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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9241032 #
Numero do processo: 12585.000066/2011-16
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 15 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Mar 18 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do fato gerador: 31/12/2005 PEDIDO RESSARCIMENTO. CRÉDITO DE PIS/PASEP E COFINS INCIDENTES SOBRE PRODUTOS SUJEITOS À TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA. COMERCIANTE REVENDEDOR. INDEFERIMENTO. No regime monofásico de tributação não há previsão de ressarcimento de tributos pagos na fase anterior da cadeia de comercialização, haja vista que a incidência efetiva - se uma única vez, sem previsão de fato gerador futuro e presumido, como ocorre no regime de substituição tributária para frente. Após a vigência do regime monofásico de incidência, não há previsão legal para o pedido de ressarcimento da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidente sobre a venda de automóveis e autopeças para o comerciante atacadista ou varejista.
Numero da decisão: 3302-012.709
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Vinicius Guimarães - Presidente (documento assinado digitalmente) Walker Araujo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Vinicius Guimarães (Presidente em exercício), Jorge Lima Abud, José Renato Pereira de Deus, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Walker Araujo. Ausente a Conselheira Larissa Nunes Girard, o Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho, substituído pelo Conselheiro Vinicius Guimarães.
Nome do relator: WALKER ARAUJO
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do fato gerador: 31/12/2005 PEDIDO RESSARCIMENTO. CRÉDITO DE PIS/PASEP E COFINS INCIDENTES SOBRE PRODUTOS SUJEITOS À TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA. COMERCIANTE REVENDEDOR. INDEFERIMENTO. No regime monofásico de tributação não há previsão de ressarcimento de tributos pagos na fase anterior da cadeia de comercialização, haja vista que a incidência efetiva - se uma única vez, sem previsão de fato gerador futuro e presumido, como ocorre no regime de substituição tributária para frente. Após a vigência do regime monofásico de incidência, não há previsão legal para o pedido de ressarcimento da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidente sobre a venda de automóveis e autopeças para o comerciante atacadista ou varejista.

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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do fato gerador: 31/12/2005 PEDIDO RESSARCIMENTO. CRÉDITO DE PIS/PASEP E COFINS INCIDENTES SOBRE PRODUTOS SUJEITOS À TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA. COMERCIANTE REVENDEDOR. INDEFERIMENTO. No regime monofásico de tributação não há previsão de ressarcimento de tributos pagos na fase anterior da cadeia de comercialização, haja vista que a incidência efetiva - se uma única vez, sem previsão de fato gerador futuro e presumido, como ocorre no regime de substituição tributária para frente. Após a vigência do regime monofásico de incidência, não há previsão legal para o pedido de ressarcimento da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidente sobre a venda de automóveis e autopeças para o comerciante atacadista ou varejista. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Vinicius Guimarães - Presidente (documento assinado digitalmente) Walker Araujo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Vinicius Guimarães (Presidente em exercício), Jorge Lima Abud, José Renato Pereira de Deus, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Walker Araujo. Ausente a Conselheira Larissa Nunes Girard, o Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho, substituído pelo Conselheiro Vinicius Guimarães. Relatório AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 58 5. 00 00 66 /2 01 1- 16 Fl. 179DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-012.709 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12585.000066/2011-16 Trata-se de recurso voluntário interposto contra decisão que julgou improcedente a manifestação de inconformidade, para manter o despacho decisório que indeferiu o pedido de ressarcimento do crédito apurado pela Recorrente, sendo que no regime monofásico de tributação não há previsão de ressarcimento de tributos pagos na fase anterior da cadeia de comercialização, haja vista que a incidência efetiva-se uma única vez, sem previsão de fato gerador futuro e presumido, como ocorre no regime de substituição tributária para frente. Reproduzindo suas razões de defesa, a Recorrente, em síntese apertada, alega que não há vedação para tomada de créditos nas operações sujeitas a tributação monofásica, posto que é intrínseco à não-cumulativa o creditamento nos termos do artigo 17 da Lei nº 11.033/04. É o relatório. Voto Conselheiro Walker Araujo, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, dele tomo conhecimento. Inicialmente insta tecer que a Contribuinte é revendedora de veículos e autopeças, bem como presta serviços de garantia e assistência técnica ujeitas à incidência monofásica, e incide, portanto, na vedação contida no art. 3º, I, b c/c o art. 2º, § 1º, III e IV das Leis nº 10.637, de 2002, e nº 10.833, de 2003, que impedem a apuração de créditos na aquisição, para revenda, das máquinas, veículos e autopeças especificadas na Lei nº 10.485, de 2002. A despeito da vedação supracitada, a Recorrente apura créditos calculados sobre máquinas, veículos e autopeças tendo em vista a disposição contida no artigo 17 da Lei nº 11.033, de 2004, que autoriza a manutenção dos créditos vinculados às vendas com suspensão, isenção, alíquota zero e não incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS. A par da tributação concentrada, estipulada aos fabricantes e importadores de veículos e autopeças, o § 2º do artigo 3º da Lei nº 10.485, de 2002, atribui a incidência de alíquota zero para a receita de venda dos mesmos veículos e autopeças, quando apurada por comerciantes atacadistas e varejistas. “Art.3º ... § 2º Ficam reduzidas a 0% (zero por cento) as alíquotas da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, relativamente à receita bruta auferida por comerciante atacadista ou varejista, com a venda dos produtos de que trata: (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) I o caput deste artigo; e (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) II o caput do art. 1o desta Lei, exceto quando auferida pelas pessoas jurídicas a que se refere o art. 17, § 5o, da Medida Provisória no 2.18949, de 23 de agosto de 2001.” (Redação dada pela Lei nº 10.925, de 2004) (g.n.)” 15. Em suma, para as máquinas, veículos e autopeças relacionados na Lei nº 10.485, de 2002, vigora o regime de incidência monofásica da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, com concentração da tributação nos respectivos fabricantes e importadores dessas mercadorias e com incidência de alíquota zero para as receitas apuradas, por comerciantes atacadistas e varejistas, com as vendas das mesmas. Fl. 180DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-012.709 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12585.000066/2011-16 (...) Dentre as hipóteses para as quais há vedação legal expressa para a apuração de créditos, estão as citadas no § 1º do artigo 2º das Leis nº 10.637, de 2002, e nº 10.833, de 2003, que incluem, nos seus incisos III e IV, quando adquiridos para revenda, as máquinas, veículos e autopeças supracitados. “Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: I bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos referidos: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) (...) b) nos §§ 1o e 1oA do art. 2o desta Lei; (Redação dada pela lei nº 11.787, de 2008)” (g.n.) Art. 2°, § 1o (...) III no art. 1o da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, e alterações posteriores, no caso de venda de máquinas e veículos classificados nos códigos 84.29, 8432.40.00, 84.32.80.00, 8433.20, 8433.30.00, 8433.40.00, 8433.5, 87.01, 87.02, 87.03, 87.04, 87.05 e 87.06, da TIPI; (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) IV no inciso II do art. 3o da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, no caso de vendas, para comerciante atacadista ou varejista ou para consumidores, das autopeças relacionadas nos Anexos I e II da mesma Lei; (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004)” (g.n.) (...) Nesse sentido, não ensejam apuração de créditos da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, as aquisições, para a revenda, de máquinas e veículos classificados nos códigos da TIPI supracitados e de autopeças relacionadas nos Anexos I e II da Lei nº 10.485, de 2002. Quanto a alegação da Recorrente de que existiria norma que possibilitaria a constituição dos créditos glosados está fundamentada, como bem disse a decisão recorrida, em uma interpretação equivocada do art. 17 da Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004: Art. 17. As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS não impedem a manutenção, pelo vendedor, dos créditos vinculados a essas operações. Esse artigo apenas afirma que podem ser mantidos os créditos porventura existentes vinculados a operações com suspensão, isenção, alíquota zero ou não incidência. No presente caso não existe crédito a ser mantido, pouco importando, pois, que a operação de venda da contribuinte tenha sido com alíquota zero. E o crédito não existe porque, como também deixa claro o Despacho Decisório, há vedação legal para a sua apuração no caso de veículos e autopeças submetidos à sistemática monofásica: Lei nº 10.637, de 2002: Art. 2º Para determinação do valor da contribuição para o PIS/Pasep aplicar- seá, sobre a base de cálculo apurada conforme o disposto no art. 1º, a alíquota de 1,65% (um inteiro e sessenta e cinco centésimos). § 1º Excetua-se do disposto no caput a receita bruta auferida pelos produtores ou importadores, que devem aplicar as alíquotas previstas: (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) (...) Fl. 181DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-012.709 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12585.000066/2011-16 III no art. 1º da Lei nº 10.485, de 3 de julho de 2002, e alterações posteriores, no caso de venda de máquinas e veículos classificados nos códigos 84.29, 8432.40.00, 84.32.80.00, 8433.20, 8433.30.00, 8433.40.00, 8433.5, 87.01, 87.02, 87.03, 87.04, 87.05 e 87.06, da TIPI; (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) IV no inciso II do art. 3º da Lei nº 10.485, de 3 de julho de 2002, no caso de vendas, para comerciante atacadista ou varejista ou para consumidores, das autopeças relacionadas nos Anexos I e II da mesma Lei; (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) (...) Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) I bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos referidos: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) b) no § 1º do art. 2º desta Lei; (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) [destaques acrescidos] Lei nº 10.833, de 2003: Art. 2º Para determinação do valor da COFINS aplicar-se-á, sobre a base de cálculo apurada conforme o disposto no art. 1º, a alíquota de 7,6% (sete inteiros e seis décimos por cento). § 1º Excetua-se do disposto no caput deste artigo a receita bruta auferida pelos produtores ou importadores, que devem aplicar as alíquotas previstas: (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) (...) III no art. 1º da Lei nº 10.485, de 3 de julho de 2002, e alterações posteriores, no caso de venda de máquinas e veículos classificados nos códigos 84.29, 8432.40.00, 84.32.80.00, 8433.20, 8433.30.00, 8433.40.00, 8433.5, 87.01, 87.02, 87.03, 87.04, 87.05 e 87.06, da TIPI; (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) IV no inciso II do art. 3º da Lei nº 10.485, de 3 de julho de 2002, no caso de vendas, para comerciante atacadista ou varejista ou para consumidores, das autopeças relacionadas nos Anexos I e II da mesma Lei; (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) (...) Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) I bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos referidos: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) b) no § 1º do art. 2º desta Lei; (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) [destaques acrescidos] Assim, em virtude da vedação determinada pelo art. 3º, inciso I, alínea b, da Lei nº 10.637, de 2002, e pelo art. 3º, inciso I, alínea b, da Lei nº 10.833, de 2003, a Recorrente não podia apurar nenhum crédito decorrente da aquisição de veículos e autopeças submetidos à sistemática monofásica e, portanto, não há sentido em invocar a permissão do art. 17 da Lei nº 11.033, de 2004, já que não há crédito a ser mantido. Fl. 182DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-012.709 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12585.000066/2011-16 No mesmo sentido são as decisões proferidas nos acórdãos nº 3302-005.447 e 3302-008.314, envolvendo o crédito nas aquisições de produtos sujeitos ao regime de tributação monofásica: COMPENSAÇÃO. CRÉDITO DE PIS/PASEP INCIDENTE SOBRE PRODUTOS SUJEITOS À TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA. COMERCIANTE REVENDEDOR. VEDAÇÃO EXPRESSA. INDEFERIMENTO. Há vedação legal expressa ao creditamento das contribuições ao PIS e a COFINS sobre a compra de veículos automotores para revenda, nos termos do art. 3º, inciso I, alínea “b”, das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003, não se podendo reconhecer credito que afronte tal vedação. *** PEDIDO RESSARCIMENTO. CRÉDITO DE PIS/PASEP E COFINS INCIDENTES SOBRE PRODUTOS SUJEITOS À TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA. COMERCIANTE REVENDEDOR. INDEFERIMENTO. No regime monofásico de tributação não há previsão de ressarcimento de tributos pagos na fase anterior da cadeia de comercialização, haja vista que a incidência efetiva - se uma única vez, sem previsão de fato gerador futuro e presumido, como ocorre no regime de substituição tributária para frente. Após a vigência do regime monofásico de incidência, não há previsão legal para o pedido de ressarcimento da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidente sobre a venda de automóveis e autopeças para o comerciante atacadista ou varejista. Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. É como voto. (documento assinado digitalmente) Walker Araujo Fl. 183DF CARF MF Documento nato-digital

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9576912 #
Numero do processo: 10980.723561/2014-51
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Feb 16 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Wed Nov 09 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2010 a 30/04/2010 RECURSOS ESPECIAIS. FAZENDA NACIONAL E CONTRIBUINTE. DISSIMILITUDE FÁTICA. NÃO CONHECIDOS. Não se conhece de Recurso Especial quando as situações fáticas consideradas nos acórdãos indicados como paradigmas são distintas da situação tratada no acórdão recorrido, não se prestando os arestos referenciados, por conseguinte, à demonstração de dissenso jurisprudencial. RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUINTE. DESNECESSIDADE DE PRÉ-QUESTIONAMENTO. Não se exige o pré-questionamento da nulidade do acórdão de recurso voluntário, por cerceamento de defesa, por absoluta impossibilidade de sua alegação em recurso voluntário.
Numero da decisão: 9303-012.870
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em não conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional, vencidos os conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas (relator), Luiz Eduardo de Oliveira Santos e Jorge Olmiro Lock Freire, que conheciam do recurso. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Tatiana Midori Migiyama. Acordam, ainda, por maioria de votos, em não conhecer do Recurso Especial do Contribuinte, vencida a conselheira Vanessa Marini Cecconello, que conhecia do recurso. Votaram pelas conclusões os conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Midori Migiyama, Valcir Gassen, Érika Costa Camargos Autran e Adriana Gomes Rêgo. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas –Relator (documento assinado digitalmente) Tatiana Midori Migiyama –Redatora designada Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Adriana Gomes Rego, Jorge Olmiro Lock Freire, Tatiana Midori Migiyama, Rodrigo da Costa Possas, Valcir Gassen, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello. Ausente o conselheiro Rodrigo Mineiro Fernandes.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em não conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional, vencidos os conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas (relator), Luiz Eduardo de Oliveira Santos e Jorge Olmiro Lock Freire, que conheciam do recurso. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Tatiana Midori Migiyama. Acordam, ainda, por maioria de votos, em não conhecer do Recurso Especial do Contribuinte, vencida a conselheira Vanessa Marini Cecconello, que conhecia do recurso. Votaram pelas conclusões os conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Midori Migiyama, Valcir Gassen, Érika Costa Camargos Autran e Adriana Gomes Rêgo. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas –Relator (documento assinado digitalmente) Tatiana Midori Migiyama –Redatora designada Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Adriana Gomes Rego, Jorge Olmiro Lock Freire, Tatiana Midori Migiyama, Rodrigo da Costa Possas, Valcir Gassen, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello. Ausente o conselheiro Rodrigo Mineiro Fernandes.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2022-10-13T15:50:57Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2022-10-13T15:50:35Z; Last-Modified: 2022-10-13T15:50:57Z; dcterms:modified: 2022-10-13T15:50:57Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; xmpMM:DocumentID: uuid:1609955b-8e58-48bc-8d8e-435d20700ab2; Last-Save-Date: 2022-10-13T15:50:57Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2022-10-13T15:50:57Z; meta:save-date: 2022-10-13T15:50:57Z; pdf:encrypted: true; modified: 2022-10-13T15:50:57Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2022-10-13T15:50:35Z; created: 2022-10-13T15:50:35Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2022-10-13T15:50:35Z; pdf:charsPerPage: 2107; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2022-10-13T15:50:35Z | Conteúdo => CSRF-T3 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10980.723561/2014-51 Recurso Especial do Procurador e do Contribuinte Acórdão nº 9303-012.870 – CSRF / 3ª Turma Sessão de 16 de fevereiro de 2022 Recorrente NISSAN DO BRASIL AUTOMOVEIS LTDA. E FAZENDA NACIONAL Interessado FAZENDA NACIONAL E NISSAN DO BRASIL AUTOMÓVEIS LTDA. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2010 a 30/04/2010 RECURSOS ESPECIAIS. FAZENDA NACIONAL E CONTRIBUINTE. DISSIMILITUDE FÁTICA. NÃO CONHECIDOS. Não se conhece de Recurso Especial quando as situações fáticas consideradas nos acórdãos indicados como paradigmas são distintas da situação tratada no acórdão recorrido, não se prestando os arestos referenciados, por conseguinte, à demonstração de dissenso jurisprudencial. RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUINTE. DESNECESSIDADE DE PRÉ- QUESTIONAMENTO. Não se exige o pré-questionamento da nulidade do acórdão de recurso voluntário, por cerceamento de defesa, por absoluta impossibilidade de sua alegação em recurso voluntário. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em não conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional, vencidos os conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas (relator), Luiz Eduardo de Oliveira Santos e Jorge Olmiro Lock Freire, que conheciam do recurso. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Tatiana Midori Migiyama. Acordam, ainda, por maioria de votos, em não conhecer do Recurso Especial do Contribuinte, vencida a conselheira Vanessa Marini Cecconello, que conhecia do recurso. Votaram pelas conclusões os conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Midori Migiyama, Valcir Gassen, Érika Costa Camargos Autran e Adriana Gomes Rêgo. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas –Relator (documento assinado digitalmente) Tatiana Midori Migiyama –Redatora designada AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 72 35 61 /2 01 4- 51 Fl. 3403DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-012.870 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10980.723561/2014-51 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Adriana Gomes Rego, Jorge Olmiro Lock Freire, Tatiana Midori Migiyama, Rodrigo da Costa Possas, Valcir Gassen, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello. Ausente o conselheiro Rodrigo Mineiro Fernandes. Relatório Trata-se de recursos especiais interpostos tempestivamente pela Fazenda Nacional e pelo contribuinte contra o Acórdão nº 3301-004.134, de 26/10/2017, proferido pela Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF). O Colegiado da Câmara Baixa, por maioria de votos, deu provimento parcial ao recurso voluntário do contribuinte, nos termos da ementa transcrita na parte que interessa ao litígio, nesta fase recursal: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/2010 a 30/04/2010 MULTA DE OFÍCIO. AGRAVAMENTO. LEI 9.430/96, ART. 44. LEI 4.502/64, ART 80. APLICABILIDADE. O disposto na Lei nº 4.502, de 1964, artigo 80, regulamentado pelo Decreto 7.212, de 2010 (RIPI), artigo 569, diz respeito a falta de lançamento do IPI (falta de destaque na nota fiscal) por parte do contribuinte, ou, se lançado, não tenha sido recolhido. Conquanto do disposto na Lei nº 9.430/96, artigo 44, aplica-se genericamente à Lançamento de Ofício, especificamente às exigências de IPI quando o respectivo fato gerador não for alcançados pelo indigitado artigo 80. É o caso de crédito do imposto, em face da não cumulatividade, que, em sendo glosado pela fiscalização, ensejará a aplicação do disposto na Lei 9430/96, art. 44, posto que, na espécie, não se verifica viável a aplicação da lei específica do IPI, Lei nº 4.502/64, por inexistir previsão, tampouco possibilidade, desse lançamento ser executado pelo contribuinte, via destaque na nota fiscal. Intimada daquele acórdão, a Fazenda Nacional apresentou recurso especial, suscitando divergência, quanto à redução do percentual da multa agravada de 112,5% para 75,0 %, alegando, em síntese, que o contribuinte deixou de atender às intimações, no prazo estabelecido pela Fiscalização, e/ ou não as atendeu ou atendeu em parte. Por meio do despacho de admissibilidade às fls. 3010-e/3013-e, o Presidente da 3ª Câmara da 3ª Seção deu seguimento ao recurso especial da Fazenda Nacional. Intimado do acórdão recorrido, do recurso especial da Fazenda Nacional e do despacho da sua admissibilidade, o contribuinte apresentou recurso especial, suscitando divergência, quanto às matérias seguintes: 1) nulidade da decisão recorrida por cerceamento do direito de defesa, em razão da falta de apreciação do laudo elaborado pela KPMG; 2) possibilidade de restituição do IPI quando ficar comprovada a assunção do respectivo encargo Fl. 3404DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-012.870 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10980.723561/2014-51 financeiro; e, 3) possibilidade de fruição do regime especial de crédito presumido de IPI pelo atendimento dos requisitos materiais do benefício fiscal. Por meio do Despacho de Admissibilidade às fls. 3265-e/3274-e, o Presidente da 3ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento negou seguimento ao recurso especial do contribuinte. Inconformado com a inadmissibilidade de seu recurso, o contribuinte interpôs agravo visando à sua admissão. Analisado o agravo, a Presidente da CSRF acolheu-o, em parte, e determinou o retorno dos autos a 3ª Câmara da 3º Seção de Julgamento para análise da admissibilidade do recurso especial do contribuinte somente quanto à matéria “Nulidade da decisão recorrida por cerceamento do direito de defesa, em razão da falta de apreciação do laudo elaborado pela KPMG”, conforme despacho às fls. 3306-e/3315-e. Em atendimento àquele despacho, o Presidente da 3ª Câmara da 3ª Seção prolatou um novo Despacho de Admissibilidade, datado 24/06/2019, às fls. 3321-e/3324-e, dando seguimento parcial ao recurso especial do contribuinte apenas quanto àquela matéria. Os autos foram então devolvidos à CSRF para prosseguimento das demais razões do requerimento do Agravo. Por meio do Despacho em Agravo, datado de 09/07/2019, às fls. 3325-e/3338-e, a Presidente da CSRF acolheu o agravo e deu seguimento ao recurso especial apenas à matéria “Nulidade da decisão recorrida por cerceamento do direito de defesa, em razão da falta de apreciação do laudo elaborado pela KPMG” Quanto à matéria admitida, o contribuinte alegou, em síntese, cerceamento do direito de defesa pelo fato de a Câmara Baixa não ter apreciado o laudo elaborado pela KPMG; assim, a decisão recorrida seria nula. Tanto a Fazenda Nacional como o contribuinte apresentaram contrarrazões aos recursos especiais interpostos por cada um deles. Ambos requereram, em preliminar o não conhecimento dos recursos de um e do outro. O contribuinte alegou que ambos os paradigmas apresentados pela Procuradoria não atendem aos requisitos materiais previstos no art. 67, do Anexo II, do RICARF. Já a Fazenda Nacional alegou que o contribuinte, de fato, pretende o reexame de matéria fática e probatória e, ainda, a inexistência de similitude fática e ausência de prequestionamento. No mérito, ambos requereram o desprovimento dos recursos especiais de um e do outro, pelos seus próprios e jurídicos fundamentos. Em síntese é o relatório. Fl. 3405DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-012.870 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10980.723561/2014-51 Voto Vencido Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator. O recurso especial apresentado pela Fazenda Nacional, ao contrário do entendimento do contribuinte, preenche os requisitos do art. 67, do Anexo II, do RICARF. Ambos os acórdãos paradigmas apresentados trataram de agravamento da multa no lançamento de ofício, por falta de atendimento à intimação, no prazo determinado e/ ou não atendimento ou atendimento parcial, conforme se verifica das suas ementas reproduzidas no recurso especial. Assim dele conheço. Quanto ao recurso especial do contribuinte, este não atende aos requisitos do art. 67, do Anexo II, do RICARF. O Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF) assim dispõe, quanto ao recurso especial: Art. 67. Compete à CSRF, por suas turmas, julgar recurso especial interposto contra decisão que der à legislação tributária interpretação divergente da que lhe tenha dado outra câmara, turma de câmara, turma especial ou a própria CSRF. § 1º Não será conhecido o recurso que não demonstrar a legislação tributária interpretada de forma divergente. (Redação dada pela Portaria MF nº 39, de 2016) (...). § 5º O recurso especial interposto pelo contribuinte somente terá seguimento quanto à matéria prequestionada, cabendo sua demonstração, com precisa indicação, nas peças processuais. § 6º Na hipótese de que trata o caput, o recurso deverá demonstrar a divergência arguida indicando até 2 (duas) decisões divergentes por matéria. (...). § 8º A divergência prevista no caput deverá ser demonstrada analiticamente com a indicação dos pontos nos paradigmas colacionados que divirjam de pontos específicos no acórdão recorrido. § 9º O recurso deverá ser instruído com a cópia do inteiro teor dos acórdãos indicados como paradigmas ou com cópia da publicação em que tenha sido divulgado ou, ainda, com a apresentação de cópia de publicação de até 2 (duas) ementas. (...). O contribuinte apresentou recurso especial requerendo a nulidade do acórdão recorrido, sob a alegação de cerceamento do seu direito de defesa, pelo fato de o Colegiado da Câmara Baixa, segundo seu entendimento, não ter apreciado o laudo elaborado pela KPMG No entanto, conforme se verifica do acórdão recorrido a matéria suscitada e admitida nesta fase recursal não foi prequestionada. O prequestionamento se configura quando se Fl. 3406DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-012.870 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10980.723561/2014-51 constata que no acórdão recorrido houve pronunciamento sobre teses jurídicas sobre dispositivos legais considerados violados, para que se abra discussão na instância especial sobre determinada questão de direito e, consequentemente, se defina interpretação correta da legislação. Esse também tem sido o entendimento da CSRF, conforme se verifica da ementa do Acórdão CSRF/01-05.720, no recurso especial interposto pela Fazenda Nacional contra o Acórdão nº 105-14.037, reproduzida a seguir: RECURSO DE DIVERGÊNCIA. O reconhecimento do dissídio jurisprudencial requer que uma norma jurídica incidente sobre fatos semelhantes seja interpretada de forma diversa da que lhe tenha dado outra Câmara de Conselho de Contribuintes ou a própria Câmara Superior de Recursos Fiscais, a reclamar a uniformização da jurisprudência pela Câmara Superior de Recursos Fiscais. A falta de apreciação de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o acórdão autoriza a interposição de embargos de declaração, não podendo o recurso de divergência ser acolhido como embargos, se interposto fora do prazo de 5 (cinco) dias previsto no Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes. Na esfera judicial não é diferente, conforme se verifica a seguir: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. QUESTÃO FEDERAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SÚMULA 211/STJ. ART. 557 DO CPC. EVENTUAL AFRONTA. AFASTAMENTO COM O JULGAMENTO PELO ÓRGÃO COLEGIADO. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO COM FUNDAMENTO NA ALÍNEA "C" DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO. 1. Constata-se que o Tribunal de origem, apesar da oposição dos embargos declaratórios, não examinou a controvérsia sob enfoque do dispositivo apontado como violado, razão pela qual, à falta do necessário prequestionamento, a questão não merece ser conhecida. Caberia à recorrente, de acordo com a iterativa jurisprudência desta Corte, alegar, nas razões do apelo especial, violação ao artigo 535 do Código de Processo Civil, providência, todavia, da qual não se incumbiu. Correta, portanto, a aplicação da Súmula 211 do Superior Tribunal de Justiça. 2. Eventual ofensa ao art. 557 do Código de Processo Civil foi superada por ocasião do julgamento do agravo interno pelo órgão colegiado, o qual teve a oportunidade de reapreciar a irresignação da ora recorrente, confirmando, entretanto, a decisão tomada de forma monocrática. 3. Para a configuração do dissídio jurisprudencial, faz-se necessária a indicação das circunstâncias que identifiquem as semelhanças entre o aresto recorrido e os paradigmas citados, nos termos dos arts. 541, parágrafo único, do CPC e 255, §§ 1o e 2o, do RISTJ. Na hipótese, contudo, a agravante não procedeu ao devido cotejo analítico entre os arestos confrontados, de modo que não ficou caracterizada a sugerida divergência pretoriana. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp 745.555/RJ, Rei. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 16/04/2013, DJe 24/05/2013) O prequestionamento deve ser expresso, de modo a exigir que o acórdão impugnado verse a respeito de matéria infraconstitucional controvertida de forma inequívoca ou, pelo menos faça referência ao dispositivo que regula a suscitada divergência. Fl. 3407DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-012.870 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10980.723561/2014-51 De fato, o que o contribuinte pretende é a reapreciação/reanálise de prova o que não é possível nesta instância superior. Não se podem alterar as bases fáticas da suscitada divergência, em sede de recurso especial. Assim, demonstrado que a matéria não foi prequestionada e que, de fato, o contribuinte pretende a reapreciação e a reanálise de prova, o seu recurso especial não deve ser conhecido. Contudo, a maioria do colegiado votou, pelas conclusões, para o não conhecimento do recurso especial interposto pelo contribuinte, cabendo, ao relator, a reprodução, no voto e na ementa, dos fundamentos adotados pela maioria dos conselheiros, os quais reproduzo, abaixo: “O requisito da necessidade de pré-questionamento deve ser ultrapassado quando é impossível sua exigência, mormente, no caso concreto, em que não pode ser exigido quando a divergência suscita nulidade da própria decisão recorrida, uma vez que seria impossível ao contribuinte argumentar sobre eventual nulidade futura em sede de recurso voluntário. A análise da admissibilidade perpassa, destarte, pela comparação de similitude fática entre os paradigmas e o acórdão recorrido. Neste sentido, o primeiro paradigma, Acórdão nº 9101-002.871, não apresenta similitude fática nem declaração de nulidade por fato similar ocorrido no julgamento proferido no acórdão recorrido, razão pela qual referido paradigma não é idôneo a comprovar o dissídio jurisprudencial. O mesmo ocorre em relação ao segundo paradigma nº 3302-004.113, pois se refere a uma nulidade por ausência de apreciação de inúmeros documentos, mas que não há qualquer indicação de similitude fática com o documento supostamente não analisado no julgamento a quo.” Em face do exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso especial da Fazenda Nacional e NÃO CONHEÇO do recurso especial do contribuinte. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas Voto Vencedor Conselheira Tatiana Midori Migiyama Primeiramente, peço vênia ao nobre conselheiro relator, que tanto admiro, para expor o entendimento que prevaleceu na sessão de julgamento pelo não conhecimento do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. Fl. 3408DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 9303-012.870 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10980.723561/2014-51 Para tanto, cabe trazer que a Fazenda Nacional suscitou divergência em relação aos requisitos para o agravamento da multa de ofício, indicando como paradigma os acórdãos 9101-001.456 e 9303-003.819. O que é de se recordar:  Acórdão recorrido:  Ementa: “[...] MULTA DE OFÍCIO. AGRAVAMENTO. LEI 9.430/96, ART. 44. LEI 4.502/64, ART. 80. APLICABILIDADE. O disposto na Lei nº 4.502, de 1964, artigo 80, regulamentado pelo Decreto 7.212, de 2010 (RIPI), artigo 569, diz respeito a falta de lançamento do IPI (falta de destaque na nota fiscal) por parte do contribuinte, ou, se lançado, não tenha sido recolhido. Conquanto do disposto na Lei nº 9.430/96, artigo 44, aplica-se genericamente à Lançamento de Ofício, especificamente às exigências de IPI quando o respectivo fato gerador não for alcançados pelo indigitado artigo 80. É o caso de crédito do imposto, em face da não cumulatividade, que, em sendo glosado pela fiscalização, ensejará a aplicação do disposto na Lei 9.430/96, art. 44, posto que, na espécie, não se verifica viável a aplicação da lei específica do IPI, Lei nº 4.502/64, por inexistir previsão, tampouco possibilidade, desse lançamento ser executado pelo contribuinte, via destaque da nota fiscal. [...]”  Voto vencido: [...] Alega a Recorrente que apresentou extensa documentação que lhe foi solicitada e mostrou-se solícita durante todo o procedimento de fiscalização, de modo que sua postura não ofereceu qualquer embaraço à fiscalização ou prejuízo ao lançamento realizado, que, inclusive, foi construído justamente com base nos documentos por ela apresentados. Alega ainda que o não atendimento ao Termo de Intimação nº 03, e ao Termo nº 04, no item de igual teor ao Termo precedente, deu-se em razão de a Recorrente não ter conseguido localizá-los em tempo hábil.  Voto vencedor: “[...] Contra o contribuinte foi atribuída a acusação de que deixou de atender a Intimação 03, e quanto às reintimações do Termo nº 04 atendeu em parte, de forma indevida Fl. 3409DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 9303-012.870 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10980.723561/2014-51 (deveria juntar os documentos através do Dossiê de Procedimento) e fora d e prazo. Logo, a capitulação legal aplicada foi disposta no art. 44 da Lei nº 9.430/1996: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: I de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; § 2° Os percentuais de multa a que se referem o inciso I do caput e o § 1o deste artigo serão aumentados de metade, nos casos de não atendimento pelo sujeito passivo, no prazo marcado, de intimação para: I prestar esclarecimentos; Entretanto, entendo não ser devido ao agravamento, uma vez que o contribuinte alimentou de informações o trabalho fiscal, por meio de documentos e de sua escrita fiscal, os quais permitiram a lavratura do Auto de Infração. Nesse sentido: Acórdão n° 3401002.084 MULTA AGRAVADA. ARQUIVOS DIGITAIS NÃO ENTREGUES. AÇÃO FISCAL CONCLUÍDA COM BASE EM INFORMAÇÕES DO CONTRIBUINTE. PREJUÍZO À FISCALIZAÇÃO NÃO DEMONSTRADO. INAPLICABILIDADE. A falta de atendimento a intimação para entrega de arquivos digitais não autoriza o agravamento da multa de ofício, quando a ação fiscal não restou impedida, a fiscalização demonstrou os prejuízos causados e o lançamento foi efetuado com base em informações fornecidas pelo contribuinte, o que exclui a majoração da penalidade, cujos percentuais retornam a 75%, nas infrações sem dolo, ou a 150%, nas dolosas. Assim, para a imputação da penalidade agravada é necessário que o contribuinte ao não responder às intimações da autoridade fiscal no prazo p or esta assinalado o faça de forma intencional e que acarrete prejuízo ao procedimento fiscal, obstaculizando a lavratura do auto de infração, o que não ocorreu no presente caso. Por essa razão, deve ser afastado o agravamento, por ausência dos seus pressupostos de aplicação. Por todo o exposto, voto por dar provimento parcial ao recurso voluntário, para reduzir a multa de ofício para 75%. Fl. 3410DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 9303-012.870 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10980.723561/2014-51  Acórdãos 9101-001.456 e 9303-003.819 indicados como paradigma:  Ementa: Assunto: Multa agravada. O agravamento da multa não depende que reste provado, nos autos, conduta dolosa consistente em embaraçar a fiscalização, bastando que se configure algumas das situações objetivamente descritas no § 2˚ do art. 44 da Lei n˚ 9.430/96. Nesse caso, nada foi apresentado, após várias reintimações. Diferentemente do presente caso.  Ementa: “[...] MULTA. AGRAVAMENTO. FALTA DE ATENDIMENTO DE INTIMAÇÃO. A falta de atendimento à intimação para prestar esclarecimentos significa negativa de colaboração com o Fisco e autoriza o agravamento da multa de oficio, o que ocorreu quando o sujeito passivo, deliberadamente, não apresentou os arquivos magnéticos das notas fiscais, obrigando os agentes públicos a digitar manualmente todo o acervo de notas fiscais. Nesse caso, o sujeito passivo não apresentou os arquivos magnéticos das notas fiscais, somente para ganhar tempo e obrigar os agentes públicos a digitar manualmente todo o acervo de notas fiscais. Diverge da situação tratada no presente caso. Ora, diferentemente do presente caso, em que, ainda que não tenha atendido dois pedidos, ou seja, atendendo parcialmente, não prejudicou a autoridade fiscal de se lavrar auto de infração com a devida motivação. Em vista de todo o exposto, considerando não haver similitude fática entre os arestos, não há que se conhecer do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. (documento assinado digitalmente) Tatiana Midori Migiyama Fl. 3411DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 9303-012.870 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10980.723561/2014-51 Fl. 3412DF CARF MF Original

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Numero do processo: 11330.000154/2007-61
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 04 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Thu Nov 03 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1997 a 31/12/2000 DECADÊNCIA. SÚMULA VINCULANTE DO STF nº 8. A Súmula Vinculante n° 8 do Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46, da Lei nº 8.212, de 1991, que tratam de prescrição e decadência, razão pela qual deve ser aplicado o prazo decadencial de cinco anos, previsto no Código Tributário Nacional. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE. LEIS. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula CARF nº 2). PARTICIPAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO NA FASE DE AUDITORIA FISCAL. NULIDADE INEXISTENTE. SÚMULA CARF Nº 162. Comprovado que o procedimento fiscal foi feito regularmente, não se apresentando, nos autos, as causas apontadas no art. 59 do Decreto n° 70.235, de 1972, não há que se cogitar em nulidade do lançamento enquanto ato administrativo. O direito ao contraditório e à ampla defesa somente se instaura com a apresentação de impugnação ao lançamento (Súmula CARF nº 162). AUTO DE INFRAÇÃO. LOCAL DE VERIFICAÇÃO DA FALTA. SÚMULA CARF Nº 6. É legítima a lavratura de auto de infração no local em que foi constatada a infração, ainda que fora do estabelecimento do contribuinte. CIÊNCIA DA AUTUAÇÃO POR VIA POSTAL. VALIDADE. SÚMULA CARF Nº 9. É válida a ciência da notificação por via postal realizada no domicílio fiscal eleito pelo contribuinte, confirmada com a assinatura do recebedor da correspondência, ainda que este não seja o representante legal do destinatário. Súmula CARF nº 9.
