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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7817753 #
Numero do processo: 10120.003012/2001-72
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 11 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Jul 11 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1996 IRPJ - COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZO - CSLL COMPENSAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO NEGATIVA - LIMITES - LEI N° 8.981/95, ARTS. 42 E 58 E LEI N° 9.065/95, ART 15 e 16. Para determinação do lucro real e da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro, a partir do exercício financeiro de 1995, o lucro liquido ajustado e a base positiva da CSLL poderão ser reduzidos em, no máximo, trinta por cento do lucro real e da base de cálculo positiva, respectivamente. COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS. LIMITE DE 30%. CONSTITUCIONALIDADE. MATÉRIA ENFRENTADA PELO PLENO DO STF. Depois de reconhecida a repercussão geral da matéria no Recurso Extraordinário nº 591.340/SP, o mérito da controvérsia foi apreciado pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário nº 344.994/PR:“ "RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. DEDUÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS. LIMITAÇÕES. ARTIGOS 42 E 58 DA LEI N. 8.981/95. CONSTITUCIONALIDADE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO DISPOSTO NOS ARTIGOS 150, INCISO III, ALÍNEAS "A" E "B", E 5º, XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. 1. O direito ao abatimento dos prejuízos fiscais acumulados em exercícios anteriores é expressivo de benefício fiscal em favor do contribuinte. Instrumento de política tributária que pode ser revista pelo Estado. Ausência de direito adquirido. 2. A Lei n. 8.981/95 não incide sobre fatos geradores ocorridos antes do início de sua vigência. Prejuízos ocorridos em exercícios anteriores não afetam fato gerador nenhum. Recurso extraordinário a que se nega provimento." (RE 344.994-PR, Redator para o acórdão o Ministro Eros Grau, Plenário, DJe 28.8.2009).
Numero da decisão: 1301-003.947
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente. (assinado digitalmente) Nelso Kichel- Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Roberto Silva Júnior, José Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel, Carlos Augusto Daniel Neto, Giovana Pereira de Paiva Leite, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Bianca Felícia Rothschild e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente).
Nome do relator: NELSO KICHEL
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1301­003.947  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  11 de junho de 2019  Matéria  COMPENSAÇÃO INDEVIDA DE PREJUÍZOS FISCAIS  Recorrente  STEEL SOCIEDADE TÉCNICA DE ENGENHARIA E  EMPREENDIMENTO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 1996  IRPJ  ­  COMPENSAÇÃO  DE  PREJUÍZO  ­  CSLL  COMPENSAÇÃO  DA BASE DE CÁLCULO NEGATIVA  ­ LIMITES  ­ LEI N°  8.981/95,  ARTS. 42 E 58 E LEI N° 9.065/95, ART 15 e 16.  Para determinação do  lucro real e da base de cálculo da contribuição social  sobre  o  lucro,  a  partir  do  exercício  financeiro  de  1995,  o  lucro  liquido  ajustado e a base positiva da CSLL poderão ser  reduzidos em, no máximo,  trinta por cento do lucro real e da base de cálculo positiva, respectivamente.  COMPENSAÇÃO  DE  PREJUÍZOS.  LIMITE  DE  30%.  CONSTITUCIONALIDADE.  MATÉRIA  ENFRENTADA  PELO  PLENO DO STF.  Depois  de  reconhecida  a  repercussão  geral  da  matéria  no  Recurso  Extraordinário  nº  591.340/SP,  o  mérito  da  controvérsia  foi  apreciado  pelo  Pleno  do  Supremo  Tribunal  Federal  no  Recurso  Extraordinário  nº  344.994/PR:“  "RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA.  DEDUÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS. LIMITAÇÕES. ARTIGOS 42 E 58  DA  LEI  N.  8.981/95.  CONSTITUCIONALIDADE.  AUSÊNCIA  DE  VIOLAÇÃO DO DISPOSTO NOS ARTIGOS 150,  INCISO  III, ALÍNEAS  "A" E "B", E 5º, XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL.  1.  O  direito  ao  abatimento  dos  prejuízos  fiscais  acumulados  em  exercícios  anteriores  é  expressivo  de  benefício  fiscal  em  favor  do  contribuinte.  Instrumento de política tributária que pode ser revista pelo Estado. Ausência  de direito adquirido.  2.  A  Lei  n.  8.981/95  não  incide  sobre  fatos  geradores  ocorridos  antes  do  início  de  sua  vigência.  Prejuízos  ocorridos  em  exercícios  anteriores  não     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 12 0. 00 30 12 /2 00 1- 72 Fl. 400DF CARF MF Processo nº 10120.003012/2001­72  Acórdão n.º 1301­003.947  S1­C3T1  Fl. 401          2 afetam  fato  gerador  nenhum.  Recurso  extraordinário  a  que  se  nega  provimento." (RE 344.994­PR, Redator para o acórdão o Ministro Eros Grau,  Plenário, DJe 28.8.2009).      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  Fernando Brasil de Oliveira Pinto ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Nelso Kichel­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Roberto Silva Júnior,  José Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel, Carlos Augusto Daniel Neto, Giovana Pereira de  Paiva  Leite,  Amélia  Wakako  Morishita  Yamamoto,  Bianca  Felícia  Rothschild  e  Fernando  Brasil de Oliveira Pinto (Presidente).                          Fl. 401DF CARF MF Processo nº 10120.003012/2001­72  Acórdão n.º 1301­003.947  S1­C3T1  Fl. 402          3 Relatório  Trata­se  do Recurso Voluntário  (e­fls.  222/237)  em  face  do Acórdão  da  2ª  Turma da DRJ/Brasília (e­fls. 195/209) que manteve, em parte, o lançamento fiscal.    Quanto aos fatos consta do autos:    ­  que,  em  29/05/2001,  a  Fiscalização  da  DRF/Goiânia  lavrou  Auto  de  Infração do IRPJ (Auto de Infração eletrônico), ano­calendário 1996 (revisão da DIRPJ 1997,  entregue em 30/04/1997), regime lucro real mensal, imputando as seguintes infrações (e­fls.  100/115):  (...)      (...)  ­  COMPENSAÇÃO  DE  PREJUÍZO  FISCAL  NA  APURAÇÃO  DO  LUCRO  REAL  SUPERIOR  A  30%  DO  LUCRO  REAL  ANTES DAS COMPENSAÇÕES Lei 8.981/95, art. 42, caput Lei  9.065/95, arts. 12 e 15.  ­  EXCESSO  DE  RETIRADAS  EM  RELAÇÃO  AO  LIMITE  MÍNIMO  ASSEGURADO  ADICIONADO  A  MENOR  NA  APURAÇÃO DO LUCRO REAL Art. 195, inciso I e 296, §§ 3  a e  4f  l do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto  1.041/94.  ­  LUCRO  INFLACIONÁRIO  ACUMULADO  REALIZADO  EM  VALOR  INFERIOR  AO  LIMITE  MÍNIMO  OBRIGATÓRIO,  CONFORME DEMONSTRATIVOS ANEXOS Arts. 195, 417, 419  e  420  do  Regulamento  do  Imposto  de  Renda,  aprovado  pelo  Decreto  1.041/94 Lei  9.065/95,  art.  5S  ,  caput  e  §  1  a  e  art.  7  8  ,  caput e § 1º.  Fl. 402DF CARF MF Processo nº 10120.003012/2001­72  Acórdão n.º 1301­003.947  S1­C3T1  Fl. 403          4 CÁLCULO A MENOR DO IMPOSTO DE RENDA A ALÍQUOTA  DE  15%  Art.550  do  Regulamento  do  Imposto  de  Renda,  aprovado pelo Decreto 1.041/94 Lei 9.249/95, art. 3  (...)    ­  que  o  crédito  tributário  lançado  de  ofício  perfaz  o  montante  de  R$  170.371,12 (na data de lavratura do Auto de Infração), assim especificado:    Auto de  Infração  Principal (R$)  Juros de Mora  (calculados até  31/05/2001 )  (R$)  Multa de Ofício  75% (R$)  Total (R$)  IRPJ  59.596,65  66.077,02  44.697,45  170.371,12      Ciente do lançamento em 04/06/2001 por via postal ­ Aviso de Recebimento  ­ AR (e­fl. 172), a contribuinte apresentou Impugnação em 03/07/2007 (e­fls. 177/188), cujas  razões, em síntese, constam do relatório da decisão recorrida e que transcrevo (e­fls. 195/210):    (...)  Cientificada, a contribuinte apresentou impugnação (folhas 81 a  92) na qual discorre sobre as seguintes alegações que podem ser  assim sumariadas:  1)  Preliminarmente  argüi  a  decadência  do  direito  de  lançar,  porque no ano ­ calendário de 1996, submeteu­se ao regime de  tributação mensal definitiva.  Alicerça sua tese no Art. 150 do Código Tributário Nacional;  2)  no mérito,  trata  da  ilegalidade  quanto  à  restrição  ao  pleno  exercício  do  direito  adquirido  à  compensação  de  prejuízos  fiscais escriturados até 31 de dezembro de 1994. Faz um extenso  arrazoado sobre o assunto, concluindo:  a) a limitação de 30% só se aplicaria às eventuais reduções que  fossem promovidas no lucro líquido do exercício já ajustado por  adições  e  exclusões,  dentre  as  quais  estão  compreendidos  os  prejuízos fiscais acumulados;  b) seja qual for à restrição ou limitação ao exercício do direito à  compensação de prejuízos fiscais registrados até 31 de dezembro  de 1994 implica frontal ofensa às disposições constitucionais que  asseguram tanto o direito adquirido quanto à irretroatividade da  lei tributária;  Fl. 403DF CARF MF Processo nº 10120.003012/2001­72  Acórdão n.º 1301­003.947  S1­C3T1  Fl. 404          5 c)  a  limitação  da  espécie  implica  distorção  do  conceito  de  resultado  do  exercício,  com  conseqüente  tributação  de  patrimônio  e não  renda, o que  contraria as disposições do art.  110  do  Código  Tributário  Nacional,  afora  a  própria  Carta  Magna; e;  d)  aludida  limitação  representa  ainda  autêntico  empréstimo  compulsório  disfarçado,  instituído  sem  observância  dos  requisitos constitucionais.  3) contesta a tributação do Lucro Inflacionário, informando que  no Auto de Infração deste processo, não foi excluído o valor de  R$ 32.984,86 referente ao processo n° 10120.002.382/00­40.  (...)    Na sessão de 26/09/2003, a 2ª Turma da DRJ/Brasília julgou a  Impugnação  procedente em parte, ao expurgar as parcelas decaídas não realizadas antes de 31/12/1995 e  o valor de R$ 32.984,86 realizado nos autos do Processo nº 10120.002.382/00­40, conforme  Acórdão  (e­fls.  195/209),  cuja  ementa,  dispositivo  e  voto,  no  que  pertinente,  transcrevo,  in  verbis:  (...)  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ   Exercício: 1997   Ementa:  ­  DECADÊNCIA  ­  No  ano  calendário  de  1996,  a  opção definitiva pelo regime de tributação do Imposto de Renda  Pessoa  Jurídica  adotado  pelo  contribuinte  somente  era  confirmada na declaração.  Daí, para a contagem do prazo decadencial aplicam­se às regras  do art. 173 do Código Tributário Nacional.  ­ A constatação da realização ­ ou não ­ do lucro  inflacionário  de  exercícios  anteriores  é  feita  na  declaração  em  que  a  realização  deveria  ter  sido  efetuada  pelo  contribuinte,  sendo  o  dia  da  sua  entrega  o  termo  inicial  da  contagem  do  prazo  decadencial.  ­ Na  formalização do  lançamento há que se excluir da base de  cálculo  as  parcelas  do  lucro  inflacionário  acumulado  que  deveriam  ter  sido  realizadas  em  períodos  já  abrangidos  pela  decadência.  ­  LUCRO  INFLACIONÁRIO  REALIZADO  ­  A  partir  de  01.01.1995,  a  pessoa  jurídica  deverá  considerar  realizado  mensalmente no mínimo 1/120, ou o valor efetivamente realizado  (conforme  a  legislação  de  regência)  do  lucro  inflacionário  acumulado  nele  incluído  o  saldo  credor  da  diferença  de  correção monetária complementar IPC/BTNF.  Fl. 404DF CARF MF Processo nº 10120.003012/2001­72  Acórdão n.º 1301­003.947  S1­C3T1  Fl. 405          6 ­ COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS ­ A partir de 1º de  janeiro de 1995, para efeito de determinar o lucro real, o lucro  líquido do exercício ajustado pelas adições e exclusões previstas  ou autorizadas pela legislação do Imposto de Renda poderá ser  reduzido  em,  no  máximo  30%.  A  parcela  dos  prejuízos  fiscais  apurados  até  31  de  dezembro  de  1994,  não  compensada  em  virtude  desse  limite,  poderá  ser  utilizada  nos  anos­calendário  subseqüentes.  ­  INCONSTITUCIONALIDADE  DE  NORMAS  LEGAIS  —  A  instância administrativa não é  foro apropriado para discussões  desta  natureza,  pois  qualquer  discussão  sobre  a  constitucionalidade  de  normas  jurídicas  deve  ser  submetida  ao  crivo  do  Poder  Judiciário  que  detém,  com  exclusividade,  a  prerrogativa  dos  mecanismos  de  controle  repressivo  de  constitucionalidade,  regulados  pela  própria  Constituição  Federal.  ­  EXCESSO DE RETIRADAS  ­  A  contribuinte  não  contestou  a  infração titulada como "Excesso de Retiradas" o que indica sua  concordância. Daí mantém­se a exigência tributária.  Lançamento Procedente em Parte.  (...)  ACORDAM os julgadores da 2ª Turma da DRJ em Brasília, por  unanimidade  de  votos,  JULGAR  procedente  em  parte  o  lançamento (IRPJ), nos termos do relatório e voto que passam a  integrar o presente julgado.  (...)  Voto    (...)  Especificamente quanto ao  lucro inflacionário e a contagem do  prazo  decadencial,  nos  casos  de  não  realização  por  parte  da  contribuinte é necessário evidenciar, que a legislação que rege a  matéria  da  realização  do  lucro  inflacionário  acumulado  é  cristalina ao determinar:  ­ o saldo credor da conta correção monetária será computado na  determinação do  lucro  real,  podendo  o  contribuinte optar  pelo  diferimento  da  tributação do  lucro  inflacionário  não  realizado.  Art. 415 do RIR/94;  ­ em cada período base considerar­se­á realizada parte do lucro  inflacionário  acumulado  proporcional  ao  valor  realizado,  no  mesmo período, dos bens e direitos do Ativo sujeitos a correção,  observado o percentual mínimo de realização mensal de 1/240,  até 31.12.94 e 1/120 a partir de 1º de janeiro de 1995. Arts. 417  e 418 do RIR/94;  Fl. 405DF CARF MF Processo nº 10120.003012/2001­72  Acórdão n.º 1301­003.947  S1­C3T1  Fl. 406          7 ­ o saldo do lucro inflacionário acumulado depois de deduzida à  parte computada na determinação do lucro real, será transferido  para o período­base seguinte. Art. 419 do RIR/94;  ­ nos casos de incorporação, fusão, cisão total ou encerramento  de  atividades,  a  pessoa  jurídica  que  sofrer  qualquer  desses  eventos  deverá  considerar  integralmente  realizado  o  valor  do  lucro  inflacionário  acumulado,  corrigido  monetariamente.  Art.  420 do RIR/94, e art. 7º da Lei 9.065/95.  Pelo que se depreende da exegese da legislação de  regência, a  empresa, a princípio,  deveria  considerar na apuração do  lucro  real o valor do saldo credor da correção monetária do exercício,  podendo, no entanto diferir para o(s) período(s)­base seguinte(s)  a parcela, proporcional, não realizada, no próprio período, dos  bens e direitos do ativo sujeitos a correção monetária observado  o limite mínimo determinado para realização obrigatória.  O  fato  de  a  empresa  interromper  a  realização  do  lucro  inflacionário  acumulado  em  qualquer  período,  não  oferecer  a  tributação  às  parcelas  obrigatórias  ou  até  mesmo  não  efetuar  correções  monetárias  nas  quais  seria  apurado  saldo  credor,  diga­se  infringindo  a  lei,  não  importa  na  fixação  do  marco  inicial  para  a  contagem  do  prazo  decadencial  para  a  constituição  do  crédito  tributário  relativo  a  todo  o  lucro  inflacionário acumulado, mas  sim, que a  contagem deste prazo  iniciou,  especificamente,  e,  somente,  para  o  valor  correspondente a não realização da importância que deveria ter  sido efetuada naquele período, (...).   (...)  Naturalmente deve haver a exclusão, neste julgado, dos valores  do lucro inflacionário acumulado não oferecidos à tributação e  já  abrangidos  pelo  prazo decadencial  (até  31.12.95)  conforme  será  demonstrado  adiante  e  de  acordo  com  a  legislação  pertinente.  Além disso,  deverá ser  excluída da base de  cálculo o  valor de  R$  32.984,86  (processo  n°  10120.002382/00­40)  não  considerado na autuação. V. documentos, fls. 95 a 98.  (...)  DA INFRAÇÃO ­ Excesso de Retiradas.  A  autuada  não  fez  qualquer  contestação  ou  referência  a  essa  infração. Assim, também, concluo pela sua procedência.  (...)    Fl. 406DF CARF MF Processo nº 10120.003012/2001­72  Acórdão n.º 1301­003.947  S1­C3T1  Fl. 407          8     (...)    Obs: A parte afastada pela DRJ refere­se ao lucro inflacionário considerado como realizado  em 1993, 1994 e 1995 (realizado e/ou decaído, expurgado), conforme demonstrativo acima    Ciente desse decisum em 02/06/2004 por via postal ­ Aviso de Recebimento ­  AR (e­fls. 220), a contribuinte apresentou Recurso Voluntário em 30/06/2004 (e­fls. 222/237),  cujas razões, em síntese, são as seguintes:  1­ Reprisa os argumentos relativos à decadência.  2 ­ Compensação de Prejuízos Fiscais ­ trava de 30%:  Em resumo, a limitação a 30% do valor dos prejuízos fiscais a compensação  de base de cálculo do imposto de renda não pode prosperar em razão dos seguintes fatores:  ­ que a limitação de 30% só seria aplicável às eventuais reduções que fossem  promovidas no lucro líquido do exercício já ajustado por adições e exclusões, dentre as quais  estão compreendidos os prejuízos fiscais acumulados. Seja qual for a restrição ou limitação ao  exercício do direito à compensação de prejuízos fiscais registrados até 31/12/94 implica frontal  ofensa  ás  disposições  constitucionais  que  asseguram  tanto  o  direito  adquirido  quanto  à  irretroatividade da lei tributária;  Fl. 407DF CARF MF Processo nº 10120.003012/2001­72  Acórdão n.º 1301­003.947  S1­C3T1  Fl. 408          9 ­  que  a  limitação  da  espécie  implica  distorção  do  conceito  de  resultado  do  exercício,  com  conseqüente  tributação  de  patrimônio  e  não  renda,  o  que  contraria  as  disposições do art. 110 do CTN, afora a própria Carta Magna;  ­  que  a  limitação  representa  ainda  autêntico  empréstimo  compulsório  disfarçado, instituído sem observância dos requisitos constitucionais.  Obs: A contribuinte, no mérito, não tratou do Lucro Inflacionário e do Excesso de Retiradas.    Na  sessão  de  01/12/2004  a  5ª  Câmara  do  então  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes, atual 1ª Seção do CARF, deu provimento PARCIAL ao Recurso Voluntário ao  acolher a decadência, conforme Acórdão nº 105­14.865 ­ Quinta Turma (e­fls. 242/256), cuja  ementa e parte dispositiva transcrevo, in verbis:    (...)  IRPJ ­ REAL MENSAL ­ DECADÊNCIA ­ Nos casos de tributos  sujeito  ao  regime  de,  lançamento  homologação  o  prazo  decadencial  inicia­se  com  a  ocorrência  do  fato  gerador.  Lançamento realizado após a homologação  tácita não subsiste.  (Lei 5.172/66 art. 150 parágrafo 4º ).  IRPJ  ­  COMPENSAÇÃO  DE  PREJUÍZO  ­  CSLL  COMPENSAÇÃO  DA  BASE  DE  CÁLCULO  NEGATIVA  ­  LIMITES  ­  LEI  N°  8.981/95,  ARTS.  42  E  58  LEI  N°  9.065/95  ART  15  e  16  ­  Para  determinação  do  lucro  real  e  da  base  de  cálculo  da  contribuição  social  sobre  o  lucro,  a  partir  do  exercício  financeiro de 1995, o  lucro  líquido ajustado e a base  positiva  da CSL,  poderão  ser  reduzidos  em,  no máximo,  trinta  por  cento  do  lucro  real  e  da  base  de  cálculo  positiva,  respectivamente.  (...)  ACORDAM  os  Membros  da  Quinta  Câmara  do  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes,  por  maioria  de  votos,  DAR  provimento PARCIAL ao recurso para acolher a preliminar de  decadência em relação aos fatos geradores ocorridos de janeiro  a maio  de  1996,  inclusive,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros  Luis Gonzaga Medeiros Nóbrega, Corintho Oliveira Machado e  Nadja Rodrigues Romero  (...)    Ciente desse decisum, o Procurador da Fazenda Nacional:  a)  primeiro,  apresentou  Embargos  de  Declaração  cuja  admissibilidade  foi  rejeitada em despacho monocrático do Presidente da citada Câmara;  Fl. 408DF CARF MF Processo nº 10120.003012/2001­72  Acórdão n.º 1301­003.947  S1­C3T1  Fl. 409          10 b)  apresentou,  por  último,  Recurso  Especial,  o  qual  foi  admitido,  uma  vez  que restara demonstrada a divergência jurisprudencial, conforme Despacho de Admissibilidade  (e­fls. 284/285).  Ou  seja:  o  procurador  da  Fazenda Nacional,  inconformado  com  o  acórdão  citado,  apresentou  o  Recurso  Especial  argumentando  que  a  Câmara  ao  decidir  pelo  acolhimento  da  tese  da decadência  com  base  no  artigo  150  §  4º,  contrariou  o  artigo  173,I,  ambos  do CTN uma vez  que  inexistindo  pagamento  não  poderia  ser  aplicada  legislação  que  trata  de  lançamento  por  homologação.  Citou  Acórdãos  CSRF/01­  02.604,  01­02.605,  01­ 02.771, 01­02.785 e 01­02.850, e doutrina de Alberto Xavier e Luciano Amaro.  A  contribuinte  foi  intimada  do Acórdão  e  para  apresentar  contrarrazões  ao  Recurso Especial (e­fls. 293/294) e apresentou contrarrazões (e­fls. 298/311).  Na sessão de 12/08/2008, a 1ª Turma da CSRF negou provimento ao Recurso  Especial  da  PFN,  conforme  Acórdão  nº  01­05.970  (e­fls.  316/323),  cuja  ementa  e  parte  dispositiva transcrevo:  (...)  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Exercício: 1997   PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL ­ DECADÊNCIA ­  IRPJ  ­  O  imposto  de  renda  pessoa  jurídica  se  submete  à  modalidade de lançamento por homologação, eis que é exercida  pelo contribuinte a atividade de determinar a matéria tributável,  o  cálculo  do  imposto  e  pagamento  do  quantum  devido,  independente de notificação, sob condição resolutória de ulterior  homologação. Assim, o fisco dispõe de prazo de 05 (cinco) anos,  contados  da  ocorrência  do  fato  gerador  para  homologá­lo  ou  exigir  seja  complementado  o  pagamento  antecipadamente  efetuado,  caso  a  lei  não  tenha  fixado  prazo  diferente  e  não  se  cuide  da  hipótese  de  sonegação,  fraude  ou  conluio  (ex  vi  do  disposto no parágrafo 4o do artigo 150 do CTN). A ausência de  recolhimento do imposto não altera a natureza do lançamento.  Recurso especial negado  (...)    Ciente  dessa  decisão  a  PFN  (e­fls.  324/326),  o  Procurador  da  Fazenda  Nacional  apresentou Recurso  Extraordinário  (e­fls.  327/332),  o  qual  foi  admitido,  conforme  Exame de Admissibilidade (e­fls.348/349).  Intimada a  contribuinte  apresentou  contrarrazões  ao Recurso Extraordinário  (e­fls. 361/374).  Na sessão de 07/12/2011, o Pleno da CSRF afastou a decadência, conforme  Acórdão nº 9200­00280 – Pleno (e­fls. 378/383), cuja ementa e parte dispositiva transcrevo:  Fl. 409DF CARF MF Processo nº 10120.003012/2001­72  Acórdão n.º 1301­003.947  S1­C3T1  Fl. 410          11 (...)  Assunto: Imposto sobre a Renda (...).   Ano­calendário:1996   Ementa:  LANÇAMENTO.  HOMOLOGAÇÃO.  DECADÊNCIA.  Nas  exações  cujo  lançamento  se  faz  por  homologação,  havendo  pagamento antecipado, conta­se o prazo decadencial a partir da  ocorrência do fato gerador (art. 150, § º do CTN), que é de cinco  anos.  Somente  quando  não  há  pagamento  antecipado,  ou  há  prova de fraude, dolo ou simulação, é que se aplica o disposto  no art. 173, I, do CTN.  (...)  Acordam os membros do  colegiado, por  unanimidade de  votos,  em dar provimento ao recurso, nos  termos do relatório e votos  que integram o presente julgado.  (...)  Voto  (...)  Ante o exposto, voto no sentido de conhecer do recurso, para no  mérito,  DAR  PROVIMENTO  ao  recurso  extraordinário  interposto pela Fazenda Nacional, determinando o retorno dos  autos à Câmara a quo para análise do mérito  (...)  A contribuinte foi intimada dessa decisão (e­fls. 390/394).  Os  autos,  então,  retornaram  à  esta  instância  ordinária  do  CARF  para  julgamento  da  matéria  não  julgada  na  primeira  passagem  do  processo  pela  Câmara  Baixa,  prejudicada na época pelo acolhimento da decadência que restou, por fim, afastada pelo Pleno  da CSRF.  Processo encaminhado à  instância ordinária do CARF ­ 1ª Seção, conforme  despacho (e­fls. 397/398):  (...)  Dessa  forma,  tendo  em  vista  que  a  decisão  que  inicialmente  afastou  a  decadência  dos  lançamentos  para  os  períodos  de  janeiro a maio de 1996 foi prolatada pela antiga Quinta Câmara  do  Primeiro  Conselho  de  Contribuinte  no  Acórdão  nº  105­ 14.864,  é  necessário  que  a  respectiva  turma  ordinária  se  pronuncie  sobre  o  mérito  das  exigências  relativas  a  esses  períodos, conforme determinado pelo Pleno da CSRF.  (...)  Fl. 410DF CARF MF Processo nº 10120.003012/2001­72  Acórdão n.º 1301­003.947  S1­C3T1  Fl. 411          12 Finalmente,  o  Despacho  de  Encaminhamento  de  20/08/2018  (e­fl.  399),  determinou o sorteio no âmbito da 1ª Seção de Julgamento do CARF, in verbis:  (...)  DESPACHO DE ENCAMINHAMENTO   Considerando  a  extinção  da  turma  a  quo  e  que  o  relator  original,  não  mais  pertence  a  nenhum  colegiado  do  CARF,  promover  novo  sorteio  do  processo  no  âmbito  da  1ª  Seção  de  Julgamento (DESPACHO­1ª Turma/CSRF e­fls. 396/398).  DATA DE EMISSÃO : 20/08/2018  (...)  É o relatório.                                      Fl. 411DF CARF MF Processo nº 10120.003012/2001­72  Acórdão n.º 1301­003.947  S1­C3T1  Fl. 412          13     Voto             Conselheiro Nelso Kichel, Relator.      O Recurso Voluntário restou conhecido na sessão de 01/12/2004 quando a 5ª  Câmara  do,  então,  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes  (atual  1ª  Seção  do  CARF),  deu  provimento PARCIAL, ao acolher a decadência parcial  (CTN, art. 150, § 4º) em relação aos  fatos  geradores  ocorridos  de  janeiro  a  maio  de  1996,  conforme Acórdão  nº  105­14.865  ­  Quinta Turma (e­fls. 242/256).  Entretanto, na sessão de 07/12/2011, o Pleno da CSRF afastou a decadência,  ao  dar  provimento  ao  Recurso  Extraordinário  da  Fazenda  Nacional,  conforme Acórdão  nº  9200­00280 – Pleno (e­fls. 378/383), cuja ementa, parte dispositiva e voto, no que pertinente,  transcrevo:    (...)  Assunto: Imposto sobre a Renda (...).   Ano­calendário:1996   Ementa:  LANÇAMENTO.  HOMOLOGAÇÃO.  DECADÊNCIA.  Nas  exações  cujo  lançamento  se  faz  por  homologação,  havendo  pagamento antecipado, conta­se o prazo decadencial a partir da  ocorrência do fato gerador (art. 150, § º do CTN), que é de cinco  anos.  Somente  quando  não  há  pagamento  antecipado,  ou  há  prova de fraude, dolo ou simulação, é que se aplica o disposto  no art. 173, I, do CTN.  (...)  Acordam os membros do  colegiado, por  unanimidade de  votos,  em dar provimento ao recurso, nos  termos do relatório e votos  que integram o presente julgado.  (...)  Voto   (...)  Fl. 412DF CARF MF Processo nº 10120.003012/2001­72  Acórdão n.º 1301­003.947  S1­C3T1  Fl. 413          14 Ante o exposto, voto no sentido de conhecer do recurso, para no  mérito,  DAR  PROVIMENTO  ao  recurso  extraordinário  interposto pela Fazenda Nacional, determinando o retorno dos  autos à Câmara a quo para análise do mérito.   (...)    Afastada  a preliminar  de  decadência  pelo Pleno  da CSRF quanto  aos  fatos  geradores  de  janeiro  a  maio  1996,  retornaram  os  autos  à  esta  1ª  Turma  Ordinária/3ª  Câmara/1ª  Seção,  por  sorteio,  para  análise  de  mérito  de  matéria  (s)  remanescente  (s),  que  restou  ou  restaram  prejudicadas  quando  do  primeiro  julgamento  pela  Câmara  Baixa  (5ª  Câmara, a qual restou extinta).    Compulsando  os  autos,  constata­se  que  o  Fisco  imputou  as  seguintes  infrações:    ­ COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZO FISCAL NA APURAÇÃO DO LUCRO  REAL SUPERIOR A 30% DO LUCRO REAL;  ­  EXCESSO  DE  RETIRADAS  EM  RELAÇÃO  AO  LIMITE  MÍNIMO  ASSEGURADO ADICIONADO A MENOR NA APURAÇÃO DO LUCRO REAL;  ­  LUCRO  INFLACIONÁRIO ACUMULADO REALIZADO EM VALOR  INFERIOR AO LIMITE MÍNIMO OBRIGATÓRIO;  ­  CÁLCULO A MENOR DO  IMPOSTO DE RENDA A ALÍQUOTA DE  15%.    Quanto à  infração  imputada Excesso de Retiradas, a matéria está preclusa,  pois a contribuinte, quanto ao mérito (matéria de fato e de direito) não contestou na primeira  instância de julgamento.    Nesse  sentido,  consta  da  ementa  e  do  voto  condutor  da  decisão  a  quo,  in  verbis:    (...)  ­  EXCESSO DE RETIRADAS  ­  A  contribuinte  não  contestou  a  infração titulada como "Excesso de Retiradas" o que indica sua  concordância. Daí mantém­se a exigência tributária.  (...)  Fl. 413DF CARF MF Processo nº 10120.003012/2001­72  Acórdão n.º 1301­003.947  S1­C3T1  Fl. 414          15 DA INFRAÇÃO ­ Excesso de Retiradas.  A  autuada  não  fez  qualquer  contestação  ou  referência  a  essa  infração. Assim, também, concluo pela sua procedência.  (...)    No  concerne  à  infração  imputada  Lucro  Inflacionário,  nas  razões  do  recurso, além da preliminar de decadência  já afastada pelo Pleno da CSRF, a  recorrente não  suscitou,  de  forma  expressa,  matéria  de  mérito,  de  fato  e  de  direito,  acerca  do  Lucro  Inflacionário. Matéria superada.   Apenas  para  argumentar,  a  decisão  a  quo  já  enfrentou,  efetuou  os  ajustes  reclamados  na  Impugnação,  conforme  o  demonstrativo  de  exclusão  das  parcelas  (realizadas  e/ou decaídas), que indica como saldo remanescente de lucro inflacionário acumulado diferido,  a realizar, existente em 01/01/1996 no valor de R$ 773.016,14. Ou seja:      O  citado  valor  já  foi  atualizado  no  SAPLI,  conforme Tela  do  SAPLI  (e­fl.  212), in verbis:  Fl. 414DF CARF MF Processo nº 10120.003012/2001­72  Acórdão n.º 1301­003.947  S1­C3T1  Fl. 415          16     Como dito na fundamentação do voto condutor da decisão a quo, a realização  obrigatória mensal,  a  título  de  lucro  inflacionário,  deveria  ser,  no mínimo,  de R$  6.441,80,  após  os  ajustes.  A  contribuinte  nada  realizou  nos meses  de  fevereiro  a  dezembro/1996,  e  o  Fisco  realizou  então,  de  ofício, mensalmente  parcelas mensais,  porém,  ainda  assim,  ficaram  abaixo, ou seja, são inferiores ao citado valor mensal mínimo obrigatório, conforme Telas do  SAPLI (e­fls. 212 e seguintes).    Quanto  ao  CÁLCULO  A  MENOR  DO  IMPOSTO  DE  RENDA  A  ALÍQUOTA  DE  15%,  também,  a  matéria  não  foi  recorrida,  de  forma  expressa,  quanto  ao  mérito, de fato e de direito. Matéria superada.    No  que  tange  à  infração  imputada  COMPENSAÇÃO  DE  PREJUÍZO  FISCAL NA APURAÇÃO DO  LUCRO REAL  SUPERIOR A  30% DO  LUCRO REAL,  a  recorrente aduziu que a limitação da compensação não pode prosperar pelas seguintes razões:  ­ que a limitação de 30% só seria aplicável às eventuais reduções que fossem  promovidas no lucro líquido do exercício já ajustado por adições e exclusões, dentre as quais  estão compreendidos os prejuízos fiscais acumulados. Seja qual for a restrição ou limitação ao  exercício do direito à compensação de prejuízos fiscais registrados até 31/12/94 implica frontal  ofensa  às  disposições  constitucionais  que  asseguram  tanto  o  direito  adquirido  quanto  à  irretroatividade da lei tributária;  ­  que  a  limitação  da  espécie  implica  distorção  do  conceito  de  resultado  do  exercício,  com  conseqüente  tributação  de  patrimônio  e  não  renda,  o  que  contraria  as  disposições do art. 110 do CTN, afora a própria Carta Magna;  ­  que  a  limitação  representa  ainda  autêntico  empréstimo  compulsório  disfarçado, instituído sem observância dos requisitos constitucionais.  Fl. 415DF CARF MF Processo nº 10120.003012/2001­72  Acórdão n.º 1301­003.947  S1­C3T1  Fl. 416          17 Não procede a irresignação da recorrente.  LIMITE DE 30% PARA COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS.  GLOSA DOS PREJUÍZOS COMPENSADOS INDEVIDAMENTE.    O  sujeito  passivo  rebela­se  contra  o  limite  de  30%  na  compensação  de prejuízos fiscais de que tratam os arts. 42 e 58 da Lei 8.981/95 e arts. 15 e 16 da Lei nº  9.065/95, argumentando existência de violação dos arts. 43,  I e  II, 44 e 110 do CTN; que, em  suma, a trava na compensação de prejuízos fiscais seria inconstitucional.   Conforme  relatado,  o  Fisco  imputou  a  infração  prejuízos  compensados  indevidamente  no  ano­calendário  1996,  procedendo  a  glosa  do  excesso,  e  o  lançamento  do  imposto com multa de 75% e respectivos juros de mora.   Como já dito, a resistência do sujeito passivo não merece prosperar.    Primeiro,  na  esfera  administrativa  de  julgamento  dá­se  a  aferição  do  ato administrativo de lançamento fiscal, ou seja, verificação se foi produzido com observância  da legislação tributária de regência vigente na data do fato gerador.   Assim,  na  órbita  administrativa  procede­se  o  controle  de  legalidade  do  ato  administrativo  de lançamento  e  não  o  controle  de legalidade  e/ou  de  constitucionalidade  das leis.  No caso, o lançamento fiscal foi produzido conforme a legislação de regência  em vigor. Portanto, não compete ao órgão de  julgamento administrativo deixar de aplicar  lei  vigente, nem enfrentar, no mérito, pretensa inconstitucionalidade de lei. Nesse sentido, convém  trazer à baila a Súmula CARF nº 02, cujo verbete transcrevo, in verbis:  Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.    Não obstante, quanto à trava de 30% na compensação de prejuízos fiscais, a  matéria está pacificada.   Diversamente  do  entendimento  do  sujeito  passivo,  o  Pleno  do  Supremo  Tribunal  Federal,  em  sede  de Recurso  Extraordinário  e  de  repercussão  geral,  já  enfrentou  a  questão, declarando a constitucionalidade da legislação de regência, pois quanto ao benefício  fiscal  de  aproveitamento  ou  compensação  de  prejuízos,  por  ser  instrumento  de  política  tributária, pode ser revista pelo Estado, implicando ausência de direito adquirido.   Vale dizer, depois de reconhecida a repercussão geral da matéria no Recurso  Extraordinário nº 591.340/SP, o mérito da controvérsia foi apreciado pelo Plenário do STF no  Recurso Extraordinário nº 344.994/PR.  Na  oportunidade,  a  Excelsa  Corte  concluiu  pela  constitucionalidade  dos  artigos 42 e 58 da Lei nº 8.981/95, no que limitaram em 30%, para cada ano­base, o direito do  contribuinte de compensar os prejuízos fiscais do Imposto de Renda Pessoa Jurídica – IRPJ e  da base de cálculo negativa da Contribuição Social sobre o Lucro – CSLL, designado Redator  para o acórdão o Ministro Eros Grau, vencido o Relator Ministro Marco Aurélio.   Fl. 416DF CARF MF Processo nº 10120.003012/2001­72  Acórdão n.º 1301­003.947  S1­C3T1  Fl. 417          18 Ainda, o Pleno do STF assentou a ausência de afronta à irretroatividade e à  anterioridade bem como de direito adquirido ao regime de compensação.Transcrevo a ementa  desse julgado:  “RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE  RENDA. DEDUÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS. LIMITAÇÕES.  ARTIGOS  42  E  58  DA  LEI  N.  8.981/95.  CONSTITUCIONALIDADE.  AUSÊNCIA  DE  VIOLAÇÃO  DO  DISPOSTO  NOS  ARTIGOS  150,  INCISO  III,  ALÍNEAS  "A"  E  "B", E 5º, XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL.   1.O direito  ao abatimento dos  prejuízos  fiscais  acumulados  em  exercícios anteriores é expressivo de benefício fiscal em favor do  contribuinte.  Instrumento  de  política  tributária  que  pode  ser  revista pelo Estado. Ausência de direito adquirido.   2.A  Lei  n.8.981/95  não  incide  sobre  fatos  geradores  ocorridos  antes  do  início  de  sua  vigência.  Prejuízos  ocorridos  em  exercícios anteriores não afetam fato gerador nenhum. Recurso  extraordinário  a  que  se  nega  provimento”  (RE  344.994PR,  Redator  para  o  acórdão  o  Ministro  Eros  Grau,  Plenário,  DJe  28.8.2009).    A Ministra Ellen Gracie, em seu voto vista, acrescentou:    “Tratar­se,  na  espécie,  de  utilização  dos  prejuízos  acumulados  até 31.12.94 e não de dedução de prejuízos correspondentes ao  exercício  corrente.  Observou  que,  em  relação  aos  prejuízos  verificados  no  anobase/91,  haveria  possibilidade  de  compensação em até 4 anos­calendário  subseqüentes  (Decreto­ lei  1.598/77);  no  ano­base/92,  sem  fixação  de  prazo  (Lei  8.383/91);  no  ano­base/93,  em  até  4  anos­calendário  subseqüentes  (Lei  8.541/92),  não  tendo  sido  alterada  essa  estrutura  pela  Lei  8.981/95,  que  apenas  impôs  restrição  à  proporção  com  que  os  prejuízos  poderiam  ser  apropriados  a  cada apuração do lucro real.   Salientou que, em matéria de imposto de renda, a lei aplicável é  a vigente na data do encerramento do exercício  fiscal  e que os  recorrentes  tiveram  modificada  pela  Lei  8.981/95  uma  mera  expectativa de direito.   Asseverou  que  o  conceito  de  lucro  é  o  que  a  lei  define,  não  necessariamente  o  que  corresponde  às  perspectivas  societárias  ou  econômicas.  Assim,  o  Regulamento  do  Imposto  de  Renda  ­ RIR,  que  antes  permitia  o  desconto  de  100%  dos  prejuízos  fiscais, para efeito de apuração do lucro real, passou, com a Lei  8.981/95,  a  limitar  essas  compensações  a  30%  do  lucro  real  apurado no exercício correspondente.  Aduziu  ser  somente  por  benesse  da  política  fiscal  que  se  estabelecem  mecanismos  como  o  ora  analisado,  por  meio  dos  Fl. 417DF CARF MF Processo nº 10120.003012/2001­72  Acórdão n.º 1301­003.947  S1­C3T1  Fl. 418          19 quais  se  autoriza  o  abatimento  de  prejuízos  verificados,  mais  além do exercício social em que constatados.  Frisou  que,  como  todo  favor  fiscal,  ele  se  limita  às  condições  fixadas  em  lei,  a  qual  definirá  se  o  benefício  será  calculado  sobre  totalidade, ou não, do  lucro  líquido. Em razão disso, até  que encerrado o exercício fiscal, ao longo do qual se forma e se  conforma  o  fato  gerador  do  imposto  de  renda,  o  contribuinte  possui  mera  expectativa  de  direito  quanto  à  manutenção  dos  patamares  fixados  pela  legislação  que  regia  os  exercícios  anteriores.  Considerou não se estar diante, portanto, de qualquer alteração  de base de cálculo do tributo, a exigir lei complementar, nem de  empréstimo compulsório, não havendo ofensa aos princípios da  irretroatividade ou do direito adquirido.  Concluiu  que  a  Lei  8.981/95  não  incide  sobre  fatos  geradores  ocorridos  antes  do  início  de  sua  vigência  e  que  os  prejuízos  havidos  em  exercícios  anteriores  não  são  fato  gerador  algum,  mas  meras  deduções  cuja  projeção  para  exercícios  futuros  foi  autorizada nos termos da lei, a qual poderá ampliar ou reduzir a  proporção de seu aproveitamento.  Vencido o Min. Marco Aurélio, relator, que dava provimento ao  recurso,  para  declarar  a  inconstitucionalidade  do  art.  42  da  citada  lei,  no  que  postergou  a  compensação  dos  prejuízos”(Informativo n. 540).  Posteriormente,  em  29/10/2013  no  julgamento  AG.  REG.  NO  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO 526.670 SÃO PAULO, que buscava  reabrir  a discussão do  tema,  a 1ª  Turma  do  STF,  de  forma  peremptória,  rechaçando  tal  tentativa,  desproveu  o  Agravo  Regimental, conforme Acórdão e voto do Relator que transcrevo no que pertinente, in verbis:    (...)   IMPOSTO DE RENDA E CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O  LUCRO  –  PREJUÍZOS  –  CONSIDERAÇÃO  –  PRECEDENTE  DO PLENÁRIO.   O  Plenário,  no  julgamento  do  Recurso  Extraordinário  nº  344.994/PR,  assentou  a  constitucionalidade  do  preceito  de  lei  que  limitou  a  consideração  parcelada  do  prejuízo,  à  quota  de  30% anual.Ressalva de entendimento pessoal.   ACÓRDÃO Vistos,  relatados  e  discutidos  estes  autos,  acordam  os Ministros  da Primeira Turma do  Supremo Tribunal Federal  em  desprover  o  agravo  regimental  no  recurso  extraordinário,  nos  termos  do  voto  do  relator  e  por  unanimidade,  em  sessão  presidida  pelo  Ministro  Luiz  Fux,  na  conformidade  da  ata  do  julgamento e das respectivas notas taquigráficas. Brasília, 29 de  outubro de 2013.   MINISTRO MARCO AURÉLIO – RELATOR   Fl. 418DF CARF MF Processo nº 10120.003012/2001­72  Acórdão n.º 1301­003.947  S1­C3T1  Fl. 419          20 (...)   VOTO   O  SENHOR MINISTRO MARCO  AURÉLIO  (RELATOR)  –  Na  interposição  deste  agravo,  atendeu­se  aos  pressupostos  de  recorribilidade.  A  peça,  subscrita  por  advogado  regularmente  constituído,  foi  protocolada  no  prazo  legal.  Conheço.  Não  assiste razão à agravante.  Observem  que,  depois  de  reconhecida  a  repercussão  geral  da  matéria  no Recurso Extraordinário  nº  591.340/SP, o mérito  da  controvérsia  foi  apreciado  pelo  Plenário  no  Recurso  Extraordinário nº 344.994/PR.   Na  oportunidade,  o  Tribunal  concluiu  pela  constitucionalidade  dos  artigos  42  e  58  da  Lei  nº  8.981/95,  no  que  limitaram  em  30%,  para  cada  ano­base,  o  direito  do  contribuinte  de  compensar  os  prejuízos  fiscais  do  Imposto  de  Renda  Pessoa  Jurídica – IRPJ e da base de cálculo negativa da Contribuição  Social sobre o Lucro – CSSL.  Assentou  a  ausência  de  afronta  à  irretroatividade  e  à  anterioridade  bem  como  de  direito  adquirido  ao  regime  de  compensação.  Ante  o  escore  do  julgamento,  quando  fui  voz  isolada,  mostra­se  infrutífero  provocar  a  reabertura  do  tema.  Desprovejo o regimental.   (...)    Ainda, cabe trazer, por fim, à colação a Súmula CARF nº 03 acerca do tema,  em consonância com o entendimento do STF, cujo verbete transcrevo, in verbis:    Súmula CARF nº 3: Para a determinação da base de cálculo do  Imposto  de  Renda  das  Pessoas  Jurídicas  e  da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro,  a  partir  do  ano­calendário  de  1995,  o  lucro líquido ajustado poderá ser reduzido em, no máximo, trinta  por cento, tanto em razão da compensação de prejuízo, como em  razão da compensação da base de cálculo negativa.    Portanto,  deve  ser  mantida  a  infração  imputada  pelo  Fisco  "Glosa  de  prejuízos fiscais compensados indevidamente pela inobservância do limite de 30%.        Fl. 419DF CARF MF Processo nº 10120.003012/2001­72  Acórdão n.º 1301­003.947  S1­C3T1  Fl. 420          21   Por tudo que foi exposto, voto para negar provimento ao recurso.    (assinado digitalmente)  Nelso Kichel                                Fl. 420DF CARF MF

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7808268 #
Numero do processo: 16327.002443/2003-43
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 05 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PROVISÓRIA SOBRE MOVIMENTAÇÃO OU TRANSMISSÃO DE VALORES E DE CRÉDITOS E DIREITOS DE NATUREZA FINANCEIRA - CPMF Período de apuração: 13/08/1999 a 31/12/2002 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE DO LANÇAMENTO. INOCORRÊNCIA. Não há que se cogitar de nulidade de lançamento que obedeceu às disposições do art. 142 do CTN, bem assim o art. 10 do Decreto n2 70.235/72, quando não se verifica cerceamento do direito de defesa e, ainda, inocorrendo qualquer das previsões de nulidade existentes no art. 59 do Decreto n2 70.235/72. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. LANÇAMENTO DE OFICIO. É devido o lançamento e multa de oficio pela falta ou insuficiência de recolhimento de contribuições. NORMAS PROCESSUAIS. OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL. Ação proposta pela contribuinte com o mesmo objeto implica a renúncia à esfera administrativa, a teor do ADN Cosit n 2 03/96, bem assim da Súmula n2 01, deste Conselho, ocasionando que o recurso não seja conhecido nesta parte. APRESENTAÇÃO DE PROVA DOCUMENTAL. A prova documental deve ser apresentada juntamente com a impugnação, salvo nos casos expressamente admitidos em lei. INTIMAÇÃO AO ADVOGADO. IMPOSSIBILIDADE. Consoante o art. 23, II, § 42, do Decreto n2 70.235/72, a intimação deve ser endereça.. ao domicílio fiscal do sujeito passivo, ou seja, aquele por ele i dicado nos cadastros da Secretaria da Receita Federal do Brasil. Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 2102-000.033
Decisão: ACORDAM os Membros da 1ª CÂMARA / 2ª TURMA ORDINÁRIA da SEGUNDA SEÇÃO do CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS, por unanimidade de votos: I) em não conhecer do recurso, quanto à matéria submetida à apreciação do Judiciário; e II) na parte conhecida, em negar provimento ao recurso.
