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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8642952 #
Numero do processo: 12689.000634/2009-04
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 19 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Jan 26 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 16/09/2008 PRESTAÇÃO INTEMPESTIVA DE INFORMAÇÕES SOBRE CARGA TRANSPORTADA. SISCOMEX CARGA INCLUSÃO DE INFORMAÇÃO SOBRE CARGA DESCONSOLIDADA NO SISTEMA DE REGISTRO APÓS O PRAZO OU ATRACAÇÃO DA EMBARCAÇÃO TRANSPORTADORA. INFRAÇÃO CARACTERIZADA. Comete infração a transportadora que não presta informações dentro do prazo estipulado no parágrafo único do artigo 50 da IN RFB nº 800/2007. INOBSERVÂNCIA DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA AUTÔNOMA. PREJUÍZO AO ERÁRIO. INTENÇÃO DO AGENTE. DESCABIMENTO. A prestação de informação sobre veículo, operação ou carga, na forma e no prazo legalmente fixados, é obrigação acessória autônoma, de natureza formal, cujo atraso no cumprimento causa dano irreversível e já consuma a infração, não cabendo alegações de falta de intenção do agente e/ou de ausência de prejuízo ao erário. ILEGITIMIDADE PASSIVA. AGÊNCIA MARÍTIMA. Com o advento do Decreto-Lei nº 2.472/1998, que deu nova redação ao artigo 32, do Decreto-Lei nº 37/1966, posteriormente alterado pela Medida Provisória nº 2.158-35/2001, o representante do transportador estrangeiro no País foi expressamente designado responsável solidário pelo pagamento do Imposto de Importação, o que já foi alvo de pronunciamento pelo STJ, em sede de recurso repetitivo, no REsp nº 1.129.430/SP - Relator Min. Luiz Fux, ao considerar que o Decreto-Lei nº 2.472/1988 instituiu hipótese legal de responsabilidade tributária solidária para o representante no País do transportador estrangeiro. DENÚNCIA ESPONTÂNEA Aplica-se a Súmula nº 126 do CARF: A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações á administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do artigo 102 do Decreto-Lei nº 37/1966, dada pelo artigo 40 da Lei nº 12.350/2010. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE No âmbito do julgamento administrativo, cabe a análise dos fatos e alegações frente á legislação aplicável. Em se constatando que o lançamento não padece de nenhum vício e que o processo foi conduzido com respeito á legalidade, ao contraditório e á ampla defesa, como é o caso dos presentes autos, não cabe a exoneração de multa com base em argumentos de ofensa a tais princípios. Recurso Voluntário Negado Direito Creditório Não Reconhecido
Numero da decisão: 3301-009.366
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeita a preliminar de nulidade e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente (documento assinado digitalmente) Ari Vendramini - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Liziane Angelotti Meira (Presiente), Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Junior, Breno do Carmo Moreira Vieira, Marcos Roberto da Silva Suplente Convocado) e Ari Vendramini
Nome do relator: ARI VENDRAMINI
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SISCOMEX CARGA INCLUSÃO DE INFORMAÇÃO SOBRE CARGA DESCONSOLIDADA NO SISTEMA DE REGISTRO APÓS O PRAZO OU ATRACAÇÃO DA EMBARCAÇÃO TRANSPORTADORA. INFRAÇÃO CARACTERIZADA. Comete infração a transportadora que não presta informações dentro do prazo estipulado no parágrafo único do artigo 50 da IN RFB nº 800/2007. INOBSERVÂNCIA DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA AUTÔNOMA. PREJUÍZO AO ERÁRIO. INTENÇÃO DO AGENTE. DESCABIMENTO. A prestação de informação sobre veículo, operação ou carga, na forma e no prazo legalmente fixados, é obrigação acessória autônoma, de natureza formal, cujo atraso no cumprimento causa dano irreversível e já consuma a infração, não cabendo alegações de falta de intenção do agente e/ou de ausência de prejuízo ao erário. ILEGITIMIDADE PASSIVA. AGÊNCIA MARÍTIMA. Com o advento do Decreto-Lei nº 2.472/1998, que deu nova redação ao artigo 32, do Decreto-Lei nº 37/1966, posteriormente alterado pela Medida Provisória nº 2.158-35/2001, o representante do transportador estrangeiro no País foi expressamente designado responsável solidário pelo pagamento do Imposto de Importação, o que já foi alvo de pronunciamento pelo STJ, em sede de recurso repetitivo, no REsp nº 1.129.430/SP - Relator Min. Luiz Fux, ao considerar que o Decreto-Lei nº 2.472/1988 instituiu hipótese legal de responsabilidade tributária solidária para o representante no País do transportador estrangeiro. DENÚNCIA ESPONTÂNEA Aplica-se a Súmula nº 126 do CARF: A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações á administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do artigo 102 do Decreto-Lei nº 37/1966, dada pelo artigo 40 da Lei nº 12.350/2010. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 68 9. 00 06 34 /2 00 9- 04 Fl. 149DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-009.366 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12689.000634/2009-04 No âmbito do julgamento administrativo, cabe a análise dos fatos e alegações frente á legislação aplicável. Em se constatando que o lançamento não padece de nenhum vício e que o processo foi conduzido com respeito á legalidade, ao contraditório e á ampla defesa, como é o caso dos presentes autos, não cabe a exoneração de multa com base em argumentos de ofensa a tais princípios. Recurso Voluntário Negado Direito Creditório Não Reconhecido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeita a preliminar de nulidade e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente (documento assinado digitalmente) Ari Vendramini - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Liziane Angelotti Meira (Presiente), Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Junior, Breno do Carmo Moreira Vieira, Marcos Roberto da Silva Suplente Convocado) e Ari Vendramini Relatório 1. Adoto os dizeres constantes do relatório que compõe o Acórdão nº 08-40.134, exarado pela 2ª Turma da DRJ/FORTALEZA, por bem descrever os fatos : A autoridade fiscal constatou que o agente de carga incluiu o Conhecimento Eletrônico (CE) nº 100805170697308 depois da atracação da embarcação, em descumprimento ao prazo estabelecido no art. 22, inciso II, alínea “d”, c/c o art. 50 da IN RFB nº 800/2007, o que ocasionou o bloqueio automático no sistema Siscomex Carga desse CE, e configurou a infração de não prestação de informação no prazo estabelecido pela RFB, prevista no art. 107, IV, alínea “e”, do Decreto-Lei nº 37/1966, por parte desse agente de carga. A atracação da embarcação ocorreu em 06/09/2008, e a desconsolidação foi concluída a destempo em 16/09/2008, às 21h03. Em síntese, copio a seguir trechos da Descrição dos Fatos (fls. 3) do auto de infração. A Empresa em epígrafe como agente desconsolidadora de carga, representante da NVOCC da JAS FORWARDING INC., não prestou no prazo legal as informações correspondentes ao CE - MERCANTE 100805170697308, relativo à embarcação MSC BELÉM cuja operação no porto de Salvador ocorreu no dia 06/09/2008, haja vista que as informações só foram prestadas às 21hs:03min:15seg do dia 16/09/2008, conforme se observa no extrato do CE -MERCANTE. Resta demonstrado o descumprimento do prazo legal, ficando, portanto sujeita as penalidades previstas no Art. 107, inciso IV, alínea "e" do Decreto-Lei n° 37/66, com redação dada pelo art. 77 da Lei n° 10.833/03. Fl. 150DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-009.366 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12689.000634/2009-04 Documentos anexos ao Auto de Infração: Extratos do Siscomex Carga do Conhecimento e do Histórico de Bloqueio/Desbloqueio, Solicitação de desbloqueio de CE, (fls. 9/13). Da Impugnação Cientificado por via postal, mediante Aviso de Recebimento em 31/07/2009 da exigência imposta (fls. 15/16), o sujeito passivo apresentou impugnação em 26/08/2009 (fls. 17/37), por meio de procurador (40/57), na qual aduz, em síntese, o seguinte: PRELIMINARMENTE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO — FATO GERADOR OCORRIDO ANTES DA VIGÊNCIA DA IN/SRF 800/2007: a inaplicabilidade da IN/RFB 800/2007 no tocante ao atraso na prestação de informações do veículo transportador. -Master foi prestado a SRF em 16/09/2 008, sendo que, a atracação deu-se em 06/09/2008. equivalente a R$ 5.000,00 (cinco mil reais) nos termos da IN 800/07. ação da informação ainda não estava em vigor a IN 800/07 embasadora do A.I em tela., consoante prevê o art. 50 da aludida Instrução. partir de 01/04/2009, ou seja, 09 (nove) meses após a informação prestada pelo impugnante. -se o novo programa Siscomex Carga dentro do plano de contingência, que se encerrou apenas em 30/06/2008, presumindo assim, considerando o período experimental do novo sistema, que referida infração estava abrangida por tal plano, não sendo passive l de aplicação de qualquer penalidade. Infração, para tanto colacionamos parecer emitido pela DRJ/SP0II, no julgamento do processo administrativo 11128-005.826/2004-87 que, analisando caso análogo julgou improcedente o lançamento fiscal. ocorrido em um determinado ano fiscal aplica-se à lei que esta em vigor. desobrigado a fazer ou deixar de fazer senão em virtude de lei, que é ato do poder legislativo. eral de 1988, respeitando assim o principio de que, "a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito a coisa julgada”. que exclui a incidência da multa no caso em apreço. DA INAPLICABILIDADE DA PENALIDADE A IMPUGNANTE – AGENTE MARÍTIMO: gência Marítima (Contrato Social e Comprovante de Situação Cadastral extraído do sítio da Receita Federal em anexo), uma vez que, consoante dispositivo extraído do Decreto-Lei n° 37/6 , artigo 107, IV, "e" obrigação acessória deve recair sobre o transportador ou agente de carga. intervenientes aduaneiros responsáveis pelo oferecimento das informações e logo pelos ônus decorrentes da omissão/intempestividade das mesmas, não estando o agente marítimo/impugnante, incluindo em tal rol, conforme simples leitura ao Decreto 37/66, artigo 107, IV, "e". arítimo é mero intermediário de cargas entre os armadores e os interessados no transporte de mercadorias por via oceânica, atendendo, Fl. 151DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-009.366 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12689.000634/2009-04 também, as eventuais despesas efetuadas pelo navio e sua tripulação que são repassadas ao armador, ou seja, é mero gestor dos negócios do proprietário da embarcação. informações a Alfândega do Porto de Santos no que tange a carga transportada a Súmula n° 192 do TFR erto que ampara o Impugnante e do latente erro cometido pela Autoridade Alfandegária, tendo em vista que, o agente marítimo é o responsável pela infração enquadrada no A.I. em tela, fazendo-se devido à retificação do pólo passivo do processo administrativo para que cesse imediatamente o equivoco e danos lastreados a presente empresa. DA ILEGITIMIDADE PASSIVA "AD CAUSAM" autuação, tendo em vista ser mera mandatária da empresa transportadora responsável pelo Conhecimento Eletrônico N° 150805109595882 junto ao SISCOMEX, não sendo possível sua responsabilização por eventuais erros cometidos pela transportadora. equivocado, pois o Agente Marítimo/Impugnante não pode ser considerado representante do transportador para fins de responsabilidade tributária e tão pouco se equipara a ele. para os efeitos do decreto-lei n° 37/66. este, nos dão a função e a esfera de responsabilidades dos auxiliares da navegação (agentes, operadores portuários, práticos, estivadores, etc.). representação em determinados países, estados, cidades ou portos diferentes de onde tem a sua sede, em decorrência de tal fator poderá contratar pessoa física ou jurídica para representá-la mediante Contrato de Mandato, eis a figura do Agente Marítimo. atar-se de representação convencional advinda de um contrato. responsabilidade. A atuação do Agente Marítimo ocorre por conta e em nome alheio; ou seja, por conta e "ordem” do armador. o agente marítimo não é o afretador do navio, não manuseia a carga, não executa o transporte e muito menos tem poder de ingerência sobre a navegação, atividade afeta exclusivamente ao armador, razão pela qual não pode ser responsabilizado por atos praticados no exercício de seu oficio nem pelos atos do armador. Extraordinário n° 87.138/SP, sedimentou entendimento acerca da responsabilidade do agente marítimo e definiu o agenciamento marítimo como um Contrato de Mandato. marítimo atua em nome do Armador mas com este não se confunde, razão pela qual a Impugnante não pode ser responsabilizada pela conclusão do A.I em tela. Administrativo para que sejam excluídos os dados da lmpugnante e acrescidos os dados dos intervenientes aduaneiros responsáveis pela demora na apresentação das informações atinentes a importação. mandatária mercantil da armadora/transportadora, sendo, portanto, parte ilegítima para figurar no lançamento ora impugnado. MERITORIAMENTE Fl. 152DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-009.366 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12689.000634/2009-04 DO DISPOSTO NA IN/RFB N° 800 DE 2.007 - DEVER DE PRESTAR INFORMAÇÕES DO TRANSPORTADOR: descrição dos fatos enquadramento legal que “o agente de carga está obrigado a prestar informações sobre as cargas, informação esta lançada nos documentos eletrônicos existentes a partir da desconsolidação do conhecimento máster [...]”. agente de carga e não a do mero agente marítimo. comparativo entre a legislação atinente à matéria e vastamente citada no a.i em tela com o contrato social da empresa e o cartão do cnpj ora acostados para constatarmos de plano que não se trata de transportadora e nem de agente de carga, mas sim de uma empresa que atua no comercio exterior como agente marítima e não merece de tal forma suportar os ônus que estão lhe sendo impostos. DA AUSÊNCIA DE IMPEDIMENTO DA FISCALIZAÇÃO — INOCORRÊNCIA DE PREJUÍZOS AO ERÁRIO internacional) não é o de burlar o fisco, impedir a fiscalização aduaneira e tão pouco se eximir do pagamento de tributos, mesmo porque não possui qualquer restrição em seus cadastros. infração descrita na alínea "c", IV do ad. 107 do Decreto-Lei 37/66. constante nos dados para Registro Manual nos Sistemas SIEF Ação Fiscal Aduaneiro e SIEF Processo, em caso análogo ao dos presentes autos, decidiu com sapiência a DRJ/SP II ao julgar improcedente o lançamento fiscal no Processo Administrativo n° 11128.005.8 6/2004-87; Sessão realizada em 04/10/06. Conselho De Contribuintes Processo Administrativo/Recurso Voluntário n° 10508.000131/91-13; Data da Sessão 07/04/92. Por fim, requer “seja ACOLHIDA a presente impugnação para o fim de: (A) DECLARAR IMPROCEDENTE O AUTO DE INFRAÇÃO Nº 087800/05181/09 - PA Nº 11128.00238/2009-18 quanto a empresa Impugnante; (B) Ser CANCELADO/ANULADO O LANÇAMENTO EFETUADO CONTRA A EMPRESA JAS DO BRASIL TRANSPORTES INTERNACIONAIS COM A CONSEQÜENTE BAIXA NOS CADASTROS DA SRF, POR SER MEDIDA DA MAIS ALTA JUSTIÇA”. É o Relatório. Passo ao voto. 2. Analisando as alegações apresentadas, a DRJ/RJO, considerou improcedente a impugnação, assim ementado o Acórdão aqui guerreado : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 16/09/2008 SUJEIÇÃO PASSIVA. AGENTE MARÍTIMO. AGENTE DE CARGA DESCONSOLIDAÇÃO DE CARGAS. Ao agente de carga é atribuída a obrigação de prestar informação sobre a desconsolidação das cargas, na forma e no prazo determinado na legislação de regência, desta feita responde pelas penalidades cabíveis pelo descumprimento. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. EFEITOS. Fl. 153DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-009.366 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12689.000634/2009-04 As decisões proferidas pelo CARF, STF e STJ somente vinculam o entendimento das autoridades julgadoras de primeira instância, quando lhes forem atribuídas efeito vinculante, na forma da legislação aplicável. ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 16/09/2008 INOBSERVÂNCIA DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA AUTÔNOMA. PREJUÍZO AO ERÁRIO. INTENÇÃO DO AGENTE. DESCABIMENTO. A prestação de informação sobre veículo, operação ou carga, na forma e no prazo legalmente fixados, é obrigação acessória autônoma, de natureza formal, cujo atraso no cumprimento causa dano irreversível e já consuma a infração, não cabendo alegações de falta de intenção do agente e/ou de ausência de prejuízo ao erário. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido 3. Irresignada, a impugnante apresentou recurso voluntário, repisando as razões de defesa, em recurso assim apresentado, em síntese : - DA TEMPESTIVIDADE - DA DECISÃO RECORRIDA - PRELIMINARMENTE - DO CABIMENTO DO PRESENTE RECURSO - DA NECESSIDADE DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO PRESENTE RECURSO - Cristalino está, portanto, que o efeito incidente sobre este recurso administrativo, além do trivial efeito devolutivo, há de ser também suspensivo, pois que, sua interposição suspende a exigência dos créditos em discussão até decisão final a ser proferida no processo administrativo, conforme legalmente previsto. - DA NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO - Frise-se que, as informações relativas aos Conhecimentos Eletrônicos têm como fato gerador o seguinte período: 09/06/2008. Como prova cabal da data do marco desencadeador da autuação deste procedimento, tem-se a menção do próprio ente fiscalizador. O Auto de Infração objeto do presente Recurso é claro ao embasar a aplicação da multa equivalente a R$ 5.000,00 (cinco mil reais nos termos da Instrução Normativa n° 800/2007. Senão, constata-se: - O Auto de Infração objeto do presente Recurso é claro ao embasar a aplicação da multa equivalente a R$ 5.000,00 (cinco mil reais), nos termos da Instrução Normativa nº 800/2007. Senão, constata-se: • A Autoridade Fiscal constatou que o agente de carga incluiu o Conhecimento Eletrônico (CE) n° 100805170697308 depois da atracação da embarcação, em descumprimento ao prazo estabelecido no artigo 22, Inciso II, alínea "d" c/c o artigo 50, da Instrução Normativa n° 800/2007. • (...) Ressalto, ainda, que a responsabilidade pela prestação da informação referente à carga e veículo no sistema Siscomex Carga é atribuída na IN RFB n° 800/2007. dezembro de 2007, estabelece a entrada e saída de informações...”. prestação da informação, dispõe a IN RFB n.º 800 de 2007, nos artigos 22 e 50”; • Ressaltou o ilustre julgador, ainda, que a responsabilidadla prestação da informação referente à carga e veículo no sistema Siscomex Cargaéa,1dbuída na IN RFB n° 800/2007. - Ilustríssimos, o Auto de Infração supracitado é totalmente embasado na recente IN 800/07, A QUAL SOMENTE IRRADIOU SEUS EFEITOS A PARTIR DE 01/04/2009 (consoante texto legal). Sendo assim, é evidente que a Legislação Fl. 154DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-009.366 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12689.000634/2009-04 aplicável é aquela vigente na época do fato gerador, sendo este aquele que desencadeou a lavratura do Auto de Infração. Logo ao tempo do suposto atraso da prestação da informação ainda NÃO estava em vigor a IN 800/07 embasadora do aludido auto de infração. - Desta feita, os prazos exigidos pela IN somente passaram a ser obrigatórios a partir de 01/04/2009 ou seja, depois de 10 (dez) meses após a informação prestada pelo Recorrente. Logo a empresa JAS DO BRASIL não merece suportar a aplicação de multa com base em Instrução Normativa que não possuía aplicação a época dos fatos. - Neste sentido, é de rigor o reconhecimento da nulidade do Auto de Infração. - DO MÉRITO - DA AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE EM FUNÇÃO DO MANDATO - Compulsando a decisão recorrida, verifica-se que, foi constatada a legitimidade passiva da Recorrente, na condição de agente de carga, na infração aduaneira de prestação da informação referente à desconsolidação de carga com atraso. Dentro da dinâmica que se desenvolve o direito das relações obrigacionais no transporte internacional de cargas, criou-se a figura do transportador sem navio, conhecido, internacionalmente, sob a sigla NVOCC, ou seja, "Non-Vosso! Operating Common Carrier, em língua vernácula: operador de transporte não armador (sem navio próprio ou afretado). Seu trabalho consiste na obrigação, que assume, de apanhar determinada carga na casa do embarcador e entregá-la na casa do importador —house to house — cobrando um frete por este trabalho. Para o percurso da via marítima, os NVOCC's adquirem espaços nos navios pertencentes ao armador/transportador com navio, pagando-se, por isso, determinado preço. Nesta condição, ao se formalizar a operação, são emitidos dois conhecimentos marítimos de transportes — contratos de transporte — um pelo armador, dono do navio, que convencionou denominar "mástet e um emitido pelo transportador sem navio, conhecido como "filhote". Para o Armador/Transportador com navio, a venda antecipada destes espaços aos NVOCC's, além de assegurar maior conveniência e segurança em seus negócios jurídicos, permitiu, ao menos em tese, sair do "front" das lides de varejo. Diante do exposto, resta claro que o trabalho da impugnante não atuou como filial, agência ou sucursal da NVOCC estrangeira. Além disso, também não desempenhou o transporte das mercadorias, cumprindo apenas as obrigações burocráticas e provendo as necessidades do NVOCC do exterior. Diante disso, não pode ser penalizada pela multa lavrada. - DA DENÚNCIA ESPONTÂNEA - Destarte, ainda que se considere como omissão de informação, uma vez que, supostamente, prestada posteriormente, tem-se esta como denúncia espontânea, excludente de exigibilidade do crédito. Assim, dúvida não pode haver de que o contribuinte, tendo feito a apuração do valor devido, e oferecido à autoridade administrativa a informação respectiva, se não paga no prazo legal, mas não sofre a cobrança correspondente, tem direito de fazer a denúncia espontânea, invocando o art. 138 do CTN, e ter excluída a sua responsabilidade pela infração - o atraso - livrando-se da multa moratória. Portanto, inaplicável a multa regulamentar em face da denúncia espontânea. Contudo, caso seja entendida como válida a autuação e imposição da multa, deve-se convertê-la nos termos do dispositivo acima mencionado. - DA APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE - A razoabilidade da multa estará intimamente ligada à própria proporcionalidade que deve haver entre os fatos que lhe deram causa, e os efeitos alcançados pelo contribuinte, tudo isso estará a apontar para tal multa um efeito expropriatório, confiscatório. Não se pode desconsiderar a capacidade contributiva do sujeito passivo. Será "undue process of law." - DOS PEDIDOS Fl. 155DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-009.366 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12689.000634/2009-04 - Desta forma, requer que seja redebido- sob efeito suspensivo e integralmente provido o recurso, para fins de REFORMAR A DECISÃO GUERREADA, nos seguintes termos: (A) Seja declarada a NULIDADE INTEGRAL DO AUTO DE INFRACÃO, assim como da PENA DE MULTA APLICADA. e/ou: (B) Que a Recorrente fique DESOBRIGADA DO RECOLHIMENTO DA MULTA APLICADA, face a inexistência de responsabilidade solidária por conta e ordem de terceiro, bem como em observância ao instituto da denúncia espontânea, (C) Subsidiariamente, pela desproporcionalidade da pena aplicável, caso Vossas Senhorias ainda entendam pela aplicabilidade da aventada pena de multa, imperiosa se torna a conversão da penalidade para o correspondente a R$ 200,00 (duzentos reais), nos termos do art. 729, II do Decreto 6.759/09, em homepag- pm ao princípio da especialidade e atenuação ir/itetpr tativá. 