Numero da decisão: 2202-009.237
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, exceto quanto às alegações de inconstitucionalidades de leis, e na parte conhecida, dar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Mário Herme Soares Campos – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sônia de Queiroz Accioly, Leonam Rocha de Medeiros, Christiano Rocha Pinheiro, Thiago Buschinelli Sorrentino (suplente), Martin da Silva Gesto e Mário Hermes Soares Campos (relator). Ausente o conselheiro Samis Antônio de Queiroz, substituído pelo conselheiro Thiago Buschinelli Sorrentino.
Nome do relator: MARIO HERMES SOARES CAMPOS
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1997 a 31/12/2000 DECADÊNCIA. SÚMULA VINCULANTE DO STF nº 8. A Súmula Vinculante n° 8 do Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46, da Lei nº 8.212, de 1991, que tratam de prescrição e decadência, razão pela qual deve ser aplicado o prazo decadencial de cinco anos, previsto no Código Tributário Nacional. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE. LEIS. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula CARF nº 2). PARTICIPAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO NA FASE DE AUDITORIA FISCAL. NULIDADE INEXISTENTE. SÚMULA CARF Nº 162. Comprovado que o procedimento fiscal foi feito regularmente, não se apresentando, nos autos, as causas apontadas no art. 59 do Decreto n° 70.235, de 1972, não há que se cogitar em nulidade do lançamento enquanto ato administrativo. O direito ao contraditório e à ampla defesa somente se instaura com a apresentação de impugnação ao lançamento (Súmula CARF nº 162). AUTO DE INFRAÇÃO. LOCAL DE VERIFICAÇÃO DA FALTA. SÚMULA CARF Nº 6. É legítima a lavratura de auto de infração no local em que foi constatada a infração, ainda que fora do estabelecimento do contribuinte. CIÊNCIA DA AUTUAÇÃO POR VIA POSTAL. VALIDADE. SÚMULA CARF Nº 9. É válida a ciência da notificação por via postal realizada no domicílio fiscal eleito pelo contribuinte, confirmada com a assinatura do recebedor da correspondência, ainda que este não seja o representante legal do destinatário. Súmula CARF nº 9.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, exceto quanto às alegações de inconstitucionalidades de leis, e na parte conhecida, dar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Mário Herme Soares Campos – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sônia de Queiroz Accioly, Leonam Rocha de Medeiros, Christiano Rocha Pinheiro, Thiago Buschinelli Sorrentino (suplente), Martin da Silva Gesto e Mário Hermes Soares Campos (relator). Ausente o conselheiro Samis Antônio de Queiroz, substituído pelo conselheiro Thiago Buschinelli Sorrentino.

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SÚMULA VINCULANTE DO STF nº 8. A Súmula Vinculante n° 8 do Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46, da Lei nº 8.212, de 1991, que tratam de prescrição e decadência, razão pela qual deve ser aplicado o prazo decadencial de cinco anos, previsto no Código Tributário Nacional. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE. LEIS. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula CARF nº 2). PARTICIPAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO NA FASE DE AUDITORIA FISCAL. NULIDADE INEXISTENTE. SÚMULA CARF Nº 162. Comprovado que o procedimento fiscal foi feito regularmente, não se apresentando, nos autos, as causas apontadas no art. 59 do Decreto n° 70.235, de 1972, não há que se cogitar em nulidade do lançamento enquanto ato administrativo. O direito ao contraditório e à ampla defesa somente se instaura com a apresentação de impugnação ao lançamento (Súmula CARF nº 162). AUTO DE INFRAÇÃO. LOCAL DE VERIFICAÇÃO DA FALTA. SÚMULA CARF Nº 6. É legítima a lavratura de auto de infração no local em que foi constatada a infração, ainda que fora do estabelecimento do contribuinte. CIÊNCIA DA AUTUAÇÃO POR VIA POSTAL. VALIDADE. SÚMULA CARF Nº 9. É válida a ciência da notificação por via postal realizada no domicílio fiscal eleito pelo contribuinte, confirmada com a assinatura do recebedor da correspondência, ainda que este não seja o representante legal do destinatário. Súmula CARF nº 9. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 33 0. 00 01 54 /2 00 7- 61 Fl. 1015DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-009.237 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11330.000154/2007-61 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, exceto quanto às alegações de inconstitucionalidades de leis, e na parte conhecida, dar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Mário Herme Soares Campos – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sônia de Queiroz Accioly, Leonam Rocha de Medeiros, Christiano Rocha Pinheiro, Thiago Buschinelli Sorrentino (suplente), Martin da Silva Gesto e Mário Hermes Soares Campos (relator). Ausente o conselheiro Samis Antônio de Queiroz, substituído pelo conselheiro Thiago Buschinelli Sorrentino. Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto contra o Acórdão nº 12-14.972 (e.fls. 917/935), da 15ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento do Rio de Janeiro/RJ (DRJ/RJ1), em sessão de 10 de julho de 2007, que julgou procedente a Notificação Fiscal de Lançamento de Débito – NFLD/DEBCAD nº 37.093.961-1, no valor total de R$ 306.736,88, consolidado em 27/04/2007 e com ciência, por via postal, em 02/05/2007, conforme “Histórico do Objeto” emitido pelos Correios (Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos), constante da e.fl. 827 e Aviso de Recebimento de e.fl. 915. Consoante o “Relatório de Notificação Fiscal de Lançamento de Débito”, elaborado pela autoridade fiscal lançadora (e.fls. 135/157), o lançamento corresponde às contribuições devidas à Seguridade Social, parte da empresa e as relativas ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho (Gilrat) e às contribuições devidas a Terceiros (Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - Salário-Educação; Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas – Sebrae; Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – Incra; Serviço Social do Comércio – Sesc e Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial – Senac). O lançamento abrange as competências 01/1997 a 12/2000 e de acordo com as diversas infrações constatadas, foram elaborados os seguintes levantamentos, que se encontram explicitados no Relatório, nos seguintes termos: Levantamento FP - Folha de pagamento período anterior à GFIP SAT 3 5. O débito objeto deste levantamento foi apurado face à constatação de que a empresa não recolheu integralmente as contribuições devidas à Seguridade Social, (...). As diferenças resultantes, apuradas após o confronto entre os valores informados na RAIS, na FOLHA DE PAGAMENTO, assim como no LIVRO DIÁRIO (somente na competência 1998, já que a empresa não entregou o Livro Diário de 1997) e as contribuições efetivamente recolhidas pela empresa, encontram-se discriminadas no Relatório de Lançamentos - RL, anexo à presente NFLD. 5.1 O período a que se refere o levantamento informado acima está compreendido entre 01/1997 e 06/1997, período anterior a implantação da GFIP e em que vigorava a tabela de código de acidentes de trabalho, que estipulava SAT de 3% para a empresa que utilizasse o código 807.990-0, caso deste Estabelecimento agora sob ação fiscal. Levantamento FPG - Folha de pagamento período anterior à GFIP 6. O débito objeto deste levantamento foi apurado face à constatação de que a empresa não recolheu integralmente as contribuições devidas à Seguridade Social, (...). Fl. 1016DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-009.237 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11330.000154/2007-61 As diferenças resultantes, apuradas após o confronto entre os valores informados na RAIS, na FOLHA DE PAGAMENTO, assim como no LIVRO DIÁRIO (somente na competência 1998, já que a empresa não entregou o Livro Diário de 1997) e as contribuições efetivamente recolhidas pela empresa, encontram-se discriminadas no Relatório de Lançamentos - RL, anexo à presente NFLD. 6.10 período a que se refere o levantamento informado acima está compreendido entre 07/1997 e 12/1998, período anterior a implantação da GFIP. Levantamento FP1 - Folha de pagamento período GFIP - SAT 2 7. O débito objeto deste levantamento foi apurado face à constatação de que a empresa não recolheu integralmente as contribuições devidas à Seguridade Social, (...). As diferenças resultantes, apuradas após o confronto entre os valores informados na RAIS , FOLHA DE PAGAMENTO, GFIP, assim como o LIVRO DIÁRIO, e as contribuições efetivamente recolhidas pela empresa, encontram-se discriminadas no Relatório de Lançamentos - RL, anexo à presente NFLD. 7.1 Este levantamento se refere aos valores declarados em GFIP durante o período compreendido entre 01/1999 ( competência em que a GFIP passa a ser obrigatória ) e 05/1999 ( Em 06/1999, o SAT , em função da mudança do objeto social da empresa, passa de 2% para 1%). Levantamento FP2 - Folha de Pagamento período GFIP - SAT 1 8. O débito objeto deste levantamento foi apurado face à constatação de que a empresa não recolheu integralmente as contribuições devidas à Seguridade Social, (...). As diferenças resultantes, apuradas após o confronto entre os valores informados na RAIS , FOLHA DE PAGAMENTO, GFIP, assim como o LIVRO DIÁRIO, e as contribuições efetivamente recolhidas pela empresa, encontram-se discriminadas no Relatório de Lançamentos - RL, anexo à presente NFLD. 8.1 Este levantamento se refere aos valores declarados em GFIP durante o período compreendido entre 06/1999 ( Em 06/1999, o SAT , em função da mudança do objeto social da empresa, passa de 2% para 1%) e 12/2000. Levantamento FP3 - Folha de Paqamento período GFIP - SAT 2 não declarado 9. O débito objeto deste levantamento foi apurado face à constatação de que a empresa não recolheu integralmente as contribuições devidas à Seguridade Social, (...) As diferenças resultantes, apuradas após o confronto entre os valores informados na RAIS, na FOLHA DE PAGAMENTO, em GFIP, assim como no LIVRO DIÁRIO, e as contribuições efetivamente recolhidas pela empresa, encontram-se discriminadas no Relatório de Lançamentos - RL, anexo à presente NFLD. 9.1 Este levantamento se refere aos valores não declarados em GFIP durante o período compreendido entre 01/1999 (competência em que a GFIP passa a ser obrigatória ) e 05/1999 ( Em 06/1999, o SAT , em função da mudança do objeto social da empresa, passa de 2% para 1%). Levantamento FP4 - Folha de Pagamento período GFIP - SAT 1 não declarado 10. O débito objeto deste levantamento foi apurado face à constatação de que a empresa não recolheu integralmente as contribuições devidas à Seguridade Social, (...). As diferenças resultantes, apuradas após o confronto entre os valores informados na RAIS, na FOLHA DE PAGAMENTO, em GFIP, assim como no LIVRO DIÁRIO-, e as contribuições efetivamente recolhidas pela empresa, encontram-se discriminadas no Relatório de Lançamentos - RL, anexo à presente NFLD. 10.1 Este levantamento se refere aos valores não declarados em GFIP durante o período compreendido entre 06/1999 ( Em 06/1999, o SAT, em função da mudança do objeto social da empresa, passa de 2% para 1%) e 12/2000. Levantamento DSE - Desconto dos Segurados período anterior a GFIP Fl. 1017DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-009.237 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11330.000154/2007-61 11. O débito objeto deste levantamento foi apurado face à constatação de que a empresa não recolheu integralmente as contribuições devidas à Seguridade Social descontadas de seus segurados até o início da ação fiscal. As diferenças resultantes, apuradas após o confronto entre os valores informados na RAIS, na FOLHA DE PAGAMENTO, assim como no LIVRO DIÁRIO (somente na competência 1998, já que a empresa não entregou o Livro Diário de 1997) e as contribuições efetivamente recolhidas pela empresa, encontram-se discriminadas no Relatório de Lançamentos - RL, anexo à presente NFLD. 12. O período a que se refere o levantamento informado acima está compreendido entre 01/1997 e 12/1998, período anterior a implantação da GFIP. 13. Ressalte-se que foi emitida uma Representação fiscal para fins penais de apropriação indébita previdenciária, já que até o início do procedimento fiscal a empresa não havia, em tese, recolhido parte da contribuição retida de seus segurados. Ressalte-se que a Empresa recolheu estes valores em GPS durante a ação fiscal Levantamento DS1 - Desconto dos Segurados período de GFIP-valores declarados em GFIP 14. O débito objeto deste levantamento foi apurado face à constatação de que a empresa não recolheu integralmente as contribuições devidas à Seguridade Social descontadas de seus segurados até o início da ação fiscal. As diferenças resultantes, apuradas após o confronto entre os valores informados na RAIS, na FOLHA DE PAGAMENTO, em GFIP, assim como no LIVRO DIÁRIO, e as contribuições efetivamente recolhidas pela empresa, encontram-se discriminadas no Relatório de Lançamentos - RL, anexo à presente NFLD. 15. O período a que se refere o levantamento informado acima está compreendido entre 01/1999 e 12/2000. 16. Ressalte-se que foi emitida uma Representação fiscal para fins penais de apropriação indébita previdenciária, já que até o início do procedimento fiscal a empresa não havia, em tese, recolhido parte da contribuição retida de seus segurados. Ressalte-se que a Empresa recolheu estes valores em GPS durante a ação fiscal (...) RFFP (Representação Fiscal para fins penais) 22. Foi emitida uma Representação fiscal para fins penais de apropriação indébita previdenciária, já que até o início do procedimento fiscal a empresa não havia, em tese, recolhido parte da contribuição retida de seus segurados. Ressalte-se que a Empresa recolheu estes valores em GPS durante a ação fiscal. Inconformada com o lançamento, a contribuinte apresentou impugnação, documento de e.fls. 829/883, onde, após histórico de toda a autuação, citando jurisprudência advoga a inconstitucionalidade da cobrança das contribuições objeto do lançamento sobre valores pagos a autônomos, que não apresentam qualquer vínculo empregatício e nem subordinação, assim como aos sócios da autuada, os quais afirmam não receberem salários, posto que são remunerados apenas com dividendos e honorários. Novamente citando jurisprudência, também é suscitada a ocorrência de decadência do direito de lançamento relativo a todo o crédito tributário da autuação, devendo ser considerado o prazo de 5 anos, nos termos do art. 150, §4º do Código Tributário Nacional – CTN (Lei nº 5.172,. de 25 de outubro de 1966). Em continuidade, aduz a recorrente a nulidade na notificação, devido ao fato da intimação ter se realizado por via postal, sob argumento de que deveria ter sido efetivada de forma pessoal, mediante entrega de cópia ao autuado, na pessoa de seu legal representante, ou preposto com poderes para especiais para esse fim, contra recibo datado e assinado no original. Nesse mesma linha, suscita outra nulidade da notificação, por ter sido lavrada fora do estabelecimento da autuada, afirmando que deveria ter sido confeccionada no próprio estabelecimento do sujeito passivo, proporcionando Fl. 1018DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-009.237 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11330.000154/2007-61 assim: “...entre outros aspectos, a oportunidade de exercer com plenitude as informações que se fizessem necessárias.” Complementa que, ademais, obrigatoriamente a autoridade fiscal lançadora, ao se deparar com suposta irregularidade, antes de autuar, deveria intimar o contribuinte, por escrito, na pessoa de seu representante legal, para que preste, no prazo razoável, todos os esclarecimentos necessários, sob pena de nulidade do ato, em homenagem aos princípio do contraditório. Ao final, é requerida a declaração de nulidade ou improcedência da notificação, ou subsidiariamente, o “...reconhecimento do caráter de confiscabilidade da multa aplicada, para, assim reconhecendo, declarar nula a sua aplicação.” Os principais argumentos da impugnação encontram-se devidamente sintetizados no relatório da decisão recorrida. A impugnação foi considerada tempestiva e de acordo com os demais requisitos de admissibilidade, tendo sido julgado procedente o lançamento e mantido integralmente o crédito tributário lançado, sendo exarada a seguinte ementa: CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. A empresa é obrigada a recolher as contribuições a seu cargo, incidentes sobre as remunerações pagas, devidas ou creditadas, a qualquer título, aos segurados empregados, avulsos e contribuintes individuais. Lançamento Procedente. A contribuinte interpôs recurso voluntário (e.fls. 941/1005), onde ratifica todos os argumentos articulados na impugnação. Volta assim a advogar, em sede preliminar, a nulidade do lançamento. Em tópico intitulado “Do Auto Lavrado Fora do Estabelecimento Autuado - Ineficácia do Procedimento Fiscal”, onde argumenta que a notificação foi lavrada fora do estabelecimento da firma autuada, sendo enviado posteriormente, via Correios, muito embora devesse sê-lo confeccionado no próprio estabelecimento da empresa, proporcionando assim à notificada, entre outros aspectos, a oportunidade de exercer com plenitude as informações que se fizessem necessárias. Também é novamente suscitada a nulidade da intimação, por considerar que deveria ter sido efetivada de forma pessoal e que somente pode ser viabilizada por via postal quando a parte se recusar a receber a intimação. Quanto ao mérito, novamente advoga a recorrente a inconstitucionalidade da cobrança das contribuições objeto do lançamento sobre valores pagos a autônomos, que não apresentam vínculo empregatício e nem subordinação, assim como aos pagamento efetuados aos sócios da autuada, que afirma não receberem salários, sendo remunerados apenas com dividendos e honorários. Também é reiterado o pedido de reconhecimento da ocorrência de decadência do direito de lançamento relativo a todo o crédito tributário da NFLD, devendo ser considerado o prazo de 5 anos, nos termos do art. 150, §4º do CTN, não tendo a autuada agido de má-fé e sendo inconstitucional o art. 45, da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, que prevê o prazo de 10 anos para efeito de decadência das contribuições previdenciárias. É o relatório. Voto Conselheiro Mário Herme Soares Campos, Relator. A recorrente foi intimada da decisão de primeira instância, por via postal, em 19/12/2007, conforme Aviso de Recebimento de e.fl. 939. Tendo sido o recurso protocolizado em 15/01/2008, conforme carimbo aposto em sua página inicial (e.fl. 941), considera-se tempestivo. Fl. 1019DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-009.237 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11330.000154/2007-61 Quanto aos demais pressupostos de admissibilidade, verifica-se que em determinada passagem do recurso, advoga a notificada a inconstitucionalidade da cobrança das contribuições objeto do lançamento sobre valores pagos a autônomos e aos seus sócios, afirmando que: “A obrigação acima referida se encontra contemplada às avessas, e totalmente ao arrepio da Constituição em vigor, na Lei n° 7787, de 30 de junho de 1989 (artigo 3°, inciso I), e no texto da Lei n° 8212, de 24 de julho de 1991 (art.95), reconhecidamente INCONSTITUCIONAIS, sem a menor sombra de dúvida.” Cumpre esclarecer que é vedado ao órgão julgador administrativo negar a vigência a normas jurídicas por motivo de alegada ilegalidade de lei ou inconstitucionalidade. O controle de legalidade efetivado por este Conselho, dentro da devolutividade que lhe compete frente à decisão de primeira instância, analisa a conformidade do ato da administração tributária em consonância com a legislação vigente. Perquirindo se o ato administrativo de lançamento atendeu aos requisitos de validade e observou corretamente os elementos da competência, finalidade, forma e fundamentos de fato e de direito que lhe dão suporte, não havendo permissão para declarar ilegalidade ou inconstitucionalidade de leis. Nesse sentido temos a Súmula nº 2, deste Conselho Administrativo, com o seguinte comando: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” No mesmo diapasão o art. 26-A do Decreto nº 70.235,de 6 de março de 19872, ao preceituar que: “No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade”. Nesses termos, considerando que o CARF não é competente para apreciação de constitucionalidade de leis e decretos, deixo de conhecer do recurso relativamente à alegação de inconstitucionalidade acima apontada. Preliminares de Nulidade Advoga a recorrente, em sede de preliminares, a nulidade do lançamento, apontando como justificativas o fato da notificação ter sido lavrada fora do seu estabelecimento; também por ter sido enviada por via postal e não lhe ter proporcionado a oportunidade de exercer com plenitude o contraditório. Entende que, antes da lavratura da notificação, ao se deparar com suposta irregularidade deveria a autoridade fiscal lançadora tê-la por escrito, na pessoa de seu representante legal, para que fossem prestados, no prazo razoável, todos os esclarecimentos necessários. Segundo preceitua a Súmula CARF nº 9, é válida a ciência da notificação por via postal realizada no domicílio fiscal eleito pelo contribuinte, confirmada com a assinatura do recebedor da correspondência, ainda que este não seja o representante legal do destinatário. Assim, nos termos de tal verbete sumular, que possui caráter vinculante, devendo ser observado pelos membros deste Conselho, não se sustenta a tese de nulidade da notificação por entender que deveria ter sido procedida à cientificação de forma pessoal, por intermédio de representante legal. Os autos indicam que a fiscalizada foi regularmente intimada a apresentar documentos e livros fiscais, alguns colocados à disposição da fiscalização que culminaram na apuração das irregularidades. Ora, dizer que as irregularidades somente poderiam ter sido verificadas no estabelecimento da notificada é totalmente despropositado, pois se trata de ato complexo, que envolve vários procedimentos realizados com base na documentação solicitada, mas não necessariamente na sede da fiscalizada. O assunto também já é objeto de expressa manifestação deste Conselho, nos termos da Súmula CARF nº 6, igualmente de cumprimento Fl. 1020DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2202-009.237 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11330.000154/2007-61 obrigatório, no seguinte sentido: “É legítima a lavratura de auto de infração no local em que foi constatada a infração, ainda que fora do estabelecimento do contribuinte.” Súmula nº 6 (vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018): Noutro giro, há que se pontuar, não há cerceamento ao direito de defesa antes de iniciado o prazo para impugnar o auto de infração, haja vista que, no decurso da ação fiscal, não existe litígio ou contraditório, conforme o comando do art. 14 do Decreto n° 70.235, de 1972: “Art. 14. A impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do procedimento”. Os princípios do contraditório e da ampla defesa estão garantidos aos litigantes, no processo administrativo a partir da instauração do litígio, que ocorre a partir da impugnação tempestiva da exigência, na chamada fase contenciosa, não se podendo cogitar de preterição do direito de defesa antes de materializada a própria exigência fiscal, por intermédio de auto de infração ou notificação do lançamento. A ação fiscal é uma fase pré-processual, ou seja, é uma fase de atuação exclusiva da autoridade tributária, na qual os agentes da Administração Tributária, imbuídos dos poderes de fiscalização que lhes são conferidos, verificam e investigam o cumprimento das obrigações tributárias e obtém elementos que demonstrem a ocorrência do fato gerador. Assim, a primeira fase do procedimento, a fase oficiosa, é de atuação exclusiva da autoridade tributária e nesta fase o então fiscalizado tem uma participação de natureza passiva, devendo cooperar e atender à fiscalização quando solicitado, no próprio interesse de demonstrar o cumprimento daquelas obrigações. Não há, ainda, exigência de crédito tributário formalizada, inexistindo, consequentemente, resistência a ser oposta, pois, antes da impugnação, não há litígio, não há contraditório e o procedimento é levado a efeito de ofício, pela autoridade fiscal. Logo, não há que se falar em preterição ao direito de defesa da contribuinte no transcurso da ação fiscal, posto que pretensão da Administração Tributária ainda não se materializou. Ademais, o ato do lançamento é privativo da autoridade, e não uma atividade compartilhada com o sujeito passivo, nesse diapasão os ditames da Súmula CARF nº 162: “O direito ao contraditório e à ampla defesa somente se instaura com a apresentação de impugnação ao lançamento.” Dessa forma o lançamento se efetuou com estrita observância do disposto na legislação vigente, tendo o sujeito passivo, ao apresentar sua impugnação, instaurado a fase litigiosa do procedimento, como previsto no art. 14 do Decreto nº 70.235, de 1972. Nenhum procedimento administrativo dificultou ou impediu a autuada de apresentar impugnação e comprovar suas alegações, não lhe sendo violado qualquer direito. Afasta-se assim, as supostas nulidades apontadas. Decadência Requer a contribuinte o reconhecimento da decadência das contribuições constantes da presente autuação, observados os prazos de contagem previstos no Código Tributário Nacional. Após o lançamento das contribuições objeto do presente procedimento e a apreciação da impugnação em primeira instância, o Supremo Tribunal Federal, em julgamento proferido em 12 de junho de 2008, declarou a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei nº 8.212, de 1991, tendo sido editada a Súmula Vinculante STF de n º 8, nos seguintes termos: “São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5º do Decreto-Lei 1.569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário.” Ao ser declarada a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei nº 8.212 de 24 de julho de 1991, prevalecem as disposições contidas no CTN quanto ao prazo para a autoridade administrativa constituir/formalizar os créditos resultantes do inadimplemento de obrigações previdenciárias. Fl. 1021DF CARF MF Original http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 8 do Acórdão n.º 2202-009.237 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11330.000154/2007-61 Para a aplicação da contagem do prazo decadencial, o Superior Tribunal de Justiça consolidou seu entendimento no Recurso Especial n.º 973.733, de 12/08/2009, julgado sob o regime dos recursos repetitivos (artigo 543C, do CPC e Resolução STJ 08/2008). Em tal julgado foi definido que o prazo decadencial para a Administração lançar o crédito tributário é de cinco anos, contado: i) a partir da ocorrência do fato gerador, quando houver antecipação de pagamento e não houver dolo, fraude ou simulação (art. 150, §4º, CTN); ou ii) a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, no caso de ausência de antecipação de pagamento (art. 173, I, CTN). Posição esta adotada por este Conselho Administrativo Recursos Fiscais (CARF) Assim, nos termos definidos pelo Poder Judiciário, o prazo decadencial de 5 anos inicia sua fluência com a ocorrência do fato gerador nos casos de lançamento por homologação, quando há antecipação do pagamento, conforme artigo 150, § 4º do CTN. Por outro lado, conta- se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, inciso I do art. 173 do CTN, nos demais casos. Na presente autuação, estamos diante de um lançamento por descumprimento de obrigação principal. A ciência pessoal da Notificação do Lançamento ocorreu em 02//05/2007, conforme o “Histórico do Objeto” emitido pelos Correios (e.fl. 827) e Aviso de Recebimento de e.fl. 915. Assim, caso sejam constatados pagamentos. a decadência alcançaria os fatos geradores até a competência 04/2002 (inclusive), nos termos do §4º do art. 150 do CTN, ou, não ocorrendo pagamentos, até 11/2001 e 13º/2001 (art. 173, I, do CTN). Nesses termos, considerando que a ciência da autuação ocorreu em 02/05/2007, abrangendo fatos geradores do período de 01/01/1997 a 31/12/2000, verifica-se decaído o direito de lançamento, antes da ciência ao sujeito passivo, de todos os períodos de apuração constantes da presente notificação, mediante aplicação da contagem de prazo, tanto com base no §4º do art. 150 do CTN, quanto com base no inc. I, do art. 173, do mesmo normativo. Baseado em todo o exposto, voto por conhecer parcialmente do recurso, exceto quanto às alegações de inconstitucionalidade de leis, e na parte conhecida. dar-lhe provimento, (documento assinado digitalmente) Mário Herme Soares Campos Fl. 1022DF CARF MF Original

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Numero do processo: 11610.001436/2003-13
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Aug 10 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Thu Sep 01 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2001 COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO. ESTIMATIVAS LIQUIDADAS MEDIANTE COMPENSAÇÃO ESCRITURAL. PRAZO PARA REVISÃO. O Fisco tem o prazo de 5 (cinco) anos, contados da entrega da Declaração de Compensação - DCOMP, para verificar a existência, suficiência e disponibilidade do saldo negativo utilizado, inclusive no que se refere às estimativas liquidadas mediante compensação escritural, com créditos de mesma espécie, para a qual era dispensada a apresentação de pedido ou declaração de compensação. O decurso do prazo do art. 150, §4º do CTN, invocado em razão da informação em DCTF destas compensações com créditos de mesma espécie, ou da informação em DIPJ do direito creditório nelas utilizado, não impede o Fisco de exigir a prova da liquidação das antecipações que formam o direito creditório utilizado nas DCOMP.
