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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8675717 #
Numero do processo: 13811.004327/2003-17
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 02 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Feb 17 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 1998 DECADÊNCIA. No caso em que não se verifica qualquer pagamento antecipado o início do prazo de decadência conta-se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. COMPENSAÇÃO. RITO DA INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF Nº 21, DE 10 DE MARÇO DE 1997. Os créditos decorrentes de pagamento indevido, ou a maior que o devido, de tributos e contribuições da mesma espécie e destinação constitucional, inclusive quando resultantes de reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória, poderão ser utilizados, mediante compensação, para pagamento de débitos da própria pessoa jurídica, correspondentes a períodos subsequentes, desde que não apurados em procedimento de ofício, independentemente de requerimento.
Numero da decisão: 1003-002.206
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva– Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva (Presidente), Bárbara Santos Guedes e Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça.
Nome do relator: CARMEN FERREIRA SARAIVA
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ementa_s : ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 1998 DECADÊNCIA. No caso em que não se verifica qualquer pagamento antecipado o início do prazo de decadência conta-se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. COMPENSAÇÃO. RITO DA INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF Nº 21, DE 10 DE MARÇO DE 1997. Os créditos decorrentes de pagamento indevido, ou a maior que o devido, de tributos e contribuições da mesma espécie e destinação constitucional, inclusive quando resultantes de reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória, poderão ser utilizados, mediante compensação, para pagamento de débitos da própria pessoa jurídica, correspondentes a períodos subsequentes, desde que não apurados em procedimento de ofício, independentemente de requerimento.

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IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 1998 DECADÊNCIA. No caso em que não se verifica qualquer pagamento antecipado o início do prazo de decadência conta-se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. COMPENSAÇÃO. RITO DA INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF Nº 21, DE 10 DE MARÇO DE 1997. Os créditos decorrentes de pagamento indevido, ou a maior que o devido, de tributos e contribuições da mesma espécie e destinação constitucional, inclusive quando resultantes de reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória, poderão ser utilizados, mediante compensação, para pagamento de débitos da própria pessoa jurídica, correspondentes a períodos subsequentes, desde que não apurados em procedimento de ofício, independentemente de requerimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva– Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva (Presidente), Bárbara Santos Guedes e Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça. Relatório Auto de Infração Contra a Recorrente acima identificada foi lavrado o Auto de Infração nº 078816 às e-fls. 17-33, com a exigência do crédito tributário no valor total de R$29.525,79 a título Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), juros de mora e multa de ofício AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 81 1. 00 43 27 /2 00 3- 17 Fl. 175DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1003-002.206 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13811.004327/2003-17 proporcional, código 2973, informada nas Declarações de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) nºs 100199800561963, 100199800561976 e 100199900052302, referentes, respectivamente, ao segundo, terceiro e quarto trimestres de 1998. Trata-se de débitos declarados de CSLL determinada sobre a base de cálculo estimada, código 2484, atinentes aos meses de abril a junho e agosto a dezembro do ano-calendário de 1998. Consta na Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal: O presente Auto de Infração da realização de Auditoria Interna na(s) DCTF discriminadas [...], conforme IN-SRF n° 045 e 077/98. Foi(ram) constatada(s) irregularidade(s) no(s) crédito(s) vinculado(s) informado(s) na(s) DCTF, conforme indicada(s) no Demonstrativo de Créditos Vinculados não Confirmados (Anexo I), e/ou no "Relatório de Auditoria Interna de Pagamentos Informados na(s) DCTF" (Anexos Ia ou Ib), e /ou "Demonstrativo de Pagamentos Efetuados Após o Vencimento" (Anexos IIa ou IIb), e/ou no "Demonstrativo do Crédito Tributário a Pagar" (Anexo III) e/ou no "Demonstrativo de Multa e/ou Juros a Pagar - Não Pagos ou Pagos a Menor" (Anexo IV). [...] FALTA DE RECOLHIMENTO OU PAGAMENTO DO PRINCIPAL, DECLARAÇÃO INEXATA, conforme Anexo III. "DEMONSTRATIVO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO A PAGAR", em anexo. ARTS 1 E 4 L 7689/88; ART 25 COMB C/ART 57 L 8981/95; ART 1 E 19 L 9249/95; ARTS 2 E 6 (COMBS C/ART 28) E ARTS 30, 55 E 60 L 9430/96. MULTA VINCULADA: ART 160 L 5172/66; ART 1 L 9249/95; ART 44 E INC I E PAR 1 INC I L 9430/96. JUROS DE MORA: ART 161 PAR 1 L 5172/66; ART 43 PAR UN E ART 61 PAR 3 L 9430/96. Impugnação e Decisão de Primeira Instância Cientificada em 11.08.2003, e-fl. 69, a Recorrente apresentou a impugnação. Está registrado no Acórdão da 4ª Turma DRJ/SPOI/SP nº 16-31.829, de 30.05.2011, e-fls. 86-95: AUDITORIA DE DCTF DE 2º, 3º E 4º TRIMESTRES. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. FALTA DE PAGAMENTO PRINCIPAL. Não comprovada a extinção dos débitos informados em DCTF, e não comprovadas, por meio de documentos hábeis e idôneos, as compensações alegadas, mantém-se a exigência principal, com os devidos acréscimos legais, conforme legislação de regência da matéria. MULTA DE OFÍCIO. Tendo em vista o principio da retroatividade benigna, consagrado no art. 106, II, "c", da Lei nº 5.172/1966 (CTN) há que proceder à exoneração da multa aplicada. Impugnação Procedente em Parte Recurso Voluntário Notificada em 06.01.2012, e-fl. 100, a Recorrente apresentou o recurso voluntário em 03.02.2012, e-fls. 123-153, esclarecendo a peça atende aos pressupostos de admissibilidade. Discorre sobre o procedimento fiscal contra o qual se insurge. Em relação ao lançamento diz que: II - PRELIMINARMENTE DA DECADÊNCIA DE PARTE DOS DÉBITOS EXIGIDOS Fl. 176DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1003-002.206 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13811.004327/2003-17 Sem nenhum prejuízo aos fundamentos de mérito adiante apresentados, há que se destacar, preliminarmente, a decadência de parte dos débitos exigidos no presente Processo Administrativo, cuja cobrança deve ser impedida, de ofício, por esse E. Conselho Administrativo. Pois bem, segundo afirma a própria decisão recorrida, a contribuinte ora recorrente foi cientificada da autuação apenas em 11/08/2003, quanto aos supostos débitos de CSLL relativos ao segundo, terceiro e quarto trimestres do ano calendário de 1998. Assim, em relação aos débitos de CSLL cujos fatos geradores ocorreram até o mês de junho de 1998 (relativos ao segundo trimestre do ano calendário de 1998), é certo que, na data da cientificação da contribuinte quanto ao auto de infração em tela (ocorrida em 11/08/2003), já havia transcorrido mais de 5 anos, que é o prazo decadencial para constituição do respectivo crédito tributário, nos exatos termos do artigo 150, parágrafo 4o , do CTN. Isso porque, como se sabe, a CSLL trata-se de contribuição social sujeita a lançamento por homologação. E, portanto, conforme dispõe o artigo 150, parágrafo 4º do CTN, o termo inicial de contagem do prazo decadencial para constituição de crédito tributário relativo à CSLL é a data do respectivo fato gerador. Desta forma, as contribuições sociais objeto da autuação ora recorrida, que tiveram fatos geradores ocorridos no segundo trimestre do ano calendário de 1998 (entre abril e junho de 1998) já tinham decaído em agosto de 2003, data em que a contribuinte foi cientificada do auto de infração em tela. Com efeito, saliente-se que a contagem do prazo decadencial da CSLL segundo a regra estabelecida no artigo 150, parágrafo 4°, do CTN somente não se aplica nas hipóteses de dolo ou fraude ou simulação, o que incontroversamente não ocorreu no presente caso. [...] Ressalte-se, outrossim, que a decadência de débitos tributários trata-se de matéria de ordem pública, que, uma vez apurada, deve ser reconhecida inclusive de oficio, a qualquer tempo e grau de jurisdição, ante a relevância da matéria. Destarte, tendo transcorrido mais de 5 anos entre 11/08/2003, quando a contribuinte foi notificada acerca do auto de infração em tela, e a data dos fatos geradores das Contribuições Sociais sobre Lucro Liquido relativas ao segundo trimestre do ano calendário de 1998 (entre abril e junho de 1998), resta plenamente caracterizada, conforme os vários precedentes retro citados, a decadência de tais tributos, nos termos do art. 150, parágrafo 4º, do CTN, a implicar no reconhecimento, de oficio, deste fato, determinando-se o seu respectivo cancelamento. II - DO MÉRITO No que diz respeito à questão de mérito, a decisão recorrida deve ser reformada para reconhecimento da compensação operada quanto à integralidade dos débitos exigidos no Auto de Infração enfrentado. Isso porque o único argumento utilizado pelo v. acórdão [...], para rejeitar a impugnação apresentada, foi uma suposta falta de prova dos créditos indicados, já que, supostamente, estariam escoimados em meras afirmações da contribuinte, numa planilha por ela apresentada, o que não seria suficiente para comprovar a existência dos créditos suscitados. Entretanto, ao contrário do afirmado pela decisão recorrida, a prova do crédito compensado não se limitou a meras afirmações, mas na documentação fiscal da Fl. 177DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1003-002.206 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13811.004327/2003-17 contribuinte, em especial nas Declarações de impostos da empresa que a Receita Federal já dispunha em sua base de dados. Referida documentação fiscal é composta tanto pela cópia das gulas DARF de recolhimento dos tributos constitutivos do crédito indicado (vide fls. 37 a 41), como, principalmente, pela cópia da Declaração de Rendimentos do Ano Calendário de 1995, em sua versão retificada, transmitida e devidamente recebida pela Receita Federal em 30/05/1996 (muito antes de qualquer autuação), onde se vê, expressamente, a soma final (anual) da base de cálculo negativa de CSLL declarada, constitutiva do crédito em referência, conforme a cópia integral que segue (DOC. 01), ora juntada a fim de afastar qualquer dúvida a esse respeito. Importante esclarecer que a planilha demonstrativa do crédito utilizado em compensação, referida pela r. decisão recorrida, sequer foi apresentada pela ora recorrente como elemento de prova do crédito compensado, mas apenas como elemento de facilitação da compreensão e visualização dos créditos existentes e dos débitos quitados por tais créditos. A prova do crédito, reitere-se, está constituída pela documentação fiscal apresentada e declarada à Receita Federal nos prazos legais de apresentação, devidamente recebida, processada e disponível na base de dados da própria Receita, notadamente a Declaração de Rendimentos da Contribuinte do ano calendário 1995, que indica o crédito fiscal em referência (através da base negativa da CSLL ali apontada), e que, em nenhum momento, sequer, foi impugnada ou questionada, seja no presente processo administrativo, seja em qualquer outra ação fiscal. Saliente-se, ademais, que na data do julgamento ora recorrido (30/05/2011), já fazia nada menos que 15 (quinze) anos desde a transmissão da declaração do Imposto de Renda da recorrente, relativa ao ano calendário de 1995, sem qualquer tipo de discussão ou dúvida quanto à existência e validade do crédito ali declarado, o que continuou não existindo, pois nada se questionou quanto a referida declaração de rendimentos. Nestes termos, não se pode dizer que uma Declaração de Imposto de Renda, que aponta a existência de um crédito fiscal, há mais de 15 anos à própria Receita Federal, e que nunca foi questionada, não seja um elemento de prova válido quanto à existência do crédito ali apontado. Ademais, lembre-se que, em nosso sistema tributário, a forma de constituição de créditos decorrentes de base de cálculo negativa de tributos como a CSLL se dá mesmo através da declaração dessa base negativa nas Declarações Fiscais previstas (Declaração de Rendimentos - atual DIPJ), que, ao serem transmitidas para processamento na Receita Federal, deixam de ser meros documentos unilaterais, para se constituírem de documentos fiscais oficiais, sujeitos a impugnação pela autoridade tributária. Assim, para que se possa afastar a validade de créditos apontados em declarações fiscais já entregues ao fisco, compete às autoridades fiscais impugnar a validade ou a correção de tais declarações, o que jamais existiu no presente caso. Por isso, não se sustenta na espécie, a superficial alegação de que a compensação arguida na impugnação apresentada não poderia ser acolhida por falta de prova dos créditos tributários indicados pela ora recorrente. Com efeito, nem se diga que a contribuinte não teria provado seu crédito por não ter juntado com a impugnação apresentada a sua Declaração de Rendimentos do ano calendário de 1995 (supra referida), pois esse documento trata-se de documento fiscal que a Receita Federal já dispunha (conforme protocolo de recebimento em Fl. 178DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1003-002.206 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13811.004327/2003-17 30/05/1996 - cópia anexa - DOC. 01), e, por isso, tinha (e ainda tem) a obrigação de considerar. Tanto assim o é, que se vê, claramente, às fls. 76 deste processo administrativo, que a Receita Federal, antes do julgamento da impugnação, consultou na sua base de dados a relação de declarações enviadas pela contribuinte em questão, mas limitou-se a consultar as DCTF's do ano de 1998. Portanto, assim como consultou e teve acesso às DCTFs referidas, a Receita Federal poderia e deveria ter consultado a Declaração de Rendimentos da contribuinte no ano base de 1995, na qual os créditos alegados na impugnação estão declarados e constituídos, conforme indicado e informado na planilha demonstrativa e elucidativa da compensação sustentada, disposta às fls. 34 destes autos. Pelo exposto, resta evidente que, de nenhuma forma, se pode alegar falta de prova dos créditos tributários em tela, devidamente constituídos por Declarações fiscais recebidas e processadas pela própria Receita Federal, cuja validade jamais foi impugnada! Destarte, à míngua de qualquer outro elemento que justificasse a rejeição da compensação realizada e arguida pela ora recorrente, a impugnação por ela apresentada não poderia ter sido desacolhida, devendo a decisão de primeiro grau, portanto, ser reformada por esse Egrégio Conselho, para o fim de reconhecer a quitação de todos impostos cobrados através da compensação havida com os créditos comprovados. Não bastasse, observe-se, ainda, que o crédito utilizado para compensação, em nenhum momento se tratou de mera estimativa, mas efetivamente a base negativa da soma da CSLL apurada ao final do período anual do ano Calendário de 1995, no Importe total de R$ 19.213,39, conforme indicado na Declaração de Rendimentos daquele ano (vide cópia anexa - DOC. 01), e compensada com os débitos exigidos neste feito (de montante inferior ao crédito), conforme explicado na planilha de fls. 34. Perceba-se, também, que a compensação levada a efeito neste caso, trata-se de compensação de créditos e débitos de tributo da mesma espécie, ou seja, trata-se de compensação de crédito com débito de CSLL, o que independia, inclusive, de requerimento, nos exatos termos do previsto no art. 14 da Instrução Normativa n. 21/97, da Receita Federal, que vigorava na época dos fatos geradores dos tributos cobrados neste caso (segundo a quarto trimestre do ano calendário de 1998). [...] De qualquer forma, ressalta-se que a quitação dos impostos em referência por meio da compensação arguida no presente caso, foi realizada pela empresa recorrente através da sua Declaração de Rendimentos (DIPJ) do ano calendário de 1998 ao indicar essa compensação com Saldos Negativos de Períodos Anteriores, que não poderia ter sido desconsiderada pela Receita Federal para se dizer que os impostos compensados simplesmente não teriam sido pagos, limitando-se a analisar as DCTF's da empresa. [...] Com o objetivo de fundamentar as razões apresentadas na peça de defesa, interpreta a legislação pertinente, indica princípios constitucionais que supostamente foram violados e faz referência a entendimentos doutrinários e jurisprudenciais em seu favor. No que concerne ao pedido conclui que: Ante todo o exposto, requer a contribuinte recorrente que seja PROVIDO O PRESENTE RECURSO VOLUNTÁRIO para o fim de: Fl. 179DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1003-002.206 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13811.004327/2003-17 a) Reconhecer, de oficio, a decadência da CSLL exigida neste caso, relativa ao segundo trimestre do ano calendário de 1998 (entre abril e junho de 1998), nos termos do art. 150, parágrafo 4º , do CTN; e b) Independentemente do acolhimento da preliminar retro suscitada, que, no mérito, seja cancelado o Auto de Infração combatido no presente, ante a demonstrada comprovação da existência dos créditos de CSLL utilizados para compensação com os débitos de CSLL exigidos neste caso, conforme disposto na documentação fiscal apresentada pela recorrente com sua impugnação, notadamente a Declaração de Rendimentos do ano calendário de 1995 (DOC. 01), onde o crédito de R$ 19.213.39, decorrente da base de cálculo negativa de IRPJ declarada naquele ano, jamais foi Impugnada ou questionada pela Receita Federal, nem mesmo na decisão ora recorrida. Diligência Tendo em vista as alegações constantes na peça de defesa da Recorrente, que está instruída com os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possui, o julgamento foi convertido na realização de diligência consubstanciada na Resolução da 3ª TE/1ª Seção nº 1003-000.030, de 08.11.2018, e-fls. 157-163 (art. 15, art. 18 e art. 29 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972). Em atendimento, a Equipe Regional de Revisão Fazendária Pessoa Jurídica – SRRF 8ª RF/São Paulo/SP, a partir das informações prestadas pela Recorrente e dos documentos comprobatórios juntados aos presentes autos, elaborou a Informação Fiscal, e-fls. 168-169, da qual a Recorrente foi notificada, e-fls. 170, permanecendo silente. É o Relatório. Voto Conselheira Carmen Ferreira Saraiva, Relatora. Tempestividade O recurso voluntário apresentado pela Recorrente atende aos requisitos de admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, inclusive para os fins do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional. Assim, dele tomo conhecimento. Decadência A Recorrente argui que o lançamento de ofício foi alcançado pela decadência. Sobre a decadência, o Código Tributário Nacional (CTN) determina: Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. [...] § 4º Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: Fl. 180DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1003-002.206 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13811.004327/2003-17 I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; [...] A decadência pode ser definida como a perda do direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário pelo lançamento de ofício, tendo em vista decurso do lapso temporal de cinco anos previsto em lei. Está registrado na decisão definitiva de mérito proferida pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), Tema 163, em Recurso Especial (REsp) Representativo da Controvérsia nº 973.733/SC (2007/0176994-0), cujo trânsito em julgado ocorreu em 22.10.2009 e que deve ser reproduzido pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF, de acordo com o art. 62 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de julho de 2015: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. DECADÊNCIA DO DIREITO DE O FISCO CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. TERMO INICIAL. ARTIGO 173, I, DO CTN. APLICAÇÃO CUMULATIVA DOS PRAZOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 150, § 4º, e 173, do CTN. IMPOSSIBILIDADE. 1. O prazo decadencial qüinqüenal para o Fisco constituir o crédito tributário (lançamento de ofício) conta-se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo inocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte, inexistindo declaração prévia do débito (Precedentes da Primeira Seção: REsp 766.050/PR, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg nos EREsp 216.758/SP, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 22.03.2006, DJ 10.04.2006; e EREsp 276.142/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005). 2. É que a decadência ou caducidade, no âmbito do Direito Tributário, importa no perecimento do direito potestativo de o Fisco constituir o crédito tributário pelo lançamento, e, consoante doutrina abalizada, encontra-se regulada por cinco regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos ao lançamento de ofício, ou nos casos dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o pagamento antecipado (Eurico Marcos Diniz de Santi, "Decadência e Prescrição no Direito Tributário", 3ª ed., Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210). 3. O dies a quo do prazo qüinqüenal da aludida regra decadencial rege-se pelo disposto no artigo 173, I, do CTN, sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado" corresponde, iniludivelmente, ao primeiro dia do exercício seguinte à ocorrência do fato imponível, ainda que se trate de tributos sujeitos a lançamento por homologação, revelando-se inadmissível a aplicação cumulativa/concorrente dos prazos previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante a configuração de desarrazoado prazo decadencial decenal (Alberto Xavier, "Do Lançamento no Direito Tributário Brasileiro", 3ª ed., Ed. Forense, Rio de Janeiro, 2005, págs. 91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed., Ed. Saraiva, 2004, págs. 396/400; e Eurico Marcos Diniz de Santi, "Decadência e Prescrição no Direito Tributário", 3ª ed., Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199). [...] 