4. Assim me foram distribuídos os presentes autos. 5. É o relatório. Voto Conselheiro Ari Vendramini, Relator. 5. O recurso voluntário reúne os pressupostos legais de interposição, portanto dele tomo conhecimento. PRELIMINAR NULIDADE DO LANÇAMENTO 6. Alega a recorrente que o auto de infração padece de nulidade diante da sua fundamentação legal. 7. Assim se manifesta a recorrente : - Frise-se que, as informações relativas aos Conhecimentos Eletrônicos têm como fato gerador o seguinte período: 26/08/2008. Como prova cabal da data do marco desencadeador da autuação deste procedimento, tem-se a menção do próprio ente fiscalizador. O Auto de Infração objeto do presente Recurso é claro ao embasar a aplicação da multa equivalente a R$ 5.000,00 (cinco mil reais nos termos da Instrução Normativa n° 800/2007. Senão, constata-se: - O Auto de Infração objeto do presente Recurso é claro ao embasar a aplicação da multa equivalente a R$ 5.000,00 (cinco mil reais), nos termos da Instrução Normativa nº 800/2007. Senão, constata-se: • A Autoridade Fiscal constatou que o agente de carga incluiu o Conhecimento Eletrônico (CE) n° 100805170697308 depois da atracação da embarcação, em descumprimento ao prazo estabelecido no artigo 22, Inciso II, alínea "d" c/c o artigo 50, da Instrução Normativa n° 800/2007. • (...) Ressalto, ainda, que a responsabilidade pela prestação da informação referente à carga e veículo no sistema Siscomex Carga é atribuída na IN RFB n° 800/2007. Fl. 156DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3301-009.366 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12689.000634/2009-04 a: “A Instrução Normativa RFB n.º 800 de 27 de dezembro de 2007, estabelece a entrada e saída de informações...”. prestação da informação, dispõe a IN RFB n.º 800 de 2007, nos artigos 22 e 50”; - Ilustríssimos, o Auto de Infração supracitado é totalmente embasado na recente IN 800/07, A QUAL SOMENTE IRRADIOU SEUS EFEITOS A PARTIR DE 01/04/2009 (consoante texto legal). Sendo assim, é evidente que a Legislação aplicável é aquela vigente na época do fato gerador, sendo este aquele que desencadeou a lavratura do Auto de Infração. Logo ao tempo do suposto atraso da prestação da informação ainda NÃO estava em vigor a IN 800/07 embasadora do aludido auto de infração. - Desta feita, os prazos exigidos pela IN somente passaram a ser obrigatórios a partir de 01/04/2009 ou seja, depois de 10 (dez) meses após a informação prestada pelo Recorrente. Logo a empresa JAS DO BRASIL não merece suportar a aplicação de multa com base em Instrução Normativa que não possuía aplicação a época dos fatos. - Neste sentido, é de rigor o reconhecimento da nulidade do Auto de Infração. 8. Não assiste razão á recorrente. 9. Assim estava redigida a Instrução Normativa RFB nº 800/2007 á época da ocorrência do fato gerador (26/08/2008) : Art. 22. São os seguintes os prazos mínimos para a prestação das informações à RFB: I - as relativas ao veículo e suas escalas, cinco dias antes da chegada da embarcação no porto; e II - as correspondentes ao manifesto e seus CE, bem como para toda associação de CE a manifesto e de manifesto a escala: a) cinco horas antes da saída da embarcação, para os manifestos e respectivos CE a carregar em porto nacional, em caso de cargas despachadas para exportação, quando o item de carga for granel; b) dezoito horas antes da saída da embarcação, para os manifestos e respectivos CE a carregar em porto nacional, em caso de cargas despachadas para exportação, para os demais itens de carga; c) cinco horas antes da saída da embarcação, para os manifestos CAB, BCN e ITR e respectivos CE; d) quarenta e oito horas antes da chegada da embarcação, para os manifestos e respectivos CE a descarregar em porto nacional, ou que permaneçam a bordo; e III - as relativas à conclusão da desconsolidação, quarenta e oito horas antes da chegada da embarcação no porto de destino do conhecimento genérico. § 1o Os prazos estabelecidos neste artigo poderão ser reduzidos para rotas e prazos de exceção. § 2o As rotas de exceção e os correspondentes prazos para a prestação das informações sobre o veículo e suas cargas serão registrados no sistema pela Coordenação Especial de Vigilância e Repressão (Corep), a pedido da unidade da RFB com jurisdição sobre o porto de atracação, de forma a garantir a proporcionalidade do prazo em relação à proximidade do porto de procedência. Fl. 157DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3301-009.366 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12689.000634/2009-04 § 3o Os prazos e rotas de exceção em cada porto nacional poderão ser consultados pelo transportador. § 4o O prazo previsto no inciso I do caput, se reduz a cinco horas, no caso de embarcação que não esteja transportando mercadoria sujeita a manifesto. (destaques deste relator) ...................................................................................................................... ...... Art. 50. Os prazos de antecedência previstos no art. 22 desta Instrução Normativa somente serão obrigatórios a partir de 1o de janeiro de 2009. Parágrafo único. O disposto no caput não exime o transportador da obrigação de prestar informações sobre: I - a escala, com antecedência mínima de cinco horas, ressalvados prazos menores estabelecidos em rotas de exceção; e II - as cargas transportadas, antes da atracação ou da desatracação da embarcação em porto no País. 10. Portanto, apesar de o caput do artigo 50 estabelecer que os prazos previstos no artigo 22 serão obrigatórios a partir de 1º de janeiro de 2009, o inciso II do seu parágrafo único esclarece que este dispositivo (obrigatoriedade a partir de 1/1/2009) não exime o transportador da obrigação de prestar informações sobre as cargas transportadas, antes da atracação em porto do País. 11. A autoridade fiscal citou este dispositivo na formalização do lançamento, fundamentando a sua autuação corretamente no artigo 107, IV, alínea “e” do Decreto-lei nº 37/66, base legal da IN RFB nº 800/2007. 12. Neste norte, correta a autoridade fiscal, pois á época da ocorrência do fato gerador, havia suporte legal e normativo para a aplicação da penalidade. 13. Reforçando o argumento, citamos o seguinte julgado do TRF 3ª Região a respeito do tema : AUTO DE INFRAÇÃO. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 800/2007. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO SOBRE CARGA TRANSPORTADA. MULTA. VALIDADE. 1. Com base na IN RFB 800/2007, foi instituída a obrigação acessória de prestar informações acerca da entrada e saída de embarcações, cargas e unidades de carga nos portos alfandegados, tudo em consonância com o art. 64 da Lei nº 10.833/2003. O descumprimento dessa obrigação acessória enseja a aplicação de multa (que, por ser pecuniária, revela-se como obrigação principal), sujeitando o infrator à sanção do art. 107, inciso IV, alínea “e”, do citado Decreto-lei, o qual prevê, expressamente, a aplicação de multa de R$5.000,00. 2. No caso dos autos, a autora afirma que informou sobre as cargas e que, na época da infração, não era obrigada a prestar informações ao fisco no prazo estabelecido no artigo 22 da IN 800/2007, pois passou a viger em 1º de abril de 2009, ou seja, após o fato gerador em 25/9/2008. Fl. 158DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3301-009.366 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12689.000634/2009-04 3. Entende-se que ainda que os prazos referentes ao artigo 22 da descrita instrução normativa não estivessem vigentes, ao tempo dos fatos, em razão do disposto no artigo 50, em que se postergou para 1º de janeiro de 2009, a sua aplicabilidade, o parágrafo único e nos dois incisos, tratou das regras aplicáveis desde logo. 4. A autora não apresenta prova inequívoca do quanto alegado. Não há nos autos a necessária comprovação de que tenha cumprido as disposições estabelecidas na IN/RFB nº 800/2007. Ao contrário, os documentos carreados aos autos acusam que a penalidade foi aplicada em razão das informações terem sido prestadas após o prazo ou atração. 5. Portanto, não logrou a autora, ora apelante, infirmar os fatos descritos no auto de infração, haja vista que os documentos acostados à exordial não são suficientes para elidir sua presunção de legalidade. Precedente. 6. Não cabe o reconhecimento de denúncia espontânea, pois para a tipificação da conduta infracional na espécie, que diz respeito à prestação de informação a destempo, à instrução documental intempestiva, inviabilizando regular fiscalização alfandegária das atividades portuárias, sendo o elemento temporal do tipo: infração desrespeito ao prazo para a apresentação de informações, não é cabível a denúncia espontânea, não se cogitando, a aplicação ou de violação ao disposto nos artigos 102, § 2º, do Decreto-lei 37/1966, e 138 do Código Tributário Nacional. A denúncia espontânea é um benefício previsto em lei complementar (artigo 138, CTN), com alcance específico definido, que não abrange multas por descumprimento de obrigações acessórias autônomas, como já consolidado na jurisprudência pátria. 7.Apelação não provida. TRF 3, Apel. 0006065-22.2014.4.03.6104/SP, julg. 22-11-2017. (destaque deste relator) 14. Diante do exposto, rejeito a preliminar de nulidade suscitada. NO MÉRITO 15. O Direito Aduaneiro, sobremaneira, tem como objetivo principal o controle da entrada e saída de mercadorias, bens e produtos do território nacional, para isso dividiu o território aduaneiro em zona primária e zona secundária. Para tanto, estabeleceu regras para o controle de mercadorias, produtos e bens que transitam pelo território nacional, mais especificamente, como no caso em tela, o controle das cargas unitizadas transportadas por embarcações com destino ao território nacional: - obrigatoriedade de prestação de informações : O transportador de carga procedente do exterior ou a ele destinado tem o dever de prestar informações ás autoridades aduaneiras sobre a chegada do veículo e sobre as cargas transportadas , na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, conforme artigo 37 do Decreto-Lei nº 37/1996, com redação dada pelo artigo 77 da Lei nº 10.833/2003 : Fl. 159DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3301-009.366 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12689.000634/2009-04 Art. 37. O transportador deve prestar à Secretaria da Receita Federal, na forma e no prazo por ela estabelecidos, as informações sobre as cargas transportadas, bem como sobre a chegada de veículo procedente do exterior ou a ele destinado. - obrigatoriedade de prestação de informações pelo agente de carga : Conforme o parágrafo 1º do artigo 37 do Decreto-Lei nº 37/1996, o Agente de Carga, assim considerada qualquer pessoa que, em nome do importador ou do exportador, contrate o transporte de mercadoria, consolide ou desconsolide cargas e preste serviços conexos, também tem o dever de prestar as informações sobre as operações que execute e respectivas cargas: Art. 37 – (...) § 1 o O agente de carga, assim considerada qualquer pessoa que, em nome do importador ou do exportador, contrate o transporte de mercadoria, consolide ou desconsolide cargas e preste serviços conexos, e o operador portuário, também devem prestar as informações sobre as operações que executem e respectivas cargas. - controle aduaneiro informatizado : O controle de entrada e saída de embarcações e de movimentação de cargas e unidades de carga em portos alfandegados e os documentos necessários ao exercício desta atividade podem ser emitidos, transmitidos e recepcionados eletronicamente, na forma e nos prazos estabelecidos pela Administração Aduaneira, e possuem validade para os efeitos fiscais e de controle aduaneiro, observado o disposto na legislação que rege a certificação digital. Assim determina o artigo 64 da Lei nº 10.833/2003 : Art. 64. Os documentos instrutivos de declaração aduaneira ou necessários ao controle aduaneiro podem ser emitidos, transmitidos e recepcionados eletronicamente, na forma e nos prazos estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal. § 1 o A outorga de poderes a representante legal, inclusive quando residente no Brasil, para emitir e firmar os documentos referidos no caput deste artigo, também pode ser realizada por documento emitido e assinado eletronicamente. § 2 o Os documentos eletrônicos referidos no caput deste artigo e no § 1 o deste artigo são válidos para os efeitos fiscais e de controle aduaneiro, observado o disposto na legislação sobre certificação digital e atendidos os requisitos estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal. - forma de prestar as informações : Sistema Mercante e Sistema Siscomex Carga A Secretaria da Receita Federal, como autoridade aduaneira, pro competência conferida pelo Decreto-Lei nº37/1996, com redação dada pelo artigo 77 da Lei nº 10.833/2003 e na forma prevista no artigo 64 do mesmo diploma legal, estabeleceu que o controle aduaneiro informatizado da movimentação de embarcações, cargas e unidades de carga nos poprtos alfandegados deverá ser procedido de acordo com a Instrução Normativa RFB nº 800/2007 que, em seus artigos 1º , com a ressalva feita pelo artigo 50, dispõem : Fl. 160DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3301-009.366 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12689.000634/2009-04 Art. 1o O controle de entrada e saída de embarcações e de movimentação de cargas e unidades de carga em portos alfandegados obedecerá ao disposto nesta Instrução Normativa e será processado mediante o módulo de controle de carga aquaviária do Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex), denominado Siscomex Carga. Parágrafo único. As informações necessárias aos controles referidos no caput serão prestadas à Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) pelos intervenientes, conforme estabelecido nesta Instrução Normativa, mediante o uso de certificação digital: I - no Sistema de Controle da Arrecadação do Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante (Mercante), gerenciado pelo Departamento do Fundo da Marinha Mercante (DEFMM), pelos transportadores, agentes marítimos e agentes de carga; e II - diretamente no Siscomex Carga, pelos demais intervenientes. (...) Art. 50. Os prazos de antecedência previstos no art. 22 desta Instrução Normativa somente serão obrigatórios a partir de 1o de janeiro de 2009. Parágrafo único. O disposto no caput não exime o transportador da obrigação de prestar informações sobre: I - a escala, com antecedência mínima de cinco horas, ressalvados prazos menores estabelecidos em rotas de exceção; e II - as cargas transportadas, antes da atracação ou da desatracação da embarcação em porto no Paí Assim, a forma estabelecida pela Administração Aduaneira para apresentação de documentos e prestação de informações se dá por meio de transmissão e recepção eletrônicas, autenticadas por via de certificação digital. As informações relativas ás operações executadas pelos transportadores ou agentes de carga, submetidas ao controle aduaneiro, tais como as relativas ás escalas, aos dados constantes nos manifestos marítimos e nos conhecimentos de carga, devem ser prestadas no Sistema de Controle de Arrecadação do Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante (Mercante), sendo gerenciadas pela Administração Aduaneira através do Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex), denominado Siscomex Carga. - equiparação a transportador : De acordo com o estabelecido no inciso IV do parágrafo 1º do artigo 3º da IN RFB nº 800/2007, para os efeitos fiscais de que trata o ato normativo, “empresa de navegação operadora”, “empresa de navegação parceira”, “consolidador”, “desconsolidador”e “agente de carga” equiparam-se a transportador, nas situações elencadas : Art. 2o Para os efeitos desta Instrução Normativa define-se como: (...) § 1o Para os fins de que trata esta Instrução Normativa: (...) IV - o transportador classifica-se em: Fl. 161DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3301-009.366 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12689.000634/2009-04 a) empresa de navegação operadora, quando se tratar do armador da embarcação; b) empresa de navegação parceira, quando o transportador não for o operador da embarcação; c) consolidador, tratando-se de transportador não enquadrado nas alíenas "a" e "b" , responsável pela consolidação da carga na origem; d) desconsolidador, no caso de transportador não enquadrado nas alíenas "a" e "b" , responsável pela desconsolidação da carga no destino; e e) agente de carga, quando se tratar de consolidador ou desconsolidador nacional; - informações a serem prestadas : Nos termos do artigo 6º da IN RFB nº 800/2007, o transportador deverá prestar á Autoridade Aduaneira informações sobre o veículo e as cargas nacional, estrangeira e de passagem nele transportadas, para cada escala da embarcação em porto alfandegado. Dentre os registros eletrônicos obrigatórios no sistema de controle aduaneiro, relacionados no referido diploam normativo, destacam-se as informações sobre o veículo transportador e suas escalas em território nacional (artigos 7ºa 9º), a carga transportada (artigos 10 a 21). A informação sobre a carga transportada no veículo, compreende a informação do manifesto eletrônico (artigo 11), a vinculação do manifesto eletrônico á escala ( artigo 12), a informação dos conhecimentos eletrônicos (artigos 13 a 16), a informação da desconsolidação da carga (artigos 17 a 19) e a associação do conhecimento eletrônico a noco manifesto, no caso de transbordo ou baldeação da carga (artigos 20 e 21) - prazos para prestação de informações : Como Autoridade Aduaneira, a Secretaria da Receita Federal estipulou, pelos artigos 22 e 50 da IN RFB nº 800/2007, com redação dada pela IN RFB nº 899/2008, os seguintes prazos mínimos para a prestação das informações : Art. 22. São os seguintes os prazos mínimos para a prestação das informações à RFB: I - as relativas ao veículo e suas escalas, cinco dias antes da chegada da embarcação no porto; e II - as correspondentes ao manifesto e seus CE, bem como para toda associação de CE a manifesto e de manifesto a escala: a) cinco horas antes da saída da embarcação, para os manifestos e respectivos CE a carregar em porto nacional, em caso de cargas despachadas para exportação, quando o item de carga for granel; b) dezoito horas antes da saída da embarcação, para os manifestos e respectivos CE a carregar em porto nacional, em caso de cargas despachadas para exportação, para os demais itens de carga; c) cinco horas antes da saída da embarcação, para os manifestos CAB, BCN e ITR e respectivos CE; d) quarenta e oito horas antes da chegada da embarcação, para os manifestos e respectivos CE a descarregar em porto nacional, ou que permaneçam a bordo; e Fl. 162DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 3301-009.366 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12689.000634/2009-04 III - as relativas à conclusão da desconsolidação, quarenta e oito horas antes da chegada da embarcação no porto de destino do conhecimento genérico. § 1o Os prazos estabelecidos neste artigo poderão ser reduzidos para rotas e prazos de exceção. § 2o As rotas de exceção e os correspondentes