Numero da decisão: 9101-006.259
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial. No mérito, por maioria de votos, acordam em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Livia De Carli Germano, Alexandre Evaristo Pinto e Gustavo Guimarães da Fonseca que votaram por dar-lhe provimento. Votaram pelas conclusões os conselheiros Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Luiz Tadeu Matosinho Machado e Carlos Henrique de Oliveira. (documento assinado digitalmente) CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA – Presidente. (documento assinado digitalmente) EDELI PEREIRA BESSA - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Livia De Carli Germano, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Alexandre Evaristo Pinto, Gustavo Guimarães da Fonseca e Carlos Henrique de Oliveira (Presidente).
Nome do relator: EDELI PEREIRA BESSA
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SALDO NEGATIVO. ESTIMATIVAS LIQUIDADAS MEDIANTE COMPENSAÇÃO ESCRITURAL. PRAZO PARA REVISÃO. O Fisco tem o prazo de 5 (cinco) anos, contados da entrega da Declaração de Compensação - DCOMP, para verificar a existência, suficiência e disponibilidade do saldo negativo utilizado, inclusive no que se refere às estimativas liquidadas mediante compensação escritural, com créditos de mesma espécie, para a qual era dispensada a apresentação de pedido ou declaração de compensação. O decurso do prazo do art. 150, §4º do CTN, invocado em razão da informação em DCTF destas compensações com créditos de mesma espécie, ou da informação em DIPJ do direito creditório nelas utilizado, não impede o Fisco de exigir a prova da liquidação das antecipações que formam o direito creditório utilizado nas DCOMP. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial. No mérito, por maioria de votos, acordam em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Livia De Carli Germano, Alexandre Evaristo Pinto e Gustavo Guimarães da Fonseca que votaram por dar-lhe provimento. Votaram pelas conclusões os conselheiros Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Luiz Tadeu Matosinho Machado e Carlos Henrique de Oliveira. (documento assinado digitalmente) CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA – Presidente. (documento assinado digitalmente) EDELI PEREIRA BESSA - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Livia De Carli Germano, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 61 0. 00 14 36 /2 00 3- 13 Fl. 2197DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 9101-006.259 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11610.001436/2003-13 Tadeu Matosinho Machado, Alexandre Evaristo Pinto, Gustavo Guimarães da Fonseca e Carlos Henrique de Oliveira (Presidente). Relatório Trata-se de recurso especial interposto por TELEFÔNICA BRASIL S/A ("Contribuinte") em face da decisão proferida no Acórdão nº 1401-002.067, na sessão de 19 de setembro de 2017, no qual foi dado provimento parcial ao recurso voluntário. A decisão recorrida está assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2001 COMPENSAÇÃO – DCTF – INEXISTÊNCIA DE HOMOLOGAÇÃO TÁCITA A homologação tácita é previsão peculiar e exclusiva da compensação mediante DCOMP. Não pode ser estendida por analogia para outras formas de compensação. Desse modo, no caso de valores registrados na DCTF, assim como em outras declarações, como a DIPJ, a Fazenda Pública tem o direito de verificar as informações que julgar necessárias para reconhecer o indébito tributário e não se sujeitar a um suposto prazo decadencial não previsto em lei. Evidentemente que, esgotados os cinco anos da realização da compensação, o Fisco perde o direito de cobrar o crédito tributário, mas por força do fenômeno da prescrição do direito de cobrar. Isso não significa que tenha que acatar que a efetiva liquidação da dívida foi promovida para fins de aferir o direito de repetição do contribuinte. RESTITUIÇÃO - INEXISTÊNCIA DE PRESCRIÇÃO AQUISITIVA E DE DECADÊNCIA DO DIREITO DO FISCO PERQUIRIR DIREITO CREDITÓRIO Não se pode transmutar uma disposição legal relativa a um prazo extintivo para um lapso aquisitivo. É ir muito além das fronteiras da interpretação, especialmente porque não haveria limites ao indébito. No caso de homologação do pagamento ou da compensação, o direito está limitado ao próprio valor do crédito tributário que se pretende extinguir, como na usucapião, que, apesar de se caracterizar como uma prescrição aquisitiva, está limitada ao próprio bem concreto que se pretende adquirir. Já a aquisição pura e simples de um valor monetário por decurso de prazo na verificação de informações redundaria na possibilidade de se consolidarem direitos contra a Fazenda Pública de montantes estratosféricos e totalmente irreais. Os prazos extintivos visam à pacificação social, à consolidação pelo tempo de situações já estabelecidas. Em razão disso, há dois tipos de prazos em matéria tributária, ambos relativos à extinção de direitos do Fisco em face do particular: a decadência que fulmina o poder de constituir o crédito tributário, e a prescrição que elimina o direito de cobrar. Ambos os casos consolidam situações concretas que se perpetuaram no tempo, ou seja, como o sujeito passivo até então não pagou, então por inércia do Fisco continuará a não pagar. Na prescrição aquisitiva da usucapião, há de igual sorte uma perpetuação no tempo, pois aquele que adquire a propriedade já dispunha da posse, vale dizer, a relação concreta com o bem permanece a mesma. Já uma suposta prescrição aquisitiva de pretenso indébito tributário geraria uma modificação no plano fático, qual seja, a transferência de recursos ilimitados de domínio público para a esfera privada. Em suma, no curso do processo administrativo de restituição, a Administração tem o poder de verificar e o particular o dever de manter todos os documentos que se referiram ao direito pleiteado. O litígio decorreu de reconhecimento parcial de direitos creditórios correspondentes a saldos negativos de IRPJ e CSLL apurados no ano-calendário 2001 e objeto de pedidos de restituição e declarações de compensação – DCOMP. O reconhecimento parcial do saldo negativo de IRPJ decorreu de utilização de saldo negativo de períodos anteriores não confirmada e omissão de receita de juros sobre capital próprio e inconsistências na retenção do Fl. 2198DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 9101-006.259 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11610.001436/2003-13 IRRF sobre pagamento de despesas de Juros sobre o Capital Próprio. A autoridade fiscal também apontou que a estimativa de janeiro/2001 foi reduzida à parcela que coube à Contribuinte, em razão da cisão ocorrida em 30/01/2001 (e-fls. 299/308). Já o saldo negativo de CSLL foi objeto de análise no processo administrativo apenso nº 11610.0006901/2003-02, sendo-lhe negado reconhecimento porque as estimativas recolhidas eram inferiores à contribuição apurada em 2001, e as estimativas que teriam sido compensadas com saldos negativos anteriores não foram validadas por não ter sido confirmado indébito nas análises dos anos-calendário 1998 a 2000 (e-fls. 311/315 do processo apenso). A autoridade julgadora de 1ª instância promoveu a juntada dos processos que tratavam dos créditos em referência e deferiu parcialmente a manifestação de inconformidade, destinando o saldo de crédito reconhecido a compensação declarada pelo sujeito passivo, revertendo compensação de ofício promovida pela autoridade local, e mantendo a não- homologação das demais compensações (e-fls. 696/730). O Colegiado a quo, por sua vez, reverteu a omissão de receitas de juros sobre o capital próprio no ano-calendário 2001, assim decidindo (e-fls. 1461/1480): Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar parcial provimento ao recurso para reconhecer o crédito suplementar de R$559.441,65. Vencida a Conselheira Lívia De Carli Germano que dava provimento à alegação de decadência do direito da Fazenda Nacional para rever a apuração do IRPJ e CSLL dos anos calendários de 1998 a 2001. Os autos do processo remetidos à PGFN, que os restituiu sem interposição de recurso especial (e-fls. 1482). Cientificada em 19/02/2018 (e-fls. 1487), a Contribuinte opôs embargos de declaração admitidos parcialmente conforme e-fls. 1534/1541, apenas no que se refere ao primeiro dos vícios assim sintetizados: a) omissão na apreciação do tópico 2.4 do recurso voluntário, que trata da apuração dos saldos negativos de CSLL dos anos-calendários de 1999, 2000, 2001; b) omissão na apreciação da correta natureza do prazo decadencial originado com a entrega da DCTF; c) omissão parcial na apreciação das incorreções cometidas pelo Fisco - ilegal subversão da ordem de preferência das compensações; d) obscuridade quanto à necessidade de determinação expressa acerca dos processos 11610.005599/2003-67 e 11610.006901/2003-02, apensos ao presente feito. Por meio do acórdão nº 1401-002.946, os embargos foram conhecidos, mas lhes foi negado provimento, mantendo-se a não-homologação das compensações vinculadas ao saldo negativo de CSLL. Notificada do acórdão de embargos em 02/09/2019 (e-fl. 1561), a Contribuinte interpôs recurso especial em 16/09/2019 (e-fls. 1562) no qual arguiu divergências reconhecidas no despacho de exame de admissibilidade de e-fls. 1727/1731, do qual se extrai: 5. Da contraposição dos fundamentos expressos nas ementas e nos votos condutores dos acórdãos, evidencia-se que a Recorrente logrou êxito em comprovar a ocorrência do alegado dissenso jurisprudencial, como a seguir demonstrado, por matéria recorrida (destaques do original transcrito): (1) “decadência, ou não, do direito fiscal de proceder à reapuração das bases dos tributos e, consequentemente, glosar os saldos negativos declarados em DIPJ, quando decorridos mais de cinco anos desde os seus respectivos fatos geradores, à luz do art. 150, § 4º, do CTN” Fl. 2199DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 9101-006.259 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11610.001436/2003-13 Decisão recorrida: RESTITUIÇÃO - INEXISTÊNCIA DE PRESCRIÇÃO AQUISITIVA E DE DECADÊNCIA DO DIREITO DO FISCO PERQUIRIR DIREITO CREDITÓRIO Não se pode transmutar uma disposição legal relativa a um prazo extintivo para um lapso aquisitivo. É ir muito além das fronteiras da interpretação, especialmente porque não haveria limites ao indébito. No caso de homologação do pagamento ou da compensação, o direito está limitado ao próprio valor do crédito tributário que se pretende extinguir, como na usucapião, que, apesar de se caracterizar como uma prescrição aquisitiva, está limitada ao próprio bem concreto que se pretende adquirir. Já a aquisição pura e simples de um valor monetário por decurso de prazo na verificação de informações redundaria na possibilidade de se consolidarem direitos contra a Fazenda Pública de montantes estratosféricos e totalmente irreais. Os prazos extintivos visam à pacificação social, à consolidação pelo tempo de situações já estabelecidas. Em razão disso, há dois tipos de prazos em matéria tributária, ambos relativos à extinção de direitos do Fisco em face do particular: a decadência que fulmina o poder de constituir o crédito tributário, e a prescrição que elimina o direito de cobrar. Ambos os casos consolidam situações concretas que se perpetuaram no tempo, ou seja, como o sujeito passivo até então não pagou, então por inércia do Fisco continuará a não pagar. Na prescrição aquisitiva da usucapião, há de igual sorte uma perpetuação no tempo, pois aquele que adquire a propriedade já dispunha da posse, vale dizer, a relação concreta com o bem permanece a mesma. Já uma suposta prescrição aquisitiva de pretenso indébito tributário geraria uma modificação no plano fático, qual seja, a transferência de recursos ilimitados de domínio público para a esfera privada. Em suma, no curso do processo administrativo de restituição, a Administração tem o poder de verificar e o particular o dever de manter todos os documentos que se referiram ao direito pleiteado. [...]. Assim como a DRJ também entendo que os prazos de caducidade são para o exercício das competências de lançar e cobrar, nada mais. [...]. Pelas mesmas razões, afasto a decadência, suscitada pela defesa, do direito de a Fazenda Pública perquirir o saldo negativo de períodos pretéritos. Acórdão paradigma nº 1803-000.504, de 2010: SALDO NEGATIVO — IRPJ — CSLL — RESTITUIÇÃO — COMPENSAÇÃO - Comprovado que não ocorreram, dentro do lustro decadencial, lançamentos de oficio que tenham influenciado o saldo negativo do IRPJ e da CSLL passível de restituição ou compensação, e obedecidas as demais condições previstas na legislação, reconhece-se o direito ao ressarcimento e ao ajuste de contas pleiteados, no limite do valor dos créditos consignados em DIPJ. [...]. O litígio em curso atine, fundamentalmente, à correta mensuração do direito creditório pleiteado pela recorrente, formado por saldos credores de IRPJ (R$ 609.116,64) e de CSLL (R$ 283.431,38), apurados no ano-calendário de 2001 e informados na DIPJ/02. [...]. É certo que os pleitos de restituição e de compensação, formatados em sede administrativa, pressupõem que o postulante faça prova da certeza e da liquidez de seu crédito. É inafastável incumbência do agente julgador, nestes termos, perscrutar pela correção dos ativos aventados, procedendo ao reconhecimento exclusivo daqueles sobre os quais inexistam dúvidas. Fl. 2200DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 9101-006.259 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11610.001436/2003-13 No entanto, no que pertine a saldos credores informados em DIPJ, estão as autoridades fazendárias adstritas à observância do prazo decadencial do artigo 150, § 4°, do CTN: [...]. Noutras palavras, entendendo o julgador fiscal que deu o contribuinte ensejo a redução desproporcional dos montantes de tributo a recolher, de um lado, ou a majoração dos saldos credores computados em prol do declarante, de outro, incumbe a ele, agente fazendário, retificar a DIPJ, ou intimar o último a fazê-lo, lançando de oficio, subsequentemente, as diferenças apuradas. Decorridos cinco anos da data do fato gerador, complexivamente concretizado no último dia do ano-calendário, perde o Fisco o direito de exigir diferenças ou glosar os valores informados. Eventual saldo credor existente, nesse sentido, solidifica-se inexoravelmente, tornando-se direito creditório líquido e certo, passível de utilização. 6. Com relação a essa primeira matéria, ocorre o alegado dissenso jurisprudencial, pois, em situações fáticas semelhantes, sob a mesma incidência tributária e à luz das mesmas normas jurídicas, chegou-se a conclusões distintas. 7. Enquanto a decisão recorrida entendeu que os prazos de caducidade são para o exercício das competências de lançar e cobrar, nada mais, afastando a decadência, suscitada pela defesa, do direito de a Fazenda Pública perquirir o saldo negativo de períodos pretéritos, o acórdão paradigma apontado (Acórdão nº 1803-000.504, de 2010) decidiu, de modo diametralmente oposto, que, no que pertine a saldos credores informados em DIPJ, estão as autoridades fazendárias adstritas à observância do prazo decadencial do artigo 150, § 4º, do CTN. (2) “ocorrência, ou não, de homologação tácita de compensações declaradas diretamente em DCTFs transmitidas antes da vigência das Medidas Provisórias nº 66/2002 e nº 135/2003, compensações essas que nunca foram objetos de lançamentos de ofício, passados mais de cinco anos desde sua transmissão”1 Decisão recorrida: COMPENSAÇÃO - DCTF - INEXISTÊNCIA DE HOMOLOGAÇÃO TÁCITA A homologação tácita é previsão peculiar e exclusiva da compensação mediante DCOMP. Não pode ser estendida por analogia para outras formas de compensação. Desse modo, no caso de valores registrados na DCTF, assim como em outras declarações, como a DIPJ, a Fazenda Pública tem o direito de verificar as informações que julgar necessárias para reconhecer o indébito tributário e não se sujeitar a um suposto prazo decadencial não previsto em lei. Evidentemente que, esgotados os cinco anos da realização da compensação, o Fisco perde o direito de cobrar o crédito tributário, mas por força do fenômeno da prescrição do direito de cobrar. Isso não significa que tenha que acatar que a efetiva liquidação da dívida foi promovida para fins de aferir o direito de repetição do contribuinte. Acórdão paradigma nº 1801-002.190, de 2014: COMPENSAÇÃO POR ENCONTRO DE CONTAS EM DCTF. REGIME DO ART. 66 DA LEI Nº 8.383/1991. NECESSIDADE DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO PARA A GLOSA. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. A glosa de compensações efetuada por meio de encontro de contas em DCTF deve ser realizada mediante lançamento de ofício, nos termos do art. 142, e no prazo do art. 150, § 4º, ambos do CTN. Se não houve lançamento de ofício, a compensação deve ser tida por tacitamente homologada e considerada na composição do saldo negativo. [...]. Fl. 2201DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 9101-006.259 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11610.001436/2003-13 No caso vertente, a Recorrente realizou compensações de saldo negativo de IRPJ do ano-calendário 2000 com débitos de estimativa mensal de IRPJ do ano- calendário 2001, e informou tais valores diretamente em DCTF. Caberia ao Fisco, portanto, verificar a validade e o cumprimento das informações prestadas, e, caso entendesse que existiam débitos em aberto (seja porque o débito apurado é superior ao valor declarado, seja porque o pagamento informado não se realizou), efetuar o lançamento de ofício, para exigência do débito e a constituição da multa, como determinava a IN/SRF nº 126 de 1998: [...]. [...]. E, para realizar este lançamento o Fisco deve observar a regra contida no art. 150, § 4º do CTN, que prevê que o prazo decadencial dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação é de cinco anos a contar do fato gerador. Ou seja, passados esses cinco sem que a Fazenda tenha se pronunciado a respeito do pagamento efetuado voluntariamente pelo contribuinte, ela não poderá mais efetuar o lançamento de ofício de eventuais diferenças, pois o crédito tributário estará definitivamente extinto. É a chamada homologação tácita. Acórdão paradigma nº 9101-002.402, de 2016: PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. DCTF. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. PRAZO DE 5 ANOS. ARTIGO 150, § 4º, CTN. O pedido de compensação não analisado no prazo de 5 (cinco) anos considera-se homologado, nos termos do artigo 150, § 4º, do Código Tributário Nacional. As alterações no artigo 74, pelas Medidas Provisórias nº 66/2002 e 135/2003 e respectivas Leis de conversão, apenas explicitam que o prazo para homologação de compensação é de 5 (cinco) anos, nos termos do Código Tributário Nacional. [...]. Portanto, a Receita Federal teria 5 (cinco) anos para analisar os pedidos de compensação apresentados pela contribuinte em 2001, compensações também declaradas em DCTF. Sem que a Receita Federal tenha efetuado a análise das compensações neste prazo, consideram-se homologadas tacitamente, com a aplicação do artigo 150, § 4º, e do acórdão do Superior Tribunal de Justiça nos autos do Recurso Especial nº 973.733, submetido à sistemática dos artigos 543-C, do antigo Código Civil (Lei nº 5.869/1973), de reprodução obrigatória pelos Conselheiros do CARF, na forma do artigo 62, § 2º, do Regimento Interno deste Conselho (Portaria nº 343/2015). 8. No que se refere a essa segunda matéria, também ocorre o alegado dissenso jurisprudencial, pois, em situações fáticas semelhantes, sob a mesma incidência tributária e à luz das mesmas normas jurídicas, chegou-se a conclusões distintas. 9. Enquanto a decisão recorrida entendeu que a homologação tácita é previsão peculiar e exclusiva da compensação mediante DCOMP, não podendo ser estendida por analogia para outras formas de compensação [DCTF, esclareço], os acórdãos paradigmas apontados (Acórdãos nºs 1801-002.190, de 2014, e 9101-002.402, de 2016) decidiram, de modo diametralmente oposto, que a glosa de compensações efetuada por meio de encontro de contas em DCTF deve ser realizada Aduz a Contribuinte, no que se refere à decadência ou não do direito fiscal de proceder à reapuração das bases dos tributos e, consequentemente, glosar os saldos negativos declarados em DIPJ, quando decorridos mais de cinco anos desde os seus respectivos fatos geradores, à luz do art. 150, §4º do CTN, que nos casos comparados o contribuinte pretendia utilizar saldos negativos de IRPJ e CSLL do ano-calendário 2001, para compensar diversos débitos. Ao analisar os créditos, a RFB verificou que o contribuinte compensou sucessivamente Fl. 2202DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 9101-006.259 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11610.001436/2003-13 as estimativas de IRPJ e CSLL com saldos negativos de períodos anteriores, já atingidos pela decadência. Diante disso, a RFB procedeu com a reapuração e com a glosa de todos esses saldos negativos, o que resultou, “mediante efeito cascata”, na redução dos créditos pleiteados (saldos negativos de IRPJ e CSLL do ano-calendário 2001). Mas, enquanto no acórdão recorrido este procedimento foi validado, afastando-se a decadência, no paradigma restou reconhecido que o decurso do prazo decadencial impediria cobranças de eventuais diferenças, restando os créditos consolidados e inalteráveis inclusive e especialmente para fins de aproveitamento pelo contribuinte, devendo o fisco observar as apurações declaradas em DIPJ. Com respeito à ocorrência ou não de homologação tácita de compensações declaradas diretamente em DCTFs transmitidas antes da vigência das Medidas Provisórias nº 66/2002 e nº 135/2003, compensações essas que nunca foram objetos de lançamentos de ofício, passados mais de cinco anos desde sua transmissão, o acórdão recorrido teria convalidado a glosa fiscal das estimativas sob a justificativa de que as compensações declaradas em DCTF não se submeteriam à homologação tácita, que seria instituto exclusivo dos PER/DComps, enquanto o segundo paradigma teria considerado com acerto que, mesmo anteriormente à vigência da Lei nº 10.637/2002 (resultado da conversão da MP n° 66/2002), que instituiu as compensações via Dcomp, as compensações de estimativas mensais declaradas pelo contribuinte diretamente em DCTF, sob o regime da Lei n° 8.383/91, já se submetiam ao prazo quinquenal para homologação, por força do art. 150, §4º, do CTN, só podendo ser desconstituídas por lançamento de ofício (já que, à época, a DCTF ainda não constituía o crédito tributário, por si só). Não tendo o lançamento sido realizado, dentro do prazo quinquenal, aquelas compensações foram tacitamente homologadas, inclusive para fins de composição de saldos negativos a serem aproveitados pelo contribuinte, não podendo ser deles glosadas. Na mesma linha seria o terceiro paradigma no qual se entendeu que a homologação tácita é plenamente aplicável às compensações efetuadas diretamente em DCTF, anteriormente à vigência das MPs nº 66/2002 e 135/2003, por decorrência direta do art. 150, §4º do CTN. Para este segundo ponto a Contribuinte também indicou o paradigma nº 04 (Acórdão nº 1201-002.114), que deixou de ser apreciado no exame de admissibilidade porque excedido o limite regimental de 2 (dois) paradigmas. No mérito, afirma que em janeiro/2008 já estariam alcançados pela decadência os saldos negativos de IRPJ e CSLL apurados de 1998 a 2001, diversamente do que afirmado no acórdão recorrido, porque: No entanto, com todas as vênias, trata-se de entendimento equivocado. A insegurança jurídica e a burla à norma de decadência promovidas por tal posicionamento permitem ao fisco refazer a apuração do IRPJ e CSLL a qualquer momento, alterando as DIPJs de períodos decaídos, como se a pretensão fiscal não se sujeitasse à caducidade. Nesse sentido, a pretexto de averiguar o crédito do particular, o fisco retroage a apuração da CSLL e IRPJ indefinidamente, obrigando o contribuinte a manter também por tempo indefinido documentos relativos a períodos anteriores ao crédito sob o crivo fiscal, bastando que a apuração de um exercício resulte em saldo negativo utilizado nos anos subsequentes, e assim sucessivamente, situação de resto corriqueira e usual. Ora, manteve-se silente o fisco durante o período no qual poderia refazer a apuração dos saldos negativos dos anos-calendário 1998, 1999 e 2000, bem como o crédito utilizado diretamente na compensação pleiteada nos presentes autos – saldos negativos de IRPJ e de CSLL apurados no ano-calendário 2001. Dessa forma, houve a preclusão do direito fiscal, que causa a perda da capacidade de praticar os atos que culminaram na não homologação dos pagamentos integrantes dos saldos negativos analisados pelo fisco. Fl. 2203DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 9101-006.259 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11610.001436/2003-13 Note-se que os saldos negativos de IRPJ e CSLL não decorrem de pagamentos a maior efetuados pelo contribuinte por erro ou mera liberalidade. Os recolhimentos mensais das estimativas e as retenções na fonte ocorridas antes do fim do exercício correspondente são objetos de determinação legal. Estão, portanto, sujeitos ao controle fiscal do crédito tributário, na medida em que são ínsitos à apuração do IRPJ e da CSLL devidos ao final do exercício. É que, em 31 de dezembro, com o ajuste anual, o contribuinte apura definitivamente o IRPJ e a CSLL e o valor a pagar, deduzindo do valor consolidado os recolhimentos referentes a pagamentos e compensações de estimativas mensais, bem como as retenções na fonte. Portanto, se no mês de dezembro – após realização do ajuste anual – os tributos apurados são inferiores aos recolhimentos antecipados, tem-se saldo negativo do IRPJ e da CSLL, que poderão ser restituídos ou compensados. Vê-se que os recolhimentos antecipados se sujeitam à homologação fiscal no âmbito da atividade de controle da receita pública, visando ao interesse da Fazenda Pública. Tais recolhimentos antecipados podem vir a gerar saldo negativo dos tributos, os quais não configuram quaisquer créditos do particular, mas, sim, créditos constituídos por força da incidência dos dispositivos que integram a norma impositiva tributária, ínsito, portanto, à apuração do quantum debeatur e sujeito às mesmas regras de decadência e prescrição que regem o crédito tributário. Repisa-se: os saldos negativos de IRPJ e CSLL, sejam a restituir ou a pagar, decorrem da incidência da norma de tributação, sujeitando-se à decadência assim como o saldo a pagar. Diante disso, é inviável que se reconheça a homologação tácita dos lançamentos de IRPJ e CSLL operacionalizados pela Recorrente, mediante decurso do prazo de 5 (cinco) anos contados desde seus fatos geradores e, ao mesmo tempo, permita-se a desconstituição de toda a apuração daqueles tributos levada a efeito pelo contribuinte em suas DIPJs, em expediente que resulta na exigência oblíqua de tributos. (destaques do original) De toda a sorte, não há dúvida que em janeiro/2008 estariam homologadas tacitamente as compensações das estimativas de 2001, declaradas em DCTF, pois: Em primeiro lugar, importa apontar o equívoco incorrido no decisório no ponto em que considerou que, à época da transmissão das DCTFs em questão – anteriormente à vigência da MP nº 135/2003 –, tais declarações seriam instrumento de constituição de crédito tributário, mediante confissão de dívida. Em verdade, o lançamento de ofício faz-se necessário no cenário em que a transmissão da DCTF ocorreu antes de 31.10.2003, data de entrada em vigor da MP nº 135/2003, convertida na Lei nº 10.833/2003. Somente após a vigência da nova regulamentação imposta, o lançamento de ofício tornou-se desnecessário, pois a mera apresentação da declaração passou a constituir o crédito tributário. Trata-se de entendimento consolidado pelo STJ: [...] Portanto, fica nitidamente demonstrado que a constituição das estimativas mensais do ano-calendário 2001 – objeto de compensações declaradas via DCTF – estava submetida ao lançamento de ofício. Dessume-se disso, a sujeição dessas compensações ao prazo decadencial de homologação tácita, em decorrência direta do art. 150, § 4°, do CTN, conforme consolidado no acórdão paradigma n° 1801-002.190 e no acórdão paradigma n° 9101-002.402. Com efeito, a MP n° 66/2002, convertida na Lei nº 10.637/2002, bem como a MP nº 135/2003, convertida na Lei nº 10.833/2003, foram as responsáveis pela instituição da atual sistemática de transmissão de declarações de compensação (PER/Dcomp), determinando sua submissão ao prazo homologatório de 5 (cinco) anos, tudo mediante alterações na redação do art. 74 da Lei n° 9.430/1996. Fl. 2204DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 9101-006.259 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11610.001436/2003-13 Não obstante, antes disso já vigoravam as compensações por intermédio do encontro de contas, declaradas pelo contribuinte diretamente em DCTF, sob o regime do art. 66 da Lei n° 8.383/1991. É essa a modalidade de compensação objeto da presente controvérsia e que foi desconsiderada indevidamente pelo fisco. Ocorre que, da mesma forma que as compensações no regime do art. 74 da Lei nº 9.430/1996, as compensações realizadas por encontro de contas (art. 66 da Lei nº 8.383/1991) também tinham o condão de extinguir imediatamente o crédito tributário (art. 156, II, do CTN), sob condição resolutória de ulterior homologação pelo Fisco (art. 150, § 4º, do CTN). Assim, as compensações declaradas em DCTF só poderiam ser desconstituídas mediante lançamento de ofício observado o prazo decadencial do art. 150, § 4°, do CTN, sob pena de homologação tácita. Nesses termos, sem razão o acórdão recorrido, ao afirmar que o instituto da homologação tácita se restringiria ao regime das declarações de compensação efetuadas via Dcomp, sob o regime do art. 74 da Lei n° 9.430/1996, alterado pelas mencionadas medidas provisórias. Em verdade, tal instituto já era aplicável às compensações efetuadas diretamente em DCTF, sob o regime do art. 66 da Lei nº 8.383/1991, por força do art. 150, § 4°, do CTN. Portanto, in casu, a Receita Federal teria 5 (cinco) anos para analisar as compensações de estimativas do ano-calendário 2001 declaradas em DCTFs entre 2001 e 2002, efetuando lançamentos de ofício, caso entendesse pela não homologação da compensação. Ora, não procedido desta forma em nenhum instante, é evidente que as compensações foram homologadas tacitamente, consolidando-se o pagamento das estimativas e a inclusão delas nos respectivos saldos negativos de IRPJ e CSLL do ano- calendário 2001. Dessa forma, é indubitável a higidez da integral utilização desses saldos credores pelo contribuinte. Outrossim, subsidiariamente, caso não se entenda que o instituto em comento vigia antes mesmo das MPs nº 66/2002 e n° 135/2003, por força do art. 150, § 4°, do CTN, ainda assim as compensações declaradas em DCTF e analisadas apenas após a vigência da novel legislação serão objetos de homologação tácita. Isso porque, conforme disposto no acórdão paradigma n° 1201-002.114, ao alterar a redação do art. 74 da Lei n° 9.430/1996, a MP n° 66/2002 previu expressamente que as compensações pendentes de apreciação, à data de sua entrada em vigor – 01.10.2002, nos termos do art. 63, I, da MP nº 66/2002 –, seriam automaticamente convertidas em Dcomps, desde o seu protocolo. Nesse sentido, é conferir: [...] Nessa lógica, as compensações de estimativas declaradas pela contribuinte em DCTF foram convertidas em Dcomps desde 01.10.2002, passando a se submeter ao prazo de homologação previsto no art. 74, § 5º, da Lei nº 9.430/1996. Desta feita, considerando que o Fisco somente se manifestou somente em 01.2008 sobre as compensações de estimativas efetivadas em 11.05.2001, 14.08.2001 e 09.02.2002, evidente que elas foram tacitamente homologadas. Em consequência, tendo-se tornado indiscutível a quitação das estimativas do ano-base 2001, inquestionável sua aptidão para integrar os saldos negativos de IRPJ e CSLL desse mesmo ano-calendário, que foram indevidamente glosados pelo fisco. Pede, assim, que o recurso especial seja admitido e provido para que seja reconhecida a decadência do direito do fisco de refazer a apuração do IRPJ e da CSLL referentes aos anos-calendário de 1998 a 2001, bem como a homologação tácita das compensações dos débitos de estimativas de IRPJ e CSLL que compuseram os créditos referentes ao ano-calendário 2001. Os autos foram remetidos à PGFN em 03/03/2000 (e-fls. 1732), e retornaram em 06/03/2000 com contrarrazões (e-fls. 1733/1742) nas quais a PGFN defende que no mister de aferição da existência de um pagamento indevido, deve o Fisco, necessariamente, analisar todos Fl. 2205DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 9101-006.259 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11610.001436/2003-13 os elementos de quantificação do tributo, de modo a poder confrontar o valor recolhido pela contribuinte com aquele efetivamente devido. Em suas palavras: Ocorre que a circunstância de o Fisco não dispor mais de prazo para constituir eventual crédito tributário não afasta o fato absolutamente verdadeiro de que o contribuinte apresentou pedido de compensação por meio da qual pretende utilizar crédito oriundo de alegado saldo negativo de IRPJ e de CSLL. Então, considerando que deseja obter compensação de tais valores, deve se submeter à devida conferência, até a competência oportuna. Com efeito, uma coisa é dizer que o Fisco não poderia, depois de ultrapassado o prazo decadencial, constituir crédito tributário, lançando diferença de tributo recolhido a menor. Outra coisa completamente diferente é dizer que, na aferição do montante do saldo negativo, o Fisco não pode apurar a liquidez e certeza do crédito apontado pelo contribuinte. Observe-se que a tese defendida pelo recorrente, consistente na aplicação do prazo decadencial para a revisão de saldo negativo em sede de compensação, enseja a conclusão de que os contribuintes podem alegar o que quiserem em pedidos de compensação quanto a períodos pretéritos, e as alegações serão impossíveis de análise de veracidade, submetendo o Fisco a possíveis impropriedades e até irregularidades. Data maxima vênia, a Fazenda Nacional entende que o Fisco tem ampla liberdade para aferir o correto valor do saldo negativo, ainda que não possa, diante da constatação de recolhimentos a menor, constituir crédito tributário se ultrapassado o prazo de lançamento. Pensar diferentemente significaria impedir a fiscalização de verificar efeitos tributários não alcançados pela decadência, ou, em outras palavras, projetar o decurso do prazo decadencial para além de suas características, transformando-o em uma certidão de veracidade tributária. Não se perca de vista que o saldo negativo, enquanto crédito apontado em sede de compensação pelo interessado, não se submete ao prazo decadencial para o lançamento, previsto nos art. 150, § 4º e art. 173 do CTN. Diante de tais considerações, verifica-se que a autoridade fiscal pode emitir juízo de valor em relação ao saldo negativo indicado como crédito a ser compensado, sem qualquer óbice pela decadência. Com referência à pretendida homologação tácita, afirma a inexistência de sua previsão antes da edição da Medida Provisória nº 135/2003, não podendo a Fazenda Pública sofrer consequências pelo decurso de um prazo que não estava previsto. E complementa: Assinale-se ainda que a homologação tácita foi prevista para a declaração de compensação, instrumento diverso da DCTF, declaração instituída para informação de débitos. Diante de previsão específica para as DCOMPS, não cabe estendê-la às compensações informadas em DCTF, inclusive, antes da alteração legislativa, que introduziu a homologação tácita. Outrossim, ainda que se pretendesse aplicar o referido prazo de 5 anos para homologação aos pleitos anteriores, pendentes de apreciação à época da edição da MP N.