7. Recurso especial desprovido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008. A caducidade, que não se interrompe nem suspende, refere-se à extinção do direito à constituição de crédito tributário pelo lançamento de ofício, assim entendido o Fl. 181DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1003-002.206 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13811.004327/2003-17 procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível (art. 142 do Código Tributário Nacional). No presente caso, os débitos objeto do lançamento de ofício são aqueles declarados de CSLL determinada sobre a base de cálculo estimada atinentes aos meses de abril a junho e agosto a dezembro do ano-calendário de 1998. O Auto de Infração foi notificado a Recorrente em 11.08.2003, e-fl. 69. Ocorre que não se verificou qualquer pagamento antecipado de modo que o início do prazo de decadência conta-se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Por conseguinte não houve o transcurso do prazo decadencial. Necessidade de Comprovação da Liquidez e Certeza do Indébito A Recorrente discorda do procedimento fiscal ao argumento que os débitos declarados de CSLL determinada sobre a base de cálculo estimada atinentes aos meses de abril a junho e agosto a dezembro do ano-calendário de 1998 foram extintos por compensação utilizando-se do saldo negativo de CSLL do ano-calendário de 1995. Sobre a matéria a Instrução Normativa SRF nº 126, de 30 de outubro de 1998, em vigor na ocasião, previa: Art. 1º Fica instituída a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF. Art. 2º A partir do ano-calendário de 1999, as pessoas jurídicas, inclusive as equiparadas, deverão apresentar, trimestralmente, a DCTF, de forma centralizada, pela matriz. § 1º Para efeito do disposto nesta Instrução Normativa, serão considerados os trimestres encerrados, respectivamente, em 31 de março, 30 de junho, 30 de setembro e 31 de dezembro de cada ano-calendário. [...] Art. 4º A DCTF conterá informações relativas aos seguintes impostos e contribuições federais: [...] VI - Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL; [...] Art. 7º Todos os valores informados na DCTF serão objeto de procedimento de auditoria interna. [...] § 2º Os saldos a pagar relativos ao imposto de renda e à contribuição social sobre o lucro líquido das pessoas jurídicas sujeitas à tributação com base no lucro real, apurado anualmente, serão, também, objeto de auditoria interna, abrangendo as informações prestadas na DCTF e na Declaração Integrada de Informações da Pessoa Jurídica - DIPJ, antes do envio para inscrição em Dívida Ativa da União. Por seu turno a Instrução Normativa SRF nº 21, de 10 de março de 1997, vigente à época, determinava: Art. 14. Os créditos decorrentes de pagamento indevido, ou a maior que o devido, de tributos e contribuições da mesma espécie e destinação constitucional, inclusive quando resultantes de reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória, poderão ser utilizados, mediante compensação, para pagamento de débitos da própria pessoa jurídica, correspondentes a períodos subseqüentes, desde que não apurados em procedimento de ofício, independentemente de requerimento. Infere-se que a compensação entre contribuições da mesma espécie não dependia de requerimento, ou seja, era efetuada nos registros contábeis e os moldes adotados deveriam constar em DCTF do período correspondente. Fl. 182DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1003-002.206 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13811.004327/2003-17 O pressuposto é de que a pessoa jurídica deve manter os registros de todos os ganhos e rendimentos, qualquer que seja a denominação que lhes seja dada independentemente da natureza, da espécie ou da existência de título ou contrato escrito, bastando que decorram de ato ou negócio. A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a seu favor dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais. Para que haja o reconhecimento do direito creditório é necessário um cuidadoso exame do pagamento a maior de tributo, uma vez que é absolutamente essencial verificar a precisão dos dados informados em todos os livros de registro obrigatório pela legislação fiscal específica, bem como os documentos e demais papéis que serviram de base para escrituração comercial e fiscal (art. 195 do Código Tributário Nacional, art. 51 da Lei nº 7.450, de 23 de dezembro de 1985, art. 6º e art. 9º do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977 e art. 37 da Lei nº 8.981, de 20 de novembro de 1995). Instaurada a fase litigiosa do procedimento, cabe a Recorrente produzir o conjunto probatório nos autos de suas alegações, já que o procedimento de apuração do direito creditório não prescinde da comprovação inequívoca da liquidez e da certeza do valor de direito creditório pleiteado detalhando os motivos de fato e de direito em que se basear expondo de forma minuciosa os pontos de discordância e suas razões e instruindo a peça de defesa com prova documental imprescindível à comprovação das matérias suscitadas dada a concentração dos atos em momento oportuno. A apresentação da prova documental em momento processual posterior é possível desde que fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior, refira-se a fato ou a direito superveniente ou se destine a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. O julgador orientando-se pelo princípio da verdade material na apreciação da prova, deve formar livremente sua convicção mediante a persuasão racional decidindo com base nos elementos existentes no processo e nos meios de prova em direito admitidos (art. 170 do Código Tributário Nacional e art. 15, art. 16, art. 18 e art. 29 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972). Infere-se que os motivos de fato e de direito apostos no recurso voluntário, por si sós, não podem ser considerados suficientemente robustos a comprovar sobre os supostos erros de fato incorridos pela Recorrente, que precisa produzir um conjunto probatório com outros elementos extraídos dos assentos contábeis, que mantidos com observância das disposições legais fazem prova a seu favor dos fatos ali registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais (art. 9º do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977). Tendo em vista as alegações constantes na peça de defesa da Recorrente e, em última análise, com fundamento de validade no art. 145 e art. 149 do Código Tributário Nacional, que está instruída com os motivos de fato e de direito em que se fundamentava, foi exarada a Resolução da 3ª TE/1ª Seção nº 1003-000.030, de 08.11.2018, e-fls. 157-163 (art. 15, art. 18 e 29 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972). Em atendimento à diligência, foi elaborado o a Informação Fiscal, e-fls. 168-169, cujos fundamentos de fato e direito são acolhidos de plano nessa segunda instância de julgamento (art. 50 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999 e § 3º do art. 57 do Anexo II do Regimento do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015): 3 O(s) débito(s) objeto(s) da Impugnação foram transferidos para este processo, são estes: [débitos declarados de CSLL determinada sobre a base de cálculo estimada, código 2484, atinentes aos meses de abril a junho e agosto a dezembro do ano- calendário de 1998] [...]. Fl. 183DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 1003-002.206 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13811.004327/2003-17 7 Assim, considerando o prejuízo fiscal informado na DIRPJ e os DARF pagos a título da CSLL sobre base estimada, haveria, portanto, saldo negativo da CSLL, referente ao ano-calendário de 1995, no montante originário de R$ 19.213,39, crédito esse que seria mais do que suficiente para a compensação dos débitos elencados no item 3. Ressalte-se que todos os documentos constantes nos autos foram regularmente examinados com minudência, conforme a legislação de regência da matéria. Congruente com o entendimento da Recorrente, restou comprovado por elementos probatórios hábeis e suficientes que demonstram a improcedência da exigência formalizada no Auto de Infração, já que os débitos objeto de lançamento de ofício estão extintos pela modalidade de compensação, nos moldes previstos na Instrução Normativa SRF nº 21, de 10 de março de 1997, em conformidade com o referendo constante na Informação Fiscal, e-fls. 168-169. Princípio da Legalidade Tem-se que nos estritos termos legais este procedimento está de acordo com o princípio da legalidade ao qual o agente público está vinculado em razão da obrigatoriedade da aplicação da lei de ofício (art. 37 da Constituição Federal, art. 116 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, art. 2º da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, art. 26-A do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 e art. 62 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de julho de 2015). Dispositivo Em assim sucedendo voto em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva Fl. 184DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13831.720308/2014-48
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 13 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Feb 04 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 1001-002.285
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para manter a exclusão da recorrente do regime do Simples Nacional, para o ano-calendário de 2015. (documento assinado digitalmente) Sérgio Abelson - Presidente (documento assinado digitalmente) José Roberto Adelino da Silva - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Abelson, Andréa Machado Millan e José Roberto Adelino da Silva.
Nome do relator: JOSE ROBERTO ADELINO DA SILVA
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PILATI CONTABILIDADE - ME IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2014 EXCLUSÃO - EXISTÊNCIA DE DÉBITOS A existência de débitos para com o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS ou para com as Fazendas Públicas - Federal, Estadual ou Municipal, cuja a exigibilidade não esteja suspensa, é hipótese de exclusão do regime do Simples Nacional. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para manter a exclusão da recorrente do regime do Simples Nacional, para o ano-calendário de 2015. (documento assinado digitalmente) Sérgio Abelson - Presidente (documento assinado digitalmente) José Roberto Adelino da Silva - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Abelson, Andréa Machado Millan e José Roberto Adelino da Silva. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário contra o acórdão n° 08-35752, da 5ª Turma da DRJ/FOR, que considerou improcedente a Manifestação de Inconformidade (MI) apresentada, pela ora recorrente, contra o Ato Declaratório Executivo - fl. 16, que excluiu o contribuinte do regime do Simples Nacional, no ano calendário 2014, com efeito a partir de 01/01/2015, por possuir débitos com a Fazenda Pública Federal, sem a exigibilidade suspensa. Em sua Manifestação de Inconformidade (MI), a ora recorrente alegou ter efetuado o parcelamento dosdébitos. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 83 1. 72 03 08 /2 01 4- 48 Fl. 48DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1001-002.285 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13831.720308/2014-48 A DRJ faz uma análise das normas aplicáveis para concluir que: Resta, portanto, verificar realmente se os débitos discriminados à fls. 17 encontravam-se ou não com a exigibilidade suspensa na data de emissão do ADE ou se foram regularizados na sua totalidade, no prazo de trinta dias da ciência do ADE. A unidade de origem analisou detalhadamente a situação dos parcelamentos alegados pelo contribuinte e concluiu que referidos parcelamentos não contemplaram os débitos geradores do ADE. A mesma análise igualmente concluiu que os débitos motivadores do ADE encontravam-se exigíveis na data limite para a regularização. Tais conclusões, respaldadas nos extratos de fls. 24/27, que adoto no presente voto, constam do despacho de fls. 29/30. Constatou-se ainda, que a interessada possui um parcelamento de débitos do Simples Nacional, formalizado em 20/02/2015, todavia, para períodos de apuração diferentes dos objetos da exclusão. Cientificada em 07/06/2016 (fl.37), a recorrente apresentou o Recurso Voluntário em 04/07/2016 (fl. 44). Em seu RV reitera os argumentos trazidos em sede de MI e afirma ter feito o parcelamento em 20/02/2015 e reclama da demora do processo o que a impediu de optar pelo Simples em 2016. É o relatório. Voto Conselheiro José Roberto Adelino da Silva, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e apresenta os demais pressupostos de admissibilidade, previstos no Decreto 70.235/72, portanto, dele eu conheço. A recorrente afirma ter feito o parcelamento de todos os débitos, evidentemente, conforme ela própria sustenta, após o prazo para regularização. À folha 41, a recorrente trouxe uma Certidão Positiva com Efeitos de Negativa, emitida em 27/02/2015, o que comprova que os créditos estavam com a exigibilidade suspensa naquela data. Entretanto, como estamos tratando do ano-calendário de 2014, correta a exclusão do Simples para o ano-calendário de 2015. Os demais argumentos (demora na solução do processo) não são assuntos para serem discutidos no âmbito deste CARF. Assim, voto por dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para manter a exclusão da recorrente no ano-calendário de 2015. É como voto. (documento assinado digitalmente) José Roberto Adelino da Silva Fl. 49DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1001-002.285 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13831.720308/2014-48 Fl. 50DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10850.908974/2011-47
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 15 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Jan 25 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 3302-010.246
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-010.245, de 15 de dezembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 10850.908973/2011-01, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Larissa Nunes Girard, Walker Araujo, Vinicius Guimarães, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO De acordo com a legislação, a manifestação de inconformidade mencionará, dentre outros, os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir. A mera alegação sem a devida produção de provas não é suficiente para conferir o direito creditório ao sujeito passivo e a consequente homologação das compensações declaradas. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-010.245, de 15 de dezembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 10850.908973/2011-01, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Larissa Nunes Girard, Walker Araujo, Vinicius Guimarães, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório excertos do relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório que denegara o Pedido Eletrônico de Ressarcimento – PER, tendo por suporte crédito da Cofins decorrente de operações do mercado interno, referente ao período indicado. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 85 0. 90 89 74 /2 01 1- 47 Fl. 119DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-010.246 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10850.908974/2011-47 Os fundamentos do Despacho Decisório e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na ementa do acórdão de piso estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto, em síntese: A forma como a pessoa jurídica é representada é determinada pelos seus atos constitutivos e alterações. Se após diligência a interessada não comprova a capacidade de representação do signatário da manifestação de inconformidade a conseqüência é não tomar conhecimento desta. Dessa forma, o colegiado de julgamento de primeira instância (DRJ) não conheceu da Manifestação de inconformidade. Inconformado com a decisão do colegiado a quo, o sujeito passivo apresentou recurso voluntário, no qual argumenta que o representante legal da recorrente ser de pleno conhecimento da Secretaria da Receita Federal do Brasil, já que consta do seu próprio cadastro. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso é tempestivo e apresenta os demais pressupostos de admissibilidade, de forma que dele conheço e passo à análise. Analisando os autos, verifico que na época da prolação do acórdão recorrido, não havia documentos que atestassem a representatividade do signatário da manifestação de inconformidade, o Sr. Antônio Carlos de Gissi Júnior. Que mesmo após intimação para regularização da representação processual, o sujeito passivo se manteve inerte. Sendo assim, não vejo motivos para reformar a decisão recorrida, de forma que a mantenho pelos seus próprios fundamentos, que abaixo transcrevo, verbis: Neste aspecto, cumpre examinar se o recurso atende aos requisitos de admissibilidade previstos na legislação. Ao caso, como norma regedora de tais requisitos, por previsão do art. 74, § 11 da Lei nº 9.430, de 1996, incluído pela Lei nº 10.833, de 2003, aplica-se o Decreto n.º 70. 235, de 06 de março de 1972, que em seus artigos 15 e 16, assim dispõem, in verbis: Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência. Parágrafo único. Na hipótese de devolução do prazo para impugnação do agravamento da exigência inicial, decorrente de decisão de primeira instância, o prazo para apresentação de nova impugnação, começará a fluir a partir da ciência dessa decisão. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) Art. 16. A impugnação mencionará: I - a autoridade julgadora a quem é dirigida; II - a qualificação do impugnante; Fl. 120DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-010.246 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10850.908974/2011-47 III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) IV - as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam efetuadas, expostos os motivos que as justifiquem, com a formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação profissional do seu perito. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) V - se a matéria impugnada foi submetida à apreciação judicial, devendo ser juntada cópia da petição. (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005) (...) § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997). b) refira-se a fato ou a direito superveniente;(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos.(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) § 5º A juntada de documentos após a impugnação deverá ser requerida à autoridade julgadora, mediante petição em que se demonstre, com fundamentos, a ocorrência de uma das condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior. (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) (...) Assim, dos dispositivos transcritos, extrai-se que o recurso, neste caso sob a espécie Manifestação de Inconformidade, além de apresentada dentro do prazo regulamentar, deve ser interposta pelo próprio contribuinte ou por seu procurador, devidamente qualificado. Para melhor compreensão, além das disposições contidas no Decreto nº 70.235, de 1972, cite-se, subsidiariamente, a Lei nº. 9.784, de 1999, reguladora do processo administrativo em geral no âmbito da Administração Pública Federal. Aludido Diploma Legal, por meio do art. 6o, II, estabelece que o requerimento inicial relativo ao processo administrativo deve conter a identificação do interessado ou de quem o represente: Art. 6º O requerimento inicial do interessado, salvo casos em que for admitida solicitação oral, deve ser formulado por escrito e conter os seguintes dados: (...) II - identificação do interessado ou de quem o represente; Por óbvio, referindo-se à identificação, tencionou o legislador não apenas exigir a simples descrição do interessado ou de seu representante, mas a singular e induvidosa determinação deste. E tal se dá, invariavelmente, como sabido, por meio de documento de identificação equivalente. Fl. 121DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-010.246 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10850.908974/2011-47 Caso contrário, estar-se-ia, em decorrência, livre para atuar em nome alheio, à margem, inclusive, ressalte-se, do interesse do identificado, tornando de pouca valia o enumerado no art. 9o da Lei n. 9.784, de 1999, onde restam especificados, entre outros, os titulares de direitos ou interesses individuais ou seus respectivos representantes como aqueles agentes dotados de legitimidade no processo em causa: Art. 9º São legitimados como interessados no processo administrativo: I - pessoas físicas ou jurídicas que o iniciem como titulares de direitos ou interesses individuais ou no exercício do direito de representação; Com efeito, diferentemente do que configura regra no processo judicial, no administrativo o próprio titular é legitimado a subscrever eventuais petições dirigidas à Administração. Todavia, impõe-se a necessidade de verificação da regularidade da referida peça no que se refere à legitimidade do signatário da petição. Tal regularidade não foi constatada e após a intimação para o saneamento, a Interessada nada apresentou, caracterizando verdadeiro obstáculo à verificação da legitimidade do recurso apresentado quanto à representação. Ex positis, nego provimento ao recurso. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso, nos termos do voto condutor. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente Redator Fl. 122DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10920.908654/2010-35
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 08 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Feb 03 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 1301-000.889
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto da Relatora. (documento assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Junior - Presidente (documento assinado digitalmente) Bianca Felícia Rothschild - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Giovana Pereira de Paiva Leite, José Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Lucas Esteves Borges, Bianca Felícia Rothschild e Heitor de Souza Lima Junior (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Rafael Taranto Malheiros.