Matéria: CPMF - ação fiscal- (insuf. na puração e recolhimento)
Nome do relator: MAURICIO TAVEIRA E SILVA
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MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS ‘gA 7'4 .. ..t ,-, SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 16327.002443/2003-43 Recurso n° 137.474 Voluntário Acórdão n° 2102-00.033 — 1' Câmara / 2' Turma Ordinária Sessão de 05 de março de 2009 Matéria CPMF Recorrente HA FOMENTO COMERCIAL LTDA. Recorrida DRJ em Campinas - SP ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PROVISÓRIA SOBRE MOVIMENTAÇÃO OU TRANSMISSÃO DE VALORES E DE CRÉDITOS E DIREITOS DE NATUREZA FINANCEIRA - CPMF Período de apuração: 13/08/1999 a 31/12/2002 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE DO LANÇAMENTO. INOCORRÊNCIA. Não há que se cogitar de nulidade de lançamento que obedeceu às disposições do art. 142 do CTN, bem assim o art. 10 do Decreto n2 70.235/72, quando não se verifica cerceamento do direito de defesa e, ainda, inocorrendo qualquer das previsões de nulidade existentes no art. 59 do Decreto n 2 70.235/72. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. LANÇAMENTO DE OFICIO. É devido o lançamento e multa de oficio pela falta ou insuficiência de recolhimento de contribuições. NORMAS PROCESSUAIS. OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL. Ação proposta pela contribuinte com o mesmo objeto implica a renúncia à esfera administrativa, a teor do ADN Cosit n 2 03/96, bem assim da Súmula n2 01, deste Conselho, ocasionando que o recurso não seja conhecido nesta parte. APRESENTAÇÃO DE PROVA DOCUMENTAL. A prova documental deve ser apresentada juntamente com a impugnação, salvo nos casos expressamente admitidos em lei. INTIMAÇÃO AO ADVOGADO. IMPOSSIBILIDADE. Consoante o art. 23, II, § 42, do Decreto n2 70.235/72, a intimação deve ser endereça.. ao domicílio fiscal do sujeito 19 1 (9,k\ o • -.SEGisEL,Fio TR BUINT CONFERE COM O ORIGINAL I- L- , Processo n° 16327.002443/2003-43 Brasília, S2-C1T2 Acórdão n.° 2102-00.033 Fl. 422 passivo, ou seja, aquele por ele i dicado nos cadastros da Secretaria da Receita Federal do Brasil. Recurso voluntário negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da P CÂMARA / 2 a TURMA ORDINÁRIA da SEGUNDA SEÇÃO do CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS, por unanimidade de votos: I) em não conhecer do recurso, quanto à matéria submetida à apreciação do Judiciário; e II) na parte conhecida, em negar provimento ao recurso. diti9CtYlLa' LIWO-Cetl(Á.Q7o SEF MARIA COELHO MARQUES Presidente MAURIC TAVEIRAflSILVA Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Walber José da Silva, Fabiola Cassiano Keramidas, Roberto Velloso (Suplente), José Antonio Francisco, Ivan Allegretti (Suplente) e Gileno Gurjão Barreto. Relatório HA FOMENTO COMERCIAL LTDA., devidamente qualificada nos autos, recorre a este Colegiado, através do recurso de fls. 327/328, contra o Acórdão n2 05-14.210, de 07/08/2006, prolatado pela 3 2 Turma de Julgamento da DRJ em Campinas - SP, fls. 3 10/314, que julgou procedente o auto de infração de fls. 211/227, pela falta de recolhimento da CPMF, referente a períodos compreendidos entre 13/08/1999 e 31/12/2002, cuja ciência ocorreu em 21/08/2003 (fl. 03). Conforme registra o Termo de Verificação Fiscal - TVF (fls. 147/149) e auto de infração (fl. 211), o presente lançamento foi efetuado sem multa de oficio e encontra-se com a exigibilidade suspensa por força de medida liminar. O referido Termo consigna: "Procurando eximir-se do recolhimento da CPMF (..), a empresa entrou com o Mandado de Segurança com Pedido de Liminar número 1999.61.07.004773-7 no dia 20/08/1999, junto à 22 Vara Federal de Araçatuba/SP, obtendo a liminar no dia 15/09/1999, que obrigava os bancos relacionados a efetuar semanalmente depósitos judiciais. 2 • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTESProcesso n° 16327.002443/2003-43 S2-C1T2CONFERE COMO ORIGINAL Acórdão n.° 2102-00.033 Fl. 423 Brasília. Q-4 / (-() 91 / (C) (3) [..1 Procurando resguardar interesse da Fazenda Nacional, estou lavrando nesta data, o competente Auto de Infração da CPMF não retida pelos bancos, em nome do contribuinte conforme o § 3° artigo 5° da lei 9311/96, somente para o período de 13/08/1999 a 31/12/2002, com exigibilidade suspensa, como determinam os incisos IV e V, do artigo 151 do CTN - Código Tributário Nacional." Irresignada, em 18/09/2003, a contribuinte apresentou impugnação, fls. 232/233, alegando, como razões de defesa, as mesmas deduzidas na petição inicial do Processo n2 1999.61.07.004773-7 da Segunda Vara da Justiça Federal em Araçatuba - SP, anexada por cópia à presente peça de defesa. Alfim, requer seja declarada a nulidade do lançamento ou julgada improcedente a exigência, arquivando-se estes autos. A DRJ em Campinas - SP considerou o lançamento procedente, tendo o Acórdão a seguinte ementa: "Assunto: Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira - CPMF Período de apuração: 13/08/1999 a 31/12/2002 Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. CONCOMITÂNCIA COM AÇÃO JUDICIAL. A proposição de ação judicial, antes ou após o início da ação fiscal, importa na renuncia de discutir a matéria objeto da ação judicial na esfera administrativa, uma vez que as decisões judiciais se sobrepõem às administrativas. NORMAS PROCESSUAIS. AUTO DE INFRAÇÃO. LANÇAMENTO ELISIVO DA DECADÊNCIA. A suspensão da exigibilidade do crédito tributário por medida judicial não impede a autoridade fazendária de efetuar o lançamento do crédito tributário, devendo o lançamento ser feito com o fito de prevenir a decadência e conter os consectários moratórios aplicáveis. Nenhum prejuízo acarretará ao contribuinte, vez que, se vencedor na lide judicial, o processo administrativo perderá seu objeto. Lançamento Procedente". Inconformada, a contribuinte apresentou, tempestivamente, em 16/10/2006, recurso voluntário de fls. 327/328, no qual registra como razões de defesa as mesmas deduzidas na petição inicial do Processo n2 1999.61.07.004773-7, anexada por cópia à impuganção. Por fim, requer, com fundamento no art. 59, § 3 2, do Decreto n2 70.235/72, seja julgado improcedente o lançamento. Protesta provar o alegado por todos os meios 4eu, 3 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBLY. CONFERE COM O ORIGINAL Processo n° 16327.002443/2003-43 Brasil:a, `21 / S2 -C1 T2 • Acórdão n.° 2102 -00.033 Fl. 424 - ••dn admitidos em direito, inclusive juntada de documentos, realização de diligências e sustentação oral. Requer, ainda, sejam as intimações endereçadas ao escritório do advogado. É o Relatório. Voto Conselheiro MAURÍCIO TAVEIRA E SILVA, Relator O recurso é tempestivo, atende aos requisitos de admissibilidade previstos em lei, razão pela qual dele se conhece. Conforme relatado, foi lavrado auto de infração com exigibilidade suspensa, sem multa de oficio, visando prevenir a decadência, em virtude de medida liminar em Mandado de Segurança n2 1999.61.07.004773-7. Registre-se ser correto o procedimento da Fiscalização em efetuar o lançamento sem multa de oficio, consoante art. 63 da Lei n 2 9.430/96, uma vez que se trata de atividade vinculada e obrigatória, inclusive sob pena de responsabilidade funcional, tal como disposto no art. 142, parágrafo único, do CTN. De se ressaltar que o lançamento, conforme efetuado, não acarreta prejuízo à contribuinte e resguarda o direito à Fazenda Pública, caso a decisão favoreça a União. Destarte, quanto a este tópico, não há reparos a fazer na decisão recorrida, uma vez que o lançamento deverá seguir seu curso normal com a prática de todos os atos administrativos pertinentes, exceto aqueles voltados a constranger a contribuinte ao pagmento da contribuição, enquanto suspensa sua exigibilidade. Com relação à nulidade argüida, não há como prosperar, uma vez que o lançamento obedeceu às disposições do art. 142 do CTN, bem assim o art. 10 do Decreto n2 70.235/72, não se verificando a ocorrência de quaisquer das previsões de nulidade existentes no art. 59 do citado Decreto n2 70.235/72, como também não se verifica cerceamento do direito de defesa. Quanto ao mérito, a contribuinte registra como razões de defesa as mesmas deduzidas na petição inicial do Mandado de Segurança n2 1999.61.07.004773-7, anexada por cópia à impuganção. Contudo, a opção pela via judicial, em decorrência da supremacia de sua decisão, importa em renúncia ao poder de recorrer na esfera administrativa e desistência de recurso interposto, a teor do Decreto-Lei n2 1.737/79, art. 1 2, § 22, c/c a Lei n2 6.830/80, art. 38, parágrafo único. Nesse sentido já se posicionou a Administração Tributária, por meio do Ato Declaratório Normativo Cosit n2 03/96, bem assim este Conselho, por meio da Súmula n 2 01, a qual se transcreve: "Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de oficio, com o mesmo objeto do processo administrativo." Portanto, tendo em vista que a recorrente optou pela via judicial, quanto a esta matéria, fica prejudicada a possibilidade de análise administrativa. , tv 4 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRISJiN TES CONFERE COM O ORIGINAL Processo n° 16327.002443/2003-43 S2-C1T2 to gi In Acórdão n.° 2102-00.033 Brasília, / Fl. 425 Quanto ao pedido de apresentação de provas e eventuais realizações de diligências, não há como concordar com a recorrente, pois, conforme os arts. 16, III, e 17 do Decreto n2 70.235/72, com a redação dada pelas Leis n 2s 8.748/93 e 9.532/97, as alegações e provas devem ser apresentadas em primeira instância, precluindo o direito de fazê-lo em outro momento processual. Ademais, no caso concreto, não consta dos autos a apresentação de nenhum pedido neste sentido. Quanto à sustentação oral pleiteada, sendo do interesse da recorrente apresentá-la, deverá estar presente na respectiva sessão na qual este processo conste da pauta, a ser publicada no DOU, conforme art. 44 do Anexo I da Portaria MF n2 147/2007, que aprova o Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes. Por fim, também há que se indeferir o pleito da recorrente no sentido de que as intimações lhes sejam encaminhadas, pois o art. 23, II, do Decreto n2 70.235/72, estabelece que a intimação deve ser endereçada para o domicilio fiscal do sujeito passivo, enquanto que o § 42 do mesmo artigo define como domicilio tributário eleito pelo sujeito passivo aquele por ele indicado nos cadastros da Secretaria da Receita Federal. Isto posto, voto no sentido de não conhecer do recurso quanto à matéria submetida ao Judiciário e, quanto ao restante, de negar provimento ao recurso voluntário, mantendo a decisão recorrida. Registre-se, contudo, que, tendo em vista a existência do Processo Judicial n2 1999.61.07.004773-7, a autoridade responsável pela execução do acórdão deverá proceder ao acompanhamento desta ação, verificando se há algum impedimento para cobrança do crédito tributário mantido. É como voto. Sala das Sessões, em 05 de março de 2009. MAURI O TA I' • : S. VA 5

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Numero do processo: 11065.723860/2012-29
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Apr 08 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Jul 11 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008 PREVIDENCIÁRIO. DESCONSIDERAÇÃO DE ATOS E NEGÓCIOS JURÍDICOS. Na forma do contido na previsão do Parágrafo Único do art. 116 do Código Tributário Nacional CTN, a Autoridade Administrativa poderá desconsiderar atos ou negócios jurídicos praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo ou a natureza dos elementos constitutivos da obrigação tributária, observados os procedimentos a serem estabelecidos em lei ordinária.
Numero da decisão: 2301-005.984
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam, os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em admitir os embargos e, sem efeitos infringentes, retificar o Acórdão nº 2403-002.705, de 10/09/2014, para alterar a sua ementa, nos termos do voto do relator. João Maurício Vital - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antônio Sávio Nastureles, Wesley Rocha, Reginaldo Paixão Emos, Cleber Ferreira Nunes Leite, Marcelo Freitas de Souza Costa e João Maurício Vital (Presidente). Ausente, justificadamente, a conselheira Juliana Marteli Fais Feriato.
Nome do relator: JOAO MAURICIO VITAL
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DESCONSIDERAÇÃO DE ATOS E NEGÓCIOS JURÍDICOS. Na forma do contido na previsão do Parágrafo Único do art. 116 do Código Tributário Nacional CTN, a Autoridade Administrativa poderá desconsiderar atos ou negócios jurídicos praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo ou a natureza dos elementos constitutivos da obrigação tributária, observados os procedimentos a serem estabelecidos em lei ordinária. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam, os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em admitir os embargos e, sem efeitos infringentes, retificar o Acórdão nº 2403-002.705, de 10/09/2014, para alterar a sua ementa, nos termos do voto do relator. João Maurício Vital - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antônio Sávio Nastureles, Wesley Rocha, Reginaldo Paixão Emos, Cleber Ferreira Nunes Leite, Marcelo Freitas de Souza Costa e João Maurício Vital (Presidente). Ausente, justificadamente, a conselheira Juliana Marteli Fais Feriato. Relatório Tratam-se de embargos interpostos pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional em face do Acórdão nº 2403-002.705, de 10/09/2014. Segundo a embargante, o julgado estaria acometido de omissão porque o colegiado teria afastado as preliminares e não teria apreciado as razões de mérito. A autoridade admissora dos embargos não enxergou a omissão, mas vislumbrou a contradição entre a ementa do acórdão e o resultado do julgamento. Admitiu, pois, os embargos para saneamento da contradição apontada. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 06 5. 72 38 60 /2 01 2- 29 Fl. 721DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-005.984 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.723860/2012-29 De fato, a ementa registrou a tese, reconhecida de ofício, da nulidade do lançamento porque o agente concorrente da infração não foi autuado, nem considerado solidário e sequer foi intimado. De modo contraditório, a decisão registrou a negativa de provimento à preliminar de nulidade, tendo sido vencido o relator. Não consta voto vencedor. É o relatório suficiente. Voto Conselheiro João Maurício Vital, Relator. Os embargos, como se sabe, não se prestam à rediscussão do mérito, mas a sanear omissões, contradições e obscuridades que possam impedir a correta execução do acórdão embargado. Portanto, a colmatação da decisão embargada deve, sempre que possível, privilegiar o que foi objeto de deliberação pelo colegiado a quo, de modo a se evitar efeitos infringentes que constituam verdadeira reanálise das matérias recursais. Dito isso, sem apreciar as razões do recurso voluntário e atendo-se às partes do acórdão embargado, percebo que existe a contradição apontada; porém, parece-me claro qual foi o posicionamento do colegiado quanto ao deslinde do recurso. Os embargos foram admitidos para saneamento de contradição entre a ementa e o dispositivo da decisão, nos seguintes termos: Mediante análise dos autos, verifica-se a existência de contradição entre a ementa do acórdão e o resultado do julgamento. A ementa traz todo o descritivo de preliminar de nulidade por falta de intimação da pessoa jurídica interposta juntamente com a impossibilidade de autuação por desconsideração de atos ou negócios jurídicos, sem que haja uma separação entre a matéria referente à preliminar – que restou afastada – e o mérito da questão. ......................................................................................................... Da forma como consta na ementa não há como se distinguir qual a matéria refere à preliminar e qual ao mérito. A contradição, que também vislumbro, pode ser sanada com a informação dada pelo relator na sua análise dos embargos opostos no Processo nº 11065.723859/2012-02 (e-fls. 1443 a 1451 daquele processo), julgado na mesma sessão e relativo aos mesmo contribuinte e mesmos fatos. Ali, o relator esclareceu: Discordando do i. Embargante trago os tópicos que foram abordados na preliminar de nulidade em que eu fora vencido bem como os abordados no enfrentamento do mérito quando entendi que os pontos centrais foram enfrentados dispensando atacar os demais alegados na longa peça recursal. Como abaixo se vê, não existem elementos comuns entre s (sic) argumentos de nulidade eos (sic) de mérito enfrentados na condução do voto, senão vejamos : tópicos enfrentados na apreciação da PRELIMINAR DE NULIDADE: - procedimento fiscal: fiscalização; Fl. 722DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-005.984 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.723860/2012-29 - cessão de mão de obra; - retenção; - período anterior ao crédito constituído; - solidariedade; - ausência de autuação da interposta pessoa; e - recolhimentos da empresa não autuada; Tópicos enfrentados na apreciação do MÉRITO: - resposta da diligência; e - artigo 116 do código tributário nacional – ctn. Vê-se que o relator abordou a nulidade nas preliminares e, no mérito, entendeu ser improcedente o lançamento porque a Autoridade Lançadora não poderia ter aplicado o parágrafo único do art. 116 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1996 - Código Tributário Nacional (CTN) 1 , pois sua eficácia dependeria de norma específica ainda a ser estabelecida (e-fl. 706). A ementa ficou assim redigida: PREVIDENCIÁRIO. CONCURSO DE AGENTES. COMUNHÃO DE DESÍGNIOS.SOLIDARIEDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUTUAÇÃO. LANÇAMENTO. ATOS DESCONSIDERADOS. Se houver convencimento de que a conduta dos agentes, em concurso, configura materialidade delitiva, a comunhão de desígnios impõe autuar ambos contribuintes infratores. Cumpre, no mínimo, intimar por solidariedade o partícipe sob pena de caracterizar cerceamento de defesa para o único autuado na medida em que, nos autos, não se tenha sido oportunizado a devida manifestação do segundo, mormente na hipótese em que sobre este ,majoritariamente, recaia os argumentos que motivarem o lançamento. Na forma do contido na previsão do Parágrafo Único do art. 116 do Código Tributário Nacional CTN, a Autoridade Administrativa poderá desconsiderar atos ou negócios jurídicos praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo ou a natureza dos elementos constitutivos da obrigação tributária, observados os procedimentos a serem estabelecidos em lei ordinária. Disso se conclui que a ementa, indevidamente, registrou a preliminar rejeitada pela turma, gerando a contradição. A ementa deve registrar as teses decididas pela turma, e não foi o que ocorreu em relação às palavras-chaves e ao primeiro parágrafo, cuja tese ali descrita foi afastada pelo voto de qualidade, vencido o relator. Assim, a ementa deverá ser fiel ao que consta do dispositivo e do voto, razão pela qual sua redação precisa ser modificada para sanar a contradição, nos termos seguintes: PREVIDENCIÁRIO. DESCONSIDERAÇÃO DE ATOS E NEGÓCIOS JURÍDICOS. 1 Art. 116 (...) (...) Parágrafo único. A autoridade administrativa poderá desconsiderar atos ou negócios jurídicos praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo ou a natureza dos elementos constitutivos da obrigação tributária, observados os procedimentos a serem estabelecidos em lei ordinária. Fl. 723DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-005.984 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.723860/2012-29 Na forma do contido na previsão do Parágrafo Único do art. 116 do Código Tributário Nacional CTN, a Autoridade Administrativa poderá desconsiderar atos ou negócios jurídicos praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo ou a natureza dos elementos constitutivos da obrigação tributária, observados os procedimentos a serem estabelecidos em lei ordinária. O colegiado decidiu não apreciar as demais alegações de mérito por haver decidido favoravelmente ao recorrente na aplicação do parágrafo único do art. 116 do CTN. Embora eu não concorde com as conclusões do colegiado acerca da aplicação do parágrafo único do art. 116 do CTN e da desnecessidade de se apreciar as demais questões de mérito, tenho que admitir que a estreita via dos embargos não se presta a promover novo julgamento, senão em tornar exequível a decisão embargada. Assim, a contradição apontada precisa ser sanada com os elementos que o acórdão possui. Portanto, por todo o exposto, para sanar a contradição, a ementa da decisão deverá refletir o que consta do dispositivo e do voto. Conclusão Voto por admitir os embargos e, sem efeitos infringentes, retificar o Acórdão nº 2403-002.705, de 10/09/2014, para alterar a sua ementa, nos termos deste voto. João Maurício Vital - Relator Fl. 724DF CARF MF

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Numero do processo: 10880.900624/2014-28
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 08 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Jun 17 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Data do fato gerador: 31/12/2012 DESPACHO DECISÓRIO. NULIDADE. Estando demonstrados os cálculos e a apuração efetuada e possuindo o despacho decisório todos os requisitos necessários à sua formalização, sendo proferido por autoridade competente, contra o qual o contribuinte pode exercer o contraditório e a ampla defesa e onde constam todos os requisitos exigidos nas normas legais pertinentes ao processo administrativo fiscal, não há que se falar em nulidade. DESPACHO DECISÓRIO. CERCEAMENTO DE DIREITO DE DEFESA. Na medida em que o despacho decisório que indeferiu a restituição requerida teve como fundamento fático a verificação dos valores objeto de declarações do próprio sujeito passivo, não há que se falar em cerceamento de defesa. COMPENSAÇÃO. CRÉDITO INTEGRALMENTE ALOCADO. Correto o despacho decisório que não homologou a compensação declarada pelo contribuinte por inexistência de direito creditório, quando o recolhimento alegado como origem do crédito estiver integralmente alocado na quitação de débitos confessados.
Numero da decisão: 2401-006.340
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 10880.900539/2014-60, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier (Presidente), Cleberson Alex Friess, Andréa Viana Arrais Egypto, Luciana Matos Pereira Barbosa, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rayd Santana Ferreira e Marialva de Castro Calabrich Schlucking.
Nome do relator: MIRIAM DENISE XAVIER
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NULIDADE. Estando demonstrados os cálculos e a apuração efetuada e possuindo o despacho decisório todos os requisitos necessários à sua formalização, sendo proferido por autoridade competente, contra o qual o contribuinte pode exercer o contraditório e a ampla defesa e onde constam todos os requisitos exigidos nas normas legais pertinentes ao processo administrativo fiscal, não há que se falar em nulidade. DESPACHO DECISÓRIO. CERCEAMENTO DE DIREITO DE DEFESA. Na medida em que o despacho decisório que indeferiu a restituição requerida teve como fundamento fático a verificação dos valores objeto de declarações do próprio sujeito passivo, não há que se falar em cerceamento de defesa. COMPENSAÇÃO. CRÉDITO INTEGRALMENTE ALOCADO. Correto o despacho decisório que não homologou a compensação declarada pelo contribuinte por inexistência de direito creditório, quando o recolhimento alegado como origem do crédito estiver integralmente alocado na quitação de débitos confessados. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 10880.900539/2014-60, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier (Presidente), Cleberson Alex Friess, Andréa Viana Arrais Egypto, Luciana Matos Pereira Barbosa, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rayd Santana Ferreira e Marialva de Castro Calabrich Schlucking. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 90 06 24 /2 01 4- 28 Fl. 68DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-006.340 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.900624/2014-28 Relatório O presente recurso foi objeto de julgamento na sistemática prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, adoto o relatório objeto do Acórdão nº 2401-006.258, de 08 de maio de 2019 - 4ª Câmara/1ª Turma Ordinária, proferido no âmbito do processo n° 10880.900539/2014-60, paradigma deste julgamento. “Trata o presente processo de Manifestação de Inconformidade contra ato da autoridade administrativa que não homologou a compensação declarada por meio eletrônico (PER/DCOMP), relativamente a crédito de IRRF que teria sido recolhido a maior no período de apuração constante dos autos. Como bem relatado pela instância a quo , o Despacho Decisório não homologou o pedido de compensação em debate, sob o fundamento de que, embora localizado o pagamento que deu origem ao suposto crédito original de pagamento indevido ou a maior, o mesmo estava à época do encontro de contas integralmente utilizado para quitação de débitos do contribuinte não restando crédito disponível para a compensação dos débitos informados. Notificada da decisão a Contribuinte apresentou manifestação de inconformidade, alegando, em síntese, que: 1. Sem qualquer fundamento legal ou maiores explicações, a autoridade administrativa não homologou a compensação realizada pela empresa, através do despacho decisório proferido nos presentes autos. 2. A alegação de que não existe crédito disponível não pode ser entendida como fundamento do despacho decisório, sem constar o porquê dessa inexistência. 3. A autoridade administrativa não se deu ao trabalho de motivar sua decisão, a teor do art. 50 da Lei n° 9.784, de 1999. 4. A não homologação dessa compensação ocorreu por sistema informatizado, porque o crédito sequer foi apreciado. Limitou-se a autoridade administrativa em fazer uma verificação prévia se o pagamento realizado indevidamente ou a maior estava disponível em seus sistemas. Ainda inconformada, a Recorrente apresenta Recurso Voluntário, repisando parte de suas razões apresentadas em sede de Impugnação que são, em síntese, as seguintes: a) o V. Acórdão merece reforma, basicamente, porque firmou entendimento equivocado, o ato administrativo que não reconheceu o direito creditório do contribuinte é vinculado, devendo conter os pressupostos de fato e de direito, em obediência ao princípio da legalidade; b) Na mesma esteira de entendimento, o ato administrativo deve ser motivado para se mostrar eficaz, razão pela qual não deve prosperar o acórdão ora guerreado; c) o crédito que se fundou o direito subjetivo do contribuinte foi protocolado por meio de compensação, todavia, sem qualquer fundamentação a autoridade não homologou a compensação realizada pela Recorrente, através de Despacho Decisório Fl. 69DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-006.340 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.900624/2014-28 eletrônico, onde se questiona a falta de elementos do ato administrativo, ou seja, falta de fundamentação e nulidades; d) Todavia entenderam os Nobres Julgadores que o Despacho Decisório foi devidamente fundamentado, cabendo ao Recorrente o ônus da prova dos fatos modificativos, impeditivos ou extintivos da pretensão fazendária, julgando improcedente a Impugnação; e) Reitera a necessidade de motivação, a teoria dos motivos determinantes e o cerceamento de defesa como institutos jurídicos a embasarem sua pretensão de reforma do ato administrativo ora em debate ; f) Defende a tese de que a Fazenda Nacional deve rever seus próprios atos, seja para revogá-los (quando inconvenientes) seja para anulá-los (quando ilegais) Cita a Súmula 473 do STF, os arts. 1º e 5º inciso LVI da CF/88., como normas de conteúdo vedatório para obtenção de provas pelo Poder Público que derive de transgressão a cláusulas de ordem constitucional; g) Ao final requer a reforma do v. Acórdão, eis que a controvérsia posta é identificar se o ato administrativo é vinculado ou discricionário. É o Relatório.” Voto Conselheira Miriam Denise Xavier, Relatora. Este processo foi julgado na sistemática prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica-se o decidido no Acórdão nº 2401-006.258, de 08 de maio de 2019 - 4ª Câmara/1ª Turma Ordinária, proferido no âmbito do processo n° 10880.900539/2014-60, paradigma deste julgamento. Transcreve-se, como solução deste litígio, nos termos regimentais, o inteiro teor do voto proferido na susodita decisão paradigma, a saber, Acórdão nº 2401-006.258, de 08 de maio de 2019 - 4ª Câmara/1ª Turma Ordinária: Acórdão nº 2401-006.258 - 4ª Câmara/1ª Turma Ordinária “1. DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSO VOLUNTÁRIO O presente Recurso Voluntário foi apresentado, TEMPESTIVAMENTE, razão pela qual dele CONHEÇO, já que presentes os requisitos de sua admissibilidade 2. DA PRELIMINAR a) nulidade A alegação de nulidade do Despacho Decisório não merece prosperar posto que o mesmo foi realizado dentro dos ditames delineados em lei, apresentando de forma clara e objetiva o motivo da não homologação da compensação, qual seja, a Fl. 70DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-006.340 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.900624/2014-28 inexistência de crédito disponível para a compensação dos débitos informados na declaração de compensação - DCOMP. Nesse diapasão, não há cerceamento de defesa em nenhuma fase do curso processual capaz de produzir qualquer tipo de nulidade ou óbice para que se avance na análise de mérito no presente feito. 3. DO MÉRITO Em seu Recurso Voluntário o contribuinte, em síntese, se restringe a alegar que o ato administrativo, que não reconheceu o seu direito creditório, é vinculado , devendo conter os pressupostos de fato e de direito que o motivaram, sob pena de cerceamento do seu direito de defesa e desobediência ao princípio da legalidade. O que se observa é que assim, as alegações preliminares acabam se confundindo com as de mérito. Todavia, razão não assiste à Recorrente, senão vejamos: Conforme esclarecido pela instância de piso e verificado pela análise dos autos, as próprias declarações e documentos produzidos pela Recorrente fundamentaram os motivos da não-homologação do Despacho Decisório in casu, caracterizando assim a prova e a motivação do ato administrativo, sendo de pleno conhecimento do Recorrente já que por ele produzidos. Após análise detalhada, não foi identificado por esta Relatora qualquer erro na decisão de indeferimento da compensação, nem tampouco a Recorrente apontou eventual divergência, capaz de maculá-lo. A causa da não homologação é clara e objetiva, e se deve ao fato de que, nos sistemas da Receita Federal, embora localizado o DARF do pagamento apontado na DCOMP como origem do crédito, o valor correspondente foi totalmente utilizado e alocado aos débitos informados em DCTF, não restando dele o saldo apontado na DCOMP como crédito. Logo, não padece de nulidade o despacho decisório proferido por autoridade competente, contra o qual o Recorrente pôde exercer o contraditório e a ampla defesa e onde constam todos os requisitos exigidos nas normas pertinentes ao processo administrativo fiscal. Conforme se verifica, o débito declarado e pago encontra-se em conformidade com a correspondente DCTF, a qual tem seus efeitos determinados pelo § 1º do artigo 5º do Decreto lei nº 2.124, de 13 de junho de 1984, entre eles o da confissão da dívida e o condão de constituir o crédito tributário, dispensada qualquer outra providência por parte do Fisco. Como ja esclarecido acima, quando da transmissão e da análise do PER/DCOMP em tela, o crédito efetivamente não existia, pois o pagamento efetuado estava integralmente alocado ao débito declarado pela própria contribuinte em sua DCTF. Dessa forma, a recorrente, na data da transmissão do PER/ DCOMP não era detentora de crédito líquido e certo, condição sem a qual não há direito à restituição ou compensação. E não tendo trazido elementos hábeis a desconstituir a confissão do débito que fez na DCTF, inexiste razão para se reconhecer o pleiteado direito Fl. 71DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-006.340 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.900624/2014-28 creditório relativo a pagamento pretensamente maior do que o devido, referente ao período de apuração. Ou seja, de maneira diametralmente oposta às suas alegações recursais, o ato administrativo foi motivado e fundamentado, todavia não foi homologado por absoluta falta de amparo legal para sua concessão. Da análise da DCTF retificadora ativa da Requerente (juntada por imagem no Acórdão de Manifestação de Inconformidade, referente ao tributo e período em análise, verificou-se que ela declarou um débito de IRRF referente ao fato gerador daquela data e vinculou um pagamento de igual valor. Já no quadro reproduzido no voto, podemos verificar que o DARF, pago em atraso com multa de mora e juros de mora, foi integralmente alocado para o saldo a pagar do débito declarado, cujos valores são idênticos. A Requerente pagou em atraso o tributo e corretamente adicionou a multa de mora e os juros de mora, valor que ele agora indevidamente reclama de volta para compensação. Conforme informado pela DRJ , além do DARF constante dos presentes autos, ter sido alocado ao débito normal do período, regularmente declarado em DCTF, a Recorrente solicita sobre esse valor, a homologação de 152 pedidos de compensação que, somados, resultam em um valor de R$ 1.974.130,39, conforme relação dos processos de PER/DCOMP para o mesmo DARF, transcritas no voto do Acórdão ora recorrido. E este fato indica que a Recorrente se movimenta no sentido de efetuar compensação administrativa, não amparada na legislação, para liquidar débitos com créditos inexistentes. Todavia, utiliza-se do expediente de prestação de informação falsa, pois no PER/DCOMP há um campo onde é perguntado se aquele crédito proveniente de pagamento indevido ou a maior já foi informado em outro PER/DCOMP, ao que a Recorrente respondeu “Não” em todos os PER/DCOMP, em infração que ensejaria a aplicação da Lei n° 10.833, de 2003, art. 18, §2º, com a redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007. 4. CONCLUSÃO: Pelos motivos expendidos, voto para CONHECER do recurso e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do relatório e voto. É como voto.” Pelos motivos expendidos, voto para CONHECER do recurso e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do relatório e voto. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier Fl. 72DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-006.340 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.900624/2014-28 Fl. 73DF CARF MF

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Numero do processo: 16692.721274/2016-09
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu May 23 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Jun 24 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3301-001.143
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, sobrestar o processo até o retorno da diligência do Processo Administrativo nº 10665.901728/2012-32. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente. (assinado digitalmente) Marco Antonio Marinho Nunes - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira (presidente da turma), Valcir Gassen (vice-presidente), Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d`Oliveira, Salvador Cândido Brandão Júnior, Ari Vendramini, Marco Antonio Marinho Nunes e Semíramis de Oliveira Duro.
