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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4816299 #
Numero do processo: 10111.000284/93-68
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jul 26 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Fri Jul 26 00:00:00 UTC 1996
Ementa: TRANSPORTADOR-ISENÇÃO. "O fato de o importador gozar do benefício de Isenção subjetiva, não enseja a extensão do benefício à figura do transportador, vez que o benefício é exclusivamente destinado à qualidade do Importador. É a Inteligência do art. 137 do R.A." Negado Provimento ao Recurso.
Numero da decisão: 301-28135
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho - de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, vencida a Cons. relatora Márcia Regina Machado Melaré. Designada para redigir o acórdão a cons. Leda Ruiz Damasceno,na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ
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"O fato de o importador gozar do benefício de Isenção subjetiva, não enseja a extenção do benefício à figura do transportador, vez que o beneficio é exclusivamente destinado à qualidade do Importador. É a Inteligência do art. 137 do RA." Negado Provimento ao Recurso. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. -ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, vencida a Cons. relatora Márcia Regina Machado Melaré. Designada para redigir o acórdão a cons. Leda Ruiz Damasceno,na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 26 de julho de 1996 MOACY • _ EDEIROS Presidente 9/ / 11 • • It'Z D MASCENO Relatora Desi e a Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ISALEERTO ZAVÃO LIMA, LUIZ FELIPE GALVÃO CALHEIROS e SÉRGIO DE CASTRO NEVES. Ausentes os Conselheiros: JOÃO BAPTISTA MOREIRA e FAUSTO DE FREITAS E CASTRO NETO. Inlc MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CAMARA RECURSO N° : 116.599 ACÓRDÃO N° : 301-28.135 RECORRENTE : VARIG S/A. VIAÇÃO AÉREA RIOGRANDENSE RECORRI DA : ALF/AIB/DF RELATOR(A) : MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ RELATORA DESIG LEDA RUIZ DAMASCENO RELATÓRIO Em decorrência de vistoria aduaneira realizada em data de 22 de setembro de 1993, na presença dos representantes da importadora, da transportadora e da Infraero no Aeroporto de Brasília, lavrou-se o Termo de Vistoria Aduaneira, de -tis. 02/03, no qual consta histérico relatando a ausência de mercadorias em caixas não violadas. Consta do termo que, em razão da diferença de peso, aferiu-se a falta das seguintes mercadorias: um teclado marca Universal, um meio magnético e o Sun Numerical . A empresa transportadora foi responsabilizada pelo recolhimento do crédito tributário, de acordo com o que dispõem os artigos 411, 444, 450 e 478 do Regulamento Aduaneiro . Em defesa tempestivamente apresentada, na qual foi pleiteada a insubsistência das exigências, a empresa transportadora aduz, em síntese: - que transportou mercadorias para a Fundação Universidade de Brasília, entidade beneficiária de isenção do imposto de importação; - que a importação é isenta de pagamento de tributo, não tendo havido prejuízo à Fazenda; - que o extinto Tribunal Federal de Recursos já decidia que descabe a imputação de responsabilidade do transportador, quando a mercadoria avariada ou extraviada é importada com isenção de tributos; - que, atualmente, o Superior Tribunal de Justiça, da mesma forma, vem reconhecendo inexistir tributo a pagar por falta ou avaria de mercadoria se a importação for isenta. A defesa foi julgada improcedente por decisão proferida às fls. 28/32, assim ementada: 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBLRNTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 116.599 ACÓRDÃO N° : 301-28.135 "Vistoria Aduaneira - Termo de Vistoria. Os tributos apurados em ato de vistoria aduaneira, decorrentes da importação de mercadoria estrangeira e extraviada, será da responsabilidade de quem lhe deu causa. Para efeito de cálculo dos tributos não será considerada isenção ou redução de imposto que beneficie a mercadoria. ( Art. 60 do Decreto-lei 37/66, art. 481 e parágrafo 3° do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto n° 91.030/85)." Não se conformando com a decisão proferida, a recorrente apresentou, às fls. 35/42, tempestivo recurso a este Conselho, reiterando os argumentos de direito já alinhados em sua defesa É o relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 116.599 ACÓRDÃO N° : 301-28.135 VOTO VENCEDOR A recorrente insiste em eximir-se da responsabilidade tributária louvando-se no art. 6° do DL 37/66 , o que não encontra respaldo legal "ex-ví" do parágrafo 3° do artigo 481 do Regulamento Aduaneiro. Trata-se de insenção subjetiva, vinculada à qualidade do importador é. portanto, não há que estender-se ao responsável, vez que sua obrigação é expressa em lei e não se pode transferir beneficio fiscal subjetivo. O artigo 137 do Regulamento Aduaneiro trata de benefício vinculado à qualidade do importador intransferível a qualquer títulos. Nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 26 de julho de 1996 EDA RUIZ D ASCENO - Relatora 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CAMARA RECURSO N° : 116.599 ACÓRDÃO N° : 301-28.135 VOTO VENCIDO Em caso de extravio de mercadoria a transportadora é a responsável pelo recolhimento do imposto de importação. Entretanto, "in casu", o provimento do recurso é de mister, em razão de a mercadoria extraviada ter sido importada com isenção de tributos, não ensejando, a sua perda , qualquer prejuízo ao erário federal. Os Acórdãos colacionados pela recorrente em seu recurso de fls. bem demonstram qual tem sido o posicionamento do Poder Judiciário em casos análogos. O Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial n° 21.886-3411, por unanimidade de votos, em Aresto publicado no DJ de 28/03/94 , houve por hem declarar não poder ser o transportador responsabilizado pelo pagamento do imposto de importação , em caso de avaria ou falta de mercadoria, se a importação tiver sido feita com isenção. "Ementa - Imposto de Importação - Papel jornal para impressão - Extravio. O transportador não pode se responsabilizado por tributo, em caso de avaria ou falta de mercadorias, se a importação for isenta. A Resolução n° 45/79, em seu item 16, expressamente inclui na isenção o papel jornal "offset", sem linha d'água, para impressão de jornais. Recurso provido." O Ministro Garcia Vieira, relator do Recurso Especial indicado, em seu voto, após realizar a exegese do disposto no artigo 60 do Decreto-lei n° 37, de 18 de novembro de 1966, assim enfatizou: " Como se vê, o responsável por dano ou avaria só deverá indenizar a Fazenda Nacional pelos tributos que esta deixou de recebe r, em consequência dos danos ou avaria. Ora, no caso concreta a mercadoria foi importada com isenção e o responsável por dano ou avaria só é obrigado a indenizar a Fazenda Nacional pelos tributos que esta deixou de receber, em decorrência da falta da mercadoria. Acontece que. na hipótese vertente, a importação. tendo sido com isenção, nada receberia a União se não houvesse falta e a mercadoria 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CAMARA RECURSO N° : 116.599 ACÓRDÃO N° : 301-28.135 fosse desembaracada normalmente, nos portos brasileiros. já é tranqüilo nesta Colenda Corte e nesta Egrégia Turma o entendimento de que o transportador não pode ser responsabilizado por tributo, em caso de avaria ou falta de mercadorias, se a importação for isenta. Neste sentido já era o entendimento do TFR (AC no 102.168-SP, DJ de 09/04/87; AC no 84.578-RJ, DJ de 14/08/88; AC n° 56.454 -Ri, DJ de 13/11/80; AC n° 89.902-BA, DJ de 05/12/88; REO n° 91.281-SP, DJ de 17/04/86; EAC n° 90.419-RI, DI de 16/12/88 e AC n° 119.957-Ri, DJ de 14/11/88). Do Superior Tribunal de Justiça podemos citar os Recursos Especiais Cs 10.901-RJ, DJ de 05/08/91; 5.33I-RJ, julgado no dia 11/09/91, dos quais fui Relator e 18.945-RJ, DJ de 29/06/92, Relator Eminente Ministro Demócrito Reinaldo." Os Tribunais Regionais Federais não discrepam do entendimento sufragado pelo Superior Tribunal de Justiça, conforme comprovam as seguintes ementas: "Tributário - Imposto de Importação Mercadoria transportada a granel. Responsabilidade do transportador. I- Na importação isenta de tributos, não há que se falar em responsabilidade do transportador pois nada haveria a indenizar. A norma regulamentar ( art. 30, § 30, do Decreto 63.431/68), dispondo de forma contrária, extrapola-se da lei art. 60, parágrafo único, do Decreto-lei n° 37/66) e não pode prevalecer. II. Apelação provida. Sentença confirmada. "(AC da 2a Turma do TRF da 2' Região -j. 21/02/94 - DJU 2 21/06/94 p. 32.689) "Tributário. Imposto de Importação Mercadoria avariada ou em falta. Importação imune. Transportador. 1- A avaria ou falta de mercadoria importada traduz responsabilidade do transportador perante a Fazenda Nacional pelo pagamento do imposto importação que ela deixou de receber. Sendo, no entanto, a importação imune, exclui-se a responsabilização, pois não há, neste caso„ qualquer prejuízo a reparar.2- Apelação e remessa improvidas. ( TRF 1 4 Região - ACível 93.01.156326-DF, DM II 21/10/93, pág. 44.622) Em verdade, a exigência imposta contra o transportador, de pagamento de crédito tributário é totalmente descabida e contrária à exegese da norma MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CAMARA RECURSO N° : 116.599 ACÓRDÃO N° : 301-28.135 inserta no parágrafo único do artigo 60, do Decreto-lei 37/66. Essa norma dispõe, de maneira bastante clara, que o responsável pela avaria ou perda da mercadoria deve INDENIZAR a Fazenda Nacional pelo valor dos tributos que DEIXARAM DE SER RECOLHIDOS; a indenização tributária se dá, pois, em razão do fato econômico ocorrido, da perda do crédito tributário que era tido como certo pela entrada da mercadoria no território nacional, e não pela ocorrência de fato circunstancial de perda ou avaria da mercadoria. Havendo perda ou avaria de mercadoria importada, há de se levar em conta, antes de imputar-se responsabilidade de pagamento de crédito tributário a quem de direito, se o imposto de importação seria devido, caso a mercadoria não tivesse sido avariada ou extraviada. Nenhum tributo sendo devido, em razão de a importação ser feita sob o regime imunitário ou isencional, nada há que se exigir do contribuinte ou responsável. Desta forma, aplico ao caso o entendimento jurisprudencial a respeito da matéria, e voto no sentido de ser dado provimento ao recurso da recorrente, cancelando-se as exigências impostas no auto de infração vestibular. Sala das Sessões, em 26 de julho de 1996 MÁRCIA REGINA MACHADO MELARE - Conselheira -3 '7

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4818835 #
Numero do processo: 10480.005324/92-42
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 22 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Wed May 22 00:00:00 UTC 1996
Ementa: IPI - SUSPENSÃO - MERCADORIAS NÃO INTERNADAS NA ZONA FRANCA DE MANAUS - ZFM - EXIGÊNCIA DO IMPOSTO - Devidamente comprovado que as mercadorias não foram internadas na ZFM, incabe a fruição do benefício fiscal referente à suspensão do imposto. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-02656
Nome do relator: MAURO JOSE SILVA
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PUBLICADODO o iNe.C; D. ;..1: MINISTÉRIO DA FAZENDA ar-Ord.r9 C 9brIrS-Qt _ --"--SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES C - Rubrica4.:CE.r.i .t,:tofr Processo : 10480.005324/92-42 Sessão de : 22 de maio de 1996 Acórdão : 203-02.656 Recurso : 98.305 Recorrente : SIDERÚRGICA AÇONORTE S.A. Recorrida : DRJ em Recife - PE IPI - SUSPENSÃO - MERCADORIAS NÃO INTERNADAS NA ZONA FRANCA DE MANAUS-ZFM - EXIGÊNCIA DO IMPOSTO - Devidamente comprovado que as mercadorias não foram internadas na ZFM, incabe a fruição do beneficio fiscal referente à suspensão do imposto. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: SIDERÚRGICA AÇONORTE S.A. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Tiberany Ferraz dos Santos. Sala das Sessões, em 22 de maio de 1996 . 4, // k. -rgio Afanasi 1, . ll' resident. IV / ___----/ Kilatpx)_o Wasile-Wiki ite ator / Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Sebastião Borges Taquary, Ricardo Leite Rodrigues, Elso Venâncio de Siqueira, Celso Ângelo Lisboa Gallucci e Henrique Pinheiro Torres (Suplente). mdm/HR-GB 1 `)cti MINISTÉRIO DA FAZENDA $5",!:étog., SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Sttrfn Processo : 10480.005324/92-42 Acórdão : 203-02.656 Recurso : 98.305 Recorrente : SIDERÚRGICA AÇONORTE S.A. RELATÓRIO Contra a empresa acima identificada foi lavrado o auto de Infração (fls. 01/07) em decorrência de a interessada ter dado saída a produtos tributados pelo IPI com suspensão do mesmo a mercadorias que teriam sido vendidas a empresa estabelecida na cidade de Manaus, sem que, no entanto, tais mercadorias tenham sido internadas na Zona Franca de Manaus-ZFM. Impugnando o feito às fls. 126/131, a recorrente alegou, em síntese, que: a) efetuou venda de mercadorias à firma Casa Menezes Motores Ltda., destinadas à ZFM, com suspensão tributária, sendo que jamais imaginou que as mesmas não seriam internadas naquela localidade ou ainda que a referida Casa Menezes não existia; b) foi firmado cm a firma Casa Menezes Termo de Compromisso onde a mesma se comprometeu a comprovar no prazo de 60 dias a contar da data de emissão da nota fiscal, o internamento do produto na área da ZFM, mediante apresentação do conhecimento de transporte filigranado mecanicamente pela SUFRAMA. Assim, foi com surpresa que a impugnante tomou conhecimento de que as mercadorias não foram internadas, até porque recebeu por intermédio da COMAFAL todas as notas fiscais com a filigrana que supunha ser da SUFRAMA; c) a tipificação do art. 23 e 35, II, apontada pelo autuante é improcedente, pois que a impugnante não deu causa ao desvio das mercadorias; assim, caberia ao recebedor do produto, o qual deu destinação diferente dos que condicionaram a suspensão, na forma do inciso I do art. 35 do RIPI, cumprir a exigência quanto ao recolhimento do tributo; cabe ao agente causador do desvio das mercadorias responder pela obrigação tributária a que deu causa, pelo não-internamento das mercadorias; d) solicita diligências nos termos constantes às fls. 131. O fiscal autuante manifestou-se às fls. 144/145, opinando pela manutenção na íntegra do auto de infração. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA 44,41} SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10480.005324/92-42 Acórdão : 203-02.656 O Delegado da Receita Federal de Julgamento de Recife, através da Decisão de fls. 161/164, julgou procedente a ação administrativa, resumindo seu entendimento nos termos da Ementa de fls. 161, que se transcreve: "IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (19I) Período: 15.01.90 a 15.08.90 A falta de comprovação do internamento na Zona Franca de Manaus de mercadorias saídas do estabelecimento com suspensão do IPI, implica a exigência do imposto suspenso. São responsáveis pelo recolhimento do imposto suspenso os estabelecimentos que desatenderem as normas e requisitos a que estiver condicionada a suspensão do imposto (Artigo 23, VII, RIP1182)." De acordo com a Informação de fls. 178, o Aviso de Recebimento-AR referente Intimação n° 0332/95 não foi devolvido pela ECT até o presente momento. Esclarece, ainda, que "existe compatibilidade de prazos entre a data de elaboração da Intimação e da apresentação do Recurso, fato que presume a tempestividade do mesmo." Sendo assim, em 27.06.95, a recorrente interpôs recurso voluntário ás fls. 168/173 repisando os pontos expendidos na peça impugnatória. É o relatório. triz • 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA 4nYOrígy SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10480.005324/92-42 Acórdão : 203-02.656 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR MAURO WASILEWSKI Na espécie dos autos, discute-se se a recorrente faz ou não jus ao beneficio fiscal, relativo à suspensão do recolhimento do IPI nas remessas de mercadorias à ZFM. Deflui da peça recursal que a própria recorrente admite que as mercadorias não foram internadas na ZFM. A fruição do beneficio fiscal - suspensão - está condicionada aos requisitos a ele inerentes. Assim, no caso vertente, o requisito essencial é, obviamente, a internação das mercadorias na ZFM, e isto não ocorreu. Segundo o art. 136 do crN, a responsabilidade por infrações independe da vontade do agente e, assim, mesmo que se trate de empresa idônea, restou plenamente configurada a imputação fiscal. Portanto, na forma do art. 180 do RIPI, é exigível o imposto, quando não cumpridas as condições a que está vinculado o beneficio, sendo correta a imposição da multa do art. 364 do RIPI. Diante do exposto, nego provimento ao recurso. Sala das s - em 22 de maio de 1996 II a 1. • O "1 EWSKI 4

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4816806 #
Numero do processo: 10166.007928/2003-37
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 20 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Sep 20 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira - CPMF Período de apuração: 23/01/1997 a 22/01/1999 Ementa: CPMF. INCIDÊNCIA DA CPMF EM OPERAÇÃO ANTERIOR À EM QUE SERIA DEVIDA. NÃO OCORRÊNCIA DE EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO, EM SEDE DE PROCESSO DE IMPUGNAÇÃO DE LANÇAMENTO. A retenção e o recolhimento da CPMF, relativamente à movimentação anterior, podem configurar recolhimento indevido da contribuição, mas não implicam extinção do crédito tributário decorrente das operações de movimentação de saídas da conta recebedora, que configuram fato gerador diverso, sendo incabível a compensação dos valores em sede de processo administrativo fiscal que trata de lançamento de ofício. CONTAS CORRENTES DAS UNIDADES GESTORAS DO ORÇAMENTO FEDERAL. IN STN Nº 4, DE 1998. NÃO INCIDÊNCIA. Os movimentos das contas correntes das Unidades Gestoras da Administração Pública Federal Indireta, previstas na IN STN nº 4, de 1998, ainda que se trate de empresa pública ou sociedade de economia mista, estão abrangidas pela não incidência da contribuição, por se tratar exclusivamente de recursos do orçamento fiscal e da seguridade social. CONTAS DE PESSOAS FÍSICAS. GESTORAS DE RECURSOS PÚBLICOS. As movimentações a que se refere o Ato Declaratório SRF nº 131, de 1998, são as realizadas em conta corrente do gestor de recursos recebidos a título de adiantamento para realização de despesas que não possam subordinar-se ao processo normal de aplicação, não abrangendo necessariamente todas as operações das contas do tipo “B”, previstas na IN STN nº 4, de 1998, movimentadas pelo agente pagador beneficiário de suprimentos de fundos e adiantamentos e vinculadas à unidade gestora dos recursos. TITULARIDADE DE CONTA, PARA EFEITO DA CARACTERIZAÇÃO DA NÃO INCIDÊNCIA. TITULAR EMPRESA PÚBLICA. COMPROVAÇÃO. Não demonstrado o erro na titularidade da conta, em nome e CNPJ de empresa pública, deve prevalecer a incidência da CPMF conforme definida no auto de infração. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 201-79.608
Decisão: ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para excluir da autuação as contas da IN STN nº 4/98, salvo a ex-EBTU, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Roberto Velloso (Suplente) e Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça, que negavam provimento integral, e Walber José da Silva e Gustavo Vieira de Melo Monteiro, que davam provimento integral.