Nome do relator: BIANCA FELICIA ROTHSCHILD
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TECNOLOGIA DE SOLOS LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto da Relatora. (documento assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Junior - Presidente (documento assinado digitalmente) Bianca Felicia Rothschild - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Giovana Pereira de Paiva Leite, José Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Lucas Esteves Borges, Bianca Felícia Rothschild e Heitor de Souza Lima Junior (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Rafael Taranto Malheiros. Relatório Inicialmente, adota-se parte do relatório da decisão recorrida, o qual bem retrata os fatos ocorridos e os fundamentos adotados até então: Tratam os autos da declaração de compensação nº 08063.67245.261007.1.7.040081, transmitida eletronicamente em 26/10/2007, com base em créditos relativos à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido CSLL. A contribuinte declarou no PER/DCOMP a existência de crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior, cujo DARF apresenta as seguintes características: Características do DARF: RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 09 20 .9 08 65 4/ 20 10 -3 5 Fl. 934DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 1301-000.889 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.908654/2010-35 A partir das características do DARF foi identificado que o referido pagamento havia sido utilizado integralmente, de modo que não existia crédito disponível para efetuar a compensação solicitada. Assim, em 05/07/2011, foi emitido eletronicamente o Despacho Decisório (fl. 4), cuja decisão não homologou a declaração de compensação por inexistência de crédito. O valor do principal correspondente aos débitos informados é de R$ 5.056,08. Cientificado dessa decisão, o sujeito passivo apresentou em 18/08/2011, manifestação de inconformidade à fl. 6, acrescida de documentação anexa. Em síntese, a contribuinte esclarece que apresentou a DCTF e a DIPJ do período de forma incorreta. Acrescenta que teria feita a referida correção. Ao final, solicita nova análise do despacho decisório. A decisão da autoridade de primeira instância julgou improcedente a defesa da contribuinte, cuja ementa encontra-se abaixo transcrita: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO CSLL Ano-calendário: 2005 DECLARAÇÃO RETIFICADORA. PROVA INSUFICIENTE PARA COMPROVAR EXISTÊNCIA DE CRÉDITO DECORRENTE DE PAGAMENTO A MAIOR. Para se comprovar a existência de crédito decorrente de pagamento a maior, comparativamente com o valor do débito devido a menor, é imprescindível que seja demonstrado na escrituração contábil fiscal, baseada em documentos hábeis e idôneos, a diminuição do valor do débito correspondente a cada período de apuração. A simples entrega de declaração retificadora, por si só, não tem o condão de comprovar a existência de pagamento indevido ou a maior. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CRÉDITO. A compensação de créditos tributários só pode ser efetuada com crédito líquido e certo do sujeito passivo; no caso, o crédito pleiteado é inexistente. Manifestação de Inconformidade Improcedente Fl. 935DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 1301-000.889 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.908654/2010-35 Direito Creditório Não Reconhecido Cientificado da decisão de primeira instancia, o contribuinte apresentou recurso voluntário, repisando os argumentos levantados em manifestação anterior, acrescentando razões para reforma na decisão recorrida. É o relatório. Voto Conselheira Bianca Felicia Rothschild, Relatora. Recurso Voluntário O recurso voluntário é TEMPESTIVO e, uma vez atendidos também às demais condições de admissibilidade, merece, portanto, ser CONHECIDO. Fatos Tratam os autos da declaração de compensação nº 08063.67245.261007.1.7.040081, transmitida eletronicamente em 26/10/2007, com base em créditos relativos à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido CSLL. A contribuinte declarou no PER/DCOMP a existência de crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior, cujo DARF apresenta as seguintes características: Características do DARF: A partir das características do DARF foi identificado que o referido pagamento havia sido utilizado integralmente, de modo que não existia crédito disponível para efetuar a compensação solicitada. O suposto recolhimento a maior do imposto teria decorrido de errônea mensuração da base de cálculo por aplicação indevida do percentual sobre a receita bruta, na determinação do CSLL e do IRPJ devido pela sistemática do lucro presumido, nos termos dos artigos 15 e 20 da Lei n.º 9.249, de 26 de dezembro de 1995. Apesar dos argumentos de defesa, a decisão de primeira instancia entendeu que o ônus da prova caberia ao contribuinte que deveria carrear aos autos comprovação da liquidez e certeza do credito, o que, ao seu ver, não foi realizado. In verbis “A recorrente, a seu turno, não apresentou documentação suficiente que pudesse demonstrar a natureza das atividades a que se referiram os rendimentos declarados e que poderia esclarecer quais os corretos percentuais aplicáveis, se de 12%, se de 32%, ou mesmo de percentuais diversificados, conforme § 2º do artigo 15 da Lei nº 9.249/95.” Em sede recursal, a Recorrente alega que é empresa do ramo de construção civil e que as obras realizadas, contratadas sempre, através de processos licitatórios, compreendem a execução de diversos serviços de urbanização e infraestrutura, os quais são realizados cumulados com o fornecimento e venda dos produtos e materiais utilizados na consecução destes serviços, Fl. 936DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 1301-000.889 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.908654/2010-35 exercendo, pois, a Recorrente atividades diversificadas, mas plenamente individualizáveis para os fins de apuração do imposto sobre a renda e contribuição social sobre o lucro líquido, na acepção do artigo 15, § 2° da Lei n°9.249/ 1995. No entanto, a Recorrente por equívoco aplicou o percentual para o cálculo do lucro presumido de 32% sobre o total do faturamento, como se este fosse originado exclusivamente pela prestação de serviços. Assim, ante a inequívoca existência de erro cometido na apuração do imposto de renda e contribuição social sobre o lucro líquido que o levou ao recolhimento destes tributos a maior no período em referência, a Recorrente, com supedâneo no artigo 74 da Lei n° 9.430/1996, procedeu à repetição do imposto pago a maior e utilizou seu crédito para compensação de tributos devidos. Para comprovar e valorar seu crédito cópias da DCTF e DIPJ devidamente retificadas e os correspondentes demonstrativos de apuração do imposto de renda e contribuição social, além de outros documentos comprovatórios da existência do crédito compensado. Não obstante a juntada dos documentos que acompanharam a Manifestação de Inconformidade, para comprovar o valor do crédito existente objeto da compensação ora denegada, A Recorrente anexou planilhas de cálculo do imposto corretamente devido, com a indicação de todos os elementos necessários à aferição, conforme determinação legal, devidamente acompanhas das notas fiscais que compõem os respectivos períodos, onde se pode facilmente depreender a existência de atividades mistas, pela segregação no corpo das notas fiscais do valores devidos a título de prestação de serviços (percentual de 32%) e fornecimento de materiais e produtos (percentual de 8%), (Doc. 05 anexo - efl 218). Ex. :2004 Fl. 937DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 1301-000.889 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.908654/2010-35 Anexou, ainda, para fins de comprovação contábil dos lançamentos efetuados, cópia dos livros Diário e Razão dos períodos em análise (Doc. 06 anexo – efls 283 e segs). Apesar de o contribuinte não ter anexado a escrita fiscal e contábil quando da apresentação da manifestação, ele o fez neste momento. Entendo que esta documentação deve ser recepcionada e analisada, pois foi atravessada aos autos para contrapor razões aduzidas no acórdão a quo, em conformidade com o art.16, §4º, “c” do Decreto n. 70.235/72. Fl. 938DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 da Resolução n.º 1301-000.889 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.908654/2010-35 Desta forma, para que se possa oportunizar a analise dos documentos ora anexados, conduzo meu voto no sentido de converter o julgamento em diligência, para que a autoridade de origem: 1. a Unidade Preparadora se manifeste, conclusivamente, mediante Relatório Circunstanciado, sobre os documentos apresentados, e se efetivamente comprovam que há credito tributário liquido e certo. 2. concluída a diligência, a recorrente deverá ser cientificada do resultado, abrindo-se prazo de 30 dias para que, querendo, manifeste-se sobre seu conteúdo (art. 35, parágrafo único, do Decreto nº 7.574/2011). Na sequência, o processo deverá retornar ao CARF para prosseguimento do julgamento, sendo distribuído a este Conselheiro independentemente de sorteio. (assinado digitalmente) Bianca Felícia Rothschild. Fl. 939DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10120.001533/2004-38
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Sep 14 00:00:00 UTC 2011
Ementa: MULTA ISOLADA – FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVA – A multa isolada reporta-se ao descumprimento de fato jurídico de antecipação, o qual está relacionada ao descumprimento de obrigação principal. O tributo devido pelo contribuinte surge quando o lucro real é apurado em 31 de dezembro de cada ano. Improcede a aplicação de penalidade isolada, quando se verifica existência de prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa da CSLL ao final do período.
Numero da decisão: 9101-001.179
Decisão: ACORDAM os membros da 1ª TURMA DA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencido o conselheiro Alberto Pinto Souza Júnior que dava provimento
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: Karem Jureidini Dias
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Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP21.0619.15315.OS2V. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10120.001533/2004­38  Acórdão n.º 9101­01.179  CSRF‐T1  Fl. 2          2 Relatório  Trata­se de Recurso Especial apresentado pela Fazenda Nacional, com base  no artigo 5º,  inciso  II, do Regimento  Interno da Câmara Superior Recursos Fiscais aprovado  pela  Portaria  nº  55/98,  em  face  do  Acórdão  nº  103­22.832,  da  então  Terceira  Câmara  do  Primeiro Conselho de Contribuintes.   O Auto  de  Infração  exige multa  isolada  sobre  a  diferença  apurada  entre  o  valor escriturado e o declarado/pago das estimativas de IRPJ no ano­calendário de 2002.   Impugnado  o  lançamento,  sobreveio  o  acórdão  da  Delegacia  da  Receita  Federal de Julgamento, que julgou o lançamento procedente  Interposto  Recurso Voluntário,  o  acórdão  da  Terceira  Câmara  do  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes  (fls.  457/467),  por  unanimidade  de  votos,  deu  provimento  ao  recurso, nos termos da seguinte ementa:  IRPJ  ­  MULTA  ISOLADA  ­  INSUFICIÊNCIA  DE  RECOLHIMENTOS  POR  ESTIMATIVA  ­  FALTA  DE  TRANSCRIÇÃO  DOS  BALANÇOS/BALANCETES  NO  LIVRO  DIÁRIO ­ PREJUÍZO FISCAL – A simples  falta de  transcrição  dos  balanços  ou  balancetes  de  suspensão  ou  redução  no  livro  Diário, não pode justificar a aplicação da multa isolada prevista  no  art.  44  §  1º,  "IV",  da  Lei  no  9.430/96,  quando  o  sujeito  passivo apresenta toda a escrita contábil e fiscal, demonstrando  que  apurou  prejuízos  fiscais  em  todos  os  meses  do  ano  calendário. Recurso provido.  A  Fazenda  Nacional  apresentou  Recurso  Especial,  no  qual  alega  que  o  acórdão recorrido contrariou o artigo 44, I e § 1º, IV, da Lei nº 9.430/96, tendo em vista que  exonerou a multa isolada em razão da existência de prejuízo fiscal. Aponta como paradigmas  os acórdãos 105­13.557 e 107­06.277.  O  Despacho  de  fls.  501/502,  analisando  a  divergência,  deu  seguimento  ao  Recurso Especial da Fazenda Nacional. O contribuinte, devidamente intimado, não apresentou  suas contrarrazões, conforme se verifica do termo de fls. 509/510.  É o relatório.  Fl. 518DF CARF MF Excluído Documento de 11 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP21.0619.15315.OS2V. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10120.001533/2004­38  Acórdão n.º 9101­01.179  CSRF‐T1  Fl. 3          3 Voto             Conselheira Karem Jureidini Dias, Relatora.  A  Fazenda  Nacional  interpôs  Recurso  Especial  questionando  acórdão  que,  cancelou multa  isolada,  em  razão  da  existência  da  apuração  de  prejuízo  fiscal.  Em  juízo  de  admissibilidade, verificou­se a divergência com os acórdãos paradigmas, pelo que conheço do  Recurso Especial da Fazenda Nacional.  No que  tange à impossibilidade de cobrança de multa  isolada sobre o valor  das  estimativas,  quando  estas  correspondem  a  montante  superior  ao  tributo  devido  no  encerramento  do  respectivo  ano­calendário  ou,  então,  no  caso  específico  da  existência  de  prejuízo  fiscal e base de cálculo negativa,  já me manifestei por diversas vezes nesta Câmara  Superior de Recursos Fiscais   Neste passo, para que se firme o adequado entendimento da questão que ora  se coloca, faz­se necessário ponderar a natureza das penalidades e os critérios para a aplicação  da multa.  ESTRUTURA E NATUREZA DA SANÇÃO  A  sanção  é  instrumento  jurídico  utilizado  pelo  Estado  para  desestimular  diretamente um ato ou fato que a ordem jurídica proíbe. Significa dizer que a desobediência de  um  dever  estabelecido  por  uma  norma  jurídica  corresponde  a  um  ilícito  –  negativa  da  observância da  relação  jurídica prevista no conseqüente da norma primária dispositiva ­ que,  por sua vez, é a razão da imposição de sanção (conseqüência jurídica). Segundo Sacha Calmon  Navarro Coelho “os  ilícitos correspondem às hipóteses de incidência das sanções” (in Teoria  Geral do Tributo e da Exoneração Tributária).   A  norma  jurídica  que  estabelece  a  sanção  contém  no  antecedente  um  fato  jurídico  correspondente  ao  evento  ilícito  que  se  pretende  desestimular.  No  conseqüente  da  norma  primária  sancionadora  está  a  própria  sanção,  com  as  indicações  precisas  dos  sujeitos  vinculados  em  razão  do  ilícito,  e  da  forma  de  cálculo  da  penalidade  a  ser  imputada  ou,  na  hipótese de aplicação de sanção não pecuniária, a determinação do dever a que estará obrigado  aquele que cometeu o ilícito.   A  natureza  jurídica  da  sanção  está  diretamente  relacionada  com  a  natureza  jurídica da norma de comportamento desobedecida, já que a sanção é conseqüência jurídica da  desobediência da relação jurídica prevista na norma primária dispositiva.  SANÇÕES EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA  A  sanção  de  natureza  tributária  decorre  do  descumprimento  de  obrigação  tributária – qual seja, obrigação de pagar  tributo. A sanção de natureza  tributária pode sofrer  agravamento ou qualificação, esta última em razão de o ilícito também possuir natureza penal,  como nos casos de existência de dolo,  fraude ou simulação. O mesmo auto de infração pode  Fl. 519DF CARF MF Excluído Documento de 11 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP21.0619.15315.OS2V. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10120.001533/2004­38  Acórdão n.º 9101­01.179  CSRF‐T1  Fl. 4          4 veicular, também, norma impositiva de multa em razão de descumprimento de uma obrigação  acessória  ­  obrigação de  fazer – pois,  ainda que a obrigação acessória  sempre se  relacione  a  uma obrigação tributária principal, reveste­se de natureza administrativa.  Sobre  as  obrigações  acessórias  e  principais  em  matéria  tributária,  vale  destacar o que dispõe o artigo 113 do Código Tributário Nacional:  “Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória.   §  1º  A  obrigação  principal  surge  com  a  ocorrência  do  fato  gerador,  tem por  objeto  o  pagamento  de  tributo  ou penalidade  pecuniária  e  extingue­se  juntamente  com  o  crédito  dela  decorrente.   §  2º  A  obrigação  acessória  decorre  da  legislação  tributária  e  tem  por  objeto  as  prestações,  positivas  ou  negativas,  nela  previstas  no  interesse  da  arrecadação  ou  da  fiscalização  dos  tributos.   §  3º  A  obrigação  acessória,  pelo  simples  fato  da  sua  inobservância, converte­se em obrigação principal relativamente  à penalidade pecuniária.”  Fica evidente da leitura do dispositivo em comento que a obrigação principal,  em direito tributário, é pagar tributo, e a obrigação acessória é aquela que possui características  administrativas, na medida em que as respectivas normas comportamentais servem ao interesse  da  administração  tributária,  em  especial,  quando  do  exercício  da  atividade  fiscalizatória.  O  dispositivo  transcrito  determina,  ainda,  que  em  relação  à  obrigação  acessória,  ocorrendo  seu  descumprimento pelo contribuinte e  imposta multa, o valor devido converte­se em obrigação  principal. Vale  destacar  que, mesmo ocorrendo  tal  conversão,  a natureza  da  sanção  aplicada  permanece  sendo  administrativa,  já  que  não  há  cobrança  de  tributo  envolvida,  mas  sim  a  aplicação de uma penalidade em razão da inobservância de uma norma que visava proteger os  interesses fiscalizatórios da administração tributária.  Assim,  as  sanções  em  matéria  tributária  podem  ter  natureza  (i)  tributária  principal  ­  quando  se  referem  a  descumprimento  da  obrigação  principal,  ou  seja,  falta  de  recolhimento  de  tributo;  (ii)  administrativa  –  quando  se  referem  à mero  descumprimento  de  obrigação  acessória  que,  em  verdade,  tem  por  objetivo  auxiliar  os  agentes  públicos  que  se  encarregam  da  fiscalização;  ou,  ainda  (iii)  penal  –  quando  qualquer  dos  ilícitos  antes  mencionados representar, também, ilícito penal. Significa dizer que, para definir a natureza da  sanção aplicada, necessário se faz verificar o antecedente da norma sancionatória, identificando  a relação jurídica desobedecida.  Aplicam­se  às  sanções  o  princípio  da  proporcionalidade,  que  deve  ser  observado  quando  da  aplicação  do  critério  quantitativo.  Neste  ponto  destacamos  a  lição  de  Helenilson Cunha Pontes a respeito do princípio da proporcionalidade em matéria de sanções  tributárias, verbis:  “As  sanções  tributárias  são  instrumentos  de  que  se  vale  o  legislador para buscar o atingimento de uma finalidade desejada  pelo ordenamento  jurídico. A análise da constitucionalidade de  Fl. 520DF CARF MF Excluído Documento de 11 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP21.0619.15315.OS2V. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10120.001533/2004­38  Acórdão n.º 9101­01.179  CSRF‐T1  Fl. 5          5 uma sanção deve sempre ser  realizada considerando o objetivo  visado  com  sua  criação  legislativa.  De  forma  geral,  como  lembra  Régis  Fernandes  de  Oliveira,  “a  sanção  deve  guardar  proporção  com  o  objetivo  de  sua  imposição”.  O  princípio  da  proporcionalidade  constitui  um  instrumento  normativo­ constitucional através do qual pode­se concretizar o controle dos  excessos  do  legislador  e  das  autoridades  estatais  em  geral  na  definição abstrata e concreta das sanções”.   O primeiro passo para o controle da constitucionalidade de uma  sanção, através do princípio da proporcionalidade,  consiste na  perquirição  dos  objetivos  imediatos  visados  com  a  previsão  abstrata  e/ou com a  imposição concreta da  sanção. Vale dizer,  na  perquirição  do  interesse  público  que  valida  a  previsão  e  a  imposição  de  sanção”.  (in  “O Princípio  da  Proporcionalidade  e  o  Direito Tributário”, ed. Dialética, São Paulo, 2000, pg.135)  Assim, em respeito a referido princípio, é possível afirmar que: se a multa é  de  natureza  tributária,  terá  por  base  apropriada,  via  de  regra,  o  montante  do  tributo  não  recolhido.  Se  a  multa  é  de  natureza  administrativa,  a  base  de  cálculo  terá  por  grandeza  montante proporcional ao ilícito que se pretende proibir. Em ambos os casos as sanções podem  ser agravadas ou qualificadas. Agravada, se além do descumprimento de obrigação acessória  ou  principal,  houver  embaraço  à  fiscalização,  e,  qualificada  se  ao  ilícito  somar­se  outro  de  cunho penal – existência de dolo, fraude ou simulação.  