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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4614351 #
Numero do processo: 13603.001764/2001-64
Data da sessão: Tue Sep 22 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Sep 22 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF Ano-calendário: 1989, 1991, 1992 ILL - SOCIEDADE POR QUOTAS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA - RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS - DECADÊNCIA. O marco inicial do prazo deodencial de cinco anos para os pedidos de restituição do imposto de renda retido na fonte sobre o lucro liquido, pago por sociedades por quotas de responsabilidade limitada, se dá em 25.07.1997, data de publicação da Instrução Normativa SRF n° 63. Recurso especial negado
Numero da decisão: 9202-000.252
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso especial e determinar o retorno dos autos à Unidade local da RFB para que aprecie as demais questões relacio adas ao pl ito. Vencido o Conselheiro Carlos Alberto Freitas Barreto que dava provimento ao recurso.
Matéria: CSL- que não versem sobre exigência de cred. trib. (ex.:restituição.)
Nome do relator: Gonçalo Bonet Allagi
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ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF Ano-calendário: 1989, 1991, 1992 ILL - SOCIEDADE POR QUOTAS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA - RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS - DECADÊNCIA. O marco inicial do prazo deodencial de cinco anos para os pedidos de restituição do imposto de renda retido na fonte sobre o lucro liquido, pago por sociedades por quotas de responsabilidade limitada, se dá em 25.07.1997, data de publicação da Instrução Normativa SRF n° 63. Recurso especial negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso especial e determinar o retorno dos autos à Unidade local da RFB para que aprecie as demais questões relacio adas ao pl ito. Vencido o Conselheiro Carlos Alberto Freitas Barreto que dava provimento as/recurso. nr/r CARLOS ALB l tie F ' EIT BA1RRETO — Presidente / 4wjeaá GONÇALO BONE ' ALLAGE — Relator EDITADO EM:, 28 SET 200. Processo n° 13603.001764/2001-64 CSRF-T2 Acórdão n.° 9202-00.252 Fl. 77 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente), Gonçalo Bonet Allage (substituto do Vice-Presidente), Caio Marcos Candido, Gustavo Lian Haddad (convocado), Julio Cesar Vieira Gomes, Moisés Giacomelli Nunes da Silva, Nelson Mallmann (convocado), Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Elias Sampaio Freire. Ausente, temporariamente, do conselheiro Damião Cordeiro de Moraes (convocado). Relatório A Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, ao apreciar o recurso voluntário n° 149.047, interposto pela contribuinte Açocon Indústria e Comércio Ltda., proferiu o acórdão n° 106-16.467, que se encontra às fls. 50-55, cuja ementa é a seguinte: DECADÊNCIA — REPETIÇÃO DO INDÉBITO — TERMO INICIAL DE ILL DECLARADO INCONSTITUCIONAL. O reconhecimento da não incidência de ILL de sociedade por quotas é atestada pela Instrução Normativa SRF n° 63, publicada no DOU de 25/07/97. Sob esse prisma, não havendo transcorrido entre a data do ato da administração tributária, e a do pedido de restituição, interregno temporal superior a cinco anos, é de se considerar a não ocorrência da decadência do crédito envolvido na postulação. Decadência afastada. A decisão recorrida, por maioria de votos, afastou a decadência do direito do contribuinte de pedir a restituição do imposto de renda na fonte incidente sobre o lucro líquido, previsto no artigo 35 da Lei n° 7.713/88, relativamente a pagamentos efetivados entre 30/04/1990 e 31/05/1993, cujo pedido fora protocolizado em 22/11/2001, determinando o retorno dos autos à Delegacia da Receita Federal de Julgamento de origem para o enfrentamento das demais questões de mérito, vencidos os Conselheiros Giovanni Christian Nunes Campos e Ana Maria Ribeiro dos Reis, que negaram provimento ao recurso. Intimada deste acórdão em 08/07/2008 (fls. 57), a Fazenda Nacional interpôs recurso especial às fls. 60-68, onde defendeu, em apertada síntese, que: a) O acórdão recorrido acolheu o entendimento de que o prazo de 5 anos para pleitear a restituição/compensação dos valores indevidamente pagos por sócios cotistas de sociedades limitadas a título de ILL tem como termo inicial a data de publicação da IN/SRF n° 63/97, ou seja, o dia 25/07/1997; L . b) Por sua vez, a 2' Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, no acórdão CSRF/02-02.088, assentou o posicionamento de que o direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos, contados da data da extinção do crédito tributário (artigo 168, inciso I, 2 '"5 Processo n° 13603.001764/2001-64 CSRF-T2 Acórdão n.° 9202-00.252 Fl. 78 do CTN), ocorrido com o pagamento do tributo, sendo que o reconhecimento da inconstitucionalidade da exação (naquele caso, o PIS dos Decretos-lei n's 2.445/88 e 2.449/88) não significaria determinação para restituição ou compensação tributária, mas, apenas, ordem de não constituição do crédito tributário; c) Merece ser adotado o entendimento exarado no paradigma; d) O termo inicial do prazo para a apresentação do pedido de restituição de tributos indevidos é a data da extinção do crédito tributário, que se dá de acordo com alguma das modalidades taxativamente elencadas pelo artigo 156 do CTN, e não da data da declaração de inconstitucionalidade da norma de incidência, ou do reconhecimento pela Administração que o tributo era indevido. Admitido o recurso por meio do Despacho n° DDF106149047_356 (fls. 70- 72), a contribuinte foi cientificada e deixou de apresentar contra-razões, conforme informou a repartição de origem às fls. 75. É o Relatório. Voto Conselheiro GONÇALO BONET ALLAGE, Relator O Recurso Especial da Fazenda Nacional cumpre os pressupostos de admissibilidade e deve ser conhecido. Reitero que o acórdão proferido pela Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, afastou a decadência do direito do contribuinte de pedir a restituição do ILL, determinando o retorno dos autos à DRJ de origem para o enfrentamento das demais questões de mérito. A insurgência da Fazenda Nacional cinge-se à questão cla decadência, sendo que os pagamentos do imposto de renda retido na fonte sobre o lucro liquido foram efetuados pela interessada entre 30/04/1990 e 31/05/1993, enquanto o protocolo do pedido de restituição ocorreu em 22 de novembro de 2001. O ILL, previsto no artigo 35 da Lei n° 7.713/88, era tributo sujeito ao regime do lançamento por homologação, pois cabia ao contribuinte verificar a ocorrência do fato gerador, determinar a matéria tributável, identificar o sujeito passivo, calcular e recolher o tributo devido, independentemente de qualquer iniciativa da autoridade administrativa, que apenas homologaria, expressa ou tacitamente, a atividade exercida pelo obrigado. A regra geral relativa ao prazo decadencial para pedido de restituição de tributos sujeitos ao lançamento por homologação resulta da interpretação dos artigos 150, § 40, 165, inciso I e 168, inciso I, todos do Código Tributário Nacional — CTN, os quais estão assim @. dispostos: 3 Processo n° 13603.001764/2001-64 CSRF-T2 Acórdão n.° 9202-00.252 Fl. 79 Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. (-) § 4°. Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4° do art. 162, nos seguintes casos: I — cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; Art. 168. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: I — nas hipóteses dos incisos I e II do art. 165, da data da extinção do crédito tributário. Da conjugação desses dispositivos legais conclui-se que, como regra, para os tributos sujeitos ao lançamento por homologação, o contribuinte tem 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador, para requerer a restituição de exação indevidamente recolhida. Ocorre, que para algumas hipóteses excepcionais, a jurisprudência, inclusive advinda da Câmara Superior de Recursos Fiscais, tem admitido um novo início de prazo decadencial, que não se confunde com o fato gerador da obrigação tributária. Tal posicionamento tem fundamento, principalmente, nos princípios constitucionais da legalidade, da moralidade e da proibição do enriquecimento sem causa. Dentre as exceções consignadas pela jurisprudência, relevante destacar a declaração de inconstitucionalidade de norma tributária proferida pelo Supremo Tribunal Federal — STF, a expedição de Resolução do Senado Federal, prevista no artigo 52, inciso X, da Carta Fundamental ou, ainda, o reconhecimento, por parte do poder tributante, de que uma exigência tributária é indevida. Pelo entendimento prevalente no âmbito do Conselho de Contribuintes, a data em que ocorrer alguma dessas situações representa o dies a quo do prazo para que o contribuinte pleiteie a restituição de tributo indevidamente recolhido. • 4 I Processo n° 13603.001764/2001-64 CSRF-T2 Acórdão n.° 9202-00.252 Fl. 80 Com o objetivo de ilustrar essa afirmação, trago à colação as ementas dos seguintes acórdãos proferidos por esta Câmara Superior de Recursos Fiscais: IRRF-ILL. DECADÊNCIA. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. TERMO INICIAL - A contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição / compensação de tributo pago indevidamente, por declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, inicia-se na data do trânsito em julgado da declaração de inconstitucionalidade, em controle concentrado de constitucionalidade, ou a publicação da Resolução do Senado Federal, caso a declaração de inconstitucionalidade tenha-se dado em controle difuso de constitucionalidade, ou, ainda, na data da publicação de ato administrativo que estenda os efeitos da inconstitucionalidade a outros beneficiários. Recurso especial negado. (CSRF, Quarta Turma, Acórdão CSRF/04-00.205, Relator Conselheiro José Ribamar Barros Penha, julgado em 14/03/2006) DECADÊNCIA — PEDIDO DE RESTITUIÇÃO — TERMO INICIAL — Em caso de conflito quanto à legalidade da exação tributária, o termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente inicia-se: a) da publicação do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em ADIN; b) da Resolução do Senado que confere efeito erga omnes à decisão proferida inter partes em processo que reconhece inconstitucionalidade de tributo; c) da publicação de ato administrativo que reconhece caráter indevido de exação tributária. Recurso especial provido. (CSRF, Quarta Turma, Acórdão CSRF/04-00.047, Relator Conselheiro Wilfrido Augusto Marques, julgado em 08/05/2005) A restituição pretendida pela empresa está relacionada ao imposto de renda na fonte sobre o lucro líquido, previsto no artigo 35 da Lei n° 7.713/88, nos seguintes termos: Art. 35. O sócio-quotista, o acionista ou titular de empresa individual ficará sujeito ao imposto de renda na fonte, à alíquota de 8% (oito por cento), calculada com base no lucro líquido apurado pelas pessoas jurídicas na data do encerramento do período base. No julgamento do Recurso Extraordinário n° 172.058-1/SC, o Egrégio STF reconheceu a inconstitucionalidade do artigo 35 da Lei n° 7.713/88, especificamente no que se refere à expressão "o acionista". Este acórdão gerou efeitos inter partes. 5 I Processo n° 13603.001764/2001-64 CSRF-T2 Acórdão n.° 9202-00.252 Fl. 81 Para conferir efeito erga omnes à decisão do Supremo Tribunal Federal, suspendendo a execução artigo 35 da Lei n° 7.713/88, no que diz respeito à expressão "o acionista", o Senado Federal fez publicar a Resolução n° 82, em 19/11/1996. Assim, restou reconhecida a inconstitucionalidade da exigência do ILL para as sociedades por ações. Para as demais empresas, que não as sociedades por ações, a Secretaria da Receita Federal editou a Instrução Normativa n° 63, em 24/07/1997, em cujo artigo 1° está expresso que: Art. 1°. Fica vedada a constituição de créditos da Fazenda Nacional, relativamente ao imposto de renda na fonte sobre o lucro líquido, de que trata o art. 35 da Lei n° 7.713, de 22 de dezembro de 1988, em relação às sociedades por ações. Parágrafo único: O disposto neste artigo se aplica às demais sociedades nos casos que o contrato social, na data do encerramento do período base de apuração, não previa a disponibilidade, econômica ou jurídica, imediata ao sócio cotista, do lucro líquido apurado. Portanto, a Instrução Normativa n° 63/97 reconheceu o caráter indevido da exigência do ILL para as sociedades por quotas de responsabilidade limitada, entre outras, desde que o contrato social, na data do encerramento do período-base de apuração; não previsse a disponibilidade, econômica ou jurídica, imediata ao sócio cotista, do lucro líquido apurado. Perfilhando o posicionamento dominante no âmbito deste Colegiado e diante do fato de que a interessada é sociedade por cotas de responsabilidade limitada, entendo que o dia 25/07/97 — data de publicação da IN SRF n° 63 — marca o início do prazo decadencial para a busca da devolução dos valores recolhidos a título de imposto de renda na fonte sobre o lucro líquido, pois é nesse momento que a Administração Tributária reconhece o caráter indevido do ILL para as demais empresas, que não as sociedades por ações. Considerando que o pedido de restituição em apreço foi efetuado em 22/11/2001 (fls. 01), há que se concluir que a decadência não atingiu o direito creditório pleiteado. Segundo penso, o acórdão recorrido deve ser confirmado. Destaco, ainda, que o artigo 106, inciso I, do Código Tributário Nacional, não justifica a aplicação retroativa do artigo 3° da Lei Complementar n° 118/2005, pois tal norma, evidentemente, não tem caráter interpretativo. Tenho como aplicável ao caso o principio constitucional da irretroatividade das leis, previsto no artigo 150, inciso III, alínea "a", da Carta da República. O artigo 3° da Lei Complementar n° 118/2005 só pode ser aplicado para fatos ocorridos a partir de 09/06/2005, o que não é o caso dos autos. g, 6 , I Processo n° 13603.001764/2001-64 CSRF-T2 Acórdão n.° 9202-00.252 Fl. 82 O próprio STJ, quando apreciou a questão, concluiu que "(.) 4. A Seção de Direito Público, no julgamento dos EREsp n. 327.043/DF, em 27.4.2005, afastou a aplicação do art. 3° da LC n. 118/2005 às ações ajuizadas até o término da vacatio legis de 120 dias." (Primeira Seção, EREsp n° 489.703/MG, Relator Ministro João Otávio' de Noronha, DJU de 10/10/2005, p. 211). Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso da Fazenda Nacional. $41;r1, Gonçalo Bonet • llage - Relator 7

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4619659 #
Numero do processo: 13507.000034/00-64
Data da sessão: Tue Mar 20 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Mar 20 00:00:00 UTC 2007
Ementa: IRPF - RESTITUIÇÃO - TERMO INICIAL - PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - Conta-se a partir da publicação da Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal nº. 165, de 31 de dezembro de 1998, o prazo decadencial para a apresentação de requerimento de restituição dos valores indevidamente retidos na fonte, relativos aos planos de desligamento voluntário. IRPF - PDV - RETENÇÃO INDEVIDA - RESTITUIÇÃO - TERMO INICIAL - JUROS - Na restituição do imposto de renda retido na fonte, que tenha origem na retenção indevida quando do recebimento da parcela relativa aos chamados planos de adesão voluntária - PDV, o valor a ser restituído será aquele apurado na revisão da declaração de ajuste anual, que deverá ser atualizado a partir da data da retenção nos termos da legislação pertinente. Recurso especial parcialmente provido.
Numero da decisão: CSRF/04-00.525
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de de votos, dar provimento anteriores a 1º de janeiro de 1996, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado, Vencida a Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo que deu provimento integral ao recurso.
Matéria: IRF- que ñ versem s/ exigência de cred. trib. (ex.:restit.)
Nome do relator: Remis Almeida Estol
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Numero do processo: 13054.000105/00-21
Data da sessão: Tue Sep 02 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Sep 02 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO DOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI período de apuração: 01/01/2000 a 31/03/2000 RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS. ATUALIZAÇÃO PELA TAXA SELIC. Incabível a atualização do ressarcimento pela taxa selic, por tratar de hipótese distinta da repetição de indébito. Recursos especial provido.
Numero da decisão: CSRF/02-03.532
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turama da Câmara Superior de Recursos Fiscais: pelo voto de qualidade, DAR provimento ao recurso especial. Vencidos os Conselheiros Dalton César Cordeiro de Miranda, Maria Teresa Martínez Lopez, Gileno Gurjão Barreto, Leonardo Siade Manzan, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior (Substituto convocado) e Antonio Carlos Guidoni Filho que negaram provimento ao recurso.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Elias Sampaio Freire
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ementa_s : IMPOSTO DOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI período de apuração: 01/01/2000 a 31/03/2000 RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS. ATUALIZAÇÃO PELA TAXA SELIC. Incabível a atualização do ressarcimento pela taxa selic, por tratar de hipótese distinta da repetição de indébito. Recursos especial provido.

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decisao_txt : ACORDAM os Membros da Segunda Turama da Câmara Superior de Recursos Fiscais: pelo voto de qualidade, DAR provimento ao recurso especial. Vencidos os Conselheiros Dalton César Cordeiro de Miranda, Maria Teresa Martínez Lopez, Gileno Gurjão Barreto, Leonardo Siade Manzan, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior (Substituto convocado) e Antonio Carlos Guidoni Filho que negaram provimento ao recurso.

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Numero do processo: 10909.002256/2001-71
Data da sessão: Wed May 20 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed May 20 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS IMPORTAÇÃO. CLASSIFICAÇÃO TARIFÁRIA. Não constitui infração administrativa ao controle das importações, nos termos do inciso II do art. 526 do Regulamento Aduaneiro, a declaração de importação de mercadoria objeto de licenciamento no Sistema Integrado de Comércio Exterior - SISCOMEX, cuja classificação tarifária errônea exija novo licenciamento, desde que o produto esteja corretamente descrito, com todos os elementos necessários a sua identificação e ao enquadramento tarifário pleiteado, e que não se constate, em qualquer dos casos, intuito doloso ou má fé. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 3102-000.245
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Os Conselheiros Mércia Helena Trajano Damorim e Corintho Oliveira Machado votaram pela conclusão.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - penalidades (isoladas)
Nome do relator: Marcelo Ribeiro Nogueira
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decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Os Conselheiros Mércia Helena Trajano Damorim e Corintho Oliveira Machado votaram pela conclusão.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-12-14T18:28:20Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-12-14T18:28:20Z; Last-Modified: 2009-12-14T18:28:20Z; dcterms:modified: 2009-12-14T18:28:20Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-12-14T18:28:20Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-12-14T18:28:20Z; meta:save-date: 2009-12-14T18:28:20Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-12-14T18:28:20Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-12-14T18:28:20Z; created: 2009-12-14T18:28:20Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-12-14T18:28:20Z; pdf:charsPerPage: 1588; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-12-14T18:28:20Z | Conteúdo => S3-C1T2 Fl. 113 y' MINISTÉRIO DA FAZENDA .3 INii.,,t\'',,,,,v; k.W .Iff CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS ', ~t"Y À TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO • Processo ir 10909.002256/2001-71 Recurso n° 134.211 Voluntário Acórdão n° 3102-00.245 — i a Câmara / 2 Turma Ordinária Sessão de 20 de maio de 2009 Matéria INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA Recorrente CONTROLLER COMÉRCIO E SERVIÇO LTDA. Recorrida DRJ-FLORIANOPOLIS/SC ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS ._ IMPORTAÇÃO. CLASSIFICAÇÃO TARIFÁRIA. Não constitui infração administrativa ao controle das importações, nos termos do inciso II do art. 526 do Regulamento Aduaneiro, a declaração de importação de mercadoria objeto de licenciamento no Sistema Integrado de Comércio Exterior - SISCOMEX, cuja classificação tarifária errônea exija novo licenciamento, desde que o produto esteja corretamente descrito, com todos os elementos necessários a sua identificação e ao enquadramento tarifário pleiteado, e que não se constate, em qualquer dos casos, intuito doloso ou má fé. Recurso Voluntário Provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Os Conselheiros Mércia Helena Traj ano Damorim e Corintho Oliveira Machado votaram pela conclusão. i ._ A l) .çi 6-‘--M CIA HELENA TRAJANO ,4 • ORLM - resi ente 1 , , 1\ 1, GU, CL CO(i),' ,k,' ,X1A,,,,,/,Lu,k,c3 :• MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA - RelLtor EDITADO EM: 30/10/2009 Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Mércia Helena Traj ano Darnorim, Ricardo Paulo Rosa, Corintho Oliveira Machado, Luciano Lopes de Almeida i Moraes, Marcelo Ribeiro Nogueira, Beatriz Veríssimo de Sena, Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro e Judith do Amaral Marcondes Armando. Relatório Leio em sessão o relatório da Resolução n° 302-1.387, de fls. 92 e 93, por entender que o mesmo resume bem os fatos até aquele momento processual. Em retorno da diligência determinada naquela ocasião, o julgamento deste recurso voluntário foi novamente convertido em diligência, em sessão de 11 de novembro de 2008, por não ter sido o contribuinte regularmente intimado do resultado da diligência realizada. Como resultado da diligência original, foi informado o seguinte: (i) quanto à existência de qualquer tipo de restrição à importação dos produtos debatidos nos presentes autos, utilizando a classificação indicada pela autoridade fiscal, à época da importação efetivada; NCM 3701.20.10 — para esta codificação existe a necessidade de Licença de Importação (LI) para mercadorias que se enquadrem nos bens indicados pelo inciso V do art. 4° do Decreto n° 5.171/04 ("máquinas, equipamentos, aparelhos, instrumentos, suas partes e peças de reposição, e películas cinematográficas virgens, destinados à indústria cinematográfica e audiovisual, e de radiodifusão. '9 NCM 3920.20.90 —para esta codificação existe a necessidade de Licença de Importação (LI) apenas para mercadorias que se •destinem a servir de embalagens de produtos alimentícios. (ii) quanto à sujeição dos produtos importados, à época, ao licenciamento não automático; ..., considerando o entendimento à época da importação, à exceção dos produtos e situações condicionados na resposta do questionamento do item (z), para ambas as NCM o licenciamento era automático. (iii) e, finalmente, quanto à comparação do valor dos tributos pagos pelo contribuinte nesta operação com o valor devido pela classificação declarada por este e com o valor devido conforme a reclassificação procedida; II DEVIDO DECLARADO II DEVIDO II DEVIDO ALÍQUOTA 18,5% (R$) RECLASSIFICADO (NCM RECLASSIFICADO (NCM 3701.20.10) ALÍQUOTA 3920.20.90) ALÍQUOTA 4,5% (R$) 18,5% (R$) 12.103,36 - 2.944,06 12.103,36 IPI DEVIDO DECLARADO IPI DEVIDO IPI DEVIDO - ALÍQUOTA 15% (R$) RECLASSIFICADO (NCM RECLASSIFICADO (NCM 3701.20.10) ALÍQUOTA 3920.20.90) ALÍQUOTA 18% (R$) 15% (R$) 2 Processo n° 10909.002256/2001-71 S3-C1T2 Acórdão n.° 3102-00.245 Fl. 114 11.629,04 12.306,17 11.629,04 Ou seja, o valor total dos tributos federais pagos pelo contribuinte é superior ao valor que seria devido caso o mesmo tivesse adotado a classificação apontada como correta pela fiscalização, considerando-se o valor aduaneiro de R$ 65.423,57 (histórico). Intimado, o contribuinte se manifesta às fls. 107 a 111, afirmando, resumidamente, que as informações prestadas pela autoridade responsável pela diligência confirmaram integralmente as teses e alegações do mesmo, confirmando que as mercadorias importadas não estavam sujeitas a Licenciamento não automático e requer a compensação do valor da multa recolhido. Tendo sido criado o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, pela Medida Provisória n° 449 de 03 de dezembro de 2008 e mantida a competência deste Conselheiro para atuar como relator no julgamento deste processo, na forma da Portaria n° 41, de 15 de fevereiro de 2009 requisitei a inclusão em pauta para julgamento deste recurso. É o Relatório. Voto Conselheiro Marcelo Ribeiro Nogueira, Relator -- Entendo que o recurso é tempestivo e atende aos requisitos legais. O presente caso versa sobre a aplicação de Multa do Controle Administrativo, prevista no artigo 526, inciso II, do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto n° 91.030/85, fundado em violação do artigo 432 do mesmo diploma legal. Ocorre que, em verdade, o que ocorreu foi uma reclassificação fiscal de produto, que não era, originalmente, sujeito a Licenciamento não Automático. Toda a mercadoria importada estava declarada, com dizeres suficientes para sua correta verificação (incluindo o número de referência de cada produto, o que certamente permite sua correta identificação, a descrição fornecida pelo produtor estrangeiro e sua quantidade). Observe-se que a classificação original, adotada pela recorrente, gerava um recolhimento de impostos maior que aquele decorrente da classificação determinada pela autoridade fiscal e que mesmo com esta reclassificação não era necessário o Licenciamento não Automático. O Parecer Cosit n° 54, de 02 de outubro de 1998, estabelece que se aplique a multa por falta de Guia de Importação na hipótese em que durante a conferência aduaneira for encontrada mercadoria sujeita a licenciamento automático que não estiver declarada na DI; no presente caso, todas as mercadorias estavam declaradas, somente não tinham a classificação tarifária entendida como correta pela fiscalização. Noto ainda que o Ato Declaratório Normativo n° 12, de 21 de janeiro de 1997, que fundamenta o Auto de Infração, declara que "não constitui infração administrativa ao controle das importações, nos termos do inciso II do art. 526 do Regulamento Aduaneiro, a 3 declaração de importação de mercadoria objeto de licenciamento no Sistema Integrado de Comércio Exterior — SISCOMEX, cuja classificação tarifária errônea ou indicação indevida de destaque `ex' exija novo licenciamento, automático ou não, desde que o produto esteja corretamente descrito, com todos os elementos necessários a sua identificação e ao enquadramento tarifário pleiteado, e que não se constate, em qualquer dos casos, intuito doloso ou má fé por parte do declarante." Ora, intuito doloso, quando a classificação tarifária adotada pelo contribuinte era mais onerosa que aquela considerada pela fiscalização torna-se quase improvável e certamente não provado nestes autos (não há sequer indicio disto), portanto, a hipótese excludente descrita no ADN n° 12/97, afasta a incidência da multa, ora debatida. Vale ressaltar, por fim, que em seu recurso o contribuinte alega que a classificação fiscal correta dos produtos, após uma análise mais profunda da questão seria uma terceira posição, contudo, este argumento em nada modifica as conclusões acima quanto à referida multa, já que também esta posição não sujeitaria o processo de importação ao licenciamento não automático. Quanto ao pedido de compensação do valor da multa formulado pelo contribuinte em sua manifestação acerca do resultado da diligencia, o mesmo deve ser indeferido por falta de base legal, devendo o contribuinte, se entender ser do seu interesse, formular o mesmo pedido, através do procedimento especifico definido em lei para tanto. Ademais, tal pedido não foi formulado quando da apresentação do recurso voluntário, o que por si só já impede o conhecimento do mesmo por este Colegiado. Por todo exposto, VOTO para conhecer o recurso e dar-lhe provimento. ViuLefut.03 MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA l • 4

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Numero do processo: 10183.002861/2006-89
Data da sessão: Fri Apr 16 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Fri Apr 16 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2001 IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL. ISENÇÃO CONDICIONADA. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL. OBRIGATORIEDADE. POSSIBILIDADE DE APRESENTAÇÃO ATÉ O INÍCIO DA FISCALIZAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. INVERSÃO. A apresentação do ADA, a partir do exercício de 2001, tornou-se requisito indispensável para a fruição da redução da base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, passando a ser, então, uma isenção condicionada, tendo em vista a promulgação da Lei n.° 10.165/00, que alterou o conteúdo do art. 17-0, §1°, da Lei n.° 6.938/81. Contudo, referido dispositivo não fixa prazo determinado para a apresentação do ato declaratório, tampouco a necessidade de sua protocolização em prazo fixado pela Receita Federal, para o fim específico de permitir a redução da base de cálculo do ITR. Diante dessa lacuna, na forma como estatuído pelo art. 97, inciso VI, do CTN, não pode o poder regulamentar estabelecer a desconsideração da isenção tributária no caso da mera apresentação intempestiva do ADA. Considerando-se que o ADA possui papel prático de apuração de área tributável, ato este sujeito ao poder de polícia do IBAMA, denota-se que sua entrega até o início da fiscalização cumpre sua finalidade maior, transferindo, pois, para a Administração, o ônus de provar a inexistência da área. Nos casos em que o ADA não for apresentado, poderá o contribuinte comprovar a existência das áreas de interesse ambiental mediante a apresentação de documentos relacionados na pergunta 40 do "Manual de Perguntas e Respostas" do Ato Declaratório Ambiental (ADA), editado pelo IBAMA em 2010. Hipótese em que o Recorrente comprovou documentalmente a existência das áreas de preservação permanente e de reserva legal, mediante a apresentação de laudo técnico e de cópia da matrícula do imóvel com a respectiva averbação. Recurso provido.