prazos para a prestação das informações sobre o veículo e suas cargas serão registrados no sistema pela Coordenação Especial de Vigilância e Repressão (Corep), a pedido da unidade da RFB com jurisdição sobre o porto de atracação, de forma a garantir a proporcionalidade do prazo em relação à proximidade do porto de procedência. § 3o Os prazos e rotas de exceção em cada porto nacional poderão ser consultados pelo transportador. § 4o O prazo previsto no inciso I do caput, se reduz a cinco horas, no caso de embarcação que não esteja transportando mercadoria sujeita a manifesto. (...) Art. 50. Os prazos de antecedência previstos no art. 22 desta Instrução Normativa somente serão obrigatórios a partir de 1o de janeiro de 2009. Parágrafo único. O disposto no caput não exime o transportador da obrigação de prestar informações sobre: I - a escala, com antecedência mínima de cinco horas, ressalvados prazos menores estabelecidos em rotas de exceção; e II - as cargas transportadas, antes da atracação ou da desatracação da embarcação em porto no País. Assim, verifica-se que a Autoridade Aduaneira estabeleceu dois períodos distintos par validação dos prazos : 1 – de 31/03/2008 a 31/03/2009 e 2 – a partir de 1º/4/2009. - a falta da prestação da informação e o dano causado ao controle aduaneiro: O planejamento das ações de controle aduaneiro, a partir da implementação do Siscomex Carga está fundamentado em critérios de análise de risco. O gerenciamento de risco constitui a ferramenta que tem permitido a Administração Aduaneira conjugar, por um lado, Mior celeridade ao processo de despacho aduaneiro das mercadorias e, consequentemente, a redução dos custos incidentes sobre o comércio internacional, acarretando maior competitividade aso produtos fabricado no país, no exterior e, por outor lado, maior rigor no controle da aplicação da legislação de regência. Tal análise deve ocorrer previamente ás operações de comércio exterior, com o conhecimento dos dados informados nos sistemas Mercante e Siscomex Carga, que influenciarão os atos e controles da Administração Aduaneira, providenciando os controles fiscais e administrativos, prevenindo a ocorrência de possíveis ilícitos ou irregularidades no território aduaneiro. Fl. 163DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 3301-009.366 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12689.000634/2009-04 Consequentemente, a falta da prestação de informação ou sua ocorrência fora dos prazos estabelecidos inviabiliza a análise, o planejamento prévio, causando sério entrave no exercício do controle aduaneiro. Para coibir tais práticas de prestação de informação fora do prazo estabelecido, ou não prestação de informações, e aquilatar o controle do território aduaneiro, a Administração Aduaneira estabeleceu penalidades pelo descumprimento de tais prazos. - infração pela não prestação das informações na forma, prazo e condições estabelecidas : Conforme disposto na alínea “e” do inciso IV do artigo 107 do Decreto- Lei nº 37/1996, com redação dad pelo artigo 77 da Lei nº 10.833/2003, ficou definida a multa no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), aplicada á empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a-porta, ou ao agente de carga , por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre operações que execute, na forma e nos prazos estabelecidos pela Administração Aduaneira – a Secretaria da Receia Federal. 16. No caso presente, a responsabilidade da recorrente restou plenamente demonstrada, como bem descreveu a Ilustre Julgadora Maria Ligia Linhares Pontes, relatora do voto condutor do Acórdão DRJ /FORTALEZA. 17. Adoto seus dizeres como razão de decidir : Conforme, já exposto no item anterior, a responsabilidade pela prestação de informação de desconsolidação de carga é do agente de carga ou seu representante indicado como consignatário da carga no CE genérico, em consonância com o disposto nos artigos 17 e 18 da IN RFB n°800/2007. A autoridade fiscal explicitou e demonstrou clara e inequivocamente que a autuada, na condição de agente de carga, indicada no campo "consignatário da carga" no Conhecimento Eletrônico (CE) Sub-Máster n° 150805109595882 é a responsável pela prestação da informação de desconsolidação do referido CE com atraso, conforme trecho da descrição dos fatos do auto de infração a seguir copiado (fls. I 1 ). DO RESPONSÁVEL PELA INFRAÇÃO NO CASO Examinada a documentação juntada aos autos, especialmente os extratos com o registro da conclusão da desconsolidação no Conhecimento Eletrônico - CE Sub-Master 150805109595882, ocorrida somente em 09/06/2008, As 17h01, com a inclusão do Conhecimento - CE 150805115283196, cuja informação fora de prazo deu origem a presente autuação, verifica-se que figura como agente de carga consignatário do CE sub-master 150805109595882, a empresa IAS DO BRASIL TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA, CNP.' 36.181.089/0001-87. O extrato do Conhecimento Eletrônico (CE) Sub-Máster n° 150805109595882 (fls. 27) traz em seu campo consignatário o nome da autuada, o que torna inafastável a sua responsabilidade pela prestação da informação, Ressalto, ainda que a responsabilidade pela prestação da informação referentes a cargas e veículos no sistema Siscomex Carga é atribuída na IN RFB n° 800/2007, conforme a autuação do interveniente do comércio Fl. 164DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 3301-009.366 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12689.000634/2009-04 exterior, em relação a determinado veículo e/ou carga, em consonância com o cadastramento ou habilitação perante a RFB para registro das operações no referido sistema, consoante o art. I° da IN RFB n° 800/2007. Art. lo O controle de entrada e saída de embarcações e de movimentação de cargas e unidades de carga em portos alfandegados obedecerá ao disposto nesta Instrução Normativa e será processado mediante o módulo de controle de carga aquaviária do Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex), denominado Siscomex Carga. Portanto, é irrelevante para o caso concreto que a empresa tenha ou não expressa menção em seu contrato social e em seu cadastro CNPJ a atividade social de –agente de cargas", o que importa realmente é que tenha efetuado o registro da informação com atraso qual estava legalmente obrigada a prestar, e que estava regularmente habilitada para fazê-lo perante o Siscomex Carga, por sua iniciativa, o que restou demonstrado pelo auto preenchimento do campo consignatário do CE sub-master n° 150805109595882 (fls. 27) pela autuada ou por seu representante. Ademais, ao contrário do alegado pela empresa, consta expresso na cláusula la, item 1.3, do seu contrato social (fls. 52). dentre outros, os objetos de agência marítima e de consolidação e desconsolidação de carga. 1.3 A sociedade tem por objeto: a) Agenciamento de carga aérea, marítima e rodoviária; b) Consolidação e desconsolidação de cargas;” ILEGITIMIDADE PASSIVA DA RECORRENTE 18. Alega a recorrente, a sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da autuação, ao argumento de que exerce a atividade de agente marítimo, agindo como mandatário e em nome do armador do navio. 19. Não se sustentam tais argumentos de defesa. a recorrente não nega que, na condição de agente marítimo, representa o transportador estrangeiro, inclusive emitindo conhecimentos de embarque e, fazendo-lhe as vezes, informando no SISCOMEX os dados relativos á mercadoria transportada. 20. O transporte internacional de cargas é atividade complexa, que envolve vários intervenientes em suas diversas etapas, cada um deles respondendo pelas operações e informações correspondentes a suas fases de atuação. 21. Diante das peculiaridades desta atividade e objetivando proporcionar maior segurança e agilidade ao comércio internacional, foi criada no território nacional toda uma sistemática de acompanhamento e controle das cargas que estivessem em trânsito para o território nacional, que estivessem sendo movimentadas em território nacional e mesmo as que estivessem saindo do território nacional, por um sistema informatizado, administrado pela Aduana Brasileira. 22. Assim, os transportadores marítimos, diretamente ou por meio de seus representantes, as agências marítimas, deviam prestar ás autoridades aduaneiras informações detalhadas sobre as cargas ( e as unidades que as contem, os “containers”), a serem embarcadas , desembarcadas e de passagem pelo território nacional, bem como informações sobre as embarcações que operariam em portos brasileiros (sua descrição, carga transportada, portos em que atracariam e datas correspondentes). O objetivo de tal controle seria permitir ás autoridades Fl. 165DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 3301-009.366 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12689.000634/2009-04 aduaneiras um controle preciso sobre a movimentação de cargas e embarcações que as transportam pelos portos brasileiros. 23. Tal controle se exerceria por cruzamento de informações fornecidas pelos exportadores, importadores e transportadores e pelas autoridades portuárias, possibilitando uma rede de informações que se completaria no sistema eletrônico de controle. 24. Com fundamento no artigo 37 do Decreto-Lei nº 37/1966, com a redação dada pela Lei nº 10.833/2003, foram definidas as informações que deveriam ser fornecidas por cada interveniente na rede de transporte internacional de mercadorias/cargas, delegando á Secretaria da Receita Federal, como autoridade aduaneira, a definição da forma e os prazos para apresentação de tais informações. 25. A Secretaria da Receita Federal, cumprindo a determinação legal, primeiro editou a Instrução Normativa SRF nº 28/1994, que disciplinava o despacho aduaneiro de mercadorias destinadas à exportação, e mais tarde editou a Instrução Normativa RFB nº 800/2007, que disciplinava o controle aduaneiro informatizado da movimentação de embarcações, cargas e unidades de carga nos portos alfandegados. 26. Assim surgiu o módulo de controle de carga no Sistema Integrado de Comércio Exterior – SISCOMEX, denominado SISCOMEX CARGA. 27. Á época do fato gerador (09/06/2008), vigia o Decreto-Lei nº 37/1966, que dispunha sobre o imposto de importação, com a seguinte redação : Art. 31 – É contribuinte do imposto : I – o importador, assim considerada qualquer pessoa que promova a entrada de mercadoria estrangeira no Território Nacional; II – o destinatário de remessa postal internacional indicado pelo respectivo remetente; III – o adquirente de mercadoria entrepostada Art. 32 – É responsável pelo imposto : I – o transportador, quando transportar mercadoria procedente do exterior ou sob controle aduaneiro, inclusive em percurso interno; II – o depositário, assim considerada qualquer pessoa incumbida da custódia de mercadoria sob controle aduaneiro Parágrafo único – É responsável solidário : I – o adquirente ou cessionário de mercadoria beneficiada com isenção ou redução do imposto; II- o representante, no País, do transportador estrangeiro; (redação dada pela Medida Provisória nº 2158-35, de 2001) III – o adquirente de mercadoria de procedência estrangeira, no caso de importação realizada por sua conta e ordem, por intermédio de pessoa jurídica importadora; (…) Art. 94 – Constitui infração toda ação ou omissão, voluntária ou involuntária, que importe inobservância, por parte da pessoa natural ou jurídica, de norma estabelecida neste Decreto-lei, no seu regulamento ou em ato administrativo de caráter normativo destinado a completá-los. Fl. 166DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 do Acórdão n.º 3301-009.366 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12689.000634/2009-04 § 1 º – O regulamento e demais atos administrativos não poderão estabelecer ou disciplinar obrigação, nem definir infração ou cominar penalidade que estejam autorizadas ou previstas em lei. § 2º – Salvo disposição expressa em contrário, a responsabilidade por infração independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. Art. 95 – Respondem pela infração : I – conjunta ou isoladamente, quem quer que, de qualquer forma, concorra para sua prática, ou dela se beneficie; (...) ( grifos deste relator) 28. Regulamentava as disposições contidas no supracitado Decreto-lei nº 37/1966, o denominado Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto nº 4.453/2002 (mais tarde revogado pelo Decreto nº 6.759/2009), que assim estava redigido : Art. 30 – O transportador prestará á Secretaria da Receita Federal as informações sobre as cargas transportadas, bem assim sobre a chegada de veículo procedente do exterior ou a ele destinado. § 1º – Ao prestar as informações, o transportador, se for o caso, comunicará a existência, no veículo, de mercadorias ou de pequenos volumes de fácil extravio; § 2º – O agente de carga, assim considerada qualquer pessoa que, em nome do importador ou do exportador, contrate o transporte de mercadoria, consolide ou desconsolide cargas e preste serviços conexos, também deve prestar as informações sobre as operações que execute e sobre as respectivas cargas; § 3º – Poderá ser exigido que as informações referidas neste artigo sejam emitidas, transmitidas e recepcionadas eletronicamente. Art. 31 – Após a prestação das informações de que trata o art. 30, e a efetiva chegada do veículo ao País, será emitido o respectivo termo de entrada, na forma estabelecida pela Secretaria da Receita Federal. (grifos deste relator) 29. Portanto, diante da atribuição, de modo expresso, da responsabilidade pelo crédito tributário, no caso em exame, ao transportador, por determinação contida no transcrito artigo 32, parágrafo único, inciso II do Decreto-lei nº 37/1966, cumpre-se o comando contido no artigo 128 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172/1966), assim redigido : Art. 128 – Sem prejuízo do disposto neste capítulo, a lei pode atribuir de modo expresso a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa, vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação. Excluindo a responsabilidade do contribuinte ou atribuindo-a a este em caráter supletivo do cumprimento total ou parcial da referida obrigação. 30. Quanto á infração praticada e sua vinculação á recorrente, como representante do transportador, assim determina o artigo 135 do CTN : Art. 135 – São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos : I – as pessoas referidas no artigo anterior; Fl. 167DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 20 do Acórdão n.º 3301-009.366 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12689.000634/2009-04 II – os mandatários, prepostos e empregados; III – os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado. (grifos deste relator) 31. Como visto, o artigo 135, II, do CTN determina que a responsabilidade é exclusiva do infrator em relação aos atos praticados pelo mandatário ou representante que infrinjam comando legal. 32. Desta forma, o transcrito caput do artigo 94 do Decreto-lei nº 37/1966 determina que constitui infração aduaneira toda ação ou omissão, voluntária ou involuntária, que “ importe inobservância, por parte da pessoa natural ou jurídica, de norma estabelecida neste Decreto-lei, no seu regulamento ou em ato administrativo de caráter normativo destinado a completá-los.”. 33. Pelo exposto, na condição de representante do transportador estrangeiro, a recorrente estava obrigada a prestar as devidas informações ás autoridades aduaneiras, via Sistema Eletrônico, denominado SISCOMEX, no prazo estabelecido pela Secretaria da Receita Federal e, ao descumprir este dever, cometeria infração capitulada em lei, sendo que responderia pessoalmente por tal infração, com fulcro no determinado no artigo 95, inciso I do Decreto-lei nº 37/1966. 34. Destarte, não bastasse o fato de o preceito legal veiculado pelo inciso I do art. 95 do mencionado DL não emprestar relevo á forma pela qual o agente infrator concorre para a prática da infração, tampouco o fato de ser mandatário do transportador estrangeiro socorre o impugnante, eis que o agente marítimo tem o dever de lealdade para com o seu representado, o que significa abster-se de praticar quantos atos, comissivos ou omissivos, possam prejudicá-los. 35. Nesse contexto, os atos praticados no exercício regular do mandato, á toda evidência, não incluem aqueles praticados com infração á lei, caso em que, a responsabilidade é até pessoal ao agente infrator, por força do disposto no inciso II do art. 135 do Código Tributário Nacional. 36. Ademais, com o advento do Decreto-Lei nº 2.472/1988, que deu nova redação ao citado artigo 32 do Decreto-Lei nº 37/1966, posteriormente alterada pela Medida Provisória nº 2.158- 35/2001, o representante do transportador estrangeiro no Pais foi expressamente designado responsável solidário pelo pagamento do Imposto de Importação, o que já foi alvo de pronunciamento pelo STJ, em sede de recurso repetitivo, no REsp nº 1.129.430/SP – Relator Min. Luiz Fux, ao considerar que o Decreto-Lei nº 2.472/1988 instituiu hipótese legal de responsabilidade tributária solidária para o representante no País do transportador estrangeiro : REsp nº 1.129.430/SP : No que concerne ao período posterior á vigência do Decreto-Lei nº 2.472/88 sobreveio hipótese legal de responsabilidade tributária solidária (a qual não comporta benefício de ordem, á luz inclusive do parágrafo único do artigo 124 do CTN) do “representante, no país, do transportador estrangeiro”. (STJ, Relator Ministro Luiz Fux, data do julgamento 24/11/2010) 37. Diante destes argumentos expostos, patente a legitimidade passiva da recorrente no caso em exame, portanto não dou provimento ao recurso neste ponto. DA DENÚNCIA ESPONTÂNEA Fl. 168DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 21 do Acórdão n.º 3301-009.366 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12689.000634/2009-04 38. Alega a recorrente que : - Destarte, ainda que se considere como omissão de informação, uma vez que, supostamente, prestada posteriormente, tem-se esta como denúncia espontânea, excludente de exigibilidade do crédito. Assim, dúvida não pode haver de que o contribuinte, tendo feito a apuração do valor devido, e oferecido à autoridade administrativa a informação respectiva, se não paga no prazo legal, mas não sofre a cobrança correspondente, tem direito de fazer a denúncia espontânea, invocando o art. 138 do CTN, e ter excluída a sua responsabilidade pela infração - o atraso - livrando-se da multa moratória. Portanto, inaplicável a multa regulamentar em face da denúncia espontânea. Contudo, caso seja entendida como válida a autuação e imposição da multa, deve-se convertê-la nos termos do dispositivo acima mencionado. - Seguindo o mesmo raciocínio do Código Tributário Nacional e, a fim de não deixar margem para dúvidas quanto à aplicação da denúncia espontânea como excludente de responsabilidade nas infrações administrativas (como no caso concreto), a Medida Provisória n°497/2010, convertida na lei n° 12.350/2010, alterou o § 2° do artigo 102 do Decreto-Lei n° 37 de 1966 39. Verifica-se, pois, que a recorrente requereu a aplicação da denúncia espontânea para fins de afastamento da(s) multa(s) que lhe foi(ram) imposta(s), com base na alteração do art. 102 do Decreto-lei nº 37/1966 trazida pela Lei nº 12.350/2010, que estendeu o alcance desse instituto às penalidades de natureza administrativa (antes só alcançava as tributárias). 40. Esse instituto, que é uma forma de exclusão da responsabilidade por infração no âmbito tributário, tem base legal no art. 138 do Código Tributário Nacional (CTN), dispositivo que norteia as demais normas que tratam dessa matéria. Nele estão delineados os requisitos próprios da denúncia espontânea, os quais devem ser necessariamente atendidos para sua correta aplicação, independentemente da natureza da infração denunciada. São eles: a) Eficácia. - Para que seja excluída a responsabilidade pela infração, o dano a ela atribuído deve ser evitado ou revertido. Fazendo um paralelo com o direito penal, assemelha-se à figura dos arrependimentos eficaz e posterior. Assim, se a infração causou algum prejuízo, ele deve ser anulado, para que o infrator não seja responsabilizado. Nada mais justo. Nesse sentido é que o caput do art. 138 do CTN assim dispõe: Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. b) Tempestividade. - Essa condição está disposta expressamente no parágrafo único do citado dispositivo legal: Art. 138. […] Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração. Fl. 169DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 22 do Acórdão n.º 3301-009.366 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12689.000634/2009-04 41. Observa-se que o fato de a legislação aduaneira ter admitido a denúncia espontânea para as infrações de natureza administrativa não implica que esse instituto deva ser automaticamente aplicado nesses casos. Assim como nas irregularidades de natureza tributária, primeiro é preciso verificar se foram atendidos os requisitos próprios desse benefício. Uma coisa é declarar a existência de determinado direito em tese, genericamente, outra coisa é reconhecer que ele se configurou no caso concreto. 42. Portanto, para que a denúncia de uma transgressão de natureza tributária ou administrativa possa excluir a responsabilidade do infrator, ela deve ser tempestiva e eficaz. Esses são os “pressupostos de admissibilidade” da denúncia espontânea, necessários para que o direito a esse instituto seja legitimamente exercido. 43. Para que não nos alonguemos em discussões doutrinárias, este CARF já apreciou a matéria em várias oportunidades e, por serem esclarecedores, citamos os recentes Acórdãos de nº 3402-004.149, de 24/05/2017 e 9303-004.909, de 23/03/2017. 44. Apreciando a matéria ,este CARF editou a Súmula CARF nº 126, com efeitos vinculantes, ou seja, de adoção obrigatória aos julgadores deste CARF, assim redigida : SÚMULA CARF nº 126 A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações á administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da lei nº 12.350, de 2010. (Vinculante conforme Portaria ME nº 129, de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). 45. Portanto, não dou provimento ao recurso neste quesito. O DESRESPEITO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE 46. Por fim, alega a recorrente: - A razoabilidade da multa estará intimamente ligada à própria proporcionalidade que deve haver entre os fatos que lhe deram causa, e os efeitos alcançados pelo contribuinte, tudo isso estará a apontar para tal multa um efeito expropriatório, confiscatório. Não se pode desconsiderar a capacidade contributiva do sujeito passivo. Será "undue process of law." 47. No âmbito do julgamento administrativo, cabe a análise dos fatos e alegações frente á legislação aplicável. Em se constatando que o lançamento não padece de nenhum vício e que o processo foi conduzido com respeito á legalidade, ao contraditório e á ampla defesa, como é o caso dos presentes autos, não cabe a exoneração de multa com base em argumentos de ofensa a tais princípios 48. Assim, não dou provimento ao recurso neste quesito. Fl. 170DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 23 do Acórdão n.º 3301-009.366 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12689.000634/2009-04 Conclusão 49. Por todo o exposto, nego provimento ao recurso voluntário. É como voto. (documento assinado digitalmente) Ari Vendramini Fl. 171DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 14337.000378/2007-09