A MULTA ISOLADA POR NÃO RECOLHIMENTO DAS ANTECIPAÇÕES  A multa  isolada,  aplicada  por  ausência  de  recolhimento  de  antecipações,  é  regulada pelo artigo 44, inciso II, alínea “b”, da Lei nº 9.430/96, verbis:  “Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as  seguintes multas:  (...)  II ­ de 50% (cinqüenta por cento), exigida isoladamente, sobre o  valor do pagamento mensal:  (...)  b)  na  forma  do  art.  2º  desta  Lei,  que  deixar  de  ser  efetuado,  ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo  negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano  calendário correspondente, no caso de pessoa jurídica.”  A  norma  prevê,  portanto,  a  imposição  da  referida  penalidade  quando  o  contribuinte  do  IRPJ  e  da  CSLL,  sujeito  ao  Lucro  Real  Anual,  deixar  de  promover  as  antecipações devidas em razão da disposição contida no artigo 2º da Lei nº 9.430/96, verbis:  “Art.2º A pessoa jurídica sujeita a tributação com base no lucro  real  poderá  optar  pelo  pagamento  do  imposto,  em  cada  mês,  determinado  sobre  base  de  cálculo  estimada,  mediante  a  aplicação,  sobre  a  receita  bruta  auferida  mensalmente,  dos  Fl. 521DF CARF MF Excluído Documento de 11 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP21.0619.15315.OS2V. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10120.001533/2004­38  Acórdão n.º 9101­01.179  CSRF‐T1  Fl. 6          6 percentuais  de  que  trata  o  art.  15  da  Lei  nº  9.249,  de  26  de  dezembro de 1995, observado o disposto nos §§1º e 2º do art. 29  e nos arts. 30 a 32, 34 e 35 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de  1995, com as alterações da Lei nº 9.065, de 20 de junho de 1995.   §1º O  imposto  a  ser  pago mensalmente  na  forma  deste  artigo  será determinado mediante a aplicação, sobre a base de cálculo,  da alíquota de quinze por cento.   §2º  A  parcela  da  base  de  cálculo,  apurada  mensalmente,  que  exceder  a  R$  20.000,00  (vinte  mil  reais)ficará  sujeita  à  incidência  de  adicional  de  imposto  de  renda  à  alíquota  de  dez  por cento.   §3º A pessoa jurídica que optar pelo pagamento do imposto na  forma  deste  artigo  deverá  apurar  o  lucro  real  em  31  de  dezembro  de  cada  ano,  exceto  nas  hipóteses  de  que  tratam  os  §§1º e 2º do artigo anterior.   §4º Para efeito de determinação do saldo de imposto a pagar ou  a ser compensado, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto  devido o valor:   I ­ dos incentivos fiscais de dedução do imposto, observados os  limites  e  prazos  fixados  na  legislação  vigente,  bem  como  o  disposto no § 4º do art. 3º da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de  1995;   II  ­  dos  incentivos  fiscais  de  redução  e  isenção  do  imposto,  calculados com base no lucro da exploração;   III  ­  do  imposto  de  renda  pago  ou  retido  na  fonte,  incidente  sobre receitas computadas na determinação do lucro real;   IV ­ do imposto de renda pago na forma deste artigo.”  A natureza das antecipações, por sua vez, já foi objeto de análise do Superior  Tribunal de Justiça, que manifestou entendimento no sentido de considerar que as antecipações  se referem ao pagamento de tributo, conforme se depreende dos seguintes julgados:   “TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. IMPOSTO DE RENDA.  CSSL.  RECOLHIMENTO ANTECIPADO.  ESTIMATIVA.  TAXA  SELIC. INAPLICABILIDADE.  1.  "É  firme o  entendimento  deste Tribunal no  sentido  de  que  o  regime de antecipação mensal é opção do contribuinte, que pode  apurar  o  lucro  real,  base  de  cálculo  do  IRPJ  e  da  CSSL,  por  estimativa,  e  antecipar  o  pagamento  dos  tributos,  segundo  a  faculdade prevista no art. 2° da Lei n. 9430/96" (AgRg no REsp  694278­RJ,  relator  Ministro  Humberto  Martins,  DJ  de  3/8/2006).  Fl. 522DF CARF MF Excluído Documento de 11 página(s) assinado digitalmente. 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Processo nº 10120.001533/2004­38  Acórdão n.º 9101­01.179  CSRF‐T1  Fl. 7          7 2.  A  antecipação  do  pagamento  dos  tributos  não  configura  pagamento  indevido  à  Fazenda  Pública  que  justifique  a  incidência da taxa Selic.  3. Recurso especial improvido.”  (Recurso  Especial  529570  /  SC  ­  Relator Ministro  João Otávio  de  Noronha  ­  Segunda  Turma  ­ Data  do  Julgamento  19/09/2006  ­ DJ  26.10.2006 p. 277)   “AGRAVO  REGIMENTAL  EM  RECURSO  ESPECIAL  ­  TRIBUTÁRIO  ­  IMPOSTO  DE  RENDA  PESSOA  JURÍDICA  ­  IRPJ E CONTRIBUIÇÃO SOCIAL  SOBRE O LUCRO  ­CSSL  ­  APURAÇÃO  POR  ESTIMATIVA  ­  PAGAMENTO  ANTECIPADO  ­  OPÇÃO  DO  CONTRIBUINTE  ­  LEI  N.  9430/96.  É  firme  o  entendimento  deste  Tribunal  no  sentido  de  que  o  regime de antecipação mensal é opção do contribuinte, que pode  apurar  o  lucro  real,  base  de  cálculo  do  IRPJ  e  da  CSSL,  por  estimativa,  e  antecipar  o  pagamento  dos  tributos,  segundo  a  faculdade  prevista  no  art.  2°  da  Lei  n.  9430/96.  Precedentes:  REsp  492.865/RS,  Rel.  Min.  Franciulli  Netto,  DJ25.4.2005  e  REsp 574347/SC, Rel. Min. José Delgado, DJ 27.9.2004.Agravo  regimental improvido.”  (Agravo  Regimental  No  Recurso  Especial  2004/0139718­0  Relator  Ministro  Humberto  Martins  ­  Segunda  Turma  ­  DJ  17.08.2006 p. 341)  Do exposto,  infere­se  que  a multa  em questão  tem natureza  tributária,  pois  aplicada em razão do descumprimento de obrigação principal, qual seja, falta de pagamento de  tributo, ainda que por antecipação prevista em lei.  Debates  instalaram­se  no  âmbito  desse  Conselho  Administrativo  sobre  a  natureza da multa  isolada.  Inicialmente me filiei  à corrente que entendia que a multa  isolada  não poderia prosperar porque penalizava conduta que não se configurava obrigação principal,  tampouco obrigação acessória. Ou seja, mantinha o entendimento de que a multa em questão  não se referia a qualquer obrigação prevista no artigo 113 do Código Tributário Nacional, na  medida  em  que  penalizava  conduta  que,  a  meu  ver  à  época,  não  podia  ser  considerada  obrigação principal, já que o tributo não estava definitivamente apurado, tampouco poderia ser  considerada obrigação acessória, pois evidentemente não configura uma obrigação de caráter  meramente  administrativo,  uma  vez  que  a  relação  jurídica  prevista  na  norma  primária  dispositiva é o “pagamento” de antecipação.  Nada  obstante,  modifiquei  meu  entendimento,  mormente  por  concluir  que  trata­se, em verdade, de multa pelo não pagamento do tributo que deve ser antecipado. Ainda  que tenha o contribuinte declarado e recolhido o montante devido de IRPJ e CSLL ao final do  exercício, fato é que caberá multa isolada quando o contribuinte não efetua a antecipação deste  tributo. Tanto assim que, até a alteração promovida pela Lei nº 11.488/07, o caput do artigo 44  da Lei nº 9.430/96, previa que o cálculo das multas ali  estabelecidas seria realizado “sobre a  totalidade ou diferença de tributo ou contribuição”.  Fl. 523DF CARF MF Excluído Documento de 11 página(s) assinado digitalmente. 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Processo nº 10120.001533/2004­38  Acórdão n.º 9101­01.179  CSRF‐T1  Fl. 8          8 Destaco  trecho  do  voto  proferido  pelo  Ilustre Conselheiro Marcos Vinícius  Neder de Lima, no julgamento do Recurso nº 105­139.794, Processo n° 10680.005834/2003­ 12, Acórdão CSRF/01­05.552, verbis:  “Assim,  o  tributo  correspondente  e  a  estimativa  a  ser  paga  no  curso  do  ano  devem guardar estreita correlação, de modo que a provisão para o pagamento  do  tributo há de coincidir com valor pago de estimativa ao  final do exercício.  Eventuais  diferenças,  a  maior  ou  menor,  na  confrontação  de  valores  geram  pagamento  ou  devolução  do  tributo,  respectivamente.  Assim,  por  força  da  própria  base  de  cálculo  eleita  pelo  legislador  –  totalidade  ou  diferença  de  tributo  –  só  há  falar  em  multa  isolada  quando  evidenciada  a  existência  de  tributo devido”.  É bem verdade que melhor  seria  se  a penalidade  em  comento  fosse  tratada  como  uma  pena  aplicada  pela  postergação  do  pagamento  de  imposto  ou  contribuição,  mas  existe  regra  específica  para  o  caso  de  ausência  de  pagamento  ou  pagamento  a  menor  de  antecipação devida de IRPJ e CSLL, sobrepondo­se, portanto, à regra da postergação.   Adotada a premissa de que a imputação da multa isolada tem por fundamento  norma primária sancionadora, em cuja hipótese está o descumprimento de obrigação principal,  então  a  multa  isolada  é  prevista  para  as  hipóteses  de  não  recolhimento  ou  recolhimento  a  menor  do  tributo  na  forma  antecipada. Entendo  que não  há  como  se  admitir  que  o  valor da  antecipação  seja,  após  o  encerramento  do  ano­calendário,  um  tributo  isolado. A  antecipação  não  é  inconstitucional,  nem  ilegal.  Isto  porque,  como  o  próprio  nome  enseja,  é  mera  antecipação de tributo – IRPJ e CSLL – apurado de forma definitiva após o encerramento do  ano­calendário, no caso de apuração na forma de lucro real anual.  O  disposto  no  artigo  44,  inciso  II,  alínea  “b”  da  Lei  nº  9.430/96  veicula  norma  que  estabelece  a  imputação  de  penalidade  isolada  pelo  não  recolhimento  de  IRPJ  e  CSLL, de forma antecipada. Dado o fato do não recolhimento do tributo no prazo estipulado  para sua antecipação, deve ser imputada a multa isolada.   No conseqüente desta norma resta claro que, como critério pessoal, tem­se de  um  lado o  contribuinte  sujeito  ao pagamento da  antecipação, de outro  a União  como  sujeito  ativo.  Como  critério  quantitativo  tem­se  o  percentual  atual  de  50%  do  tributo  devido  e  não  pago.  Utiliza­se  o  termo  tributo  porque  a  sanção  é  aplicada  sobre  o  descumprimento  de  obrigação principal.   Neste passo, até o encerramento do ano­calendário o que se tem por tributo  devido  é o  IRPJ  e  a CSLL,  apurados  conforme  cálculo  previsto  para  antecipação.  Já  após  o  encerramento  do  ano­calendário  e  apuração  do  IRPJ  e  CSLL  pelo  lucro  real,  não  há  como  negar  que  o montante  do  tributo  devido  é  aquele  definitivamente  apurado,  após  as  adições,  exclusões e compensações previstas em lei.  Considerando que o IRPJ e a CSLL são auferidos ao final do ano­calendário,  sendo provisório o montante calculado nas antecipações, conclui­se que:  Fl. 524DF CARF MF Excluído Documento de 11 página(s) assinado digitalmente. 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Processo nº 10120.001533/2004­38  Acórdão n.º 9101­01.179  CSRF‐T1  Fl. 9          9 i)  Quando a multa  isolada é aplicada durante o ano­calendário, a base é o  tributo  até  então  apurado,  conforme  cálculo  das  antecipações,  já  que  outro não existe a substituí­lo por definitividade naquele momento.   ii)  Quando  a  multa  isolada  é  imputada  após  o  encerramento  do  ano­ calendário e apuração definitiva do tributo devido, sem dúvida a hipótese  de  aplicação  é  a  mesma,  falta  de  recolhimento  das  antecipações,  não  obstante,  sua  base  de  incidência  terá  por  limite  o  valor  do  tributo  definitivamente apurado.   Nem há que  se  imaginar que  se nega vigência à norma  em questão. O que  ocorre  é  a  eliminação,  pela  interpretação,  de  eventual  contrariedade.  Ressalte­se  que  não  se  trata sequer de contradição, mas de mera e aparente contrariedade.  Isto porque,  tanto a multa  isolada, quanto a multa de ofício têm seu lugar, bem como a multa  isolada pode ser aplicada  inclusive  após  o  encerramento  do  ano­calendário, mas,  em  se  tratando de multa de  natureza  tributária, a base é o tributo que deixou de ser recolhido. Este tributo – IRPJ e CSLL – é aquele  apurado conforme cálculo de  antecipação até o  encerramento do período  e é  aquele  apurado  pelo lucro real após o encerramento do período.  Neste  ponto,  peço  vênia  para  novamente  transcrever  trecho  do  voto  do  brilhante Conselheiro Marcos Vinícius Neder de Lima, proferido no julgamento do recurso nº  l05­l39.794, já mencionado anteriormente, verbis:  “(...)  Vale  dizer,  após  o  encerramento  do  período,  o  balanço  final (de dezembro) é que balizará a pertinência do exigido sob a  forma  de  estimativa,  pois  esse  acumula  todos  os  meses  do  próprio ano­calendário. Nesse momento, ocorre juridicamente o  fato gerador do  tributo e pode­se conhecer o valor devido pelo  contribuinte.  Se  não  há  tributo  devido,  tampouco  há  base  de  cálculo para se apurar o valor da penalidade.(...).”  Se o  lançamento  é  efetuado antes do  fim do exercício – portanto  antes dos  ajustes  /  apuração  do  lucro,  base  de  cálculo  do  IRPJ  e  da  CSLL  devidos  –  a  base  para  imposição da sanção é aquela devida por antecipação e calculada até aquele momento. Naquele  momento,  inclusive,  não há autorização para  constituição de obrigação principal definitiva –  tributo – especialmente porque o mesmo ainda não se quantificou definitivamente porque não  concluído o fato gerador. Nestes termos dispõe o caput do artigo 15 da Instrução Normativa nº  93/97, verbis:  “Art. 15. O  lançamento de ofício, caso a pessoa  jurídica  tenha  optado pelo pagamento do imposto por estimativa, restringir­se­ á à multa de ofício sobre os valores não recolhidos.”  De outra feita, em momento posterior ao encerramento do ano­calendário, já  existe  quantificação  do  tributo  devido  definitivamente  pelos  ajustes  determinados  em  legislação de regência, então esta é a limitação ao critério quantitativo da imposição de multa  isolada.  Vale destacar a lição de Marco Aurélio Greco a respeito do tema, verbis:   Fl. 525DF CARF MF Excluído Documento de 11 página(s) assinado digitalmente. 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Processo nº 10120.001533/2004­38  Acórdão n.º 9101­01.179  CSRF‐T1  Fl. 10          10 “(...)  mensalmente  o  que  se  dá  é  apenas  o  pagamento  por  imposto  determinado  sobre  base  de  cálculo  estimada  (art.  2º,  caput), mas a materialidade tributada é o lucro real apurado em  31  de  dezembro  de  cada  ano  (art.  3º  do  art.  2º).  Portanto,  imposto  e  contribuição  verdadeiramente  devidos,  são  apenas  aqueles  apurados  ao  final  do  ano. O  recolhimento mensal  não  resulta  de  outro  fato  gerador  distinto  do  relativo  período  de  apuração anual; ao contrário, corresponde a mera antecipação  provisório  de  um  recolhimento,  em  contemplação  de  um  fato  gerador e uma base de cálculo positiva que se estima venha ou  possa vir a ocorrer no final do período. Tanto é provisória e em  contemplação de  evento  futuro  que  se  reputa  em  formação –  e  que dele não pode se distanciar – que, mesmo durante o período  de apuração, o contribuinte pode suspender o recolhimento se o  valor  acumulado  pago  exceder  o  valor  calculado  com base  no  lucro real do período em curso (art. 35 da Lei n° 8.891/95)”. (In:  “Multa  Agravada  em  Duplicidade”  São  Paulo,  Revista  Dialética  de  Direito Tributário n° 76, p. 159).  Tampouco é de  se questionar  esta  interpretação  com base no  fato de que a  multa em questão é aplicável até mesmo em casos de apuração de base negativa da CSLL e de  prejuízo fiscal no ano­calendário correspondente, conforme dispõe a alínea “b”, do inciso II, do  artigo 44, da Lei nº 9.430/96, anteriormente capitulado no § 1º do citado artigo.  O  direito,  in  casu,  deve  ser  analisado  à  luz  da  relação  de  coordenação  existente  entre  a  norma  veiculada  pelo  artigo  44,  inciso  II,  alínea  “b”  da  Lei  nº  9.430/96  e  aquela veiculada pelo artigo 39, parágrafo segundo, da Lei nº 8.383/91, verbis:  “Art. 39. As pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real  poderão  optar  pelo  pagamento,  até  o  último  dia  útil  do  mês  subseqüente,  do  imposto  devido  mensalmente,  calculado  por  estimativa, observado o seguinte:  (...)  § 2° A pessoa jurídica poderá suspender ou reduzir o pagamento  do  imposto mensal  estimado,  enquanto  balanços  ou  balancetes  mensais demonstrarem que o valor acumulado já pago excede o  valor do  imposto  calculado com base no  lucro  real do período  em curso.(...)”  Referido  dispositivo,  conforme  é  possível  constatar,  autoriza  que  o  contribuinte  interrompa  ou  reduza  os  pagamentos  devidos  por  antecipação  desde  que  demonstre,  por  meio  de  balancete  mensal,  que  o  valor  da  estimativa  anteriormente  paga  e,  portanto, acumulada no período, excede o valor do tributo apurado com base no lucro ajustado  no período em curso.  Portanto, se a legislação possibilita o não recolhimento de antecipação, desde  que apresentado o balancete mensal que comprove que as antecipações recolhidas superam o  valor  do  tributo  até  aquele  momento  apurado,  então  é  evidente  que  a  multa  instituída  pelo  artigo 44, inciso II, alínea “b” da Lei nº 9.430/96 não é devida em casos de prejuízo fiscal ou  base negativa, sendo aplicável, somente, se não houver a apresentação do referido balancete.  Fl. 526DF CARF MF Excluído Documento de 11 página(s) assinado digitalmente. 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Processo nº 10120.001533/2004­38  Acórdão n.º 9101­01.179  CSRF‐T1  Fl. 11          11 Significa dizer que a multa  isolada deve ser aplicada em casos de apuração  negativa e prejuízo fiscal desde que, no próprio ano­calendário, o contribuinte não faça prova  de  que,  mensalmente,  inexiste  tributo  devido,  o  que  se  realiza  através  da  apresentação  dos  balancetes mensais e desde que, ainda, inexistente o balanço final do período.  Se a multa é de natureza tributária e, portanto, tem por base o tributo devido,  o  balanço  final  do  exercício  é  prova  suficiente  para  afastar  a  multa  isolada  por  falta  de  recolhimento da estimativa, no caso de apuração de prejuízo fiscal e base negativa da CSLL,  bem  como,  para  determinar  o  limite  da multa  –  cuja  base  não  pode  ultrapassar  o  valor  do  tributo, quando devido ­ sob pena de descaracterizar sua natureza de multa imputada em razão  de descumprimento de obrigação principal.  Neste  passo,  verifico  que  a  existência  de  prejuízo  fiscal  é  verificada  pelo  acórdão recorrido e não é contestada pelo Recurso da Fazenda Nacional. Por esta  razão, não  merece  reparos  o  entendimento  do  acórdão  recorrido  no  tocante  ao  cancelamento  da  multa  isolada por falta de recolhimento da estimativa, no caso de apuração de prejuízo fiscal.  Pelo  exposto,  voto  por  NEGAR  PROVIMENTO  ao  Recurso  Especial  da  Fazenda Nacional.  (assinado digitalmente)  Karem Jureidini Dias – Relatora.                               Fl. 527DF CARF MF Excluído Documento de 11 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP21.0619.15315.OS2V. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por KAREM JUREIDINI DIAS em 14/10/2011 13:55:03. Documento autenticado digitalmente por KAREM JUREIDINI DIAS em 14/10/2011. Documento assinado digitalmente por: OTACILIO DANTAS CARTAXO em 16/11/2011 e KAREM JUREIDINI DIAS em 14/10/2011. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 21/06/2019. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP21.0619.15315.OS2V Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: 5DE65494B1DC474CB06E959232F5D4707690BACC Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 10120.001533/2004-38. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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Numero do processo: 18186.721665/2019-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 07 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Jan 25 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2014 AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. INEXISTÊNCIA DE EXIGÊNCIA LEGAL. SÚMULA CARF Nº 46. Por se tratar a ação fiscal de procedimento de natureza inquisitória, a intimação do contribuinte prévia ao lançamento não é exigência legal e desta forma a sua falta não caracteriza cerceamento de defesa, a qual poderá ser exercida após a ciência do auto de infração. ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. Ao CARF é vedado analisar alegações de violação a princípios constitucionais e não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO DE INTERPRETAÇÃO. INEXISTÊNCIA A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do artigo 32-A na Lei nº 8.212 de 1991, pela Lei nº 11.941 de 2009. O dispositivo não sofreu alteração, de forma que o critério para sua aplicação é único desde a edição da lei.
