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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8641733 #
Numero do processo: 10670.900761/2012-76
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Dec 14 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Jan 25 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/10/2006 a 31/12/2006 PROVAS. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO De acordo com a legislação, a manifestação de inconformidade mencionará, dentre outros, os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir. A mera alegação sem a devida produção de provas não é suficiente para conferir o direito creditório ao sujeito passivo e a consequente homologação das compensações declaradas. A produção de provas é facultada das partes, mas constitui-se em verdadeiro ônus processual, porquanto, embora o ato seja instituído em seu favor, não o sendo praticado no tempo certo, surgem consequências gravosas, dentre elas a perda do direito de o fazê-lo posteriormente, pois nesta hipótese, opera-se o fenômeno denominado de preclusão temporal. CRÉDITOS DA NÃO-CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 62 DO ANEXO II DO RICARF. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte, conforme decidido no REsp 1.221.170/PR, julgado na sistemática de recursos repetitivos, cuja decisão deve ser reproduzida no âmbito deste conselho.
Numero da decisão: 3302-010.186
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para reverter as glosas referentes à aquisição de material de embalagem - big bag, lacre de segurança, saco plástico, pallet´s, película de polietileno, fita de aço, selo de aço e etiquetadora. Vencida a conselheira Larissa Nunes Girard que negava provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-010.181, de 14 de dezembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 10670.900755/2012-19, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Larissa Nunes Girard, Walker Araujo, Vinicius Guimarães, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO De acordo com a legislação, a manifestação de inconformidade mencionará, dentre outros, os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir. A mera alegação sem a devida produção de provas não é suficiente para conferir o direito creditório ao sujeito passivo e a consequente homologação das compensações declaradas. A produção de provas é facultada das partes, mas constitui-se em verdadeiro ônus processual, porquanto, embora o ato seja instituído em seu favor, não o sendo praticado no tempo certo, surgem consequências gravosas, dentre elas a perda do direito de o fazê-lo posteriormente, pois nesta hipótese, opera-se o fenômeno denominado de preclusão temporal. CRÉDITOS DA NÃO-CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 62 DO ANEXO II DO RICARF. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte, conforme decidido no REsp 1.221.170/PR, julgado na sistemática de recursos repetitivos, cuja decisão deve ser reproduzida no âmbito deste conselho. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para reverter as glosas referentes à aquisição de material de embalagem - big bag, lacre de segurança, saco plástico, pallet´s, película de polietileno, fita de aço, selo de aço e etiquetadora. Vencida a conselheira Larissa Nunes Girard que negava provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-010.181, de 14 de dezembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 10670.900755/2012-19, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 67 0. 90 07 61 /2 01 2- 76 Fl. 305DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-010.186 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10670.900761/2012-76 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Larissa Nunes Girard, Walker Araujo, Vinicius Guimarães, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório excertos do relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório que denegara parcialmente a compensação declarada no PER/DCOMP e não reconheceu nenhum valor a ser restituído/ressarcido que continha créditos de PIS não cumulativa do período indicado. Os fundamentos do Despacho Decisório e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na ementa do acórdão estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto, em síntese: Salvo ocorrência de uma das causas impeditivas previstas no Decreto nº 70.235/72, preclui o direito de apresentar provas documentais em momento posterior ao da impugnação. Não há previsão legal de prazo para que a RFB se pronuncie em pedido de ressarcimento, tampouco disposição legal que obrigue a autoridade administrativa a conceder créditos por decurso de prazo sem averiguar o real direito da interessada. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade e da relevância do bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica. Para haver o creditamento referente a aquisições de materiais de embalagens, deve-se demonstrar de forma inequívoca que tais materiais atendem aos requisitos da essencialidade ou da relevância no desenvolvimento da atividade econômica. Inconformado com a decisão da DRJ, o sujeito passivo apresentou recurso voluntário no qual argumenta sobre: (a) possibilidade de juntada de provas e informações a qualquer tempo no processo administrativo, em virtude da observância aos princípios da verdade material e ampla defesa; (b) impossibilidade do Fisco revisar o próprio crédito, em sua origem, efetuando ajustes nas bases de cálculo do tributo, após o prazo de cinco anos, com base na regra prevista no art. 74,§ 5º da Lei nº 9.430/96; (c) conceito de insumo após o julgamento do repetitivo do STJ; (d) direito aos créditos decorrentes de aquisição de material de embalagem; e (e) direito ao crédito na aquisição de lingoteira. Termina o recurso requerendo: (i) o conhecimento do Recurso Voluntário, tendo em vista que preenchidos todos os pressupostos de recorribilidade e que interposto dentro do prazo legal; (ii) o seu provimento para que seja reformada a r. decisão proferida pela DRJ/FOR a fim de que sejam reconhecidos todos os créditos apurados de PIS/COFINS e, culminando na integral homologação dos pedidos de ressarcimento e compensações em questão; (iii) Alternativamente, a baixa do feito em diligência para que se proceda com a análise de todos os documentos contábeis e fiscais que se entender necessário. É o relatório. Fl. 306DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-010.186 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10670.900761/2012-76 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso é tempestivo e apresenta os demais pressupostos de admissibilidade, de forma que dele conheço e passo à análise. Diligência O pedido de diligência deve ser indeferido, pois como já se pronunciou a decisão de piso, o ônus da prova, nas situações em que temos o requerimento de ressarcimento e compensação de créditos supostamente indevidos, recai sobre o sujeito passivo, sendo certo que, não há que se falar em obrigatoriedade de diligência por parte da autoridade fiscal, uma vez que toadas as provas documentais deveriam ter sido apresentadas junto com a manifestação de inconformidade da recorrente. Devemos ter em mente que não é cabível a realização de diligência para suprir prova que deveria ter sido apresentada em manifestação de inconformidade, vale dizer, o procedimento de diligência não se afigura como remédio processual destinado a suprir a injustificada omissão probatória daquele sobre o qual recai o ônus do prova. Certo é que não podemos deixar de observar que existem regras processuais claras, que regem o contencioso administrativo, regulando a instrução probatória, não cabendo ao julgador afastar tais regras em face de aplicação indevida de eventuais princípios. Assim, a aplicação de princípios como aquele do formalismo moderado ou da verdade material não dever abrir caminho para o afastamento de regras que servem , para a concretização de outros princípios jurídicos, sobretudo os processuais. Pelo exposto nego a diligência pleiteada. Preclusão no Processo Administrativo Pela luz da legislação processual brasileira, quer judicial ou administrativa, é defeso às partes apresentar prova documental em momento diverso do estabelecido na norma processual - no do Processo Administrativo Fiscal na data da apresentação da impugnação/manifestação de inconformidade – a menos que (§ 4º do art. 16 do Decreto 70.235/1972): a) Fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou direito superveniente; c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidos aos autos. Fl. 307DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-010.186 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10670.900761/2012-76 Analisando-se os autos verifica-se que na situação fática não se enquadra em nenhuma das hipóteses enumeradas acima. De outro lado, não se pode olvidar que a produção de provas é facultada às partes, mas constitui-se em verdadeiro ônus processual, porquanto, embora o ato seja instituído em seu favor, não o sendo praticado no tempo certo, surge para a parte consequências gravosas, dentre elas a perda do direito de o fazê-lo posteriormente, pois nesta hipótese, opera-se o fenômeno denominado de preclusão, isto porque, o processo é um caminhar para frente, não se admitindo, em regra, realização de instrução probatória tardia, pertinente a fases já ultrapassadas. Daí, não tendo sido produzida a tempo, em primeira instância, não se admite que se faça em fases posteriores, sem que haja justificativa plausível para o retardo. Noutro giro, que o princípio da verdade material não é remédio para todos os males processuais; não pode nem deve servir de salvo conduto para que se desvirtue o caminhar para frente, o ordenamento e a concatenação dos procedimentos processuais - essência de qualquer processo administrativo ou judicial. Na realidade, a verdade material contrapõe-se ao formalismo exacerbado, presente no Processo civil, mas, de maneira alguma, priva o procedimento administrativo das necessárias formalidades. Daí se dizer que no Processo Administrativo Fiscal convivem harmonicamente os princípios da verdade material e da formalidade moderada. De sorte que se busque a verdade real, mas preservando as normas processuais que asseguram a segurança, a celeridade, a eficiência e o bom andamento do processo. Diante dessa breves considerações, nego a possibilidade de apresentação de documentos em momento posterior ao da apresentação da manifestação de inconformidade, salvo se for comprovada alguma das exceções previstas no § 4º, do art. 16, do Decreto 70.235/1972. Decadência. Alega a recorrente que “...estando o pedido de restituição acompanhado de um pedido de compensação, como ocorre no presente caso, por força do pedido de compensação que o acompanha, não se pode concluir de maneira diversa, senão de que o prazo para homologação acaba por estabelecer igualmente um prazo para análise do próprio Pedido de Restituição formulado pela Recorrente”. Ledo engano da recorrente, pois a legislação tributária previu o instituto da homologação tácita apenas para as declarações de compensação e não para os pedidos de restituição ou de ressarcimento, senão vejamos: O Código Tributário Nacional arrolou a compensação como uma das modalidades de extinção do crédito tributário, cometendo à lei ordinária a Fl. 308DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-010.186 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10670.900761/2012-76 tarefa de disciplinar-lhe as condições e garantias (art. 170 do CTN). Essa previsão encampa uma conotação de norma delineadora de simples perspectiva de direito, notadamente por ser dirigida à autoridade administrativa. Com o fito de fulminar qualquer conjectura voltada à atribuição de letra morta ao instituto da compensação em matéria tributária, em nível federal, houve a devida instrumentalização desse instituto jurídico, de modo que a Lei nº 8.383/91, por força do seu art. 66, passou a autorizar a autocompensação de indébitos tributários no âmbito do lançamento por homologação. Portanto, para que o contribuinte pudesse se valer do direito subjetivo à autocompensação de indébito tributário, nos termos do art. 66 da Lei nº 8.383/91, com alterações introduzidas pelo art. 39 da Lei nº 9.250/95, bastava, simplesmente, que o mesmo tivesse efetuado pagamento indevido ou maior de tributos e que a compensação se realizasse com débitos vincendos de tributos da mesma espécie e destinação constitucional. Por sua vez, em 27 de dezembro de 1996, através da promulgação da Lei nº 9.430, deu-se a inauguração de um novo regime jurídico compensatório que caminhava paralelamente àquele consagrado pela Lei nº 8.383/91. Posteriormente, O art. 49 da Medida Provisória nº 66, de 29 de agosto de 2002, convertida na Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, altera a redação do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, acrescenta os parágrafos 1º a 5º, nos seguintes termos: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. § 1º A compensação de que trata o caput será efetuada mediante a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão informações relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitos remanescentes. § 2º A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal extingue o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação. (...) § 4º Os pedidos de compensação pendentes de apreciação pela autoridade administrativa serão considerados declaração de compensação, desde o seu protocolo, para os efeitos previstos neste artigo. (grifamos) § 5º A SRF disciplinará o disposto neste artigo. Fl. 309DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-010.186 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10670.900761/2012-76 Com essa alteração foi instituída a Declaração de Compensação (DCOMP), procedida pelo próprio contribuinte e tendo o efeito de extinguir o crédito tributário sob condição resolutória de sua ulterior homologação pela autoridade administrativa competente (§§ 1º e 2º). O § 4º, acima transcrito, atribui aos “Pedidos de Compensação” pendentes de apreciação pela autoridade administrativa a nova disciplina aplicável à “Declaração de Compensação”, desde o seu protocolo. A Medida Provisória nº 135, de 30 de outubro de 2003, convertida na Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, alterou o § 5º e acrescentou ao art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, os §§ 6º ao 12, sendo relevante a transcrição do § 5º, in verbis: § 5º O prazo para homologação da compensação declarada pelo sujeito passivo será de 5 (cinco) anos, contado da data da entrega da declaração de compensação. Como visto, os “Pedidos de Compensação” pendentes de apreciação pela autoridade administrativa passaram a ser tratados como “Declaração de Compensação”, com efeito de extinguir o crédito tributário sob condição resolutória de sua ulterior homologação pela autoridade administrativa competente, no prazo de 5 (cinco) anos, contado da data da entrega da declaração de compensação. Por sua vez, em relação ao prazo para homologação da compensação assim se manifestou a COSIT na SCI nº 1, de 04/01/2006: EMENTA: PEDIDO DE COMPENSAÇÃO CONVERTIDO EM DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PRAZO DE CINCO ANOS PARA HOMOLOGAÇÃO TÁCITA DA COMPENSAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE HOMOLOGAÇÃO TÁCITA PARA PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO NÃO CONVERTIDOS EM DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. OBRIGATORIEDADE DE EXAME DO PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. CABIMENTO DE MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE CONTRA O NÃO-RECONHECIMENTO DO CRÉDITO OBJETO DO PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. O prazo para a homologação de compensação requerida à Secretaria da Receita Federal tem sua contagem iniciada na data do protocolo do pedido de compensação convertido em declaração de compensação. Será considerada tacitamente homologada, mediante despacho proferido pela autoridade competente da Secretaria da Receita Federal, a compensação objeto de pedido de compensação convertido em declaração de compensação que não seja objeto de despacho decisório proferido no prazo de cinco anos, contado da data do protocolo do pedido, independentemente da procedência e do montante do crédito. Não foram convertidos em declaração de compensação os pedidos de compensação de créditos de terceiros, “crédito-prêmio” instituído pelo art. 1º do Decreto-Lei nº 491, de 1969, título público, crédito decorrente Fl. 310DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-010.186 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10670.900761/2012-76 de decisão judicial não transitada em julgado e crédito que não se refira a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal. Os pedidos de compensação não convertidos em Declaração de Compensação não estão sujeitos à homologação tácita e devem ser deferidos ou indeferidos pela autoridade competente da Secretaria da Receita Federal. Na hipótese de pedido de compensação convertido em declaração de compensação, a autoridade competente da Secretaria da Receita Federal, após reconhecer a homologação tácita da compensação declarada, deve se posicionar quanto à procedência e ao montante do crédito do sujeito passivo para com a União. Quando o crédito for reconhecido e tiver valor superior ao total do débito objeto da compensação tacitamente homologada, a autoridade competente da Secretaria da Receita Federal deverá promover a restituição do saldo creditório remanescente que foi objeto de pedido de restituição, desde que inexistam outros débitos a serem compensados com o referido crédito. Ainda que haja o reconhecimento da homologação tácita da compensação pela autoridade competente da Secretaria da Receita Federal, é cabível a apresentação de manifestação de inconformidade contra o não-reconhecimento do direito creditório quando o crédito informado pelo sujeito passivo em seu pedido de compensação convertido em declaração de compensação não for integralmente reconhecido. A DRJ, ao apreciar manifestação de inconformidade contra o não- reconhecimento do crédito objeto do pedido de restituição cumulado com pedido de compensação, pode reconhecer o exato valor do crédito do sujeito passivo para com a União, bem como o exato valor do débito compensado. O manual de controle do crédito tributário da Divisão de Administração do Crédito Tributário da Pessoa Jurídica – DIPEJ/CORAT assim dispõe acerca do assunto: a) o prazo para a homologação de compensação requerida à SRF tem sua contagem iniciada na data do protocolo do pedido de compensação convertido em declaração de compensação; b) será considerada tacitamente homologada, mediante despacho proferido pela autoridade competente da SRF, a compensação objeto de pedido de compensação convertido em declaração de compensação que não seja objeto de despacho decisório proferido no prazo de cinco anos, contado da data do protocolo do pedido, independentemente da procedência e do montante do crédito; c) mesmo que o crédito informado seja inferior ao total dos débitos relacionados no pedido de compensação convertido em declaração de compensação, haverá a homologação tácita das compensações efetuadas (extinção definitiva dos débitos compensados) após o decurso do prazo Fl. 311DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3302-010.186 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10670.900761/2012-76 de 5 (cinco) anos para a homologação expressa, haja vista que a homologação tácita da compensação decorre exclusivamente do decurso do referido prazo, independentemente da procedência e do montante do crédito. d) não foram convertidos em declaração de compensação os pedidos de compensação de créditos de terceiros, “crédito-prêmio” instituído pelo art. 1º do Decreto-Lei nº 491, de 1969, título público, crédito decorrente de decisão judicial não transitada em julgado e crédito que não se refira a tributos e contribuições administrados pela SRF; e) os pedidos de compensação não convertidos em Declaração de Compensação não estão sujeitos à homologação tácita e devem ser deferidos ou indeferidos pela autoridade competente da SRF; f) na hipótese de pedido de compensação convertido em declaração de compensação, a autoridade competente da SRF, após reconhecer a homologação tácita da compensação declarada, deve se posicionar quanto à procedência e ao montante do crédito do sujeito passivo para com a União; g) quando o crédito for reconhecido e tiver valor superior ao total do débito objeto da compensação tacitamente homologada, a autoridade competente da SRF deverá promover a restituição do saldo creditório remanescente que foi objeto de pedido de restituição, desde que inexistam outros débitos a serem compensados com o referido crédito; h) ainda que haja o reconhecimento da homologação tácita da compensação pela autoridade competente da SRF, é cabível a apresentação de manifestação de inconformidade contra o não- reconhecimento do direito creditório quando o crédito informado pelo sujeito passivo em seu pedido de compensação convertido em declaração de compensação não for integralmente reconhecido pela autoridade competente da SRF; e i) a DRJ, ao apreciar manifestação de inconformidade contra o não- reconhecimento do crédito objeto do pedido de restituição cumulado com pedido de compensação, pode reconhecer o exato valor do crédito do sujeito passivo para com a União, bem como o exato valor do débito compensado.” De todo exposto, pode-se concluir, dentre outras premissas, que: a) Decorridos 5 anos entre o protocolo da declaração de compensação e o despacho decisório, terá ocorrido a homologação tácita das compensações declaradas; e b) As compensações atingidas pelo instituto da “homologação tácita” serão declaradas homologadas independentemente da origem e exatidão dos créditos que as sustentem. Portanto, não há na legislação tributária previsão para o reconhecimento tácito do pedido de restituição ou de ressarcimento. O que existe é a homologação da compensação independentemente da análise do direito creditório, em virtude do instituto da homologação tácita. Fl. 312DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3302-010.186 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10670.900761/2012-76 Firme nestes fundamentos, afasto a preliminar suscitada. Insumos A pedra angular deste capítulo recursal cinge-se na interpretação das Leis que instituíram o PIS e a Cofins não-cumulativos. A celeuma que embasa a maior parte dos processos envolvendo o tema diz respeito ao alcance do termo “insumo” para fins de obtenção do valor do crédito das exações a serem compensadas/ressarcidas. O Conselheiro José Renato Pereira de Deus, no processo nº 13502.720849/2011-55 de sua relatoria, enfrentou o tema com maestria, profundidade e didática, de sorte que reproduzo seu voto para embasar minha razão de decidir, in verbis: II.2.2 - Conceito de Insumo No mérito, inicialmente, exponho o entendimento deste relator acerca da definição do termo "insumos" para a legislação da não-cumulatividade das contribuições. A respeito da definição de insumos, a não-cumulatividade das contribuições, embora estabelecida sem os parâmetros constitucionais relativos ao ICMS e IPI, foi operacionalizada mediante o confronto entre valores devidos a partir do auferimento de receitas e o desconto de créditos apurados em relação a determinados custos, encargos e despesas estabelecidos em lei. A apuração de créditos básicos foi dada pelos artigos 3º das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003. A regulamentação da definição de insumo foi dada, inicialmente, pelo artigo 66 da IN SRF nº 247/2002, e artigo 8º da IN SRF nº 404/2004, as quais adotaram um entendimento restritivo, calcado na legislação do IPI, especialmente quanto à expressão de bens utilizados como insumos. A partir destas disposições, três correntes se formaram: a defendida pela Receita Federal, que utiliza a definição de insumos da legislação do IPI, em especial dos Pareceres Normativos CST nº 181/1974 e nº 65/1979. Uma segunda corrente que defende que o conceito de insumos equivaleria aos custos e despesas necessários à obtenção da receita, em similaridade com os custos e despesas dedutíveis para o IRPJ, dispostos nos artigos 289, 290, 291 e 299 do RIR/99. E, uma terceira corrente, que defende, com variações, um meio termo, ou seja, que a definição de insumos não se restringe à definição dada pela legislação do IPI e nem deve ser tão abrangente quanto a legislação do imposto de renda. Para dirimir todas as peculiaridades que envolve a questão do crédito de PIS/COFINS, o STJ julgou a matéria, na sistemática de como recurso repetitivo, no REsp 1.221.170/PR, em 22/02/2018, com publicação em 24/04/2018. "Pacificando" o litígio, o STJ julgou a matéria, na sistemática de recurso repetitivo, no REsp 1.221.170/PR, em 22/02/2018, com publicação em 24/04/2018, o qual restou decidido com a seguinte ementa: EMENTA TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO- CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA Fl. 313DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3302-010.186 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10670.900761/2012-76 CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos relativos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI. 4. Sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, prosseguindo no julgamento, por maioria, a pós o realinhamento feito, conhecer parcialmente do Recurso Especial e, nessa parte, dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator, que lavrará o ACÓRDÃO. Votaram vencidos os Srs. Ministros Og Fernandes, Benedito Gonçalves e Sérgio Kukina. O Sr. Ministro Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães (voto- vista), Regina Helena Costa e Gurgel de Faria (que se declarou habilitado a votar) votaram com o Sr. Ministro Relator. Não participou do julgamento o Sr. Ministro Francisco Falcão. Brasília/DF, 22 de fevereiro de 2018 (Data do Julgamento). NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO MINISTRO RELATOR A PGFN opôs embargos de declaração e o contribuinte interpôs recurso extraordinário. Não obstante a ausência de julgamento dos embargos opostos, a PGFN emitiu a Nota SEI nº 63/2018, com a seguinte ementa: Recurso Especial nº 1.221.170/PR Recurso representativo de controvérsia. Ilegalidade da disciplina de creditamento prevista nas IN SRF nº 247/2002 e 404/2004. Aferição do conceito de insumo à luz dos critérios de essencialidade ou relevância. Tese definida em sentido desfavorável à Fazenda Nacional. Autorização para dispensa de contestar e recorrer com fulcro no art. 19, IV, da Lei n° 10.522, de 2002, e art. 2º, V, da Portaria PGFN n° 502, de 2016. Fl. 314DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3302-010.186 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10670.900761/2012-76 Nota Explicativa do art. 3º da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 01/2014. O item 42 da nota reproduz o acatamento da definição dada no julgamento do repetitivo, nos seguintes termos: "42. Insumos seriam, portanto, os bens ou serviços que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços e que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção, ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. 43. O raciocínio proposto pelo “teste da subtração” a revelar a essencialidade ou relevância do item é como uma aferição de uma “conditio sine qua non” para a produção ou prestação do serviço. Busca-se uma eliminação hipotética, suprimindo-se mentalmente o item do contexto do processo produtivo atrelado à atividade empresarial desenvolvida. Ainda que se observem despesas importantes para a empresa, inclusive para o seu êxito no mercado, elas não são necessariamente essenciais ou relevantes, quando analisadas em cotejo com a atividade principal desenvolvida pelo contribuinte, sob um viés objetivo. [...] 64. Feitas essas considerações, conclui-se que, por força do disposto nos §§ 4º, 5º e 7º do art. 19, da Lei nº 10.522, de 2002, a Secretaria da Receita Federal do Brasil deverá observar o entendimento do STJ de que: “(a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Lei nº 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. 65. Considerando a pacificação da temática no âmbito do STJ sob o regime da repercussão geral (art. 1.036 e seguintes do CPC) e a consequente inviabilidade de reversão do entendimento desfavorável à União, a matéria apreciada enquadra-se na previsão do art. 19, inciso IV, da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002[5] (incluído pela Lei nº 12.844, de 2013), c/c o art. 2º, V, da Portaria PGFN nº 502, de 2016, os quais autorizam a dispensa de contestação e de interposição de recursos, bem como a desistência dos já interpostos, por parte da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. 66. O entendimento firmado pelo STJ deverá, ainda, ser observado no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil, nos termos dos §§ 4º, 5º e 7º do art. 19, da Lei nº 10.522, de 2002[6], cumprindo-lhe, inclusive, promover a adequação dos atos normativos pertinentes (art. 6º da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 01, de 2014). 67. Por fim, cumpre esclarecer que o precedente do STJ apenas definiu abstratamente o conceito de insumos para fins da não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS. Destarte, tanto a dispensa de contestar e recorrer, no âmbito da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, como a vinculação da Secretaria da Receita Federal do Brasil estão adstritas ao conceito de insumos que foi fixado pelo STJ, o qual afasta a definição anteriormente adotada pelos órgãos, que era decorrente das Instruções Normativas da SRF nº 247/2002 e 404/2004. 68. Ressalte-se, portanto, que o precedente do STJ não afasta a análise acerca da subsunção de cada item ao conceito fixado pelo STJ. Desse modo, tanto o Fl. 315DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3302-010.186 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10670.900761/2012-76 Procurador da Fazenda Nacional como o Auditor-Fiscal que atuam nos processos nos quais se questiona o enquadramento de determinado item como insumo ou não para fins da não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS estão obrigados a adotar o conceito de insumos definido pelo STJ e as balizas contidas no RESP nº 1.221.170/PR, mas não estão obrigados a, necessariamente, aceitar o enquadramento do item questionado como insumo. Deve-se, portanto, diante de questionamento de tal ordem, verificar se o item discutido se amolda ou não na nova conceituação decorrente do Recurso Repetitivo ora examinado. 69. Ante o exposto, propõe-se seja autorizada a dispensa de contestação e recursos sobre o tema em enfoque, com fulcro no art. 19, IV, da Lei nº 10.522, de 2002, c/c o art. 2º, V, da Portaria PGFN nº 502, de 2016, nos termos seguintes:" Em seguida, a Secretaria da Receita Federal do Brasil, analisando a decisão proferida no REsp 1.221.170/PR, emitiu o Parecer Normativo nº 5/2018, com a seguinte ementa: Ementa. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. COFINS. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO ESTABELECIDA NO RESP 1.221.170/PR. ANÁLISE E APLICAÇÕES. Conforme estabelecido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.221.170/PR, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. Consoante a tese acordada na decisão judicial em comento: a) o “critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço”: a.1) “constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço”; a.2) “ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”; b) já o critério da relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja”: b.1) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva”; b.2) “por imposição legal”. Dispositivos Legais. Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, inciso II; Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, inciso II. Referido parecer, analisando o julgamento do REsp 1.221.170/PR, reconheceu a possibilidade de tomada de créditos como insumos em atividades de produção como um todo, ou seja, reconhecendo o insumo do insumo (item 3 do parecer), EPI, testes de qualidade de produtos, tratamento de efluentes do processo produtivo, vacinas aplicadas em rebanhos (item 4 do parecer), instalação de selos exigidos pelo MAPA, inclusive o transporte para tanto (item 5 do parecer), os dispêndios com a formação de bens sujeitos à exaustão, despesas do imobilizado lançadas diretamente no resultado, despesas de manutenção dos ativos responsáveis pela produção do insumo e o do produto, moldes e modelos, inspeções regulares em bens do ativo imobilizado da produção, materiais e serviços de limpeza, desinfecção e dedetização dos ativos produtivos (item 7 do parecer), dispêndios de desenvolvimento que resulte em ativo intangível que efetivamente resulte em insumo ou em produto destinado à venda ou em prestação de serviços (item 8.1 do parecer), dispêndios com combustíveis e Fl. 316DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3302-010.186 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10670.900761/2012-76 lubrificantes em a) veículos que suprem as máquinas produtivas com matéria- prima em uma planta industrial; b) veículos que fazem o transporte de matéria- prima, produtos intermediários ou produtos em elaboração entre estabelecimentos da pessoa jurídica; c) veículos utilizados por funcionários de uma prestadora de serviços domiciliares para irem ao domicílio dos clientes; d) veículos utilizados na atividade-fim de pessoas jurídicas prestadoras de serviços de transporte (item 10 do parecer), testes de qualidade de matérias-primas, produtos em elaboração e produtos acabados, materiais fornecidos na prestação de serviços (item 11 do parecer). Por outro lado, entendeu que o julgamento (questões estas que não possuem caráter definitivo e que podem ser revistas em julgamento administrativo) não daria margem à tomada de créditos de insumos nas atividades de revenda de bens (item 2 do parecer), alvará de funcionamento e atividades diversas da produção de bens ou prestação de servilos (item 4 do parecer), transporte de produtos acabados entre centros de distribuição ou para entrega ao cliente (nesta última situação, tomaria crédito como frete em operações de venda), embalagens para transporte de produtos acabados, combustíveis em frotas próprias (item 5 do parecer), ferramentas (item 7 do parecer), despesas de pesquisa e desenvolvimento de ativos intangíveis mal-sucedidos ou que não se vinculem à produção ou prestação de serviços (item 8.1 do parecer), dispêndios com pesquisa e prospecção de minas, jazidas, poços etc de recursos minerais ou energéticos que não resultem em produção (esforço mal-sucedido), contratação de pessoa jurídica para exercer atividades terceirizadas no setor administrativo, vigilância, preparação de alimentos da pessoa jurídica contratante (item 9.1 do parecer), dispêndios com alimentação, vestimenta, transporte, educação, saúde, seguro de vida para seus funcionários, à exceção da hipótese autônoma do inciso X do artigo 3º (item 9.2 do parecer), combustíveis e lubrificantes utilizados fora da produção ou prestação de serviços, exemplificando a) pelo setor administrativo; b) para transporte de funcionários no trajeto de ida e volta ao local de trabalho; c) por administradores da pessoa jurídica; e) para entrega de mercadorias aos clientes; f) para cobrança de valores contra clientes (item 10 do parecer), auditorias em diversas áreas, testes de qualidade não relacionados com a produção ou prestação de serviços (item 11 do parecer). Em resumo, considerando a decisão proferida pelo STJ e o posicionamento do Parecer Normativo Cosit 05/2018, temos as seguintes premissas que devem ser observadas pela empresa para apuração do crédito de PIS/COFINS: 1. Essencialidade, que diz respeito ao item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço, constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço, ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência; 2. Relevância, considerada como critério definidor de insumo, é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva (v.g., o papel da água na fabricação de fogos de artifício difere daquele desempenhado na agroindústria), seja por imposição legal (v.g.,equipamento de proteção individual - EPI), distanciando-se, nessa medida, da acepção de pertinência, caracterizada, nos termos propostos, pelo emprego da aquisição na produção ou na execução do serviço. Portanto, para análise da subsunção do bem ou serviço ao conceito de insumo, mister se faz a apuração da sua essencialidade e relevância ao processo produtivo da sociedade. Com essas considerações, passa-se à análise do caso concreto. Fl. 317DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3302-010.186 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10670.900761/2012-76 Material de Embalagem O processo produtivo da recorrente foi por ela descrito da seguinte forma: O processo produtivo do ferro silício, fabricado pela Manifestante, tem início com a aquisição de matéria prima (carvão coque ou vegetal, quartzo, carepa, barita, zirconita, sucata aço, sucata chapa, cimento CP 320, brita) o qual são levados ao alto forno para ebulição. Após fundição dessas matérias-primas, e estando no seu estado líquido, o produto é transferido para panela, sendo então adicionadas outras matérias primas (areia fundição, quartzo, escorificante, lança refratário, estroncio, plug poroso, mischimetal, pó calcário, sucata alumínio, nitrogênio, oxigênio). Ainda líquido ele é vazado em barras de lingotes, onde ocorre o resfriamento do produto, de onde se extrai o produto final: o ferro silício. Depois desse processo, o ferro silício está adequado para comercialização. Em outras palavras, após toda a etapa produtiva do ferro silício (extração mineral, derretimento, mistura com outros insumos e ligotamento) o produto final é colocado dentro do material de embalagem para sua comercialização, os denominados "big bag" e também os "sacosplásticos". Ressalta-se que essas espécies de materiais para embalagem são as que se encontram mais adequadas ao produto fabricado pela Manifestante, sendo que no mercado há a possibilidade de se encontrar diversas espécies que se diferenciam destas, principalmente, em razão da característica do produto que será embalado. Isso se dá devido à imensa gama de produtos perigosos existentes no mercado, dentre eles, o ferro silício comercializado pela Manifestante, assim como a diversidade de aplicações, o que levou ao desenvolvimento de diversos tipos de embalagens, que necessitam ser convenientemente adaptadas aos meios de transporte de que se utilizam os produtores, intermediários comerciais e usuários. Assim, a embalagem deve proporcionar as melhores condições de proteção ao produto, dentro de padrões técnicos previamente estabelecidos, de modo a minimizar as consequências de todo e qualquer tipo de ocorrência envolvendo a carga. Deve prover meios de fácil e imediato reconhecimento do produto nela contido, apresentando, ainda, as informações básicas quanto aos procedimentos de segurança a serem adotados num primeiro atendimento a eventual incidente, quer seja de caráter pessoal, ambiental ou patrimonial. Nesse contexto, tem-se que, na época do período fiscalizado, a Manifestante, além do mercado externo (exportação), também havia demanda do ferro silício no mercado interno. No entanto, independente de qual mercado o ferro silício era comercializado - externo ou interno, o material de embalagem desse produto variava de acordo com a gramatura solicitada pelos clientes. Explica-se: quando a gramatura fosse menor, a Manifestante utilizava como material para embalagem os "sacos plásticos", isso acontecia com mais recorrência quando a comercialização se dava no mercado interno. Caso contrário, utilizavam-se os denominados "Big Bag" para as gramaturas maiores, geralmente isso acontecia quando o produto tem por destino o mercado externo, tendo em vista o risco de ruptura da embalagem e a nocividade do produto caso entre em contato com a água, como será explicado a frente. Afirma, ainda, a recorrente sobre as embalagens que: Fl. 318DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 3302-010.186 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10670.900761/2012-76 Ademais, há de se destacar que o material de embalagem utilizado pela Recorrente está sujeito às exigências e imposições de órgãos regulatórios (nível nacional e internacional), à guisa de exemplo da Resolução da Agência Nacional de Transporte Terrestre n. 420/2004 e do “Internacional Maritime Dangerous Goods Code – IMDG Code”14 , tendo em vista classificação do ferro silício como carga perigosa, devido a seu alto grau de periculosidade, pois, quando em contato com a água, há a emissão de gases inflamáveis nocivos à saúde e ao meio ambiente. Com efeito, visando prevenir acidentes com qualquer pessoa que manejasse o produto e também garantir a sua integridade, além do “big bag”, são utilizados os insumos “fita de aço” e “selo de aço”, para lacrar e vedar o “big bag”, tendo em vista o grau de periculosidade da mercadoria. (...) Além desses materiais, a Recorrente também faz o uso de “pallet´s” e “película de polietileno”, que não se tratam de simples subprodutos para facilitar o transporte dos materiais de embalagem, como equivocadamente entendido pela D. Autoridade Julgadora, mas sim, de produtos de segurança para proteger o ferro silício do contato com a umidade, eis que, como falado reiteradamente acima, caso exista o contato com a água o ferro silício emite uma gás letal a saúde. Portanto, para que sejam atendidas essas normas de segurança e, muito mais do que isso, para que se evite qualquer acidente indesejável, para efetuar a comercialização do ferro silício, é indispensável que a Recorrente realize a sua proteção por meio de insumos adquiridos com características que atendam esta finalidade (proteção contra a umidade e outros fatores), de forma a garantir a sua integridade. Não obstante, considerando que grande parte de suas receitas são decorrentes de operações com destinação ao exterior, tais operações são realizadas com cláusula CIF15, ou seja, a Recorrente, ao exportar seus produtos, arca com os custos de transporte, desde o embarque até a entrega ao destinatário. Dessa forma, o acondicionamento de material de embalagem está relacionado diretamente com a produção do bem (ferro silício) e decorre de exigências sanitárias e regulatórias A fiscalização não se insurgiu acerca das informações prestadas pela recorrente, de forma que entendo serem incontroversas. Com base nas informações prestadas pela recorrente sobre seu processo produtivo, e a necessidade/obrigatoriedade de utilização dos mencionados materiais de embalagens - big bag, lacre de segurança, saco plástico, pallet´s, película de polietileno, fita de aço, selo de aço e etiquetadora – não vejo manter a glosar dos créditos referentes aos seus custos , uma vez que se subsumem ao conceito de insumo, pela sua relevância. Sendo assim, dou provimento a este capítulo recursal para reverter as glosas referentes aos materiais de embalagem, quais sejam: big bag, lacre de segurança, saco plástico, pallet´s, película de polietileno, fita de aço, selo de aço e etiquetadora. = Fl. 319DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 3302-010.186 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10670.900761/2012-76 Direito ao Crédito na aquisição de lingoteira. A decisão recorrida manteve as glosas de créditos relacionados com a aquisição de lingoteiras, com base no item 71 do PN n. 05/2018, pois as lingoteiras, supostamente, seriam ativos imobilizados, e, por conseguinte, o aproveitamento do crédito deveria ser realizado de acordo com o valor mensal dos encargos de depreciação. Alega a recorrente que a vida útil de uma lingoteira é de, aproximadamente, 3 (três) meses, tendo em vista o desgaste ocorrido no processo produtivo, pois o líquido despejado nela tem temperatura de 1.500º Celsius. Portanto, pelo curto prazo de duração do insumo deve ser entendido como elemento do “estoque-material secundário”, tratamento este que foi adotado corretamente pela Recorrente. Dessa forma, podemos concluir que as lingoteiras são: (i) materiais essenciais ao processo produtivo em análise; (ii) são utilizadas diretamente na elaboração do produto final; e (iii) eles são consumidos integralmente após algumas utilizações. A recorrente não apresentou laudo que atestasse suas alegações. Por outro lado, a IN SRF nº 162/98, confere uma depreciação de 10 anos para lingoteira. Essa matéria já foi analisada pela 3ª Turma da CSRF, no Acórdão nº 9303-008.593, de 15 de maio de 2019, que em votação unanime, decidiu que os custos com aquisições de lingoteiras não geram direito a crédito do PIS e da Cofins. O que gera crédito são os encargos de suas depreciações, uma vez que são bens do ativo imobilizado. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2005 a 31/03/2005 CUSTOS/DESPESAS. ALUTAP N68C, ÓLEO DIESEL. PEÇAS DE MANUTENÇÃO DE MAQUINÁRIO. CRÉDITOS. APROVEITAMENTO. POSSIBILIDADE. Os custos/despesas incorridos peças para manutenção do maquinário industrial, com aquisição de óleo diesel e alutap N68C geram créditos passíveis de desconto do valor da contribuição calculada sobre o faturamento mensal e/ ou de ressarcimento/compensação do saldo credor trimestral por serem relevantes e necessários às atividades econômicas do contribuinte. CUSTOS. BARRO, BRITA CALCÁRIA. CRÉDITOS. APROVEITAMENTO. POSSIBILIDADE. Os custos com barro e brita calcária constituem insumos do processo produtivo (siderurgia) do contribuinte e geram créditos passíveis de desconto do valor da contribuição calculada sobre o faturamento mensal e/ ou de ressarcimento/compensação do saldo credor trimestral. CUSTOS. LINGOTEIRA, VERGALHÕES, TIJOLOS REFRATÁRIOS. ATIVO IMOBILIZADO. CRÉDITOS. IMPOSSIBILIDADE. Os custos com lingoteira, vergalhões e tijolos refratários não geram créditos do contribuição passíveis de desconto do valor da contribuição calculada sobre o faturamento mensal por se tratarem de bens do ativo imobilizado. Fl. 320DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 3302-010.186 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10670.900761/2012-76 Sendo assim, nego a inclusão dos custos com aquisição de lingoteiras no cálculo do crédito com base no inciso II, do art. 3º da Lei nº 10.637/2002. Pelos fundamentos expostos, dou parcial provimento ao recurso para reverter as glosas referentes à aquisição de material de embalagem - big bag, lacre de segurança, saco plástico, pallet´s, película de polietileno, fita de aço, selo de aço e etiquetadora. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento parcial ao recurso para reverter as glosas referentes à aquisição de material de embalagem - big bag, lacre de segurança, saco plástico, pallet´s, película de polietileno, fita de aço, selo de aço e etiquetadora.. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente Redator Fl. 321DF CARF MF Documento nato-digital