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 21 00:00:00 UTC 2012
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1999 a 31/05/2006 Ementa: RECURSO INTEMPESTIVO Recurso voluntário não conhecido por falta de requisitos de admissibilidade, já que interposto intempestivamente.Art. 126, da Lei n°8.213/91, combinado com artigo 305, parágrafo 1° do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n.°3048/99. Recurso Voluntário Não Conhecido
Numero da decisão: 2302-002.232
Decisão: ACORDAM os membros da Segunda Turma da Terceira Câmara da Segunda Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, pela intempestividade, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: Liege Lacroix Thomasi
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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/11/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 28/11/201 2 por LIEGE LACROIX THOMASI   2   Relatório  A  presente  Notificação  Fiscal  de  Lançamento  de  Débito,  lavrada  em  09/11/2006 e cientificada ao sujeito passivo através de Registro Postal em 19/12/2007, refere­ se às contribuições previdenciárias incidentes sobre a remuneração dos segurados empregados  e  contribuintes  individuais,  nas  competências  de  01/1999  a  05/2006,  apuradas  com base  nas  folhas de pagamento, notas de empenho e GPS apresentadas.  O relatório fiscal de fls. 71/74, diz que o município não possui regime próprio  de previdência social.  Após  a  impugnação,  Acórdão  de  fls.1031/1044,  julgou  o  lançamento  procedente em parte para excluir do mesmo as competências até 11/2001, frente à decadência  qüinqüenal e os valores referentes aos agentes políticos até 18/09/2004.  Ainda  inconformado,  o  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário,  onde  alega em síntese:  a)  a nulidade da NFLD por cerceamento de defesa, porque  os  totalizadores  não  especificam  a  origem  contábil  e  financeira  dos  lançamentos,  quais  espelhos,  notas  e  folhas de pagamento foram utilizadas;  b)  que não sabe quais documentos deram origem ao débito;  c)  que é nulo o lançamento não precedido de MPF;  d)  que o lançamento não é claro;  e)  que não foi respeitado o teto máximo de contribuição;  f)  que  os  autônomos  prestam  serviços  para  outros  municípios e lá contribuem pelo teto;  g)  que  há  pagamentos  de  salgados  e  doces  para  ocasiões  festivas,  mas  foi  cobrado  como  mão  de  obra  de  sua  confecção;  h)  que não foi deduzido o salário­maternidade;  i)  que  não  sabe  como  foram  feitos  os  cálculos  das  contribuições  devidas  pelos  fretistas, mas  não  foi  sobre  305%do valor da nota;  j)  que o prefeito e o vice­prefeito devem ser excluídos do  lançamento;  k)  que  não  sabe  quais  foram  os  prestadores  de  serviço  pessoa física , porque não lhe foi informado.  Fl. 2162DF CARF MF Impresso em 10/12/2012 por VILMA SANTOS DA GRACA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/11/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 28/11/201 2 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 14337.000378/2007­09  Acórdão n.º 2302­002.232  S2­C3T2  Fl. 1.080          3 Requer  o  acolhimento  do  recurso,  já  que  demonstrada  a  improcedência  e  insubsistência  da  ação  fiscal,  com  a  conseqüente  nulidade  da  notificação.  Alternativamente,  requer a re­fiscalização frente às razões factuais que expôs.  É o relatório.  Fl. 2163DF CARF MF Impresso em 10/12/2012 por VILMA SANTOS DA GRACA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/11/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 28/11/201 2 por LIEGE LACROIX THOMASI   4   Voto             Conselheira Liege Lacroix Thomasi, Relatora  Da Admissibilidade  O  recurso  é  INTEMPESTIVO,  razão  pela  qual  dele  não  se  deve  tomar  conhecimento.  Cientificado o sujeito passivo do Acórdão de fls. 1031/1044, em 09/09/2008,  fls.1055, o prazo para interposição de recurso, que é de 30 (trinta) dias, conforme o art. 126,  caput, da Lei n.º 8.213/91, combinado com o art. 305, § 1º, do Regulamento da Previdência  Social, aprovado pelo Decreto n.º 3.048/99, iniciou em 10/09/2008, fruindo até 09/10/2008.  Entretanto,  o  recurso  foi  interposto  apenas  em  21/10/2008,  conforme  documento de fls.1056 , configurando­se, portanto, sua intempestividade.  Lei n° 8213/91  Art.  126.  Das  decisões  do  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social­INSS  nos  processos  de  interesse  dos  beneficiários  e  dos  contribuintes  da  Seguridade  Social  caberá  recurso  para  o  Conselho  de  Recursos  da  Previdência Social, conforme dispuser o Regulamento. (Redação dada  pela Lei nº 9.528, de 1997)  Regulamento da Previdência Social/ Decreto n° 3.048/99  Art.305. Das decisões do  Instituto Nacional do Seguro Social  e  da  Secretaria  da  Receita  Previdenciária  nos  processos  de  interesse  dos  beneficiários  e  dos  contribuintes  da  seguridade  social,  respectivamente,  caberá  recurso  para  o  Conselho  de  Recursos  da  Previdência  Social  (CRPS),  conforme  o  disposto  neste  Regulamento  e  no  Regimento  do  CRPS.  (Alterado  pelo  Decreto nº 6.032 ­ de 1º/2/2007 ­ DOU DE 2/2/2007)  §  1º  É  de  trinta  dias  o  prazo  para  interposição  de  recursos  e  para  o  oferecimento  de  contra­razões,  contados  da  ciência  da  decisão e da interposição do recurso, respectivamente. (Redação  dada pelo Decreto nº 4.729, de 9/06/2003)  Pelo exposto, considerando que a  recorrente não argúi a  tempestividade, na  peça recursal e considerando o artigo 35, do Decreto n°70.235/72, que dispõe:  “Art.  35.  O  recurso  ,  mesmo  perempto,  será  encaminhado  ao  órgão  de  segunda instância, que julgará a perempção.”  Voto  por  não  conhecer  o  recurso,  por  falta  de  requisito  para  sua  admissibilidade, mantendo a decisão de primeira instância proferida.    Fl. 2164DF CARF MF Impresso em 10/12/2012 por VILMA SANTOS DA GRACA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/11/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 28/11/201 2 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 14337.000378/2007­09  Acórdão n.º 2302­002.232  S2­C3T2  Fl. 1.081          5 Liege Lacroix Thomasi ­ Relatora                                  Fl. 2165DF CARF MF Impresso em 10/12/2012 por VILMA SANTOS DA GRACA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/11/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 28/11/201 2 por LIEGE LACROIX THOMASI

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Numero do processo: 13811.002046/2003-11
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Dec 14 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IRF - RESTITUIÇÃO - PDTI/PDTA - JUROS - Conforme art. 41, § 2°, da IN SRFB 267/2002, aplicam-se, A, 'restituição de crédito do IRF requerida por empresas titulares de PDTI ou PDTA, as normas gerais de restituição dos demais tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, o que inclui a incidência de juros Selic, a teor do disposto no art. 894 do Decreto n° 3.000/99, contados, considerando o art. 23 do Decreto n° 949/93, a partir do 31° dia do protocolo da restituição ate a data do pedido de compensação.
Numero da decisão: 9101-000.772
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de negar provimento ao recurso especial do Procurador da Fazenda Nacional, vencidos os Conselheiros Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz, Viviane Vidal Wagner e Carlos Alberto Freitas Barreto.
Matéria: IRF- que ñ versem s/ exigência de cred. trib. (ex.:restit.)
Nome do relator: ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO
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Ementa: IRF - RESTITUIÇÃO - PDTI/PDTA - JUROS - Conforme art. 41, § 2°, da IN SRFB 267/2002, aplicam-se, A, 'restituição de crédito do IRF requerida por empresas titulares de PDTI ou PDTA, as normas gerais de restituição dos demais tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, o que inclui a incidência de juros Selic, a teor do disposto no art. 894 do Decreto n° 3.000/99, contados, considerando o art. 23 do Decreto n° 949/93, a partir do 31° dia do protocolo da restituição ate a data do pedido de compensação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de negar provimento ao recurso especial do Procurador da Fazenda Nacional, vencidos os Conselheiros Francisco de Sales Ribeiro de Ojiiroz, Viviane Vidal Wagner e Carlos Al erto Freitas Barreto. .—Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho - Relator. Editado em: r% MAR 2011 Participaram do presente julgamento os conselheiros: Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz, Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho, Leonardo de Andrade Couto, Karem Jureidini Dias, Claudemir Rodrigues Malaquias, Antonio Carlos Guidoni Filho, Viviane Vidal Wagner, Valmir Sandri, Susy Gomes Hoffmann e Carlos Alberto Freitas Barreto. Relatório Em face do Acórdão n° 101-96.655, proferido pela Egrégia Primeira Camara do Primeiro Conselho de Contribuintes, a Fazenda Nacional, por seu representante, apresentou o Recurso Especial de fls. 331/334, devidamente admitido pelo ilustre Presidente daquela Câmara, pretendendo a reforma da decisão, com fundamento no art. 7, I, do Regimento Interno da Camara Superior de Recursos Fiscais (redação vigente ã. época) e nas razões seguintes. Em 27.06.2003, a contribuinte apresentou o pedido de restituição de fls. 01, pleiteando a restituição do IRF pago na remessa a beneficiários residentes ou domiciliados no exterior a titulo de royalties, de assistência técnica ou cientifica e de serviços especializados, previstos em contrato de transferencia de tecnologia averbados, nos termos do Código • de Propriedade Industrial. Em 12.11.2003, a contribuinte protocolou Declaração de Compensação, que deu origem ao processo administrativo n° 13804.008684/2003 -35, anexo ao presente processo. A Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por meio da decisão recorrida de fls. 319/327, por maioria de votos, deu provimento parcial ao recurso voluntário, para determinar a incidência de juros á. taxa Selie a partir 31 0 dia da protocolização do pedido de restituição, até a data da Declaração de Compensação. A Fazenda Nacional apresentou o Recurso Especial de fls. 331/334. Em suas razões, alega que a decisão recorrida contrariou o art. 39, §4°, da Lei n° 9.250/95, sob o fundamento de que a legislação determina a aplicação da taxa Selic sobre os indébitos tributários, e não sobre valores oriundos de incentivos fiscais. Alegou a impossibilidade de equiparar a situação originária de um indébito com valores a serem ressarcidos oriundos de incentivos fiscais. No caso, não houve ingresso indevido de valores nos cofres públicos, mas sim renúncia fiscal com o propósito de estimular setores da economia, cuja concessão deve se subsumir estritamente aos termos e condições estipuladas pelo Poder concedente, responsável pela outorga de recursos públicos a particulares. Afirmou que, embora o § 4° do art. 39 da Lei n° 9.250/95 tenha instituído a incidência da taxa Se lic sobre os indébitos tributários a partir do pagamento indevido, com o objetivo de igualar o tratamento dado aos créditos da Fazenda Pública aos dos contribuintes, quando decorrentes do pagamento indevido ou a maior de tributos, não autoriza a aplicação da analogia, para estender a incidência da referida taxa aos incentivos fiscais decorrentes de IRF pago na remessa de assistência técnica (PDTI). Afirmou, ainda, que a Se lic teve evolução muito superior a qualquer índice inflacionário, de modo que a correção do incentivo pela referida taxa acarretaria ganho substancialmente mais elevado do que aquele auferido caso fosse adotado um índice inflacionário, gerando a concessão de um duplo beneficio ao contribuinte não autorizado pelo legislador. A contribuinte apresentou contra-razões ao recurso especial, As fls. 340/353. Em suas razões, afirmou que a atualização monetária está no rol das matérias de ordem pública, eis que versa sobre questões de direito indisponível e de interesse social, razão por que sobre qualquer débito ou crédito tributário deve-se fazer incidir correção monetária, pelo fato 2 Processo n° 13811.002046/2003-41 CSRF-T1 Acórdão n.° 9101-000.772 Fl. 2 de que o intervalo de tempo se constitui num fator corrosivo da moeda, entendimento este pacificado no âmbito da jurisprudência brasileira. Acrescentou que a correção monetária constitui mera recomposição da moeda ern virtude da inflação ocorrida num certo lapso temporal. Visa restabelecer o status quo anterior, fazendo com que a desvalorização natural da moeda não influa no montante reclamado. Afirmou que a atualização monetária efetuada pela contribuinte corresponde ao lapso temporal entre o protocolo do pedido de restituição e o de compensação, em estreita atenção aos ditames legais. Por fim, afirmou que a Instrução Normativa n° 267/2002, que dispõe sobre os incentivos fiscais decorrentes do IRPJ, estabelece em seu artigo 41, § 2°, que a restituição de créditos de IRF (que é justamente o caso dos autos) estará sujeita às normas aplicáveis as restituições de tributos e contribuições administrados pela SRFB. o relatório. Voto Conselheiro Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho, Relator 0 recurso preenche os requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento. A matéria sob exame refere-se a correção, com base na taxa Se lic, dos créditos de IRF incidentes sobre os valores pagos a beneficiários residentes ou domiciliados no exterior por beneficiárias por titulares do PDTI. De acordo com o art. 504 do Decreto n° 3.000/99, às empresas industriais e agropecuárias que executarem Programas de Desenvolvimento Tecnológico Industrial - PDTI ou Programas de Desenvolvimento Tecnológico Agropecuário — PDTA, dentre outros incentivos, poderá ser concedido credito do imposto retido na fonte incidente sobre os valores remetidos ou creditados a beneficiários residentes ou domiciliados no exterior, a titulo de royalties, de assistência técnica ou cientifica e de serviços especializados, previstos em contratos de transferência de tecnologia, averbados nos termos do Código da Propriedade Industrial. 0 Decreto n° 949/93, que regulamenta os incentivos fiscais do PDTI cujos projetos tenham sido aprovados ate 31.12.2005, consoante dispõe o art. 17 do Decreto n° 5.798/2006, dispõe o seguinte: Art. 13. As empresas titulares dos PDTI ou PDTA poderão usufruir dos seguintes incentivos fiscais, quando expressamente concedidos pelo MCT: (.) V - crédito de cinqüenta por cento do IR retido na fonte e redução de cinqüenta por cento do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro ou Relativas a Títulos e Valores Mobiliários (10F), incidentes sobre os valores pagos, remetidos ou creditados a beneficiários residentes ou domiciliados no exterior, a titulo de royalties, de assistência técnica ou cientifica e de serviços especializados, previstos em contratos de transferência de tecnologia averbados nos termos do Código da Propriedade Industrial; Art. 23. 0 crédito do IR retido na fonte, a que se refere o inciso V do art. 13, será restituído em moeda corrente, dentro de trinta dias de seu recolhimento, conforme disposto em ato normativo do Ministério da Fazenda. Ao regulamentar a matéria, a Instrução Normativa SRF n° 267/2002, determina que a restituição do crédito do IRRF será paga em moeda corrente, a pedido das empresas titulares de PDTI ou PDTA, em conformidade com as normas aplicáveis ás restituições de tributos e contribuições administrados pela SRF, nos seguintes termos: Seção V 4 Processo n° 13811.002046/2003-11 Acórdão n.° 9101-000.772 CSRF-Tl Fl. 3 Programas de Desenvolvimento Tecnológico Industrial e Programas de Desenvolvimento Tecnológico Agropecuário, aprovados após 3 de junho de 1993 Art. 40. As empresas industriais e agropecuárias que executarem Programas de Desenvolvimento Tecnológico Industrial (PDTI) ou Programas de Desenvolvimento Tecnológico Agropecuário (PDTA) nas condições fixadas em regulamento poderão deduzir do imposto devido o valor equivalente à aplicação da aliquota cabível do imposto sobre a soma dos dispêndios em atividades de pesquisa e de desenvolvimento tecnológico industrial ou agropecuário, incorridos no período de apuração, classificáveis como despesas. Art. 41. As empresas de que trata o art. 40 poderá ser concedido crédito nos percentuais a seguir indicados do IRRF incidente sobre os valores remetidos ou creditados a beneficiários residentes ou domiciliados no exterior a titulo de royalties, de assistência técnica ou cientifica e de serviços especializados, previstos em contratos de transferência de tecnologia averbados nos termos do Código da Propriedade Industrial: (.) § 2 0 A restituição do crédito do IRRF será paga em moeda corrente, a pedido das empresas titulares de PDTI ou PDTA, no prazo de trinta dias contados da data de entrada do pedido, observadas as demais normas aplicáveis as restituições de tributos e contribuições administrados pela SRF. Conforme previsto no art. 41, § 2°, da IN SRFB 267/2002, aplica-se restituição do 1RF em questão as normas gerais de restituição dos demais tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, o que inclui a incidência de juros, a teor do disposto no art. 894 do Decreto n° 3.000/99, que dispõe sobre as regras gerais de restituição e compensação de tributos: Art. 894. 0 valor a ser utilizado na compensação ou restituição será acrescido de juros obtidos pela aplicação da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, para títulos federais, acumulada mensalmente (Lei n° 9.250, de 1995, art. 39, § 4°, e Lei n°9.532, de 1997, art. 73): I - a partir de 1° de janeiro de 1996 até 31 de dezembro de 1997, calculados a partir da data do pagamento indevido ou a maior até o mês anterior ao da compensação ou restituição, e de um por cento relativamente ao mês ern que estiver sendo efetuada; - após 31 de dezembro de 1997, a partir do Tiles subseqüente do pagamento indevido ou a maior até o mês anterior ao da compensação ou restituição, e de um por cento relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada. Quanto ao marco inicial para cálculo da atualização, considerando que o art. 23 do Decreto n° 949/93 determina a restituição dos valores ao contribuinte no prazo de trinta dias contados da data de entrada do pedido, deve ser reconhecida a aplicação da Selic a partir do 31 0 dia do protocolo da restituição até a data do pedido de compensação. A aplicação da correção do débito a partir do 31 0 dia do pedido de restituição (isto 6, após o transcurso do 5 prazo legal para o cumprimento da obrigação de restituir pelo Fisco) tem por finalidade manter atualizado o valor a restituir, não importando qualquer beneficio adicional ao contribuinte. Isto posto, voto no sentido de negar provimento ao recurso especial, mantendo-se a decisão recorrida em todos os termos. Sala das Sessões, 14 de dezembro de 2010. Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho - Relator 6

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Numero do processo: 10530.002021/2008-91
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 18 00:00:00 UTC 2012
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 23/06/2008 RECURSO INTEMPESTIVO. NÃO CONHECIMENTO. O recurso interposto intempestivamente não pode ser conhecido por este Colegiado, em razão de carência de requisito essencial de admissibilidade. Recurso Voluntário Não Conhecido.