Nome do relator: José Antonio Francisco
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INCIDÊNCIA DA CPMF EM OPERAÇÃO ANTERIOR À EM QUE SERIA DEVIDA. NÃO OCORRÊNCIA DE EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO, EM SEDE DE PROCESSO DE IMPUGNAÇÃO DE LANÇAMENTO. A retenção e o recolhimento da CPMF, relativamente à movimentação anterior, podem configurar recolhimento indevido da contribuição, mas não implicam extinção do crédito tributário decorrente das operações de movimentação de saídas da conta recebedora, que configuram fato gerador diverso, sendo incabível a compensação dos valores em sede de processo administrativo fiscal . que-trata-de lançamento-de ofi'cio________ CONTAS CORRENTES DAS UNIDADES GESTORAS DO ORÇAMENTO FEDERAL IN STN N 2 4, DE 1998. NÃO INCIDÊNCIA. Os movimentos das contas correntes das Unidades Gestoras da Administração Pública Federal Indireta, previstas na IN STN n2 4, de 1998, ainda que se trate de empresa pública ou sociedade de economia mista, estão abrangidas pela não incidência da contribuição, por se tratar exclusivamente de recursos do orçamento fiscal e da seguridade social. CONTAS DE PESSOAS FÍSICAS. GESTORAS DE RECURSOS PÚBLICOS. As movimentações a que se refere o Ato Declaratório SRF n2 131, de 1998, são as realizadas em conta corrente do gestor de . • MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COMO ORIGINAL• Processo a° 10166.007928/2003-37 Brasgia._ ,2 7 gif- 07- CCO2/C01 Acórdão a° 201-79.608 Fls. 2671 Sb» Sita-tosa Mat: Slape 91745 recursos recebidos a titulo de adiantamento para realização de despesas que não possam subordinar-se ao processo normal de • aplicação, não abrangendo necessariamente todas as operações das contas do tipo "B", previstas na IN STN ns! 4, de 1998, movimentadas pelo agente pagador beneficiário de suprimentos de fundos e adiantamentos e vinculadas à unidade gestora dos recursos. TITULARIDADE DE CONTA, PARA EFEITO DA CARACTERIZAÇÃO DA NÃO INCIDÊNCIA. TITULAR EMPRESA PÚBLICA. COMPROVAÇÃO. Não demonstrado o erro na titularidade da conta, em nome e CNPJ de empresa pública, deve prevalecer a incidência da CPMF conforme definida no auto de infração. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para excluir da autuação as contas da IN STN n 2 4/98, salvo a ex-EBTU, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Roberto Velloso (Suplente) e Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça, que negavam provimento integral, e Walber José da Silva e Gustavo Vieira de Melo Monteiro, que davam provimento integral. Q)40andtr- L.. J-U/6001--Cr • OSE A MARIA COELHO MARQUES - • Presidente JOSafrgaNCISCO Re,/ r Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Mauricio Taveira e Silva e Fabiola Cassiano Kermnidas. MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, CONFERE COM O ORIGINAL Processo n.° 10166.00792812003-37 CCO2/C01 Acórdão a° 201-79.608 BrasPaa, 9., 9-7_9 Fls. 2672 SiMo 2bosa . Mat: gins Relatório Trata-se de recurso voluntário (fls. 62 a 84), apresentado contra o Acórdão n2 3.018 (fls. 6 a 40), da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo - SP, que . considerou procedente em parte lançamento da CPMF (fls. 1 a 5), realizado em 21 de dezembro de 2001, relativamente a 24 infrações de falta de retenção da contribuição, dos 25 que constaram da autuação. O presente processo, até anteriormente ao recurso voluntário, foi formado por cópias extraídas do Processo Administrativo n2 10166.017049/2001-51, que seguiu com o recurso de oficio, apresentado pelo Presidente da Turma Julgadora, relativamente ao item "Y" da autuação, único cancelado pelo acórdão mencionado. No termo de verificação fiscal que constou das fls. 28 a 53 do processo originário, a fiscalização descreveu a ação fiscal e as infrações apuradas. . Após uma série de intimações, com apresentação de documentos em meio magnético, foram identificadas operações de movimentações bancárias em contas mantidas em agências do recorrente, cuja não incidência, por razão de imunidade ou isenção, ou aplicação de aliquota zero foi considerada não demonstrada ou inconeta pela fiscalização. Reproduzem-se, abaixo, as infrações infligidas ao recorrente: "GRUPO 'A' - Titulares não identificados (tipo de pessoa =O) —refere-se às contas para as quais o Banco não fez a devida identificação dos titulares por intermédio do número de inscrição no CPF ou no CNPJ. Houve movimentação expressiva nessas contas, porém o contribuinte não fez a identificação para que se pudesse verificar nessas contas as condições de isenção, não incidência ou aliquota —todos os titulares dessas contas foram classificados pelo Banco como 'Tipo_Pessoa = O (titular não identificado)', conforme relação de tipos de pessoas _constante_do item_22.3_da_TVE(termo_de_serificação - fiscal). GRUPO '13' — Titulares somente pessoafísica (tipo_pessoa =1) — refere-se às contas pertencentes a titulares exclusivamente pessoas picas, conforme informado pelo Banco, não detentoras de medida judicial, não havendo portanto previsão legal para a não cobrança da CP.IVW nas movimentações efetuadas nessas contas; —ressalte-se que para diversas contas classificadas nesse grupo, o Banco apresentou como motivação para a não cobrança da CPMF o fato de as contas serem de titularidade de órgãos da Administração Pública Direta, Autarquias e Fundações Públicas (motivos para não cobrança '2' e '3' — conforme tabela constante do item 2.2.2), entretanto a não incidência da CPMF nos lançamentos efetuados nas contas da União, dos Estados, Distrito Federal e Municípios, de suas autarquias e fundações [art. 3°, inciso I, da Lei n° 9.311/961, não <n/.) ijsk / . ' • ME - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COMO ORIGINAL • . Processo a° 10166.00792812003-37 Brasilla 0** CCO2/C01 Acórdão n.° 201-79.608 s Fls. 2673Morbosa Ma : 131745 alcança a movimentação de recursos (suprimento de fundos) quando movimentados em conta de titularidade de pessoa física gestora desses recursos, se esse for o caso [Ato Declaratório SRF n° 131/98, dc art. 19 da lei n° 9.311/96]. GRUPO 'C' - ralares de contas classificadas como impessoais - refere-se às contas classificadas pelo Banco como impessoais (tipo - pessoa 4 -fl. 204 e tabela Tipo Pessoa' - item 2.2.3), mas que se caracterizaram por ser contas normais, abertas em nome de clientes, sem que houvesse previsão legal para a não cobrança de CPMF; - caso fossem efetivamente contas transitórias, cuja tributação ocorresse quando do débito em outra - conta do mesmo titular, as transferências para contas com os mesmos titulares deveriam ser, de acordo com a legislação, por meio de documento de crédito para transferência entre contas de mesma titularidade - DOC 'D' [art. 8°, inciso II da Lei n° 9.311/963. Nesse casô, referidas operações de transferências não seriam computadas na determinação da base de cálculo, de acordo com a fórmula de apuração descrita no 2.3.2 (do TVF), não gerando portanto qualquer valor de CPMF. GRUPO "D" - Entidades Informadas como de Assistência social, sem apresentação de declaração - refere-se às contas de titulares classificadas pelo Banco como entidades beneficentes de assistência social [art. 3°, inciso V, da Lei n° 9.311/961, entretanto, os referidos titulares não eram cadastrados ou registrados no Conselho Nacional de Assistência Social -CNAS, órgão responsável pelo registro e certificação de entidades de fins filantrópicos [art. 18, inciso IV, da Lei n° 8.742/93], conforme ' constatado nos procedimentos referidos nos itens 2.2.5.c e 2.2.54; - o Banco foi intimado ainda a apresentar as declarações dos titulares para fins de não incidência da CPMF [art. 1° da Instrução Normativa SRF n°06/97 c/c art. 19 da lei n°9.311/96], conforme relatado no item 1.26, não tendo apresentado as referidas declarações para as contas - - - elencadas neste grupo; - saliente-se que a CPMF é devida até a data da entrega da declaração g 3° do art. 1° da Instrução Normativa n° 06/971, assim, a ulterior apresentação da declaração não exime a cobrança ora efetuada. GRUPO 'E' - Titulares informados como amparados por medida judicial, sem apresentação da ação - refere-se às contas de titularidades informados pelo Banco como detentores de liminares ou tutelas antecipadas, sujeitas ou não ao depósito em juizo, bem como sentenças e acórdãos para a não cobrança da CPMF; - o banco foi intimado ainda a apresentar as ordens judiciais e os números das respectivas ações que determinavam a não cobrança da CPMF, conforme relatado no item 1.26, não tendo apresentado as referidas ações para as contas elencadas neste grupo. 43. ME - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COMO ORIGIt4AL Processo n.° 10166.00792812003-37 Era dão. ___aar (24-/ CC07/C01 Acórdão n.° 201-79.608 Fls. 2674 &Mo °41F—osa Mat: Si 1745 GRUPO 'I"— Titulares com medida judicial inválida —refere-se às contas de titulares informados pelo Banco como detentores de liminares ou tutelas antecipadas, sujeitas ou não ao depósito em juízo, bem como sentenças e acórdãos para a não cobrança da CPMF; —o Banco foi intimado ainda a apresentar as ordens judiciais e os números das respectivas ações que determinavam a não cobrança da CPMF, conforme relatado no item 1.26, entretanto, pelo exame das medidas judiciais apresentadas pelo Banco (Anexo TO, concluiu-se que as medidas não amparam a dispensa de cobrança da contribuição; —as medidas judiciais referentes às empresas a seguir relacionadas referem-se à prorrogação da cobrança da Cfláct [Emenda Constitucional n° 21/99], não havendo qualquer relação com os fatos geradores objeto da presente autuação: Titulara das contas Distribuidora de Medicamentos Santa Cruz Ltda. (CNPJ 61.940.292/0001-37) Cooperativa Agropecuária Rolándia Ltda. (CNPJ 80.906 779/0001-48) Companhia Vale do Rio Doce (CNPJ 33.592.510/0001-54) Varig S/A — Viação Aérea Rio Grandense (CNPJ 92.772.21/0001-64) GRUPO 'G' — Sindicatos —refere-se às contas informadas pelo Banco como de titularidade de sindicatos e federações sindicais que o mesmo interpretou como imunes [art. 150 da Constituição Federal — CF/88], e também às contas cujos titulares foram relacionados pelo contribuinte em outros grupos, exceto o de medidas judiciais, porém cadastrados junto à SRF com código CNAE-Fiscal (Classificação Nacional de atividades Econômicas) '9120000 —Atividades de Organizações Sindicais' a-imunidade prevista-para -entidades sindicais _de_trabalhadores[art. 150, inciso VI, alínea 'c', da Carta Magna], refere-se a impostos e não a contribuições, não havendo, portanto, razão para a dispensa de cobrança de CPMF nessas contas; —ressalte-se que, entre os documentos encaminhados pelo banco referidos no item 1.29, encontra-se parecer do Banco, em caso concreto, opinando pela cobrança da CPMF em conta de titularidade de sindicato (fls. 288/290). GRUPO 'H' — Templos e Igrejas — refere-se às contas informadas pelo Banco como de titularidade de entidades religiosas que o mesmo interpretou como imunes [art. 150 da CF/88] e também às contas cujos titulares foram relacionados pelo contribuinte em outros grupos, exceto o de medidas judiciais, porém cadastrados junto à SRF com o código CVAE-fiscal '9191000 — Atividades de Organizações Religiosas'; iÊt( ME - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL, . Processo n.° 10166.007928/2003-37 Brasília, g 3f O -1 °9— CCO2/C01 Acérdllo n°201-79.608 Fls. 2675 Mat: Slape 1745 - a imunidade prevista para templos de qualquer culto [art. 150, inciso VZ alínea `b), da CF/88J, refere-se a impostos e não a contribuições, não havendo, portanto, razão para a dispensa de cobrança de CPMF nessas contas; GRUPO 'I' - Partidos Políticos - refere-se às contas informadas pelo Banco como de titularidade de partidos políticos que o mesmo interpretou como imunes [art. 150 da CF/88] e também às contas cujos titulares foram relacionados pelo contribuinte em outros grupos, exceto o de medidas judiciais, porém cadnstrados junto à SRF com o código CNAE-fiscal '9192888 - Atividades de Organizações Políticas' — a imunidade prevista para partidos políticos e suas fundações [art. 150, inciso VI, alínea 'c', da Carta Magna], refere-se a impostos e não a contribuições, não havendo, portanto, razão para a dispensa de cobrança de CPMF nessas contas. GRUPO 'I' - Instituições não-financeiras - refere-se às contas informadas pelo Banco como de titularidade das entidades elencadas no inciso L[1 art. 80 da Lei n° 9.311/96, que mantiveram contas-correntes de depósito especialmente abertas e exclusivamente utilizadas para operações que constituíram objeto social das referidas entidades [art. 8°, inciso III, da Lei n°9.311/96 e Portaria MF n° 106/97] , entretanto, não estavam cadastrados, conforme constatado nos procedimentos referidos nos itens 2.2.5.e, 2.2.5.f e e.2.5.g. GRUPO Ir - Adm. Pública Direta e Indireta [Empresas Públicas e• Sociedades de Economia Mista] - refere-se às contas informadas pelo Banco como de titularidade da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, bem como autarquias e fundações públicas [art. 3°, inciso I, da Lei n°9.311/96], cujos titulares estão cadastrados junto à SRF com os seguintes códigos de natureza jurídica: • 2011 - Empresa Pública (Sociedade por quotas de Responsabilidade Limitada) 2020- Empresa Pública (Sociedade Anónima de Capital Fechado) 2038 - Sociedade Anónima de Capital Aberto (Controle Acionário Estatal) - na verdade, os titulares dessas contas são empresas públicas e sociedades de economia mista, e não entes da administração direta, autárquica e fundacional, não havendo, assim, previsão legal para a não cobrança da CPMF; - ressalta-se que as empresas públicas e as sociedades de economia mistas estão impedidas de gozar de privilégios fiscais não extensivos às do setor privado (12 0 do art. 173 da • MF - SECUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES• CONFERE CW.1 O OFJOINAL Processo n.° 10166.007928/2003-37 Brasas. 9,-q- , 04- CCO2/C01 Acórdão n.° 201-79.608 Seno SkeS:artera Fls. 2676 1.1aL: Siape 91745 — ressalte-se, ainda, que os titulares das contas relacionadas neste grupo não estão inscritos como entes da administração pública direta, autárquica e fundacional nos cadastros da Secretaria do Tesouro Nacional — STN e da Secretaria da Receita Federal — SRF, conforme constatado nos procedimentos referidos nos itens 2.2.5.a e 2.2.5.b. GRUPO 2' — Adm. Pública Direta e Indireta [Fundação Privada] —refere-se às contas informadas pelo Banco como de titularidade da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, bem como autarquias e fundações públicas [art. 3°, inciso 1, da Lei n°9.311/96], cujos titulares estão carinstrados junto à SRF com o seguinte código de natureza jurídica '3018 — Fundação Mantida com Recursos Privados'; — na verdade, os titulares dessas contas são fundações privadas, e não entes da administração direta, autárquica e ~acionai, não havendo, assim, previsão legal para a não cobrança da CPMF; — ressalte-se que os titulares das contas relacionadas neste grupo não estão inscritos como entes da administração pública direta autárquica e fundacional nos cadastros da Secretaria do Tesouro Nacional — STN e da Secretaria da Receita Federal — SRF, conforme constatado nos procedimentos referidos nos itens 2.2 5.a e 22.5. b. GRUPO `.211' — Adm. Pública Direta e Indireta /Outros] — refere-se as contas informadas pelo Banco como de titularidade da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, bem como autarquias e fundações públicas [art. 3°, inciso 1, da Lei n° 9.311/96], mas cujos titulares não estão inscritos como tal nos cadastros da Secretaria do Tesouro Nacional — ST'N e da Secretaria da Receita Federal — SRF, conforme constatado nos procedimentos referidos nos itens 2.25.a e 2.2.5.b. GRUPO 'N' — BERO1V, BEMAT e Convênio conta salário — refere-se às contas de titulares informados pelo Banco do Brasil S/A como transferidas do banco do Estado de Rondônia — BERON e do • Banco_t3o._Estado_do_Mato Grasso — Baía recepcionadas com - _ marcação para não incidência da CPMF, sem haver, entretanto, previsão legal para a não cobrança da CPMF; — refere-se também às contas, de acordo com o Banco, abertas para a finalidade especifica de pagamento de salários em convênio com Prefeitura Municipal, sem haver, entretanto, previsão legal para a não cobrança da CPMF nesta situação. GRUPO 'O' — Caixas/Conselhos Escolares e Associações de Pais e Mestres — refere-se às contas informadas pelo Banco como abertas em nome das entidades acima para crédito de verbas liberadas pelo FNDEMC, com finalidade especifica de aquisição de bens ou serviços para as escolas, sem haver, porém, amparo legal para a não cobrança da CPMF. tr"..1--"Hpy %1/4,)L ME - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES : . CONFERE COM O OMINAI Processo n.° 10166.007928/2003-37 Brasília, &hW Siet— Q CCO2JC01 Acórdão n.° 201-79.608 Fls. 2677 Mal: Siape 91745 GRUPO 'P' — Entidades de Previdência Privada — refere-se às contas cujos titulares estão corlastrados como entidades de previdência privada junto à Secretaria da Receita Federal — SRF, com os códigos CNAE-Fiscal a seguir relacionados, e não classificados pelo Banco no grupo de medidas judiciais: 6621400— Previdência Privada Fechada 6622200 — Previdência Privada Aberta 7530200 — Seguridade Social — as entidades de previdência privada não se enquadram como entidades beneficentes de assistência social [art. 3°, inciso V, da Lei n° 9.311/96], estando inclusive vedadas da apresentação da declaração objetivando a não incidência da CPMF [art. 2°, inciso I, da Instrução Normativa n° 06/97], e não existe amparo legal para a não cobrança da contribuição GRUPO 'Q' — Convênio Cooperativa de Crédito e Suprimento de Fundos — refere-se às contas informadas pelo Banco como de titularidade de cooperados da cooperativa de crédito cuja tributação teria ficado a cargo da própria cooperativa, conforme convênio das agências, sem previsão legal para tal procedimento [art. 123 da Lei n° 5.172/66 — Código Tributário Nacional]; — refere-se também às contas abertas, como informado pelo Banco, em nome de servidores públicos responsáveis pela administração de recursos dos órgãos que representavcan (suprimento de fundos), sem previsão legal para a não cobrança da CPMF, pois a não incidência de CPMF nos lançamentos nas contas da União, dos estados, do distrito federal e dos Municípios, de suas autarquias e fundações, não alcança a movimentação de recursos a titulo de suprimento de fundos [art. 68 da Lei n° 4.320/64] em conta de titularidade de pessoa fisica gestora desses recursos [inciso II do Ato Declaratório SRF n° 131, de 0311111998-tic-arul 9 dalei-n°-9:311/96]. GRUPO 'R' — Grupo `S' — refere-se às contas informadas pelo Banco como de titularidade de entidades do sistema 'S' (SESI, SENAI, SESC, SEVAR, SENAT, SEBRAE) cuja natureza jurídica era de assistência social, com imunidade constitucional [art. 150 da CF/88]; — a imunidade relativa a instituições de assistência social [art. 150, inciso VZ alínea 'c', da CF/88], refere-se a impostos, e não a contribuições, não havendo, portanto, razão para a dispensa de cobrança de CPMF nessas contas. r-2/ - • MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • CONFERE COM O ORIGINAL Processo rt.° 10166.007928/2003-37 BrasIlia. 91-1 /.20_.k CCO2/C01 Acórdão n." 201-79.608 Fls. 2678 suvio ;tosa Mat.: Sè9I745 GRUPO 'S'— Contas vinculadas EB —refere-se às contas de titularidade informadas pelo Banco como contas vinculadas de clientes, de trânsito provisório, cuja tributação• ocorreria na conta corrente; sem previsão legal para a situação; — caso fossem efetivamente contas transitórias, cuja tributação ocorresse quando do débito em outra conta de mesmo titular, as transferências para contin COM os mesmos titulares deveriam ser, de acordo com a legislação, por meio de documento de crédito para transferência entre contas de mesma titularidade — DOC "D" [art. 8°, inciso II, da lei n° 9.311/96]. Nesse caso, referidas operações de transferência não seriam computadas na determinação da base de cálculo, de acordo com a fórmula da apuração descrita no item 2.3.2, não gerando, portanto, qualquer valor de CPMF. GRUPO 'T' — Petrobrás — refere-se às contas de titularidade da 'Petróleo Brasileiro S.A. PETROBRÁS' (CNPJ n° 33.000.167/0001-01) e de suas filiais, não classificadas pelo Banco no grupo de medidas judiciais; —trata-se de sociedade de economia mista para a qual não existe previsão legal para a não cobrança da contribuição; — ressalta-se que as sociedades de economia mista estão impedidas de gozar de privilégios fiscais não extensivos às do setor privado 1.5ç 2° do art. 173 da CF/881. GRUPO V' — Emater — refere-se às contas informadas pelo Banco como de titularidade da 'Empresa Brasileira de Assistência Técnica e Extensão Rural, de cada Estado; — os titulares das contas relacionadas neste grupo são empresas públicas, não havendo previsão legal para a não cobrança da CPMF; ressalta=se_que_as- empresas públicas_estão impedidas degozar de privilégios fiscais não extensivos às do setor privado (§ 2° do art. 173 da CF/88). GRUPO `1," — Depósito do Poder Judiciário, Pagamentos a Estagiários, Cheques Visados e BB financeira — de acordo com o Banco, as contas relacionadas nesse grupo se referem a: a) entes do Poder Judiciário, destinados à administração de recursos orçamentários, repassados pelo Poder Executivo, ou proveniente de custas e depósitos judiciais; b) contas abertas exclusivamente para trânsito da Bolsa Estágio, cuja tributação ocorria na apropriação da despesa no Banco; ,,\AL ME - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COMO ORIGINAL Processo n.° 10166.007928/2003-37 Enastra._ /202.92. CCO2/C01 AcOrdtio n.* 201-79.608 FIs. 2679 Ma. Sia 91745 c) contas abertas para registrar os valores a serem pagos aos favorecidos, cada tributação ocorreria no ato da emissão, a débito do tomados, ou no ato do pagamento por caixa. d) contas abertas para tránsito contábil provisório de valores que seriam contabilizados em nome de clientes, onde ocorreria a tributação - entretanto, pelo exame das contas verificou-se que pane das contas classificadas não condizia com a realidade dos grupos, e que não existia previsão legal para a não cobrança da contribuição sobre várias outras contas, já que se tratavam de contas de pessoas jurídicas normais. GRUPO 'X' - Contas Internas BB - refere-se às contas informadas pelo Banco, como internas, contas transitórias e de contabilização provisória, cuja tributação ocorreria na apropriação definitiva da despesa do Banco, ou quando do débito ao cliente, conforme o caso; - no entanto, pelo exame das contas verificou-se que parte das contas classificadas não condizia com a finalidade informado, e que não existia previsão legal para a não cobrança da contribuição sobre várias outras contas, já que se tratavam de contas de pessoas jurídicas normais, e não de contas internas BB. GRUPO - Itaipu Binacional - refere-se às contas de titularidade da empresa Itaipu Binacional (CNPJ n° 00.395.988/0001-35), não classificada pelo Banco no grupo de medidas judiciais; - ressalte-se que, no Tratado Internacional entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Paraguai de 26/04/1973, não foi prevista a isenção de contribuições, mas apenas de 'impostos, taxas e empréstimos compulsórios' [art. X11 do Decreto legislativo n°23, de 30/05/1973], não havendo portanto previsão legal para a não incidência da cobrança da CPMF; - acrescenta-se ainda que a interpretaçao cliitegistaçao tributária-deve ser literal nos casos de suspensão ou exclusão do crédito tributário, bem como nos casos de outorga de isenção [art 111 da Lei n°5.172/66 - Código Tributário Nacional]; - a Itaipu Binacional é empresa pública, com controle acionário pertencente à Centrais Elétricas Brasileira S/A - Eletrobrás (CNPJ 00.001.180/0001-26, sociedade de economia mista brasileira) e à Administración Nacional de Eletricidad - ANDE (autarquia paraguaia), e como empresa pública está impedida de gozar de privilégios fiscais não extensivos às do setor privado (§ 2° do art. 173 da CF/88). GRUPO 'Z' - Outros -refere-se às contas classificadas pelo banco que não sofreram cobrança de CPMF por qualquer outro motivo distinto dos anteriores e que não se referiam cpeações especificas com isenção, alíquota zero \1/4 ME - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CCS,FERE COMO OR.GINAL Processo n.° 10166.007928/2003-37 5T:-.51 a, i2 74: _ 202-72 CCO2/C01 Acórdão n.°201-79.608 76,4 Fls. 2680 Si'v.o E r, MAL 91745 ou de não incidência, mas sim da não cobrança de CPMF na conta como um todo, independentemente do tipo de operação; - todo o grupo de contas foi autuado pelo fato de não existir qualquer previsão legal para a não cobrança da contribuição." Quanto à impugnação, reproduzo a parte do relatório do acórdão de primeira instância, que muito bem descreveu as razões de discordância apresentadas pelo interessado: "4. Na peça de defesa, alega, inicialmente, a legitimidade do Sr. Delegado da Receita Federal em Brasília para apreciar a impugnação, pois entende, com base no art. 25, inciso I, alínea "a" do Decreto n° 70.235, de 06/03/1972, que, pelo fato de ter sua sede em Brasilia/DF, a referida autoridade é que deve conduzir o julgamento e proferir decisão de primeira instância 4.1. Também em sede de preliminar alega a nulidade da autuação quanto aos lançamentos efetuados nas contas dos Grupos "S" (Contas Vinculadas BB) e "X" (Contas Internas BB) do item 2.1.2 do A.1, com • a conseqüente desconstituição do crédito tributário lançado no valor total de 125 211.583,47, por violação ao disposto no artigo 10. IV, do Decreto n° 70.235/72, ou seja, ausência de menção à disposição legal que fora infringida pelo Banco, motivadora da exigência da CPMF. Entende a impugnante que a autuação está fundamentada no art. 2°, incisos I e II, da Lei n° 9.311/1996, que dizem respeito a contas de titulares de depositantes e não a contas de natureza interna, identificadoras de clientes e vinculadas a operações diversas, como é o caso das contas classificadas nos Grupos "S" e 'X". Admite, porém, que os lançamentos realizados em contas de natureza interna poderiam ser enquadrados nos incisos IV e VI do referido artigo 2°, que, segundo a autuada, não fundamentam a autuação. 