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8645222 #
Numero do processo: 10865.721301/2013-87
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 09 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Jan 28 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2008 COMPENSAÇÃO. DOCUMENTAÇÃO PROBATÓRIA. IR-FONTE. FATURA. LIVRO RAZÃO. NOVA ANÁLISE DO DIREITO CREDITÓRIO. Cabe ao contribuinte provar a liquidez e certeza do direito creditório postulado, exceto nos casos de erro evidente, de fácil constatação. Uma vez colacionados aos autos elementos probatórios suficientes e hábeis, tais como faturas com destaque do IR retido e livro Razão, o direito creditório vindicado deve ser reanalisado pela Receita Federal. A prova do IR-Fonte não se limita aos comprovantes de rendimentos pagos, de retenção de imposto de renda na fonte e à Dirf. No caso da Dirf, tal declaração é obrigação acessória do contratante do serviço. Por conseguinte, não seria razoável penalizar a recorrente em razão de o contratante do serviço não cumprir com sua obrigação acessória.
Numero da decisão: 1201-004.513
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar parcial provimento ao recurso para determinar o retorno dos autos à Receita Federal para reanálise do direito creditório pleiteado à luz das faturas e livro Razão colacionados aos autos; prolatar novo Despacho Decisório; sem óbice de a DRF intimar o contribuinte a apresentar provas complementares; após, retome-se o rito processual. Vencidos os conselheiros Allan Marcel Warwar Teixeira, que votou no sentido de negar provimento ao recurso voluntário, e o conselheiro Ricardo Antonio Carvalho Barbosa, que votou no sentido de converter o julgamento em diligência. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 1201-004.511, de 09 de dezembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 10865.722705/2014-79, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Ricardo Antonio Carvalho Barbosa – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Neudson Cavalcante Albuquerque, Gisele Barra Bossa, Allan Marcel Warwar Teixeira, Alexandre Evaristo Pinto, Efigênio de Freitas Junior, Jeferson Teodorovicz, André Severo Chaves (suplente convocado) e Ricardo Antonio Carvalho Barbosa (Presidente).
Nome do relator: RICARDO ANTONIO CARVALHO BARBOSA
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DOCUMENTAÇÃO PROBATÓRIA. IR-FONTE. FATURA. LIVRO RAZÃO. NOVA ANÁLISE DO DIREITO CREDITÓRIO. Cabe ao contribuinte provar a liquidez e certeza do direito creditório postulado, exceto nos casos de erro evidente, de fácil constatação. Uma vez colacionados aos autos elementos probatórios suficientes e hábeis, tais como faturas com destaque do IR retido e livro Razão, o direito creditório vindicado deve ser reanalisado pela Receita Federal. A prova do IR-Fonte não se limita aos comprovantes de rendimentos pagos, de retenção de imposto de renda na fonte e à Dirf. No caso da Dirf, tal declaração é obrigação acessória do contratante do serviço. Por conseguinte, não seria razoável penalizar a recorrente em razão de o contratante do serviço não cumprir com sua obrigação acessória. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar parcial provimento ao recurso para determinar o retorno dos autos à Receita Federal para reanálise do direito creditório pleiteado à luz das faturas e livro Razão colacionados aos autos; prolatar novo Despacho Decisório; sem óbice de a DRF intimar o contribuinte a apresentar provas complementares; após, retome-se o rito processual. Vencidos os conselheiros Allan Marcel Warwar Teixeira, que votou no sentido de negar provimento ao recurso voluntário, e o conselheiro Ricardo Antonio Carvalho Barbosa, que votou no sentido de converter o julgamento em diligência. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 1201-004.511, de 09 de dezembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 10865.722705/2014-79, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Ricardo Antonio Carvalho Barbosa – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Neudson Cavalcante Albuquerque, Gisele Barra Bossa, Allan Marcel Warwar Teixeira, Alexandre Evaristo Pinto, Efigênio de Freitas Junior, Jeferson Teodorovicz, André Severo Chaves (suplente convocado) e Ricardo Antonio Carvalho Barbosa (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 86 5. 72 13 01 /2 01 3- 87 Fl. 632DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1201-004.513 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10865.721301/2013-87 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório excertos do relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente manifestação de inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório que homologara parcialmente pedido de compensação de débitos próprios com crédito decorrente de IR-Fonte de cooperativa de trabalho. Os fundamentos do Despacho Decisório e os argumentos da manifestação de inconformidade estão resumidos no relatório da r. decisão recorrida. O acórdão recorrido, por sua vez, julgou improcedente a manifestação de inconformidade sob o fundamento de que somente os comprovantes de rendimentos pagos, de retenção de imposto de renda na fonte e a Dirf são provas da retenção do imposto de renda. Salientou ainda que faturas apenas comprovam a prestação de serviço. Cientificado do acórdão recorrido, o contribuinte interpôs recurso voluntário em que reiterou as alegações de primeira instância no sentido de que as faturas e o livro Razão colacionados aos autos com o respectivo destaque do saldo de imposto sobre a renda utilizada para compensação demonstram a origem do crédito pleiteado. Invoca o princípio da verdade material, observa que o preenchimento da Dirf é obrigação acessória imposta às contratantes dos seus serviços; portanto, não pode ser penalizada por eventual descumprimento por parte daquelas. Por fim, requer a homologação do crédito e, alternativamente, pugna pela realização de diligência. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço. Cinge-se a controvérsia a analisar o direito creditório decorrente de IR- Fonte de cooperativa de trabalho, referente ao ano-calendário 2011, no montante de R$ 214.979.04. O Despacho Decisório, mediante Fl. 633DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1201-004.513 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10865.721301/2013-87 conferência entre os valores declarados nas Dcomp’s e os declarados pelas fontes pagadoras nas respectivas Dirf’s homologou parcialmente o valor de R$ 99.924,20. A r. decisão recorrida manteve a homologação parcial, ao argumento de que as faturas juntadas pelo contribuinte comprovam a prestação do serviço, mas não comprovam a retenção do IR-Fonte. Assentou ainda que o livro razão “reflete a escrituração das retenções indicadas nas faturas, não a efetiva realização da retenção”. A recorrente postula o direito creditório sob o fundamento de que os documentos colacionados aos autos são suficientes e salienta que “o preenchimento da DIRF é obrigação acessória imposta às contratantes de serviços oferecidos pela Recorrente [...]”. Nesse sentido, “não pode ser penalizada por eventual descumprimento de obrigação acessória imposta a seus contratantes”. Pois bem. O art. 170 do Código Tributário Nacional - CTN estabelece que a lei pode, nas condições e garantias que especifica, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública. Em consonância com o art. 170 do Código Tributário Nacional - CTN, o art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e respectivas alterações, dispõe que a compensação deve ser efetuada mediante a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração em que constem informações relativas aos créditos utilizados e aos débitos compensados. O mencionado dispositivo estabelece, ainda, que a compensação declarada à Receita Federal do Brasil extingue o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação. Faz-se necessário, portanto, que o crédito fiscal do sujeito passivo seja líquido e certo para que possa ser compensado (art. 170 CTN c/c art. 74, §1º da Lei 9.430/96). Por outro lado, a verdade material, como corolário do princípio da legalidade dos atos administrativos, impõe que prevaleça a verdade acerca dos fatos alegados no processo, tanto em relação ao contribuinte quanto ao Fisco. O que nos leva a analisar, ainda que sucintamente, o ônus probatório. Nos termos do art. 373 da Lei 13.105, de 2015 - CPC/2015, o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; e ao Fl. 634DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1201-004.513 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10865.721301/2013-87 réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. O que significa dizer, regra geral, que cabe a quem pleiteia, provar os fatos alegados, garantindo-se à outra parte infirmar tal pretensão com outros elementos probatórios. Nessa esteira, cabe ao contribuinte provar a liquidez e certeza do direito creditório postulado, exceto nos casos de erro evidente, de fácil constatação. Uma vez colacionados aos autos elementos probatórios suficientes e hábeis, eventual equívoco, o qual deve ser analisado caso a caso, não pode figurar como óbice ao direito creditório. Por outro lado, a não apresentação de elementos probatórios prejudica a liquidez e certeza do crédito vindicado, o que inviabiliza a repetição do indébito. No caso em análise, a recorrente colacionou aos autos faturas que demonstram o valor do IR retido e cópia do livro razão com os referidos valores. A meu ver tais documentos são suficientes para apuração do direito creditório vindicado. É dizer, a prova do IR-Fonte não se limita aos comprovantes de rendimentos pagos, de retenção de imposto de renda na fonte e à Dirf, na linha da r. decisão recorrida. No caso da Dirf, tal declaração é obrigação acessória do contratante do serviço. Por conseguinte, não seria razoável penalizar a recorrente em razão de o contratante não cumprir com sua obrigação acessória. Tal raciocínio está alinhado ao enunciado da Súmula Carf nº 143: Súmula CARF nº 143: A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. Conforme salientado acima, os documentos colacionados aos autos – faturas, com destaque do IR-Fonte e livro Razão – configuram elementos probatórios suficientes e hábeis para apuração do crédito vindicado. Por conseguinte, faz-se necessário uma nova análise do direito creditório pleiteado à luz desses documentos. Ante o exposto, conheço do recurso voluntário e, no mérito, dou-lhe parcial provimento para determinar o retorno dos autos à Receita Federal para reanálise do direito creditório pleiteado à luz das faturas e livro Razão colacionados aos autos; prolatar novo Despacho Decisório; sem óbice de a DRF intimar o contribuinte a apresentar provas complementares; após, retome-se o rito processual. Fl. 635DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1201-004.513 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10865.721301/2013-87 Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar parcial provimento ao recurso para determinar o retorno dos autos à Receita Federal para reanálise do direito creditório pleiteado à luz das faturas e livro Razão colacionados aos autos; prolatar novo Despacho Decisório; sem óbice de a DRF intimar o contribuinte a apresentar provas complementares; após, retome-se o rito processual. (assinado digitalmente) Ricardo Antonio Carvalho Barbosa- Presidente Redator Fl. 636DF CARF MF Documento nato-digital

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8655951 #
Numero do processo: 10410.900383/2014-53
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 18 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Feb 02 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 10/02/2014 PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. ÔNUS DA IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. IMPUGNAÇÃO O recurso voluntário interposto, apesar de ser de livre a fundamentação e tangenciado pelo princípio do formalismo moderado, deve ser pautado pelo princípio da dialeticidade, enquanto requisito formal genérico dos recursos. As razões recursais precisam conter os pontos de discordância com os motivos de fato e/ou de direito, impugnando especificamente a decisão hostilizada, devendo haver a observância dos princípios da concentração.
Numero da decisão: 3201-007.501
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-007.498, de 18 de novembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 10410.900380/2014-10, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helcio Lafeta Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Mara Cristina Sifuentes, Laercio Cruz Uliana Junior, Marcos Antonio Borges (suplente convocado(a)), Marcio Robson Costa, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente).
Nome do relator: PAULO ROBERTO DUARTE MOREIRA
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ÔNUS DA IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. IMPUGNAÇÃO O recurso voluntário interposto, apesar de ser de livre a fundamentação e tangenciado pelo princípio do formalismo moderado, deve ser pautado pelo princípio da dialeticidade, enquanto requisito formal genérico dos recursos. As razões recursais precisam conter os pontos de discordância com os motivos de fato e/ou de direito, impugnando especificamente a decisão hostilizada, devendo haver a observância dos princípios da concentração. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-007.498, de 18 de novembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 10410.900380/2014-10, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helcio Lafeta Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Mara Cristina Sifuentes, Laercio Cruz Uliana Junior, Marcos Antonio Borges (suplente convocado(a)), Marcio Robson Costa, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 41 0. 90 03 83 /2 01 4- 53 Fl. 292DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-007.501 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.900383/2014-53 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que denegara o Pedido de Compensação apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente à compensação de débito declarado, com crédito oriundo de pagamento indevido ou a maior de Cofins. Por retratar os fatos no presente processo administrativo, passa-se a reproduzir o relatório da Delegacia Regional de Julgamento: Na apreciação do pleito, manifestou-se a Delegacia da Receita Federal do Brasil pela não homologação da compensação declarada, conforme Despacho Decisório (DD) emitido em 06/05/2014, fazendo-o com base na constatação da inexistência do crédito informado, uma vez que o valor recolhido já havia sido integralmente utilizado para extinção do débito relativo ao período de apuração a que se referia, não restando crédito disponível para compensação dos valores informados na DCOMP. Inconformada com a não homologação da compensação, a contribuinte apresenta manifestação de inconformidade na qual alega que em 16/01/2014 efetuou a Retificação da DCTF referente ao mês de junho de 2013 para excluir a Cofins sob o código 2172 no valor de R$ 34.100,47, uma vez que esse valor foi pago em duplicidade nos meses de junho de 2013 e julho de 2013. Explica que o valor é devido no mês de julho de 2013, em virtude de a empresa efetuar seus recolhimentos pelo regime de “Caixa”. Em razão do pagamento em duplicidade, informa que transmitiu diversos PER/DCOMP para compensar o crédito com outros débitos existentes. Requereu a permissão para retificar novamente a DCTF retificadora nº "2.59.23.81.56- 40", para regularizar todos os PER/DCOMP transmitidos e apresentou documentos. Diligência Em face das alegações da contribuinte, o processo foi convertido em diligência à Unidade de Origem, para manifestação quanto à existência do direito creditório pleiteado à luz da DCTF retificadora apresentada, e, considerando, também, outros elementos necessários à evidenciação da efetiva disponibilidade do crédito. Em face do requerido, como ato preparatório, a autoridade a quo verificou que havia divergência entre o valor informado na DCTF retificadora ativa, referente ao período de apuração do mês de junho de 2013 (R$ 5.361,55) e o valor informado no DACON (Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais), referente ao mesmo período de apuração - junho de 2013 (R$ 0,00). Visando dar prosseguimento à análise do crédito, foi encaminhado o Termo de Intimação/Orientação SAROT DRFB/Maceió nº 001/2018, instruindo a contribuinte para que procedesse, no prazo de 10 (dez) dias, a retificação do DACON do período de apuração do mês de junho de 2013, sob pena de não aceitação da DCTF retificadora nº 100.2013.2014.1831309632 e manutenção do valor declarado de R$ 34.100,47 (Cofins – 2172- Período apuração junho de 2013 ) e, em consequência, na não aprovação do crédito constante da DCOMP nº 11739.64204.100214.1.3.04-4916. Transcorrido o prazo concedido sem manifestação da interessada, a fiscalização emitiu Informação Fiscal, com o seguinte parecer conclusivo: (...)1.3 Elementos das DCOMP a analisar Fl. 293DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-007.501 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.900383/2014-53 Os débitos constantes das dez DCOMP estão relacionados no Anexo I a esta decisão. O crédito que o contribuinte pretende utilizar nas dez DCOMP em análise está demonstrado na DCOMP nº 11739.64204.100214.1.3.04-4916, sendo, no entender do contribuinte, decorrente de pagamento em duplicidade (R$ 34.100,47), referente à Cofins (Código 2172) apurada no mês de junho de 2013, vencida e paga em 25 de julho de 2013.2. 2. Análise do valor do crédito Observando-se o que consta nos arquivos anexos ao presente processo sob as denominações “DCTF”, “DARF” e “SIEF”, constata-se que a DCTF nº 100.2013.2014.1841046161, transmitida em 16.01.2014 (Antes da transmissão da DCOMP que demonstra o crédito), foi retificada em 06.08.2014 pela DCTF nº 100.2013.2014.1831309632 (Depois da transmissão da DCOMP que demonstra o crédito). Na citada DCTF retificadora foi excluído o valor antes declarado na DCTF retificada, ou seja, de R$ 34.100,47 , referente à Cofins (Código 2172). Em função da citada retificação, ficou disponível o pagamento no valor de R$ 34.100,47 (Código 2172 – Cofins), referente à contribuição apurada no mês de junho de 2013, vencida e paga em 25 de julho de 2013. Em função do que consta no arquivo anexo ao processo sob a denominação “DACON ELEMENTOS” (Transmitida sem nenhum elemento informado) e, observando-se o que consta no inciso II, §6º, art. 9.º da Instrução Normativa RFB nº 1.110, de 2010 (Vigente à época da transmissão das DCOMP em análise), intimou-se o contribuinte a verificar, e se for o caso sanear (DACON retificador), em relação ao período de apuração do mês de junho de 2013, a divergência entre o valor da Cofins (2172) constante da DCTF retificadora (R$ 5.361,55) e o valor constante do DACON ativo (R$ 0,00). O contribuinte não atendeu a intimação dentro do prazo concedido, ou seja, não foi retificado o DACON referente ao período de apuração do mês de junho de 2013. As informações declaradas em DCTF (original ou retificadora) que confirmam disponibilidade de direito creditório utilizado em DCOMP podem tornar o crédito apto a ser objeto de compensações, desde que não sejam diferentes das informações prestadas à Receita Federal do Brasil em outras declarações, tais como DIPJ e DACON, por força do disposto no §6º do art. 9º da IN RFB nº 1.110, de 2010, sem prejuízo, no caso concreto, da competência da autoridade fiscal para analisar outras questões ou documentos com o fim de decidir sobre o indébito tributário (Item 22, alínea 'a”, do Parecer Normativo Cosit nº 02, de 2015). Constatada a inexistência do direito creditório por meio de informações prestadas pelo interessado à época da transmissão da DCOMP, cabe a este o ônus de comprovar que o crédito pretendido já existia naquela ocasião. A simples retificação da DCTF para alterar valores originalmente declarados, desacompanhada de documentação hábil e idônea, não é suficiente para alterar o Despacho decisório. O contribuinte, observada a retificação extemporânea da DCTF, tem direito subjetivo à compensação, desde que a presente prova de liquidez e certeza do direito ao crédito. Observe-se que a apuração da base de cálculo da Cofins é composta a partir de vários elementos previstos na legislação tributária, sendo, no caso, o DACON o meio pelo qual o contribuinte informa à Receita Federal os citados elementos. Observando-se que no caso concreto o ônus da prova da veracidade do crédito a utilizar nas compensações é do contribuinte (Retificação de DCTF apresentada Os débitos constantes das dez DCOMP estão relacionados no Anexo I a esta decisão. O crédito que o contribuinte pretende utilizar nas dez DCOMP em análise está demonstrado na DCOMP nº 11739.64204.100214.1.3.04-4916, sendo, no entender do contribuinte, decorrente de pagamento em duplicidade (R$ 34.100,47), referente à Cofins (Código 2172) apurada no mês de junho de 2013, vencida e paga em 25 de julho de 2013.2. 2. Análise do valor do crédito Observando-se o que consta nos arquivos anexos ao presente processo sob as denominações “DCTF”, “DARF” e “SIEF”, constata-se que a DCTF nº 100.2013.2014.1841046161, transmitida em Fl. 294DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-007.501 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.900383/2014-53 16.01.2014 (Antes da transmissão da DCOMP que demonstra o crédito), foi retificada em 06.08.2014 pela DCTF nº 100.2013.2014.1831309632 (Depois da transmissão da DCOMP que demonstra o crédito). Na citada DCTF retificadora foi excluído o valor antes declarado na DCTF retificada, ou seja, de R$ 34.100,47 , referente à Cofins (Código 2172). Em função da citada retificação, ficou disponível o pagamento no valor de R$ 34.100,47 (Código 2172 – Cofins), referente à contribuição apurada no mês de junho de 2013, vencida e paga em 25 de julho de 2013. Em função do que consta no arquivo anexo ao processo sob a denominação “DACON ELEMENTOS” (Transmitida sem nenhum elemento informado) e, observando- se o que consta no inciso II, §6º, art. 9.º da Instrução Normativa RFB nº 1.110, de 2010 (Vigente à época da transmissão das DCOMP em análise), intimou-se o contribuinte a verificar, e se for o caso sanear (DACON retificador), em relação ao período de apuração do mês de junho de 2013, a divergência entre o valor da Cofins (2172) constante da DCTF retificadora (R$ 5.361,55) e o valor constante do DACON ativo (R$ 0,00). O contribuinte não atendeu a intimação dentro do prazo concedido, ou seja, não foi retificado o DACON referente ao período de apuração do mês de junho de 2013. As informações declaradas em DCTF (original ou retificadora) que confirmam disponibilidade de direito creditório utilizado em DCOMP podem tornar o crédito apto a ser objeto de compensações, desde que não sejam diferentes das informações prestadas à Receita Federal do Brasil em outras declarações, tais como DIPJ e DACON, por força do disposto no §6º do art. 9º da IN RFB nº 1.110, de 2010, sem prejuízo, no caso concreto, da competência da autoridade fiscal para analisar outras questões ou documentos com o fim de decidir sobre o indébito tributário (Item 22, alínea 'a”, do Parecer Normativo Cosit nº 02, de 2015). Constatada a inexistência do direito creditório por meio de informações prestadas pelo interessado à época da transmissão da DCOMP, cabe a este o ônus de comprovar que o crédito pretendido já existia naquela ocasião. A simples retificação da DCTF para alterar valores originalmente declarados, desacompanhada de documentação hábil e idônea, não é suficiente para alterar o Despacho decisório. O contribuinte, observada a retificação extemporânea da DCTF, tem direito subjetivo à compensação, desde que a presente prova de liquidez e certeza do direito ao crédito. Observe-se que a apuração da base de cálculo da Cofins é composta a partir de vários elementos previstos na legislação tributária, sendo, no caso, o DACON o meio pelo qual o contribuinte informa à Receita Federal os citados elementos. Observando-se que no caso concreto o ônus da prova da veracidade do crédito a utilizar nas compensações é do contribuinte (Retificação de DCTF apresentada Os débitos constantes das dez DCOMP estão relacionados no Anexo I a esta decisão. O crédito que o contribuinte pretende utilizar nas dez DCOMP em análise está demonstrado na DCOMP nº 11739.64204.100214.1.3.04-4916, sendo, no entender do contribuinte, decorrente de pagamento em duplicidade (R$ 34.100,47), referente à Cofins (Código 2172) apurada no mês de junho de 2013, vencida e paga em 25 de julho de 2013.2. 2. Análise do valor do crédito Observando-se o que consta nos arquivos anexos ao presente processo sob as denominações “DCTF”, “DARF” e “SIEF”, constata-se que a DCTF nº 100.2013.2014.1841046161, transmitida em 16.01.2014 (Antes da transmissão da DCOMP que demonstra o crédito), foi retificada em 06.08.2014 pela DCTF nº 100.2013.2014.1831309632 (Depois da transmissão da DCOMP que demonstra o crédito). Na citada DCTF retificadora foi excluído o valor antes declarado na DCTF retificada, ou seja, de R$ 34.100,47 , referente à Cofins (Código 2172). Fl. 295DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-007.501 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.900383/2014-53 Em função da citada retificação, ficou disponível o pagamento no valor de R$ 34.100,47 (Código 2172 – Cofins), referente à contribuição apurada no mês de junho de 2013, vencida e paga em 25 de julho de 2013. Em função do que consta no arquivo anexo ao processo sob a denominação “DACON ELEMENTOS” (Transmitida sem nenhum elemento informado) e, observando-se o que consta no inciso II, §6º, art. 9.º da Instrução Normativa RFB nº 1.110, de 2010 (Vigente à época da transmissão das DCOMP em análise), intimou-se o contribuinte a verificar, e se for o caso sanear (DACON retificador), em relação ao período de apuração do mês de junho de 2013, a divergência entre o valor da Cofins (2172) constante da DCTF retificadora (R$ 5.361,55) e o valor constante do DACON ativo (R$ 0,00). O contribuinte não atendeu a intimação dentro do prazo concedido, ou seja, não foi retificado o DACON referente ao período de apuração do mês de junho de 2013. As informações declaradas em DCTF (original ou retificadora) que confirmam disponibilidade de direito creditório utilizado em DCOMP podem tornar o crédito apto a ser objeto de compensações, desde que não sejam diferentes das informações prestadas à Receita Federal do Brasil em outras declarações, tais como DIPJ e DACON, por força do disposto no §6º do art. 9º da IN RFB nº 1.110, de 2010, sem prejuízo, no caso concreto, da competência da autoridade fiscal para analisar outras questões ou documentos com o fim de decidir sobre o indébito tributário (Item 22, alínea 'a”, do Parecer Normativo Cosit nº 02, de 2015). Constatada a inexistência do direito creditório por meio de informações prestadas pelo interessado à época da transmissão da DCOMP, cabe a este o ônus de comprovar que o crédito pretendido já existia naquela ocasião. A simples retificação da DCTF para alterar valores originalmente declarados, desacompanhada de documentação hábil e idônea, não é suficiente para alterar o Despacho decisório. O contribuinte, observada a retificação extemporânea da DCTF, tem direito subjetivo à compensação, desde que a presente prova de liquidez e certeza do direito ao crédito. Observe-se que a apuração da base de cálculo da Cofins é composta a partir de vários elementos previstos na legislação tributária, sendo, no caso, o DACON o meio pelo qual o contribuinte informa à Receita Federal os citados elementos. Observando-se que no caso concreto o ônus da prova da veracidade do crédito a utilizar nas compensações é do contribuinte (Retificação de DCTF apresentada A Delegacia Regional de Julgamento julgou improcedente, pois, deveria a contribuinte ter “considero-os insuficientes para a comprovação do direito creditório, uma vez que a contribuinte deveria ter apresentado, também, a escrituração contábil-fiscal, demonstrando de forma inequívoca o indébito tributário, a fim de validar as retificação da DCTF”(sic). Inconformada, a contribuinte apresentou Recurso Voluntário, juntando apenas documentos, e nada fundamentando sobre estes. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e não deve ser conhecido, por não atender os requisitos formais da dialeticidade. Fl. 296DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-007.501 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.900383/2014-53 Em que pese o Processo Administrativo Fiscal, tenha menor formalidade que o processo judicial, isso não impõe que o recurso não tem de observar alguns requisitos formais. Ocorre que nos termos do art. 16, III, do Decreto 70.235/72, a contribuinte ao apresentar sua defesa ela tem o ônus de demonstrar e apresentar seu direito, não cabendo tal encargo a fiscalização. Art. 16 (...) III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir As alegações de verdade material devem ser acompanhadas dos respectivos elementos de prova. O ônus de prova é de quem alega. A busca da verdade material não se presta a suprir a inércia do contribuinte que tenha deixado de apresentar, no momento processual apropriado, as provas necessárias à comprovação do crédito alegado. Desse modo, de maneira probatória e dialética deveria a contribuinte ter enfrentado as decisões administrativas para ter direito melhor analisado. Nesse sentido: Numero do processo:13888.002065/2005-16 Ementa:ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do fato gerador: 30/06/2005 PIS. CONTRIBUIÇÃO NÃO-CUMULATIVA. CONCEITO DE INSUMOS. O conceito de insumos para efeitos do art. 3º, inciso II, da Lei nº 10.637/2002 e da Lei n.º 10.833/2003, deve ser interpretado com critério próprio: o da essencialidade ou relevância, devendo ser considerada a imprescindibilidade ou a importância de determinado bem ou serviço para a atividade econômica realizada pelo Contribuinte. Referido conceito foi consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), nos autos do REsp n.º 1.221.170, julgado na sistemática dos recursos repetitivos. PIS. CONTRIBUIÇÃO NÃO-CUMULATIVA. AGROINDÚSTRIA. USINA DE AÇÚCAR E ÁLCOOL. HIPÓTESES DE CRÉDITO. INSUMO. Em relação à atividade agroindustrial de usina de açúcar e álcool, configuram insumos as aquisições de ferramentas operacionais e materiais de manutenção utilizados na mecanização industrial, no tratamento do caldo, na balança de cana-de-açúcar e na destilaria de álcool. PIS. CONTRIBUIÇÃO NÃO-CUMULATIVA. CRÉDITO SOBRE COMBUSTÍVEIS UTILIZADOS NO TRANSPORTE DE PESSOAS E PRODUTOS ACABADOS. Geram créditos os combustíveis e lubrificantes utilizados em veículos que são empregados no transporte de trabalhadores e de produtos acabados. No caso concreto, faz jus o contribuinte aos créditos da COFINS não-cumulativa sobre os dispêndios com combustíveis e lubrificantes utilizados nos veículos, após a industrialização para seus compradores e portos onde serão exportados, por serem tais serviços de transporte essenciais para a produção e atividade do sujeito passivo - industrialização e exportação. PIS. CONTRIBUIÇÃO NÃO-CUMULATIVA. SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO INDUSTRIAL. Os serviços de manutenção industrial, revelam-se essenciais à industrialização do açúcar e do álcool, razão pela qual devem ser revertidas as glosas para que sejam mantidos os créditos. PIS. CONTRIBUIÇÃO NÃO-CUMULATIVA. ARRENDAMENTO AGRÍCOLA. TERRA. PESSOA JURÍDICA. PRODUÇÃO. MATÉRIA- PRIMA. CRÉDITOS. APROVEITAMENTO. POSSIBILIDADE. Os custos/despesas incorridos com arrendamento rural/agrícola de terras, de pessoas jurídicas, para produção da matéria-prima destinada à produção/fabricação dos produtos objetos da atividade econômica explorada pelo contribuinte, geram créditos das contribuições. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 30/06/2005 PRECLUSÃO. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. A matéria não impugnada e a impugnada de maneira genérica em tempo e modo próprios não deve ser conhecida pelo Conselho Fl. 297DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-007.501 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.900383/2014-53 Administrativo de Recursos Fiscais - CARF. DIALETICIDADE. AUSÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO. Para ser conhecido o recurso é necessário o enfrentamento dos fundamentos da decisão atacada. Numero da decisão:3201-006.371 Nome do relator:LEONARDO VINICIUS TOLEDO DE ANDRADE Numero do processo:14090.000058/2008-61 Turma:Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção Seção:Terceira Seção De Julgamento Data da sessão:Tue Aug 13 00:00:00 BRT 2019 Data da publicação:Thu Sep 12 00:00:00 BRT 2019 Ementa:ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005 JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. PRESSUPOSTOS RECURSAIS INTRÍNSECOS E EXTRÍNSECOS. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. ÔNUS DA IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA.. IMPUGNAÇÃO NÃO CONHECIDA PELA DECISÃO HOSTILIZADA. PROIBIÇÃO DA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. O recurso voluntário interposto, apesar de ser de fundamentação livre e tangenciado pelo princípio do formalismo moderado, deve ser pautado pelo princípio da dialeticidade, enquanto requisito formal genérico dos recursos. Isto exige que o objeto do recurso seja delimitado pela decisão recorrida havendo necessidade de se demonstrar as razões pelas quais se infirma a decisão. As razões recursais precisam conter os pontos de discordância com os motivos de fato e/ou de direito, impugnando especificamente a decisão hostilizada, devendo haver a observância dos princípios da concentração, da eventualidade e do duplo grau de jurisdição. Numero da decisão:3003-000.417 Nome do relator:MARCIO ROBSON COSTA Ante todo o exposto, voto para NÃO CONHECER do Recurso Voluntário. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de não conhecer do Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Fl. 298DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13116.901377/2011-93
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 22 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Feb 08 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2007 MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE DESACOMPANHADA DE PROVAS CONTÁBEIS E DOCUMENTAIS QUE SUSTENTEM A ALTERAÇÃO. A compensação de indébito fiscal com créditos tributários vencidos e/ou vincendos está condicionada à comprovação da certeza e liquidez do respectivo indébito e no processo administrativo fiscal o momento legalmente previsto para a juntada dos documentos comprobatórios do direito da Recorrente (escrituração contábil e documentação que a embasa) é o da apresentação da Impugnação ou Manifestação de Inconformidade, salvo as hipóteses legalmente previstas que autorizam a sua apresentação extemporânea, notadamente quando por qualquer razão era impossível que ela fosse produzida no momento adequado.