º 135, de 30 de outubro de 2003, então, que fosse o referido lapso, em tais hipóteses, contado a partir do mencionado marco, sendo qualquer outra exegese contrária ao princípio da irretroatividade da lei tributária e ofensiva à legislação de regência. Invoca doutrina e o art. 106 do CTN, bem como referências do Acórdão nº 203- 11.648, e conclui requerendo que seja negado provimento ao recurso especial da Contribuinte. Fl. 2206DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 9101-006.259 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11610.001436/2003-13 Em 06/04/2022 a Contribuinte requereu a juntada de Parecer Contábil elaborado pela KPMG (doc. nº 01), que comprova a legitimidade material do saldo negativo de IRPJ do AC 2001, reiterando o pedido pelo provimento do recurso especial. Voto Conselheira EDELI PEREIRA BESSA, Relatora. Recurso especial da Contribuinte - Admissibilidade A Contribuinte questiona, no primeiro ponto de seu recurso especial, o direito de o Fisco proceder à reapuração das bases dos tributos e, consequentemente, glosar os saldos negativos declarados em DIPJ, quando decorrido o prazo estipulado no art. 150, §4º do CTN. Relata que o presente processo e os apensos se referem a compensações de saldo negativo de IRPJ e de CSLL apurados no ano-calendário 2001. Porém, em despachos decisórios datados de 02/01/2008, a autoridade fiscal refez a apuração dos saldos negativos de ambos os tributos, declarados pela empresa em suas DIPJs de 1999, 2000, 2001 e 2002, reduzindo-os mediante desconsideração de compensações de estimativas com créditos de períodos anteriores, em verdadeiro “efeito cascata” O voto condutor do acórdão recorrido afasta a pretensão assim veiculada em recurso voluntário sob o entendimento de que os prazos de caducidade são para o exercício das competências de lançar e cobrar, nada mais. Reportando manifestações anteriores, o ex- Conselheiro Guilherme Adolfo dos Santos Mendes invoca o art. 264 do RIR/99 para afirmar que o sujeito passivo tem o dever legal de manter todos os documentos que se referisse ao direito pleiteado em restituição. O paradigma nº 1803-00.504, de seu lado, assemelha-se às circunstâncias fáticas que a Contribuinte reporta para invocar a decadência: lá também estava em análise saldo negativo de IRPJ do ano-calendário 2001, formado por estimativas compensadas cuja confirmação demandou a verificação de saldos negativos anteriores desde 1994. Aquele Colegiado concluiu que os saldos negativos de períodos anteriores informados em DIPJ se sujeitariam à homologação tácita prevista no art. 150, §4º do CTN, caso o Fisco não retificasse o valor informado, mediante lançamento de ofício, antes do decurso daquele prazo. Assim, quando expedido o despacho decisório em 24/03/2008, o Fisco não mais poderia questionar os saldos negativos de períodos anteriores que liquidaram as antecipações do ano-calendário 2001. No presente caso, afastada a imputação de omissão de receita de juros sobre capital próprio, que foi cancelada no acórdão recorrido, e ausente discussão acerca da redução da estimativa de janeiro/2001 em razão da cisão, fato é que a Contribuinte limita sua arguição de decadência à conduta da autoridade fiscal de refazer a apuração dos saldos negativos de ambos os tributos, declarados pela empresa em suas DIPJs de 1999, 2000, 2001 e 2002, reduzindo-os mediante desconsideração de compensações de estimativas com créditos de períodos anteriores, em verdadeiro “efeito cascata. De outro lado, o exame do despacho decisório de e-fls. 299/308 permite constatar que a análise retroagiu ao ano-calendário 1999 para infirmar parcialmente o saldo negativo de IRPJ do ano-calendário 2000, e validar apenas parcialmente as estimativas do ano-calendário 2001 vinculadas em DCTF a compensação sem processo. No mesmo sentido é o despacho decisório de e-fls. 311/316 do processo apenso nº 11610.006901/2003-02, no qual a Fl. 2207DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 9101-006.259 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11610.001436/2003-13 autoridade fiscal retroagiu a 1998 para verificar a existência de eventual crédito que suportasse a compensação indicada para liquidação das estimativas do ano-calendário 2001. Como se vê no paradigma nº 1803-00.504, a condição para declarar a homologação tácita das compensações promovidas no ano-calendário 2001 foi a existência dos saldos negativos anteriores informados em DIPJ anterior e, no presente caso, a autoridade fiscal indica que a DIPJ do ano-calendário 2000 apontava saldo negativo de CSLL no valor de R$ 41.200.446,48 mas, por não confirmar o recolhimento das antecipações, retroage aos períodos anteriores em busca de outros créditos que confirmem esta liquidação. Já com referência às estimativas de IRPJ do ano-calendário 2001, o despacho decisório de e-fls. 299/308 não indica se a DIPJ do ano-calendário 2000 informava saldo negativo, mas à e-fl. 283 vê-se DIPJ neste sentido, informando crédito de R$ 114.982.196,50, que a autoridade fiscal reduz a R$ 105.624.190,27 por não confirmar as antecipações ali indicadas mesmo retroagindo ao ano- calendário 1999 para verificar a existência de crédito que tivesse se prestado à liquidação de estimativas do ano-calendário 2000, e também glosando o IRRF correspondente a receitas de juros sobre capital próprio que não foram incluídas na base tributável. Assim, há similitude fática suficiente para caracterização do dissídio jurisprudencial. No segundo ponto, a Contribuinte pretende ver reconhecida a homologação tácita de compensações declaradas diretamente em DCTFs transmitidas antes da vigência das Medidas Provisórias nº 66/2002 e nº 135/2003, compensações essas que nunca foram objetos de lançamentos de ofício, passados mais de cinco anos desde sua transmissão. O objeto desta insurgência seria semelhante ao anterior: as estimativas que formaram os saldos negativos de IRPJ e CSLL do ano-calendário 2001 e restaram infirmadas porque vinculadas a compensação com saldos negativos de mesma espécie, formados em período anterior e não confirmados na análise de seus elementos determinantes. O voto condutor do acórdão recorrido expressa que a homologação tácita é previsão peculiar e exclusiva da compensação mediante DCOMP que não pode ser estendida por analogia para outras formas de compensação. A Fazenda Pública tem o direito de verificar as informações necessárias para reconhecimento do indébito, sem se sujeitar a suposto prazo decadencial não previsto em lei, senão o prazo de cinco anos da realização da compensação. O paradigma nº 1801-002.190, de seu lado, analisando compensação declarada pelo sujeito passivo em 15/01/2003 para utilização de saldo negativo de IRPJ do ano-calendário 2001, afirma a impossibilidade de o Fisco questionar em 2008 a liquidação de estimativas integrantes daquele saldo negativo, promovida mediante compensação com saldos negativos de IRPJ de 1999 e 2000. Para maior clareza, transcreve-se o voto condutor do referido julgado: De todo modo, entendo que a glosa dessas compensações também merece ser revista. É que para analisar o saldo negativo de IRPJ do ano-calendário 2001, o despacho decisório proferido em 2008 pretendeu analisar a existência dos créditos (saldos negativos de IRPJ de 1999 e 2000) utilizados para quitar as estimativas mensais de IRPJ do ano-calendário 2001. Tal conduta não me parece possível. Explico. Ao tempo da compensação efetuada pela empresa (ano 2000), havia dois regimes para a compensação em nível federal: (a) regime de compensação entre créditos e débitos da mesma natureza, realizado por simples encontro de contas, sem a necessidade de prévio requerimento à Receita Federal – regime do art. 66 da Lei n° 8.383/91; Fl. 2208DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 9101-006.259 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11610.001436/2003-13 (b) O regime de compensação entre créditos e débitos de espécies tributárias diversas, submetido a prévio requerimento à Receita Federal – regime do art. 74 da Lei nº 9.430/96. Apenas com a MP nº 66/02, posteriormente convertida na Lei nº 10.637/02, é que a sistemática para compensação no âmbito da Receita Federal foi unificada, passando a exigir um regime único para as compensações tanto de créditos e débitos de mesma espécie, quanto para os de espécies diferentes. Neste novo regime, o contribuinte passou a ser obrigado a entregar uma declaração de compensação, através da qual extinguia o débito compensado, sob condição de ulterior homologação pelo Fisco. Contudo, as compensações glosadas pelo despacho decisório foram declaradas em fevereiro (fl. 176), março (fl. 177) e abril (fl. 178) do ano-calendário 2001, isto é, anteriormente à vigência da Lei nº 10.637/2002. Trata-se de compensações realizadas por encontro de contas (também conhecida por “auto-compensação” ou “compensação no âmbito do lançamento por homologação”), declaradas pelo próprio contribuinte diretamente em DCTF, nos termos do art. 66 da Lei nº 8.383/91: [...] Neste regime, a compensação era realizada de modo direto pelo contribuinte, através de simples encontro de contas, devidamente registrado em suas declarações fiscais. Em outras palavras, dispondo o contribuinte de créditos decorrentes de pagamentos indevidos ou a maior, poderia aproveitá-los imediatamente, informando em suas declarações que o pagamento de um determinado débito foi realizado por meio da utilização dos créditos que julgava possuir. Não havia, destarte, exigência de requerimento ou autorização fiscal prévia pelo Fisco, para que os créditos pudessem ser aproveitados. Porém, da mesma forma que as compensações no regime do art. 74 da Lei nº 9.430/96, as compensações realizadas por encontro de contas (regime do art. 66 da Lei nº 8.383/91) também têm o condão de extinguir imediatamente o crédito tributário (art. 156, II, do CTN), sob condição resolutória de ulterior homologação pelo Fisco (art. 150, §1º, do CTN). Declaradas tais compensações em DCTF, duas situações poderiam ocorrer: (a) a homologação tácita ou expressa da compensação no prazo de cinco anos contado do art. 150, §4º, do CTN, com a consequente extinção definitiva do débito compensado; (b) o lançamento de ofício (auto de infração), dentro do prazo decadencial do art. 150, §4, do CTN, para exigir o débito fiscal objeto de compensação, na hipótese de discordância do Fisco com a compensação realizada. Em outras palavras, para a glosa de compensações realizadas por encontro de contas em DCTF é indispensável que a autoridade fiscal realize o lançamento de ofício, nos termos do art. 142 do CTN, dando ao contribuinte a chance de apresentar impugnação administrativa. Neste sentido, a lição de Maria Tereza Martinez Lopes, ex-Conselheira deste Tribunal: [...] Em artigo publicado recentemente na Revista Dialética de Direito Tributário, Donovan Mazza Lessa e Daniel Serra Lima assim se manifestaram sobre a questão: [...] No caso vertente, a Recorrente realizou compensações de saldo negativo de IRPJ do ano-calendário 2000 com débitos de estimativa mensal de IRPJ do ano-calendário 2001, e informou tais valores diretamente em DCTF. Caberia ao Fisco, portanto, verificar a validade e o cumprimento das informações prestadas, e, caso entendesse que existiam débitos em aberto (seja porque o débito apurado é superior ao valor declarado, seja porque o pagamento informado não se realizou), efetuar o lançamento de ofício, para exigência do débito e a constituição da multa, como determinava a IN/SRF nº 126 de 1998: Fl. 2209DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 9101-006.259 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11610.001436/2003-13 [...] Tanto é assim que este Tribunal vem julgando lançamentos de ofício que glosaram compensações por encontro de contas realizado em DCTF: [...] O entendimento do STJ é pacífico acerca da necessidade de lançamento de ofício para glosar compensações realizadas por encontro de contas em DCTF, sob pena de homologação tácita. Vale conferir: [...] Entretanto, as compensações em DCTF de fevereiro a maio/2001 não foram desconstituídas mediante lançamento de ofício, de modo que já se encontravam tacitamente homologadas ao tempo em que foram analisadas pelo despacho decisório (2008). [...] Concluo, portanto, pela ilegitimidade da glosa das estimativas mensais compensadas no ano-calendário 2001, e, via de consequência, voto por dar provimento ao recurso voluntário para reconhecer a existência do saldo negativo registrado em DIPJ no valor de R$ 567.354,44. Referido valor deve ser restituído ao interessado até o limite do montante efetivamente pleiteado e descontando-se os valores cuja compensação já foi validada pela jurisdição de origem. Evidente, também, a similaridade entre os acórdãos comparados, que concluíram de forma divergente quanto à possibilidade de o Fisco questionar estimativas liquidadas mediante compensação com crédito de mesma espécie, sob o regime do art. 66 da Lei nº 8.383/91. Já o segundo paradigma admitido deve ser afastado, porque no Acórdão nº 9101- 002.402 estava sob análise lançamento de ofício referente à CSLL do ano-calendário 2001 e formalizado em 07/12/2007, cuja decadência fora declarada em recurso voluntário mediante aplicação do art. 150, §4º do CTN, dado o sujeito passivo ter informado em DCTF a liquidação de estimativas mediante compensação com tributos de mesma espécie. Em tais circunstâncias, esta 1ª Turma admitiu a homologação tácita na forma do art. 150, §4º do CTN, não sendo provocada a dizer se o mesmo se verificaria caso as estimativas compensadas integrassem saldo negativo destinado a compensação mediante DCOMP, como no presente caso. Por tais razões, o recurso especial da Contribuinte deve ser CONHECIDO mas, na segunda matéria, apenas em face do paradigma nº 1801-002.190, sendo certo que as divergências se resumem ao prazo para a autoridade fiscal formular os questionamentos deduzidos contra o saldo negativo destinado à compensação, inexistindo razão para apreciação da petição juntada em 06/04/2022, que pretende demonstrar a legitimidade material do crédito. Recurso especial da Contribuinte - Mérito As questões postas pela Contribuinte, como mencionado na análise do conhecimento, têm o mesmo objeto: as estimativas de IRPJ e CSLL do ano-calendário 2001, integrantes do saldo negativo destinado a compensações declaradas mediante DCOMP a partir de 28/01/2003, liquidadas por compensação com créditos de mesma espécie e informadas em DCTF, mas glosadas na apuração do saldo negativo porque não confirmado o crédito, também de saldo negativo de períodos anteriores, utilizado para sua liquidação. A Contribuinte pretende a validação destas antecipações sob dois argumentos: i) já teria transcorrido o prazo decadencial para o Fisco questionar os saldos negativos anteriores, declarados em DIPJ; e ii) as estimativas compensadas com tributos de mesma espécie e Fl. 2210DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 9101-006.259 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11610.001436/2003-13 informadas em DCTF já estariam homologadas tacitamente. Em ambos os casos, a consolidação da situação de fato se daria pelo decurso do prazo previsto no art. 150, §4º do CTN, dado a não- homologação das compensações somente ter se verificado em 24/01/2008. As alegações da recorrente se direcionam, ainda, aos saldos negativos apurados desde 1998, que também foram questionados pela autoridade fiscal, ao buscar elementos para confirmação das estimativas que formariam os saldos negativos do ano-calendário 2000, destinado à compensação das estimativas do ano-calendário 2000. Em seu entendimento, o Fisco estaria burlando a regra decadencial, alterando as DIPJ de períodos decaídos e obrigando o sujeito passivo a manter a guarda de documentos por tempo indefinido. Como as antecipações e retenções que formam estes saldos negativos anteriores são objetos de determinação legal, estariam sujeitas ao controle fiscal desde o momento em que computados na apuração do tributo. Daí sua homologação tácita com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos da ocorrência do fato gerador. Quanto à homologação tácita das compensações informadas em DCTF, na concepção da Contribuinte seria equivocada a discussão acerca da inaplicabilidade da regra instituída a partir da Medida Provisória nº 135/2003, dado tais compensações terem sido formalizadas na vigência do art. 66 da Lei nº 8.383/91, assim se sujeitando à homologação tácita do art. 150, §4º do CTN se não verificada a condição resolutória de ulterior homologação pelo Fisco em até 5 (cinco) anos de sua ocorrência. Subsidiariamente ainda cogita que tais compensações poderiam ter sido convertidas em DCOMP, porque não analisadas até 01/10/2002, e assim estaria homologadas tacitamente em 24/01/2008. Tem razão a Contribuinte quando se opõe à invocação, no acórdão recorrido, do regime de homologação tácita instituído a partir da Medida Provisória nº 135/2003. Não está em debate, aqui, compensação realizada a partir da Medida Provisória nº 66/2002, nem mesmo compensação entre tributos de espécies diferentes, mediante pedido de compensação, que poderia se sujeitar à conversão em DCOMP e homologação tácita, se não analisados até 01/10/2002. A pretensão da Contribuinte é ver validadas as compensações entre tributos de mesma espécie promovidas para liquidação das estimativas de IRPJ e CSLL do ano-calendário 2001, mediante utilização de saldos negativos de IRPJ e CSLL informados em DIPJ no ano- calendário 2000. Contudo, as demais alegações não merecem provimento. A matéria não é nova nesta Turma. Na sessão de 7 de novembro de 2019 esta Conselheira proferiu o seguinte voto vencedor no Acórdão nº 9101-004.516 1 , em dissídio jurisprudencial também instituído em face do paradigma nº 1801-002.190 A I. Relatora restou vencida em seu entendimento favorável ao provimento do recurso especial, pautado na impossibilidade de o Fisco questionar a liquidação por compensação das estimativas integradas aos saldos negativos de IRPJ e CSLL do ano- calendário 2002, destinados a compensações declaradas a partir de 07/05/2003 e objeto de não-homologação em despacho cientificado à Contribuinte em 10/04/2008, complementado em 17/04/2009 em relação a outras Declarações de Compensação – DCOMP vinculadas ao mesmo crédito. Como bem relatado, estimativas de IRPJ e CSLL do ano-calendário 2002, vencidas antes de 30/10/2002, foram glosadas na apuração dos saldos negativos porque a 1 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Edeli Pereira Bessa, Demetrius Nichele Macei, Viviane Vidal Wagner, Lívia De Carli Germano, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, e Andrea Duek Simantob (Presidente em exercício), e divergiram na matéria as Conselheiras Amélia Wakako Yamamoto (relatora), Cristiane Silva Costa e Lívia De Carli Germano. Fl. 2211DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 9101-006.259 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11610.001436/2003-13 Contribuinte não comprovou os direitos creditórios utilizados para liquidá-las por meio de compensação. Tais compensações, de fato, se promovidas com direitos creditórios de mesma espécie, não exigiriam a apresentação de pedido ou declaração de compensação, conforme autorizava o art. 66 da Lei nº 8.383/91, até ser derrogado pela alteração promovida no art. 74 da Lei nº 9.430/96 pela Medida Provisória nº 66/2002, convertida na Lei nº 10.637/2002. E, para questioná-las, deveria o Fisco observar, em regra, o prazo decadencial para revisão dos registros escriturais do sujeito passivo, na forma do art. 150, §4º, ou do art. 173, I, ambos do CTN. Contudo, os débitos assim liquidados representam antecipações que compõem o saldo negativo utilizado em compensação a partir de 07/05/2003, mediante apresentação de DCOMP. E, na forma do art. 74, §5º da Lei nº 9.430/96, com a redação dada pela Lei nº 10.833/2003, o prazo para homologação da compensação declarada pela sujeito passivo será de 5 (cinco) anos, contado da data da entrega da declaração de compensação. Significa dizer que, ao apresentar DCOMP destinando direito creditório à extinção de outros débitos, o sujeito passivo submete-se ao regramento vigente que confere ao Fisco o prazo de 5 (cinco) anos, a partir da data de entrega da DCOMP, para verificar a existência, suficiência e disponibilidade do crédito utilizado, o que implica a possibilidade de a autoridade fiscal questionar, nesse prazo, os elementos de sua apuração, em especial as antecipações promovidas no ano-calendário, na hipótese de o direito creditório se referir a saldo negativo de IRPJ ou CSLL. Dessa forma, se questionado antes do decurso do prazo de homologação tácita previsto no referido art. 74, §5º, o sujeito passivo deve, necessariamente, provar como liquidou as antecipações que, confrontadas com o tributo devido no ano-calendário, formam o saldo negativo utilizado em compensação mediante DCOMP. Frise-se que a alegada homologação tácita das compensações escriturais das estimativas ainda não havia se verificado à época em que o sujeito passivo iniciou a apresentação das DCOMP, em 07/05/2003. Logo, ao pretender se valer da nova modalidade de compensação criada com a Medida Provisória nº 66, de 2002, o sujeito passivo submete-se ao prazo que passou a ser nela estabelecido para conferência do direito creditório utilizado. Ademais, é pacífico o entendimento de que o Fisco pode questionar as antecipações que compõem o saldo negativo, como é o caso, também, das retenções sofridas no período, passíveis de glosa se o sujeito passivo não provar, quando questionado antes do prazo de homologação tácita da DCOMP, não só que arcou com as retenções, como também que ofereceu os rendimentos correspondentes à tributação. Neste sentido é a Súmula CARF nº 80: Súmula CARF nº 80 Na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto. Acórdãos Precedentes: Acórdão nº 1202-00.459, de 25/01/2011 Acórdão nº 1103-00.268, de 03/08/2010 Acórdão nº 1802-00.495, de 05/07/2010 Acórdão nº 1103-00.194, de 18/05/2010 Acórdão nº 105-17.403, de 04/02/2009 Acórdão nº 101-96.819, de 28/06/2008 Assim, se o sujeito passivo não prova as antecipações, correta a glosa, nos saldos negativos utilizados, das estimativas liquidadas por meio de compensação escritural, subsistindo a não-homologação das compensações acerca das quais a autoridade julgadora de 1ª instância afastou a ocorrência de homologação tácita, e que não foram alcançadas pelo direito creditório reconhecido naquela decisão. Por tais razões, deve ser NEGADO PROVIMENTO ao recurso especial da Contribuinte. Fl. 2212DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 9101-006.259 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11610.001436/2003-13 Também aqui, quando a Contribuinte apresentou as DCOMP em debate, a partir de 28/01/2003, as estimativas do ano-calendário 2001 compensadas com saldos negativos de mesma espécie do ano-calendário 2000 não haviam sido alcançadas pela homologação tácita prevista no art. 150, §4º do CTN. Neste contexto, ao apresentar as referidas DCOMP, a Contribuinte submeteu o crédito por ela utilizado à conferência fiscal no prazo de 5 (cinco) anos daquela entrega, consoante determinou a legislação a partir da Medida Provisória nº 66/2002, ao instituir a compensação com efeitos extintivos do crédito tributário. Irrelevante, assim, se os saldos negativos de IRPJ e CSLL utilizados na compensação destas estimativas estavam informados em DIPJ. Sendo esta a moeda utilizada pela Contribuinte para liquidação das antecipações que compõem o crédito utilizado nas DCOMP, cumpria-lhe manter a guarda dos documentos probatórios de seus elementos integrantes. Até porque o art. 150, §4º do CTN estabelece, apenas, a homologação da tácita da apuração do sujeito passivo com vistas a impedir o lançamento suplementar pelo Fisco. Nada no referido dispositivo permite inferir que de seu transcurso decorra a imutabilidade do indébito informado em DIPJ. De fato, os prazos decadenciais estão previstos para fins de lançamento de crédito tributário, ou seja, para que a autoridade fiscal: 1) discorde do tributo pago com base em apuração do sujeito passivo; 2) supra a omissão do sujeito passivo na apuração daquele pagamento; ou 3) pratique o lançamento dos tributos ou penalidades cuja constituição a Lei reserva ao agente fiscal. Esta é a dicção do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172/66): Art. 150 - O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. § 1º - O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação do lançamento. (...) § 4º - Se a lei não fixar o prazo à homologação, será ele de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. [...] Art. 173 - O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. Parágrafo único - O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento. (negrejou-se) A decadência, nestes termos, encerra o poder-dever do Fisco de formalizar o crédito tributário por intermédio do lançamento, pondo fim à relação jurídica material surgida entre o contribuinte e o Estado com a ocorrência do fato gerador. Recorde-se que a atividade de lançamento é definida pelo art. 142 do Código Tributário Nacional como o procedimento Fl. 2213DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 9101-006.259 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11610.001436/2003-13 tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Nestes termos, se a autoridade fiscal constatar divergências na apuração que resultou em saldo negativo de IRPJ ou CSLL, não poderá lançar a diferença apurada se o fato gerador - lucro - pertencer a período já atingido pela decadência. Mas pode e deve o Fisco aplicar as consequências decorrentes da compensação que resta infirmada pela não comprovação daquele crédito. Frise-se que, no presente caso, as objeções subsistentes depois do julgamento do recurso voluntário se limitam à não comprovação da liquidação das antecipações que formaram os saldos negativos de IRPJ e CSLL do ano-calendário 2000, destinado à liquidação das estimativas formadoras do crédito utilizado nas DCOMP apresentadas a partir de 28/01/2003. Constatando que tais antecipações haviam sido liquidadas mediante compensação com créditos de períodos anteriores, o Fisco buscou, sem sucesso, identificar os créditos anteriores que justificariam as antecipações do ano-calendário 2000. Ao assim proceder no prazo que a lei concede para verificação das DCOMP apresentadas a partir de 28/01/2003, a não-homologação restou validamente fundamentada, impondo à Contribuinte o dever de provar a compensação com a qual teria liquidado as estimativas de IRPJ e de CSLL do ano-calendário 2001. E, por esta circunstância específica, os Conselheiros Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Luiz Tadeu Matosinho Machado e Carlos Henrique de Oliveira acompanharam esta Conselheira em suas conclusões, discordando da abordagem inicial, mais ampla, no sentido de que a autoridade fiscal pode aplicar as consequências decorrentes da compensação que resta infirmada pela não comprovação do crédito qualquer que seja o questionamento dirigido à formação do crédito, inclusive no que se refere à base de cálculo do tributo recolhido a maior. Anotação que se faz em observância ao art. 68. §3º do Anexo II do RICARF/2015. Registre-se, ainda, que o paradigma nº 1801-002.190 foi reformado no Acórdão nº 9101-005.194 2 . Transcreve-se, como reforço argumentativo, as razões de decidir do voto condutor da Conselheira Andréa Duek Simantob: Quanto ao mérito, cabe primeiramente registrar que o presente processo tem por objeto inicial uma Declaração de Compensação pela qual a contribuinte pretendeu quitar vários débitos de IR-fonte, que somavam R$ 29.567,87, com crédito a título de saldo negativo de IRPJ do ano-calendário de 2001. Essa Declaração de Compensação foi apresentada em 17/01/2003 (e-fls. 02). Mas a contribuinte também apresentou outras Declarações de Compensação, em 29/01/2003 e 03/07/2003, que foram objeto de outros processos, nºs. 10580.000725/2003-29 e 10580.720044/2006-23, respectivamente. Essas DCOMP utilizavam parcelas de um mesmo direito creditório (saldo negativo de IRPJ do ano-calendário de 2001). No presente processo, foi exarado o Despacho Decisório nº 71 – DRF/SDR, de 11/02/2008, cientificado à contribuinte em 16/06/2008 (e-fls. 217 e 229 do vol. 1), que tratou da análise do direito creditório como um todo, com repercussão nos outros processos acima referidos. 2 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Livia de Carli Germano, Viviane Vidal Wagner, Amelia Wakako Morishita Yamamoto, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Luis Henrique Marotti Toselli, Caio Cesar Nader Quintella, Andrea Duek Simantob (Presidente), e divergiram na matéria as Conselheiras Lívia De Carli Germano e Amélia Wakako Morishita Yamamoto, votando pelas conclusões o Conselheiro Fernando Brasil de Oliveira Pinto. Fl. 2214DF CARF MF Original Fl. 19 do Acórdão n.º 9101-006.259 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11610.001436/2003-13 Por meio desse despacho decisório, a Delegacia de origem reconheceu em parte o direito creditório reivindicado nas DCOMP. Houve homologação parcial a título de saldo negativo de IRPJ do ano-calendário de 2001. O valor do crédito reconhecido serviu para homologar todas as compensações controladas no presente processo, conforme extrato às e-fls. 223/225 do vol. 1. Serviu também para homologar todas as compensações controladas no PAF nº 10580.000725/2003-29, e uma parte das compensações controladas no PAF nº 10580.720044/2006-23. Às e-fls. 67 do vol. 1 do PAF nº 10580.720044/2006-23 consta um demonstrativo intitulado “Listagem de Débitos/Saldos Remanescentes”, que faz uma boa síntese do resultado das compensações tratadas nos processos aqui em referência. Mas é importante destacar que as compensações controladas no presente processo foram todas homologadas pela Delegacia de origem, razão pela qual chegou a ser juntado a estes autos um “Extrato de Encerramento” de processo (e-fls. 522/525). Entretanto, como remanesceu litígio em torno do montante do direito creditório, cuja análise se deu nos autos do presente processo (porque continha a DCOMP mais antiga), o presente processo não pôde ser encerrado, e acabou chegando a essa fase de recurso especial, na qual a PGFN pretende reverter a decisão de segunda instância administrativa, que ampliou o montante do crédito inicialmente reconhecido pela Delegacia de origem. Interessante notar que as DCOMP objeto do presente processo e do processo nº 10580.000725/2003-29 (apresentadas em 17/01/2003 e 29/01/2003, respectivamente), ainda que não pudessem ser homologadas pelo próprio encontro de contas entre os débitos e o crédito reconhecido, seriam homologadas tacitamente, na forma do §5º do art. 74 da Lei 9.430/1996, eis que a ciência do despacho decisório ocorreu em 16/06/2008, quando já transcorridos cinco anos da data de apresentação daquelas declarações de compensação. Contudo, o mesmo não pode ser dito em relação à DCOMP controlada no processo nº 10580.720044/2006-23, porque ela foi apresentada em 03/07/2003, e nesse caso não houve concretização da hipótese de homologação tácita da compensação. O resultado final dessa terceira DCOMP, portanto, depende mesmo do montante do creditório que deve ser reconhecido, e isso é exatamente o que está em litígio no âmbito do recurso especial sob exame. Há ainda um outro esclarecimento importante a fazer, antes de adentrarmos propriamente no exame de mérito do recurso. Já está bem explicitado que as compensações mencionadas acima, e que geraram o presente litígio em torno do valor do crédito nelas reivindicado, foram formalizadas com a apresentação de DCOMP, já na sistemática estabelecida a partir de outubro/2002, com a Lei 10.637/2002. Ocorre que as questões em torno do valor do direito creditório a título de saldo negativo de IRPJ no ano-calendário de 2001 abrangem outras compensações, realizadas na sistemática anterior, formalizadas apenas em DCTF, e que se destinavam à quitação das estimativas mensais que formaram o referido saldo negativo. O esclarecimento é importante, porque os comentários que o acórdão recorrido faz sobre compensação diz respeito a essas compensações anteriores, para a quitação das estimativas do IRPJ de 2001 (informadas em DCTF), e não às compensações formalizadas em DCOMP, mencionadas acima. Podemos, assim, adentrar no mérito do recurso. O não reconhecimento de parte do direito creditório pela Delegacia de origem (saldo negativo de IRPJ no ano-calendário de 2001) deveu-se à não confirmação da quitação de algumas estimativas mensais no decorrer de 2001: Fl. 2215DF CARF MF Original Fl. 20 do Acórdão n.