5. Quanto ao mérito, a impugnante requer, em suma: . 5.1. a desconstituiç lio do crédito tributário principal da CPMF no valor de R$ 34.178.805,94, com os consectários legais dai decorrentes, incidente sobre os lançamentos realizados na conta 377300-0 da .RETROBRÁS, haja vista que o crédito tributário da CPMF já foi devidamente re7ido7recolludo per -flanco, na condiçao drresponjáv-el tributário. Ao admitir erro na prestação de informação durante o processo fiscalizatório, a interessada explica que a conta 377300 - PETR OBRAS - Conta Movimento/Ordem de Pagamento era utilizada para fluxo diário de pagamentos e transferências de valores da empresa por todo o País. Os recursos (créditos) eram oriundos da conta 377100-8 também de titularidade da Petrobrcis e os débitos tinham duas finalidades: ou fazer pagamentos diversos diários a terceiros, ou transferir valores para outras contas de titularidade de filiais da Petrobrás. Na primeira hipótese a CPMF já havia sido debitada da conta 377100-8 (Código de histórico de lançamento n° 115- Aviso de débito) e na segunda hipótese não havia cobrança de CP.MF (Código de histórico de lançamento n° 144- Transferência CPMF 0). Para demonstrar que a sistemática adotada não causou prejuízo ao fisco a impugnante apresenta a documentação de fis. 409 a 454 e 713 a 1651 (Volumes IV a VI); iSidÁ„L ME - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' CCNECRE COMO ORIGINAL Processo n.° 10166.007928/2003-37 Des:: a, a CCO2/CO3 Acórdão ti.' 201-79.608 Fls. 2681 &Mo S45 °c.a• MaL: Sies 1745 5.2. a desconstituiçcio do crédito tributário lançado no Auto de Infração, no valor de R$ 3.771.462,74, já que sobre a movimentação financeira de recursos de titularidade da empresa Itaipu Binacional não se aplica a imposição fiscal da CPMF instituída pela Lei n° 9.311/96, por força do estatuído no artigo XII do Tratado Internacional celebrado entre o Brasil e o Paraguai, aprovado pelo Decreto Legislativo n° 23, de 30.05.1973, e promulgado pelo Decreto n° 72.707, de 2810811973. Contrapondo-se à fiscalização, a impugn ante, de pronto, esclarece que a Itaipu Binacional não é empresa pública brasileira e sim entidade de natureza jurídica especial que se equipara aos Organismos Internacionais, hão se sujeitando às regras de Direito Interno dos Países que a constituíram, mas tão-somente do Tratado Internacional que a instituiu e às normas de Direito InternacionaL Cita para embasar sua tese a decisão do Tribunal de Contas da União - TCU n°279/95 - Plenário - Ata 26/95 - 7'C 003.064/93-0; o art. 98 do Código Tributário Nacional (CTN); o art. 5°, § 2°, da Constituição •Federal; excerto do Parecer PGFN no Processo n° 0168105815/75, aprovado pelo Ministro da Fazenda em 13/08/1975; o Parecer MF/SRF/COSIT/D1PAC n° 616, de 29/07/1994 e o Ato Declaratório SRF n° 074, de 10/08/1999, que reza sobre a não incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS sobre as receitas decorrentes das atividades desenvolvidas pela Itaipu; 5.3. a desconstituição do crédito tributário indevidamente lançado no Auto de Infração, no valor total de R$ 824.566,63, relativamente aos lançamentos efetuados nas contas discriminadas na relação anexa• desta impugnação (fls. 467/468), todas de titularidade de entidades integrantes do 'Sistema S' seja em virtude da ampla isenção fiscal da Lei n° 2.613/55 ou seja em virtude da imunidade de contribuições prevista no art.195, § 7°, da CF. Invocou, ainda, o artigo 12 do Decreto n°57.375, de 02/12/1965, o artigo 13 da Lei n° 8.706, de 14/09/1993 e ementas de decisões judiciais proferidas pelo STJ (RESP 301486, 2a Turma, DJ 17/09/2001) e pelo TRF I a Região (Ac. n° 01234726, 4a Turma, DJ 04/12/1989), relativamente ao gozo da isenção da contribuição previdenciária pelas entidades SESI, SESC, SENAC, SENAL - _ 5.-4. a-desconsideração do-crédito iributário_indevidamente_apontado_ - -- - no Auto de Infração, no valor de R$ 501.5 17,49, relativamente aos lançamentos efetuados nas contas discriminadas na relação anexa desta impugnação (fls. 470/471) em vista que não incide a CPMF sobre tais lançamentos em virtude do disposto no art. 3°, inciso I, da Lei n° 9.311/96. As contas elencadas às fls. 470/471 foram, segundo a autuada, extraídas dos Grupos de autuação "D" (Entidades Informadas de Assistência Social, sem apresentação de declaração), "G" (Sindicatos); "J" (Instituições não Financeiras), "K" (Adm. Pública Direta e Indireta - Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista), "L" (Adm. Pública Direta e Indireta - Fundação Privada); e "M" (Adm. Pública Direta e Indireta - Outros) e basta ler os nomes dos titulares das contas para confirmar a natureza jurídica desses titulares; 5.5. desconsideração do crédito tributário em relação aos lançamentos efetivados nas contas da União iniciadas com o n°555 no valor de R$ 13.780.502,27, tendo em vista o enquadramento dos lançamentos lee tYY. ME - SEGUNDO CONSElit0 DE CONTRIBUINTES CONFE.;;E: COMO ORIG/NAL• Processo n.° 10166.007928/2003-37 B.-.222,3,_022:qrse gol" CCO2/C01 Acórdão n.° 201-79.608 Fls. 2682 SAY:0 ar sa Slape 91745 efetuados nessas contas na hipótese de desoneração tributaria (não incidência) indicada no art. 3°, I, da Lei n°9.311/96, em v'rtude do verdadeiro titular de direito das contas ser a União. Aduz que (I) as contas relacionadas as frs. 473 a 620 estão efetivamente vinculadas ao título contábil (título razão) n° 31201-00-00-7, que é destinado ao registro de DEPÓSITO DO GOVERNO, À VISTA (doc. de fl. 626) que (2) essas contas são todas de titularidade da União, representadas por -aquelas pessoas físicas ou jurídicas ('mandatáricrs/delegatáriras da União) devidamente autorizadas a movimentar as disponibilidades financeiras da União. Para demonstrar seu argumento, a autuada tece breve relato a respeito da movimentação de recursos do Tesouro Nacional, reportando-se à Instrução Normativa STN n° 9, de 23/12/1992. 5.6. a desconsideração do crédito tributário de CPMF lançado para as três contas de titularidade da STN/União (55570062/55570053/55570052 - MCCRH FIN DTN EX EBITO, no • valor de RS 9.089.064,14, tendo em vista o enquadramento inequívoco dos lançamentos realizados nessas contas na hipótese de não incidência da CPM:F prevista no art. 3°, inciso I, da Lei n°9.311/96. A impugnante, em seu arrazoado, informa que a sigla EX EBTU fora colocada por equívoco e que a Empresa Brasileira de Transportes Urbanos (EBIZO empresa pública já liquidada em período anterior à autuação utilizava outro número de conta (194934-9 -docs. frs. 633 e 641). Alega que a forma não pode se sobrepor ao conteúdo/essência e que pelo fato de a STN não possuir personalidade jurídica própria, deve-se considerar que as contas são de titularidade da União. Junta, ainda, cópia dos extratos de movimentação dessas contas às frs. 645 a 699; 5.7. a desconstituiç tio do crédito tributário lançado no auto de Infração, no valor total de R$ 261.910,79, já que tais lançamentos fazem jus à aliquota zero da CPMF prevista no artigo 8°, III e IV, da Lei n° 9.311/96, restando claro que não se deve exigir o recolhimento da CPMF sobre os lançamentos efetuados nas 4 contas (abaixo relacionadas) de titularidade de instituições financeiras, sendo que 3 dessas contas são de instituições financeiras em regime de liquidação extrajudicial, pleito-fundamentado-no-art_60_da 2et_C-9-430,_de - 27/12/96, no Ato Declaratório SRF n°97, de 02/12/1999 e na decisão SRRF/la. RF/D1SIT n° 69, de 16/11/2000: N° DA CONTA TITULAR 5061 BMD SA Serv. Tec Admin. Lq Extrajzid. 8021 Milbanco SA em Liq. Extrajudicial 9926 International Bank Reconst and Deve 105643 Sheck CTVM Ltda. Em Liq. Extrajudicial 6. Às frs. 708, a contribuinte junta cópia de um DARF e seu correspondente comprovante de recolhimento, atinente a este processo (Valor do Principal R$ 19.927.805,52 e TOTAL: R$ 40.978.706,77), e, embora se trate de recolhimento parcial do crédito tributário ora 9 çk • ME - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Processo n.° 10166.007928/2003-37 Stas1;,a, 477 CCO2/C01 Acórdão 11.0 201-79.608 Fls. 2683 &Mo Silocea Mat: 743 discutido, não há qualquer indicação dos fatos geradores a que se refere (Período de Apuração informado 08.08.1980 - !?!)." O acórdão manteve em parte o lançamento, conforme já relatado, apenas afastando a incidência da contribuição sobre as movimentações das contas da Itaipu Binacional (item "Y"). A ementa do acórdão foi a seguinte: "Assunto: Contribuição Provisória sobre Movimentação ou - Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira - CPMF Período de apuração • 23/01/1997 a 22/01/1999 Ementa: CPMF. JULGAMENTO EM PRIMEIRA LVSTÁNCIA. COMPETÉNCL4. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento — São Paulo-I detém a competência para julgar, em primeira instância, após' instaurado o litígio, os processos administrativos de determinação e exigência de CPMF, oriundos de todas as unidades da SRF. PRELIMINAR DE NULIDADE LANÇAMENTO. CAPITULAÇÃO LEGAL Deve ser rejeitado o pleito de anulação parcial do feito, porquanto o auto de infração foi lavrado com observáncia das disposições do artigo • 10 do Decreto n°. 70.23.5/72, especialmente quanto à descrição dos fatos e enquadramento legal. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO COMPETÊNCIA. Falece competência à DRJ quanto à apreciação de pedido de compensação. Às DRI, nos limites de suas jurisdições, cabe o julgamento dos processos administrativos relativos à manifestação de inconformidade do sujeito passivo contra apreciações dos Inspetores e dos Delegados da Receita Federal concernentes a reconhecimento de direito creditório/ressarcimento. Procedimentos específicos de controle e registros de créditos tributários cumprem à Diort, ao Seort e à Saort das_DRF TRANSFERÊNCL4 ENTRE CONTAS DE MESMA NATUREZA E MESMA TITULARIDADE. Deve ser afastada a argumentação de incorreção na apuração da CPMF quanto à sua exigência sobre transferências entre contas de mesma natureza e mesma titularidade, frente à ausência de prova nesse sentido e ao fato de a fiscalização ter considerado a alíquota zero para as transferências dessa natureza, as quais encontravam-se devidamente identificadas com o código de histórico apropriado. NÃO-INCIDÊNCIA PREVISTA EM TRATADO INTERNACIONAL. O Tratado Internacional devidamente homologado pelo Poder Legislativo e promulgado pelo Poder Executivo está incorporado ao ordenamento jurídico nacional e deve ser observado pela legislação tributária que lhe sobrevenha. No caso, a expressa proibição de //11 MF -SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , CONFERE COMO ORIGINAL Processo n.° 10166.00792812003-37 BrasEa, • ÷ CCO2/C01 Acórdito n.° 201-79.608 Fls. 2684• S944 04' arbcsa Met- pe 91745 imposição fiscal sobre a movimentação financeira da entidade, resultante do cumprimento do próprio Tratado, afasta o lançamento da CPMF. LEGISLAÇÃO TR.113UTÁRL4. INTERPRETAÇÃO. NORMAS DE ISENÇÃO. Deve ser interpretada literalmente a legislação que disponha sobre outorga de isenção. Salvo disposição de lei em contrário, a isenção não é extensiva aos tributos instituídos posteriormente à sua concessão. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. ENTIDADES BENEFICENTES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. CPMF. Para fins da não-incidência prevista no inciso V do art. 3° da Lei n° 9.311, de 1996, decorrente do art. 195, sç 7°, da Constituição Federal, a entidade beneficente de assistência social deverá apresentar à instituição responsável peldretenção da Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira - CPMF, declaração, na forma estabelecida pela legislação pertinente, assinada pelo seu representante legal. CPMF. NÃO-INCIDÊNCIA. DENOMINAÇÃO DO TITULAR DAS CONTAS. Apenas a alegada denominação do titular das contas é insuficiente • para se reconhecer a não-incidência prevista no artigo 3°, inciso I, da Lei n° 9.311/1996. Fundações Privadas e Entidades pendentes de identificação não podem usufruir do beneficio. CPMF. CONTAS DE PESSOAS FÍSICAS. GESTORAS DE RECURSOS PÚBLICOS. A não incidência da CPMF nos lançamentos nas contas da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Mzmicipios, de suas autarquias e fundações, não alcança a movimentação de recursos recebidos a titulo de adiantamento, na forma do art. 68 da Lei n° 4.320/1964, quando movimentados em conta de titularidade da pessoa física gestora desses — recursos. - CPMF. BENEFÍCIO FISCAL EMPRESA PÚBLICA E SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA Por força de disposição constitucional, as Empresas Públicas e as Sociedades de Economia Mista estão impedidas de gozar de privilégios fiscais não extensivos às do Setor Privado (art. 173 1 2°, da CF/1988). CPMF. ALIQUOTA ZERO. INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. O gozo do beneficio da aliquota zero pelas instituições financeiras a que se referem os incisos III e IV do art. 8° da Lei n°9.311/1996 está restrito às operações relacionadas em ato do Ministro da Fazenda dentre as que constituam o objeto social dessas entidades. Lançamento Procedente em Parte". S\•-• MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRISUNTES • CONFERE COM O OFZIGM. 702_92— Processo n.°10166.007928/2003-37 Brasita,;9-79- CCO2/C01 Acórdflo n.° 201-79.608 84S-bom Fls. 2685 mat: ilsoe 9174S No recurso, acompanhado de três anexos (fls. 85 a 165), o interessado, entre outras alegações, contestou o acórdão de primeira instância, relativamente a três matérias: tributação da conta 377300 da Petrobrás (item "T"); tributação das contas de titularidade da União, vinculadas ao título contábil 31201 (item "M"); e inadmissibilidade de tributação das contas cujo titular seria "MCCRH FlN DTN EX EBTU" (item "M"). Esclareça-se que as alegações apresenta rias na impugnação, quanto aos itens "S" e "X" (nulidade), "R" (sistema "5"), "D", "G", "J", "K", "L" e "M" (parte) não foram repetidas no recurso. No tocante à primeira questão, o acórdão de primeira instância admitiu que, em tese, a alíquota a ser aplicada na saída da primeira conta, relativamente aos valores movimentados para a segunda, seria zero, mas considerou que, tratando-se de recolhimentos indevidos, caberia pedido de restituição ou de compensação. O recorrente alegou que efetuou o recolhimento do referido valor, pois, ao efetuar as movimentações da conta 377100-8 para a conta 377300-0 (cujas movimentações deram origem ao lançamento), efetuava o recolhimento da CMPF, relativamente aos pagamentos a serem efetuados a terceiros. Dessa forma, não teria havido prejuízo à Fazenda Nacional, tendo apresentado documentos que comprovariam suas alegações (tabela de códigos de históricos, cópias de OTP - ordens de transferência ou pagamento - e cópias de extratos das contas envolvidas) Quanto às contas vinculadas ao título contábil 31201, tratar-se-ia de contas de titularidade da União, que se iniciariam com os números "55" ("555)0000C"). A razão da autuação seria a inexistência de cadastro na STN e na SRF dos titulares das contas como entes da administração direta, autárquica ou fundacional. Entretanto, ressaltou o recorrente que, conforme instruções internas do banco, as referidas contas estariam vinculadas ao título contábil 31201-00-00-7, que é destinado ao registro de depósitos a vista do Governo Federal, sendo, portanto, contas de titularidade da União. Segundo o recorrente, à época dos fatos, tais contas eram movimentadas por unix:lides gestoras-(Uti), infetrantes-dõ-Siãfi=Sistema Integrado deAchniffistração- Financeira— do Governo Federal, seriam abertas, exclusivamente, por solicitação da Secretaria do Tesouro Nacional e não admitiriam nenhuma espécie de débito para pagamento de despesas. Mencionou a Instrução Normativa STN n2 9, de 23 de dezembro de 1992 (fls.121 a 124), e afirmou que as unidades gestoras, que seriam empresas públicas e sociedades • de economia mista (como Serpro, Finep, Embrapa etc.), agiriam como mandatárias ou delegatárias da União, "para, em nome e por conta dela, levarem a cabo a execução orçamentária". Além disso, alegou ser inadmissível considerar que a natureza jurídica dos mandatários se sobrepusesse à da União, para efeito da incidência da contribuição. A seguir, fez esclarecimentos a respeito das entidades vinculadas ao orçamento geral da União, à rotina da STN para suprimento de fundos e às contas de titularidade das UG movimentadas por pessoas autorizadas. 4341‘\" • ME - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONtERE COM O ORIGINAL Processo n.° 10166.007928/2003-37 Brasil:a ai t / 704. CCO2/C01 Acórdão n.° 201-79.608 44/ Fls. 2686 4 41 '.• • or ota Mat.: 'o. 91745 Quanto às entidades vinculadas, que dependeriam de recursos do orçamento geral da União, estariam sujeitas às nonnas que regulamentam a conta única da União, exceto em relação aos recursos não vinculados ao OGU. Para efetivar a não incidência da CPMF sobre as contas, haveria que se seguir rotina própria da STN, com suprimento de fundos por meio de ordem bancária de pagamento, com saque em moeda corrente nas agências, que receberam marcação especial para que o banco não efetuasse a retenção. • As contas do tipo "B" seriam de titularidade das unidades gestoras, e não das pessoas fisicas, que apenas teriam autorização para movimentá-las, o que teria sido confirmado pela IN STN n2 4, de 2002, que previu que as contas de suprimento de fundos não movimentadas por mais de trinta dias deveriam ser encenadas e os recursos devolvidos ao Tesouro Nacional. Por fim, fez menção ao Parecer PDFN/CAT/n2 3.069, de 2002, juntando cópias de fls. 86 a 93. Quanto às contas de titularidade de "MCCRH PIN DTN EX EBTU", que corresponderia à "coordenadoria de controle de responsabilidades e haveres financeiros do departamento do Tesouro Nacional", órgão que integrava o antigo Ministério da Fazenda e Planejamento, alegou que uma das contas, no passado e com outro número, havia sido utilizada • para movimentar recursos da extinta EBTU, o que teria causado erro na indicação da sigla "EX EBTU". Devido a esses equívocos é que os auditores não teriam conseguido identificar a -titularidade da conta, pois as contas, na realidade, pertenceriam à STN, conforme descrição de fl. 22. Como a STN não tem personalidade jurídica própria, estaria demonstrado que a titularidade das referidas contas seria da União. Foi efetuado depósito recursal, conforme cópia de Darf eletrônico de fl. 158, confirmado pela DRF nas fls. 166 e 168. É o Relatório. MF •• SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COMO ORIGINAL Processo n.° 10166.007928,2003-37CCO2/C01 AceirdAo n.° 201-79.608 Erata;:2, 2 .3 I 0 -9— I 71,04-- Fls. 2687 SUJO S,Warboaa Mat: Siape 91745 Voto Conselheiro JOSÉ ANTONIO FRANCISCO, Relator: O recurso satisfaz os requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele deve-se tomar conhecimento. 1) Petrobrás No tocante às movimentações das contas em questão, o interessado efetuou a retenção e recolhimento relativamente a outra movimentação, sobre a qual, em tese, incidiria a alíquota Zero. Entretanto, conforme destacado no acórdão de primeira instância, a alegação refere-se à extinção de crédito'tributário. De fato, os recolhimentos efetuados são supostamente indevidos, em face de, na operação, incidir alíquota zero. • • Mas os pagamentos referiram-se a essa g operações e não às de que tratam os autos A consideração daqueles pagamentos para efeito de extinção dos créditos tributários de que tratam os autos somente poderia ser efetuada por meio de compensação, que tem rito processual próprio. A respeito de tal matéria, a jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes é remansosa: "PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. COMPENSAÇÃO COMO MATÉRIA DE DEFESA. Inadmissível a pretensão da compensação como matéria de defesa pretendendo a extinção do crédito tributário. A compensação e a impugnação a auto de infração são incompatíveis, por obedecerem a ritos procedimentais administrativos j ráprios e —independentes. (2° CC, 11-Carnara,-Sessão-de-24 -de-fevrde-20045=Ac. - n2 201-78.270). PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. COMPENSAÇÃO COMO MATÉRIA DE DEFESA. Inadmissível a pretensão da compensação como matéria de defesa pretendendo a extinção do crédito tributário. A compensação e a impugnação a auto de infração são incompatíveis, por obedecerem a ritos procedimentais administrativos próprios e independentes." (22 CC, 1 2 Câmara, Sessão de 20 de out. de 2004, Ac. n2 201-77.986). 2) Contas 555 A razão da autuação foi a não localização no cadastro da STN e da SRF da inscrição dos titulares das contas como entidades estatais (União, Distrito Federal, estados e municípios) ou paraestatais (autarquias e fundações públicas). j‘k-c" . • - MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTP.IBUINTES CONFERE COM O ORLGINAL Brzsil:n, Processo a° 10166.007928/2003-37 CCO2/C01 Acerar) ia.0 201-79.608 Sal So..1b3sa Fls. 2688 Mat:$iape a1745 O procedimento adotado para cruzamento de informações foi o descrito nos itens 2.2.5.a e 2.2.5.b (fls. 47 e 48 do processo originário). Somente foram admitidas as contas de titularidade de pessoas jurídicas, com número de CNPJ existente e que se enquadrassem nas naturezas jurídicas de Poder Executivo, Legislativo ou Judiciário ou autarquia ou fundação estadual ou federal. Quanto aos municípios, as informações foram cruzadas com relação fornecida pela STN. A relação das contas e o seu plano geral constaram do anexo 7 à impugnação (fls. 473 a 620 do volume I do anexo ao presente processo e fl. 626, respectivamente). Quanto a essa matéria, o acórdão de primeira instância considerou que as referidas contas, iniciadas com os números "555", não se restringiriam a órgãos da administração direta. Portanto, tratar-se-ia de contas de titularidade de empresas públicas e de sociedades de economia mista, não abrangidas pela não incidência. Além disso, não estariam também excluídas da incidência da contribuição as contas de servidores públicos que recebessem adiantamento de numerário para o fim de realizar despesa, que não pudessem subordinar-se ao processo normal de aplicação (art. 68 da Lei n2 4.320, de 17 de março de 1964), conforme esclarecido no Ato Declaratório SRF n2 131, de 3 de novembro de 1998, item A vinculação apresentada pelo recorrente entre as referidas contas à alegação de que se trataria, necessariamente, de contas de titularidade da União, é de que estariam atreladas ao título contábil 31201, que, segundo o seu plano de contas, representaria contas de depósito a vista da União. Segundo as regras relativas ao controle das contas (fls. 623 e 624 do anexo), as contas dos tipos "A" a "D" estariam na faixa numérica "555XX)OCX" e estariam vinculadas ao título 31201, descrito na cópia de fl. 626 do anexo, como relativo a "depósitos do governo federal, a vista". Como se trataria das contas dos tipos "A" a "D" a que se referiu a IN STN n 2 9, de 1992, então seriam contas de titularidade da União. Nesse aspecto, cumpre considerar que, com a documentação apresentada, restou demonstrada nos autos a correspondência de referidas contas àquelas reguladas pela IN STN n2 9, de 1992. Veja-se, ademais, que as referidas contas somente podiam ser abertas no Banco do Brasil S/A. Dessa forma, os critérios adotados pela fiscalização necessariamente levaram à sua inclusão na lista das contas correntes que não teriam a retenção da CPMF, uma vez que as contas da IN STN n2 4, de 1998, eram abertas em CNPJ das unidades gestoras e CPF das pessoas físicas, de forma que as provas apresentadas pelo recorrente enquadram-se dentro do esperado. O que existe em comum no tocante a tais contas é o fato de serem de titularidade de órgãos e entidades de administração pública federal que integram que movimentam recursos do orçamento fiscal. /<-.? MF -SEGUNDO CONSELHO DE CONTRtBUINTES CONFERE COM OC.tGINAL Emala, Processo n.° 10166.007928/2003-37 CCO7JC01 Acórdão n.° 201-79.608 Srvictigittatbosa Fls. 2689 Mat .Srape 91745 Veja-se que a análise do Parecer PGFN/CAT n 2 3.069, de 2002, refere-se a uma hipótese em que o débito, para efeito de pagamento de Darf, é efetuado da conta única e não das outras contas especiais previstas na IN STN n 2 4, de 1998. A referida Instrução Normativa, por sua vez, referiu-se à conta única institucional e à conta única do Tesouro, revogando a 1N STN n 2 9, de 1992. Além disso, continuou a prever a possibilidade de os órgãos e entidades da administração federal movimentarem recursos por meio de contas correntes no Banco do Brasil S/A, da mesma forma que a IN STN n2 9, de 1992, exceto as contas do tipo "C", que se referiam à modalidade Siafi "on une", objeto da nova regulação. A conta única do Tesouro referia-se às disponibilidades financeiras da União, enquanto que a conta única institucional, às disponibilidades financeiras de outras entidades da administração federal. No tocante às operações da modalidade "on une", passaram a ser efetuadas por meio das contas únicas do Tesouro e institucional. Além das contas únicas acima mencionarInc, os órgãos e entidades da administração pública federal poderiam movimentar recursos financeiros em contas correntes bancárias junto ao Banco do Brasil S.A., classificadas da forma do art. 21 da IN STN n2 4, de 1998 ("A", "B", "D" e "E"). A STN era responsável pela autorização da abertura das contas correntes bancárias dos tipos A e D (anteriormente também do tipo C), por solicitação do respectivo órgão setorial de controle interno (art. 26). Ainda a respeito dessas contas, vale citar parte do relatório de auditoria na STN efetuada pelo Tribunal de Contas da União, disponível na Internet em http://www.tcu. gov.br/Consultas/Juris/Docs/j udoc/Dec/20021025/TC%2520001 .063. do c: "165. Segundo o inciso H do art. 22, para cada UG/Gestão somente pode haver uma conta tipo A (anteriormente também apenas uma conta tipo C). Conforme informado pela responsável da D1DES, divisão da COFINISIN encarregada na-manutenção--destay-contas,-não-é_mais prática habitual a abertura de contas do tipo A, pois UG na modalidade offline praticamente não são mais criadas. 