Numero da decisão: 2101-000.492
Decisão: ACORDAM os Membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em DAR provimento ao recurso, para restabelecer as áreas originalmente declaradas de preservação permanente de 7.799,70 hectares e de reserva legal de 12.999,50 hectares, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: Alexandre Naoki Nishioka
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ementa_s : IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2001 IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL. ISENÇÃO CONDICIONADA. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL. OBRIGATORIEDADE. POSSIBILIDADE DE APRESENTAÇÃO ATÉ O INÍCIO DA FISCALIZAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. INVERSÃO. A apresentação do ADA, a partir do exercício de 2001, tornou-se requisito indispensável para a fruição da redução da base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, passando a ser, então, uma isenção condicionada, tendo em vista a promulgação da Lei n.° 10.165/00, que alterou o conteúdo do art. 17-0, §1°, da Lei n.° 6.938/81. Contudo, referido dispositivo não fixa prazo determinado para a apresentação do ato declaratório, tampouco a necessidade de sua protocolização em prazo fixado pela Receita Federal, para o fim específico de permitir a redução da base de cálculo do ITR. Diante dessa lacuna, na forma como estatuído pelo art. 97, inciso VI, do CTN, não pode o poder regulamentar estabelecer a desconsideração da isenção tributária no caso da mera apresentação intempestiva do ADA. Considerando-se que o ADA possui papel prático de apuração de área tributável, ato este sujeito ao poder de polícia do IBAMA, denota-se que sua entrega até o início da fiscalização cumpre sua finalidade maior, transferindo, pois, para a Administração, o ônus de provar a inexistência da área. Nos casos em que o ADA não for apresentado, poderá o contribuinte comprovar a existência das áreas de interesse ambiental mediante a apresentação de documentos relacionados na pergunta 40 do "Manual de Perguntas e Respostas" do Ato Declaratório Ambiental (ADA), editado pelo IBAMA em 2010. Hipótese em que o Recorrente comprovou documentalmente a existência das áreas de preservação permanente e de reserva legal, mediante a apresentação de laudo técnico e de cópia da matrícula do imóvel com a respectiva averbação. Recurso provido.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-07-13T14:02:11Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-07-13T14:02:10Z; Last-Modified: 2010-07-13T14:02:11Z; dcterms:modified: 2010-07-13T14:02:11Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:1c7843d4-b7ed-4ba3-9f38-bd4226b400b4; Last-Save-Date: 2010-07-13T14:02:11Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-07-13T14:02:11Z; meta:save-date: 2010-07-13T14:02:11Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-07-13T14:02:11Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-07-13T14:02:10Z; created: 2010-07-13T14:02:10Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 15; Creation-Date: 2010-07-13T14:02:10Z; pdf:charsPerPage: 2042; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-07-13T14:02:10Z | Conteúdo => S2-CIT1 Fl. 521 , 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS:É. SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 10183.002861/2006-89 Recurso n° 338.997 Voluntário Acórdão n° 2101-00.492 — ia Câmara / ia Turma Ordinária Sessão de 16 de abril de 2010 Matéria ITR - Áreas de preservação permanente e de utilização limitada Recorrente RAMEZ ABOU RIZK Recorrida 1' TURMA/DRJ-CAMPO GRANDE/MS ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - 1TR Exercício: 2001 IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL. • ISENÇÃO CONDICIONADA. ATO DECLARATORIO AMBIENTAL. OBRIGATORIEDADE. POSSIBILIDADE DE APRESENTAÇÃO ATÉ O INÍCIO DA FISCALIZAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. INVERSÃO. A apresentação do ADA, a partir do exercício de 2001, tornou-se requisito indispensável para a fruição da redução da base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, passando a ser, então, uma isenção condicionada, tendo em vista a promulgação da Lei n.° 10.165/00, que alterou o conteúdo do art. 17-0, §1°, da Lei n.° 6.938/81. Contudo, referido dispositivo não fixa prazo determinado para a apresentação do ato declaratório, tampouco a necessidade de sua protocolização em prazo fixado pela Receita Federal, para o fim específico de permitir a redução da -;;;)Ç base de cálculo do ITR. Diante dessa lacuna, na foinia como estatuído pelo - art. 97, inciso VI, do CTN, não pode o poder regulamentar estabelecer a desconsideração da isenção tributária no caso da mera apresentação intempestiva do ADA. Considerando-se que o ADA possui papel prático de apuração de área tributável, ato este sujeito ao poder de polícia do IBAMA, denota-se que sua entrega até o início da fiscalização cumpre sua finalidade maior, transferindo, pois, para a Administração, o ônus de provar a inexistência da área. Nos casos em que o ADA não for apresentado, poderá o contribuinte comprovar a existência das áreas de interesse ambiental mediante a apresentação de documentos relacionados na pergunta 40 do "Manual de Perguntas e Respostas" do Ato Declaratório Ambiental (ADA), editado pelo IBAMA em 2010. Hipótese em que o Recorrente comprovou documentalmente a existência das áreas de preservação permanente e de reserva legal, mediante a apresentação de laudo técnico e de cópia da matrícula do imóvel com a respectiva averbação. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em DAR provimento ao recurso, para restabelecer as áreas originalmente declaradas de preservação permanente de 7.799,70 hectares e de reserva legal de 12.999,50 hectares, nos termos do voto do Relator. n dff , n (i},C, Alb MARCOS CLÂNDIÉT,;esi nte / ALE NDRE NAOKI NIS IOKA - Relator EDITADO EM: 1 8 JUN 2010 - Participaram do julgamento os Conselheiros Caio Marcos Cândido, Ana Neyle Olímpio Holanda, Alexandre Naoki Nishioka, Amarylles Reinaldi e Henriques Resende (Conselheira convocada), Odmir Femandes (Suplente convocado) e Gonçalo Bonet Allage. Relatório Trata-se de recurso voluntário (fls. 362/425) interposto em 16 de maio de 2007 (fl. 478) contra o acórdão de fls. 335/357, do qual o Recorrente teve ciência em 19 de abril de 2007 (fl. 361), proferido pela ia Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campo Grande (MS) que, por unanimidade de votos, julgou procedente o auto de infração de fls. 01/09, lavrado em 02 de agosto de 2006, em virtude do não recolhimento do imposto sobre a propriedade territorial rural, verificada no exercício de 2001, decorrente da falta de apresentação do Ato Declaratório Ambiental, para efeito de comprovação da área de reserva legal e de utilização limitada. O acórdão recorrido teve a seguinte ementa: "Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — ITR Exercício: 2001 • -- ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE/ÁREA DE RESERVA LEGAL. 2 Processo n° 10183.002861/2006-89 S2-C1T1 Acórdão n.° 2101-00.492 Fl. 522 Não reconhecidas como de interesse ambiental nem comprovada a protocolização tempestiva do requerimento do Ato Declaratório junto ao MAMA ou órgão conveniado, incide o imposto sobre as áreas declaradas como sendo de preservação permanente e de utilização limitada. VALOR DA TERRA NUA. O valor da terra nua, apurado pela fiscalização, em procedimento de oficio nos termos do art. 14 da Lei 9.393/96, não é passível de alteração, quando o contribuinte não apresentar elementos de convicção que justifiquem reconhecer valor menor. Lançamento Procedente" (fl. 335/336). Não se conformando, o Recorrente interpôs o recurso voluntário de fls. 362/425, pedindo a reforma do acórdão recorrido, para exonerar o crédito tributário, aduzindo as mesmas razões da impugnação. Os Membros da então Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes acordaram em converter o julgamento em diligência, determinando a apresentação de novo laudo técnico elaborado por profissional habilitado, acompanhado de ART e de acordo com as normas da ABNT, no qual deveriam constar as áreas de preservação permanente, discriminadamente (fl. 483). O Recorrente apresentou, então, "Laudo de Caracterização da Fazenda Guaporé quanto a área de preservação permanente - APP" (fls. 502/519). É o relatório. Voto Conselheiro ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Relator O recurso preenche seus requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço. O Recorrente aduz, basicamente, em seu recurso voluntário, que as áreas de reserva legal e de preservação permanente estão devidamente comprovadas nos autos, em razão da apresentação da matricula do imóvel, devidamente averbada, bem como de laudo técnico, respectivamente. No mais, sustenta que a apresentação do ADA não possui suporte legal. Compulsando-se os autos do presente processo administrativo, verifica-sd\ que os Membros da então Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, acordaram em converter o julgamento em diligência, determinando ao Recorrente a apresentação de novo laudo técnico elaborado por profissional habilitado, acompanhado de ART e de acordo com as normas da ABNT, no qual deveriam constar as áreas de preservação permanente, de foinia discriminada. 3 Em atenção à decisão do órgão julgador, o Recorrente apresentou a petição e os documentos de fls. 502/519, acostando, assim, "Laudo de caracterização da Fazenda Guaporé quanto a área de preservação permanente - APP" (fls. 504/519). Tendo em vista que a matéria no âmbito deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) é recorrente, cumpre tecer alguns breves esclarecimentos antes de adentrar na questão especificamente debatida nestes autos. De fato, como é cediço, o imposto sobre a propriedade territorial rural, de competência da União, na forma do art. 153, VI, da Constituição, incide nas hipóteses previstas no art. 29 do Código Tributário Nacional, ora trazido à baila, in verbis: "Art. 29. O imposto, de competência da União, sobre a propriedade territorial rural tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel por natureza, como definido na lei civil, localizado fora da zona urbana do Município." À guisa do disposto pelo Código Tributário Nacional, a União promulgou a Lei Federal n.° 9.393/96, que, na esteira do estatuído pelo art. 29 do CTN, instituiu, em seu art. 1°, como hipótese de incidência do tributo, a "propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel por natureza, localizado fora da zona urbana do município". Sem adentrar especificamente na discussão a respeito da eventual ampliação do conceito de propriedade albergado pela Constituição Federal pelo disposto nos artigos citados, ao incluírem como fato gerador do ITR o domínio útil e a posse (cum animus domini), tema que não releva na análise do presente recurso, verifica-se que não há qualquer discussão a respeito da incidência do tributo no que toca às áreas de preservação permanente ou de reserva florestal legal. Com efeito, muito embora em tais áreas a utilização da propriedade deva observar a regulamentação ambiental específica, disso não decorre a consideração de que referida parcela do imóvel estaria fora da hipótese de incidência do ITR. Isso porque, como se sabe, o direito de propriedade, expressamente garantido no inciso XXII do art. 50 da CF, possui limitação constitucional assentada em sua função social (art. 5 0, XIII, da CF). Nesse sentido, consoante salienta Gilmar Mendes (et. al.), possui o legislador uma relativa liberdade para conformação do direito de propriedade, devendo preservar, contudo, "o núcleo essencial do direito de propriedade, constituído pela utilidade privada e, fundamentalmente, pelo poder de disposição. A vincula ção social da propriedade, que legitima a imposição de restrições, não pode ir ao ponto de colocá-la, única e exclusivamente, a serviço do Estado ou da comunidade." (MENDES, Gilmar Ferreira (et. al.). Curso de direito constitucional. 4a ed. São Paulo: Saraiva, 2009. p. 483). No que atine à regulação ambiental, deste modo, verifica-se que a legislação, muito embora restrinja o uso do imóvel em virtude do interesse na preservação do meio ambiente ecologicamente equilibrado, na forma como estabelecido pela Constituição da República, não elimina as faculdades de usar, gozar e dispor do bem, tal como previstas pela legislação cível. Com fundamento no exposto, não versando os autos sobre hipótese de não- incidência do tributo, mas, sim, de autêntica isenção ou, como querem alguns, redução da base de cálculo do ITR, dispôs a Lei Federal n.° 9.393/96, em seu art. 10, o seguinte: "Art. 10. A apuração e o pagamento do 1 [R serão efetuados pelo contribuinte, independentemente de prévio procedimento da administração tributária, nos prazos e 4 Processo n° 10183.002861/2006-89 S2-C ITI Acórdão n.° 2101-00.492 F1.523 condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando-se a homologação posterior. § 1° Para os efeitos de apuração do TTR, considerar-se-á: II [...] - área tributável, a área total do imóvel menos as áreas: al de preservação permanente e de reserva leoal, previstas na Lei n° 4.771, de 15 de setembro de 1965, com a redação dada pela Lei n° 7.803, de 18 de julho de 1989" (grifei). Havendo referido dispositivo legal feito expressa referência a conceitos desenvolvidos em outro ramo do Direito, mais especificamente no que toca à seara ambiental, oportuno se faz recorrer ao arcabouço legislativo desenvolvido neste campo especifico, na forma indicada pelo art. 109 do CTN, para o fim de compreender, satisfatoriamente, o que se entende por áreas de preservação permanente e de reserva legal, estabelecidas como hipótese de isenção do ITR (redução do correspondente aspecto quantitativo). A respeito especificamente da chamada "área de preservação peimanente" (APP), dispõe o Código Florestal, Lei n.° 4.771/65, atualmente regulada, também, pelas Resoluções CONAMA n. 302 e 303 de 2002, o seguinte: "Art. 2° Consideram-se de preservação permanente, pelo só efeito desta Lei, as florestas e demais formas de vegetação natural situadas: a) ao longo dos rios ou de qualquer curso d'água desde o seu nível mais alto em faixa marginal cuja largura mínima será: 1 - de 30 (trinta) metros para os cursos d'água de menos de 10 (dez) metros de largura; 2 - de 50 (cinquenta) metros para os cursos d'água que tenham de 10 (dez) a 50 (cinquenta) metros de largura; 3 - de 100 (cem) metros para os cursos d'água que tenham de 50 (cinquenta) a 200 (duzentos) metros de largura; 4 - de 200 (duzentos) metros para os cursos d'água que tenham de 200 (duzentos) a 600 (seiscentos) metros de largura; 5 - de 500 (quinhentos) metros para os cursos d'água que tenham largura superior a 600 (seiscentos) metros; b) ao redor das lagoas, lagos ou reservatórios d'água naturais ou artificiais; c) nas nascentes, ainda que intermitentes e nos chamados "olhos d'água", qualquer que seja a sua situação topográfica, num raio mínimo de 50 (cinquenta) metros de largura; d) no topo de morros, montes, montanhas e serras; e) nas encostas ou partes destas, com declividade superior a 45°, equivalente a 100% na linha de maior declive; f) nas restingas, como fixadoras de dunas ou estabilizadoras de mangues; g) nas bordas dos tabuleiros ou chapadas, a partir da linha de ruptura do relevo, em faixa nunca inferior a 100 (cem) metros em projeções horizontais; h) em altitude superior a 1.800 (mil e oitocentos) metros, qualquer que seja a vegetação. Parágrafo único. No caso de áreas urbanas, assim entendidas as compreendidas nos perímetros urbanos definidos por lei municipal, e nas regiões metropolitanas e aglomerações urbanas, em todo o território abrangido, observar-se- á o disposto nos respectivos planos diretores e leis de uso do solo, respeitados os princípios e limites a que se refere este artigo. Art. 3° Consideram-se, ainda, de preservação permanente, quando assim declaradas por ato do Poder Público, as florestas e demais formas de vegetação natural destinadas: a) a atenuar a erosão das terras; b) a fixar as dunas; c) a formar faixas de proteção ao longo de rodovias e ferrovias; d) a auxiliar a defesa do território nacional a critério das autoridades militares; e) a proteger sítios de excepcional beleza ou de valor científico ou histórico; f) a asilar exemplares da fauna ou flora ameaçados de extinção; g) a manter o ambiente necessário à vida das populações silvícolas; h) a assegurar condições de bem-estar público. § 1° A supressão total ou parcial de florestas de preservação permanente só será admitida com prévia autorização do Poder Executivo Federal, quando for necessária à execução de obras, planos, atividades ou projetos de utilidade pública ou interesse social. § 2° As florestas que integram o Patrimônio Indígena ficam sujeitas ao regime de preservação permanente (letra g) pelo só efeito desta Lei." Verifica-se, à luz do que se extrai dos artigos em referência, que a legislação considera como área de preservação permanente, trazendo à baila a lição de Edis Milare, as 'florestas e demais formas de vegetação que não podem ser removidas, tendo em vista a sua localização e a sua função ecológica" (MILARÉ, Edis. Direito do ambiente: doutrina, jurisprudência, glossário. 5a ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2007. p. 691). Vale notar, nesse sentido, que nas áreas de preservação permanente, consoante esclarece o disposto pelo §1° do art. 3°, citado supra, não há qualquer possibilidade de supressão das florestas, apenas excetuada tal regra nos casos de execução de obras, planos, atividades ou projetos de utilidade pública ou interesse social. Não se confunde com a área de preservação permanente, no entanto, a chamada área de reserva legal, ou reserva florestal legal, cujos contornos são estabelecidos igualmente pelo Código Florestal, mais especificamente em seu art. 16, que, na redação vigente, isto é, com a redação que lhe foi dada pela MP 2.166-67/2001, assim dispõe: "Art. 16. As florestas e outras formas de vegetação nativa, ressalvadas as situadas em área de preservação permanente, assim como aquelas não sujeitas ao 6 Processo n° 10183.002861/2006-89 S2-C1T1 Acórdão n." 2101-00.492 Fl. 524 regime de utilização limitada ou objeto de legislação específica, são suscetíveis de supressão, desde que sejam mantidas, a título de reserva legal, no mínimo - oitenta por cento, na propriedade rural situada em área de floresta localizada na Amazônia Legal; II - trinta e cinco por cento, na propriedade rural situada em área de cerrado localizada na Amazônia Legal, sendo no mínimo vinte por cento na propriedade e quinze por cento na forma de compensação em outra área, desde que esteja localizada na mesma microbacia, e seja averbada nos termos do § 7' deste artigo; III - vinte por cento, na propriedade rural situada em área de floresta ou outras formas de vegetação nativa localizada nas demais regiões do País; e IV - vinte por cento, na propriedade rural em área de campos gerais localizada em qualquer região do País. § 1 0 O percentual de reserva legal na propriedade situada em área de floresta e cerrado será definido considerando separadamente os índices contidos nos incisos I e II deste artigo. § 2' A vegetação da reserva legal não pode ser suprimida, podendo apenas ser utilizada sob regime de manejo florestal sustentável, de acordo com princípios e critérios técnicos e científicos estabelecidos no regulamento, ressalvadas as hipóteses previstas no § 3' deste artigo, sem prejuízo das demais legislações específicas. § 3' Para cumprimento da manutenção ou compensação da área de reserva legal em pequena propriedade ou posse rural familiar, podem ser computados os plantios de árvores frutíferas ornamentais ou industriais, compostos por espécies exóticas, cultivadas em sistema intercalar ou em consórcio com espécies nativas. § 4' A localização da reserva legal deve ser aprovada pelo órgão ambiental estadual competente ou, mediante convênio, pelo órgão ambiental municipal ou outra instituição devidamente habilitada, devendo ser considerados, no processo de aprovação, a função social da propriedade, e os seguintes critérios e instrumentos, quando houver: I - o plano de bacia hidrográfica; II - o plano diretor municipal; III - o zoneamento ecológico-econômico; IV - outras categorias de zoneamento ambiental; e V - a proximidade com outra Reserva Legal, Área de Preservação Permanente, unidade de conservação ou outra área legalmente protegida. § 52 O Poder Executivo, se for indicado pelo Zoneamento Ecológico Econômico - ZEE e pelo Zoneamento Agrícola, ouvidos o CONAMA, o Ministério do Meio Ambiente e o Ministério da Agricultura e do Abastecimento, poderá: I - reduzir, para fins de recomposição, a reserva legal, na Amazônia Legal, para até cinqüenta por cento da propriedade, excluídas, em qualquer caso, as Áreas de Preservação Permanente, os ecótonos, os sítios e ecossistemas especialmente protegidos, os locais de expressiva biodiversidade e os corredores ecológicos; e 7 II - ampliar as áreas de reserva legal, em até cinqüenta por cento dos índices previstos neste Código, em todo o território nacional. § 6 Será admitido, pelo órgão ambiental competente, o cômputo das áreas relativas à vegetação nativa existente em área de preservação permanente no cálculo do percentual de reserva legal, desde que não implique em conversão de novas áreas para o uso alternativo do solo, e quando a soma da vegetação nativa em área de preservação permanente e reserva legal exceder a: I - oitenta por cento da propriedade rural localizada na Amazônia Legal; II - cinqüenta por cento da propriedade rural localizada nas demais regiões do País; e 111- vinte e cinco por cento da pequena propriedade definida pelas alíneas "h" e "c" do inciso I do § 2' do art. 1. § 7' O regime de uso da área de preservação permanente não se altera na hipótese prevista no § § 8' A área de reserva legal deve ser averbada à margem da inscrição de matrícula do imóvel, no registro de imóveis competente, sendo vedada a alteração de sua destinação, nos casos de transmissão, a qualquer título, de desmembramento ou de retificação da área, com as exceções previstas neste Código. § 9' A averbação da reserva legal da pequena propriedade ou posse rural familiar é gratuita, devendo o Poder Público prestar apoio técnico e jurídico, quando necessário. § 10. Na posse, a reserva legal é assegurada por Termo de Ajustamento de Conduta, fumado pelo possuidor com o órgão ambiental estadual ou federal competente, com força de título executivo e contendo, no mínimo, a localização da reserva legal, as suas características ecológicas básicas e a proibição de supressão de • sua vegetação, aplicando-se, no que couber, as mesmas disposições previstas neste Código para a propriedade rural. 2)\f2(.._ § 1 1 . Poderá ser instituída reserva legal em regime de condomínio entre mais de uma propriedade, respeitado o percentual legal em relação a cada imóvel, mediante a aprovação do órgão ambiental estadual competente e as devidas averbações referentes a todos os imóveis envolvidos. (---) Art. 44. O proprietário ou possuidor de imóvel rural com área de floresta nativa, natural, primitiva ou regenerada ou outra forma de vegetação nativa em extensão inferior ao estabelecido nos incisos I, II, 111 e IV do art. 16, ressalvado o disposto nos seus §§ 5' e 6, deve adotar as seguintes alternativas, isolas ou conjuntamente: I - recompor a reserva legal de sua propriedade mediante o plantio, a cada três anos, de no mínimo 1/10 da área total necessária à sua complementação, com espécies nativas, de acordo com critérios estabelecidos pelo órgão ambiental estadual competente; II - conduzir a regeneração natural da reserva legal; e III - compensar a reserva legal por outra área equivalente em importância ecológica e extensão, desde que pertença ao mesmo ecossistema e esteja localizada na mesma microbacia, conforme critérios estabelecidos em regulamento. 8 Processo 00 10183.002861/2006-89 S2-C1T1 Acórdão n•° 2101-00.492 F1. 525 § Na recomposição de que trata o inciso I, o órgão ambiental estadual competente deve apoiar tecnicamente a pequena propriedade ou posse rural familiar. § 22 A recomposição de que trata o inciso I pode ser realizada mediante o plantio temporário de espécies exóticas como pioneiras, visando a restauração do ecossistema original, de acordo com critérios técnicos gerais estabelecidos pelo CONAMA. § 32 A regeneração de que trata o inciso II será autorizada, pelo órgão ambiental estadual competente, quando sua viabilidade for comprovada por laudo técnico, podendo ser exigido o isolamento da área. § Na impossibilidade de compensação da reserva legal dentro da mesma micro-bacia hidrográfica, deve o órgão ambiental estadual competente aplicar o critério de maior proximidade possível entre a propriedade desprovida de reserva legal e a área escolhida para compensação, desde que na mesma bacia hidrográfica e no mesmo Estado, atendido, quando houver, o respectivo Plano de Bacia Hidrográfica, e respeitadas as demais condicionantes estabelecidas no inciso III. § 5' A compensação de que trata o inciso III deste artigo, deverá ser submetida à aprovação pelo órgão ambiental estadual competente, e pode ser implementada mediante o arrendamento de área sob regime de servidão florestal ou reserva legal, ou aquisição de cotas de que trata o art. 44-B. (...)" O Código Florestal estabelece, em sua essência, como lembra MILARÉ, a idéia de disciplinar a supressão tanto das florestas e demais formas de vegetação nativa, excetuadas as áreas de preservação permanente, vistas anteriormente, como, igualmente, das florestas não sujeitas ao regime de utilização limitada, ou já objeto de legislação especifica (MILARÉ, Edis. op. cit. p. 702). • ->K Nesse sentido, lembra o referido ambientalista que "ao permitir tal supressão [de _florestas] determina que se mantenha obrigatoriamente uma parte da propriedade rural com cobertura florestal ou com outra forma de vegetação nativa", delimitando, assim, "a porção a ser constituída como Reserva da Floresta Legal" (Op. cit. p. 702). A reserva florestal legal, portanto, sendo um percentual determinado por lei para a preservação da vegetação nativa do imóvel rural, constitui, como afirma Paulo de Bessa Antunes, "uma obrigação que recai diretamente sobre o proprietário do imóvel, independentemente de sua pessoa ou da forma pela qual tenha adquirido a propriedade", estando, assim, "umbilicalmente ligada à própria coisa, permanecendo aderida ao bem" (ANTUNES, Paulo de Bessa. Poder Judiciário e reserva legal: análise de recentes decisões do Superior Tribunal de Justiça. In: Revista de Direito Ambiental n.° 21. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2001, p. 120). À luz do exposto, verifica-se que as restrições ambientais, tanto nos casos de áreas de preservação permanente, como naqueles em que há reserva legal, decorrem„ explicitamente, da ocorrência ou verificação, in loco, dos pressupostos legais apontados pela legislação, inexistindo, portanto, qualquer discricionariedade por parte do proprietário ou agente público. Nesse passo, consoante se extrai da legislação ambiental trazida à baila, não há a exigência, para o cumprimento das noinias relativas às áreas de preservação permanente 9 ou de reserva legal, de qualquer ato público que as constitua, mas, apenas e tão-somente, da ocorrência das hipóteses legais previstas pelo Código Florestal, bem como pelos demais atos normativos primários que disponham sobre o tema. À guisa do exposto, portanto, a averbação à margem da matrícula do imóvel da área de reserva florestal legal, com a devida vênia daqueles que entendem de forma diversa, não tem natureza constitutiva, mas simplesmente declaratória, tendo em vista que, excetuadas as hipóteses especificamente mencionadas na legislação, a observância do percentual de 20% previsto em lei independe de qualquer averbação, estando apenas sujeita à aprovação da sua localização por órgão ambiental estadual competente ou, mediante convênio, pelo órgão ambiental municipal ou outra instituição devidamente habilitada, na forma do §4° do art. 16 da Lei n.° 4.771/65. Nesse sentido, oportuno afirmar que, muito embora a legislação preveja a necessidade de averbação da reserva legal, de acordo com o que dispõe o §8° do art. 16 da Lei n.° 4.771/65, a sanção decorrente da falta de averbação da área de reserva legal, prevista pelo art. 55 do Decreto n.° 6.514/2008, encontra-se atualmente prorrogada para 2011, de acordo com o que estatui o Decreto Federal n.° 7.029/2009, razão pela qual se infere que a legislação concedeu um período de adaptação aos proprietários, a fim de que possam cumprir referida determinação legal, deixando de cominar-lhes qualquer penalidade em decorrência da falta de averbação de referida área. Por tais razões, especialmente por entender que a observância dos percentuais fixados em lei para exploração de área rural decorre de normas de ordem pública, que não podem ser afastadas pelo contribuinte pelo simples fato de que não procedeu este à competente averbação, tenho para mim que esta última possui caráter nitidamente declaratório, sendo necessária para conferir publicidade ao gravame fixado que, como já se verberou oportunamente, decorre diretamente da legislação ambiental. Além da desnecessidade de averbação, para o fim específico de constituir as áreas de reserva florestal legal, igualmente não havia, até o exercício de 2000, qualquer fundamento legal para a exigência da entrega do Ato Declaratório Ambiental (ADA) para o fim de reduzir a base de cálculo do ITR. Nesse sentido, aliás, dispunha o art. 17-0, da Lei Federal n.° 6.938/81, com a redação que lhe foi conferida pela Lei n. 9.960/2000, o seguinte: "Art. 17-0. Os proprietários rurais, que se beneficiarem com redução do valor do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, com base em Ato Declaratório Ambiental - ADA, deverão recolher ao lbama 10% (dez por cento) do valor auferido como redução do referido Imposto, a titulo de preço público pela prestação de serviços técnicos de vistoria." (AC) "§ 1' A utilização do ABA para efeito de redução do valor a pagar do ITR • opcional." - Por esta razão, portanto, isto é, por inexistir qualquer fundamento legal para a entrega tempestiva do ADA, como requisito para a fruição da redução da base de cálculo prevista pela legislação atinente ao ITR, a 2' Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais aprovou a seguinte súmula, extraída do texto da Portaria n.° 106/2009: "A não apresentação do Ato Declaratório Ambiental (ADA) emitido pelo IBAMA, ou órgão conveniado, não pode motivar o lançamento de oficio relativo a fatos geradores ocorridos até o exercício de 2000." Pois bem. Muito embora inexistisse, até o exercício de 2000, qualquer fundamento para a exigência da entrega do ADA como requisito para a fruição da isenção, com lo Processo n° 10183.002861/2006-89 S2-C1T1 Acórdão n.° 2101-00.492 Fl. 526 o advento da Lei Federal n.° 10.165/2000 alterou-se a redação do §1° do art. 17-0 da Lei n.° 6.938/81, que passou a vigorar da seguinte forma: "Art. 17-0. (---) § 12 A utilização do ADA para efeito de redução do valor a pagar do ITR é obrigatória." Assim, a partir do exercício de 2001, a exigência do ADA passou a ter previsão legal com a promulgação da Lei n.° 10.165/00, que alterou o conteúdo do art. 17-0, §1°, da Lei n.° 6.938/81, para a fruição da redução da base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural. Feita esta observação, relativa, portanto, à obrigatoriedade de apresentação do ADA, cumpre mover à análise do prazo em que poderia o contribuinte protocolizar referida declaração no órgão competente. No que toca a este aspecto específico, tenho para mim que é absolutamente relevante uma digressão a respeito da mens legis que norteou a alteração do texto do art. 17-0 da Lei n.