Numero da decisão: 3302-009.815
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-009.810, de 22 de outubro de 2020, prolatado no julgamento do processo 13116.901372/2011-61, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente), Corintho Oliveira Machado, Walker Araujo, Vinícius Guimarães, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad e Denise Madalena Green.
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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ementa_s : ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2007 MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE DESACOMPANHADA DE PROVAS CONTÁBEIS E DOCUMENTAIS QUE SUSTENTEM A ALTERAÇÃO. A compensação de indébito fiscal com créditos tributários vencidos e/ou vincendos está condicionada à comprovação da certeza e liquidez do respectivo indébito e no processo administrativo fiscal o momento legalmente previsto para a juntada dos documentos comprobatórios do direito da Recorrente (escrituração contábil e documentação que a embasa) é o da apresentação da Impugnação ou Manifestação de Inconformidade, salvo as hipóteses legalmente previstas que autorizam a sua apresentação extemporânea, notadamente quando por qualquer razão era impossível que ela fosse produzida no momento adequado.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-009.810, de 22 de outubro de 2020, prolatado no julgamento do processo 13116.901372/2011-61, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente), Corintho Oliveira Machado, Walker Araujo, Vinícius Guimarães, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad e Denise Madalena Green.

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A compensação de indébito fiscal com créditos tributários vencidos e/ou vincendos está condicionada à comprovação da certeza e liquidez do respectivo indébito e no processo administrativo fiscal o momento legalmente previsto para a juntada dos documentos comprobatórios do direito da Recorrente (escrituração contábil e documentação que a embasa) é o da apresentação da Impugnação ou Manifestação de Inconformidade, salvo as hipóteses legalmente previstas que autorizam a sua apresentação extemporânea, notadamente quando por qualquer razão era impossível que ela fosse produzida no momento adequado. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-009.810, de 22 de outubro de 2020, prolatado no julgamento do processo 13116.901372/2011-61, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente), Corintho Oliveira Machado, Walker Araujo, Vinícius Guimarães, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad e Denise Madalena Green. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 11 6. 90 13 77 /2 01 1- 93 Fl. 225DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-009.815 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13116.901377/2011-93 Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de processo administrativo fiscal no bojo do qual discute-se o direito a compensação de tributos que a Recorrente sustenta ter recolhido a maior, pretensão denegada em razão do entendimento de que a liquidez e certeza não havia sido comprovada. A contribuinte declarou no PER/DCOMP a existência de crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior. Foi emitido Despacho Decisório Eletrônico pela não homologação da compensação, fundamentando na inexistência de crédito. Cientificado dessa decisão, bem como da cobrança dos débitos confessados na DCOMP, o sujeito passivo apresentou manifestação de inconformidade, acrescida de documentação anexa, onde alega, em síntese, que o crédito pleiteado é proveniente de pagamento a maior de PIS - FATURAMENTO. Esclarece que o crédito objeto da compensação efetuada originou-se em razão dos valores pagos integralmente a titulo de parcelamento efetuado (processo n. 13116.001362/2004- 02). Em face das retificações de DCTF/DACON realizadas posteriormente, identificou-se a inexistência do débito pago. As retificações foram motivadas pelo aproveitamento extemporâneo dos créditos não-cumulativos de PIS e Cofins de que tratam os artigos 3º das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, devidamente reconhecidos no processo administrativo de consulta fiscal n° 13116.000906/2005-91, protocolado pela interessada. Acrescenta que aguardou até a resposta final por parte do órgão fazendário para proceder aos lançamentos em sua escrita fiscal dos créditos não cumulativos de PIS e Cofins, objetos da consulta e, antes disso, procedeu à apuração das referidas contribuições, sem o aproveitamento dos referidos créditos, o que ensejou a incidência majorada das contribuições, que, inadimplidas, resultou no parcelamento. Dada a forma da resposta aos quesitos formulados pela peticionária na Solução de Consulta, verificou a possibilidade do aproveitamento de créditos e, por conseguinte, a redução do valor das contribuições a serem apuradas, de forma que protocolou no próprio processo de parcelamento Pedido de Revisão de Débito objeto de Parcelamento combinado com Reconhecimento de Crédito, a fim de se obter a homologação das compensações efetuadas. Assim, entendendo demonstrados os fundamentos que asseguram o direito do seu pleito, requer a reconsideração do despacho decisório, a fim de determinar a homologação da compensação efetuada pela empresa sendo o presente processo administrativo, bem como seja apensado ao processo nº 13116.001362/2004-02, uma vez que o Pedido de Revisão e Reconhecimento de Crédito vinculou sua decisão quando da analise das compensações efetuadas. Como resultado da análise realizada pela DRJ foi denegado o direito à compensação sob o argumento de que a contribuinte não havia se desincumbido do ônus de Fl. 226DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-009.815 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13116.901377/2011-93 demonstrar a liquidez e certeza do crédito quando da apresentação da Manifestação de Inconformidade. O Despacho Decisório foi prolatado de forma eletrônica e com a Manifestação de Inconformidade, no que diz respeito ao crédito, foram trazidos aos autos Cópia da DCOMP, DACON e DACON retificadora, DCTF, Pedido de Revisão de Débito, Irresignada com a decisão prolatada pela DRJ a ora Recorrente interpôs Recurso Voluntário por meio do qual reitera os argumentos já trazidos e submete a questão ao CARF. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: 1. Admissibilidade. O Recurso Voluntário é tempestivo e a matéria é de competência deste Colegiado, razão pela qual dele conheço. 2. Mérito. Não havendo preliminares é de se adentrar no mérito recursal. Observando o processo, especialmente a “Informação Fiscal” de e-fls. 91, a Contribuinte afirma que identificou débitos de PIS/COFINS, relativos a setembro de 2004, parcelou-os e quitou os parcelamentos. Posteriormente, identificou que a apuração e a quitação dos débitos teria sido fruto de um equívoco, e requereu a compensação do parcelamento indevidamente pago com tributos vincendos. Todavia em nenhum momento o Recorrente trouxe aos autos qualquer prova dos fatos que o levaram a declarar que o cálculo que o levou ao pagamento do parcelamento foi realizado de forma equivocada. Este fato jurídico poderia ter sido demonstrado por meio de lançamentos contábeis e dos documentos que os embasam. Este foi o motivo pelo qual a DRJ manteve o despacho decisório que denegou o pedido de compensação. A Recorrente limita-se a afirmar que recolheu a maior pois o débito objeto do parcelamento inexiste. Na Manifestação de Inconformidade e no Recurso Voluntário a Recorrente expressamente afirma que não junta aos autos qualquer lançamento contábil, muito menos documentação que o embase. Fl. 227DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-009.815 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13116.901377/2011-93 O busílis do presente processo diz respeito à suficiência das provas necessárias à demonstrar o direito alegado pela Recorrente, especificamente, os fatos que ensejaram a retificação das declarações prestadas ao fisco. Tratando-se de despacho decisório eletrônico que não homologa PER/DCOMP, no qual não é dada ao Contribuinte a possibilidade de estabelecer uma dialeticidade razoavelmente adequada, flexibiliza-se a regra do Artigo 16 do D. 70.235/72, DESDE QUE em sua manifestação de Inconformidade a contribuinte traga: (i) argumentos objetivos acerca do motivo pelo qual entende que possui direito ao crédito e (ii) documentos que embasam os referidos argumentos e que tenham o condão de estabelecer, no julgador, uma “relativa certeza” em um standard probatório pouco rígido (fumus boni iuris), acerca da probabilidade da veracidade dos argumentos trazidos na Manifestação de Inconformidade, por exemplo planilhas e notas fiscais. Para fins de estabelecer este referido standard probatório não se consideram documentos unilateralmente produzidos pelo próprio contribuinte, como DARF, PERD/COMP, DACON e DCTF pois não servem como prova dos crédito. Este já mencionado fumus boni iuris, ou relativa certeza segundo um standard probatório pouco rígido é estabelecido por meio deste binômio “argumentos e provas dos argumentos” de forma relativamente subjetiva de acordo com o teor e o peso atribuído a cada argumento e documento. Para tanto, não basta ao Contribuinte apenas alegar, pois é ônus de quem alega provar, nem tão somente trazer documentos, pois admite-se que a prova é relacional, ou seja, deve ser acompanhada de argumentos que pretenda provar. Em outras palavras, não basta alegar sem juntar documentos, nem juntar documentos sem alegar. Ultrapassada esta primeira fase probatória, ou seja, satisfeita a regra do fumus boni iuris, permite-se que a Recorrente, a partir do que foi decidido ao seu desfavor pela DRJ, excepcione as regras gerais contidas no Dec. 70.235/72 e possa, extraordinariamente, trazer documentos em sede de Recurso Voluntário que, definitivamente não é fase processual apta à produção de provas, razão pela qual a prova realizada neste momento deve estar completa. Neste momento é importante destacar que a diligência não se presta à complementação de provas que poderiam e deveriam ter sido produzidas pelo contribuinte que pleiteia o reconhecimento do direito ao crédito, segundo a regra geral segundo a qual o ônus probatório recai a quem alega. A diligência, pelo contrário, serve para permitir que a Receita Federal do Brasil possa aferir a prova produzida pelo contribuinte. No caso concreto, apesar da Recorrente haver argumentado, já na Manifestação de Inconformidade, tratar-se de erro de código, para a retificação dos dados originalmente apresentados à Receita Federal era necessário que ela tivesse trazido aos autos a sua escrituração contábil acompanhada de ao menos alguma documentação que a embasou, o que não ocorreu no caso concreto. Alias, nem no Recurso Voluntário a Recorrente se desincumbiu do ônus da prova do seu direito. Feito isto, voto no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. Fl. 228DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-009.815 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13116.901377/2011-93 CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Fl. 229DF CARF MF Documento nato-digital

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8654940 #
Numero do processo: 10920.007425/2008-87
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 04 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Feb 02 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/11/2003 a 31/12/2007 DIRETORES. INDICAÇÃO EM RELATÓRIO DE REPRESENTANTES LEGAIS - REPLEG. RELAÇÃO DE VÍNCULOS. SÚMULA CARF N. 88. A “Relação de Co-Responsáveis - CORESP”, o “Relatório de Representantes Legais - RepLeg” e a “Relação de Vínculos - VÍNCULOS”, anexos a auto de infração previdenciário lavrado unicamente contra pessoa jurídica, não atribuem responsabilidade tributária às pessoas ali indicadas nem comportam discussão no âmbito do contencioso administrativo fiscal federal, tendo finalidade meramente informativa. AUXÍLIO-QUILOMETRAGEM. UTILIZAÇÃO DE VEÍCULO PARTICULAR PARA O TRABALHO. QUILÔMETROS RODADOS. DEPRECIAÇÃO E DESGASTE DOS VEÍCULOS. VERBA DE NATUREZA INDENIZATÓRIA. SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO. NÃO INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. As verbas pagas a título de ressarcimento pela utilização de veículos particulares para o trabalho não trazem quaisquer vantagens financeiras para os empregados, mas, sim, apresentam natureza indenizatória em razão da depreciação e desgaste dos veículos e são pagos aos empregados em substituição ao fornecimento de veículos que poderia ser realizado pela empresa e, portanto, não integrando o salário-de-contribuição, não devem compor a base de cálculo das contribuições previdenciárias.
Numero da decisão: 2201-007.674
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Sávio Salomão de Almeida Nóbrega - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Debora Fofano dos Santos, Savio Salomao de Almeida Nobrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: Sávio Salomão de Almeida Nobrega
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/11/2003 a 31/12/2007 DIRETORES. INDICAÇÃO EM RELATÓRIO DE REPRESENTANTES LEGAIS - REPLEG. RELAÇÃO DE VÍNCULOS. SÚMULA CARF N. 88. A “Relação de Co-Responsáveis - CORESP”, o “Relatório de Representantes Legais - RepLeg” e a “Relação de Vínculos - VÍNCULOS”, anexos a auto de infração previdenciário lavrado unicamente contra pessoa jurídica, não atribuem responsabilidade tributária às pessoas ali indicadas nem comportam discussão no âmbito do contencioso administrativo fiscal federal, tendo finalidade meramente informativa. AUXÍLIO-QUILOMETRAGEM. UTILIZAÇÃO DE VEÍCULO PARTICULAR PARA O TRABALHO. QUILÔMETROS RODADOS. DEPRECIAÇÃO E DESGASTE DOS VEÍCULOS. VERBA DE NATUREZA INDENIZATÓRIA. SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO. NÃO INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. 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(documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Sávio Salomão de Almeida Nóbrega - Relator AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 0. 00 74 25 /2 00 8- 87 Fl. 373DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-007.674 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.007425/2008-87 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Debora Fofano dos Santos, Savio Salomao de Almeida Nobrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório Trata-se, na origem, de Auto de Infração consubstanciado no DEBCAD n° 37.169.198-2 que tem por objeto exigências de Contribuições previdenciárias dos segurados (empregados, trabalhadores temporários e trabalhadores avulsos) cuja responsabilidade pelo cálculo, desconto e recolhimento é da empresa, nos termos do artigo 20 da Lei n° 8.212/91, relativas às competências de 01.11.2003 a 31.12.2007, de modo que o crédito tributário restou apurado originalmente no montante total de R$ 116.210,90, incluindo-se aí a exigência do principal, multa e juros de mora (fls. 2 e 88/89). Depreende-se da leitura do Relatório Fiscal de fls. 181/189 que a autoridade entendeu por lavrar o correspondente Auto de Infração com base nos motivos a seguir reproduzidos: “FATOS [...] 4. Confrontando a folha de pagamentos em meio digital no formato do MANAD, com a folha disponibilizada em formato texto (até 2005), e com a contabilidade (2006 e 2007) identificamos existência da rubrica n° 260 — RDV P/BASE IRF apenas na folha em formato texto, rubrica essa que não integrou a base de incidência previdenciária (base de cálculo) da empresa. 5. Questionada quanto à natureza da referida rubrica e respectivo tratamento tributário, a empresa manifestou-se, por escrito, em documento de 08/10/2008, nos seguintes termos: “Trata-se de verba indenizatória, onde não incide contribuição previdenciária e sequer imposto de renda na fonte, mas, como resquício de um passado distante, atendemos por muitos anos, o Parecer Normativo CST n° 864 de 25.10.1971 (DOU de 01.03.1972) que determinava que tal verba se sujeitasse ao desconto do imposto de renda na fonte. Quando a grande maioria das regiões fiscais passou a reconhecer tais verbas como de cunho eminentemente indenizatório, visto que até servidores públicos graduados se rebelaram contra a tributação, além das inúmeras decisões judiciais a respeito, foi alterada a rotina.” 6. Informa ainda no mesmo documento de resposta que “referido valor tem por origem a indenização pelo uso de bem particular (do empregado) nas tarefas da empresa, e os pagamentos não ocorriam através da folha de pagamento, mas pela prestação de contas das viagens”. 7. Intimada a apresentar os documentos de suporte das despesas (relatórios e respectivas notas fiscais) a empresa nada apresentou relativamente a essa rubrica, mas tão somente a outras despesas, tais como despesas de hospedagens e refeições, que não dizem respeito à matéria em apreço. 8. Intimada a esclarecer porque as notas fiscais apresentadas não conferiam com os valores da rubrica RDV por nós já identificados em folha de pagamentos (até 2005) e na contabilidade (2006 e 2007), a empresa esclareceu que tais dispêndios não eram feitos contra apresentação de COMPROVANTES DE DESPESAS, mas tão-somente contra a apresentação do RELATÓRIO DE QUILOMETRAGEM RODADA. [...] Fl. 374DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-007.674 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.007425/2008-87 10. Em face ao exposto, tal rubrica de folha foi levantada pela fiscalização como salário-de-contribuição conforme listado em planilha anexa intitulada “Detalhe dos valores apurados a título de RDV” sendo apontada a origem dos valores apurados, seja folha de pagamentos (FP) ou contabilidade (CTB) e, nesse último caso, trazendo detalhes das respectivas contas. 11. A folha de pagamentos de todo o período fiscalizado aponta também descontos efetuados pela empresa sob a rubrica n° 685 – Aluguel – a um número significativo de empregados, em valores muitas vezes ínfimos ou meramente figurativos e sem conteúdo econômico (...). [...] 12. Listamos os empregados que sofreram descontos sob tal rubrica de folha e apresentamos à empresa como anexo ao “Termo de Intimação para Apresentação de Documentos” (TIAD) datado de 26/08/2008, requerendo esclarecimentos e evidências documentais que justificassem os valores praticados na locação de seus imóveis aos seus empregados. 13. Em resposta datada de 16/09/2008 (volume em anexo) a empresa afirma existirem dois grupos distintos de imóveis. Um grupo seria composto pelos imóveis em geral, que são detidos pela empresa em diversas cidades onde atua, tais como Joinville; Curitiba e São José dos Pinhais (Grupamento Geral), e o segundo grupo seria composto especificamente pelas casas que se avizinham à unidade industrial de Barra do Sul (Grupamento Barra do Sul). 14. Segundo tal explanação, os imóveis do aqui chamado Grupamento Geral seriam locados tanto a empregados quanto a não empregados e tendo por base os mesmos preços, o que assim confirmaria que os preços praticados com seus empregados seriam também preços de mercado. 15. Já em relação aos imóveis de Barra do Sul, a empresa alega que se trata de imóveis cedidos PARA O TRABALHO e não PELO TRABALHO, pois são utilizados por empregados que geralmente passam a residir em Barra do Sul - município pequeno, de pouco movimento de pessoas - a não ser no verão - sem escolas particulares e distante de qualquer grande cidade. [...] 17. Passando à análise das alegações da empresa, nota-se que, em relação ao Grupamento Geral dos imóveis, de fato 12 dos 44 imóveis detidos foram locados a pessoas sem vínculo empregatício direto com a empresa, porém analisando-se tais contratos verificou-se que as pessoas intervenientes fiadoras são empregados da empresa, o que comprova tratar-se de contratos feitos NO INTERESSE de tais trabalhadores (...). [...] 18. Assim, não se pode alegar que os valores praticados nesses contratos são valores de mercado, nem se pode tomá-los como referência para dizer que os demais contratos foram feitos em condições de mercado, como alegado pela empresa. Tratam-se, como visto, de contratos de locação firmados entre a empresa empregadora e seus empregados, que são sempre direta ou indiretamente interessados. 19. Já em relação ao grupamento de imóveis de Barra do Sul, a alegação da empresa não subsiste ao fato de que se trata do domicílio dos seus ocupantes – e familiares – e não de um alojamento que fosse fornecido como condição para prestação do trabalho. No caso concreto, trata-se de um fator de atração e retenção de trabalhadores para a indústria, sendo assim também uma forma de retribuição pelo trabalho. A própria empresa o reconhece ao alegar que “não teríamos empregados, portanto não teríamos recolhimentos previdenciários, se o imóvel não fosse locado (...)”. 20. A discordância em relação à prática da empresa é tão somente quanto à não inclusão do real valor da utilidade oferecida ao empregado, na base de incidência da contribuição Fl. 375DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-007.674 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.007425/2008-87 previdenciária, e não quanto ao oferecimento dessa ou de outra forma de utilidade aos trabalhadores. [...] 23. Com base nessa previsão legal e em face à indisponibilidade do valor real do salário-utilidade oferecido pela empresa a seus empregados nos termos do § 11 do art. 214 do RPS – arbitramos o valor da habitação no percentual de 25% - previsto no art. 458 da CLT – sobre o montante do salário de contribuição auferido em cada competência (total de proventos de folha sujeitos à incidência da contribuição previdenciária) sem reajustamento da base de cálculo por falta de previsão legal.” A empresa foi devidamente notificada da autuação fiscal através do Termo de Encerramento do Procedimento Fiscal – TEPF em 18.12.2007 (fls. 180) e apresentou, tempestivamente, Impugnação de fls. 253/279 em que suscitou, pois, os motivos de fato e de direito, os pontos de discordância e suas razões de defesa. Na sequência, os autos foram encaminhados para que a autoridade julgadora de 1ª instância pudesse apreciar a peça impugnatória e, aí, em Acórdão de fls. 327/347, a 5ª Turma da DRJ de Florianópolis – SC entendeu por julgá-la parcialmente procedente, uma vez que as parcelas dos levantamentos “H – Habitação” do estabelecimento matriz e filiais referentes ao fornecimento de salário-utilidade habitação das competências de 11.2003 a 12.2007 foram declaradas nulas pela falta de demonstração clara e precisa da indisponibilidade do valor real do aluguel dos imóveis, de modo que os vícios presentes no arbitramento do salário-utilidade acarretariam cerceamento de defesa e levariam à nulidade parcial do ato nos termos artigo 59, inciso II de Decreto n° 70.235/72. A propósito, a Turma entendeu por exonerar o montante de R$ 93.852,62 do crédito apurado, o qual, a rigor, restou mantido no valor de R$ 22.358,28 e, ao final, o referido Acórdão restou ementado nos seguintes termos: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/11/2003 a 31/12/2007 REEMBOLSO USO VEÍCULO PRÓPRIO. NÃO COMPROVAÇÃO DAS DESPESAS. PARCELA INTEGRANTE DO SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. As verbas pagas a título de uso de veículo próprio, sem a comprovação das despesas realizadas, através de documentos fiscais, integram o salário de contribuição do segurado empregado por possuírem natureza salarial. SALÁRIO UTILIDADE. HABITAÇÃO. A habitação quando fornecida gratuitamente ou em valor irrisório ou simbólico ao empregado, integra o salário-de-contribuição. ARBITRAMENTO. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. É nulo o lançamento fiscal que descreve os fatos de forma insuficiente, incidindo em preterição ao direito de defesa. DECADÊNCIA. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. Declarada a inconstitucionalidade do artigo 45 da Lei n° 8.212/91, com a edição da Súmula Vinculante n° 8 pelo Supremo Tribunal Federal, o prazo decadencial das contribuições previdenciárias passa a ser regido pelo Código Tributário Nacional. REPRESENTANTES LEGAIS. INDICAÇÃO. A mera indicação no Auto de Infração de quais são os representantes legais da empresa não implica em sua responsabilidade tributária. Fl. 376DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-007.674 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.007425/2008-87 Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte.” A empresa foi regularmente intimada do resultado da decisão de 1ª instância em 11.01.2010 (fls. 350) e entendeu por apresentar Recurso Voluntário de fls. 353/367, protocolado em 09.02.2010, sustentando, pois, as razões do seu descontentamento. E, aí, os autos foram encaminhados a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF para que o recurso seja apreciado. É o relatório. Voto Conselheiro Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Relator. Verifico, inicialmente, que o presente Recurso Voluntário foi formalizado dentro do prazo a que alude o artigo 33 do Decreto n. 70.235/72 e preenche os demais pressupostos de admissibilidade, daí por que devo conhecê-lo e, por isso mesmo, passo a apreciar as alegações preliminares e meritórias tais quais formuladas. Observo, de logo, que a empresa recorrente encontra-se por sustentar as seguintes alegações: (i) Da nulidade do Auto de Infração em relação aos representantes legais: - Que a autoridade fiscal atribuiu, indevidamente, responsabilidade tributária aos diretores da empresa ao incluí-los no Relatório de Representantes Legais e Relação de Vínculos, sendo que tal atribuição é totalmente descabida, uma vez que a responsabilidade de terceiros apenas será admitida nos termos dos artigos 134 e 135 do Código Tributário Nacional; - Que o artigo 134 do CTN não deve ser aplicado ao caso concreto, já que o caso não envolve liquidação de sociedade e a recorrente não é uma sociedade de pessoas, bem assim que a responsabilidade prevista no artigo 135 do CTN apenas deve ser aplicada nas hipóteses em que os diretos, gerentes ou seus representantes legais – e não apenas os sócios – praticam atos com excesso de poderes, infração à lei ou infração ao Estatuto Social ou Contrato Social, o que não é o caso dos autos; e - Que a responsabilidade das pessoas físicas devem ser excluídas, já que não possuem responsabilidade tributária. (ii) Do reembolso de despesas com veículo próprio – quilometragem: - Que visando indenizar os empregados, a empresa reembolsa os valores discriminados no relatório “despesas de veículos” de acordo com a quilometragem percorrida pelo empregado, os quais, aliás, é adotado tão- somente nos casos de reembolso por quilômetro rodado, sendo utilizado para as demais despesas o relatório “Despesas de Viagem” que Fl. 377DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-007.674 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.007425/2008-87 compreendem alimentação, hospedagem, conduções e despesas geradas com veículo de propriedade da empresa, conforme demonstrado pela autoridade fiscal às fls. 431/432 restando-se observar, ainda, que estas normas estão dispostas na Instrução do Trabalho n° 021 que também foi anexada pela autoridade fiscal à fls. 428 - Que as verbas pagas aos empregados a título de reembolso de despesas com veículo próprio não integram o salário-de-contribuição, porquanto apresentam natureza de ressarcimento de despesas pelo uso de veículos próprios, nos termos dos artigos 28, § 9º, alínea “s” da Lei n° 8.212/91 e 214, § 9º, inciso XVIII do Decreto n° 3.048/99 e, portanto, não integram a base de cálculo das contribuições previdenciárias, sem contar que o artigo 201, § 4º da Constituição Federal também afasta a incidência das contribuições sociais sobre as verbas que têm natureza remuneratória; e - Que os valores são reembolsados aos empregados através do referido relatório “despesas de veículos”, que evidencia não apenas a quilometragem percorrida, como, também, o itinerário, data de saída e chegada, referência quanto às estradas pavimentadas e não pavimentadas, dentre outros dados, sendo que o objetivo aí é indenizar os empregados pelos gastos com combustível, manutenções, troca de pneus, óleo de motor, consertos e eventuais danos matérias que venham a ocorrer com os respectivos veículos etc. (iii) Dos imóveis sediados em Barra do Sul disponibilizados para o trabalho: - Que ainda que a autoridade julgadora de 1ª instância tenha entendido, de início, pela manutenção dos valores lançados a título de locação dos imóveis de Barra Sul, decerto que, ao final, a Turma julgadora acabou afastando os valores lançados a título de habitação (imóveis Barra Sul) em razão da constatação de que os vícios presentes no arbitramento do salário utilidade acarretariam o cerceamento de defesa e levariam à nulidade parcial do ato nos termos do artigo 59, inciso II do Decreto n° 70.235/72. Com base em tais alegações, a empresa recorrente requer que o presente Recurso Voluntário seja recebido e, ao final, seja julgado procedente em decorrência das razões expostas, as quais, aliás, demonstram a legalidade dos argumentos tais quais expostos. Penso que seja mais apropriado examinar tais alegações em tópicos apartados, observando-se, de logo, que a discussão remanesce tão-somente no que diz com a nulidade do auto de infração por conta da inclusão dos sócios da recorrente no Relatório de Representantes Legais – REPLEG de fls. 90, bem como no que tange à natureza das verbas pagas aos segurados empregados a título de reembolso pelo uso de veículos próprios, já que, como bem disposto pela própria recorrente, a autoridade julgadora de 1ª instância manifestou-se pela nulidade dos vícios perpetrados no arbitramento do salário utilidade e, aí, acabou cancelando os valores lançados a título de locação dos imóveis. 1. Da inclusão do nome dos diretores da recorrente no Relatório de Representantes Legais – REPLEG e da aplicação da Súmula CARF n° 88 Fl. 378DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-007.674 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.007425/2008-87 De início, registre-se, que a autoridade fiscal elaborou o Relatório de Representantes Legais – REPLEG de fls. 90 e o documento denominado Vínculos – Relação de Vínculos de fls. 91 e indicou ali os diretores da empresa recorrente, sendo que a referida indicação apresenta finalidade meramente informativa ou cadastral, não havendo se falar, portanto, na atribuição de responsabilidade solidária ou subsidiária das pessoas ali indicadas, até porque a autoridade não demonstrou quaisquer circunstâncias fático-jurídicas e muito menos comprovou que a conduta dos respectivos diretores da empresa enquadrar-se-ia em alguma das hipóteses dos artigos 124, 134 e 135 do Código Tributário Nacional. Aliás, note-se que a autoridade julgadora de 1ª instância já havia disposto de forma um tanto clara que tais relatórios apresentam natureza meramente informativa, de modo que os dados ali indicados não tinham o escopo de atribuir responsabilidade àquelas pessoas e que, ao final, a responsabilidade tributária de uma empresa apenas poderia ser imposta ao sócio- gerente, administrador ou diretor nos termos do artigo 135, inciso III do Código Tributário Nacional, conforme se pode verificar dos trechos abaixo reproduzidos: “Dos Representantes Legais Quanto ao fato de estarem os diretores da empresa e contador relacionados nos Relatórios de Vínculos e de Representantes Legais, equivoca-se a impugnante ao concluir que isso teria o intuito de atribuir-lhes responsabilidade tributária. Tais Relatórios têm natureza meramente informativa e, por isso mesmo, não houve a cientificação dessas pessoas do presente lançamento, nem a abertura de prazo para que pudessem apresentar defesa. Ressalte-se que embora a Fiscalização tenha a obrigação de informar todos os representantes legais da empresa, esta informação não tem como escopo incluir os sócios e/ou diretores da empresa no pólo passivo da obrigação tributária mas, tão somente, listar todas as pessoas físicas e jurídicas representantes legais do sujeito passivo que, eventualmente, poderão ser responsabilizadas na esfera judicial, na hipótese de futura inscrição do débito em dívida ativa. De qualquer modo, a responsabilidade pelas dívidas tributárias de uma empresa só pode ser imposta ao sócio-gerente, ao administrador, diretor ou equivalente, quando houver dissolução irregular da sociedade ou ficar comprovada infração à lei penal praticada pelo dirigente, ou este agir com excesso de poderes (art. 135, I1I do CTN). Fora dessas hipóteses, os bens do sócio de uma pessoa jurídica comercial não respondem, em caráter solidário, pelas dívidas fiscais assumidas pela sociedade, sendo este o entendimento predominante no STJ (...). [....] Dessa forma, essa discussão é irrelevante na esfera administrativa, sendo mais apropriada na via da execução judicial, se os co-responsáveis forem convocados para o pagamento do crédito. Como estão corretamente identificados como representantes legais, e não como sujeitos passivos, não há porque aceitar sua requerida exclusão.” De toda sorte, o que deve restar claro é que a fiscalização previdenciária não atribuiu responsabilidade solidária ou subsidiária aos diretores da empresa recorrente ao indicá- los no Relatório de Representantes Legais - REPLEG, pois, como afirmamos, tal documento é meramente informativo. A indicação ali realizada tem finalidade informativa ou cadastral. Fl. 379DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2201-007.674 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.007425/2008-87 É nesse sentido que há muito vem se manifestado este Tribunal, conforme se pode observar da ementa transcrita abaixo: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 05/03/2004 a 09/06/2004 PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - AUTO DE INFRAÇÃO - APRESENTAÇÃO DE GFIP/GRFP COM INFORMAÇÕES INEXATAS EM RELAÇÃO AOS DADOS NÃO RELACIONADOS AOS FATOS GERADORES DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS Constitui infração à legislação previdenciária a apresentação de GFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias. CO-RESPONSÁVEIS - A fiscalização previdenciária não atribui responsabilidade direta aos sócios, apenas elenca no relatório fiscal, quais seriam os responsáveis legais da empresa para efeitos cadastrais. [...] (Processo n. 44021.000164/2007-49. Acórdão n. 2401-00.810. Conselheiro Relator Marcelo Freitas de Souza Costa. Publicado em 03.12.2009).” A propósito, esse entendimento é objeto da Súmula Vinculante CARF n. 88, cuja redação transcrevo a seguir: “Súmula CARF nº 88 A “Relação de Co-Responsáveis – CORESP”, o “Relatório de Representantes Legais – RepLeg” e a “Relação de Vínculos – VÍNCULOS”, anexos a auto de infração previdenciário lavrado unicamente contra pessoa jurídica, não atribuem responsabilidade tributária às pessoas ali indicadas nem comportam discussão no âmbito do contencioso administrativo fiscal federal, tendo finalidade meramente informativa. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018).” Por essas razões, não há se falar na atribuição de responsabilidade solidária ou subsidiária dos diretores indicados no Relatório de Representantes Legais - REPLEG de fls. 90 e no documentos denominado Vínculos – Relação de Vínculos de fls. 91, uma vez que tal documento não tem o condão de atribuir responsabilidade às pessoas ali indicadas e apresenta natureza meramente informativa, sem contar que essa matéria não comporta discussão no âmbito do contencioso administrativo fiscal federal nos termos da Súmula CARF n° 88 e, por isso mesmo, não enseja qualquer espécie de nulidade. 2. Da interpretação do artigo 28, § 9º, alínea “s” da Lei nº 8.212/91 e da análise do conjunto probatório acostado aos autos As alegações de que as verbas pagas aos segurados empregados a título de reembolso pelo uso de veículos próprios não se enquadram na fato gerador das contribuições previdenciárias e não compõem suas respectivas bases de cálculo devem ser analisadas a partir da leitura do artigo 195, inciso I, alínea “a” da Constituição Federal, a despeito de sabermos que as normas ali constantes não têm o condão de irromper efeitos concretos sobre as condutas Fl. 380DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2201-007.674 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.007425/2008-87 intersubjetivas e, no caso, apenas acabam outorgando competências tributárias aos respectivos entes públicos. Mas é bem verdade que a Constituição traça os limites formais e materiais os quais não podemos perder de vista. Pois bem. Nos termos do artigo 195, inciso I, alínea “a” da Constituição Federal, a contribuição do empregador, da empresa e da entidade a ela equipara na forma da lei incidirá sobre a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício. Confira-se: “Constituição Federal de 1988 Capítulo II - Da Seguridade Social Seção I - Disposições Gerais Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais: (Vide Emenda Constitucional nº 20, de 1998) I - do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998) a) a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998).” (grifei). O artigo 201, § 11 da Constituição Federal, por sua vez, dispunha que os ganhos habituais do empregado, a qualquer título, serão incorporados ao salário para efeito de contribuição previdenciária. Veja-se: “Constituição Federal de 1988 Seção III - Da Previdência Social Art. 201. A previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, nos termos da lei, a: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998) (Vide Emenda Constitucional nº 20, de 1998) [...] § 11. Os ganhos habituais do empregado, a qualquer título, serão incorporados ao salário para efeito de contribuição previdenciária e consequente repercussão em benefícios, nos casos e na forma da lei. (Incluído dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998).” A título de informação, note-se que sob a égide da redação original do art. 195, inciso I da Constituição Federal tributava-se apenas a folha de salários, ou seja, os pagamentos feitos a empregados a título salarial. Reforçava-se, assim a interpretação no sentido de se pressupor a relação de emprego. A expressão “folha de salário” pressupunha, portanto, “salário, ou seja, remuneração paga a empregado como contraprestação pelo trabalho desenvolvido em caráter não eventual e sob a dependência do empregador. Fl. 381DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2201-007.674 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.007425/2008-87 Todavia, com o advento da Emenda Constitucional n. 20 de 1988 houve a reestruturação do inciso I mediante o acréscimo das alíneas “a”, “b” e “c”, sendo que, nos termos da alínea “a”, conforme transcrevi acima, não há dúvida de que a Constituição acabou por outorgar competência para a instituição de contribuição da seguridade social sobre a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física independentemente de vínculo empregatício. Quer dizer, a competência não se limita mais à instituição de contribuição sobre a folha de salários, ensejando, agora, que sejam alcançadas, também, outras remunerações pagas por trabalho prestado que não necessariamente salários e que não necessariamente em função de relação de emprego. Em aprofundado estudo sobre a abrangência da base de cálculo das contribuições previdenciárias, Elias Sampaio Freire 1 dispõe que após a promulgação da Emenda Constitucional n. 20 de 1988 a incidência das contribuições previdenciárias não se restringe aos conceitos de salário e de remuneração previstos na CLT. Veja-se: “(...) com a promulgação da EC nº 20, de 1998, o atual texto constitucional que trata destas contribuições menciona que sua incidência dar-se-á “sobre a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, pelo empregador, pela empresa ou pela entidade a ela equiparada, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício”, o que tornou possível a lei ordinária fazer incidir contribuições sociais previdenciárias sobre parcelas remuneratórias destinadas a pessoas físicas que prestem serviços sem vínculo empregatício. Isso corrobora o entendimento de que a sua incidência não se restringe aos conceitos de salário e de remuneração previstos na CLT. Não se trata de alteração no conteúdo técnico de expressão jurídica, e sim, de ampliação da hipótese de incidência prevista na própria Constituição, que não se restringe mais à amplitude conceitual de folha de salários, que decorre de relação de emprego disciplinada pela CLT. Verifica-se, dos dispositivos transcritos, que a contribuição pode incidir, na autorização constitucional, sobre salários e, também, demais rendimentos do trabalho, conceito do qual não discrepa a Lei: “incide sobre o total das remunerações pagas, devidas ou creditadas aos segurados empregados e trabalhadores avulsos que lhe prestem serviços, destinadas a retribuir o trabalho”. (grifei). A regra-matriz das Contribuições Previdenciárias encontra suas hipóteses de incidência e respectivas bases de cálculos delineadas nos artigos 22, incisos I e II e 28, inciso I da Lei n. 8.212/91. Enquanto o artigo 22 dispõe sobre o campo de incidência das contribuições da empresa incidentes sobre a folha de salários (cota patronal) e (ii) Contribuições destinadas ao financiamento do Grau de Incidência Laborativa decorrente dos Riscos Ambientais do Trabalho (GILRAT), o artigo 28 determina a base de cálculo do salário-de-contribuição, cuja abrangência encontra-se delimitada pelo inciso I. Confira-se: “Lei n. 8.212/91 Art. 22. A contribuição a cargo da empresa, destinada à Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de: I - vinte por cento sobre o total das remunerações pagas, devidas ou creditadas a qualquer título, durante o mês, aos segurados empregados e trabalhadores avulsos que 1 FREIRE, Elias Sampaio. A abrangência da base de cálculo das contribuições previdenciárias: folha de salárias e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física. 266 f. Dissertação (Mestrado). Centro Universitário de Brasília. Brasília: 2016, P. 56. Fl. 382DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2201-007.674 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.007425/2008-87 lhe prestem serviços, destinadas a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços, nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa. (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999). II - para o financiamento do benefício previsto nos arts. 57 e 58 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, e daqueles concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho, sobre o total das remunerações pagas ou creditadas, no decorrer do mês, aos segurados empregados e trabalhadores avulsos: (Redação dada pela Lei nº 9.732, de 1998). a) 1% (um por cento) para as empresas em cuja atividade preponderante o risco de acidentes do trabalho seja considerado leve; b) 2% (dois por cento) para as empresas em cuja atividade preponderante esse risco seja considerado médio; c) 3% (três por cento) para as empresas em cuja atividade preponderante esse risco seja considerado grave. *** Art. 28. Entende-se por salário-de-contribuição: I - para o empregado e trabalhador avulso: a remuneração auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa; (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97).” Seguindo essa linha de entendimento, destaque-se, ainda, que o artigo 214, inciso I do Regulamento da Previdência Social – RPS, aprovado pelo Decreto n. 3.048/99, também cuidou de definir o conceito de salário-de-contribuição em relação aos segurados empregados, conforme se pode observar adiante: “Decreto n. 3.048/99 Capítulo VII – Do Salário-de-Contribuição Art. 214. Entende-se por salário-de-contribuição: I - para o empregado e o trabalhador avulso: a remuneração auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços, nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa.” Como se pode constatar, a contribuição a cargo da empresa tem por base de cálculo o total das remunerações pagas, devidas ou creditadas a qualquer título, durante o mês, aos segurados empregados e trabalhadores avulsos que lhe prestem serviços. Quer dizer, a Fl. 383DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 2201-007.674 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.007425/2008-87 legislação determina que as contribuições devem incidir sobre o total da remuneração paga a independentemente da forma utilizada, mas desde que seja destinada a remunerar ou retribuir o trabalho. E ainda que a locução legal que define a base de incidência das contribuições previdenciárias possa revelar-se em tese como de fácil compreensão, decerto que a norma exige intepretação jurídica para que seu campo de abrangência seja corretamente delimitado, dando-se aí uma correta aplicabilidade à regra constitucional de competência e aos princípios da tipicidade e da capacidade contributiva. Os pressupostos de incidência que devem nortear toda a análise no que diz com a tributação das contribuições previdenciárias e demais tributos incidentes sobre a remuneração do trabalho são a qualidade da habitualidade e o caráter remuneratório ou contraprestativo do trabalho ou do serviço realizado (ou prestado). De toda sorte, registre-se que a delimitação desses pressupostos também é um tanto controversa e, aí, tanto a doutrina como a jurisprudência acabam assumindo papel de relevo. No campo doutrinário, cite-se o magistério de Wladmir Novaes Martinez2 ao tratar do instituto do salário-de-contribuição. É ver-se: “Com efeito, integram o salário-de-contribuição os embolsos remuneratórios, restando excluídos os pagamentos indenizatórios, ressarcitórios e os não referentes ao contrato de trabalho. Por remuneração se entendem o salário, a gorjeta e as conquistas sociais. Salário é a contraprestação dos serviços prestados. Gorjeta, o pagamento feito por estranhos ao contrato de trabalho enfocado e devida ao sobreesforço do obreiro. Conquistas sociais, as parcelas remuneratórias sem correspondência com o prestar serviços, devendo-se, usualmente, à lei, ao contrato individual ou coletivo de trabalho (v.g., férias anuais, repouso semanal remunerado, décimo terceiro salário, salário-maternidade, etc...). [...] Espécie do gênero remuneração, as conquistas sociais não se inserem inteiramente no campo daquela, extrapolando-as e apresentando hipóteses de valores indenizatórios e ressarcitórios (não examinados nesta oportunidade). Disso se dá exemplo com as férias anuais, fruídas (conquista social remuneratória) e férias indenizadas (conquista social indenizatória).” E ao contrário do que as autoridades fiscais costumam sustentar, a listagem trazida pelos artigo 28, § 9º da Lei n° 8.212/91 e 214, § 9º do Decreto n° 3.048/99 não é numerus clausus, já que outras verbas ou pagamentos com nomenclaturas diversas que não apresentam os requisitos necessários à adequação ao conceito de salário-de-contribuição também estão fora do campo de incidência das contribuições previdenciárias. O reconhecimento deste fato é extremamente relevante, haja vista que a evolução da relação entre os empregadores e os seus trabalhadores e a própria sociedade tem trazido novas práticas e benefícios muitas vezes dissociados dos pressupostos da habitualidade e contraprestabilidade e vinculados a objetivos indenizatórios e sociais, os quais devem ser corretamente interpretados em face da incidência das contribuições previdenciárias. Por outro lado, destaque-se, ainda, que também não cabe ao intérprete incluir outros requisitos além 2 MARTINEZ, Wladmir Novaes. Comentários à lei básica da previdência social. Tomo I. 4. ed. São Paulo: LTr, 2003, p. 289. Fl. 384DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 2201-007.674 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.007425/2008-87 daqueles previstos no citado artigo 28, § 9º para, ao final, reconhecer a intributabilidade das verbas que estariam ali abarcadas. Nesse contexto, é de se reconhecer, portanto, que o legislador infraconstitucional, reconhecendo a prevalência dos pressupostos da habitualidade e contraprestabilidade, buscou delimitar a base de incidência das contribuições previdenciárias ao elencar no artigo 28, § 9º da Lei n° 8.212/91 diversas verbas que não integram o salário-de-contribuição por não possuírem as referidas qualidades da habilidade e contraprestabilidade. Aliás, é nesse sentido que a doutrina especializada tem se manifestado, conforme podemos verificar dos ensinamentos de Alessandro Mendes e Raphael Silva Rodrigues. Veja-se: “Apesar da incidência da contribuição previdenciária não mais pressupor que a remuneração esteja vinculada a um contrato de trabalho, permanece o requisito da sua habitualidade para integração ao salário de contribuição. E habitualidade deve ser entendida como a situação ou previsão de que a percepção da verba irá se repetir periodicamente, em face de determinado pressuposto previamente determinado entre as partes. Ou seja, o beneficiário deverá ter condições de contar com a repetição continuada ou periódica do seu recebimento, como direito subjetivo decorrente da relação construída com a fonte pagadora. Por isso, rendimentos únicos, exclusivos ou que não possuem a previsão de se repetir (obrigação da fonte de reiterar o seu pagamento), não carregam esse requisito, não podendo ser considerados como remuneração alcançada pela incidência previdenciária. [...] A habitualidade é um requisito logicamente decorrente do próprio sistema de cálculo do benefício previdenciário da aposentadoria por idade ou por tempo de contribuição, que tem como base o chamado “salário de benefício”, calculado a partir “na média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição, correspondentes a oitenta por cento de todo o período contributivo, multiplicada pelo fator previdenciário”. A lei, nesse caso, está dando aplicação a norma constitucional que determina que “os ganhos habituais do empregado, a qualquer título, serão incorporados ao salário para efeito de contribuição previdenciária e consequente repercussão em benefícios, nos casos e na forma da lei”. [...] O outro requisito definidor do salário de contribuição é o caráter retributivo da verba, a sua contraprestabilidade ao trabalho prestado. Mais uma vez é a própria Lei nº 8.212/1991 que formaliza o pressuposto, ao dispor, no seu artigo 22, que integram o salário de contribuição as verbas “destinadas a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma”. A verba, para ser inclusa na base de cálculo da contribuição previdenciária, deve ser remuneratória ou contraprestativa do trabalho ou serviço prestado, devendo corresponder à totalidade ou à parcela da obrigação do empregador ou contratante em face do labor de outrem. Nesse contexto, existem parcelas econômicas recebidas pelo empregado que não configuram contraprestação do trabalho prestado, tendo em vista que são entregues pelo empregador para melhor execução do trabalho e não pela execução do trabalho. [...] Assim, um dos critérios de aferição da natureza da disponibilização mais utilizados é o que diferencia a utilidade “para o trabalho” da utilidade “pelo trabalho”. Quando a utilidade é “para o trabalho” a mesma não tem caráter contraprestacional ou remuneratório, estando vinculada à viabilização da prestação do trabalho (como, por exemplo, as diárias de viagens a trabalho, as ajudas de custo e o adiantamento de despesas necessárias ao serviço). Já no caso da utilidade “pelo trabalho”, a sua disponibilização não visa, totalmente ou preponderantemente, a facilitação da execução Fl. 385DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 2201-007.674 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.007425/2008-87 do serviço, mas, sim, a remuneração do empregado pelo seu trabalho, estando patente o caráter retributivo” 3 . De fato, o que deve restar claro nesse momento inicial é que os requisitos que devem estar presentes para que determinada verba seja incluída no conceito de salário-de- contribuição são muito bem definidos pela legislação, pela doutrina e pela jurisprudência, e estão vinculados principalmente aos pressupostos da habitualidade e ao caráter remuneratório do trabalho ou serviço prestado. Fixadas essas premissas iniciais, note-se que os artigos 28, § 9º da Lei n° 8.212/91 e 214, § 9º do Decreto n° 3.048/99 listam várias verbas que apresentam natureza indenizatória e, portanto, por não estarem inseridas no conceito de remuneração, não integram o salário-de- contribuição. E, aí, observe-se, de logo, e no ponto que aqui nos interessa, que o legislador acabou dispondo que o ressarcimento de despesas pelo uso de veículo do empregado quando tais despesas são devidamente comprovadas não integram o salário-de-contribuição. Confira-se: Lei n° 8.212/1991 CAPÍTULO IX - DO SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO Art. 28. Entende-se por salário-de-contribuição: [...] § 9º Não integram o salário-de-contribuição para os fins desta Lei, exclusivamente: (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97) [...] s) o ressarcimento de despesas pelo uso de veículo do empregado e o reembolso creche pago em conformidade com a legislação trabalhista, observado o limite máximo de seis anos de idade, quando devidamente comprovadas as despesas realizadas; (Incluída pela Lei nº 9.528, de 10.12.97) *** Decreto n° 3.048/99 CAPÍTULO VII - DO SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO Art. 214. Entende-se por salário-de-contribuição: [...] § 9º Não integram o salário-de-contribuição, exclusivamente: XVIII - o ressarcimento de despesas pelo uso de veículo do empregado, quando devidamente comprovadas; (Redação dada pelo Decreto nº 3.265, de 1999).” (grifei). Pelo que se pode notar, a legislação dispõe que os ressarcimentos de despesas pelo uso de veículo do segurado empregado não integrarão o salário-de-contribuição se, e somente se, as despesas tais quais realizadas restarem devidamente comprovadas, sendo que, ao revés, as despesas que não forem comprovadas nos termos da linguagem do Direito integrarão o conceito 3 MENDES, Alessandro; RODRIGUES, Raphael Silva. A Delimitação do Salário de Contribuição: Evolução Jurisprudencial e do Entendimento Fiscal. In: Revista Dialética de Direito Tributário n° 202, jul/2012, p. 13-15. Fl. 386DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 2201-007.674 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.007425/2008-87 de salário-de-contribuição e, aí, atrairão a incidência das respectivas contribuições previdenciárias. Por outro lado, isso não significa dizer que a empresa não possa adotar outras práticas que tenham por escopo cobrir as despesas dos segurados empregados por conta do uso e principalmente em razão da depreciação e desgaste dos seus veículos particulares, sendo que, em casos tais, a comprovação não tem como realizar-se através de recibos, cupons fiscais e/ou fiscais de eventuais despesas com combustível, troca de óleo e/ou pneus e manutenções em geral. A comprovação aí assumirá outros contornos, de modo que a verba paga aos segurados empregados a título de ressarcimento pela utilização de veículos próprios não perderá sua natureza jurídica indenizatória. A propósito, note-se que o primeiro ponto que deve ser considerado é que o legislador entendeu por dar enfoque aos ressarcimentos de despesas efetivamente realizadas e que, portanto, estejam devidamente comprovadas nos termos da linguagem do Direito. As despesas aí podem ser compreendidas, por assim dizer, a partir de exemplos banais e um tanto corriqueiros tal como ocorre com as despesas com combustível, despesas com óleo de motor, pneus, consertos e/ou reparos e manutenções em geral. Em casos tais, afirma-se que os ressarcimentos visam compensar os gastos e decorrem de despesas que são efetivamente realizadas e as quais são facilmente comprovadas através de recibos, notas fiscais, cupons fiscais e demais documentos que possam atestar com precisão que as respectivas despesas foram de fato realizadas. Apenas a título de informação, registre-se que é nesse sentido que a jurisprudência deste Tribunal tem se manifestado, conforme se pode verificar dos precedentes abaixo colacionados4: “ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2006 RESSARCIMENTO DE DESPESAS PELO USO DE VEÍCULO DE EMPREGADO. ISENÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO. O ressarcimento de despesas pelo uso de veículo do empregado, quando devidamente comprovadas, está isento da contribuição, nos moldes do art. 28, §9º, alínea”s” da lei .8.212/91. [...] (Processo n° 13896.000818/2010-17. Acórdão n° 2301-003.245. Conselheiro Relator Mauro José Silva. Sessão de 22.01.2013. Acórdão publicado em 17.06.2013). *** ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Período de apuração: 01/01/2003 a 30/04/2007 SALÁRIO INDIRETO. RESSARCIMENTO DE DESPESAS MEDIANTE PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR UTILIZAÇÃO DE VEÍCULO. O ressarcimento de despesas com a utilização de veículo próprio pressupõe que as mesmas sejam comprovadas para que estejam ao abrigo da regra isentiva constante do artigo 28,§9, letra “s”, da Lei n.º 8.212/91. 4 Confira-se, por oportuno, que essa linha de entendimento restou fixada nos acórdãos de n° 2202.003.489, 2301- 002.796, 401-01141, 2202-003.489, 2401-006.811, dentre outros. Fl. 387DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 2201-007.674 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.007425/2008-87 (Processo n° 14041.001355/2008-18. Acórdão n° 2202-006.007. Conselheiro Relator Martin da Silva Gesto. Sessão de 05.02.2020. Acórdão publicado em 14.04.2020).” É bem verdade que, em tese, os respectivos ressarcimentos devem ser considerados como tais apenas se houver a comprovação de que as despesas foram efetivamente realizadas, já que, do contrário, se não há despesas, não há o que ser ressarcido e, aí, se não há o que ressarcir, decerto que a verba acabará assumindo natureza eminentemente salarial, ainda que de forma indireta. A propósito, note-se que, a depender das circunstâncias do caso concreto, as despesas serão facilmente comprovadas através de recibos, notas fiscais, cupons fiscais e demais documentos que atestam a sua realização. Por outro lado, há casos em que a verba paga a título de ressarcimento não decorre realização de despesas efetivas, mas decorre, isso sim, do uso e, principalmente, da depreciação e desgaste do veículo particular utilizado para o trabalho. É por isso mesmo que as circunstâncias fático-jurídicas que envolvem o caso concreto não podem ser desprezadas ou ignoradas. Os documentos acostados aos autos pela própria empresa recorrente devem ser analisados com bastante acuidade. Iniciando-se pela análise das Cartas Circulares acostadas às fls. 288/294, observe-se que a empresa recorrente detinha um plano que visava demonstrar as justificativas e a forma de cálculo que era realizada a partir de critérios objetivos que, multiplicados à quantidade de quilômetros rodados, resultava num determinado valor que deveria ser pago pela empresa ao seguro empregado a título de reembolso pela utilização de seu veículo próprio, conforme se pode verificar, por exemplo, dos dados constantes da Circular datada de 10.09.2005 (fls. 288) a seguir reproduzidos: Joinville, 20 de setembro de 2005. CIRCULAR VENDEDORES 10.09.2005 Considerando as alterações ocorridas nos componentes da Taxa KM, apresentamos a seguir os valores atualizados, válidos a partir de 10.09.2005 Valor Unitário Valor 1km Valor Total 1) Gasolina: 10km/lt 2,570 0.2570 Óleo motor: 4.500 km/lt (3,33 kts a cada 15.000km) 23,00 0,0051 Lavação: cada 2.000km 15,00 0,0075 Consertos: 2,0% do veículo novo a cada 10.000km 587,00 0,0587 0,3283 2) Pneus: 1 jogo (4x R$ 185,00) a cada 40.000km 740,00 0,0185 0,0185 3) Amortização: 50% do veículo novo menos o jogo de pneu: 0,50 (R$ 29.350,00 – 5 x R4 185,00) a cada 150km 14.212,50 0,0947 0,0947 4) Licenciamento e seguro obrigatório: cada 30.000km 684,00 0,0228 Seguro contra terceiro (RCF) R$ 700,00 a cada 30.000km (Valor segurado DM/DP R$ 50.000,00) 700,00 0,0233 0,0461 TOTAL 0,4876 0,4876 Os valores aqui utilizados referem-se ao carro padrão por nós adotado, ou seja, o Volkswagen Gol city, 1.6 MI, total flex, 8v, 4p Valor para estradas pavimentadas (Inclusive nas cidades e perímetro urbano ............................ 0,4876 + Arredondamento ........................................................................................................ ............... 0,0024 TOTAL ........................................................................................................... ............................. 0,49 Fl. 388DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 2201-007.674 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.007425/2008-87 Valor para estradas não pavimentadas (+ 15%) 0,57 Valor para cobrança de funcionário pelo uso de veículos para fins particulares (1+2+3) 0,45 OBSERVAÇÕES: 3,33 litros de óleo corresponde: 2,5 litros do cárter, 0,5 litros do filtro e 0,33 (11%) para reposição em 15.000 km. O óleo da caixa e diferencial não foram considerados por não terem peso no custo/ km. Para efeito de cálculo do custo/km., estimamos que o veículo rode 2.500 km/mês ou 30.000 km/ano. Dando continuidade, observe-se que, a partir da análise do documento intitulado Instrução de Trabalho n° 021 – Despesas De Viagem datado de 20.10.2006 (fls. 287), é possível verificar informações referentes (i) ao objetivo, (ii) à descrição, (iii) aos procedimentos, (iv) aos reembolso de despesas de viagem e (v) aos reembolsos de quilometragem para que os segurados empregados pudessem solicitar seus respectivos reembolsos. Confira-se: “IT- 021 — DESPESAS DE VIAGEM 1. OBJETIVO Estabelecer critérios para prestação de contas de despesas de viagem por colaborador que preste serviços externos. 2. DESCRIÇÃO Motoristas, Vendedores e demais colaboradores que exercem atividades externas a serviço da Empresa, serão ressarcidos pelas despesas realizadas com alimentação, hospedagem ou outras que possam ocorrer durante o exercício das suas funções, mediante apresentação dos respectivos comprovantes. 3. PROCEDIMENTOS O demonstrativo das despesas deverá ser apresentado em formulário padrão (relatório de viagem), de acordo com a atividade do colaborador. A supervisão da despesa é feita pela Gerência da área e o pagamento é autorizado pelo Gerente Financeiro ou Diretor. 3.1 REEMBOLSO DE DESPESAS DE VIAGEM Reembolso de despesas de deslocamento, estacionamentos, pedágios, hospedagem e refeições do colaborador a serviço da Empresa. Apresentar formulário interno “Relatório de despesas de Viagem”, juntamente os comprovantes das respectivas despesas. 3.2 REEMBOLSO DE QUILOMETRAGEM Indenização de despesas por quilometragem percorrida, para fins de viagens e deslocamentos com a utilização de veículo particular, tendo como limite máximo o valor estabelecido em “Circular Interna” específica sobre o tema. O colaborador deverá preencher formulário interno “Despesas de Veículos”. 5’” (grifei). Despesas de Veículos de regresso, quilometragem percorrida – marcação na saída e na chegada –, estradas pavimentadas e não pavimentadas, valor do quilômetro (km) em reais etc. Confira-se: Fl. 389DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 2201-007.674 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.007425/2008-87 DESPESAS DE VEÍCULOS Nome __________________________________________________________ Mês ________________ Itinerário ____________________________________________________________________________ Saída Dia: ________________________________ Regresso Dia: _______________________________ Quilometragem Percorrida: Marcação na Saída _________________ Na chegada: __________________ Estradas Pavimentadas ....................... _____________ km a R$ _____________ R$ _______________ Estradas Não Pavimentadas ................ _____________ km a R$ _____________ R$ _______________ TOTAL ............................................ ______________ Km TOTAL R$ ___________ Recibo – R$ ___________ Recebi de BUSCHLE & LEPPER S.A., com sede à Rua Inácio Bastos, 1.000 na cidade de Joiville (SC), CNPJ n° 84.684.471/0001-56, a importância de ( ___________________________________________), referente a despesas de viagem, (veículo) conforme relatório acima, pelo que assino o presente recibo em duas vias para todos os efeitos legais. Joiville ____ de ___________________ de ________ Assinatura: _____________________ * Modelo confeccionado a partir da cópia dos documentos acostados às fls. 1.144/1.594. A partir da análise conjunta dos documentos apresentados pela empresa recorrente é possível perceber que as verbas de Despesas de Veículos pagas aos segurados empregados pela utilização dos seus veículos particulares a título de ressarcimento por conta da depreciação do veículo – esse o objeto remanescente da presente autuação – não se confundem com as eventuais verbas pagas a título de Despesa de Viagem, haja vista que os procedimentos para o recebimento de uma ou de outra verba apresentam suas respectivas peculiaridades. Além do mais, note-se, ainda, que, nos autos do referido Processo Administrativo Fiscal n° a autoridade fiscal já havia intimado a empresa através do Termo de Intimação para Apresentação de Documentos - TIAD (documento juntado às de fls. 431 do processo principal) solicitando esclarecimentos acerca da política implementada pela empresa no que diz com os pagamentos e com a prestação de contas relativas aos dispêndios com despesas de viagem ou de deslocamento e diárias de viagem, sendo que, ao final, a própria autoridade verificou que as despesas de viagem não se confundiam com as despesas de veículos ao elaborar os respectivos modelos de formulários que os empregados deveriam preencher para que pudessem receber os correspondentes reembolsos (documentos acostados às fls. 435/436 do processo principal). Enquanto os reembolsos de despesas de viagem eram realizados com base na comprovação das respectivas despesas de deslocamentos, estacionamentos, pedágios, hospedagem e refeições do colaborador a serviço da empresa, sendo que, para tanto, o empregado estava obrigado a apresentar o formulário interno denominado “Relatório de despesas de Viagem” juntamente com os comprovantes das respectivas despesas – aí as despesas são facilmente comprovadas através de recibos, notas fiscais, cupons fiscais e demais documentos –, os reembolsos das despesas de veículo, diferentemente, eram realizados exclusivamente com base na quilometragem percorrida e demais informações e, ainda, de acordo com os critérios objetivos delimitados nas correspondentes Cartas Circulares (fls. 288/294), Fl. 390DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 do Acórdão n.