166. As contas correntes do tipo B devem ser abertas mediante autorização do Ordenador de Despesa, devendo conter os dados dos responsáveis por sua movimentação que, somente deverá dar-se por cheques e guias de depósitos do agente financeiro. Estas contas devem ser encerradas pelo titular imediatamente após o período de aplicação de recursos, quando ele deixar de movimentar os recursos de suprimento de fundos e/ou de adiantamento da unidade. Caso as contas não sejam movimentadas por mais de 60 (sessenta) dias, deverão ser encerradas pela própria UG, por determinação da área de controle interno do respectivo Ministério/órgão (art. 23). Quando manadas sem •saldo e movimento por período superior a 180 dias, deverão ser automaticamente encerradas pelo agente financeiro (art. 29). %)\, ME - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COMO ORIGINAL• Processo n.° 10166.007928/2003-37 Brasilia, _onaL____(217co 7- CCO2/C01 Acórdão n.° 201-79.608 Sih4o St5-44aitosa Fls. 2690 Mal.: .‘epe 91745 167. O item 6 da antiga 11V/SI7'J n° 09/92 determinava que as contas do tipo C devem ser movimentadas a crédito por guias de depósitos da própria instituição financeira ou por guia própria de recolhimento, de acordo com ajuste a ser efetuado diretamente entre a UG e o agente financeiro. A débito, estas contas somente possuem duas formas de movimentação: quando se tratar de unidade offline, seu saldo deve ser recolhido para a conta tipo A, e no caso de unidade online, para a Conta Única do Tesouro Nacional, por meio de Ordem Bancária — OB. Não são admitidos débitos para pagamento de despesas. Cada unidade é responsável por criar, alterar e excluir suas contas tipos C no SUEI 168.Afim de controlar a antiga abertura de contas correntes do tipo C, a DIDES possuía um intervalo fixo e único, definido pelo Banco do Brasil S.A, válido para todas as agências, de números de contas deste tipo passíveis de serem criadas. Então, agências diferentes podem ter números iguais destas contas, fazendo com que o controle desta divisão seja exercido por meio dos códigos de agências". Todas as contas integram o Siafi. A respeito do Siafi, cita-se, abaixo, trecho do artigo "O sistema integrado de administração financeira do governo federal: instrumento de controle social" (ROSA R. S. & FREITAS H. O sistema integrado de administração financeira do governo federal: instrumento de controle social. Porto Alegre - RS: Série Documentos para Estudo, n2 10/94, PPGA/UFRGS, Agosto de 1994, p. 27): "2.1 OBJETIVOS DO SUFI Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal — • SIÁFI — tem diversos objetivos. Busca prover de mecanismos adequados ao registro e controle diário da gestão orçamentária, financeira e patrimonial, os órgãos central, setorial e seccional do Sistema de Controle Interno e órgãos executores; fornecer meios para agilizar a programação financeira, com vistas a otimizar a utilização dos recursos do Tesouro Nacional; permitir que a contabilidade pública seja fonte segura e tempestiva de informações gerenciais destinadas a todos os níveis da administração pública federal; integrar e compatibilizar as informações disponíveis nos-diverso_s_árgão_s_e_entidad_es_partmpantes_do tstemap_ermitzr_aos_ segmentos da sociedade obterem a necessária transparência dos gastos públicos; permitir a programação e acompanhamento físico-financeiro do orçamento a nível analítico; permitir o registro contábil dos balanceies dos Estados, Municípios e de suas supervisionadas; e permitir o controle da divida interna e externa, bem assim o das _ transferências negociadas. A implantação da Conta Única constituiu-se em um dos objetivos iniciais do SUEI É a conta mantida junto ao Banco Central do Brasil, destinada a acolher, em conformidade com o disposto no artigo 164 da Constituição Federal, as disponibilidades financeiras da União, à disposição das Unidades Gestoras "on O processo se baseia no fato de todas as UG "on tine" do Sistema terem os seus saldos bancários registrados no SIÁFI, ao invés de contas escriturais no Banco do Brasil, que é o agente financeiro do Governo Federal. O Banco do Brasil só acata os documentos Ordem Bancária (0B) emitidos pelo Sistema, caso os recursos refiram-se à conta única. As NÃ4Sk.. - - - ME - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, cor:FERE COM O ORIGNAL Processo n.* 10166.007928/2003-37 ansiai 97- t7 7009— CCO2/C01 Acórdão a° 201-79.608 S Fls. 2691 ilvio Ó:garbosa Mat: S..aae 91745 Ordens Bancárias são documentos emitidos exclusivamente através do SUFI e destinam-se ao pagamento dos compromissos assumidos pela UG, bem como à liberação de recursos para fins de adiantamento de suprimento de fundos. A transferência de recursos entre as UG's "on une" passou, então, a ser imediata, pois o SUFI tornou-se controlador de saldos no processo, efetuando instantaneamente o crédito à Unidade Gestora favorecida e o débito à UG emitente. As ordens bancárias emitidas para outros favorecidos que não uma UG "on line", isto é, pessoas fisicas ou jurídicas credores da administração pública federal, são consolidadas diariamente até às 21 horas. Em seguida, é remetido um arquivo magnético ao Banco do Brasil para processamento e distribuição às suas agências nos Estados, que efetuam os créditos aos respectivos favorecidos. O Banco do Brasil por sua vez, remete à Secretaria do Tesouro Nacional diariamente, até às 7 horas, arquivo magnético contendo os documentos de transferência de recursos para a Conta única, que é processado e efetua os créditos às respectivas UG favorecidas no SIAFI Com base nos dados registrados no Sistema, diariamente é efetuada a transferência de recursos, via reservas bancárias, do Tesouro Nacional para o Banco do Brasil, visando viabilizar os pagamentos do Tesouro, efetuados através da Conta Única no SIAFL (.) O SUFI permite que as Unidades Gestoras integrantes do Sistema e o Banco Central — BACEN — efetuem seus recolhimentos de DARF (Documento de Arrecadação da Receita Federal) ao Tesouro na forma "on 1Me", sem que os recursos financeiros transitem pelos bancos. Diariamente, os dados são fornecidos à Receita Federal para cômputo junto aos demais arrecadados pela rede bancária. O SUFI passou, então, a exercer a função de banco arrecadador, ocupando, ao final do exercício de 1990, a posição de 6° banco em termos de montante de arrecadação. O "Manual de Orçamento Público" da Secretaria de Orçamento Federal (http://www.virtual.vserver.com.br/manualeofdoc) diz o seguinte a respeito das movimentações: "Movimentação da Conta Única: A STIV, a partir das disponibilidades constituídas pelo ingresso no BACEN, que também são registradas no SLIFI, libera recursos para os Órgãos Setoriais de Programação financeira da Administração Direta Federal. Estes, por sua vez, repassam os recursos para suas UGs da Administração Direta e para as Unidades Setoriais Financeiras da Administração Indireta a eles vinculados. O Tesouro Nacional autoriza o Banco Central a efetuar o saque nas reservas bancárias, disponibilizando os recursos junto ao Banco do Brasil para que este efetue os pagamentos aos credores externos ao SL9FL" ?gs, • MF - SEGUNDO CONSELH O DE COr.rfRtBUINTES CONFERE COM O Ofl:GI•J-L s • Processo n.° 10166.007928/2003-37 Brasília, , CCOEC01 Acórdio n.° 201-79.608 suo Fls. 2692 Mat.: ~e 91745 O Siafi permite utilização em dois modos. "total" e "parcial". O modo "total" é obrigatório para os órgãos e as entidades do Poder Executivo que integram o orçamento fiscal e da Seguridade Social (ressalvadas as entidades financeiras). Para as demais entidades, é permitido o uso do modo "parcial", que, entretanto, não permite o tratamento de recursos próprios da entidade e não substitui a sua contabilidade, o que exige o envio de balancetes para incorporação dos saldos. Assim, no modo "parcial", a conta do tipo "D" a que se referiu a 114 STN n2 4, de 1998, destinou-se "ao acolhimento de recursos próprios de entidades participantes na modalidade de uso parcial do Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal —SIAFI". Muito embora a IN refira-se a "recursos próprios", trata-se de recursos do orçamento fiscal, não se confundindo com os recursos de outra natureza, em face da atividade da entidade, pois tal modalidade de conta somente poderia ser aberta para entidades que possuíssem "recursos próprios incluídos nos Orçamentos Fiscal e de Seguridade Social, e para as Operações Oficiais de Crédito do Tesouro Nacional", o que implica reconhecer que a origem dos recursos é o Tesouro Nacional. Já as contas do tipo "A" destinaram-se às movimentações de . disponibilidades • das unidades gestoras que utilizavam a modalidade "offline" do Siafi, como já anteriormente esclarecido. As contas do tipo "B" destinavam-se "a acolher recursos de suprimento de fundos e de adiantamentos, movimentada pelo Agente Pagador beneficiário e vinculada à Unidade Gestora responsável". Finalmente, as do tipo "E" a acolher disponibilidades mantidas no exterior. As referidas instruções normativas nada mencionam a respeito de movimentação de recursos de convênio, mas referem-se à movimentação de recursos da União (conta única do Tesouro), de outras entidades da Administração Federal (conta única institucional) e das unidades gestoras (contas correntes). A Administração Federal Indireta compõe-se, como se sabe, das autarquias e das fundações públicas da União, das suas empresas públicas e das sociedades de economia mista, conforme previsão expressa do art. 42 do Decreto-Lei n2 200, de 25 de fevereiro de 1967. Portanto, as unidades gestoras poderão pertencer a entidades de direito público ou a empresas públicas e sociedades de economia mista. A IN STN n2 1, de 1997, que tratou dos convênios, em seu art. 19, determina que a liberação de recursos dos orçamentos para convenente que não o integre representa despesa do concedente e receita do convenente. Nos termos do parágrafo único do citado artigo, entre integrantes dos orçamentos fiscal e da se guridade social, ocorre apenas repasse ou sub-repasse. tbk tv1F - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUNTES CONFERE COM O ORIGINAL 0 9- 1 ZOO—Processo n.° 10166.007928/2003-37 C CCO2/C01 ~nino a° 201-79.608 Fls. 2693 siv: mat: Sapo 91745 Ademais, segundo o art. 2 2, § 42, "Os beneficiários das transferências referidas no art. 12, quando integrantes da administração pública, de qualquer esfera de governo, deverão incluí-las em seus orçamentos". Dai se conclui que os recursos repassados e movimentados nas contas correntes especiais do Banco do Brasil integram o orçamento das unidades, pelo fato de integrarem o orçamento fiscal. O "Manual de Orçamento Público" da Secretaria de Orçamento Federal (http.//www.virtual.vserver.com.br/manualeof.doc) contém alguns conceitos que devem ser citados: "13.1. Conceituações: "- ORÇAMENTO GERAL DA UNIÃO - Instrumento de Governo, de administração, de efetivação e de execução dos planos gerais de desenvolvimento sócio-econômico. "- UNIDADE ORÇAMENTÁRL4 - Repartição da Administração Direta a que o Orçamento Geral da União, consigna dotações especificas para realização de seus 'programas de trabalho e sobre os quais exerce o poder de disposição. .É, também, considerada Unidade Orçamentária a entidade da Administração Indireta supervisionada • cujo orçamento próprio é publicado em complemento ao Orçamento Geral da União, nos termos do art. 109 da Lei n°4.320/64. "- UNIDADE ADMINISTRATIVA - Repartição Pública da Administração Direta não contemplada nominalmente no Orçamento Geral da União, dependendo, por isso, de provisão de créditos para execução dos projetos ou atividades a seu cargo. São, também, as unidades internas das entidades da Administração Indireta supervisionadas. "- UNIDADE GESTORA - Unidade Orçamentária ou Administrativa - investida do poder de gerir crélitos orçamentários e/ou recursos financeiros." Donde se conclui que também integram o orçamento público as unidades da administração indireta supervisionadas, em relação a suas receitas próprias. Portanto, as referidas contas movimentam recursos próprios dos órgãos da Administração Federal Indireta que integram o orçamento da União. Veja-se, ainda, que as leis de diretrizes orçamentárias, como a Lei n2 9.995, de 2000, art. 62, costumam dispor da seguinte maneira sobre o Siafi: "Art. 6° Os orçamentos fiscal e da seguridade social compreenderão a programação dos Poderes da União, seus fiados, órgãos, autarquias, inclusive especiais, e fundações instituídas e manadas pelo Poder Público, bem como das empresas públicas, sociedades de economia mista e demais entidades em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto e que dela , .• MF - SECUNDO CONSELHO DE CONTReDINTES CONFERE COM O OR:C:NAL Processo n.° 10166.00792812003-37 Bratilia a:g ,49 / 200-7 CCO2/C01 Acórdão a° 201-79.608 Fls. 2694 sisprio 805:, Aosa Mat: Sare 4.1745 recebam recursos do Tesouro Nacional, devendo a correspondente execução orçamentária e financeira ser registrada na modalidade total no Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal — Siafi." As estatais a que se refere a lei são as chamadas "dependentes", definidas na Portaria STN n2 589, de 2001: "Art. I° Definir, para União, os Estados, Distrito Federal e Municípios, conceitos, regras e procedimentos contábeis para consolidação das empresas estatais dependentes nas contas públicas. Art. 2° Para fins desta Portaria, considera-se: I - empresa controlada: sociedade cuja maioria do capital social com direito a voto pertença, direta ou indiretamente, a ente da Federação; II - empresa estatal dependente: empresa controlada pela União, pelo Estado, pelo Distrito Federal ou pelo Município, que tenha, no exercício anterior, recebido recursos financeiros de seu controlador, destinados ao pagamento de despesas com pessoal, de custeio em geral ou de capital, excluídos, neste Ultimo caso, aqueles provenientes de aumento de participação acionária, e tenha, no exercício corrente, autorização orçamentária para recebimento de recursos financeiros com idêntica finalidade;" Assim, quando as estatais recebam recursos da União, são consideradas dependentes e o seu orçamento, a partir do ano de 2003 (art. 42), passou a integrar diretamente o orçamento fiscal e da seguridade social, movimentado pelas contas únicas. Assim, em termos orçamentários, os recursos das estatais dependentes, atualmente, integram diretamente o orçamento da União e eram movimentados na conta única institucional. Relativamente às contas correntes especiais da IN STN n2 4, de 1998, trata-se de recursos do orçamento fiscal alocados às unidades gestoras, que podem movimentá-los de acordo com a previsao orçamentária, ficando sujeitas ao controle do Siai'. _ Dessa forma, trata-se de recursos do Tesouro Nacional, ainda que movimentados pelas Unidades Gestoras da Administração Pública Indireta, e que, assim, enquadram-se na disposição do art. 3 2, I, da Lei n2 9.311, de 1996. Nesse aspecto, ainda que o referido dispositivo mencione expressamente que as contas da União não estão sujeitas à incidência da CPMF, não faz sentido fazer a contribuição incidir sobre a aplicação do orçamento fiscal, que, a rigor, representa recursos da União. Resta a questão das contas em nome de pessoas físicas. Segundo o acórdão de primeira instância, as contas movimentadas por pessoas físicas (agente pagador beneficiário) e destinadas "a acolher recursos de suprimentos de fundos e de adiantamentos", para o fim de realizar despesas, que não possam subordinar-se ao processo normal de aplicação (art. 68 da Lei n2 4.320, de 17 de março de 1964), não podem Mi= - SECPS:1 0 CONSal-:011_ C • R....tirirEs CONFERE COMO CP,;124:-.:‘L 57/1S /Vigi , • r • ; .%/49. enemq t,:tn p9c9550 n.°10166.007928/2003-37 1 CCO2C01 Fls. 2695itáiSictwo 201- • i'!11-: aP • 4/8 Sevio Mal: 5. „e 91745 in ;tua o 1^4C/ auaro LINS .) , WINOLLUCceli3/41814CID s • tlit; beneficiar-se da não incidência da contribuição, conforme esclarecido no Ato Declaratório SRF n2 131, de 3 de novembro de 1998, item A mesma disposição constou da IN SRF n2 42, de 2001, art. 42, parágrafo único, da IN SRF n2 450, de 2004, art. 42, § 12. O dispositivo do AD é específico ao restringir a não incidência à hipótese de valores "movimentados em conta de titularidade da pessoa fisica gestora desses recursos" e "para o fim de realizar despesas, que não possam subordinar-se ao processo normal de aplicação". Primeiramente, há que se considerar que as contas do tipo "B" não são movimentadas pelo gestor, mas pelo agente pagador beneficiário, e, além de receberem adiantamentos, também recebem suprimentos de fundos, não havendo restrição das • movimentações à hipótese do art. 68 da Lei n2 4.320, de 1964. Ademais, os recursos destinados ao suprimento de fundos e adiantamento de receitas têm origem, em princípio, nas contas únicas do Tesouro ou institucional. As contas do tipo "B", embora sejam movimentadas pelo agente pagador beneficiário, são vinculadas à Unidade Gestora responsável Por isso e pelo fato de referir-se a um tipo de movimentação, e não a um tipo de conta, e à hipótese específica do art. 68 da Lei n2 4.320, de 1964, o AD não pode dizer respeito às contas do tipo "B". Ademais, de acordo com o Manual Siafi (cópia juntada pela interessada, fls. 125 e segs.), haveria duas possibilidades de abertura de conta: em nome do suprido, mas com CNPJ da unidade gestora, ou em nome do suprido e vinculada ao concedente. No primeiro caso, a . classificação contábil é de conta pertencente ao Governo Federal. A utilização da segunda modalidade de conta é opcional e somente possível em certas hipóteses. Conforme definição da Instrução Normativa STN n2 1, de 1997, concedente é o "órgão da administração pública federal direta, autárquica ou fundacional, empresa pública ou sociedade de economia mista, responsável pela transferência dos recursos financeiros ou pela desceniralzzação—Us—creditos orçamentarzos destinados a aecuçao do objeto do convênio". O primeiro tipo de conta é do tipo "B" e vinculada à unidade gestora, enquanto que a segunda é conta do suprido e vinculada ao "Órgão Concedente". Nesse contexto, já que o AI) não se refere expressamente às contas do tipo "B" e sendo possível a abertura de conta não especial em nome do suprido, ainda que o AD estivesse referindo-se ao beneficiário como gestor, seria mais lógico concluir tratar-se dessa modalidade de conta, cujas movimentações, em princípio, sujeitar-se-iam-se à CPMF, justificando a inexistência de exceção , e não da conta especial do tipo "B". Portanto, as movimentações efetuadas nas mencionadas contas estão abrangidas pela não incidência. 3) EX EBTIJ t, ME - SEGUNDO CONSELHO DE CONIMEUINTES • Eit COM O e nr: :AL Processo a° 10166.007928/2003-37 09- '707- CCO2/C01 Acórdão n.° 201-79.608 Fls. 2696 SiMa a!?..Ícin Mi'..: Sare91745 O interessado apresentou cópia de oficio da STN (fis. 635 e 636, do anexo), relativamente às contas 55570052-6 e 55570053-4, e do cadastro no Siafi (fl. 637). Também apresentou cópias de recibo de depósitos (fl. 641), relativamente à alegada conta antiga, em nome da EBTU, de alterações cadastrais (fl. 643), de extratos das contas (fls. 645 a 699), de comunicação interna a respeito da abertura das contas (fl. 705). O acórdão de primeira instância considerou paradoxal a alegação de erro na titularidade, unia vez que o próprio impugnante afirmou que a denominação bastaria para identificar o titular. Ademais, esclareceu que o CNPJ vinculado à conta seria o da EBTU; que haveria divergência entre os números das agências indicados nas contas da "MCCRH DTN EX EBTU" e nos extratos apresentados pelo interessado; que os valores da CPMF relativa às contas apresentariam discrepância elevada; e que, ainda que se tratasse de conta aberta para , gerir os recursos da empresa liquidanda, a titularidade da conta seria . da EBTU, apenas sendo gerida pela União. Em face de tais incongruências e conclusões, que fragilizam os argumentos e provas apresentadas, não se podem admitir as alegações do interessado, devendo prevalecer a autuação. À vista do exposto, voto por dar provimento parcial ao recurso, mantendo o lançamento em relação às contas da Petrobrás S/A e da EBTU. Sala das Sessões, em 20 de setembro de 2006. JOrgrILNCISCO • Page 1 _0012100.PDF Page 1 _0012300.PDF Page 1 _0012500.PDF Page 1 _0012700.PDF Page 1 _0012900.PDF Page 1 _0013100.PDF Page 1 _0013300.PDF Page 1 _0013500.PDF Page 1 _0013700.PDF Page 1 _0013900.PDF Page 1 _0014100.PDF Page 1 _0014300.PDF Page 1 _0014500.PDF Page 1 _0014700.PDF Page 1 _0014900.PDF Page 1 _0015100.PDF Page 1 _0015300.PDF Page 1 _0015500.PDF Page 1 _0015700.PDF Page 1 _0015900.PDF Page 1 _0016100.PDF Page 1 _0016300.PDF Page 1 _0016500.PDF Page 1 _0016700.PDF Page 1 _0016900.PDF Page 1 _0017100.PDF Page 1

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4817870 #
Numero do processo: 10283.006793/90-61
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Jan 27 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Mon Jan 27 00:00:00 UTC 1992
Ementa: CONFERENCIA FINAL DE MANIFESTO. Falta de mercadoria importada. Caracterizada a responsabilidade do transportador em face do disposto no artigo 478,  lo., inciso VI do R.A. Recurso negado. Relator: Ubaldo Campello Neto.
Numero da decisão: 302-32164
Nome do relator: UBALDO CAMPELLO NETO
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Falta de mercadoria im portada. Caracterizada a responsabilidade do transpor- tador em face do disposto no art. 478, § 1 2 , inciso VI do R.A. Recurso negado. VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conse lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o pre- sente julgado. Brasília-DF, em 27 de janeiro de 1992. V-01e21-4 14- • JOSÉ ALVES DA FONSECA - Presidente gec' 171, BALDO CAMPSCL6 NETO - Relator PROCURADORIA DA FAZENDA NACIWA VISTO EM •SESSÃO DE: U 8 MAÏ 1992 Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselheiros: JOSÉ SOTERO TELLES DE MENEZES, ELIZABETH EMÍLIO MORAES CHIEREGATTO WLADEMIR CLOVIS MOREIRA e RICARDO LUZ DE BARROS BARRETO. Ausentes os Cons. LUIS CARLOS VIANA DE VASCONCELOS E INALDO DE VASCONCELOS SOARES. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL MEFP - TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - SEGUNDA CÂAMRA 02. RECURSO N 2 114.296 / ACÓRDÃO N 2 302-32.164 RECORRENTE: VARIG T.A. - VIAÇÃO AÉREA RIOGRANDENSE RECORRIDA : IRF -'PORTO DE MANAUS - AM RELATOR : UBALDO CAMPELLO NETO RELATÓRIO O processo em tela versa sobre a falta de 01 volume con tendo circuitos integrados monolíticos, apurada em CEM, originando um crédito tributário no valor de $ 745.116,00 (I.I. e multa pertinente). Em tempo hábil foi apresentada impugnação argumentando, em síntese, que o volume dado como desaparecido não foi embarcado na origem. Tal fato seria corroborado pela falta de pronunciamento da im portadora que não fez qualquer reclamação. A autoridade singular julgou procedente o feito fiscal. Inconformada, a autuada e ora recorrente apresenta re- curso tempestivo a este C.C., argumentando: 1) Cita a falta de realização de Vistoria Aduaneira como falha na sis temática de apuração da ocorrencia, citando, pois, o art. 467 do R.A.; 2) Considera que não foi assegurada às partes interessadas o direito de vistoria, caracterizando o cerceamento do direito de defesa; 3) Afirma que o Termo de Avaria e a FCC não são documentos suficien tes para identificar o responsável pelo dano, avaria ou extravio de mercadoria. É o relatório. al(/ Imprensa Nacional SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Recurso: 114.296 Acórdão: 302-32.164 VOTO Com o aparte da aeronave, procedeu-se no ato de descar ga, a lavratura da Folha de Controle de Carga (FCC), em presença do representante da transportadora, no caso a autuada/recorrente, da in- fraero (depositária), os quais firmaram o documento sem qualquer res- salva da sua parte, tudo na forma do art. 70 do R.A. vigente. Tal documento evidenciava a falta objeto do presente litígio. 4111 Processados os trâmites do despacho aduaneiro à parti- da, submeteu-se o manifesto de cargas à C.F.M. para apuração de even- tuais ocorrências, como determina o art. 56 g e art. 476 do R.A. Fi- cou, assim, confirmado que, embora a transportadora tivesse recebido para transporte o volume em questão na origem, o mesmo não desembarca ra no destino. Em 9Ásim sendo, entendendo correta a forma utilizada na apuração da ocorrência, voto no sentido de que seja negado provi - mento ao recurso ora sob exame. Eis o meu voto. Sala das Sessões, em 27 de janeiro de 1992. • lgl édeelfe UBALDO CAMPELCO NETO - Relator Imprensa Nacional

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4816964 #
Numero do processo: 10183.000202/00-14
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 20 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Jun 20 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IRPF - MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO - A entrega da declaração deve respeitar o prazo determinado para a sua apresentação. Em não o fazendo, há incidência da multa prevista no art. 88, da Lei nº 8.981/95. Recurso negado.