Nome do relator: MARCO ANTONIO MARINHO NUNES
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3301­001.143  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  23 de maio de 2019  Assunto  PIS ­ MULTA ISOLADA  Recorrente  COMPANHIA BRASILEIRA DE ALUMÍNIO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  sobrestar  o  processo até o retorno da diligência do Processo Administrativo nº 10665.901728/2012­32.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Marco Antonio Marinho Nunes ­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira  (presidente da turma), Valcir Gassen (vice­presidente), Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa  Marques  d`Oliveira,  Salvador  Cândido  Brandão  Júnior,  Ari  Vendramini,  Marco  Antonio  Marinho Nunes e Semíramis de Oliveira Duro.  Relatório  Por  retratar adequadamente os  fatos,  adoto o  relatório da decisão  recorrida, ao  qual farei as devidas complementações.  Relatório   Trata­se  de  Impugnação  contra  Auto  de  Infração  relativo  à  multa  isolada  no  percentual de 50% sobre os débitos com Declarações de Compensação (DCOMP) não  homologadas que integram o processo nº 10665.901728/2012­32, ao qual o presente foi  apensado.  O  crédito  informado  nas  referidas  DCOMP  é  de  PIS  não  cumulativo  vinculada a receitas de exportação, relativa ao 1º trimestre de 2011.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 66 92 .7 21 27 4/ 20 16 -0 9 Fl. 264DF CARF MF Processo nº 16692.721274/2016­09  Resolução nº  3301­001.143  S3­C3T1  Fl. 265          2 A penalidade foi lançada com base no art. 74, § 17 da Lei nº 9.430, de 1996, na  redação dada pelo art. 8º da Lei nº 13.097, de 2015.  O  Termo  de  Verificação  Fiscal  (TVF)  que  integra  o  lançamento  informa  as  DCOMP e seus respectivos débitos, todos com compensações não homologadas, cujos  valores serviram de base de cálculo para a multa isolada, que totaliza R$ 944.015,10.  Na  Impugnação,  tempestiva,  a  contribuinte,  depois  de  sintetizar  os  fatos,  alega  inexistência de ato ilícito a ensejar a multa e que não houve qualquer exercício abusivo  do  direito  de  compensar  créditos  tributários;  que  a multa  lançada  termina  por  criar  a  presunção  de  má­fé  de  todo  contribuinte  que  formula  pedido  de  compensação  e  “caracteriza patente sanção política em face da utilização da compensação como forma  extintiva  de  débitos”;  e  que  a multa  “pelo  simples  fato  da  Impugnante  exercer o  seu  direito  de  efetuar  o  pedido  de  compensação,  previsto  no  art.  170  do  CTN,  e  ter  provisoriamente  indeferido  o  seu  pedido  (ainda  que  parcial),  caracteriza­se  como  verdadeira sanção sem que a Impugnante tenha praticado qualquer ato ilícito.”  Ao final, requer:  i)  preliminarmente,  que  se  suspenda  o  julgamento  deste  processo  até  o  julgamento  final  do  processo  nº  10665.901728/2012­32;  e  ii)  no  mérito,  que  seja  cancelado  o  Auto  de  Infração,  posto  que  “(a)  fere  o  direito  de  petição;  (b)  se  caracterizar como verdadeira sanção política com a finalidade de coibir a utilização da  compensação como meio de extinção de créditos tributários; (c) não se pode admitir a  aplicação  de  sanção  (penalidade  pecuniária)  sem  a  prática  de  qualquer  ato  ilícito  ou  com exercício abusivo de direito.”  É o relatório.  Regularmente processada a  Impugnação apresentada, a 2ª Turma da Delegacia  da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Recife (PE), por intermédio do Acórdão nº 11­ 57.930, datado de 18/10/2017, considerou, por unanimidade de votos, improcedente o recurso,  nos termos do voto do Relator, conforme ementa a seguir transcrita:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP   Data  do  fato  gerador:  27/09/2011,  30/09/2011,  11/10/2011,  14/10/2011, 19/10/2011, 24/04/2012, 16/05/2012, 26/06/2015   NÃO  CUMULATIVIDADE.  RESSARCIMENTO  E  COMPENSAÇÃO.  OBRIGATORIEDADE DE DEDUÇÃO DOS DÉBITOS ANTES.   Os  créditos  apurados  no  sistema  da  não­cumulatividade  do  PIS  e  Cofins  devem  ser  utilizados,  inicialmente,  na  dedução  dos  débitos  de  cada uma dessas duas Contribuições no próprio período de apuração,  sendo autorizado o ressarcimento e a compensação apenas na hipótese  de  saldo  credor  remanescente  no  encerramento  de  cada  trimestre­ calendário.   ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA   Data  do  fato  gerador:  27/09/2011,  30/09/2011,  11/10/2011,  14/10/2011, 19/10/2011, 24/04/2012, 16/05/2012, 26/06/2015   MULTA REGULAMENTAR. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA.  CABIMENTO.   Fl. 265DF CARF MF Processo nº 16692.721274/2016­09  Resolução nº  3301­001.143  S3­C3T1  Fl. 266          3 Nos  termos  do  §  17  do  art.  74  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  é  devida  a  multa  isolada  de  50%  (cinquenta  por  cento)  sobre  o  valor  do  débito  objeto de Declaração de Compensação (DCOMP) não homologada.   ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Data  do  fato  gerador:  27/09/2011,  30/09/2011,  11/10/2011,  14/10/2011, 19/10/2011, 24/04/2012, 16/05/2012, 26/06/2015   ALEGAÇÕES DE  INCONSTITUCIONALIDADE OU  ILEGALIDADE.  MATÉRIA DE COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO JUDICIÁRIO.   Argüições de  inconstitucionalidade ou  ilegalidade  constituem matéria  de  competência  exclusiva  do  Poder  Judiciário,  não  sendo  utilizadas  como  fundamento  em decisões  das Delegacias  da Receita Federal  de  Julgamento.   Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Irresignada  com  o  resultado  do  julgado,  a  contribuinte  apresenta  Recurso  Voluntário direcionado a este Conselho, no qual tece as seguintes alegações:  1)  Após  sintetizar  os  fatos,  alega,  preliminarmente,  a  nulidade  do  acórdão  recorrido,  em  razão  da  ausência de  apresentação  de  cálculo  do  valor da multa  isolada a ser reduzido, diante do resultado do julgamento nos autos do Processo  Administrativo  de  Crédito  nº  10665.901728/2012­32,  no  bojo  do  qual  houve  reconhecimento de créditos de PIS, o que a leva a concluir não serem indevidas  as  compensações  efetuadas  por meio  das DCOMPs vinculadas.  Logo,  entende  que, havendo direito ao crédito, não há que se falar em compensação indevida e,  consequentemente, na manutenção da multa isolada cobrada nos presentes autos.  Ainda, argumenta que, havendo reconhecimento de crédito de PIS nos autos do  processo  administrativo  nº  10665.901728/2012­32,  ainda  que  supostamente  os  créditos  não  tenham  sido  suficientes  para  homologação  integral  das  compensações, é patente que o valor que serve de base de cálculo para aplicação  do percentual de 50% (cinquenta por cento), também deve ser alterado.  2) No mérito, aduz que não praticou qualquer ilícito apto a ensejar a aplicação  de multa e qualquer exercício abusivo do direito de compensar tributos. Ainda,  destaca que a aplicação da multa representa sanção política com a finalidade de  coibir  a  utilização  da  compensação  como  meio  de  extinção  de  créditos  tributários.  3) Por fim, requer que o presente processo seja baixado em diligência para que  seja  apurado  o  novo  valor  da multa  isolada  em  razão  do  reconhecimento  dos  créditos no processo administrativo nº 10665.901728/2012­32.  4) Encerra seu recurso com os seguintes pedidos:  (i) preliminarmente, seja reconhecida a nulidade do v. acórdão nº 11­ 57.930, em razão da ausência de apresentação de cálculo do valor da  multa isolada a ser reduzido e, caso assim não se entenda, a conversão  do feito em diligência para calcular o novo valor da multa isolada em  Fl. 266DF CARF MF Processo nº 16692.721274/2016­09  Resolução nº  3301­001.143  S3­C3T1  Fl. 267          4 razão  do  reconhecimento  dos  créditos  de  PIS  nos  autos  do  processo  administrativo nº 10665.901728/2012­32;  e, (ii) o conhecimento e o provimento do presente Recurso Voluntário  para  que,  reformando­se  integralmente  o  acórdão  n°  11­57.930,  proferido  pela  2ª  Turma  da  DRJ  de  Recife/PE,  em  razão  da  (a)  inexistência de ato ilícito apto a ensejar a aplicação de multa; (b) da  patente  sanção  política  com  a  finalidade  de  coibir  a  utilização  da  compensação  como  meio  de  extinção  do  crédito  tributário;  e,  (c)  ocorrência de aplicação de sanção sem a caracterização de ato ilícito  pelo contribuinte.  É o relatório  Voto  Conselheiro Marco Antonio Marinho Nunes, Relator.  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  reúne  os  demais  pressuposto  de  admissibilidade, razão pela qual deve ser conhecido.  Conforme  acima  exposto,  o  objeto  exclusivo  destes  autos  é  multa  isolada,  lavrada  contra  a  contribuinte  em  razão  da  não  homologação  de  compensações  pleiteadas  no  curso do Processo Administrativo nº 10665.901728/2012­32.  Ambos os processos são de relatoria deste mesmo Conselheiro e estão juntados  por apensação.  Na fase em que os processos se encontram, em grau de Recurso Voluntário, há  decisão de primeiro grau naquele outro feito que reverteu parcialmente glosa de crédito, o que,  porém,  não  foi  suficiente  para  interferir  nas  compensações  promovidas  pela  Recorrente,  conforme Acórdão nº 11­57.930 ­ 2ª Turma da DRJ/REC.   Feita  tal  observação,  temos  aqui  relação  de  conexão  por  prejudicialidade  e  dependência, na medida que o fundamento para a multa de ofício aplicada à contribuinte é a  denegação  inicial  das  compensações  debatidas  no  Processo  Administrativo  nº  10665.901728/2012­32.  Dessa  forma,  se  forem  completamente  homologadas  as  compensações,  no  mesmo grau recursal de julgamento da presente causa, não existirá mais suporte material para a  manutenção  da  multa  de  ofício  aplicada,  independentemente  de  demais  análises  sobre  sua  legalidade ou cabimento no caso apurado.  Os processos já se encontram reunidos, em harmonia, assim, com o disposto no  art.  6º  do  Anexo  II  do  RICARF  vigente,  mostrando­se  solução  segura  e  garantida  da  inexistência de dissonâncias decisórias, promovendo higidez e racionalidade processual até seu  definitivo desfecho.  O  Processo  Administrativo  nº  10665.901728/2012­32,  de  relatoria  deste  Conselheiro,  foi pautado para esta mesma sessão de  julgamento, pelas  razões acima trazidas.  Por outro lado, lá entendeu­se pela conversão do julgamento em diligência.  Fl. 267DF CARF MF Processo nº 16692.721274/2016­09  Resolução nº  3301­001.143  S3­C3T1  Fl. 268          5 Por  tal motivo,  inexiste condição do prosseguimento  com o  julgamento destes  autos enquanto nos autos principais se realiza diligência.   Portanto, a situação  ideal deve ser a promoção do  julgamento conjunto de  tais  causas,  o  que  deve  e  pode  ser  feito  oportunamente,  quando  da  devolução  daquele  outro  processo para o seu regular  julgamento. Para  isso, ambos os processos devem permanecer  apensados.  Diante  de  todo  o  exposto,  voto  por  sobrestar  o  processo  até  o  retorno  da  diligência do Processo Administrativo nº 10665.901728/2012­32.  (assinado digitalmente)  Marco Antonio Marinho Nunes  Fl. 268DF CARF MF

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Numero do processo: 12585.720245/2012-54
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed May 22 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Jul 15 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/02/2010 a 28/02/2010 PIS/COFINS. RATEIO PROPORCIONAL. CRÉDITOS. RECEITAS FINANCEIRAS. As receitas financeiras devem ser consideradas no cálculo do rateio proporcional entre a receita bruta sujeita à incidência não cumulativa e a receita bruta total, auferidas em cada mês, aplicável aos custos, despesas e encargos comuns. As receitas financeiras não estão listadas entre as receitas excluídas do regime de apuração não cumulativa das contribuições de PIS/Pasep e Cofins e, portanto, submetem­se ao regime de apuração a que a pessoa jurídica beneficiária estiver submetida. Assim, sujeitam­se ao regime de apuração não cumulativa dessas contribuições as receitas financeiras auferidas por pessoa jurídica que não foi expressamente excluída desse regime, ainda que suas demais receitas submetam­se, parcial ou mesmo integralmente, ao regime de apuração cumulativa (Solução de Consulta Cosit nº 387/2017). RECEITAS. TRANSPORTE INTERNACIONAL DE PASSAGEIROS. REGIME NÃO CUMULATIVO. Estão excluídas do regime não cumulativo as receitas decorrentes de prestação de serviço de transporte coletivo de passageiros no que concerne somente ao transporte em linhas regulares domésticas. A expressão "efetuado por empresas regulares de linhas aéreas domésticas" contida no inciso XVI do art. 10 da Lei nº 10.833/2003 tem o claro objetivo de restringir o termo inicial "prestação de serviço de transporte coletivo de passageiros”. A exclusão de algumas receitas da regra geral da incidência do regime não cumulativo, por se tratar de regra de exceção, comporta interpretação restritiva, de forma que as receitas decorrentes do transporte internacional de passageiros não foram excluídas do regime não cumulativo. PIS/COFINS. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. INSUMOS. CONCEITO. Insumos para fins de creditamento das contribuições sociais não cumulativas são todos aqueles bens e serviços pertinentes e essenciais ao processo produtivo ou à prestação de serviços, considerando como parâmetro o custo de produção naquilo que não seja conflitante com o disposto nas Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03. INSUMOS IMPORTADOS. FRETE NACIONAL. DESPESAS COM DESPACHANTES. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Por falta de previsão legal, incabível o creditamento das despesas relativas ao frete nacional e despesas com despachantes aduaneiros, eis que essas rubricas não integram a base de cálculo, estabelecida em lei, do crédito das contribuições relativo às importações. No caso de bem importado utilizado como insumo, o creditamento relativamente ao bem é feito com base no art. 15 da Lei nº 10.865/2004, que é a norma especial, que não prevê a inclusão dos gastos com frete nacional ou com despachantes aduaneiros, mas é a que prevalece em relação a outras normas gerais. Ainda que assim não fosse, não se vislumbraria a possibilidade de creditamento das contribuições de PIS/Cofins como "serviços utilizados como insumo", pois esses não são aplicados na prestação de serviços de transporte de passageiros e carga pela recorrente, nem tampouco juntamente com os "bens utilizados como insumo" em face de os bens importados não terem sido adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no País. INSUMOS. UNIFORMES DE AERONAUTAS. APURAÇÃO DE CRÉDITOS. POSSIBILIDADE. Os dispêndios com aquisição de uniformes para aeronautas são de responsabilidade do empregador, conforme determinação legal constante na Lei Federal nº 7.183, de 5 de abril de 1984. Ou seja, o fornecimento de peças de uniformes aos aeronautas não é uma liberalidade, mas sim decorre de obrigação legal, caracterizando então requisito sine qua non para que possa estar dentro das normas regulatórias de sua atividade. Destarte, não há como dissociar este gasto do conceito de insumo, à medida que se enquadra como custo dos serviços prestados, claramente essencial para o exercício de suas atividades empresariais, gerando direito a crédito no regime de apuração não cumulativa da Contribuição ao PIS e da COFINS.
Numero da decisão: 3201-005.392
Decisão: Acordam os membros do colegiado em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, nos seguintes termos: I - Por unanimidade de votos, para: (a) que seja efetuado novo cálculo do percentual de rateio proporcional levando em consideração as receitas financeiras e de transporte internacional de passageiros como integrantes da receita bruta não cumulativa e da receita bruta total; (b) reverter as glosas de créditos de insumos no montante relativo ao transporte internacional de cargas, correspondentes às despesas relacionadas às aquisições de bens patrimoniais relativamente à conta "Gastos com combustíveis para equipamentos de rampa" e às parcelas relativas aos "serviços de operação de equipamentos de raio X" e "segurança patrimonial"; (c) reconhecer que as receitas originadas do transporte internacional de passageiros estão abrangidas pelo regime não cumulativo; (d) reverter a glosa para as despesas com os uniformes dos aeronautas na forma da Lei n.º 7.183/1994 relativo ao transporte aéreo de cargas e internacional de passageiros; II - Por maioria de votos: (a) reverter as glosas de créditos de insumos no montante relativo ao transporte aéreo internacional de passageiros correspondentes: (a.1) às tarifas aeroportuárias, (a.2) aos seguintes gastos com atendimento ao passageiro: serviços de atendimento de pessoas nos aeroportos, serviços auxiliares aeroportuários, serviços de "handling", serviços de comissaria, rubrica "serviços de transportes de pessoas e cargas" e gastos com voos interrompidos; e (a.3) rubrica "gastos não relacionados à atividade de transporte aéreo" ("serviços de comunicação de rádio entre os funcionários da empresa para controle do embarque e desembarque de passageiros e cargas", serviços de operação de equipamentos de raio X" e "segurança patrimonial"). Vencido o conselheiro Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, que negava provimento quanto aos serviços de comunicação de rádio entre funcionários e com os gastos com atendimento ao passageiro; (b) manter as glosas das despesas de frete pagos após o desembaraço aduaneiro e os gastos com despachantes aduaneiros. Vencidos os conselheiros Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laércio Cruz Uliana Junior, que, no ponto, davam provimento ao Recurso; III - Por voto de qualidade: a) manter a glosa de créditos de gastos com treinamentos relativo a rubrica "gastos não relacionados à atividade de transporte aéreo"; (b) manter as glosas de créditos de insumos correspondentes aos gastos com equipamentos terrestres. Vencidos os Conselheiros Tatiana Josefovicz Belisario, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laércio Cruz Uliana Junior, que, quanto a tais matérias, deram provimento ao Recurso. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisario, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Larissa Nunes Girard (suplente convocada), Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Laércio Cruz Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente).
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/02/2010 a 28/02/2010 PIS/COFINS. RATEIO PROPORCIONAL. CRÉDITOS. RECEITAS FINANCEIRAS. As receitas financeiras devem ser consideradas no cálculo do rateio proporcional entre a receita bruta sujeita à incidência não cumulativa e a receita bruta total, auferidas em cada mês, aplicável aos custos, despesas e encargos comuns. As receitas financeiras não estão listadas entre as receitas excluídas do regime de apuração não cumulativa das contribuições de PIS/Pasep e Cofins e, portanto, submetem­se ao regime de apuração a que a pessoa jurídica beneficiária estiver submetida. Assim, sujeitam­se ao regime de apuração não cumulativa dessas contribuições as receitas financeiras auferidas por pessoa jurídica que não foi expressamente excluída desse regime, ainda que suas demais receitas submetam­se, parcial ou mesmo integralmente, ao regime de apuração cumulativa (Solução de Consulta Cosit nº 387/2017). RECEITAS. TRANSPORTE INTERNACIONAL DE PASSAGEIROS. REGIME NÃO CUMULATIVO. Estão excluídas do regime não cumulativo as receitas decorrentes de prestação de serviço de transporte coletivo de passageiros no que concerne somente ao transporte em linhas regulares domésticas. A expressão "efetuado por empresas regulares de linhas aéreas domésticas" contida no inciso XVI do art. 10 da Lei nº 10.833/2003 tem o claro objetivo de restringir o termo inicial "prestação de serviço de transporte coletivo de passageiros”. A exclusão de algumas receitas da regra geral da incidência do regime não cumulativo, por se tratar de regra de exceção, comporta interpretação restritiva, de forma que as receitas decorrentes do transporte internacional de passageiros não foram excluídas do regime não cumulativo. PIS/COFINS. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. INSUMOS. CONCEITO. Insumos para fins de creditamento das contribuições sociais não cumulativas são todos aqueles bens e serviços pertinentes e essenciais ao processo produtivo ou à prestação de serviços, considerando como parâmetro o custo de produção naquilo que não seja conflitante com o disposto nas Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03. INSUMOS IMPORTADOS. FRETE NACIONAL. DESPESAS COM DESPACHANTES. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Por falta de previsão legal, incabível o creditamento das despesas relativas ao frete nacional e despesas com despachantes aduaneiros, eis que essas rubricas não integram a base de cálculo, estabelecida em lei, do crédito das contribuições relativo às importações. No caso de bem importado utilizado como insumo, o creditamento relativamente ao bem é feito com base no art. 15 da Lei nº 10.865/2004, que é a norma especial, que não prevê a inclusão dos gastos com frete nacional ou com despachantes aduaneiros, mas é a que prevalece em relação a outras normas gerais. Ainda que assim não fosse, não se vislumbraria a possibilidade de creditamento das contribuições de PIS/Cofins como "serviços utilizados como insumo", pois esses não são aplicados na prestação de serviços de transporte de passageiros e carga pela recorrente, nem tampouco juntamente com os "bens utilizados como insumo" em face de os bens importados não terem sido adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no País. INSUMOS. UNIFORMES DE AERONAUTAS. APURAÇÃO DE CRÉDITOS. POSSIBILIDADE. Os dispêndios com aquisição de uniformes para aeronautas são de responsabilidade do empregador, conforme determinação legal constante na Lei Federal nº 7.183, de 5 de abril de 1984. Ou seja, o fornecimento de peças de uniformes aos aeronautas não é uma liberalidade, mas sim decorre de obrigação legal, caracterizando então requisito sine qua non para que possa estar dentro das normas regulatórias de sua atividade. Destarte, não há como dissociar este gasto do conceito de insumo, à medida que se enquadra como custo dos serviços prestados, claramente essencial para o exercício de suas atividades empresariais, gerando direito a crédito no regime de apuração não cumulativa da Contribuição ao PIS e da COFINS.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, nos seguintes termos: I - Por unanimidade de votos, para: (a) que seja efetuado novo cálculo do percentual de rateio proporcional levando em consideração as receitas financeiras e de transporte internacional de passageiros como integrantes da receita bruta não cumulativa e da receita bruta total; (b) reverter as glosas de créditos de insumos no montante relativo ao transporte internacional de cargas, correspondentes às despesas relacionadas às aquisições de bens patrimoniais relativamente à conta "Gastos com combustíveis para equipamentos de rampa" e às parcelas relativas aos "serviços de operação de equipamentos de raio X" e "segurança patrimonial"; (c) reconhecer que as receitas originadas do transporte internacional de passageiros estão abrangidas pelo regime não cumulativo; (d) reverter a glosa para as despesas com os uniformes dos aeronautas na forma da Lei n.º 7.183/1994 relativo ao transporte aéreo de cargas e internacional de passageiros; II - Por maioria de votos: (a) reverter as glosas de créditos de insumos no montante relativo ao transporte aéreo internacional de passageiros correspondentes: (a.1) às tarifas aeroportuárias, (a.2) aos seguintes gastos com atendimento ao passageiro: serviços de atendimento de pessoas nos aeroportos, serviços auxiliares aeroportuários, serviços de "handling", serviços de comissaria, rubrica "serviços de transportes de pessoas e cargas" e gastos com voos interrompidos; e (a.3) rubrica "gastos não relacionados à atividade de transporte aéreo" ("serviços de comunicação de rádio entre os funcionários da empresa para controle do embarque e desembarque de passageiros e cargas", serviços de operação de equipamentos de raio X" e "segurança patrimonial"). Vencido o conselheiro Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, que negava provimento quanto aos serviços de comunicação de rádio entre funcionários e com os gastos com atendimento ao passageiro; (b) manter as glosas das despesas de frete pagos após o desembaraço aduaneiro e os gastos com despachantes aduaneiros. Vencidos os conselheiros Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laércio Cruz Uliana Junior, que, no ponto, davam provimento ao Recurso; III - Por voto de qualidade: a) manter a glosa de créditos de gastos com treinamentos relativo a rubrica "gastos não relacionados à atividade de transporte aéreo"; (b) manter as glosas de créditos de insumos correspondentes aos gastos com equipamentos terrestres. Vencidos os Conselheiros Tatiana Josefovicz Belisario, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laércio Cruz Uliana Junior, que, quanto a tais matérias, deram provimento ao Recurso. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisario, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Larissa Nunes Girard (suplente convocada), Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Laércio Cruz Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente).

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receita bruta total, auferidas em cada mês, aplicável aos custos, despesas e  encargos comuns.  As receitas financeiras não estão listadas entre as receitas excluídas do regime  de  apuração  não  cumulativa  das  contribuições  de  PIS/Pasep  e  Cofins  e,  portanto,  submetem­se  ao  regime  de  apuração  a  que  a  pessoa  jurídica  beneficiária estiver submetida. Assim, sujeitam­se ao regime de apuração não  cumulativa  dessas  contribuições  as  receitas  financeiras  auferidas  por  pessoa  jurídica  que  não  foi  expressamente  excluída  desse  regime,  ainda  que  suas  demais  receitas  submetam­se,  parcial  ou mesmo  integralmente,  ao  regime  de  apuração cumulativa (Solução de Consulta Cosit nº 387/2017).  RECEITAS.  TRANSPORTE  INTERNACIONAL  DE  PASSAGEIROS.  REGIME NÃO CUMULATIVO.  Estão excluídas do regime não cumulativo as receitas decorrentes de prestação  de  serviço  de  transporte coletivo  de passageiros  no que  concerne  somente ao  transporte em linhas regulares domésticas.  A  expressão  "efetuado  por  empresas  regulares  de  linhas  aéreas  domésticas"  contida no inciso XVI do art. 10 da Lei nº 10.833/2003 tem o claro objetivo de  restringir  o  termo  inicial  "prestação  de  serviço  de  transporte  coletivo  de  passageiros”.  A  exclusão  de  algumas  receitas  da  regra  geral  da  incidência  do  regime  não  cumulativo, por se tratar de regra de exceção, comporta interpretação restritiva,  de forma que as receitas decorrentes do transporte internacional de passageiros  não foram excluídas do regime não cumulativo.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 58 5. 72 02 45 /2 01 2- 54 Fl. 415DF CARF MF Processo nº 12585.720245/2012­54  Acórdão n.º 3201­005.392  S3­C2T1  Fl. 0          2 PIS/COFINS.  NÃO  CUMULATIVIDADE.  CRÉDITOS.  INSUMOS.  CONCEITO.  Insumos  para  fins  de  creditamento  das  contribuições  sociais  não  cumulativas  são  todos  aqueles  bens  e  serviços  pertinentes  e  essenciais  ao  processo  produtivo ou à prestação de serviços, considerando como parâmetro o custo de  produção  naquilo  que  não  seja  conflitante  com  o  disposto  nas  Leis  nºs  10.637/02 e 10.833/03.  INSUMOS  IMPORTADOS.  FRETE  NACIONAL.  DESPESAS  COM  DESPACHANTES. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE.  Por falta de previsão legal, incabível o creditamento das despesas relativas ao  frete nacional e despesas com despachantes aduaneiros, eis que essas rubricas  não  integram  a  base  de  cálculo,  estabelecida  em  lei,  do  crédito  das  contribuições relativo às importações.  No  caso  de  bem  importado  utilizado  como  insumo,  o  creditamento  relativamente ao bem é feito com base no art. 15 da Lei nº 10.865/2004, que é  a norma especial,  que não  prevê  a  inclusão dos  gastos  com  frete nacional ou  com  despachantes  aduaneiros,  mas  é  a  que  prevalece  em  relação  a  outras  normas gerais. Ainda que assim não fosse, não se vislumbraria a possibilidade  de  creditamento  das  contribuições  de  PIS/Cofins  como  "serviços  utilizados  como  insumo",  pois  esses  não  são  aplicados  na  prestação  de  serviços  de  transporte  de  passageiros  e  carga  pela  recorrente,  nem  tampouco  juntamente  com  os  "bens  utilizados  como  insumo"  em  face  de  os  bens  importados  não  terem sido adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no País.  INSUMOS.  UNIFORMES  DE  AERONAUTAS.  APURAÇÃO  DE  CRÉDITOS. POSSIBILIDADE.  Os  dispêndios  com  aquisição  de  uniformes  para  aeronautas  são  de  responsabilidade  do  empregador,  conforme  determinação  legal  constante  na  Lei Federal nº 7.183, de 5 de abril de 1984. Ou seja, o fornecimento de peças  de  uniformes  aos  aeronautas  não  é  uma  liberalidade,  mas  sim  decorre  de  obrigação  legal,  caracterizando  então  requisito  sine  qua  non  para  que  possa  estar dentro das normas  regulatórias de  sua  atividade. Destarte,  não há como  dissociar  este  gasto  do  conceito  de  insumo,  à medida  que  se  enquadra  como  custo  dos  serviços  prestados,  claramente  essencial  para  o  exercício  de  suas  atividades  empresariais,  gerando direito  a crédito  no  regime de apuração não  cumulativa da Contribuição ao PIS e da COFINS.        Acordam  os membros  do  colegiado  em  dar  provimento  parcial  ao Recurso  Voluntário,  nos  seguintes  termos:  I  ­  Por  unanimidade  de  votos,  para:  (a)  que  seja  efetuado  novo  cálculo  do  percentual  de  rateio  proporcional  levando  em  consideração  as  receitas  financeiras e de transporte internacional de passageiros como integrantes da receita bruta não  cumulativa e da receita bruta total; (b) reverter as glosas de créditos de insumos no montante  relativo  ao  transporte  internacional  de  cargas,  correspondentes  às  despesas  relacionadas  às  aquisições  de  bens  patrimoniais  relativamente  à  conta  "Gastos  com  combustíveis  para  equipamentos de rampa" e às parcelas relativas aos "serviços de operação de equipamentos de  raio  X"  e  "segurança  patrimonial";  (c)  reconhecer  que  as  receitas  originadas  do  transporte  internacional de passageiros estão abrangidas pelo regime não cumulativo; (d) reverter a glosa  Fl. 416DF CARF MF Processo nº 12585.720245/2012­54  Acórdão n.º 3201­005.392  S3­C2T1  Fl. 0          3 para as despesas com os uniformes dos aeronautas na forma da Lei n.º 7.183/1994 relativo ao  transporte aéreo de cargas e internacional de passageiros; II ­ Por maioria de votos: (a) reverter  as  glosas  de  créditos  de  insumos  no montante  relativo  ao  transporte  aéreo  internacional  de  passageiros  correspondentes:  (a.1)  às  tarifas  aeroportuárias,  (a.2)  aos  seguintes  gastos  com  atendimento  ao  passageiro:  serviços  de  atendimento  de  pessoas  nos  aeroportos,  serviços  auxiliares aeroportuários, serviços de "handling", serviços de comissaria,  rubrica "serviços de  transportes de pessoas e cargas" e gastos com voos interrompidos; e (a.3) rubrica "gastos não  relacionados  à  atividade  de  transporte  aéreo"  ("serviços  de  comunicação  de  rádio  entre  os  funcionários da empresa para controle do embarque e desembarque de passageiros e cargas",  serviços  de  operação  de  equipamentos  de  raio  X"  e  "segurança  patrimonial").  Vencido  o  conselheiro  Pedro Rinaldi  de Oliveira  Lima,  que  negava  provimento  quanto  aos  serviços  de  comunicação de rádio entre funcionários e com os gastos com atendimento ao passageiro; (b)  manter as glosas das despesas de frete pagos após o desembaraço aduaneiro e os gastos com  despachantes aduaneiros. Vencidos os conselheiros Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo  Vinicius Toledo de Andrade e Laércio Cruz Uliana Junior, que, no ponto, davam provimento  ao  Recurso;  III  ­  Por  voto  de  qualidade:  a)  manter  a  glosa  de  créditos  de  gastos  com  treinamentos  relativo a  rubrica "gastos não  relacionados à atividade de  transporte aéreo";  (b)  manter  as  glosas  de  créditos  de  insumos  correspondentes  aos  gastos  com  equipamentos  terrestres. Vencidos  os  Conselheiros Tatiana  Josefovicz Belisario,  Pedro Rinaldi  de Oliveira  Lima, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laércio Cruz Uliana Junior, que, quanto a tais  matérias, deram provimento ao Recurso.  (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza – Presidente e Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Paulo Roberto Duarte  Moreira,  Tatiana  Josefovicz  Belisario,  Leonardo  Correia  Lima  Macedo,  Pedro  Rinaldi  de  Oliveira  Lima,  Larissa  Nunes  Girard  (suplente  convocada),  Leonardo  Vinicius  Toledo  de  Andrade, Laércio Cruz Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente).    Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  contra  decisão  de  primeira  instância  administrativa,  Acórdão  n.º  06­054.518,  que  julgou  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade apresentada, não reconhecendo o direito creditório pleiteado.  Inconformada,  a  ora  Recorrente  apresentou,  no  prazo  legal,  Recurso  Voluntário,  por  meio  do  qual,  requer  que  a  decisão  da  DRJ  seja  reformada,  alegando,  em  síntese:  I ­ Dos Fatos  A Recorrente explica que no ano de 2011 reanalisou suas receitas declaradas  desde  janeiro  de  2007  a  março  de  2011  e  verificou  que  parte  dessas  receitas  teriam  sido  inseridas  no  regime  cumulativo  do  Pis  e  da  Cofins,  quando,  na  verdade,  deveriam  ter  sido  declaradas como pertencentes ao regime não cumulativo.  Fl. 417DF CARF MF Processo nº 12585.720245/2012­54  Acórdão n.º 3201­005.392  S3­C2T1  Fl. 0          4 Em  resumo,  as  receitas  que  passaram  a  ser  consideradas  no  regime  não  cumulativo referem­se (i) às  receitas financeiras e (ii) às receitas decorrentes da prestação de  serviço de transporte internacional de pessoas.  A fiscalização discordou da reanálise de receitas e refez toda a escrita fiscal  da  Recorrente.  Além  disso,  entendeu  que  diversos  gastos  incorridos  pela  Recorrente  não  dariam direito ao crédito do PIS e da COFINS nos  termos dos arts. 3º da Lei nº 10.637/02 e  10.833/03.  Diante  disso,  concluiu  pela  inexistência  do  direito  creditório  alegado,  realizando  a  glosa  e  proferindo  inúmeros  despachos  decisórios  referentes  aos  trimestres  dos  anos de 2007, 2008, 2009, 2010 e 2011, períodos nos quais os créditos se originaram.  A Recorrente contesta as glosas dos seguintes itens:  II – Do Direito  II.1  –  Dos  Fundamentos  que  Confirmam  que  as  Receitas  Financeiras  Pertencem às Receitas Brutas Não Cumulativas  A Recorrente alega que para o presente caso interessa a regulamentação que  versa sobre os Regimes Especiais relacionados às “Alíquotas Concentradas”.  Nessa  linha,  argumenta  que  as  “as  receitas  financeiras  são  inquestionavelmente  pertencentes  ao  rol  de  receitas  não  cumulativas  auferidas  pelas  pessoas  jurídicas  contribuintes  do  Pis  e  da  Cofins.”  A  seu  favor,  cita  o  art.  2º  do  Ato  Declaratório  Interpretativo RFB nº 4, de 07/06/2016.  Ao final, a Recorrente sustenta quanto a correição do procedimento de incluir  as financeiras no cálculo das receitas brutas não cumulativas.  II.2 – Dos Fundamentos que Confirmam que as Receitas de Transporte  Internacional de Passageiros Pertencem às Receitas Brutas Não Cumulativas  A Recorrente alega que as receitas de transporte internacional de passageiros  pertencem às receitas brutas não cumulativas. Nesse sentido, interpreta o inciso XVI, do art. 10  da  Lei  nº  10.833/2003.  Faz  referência  ainda  ao  Código  Brasileiro  Aeronáutico  –  CBA,  instituído por meio da Lei Federal nº 7.565 de 1986.  Ao  final,  a  Recorrente  chega  a  conclusão  de  que  as  receitas  vinculadas  à  prestação  de  serviços  de  transporte  aéreo  de  passageiros  em  percurso  internacional  estão,  necessariamente, submetidas ao regime não cumulativo das contribuições ao Pis e a Cofins.  II.3 – Do Regime Não Cumulativo das Contribuições ao PIS e a COFINS  A  Recorrente  discorre  sobre  o  conceito  de  insumo  constante  nas  Leis  nº  10.637  de  2002  e  nº  10.833  de  2003.  Nesse  sentido,  contesta  a  interpretação  restritiva  da  decisão de primeira instância, baseada nos comandos da Instrução Normativa SRF nº 247, de  21 de novembro de 2002 e Instrução Normativa SRF nº 404, de 12 de março de 2004.  Em seguida, contesta as glosas efetuadas pela fiscalização.  Fl. 418DF CARF MF Processo nº 12585.720245/2012­54  Acórdão n.º 3201­005.392  S3­C2T1  Fl. 0          5 II.3.1 – Da Glosa Relacionada às Tarifas Aeroportuárias   No  que  diz  respeito  a  glosa  relacionada  às  tarifas  aeroportuárias,  a  d.  fiscalização sustenta que a Recorrente não estaria autorizada a apropriar os créditos de PIS e da  COFINS  calculados  sobre os  valores  pagos  a  título  de  tarifas  aeroportuárias,  por  entender  –  equivocadamente  ­  que  os  serviços  prestados  pela  INFRAERO  não  se  incorporariam  aos  serviços prestados pela Recorrente.  A decisão de primeira instância deferiu os créditos relacionados ao transporte  aéreo  internacional  de  cargas,  sendo  que  a  Recorrente  pede  que  este  entendimento  seja  ampliado a totalidade dos créditos pleiteados.  II.3.2 – Da Glosa Relacionada aos Créditos Extemporâneos  A Recorrente alega quanto à apropriação de crédito,  em momento posterior  daquele que poderia ter sido feito, ou seja, a utilização de crédito extemporâneo.  