° 6.938/81. Analisando-se, nesse passo, o real intento do legislador ao estabelecer a obrigatoriedade de apresentação do ADA, pode-se inferir que a mudança de paradigma deveu- se a razões atinentes à efetividade da norma isencional, especialmente no que concerne à aferição do real cumprimento das normas ambientais pelo contribuinte, de maneira a permitir 2 que este último possa usufruir da redução da base de cálculo do ITR. Em outras palavras, a efetiva exigência do ADA para o fim específico da fruição da redução da base de cálculo do ITR foi facilitar a fiscalização por parte da Receita Federal da preservação das áreas de reserva legal ou de preservação permanente, utilizando-se, para este fim específico, do poder de polícia atribuído ao IBAMA. Em síntese, pode-se afirmar que a alteração no regramento legal teve por escopo razões de praticabilidade tributária, a partir da criação de um dever legal que peiniita, como afirma Helenílson Cunha Pontes, uma "razoável efetividade da norma tributária" (PONTES, Helenílson Cunha. O princípio da praticidade no Direito Tributário (substituição tributária, plantas de valores, retenções de fonte, presunções e ficções, etc.): sua necessidade e seus limites. In: Revista Internacional de Direito Tributário, v. 1, n.° 2. Belo Horizonte, jul/dez-2004, p. 57) , no caso da norma isencional. De fato, no caso da redução da base de cálculo do 1TR, mais especificamente no que atine às áreas de interesse ambiental lato sensu, além da necessidade de fiscalizar um número extenso de contribuintes, exigir-se-ia, não fosse a previsão de entrega do ADA, que a \\ Federal tomasse para si o dever de fiscalizar o extenso volume de propriedades rurais compreendido no território nacional, o que, do ponto de vista econômico, não teria qualquer viabilidade. Por esta razão, assim, passou-se, com o advento da Lei Federal n.° 10.165/00 a exigir, de forma a inverter o ônus da prova, a apresentação do ADA para o fim de permitir a redução da base de cálculo do ITR, declaração esta sujeita ao poder de polícia do IBAMA. 11 Tratando-se, portanto, da interpretação do dispositivo em comento, deve o aplicador do direito, neste conceito compreendido o julgador, analisar o conteúdo principiológico que norteia referido dispositivo legal, a fim de conferir-lhe o sentido que melhor se amolda aos objetivos legais. Partindo-se desta premissa basilar, verifica-se que o art. 17-0 da Lei n.° 6.938/81, em que pese o fato de imprimir, de forma inafastável, o dever de apresentar o ADA, não estabelece qualquer exigência no que toca à necessidade de sua protocolização em prazo fixado pela Receita Federal para o fim específico de permitir a redução da base de cálculo do ITR. A exigência de protocolo tempestivo do ADA, para o fim específico da redução da base de cálculo do 1TR, não decorre expressamente de lei, mas sim do art. 10, §3°, I, do Decreto n.° 4.382/2002, que data de setembro de 2002. Quer-se com isso dizer, portanto, que, muito embora a legislação tratasse a respeito da entrega do Ato Declaratório Ambiental, para o fim específico da redução da base de cálculo do ITR, não havia disposição alguma a respeito do prazo para sua apresentação, e, menos ainda, que possibilitasse à Receita Federal desconsiderar a existência de áreas de preservação permanente ou de reserva legal no caso de apresentação intempestiva do ADA. Com efeito, sendo certo que a instituição de tributos ou mesmo da exclusão do crédito tributário, na forma como denominada pelo Código Tributário Nacional, são matérias que devem ser integralmente previstas em lei, na forma como estatuído pelo art. 97, do CTN, mais especificamente no que toca ao seu inciso VI, não poderia sequer o poder regulamentar estabelecer a desconsideração da isenção tributária no caso da mera apresentação intempestiva do ADA. O prazo de seis meses, contado da entrega da DITR, foi instituído apenas por instrução normativa, muito posteriormente embasada pelo Decreto n.° 4.382/2002, o que, com a devida vênia, não merece prosperar. Em virtude, portanto, da ausência de estabelecimento de um critério rígido quanto ao prazo para a apresentação do ADA, eis que não se encontra previsto em lei, cumpre recorrer aos mecanismos de integração da legislação tributária, de maneira a imprimir eficácia no disposto pelo art. 17-0 da Lei n.° 6.398/81. Dentre os mecanismos de integração previstos pelo ordenamento jurídico, dispõe o Código Tributário Nacional, em seu art. 108, I, que deve o aplicador recorrer à analogia, sendo referida opção vedada apenas no que toca à instituição de tributos não previstos em lei, o que, ressalte-se, não é o caso. Nesse esteio, recorrendo-se à analogia para o preenchimento de referida lacuna, deve-se recorrer à legislação do ITR relativa às demais declarações firmadas pelo contribuinte, mais especificamente no que atine à DIAT e à DIAC, expressamente contempladas pela Lei n.° 9.393/96, aplicadas ao presente caso tendo-se sempre em vista o escopo da norma inserida no texto do art. 17-0 da Lei n.° 6.398/81, isto é, imprimir praticabilidade à aferição da existência das áreas de reserva legal e preservação permanente, para o fim específico da isenção tributária. Pois bem. Sendo certo que a apresentação do ADA cumpre o papel de imprimir praticabilidade à apuração da área tributável, verifica-se que cumpre o escopo da 12 Processo n° 10183.002861/2006-89 S2-C1T1 Acórdão n.° 2101-00.492 Fl. 527 norma a sua entrega até o início da fiscalização, momento a partir do qual a apresentação já não mais cumprirá seu desiderato, passando o ônus da prova a ser do contribuinte. De fato, até o início da fiscalização em face do contribuinte, verifica-se que a entrega do ADA possibilitará a consideração, por parte da Receita Federal, da redução da base de cálculo do ITR, submetendo as declarações do contribuinte ao pálio do órgão ambiental competente e retirando referida aferição do âmbito da Receita Federal do Brasil. A entrega, portanto, ainda que intempestiva, muito embora pudesse ensejar a aplicação de uma multa específica, caso existisse referida norma sancionatória, seria equivalente à retificação das demais declarações relativas ao ITR, isto é, da DIAT e da DIAC, devendo, pois, ter o mesmo tratamento que estas últimas, em consonância com o que estatui o brocardo jurídico "ubi eadem ratio, ibi eaedem legis dispositio", isto é, onde há o mesmo racional, a legislação não pode aplicar critérios distintos. À guisa do exposto, portanto, no que toca à entrega do ADA, tenho para mim que cumpre seu desiderato até o momento do início da fiscalização, a partir do qual a omissão do contribuinte ensejou a necessidade de fiscalização específica relativa ao recolhimento do ITR, o que implica nos custos administrativos inerentes a este fato. Assim, aplica-se ao ADA, de acordo com este entendimento basilar, a regra prevista pelo art. 18 da Medida Provisória n.° 2.189-49/01, que assim dispõe, verbis: "Art. 18. A retificação de declaração de impostos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, nas hipóteses em que admitida, terá a mesma natureza da declaração originariamente apresentada, independentemente de autorização pela autoridade administrativa." De acordo com a interpretação que ora se sustenta, pois, é petillitida a entrega do ADA, para o fim de inverter o ônus da prova, ainda que intempestivamente, desde que o contribuinte o faça até o início da fiscalização. Após o início da fiscalização, o contribuinte deve comprovar os dados constantes da DITR, por outros documentos que provem efetivamente as áreas de preservação permanente e de reserva legal, à luz do que se extrai do próprio "Manual de Perguntas e Respostas" do Ato Declaratório Ambiental (ADA) editado pelo IBAMA em 2010. De fato, de acordo com a pergunta e resposta n. 10, não seria possível a apresentação retroativa do ADA, o qual, a partir do exercício de 2007, tornou-se anual. Assim, a pergunta e resposta n. 11 orienta o administrado a adotar o seguint - procedimento, em virtude da impossibilidade de apresentação retroativa do ADA: -\ "Em virtude da impossibilidade de proceder-se à apresentação de ADA, de um ou mais Exercícios anteriores — por não haver retroatividade —, recomenda-se que seja efetuado o preenchimento do formulário referente ao Exercício em vigor, mesmo porque a apresentação, a partir do ADA Exercício 2007 tornou-se ANUAL. É necessário, também, munir-se de mapa(s) georreferenciado(s) da propriedade e respectivos laudos técnicos, se disponíveis. Sua apresentação, em um primeiro momento, não é necessária ao lbama, porém, caso haja notificação pela Receita Federal do Brasil ao proprietário rural — pela não apresentação do ADA no Exercício devido —, à ela deverão ser apresentados." 13 Mais adiante, em resposta à pergunta n. 40 ("Que documentação pode ser exigida para comprovar a existência das áreas de interesse ambiental?"), o IBAMA relaciona os seguintes documentos: • "• Ato Declaratório Ambiental — ADA e o comprovante da entrega do mesmo; • Ato do Poder Público declarando as florestas e demais formas de vegetação natural como Área de Preservação Permanente, conforme dispõe o Código Florestal em seu artigo 3.; • Laudo técnico emitido por engenheiro agrônomo ou florestal, acompanhado da Anotação de Responsabilidade Técnica — ART, que especifique e discrimine as Áreas de Interesse Ambiental (Área de Preservação Permanente; Área de Reserva Legal; Reserva Particular do Patrimônio Natural; Área de Declarado Interesse Ecológico; Área de Servidão Florestal ou Ambiental; Áreas Cobertas por Floresta Nativa; Áreas Alagadas para fins de Constituição de Reservatório de Usinas Hidrelétricas); • Laudo de vistoria técnica do 'barna relativo à área de interesse ambiental; • Certidão do Ibama ou de outro órgão de preservação ambiental (órgão ambiental estadual) referente às Áreas de Preservação Permanente e de Utilização Limitada; • Certidão de registro ou cópia da matricula do imóvel com averbação da Área de Reserva Legal; • Termo de Responsabilidade de Averbação da Área de Reserva Legal (TRARL) ou Teimo de Ajustamento de Conduta (TAC); • Declaração de interesse ecológico de área imprestável, bem como, de áreas de proteção dos ecossistemas (Ato do Orgão competente, federal ou estadual — Ato do Poder Público — para áreas de declarado interesse ecológico): Se houver uma área no imóvel rural que sirva para a proteção dos ecossistemas e que não seja útil para a agricultura ou pecuária, pode ser solicitada ao órgão ambiental federal ou estadual a vistoria e a declaração daquela como uma Área de Interesse Ecológico. • Certidão de registro ou cópia da matricula do imóvel com averbação da • Área de Servidão Florestal; • Portaria do lbama de reconhecimento da Área de Reserva Particular do Patrimônio Natural (RPPN)." • Pode-se concluir, portanto, que a própria Administração Pública, que não pode venire contra factum proprium, entende que tanto o ADA como a averbação da reserva legal têm efeito meramente declaratório, não sendo os únicos documentos comprobatórios das áreas de preservação permanente e de reserva legal, o que remete a solução da controvérsia, nas hipóteses em que ausentes a apresentação do referido ADA ou a averbação da reserva legal, à análise de cada caso concreto. • Diante de todo o exposto, verifica-se que, no presente caso, o Recorrente apresentou o ADA em 31/03/2006 (fl. 291), ou seja, após o início da fiscalização (27/03/2006, fl. 20). Não obstante, comprovou documentalmente a existência da área de reserva legal, correspondente a 50% do total da propriedade, ou seja, 12.999,50 ha., por meio da juntada de cópia autenticada da matrícula do imóvel com a respectiva averbação realizada em 14/09/1987 (fl. 430), isto, antes da data do fato gerador do imposto, conforme, aliás, reconheceu a própria autoridade lançadora (11. 06). 14 • Processo n° 10181002861)2006-89 S2-C1T1 Acórdão n.° 2101-00.492 Fl. 528 No que tange à área de preservação permanente, necessário se faz esclarecer que foram identificados números diferentes. Em respeito ao principio da verdade material, foi proferida a Resolução n.° 303-01.01.456, por meio da qual os Membros da então Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes acordaram em converter o julgamento em _diligência, determinando ao Recorrente a apresentação de novo laudo técnico elaborado por profissional habilitado, acompanhado de ART e de acordo com as normas da ABNT, no qual deveriam constar as áreas de preservação permanente, de forma discriminada. Em atenção à decisão do órgão julgador, o Recorrente apresentou a petição e os documentos de fls. 502/519, acostando, assim, "Laudo de caracterização da Fazenda Guaporé quanto a área de preservação permanente - APP" (fls. 504/519). Não obstante, verifica-se que a área nele identificada é igualmente distinta das três outras anteriormente apontadas nos autos: (i) DITR (26/03/2002, fi. 12): 7.799,70 ha.; (ii) ADA (31/03/2006, fl. 32): 10.400,00 ha.; (iii) Laudo de Jacob Kaiser (fls. 34/50, de 24/04/2006): 9.417,4766 ha.; e (iv) Laudo de Klebis Cardoso de Sousa (21/05/2009): 10.334,1309 ha. (fls. 504/519). Verifica-se, portanto, que foi comprovada a existência da área de preservação permanente indicada pelo Recorrente na sua declaração, conforme se infere dos dois laudos apresentados, em que pese a diferença quanto à dimensão dessa área. Eis os motivos pelos quais voto no sentido de DAR provimento ao recurso, para restabelecer as áreas de preservação peimanente (7.799,70 ha.) e de utilização limitada (12.999,50 ha.) originariamente declaradas pelo Recorrente. Sala das Sessões-DF, em 16 abril de 2010 ,ry) Alexandre Naoki Nishioka • 15

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Numero do processo: 36266.004676/2004-31
Data da sessão: Thu Jul 09 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Jul 09 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Data do fato gerador: 26/08/2004 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - DECADÊNCIA. SÚMULA VINCULANTE N. 08 DO STF. APLICAÇÃO DO ART. 150, § 4º, DO CTN. É de 05 (cinco) anos o prazo decadencial para o lançamento das contribuições previdenciárias. SELIC. APLICAÇÃO. LEGALIDADE. Nos termos da Súmula n. 03 do Eg. Segundo Conselho de Contribuintes é cabível a cobrança de juros de mora com base na taxa SELIC para débitos relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal SAT. ALÍQUOTA. ENQUADRAMENTO. ATIVIDADE PREPONDERANTE. A alíquota do SAT é determinada pelo grau de risco da atividade preponderante exercida pela empresa, assim aferida pela alocação em determinada função da maioria de seus empregados segurados. MULTA DE MORA. A multa de mora é irrelevável, devendo ser aplicada no caso do lançamento de oficio. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 2402-000.035
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em acatar a preliminar de decadência para declarar decadentes as competências até 07/1999. No mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: LOURENÇO FERREIRA DO PRADO
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" MINISTÉRIO DA FAZENDA Nf • ..I.1 ''''' ..• Zr CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 36266.004676/2004-31 , Recurso n° 151.474 Voluntário Acórdão n° 2402-00.035 — 4a Câmara / 2 Turma Ordinária , Sessão de 9 de julho de 2009 Matéria CONTRIBUIÇÁO PREVIDENCIÁRIA Recorrente SPCOM COMÉRCIO E PROMOÇÕES S/A Recorrida SRP-SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Data do fato gerador: 26/08/2004 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - DECADÊNCIA. SÚMULA VINCULANTE N. 08 DO STF. APLICAÇÃO DO ART. 150, § 40, DO CTN. É de 05 (cinco) anos o prazo decadencial para o lançamento das contribuições previdenciárias. SELIC. APLICAÇÃO. LEGALIDADE. Nos termos da Súmula n. 03 do Eg. Segundo Conselho de Contribuintes é cabível a cobrança de juros de mora com base na taxa SELIC para débitos relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal SAT. ALÍQUOTA. ENQUADRAMENTO. ATIVIDADE PREPONDERANTE. A aliquota do SAT é determinada pelo grau de risco da atividade preponderante exercida pela empresa, assim aferida pela alocação em determinada função da maioria de seus empregados segurados. MULTA DE MORA. A multa de mora é irrelevável, devendo ser aplicada no caso do lançamento de oficio. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO. Vistos, relatados e discutidos os presente . .1, IP• 1 Processo n° 36266.004676/2004-31 S2-C4T2 Acórdão n.° 2402-00.035 Fl. 304 ACORDAM os membros da 4a Câmara / 2 Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em acatar a preliminar de decadencia para declarar decadentes as competências até 07/1999. No mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. '7ARCE O OLIVEIRA - Presidente LO ic* NÇO E " RA 6c) PRADO - Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Ana Maria Bandeira, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira (Suplente), Rycard nrique Magalhães de Oliveira (Suplente) e Marcelo Freitas de Souza Costa (Su 2 Processo n° 36266.004676/2004-31 S2-C4T2 Acórdão n.° 2402-00.035 Fl. 305 Relatório Trata-se de crédito previdenciário lançado pela fiscalização contra o contribuinte acima identificado atinente às contribuições previdenciárias devidas à Seguridade Social destinadas ao financiamento dos beneficios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do Trabalho - GILRAT, correspondente ao enquadramento da empresa no grau de risco médio. Estas contribuições incidem sobre a remuneração de seus empregados, nos meses indicados em epígrafe, não recolhidas em sua integridade, na época própria, aos cofres previdenciários. Infere-se do Relatório Fiscal de fls. 81/82 e documentos anexos que os valores foram apurados com base em informações contidas nas Folhas de Pagamento das remunerações dos segurados empregados. No período do débito, a contribuição recolhida ou reconhecida pela empresa, através da GFIP - Guia de Recolhimento 'do FGTS e Informações à Previdência Social fora com base na alíquota de 1 %. Esse percentual está em desacordo com o disposto no art. 22, 11 da lei 8212/91 e alterações posteriores, segundo o qual a alíquota aplicável é de 2% para as empresas em cuja atividade preponderante o risco de acidente de trabalho seja considerado médio. Foi relatado pela Auditoria Fiscal que a atividade preponderante da empresa, isto é, aquela que ocupa o maior número de segurados empregados é a atividade de telemarketing. Foi procedido o enquadramento desta empresa de acordo com a orientação do Anexo V do Regulamento da Previdência Social aprovado pelo Decreto 3048/99, no código 74.99-3 - Outros serviços prestados principalmente às empresas. Tal código de enquadramento também é constante dos cartões do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica- CNPJ da empresa, fls. 83/84 (estabelecimentos: 0001 e 0002). Dentre as atividades enquadradas nesse código, segundo a Comissão Nacional de Classificação - CONCLA, encontra-se os serviços de telemarketing, sem comercialização de mercadorias, conforme anexo II, acostado às fls. 85/86 (Listagem contendo as atividades do código 74.99-3, segundo a Comissão Nacional de Classificação - CONC1A). A auditoria fiscal registra que o débito foi apurado com base nos valores de remuneração constantes das folhas de pagamento, e por se tratar de levantamento de diferença e percentual no enquadramento, aplicou-se a alíquota de 1 %.Foram deduzidos os valores confessados a título de GIRAT nos lançamentos de Débito Confessado - LDC's, n° 35.336.888- 1 e 35.336.889-0 realizados em 01/03/2000. O débito lançado no NFLD possui os seguintes códigos de levantamento e respectivos períodos: a)- ST - período de 07/1997 a 13/1998, anterior a im ão da GFIP- Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social; , 3 Processo n° 36266.004676/2004-31 S2-C4T2 Acórdão n.° 2402-00.035 Fl. 306 b)- STG - período 01/99, 03/99, 04/99, 07/99, 13/99, 02/00 a 06/00, 08/00 a 05/04 - período da vigência da GFIP- Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdencia Social que totaliza o montante de R$ 635.685 9 81 (Seiscentos e trinta e cinco mil e seiscentos e oitenta e cinco reais e oitenta e um centavos), consolidado em 26/08/2004. A recorrente apresentou tempestivamente defesa as fls. 104 a 123, desenvolvendo argumentação contra a autuação que lhe fora imposta. Inconformada com a decisão de Primeira Instância, que lhe foi desfavorável, recorre a autuada (fls.179 a 220) alegando: em sede preliminar da desnecessidade de depósito prévio pela inaplicabilidade de norma previdenciária inconstitucional; da decadência do direito de constituir o crédito tributário e da nulidade do NFLD, tendo em vista a ausência de clareza e objetividade das informações contida, bem como, ausência de fundamentação legal dos dispositivos que ensejaram a constituição do crédito tributário discutido. E, no mérito, sustenta a recorrente a improcedência da Ação Fiscal, a ilegalidade da exigência de juros pela Taxa Selic. A respeitável Decisão-Notificação exarada nos autos rejeitou as alegações suscitada na impugnação para declarar o contribuinte devedor à Seguridade Social do crédito previdenciário no importe de R$ 635.685,81 (Seiscentos e trinta e cinco mil e seiscentos e oitenta e cinco reais e oitenta e um cen s, consolidado em 26/08/2004. , É o rel ' . 4 Processo n° 36266.004676/2004-31 S2-C4T2 Acórdão n.°2402-00.035 FI. 307 Voto Conselheiro Lourenço Ferreira do Prado, Relator O recurso é tempestivo e não há óbice para seu conhecimento. Resta superada a preliminar suscita pela recorrente acerca da inexigibilidade de prévio depósito recursal sob pena de caracterizar flagrante cerceamento de seu direito sagrado de defesa. A notificada alega, em seu recurso, preliminar de decadência do débito sob o entendimento de que as contribuições subordinam-se aos prazos de prescrição e decadência previstos no CTN, nos termos do art. 146, III, da Constituição Federal. A fiscalização lavrou a presente NFLD com amparo na Lei 8.212/91 que, em seu art. 45, dispõe que o direito da Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extinguem-se após 10 (dez) anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído. Analisando a preliminar de decadência argüida, há de se levar em consideração, que o Supremo Tribunal Federal, entendendo que apenas lei complementar pode dispor sobre prescrição e decadência em matéria tributária, em observância aquilo que disposto no artigo 146, III, "b", da Constituição Federal, à unanimidade de votos, negou provimento aos Recursos Extraordinários n° 556.664, 559.882, 559.943 e 560.626, em decisão plenária que declarou a inconstitucionalidade dos artigos 45 e 46 da Lei n. 8.212/91, os quais concediam à Previdência Social o prazo de 10 (dez) anos para a constituição de seus créditos. Na mesma assentada, inclusive no intuito de eximir qualquer questionamento quanto ao alcance da referida decisão, o STF editou a Súmula Vinculante de n ° 8, cujo teor é o seguinte: Súmula Vinculante n° 8"São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5° do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário". Dessa forma, em observância ao que disposto no artigo no art. 103-A e parágrafos da Constituição Federal, inseridos pela Emenda Constitucional n° 45/2004, as súmulas vinculantes, por serem de observância e aplicação obrigatória pelos entes da administração pública direta e indireta, devem ser aplicadas por este Eg. Conselho de Contribuintes, in verbis: "Art. 103-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de oficio ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração piiMi • mdireta, 5 Processo n°36266.004676/2004-31 52-C4T2 Acórdão n.° 2402-00.035 Fl. 308 nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei. Logo, inaplicável o prazo de 10 (dez) anos para a aferição da decadência no âmbito das contribuições previdenciárias, resta necessário, para a solução da demanda, a aplicação das normas legais relativas à decadência e constantes no Código Tributário Nacional, a saber, dentre os artigos 150, § 40 ou 173, I, diante da verificação, caso a caso, se tenha ou não havido dolo, fraude, simulação ou o recolhimento de parte dos valores das contribuições sociais objeto da NFLD, conforme mansa e pacifica orientação desta Eg. Câmara. As contribuições previdenciárias são tributos lançados por homologação, motivo pelo qual, em rega, devem observar o previsto no art. 150, § 4° do CTN. Dessa forma, verificado o pagamento antecipado, observar-se-á a regra de extinção inscrita no art. 156, inciso VII do CTN, que condiciona o acerto do lançamento efetuado pelo contribuinte a ulterior homologação por parte de Fisco. Ao revés, caso não exista pagamento ou mesmo a parcialidade deste, não há o que ser homologado, motivo que enseja a incidência do disposto no art. 173, inciso I do CTN, hipótese na qual o crédito tributário será extinto em função do previsto no art. 156, inciso V do CTN. No caso em tela, trata-se de fatos geradores que obrigam a empresa recolher contribuições previdenciárias à Seguridade Social destinadas ao financiamento de benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho — GILRAT. As empresas estão obrigadas a cumprir o disposto nos artigos 22, inciso II, artigo 30, inciso I, alínea "h" da Lei 8212 de 24 de julho de 1991. Nota-se que a empresa deixou de recolher apenas a diferença entre o percentual de 2% e o de 1% já que as atividades desenvolvidas pelos empregados enquadravam na escala "leve". A doutrina e a jurisprudência entendem que por estarem as contribuições sociais sujeitas ao lançamento por homologação, havendo pagamento pelo contribuinte o prazo decadência é o do artigo art. 150, § 4°, verbis: "Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. ,f 4' Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, iffi) considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação." O presente caso subsume ao comando do artigo 150, § 4 do Código Tributário Nacional, pois a empresa, ora recorrente, efetuou o recolhimento das contribuições previdenciárias pelo per,: • e 1%, logo, o prazo decadencial começa a fluir desde a ocorrência do fato gerador. r • 6 Processo n° 36266.004676/2004-31 S2-C4T2 Acórdão n.° 2402-00.035 Fl. 309 Infere-se dos autos que a cientificação ao contribuinte da NLFD — NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO DE DÉBITO deu-se em 26/08/2004 conforme consta de fl.01. Assim, de julho de 1999 acrescendo o prazo decadencial previsto no artigo 150, § 4 do CTN, chegamos a conclusão que o limite temporal para o fisco ter constituído este crédito era até o mês de julho de 2004, todavia, tal fato somente ocorreu, em verdade 27/08/2004, ou seja, ultrapassou quase um mês além do prazo. Portanto, concluo que a Previdência Social não possui mais o direito de constituir e lançar os créditos atinentes a competência de ST 07/97 a 07/1998, bem como os períodos de STG - 01/99; 03/99; 04/99; 07/99. No que tange à terceira preliminar de nulidade do Lançamento, tenho que a NFLD foi lavrada em estrito atendimento aos dispositivos legais e normativos que disciplinam o assunto, conforme se atesta no Relatório Fiscal de fls. 81 e 82. Não merecem acolhidas as alegações iniciais da impugnante que a presente NFLD não contém a descrição clara e precisa dos fatos geradores das contribuições devidas, dos períodos a que se referem e dos dispositivos legais aplicáveis ao caso. Com efeito, a NFLD foi elaborada de acordo com as normas e padrões estabelecidos pelo INSS e atende a todas as exigências do art.142 do CTN identificação do fato gerador, determinação da matéria tributável, o cálculo do valor montante do tributo devido e a identificação do sujeito passivo, senão vejamos: São precisos os comandos "in verbis": "Art.37 (Lei 8.212/91).Constatado o não-recolhimento total ou parcial das contribuições tratadas nesta Lei, não declaradas na forma do art. 32, a falta de pagamento de beneficio reembolsado ou o descumprimento de obrigação acessória, será lavrado auto de infração ou notificação de lançamento. (Redação dada pela Medida Provisória n°449, de 2008)" Art. 142 (Lei 5.172/66). Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível 1 O não recolhimento da totalidade de contribuições devidas à Previdência Social em época própria ensejou a lavratura da NFLD, ante o descumprimento de obrigação principal por parte da empresa. Conforme se infere dos autos os fundamentos legais são claros e precisos, classificados de acordo com o tipo do débito e por ordem cronológica, sendo separados os fundamentos legais das contribuições, da multa, dos juros e do prazo de recolhimento. Assim tenho por descabida a alegação da recorrente acerca de cerceamento ,.....tfouide defesa, vez que a Notificação foi feita através de um inst mento válido e legal, que garante ao contribuinte o direito à ampla defesa e ao contra • " • . *. • 7 1 Processo n°36266.004676/2004-31 52-C4T2 Acórdão n.° 2402-00.035 Fl. 310 No que tange às contribuições ao SAT, não ocorreu, no caso, a alegada violação ao principio da legalidade. É o art. 22, inciso II da lei 8.212/91, conforme abordado pela Auditoria Fiscal em seu Relatório, que criou tal contribuição e definiu suas aliquotas. Esse artigo de lei delimitou a forma de enquadramento das empresas nas aliquotas, determinando que este enquadramento deva ser feito conforme a atividade econômica preponderante. Destarte, foi a lei que determinou todos os aspectos da hipótese de incidência da norma que fundamenta a contribuição ao SAT. A lei contém o aspecto material, territorial, temporal, pessoal e quantitativo (base de cálculo e aliquota), sendo delegada ao executivo apenas atribuição de definir como encontrar a atividade preponderante da empresa, o que não viola o principio da estrita legalidade: "Art. 22. A contribuição a cargo da empresa, destinada à Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de: II - para o financiamento do beneficio previsto nos arts. 57 e 58 da Lei na 8.213, de 24 de julho de 1991, e daqueles concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho, sobre o total das remunerações pagas ou creditadas, no decorrer do mês, aos segurados empregados e trabalhadores avulsos: (Redação dada pela Lei n° 9.732, de 1998)". Quanto ao mérito, da análise dos autos exsurge que o auditor fiscal ao indicar o grau de risco a que estava submetida a maioria dos empregados segurados da recorrente, assim entendeu como atividade preponderante da empresa a prestação dos serviços de telemarketing sem a venda de mercadorias, o que o fez a determinar o enquadramento da empresa na aliquota de 2%, relativa ao nível médio de risco a que deveria estar sujeita a recorrente. Da simples análise do contrato social da recorrente, juntado às fls. 89/90, se verifica que o seu objeto social é o de : A) prestação de serviços de informações por mensagens gravadas e entretenimentos acessados através da rede pública de comunicações; B) prestação de serviços de telemarketing, ativo e receptivo, incluindo pesquisas de opinião; C)pesquisas de mercado e opinião; D) organização, promoção e montagem de feiras e exposições; E) Representação comercial de outras empresas sediadas no pais ou exterior; Ademais, de sua inscrição no CNPJ se percebe que a própria empresa declara no campo Código e Descrição da Atividade Econômica Principal o código 74.99-3-99, o mesmo, utilizado pelo auditor para o lançamento da diferença de 1% referente a aliquota do SAT. Logo, se faz imperiosa a manutenção do lançamento já que fica claro que a sua atividade preponderante é a de telemarketing, não se caracterizando qualquer ilegalidade quanto a possibilidade por ofensa ao principio da legalidadentes níveis de incidência 8 Processo n°36266.004676/2004-31 S2-C4T2 Acórdão n.