Numero da decisão: 2201-007.539
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2201-007.475, de 07 de outubro de 2020, prolatado no julgamento do processo 13886.720243/2018-29, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: CARLOS ALBERTO DO AMARAL AZEREDO
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GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. INEXISTÊNCIA DE EXIGÊNCIA LEGAL. SÚMULA CARF Nº 46. Por se tratar a ação fiscal de procedimento de natureza inquisitória, a intimação do contribuinte prévia ao lançamento não é exigência legal e desta forma a sua falta não caracteriza cerceamento de defesa, a qual poderá ser exercida após a ciência do auto de infração. ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. Ao CARF é vedado analisar alegações de violação a princípios constitucionais e não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO DE INTERPRETAÇÃO. INEXISTÊNCIA A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do artigo 32-A na Lei nº 8.212 de 1991, pela Lei nº 11.941 de 2009. O dispositivo não sofreu alteração, de forma que o critério para sua aplicação é único desde a edição da lei. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2201-007.475, de 07 de outubro de 2020, prolatado no julgamento do processo 13886.720243/2018-29, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 18 6. 72 16 65 /2 01 9- 11 Fl. 69DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-007.539 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18186.721665/2019-11 (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. 1 - Trata o presente processo de auto de infração correspondente à multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP, prevista no artigo 32-A da Lei nº 8.212 de 24 de julho de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941 de 27 de maio de 2009. 2 - Conforme se extrai do acórdão da DRJ, o contribuinte apresentou impugnação na qual alegou, em síntese, a ocorrência de denúncia espontânea, falta de intimação prévia, alteração de critério jurídico, citou jurisprudência, preliminar de nulidade, preliminar de prescrição, princípios, que a Lei 13.097, de 2015, cancelou as multas. 3 - A turma julgadora da primeira instância administrativa concluiu pela improcedência da impugnação e consequente manutenção do crédito tributário lançado. 4 - Cientificado da decisão o contribuinte apresentou recurso voluntário com os argumentos a seguir sintetizados: - denúncia espontânea prevista; - direito à intimação prévia e fiscalização orientadora; - aplicação do princípio da proporcionalidade e razoabilidade e confiscatório da multa; - mudança de critério jurídico do art. 146 do CTN; 5 – É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: 6 - O recurso voluntário é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, razão pela qual deve ser conhecido. Fl. 70DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-007.539 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18186.721665/2019-11 7 - Quanto ao recurso voluntário o contribuinte alega diversas matérias, que passo a analisar na ordem de suas alegações, independentemente de versarem sobre o mérito ou como preliminar, posto que assim foi organizada a peça recursal. A) Da denúncia espontânea 8 – Em relação ao mérito melhor sorte não socorre ao contribuinte, sendo que da mesma forma que o item anterior essa matéria é pacífica nessa C. Turma e portanto adotando como razões de decidir do Ac. 2201-007.282 j. em 02/09/2020 da I. Conselheira Débora Fófano dos Santos, nego provimento ao recurso nesse ponto, verbis: Da denúncia espontânea O Recorrente invocou a aplicação do artigo 472 da Instrução Normativa da Receita Federal nº 971 de 13 de novembro de 2009, a seguir reproduzido: Art. 472. Caso haja denúncia espontânea da infração, não cabe a lavratura de Auto de Infração para aplicação de penalidade pelo descumprimento de obrigação acessória. Parágrafo único. Considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator que regularize a situação que tenha configurado a infração, antes do início de qualquer ação fiscal relacionada com a infração, dispensada a comunicação da correção da falta à RFB. § 1º Considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator com a finalidade de regularizar a situação que constitua infração, antes do início de qualquer ação fiscal relacionada com a infração, dispensada a comunicação da correção da falta à RFB. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1867, de 25 de janeiro de 2019) § 2º Não se aplica às multas a que se refere o art. 476 os benefícios decorrentes da denúncia espontânea. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1867, de 25 de janeiro de 2019) O artigo 472 da IN RFB nº 971 de 2009 constitui-se em uma regra geral, esclarecendo que não há a aplicação de multa por descumprimento de obrigação acessória no caso de regularização da situação antes de qualquer ação fiscal, salvo quando houver disciplina específica que disponha o contrário, eventual multa carecerá de amparo legal. As infrações por descumprimento de obrigação acessória são caracterizadas pela falta de entrega da obrigação e não pela entrega em atraso. A norma específica que regula a multa por atraso na entrega consta no artigo 32-A da Lei nº 8.212 de 1991 e artigo 476 da IN RFB nº 971 de 2009. A redação do parágrafo único do artigo 472 estabelecia que “considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator que regularize a situação que tenha configurado a infração (...)”, assim, no caso da entrega em atraso de declaração, a infração é a entrega após o prazo legal, não havendo meios de sanar tal infração, de forma que nunca poderia ser configurada a denúncia espontânea. Corroborando com tal entendimento, o Superior Tribunal de Justiça já consolidou posição jurisprudencial na linha de que o instituto da denúncia espontânea não é aplicável para o contexto das obrigações acessórias, como a atinente à entrega de declarações e, no caso em apreço, a entrega a destempo da GFIP. A título de exemplo, cite-se os seguintes arestos: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE OPERAÇÕES IMOBILIÁRIAS. MULTA MORATÓRIA. CABIMENTO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA NÃO CONFIGURADA. Fl. 71DF CARF MF Documento nato-digital http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=98303#1960213 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=98303#1960213 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=98303#1960214 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=98303#1960214 Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-007.539 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18186.721665/2019-11 1 - A entrega das declarações de operações imobiliárias fora do prazo previsto em lei constitui infração formal, não podendo ser considerada como infração de natureza tributária, apta a atrair o instituto da denúncia espontânea previsto no art. 138 do Código Tributário Nacional. Do contrário, estar-se-ia admitindo e incentivando o não-pagamento de tributos no prazo determinado, já que ausente qualquer punição pecuniária para o contribuinte faltoso. 2 - A entrega extemporânea das referidas declarações é ato puramente formal, sem qualquer vínculo com o fato gerador do tributo e, como obrigação acessória autônoma, não é alcançada pelo art. 138 do CTN, estando o contribuinte sujeito ao pagamento da multa moratória devida. 3 - Precedentes: AgRg no REsp 669851/RJ, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 22.02.2005, DJ 21.03.2005; REsp 331.849/MG, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, SEGUNDA TURMA, julgado em 09.11.2004, DJ 21.03.2005; REsp 504967/PR, Rel. Ministro FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 24.08.2004, DJ 08.11.2004; REsp 504967/PR, Rel. Ministro FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 24.08.2004, DJ 08.11.2004; EREsp n° 246.295-RS, Relator Ministro JOSÉ DELGADO, DJ de 20.08.2001; EREsp n° 246.295-RS, Relator Ministro JOSÉ DELGADO, DJ de 20.08.2001; RESP 250.637, Relator Ministro Milton Luiz Pereira, DJ 13/02/02. 4 – Agravo regimental desprovido (AgRg no REsp nº 884.939/MG, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, DJe de 19/02/2009). TRIBUTÁRIO. DECLARAÇÃO DE OPERAÇÕES IMOBILIÁRIAS. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA AUTÔNOMA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INOCORRÊNCIA. MULTA MORATÓRIA. CABIMENTO. I - A jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que é legal a exigência da multa moratória pelo descumprimento de obrigação acessória autônoma, no caso, a entrega a destempo da declaração de operações imobiliárias, visto que o instituto da denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal. Precedentes: AgRg no AG nº 462.655/PR, Rel. Min. LUIZ FUX, DJ de 24/02/2003 e REsp nº 504.967/PR, Rel. Min. FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, DJ de 08/11/2004. II - Agravo regimental improvido (AgRg no REsp nº 669.851/RJ, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA TURMA, DJ de 21/03/2005). TRIBUTÁRIO. MULTA MORATÓRIA. ART. 138 DO CTN. ENTREGA EM ATRASO DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS. 1. A denúncia espontânea não tem o condão de afastar a multa decorrente do atraso na entrega da declaração de rendimentos, uma vez que os efeitos do artigo 138 do CTN não se estendem às obrigações acessórias autônomas. Precedentes. 2. Agravo regimental não provido (AgRg no AREsp nº 11.340/SC, Rel. Min. CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, DJe de 27/09/2011). PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. INAPLICABILIDADE. 1. Inaplicável o instituto da denúncia espontânea quando se trata de multa isolada imposta em face do descumprimento de obrigação acessória. Precedentes do STJ. 2. Agravo Regimental não provido (AgRg no REsp nº 916.168/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 19/05/2009). A Instrução Normativa RFB nº 1.867 de 25 de janeiro de 2019 1 trouxe alterações à Instrução Normativa RFB nº 971 de 13 de novembro de 2009, 1 Publicado(a) no DOU de 28/01/2019, seção 1, página 64. Fl. 72DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-007.539 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18186.721665/2019-11 visando adequar a norma geral de tributação previdenciária às alterações promovidas na legislação e ao próprio posicionamento jurisprudencial. Nesta seara, especificamente em relação ao artigo 472, o § 2º veda expressamente a aplicação dos benefícios decorrentes da denúncia espontânea às multas previstas no artigo 476, reproduzindo o entendimento consolidado da jurisprudência e que já vinha sendo adotado pela administração tributária. Neste contexto, a matéria encontra-se pacificada neste Colegiado, sendo objeto da Súmula CARF n° 49, também com efeito vinculante em relação à Administração Tributária Federal, com o seguinte teor: Súmula CARF nº 49 A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Pertinente destacar que a infração apurada não pode ser afastada em razão do pagamento integral do tributo consignado na GFIP. De acordo com o artigo 32- A, II da Lei nº 8.212 de 1991, a multa incide sobre o montante das contribuições previdenciárias informadas no documento ainda que tenham sido integralmente pagas pelo contribuinte. 9 – Outrossim, os termos do voto do I. Conselheiro Sávio Salomão de Almeida Nóbrega no Ac. 2201-007.105 j. em 05/08/2020, verbis: “Da inaplicabilidade do instituto da denúncia espontânea e da aplicação da Súmula CARF n. 49 Pois bem. Penso que a questão da aplicação do instituto da denúncia espontânea previsto tanto no artigo 138 do Código Tributário Nacional quanto no artigo 472 da Instrução Normativa n. 971/2009, em sua redação original, não comporta maiores digressões ou complexidades. A propósito, confira-se o que dispõem os referidos artigos: “Lei n. 5.172/66 Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração. Instrução Normativa RFB n. 971/2009 Art. 472. Caso haja denúncia espontânea da infração, não cabe a lavratura de Auto de Infração para aplicação de penalidade pelo descumprimento de obrigação acessória. Parágrafo único. Considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator que regularize a situação que tenha configurado a infração, antes do início de qualquer ação fiscal relacionada com a infração, dispensada a comunicação da correção da falta à RFB.” Altera a Instrução Normativa RFB nº 971, de 13 de novembro de 2009, que dispõe sobre normas gerais de tributação previdenciária e de arrecadação das contribuições sociais destinadas à Previdência Social e das destinadas a outras entidades e fundos, administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. Fl. 73DF CARF MF Documento nato-digital http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-007.539 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18186.721665/2019-11 De fato, boa parte da doutrina tem afirmado que o instituto em apreço seria de todo aplicável às sanções por descumprimento de obrigações acessórias ou deveres instrumentais. O entendimento é o de que a expressão “se for o caso” constante do artigo 138 do Código Tributário Nacional deixa fora de qualquer dúvida razoável que a norma abrange também o inadimplemento de obrigações acessórias, porque, em se tratando de obrigação principal descumprida, o tributo é sempre devido, sendo que, para abranger apenas o inadimplemento de obrigações principais, a expressão seria inteiramente desnecessária 2 . É nesse sentido que Hugo de Brito Machado tem se manifestado 3 : “Como a lei diz que a denúncia há de ser acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido, resta induvidoso que a exclusão da responsabilidade tanto se refere a infrações das quais decorra o não pagamento do tributo como a infrações meramente formais, vale dizer, infrações das quais não decorra o não pagamento do tributo. Inadimplemento de obrigações tributárias meramente acessórias. Como não se deve presumir a existência, na lei, de palavras ou expressões inúteis, temos de concluir que a expressão se for o caso, no art. 138 do Código Tributário Nacional, significa que a norma nele contida se aplica tanto para o caso em que a denúncia espontânea da infração se faça acompanhar do pagamento do tributo devido, como também no caso em que a denúncia espontânea da infração não se faça acompanhar do pagamento do tributo, por não ser o caso. E com toda certeza somente não será o caso em se tratando de infrações meramente formais, vale dizer, mero descumprimento de obrigações tributárias acessórias.” Aliás, há muito que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça vem rechaçando esse posicionamento sob o entendimento de que o artigo 138 do CTN abrange apenas as obrigações principais, uma vez que as obrigações acessórias são autônomas e, portanto, consubstanciam deveres impostos por lei os quais se coadunam com o interesse da arrecadação e fiscalização dos tributos, bastando que a obrigação acessória não seja cumprida no prazo previsto em lei para que reste configurada a infração tributária, a qual, aliás, não poderia ser objeto da denúncia espontânea. A título de informação, registre- se que quando do julgamento do AgRg no REsp n. 1.466.966/RJ, Rel. Min. Humberto Martins, a Corte Superior entendeu que a denúncia espontânea não é capaz de afastar a multa decorrente do atraso na entrega da DCTF, ainda que o sujeito passivo seja beneficiário de imunidade e isenção. A jurisprudência deste E. Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF também tem se manifestado no sentido da inaplicabilidade do instituto da denúncia espontânea no âmbito das sanções por descumprimento de obrigações acessórias tal como ocorre nos casos de atraso na entrega das declarações, incluindo-se, aí, as GFIPs. Esse o teor da Súmula Vinculante CARF n. 49, conforme transcrevo abaixo: “Súmula CARF nº 49 A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018).” 2 Nesse mesmo sentido, confira-se o posicionamento de Ives Gandra da Silva Martins [MARTINS, Ives Gandra da Silva. Arts. 128 a 138. In: MARTINS, Ives Gandra da Silva (Coord.). Comentários ao Código Tributário Nacional. 7. ed. São Paulo: Saraiva, 2013, p. 302-303], Leandro Paulsen [PAULSEN, Leandro. Direito Tributário: Constituição e Código Tributário à luz da doutrina e da jurisprudência. 16. ed. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2014, Não paginado] e Luciano Amaro [AMARO, Luciano. Direito tributário brasileiro. 20. ed. São Paulo: Saraiva, 2014, Não paginado]. 3 MACHADO, Hugo de Brito. Comentários ao Código Tributário Nacional, volume II. 2. ed. São Paulo: Atlas, 2008, p. 662-663. Fl. 74DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-007.539 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18186.721665/2019-11 Portanto, no âmbito deste Tribunal predomina o entendimento de que a denúncia espontânea prevista nos artigos 138 do Código Tributário Nacional e 472 da Instrução Normativa RFB n. 971/2009 não alcança a penalidade decorrente do atraso da entrega da declaração, incluindo-se, aí, as GFIP’s.” B) Da intimação prévia 10 – Outrossim em casos análogos ao mesmo houve a rejeição de tal argumento, e no caso adoto como razões de decidir da I. Conselheira Débora Fofano dos Santos no Ac. 2201-007.282 j. em 02/09/2020 e rejeito tal preliminar, verbis: “Da intimação prévia do contribuinte antes da lavratura do auto de infração A respeito da alegação do recorrente da inocorrência de intimação prévia ao lançamento, a mesma não procede e não tem o condão de afastar a multa aplicada. A ação fiscal é um procedimento de natureza inquisitória, onde o fiscal, ao entender que está em condições de identificar o fato gerador e demais elementos que lhe permitem formar sua convicção e constituir o lançamento, não necessita intimar o sujeito passivo para esclarecimentos ou prestação de informações. Não é a intimação prévia exigência legal para o lançamento do crédito. Nesse sentido a Súmula CARF nº 46: O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). O artigo 32-A da Lei nº 8.212 de 24 de julho de 1991, determina a necessidade da intimação apenas nos casos de não apresentação da declaração e a apresentação com erros ou incorreções. A infração de entrega em atraso da GFIP é fato em tese verificável de plano pelo auditor fiscal, a partir dos sistemas internos da Receita Federal, ficando a seu critério a avaliação da necessidade ou não de informação adicional a ser prestada pelo contribuinte. Não há aqui que se falar em cerceamento do direito de defesa ou ofensa ao princípio do contraditório. O contencioso administrativo só se instaura com a apresentação da impugnação pelo sujeito passivo, ocasião em que ele exerce plenamente sua defesa, o que lhe é facultado após a ciência pelo interessado do documento de lançamento, tudo na observância do devido processo legal.” C) Aplicação do princípio da proporcionalidade e razoabilidade e confiscatório da multa 11 - Quanto às alegações acerca da violação aos princípios constitucionais e do caráter confiscatório da multa, aplica-se o disposto na Súmula CARF n° 2, de observância obrigatória por seus Conselheiros: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” D) Mudança de critério jurídico do art. 146 do CTN 12 – Em relação a esse tópico adoto como razões de decidir e peço vênia para transcrição de parte do voto do Ilustre Conselheiro Sávio Salomão de Almeida Nóbrega no Ac. 2201-007.105 j. em 05/08/2020 verbis: Fl. 75DF CARF MF Documento nato-digital http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 8 do Acórdão n.º 2201-007.539 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18186.721665/2019-11 “Da não violação ao artigo 146 do CTN à hipótese dos autos De acordo com o artigo 146 do Código Tributário Nacional, a autoridade fiscal está impossibilitada de modificar os critérios jurídicos adotados no exercício do lançamento em relação a um mesmo sujeito passivo e no que diz respeito a fato gerador ocorrido anteriormente à sua introdução. Confira-se: “Lei n. 5.172/66 Art. 146. A modificação introduzida, de ofício ou em consequência de decisão administrativa ou judicial, nos critérios jurídicos adotados pela autoridade administrativa no exercício do lançamento somente pode ser efetivada, em relação a um mesmo sujeito passivo, quanto a fato gerador ocorrido posteriormente à sua introdução.” Para a adequada compreensão do artigo 146 do Código Tributário Nacional, a primeira questão que se coloca é saber o que deve ser entendido por critérios jurídicos. Cuida-se de expressão que como tantas outras tem diversos significados. Entre os significados registrados pelos dicionaristas especializados, o que parece melhor adequado ao contexto do referido artigo 146 é o de ponto de vista. O termo critérios jurídicos há de ser compreendido como uma interpretação entre as diversas interpretações que uma norma jurídica pode suscitar sem que se possa razoavelmente cogitar de erro. Nas palavras de Hugo de Brito Machado 4 , “A imodificabilidade do critério jurídico na atividade de lançamento tributário é um requisito para a preservação da segurança jurídica. Na verdade a atividade de apuração do valor do tributo devido é sempre uma atividade vinculada. A possibilidade de mudança de critério jurídico, seja pela mudança de interpretação, seja pela mudança do critério de escolha de uma das alternativas legalmente permitidas, transformaria a atividade de lançamento em atividade discricionária, o que não se pode admitir em face da própria natureza do tributo, que há de ser cobrado, por definição, mediante atividade administrativa plenamente vinculada.” Segundo Leandro Paulsen 5 , o artigo 146 do Código Tributário Nacional positiva, em nível infraconstitucional, a necessidade de proteção da confiança do contribuinte na Administração Tributária, abarcando, de um lado, a impossibilidade de retratação de atos administrativos concretos que implique prejuízo relativamente a situação consolidada à luz de critérios anteriormente adotados e, de outro, a irretroatividade de atos administrativos normativos quando o contribuinte confiou nas normas anteriores. Em síntese, o artigo 146 se refere a situações de fato que estão consumadas e proíbe, portanto, a aplicação retroativa de novo critério jurídico. A finalidade da norma jurídica em comento é proteger especificamente o sujeito passivo que tenha recebido a seu favor uma orientação direta do Fisco ou uma diretriz de aplicação da legislação tributária em sede de consulta ou no bojo de determinado processo administrativo fiscal no sentido de que a legislação tributária deve ser interpretada de maneira tal, de modo que se o contribuinte começa a pautar sua atuação de boa-fé naquela suposta intepretação, não poderá, de uma hora para outra, ser surpreendido com uma nova interpretação baseada em novo critério jurídico capaz de alcançar todo e qualquer fato gerador ainda não atingido pela decadência. Essa nova interpretação alcançará apenas os fatos geradores ocorridos após à sua introdução. 4 MACHADO, Hugo de Brito. Comentários ao Código Tributário Nacional. Arts. 139 a 218. Vol. III. 2. ed. São Paulo: Atlas, 2009, p. 84/85. 5 PAULSEN, Leandro. Curso de Direito Tributário completo. 