II.3.3  –  Da  Glosa  Relacionada  aos  Gastos  com  Atendimento  ao  Passageiro  A Recorrente se insurge contra a glosa de gastos passíveis de crédito com os  serviços relacionados atendimento do passageiro no transporte aéreo internacional.  Alega que as receitas provenientes do transporte internacional de passageiros  estariam vinculadas ao  regime não cumulativo e que  tais atividades seriam  indispensáveis ao  exercício da atividade. Em seguida discorre sobre cada uma das atividades em particular.  II.3.4 – Da Glosa Relacionada às Aquisições de Bens Patrimoniais  A  Recorrente  alega  que  os  gastos  relativos  às  despesas  com  manutenção  predial, gastos com combustíveis para equipamentos de rampa, materiais de  infraestrutura de  redes  de  dados  e  voz,  despesas  com veículos  e  satélite  estão  diretamente  relacionados  à  sua  atividade.  II.3.5 – Da Glosa Relacionada aos Gastos com Importação  A  Recorrente  combate  a  glosa  relativa  aos  serviços  com  despachantes  aduaneiros, alegando que os mesmos são imprescindíveis para a sua atividade.  Nesse linha, afirma que há divergência do conceito relacionado a insumo.  II.3.6 – Da Glosa Relacionada aos Gastos com Estadia de Tripulantes  A Recorrente  alega  que  é  da  natureza  da  sua  atividade  que  o  tripulante  se  desloque de sua base até o destino do voo em que  foi alocado, motivo pelo qual ensejaria o  direito creditório.  Dessa forma, sustenta que tais gastos se enquadrariam como insumos.  II.3.7  –  Da  Glosa  Relacionada  aos  Gastos  com  o  Reparo  de  Equipamentos  Fl. 419DF CARF MF Processo nº 12585.720245/2012­54  Acórdão n.º 3201­005.392  S3­C2T1  Fl. 0          6 Item tratado no II.3.4  II.3.8 – Da Glosa Relacionada aos Gastos Não Relacionados à Atividade  de Transporte Aéreo  A Recorrente discute neste  tópico diversos  créditos  relacionados  aos  gastos  decorrentes  da  (i)  contratação  de  serviços  de  comunicação  por  rádio,  (ii)  serviços  de  despachantes, (iii) serviços de segurança patrimonial, (iv) serviços gráficos, (v) serviços gerais  de  limpeza,  (vi)  gastos  com  treinamentos,  (vii)  serviços  de  telefonia  e  banda  larga,  (viii)  serviços de lavagem, (ix) abastecimento de água (QTA) e energia (GPU ­ equipamento móvel  terrestre  utilizado  no  fornecimento  de  energia  a  aeronaves  em  terra),  (x)  manutenção  de  instalações,  (xi)  aparelhos  telefônicos  e  (xii)  de  ar  condicionado,  (xiii)  manutenção  de  extintores e (xiv) de aparelhos de raio X, (xv) cadeiras, mesas, armários, estantes, divisórias e  bancadas, (xvi) rede de dados e voz.  Quanto a tais gastos, alega que são essenciais a sua atividade.  II.3.9 – Da Glosa Relacionada aos Gastos Não Considerados Insumos –  Bens de Uso e Consumo  A Recorrente sustenta os gastos não considerados como insumo, bens de uso  e  consumo,  se  enquadrariam  no  conceito  de  insumos  por  terem  vinculação  direta  com  a  prestação de serviço.  II.3.10  –  Da  Glosa  Relacionada  aos  Combustíveis  Utilizados  no  Transporte  A Recorrente  faz uso da  interpretação sistemática para  justificar os  créditos  com os gastos de combustíveis utilizados no transporte.  II.3.11  –  Da  Glosa  Relacionada  aos  Gastos  com  Fornecedor  com  Inscrição Baixada pela RFB  A  Recorrente  confere  razão  a  fiscalização  e  manifesta  a  sua  vontade  de  realizar o pagamento devido.  III ­ Do Pedido  Ao final do Recurso Voluntário, a Recorrente pede:  ­ Provimento para reconhecer a existência do crédito;  ­  Conexão  do  presente  processo  ao  processo,  relativo  ao Auto  de  Infração  lavrado  para  cobrança  do  saldo  devedor  do  Pis  e  da Cofins  decorrente  da  glosa  de  créditos  discutida neste caso.  É o relatório.  Voto             Fl. 420DF CARF MF Processo nº 12585.720245/2012­54  Acórdão n.º 3201­005.392  S3­C2T1  Fl. 0          7 Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3201­005.376,  de  23  de  maio  de  2019,  proferido  no  julgamento  do  processo  12585.720232/2012­85, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcrevem­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Acórdão 3201­005.376):  "O  recurso  atende  a  todos  os  requisitos  de  admissibilidade  previstos  em  lei,  razão  pela  qual  dele  se  conhece.  A seguir passo a análise do Recurso Voluntário.  Em apertada síntese, trata­se de processo relativo a glosa  de  insumos  passíveis  de  gerar  créditos  de  PIS/COFINS.  A  fiscalização aplicou o conceito restritivo de insumo para glosar  créditos e negou a utilização de créditos extemporâneos, dentre  outros tópicos.  De forma geral, cabe razão a recorrente. O STJ, por meio  do Recurso Especial nº 1.221.170/PR, em decisão de 22/02/2018,  proferida  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  firmou  as  seguintes  teses  em  relação  aos  insumos  para  creditamento  do  PIS/COFINS:  (a)  é  ilegal  a  disciplina  de  creditamento  prevista  nas  Instruções Normativas  da SRF ns.  247/2002  e  404/2004,  porquanto  compromete  a  eficácia  do  sistema  de  não­ cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS,  tal  como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e  (b)  o  conceito  de  insumo  deve  ser  aferido  à  luz  dos  critérios  de  essencialidade  ou  relevância,  ou  seja,  considerando­se a imprescindibilidade ou a importância de  terminado item ­ bem ou serviço ­ para o desenvolvimento  da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte.  Assim,  em  vista  do  disposto  pelo  STJ  no  RE  nº  1.221.170/PR quanto a ilegalidade das Instruções Normativas da  SRF ns. 247/2002 e 404/2004, bem como da jurisprudência deste  CARF,  trata­se  de  analisar  se  os  insumos  atendem ou  não  aos  requisitos  da  essencialidade,  relevância  ou  imprescindibilidade  conforme ensinamento do superior tribunal.  Para fins de se tomar créditos de PIS/COFINS, no regime  não­cumulativo  por  meio  dos  chamados  insumos  não  se  torna  necessário  que  os  bens  sejam  consumidos  ou  desgastados  no  contato direto com o processo produtivo, mas que  tenham uma  relação direta com o mesmo.  Da Conexão  Fl. 421DF CARF MF Processo nº 12585.720245/2012­54  Acórdão n.º 3201­005.392  S3­C2T1  Fl. 0          8 A  Recorrente  alega  que  existe  conexão  deste  processo  com  o  processo nº 10888.722355/2014­52, relativo ao Auto de Infração  lavrado  para  cobrança  do  saldo  devedor  do  Pis  e  da  Cofins  decorrente da glosa de créditos discutida neste caso.  De fato, existe conexão, sendo que é impossível  fazer a reunião  dos  processos  tendo  em  vista  que  o  processo  nº  10888.722355/2014­52  encontra­se  julgado.  Na  verdade,  a  conexão  abrange  um  número  maior  de  processos,  conforme  planilha  trazida  aos  autos  pela  própria  Recorrente  e  aqui  reproduzida.  Processo  Tributo  Período  Natureza  Localização  Situação  16692.720719/2014­63  PIS/COFINS jan/07  Restituição  1ª TO, 2ªC,3ªS, CARF  Distribuído  16692.720720/2014­98  PIS/COFINS Feb­07  Restituição  1ª TO, 2ªC,3ªS, CARF  Distribuído  16692.720721/2014­32  PIS/COFINS mar/07  Restituição  1ª TO, 2ªC,3ªS, CARF  Distribuído  16692.720722/2014­87  PIS/COFINS Apr­07  Restituição  1ª TO, 2ªC,3ªS, CARF  Distribuído  16692.720723/2014­21  PIS/COFINS May­07  Restituição  1ª TO, 2ªC,3ªS, CARF  Distribuído  16349.720144/2012­27  PIS/COFINS jun/07  Restituição  1ª TO, 2ªC,3ªS, CARF  Distribuído  16692.720724/2014­76  PIS/COFINS jul/07  Restituição  1ª TO, 2ªC,3ªS, CARF  Distribuído  16692.720725/2014­11  PIS/COFINS Aug­07  Restituição  1ª TO, 2ªC,3ªS, CARF  Distribuído  10880.722141/2014­86  PIS/COFINS nov/07  Restituição  1ª TO, 2ªC,3ªS, CARF  Distribuído  16692.720038/2013­14  PIS  2º  TRIM  2008  Ressarciment o  2ªTO, 4ªC, 3ªS, CARF  Julgado  16692.720037/2013­70  COFINS  2º  TRIM  2008  Ressarciment o  1ª TO, 2ªC,3ªS, CARF  Distribuído  16692.720729/2014­07  PIS/COFINS Apr­08  Restituição  1ª TO, 2ªC,3ªS, CARF  Distribuído  16692.720730/2014­23  PIS/COFINS May­08  Restituição  1ª TO, 2ªC,3ªS, CARF  Distribuído  16692.720731/2014­78  PIS/COFINS jun/08  Restituição  1ª TO, 2ªC,3ªS, CARF  Distribuído  12585.720022/201297  PIS  3º  TRIM  2008  Ressarciment o  2ªTO, 4ªC, 3ªS, CARF  Julgado  12585.720009/2012­38  COFINS  3º  TRIM  2008  Ressarciment o  2ªTO, 4ªC, 3ªS, CARF  Julgado  12585.720229/2012­61  PIS/COFINS jul/08  Restituição  1ª TO, 2ªC,3ªS, CARF  Distribuído  Fl. 422DF CARF MF Processo nº 12585.720245/2012­54  Acórdão n.º 3201­005.392  S3­C2T1  Fl. 0          9 12585.720230/2012­96  PIS/COFINS Aug­08  Restituição  1ª TO, 2ªC,3ªS, CARF  Distribuído  12585.720231/2012­31  PIS/COFINS Sep­08  Restituição  1ª TO, 2ªC,3ªS, CARF  Distribuído  12585.720023/2012­31  PIS  4º  TRIM  2008  Ressarciment o  2ªTO, 4ªC, 3ªS, CARF  Julgado  12585.720010/2012­62  COFINS  4º  TRIM  2008  Ressarciment o  2ªTO, 4ªC, 3ªS, CARF  Julgado  12585.720232/2012­85  PIS/COFINS Oct­08  Restituição  1ª TO, 2ªC,3ªS, CARF  Distribuído  12585.720233/2012­20  PIS/COFINS nov/08  Restituição  1ª TO, 2ªC,3ªS, CARF  Distribuído  12585.720234/2012­74  PIS/COFINS Dec­08  Restituição  1ª TO, 2ªC,3ªS, CARF  Distribuído  12585.720024/2012­86  PIS  1º  TRIM  2009  Ressarciment o  2ªTO, 4ªC, 3ªS, CARF  Julgado  12585.720011/2012­15  COFINS  1º  TRIM  2009  Ressarciment o  2ªTO, 4ªC, 3ªS, CARF  Julgado  12585.720235/2012­19  PIS/COFINS jan/09  Restituição  1ª TO, 2ªC,3ªS, CARF  Distribuído  12585.720236/2012­63  PIS/COFINS Feb­09  Restituição  1ª TO, 2ªC,3ªS, CARF  Distribuído  12585.720237/2012­16  PIS/COFINS mar/09  Restituição  1ª TO, 2ªC,3ªS, CARF  Distribuído  12585.720025/2012­21  PIS  2º  TRIM  2009  Ressarciment o  2ªTO, 4ªC, 3ªS, CARF  Julgado  12585.720012/2012­51  COFINS  2º  TRIM  2009  Ressarciment o  2ªTO, 4ªC, 3ªS, CARF  Julgado  12585.720238/2012­52  PIS/COFINS Apr­09  Restituição  1ª TO, 2ªC,3ªS, CARF  Distribuído  12585.720239/2012­05  PIS/COFINS May­09  Restituição  1ª TO, 2ªC,3ªS, CARF  Distribuído  12585.720240/2012­21  PIS/COFINS jun/09  Restituição  1ª TO, 2ªC,3ªS, CARF  Distribuído  10880.722355/2014­52  PIS/COFINS  3º  TRIM  2009  a  1º  TRIM  2011  Auto  de  Infração  2ªTO, 4ªC, 3ªS, CARF  Julgado  12585.720026/2012­75  PIS  3º  TRIM  2009  Ressarciment o  2ªTO, 4ªC, 3ªS, CARF  Julgado  12585.720013/2012­04  COFINS  3º  TRIM  2009  Ressarciment o  2ªTO, 4ªC, 3ªS, CARF  Julgado  12585.720241/2012­76  PIS/COFINS jul/09  Restituição  1ª TO, 2ªC,3ªS, CARF  Distribuído  12585.720027/2012­10  PIS  4º  TRIM  2009  Ressarciment o  2ªTO, 4ªC, 3ªS, CARF  Julgado  12585.720014/2012­41  COFINS  4º  TRIM  2009  Ressarciment o  2ªTO, 4ªC, 3ªS, CARF  Julgado  12585.720243/2012­65  PIS/COFINS Dec­09  Restituição  1ª TO, 2ªC,3ªS, CARF  Distribuído  Fl. 423DF CARF MF Processo nº 12585.720245/2012­54  Acórdão n.º 3201­005.392  S3­C2T1  Fl. 0          10 12585.720028/2012­64  PIS  1º  TRIM  2010  Ressarciment o  2ªTO, 4ªC, 3ªS, CARF  Julgado  12585.720015/2012­95  COFINS  1º  TRIM  2010  Ressarciment o  2ªTO, 4ªC, 3ªS, CARF  Julgado  12585.720244/2012­18  PIS/COFINS jan/10  Restituição  1ª TO, 2ªC,3ªS, CARF  Distribuído  12585.720245/2012­54  PIS/COFINS Feb­10  Restituição  1ª TO, 2ªC,3ªS, CARF  Distribuído  12585.720246/2012­07  PIS/COFINS mar/10  Restituição  1ª TO, 2ªC,3ªS, CARF  Distribuído  12585.720029/2012­17  PIS  2º  TRIM  2010  Ressarciment o  2ªTO, 4ªC, 3ªS, CARF  Julgado  12585.720016/2012­30  COFINS  2º  TRIM  2010  Ressarciment o  2ªTO, 4ªC, 3ªS, CARF  Julgado  12585.720247/2012­43  PIS/COFINS Apr­10  Restituição  1ª TO, 2ªC,3ªS, CARF  Distribuído  12585.720248/2012­98  PIS/COFINS May­10  Restituição  1ª TO, 2ªC,3ªS, CARF  Distribuído  12585.720249/2012­32  PIS/COFINS jun/10  Restituição  1ª TO, 2ªC,3ªS, CARF  Distribuído  12585.720030/2012­33  PIS  3º  TRIM  2010  Ressarciment o  2ªTO, 4ªC, 3ªS, CARF  Julgado  12585.720017/2012­84  COFINS  3º  TRIM  2010  Ressarciment o  2ªTO, 4ªC, 3ªS, CARF  Julgado  12585.720250/2012­67  PIS/COFINS jul/10  Restituição  1ª TO, 2ªC,3ªS, CARF  Distribuído  12585.720251/2012­10  PIS/COFINS Aug­10  Restituição  1ª TO, 2ªC,3ªS, CARF  Distribuído  12585.720252/2012­56  PIS/COFINS Sep­10  Restituição  1ª TO, 2ªC,3ªS, CARF  Distribuído  12585.720031/2012­88  PIS  4º  TRIM  2010  Ressarciment o  2ªTO, 4ªC, 3ªS, CARF  Julgado  12585.720018/2012­29  COFINS  4º  TRIM  2010  Ressarciment o  2ªTO, 4ªC, 3ªS, CARF  Julgado  12585.720253/2012­09  PIS/COFINS Oct­10  Restituição  1ª TO, 2ªC,3ªS, CARF  Distribuído  12585.720255/2012­90  PIS/COFINS Dec­10  Restituição  1ª TO, 2ªC,3ªS, CARF  Distribuído  12585.720032/2012­22  PIS  1º  TRIM  2011  Ressarciment o  2ªTO, 4ªC, 3ªS, CARF  Julgado  12585.720019/2012­73  COFINS  1º  TRIM  2011  Ressarciment o  2ªTO, 4ªC, 3ªS, CARF  Julgado  12585.720256/2012­34  PIS/COFINS jan/11  Restituição  1ª TO, 2ªC,3ªS, CARF  Distribuído  12585.720257/2012­89  PIS/COFINS Feb­11  Restituição  1ª TO, 2ªC,3ªS, CARF  Distribuído  12585.720258/2012­23  PIS/COFINS mar/11  Restituição  1ª TO, 2ªC,3ªS, CARF  Distribuído  10880.938833/2013­63  PIS  2º  TRIM  2011  Ressarciment o  DRJ  Pendente  julgamento  Fl. 424DF CARF MF Processo nº 12585.720245/2012­54  Acórdão n.º 3201­005.392  S3­C2T1  Fl. 0          11 10880.938832/2013­19  COFINS  2º  TRIM  2011  Ressarciment o  DRJ  Pendente  julgamento  10880.938835/2013­52  PIS  3º  TRIM  2011  Ressarciment o  DRJ  Pendente  julgamento  10880.938834/2013­16  COFINS  3º  TRIM  2011  Ressarciment o  DRJ  Pendente  julgamento  10880.938836/2013­05  PIS  4º  TRIM  2011  Ressarciment o  DRJ  Pendente  julgamento  10880.938837/2013­41  COFINS  4º  TRIM  2011  Ressarciment o  DRJ  Pendente  julgamento  16692.721933/2017­80  PIS/COFINS  1º  TRIM  a  4º  TRIM  2012  Auto  de  Infração  2ªTO, 4ªC, 3ªS, CARF  Distribuído  10880.938839/2013­31  PIS  1º  TRIM  2012  Ressarciment o  DERAT  Prazo  defesa  10880.938838/2013­96  COFINS  1º  TRIM  2012  Ressarciment o  DERAT  Prazo  defesa  10880.938840/2013­65  PIS  2º  TRIM  2012  Ressarciment o  DERAT  Prazo  defesa  10880.938841/2013­18  COFINS  2º  TRIM  2012  Ressarciment o  DERAT  Prazo  defesa  10880.938843/2013­07  PIS  3º  TRIM  2012  Ressarciment o  DERAT  Prazo  defesa  10880.938842/2013­54  COFINS  3º  TRIM  2012  Ressarciment o  DERAT  Prazo  defesa  10880.938845/2013­98  PIS  4º  TRIM  2012  Ressarciment o  DERAT  Prazo  defesa  10880.938844/2013­43  COFINS  4º  TRIM  2012  Ressarciment o  DERAT  Prazo  defesa  Fonte: Planilha elaborada pela Recorrente  No particular, nota­se que o processo ora em julgamento  cujo período de apuração é outubro/2008 está  relacionado aos  processos nº 12585.720023/2012­31 e nº 12585.720010/2012­62,  ambos do 4º. Trimestre de 2008.  Do Voto para o Presente Processo  Tendo  em  vista  a  constatação  quanto  a  conexão  com  outros  processos  da  Recorrente  que  já  foram  julgados,  bem  como buscando atender o pedido da Recorrente no seu Recurso  Voluntário para evitar divergências no julgamento de processos  conexos,  entendo  como  correto  colher  o  voto  proferido  nos  processos nº 12585.720023/2012­31 e nº 12585.720010/2012­62,  como votos condutores para o presente processo de restituição.  Nesse  sentido  colho  a  seguir  o  voto  da  i.  Conselheira  Maria Aparecida Martins de Paula, bem como o voto vencedor  da  i. Conselheira Thais De Laurentiis Galkowicz  constantes do  processo  nº  12585.720010/2012­62,  Acórdão  nº  3402­005.316  como se meu fosse como razão de decidir do presente processo.  Voto Vencido  Conselheira Maria Aparecida Martins de Paula, Relatora  Nos  termos do art. 26, §5º da Lei nº 9.784/99, a  falta de  intimação é considerada suprida pelo comparecimento do  administrado.  Fl. 425DF CARF MF Processo nº 12585.720245/2012­54  Acórdão n.º 3201­005.392  S3­C2T1  Fl. 0          12 Atendidos  aos  requisitos  de  admissibilidade,  toma­se  conhecimento do recurso voluntário.  I ­ Rateio Proporcional ­ Receitas Financeiras  Como  se  sabe,  os  créditos das  contribuições do PIS e da  Cofins  podem  somente  ser  apropriados  pela  contribuinte  em relação à  receita bruta não cumulativa, sendo que, na  hipótese  de  a  empresa  auferir  receitas  nos  dois  regimes  (cumulativo e não cumulativo), o crédito da contribuição  deverá ser apurado em conformidade com o disposto nos  arts.  3º,  §§7º  a  9º  das  Leis  nºs  10.833/2003  (Cofins)  e  10.637/2002 (PIS/Pasep):  Lei nº 10.833/2003:  Art.  3o  Do  valor  apurado  na  forma  do  art.  2o  a  pessoa  jurídica  poderá  descontar  créditos  calculados  em  relação  a:  (...)  §  7o  Na  hipótese  de  a  pessoa  jurídica  sujeitar­se  à  incidência não­cumulativa da COFINS, em relação apenas  à  parte  de  suas  receitas,  o  crédito  será  apurado,  exclusivamente,  em  relação  aos  custos,  despesas  e  encargos vinculados a essas receitas.  §  8o  Observadas  as  normas  a  serem  editadas  pela  Secretaria da Receita Federal, no caso de custos, despesas  e  encargos  vinculados  às  receitas  referidas  no  §  7o  e  àquelas  submetidas  ao  regime  de  incidência  cumulativa  dessa  contribuição,  o  crédito  será  determinado,  a  critério  da pessoa jurídica, pelo método de:  I ­ apropriação direta, inclusive em relação aos custos, por  meio  de  sistema  de  contabilidade  de  custos  integrada  e  coordenada com a escrituração; ou  II ­ rateio proporcional, aplicando­se aos custos, despesas  e  encargos  comuns  a  relação percentual  existente  entre  a  receita bruta sujeita à incidência nãocumulativa e a receita  bruta total, auferidas em cada mês. [negritei]  §  9o  O  método  eleito  pela  pessoa  jurídica  para  determinação do crédito, na forma do § 8o, será aplicado  consistentemente por todo o ano­calendário e, igualmente,  adotado  na  apuração  do  crédito  relativo  à  contribuição  para o PIS/PASEP nãocumulativa, observadas as normas a  serem editadas pela Secretaria da Receita Federal.  (...)  No  caso,  a  recorrente  adota  o  método  do  rateio  proporcional, sendo o crédito da contribuição determinado  pela  multiplicação  do  valor  integral  do  crédito  por  um  percentual  obtido  pela  razão  entre  a  receita  bruta  não  Fl. 426DF CARF MF Processo nº 12585.720245/2012­54  Acórdão n.º 3201­005.392  S3­C2T1  Fl. 0          13 cumulativa e a receita bruta total auferida pela empresa no  mês.  Sustenta a fiscalização que as receitas financeiras, por não  serem  relacionadas  aos  insumos  sobre  os  quais  são  apurados  os  créditos,  não  deveriam  ser  consideradas  no  estabelecimento  da  relação  percentual  destinada  à  apropriação dos créditos.  No entanto, as receitas financeiras integram, sim, a receita  bruta  não  cumulativa,  inclusive,  posteriormente  aos  períodos  de  apuração  sob análise, mediante o Decreto  nº  8.426/2015,  foram  restabelecidas  as  alíquotas  das  contribuições  de  PIS/Pasep  e  Cofins  incidentes  sobre  as  receitas  financeiras  auferidas  pelas  pessoas  jurídicas  sujeitas  ao  regime  de  apuração  não  cumulativa  dessas  contribuições.  Nessa  linha  também  é  a  orientação  da  própria  Cosit  ­  órgão central  da Receita Federal  na Solução de Consulta  nº 387 ­ Cosit, de 31 de agosto de 2017, assim ementada:  Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep  RECEITAS FINANCEIRAS. REGIME DE APURAÇÃO.  As receitas financeiras não estão listadas entre as receitas  excluídas  do  regime  de  apuração  não  cumulativa  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e,  portanto,  submetem­se  ao regime de apuração a que a pessoa jurídica beneficiária  estiver submetida.  Assim, sujeitam­se ao regime de apuração não cumulativa  da Contribuição  para  o  PIS/Pasep  as  receitas  financeiras  auferidas  por  pessoa  jurídica  que  não  foi  expressamente  excluída  desse  regime,  ainda  que  suas  demais  receitas  submetam­se, parcial ou mesmo integralmente, ao regime  de apuração cumulativa.  Dispositivos Legais: Lei nº 10.833/2003, arts. 10 e 15, V.  Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade Social – Cofins  (...)  Ademais,  como  se  vê  nos  §§8º  dos  arts.  3º  das  Leis  nºs  10.833/2003  (Cofins)  e  10.637/2002  (PIS/Pasep)  não  há  qualquer ressalva a respeito das receitas sujeitas à alíquota  zero  das  contribuições  ou  da  necessidade  de  ter  havido  pagamento das contribuições para o cômputo nas receitas  brutas.  Tem­se como princípio fundamental da hermenêutica que  onde a lei não distingue, não pode o intérprete distinguir.  A  respeito  do  tema,  Carlos  Maximiliano  afirmou  que,"quando  o  texto  dispõe  de  modo  amplo,  sem  Fl. 427DF CARF MF Processo nº 12585.720245/2012­54  Acórdão n.º 3201­005.392  S3­C2T1  Fl. 0          14 limitações  evidentes,  é  dever  do  intérprete  aplicá­lo  a  todos  os  casos  particulares  que  se  possam  enquadrar  na  hipótese geral prevista explicitamente; não tente distinguir  entre  as  circunstâncias  da  questão  e  as  outras;  cumpra  a  norma  tal  qual  é,  sem  acrescentar  condições  novas,  nem  dispensar  nenhuma  das  expressas"  (in  "Hermenêutica  e  Aplicação  do  Direito",  17ª  ed.,  Rio  de  Janeiro:  Forense,  1998, p. 247).  Dessa  forma,  no  cálculo  do  rateio  proporcional  entre  a  receita auferida  sob o  regime não cumulativo em relação  ao total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, devem  ser  consideradas  as  receitas  financeiras  como  integrantes  dessas outras duas receitas, ainda que tributadas à alíquota  zero nos períodos de apuração.  Nesse  mesmo  sentido  já  decidiu  este  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  no  Acórdão  cuja  ementa  se  transcreve  abaixo,  relativamente  a  consideração  das  receitas  financeiras no cálculo do rateio proporcional das  receitas de exportação não cumulativas:  Processo nº 16366.000413/200689  Recurso nº Embargos  Acórdão  nº  3402­004.312–  4ª  Câmara  /  2ª  Turma  Ordinária  Sessão de 25 de julho de 2017  Relatora: Maria Aparecida Martins de Paula  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  OMISSÃO.  SANEAMENTO.  Caracterizada  a  omissão  sobre  ponto  que  deveria  o  Colegiado  se  pronunciar,  ela  deve  ser  suprida  pelos  embargos  de  declaração  com  a  apreciação  da  correspondente alegação.  RATEIO  PROPORCIONAL.  RECEITAS  FINANCEIRAS. RECEITA BRUTA TOTAL.  O método de rateio proporcional utilizado na apuração dos  créditos  da  Cofins  vinculados  à  exportação  consiste  na  aplicação,  sobre  o  montante  de  custos,  despesas  e  encargos  vinculados  comumente  a  receitas  brutas  não  cumulativas  do  mercado  interno  e  da  exportação,  da  proporcionalidade  existente  entre  a  Receita  Bruta  da  Exportação  não  cumulativa  e  a  Receita  Bruta  Total  no  regime  não Cumulativo.  Não  há  permissivo  legal  para  a  exclusão de qualquer valor,  inclusive receitas financeiras,  Fl. 428DF CARF MF Processo nº 12585.720245/2012­54  Acórdão n.º 3201­005.392  S3­C2T1  Fl. 0          15 da  Receita  Bruta  da  Exportação  não  Cumulativa  ou  da  Receita Bruta Total no Regime não cumulativo.  Embargos acolhidos  Também  no  Acórdão  nº  3201­002.235–  2ª  Câmara  /  1ª  Turma Ordinária, de 22 de junho de 2016, sob a relatoria  do Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, foi assim  decidido:  (...)  Exclusão  das  receitas  financeiras  no  cálculo  do  rateio  proporcional  O  terceiro  tema  é  matéria  recorrente  neste  Colegiado  Administrativo. Diz com a exclusão, pela fiscalização, das  receitas  financeiras  no  cálculo  do  rateio  proporcional,  previsto no art. 3º, § 8º, II, das Leis nº 10.637, de 2002 e  10.833,  de  2003,  dos  custos,  despesas  e  encargos  vinculados às receitas submetidas aos regimes cumulativo  e não cumulativo do PIS/Cofins.  Essa  mesma  Turma  de  Julgamento  já  se  posicionou  a  respeito,  entendendo ilegal a exclusão, uma vez que, não  falando  a  lei  em  receita  bruta  sujeita  ao  pagamento  da  Cofins, mas  apenas  em  receita  bruta  sujeita  à  incidência  não cumulativa, não caberia ao intérprete restringir o que a  lei não restringiu. Eis a ementa da decisão:  CRÉDITOS  DE  COFINS.  RATEIO  PROPORCIONAL.  RECEITAS  FINANCEIRAS.  ALÍQUOTA  ZERO.  INCLUSÃO  NO  CONCEITO  DE  RECEITA  BRUTA  TOTAL.  O  art.  3º,  §  8º,  II,  da  Lei  nº  10.833/2003  não  fala  em  receita bruta  total  sujeita  ao pagamento de COFINS, não  cabendo ao intérprete criar distinção onde a lei não o faz.  Impõe­se o cômputo das receitas financeiras no cálculo da  receita  brutal  total  para  fins  de  rateio  proporcional  dos  créditos  de COFINS não  cumulativo.  (CARF/3ª Seção/2ª  Câmara  /  2ª  Turma  Ordinária,  rel.  Conselheiro  Thiago  Moura de Albuquerque Alves, Acórdão n.º 3202­000.597,  de 28/11/2012).  De  conseguinte,  as  receitas  financeiras  devem,  sim,  ser  consideradas no cálculo do rateio proporcional dos custos,  despesas e encargos vinculados às receitas submetidas aos  regimes cumulativo e não cumulativo do PIS/Cofins.  (...)  Assim,  cabe  reforma  na  decisão  recorrida  para  que  seja  efetuado  novo  cálculo  do  percentual  de  rateio  proporcional  levando  em  consideração  as  receitas  financeiras  como  integrantes  da  receita  bruta  não  cumulativa  e  da  receita  bruta  total  e  efetuado  o  Fl. 429DF CARF MF Processo nº 12585.720245/2012­54  Acórdão n.º 3201­005.392  S3­C2T1  Fl. 0          16 correspondente  ressarcimento/compensação  no  montante  adicional.  II ­ Receitas de Transporte Internacional de Passageiros  A  matéria  controvertida  neste  tópico  envolve  a  interpretação  do  inciso  XVI  do  art.  10  da  Lei  nº  10.833/2003, aplicável à Cofins e também ao PIS/Pasep2,  que assim dispõe:  Art. 10. Permanecem sujeitas às normas da  legislação da  COFINS,  vigentes  anteriormente  a  esta  Lei,  não  se  lhes  aplicando as disposições dos arts. 1o a 8o:  I ­ as pessoas jurídicas referidas nos §§ 6o, 8o e 9o do art.  3o da Lei no 9.718, de 1998, e na Lei no 7.102, de 20 de  junho de 1983;  II  ­ as pessoas jurídicas tributadas pelo imposto de renda  com base no lucro presumido ou arbitrado; (Vide Medida  Provisória nº 497, de 2010)  III ­ as pessoas jurídicas optantes pelo SIMPLES;  IV ­ as pessoas jurídicas imunes a impostos;  V ­ os órgãos públicos, as autarquias e fundações públicas  federais,  estaduais  e  municipais,  e  as  fundações  cuja  criação  tenha  sido autorizada por  lei,  referidas no art.  61  do  Ato  das  Disposições  Constitucionais  Transitórias  da  Constituição;  VI  ­  sociedades  cooperativas,  exceto  as  de  produção  agropecuária (...)  VII ­ as receitas decorrentes das operações:  (...)  XII  ­  as  receitas  decorrentes  de  prestação  de  serviços  de  transporte  coletivo  rodoviário,  metroviário,  ferroviário  e  aquaviário de passageiros;  (...)  XVI  ­  as  receitas  decorrentes  de  prestação  de  serviço  de  transporte coletivo de passageiros, efetuado por empresas  regulares de linhas aéreas domésticas, e as decorrentes da  prestação  de  serviço  de  transporte  de  pessoas  por  empresas  de  táxi  aéreo;  (Incluído  pela Lei  nº  10.865,  de  2004) [negritei]  (...)  Sustenta  a  autoridade  administrativa  no  item  5.2  do  Despacho Decisório que: "O contribuinte, na qualidade de  “empresa aérea regular de passageiros”, deve, no entanto,  observar o disposto nos incisos XVI do art. 10° e V do art.  Fl. 430DF CARF MF Processo nº 12585.720245/2012­54  Acórdão n.º 3201­005.392  S3­C2T1  Fl. 0          17 15º  da  Lei  N°  10.833/2003,  que  manteve  regime  cumulativo as receitas do transporte aéreo de passageiros,  tenham  elas  sido  obtidas  no  mercado  doméstico  ou  no  mercado internacional".  O  julgador  a  quo,  com  esteio  na  Solução  de  Consulta  Interna nº 12 ­ Cosit, de 11 de junho de 2014, interpreta a  questão da seguinte forma:  No  caso  ora  debatido,  interessa  a  análise  da  espécie  de  receita citada na 1ª parte do inciso XVI do art. 10 da Lei  nº  10.833,  de  2003. Da  literalidade  do  texto,  constata­se  que  se  trata  de  norma  que  alberga  dois  requisitos:  permanecem  na  cumulatividade  das  contribuições  determinadas  receitas  (“receitas  decorrentes  de  prestação  de  serviço  de  transporte  coletivo  de  passageiros”)  se  auferidas  por  determinadas  pessoas  jurídicas  (“empresas  regulares de linhas aéreas domésticas”).  O primeiro requisito exige apenas que tais  receitas sejam  decorrentes da “prestação de serviço de transporte coletivo  de  passageiros”,  sem  qualquer  condição  adicional.  Em  consequência,  tais  receitas  alcançam  tanto  as  decorrentes  de transporte doméstico quanto de transporte internacional  de  passageiros.  Deveras,  se  o  legislador  não  estabeleceu  expressamente,  nem  implicitamente,  diferenciação  de  tratamento entre as duas modalidades de transporte aéreo  citadas,  não  cabe  ao  intérprete  fazê­lo.  Se  o  legislador  almejasse  estabelecer  essa  distinção,  teria  feito  de  forma  clara,  como  fez  no  art.  14  da  Medida  Provisória  nº  2.158­35,  de  24  de  agosto  de  2001,  ao  isentar  das  contribuições  em  tela  apenas  as  receitas  decorrentes  do  “transporte internacional de cargas ou passageiros”.  Por  outro  lado,  o  segundo  requisito  estabelecido  na  primeira parte do inciso XVI do art. 10 da Lei nº 10.833,  de 2003, para aplicação da cumulatividade do PIS/Pasep e  da  Cofins,  versa  sobre  as  pessoas  jurídicas  que  devem  auferir  as  receitas  contempladas  pela  norma:  segundo  o  texto  legal,  tais  receitas  devem  ser  auferidas  por  “empresas regulares de linhas aéreas domésticas”. É de se  concluir,  portanto,  que  as  empresas  devem  operar  linhas  aéreas  domésticas,  o  que  equivale  a  exigir  que  tais  empresas  sejam brasileiras,  uma  vez  que,  pela  legislação  atual,  apenas  essas  podem  prestar  serviços  de  transporte  aéreo público doméstico.  Quanto  à  menção  legal  a  “empresas  regulares”,  como  condição  a  ser  cumprida  pela  pessoa  jurídica,  é  de  se  ressaltar  que  a  legislação  estabelece  que  a  qualidade  de  regular  ou  não  regular  é  vinculada  à  modalidade  do  transporte  aéreo  praticada  não  à  pessoa  jurídica  prestadora. Daí porque imperioso concluir que, conquanto  se  refira  a  “empresas  regulares”,  o  dispositivo  legal  em  Fl. 431DF CARF MF Processo nº 12585.720245/2012­54  Acórdão n.º 3201­005.392  S3­C2T1  Fl. 0          18 comento  quis  alcançar  as  empresas  que  operam  linhas  aéreas regulares.  Afinal,  é  ilógica  a  interpretação  de  que  a  qualidade  “regular”  atribuída  ao  vocábulo  “empresa”  tenha  objetivado restringir a permanência na cumulatividade das  contribuições em estudo às receitas auferidas pela empresa  que  esteja  em  situação  regular.  Apesar  da  atecnia,  o  legislador  pretendeu  apenas  estabelecer  paralelismo  redacional no inciso XVI do art. 10 da Lei nº 10.833/2003,  referindo­se em sua primeira parte às “empresas regulares  de  linhas  aéreas”,  para  versar  sobre  o  transporte  aéreo  regular, e às “empresas de táxi aéreo”, para versar sobre o  transporte aéreo não  regular (conforme art. 220 do CBA,  “os  serviços  de  táxi­aéreo  constituem  modalidade  de  transporte público aéreo não regular”).  Diante  do  exposto,  conclui­se  que  a  primeira  parte  do  inciso XVI do art. 10 da Lei nº 10.833, de 2003, determina  que  permanecem  sujeitas  ao  regime  de  apuração  cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins  as  receitas  decorrentes  da  prestação  de  serviços  de  transporte  coletivo  aéreo  de  passageiros,  nacional  (doméstico)  ou  internacional,  efetuado  por  empresa  que  opera linhas aéreas domésticas e regulares. Por tal razão, a  pessoa  jurídica  que  opera  linhas  aéreas  domésticas  regulares de  transporte  coletivo não pode apurar  créditos  previstos  na  legislação  da  apuração  não  cumulativa  do  PIS/Pasep  e  da  Cofins  em  relação  a  custos,  despesas  e  encargos vinculados à prestação de serviços de transporte  aéreo internacional de passageiros. [negritei]  Como se vê, a estratégia hermenêutica utilizada pela DRJ  foi a seguinte: separou a primeira parte do inciso em dois  requisitos, quais sejam, “receitas decorrentes de prestação  de  serviço  de  transporte  coletivo  de  passageiros”  e  “empresas  regulares  de  linhas  aéreas  domésticas”  e  conectou as duas com o vocábulo "auferidas", no lugar do  vocábulo  original  "efetuado"  do  dispositivo  legal.  Daí,  interpretou os dois requisitos de forma independente para  juntá­los, ao final, com o vocábulo "auferidas".  Ocorreu  que  os  pressupostos  adotados  pelo  intérprete  da  DRJ  já  direcionaram  a  interpretação  no  sentido  desejado  previamente.  Em  verdade,  no  esforço  interpretativo,  partiuse  da  hipótese  de  que  os  dois  requisitos  seriam  independentes  para  concluir  que  eles  realmente  são  independentes,  como  se depreende do  seguinte  trecho do  Acórdão recorrido: "O primeiro requisito exige apenas que  tais receitas sejam decorrentes da “prestação de serviço de  transporte  coletivo  de  passageiros”,  sem  qualquer  condição  adicional.  [negritei]  Em  consequência,  tais  receitas  alcançam  tanto  as  decorrentes  de  transporte  doméstico  quanto  de  transporte  internacional  de  passageiros. (...)".  Fl. 432DF CARF MF Processo nº 12585.720245/2012­54  Acórdão n.º 3201­005.392  S3­C2T1  Fl. 0          19 Ora,  não  se  pode  separar  a  primeira  parte  do  inciso  em  dois  requisitos  independentes  quando  eles  estão  interligados! Os "dois requisitos" estão justamente ligados  no  pelo  vocábulo  "efetuado",  que  concorda  em  gênero  e  número  com  o  substantivo  "serviço",  certamente  com  a  função  de  restringi­lo. O dispositivo  de  interesse  poderia  ser  reescrito  com  o  termo  omitido  na  construção  linguística da redação original na seguinte forma:  Art. 10 (...) [Lei nº 10.833/2003]  (...)  XVI  ­  as  receitas  decorrentes  de  prestação  de  serviço  de  transporte coletivo de passageiros, [quando o serviço for]  efetuado  por  empresas  regulares  de  linhas  aéreas  domésticas, (...);  Ademais,  como  dito  no  próprio  acórdão  recorrido,  "a  qualidade  de  regular  ou  não  regular  é  vinculada  à  modalidade  do  transporte  aéreo  praticada  não  à  pessoa  jurídica  prestadora",  o  que  é  mais  um  elemento  que  corrobora  no  sentido  de  que  o  "segundo  requisito"  (“empresas regulares de linhas aéreas domésticas”) consta  na  redação  do  dispositivo  para  restringir  o  alcance  do  termo  "serviço  de  transporte  coletivo  de  passageiros"  constante no "primeiro requisito".  Seria até um contrassenso entender, no fim das contas, que  “empresas  regulares  de  linhas  aéreas  domésticas”  [negritei]  limitaria  somente  a  "prestação  de  serviço  de  transporte  coletivo  de  passageiros”  no  que  concerne  à  modalidade  de  transporte  regular  aéreo  e  não  quanto  ao  percurso  doméstico,  também  expressamente  referido  no  dispositivo. Aliás, tratase de mais elemento que corrobora  o  quanto  os  dois  "requisitos"  separados  pela  DRJ  são  interdependentes.  Segundo  o  entendimento  da  fiscalização  e  da  DRJ,  a  recorrente  teria  sido  alcançada  quanto  à  exclusão  do  regime  não  cumulativo  porque  opera  no  transporte  coletivo de passageiros em linhas aéreas regulares, sejam  elas  domésticas  ou  internacionais,  o  que  se  contrapõe  à  ideia  expressa  no  dispositivo  de  restringir  tanto  a  modalidade de transporte aéreo regular quanto o percurso  doméstico  (“empresas  regulares  de  linhas  aéreas  domésticas).  Também  não  se  coaduna  com  a  boa  regra  hermenêutica  substituir o vocábulo "efetuado",  ligado por concordância  com o substantivo "serviço", pela palavra "auferidas", que  estaria  relacionada  ao  termo  "as  receitas",  como  feito  no  acórdão recorrido.  Oportuno,  neste  ponto,  transcrever  algumas  lições  de  Carlos Maximiliano:  Fl. 433DF CARF MF Processo nº 12585.720245/2012­54  Acórdão n.º 3201­005.392  S3­C2T1  Fl. 0          20 114  ­ O processo gramatical  exige  a posse dos  seguintes  requisitos:  (...)  4)  certeza  da  autenticidade  do  texto,  tanto  em  conjunto  como em cada uma das partes (1).  (...)  116  ­  Merecem  especial  menção  alguns  preceitos,  orientadores da exegese literal:  a) Cada palavra pode  ter mais de um sentido; e acontece  também o inverso ­ vários vocábulos se apresentam com o  mesmo  significado;  por  isso,  da  interpretação  puramente  verbal  resulta  ora  mais,  ora  menos  do  que  se  pretendeu  exprimir. Contorna­se,  em parte,  o  escolho  referido,  com  examinar  não  só  o  vocábulo  em  si,  mas  também  em  conjunto,  em  conexão  com  outros;  e  indagar  do  seu  significado  em  mais  de  um  trecho  da  mesma  lei,  ou  repositório.  Em  regra,  só  do  complexo  das  palavras  empregadas  se deduz  a verdadeira  acepção de  cada uma,  bem com idéia inserta no dispositivo" (1).  (...)  f) Presume­se que a lei não contenha palavras supérfluas;  devem  todas  ser  entendidas  como  escritas  adrede  para  influir no sentido da frase respectiva (6).  (...)  i)  Pode  haver,  não  simples  impropriedade  de  termos,  ou  obscuridade  de  linguagem,  mas  também  engando,  lapso,  na redação. Este não se presume: Precisa ser demonstrado  claramente.  Cumpre  patentear,  não  só  a  exatidão,  mas  também  a  causa  da  mesma,  a  fim  de  ficar  plenamente  provado o erro, ou o simples descuido (9).  (...)  Commodissimum  est,  id  accipi,  quo  res  de  qua  agitur,  magis  valeat  quam  pereat:  "Prefira­se  a  inteligência  dos  textos que torne viável o seu objetivo, ao invés da que os  reduza à inutilidade" (3).  304­ (...)  (...)  343.  Não  pode  o  intérprete  alimentar  a  pretensão  de  melhorar  a  lei  com  desobedecer  às  suas  prescrições  explícitas. (...)  Pelo  que  se  depreende  da  leitura  da Lei  nº  10.833/2003,  como regra geral, todas as pessoas jurídicas estão sujeitas  Fl. 434DF CARF MF Processo nº 12585.720245/2012­54  Acórdão n.º 3201­005.392  S3­C2T1  Fl. 0          21 a  não  cumulatividade  da  Cofins  e  do  PIS/Pasep,  excepcionando­se  dessa  regra  aquelas  pessoas  expressamente referidas nos incisos I a VI do seu art. 10,  as  quais  permanecem  sob  o  anterior  regime  cumulativo.  