° 2402-00.035 Fl. 311 da contribuição, conforme colocado pelo Decreto e a teor daquilo que já julgado por este Conselho Administrativo nos autos do Recurso Voluntário n. 153.003, sessão de 02 de julho de 2008, relatora Ana Maria Bandeira, cujo excerto do voto que peço vênias para transcrever: "Quanto ao inconformismo da recorrente pelo fato de decreto estabelecer critérios para a definição do grau de risco da atividade preponderante, o mesmo não merece melhor sorte. O Princípio da Reserva Legal na esfera tributária, se traduz na obrigatoriedade de que todos os elementos integrantes da espécie tributária a ser instituída sejam minuciosamente descritos na lei, quais sejam: a descrição do fato gerador da obrigação principal e do seu sujeito passivo, a fixação da alíquota e da base de cálculo do tributo. Entende esta autoridade julgadora que a Lei 8.212/91 definiu todos os elementos acima descritos de forma a tornar legal a cobrança do SAT. Entende a recorrente que embora a lei tenha definido as alíquotas diferenciadas de 1% para risco leve, 2% para risco médio e 3% para risco grave, não estabeleceu os conceitos de risco leve, médio e grave. Ocorre que a Lei 8.212/91, no art. 103 expressamente previu que o Poder Executivo deveria regulamentá-la, o que foi feito com a edição do RPS —Regulamento da Previdência Social, Decreto 3.048/99; Ora, o regulamento é o ato administrativo de competência do Poder Executivo, conforme define o Art. 84, inciso IV da Carta Magna, e tem por finalidade detalhar, esmiuçar o conteúdo da lei propriamente dita. O regulamento é inferior, hierarquicamente, à lei, não podendo contrariá-la, mas sim descer a minúcias que à lei não seria adequado; O Decreto 3.048/99 estabelece a relação dos agentes nocivos e atividades com os correspondentes graus de risco, restando claro que a contribuição do SAT é totalmente devida e legal." No tocante à ilegalidade da incidência dos juros moratórios com base na taxa SELIC para a cobrança das contribuições sociais objeto da NFLD, melhor sorte não possui o recorrente. Cumpre lembrar que a sua aplicação decorre daquilo que claramente disposto no art. 34 da Lei n° 8.212/91, com redação dada pela Lei n° 9.528/97, confira-se: "Artigo 34: As contribuições sociais e outras importâncias arrecadadas pelo INSS, incluídas ou não em notificação fiscal de lançamento, pagas com atraso, objeto ou não de parcelamento, ficam sujeitas aos juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia — SELIC, a que se refere o art. 13 da Lei n° 9.065/95, incidentes s o valor atualizado, e multa de mora, todos de caráter irr gável." , 9 Processo n°36266.004676/2004-31 S2-C4T2 Acórdão n.° 2402-00.035 Fl. 312 Não obstante a matéria já foi objeto de inúmeras discussões neste Eg. Conselho, quando então fora editada a Súmula n. 03 do Segundo Conselho de Contribuintes, aplicável ao presente caso e cuja redação fora assim aprovada na sessão plenária de 18/09/2007: "SÚMULA N. 3 - É cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liqüidação e Custódia — Selic para títulos federal. A multa de mora, por sua vez, também foi aplicada de forma correta e está em conformidade com o artigo 35, da Lei n° 8.212/91, não podendo ser relevável. De tudo que foi exposto, podemos concluímos que a empresa deve recolher a contribuição para financiamento dos beneficios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho à alíquota de 2%, correspondente ao risco médio, mesmo em suas filiais, pois o enquadramento da empresa no grau de risco deve ser feito conforme a atividade preponderante. Por fim, analisando a alegação de ilegalidade na aplicação da taxa de juros pela Selic ser inconstitucional não convence pelas seguintes razões: Não merecem também prosperar as considerações efetuadas pela Defendente em relação à aplicação da taxa SEL1C. A titulo de esclarecimento, descrevemos parte de argumentos utilizados pela nossa D. Procuradora Federal Débora Sotto, in Ação Ordinária n 2002.61.00.017645-8 - 150 VCF/SP, que entre outros assuntos, trata da aplicação da taxa SEL1C: que por determinação do artigo 13 da Lei n° 9.065 de 20/06/1995 os juros, calculados com base na Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SEL1C, para tributos federais, acumulada mensalmente, passaram a ser aplicáveis a partir de 1° de abril de 1995 aos tributos e contribuições sociais arrecadados pela Secretaria da Receita Federal, não pagos nos prazos previstos na legislação tributária, inclusive no caso de parcelamento de débitos, bem como às contribuições sociais arrecadadas pelo INSS e aos débitos para com o patrimônio imobiliário. Assim, vê-se que os juros aplicáveis aos tributos, equivalentes à taxa SEL1C, foram instituídos por lei, em sentido formal e material- restou preservado, outrossim, o princípio da legalidade. Se o percentual dos juros varia mês a mês, isto ocorre nos precisos termos admitidos pela lei.0 valor mensal da Taxa SEL1C é fixado pelo COPOM - Comitê de Política Monetária, integrante da estrutura do Banco Central a quem a Constituição Federal atribuiu expressamente a competência para "comprar e vender títulos de emissão do Tesouro Nacional, com o objetivo de regular a oferta de moeda ou a taxa de ju " . 4, §2°). 10 Processo n° 36266.004676/2004-31 S2-C4T2 Acórdão n.° 2402-00.035 Fl. 313 Como bem observa a Subprocuradora - Geral da República Yedda de Lourdes Pereira, em sua manifestação no Resp n° 215. 881/PR, "por delegação constitucional, o Banco Central não só interfere como fixa taxas de juros e o SEL1C foi criado e teve definido seu critério de fixação por lei. Exerce com legitimidade suas atribuições e competências, não cabendo falar em ofensa à indelegabilidade tributária. Irrelevante, portanto, a impugnação ao Comitê de Política Monetária - COPOM - dado que, integrando a estrutura, o corpo do Banco Central, está compreendido na delegação constitucional deferida a este, na regularização da moeda e das taxas de juros. Logo, ao regimento interno do Órgão caberá definir as atribuições de cada Setor, sem outras. interferências externas". Conseqüentemente, há que se concluir que o argumento da indelegabilidade tributária é absolutamente improcedente, pois quem estabeleceu o percentual da taxa de juros foi o Poder Legislativo, pela edição da Lei 9065/95, e não o Poder Executivo, e a fixação das taxas mensais de juros pelo BACEN decorre de expressa disposição constitucional..." Impende esclarecer que tal disciplinamento legal em nenhum momento teve declarada a sua inconstitucionalidade/ilegalidade pelo Supremo Tribunal Federal, sendo que a esfera 'administrativa não é o órgão competente para dirimir questões acerca da inconstitucionalidade/ilegalidade de uma lei. Em relação aos juros de mora na forma preceituada pelo parágrafo 3° do art. 192 da CF, ternos que tal previsão legal que limita a taxa de juros a 12% ao ano, não é auto- aplicável, dependendo de regulamentação por meio de Lei Complementar, já que não há no ordenamento definição de "juros reais". Portanto, a aplicação da Taxa SELIC para cálculo dos juros encontra expressa previsão na legislação previdenciária: art. 34 da Lei 8212/91. A multa de mora cobrada obedeceu as disposições legais vigentes, conforme demonstrado no relatório FLD - Fundamentos legais do Débito, na rubrica "ACRÉSCIMOS LEGAIS - MULTA" (fls. 72). O percentual é determinado pelo art. 35, 11 da lei n° 8.212/91, com redação determinada pela lei n° 9.528/97, sendo a multa obrigatória e irrevogável, sob pena de responsabilidade da autoridade lançadora. Nas Instruções Para o Contribuinte - IPC às fls. 02 e 03 está demonstrada as várias formas de pagamento e as reduções da multa de acordo com a data do pagamento da Notificação. Finalmente, a notificação em epígrafe foi lavrada na estrita observância da determinações legais vigentes, sendo que o lançamento teve por base o que prescreve a Lei n°. 8212/91 1, art. 15, I; art. 22, li, artigo 30, inciso I,"b" com as alterações posteriores. Sendo assim, os valores apurados pela Autoridade fiscal previdenciárias referentes as competências STG — 13/99;02/2000 a 06/2000; 08/2000 a 05/2004, não foram abrangidas pelo marco temporal da decadência, assim, consolidados e constituídos em tempo hábil. Processo n° 36266.004676/2004-31 S2-C4T2 Acórdão n.° 2402-00.035 Fl. 314 Nesse sentido CONSIDERANDO tudo mais que dos autos consta CONCLUSÃO: pelo exposto VOTO no sentido de acolher a preliminar de decadência suscitada, tão somente para excluir do lançamento os valores correspondentes ao período 07/1997 a 13/1998 e 01/99 a 07/99 nos termos do artigo 150, § 4° do CTN e, no mérito, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, mantendo-se o crédito relativo aos demais períodos. É como voto. Sala • as Sessões, em 9 de julho de 2009 • • L:0 - 111 ENÇO FERREIRA DO PRADO — Relator 19) 12

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Numero do processo: 11516.006371/2007-96
Data da sessão: Wed Jun 20 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Thu Dec 06 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/10/2005 a 30/06/2007 Consolidado em: 05/12/2007 NFLD SOB N° 37.131.118-7 VALOR TOTAL DE R$ 189.159,64 EMENTA DA RETENÇÃO Empresa contratante, tomadora de serviços tem a obrigação legal de reter 11 % do valor bruto da nota fiscal ou fatura previstas no artigo 31 e parágrafos da Lei n° 8.212/91, bem como o RPS - Regime da Previdência Social, vi’ parágrafos 1 e 2, item IX do artigo 219, também moldura com exatidão a caracterização da cessão de mão-de-obra e a obrigação de retenção de quem as usa. DA INDEVIDA ALEGAÇÃO DE CONSIDERAÇÃO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO DOS FUNCIONÁRIOS DAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS E DA DESCONSIDERAÇÃO DOS CONTRATOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS APRESENTADOS. Base da autuação fiscal que não considera o vínculo de empregado de uma empresa para outra, mas considera a cessão de mão-de-obra, de conformidade com os contratos e a realidade fática, encontra arrimo legal. DO CNAE A autuação fiscal empreendida em razão de diferenças de contribuições para o Sat/Rat (financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho) pelo fato de a Recorrente ter declarado em GFIP de forma equivocada o campo CNAE — Classificação Nacional de Atividades Econômicas encontra-se na legalidade. DA COMPENSAÇÃO Empresa que efetua compensação e diz ser indevida a incidência de contribuição previdenciária sobre as rubricas da folha de pagamento, intituladas 1/3 de férias e gratificações, sob a alegação de que os valores incidiram sob parcelas indenizatória, não merece guarita, pois não as são. DO GRUPO ECONÔMICO - INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI 8.212-1991 Configura grupo econômico sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, constituindo grupo industrial, comercial ou de qualquer outra atividade econômica, serão solidariamente responsáveis a empresa principal e cada uma das subordinadas (CLT) e "as empresas que integram grupo econômico de qualquer natureza respondem entre si, solidariamente, pelas obrigações decorrentes da lei." INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI O Regimento Interno do CARF, artigo 62, veda expressamente aos membros das turmas de julgamento do afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. MATÉRIA NÃO COMBATIDA Matéria não combatida na peça recursão, em não sendo matéria de ordem pública, como é o caso da multa, não merece avaliação. No caso em tela a multa não anatematizada no Recurso Voluntário, razão pela qual deverá ser mantida, conforme resolveu a instância ‘a quo’. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 2301-002.880
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado I) Por voto de qualidade: a) em manter a aplicação da multa, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Leonardo Henrique Pires Lopes, Mauro José Silva e Damião Cordeiro de Moraes, que votaram em retificar a multa aplicada; II) Por unanimidade de votos: a) em dar provimento parcial ao recurso, a fim de excluir do grupo econômico a empresa Condomínio Costão do Santinho, excluindo-lhe da lide, nos termos do voto do Relator; b) em negar provimento ao Recurso nas demais alegações da Recorrente, nos termos do voto do(a) Relator(a). (Assinado digitalmente) Marcelo Oliveira - Presidente. (Assinado digitalmente) Wilson Antônio de Souza Correa - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Marcelo Oliveira, Wilson Antônio de Souza Correa, Bernadete de Oliveira Barros, Mauro José Silva, Damião Cordeiro de Moraes e Leonardo Henrique Pires Lopes
Nome do relator: WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 17; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2179; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T1  Fl. 516          1 515  S2­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11516.006371/2007­96  Recurso nº  162.917   Voluntário  Acórdão nº  2301­002.880  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  20 de junho de 2012  Matéria  CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA  Recorrente  COSTA  DO SANTINHO TURISMO E LAZER LTDA. E OUTROS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/10/2005 a 30/06/2007  Consolidado em: 05/12/2007  NFLD SOB N° 37.131.118­7  VALOR TOTAL DE R$ 189.159,64  EMENTA  DA RETENÇÃO  Empresa contratante, tomadora de serviços tem a obrigação legal de reter 11  % do valor bruto da nota fiscal ou fatura previstas no artigo 31 e parágrafos  da  Lei  n°  8.212/91,  bem  como  o RPS  ­ Regime  da Previdência Social,  vi’  parágrafos  1  e  2,  item  IX  do  artigo  219,  também moldura  com  exatidão  a  caracterização da cessão de mão­de­obra e a obrigação de retenção de quem  as usa.  DA  INDEVIDA  ALEGAÇÃO  DE  CONSIDERAÇÃO  DE  VÍNCULO  EMPREGATÍCIO  DOS  FUNCIONÁRIOS  DAS  PRESTADORAS  DE  SERVIÇOS  E  DA  DESCONSIDERAÇÃO  DOS  CONTRATOS  DE  PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS APRESENTADOS.  Base da autuação  fiscal que não considera o vínculo de empregado de uma  empresa para outra, mas considera a cessão de mão­de­obra, de conformidade  com os contratos e a realidade fática, encontra arrimo legal.  DO CNAE  A autuação fiscal empreendida em razão de diferenças de contribuições para  o  Sat/Rat  (financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrentes  dos  riscos  ambientais  do  trabalho)  pelo  fato  de  a  Recorrente  ter  declarado  em  GFIP  de  forma  equivocada  o  campo  CNAE  —  Classificação  Nacional  de  Atividades  Econômicas encontra­se na legalidade.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 51 6. 00 63 71 /2 00 7- 96 Fl. 579DF CARF MF Impresso em 06/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/11/2012 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 05/11/2012 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 05/12/2012 por MARCELO OLIVE IRA     2 DA COMPENSAÇÃO  Empresa  que  efetua  compensação  e  diz  ser  indevida  a  incidência  de  contribuição  previdenciária  sobre  as  rubricas  da  folha  de  pagamento,  intituladas  1/3  de  férias  e  gratificações,  sob  a  alegação  de  que  os  valores  incidiram sob parcelas indenizatória, não merece guarita, pois não as são.  DO  GRUPO  ECONÔMICO  ­  INCONSTITUCIONALIDADE  DE  LEI  8.212­1991  Configura  grupo  econômico  sempre  que  uma  ou  mais  empresas,  tendo,  embora,  cada  uma  delas,  personalidade  jurídica  própria,  estiverem  sob  a  direção,  controle  ou  administração  de  outra,  constituindo  grupo  industrial,  comercial  ou  de  qualquer  outra  atividade  econômica,  serão  solidariamente  responsáveis a empresa principal e cada uma das subordinadas (CLT) e "as  empresas  que  integram  grupo  econômico  de  qualquer  natureza  respondem  entre si, solidariamente, pelas obrigações decorrentes da lei."  INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI  O Regimento Interno do CARF, artigo 62, veda expressamente aos membros  das  turmas  de  julgamento  do  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  MATÉRIA NÃO COMBATIDA  Matéria  não  combatida  na  peça  recursão,  em  não  sendo matéria  de  ordem  pública, como é o caso da multa, não merece avaliação.  No  caso  em  tela  a  multa  não  anatematizada  no  Recurso  Voluntário,  razão  pela qual deverá ser mantida, conforme resolveu a instância ‘a quo’.  Recurso Voluntário Provido em Parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado I) Por voto de qualidade: a) em manter a  aplicação  da  multa,  nos  termos  do  voto  do  Relator.  Vencidos  os  Conselheiros  Leonardo  Henrique  Pires  Lopes,  Mauro  José  Silva  e  Damião  Cordeiro  de  Moraes,  que  votaram  em  retificar  a  multa  aplicada;  II)  Por  unanimidade  de  votos:  a)  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso,  a  fim  de  excluir  do  grupo  econômico  a  empresa  Condomínio  Costão  do  Santinho,  excluindo­lhe da lide, nos termos do voto do Relator; b) em negar provimento ao Recurso nas  demais alegações da Recorrente, nos termos do voto do(a) Relator(a).  (Assinado digitalmente)  Marcelo Oliveira ­ Presidente.   (Assinado digitalmente)  Wilson Antônio de Souza Correa ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Marcelo  Oliveira,  Wilson Antônio  de Souza Correa,  Bernadete  de Oliveira  Barros, Mauro  José  Silva, Damião  Cordeiro de Moraes e Leonardo Henrique Pires Lopes  Fl. 580DF CARF MF Impresso em 06/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/11/2012 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 05/11/2012 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 05/12/2012 por MARCELO OLIVE IRA Processo nº 11516.006371/2007­96  Acórdão n.º 2301­002.880  S2­C3T1  Fl. 517          3 Relatório  Por  meio  da  Notificação  Fiscal  de  Lançamento  de  Débito  (NFLD)  supra a Recorrente foi autuada na importância de R$ 189.159,64 (cento e oitenta e nove  mil e cento e cinqüenta e nove reais e sessenta e quatro centavos), consolidado em 05 de  dezembro  de  2007,  que,  de  acordo  com  o  Relatório  Fiscal  de  fls.  41/48,  refere­se  as  contribuições sociais devidas, correspondentes a parte da empresa; ao financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrentes  dos  riscos  ambientais  do  trabalho  —  GILRAT;  as  destinadas  a  outras  entidades e fundos: Salário­Educação, Incra, Senac, Sesc e Sebrae; e as de terceiros  decorrentes  de  retenção  em  notas  fiscais/faturas  de  prestação  de  serviços  de  empresas contratadas, no período de 10/2005 a 06/2007, correspondente aos seguintes  fatos geradores:  (a)  Levantamento "FP — FOLHA DE PAGAMENTO" — diferenças  apuradas nos recolhimentos das contribuições incidentes sobre as  remunerações  pagas,  devidas  ou  creditadas  aos  segurados  empregados, constantes das folhas de pagamento e declaradas em  GFIP;  (b)  Levantamento  UNI —  UNIQUE  RECREAÇÕES  E  LAZER —  prestação  de  serviços  mediante  cessão  de  mão  de  obra,  cujas  atividades  estão  sujeitas  a  retenção  prevista  no  art.  31  da Lei  n°  8.212/91, verificadas nas notas fiscais de serviços e contabilidade  referentes a empresa Unique Recreações e Lazer Ltda.ME;    Esclarece,  o  REFISC  que  o  contrato  com  a  empresa  Unique  Recreações e Lazer Ltda.ME era, até 09/2005, firmado entre essa e a Preference — Serv.  de Adm. Cond. e Hotelaria Ltda (empresa do mesmo grupo econômico) que sofreu cisão  e  teve  seu  patrimônio  vertido  parcialmente  para  a  notificada,  inclusive  as  obrigações  decorrentes do contrato aqui referido que passaram a ser cumpridas por esta.    Informa, ainda, que o objeto do contrato era a prestação de serviços de  recreação  e  entretenimento  para  os  hóspedes  da  contratante,  e  que  foi  apresentado  somente o contrato referente ao período de 15/03/2004 a 15/03/2005.    Assevera que ficou evidenciado que a prestação de serviços ocorreu na  forma  de  cessão  de  mão­de­obra,  visto  que  os  empregados  da  contratada  ficavam  a  disposição da contratante, em suas dependências, realizando serviços continuadamente e  que apresentam relação com a atividade fim da contratante, no caso, Resort & Spa.    Acrescenta que a obrigatoriedade da retenção consta do art. 31 da Lei  n° 8.212,. de 24 de julho de 1991, na redação dada pela Lei n° 9.711, de 20 de novembro  de 1998, e que os serviços em questão se referem à atividade de hotelaria.    Relata, ainda, que embora não tenha havido destaque da retenção nas  notas  fiscais  emitidas  pela  empresa  cedente  de  mão­de­obra,  a  contratante  tem  a  obrigatoriedade de efetuar a retenção e o devido recolhimento.    Fl. 581DF CARF MF Impresso em 06/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/11/2012 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 05/11/2012 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 05/12/2012 por MARCELO OLIVE IRA     4 A partir  da NF  n°  54,  emitida  em  09/04/2007,  consta  o  destaque  da  retenção porém, efetuado somente sobre 50% do valor total das notas fiscais, não sendo  apresentado qualquer documento que de respaldo para a redução da base de cálculo. Os  recolhimentos  parciais  foram  deduzidos  do  montante  devido,  conforme  RADA­  Relatório de Apropriação de Documentos Apresentados, fls. 22/28.    Com  relação  ao  CNAE,  consta  do  REFISC,  que  a  notificada  enquadrou­se incorretamente no CNAE 63.30­4 — atividades de agências de viagens e  organizadores de viagens, ou no CNAE 79.11 — 2/00 — Agência de viagens, quando o  correto  seria  o  código  55.11­5  —  estabelecimentos  hoteleiros,  com  restaurantes  até  05/2007, e a partir de 06/2007, com a nova tabela CNAE Fiscal, o código 56.11­2/01 —  restaurantes e similares, em razão de ser esta a atividade preponderante em decorrência  de alocar o maior número de segurados da empresa.    No  item  7  do  REFISC,  fls.  47,  o  auditor  informa  que  a  empresa  efetuou  compensação  na  GPS  da  competência  01/2007,  em  razão  desconsiderar  indevidos os valores recolhidos sobre as rubricas 1/3 de férias e gratificações, pagos até  08/2006, nas folhas­de pagamento.    Todavia,  em  razão  destas  rubricas  integrarem  o  salário  ­de­ contribuição, os valores compensados foram glosados.    Informa, ainda, o Relatório, que as empresas INPLAC — Indústria de  Plásticos  S.A,  Santinho  Empreendimentos  Turísticos  S.A,  Costão  Golf  Ltda,  Costão  Adm. e Negócios Imobiliários Ltda, Costão Ville — Empreendimentos Imobiliários S.A,  Condomínio do Complexo Turístico do Costão do Santinho e Preference Serv. de Adm.  de  Cond.  e  Hotelaria  Ltda,  juntamente  com  a  notificada,  são  controladas  direta  ou  indiretamente  pela  empresa  ECAP  —  Empresa  Catarinense  de  Administração  e  Participação  Ltda,  informando  os  percentuais  de  participação,  constituindo  um  grupo  econômico  de  fato,  e,  dessa  forma,  são  atingidas  pelo  instituto  da  responsabilidade  solidária,  determinado na  legislação  vigente,  sendo  consideradas  solidárias  em  relação  ao  crédito  previdencidrio  decorrente  desta  notificação  fiscal.Consta  do  Anexo  II  do  Relatório  o  organograma  do  grupo  e  o  contrato  de  prestação  de  serviços  de  administração de condomínio firmado com a Preference.    Notificada a Recorrente, tempestivamente apresentou impugnação, nas  seguintes razões:  1)  que  o  objeto  do  contrato  entre  a Unique  e  a Recorrente  tem  que  apresentar  relação  com  a  atividade  fim  dela,  razão  pela  qual,  equivocadamente, para a  fiscalização, o contrato  firmado entre as  partes  teria ensejado vinculo empregatício ou relação de emprego  entre  Recorrente  e  os  empregados  da  Unique,  porque  teria  representado  cessão  de  mão­de­obra,  uma  vez  que  os  serviços  requeriam  que  "os  empregados  da  contratada  ficassem  a  disposição  da  contratante,  em  suas  dependências,  realizando  serviços  continuadamente  e  que  apresentam  relação  com  a  atividade fim da contratante";  2)  que  não  é  atribuição  da  fiscalização  reconhecer  vínculo  empregatício  entre  o  contribuinte  e  prestadores  de  serviços,  para  imputar débitos previdenciários;  3)  que  também  não  é  competência  da  fiscalização  desconsiderar  contratos legítimos de prestação de serviços;  Fl. 582DF CARF MF Impresso em 06/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/11/2012 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 05/11/2012 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 05/12/2012 por MARCELO OLIVE IRA Processo nº 11516.006371/2007­96  Acórdão n.º 2301­002.880  S2­C3T1  Fl. 518          5 4)  que  a  fiscalização  não  levou  em  consideração  as  contribuições  efetivadas  pela  Unique,  de  modo  a  evitar  o  enriquecimento  sem  causa justa da Previdência Social;  5)  prescrição dos débitos apurados de 01 de 1999 à 11 de 2002, com  base no artigo 173,I do CTN;  6)  que as compensações efetuadas não são indevidas em razão de não  incidência  de  contribuição  previdenciária  sobre  verbas  de  caráter  indenizatório;    As  empresas  ECAP  —  Empresa  Catarinense  de  Administração  e  Participação Ltda,  INPLAC —  Indústria de Plásticos S.A, Santinho Empreendimentos  Turísticos S.A, Costão Golf Ltda., Costão Adm. e Negócios  Imobiliários Ltda., Costão  Ville — Empreendimentos Imobiliários S.A e Preference — Serviços de Administração  de Condomínio e Hotelaria Ltda, apresentaram impugnação em conjunto,  fls. 211/215,  alegando em síntese, que a solidariedade prevista no art. 124, do CTN, é solidariedade  de  direito,  que  tem  validade  e  eficácia  apenas  quando  a  lei  que  a  estabelecer  for  interpretada de  acordo  com a  constituição  e o próprio CTN, não  tendo qualquer valor  jurídico  as  disposições  de  leis  ordinárias,  como  a Lei  n°  8.212/91,  que  indevidamente  pretendam  alargar  as  responsabilidades  de  sócios  e  dirigentes  das  pessoas  jurídicas.  Colaciona  jurisprudência  do  STJ  em  que  se  discute  o  redirecionamento  de  execução  fiscal  ajuizada  contra  empresa  para  responsabilizar  os  sócios  (Resp  n°  717.717/SP  (2005/0008283­8) — DJU de 08/05/2006.    O Condomínio  do  Costão  do  Santinho  apresenta  impugnação  ás  fls.  116/119, alegando, além dos pontos apresentados pelas outras empresas, que se trata de  pessoa  jurídica  sem  finalidade  lucrativa,  formada  por  condôminos  proprietários  de  frações ideais de condomínio, nos termos do Código Civil e da legislação especifica, não  detendo capacidade jurídica para formar grupo econômico.    A DRJ mantém o crédito tributário por unanimidade.  Em 24 e 25 de julho de 2008 foram notificadas e no dia 22 de agosto  foi  protocolizado  os  recursos  aviados  pelas  Recorrentes,  onde  sustentam  as  mesmas  razões da impugnação, que passo analisar para decidir.    Eis a síntese do necessário.  Fl. 583DF CARF MF Impresso em 06/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/11/2012 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 05/11/2012 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 05/12/2012 por MARCELO OLIVE IRA     6 Voto             Conselheiro Wilson Antônio de Souza Correa, Relator  O recurso aviado é tempestivo e respeita a regra processual, razão pela qual  merece ser recepcionado, passando a análise dos fatos e das razões jurídicas recursais.  Antes  porém,  em  que  pese  figurar  no  pólo  passivo  várias  recorrentes,  é  possível  analisar  e  julgar  todos  os  recursos  conjuntamente,  abrangendo  todos  os  quesitos  levantados, o que passo a fazer nas seguintes rubricas:   DA RETENÇÃO  Vê­se nos autos que o motivo da autuação trata das contribuições decorrentes  da obrigatoriedade de a empresa contratante reter 11 % do valor bruto da nota fiscal ou fatura  previstas no artigo 31 e parágrafos da Lei n° 8.212/91, cujo qual pede­se vênia para transcrevê­ lo:  Art.  31  —  A  empresa  contratante  de  serviços  executados  mediante  cessão  de  mão­de­obra,  inclusive  em  regime  de  trabalho  temporário,deverá reter onze por cento do valor bruto  da  nota  fiscal  ou  fatura  de  prestação  de  serviços  e  recolher  a  importância  retida  até  o  dia  dois  do  mês  subseqüente  ao  da  emissão da respectiva nota fiscal ou fatura, em nome da empresa  cedente da mão­de­obra, observado o disposto no § 5° do artigo  33.  ....  Parágrafo  3  ­  Para  fins  desta  Lei,  entende­se  como  cessão  de  mão­de­obra a colocação à disposição do contratante,  em suas  dependências  ou  nas  de  terceiros,  de  segurados  que  realizem  serviços  contínuos,relacionados  ou  não com a  atividade­fim da  empresa,  quaisquer  que  sejam  a  natureza  e  a  forma  de  contratação.  O  dispositivo  legal  acima  não  deixa  margem  de  dúvida  quanto  a  caracterização  da  cessão  de  mão­de­obra,  e,  como  sempre  trago  à  baila,  para  os  latinos,  a  clareza da lei cessa sua interpretação, como ocorre acima.  Mas  a  legislação  previdenciária  não  está  substanciada  tão  somente  na  Lei  8.212 de 1991, pois o RPS – Regime da Previdência Social também moldura com exatidão a  caracterização  da  cessão  de mão­de­obra  e  a  obrigação  de  retenção  de  quem as  usa.  ‘Ex  vi’  parágrafos 1 e 2, item IX do artigo 219:  Art.  219.  A  empresa  contratante  de  serviços  executados  mediante  cessão  ou  empreitada  de  mão­de­obra,  inclusive  em  regime de  trabalho  temporário, deverá  reter onze por  cento do  valor  bruto  da  nota  fiscal  fatura  ou  recibo  de  prestação  de  serviços  e  recolher  a  importância  retida  em  nome  da  empresa  contratada, observado o disposto no § 52 do art. 216.  § 1 Exclusivamente para os  fins deste Regulamento, entende­se  como  cessão  de  mão­de­obra  a  colocação  à  disposição  do  Fl. 584DF CARF MF Impresso em 06/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/11/2012 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 05/11/2012 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 05/12/2012 por MARCELO OLIVE IRA Processo nº 11516.006371/2007­96  Acórdão n.º 2301­002.880  S2­C3T1  Fl. 519          7 contratante,  em  suas  dependências  ou  nas  de  terceiros,  de  segurados que realizem serviços contínuos, relacionados ou não  com a atividade fim da empresa, independentemente da natureza  e  da  forma  de  contratação,  inclusive  por  meio  de  trabalho  temporário na forma da Lei n2 6.019, de 3 de  janeiro de 1974,  entre outros.  §  2  Enquadram­se  na  situação  prevista  no  caput  os  seguintes  serviços realizados mediante cessão de mão­de­obra:  ....  IX ­ copa e hotelaria;  Para  reforçar  a  legalidade  do  ato,  urge  dizer  que  a  IN  Instrução  Normativa 03 de julho de 2005 regulamentava o procedimento na época do fato gerador:  140.  A  empresa  contratante  de  serviços  prestados  mediante  cessão  de mão­de­obra  ou  empreitada,  inclusive  em  regime  de  trabalho temporário, a partir da competência fevereiro de 1999,  deverá  reter  onze  por  cento  do  valor  bruto  da  nota  fiscal,  da  fatura  ou  do  recibo  de  prestação  de  serviços  e  recolher  à  Previdência  Social  a  importância  retida,  em  documento  de  arrecadação  identificado  com  a  denominação  social  e  o CNPJ  da empresa contratada, observado o disposto no art. 93 e no art.  172.  Então  há  obrigatoriamente  de  reter  11%  a  empresa  que  enquadrar  à  legislação acima, razão pela qual entendo devida a autuação, neste quesito.  DA  INDEVIDA  ALEGAÇÃO  DE  CONSIDERAÇÃO  DE  VÍNCULO  EMPREGATÍCIO  DOS  FUNCIONÁRIOS  DAS  PRESTADORAS  DE  SERVIÇOS  E  DA  DESCONSIDERAÇÃO  DOS  CONTRATOS  DE  PRESTAÇÃO  DE  SERVIÇOS  APRESENTADOS.   