8. ed. rev. e atual. São Paulo: Saraiva, 2017. Não paginado. Fl. 76DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2201-007.539 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18186.721665/2019-11 A propósito, note-se que doutrina especializada tem entendido que a irretroatividade do novo critério jurídico nos termos do artigo 146 do Código Tributário Nacional é invocável apenas pelo sujeito passivo em relação ao qual outro lançamento já tenha sido realizado com a aplicação do critério antigo. Contudo, ainda que a maior parte da doutrina entenda que em relação a outros sujeitos passivos a referida norma jurídica não proíbe a aplicação retroativa de novos critérios jurídicos, Hugo de Brito Machado 6 entende que a aplicação retroativa de um novo critério jurídico não é admissível a despeito de se tratar de lançamentos relativos a outros sujeitos passivos. Confira-se: “Realmente, a interpretação literal e isolada do art. 146 do Código Tributário Nacional nos levaria a admitir a aplicação retroativa de um novo critério jurídico, à consideração de que se trata de outro contribuinte e não daquele contra o qual exista já lançamento anterior, fundado no critério antigo. Entretanto, temos de considerar que os dispositivos da lei não devem ser interpretados em face apenas do elemento literal, nem muito menos isoladamente. Assim, e se levarmos em conta o elemento sistêmico, e especialmente o princípio da hierarquia que preside o sistema jurídico, temos de concluir que a aplicação retroativa de um novo critério jurídico não se pode admitir, mesmo em relação a outros sujeitos passivos, porque isto lesionaria flagrantemente o princípio da isonomia. Se as situações de fato são inteiramente iguais, o fato de já haver sido contra um dos sujeitos passivos feito um lançamento tributário não constitui critério hábil para justificar o tratamento diferenciado das duas situações iguais. Consequentemente, as duas situações iguais devem receber o mesmo tratamento jurídico.” Esse ponto diz com a possibilidade de a modificação do critério jurídico resultar de uma decisão administrativa ou judicial. Por exemplo, uma decisão administrativa pode ser proferida no bojo de um processo tributário tendo por objeto um lançamento específico, mas se considerarmos que a modificação do critério jurídico só valerá para os novos fatos geradores, chegaríamos à conclusão de que essa decisão valeria para outros créditos, mas não para o crédito que deu origem à própria decisão. Estaríamos aí diante de um aparente paradoxo processual, porquanto teríamos uma decisão veiculando um critério “A” em determinado processo que não valeria para esse mesmo processo. A decisão produziria efeitos apenas externamente. É por isso mesmo que a melhor exegese é a de que o artigo 146 do Código Tributário Nacional não trata necessariamente de decisão judicial ou administrativa que defina um novo critério jurídico em processo envolvendo lançamento realizado em face do mesmo sujeito passivo que tem a seu favor o critério jurídico revisto. Na verdade, o referido artigo quer dizer mais do que isso e tem cabimento às hipóteses em que se verifica a adoção de um novo critério jurídico em decisão administrativa envolvendo outro sujeito passivo ou quando se nota a modificação na jurisprudência administrativa ou judicial. Mas é claro que para que o novo critério possa legitimar o lançamento que envolve novos fatos geradores relativos ao sujeito passivo contemplado com o critério antigo, o contribuinte deverá ser cientificado pela autoridade fiscal, de alguma forma, a respeito da adoção daquele novo critério. Seguindo essa linha de raciocínio, o ponto que deve ser aqui destacado é que na hipótese dos autos não há qualquer comprovação de que que o artigo 472 da Instrução Normativa n. 971/2009 foi aplicado no bojo de algum processo de consulta tributário ou em sede de determinado processo administrativo ou 6 MACHADO, Hugo de Brito. Comentários ao Código Tributário Nacional. Arts. 139 a 218. Vol. III. 2. ed. São Paulo: Atlas, 2009, p. 93. Fl. 77DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2201-007.539 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18186.721665/2019-11 judicial envolvendo outro contribuinte que se encontrava em situação inteiramente equivale à sua, ou, ainda, que a jurisprudência da época dos fatos geradores aqui discutidos inclinava-se no sentido da aplicabilidade do referido artigo 472 no contexto das multas aplicadas nos casos de atraso na entrega de GFIP’s. Ao contrário, a empresa recorrente lança mão da alegação genérica de que, à época dos fatos objeto da presente autuação, a Receita Federal orientava seus auditores a não autuarem contribuintes que, por livre iniciativa, tivessem cumprido a obrigação acessória relativa à entrega das GFIPs, ainda que extemporaneamente e antes do início de qualquer procedimento fiscalizatório, conforme dispunha o próprio artigo 472, caput da IN n. 971/2009. Além do mais, não é de todo correto afirmar que essa sistemática apenas veio a ser alterada com a publicação da Solução de Consulta Interna n. 07 de 26 de março de 2014, porque o entendimento que ali foi proferido foi no sentido da inaplicabilidade do referido artigo 472 em relação à cobrança de multas aplicadas em decorrência da entrega de GFIPs após o prazo legalmente fixado para tanto. Confira-se: “Solução de Consulta Interna n. 7 de 26 de março de 2014 Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Ementa: MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO (MAED). DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INOCORRÊNCIA NO CASO DE ENTREGA DE GFIP APÓS PRAZO LEGAL. A entrega de Guia de Pagamento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP) após o prazo legal enseja a aplicação de Multa por Atraso na Entrega de Declaração (MAED), consoante o disposto no art. 32A, II e §1º da Lei nº 8.212, de 1991. Não ficando configurada denúncia espontânea da infração sendo inaplicável o disposto no art. 472 da Instrução Normativa RFB nº 971, de 2009. Dispositivos Legais: Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional – CTN), art. 138; Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, art. 32A; Instrução Normativa RFB nº 971, de 13 de novembro de 2009, arts. 472 e 476, II, ‘b’, e §§ 5º a 7º.” (grifei). Na oportunidade, a Coordenação-Geral de Arrecadação e Cobrança (CODAC) da RFB acabou concluindo que que o artigo 32-A da Lei n. 8212/91 é norma específica e, portanto, à luz do princípio da especialidade, deve prevalecer sobre a norma mais genérica constante do artigo 472 da Instrução Normativa RFB n. 971/2009, sem contar que o próprio artigo 476 da referida Instrução acabou normatizando a multa por atraso na entrega da GFIP. À toda evidência, não existiu qualquer orientação direta do Fisco ou diretriz pela aplicação artigo 472 da IN n. 971/2009 no contexto das multas lavradas com fundamento no artigo 32-A da Lei n. 8.212/91. Quer dizer, tanto não houve lançamento anterior lavrado em face da empresa recorrente em que a autoridade judicante tenha entendido pela aplicabilidade de tal sistemática, como também a empresa não demonstrou efetivamente que o referido artigo 472 tenha sido aplicado no bojo de algum processo de consulta tributário ou em sede de determinado processo administrativo ou judicial envolvendo outro contribuinte que se encontrava em situação inteiramente equivale à sua, ou, ainda, que a jurisprudência da época dos fatos geradores aqui discutidos inclinava-se no sentido da aplicabilidade do artigo 472 no contexto das multas aplicadas pela entrega de GFIPs após o prazo legal fixado para tanto. Tudo isso nos leva a assinalar, em senda conclusiva, que a sistemática prevista no artigo 472, caput da Instrução Normativa n. 971/2009 não era adotada pela Receita Federal no contexto das multas aplicadas em decorrência da entrega das GFIPs após o prazo legal fixado para tanto. O critério jurídico adotado pela Fl. 78DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2201-007.539 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18186.721665/2019-11 autoridade fiscal sempre foi no sentido de que o referido artigo 472 não se aplica às multas lavradas com fundamento no artigo 32-A da Lei n. 8.212/91, sem contar que o próprio artigo 476 da referida IN acabou normatizando a multa por atraso na entrega da GFIP, restando-se concluir, portanto, que não há falar em qualquer violação ao artigo 146 do Código Tributário Nacional.” 13 - Por todo o exposto e por tudo mais que consta dos autos, voto em conhecer do recurso e no mérito NEGAR-LHE PROVIMENTO, na forma da fundamentação. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente Redator Fl. 79DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10925.720931/2016-25
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Nov 10 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Jan 18 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 31/03/2005, 30/06/2005, 30/09/2005, 31/12/2005 CRÉDITO TRIBUTÁRIO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. DECADÊNCIA. O lançamento de ofício regularmente formalizado contra o contribuinte dentro do prazo legal resguarda o crédito tributário dos efeitos da decadência, ainda que os demais coobrigados venham a ser notificados de sua inclusão no polo passivo depois de expirado aquele prazo. Recurso Especial Provido
Numero da decisão: 9303-010.944
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Tatiana Midori Migiyama, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que lhe negaram provimento. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto a conselheira Tatiana Midori Migiyama. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício e relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. DECADÊNCIA. O lançamento de ofício regularmente formalizado contra o contribuinte dentro do prazo legal resguarda o crédito tributário dos efeitos da decadência, ainda que os demais coobrigados venham a ser notificados de sua inclusão no polo passivo depois de expirado aquele prazo. Recurso Especial Provido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Tatiana Midori Migiyama, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que lhe negaram provimento. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto a conselheira Tatiana Midori Migiyama. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício e relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas. Relatório Trata-se de Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional em face do Acórdão nº 1401-001.186, de 6 de maio de 2014, fls. 1.281 a 1.319, assim ementado: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2005 AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 5. 72 09 31 /2 01 6- 25 Fl. 1397DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-010.944 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10925.720931/2016-25 PRELIMINARES DE NULIDADE. CONTRADITÓRIO. AMPLA DEFESA. DEVIDO PROCESSO LEGAL. LICITUDE DE PROVAS. REJEIÇÃO Rejeitam-se as preliminares de nulidade. uma vez comprovado que a autoridade fiscal cumpriu todos os requisitos legais pertinentes à formalização do lançamento, inclusive no que respeita ao uso de provas obtidas de forma lícita, ao amparo da legislação pertinente. RECURSO. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece de recurso apresentado por responsável solidado que não tenha apresentado impugnação ao Termo de Sujeição Passiva, posto que não se instaurou litígio em relação a este responsável. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2005 EXAME DE INFORMAÇÕES BANCÁRIAS. EMBARAÇO À FISCALIZAÇÃO. j A prática de atos que caracterizam embaraço à fiscalização (não fornecimento de informações sobre movimentação financeira), autoriza o exame de extratos e demais documentos bancários dos contribuintes. SIGILO BANCÁRIO. PROCEDIMENTO DE OFÍCIO. SOLICITAÇÃO REGULAR. Havendo procedimento de ofício instaurado, a prestação, por parte das instituições financeiras, de informações solicitadas pelos órgãos fiscais não constitui quebra do sigilo bancário. Há. na verdade, mera transferência da responsabilidade do sigilo, antes assegurado pela instituição financeira e agora mantido pelas autoridades administrativas. SOCIEDADE. DISSOLUÇÃO IRREGULAR. SÓCIOS. RESPONSÁVEIS SOLIDÁRIOS. Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que não for localizada no endereço cadastrado na Receita Federal do Brasil e/ou deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando lavratura do Termo de Sujeição Passiva Solidária em nome dos sócios. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA EMPRESA. Os administradores, de direito ou de fato. da empresa dissolvida irregularmente são responsáveis pelos tributos exigidos da pessoa jurídica. EXCLUSÃO DA RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. VIA DECADÊNCIA. DOS RESPONSÁVEIS TRIBUTÁRIOS ADEMIR FRISKE MENEGASSI. CELSO CELIAS VAZ E MILTON NERI STULP. Em diligência foram arrolados novos responsáveis solidários aos autos, por meio da emissão do Termo de Sujeição Passiva Solidária, os Srs. Celso Selias Vaz. Milton Néri Stulp e Ademir Friske Menegassi que cientificados de forma pessoal, em 11.06.2012 e como o lançamento refere-se a 2005. o prazo de cinco anos para a Fazenda Pública constituir o crédito pelo lançamento de ofício foi alcançado pela decadência em relação a eles. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA – IRPJ Ano-calendário: 2005 Fl. 1398DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-010.944 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10925.720931/2016-25 ARBITRAMENTO DO LUCRO. RECEITA CONHECIDA. O procedimento de arbitramento do lucro previsto no art. 530 do RIR 99 não se confunde com o procedimento de arbitramento do valor ou preço de que trata o art. 148 do CTN. especialmente quando se tem como conhecida a receita para o fim de apurai' o lucro tributável. Conforme se extrai dos autos, a DRJ/FNS, autoridade julgadora de primeira instância, converteu o julgamento da impugnação em diligência, determinando o retorno dos autos à Autoridade Autuante, para que se identificasse a existência de outros responsáveis, em especial, a de sócio administrador oculto, para o efeito de incluí-los no polo passivo mediante Termo de Sujeição Passiva Solidária. A responsabilização solidária de Ademir Friske Menegassi, Celso Celias Vaz e Nilton Neri Stulp decorreu dessa providência. No Recurso Voluntário, os coobrigados alegaram decadência com fundamento no art. 173, inc. I, do CTN, já que a ciência do Termo de Responsabilização Solidária deu-se somente após o transcurso do prazo de previsto naquele dispositivo. E o voto vencedor da decisão recorrida, interpretou os arts. 121 e 173, I, todos do CTN, e concluiu que, se a Autoridade Fiscal pretendeu incluir responsáveis solidários no polo passivo da obrigação tributária, deveria tê-lo feito no prazo decadencial aplicável ao caso. Equiparando o Termo de Sujeição Passiva a um lançamento complementar, enfatizou que o art. 173, inc. I, do CTN trata de prazo para a notificação válida do lançamento. Em síntese, a decisão recorrida declarou a decadência do direito do Fisco de constituir o crédito tributário em face dos responsáveis solidários supostamente notificados do lançamento após o prazo legal de 5 (cinco) anos. Confira-se o dispositivo do Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso do Sr. Reginaldo Rovares, REJEITAR as preliminares de nulidade, e no mérito, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL apenas para excluir a responsabilidade tributária, via decadência, dos responsáveis tributários Ademir Friske Menegassi, Celso Celias Vaz e Milton Neri Stulp. Vencidos os Conselheiros Fernando Luiz Gomes de Mattos (Relator) e Antônio Bezerra Neto. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Alexandre Antônio Alkmim Teixeira. O Presidente da 4ª Câmara da 1ª Seção de Julgamento deu seguimento ao apelo (Despacho de Exame de Admissibilidade datado de 4 de março de 2016, fls. 1.335 a 1.343) em relação à matéria “decadência do direito de constituição do crédito tributário em relação aos responsáveis solidários”. Como melhor interpretação dos arts. 121; 124, I e II; 125, III; 128; 135, II e III; 144, § 1°; 150, § 4 o ; e 173, I, todos do CTN, a PGFN propõe que, em relação aos responsáveis solidários pelo crédito tributário, não haja falar em decadência, desde que o contribuinte tenha sido regularmente intimado dentro do prazo. Busca amparo em jurisprudência do STJ e na doutrina de Humberto Theodoro Júnior. Faz lembrar que a responsabilização solidária é uma das medidas de garantia do crédito tributário e que contra elas não corre prazo decadencial, porque pressupõe-se que o crédito tributário já esteja constituído. Ressalta que a Fazenda não se quedou inerte, agindo conforme lhe determinava o ordenamento jurídico, tendo, inclusive, notificado o contribuinte dentro do prazo decadencial. Requer que se afaste a decadência decretada pelo Colegiado 1401. Fl. 1399DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-010.944 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10925.720931/2016-25 Os coobrigados Nílton Neri Stulp, Celso Seliaz Vaz e Ademir Friske Menegassi, intimados do Despacho de Exame de Admissibilidade de 4 de março de 2016, respectivamente, em 29/04/2016 (A.R., fls. 1.383), 14/04/2016 (A.R., fls. 1.382) e 29/04/2016 (A.R., fls. 1.371), ofereceram contrarrazões em 27/05/2016 (cfe. carimbo de protocolo, fls. 1.385). É o Relatório. Voto Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator. Preenchidos todos os requisitos e respeitadas as formalidades regimentais, conheço do Recurso Especial, nos termos em que admitido pelo Presidente da 1ª TO/4ª C/3ª S. Deixo de conhecer as contrarrazões formuladas pelos coobrigados porquanto oferecidas fora do prazo regimental (art. 69 do RI-CARF). Conforme relatado, o dissídio interpretativo submetido à solução deste Colegiado diz respeito à decadência do direito de constituição do crédito tributário em relação aos responsáveis solidários, supostamente notificados do lançamento após o prazo legal de 5 (cinco) anos, quando o crédito já havia sido devidamente constituído contra o contribuinte, notificado dentro do prazo legal. Cotejando as teses em confronto, parece-me que a melhor interpretação da legislação tributária é a defendida pela Fazenda Nacional: nos casos de responsabilidade tributária, o marco da contagem do prazo decadencial é a data da ciência do lançamento fiscal pelo sujeito passivo direto, sendo irrelevante, para esse fim, a data da ciência do lançamento pelos responsáveis solidários. É noção geral, o prazo decadencial do art. 173, inc. I, do CTN, refere-se exclusivamente à constituição do crédito tributário em face do contribuinte, mas não em relação à inclusão dos responsáveis solidários no polo passivo da obrigação tributária. É que a responsabilidade tem natureza de relação jurídica de garantia, distinta da relação jurídica decorrente da obrigação tributária, embora a ela seja vinculada. A propósito, observe-se a regra insculpida no art. 125, III, do CTN, que dispõe acerca dos efeitos da solidariedade em relação à obrigação tributária e os demais coobrigados (negrito meu). Art. 125. Salvo disposição de lei em contrário, são os seguintes os efeitos da solidariedade: I - o pagamento efetuado por um dos obrigados aproveita aos demais; II - a isenção ou remissão de crédito exonera todos os obrigados, salvo se outorgada pessoalmente a um deles, subsistindo, nesse caso, a solidariedade quanto aos demais pelo saldo; Fl. 1400DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-010.944 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10925.720931/2016-25 III - a interrupção da prescrição, em favor ou contra um dos obrigados, favorece ou prejudica aos demais. Entendo que, mesmo que o inciso III não mencione expressamente o instituto da decadência, é certo que também o abrange, considerando a similitude dos efeitos dos institutos da decadência e da prescrição e também o fato de o artigo 156 do CTN prever a decadência como uma das causas de extinção do crédito tributário, juntamente com o pagamento, a remissão e a prescrição, todos abarcados pelo artigo 125 do CTN. Luciano Amaro 1 sustenta esse entendimento (negrito na transcrição): Finalmente, cuida o art. 125 dos efeitos da interrupção da prescrição nas obrigações solidárias (item III), estabelecendo que esses efeitos atingem todos os obrigados, ainda que o evento causador da interrupção tenha ocorrido em relação a um deles apenas (v. CC/2002, art. 204, § 1 o ). Isso significa que o ato de reconhecimento da dívida (art. 174, parágrafo único, IV), feito por um dos devedores solidários, implica a interrupção da prescrição também em relação aos demais devedores solidários. Embora se fale em "prescrição", o princípio informador da norma deve aplicar-se aos prazos extintivos em geral; por exemplo, no que respeita às normas sobre decadência, se o sujeito ativo notifica um dos codevedores, nos termos do art 173, parágrafo único, e, com isso, dá início ao curso da decadência do direito de lançar, esse prazo deve entender-se aplicável também em relação aos demais devedores solidários. A tese também encontra respaldo no jurisprudência do STJ 2 , que admite a declaração da responsabilidade em momento posterior ao da constituição do crédito tributário, inclusive na fase judicial, mediante redirecionamento da execução fiscal. E a prevalecer a tese da decisão recorrida, estaria decadente o crédito tributário, pois a notificação do devedor somente se implementou durante a execução. Por fim, não esqueçamos que a decadência é instituto que visa a estabilizar relações jurídicas em decorrência da inércia do sujeito ativo no exercício de seu direito de constituição do crédito tributário mediante o lançamento. No presente caso, não houve inércia alguma por parte da Fazenda, que empreendeu a ação fiscal, efetuou o lançamento e intimou o sujeito passivo principal, tudo dentro do quinquênio legal. À vista do exposto, afaste-se a decadência decretada pela decisão recorrida. Conclusão Com essas considerações, voto por dar provimento ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas 1 AMARO, Luciano. Direito tributário brasileiro. São Paulo: Saraiva, 10ª ed. atualizada, 2004. p. 311. 2 Cf. Súmula STJ 435: Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio- gerente. Fl. 1401DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-010.944 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10925.720931/2016-25 Declaração de Voto Conselheira Tatiana Midori Migiyama Depreendendo-se da análise dos autos do processo, peço vênia ao nobre conselheiro relator Rodrigo da Costa Pôssas, que sempre nos prestigia com suas ponderações e posicionamentos, para expor meu entendimento acerca da matéria em discussão. Recordando, temos que a decisão recorrida reconheceu a decadência do direito de o fisco imputar responsabilidade tributária aos que presumem ser responsáveis solidários após o prazo decadencial para a constituição do tributo, ressaltando que para fins de constituição do r. tributo observou o prazo decadencial. Para melhor elucidar meu direcionamento, importante iniciar trazendo que o Código Tributário Nacional prevê um rol de causas de interrupção da prescrição (p. ún. do art. 174). Se houver devedores solidários, basta que a causa de interrupção atue em relação a um deles para que o prazo de prescrição, que estava correndo contra todos, se interrompa, também contra todos (CTN, art. 125). Mas, vê-se que a hipótese é de um prazo de prescrição que estava correndo contra todos; isso pressupõe, como premissa necessária, que todos tenham sido incluídos como sujeitos passivos (solidários) no lançamento. Ora, se o lançamento tiver sido feito apenas em nome de um dos devedores solidários, o prazo de prescrição estava em curso apenas contra ele e, por isso, só se interrompe em relação a ele. Contra os demais devedores solidários continua correndo o prazo de decadência, já que, em relação a eles, não houve a “constituição do crédito tributário”. O que, por conseguinte, em relação a eles, não há que se falar em interrupção de prescrição, nem em interrupção de decadência. Clarificando, o prazo de prescrição não estava correndo contra os demais devedores solidários. O que, por óbvio, não cabe falar em interrupção de um prazo que não estava correndo contra eles. Observe-se que o art. 174 arrola causas de interrupção do prazo de prescrição, e não de decadência. Prescrição, como expressa o caput do dispositivo, atinge a ação de cobrança. O exercício do direito de ação pressupõe a preexistência de crédito constituído (e inscrito em dívida ativa). É visível que o parágrafo único do citado artigo não se aplica a decadência. Merece, então, a pesquisa: existem causas que afetem a contagem do prazo de decadência? Se existirem, aí sim (e só aí) pode-se indagar da possibilidade de, em face de uma obrigação tributária solidária (ainda não objeto de lançamento), haver algum ato cuja prática “interrompa” o prazo decadencial. O efeito dessa “interrupção” é que seria objeto da indagação para saber se ele se estende ou não aos demais sujeitos passivos solidários. Mas, Fl. 1402DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9303-010.944 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10925.720931/2016-25 primeiro, é necessário identificar a previsão legal e a existência concreta dessa possível “causa de interrupção da decadência”. Sem essa identificação, não cabe sequer cogitar da extensão de efeitos de uma causa que inexiste. Depreendendo-se da leitura do livro do nobre Professor Luciano Amaro, entendo que o autor não arrolou causas legais de interrupção da decadência, nem disse que o prazo de decadência esteja sujeito a causas de interrupção. O exemplo que ele cita (relativo à decadência), no qual, na sua opinião, cabe a “extensão” de efeitos para devedores solidários é a situação prevista no parágrafo único do art. 173 do CTN. Se a autoridade envia, a um dos devedores solidários, a notificação de medida preparatória de lançamento, essa medida antecipa o início do prazo decadencial em relação a todos os demais devedores solidários. Ora, não é essa a situação que estamos discutindo no caso vertente. Não estamos diante de uma “causa de interrupção”, cuja existência poderia ter efeitos em face de outros devedores solidários. No caso concreto, a questão é saber se, feito o lançamento em nome de um dos devedores solidários, o prazo para fazer o lançamento em nome dos demais devedores solidários seria “interrompido”, ou seja, o fisco teria mais 5 anos para lançar em nome de um segundo devedor, e, depois, mais outros 5 anos para lançar em nome do terceiro devedor e assim por diante. Ou, numa visão ainda mais ilógica, feito o lançamento em nome de um, o prazo para lançar em nome dos demais seria a eternidade. Para tanto, com a devida vênia, entendo que não há fundamento legal, lógico e doutrinário para essa interpretação. Em vista de todo o exposto, com a devida vênia, voto por negar provimento ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. É o meu voto. (Assinado digitalmente) Tatiana Midori Migiyama Fl. 1403DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11624.720092/2011-98