Numero da decisão: 2302-001.761
Decisão: ACORDAM os membros da 2ª TO/3ª CÂMARA/2ª SEJUL/CARF/MF/DF, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Nome do relator: Arlindo da Costa e Silva
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Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP03.1019.08541.8DIE. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     2 Relatório  Período de apuração: 01/03/2004 a 31/12/2004  Data da lavratura do AIOA: 23/06/2008.  Data da Ciência do AIOA: 16/07/2008    Trata­se  de  auto  de  infração  decorrente  do  descumprimento  de  obrigações  acessórias previstas no inciso IV do art. 32 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, lavrado em  desfavor do Recorrente em virtude de este, por se declarar optante do SIMPLES, ter deixado de  informar  em GFIP a  totalidade da  remuneração paga  aos  segurados  contribuintes  individuais  que  lhe houveram prestado  serviços,  conforme descrito  e discriminado no Relatório Fiscal  a  fls. 13/15.   CFL ­ 68  Apresentar  a  empresa  GFIP/GRFP  com  dados  não  correspondentes  aos  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições  previdenciárias,  seja  em  ralação  às  bases  de  cálculo,  seja  em  relação  às  informações  que  alterem  o  valor  das  contribuições,  ou do valor que seria devido se não houvesse isenção (Entidade  Beneficente)  ou  substituição  (SIMPLES,  Clube  de  Futebol,  produção  rural)  –  Art.  284,  II  na  redação  do  Dec.4.729,  de  09/06/2003.    Relata a Autoridade Lançadora haver sido constatado, do confronto entre os  valores  constantes  nos  resumos  das  folhas  de  pagamento  e  nos  resumos  de  pagamento  a  segurados  contribuintes  individuais  que  a  empresa  entregou,  no  período  compreendido  entre  março/2004  a  dezembro/2004, GFIP  de  seus  segurados  não  informando  todos  os  valores  de  Base de Cálculo de seus segurados empregados e segurados contribuintes individuais.  A  multa  aplicada  corresponde  a  100%  do  valor  das  contribuições  previdenciárias devidas e não declaradas em GFIP,  relativas aos  fatos geradores descritos no  parágrafo  precedente,  apurados  pela  fiscalização,  consoante  critério  pormenorizado  no  Relatório Fiscal de Aplicação da Multa a fls. 16/17.    Irresignado  com  o  supracitado  lançamento  tributário,  o  sujeito  passivo  apresentou impugnação a fls. 61/64.  A Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Salvador/BA  lavrou  Decisão  Administrativa  textualizada  no  Acórdão  a  fls.  65/66,  julgando  procedente  o  lançamento e mantendo o crédito tributário em sua integralidade.  O  Sujeito  Passivo  foi  cientificado  da  decisão  de  1ª  Instância  no  dia  29/04/2011, conforme Aviso de Recebimento a fl. 69.  Fl. 88DF CARF MF Documento de 8 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP03.1019.08541.8DIE. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10530.002021/2008­91  Acórdão n.º 2302­01.761  S2‐C3T2  Fl. 88          3 Inconformado  com  a  decisão  exarada  pelo  órgão  administrativo  julgador  a  quo,  o  ora  Recorrente  interpôs,  em  16  de  junho  de  2011,  recurso  voluntário  a  fls.  70/75,  requerendo a anulação da decisão recorrida.  Relatados sumariamente os fatos relevantes.    Voto             Conselheiro Arlindo da Costa e Silva, Relator.    1.   DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE   1.1.  DA TEMPESTIVIDADE  O sujeito passivo  foi  válida  e eficazmente  cientificado da decisão  recorrida  no dia 29/04/2011, sexta–feira, dia útil, conforme Aviso de Recebimento a fl. 69.    Nos Processos Administrativos Fiscais que tratam da constituição de crédito  tributário  de  natureza  previdenciária,  a  matéria  pertinente  ao  oferecimento  de  recursos  administrativos foi confiada à Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, a qual concedeu ao sujeito  passivo o prazo de 30 dias para o oferecimento, ao órgão julgador de 2ª instância, de bloqueio  em face de decisão de 1º grau que lhe tenha sido desfavorável.   Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991   Art.  126. Das decisões do  Instituto Nacional do Seguro Social­ INSS  nos  processos  de  interesse  dos  beneficiários  e  dos  contribuintes  da  Seguridade  Social  caberá  recurso  para  o  Conselho de Recursos da Previdência Social, conforme dispuser  o Regulamento. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997)      Regulamento da Previdência Social/ Decreto n° 3.048/99  Art. 305. Das decisões do Instituto Nacional do Seguro Social e  da  Secretaria  da  Receita  Previdenciária  nos  processos  de  interesse  dos  beneficiários  e  dos  contribuintes  da  seguridade  social,  respectivamente,  caberá  recurso  para  o  Conselho  de  Recursos  da  Previdência  Social  (CRPS),  conforme  o  disposto  neste  Regulamento  e  no  Regimento  do  CRPS.  (Alterado  pelo  Decreto nº 6.03/2007)  §1º É de trinta dias o prazo para interposição de recursos e para  o oferecimento de contrarrazões, contados da ciência da decisão  e  da  interposição  do  recurso,  respectivamente.  (Redação  dada  pelo Decreto nº 4.729/2003)  Fl. 89DF CARF MF Documento de 8 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP03.1019.08541.8DIE. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     4   Cumpre  trazer à baila que os processos administrativos  fiscais  relativos aos  créditos em fase de constituição foram transferidos, por força do art. 4º da Lei nº 11.457/2007,  para  a  Secretaria  da Receita  Federal  do  Brasil,  cujo  iter  procedimental  passou  a  ser  regido,  desde então, pelo rito  fixado pelo Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, em atenção às  disposições insculpidas no art. 25 daquele Diploma Legal.  Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007.  Art. 2º Além das competências atribuídas pela legislação vigente  à  Secretaria  da  Receita  Federal,  cabe  à  Secretaria  da  Receita  Federal  do Brasil  planejar,  executar,  acompanhar  e avaliar  as  atividades  relativas  a  tributação,  fiscalização,  arrecadação,  cobrança e recolhimento das contribuições sociais previstas nas  alíneas a, b e c do parágrafo único do art. 11 da Lei nº 8.212, de  24 de  julho de 1991, e das  contribuições  instituídas a  título de  substituição.   (...)    Art. 3º As atribuições de que trata o art. 2º desta Lei se estendem  às  contribuições  devidas  a  terceiros,  assim  entendidas  outras  entidades e fundos, na forma da legislação em vigor, aplicando­ se  em  relação  a  essas  contribuições,  no  que  couber,  as  disposições desta Lei.   (...)    Art. 4º São transferidos para a Secretaria da Receita Federal do  Brasil os processos administrativo­fiscais,  inclusive os relativos  aos  créditos  já  constituídos  ou  em  fase  de  constituição,  e  as  guias e declarações apresentadas ao Ministério da Previdência  Social  ou  ao  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social  ­  INSS,  referentes às contribuições de que tratam os arts. 2o e 3o desta  Lei.    Art. 25. Passam a ser  regidos pelo Decreto no 70.235, de 6 de  março de 1972:    I  ­  a  partir  da  data  fixada  no  §1º  do  art.  16  desta  Lei,  os  procedimentos  fiscais  e  os  processos  administrativo­fiscais  de  determinação  e  exigência  de  créditos  tributários  referentes  às  contribuições de que tratam os arts. 2º e 3º desta Lei;  II  ­  a  partir  da  data  fixada  no  caput  do  art.  16  desta  Lei,  os  processos administrativos de consulta relativos às contribuições  sociais mencionadas no art. 2º desta Lei.  §1º O Poder Executivo poderá antecipar ou postergar a data a  que se refere o inciso I do caput deste artigo, relativamente a:  I  ­  procedimentos  fiscais,  instrumentos  de  formalização  do  crédito tributário e prazos processuais;  II  ­  competência  para  julgamento  em  1a  (primeira)  instância  pelos órgãos de deliberação interna e natureza colegiada.  §2º O disposto no inciso I do caput deste artigo não se aplica aos  processos de restituição, compensação, reembolso,  imunidade e  isenção das contribuições ali referidas.  Fl. 90DF CARF MF Documento de 8 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP03.1019.08541.8DIE. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10530.002021/2008­91  Acórdão n.º 2302­01.761  S2‐C3T2  Fl. 89          5 §3º Aplicam­se, ainda, aos processos a que se refere o inciso II  do caput deste artigo os arts. 48 e 49 da Lei no 9.430, de 27 de  dezembro de 1996.    Ao dispor sobre prazos, o antecitado Decreto nº 70.235/72 determinou que os  prazos  recursais  devem  ser  contínuos,  excluindo­se  na  sua  contagem  o  dia  do  início  e  incluindo­se o do vencimento. Estatuiu,  igualmente, que os prazos recursais só se iniciam ou  vencem em dia de expediente normal no órgão em que corra o processo ou deva ser praticado o  ato.  É mister salientar, por relevante, que o art. 6º do referido Decreto concedia à  autoridade preparadora, em circunstâncias especiais, a faculdade de acrescer de metade o prazo  para  a  impugnação  da  exigência.  Tal  prerrogativa,  contudo,  lhe  foi  excluída  pela  lei  nº  8.748/1993, que expressamente revogou o mencionado art. 6º, em sua integralidade, de molde  que,  a  contar  de  então,  não  mais  dispõe  a  referida  autoridade  de  poder  discricionário  para  prorrogar os prazos recursais.  Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972   Art. 5º Os prazos serão contínuos, excluindo­se na sua contagem  o dia do início e incluindo­se o do vencimento.  Parágrafo único. Os prazos  só se iniciam ou vencem no dia de  expediente  normal  no  órgão  em que  corra  o  processo  ou  deva  ser praticado o ato.    Art.  6º  A  autoridade  preparadora,  atendendo  a  circunstâncias  especiais,  poderá,  em despacho  fundamentado:  (Revogado pela  Lei nº 8.748, de 1993) (grifos nossos)   I ­ acrescer de metade o prazo para a impugnação da exigência;  (Revogado pela Lei nº 8.748, de 1993) (grifos nossos)   II ­ prorrogar, pelo tempo necessário, o prazo para a realização  de  diligência.  (Revogado  pela  Lei  nº  8.748,  de  1993)  (grifos  nossos)     No presente caso, o  sujeito passivo  foi válida e eficazmente cientificado da  decisão  recorrida  no  dia  29/04/2011,  sexta–feira,  dia  útil,  iniciando­se,  por  conseguinte,  a  fluência  do  trintídio  recursal  na  segunda­feira  imediatamente  seguinte,  diga­se,  no  dia  02  de  maio  de  2011,  dia  útil.  Sendo  de  30  dias  contínuos  o  prazo  para  o  oferecimento  de  recurso  voluntário, este se encerraria aos 31 dias do mês de maio do mesmo ano, inclusive, terça­feira,  dia útil.   Saliente­se, de maneira a nocautear qualquer dúvida, que o prazo recursal é  contínuo,  não  sendo  suspenso  ou  interrompido  por  fins  de  semana  ou  feriados  nacional,  estadual  ou  municipal,  salvo  se  estes  coincidirem  com  a  data  de  início  ou  de  término  do  referido prazo, o que não ocorre no caso em apreço.  Nesse contexto, o dies a quo do aludido prazo recursal recaiu, para todos os  efeitos jurídicos, exatamente no dia 02 de maio de 2011, o que implica na fixação do dia 31 do  mesmo mês e ano como o dies ad quem para a protocolização do competente recurso.  Fl. 91DF CARF MF Documento de 8 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP03.1019.08541.8DIE. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     6 No caso vertente, havendo sido o recurso voluntário protocolizado no dia 16  de junho de 2011, como assim denuncia o carimbo de protocolo a fl. 70, há que se reconhecer,  portanto,  a  intempestividade  do  recurso  interposto,  fato  que  impede  o  seu  conhecimento  por  parte deste Colegiado.  Noticie­se que  a própria petição  recursal  é  datada de 13 de  junho de 2011,  data  em que  já  se  encontrava  perempta  a  faculdade  de  se  recorrer  da  decisão  proferida pelo  Órgão Julgador de 1ª Instância.  Tal compreensão caminha em harmonia com as disposições expressas no art.  63, I da Lei nº 9.784/99, a qual estabelece normas básicas sobre o processo administrativo no  âmbito da Administração Federal direta e indireta, visando, em especial, à proteção dos direitos  dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da Administração.  Lei nº 9.784 , de 29 de janeiro de 1999.  Art.  63.  O  recurso  não  será  conhecido  quando  interposto:  (grifos nossos)   I ­ fora do prazo; (grifos nossos)   II ­ perante órgão incompetente;  III ­ por quem não seja legitimado;  IV ­ após exaurida a esfera administrativa.  §1º  Na  hipótese  do  inciso  II,  será  indicada  ao  recorrente  a  autoridade  competente,  sendo­lhe  devolvido  o  prazo  para  recurso.  §2º O não conhecimento do recurso não impede a Administração  de rever de ofício o ato ilegal, desde que não ocorrida preclusão  administrativa.    Nas circunstâncias do caso em apreciação, o não oferecimento de Recurso no  prazo normativo implica o trânsito em julgado da decisão de 1ª instância, tornando­a definitiva  no âmbito administrativo, a teor dos artigos 22 e 26, I, ‘a’ da Portaria RFB nº 10.875/2007, sob  cuja égide sucederam os fatos jurídicos em realce.   Portaria RFB nº 10.875, de 16 de agosto de 2007  Art.  22.  Decorrido  o  prazo  sem  que  o  recurso  tenha  sido  interposto,  será  o  sujeito  passivo  cientificado  do  trânsito  em  julgado administrativo e intimado a regularizar sua situação no  prazo  de  trinta  dias,  contados  da  ciência  da  intimação.  (grifos  nossos)   Parágrafo  único.  Esgotados  os meios  de  cobrança  amigável,  o  processo será encaminhado ao órgão competente para inscrição  em DAU.      Art. 26. São definitivas as decisões:  I ­ de primeira instância:  a) depois de esgotado o prazo para recurso voluntário sem que  este tenha sido interposto; (grifos nossos)   b) na parte que não foi objeto de recurso voluntário e não estiver  sujeita a recurso de ofício;  c) quando não couber mais recurso;  Fl. 92DF CARF MF Documento de 8 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP03.1019.08541.8DIE. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10530.002021/2008­91  Acórdão n.º 2302­01.761  S2‐C3T2  Fl. 90          7 II  ­  de  segunda  instância  de  que  não  caiba  recurso  ou,  se  cabível, quando decorrido o prazo sem sua interposição;  III ­ da Câmara Superior de Recursos Fiscais.  §1º Na hipótese da alínea "a" do inciso I do caput, o  trânsito  em  julgado  administrativo  dar­se­á  no  primeiro  dia  útil  seguinte  ao  término  do  prazo  para  apresentação  de  recurso  voluntário. (grifos nossos)   §2º Na hipótese da alínea "b" do inciso I do caput, o trânsito em  julgado  administrativo,  relativamente  à  parte  não  recorrida,  dar­se­á no primeiro dia útil seguinte ao término do prazo para  apresentação de recurso voluntário.  §3º Nos julgamentos em que não couber mais recurso, o trânsito  em julgado ocorre com a ciência da decisão ao sujeito passivo.  §4º Nos casos de interposição dos recursos previstos no art. 56  do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, aprovado  pela Portaria MF nº 147, de 25 de junho de 2007, o trânsito em  julgado  da  decisão  somente  ocorrerá  após  a  ciência  da  nova  decisão ao sujeito passivo.    Óbvio está que os selecionados dispositivos da Portaria MPS em realce não  ousaram ultrapassar o âmbito da norma que rege a matéria ora em relevo, sendo, antes, desta,  mero reflexo, conforme se vos segue:  Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972   Art. 42. São definitivas as decisões:  I­  de  primeira  instância  esgotado  o  prazo  para  recurso  voluntário sem que este tenha sido interposto; (grifos nossos)   II  ­  de  segunda  instância  de  que  não  caiba  recurso  ou,  se  cabível, quando decorrido o prazo sem sua interposição;  III ­ de instância especial.  Parágrafo  único.  Serão  também  definitivas  as  decisões  de  primeira  instância  na  parte  que  não  for  objeto  de  recurso  voluntário ou não estiver sujeita a recurso de ofício.    Por  tais  razões, pugnamos pelo não conhecimento do presente Recurso, por  falta de requisito essencial para a sua admissibilidade.    2.   CONCLUSÃO:  Pelos motivos  expendidos,  voto  pelo NÃO CONHECIMENTO do  recurso,  em virtude de sua apresentação intempestiva.     Fl. 93DF CARF MF Documento de 8 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP03.1019.08541.8DIE. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     8 É como voto.    Arlindo da Costa e Silva                                Fl. 94DF CARF MF Documento de 8 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP03.1019.08541.8DIE. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por ARLINDO DA COSTA E SILVA em 30/04/2012 10:33:07. Documento autenticado digitalmente por ARLINDO DA COSTA E SILVA em 30/04/2012. Documento assinado digitalmente por: MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA em 13/05/2012 e ARLINDO DA COSTA E SILVA em 30/04/2012. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 03/10/2019. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP03.1019.08541.8DIE Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: 51B4312D8F18BF40C0190F70F4B8EC93BA8FB035 Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 10530.002021/2008-91. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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Numero do processo: 10830.722619/2011-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 12 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Feb 02 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2007 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. CUMPRIMENTO DE DECISÃO DA JUSTIÇA FEDERAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RETENÇÃO NA FONTE. AJUSTE ANUAL. O imposto de renda retido na fonte sobre o montante pago em cumprimento de decisão da Justiça Federal é considerado antecipação do imposto a ser apurado pela pessoa física na sua declaração de ajuste anual. Os honorários advocatícios, inclusive sucumbenciais, são rendimentos do trabalho não assalariado, tributáveis no mês do recebimento. MULTA DE OFÍCIO. CABIMENTO. PERCENTUAL. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. É devida a multa de ofício de 75% sobre o imposto de renda suplementar apurado em procedimento de revisão da declaração de ajuste anual da pessoa física. O percentual mínimo é fixo e definido objetivamente pela lei, não dando margem a considerações sobre a graduação da multa, o que impossibilita o julgador administrativo afastar ou reduzir a penalidade do lançamento. LEI TRIBUTÁRIA. MULTA. VEDAÇÃO AO CONFISCO. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. Este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais é incompetente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade da lei que fixa o percentual para a multa quando do lançamento de ofício. (Súmula CARF nº 2)
Numero da decisão: 2401-009.007
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Cleberson Alex Friess - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Miriam Denise Xavier, Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, Andréa Viana Arrais Egypto, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rodrigo Lopes Araújo e André Luís Ulrich Pinto (suplente convocado).