Alegou­se que a fiscalização para substanciar a autuação considerou o  vínculo  empregatício  dos  funcionários  das  prestadoras  de  serviços  com  a  contratante.  Neste  diapasão,  diz  que  a  fiscalização  não  tem  poderes  para  fazer  tal  relação  empregatícia.  Todavia, não foi esta a base para autuação, pois, ao contrário do que  alega, a fiscalização não considerou o vínculo, já que, com fulcro na legislação  acima,  foi  considera  a  cessão  de  mão­de­obra,  de  conformidade  com  os  contratos e a realidade fática.  As  Recorrentes  em  momento  algum  alegaram  que  não  havia  vínculo  contratual entre a  tomadora e as prestadoras de serviços. Ao contrário,  reconhecem a  existência dos contratos. E, estes contratos é que foram considerados pela fiscalização  para autuação, porque enquadram­se nas obrigações de lei.  Fl. 585DF CARF MF Impresso em 06/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/11/2012 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 05/11/2012 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 05/12/2012 por MARCELO OLIVE IRA     8 O  artigo  143  da  Instrução Normativa  n  3  é  clara  na  definição  do  que  seja  ceder mão de obra, ‘in verbis’:  143.  Cessão  de  mão­de­obra  é  a  colocação  à  disposição  da  empresa contratante, em suas dependências ou nas de terceiros,  de  trabalhadores que realizem serviços contínuos,  relacionados  ou não com sua atividade fim, quaisquer que sejam a natureza e  a  forma  de  contratação,  inclusive  por  meio  de  trabalho  temporário na forma da Lei n° 6.019, de 1974.  §1  Dependências  de  terceiros  são  aquelas  indicadas  pela  empresa contratante, que não sejam as suas próprias e que não  pertençam à empresa prestadora dos serviços.  §2° Serviços  contínuos  são aqueles que constituem necessidade  permanente  da  contratante,  que  se  repetem  periódica  ou  sistematicamente, ligados ou não a sua atividade fim, ainda que  sua  execução  seja  realizada  de  forma  intermitente  ou  por  diferentes trabalhadores.  §3°  Por  colocação  à  disposição  da  empresa  contratante  entende­se  a  cessão  do  trabalhador,  em  caráter  não  eventual,  respeitados os limites do contrato.  Art.  145.  Estarão  sujeitos  à  retenção,  se  contratados mediante  cessão de mão­de­obra ou empreitada, observado o disposto no  art. 176, os serviços de:  (­)  VII  ­  hotelaria,  que  concorram para o atendimento ao hóspede  em  hotel,  pousada,  paciente  em  hospital,  clinica  ou  em  outros  estabelecimentos do gênero;  Parágrafo único. A pormenorização das  tarefas  compreendidas  em cada um dos serviços, constantes nos incisos dos arts. 145 e  146, é exemplificativa.  Art. 149. Os valores de materiais ou de equipamentos, próprios  ou  de  terceiros,  exceto  os  equipamentos  manuais,  fornecidos  pela contratada, discriminados no contrato e na nota  fiscal, na  fatura  ou  no  recibo  de  prestação  de  serviços,  não  integram  a  base de cálculo da retenção, desde que comprovados.  §1° 0 valor do material fornecido ao contratante ou o de locação  de  equipamento  de  terceiros,  utilizado  na  execução do  serviço,  não  poderá  ser  superior  ao  valor  de  aquisição  ou  de  locação  para fins de apuração da base de cálculo da retenção.  §2°  Para  os  fins  do  §1°,  a  contratada manterá  em  seu  poder,  para apresentar à fiscalização da SRP, os documentos fiscais de  aquisição do material ou o contrato de locação de equipamentos,  conforme  o  caso,  relativos  ao  material  ou  equipamentos  cujos  valores foram discriminados na nota  fiscal,  fatura ou recibo de  prestação de serviços.  §3  Considera­se  discriminação  no  contrato  os  valores  nele  consignados,  relativos  ao  material  ou  equipamentos,  ou  os  Fl. 586DF CARF MF Impresso em 06/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/11/2012 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 05/11/2012 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 05/12/2012 por MARCELO OLIVE IRA Processo nº 11516.006371/2007­96  Acórdão n.º 2301­002.880  S2­C3T1  Fl. 520          9 previstos  em  planilha  à  parte,  desde  que  esta  seja  parte  integrante do contrato mediante cláusula nele expressa.  Art. 150. Os valores de materiais ou de equipamentos, próprios  ou  de  terceiros,  exceto  os  equipamentos  manuais,  cujo  fornecimento  esteja  previsto  em  contrato,  sem  a  respectiva  discriminação  de  valores,  desde  que  discriminados  na  nota  fiscal,  na  fatura  ou  no  recibo  de  prestação  de  serviços,  não  integram a base de cálculo da retenção, devendo o valor desta  corresponder no mínimo a: (Mt dada pela I N n• 20, de 11.01.07)  I ­ cinqüenta por cento do valor bruto da nota  fiscal, da  fatura  ou do recibo de prestação de serviços;  II ­ trinta por cento do valor bruto da nota fiscal, da fatura ou do  recibo  de  prestação  de  serviços  para  os  serviços  de  transporte  passageiros, cujas despesas de combustível e de manutenção dos  veículos corram por conta da contratada;  III  ­  sessenta  e  cinco  por  cento  quando  se  referir  à  limpeza  hospitalar e oitenta por cento quando se referir aos demais tipos  de  limpezas,  do  valor  bruto  da  nota  fiscal,  fatura  ou  recibo  de  prestação de serviços.  Diante  de  toda  a  documentação  colacionada  nos  autos,  cujos  quais  serviram  de  espeque  à  fiscalização,  que,  considerando  os  dispositivos  legais  acima  mencionados,  depreende­se  da  regularidade  da  responsabilidade  tributária  imposta  e  atribuída ao contratante de serviços quando os serviços contratados, arrolados no § 2° do  artigo 219 do RPS.  Ainda  há de  salientar  que  a  fiscalização  em momento  algum  considerou  vínculo empregatício de funcionários da contratante com a contratada. Ao contrário, ficou  bem claro que a relação contratual de prestação de serviços existentes entre as empresas foi  o fato gerador da incidência da retenção prevista no art. 31 da Lei n° 8.212/91, lançada na  notificação.  Por tudo isto julgo que o lançamento das contribuições foi feito de acordo  com as normas vigentes, sendo os serviços prestados enquadrados no inciso IX do § 2° do  art. 219 do RPS.  DO CNAE  A autuação  fiscal  foi  empreendida em  razão de diferenças de  contribuições  para o Sat/Rat  (financiamento dos benefícios  concedidos  em  razão do grau de  incidência de  incapacidade  laborativa  decorrentes  dos  riscos  ambientais  do  trabalho)  pelo  fato  de  a  Recorrente  ter  declarado  em  GFIP  de  forma  equivocada  o  campo  CNAE —  Classificação  Nacional de Atividades Econômicas.  O  fato  é  que  a  Recorrente  enquadrou­se  como  empresa  de  exploração  de  atividades de agências de viagens (CNAE 63.30­4 ­ até 06/2007; e CNAE FISCAL 79.11­2/00,  a partir de 07/2007), com grau de risco 1, alíquota 1%, quando o enquadramento correto, em  razão da atividade preponderante, seria no CNAE 55.11­5 — estabelecimentos hoteleiros com  Fl. 587DF CARF MF Impresso em 06/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/11/2012 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 05/11/2012 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 05/12/2012 por MARCELO OLIVE IRA     10 restaurantes — até 06/2007, grau de risco 2, alíquota 2%; e no CNAE FISCAL 56.11­2/01 —  restaurantes e similares — a partir de 07/2007, grau de risco 1 — alíquota 1%.  Mas,  apesar  da  anomalia  acima  apontada  a  Recorrente  não  contesta  o  enquadramento  efetuado  pela  fiscalização,  nem  as  diferenças  lançadas,  insurgindo­se  tão  somente quanto a cobrança de valores apurados da referida diferença de CNAE no período de  01/99 a 11/2002, em razão da decadência qüinqüenal.  Considerando  que  as  competências  lançadas  na  presente  notificação,  referente  as  diferenças  de  alíquota  RAT  (Riscos  Ambientais  do  Trabalho)  compreendem  somente  os  meses  de  11/2006,  12/2006,  01/2007  e  02/2007,  não  procede  a  alegação  da  impugnante.  DA COMPENSAÇÃO  A  fiscalização  informa  que  na  competência  01/2007,  a  empresa  efetuou  compensação, e dizer ser indevida a incidência de contribuição previdenciária sobre as rubricas  (eventos) da folha de pagamento, intituladas 1/3 de férias e gratificações, pagas até 08/2006.   Como  esta  rubricas  integra  o  salário­de­contribuição  previdenciária,  a  compensação foi glosada pela fiscalização, o que guarda legalidade.  Todavia a Recorrente, defende­se alegando que a glosa da compensação foi  indevida em razão de que os valores compensados referiam­se a contribuições recolhidas que  incidiram indevidamente sobre parcelas de caráter indenizatório.  Junta um parecer elaborado unilateralmente que esclarece a compensação de  contribuições previdenciárias sobre parcelas identificadas como 1/3 sobre abono pecuniário de  férias e Gratificações, não fazendo, contudo, em qualquer momento alusão a impugnante, ou a  rubricas de sua folha de pagamento.  Em outra palavras, não  cabe avaliar o perleúdo parecer  juntado porque  trata  de matérias diferentes, indenizatórias, do que se discute.  Assim, também neste quesito, não assiste razão a Recorrente, razão pela qual  julgo procedente a glosa efetuada.  DO  GRUPO  ECONÔMICO  –  INCONSTITUCIONALIDADE  DE  LEI  8.212­1991  A fiscalização considerou que as empresas INPLAC — Indústria de Plásticos  S.A, Santinho Empreendimentos Turísticos S.A, Costão Golf Ltda, Costão Adm. e Negócios  Imobiliários  Ltda,  Costão  Ville —  Empreendimentos  Imobiliários  S.A,  Costão  do  Santinho  Turismo e Lazer Ltda , Condomínio do Costão do Santinho e ECAP — Empresa Catarinense  de Administração e Participação Ltda, a  responsabilidade solidária pelo crédito exigido, com  fulcro no estabelecido no inciso IX do art. 30 da Lei n° 8.212/91, segundo o que "as empresas  que integram grupo econômico de qualquer natureza respondem entre si, solidariamente,  pelas obrigações decorrentes desta lei." (grifou­se).  As  mencionadas  empresas,  em  fase  de  impugnação,  assim  como  em  peça  recursiva  separadas  mas  com  o  mesmo  teor,  contestam  conjuntamente  a  caracterização  do  grupo  econômico  de  fato,  alegando  que  a  solidariedade  prevista  no  art.  124,  do  CTN,  é  solidariedade de direito, que tem validade e eficácia apenas quando a lei que a estabelecer for  interpretada de acordo com a constituição e o próprio CTN, não tendo qualquer valor jurídico  Fl. 588DF CARF MF Impresso em 06/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/11/2012 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 05/11/2012 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 05/12/2012 por MARCELO OLIVE IRA Processo nº 11516.006371/2007­96  Acórdão n.º 2301­002.880  S2­C3T1  Fl. 521          11 as  disposições  de  leis  ordinárias,  como  a  Lei  n°  8.212/91,  que  indevidamente  pretendam  alargar as responsabilidades de sócios e dirigentes das pessoas jurídicas.  Já o Recorrente Condomínio do Complexo Turístico do Costão do Santinho,  tanto  na  impugnação  como  no  presente  Recurso,  além  desta  questão,  alega  que  é  pessoa  jurídica  sem  finalidade  lucrativa,  formada por  condôminos proprietários  de  frações  ideais de  condomínio,  nos  termos  do Código Civil  e  da  legislação  especifica,  não  detendo  capacidade  jurídica para formar grupo econômico.  Em primeiro lugar temos que o argumento de que a Lei n° 8.212/91 estendeu  erroneamente  as  responsabilidades  de  sócios  e  dirigentes  das  pessoas  jurídica  ultrapassa  a  competência deste Colegiado.  É  que  esta Corte  administrativa,  como  todas  as  demais,  inclusive  judicial,  exceto  o  Supremo  Tribunal  Federal,  não  têm  competência  para  distribuir,  analisar  e  julgar  processos e ou matérias que tratam de inconstitucionalidade de lei.  Deve­se  ater  o  Recorrente  ao  entendimento  anotado  no  Parecer  CJ  771/97  que: “O guardião da Constituição Federal é o Supremo Tribunal Federal, cabendo a ele  declarar a inconstitucionalidade de lei ordinária. Se o destinatário de uma lei sentir que  ela é inconstitucional, o Pretório Excelso é o órgão competente para tal declaração. Já o  administrador ou  servidor público não pode  se  eximir de  aplicar uma  lei  porque o  seu  destinatário entende ser inconstitucional quando não há manifestação definitiva do STF a  respeito”.  De forma que, ainda que seja uma vírgula mal distribuída num parágrafo da  lei  anatematizada  pelo  Recorrente,  o  caminho  a  postular  inconstitucionalidade  e  perquirir  direitos é o Pretório Excelsior, e não esta via.  Mais  ainda,  há  de  destacar  que  a  atividade  administrativa  encontra­se  com  vinculo ao que determina a lei, como dito por muitos, ‘as ações do gestor público é escravizada  pela lei’.   Neste  sentido, peço vênia para  juntar  escólio do perleúdo  jurista Alexandre  de  Moraes  (curso  de  direito  constitucional,  17ª  ed.  São  Paulo.  Editora  Atlas  2004.314)  colaciona valorosa lição:  O tradicional princípio da legalidade, previsto no art. 5º, II, da  CF, aplica­se normalmente na administração pública, porém de  forma  mais  rigorosa  e  especial,  pois  o  administrador  público  somente poderá fazer o que estiver expressamente autorizado em  lei  e  nas  demais  espécies  normativas,  inexistindo,  pois,  incidência de vontade subjetiva. Esse principio coaduna­se com  a própria função administrativa, de executor do direito, que atua  sem  finalidade  própria,  mas  sem  em  respeito  à  finalidade  imposta pela  lei,  e com a necessidade de preservar­se a ordem  jurídica”  E, de mais a mais, observa­se que o o Regimento Interno do CARF, aprovado  pela Portaria 256, de 22/06/2009, veda aos Conselheiros de Contribuintes afastar aplicação de  lei ou decreto sob fundamento de inconstitucionalidade, conforme disposto em seu art. 62.  Fl. 589DF CARF MF Impresso em 06/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/11/2012 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 05/11/2012 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 05/12/2012 por MARCELO OLIVE IRA     12 Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do  CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  Assim,  por  não  estar  na  competência  deste  Julgador,  não  posso  apreciar  a  referida matéria.  E  referente  a  formação  do  grupo  econômico  considerado  pela  fiscalização,  tenho que ele  (grupo econômico) pode  ser de direito,  quando é  formalmente  constituído nos  moldes do art. 265, da Lei n° 6.404, de 15 de dezembro, de 1976; ou pode se configurar em  grupo de fato, como nas situações em que, apesar de não ser dotado de formalização legal, se  constitui  de empresas  interligadas  entre  si  e controladas direta ou  indiretamente pelo mesmo  grupo de pessoas.  No âmbito previdenciário, a Lei n° 8.212/91, ao tratar do grupo econômico,  prevê a responsabilidade solidária entre as empresas que o compõem, ‘ex vi’ artigo 30:  Art. 30. A arrecadação e o recolhimento das contribuições ou de  outras  importâncias  devidas  à Seguridade  Social  obedecem  ás  seguintes normas: (Redação dada pela Lei n°8.620, de 5.1.93)  ....  IX  ­  as  empresas  que  integram  grupo  econômico  de  qualquer  natureza  respondem  entre  si,  solidariamente,  pelas  obrigações  decorrentes desta Lei;  No dispositivo legal acima não se observa a expressão ‘Grupo Econômico’,  que,  no  direito  tributário,  segundo  o  Código  Tributário  Nacional,  para  definir  conceitos,  permite­se analogia, quanto dos princípios de direito privado, nos termos dos artigos 108,  I e  109.  Art.  108.  Na  ausência  de  disposição  expressa,  a  autoridade  competente  para  aplicar  a  legislação  tributária  utilizará  sucessivamente, na ordem indicada:  I­ a analogia;  ...  Art. 109. Os princípios gerais de direito privado utilizam­se para  pesquisa  da  definição,  do  conteúdo  e  do  alcance  de  seus  institutos,  conceitos  e  formas,  mas  não  para  definição  dos  respectivos efeitos tributários.  Desta  forma,  no  momento  em  que  a  Lei  n°  8.212/91  menciona  grupo  econômico de qualquer natureza,  necessariamente, não  está  contemplando  apenas  os  grupos  formalmente constituídos nos moldes do art. 265, da Lei n° 6.404/76, mas também os grupos  de fato.  Portanto é de se aplicar na Lei 8.212 de 1991 o conceito previsto no art. 3 °, §  2°  da  Consolidação  das  Leis  do  Trabalho,  que  não  condiciona  a  consideração  de  grupo  a  existência  de  convenções  formais  nesse  sentido,  bastando  que  as  empresas  estejam  sob  a  mesma direção, controle ou administração:  Art. 2°...  Fl. 590DF CARF MF Impresso em 06/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/11/2012 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 05/11/2012 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 05/12/2012 por MARCELO OLIVE IRA Processo nº 11516.006371/2007­96  Acórdão n.º 2301­002.880  S2­C3T1  Fl. 522          13 § 2° ­ Sempre que unia ou mais empresas, tendo, embora, cada  uma  delas,  personalidade  jurídica  própria,  estiverem  sob  a  direção, controle ou administração de outra, constituindo grupo  industrial, comercial ou de qualquer outra atividade econômica,  serão,  para  os  efeitos  da  relação  de  emprego,  solidariamente  responsáveis a empresa principal e cada uma das subordinadas.  E, reforçando a legislação acima temos ainda a IN ­ Instrução Normativa da  Secretaria  da  Receita  Previdenciária  (SRP)  n°  03,  de  14  de  julho  de  2005,  ratifica  esse  entendimento em seu art. 748:  Art. 748. Caracteriza­se grupo econômico quando duas ou mais  empresas estiverem sob a direção, o controle ou a administração  de  uma  delas,  compondo  grupo  industrial,  comercial  ou  de  qualquer outra atividade econômica.  No  presente  caso,  com  base  no  que  foi  exposto  no  Relatório  Fiscal,  corroborado  pelos  contratos  sociais  e  alterações  posteriores,  estatutos  e  atas  de  assembléias,  bem como o organograma de fls. 22, verifica­se que a ECAP detém 98,05 % de participação na  Inplac; 99,9% na Santinho Empreendimentos Turísticos S.A; 99,9% na Costão Golf Ltda.; 60%  na Costão Adm. e Negócios Imobiliários Ltda.; 99,9% na Costdo Ville — Empreendimentos  Imobiliários  S.A;  54,43%  na  Preference  —  Serviços  de  Administração  de  Condomínio  e  Hotelaria Ltda., sendo que a Inplac detém o restante; 4,17% na Costdo do Santinho Turismo e  Lazer Ltda., que é controlada pela Santinho Empreendimentos Turísticos S.A.  Vê­se portanto que configurado está a formação do grupo econômico.  Assim, evidenciando­se a existência do grupo econômico, as empresas que o  compõem ficam sujeitas aos efeitos jurídicos dessa relação, como a responsabilidade tributária  solidária, que está expressamente prevista na Lei n° 8.212/91, de acordo com a autorização do  CTN, conforme abaixo:  CTN:  Art. 124. Silo solidariamente obrigadas:  I  ­  as  pessoas  que  tenham  interesse  comum  na  situação  que  constitua o fato gerador da obrigação principal;  II ­ as pessoas expressamente designadas por lei.  Parágrafo  único.  A  solidariedade  referida  neste  artigo  não  comporta beneficio de ordem.  Lei n°8.212/91:  Art. 30. A arrecadação e o  recolhimento das contribuições ou  de  outras  importâncias  devidas  à  Seguridade  Social  obedecem  às  seguintes  normas:  (Redação  dada  pela  Lei  n°8.620, de 5.1.93)  ...  Fl. 591DF CARF MF Impresso em 06/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/11/2012 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 05/11/2012 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 05/12/2012 por MARCELO OLIVE IRA     14 IX  ­ as empresas que  integram grupo econômico de qualquer  natureza  respondem  entre  si,  solidariamente,  pelas  obrigações decorrentes desta Lei;  Desta  forma  tenho que  não  há  dúvida  da  formação  do  grupo  econômico  e,  assim,  correta  a  fiscalização  de  caracterizar  a  existência  de  um  grupo  econômico  de  fato  formado pelas empresas ECAP — Empresa Catarinense de Administração e Participação Ltda,  INPLAC —  Indústria  de  Plásticos  S.A,  Santinho  Empreendimentos  Turísticos  S.A,  Costão  Golf  Ltda.,  Costdo Adm.  e  Negócios  Imobiliários  Ltda.,  Costão  Ville —  Empreendimentos  Imobiliários S.A, Preference — Serviços de Administração de Condomínio e Hotelaria Ltda. e  Costão do Santinho Turismo e Lazer Ltda.  Todavia,  o  Condomínio Costão  do  Santinho,  incluído  indevidamente  como  responsável  solidário  em  razão  de  ser  administrado  pela  empresa  Preference — Serviços  de  Administração  de  Condomínio  e  Hotelaria  Ltda.,  tenho  que  não  restou  configurada  sua  participação no grupo econômico, sobretudo porque não  tem personalidade  jurídica própria e  não possui atividade econômica.  Finalmente,  com  todo  respeito  as  peças  recursivas,  mas  a  Jurisprudência  juntada não diz respeito ao assunto tratado que é a configuração de grupo econômico e não de  responsabilidade de sócios em execução fiscal, conforme trata aquela interpretação.  MATÉRIAS NÃO RECORRIDAS.  Urge tratar das matérias não suscitadas em sua defesa, cujas quais penso não  constituir  matéria  de  ordem  pública,  já  que  estas  normas  (ordem  pública)  são  aquelas  de  aplicação imperativa que visam diretamente a tutela de interesses da sociedade, o que não é o  caso.  Neste diapasão tenho que a ‘Ordem Pública’ significa dizer do desejo social  de justiça, assim caracterizado porque há de se resguardar os valores fundamentais e essenciais,  para  construção  de  um  ordenamento  jurídico  ‘JUSTO’,  tutelando  o  estado  democrático  de  direito.  Por  outro  lado,  julgar matéria  não  questionada  e  que não  trate do  interesse  público é decisão extra petita, como são os casos da aplicação de multas não anatematizadas  pelos recorrentes, e que antes tinham o meu pronunciamento, independente de se objurgada em  peça recursiva ou não, mas que amadureço pela razão acima, haja vista não considerar a multa  matéria de ordem pública.  Evoluo meu voto no sentido de que matéria não recorrida é matéria atingida  pela  instituição  do  trânsito  em  julgado,  mesmo  as  matérias  de  ordem  pública  não  pré­ questionadas, porque, em não sendo pré­questionadas há limite para cognição.  A multa, antes pensava este singelo  julgador, se  tratar de matéria de ordem  pública,  e  como  tal  não  estavam  sujeitas  à  preclusão,  podendo  ser  alegadas  e  julgadas  em  qualquer  momento  do  tramitar  processual,  influenciando  decisiva  e  imperativamente  na  formação da coisa julgada.   Mas, restava­me, para um julgar percuciente, a definição do que seja matéria  de ordem pública.  Fl. 592DF CARF MF Impresso em 06/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/11/2012 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 05/11/2012 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 05/12/2012 por MARCELO OLIVE IRA Processo nº 11516.006371/2007­96  Acórdão n.º 2301­002.880  S2­C3T1  Fl. 523          15 Das pesquisas realizadas para definir o que seja ‘matéria de ordem pública’,  parece­nos  que  a  mais  completa  seja  a  de  Fábio  Ramazzini  Becha,  que  peço  vênia  para  transcrevê­la:  “..  Matéria  de  Ordem  Pública  trata­se  de  conceito  indeterminado,  a  dificuldade  de  interpretação  é  maior  do  que  nos conceitos legais determinados. ..  Prossegue:  “...  A  ordem  pública  enquanto  conceito  indeterminado,  caracterizado pela falta de precisão e ausência de determinismo  em  seu  conteúdo,  mas  que  apresenta  ampla  generalidade  e  abstração,  põe­se  no  sistema  como  inequívoco  princípio  geral,  cuja aplicabilidade manifesta­se nas mais variadas ramificações  das  ciências  em  geral,  notadamente  no  direito,  preservado,  todavia, o sentido genuinamente concebido. A indeterminação do  conteúdo  da  expressão  faz  com  que  a  função  do  intérprete  assuma um papel significativo no ajuste do termo. Considerando  o  sistema  vigente  como  um  sistema  aberto  de  normas,  que  se  assenta  fundamentalmente  em  conceitos  indeterminados,  ao  mesmo tempo em que se reconhece a necessidade de um esforço  interpretativo muito  mais  árduo  e  acentuado,  é  inegável  que  o  processo  de  interpretação  gera  um  resultado  social  mais  aceitável  e  próximo  da  realidade  contextualizada.  Se,  por  um  lado,  a  indeterminação  do  conceito  sugere  uma  aparente  insegurança  jurídica  em  razão  da  maior  liberdade  de  argumentação  deferida  ao  intérprete,  de  outro  lado  é,  pois,  evidente, a eficiência e o perfeito ajuste à historicidade dos fatos  considerada.  O  fato  de  se  estar  diante  de  um  conceito  indeterminado  não  significa  que  o  conteúdo  da  expressão  “ordem  pública”  seja  inatingível.(...)”  (...)  A  ordem  pública  representa  um  anseio  social  de  justiça,  assim  caracterizado  por  conta  da  preservação  de  valores  fundamentais,  proporcionando  a  construção  de  um  ambiente  e  contexto  absolutamente  favoráveis  ao  pleno  desenvolvimento  humano.  Trata­se de instituto que tutela toda a vida orgânica do Estado,  de  tal  forma  que  se  mostram  igualmente  variadas  as  possibilidades  de  ofendê­la.  As  leis  de  ordem  pública  são  aquelas  que,  em  um  Estado,  estabelecem  os  princípios  cuja  manutenção  se  considera  indispensável  à  organização  da  vida  social, segundo os preceitos de direito.  (...)  Para Andréia  Lopes  de Oliveira  Ferreira matéria  de  ordem  pública  implica  dizer que:   Fl. 593DF CARF MF Impresso em 06/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/11/2012 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 05/11/2012 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 05/12/2012 por MARCELO OLIVE IRA     16 “são  questões  de  ordem  pública  aquelas  em  que  o  interesse  protegido é do Estado e da sociedade e, via de regra, referem­se  à  existência  e  admissibilidade  da  ação  e  do  processo.  Trata­se  de  conceito  vago,  não  podendo  ser  preenchido  com  uma  definição” e cita Tércio Sampaio Ferraz, para quem “é como se  o  legislador  convocasse  o  aplicador  para  configuração  do  sentido adequado”   A princípio tem­se que matéria de ordem pública é aquela que diz respeito à  sociedade  como  um  todo,  e  dentro  de  um  critério  mais  correto  a  sua  identificação  é  feita  através de se saber qual o regime legal que ela se encontra, ou seja, quando a lei diz.  É bem verdade e o difícil é que nem sempre a lei diz se determinada matéria  é ou não de ordem publica, e, neste caso, para resolver a questão, urge que a concretização e a  delimitação do conteúdo da ordem pública constitui tarefa exclusiva das Cortes Nacionais.  Todavia, elas mesmas (Cortes Superiores) não definiram com exatidão o que  vem ser matéria de ordem pública, e tão pouco se a multa quando não recorrida deve ou não ser  decidido por ser matéria imperiosa de julgamento, tratando­se de interesse geral.  E mais, mesmo quando a matéria é de ordem pública e não pré­questionada, o  STJ vem reiteradamente decidindo que, reconhecidamente matérias de ordem pública, quando  não analisada em instâncias inferiores e tão pouco pré­questionadas, não devem ser analisadas  naquela Corte. ‘Ex vi’ Acórdão abaixo:  AgRg  no  REsp  1203549  /  ES  AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL  2010/0119540­7   Relator Ministro CESAR ASFOR ROCHA (1098)   T2 ­ SEGUNDA TURMA  Data de Julgamento 03/05/2012  DJe 28/05/2012   Ementa   AGRAVO  REGIMENTAL.  RECURSO  ESPECIAL.  SUSPENSÃO  DE  LIMINARINDEFERIDA.  PREQUESTIONAMENTO. QUESTÕES DE ORDEM  PÚBLICA.­  A  jurisprudência  do  STJ  é  firme  no  sentido  de  que,  na  instância  especial,  é  vedado  o  exame  de  questão  não  debatida  na  origem,  carente  de  pré­questionamento,  ainda  que  se  trate  eventualmente  de  matéria  de  ordem  pública.Agravo  regimental improvido.  Acórdão  Vistos,  relatados  e  discutidos  os  autos  em  que  são  partes as acima indicadas, acordam os Ministros da  Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, na  conformidade  dos  votos  e das  notas  taquigráficas  a  Fl. 594DF CARF MF Impresso em 06/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/11/2012 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 05/11/2012 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 05/12/2012 por MARCELO OLIVE IRA Processo nº 11516.006371/2007­96  Acórdão n.º 2301­002.880  S2­C3T1  Fl. 524          17 seguir, prosseguindo­se no  julgamento, após o voto­ vista  do  Sr.  Ministro  Mauro  Campbell  Marques,  acompanhando oSr. Ministro Cesar Asfor Rocha, por  unanimidade,  negar  provimento  ao  agravo  regimental,  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro­ Relator. Os  Srs. Ministros Castro Meira, Humberto  Martins,  Herman  Benjamin  e  Mauro  Campbell  Marques  (voto­vista)  votaram  com  o  Sr.  MinistroRelator.  Assim, tenho que a multa não é matéria de ordem pública porque, como dito  por  Fábio  Rmanssini  Bechara,  ela  não  ‘representa  um  anseio  social  de  justiça,  assim  caracterizado por conta da preservação de valores fundamentais, proporcionando a construção  de um ambiente e contexto absolutamente favoráveis ao pleno desenvolvimento humano’.  CONCLUSÃO  Diante  de  todo  exposto  e  de  os Recursos  aviados  cumprirem  as  exigências  processuais,  deles  conheço,  para  julgar  procedente  tão  somente  o  Recurso  proposto  pelo  CONDOMÍNIO  COSTÃO  DO  SANTINHO,  excluindo­lhe  da  lide,  por  não  ter  como  configurar  sua  participação  no  grupo  econômico,  e,  julgar  improcedente  os  demais  recursos,  mantendo o crédito tributário apurado, inclusive a multa que não foi objeto de irresignação por  parte da Reocorrente.  É como voto,  (Assinado digitalmente)  Wilson Antônio de Souza Correa ­ Relator                                Fl. 595DF CARF MF Impresso em 06/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/11/2012 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 05/11/2012 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 05/12/2012 por MARCELO OLIVE IRA

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Numero do processo: 10120.001394/2006-12
Data da sessão: Wed Mar 11 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Mar 11 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2001, 2002, 2003 Ementa: ARBITRAMENTO. CABIMENTO. O contribuinte, obrigado à tributação com base no lucro real, que não mantiver escrituração na forma das leis comerciais e fiscais, está sujeito ao arbitramento do lucro. ARBITRAMENTO. RECEITA BRUTA CONHECIDA. A jurisprudência do Conselho de Contribuintes aceita as informações registradas nos Livros de Registro de Apuração do ICMS, como receita bruta conhecida. MULTA QUALIFICADA. A prática reiterada de apresentar ao fisco declarações não verdadeiras, que ocultam o efetivo valor da obrigação tributária principal, constitui fato que evidencia intuito de fraude. Presentes os pressupostos legais para qualificação da multa de oficio. RESPONSABILIZAÇÃO DOS SÓCIOS-GERENTES. Tendo em sua gestão sido praticado ato doloso que resultou em infração à lei tributária, é devida a responsabilização dos sócios-gerentes pelo créditos tributários, nos termos do art. 135, III, do CTN. RESPONSABILIZAÇÃO DO SUCESSOR. Comprovado nos autos que houve aquisição "de fato" do fundo de comércio, com a continuidade da atividade anteriormente explorada é devida a responsabilização nos termos do art. 133, I, do CTN. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. Estende-se o decidido em relação ao lançamento do tributo principal à exigência da CSLL, em razão da estreita relação de causa e efeito.