º 9101-006.259 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11610.001436/2003-13 - Estimativa de janeiro/2001: compensada com crédito supostamente oriundo de ação judicial. No curso do processo, a própria contribuinte reconheceu que incidiu em erro ao preencher a DCTF que registrava a compensação com tal crédito. A glosa dessa estimativa foi mantida na decisão de primeira instância e na decisão de segunda instância (acórdão ora recorrido). Como o recurso especial da contribuinte não foi admitido, a matéria encontra-se definitivamente decidida no âmbito administrativo; e - Estimativas de fevereiro a maio/2001: compensadas com saldos negativos de IRPJ de 1999 e 2000. A DIPJ da própria contribuinte, referente ao ano-calendário de 1999, não indicava apuração de saldo negativo, mas sim de IRPJ a pagar. A inexistência desse saldo negativo em 1999 frustrou diretamente a quitação da estimativa de fevereiro/2001, e, indiretamente, a quitação das estimativas de março a maio/2001 (em razão dos reflexos que primeiramente provocou em relação ao saldo negativo de 2000). A glosa dessas estimativas de fevereiro a maio/2001 foi confirmada pela decisão de primeira instância, mas afastada pela decisão de segunda instância (acórdão ora recorrido), e o reflexo dessa glosa no montante do saldo negativo do IRPJ de 2001 é justamente o objeto do recurso especial da PGFN, ora em exame. O argumento utilizado pelo acórdão recorrido para reconhecer como válidas essas estimativas de fevereiro a maio/2001 é que “a glosa de compensações efetuada por meio de encontro de contas em DCTF deve ser realizada mediante lançamento de ofício, nos termos do art. 142, e no prazo do art. 150, §4º, ambos do CTN”; e que “se não houve lançamento de ofício a compensação deve ser tida por tacitamente homologada e considerada na composição do saldo negativo”. Em relação a isso, cabe dizer que mesmo para as compensações realizadas antes de outubro/2002, ou seja, antes da sistemática das DCOMP, nada impedia que a análise da liquidez e certeza dos créditos a serem restituídos/compensados, nos termos do art. 170 do CTN, fosse feita mediante despacho decisório da Delegacia de origem, sem a necessidade de lançamento de ofício para essa finalidade. Aliás, como bem destacado pela PGFN, a apuração do saldo a restituir realmente não faz parte do rol dos atos do Fisco cuja implementação exige lançamento, mencionados no art. 9º do Decreto nº 70.235, de 1972: Art. 9º A exigência do crédito tributário, a retificação de prejuízo fiscal e a aplicação de penalidade isolada serão formalizadas em autos de infração ou notificações de lançamento, distintos para cada imposto, contribuição ou penalidade, os quais deverão estar instruídos com todos os termos, depoimentos, laudos e demais elementos de prova indispensáveis a comprovação do ilícito. (Redação dada pelo art. 1º da Lei nº 8.748/93) A análise das DCOMP apresentadas em 2003 também não poderia ser realizada de forma diferente da que foi feita nos presentes autos. Seu modo de processamento seguiu exatamente o procedimento/rito que está definido no art. 74 da Lei nº 9.430/1996. E quanto às compensações precedentes, realizadas em 2001, por meio de DCTF, ainda há um motivo adicional que afasta completamente essa alegada necessidade de lançamento de ofício. É que essas compensações envolviam a quitação de estimativas mensais de IRPJ, e o art. 44 da Lei 9.430/1996, desde sua redação original, é muito claro no comando de que não deve haver lançamento de ofício para exigência de estimativas, o que afasta completamente essa alegada necessidade da realização de lançamento de ofício. Quanto às questões de ordem temporal (homologação tácita), já se disse em relação à DCOMP objeto do processo nº 10580.720044/2006-23 (em razão da qual remanesce o litígio sobre o montante do direito creditório, porque ela foi homologada apenas parcialmente), que não transcorreu cinco anos entre à data de sua apresentação (03/07/2003) e a data da ciência do despacho decisório que indeferiu parte do direito creditório (16/06/2008). Fl. 2216DF CARF MF Original Fl. 21 do Acórdão n.º 9101-006.259 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11610.001436/2003-13 Não há, portanto, nenhum problema de ordem temporal em não reconhecer (em 16/06/2008) parte do direito creditório que estaria sendo utilizado nessa DCOMP apresentada em (03/07/2003), ainda que esse direito creditório seja relativo ao ano de 2001. Não deixo de observar que a revisão do saldo negativo em 2001 está relacionada a fatos apurados em relação a períodos anteriores, ou mais especificamente, a compensações realizadas no decorrer de 2001 com saldos negativos de períodos anteriores (1999 e 2000). E é em relação a essas compensações que o acórdão recorrido se refere ao tratar da questão temporal, como já esclarecido no início deste voto. Mas também em relação a esses fatos/compensações anteriores não há que se falar em óbice temporal, em decadência, em homologação tácita, e nem em algum outro tipo de blindagem contra o Fisco. Não houve nenhum lançamento de ofício para os referido débitos de 2001, até porque se tratava de débitos de estimativas mensais de IRPJ. O que ocorreu foi a verificação da certeza e liquidez do direito creditório reivindicado, e o não reconhecimento de seu valor integral, pela não confirmação dos elementos que compunham o alegado saldo negativo de 2001. Além disso, não houve no caso nenhuma revisão de base de cálculo. Com efeito, não houve nenhuma adição de receita, glosa de despesa, ou algo semelhante a isso. O não reconhecimento de parte do direito creditório, no caso sob exame, se deu especificamente em razão da inexistência de apuração de saldo negativo na própria DIPJ da contribuinte (em 1999, com reflexos em 2000 e 2001), o que implicou na não comprovação da quitação das estimativas que formariam o reivindicado saldo negativo em 2001, o que reforça ainda mais os motivos para se rejeitar a alegada preclusão contra o Fisco. O fato é que no plano da verificação da “existência” dos pagamentos que dariam origem ao indébito a ser restituído/compensado (correspondam eles a estimativas ou retenções na fonte), menos ainda há que se falar em blindagem do direito creditório por decurso de prazo. Com efeito, a fluência do tempo pode até homologar procedimentos, tornar definitivos os critérios e as interpretações utilizados na aplicação do direito etc., mas não tem o condão de fazer existir o que não aconteceu. Finalmente, cabe esclarecer que a Súmula CARF nº 52 também não é aplicável em relação ao mérito. Isto porque o que está em litígio no presente processo é apenas a verificação da certeza e liquidez do direito creditório reivindicado nas DCOMP (saldo negativo de IRPJ no ano-calendário de 2001). A discussão não abrange nenhum lançamento de ofício, pelas razões já apresentadas. E se o Fisco possui ou não algum instrumento legítimo para exigir os débitos que remanesceram em aberto (em razão da homologação parcial da última compensação), essa questão não é objeto dos presentes autos. Desse modo, voto no sentido de dar provimento parcial ao Recurso Especial com retorno dos autos ao colegiado de origem, para as verificações ora dispostas neste voto. Evidente, assim, que não se verificou a homologação tácita dos saldos negativos de IRPJ e CSLL informados em DIPJ no ano-calendário 2000, assim como a Contribuinte estava obrigada a demonstrar a existência destes créditos porque destinados à liquidação das estimativas que formaram os saldos negativos utilizados nas DCOMP não-homologadas. Fl. 2217DF CARF MF Original Fl. 22 do Acórdão n.º 9101-006.259 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11610.001436/2003-13 Por tais razões, deve ser NEGADO PROVIMENTO ao recurso especial da Contribuinte. (documento assinado digitalmente) EDELI PEREIRA BESSA - Relatora Fl. 2218DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10680.902793/2010-25
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 21 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Mon Oct 10 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Período de apuração: 01/04/2004 a 30/06/2004 SALDO NEGATIVO. RETENÇÕES. TRIBUTAÇÃO DAS RECEITAS CORRESPONDENTES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. Na apuração da CSLL, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto. Não comprovado o oferecimento à tributação das receitas correspondentes às retenções que suportariam a compensação das estimativas que compuseram o saldo negativo de CSLL, impõe-se o seu não reconhecimento. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/04/2004 a 30/06/2004 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. ANÁLISE DO DIREITO CREDITÓRIO. REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIA. AUSÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE A autoridade julgadora determinará, de ofício ou a requerimento do contribuinte, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis para a formação da sua convicção.
Numero da decisão: 1302-006.195
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Ricardo Marozzi Gregório, Flávio Machado Vilhena Dias, Marcelo Cuba Netto, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Fellipe Honório Rodrigues da Costa (suplente convocado) e Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente). Ausente o Conselheiro Marcelo Oliveira.
Nome do relator: PAULO HENRIQUE SILVA FIGUEIREDO
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RETENÇÕES. TRIBUTAÇÃO DAS RECEITAS CORRESPONDENTES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. Na apuração da CSLL, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto. Não comprovado o oferecimento à tributação das receitas correspondentes às retenções que suportariam a compensação das estimativas que compuseram o saldo negativo de CSLL, impõe-se o seu não reconhecimento. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/04/2004 a 30/06/2004 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. ANÁLISE DO DIREITO CREDITÓRIO. REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIA. AUSÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE A autoridade julgadora determinará, de ofício ou a requerimento do contribuinte, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis para a formação da sua convicção. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Ricardo Marozzi Gregório, Flávio Machado Vilhena Dias, Marcelo Cuba Netto, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 90 27 93 /2 01 0- 25 Fl. 324DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1302-006.195 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.902793/2010-25 Fellipe Honório Rodrigues da Costa (suplente convocado) e Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente). Ausente o Conselheiro Marcelo Oliveira. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão nº 02-81.695, de 18 de abril de 2018, proferido pela 3ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belo Horizonte/MG (fls. 247/253), que, por unanimidade de votos, julgou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada pela ora Recorrente. O presente processo cuida das Declarações de Compensação (DComp) nº 01055.20796.130106.1.3.03-0715, 27882.09400.011206.1.7.03-1046, 39218.59807.100306.1.3.03-2570, 14192.19444.011206.1.3.03-6631 e 19549.40480.011206.1.3.03-7008, apresentadas pela Recorrente com base em suposto saldo negativo de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) referente ao segundo trimestre do ano-calendário de 2004, no valor de R$ 847.226,24, para compensar débitos tributários de sua responsabilidade (fls. 119/239). As referidas DComp foram objeto, em 19 de maio de 2010, de Despacho Decisório eletrônico (fl. 35), por meio do qual se atestou a existência parcial do saldo negativo invocado, já que foram confirmados apenas R$ 825.978,29 (de R$ 847.226,24) em retenções na fonte. Diante disso, foi realizada a homologação total apenas das compensações declaradas nas duas primeiras DComp acima listadas e parcial da realizada por meio da terceira declaração, com a não homologação das demais. Cientificado do Despacho Decisório, o sujeito passivo apresentou Manifestação de Inconformidade (fls. 2/6), na qual: (i) apresentou comprovante anual de retenção e relatório de retenção que comprovariam todas as retenções que comporiam o saldo negativo compensado; (ii) suscitou a necessidade de realização de diligência. Na decisão recorrida, apontou-se que as receitas oferecidas à tributação pela Recorrente não eram sequer proporcionais às retenções já reconhecidas e que o oferecimento das receitas correspondentes à tributação é um exigência legal para o aproveitamento dos montantes retidos. Considerou-se, por fim, que a diligência pretendida se destinava à obtenção dos documentos que deveriam ter sido apresentados juntamente com a Manifestação de Inconformidade, e que o pedido havia sido efetuado em desacordo com as exigências legais, de modo que foi considerado não formulado. Após a ciência do Acórdão, foi apresentado o Recurso Voluntário de fls. 279/288, no qual, argui que as retenções estariam devidamente comprovadas, e que, portanto, não se pode negar o seu direito em utilizar tais parcelas para dedução do imposto devido!”. Alega que, em caso de comprovação do não oferecimento das receitas à tributação, deveria haver a lavratura de auto de infração. Ao final, defende que a decisão acerca da realização de diligência foi excessivamente formalista, o que contrariaria o princípio da verdade material. Fl. 325DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1302-006.195 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.902793/2010-25 O presente processo foi distribuído por sorteio a este Conselheiro, em 19 de agosto de 2021. É o relatório. Voto Conselheiro Paulo Henrique Silva Figueiredo - Relator 1 DA ADMISSIBILIDADE DO RECURSO A Recorrente foi cientificada da decisão de primeira instância, por via eletrônica, em 26 de abril de 2018 (fls. 275/276) e apresentou o Recurso Voluntário, em 24 de maio do mesmo ano (fl. 277), dentro, portanto, do prazo de 30 (trinta) dias previsto no art. 33 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972. O Recurso é assinado, digitalmente, pelo responsável legal pela pessoa jurídica. A matéria objeto do Recurso está contida na competência da 1ª Seção de Julgamento do CARF, conforme Art. 2º, inciso II, e Art. 7º do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RI/CARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Isto posto, o Recurso é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. 2 DAS RETENÇÕES NA FONTE Conforme relatado, a matéria sob litígio nos presentes autos se limita à parcela do saldo negativo de CSLL relativo ao segundo trimestre do ano-calendário de 2004 composta pelos valores relativos a retenções na fonte. Mais especificamente, o ponto controverso consiste na comprovação de que a Recorrente submeteu as receitas correspondentes às referidas retenções à tributação, de modo a fazer jus ao seu aproveitamento, conforme exigido no art. 2º, inciso III, da Lei nº 9.430, de 1996, combinado com o art. 28 da mesma Norma. In verbis: Art.2º A pessoa jurídica sujeita a tributação com base no lucro real poderá optar pela pagamento do imposto, em cada mês, determinado sobre base de cálculo estimada, mediante a aplicação, sobre a receita bruta auferida mensalmente, dos percentuais de que trata o art. 15 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, observado o disposto nos §§1º e 2º do art. 29 e nos arts. 30 a 32, 34 e 35 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995, com as alterações da Lei nº 9.065, de 20 de junho de 1995. 1º O imposto a ser pago mensalmente na forma deste artigo será determinado mediante a aplicação, sobre a base de cálculo, da alíquota de quinze por cento. §2º A parcela da base de cálculo, apurada mensalmente, que exceder a R$ 20.000,00 (vinte mil reais)ficará sujeita à incidência de adicional de imposto de renda à alíquota de dez por cento. §3º A pessoa jurídica que optar pela pagamento do imposto na forma deste artigo deverá apurar o lucro real em 31 de dezembro de cada ano, exceto nas hipóteses de que tratam os §§1º e 2º do artigo anterior. Fl. 326DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1302-006.195 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.902793/2010-25 §4º Para efeito de determinação do saldo de imposto a pagar ou a ser compensado, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor: I - dos incentivos fiscais de dedução do imposto, observados os limites e prazos fixados na legislação vigente, bem como o disposto no§ 4º do art. 3º da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995; II -dos incentivos fiscais de redução e isenção do imposto, calculados com base no lucro da exploração; III -do imposto de renda pago ou retido na fonte, incidente sobre receitas computadas na determinação do lucro real; IV -do imposto de renda pago na forma deste artigo. [...] Art. 28. Aplicam-se à apuração da base de cálculo e ao pagamento da contribuição social sobre o lucro líquido as normas da legislação vigente e as correspondentes aos arts. 1 o a 3 o , 5 o a 14, 17 a 24-B, 26, 55 e 71.(Redação dada pela Lei nº 12.715, de 2012) (Destacamos) A exigência é corroborada por meio da Súmula CARF nº 80, aplicável, por óbvio, à CSLL: Na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto. Neste sentido, não procede a afirmação da Recorrente de que inexistiria “norma legal que condicione o aproveitamento da CSLL à comprovação do oferecimento das receitas à tributação”. Do mesmo modo, não é cabível a pretensão de que todas as retenções comprovadas sejam aproveitadas, independentemente, da comprovação da submissão das receitas correspondentes à tributação. Cabia à Recorrente ter-se esmerado em realizar a prova da citada submissão, de modo a validar o crédito compensado. Na ausência de provas hábeis neste sentido, deve ser mantida a decisão recorrida. De outra parte, o princípio da verdade material e a realização de diligência, como invocados pela Recorrente, não podem servir para a imposição à Administração Tributária do ônus de construir as provas do direito creditório que embasou a compensação declarada, na medida em que, conforme a legislação, a obrigação da apresentação dos referidos elementos é de responsabilidade do contribuinte, e a determinação da realização de diligência é faculdade da autoridade julgadora, quando considerá-la imprescindível para a formação da sua convicção, conforme art. 18 do Decreto nº 70.235, de 1972: Art. 18. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, observando o disposto no art. 28, in fine. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) Nada a prover em relação a tal matéria, portanto. Fl. 327DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1302-006.195 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.902793/2010-25 3 CONCLUSÃO Por todo o exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo Fl. 328DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10380.014778/2009-79
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Apr 11 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Thu May 05 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/11/2004 a 31/12/2007 RECURSO ESPECIAL. SIMILITUDE FÁTICA INEXISTENTE. NÃO CONHECIMENTO. Para que seja conhecido o recurso especial, é imprescindível a comprovação do dissenso interpretativo mediante a juntada de acórdão paradigma que, em face de situações fáticas ao menos similares, interprete a mesma norma e dê solução jurídica oposta.
Numero da decisão: 9303-013.149
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (documento assinado digitalmente) Adriana Gomes Rêgo - Presidente (documento assinado digitalmente) Tatiana Midori Migiyama – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Midori Migiyama (Relatora), Rodrigo da Costa Pôssas, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Adriana Gomes Rêgo (Presidente).
Nome do relator: TATIANA MIDORI MIGIYAMA
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SIMILITUDE FÁTICA INEXISTENTE. NÃO CONHECIMENTO. Para que seja conhecido o recurso especial, é imprescindível a comprovação do dissenso interpretativo mediante a juntada de acórdão paradigma que, em face de situações fáticas ao menos similares, interprete a mesma norma e dê solução jurídica oposta. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (documento assinado digitalmente) Adriana Gomes Rêgo - Presidente (documento assinado digitalmente) Tatiana Midori Migiyama – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Midori Migiyama (Relatora), Rodrigo da Costa Pôssas, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Adriana Gomes Rêgo (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 01 47 78 /2 00 9- 79 Fl. 286DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-013.149 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10380.014778/2009-79 Relatório Trata-se de Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional contra acórdão 3301-010.365, da 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento que, por unanimidade de votos, deu provimento ao recurso voluntário, consignando a seguinte ementa: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/11/2004 a 31/12/2007 ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. RECEITAS AUFERIDAS EM CONTRAPRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICO- HOSPITALARES. ISENÇÃO DE COFINS. Aplica-se às instituições beneficentes de assistência social, o prescrito na Súmula CARF nº 107, para caracterização como receita da atividade própria, objeto da isenção da COFINS prevista no art. 14, X, c/c art.13, III, da MP nº 2.158-35, as receitas obtidas em contraprestação de serviços médico- hospitalares.” Insatisfeita, a Fazenda Nacional interpôs Recurso Especial contra o r. acórdão, trazendo, entre outros, que:  A isenção somente alcança as receitas contraprestacionais decorrentes de serviços educacionais;  isenção apontada apenas recaísse sobre receitas relacionadas à própria natureza e ao modo de ser de cada entidade, daí se dizer receitas “relativas às atividades próprias”, a exemplo do que ocorre com as associações, sindicatos e entidades educacionais, cujas “receitas próprias” advêm, basicamente, das contribuições ou mensalidades pagas pelos seus associados ou sindicalizados. Em despacho às fls. 257 a 260, foi dado seguimento ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. Fl. 287DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-013.149 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10380.014778/2009-79 Contrarrazões foram apresentadas pelo sujeito passivo, trazendo, entre outros, que: O acórdão paradigma não guarda similitude fática com o caso concreto;  Prevalece atualmente a tese consagrada pelo acórdão recorrido de que não importa a origem das receitas decorrentes das atividades próprias, se contraprestacionais ou não, exigindo-se, para fins de gozo da isenção prevista no art. 14, inciso X, da Medida Provisória nº 2.158-35/2001, apenas que seja decorrente do exercício da finalidade precípua da entidade, como é o caso da Recorrida;  A própria RFB adotou o conceito de atividades próprias fixado pelo STJ, incorporando-a à Instrução Normativa RFB nº 1.911/2019. É o relatório. Voto Conselheira Tatiana Midori Migiyama – Relatora. Depreendendo-se da análise do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, entendo que não devo conhecê-lo, eis que não atendidos os requisitos do art. 67 do RICARF/2015 – Portaria MF 343/2015 com alterações posteriores. Para melhor elucidar tal direcionamento, importante recordar:  Acórdão recorrido:  Ementa: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/11/2004 a 31/12/2007 ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. RECEITAS AUFERIDAS EM CONTRAPRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICO- HOSPITALARES. ISENÇÃO DE COFINS. Aplica-se às instituições beneficentes de assistência social, o prescrito na Súmula CARF nº Fl. 288DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-013.149 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10380.014778/2009-79 107, para caracterização como receita da atividade própria, objeto da isenção da COFINS prevista no art. 14, X, c/c art.13, III, da MP nº 2.158-35, as receitas obtidas em contraprestação de serviços médico- hospitalares.”  Voto: [...] A Entidade foi autuada por insuficiência de recolhimento da COFINS em relação às receitas decorrentes do caráter contraprestacional direto. A motivação da autuação foi: Da análise das contas existentes na contabilidade disponibilizada pela Fundação Ana Lima para o período fiscalizado, verificou-se que a entidade auferiu receitas decorrentes da prestação de serviços médico- hospitalares (receitas de atendimento de pacientes particulares, de convênio, do SUS, etc.). Não se verificaram receitas decorrentes de doações, contribuições ou anuidades. As expressivas receitas auferidas pela FAL, ao longo do período fiscalizado, têm, portanto, caráter contraprestacional direto. Veja-se, ainda, que tais receitas se originam da prestação de serviços em concorrência com as empresas prestadoras de serviços hospitalares, as quais não possuem o beneficio fiscal de que se diz portadora a Fundação Ana Lima. [...] Aplica-se às instituições beneficentes de assistência social, o prescrito na Súmula CARF nº 107, para caracterização como receita da atividade própria, objeto da isenção da COFINS prevista no art. 14, X, c/c art.13, III, da MP nº 2.158-35, as receitas obtidas em contraprestação de serviços médico-hospitalares. Dessa forma, as receitas autuadas são alcançadas pela isenção, devendo ser excluídas da tributação pela COFINS, com o decorrente cancelamento do auto de infração. [...]”  Acórdão paradigma 9303-009.403 (Associação Brasileira de Anunciantes):  Ementa: “ASSOCIAÇÕES SEM FINS LUCRATIVOS. ISENÇÃO. ATIVIDADES PRÓPRIAS. Fl. 289DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-013.149 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10380.014778/2009-79 A isenção da Cofins alcança apenas (a) as receitas relativas as atividades próprias das associações sem fins lucrativos, abarcando aquelas decorrentes de contribuições, doações, anuidades ou mensalidades fixadas por lei, assembleia ou estatuto, recebidas de associados ou mantenedores, sem caráter contraprestacional direto, destinadas ao seu custeio e ao desenvolvimento dos seus objetivos sociais e (b) as receitas decorrentes de serviços educacionais.” “Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento parcial para considerar isentas as receitas relativas a anuidades, eventos e clube dos executivos, [...]”  Voto: [...] Pois bem, encontra-se em discussão a possibilidade de tributação das atividades próprias de associações civis sem fins lucrativos pela Cofins, independentemente de seu caráter contraprestacional. Para isso, de pronto, cumpre referir que a súmula CARF n° 107 já determina a isenção das receitas obtidas em contraprestação de serviços educacionais prestados: A receita da atividade própria, objeto da isenção da Cofins prevista no art. 14, X, c/c art. 13, III, da MP nº 2.158-35, de 2001, alcança as receitas obtidas em contraprestação de serviços educacionais prestados pelas entidades de educação sem fins lucrativos a que se refere o art. 12 da Lei nº 9.532, de 1997. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Portanto, entendo que, salvo a receita decorrente de serviços educacionais, somente são isentas aquelas que não tenham cunho contraprestacional. Feitas essas considerações, e analisando cada uma das receitas referidas nos balancetes apresentados, em separado, conclui-se que somente seriam isentas as receitas a seguir: a) Anuidades — Receita decorrente do pagamento de anuidades pelos associados - pessoa jurídica, por não apresentar caráter contraprestacional; Fl. 290DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-013.149 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10380.014778/2009-79 b) Eventos — Receita decorrente de inscrições de participantes em cursos promovidos pela associação, por consistir em receita de serviços educacionais; e c) Clube dos Executivos — Receita decorrente do pagamento de anuidades - pessoas físicas, por não apresentar caráter contraprestacional [...]” Vê-se que o acórdão recorrido trata de entidade beneficente de assistência social, tendo, inclusive, objeto assistencial, sendo discutido nos autos as receitas obtidas em contraprestação de serviços médico-hospitalares – vinculadas à sua atividade. Enquanto no paradigma, a Associação Brasileira de Anunciantes tem como objeto defender interesses comuns e contribuir para a contínua evolução e profissionalização das empresas anunciantes, inclusive mediante cursos. Tanto é assim, que traz em seu sítio eletrônico “programa de cursos, palestras, seminários e encontros com a finalidade de aprimorar os conhecimentos dos profissionais”. O que, por conseguinte, aplicou a Súmula CARF 107 para, inclusive, isentar as receitas decorrentes de inscrições de participantes em cursos promovidos pela associação. Constata-se que para que o acórdão indicado como paradigma fosse aceito, dever-se-ia apresentar a mesma situação com sujeito passivo de mesma natureza – ou seja, entidade beneficente de assistência social voltada para a saúde. E o colegiado não deveria, nesse caso, aplicar a inteligência da Súmula CARF 107, ainda que a receita de contraprestação seja inerente ao seu objeto social. Aí sim restaria comprovada a divergência. Ora, no caso do acórdão paradigma, aplicou-se a Súmula CARF 107, pois se tratava de entidade que possui como objeto a disponibilização de cursos e, ainda, foi considerada a receita de inscrições nos cursos como isenta. Receita inerente ao objeto da entidade. E, independentemente da natureza da entidade, caso conhecêssemos, as decisões seriam convergentes, pois ambas acataram a aplicação da Súmula CARF 107 para receitas inerentes ao seu objeto social. Em vista de todo o exposto, voto por não conhecer o Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. Fl. 291DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9303-013.149 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10380.014778/2009-79 É o meu voto. (Assinado digitalmente) Tatiana Midori Migiyama Fl. 292DF CARF MF Documento nato-digital

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9588056 #
Numero do processo: 10783.909388/2012-41
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 22 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Wed Nov 16 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2010 COMPENSAÇÃO. PROVA INCONSISTENTE. Mantém-se o conteúdo do despacho decisório quando a interessada, diante da ausência de prova afirmada pela decisão recorrida, junta extratos contábeis com informações inconsistentes acerca do crédito indicado para a compensação.
Numero da decisão: 1302-006.217
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1302-006.211, de 22 de setembro de 2022, prolatado no julgamento do processo 10783.908553/2012-48, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ricardo Marozzi Gregorio, Flavio Machado Vilhena Dias, Marcelo Cuba Netto, Savio Salomão de Almeida Nobrega, Fellipe Honório Rodrigues da Costa (suplente convocado) e Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente). Ausente o conselheiro Marcelo Oliveira.
Nome do relator: PAULO HENRIQUE SILVA FIGUEIREDO
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2010 COMPENSAÇÃO. PROVA INCONSISTENTE. Mantém-se o conteúdo do despacho decisório quando a interessada, diante da ausência de prova afirmada pela decisão recorrida, junta extratos contábeis com informações inconsistentes acerca do crédito indicado para a compensação.