De  outra  parte,  cuida  também  o  art.  10  da  Lei  nº  10.833/2003  de  excepcionar  algumas  receitas  da  incidência  não  cumulativa, mesmo  que  a  pessoa  jurídica  esteja sujeita ao regime não cumulativo.  Esse entendimento veio depois ser confirmado na referida  Solução  de Consulta  nº  387  ­  Cosit,  de  31  de  agosto  de  2017, nestes termos:  (...)  12.  A  primeira  forma  de  exceção  à  apuração  não  cumulativa  exclui  desse  regime  determinadas  pessoas  jurídicas.  Assim,  em  função  do  objeto  social  ou  de  aspectos específicos  (por exemplo,  imunidade a impostos  ou  tributação  pelo  Imposto  de Renda  com  base  no  lucro  presumido),  certas pessoas  jurídicas permanecem sujeitas  às  normas  da  legislação  anterior  à  instituição  da  não  cumulatividade.  13.  A  segunda  forma  de  exceção  à  apuração  não  cumulativa  não  se  relaciona  com  nenhuma  propriedade  das  pessoas  jurídicas,  mas  decorre  de  uma  característica  do  fato  gerador  das  contribuições  em  questão.  Assim,  receitas  específicas  foram  excluídas  do  regime  de  apuração não cumulativa, devendo, portanto, submeter­se  ao  regime  de  apuração  pré­existente  à  instituição  da  não  cumulatividade.  14. Dessa forma, o sujeito passivo que não se enquadra na  primeira exceção, está sujeito ao regime de apuração não  cumulativa. A pessoa  jurídica  não  se  submete  ao  regime  de  apuração  cumulativa  por  auferir  alguma  das  denominadas receitas cumulativas (excluídas do regime de  apuração  não  cumulativa),  ainda  que  essa  seja  a  única  receita por ela percebida.  (...)  Dessa  forma,  tendo  em  vista  que  a  recorrente  não  se  enquadra em nenhuma das hipóteses gerais de exclusão do  regime,  tem­se,  inicialmente,  que  ela,  como  pessoa  jurídica,  está  sujeita  ao  regime  não  cumulativo  das  contribuições de PIS/Cofins,  sem prejuízo, como dito, de  algumas  de  suas  receitas,  por  disposição  legal  expressa,  serem  eventualmente  excluídas  da  incidência  não  cumulativa.  No  caso,  as  receitas  excluídas  pela  primeira  parte  do  inciso  XVI  do  art.  10  da  Lei  nº  10.833/2003  dizem  respeito às "receitas decorrentes de prestação de serviço de  transporte  coletivo de passageiros", mas  somente quando  Fl. 435DF CARF MF Processo nº 12585.720245/2012­54  Acórdão n.º 3201­005.392  S3­C2T1  Fl. 0          22 esse  serviço  seja  "efetuado  por  empresas  regulares  de  linhas aéreas domésticas". Como já delineado acima, esta  última expressão tem o claro objetivo de restringir o termo  inicial  "prestação  de  serviço  de  transporte  coletivo  de  passageiros”, de forma que somente estariam excluídos do  regime  não  cumulativo  "as  receitas  decorrentes  de  prestação  de  serviço  de  transporte  coletivo  de  passageiros",  assim  considerado  aquele  operado  em  "linhas aéreas regulares domésticas".  Há que se observar que no inciso XII do art. 10 da Lei nº  10.833/2003  foram  excluídas  "as  receitas  decorrentes  de  prestação  de  serviços  de  transporte  coletivo  rodoviário,  metroviário, ferroviário e aquaviário de passageiros" para  as quais não houve qualquer ressalva quanto ao percurso,  se  nacional  ou  internacional,  a  se  supor  que  aqui,  diferentemente  do  inciso  XVI  sob  análise,  pretendeu­se  excluir  do  regime  não  cumulativo  todos  os  serviços  de  transporte coletivo de passageiros, seja dentro ou fora do  território nacional.  Importante consignar, por fim, que a exclusão de algumas  receitas  da  regra  geral  da  incidência  do  regime  não  cumulativo,  por  se  tratar  de  regra  de  exceção  comporta  interpretação  restritiva,  de  forma  que,  ainda  que  fosse  possível  a  interpretação  sugerida  pela  DRJ,  deveria  prevalecer  a  interpretação  mais  restritiva  da  exceção,  adotada neste Voto.  A  interpretação  restritiva  das  regras  de  exceção  foi  bem  explicada no Recurso Especial do STJ, com apoio também  nos ensinamentos de Carlos Maximiliano:  RECURSO  ESPECIAL  Nº  853.086  ­  RS  (2006/0138015­7)  RELATORA : MINISTRA DENISE ARRUDA  EMENTA  RECURSO  ESPECIAL.  ADMINISTRATIVO.  CONSELHO  REGIONAL  DE  ENFERMAGEM.  COMPETÊNCIA  DE  FISCALIZAÇÃO.  ENFERMEIROS  MILITARES.  INTERPRETAÇÃO  RESTRITIVA  DAS  REGRAS  DE  EXCEÇÃO.  RECURSO DESPROVIDO.  (...)  9.  Ademais,  relativamente  à  Lei  6.681/79,  a  qual  estabeleceu  ressalva  à  fiscalização  dos  médicos,  cirurgiões­dentistas e farmacêuticos militares pelas Forças  Armadas,  saliente­se  que,  em  se  tratando  de  regra  de  exceção,  torna­se  inviável  a  utilização  de  exegese  ampliativa  ou  analógica.  É  inadequada  a  interpretação  extensiva  e  a  aplicação  da  analogia  em  relação  a  Fl. 436DF CARF MF Processo nº 12585.720245/2012­54  Acórdão n.º 3201­005.392  S3­C2T1  Fl. 0          23 dispositivos  infraconstitucionais  que  regulam  situações  excepcionais, porquanto enseja privilégio não previsto em  lei.  10.  "As  disposições  excepcionais  são  estabelecidas  por  motivos  ou  considerações  particulares,  contra  outras  normas jurídicas, ou contra o Direito comum; por isso não  se  estendem  além  dos  casos  e  tempos  que  designam  expressamente"  (MAXIMILIANO,  Carlos.  ob.  cit.,  pp.  225/227).  (...)  A  EXMA.  SRA.  MINISTRA  DENISE  ARRUDA  (Relatora):  (...)  Nesse  contexto,  cabe  mencionar  a  lição  de  Carlos  Maximiliano  acerca  do  "Direito  Excepcional  "  (ob.  cit.,  pp. 225/227), in verbis:  "Em regra, as normas jurídicas aplicam­se aos casos que,  embora não designados pela expressão literal do texto, se  acham  no  mesmo  virtualmente  compreendidos,  por  se  enquadrarem  no  espírito  das  disposições:  baseia­se  neste  postulado a exegese extensiva. Quando se dá o contrário,  isto  é,  quando  a  letra  de  um artigo  de  repositório  parece  adaptar­se a uma hipótese determinada, porém se verifica  estar  esta  em  desacordo  com  o  espírito  do  referido  preceito  legal,  não  se  coadunar  com  o  fim,  nem  com  os  motivos  do  mesmo,  presume  se  tratar­se  de  um  fato  da  esfera  do  Direito  Excepcional,  interpretável  de  modo  estrito.  Estriba­se  a  regra  numa  razão  geral,  a  exceção,  numa  particular;  aquela  baseia­se  mais  na  justiça,  esta,  na  utilidade social,  local, ou particular. As duas proposições  devem  abranger  coisas  da  mesma  natureza;  a  que  mais  abarca, há de constituir a regra; a outra, a exceção.  (...)  O  Código  Civil  explicitamente  consolidou  o  preceito  clássico  ­  Exceptiones  sunt  strictissimoe  interpretationis  ('interpretam­se as exceções estritissimamente') no art. 6.º  da  antiga  Introdução,  assim  concebido:  'A  lei  que  abre  exceção a regras gerais, ·ou restringe direitos, só abrange  os casos que especifica'.  O princípio entronca nos institutos jurídicos de Roma, que  proibiam  estender  disposições  excepcionais,  e  assim  denominavam  as  do  Direito  exorbitante,  anormal  ou  anômalo,  isto é, os preceitos estabelecidos contra a  razão  de  Direito;  limitavalhes  o  alcance,  por  serem  um  mal,  embora mal necessário.  Fl. 437DF CARF MF Processo nº 12585.720245/2012­54  Acórdão n.º 3201­005.392  S3­C2T1  Fl. 0          24 (...)  Os  sábios  elaboradores  do Codex  Juris Canonci  (Código  de Direito Canônico) prestigiaram a doutrina do brocardo  com  inserir  no  Livro  I,  título  I,  cânon  19,  este  preceito  translúcido:  'Leges  quoe  poenam  statuunt,  aut  liberum  jurium  exercitium  coarctant,  aut  exceptionem  a  lege  continent,  strictae  subsunt  interpretationi'  ('As  normas  positivas  que  estabelecem  pena  restringem  o  livre  exercício  dos  direitos,  ou  contêm  exceção  a  lei,  submetem­se a interpretação estrita'). ­ (...)  A fonte mediata do art. 6.° da antiga Lei de Introdução, do  repositório  brasileiro,  deve  ser  o  art.  4.º  do  Título  Preliminar  do  Código  italiano  de  1865,  cujo  preceito  decorria das leis civis de Nápoles e era assim formulado:  'As  leis  penais  e  as  que  restringem  o  livre  exercício  dos  direitos,  ou  formam exceções  a  regras gerais ou  a outras  leis,  não  se  estendem  além  dos  casos  e  tempos  que  especificam'.  As disposições excepcionais são estabelecidas por motivos  ou  considerações  particulares,  contra  outras  normas  jurídicas,  ou  contra  o  Direito  comum;  por  isso  não  se  estendem  além  dos  casos  e  tempos  que  designam  expressamente. Os  contemporâneos  preferem  encontrar  o  fundamento  desse  preceito  no  fato  de  se  acharem  preponderantemente  do  lado  do  princípio  geral  as  forças  sociais  que  influem  na  aplicação  de  toda  regra  positiva,  como  sejam  os  fatores  sociológicos,  a  Werturteil  dos  tudescos, e outras.  O  art.  6º  da  antiga  Lei  de  Introdução  abrange,  em  seu  conjunto, as disposições derrogatórias do Direito comum;  as que confinam a sua operação a determinada pessoa, ou  a um grupo de homens à parte; atuam excepcionalmente,  em  proveito,  ou  prejuízo,  do  menor  número.  Não  se  confunda  com  as  de  alcance  geral,  aplicáveis  a  todos,  porém  suscetíveis  de  afetar  duramente  alguns  indivíduos  por causa da sua condição particular. Refere­se o preceito  àquelas que, executadas na  íntegra,  só atingem a poucos,  ao  passo  que  o  resto  da  comunidade  fica  isenta."  (grifou­se)  Dessa forma, neste tópico, está com razão a recorrente, no  sentido  de  que  as  "receitas  originadas  do  transporte  internacional de passageiros estão abrangidas pelo regime  não cumulativo", sendo cabível a apropriação de créditos  do PIS/Pasep  e  da Cofins que  por  ventura  enquadrem­se  no  conceito  de  insumo,  nos  termos  do  art.  17  da  Lei  nº  11.033/20044.  III ­ Do Regime não cumulativo das contribuições ao PIS  e a Cofins  Fl. 438DF CARF MF Processo nº 12585.720245/2012­54  Acórdão n.º 3201­005.392  S3­C2T1  Fl. 0          25 Filio­me  ao  entendimento  deste  CARF  quanto  ao  cabimento de creditamento de PIS/Cofins relativos a bens  e serviços utilizados como insumos que são pertinentes e  essenciais  ao  processo  produtivo  ou  à  prestação  de  serviços,  considerando  como  parâmetro  o  custo  de  produção naquilo que não seja conflitante com o disposto  nas Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03, conforme conceito de  insumo delineado no Voto do Conselheiro Antonio Carlos  Atulim  no  Acórdão  nº  3403­002.816–  4ª  Câmara  /  3ª  Turma  Ordinária,  de  27  de  fevereiro  de  2014,  abaixo  transcrito:  Já no regime não cumulativo das contribuições ao PIS e à  Cofins, o crédito é calculado, em regra, sobre os gastos e  despesas incorridos no mês, em relação aos quais deve ser  aplicada a mesma alíquota que incidiu sobre o faturamento  para apurar a contribuição devida (art. 3º, § 1º das Leis nº  10.637/02  e  10.833/04).  E  os  eventos  que  dão  direito  à  apuração  do  crédito  estão  exaustivamente  citados  no  art.  3º e seus incisos, onde se nota claramente que houve uma  ampliação  do  número  de  eventos  que  dão  direito  ao  crédito em relação ao direito previsto na legislação do IPI.  Essa  distinção  entre  os  regimes  jurídicos  dos  créditos  de  IPI  e  das  contribuições  não­cumulativas  permite  vislumbrar que no  IPI o direito de crédito está vinculado  de  forma  imediata  e  direta  ao  produto  industrializado,  enquanto  que  no  âmbito  das  contribuições  está  relacionado  ao  processo  produtivo,  ou  seja,  à  fonte  de  produção da riqueza.  Assim, a diferença entre os contextos da legislação do IPI  e  da  legislação  das  contribuições,  aliada  à  ampliação  do  rol  dos  eventos  que  ensejam  o  crédito  pelas  Leis  nº  10.637/02  e  10.833/04,  demonstra  a  impropriedade  da  pretensão  fiscal  de  adotar  para  o  vocábulo  “insumo”  o  mesmo  conceito  de  “produto  intermediário”  vigente  no  âmbito do IPI.  Contudo,  tal  ampliação  do  significado  de  “insumo”,  implícito  na  redação  do  art.  3º  das  Leis  nº  10.637/02  e  10.833/04,  não  autoriza  a  inclusão  de  todos  os  custos  e  despesas operacionais a que alude a legislação do Imposto  de  Renda,  pois  no  rol  de  despesas  operacionais  existem  gastos que não estão diretamente relacionados ao processo  produtivo  da  empresa.  Se  a  intenção  do  legislador  fosse  atribuir  o  direito  de  calcular  o  crédito  das  contribuições  não cumulativas em relação a todas despesas operacionais,  seriam desnecessários os dez incisos do art. 3º, das Leis nº  10.637/02 e 10.833/04, onde foram enumerados de forma  exaustiva os eventos que dão direito ao cálculo do crédito.  Portanto,  no  âmbito  do  regime  não  cumulativo  das  contribuições,  o conteúdo semântico de  “insumo” é mais  amplo do que aquele da  legislação do  IPI  e mais  restrito  Fl. 439DF CARF MF Processo nº 12585.720245/2012­54  Acórdão n.º 3201­005.392  S3­C2T1  Fl. 0          26 do  que  aquele  da  legislação  do  imposto  de  renda,  abrangendo  os  “bens”  e  “serviços”  que,  não  sendo  expressamente  vedados  pela  lei,  forem  essenciais  ao  processo  produtivo  para  que  se  obtenha  o  bem  ou  o  serviço desejado.  Na  busca  de  um  conceito  adequado  para  o  vocábulo  insumo,  no  âmbito  das  contribuições  não  cumulativas,  a  tendência da jurisprudência no CARF caminha no sentido  de  considerar  o  conceito  de  insumo  coincidente  com  conceito  de  custo  de  produção,  pois  além  de  vários  dos  itens descritos no art. 3º da Lei nº 10.833/04 integrarem o  custo de produção, esse critério oferece segurança jurídica  tanto  ao  fisco  quanto  aos  contribuintes,  por  estar  expressamente previsto no artigo 290 do Regulamento do  Imposto de Renda.  Nessa linha de raciocínio, este colegiado vem entendendo  que para um bem ser apto a gerar créditos da contribuição  não  cumulativa,  com  base  no  art.  3º,  II,  das  Leis  nº  10.637/2002  e  10.833/2002,  ele  deve  ser  aplicado  ao  processo  produtivo  (integrar  o  custo  de  produção)  e  não  ser  passível  de  ativação  obrigatória  à  luz  do  disposto  no  art. 301 do RIR/995.  Se  for  passível  de  ativação  obrigatória,  o  crédito  deverá  ser  apropriado  não  com base  no  custo de  aquisição, mas  sim com base na despesa de depreciação ou amortização,  conforme normas específicas.  No caso, entendeu a  fiscalização e não discordou a DRJ,  que  a  empresa  possuiria  receitas  sujeitas  ao  regime  cumulativo, obtidas com o transporte aéreo de passageiros  (doméstico  e  internacional),  e  receitas  sujeitas  ao  regime  não  cumulativo,  obtidas  com  as  demais  atividades,  entre  elas o transporte aéreo nacional e internacional de cargas,  sujeitas, portanto, ao rateio previsto nos §§ 7°, 8° e 9° do  artigo  3°  das  Leis  n°  10.637/2002  (PIS/Pasep)  e  10.833/2003 (Cofins).  Como  visto  acima  neste  Voto,  no  caso  do  transporte  coletivo  de  passageiros  em  linhas  aéreas  regulares  internacionais, a  incidência das contribuições deve se dar  de  forma  não  cumulativa,  como  pretendido  pela  recorrente,  não  sendo  cabível  a  exclusão  desse  regime  veiculada  pelo  inciso  XVI  do  art.  10  da  Lei  nº  10.833/2003.  Assim,  para  fins  deste  Voto,  sobre  as  receitas  da  recorrente  a  incidência  das  contribuições  de  PIS/Cofins  dá­se na seguinte forma:  regime cumulativo  transporte aéreo doméstico de passageiros  regime não cumulativo  transporte  aéreo  internacional  de  passageiros;  transporte  aéreo  de  cargas  nacional  e  internacional  e  demais  atividades.  Fl. 440DF CARF MF Processo nº 12585.720245/2012­54  Acórdão n.º 3201­005.392  S3­C2T1  Fl. 0          27   Dentro  desses  parâmetros,  passa­se  a  analisar  a  glosas  especificamente contestadas no recurso voluntário.  1. Da glosa relacionada às tarifas aeroportuárias  Quanto  a  glosa  sobre  as  tarifas  aeroportuárias,  decidiu  a  DRJ que se enquadrariam no conceito de insumo para fins  de  creditamento  das  contribuições  de  PIS/Cofins  os  serviços prestados pela Infraero e cobrados por tarifas que  são devidas pelas companhias aéreas, eis que fazem parte  do processo produtivo da TAM Linhas Aéreas, afinal, sem  a  realização  de  tais  serviços  não  seria  possível  fazer  o  transporte  aéreo  de  cargas  e  passageiros,  contudo  determinou  a  aplicação  do  percentual  de  rateio  para  a  reversão  da  glosa  somente  em  relação  ao  transporte  internacional de cargas.  Considerando o conceito de insumo adotado neste Voto, a  essencialidade/imprescindibilidade  dos  referidos  serviços  na  prestação  de  serviços  de  transporte  aéreo  de  cargas  e  passageiros  pela  recorrente,  é  cabível  o  creditamento  correspondente.  Assim,  além  da  reversão  da  glosa  das  tarifas  aeroportuárias  proporcionalmente  ao  transporte  internacional  de  cargas  efetuada  pela DRJ,  cabe  reverter  neste  Voto  a  parcela  da  glosa  relacionada  às  tarifas  aeroportuárias  no  montante  relativo  ao  transporte  aéreo  internacional de passageiros.  2. Da glosa relacionada aos combustíveis utilizados no  transporte  A  autoridade  administrativa  glosou  o  crédito  de  combustível  consumido  no  transporte  aéreo  internacional  sob os fundamentos abaixo, o que foi mantido pela DRJ:  9.2.1.  A  impossibilidade  de  apuração  de  créditos  do  COFINS  sobre  o  valor  do  combustível  consumido  no  transporte  aéreo  internacional  deu­se  a  partir  de  26/09/2008,  com  a  edição,  da  Lei  N°  11.787,  de  25/09/2008 – DOU 26.09.2008 – que deu nova redação ao  artigo  3°  da  Lei  N°  10.560,  de  13/11/2002  –  DOU  14.11.2002:  Dispõem os artigos 2° e 3° da Lei 10.560, de 13/11/2002  (DOU 14.11.2002):  Art. 2° ­ A contribuição para o PIS/PASEP e a COFINS,  relativamente  à  receita  bruta  decorrente  da  venda  de  querosene de aviação, incidirá uma única vez, nas vendas  realizadas  pelo  produtor  ou  importador,  às  alíquotas  de  5% (cinco por cento) e 23,2% (vinte e três inteiros e dois  Fl. 441DF CARF MF Processo nº 12585.720245/2012­54  Acórdão n.º 3201­005.392  S3­C2T1  Fl. 0          28 décimos  por  cento),  respectivamente.(redação  dada  pela  lei 10.865/2004)  Art. 3°  ­ A Contribuição para o PIS/PASEP e a COFINS  não  incidirão  sobre  a  receita  auferida  pelo  produtor  ou  importador  na  venda  de  querosene  de  aviação  à  pessoa  jurídica  distribuidora,  quando o  produto  for  destinado  ao  consumo por aeronave em tráfego internacional. (Redação  dada pela Lei nº 11.787, de 25 de setembro de 2008)  Dispõe o parágrafo 2° do artigo 3° da Lei 10833/2003  § 2o Não dará direito a crédito o valor:  II  ­  da  aquisição  de  bens  ou  serviços  não  sujeitos  ao  pagamento da contribuição,  inclusive no caso de isenção,  esse último quando revendidos ou utilizados como insumo  em  produtos  ou  serviços  sujeitos  à  alíquota  0  (zero),  isentos ou não alcançados pela contribuição.  9.2.2. A  empresa  sem  observar  os  dispositivos  citados  –  particularmente  a  redação  dada  pela  Lei  11.787,  de  25/09/2008, ao artigo 3° da Lei N° 10.560/2002 – manteve  a  apuração  de  créditos  sobre  a  COFINS  em  relação  ao  consumo de combustível em suas rotas internacionais.  9.2.3. Os valores relativos ao consumo de combustível no  transporte internacional foram identificados – na memória  de cálculo da apuração do crédito – com o código “NOP  E2.02: compra de insumos para utilização na prestação de  serviço – combustível para voo internacional”.  De  outra  parte  alega  a  recorrente  que  não  há  na  Constituição Federal qualquer proibição que diga respeito  à  vedação  da  apropriação  de  créditos  relacionados  a  operações  sujeitas  à  isenção  ou  qualquer  outra  hipótese  desonerativa.  Ocorre  que  a  não  cumulatividade  das  contribuições  de  PIS/Cofins é instituída por lei ordinária, diferentemente do  que  ocorre  com  o  IPI  e  ICMS,  cuja  não  cumulatividade  tem  previsão  constitucional,  conforme  esclarece  Nasrallah:  Muito embora o  ICMS e o  IPI e o PIS e a Cofins  sejam  tributos  sujeitos  à  sistemática  não  cumulativa,  existem  diferenças muito relevantes entre as duas espécies de não  cumulatividade.  A não cumulatividade do ICMS e IPI é obrigatória e tem  suas  principais  diretrizes  oriundas  da  Constituição  Federal,  que  enuncia  que  estes  impostos  são  não  cumulativos,  compensando­se  o  que  for  devido  em  cada  operação  com  o  montante  cobrado  nas  anteriores.  Vale  dizer, a não cumulatividade destes impostos ocorre com o  creditamento  na  escrita  fiscal  do  montante  do  imposto  Fl. 442DF CARF MF Processo nº 12585.720245/2012­54  Acórdão n.º 3201­005.392  S3­C2T1  Fl. 0          29 pago e destacado nas notas  fiscais de entrada e que sofre  nova incidência em etapa posterior da cadeia.  Por outro lado, a não cumulatividade da COFINS e do PIS  não  é  obrigatória,  pois  somente  existirá  ser  for  instituída  por  lei  ordinária  e  pode  coexistir  com  o  sistema  cumulativo. É tratada pela legislação ordinária, com regras  de deduções e estornos próprios, que podem ser alteradas  livremente pela lei comum.  No  caso  da  recorrente,  não  há  a  incidência  das  contribuições na "venda de querosene de aviação à pessoa  jurídica  distribuidora,  quando o  produto  for  destinado  ao  consumo  por  aeronave  em  tráfego  internacional",  nos  termos 3° da Lei 10.560/2002, razão pela qual incabível o  correspondente  creditamento,  conforme  determinação  expressa do §§2°s, incisos II dos artigos 3°s das Leis nºs  10.833/2003 e 10.637/2002.  3. Da glosa relacionada aos gastos com atendimento ao  passageiro  Os  créditos  pleiteados  sob  a  rubrica  gastos  com  atendimento  ao  passageiro  foram  glosados  pela  fiscalização  sob  o  seguinte  fundamento:  "9.3.1. Não  dão  direito  ao  crédito,  por  estarem  vinculadas  ao  regime  cumulativo,  nos  termos  do  disposto  no  inciso  XVI  do  artigo  10°  da  Lei  N°  10.833/2003,  as  despesas  ligadas  exclusivamente  à  receita  do  transporte  aéreo  de  passageiros,  tais  como  gastos  com  o  serviço  de  bordo,  atendimento  em  área  de  embarque  (VIP),  hospedagem  e  alimentação  de  passageiros".  Tal  entendimento  foi  mantido  parcialmente  pela  DRJ,  que  rebateu  os  argumentos  da  manifestante  item  a  item  dessa  rubrica,  abaixo discutidos.  a) Serviços de atendimento de pessoas nos aeroportos  Segundo a  recorrente  tratam­se de  gastos  incorridos para  disponibilizar  uma  estrutura  física  e  de  pessoal  para  atender os seus passageiros antes de embarcarem no voo a  que se destinam, razão pela qual não há dúvida acerca que  são  pertinentes  e  essenciais  para  o  serviço  prestado  pela  recorrente de transporte aéreo de passageiros, e, portanto,  geram direito a crédito das contribuições de PIS/Cofins no  que  concerne  ao  montante  relativo  ao  transporte  internacional  de  pessoas,  sujeito  ao  regime  não  cumulativo, como decidido neste Voto.  b) Serviços auxiliares aeroportuários  Alegou  a  então  manifestante  que  os  "serviços  auxiliares  aeroportuários”  seriam  aqueles  regulamentados  pelo  art.  1° da Resolução n° 116, de 20009, da ANAC, constantes  no Anexo da aludida Resolução, o que foi rechaçado pela  DRJ nestes termos:  Fl. 443DF CARF MF Processo nº 12585.720245/2012­54  Acórdão n.º 3201­005.392  S3­C2T1  Fl. 0          30 A  contribuinte,  porém,  não  tem  razão.  Isso  porque,  analisando­se  os  itens  das  notas  fiscais  glosados  pela  fiscalização  (“Anexo  9.3  –  Gastos  com  atendimento  ao  passageiro”)  constata­se  que  os  valores  desconsiderados  na  conta  “Serviços  Auxiliares  Aeroportuários”  dizem  respeito  unicamente  ao  transporte  de  passageiro,  como,  por  exemplo,  “prestação  de  serviços  de  atendimento  ao  passageiro no checkin” e “movimentação de passageiros”,  os quais, como já se viu, não geram direito a crédito.  A  recorrente  não  apresentou  a  comprovação  em  sentido  contrário à constatação da DRJ de que tais serviços estão  efetivamente  vinculados  apenas  ao  transporte  de  passageiros,  apenas  repisando  que  tais  serviços  seriam  aqueles  referidos  na  Resolução  nº  116/2009  da  Anac,  também relacionados ao transporte de cargas.  Diante  da  ausência  de  demonstração  de  vinculação  das  despesas glosadas ao transporte de cargas é de ser mantido  o entendimento de que elas estão associadas efetivamente  ao  transporte  de  passageiros.  Dessa  forma,  entendo  que  deve  ser  revertida  a  glosa  de  serviços  auxiliares  aeroportuários  no  montante  relativo  ao  transporte  internacional de passageiros.  c) Serviços de handling  Os serviços de handling são procedimentos em terra para  apoio às aeronaves, passageiros, bagagem, carga e correio,  os quais podem ser prestados pelos próprios aeroportos ou  por empresas externas, sendo que, quando tal  atividade é  realizada  pelas  próprias  companhias  aéreas,  denomina­se  "auto­handling”.  Entendeu  a  DRJ  que  é  uma  despesa  que  pode  estar  vinculada tanto à movimentação de passageiros quanto de  cargas,  de  forma  que  tais  gastos  gerariam  direito  ao  crédito da não cumulatividade  apenas em  relação à parte  relacionada ao transporte de cargas.  Assim,  como  nos  casos  precedentes,  deve  ser  revertida  também a parcela da glosa de serviços de handling relativa  ao transporte internacional de passageiros.  d) Serviços de Comissaria  Conforme  informado  pela  recorrente,  trata­se  de  serviço  de  preparo  e  ou  aquisição,  transporte  por  veículo  apropriado e colocação no espaço designado na cabine da  aeronave  de  alimentos  e  bebidas  para  consumo  dos  aeronautas, mecânicos e passageiros embarcados.  A DRJ manteve tais glosas sob o fundamento de que tais  despesas são vinculadas ao sistema cumulativo, ou seja, ao  transporte  de  passageiros.  De  outra  parte,  alega  a  recorrente  que  tais  serviços,  além  de  atenderem  os  Fl. 444DF CARF MF Processo nº 12585.720245/2012­54  Acórdão n.º 3201­005.392  S3­C2T1  Fl. 0          31 critérios de custo referido no art. 290 do RIR/99, também  são pertinentes e essenciais para a prestação do serviço da  Recorrente,  e,  sendo  reconhecido  o  direito  da  recorrente  de  incluir  as  receitas  decorrentes  do  transporte  internacional  de  passageiros  no  sistema  não  cumulativo,  haverá  de  se  reconhecer  também  que  os  serviços  de  comissaria  enquadram­se  no  conceito  de  insumo  para  a  legislação do PIS e da Cofins.  Assim, deve ser revertida a parcela da glosa de serviços de  comissaria  no  montante  relativo  ao  transporte  internacional de passageiros.  e) Gastos com equipamentos terrestres  Sobre tais gastos assim decidiu a DRJ:  Em relação aos “gastos com equipamentos terrestres”, diz  que  são  gastos  com  equipamentos  terrestres  de  apoio  ao  embarque  e  desembarque  de  pessoas  e  cargas  consistem  na concretização do serviço de transporte aéreo, através da  utilização da  rampa de apoio,  equipamento  indispensável  para que se tenha acesso e saída da aeronave. Explica que  dispõe de rampas de apoio em solo, mas que, em situações  de  necessidade,  pode  também  solicitá­las  de  empresas  especializadas  para  complementar  sua  capacidade  operacional  (doc.  03)  e,  neste  caso,  enquadram­se  como  insumo ou geram direito a crédito com base nos incisos IV  dos  arts.  3°  das  Leis  n°  10.637/2002  e  10.833/2003  (aluguel).  A  primeira  dificuldade,  neste  ponto,  é  identificar  o  denominado  “doc.  03”,  pois  embora  a  interessada  tenha  anexado alguns contratos ao recurso, não os relacionou ao  nome  pelo  qual  se  refere  na  manifestação  de  inconformidade.  Por  outro  lado,  a  glosa  realizada,  no  mês  de  10/2008,  conforme  planilha  de  glosas  anexada  pela  fiscalização,  tem  como  fornecedor  a  empresa  “SERVECOM  CATERING  REFEICOES  LTDA  EPP”.  Não  parece  haver, entretanto, nenhum contrato nos autos entre a TAM  e esta empresa.  Enfim, a contribuinte não logrou provar que tal serviço diz  respeito ao transporte internacional de cargas e que possui  docomentação hábil a comprovar o crédito.  No  recurso  voluntário  a  recorrente  não  apresentou  qualquer  elemento  modificativo  ou  extintivo  quanto  à  ausência de provas do direito creditório pleiteado apurada  pelo  julgador a quo, apenas  insistindo no enquadramento  de  tais  gastos  no  conceito  de  insumo  vinculado  ao  transporte internacional de passageiros, razão pela qual há  de  ser  mantida  a  glosa  relativa  aos  gastos  com  equipamentos terrestres.  Fl. 445DF CARF MF Processo nº 12585.720245/2012­54  Acórdão n.º 3201­005.392  S3­C2T1  Fl. 0          32 f) Serviços de transportes de pessoas e cargas  Alegou  a  então manifestante  que  se  trataria  de  despesas  relativas  à  movimentação  de  pessoas  e  cargas  para  embarque e desembarque; entretanto, apurou a DRJ que as  despesas  glosadas  seriam  relativas  à  contratação  de  serviços  de  vans  de  passageiros,  razão  pela  qual  não  haveria direito ao crédito.  No  que  concerne  à  ausência  de  comprovação  de  vinculação dos gastos ao transporte de cargas, a recorrente  nada  contrapôs  à  decisão  recorrida,  apenas  reafirmando  seu  direito  ao  crédito  com  relação  ao  transporte  internacional de passageiros. Assim, reverte­se a glosa de  "serviços de transporte de pessoas e cargas" no montante  desses  gastos  relativo  ao  transporte  internacional  de  passageiros.  g) Gastos com voos interrompidos  Em relação a “gastos  com voos  cancelados,  atrasados ou  interrompidos”,  esclareceu  a  então  manifestante  que  a  ANAC impõe, por meio da Resolução de n° 141/2010, a  responsabilidade  da  companhia  aérea  em  relação  à  assistência  devida  aos  seus  passageiros  quando  os  voos  forem  interrompidos,  cancelados  ou  estiverem  atrasados,  de forma que tais gastos seriam essenciais à prestação dos  serviços  de  transporte  aéreo,  especialmente  por  serem  imposição  da  ANAC,  anexando  contrato  (doc.  02)  que  comprovaria  a  contratação  de  serviços  a  fim  de  cumprir  suas obrigações regulamentadas pela ANAC.  Tendo  a  DRJ  apurado  que  se  tratam  de  despesas  vinculadas  exclusivamente  ao  transporte  aéreo  de  passageiros, manteve tais glosas. Assim, da mesma forma  que nos itens anteriores, reverte­se a glosa de gastos com  voos  interrompidos  no  montante  relativo  ao  transporte  internacional de passageiros.  h) Demais glosas  Alega a recorrente que o "acórdão recorrido traz ainda um  item  específico  no  qual  analisa  os  serviços  de  aeroporto,  despesas  com  veículos,  aluguel  e  condomínios  e  luz  e  força,  entendendo  não  gerarem  direito  ao  crédito  por  serem  despesas  vinculadas  exclusivamente  a  gastos  com  passageiros". Entende que pela "simples análise das glosas  é possível verificar que se relacionam com ambos os tipos  de  transporte,  seja  de  cargas  ou  de  passageiros,  motivo  pelo  qual,  ainda  que  parcialmente,  seguindo  o  raciocínio  desenvolvido  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento,  deveria  ter  sido  reconhecido  o  direito  creditório da Recorrente".  No  entanto,  especificamente  neste  trimestre  não  constam  tais glosas.  Fl. 446DF CARF MF Processo nº 12585.720245/2012­54  Acórdão n.º 3201­005.392  S3­C2T1  Fl. 0          33 Dessa  forma,  em  resumo  deste  tópico,  da  glosa  relacionada  aos  gastos  com  atendimento  ao  passageiro  devem  ser  revertidas,  no montante  relativo  ao  transporte  internacional  de  passageiros,  sujeito  ao  regime  não  cumulativo,  como  decidido  mais  acima  neste  Voto,  as  seguintes  parcelas:  "Serviços  de  atendimento  de  pessoas  nos  aeroportos",  "Serviços  auxiliares  aeroportuários",  "Serviços  de  handling",  "Serviços  de  comissaria",  "Serviços  de  transportes  de  pessoas  e  cargas"  e  "Gastos  com voos interrompidos".  4.  Da  glosa  relacionada  às  aquisições  de  bens  patrimoniais  Sobre a matéria assim decidiu a DRJ:  No caso do 4º trimestre de 2008, os bens glosados dizem  respeito a quatro contas: “Variação de Custos ­ Estoques”,  “Gastos  com  Equipamentos  Terrestres”,  “Materiais  de  Manutenção em Equipamentos” e “Vestuários e acessórios  profissionais”.  Relativamente  às  despesas  com  “Vestuários  e  acessórios  profissionais”,  obviamente  elas  não  estão  relacionadas  com a manutenção de aeronaves e nem, tampouco, com a  prestação de serviços aéreos de cargas, razão pela qual não  geram direito a crédito.  Por  sua  vez,  há  a  apenas  uma  despesa  na  rubrica  “Materiais  de  manutenção  em  equipamentos”,  que  diz  respeito  à  aquisição  de  uma  “Câmera Digital  Sony DSC  T70”. Obviamente, tal despesa não é insumo no processo  produtivo da empresa em epígrafe.  Quanto às demais glosas,  analisando­se, especificamente,  os  itens  das  notas  fiscais  glosados  na  planilha  “9.3  –  Aquisição  de  bens  patrimoniais”,  percebe­se  que  se  tratam,  em verdade,  de  peças  e  partes  de manutenção  de  equipamentos.  Ocorre,  todavia,  que  em  23  de  junho  de  2008,  foi  publicada a Lei n° 11.727 que alterou a redação do inciso  IV  do  art.  28  da Lei  n°  10.865,  de  30  de  abril  de  2004,  determinando o seguinte:  Art.  28.  Ficam  reduzidas  a  0  (zero)  as  alíquotas  da  contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS  incidentes  sobre  a  receita  bruta  decorrente  da  venda,  no  mercado  interno, de:  ...  IV  –  aeronaves  classificadas  na  posição  88.02  da  Tipi,  suas  partes,  peças,  ferramentais,  componentes,  insumos,  fluidos  hidráulicos,  tintas,  anticorrosivos,  lubrificantes,  equipamentos,  serviços  e  matérias­primas  a  serem  Fl. 447DF CARF MF Processo nº 12585.720245/2012­54  Acórdão n.º 3201­005.392  S3­C2T1  Fl. 0          34 empregados  na manutenção,  conservação, modernização,  reparo,  revisão,  conversão  e  industrialização  das  aeronaves,  seus  motores,  partes,  componentes,  ferramentais e equipamentos;  Por  isso,  os  bens  e  serviços  de manutenção  relacionados  nas contas supracitadas não geram o direito ao crédito da  não cumulatividade, já que o  inc. II do §2º do art. 3º das  Leis  n°s  10.637/2002  e  10.833/2003  impede  o  creditamento  do  valor  “da  aquisição  de  bens  ou  serviços  não sujeitos ao pagamento da contribuição”.  Ressalte­se  que  tal  disposição  entrou  em  vigor  em  23/06/2008, conforme dispõe o caput do art. 41 da Lei n°  11.727/2008.  Por  tal  razão,  as  glosas  realizadas  estão  corretas.  De  outra  parte,  no  recurso  voluntário,  a  recorrente  manifestou  concordância  com  relação  às  contas  “Gastos  com Equipamentos Terrestres”, “Materiais de Manutenção  em Equipamentos”  e  também  não  se  contrapôs  ao  óbice  colocado  pelo  julgador  a  quo  ao  creditamento  de  bens  e  serviços  de  manutenção.  Ademais,  nada  foi  mencionado  no  recurso  voluntário  acerca  das  contas  “Variação  de  Custos  ­  Estoques”,  e  “Vestuários  e  acessórios  profissionais”  desta  rubrica,  razão  pela  qual  não  cabe  reforma na decisão recorrida.  5. Da glosa relacionada aos créditos extemporâneos  O legislador ordinário realmente previu a possibilidade de  o contribuinte descontar nos meses subsequentes eventuais  créditos  oriundos  de  meses  anteriores,  nos  termos  dos  §§4°  dos  arts.  3°  das  Leis  n°  10.637/2002  e  n°  10.833/2003:  Art. 3º (...)  (...)  §  4o  O  crédito  não  aproveitado  em  determinado  mês  poderá sê­lo nos meses subseqüentes. [grifos da relatora]  (...)  Decorre  diretamente  desse  dispositivo  que  o  aproveitamento  posterior  ao  mês  em  que  os  bens  ou  serviços  foram  adquiridos  (ou  as  despesas  foram  incorridas)  depende  da  comprovação  por  parte  da  requerente  de  não  aproveitamento  anterior  pelo  contribuinte (entre o mês da aquisição do bem ou serviço e  o  mês  de  aproveitamento  extemporâneo).  Assim,  por  exemplo,  se  a  aquisição  do  insumo  é  do mês março  e  a  requerente  pretende  apropriá­lo  em  setembro  do  mesmo  ano, terá de comprovar que não o fez nos meses de março  a  agosto.  Nesse  sentido  estão  as  orientações  da  Receita  Fl. 448DF CARF MF Processo nº 12585.720245/2012­54  Acórdão n.º 3201­005.392  S3­C2T1  Fl. 0          35 Federal quanto à necessidade de retificação dos DACONs  e  DCTFs  originais,  como  instrumentos  próprios  para  tal  comprovação,  de  modo  a  não  dar  ensejo  a  duplo  aproveitamento de créditos.  Há  precedentes  desta  Seção  de  Julgamento  do  Carf,  conforme  trechos  extraídos  abaixo  dos  Votos  dos  Conselheiros  Alexandre  Kern  e  Rosaldo  Trevisan,  no  sentido  de  que  pode  ser  admitida  a  relevação  da  formalidade  de  retificação  das  declarações  e  demonstrativos desde que demonstrada pela interessada a  ausência de utilização do crédito extemporâneo em outros  períodos:  Processo nº 12585.720420/2011­22  Acórdão  n°  3402­002.603  ­  4a  Câmara  /  2a  Turma  Ordinária  Sessão de 28 de janeiro de 2015  Relator: Alexandre Kern (...)  Aproveitamento de Créditos Extemporâneos  (...)  A  matéria  no  entanto  já  tem  entendimento  em  sentido  contrário,  plasmado,  por  exemplo,  no  Acórdão  n°  3403­002.717,  de  29  de  janeiro  de  2014  (Rel.  Cons.  Rosaldo  Trevisan,  unânime),  em  que  quedou  assente  a  necessidade  de  que  reste  documentado  o  aproveitamento  dos  créditos,  mediante  as  retificações  das  declarações  correspondentes,  de  modo  a  não  dar  ensejo  a  duplo  aproveitamento,  ou  a  irregularidades  decorrentes.  Admite­se  a  possibilidade  de  relevar  formalidade  de  retificação  das  declarações  desde  que  demonstrada  conclusiva e irrefutavelmente, a ausência de utilização do  crédito extemporaneamente  registrado. De  se  reconhecer,  no  entanto,  que  a  retificação  das  declarações  é  extremamente mais simples.  Assim,  omitindo­se  em  proceder  à  prévia  retificação  do  Dacon  respectivo  e  sem  fazer  prova  cabal  de  que  não  aproveitou o crédito anacrônico, deve­se manter a glosa.  (...)  Processo nº 10380.733020/2011­58  Acórdão  n°  3403­002.717  ­  4a  Câmara  /  3a  Turma  Ordinária  Sessão de 29 de janeiro de 2014  Relator: Rosaldo Trevisan  Fl. 449DF CARF MF Processo nº 12585.720245/2012­54  Acórdão n.º 3201­005.392  S3­C2T1  Fl. 0          36 (...)  Cabe  destacar  de  início,  que,  por  óbvio,  a  ausência  de  retificação a que se refere o fisco, é referente aos períodos  anteriores, pois o que se busca é evitar o aproveitamento  indevido,  ou  até  em  duplicidade.  As  retificações,  como  destaca  o  fisco,  trazem  uma  série  de  consequências  tributárias,  no  sentido  de  regularizar  o  aproveitamento  e  torná­lo inequívoco.  Quanto  à  afirmação  de  que  a  recorrente  cumpriu  em  demonstrar a ausência de utilização anterior dos referidos  créditos,  indicando  genericamente  todos  os  documentos  entregues  à  fiscalização  e/ou  acostados  na  impugnação,  não logra instaurar apresentar elementos concretos que ao  menos  instaurem  dúvida  no  julgador,  demandando  diligência ou perícia. Aliás, a perícia solicitada ao final do  recurso  voluntário  considera­se  não  formulada  pela  ausência  dos  requisitos  do  art.  16,  IV  do  Decreto  no  70.235/1972, na forma do § 1o do mesmo artigo.  No  mais,  acorda­se  com  o  julgador  de  piso  sobre  a  necessidade  de  que  reste  documentado  o  aproveitamento  dos  créditos,  mediante  as  retificações  das  declarações  correspondentes,  de  modo  a  não  dar  ensejo  a  duplo  aproveitamento, ou a irregularidades decorrentes. E, ainda  que  se  relevasse  a  formalidade  de  retificação  das  declarações, não restou no presente processo demonstrada  conclusivamente,  como  exposto,  ausência  de  utilização  anterior dos referidos créditos.  Sobre  a  afirmação  de  que  a  autuação  "funda  seu  entendimento  tão  somente  em  uma  solução  de  consulta,  formulada por outro contribuinte", é de se reiterar de que  forma o fisco utilizou soluções de consulta na autuação (fl.  35 do Termo de Verificação Fiscal):  "O segundo requisito diz respeito à necessária retificação,  em todos os períodos pertinentes, de todas as declarações  (DACONs,  DCTFs  e  DIPJs)  cujos  valores  são  alterados  pelo recálculo e refazimento da apropriação de créditos de  PIS  e  COFINS.  Isto  porque  este  procedimento  implica  também o recálculo de todos os tributos devidos em cada  período de apuração, especialmente o Imposto de Renda e  a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido.  É  que  na  sistemática  da  não­cumulatividade,  qualquer  apropriação  de  créditos  de  PIS  e  de  COFINS,  resulta,  necessariamente  na  redução,  em  cada  período  de  apuração,  de  custos  ou  despesas  incorridas  e,  por  consequência, na elevação das bases de cálculo do IRPJ e  da CSLL.  Há diversas soluções de consulta no âmbito da RFB, que  exprimem o entendimento acima, dentre elas citaremos a  Solução  de  Consulta  no  14  ­  SRRF/6aRF/DISIT,  de  Fl. 450DF CARF MF Processo nº 12585.720245/2012­54  Acórdão n.º 3201­005.392  S3­C2T1  Fl. 0          37 17/02/2011,  a  Solução  de  Consulta  no  335  ­  SRRF/9aRF/DISIT,  de  28/11/2008,  e  a  Solução  de  Consulta no 40 ­ SRRF/9aRF/DISIT, de 13/02/2009."  Assim,  patente  que  as  soluções  de  consulta  não  são  (e  sequer  constam  no  campo  correspondente)  a  fundamentação da autuação. (...)  Em adição ao que a DRJ estabelece, agregamos somente a  possibilidade  de,  na  ausência  das  retificações,  haver  comprovação  inequívoca  do  alegado  por  outros meios,  o  que não se visualiza no caso dos presentes autos. É de se  reconhecer,  contudo, que extremamente mais simples é a  retificação das declarações.  (...)  Nesse sentido também foi decidido por este Colegiado, em  outra  composição,  no  Acórdão  nº  3402­002.809,  de  10/12/2015, sob minha relatoria:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL  ­  COFINS  Período de apuração: 01/04/2007 a 30/06/2007  (...)  CREDITAMENTO  EXTEMPORÂNEO.  DECLARAÇÕES. RETIFICAÇÕES. COMPROVAÇÃO.  Para  utilização  de  créditos  extemporâneos,  é  necessário  que  reste  configurada  a  não  utilização  em  períodos  anteriores,  mediante  retificação  das  declarações  correspondentes  ou  apresentação  de  outra  prova  inequívoca da sua não utilização.   Assim, no caso presente, não obstante se pudesse relevar a  formalidade  de  retificação  das  declarações  e  demonstrativos,  diante  da  ausência  de  demonstração  inequívoca,  a  cargo  da  recorrente,  de  que  os  créditos  extemporâneos, referentes à aquisições dos anos de 2005 e  2006, não foram aproveitados em outros períodos, não há  como reformar a decisão recorrida.  6. Da glosa relacionada aos gastos com importação  Trata  este  tópico  das  glosas  relativas  aos  gastos  com  despachante  aduaneiro  na  importação  de  bens  e  o  correspondente  transporte  até  o  estabelecimento  da  recorrente.  Segundo  a  recorrente  seriam  os  bens  importados  máquinas,  equipamentos,  aparelhos  e  ferramentas específicas para o uso em aeronaves, os quais  não estariam disponíveis no mercado nacional.  Fl. 451DF CARF MF Processo nº 12585.720245/2012­54  Acórdão n.º 3201­005.392  S3­C2T1  Fl. 0          38 A  DRJ  manteve  a  glosa  dos  gastos  com  despachante  aduaneiro,  com  esteio  no Ato Declaratório  Interpretativo  RFB  nº  4/2012  e  na  Solução  de  Divergência  Cosit  nº  7/2012,  abaixo  transcritos,  tendo  em  vista  que  não  é  permitido o desconto de créditos sobre tais dispêndios, os  quais  não  compõem  a  base  de  cálculo  das  referidas  contribuições incidentes na importação de mercadorias:  Ato  Declaratório  Interpretativo  RFB  nº  4,  de  26  de  junho de 2012 DOU de 27.6.2012  “Dispõe  sobre  a  impossibilidade  do  desconto  de  créditos  da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o  Financiamento da Seguridade Social  (Cofins)  em  relação  aos gastos com desembaraço aduaneiro.  O  SECRETÁRIO  DA  RECEITA  FEDERAL  DO  BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III  do art. 273 do Regimento Interno da Secretaria da Receita  Federal  do Brasil,  aprovado pela Portaria MF nº  587,  de  21 de dezembro de 2010, e tendo em vista o disposto nos  arts. 15 a 18 Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, e na  Solução de Divergência Cosit nº 7, de 24 de maio de 2012,  declara:  Artigo  único.  Os  gastos  com  desembaraço  aduaneiro  na  importação de mercadorias não geram direito ao desconto  de  créditos  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social  (Cofins), por falta de amparo legal.  Solução de Divergência nº 7, Cosit, de 24/05/2012  Assunto:  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  REGIME  DE  APURAÇÃO  NÃO  CUMULATIVA.  CRÉDITOS.  IMPORTAÇÃO.  GASTOS  COM  DESEMBARAÇO  ADUANEIRO.  A  pessoa  jurídica  sujeita  ao  regime  de  apuração  não  cumulativa  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  não  pode  descontar  créditos  calculados  em  relação aos  gastos  com  desembaraço aduaneiro, relativos a serviços prestados por  pessoa  jurídica  domiciliada  no  País,  decorrentes  de  importação de mercadorias, por falta de amparo legal.  Dispositivos Legais: Lei nº 10.865, de 2004, art. 7º, I e art.  15  (...)  19.  Portanto,  considerando­se  que  os  dispêndios  com  desembaraço aduaneiro devem ser tratados como parte do  custo  de  aquisição  das  mercadorias  importadas,  a  possibilidade de creditamento em relação ao referido custo  deve  ser  aferida  exclusivamente  com  base  na  Lei  nº  Fl. 452DF CARF MF Processo nº 12585.720245/2012­54  Acórdão n.º 3201­005.392  S3­C2T1  Fl. 0          39 10.865,  de  2004,  que  dispõe  sobre  as  contribuições  incidentes na importação.  20. Por outro lado, mostra­se absolutamente indevido, em  relação aos gastos com desembaraço aduaneiro,  qualquer  creditamento com base nas Leis nº 10.637, de 2002, e nº  10.833, de 2003, que  cuidam,  respectivamente,  de outras  contribuições,  quais  sejam  a  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  a  Cofins  incidentes  sobre  a  receita  bruta  auferida pelas pessoas jurídicas no mercado interno.  21.  Embora  dispensável,  observa­se  que  um  mesmo  dispêndio não poderá gerar crédito duplamente: na forma  do art. 15 da Lei nº 10.865, de 2004, e do art. 3º das Leis  nº  10.637,  de  2002,  e  10.833,  de  2003.  Ou  seja,  não  é  possível  a  apuração  de  crédito  sob  a  égide  das  duas  espécies  de  contribuições  em  relação  a  um  mesmo  fato  econômico,  visto  que  ou  se  está  numa  “operação  de  importação” ou numa “operação doméstica”.  22. Exatamente por isso, o § 3º do art. 3º da Lei nº 10.637,  de  2002,  e  seu  homólogo  na  Lei  nº  10.833,  de  2003,  limitam o direito de creditamento da Contribuição para o  PIS/Pasep  e  da  Cofins  incidentes  sobre  a  receita  exclusivamente “aos bens e serviços adquiridos de pessoa  jurídica  domiciliada  no  País”,  e  “aos  custos  e  despesas  incorridos,  pagos  ou  creditados  a  pessoa  jurídica  domiciliada no País”.  23. Verifica­se, portanto, que a análise da possibilidade de  se  apurar  créditos  com  relação  aos  gastos  com  desembaraço aduaneiro deve se basear exclusivamente na  Lei nº 10.865, de 2004, que dispõe  sobre a Contribuição  para o PIS/Pasep e a Cofins incidentes sobre a importação  de bens e serviços.  24.  O  direito  ao  crédito  previsto  na  Lei  retrocitada  refere­se  às  contribuições  efetivamente  pagas  na  importação e corresponde ao valor resultante da aplicação  das  alíquotas  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins  incidentes  no  mercado  interno  no  regime  de  apuração não cumulativa (1,65% e 7,6%, respectivamente)  sobre  o  valor  que  serviu  de  base  de  cálculo  das  contribuições  incidentes  na  importação,  acrescido  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  (IPI),  quando  integrante  do  custo  de  aquisição.  É  o  que  se  infere  da  leitura do § 1º  e do § 3º do  art.  15 da Lei nº 10.865, de  2004:  25.  De  fato,  há  que  se  verificar  se  os  gastos  com  desembaraço  aduaneiro  de  mercadoria  importada  estão  incluídos na base de  cálculo das  contribuições  incidentes  sobre a importação, pois, caso não estejam, não há que se  falar  em  apuração  de  crédito  para  ulterior  abatimento  do  valor  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins  a  pagar incidentes sobre a receita bruta, visto que o crédito  Fl. 453DF CARF MF Processo nº 12585.720245/2012­54  Acórdão n.º 3201­005.392  S3­C2T1  Fl. 0          40 só existe em relação às contribuições efetivamente pagas.  Em outras palavras, o crédito na importação não pode ser  maior do que a Contribuição para o PIS/PasepImportação  e a Cofins­Importação pagas pelo contribuinte.  ......  32. Assim, nos termos da legislação em estudo, os gastos  com  desembaraço  aduaneiro  não  estão  incluídos  na  base  de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep– Importação  e  da  Cofins–Importação  por  ocasião  da  importação  de  mercadorias.  Consequentemente,  não  há  contribuição  efetivamente paga sobre esses gastos, não sendo, portanto,  possível  a  apuração  de  crédito  sobre  os  referidos  dispêndios.  33. Assim,  considerando­se  as  hipóteses  de  creditamento  previstas no art. 15 da Lei nº 10.865, de 2004, combinado  com o inciso I do art. 7º do referido diploma legal, não há  autorização  para  apuração  de  crédito  em  relação  aos  gastos  com  desembaraço  aduaneiro  de  mercadoria  importada.  Isto  porque,  conforme  o  §  1º  do  art.  15,  o  direito  ao  crédito  aplica­se  em  relação  às  contribuições  efetivamente  pagas  na  importação,  pagamento  que  não  ocorre  em  relação  a  tais  gastos,  visto  que  eles  não  compõem a base de cálculo das aludidas contribuições.  Conclusão  34. Diante do exposto, soluciona­se a presente divergência  afirmando­se que:  a)  os  gastos  com  desembaraço  aduaneiro  devem  ser  considerados  como  integrantes  do  custo  de  aquisição  de  mercadoria importada;  b)  em  se  tratando  de  operação  de  importação  de  mercadoria,  utilizada  como  insumo  ou  destinada  à  revenda,  deve­se  analisar  a  Lei  nº  10.865,  de  2004,  para  fins de verificação do direito ao desconto de crédito para  fins de determinação da Contribuição para o PIS/Pasep e  da Cofins;  c)  os  gastos  com  desembaraço  aduaneiro  decorrentes  de  importação de mercadoria não integram a base de cálculo  da  Contribuição  para  o  PIS/PasepImportação  e  da  Cofins­Importação,  por  força  do  disposto  no  inciso  I  do  art. 7º da Lei nº 10.865, de 2004;  d)  não  é  permitido  às  pessoas  jurídicas  submetidas  ao  regime de apuração não cumulativa da Contribuição para  o PIS/Pasep  e da Cofins  descontar  créditos  em  relação  a  gastos  com  desembaraço  aduaneiro  de  mercadoria  importada, utilizada como insumo ou destinada à revenda,  por  falta de amparo  legal,  consoante disposto no § 1º do  art. 15 da Lei nº 10.865, de 2004.  Fl. 454DF CARF MF Processo nº 12585.720245/2012­54  Acórdão n.º 3201­005.392  S3­C2T1  Fl. 0          41 De  outra  parte,  os  argumentos  apresentados  no  recurso  voluntário  não  convencem.  Alega  a  recorrente  que  os  gastos  com  despachantes  aduaneiros  seriam  qualificados  como custos dos produtos importados, o que, a seu ver, já  justificaria  a  permissão  para  apropriar  os  respectivos  créditos. Ora, o que poderia justificar o reconhecimento de  um direito creditório é a sua previsão legal, o que inexiste  para  tais  gastos,  mormente  quando  esses  valores  sequer  integram  a  base  de  cálculo  das  contribuições  de  PIS/Cofins  na  importação. Também não  se  poderia dizer  que  os  gastos  com  despachantes  aduaneiros  seriam  "imprescindíveis para a importação dos mencionados bens  pela  ora  Recorrente",  vez  que  as  atividades  relacionadas  ao despacho aduaneiro de mercadorias também podem ser  efetuadas  por  outras  pessoas,  inclusive  empregado  com  vínculo empregatício exclusivo, nos termos do art. 5º, §1º  do  Decreto­lei  nº  2.472/887,  atualmente  consolidado  no  art. 809 do Regulamento Aduaneiro/2009.  A  decisão  recorrida  deve  ser  mantida  em  relação  aos  gastos  com  despachantes  aduaneiros  pelos  seus  próprios  fundamentos.  Quanto  ao  frete  nacional  dos  bens  importados,  melhor  sorte não assiste à recorrente.  Os créditos relativos às importações sujeitas ao pagamento  das  contribuições,  no  que  concerne  aos  bens  e  serviços  utilizados  como  insumo  no  processo  produtivo  da  contribuinte,  estão  previstos  no  art.  15  da  Lei  nº  10.865/20048, sendo que, em seu §3º, está definida a base  de cálculo do crédito como "o valor que serviu de base de  cálculo  das  contribuições,  na  forma  do  art.  7º  desta  Lei,  acrescido do valor do IPI vinculado à importação, quando  integrante do custo de aquisição".  Por sua vez, o art. 7º da Lei nº 10.865/2004 estabelece que  a base de cálculo das contribuições será o valor aduaneiro.  Nos termos do art. 77 do Regulamento Aduaneiro/2002 ou  2009,  integram o valor aduaneiro o custo de  transporte e  os  gastos  relativos  à  carga,  descarga  e  manuseio  da  mercadoria  importada  até  o  ponto  de  desembaraço  no  território  aduaneiro,  bem  como  o  custo  do  seguro  da  mercadoria  nessas  operações.  Dessa  forma,  não  há  possibilidade  de,  com  fundamento  no  art.  15  da  Lei  nº  10.865/2004,  se  autorizar  o  creditamento  das  despesas  com frete e armazenagem  incorridas após o desembaraço  aduaneiro, que não integram a base de cálculo definida na  Lei para o desconto dos créditos.  De  outra  parte,  também  o  art.  3º,  IX  da  Lei  nº  10.833/2003,  obviamente,  não  poderia  socorrer  a  recorrente  relativamente  a  despesas  em  operações  referentes  à  entrada  do  insumo,  eis  que  se  refere  a  Fl. 455DF CARF MF Processo nº 12585.720245/2012­54  Acórdão n.º 3201­005.392  S3­C2T1  Fl. 0          42 despesas de  frete e armazenagem relativas à operação de  venda com o ônus suportado pelo vendedor.  Analisemos agora a eventual aplicação do art. 3º, inciso II  da  Lei  nº  10.833/2003  (ou  o  correspondente  da  Lei  nº  10.637/2002), o qual dispõe:  Art.  3o  Do  valor  apurado  na  forma  do  art.  2o  a  pessoa  jurídica  poderá  descontar  créditos  calculados  em  relação  a:  (...)  II ­ bens e serviços, utilizados como insumo na prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados  à  venda,  inclusive  combustíveis  e  lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata  o art. 2º da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido  pelo  fabricante  ou  importador,  ao  concessionário,  pela  intermediação  ou  entrega  dos  veículos  classificados  nas  posições 87.03 e 87.04 da Tipi; (Redação dada pela Lei nº  10.865, de 2004)  (...)  §  2o  Não  dará  direito  a  crédito  o  valor:  (Redação  dada  pela Lei nº 10.865, de 2004)  I  ­ de mão­de­obra paga a pessoa  física;  e  (Incluído pela  Lei nº 10.865, de 2004)  II  ­  da  aquisição  de  bens  ou  serviços  não  sujeitos  ao  pagamento da contribuição,  inclusive no caso de isenção,  esse último quando revendidos ou utilizados como insumo  em  produtos  ou  serviços  sujeitos  à  alíquota  0  (zero),  isentos  ou  não  alcançados  pela  contribuição.  (Incluído  pela Lei nº 10.865, de 2004)  §  3o  O  direito  ao  crédito  aplica­se,  exclusivamente,  em  relação:  I  ­  aos  bens  e  serviços  adquiridos  de  pessoa  jurídica  domiciliada no País;  II ­ aos custos e despesas incorridos, pagos ou creditados a  pessoa jurídica domiciliada no País;  III ­ aos bens e serviços adquiridos e aos custos e despesas  incorridos a partir do mês em que se iniciar a aplicação do  disposto nesta Lei.  (...) [negritei]  Como se sabe, o inciso II do art. 3º da Lei nº 10.833/2003  ou da Lei nº 10.637/2002 trata do creditamento relativo a  um bem ou a um serviço que seja utilizado como insumo  Fl. 456DF CARF MF Processo nº 12585.720245/2012­54  Acórdão n.º 3201­005.392  S3­C2T1  Fl. 0          43 na  processo produtivo,  no  caso,  na prestação  de  serviços  de transporte de passageiros ou cargas.  Vejamos  primeiro  a  hipótese  de  "serviço  utilizado  como  insumo". Poderia o  frete dos bens importados (máquinas,  equipamentos, aparelhos e  ferramentas específicas para o  uso  em  aeronaves)  ser  considerado  como  "serviço  utilizado  como  insumo"  na  prestação  dos  serviços  de  transporte pela ora recorrente? Entendo que não.  Em que pese o CARF não adotar a interpretação restritiva  das Instruções Normativas no conceito de insumo, é certo  que o inciso II do art. 3º da Lei nº 10.833/2003 não abriga  o creditamento de serviços utilizados em etapas anteriores,  que  não  possam  ser  consideradas  como  a  prestação  do  serviço em si (resultado do processo produtivo), no caso, o  transporte  de  pessoas  e  cargas.  Os  referidos  serviços  (frete) são aplicados somente nos próprios insumos, que já  foram importados na condição de  insumos, de forma que  também não se poderia considerar como algo relacionado  à produção ou à fabricação anterior desses insumos.  O dispositivo legal exige que o serviço (no caso, o  frete)  seja  utilizado  como  insumo  na  própria  prestação  do  serviço  (transporte  de  pessoas  e  cargas),  o  que  não  é  o  caso.  Tampouco  haveria  possibilidade  de  creditamento  dessas  despesas  com  frete  em  relação  ao  "bem  utilizado  como  insumo",  embora  haja  construção  jurisprudencial  no  CARF9 no  sentido de admitir  o desconto de créditos, no  que  concerne  ao  frete  relativos  aos  insumos,  em  relação  aos bens utilizados como insumo e aos bens para revenda,  relativamente  às  despesas  de  fretes  pagos  a  pessoas  jurídicas  quando  o  custo  do  serviço,  suportado  pelo  adquirente, é apropriado ao custo de aquisição de um bem  utilizado  como  insumo  (inciso  II  do  art.  3º  da  Lei  nº  10.833/2003 ou 10.637/2002) ou de um bem para revenda  (inciso I).  Em  relação  ao  bem  adquirido  de  pessoa  jurídica  no  exterior  não  se  vislumbra  hipótese  de  creditamento  com  base  nos  arts.  3ºs  das  Leis  nºs  10.833/2003  ou  10.637/2002, em face da restrição contida no §3º, I desse  dispositivo  ("§  3o  O  direito  ao  crédito  aplica­se,  exclusivamente,  em  relação:  I  ­  aos  bens  e  serviços  adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no País;") e, em  consequência,  também não  seria  possível  o  creditamento  de gastos com o frete nacional vinculados ao creditamento  desses  bens  (apropriado  ao  custo  de  aquisição  do  bem  utilizado como insumo).  Mais  importante  é  que,  como  visto,  no  caso  de  bem  importado  utilizado  como  insumo,  o  creditamento  relativamente ao bem é feito com base no art. 15 da Lei nº  Fl. 457DF CARF MF Processo nº 12585.720245/2012­54  Acórdão n.º 3201­005.392  S3­C2T1  Fl. 0          44 10.865/2004, que é a norma especial aplicável ao caso, a  qual não prevê a inclusão dos gastos com frete.  Assim, sob qualquer ponto de vista, não há que se falar em  creditamento das despesas relativas a frete realizadas após  o  desembaraço  aduaneiro,  sendo  o  mesmo  raciocínio  aplicável aos gastos com despachantes aduaneiros.  Em situação semelhante ao presente caso, foi decidido no  mesmo  sentido  do  proposto  acima  por  unanimidade  de  votos  daquele  Colegiado,  sob  a  relatoria  do  Ilustre  Conselheiro  José  Fernandes  do  Nascimento,  conforme  ementa abaixo:  Acórdão  nº  3302­003.212–  3ª  Câmara  /  2ª  Turma  Ordinária  Sessão de 16 de maio de 2016  Matéria PIS ­ RESTITUIÇÃO  Relator: José Fernandes do Nascimento  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/11/2007 a 30/11/2007  (...)  REGIME NÃO CUMULATIVO. GASTOS COM FRETE  INTERNO  NO  TRANSPORTE  DE  PRODUTO  IMPORTADO  DIREITO  DE  APROPRIAÇÃO  DE  CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE.  Os gastos com frete interno relativos ao transporte de bens  destinados  à  revenda  ou  utilizados  como  insumo  na  prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens  ou produtos destinados à venda, ainda que pagos a pessoa  jurídica  domiciliada  no  País,  não  geram  direito  a  crédito  da Cofins e da Contribuição para o PIS/Pasep, pois sobre  tais  gastos  não  há  pagamento  da Cofins­Importação e  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep­Importação,  por  não  integrarem  a  base  de  cálculo  destas  contribuições  (valor  aduaneiro, segundo art. 7º, I, da Lei 10.865/2004), nem se  enquadrarem nas demais hipóteses de dedução de crédito  previstas  nos  incisos  III  a  XI  do  art.  3º  da  Lei  10.833/2003.  (...)  6.  Da  glosa  relacionada  aos  gastos  com  estadia  de  tripulantes  Com relação aos gastos com estadia de tripulantes alega a  recorrente  que:  "Não  há  como  desconsiderar  a  indispensabilidade  do  gasto  com  estadia  dos  tripulantes  para  que  a  empresa  aérea  possa  desenvolver  suas  Fl. 458DF CARF MF Processo nº 12585.720245/2012­54  Acórdão n.º 3201­005.392  S3­C2T1  Fl. 0          45 atividades.  Afinal,  na  atividade  de  transporte  aéreo  se  pressupõe  que  os  tripulantes  percorram  longas  distâncias  para efetivarem a prestação do serviço a que se propõem.  E,  não  raro,  por  conta  da  imperiosa  necessidade  de  respeitar  a  duração  da  jornada  de  trabalho  do  aeronauta,  para  que  este  tenha  condições  de  desempenhar  seu  trabalho,  a  estadia  do  tripulante  é  indispensável  à  continuidade da prestação do serviço pela companhia".  No  entanto,  os  serviços  relativos  à  hospedagem  de  tripulantes  não  são  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  de  transporte  pela  recorrente  em  si,  sendo  usufruídos  pelos  tripulantes  em  face  dos  deslocamentos  decorrentes  da  modalidade  de  trabalho  que  exercem.  Tratam­se  de  despesas  que  atendem  a  uma  necessidade  operacional da empresa, não se enquadrando no conceito  de insumo para fins de creditamento das contribuições de  PIS/Cofins. Nesse  sentido está a Solução de Divergência  nº 15, de 30 de Maio de 2008: “Os gastos com passagem e  hospedagem  de  empregados  e  funcionários,  não  são  considerados  “insumos”  na  prestação  de  serviços,  não  podendo ser considerados para fins de desconto de crédito  na  apuração  da  contribuição  para  a  Cofins  e  o  PIS  não­cumulativo".  7.  Da  glosa  relacionada  aos  gastos  com  o  reparo  de  equipamentos utilizados na manutenção de máquinas e  equipamentos  Neste tópico assim decidiu a DRJ:  No  caso  do  4º  trimestre  de  2008,  os  bens  glosados  (“Planilha  9.8  –  Gastos  com  o Reparo  de  Equipamentos  Utilizados na Manutenção”) dizem respeito a  três contas:  “Gastos  com  Equipamentos  Terrestres”,  “Handling”  e  “Serviços de Manutenção em Equipamentos”.  Tais  contas  já  foram  analisadas  no  item  “II.5.4  ­  DA  GLOSA RELACIONADA ÀS AQUISIÇÕES DE BENS  PATRIMONIAIS”,  tendo  o  crédito  glosado  sido  indeferido  à  contribuinte.  Pelas  mesmas  razões  lá  aduzidas, entende­se serem corretas as glosas realizadas.  Como  dito  no  tópico  4.  a  recorrente  manifestou  concordância  com  relação  às  contas  "Gastos  com  equipamentos  terrestres"  e  "Serviços  de  manutenção  em  equipamentos",  e  relativamente  à  conta  "handling"  deste  tópico a recorrente nada mencionou no recurso voluntário,  razão pela qual a decisão recorrida há de ser mantida.  9. Da glosa  relacionada aos  gastos não relacionados à  atividade de transporte aéreo  Trata­se  de  glosas  relativas  aos  gastos  decorrentes  da  (i)  contratação  de  serviços  de  comunicação  por  rádio,  (ii)  serviços  de  despachantes,  (iii)  serviços  de  segurança  Fl. 459DF CARF MF Processo nº 12585.720245/2012­54  Acórdão n.º 3201­005.392  S3­C2T1  Fl. 0          46 patrimonial,  (iv)  serviços  gráficos,  (v)  serviços  gerais  de  limpeza,  (vi)  gastos  com  treinamentos,  (vii)  serviços  de  telefonia  e  banda  larga,  (viii)  serviços  de  lavagem,  (ix)  abastecimento  de  água  (QTA)  e  energia  (GPU  ­  equipamento móvel terrestre utilizado no fornecimento de  energia  a  aeronaves  em  terra),  (x)  manutenção  de  instalações,  (xi)  aparelhos  telefônicos  e  (xii)  de  ar  condicionado,  (xiii)  manutenção  de  extintores  e  (xiv)  de  aparelhos  de  raio  X,  (xv)  cadeiras,  mesas,  armários,  estantes, divisórias e bancadas, (xvi) rede de dados e voz.  Entendeu a autoridade administrativa que: "Tais serviços,  por  mais  necessários  às  atividades  desenvolvidas  pela  contratante,  não  estão  diretamente  ligados  à  atividade  de  transporte  aéreo  de  cargas,  fato  que  os  afasta  da  conceituação de insumo".  Os  gastos  com  comunicação  de  rádio  entre  a  companhia  aérea e a torre de comando são remuneradas por tarifa e já  estão incluídos no tópico "tarifas aeroportuárias".  Quanto  aos  serviços  de  comunicação  de  rádio  entre  os  funcionários  da  empresa  para  controle  do  embarque  e  desembarque  de  passageiros  e  cargas,  bem  como  para  contato entre as áreas aeroportuárias, entendeu a DRJ que  eles  são  empregados  diretamente  na  prestação  dos  serviços  de  transporte  aéreo  de  cargas  e  passageiros,  concedendo  o  respectivo  crédito  no  que  concerne  ao  transporte  de  cargas.  Dessa  forma,  como  neste  Voto  foi  considerado que o transporte  internacional de passageiros  está  sujeito  ao  regime  não  cumulativo,  deve  ser  aqui  revertida  a  parcela  da  glosa  sobre  "serviços  de  comunicação  de  rádio  entre  os  funcionários  da  empresa  para controle do embarque e desembarque de passageiros  e  cargas" no que  concerne  ao  transporte  internacional de  passageiros.  Com relação à aquisição de “aparelhos de raio X”, como  dito  pelo  julgador  a  quo,  só  poderia  gerar  créditos  de  depreciação. Como  a  recorrente  não  apresentou  qualquer  argumento que afastasse tal constatação, a glosa deve ser  mantida  nessa  parte.  No  entanto,  quanto  “serviços  de  operação  de  equipamentos  de  raio  X”,  eles  podem  estar  vinculados  tanto  ao  transporte  de  passageiros  como  de  carga, devendo a parcela da glosa de tais serviços aplicada  no  transporte  internacional  de  cargas  ou  no  transporte  internacional de passageiros ser revertida.  No  tocante  à  segurança  patrimonial  e  aos  gastos  com  aquisição  de  extintores  de  incêndio,  alega  a  interessada  que ambos estão vinculados à segurança dos passageiros e  das  cargas  transportadas.  Tendo  em  vista  a  não  demonstração  pela  recorrente  de  que  os  extintores  de  incêndio  seriam bens  não ativáveis,  não  se  pode  reverter  essa  parcela  da  glosa,  entretanto,  os  serviços  relativos  à  Fl. 460DF CARF MF Processo nº 12585.720245/2012­54  Acórdão n.º 3201­005.392  S3­C2T1  Fl. 0          47 segurança dos passageiros  e das  cargas  enquadram­se no  conceito  de  insumo  adotado  neste  voto,  eis  que  são  essenciais e imprescindíveis ao transporte de passageiros e  de  cargas,  devendo  a  parcela  da  glosa  relativa  à  "segurança  patrimonial"  ser  revertida  relativamente  ao  transporte  internacional  de  cargas  e  ao  transporte  internacional de passageiros.  A  glosa  dos  créditos  relacionados  ao  fornecimento  de  energia  às  aeronaves  (GPU:  equipamento móvel  terrestre  utilizado  no  fornecimento  de  energia  a  aeronaves  em  terra),  que  se  refere,  na verdade,  a gastos  com a  locação  destes  equipamentos  e  não  com  suas  aquisições,  foi  mantida pela DRJ nos seguintes termos: "Ocorre, todavia,  que  a  empresa  não  conseguiu  demonstrar  dois  aspectos  essenciais  para  ter  direito  ao  crédito  em  discussão.  Primeiro,  provar  que  também  a  atividade  aérea  de  transporte de cargas necessita deste  tipo de equipamento.  Pelo  recurso  apresentado,  parece  que  tais  equipamentos  são  utilizados  apenas  no  transporte  de  passageiros  que,  como  já  se viu,  está  sujeito  ao  regime cumulativo. Além  disso,  o  contrato  apresentado  pela manifestante  (doc.  5),  fls. 1.441/1.444, foi assinado em 04/11/2013 e o prazo de  vigência,  conforme  cláusula  2.1  só  se  iniciou  a  partir  da  assinatura  do  contrato.  Portanto,  como  o  crédito  é  do  4º  trimestre de 2008, tal contrato não tem o condão de gerar  o crédito pretendido".  Assim,  como  a  recorrente  não  apresentou  qualquer  elemento modificativo ou extintivo quanto a não vigência  do contrato no período analisado, não restou comprovado  o  direito  creditório  relativo  à  locação  do  equipamento  GPU, não cabendo reforma na decisão recorrida.  Quanto aos gastos com treinamento de tripulantes, decidiu  a DRJ no sentido de que "não há previsão legal expressa  que autorize o creditamento com tal gasto. Por outro lado,  tais despesas não se subsumem no conceito de “insumos”,  pois  não  se  caracterizam  como  “bens  aplicados  ou  consumidos  na  prestação  de  serviços”  ou  “serviços  aplicados ou consumidos na prestação do serviço”.  De  outra  parte,  alega  a  recorrente  que  "as  despesas  com  treinamento  de  tripulantes  são  indispensáveis  para  a  aludida  execução  do  serviço  de  transporte  aéreo  e  estão  diretamente  relacionadas  ao  objeto  social  da  Recorrente,  razão pela qual as glosas devem ser revertidas por este E.  CARF".  No entanto, as despesas com  treinamento de empregados  embora  sejam  essenciais  em  qualquer  ramo  empresarial,  não  são  se  tratam  de  serviços  aplicados  na  prestação  de  serviços  de  transporte,  objeto  social  da  recorrente,  devendo ser mantida a decisão recorrida nesta parte.  Fl. 461DF CARF MF Processo nº 12585.720245/2012­54  Acórdão n.º 3201­005.392  S3­C2T1  Fl. 0          48 Quanto  aos  demais  itens  deste  tópico,  em  que  pesem  os  argumentos  da  recorrente,  deve  ser  mantida  a  decisão  recorrida,  nos  seguintes  termos:  "é  facilmente observável  que  diversos  bens  glosados  não  dizem  respeito  diretamente  ao  serviço  prestado  pela manifestante,  sendo  apenas  despesas  operacionais  da  empresa.  Obviamente,  serviços gerais de  limpeza,  serviços de  telefonia  e banda  larga,  serviços  de  lavagem,  gastos  com  cadeiras,  mesas,  armários,  estantes,  divisórias  e  bancadas  entre  diversos  outros,  não  têm  correspondência  direta  com  os  serviços  prestados  pela  empresa,  não  podendo  gerar  o  direito  ao  crédito. São bens de uso e consumo da empresa, que não  geram o direito ao crédito".  No que diz respeito a "rede de dados e voz", conforme já  decidido por este CARF no Acórdão nº 3401­002.857, de  27 de janeiro de 2015, em relação a uma transportadora de  cargas,  não  há  o  direito  ao  creditamento,  conforme  a  seguinte ementa:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Ano calendário:2009, 2010, 2011  (...)  DESPESAS  COM  TELEFONE­VOZ  E  TELEFONE­DADOS. VINCULAÇÃO A  ATIVIDADES  ADMINISTRATIVAS.  NÃO  ENQUADRAMENTO  COMO  INSUMOS.  As  despesas  com  telefone­voz e  telefone­dados, por  sua natureza, não  se vinculam à prestação de serviço de transporte de cargas  e  não  são  indispensáveis  a  sua  execução.  Ademais,  sua  utilização  está  principalmente  vinculada  à  realização  das  atividades  administrativas  da  empresa,  o  que  permitiria  enquadrá­las como necessária nos termos da legislação do  IRPJ. Considerando a definição de  insumos adotada,  que  não se confunde com o de despesa necessária do art. 299  do  Decreto  nº  3000/99,  tais  despesas  não  preenchem  os  requisitos  para  caracterização  como  insumo.  Deve  ser  mantida a glosa em relação a estas despesas.  Assim,  em  resumo,  devem  ser  revertidas  neste  tópico,  relativamente  à  glosa  relacionada  aos  gastos  não  relacionados  à  atividade  de  transporte  aéreo,  somente  as  seguintes parcelas:  a) "serviços de comunicação de rádio entre os funcionários  da empresa para controle do embarque e desembarque de  passageiros  e  cargas"  no  que  concerne  ao  transporte  internacional de passageiros; e  b)  “serviços  de  operação  de  equipamentos  de  raio  X"  e  "segurança  patrimonial"  relativamente  ao  transporte  Fl. 462DF CARF MF Processo nº 12585.720245/2012­54  Acórdão n.º 3201­005.392  S3­C2T1  Fl. 0          49 internacional  de  cargas  e  ao  transporte  internacional  de  passageiros.  11. Da  glosa  relacionada  aos  gastos  não  considerados  insumos – Bens de uso e consumo  No tocante a estas glosas, assim decidiu a DRJ:  Observa­se com as glosas levadas a cabo pela fiscalização  (Anexo  9.11  –  Outros  gastos  não  classificáveis  como  insumos) que a interessada pretendeu se creditar de todos  os  gastos  que  possui.  No  referido  anexo,  percebe­se  a  glosa de,  entre outros,  dispêndios  com  lixas,  thinner,  fita  crepe,  rolo  de  espuma,  aplicador  de  massa,  estopa,  bobinas,  etc.  Todavia,  não  é  todo  e  qualquer  custo  que  gera o crédito da não cumulatividade do PIS/Cofins. Bens  de  uso  e  consumo  não  podem  gerar  o  crédito  da  não  cumulatividade  das  referidas  contribuições,  razão  pela  qual  correta  as  glosas  efetividas  pela  fiscalização.  Tais  bens  são  de  uso  e  consumo,  não  havendo  previsão  legal  para  este  tipo  de  creditamento.  Além  do  mais,  como  a  própria interessada consignou em seu recurso, “os créditos  da  não  cumulatividade  do  PIS/Cofins  não  devem  alinhar­se às definições de custo e despesas de que trata o  RIR/99”.  Especificamente, a interessada se insurge contra as glosas  de  despesas  com  vestuários  e  acessórios  profissionais,  entendidos  como  os  uniformes  utilizados  pelos  funcionários de rampa, aeroporto, os tripulantes, etc.  Quanto a estas despesas em específico, vale observar que  a Lei n° 11.898, de 08/01/2009, incluiu nos artigos 3º das  Leis n°s 10.637/2002 e 10.833/2003 o inciso X, prevendo  tal direito a crédito, in verbis:  X  ­  vale­transporte,  vale­refeição  ou  vale­alimentação,  fardamento  ou  uniforme  fornecidos  aos  empregados  por  pessoa  jurídica que explore as atividades de prestação de  serviços de limpeza, conservação e manutenção.  Observa­se, portanto, que as despesas constantes do inciso  acima  transcrito  não  proporcionam  o  crédito  indiscriminadamente  a  qualquer  pessoa  jurídica.  Tais  despesas possibilitam o crédito apenas a pessoas jurídicas  que  explorem  a  prestação  de  serviços  de  limpeza,  conservação  e  manutenção.  Como  este  não  é  o  caso  da  manifestante, não há que se  falar em direito a crédito em  relação a essas despesas.  Por fim, a manifestante reclama especificamente sobre as  glosas  de  gastos  com  materiais  de  acondicionamento  utilizados  no  transporte  e  armazenamento  de materiais  e  ferramentas  aeronáuticas,  que  são  utilizados  para  a  conservação  e  para  a  segurança  das  partes  e  peças  que  Fl. 463DF CARF MF Processo nº 12585.720245/2012­54  Acórdão n.º 3201­005.392  S3­C2T1  Fl. 0          50 serão destinadas ou à manutenção ou à própria aplicação  nas aeronaves.  Tais  bens,  entretanto,  por  razões  já  exaustivamente  debatidas  neste  voto,  não  se  enquadram  no  conceito  de  insumo  para  a  empresa  em  epígrafe,  dado  o  seu  objeto  social. Afinal, não têm vinculação direta com a prestação  de seus serviços.  Alega  a  recorrente  que  as  "despesas  com  vestuários  e  acessórios  profissionais"  seriam  custeadas  pelo  empregador,  conforme  determinação  legal,  não  havendo  como  dissociar  esse  gasto  ao  conceito  de  insumo.  Não  obstante  o  conceito  mais  amplo  de  insumo  no  âmbito  deste CARF, entendo que tais despesas não se enquadram  no  conceito  de  insumo,  vez  que  não  são  aplicadas  no  transporte  de  pessoas  e  cargas,  tratando­se  de  despesas  operacionais  da  empresa.  No  caso  de  fardamento  e  uniforme,  o  legislador  ordinário  optou  por  conceder  o  creditamento  somente  às  atividades  de  "prestação  de  serviços  de  limpeza,  conservação  e  manutenção",  nos  termos  do  art.  3º,  IX  das  Leis  n°s  10.637/2002  e  10.833/2003.  