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 03 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Jan 27 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2007, 2008 NULIDADE DO LANÇAMENTO. TERMO DE INÍCIO DE FISCALIZAÇÃO. INTIMAÇÃO. ENDEREÇO CORRETO. INOCORRÊNCIA. O Termo de Início de Fiscalização foi enviado ao endereço informado pelo recorrente na Declaração de Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, e posteriormente lhe foi oportunizada à apresentação de impugnação, razão pela qual não há que se falar em nulidade do lançamento. ÁREA DE RESERVA LEGAL. AVERBAÇÃO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL. SÚMULA Nº 122 DO CARF. ACOLHIMNETO A averbação da área de reserva legal antes da ocorrência do fato gerador supre a falta de apresentação do Ato Declaratório Ambiental, conforme determina a Súmula CARF nº 122. ÁREA DE REFLORESTAMENTO. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. Não é possível reconhecer as áreas de reflorestamento e de preservação permanente que não foram devidamente comprovadas mediante documentação hábil. ARBITRAMENTO DO VALOR DA TERRA NUA. REVISÃO DO LANÇAMENTO COM BASE NO SISTEMA DE PREÇO DE TERRAS. AUSÊNCIA DE LAUDO TÉCNICO EM CONFORMIDADE COM A NBR 14.653-3. Não tendo apresentado laudo de avaliação do imóvel, conforme estabelecido na NBR 14.653 da ABNT, com fundamentação e grau de precisão II, com ART registrada no CREA, o valor do VTN deve ser arbitrado, com base no Sistema de Preços de Terra - SIPT, nos termos do artigo 14, da Lei nº 9.393/96 e da Portaria SRF nº 447.
Numero da decisão: 2202-007.466
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para reconhecer a existência de área de reserva legal de 54,1748 ha. (assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente. (assinado digitalmente) Ludmila Mara Monteiro de Oliveira - Relatora. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Juliano Fernandes Ayres, Leonam Rocha de Medeiros, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira (Relatora), Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Suplente Convocado), Ronnie Soares Anderson (Presidente) e Sara Maria de Almeida Carneiro Silva.
Nome do relator: LUDMILA MARA MONTEIRO DE OLIVEIRA
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TERMO DE INÍCIO DE FISCALIZAÇÃO. INTIMAÇÃO. ENDEREÇO CORRETO. INOCORRÊNCIA. O Termo de Início de Fiscalização foi enviado ao endereço informado pelo recorrente na Declaração de Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, e posteriormente lhe foi oportunizada à apresentação de impugnação, razão pela qual não há que se falar em nulidade do lançamento. ÁREA DE RESERVA LEGAL. AVERBAÇÃO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL. SÚMULA Nº 122 DO CARF. ACOLHIMNETO A averbação da área de reserva legal antes da ocorrência do fato gerador supre a falta de apresentação do Ato Declaratório Ambiental, conforme determina a Súmula CARF nº 122. ÁREA DE REFLORESTAMENTO. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. Não é possível reconhecer as áreas de reflorestamento e de preservação permanente que não foram devidamente comprovadas mediante documentação hábil. ARBITRAMENTO DO VALOR DA TERRA NUA. REVISÃO DO LANÇAMENTO COM BASE NO SISTEMA DE PREÇO DE TERRAS. AUSÊNCIA DE LAUDO TÉCNICO EM CONFORMIDADE COM A NBR 14.653-3. Não tendo apresentado laudo de avaliação do imóvel, conforme estabelecido na NBR 14.653 da ABNT, com fundamentação e grau de precisão II, com ART registrada no CREA, o valor do VTN deve ser arbitrado, com base no Sistema de Preços de Terra - SIPT, nos termos do artigo 14, da Lei nº 9.393/96 e da Portaria SRF nº 447. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 62 4. 72 00 92 /2 01 1- 98 Fl. 120DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-007.466 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11624.720092/2011-98 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para reconhecer a existência de área de reserva legal de 54,1748 ha. (assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente. (assinado digitalmente) Ludmila Mara Monteiro de Oliveira - Relatora. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Juliano Fernandes Ayres, Leonam Rocha de Medeiros, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira (Relatora), Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Suplente Convocado), Ronnie Soares Anderson (Presidente) e Sara Maria de Almeida Carneiro Silva. Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto por ALM EMPREENDIMENTOS LTDA. contra acórdão, proferido pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campo Grande – DRJ/CGE –, que rejeitou a impugnação apresentada para manter a exigência de R$128.265,12 (cento e vinte oito mil, duzentos e sessenta e cinco reais e doze centavos), em razão de, após devidamente intimada, ter deixado de comprovar os valores lançados na DITR da área de reflorestamento (dita corresponder à totalidade da extensão do imóvel), bem como o VTN declarado, referente aos exercícios de 2007 e 2008. Em sua impugnação (f. 32/38), recorreu às seguintes teses: (i) ser isenta a área de floresta nativa, ainda que não esteja averbada na matrícula do imóvel; (ii) não ter o arbitramento do VTN levado em consideração o plantio de pinus, o aproveitamento da terra e a existência de mata nativa; (iii) a ausência de apresentação de documentação comprobatória por motivo de desconhecimento de publicação do edital; (iv) ter efetuado o plantio de pinus em, pelo menos, ¼ (um quarto) da propriedade, o que comprovaria a necessidade de reconhecimento da área de reflorestamento; e, por fim, (v) ser a área completamente isenta, por se tratar de Mata Atlântica. Em caráter alternativo, pediu aplicação de alíquota de 0,1%. Na oportunidade, anexou aos autos consultoria jurídica sobre isenção de ITR de áreas com mata nativa, uma imagem extraída do Google Maps, tabela de preços das terras agrícolas fornecida pela Secretaria de Estado da Agricultura e do Abastecimento, notícia do anuário da Mata Atlântica e notas fiscais (f.42-51). ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2007, 2008 Áreas de Florestas Preservadas - Requisitos de Isenção A concessão de isenção de ITR para as Áreas de Preservação Permanente - APP, Área de Reserva Legal - ARL, Área de Floresta Nativa - AFN, Fl. 121DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-007.466 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11624.720092/2011-98 entre outras, está vinculada à comprovação da existência das mesmas, como laudo técnico específico, reconhecimento pelo poder público e averbação da ARL na matrícula até a data do fato gerador, respectivamente, e da regularização através do Ato Declaratório Ambiental - ADA, cujo requerimento deve ser protocolado no Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA no prazo regulamentar. A prova de uma não exclui a da outra. Floresta Nativa Virgem x Reflorestamento - Incoerência A afirmação de que o imóvel se localiza na Mata Atlântica coberta por floresta nativa virgem e, ao mesmo tempo, explorada com reflorestamento com essência exótica, por si só, demonstra incoerência na afirmação, e estando desacompanhada de comprovação da existência da floresta, seja laudo técnico ou certidão de reconhecimento por parte de órgão ambiental, e de sua regularização através do Ato Declaratório Ambiental - ADA, não possibilita a concessão de isenção, que nem mesmo constou da DITR, e nem a reversão da glosa do reflorestamento. Isenção - Hermenêutica A legislação tributária para concessão de benefício fiscal deve ser interpretada literalmente, assim, se não atendidos os requisitos legais para a isenção, a mesma não deve ser concedida. Valor da Terra Nua - VTN - Laudo Técnico O lançamento que tenha alterado o VTN declarado, utilizando valores de terras constantes do Sistema de Preços de Terras da Secretaria da Receita Federal - SIPT, nos termos da legislação, é passível de modificação somente se, na contestação, forem oferecidos elementos de convicção, embasados em Laudo Técnico, elaborado em consonância com as normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT, que apresente valor de mercado diferente ao do lançamento, relativo ao mesmo município do imóvel e ao ano base questionado. (f. 59/60) Intimada do acórdão, a recorrente apresentou, em 13/03/2013, recurso voluntário (f. 74/83), replicando “ipsis litteris” as teses lançadas em sede impugnatória, acrescendo apenas ser a intimação para a apresentação de notas fiscais “nula de pleno direito.” (f. 78) Pediu, ao final, fosse reconhecida a isenção do ITR. Apresentou notas fiscais, cópia da matrícula do imóvel e laudo técnico (f. 84/111). É o relatório. Voto Conselheira Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Relatora. Difiro a aferição dos pressupostos de admissibilidade para após tecer algumas considerações acerca das matérias suscitadas – seja na peça impugnatória, seja em sede de recurso voluntário, seja em seu aditamento –, bem como em relação aos documentos apresentados tão-somente em grau recursal. Apesar de, conforme relatado, afirmar, apenas em grau recursal, a nulidade da intimação para apresentação de documentos, não formula nenhum pedido no sentido de vê-la declarada. Em razão de o princípio do formalismo moderado nortear a contencioso Fl. 122DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-007.466 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11624.720092/2011-98 administrativo fiscal, bem como por ser a matéria de ordem pública, conheço do recurso, presentes os pressupostos de admissibilidade. No tocante à apresentação de documentos apenas em sede recursal, consabido que todas as razões de defesa e provas devem ser apresentadas na impugnação, sob pena de preclusão, salvo se tratar das hipóteses previstas nos incisos do § 4º do art 16 do Decreto nº 70.235/72. As notas fiscais, a cópia matrícula do imóvel e o laudo técnico (f. 88/111), visam, prioritariamente, contrapor as razões lançadas pela DRJ para a não retificação da declaração para fins de reconhecimento da área de reserva legal e da área de reflorestamento. Defiro, por essas razões, a juntada. I – DA PRELIMINAR: DA NULIDADE DO LANÇAMENTO A recorrente afirma ser “(…) nula de pleno direito a intimação para apresentação de Notas fiscais, etc, acima exposta, de cuja qual afirmar-se foi enviada à recorrente pois desta a ora recorrente nunca teve conhecimento” (f. 78) Entretanto, noto ter sido o Termo de Intimação remetido ao endereço informado pela própria parte ora recorrente na Declaração de ITR – “vide” f. 3/5 e 6. De toda sorte, ainda que padecesse a intimação de vício, em atenção ao princípio “pas nullité sans grief”, não vislumbro motivos para acatar a preliminar de nulidade. Isso porque, regulamente cientificado para apresentação de sua peça impugnatória, oportunidade na qual poderia, sem quaisquer prejuízos, elidir a pretensão fiscal. Rejeito a preliminar de nulidade. II – DO MÉRITO Nas DITR de 2007 e 2008 (f. 6/13), fora a totalidade da área do imóvel – 430,1ha (quatrocentos e trinta hectares e dez ares) – informada como sendo de reflorestamento. De maneira atécnica e abstrusa, ora diz ser toda a área de reserva legal, coberta por Mata Atlântica, ora diz dever “(...) imperar alteração para que a área tenha percentagem em pelo menos 25% do total da área como área de reflorestamento” (f. 36) Ainda, que ausente a retificadora, há possibilidade de revisão de ofício, a qualquer tempo, pela Administração Pública, apenas quando for cabalmente comprovada a ocorrência do indigitado erro material no momento da realização da declaração por parte do sujeito passivo. É dever, portanto, de quem deu azo ao erro, demonstrá-lo, de forma inequívoca. Da mera leitura da ementa do acórdão recorrido fica claro que, apenas por ausência probatória, não foi a retificação pretendida levada a cabo, o que motivou a apresentação de novos documentos em sede recursal. Conforme lançado pela instância “a quo”, o benefício fiscal estaria condicionado à efetiva comprovação de que as áreas declaradas constituem zonas de preservação ambiental e, para tanto, o Decreto 4.382/2002, em seu artigo 10, inciso III, § 3º, ocupa-se de determinar os documentos necessários à hábil comprovação da condição declarada. Confira-se: Art. 10. Área tributável é a área total do imóvel, excluídas as áreas: I - de preservação permanente II - de reserva legal III - de reserva particular do patrimônio natural (...) Fl. 123DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-007.466 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11624.720092/2011-98 § 3º - Para fins de exclusão da área tributável, as áreas do imóvel rural a que se refere o caput deverão: I - ser obrigatoriamente informadas em Ato Declaratório Ambiental - ADA, protocolado pelo sujeito passivo no Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, nos prazos e condições fixados em ato normativo; A meu aviso, em se tratando de fato gerador anterior à edição do Código Florestal, para que fosse decotada da base de cálculo áreas de preservação permanente ou reserva legal, poderia o recorrente ter apresentado o ADA (não obrigatório para o fato gerador do presente caso) – “vide” AgRg no Ag nº 1.360.788/MG, REsp nº 1.027.051/SC, REsp nº 1.060.886/PR, REsp nº 1.125.632/PR, REsp nº 969.091/SC, REsp nº 665.123/PR e AgRg no REsp nº 753.469/SP, todos referenciados no Parecer PGFN/CRJ/N.º 1.329/2016) – OU outras provas idôneas aptas a comprovar indigitadas áreas (averbação no registro da matrícula do imóvel; laudo técnico, desde que observadas as formalidades legais exigidas; etc.). Quanto à comprovação da área de reserva legal existe, inclusive, verbete sumular deste eg. Conselho, de nº 122, segundo o qual “[a] averbação da Área de Reserva Legal (ARL) na matrícula do imóvel em data anterior ao fato gerador supre a eventual falta de apresentação do Ato Declaratório Ambiental (ADA).” Firmadas essas considerações, passo à análise da documentação acostada aos presentes autos. O laudo técnico (f. 103/111), apesar de acompanhado de ART (f. 92/93), se mostra inapto a comprovar ditas áreas de reserva legal e preservação permanente, eis que em apenas uma lauda, sem qualquer explicitação da metodologia utilizada, lança suas respectivas extensões. Parcas fotografias foram acostadas, não há demarcação das referidas áreas, tampouco apresentado estudo hidrológico. Apesar disso, nas matrículas apresentada apenas em grau recursal, verifica-se a averbação de área de reserva legal equivalente a 54,1748ha (cinquenta e quatro hectares, dezessete ares e quarenta e oito centiares), somadas as áreas averbadas em 04/04/2003 (f. 94 e 100) e 13/03/2002 (f. 98) – isto é, antes da data de ocorrência do fato gerador. Por ter sido cabalmente comprovada, defiro a retificação da declaração para fazer constar 54,1748ha (cinquenta e quatro hectares, dezessete ares e quarenta e oito centiares) de área de reserva legal. A imprecisão quanto à existência da área de reflorestamento é sentida desde a primeira manifestação da recorrente quando, à míngua de qualquer lastro probatório, aleatoriamente atribui um percentual destinado a tal fim. Com relação à área de reflorestamento, é importante ressaltar que os documentos solicitados pela fiscalização no Termo de Intimação Fiscal (f.3/4) foram “[n]otas fiscais do produtor, notas fiscais de insumos, laudo de acompanhamento de projeto fornecido por instituição competente; certidão de órgão oficial comprovando a área de reflorestamento”. Apenas em sede recursal apresentou um par de notas fiscais de saída emitidas em 08/10/07, 23/10/07, 06/11/07, 29/11/08 envolvendo a comercialização de mudas de eucaliptos dunny e pinus taeda nos anos em 2007 e 2008 (f. 88/91), acompanhadas de laudo técnico, inábil à comprovação de ditas áreas. Registro que as informações ali contidas até mesmo enfraquecem a tese suscitada. Em 6 de março de 2013, data de expedição do laudo, consta que a idade dos eucaliptos e pinus taeda cultivados na propriedade variaria entre 2 (dois) e 6 (seis) – Fl. 124DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-007.466 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11624.720092/2011-98 “vide” f. 103 –, o que torna pouco crível a existência de ditas áreas no período objeto da autuação – exercícios de 2007 e 2008. Por força da retificação da declaração para acatamento de 54,1748ha (cinquenta e quatro hectares, dezessete ares e quarenta e oito centiares) de área de reserva legal, mister que se proceda ao recálculo do grau de utilização para, consequentemente, encontrar a alíquota aplicável – “ex vi” do art. 11 da Lei nº 9.393/96. " II.2 – DA (NÃO) COMPROVAÇÃO DO VTN DECLARADO A Lei nº 9.393/96, em seu art. 14, é clara ao dispor que [n]o caso de falta de entrega do DIAC ou do DIAT, bem como de subavaliação ou prestação de informações inexatas, incorretas ou fraudulentas, a Secretaria da Receita Federal procederá à determinação e ao lançamento de ofício do imposto, considerando informações sobre preços de terras, constantes de sistema a ser por ela instituído, e os dados de área total, área tributável e grau de utilização do imóvel, apurados em procedimentos de fiscalização. A recorrente foi intimada para apresentar laudo de avaliação do imóvel, conforme estabelecido na NBR nº 14.653 da ABNT, com fundamento e grau de precisão II, emitido por profissional habilitado, acompanhado de Anotação de Responsabilidade Técnica, além de alertada que a apresentação do laudo, sem a observância das formalidades exigidas, ensejaria o arbitramento do valor da terra nua, com base nas informações do Sistema de Preços de Terra da RFB (f. 3/4) Apesar disso, se limitou a juntar tabela de preços das terras agrícolas (valores por hectares) fornecida pela Secretaria de Estado da Agricultura e do Abastecimento (f. 49), que, aliás, são os mesmos preços que alimentam o SIPT (f.16). Assim, não tendo a recorrente se desincumbido do ônus que lhe competia, o valor do VTN há de ser arbitrado, com base no Sistema de Preços de Terra – SIPT (f. 16 – VTN médio por aptidão agrícola), nos termos do artigo 14, da Lei nº 9.393/96 e da Portaria SRF nº 447. Rejeito a tese suscitado. II – DO PEDIDO SUBSIDIÁRIO A recorrente requereu a alteração da alíquota aplicada para que esteja em consonância com o grau de utilização da terra. (f. 81) Mais especificamente, defendeu a incidência de alíquota correspondente a 0,1% (um décimo por cento) sobre o valor da terra reflorestada (f. 83) Não tendo a recorrente comprovado a existência da área de reflorestamento, somente é possível a adequação da alíquota em razão do reconhecimento da área de reserva legal, nos termos do art. 11 da Lei nº 9.393/96. Assim, considerando que o reconhecimento da área de reserva legal de 54,1748ha (cinquenta e quatro hectares, dezessete ares e quarenta e oito centiares) enseja grau de utilização do imóvel de aproximadamente 12% (doze por cento), a alíquota aplicada deve ser de 3,30% (três por cento e trinta centésimos por cento), conforme tabela de alíquotas anexada à Lei nº 9.393/96. Fl. 125DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2202-007.466 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11624.720092/2011-98 III – DO DISPOSITIVO Ante o exposto, dou parcial provimento ao recurso para reconhecer área de reserva legal equivalente a 54,1748ha (cinquenta e quatro hectares, dezessete ares e quarenta e oito centiares). (documento assinado digitalmente) Ludmila Mara Monteiro de Oliveira Fl. 126DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 16041.000216/2007-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 14 00:00:00 UTC 2012
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1995 a 31/12/2004 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. TERMO A QUO. ENTENDIMENTO DO STJ. ART. 150, PARÁGRAFO 4O DO CTN. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. O Supremo Tribunal Federal, conforme entendimento sumulado, Súmula Vinculante de nº 8, no julgamento proferido em 12 de junho de 2008, reconheceu a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n º 8.212 de 1991. Uma vez não sendo mais possível a aplicação do art. 45 da Lei n º 8.212, há que serem observadas as regras previstas no CTN. As contribuições previdenciárias são tributos lançados por homologação, assim devem, em regra, observar o disposto no art. 150, parágrafo 4º do CTN. Havendo, então o pagamento antecipado, observar-se-á a regra de extinção prevista no art. 156, inciso VII do CTN. No caso, houve pagamento antecipado, ainda que parcial, sobre as rubricas lançadas. Encontram-se atingidos pela fluência da homologação tácita todos os fatos geradores apurados pela fiscalização.