Numero da decisão: 106-12032
Nome do relator: Thaisa Jansen Pereira
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MINISTÉRIO DA FAZENDA.,,,t Iri- 1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .J;e7.041-i- SEXTA CÂMARA Processo n°. : 10183.000202/00-14 Recurso n°. : 123.431 Matéria: : IRPF- Ex(s): 1999 Recorrente : ALCEU VIDOTTI Recorrida : DRJ em CAMPO GRANDE - MS Sessão de : 20 DE JUNHO DE 2001 Acórdão n°. : 106-12.032 IRPF - MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO – A entrega da declaração deve respeitar o prazo determinado para a sua apresentação. Em não o fazendo, há incidência da multa prevista no art. 88, da Lei n a 8.981/95. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ALCEU VIDOTTI. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ' Ift%GU-4 MARTINS MORAIS PRESIDENTE ----2 (5/9,~,... ,,,,.....ina-..e., • • THAIS NSEN PEREIRA RELA RA • FORMALIZADO EM: 1 4 AGO2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, ROMEU BUENO DE CAMARGO, ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO, LUIZ ANTONIO DE PAULA, EDISON CARLOS FERNANDES e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. (\ç'\ ._ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10183.000202/00-14 Acórdão n°. : 106-12.032 Recurso n°. : 123.431 Recorrente : ALCEU VIDOTTI RELATÓRIO Alceu Vidotti, já qualificado nos autos, recorre da decisão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campo Grande, da qual tomou conhecimento em 07/07/2000 (fl. 20), por meio do recurso protocolado em 20/07/2000 (fl. 22). Contra o contribuinte foi lavrado o auto de infração de fl. 05, no qual foi constituído o crédito tributário no valor de R$ 1.871,99, relativo à multa por atraso na entrega da Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física do exercício de 1999. O Sr. Alceu Vidotti apresentou sua impugnação (fl. 01), na qual alega ter procedido conforme as instruções da Secretaria da Receita Federal ao enviar tempestivamente a sua declaração, porém não foi recepcionada pelo órgão. Afirma não ter agido de má fé, tanto que procedeu ao pagamento da cota única em 30/04/99, conforme extrato bancário que anexa. Esclarece que somente em novembro se deu conta de que sua situação encontrava-se irregular, quando então enviou a declaração através dos computadores da própria Secretaria da Receita Federal em 12/11/99, conforme recibo de fl. 04. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campo Grande decidiu por julgar o lançamento procedente, argumentando que a apresentação da declaração é uma obrigação acessória nos termos dos artigos 113 e 115 do Código Tributário Nacional. O prazo fixado para a entrega foi o dia 30/04/99 e o contribuinte somente a apresentou em 12/11/99, portanto fora do prazo legal, o que ocasiona a aplicação do art. 88, da Lei n° 8.981/95, uma vez que tinha rendimentos enquadrados dentro das hipóteses de obrigatoriedade de entrega. O pagamento da Wcota não exclui a responsabilidade pela entrega tempestiva da declaração. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10183.000202/00-14 Acórdão n°. : 106-12.032 O recurso impetrado pelo contribuinte traz as mesmas alegações da impugnação, acrescentando, contudo, que seu pedido deve ser considerado pois a internet ainda apresenta problemas, por ser uma tecnologia muito nova. O depósito recursal se comprova pelo documento de fl. 21 e pelo despacho de fl. 32. É o Relatório. Ir #7 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10183.000202/00-14 Acórdão n°. : 106-12.032 VOTO Conselheira THAISA JANSEN PEREIRA, Relatora Oart. 88, da Lei n. 8.981/95 assim prevê: A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa física ou jurídica: à multa de mora de 1% (um por cento) ao mês ou fração sobre o imposto de renda devido, ainda que integralmente pago; II- ... O preceito legal estabelece a multa pelo atraso na entrega da declaração independentemente de o imposto ter sido pago ou não, pois mesmo em casos de declarações que concluam por imposto de renda a restituir, a intempestividade na entrega da declaração por si só já caracteriza a desobediência de uma obrigação acessória e enseja a aplicação da multa prevista pela Lei. Não cabe aqui a alegação de que não houve má fé, pois a imposição legal não depende da intenção do contribuinte. Oargumento de que a internet é um meio de comunicação que não possui confiabilidade também não se sustenta, pois os mecanismos de segurança existem mas não foram utilizados pelo Sr. Alceu Vidotti, pois quando da elaboração de sua declaração, que afirma ter sido dentro do prazo legal, não providenciou a confirmação do envio que se dá pela impressão do recibo no disquete que transmite o documento tributário. Assim não poderia ter certeza de que sua declaração teria 4 . • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10183.000202/00-14 Acórdão n°. : 106-12.032 sido entregue, como de fato não o foi, fato este que só veio a realizar-se em 12/11/99. Pelo exposto e por tudo mais que do processo consta, conheço do recurso por tempestivo e interposto na forma da lei, e voto por NEGAR-lhe provimento. Sala das Sessões - DF, em 20 de junho de 2001 -.-17VI:r:2.-41.5.ez. "ors.4-7 2-..e.--i- - • THAI JANSEN PEREIRA *- 5 Page 1 _0022600.PDF Page 1 _0022700.PDF Page 1 _0022800.PDF Page 1 _0022900.PDF Page 1

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4817798 #
Numero do processo: 10283.005402/88-12
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 23 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Tue Mar 23 00:00:00 UTC 1993
Ementa: IUM - Valor tributável. Água subterrânea extraída pela Empresa, para emprego na produção de seus produtos (cervejas). Nessas hipóteses, desde que não imputada parcela de lucro, que decorreria da extração dessa substância mineral, ao custo de seus produtos é incabível o acréscimo ao valor tributável de parcela de lucro arbitrada pela fiscalização (PN. CST nº 738/71). Recurso provido.
Numero da decisão: 201-68809
Nome do relator: LINO DE AZEVEDO MESQUITA
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Agua subterrànea extraída pela Empresa, para emprego na produção de seus produtos (cervejas). Nessas hipóteses, desde que não imputada parcela de lucro, que decorreria da extração dessa subst2ncia mineral,: ao custo de seÁs produtos é incablvel o acréscimo ao valor trilmAt.avel de parcela de lucro arbitrada pela fiscalização (PM. CST n2 730/71). Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CERVEjARIA MIRANDA CORREA S/A. AC01:;:DAril o F`rimeir,yi. c:ii ra do SedI 1. 1. ri Cl 0 CC)1.1 ho de Contril::"-lintes !, Por lk anicnidade cie votos,, em dar provimento ao recurso. Ausentes os Conselheiros SERGIO GOMES VELLOSO, SELMA SANTOS SA1...OMR0 WOLSZCZAK e HENRIQUE NEVES DA SILVA. Sala das Sesses, em 23 de março de 1993. •'• ARISTOF9S 1-iTIJRA HOLANDA - Presidente ./4./ 'e-4),W e- LINO DE-rY2rPAD'.. - Relator * ARNO CAF-ANO DA SILVA - 'Yocurador -Representante da Fazenda Nacional *VI tz:3TA SE:SSi%0 DE: 2 7 Acil ione)1 ,-jQj ao PFN, Dr. AIRTON BUENO JÚNIOR, ex-vi da Portaria PGFN ri(2 356. Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros DOMINGOS ALFEU COLENCI DÂ SILVA NETO, ANTONIO MARTINS CASTELO BRANCO e SARAM LAFAYETE NOBRE FORMIGA (Suplente). /fclb/ac/ja , ,...,..,., ÁOS Wa-W, "4~ MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO 'k4,4tiw SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . Processo no 10.283-005.402/88-12 Recurso no; 85.826 AcórcVáo npu 201-68.809 RecorrenteN CERVE3ARIA MIRANDA CORREA S/A RELATORIO Diz a fiscalização do Imposto Unico sobre Minerais que a firma acima identificada extraiu e utilizou água subterrânea do Cód. 113.2 da Lista de Substâncias Minerais, anexa ao Regulamento do referido imposto, aprovado pelo Decreto no 92.295 de 14 de.janeiro de 1986, para uso e consumo na fabricação de cervejas e chops, no período de abril de 1986 a dezembro de 1987, nas quantidades i.ndi(N.~i., tendo pago o citado imposto com insuficiOncia, tudo conforme valores e demonstrativos que instruem o feito. FYigida a importância que teria deixado de ser paga e acréscimos legais, dados como infringidos os artigos 12g 72, inc. VI; e 24, parágrafo único, do regulamento acima morri c: além da multa prevista no art. 22, II, do Decreto-Lei no 1.038/69, com a redação dada pelo DL np 2.016/83, art. 12. Em impugnação tempestiva, declara a Âutuada que não está correta, a capitulação da suposta infração, no que respeita a ocorrOncia do fato gerador, que, no seu caso, ocorre com base de cálculo de outra hipótese de incidencia, e não na do art. 24, parágrafo Unico. Não se trata, no caso, de Agua ' Mineral, nem de Agua Potável de Mesa, hipótese distinta da Agua Subterrânea consumida na fabricação de cervejas e chops. l~cando e transcrevendo o art. 23, III, do RIUM, sobre o valor tributável de seu produto, diz que o mesmo é o "valor industrial, na ocorrOncia do fato gerador", fato que já foi Objeto de esclarecimento, por via dos Pareceres Normativos CST 43/71 e 93/76, com trechos transcritos. Invoca também ó Acárd'So 202-01.316, da 2A Câmara deste Conselho, cuja ementa transcreve, a qual declara • que, "tratando-se de substância consumida, transformada, utilizada ou beneficiada pelo próprio titular da jazida, constitui valor tributável o valor industrial, na ocorrOncia do fato gerador". Diz que é inadequada a sugestão de que o valor tributável . fixado pelas INs para água mineral e água potável de mesa exclui a aplicação da regra do valor tributável para _água_ ,subterrânea consumida .pelo próprio titular da jaiida. Â exclusab • .., em causa se aplica apenas no caso . de subâncias minerais comercializadas, cuja base de cálculseria o preço de operação de saída, como a Ac.j mineral e a água potável de mesa. . ‹,r_ . , '14 NdW •ri;..,n,;, -Mr.Ê41 MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO -~à: • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ProceSso no 10.283-005.402/88-12 Acórdão n2 201•68.809 Em face dessas alega0es, que relatamos em resumo, pede o cancelamento do auto de infração. A impugnação se acha instruída com vários laudos de análise . do produto, emitidos pelos órg'gos competentes e demonstrativos do valor industrial. Informaç'So fiscal declarando que, ao cálculo do imposto de que se trata, é aplicável o disposto na alínea "a do inc. III do art. 23 do RIUM, que define o "valor industrial", o qual mandA Arrrer às despesas ali indicadas, a parcela de lucro, que "será de 30%, se outro percentual não for comprovadamente demonstrado". Diz que a parcela de lucro, esta há de ser acrescida aos valores informados nas planilhas de custo, para se chegar ao valor correto. , Com tal afirmação, opera uma revisão dos cálculos, apurando um novo valor, com redução do original, conforme Demonstrativo de fls. 47, o qual passa a ser o exigido. Nessa linha de entendimento, a decisão recorrida, depois de analisar os fatos, mantém a exigOncia com os novos valores. Em recurso tempestivo a este Conselho, declara a Recorrente, em síntese, que lhe está sendo exigida a importãncia identificada, que na verdade se refere ao imposto sobre o acréscimo de 30%, como lucro presumido. Diz que, na espécie, "não vende e nem dá saída de seu estabelecimento de água subterrânea"1; apenas e tão-somente possui o poço artesiano do qual retira a água, para o emprego já sabido. Em sendo assim, não há como se presumir lucro na opera0o, posto que a melhor exegese do texto do dispositivo invocado indica que a presunção legal de lucro de 30% só se aplica, se ocorre comercialização da substãncia mineral extraída da jazida, no caso água subterrnea. . A Recorrente diz que recolheu o IUM corretamente,quando em sua base de cálculo apenas incluiu os custos de extração e de tratamento,tendo em vista que o lucro da exploração dos produtos industrializ ,Ados com a água "negativo", conforme comprova com suas deciaraçffes do imposto de renda, onde figuram os respectivos resultados de seu LUCRO DE EXPLORAÇA0 (art. 412 do RIR), nos anos a que 'se refere o levantamento fiscal. X-. ._ .. .47L-"W MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO ‘..047W,' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .'.-.'; . Processo no 10.283-005.402/80-12 • Acórd'ao n2 201.60.809 , , Logo, no caso, fica demonstrado que O percentual de lucro a que se refere a alínea "a" do inc. III do art. 23 do PIUM é zero. Esse fato implica •m . se reconhecer que a base de câlculo de inci~cia de IUM, nos anos levantados (1986 e 1987), . se limita ao custo industrial da àrea subterrãnea, exatamente como fez a Contribuinte, conforme DAREs anexos. Pede provimento do recurso E. c»-,:•::,latório. 6- • .... . 1 JÁ40% 'tágWO%;1 4AT MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO , k t g- A' '.7_;' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 10.203-005.402/80-12 Acórdao n2 201-60.809 • VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR LINO DE AZEVEDO MESQUITA , • , No caso, consoante relatado, a Recorrente extraiu de área subterrânea água para consumo em seu estabelecimento fabricante de cervejas, dentro da própria área. O litigio cinge-se á inclusa° ou nao de parcela de lucro, arbitrado pela fiscalizaçao em 30%, ao custo industrial da extraçao e seu beneficiamento da água subterrânea em questao. O art. 23 do RIUM, entao vigente, baixado pelo Decreto n2 92.295, de 14/01/86, assim dispffe2 "Art. 23 - Valor tributável do imposto ér. III - Cl a substância mineral consumida, utilizack, industrializada ou tratada pelo próprio titular da jazida, mina, salina ou outro depósito mineral, ou remetido a outro estabelecimento do titular ou de firma com o qual mantenha relaçffes de interdepend@n( alor industrial na ocorrência do fato gerador, observadas as seguintes normasN a) o valor industrial será o somatório de todas as despesas diretas e indiretas das operaçffes de lavra e tratamento,acrescidas da parcela de l"2 1 LIL li.t E.c,?t citada operaçffes." Da norma transcrita, verifica-se que a parcela de lucro resultante da operaçao em questao somente integraria a base . de cálculo (valor tributável) do IUM nos casos referidos no art. 23, item II I, do RI UM (Decreto n2 92.295/863 se houvesse parcela de lucro a ela atribuída, fosse essa circunstância evidenciada por indicaçao direta ou indireta. Vale dizer, teríamos uma parcela de lucro incluída no valor tributável se o próprio extrator e beneficiador da substância mineral e ele próprio usuário registrasse, além dos custos de extraçao e beneficiamento, essa parcela, para fins de custo do produto a que se destinaria o emprego da substância mineral, ou se a substância mineral houvera sido remetida a estabelecimento de firma com a qual o remetente mantivesse relaçao . de interdependOncia. Vale cli. a norma legal transcrita, por ser Regulamento, nao poderia n- . - _ N .WP=~1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO ~,--J SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 10.283-005.402/88-12 . Acórc=o n2 201-68.809 • criar uma base de cálculo em contradicffes á Lei instituidora do tributo, para aLvesc0 ia de uma valor aleatário, que poderia inexistir. Nesse sentido é o entendimento expresso no Parecer Normativo da CST n2 738/71, quando do Regulamento anterior, a respeito de norma idOntica a atual, verbisg "Subst2ncia mineral (concha calcárea) utilizada pelo titular da jazida como agente catalizador no processo de industrializaçao de seu produto (carbonato de sódio) não gera lucro atribuível à opera0o de lavra. Inexistindo o lucro, o valor industrial, para efeito de constitui0o do valor tributável do imposto, será o somatório das despesas diretas e indiretas, na forma prevista no Parágrafo 22 do artigo 82 do Decreto no 66.69 q , de 11/06/70. Ho caso de extra 0o por empreitada, desde que a destina0o do produto seja a mesma, o imposto será calculado pelo preço pago pela operA0o." . Ademais, ainda, para argumentar, houvesse que ser a.trilmída, obrigatoriamente uma parcela de lucro à base de cálculo da substància minerai em tela, integrando ela, sem cftwí.c.1, o custo do produto (cervejas) a que se destinava, constata-se que o lucro operacional da Recorrente, em relaçãb à venda de seus produtos, é negativo, conforme DeciaraçWo de Rendimentos anexa de fls. 61 a 64. . S'ão estas as razffes que me levam a dar provimento ao recurso. Sala d / L em 23 de março de IP 1993. LIMO ):. v4 Q D:ARSC9. .3QUITA , ' . .

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4818399 #
Numero do processo: 10380.020052/00-10
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 14 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Aug 14 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/04/2000 a 30/06/2000 Ementa: IPI. RESSARCIMENTO. O direito ao crédito pleiteado em Pedido de Ressarcimento depende das verificações quanto à sua procedência, mediante a análise documental, a qual não pode se restringir à mera apresentação de cópias de folhas do RAIPI. APRESENTAÇÃO DE PROVA DOCUMENTAL. A prova documental deve ser apresentada juntamente com a impugnação, admitindo-se, conforme o caso, a sua apresentação enquanto não decidida a lide na esfera administrativa. No caso, não foram apresentados os documentos capazes de comprovar o crédito pleiteado. PERÍCIA. Indefere-se o pedido de perícia que tenha por objetivo a indevida inversão do ônus da prova. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-12325
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Odassi Guerzoni Filho
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RESSARCIMENTO. O direito ao crédito pleiteado em Pedido de Ressarcimento depende das verificações quanto à sua procedência, mediante a análise documental, a qual não pode se Mie. :44 rAzEN- 4 - „: restringir à mera apresentação de cópias de folhas do CONFERE CON, O ORIC1NAL RAIPI. ‘3RASItlik0.S. IJQj04 APRESENTAÇÃO DE PROVA DOCUMENTAL. A — prova documental deve ser apresentada juntamente com a impugnação, admitindo-se, conforme o caso, a sua apresentação enquanto não decidida a lide na esfera administrativa. No caso, não foram apresentados os documentos capazes de comprovar o crédito pleiteado. PERÍCIA. Indefere-se o pedido de perícia que tenha por objetivo a indevida inversão do ônus da prova. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Fez sustentação oral pela recorrente, o Dr. Pedro Eleutério de Albuquerque. • 9 Procenso n.° 10380 020052/00-10 CCO2iCO3 Mõrdâon.' 203-! 2.325 Fls. (45 / LONIO EZERRA NETO Presidente • e ti .DASSI GUERZONI HO Re. Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis, Eric Moraes de Castro e Silva, Mônica Monteiro Garcia de Los Rios (Suplente), Luciano Pontes de Maya Gomes e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. Ausentes os Conselheiros Silvia de Brito Oliveira e Dory Edson Marianelli. , PAZEN!-tA - ' CONFERE COM O ORIGINAL ORASILIA .r.) (o JcA • .1 VISTO • MIN DA FAZENDA - 2 CC Processo n.° 10380.020052/MIO CCO21CO3 Acórdão 203-12.325 CONFERE Ci.;), C ORIGINAL Fls. 14e BRASII. IA 08 no joi •VISTO Relatório Trata o presente julgamento de apreciar recurso voluntário interposto contra o Acórdão n° 12.041, de 29/04/2005, prolatado pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Recife/PE, que indeferiu solicitação de ressarcimento de crédito de IPI no valor de R$ 33.899,55, referente ao período de apuração de abril a junho de 2000, relativo a insumos utilizados na industrialização de produtos exportados, com base no art. 3° da Lei n° 8.402/92 e art. I°, § 2° do Decreto n° 541/92, protocolizado em 21/11/2000. O pedido veio acompanhado de Declaração de Compensação de débito. Com base em informação da autoridade fiscal responsável pela análise do pleito, a Delegacia da Receita Federal em Fortaleza indeferiu o reconhecimento ao crédito e não homologou a compensação declarada, sob o argumento de que, malgrado tivesse a empresa sido intimada e reintimada por três vezes, não logrou apresentar a documentação solicitada._ Em sua Manifestação de Inconformidade a empresa afirma ter colacionado aos autos deste processo "farta documentação comprobatória de seu direito" ao crédito, destacando as cópias do livro de apuração do IPI, e que, em outros processos semelhantes, tivera o seu direito reconhecido. Assim, entende que, por manter em suas dependências referida documentação (referente aos outros processos), deveria a Delegacia da Receita Federal em Fortaleza ter condições de comprovar a origem e a correção dos créditos pleiteados neste processo. Prossegue tecendo longo arrazoado sobre o conceito de industrialização para fins de incidência de EPI, bem como sobre o processo de industrialização que desenvolve, para justificar o crédito pretendido. No final, protesta pela posterior juntada de documentos que se fizerem necessários, bem como pela realização de perícia. A DRJ votou no sentido de "indeferir o pedido de diligência e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO à manifestação de inconformidade, mantendo-se a Decisão da unidade de origem que indeferiu integralmente o pedido de ressarcimento e não homologou o pedido de compensação." Embora atribuísse como causa principal de tal indeferimento a má instrução processual, a DRJ também se baseou em um outro Acórdão de sua lavra, no qual restou firmado o entendimento de que a mercadoria produzida pela impugnante — "Amêndoa de Castanha de Caju" — não é produto industrializado, nos termos da legislação de regência do IPI, de modo que não gera direito a créditos do imposto relativos aos insumos utilizados. Por não presentes os pressupostos do artigo 16, inciso IV, e parágrafo 1° do Decreto n° 70.235, de 1972, aquele Colegiado indeferiu também o pedido de penca e considerou prejudicado o pedido de apresentação de provas, visto que, até então, nenhuma juntada de documento fora providenciada ou acostada à impugnação. No recurso voluntário os argumentos trazidos foram praticamente os mesmos da peça impugnatória, aduzindo, entretanto, menção expressa a um outro processo de seu interesse, no qual obteve êxito na pretensão de ver reconhecido o crédito de 1PI. Assim, sente- se diante de uma total insegurança jurídica, vez que, ontem o seu direito reconhecido, ora não o tem. Insiste em que, conforme seus atos constitutivos, o seu objeto social se concentra na atividade de beneficiamento de castanha de caju, comercialização, importação e Processo n.°10390.0211O5'2.100-10 CCO2iCO3 Acórdão n." 203-12.325 Fls. 147 exportação de amêndoas, as quais, independentemente de sua forma de apresentação comercial (crua, torrada, moída etc.), invariavelmente são submetidas a processo industrial de beneficiamento, onde a casca é removida, a amêndoa é selecionada e classificada e, após, acondicionada em embalagem de apresentação para comercialização. Assim, seu produto é classificado na Nomenclatura Comum do Mercosul sob o código 0810.32.00 Ex 01, e considerada um produto industrializado, submetido à aliquota zero, conforme o capítulo 08 da TIPI. . . _ . Ao final, requereu a reforma do acórdão recorrido e reiterou o pedido de perícia anteriormente formulado e posterior juntada dos documentos que se fizerem necessários. • É o Relatório. - coNFERE CON.: o - 11-o • 8R A r:K.1A SP- 4 yisTO ,s • . . • , Processo n.° 10380.02005100-10 otsb: ..A rtarmi)A CC-02/COT Acórdão n.° 203-12.325 Fls. 148 CONFERE COM e ORIGINAL 8:R4SILIA x:28 LIO 10 1 Voto VISTO • • Conselheiro ODASSI GUERZONI FILHO, Relator O recurso é tempestivo e preenche as demais condições de admissibilidade, merecendo ser conhecido. Como dito acima, a decisão da DRJ indeferiu a solicitação contida na manifestação de inconformidade principalmente pela má instrução do pedido de reconhecimento do crédito. Subsidiariamente, entretanto, argumentou que, ainda que devidamente instruido, o pedido não poderia ser atendido por entender que o produto exportado — a amêndoa de castanha de caju — não é considerado um produto industrializado, a teor da legislação do IPI. -- Não é verdade - que o procestó— fol—alimentado com fartrdócifineizt-acão:---- — conforme afirma a recorrente, visto que, ao Pedido de Ressarcimento de fl. 1, foram acostados somente as cópias do Contrato Social e alterações recentes, e cópias das folhas do livro Registro de Apuração do IPI do período relacionado ao pedido. Por outro lado, procede a informação do fisco de que, entre 06/06/2003 a 04/09/2003, foram lavrados um Termo de Intimação Fiscal e três termos de Reintimação Fiscal, nenhum deles atendido, ou, o que é pior, sequer respondido. Ora, para que o fisco ateste o direito ao crédito de IPI é preciso muito mais que o simples compulsar das folhas do RAIPI; referida análise deve contemplar, dentre outros procedimentos de auditoria, a verificação, ainda que por amostragem, da relação das matérias- primas, dos produtos intermediários e do material de embalagem que originaram os valores de . IPI cujo crédito está sendo pleiteado, para seu posterior confronto com as respectivas notas fiscais de aquisição etc. Aliás, no próprio documento trazido pela recorrente como prova de que o mesmo direito já lhe fora reconhecido noutro processo pela própria DRF Fortaleza está a confirmar isso, ou seja, o Termo de Verificação Fiscal que lastreou o Despacho Decisório nesse sentido no processo n° 10380.021192/99-00 (fls. 136/141) é bastante claro em mencionar que o direito, de fato, foi reconhecido, mas após terem sido analisadas a relação das aquisições de matéria-prima, com a respectiva nota fiscal, a quantidade e preço; o livro de controle de produção e de estoque, o livro de inventário, as notas fiscais de aquisição etc. O fato de a DRF Fortaleza ter-lhe reconhecido o direito ao crédito em ocasiões anteriores não necessariamente redunda em que todos os seus pleitos haverão de ser atendidos, visto que cada caso é um caso, ou melhor, cada pedido tem as suas peculiaridades, as quais, por óbvio, não são necessariamente idênticas aos formulados anteriormente. Assim, diferentemente da DRJ, sequer enveredarei pela análise de mérito do pedido, ou seja, se o produto objeto da exportação é ou não considerado industrializado pela legislação do IP'. Para mim, o reconhecimento ao crédito à recorrente deve ser obstaculizado pelo fato de não ter a mesma atendido às solicitações reiteradamente feitas pelo fisco no sentido de municiar os autos com a documentação probatória da pretensão nele contida. Processo n." 10380.020052:nm o CCM. CO3 Acordão n.° 203-12.325 Fls. 149 Descabido também o pedido para apresentar posteriormente novas provas, bem como pela realização de perkia. Ora, passadas as fases de impugnação e de apresentação do recurso, a apresentação de provas se mostra atingida pela preclusão, a teor do artigo 16 do Decreto 70.235/72. Quanto à perícia, esta, como se sabe, se funda na impossibilidade de que as provas possam ser trazidas aos autos pela recorrente, como no caso de os elementos examináveis consistirem em máquinas, construções ou de processos produtivos; é prova de caráter especial, cabível apenas nas situações em que a interpretação dos fatos demande juizo técnico. Assim, a diligência, que fora solicitada de forma genérica, se permitida, consubstanciaria em indevida inversão do ônus da prova, pois estaria a suprir a inércia da recorrente. Em face do exposto, nego provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 4 de agosto de 2007 ce i,\01\r, DASSI GUERZONI F O MIN. DA FAZENDA - 2. CcI CONFERE COM O ORIGINAL BRA "'' fA OP. ---4;870 • Page 1 _0042600.PDF Page 1 _0042700.PDF Page 1 _0042800.PDF Page 1 _0042900.PDF Page 1 _0043000.PDF Page 1