Numero da decisão: 1401-000.003
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara, Primeira Turma Ordinária da Primeira Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais — CARF, por unanimidade de Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso. votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Albertina Silva Santos de Lima
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ementa_s : Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2001, 2002, 2003 Ementa: ARBITRAMENTO. CABIMENTO. O contribuinte, obrigado à tributação com base no lucro real, que não mantiver escrituração na forma das leis comerciais e fiscais, está sujeito ao arbitramento do lucro. ARBITRAMENTO. RECEITA BRUTA CONHECIDA. A jurisprudência do Conselho de Contribuintes aceita as informações registradas nos Livros de Registro de Apuração do ICMS, como receita bruta conhecida. MULTA QUALIFICADA. A prática reiterada de apresentar ao fisco declarações não verdadeiras, que ocultam o efetivo valor da obrigação tributária principal, constitui fato que evidencia intuito de fraude. Presentes os pressupostos legais para qualificação da multa de oficio. RESPONSABILIZAÇÃO DOS SÓCIOS-GERENTES. Tendo em sua gestão sido praticado ato doloso que resultou em infração à lei tributária, é devida a responsabilização dos sócios-gerentes pelo créditos tributários, nos termos do art. 135, III, do CTN. RESPONSABILIZAÇÃO DO SUCESSOR. Comprovado nos autos que houve aquisição "de fato" do fundo de comércio, com a continuidade da atividade anteriormente explorada é devida a responsabilização nos termos do art. 133, I, do CTN. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. Estende-se o decidido em relação ao lançamento do tributo principal à exigência da CSLL, em razão da estreita relação de causa e efeito.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-09-09T16:01:14Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-09-09T16:01:13Z; Last-Modified: 2009-09-09T16:01:14Z; dcterms:modified: 2009-09-09T16:01:14Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-09-09T16:01:14Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-09-09T16:01:14Z; meta:save-date: 2009-09-09T16:01:14Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-09-09T16:01:14Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-09-09T16:01:13Z; created: 2009-09-09T16:01:13Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; Creation-Date: 2009-09-09T16:01:13Z; pdf:charsPerPage: 1983; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-09-09T16:01:13Z | Conteúdo => i I • h I SI-C4T1 I Fl. 552 t t ll ' . MINISTÉRIO DA FAZENDA!_. •• ,.. yr .- 4- - -» CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 10120.001394/2006-12 Recurso n° 154.068 Voluntário Acórdão n° 1401-00003 — C Câmara / l Turma Ordinária Sessão de 11 de março de 2009 Matéria IRPJ e OUTRO - Exs.: 2002 a 2004 Recorrente TIO JORGE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CEREAIS Recorrida r TURMA/DRJ-BRAS1LIA/DF Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2001, 2002, 2003 Ementa: ARBITRAMENTO. CABIMENTO. O contribuinte, obrigado à tributação com base no lucro real, que não mantiver escrituração na forma das leis comerciais e fiscais, está sujeito ao arbitramento do lucro. ARBITRAMENTO. RECEITA BRUTA CONHECIDA. A jurisprudência do Conselho de Contribuintes aceita as informações registradas nos Livros de Registro de Apuração do ICMS, como receita bruta conhecida. MULTA QUALIFICADA. A prática reiterada de apresentar ao fisco declarações não verdadeiras, que ocultam o efetivo valor da obrigação tributária principal, constitui fato que evidencia intuito de fraude. Presentes os pressupostos legais para qualificação da multa de oficio. RESPONSABILIZAÇÃO DOS SÓCIOS-GERENTES. Tendo em sua gestão sido praticado ato doloso que resultou em infração à lei tributária, é devida a responsabilização dos sócios-gerentes pelo créditos tributários, nos termos do art. 135, III, do CTN. RESPONSABILIZAÇÃO DO SUCESSOR. Comprovado nos autos que houve aquisição "de fato" do fundo de comércio, com a continuidade da atividade anteriormente explorada é devida a responsabilização nos termos do art. 133, I, do CTN. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. Estende-se o decidido em relação ao lançamento do tributo principal à exigência da CSLL, em razão da estreita relação de causa e efeito. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara, Primeira Turma Ordinária da Primeira Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais — CARF, por unanimidade de (1/( 1 . . Processo n°10120.001394/2006-12 SI-C4T1 Acórdão n.° 1401-00003 Fl. 553 votos, NEGAR provimento ao recurso, . e . . os do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. / o MA/RCe. CIUS NEDER DE LIMA Pre- • nte c.— ALBERTINA SIIPA SANTOS E LIMA Relatora Formalizado em: •I 9 JUN 2009 Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Hugo Correia Sotero, Valmar Fonseca de Menezes, Marcos Shigueo Takata, Silvana Rescigno Guerra Barretto (Suplente Convocada) e Carlos Alberto Gonçalves Nunes.. Relatório 1— DA AUTUAÇÃO Trata-se de lançamentos do IRPJ e CSLL dos anos-calendário de 2001 a 2003. O montante do crédito tributário constituído ultrapassa R$ 20 milhões, conforme demonstrativo de fls. 13. Em relação à infração de falta de recolhimento do IRPJ (e CSLL) apurado pelo lucro real no segundo trimestre de 2001, consignou o autuante, que a empresa escriturou os Livros Diário e Lalur do segundo trimestre de 2001, após iniciada a ação fiscal, em atendimento aos Termos de Intimação Fiscal n° 3 e 4. A DIPJ desse ano-calendário somente foi entregue depois de iniciado o procedimento fiscal. Depois de verificar os livros e a declaração apresentados sob procedimento de oficio, a fiscalização confrontou os dados escriturados com os declarados em DCTF e os recolhimentos efetuados, tendo constatado a falta de declaração e de recolhimento do IRPJ apurado pelo lucro real (e CSLL). Foi aplicada a multa qualificada por ter a empresa omitido informações à SRF e entregue DCTF do período declarando o IRPJ e a CSLL por estimativa e em valores bastante inferiores ao que seria devido com esta forma de apuração, não tendo sequer efetuado a escrituração e os balanços correspondentes, o que em tese configura crime contra a ordem tributária. 2 Processo n° 10120.001394/2006-12 SI-C4T 1 Acórdão n.° 1401-00003 Fl. 554 Quanto à infração denominada de receitas operacionais — venda de produtos de fabricação própria, consignou o autuante, que ocorreu falta de recolhimento do IRPJ e CSLL apurados com base no lucro arbitrado por falta de escrituração, referentes ao 3° e 4° trimestres de 2001, e todos os trimestres de 2002 e 2003. O lucro foi arbitrado em razão de a contribuinte sujeita à tributação na forma do lucro real, não possuir e não ter apresentado escrituração na forma das leis comerciais e fiscais, enquadrando-se no art. 530, I, do RIR199. Após diversas intimações para que a contribuinte apresentasse os Livros Diário, Razão e Lalur e para que os escriturasse, a empresa informou ter arbitrado o terceiro e quarto trimestres de 2001 e todos os trimestres do ano-calendário de 2002 e pediu mais 90 dias para terminar a escrituração para o ano de 2003. Não tendo sido apresentados os Livros do ano- calendário de 2003 a fiscalização arbitrou o lucro para esse ano-calendário. As bases de cálculo utilizadas pela fiscalização na apuração do IRPJ e da CSLL devidos nos trimestres arbitrados, foram as mesmas informadas nos demonstrativos denominados "informações prestadas à SRF", assinados pela contadora e pelo representante da empresa. Tais bases de cálculo concernentes às vendas de produtos de fabricação própria ajustadas pela exclusão de vendas, foram cotejadas com o constante dos Livros de Registro de Apuração do ICMS. As diferenças apuradas, as bases de cálculo, os pagamentos efetuados, os valores declarados em DCTF e as alíquotas aplicadas estão detalhadas nos demonstrativos denominados "composição da base de cálculo (apuração sintética), apuração de débito, pagamentos" e "demonstrativo de situação fiscal apurada". Como a empresa não havia entregue as DCTF e nem as DIPJ até à data do início da ação fiscal (17.12.2004), coube à fiscalização efetuar o lançamento do IRPJ e CSLL devidos. A aplicação da multa de 150% foi justificada por ter a empresa omitido informações ao fisco de débitos do IRPJ e CSLL por vários trimestres consecutivos, o que em tese, configura crime contra a ordem tributária. Da responsabilidade tributária: A empresa informou, sob procedimento fiscal, que encerrou suas atividades em 31.10.2003. Como a fiscalização verificou que as instalações industriais da TIO JORGE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CEREAIS LTDA, localizada na Quadra 08, Módulo 02, do Eixo Viário do Distrito Agroindustrial de Aparecida de Goiânia (DAIAG) continuavam em funcionamento, foi lavrado, em 29.11.2005, o TIF n° 7, onde a empresa foi intimada a: a) informar e comprovar, com documentação hábil e idônea, se a empresa, em decorrência da paralisação de suas atividades em 31.10.2003, efetuou a transferência dos bens constantes de seu ativo permanente e/ou de seus estoques de mercadorias para venda e informar a empresa adquirente. Respondeu que "embora a Tio Jorge tenha paralisado as suas atividades, não realizou a transferência do ativo permanente e muito menos de seu estoque, à época da paralisação. Aliás, sobre o estoque a empresa informou que o vendeu integralmente aos seus clientes, o que, poderia ser certificado por meio das notas fiscais de vendas lançadas em sua contabilidade". b) Informar e comprovar, com documentação hábil e idônea, se a indústria encontra-se paralisada ou se está em operação, identificando a empresa operadora, a forma contratual da operação, se operada por terceiros, e o período em que vem sendo utilizada. ,(() 3 Processo n° 10120.001394/2006-12 S1-C4T1 Acórdão n.° 1401-00003 Fl. 555 Respondeu que "a indústria encontra-se em operação, e a empresa que atualmente a utiliza responde pela seguinte denominação social: V.C.R. DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA. pessoa jurídica de direito provado, inscrita no CNPJ sob o n°03.337.160/0001-19, com sede na (...). A forma contratual é de arrendamento, e vem sendo realizado desde que a empresa Tio Jorge Industrial paralisou suas atividades, portanto, a utilização do parque industrial da referida empresa encontra-se em vigência desde 2003". Observou a fiscalização, que nos cadastros da SRF, o CNPJ mencionado tem como razão social TIO JORGE DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA e não V.R.C. DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA. Para esclarecer os fatos, a empresa fiscalizada foi intimada a (i) apresentar o contrato de arrendamento entre a VCR e a fiscalizada, referente à indústria desta última, (ii) apresentar recibos e comprovantes de pagamento do arrendamento, (iii) informar quais as empresas detentoras desde 01.01.2001 a 31.12.2005, da marca de arroz denominada "Tio Jorge". Respondeu que não conseguiu localizar o contrato de arrendamento firmado entre as empresas e que não foram localizados os recibos relativos ao arrendamento, e ainda que, ao que consta, devido à crise financeira porque passa a intimada, tais valores ainda não foram pagos. Ressalta a fiscalização que os sócios da TIO JORGE INDÚSTRIA e da TIO JORGE DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA, são os mesmos das duas empresas, não só atualmente como também durante todo o período de referência da ação fiscal (anos-calendário de 2001 a 2006), quais sejam: Vitor Rodrigues da Costa e Marcelo da Silva Duarte. Destaca ainda que não consta na Junta Comercial de Goiás, o registro de nenhum distrato social da TIO JORGE INDÚSTRIA. Os sócios também foram responsabilizados em razão de: (i) a fiscalização qualificou a multa e efetuou a representação fiscal para fins penais responsabilizando os sócios por atos que, em tese, configuram crimes contra a ordem tributária, (ii) tendo em vista que a autuada paralisou suas atividades e não foi constatado pelo fisco a existência de patrimônio da empresa capaz de garantir os créditos tributários lançados e nem foram verificados quaisquer recolhimentos relativos a esses créditos tributários ou a outros já lançados anteriormente (iii) art. 135, incisos III e V, do crN. Dessa forma, foram responsabilizados os sócios mencionados pelos tributos devidos pela autuada que detém o poder de administração da empresa, conforme cláusula 6 a do Contrato Social e cláusula l' da sua quarta alteração contratual. Concluiu a fiscalização que a autuada paralisou suas atividades em 31.10.2003, e em seu lugar passou a operar uma filial da empresa TIO JORGE DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS E IMPORTAÇAO EXPORTAÇÃO LTDA, de CNPJ 03.337.160/0010-00. As duas empresas têm os mesmos sócios e a marca de seu principal produto (Tio Jorge), de propriedade da autuada, sem que tenha havido qualquer documentação relativa a transferência ou cessão da marca entre as partes. 4 Processo n° 10120.001394/2006-12 SI-C4T1 Acórdão n.° 1401-00003 Fl. 556 Intimada a apresentar os contratos e o correspondente pagamento do arrendamento da indústria, o seu distrato social ou a comprovação da venda de seu fundo de comércio, a autuada não logrou apresentar ao fisco qualquer documento, o que evidencia, a continuidade administrativa, gerencial e de responsabilidade em que a paralisação da indústria, em tese, não passou de artificio formal e burocrático para eximi-la, e a seus sócios, do pagamento dos créditos tributários devidos à União. Desde o inicio dos trabalhos, a fiscalização foi atendida em escritório da TIO JORGE DISTRIBUIDORA localizado no Distrito Agroindustrial de Aparecida de Goiânia, local onde estão arquivados os livros contábeis e a documentação fiscal da autuada, ou nos escritórios da própria indústria, por funcionários da Distribuidora. A funcionária designada para atender a fiscalização (contadora e procuradora), foi funcionária da autuada e com a paralisação passou a ser funcionária da filial da TIO JORGE DISTRIBUIDORA. Esta utiliza também o mesmo nome de fantasia e a mesma marca do principal produto vendido pela empresa (TIO JORGE). Diante de tais fatos ficou caracterizado que a TIO JORGE DISTRIBUIDORA efetivamente adquiriu o fundo de comércio e sucedeu a TIO JORGE INDÚSTRIA nas operações industriais e comerciais relativas à industrialização de grãos. Cita os arts. 129 e 133 do erN. Dessa forma também foi responsabilizada a TIO JORGE DISTRIBUIDORA, CNPJ 03.337.160/0001-19. II— DA DECISÃO DA TURMA JULGADORA A Turma Julgadora considerou o lançamento procedente. As ementas proferidas são as seguintes: ARBITRAMENTO. CABIMENTO. O contribuinte, obrigado à tributação com base no lucro real, que não mantiver escrituração na forma das leis comerciais e fiscais, está sujeito à apuração ao arbitramento do lucro. ARBITRAMENTO. RECEITA BRUTA CONHECIDA. Incabível a aplicação do disposto no art. 535 do RIR/99, uma vez que era conhecida a receita bruta nos termos do definido no art. 279 do RIR/99. MULTA QUALIFICADA. A prática reiterada de apresentar ao fisco declarações inveridicas, que ocultam o efetivo valor da obrigação tributária principal, constitui fato que evidencia intuito de fraude e implifica qualificação da multa de oficio. RESPONSABILIZAÇÃO DOS SÓCIOS-GERENTES. Tendo em sua gestão sido praticado ato doloso que resultou em infração à lei tributária, é devida a sua responsabilização pelo crédito tributários nos termos do art. 135, III, do CTIV. RESPONSABILIZAÇÃO DO SUCESSOR. Comprovado nos autos de houve aquisição DE FATO do fundo de comércio, com a continuidade da atividade anteriormente explorada, devida a responsabilização nos termos do art. 133, 1, do CM. SENTENÇA JUDICIAL. No que diz respeito às sentenças judiciais trazidas aos autos, dispõe o art. 472, do Código do s Processo n° 10120.001394/2006-12 S I -C4T1 Acórdão n.° 1401-00003 Fl. 557 Processo Civil, que "a setença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não beneficiando, nem prejudicando terceiros". Então, não sendo parte nos litígios objetos dos acórdãos, o sujeito passivo não pode usufruir dos efeitos das sentenças ali prolatadas, uma vez que os efeitos são inter partes e não erga omnes. JURISPRUDÊNCIA MINISTRA TIVA. Consoante o art. 100, II, do Código Tributário Nacional, as decisões dos órgãos colegiados de jurisdição administrativa não constituem normas complementares da legislação tributária, tampouco vinculam a administração, haja vista não existir lei que lhes confira a efetividade de caráter normativo. CSLL. LANÇAMENTO REFLEXO. Por se tratar de lançamento refleto do IRPJ, tendo em vista decorrer de mesma matéria tributável e mesmos meios de prova, aplica-se a este o disposto para o principal. FALTA DE RECOLHIMENTO. DIFERENÇA ENTRE O ESCRITURADO E O DECLARADO/PAGO. Matéria não impugnada nos termos do art. 17 do PAF. (ementa para o IRPJ e CSLL para o fato gerador de 30.06.2001). A ciência da decisão de primeira instância se deu em 15.08.2006 e o recurso foi apresentado em 12.09.2006. III — DO RECURSO VOLUNTÁRIO a) qualificação da multa de oficio Questiona a qualificação da multa (150%). Aduz que a imposição da penalidade é carente de fundamentação, que teria se dado aparentemente em decorrência de suposta falta de declaração e/ou de prestação de declaração inexata. Entende não ter sido demonstrado de forma cabal e irrefutável, que a contribuinte vinha agindo com intuito de fraudar o fisco e porque entende inexistir previsão legal para a aplicação da multa qualificada nas situações como as presentes. Afirma que para a conduta do qual é acusada "a prestação de declarações inexatas e/ou falta de declaração", a própria Lei 9.430/96, em seu art. 44, I, prevê a multa de 75%. Cita acórdãos deste Conselho: 101-94189, 103-21830, 103-21835, 101-92700 e 101- 93948). Diz que a suposta irregularidade praticada tem seu ponto na falta de informações à •SRF, e que isso por si só, não representa uma modalidade de infração fraudulenta, mas simplesmente de um caso de falta de declaração. Entende que a teoria de infração continuada não possui aplicabilidade na legislação do IRPJ e da CSLL. Ressalta que os valores devidos foram apurados pela fiscalização a partir das informações constantes de livros fiscais (Livro de apuração do ICMS) fornecidos pela própria contribuinte, que estavam devidamente escriturados. Destaca que o fato de a contribuinte ter escriturado corretamente os seus livros fiscais e te-los apresentado prontamente ao fisco, não se coaduna com a suposta ação dolosa, e que o dolo é elemento indispensável para a caracterização dos tipos contidos no art. 71 e seguintes da Lei 4.502/64, que se traduz na vontade consciente e deliberada do contribuinte iludir o fisco, promovendo adredemente a distorção ilícita das formas jurídicas, que se materializa com a falsidade ideológica e material. 6 . . • Processo n° 10120.001394/2006-12 SI-C4T1 Acórdão me 1401-00003 Fl. 558 Afirma que a conotação de crime sustentada no lançameno é uma chantagem que visa forçar o pagamento do suposto crédito tributário, evidenciando utilização de meios vexatórios para cobrança de tributos, conduta repelida pelo art. 326, § 1°, do Código Penal Brasileiro. b) arbitramento do lucro Também questiona o arbitramento do lucro para o ano-calendário de 2003. Afirma que em momento algum se recusou a entregar os livros e que simplesmente solicitou prazo razoável para a apresentação dos mesmos. Entende ser inaplicável o arbitramento, conforme jurisprudência do Conselho de Contribuintes, pois, havendo a escrituração contábil, em condições de recomposição quanto à sua forma e conteúdo, e não ocorrendo a recusa de sua entrega por parte do contribuinte, seria inadmissível o arbitramento do lucro, cabendo à fiscalização em procedimento de auditoria, in loco, apurar a matéria tributável e conseqüentemente determinar a base de cálculo da exação. Cita ementas de acórdãos. Salienta que existe tratamento distinto no que se refere ao conhecimento ou não da receita. No presente caso tal diferença assume vital importância, visto que a legislação fiscal estabelece critérios para apuração da base de cálculo, quando a receita bruta é desconhecida. Aduz que a exemplo disso, o art. 51 da Lei 8.981/95, dispõe que o lucro, qando não conhecida a receita bruta, será determinado por meio de procedimento de oficio, mediante a utilização de uma das oito alternativas de cálculo, onde será aplicada a mais favorável ao contribuinte, em obediência ao princípio das interpretação benigna (art. 112 do CTN). Ressalta que o termo "conhecer", ali empregado, significa não pairar dúvidas Para a apuração do crédito devido neste caso, deveria ter sido adotada uma das alternativas ali enumeradas. No presente caso, onde a receita bruta não era conhecida por ocasião do arbitramento, afirma que os autuantes, contrariando a legislação de regência e fazendo tabula rasa da orientação jurisprudencial (administrativa e judicial) utilizaram-se de simples registro extraídos do Livro de Apuração do ICMS para a purar a receita bruta da empresa. Cita Súmula 182 do TRF, acórdão 90.01.16065-4-RO, do TRF I e acórdão 107-05469. Pede o cancelamento do lançamento ou a determinação de diligência com vistas a apurar a real base de cálculo, bem assim, os valores efetivamente devidos c) Responsabilidade pessoal por dívidas da sociedade Afirma que o motivo pelo qual os autuantes atribuíram responsabilidade aos sócios-gerentes da empresa pelo crédito tributário em questão não é suficiente para o mister, eis que não restou provado, nos autos, que estes tenham agido com excesso de mandato ou infringência à lei ou ao contrato social. Ressalta que se o simples inadimplemento das obrigações tributárias fosse suporte fático para aplicabilidade do disposto no art. 135 do CTN, a mera existência do executivo fiscal já justificaria a responsabilização dos sócios da pessoa jurídica. Entende que esse entendimento é inaceitável, pois a infração à lei referida no artigo em apreço, refere-se à violação das leis societárias que regulam a atividade do órgão e essa violação, como qualquer outra, necessita ser comprovada por meio de processo no qual seja assegurado a ampla defesa e as demais garantias processuais agasalhadas na CF. Cita jurisprudência e doutrina.. Destaca que, pelo princípio da autonomia patrimonial, ou princípio da entidade, as pessoas jurídicas têm existência distinta da de seus membros. Assim, os sócios não respondem pelas dívidas da sociedade, a não ser, quando os diretores, os gerentes e os E!' . . Processo n° 10120.001394/2006-12 SI-C4TI Acórdão n.° 1401-00003 E. 559 representantes tenham agido, comprovadamente, com infração à lei, ao contrato social ou ao estatuto. Conclui que não tendo havido comprovação de quaisquer atos que importassem em violação do estatuo ou de leis societárias (art. 158, I e II, da Lei 6.404/76) não há que se falar em responsabilidade tributária dos sócios. d) Da responsabilidade por sucessão Argüi que não houve sucessão, pois não teria restado caracterizado nos autos, a transferência de fundo de comércio, sendo que tal transferência não se presume e deve ser devidamente comprovada pelo fisco. Afirma que houve uma relação locatícia, o que não é suficiente para gerar a responsabilidade por sucessão, conforme doutrina e jurisprudência que cita. Cita o acórdão 202-11305, para dizer que conforme decidiu o Conselho de Contribuintes, a responsabilidade do sucessor só se caracteriza "quando fica evidenciada, de forma inequívoca, a aquisição, por qualquer titulo, de fundo de comércio e a continuidade de sua exploração. Conclui que como no caso em discussão não houve tal comprovação inequívoca, se afigura descabida a responsabilização da reputada sucessora. e) Lançamentos decorrentes Estende a defesa aos lançamentos decorrentes e entende que não se fala no presente caso em aplicação do disposto no art. 17 do PAF, como fundamento pelo nobre relator do acórdão em debate. É o Relatório. Voto Conselheira - ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Relatora O recurso atende às condições de admissibilidade e deve ser conhecido. O sujeito passivo discute no recurso a base de cálculo do arbitramento, o arbitramento para o ano de 2003, a multa qualificada, a responsabilidade pessoal por dívidas da sociedade e a responsabilidade por sucessão. Portanto, o lançamento relativo ao 2° trimestre de 2001 não é objeto de discussão. Em relação ao lançamento relativo ao 3° e 4° trimestres de 2001 e ao ano- calendário de 2002, somente se discute a base de cálculo utilizada no arbitramento, uma vez que para esses anos-calendário, após a fiscalização ter intimado a empresa a escriturar os Livros Diário, Razão e Lalur, com sucessivas prorrogações de prazo, a contribuinte em 28.11.2005 informou ao fisco que não apresentaria os livros desses períodos e que decidiu-se pelo arbitramento do lucro. Quanto ao arbitramento relativo ao ano-calendário de 2003, não assiste razão à contribuinte, pois o mesmo teve tempo mais que suficiente para escriturar os Livros Diário, (Xe 8 Processo n° 10120.001394/2006-12 SI-C4TI Acórdão n.° 1401-00003 Fl. 560 Razão e Lalur, uma vez que a primeira intimação pela qual foi intimada a escriturar tais livros foi efetuada em 17.05.2005. Em 28.11.2005, a empresa solicitou mais 90 dias para efetuar a escrituração do ano-calendário de 2003. Entendeu a fiscalização que foi dado prazo mais que suficiente para a reconstituição da escrituração e tendo sido concedido e prorrogado o prazo por diversas vezes, num total de 7 meses desde a primeira intimação para fazê-lo e de mais de um ano depois de iniciada a ação fiscal. Os autos foram lavrados em 06.03.2006. Entendo que a fiscalização deu prazo suficiente para que a empresa apresentasse os Livros Diário, Razão e Lalur, razão pela qual o arbitramento efetuado pela fiscalização é correto. Quanto à base de cálculo do arbitramento, consta nos autos que as bases de cálculo utilizadas pela fiscalização na apuração do IRPJ e da CSLL devidos nos trimestres arbitrados, foram as mesmas informadas nos demonstrativos denominados "informações prestadas à SRF", assinados pela contadora e pelo representante da empresa. Tais bases de cálculo concernentes às vendas de produtos de fabricação própria ajustadas pela exclusão de vendas canceladas, foram cotejadas com o constante dos Livros de Registro de Apuração do ICMS. Assim, não se pode alegar que a receita bruta não era conhecida. As hipóteses de que trata o o art. 51 da Lei 8.981/95, somente se aplicam quando a receita bruta não é conhecida, entretanto, a jurisprudência deste Conselho de Contribuintes aceita as informações registradas nos Livros de Registro de Apuração do ICMS, como receita conhecida. Deve ser observado que houve o ajuste pela exclusão de vendas canceladas e a contribuinte não apresentou no recurso qualquer elemento que pudesse desmerecer o valor da receita conhecida utilizada pela fiscalização. Quanto à qualificação da multa de oficio concordo com o decidido pela Turma Julgadora, cujo trecho do voto, a seguir transcrevo: Diante das circunstâncias verificadas, em que o sujeito passivo, de forma reiterada, por três anos consecutivos, vinha ocultando do Fisco Federal o efetivo valor dos tributos a recolher, apresentando declarações inverídicas, com montantes ínfimos de tributos devidos, ou deixando de apresentar as declarações, o fato constatado subsume-se à hipótese prevista no art. 44, inciso II, da Lei n°9.430, de 1996. Entendo razoável considerar que a falta de declaração ou a declaração de tributos em valores muito inferiores ao devido em apenas um ano-calendário possa ser reputada a um equívoco por parte da contribuinte, não sendo possível, em conseqüência, garantir a presença da intenção de fraudar. Agora, cometer "equívocos" de forma continuada, por vários anos, coincidentemente sempre em prejuízo do Erário Público Federal, quando as informações necessárias para a apuração dos tributos constam de sua contabilidade (Livro Registro de Apuração do ICMS) e foram apresentadas ao Fisco Estadual, é prova mais que suficiente da intenção de não recolher ou recolher a menor os tributos devidos. A referida conduta ilícita, praticada continuamente, é, pois, por si só, suficiente para evidenciar o intuito de fraude e o dolo (PfP 9 Processo n° 10120.001394/2006-12 SI-C4T1 Acórdão n.° 1401-00003 Fl. 561 específico, sendo este o entendimento expresso pelo 1° CC no Acórdão n°107-07747, cuja ementa também destaca: O dolo, elemento imprescindível à caracterização das figuras que justificam a exasperação da penalidade, resta comprovado pela conduta reiterada e sistemática, consistente em calcular os tributos e contribuições e informa-lo nas Declarações prestadas à administração tributária, tomando como base para apuração uma parcela ínfima da receita bruta efetivamente auferida e escriturada em livros fiscais. Então, presente o intuito defraudar, é devida a qualificação da multa de oficio nos termos do art. 44, II, da Lei n° 9.430/96. Quanto à responsabilização dos sócios e da empresa sucessora, transcrevo parte do campo "intimação" do auto de infração: Ficam tabém RESPONSABILIZADAS, neste ato, as pessoas físicas dos sócios com poderes de administração da empresa TIO JORGE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CEREAIS LTDA, acima identificada, ou seja, VICTOR RODRIGUES DA COSTA (.) e MARCELO DA SILVA DUARTE (..), bem como a empresa TIO JORGE DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA (.) através de seu representante legal, conforme detalhado na DESCRIÇÃO DOS FATOS E ENQUADRAMENTO LEGAL (is), os quais receberão cópia deste auto de infração, ficando desde já, igualmente intimadas a recolher ou impugnar (.). Para a responsabilização dos sócios, a fiscalização justificou no campo "descrição dos fatos e enquadramento legal" do auto de infração, o seguinte: (i) por ter sido aplicada a multa de oficio qualificada e efetuada a representação fiscal para fins penais responsabilizando os sócios por atos que, em tese, configuram crimes contra a ordem tributária, (ii) a empresa autuada paralisou suas atividades e não foi constatado pelo fisco a existência de patrimônio da empresa capaz de garantir os créditos tributários lançados e nem foram verificados quaisquer recolhimentos relativos a esses créditos tributários ou a outros já lançados anteriormente (iii) não consta na Junta Comercial do Estado de Goiás, o registro de nenhum distrato social da autuada, (iv) conforme cláusula sexta do contrato social e na cláusula primeira da sua quarta alteração contratual, os sócios mencionados detém o poder da administração da empresa. O enquadramento legal para a responsabilização dos sócios é o seguinte: art. 135, III, do CTN e DL n° 1.598/77, art. 5°, V. Transcrevo referidos dispositivos: Art. 135, III, do CTN: Art. 135. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos: III — Os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado. (ye 10 Processo n° 10120.001394/2006-12 SI-C4T1 Acórdão n." 1401-00003 Fl. 562 DL 1598/77: Art. 5°. Respondem pelos tributos das pessoas jurídicas transformadas, extintas, ou cindidas: V — Os sócios com poderes de administração da pessoa jurídica que deixar de funcionar sem proceder à liquidação, ou sem apresentar a declaração de rendimentos no encerramento da liquidação. Conforme art. 135, III, do CTN, acima transcrito, há a determinação legal da responsabilização dos gerentes, diretores e sócios das pessoas jurídicas pelos créditos tributários correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos. Concordo com o decidido pela Turma Julgadora que assim se expressou: A meu ver está clara a intenção do dispositivo no sentido de haver a necessidade de prática de ato ilícito de forma intencional por parte do sócio-administrador, seja violando as normas estabelecidos no contrato social, seja extrapolando os limites dos poderes estabelecidos no referido contrato ou em lei, seja violando qualquer lei a que a pessoa jurídica deva obediência, tributária ou não. Então, o ponto a ser analisado é a presença da intenção, do dolo. Na espécie, os sócios responsabilizados são os gestores da empresa, sendo, por óbvio, os responsáveis pela declaração a menor e/ou ausência de declaração de forma continuada. Não resta dúvida estar presente o intuito de fraudar, seja mediante ordem direta para cometimento das infrações, seja de forma indireta, ao conscientemente permitir o cometimento das mesmas por parte de seus subordinados. Não é possível crer que os sócios-administradores de uma empresa do porte da autuada não acompanhem os resultados da sua administração e o cumprimento das suas obrigações. O administrador somente responde com seu patrimônio quando é o responsável ou coaduna com ato fraudulento que represente uma violação da lei tributária. Se tivesse sido comprovado que apenas obedeceu ordens ou não tinha conhecimento da fraude, no meu entender o dispositivo do CTN não se aplicaria, haja vista não se confundir o patrimônio da empresa e dos seus membros. Então, devida a responsabilização dos sócios-administradores pelo crédito tributário ora discutido, com base no art. 135, 111, do CT1V. (.) Por fim, em que pese todo o exposto, seria suficiente a responsabilização dos sócios-administradores pelos créditos tributários apenas pelo fato de que o sujeito passivo deixou de it Processo n° 10120.001394/2006-12 SI-C4T1 Acórdão n.° 1401-00003 Fl. 563 funcionar sem proceder à sua liquidação junto à Junta Comercial, bem assim deixou de entregar declaração de rendimento no seu encerramento, haja vista o disposto no art. 5'; V, do Decreto-Lei n° 1.598/77 (art. 207 do RIR/99). Sobre sobre a responsabilidade por sucessão da empresa Tio Jorge Distribuidora, temos os seguintes fatos: • Houve a paralisação de atividades da autuada em 31.10.2003; • Em seu lugar passou a operar a indústria (filial) da empresa TIO JORGE DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA; • As duas empresas têm os mesmos sócios; • A marca de seu principal produto (arroz TIO JORGE) de propriedade da autuada vem sendo utilizada pela Tio Jorge Distribuidora; • Não foi apresentada qualquer documentação relativa à transferência ou cessão de marca entre as partes; • A autuada foi intimada a apresentar os contratos e o correspondente pagamento do arrendamento da indústria, o seu distrato social ou a comprovação da venda de seu fundo de comércio; não foi apresentado ao fisco qualquer documento, o que evidencia segundo a fiscalização, uma continuidade administrativa, gerencial e de responsabilidade; • Desde o inicio dos trabalhos, a fiscalização foi atendida em escritório da TIO JORGE DISTRIBUIDORA, local onde estão arquivados os livros contábeis e a documentação fiscal da TIO JORGE INDÚSTRIA, ou nos escritórios da própria indústria, por funcionários da distribuidora; • A contadora da Tio Jorge Distribuidora era funcionária da autuada até a sua extinção. À vista de todos esses fatos, a fiscalização concluiu que a TIO JORGE DISTRIBUIDORA efetivamente adquiriu o fundo de comércio e sucedeu a TIO JORGE INDÚSTRIA nas operações industriais e comerciais relativas à industrialização de grãos. O enquadramento legal mencionado nos autos é o seguinte: art. 129, 133 do CTN. Transcrevo esses dispositivos legais: Art. 129. O disposto nesta Seção aplica-se por igual aos créditos tributários definitivamente constituídos ou em curso de constituição à data dos atos nela referidos, e aos constituídos posteriormente aos mesmos atos, desde que relativos a obrigações tributárias surgidas até a referida data. Art. 133. A pessoa natural ou jurídica de direito privado que adquirir de outra, por qualquer título, fundo de comércio ou estabelecimento comercial, industrial ou profissional, e continuar a respectiva exploração, sob a mesma ou outra razão social ou sob firma ou nome individual, responde pelos tributos, (Xe 12 . • Processo n° 10120.001394/2006-12 SI-C4T1 Acórdão n.° 1401-00003 Fl. 564 relativos ao fundo ou estabelecimento adquirido, devidos até à data do ato: I - integralmente, se o alienante cessar a exploração do comércio, indústria ou atividade; Os fatos acima mencionados constituem um conjunto probatório com elementos graves, precisos e convergentes, que levam à conclusão de que o fundo de comércio foi adquirido pela TIO JORGE DISTRIBUIDORA, ficando caracterizada a sucessão e conseqüentemente, a responsabilidade pelos tributos e contribuições constituídos, nos termos do art. 133 do CTN acima transcrito. Estende-se o decidido em relação ao IRPJ à exigência da CSLL, em razão da estreita relação de causa e efeito. Do exposto, oriento meu voto para negar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 11 de março de 2009. ()Ci e, ALBERTINA S V SANTO DE LIMA 13 Page 1 _0015900.PDF Page 1 _0016000.PDF Page 1 _0016100.PDF Page 1 _0016200.PDF Page 1 _0016300.PDF Page 1 _0016400.PDF Page 1 _0016500.PDF Page 1 _0016600.PDF Page 1 _0016700.PDF Page 1 _0016800.PDF Page 1 _0016900.PDF Page 1 _0017000.PDF Page 1

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Numero do processo: 13406.000016/2002-71
Data da sessão: Thu Nov 29 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Mon Feb 25 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/10/2001 a 31/12/2001 CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. INSUMOS. São insumos para a produção de bens ou serviços as matérias-primas, os produtos intermediários, os materiais de embalagem assim conceituados na legislação do IPI. IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. AQUISIÇÃO DE INSUMOS DE PESSOAS FÍSICAS. POSSIBILIDADE O crédito presumido de IPI, instituído pela Lei 9.363/96, não poderia ter sua aplicação restringida por força da Instrução Normativa SRF 23/97, ato normativo secundário, que não tem o condão de inovar no ordenamento jurídico, subordinando-se aos limites do texto legal. ART. 62-A do RICARF. ART. 543-B E 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo STF e pelo STJ em matéria infraconstitucional, na sistemática do 543-B e 543-C do CPC, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.
Numero da decisão: 3401-002.092
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, deu-se provimento parcial ao Recurso Voluntário quanto as aquisições efetuadas por pessoas físicas, nos termos do voto da Relatora. Júlio César Alves Ramos – Presidente Ângela Sartori - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Julio Cesar Alves Ramos, Emanuel Carlos Dantas de Assisi, Odassi Guerzoni Filho, Fábia Regina Freitas, Ângela Sartori e Jean Cleuter Simões Mendonça.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: ANGELA SARTORI
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FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/10/2001 a 31/12/2001  CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. INSUMOS. São insumos para a produção  de  bens  ou  serviços  as  matérias­primas,  os  produtos  intermediários,  os  materiais de embalagem assim conceituados na legislação do IPI.  IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. AQUISIÇÃO DE INSUMOS DE PESSOAS  FÍSICAS. POSSIBILIDADE  O crédito presumido de IPI, instituído pela Lei 9.363/96, não poderia ter sua  aplicação  restringida  por  força  da  Instrução  Normativa  SRF  23/97,  ato  normativo  secundário,  que  não  tem  o  condão  de  inovar  no  ordenamento  jurídico, subordinando­se aos limites do texto legal.  ART.  62­A  do  RICARF.  ART.  543­B  E  543­C  DO  CÓDIGO  DE  PROCESSO CIVIL.  As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo STF e pelo STJ em matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  do  543­B  e  543­C  do  CPC,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  no  julgamento  dos  recursos  no  âmbito  do  CARF.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade,  deu­se  provimento  parcial ao Recurso Voluntário quanto as aquisições efetuadas por pessoas físicas, nos  termos  do voto da Relatora.   Júlio César Alves Ramos – Presidente       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 40 6. 00 00 16 /2 00 2- 71 Fl. 756DF CARF MF Impresso em 28/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/01/2013 por ANGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 15/01/2013 por A NGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 15/01/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS     2 Ângela Sartori ­ Relatora    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Julio  Cesar  Alves  Ramos,  Emanuel  Carlos  Dantas  de  Assisi,  Odassi  Guerzoni  Filho,  Fábia  Regina  Freitas,  Ângela Sartori e Jean Cleuter Simões Mendonça.                                                  Fl. 757DF CARF MF Impresso em 28/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/01/2013 por ANGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 15/01/2013 por A NGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 15/01/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 13406.000016/2002­71  Acórdão n.º 3401­002.092  S3­C4T1  Fl. 6          3 Relatório  Trata­se  de  pedido  de  ressarcimento  de  IPI,  seguido  de  declaração  de  compensação, com fulcro na Portaria MF n. 38/97 e art. 42 da lei n. 9.532/97, referente ao 4º  trimestre de 2001, no valor de R$ 448.843,70.  No termo de informação fiscal, de fls. 521/535, a autoridade fiscal consignou  que  somente  se  enquadrariam  no  conceito  de  matéria  prima  (MP),  material  de  embalagem  (ME), e produto intermediário (PI), os itens relacionados no anexo I. Relata, ainda, que:  ­ o contribuinte apropriou­se de todo o IPI pago e destacado nas notas fiscais,  descurando do comando estatuído no art. 164, I do RIPI/2002 (por exemplo:  máquinas, instrumentos, partes e peças, etc.);  ­ no período de outubro de 2001 a dezembro de 2003, a USIVALE calculou  normalmente  o  crédito  presumido,  inclusive  sobre  as  exportações,  que  são  imunes, escriturou no RAIPI e o utilizou para compensar os débitos do IPI.  Não  satisfeita,  ainda  pleiteou  a  compensação  dos  mesmos  créditos  com  débitos de outros  tributos,  conforme demonstram os processos  relacionados  no anexo II. A inserção constituiria crime contra a ordem tributária consoante  art. 1º, II da Lei n. 8.137/90;  ­  após  o  aproveitamento  dos  créditos  inexistentes,  a  USIVALE  passou  a  lançar produtos adquiridos de comerciantes atacadistas não contribuintes do  IPI. O cálculo  foi efetuado de acordo com o art. 165 do RIPI,  contudo,  em  cima de aquisições que não  se  enquadrariam no conceito de MP, PI  e ME.  Muitos foram inclusive adquiridos de micro empresas e empresas de pequeno  porte,  varejistas,  optantes  pelo  SIMPLES  e  de  estabelecimento  industrial,  conforme documentos anexados no processo n. 19647.007966/2006­02;  ­  os  valores  aproveitados  pelo  contribuinte  não  correspondem  àqueles  lançados.  A  fiscalização  os  apurou  e  consignou  no  processo  n.  19647.007966/2006­02;  ­ o contribuinte aproveitou­se do crédito­prêmio de IPI, previsto no art. 1º do  Decreto Lei n. 491/69, no valor de R$ 2.781.985,58, correspondente à 5% do  valor das exportações efetuadas desde o início de suas atividades, em outubro  de  2001. A USIVALE  foi  intimada para  comprovar  se  os  valores  lançados  que foram autorizados por decisão judicial, contudo, até a presente data, sem  manifestações;  Em despacho decisório a fiscalização somente autorizou o aproveitamento de  R$ 11.369,98, de modo que as compensações relacionadas em fls. 3/4 foram homologadas até  este valor.  Devidamente  cientificado,  o  Recorrente  apresentou  manifestação  de  inconformidade, em fls. 595/606, aduzindo em sede de preliminar que a decisão não obedeceu  o  disposto  no  art.  31  do  Decreto  n.  70.235/72,  pois  se  utilizou  de  fundamentos  de  outro  processo administrativo, razão pela qual requereu sua anulação.  Fl. 758DF CARF MF Impresso em 28/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/01/2013 por ANGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 15/01/2013 por A NGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 15/01/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS     4 No mérito,  defendeu que  a motivação do  indeferimento de grande parte do  valor do crédito postulado consiste na não aceitação, no cômputo dos custos de produção de  açúcar destinados à exportação, de valores referentes à aquisição de cana­de­açúcar de pessoa  física. Argumenta que a discussão reside na interpretação da Lei n. 9.363/96 e que o CARF já  se  pronunciou  em  outras  circunstâncias  no  sentido  de  autorizar  o  aproveitamento  do  crédito  presumido de IPI na aquisição de matéria­prima de pessoas físicas.  Defende, ainda, que a fiscalização não levou em consideração diversos outros  produtos  que  não  se  agregam  no  ativo  permanente, mas  que  sofrem  desgaste  em  função  da  atividade industrial.  Aduz  que  há  a  exigência  de  tributo  (PIS/COFINS)  em  duplicidade  (fls.  603/604) e que o pedido de compensação foi formulado antes da entrada em vigor da IN SRF  n. 313/2003, que determinou a necessidade de preferência da compensação com IPI em relação  aos demais tributos.  Requereu  a  suspensão da  exigibilidade do  crédito,  a nulidade da decisão, o  reconhecimento  do  direito  creditório  a  compensação  dos  débitos  e  o  reconhecimento  de  cobrança em duplicidade.  A  DRJ  em  Recife/PE  indeferiu  a  manifestação,  mantendo  o  despacho  decisório conforme se observa da ementa a seguir:    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/10/2001 a 31/12/2001  CRÉDITO PRESUMIDO DO IPI. INSUMOS ADMITIDOS.  Os  insumos  admitidos  no  cálculo  do  valor  do  beneficio  são  apenas  as  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem,  assim  conceituados pela legislação do IPI.  CRÉDITO  PRESUMIDO.  BASE  DE  CÁLCULO.  INSUMOS  ADQUIRIDOS DE COOPERATIVAS E DE PESSOAS FÍSICAS.  Devem  ser  glosados  os  valores  referentes  a  aquisições  de  insumos  de  cooperativas e de pessoas físicas, não­contribuintes do PIS e da Cofins, por  falta de previsão legal.  Solicitação Indeferida    Como a ementa não é suficiente para esclarecer o real conteúdo do acórdão,  trasladamos os seguintes uma parte da decisão:   [...] Vê­se que, de todas as razões expostas para o indeferimento no Termo de  Informação Fiscal, o contribuinte, excetuada a alegação preliminar,  limitou­ se a enfrentar a desconsideração, no cômputo do crédito presumido, de bens  que não se enquadrariam, no entender da fiscalização, no conceito de MP, PI  e ME, bem como na não­aceitação,  também no cômputo do mesmo crédito,  de produtos adquiridos de pessoas físicas.  [...]  Com  respeito  à  preliminar  de  nulidade,  pela  referência,  como  fundamento,  do  que  consignado  noutro  processo  administrativo,  cumpre  enfatizar,  por  primeiro,  que  a  decisão  prolatada  pela  autoridade  a  quo  fundamentou­se em documento  inserido nos  autos do mesmo processo, não  de  outro,  como  seria  a  situação  à  qual  se  referem  as  ementas  de  acórdãos  reproduzidas na defesa. Em segundo lugar, não há qualquer dispositivo legal  Fl. 759DF CARF MF Impresso em 28/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/01/2013 por ANGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 15/01/2013 por A NGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 15/01/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 13406.000016/2002­71  Acórdão n.º 3401­002.092  S3­C4T1  Fl. 7          5 que  proíba  tal  procedimento.  Pelo  contrário,  até  por  uma  questão  de  economia processual, não se deve exigir que a autoridade administrativa, ao  proferir a decisão, reproduza, um a um, todos os argumentos formulados pela  fiscalização e considerados para embasar a sua conclusão, tal como faculta o  §1°  do  art.  50  da  Lei  n.°  9.784/99,  que  regula  o  Processo  Administrativo  âmbito  federal,  aplicável  subsidiariamente  ao  Processo  Tributário  Federal,  por força do que preconizado no seu art. 69.   [...] Somente se afigura cabível o ressarcimento, como crédito presumido de  IPI,  daquilo  que  antes  se  pagou.  Caso  contrário,  a  lei  o  teria  dito  expressamente,  conferindo  o  crédito,  ainda  que  ficticiamente,  por  exclusiva  benevolência do legislador.  [...] Dos insumos excluídos (ANEXO I) deixa claro que, embora alguns não  sejam bens do  ativo  e  tenham sido  consumidos  ou gastos para que  se dê o  processo  industrial,  não  tiveram  contato  físico  direto,  nem  exerceram  diretamente  ação  no  produto  industrializado  (por  exemplo:  soda  cáustica,  tinta, eletrodo, cal virgem etc.)  Outros,  inclusive,  como  os  automóveis,  mesmo  considerando  aqui  desnecessário  ressaltar,  devem  ser  classificados  no  ativo  permanente  imobilizado, nem de longe se afigurando possível computar o imposto que se  pagou  na  aquisição  para  reduzir  aquele  gerado  pelas  saídas  de  produtos  industrializados do estabelecimento que os produziu.  Cumpre registrar, agora com relação à alegada duplicidade de exigências de  PIS e COFINS, que o que se  exige no presente  processo  são nada mais  do  que os débitos que o contribuinte pretendia compensar, não extintos em razão  da insuficiência de crédito a ser ressarcido. Se, no auto de infração contra ele  lavrado,  também se exigiram os mesmos débitos,  tal  fato deve ser  levado à  apreciação da autoridade julgadora de primeira instância, por ocasião de seu  julgamento, se já instaurado o litígio na esfera administrativa, não sendo este  o momento em que o assunto deve ser enfrentado.  Devidamente notificado, o contribuinte retorna, tempestivamente, abordando  em  recurso  voluntário,  em  apertada  síntese,  a  mesma  tese  defendida  na  manifestação  de  inconformidade.  Ao  final,  requereu  a  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito,  a  anulação  da  decisão  que  indeferiu  o  pedido  de  ressarcimento/compensação,  a  homologação  da  compensação e o reconhecimento da cobrança em duplicidade.    É o relatório.        Fl. 760DF CARF MF Impresso em 28/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/01/2013 por ANGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 15/01/2013 por A NGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 15/01/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS     6 Voto             Conselheira Ângela Sartori, Relatora.  Conheço do recurso por preencher os requisitos de admissibilidade.  Inicialmente,  cumpre  esclarecer que a USIVALE  limitou­se a  impugnar,  no  cômputo do crédito presumido, os bens que não se enquadrariam, no entender da fiscalização,  no  conceito de MP, PI  e ME,  e a não  aceitação,  também no cômputo do mesmo crédito,  de  produtos adquiridos de pessoas físicas. Desta forma, as demais matérias abordadas no termo de  informação fiscal, que embasaram o reconhecimento de parcela do crédito pela fiscalização no  despacho decisório, serão consideradas preclusas.  Da preliminar de nulidade  Acerca  da preliminar  de  nulidade,  defende  o  ora  recorrente  a  preterição  do  seu  direito  de  defesa  devido  à  suposta  falta  de  fundamentação  do  despacho decisório  de  fls.  558,  a  omissão  dos motivos  que  ensejaram o  indeferimento  do  pleito  e  acusa  que  a  decisão  teria sido embasada em fundamentos constantes em outro processo.  Compulsando  os  autos,  percebe­se  que  não  há  qualquer  razão  para  o  acatamento da preliminar que ora se analisa.   A decisão foi suficientemente motivada e decorrente da análise do conjunto  probatório  carreado  nos  autos  da  presente  demanda,  não  de  outro  processo.  Ademais,  por  economia  processual,  o  próprio  despacho  decisório  explicita  que  a  informação  fiscal  e  seus  anexos, de fls. 521/551, passam a integrar aquela decisão.   O  art.  50,  §1º,  da  Lei  n.  9.784/99  permite  a  concordância  do  ARFB  com  pareceres  e  demais  documentos  que  possam  embasar  a  decisão,  tornando­o  parte  integrante  desta:   Art.  50.  Os  atos  administrativos  deverão  ser  motivados,  com  indicação  dos  fatos  e  dos  fundamentos jurídicos, quando:  I ­ neguem, limitem ou afetem direitos ou interesses;  II ­ imponham ou agravem deveres, encargos ou sanções;  III ­ decidam processos administrativos de concurso ou seleção pública;  IV ­ dispensem ou declarem a inexigibilidade de processo licitatório;  V ­ decidam recursos administrativos;  VI ­ decorram de reexame de ofício;  VII ­ deixem de aplicar jurisprudência firmada sobre a questão ou discrepem de pareceres,  laudos, propostas e relatórios oficiais;  VIII ­ importem anulação, revogação, suspensão ou convalidação de ato administrativo.  § 1o A motivação deve ser explícita, clara e congruente, podendo consistir em declaração de  concordância  com  fundamentos  de  anteriores  pareceres,  informações,  decisões  ou  propostas, que, neste caso, serão parte integrante do ato.   Ademais,  não  vislumbro  qualquer  preterição  ao  direito  de  defesa  do  contribuinte. Tanto é que ele compreendeu as razões para a não homologação da compensação  e  reconhecimento  parcial  do  crédito,  bem  como,  exerceu  a  ampla  defesa  e  o  contraditório,  rebatendo todos os argumentos da fiscalização da forma que considerou mais pertinente.  Desta feita, voto por rejeitar a preliminar de nulidade suscitada.  Superada a preliminar, passemos à análise do mérito da causa.  Fl. 761DF CARF MF Impresso em 28/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/01/2013 por ANGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 15/01/2013 por A NGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 15/01/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 13406.000016/2002­71  Acórdão n.º 3401­002.092  S3­C4T1  Fl. 8          7 Da aquisição de insumos de pessoas físicas e jurídicas  Quanto a aquisição de insumos de pessoas jurídicas não contribuintes do PIS  e  da  COFINS,  O  Superior  Tribunal  de  Justiça,  em  julgamento  de  Recurso  Especial  representativo  de  controvérsia  (REsp  993.164,  j.  13/12/2010),  entendeu  que  o  crédito  presumido de IPI, instituído pela Lei 9.363/96, não poderia ter sua aplicação restringida por  força da Instrução Normativa SRF 23/97, ato normativo secundário, que não tem o condão  de inovar no ordenamento jurídico, subordinando­se aos limites do texto legal.   Nesse sentido, afastou­se a restrição prevista na Instrução Normativa SRF nº  23/1997, de que o crédito presumido somente seria calculado com base em insumos adquiridos  de  contribuintes  das  contribuições  sociais,  de  maneira  que  possibilitou  o  creditamento  da  aquisição de insumos de fornecedores não sujeitos à tributação pelo PIS/Pasep e pela Cofins.   Por inteligência do art. 62­A do Regimento Interno deste Conselho, deverão  os conselheiros reproduzir as decisões proferidas pelo STJ, em matéria infraconstitucional, no  rito do art. 543­C do CPC, no julgamento dos recursos no âmbito do CARF:    PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  IPI. CRÉDITO PRESUMIDO PARA RESSARCIMENTO DO VALOR DO PIS∕PASEP E DA  COFINS.  EMPRESAS  PRODUTORAS  EXPORTADORAS  DE  MERCADORIAS  NACIONAIS.  LEI 9.363∕96.  INSTRUÇÃO  NORMATIVA  SRF  23∕97. CONDICIONAMENTO DO INCENTIVO FISCAL AOS INSUMOS ADQUIRIDOS DE  FORNECEDORES  SUJEITOS  ÀTRIBUTAÇÃO  PELO  PIS  E  PELA  COFINS.  EXORBITÂNCIA DOS  LIMITES  IMPOSTOS  PELA  LEI  ORDINÁRIA.  SÚMULA VINCULANTE  10∕STF.  OBSERVÂNCIA.  INSTRUÇÃO NORMATIVA  (ATO  NORMATIVO  SECUNDÁRIO).  CORREÇÃO  MONETÁRIA.  INCIDÊNCIA.  EXERCÍCIO  DO DIREITO DE CRÉDITO POSTERGADO PELO FISCO. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE  CRÉDITO ESCRITURAL. TAXA SELIC. APLICAÇÃO. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535, DO  CPC. INOCORRÊNCIA.  1. O crédito presumido de  IPI,  instituído pela Lei 9.363∕96, não poderia  ter  sua aplicação  restringida por força da Instrução Normativa SRF 23∕97, ato normativo secundário, que não  pode inovar no ordenamento jurídico, subordinando­se aos limites do texto legal.  2. A Lei  9.363∕96 instituiu crédito  presumido  de  IPI  para ressarcimento  do  valor  do  PIS∕PASEP e COFINS, ao dispor que:  "Art.  1º  A empresa  produtora  e  exportadora  de  mercadorias nacionais fará  jus  a crédito  presumido  do  Imposto  sobre  Produtos Industrializados,  como ressarcimento  das  contribuições de que tratam as Leis Complementares nos 7, de 7 de setembro de 1970, 8, de 3  de dezembro de 1970, e de dezembro de 1991, incidentes sobre as respectivas aquisições, no  mercado  interno,  de  matérias­primas, produtos  intermediários  e  material  de  embalagem,  para utilização no processo produtivo.  Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica­se, inclusive, nos casos de venda a empresa  comercial exportadora com o fim específico de exportação para o exterior."  3. O  artigo  6º,  do  aludido  diploma  legal,  determina,  ainda,  que "o Ministro  de  Estado  da  Fazenda expedirá as instruções necessárias ao cumprimento do disposto nesta Lei, inclusive  quanto aos  requisitos  e periodicidade para  apuração e para  fruição  do crédito presumido  e respectivo  ressarcimento,  à  definição  de  receita  de  exportação  e  aos documentos  fiscais  comprobatórios dos lançamentos, a esse título, efetuados pelo produtor exportador".  4. O Ministro de Estado da Fazenda, no uso de suas atribuições, expediu a Portaria 38∕97,  dispondo sobre o cálculo e a utilização do crédito presumido instituído pela Lei 9.363∕96 e  autorizando o Secretário da Receita Federal a expedir normas complementares necessárias  à implementação da aludida portaria (artigo 12).  5. Nesse  segmento,  o  Secretário  da  Receita  Federal  expediu  a Instrução  Normativa  23∕97 (revogada,  sem  interrupção  de  sua  força normativa,  pela  Instrução  Normativa  313∕2003,  também  revogada,  nos mesmos  termos,  pela  Instrução  Normativa  419∕2004),  assim preceituando:  Fl. 762DF CARF MF Impresso em 28/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/01/2013 por ANGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 15/01/2013 por A NGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 15/01/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS     8 "Art. 2º Fará jus ao crédito presumido a que se refere o artigo anterior a empresa produtora  e exportadora de mercadorias nacionais.  § 1º O direito ao crédito presumido aplica­se inclusive:  I ­ Quando o produto fabricado goze do benefício da alíquota zero;  II ­ nas vendas a empresa comercial exportadora, com o fim específico de exportação.  § 2º O crédito presumido relativo a produtos oriundos da atividade rural, conforme definida  no art. 2º da Lei nº 8.023, de 12 de abril de 1990, utilizados como matéria­prima, produto  intermediário ou embalagem, na produção bens exportados, será calculado, exclusivamente,  em  relação  às  aquisições,  efetuadas  de  pessoas jurídicas,  sujeitas  às  contribuições  PIS∕PASEP e COFINS."  6. Com efeito, o § 2º, do artigo 2º, da Instrução Normativa SRF 23∕97, restringiu a dedução  do  crédito  presumido  do  IPI (instituído  pela  Lei 9.363∕96),  no  que  concerne  às  empresas  produtoras  e  exportadoras  de produtos  oriundos  de  atividade  rural, às  aquisições,  no  mercado interno,  efetuadas  de  pessoas  jurídicas  sujeitas  às  contribuições destinadas  ao  PIS∕PASEP e à COFINS.  7. Como  de  sabença, a  validade  das  instruções  normativas (atos normativos  secundários) pressupõe  a  estrita  observância  dos  limites impostos  pelos  atos  normativos  primários a que se subordinam (leis, tratados, convenções internacionais, etc.), sendo certo  que,  se  vierem  a positivar  em  seu  texto  uma  exegese  que  possa  irromper  a  hierarquia normativa  sobrejacente, viciar­se­ão  de  ilegalidade  e  não  de inconstitucionalidade (Precedentes  do  Supremo  Tribunal  Federal: ADI 531  AgR,  Rel.  