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PROVA INCONSISTENTE. Mantém-se o conteúdo do despacho decisório quando a interessada, diante da ausência de prova afirmada pela decisão recorrida, junta extratos contábeis com informações inconsistentes acerca do crédito indicado para a compensação. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1302-006.211, de 22 de setembro de 2022, prolatado no julgamento do processo 10783.908553/2012-48, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ricardo Marozzi Gregorio, Flavio Machado Vilhena Dias, Marcelo Cuba Netto, Savio Salomão de Almeida Nobrega, Fellipe Honório Rodrigues da Costa (suplente convocado) e Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente). Ausente o conselheiro Marcelo Oliveira. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 78 3. 90 93 88 /2 01 2- 41 Fl. 201DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1302-006.217 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10783.909388/2012-41 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de recurso voluntário interposto por SERTRADING S/A contra acórdão que julgou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada diante da não homologação da compensação de crédito de pagamento indevido de IRPJ com débitos da própria contribuinte. A unidade de origem não homologou a compensação porque constatou que o DARF discriminado no PER/DCOMP havia sido integralmente utilizado para quitação de débitos da contribuinte. Em sua manifestação de inconformidade, a interessada alegou que não teria apurado débito de IRPJ no período em questão e que as informações declaradas na DCTF estariam equivocadas. Apresentou quadro demonstrativo e a DIPJ para tentar comprovar o seu direito creditório. A DRJ, no entanto, considerou as provas insuficientes. Afirmou que seria imprescindível a demonstração da diminuição do valor do débito na escrituração contábil-fiscal, baseada em documentos hábeis e idôneos. Inconformada, a interessada apresentou recurso voluntário onde, essencialmente, reforçou que houve erro na informação prestada em DCTF. Não apurou débito no período e o crédito reivindicado refere-se ao pagamento indevido realizado via DARF de uma das três quotas recolhidas para o correspondente período de apuração. Apresenta extratos do Sistema SPED Contábil (Recibo de Entrega de Livro Digital, Balanço Patrimonial e Demonstração do Resultado do Exercício) e dos balancetes trimestrais, todos referentes ao ano-calendário em questão. É o relatório. Fl. 202DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1302-006.217 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10783.909388/2012-41 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Pelo que se extrai dos autos, a recorrente alega que pagou três quotas a título de IRPJ (Código 0220) devido no 2º trimestre de 2009. O PER/DCOMP do presente processo indica como crédito o pagamento indevido, realizado via DARF em 31/08/2009 (que seria também a data do seu vencimento), correspondente a uma daquelas quotas (no valor de R$ 44.390,08). Como relatado, a DRJ considerou insuficiente a prova da diminuição do débito tão somente mediante a DIPJ apresentada com a manifestação de inconformidade. Nesse sentido, afirmou que seria necessária a escrituração contábil-fiscal. Com o recurso, a interessada juntou extratos do Sistema SPED Contábil (Recibo de Entrega de Livro Digital, Balanço Patrimonial e Demonstração do Resultado do Exercício) e dos balancetes trimestrais, todos referentes ao ano-calendário em questão. Quanto ao fato de esses documentos só terem sido trazidos aos autos em sede de recurso, há que se lembrar a regra veiculada no § 4º do artigo 16 do Decreto nº 70.235/72 (que regulamenta o Processo Administrativo Fiscal - PAF) acerca da preclusão do direito do contribuinte apresentar prova documental após a impugnação: § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) b) refira-se a fato ou a direito superveniente; (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos.(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) Nada obstante, boa parte da jurisprudência atual do CARF, em homenagem ao princípio da verdade material, vem temperando a possibilidade de apresentação de novos elementos de prova após a impugnação ou, mesmo, o recurso. Fl. 203DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1302-006.217 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10783.909388/2012-41 Particularmente, penso que esse “tempero” não pode extrapolar o sentido da própria norma. Explico. É que para a criação de uma regra, como a estabelecida pelo referido § 4º do artigo 16 do PAF, o legislador já sopesou os princípios e interesses coletivos normalmente relevantes para a maioria dos casos concretos que sobrevirão aos seus futuros aplicadores. Eventual superação da regra, sob a influência de princípios que pareçam acentuadamente ofendidos em determinados casos concretos, como pode ocorrer com a verdade material, só há de ser feita em especialíssimas situações, e, mesmo assim, pela autoridade judiciária (Cf. Ricardo Marozzi Gregorio, Preços de Transferência – Arm’s Length e Praticabilidade – São Paulo: Quartier Latin, 2011, p. 204). Sem embargo, muitas vezes, os elementos juntados após a impugnação revestem-se de características que permitem enquadrá-los na própria regra veiculada no § 4º do artigo 16. Isso porque as três alíneas que enumeram situações excludentes do dispositivo legal preveem conceitos abertos ou indeterminados que podem e devem ser objeto de interpretação pelo aplicador da lei. É o que ocorre com os conceitos de “força maior”, “fato ou direito superveniente” e “fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos”. No presente caso, há fatos/razões trazidas aos autos pela própria DRJ quando esta fundamenta sua decisão na insuficiência das provas trazidas com a manifestação de inconformidade para não reconhecer o direito creditório alegado. Daí, o cabimento dos novos elementos trazidos aos autos. Trata-se, em verdade, do chamado "diálogo das provas" corriqueiramente suscitado neste Colegiado. Todavia, os documentos ora apresentados não induzem a verossimilhança das alegações necessária para, pelo menos, propor uma conversão do julgamento em diligência. Com efeito, dentre os extratos juntados, não existe sequer um que possa assegurar a inexistência do IRPJ a pagar naquele período de apuração. O único que poderia sugerir tal conclusão seria o extrato do balancete do 2º trimestre de 2009 (fls. 178 a 181). No entanto, o que nele se verifica é a existência de um saldo anterior de “IRPJ A RECOLHER” (conta devedora de código 2.1.0.30.100006), no valor de R$ 328.308,52, que, inclusive, aumentou para R$ 426.207,82 no final do referido trimestre. Os demais extratos com informações contábeis (Balanço Patrimonial e Demonstração do Resultado do Exercício) meramente contém os dados agregados do ano-calendário de 2009. É bem verdade que a contribuinte também apresenta um extrato (Recibo de Entrega de Livro Digital) comprovando que apresentou o livro diário daquele ano no formato previsto para o SPED Contábil. Isto poderia insinuar que o Fisco já dispunha de meios para ele próprio comprovar a apuração do tributo devido no período em discussão. Tendo este se pronunciado pela negativa do reconhecimento do direito creditório, caberia à recorrente minimamente juntar um extrato que demonstrasse o Fl. 204DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1302-006.217 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10783.909388/2012-41 saldo zerado na conta “IRPJ A RECOLHER” do período de apuração concernente. O que não se pode é dar guarida à pretensão recursal se não há prova conclusiva do direito líquido e certo tal como prescrito no Código Tributário Nacional (CTN), verbis: Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. (grifei) Pelo exposto, oriento meu voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo – Presidente Redator Fl. 205DF CARF MF Original

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Numero do processo: 11080.738618/2018-57
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 28 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Tue Nov 22 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Exercício: 2019 MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO PARCIALMENTE NÃO HOMOLOGADA. PROCEDÊNCIA. Tendo em vista que o presente lançamento é acessório ao processo principal, a multa isolada aplicada sobre o valor do débito objeto de declaração de compensação inicialmente não homologada, deve ser recalculada ante a reversão parcial no processo que trata da homologação da declaração de compensação.
Numero da decisão: 3401-010.915
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para reduzir a multa aplicada na mesma proporção em que fora reconhecido o crédito no processo principal. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias- Presidente (documento assinado digitalmente) Carolina Machado Freire Martins - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gustavo Garcia Dias dos Santos, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Marcos Antonio Borges (suplente convocado(a)), Carolina Machado Freire Martins, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, Ronaldo Souza Dias (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente(s) o conselheiro(a) Fernanda Vieira Kotzias.
Nome do relator: Carolina Machado Freire Martins
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COMPENSAÇÃO PARCIALMENTE NÃO HOMOLOGADA. PROCEDÊNCIA. Tendo em vista que o presente lançamento é acessório ao processo principal, a multa isolada aplicada sobre o valor do débito objeto de declaração de compensação inicialmente não homologada, deve ser recalculada ante a reversão parcial no processo que trata da homologação da declaração de compensação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para reduzir a multa aplicada na mesma proporção em que fora reconhecido o crédito no processo principal. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias- Presidente (documento assinado digitalmente) Carolina Machado Freire Martins - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gustavo Garcia Dias dos Santos, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Marcos Antonio Borges (suplente convocado(a)), Carolina Machado Freire Martins, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, Ronaldo Souza Dias (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente(s) o conselheiro(a) Fernanda Vieira Kotzias. Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 73 86 18 /2 01 8- 57 Fl. 183DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-010.915 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.738618/2018-57 Cuidam os autos de notificação de lançamento de multa por compensação não homologada. A multa foi lavrada com base no § 17 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, com alterações posteriores, sendo exigida mediante a aplicação do percentual de 50% sobre a base de cálculo (valor não homologado). O Pedido de Ressarcimento constante do auto principal (PAF nº 10410.901864/2013-03) refere-se a créditos da Cofins não cumulativa, Ano-Calendário 2012, formalizado por meio do PER/DCOMP, tendo sido indeferido parcialmente em razão da divergência no tocante ao conceito de insumos. Intimado nos presentes autos, o contribuinte apresentou Impugnação, defendendo, em síntese: ilegitimidade da multa isolada, por não observância ao direito de petição, desatendimento ao devido processo legal (contraditório e ampla defesa), caráter confiscatório, desatendimento aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade e indevida natureza de sanção política A 3ª turma da DRJ em Ribeirão Preto/SP, julgou improcedente a Impugnação, nos seguintes termos: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Exercício: 2019 MULTA. COMPENSAÇÃO INDEVIDA. NOTIFICAÇÃO ELETRÔNICA. VEDAÇÃO DE EMENTA. Ementa vedada, nos termos da Portaria RFB nº 2724, de 2017. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Cientificado, o contribuinte interpôs Recurso Voluntário repisando os argumentos da Impugnação. É o relatório. Voto Conselheira Carolina Machado Freire Martins, Relatora. O recurso voluntário reúne os pressupostos legais de interposição, dele, portanto, tomo conhecimento. Conforme relatado, trata-se de auto de infração para a exigência de multa isolada regulamentar, prevista no art. 74, §17, da Lei n° 9.430/96, em razão de compensações não homologadas, efetuadas em declarações prestadas pelo contribuinte no PAF n° 10410.901864/2013-03. Fl. 184DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-010.915 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.738618/2018-57 Naqueles autos, na sessão de 25 de abril de 2019 a 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária desta Seção, deu provimento parcial ao Recurso Voluntário, apenas para conceder o crédito das contribuições para o PIS/Cofins, revertendo-se as glosas efetuadas, conforme acórdão assim ementado: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/10/2012 a 31/12/2012 NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. CONCEITO DE INSUMOS O alcance do conceito de insumo, segundo o regime da não-cumulatividade do PIS Pasep e da COFINS é aquele em que o os bens e serviços cumulativamente atenda aos requisitos de (i) essencialidade ou relevância com/ao processo produtivo ou prestação de serviço; e sua (ii) aferição, por meio do cotejo entre os elementos (bens e serviços) e a atividade desenvolvida pela empresa. PROCESSO PRODUTIVO. PRODUÇÃO DE AÇÚCAR E ÁLCOOL. ETAPA AGRÍCOLA. CUSTOS. CRÉDITO Os custos incorridos com bens e serviços aplicados no cultivo da cana de açúcar guardam estreita relação de relevância e essencialidade com o processo produtivo das variadas formas e composição do álcool e do açúcar e configuram custo de produção, razão pela qual integram a base de cálculo do crédito das contribuições não- cumulativas. REGIME NÃO CUMULATIVO. GASTOS COM FRETE. TRANSPORTE DE BENS COM DIREITO A CRÉDITO. DIREITO À APROPRIAÇÃO DE CRÉDITO NA DESPESA DE FRETE. No âmbito do regime não cumulativo da Cofins, a despesa com transporte de bens utilizado como insumos na produção/industrialização de bens destinados à venda, suportado pelo comprador, e devida à pessoa jurídica, propicia a dedução de crédito se incluído no custo de aquisição dos bens. CRÉDITOS DE INSUMOS. CONTRIBUIÇÕES NÃO-CUMULATIVAS. SERVIÇOS E PEÇAS DE MANUTENÇÃO DE VEÍCULOS, MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS UTILIZADOS NO PROCESSO PRODUTIVO. Os serviços e bens utilizados na manutenção de veículos, máquinas e equipamentos utilizados no processo produtivo geram direito a crédito das contribuições para o PIS e a COFINS não-cumulativos. VEÍCULOS, MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. CRÉDITO SOBRE DEPRECIAÇÃO. UTILIZAÇÃO EM ETAPAS DO PROCESSO PRODUTIVO E DE INDUSTRIALIZAÇÃO. A pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados sobre encargos de depreciação em relação a veículos, máquinas e equipamentos adquiridos e utilizados em etapas pertinentes e essenciais à produção e à fabricação de produtos destinados à venda, conforme disciplinado pela Secretaria da Receita Federal em sua legislação (IN SRF nº 457/2004). REGIME NÃO-CUMULATIVO. DESPESAS COM ARMAZENAGEM E FRETES NA OPERAÇÃO DE VENDA. Concede-se direito à apuração de crédito às despesas de armazenagem e frete contratado relacionado a operações de venda, desde que amparado em documentos fiscal e o ônus tenha sido suportado pela pessoa jurídica vendedor e pago à pessoa jurídica beneficiária domiciliada no País. Fl. 185DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-010.915 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.738618/2018-57 Posteriormente, na sessão de 21 de outubro de 2021, a 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais – CSRF, conheceu do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional e no mérito, por voto de qualidade, deu-lhe provimento para rediscussão da matéria referente a “Despesas com armazenagem e frete de produtos acabados”: PEDIDO DE RESSARCIMENTO. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. FRETES PARA TRANSPORTE DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA FIRMA. IMPOSSIBILIDADE. O conceito de insumo, para fins de tomada de créditos das contribuições sociais, esta´ inarredavelmente vinculado ao processo produtivo executado pelo contribuinte. Os fretes para transferência de produtos acabados entre estabelecimentos da mesma firma, por se tratar de serviço tomado depois de encerrado o processo produtivo, não se subsume no conceito de insumo, e, portanto, os gastos respectivos não ensejam creditamento. As despesas de frete somente geram credito quando suportadas pelo vendedor nas hipóteses de venda ou revenda. Não se reconhece o direito de creditamento de despesas de frete relacionadas as transferências internas das mercadorias para estabelecimentos da mesma empresa, por não estarem intrinsecamente ligadas as operações de venda ou revenda. Precedentes do STJ. Assim, o valor a ser cobrado nos presentes autos é mera consequência do que veio a ser definitivamente decidido no processo principal. Da alegação de inconstitucionalidade e ilegalidade pela violação de princípios constitucionais As alegações de ilegalidade e inconstitucionalidade de dispositivo de norma válida e vigente, não são passíveis de apreciação, tendo em vista que a instância administrativa não possui competência legal para se manifestar sobre a validade de dispositivos legais, atribuição reservada ao Poder Judiciário nos termos do art. 102, I, a e III, b, da Constituição Federal. Nesse sentido também a Súmula CARF n° 2: Súmula CARF Nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. No tocante a decisões judiciais mencionadas, não se tratando de precedente vinculante, não há aplicabilidade ao julgamento administrativo, consoante o art. 62 do RICARF. Da alegação de violação ao direito de petiçãoe desatendimento aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade Aduz a Recorrente que ao apresentar a declaração de compensação, agiu no exercício do seu direito de petição, constitucionalmente assegurado. Nesse ponto, razão também não lhe assiste conforme razões reproduzidas pelo i. Conselheiro Relator Paulo Roberto Duarte Moreira no julgamento que culminou com o Acórdão nº 3201-008.860 – 3ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária: Primeiro porque a declaração de compensação não é simplesmente um pedido feito pelo contribuinte, a ser submetido à autoridade fiscal. Trata-se, efetivamente, de um lançamento por homologação, onde o sujeito passivo apura o tributo devido, apresenta a declaração e realiza o pagamento por meio de um crédito que possui junto ao ente tributante. E por ser um lançamento por homologação, ele estará tacitamente Fl. 186DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-010.915 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.738618/2018-57 homologado se a autoridade fiscal não proceder à sua análise no prazo de cinco anos, contado da data da entrega da declaração, conforme dispõe o § 5º do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996. Vê-se, portanto, que a apresentação de uma declaração de compensação não pode ser confundida com um mero exercício do direito de petição. Segundo porque o ato que gerou a aplicação da multa não foi um ato praticado pela autoridade fiscal, como quer fazer crer a recorrente, mas sim um ato praticado por ela própria, qual seja, de solicitar a compensação de débitos tributários em face de créditos que, segundo a fiscalização, não existiam. Terceiro porque o § 17 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, é mais do que claro no sentido de que a multa isolada de 50% será aplicada sobre o valor do débito objeto de declaração de compensação não homologada, sendo certo que o caso tratado nos autos se subsome a essa hipótese à perfeição. Nesse mesmo trilhar, não se vislumbra falta de proporcionalidade e razoabilidade da aplicação da multa. Conclusão Considerando que no processo administrativo em que se discute a declaração de compensação foi dado provimento parcial ao Recurso Voluntário, também voto, neste processo, por dar provimento parcial ao recurso para reduzir a multa aplicada na mesma proporção em que fora reconhecido o crédito no processo principal. (documento assinado digitalmente) Carolina Machado Freire Martins Fl. 187DF CARF MF Original

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Numero do processo: 15540.000501/2010-36
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Aug 24 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Thu Oct 20 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/07/2006 a 31/12/2007 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. PRESSUPOSTOS. CONHECIMENTO. Diante da existência da divergência jurisprudencial alegada, mostra-se imperioso o conhecimento do recurso. PREVIDENCIÁRIO. IMUNIDADE. COTA PATRONAL. REQUISITOS. NECESSIDADE DE REQUERIMENTO. Somente faz jus à isenção da cota patronal das contribuições previdenciárias a contribuinte entidade beneficente de assistência social que cumprir, cumulativamente, os requisitos inscritos na legislação de regência vigente à época da ocorrência dos fatos geradores, especialmente o artigo 55, §1º, da Lei nº 8.212/91, que, expressamente, trata da necessidade de apresentação de requerimento com o seu consequente deferimento.
Numero da decisão: 9202-010.373
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento parcial para afastar a nulidade, reconhecendo-se a aplicabilidade do § 1º do art. 55 da Lei nº 8.212/1991 ao caso concreto, com retorno ao colegiado de origem para análise das demais questões do Recurso Voluntário, vencidos os conselheiros Joao Victor Ribeiro Aldinucci e Carlos Henrique de Oliveira, que lhe negaram provimento. Acordam ainda, em não conhecer do Recurso Especial do Contribuinte, por perda superveniente de objeto. (assinado digitalmente) Carlos Henrique de Oliveira - Presidente (assinado digitalmente) Mauricio Nogueira Righetti – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mário Pereira de Pinho Filho, João Victor Ribeiro Aldinucci, Eduardo Newman de Mattera Gomes, Marcelo Milton da Silva Risso, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Maurício Nogueira Righetti, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Carlos Henrique de Oliveira (Presidente).
Nome do relator: MAURICIO NOGUEIRA RIGHETTI
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/07/2006 a 31/12/2007 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. PRESSUPOSTOS. CONHECIMENTO. Diante da existência da divergência jurisprudencial alegada, mostra-se imperioso o conhecimento do recurso. PREVIDENCIÁRIO. IMUNIDADE. COTA PATRONAL. REQUISITOS. NECESSIDADE DE REQUERIMENTO. Somente faz jus à isenção da cota patronal das contribuições previdenciárias a contribuinte entidade beneficente de assistência social que cumprir, cumulativamente, os requisitos inscritos na legislação de regência vigente à época da ocorrência dos fatos geradores, especialmente o artigo 55, §1º, da Lei nº 8.212/91, que, expressamente, trata da necessidade de apresentação de requerimento com o seu consequente deferimento.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento parcial para afastar a nulidade, reconhecendo-se a aplicabilidade do § 1º do art. 55 da Lei nº 8.212/1991 ao caso concreto, com retorno ao colegiado de origem para análise das demais questões do Recurso Voluntário, vencidos os conselheiros Joao Victor Ribeiro Aldinucci e Carlos Henrique de Oliveira, que lhe negaram provimento. Acordam ainda, em não conhecer do Recurso Especial do Contribuinte, por perda superveniente de objeto. (assinado digitalmente) Carlos Henrique de Oliveira - Presidente (assinado digitalmente) Mauricio Nogueira Righetti – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mário Pereira de Pinho Filho, João Victor Ribeiro Aldinucci, Eduardo Newman de Mattera Gomes, Marcelo Milton da Silva Risso, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Maurício Nogueira Righetti, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Carlos Henrique de Oliveira (Presidente).

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RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. PRESSUPOSTOS. CONHECIMENTO. Diante da existência da divergência jurisprudencial alegada, mostra-se imperioso o conhecimento do recurso. PREVIDENCIÁRIO. IMUNIDADE. COTA PATRONAL. REQUISITOS. NECESSIDADE DE REQUERIMENTO. Somente faz jus à isenção da cota patronal das contribuições previdenciárias a contribuinte entidade beneficente de assistência social que cumprir, cumulativamente, os requisitos inscritos na legislação de regência vigente à época da ocorrência dos fatos geradores, especialmente o artigo 55, §1º, da Lei nº 8.212/91, que, expressamente, trata da necessidade de apresentação de requerimento com o seu consequente deferimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento parcial para afastar a nulidade, reconhecendo-se a aplicabilidade do § 1º do art. 55 da Lei nº 8.212/1991 ao caso concreto, com retorno ao colegiado de origem para análise das demais questões do Recurso Voluntário, vencidos os conselheiros Joao Victor Ribeiro Aldinucci e Carlos Henrique de Oliveira, que lhe negaram provimento. Acordam ainda, em não conhecer do Recurso Especial do Contribuinte, por perda superveniente de objeto. (assinado digitalmente) Carlos Henrique de Oliveira - Presidente (assinado digitalmente) Mauricio Nogueira Righetti – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mário Pereira de Pinho Filho, João Victor Ribeiro Aldinucci, Eduardo Newman de Mattera Gomes, Marcelo Milton da AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 54 0. 00 05 01 /2 01 0- 36 Fl. 1502DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 9202-010.373 - CSRF/2ª Turma Processo nº 15540.000501/2010-36 Silva Risso, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Maurício Nogueira Righetti, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Carlos Henrique de Oliveira (Presidente). Relatório Tratam-se de Recursos Especiais interpostos pela Fazenda Nacional e pelo Sujeito Passivo. Na origem, cuida-se de lançamento (debcad 37.198.841-1) para cobrança das contribuições sociais previdenciárias devidas pela empresa, aí incluído o GIL/RAT. O lançamento foi motivado pela não apresentação do Ato Declaratório de Isenção, na medida em que o contribuinte auto enquadrou-se como isento do pagamento dessas contribuições. O Relatório Fiscal do Processo encontra às fls. 127/131. O lançamento foi impugnado às fls. 208/234. Por sua vez, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro/RJ julgou-o procedente às fls. 776/785. Apresentado Recurso Voluntário às fls. 789/815, a 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara desta Seção declarou a nulidade do lançamento por vício formal por meio do acórdão 2402-005.513 às fls. 943/954. Irresignada, a União interpôs Recurso Especial às fls. 956/967, pugnando pela sua admissão e provimento para reformar o acórdão recorrido, restabelecendo-se o lançamento, nos termos da decisão de primeira instância. Cientificado do acórdão de recurso voluntário, o contribuinte interpôs Embargos de Declaração às fls. 972/982, suscitando contradição e omissão no acórdão combatido, mas que foram rejeitados pelo Presidente da Turma às fls. 1174/1180. Em 13/3/17 - às fls. 988/996 - foi dado seguimento ao recurso da Fazenda Nacional para que fosse rediscutida a matéria atinente à “CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS - Entidade beneficente de assistência social - Regime jurídico antes/após da Lei 12.101/2009”. Cientificado do REsp da União em 12/5/17 (fl.1006), o sujeito passivo apresentou suas contrarrazões tempestivas em 23/5/17 (fl. 1075) às fls. 1076/1130, propugnado pelo não conhecimento e, sucessivamente, pelo desprovimento do recurso especial da Fazenda Nacional. Na sequência, o autuado apresentou Embargos Inominados às fls. 1188/1198 requerendo a apreciação do segundo Embargos de Declaração opostos em 15/5/17, às fls. 1010/1033, mas que igualmente foram rejeitados pelo Presidente da Turma às fls. 1376/1381. Logo a frente, em 4/8/17 o contribuinte apresentou seu Recurso Especial às fls. 1207/1282, propugnando, ao final, pelo seu conhecimento e provimento para declarar improcedente o lançamento e, sucessivamente, para declarada a sua nulidade por vício material. Na sequência, em 11/12/17 - às fls. 1394/1408 - foi dado seguimento parcial ao recurso do sujeito passivo para que fossem rediscutidas as matérias “Aplicação do §1º do art. 55 da Lei n.º 8.212/91 - Inexigível o Ato Declaratório de Isenção” e “Natureza do Vício”. Não foi dado seguimento quanto às matérias “Ser reconhecida como de Utilidade Pública” e “Gozo da isenção a partir da certificação junto ao CNAS”. Fl. 1503DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 9202-010.373 - CSRF/2ª Turma Processo nº 15540.000501/2010-36 Inconformado, o autuado interpôs Agravo às fls. 1416/1442, que foi rejeitado pela Presidente da CSRF às fls. 1449/1452. Intimada do recurso interposto pelo contribuinte em 23/6/18 (processo movimentado em 24/5/18 – fl.1460), a Fazenda Nacional apresentou Contrarrazões tempestivas às fls. 1461/1467 em 8/6/18 (fl.1468), propugnando pelo seu desprovimento. É o relatório. Voto Conselheiro Mauricio Nogueira Righetti - Relator A Fazenda Nacional tomou ciência do acórdão recorrido em 4/11/16 (processo movimentado em 5/10/16 – fl.955) e apresentou seu recurso tempestivamente em 9/11/16 (fl. 968). Passo, com isso e mais a frente, à analise dos demais pressupostos para o seu conhecimento. De sua vez, o sujeito passivo tomou ciência em 25/7/17 do despacho que rejeitara seus embargos considerados tempestivos (fl. 1185) e apresentou seu recurso, também tempestivamente, em 4/8/17 (fl. 1205). Passo, com isso, à análise dos demais pressupostos para o seu conhecimento. Como já relatado, os recursos tiveram seu seguimento admitidos para que fossem rediscutidas as matérias “Aplicação do §1º do art. 55 da Lei n.º 8.212/91 - Inexigível o Ato Declaratório de Isenção” e “Natureza do Vício””, por parte do sujeito passivo e “CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS - Entidade beneficente de assistência social - Regime jurídico antes/após da Lei 12.101/2009”, por parte da Fazenda Nacional. O acórdão de recurso voluntário apresentou a seguinte ementa, naquilo que interessa ao caso: ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. LANÇAMENTO EFETUADO SOB A VIGÊNCIA DA LEI N.º 10.101/2009. RITO PROCEDIMENTAL. Para os lançamentos efetuados após a vigência da Lei n.º 12.101/2009, o fisco deve verificar se a entidade cumpre os requisitos previstos na legislação vigente na data dos fatos geradores, todavia, adotando o procedimento da lei nova. Na peça de acusação, portanto, não basta mencionar a inexistência de ato declaratório de isenção ou sua cassação, há a necessidade de que se apresente quais os requisitos legais necessários ao gozo do benefício fiscal deixaram de ser cumpridos. Para os créditos constituídos na vigência da legislação anterior, aplicam-se os procedimentos ali traçados. ERRO DE PROCEDIMENTO. VÍCIO FORMAL. Quando o fisco adota rito procedimental inadequado à legislação vigente na data do lançamento, este merece ser nulificado por vício formal. Por outro lado, a decisão se deu no seguinte sentido: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso e declarar a nulidade do lançamento por vício formal. Antes de passarmos aos recursos, impõe-se resumir o caso. Fl. 1504DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 9202-010.373 - CSRF/2ª Turma Processo nº 15540.000501/2010-36 O Fisco, por meio de lançamento efetuado em 7/12/2010, cobrou contribuições previdenciárias a cargo da empresa em relação aos períodos de julho de 2006 a dezembro de 2007, ao fundamento de que, muito embora se auto declarasse isenta, a contribuinte não lhe teria apesentado o Ato Declaratório de Isenção, nos termos do que dispunha o artigo 55 da Lei 8.212/91, vigente à época dos fatos (mas que, posteriormente, antes mesmo do lançamento, já havia sido revogado pela Lei 12.101/2009); tampouco teria o direito adquirido a que alude o § 1º daquele artigo 55. O colegiado a quo decidiu que a lei nova, a 12.101/09, por ter caráter procedimental, é a que deveria ter sido aplicada no lançamento, dispensando-se a exigência do requerimento de isenção e o consequente reconhecimento do benefício fiscal por parte da administração e trazendo, já no lançamento, fatos outros que comprovassem o desatendimento dos requisitos da isenção e como assim não foi feito, declarou nulo o lançamento por vício formal. Recurso da Fazenda Nacional. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS - Entidade beneficente de assistência social - Regime jurídico antes/após da Lei 12.101/2009. Nesse ponto, sustenta a recorrente que a legislação a ser aplicada ao caso seria o artigo 55 da Lei 8.212/91, tal como fez o autuante. Para isso, indicou os acórdãos de nº 2302- 002.472 e 2302-003.052 como representativos da divergência jurisprudencial. Em sua contrarrazões, o sujeito passivo elenca uma série de argumentos a sustentar o não conhecimento do recurso. São eles: que a União não teria demonstrado de forma analítica a divergência; que não indicou os pontos específicos do acórdão guerreado; que a União afirmou que o colegiado recorrido teria dado provimento ao recurso para reconhecer o direito da recorrida à isenção, quando, na verdade, declarou a nulidade do lançamento por vício formal; que a União entende ter o colegiado aplicado a retroatividade benigna da lei com base no 106, II do CTN, quando o que fez, foi aplicar o 144 do CTN, que se reporta ao lançamento; que a recorrente não indicou os dispositivos da legislação que tenham sido utilizados concomitantemente nos acórdãos recorrido e paradigma, mas sim dispositivo que sequer fundamentou o acórdão recorrido; e que a recorrente não juntou o inteiro teor dos acórdãos paradigmas, sendo que não se é capaz de extrair a divergência por meio das suas ementas. Não vejo dessa forma. A Fazenda Nacional, após colacionar a íntegra das ementas dos paradigmáticos, sendo que ao menos a do Acórdão 2302-003.052 já evidencia a divergência apontada, ainda transcreveu e destacou fragmentos dos respectivos votos condutores, de onde se extrai, sem maiores esforços interpretativos, que a divergência repousa na aplicação da Lei 12.101/09, em especial no que toca ao lançamento. O fato de a recorrente mencionar, no início de seu recurso, que o colegiado recorrido teria dado provimento ao recurso para reconhecer o direito à isenção não impediu fosse, mais a frente, demonstrada a divergência na interpretação do normativo ao norte citado. Não se pode dizer que tenha havido, in casu, um erro de premissa a impossibilitar a demonstração do dissenso. Os excertos a seguir, extraído do REsp, bem expressam a pretensão da recorrente: Fl. 1505DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 9202-010.373 - CSRF/2ª Turma Processo nº 15540.000501/2010-36 Conforme já salientado, a Turma a quo entendeu que a Lei nº 12.101/2009 se aplica aos fatos geradores anteriores à sua vigência, para afastar a exigência de ato declaratório de isenção antes prevista no § 1º do art. 55 da Lei nº 8.212/91. Em sentido contrário, a 2ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 2ª Seção de Julgamento do CARF, por meio do Acórdão nº. 2302-002.472 e do Acórdão n.