Nome do relator: Cleberson Alex Friess
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CUMPRIMENTO DE DECISÃO DA JUSTIÇA FEDERAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RETENÇÃO NA FONTE. AJUSTE ANUAL. O imposto de renda retido na fonte sobre o montante pago em cumprimento de decisão da Justiça Federal é considerado antecipação do imposto a ser apurado pela pessoa física na sua declaração de ajuste anual. Os honorários advocatícios, inclusive sucumbenciais, são rendimentos do trabalho não assalariado, tributáveis no mês do recebimento. MULTA DE OFÍCIO. CABIMENTO. PERCENTUAL. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. É devida a multa de ofício de 75% sobre o imposto de renda suplementar apurado em procedimento de revisão da declaração de ajuste anual da pessoa física. O percentual mínimo é fixo e definido objetivamente pela lei, não dando margem a considerações sobre a graduação da multa, o que impossibilita o julgador administrativo afastar ou reduzir a penalidade do lançamento. LEI TRIBUTÁRIA. MULTA. VEDAÇÃO AO CONFISCO. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. Este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais é incompetente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade da lei que fixa o percentual para a multa quando do lançamento de ofício. (Súmula CARF nº 2) Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 72 26 19 /2 01 1- 11 Fl. 74DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-009.007 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.722619/2011-11 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Cleberson Alex Friess - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Miriam Denise Xavier, Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, Andréa Viana Arrais Egypto, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rodrigo Lopes Araújo e André Luís Ulrich Pinto (suplente convocado). Relatório Cuida-se de recurso voluntário interposto em face da decisão da 19ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro I (DRJ/RJ1), por meio do Acórdão nº 12-63.763, de 11/03/2014, cujo dispositivo considerou improcedente a impugnação, mantendo o crédito tributário (fls. 42/47): ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2008 OMISSÃO DE RENDIMENTOS DO TRABALHO COM VÍNCULO E/OU SEM VÍNCULO EMPREGATÍCIO. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. Considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo interessado, nos termos do art. 17 do Decreto nº 70.235/72. OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA DECORRENTES DE AÇÃO DA JUSTIÇA FEDERAL. O art. 27, §2°, I, da Lei n° 10.833, de 29 de dezembro de 2003, dispõe expressamente que, no caso de rendimentos pagos em cumprimento de decisão da Justiça Federal, mediante precatório ou requisição de pequeno valor, o imposto de renda na fonte retido pela instituição financeira à alíquota de 3% é considerado antecipação do imposto apurado na declaração de ajuste anual das pessoas físicas. MULTA DE OFÍCIO. A redução ou exclusão de penalidades, no âmbito do Direito Tributário, ex vi do inciso VI do art. 97 do CTN, requer a expressa previsão legal. Impugnação Improcedente Fl. 75DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-009.007 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.722619/2011-11 Em face do contribuinte foi emitida Notificação de Lançamento relativa ao exercício de 2008, ano-calendário de 2007, decorrente de procedimento de revisão da Declaração de Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (DIRPF), em que a fiscalização apurou as seguintes infrações (fls. 06/10): (i) omissão de rendimentos recebidos do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), no importe de R$ 9.575,37; e (ii) omissão de rendimentos recebidos da Caixa Econômica Federal (CEF), decorrentes de ação da Justiça Federal, no valor de R$ 17.908,30. A Notificação de Lançamento alterou o resultado de sua Declaração de Ajuste Anual (DAA), exigindo imposto suplementar, juros de mora e multa de ofício. O contribuinte foi cientificado da autuação em 30/06/2011 e impugnou parcialmente a exigência fiscal (fls. 02/04 e 34/35). Intimado por via postal em 13/05/2014 da decisão do colegiado de primeira instância, o recorrente apresentou recurso voluntário no dia 22/05/2014, conforme carimbo de protocolo, no qual repisa os argumentos de fato e de direito da sua impugnação (fls. 49/53 e 55/61): (i) os rendimentos provenientes de decisão da Justiça Federal foram devidamente declarados; (ii) a multa no patamar de 75% é abusiva e confiscatória, não tendo havido dolo ou intenção de fraude; (iii) é cabível a redução da multa ao limite de 20%; e (iv) o erro do contribuinte afasta a responsabilidade se escusável, como é o caso. Quanto à infração de omissão de rendimentos recebidos do INSS, o acórdão de primeira instância considerou matéria não impugnada. Em cumprimento à decisão do órgão julgador, o imposto não contestado, acrescido de juros de mora e multa de ofício, foi transferido para o Processo nº 10830.721558/2014-17 (em apenso). No dia 13/05/2014, a pessoa física também foi intimada para regularizar o débito relativo à infração de omissão de rendimentos recebidos do INSS, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de inscrição na Dívida Ativa da União. Inconformado com o procedimento de cobrança, o contribuinte apresentou petição no dia 22/05/2014, em que alega, em síntese (fls. 36/40 e 42/43, do Processo nº 10830.721558/2014-17): Fl. 76DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-009.007 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.722619/2011-11 (i) a peça de impugnação contestou a multa de ofício do lançamento como um todo; (ii) a multa no patamar de 75% é abusiva e confiscatória, inexistindo dolo ou fraude; e (iii) a redução da multa ao limite de 20% é medida que se impõe. É o relatório. Voto Conselheiro Cleberson Alex Friess, Relator Juízo de admissibilidade Uma vez realizado o juízo de validade do procedimento, verifico que estão satisfeitos os requisitos de admissibilidade do recurso voluntário e, por conseguinte, dele tomo conhecimento. Processo em Apenso Quando há impugnação parcial o órgão preparador deve providenciar a formação de autos apartados com relação à parte não litigiosa do crédito, para efeito de imediata cobrança administrativa (art. 21, § 2º, do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972). Em atendimento à determinação da decisão de Delegacia de Julgamento, restou formalizado o Processo nº 10830.721558/2014-17, em apenso, contendo parte do crédito tributário lançado. É incontroverso que o contribuinte não impugnou a omissão de rendimentos recebidos do INSS, no valor de R$ 9.575,37. Em contrapartida, contestou a multa de ofício do lançamento com um todo, isto é, a incidência da penalidade sobre todas as infrações tributárias descritas pela autoridade fiscal. Não obstante, o acórdão de primeira instância considerou matéria não impugnada o imposto, os juros de mora e a multa de ofício. Confira-se, “in verbis” (fls. 44/45): (...) Com relação a infração de Omissão de Rendimentos do Trabalho com Vínculo e/ou sem Vínculo Empregatício (fl. 07) no valor de R$ 9.575,37 recebidos da pessoa jurídica INSS CNPJ 29.979.036/0001-40 o interessado não impugnou a Omissão em questão. Desta forma, considera-se portanto, incontroverso o Lançamento nos termos do art. 17 do Decreto n.º 70.235, de 6 de março de 1.972, transcrito abaixo: (...) Fl. 77DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-009.007 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.722619/2011-11 Face aos cálculos contidos na tabela acima, restou incontroverso o valor de R$ 1.069,41 a título de Imposto de Renda Pessoa Física - Suplementar (código de receita 2904) acrescido de Multa de Ofício (75%) e Juros de Mora de acordo com a legislação vigente, pertinente a Matéria Não Impugnada pelo Interessado. (...) Portanto, a petição integrante do Processo nº 10830.721558/2014-17, que contesta a incidência da multa de ofício sobre os rendimentos recebidos de aposentadoria, deve ser aceita como recurso contra a decisão de primeira instância, até porque a unidade local suspendeu a exigibilidade da cobrança do crédito tributário. Levando em consideração que as razões de defesa contra a aplicação da penalidade são comuns para as infrações de omissões de rendimentos tributáveis, a matéria será tratada em conjunto. Mérito (i) Omissão de Rendimentos O apelo recursal diz respeito à contestação da infração de omissão de rendimentos decorrentes de decisão da Justiça Federal, no valor de R$ 17.908,30, incluindo a multa de ofício vinculada. Quando de rendimentos pagos em cumprimento de decisão da Justiça Federal, a instituição financeira responsável pelo pagamento é obrigada a fazer a retenção do imposto de renda, com incidência de alíquota de 3% sobre o montante recebido (art. 27 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003). Porém, o valor retido pela Caixa Econômica Federal não é definitivo, já que o imposto é considerado antecipação do imposto de renda a ser apurado pela pessoa física na sua declaração de ajuste anual, submetido à tabela progressiva (art. 27, § 2º, inciso I, da Lei nº 10.833, de 2003). O contribuinte não informou os rendimentos recebidos por precatório ou requisição de pequeno valor como rendimentos tributáveis do ano-calendário, no quadro próprio da declaração de ajuste anual. Logo, correta a omissão de rendimentos identificada pela fiscalização (fls. 17/22). No presente caso, os rendimentos foram pagos a advogado, vinculados a diferentes processos judiciais ao longo do ano-calendário, conforme atestam o Comprovante de Rendimentos Pagos e Retenção na Fonte e as Declarações do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (Dirf) entregues pela Caixa Econômica Federal (fls. 28 e 37/41). Os honorários advocatícios, inclusive sucumbenciais, são rendimentos do trabalho não assalariado, tributáveis no mês do recebimento (art. 3, § 4º, da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988). Por sua vez, não é possível dar tratamento de rendimentos recebidos acumuladamente. Com efeito, não há qualquer prova documental que os valores creditados em decorrência dos serviços prestados nas ações judiciais configuram rendimentos do trabalho recebidos acumuladamente relativos a anos anteriores para o advogado. Fl. 78DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-009.007 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.722619/2011-11 (ii) Multa de Ofício A multa de ofício de 75% é devida em razão da falta de pagamento do tributo, falta de declaração ou de declaração inexata prestada pelo contribuinte (art. 44, inciso I, da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996). A responsabilidade por infrações à legislação tributária independe do dolo ou culpa na conduta do agente (art. 136 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, que veicula o Código Tributário Nacional - CTN). Caso tivesse havido sonegação, fraude ou simulação, incumbiria à fiscalização impor a multa qualificada sobre o débito, com percentual duplicado, o que não ocorreu (art. 44, inciso II, da Lei nº 9.430, de 1996). Por isso, inaplicável a Súmula nº 14 deste Tribunal Administrativo, que versa exatamente sobre requisitos para a qualificação da multa de ofício. Quando o contribuinte se equivoca no preenchimento da declaração de ajuste anual, por desconhecer ou interpretar mal a legislação tributária, não está livre de multa de ofício sobre o imposto devido. Por outro lado, não há prova documental carreada aos autos que o declarante foi induzido ao erro por terceiro. A penalidade incide de maneira proporcional sobre o tributo não declarado/recolhido espontaneamente. O patamar mínimo de 75% é fixo e definido objetivamente pela lei, não dando margem a considerações sobre a graduação da penalidade aplicada, o que impossibilita o julgador administrativo afastar ou reduzir o percentual no caso concreto. Pugna o recurso voluntário a observância do § 2º do art. 61 da Lei nº 9.430, de 1996, que estipula o limite de 20% para a multa. Entretanto, o dispositivo refere-se à incidência da multa de mora, que representa uma sanção pelo atraso no adimplemento da obrigação tributária, situação distinta dos autos. Na multa de mora, o contribuinte recolhe de modo espontâneo o tributo a destempo antes de iniciado o procedimento fiscal, com imposição de penalidade mais branda. Assim, não há que falar em aplicação da lei mais benéfica, com fundamento no art. 106 do CTN, visto que a multa de ofício e da multa de mora possuem aspectos materiais distintos. O exame do efeito confiscatório da multa, com violação dos princípios da capacidade contributiva, proporcionalidade e razoabilidade, é matéria que extrapola a competência deste Tribunal Administrativo. Isso porque afastar a presunção de constitucionalidade de lei, aprovada pelo Poder Legislativo, demanda apreciação e decisão por parte do Poder Judiciário. Escapa à competência dos órgãos julgadores administrativos reconhecer que a multa de ofício estabelecida em lei é confiscatória e/ou abusiva, ou que a regra punitiva fere determinados princípios, posto que a análise da matéria demandaria o confronto da lei tributária com preceitos de ordem constitucional. Como cediço, argumentos desse jaez são inoponíveis na esfera administrativa. Fl. 79DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2401-009.007 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.722619/2011-11 Nessa perspectiva, não só o "caput" do art. 26-A do Decreto nº 70.235, de 1972, como também o enunciado da Súmula nº 2 deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF): Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Por fim, vale assinalar que a unidade local da RFB deve extrair cópia do presente acórdão e anexar ao Processo nº 10830.721558/2014-17, em apenso. Conclusão Ante o exposto, CONHEÇO do recurso voluntário e NEGO-LHE PROVIMENTO. É como voto. (documento assinado digitalmente) Cleberson Alex Friess Fl. 80DF CARF MF Documento nato-digital

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8674857 #
Numero do processo: 10675.001868/2003-07
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Oct 19 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 1998 IMPOSTO RENDA PESSOA FÍSICA TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO DECADÊNCIA NA FORMA DO ARTIGO 150, § 4º DO CTN O imposto de renda pessoa física é tributo sujeito ao regime de lançamento por homologação, sendo que o prazo decadencial para a constituição de créditos tributários é de cinco anos contados do fato gerador, que ocorre em cada competência. Ultrapassado esse lapso temporal, sem a expedição de lançamento de ofício, opera-se a decadência.. A atividade exercida pelo contribuinte está tacitamente homologada e o crédito tributário extinto, nos termos do artigo 150, § 4º e do artigo 156, inciso V, ambos do CTN. Recurso especial negado
Numero da decisão: 9202-001.187
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso Vencidos os Conselheiros Francisco Assis de Oliveira Júnior (Relator), Julio César Vieira Gomes, Elias Sampaio Freire e Carlos Alberto Freitas Barreto. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Manoel Coelho Arruda Júnior.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: Manoel Coelho Arruda Junior
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Numero do processo: 13894.001999/2008-02
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 28 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Feb 12 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2004 AUSÊNCIA DE EXAME DAS RAZÕES DE IMPUGNAÇÃO PELA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. NULIDADE. A ausência de exame das razões que embasam a impugnação do lançamento enseja a declaração de nulidade da decisão de primeira instância, com o retorno do processo à Delegacia de Julgamento para a sua devida apreciação, sob pena de supressão de instância e cerceamento de defesa.
Numero da decisão: 2003-002.970
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, para declarar a nulidade do acórdão de primeira instância, com retorno dos autos à instância de origem para prolação de nova decisão, com vistas à apreciação da impugnação na forma devida. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima, Wilderson Botto e Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
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NULIDADE. A ausência de exame das razões que embasam a impugnação do lançamento enseja a declaração de nulidade da decisão de primeira instância, com o retorno do processo à Delegacia de Julgamento para a sua devida apreciação, sob pena de supressão de instância e cerceamento de defesa. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, para declarar a nulidade do acórdão de primeira instância, com retorno dos autos à instância de origem para prolação de nova decisão, com vistas à apreciação da impugnação na forma devida. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima, Wilderson Botto e Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez. Relatório Notificação de lançamento Trata o presente processo de notificação de lançamento – NL (fls. 18/22), relativa a imposto de renda da pessoa física, pela qual se procedeu a alterações na declaração de ajuste anual do contribuinte acima identificado, relativa ao exercício de 2005. A autuação implicou na alteração do resultado apurado de saldo de imposto a restituir declarado de R$68,53 para saldo de imposto a pagar de R$4.898,42. A notificação noticia omissão de rendimentos e compensação indevida de imposto complementar. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 89 4. 00 19 99 /2 00 8- 02 Fl. 108DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-002.970 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13894.001999/2008-02 Impugnação Cientificada ao contribuinte, a NL foi objeto de impugnação, em 21/11/2008, às fls. 2/29 dos autos. Comunicado da intempestividade da impugnação apresentada (fls. 33/37), o contribuinte voltou a se manifestar às fls. 40/68. As defesas apresentadas foram assim sintetizadas na decisão recorrida: Inconformado, o interessado apresentou a impugnação de fls. 02 a 06, complementada às fls. 40 a 44, em que alega, em preliminar, que a impugnação é tempestiva e a intimação por edital nula, pois a Receita Federal do Brasil teria tentado intimá-lo apenas uma vez e ele não mudou de endereço. Quanto ao mérito alega, em síntese, que houve erro material na declaração de ajuste anual, que consistiu em informar erroneamente o CPF de fonte pagadora quando em verdade deveria ter informado o CNPJ da empresa DENISE DE OLIVEIRA ANDRADEEPP, CNPJ º 67.740.225.829/000155. Não questiona a glosa do imposto complementar, Porém, pede pelo cancelamento da Notificação de Lançamento, bem como pelo cancelamento da cobrança por ele recebida. A impugnação foi apreciada na 6ª Turma da DRJ/SP2 que, por unanimidade, rejeitou a preliminar de tempestividade e, no mérito, não conheceu da impugnação, em decisão assim ementada (fls. 74/78): ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2004 IMPUGNAÇÃO AO LANÇAMENTO DO IRPF/2.004. GLOSA PARCIAL DA DEDUÇÃO DO IMPOSTO COMPLEMENTAR. OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA. INTIMAÇÃO VIA POSTAL. CIÊNCIA. Considera-se recebida a correspondência fiscal enviada por intermédio de aviso postal com prova de recebimento, na data de sua entrega no domicílio fiscal do sujeito passivo e/ou de seu representante legal, declinado na declaração de rendimentos, confirmada com a assinatura do recebedor, ainda que este não seja o representante do destinatário. Assim sendo, deve ser considerada intempestiva a presente impugnação, uma vez interposta após o decurso de trinta dias da ciência do lançamento do IRPF/2.005 (ano- calendário 2.004). Rejeitada a preliminar de tempestividade da impugnação. Recurso voluntário Ciente do acórdão de impugnação em 25/8/2011 (fl. 83), o contribuinte, em 22/9/2011 (fl. 84), apresentou recurso voluntário, às fls. 84/106, alegando, em apertado resumo, que: - não teria alterado seu domicílio tributário nos últimos cinco anos. - a intimação por edital seria ilegítima e inválida. - mostra-se lamentável a não consideração dos seus argumentos acerca de vícios matérias na autuação, que ensejariam a sua nulidade. - seria pacífico o entendimento de que a autoridade administrativa deve rever seus atos em face de ilegalidades ou de erros cometidos. - a omissão apontada não poderia subsistir, visto que os rendimentos constaram da declaração, tendo ocorrido equívoco quanto ao CNPJ da fonte pagadora. A manutenção da exigência representaria bis in idem. Fl. 109DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-002.970 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13894.001999/2008-02 - ainda que se considere a defesa extemporânea, caberia à autoridade administrativa rever o ato ilegal. - a divergência entre os valores informados no comprovante e na DIRF decorreria de erro cometido pela fonte pagadora na DIRF, visto que não seguiu o regime de caixa, como comprovariam os recibos juntados a sua defesa. - ainda que se entenda corretos os valores da DIRF, caberia a manutenção da tributação apenas da diferença entre a DIRF e o declarado. - não teria ocorrido erro ou má-fé de sua parte, tendo preenchido sua Declaração de Ajuste com base em documento fornecido por sua fonte pagadora. - a exigência seria nula pelo cerceamento do seu direito de defesa e pela existência de erros no enquadramento legal, na determinação da base de cálculo, na discriminação do fato gerador, na capitulação legal. - a jurisprudência administrativa corroboraria suas alegações. Voto Conselheira Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Relatora O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, assim, dele tomo conhecimento. Em sua impugnação, o recorrente questionou a validade da intimação por edital. A decisão recorrida não acolheu a preliminar de tempestividade. Destaco abaixo trechos da ementa e do voto: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2004 IMPUGNAÇÃO AO LANÇAMENTO DO IRPF/2.004. GLOSA PARCIAL DA DEDUÇÃO DO IMPOSTO COMPLEMENTAR. OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA. INTIMAÇÃO VIA POSTAL. CIÊNCIA. Considera-se recebida a correspondência fiscal enviada por intermédio de aviso postal com prova de recebimento, na data de sua entrega no domicílio fiscal do sujeito passivo e/ou de seu representante legal, declinado na declaração de rendimentos, confirmada com a assinatura do recebedor, ainda que este não seja o representante do destinatário... ... Observe-se que não há previsão, na legislação supratranscrita, de qualquer hipótese no sentido de condicionar a ciência da intimação ao seu recebimento pelo próprio sujeito passivo. Como já visto, a lei determina, apenas, que a intimação seja entregue no domicílio fiscal eleito pelo contribuinte, com prova de seu recebimento, sendo que os documentos de fls. 36, 31, 49 a 52, 58 e 72 comprovam que a intimação para ciência do lançamento do IRPF/2.004 foi enviada ao endereço da contribuinte, constante, na data da intimação, dos arquivos da Receita Federal, ou seja, ... A jurisprudência administrativa, no que concerne à intimação por via postal, manifesta-se em sua esmagadora maioria, no sentido de se considerar válidas a intimação/notificação que chegam ao endereço do domicílio tributário eleito pelo Fl. 110DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-002.970 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13894.001999/2008-02 contribuinte e constante dos cadastros da Secretaria da Receita Federal, mesmo que a assinatura do recebimento não seja do intimado ou de seu representante legal, aceitando-se, inclusive, a entrega da correspondência a pessoa como porteiros, recepcionistas, etc, desde que sejam normalmente incumbidas de recebe- las no prédio. Nesse sentido, abaixo transcrevem-se os seguintes Acórdãos: ... Da leitura da decisão, constata-se que o colegiado de primeira instância se debruçou sobre a análise da validade da intimação por via postal, com correspondência entregue no domicílio tributário constante do cadastro da Receita Federal do Brasil - RFB, ainda que recebida por terceiros. São citadas decisões administrativas que analisaram essa situação fática. Nada obstante, essa não é situação a ser analisada nestes autos. A ciência aqui não teria se dado por via postal, mas por meio do Edital Malha Fiscal IRPF nº 00001, de 18 de março de 2008 (fl.32). O extrato do sistema de postagem relativo à autuação consta à fl.31, indicando a devolução da correspondência ao remetente em 4/3/2008, assinalando como motivo “ausente”. Importante frisar que a imagem dessa postagem não está disponível, segundo informação consignada no próprio extrato. Na sequência, o contribuinte foi incluído no Edital Malha Fiscal IRPF nº 00001, de 18 de março de 2008 (fl.32). Considerou-se o contribuinte cientificado em 3/4/2008 por meio desse edital. Posteriormente, foi enviada comunicação acerca da intempestividade da impugnação apresentada (fl.33), a qual foi devolvida à RFB pela Empresa de Correios e Telégrafos (fl.36). Em sua impugnação, o contribuinte questionou, entre outras matérias, a regularidade da ciência por edital. Considerando que o colegiado de primeira instância não analisou a validade da intimação por edital, questionada pelo contribuinte em sua impugnação, entendo que os autos devem retornar àquela instância de julgamento para novo pronunciamento. Pelo exposto, voto por dar provimento parcial ao recurso voluntário, para declarar a nulidade do acórdão de primeira instância, com retorno dos autos à instância de origem para prolação de nova decisão, com vistas à apreciação da impugnação na forma devida. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez Fl. 111DF CARF MF Documento nato-digital

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8662417 #
Numero do processo: 10380.726880/2014-88
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 19 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Sun Feb 07 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/04/2011 a 30/06/2011 COMPENSAÇÃO. DÉBITO CONFESSADO EM DCTF. NÃO CONFIGURAÇÃO DE DENÚNCIA ESPONTÂNEA. CABIMENTO DA MULTA MORATÓRIA. Em relação aos tributos sujeitos a lançamento por homologação, aplica-se a denúncia espontânea apenas aos casos em que o pagamento do tributo, acompanhado dos juros de mora, é efetuado antes de iniciado qualquer procedimento fiscal visando sua exigência, e antes de sua informação em declarações prestadas ao Fisco. Nos casos em que houve declaração dos débitos em DCTF antes da transmissão da DCOMP, resta caracterizada a confissão de dívida, sendo cabível a exigência da multa moratória.