º 2201-007.674 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.007425/2008-87 sendo que, aqui, os empregados estariam obrigados a preencher os formulários internos denominados “Despesas de Veículos” (documentos colacionados às . No meu entendimento, não restam dúvidas – esse o primeiro ponto que deve ser destacado – de que a utilização de veículos próprios para o trabalho deve ensejar o pagamento de ressarcimento principalmente por conta da depreciação e desgastes ocasionados aos veículos. A depreciação aí tem a ver, por exemplo, com a troca de óleo do motor, eventuais consertos, trocas de pneus e manutenções em geral, sendo certo que os gastos com tais operações não devem ser suportados pelo empregado que, a rigor, utilizara seu veículo particular para o trabalho, de modo que os reembolsos são pagos aos empregados em substituição ao fornecimento de veículos que poderia ser realizado pela empresa. Além do mais, também é importante consignar – esse seria o segundo ponto – que a sistemática adotada pela empresa recorrente no que diz com os cálculos das verbas pagas a título de ressarcimento era rigorosamente realizada com base em critérios um tanto objetivos tais quais delineados nas Cartas Circulares e que, multiplicados à quantidade de quilômetros rodados, resultava no valor final que deveria ser pago ao empregado a título de ressarcimento. Por fim, e de forma não menos importante – esse o terceiro e último ponto que deve ser levado em consideração –, registre-se que os empregados ainda estavam obrigados a apresentar os respectivos formulários de Despesas de Veículos por meio dos quais deveriam informar não apenas a quilometragem percorrida, como, também, o itinerário, data de saída e chegada, referência quanto às estradas pavimentadas e não pavimentadas, dentre outros dados, sem contar que os formulários ainda eram supervisionados e conferidos pela Gerência da área e o pagamento do reembolso ainda deveria ser autorizado pelo Gerente do setor financeiro ou pelo Diretor, nos termos do item 3. Procedimentos constante da Instrução do Trabalho n° 021 (documentos juntados às fls. 1.140/1.142 do processo principal), sendo certo que a comprovação dos quilômetros rodados jamais poderia ser realizada a partir de recibos, notas fiscais, cupons fiscais e demais documentos, tal como pretendera a autoridade autuante e tal qual ocorre nos casos mais corriqueiros e usuais em que os reembolsos são efetuados, por exemplo, a título de auxílio-combustível. De todo modo, o conjunto probatório colacionado aos autos é, no meu sentir, robusto e evidencia claramente que os valores pagos a título de ressarcimento pela utilização de veículos particulares para o trabalho não trazem quaisquer vantagens financeiras para os empregados, mas, sim, apresentam natureza indenizatória em razão da depreciação dos veículos e são pagos aos empregados em substituição ao fornecimento de veículos que poderia ser realizado pela empresa. Trata-se aí do que a doutrina especializada costuma denominar de indenização-reposição do patrimônio 5 . Ora, indenizar é tornar inteiro. Idene é o que não sofreu dano e provém do latim idenis e, ainda, deriva de in + damnum, ou seja, sem dano. É por isso mesmo que as indenizações equivalem a ações de tornar inteiro, vale dizer, sem dano. E, aí, da linguagem comum à linguagem técnica, jurídica, o instituto da indenização deve ser compreendido como ressarcimento, reparação, compensação6. É a reparação do prejuízo ou a reposição do patrimônio 5 PHILIPPSEN, Eduardo Gomes. A Incidência do Imposto de Renda sobre Indenizações. In Revista da AJUFERGS nº 2. Porto Alegre: 2006, p. 137. 6 MACHADO, Hugo de Brito. Âmbito constitucional e fato gerador do tributo. Imposto de renda, contribuição sobre o lucro e Cofins. Indenização por perdas e danos materiais. Hipótese de não-incidência. In: Revista Dialética de Direito Tributário n° 53, fev/2002, p. 105. Fl. 391DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 20 do Acórdão n.º 2201-007.674 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.007425/2008-87 que, no caso, consubstancia-se na depreciação e nos desgastes dos veículos próprios utilizados para o trabalho. É por isso mesmo que as verbas pagas aos empregados da empresa a título de ressarcimento pela utilização de veículos particulares para o trabalho não assumem contornos de remuneração, já que não representam quaisquer vantagens financeiras. Nesse contexto, observe-se que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça está bastante sedimentada no sentido de que os auxílios-quilometragem pagos aos empregados pelo uso de seus veículos particulares no serviço da empresa, mediante prestação de contas, assumem caráter indenizatório e, portanto, não integram o conceito de salário-de-contribuição e não devem compor a b'ase de cálculo das contribuições previdenciárias. Confira-se: “TRIBUTÁRIO. SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO. DESPESAS DE QUILOMETRAGEM. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. NATUREZA INDENIZATÓRIA. NÃO-INCIDÊNCIA. 1. A utilização de veículo do próprio empregado é um benefício em favor da empresa, por sujeitar seu patrimônio aos riscos e depreciações, custos esses que bem podem ser dimensionados com a comparação de valores locatícios de veículos em empresas especializadas, tudo a indicar inexistir excesso de valores indenizados. 2. O ressarcimento das despesas realizadas a título de quilometragem, prestadas por empregados que fazem uso de seus veículos particulares, não tem natureza salarial, não integrando, assim, o salário-de-contribuição para fins de pagamento da previdência social. 3. Situação diversa ocorre quando a empresa não efetua tal ressarcimento, pelo que passa a ser devida a contribuição para a previdência social, porque tal valor passou a integrar a remuneração do trabalhador. No caso, têm as referidas despesas natureza utilitária em prol do empregado. São ganhos habituais sob forma de utilidades, pelo que os valores pagos a tal título integram o salário-de-contribuição. 4. Recurso não provido. (REsp 395.431/SC, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 26/02/2002, DJ 25/03/2002, p. 213) *** PREVIDENCIÁRIO - CONTRIBUIÇÃO - DECADÊNCIA - AUXÍLIO-CRECHE, AUXÍLIO-QUILOMETRAGEM E GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL: NATUREZA JURÍDICA. 1. A jurisprudência do STJ já se posicionou no sentido de entender que nas exações de natureza tributária, como sói acontecer com as contribuições previdenciárias, lançadas por homologação, o prazo decadencial segue a regra do artigo 173, I do CTN, ou seja, o prazo decadencial de cinco anos tem início no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. 2. A contribuição previdenciária incide sobre base de cálculo de nítido caráter salarial, de sorte que não a integra as parcelas de natureza indenizatória. 3. O auxílio-creche, conforme precedente da Primeira Seção (EREsp 394.530-PR), não integra a base de cálculo da contribuição previdenciária. 4. O auxílio-quilometragem, quando pago ao empregado como indenização pelo uso de seu veículo particular no serviço da empresa, mediante prestação de contas, é de caráter indenizatório, não servindo de base para a cobrança de contribuição previdenciária. 5. A gratificação-semestral equivale a participação nos lucros da empresa, cuja natureza jurídica é desvinculada do salário, por força de previsão constitucional (artigo 7º, XI), estando previsto na Lei das Sociedades Anônimas o pagamento da parcela, o que descarta a incidência da contribuição para a Previdência Social. Fl. 392DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 21 do Acórdão n.º 2201-007.674 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.007425/2008-87 6. Recurso especial improvido. (REsp 420.390/PR, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/08/2004, DJ 11/10/2004, p. 257)”. (grifei). Pelo que se pode notar, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça – ao qual me alinho – é no sentido de que o auxílio-quilometragem de verba paga ao empregado a título de compensação pelo uso de seu veículo particular no serviço da empresa apresenta natureza indenizatória, já que ao locomover-se a serviço da empresa com seu próprio veículo, o empregado está a suportar, em nome da empresa, a depreciação e desgaste de seu veículo, de modo que caberá à empresa, portanto, compensá-lo com base na estimativa do custo correspondente ao desgaste do veículo por quilômetro percorrido. Aliás, pode-se afirmar que os critérios utilizados pelo Superior Tribunal de Justiça no que diz com a delimitação da natureza indenizatória do ressarcimento a título de auxílio-quilometragem são basicamente (i) o uso do veículo particular no serviço da empresa e (ii) a prestação de contas por parte do empregado, sendo certo que na presença dos dois requisitos o auxílio-quilometragem assume verdadeira natureza indenizatória. Esse o caso dos autos. No âmbito deste Conselho Administrativo também é possível visualizar precedentes nesse mesmo sentido, conforme se pode atestar da ementa transcrita abaixo: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/04/1995 a 31/12/2004 [...] UTILIZAÇÃO DE VEÍCULO PRÓPRIO. RESSARCIMENTO MEDIANTE O PAGAMENTO DE VALOR PROPORCIONAL AOS QUILÔMETROS RODADOS. FALTA DE COMPROVAÇÃO PELO FISCO DE QUE OS VALORES PAGOS ESTÃO ACIMA DOS GASTOS INCORRIDOS. NÃO INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES. Não sofrem incidência de contribuições os pagamentos destinados a ressarcir os empregados pelas despesas realizadas com veículo próprio para execução dos serviços, ainda que sejam calculados em razão dos quilômetros rodados, a menos que o fisco demonstre que os valores pagos são desproporcionais aos gastos efetuados, devendo-se tributar o excesso. [...] (Processo n° 11309.000971/2008-77. Acórdão n° 2401-02.272. Conselheiro Relator Kleber Ferreira de Araújo. Sessão de 08.02.2012. Acórdão publicado em 08.02.2012)”. Em senda conclusiva, e a título de informação, registre-se que, a meu ver, as hipóteses elencadas no artigo 28, § 9º da Lei n° 8.212/91 não devem ser consideradas como normas de isenção tributária e, por isso mesmo, jamais configuraram – ou poderiam configurar – normas de isenção, haja vista que, além de conflitarem com a hipótese de incidência do tributo, contrariariam sua finalidade de acordo com a exposição de motivos da norma que as originou, sendo certo que tais hipóteses não podem ser interpretadas tão-somente à luz do que determina o artigo 111, inciso II do Código Tributário Nacional7. 7 Cf. Lei n° 5.172/66. Art. 111. Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre: II - outorga de isenção. Fl. 393DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 22 do Acórdão n.º 2201-007.674 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.007425/2008-87 Considerando, por um lado, que a utilização do veículo próprio pelo empregado equivale a uma espécie de benefício em favor da empresa, já que quem suportava eventuais danos era o próprio empregado, e que, por outro, os documentos colacionados aos autos demonstram que os empregados utilizavam-se, de fato, dos seus veículos particulares para o trabalho e eram obrigados a apresentar a prestação de contas através do formulários denominados Despesas de Veículos, os quais, aliás, eram preenchidos com base nas orientações contidas nas Cartas Circulas e nos termos da Instrução do Trabalho n° 021 – Despesas de viagem e ainda eram submetidos à apreciação da Gerência da área responsável, entendo, portanto, que os valores pagos a título de ressarcimento pela utilização de veículos particulares para o trabalho não trazem quaisquer vantagens financeiras para os empregados, mas, sim, apresentam natureza indenizatória em razão da depreciação e desgaste dos veículos e, ao final, são pagos aos empregados em substituição ao fornecimento de veículos que poderia ser realizado pela empresa. Por todas essas razões, entendo as verbas pagas pela empresa recorrente aos seus empregados a título de ressarcimento pela utilização de veículos particulares para o trabalho não integram o conceito de salário-de-contribuição e enquadram-se, com perfeição, nas hipóteses previstas nos artigo 28, § 9º, alínea “s” da Lei n° 8.212 e 214, § 9, inciso XVIII do Decreto n° 3.048/99 e, portanto, não compõem a base de cálculo das contribuições previdenciárias objeto da presente autuação. Conclusão Por todo o exposto e por tudo que consta nos autos, conheço do presente Recurso Voluntário e entendo por dar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Sávio Salomão de Almeida Nóbrega Fl. 394DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 12883.001542/2002-61
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 03 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Jan 21 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Período de apuração: 01/07/1998 a 30/09/1998 IMPUGNAÇÃO AO LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. COMPROVAÇÃO. OBRIGATORIEDADE. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração de suas alegações alicerçado em documentos pertinentes, sob pena de ter seu pedido indeferido pela ausência de demonstração cabal de seu direito. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF Nº 11. Não corre o prazo prescricional durante o curso do processo administrativo tributário, não havendo que se falar, portanto, em prescrição intercorrente ou decadência na esfera administrativa tributária.
Numero da decisão: 1002-001.852
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Dayan da Luz Barros - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Aílton Neves da Silva, Rafael Zedral, Marcelo José Luz de Macedo e Thiago Dayan da Luz Barros
Nome do relator: THIAGO DAYAN DA LUZ BARROS
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COMPROVAÇÃO. OBRIGATORIEDADE. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração de suas alegações alicerçado em documentos pertinentes, sob pena de ter seu pedido indeferido pela ausência de demonstração cabal de seu direito. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF Nº 11. Não corre o prazo prescricional durante o curso do processo administrativo tributário, não havendo que se falar, portanto, em prescrição intercorrente ou decadência na esfera administrativa tributária. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Dayan da Luz Barros - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Aílton Neves da Silva, Rafael Zedral, Marcelo José Luz de Macedo e Thiago Dayan da Luz Barros Relatório Em atenção aos princípios da economia e celeridade processual, transcrevo o relatório produzido no Acórdão n.º 15-47.450 da 2ª Turma da DRJ/SDR, de 07 de agosto de 2019 (fls. 17 a 20): AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 88 3. 00 15 42 /2 00 2- 61 Fl. 54DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1002-001.852 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 12883.001542/2002-61 Trata-se de impugnação ao lançamento fiscal de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, referente ao 3º trimestre de 1998, tendo sido constituído o crédito tributário abaixo discriminado: A autuação originou-se da realização de auditoria interna da DCTF do 3º trimestre de 1998 nº 0000100199800569144, efetuada em conformidade com o preceituado nas Instruções Normativas SRF nº 045 e 077, ambas de 1998. O lançamento decorre da não confirmação do pagamento vinculado, na DCTF, ao débito de CSLL do 3º trimestre de 1998. A autuada apresentou impugnação requerendo a declaração de insubsistência do lançamento fiscal, sob a alegação de que o valor de R$ 9.229,03 não se refere ao 3º trimestre de 1998 e sim ao 2º trimestre de 1998, que foi pago em 31/07/1998 (darf anexo). Em procedimento de revisão do lançamento, a Delegacia da Receita Federal do Brasil em Recife decidiu manter a autuação, em razão do pagamento mencionado pela recorrente não apresentar saldo disponível para alocação. Mantido o lançamento, o processo foi encaminhado para julgamento. A DRJ/SDR julgou improcedente o pedido da empresa recorrente contido em sua manifestação de inconformidade, por entender que: Para contrapor a informação prestada ao Fisco Federal, a impugnante deveria trazer aos autos os documentos aptos a comprovar o erro de preenchimento da DCTF do 3º trimestre de 1998, ou seja, sua escrituração contábil e os documentos que lhe deram suporte. A simples alegação de erro de preenchimento da DCTF não é suficiente para fazer prova a favor do contribuinte. Em face do exposto, voto por julgar parcialmente procedente a impugnação para manter o lançamento da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL do 3º trimestre de 1998, e exonerar a multa de oficio aplicada, reconhecendo a incidência da multa moratória sobre o crédito tributário mantido. Face ao referido Acórdão da DRJ/SDR, a contribuinte interpôs Recurso Voluntário (fls. 69 a 72), alegando que: Na realidade o CSLL no valor de R$ 9.299,03 com vencimento em 31.07.98, não pertence ao terceiro trimestre de 1998 e sim, ao segundo trimestre de 1988, que foi pago conforme cópia de DARF anexa às fls.05 dos autos. A contribuinte apresenta, ainda, documentos que julga comprovar os argumentos por ela aludidos (fls. 44 a 49). Por fim, a empresa Recorrente pleiteia a reforma da decisão prolatada pela 2ª Turma da DRJ/SDR com o consequente reconhecimento de seu direito creditório bem como a pretendida validação da compensação discutida. É o relatório. Fl. 55DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1002-001.852 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 12883.001542/2002-61 Voto Conselheiro Thiago Dayan da Luz Barros, Relator. Admissibilidade Inicialmente, reconheço a plena competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma do art. 2º e do art. 23-B do Anexo II da Portaria MF nº 343/2015 (Regimento Interno do CARF), atualizada pela Portaria CARF nº 146, de 12 de dezembro de 2018, considerando-se tratar da análise de débito relativo a CSLL - Lançamento de Ofício (código: 2973). Ainda, observo que o recurso é tempestivo (interposto em 22 de outubro de 2019, vide termo de recebimento da RFB, fl. 36, face o termo de ciência, datado de 30 de setembro de 2019, fl. 30) e atende aos demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. Preliminar Alega a empresa contribuinte que, no caso em tela, “constata-se que desde a interposição do presente lançamento, a Fazenda não empreendeu as devidas diligências para satisfazer o mais breve possível seu crédito, não havendo alternativa, senão declarar a prescrição intercorrente” (fl. 39). A corroborar com o exposto acima, importa transcrever o entendimento desse Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, exposto pela Súmula CARF nº 11, à qual foi atribuída efeito vinculante pela Portaria MF nº 227 de 07 de junho de 2018: Súmula Vinculante CARF nº 11: Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. Sabe-se que o efeito vinculante atribuído à Súmula CARF nº 11, em 2018, se traduz na obrigatoriedade de adoção e aplicação de seu conteúdo a todos os seus destinatários, afastando toda e qualquer orientação em sentido diverso. Isso se deve pelo fato de que, enquanto um processo administrativo tributário perdurar, o tributo não se constitui definitivamente. Somente com a constituição definitiva do crédito tributário, ou seja, com a conclusão do mencionado processo administrativo tributário é Fl. 56DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1002-001.852 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 12883.001542/2002-61 que se inicia o prazo prescricional de 5 (cinco) anos para a Fazenda ajuizar a execução fiscal, nos termos do artigo 174 do Código Tributário Nacional. O impedimento do curso do prazo prescricional se dá também porque o inciso III, do artigo 151, do Código Tributário Nacional, determina que a defesa ou recurso administrativo suspendem a exigibilidade do crédito tributário. E, se o tributo não pode ser exigido, não pode ser executado. Em razão desta suspensão da exigibilidade do crédito, firmou-se o entendimento de que não corre o prazo prescricional durante o curso do processo administrativo tributário, não havendo que se falar, portanto, em prescrição intercorrente na esfera administrativa tributária. Outro não é o entendimento jurisprudencial, consoante se verifica das decisões do ínclito Superior Tribunal de Justiça bem como do egrégio Supremo Tribunal Federal, abaixo transcritas (grifos nossos): Trata-se de agravo cujo objeto é decisão que negou seguimento a recurso extraordinário interposto contra acórdão assim ementado: “APELAÇÃO CÍVEL E AGRAVO RETIDO - TRIBUTÁRIO – AÇÃO ANULATÓRIA DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO - AUTO DE INFRAÇÃO QUE FORA ANTERIORMENTE IMPUGNADO NA VIA ADMINISTRATIVA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – MANUTENÇÃO – AGRAVO RETIDO QUE SE NEGA PROVIMENTO - NÃO HÁ OFENSA AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL, NEM AO PRINCÍPÍO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ, A REMESSA DOS AUTOS AO GRUPO DE SENTENÇA PARA JULGAR A CAUSA – PRECEDENTES DO TJRJ E STJ – ARGÜIÇÃO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NO CURSO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO E DE VIOLAÇÃO À RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO, NO SENTIDO DE IMPOSSIBILITAR A DISCUSSÃO JUDICIAL POR JÁ ESTAR PRESCRITO O CRÉDITO TRIBUTÁRIO, ARGUMENTO QUE SE REJEITA – PROCESSO ADMINISTRATIVO QUE PERMANECEU PARALISADO POR 12 ANOS, DE 1993 A 2005 – CONTUDO, NÃO OCORREU A PRESCRIÇÃO POIS, SEGUNDO O STJ, EM RECURSO REPETITIVO, O INÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL SOMENTE SE INICIA APÓS A CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, COM O ENCERRAMENTO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL – NO MÉRITO, NÃO FORAM COMPROVADAS AS ALEGAÇÕES DE NULIDADE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO, NEM DE CERCEAMENTO DE DEFESA – AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO EM RAZÃO DA VENDA DAS MERCADORIAS NELE DISCRIMINADAS SEM A EMISSÃO DE NOTAS FISCAIS - NÃO É POSSÍVEL O RECONHECIMENTO DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA COM RELAÇÃO A UMA DAS MERCADORIAS DO AUTO DE INFRAÇÃO, DIANTE DA FALTA DE PROVAS PARA TANTO – NÃO HÁ RESPALDO LEGAL PARA A ALEGAÇÃO DE RETROATIVIDADE MAIS BENIGNA DE LEI PARA O CONTRIBUINTE – RECURSOS DESPROVIDOS”. [...]. Diante do exposto, com base no art. 544, § 4º, II, a, do CPC e no art. 21, § 1º, do RI/STF, conheço do agravo para negar-lhe provimento. Publique-se. Brasília, 12 de fevereiro de 2016. Ministro Luís Roberto Barroso Relator Documento assinado digitalmente. (STF - ARE n. 944.955/RJ, Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO, julgado em 12/02/2016, publicado em 16/02/2016). Fl. 57DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1002-001.852 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 12883.001542/2002-61 Trata-se de Recurso Especial (art. 105, III, "a" e "c", da CF) interposto contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região cuja ementa é a seguinte (fl. 184, e-STJ): TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO ADMINISTRATIVA INTERCORRENTE. NÃO OCORRÊNCIA. TERMO INICIAL. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. RECURSO ADMINISTRATIVO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ART. 151 CTN. REMESSA OFICIAL E APELO PROVIDOS. [...] 2. A Lei n° 9.873/99 não é aplicável aos procedimentos administrativos fiscais, já que se volta a regulamentar o prazo de prescrição para o exercício de ação punitiva pela Administração Pública Federal, direta, e indireta, não se aplicando aos processos administrativos fiscais, que possuem regulamentação específica. 3. O art. 151. inciso III, do CTN estabelece que os recursos administrativos suspendem a exigibilidade do crédito tributário. 4. Durante a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, não há que se aplicar a contagem do prazo prescricional até a decisão definitiva a respeito do recurso administrativo interposto pelo contribuinte, não se lhe aplicando a Lei n° 9.873/99, direcionada apenas às questões eminentemente administrativas, decorrentes do exercício do poder de polícia, não sendo o caso de extensão às questões tributárias, ante a ausência de previsão por parte do legislador. Precedente: (REsp n° 1.113.959- RJ (2009/0048881-3). Relator: Ministro Luiz Fux. Data de Julgamento: 15/12/09). [...] 2. A interposição de recurso administrativo pela contribuinte, sob o fundamento de que a exação fiscal em questão é inconstitucional, suspende a exigibilidade do crédito tributário e a prescrição da cobrança, nos moldes preconizados pelo art. 151, III, do CTN. Precedentes do STJ. [...] 2. O recurso administrativo, mesmo inadimissível, suspende a exigibilidade do crédito tributário e, por conseqüência o curso prescricional, pois o contribuinte tem direito à resposta estatal que, enquanto pendente de solução, impede a propositura da ação de cobrança. Precedentes. [...] Diante do exposto, nos termos do art. 557, caput, do CPC, nego seguimento ao Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 09 de janeiro de 2015. MINISTRO HERMAN BENJAMIN. Relator. (STJ - REsp n. 1.502.942/PE, Relator(a): Min. HERMAN BENJAMIN, julgado em 09/01/2015, publicado em 19/02/2015). Posto isso, exprimindo os entendimentos das mais altas cortes julgadoras do Poder Judiciário, alinhado à inteligência do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, explicitada pela Súmula Vinculante CARF nº 11, rejeito a preliminar de incidência da prescrição intercorrente suscitada. Mérito Inicialmente, cumpre esclarecer que o débito de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL em apreço se originou do Auto de Infração nº 0003418, decorrente da realização de Auditoria Interna na DCTF nº 0000100199800569144. Devidamente intimada, a contribuinte apresentou Impugnação apenas requerendo a declaração de insubsistência do lançamento fiscal, sob a alegação de que o valor de R$ 9.229,03 não se refere ao 3º trimestre de 1998 e sim ao 2º trimestre de 1998, não apresentando nenhuma prova a corroborar com o que alega. Sobre a apresentação de provas no âmbito do processo administrativo fiscal, o artigo 16 do Decreto 70.235 de 1972, por força artigo 74, § 11, da Lei nº 9.430 de 1996, Fl. 58DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1002-001.852 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 12883.001542/2002-61 determina que a impugnação/manifestação de inconformidade deve ser instruída com a prova documental do direito alegado, que assevera: Art. 16. A impugnação mencionará: (...) III – os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir: (...) § 4. º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou a direito superveniente; c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. (grifos nossos). Corroborando com o exposto, os artigos 319, inciso VI, bem como 373, inciso I, ambos do Código de Processo Civil, diploma aplicado de forma suplementar ao processo administrativo, disciplinam ser do autor (no presente caso o sujeito passivo da obrigação tributária) o ônus de comprovar seu direito alegado: Art. 319. A petição inicial indicará: [...] VI - as provas com que o autor pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados; [...] Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; Não menos importante é o que estabelece a Lei 9.784 de 1999, que diz ser incumbência da parte interessada fornecer os elementos materiais que comprovem o direito que pretende ver reconhecido: Art 4º São deveres do administrado: [...] IV – prestar as informações que lhe forem solicitadas e colaborar para o esclarecimento dos fatos; [...] Art 40 Quando dados, atuações ou documentos solicitados ao interessado forem necessários à apreciação do pedido formulado, o não atendimento no prazo fixado pela Administração para a respectiva apresentação implicará arquivamento do processo. Partindo dessa premissa, tem-se que a simples alegação de erro de preenchimento da DCTF não é suficiente para fazer prova a favor do contribuinte. Fl. 59DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1002-001.852 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 12883.001542/2002-61 Sendo ônus do contribuinte comprovar seu direito e considerando que a mesma dispõe de melhores condições para o esclarecimento dos fatos com provas hábeis por ela produzidas, o deferimento do pedido pleiteado, dependeria, portanto, da conexão lógica entre as explicações e referenciações da empresa contribuinte com os documentos por ela apresentados, o que não aconteceu. Não basta que a contribuinte junte aos autos numerosos documentos na tentativa de ver seu pedido deferido. As documentações probantes devem estar acompanhadas de relatório analítico explicativo, planilhamento de valores, ênfase em pontos relevantes, tudo no intuito de possibilitar sua análise detalhada. Sobre tal aspecto, a ilustre doutrinadora Fabiana Del Padre Tomé preleciona, de modo esclarecedor, no sentido de que o “instrumento utilizado para transportar os fatos ao processo, construindo fatos jurídicos, é o que denominamos meio de prova. Isso não significa, contudo, que para provar algo basta simplesmente juntar um documento aos autos. É preciso estabelecer relação de implicação entre esse documento e o fato que se pretende provar (grifos nossos).” A ausência de esclarecimentos precisos e a falta de demonstração cabal por parte da empresa contribuinte, por não ter apresentado documentos hábeis à comprovação do direito pleiteado, como escrituração contábil do período, devidamente registrada e chancelada pelo órgão oficial competente, com apresentação de termo de abertura e termo de encerramento bem como livros diário e razão, acompanhados de assinatura dos responsáveis pela empresa; notas fiscais; extratos bancários; ou qualquer documentação capaz de legitimar o direito pretendido; resulta na impossibilidade de deferimento do pleito. Nesse sentido, as recentes jurisprudências do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF, tem compartilhado do mesmo entendimento ora mencionado, é o que se conclui das ementas abaixo transcritas: Acórdão CARF nº 3003-000.717 Número do Processo: 10880.915344/2008-76 Data de Publicação: 19/12/2019 Contribuinte: EBF INVESTIMENTOS LTDA Relator(a): MULLER NONATO CAVALCANTI SILVA Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Data do fato gerador: 15/10/2002 CRÉDITO. CERTEZA E LIQUIDEZ. COMPROVAÇÃO. OBRIGATORIEDADE. ÔNUS DA PROVA. Cabe ao contribuinte o ônus de demonstrar a certeza e liquidez do crédito Fl. 60DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1002-001.852 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 12883.001542/2002-61 alegado para compensação, restituição ou pedido de ressarcimento PER/DCOMP pela via administrativa. Inteligência do art. 170 do CTN. Acórdão CARF nº 3002-000.770 Número do Processo: 16327.900339/2009-10 Data de Publicação: 15/07/2019 Contribuinte: BTG PACTUAL CORRETORA DE MERCADORIAS LTDA Relator(a): MARIA EDUARDA ALENCAR CAMARA SIMOES Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do fato gerador: 15/04/2003 DESPACHO DECISÓRIO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Afastada a nulidade do despacho decisório por ficar evidenciada a inocorrência de preterição do direito de defesa, haja vista que ele consigna de forma clara e concisa o motivo da não homologação da compensação. DCOMP DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. ÔNUS DA PROVA. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. NÃO OFENSA. Compete à interessada, na forma da legislação em vigor, a comprovação da liquidez e certeza do crédito informado em DCOMP. O princípio da verdade material não transfere à Administração o ônus da apresentação de prova de erro material e direito creditório, o qual recai sobre aquele que o alega. DCTF DECLARAÇÃO DE DÉBITOS E CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS FEDERAIS. ERRO DE PREENCHIMENTO. NÃO COMPROVAÇÃO EM DOCUMENTAÇÃO IDÔNEA. RETIFICAÇÃO DE OFÍCIO. DESCABIMENTO. Considera-se confissão de dívida os débitos declarados em DCTF, motivo pelo qual qualquer alegação de erro no seu preenchimento deve vir acompanhada de declaração retificadora munida de documentos idôneos para justificar as alterações realizadas no valor dos tributos devidos. Descabe à autoridade administrativa a retificação de ofício da DCTF se o contribuinte não comprova, mediante a apresentação de documentação idônea e suficiente, a existência do erro material alegado. Acórdão CARF nº 3301-007.363 Número do Processo: 10880.689082/2009-60 Data de Publicação: 18/02/2020 Contribuinte: AKZO NOCTA LTDA Relator(a): ARI VENDRAMINI Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do fato gerador: 20/12/2007 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. RETIFICAÇÃO DE DCTF E DACON DESACOMPANHADAS DE ARCABOUÇO PROBATÓRIO DO DIREITO CREDITÓRIO ALEGADO. IMPOSSIBILIDADE DE EFETIVAÇÃO DA COMPENSAÇÃO. Quando da transmissão de Declaração de Compensação - DCOMP, por meio eletrônico, não basta ao declarante retificar a DCTF e o DACON, para adequar os valores á DCOMP, mas também apresentar documentos, registros e livros contábeis conciliados e livros fiscais, ou seja, todo um arcabouço probatório que comprove a liquidez e certeza do crédito alegado. Na falta desta comprovação, o crédito apresentado não possui a liquidez e certeza necessárias para que se efetive o instituto da compensação tributária. Recurso Voluntário Negado. Direito Creditório Não Reconhecido. Acórdão CARF nº 2301-004.832 Número do Processo: 10880.721251/2012-69 Data de Publicação: 10/10/2016 Contribuinte: RAIZEN ENERGIA S.A Relator(a): FABIO PIOVESAN BOZZA Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2010 PRODUÇÃO DA PROVA. Provar algo não significa simplesmente juntar um documento aos autos. É preciso estabelecer relação de Fl. 61DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1002-001.852 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 12883.001542/2002-61 implicação entre esse documento e o fato que se pretende provar, fazendo-o com o “animus” de convencimento. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A RECEITA DE COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUÇÃO RURAL. EXPORTAÇÃO INDIRETA. Restando demonstrado documentalmente que as operações tidas pela fiscalização como exportação indireta referiam-se, na verdade, a operações de exportação direta, deve-se cancelar a exigência fiscal constante do auto de infração. Acórdão CARF nº 1402-003.935 Número do Processo: 10380.010159/2005-81 Data de Publicação: 15/07/2019 Contribuinte: CONSTRUTORA MARQUISE S A Relator(a): EVANDRO CORREA DIAS Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2000 ESCRITURAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do Contribuinte dos fatos nela registrados apenas se comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais. Cabe ao Sujeito Passivo o ônus de provar que os dados por ele escriturados nos Livros Contábeis e informados em sua Declaração preenchem os requisitos da legislação tributária. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2000 TRIBUTAÇÃO REFLEXA. Aplica-se à exigência dita reflexa o que foi decidido quanto à exigência matriz, devido à íntima relação de causa e efeito entre elas. (grifos nossos) Dessa forma, não restando demonstrado os argumentos aludidos pela contribuinte, na medida em que não foi demonstrada qualquer suporte probatório hábil, o indeferimento do pedido pleiteado é medida que se impõe. Dispositivo Posto isso, REJEITO a preliminar relativa à prescrição intercorrente suscitada no Recurso Voluntário. Ainda, diante da ausência de demonstração cabal por meio de documentos hábeis, pelos motivos anteriormente expostos, voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso, mantendo integralmente a decisão da Delegacia de Julgamento. É como voto. (documento assinado digitalmente) Thiago Dayan da Luz Barros Fl. 62DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 1002-001.852 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 12883.001542/2002-61 Fl. 63DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10665.722050/2015-76