º 2302-003.052, entendeu que, devido ao disposto no art. 144 do CTN e nos arts. 44 e 45 do Decreto nº 7.2137/2010, a isenção deve ser verificada considerando-se o cumprimento dos requisitos legais existentes na época dos fatos geradores (ou seja, o art. 55 da Lei nº 8.212/91); por conseguinte, não é possível retroagir a Lei nº. 12.101/2009, que suprimiu a exigência de ato declaratório específico. Eis o inteiro teor da ementa do paradigma: [...] Os órgãos julgadores prolatores dos acórdãos confrontados encamparam conclusões diversas sobre a retroatividade da Lei nº 12.101/2009. Para a Turma a quo, a norma retroage para afastar a exigência de reconhecimento da isenção por meio de ato declaratório. Por sua vez, os paradigmas entendem pela exigência do ato declaratório para o período anterior a vigência da referida lei. Nesse contexto, é cristalina a demonstração de divergência acerca do disposto no art. 55, da Lei 8.212/91, no art. 29, da Lei n.º 12.101/2009, bem como acerca do disposto no art. 144, do Código Tributário Nacional. Há, portanto, clara divergência interpretativa acerca da incidência e do alcance destes dispositivos legais. De fato, ambos os acórdãos, analisando lançamento relacionado a fatos geradores anteriores à lei 12.101/09 e lavrados após esta lei 1 , decidiram por assentar ser o artigo 55 da Lei 8.212/91, a legislação de regência nos casos, o que tornaria imprescindível a apresentação do requerimento de isenção com a consequente emissão do ADI por parta da administração tributária. Confira-se a ementa do 2302-003.052, naquilo que importa: IMUNIDADE. ENTIDADES BENEFICENTES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. NECESSIDADE CUMPRIMENTO REQUISITOS PREVISTOS EM LEI ORDINÁRIA. As entidades beneficentes que prestam assistência social, inclusive no campo da educação e da saúde, para gozarem da imunidade constante do § 7º do art. 195 da Constituição Federal, deveriam, à época dos fatos geradores, atender ao rol de exigências determinado pelo art. 55 da Lei nº 8.212/91. A isenção, no período anterior à vigência da Lei nº 12.101, de 27/11/2009, devia ser requerida perante o órgão competente, que após a verificação do cumprimento, pela requerente, dos requisitos previstos no art. 55, da Lei 8.212/91, emitia Ato Declaratório de Isenção de Contribuições Previdenciárias. A fruição da isenção somente tinha início a partir do protocolo do pedido. Com efeito, entendo demonstrada a divergência a reclamar solução por este colegiado, em virtude do que, encaminho por conhecer do recurso e já passo-lhe ao mérito. Quanto ao mérito e como já dito, o colegiado recorrido houve por bem assentar deveria ter sido aplicado ao lançamento, as disposições da então novel Lei 12.101/09 (hoje já revogada). Antes porém, o relator teceu as seguintes considerações quanto ao tema: 1 Acórdão 2302-002.472 A Lei nº 12.101/09 entrou em vigor na data da sua publicação, em 30/11/2009. O lançamento foi lavrado posteriormente, em 16/12/2009. Ainda que o período da autuação corresponda aos exercícios de 2006 e 2007, na hipótese, deve incidir o novo regramento por estabelecer novos procedimentos fiscalizatórios. Acórdão 2302-003.052 Portanto, embora o cancelamento da isenção tenha retroagido a 25/01/2002, nada impede a fiscalização de efetuar em 2012 lançamentos relativos a fatos geradores ocorridos em 2008. Fl. 1506DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 9202-010.373 - CSRF/2ª Turma Processo nº 15540.000501/2010-36 É cediço que a nova norma trouxe significativas alterações, podendo-se destacar duas em especial. Primeiro, a determinação de que a responsabilidade pela certificação das entidades beneficentes não seria mais exclusividade do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, ficando a cargo do ministério cuja competência abrange a área de atuação da entidade. A outra alteração relevante foi a desnecessidade da interessada requer à Administração o reconhecimento do benefício fiscal, o qual se dava mediante a emissão de ato declaratório de isenção. A nova disciplina legal causou grande alteração nos procedimentos fiscais, posto que a legislação revogada exigia ao fisco, para efetuar o lançamento baseado na perda da isenção, primeiramente a emissão de informação fiscal demonstrando o descumprimento dos requisitos legais pela entidade, garantindo-se a esta a possibilidade de se contrapor ao ato em primeira e segunda instâncias. A partir da Lei n.º 12.101/2009, a auditoria fiscal, ao constar a desconformidade da conduta do sujeito passivo com a norma de regência, já pode efetuar o lançamento dos tributos devidos, indicando os dispositivos que teriam sido desrespeitados. É isso que se infere do seu art. 32: E mais, discorrendo sobre a sistemática orientada nos decretos 7.237/2010 e 8.242/2014, esclareceu que tanto os pedidos de reconhecimento de isenção, quanto o de seu cancelamento, que estivessem pendentes de julgamento, deixaram de seguir o seu curso normal e passaram a ser devolvidos para as unidades da Administração Tributária, para que fossem submetidos à nova sistemática de reconhecimento deste benefício fiscal. Com isso, o voto condutor, a partir do tópico que denominou “Erro de procedimento” afastou a necessidade de que houvesse um requerimento de isenção deferido na medida em que tal condição não mais se encontrava presente na redação dada pela Lei 12.101/09, vigente à data do lançamento. Em contrarrazões, a autuada suscita a aplicação do entendimento firmado no julgamento do Tema 32 pelo STF, com repercussão geral, no sentido de declarar inconstitucionais as exigências previstas em leis ordinárias, em particular do art. 55 da Lei 8.212/91. Examinando-se o dispositivo e a ementa do acordão dos Embargos de Declaração no Recurso Extraordinário 566.622/RS, de 18/12/19, não se extrai tenha o STF julgado inconstitucional a exigência formulada pelo §1º do artigo 55 da Lei 8.212/91. Veja-se: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO SOB O RITO DA REPERCUSSÃO GERAL. TEMA Nº 32. EXAME CONJUNTO COM AS ADI’S 2.028, 2.036, 2.228 E 2.621. ENTIDADES BENEFICENTES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. IMUNIDADE. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. ARTS. 146, II, E 195, § 7º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. CARACTERIZAÇÃO DA IMUNIDADE RESERVADA À LEI COMPLEMENTAR. ASPECTOS PROCEDIMENTAIS DISPONÍVEIS À LEI ORDINÁRIA. OMISSÃO. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 55, II, DA LEI Nº 8.212/1991. ACOLHIMENTO PARCIAL. 1. Aspectos procedimentais referentes à certificação, fiscalização e controle administrativo são passíveis de definição em lei ordinária, somente exigível a lei complementar para a definição do modo beneficente de atuação das entidades de assistência social contempladas no art. 195, § 7º, da Lei Maior, especialmente no que se refere à instituição de contrapartidas a serem por elas observadas. 2. É constitucional o art. 55, II, da Lei nº 8.212/1991, na redação original e nas redações que lhe foram dadas pelo art. 5º da Lei 9.429/1996 e pelo art. 3º da Medida Provisória nº 2.187-13/2001. 3. Reformulada a tese relativa ao tema nº 32 da repercussão geral, nos seguintes termos: “A lei complementar é forma exigível para a definição do modo beneficente de atuação Fl. 1507DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 9202-010.373 - CSRF/2ª Turma Processo nº 15540.000501/2010-36 das entidades de assistência social contempladas pelo art. 195, § 7º, da CF, especialmente no que se refere à instituição de contrapartidas a serem por elas observadas.” 4. Embargos de declaração acolhidos em parte, com efeito modificativo. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal em acolher parcialmente os embargos de declaração, para, sanando os vícios identificados, i) assentar a constitucionalidade do art. 55, II, da Lei nº 8.212/1991, na redação original e nas redações que lhe foram dadas pelos arts. 5º da Lei nº 9.429/1996 e 3º da Medida Provisória nº 2.187-13/2001; e ii) a fim de evitar ambiguidades, conferir à tese relativa ao Tema nº 32 da repercussão geral a seguinte formulação: "A lei complementar é forma exigível para a definição do modo beneficente de atuação das entidades de assistência social contempladas pelo art. 195, § 7º, da CF, especialmente no que se refere à instituição de contrapartidas a serem por elas observadas", nos termos do voto da Ministra Redatora para o acórdão e por maioria de votos, vencido o Ministro Marco Aurélio (Relator), em sessão plenária presidida pelo Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamento. Ausente, justificadamente, o Ministro Celso de Mello. A propósito, ainda sobre o tema, reforço o entendimento acima com a análise promovida pela I. Conselheira Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri no julgamento do processo 11516.722649/2011-52, acórdão 9202-010.106, na sessão de 22.11.2021. Confira-se: A Corte Superior ao julgar conjuntamente as ADI 2.028, ADI 2.036, ADI 2.621, ADI 2.228 e o RE 566.622, definiu que os aspectos procedimentais referentes à certificação, fiscalização e controle administrativo dos requisito para aplicação da imunidade são passíveis de definição em lei ordinária, entretanto será exigível lei complementar para a definição do modo beneficente de atuação das entidades de assistência social contempladas no art. 195, § 7º, da Lei Maior, especialmente no que se refere à instituição de contrapartidas a serem por elas observadas. Assim, e ao contrário do argumentado pela Contribuinte, o STF por meio da ADI 2.028 não declarou a inconstitucionalidade do art. 55, III da Lei nº 8.212/91, mas sim a inconstitucionalidade do art. 1º, na parte em que alterou a redação do artigo 55, III, da Lei 8.212/91 e acrescentou-lhe os §§ 3º, 4º e 5º, e dos artigos 4º, 5º e 7º, todos da Lei nº 9.732, de 11 de dezembro de 1998. Em acórdão de embargos de declaração, o STF sanando erro material apontado no acórdão da ADI 2.028 ratificou a tese acima, tendo o acórdão de embargos recebido a seguinte ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE CONHECIDA COMO ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. EXAME CONJUNTO COM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 566.622/RS. ALEGAÇÃO DE OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. ART. 1.022, I, DO CPC. ERRO MATERIAL. CORREÇÃO. JULGAMENTO DO MÉRITO POR UNANIMIDADE. ART. 1.022, III, DO CPC. ENTIDADES BENEFICENTES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. IMUNIDADE. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. ARTS. 146, II, E 195, § 7º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. CARACTERIZAÇÃO DA IMUNIDADE RESERVADA À LEI Fl. 1508DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 9202-010.373 - CSRF/2ª Turma Processo nº 15540.000501/2010-36 COMPLEMENTAR. ASPECTOS PROCEDIMENTAIS DISPONÍVEIS À LEI ORDINÁRIA. ESCLARECIMENTOS. ACOLHIMENTO PARCIAL. 1. A circunstância de que publicados em datas distintas acórdãos relativos a processos julgados em conjunto não configura hipótese de obscuridade nos moldes do art. 1.022, I, do CPC. 2. Inocorrente discrepância entre o cômputo dos votos e alterações de entendimento dos integrantes do Colegiado no curso do julgamento, afastar a contradição apontada (art. 1.022, I, do CPC). 3. Corrigindo-se erro material, na forma do art. 1.022, III, do CPC, fica excluída da ementa do julgamento de mérito a expressão “ao inaugurar a divergência”, tendo em vista que a ação foi decidida por unanimidade. 4. Aspectos procedimentais referentes à certificação, fiscalização e controle administrativo são passíveis de definição em lei ordinária, somente exigível a lei complementar para a definição do modo beneficente de atuação das entidades de assistência social contempladas no art. 195, § 7º, da Lei Maior, especialmente no que se refere à instituição de contrapartidas a serem por elas observadas. 5. Embargos de declaração acolhidos em parte, apenas para corrigir erro material e prestar esclarecimentos, sem efeito modificativo. Na ocasião a Ministra Rosa Weber, radatora do acórdão de embargos, fez um digressão acerca de todas as ações julgadas em conjunto com a mesma temática, explicitando quais os dispositivos tiveram a constitucionalidade analisada por aquela Corte, vejamos: Satisfeitos os pressupostos extrínsecos, passo à análise conjunta do mérito dos embargos de declaração opostos nos autos da ADI 2.028, da ADI 2.036, da ADI 2.621, da ADI 2.228 e do RE 566.622, (...) ... Apresentados de forma consolidada, os seguintes dispositivos normativos foram impugnados no conjunto das ações: (i) art. 55, II, da Lei 8.212/1991, na redação original; (ii) art. 55, II, da Lei 8.212/1991, na redação que lhe foi dada pelo art. 5º da Lei 9.429/1996; (iii) art. 55, II, da Lei nº 8.212/1991, na redação que lhe foi dada pelo art. 3º da Medida Provisória nº 2.187-13/2001; (iv) art. 18, III e IV da Lei 8.742/1993, na redação original; (v) arts. 9º, § 3º, e 18, III e IV, da Lei nº 8.742/1993, na redação dada pelo art. 5º da Medida Provisória nº 2.187-13/2001; (vi) art. 1º da Lei nº 9.732/1998, na parte em que alterou a redação do art. 55, III, da Lei nº 8.212/1991 e lhe acresceu os §§ 3º, 4º e 5º; (vii) arts. 4º, 5º e 7º da Lei nº 9.732/1998. (viii) arts. 2º, IV, e 3º, VI e §§ 1º e 4º, e 4º, caput e parágrafo único do Decreto 2.536/1998 e, subsidiariamente, os arts. 1º, IV, 2º, IV, e §§ 1º e 3º, e 7º, § 4º, do Decreto nº 752/1993. Fl. 1509DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 9202-010.373 - CSRF/2ª Turma Processo nº 15540.000501/2010-36 Assim, da análise conjunta dos dispositivos concluiu o Supremo Tribunal Federal que a “lei ordinária não pode, a pretexto de interferir com o funcionamento e estrutura das entidades beneficentes, impor uma limitação material ao gozo da imunidade. Equacionou, ainda, a compreensão de que a lei ordinária pode normatizar “requisitos subjetivos associados à estrutura e funcionamento da entidade beneficente”, desde que isso não se traduza em “interferência com o espectro objetivo das imunidades”, esta sim, matéria reservada à lei complementar”. Da mesma forma o STF na ADI 4480, já aplicando o entendimento acima reconheceu a constitucionalidade do caput e incisos I, II, II, IV, V, VII e VIII art. 29 da Lei nº 12.101/2009. Vejamos a fundamentação utiliza pelo Ministro Gilmar Mendes: Assim, o Tribunal acolheu, por maioria, os embargos para assentar a constitucionalidade do art. 55, II, da Lei 8.212/1991, na redação original e nas redações que lhe foram dadas pelo art. 5º da Lei 9.429/1996 e pelo art. 3º da Medida Provisória 2.187-13/2001, fixando a seguinte tese relativa ao tema 32, da repercussão geral: “A lei complementar é forma exigível para a definição do modo beneficente de atuação das entidades de assistência social contempladas pelo art. 195, § 7º, da CF, especialmente no que se refere à instituição de contrapartidas a serem por elas observadas”. 2.2 – Da aplicação da jurisprudência do STF aos dispositivos impugnados ... Nesse contexto, entendo que os incisos I e V do artigo 29 se amoldam ao inciso I do artigo 14 do CTN (“não distribuírem qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, a qualquer título”); e o inciso II do artigo 29 ajusta-se ao inciso II do artigo 14 do CTN (“aplicarem integralmente, no País, os seus recursos na manutenção dos seus objetivos institucionais”). E, como consequências dedutivas do inciso III do artigo 14 do CTN (“manterem escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidão”), tem-se os incisos III, IV, VII e VIII do artigo 29 da Lei 12.101/2009. Portanto, não vislumbro a alegada inconstitucionalidade formal do artigo 29 e incisos I, II, III, IV, V, VII e VIII. Assim, interpretando o entendimento fixado pelo Supremo Tribunal Federal o que temos é a exigência cumulativa do cumprimento dos requisitos previsto no art. 14 do CTN e ainda das formalidades previstas no art. 55 da Lei nº 8.212/91 – exigência hoje prevista na Lei nº 12.101/09. Assim, o não atendimento das condições descritas na lei complementar e também na lei ordinária regulamentadora descaracteriza a contribuinte como entidade imune às Contribuições Previdenciárias. Nesse rumo, não se pode cogitar seja aplicado ao caso as disposições do artigo 41 da recente Lei Complementar nº 187/2021, trazido da tribuna pelo patrono do sujeito passivo, já que, como mencionado acima, o dispositivo que fundamentou a autuação, é dizer, o § 1º do artigo 55 da Lei 8.212/91, não foi declarado inconstitucional pelo STF. Fl. 1510DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 9202-010.373 - CSRF/2ª Turma Processo nº 15540.000501/2010-36 Art. 41. A partir da entrada em vigor desta Lei Complementar, ficam extintos os créditos decorrentes de contribuições sociais lançados contra instituições sem fins lucrativos que atuam nas áreas de saúde, d e educação ou d e assistência social, expressamente motivados por decisões derivadas de processos administrativos ou judiciais com base em dispositivos da legislação ordinária declarados inconstitucionais, em razão dos efeitos da inconstitucionalidade declarada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade nºs 2028 e 4480 e correlatas. Parágrafo único. (VETADO). Ademais, seu parágrafo único, que poderia suscitar alguma aplicabilidade ao caso, consoante redação a seguir, foi objeto de veto presidencial. Parágrafo único. O disposto no caput deste artigo aplica-se aos créditos constituídos da União, oriundos ou não de autos de infração, com exigibilidade suspensa, pendentes de julgamento, parcelados ou inscritos em dívida ativa, ou mesmo em fase de execução fiscal já ajuizada, que tenham como fundamento da autuação violação de dispositivos contidos em lei ordinária. Vejamos as razões do veto, com os destaques deste Relator: “Entretanto, a proposição legislativa padece de inconstitucionalidade e fere o interesse público uma vez que configuraria remissão de créditos constituídos pela União e, consequentemente, renúncia de receita sem os devidos demonstrativos de impacto financeiro e orçamentário, inclusive sem previsão de medidas de compensação, em violação ao disposto no art. 113 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, no art. 163 da Constituição, no art. 14 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, nos art. 125 e art. 126 da Lei nº 14.116, de 31 de dezembro 2020 - Lei de Diretrizes Orçamentárias 2021. Além disso, entende-se que a definição do modo beneficente de atuação das entidades de assistência social dispostas no § 7º do art. 195 da Constituição é matéria de lei complementar. Por fim, a extinção dos créditos fundamentados em dispositivos de lei ordinária viola o princípio da segurança jurídica, disposto no inciso XXXVI do caput do art. 5º da Constituição.” A propósito, cumpre ressaltar que a Lei Complementar nº 187, de 16 de dezembro de 2021 e que dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes e regula os procedimentos referentes à imunidade de contribuições à seguridade social de que trata o § 7º do art. 195 da Constituição Federal, revogou, expressamente em seu artigo 47, II, as disposições da Lei 12.101/09. Em seu artigo 3º, estabelece os requisitos gerais que devem ser observados pelas pessoas jurídicas de direito privado que prestem serviços nas áreas de saúde, assistência social ou de educação, visando à obtenção da Certificação de Entidade Beneficente, condição necessária ao gozo da imunidade. Nos dispositivos das seções II, III e IV, constas os requisitos específicos relacionados a cada uma dessas áreas de atuação. Nos artigos 34 e 35 estabeleceu-se à obrigatoriedade de que fosse apresentado requerimento para a obtenção dessa certificação junto à correspondente autoridade executiva federal da área, com validade de 3 anos, sujeito a renovações. O artigo 38 estabelece que compete àquelas autoridades federais a supervisão do atendimento dos requisitos para a certificação. Todavia, possibilitou à RFB, uma vez verificado descumprimento de qualquer dos requisitos lá previstos, lavrar o respectivo auto de infração, o qual será encaminhado à autoridade executiva certificadora e servirá de representação nos termos do inciso II do § 1º deste artigo, e ficando suspensos a exigibilidade do crédito tributário e o Fl. 1511DF CARF MF Original https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=1768733 https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=3979672 Fl. 11 do Acórdão n.º 9202-010.373 - CSRF/2ª Turma Processo nº 15540.000501/2010-36 trâmite do respectivo processo administrativo fiscal até a decisão definitiva no processo administrativo a que se refere o § 4º, devendo o lançamento ser cancelado de ofício caso a certificação seja mantida. O artigo 40 estabelece a aplicabilidade desta lei aos requerimentos de concessão ou de renovação de certificação apresentados a partir da publicação da lei e, relação àqueles pendentes de decisão, a aplicação das regras e condições vigentes à época de seu protocolo. Na sequência, a recorrida ainda sustentou tratar-se de lei procedimental a ser aplicada ao lançamento por força do artigo 144, § 1º do CTN, além do quê, deveria ser reconhecida a retroatividade benigna prevista no inciso II do artigo 106 também do CTN. Pois bem. Registrou o autuante que havia intimado a empresa a apresentar-lhe uma série de documentos, dente eles, o Ato Declaratório de Isenção, o Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEAS), os Decretos e Leis que reconheceram a entidade como de utilidade pública federal e estadual ou municipal e o Estatuto Social, sendo que apenas não lhe teria sido apresentado o Ato Declaratório de Isenção. Como se pode extrair do artigo 55 da Lei 8.212/91, havia, a rigor, duas circunstâncias distintas, mas eventualmente conexas entre si, voltadas ao reconhecimento (ou não) da isenção por parte da administração tributária. Uma inaugurada a partir de um pedido de isenção formulado pelo sujeito passivo; outra a partir de um procedimento iniciado pelo fisco para o cancelamento de uma isenção anteriormente deferida. Perceba-se, até aqui, que a análise a ser desempenhada pelo Fisco, oportunidade em que seria checada a observância, ou não, dos requisitos para a fruição do benefício por parte do sujeito passivo, deveria ser provocada pelo sujeito passivo, quando a ele interessava o seu reconhecimento, ou por terceiros (aí incluído o Fisco), quando presente a necessidade de se avaliar a continuidade da observância daqueles requisitos e a consequente manutenção da decisão de reconhecimento anteriormente emitida. Nessa sistemática anterior, mesmo após a emissão do Ato Cancelatório, o Fisco precisava aguardar o término de eventual contencioso para prosseguir com o lançamento, consoante se extrai dos dispositivos abaixo colacionados, oriundos do RPS. De outro giro, sem o deferimento do pedido, com a emissão do Ato Declaratório de Isenção, o requerente não poderia deixar de recolher o tributo. Art. 206. Fica isenta das contribuições de que tratam os arts. 201, 202 e 204 a pessoa jurídica de direito privado beneficente de assistência social que atenda, cumulativamente, aos seguintes requisitos: [...] § 7º O Instituto Nacional do Seguro Social verificará, periodicamente, se a pessoa jurídica de direito privado beneficente continua atendendo aos requisitos de que trata este artigo. § 8º O Instituto Nacional do Seguro Social cancelará a isenção da pessoa jurídica de direito privado beneficente que não atender aos requisitos previstos neste artigo, a partir da data em que deixar de atendê-los, observado o seguinte procedimento: I - se a fiscalização do Instituto Nacional do Seguro Social verificar que a pessoa jurídica a que se refere este artigo deixou de cumprir os requisitos nele previstos, emitirá Informação Fiscal na qual relatará os fatos que determinaram a perda da isenção; Fl. 1512DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 9202-010.373 - CSRF/2ª Turma Processo nº 15540.000501/2010-36 II - a pessoa jurídica de direito privado beneficente será cientificada do inteiro teor da Informação Fiscal, sugestões e conclusões emitidas pelo Instituto Nacional do Seguro Social e terá o prazo de quinze dias para apresentação de defesa e produção de provas; III - apresentada a defesa ou decorrido o prazo sem manifestação da parte interessada, o Instituto Nacional do Seguro Social decidirá acerca do cancelamento da isenção, emitindo Ato Cancelatório, se for o caso; e IV - cancelada a isenção, a pessoa jurídica de direito privado beneficente terá o prazo de trinta dias contados da ciência da decisão, para interpor recurso com efeito suspensivo ao Conselho de Recursos da Previdência Social. (Redação dada pelo Decreto nº 4.862, de 2003) § 9º Não cabe recurso ao Conselho de Recursos da Previdência Social da decisão que cancelar a isenção com fundamento nos incisos I, II e III do caput. § 10. O Instituto Nacional do Seguro Social comunicará à Secretaria de Estado de Assistência Social, à Secretaria Nacional de Justiça, à Secretaria da Receita Federal e ao Conselho Nacional de Assistência Social o cancelamento de que trata o § 8º. Note-se que por meio daquelas análises seria examinado o preenchimento, ou não, dos requisitos materiais para a concessão da isenção, dentre eles, que i) o requerente promovesse, gratuitamente e em caráter exclusivo, a assistência social beneficente a pessoas carentes, em especial a crianças, adolescentes, idosos e portadores de deficiência; que ii) não percebessem seus diretores, conselheiros, sócios, instituidores ou benfeitores, remuneração e não usufruam vantagens ou benefícios a qualquer título; e que iii) aplicassem integralmente o eventual resultado operacional na manutenção e desenvolvimento de seus objetivos institucionais apresentando, anualmente ao órgão do INSS competente, relatório circunstanciado de suas atividade. É visível o protagonismo exercido, ou que deveria ser exercido pelo Fisco, à luz da legislação anterior, sobretudo quanto a ser o responsável final por atestar o preenchimento dos requisitos para o gozo dessa isenção qualificada. Ou seja, a verificação acerca da observância desses requisitos dava-se por meio de procedimento próprio que, de uma forma ou de outra, condicionava o lançamento. Ou ainda, esse requerimento de isenção tinha o condão de “startar” a atuação da Administração Tributária, que tinha o prazo de 30 (trinta) dias para despachar o pedido, com vistas a atestar, ou não, a observância dos requisitos materiais para a fruição do gozo da isenção, afigurando-se, ao final, como um verdadeiro instrumento de controle à disposição do Fisco. Com isso, extrai-se das alterações que além da temática relacionada à responsabilidade pela emissão do CEBAS não ser mais exclusividade do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, como bem pontuou o relator do recorrido, havia outras duas de imensa importância. A primeira afeta a como o interessado passaria a efetivamente exercer o seu pretenso direito à isenção: por sua conta e risco e não mais a depender de um deferimento da administração tributária, que ocupava um certo protagonismo nesse processo; já a segunda, relacionada à forma de atuação da Fiscalização para a constituição do crédito, que não mais se viu obrigada a aguardar uma decisão definitiva, por exemplo, no procedimento de cancelamento da isenção. Em resumo, vejo duas situações distintas: a forma de exercício do direito à isenção por parte do interessado e a forma de atuação da Fiscalização no que tange ao momento da constituição do crédito tributário. No caso dos autos, sequer se discute a análise daquele procedimento, até porque, como assentou o autuante, o fiscalizado não lhe teria apresentado o Ato Declaratório de Isenção, Fl. 1513DF CARF MF Original http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/2003/D4862.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/2003/D4862.htm#art1 Fl. 13 do Acórdão n.º 9202-010.373 - CSRF/2ª Turma Processo nº 15540.000501/2010-36 o que me faz crer não ter havido um requerimento (deferido) nesse sentido; pendente de análise ou com decisão de indeferimento submetida ao contencioso administrativo. Já a sistemática introduzida pelo artigo 32 da Lei 12.101/2009 (de certa forma espelhada no artigo 38 da LC 187/21), no que concerne à constituição do crédito, assemelhava- se, mutatis mutandi, àquela que se tem para a suspensão da imunidade e isenção prevista no artigo 32 da Lei 9.430/96. Além de o artigo 21 inovar, definindo a competência dos Ministérios da Saúde, Educação e do Desenvolvimento Social e Combate à Fome para a emissão dos CEBAS, segundo à área de atuação do requente, o artigo 29 estabelece que as entidades beneficentes certificadas fariam jus à isenção das contribuições de que tratam os artigos 22 e 23 da Lei 8.212/91, desde que atendessem, cumulativamente, as exigências previstas em seus 8 incisos. Mais a frente, na seção que tratava do reconhecimento e da suspensão do direito à isenção, o artigo 31 prescrevia que referido direito à isenção das contribuições sociais poderia ser exercido pela entidade a contar da data da publicação da concessão de sua certificação, desde que atendido o disposto naquele artigo 29. O Decreto nº 8.242/14, que revogou o de nº 7.237/10 e regulamentou o diploma legal, traz algumas determinações no capítulo dedicado às DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS. Vamos a elas, notadamente àquelas que dispõem sobre os pedidos de reconhecimento e processos de cancelamento da isenção: Art. 49. Os pedidos de reconhecimento de isenção formalizados até 30 de novembro de 2009 e não definitivamente julgados, em curso no âmbito do Ministério da Fazenda, serão analisados com base na legislação em vigor no momento do fato gerador que ensejou a isenção. Parágrafo único. Verificado o direito à isenção, será certificado o direito à restituição do valor recolhido desde o protocolo do pedido de isenção até a data de publicação da Lei nº 12.101, de 2009 . Note-se aqui o prestígio à segurança jurídica. Impôs-se a observância da legislação vigente à época do fato gerador. Pareceu-me óbvio, na medida em que não faz sentido exigir, hoje, no curso do julgamento de um pedido formalizado antes das novas disposições tivesse o requerente apresentado um CEBAS emitido, por exemplo, pelo Ministério da Saúde, na forma como agora prevista. E perceba-se: a regulamentação, a par da nova disciplina, não abriu mão do prosseguimento de análise dos requerimentos de isenção formalizados antes de 30/11/2009, fazendo constar, ainda, que no caso de seu deferimento, fosse certificado o direito à restituição do que eventualmente fora recolhido após o protocolo do requerimento. Art. 50. Os processos para cancelamento de isenção não definitivamente julgados em curso no âmbito do Ministério da Fazenda serão encaminhados a sua unidade competente para verificação do cumprimento dos requisitos da isenção, na forma do rito estabelecido no art. 32 da Lei nº 12.101, de 2009 , aplicada a legislação vigente à época do fato gerador. Nesse outro dispositivo, além de se determinar a aplicação da legislação vigente á época do fato gerador, buscou-se fosse aplicado o rito novo. Uma vez que no pedido para cancelamento já são apontados, a rigor, os fatos que evidenciam o descumprimento das condições previstas naquela legislação, faz-se necessário, pari passu, seja efetuado o lançamento para a cobrança da exação. Fl. 1514DF CARF MF Original http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L12101.htm http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L12101.htm http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L12101.htm#art32 Fl. 14 do Acórdão n.