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Numero do processo: 10166.015739/96-39
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 1997
Ementa: COFINS - INCIDÊNCIA DA COFINS SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS A SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES - A COFINS incide sobre o faturamento das empresas que operam com serviços de telecomunicações. A exceção contida no art. 155, § 3, da Constituição Federal, restringe-se à vedação de incidência de outros impostos sobre as operações que especifica (energia elétrica, telecomunicações, derivados de petróleo, combustíveis e minerais), não limitando, contudo, a cobrança das contribuições sociais sobre essas atividades. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-03576
Nome do relator: Renato Scalco Isquierdo
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SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10166.015739/96-39 Acórdão : 203-03.576 Sessão • 15 de outubro de 1997 Recurso : 103.669 Recorrente : TELECOMUNICAÇÕES DE BRASÉLIA S/A - TELEBRASILIA Recorrida : DRJ em Brasília - DF COFTNIS - INCIDÊNCIA DA COFINS SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS A SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES - A COFINS incide sobre o faturamento das empresas que operam com serviços de telecomunicações. A exceção contida no art. 155, § 3 0, da Constituição Federal, restringe-se à vedação de incidência de outros impostos sobre as operações que especifica (energia elétrica, telecomunicações, derivados de petróleo, combustíveis e minerais), não limitando, contudo, a cobrança das contribuições sociais sobre essas atividades. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: TELECOMUNICAÇÕES DE BRASÍLIA S/A - TELEBRASÉLIA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva (Relator). Designado o Conselheiro Renato Scalco Isquierdo para redigir o acórdão. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Daniel Corrêa Homem de Carvalho. Sala das Sessões, em 15 de outubro de 1997 &.*‘" Otacílio ta Cartaxo Presidente enato2? squierdo Relator-Designado Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Ricardo Leite Rodrigues, Francisco Sérgio Nalini, Mauro Wasilewski e Sebastião Borges Taquary. fclb/cf 1 w • . 5". MINISTÉRIO DA FAZENDA s;~ *4i;''.e:(• SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10166.015739/96-39 Acórdão : 203-03.576 Recurso : 103.669 Recorrente : TELECOMUNICAÇÕES DE BRASÍLIA S/A-TELEBRASILIA RELATÓRIO Trata-se de Auto de Infração (fls. 01/08) exarado em decorrência do não recolhimento para a COFINS em períodos de 1995 e de 1996, impugnado (fls. 40/59) sob o fundamento de que efetuou a compensação de débitos dessa Contribuição com créditos originados pelo recolhimento do FINSOCIAL com alíquotas acima de 0,5% (anexou DARFs às fls. 62/80 e Planilha de Cálculos à fls. 81), tendo sido, pela Decisão DREBSB/DIRCO/n° 395/97, declarada improcedente, e a multa de oficio reduzida para 75%, sob os argumentos de que: a) para fins de compensação, o sujeito passivo só poderá contrapor seu crédito ao débito fiscal no caso de existir norma legal autorizadora do encontro de contas; b) a Fiscalização sequer apreciou a exatidão ou não dos recolhimentos efetuados pela autuada; c) embora a recente IN SRF n° 32/97 convalide a compensação efetuada com a COFINS devida e não recolhida, dos valores do FINSOCAIL recolhidos em alíquota superior a 0,5%, o faz para as empresas exclusivamente vendedoras de mercadorias e mistas, no que não se enquadra a autuada; d) a IN SRF n° 67/92, ao contrário do entendimento da impugnante, não tem o condão de ampliar ou reduzir o conteúdo e alcance da lei; e) a IN SRF n° 021/97 faculta a possibilidade para a compensação pretendida da qual poderá valer-se a autuada; f) os demonstrativos apresentados pela contribuinte são ineptos, por incorretos e desobedecer a IN SRF n° 67/92 ao adotar índices anteriores à UFIR; g) quanto à jurisprudência concessiva da compensação, os artigos 1° e 2° , do Decreto n° 73.529/74 vedam a extensão administrativa dos efeitos de decisões judiciais contrárias à orientação estabelecida pela Administração, mesmo tendo a Consultoria-Geral da República se manifestado no sentido de admiti-la, em caráter de absoluta excepcionalidade, em casos de jurisprudência mansa e pacífica; e h) o - F já pronunciou-se pela constitucionalidade do FINSOCIAL na 'quota de 2,0% . • re a receita bruta, para as empresas prestadoras de serviço. \ /., ..F À- , 2,i _ • 5". S MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .53-2-*W001 Processo : 10166.015739/96-39 Acórdão : 203-03.576 Sem intimação nos autos, onde se possa aferir a tempestividade, irresignada, a recorrente submete o Recurso Voluntário de fls. 93/114 onde inicia dizendo ser improcedente a manutenção do lançamento porque os argumentos expendidos na Decisão n°395/97 (fls. 84/89) não ilidem o seu direito. Inicia fundamentando-se no art. 155, § 3 0 , da CF/88, para comprovar sua desobrigação quanto ao recolhimento da COFINS, cuja natureza tributária já está pacificada, igualmente a das Contribuições para o PIS e o PASEP. Oferece doutrina de Hamilton Dias de Souza e Ives Gandra Marfins sobre a natureza tributária das contribuições sociais e, este último, percola sobre a impossibilidade material de ser exigido o PIS sobre operações com derivados de petróleo frente ao que determina o § 30, art. 155, da CF/88. Continua oferecendo jurisprudência materializada no TRF da 3a. Região, pela lavra da Juíza Diva Prestes Marcondes Malerbi, afastando, por via de Agravo de Instrumento, a exigibilidade do PIS e da COFINS para empresa de telecomunicações, e no TRF da 5a. Região referentemente a COFINS para empresa concessionária de energia elétrica. Portanto, diz inexistir condições para que lhe seja exigido o recolhimento da COFINS. Quanto à assertiva contida na Decisão n°395/97 de que as empresas prestadoras de serviço estariam obrigadas à aliquota de 2% quanto ao FINSOCIAL, registrou três decisões ocorridas em 95/96, emanadas do STF, pela alíquota de 0,5%. Referentemente à possibilidade de compensação da COFINS como o FINSOCIAL recolhido a maior de 0,5%, ofereceu jurisprudência da lavra do Conselheiro Sebastião Rodrigues Cabral, Acórdão n° 101.87-903 -DOU 1 de 26.04.96, que corrobora a possibilidade de utilização do instituto da compensação, nos moldes preconizados pela Lei n° 8.383/91. No que diz respeito à correção monetária dos seus créditos de FINSOCIAL, a exclusão deles, decorrente do que determina a N SRF n° 67/92, para o período de fevereiro a dezembro de 1991, beira o excesso de exação. Cita o art. 316, § 1°, do Código Penal, para caracterizar a existência de crime quando o funcionário exige tributo ou contribuição social que sabe ou deveria saber indevidos. No caso, segundo afirma a recorrente, o funcionário deveria saber da existência do Parecer AGU/MF n° 01/96, que estabeleceu a incidência de correção monetária, inclusive para os recolhimentos efetuados antes da Lei n° 8.383/91 e que, segundo o art. 40 da Lei Complementar n° 73/93, o Parecer da AGU, quando aprovado, é de observância obrigatória pela Administração Pública. , \ Aborda prolongadamente sobre o prazo de decadência para pleitear o direito \compensação, a partir de recolhimentos realizados em outubro de 1989, onde defende que, a eN ção do crédito ributário, por via de homologação tácita, em cinco anos contados da data , 'V 3 'll , MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10166.015739/96-39 Acórdão : 203-03.576 do seu pagamento. Com isto, diz restar claro que o prazo para a restituição, ou compensação do FINSOCIAL pago a maior, extingue-se em 10 anos, a contar do pagamento antecipado e o direito de pleiteá-la extingue-se no prazo de 05 anos, que tem como termo inicial a data final dos primeiros 5 anos contados do pagamento antecipado (fls. 109). Para comprovar esse entendimento, oferece decisões judiciais várias. Finalmente, combate a multa aplicada, fundamentada no art. 106 do CTN e no art. 44 da Lei n° 9.430/96, onde determina o primeiro que a lei posterior aplica-se a ato ou fato pretérito, quando, tratando-se de ato não definitivamente julgado, lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo de sua prática. Por este motivo, a multa a ser aplicada seria de 75%, em razão do que normatiza o segundo dispositivo. Às fls.120/123, o ilustre Procurador da Fazenda Nacional oferece as Contra- Razões ao Recurso, estribando-se no art. 17 do Decreto n° 70.235/72 com a redação dada pelo art. 1 ° da Lei n° 8.748/93 que considera não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestad. sela impugnante, e, como na impugnação não foi argüida a imunidade do § 30 do a . 1 55 da CF/88, na fase recursal está impedida de fazê-lo. Entende analisados pela autoridad • ' guiar, por via de sua Decisão, todos os argumentos contidos na impugnação e julga desp ci. a o aditar quaisquer outros argumentos, devendo a mesma ser mantida integralmente. É o relat crio. 4 4e7:r, MINISTÉRIO DA FAZENDA4; „,=,••• SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Processo : 10166.015739/96-39 Acórdão : 203-03.576 VOTO VENCIDO DO CONSELHEIRO-RELATOR FRANCISCO MAURÍCIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA Nos autos não estão presentes quaisquer indicações que possam aferir a tempestividade do Recurso, mesmo assim, como, também, não presentes indícios de intempestividade, passo a tomar conhecimento do Recurso. Quanto à compensação de créditos do FINSOCIAL, o Plenário do STF, a partir de aditamento ao voto pelo Senhor Ministro Marco Aurélio (Relator) no RE n° 187436- 8-RS, em 20.02.97, decidiu pela constitucionalidade da aliquota de 2,0% para as empresas prestadoras de serviço, na forma do artigo 28 da Lei n° 7.738/89. Portanto, pacificada pelo Judiciário a cobrança do FINSOCIAL, verifico, por esse exclusivo ângulo, não restar crédito a ser compensado pela recorrente. Com isto, desnecessário analisar os aspectos intercorrentes a esse tema, submetidos no Recurso. Entretanto, mesmo contrariando o douto Procurador da Fazenda Nacional, recebo como absolutamente legal o acréscimo contido no Recurso quanto à imunidade do art. 155, § 3 0 , da CF/88, mesmo que não considerado na impugnação. E assim o faço, a partir do entendimento de que inexiste discussão sobre a constitucionalidade da Lei Complementar n° 70/91, pois de todos conhecido a sua legalidade. O faço, ainda, estribado no dever que tenho de cumprir a Constituição e mormente enquanto participe deste Colegiado Administrativo. Assim sendo, como o comando constitucional argüido pela recorrente refere- se explicitamente a serviços de telecomunicações como excetuados da incidência de qualquer outro tributo, afora o ICMS e Aduaneiros, e como, também, está pacificada a natureza tributária das contribuições, não vejo como, legalmente, existir a possibilidade de exigir da recorrente o recolhimento para a COF S. Diante do -xposts sou provimento a* ' ecurso. Sala das sessões, 15 de tubre de 1997 F' • yr P IS P44r: ELI ALB QUERQUE SILVA 5 40‘;, MINISTÉRIO DA FAZENDA 4-;fM:)ril SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES;‘,1r1115^;'à , Processo : 10166.015739/96-39 Acórdão : 203-03.576 VOTO DO CONSELHEIRO RENATO SCALCO ISQUIERDO, RELATOR-DESIGNADO O recurso é tempestivo e, tendo atendido os demais pressupostos para sua admissibilidade, dele tomo conhecimento. No mérito, o presente recurso não pode prosperar. A matéria objeto do presente processo já foi objeto de apreciação pelo Egrégio Primeiro Conselho de Contribuintes que, pelo Acórdão n° 108-03.820, assim decidiu: "COFINS - INCIDÊNCIA SOBRE OPERAÇÕES COM COMBUSTÍVEIS - A exceção contida no parágrafo 3° do art. 155 da Constituição Federal restringe-se à vedação de incidência de outros impostos, não limitando a cobrança da contribuição para a seguridade social sobre aquelas operações. Recurso não provido." Embora trate de operações com combustíveis, o julgado tem plena aplicação na presente questão, tendo em vista tratar-se exatamente da mesma norma constitucional, o § 3° do art. 155. No voto do ilustre Conselheiro-Relator José Antônio Minatel, a matéria foi abordada com clareza e erudição. Com a devida vênia, passo a repuduzir o referido aresto em seus trechos de maior relevância: "Primeiramente, quero consignar que tenho entendimento firmado no sentido de que a declaração de inconstitucionalidade de norma, em caráter originário e com grau de definitividade, é tarefa da competência reservada, com exclusividade, ao Supremo Tribunal Federal, a teor dos artigos 97 e 102, III "b", da Carta Magna. O pronunciamento do Conselho de Contribuintes tem sido admitido não para declarar a inexitência de harmonia da norma com o Texto Maior, por lhe faltar esta competência, mas para certificar, em cada caso, se há pronunciamento definitivo do Poder Judiciário sobre a matéria em litígio e, em caso afirmativo, antecipar aquele decisum para o caso concreto sob exame, poupando o Poder Judiciário de ações repetitivas, com a antecipação da tutela, na esfera administrativa, que viria mais tarde a ser reconhecida na atividade jurisdicional. Nessa linha está a resposta da Procuradoria da Fazenda Nacional, através do Parecer PGFN/CRF n° 439/96, à consulta formulada pela Secretaria da Receita Federal sobre a extensão administrativa das decisões do Poder Judiciário, onde destaco: '32. Não obstante, é mister que a competência julgadora dos Conselhos de Contribuintes seja exercida - como vem sendo até aqui - com cautela, pois a constitucionalidade das leis sempre deve ser presumida. Portanto, apenas 6 , - MINISTÉRIO DA FAZENDA gVejj.,)5 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10166.015739/96-39 Acórdão : 203-03.576 quando pacificada, acima de toda dúvida, a jurisprudência, pelo pronunciamento final e definitivo do STF, é que haverá ela de merecer a consideração da instância administrativa.' Feita essa ressalva, atrevo-me a enveredar pelo exame da pretensão da autuada que, a meu juízo, pleiteia o reconhecimento de verdadeira imunidade, instituto que se caracteriza por hospedar garantia no seio do Texto Constitucional. (...) É princípio assente na doutrina que a imunidade, como regra, se aplica primordialmente aos impostos, tanto que o instituto costuma ser exteriorizado sob o título de 'imunidade impositiva'. Isto não quer dizer que não possa existir regra de imunidade para outras espécies tributárias, mas, para tanto, haverá de ser expressa, nominando a espécie tributária que se pretende alcançar, se taxa ou contribuição, ainda mais tendo presente a natureza contraprestacional dessas exações. Quando isso não acontece, parece lógico admitir que o instituto tem alcance limitado para a espécie imposto, como é a quase totalidade das regras imunizantes do Texto Constitucional. Assim, vejo a regra estampada no questionado § 30 do art. 155 da Constituição, com alcance limitado para impedir incidência de outros impostos que não os listados expressamente no seu texto, sendo o termo "tributo" ali empregado não na sua acepção técnica de gênero, mas querendo referir-se unicamente à espécie imposto. Reforça essa inteligência ao se constatar que se trata de exceção. Se assim o é, qual a regra? Ela está estampada no próprio dispositivo, tratando taxativamente dos impostos que incidem sobre aquelas operações, ainda que em mensagem negativa. Se o comando normativo trata de impostos, que é a regra, parece óbvio que a exceção não pode se afastar desse contexto para abarcar outro instituto não contido na regra (tributo). É da essência da construção do raciocínio lógico, que a norma excepcionante tem a função de afastar os efeitos da regra, não permitindo que atinja uma determinada fração da mesma unidade. Daí ser inconcebível que ao legislar sobre imposto se possa excepcionar tributo. Toda preocupação dos arts. 153, 154, 155 e 156 do Texto Constitucional é no sentido de disciplinar o regime jurídico dos impostos que compõem o Sistema Tributário Nacional, ferindo toda a estrutura lógica concluir que o § 3° do art. 155, ao limitar a incidência de impostos, alargou somente a exceção para alcançar o gênero tributo. A expressão "tributo" não está sendo 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10166.015739/96-39 Acórdão : 203-03.576 utilizada no sentido técnico, mas querendo referir-se a mesma classe tratada na regra - imposto. Aos que repudiam essa possibilidade, quero lembrar que não se trata de construção inusitada, além do que é sabido que o legislador não é técnico e não prima pelo rigor científico na elaboração da regra jurídica. O Texto Constitucional é rico em outros exemplos já depurados pela hermenêutica, onde já se reconheceu que a "mens legis" não está traduzida na literalidade da norma, mas exteriorizada do comando integrativo do sistema do qual emana. À guisa de exemplo: 1°) a vedação de "cobrar tributos", contida na expressão inserta no inciso III do art. 150, da C.F., não quer traduzir nenhuma proibição de ato de cobrança propriamente dita, ato do Executivo ou do Judiciário, sendo pacífico o entendimento de que a mensagem é dirigida ao Poder Legislativo, a quem é vedado instituir tributo sobre ".. . fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado" e "no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou". 2°) o mandamento contido no § 7° do art. 195, da C.F., "são isentas de contribuição para a seguridade social ..." não traduz tecnicamente o instituto jurídico da isenção, que tem aptidão para ser veiculado por lei ordinária, devendo o intérprete conceber tal locução com a textura "são imunes ...", uma vez que a proteção assegurada pela Lei Maior assume o "status" do instituto jurídico da imunidade. 3°) a expressão contida na parte final do § 4°, do art. 182, da C.F. "... sob pena, sucessivamente, de: I - II - imposto sobre a propriedade predial territorial urbana progressiva no tempo" não quer desmoronar a construção milenar de que o tributo não pode ser sanção de ato ilícito (art. 3° do CTN), estando ali empregada a palavra pena não no seu sentido técnico, ainda mais que a sanção pressupõe a existência de ato ilícito, hipótese que não se coaduna com o direito de propriedade assegurado na própria Constituição. Bastam esses dispositivos para demonstrar que não é inusitado buscar o verdadeiro alcance e conteúdo das normas, abandonando as dobras da sua literalidade. Se nos exemplos citados não repugna a interpretação sistemática e integrativa, porque haveria de sê-lo no dispositivo em debate? 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .‘~ Processo : 10166.015739/96-39 Acórdão : 203-03.576 Não se pode olvidar da lição primeira do mago da hermenêutica jurídica, CARLOS MAXI1VULIANO, que pela sua pertinência, recomenda ser reproduzida: "a) cada palavra pode ter mais de um sentido; e acontece também o inverso - vários vocábulos se apresentam com o mesmo significado; por isso, da interpretação puramente verbal resulta ora mais, ora menos do que se pretendeu exprimir. Contorna-se, em parte, o escolho referido, com examinar não só o vocábulo em si, mas também em conjunto, em conexão com outros; e indagar do seu signcado em mais de um trecho da mesma lei, ou repositório. Em regra, só do complexo das palavras empregadas se deduz a verdadeira acepção de cada uma, bem como a idéia inserta no dispositivo." (I-1ERMENEUTICA E APLICAÇÃO DO DIREITO - pág. 109 - Ed. Forense - 1988) À lição de tamanha grandeza poderia ser aditado o brocardo jurídico que enuncia "nada interessa o nome, a expressão usada, desde que o principal, a essência, a realidade esteja evidente", tradução para o vernáculo do latim "nihil interest de nomine, cum de corpore constaf", como escreveu ATTILA DE SOUZA LEÃO ANDRADE JÚNIOR, na sua obra "A Interpretação do Direito Tributário Segundo os Tribunais". (pág. 126 - Ed. Fiúza - 1996) A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal já se pronunciou sobre o alcance da norma constitucional ora em debate, concluindo que: "o sÇ 3° do art. 155 da CF/88 não impede a cobrança do PIS sobre o faturamento das empresas que realizem essas atividades, assim como não impedia, na vigência da CF/67, a vedação de incidência de outro tributo sobre 'a extração, a circulação, a distribuição ou o consumo dos minerais do Pais" (RE ri° 144.971, relator Mim Carlos Velloso, em 13/05/96). Embora houvesse examinado a possibilidade de cobrança do PIS, entendo que os fundamentos são inteiramente aplicáveis à incidência da COFINS, pela similitude entre as contribuições. Releva ressaltar que a Constituição Federal deu relevo ao princípio da universalidade do custeio da Seguridade Social, asseverando no art. 195 que "a seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei ...", de tal sorte que se constituiria em discriminação odiosa a desoneração de uma única atividade econômica desse encargo, ferindo o consagrado princípio da isonomia tributária. A única dispensa desse encargo é dada pela própria Constituição Federal, que se apressou em enumerar "as entidades beneficentes de assistência 9 MINISTÉRIO DADA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10166.015739/96-39 Acórdão : 203-03.576 social que atendam às exigências estabelecidas em lei" (art. 195, § 6°) como únicas beneficiárias da imprópria "isenção" (imunidade) já comentada, regra que tem a sua razão de ser na finalidade altruísta visada por essas entidades, verdadeiras supridoras de atividades que competiriam, primordialmente, ao desestruturado Poder Público. Por maior que seja o esforço exegético, não há regra de interpretação possível de abarcar a atividade da recorrente no contexto dessa norma exonerativa. Para fechar a análise, veja-se que a própria norma instituidora da contribuição - Lei Complementar n° 70/91 - arrolou nos seus artigos 6° e 7° as únicas hipóteses de exclusão da referida incidência, não sendo legítimo o alargamento pela inclusão de outras não contempladas pelo legislador." Pelos fundamentos antes expostos, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário para manter a exigência consubstanciada no lançamento. Sala das Sessões, 15 de outubro de 1997 <7-À- ATO (CAL ISQUIERDO 10

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Numero do processo: 10580.010296/92-48
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 24 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Wed May 24 00:00:00 UTC 1995