Com  relação  aos  "Materiais  de  Acondicionamento  e  Embalagens", embora afirme a recorrente que se tratariam  de  "materiais  de  acondicionamento  utilizados  no  transporte  e  armazenamento  de  materiais  e  ferramentas  aeronáuticos", não se tem prova nos autos de que natureza  seriam  tais  materiais  e  embalagens  ou  se  seriam  não  ativáveis,  devendo  a  decisão  recorrida  ser  mantida  também nesta parte.  Assim,  pelo  exposto,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  parcial ao recurso voluntário na seguinte forma:  a) Determinar à autoridade administrativa que efetue novo  cálculo  do  percentual  de  rateio  proporcional  levando  em  consideração  as  receitas  financeiras  como  integrantes  da  receita bruta não cumulativa e da receita bruta total, bem  como  a  inclusão  das  receitas  originadas  do  transporte  internacional de passageiros no regime não cumulativo; e  b)  Reverter  somente  as  seguintes  parcelas  das  glosas  abaixo:  i)  glosa  relacionada  às  tarifas  aeroportuárias  no  valor  relativo ao transporte aéreo internacional de passageiros;  ii)  glosa  relacionada  aos  gastos  com  atendimento  ao  passageiro:  "Serviços  de  atendimento  de  pessoas  nos  aeroportos",  "Serviços  auxiliares  aeroportuários",  "Serviços  de  handling",  "Serviços  de  comissaria",  "Serviços  de  transportes  de  pessoas  e  cargas"  e  "Gastos  com  voos  interrompidos",  no  montante  relativo  ao  transporte aéreo internacional de passageiros;  Fl. 464DF CARF MF Processo nº 12585.720245/2012­54  Acórdão n.º 3201­005.392  S3­C2T1  Fl. 0          51 iii)  gastos  não  relacionados  à  atividade  de  transporte  aéreo:  iii.1)"serviços  de  comunicação  de  rádio  entre  os  funcionários  da  empresa  para  controle  do  embarque  e  desembarque de passageiros e cargas" no que concerne ao  transporte  internacional  de  passageiros;  e  iii.2)  “serviços  de  operação  de  equipamentos  de  raio  X"  e  "segurança  patrimonial"  relativamente  ao  transporte  internacional  de  cargas e ao transporte internacional de passageiros.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Maria Aparecida Martins de Paula  Voto Vencedor  Conselheira  Thais  De  Laurentiis  Galkowicz,  Redatora  Designada  Com a devida vênia, ouso divergir da  ilustre Relatora no  que  tange  a  glosa  de  despesas  com  os  uniformes  dos  aeronautas  relativo  ao  transporte  aéreo  de  cargas  e  internacional de passageiros.  A  questão  de  mérito  discutida  nestes  autos  é  já  amplamente  conhecida  pelos  julgadores  do  CARF.  Trata­se  do  conceito  de  insumo  para  fins  de  apropriação  de  crédito  da  Contribuição  ao  PIS  e  da  COFINS  na  sistemática da não cumulatividade (artigo 3º, inciso II das  Leis n. 10.833/2003 e 10.637/2002)  Embora  não  seja  essa  premissa  o  objeto  da  minha  divergência em relação ao voto da Conselheira Relatora ­  mas sim a sua aplicação sobre uma específica glosa ­, vale  repisar  a  evolução  jurisprudencial  administrativa  sobre  a  matéria,  que  culminou  no  conceito  aqui  adotado  para  a  solução da lide.  Quando  primeiramente  instado  a  se  manifestar  sobre  o  tema, este Conselho convalidou o restritivo entendimento  esposado  pela  Receita  Federal,  materializado  nas  Instruções  Normativas  SRF  247/02  e  SRF  404/04.  Ou  seja,  transportou­se  o  conceito  de  insumo  do  IPI  para  sistemática de PIS e COFINS não cumulativos. Assim, o  CARF entendia que ao contribuinte somente seria legítimo  descontar  créditos  referentes  às  aquisições  de  matéria­prima,  material  de  embalagem  e  produtos  intermediários,  os  quais  deveriam  ser  incorporados  ou  desgastados pelo contato físico com o produto final, para  serem considerados insumos ensejadores de crédito de PIS  e COFINS (e.g. Acórdão n. 203­12.469).  Num segundo momento, já assumindo a impropriedade de  se  aplicar  como  critério  para  aferir  o  crédito  PIS  e  Fl. 465DF CARF MF Processo nº 12585.720245/2012­54  Acórdão n.º 3201­005.392  S3­C2T1  Fl. 0          52 COFINS  não  cumulativos  aquele  do  IPI  ­  uma  vez  que  materialidades  destas  espécies  de  tributos  são  completamente  distintas,  sendo  a  do  IPI,  circunscrita  ao  âmbito da industrialização, enquanto a das Contribuições,  é  mais  abrangente,  por  ser  a  receita  como  um  todo  ­,  o  CARF  passou  a  utilizar  as  regras  de  dedutibilidade  de  despesa  constante  na  legislação  do  pelo  imposto  sobre  a  renda (“IR”) para a definição de insumos (e.g. Acórdão n.  3202­00.226).  Nesse  sentido,  a  jurisprudência  do  CARF  acabou  conferindo  uma  amplitude  maior  ao  conceito  de  insumo para o direito de crédito da Contribuição ao PIS e  da COFINS, entendido como qualquer despesa, desde que  necessária  à  consecução  do  objeto  social  da  pessoa  jurídica.  Finalmente, a jurisprudência deste Conselho chegou então  a  um  terceiro  momento,  no  qual  se  consolidou  que  o  direito  a  tomada  de  crédito  da Constituição  ao  PIS  e  da  COFINS  “denota  uma  maior  abrangência  do  que  o  conceito  aplicável  ao  IPI,  embora  não  seja  tão  extensivo  quanto  aquele  aplicável  ao  IRPJ”.10  Essa  é  a  atual,  e,  a  meu ver, correta orientação do CARF a respeito do tema.  Com isso, constata­se que este Tribunal passou a defender  uma  abrangência  específica  para  o  conceito  de  insumo  com relação à Contribuição ao PIS e à COFINS, levando  em conta a materialidade das contribuições (receita), pelo  que  se  impõe  conceder  o  crédito  relativo  a  custos  indispensáveis à produção e, portanto, à geração de receita  (e.g. Acórdão n. 3302002.674).  Exatamente  neste  sentido,  este  Colegiado  tem  adotado  como  parâmetro  o  conceito  de  “custo  de  produção”,  nos  termos dos artigos 289 a 291 do Regulamento do Imposto  sobre  a Renda  ­ RIR/99  (Acórdão  3402­002.881),  para  a  solução dos casos controversos entre contribuintes e Fisco.  Ademais,  na  recente  data  de  24  de  abril  de  2018,  foi  publicado  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  o  Acórdão  relativo  ao REsp  1.221.170  /  PR,  julgado  sob  o  rito  dos  recursos  repetitivos,  que  pacifica  a  tese  adotada  por  este  Conselho, in verbis:  4.  Sob  o  rito  do  art.  543­C  do  CPC/1973  (arts.  1.036  e  seguintes  do  CPC/2015),  assentam­se  as  seguintes  teses:  (a)  é  ilegal  a  disciplina  de  creditamento  prevista  nas  Instruções Normativas  da SRF ns.  247/2002  e  404/2004,  porquanto  compromete  a  eficácia  do  sistema  de  não­cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS,  tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e  (b)  o  conceito  de  insumo  deve  ser  aferido  à  luz  dos  critérios  de  essencialidade  ou  relevância,  ou  seja,  considerando­se a imprescindibilidade ou a importância de  terminado item ­ bem ou serviço ­ para o desenvolvimento  da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte.  Fl. 466DF CARF MF Processo nº 12585.720245/2012­54  Acórdão n.º 3201­005.392  S3­C2T1  Fl. 0          53 Tal  julgamento é de observância obrigatória pelo CARF,  em conformidade  com o que  estabelece o  art. 62, §2º do  Regimento Interno.  Pois bem. Adotando o citado conceito para a aferição da  legitimidade ou não da tomada de crédito da Contribuição  ao PIS e da COFINS, faz­se necessário analisar in casu a  essencialidade  dos  insumos  no  processo  formativo  da  receita.  A Recorrente  é  concessionária  de  serviço público  que  se  dedica à prestação de serviços de transporte aéreo regular  de  passageiros,  de  cargas,  de  malas  e  objetos  postais,  assim  como  à  prestação  de  serviços  de  manutenção  e  reparação  de  aeronaves,  motores,  partes  e  peças  de  terceiros.  Tendo em vista o citado objeto social, a Recorrente trouxe  aos  autos  prova  de  seus  dispêndios  com  vestuários  e  acessórios profissionais de seus funcionários.  O  custeio  dessas  vestimentas  para  os  aeronautas  é  de  responsabilidade  do  empregador,  conforme  determinação  legal  constante na Lei Federal  nº 7.183, de 5 de abril  de  1984  (com a  redação mantida pela Lei n. 13.475/2017, a  qual dispõe sobre o exercício da profissão de tripulante de  aeronave,  denominado  aeronauta;  e  revoga  a  Lei  no  7.183/1984), in verbis:  Art. 46 ­ O aeronauta receberá gratuitamente da empresa,  quando não forem de uso comum, as peças de uniforme e  os  equipamentos  exigidos  para  o  exercício  de  sua  atividade profissional, estabelecidos por ato da autoridade  competente”.  Ou  seja,  o  fornecimento  de  peças  de  uniformes  aos  aeronautas não é uma liberalidade da Recorrente, mas sim  decorre de obrigação legal, caracterizando então requisito  sine  qua  non  para  que  possa  estar  dentro  das  normas  regulatórias  de  sua  atividade.  Dessarte,  não  há  como  dissociar este gasto do conceito de insumo, à medida que  se  enquadra  como  custo  de  produção  dos  serviços  prestados  pela  Recorrente,  claramente  essencial  para  o  exercício de suas atividades empresariais.  Assim  tem  se  manifestado  esse  Conselho  em  casos  análogos,  à  medida  que  o  fornecimento  de  uniformes  decorre de imposição de lei específica do setor econômico  da empresa. Citamos como exemplo o caso dos uniformes  utilizados  pelos  funcionários  em  redes  de  supermercado,  conferindo direito ao crédito das Contribuições, haja vista  que  para  cada  setor  específico  das  lojas  a  legislação  trabalhista  brasileira  prevê  a  obrigatoriedade  do  fornecimento de equipamentos de proteção individual bem  como de uniformes para os seus funcionários (Acórdão n.  3301004.483).  Fl. 467DF CARF MF Processo nº 12585.720245/2012­54  Acórdão n.º 3201­005.392  S3­C2T1  Fl. 0          54 Por tudo quanto exposto, voto pela reversão das glosas de  créditos pautados em "despesas com vestuário e acessórios  profissionais" dos aeronautas, relativo ao transporte aéreo  de cargas e internacional de passageiros.  (assinado digitalmente)  Thais De Laurentiis Galkowicz    CONCLUSÃO  Por  todo  o  exposto,  voto  por  DAR  PROVIMENTO  PARCIAL ao Recurso Voluntário utilizando como paradigma o  processo nº 12585.720010/2012­62, Acórdão nº 3402­005.316 e  em resumo:  (a.1)  seja  efetuado novo  cálculo  do  percentual  de  rateio  proporcional levando em consideração as receitas financeiras e  de transporte internacional de passageiros como integrantes da  receita bruta não cumulativa e da receita bruta total;  (a.2)  manter  as  glosas  de  créditos  de  insumos  correspondentes  aos  gastos  com  equipamentos  terrestres  por  ausência de comprovação;  (a.3)  reverter  as  glosas  de  créditos  de  insumos  no  montante  relativo  ao  transporte  internacional  de  cargas,  correspondentes às despesas relacionadas às aquisições de bens  patrimoniais  relativamente  à  conta  "Gastos  com  combustíveis  para  equipamentos  de  rampa"  e  às  parcelas  relativas  aos  "serviços de operação de equipamentos de raio X" e "segurança  patrimonial";  (b.1) reconhecer que as receitas originadas do transporte  internacional de passageiros estão abrangidas pelo  regime não  cumulativo;  (b.2)  reverter  as  glosas  de  créditos  de  insumos  no  montante  relativo  ao  transporte  aéreo  internacional  de  passageiros  correspondentes:  (b.2.1)  às  tarifas  aeroportuárias,  (b.2.2)  aos  seguintes  gastos  com  atendimento  ao  passageiro:  serviços  de  atendimento  de  pessoas  nos  aeroportos,  serviços  auxiliares  aeroportuários,  serviços  de  handling,  serviços  de  comissaria,  rubrica  "serviços  de  transportes  de  pessoas  e  cargas" e gastos com voos interrompidos; (b.2.3) rubrica "gastos  não relacionados à atividade de transporte aéreo" ("serviços de  comunicação  de  rádio  entre  os  funcionários  da  empresa  para  controle do embarque e desembarque de passageiros e cargas",  serviços de operação de equipamentos de raio X" e "segurança  patrimonial");  (b.3)  manter  a  glosa  de  créditos  de  gastos  com  treinamentos  relativo  a  rubrica  "gastos  não  relacionados  à  atividade de transporte aéreo";  Fl. 468DF CARF MF Processo nº 12585.720245/2012­54  Acórdão n.º 3201­005.392  S3­C2T1  Fl. 0          55 (b.4) reverter a glosa para as despesas com os uniformes  dos  aeronautas  na  forma  da  Lei  n.º  7.183/1994  relativo  ao  transporte aéreo de cargas e internacional de passageiros;  (c) manter as glosas das despesas de  frete pagas após o  desembaraço  aduaneiro  e  os  gastos  com  despachantes  aduaneiros;  Ressaltar  que  na  hipótese  de  se  tratar  de  bem  ativado,  este deixa de ser considerado insumo, passando a gerar crédito  com base na depreciação.  Voto  ainda  para  que  todos  esses  processos  permaneçam  reunidos por conexão."  Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por  dar provimento parcial ao recurso voluntário, para:  (a.1)  que  seja  efetuado  novo  cálculo  do  percentual  de  rateio  proporcional  levando  em  consideração  as  receitas  financeiras  e  de  transporte  internacional  de  passageiros  como integrantes da receita bruta não cumulativa e da receita bruta total;  (a.2) manter as glosas de créditos de insumos correspondentes aos gastos com  equipamentos terrestres por ausência de comprovação;  (a.3)  reverter  as  glosas  de  créditos  de  insumos  no  montante  relativo  ao  transporte  internacional de cargas, correspondentes às despesas  relacionadas às aquisições de  bens  patrimoniais  relativamente  à  conta  "Gastos  com  combustíveis  para  equipamentos  de  rampa"  e  às  parcelas  relativas  aos  "serviços  de  operação  de  equipamentos  de  raio  X"  e  "segurança patrimonial";  (b.1)  reconhecer  que  as  receitas  originadas  do  transporte  internacional  de  passageiros estão abrangidas pelo regime não cumulativo;  (b.2)  reverter  as  glosas  de  créditos  de  insumos  no  montante  relativo  ao  transporte aéreo internacional de passageiros correspondentes: (b.2.1) às tarifas aeroportuárias,  (b.2.2)  aos  seguintes  gastos  com  atendimento  ao  passageiro:  serviços  de  atendimento  de  pessoas  nos  aeroportos,  serviços  auxiliares  aeroportuários,  serviços  de  handling,  serviços  de  comissaria,  rubrica  "serviços  de  transportes  de  pessoas  e  cargas"  e  gastos  com  voos  interrompidos;  (b.2.3)  rubrica  "gastos  não  relacionados  à  atividade  de  transporte  aéreo"  ("serviços  de  comunicação  de  rádio  entre  os  funcionários  da  empresa  para  controle  do  embarque e desembarque de passageiros e cargas", serviços de operação de equipamentos de  raio X" e "segurança patrimonial");  (b.3) manter a glosa de créditos de gastos com treinamentos relativo a rubrica  "gastos não relacionados à atividade de transporte aéreo";  Fl. 469DF CARF MF Processo nº 12585.720245/2012­54  Acórdão n.º 3201­005.392  S3­C2T1  Fl. 0          56 (b.4)  reverter a glosa para as despesas com os uniformes dos aeronautas na  forma  da  Lei  n.º  7.183/1994  relativo  ao  transporte  aéreo  de  cargas  e  internacional  de  passageiros;  (c)  manter  as  glosas  das  despesas  de  frete  pagas  após  o  desembaraço  aduaneiro e os gastos com despachantes aduaneiros;  Ressaltar  que  na  hipótese  de  se  tratar  de  bem  ativado,  este  deixa  de  ser  considerado insumo, passando a gerar crédito com base na depreciação.    (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza                                Fl. 470DF CARF MF

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7814806 #
Numero do processo: 10845.722834/2018-29
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 04 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Jul 09 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2014 RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. DIFERENÇAS DE APOSENTADORIA. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR PRIVADA. Relativamente ao ano calendário de 2014, os rendimentos recebidos acumuladamente pagos por entidade de previdência complementar não estavam enquadrados na sistemática de tributação exclusiva na fonte, em separado dos demais rendimentos. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. REGIME DE COMPETÊNCIA. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF). O Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do RE nº 614.406/RS, em sede de repercussão geral, e com aplicação obrigatória no âmbito do CARF, conforme dispõe o dispõe o art. 62, § 2º do RICARF, entendeu que a sistemática de cálculo do imposto de renda sobre os rendimentos recebidos acumuladamente deveria levar em consideração o regime de competência para o cálculo mensal do imposto sobre a renda devido pela pessoa física, com a utilização das tabelas progressivas e alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido adimplidos e não pelo montante global pago.
Numero da decisão: 2401-006.621
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para determinar, em relação aos rendimentos recebidos acumuladamente, o recálculo do imposto sobre a renda, com base nas tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se refiram tais rendimentos tributáveis, observando a renda auferida mês a mês pelo contribuinte (regime de competência). (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente (documento assinado digitalmente) Andréa Viana Arrais Egypto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, Jose Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Marialva de Castro Calabrich Schlucking, Andréa Viana Arrais Egypto, Luciana Matos Pereira Barbosa e Miriam Denise Xavier (Presidente).
Nome do relator: ANDREA VIANA ARRAIS EGYPTO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2019-06-16T17:26:10Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2019-06-16T17:26:10Z; Last-Modified: 2019-06-16T17:26:10Z; dcterms:modified: 2019-06-16T17:26:10Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2019-06-16T17:26:10Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-06-16T17:26:10Z; meta:save-date: 2019-06-16T17:26:10Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-06-16T17:26:10Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2019-06-16T17:26:10Z; created: 2019-06-16T17:26:10Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2019-06-16T17:26:10Z; pdf:charsPerPage: 1993; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2019-06-16T17:26:10Z | Conteúdo => S2-C 4T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10845.722834/2018-29 Recurso Voluntário Acórdão nº 2401-006.621 – 2ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 4 de junho de 2019 Recorrente JORGE ROBERTO GABRIEL Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2014 RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. DIFERENÇAS DE APOSENTADORIA. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR PRIVADA. Relativamente ao ano calendário de 2014, os rendimentos recebidos acumuladamente pagos por entidade de previdência complementar não estavam enquadrados na sistemática de tributação exclusiva na fonte, em separado dos demais rendimentos. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. REGIME DE COMPETÊNCIA. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF). O Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do RE nº 614.406/RS, em sede de repercussão geral, e com aplicação obrigatória no âmbito do CARF, conforme dispõe o dispõe o art. 62, § 2º do RICARF, entendeu que a sistemática de cálculo do imposto de renda sobre os rendimentos recebidos acumuladamente deveria levar em consideração o regime de competência para o cálculo mensal do imposto sobre a renda devido pela pessoa física, com a utilização das tabelas progressivas e alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido adimplidos e não pelo montante global pago. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para determinar, em relação aos rendimentos recebidos acumuladamente, o recálculo do imposto sobre a renda, com base nas tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se refiram tais rendimentos tributáveis, observando a renda auferida mês a mês pelo contribuinte (regime de competência). (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 84 5. 72 28 34 /2 01 8- 29 Fl. 168DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-006.621 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10845.722834/2018-29 (documento assinado digitalmente) Andréa Viana Arrais Egypto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, Jose Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Marialva de Castro Calabrich Schlucking, Andréa Viana Arrais Egypto, Luciana Matos Pereira Barbosa e Miriam Denise Xavier (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face da decisão da 5ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Florianópolis - SC (DRJ/FNS) que julgou, por unanimidade de votos, improcedente a impugnação, mantendo o crédito tributário exigido, conforme o Acórdão nº 07-42.714 (fls. 129/137). O presente processo trata da Notificação de Lançamento (fls. 21/33), relativa ao ano-calendário 2014, que alterou o Imposto sobre a Renda da Pessoa Física a restituir declarado de R$ 12.453,69 para Imposto Suplementar de R$36.759,85, Multa de Ofício de R$ 27.569,88, passível de redução, e Juros de Mora de R$ 12.535,10, calculados até 30/04/2018, apurando crédito tributário no valor total de R$ 76.864,83. De acordo com a Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal (fls. 23/28) foram constatadas as seguintes infrações: 1. Omissão de rendimentos tributáveis recebidos pelo Contribuinte em Ação Trabalhista para reconhecimento do direito às diferenças de benefícios pagos por entidade de previdência privada (PETROS), indevidamente caracterizados como rendimentos recebidos acumuladamente, no valor de R$ 187.934,79, já acrescido do IRRF no valor de R$ 21.684,69 e deduzida a parcela paga a título de honorários advocatícios no valor de R$ 51.993,17 (fls. 23/24); 2. Informação inexata do número de meses referentes a rendimentos tributáveis recebidos acumuladamente (fl. 25/26); 3. Compensação indevida do Imposto de Renda Retido na Fonte sobre rendimentos declarados como recebidos acumuladamente, no valor de R$ 21.626,91 (fls. 27/28). O Contribuinte foi cientificado da Notificação de Lançamento, via Correio, em 09/05/2018 (AR - fl. 35) e, em 08/06/2018, apresentou sua Impugnação de fls. 02/14. O Processo foi encaminhado à DRJ/FNS para julgamento, onde, através do Acórdão nº 07-42.714, em 09/10/2018 a 5ª Turma julgou no sentido de considerar improcedente a impugnação, mantendo o crédito tributário lançado. Fl. 169DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-006.621 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10845.722834/2018-29 O Contribuinte tomou ciência do Acórdão da DRJ/FNS, via Correio (AR - fl. 143), em 26/10/2018 e, inconformado com a decisão prolatada, em 26/11/2018, tempestivamente, apresentou seu RECURSO VOLUNTÁRIO de fls. 147/159, por meio da qual contesta o lançamento e, em síntese: 1. Faz um breve resumo dos fatos; 2. Informa que o rendimento controvertido decorreu de uma Ação Judicial Trabalhista promovida em face de Ultrafértil S/A., referente a valores pagos judicialmente, no contexto de reclamação trabalhista movida contra entidade de previdência privada; 3. Alega que os valores recebidos de forma acumulada em ação trabalhista, seja rendimentos do trabalho, seja complementação de aposentadoria, possuem natureza análoga, portanto, sujeitas à sistemática prevista no art. 12-A da Lei 7.713/88; 4. Afirma que o imposto devido sobre o pagamento recebido foi retido na fonte e que por isso não houve em nenhuma hipótese dolo por parte do Contribuinte; 5. Aduz que o entendimento do Fisco está equivocado pois o valor recebido acumuladamente é originário de Ação Trabalhista e foi declarado de forma correta. Finaliza requerendo que seu Recurso Voluntário seja conhecido, processado e provido para o fim de reformar o Acórdão recorrido declarando insubsistente a presente autuação, cancelando-se o débito fiscal reclamado. É o relatório. Voto Conselheiro Andréa Viana Arrais Egypto, Relator. Juízo de admissibilidade O Recurso Voluntário foi apresentado dentro do prazo legal e atende aos requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Fl. 170DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-006.621 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10845.722834/2018-29 Mérito Conforme se verifica no presente caso, os valores em questão tratam de rendimentos acumulados decorrentes de processo judicial recebidos pelo contribuinte a título de complementação de aposentadoria decorrentes de entidade de previdência privada. De acordo com a Notificação de Lançamento, a omissão de rendimentos se refere ao ano calendário 2014 e decorreu da descaracterização dos rendimentos recebidos acumuladamente, pagos por entidade de previdência complementar. A Fiscalização levou os rendimentos ao ajuste e na apuração do imposto foi compensado o Imposto Retido na Fonte sobre os rendimentos omitidos. A decisão de piso entendeu que, tratando-se de rendimentos relativos a benefícios pagos por entidade de previdência complementar, recebidos no ano-calendário 2014, não podem ser classificados como rendimentos recebidos acumuladamente, em atenção à legislação vigente à época dos fatos. Pois bem. Cabe, inicialmente, trazer à colação dos dispositivos legais que regem a matéria em comento. A Lei nº 7.713, de 1988, em seu art. 12, estabelecia que para os rendimentos recebidos acumuladamente, relativos a anos calendário anteriores ao do seu recebimento, a incidência do Imposto sobre a Renda ocorria no mês do recebimento ou crédito, sobre o total dos rendimentos, subtraído o valor das despesas com ação judicial necessárias ao seu recebimento, inclusive advogados: Art. 12. No caso de rendimentos recebidos acumuladamente, o imposto incidirá, no mês do recebimento ou crédito, sobre o total dos rendimentos, diminuídos do valor das despesas com ação judicial necessárias ao seu recebimento, inclusive de advogados, se tiverem sido pagas pelo contribuinte, sem indenização. O artigo 12-A da Lei nº 7.713/88, acrescido pela Medida Provisória nº 497/2010, posteriormente convertida na Lei nº 12.350/2010, alterou a sistemática de tributação dos rendimentos recebidos acumuladamente, a partir de 28 de julho de 2010, que passaram a ser tributados exclusivamente na fonte, no mês do recebimento ou crédito, em separado dos demais rendimentos recebidos no mês, submetidos à tabela progressiva do Imposto sobre a Renda, senão vejamos: Art. 12-A. Os rendimentos do trabalho e os provenientes de aposentadoria, pensão, transferência para a reserva remunerada ou reforma, pagos pela Previdência Social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, quando correspondentes a anos-calendário anteriores ao do recebimento, serão tributados exclusivamente na fonte, no mês do recebimento ou crédito, em separado dos demais rendimentos recebidos no mês. § 1º O imposto será retido, pela pessoa física ou jurídica obrigada ao pagamento ou pela instituição financeira depositária do crédito, e calculado sobre o montante dos rendimentos pagos, mediante a utilização de tabela progressiva resultante da multiplicação da quantidade de meses a que se refiram os rendimentos pelos valores constantes da tabela progressiva mensal correspondente ao mês do recebimento ou crédito. Fl. 171DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-006.621 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10845.722834/2018-29 O contribuinte questiona que os valores recebidos são decorrentes de uma relação de trabalho e não da aposentadoria. Entretanto, claramente a ação judicial é relativa ao reconhecimento do direito às diferenças de benefícios pagos por entidade de previdência privada (Petros). Com efeito, a incidência da tributação exclusivamente na fonte e em separado dos demais rendimentos aplicava-se exclusivamente a: i. Rendimentos do trabalho; e ii. Rendimentos provenientes de aposentadoria, pensão, transferência para a reserva remunerada ou reforma pagos pela Previdência Social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Assim, no ano calendário de 2014, os rendimentos recebidos acumuladamente pagos por entidade de previdência complementar não estavam enquadrados na sistemática de tributação exclusiva na fonte, em separado dos demais rendimentos, sendo descabida a sistemática do art. 12-A da Lei nº 7.713/88. Apenas com a edição da MP nº 670, de 10 de março de 2015, convertida posteriormente na Lei nº 13.149/2015, foi dada uma nova redação ao art. 12-A da Lei nº 7.713/88, excluindo qualquer restrição quanto ao alcance da natureza dos rendimentos recebidos acumuladamente, passando a abranger qualquer verba percebida, desde que submetida à incidência do Imposto sobre a Renda com base na tabela progressiva: Art. 12-A. Os rendimentos recebidos acumuladamente e submetidos à incidência do imposto sobre a renda com base na tabela progressiva, quando correspondentes a anos- calendário anteriores ao do recebimento, serão tributados exclusivamente na fonte, no mês do recebimento ou crédito, em separado dos demais rendimentos recebidos no mês. Até a data de 11/03/2015, os rendimentos pagos acumuladamente por entidade de previdência complementar, decorrentes de diferenças de complementação de aposentadoria, não estavam sujeitos à incidência na forma do art. 12-A da Lei nº 7.713, de 1988, na redação dada pela Lei nº 12.350, de 2010. Assim, os rendimentos recebidos acumuladamente pelo contribuinte, no ano-calendário de 2013, estão submetidos ao disposto no art. 12 da Lei nº 7.713, de 1988, o qual estabelece que o imposto incidirá no mês da percepção dos valores acumulados, utilizando-se as tabelas e alíquotas vigentes na época do recebimento dessas parcelas, quando auferida a renda, independentemente do período que deveriam ter sido adimplidos, adotando-se como parâmetro o montante global pago a destempo. Ocorre que o Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do RE nº 614.406/RS, em sede de repercussão geral, e com aplicação obrigatória no âmbito deste Conselho, conforme dispõe o dispõe o art. 62, § 2º do RICARF, entendeu que a sistemática de cálculo do imposto de renda sobre os rendimentos recebidos acumuladamente deveria levar em consideração o regime de competência para o cálculo mensal do imposto sobre a renda devido pela pessoa física, com a utilização das tabelas progressivas e alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido adimplidos, razão pela qual esse entendimento deverá ser reproduzido no âmbito deste Conselho. Fl. 172DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-006.621 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10845.722834/2018-29 Ressalte-se que no presente caso a fiscalização levou a tributação para o ajuste e levou em consideração o regime de caixa quando deveria ser o regime de competência. Nesse contexto, com relação aos os rendimentos tributáveis omitidos recebidos acumuladamente pelo contribuinte, relativos ao ano de 2014, decorrentes de complementação de benefício previdenciário recebidos de entidade de previdência complementar, a incidência do imposto sobre a renda deverá ser calculado com base nas tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se refiram tais rendimentos tributáveis, observando a renda auferida mês a mês pelo contribuinte (regime de competência). Conclusão Ante o exposto, CONHEÇO do recurso voluntário e DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO para determinar o recálculo do Imposto sobre a Renda relativo aos rendimentos recebidos acumuladamente omitidos pelo contribuinte, com base nas tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se refiram tais rendimentos, observando a renda auferida mês a mês pelo contribuinte, conforme competências compreendidas na ação trabalhista (regime de competência). (documento assinado digitalmente) Andréa Viana Arrais Egypto Fl. 173DF CARF MF

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Numero do processo: 13836.000351/2004-71
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 05 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/01/2000 a 31 /12/2000 IPI. CRÉDITO-PRÊMIO. DL N2 491/69. VIGÊNCIA. O incentivo fiscal à exportação denominado crédito-prêmio de IPI, instituído pelo art. 1 2 do Decreto-Lei n2 491/69, foi extinto em 30/06/83, por força do art. 1 2 do Decreto-Lei n2 1.658/79. RESSARCIMENTO. TAXA SELIC. INAPLICABILIDADE. Ainda que houvesse a possibilidade de ressarcimento decorrente de crédito-prêmio de IPI, não se justifica a correção em processos de ressarcimento de créditos incentivados, visto não se tratar de indébito e sim de renúncia fiscal própria de incentivo, casos em que o legislador optou por não alargar seu beneficio. Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 2102-000.039
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA TURMA ORDINÁRIA da PRIMEIRA CÂMARA da SEGUNDA SEÇÃO do CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Gileno Gurjão Barreto, que dava provimento.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: MAURICIO TAVEIRA E SILVA