Numero da decisão: 3401-008.543
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-008.534, de 19 de novembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 10380.726588/2014-65, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Lazaro Antônio Souza Soares – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Luis Felipe de Barros Reche (suplente convocado), Fernanda Vieira Kotzias, Ronaldo Souza Dias, Joao Paulo Mendes Neto, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco e Lazaro Antônio Souza Soares (Presidente em exercício).
Nome do relator: TOM PIERRE FERNANDES DA SILVA
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INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/04/2011 a 30/06/2011 COMPENSAÇÃO. DÉBITO CONFESSADO EM DCTF. NÃO CONFIGURAÇÃO DE DENÚNCIA ESPONTÂNEA. CABIMENTO DA MULTA MORATÓRIA. Em relação aos tributos sujeitos a lançamento por homologação, aplica-se a denúncia espontânea apenas aos casos em que o pagamento do tributo, acompanhado dos juros de mora, é efetuado antes de iniciado qualquer procedimento fiscal visando sua exigência, e antes de sua informação em declarações prestadas ao Fisco. Nos casos em que houve declaração dos débitos em DCTF antes da transmissão da DCOMP, resta caracterizada a confissão de dívida, sendo cabível a exigência da multa moratória. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-008.534, de 19 de novembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 10380.726588/2014-65, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Lazaro Antônio Souza Soares – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Luis Felipe de Barros Reche (suplente convocado), Fernanda Vieira Kotzias, Ronaldo Souza Dias, Joao Paulo Mendes Neto, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco e Lazaro Antônio Souza Soares (Presidente em exercício). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 72 68 80 /2 01 4- 88 Fl. 120DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-008.543 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.726880/2014-88 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Por bem sintetizar os fatos do autos, adota-se parcialmente o relatório elaborado pela DRJ/RPO: “Trata o presente de manifestação de inconformidade contra Despacho Decisório que reconheceu o direito creditório apresentado, porém homologou parcialmente as compensações declaradas, em razão dos acréscimos legais incidentes sobre os débitos já vencidos por ocasião da transmissão da DCOMP. A manifestante defende, citando legislação, atos administrativos e julgados, que pelo instituto da denúncia espontânea não poderia incidir a multa de mora no caso de DCOMP que, espontaneamente, confessou o débito.” Da análise do caso, a DRJ/RPO decidiu pela improcedência da manifestação de inconformidade, nos termos da ementa abaixo reproduzida: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/04/2011 a 30/06/2011 COMPENSAÇÃO. DÉBITOS VENCIDOS. MULTA. JUROS. Na compensação de créditos com débitos de espécies diferentes já vencidos, cabível a imputação de multa de mora e juros de mora sobre os débitos não recolhidos nos prazos legalmente estabelecidos. COMPENSAÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INCIDÊNCIA DE MULTA DE MORA. Ainda que se considere que a denúncia espontânea afasta a incidência da multa de mora, não se caracteriza como tal a realização de compensação para extinguir o crédito tributário, sendo necessário o seu pagamento integral, acrescido de juros de mora. A transmissão de DCOMP em data posterior ao vencimento do débito a compensar implica a incidência da multa moratória, o que, no caso, tornou o direito creditório insuficiente para a homologação total da compensação. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Irresignada, a empresa apresentou recurso voluntário repisando os argumentos da manifestação de inconformidade, enfatizando: (i) a nulidade da decisão da DRJ/RPO por falta de jurisdição/competência para tratar de matéria originalmente discutida no âmbito da DRF de Fortaleza/CE, e (ii) a impossibilidade de cobrança de multa moratória em razão de ter ocorrido denúncia espontânea nos moldes do art. 138 do CTN. É o relatório. Fl. 121DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-008.543 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.726880/2014-88 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso é tempestivo e preenche todos os requisitos de admissibilidade, razão pela qual merece ser conhecido. Da nulidade por incompetência da DRJ/RPO Preliminarmente, alega a recorrente que a decisão de piso seria nula, visto que proferida pela DRJ/RPO, autoridade incompetente para julgar caso ocorrido fora de sua jurisdição regional. Portanto, solicita a declaração da nulidade e remessa dos autos para a DRJ/FOR, que seria a autoridade com jurisdição sobre o ocorrido para procedimento de novo julgamento. Ora, entendo que a alegação da recorrente não merece prosperar por diversas razões. A primeira é que a RFB reparte a jurisdição de suas DRJs não só por território, mas também por matéria, sendo a DRJ/RPO competente para tratar de casos envolvendo IPI – tal qual o presente. Além disso, cumpre observar que, nos termos do art. 5º da Portaria RFB nº 2466/2010, as Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) têm jurisdição em todo o território nacional. Por fim, deve-se salientar que o assunto já foi, inclusive, pacificado por meio da Súmula CARF n. 102, o que afasta qualquer tipo de discussão sobre o tema, senão vejamos: Súmula CARF nº 102 É válida a decisão proferida por Delegacia da Receita Federal de Julgamento - DRJ de localidade diversa do domicílio fiscal do sujeito passivo. Assim, inexistindo nulidade a ser declarada, passo a análise do mérito. Do mérito Conforme se verifica dos autos, a DRJ/RPO julgou improcedente a manifestação de inconformidade por entender que “a transmissão de DCOMP em data posterior ao vencimento do débito a compensar implica a incidência da multa moratória, o que, no caso, tornou o direito creditório insuficiente para a homologação total da compensação”. Por sua vez, a recorrente defende a impossibilidade de incidência de multa moratória em razão de denúncia espontânea exercida nos termos do art. 138 do CTN e, em sua defesa, cita diversos precedentes administrativos e judiciais. Ainda que, em linhas gerais, a argumentação da recorrente seja consistente, a mesma omite dos fatos situação importante e que possui impacto na análise jurídica que se apresenta: a existência de declaração dos débitos em DCTF em momento anterior à compensação, visto que esta constitui confissão de dívida, nos termos do artigo 5º, parágrafo 1º, do Decreto-lei 2.124/84: Art. 5º O Ministro da Fazenda poderá eliminar ou instituir obrigações acessórias relativas a tributos federais administrados pela Secretaria da Receita Federal. § 1º O documento que formalizar o cumprimento de obrigação acessória, comunicando a existência de crédito tributário, constituirá confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência do referido crédito. Fl. 122DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-008.543 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.726880/2014-88 E da Súmula STJ n. 436: Súmula 436 A entrega de declaração pelo contribuinte reconhecendo débito fiscal constitui o crédito tributário, dispensada qualquer outra providência por parte do fisco. Ora, deve-se reconhecer que, de fato, prevalece neste Conselho o entendimento de que, caso não haja declaração dos débitos em DCTF em momento anterior, a realização de denúncia espontânea por meio de compensação do valor principal acrescido de juros, com posterior retificação da declaração, afasta a incidência de multa moratória. Todavia, compulsando os autos, verifica-se que esta não é a situação ora enfrentada. Isto porque a fiscalização e a DRJ afirmam que a contribuinte já teria confessado a dívida por meio de declaração em DCTF antes da transmissão da DCOMP, o que não é sequer contraditado pela recorrente em sede de manifestação de inconformidade. A recorrente busca defender a ausência de confissão de dívida apenas no recurso voluntário (fl. 100), afirmando que realizou retificação de DCTF após a compensação, não caracterizando situação passível de multa. Todavia, não junta aos autos a suposta DCTF retificadora, o que inviabiliza a análise de sua defesa por esta Turma. Diante disso, em respeito a regra do art. 170 do CTN, que determina ser da recorrente o ônus probatório do direito que pleiteia, entendo que a ausência de provas que comprovem o alegado impede o afastamento da multa moratória. Nestes termos, voto por conhecer o recurso voluntário e, no mérito, negar-lhe provimento. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Lazaro Antônio Souza Soares – Presidente Redator Fl. 123DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 18471.001228/2004-78
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Dec 13 00:00:00 UTC 2010
Ementa: ANO CALENDÁRIO 2000. IRPJ. RECOLHIMENTO POR ESTIMATIVA. MULTA ISOLADA, PREJUÍZO FISCAL. Conforme precedentes deste Colegiado, a exigência da multa de lançamento de oficio isolada, sobre diferenças de IRPJ e CSLL não recolhidos mensalmente, somente faz sentido se operada no curso do próprio ano-calendário ou, se após o seu encerramento, se da irregularidade praticada pela contribuinte (falta de recolhimento ou recolhimento a menor) resultar prejuízo ao fisco, como a insuficiência de recolhimento mensal frente à apuração, após encerrado o ano-calendário, de tributa devido maior do que o recolhido por estimativa, hipótese não ocorrente quando o contribuinte apura prejuízo ao final do exercício,
Numero da decisão: 9101-000.763
Decisão: ACORDAM os membros do colegiada, por maioria de votos, negar provimento ao recurso da Fazenda Nacional, vencidos os Conselheiros Leonardo de Andrade Couto, Viviane Vidal Wagner e Carlos Alberto Freitas Barreto.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: Antonio Carlos Guidoni Filho
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IRPJ. RECOLHIMENTO POR ESTIMATIVA. MULTA ISOLADA, PREJUÍZO FISCAL. Conforme precedentes deste Colegiado, a exigência da multa de lançamento de oficio isolada, sobre diferenças de IRPJ e CSLL não recolhidos mensalmente, somente faz sentido se operada no curso do próprio ano-calendário ou, se após o seu encerramento, se da irregularidade praticada pela contribuinte (falta de recolhimento ou recolhimento a menor) resultar prejuizo ao fisco, como a insuficiência de recolhimento mensal frente à apuração, após encerrado o ano-calendário, de tributa devido maior do que o recolhido por estimativa, hipótese não ocorrente quando o contribuinte apura prejuízo ao final do exercício, Vistas, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiada, por maioria de votos, negar provimento ao recurso da Fazenda Nacional, vencidos os Conselheiros Leonardo de Andrade Couto, Viviane Vidal Wagner e Carlos Alberto Freitas Barreto, , Antonio Car os G om lho Relator. EDITADO EM: 28 FEV 2011 Participaram do presente julgamento os conselheiros: Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz, Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho, Leonardo de Andrade Couto, Karem Jureidini Dias, Claudemir Rodrigues Malaquias, Antonio Carlos Guidoni Filho, Viviane Vidal Wagner, Valmir Sandri, Susy Gomes Hoffmann e Carlos Alberto Freitas Barreto, Relatório Com base no permissivo do art, 7', I, do Regimento Interno da Camara Superior de Recursos Fiscais aprovado pela Portaria MF 147/2007, a Fazenda Nacional interpõe recurso especial em face de acórdão proferido pela antiga 5° Camara do Primeiro Conselho de Contribuintes, assim ementado: IRPJ E CSLL - MULTA ISOLADA - FALTA DE PAGAMENTO DO IRPJ E OU CSLL COM BASE NO LUCRO ESTIMADO - A regra é o pagamento com base no lucro real apurado no trimestre, a exceção é a opção .feita pelo contribuinte de recolhimento do imposto e adicional determinados sobre base de cálculo e estimada. A Pessoa Jurídica somente poderá suspender ou reduzir o imposto devido a partir do segundo inds do ano calendário, desde que demonstre, através de balanços ou balancetes mensais, que o valor acumulado já pago excede o valor do imposto, inclusive adicional, calculados com base no lucro real do período em curso. Lei n° 8,981/95, art. 35 c/c art. 20 Lei n° 9..430/96) A falta de recolhimento ou recolhimento a menor, está sujeita ã multa de 50%, quando o contribuinte não demonstra ser indevido o valor do IRPJ OU CSL do mds em virtude de recolhimentos excedentes em períodos anteriores. (Lei n° 9.430/96 44 corn redação dada pelo artigo 14 da MP 351/2007). A base de cálculo da multa é o valor do imposto calculado sobre lucro estimado não recolhido ou diferença entre o devido e o recolhido até a apuração do lucro real anual A partir da apuração do lucro real anual, o limite para a base de cálculo da sanção é a diferença entre o imposto anual devido e a estimativa obrigatória, se menor, (Lei n° 9.430/96 art. 44 cupid c/c § 1° inciso IV e Lei 8.981/95 art. 35 § 1° letra "b"f A multa pode ser aplicada tanto dentro do ano calendário a que se referem os fatos geradores, como nos anos subseqüentes dentro do período decadencial contado dos fatos geradores Se aplicada depois do levantamento do balanço a base de cálculo da multa isolada é a diferença entre o lucro real anual apurado e a estimativa obrigatória recolhida," O caso foi assim relatado pela Camara recorrida, verbis: GUERBET PRODUTOS RADIOLÓGICOS LTDA já qualificada nestes autos, inconformada com a decisão prolatada pela 6" Turma da DRJ no Rio de Janeiro RJ-I, consubstanciada no acórdão de n° 12-14,214 de 24 de maio de 2007, que julgou procedente em parte o lançamento referente a multa isolada , contido no Auto de Infração tendo em vista as seguintes No dia 14,9,2004, foi lavrado o auto de infração de fls, 47/49 para exigir da interessada a multa prevista no inciso IV do § I° do art. 44 da Lei n° 9430, de 1996, sob a acusação de ela ter deixado de recolher, em diversos meses do ano-calendário de 2000, o imposto sobre a renda (IRPJ) determinado coin base em 2 Processo n° 18471,001228/2004-78 CSRF-T1 Acórdão n.° 9101-00 163 Fl. 2 balanço ou balancete de redução ou suspensão do pagamento do tributo por estimativa. 2, 0 IRPJ mensal que deixou de .ser recolhido aos Cofies Públicos está demonstrado sf/s. 4.5 e 46, 3. Cientificada do lançamento em 14.10_2004, a interessada o impugnou no dia dezesseis seguinte (17.s. .55/70). Alegou, em Síntese.: 3.1 que, embora tenha apurado imposto de renda a pagar referente aos meses de maio, novembro e dezembro de 2000, deixou de recolhé-lo aos Cofres Públicos, em .face da apuração de prejuízo fiscal naquele ano-calendário; 3.2, que, por reconhecer que não ocorreu, naquele período, o .fato gerador do imposto, o autuante, ao lavrar o auto de infração, acertadamente deixou de exigir as valores correspondentes aos citados meses; e 3.3. que, por inexistir a obrigatoriedade do recolhimento do tributo em face do prejuízo fiscal apurado, não há de se falar em exigência de multa isolada; afinal, se não existe obrigação principal, não subsiste acessória. 4. Na impugnação, a interessada também transcreveu trechos de trabalhos produzidos por renomados tributaristas sobre a matéria em discussão e de votos proferidos por membros do Conselho de Contribuintes . A 6" TURMA da DRJ no Rio de Janeiro RJ-I através do acórdão 12-14,214 de 24 de maio de 2007 decidiu por julgar procedente em parte o lançamento, reduzindo a multa para 50% nos termos da MP 303/2006 e 351/2007.. Ciente da decisão em 05/6/2007, conforme AR de folha 99v, a contribuinte interpôs recurso voluntário em 05/07/2007, conforme carimbo da unidade de origem na folha 100, argumentando, em epitome o seguinte.' Faz um histórico dos fatos. Erro na base de cálculo, pois após o encerramento do exercício prevalece a base anual eis que a estimativa tem caráter de antecipação. No caso não havia base pois apurou prejuízo no ano. Argumenta que o recolhimento das estimativas representa tão somente uma projeção do que será o imposto no final do ano, configurando-se em meras antecipações do devido em 31.12. Cita decisões do 1° CC e da CSRF." Consoante a ementa acima transcrita, o Colegiado a quo, or maioria, deu provimento ao recurso voluntário do contribuinte para afastar a exigência das multas isoladas em virtude de ter sido aplicada depois do levantamento do balanço, momento em que a base de cálculo da multa isolada deveria ser a diferença entre o lucro real anual apurado e a estimativa obrigatória recolhida, que inexiste em caso de Contribuinte que apura prejuízo fiscal ao fim do período base, Sustenta a Fazenda Nacional que o acórdão recorrido contraria o art. 44, §1°, IV da Lei n° 9,430/96 e att. 97, VI do CTN, por ter afastado a multa isolada em hipótese no expressamente prevista na legislação. O recurso especial foi admitido (despacho de fls. 1631164) ante sua tempestividade e a demonstração fundamentada da alegada contrariedade aos dispositivos legais supracitados . Intimado, o Contribuinte apresentou suas contrarrazões de fls. 167/183, pelas quais pugna pelo desprovimento do recurso da Fazenda Nacional. o relatório. 4 Processo n" 18471.001228/2004-78 CSRF-T1 Acórdão n ° 9101 -00.763 Fl 3 Voto Conselheiro Antonio Carlos Guidoni Filho 0 recurso especial é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, pelo que dele tomo conhecimento. Este Colegiado já possui entendimento consolidado a respeito da legitimidade da exigência de multa isolada na hipótese de não recolhimento tempestivo de tributos apurados sob o regime de estimativa mensal. Contudo, tal exigência não deve ser admitida em toda e qualquer hipótese. A exigência da multa de lançamento de oficio isolada, sobre diferenças de IRPJ e CSLL, não recolhidos mensalmente, somente se justifica se operada no curso do próprio ano-calendário ou, se após o seu encerramento, se da irregularidade praticada pela contribuinte (falta de recolhimento ou recolhimento a menor) resultar prejuízo ao fisco, como a insuficiência de recolhimento mensal frente à apuração, após encerrado o ano-calendário, de tributo devido maior do que o recolhido por estimativa. Veja-se, nesse sentido, ementas de v. acórdãos proferidos pela Primeira Turma da Camara Superior de Recursos Fiscais, verbis: Nfintero do Recurso: 105-139794 Turma: PRIMEIRA TURMA Número do Processo 10680.005834/2003-12 Tipo do Recurso: RECURSO DO PROCURADOR Matéria: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL/LL Recorrente.