Numero da decisão: 2302-001.996
Decisão: ACORDAM os membros da Segunda Turma da Terceira Câmara da Segunda Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade, em conceder provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Foi reconhecida a extinção do crédito tributário pela homologação tácita art. 150, parágrafo 4 do CTN. Acompanhou pelas conclusões o Conselheiro Arlindo da Costa e Silva.
Nome do relator: Marco André Ramos Vieira
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2167; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T2  Fl. 2.931          1 2.930  S2­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16041.000216/2007­11  Recurso nº  267.134   Voluntário  Acórdão nº  2302­01.996  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  14 de agosto de 2012  Matéria  Decadência.  Recorrente  PROSINT AGROPECUÁRIA LTDA  Recorrida  SRP ­ SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIARIA    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/1995 a 31/12/2004  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  TERMO  A  QUO.  ENTENDIMENTO  DO  STJ.  ART.  150,  PARÁGRAFO  4O  DO  CTN.  HOMOLOGAÇÃO TÁCITA.  O  Supremo  Tribunal  Federal,  conforme  entendimento  sumulado,  Súmula  Vinculante  de  n  º  8,  no  julgamento  proferido  em  12  de  junho  de  2008,  reconheceu a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n º 8.212 de 1991.  Uma vez não sendo mais possível a aplicação do art. 45 da Lei n º 8.212, há  que serem observadas as regras previstas no CTN.   As  contribuições  previdenciárias  são  tributos  lançados  por  homologação,  assim  devem,  em  regra,  observar  o  disposto  no  art.  150,  parágrafo  4o  do  CTN.  Havendo,  então  o  pagamento  antecipado,  observar­se­á  a  regra  de  extinção prevista no art. 156, inciso VII do CTN.   No caso, houve pagamento  antecipado,  ainda que parcial,  sobre  as  rubricas  lançadas.  Encontram­se  atingidos  pela  fluência  da  homologação  tácita  todos  os  fatos  geradores apurados pela fiscalização.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros da Segunda Turma da Terceira Câmara da Segunda  Seção  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  por  unanimidade,  em  conceder  provimento  ao  recurso,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  integram  o  presente  julgado.  Foi  reconhecida a extinção do crédito tributário pela homologação tácita ­ art. 150, parágrafo 4 do  CTN. Acompanhou pelas conclusões o Conselheiro Arlindo da Costa e Silva.       Fl. 2942DF CARF MF Impresso em 22/08/2012 por LUZILMAR XIMENES MESQUITA MATOS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA, Assinado digitalmente em 21/08/ 2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     2   Marco André Ramos Vieira ­ Presidente e Relator    Participaram do  presente  julgamento,  os Conselheiros Marco André Ramos  Vieira (Presidente), Liege Lacroix Thomasi, Arlindo da Costa e Silva, Adriana Sato, Eduardo  Gonzales Silvério e Manoel Coelho Arruda Júnior.  Fl. 2943DF CARF MF Impresso em 22/08/2012 por LUZILMAR XIMENES MESQUITA MATOS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA, Assinado digitalmente em 21/08/ 2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 16041.000216/2007­11  Acórdão n.º 2302­01.996  S2­C3T2  Fl. 2.932          3   Relatório  A  presente  NFLD  tem  por  objeto  as  contribuições  sociais  destinadas  ao  custeio da Seguridade Social, parcela a cargo da empresa, incluindo a relativa ao financiamento  dos benefícios concedidos em razão do grau de incapacidade laborativa em virtude dos riscos  ambientais  do  trabalho,  além da  relativa  a Terceiros. O período  do  levantamento  abrange  as  competências janeiro de 1995 a dezembro de 2004, conforme relatório fiscal às fls. 80 a 84. Na  presente  NFLD  está  sendo  cobrada  parte  do  lançamento  que  não  foi  pago  nem  parcelado,  conforme fl. 01, englobando apenas os valores referentes a glosa de salário­família, conforme  fl. 277.  Não conformado com a notificação, foi apresentada defesa, fls. 89 a 91.  A  Decisão­Notificação  confirmou  a  procedência  do  lançamento  no  que  se  refere a glosa de salário­família, fls. 277 a 280.  Não  concordando  com  a  decisão  do  órgão  previdenciário,  foi  interposto  recurso, conforme fls. 285 a 289. Em síntese o recorrente alegou o seguinte:  a) os  descontos  referentes  ao  salário­família  teriam  sido  devidamente  realizados;  b) juntara toda a documentação necessária;  c) requer  a  reforma  da  decisão,  com  a  correspondente  diligência  junto  ao  contribuinte;  A recorrente junta cópia de documentos às fls. 294 a 2.918.  Decisão  proferida  por  este  Colegiado,  fls.  2.924,  para  que  a  fiscalização  analisasse a documentação colacionada aos autos no período não abrangido pela decadência e  informasse se o lançamento deveria ser alterado.  A Receita Federal manifestou­se à fl. 2.926 pelo reconhecimento da fluência  da homologação tácita.  Cientificada do resultado da diligência, fls. 2.927 a 2.930, a recorrente não se  manifestou no prazo normativo.  É o relato suficiente.  Fl. 2944DF CARF MF Impresso em 22/08/2012 por LUZILMAR XIMENES MESQUITA MATOS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA, Assinado digitalmente em 21/08/ 2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     4   Voto             Conselheiro Marco André Ramos Vieira, Relator  O  recurso  foi  interposto  tempestivamente,  conforme  fls.  2.920.  Pressuposto  de admissibilidade superado, passo ao exame das questões preliminares ao mérito.  DAS QUESTÕES PRELIMINARES AO MÉRITO:  Conforme apontado pela própria Receita Federal à fl. 2.926, o lançamento já  fora atingido pela fluência da homologação tácita.  O  Supremo  Tribunal  Federal,  conforme  entendimento  sumulado  ­  Súmula  Vinculante  de  n  º  8  ­  no  julgamento  proferido  em  12  de  junho  de  2008,  reconheceu  a  inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n º 8.212 de 1991, nestas palavras:  Súmula  Vinculante  nº  8“São  inconstitucionais  os  parágrafo  único do artigo 5º do Decreto­lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da  Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito  tributário”.  Conforme previsto no art. 103­A da Constituição Federal, a Súmula de n º 8  vincula toda a Administração Pública, devendo este Colegiado aplicá­la.  Art.  103­A.  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  mediante  decisão  de  dois  terços  dos  seus  membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional,  aprovar  súmula  que,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  oficial,  terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do  Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas  esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua  revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei.  Uma vez não sendo mais possível a aplicação do art. 45 da Lei n º 8.212, há  que serem observadas as regras previstas no Código Tributário Nacional (CTN).   As  contribuições  previdenciárias  são  tributos  lançados  por  homologação,  assim devem, em regra, observar o disposto no art. 150, parágrafo 4o do CTN. Havendo então o  pagamento  antecipado,  observar­se­á  a  extinção  prevista  no  art.  156,  inciso  VII  do  CTN  (opera­se  a  homologação  tácita).  Entretanto,  se  não  houver  o  pagamento  antecipado  não  se  aplica o disposto no art. 156, inciso VII do CTN; deve, assim, ser observado o disposto no art.  173, inciso I do CTN; há a necessidade de lançamento de ofício substitutivo, conforme previsto  no  art.  149,  inciso  V  do  CTN.  Nessa  hipótese,  caso  não  ocorra  o  lançamento,  o  crédito  tributário será extinto em função do previsto no art. 156, inciso V do CTN (decadência).   Destaca­se que, nas hipóteses de ocorrências de dolo, fraude, ou simulação;  não  será  observado  o  disposto  no  art.  150,  parágrafo  4o  do  CTN,  sendo  aplicado  necessariamente o previsto no art. 173, inciso I, independentemente de ter havido o pagamento  antecipado.   Fl. 2945DF CARF MF Impresso em 22/08/2012 por LUZILMAR XIMENES MESQUITA MATOS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA, Assinado digitalmente em 21/08/ 2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 16041.000216/2007­11  Acórdão n.º 2302­01.996  S2­C3T2  Fl. 2.933          5 Para aplicação dos arts. 150, parágrafo 4º, ou 173, inciso I do CTN, há que se  analisar o recolhimento rubrica por rubrica, pois na hipótese de o contribuinte não reconhecer  determinada parcela como incidente, essa somente conseguiria ser apurada em uma ação fiscal.  Caso o sujeito passivo não antecipe o pagamento, porque entende que o tributo não é devido,  obviamente não haverá crédito a ser extinto por homologação.  No presente caso houve pagamentos parciais  conforme relatório  fiscal, haja  vista tratar­se de glosa de salário­família. Deve ser observado, portanto, o disposto no art. 150,  parágrafo 4º do CTN.  Pelo  exposto  encontram­se  atingidos  pela  fluência  da  homologação  tácita  todos os fatos geradores apurados pela fiscalização.   CONCLUSÃO:  Pelo  exposto  voto  pelo  conhecimento  do  recurso  e  pela  concessão  de  provimento, reconhecendo a extinção do crédito pela homologação tácita.  É como voto.    Marco André Ramos Vieira                                Fl. 2946DF CARF MF Impresso em 22/08/2012 por LUZILMAR XIMENES MESQUITA MATOS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA, Assinado digitalmente em 21/08/ 2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA

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Numero do processo: 10880.979519/2009-54
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 09 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Jan 20 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Ano-calendário: 2005 DCTF RETIFICADORA. PROVA DE REDUÇÃO DO DÉBITO. AUSÊNCIA. A simples apresentação de DCTF retificadora não se mostra, isoladamente, suficiente à demonstrar a redução do débito então promovida. Alertada pela decisão recorrida da necessidade de provas mais robustas (contábeis e fiscais), a Recorrente quedou-se inerte.
Numero da decisão: 1401-005.052
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1401-005.042, de 09 de dezembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 10880.692877/2009-55, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Carlos André Soares Nogueira, Cláudio de Andrade Camerano, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Daniel Ribeiro Silva e Letícia Domingues Costa Braga. Ausente o conselheiro Itamar Artur Magalhães Alves Ruga.
Nome do relator: LUIZ AUGUSTO DE SOUZA GONCALVES
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PROVA DE REDUÇÃO DO DÉBITO. AUSÊNCIA. A simples apresentação de DCTF retificadora não se mostra, isoladamente, suficiente à demonstrar a redução do débito então promovida. Alertada pela decisão recorrida da necessidade de provas mais robustas (contábeis e fiscais), a Recorrente quedou-se inerte. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1401-005.042, de 09 de dezembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 10880.692877/2009-55, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Carlos André Soares Nogueira, Cláudio de Andrade Camerano, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Daniel Ribeiro Silva e Letícia Domingues Costa Braga. Ausente o conselheiro Itamar Artur Magalhães Alves Ruga. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata o presente processo de Declaração de Compensação, por meio da qual o contribuinte acima identificado pretende utilizar direito creditório que acredita possuir, com AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 97 95 19 /2 00 9- 54 Fl. 116DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1401-005.052 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.979519/2009-54 débito de tributo federal. O crédito é decorrente de pagamento indevido ou a maior de CSRF (código 5952).. Por meio do Despacho Decisório, a autoridade fiscal não homologou a compensação declarada, sob o fundamento de que o crédito inexiste, já que o pagamento foi integralmente utilizado para extinguir o débito de CSRF, código 5952. O contribuinte foi cientificado do despacho decisório e apresentou manifestação de inconformidade. Informa que, por erro, declarou na DCTF o valor do débito em questão em valor igual ao do pagamento, quando o correto seria indicar quantia inferior.. Afirma que corrigiu tal erro por meio de retificação da DCTF. Sanado o equivoco, entende ter se tornado patente a existência do direito creditório, e requer a reforma do despacho decisório para homologar a compensação efetuada. A manifestação de inconformidade é tempestiva e reúne os demais requisitos de admissibilidade, pelo que dela tomo conhecimento. É certo que o contribuinte pode retificar as declarações prestadas ao Fisco, conforme disposto na Instrução Normativa RFB n° 903, de 30.12.2008, vigente à época dos fatos, inclusive para reduzir valores de débitos. No entanto, uma vez que a administração tributária tenha iniciado procedimento fiscal para verificar as obrigações tributárias referentes a determinado período e tributo, não mais se pode falar em espontaneidade na entrega de retificadora. Abaixo seguem transcritos os dispositivos em comento: “Art. 11. A alteração das informações prestadas em DCTF será efetuada mediante apresentação de DCTF retificadora, elaborada com observância das mesmas normas estabelecidas para a declaração retificada. §1° A DCTF retificadora terá a mesma natureza da declaração originariamente apresentada, substituindo-a integralmente, e servirá para declarar novos débitos, aumentar ou reduzir os valores de débitos já informados ou efetivar qualquer alteração nos créditos vinculados. § 2° A retificação não produzirá efeitos quando tiver por objeto alterar os débitos relativos a impostos e contribuições: (..) III - em relação aos quais a pessoa jurídica tenha sido intimada de inicio de procedimento fiscal. [...]. Uma vez que a administração tributária emite decisão com base em declaração por ele regularmente entregue, não é licito que o contribuinte simplesmente retifique a informação que levou àquela decisão e pretenda que seja a nova informação aceita sem passar pelo crivo do agente fiscal. Em se tratando de procedimento administrativo para apurar a existência de direito creditório, entendo que, após ciente da decisão que lhe foi desfavorável, deveria o contribuinte Fl. 117DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1401-005.052 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.979519/2009-54 ter apresentado sua manifestação de inconformidade acompanhada de elementos probatórios que permitissem à autoridade julgadora constatar a efetiva ocorrência do alegado equivoco cometido na DCTF anterior, nos termos do artigo 16, §4º do Decreto n° 70.235/72. Não tendo feito tal prova, não se pode aceitar a mera retificação da declaração para fins de apuração do direito creditório em questão. Manifestação de inconformidade julgada improcedente. Cientificada da decisão recorrida, a Interessada apresentou recurso voluntário no qual argumenta que o Despacho Decisório não seria um ato de início de procedimento fiscal que pudesse impedir valer a sua retificação da DCTF, como teria sido invocado pela decisão recorrida. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Preenchido os requisitos de admissibilidade do recurso voluntário, dele se conhece. A questão da perda de eventual espontaneidade em apresentação de DCTF retificadora não implicou, absolutamente, no indeferimento do pleito da Recorrente, seja na fundamentação do Despacho Decisório, seja na decisão recorrida. A DRJ apenas ressaltou que, uma vez que a unidade fiscal de origem tenha decidido em cima de declaração, no caso de DCTF, que posteriormente vem a sofrer uma retificação, que esta DCTF retificadora, isoladamente, não se constitui em um documento de força probatória a sustentar um eventual indevido recolhimento de tributo. Torna-se necessário que a redução do débito produzido na DCTF retificadora seja devidamente comprovado junto à escrituração contábil e fiscal da Recorrente. Este alerta foi dado pela DRJ: Em se tratando de procedimento administrativo para apurar a existência de direito creditório, entendo que, após ciente da decisão que lhe foi desfavorável, deveria o contribuinte ter apresentado sua manifestação de inconformidade acompanhada de elementos probatórios que permitissem à autoridade julgadora constatar a efetiva ocorrência do alegado equivoco cometido na DCTF anterior, nos termos do artigo 16, §4º do Decreto n° 70.235/72. Não tendo feito tal prova, não se pode aceitar a mera retificação da declaração para fins de apuração do direito creditório em questão. Mesmo sabedora que era necessária a apresentação de provas contundentes acerca do alegado crédito, a Recorrente nada trouxe aos autos que demonstrasse o erro que motivou a redução do débito na DCTF retificadora. É o voto, negar provimento ao recurso voluntário. Fl. 118DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1401-005.052 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.979519/2009-54 CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente Redator Fl. 119DF CARF MF Documento nato-digital

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