Ementa: IPI - Contrato de empreitada da construção civil sobre bens originados da operação de concretagem. Não-incidência do IPI. Precedentes do Segundo Conselho. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-07762
Nome do relator: DANIEL CORRÊA HOMEM DE CARVALHO
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I IRECCK11 i.J r.......) , si k N-. •—.: -: *. tir .., .- MINISTÉRIO DA ;AZENDA t 1 - 1 2' iRE. CURSO N.f-d2c6,2_ a- )31(=.... ---------------- --i- f .-k - S EGUN DO c 'i.ig:É A'arffifirOgréC o . ti , t \ , .--_'-' . :- a D....c2.251./......0..1/ 19_6_122_ í: Em, 0,J de 0 de i gs16_.. c . , r c ..." r ' t.( ubrica ~1 — --- , . Processo n." Procu Pep da FazNac:onal 10580.010296/92-48 I... ___ ------- . R! 3 Sessão de : 24 de maio de 1995 Acórdão o.° 202-07.762 Recurso n.° : 97.456 Recorrente : CONCRETA CENTRALBETON LTDA. Recorrida : DRF em Salvador - BA IPI - Contrato de empreitada da construção civil sobre bens originados da operação de concretagem. Não-incidência do 1PI. Precedentes do Segundo Conselho. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CONCRETA CENTRALBETON LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencidos os Conselhei- ros Tarásio Campelo Borges, Elio Rothe e Antonio Carlos Bueno Ribeiro. , Sala das Sessões, e 24 de m. 9, /de 1995 .li, • Helvio Esco d Barcellos Presidente 42 L- Daniel Corrêa Homem de Carvalho - Relator-Designado /f Adrian ' i eiroz e Carvalho - Procuradora-Representante da Fazenda / Nacional VISTA EM SESSÃO DE Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Oswaldo Tancredo de Oliveira, José de Almeida Coelho e José Cabral Garofano. HR/eaal/MAS/RS 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA ,. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES- Processo n.° : 10580.010296/92-48 Recurso n.° : 97.456 Acórdão n.° : 202-07.762 Recorrente: CONCRETA CENTRALBETON LTDA. RELATÓRIO A recorrente foi autuada pela falta de lançamento e de recolhimento do IPI, relativos às saídas de concreto (betões) não-refratários cuja classificação fiscal na TIPI188 é 3823.50.0000, conforme entendimento do autuante. A exigência fundamentou-se nos artigos 22, II; 54; 55, 1, b e II, c; 56, parágra- fo único, I; 59; 62; 107, II; 112, IV; e 228, § 2.°, todos do RIPI182. Em sua impugnação, a empresa alega que: a) dedica-se exclusivamente à atividade de prestação de serviços relativos à natureza em obras da construção civil previstos no item 32 da Lista de Serviços e Lei Comple- mentar n.° 56/87; b) concreto não se constitui produto novo, nos sistemas em proporções que variam para cada obra, de cimento, areia, pedra, britada, água e aditivos e, assim sendo, trata-se de serviço técnico auxiliar de construção civil; c) significativas jurisprudência e doutrina esposam sua alegação; d) decisão da IRPF-SP no Processo n.° 14083/68 também acatou a mesma tese; e e) a posição 3823.50.0000 da TIPI/88 refere-se ao produto industrializado apresentado em embalagens, pronto para consumo, encontrado em lojas de materiais de construção. A autoridade recorrida manteve a autuação por entender ser a concretagem sujeita ao IPI nos termos da autuação. Irresignada, a empresa recorre a este Conselho invocando a mesma argumen- tação apresentada na peça impugnatória. É o relatório. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° : 10580.010296/92-48 Acórdão n": 202-07.762 VOTO DO CONSELHEIRO DANIEL CORRÊA HOMEM DE CARVALHO RELATOR-DESIGNADO Em síntese, a fiscalização entende que os produtos de fabricação da recorrente encontram-se previstos na posição 3823.50.0000 da TIPI e que tais produtos beneficiados pela isenção prevista no artigo 45, VIII, do RIPI182, tiveram-na perdida em face da norma do artigo 41, parágrafo 1. 0, do ADCT. Do outro lado, a recorrente entende que sua atividade encontra-se sob a esfera de incidência do ISS. Trata-se, de fato, no dizer de Geraldo Ataliba e Cleber Giardino in Revista do Direito Tributário, Vol. 37, p. 147/148) necessidade da "distinção entre produtos resultantes de uma atividade industrial e bens resultantes de uma atividade de serviços." Entendo que o deslinde dessa dificil questão, que se insere na questão submetida à apreciação desta corte, está na definição de produto industrializado como aquele destinado ao tráfico comercial, e das "coisas" oriundas da atividade de serviços que não estão submetidas ao comércio, por já estarem originalmente absorvidas pelo contrato de serviços na qual está inserida. A recorrente afirma que "celebra com seus clientes contratos de empreitada de construção civil, objetivando a prestação de serviços de concretagem, nos volumes e condições especificados nos próprios contratos". O que implica uma individualização dessa prestação mate- rial, não atacado pela autoridade autuante. É significativo o voto do Ministro Moreira Alves cujos trechos transcrevemos: "A preparação do concreto, seja feita na obra como ainda se faz nas pequenas construções - seja feita em betoneiras acopladas a caminhões, é prestação de serviços técnicos, que consiste na mistura, em proporções que variam para cada obra, de cimento, areia, pedra britada e água, e mistura que, segundo a Lei Federal 5.194/65, só pode ser executada para fins profissionais, por quem foi registrado no Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura, pois demanda cálculos especializados e técnica para sua correta aplicação." "... concluo que a mistura física de materiais não é mercadoria produzida pelo empreiteiro, mas parte do serviço a que este se obriga...". 3 .• MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n." : 10580.010296/92-48 Acórdão n°: 202-07.762 "32. Execução por administração, empreitada ou subempreitada de construção civil, de obras hidráulicas e outras obras semelhantes e respectiva engenharia consultiva, inclusive serviços auxiliares ou complementares." Este Conselho já se manifestou em situações que envolviam serviços de compo- sição gráfica (notas fiscais por encomenda do usuário), fitas de vídeo por encomenda indicando a incidência do ISS. No Acórdão de n.° 202-04.313, de 14.06.91, cujo relator foi o ilustre Conselheiro Elio Rothe, a matéria é tratada com meridiana clareza: "LPI - INCIDÊNCIA - Operação de prestação de serviços para terceiro, incluída na lista de serviços anexa a legislação complementar sobre o Imposto sobre Serviços (ISS) está excluída da incidência do IPI - operação de gravação de som de fita magnética para terceiros." Parte importante do referido Acórdão reza que: "De acordo com o Sistema Tributário Nacional, previsto na Constituição Federal, as competências para instituir tributos sobre as correspon- dentes operações estão perfeitamente definidas enquanto o EPI é de competência da União, o ISS compete ao Município a sua instituição. Por isso que uma mesma operação para fins dos referidos tributos, não pode ser ao mesmo tempo industrialização e prestação de serviços para terceiros, dada a referida delimitação de competência. A possibilidade de conflitos sobre a matéria foi eliminada com a mencionada legislação complementar, que listou as operações como incidência no ISS e, conseqüentemente excluído do campo de incidência tais operações, mesmo que se enquadrassem nos conceitos de industrialização específicos do IPI." 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA ' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES e Processo n.° : 10580.010296/92-48 Acórdão ir: 202-07.762 Em recente Acórdão deste Conselho, Primeira Câmara, tratou-se de matéria idêntica a que ora tratamos, julgando na linha do entendimento de que sobre a referida operação incide o ISS. Pelas razões de fato e de direito assim expostas, dou provimento ao presente recurso. Sala das Sessões, em 24 de maio de 1995. e_e DANIEL CORRÊA HOMEM DE CARVALHO 5 M IN IS TÉR 10 DA FAZENDA :;44, ‘OP 4 - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTEStr* Processo n.° : 10580.010296/92-48 Acórdão n°: 202-07.762 DECLARAÇÃO DE VOTO DO CONSELHEIRO ELIO ROTIM O que se discute neste processo é se a atividade desenvolvida pela recorrente, objeto da exigência, está sujeita à incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), como quer o Fisco ou se sujeita ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), como entende a recorrente.' Fundamental é que se conheça essa atividade desenvolvida pela recorrente. A recorrente prepara e entrega, em obras de construção civil de terceiros, a massa ou concreto fresco que é utilizado na feitura das estruturas de concreto dessas obras. Essa massa ou concreto fresco é resultante da mistura das matérias-primas cimento, pedra britada, areia e água, nas proporções adequadas aos fins a que se destina essa massa ou concreto fresco. O preparo dessa massa ou concreto fresco tem início no estabelecimento da autuada com a separação dos referidos insumos, nas devidas proporções, e sua colocação em caminhões-betoneiras. Os caminhões-betoneiras, então, durante a viagem para as obras, processam essa mistura no tempo necessário a que adquira a condição própria para sua utilização, sendo feita a entrega da massa ou concreto fresco na obra. Regra geral, a atividade e a responsabilidade da fornecedora da massa ou concreto fresco se encerram com a sua entrega na obra designada pelo encomendante, eventual- mente, porém, poderão ser contratados serviços de bombeamento da massa para as fôrmas, em condições previamente contratadas. Convém já aqui ressaltar que, contrariamente ao entendimento da recorrente, não temos dúvidas em nos colocarmos na posição que adota o entendimento de que a massa ou concreto fresco é um produto novo, pois, como relatado, resulta da mistura efetuada em caminhões-betoneiras dos insumos cimento, pedra britada, areia e água, para sua específica utilização. 6 • MINISTÉRIO DA AZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° : 10580.010296/92-48 Acórdão n°: 202-07.762 Ainda, de se ressaltar, dado o uso indiscriminado da expressão concretagem pela recorrente, que a exigência fiscal visa somente o concreto fresco (massa) não alcançando a concretagem que é o ato de concretar, ou seja, trabalhar o concreto fresco nas fôrmas. Quanto à incidência tributária, pretende a recorrente seja a operação alcançada pelo ISS com enquadramento na Lista de Serviços do imposto a que se refere a Lei Complemen- tar n.° 56, pelo seu item 32 que dispõe: "32 - Execução, por administração, empreitada ou subempreitada, de cons- trução civil, de obras hidráulicas e outras semelhantes e respectiva engenharia consultiva, inclusive serviços auxiliares ou complementares (exceto o forneci- mento de mercadorias produzidas pelo prestador de serviços, fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICM)." Em primeiro lugar, deve ficar claro que é entendimento desta Câmara, expresso em diversos acórdãos, que a atividade industrial que se enquadre entre aquelas que compõem a Lista de Serviços instituída pelo Decreto-Lei n.° 406/68 com a redação dada pelo Decreto-Lei n.° 834/69 e, por ultimo, pela que integre a Lei Complementar n.° 56/87, não está alcançada pela incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI porque incluída no campo de incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS, que se conforma com a refe- rida Lista de Serviços. De acordo com a Constituição Federal, o ISS incide sobre a prestação de serviços que forem definidos em lei complementar, afinal materializada na denominada Lista de Serviços, especifica e taxativa das atividades consideradas serviços. Nessa Lista de Serviços está, portanto, o campo de incidência do ISS que é tributo cuja instituição é da competência dos Municípios, que, obviamente, não pode ser invadi- da pelo IPI, de competência da União e incidente sobre produtos que sofrem processo de industrialização. A atividade que a lei complementar, para fins tributários, diz ser prestação de serviços não pode ser tida também como industrialização e possibilitar a incidência de 1PI, sob pena de ver tumultuada a delimitação de competências, prevista para a instituição de tributos no Sistema Tributário Nacional. Entendo não haver motivos supervenientes para alterar o entendimento adotado por esta Câmara. 7 é :ro MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • 5f Processo n.° : 10580.010296/92-48 Acórdão n°: 202-07.762 No entanto, estou convencido de que a mencionada atividade desenvolvida pela autuada e objeto da exigência fiscal não está alcançada pela incidência do IS S no referido item da Lista de Serviços, como quer a autuada. Com efeito. Vejamos algumas considerações expendidas pelo tributarista Bernardo Ribeiro de Moraes, em sua obra "Doutrina e Prática do Imposto sobre Serviço", edição da Editora Revista dos Tribunais, 1. a edição, 2.a tiragem, a respeito do objeto do imposto (fls. 74/85): "Classificado entre os impostos sobre a produção e a circulação, na qual seria a verdadeira colocação do ISS na divisão estabelecida pela Emenda Constitucio- nal n.° 1, de 1969? Devemos verificar que a produção abrange tanto os bens materiais (de produtos ou de mercadorias) como os bens imateriais (de serviços), pois tanto uns como os outros são considerados utilidades econômicas e postos à venda. Existe produção tanto na criação de bens materiais ou produtos (fabricação de alimentos, de roupas, etc.), como na criação de bens imateriais ou serviços (fornecimento de trabalho pelo advogado, médico, transportador, etc.) Circulação, afirma Almeida Nogueira, "é o encaminhamento dos produtos em direção ao consumo". O que nos interessa, tendo em vista nosso escopo de estudar o ISS, é a circu- lação de bens imateriais, isto é, de serviços. Neste particular, não podemos nos 8 n MINISTÉRIO DA FAZENDA •: " SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Processo o.° : 10580.010296/92-48 Acórdão IV: 202-07.762 esquecer que no caso de circulação de bens materiais (produtos ou mercadorias) existe uma defasagem entre a produção e o consumo, enquanto que no caso de bens imateriais (serviços) tal intervalo não existe. Os serviços (bens imateriais) são consumidos no momento em que são produzidos, havendo uma coin- cidência no tempo e no espaço entre o processo da atividade de produção, distribuição e consumo. Já lembrou Annibal Villela que "os atos de prestar ou produzir um serviço e o de consumi-lo são contemporâneos e inseparáveis, isto é, são praticamente instantâneos". Para nós, o ISS é um imposto sobre a circulação. O ISS recai sobre a circulação (venda) de serviços, sobre a circulação de bens imateriais. o ISS é um complemento do ICM, uma vez que ambos os tributos possuem a mesma área de ação, o primeiro (ISS) abrange a circulação de bens imateriais, e o segundo (ICM) a circulação de bens materiais; _ - O conceito de serviço é outro, que se acha radicado na economia. Já vimos que serviço é a atividade realizada, da qual não resulta um produto material industrial ou agrícola. Para a ciência econômica, a atividade que inter- essa é a que se dirige para a produção de bens econômicos (criação de bens úteis), que podem ser tanto bens materiais como bens imateriais. Levando-se em conta esse resultado da atividade sob a forma de bem imaterial, chegamos ao conceito de serviço. Este pode ser conceituado como o "produto da atividade humana destinado à satisfação de uma necessidade (transporte, espetáculo, consulta médica), mas que não se apresenta sob a forma de bem material". O ISS é, assim um imposto sobre serviços de qualquer natureza, ou melhor, um imposto que recai sobre bens imateriais que circulam." 9 • MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES n-• Processo n.° : 10580.010296/92-48 Acórdão n°: 202-07.762 Também, Walter Gaspar em seu "IS S Teoria e Prática", da editora Lumen Juris, às fls. 32/33, ao tratar do conceito de "Serviço": "Mas o que é serviço para fins do ISS? O conceito de serviço é identificador de bens imateriais ou incorpóreos, ou seja, bens que não têm existência fisica. São bens que não podem ser vistos ou toca- dos, como, por exemplo, o direito de usar uma marca, o transporte de bens ou pessoa de um lugar para outro, o conserto de um automóvel. Os serviços (bens imateriais) têm um conceito econômico. São bens incorpóreos na etapa econômica da circulação. Caracteriza o serviço a presença de uma pessoa que presta o serviço a outra pessoa na qualidade de usuário desse serviço." Das colocações dos ilustres tributaristas, ressaltam, nítidas, duas características do imposto sobre serviços (ISS), uma, a de ser um imposto que tem por objeto bens imateriais, e outra, a de que incide sobre a circulação desses bens imateriais. Importante ressaltar aquela colocação de que a circulação dos bens imateriais é simultânea com a sua produção e o seu consumo, que coincidem no tempo e no espaço. Assim, diferentemente da circulação de bens materiais em que se verifica uma defasagem entre a produção e o consumo. No caso concreto, como visto, a recorrente, sob encomenda de terceiros, prepara e entrega nas obras o produto massa ou concreto fresco para uso do encomendante. Trata-se, assim, de um produto que pela sua natureza de bem material não esta- ria alcançado pela incidência do IS S, que tem por objeto bens imateriais. Também, para fins do ISS verifica-se que a circulação do produto (massa ou concreto fresco) não ocorre conforme a circulação típica de bens imateriais, ou seja, não há uma simultaneidade entre produção e consumo, mas sim aquela defasagem própria da circulação de bens materiais, vez que, há o preparo e a entrega da massa pela recorrente e o posterior consu- mo pelo encomendante em sua obra. Por outro lado, quanto à incidência dessa atividade pelo ISS no item 32 da Lista de Serviços, temos que o enquadramento não se verifica. 10 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Processo n.° : 10580.010296/92-48 Acórdão n°: 202-07.762 Com efeito. A incidência pretendida é na parte do item 32 que dispõe "... inclu- sive serviços auxiliares ou complementares...", ora, a incidência é genérica - serviços - portanto, não havendo identificação desses serviços, o alcance da expressão serviços somente pode ser tomado em conformidade com as características do imposto, ou seja, respeitante a bens imateriais. Desse modo, sendo o produto massa ou concreto fresco um bem material, não há como vingar a incidência pretendida pela recorrente. Assim, não estando a massa ou concreto fresco alcançado pela incidência do ISS, nada impede, por ausência de conflito de competências, que a mesma se verifique na legis- lação do IPI, o que, entendemos, ocorre nos termos da exigência fiscal visto tratar-se de produto resultante do processo de industrialização realizado pela autuada e previsto no inciso I do artigo 3.° do RIPI182, que tem fato gerador previsto no artigo 30 inciso VII do mesmo Regulamento e classificação no código 3823.50.0000 da TIPI/88, que são os condicionantes necessários à incidência do imposto. O preparo da massa ou concreto fresco, nos termos do mencionado dispositi- vo do RIPI/82, se constitui em industrialização na modalidade de transformação, já que o processo de mistura a que são submetidas as matérias-primas cimento, pedra britada, areia e água, resulta na obtenção de espécie nova (massa ou concreto fresco) distinta de quaisquer dos referidos insumo s. O fato dessa preparação de concreto ser elaborada atendendo especificações técnicas com vistas à sua utilização, não a diferencia de qualquer outro produto de indústria que também possui especificações próprias e técnicos responsáveis, não sendo pois uma característi- ca excludente do produto industrializado e típica da atividade de prestação de serviços, como quer fazer crer a recorrente. Quanto ao fato gerador do imposto, dado o modo como elaborado e consumi- do o produto, com início no estabelecimento da autuada e término no momento da sua entrega na obra, sua previsão está no artigo 30, inciso VII, do RIPI /82. O fato de a exigência fiscal ser pertinente a período de tempo com termo inicial em 05.10.90 tem sua razão de ser, eis que as preparações de concreto até essa data estavam expressamente isentas do TPI por força do artigo 31 da Lei n.° 4.864/65 com a redação dada pelo Decreto-Lei n.° 1.593/77, e inserida no artigo 45, inciso VIII do RIPI/82, sendo que a matéria tinha sido disciplinada na Portaria Ministerial n.° 263, de 11.11.1981, que dispôs: 11 / MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° : 10580.010296/92-48 Acórdão n": 202-07.762 "2. Estão isentos do imposto, desde que destinados a aplicação em obras hidráulicas e de construção civil: 2.1. Como preparações: os produtos resultantes da mistura, adicionada ou não de água ou de corantes, de dois ou mais componentes a seguir relaciona- dos: cimento, saibro, areia, cal hidratada, quartzo, asfalto líquido, pedris- co, pedra britada, pó de pedra, impermeabilizante e semelhantes;" Portanto, se por lei foi instituída a isenção para as preparações de concreto, é evidente que a tributação existia como produto industrializado, já que a isenção pressupõe a existência de imposto, e esdrúxula seria a instituição de uma lei de isenção sem a anterior previsão legal de incidência do tributo. A exigência tem sentido a partir de 05.10.90 porque nos termos do artigo 41 e seu § 1. 0 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) da CF188, essa isenção foi revogada dado se tratar de um incentivo de natureza setorial (construção civil) e de não ter sido confirmado por lei. A revogação ou não da referida isenção pelo artigo 41 do ADCT é matéria que tem sido objeto de diversos pronunciamentos deste Conselho, sendo que nesta Câmara, de maneira uniforme, no sentido da revogação como faz certo o Acórdão n.° 202-06.655, no qual, em nosso voto, no que respeita à questão da isenção em causa ser ou não um estímulo fiscal, colocamos o seguinte: "Assim, na aplicação do artigo 41 da ADCT da C.F./88, cabe, primeira- mente, indagar se a isenção pode se constituir num incentivo fiscal. É o professor Aires Ferdinando Barreto, in Revista de Direito Tributário n.° 42, páginas 167/168, que preleciona: "Estímulos fiscais são tratamentos, legais menos gravosos ou desonera- tivos da carga tributária, concedidos a pessoas fisicas ou jurídicas, que pratiquem atos ou desempenhem atividades consideradas relevantes às diretrizes da politica econômica e, ou, social traçada pelo Estado. Os estímulos representam, assim, instrumentos jurídicos de que dispõe o Estado para atingir interesses públicos considerados relevantes, sendo comum sua utilização para criar, impulsionar ou incrementar os resultados das políticas de desenvolvimento nacional. 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES \ t • nnn ̂ Processo n." : 10580.010296/92-48 Acórdão n°: 202-07.762 Os incentivos manifestam-se sob várias formas jurídicas. Expressam-se, em sentido lato, desde a forma imunitária até a de investimentos privi- legiados, passando pelas isenções, alíquotas reduzidas, suspensão de impostos, manutenção de créditos, bonificações, e outros tantos meca- nismos, cujo último é sempre o de tornar as pessoas privadas colabora- doras da concretização das metas postas ao desenvolvimento econômi- co e social pela adoção do comportamento ao qual estão condiciona- dos." (grifei) Também, o mestre Geraldo Ataliba se pronunciando sobre a matéria in Revista de Direito Tributário n.° 50, página 35: "Ora, há vasta doutrina e jurisprudência - comentando ampla legis- lação - sobre incentivos fiscais. O insigne prof. Antonio Roberto Sampaio Dona liderou estudos científicos sistemáticos sobre o tema (Incentivos fiscais para o desenvolvimento, Bushatsky, S. Paulo). Esta- mos, no Brasil, familiarizados com o instituto, de modo a não caber dúvida razoável quanto ao seu alcance. Desconheço - e atrevo-me a manifestar que dificilmente se encontrará - autor, ou decisão judicial que rejeite a inclusão das isenções tributárias como espécie de incenti- vo, ou como instrumento de incentivos." Portanto, na palavra dos doutos, está que a isenção pode se constituir em incentivo fiscal, sendo que, no caso concreto em exame, desnecessária a indagação quanto à natureza da isenção, eis que, como visto, a lei básica que a instituiu deixou clara a sua finalidade incentivadora ao dispor, expressamente, em sua ementa, tratar da criação de medidas de estímulo à indústria da cons- trução civil. 13 o d ..I Co - A tz , ,‘"? ^.1à;-:' :'t • -'~:"":,'"': MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ri -..;:,.. ... . ....- Processo n.° : 10580.010296/92-48 Acórdão n°: 202-07.762 Desse modo, a isenção em pauta não pode deixar de ser considerada um incentivo fiscal." Pelo exposto, nego provimento ao recurso voluntário. Sala das Sess77, 24 de maio de 1995. 