- FAZENDA NACIONAL Interessado(a): CONSTRUTORA LIDERANÇA LTDA. Data da Sessão: 04/12/2006 09:30:00 Relator(a): Marcos Vinícius Neder de Lima Acórdão: CSRF/01-05.552 Decisão.' NPM - NEGADO PROVIMENTO POR MAIORIA Texto da Decisão Por malaria de votos. NEGAR provimento ao recurso especial. Vencidos os Conselheiros José Henrique Longo e Manoel Antonio Gadelha Dias que deram provimento parcial ao recurso para restabelecer a multa isolada nos anos de 2001 e 2001 Fez sustentação oral a advogada da contribuinte Dra. Sandra Maria Dias Nunes, OAB/MG n 96284 Ementa: CSLL — MULTA ISOLADA POR FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVA TRIBUTO APURADO INFERIOR AO VALOR CALCULADO POR ESTIMATIVA. O artigo 44 da Lei n" 9 430/96 determina que a multa de oficio seja calculada sobre a totalidade ou diferença de tributo, grandeza que não se confunde coin o valor calculado sob base estimada ao longo do ano. Na apuração do lucro real anual, o tributo devido pelo contribuinte só é conhecido ao final do periodo de apuração quando ocorre a aquisição de renda pelo contribuinte fato gerador do Imposto sobre a Renda Improcede a aplicagão de penalidade pelo não-recolhimento de estimativa quando o valor do cálculo estimado ultrapassa o tributo devido na escrita fiscal ao final do exercicio. Recurso Especial Negado. No mesmo sentido: Ntiniero do Recurso: 108-133750 Turma: PRIMEIRA TURMA Milner° do Processo: 10665.001042/99-48 Tipo do Recurso: RECURSO DE DIVERGÊNCIA Matéria; CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LIQUIDO Recorrente: TRANCID TRANSPORTE COLETIVO DA CIDADE DE DIVINÓPOLIS LTDA. Interessado(a): FAZENDA NACIONAL Data da Sessão: 27/03/2007 15:30:00 Relator(a): Marcos Vinícius Neder de Lima Acórdão.: CSRF/01-05.652 Decisão; DPM - DAR PROVIMENTO POR MAIORIA Texto da Decisão; Por maioria de votos, DAR provimento ao recurso especial. Vencidos os Conselheiros Mário Junqueira Franco Júnior e Manoel Antônio Gadelha Dias que deram provimento ao recurso, para reduzir o percentual da multa isolada para 50%. Ementa; CSLL — MULTA ISOLADA — FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVA artigo 44 da Lei n" 9.430/96 preceitua que a multa de oficio deve ser calculada sobre a totalidade ou diferença de tributo, materialidade que não se confunde com o valor calculado sob base estimada ao longo do ano. O tributo devido pelo contribuinte surge quando é o lucro apurado em 31 de dezembro de cada ano. Improcede a aplicação de penalidade pelo não-recolhimento de estimativa quando a empresa recolhe, ao longo do ano, valor superior ao apurado enz sua escrita .fiscal ao final do exe.rcicio Recurso especial provido. No mesmo sentido: Número do Recurso: 107-133806 Turma: PRIMEIRA TURMA Número do Processo 10140.001362/2002-47 Tipo do Recurs(); RECURSO DE DIVERGÊNCIA Matéria: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE 0 LUCRO Recorrente: AGROPASTORIL CONSTRUTORA E EMPREENDIMENTOS SÃO JORGE LTDA. Intetessado(a): FAZENDA NACIONAL Data da Sessão: 04/12/2006 15:30:00 Relator(a): José Henrique Longo 6 Processo n 18471.001228/2004-78 CSRF-1- 1 Acórddo n ° 9101-00.763 F1 4 Acórdão: CSRF/01-05.578 Decisão : DPM - DAR PROVIMENTO POR MAIORIA Texto da Decisão.: Por maioria de votos, DAR provimento ao recurso especial. Vencidos os Conselheiros José Henrique Longo (Relator) e Manoel Antonio Gadelha Dias que negaram provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Dor! vai Padovam Ementa: RECOLHIMENTO POR ESTIMATIVA MULTA ISOLADA LANÇAMENTO DEPOIS DE ENCERRADO O ANO CALENDÁRIO: Encerrado o período anual da apuração, a exigência de recolhimentos por estimativa deixa de ter eficácia, uma vez que prevalece a exigência efetivamente devida, apurada com base no balanço anual, revelando-se improcedente a cominação de mullet, mormente se o contribuinte optou, antes da ação fiscal, em incluir a referida no REFIS No mesmo sentido: Ntimero do Recurso: 103-124946 Turma: PRIMEIRA TURMA Número do Processo: 10280.009389/99-26 Tipo do Recurso: RECURSO DO PROCURADOR Matéria IRPJ Recorrente: FAZENDA NACIONAL Interessado(a): Y. YAMADA S.A. - COMÉRCIO E INDOST A Data da Sessão: 05/12/2005 09:30:00 Relator(a): José Carlos Passuello Acórdão: CSRF/01-05.327 Decisão: NPM - NEGADO PROVIMENTO FOR MAIORIA Texto da Decisão: Por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros José Henrique Longo e Manoel Antonio Gadelha Dias que deram provimento ao recurso, Ementa: IRPJ — RECOLHIMENTO POR ESTIMATIVA — MULTA ISOLADA — LANÇAMENTO DEPOIS DE ENCERRADO 0 ANO-CALENDÁRIO: Encerrado o período anual de apuração do imposto de renda, a exigência de recolhimentos por estimativa deixa de ter eficácia, uma vez que prevalece a exigência do imposto efetivamente devido, apurado com base no lucro real, ern declaração de rendimentos apresentada tempestivamente, revelando-se improcedente a cominação de multa sobre eventuais diferengas se o imposto recolhido antecipadamente superou o efetivamente devido. Recurso especial negado. Do exame dos autos verifica-se que no ano-calendário de 2000 a Interessada apurou prejuízo fiscal (fl. 10). Nesse sentido, considerando-se: (i) a ausência de resultado tributável no ano-calendário de 2000; (ii) a iterativa jurisprudência deste Colegiado; e (iii) o fato de os lançamentos terem sido lavrados posteriormente ao encerramento dos respectivos períodos de apuração do IRPJ, é de rigor o afastamento das multas isoladas aplicadas. 7 Sala das Sess -de 2010, Antonio Ca ho - Relator Por todo o exposto, voto no sentido de conhecer do recurso especial interposto pela Fazenda Nacional para negar-1 1e provimento. 8

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8672004 #
Numero do processo: 13896.909016/2012-36
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 09 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Feb 11 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 1301-000.917
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido na Resolução nº 1301-000.907, de 09 de dezembro de 2020, prolatada no julgamento do processo 13896.909011/2012-11, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Junior– Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Giovana Pereira de Paiva Leite, José Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Bianca Felicia Rothschild, Lucas Esteves Borges, Heitor de Souza Lima Junior (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Rafael Taranto Malheiros.
Nome do relator: HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR
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ANÁLISE DE DOCUMENTAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR Recorrente CLEARTECH LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido na Resolução nº 1301-000.907, de 09 de dezembro de 2020, prolatada no julgamento do processo 13896.909011/2012-11, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Junior– Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Giovana Pereira de Paiva Leite, José Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Bianca Felicia Rothschild, Lucas Esteves Borges, Heitor de Souza Lima Junior (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Rafael Taranto Malheiros. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte acima identificado contra o acórdão proferido pela DRJ competente que, ao apreciar a Manifestação de Inconformidade apresentada, entendeu, por unanimidade de votos, considerá-la improcedente, para não conhecer o direito creditório postulado. De acordo com o autos, a Recorrente efetuou Pedido de Restituição, através de Per/Dcomp, por meio do qual, indica como crédito o pagamento indevido ou a maior de Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF. RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 38 96 .9 09 01 6/ 20 12 -3 6 Fl. 202DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 1301-000.917 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.909016/2012-36 A Autoridade Fiscal, mediante Despacho Decisório indeferiu o pleito do Contribuinte, sob a justificativa de que o pagamento indicado teria sido localizado, mas utilizado para quitação de débitos declarados, não restando crédito disponível para restituição. Irresignado, o Contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade, alegando, em síntese, que efetuou remessa para a empresa Neustar Internacional Services, situada nos Estados Unidos, para remunerar serviços que lhe são prestados; sujeitou-se à incidência do imposto de renda exclusivo na fonte, na alíquota de 15%; calculou o IRRF de forma incorreta, pois incluiu o valor do imposto devido na sua própria base de cálculo; em vez de enviar à beneficiária Neustar o valor da remessa líquida do IRRF, remeteu o valor bruto sem a dedução do imposto retido; informou erroneamente o valor bruto da remessa, ou seja, foi informado o valor bruto da remessa acrescido do valor do IRRF utilizando-se o cálculo “por dentro”; e, posteriormente, a Neustar devolveu o valor que lhe foi remetido indevidamente durante o período de 2008 a 2010, através de duas remessas; juntou documentos. A DRJ não acolheu as alegações do contribuinte. Em sua ótica, em razão de não existir o desconto do imposto de renda no momento do pagamento ou crédito, a base de cálculo deveria ser reajustada para considerar o valor efetivamente transferido ao beneficiário, concluindo, assim, por inexistir valor recolhido indevidamente ou a maior. Ciente do acórdão recorrido, e com ele inconformado, a recorrente apresentou, tempestivamente, recurso voluntário, através de representante legal, pugnando pelo provimento do seu recurso, com a juntada de novos documentos, onde renova seus argumentos. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado na resolução paradigma como razões de decidir: Atendidos os requisitos de admissibilidade, conheço do apelo. Porém, do exame dos autos, considero que o processo ainda não reúne condições de julgamento, pelos motivos que passo a expor. Da Análise do Recurso Voluntário Antes da análise dos argumentos contidos no recurso, deve ser submetida à deliberação deste Colegiado a possibilidade de juntada de novos documentos, e que eles sejam admitidos como provas no processo. Esses documentos foram acostados ao processo quando da apresentação do recurso voluntário. Em relação a esse ponto, é importante destacar a disposição contida no §4º do art. 16 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, que trata da apresentação da prova documental na impugnação. Em que pese existir entendimento pela não admissão destes documentos com fulcro nesse dispositivo, penso que não se deve cercear o direito de defesa do contribuinte, impedindo-o de apresentar provas, sob pena de ferir os Fl. 203DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 1301-000.917 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.909016/2012-36 princípios da verdade material, da racionalidade, da formalidade moderada e o da própria efetividade do processo administrativo fiscal. Primeiro, de acordo com esse mesmo Decreto, em seu artigo 18, pode o julgador, espontaneamente, em momento posterior à impugnação, determinar a realização de diligência, com a finalidade de trazer aos autos outros elementos de prova para seu livre convencimento e motivação da sua decisão. Se isso é verdade, porque não poderia o mesmo julgador aceitar provas, ainda que trazidas aos autos após à Impugnação, quando verificado que são pertinentes ao tema controverso e servirão para seu livre convencimento e motivação da decisão? A rigidez na aceitação de provas apenas em um momento processual específico não se coaduna com a busca da verdade material, que é indiscutivelmente informador do processo administrativo fiscal pátrio. Desse modo, existindo matéria controvertida, e o contribuinte traz novos elementos de provas relacionados a essa matéria, de modo a corroborar, materialmente, com o desfecho da lide, ainda que as apresente após sua Impugnação. não deve estas provas ser desconsideradas pelo julgador administrativo, em face do momento processual em que ocorre a juntada. Note-se que a possibilidade de conhecer de elementos de provas trazidos posteriormente à impugnação, não só representa uma medida de racionalização e maximização da efetividade jurisdicional do processo administrativo fiscal, como também representa um positivo reflexo na redução da judicialização de litígios tributários. Logo, embora o artigo 16, §4ª, do Decreto nº 70.235/72, estabeleça regra atribuindo o efeito de preclusão a respeito de prova documental, isso não impede, segundo meu modo de ver, com base em outros princípios contemplados no processo administrativo fiscal, em especial os princípios da verdade material, da racionalidade e o da própria efetividade do processo administrativo fiscal, que o julgador conheça e analise novos documentos apresentados após a defesa inaugural. Semelhante raciocínio chegou o CSRF, no julgamento do Acórdão nº 9101-002.781, em que também se conheceu da possibilidade de juntada de documentos posterior à apresentação de impugnação administrativa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário:2004 RECURSO VOLUNTÁRIO. JUNTADA DE DOCUMENTOS. POSSIBILIDADE. DECRETO 70.235/1972, ART. 16, §4º. LEI 9.784/1999, ART. 38. Fl. 204DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 1301-000.917 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.909016/2012-36 É possível a juntada de documentos posteriormente à apresentação de impugnação administrativa, em observância ao princípio da formalidade moderada e ao artigo 38, da Lei nº 9.784/199 (G.N) Por estes motivos, os documentos apresentados em sede de recurso devem ser admitidos e apreciados. Da Conversão do Julgamento em Diligência Conforme relato, a recorrente alega ter incorrido em erro quando elaborou incorretamente o cálculo para a apuração do imposto de renda incidente sobre remessas para o exterior, assim como informou equivocadamente à Corretora de Câmbio o valor da referida remessa para fins de emissão do Contrato de Câmbio e com isso remeteu valores a mais à beneficiária Neustar. Deste modo, ao invés de enviar à Neustar (beneficiária) o valor da remessa líquida do IRRF à alíquota de 15%, remeteu o valor bruto sem a dedução do valor do IRRF devido e recolhido pela Recorrente, assim como pagou a mais o IRRF em virtude do erro cometido para apuração do tributo. Para provar o crédito postulado, fez constar aos autos documentos que revelam que a Neustar providenciou a devolução do valor lhe foi remetido indevidamente, bem como trouxe, em recurso, documentos contábeis que sustentam sua pretensão. Para comprovar suas alegações, em recurso, faz juntada dos seguintes documentos: - correspondência elaborada pela Recorrente à Neustar, redigida em idioma inglês. - correspondência elaborada pela Neustar à Recorrente, também redigida em idioma inglês. - ordem de pagamento recebida da Neustar (US$ 894.412,70) - Livro Razão de 01/07/2010 de contas contábeis 2.1.3.90.0100 – TRIB. REMESSAS – NEUSTAR-USA (LP), 3.1.3.01.3152 – MANUTENÇÃO DE EQUIP. INFORMAT./SOFTW e 3.1.2.03.3061 – REVENUE SHARE-NEUSTAR, com a constituição do contas a receber (contrapartida) - Livro Diário de 29/09/2010 da conta contábil nº 1.1.1.02.0001 - Banco Real S/A - Santander - C/C, com o registro do valor recebido da NEUSTAR, já anexado aos autos. - Livro Razão de 29/09/2010 da conta contábil nº 1.1.1.02.0001 - Banco Real S/A - Santander - C/C, com o registro do valor recebido da NEUSTAR, já anexado aos autos. Fl. 205DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 1301-000.917 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.909016/2012-36 - Livro Razão de 29/09/2010 da conta contábil nº 1.1.2.05.0005 - NEUSTAR, INC (USA) RESTIT. IRF (adiantamentos à fornecedores). - Livro Razão de 29/09/2010 da conta contábil nº 4.1.2.02.0001 - V.M. PASSIVOS PAGOS, com o registro da variação cambial do valor recebido da NEUSTAR. - Demonstrativo dos precitados lançamentos contábeis. - Demonstrativo, planilha em formato excel - “xlsx”, já anexado aos autos em formato “pdf”, detalhado do indébito tributário do IRRF sobre as remessas à NEUSTAR efetuadas no período de 2008 a 2010 (US$ 157.837,54), do IRRF recolhido pela Recorrente (US$ 1.052.250,23) e da quantia devolvida à Recorrente pela NEUSTAR (US$ 894.412,70), com os números do PER, processo de crédito, invoice e contrato de câmbio das remessas efetuadas à NEUSTAR. Pois bem. No caso em espeque, de fato, deve-se exigir do contribuinte que apresente os registros contábeis e fiscais e/ou outros elementos consistentes de prova, para dar respaldo ao erro de fato cometido quando da elaboração dos cálculos. Compulsando os documentos juntados em recurso, verifico que, em tese, eles podem comprovar o direito creditório postulado. Porém, como se viu, admitiu-se a juntada de tais documentos e sobre eles não se manifestou a unidade de origem. Assim, conduzo meu voto no sentido de que os autos sejam convertidos em diligência, para que a Delegacia de Origem adote as seguintes providências: i) aferir a existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório postulado, inclusive quanto ao erro de fato alegado, oportunizando ao contribuinte, acaso necessite de outros elementos de prova, a apresentação de novos documentos ou esclarecimentos. iii) Após, deverá a autoridade fiscal elaborar relatório conclusivo das verificações efetuadas no item anterior. iv) Ao final do relatório conclusivo, o contribuinte deverá ser cientificado do seu resultado, facultando-lhe a oportunidade de se manifestar nos autos sobre suas conclusões, no prazo de 30 dias, em conformidade com o parágrafo único, art. 35, do Decreto 7.574/2011. Na sequência, o processo deverá retornar ao CARF para prosseguimento do julgamento, sendo distribuído a este Conselheiro independentemente de sorteio. Fl. 206DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 da Resolução n.º 1301-000.917 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.909016/2012-36 Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido na resolução paradigma, no sentido de converter o julgamento em diligência, nos termos do voto condutor. (assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Junior - Presidente Redator Fl. 207DF CARF MF Documento nato-digital

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