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 01 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Sun Feb 21 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. MUDANÇA DE CRITÉRIO JURÍDICO. INEXISTÊNCIA. A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do artigo 32-A na Lei 8.212/1991, com redação dada pela Lei 11.941/2009. O referido artigo 32-A não sofreu alteração, de modo que a sistemática prevista no artigo 472, caput da Instrução Normativa n. 971/2009 não é aplicado pela Receita Federal do Brasil no contexto das multas aplicadas em decorrência da entrega das GFIPs após o prazo legal fixado para tanto. INSTITUTO DA DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF N. 49. A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. GFIP. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. SÚMULA CARF N. 46 O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. GFIP. INFRAÇÃO POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. As obrigações acessórias decorrem diretamente da legislação tributária e são realizadas no interesse da administração fiscal, de modo que sua observância independe da existência da obrigação principal correlata. Ainda que o contribuinte cumpra com as suas respectivas obrigações principais de pagar tributos não estará livre ou desobrigado de cumprir com as obrigações acessórias. ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. CARÁTER CONFISCATÓRIO DA MULTA. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE E/OU ILEGALIDADE SÚMULA CARF N. 2. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 2201-007.955
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2201-007.944, de 01 de dezembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 10665.722001/2015-33, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fofano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: CARLOS ALBERTO DO AMARAL AZEREDO
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MUDANÇA DE CRITÉRIO JURÍDICO. INEXISTÊNCIA. A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do artigo 32-A na Lei 8.212/1991, com redação dada pela Lei 11.941/2009. O referido artigo 32-A não sofreu alteração, de modo que a sistemática prevista no artigo 472, caput da Instrução Normativa n. 971/2009 não é aplicado pela Receita Federal do Brasil no contexto das multas aplicadas em decorrência da entrega das GFIPs após o prazo legal fixado para tanto. INSTITUTO DA DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF N. 49. A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. GFIP. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. SÚMULA CARF N. 46 O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. GFIP. INFRAÇÃO POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. As obrigações acessórias decorrem diretamente da legislação tributária e são realizadas no interesse da administração fiscal, de modo que sua observância independe da existência da obrigação principal correlata. Ainda que o contribuinte cumpra com as suas respectivas obrigações principais de pagar tributos não estará livre ou desobrigado de cumprir com as obrigações acessórias. ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. CARÁTER CONFISCATÓRIO DA MULTA. ALEGAÇÕES DE AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 66 5. 72 20 50 /2 01 5- 76 Fl. 53DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-007.955 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10665.722050/2015-76 INCONSTITUCIONALIDADE E/OU ILEGALIDADE SÚMULA CARF N. 2. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2201-007.944, de 01 de dezembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 10665.722001/2015-33, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fofano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Versa o presente processo sobre lançamento no qual é exigido da contribuinte acima identificada crédito tributário de multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social - GFIP, relativa ao ano-calendário de 2010. O enquadramento legal foi o art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Ciente do lançamento, a contribuinte ingressou com impugnação alegando, em síntese, o que se segue: preliminar de prescrição, preliminar de nulidade, ocorrência de denúncia espontânea, falta de intimação prévia, alteração de critério jurídico, princípios, que a Lei 13.097, de 2015, cancelou as multas. Intimada da referida decisão, a contribuinte apresentou recurso voluntário tempestivamente, renovando os argumentos da impugnação. É o relatório. Fl. 54DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-007.955 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10665.722050/2015-76 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Admissibilidade O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche aos demais requisitos de admissibilidade, devendo, pois, ser conhecido. Do mérito Consoante relatado, o sujeito passivo não se insurge contra o mérito da autuação propriamente dito, reconhecendo expressamente que descumpriu a obrigação acessória de apresentar GFIP dentro do prazo fixado pela legislação de regência. O inconformismo da recorrente diz respeito à questões de direito. Quanto aos temas tratados no recurso voluntário, esta Turma de Julgamento já tem precedente unânime, de acordo com os elucidativos ensinamentos do Conselheiro Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, proferidos no julgamento do processo nº 10935.723617/2015-02, sessão de 05 de agosto de 2020, o qual reproduzo abaixo e adoto como minha razão de decidir: Da não violação ao artigo 146 do CTN à hipótese dos autos De acordo com o artigo 146 do Código Tributário Nacional, a autoridade fiscal está impossibilitada de modificar os critérios jurídicos adotados no exercício do lançamento em relação a um mesmo sujeito passivo e no que diz respeito a fato gerador ocorrido anteriormente à sua introdução. Confira-se: “Lei n. 5.172/66 Art. 146. A modificação introduzida, de ofício ou em consequência de decisão administrativa ou judicial, nos critérios jurídicos adotados pela autoridade administrativa no exercício do lançamento somente pode ser efetivada, em relação a um mesmo sujeito passivo, quanto a fato gerador ocorrido posteriormente à sua introdução.” Para a adequada compreensão do artigo 146 do Código Tributário Nacional, a primeira questão que se coloca é saber o que deve ser entendido por critérios jurídicos. Cuida-se de expressão que como tantas outras tem diversos significados. Entre os significados registrados pelos dicionaristas especializados, o que parece melhor adequado ao contexto do referido artigo 146 é o de ponto de vista. O termo critérios jurídicos há de ser compreendido como uma interpretação entre as diversas interpretações que uma norma jurídica pode suscitar sem que se possa razoavelmente cogitar de erro. Nas palavras de Hugo de Brito Machado 1 , “A imodificabilidade do critério jurídico na atividade de lançamento tributário é um requisito para a preservação da segurança jurídica. Na verdade a atividade de apuração do valor do tributo devido é sempre uma atividade vinculada. A possibilidade de mudança de critério jurídico, seja pela mudança de interpretação, seja pela mudança do critério de escolha de uma das alternativas legalmente permitidas, transformaria a atividade de lançamento em atividade discricionária, o que não se pode admitir em face da própria natureza do tributo, 1 MACHADO, Hugo de Brito. Comentários ao Código Tributário Nacional. Arts. 139 a 218. Vol. III. 2. ed. São Paulo: Atlas, 2009, p. 84/85. Fl. 55DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-007.955 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10665.722050/2015-76 que há de ser cobrado, por definição, mediante atividade administrativa plenamente vinculada.” Segundo Leandro Paulsen 2 , o artigo 146 do Código Tributário Nacional positiva, em nível infraconstitucional, a necessidade de proteção da confiança do contribuinte na Administração Tributária, abarcando, de um lado, a impossibilidade de retratação de atos administrativos concretos que implique prejuízo relativamente a situação consolidada à luz de critérios anteriormente adotados e, de outro, a irretroatividade de atos administrativos normativos quando o contribuinte confiou nas normas anteriores. Em síntese, o artigo 146 se refere a situações de fato que estão consumadas e proíbe, portanto, a aplicação retroativa de novo critério jurídico. A finalidade da norma jurídica em comento é proteger especificamente o sujeito passivo que tenha recebido a seu favor uma orientação direta do Fisco ou uma diretriz de aplicação da legislação tributária em sede de consulta ou no bojo de determinado processo administrativo fiscal no sentido de que a legislação tributária deve ser interpretada de maneira tal, de modo que se o contribuinte começa a pautar sua atuação de boa-fé naquela suposta intepretação, não poderá, de uma hora para outra, ser surpreendido com uma nova interpretação baseada em novo critério jurídico capaz de alcançar todo e qualquer fato gerador ainda não atingido pela decadência. Essa nova interpretação alcançará apenas os fatos geradores ocorridos após à sua introdução. A propósito, note-se que doutrina especializada tem entendido que a irretroatividade do novo critério jurídico nos termos do artigo 146 do Código Tributário Nacional é invocável apenas pelo sujeito passivo em relação ao qual outro lançamento já tenha sido realizado com a aplicação do critério antigo. Contudo, ainda que a maior parte da doutrina entenda que em relação a outros sujeitos passivos a referida norma jurídica não proíbe a aplicação retroativa de novos critérios jurídicos, Hugo de Brito Machado 3 entende que a aplicação retroativa de um novo critério jurídico não é admissível a despeito de se tratar de lançamentos relativos a outros sujeitos passivos. Confira-se: “Realmente, a interpretação literal e isolada do art. 146 do Código Tributário Nacional nos levaria a admitir a aplicação retroativa de um novo critério jurídico, à consideração de que se trata de outro contribuinte e não daquele contra o qual exista já lançamento anterior, fundado no critério antigo. Entretanto, temos de considerar que os dispositivos da lei não devem ser interpretados em face apenas do elemento literal, nem muito menos isoladamente. Assim, e se levarmos em conta o elemento sistêmico, e especialmente o princípio da hierarquia que preside o sistema jurídico, temos de concluir que a aplicação retroativa de um novo critério jurídico não se pode admitir, mesmo em relação a outros sujeitos passivos, porque isto lesionaria flagrantemente o princípio da isonomia. Se as situações de fato são inteiramente iguais, o fato de já haver sido contra um dos sujeitos passivos feito um lançamento tributário não constitui critério hábil para justificar o tratamento diferenciado das duas situações iguais. Consequentemente, as duas situações iguais devem receber o mesmo tratamento jurídico.” Esse ponto diz com a possibilidade de a modificação do critério jurídico resultar de uma decisão administrativa ou judicial. Por exemplo, uma decisão administrativa pode ser proferida no bojo de um processo tributário tendo por objeto um lançamento específico, mas se considerarmos que a modificação do critério jurídico só valerá para os novos fatos geradores, chegaríamos à conclusão de que essa decisão valeria para outros créditos, mas não para o crédito que deu origem à própria decisão. Estaríamos aí diante de um aparente paradoxo processual, porquanto teríamos uma decisão veiculando um 2 PAULSEN, Leandro. Curso de Direito Tributário completo. 8. ed. rev. e atual. São Paulo: Saraiva, 2017. Não paginado. 3 MACHADO, Hugo de Brito. Comentários ao Código Tributário Nacional. Arts. 139 a 218. Vol. III. 2. ed. São Paulo: Atlas, 2009, p. 93. Fl. 56DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-007.955 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10665.722050/2015-76 critério “A” em determinado processo que não valeria para esse mesmo processo. A decisão produziria efeitos apenas externamente. É por isso mesmo que a melhor exegese é a de que o artigo 146 do Código Tributário Nacional não trata necessariamente de decisão judicial ou administrativa que defina um novo critério jurídico em processo envolvendo lançamento realizado em face do mesmo sujeito passivo que tem a seu favor o critério jurídico revisto. Na verdade, o referido artigo quer dizer mais do que isso e tem cabimento às hipóteses em que se verifica a adoção de um novo critério jurídico em decisão administrativa envolvendo outro sujeito passivo ou quando se nota a modificação na jurisprudência administrativa ou judicial. Mas é claro que para que o novo critério possa legitimar o lançamento que envolve novos fatos geradores relativos ao sujeito passivo contemplado com o critério antigo, o contribuinte deverá ser cientificado pela autoridade fiscal, de alguma forma, a respeito da adoção daquele novo critério. Seguindo essa linha de raciocínio, o ponto que deve ser aqui destacado é que na hipótese dos autos não há qualquer comprovação de que que o artigo 472 da Instrução Normativa n. 971/2009 foi aplicado no bojo de algum processo de consulta tributário ou em sede de determinado processo administrativo ou judicial envolvendo outro contribuinte que se encontrava em situação inteiramente equivale à sua, ou, ainda, que a jurisprudência da época dos fatos geradores aqui discutidos inclinava-se no sentido da aplicabilidade do referido artigo 472 no contexto das multas aplicadas nos casos de atraso na entrega de GFIP’s. Ao contrário, a empresa recorrente lança mão da alegação genérica de que, à época dos fatos objeto da presente autuação, a Receita Federal orientava seus auditores a não autuarem contribuintes que, por livre iniciativa, tivessem cumprido a obrigação acessória relativa à entrega das GFIPs, ainda que extemporaneamente e antes do início de qualquer procedimento fiscalizatório, conforme dispunha o próprio artigo 472, caput da IN n. 971/2009. Além do mais, não é de todo correto afirmar que essa sistemática apenas veio a ser alterada com a publicação da Solução de Consulta Interna n. 07 de 26 de março de 2014, porque o entendimento que ali foi proferido foi no sentido da inaplicabilidade do referido artigo 472 em relação à cobrança de multas aplicadas em decorrência da entrega de GFIPs após o prazo legalmente fixado para tanto. Confira-se: “Solução de Consulta Interna n. 7 de 26 de março de 2014 Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Ementa: MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO (MAED). DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INOCORRÊNCIA NO CASO DE ENTREGA DE GFIP APÓS PRAZO LEGAL. A entrega de Guia de Pagamento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP) após o prazo legal enseja a aplicação de Multa por Atraso na Entrega de Declaração (MAED), consoante o disposto no art. 32A, II e §1º da Lei nº 8.212, de 1991. Não ficando configurada denúncia espontânea da infração sendo inaplicável o disposto no art. 472 da Instrução Normativa RFB nº 971, de 2009. Dispositivos Legais: Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional – CTN), art. 138; Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, art. 32A; Instrução Normativa RFB nº 971, de 13 de novembro de 2009, arts. 472 e 476, II, ‘b’, e §§ 5º a 7º.” (grifei). Na oportunidade, a Coordenação-Geral de Arrecadação e Cobrança (CODAC) da RFB acabou concluindo que que o artigo 32-A da Lei n. 8212/91 é norma específica e, portanto, à luz do princípio da especialidade, deve prevalecer sobre a norma mais genérica constante do artigo 472 da Instrução Normativa RFB n. 971/2009, sem contar que o próprio artigo 476 da referida Instrução acabou normatizando a multa por atraso na entrega da GFIP. À toda evidência, não existiu qualquer orientação direta do Fisco ou diretriz pela aplicação artigo 472 da IN n. 971/2009 no contexto das multas lavradas com Fl. 57DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-007.955 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10665.722050/2015-76 fundamento no artigo 32-A da Lei n. 8.212/91. Quer dizer, tanto não houve lançamento anterior lavrado em face da empresa recorrente em que a autoridade judicante tenha entendido pela aplicabilidade de tal sistemática, como também a empresa não demonstrou efetivamente que o referido artigo 472 tenha sido aplicado no bojo de algum processo de consulta tributário ou em sede de determinado processo administrativo ou judicial envolvendo outro contribuinte que se encontrava em situação inteiramente equivale à sua, ou, ainda, que a jurisprudência da época dos fatos geradores aqui discutidos inclinava-se no sentido da aplicabilidade do artigo 472 no contexto das multas aplicadas pela entrega de GFIPs após o prazo legal fixado para tanto. Tudo isso nos leva a assinalar, em senda conclusiva, que a sistemática prevista no artigo 472, caput da Instrução Normativa n. 971/2009 não era adotada pela Receita Federal no contexto das multas aplicadas em decorrência da entrega das GFIPs após o prazo legal fixado para tanto. O critério jurídico adotado pela autoridade fiscal sempre foi no sentido de que o referido artigo 472 não se aplica às multas lavradas com fundamento no artigo 32-A da Lei n. 8.212/91, sem contar que o próprio artigo 476 da referida IN acabou normatizando a multa por atraso na entrega da GFIP, restando-se concluir, portanto, que não há falar em qualquer violação ao artigo 146 do Código Tributário Nacional. Da desnecessidade de intimação prévia do sujeito passivo É sabido que compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, conforme bem estabelece o artigo 142 do Código Tributário Nacional, cuja redação transcrevo abaixo: “Lei n. 5.172/66 Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível.” A despeito de o Código prescrever que o lançamento é o procedimento tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária, a doutrina costuma tecer críticas à locução “tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente”, porque, de fato, o lançamento não tende para coisa nenhuma, mas é o próprio resultado da verificação da ocorrência do fato gerador. Sem que tenha previamente sido verificado a realização desse fato, o lançamento será descabido, já que tal ato jurídico administrativo pressupõe que todas as investigações eventualmente necessárias já tenham sido realizadas e que o fato gerador da obrigação tributária já tenha sido identificado nos seus vários aspectos 4 . Quer dizer, se a autoridade não dispõe de todas as informações que levam à conclusão da ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, a qual, no caso em tela, consubstancia-se no descumprimento de obrigação acessória é que haverá, aí, sim, a necessidade de intimação do sujeito passivo para que os elementos necessários à constituição do crédito seja realizada. O próprio artigo 9º do Decreto n. 70.235/72 dispõe que os autos de infração deverão estar instruídos com todos os termos, depoimentos, laudos e demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito5. Do contrário, haverá a necessidade de 4 AMARO, Luciano. Direito tributário brasileiro. 20. ed. São Paulo: Saraiva, 2014, Não paginado. 5 Cf. Decreto n. 70.235/72, Art. 9o A exigência do crédito tributário e a aplicação de penalidade isolada serão formalizados em autos de infração ou notificações de lançamento, distintos para cada tributo ou penalidade, os quais Fl. 58DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-007.955 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10665.722050/2015-76 abertura de procedimento fiscal para que os auditores possam coletar dados e informações relacionados ao fato gerador e possam comprovar, portanto, a efetiva subsunção do fato à norma jurídica, conforme dispõem os artigos 7º do Decreto n. 70.235/72 e 196 do Código Tributário Nacional 6 . Seguindo essa linha de raciocínio, note-se que a redação do artigo 32-A da Lei n. 8.212/91 é bastante clara ao prescrever que aquele que deixar de apresentar a declaração a que se refere o artigo 32, inciso IV da referida Lei no prazo fixado sujeitar-se-á às sanções cabíveis, sendo que a intimação prévia ao lançamento será realizada apenas nas hipóteses em que o contribuinte não tenha apresentado a declaração ou tenha apresentado com incorreções ou omissões. Confira-se: “Lei n. 8.212/91 Art. 32-A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresentá-la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar-se-á às seguintes multas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). I – de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez) informações incorretas ou omitidas; e (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3 o deste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 1 o Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II do caput deste artigo, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não-apresentação, a data da lavratura do auto de infração ou da notificação de lançamento. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 2 o Observado o disposto no § 3 o deste artigo, as multas serão reduzidas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação da declaração no prazo fixado em intimação. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 3 o A multa mínima a ser aplicada será de: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). I – R$ 200,00 (duzentos reais), tratando-se de omissão de declaração sem ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária; e (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).” A intimação que antecede a lavratura do Auto de Infração apenas deve ser realizada nas hipóteses em que a autoridade autuante não dispõe de elementos suficientes à comprovação da infração tributária ou, ainda, nas hipóteses em que o contribuinte não tenha apresentado a declaração ou tenha apresentado com incorreções ou omissões, de deverão estar instruídos com todos os termos, depoimentos, laudos e demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito. 6 Cf. Lei n. 5.172/66, Art. 196. A autoridade administrativa que proceder ou presidir a quaisquer diligências de fiscalização lavrará os termos necessários para que se documente o início do procedimento, na forma da legislação aplicável, que fixará prazo máximo para a conclusão daquelas. Fl. 59DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2201-007.955 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10665.722050/2015-76 acordo com o que prescreve artigo 32-A da Lei n. 8.212/91. No caso em tela, perceba-se que a infração restou comprovada a partir da efetiva entrega fora do prazo das GFIPs. A jurisprudência deste Tribunal é uníssona quanto a desnecessidade de intimação prévia do sujeito passivo nos casos em que a autoridade dispõe de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Esse o teor da Súmula CARF n. 46, cuja redação transcrevo abaixo: “Súmula CARF nº 46 O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018).” Por fim, a apresentação das GFIPs fora do prazo legal estabelecido para tanto não enseja a intimação prévia do sujeito passivo. Apenas nas hipóteses em que a autoridade autuante não dispõe de elementos suficientes relativos à comprovação da efetiva subsunção do fato infracional à norma jurídica é que a referida intimação se faz necessária, não sendo essa, portanto, a hipótese dos autos. Da inaplicabilidade do instituto da denúncia espontânea e da aplicação da Súmula CARF nº 49 Pois bem. Penso que a questão da aplicação do instituto da denúncia espontânea previsto tanto no artigo 138 do Código Tributário Nacional quanto no artigo 472 da Instrução Normativa n. 971/2009, em sua redação original, não comporta maiores digressões ou complexidades. A propósito, confira-se o que dispõem os referidos artigos: “Lei n. 5.172/66 Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração. Instrução Normativa RFB n. 971/2009 Art. 472. Caso haja denúncia espontânea da infração, não cabe a lavratura de Auto de Infração para aplicação de penalidade pelo descumprimento de obrigação acessória. Parágrafo único. Considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator que regularize a situação que tenha configurado a infração, antes do início de qualquer ação fiscal relacionada com a infração, dispensada a comunicação da correção da falta à RFB.” De fato, boa parte da doutrina tem afirmado que o instituto em apreço seria de todo aplicável às sanções por descumprimento de obrigações acessórias ou deveres instrumentais. O entendimento é o de que a expressão “se for o caso” constante do artigo 138 do Código Tributário Nacional deixa fora de qualquer dúvida razoável que a norma abrange também o inadimplemento de obrigações acessórias, porque, em se tratando de obrigação principal descumprida, o tributo é sempre devido, sendo que, para abranger apenas o inadimplemento de obrigações principais, a expressão seria inteiramente desnecessária 7 . É nesse sentido que Hugo de Brito Machado tem se manifestado 8 : 7 Nesse mesmo sentido, confira-se o posicionamento de Ives Gandra da Silva Martins [MARTINS, Ives Gandra da Silva. Arts. 128 a 138. In: MARTINS, Ives Gandra da Silva (Coord.). Comentários ao Código Tributário Nacional. 7. ed. São Paulo: Saraiva, 2013, p. 302-303], Leandro Paulsen [PAULSEN, Leandro. Direito Tributário: Fl. 60DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2201-007.955 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10665.722050/2015-76 “Como a lei diz que a denúncia há de ser acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido, resta induvidoso que a exclusão da responsabilidade tanto se refere a infrações das quais decorra o não pagamento do tributo como a infrações meramente formais, vale dizer, infrações das quais não decorra o não pagamento do tributo. Inadimplemento de obrigações tributárias meramente acessórias. Como não se deve presumir a existência, na lei, de palavras ou expressões inúteis, temos de concluir que a expressão se for o caso, no art. 138 do Código Tributário Nacional, significa que a norma nele contida se aplica tanto para o caso em que a denúncia espontânea da infração se faça acompanhar do pagamento do tributo devido, como também no caso em que a denúncia espontânea da infração não se faça acompanhar do pagamento do tributo, por não ser o caso. E com toda certeza somente não será o caso em se tratando de infrações meramente formais, vale dizer, mero descumprimento de obrigações tributárias acessórias.” Aliás, há muito que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça vem rechaçando esse posicionamento sob o entendimento de que o artigo 138 do CTN abrange apenas as obrigações principais, uma vez que as obrigações acessórias são autônomas e, portanto, consubstanciam deveres impostos por lei os quais se coadunam com o interesse da arrecadação e fiscalização dos tributos, bastando que a obrigação acessória não seja cumprida no prazo previsto em lei para que reste configurada a infração tributária, a qual, aliás, não poderia ser objeto da denúncia espontânea. A título de informação, registre-se que quando do julgamento do AgRg no REsp n. 1.466.966/RJ, Rel. Min. Humberto Martins, a Corte Superior entendeu que a denúncia espontânea não é capaz de afastar a multa decorrente do atraso na entrega da DCTF, ainda que o sujeito passivo seja beneficiário de imunidade e isenção. A jurisprudência deste E. Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF também tem se manifestado no sentido da inaplicabilidade do instituto da denúncia espontânea no âmbito das sanções por descumprimento de obrigações acessórias tal como ocorre nos casos de atraso na entrega das declarações, incluindo-se, aí, as GFIPs. Esse o teor da Súmula Vinculante CARF n. 49, conforme transcrevo abaixo: “Súmula CARF nº 49 A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018).” Portanto, no âmbito deste Tribunal predomina o entendimento de que a denúncia espontânea prevista nos artigos 138 do Código Tributário Nacional e 472 da Instrução Normativa RFB n. 971/2009 não alcança a penalidade decorrente do atraso da entrega da declaração, incluindo-se, aí, as GFIP’s. Das alegações de violação aos princípios e do caráter confiscatório da multa e da aplicação da Súmula CARF n. 2. De fato, toda multa exerce a função de apenar o sujeito a ela submetido tendo em vista o ilícito praticado. É na pessoa do infrator que recai a multa, isto é, naquele a quem incumbia o dever legal de adotar determinada conduta e que, tendo deixado de fazê-lo, deve sujeitar-se à sanção cominada pela lei. Por essa razão, é de se reconhecer que a multa aqui analisada foi aplicada com base no artigo 32-A da Lei n. 8.212/91, restando-se concluir, portanto, que a autoridade fiscal agiu em consonância com o ordenamento jurídico pátrio, ainda mais quando se sabe que Constituição e Código Tributário à luz da doutrina e da jurisprudência. 16. ed. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2014, Não paginado] e Luciano Amaro [AMARO, Luciano. Direito tributário brasileiro. 20. ed. São Paulo: Saraiva, 2014, Não paginado]. 8 MACHADO, Hugo de Brito. Comentários ao Código Tributário Nacional, volume II. 2. ed. São Paulo: Atlas, 2008, p. 662-663. Fl. 61DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2201-007.955 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10665.722050/2015-76 lhe é defeso emitir qualquer juízo sobre a inconstitucionalidade ou ilegalidade de dispositivos legais ou infralegais até então vigentes e, sob tal justificativa, afastá-los da aplicação ao caso concreto, uma vez que a atividade de lançamento é vinculada e obrigatória nos termos do artigo 142, caput e parágrafo único do Código Tributário Nacional E ainda que assim não fosse, note-se que a alegação do caráter confiscatório da multa fundamenta-se no artigo 150, inciso IV da Constituição Federal e tem por escopo a inconstitucionalidade ou ilegalidade da medida, sendo que o próprio Decreto n. 70.235/72 veda que os órgãos de julgamento administrativo fiscal possam afastar aplicação ou deixem de observar lei ou decreto sob fundamento de inconstitucionalidade. Confira-se: “Decreto n. 70.235/72 Art. 26-A. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade.” Em consonância com o artigo 26-A do Decreto n. 70.235/72, o artigo 62 do Regimento Interno - RICARF, aprovado pela Portaria MF n. 343 de junho de 2015, também prescreve que é vedado aos membros do CARF afastar ou deixar de observar quaisquer disposições contidas em Lei ou Decreto: “PORTARIA MF Nº 343, DE 09 DE JUNHO DE 2015. Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade.” A Súmula CARF n. 2 também dispõe que este Tribunal não tem competência para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Veja-se: “Súmula CARF n. 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” Tendo em vista que a fiscalização agiu em consonância com a legislação de regência e que, por outro lado, não cabe a este E. CARF se pronunciar sobre a inconstitucionalidade ou ilegalidade das normas tributárias vigentes, reafirmo que a multa aplicada com fundamento no artigo 32-A da Lei n. 8.212/91, com redação dada pela Lei n. 11.941/2009, não pode ser afastada ou reduzida tal como pretende a empresa recorrente. Destarte, entendo que não assiste razão ao sujeito passivo. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente Redator Fl. 62DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2201-007.955 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10665.722050/2015-76 Fl. 63DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13884.000700/2010-28
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 28 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Feb 22 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2009 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. São nulos os atos e termos lavrados por pessoa incompetente, bem como os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Ausente estas situações, descaracterizada a hipótese de nulidade. DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PAGAMENTO. As deduções de despesas médicas da base de cálculo do Imposto sobre a Renda de Pessoa Física estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora. Quando regularmente intimado, deve o sujeito passivo demonstrar o seu efetivo pagamento.