4ê,:, )Ç05:- ELIO ROTHE , 14 MINISTÉRIO DA FAZENDA PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL • limo. Sr. Presidente da 2a Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10580.010296/92-48 Sessão de : 24 de maio de 1995 Acórdão n° 202-07.762 Recurso n° : 97.456 Recorrente : CONCRETA CENTRALBETON LTDA. Recorrido : DRF em Governador Valadares - MG A FAZENDA NACIONAL, por seu representante subfirmado, não se conformando com a R. decisão desta Egrégia Câmara, vem mui respeitosamente à presença de V. Sa., com fundamento no art. 29, inciso I, da Portaria MEFP n° 538, de 17 de julho de 1992, com modificações da Portaria ME n° 260/95, interpor Recurso Especial para Egrégia Câmara Superior de Recursos Fiscais, com as inclusas razões que acompanham esta, requerendo seu recebimento, processamento e remessa. Nestes termos, P. deferimento. Brasília, a 2 AOR 1996 , JOSÉ' :AMARA. SOARES Procurador-Re n resentante da Fazenda Nacional I W 4I ;ri,- MINISTÉRIO DA FAZENDA PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL Processo n° : 10580.010296/92-48 ITI/-9/0-2- — O. /-3t Acórdão n° : 202-07.762 Razões da Fazenda Nacional Egrégia Câmara Superior de Recursos Fiscais Eminentes Conselheiros, A decisão da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes deu interpretação diferente da que até há pouco . tempo vinha dando à matéria objeto do presente recurso, consoante numerosos acórdãos, dos quais se mencionam aqui os de n°s 202-06.655 e 202-06.671, 202-06.900 e 202- 06.947, todos negando provimento, por unanimidade, aos recursos dos contribuintes, por entender que as isenções previstas nos incisos VI, VII e VIII do art. 45 do RIPI/82, por serem incentivos fiscais de natureza setorial, foram revogadas pelo § 1° do art. 41, do ADCT da Constituição Federal de 1988. 2. Assim, para bem instruir estas razões, transcrevem-se tópicos básicos do voto condutor do Acórdão n° 202-06.655, de 27.04.94, do ilustre Conselheiro ELIO ROTHE: 'As isenções previstas nos incisos VI, VII e VIII do artigo 45 do RIPI/82, em causa, têm seu fundamento no artigo 29 da Lei n° 1.593/77, a qual, por sua vez, deu nova redação ao artigo 31 da Lei n° 4.864, de 29.11.65 (Suplemento do Diário Oficial de 30.11.65). A Lei n° 4.864/65 tem como ementa: "Cria medidas de estímulos à Indústria de Construção Civil". O artigo 31 da Lei n° 4.864/65 dispõe: Ficam isentas do imposto de consumo as casas e edificações pré-fabricadas, inclusive os respectivos componentes quando destinados a montagem, constituídos por painéis de parede, de piso e cobertura, estacas, baldrames, pilares e vigas, desde que façam parte integrante de unidade fornecida diretamente pela indústria de in-57°°'''°"rig- xt,i-.:,,,, 4 , - MINISTÉRIO DA FAZENDA \ :I3:131b ji PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL Processo n° : 10580.010296/92-48 2 -Acórdão n° : 202-07.762 pré-fabricação e desde que os materiais empregados na produção desses componentes, quando sujeitos ao tributo, tenham sido regularmente tributados". A seguir, a Lei n° 1.593/77, pelo seu artigo 29, deu nova redação ao artigo 31 referido, dispondo: Art. 29 - O artigo 31 da Lei n° 4.864 de 29 de novembro de 1965, alterado pelo Decreto-lei n° 400, de 30 de dezembro de 1968, passa a ter a seguinte redação: Art. 31 - Ficam isentos do Imposto sobre Produtos Industrializados: I - as edificações (casa, hangares, torres e pontes) pré- fabricadas; II - os componentes, relacionados pelo Ministério da Fazenda, dos produtos referidos no inciso anterior, desde que se destinem à montagem desses produtos e sejam fornecidos diretamente pela indústria de edificações pré-fabricados; III - as preparações e os blocos de concreto, bem como as estrutura metálicas, relacionados ou definidos pelo Ministro da Fazenda, destinados à aplicação em obras hidráulicas ou de construção civil". Por outro lado, a C.F.188, em seu ADCT, pelo artigo 41, determinou a reavaliação dos incentivos fiscais de natureza setorial, então em vigor, determinando a revogação daqueles que não fossem confirmados no prazo de dois anos da promulgação da Constituição, verbis: Art. 41 - Os Poderes Executivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios reavaliarão todos os incentivos fiscais de natureza setorial ora em vigor, propondo aos Poderes Legislativos respectivos as medidas cabíveis. Parágrafo 1° - Considerar-se-ão revogados após dois anos, a partir de data de promulgação da Constituição, os incentivos que 97não forem confirmados por lei". • / , MINISTÉRIO DA FAZENDA PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL Processo n° : 10580.010296/92-48 3 Acórdão n° : 202-07.762 Assim, na aplicação do artigo 41 da ADCT da C.F./88, cabe, primeiramente, indagar se a isenção pode se constituir num incentivo fiscal. É o professor Aires Ferdinando Barreto, in Revista de Direito Tributário n° 42, páginas 167/168, que preleciona: 'Estímulos fiscais são tratamentos, legais menos gravosos ou desonerativos da carga tributária, concedidos a pessoas físicas ou jurídicas, que pratiquem atos ou desempenhem atividades consideradas relevantes às diretrizes da política econômica e, ou, social traçada pelo Estado. Os estímulos representam, assim, instrumentos jurídicos de que dispõe o Estado para atingir interesse públicos considerados relevantes, sendo comum sua utilização para criar, impulsionar ou incrementar os resultados das políticas de desenvolvimento nacional. Os incentivos manifestam-se sob várias formas jurídicas. Expressam-se, em sentido lato, desde a forma imunitária até a de investimentos privilegiados, passando pelas isenções, alíquotas reduzidas, suspensão de impostos, manutenção de créditos, bonificações, e outros tantos mecanismos, cujo último é sempre o de tornar as pessoas privadas colaboradoras da concretização das metas postas ao desenvolvimento econômico e social pela adoção do comportamento ao qual estão condicionados". (grifei) Também, o mestre Geraldo Ataliba se pronunciando sobre a matéria in Revista de Direito Tributário n° 50, página 35: Ora, há vasta doutrina e jurisprudência - comentando ampla legislação - sobre incentivos fiscais. O insigne prof. Antonio Roberto Sampaio Dona liderou estudos científicos sistemáticos sobre o tema (Incentivos fiscais para o desenvolvimento, Bushatsky, S. Paulo). Estamos, no Brasil, familiarizados com o instituto, de modo a não caber dúvida razoável quanto ao seu alcance. Desconheço - e atrevo-me a manifestar que dificilmente se encontrará - autor, ou - éf ,--.,--. -„ - (. ; , _2,„ . 41 MINISTÉRIO DA FAZENDA s''tz.:‘,-.niti '2 PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL Processo n°:n° : 10580.010296/92-48 4 Acórdão n° : 202-07.762 decisão judicial que rejeite a inclusão das isenções tributárias como espécie de incentivo, ou como instrumento de incentivos". Portanto, na palavra dos doutos, está que a isenção pode se constituir em incentivo fiscal, sendo que, no caso concreto em exame, desnecessária a indagação quanto à natureza da isenção, eis que, como visto, a lei básica que a instituiu deixou clara a sua finalidade incentivadora ao dispor, expressamente, em sua ementa, tratar da criação de medidas de estímulo à indústria da construção civil. Desse modo, a isenção em pauta não pode deixar de ser considerada um incentivo fiscal. Em seguida, cabe perquirir quanto à natureza setorial ou no da referida isenção. O termo t etorial" que significa relativo a setor, juridicamente, não tem significação própria, e, como se trata de vocábulo de uso comum na área econômica e com esse alcance utilizado no dispositivo constitucional, é nesse campo que deve ser apreendido o seu entendimento. Na Enciclopédia Saraiva de Direito, em seu verbete Incentivos Fiscais, às fls. 227, diz Ana Maria Ferraz Augusto; b que caracteriza o incentivo setorial é a finalidade restrita a um determinado setor da atividade econômica". O vocábulo 'Setor" tem o significado de parte, segmento, conforme se depreende do "Aurélio": "1. Subdivisão de uma região, zona, distrito, seção, etc 3. Esfera ou ramo de atividade; campo de aço; âmbito setor financeiro". Ao tratar da `Incidência do Sistema Constitucional Tributário de 1988" na Revista de Direito Tributário n° 47, página 130, diz Ritinha Stevenson Georgakilas: r̂? . MINISTÉRIO DA FAZENDA PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL Processo n° : 10580.010296/92-48 5 Acórdão n° : 202-07.762 Fundamental é determinar o sentido de expressão 'incentivos • de natureza setorial': para que se entenda o alcance da disposição em exame, ou seja, que benefício ela afeta. Sobre o conceito de incentivo fiscal e sua relação com as isenções (cuja abordagem apresenta interesse neste estudo), entendemos, seguindo em linhas gerais, a lição de Henry Tilbery, que incentivo fiscal é gênero de que a isenção tributária seria espécie. 'Natureza setorial, por sua vez, diz respeito ao setor da economia ou ramo da atividade econômica." Sem a necessidade de enumerar, existem incentivos fiscais que se dirigem para toda sociedade, sem qualquer espécie de restrições, enquanto que outros têm por finalidade atingir determinadas áreas da economia ou a determinada atividade. Pelo exposto, é de se concluir que a natureza setorial de que trata o artigo 41 do ADCT da C.F.188, diz respeito a segmento da atividade econômica, e que tem aplicação à isenção em questão já que esta foi instituída em ato específico de estímulo à indústria da construção civil, que é importante ramo da atividade econômica do País. Por conseguinte, não preenchidas as condições do artigo 41 e parágrafo 1° do ADCT, revogada está, a partir de 05.10.90, a isenção contida no artigo 45, inciso VI, VII e VIII do RIPI182". 3. O representante da Fazenda Nacional desde sua atuação unicamente perante a Primeira Câmara deste Egrégio Segundo Conselho de Contribuintes foi de apoiamento à posição do Acórdão anteriormente transcrito, sustentada pelo voto condutor do ilustre Conselheiro Elio Rothe. 4. Diferente, porém, da referida posição, é a sustentada, por unanimidade dos Conselheiros componentes da Primeira Câmara deste Conselho, relativamente às preparações e aos blocos de concreto a que se refere o inciso VIII do artigo 45 do Regulamento do IPI182, que, sendo produtos sujeitos à incidência do IPI, foram isentos especificamente pela Lei n° 5.864/65, com a redação dada pelo art. 29 da Lei n° 1.593/77, e assim permanecem porque entendem estes Conselheiros que o § 1° do art. 41 do ADCT da atual Carta Política não revogou esta isenção, eis que ela não se constitui incentivo de qualquer espécie, inclusive setorial, consoante voto condutor do Acórdão n° 201- 69.427, no Recurso n° 69.427, proferido pela eminente Conselheira SELMA SANTOS SALOMÃO WOLSZCZAK, cuja ementa é a seguinte: (f'r7 s „à MINISTÉRIO DA FAZENDA • .,.• `41r > PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL ...,u-L..., Processo n° : 10580.010296/92-48 6 Acórdão n° : 202-07.762 • "IPI - CONCRETO. É a mistura (cimento, areia, brita e água) úmida e informe. Constitui mercadoria perfeitamente identificada em posição própria no Sistema Harmonizado de Codificação de Mercadoria e, pois, na Nomenclatura Brasileira de Mercadoria - SH - Código 38.2350-00. Seu preparo confirma industrialização por 1 transformação (os componentes não mais se dissociam e a mistura é bem distinta deles). Incide o IPI. Concretagem é coisa diversa: é a utilização do concreto no fim próprio. O fato gerador ocorre no momento do consumo se a industrialização ocorre fora do estabelecimento produtor (em betoneiras, no caminho ou no local da obra). Crédito tributário excluído por isenção que persiste em vigor. O art. 41 do ADCT somente alcança os tratamentos tributários conceituáveis como meros incentivos (indutores de comportamento). Não se aplica a tratamento diferenciados cuja inspiração principal está na observância dos princípios constitucionais que definem o perfil do tributo. Recurso provido". 5. Ocorre que, em abril do ano p. passado, de 1995, o ilustre Conselheiro OSWALDO TANCREDO DE OLIVEIRA, da Segunda Câmara deste Segundo Conselho mudou o posicionamento que vinha sustentando sobre matéria e, com ele, alguns de seus pares, resultando, em conseqüência, que esta Câmara, por maioria de votos, passasse a decidir segundo a linha de entendimento adotada pelos Tribunais Superiores., que é igualmente a seguida pela Terceira Câmara deste Conselho, segundo a qual transcreveu: "A preparação do concreto, seja feita na obra - como ainda se faz nas pequenas construções - seja feita em betoneiras acopladas a cominhões é prestação de serviços técnicos, que consiste na mistura, em proporções que variam para cada obra, de cimento, areia, pedra britada e água, e mistura que, segundo a Lei Federal n° 5.194/65, só pode ser executada, para fins profissionais, por quem for registrado no Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura, pois damanda cálculos especializados e técnica para sua correta aplicação. (Parte do VOTO do Ministro Moreira do STF, no RE n° 1 82.501-SP, transcrito no voto do Consellheiro-Relator Ricardo Leite Rodrigues, no Recurso n° 97.834, da Concreton Serviços de Concretagem Ltda., conforme Acórdão n° 203-02.298, da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, em sessão de 05.07.95)". 6. Assim, na justificativa de tal mudança de posição, o ilustre Conselheiro Oswaldo Tancredo de Oliveira assim se manifesta, nos diversos / á • : MINISTÉRIO DA FAZENDA PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL Processo n° : 10580.010296/92-48 7 Acórdão n° : 202-07.762 votos que vem relatando, como é o do Acórdão n° 202-07.668, de 25.04.95, sobre o Recurso n°96.122: "Esta Câmara não desconhece três ou quatro votos até recentes, sobre a mesma matéria de que cuidam este autos, nos quais, como relator, me pronunciei pela incidência do IPI sobre as preparações utilizadas na atividade de concretagem. Por outro lado, a atividade em questão - desde os componentes utilizados, a sua mistura, o seu preparo nos caminhões - betoneiras no seu trajeto até a obra, e, afinal, a sua descarga, já na concretagem da obra a que é destinada. Tal atividade, mas suas implicações fiscais, é também sobejamente conhecida desta Câmara, por isso que seria despiciendo a sua descrição. Todavia, essa consideração preliminar é para dar a conhecer ao Colegiado a modificação de meu entendimento sobre a matéria e, em conseqüência, a modificação do meu voto. O que me levou ao reexame da questão foram as sucessivas e reiteradas decisões judiciais, cujo sentido não ignorava, é certo, face à sua persistente invocação pelas partes, nos feitos que nos têm sido submetidos, mas cujo conteúdo passei a examinar mais atentamente. , Tais reiteradas decisões, que vão desde a instância singular até a mais alta Corte, me conduziram à consideração de que é de toda a conveniência para a administração se ajustar ao referido entendimento, atitude que, aliás, também se ajusta ao nosso sistema constitucional da supremacia do Poder Judiciário. Ressalve-se contudo, nesse passo, que no atual estágio, as referidas decisões, em tese, ainda não nos obrigam, por isso é que manifesto todo o meu respeito pelo eventual entendimento de meus ilustre pares, em defesa da tese contrária" (Sublinhou-se). 7. Cumpre destacar, ainda, que a ementa do referido Acórdão, relatado pelo ilustre Conselheiro Oswaldo Tancredo de Oliveira, que exprime, em resumo, o posicionamento do seu autor, é do seguinte teor: "IPI - Serviço de concretagem. A inclusão na lista de serviços anexa ao DL n° 406/68 (c/alterações posteriores) exclui a incidência de qualquer outro tributo. IPI - lnocorrência de fato gerador, face às b - - e MINISTÉRIO DA FAZENDA 1 PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL Processo n° : 10580.010296/92-48 8 Acórdão n° : 202-07.762 características da atividade, não havendo solução de continuidade entre o início da mistura no estabelecimento do executor do serviço, o aperfeiçoamento de sua preparação durante o trajeto do caminhão - betoneira até o local da obra e sua entrega nesta, já em forma de serviço. Recurso a que se dá provimento". 8. Assim, concordando com a colocação do eminente Conselheiro Oswaldo Tancredo de Oliveira, nos tópicos do Acórdão anteriormente transcritos, nos quais, reportando-se às decisões dos tribunais superiores, afirma "que as referidas decisões em tese, ainda não nos obrigam", e ainda levando em consideração o fato relevante de que a Câmara Superior de Recursos Fiscais deste Conselho ainda não se pronunciou sobre a matéria em causa, este representante da Fazenda Nacional coerente com sua posição desde o início de sua atuação perante a Primeira Câmara deste Conselho de Contribuintes, concorda com a posição da minoria vencida, nesta decisão, entendendo que há incidência do IP I nas preparações do concreto. Ante o exposto, requer da instância "ad quem" a reforma da decisão recorrida, para manter a decisão monocrática, por ser esta mais consentânea com o Direito que rege a espécie. N. termos, P. deferimento. Brasília, 02 . 1996 I A0 JOSÉ D I AMAR A. SOARES Procurador-Rep esentante da Fazenda Nacional 1 ITR27

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4819478 #
Numero do processo: 10580.007706/85-81
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 09 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Thu Jan 09 00:00:00 UTC 1992
Ementa: IPI - Crédito na aquisição de máquinas para modernização de parque industrial. A falta de prova de que a efetiva substituição de máquinas velhas em razão das vantagens das máquinas novas, apontadas pelo contribuinte, não importou em modernização do parque industrial, mantém-se a contabilização do crédito do IPI respectivo. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-04805
Nome do relator: ACÁCIA DE LOURDES RODRIGUES
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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-02-04T20:55:28Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-02-04T20:55:28Z; Last-Modified: 2010-02-04T20:55:28Z; dcterms:modified: 2010-02-04T20:55:28Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-02-04T20:55:28Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-02-04T20:55:28Z; meta:save-date: 2010-02-04T20:55:28Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-02-04T20:55:28Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-02-04T20:55:28Z; created: 2010-02-04T20:55:28Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2010-02-04T20:55:28Z; pdf:charsPerPage: 1490; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-02-04T20:55:28Z | Conteúdo => _ ... - . - - • 197.2.° P De .1vAD0 AJ• D. ... :L/ .......... •../ .A4 L. c ......... C ---- •tirica :bOW JNai?V . •,.,,4,'", - p gnr•-n ti MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - Processo N.' 10580-007.706/85-81 i , MDM , . Sessão de...09 ....... .i.a.n.e.ino de 19 .92. ACORDA° N. 2 02-0 4 . 8 0 5 Recurso n.° 8 2. 778 i Recorrente ROBERT BOSCH DO BRASIL NORDESTE S.A. . Recorrida DRF EM SALVADOR - BA . • , , • , IPI - Crédito na aquisição de máquinas para moderniza_. ção de parque industrial. A falta de prova de que a efetiva substituição de má quinas velhas em razão das vantagens das máquinas lb; , vas, apontadas pelo contribuinte, não importou em mo dernização do parque industrial, mantéM-se a contabi- lização do crédito do IPI respectivo. Recurso provido. , , Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ROBERT BOSCH DO BRASIL NORDESTE S.A. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conse lho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar !,!provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro ELIO ROTHE. Ausente -o: . Conse lheiro OSCAR LUÍS DE MORAIS. Sala das Ses Oe , em 09 ae janeiro de 1992. #1 • 7/( • ! , HELVIO .4ee De BARCr . LOS PRESIDENTE ,11, I i'05 ., --- ACA A D ',41 w "RODRIG — RELATORA , JO' *' O' , ALI BA LEMOS — PROCURADOR—REPRESENTANTElifr . DA FAZENDA NACIONAL VIST A EM SD.SÃO D, 28 FEV 199p , Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros JOSÉ CABRAL GAROFANO, ANTONIO CARLOS DE MORAES, JEFERSON RI._ BEIRO SALAZAR e SEBASTIÃO BORGES TAQUARY. . , ' ! • 42 • ! • • • • • • -2- ~W • MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO coNeguio..D.E....ÇO_NT.R118,VIN_TES10.D80-00/./~dJi-ol Processo NQ • • Recurso NP.: 82.778 ( IPI ) • Acordão . N2: 20204.805 • Recorrente: - ROBERT BOSCH DO BRASIL NORDESTE S. A. RELATORIO , Cuida a autuação, do aproveitamento indevido de créditos do IPI decorrentes da aquisição de máquinas e equipamentos suposta- mente destinados à modernização e ampliação de parque industriai, e de crédito decorrente de aquisição de material sem que tivesse sido considerado o abatimento de preço concedido á autuada. 1 • O contribuinte acatou parte da exigência, relativa a 1 má-. quina de origem estrangeira, reconhecendo também que o beneficio; le- gal não atinge máquina quenão é destinada "exclusivamente a emprego no processo industrial" e mais, que contabilizara erroneamente oútra aquisição, tendo apresentado em consequência, comprovante de reco- lhimento dos impostos devidos,-beneficiando-se da redução da muita. No mais, impugnou a autuação, rebatendo a glosa dos créditos, um a um. Embora o Sr. Delegado da Receita em Salvador tenha conver- tido o julgamento em diligência, inadevertidamente'o contriuintel foi intimado de decisão que estava apenas minutada, conforme constá à fl. 89, sendo a final , cumprida a diligência, em razão do que . a .! au- tuada . apontou os aspectos tecnológicos que enquadrariam as máquinás por ele adquiridas, no concetio de modernização. . • A sugestão de AFTN para consulta ao Instituto Nacional de • Tecnologia não foi acatada, sobrevindo a decisão de fls.101/103, que ' julgou a impugnação procedente em parte, aprovados os creditos.rela- tivos à aquisição das máquinas que a autoridade entendeu serem real- mente destinadas à modernização da indústria, mantida a exigência no ,tocante à aquisição de outros bens, porque destinados à renovação de : máquinas velhas, pelos fundamentos que se (ler fl.' 102, item.7.1 7.2), do que resultou na cobrança do crédito originário da_NCz$ 0,40 (quarenta centavos de cruzados novo). ' z • ' -segue- 10 . 580-007 . 706/85-81 • • • • +3 , . SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL • Processo nQ 10580-007.706/85-81 -3- Acórdão nQ 202-04.805 • Em 07.06.89, expediu-se intimação para que o contribuinte recolhesse o débito que, apurado às fls. 105/108, atingiu NCz$ 5.164,54, tendo sido interpostoo recurso para este Conselho em 21.06.89. E o relatório. • VOTO O recurso é tempestivo e dele conheço. A discussão está centrada no conceito de modernização, tendo o órgão de origem entendido que a substituição de máquinas ve- lhas não se enquadra nesse conceito, reportando-se na Portaria da SUDENE de número 110/77, que define "projeto de modernização", para fim ' de isenção de imposto de renda, enqunato que a recorrente sus- tenta que para o fim específico de crédito de IPI inexiste definição de modernização, e que atendeu a todas as condicionantes para regis- tro do crédito. Alega que o fisco deve se ater à finalidade da norma le- gal, finalidade essa que, no caso, seria "a diminuição dos custos das máquinas e a possibilidade de ampliação da capacidade do estabe- lecimento." Observo que a diligência reclamada pela fiscalização con- sistiu em indagar á própria recorrente sobre as características das máquinas adquiridas, tendo a autoridade fiscal acatado as explica- Oes -de fls. para acolher a impugnação relativamente a algumas má- quinas, rejeitada a proposta de consulta a órgão técnico - que in- forma o desconhecimento do agente fiscal sobre as características das máquinas em questão. Essas circunstâncias me levam a crer que haverão de ser tidas como boas as explicaçbes dadas pela recorrente, mas não só por isso me convenço da procedência do recurso: na falta de definição legal própria e precisa, acerca do conceito da modernização e am- pliação a que se refere a lei em que está fundada a autuação, enten- do que se haverá de recorrer ao conhecimento comum e ao bom sento, para bem interpretar a questão. E no meu entender, a substituição de máquinas velhas, quem sabe até já obsoletas, pôr outras máquinas no- . vas, COM melhor desempenho e , menor consumo de energia, é modernização. d1 -segue- imprensa Nacional 4 4 10.580-007.706/85-81 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL (' -4- Acórdão nQ 202-04.805 4 • Além disso, o fisco não questionou as alegadas 'vantagens as características tecnológicas das máquinas cujo desempenho foi' descrito nos itens 2, 4, 5 e 7 das explicações dadas pelo contri- buinte, vantagens e caracterísiticas essas que, também em razão c:la; dispensa da prova pericial sugerida pela própria fiscalizaçào, tenho por satisfatórias, para o fim de admitir que as substituições de má-H 'quinas de cuidam os autos estão incluídas no conceito de moderniza- ção autorizando o contribuinte a gozar do crédito do IPI. • , n ' Por essas razões dou procedência ao recurso para afastar a parte da exigência remanescente do Auto de infração. Sala de Sessões, 09 eÓjaezeil,& /0r.! a e ã acácia de lourdes r rigues I ! n - • • n n • Imprensa Nacional

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