Ministro Celso de Mello, Tribunal Pleno, julgado em 11.12.1991, DJ 03.04.1992; e ADI 365  AgR, Rel. Ministro Celso de Mello, Tribunal Pleno, julgado em 07.11.1990, DJ 15.03.1991).  8. Conseqüentemente, sobressai a "ilegalidade" da instrução normativa que extrapolou os  limites  impostos pela Lei 9.363∕96, ao excluir, da base de cálculo do benefício do crédito  presumido do IPI, as aquisições (relativamente aos produtos oriundos de atividade rural)  de matéria­prima e de insumos de fornecedores não sujeito à tributação pelo PIS∕PASEP e  pela COFINS (Precedentes das Turmas de Direito Público: REsp 849287∕RS, Rel. Ministro  Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 19.08.2010, DJe 28.09.2010; AgRg  no REsp  913433∕ES,  Rel.  Ministro  Humberto  Martins,  Segunda  Turma, julgado  em  04.06.2009,  DJe  25.06.2009; REsp  1109034∕PR,  Rel. Ministro  Benedito  Gonçalves,  Primeira Turma, julgado em 16.04.2009, DJe 06.05.2009; REsp 1008021∕CE, Rel. Ministra  Eliana Calmon,  Segunda  Turma,  julgado  em  01.04.2008,  DJe  11.04.2008; REsp  767.617∕CE,  Rel.  Ministro  Luiz  Fux,  Primeira  Turma,  julgado em  12.12.2006,  DJ  15.02.2007; REsp  617733∕CE,  Rel.  Ministro Teori  Albino  Zavascki,  Primeira  Turma,  julgado  em  03.08.2006,  DJ 24.08.2006;  e REsp  586392∕RN,  Rel.  Ministra  Eliana  Calmon, Segunda Turma, julgado em 19.10.2004, DJ 06.12.2004).  9. É  que: (i) "a  COFINS  e  o  PIS  oneram  em  cascata  o  produto  rural  e, por  isso,  estão  embutidos  no  valor  do  produto  final  adquirido  pelo produtor­exportador,  mesmo  não  havendo incidência na sua última aquisição"; (ii) "o Decreto 2.367∕98 ­ Regulamento do IPI  ­, posterior à Lei 9.363∕96, não fez restrição às aquisições de produtos rurais"; e (iii) "a base  de  cálculo  do  ressarcimento  é  o  valor  total  das  aquisições dos  insumos  utilizados  no  processo produtivo (art. 2º), sem condicionantes" (REsp 586392∕RN).  10. A Súmula Vinculante 10∕STF cristalizou o entendimento de que:  "Viola a cláusula de reserva de plenário (CF, artigo 97) a decisão de órgão fracionário de  tribunal  que,  embora  não  declare expressamente  a  inconstitucionalidade  de  lei  ou ato  normativo do poder público, afasta sua incidência, no todo ou em parte."  11. Entrementes, é certo que a exigência de observância à cláusula de reserva de plenário  não abrange os  atos  normativos  secundários do Poder Público,  uma  vez não estabelecido  confronto direto com  a Constituição,  razão  pela  qual  inaplicável  a  Súmula  Vinculante  10∕STF à espécie.  12. A oposição constante de ato estatal, administrativo ou normativo, impedindo a utilização  do  direito  de  crédito  de  IPI  (decorrente  da aplicação  do  princípio  constitucional  da  não­ cumulatividade), descaracteriza referido crédito como escritural (assim considerado aquele  oportunamente  lançado  pelo  contribuinte  em  sua  escrita contábil), exsurgindo  legítima  a  incidência  de  correção  monetária,  sob pena  de  enriquecimento  sem  causa  do  Fisco (Aplicação  analógica  doprecedente  da  Primeira  Seção  submetido  ao  rito  do  artigo  543­C,  do CPC: REsp  1035847∕RS,  Rel.  Ministro  Luiz  Fux,  julgado  em 24.06.2009,  DJe  03.08.2009).  13. A  Tabela Única  aprovada  pela  Primeira  Seção (que  agrega  o Manual  de Cálculos  da  Justiça Federal e a jurisprudência do STJ) autoriza a aplicação da Taxa SELIC (a partir de  janeiro  de  1996) na correção  monetária  dos  créditos  extemporaneamente  aproveitados  Fl. 763DF CARF MF Impresso em 28/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/01/2013 por ANGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 15/01/2013 por A NGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 15/01/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 13406.000016/2002­71  Acórdão n.º 3401­002.092  S3­C4T1  Fl. 9          9 por óbice  do  Fisco (REsp  1150188∕SP,  Rel.  Ministra  Eliana  Calmon, Segunda  Turma,  julgado em 20.04.2010, DJe 03.05.2010).  14. Outrossim, a apontada ofensa ao artigo 535, do CPC, não restou configurada, uma vez  que  o  acórdão  recorrido  pronunciou­se  de  forma clara  e  suficiente  sobre  a  questão  posta  nos  autos.  Saliente­se, ademais,  que  o magistrado  não  está  obrigado a  rebater,  um a um,  os argumentos  trazidos  pela  parte,  desde  que  os  fundamentos  utilizados tenham  sido  suficientes para embasar a decisão, como de fato ocorreu na hipótese dos autos.  15. Recurso  especial  da  empresa  provido  para  reconhecer  a  incidência de  correção  monetária e a aplicação da Taxa Selic.  16. Recurso especial da Fazenda Nacional desprovido.  17. Acórdão submetido ao regime do artigo 543­C, do CPC, e da Resolução STJ 08∕2008.    Da mesma forma, aquele Tribunal Superior elaborou recentemente, súmula a  respeito do tema, a qual também merece transcrição:    Súmula 494  O  benefício  fiscal  do  ressarcimento  do  crédito  presumido  do  IPI  relativo  às  exportações  incide mesmo quando as matérias­primas ou os insumos sejam adquiridos de pessoa física  ou jurídica não contribuinte do PIS/PASEP.    Nesse  mesmo  sentido,  este  conselho  já  decidiu  da  mesma  forma,  nos  seguintes  julgados:  Acórdão  4303­001.738  –  4ª  Câmara/3ª  Turma  Ordinária,  agosto/2012;  Acórdão  3101­01.154  –  1ª  Câmara/1ª  Turma  Ordinária,  junho  de  2012;  Acórdão  4303­ 001.527 – 4ª Câmara/3ª Turma Ordinária.    Portanto, merece reforma o acórdão da DRJ neste ponto.  Dos insumos  O contribuinte, ora recorrente, tem como objeto social a produção de açúcar e  álcool  de  cana­de­açúcar.  Para  desempenhar  sua  atividade,  adquire  diversos  insumos  que  se  integram  ao  produto  final,  bem  como,  adquire  com  frequência  peças  de  reposição  que  são  consumidas durante o processo industrial.  A fiscalização relacionou no anexo I os itens glosados que, no seu entender,  não se adequariam ao conceito de MP, PI e ME. A DRJ entendeu que muito embora alguns não  participem do ativo imobilizado da empresa e tenham sido consumidos ou gastos para que se  dê  o  processo  industrial,  não  tiveram  contato  físico  direto,  nem  exerceram  diretamente  ação no produto industrializado (por exemplo: soda cáustica, tinta, eletrodo, cal virgem etc.),  fl. 707.  A Lei 9.363/96, que instituiu o crédito presumido do IPI, para ressarcimento  do valor do PIS/PASEP e da COFINS, informa o conceito de insumos para este caso, conforme  seu art. 1º:  Art.  1º A  empresa  produtora  e  exportadora  de  mercadorias  nacionais  fará  jus  a  crédito  presumido  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados,  como  ressarcimento  das  contribuições de que tratam as Leis Complementares nos 7, de 7 de setembro de 1970, 8, de 3  de  dezembro  de  1970,  e 70,  de  30  de  dezembro  de  1991,  incidentes  sobre  as  respectivas  aquisições, no mercado interno, de matérias­primas, produtos intermediários e material de  embalagem, para utilização no processo produtivo.  Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica­se, inclusive, nos casos de venda a empresa  comercial exportadora com o fim específico de exportação para o exterior.    Fl. 764DF CARF MF Impresso em 28/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/01/2013 por ANGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 15/01/2013 por A NGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 15/01/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS     10 Quanto  ao  conceito  de  insumos  para  IPI,  há  de  se  destacar  que,  além  da  previsão  normativa  acima  citada,  este  conselho  entende  que  é  necessário  que  o  bem  seja  consumido em contato direto com o produto. Esta conclusão pode ser tirada da Súmula n. 19,  que segue:    Súmula CARF nº 19  Não  integram  a  base  de  cálculo  do  crédito  presumido  da  Lei  nº  9.363,  de  1996,  as  aquisições de combustíveis e energia elétrica uma vez que não são consumidos em contato  direto  com  o  produto,  não  se  enquadrando  nos  conceitos  de  matéria­prima  ou  produto  intermediário.    Nesse  sentido  cito  como  precedente  o  Acórdão  203­13120,  Processo  n.  11516.004178/2007­11, de 05/08/2008, in verbis:    Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI   Período de apuração: 10/11/2002 a 31/12/2006   CRÉDITOS DECORRENTES DE AQUISIÇÕES DE BENS DO ATIVO IMOBILIZADO.  IMPOSSIBILIDADE.   Não se aplica o princípio da não­cumulatividade em relação ao IPI pago na aquisição de  bens do ativo permanente, sendo, portanto, indevido o seu creditamento.   IPI. CRÉDITOS FÍCTOS ORIGINADOS DE INSUMOS ISENTOS, NÃO TRIBUTADOS OU  SUJEITOS À ALÍQUOTA ZERO. APLICAÇÃO EM PRODUTOS SUJEITOS À ALÍQUOTA  ZERO. IMPOSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO.   Não  geram  direito  a  créditos  de  IPI  os  insumos  isentos,  não  tributados,  ou  sujeitos  à  alíquota zero, ainda que empregados em produtos tributados.   SÚMULA Nº 12.   Não  integram  a  base  de  cálculo  do  crédito  presumido  da  Lei  nº  9.363,  de  1996,  as  aquisições de combustíveis e energia elétrica uma vez que não são consumidos em contato  direto  com  o  produto,  não  se  enquadrando  nos  conceitos  de  matéria­prima  ou  produto  intermediário. Incluem­se nesta definição sumulada as aquisições de gás natural e carvão.   CRÉDITO PRESUMIDO DO IPI. PARTES E PEÇAS DE REPOSIÇÃO.   Os conceitos de produção, matéria­prima, produto intermediário e material de embalagem  são os admitidos na  legislação aplicável do IPI, não abrangendo os produtos empregados  na  manutenção  das  instalações,  das  máquinas  e  equipamentos  ou  necessários  ao  seu  acionamento.   MULTA DE OFÍCIO. CONFISCO. INCONSTITUCIONA­LIDADE. SÚMULA Nº 02.   O  Segundo  Conselho  de  Contribuintes  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade  de  legislação  tributária.  SÚMULA  Nº  03.  É  cabível  a  cobrança  de  juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de  tributos e contribuições  administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do  Sistema Especial de Liqüidação e Custódia ­ Selic para títulos federais. Recurso negado.    Portanto,  pode­se  extrair  de  todos  os  julgados  e  súmula  acima,  que  é  necessário  que  os  insumos  tenham  contato  direto  com  o  produto  para  se  enquadrarem  no  conceito  de  matéria­prima  ou  produto  intermediário  e  que  a  aquisição  de  bens  do  ativo  imobilizado não são considerados insumos.        Da cobrança em duplicidade    Acerca da reclamação de cobrança em duplicidade, observa­se que o presente  processo  não  trata  de  qualquer  exigência,  mas  tão­somente  dos  débitos  que  o  contribuinte  pretendia compensar. Em razão da insuficiência de créditos do sujeito passivo, foi lavrado auto  de infração para a cobrança dos créditos da Fazenda Nacional para com este, os quais não são  objetos deste PAF.    Fl. 765DF CARF MF Impresso em 28/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/01/2013 por ANGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 15/01/2013 por A NGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 15/01/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 13406.000016/2002­71  Acórdão n.º 3401­002.092  S3­C4T1  Fl. 10          11 CONCLUSÃO:  Ante  o  exposto,  voto  por  conhecer  do  recurso  voluntário  e  dar  parcial  provimento para reconhecer o direito ao creditamento em relação às aquisições de insumos de  pessoas físicas não contribuintes do PIS/PASEP e da COFINS.  Ângela Sartori  (assinado digitalmente)                                Fl. 766DF CARF MF Impresso em 28/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/01/2013 por ANGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 15/01/2013 por A NGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 15/01/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS

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Numero do processo: 17460.000125/2007-08
Data da sessão: Thu Jun 21 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Mon Jan 07 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/03/2001 a 31/08/2006 OBRIGAÇÕES PRINCIPAIS -DECADÊNCIA - ARTS 45 E 46 LEI Nº 8.212/1991 - INCONSTITUCIONALIDADE - STF - SÚMULA VINCULANTE - De acordo com a Súmula Vinculante nº 08, do STF, os artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/1991 são inconstitucionais, devendo prevalecer, no que tange à decadência e prescrição, as disposições do Código Tributário Nacional. Nos termos do art. 103-A da Constituição Federal, as Súmulas Vinculantes aprovadas pelo Supremo Tribunal Federal, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terão efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal. Decadência com base no art. 173, I do CTN. ALEGAÇÕES ACERCA DE CONDIÇÕES FINANCEIRAS DA EMPRESA - NÃO CONHECIMENTO - Não cabe ao julgador administrativo adentrar em aspectos subjetivos sobre a situação financeira das empresas autuadas, mas sim, verificar a correta aplicação da Lei no lançamento fiscal. INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE NO PROCESSO ADMINISTRATIVO - Não compete aos órgãos julgadores da Administração Pública exercer o controle de constitucionalidade e legalidade de normas legais Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2401-002.518
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos I) declarar a decadência até a competência 11/2001; e II), no mérito, negar provimento ao recurso. Elias Sampaio Freire - Presidente Marcelo Freitas de Souza Costa - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Elias Sampaio Freire; Kleber Ferreira de Araújo; Igor Araújo Soares, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Marcelo Freitas de Souza Costa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/03/2001 a 31/08/2006 OBRIGAÇÕES PRINCIPAIS -DECADÊNCIA - ARTS 45 E 46 LEI Nº 8.212/1991 - INCONSTITUCIONALIDADE - STF - SÚMULA VINCULANTE - De acordo com a Súmula Vinculante nº 08, do STF, os artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/1991 são inconstitucionais, devendo prevalecer, no que tange à decadência e prescrição, as disposições do Código Tributário Nacional. Nos termos do art. 103-A da Constituição Federal, as Súmulas Vinculantes aprovadas pelo Supremo Tribunal Federal, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terão efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal. Decadência com base no art. 173, I do CTN. ALEGAÇÕES ACERCA DE CONDIÇÕES FINANCEIRAS DA EMPRESA - NÃO CONHECIMENTO - Não cabe ao julgador administrativo adentrar em aspectos subjetivos sobre a situação financeira das empresas autuadas, mas sim, verificar a correta aplicação da Lei no lançamento fiscal. INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE NO PROCESSO ADMINISTRATIVO - Não compete aos órgãos julgadores da Administração Pública exercer o controle de constitucionalidade e legalidade de normas legais Recurso Voluntário Provido em Parte.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2136; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T1  Fl. 152          1 151  S2­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  17460.000125/2007­08  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2401­002.518  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de junho de 2012  Matéria  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS   Recorrente  PEVI COMERCIAL LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/03/2001 a 31/08/2006  OBRIGAÇÕES  PRINCIPAIS  ­DECADÊNCIA  ­  ARTS  45  E  46  LEI  Nº  8.212/1991  ­  INCONSTITUCIONALIDADE  ­  STF  ­  SÚMULA  VINCULANTE  ­  De  acordo  com  a  Súmula  Vinculante  nº  08,  do  STF,  os  artigos  45  e  46  da  Lei  nº  8.212/1991  são  inconstitucionais,  devendo  prevalecer, no que tange à decadência e prescrição, as disposições do Código  Tributário Nacional. Nos  termos  do  art.  103­A  da Constituição  Federal,  as  Súmulas Vinculantes  aprovadas pelo Supremo Tribunal Federal,  a partir  de  sua  publicação  na  imprensa  oficial,  terão  efeito  vinculante  em  relação  aos  demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta,  nas esferas federal, estadual e municipal. Decadência com base no art. 173, I  do CTN.  ALEGAÇÕES  ACERCA  DE  CONDIÇÕES  FINANCEIRAS  DA  EMPRESA  ­  NÃO  CONHECIMENTO  ­  Não  cabe  ao  julgador  administrativo adentrar em aspectos subjetivos sobre a situação financeira das  empresas  autuadas,  mas  sim,  verificar  a  correta  aplicação  da  Lei  no  lançamento fiscal.  INCONSTITUCIONALIDADE  E  ILEGALIDADE  NO  PROCESSO  ADMINISTRATIVO ­ Não compete aos órgãos julgadores da Administração  Pública  exercer  o  controle  de  constitucionalidade  e  legalidade  de  normas  legais  Recurso Voluntário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 17 46 0. 00 01 25 /2 00 7- 08 Fl. 133DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/12/2012 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 20/12/2 012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 06/12/2012 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA     2 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos  I) declarar a  decadência até a competência 11/2001; e II), no mérito, negar provimento ao recurso.    Elias Sampaio Freire ­ Presidente    Marcelo Freitas de Souza Costa ­ Relator    Participaram do presente julgamento os conselheiros:  Elias Sampaio Freire;  Kleber  Ferreira  de  Araújo;  Igor  Araújo  Soares,  Elaine  Cristina  Monteiro  e  Silva  Vieira,  Marcelo Freitas de Souza Costa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.  Fl. 134DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/12/2012 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 20/12/2 012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 06/12/2012 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA Processo nº 17460.000125/2007­08  Acórdão n.º 2401­002.518  S2­C4T1  Fl. 153          3   Relatório  Trata­se  de  Auto  de  Infração  lavrado  contra  o  contribuinte  acima  identificado, relativo a contribuições previdenciárias devidas pela empresa à Seguridade Social,  correspondentes a remuneração descontada dos segurados empregados, no período de 03/2001  a 08/2006, tendo o lançamento ocorrido em 04/2007.  De  acordo  com  o  Relatório  Fiscal  de  fls.  51/60,  os  fatos  geradores  das  contribuições lançadas foram as remunerações pagas aos segurados empregados.  Os fatos geradores e os períodos do lançamento foram:  FPR ­ Folha de Pagamento de Empregados (03 a 11/2001 e 13/2001);  FPG  ­  Folha  de  Pagamento  de  Empregados.  Com  Opção  ao  SIMPLES  (01/2002 a 08/2003; 12/2003 a 01/2005);  FPS  ­  Folha  de  Pagamento  de  Empregados.  Com  Opção  ao  SIMPLES  (01/2004 a 01/2005; 07/2005 a 08/2006).  Informa  ainda  o RF  que,  consoante  teor  do Ofício DRT/9  n°  391/2005,  de  27/12/2005,  encaminhado  pela  Delegacia  Regional  Tributária  de  Araçatuba  à  Receita  Previdenciária  em  Araçatuba  (cópia  fls.  59/69),  a  empresa  Teones  Laurindo  Fernandes  Plásticos  teve  sua  inscrição  estadual  cassada  em  25/02/2002,  junto  ao  Posto  Fiscal  de  Penápolis, com efeitos a partir de 10/11/2000, tendo em vista a sua constituição ser considerada  fraudulenta,  cuja  atividade  era  uma  extensão  da  empresa  Pevi  Comercial  Ltda  e  cuja  administração da nova empresa era exercida exclusivamente pelos titulares da Pevi Comercial  Ltda., figurando o titular apenas como um mero "presta nome".  Inconformada  com  a  decisão  de  fls.  95  a  99  que  julgou  procedente  o  lançamento a empresa recorre à este conselho alegando em síntese:  Em sede preliminar pugna pela decadência do lançamento.  Aduz que, nas contribuições previdenciária o lançamento é por homologação,  se  não  haviam  empregados  registrados  na  empresa  naquela  ocasião,  evidente  que  não  havia  como registrar as contribuições.  Afirma que para a mesma competência existem 5 (cinco) outras notificações  pelo mesmo fato gerador,  flagrantemente em "bis  in  idem" e ainda que outros 04(quatro) AI  são aplicações de multas pelos mesmos fatos geradores.  Continua alegando o seguinte: “Há que se ressaltar que a empresa passa por  dificuldades financeiras, somente não foi baixada, mas não está em funcionamento, posto que,  para  dar  baixa  na  mesma,  existem  valores  a  ser  pagos  e  esta  não  os  possui.  Algumas  irregularidades  sem  a  vontade  livre  e  consciente  de  causar  prejuízo  ao  erário  configuram  inexigibilidade  de  conduta  diversa,  eis  que  de  todas  as  formas  tenta  manter  seu  quadro  de  funcionários, sem ter de proceder demissões.   Fl. 135DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/12/2012 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 20/12/2 012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 06/12/2012 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA     4 (...) a indisponibilidade de recursos da empresa para honrar os compromissos  fiscais da empresa no período correspondente ao vencimento das obrigações, torna impossível  à ora Impugnante agir de outra forma. Não há dolo em não pagar, não há crime ou desejo de  causar prejuízo ao erário. Há sim necessidade de manter a empresa e os empregos. Nunca os  sócios buscaram causar prejuízo ao fisco, que Federal, Estadual ou Municipal. O que ocorre é  que para manter a empresa funcionando e isto possui o lado social, pois esta empresa cumpre  sua função social, às vezes necessário se faz deixar de pagar algumas coisas, neste caso foram  os tributos. “   Conclui:  “Assim, é lícito entender por inculpável o sujeito,  ,diante da inexigibilidade  de outra conduta que, por se tratar de hipótese não.­descrita na lei, configura­se em uma causa  supralegal de exclusão da culpabilidade.”  Por fim, sustenta a  impossibilidade de cumulação da taxa SELIC com juros  de mora, citando jurisprudência acerca do assunto.  Requer o provimento do recurso, julgando improcedente o lançamento.  É o relatório.  Fl. 136DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/12/2012 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 20/12/2 012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 06/12/2012 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA Processo nº 17460.000125/2007­08  Acórdão n.º 2401­002.518  S2­C4T1  Fl. 154          5   Voto             Conselheiro Marcelo Freitas de Souza Costa ­ Relator  O recurso é tempestivo e estão presentes os pressupostos de admissibilidade.  A irresignação da recorrente merece acolhimento,consubstanciado nos atuais  entendimentos administrativos e jurisprudenciais.  DAS PRELIMINARES  A  preliminar  de  decadência  suscitada  em  sede  de  recurso  merece  acolhimento.  O  STF  em  julgamento  proferido  em  12  de  junho  de  2008  declarou  a  inconstitucionalidade  do  art.  45  da  Lei  n  º  8.212/1991,  tendo  inclusive  no  intuito  de  eximir  qualquer questionamento quanto ao alcance da referida decisão, editado a Súmula Vinculante  de n º 8, in verbis:  Súmula  Vinculante  nº  8“São  inconstitucionais  os  parágrafo  único do artigo 5º do Decreto­lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da  Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito  tributário”.  O texto constitucional em seu art. 103­A deixa claro a extensão dos efeitos da  aprovação da súmula vinculando, obrigando toda a administração pública ao cumprimento de  seus preceitos. Dessa forma, entendo que este colegiado deverá aplicá­la de pronto, mesmo nos  casos em que não argüida a decadência qüinqüenal por parte dos recorrentes. Assim, prescreve  o artigo em questão:  Art.  103­A.  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  mediante  decisão  de  dois  terços  dos  seus  membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional,  aprovar  súmula  que,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  oficial,  terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do  Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas  esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua  revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei.  Ao declarar a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n º 8.212 prevalecem as  disposições contidas no Código Tributário Nacional – CTN, quanto ao prazo para a autoridade  previdenciária  constituir  os  créditos  resultantes  do  inadimplemento  de  obrigações  previdenciárias.   No presente caso o a notificação foi  lavrada em abril de 2007, conforme se  verifica  às  fls.  01  e  as  contribuições  lançadas  referem­se  às  competências  intercaladas  entre  07/2000 a 05/2006, o que fulmina parcialmente o direito do fisco de constituir o lançamento,  com base no  art. 173,  I  do CTN, em face da apropriação  indébita, devendo ser excluídas do  lançamento as contribuições lançadas até a competência 11/2001.  Fl. 137DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/12/2012 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 20/12/2 012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 06/12/2012 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA     6 DO MÉRITO  Embora  a  recorrente  afirme  que  no  período  do  lançamento  não  haviam  empregados registrados na empresa naquela ocasião, razão pela qual não havia como registrar  as  contribuições,  temos  que,  conforme  consta  no  relatório  Fiscal,  a  presente  autuação  fora  lavrada  em nome da recorrente  em face da  empresa Teones Laurindo Fernandes Plástico em  face a constatação de fraude. Vejamos o contido no Relatório:   “...consoante teor do Ofício DRT/9 n° 391/2005, de 27/12/2005,  encaminhado pela Delegacia Regional Tributária de Araçatuba  à  Receita  Previdenciária  em  Araçatuba  (cópia  fls.  59/69),  a  empresa  Teones  Laurindo  Fernandes  Plásticos  teve  sua  inscrição estadual cassada em 25/02/2002, junto ao Posto Fiscal  de Penápolis, com efeitos a partir de 10/11/2000, tendo em vista  a  sua  constituição  ser  considerada  fraudulenta,  cuja  atividade  era  uma  extensão  da  empresa  Pevi  Comercial  Ltda  e  cuja  administração  da  nova  empresa  era  exercida  exclusivamente  pelos  titulares  da  Pevi  Comercial  Ltda.,  figurando  o  titular  apenas como um mero "presta nome"  Tal  fato,  em  nenhum  momento  fora  questionado  pela  recorrente,  seja  na  defesa de primeira instância, seja no recurso ora sob análise, o que implica em aceitação tácita  da imputação à ela feita pela fiscalização.  Sobre  as  manifestações  acerca  da  situação  financeira  da  empresa,  que  justificaria a falta de recolhimentos das obrigações previdenciárias, este conselheiro não deve  tecer maiores comentários sobre o assunto.  Não cabe ao julgador administrativo adentrar em aspectos subjetivos sobre a  situação  financeira  das  empresas  autuadas, mas  sim,  verificar  a  correta  aplicação  da  Lei  no  lançamento fiscal, o que no presente caso, também não foi rebatido pela recorrente.  No mais, entende o contribuinte que deva ser afastada a incidência de Juros e  a Multa SELIC cumulativamente por ser ilegal e inconstitucional.  Cumpre esclarecer que não compete aos órgãos julgadores da Administração  Pública exercer o controle de constitucionalidade e legalidade de normas legais.  Sobre  este  aspecto,  além  das  razões  já  expostas  na  decisão  de  primeira  instância, temos que vários dispositivos legais vedam a análise do julgador administrativo para  se  manifestar  acerca  do  assunto.  Dentre  eles  temos  o  art.  62  da  Portaria  MF  256/2009,  a  Súmula 02 do então Segundo Conselhos de Contribuintes, o art. 72 § 4º do Regimento Interno  do CARF e o art. 102, I da Constituição Federal:  Portaria 256/2009  “Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do  CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de  tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo:  I  ­  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal; ou  Fl. 138DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/12/2012 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 20/12/2 012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 06/12/2012 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA Processo nº 17460.000125/2007­08  Acórdão n.º 2401­002.518  S2­C4T1  Fl. 155          7 II ­ que fundamente crédito tributário objeto de:  a)  dispensa  legal  de  constituição  ou  de  ato  declaratório  do  Procurador­Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e  19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002;  b) súmula da Advocacia­Geral da União, na forma do art. 43 da  Lei Complementar nº 73, de 1993; ou  c)  parecer  do  Advogado­Geral  da  União  aprovado  pelo  Presidente  da  República,  na  forma  do  art.  40  da  Lei  Complementar nº 73, de 1993.”  Sumula nº 02  “O Segundo Conselho de Contribuintes não é  competente para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade  de  legislação  tributária.”  Constituição Federal  “Art.  102.  Compete  ao  Supremo  Tribunal  Federal,  precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo­lhe:  I – processar e julgar, originariamente:  a)  a  ação  direta  de  inconstitucionalidade  de  Lei  ou  ato  normativo  federal  ou  estadual  e  a  ação  declaratória  de  constitucionalidade de Lei ou ato normativo federal;  [...]”  Sendo assim, as alegações acerca de inconstitucionalidades e ilegalidades não  serão objeto de apreciação por esta turma de julgamento.  Ante  ao  exposto,  Voto  no  sentido  de  Conhecer  do  Recurso,  Acolher  a  preliminar de decadência parcial até a competência 11/2001 e no mérito Negar­lhe provimento.    Marcelo Freitas de Souza Costa                              Fl. 139DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/12/2012 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 20/12/2 012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 06/12/2012 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA

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