Numero da decisão: 2001-004.009
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura - Relator Participaram das sessões virtuais, não presenciais, os conselheiros Honório Albuquerque de Brito (Presidente), André Luís Ulrich Pinto e Marcelo Rocha Paura.
Nome do relator: MARCELO ROCHA PAURA
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NULIDADE. INOCORRÊNCIA. São nulos os atos e termos lavrados por pessoa incompetente, bem como os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Ausente estas situações, descaracterizada a hipótese de nulidade. DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PAGAMENTO. As deduções de despesas médicas da base de cálculo do Imposto sobre a Renda de Pessoa Física estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora. Quando regularmente intimado, deve o sujeito passivo demonstrar o seu efetivo pagamento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura - Relator Participaram das sessões virtuais, não presenciais, os conselheiros Honório Albuquerque de Brito (Presidente), André Luís Ulrich Pinto e Marcelo Rocha Paura. Relatório Do Lançamento AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 4. 00 07 00 /2 01 0- 28 Fl. 143DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-004.009 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13884.000700/2010-28 Trata o presente de Notificação de Lançamento (e-fls. 4/9), lavrada em 12/04/2010, em desfavor do recorrente acima citado, no qual a autoridade fiscal, durante procedimento de revisão de sua Declaração de Ajuste Anual – DAA, relativa ao exercício de 2009, formalizou o lançamento suplementar de ofício contendo a infração de dedução indevida de despesas médicas, no valor de R$ 31.200,00. Da Impugnação O interessado apresentou a impugnação (e-fls. 2/3), alegando, em síntese, os seguintes argumentos, extraídos do relatório do julgamento anterior: Não se conforma com a Notificação de lançamento do qual a lavratura da notificação foi feita em 12/04/2010 e notificado em 19/04/2010; Recebeu em 19/02/2010 o Termo de Intimação Fiscal com atraso de 5 meses; Entregou os documentos necessários para comprovação de despesas odontológicas e médica através de declarações com firmas reconhecidas pelos profissionais da área e também cheques pagos a estes profissionais. Esses documentos foram enviados a Receita Federal de Mogi das Cruzes para serem entregues a Delegacia da Receita Federal do Brasil de São José dos Campos/SP em data de 23/02/2010; Casou estranheza o fato de ter recebido a notificação cuja a alegação do auditor com relação a DIRPF dos profissionais não foram apresentadas ou os recebimentos de meus pagamentos não foram incluídas em suas Declarações, não existe justificativa com relação a isso e com relação as datas iguais nos recibos de profissionais diferentes; Fez tratamento na arcada dentária, pois é Diabético e tem problemas sérios em toda área bucal; Justiça se faz, quando as provas são claras e contundentes, pois não há que se discutir, os documentos são reais e estão anexos, o fato de os profissionais não terem apresentado suas declarações sem os valores recebidos, não poderá ser tirado o mérito e a veracidade da minha declaração; Requer que seja acolhida a presente impugnação para o fim de assim ser decidido, cancelando-se o débito fiscal reclamado. Do Julgamento em Primeira Instância No Acórdão nº 17-47.554 (e-fls. 106/111), os membros da 11ª Turma de Julgamento, da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo II (SP), por unanimidade de votos, julgou procedente em parte a impugnação e, do voto do relator a quo, podemos destacar o seguinte: Dedução Indevida de Despesas Médicas No tocante à glosa das despesas médicas, convém inicialmente transcrever a legislação que rege o assunto, que é o art. 80 do Regulamento do Imposto de Renda (RIR/99) — Decreto 3.000 de 26 de março de 1999: ... Fl. 144DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-004.009 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13884.000700/2010-28 Conforme se depreende dos dispositivos acima, cabe ao contribuinte a • prova de que faz jus à dedução pleiteada na declaração. Foram declaradas as despesas médicas abaixo: ... Abaixo um quadro demonstrativo das despesas médicas glosadas por falta do seu efetivo pagamento: Vale salientar, primeiramente, que a Delegacia da Receita Federal do Brasil de São José dos Campos, anexa aos autos a cópia da declaração do exercício a que se refere o auto de infração, bem como o dossiê com toda a documentação da revisão da declaração, fls. 42 a 96, que consiste nas cópias dos recibos entregues pelo contribuinte a fiscalização a época. Todos os recibos que se encontram nos autos e os que foram entregues também na defesa, fls. 08 a 22, não possuem os requisitos legais conforme preceitua o artigo art. 80 do Regulamento do Imposto de Renda (RIR/99) — Decreto 3.000 de 26 de março de 1999: Vale salientar, primeiramente, que a Delegacia da Receita Federal do Brasil de São José dos Campos, anexa aos autos a cópia da declaração do exercício a que se refere o auto de infração, bem como o dossiê com toda a documentação da revisão da declaração, fls. 42 a 96, que consiste nas cópias dos recibos entregues pelo contribuinte a fiscalização a época. Todos os recibos que se encontram nos autos e os que foram entregues também na defesa, fls. 08 a 22, não possuem os requisitos legais conforme preceitua o artigo art. 80 do Regulamento do Imposto de Renda (RIR/99) — Decreto 3.000 de 26 de março de 1999: Diferentemente do que alega o contribuinte, este trouxe na defesa somente as microfilmagens dos cheques pagos ao profissional Gilvan Salvadori Ferro, fls. 28 a 30, comprovando o efetivo pagamento para este profissional apenas. Quanto as declarações trazidas na defesa dos profissionais que receberam os valores referentes aos serviços prestados, essas não fazem prova do efetivo pagamento. O Contribuinte poderia muito bem trazer na defesa documentos comprobatórios, os quais já foram pedidos anteriormente, tais como: micro filmes de cheques, extratos bancários, transferências entre contas bancarias, docs., bancários, ordens de pagamento e etc., para comprovações dos efetivos pagamentos das despesas médicos-hospitalares-odontológicas. Vale salientar que o fiscal fez constar na notificação que as profissionais, dentistas, Sanciaray e Carolina sequer entregaram a declaração de rendimentos da época. Portanto o contribuinte não fez prova do efetivo pagamento aos profissionais, conforme intimado no Termo de Intimação Fiscal, fls. 85, de 03/09/2009, nem na impugnação, além dos recibos não conterem os requisitos legais. Conclusão Sendo assim, com base no exposto, voto pela procedência em parte da impugnação apresentada e pela MANUTENÇÃO PARCIAL DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO constituído na presente Notificação de Lançamento de acordo com os quadros abaixo: Fl. 145DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-004.009 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13884.000700/2010-28 ... Do Recurso Voluntário Inconformado com o resultado do julgamento de 1ª instância e amparado pelo contido no artigo 33 do Decreto nº 70.235/72, o interessado interpôs o recurso tempestivo (e-fls. 121/137), arguindo contra a manutenção da glosa sobre suas despesas médicas. É o relatório. Voto Conselheiro Marcelo Rocha Paura, Relator. Da Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço e passo à sua análise. Da Matéria em julgamento A matéria constante na presente autuação e objeto do Recurso Voluntário é a dedução indevida de despesas médicas, no valor total de R$ 30.600,00. Da Preliminar Da Nulidade do Acórdão de Primeira Instância O interessado argui que a decisão recorrida é nula por absoluta falta de motivação e que o i. Relator procura motivar sua decisão sob o argumento de que “as profissionais, dentistas, Sanciaray e Carolina sequer entregaram a declaração de rendimentos da época.” Bem, as hipóteses de nulidade, acerca de atos administrativos tributários, encontram-se dispostas no artigo 59 do Decreto 70.235/72, in verbis: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. A decisão anterior não incidiu nas hipóteses acima (e-fls. 106/111), sendo incabível a decretação de sua nulidade. Ademais verifica-se que a decisão de piso foi devidamente fundamentada, falta de comprovação do efetivo pagamento das despesas médicas e odontológicas. Assim, pela sua total inépcia, rejeito a preliminar de nulidade arguida. Fl. 146DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-004.009 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13884.000700/2010-28 Do Mérito Da Glosa sobre Deduções com Despesas Médicas Em apertadíssima síntese, o recorrente afirma que foram apresentadas cópias de todos os recibos relativos às despesas médicas, inclusive de declarações, com firma reconhecida, dos profissionais prestadores de serviço médico e que os comprovantes atendem integralmente as disposições previstas no artigo 80 do RIR/99. Diz que a referida Decisão, além de contrariar frontalmente a legislação de regência, não encontra amparo na jurisprudência que vem sendo reiteradamente consolidada por esse Colendo Conselho. Assevera que não encontra amparo na legislação de regência a motivação utilizada pelo prolator do Acórdão recorrido que vem considerar apenas os documentos bancários como prova de pagamento da despesa médica, odontológica, de fisioterapia etc., para o exercício do direito de deduções a título de despesas médicas. Informa ser falsa a afirmação de que os recibos de fls.16 a 22 não contém a indicação do nome paciente. e que a falta de indicação de seu nome nos recibos de fls. 08 a 16 foi devidamente regularizada pela Declaração firmada pela profissional Sanciaray Rachid. Relata, ainda, que a falta de indicação apenas do endereço no recibo não implica na descaracterização do comprovante e a glosa da dedução até porque o profissional firmou Declaração/Recibo reconhecendo que recebeu o valor de R$ 10.000,00 relativos à prestação de serviços de analgesia, alongamento e fortalecimento muscular da coluna e membros inferiores, no ano de 2008. Em suma, estão acima transcritas, as principais linhas argumentativas de defesa do recorrente. De início, convém reproduzir trecho constante da descrição dos fatos e enquadramento legal e seu complemento (e-fls. 7): Bem, o ponto de discordância resume-se, pode-se assim dizer, quanto à suficiência de recibos e declarações, apresentados pelo contribuinte, para comprovar eficazmente, após regularmente intimado, as despesas com profissionais da área médica/odontológica para fins de dedução da base de cálculo do imposto de renda pessoa física. Fl. 147DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2001-004.009 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13884.000700/2010-28 Antes de iniciarmos a análise deste caso concreto, recomendável a transcrição da base legal para dedução de despesas dessa natureza que está na alínea "a" do inciso II do artigo 8º da Lei 9.250/95, regulamentada no artigo 80 do RIR/99: Art. 80. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"). § 1º O disposto neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 2º): I - aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II - restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; (...) (grifou-se) Complementando a necessidade dessa comprovação, o Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999, Regulamento do Imposto de Renda, RIR/1999, em seu art. 73, dispõe que: Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 3º). § 1º Se forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis, poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º). (grifou-se) Veja que a legislação estabeleceu a hipótese de a autoridade lançadora requerer documentos adicionais para a comprovação da efetiva realização dessas despesas, se assim entender necessário. Numa correta interpretação dos dispositivos legais, pode-se inferir a necessidade da especificação e comprovação não só dos serviços prestados, bem como do seu efetivo pagamento. A apresentação de recibos como forma de comprovação das despesas médicas, a teor do que dispõe o art. 80, § 1º, III, do RIR/1999, pode ser considerada suficiente, mas não restringe a ação fiscal apenas a esse exame. Havendo qualquer dúvida quanto às deduções declaradas pelo contribuinte, a autoridade lançadora, tem não só o direito mas também o dever de exigir provas adicionais da efetividade da prestação dos serviços. No que concerne ao ônus da prova, é regra geral no direito que cabe a quem alega. Entretanto, a lei também pode determinar a quem caiba a incumbência de provar determinado fato. É o que ocorre no caso das deduções. A legislação tributária estabeleceu expressamente que Fl. 148DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2001-004.009 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13884.000700/2010-28 o contribuinte pode ser instado a comprová-las ou justifica-las, deslocando para ele o ônus probatório. Nesse sentido destaque-se os ensinamentos do mestre Antônio da Silva Cabral, em Processo Administrativo Fiscal, Ed. Saraiva, p. 298 (documento assinado digitalmente) Uma das regras que regem as provas consiste no seguinte: toda afirmação de determinado fato deve ser provada. Diz-se frequentemente: “a quem alega alguma coisa, compete prova-la”. [...] Em processo fiscal predomina o princípio de que as afirmações sobre omissão de rendimentos devem ser provadas pelo fisco, enquanto as afirmações que importem redução, exclusão, suspensão ou extinção do crédito tributário competem ao contribuinte.(g.n.) A inversão legal do ônus da prova, do Fisco para o contribuinte, transfere para este a obrigação de comprovar e justificar as deduções e, não o fazendo, sofre as consequências legais, ou seja, o não cabimento dessas deduções, por falta de comprovação e justificação. Também importa dizer que o ônus de provar significa trazer elementos que não deixem qualquer dúvida quanto ao fato questionado. Por conseguinte, o ônus da prova das deduções é do contribuinte, pois foram por ele pleiteadas. Se a prova da dedução incumbe a quem interessa e este não a faz na forma legal exigida, se sujeita a sua desconsideração, e foi o que ocorreu nos autos. Cabe esclarecer que os recibos, porquanto manifestações unilaterais, não se prestam à comprovação inequívoca da ocorrência dos fatos neles descritos, como pretende o recorrente. Os recibos e as declarações de pagamento contêm uma declaração de fato, o que faz com que tenham aptidão para provar a declaração, mas não o fato declarado, conforme dicção do parágrafo único do art. 408 do CPC: “Art. 408. As declarações constantes do documento particular, escrito e assinado, ou somente assinado, presumem-se verdadeiras em relação ao signatário. Parágrafo único. Quando, todavia, contiver declaração de ciência, relativa a determinado fato, o documento particular prova a declaração, mas não o fato declarado, competindo ao interessado em sua veracidade o ônus de provar o fato.” Esse dispositivo legal também esclarece que os recibos e as declarações de pagamento presumem-se verdadeiros somente em relação àqueles que participaram do ato. O vigente Código Civil (CC - Lei n.º 10.406, de 10 de janeiro de 2002) também disciplina o limite da presunção de veracidade dos documentos particulares e seus efeitos sobre terceiros: “Art. 219. As declarações constantes de documentos assinados presumem-se verdadeiras em relação aos signatários. Parágrafo único. Não tendo relação direta, porém, com as disposições principais ou com a legitimidade das partes, as declarações enunciativas não eximem os interessados em sua veracidade do ônus de prová-las. Fl. 149DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2001-004.009 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13884.000700/2010-28 (...) Art. 221. O instrumento particular, feito e assinado, ou somente assinado por quem esteja na livre disposição e administração de seus bens, prova as obrigações convencionais de qualquer valor; mas os seus efeitos, bem como os da cessão, não se operam, a respeito de terceiros, antes de registrado no registro público. (grifos nossos) Em síntese, como não há presunção de veracidade do recibo, perante o Fisco, a este documento atribui-se ordinário valor probatório. Desta forma, entendo que as despesas médicas dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda restringem-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes, e se limitam, sim, a serviços comprovadamente realizados quando objeto de indagação pela autoridade fiscal, a partir de dúvida razoável, bem como a pagamentos especificados e comprovados. No presente caso não se afigura irregular, nem desarrazoada, a exigência, por parte da autoridade lançadora, da comprovação de pagamento das despesas médicas/odontológicas e, dependendo da situação fática, demonstra-se necessária e imprescindível. Por fim, cabe esclarecer que a motivação desta autuação foi a falta da efetiva comprovação das despesas médicas e odontológicas, conforme apontado pela autoridade lançadora (e-fls. 7), sendo apenas subsidiárias as demais falhas constantes nos recibos, conforme apontou a decisão de primeira instância. O recorrente apresentou recibos (e-fls. 12/27 e 52/74) e declarações (e-fls. 28/30) no intuito de comprovar a regularidade da prestação dos serviços médicos/odontológicos. Da análise de toda a documentação acostada, entendo que somente os recibos e as declarações apresentados, por si só, neste caso particular, não são suficientes para comprovar a efetividade da prestação de serviços médicos e odontológicos. Ressalto que o interessado não apresentou ou especificou qualquer outro elemento, diretamente vinculado àqueles profissionais que pudessem dar convicção a este julgador da efetiva prestação dos serviços por eles prestados, como por exemplo cópias de cheques, extratos bancários, exames laboratoriais ou de imagens realizados, prontuários e/ou fichas de acompanhamento médico, entre outros possíveis. Esclarecemos que outras decisões administrativas deste Conselho, por mais valiosas que possam ser para o balizamento da jurisprudência administrativa, não tem o condão de vincular o entendimento desse julgador, conforme previsto no artigo 29 do Decreto 70.235/72: Art. 29. Na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, podendo determinar as diligências que entender necessárias. Ademais, não é assertivo o requerente quando afirma que o entendimento predominante deste Conselho é o esposado naquelas decisões, citamos alguns exemplos, entre tantos outros, os julgados recentes proferidos pela Câmara Superior de Recursos Fiscais, ementas in verbis: Fl. 150DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2001-004.009 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13884.000700/2010-28 Acórdão nº 9202-007-889, da 2ª Turma, em 23/05/2019 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2006 IRPF. DEDUÇÕES. COMPROVAÇÃO. As deduções de despesas da base de cálculo do Imposto sobre a Renda de Pessoa Física estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora. Acórdãos nº 9202-007-803 e 9202-008.010, da 2ª Turma, em 24/04/2019 e 19/06/2019 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Ano- calendário: 2002 e 2003 DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. RECIBOS. SOLICITAÇÃO DE ELEMENTOS DE PROVA ADICIONAIS. POSSIBILIDADE. A apresentação de recibos não exclui a possibilidade de exigência de elementos comprobatórios adicionais, tais como provas da efetiva prestação do serviço e do respectivo pagamento. Não comprovada a efetividade do serviço, tampouco o pagamento da despesa, há que ser restabelecida a respectiva glosa. Considerando as especificidades desta autuação fiscal, especialmente o contido no complemento da descrição dos fatos e enquadramento legal, considero que o recorrente não logrou êxito em comprovar a efetividade da prestação dos serviços médicos/odontológicos e, assim, voto pela manutenção das glosas sobre as respectivas deduções, alinhando-me à conclusão da decisão de piso. Ante o exposto, conheço do Recurso Voluntário, rejeito a preliminar arguida e, no mérito, NEGO PROVIMENTO. (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura Fl. 151DF CARF MF Documento nato-digital

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8642104 #
Numero do processo: 11065.721960/2011-30
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 12 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Jan 25 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Data do fato gerador: 10/01/2008 EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL. CONFUSÃO PATRIMONIAL E INOBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA ENTIDADE Funcionando ambas as empresas numa mesma localidade e confirmados os compartilhamentos irregulares de funcionários e despesas entre ambas com o efeito de redução de tributos, é de se manter o ato administrativo que excluiu a Recorrente do Simples Nacional.
Numero da decisão: 1201-004.473
Decisão: Vistos, discutidos e relatados os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em negar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os conselheiros Gisele Barra Bossa, Alexandre Evaristo Pinto, Jeferson Teodorovicz e André Severo Chaves que votaram no sentido de dar provimento ao recurso voluntário. Os conselheiros Gisele Barra Bossa, Alexandre Evaristo Pinto e Jeferson Teodorovicz consideraram ter havido vício material no ato exclusão do Simples Nacional.  (assinado digitalmente) Ricardo Antonio Carvalho Barbosa – Presidente (assinado digitalmente) Allan Marcel Warwar Teixeira – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Neudson Cavalcante Albuquerque, Gisele Barra Bossa, Allan Marcel Warwar Teixeira, Alexandre Evaristo Pinto, Efigenio de Freitas Junior, Jeferson Teodorovicz, Andre Severo Chaves (suplente convocado), Ricardo Antonio Carvalho Barbosa (Presidente).