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CRÉDITO-PRÊMIO. DL N2 491/69. VIGÊNCIA. O incentivo fiscal à exportação denominado crédito-prêmio de IPI, instituído pelo art. 1 2 do Decreto-Lei n2 491/69, foi extinto em 30/06/83, por força do art. 1 2 do Decreto-Lei n2 1.658/79. RESSARCIMENTO. TAXA SELIC. INAPLICABILIDADE. Ainda que houvesse a possibilidade de ressarcimento decorrente de crédito-prêmio de IPI, não se justifica a correção em processos de ressarcimento de créditos incentivados, visto não se tratar de indébito e sim de renúncia fiscal própria de incentivo, casos em que o legislador optou por não alargar seu beneficio. Recurso voluntário negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da SEGUNDA TURMA ORDINÁRIA da PRIMEIRA CÂMARA da SEGUNDA SEÇÃO do CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Gileno Gurjão Barreto, que dava provimento. 1 • ekeaCOL MQ/OU .a~ •SE IA MARIA COELHO MARQUES Presidente o , Processo n° 13836.000351 /2004-71 S2-C1T2• :,,g : SEGUNDO CONSELHO DE CONTRI-' • "Acórdão n.° 2102-00.039 CONFERE COM O ORIGINAL L'Ll'. ' - . Fl. 206 -, , M5ÇÚRÍCIO TA' / I: • E SILVA Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Walber José da Silva, Fabiola Cassiano Keramidas, Roberto Velloso (Suplente), José Antonio Francisco e Ivan Allegjetti (Suplente). Relatório ROUSSELOT GELATINAS DO BRASIL S/A, devidamente qualificada nos autos, recorre a este Colegiado, através do recurso de fls. 169/202, contra o Acórdão n 2 14- 17.716, de 22/11/2007, prolatado pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto - SP, fls. 149/166, que indeferiu solicitação de ressarcimento de crédito-prêmio de IPI de que trata o art. 1 2 do Decreto-Lei n2 491/69, decorrente de exportações realizadas no período de 01/01/2000 a 31/12/2000. O presente pedido de ressarcimento foi protocolizado em 02/09/2004 (fl. 01v). Consoante Despacho Decisório de fls. 116/118, a DRF indeferiu o pleito, por falta de amparo legal, uma vez que para o período em questão o crédito-prêmio de IPI já havia sido revogado. Irresignada, a interessada protocolizou manifestação de inconformidade de fls. 121/146, aduzindo, em síntese, que o beneficio ainda se encontra vigente, devendo, inclusive, ser corrigido monetariamente pela taxa Selic. Apresenta decisões corroborando sua tese e, ainda, entende indevida a restrição imposta por atos administrativos. A DRJ indeferiu a solicitação, tendo o Acórdão a seguinte ementa: "Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2000 a 31/12/2000 CRÉDITO PRÊMIO DO IPL Indefere-se a solicitação de crédito prêmio relativo a período não mais abrigado por este incentivo. Referido beneficio fiscal não está enquadrado nas hipóteses de restituição, ressarcimento ou compensação dos tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal. RESSARCIMENTO DE IN. INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC. Inexiste previsão legal para abonar atualização monetária ou acréscimo de juros equivalentes à taxa SELIC a valores objeto de ressarcimento de crédito de IPL t 2 -SEGUNDO CONSELHO DE CONJ .! n - Processo n° 13836.000351/2004-71 CONFERE COM O ORIGINAL S2-C1 T2 Acórdão n.° 2102-00.039 Fl. 207 Brasília, o2-I C3 / O 9-1 Solicitação Indeferida". Tempestivamente, em 15/05/2008, a contribuinte protocolizou recurso voluntário de fls. 169/202, aduzindo as mesmas questões anteriormente apresentadas, ou seja, o crédito-prêmio do IPI, instituído pelo DL n 2 491/69, continua em pleno vigor até os dias atuais, devendo o seu ressarcimento ser corrigido pela taxa Selic. Alfim, requer seja reformada a decisão recorrida e reconhecido o direito creditório do crédito-prêmio do "PI instituído pelo Decreto-Lei n2 491/69. É o Relatório. Voto Conselheiro MAURÍCIO TAVEIRA E SILVA, Relator O recurso é tempestivo, atende aos requisitos de admissibilidade previstos em lei, razão pela qual dele se conhece. O presente recurso versa sobre pedido de ressarcimento decorrente de crédito-prêmio de IPI, sobre o qual é oportuno fazer um breve histórico. O crédito-prêmio tem origem no Decreto-Lei n2 491/69, o qual, a título de estímulo fiscal, concedia às empresas fabricantes e exportadoras de produtos manufaturados créditos tributários sobre suas vendas para o exterior, como ressarcimento de tributos pagos internamente: Posteriormente, houve a edição do Decreto-Lei n 2 1.6 5 8/79, modificado pelo Decreto-Lei n2 1.722/79, instituindo a redução gradativa do referido estímulo fiscal, a partir de janeiro de 1979, até a sua extinção definitiva, em junho de 1983, assim como o DL n2 1.724/79, o qual autorizava o Ministro da Fazenda a aumentar, reduzir ou mesmo extinguir os beneficios do crédito-prêmio. Na seqüência, foi editado o Decreto-Lei n2 1.894/81, que estendeu o precitado beneficio às empresas exportadoras de produtos nacionais, adquiridos no mercado interno, contra pagamento em moeda estrangeira, ficando assegurado o crédito do IPI que havia incidido na sua aquisição, independentemente de serem estas as fabricantes, enquanto não expirasse a vigência do DL n 2 491, de 1969. No art. 32 do DL n2 1.894/81, reafirma, de modo pormenorizado, a ampla autorização concedida ao Ministro da Fazenda para dispor sobre os incentivos fiscais à exportação. Não houve, portanto, revogação tácita do DL n2 1.658/79, ocorrendo a extinção do beneficio fiscal em 30/06/83, conforme conclui o Parecer n 2 AGU-SF-01/98, o qual se encontra anexo ao Parecer AGU n 2 172/98, de 13/10/98, publicado no DOU de 23/10/98, pág. 23. Tal interpretação tornou-se vinculante para toda a Administração Federal, nos termos da LC n2 73/93, art. 40, § 1 2, uma vez que o parecer aprovado pelo Presidente da República foi publicado no DOU de 21/10/98, pág. 23. 3 • 55F SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUii ' •CONFERE COM O ORIGINAL .1— Processo n° 13836.000351/2004-71 a, 52-C1T2 Acórdão n.° 2102-00.039 Brasal t) Fl. 208 - Ademais, o STF já se manifestou acerca do tema no RE n- .623 (DJ de 12/04/2002), cujo julgamento ocorreu em 26/11/2001, tendo como relator o Ministro Velloso, que, por maioria, decidiu serem inconstitucionais as delegações contidas no art. 1 do Decreto- Lei n2 1.724/79 e no art. 32, I, do Decreto-Lei n2 1.894/81, sendo vencidos os Ministros Mauricio Corrêa, limar Gaivão, Nelson Jobim e Octavio Gallotti, os quais entenderam não se tratar de um beneficio propriamente tributário, mas sim financeiro. A maioria do Pleno considerou que o aumento ou a extinção do crédito-prêmio era matéria submetida à reserva de lei e que a delegação contida nas referidas normas vulnerava o art. 6 2, parágrafo único, da Constituição de 1967/69. No mesmo sentido decidiram os Ministros no RE n2 180.828, cujo julgamento ocorreu em 14/03/2002, publicado no DJ de 14/03/2003 e no RE n 2 208.260, de dezembro de 2004, publicado no DJ de 28/10/2005. Registre-se que as decisões do STF trataram tão-somente da delegação legislativa ao Ministro da Fazenda, não sendo objeto de deliberação a questão da extinção do crédito-prêmio em 30/06/1983. Entretanto, neste último RE, tanto o Ministro Nelson Jobim em sua retificação de voto quanto o Ministro Gilmar Mendes afirmaram o entendimento de que a extinção do crédito-prêmio de IPI se deu em 1983. De outra banda, o entendimento do STJ era no sentido de que o art. 1 2, II, do DL n2 1.894/81, teria revogado tacitamente o cronograma de extinção do beneficio, além do que, por não se tratar de beneficio setorial, enquadrável no art. 41 do ADCT, ainda estaria em vigor, conforme acórdãos proferidos pelas I R e 2R Turmas no Agravo Regimental no Agravo de Instrumento n2 250.914 (DJ de 28/02/2000) e 292.647 (DJ de 02/10/2000), respectivamente. Todavia, no Resp n2 541.239, julgado em 09/11/2005, relator Ministro Luiz Fux, a matéria foi novamente apreciada e, por maioria de votos, decidiu-se pela inocorrência da revogação dos DLs n2s 1.658/79 e 1.722/79, os quais regulavam a extinção gradativa do beneficio, oqual, portanto, foi extinto em 1983. Poteriormente, com fulcro nos acórdãos do STF relativos aos RE n2s 180.828, 186.623, 250.288 e 186.359, o Senado Federal aprovou a Resolução n 2 71/2005 (DJ de 27/12/2005) e suspendeu a execução de dispositivos declarados inconstitucionais pela Corte Suprema, ou seja, arts. 1 2 do Decreto-Lei n2 1.724/79 e 32, I, do Decreto-Lei n2 1.894/81, que conferiam poderes ao Ministro de Estado para reduzir, aumentar ou extinguir o crédito-prêmio. Contudo, a referida Resolução, em suas considerações, faz menção a dispositivos que embasaram, no STJ, o pleito de sobrevivência do crédito-prêmio até os dias atuais, os quais nem chegaram a ser examinados nos julgamentos do STF mencionados na Resolução e ainda consigna: "Considerando as disposições expressas que conferem vigência ao estímulo .fiscal conhecido como 'crédito-prêmio de IPI', instituído pelo art. 1" do Decreto-Lei n o 491, de 5 de março de 1969... ". Ao final do seu artigo 1 2, menciona, ainda, "... preservada a vigência do que remanesce do art. 1" do Decreto-Lei n"491, de 5 de março de 1969." Note-se que nos julgados referentes ao crédito-prêmio do IPI o STF tão- somente tratou das delegações ao Ministro da Fazenda, as quais afrontavam a Constituição, não tendo se manifestado em nenhum momento sobre a permanência em vigor deste ou daquele dispositivo que dava existência ao crédito-prêmio. 4eAL 4 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUI.,1_ : ! CONFERE COM O ORIGINAL Processo n° 13836.000351/2004-71 Brasília ..24 (o / O 9 S2-CIT2, . 9.1 \ Acórdão n.° 2102-00.039 Fl. 209 Desse modo, a Resolução Senatorial, utilizando-se de uma abordagem inadequada e ambígua, avançou na interpretação vigente, fazendo crer na continuidade da vigência do beneficio do crédito-prêmio, até os dias atuais, editando, portanto, uma espécie de "lei interpretativa" travestida de resolução do Senado. Sobre o tema vale trazer à colação um excerto da obra do jurista Marciano Seabra de Godoi, in Questões Atuais do Direito Tributário na Jurisprudência do STF, Ed. Dialética, São Paulo, 2006, p. 30, verbis: "... escapa à competência do Poder Legislativo determinar, num juízo interpretativo superposto à interpretação já dada pelo STJ, que o crédito-prêmio na verdade não se extinguiu em 1983. Isso seria uma clara afronta à independência do Poder Judiciário. Esse entendimento quanto à ineficácia da Resolução do Senado foi o adotado pela I" Seção do STJ em recente julgamento (EREsp 396.836, sessão de 08.03.2006)." Ademais, desse modo vem decidindo esta Câmara, conforme demonstram os Acórdãos n2s 201-79.303, de 24/05/2006, e 201-79.678, de 18/10/2006, que tratam da mesma matéria e cujas decisões foram prolatadas após a edição da referida Resolução Senatorial, tendo sido negado provimento ao recurso voluntário, por maioria e por unanimidade, respectivamente. Portanto, a Resolução do Senado Federal n 2 71/2005, nos termos do inciso X do art. 52 da CF, deve ser acatada na parte que suspende a execução das expressões que menciona, contidas nos DLs n2s 1.724/79 e 1.894/81 e, quanto à parte interpretativa, por se encontrar fora do alcance previsto na Constituição, não vincula os órgãos dos demais Poderes. Também não procede o argumento de que o incentivo fiscal foi restabelecido pela Lei n2 8.402/92, pois o art. 41 do ADCT menciona que os Poderes Executivos "reavaliarão todos os incentivos fiscais de natureza setorial ora em vigor". Portanto, não sendo setorial, não há previsão e sendo setorial é necessário que estivesse em vigor à época da promulgação da Constituição, o que não se verificou, posto que o beneficio se encontrava extinto desde 1983. Ademais, a SRFB já se manifestou acerca da impossibilidade de restituição, ressarcimento ou compensação, decorrentes de crédito-prêmio de IPI, através do Ato Declaratório SRF n2 31/99 e das IN SRF n2s 210/2002 e 226/2002. Ainda contra o pleito da recorrente o Acordo Geral sobre Tarifas Aduaneiras e Comércio de 12/04/79, aprovado pelo Decreto Legislativo n 2 22/86 e regulamentado pelo Decreto n2 93.962/87, veda a concessão de subsídios em função de desempenho de exportação, fato reforçado pela ata final da "Rodada do Uruguai", aprovada pelo Decreto Legislativo n2 30/94, cuja execução e cumprimento foram determinados pelo Decreto n 2 1.355/94. Embora fique prejudicada a análise da possibilidade de incidência da taxa Selic sobre o ressarcimento decorrente do crédito-prêmio do IPI, vez que se encontra extinto este beneficio, ainda assim cabe consignar a impossibilidade da aplicação analógica do art. 39, § 4°, da Lei n2 9.250/95, que trata de restituição, dada a natureza distinta dos institutos, conforme se demonstrará. (1 ; • (.i ,,Á -SEGUNDO CONSELHO DE CONTRISUINrn CONFERE COM O ORIGINAL Processo n° 13836.000351/2004-71S2-C1T2 • Acórdão n.° 2102-00.039 Brasília, 021 , O / S Fl. 210 • No contexto de uma economia estabilizada e • - 'sins exa• a 1 • sgurada pós Plano Real, não há como invocar princípios da isonomia, finalidade ou pela repulsa ao enriquecimento sem causa para aplicar, por analogia, a taxa Selic ao ressarcimento de créditos incentivados de IPI. A incidência da taxa Selic prevista no art. 39, § 42, da Lei n2 9.250/95, sobre os indébitos tributários, a partir do pagamento indevido, decorre do justo tratamento isonõrnico para com os créditos da Fazenda Pública e aqueles dos contribuintes, decorrentes de pagamento de tributo, indevido ou a maior. Não há como equiparar a situação originária de um indébito com valores a serem ressarcidos oriundos de créditos incentivados de IPI. Neste caso não houve ingresso indevido de valores nos cofres públicos, mas sim renúncia fiscal com o propósito de estimular setores da economia, cuja concessão deve se subsumir estritamente aos termos e condições estipuladas pelo poder concedente, responsável pela outorga de recursos públicos a particulares. Portanto, por se tratar de situação excepcional de concessão de beneficio, não cabe ao intérprete ir além do que nela foi estipulado. Outro argumento para desqualificar o uso da taxa Selic como fator de correção decorre de sua finalidade precípua de instrumento de política monetária. Neste diapasão, visando defender a economia nacional de choques e contingências internas e externas, além de ser importante instrumento de combate à inflação, teve, portanto, evolução muito superior a qualquer índice inflacionário. Desse modo, mesmo que se desconsiderasse a prevalência da desindexação da economia e se corrigisse esse crédito decorrente de incentivo, o seu ganho seria substancialmente mais elevado do que sua correção por um índice inflacionário, gerando a concessão de um duplo beneficio, repise-se, não autorizado pelo legislador. Isto posto, nego provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 05 de março de 2009. MAURÍCIO TA E SILVA NN- , 6

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Numero do processo: 11077.000110/00-22
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 05 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/1999 IPI. RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS BÁSICOS. LEI N2 9.779/99. A lei não autoriza o ressarcimento de saldos credores de IPI decorrentes de insumos aplicados na elaboração de produtos não tributados. Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 2102-000.048
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA TURMA ORDINÁRIA da PRIMEIRA CÂMARA da SEGUNDA SEÇÃO do CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: MAURICIO TAVEIRA E SILVA
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Fl. 160 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS ...,ro\ - SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 11077.000110/00-22 Recurso n° 137.262 Voluntário Acórdão n° 2102-00.048 — l a Câmara / 2a Turma Ordinária Sessão de 05 de março de 2009 Matéria RESSARCIMENTO DE IPI Recorrente CIAGRO COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES DE INSUMOS AGRÍCOLAS LTDA. Recorrida DRJ em Santa Maria - RS ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/1999 IPI. RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS BÁSICOS. LEI N2 9.779/99. A lei não autoriza o ressarcimento de saldos credores de IPI decorrentes de insumos aplicados na elaboração de produtos não tributados. Recurso voluntário negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da SEGUNDA TURMA ORDINÁRIA da PRIMEIRA CÂMARA da SEGUNDA SEÇÃO do CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. ‘ W000u..cx_ 6-• SE A MARIA COELHO MARQUES Presidente , MAU • ' 10 TAVEI . n ' SILVA Relatórr Participaram, ainda, 'o presente julgamento, os Conselheiros Walber José da Silva, Fabiola Cassiano Keramidas, 'José Antonio Francisco, Ivan Allegretti (Suplente) e Gileno Gurjão Barreto. Ausente o Conselheiro Roberto Velloso (Suplente). o __. mr • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo e 11077.000110/00-22 CONFERE COM O ORIGINAL S2-C1T2 Acórdão n.° 2102-00.048 Fl. 161 DrasIlle 0'97 P5 Relatório CIAGRO COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES DE INSUMOS AGRÍCOLAS LTDA., devidamente qualificada nos autos, recorre a este Colegiado, através do recurso de fls. 135/136, contra o Acórdão n2 18-6.081, de 28/09/2006, prolatado pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Santa Maria - RS, fls. 129/132, que indeferiu solicitação de ressarcimento de crédito de IPI, referente ao período de janeiro a dezembro de 1999, com base no art. 11 da Lei n2 9.779/99, cumulado com pedido de compensação, protocolizado em 29/02/2000 (fl. 01). Conforme Despacho Decisório de fls. 113/114, com base nas informações de fls. 110/111, a DRF em Uruguaiana - RS indeferiu o ressarcimento e não homologou as compensações declaradas, vez que o produto elaborado pela contribuinte é arroz branqueado, polido ou brunido (posição 1006 da TIPI), sendo enquadrado como NT (não tributado), não sendo, portanto, objeto de ressarcimento, consoante dispõe o § 3 9 do art. 22 da IN SRF n2 33/99. Inconformada, a contribuinte apresentou, em 06/03/2001, manifestação de inconformidade de fls. 116/120, alegando que a restrição imposta pela Instrução Normativa não encontra respaldo legal. Traz à colação decisões judiciais ditas análogas, referentes ao aproveitamento do crédito de IPI nos produtos de alíquota zero e isentos. A DRJ indeferiu a solicitação, cujo Acórdão foi assim ementado: "Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializado IPI Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/1999 Ementa: IPL RESSARCIMENTO. SALDO CREDOR. O direito ao ressarcimento restringe-se ao saldo credor do IPI, gerado após 01/01/1999, decorrente da aquisição de matérias- primas, produtos intermediários e material de embalagem, aplicados em produtos tributados, imunes, isentos ou tributados com alíquota zero, devendo-se estornar os créditos derivados da aquisição de insumos aplicados em produtos NT. Solicitação Indeferida". Tempestivamente, em 10/11/2006, a contribuinte protocolizou recurso voluntário de fls. 135/136, acrescido dos documentos de fls. 137/156, reiterando os argumentos anteriormente apresentados. Menciona que seu direito decorre da aquisição de insumos empregados na industrialização, inclusive de produtos isentos, de alíquota zero, ou imunes, expressamente previsto na lei. Por fim, requer o deferimento do crédito postulado. É o Relatório. 2 rMF Processo n° 11077.000110/00-22 - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTI: S2-C1T2 CONFERE COM O ORIGINAL Acórdão n.° 2102-00.048 Fl. 162 Brasilia, n-2/ / £95 05 Voto Conselheiro MAURÍCIO TAVEIRA E SILVA, Relator O recurso é tempestivo, atende aos requisitos de admissibilidade previstos em lei, razão pela qual dele se conhece. Compulsando os autos verifica-se que, em resposta ao termo de Intimação de fl. 105, a contribuinte respondeu que o produto fabricado com os insumos comprados trata-se de "arroz branqueado, polido ou brunido", classificado como não tributado - NT (posição 1006), na Tabela de Incidência do IPI - TIPI. Antes de se adentrar à lide propriamente dita, convém registrar que os créditos de IPI devem ser utilizados apenas para abatimento dos débitos do mesmo imposto, transferindo-se eventual saldo credor para os períodos seguintes, não havendo, a principio, previsão de ressarcimento de saldo credor. Desse modo, o principio da não-cumulatividade, da forma como colocado na CF e no CTN, o crédito de IPI tem a natureza de um crédito meramente escriturai, pois garante apenas a transferência do saldo credor para o período seguinte, em vez do ressarcimento em dinheiro. Esta situação só foi modificada a partir de janeiro de 1999 com a edição da Lei n2 9.779/99, que possibilitou a utilização de saldo credor da escrita fiscal de IPI para compensação ou ressarcimento, conforme dispõe o seu art. 11, o qual abaixo se transcreve: "Art. 11. O saldo credor do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, acumulado em cada trimestre-calendário, decorrente de aquisição de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, aplicados na industrialização, inclusive de produto isento ou tributado à aliquota zero, que o contribuinte não puder compensar com o IPI devido na saída de outros produtos, poderá ser utilizado de conformidade com o disposto nos arts. 73 e 74 da Lei n' 9.430, de 27 de dezembro de 1996, observadas normas expedidas pela Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda." (grifei) Através do seu art. 11, o legislador autorizou a utilização do saldo credor decorrente de aquisições de insumos a serem aplicados em produtos isentos ou tributado à alíquota zero, mantendo a vedação aos insumos aplicados na elaboração de produtos "NT". Esse entendimento se encontra ratificado por meio do art. 193, inciso I, alínea "a", do Decreto 112 4.544/2002, RIPI 2002, o qual consigna: "Art. 193. Será anulado, mediante estorno na escrita fiscal, o crédito do imposto (Lei n2 4.502, de 1964, art. 25, § 32, Decreto- lei n2 34, de 1966, art. 22, alteração 8", Lei n2 7.798, de 1989, art. 12, e Lei n2 9.779, de 1999, art. 11): 1- relativo a MP, PI e ME, que tenham sido: 3 Processo n° 11077.000110/00-22 S2-C1T2 Acórdão n.`" 2102-00.048 Fl. 163 a) empregados na industrialização, ainda que para acondicionamento, de produtos não-tributados;" Portanto, a partir da restrição imposta pela lei, conforme se depreende, a empresa produtora tem que ser contribuinte do IPI. De forma clara, a lei possibilita a utilização de créditos decorrentes de insumos aplicados na industrialização, inclusive de produto isento ou tributado à aliquota zero. Acaso houvesse interesse de estender o beneficio aos produtos NT, obrigatoriamente deveria tê-lo mencionado, pois, em se tratando de beneficio fiscal, sua interpretação deverá ser restritiva e, portanto, a determinação precisa do seu significado enseja uma interpretação literal. A despeito da existência de alguns procedimentos ensejadores de industrialização, como beneficiamento ou acondicionamento, para os efeitos fiscais-tributários, não ocorre industrialização quando os elementos produzidos são indicados na Tabela de Incidência do IPUTIPI como produtos NT. Portanto, não há reparos a fazer na decisão recorrida, pois não há autorização legal para o creditamento de insumos aplicados na elaboração de arroz branqueado, por se tratar de produto NT, não sendo considerado produto industrializado para fins do IPI. Isto posto, nego provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 05 de março de 2009. MAA E siLvA rmF -sísEoutoD(N)FettrcEAHlooDevt-GrAti:;,;1.: . 4

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Numero do processo: 11065.723590/2014-18
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 13 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Jul 05 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2011 NULIDADE. PROVA EMPRESTADA. INVESTIGAÇÃO CRIMINAL. A dilação probatória no âmbito do processo administrativo tributário não está limitada aos registros contábeis e fiscais do contribuinte, podendo a autoridade tributária buscar elementos perante terceiros ou em qualquer outra fonte, conforme autorização do artigo 9º do Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, no que se incluem as provas colhidas em sede de investigação criminal e regularmente encaminhadas ao Fisco pelo Poder Judiciário ou pelo Ministério Público. ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2011 SIMPLES. EXCLUSÃO RETROATIVA. LEGALIDADE. O ato administrativo de exclusão retroativa alcança período anterior ao seu surgimento, mas isso não significa que tenha havido aplicação retroativa de lei, a qual estava em vigor na data em que ocorreram os atos ilícitos que motivaram a exclusão. Assim, fica garantida a legalidade do ato de exclusão, em todo o seu alcance.
Numero da decisão: 1201-003.011
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa - Presidente (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Neudson Cavalcante Albuquerque, Luis Henrique Marotti Toselli, Allan Marcel Warwar Teixeira, Gisele Barra Bossa, Efigênio de Freitas Júnior, Alexandre Evaristo Pinto, André Severo Chaves (Suplente convocado) e Lizandro Rodrigues de Sousa (Presidente).
Nome do relator: NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE
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PROVA EMPRESTADA. INVESTIGAÇÃO CRIMINAL. A dilação probatória no âmbito do processo administrativo tributário não está limitada aos registros contábeis e fiscais do contribuinte, podendo a autoridade tributária buscar elementos perante terceiros ou em qualquer outra fonte, conforme autorização do artigo 9º do Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, no que se incluem as provas colhidas em sede de investigação criminal e regularmente encaminhadas ao Fisco pelo Poder Judiciário ou pelo Ministério Público. ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2011 SIMPLES. EXCLUSÃO RETROATIVA. LEGALIDADE. O ato administrativo de exclusão retroativa alcança período anterior ao seu surgimento, mas isso não significa que tenha havido aplicação retroativa de lei, a qual estava em vigor na data em que ocorreram os atos ilícitos que motivaram a exclusão. Assim, fica garantida a legalidade do ato de exclusão, em todo o seu alcance. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa - Presidente (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque - Relator AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 06 5. 72 35 90 /2 01 4- 18 Fl. 1113DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1201-003.011 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.723590/2014-18 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Neudson Cavalcante Albuquerque, Luis Henrique Marotti Toselli, Allan Marcel Warwar Teixeira, Gisele Barra Bossa, Efigênio de Freitas Júnior, Alexandre Evaristo Pinto, André Severo Chaves (Suplente convocado) e Lizandro Rodrigues de Sousa (Presidente). Relatório CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES ESTEIO LTDA - ME, pessoa jurídica já qualificada nestes autos, inconformada com a decisão proferida no Acórdão nº 09- 58.869 (fls. 1065), pela DRJ Juiz de Fora, interpôs recurso voluntário (fls. 1087) dirigido a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, objetivando a reforma daquela decisão.. O recorrente foi excluído do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional) por meio do Ato Declaratório Executivo SEORT/DRF-HNO n° 66, de 15 de outubro de 2014 (fls. 952), com efeitos a partir de 01/12/2011, com fundamento no artigo 29, XI, da Lei Complementar nº 123/2006, em virtude da prática reiterada de omissão de receitas, conforme demonstrado na Representação Fiscal de fls. 929. As referidas omissões, associada à exclusão retroativa do Simples, deu ensejo a vários lançamentos tributários, formalizados nos processos nº 11065-723.609/2014-26, nº 11065.724144/2014-21, nº 11065.723609/2014-26, nº 11065.723608/2014-81 e nº 11065.723610/2014-51, todos baixados por pedido de desistência do contribuinte e inclusão dos créditos tributários em pedido de parcelamento. Cientificado da sua exclusão no Simples, o contribuinte apresentou a manifestação de inconformidade de fls. 959. A DRJ julgou improcedente a manifestação de inconformidade, entendendo que o contribuinte não logrou afastar a hipótese legal da exclusão. Essa decisão adotou a seguinte ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2011 INCONSTITUCIONALIDADE A autoridade administrativa não possui competência para apreciar inconstitucionalidade ou ilegalidade de lei ou ato normativo do poder público, cabendo tal prerrogativa ao Poder Judiciário. Assunto: Simples Nacional Ano-calendário: 2011 EXCLUSÃO DE OFÍCIO. Materializada a hipótese legal de vedação ao Simples Nacional, sem que a contribuinte lograsse elidi-la, há que se manter a exclusão de ofício operada. Cientificado dessa última decisão, o contribuinte apresentou o Recurso Voluntário de fls. 1087, em 13/04/2016, em que traz os seguintes argumentos: i) o procedimento fiscal seria nulo, pois foi fundamentado em prova produzida em procedimento conduzido pelo Detran/RS e não se admite a prova emprestada para a acusação contra o contribuinte; Fl. 1114DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1201-003.011 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.723590/2014-18 ii) boa parte dos repasses feitos pelo Detran/RS foram oferecidos à tributação, pois estão relacionados com as taxas relativas ao serviço público delegado, registrados mediante à emissão de notas fiscais; iii) os valores recebidos a título de locação de veículos foram oferecidos à tributação, mas a fiscalização não teria considerado esse fato; iv) a exclusão retroativa do Simples é ilegal, pois viola os artigos 105, 106 e 112 do CTN, bem como vulnera os princípios constitucionais da segurança jurídica, da proporcionalidade, da razoabilidade, da liberdade econômica e da boa-fé. É o relatório. Voto Conselheiro Neudson Cavalcante Albuquerque, Relator. O contribuinte foi cientificado da decisão de primeira instância em 16/03/2016 (fls. 1085) e seu recurso voluntário foi apresentado em 13/04/2016 (fls. 1087). Assim, o recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, pelo que passo a conhecê-lo. O recorrente opõe-se à decisão de primeira instância com os argumentos a seguir apresentados e apreciados. 1 Prova emprestada - nulidade O recorrente afirma que a sua exclusão do Simples foi fundamentada em prova produzida em procedimento conduzido pelo Detran/RS, o que tornaria nulo o procedimento fiscal, pois não se admite a prova emprestada para a acusação contra o contribuinte, conforme o seguinte excerto (fls. 1088): Merece reforma a decisão prolata, haja já vista que não há provas no processo administrativo de quais prestações de serviços não teriam sido emitidas as respectivas notas fiscais. A autoridade utilizou como prova emprestada, o relatório da Auditoria realizada pelo DETRAN/RS, cujo procedimento ainda está em andamento naquela autarquia estadual, sem decisão final. Impende ressaltar que tanto naquele procedimento, como neste a impugnante informou e comprovou através de Boletim de Ocorrência, prova idônea, que algumas caixas foram furtadas de dentro da empresa, tomando Notas Fiscais e Renachs. Com efeito, não se admite, porém, que esta autoridade administrativa se utilize dos dados levantados e a ela informados por uma autarquia estadual para fins de autuação como se fosse uma prova emprestada. Conforme relatado na referida representação fiscal (fls. 929), o procedimento fiscal teve origem em requerimento de autoria do Ministério Público Federal que, por sua vez, havia recebido notícia de crime tributário supostamente praticado pelo contribuinte (sonegação), notícia essa de autoria do Detran/RS, para quem o contribuinte prestava serviços. Foram juntados aos autos (fls. 162) os documentos apresentados pelo Detran/RS em que informa os valores pagos ao contribuinte em razão dos serviços por ele prestados. A dilação probatória no âmbito do processo administrativo tributário não está limitada aos registros contábeis e fiscais do contribuinte, podendo a autoridade tributária buscar Fl. 1115DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1201-003.011 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.723590/2014-18 elementos perante terceiros ou em qualquer outra fonte, conforme autorização do artigo 9º do Decreto-Lei nº 1.598, de 1977: Art 9º - A determinação do lucro real pelo contribuinte está sujeita a verificação pela autoridade tributária, com base no exame de livros e documentos da sua escrituração, na escrituração de outros contribuintes, em informação ou esclarecimentos do contribuinte ou de terceiros, ou em qualquer outro elemento de prova. Portanto, as provas colhidas junto ao procedimento interno do Detran/RS são válidas para fundamentarem o lançamento tributário, mormente quando o contribuinte não apresentou as notas fiscais que lastreariam as referidas operações de prestação de serviços. Também não se pode afirmar, por esse fato, que houve cerceamento de defesa do contribuinte, uma vez que não há contraditório na fase que antecede o lançamento tributário, conforme o artigo 14 do Decreto nº 70.235, de 1972: Art. 14. A impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do procedimento. Ademais, desde o início do procedimento fiscal, o contribuinte foi intimado para comprovar as suas receitas (fls. 2), ou seja, foi-lhe dado oportunidade para produzir provas em seu favor e para contradizer as provas fornecidas pelo Ministério Público Federal. Após o lançamento, os autos foram franqueados ao interessado e o curso do presente processo tem sido um meio de defender-se de tudo o que foi apurado. Com isso, essa alegação de nulidade deve ser rejeitada. 2 Repasses feitos pelo Detran/RS O recorrente afirma que boa parte dos repasses feitos pelo Detran/RS estão relacionados com as taxas relativas ao serviço público que lhe era delegado, de forma que estes foram oferecidos à tributação, mediante à emissão de notas fiscais, conforme o seguinte excerto (fls. 1090): A expedição de CNH, expedição de CHN/Estrangeiro, expedição de 2ª Via de CNH, exames médicos e psicológicos tem como origem tributária a Taxa, na forma do artigo 77, do Código Tributário Nacional, possuindo como fato gerador a utilização efetiva ou potencial de um serviço público, específico e divisível, prestado aos condutores ou posto à sua disposição. Demonstra-se, com isso, que muitas das atividades desempenhadas pelos CFCs, são remuneradas por meio de taxas, das quais em alguns casos são ressarcidos pelo DETRAN - RS, em outros trata - se de taxas cobradas pelo Estado, consistindo em delegação de serviços dos CFCs. Desse modo, como referido alhures, mensalmente a impugnante emite nota fiscal ao Detran/RS referente Expedição de CNH, Expedição de CNH/Estrangeiro, Expedição de CNH 2ª Via, Exame de Saúde e Exame Psicotécnico, conforme faz prova com juntada das notas fiscais, referente ao período fiscalizado. Uma vez emitidas as respectivas notas fiscais, por óbvio que tais valores foram submetidos a tributação, não havendo que se falar em omissão de receita. O argumento do recorrente seria válido se a sua última afirmação pudesse ser comprovada, ou seja, que ele emitiu as notas fiscais correspondentes a todos os repasses do Detran/RS. Todavia, não é isso que se verifica, pois o procedimento fiscal teve origem exatamente em reclamação do Detran/RS pelo fato de o contribuinte ter deixado de emitir as notas fiscais exigidas, conforme o ofício encaminhado à Administração Tributária pelo Ministério Público Federal (fls. 391): Fl. 1116DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 1201-003.011 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.723590/2014-18 Os fatos - em tese - delituosos ora em apreço referem-se a estimativa mínima levantada pelo Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul; isso porque a prática de redução criminosa de valores a título de receita anual bruta informados à Receita Federal muito provavelmente abrangem período bem superior ao ano-calendário de 2012, o que confere ainda maior gravidade aos fatos em apuração. Ademais, trata-se de serviço público de grande relevo prestado pela investigada, que - ao que tudo indica - está a apropriar-se ilicitamente de taxas e valores prefixados pelo próprio DETRAN. Ou seja, não se cuida de atividade privada assentada unicamente no lucro e na livre concorrência, e sim de prestação de serviço público relacionado à segurança e à vida dos usuários do transporte rodoviário no Estado, eis que se relaciona diretamente com a qualidade do serviço de educação para o trânsito. Ademais, a auditoria fiscal comparou os valores repassados ao contribuinte pelo Detran/RS com os valores que o contribuinte ofereceu à tributação e verificou que o montante recebido pelo contribuinte é consideravelmente superior ao montante tributado, conforme apontado no seguinte excerto da Representação Fiscal (fls. 938): Não é o que ocorre no caso da Fiscalizada, na medida em que o levantamento feito pela Fiscalização e apresentado na Tabela n° 6 do Termo de Solicitação de Informações e Documentos n° 02 (fls.393 a 402), considerando o período de 13 meses compreendido entre novembro de 2011 e novembro de 2012, apontava para uma diferença (falta de tributação de receitas) no valor de RS 398.003,86. A auditoria feita pelo Detran/RS junto à Fiscalizada (fls.437 a 452) identificou a causa dessa diferença: falta (ou insuficiência) de emissão de notas fiscais correspondentes aos serviços prestados pela Fiscalizada. Como apontado pelo Detran/RS, em uma amostra de 76 usuários dos serviços da Fiscalizada, foram constatadas tais irregularidades em relação a 50 (cinquenta) deles (fls.453 a 671). Considerando que as receitas tributadas pela Fiscalizada são aquelas em relação as quais foram emitidas notas fiscais, fica. mais uma vez, evidenciado que houve omissão de receitas por parte da Fiscalizada. Assim, entendo que o argumento do recorrente não pode ser acolhido. 3 Locação de veículos O recorrente afirma que ofereceu à tributação os valores recebidos a título de locação de veículos no exercício de sua atividade econômica, mas a fiscalização não teria considerado essa tributação, conforme o seguinte excerto (fls. 1091): No caso em tela, a impugnante disponibilizou a autoridade fazendária a sua escrituração contábil, no entanto, o agente não considerou os valores escriturados, bem como, não considerou os valores oferecidos à tributação, simplesmente aponta as receitas com locação de veículos em tabelas, como houvesse tributação sobre tais valores não tivessem . Ao contrário do alegado, o impugnante fez prova que ofereceu a tributação o valores recebido a título de Locação de Veículos. Compulsando a Representação Fiscal, verifico que a fiscalização apurou as receitas oriundas da locação de veículos e as demonstrou na "Tabela 4 - Receitas com a Locação de Veículos" (fls. 934), mostrada mais adiante. Em seguida, considerando que o contribuinte obteve receitas de outras origens, a fiscalização demonstrou a composição das receitas em cada período de apuração na "Tabela 9 - Consolidação das Receitas Auferidas pela Fiscalização" (fls. 942), o que inclui uma coluna específica para as receitas com a locação de veículos, também mostrada adiante. Fl. 1117DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 1201-003.011 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.723590/2014-18 Fl. 1118DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 1201-003.011 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.723590/2014-18 Por fim, a fiscalização comparou as receitas auferidas pelo contribuinte, conforme a tabela supracitada, com as receitas oferecidas espontaneamente pelo contribuinte à tributação, ocasião em que determinou a base de cálculo dos lançamentos tributários, pela subtração desses valores, conforme a "Tabela 11 - Receitas Omitidas à Tributação" (fls. 944). Diante dessas constatações, verifico que a alegação do recorrente não possui suporte fático e, por isso, deve ser afastada. 4 Exclusão do Simples - Legalidade O recorrente afirma que é ilegal a exclusão retroativa do Simples, laborada pela fiscalização contra o contribuinte, na medida em que afronta os artigos 105 e 106 do CTN, os quais limitam a aplicação retroativa da legislação tributária, e o artigo 112 do CTN, que determina a interpretação da legislação tributária de maneira mais favorável ao contribuinte. Na mesma quadra, o recorrente afirma que esse ato administrativo vulnera os princípios constitucionais da segurança jurídica, da proporcionalidade, da razoabilidade, da liberdade econômica e da boa-fé. Fl. 1119DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 1201-003.011 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.723590/2014-18 A exclusão atacada pelo recorrente tem fundamento legal no artigo 29 da Lei Complementar nº 123/2006 (fls. 952). Esse dispositivo legal tem a seguinte redação: Art. 29. A exclusão de ofício das empresas optantes pelo Simples Nacional dar-se-á quando: [...] XI - houver descumprimento reiterado da obrigação contida no inciso I do caput do art. 26; [...] § 1o Nas hipóteses previstas nos incisos II a XII do caput deste artigo, a exclusão produzirá efeitos a partir do próprio mês em que incorridas, impedindo a opção pelo regime diferenciado e favorecido desta Lei Complementar pelos próximos 3 (três) anos- calendário seguintes. § 2o O prazo de que trata o § 1o deste artigo será elevado para 10 (dez) anos caso seja constatada a utilização de artifício, ardil ou qualquer outro meio fraudulento que induza ou mantenha a fiscalização em erro, com o fim de suprimir ou reduzir o pagamento de tributo apurável segundo o regime especial previsto nesta Lei Complementar. Verifico que a lei aplicada determina expressamente que a exclusão do Simples em tela tem efeito a partir do próprio mês em que ocorreu o fato que deu ensejo à exclusão, o que certamente é anterior ao ato administrativo de exclusão. Verifico, ainda, que a lei aplicada estava em vigor na data em que ocorreram os atos ilícitos que motivaram a exclusão. Assim, não há que se falar em aplicação retroativa de Lei ou mesmo de efeito retroativo da lei. É certo que o ato administrativo de exclusão alcança período anterior ao seu surgimento, mas isso ocorre em razão de lei que já estava em vigor nesse período pretérito. Assim, está garantida a legalidade do ato de exclusão retroativa do Simples, ora atacado pelo recorrente. Ademais, não há que se falar em inconstitucionalidade da norma aplicada, pois não há declaração de inconstitucionalidade do referido dispositivo legal, pelo que ele não pode deixar de ser aplicado sobre o fundamento de inconstitucionalidade, conforme o entendimento pacificado neste tribunal administrativo, por meio da Súmula CARF nº 2, verbis: Súmula CARF n° 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Com isso, afasto a presente alegação de ilegalidade. 5 Conclusão Diante das razões acima expostas, voto por negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque Fl. 1120DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 1201-003.011 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.723590/2014-18 Fl. 1121DF CARF MF

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