Nome do relator: Allan Marcel Warwar Teixeira
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CONFUSÃO PATRIMONIAL E INOBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA ENTIDADE Funcionando ambas as empresas numa mesma localidade e confirmados os compartilhamentos irregulares de funcionários e despesas entre ambas com o efeito de redução de tributos, é de se manter o ato administrativo que excluiu a Recorrente do Simples Nacional. Vistos, discutidos e relatados os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em negar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os conselheiros Gisele Barra Bossa, Alexandre Evaristo Pinto, Jeferson Teodorovicz e André Severo Chaves que votaram no sentido de dar provimento ao recurso voluntário. Os conselheiros Gisele Barra Bossa, Alexandre Evaristo Pinto e Jeferson Teodorovicz consideraram ter havido vício material no ato exclusão do Simples Nacional. (assinado digitalmente) Ricardo Antonio Carvalho Barbosa – Presidente (assinado digitalmente) Allan Marcel Warwar Teixeira – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Neudson Cavalcante Albuquerque, Gisele Barra Bossa, Allan Marcel Warwar Teixeira, Alexandre Evaristo Pinto, Efigenio de Freitas Junior, Jeferson Teodorovicz, Andre Severo Chaves (suplente convocado), Ricardo Antonio Carvalho Barbosa (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 06 5. 72 19 60 /2 01 1- 30 Fl. 81DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1201-004.473 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.721960/2011-30 Relatório ESKALA EMBALAGENS LTDA interpõe o presente Recurso Voluntário contra decisão de primeira instância que manteve o Ato Declaratório Executivo (ADE) de exclusão da Recorrente do Simples Nacional no AC 2008. O referido ADE (fls. 35) teve por motivo a constatação pela autoridade fiscal de interposição de pessoas no quadro societário da Recorrente, tendo incorrido, desta forma, na causa de exclusão prevista no inc. IV, do art. 29, da LC 123/2006. Descreve ainda o Despacho Decisório de fls. 33: O Relatório Fiscal anexado à Representação Fiscal apresenta uma série de evidências para provar as conclusões do parágrafo anterior. Ambas empresas estão situadas no mesmo endereço, fl. 06, e possuem objetos sociais semelhantes, fl. 05; os sócios das empresas são parentes próximos ou (ex) empregados, fls. 09/10; despesas operacionais em alguns períodos (conta do telefone, da luz) de uma são pagas pela outra, fls. 08 e 19, em clara confusão patrimonial, ferindo o princípio contábil da Entidade; ambas utilizam os serviços do mesmo contador, fl. 12; embora com objetos sociais semelhantes, apresentam discrepâncias e distorções em seus indicadores econômicos e operacionais (Receita Bruta versus nº de empregados, Receita Bruta versus Massa Salarial), fls. 14/15, 18/19, pelo fato de a empresa optante do Simples Nacional - Eskala Embalagens concentrar a grande maioria dos empregados, em contraposição à Gráfica Eskala que apresenta maior Receita Bruta. A Recorrente foi ainda declarada impedida de optar pelo Simples Nacional pelos 10 (dez) anos seguintes à data de sua exclusão, nos termos do art. 29, §2º, da LC 123/2006. Contra o ADE de exclusão, a ora Recorrente interpôs Manifestação de Inconformidade de fls. 38 e ss., tendo alegado, em síntese: 1. Que inexiste prova pré-constituída sobre a existência de grupo econômico entre a Recorrente (ESKALA EMBALAGENS LTDA) e a empresa Gráfica Eskala; 2. Que, embora os estabelecimentos de ambas empresas estivessem situados no mesmo endereço, inexistiria relação de dominação empresarial de uma pela outra, descaracterizando, assim, a existência do aludido grupo econômico; 3. Não comprovada a existência do grupo econômico, o ADE de exclusão da Recorrente deve ser cancelado na instância administrativa, com reflexos nos autos de infração dele decorrentes; 4. Subsidiariamente, requer a redução das multas aplicadas nos autos de infração, em atenção ao não confisco. A autoridade julgadora de primeira instância julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade em acórdão assim ementado: Fl. 82DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1201-004.473 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.721960/2011-30 ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Data do fato gerador: 10/01/2008 EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL. INTERPOSTAS PESSOAS. A pessoa jurídica que é constituída por interpostas pessoas não tem o direito de permanecer inscrita no regime do Simples Nacional. Em síntese, a autoridade julgadora de primeira instância, fazendo alusão, às fls. 62/63, ao extenso rol de detalhes fáticos descritos na representação fiscal, confirmou a existência in casu de uma simulação na formação societária da Recorrente, a qual teria sido criada com o intuito apenas de beneficiar de forma artificial a empresa Gráfica Skala, desta absorvendo parte das atividades operacionais e tributando-as no Simples Nacional de forma a reduzir contribuições previdenciárias. Assim, confirmou o enquadramento dado, pelo ADE, de interposição de pessoas no quadro societário da Recorrente, nos termos do inc. IV, do art. 29 da LC 123/2006. Contra a decisão de primeira instância, a ora Recorrente interpôs o presente Recurso Voluntário, no qual alega: 1. Em preliminar, a nulidade da decisão da DRJ, pois esta fez referência à empresa “Cleci” em suas razões de decidir, sendo que os fatos relacionados a esta empresa – extraídos da Representação Fiscal pela autoridade julgadora –, não embasaram o Despacho Decisório; 2. No mérito, nega a existência do grupo econômico, reiterando ter inexistido relação de dominação empresarial de uma empresa pela outra; e 3. Alternativamente, redução da multa aplicada, por não confisco. É o relatório. Voto Conselheiro Allan Marcel Warwar Teixeira, Relator. Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade. Deve, contudo, ser conhecido parcialmente pelas razões ao final consignadas. Fl. 83DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1201-004.473 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.721960/2011-30 Preliminar de nulidade da decisão de primeira instância Argui a Recorrente a nulidade da decisão de primeira instância por, em seus fundamentos, justificar a manutenção do ato de exclusão do Simples Nacional fazendo alusão a fatos não referenciados no Despacho Decisório de fls. 33/34, relacionados a empresa “Cleci”. Transcrevo parte da decisão de primeira instância em que tal se observa: A constatação pela fiscalização de que a empresa “Embalagens” foi utilizada para criar uma situação jurídica com vistas à dissimulação de fatos geradores de contribuições previdenciárias baseou-se, além dos objetos sociais constantes dos atos constitutivos das empresas “Embalagens” e “Gráfica”, também no exame de diversos outros elementos, que sequer foram impugnados pelo interessado, a saber: A empresa “Gráfica” foi optante pelo Simples até 2002, passando após a ser tributada pelo Lucro Presumido. A partir de 2003 o número de empregados da “Gráfica” diminuiu e o de “Cleci”, que era optante pelo Simples, aumentou. Verifica- se que houve um aumento desproporcional da receita da “Gráfica”, frente à diminuição de seus empregados. A “Cleci”, ao contrário, independentemente do número de seus funcionários, manteve sua receita constante. Depois que a “Cleci” passou a ser tributada pelo Lucro Presumido, foi constituída a “Embalagens”, optante pelo regime simplificado de tributação, e houve a transposição de empregados da “Cleci” para ela. A empresa “Gráfica”, constituída em 16/03/1987, apresenta como sócio majoritário, com 40% das quotas até 30/06/2004, e 99% das quotas a partir desta data, o Sr. Afonso Renato Wasem, irmão de Sergio Wasem, sócio majoritário da “Embalagens” com 95% das quotas, desde sua constituição em 10/01/2008. O Sr. Afonso é cônjuge de Leci Theresinha Leite, que por sua vez é irmã de Cleci de Fátima Leite e que foi empregada da “Gráfica” no período de 01/09/2004 a 14/10/2007 e desde 02/05/2008 é empregada da “Embalagens”. Eloi Bonatti, sócio da “Gráfica” desde 01/07/2004, com 1% das quotas, foi empregado da mesma no período de 02/03/1998 a 09/11/2001, da “Cleci” nos períodos de 03/02/2003 a 23/09/2005 e de 04/09/2006 a 07/02/2008, sendo empregado da “Embalagens” desde 02/02/2009. Nas duas últimas sua ocupação é de supervisor de embalagem e etiqueta. No Relatório Fiscal constam mais relações entre sócios das duas empresas e relações de emprego, fato não contestado pelo sujeito passivo. O Sr. Afonso Renato Wasem está registrado como empregado da “Cleci” desde 02/01/2003, ano em que a “Gráfica” foi excluída do Simples. Percebe-se que, embora não haja proibição legal para tal, a composição societária das três empresas sempre continha pessoas fortemente ligadas ao Sr. Afonso Renato Wasem, tendo como maiores detentores do capital social o seu irmão e cunhada, com forte vínculo familiar e que são ou foram vinculados a estas empresas. Pois bem, os detalhes adicionais relacionados à empresa Cleci – empresa do mesmo grupo familiar – em meu ver, encontram-se compreendidos na passagem a seguir do Despacho Decisório: Fl. 84DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1201-004.473 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.721960/2011-30 O Relatório Fiscal anexado à Representação Fiscal apresenta uma série de evidências para provar as conclusões do parágrafo anterior. Ambas empresas estão situadas no mesmo endereço, fl. 06, e possuem objetos sociais semelhantes, fl. 05; os sócios das empresas são parentes próximos ou (ex) empregados, fls. 09/10; despesas operacionais em alguns períodos (conta do telefone, da luz) de uma são pagas pela outra, fls. 08 e 19, em clara confusão patrimonial, ferindo o princípio contábil da Entidade; ambas utilizam os serviços do mesmo contador, fl. 12; embora com objetos sociais semelhantes, apresentam discrepâncias e distorções em seus indicadores econômicos e operacionais (Receita Bruta versus nº de empregados, Receita Bruta versus Massa Salarial), fls. 14/15, 18/19, pelo fato de a empresa optante do Simples Nacional - Eskala Embalagens concentrar a grande maioria dos empregados, em contraposição à Gráfica Eskala que apresenta maior Receita Bruta. Embora tal técnica adotada no Despacho Decisório, de sintetizar os fatos narrados na Representação Fiscal, não tenha sido a melhor, entendo ter inexistido prejuízo para a defesa no caso concreto, pois à Recorrente competia simplesmente ter demonstrado a inexistência de confusão patrimonial e o respeito ao princípio contábil da entidade – bem circunstanciados por uma série de outros elementos apontados nos autos e base da acusação fiscal que motivou a sua exclusão do Simples Nacional. E por o acórdão da DRJ ter feito uma referência a estes detalhes a mais, narrados na Representação Fiscal e antes resumidos pelo Despacho Decisório, entendo inexistir a suscitada nulidade. Passo a analisar o mérito. Mérito Do confronto entre a defesa sustentada com a decisão de primeira instância, cotejada com os demais elementos dos autos, duas conclusões podem ser tiradas, por incontroversas: - A Recorrente desenvolvia suas atividades na mesma localidade da empresa Gráfica Skala e com esta compartilhava de forma irregular funcionários e despesas, fatos estes minuciosamente demonstrados e não contraditados no Recurso Voluntário. - O objeto social da Recorrente (Fabricação de Embalagens em geral; Comércio Varejista de Embalagens em geral; Fabricação de Máquinas para embalagens; Fabricação de Embalagens de Cartolina e de papel-cartão e Fabricação) e da Gráfica Eskala (Comércio varejista de materiais escolares, para uso industrial e comercial e para propaganda e outros afins; Comércio de papéis impressos e artigos de escritório; e Representação comerciais em geral) embora não idênticos, eram complementares; - Que, apesar de as duas empresas pertencerem ao mesmo grupo familiar, a Recorrente não era controlada pela Gráfica Skala, fato este devidamente contestado na Fl. 85DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1201-004.473 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.721960/2011-30 Manifestação de Inconformidade e que, além de não ter sido enfrentado pela DRJ, é verossímil frente ao demais elementos dos autos. Além destas conclusões, convém melhor examinar a composição societária das duas empresas, causa da exclusão da Recorrente do Simples Nacional: Fl. 86DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1201-004.473 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.721960/2011-30 Como se observa, Sérgio Wasem é sócio majoritário e administrador da Recorrente (Eskala Embalagens Ltda), ao passo que Afonso Wasem, era o da Gráfica Eskala, à época dos fatos. Em que pese restar caracterizada, à míngua de maiores detalhes nos autos, a inexistência de subordinação entre os irmãos-sócios, subsiste, ainda sim, a acusação de interposição de pessoas. Isto, porque o compartilhamento irregular de funcionários e gastos, no caso em tela envolvendo familiares, pode, sim, ser considerado uma espécie de interposição de pessoas. A respeito deste compartilhamento irregular, cujo resultado foi a redução de contribuições previdenciárias, a Recorrente não contesta a acusação no seu mérito. Pior, diante dos indícios que levaram à autoridade fiscal concluir que tal situação era de fato dolosa, a Recorrente defendeu-se arguindo a nulidade da decisão da DRJ e a ausência de confusão patrimonial pelo fato de não existir subordinação entre as duas empresas – como que se a irregularidade fiscal não tivesse subsistido com ou sem tal elemento. Assim, deve ser mantido o ADE de exclusão da Recorrente do Simples Nacional. Questão Subsidiária: redução das multas aplicadas Requer a Recorrente alternativamente a redução das multas aplicadas, em respeito ao princípio constitucional do não confisco. Pois bem, a questão não deve ser conhecida, pois diz respeito aos processos referentes aos autos de infração lavrados, e não a este, em que se discute apenas a exclusão em si do Simples Nacional. CONCLUSÃO Pelo exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário para, no mérito, negar-lhe provimento. É como voto. (documento assinado digitalmente) Allan Marcel Warwar Teixeira – Relator Fl. 87DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1201-004.473 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.721960/2011-30 Fl. 88DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10380.900817/2014-10
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 10 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Jan 28 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 24/04/2008 NULIDADE DO DESPACHO DECISÓRIO E DA DECISÃO RECORRIDA. INEXISTÊNCIA. Não há que se falar em nulidade de despacho decisório ou de decisão recorrida que se apresentam devidamente motivados e em observância a todos os demais requisitos legais para a sua validade. DIREITO CREDITÓRIO. CERTEZA E LIQUIDEZ. ÔNUS DA PROVA. A restituição e/ou compensação de indébito fiscal com créditos tributários está condicionada à comprovação da certeza e liquidez do respectivo indébito, cujo ônus é do contribuinte. Não tendo o contribuinte de desincumbido de tal ônus no caso concreto analisado, há de ser mantido o indeferimento da homologação da compensação apresentada.
Numero da decisão: 3001-001.709
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares de nulidade suscitadas e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Maria Eduarda Alencar Câmara Simões – Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Roberto da Silva (Presidente), Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (Relatora) e Luis Felipe de Barros Reche.
Nome do relator: Maria Eduarda Alencar Câmara Simões
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INEXISTÊNCIA. Não há que se falar em nulidade de despacho decisório ou de decisão recorrida que se apresentam devidamente motivados e em observância a todos os demais requisitos legais para a sua validade. DIREITO CREDITÓRIO. CERTEZA E LIQUIDEZ. ÔNUS DA PROVA. A restituição e/ou compensação de indébito fiscal com créditos tributários está condicionada à comprovação da certeza e liquidez do respectivo indébito, cujo ônus é do contribuinte. Não tendo o contribuinte de desincumbido de tal ônus no caso concreto analisado, há de ser mantido o indeferimento da homologação da compensação apresentada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares de nulidade suscitadas e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Maria Eduarda Alencar Câmara Simões – Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Roberto da Silva (Presidente), Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (Relatora) e Luis Felipe de Barros Reche. Relatório Por economia processual, adoto o relatório da decisão recorrida, constante às fls. 20/24 dos autos: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 90 08 17 /2 01 4- 10 Fl. 37DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10380.900817/2014-10 Acórdão n.º 3001-001.709 S3-TE01 Fl. 1,5 Trata o presente processo de Manifestação de Inconformidade contra Despacho Decisório relativo à PER/DCOMP nº 22094.50576.191013.1.2.04-0093, transmitida para restituir de R$ 351,00, em função de alegado pagamento a maior no valor de R$ 2.411,00, código de receita 8109, referente ao PA 31/05/2010, recolhido em 24/11/2010. Em 03/04/2014, por meio do Despacho Decisório, a autoridade tributária indefere pedido de restituição sob a fundamentação de o pagamento encontrado estar utilizado não restando crédito disponível para a restituição pleiteada. Em 23/04/2014, a contribuinte toma ciência do referido despacho decisório e, em 20/05/2014, protocola manifestação de inconformidade para pleitear a revisão do despacho decisório por alegar a existência de fato de crédito pleiteado. A interessada alega nulidade por cerceamento de direito de defesa por falta de motivação. Alega comercializar produtos sujeitos a aliquota 0%. A manifestante solicita o provimento da inconformidade e a homologação total da compensação por ela apresentada. Com a sua manifestação de inconformidade, o contribuinte anexou aos autos os seguintes documentos: (i) contrato social; (ii) documento de identificação do signatário da peça; (iii) planilha com o demonstrativo do faturamento e cálculo do PIS e da COFINS que entendia devida; e (iv) despacho decisório. Ao analisar o caso, a DRJ entendeu por julgar improcedente a manifestação de inconformidade apresentada, sob o fundamento de que o contribuinte não teria logrado comprovar, por meio de “provas técnicas, contábeis e jurídicas”, que “as operações não se realizaram ao arrepio da lei”. O contribuinte foi intimado quanto ao teor desta decisão em 14/02/2018 e, insatisfeito com o seu teor, interpôs Recurso Voluntário em 16/03/2018, por meio do qual basicamente reproduz os mesmos argumentos constantes da sua manifestação de inconformidade. Apresentou, ainda, argumentos relacionados à nulidade da decisão recorrida. Ato contínuo, os autos vieram-me conclusos, para fins de julgamento. É o relatório. Voto Conselheira Maria Eduarda Alencar Câmara Simões - Relatora: O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. 1. Da nulidade do despacho decisório Cumpre-nos tratar, inicialmente, da alegação de nulidade do despacho decisório, novamente suscitada pelo contribuinte em seu Recurso Voluntário. Fl. 38DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10380.900817/2014-10 Acórdão n.º 3001-001.709 S3-TE01 Fl. 2 Ao analisar este argumento, assim se manifestou a DRJ: DA PRELIMINAR DE NULIDADE Os motivos legais que ensejam a nulidade um lançamento tributário são previstos no art. 59 do Decreto nº 70.235, de 1972: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. De imediato, cumpre observar que o despacho decisório foi lavrado por Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil, autoridade tributária competente para tanto, com a demonstração dos fatos que embasaram o ato. Deste modo, rejeitam-se as alegações preliminares de nulidade da autuação. Em seu recurso, então, o contribuinte discorre que jamais duvidou ou questionou a competência do AFRFB que emitiu o aludido despacho, e que o despacho decisório fora combatido sob o argumento de ausência de motivação, visto que teria constado a indicação do art. 165 do CTN de forma genérica. Entendo que a decisão da DRJ, embora de forma sucinta, analisou também essa argumentação do contribuinte ao dispor que o despacho decisório foi emitido “com a demonstração dos fatos que embasaram o ato”. Da análise do despacho decisório proferido, é possível se constatar que este encontra-se devidamente fundamentado ao dispor que “A partir das características do DARF discriminados no PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos abaixo relacionados, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para restituição”. Em outras palavras, o despacho decisório ressalta que, nos moldes das declarações apresentadas pelo próprio contribuinte, inexistia saldo credor para utilização na DCOMP em referência, visto que os pagamentos ali indicados já teriam sido alocados para o pagamento de outros débitos declarados pelo mesmo. Tal fundamentação, portanto, a meu ver, é suficiente para fazê-lo compreender as razões do indeferimento realizado. Ademais, o fato de ter constado do despacho decisório tão somente a indicação do disposto no art. 165 do CTN não leva à nulidade desta decisão, até porque, face à constatação da já utilização dos valores pleiteados, desnecessária a indicação de dispositivo legal específico. O recorrente traz ainda a argumentação de que a RFB poderia, antes de ter indeferido o pedido de restituição, a ter intimado para realizar o procedimento de autorregularização. Ora, como o próprio recorrente descreve, esta é uma faculdade da fiscalização e a sua não observância não ocasiona a nulidade do despacho decisório proferido. Nesse contexto, voto no sentido de rejeitar a preliminar de nulidade do despacho decisório suscitada. Fl. 39DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10380.900817/2014-10 Acórdão n.º 3001-001.709 S3-TE01 Fl. 2,5 2. Da nulidade da decisão recorrida Em seu recurso voluntário, traz o recorrente ainda argumentos relacionados à nulidade da decisão de primeira instância proferida, o que faz com base nas seguintes alegações: (i) a solução de consulta COSIT nº 99/2016 não poderia ser aplicada ao caso sob análise, pois a sua publicação é superveniente ao fato gerador objeto do pedido de restituição; (ii) a menção ao art. 413 do RIPI para a exigência de notas fiscais seria infeliz e inepta, visto que a contribuinte realiza atividade comercial e não industrial. Entendo que tampouco assiste razão ao contribuinte em seus fundamentos. Ora, o fato de a decisão recorrida ter indicado tais razões de decidir em sua decisão em nada cerceou o direito de defesa do contribuinte, o qual demonstra no decorrer da sua peça recursal que está ciente das razões que levaram ao indeferimento do seu pleito. Nesse contexto, por entender que não se configuraram as condições dispostas no art. 59 do Decreto nº 70.235/1972, voto no sentido de rejeitar também a alegação de nulidade da decisão recorrida suscitada. 3. Do mérito No caso dos autos, quando da sua manifestação de inconformidade, o contribuinte defendeu que o crédito seria decorrente de recolhimento realizado a maior, visto que teria efetuado o cálculo do PIS e da COFINS sobre o faturamento total, sem excluir os produtos das NCM 40.11 e 40.13 (pneus e câmara de ar), sujeitos à alíquota zero. A DRJ, então, assim se manifestou: A interessada alega estar sujeita à alíquota zero 0% da contribuição social em apreço, todavia não traz elementos, conforme descritos a seguir, que demonstrem sua sujeição. Vale destacar que é dever do estabelecimento industrial/comercial fazer constar nas notas fiscais emitidas a classificação fiscal dos produtos que fabrica/comercializa, ainda mais quando tais produtos estão sujeitos a tratamento especial, equiparado à isenção, dado pela legislação tributária, o que demanda aplicação estrita da lei, nos termos do art. 111, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, denominado Código Tributário Nacional. Esse entendimento foi manifestado pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, por meio da Solução de Consulta nº 99 – Cosit, de 29 de junho de 2016, a qual, em sua fundamentação, afirma que a classificação fiscal dos produtos por Posição, Subposição, item e suitem da TIPI deve constar na Nota Fiscal emitida: 28 Nesse sentido, ainda no âmbito do Título VIII do Ripi, trata-se do Documentário Fiscal a que estão sujeitos os estabelecimentos industriais e equiparados a industrial (definidos no Título II do Ripi). Ao tratar especificamente da Nota Fiscal (nas situações em que é emitida), o art. 413 trata dos requisitos que devem ser preenchidos, entre os quais se encontra a a classificação fiscal dos produtos por Posição, Subposição, item e subitem da TIPI (oito dígitos), conforme se pode observar da reprodução a seguir: “Art. 413. A nota fiscal, nos quadros e campos próprios, observada a disposição gráfica dos modelos 1 ou 1-A, conterá: Fl. 40DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10380.900817/2014-10 Acórdão n.º 3001-001.709 S3-TE01 Fl. 3 I - no quadro “Emitente”: (...) II - no quadro “Destinatário/Remetente”: (...) III - no quadro “Fatura”, se adotado pelo emitente, as indicações previstas na legislação pertinente; IV - no quadro “Dados do Produto”: a) o código adotado pelo estabelecimento para identificação do produto; b) a descrição dos produtos, compreendendo: nome, marca, tipo, modelo, série, espécie, qualidade e demais elementos que permitam sua perfeita identificação; c) a classificação fiscal dos produtos por Posição, Subposição, item e subitem da TIPI (oito dígitos); d) o Código de Situação Tributária - CST; e) a unidade de medida utilizada para a quantificação dos produtos; f) a quantidade dos produtos; g) o valor unitário dos produtos; h) o valor total dos produtos; i) a alíquota do ICMS; j) a alíquota do IPI; e l) o valor do IPI, sendo permitido um único cálculo do imposto pelo valor total, se os produtos forem de um mesmo código de classificação fiscal; V - no quadro “Cálculo do Imposto”: (...) VI - no quadro “Transportador/Volumes Transportados”: (...) VII - no quadro “Dados Adicionais”: (...) VIII - no rodapé ou na lateral direita da nota fiscal: o nome, o endereço e os números de inscrição, estadual e no CNPJ, do impressor da nota; a data e a quantidade da impressão; o número de ordem da primeira e da última nota impressa e respectiva série, quando for o caso; e o número da Autorização para Impressão de Documentos Fiscais - AIDF; e IX - no comprovante de entrega dos produtos, que deverá integrar apenas a primeira via da nota fiscal, na forma de canhoto destacável: (...) Parágrafo único. Os órgãos oficiais de controle da produção e circulação de mercadorias poderão exigir dos fabricantes e comerciantes atacadistas a eles vinculados o acréscimo, ao modelo da nota fiscal, de outras indicações desde que não importem em suprimir ou modificar as mencionadas neste artigo.” (grifos no original) Fl. 41DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10380.900817/2014-10 Acórdão n.º 3001-001.709 S3-TE01 Fl. 3,5 Em situações tais como a analisada, o crédito pretendido poderia ser comprovado por meio da apresentação das notas fiscais correspondentes ao faturamento do período de apuração analisado, com a devida classificação fiscal dos produtos comercializados. Outrossim, de acordo com o § 11 do art. 74 da Lei n.º 9.430/96, aplica-se ao presente processo o rito estabelecido no Decreto nº 70.235/72. Esse Decreto, com força de Lei, determina em seu art. 16 que a impugnação (manifestação de inconformidade) contenha as razões e provas que o interessado possua. No mesmo sentido, a Lei n.º 9.784/99, de aplicação subsidiária ao rito processual do Decreto n.º 70.235/72, estabelece, em seu art. 36, que cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, em consonância, ainda, com o artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, que afirma que o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito. Com efeito, cumpre elucidar ainda que, nos moldes do art. 214, do Código Civil1, para a desconsideração da confissão de dívida por erro de fato, o equívoco deve ser devidamente comprovado, sendo do sujeito passivo (assim como ocorre em relação à comprovação do indébito) o encargo probante da circunstância, por aplicação do já comentado art. 373, I, do CPC. E isto deve ser feito por intermédio de documentos robustos, especialmente dos assentamentos contábeis/fiscais do contribuinte, não sendo suficiente, por si só, como prova a mera apresentação de DCTF. É assente na doutrina que direito líquido e certo é aquele cujos aspectos de fato possam comprovar-se documentalmente. A jurisprudência da segunda instância administrativa é firme nesse sentido, conforme exemplificam as seguintes ementas: “DIREITO CREDITÓRIO - RESTITUIÇÃO/ COMPENSAÇÃO O sujeito passivo tem direito à restituição e/ou compensação de tributo pago/retido a maior que o devido em face da legislação tributária ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido. Entretanto, deve comprovar com documentos hábeis e idôneos o indébito efetivamente apurado. Recurso Voluntário Procedente em Parte (1º CC, 1ª Câmara, Rec. Voluntário nº 160140, Proc. nº 10283.001953/98-14, Rel. Valmir Sandri, Acórdão nº 101-97098, Sessão de 19/12/2008) (g.n.)” “COMPENSAÇÃO NÃO COMPROVADA. A compensação de créditos tributários autorizada pela legislação fica condicionada à liquidez e certeza dos créditos do sujeito passivo com a Fazenda Pública. Ausência de prova cabal por parte do contribuinte da existência dos créditos compensados acarreta o indeferimento. Recurso provido em parte. (2º CC, 2ª Câmara, Rec. Voluntário nº 239449, Proc. nº 10580.012408/2004-36, Rel. Domingos de Sá Filho, Acórdão nº 202-19119, Sessão de 02/07/2008")” “COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO A MAIOR OU INDEVIDO. COMPROVAÇÃO. Compete ao contribuinte a apresentação de livros de escrituração contábil e fiscal e documentos hábeis e idôneos à comprovação do alegado sob pena de acatamento do ato administrativo realizado. Fl. 42DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10380.900817/2014-10 Acórdão n.º 3001-001.709 S3-TE01 Fl. 4 (Acórdão 380302.491 – 3ª Turma Especial, Terceira Seção do CARF, processo administrativo 10467.902984/200988)” Observa-se que por entender suficiente à comprovação de seu direito, a contribuinte acostou aos autos apenas, copias de DARF e de DCTF. Tais documentos, todavia, não evidenciam, de forma inequívoca, o direito ao pretendido indébito. Inexistindo provas técnicas, contábeis e jurídicas de que as operações não se realizaram ao arrepio da lei, há que ser acatado o ato administrativo realizado. Ademais, e por fim, a interessada efetua recolhimento em atraso, o que demanda acréscimo de multa e juros moratórios, não restando portanto saldo disponível para restituição. Por todo o exposto, voto no sentido de julgar improcedente a manifestação de inconformidade. Contudo, verifica-se que o recorrente, em que pese ter ciência das razões que levaram a DRJ a negar o reconhecimento do crédito pleiteado, não trouxe em seu Recurso Voluntário qualquer documento adicional para fins de comprovar a certeza e liquidez do direito creditório almejado. Preferiu tecer argumentação genérica no sentido de que, se o julgador de piso desejava verificar as suas notas fiscais, deveria ter convertido o julgamento em diligência e não firmar a sua decisão baseada exclusivamente no fato de o contribuinte não ter anexado cópia de tais notas fiscais. Quanto à DCTF retificadora apresentada, como é cediço, mesmo após a transmissão da DCOMP, é possível que a DCTF retificadora atinja os seus efeitos de substituir a original, nas hipóteses em que os valores ali retificados correspondam, comprovadamente, à realidade daquele contribuinte. Nesse sentido, traga-se à colação trecho do Parecer Normativo COSIT nº 02/2015, in verbis: Assunto. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. RETIFICAÇÃO DA DCTF DEPOIS DA TRANSMISSÃO DO PER/DCOMP E CIÊNCIA DO DESPACHO DECISÓRIO. POSSIBILIDADE. IMPRESCINDIBILIDADE DA RETIFICAÇÃO DA DCTF PARA COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. As informações declaradas em DCTF – original ou retificadora – que confirmam disponibilidade de direito creditório utilizado em PER/DCOMP, podem tornar o crédito apto a ser objeto de PER/DCOMP desde que não sejam diferentes das informações prestadas à RFB em outras declarações, tais como DIPJ e Dacon, por força do disposto no§ 6º do art. 9º da IN RFB nº 1.110, de 2010, sem prejuízo, no caso concreto, da competência da autoridade fiscal para analisar outras questões ou documentos com o fim de decidir sobre o indébito tributário. Não há impedimento para que a DCTF seja retificada depois de apresentado o PER/DCOMP que utiliza como crédito pagamento inteiramente alocado na DCTF original, ainda que a retificação se dê depois do indeferimento do pedido ou da não homologação da compensação, respeitadas as restrições impostas pela IN RFB nº 1.110, de 2010. Retificada a DCTF depois do despacho decisório, e apresentada manifestação de inconformidade tempestiva contra o indeferimento do PER ou contra a não homologação da DCOMP, a DRJ poderá baixar em diligência à DRF. Caso se refira apenas a erro de fato, e a revisão do despacho decisório implique o deferimento integral daquele crédito (ou homologação integral da DCOMP), cabe à DRF assim proceder. Caso haja questão de direito a ser decidida ou a revisão seja parcial, compete ao órgão Fl. 43DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10380.900817/2014-10 Acórdão n.º 3001-001.709 S3-TE01 Fl. 4,5 julgador administrativo decidir a lide, sem prejuízo de renúncia à instância administrativa por parte do sujeito passivo. O procedimento de retificação de DCTF suspenso para análise por parte da RFB, conforme art. 9º-A da IN RFB nº 1.110, de 2010, e que tenha sido objeto de PER/DCOMP, deve ser considerado no julgamento referente ao indeferimento/não homologação do PER/DCOMP. Caso o procedimento de retificação de DCTF se encerre com a sua homologação, o julgamento referente ao direito creditório cuja lide tenha o mesmo objeto fica prejudicado, devendo o processo ser baixado para a revisão do despacho decisório. Caso o procedimento de retificação de DCTF se encerre com a não homologação de sua retificação, o processo do recurso contra tal ato administrativo deve, por continência, ser apensado ao processo administrativo fiscal referente ao direito creditório, cabendo à DRJ analisar toda a lide. Não ocorrendo recurso contra a não homologação da retificação da DCTF, a autoridade administrativa deve comunicar o resultado de sua análise à DRJ para que essa informação seja considerada na análise da manifestação de inconformidade contra o indeferimento/não-homologação do PER/DCOMP. A não retificação da DCTF pelo sujeito passivo impedido de fazê-la em decorrência de alguma restrição contida na IN RFB nº 1.110, de 2010, não impede que o crédito informado em PER/DCOMP, e ainda não decaído, seja comprovado por outros meios. O valor objeto de PER/DCOMP indeferido/não homologado, que venha a se tornar disponível depois de retificada a DCTF, não poderá ser objeto de nova compensação, por força da vedação contida no inciso VI do § 3º do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996. Retificada a DCTF e sendo intempestiva a manifestação de inconformidade, a análise do pedido de revisão de ofício do PER/DCOMP compete à autoridade administrativa de jurisdição do sujeito passivo, observadas as restrições do Parecer Normativo nº 8, de 3 de setembro de 2014, itens 46 a 53. Dispositivos Legais. arts. 147, 150, 165 170 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (CTN); arts. 348 e 353 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil (CPC); art. 5º do Decreto-lei nº 2.124, de 13 de junho de 1984; art. 18 da MP nº 2.189-49, de 23 de agosto de 2001; arts. 73 e 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996; Instrução Normativa RFB nº 1.110, de 24 de dezembro de 2010; Instrução Normativa RFB nº 1.300, de 20 de novembro de 2012; Parecer Normativo RFB nº 8, de 3 de setembro de 2014. eprocesso 11170.720001/2014- 42 (...) 1- Após a transmissão do PER/DCOMP, pode a DCTF ser retificada com o intuito de formalizar o indébito objeto de compensação? Sim. Essa é a diretriz adotada pela RFB na análise eletrônica dos PER/DCOMP. Tal diretriz está ainda mais evidente com a implantação da autorregularização. 2- Em caso positivo, a retificação da DCTF, sozinha, é suficiente para a comprovação do pagamento indevido ou a maior? Se a retificação da DCTF for suficiente, há um limite temporal para que ela produza os efeitos de uma declaração original (antes da ciência do despacho decisório, a qualquer tempo ou antes de 5 anos do fato gerador)? a. Não, a DCTF por si só não é suficiente para a comprovação do pagamento indevido ou a maior. É necessário que os valores informados na DCTF estejam coerentes com outras declarações enviadas à RFB, a exemplo da DIPJ, Dacon, DIRF, em cada caso, ou confirmados por documentos fiscais ou contábeis acostados aos autos. Isso porque a existência de crédito líquido e certo é requisito legal para a concessão da compensação (CTN, art. 170). A divergência entre os valores informados na DCTF em relação a outras declarações não elidida por provas, Fl. 44DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10380.900817/2014-10 Acórdão n.º 3001-001.709 S3-TE01 Fl. 5 afasta a certeza do crédito e é razão suficiente para o indeferimento da compensação. (Grifou-se) Este parecer, portanto, veio esclarecer quais os critérios que deverão ser observados pelo contribuinte para fins de validar as informações constantes de DCTF retificadoras enviadas após a apresentação da DCOMP. Ou seja, verifica-se que os elementos necessários à comprovação da certeza e liquidez do direito creditório pretendido em tais casos não encontra previsão expressa/objetiva na legislação, tanto que se fez necessária a elaboração de parecer normativo para este fim. Todavia, em decorrência do parecer normativo acima indicado, é possível concluir que não basta ao contribuinte retificar a sua DCTF, sendo-lhe exigido comprovar a veracidade de tais retificações. E tal comprovação deverá ser observada por meio da observância dos seguintes critérios: coerência com as demais declarações apresentadas pelo contribuinte; confirmação das informações ali postas por meio de documentos fiscais ou contábeis acostados aos autos. O parecer ressalta ainda a competência da autoridade fiscal para analisar outras questões ou documentos com o fim de decidir sobre o indébito tributário. Até porque, considerando que a comprovação da certeza e liquidez do direito creditório é um requisito essencial à homologação de compensação apresentada, nos moldes do que preconiza o art. 170 do Código Tributário Nacional, e que o ônus probatório no presente caso, que versa sobre pedido de compensação, compete ao contribuinte (inteligência tanto do art. 36 da Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da administração pública federal, quanto o art. 373 do Código de Processo Civil, aplicado subsidiariamente ao processo administrativo fiscal), imperiosa se apresenta a improcedência da pretensão do contribuinte, quando despida de poder probante. No caso dos autos, portanto, poderia o contribuinte ter trazido aos autos em seu Recurso Voluntário documentos contábeis/fiscais aptos a comprovar o direito creditório pretendido, incluindo as notas fiscais indicadas expressamente pela DRJ em sua decisão. Preferiu, contudo, insistir na alegação de que cabia à fiscalização converter o feito em diligência para tal fim. Ocorre que, como mencionado também no Parecer Normativo COSIT nº 02/2015, a conversão em diligência é uma faculdade do órgão julgador, podendo ser determinada caso se entenda necessário à solução da contenda que se apresenta. Não se presta, portanto, a produzir provas em favor do contribuinte que não se desincumbiu de tal ônus seja na manifestação de inconformidade, seja no Recurso Voluntário interposto. Nessa ótica, entendo que tampouco assiste razão ao contribuinte no que tange ao mérito da presente contenda. 4. Da conclusão Diante das razões supra expendidas, voto no sentido de rejeitar as preliminares de nulidade suscitadas e, no mérito, de negar provimento ao Recurso Voluntário. É como voto. (documento assinado digitalmente) Maria Eduarda Alencar Câmara Simões Fl. 45DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10380.900817/2014-10 Acórdão n.º 3001-001.709 S3-TE01 Fl. 5,5 Fl. 46DF CARF MF Documento nato-digital

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