º 9202-010.373 - CSRF/2ª Turma Processo nº 15540.000501/2010-36 Ou seja, extraio daquele então novo arcabouço normativo que o exercício do direito à isenção, que outrora era condicionado ao reconhecimento formal por parte da administração tributária, passou, a partir da publicação daquele diploma, a ser exercida, sponte propria, ou ainda, auto declarada pelo interessado, sujeitando-se a posterior verificação pelo Fisco. E isso não é meramente procedimental, na medida em que se trata ou tratava de condição para controle do Fisco no que tange ao gozo do direito à isenção definido à época. No meu sentir, o que se viu, ao fim e ao cabo, no que diz respeito ao controle dos atos do sujeito passivo ou no que toca ao reconhecimento propriamente dessa espécie de isenção, foi o deslocamento, como já dito, da figura do “agente chave” nesse processo: outrora o Fisco; hoje, basicamente, a autoridade executiva federal da correspondente área de atuação da entidade dita beneficente. Não quer dizer, com isso, que tal circunstância/condição, então abolida, também a tenha sido em relação à época dos fatos geradores ou mesmo do lançamento. O procedimento, o rito, é que penso deva ser aplicado á época do lançamento, forte no artigo 144, § 1º do CTN, aí entendido aquele que determina a imediata constituição do crédito tributário tão logo o fisco tenha identificado o descumprimento das condições para o seu gozo, estabelecidas, essas sim, á época do fato gerador, tal como a inexistência de requerimento de isenção e do correspondente Ato Declaratório de Isenção, exatamente como se deu no caso em tela. Art. 144. O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada. § 1º Aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliado os poderes de investigação das autoridades administrativas, ou outorgado ao crédito maiores garantias ou privilégios, exceto, neste último caso, para o efeito de atribuir responsabilidade tributária a terceiros. § 2º O disposto neste artigo não se aplica aos impostos lançados por períodos certos de tempo, desde que a respectiva lei fixe expressamente a data em que o fato gerador se considera ocorrido. Da dicção dos dispositivo acima, em especial do seu § 1º, percebe-se que a legislação a ser aplicada ao lançamento é aquela que tenha i) instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ii) ampliado os poderes de investigação das autoridades administrativas, iii) ou outorgado ao crédito maiores garantias ou privilégios. Nota-se das hipóteses acima, que apenas a possibilidade de o Fisco efetuar o lançamento, tão logo tenha identificado o descumprimento das condições previstas naquele artigo 55, e não mais se vir obrigado a aguardar o desfecho do processo de cancelamento de isenção, é que poderia ter sido implementada com a instituição daquele então novo rito, mas nunca a dispensa de condição prevista anteriormente ao lançamento e à época dos fatos geradores. Imaginando-se o oposto, imaginando-se que a legislação, após uma longo período em que o direito à isenção era auto exercido, houvesse instituído, doravante, a necessidade de um pedido e expresso reconhecimento por parte da administração para o seu gozo, seria razoável supor que o lançamento, efetuado após esse novo hipotético normativo, trouxesse como fundamentação a inexistência desse pedido à época dos fatos geradores ? Imagino que não ! A instituição de condição de controle ou a sua abolição deve ser observada olhando-se para a data do fato gerador e a correspondente legislação então lá vigente, até mesmo em prestígio à segurança jurídica nas relações. Fl. 1515DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 9202-010.373 - CSRF/2ª Turma Processo nº 15540.000501/2010-36 Quisesse a lei ter retroagido para determinar a dispensa do pedido para fatos geradores anteriores à sua publicação, teria feito constar de forma expressa em seu texto, à semelhança do que fez o artigo 74 da Lei 9.430/96, que trata da compensação tributária. Em resumo e grosso modo, antes da edição da MP 66/2002, a compensação tributária era condicionada ao deferimento da autoridade administrativa em pedido formulado pelo contribuinte. Com a sua edição, a compensação passou, em tese, a produzir efeitos a partir da entrega do que se denominou Declaração de Compensação, competindo ao Fisco a sua análise no prazo de 5 anos a partir da data de sua transmissão. Nesse contexto, o legislador houve por bem estender essa mesma nova sistemática aos pedidos de compensação (registre-se: ainda assim exigiu houvesse um pedido), desde a data de seu protocolo. Confira-se: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. § 1 o A compensação de que trata o caput será efetuada mediante a entrega, pela sujeito passivo, de declaração na qual constarão informações relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitos compensados. § 2 o A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal extingue o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação. [...] § 4 o Os pedidos de compensação pendentes de apreciação pela autoridade administrativa serão considerados declaração de compensação, desde o seu protocolo, para os efeitos previstos neste artigo. Da mesma forma, a dispensa de condição anteriormente exigida para o gozo de isenção não se enquadra em qualquer uma das hipóteses que excetuam a regra segundo a qual a legislação tributaria deve ser aplicada a fatos geradores ocorridos após a sua publicação, seja por não se tratar de regra interpretativa, seja por não se relacionar a penalidades. E note-se que a alínea “b” do inciso II, ao estabelecer a retroatividade da lei que deixe de tratar o ato como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, ressalva os casos em que o ato tenha implicado em falta de pagamento de tributo. Vejamos: Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: I - em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados; II - tratando-se de ato não definitivamente julgado: a) quando deixe de defini-lo como infração; b) quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo; c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. Perceba-se que o inciso II, suscitado pelo recorrente, elenca 3 situações que autorizariam aplicar retroativamente determinado dispositivo legal, quando não se tratar de ato definitivamente julgado em matéria de infrações. Fl. 1516DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 9202-010.373 - CSRF/2ª Turma Processo nº 15540.000501/2010-36 João Marcelo Rocha, tratando desse mesmo inciso II, assim leciona 2 : Neste ponto, o Código Tributário incorpora um princípio típico do direito penal – o da retroatividade da lei mais benéfica ao infrator. Significa dizer que, sobrevindo uma lei nova que trate o infrator de forma mais branda – deixando de tratar o ato como infração ou estabelecendo pena menos severa – ela, será aplicável também às infrações perpetradas em época anterior à sal vigência. É importante que se note que o fenômeno da retroatividade benigna só se opera no campo do direito tributário penal, ou seja, em relação às normas de direito tributário que cuidam de infrações e respectivas penalidades. É que as normas tributárias não só impõem obrigações sobre os sujeitos passivos, bem como definem como infrações o descumprimento de tais deveres e fixam as consequentes penalidades 9multas, principalmente). Nessa perspectiva, não se pode dizer que a inobservância da norma vigente à época do fato gerador teria trazido qualquer reprimenda ao sujeito passivo que tivesse sido revogada ou abrandada a posteriori, mas sim a simples cobrança do tributo devido. Posto desta forma, não há qualquer motivo, seja de cunho legal ou por questões de razoabilidade, para que não seja aplicado ao caso aos disposições do § 1º do artigo 55 da Lei 8.212/91 em relação aos fatos geradores ocorridos anteriormente à vigência da Lei 12.101/09. Nessa toada, perde o sentido qualquer discussão acerca da não aplicabilidade, hoje, das disposições da Lei 12.101/09. Nesse mesmo sentido, o acórdão de nº 9202-003.813, julgado na sessão de 18/2/16: PREVIDENCIÁRIO CUSTEIO AUTO DE INFRAÇÃO ISENÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS INEXISTÊNCIA DE PEDIDO DE ISENÇÃO JUNTO AO INSS (SRF) DESCUMPRIMENTO DO ART. 55 DA LEI 8212/91 RETROATIVIDADE DA LEI 12.101/2009 ARTIGO 106, II, "B" DO CTN INAPLICABILIDADE. O art. 55 da lei 8212/91 estabelece requisitos legais para que a entidade usufrua do direito a isenção de contribuições previdenciárias. O pedido de isenção e o consequente deferimento perante o INSS e, posteriormente SRF, constituem exigências legais que não podem ser afastadas sob o fundamento do art. 106, II do CTN já que não podem ser tidos como regras meramente procedimentais. Somente a partir de 30/11/2009, a isenção/imunidade em relação as contribuições previdenciárias passou a ser regulamentada pela Lei 12.101, de 2009. Assim, a partir da dita lei é que o usufruto da isenção não mais depende de requerimento junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil (ou INSS), bastando a posse do certificado emitido pelo órgão do Ministério da respectiva área de atuação e o cumprimento dos requisitos ali elencados. E nos termos do voto vencedor: Conforme podemos extrair do texto legal, diversas eram as exigências legais, mas dentre elas, encontrava-se expressa a manifestação do INSS (e posteriormente a SRRB), quanto ao necessário “pedido” e manifestação daquele órgão quanto a efetiva concessão do benefício. Assim, não haver-se-ia de confundir a obtenção de documentos (diga-se também previstos na lei), como argumenta o recorrente, com a também exigência de “pedido formulado perante o INSS” para obtenção do benefício fiscal. Frise-se que a competência da Secretaria da Receita Federal do Brasil restringia-se à concessão, manutenção e cancelamento da isenção, verificando se os requisitos estariam sendo cumpridos. 2 ROCHA, João Marcelo.Direito Tributário. 7ª Ed. Rio de Janeiro: Editora Ferreira,, 2009. p.268 e 269. Fl. 1517DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 9202-010.373 - CSRF/2ª Turma Processo nº 15540.000501/2010-36 Dessa forma, a autoridade fiscal, durante o procedimento ora sob análise, ao constatar que a entidade, quando da ocorrência dos fatos geradores, deixava de cumprir quaisquer dos requisitos legais, para usufruir da isenção (ou mesmo imunidade descrita pelo recorrente) procedeu ao lançamento das contribuições devidas, indicando no relatório fiscal os motivos do seu não enquadramento. Portanto, restando claro, que as disposições contidas no art. 55 da Lei 8.212, de 1991, são legítimas, e, por conseguinte, a isenção deve ser requerida ao órgão da previdência social, conclui-se que, para usufruto desse beneficio, não basta à entidade portar títulos de reconhecimento de utilidade pública, decretos de filantropia ou demonstrar que exerce atividades filantrópicas ou mesmo elaborar relatórios de suas receitas e despesas. Ou seja, mesmo que o preenchimento dos demais requisitos previstos no art. 55, qualificassem o contribuinte a solicitar a isenção, a mesma não se dava de forma automática, considerando que da leitura do § 1°, artigo 55 da Lei n° 8.212, de 1991 para regular concessão seria necessário que a entidade procedesse ao requerimento junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil, que dispunha de 30 (trinta) dias para despachar o pedido. Com base no mesmo raciocínio, não entendo que a publicação da lei 12.101/2009, tenha afastado dita exigência em relação a períodos anteriores a sua entrada em vigor. Portanto, até 29/11/2009, era legalmente exigível o pedido de isenção, cabendo à Secretaria da Receita Federal do Brasil (anteriormente ao INSS) verificar o cumprimento dos requisitos exigidos em lei e o devido enquadramento da entidade para fins de isenção de contribuições previdenciárias, reconhecendo ou não o direito, sujeitando-se, ainda, a entidade à verificação periódica da manutenção desses requisitos, da qual poderia resultar em cancelamento do beneficio. Ainda sobre o tema, é de se destacar que este colegiado vem entendendo pela necessidade fosse observada a legislação vigência à época do fato gerador, notadamente fosse a isenção requerida junto à autarquia da Previdência Social, consoante se extrai dos acórdãos 9202-010.110 e 9202.009.966 adiante ementados: PREVIDENCIÁRIO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO FORMAL. IMUNIDADE. MOTIVAÇÃO DO LANÇAMENTO. APLICAÇÃO DA NORMA VIGENTE À ÉPOCA DE OCORRÊNCIA DOS FATOS GERADORES. A motivação do lançamento se encontra consoante o regramento vigente à época de ocorrência dos fatos geradores e, portanto, inexiste nulidade do lançamento por vício formal, em decorrência da interpretação atribuída quanto à irretroatividade da lei nova. Acórdão 9202-010.110. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. PRESSUPOSTOS. CONHECIMENTO. Diante da existência da divergência jurisprudencial alegada, mostra-se imperioso o conhecimento do recurso. PREVIDENCIÁRIO. IMUNIDADE. COTA PATRONAL. REQUISITOS. NECESSIDADE DE REQUERIMENTO. Somente faz jus à isenção da cota patronal das contribuições previdenciárias a contribuinte entidade beneficente de assistência social que cumprir, cumulativamente, os requisitos inscritos na legislação de regência vigente à época da ocorrência dos fatos geradores, especialmente o artigo 55, §1º, da Lei nº 8.212/91, que, expressamente, trata da necessidade de apresentação de requerimento. Acórdão 9202-009.966 Por fim, em seu recurso voluntário, o sujeito passivo aduziu, dentre outros pontos, que possuía direito adquirido à isenção e que também cumpria os requisitos da Lei n.º Fl. 1518DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 9202-010.373 - CSRF/2ª Turma Processo nº 15540.000501/2010-36 8.212/1991 para gozar do benefício de não recolher a cota patronal previdenciária, assuntos também não abordados pelo relator do recorrido. Note-se que o tema relativo à existência desse suposto direito adquirido 3 , que dispensaria o requerimento de isenção, ganha relevo em razão dos fundamentos acima, razão pela qual penso deva ser enfrentado pelo colegiado a quo. Considerando que o recurso visava o restabelecimento do lançamento, tenho que o seu provimento não deva ser integral, na medida em que será determinado o retorno dos autos ao colegiado recorrido. Forte no exposto, encaminho por dar provimento parcial ao recurso da Fazenda Nacional, com retorno dos autos ao colegiado a quo para a análise das demais matérias aduzidas no recurso voluntário. Recurso do Sujeito Passivo. Convém salientar, que as matérias devolvidas a seguir mencionadas buscavam a reforma do recorrido para que fosse pronunciada a procedência do recurso voluntário e, sucessivamente, a nulidade do lançamento por vício material. Considerando que o colegiado deu provimento ao recurso da União, restou prejudicado o recurso do sujeito passivo, por perda de objeto superveniente, razão pela qual, encaminho pelo seu não conhecimento. Forte no exposto, VOTO por CONHECER do recurso da Fazenda Nacional para DAR-LHE provimento parcial para afastar a nulidade do lançamento, reconhecendo a aplicabilidade do § 1º do artigo 55 da Lei 8.212/91, com retorno ao colegiado de origem para análise das demais questões do Recurso Voluntário e NÃO CONHECER do recurso do sujeito passivo, por perda de superveniente de objeto. (assinado digitalmente) Mauricio Nogueira Righetti 3 Lei 8.212/91 Art. 55. § 1º Ressalvados os direitos adquiridos, a isenção de que trata este artigo será requerida ao Instituto Nacional do Seguro Social-INSS, que terá o prazo de 30 (trinta) dias para despachar o pedido Fl. 1519DF CARF MF Original Fl. 19 do Acórdão n.º 9202-010.373 - CSRF/2ª Turma Processo nº 15540.000501/2010-36 Fl. 1520DF CARF MF Original

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Numero do processo: 16561.000116/2007-16
Data da sessão: Thu May 12 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Wed Jun 08 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2004 RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. ART. 67 DO ANEXO II DO RICARF. DIVERGÊNCIA NÃO CARACTERIZADA. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece de Recurso Especial que aponta como paradigma de divergência acórdão sem similitude fática com o aresto recorrido, ou que não favoreça a tese do Recorrente e portanto não o aproveita.
Numero da decisão: 9101-006.109
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (documento assinado digitalmente) Andréa Duek Simantob – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Livia De Carli Germano, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Alexandre Evaristo Pinto, Gustavo Guimarães da Fonseca (suplente convocado) e Andréa Duek Simantob (Presidente em exercício).
Nome do relator: FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2004 RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. ART. 67 DO ANEXO II DO RICARF. DIVERGÊNCIA NÃO CARACTERIZADA. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece de Recurso Especial que aponta como paradigma de divergência acórdão sem similitude fática com o aresto recorrido, ou que não favoreça a tese do Recorrente e portanto não o aproveita. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (documento assinado digitalmente) Andréa Duek Simantob – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Livia De Carli Germano, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Alexandre Evaristo Pinto, Gustavo Guimarães da Fonseca (suplente convocado) e Andréa Duek Simantob (Presidente em exercício). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 56 1. 00 01 16 /2 00 7- 16 Fl. 1171DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 9101-006.109 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16561.000116/2007-16 Relatório SERRANO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA. recorre a esta 1ª Turma da CSRF em face do Acórdão nº 1803-002.484, de 26 de novembro de 2014, que negou provimento ao Recurso Voluntário, cuja ementa e dispositivo receberam a seguinte redação: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Exercício:2005 NULIDADE. DEVER DE CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO PELO LANÇAMENTO. No caso de o enfrentamento das questões na peça de defesa denotar perfeita compreensão da descrição dos fatos que ensejaram o procedimento não há que se falar em nulidade do ato em litígio. Cabe ao Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil, na atribuição do exercício da competência da Secretaria da Receita Federal do Brasil em caráter privativo, no caso de verificação do ilícito, constituir o crédito tributário, cuja atribuição é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. LUCROS AUFERIDOS NO EXTERIOR. As empresas nacionais controladoras teriam plena disponibilidade jurídica e econômica dos lucros auferidos pela empresa estrangeira controlada. MULTA DE OFÍCIO ISOLADA. Tem cabimento a aplicação da multa de ofício isolada no percentual de 50% por falta de recolhimento de IRPJ determinado sobre a base de cálculo estimada que deixar de ser efetuado no caso de pessoa jurídica tributada pelo lucro real optante pelo pagamento do tributo em cada mês. DOUTRINA. JURISPRUDÊNCIA. Somente devem ser observados os entendimentos doutrinários e jurisprudenciais para os quais a lei atribua eficácia normativa. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. LANÇAMENTO DECORRENTE. CSLL. O lançamento de CSLL sendo decorrente da mesma infração tributária, a relação de causalidade que o informa leva a que o resultado do julgamento deste feito acompanhe aquele que foi dado à exigência de IRPJ. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Fl. 1172DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 9101-006.109 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16561.000116/2007-16 Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora. Cientificado, o contribuinte apresentou Recurso Especial arguindo divergências quanto a três matérias. Como resultado do exame de admissibilidade recursal e agravos, o recurso teve seguimento parcial, reconhecendo-se dissídio apenas quanto à matéria “inconstitucionalidade do art. 74 da MP nº 2.158-35/2001 em relação aos lucros das coligadas não situadas em países considerados 'paraísos fiscais'”. Indicados como paradigmas na matéria os Acórdãos nº 1103-001.122 e nº 1402-001.713, assim ementados: Paradigma nº 1103-001.122 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA – IRPJ Ano-calendário: 2005, 2006 IRPJ LUCROS DE CONTROLADAS NA HOLANDA DIVIDENDOS FICTOS LUCROS TRATADO ART. 10 OU ART. 7º 1 - A tributação do art. 74 da MP 2.158/01 não recai sobre dividendos fictos. Não se pode empregar ficção legal para alcançar materialidade ou se antecipar seu aspecto temporal quando a Constituição Federal usa essa materialidade na definição de competência tributária dos entes políticos. Ademais, o art. 10 do Tratado Brasil-Holanda trata dos dividendos pagos, não permitindo que se considerem como dividendos os distribuídos fictamente. O problema da qualificação de dividendos é resolvido pelo próprio art. 10 do Tratado Brasil-Holanda. Inaplicabilidade do art. 10 do tratado. 2 - O regime de CFC do Brasil do art. 74 da MP 2.158/01 considera transparente as controladas no exterior (entidade transparente ou passthrough entity): considera como auferidos pela investidora no País os lucros da investida no exterior; são os lucros em dissídio. Isso é considerar auferidos os lucros no exterior pela investidora no País, por intermédio de suas controladas no exterior. Não é o mesmo que ficção legal: é parecença com a consideração do lucro de grupo societário (tax group regime). O art. 7º do Tratado Brasil-Holanda é norma de bloqueio: define competência exclusiva para tributação dos lucros da sociedade residente num Estado contratante a este Estado. Regra específica em face de regra geral. A não aplicação da norma de bloqueio do art. 7º aos lucros em dissídio seria simplesmente desconsiderar, no âmbito de tratado, a personalidade jurídica da sociedade residente na Holanda. No mesmo sentido, bastaria um dos Estados contratantes proceder a uma qualificação a seu talante do que (não) sejam lucros de controlada residente noutro Estado contratante, para frustrar norma de tratado que as partes honraram respeitar. Intributabilidade com o IRPJ dos lucros em discussão, pela aplicação do art. 7º do Tratado Brasil-Holanda. IRPJ, CSLL LUCROS DE COLIGADA NA ARGENTINA ADI 2.588-DF No julgamento da ADI 2.588DF, com trânsito em julgado em 17/2/14, reconheceu-se a inconstitucionalidade do art. 74 da MP 2.158/01 em relação a Fl. 1173DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 9101-006.109 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16561.000116/2007-16 lucros de coligadas não situadas em “paraíso fiscal”. Efeitos do julgamento da ADI 2.588-DF sobre os lucros da coligada residente na Argentina. Intributabilidade, no País, desses lucros. CSLL LUCROS DE CONTROLADAS NA HOLANDA TRATADO Sofrem incidência da CSLL os lucros das pessoas jurídicas controladas sediadas na Holanda. MULTA ISOLADA CONCOMITÂNCIA MULTA PROPORCIONAL Apenado o continente, incabível apenar o conteúdo. Penalizar pelo todo e ao mesmo tempo pela parte do todo seria uma contradição de termos lógicos e axiológicos. Princípio da consunção em matéria apenatória. A aplicação da multa de ofício de 75% sobre a CSLL exigida exclui a aplicação da multa de ofício de 50% sobre CSLL por estimativa dos mesmos anos-calendário. Paradigma nº 1402-001.713 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA – IRPJ Ano-calendário: 2004, 2005 CONTROLADA NA ARGENTINA. DIVIDENDOS PRESUMIDOS. DISTRIBUIÇÃO À COLIGADA NO BRASIL. TRIBUTAÇÃO. O art. 74 da MP 2158-34/ 2001 estabeleceu a presunção ficta da tributação de dividendos recebidos por beneficiários domiciliados no Brasil, referentes à disponibilização de lucros auferidos por coligadas ou controladas no exterior. O Tratado entre Brasil e Argentina não afasta a incidência de tributação, na controladora sediada no Brasil, relativamente aos dividendos disponibilizados pela controlada Argentina e não tributados nesse país. COLIGADAS NA ARGENTINA E NO PARAGUAI. TRIBUTAÇÃO DE LUCROS DISPONIBILIZADOS. ART. 74 DA MP Nº 215834/ 2001. INCONSTITUCIONALIDADE. O Supremo Tribunal Federal (STF) na apreciação da Adin nº 2.588 referente à aplicabilidade do art. 74, da MP nº 2.15834/ 2001, decidiu pela inconstitucionalidade do dispositivo em relação às empresas nacionais coligadas a pessoas jurídicas sediadas em países sem tributação favorecida. No tocante à matéria que obteve seguimento, o Recorrente aduz que: - “a previsão do art. 74 da MP 2.158-35/01, determinando que os lucros auferidos no exterior por coligada ou controlada serão considerados disponibilizados na data do balanço no qual tiverem sido apurados, é inconstitucional, uma vez que impõe uma tributação sobre valor que não representa efetivo acréscimo patrimonial para a Recorrente, afrontando o conceito de renda previsto no art. 43, do CTN, e o de lucro previsto no art. 195 da Constituição Federal. As pessoas jurídicas não podem ser obrigadas a pagar IRPJ e CSLL sobre valores ainda não disponíveis jurídica ou economicamente”; Fl. 1174DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 9101-006.109 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16561.000116/2007-16 - “Foi o que restou decidido na ADI 2588, que questionou a constitucionalidade do art. 74, da MP 2158-35 [...] para declarar, com eficácia erga omnes e efeito vinculante, que a regra contida no art. 74, da MP 2158-35 se aplica às controladas situadas em países considerados "paraísos fiscais", mas não às coligadas localizadas em países sem tributação favorecida (que não são "paraísos fiscais" (destaque original);. - “[...] da decisão consta apenas que ela se aplica aos paraísos fiscais definidos em lei [...]. Ao se debruçar sobre o julgamento da ADI 2588, vislumbra-se que o STF admitiu, indiretamente, que a aplicação do art. 74, da MP 2158-35/2001 se torna abusiva para os casos de controladas sediadas no exterior, em países não considerados como paraísos fiscais, e também para os casos em que coligadas encontram-se nessa mesma situação”; - “O aresto extraído do art. 74, da MP 2158-35/2001 ‘na data do balanço no qual tiverem sido apurados’ não deve, portanto, ser aplicado ao caso da Recorrente. Isso porque esse dispositivo se aplica, segundo o decidido na ADI 2588, às controladas ou coligadas situadas em ‘paraísos fiscais’. A inconstitucionalidade vislumbra-se em relação aos lucros das controladas/coligadas NÃO situadas em "paraísos fiscais", perfeitamente aplicáveis ao pleito da Recorrente”; - “essa discussão já foi levada ao Poder Judiciário em caso semelhante quando da edição da Lei n° 7.713/88, que em seu art. 35 considerava automaticamente distribuído o lucro aos acionistas, no final do período-base, para fins de incidência do denominado Imposto sobre o Lucro Líquido (ILL). Ao analisar a questão, o plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a inconstitucionalidade do art. 35 daquela lei, por entender que tal fenômeno não encontra enquadramento no art. 43, do CTN, salvo em casos como o da firma individual, subsidiária integral ou sociedade de quotas em cujo contrato social haja previsão de distribuição obrigatória de resultados. Naquela ocasião, o STF concluiu que a aquisição de disponibilidade, quer econômica ou jurídica, dos lucros da pessoa jurídica, não ocorre na data da apuração (encerramento do período-base)”; - “as controladas situadas no exterior são pessoas jurídicas diversas e autônomas, com patrimônio distinto, que não se confundem com a sociedade controladora sediada no Brasil. [...] o simples fato de a empresa controlada no exterior auferir lucros não pode ser confundido com a efetiva disponibilização econômica ou jurídica desses lucros para a sua controladora no Brasil. A disponibilização, por sua vez, é evento futuro e incerto, dependente da deliberação dos sócios ou acionistas da controlada sediada no exterior que produziu o lucro, razão pela qual, a mera apuração de lucros pela controlada não pode ser considerada como hipótese de disponibilização, seja jurídica, seja econômica, em favor da controladora.”; - “correto o procedimento adotado pela Recorrente, no sentido de adicionar ao lucro líquido de 2004 o valor de R$ 2.145.532,95 a título de lucros disponibilizados do exterior e não o lucro total auferido pela Yeridan S/A no valor de R$ 2.496.442,87, já que somente foi disponibilizado à Recorrente como distribuição de dividendos de 2004 o valor de R$ 2.145.532,95”. Os autos foram encaminhados à PGFN em 16/06/2021 (fl. 1118) e em 18/06/2021 (fl. 1132) retornaram ao CARF com as Contrarrazões de fls. 1119-1131, cujos principais argumentos podem ser assim sintetizados: Fl. 1175DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 9101-006.109 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16561.000116/2007-16 - com o advento do art. 74 da 2.158-35/2001, os lucros auferidos no exterior passaram a ser tributáveis na data do balanço levantado pela controlada, podendo, conforme casos específicos previstos na legislação, haver antecipação dessa disponibilização; - conforme a empresa no exterior aufere lucros, esses se manifestam no patrimônio da pessoa jurídica brasileira, ocorrendo o fato gerador da obrigação tributária, por força do dispositivo citado, de modo que correto o procedimento fiscal e o lançamento efetuado; - sobre os argumentos de defesa lastreados em inconstitucionalidades e ilegalidades, não cabe à CSRF se manifestar (Súmula n o 2 do CARF), eis que entende-se que a apreciação de matérias dessa natureza encontra-se reservada ao Poder Judiciário. É o relatório. Voto Conselheiro Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Relator. 1 CONHECIMENTO Em que pese as Contrarrazões não terem contestado o conhecimento, impõem-se algumas considerações quanto à admissibilidade recursal. O Despacho de Admissibilidade de fls. 999-1006 deu seguimento parcial ao recurso, devolvendo para reexame a matéria da aplicabilidade do art. 74 da MP 2.158-35/2001 – especificamente, aplicabilidade do dispositivo frente a decisão do STF no julgamento da ADI 2588. O Recorrente propôs a divergência nos seguintes termos: “Referente a autuação sobre lucros no exterior (segundo tema), colaciona-se como decisão paradigmal o seguinte aresto que julgou a tributação do lucro de controladas e coligadas no exterior [...]: O primeiro paradigma acima relacionado trouxe à discussão o que seria considerado como dividendo pago, distinguindo-os dos dividendos distribuídos fictamente, considerando a inconstitucionalidade do art. 74, da MP 2158- 35/2001 em relação aos lucros das coligadas não situadas em "paraísos fiscais": Fl. 1176DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 9101-006.109 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16561.000116/2007-16 [...] Diante desse julgado, houve o primeiro precedente favorável aos contribuintes sobre a tributação do lucro de controladas e coligadas no exterior desde o julgamento da questão pelos tribunais superiores (STJ e STF), que passaram a ter eficácia erga omnes e efeito vinculativo, principalmente no âmbito administrativo. Posteriormente, com o segundo paradigma (Acórdão 1402-001.713), alinhado com o precedente firmado no CARF, a norma em questão traria uma permissão, em caráter excepcional, posto seu caráter antielisivo, para a tributação de determinadas situações. Em outras palavras, o paradigma, na esteira do que afirmou o STF na ADI 2588, o art. 74, da MP 2158-35/2001 não se aplica a empresas coligadas situadas em países que não sejam considerados paraísos fiscais e que esse mesmo artigo é aplicado no caso de controladas situadas em paraísos fiscais, o Tribunal Supremo admitiu, de forma indireta, em que pese o claro posicionamento de que tal questão ainda deverá ser objeto de discussão, como abusiva, ou no mínimo bastante discutível, a aplicação dessa regra aos casos em que uma empresa controlada sediada no exterior, em país que não é considerado paraíso fiscal, e também para os casos em que coligadas encontram-se nessa mesma situação [...] [...] Portanto, vislumbra-se que os acórdãos paradigmais possuem a mesma relação fática da tratada nesse feito administrativo. Sendo assim, o requisito de admissibilidade do Recurso Especial consistente na existência de acórdão paradigma com decisão divergente está perfeitamente preenchido, o que, por sua vez, induz ao conhecimento deste recurso e ulterior julgamento pela Câmara Superior de Recursos Fiscais.” [destaques do original] O primeiro ponto a destacar, extremamente relevante no contexto da divergência especificamente suscitada, é que a hipótese concreta apreciada nestes autos é de lucros originados de controlada – a subsidiária integral Yeridan S/A -, situada em país sem tributação favorecida, com o qual não havia tratado bilateral para evitar a bitributação. Confiram-se trechos do voto condutor do acórdão recorrido, que bem representam a situação fático-jurídica apreciada e o entendimento manifestado pelo Colegiado a quo: “A Recorrente discorda do procedimento fiscal argumentando que o lucro auferido no exterior somente pode ser adicionado ao lucro líquido na data em que foram disponibilizados e não na data do balanço levantado em 31 de dezembro de cada ano em que os lucros tenham sido apurados na pessoa jurídica controlada, independentemente do seu efetivo pagamento ou crédito. [...] Na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 2.588 [...] questionou-se a constitucionalidade do art. 74 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001 e do § 2º do art. 43 do Código Tributário Nacional, que determinam a incidência do IRPJ e da CSLL nos lucros auferidos por empresas controladas ou coligadas no exterior, independentemente destes tornarem-se efetivamente disponíveis para a Fl. 1177DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 9101-006.109 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16561.000116/2007-16 controladora ou coligada no Brasil. Com baixa no Supremo Tribunal Federal (STF) em 25.08.2014 e com eficácia erga omnes e efeito vinculante, a matéria ficou assim definida: [transcrição da decisão do STF na ADI 2588] Ademais, cabe transcrever a ementa seguinte que bem resume toda a circunstância jurídica aqui tratada: Ementa: CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. LUCROS PROVENIENTES DE INVESTIMENTOS EM EMPRESAS COLIGADAS E CONTROLADAS SEDIADAS NO EXTERIOR. ART. 74 DA MEDIDA PROVISÓRIA 2.158-35/2001. 1. No julgamento da ADI 2.588/DF, o STF reconheceu, de modo definitivo, (a) que é legítima a aplicação do art. 74 da Medida Provisória nº 2.158-35/2001 relativamente a lucros auferidos por empresas controladas localizadas em países com tributação favorecida (= países considerados “paraísos fiscais”); e (b) que não é legítima a sua aplicação relativamente a lucros auferidos por empresas coligadas sediadas em países sem tributação favorecida (= não considerados “paraísos fiscais”). Quanto às demais situações (lucros auferidos por empresas controladas sediadas fora de paraísos fiscais e por empresas coligadas sediadas em paraísos fiscais), não tendo sido obtida maioria absoluta dos votos, o Tribunal considerou constitucional a norma questionada, sem, todavia, conferir eficácia erga omnes e efeitos vinculantes a essa deliberação. 2. Confirma-se, no presente caso, a constitucionalidade da aplicação do caput do art. 74 da referida Medida Provisória relativamente a lucros auferidos por empresa controlada sediada em país que não tem tratamento fiscal favorecido. Todavia, por ofensa aos princípios constitucionais da anterioridade e da irretroatividade, afirma-se a inconstitucionalidade do seu parágrafo único, que trata dos lucros apurados por controlada ou coligada no exterior até 31 de dezembro de 2002. 3. Recurso extraordinário provido, em parte. (RE 541090, Relator(a): Min. JOAQUIM BARBOSA, Relator(a) p/ Acórdão: Min. TEORI ZAVASCKI, Tribunal Pleno, julgado em 10/04/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe213 DIVULG 29102014 PUBLIC 30102014) [...] Em consequência, a apuração de tais lucros caracteriza fato gerador IRPJ e de CSLL, porquanto as empresas nacionais controladoras têm plena disponibilidade jurídica e econômica dos lucros auferidos pela empresa estrangeira controlada. Ademais, para que haja a disponibilidade econômica, basta que o patrimônio resulte economicamente acrescido por um direito, ou por um elemento material, identificável como renda ou como provento de qualquer natureza, independente de ser um direito ainda não seja exigível, desde que possa ser economicamente avaliado e, efetivamente, acresça ao patrimônio. Ademais, a legislação comercial nacional considera os ganhos auferidos com os investimentos em controladas como integrantes do lucro das sociedades nacionais (art. 248 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, com a redação dada pelo art. 37 da Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009). Fl. 1178DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 9101-006.109 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16561.000116/2007-16 Ressalte-se que, no caso da Recorrente/Controladora em relação aos lucros obtidos no exterior decorrentes da Yeridan S/A/Controlada situado no Uruguai, que não é paraíso fiscal, e não tem tratado internacional, tem-se verdadeira hipótese de aquisição da disponibilidade jurídica desses lucros no momento da sua apuração no balanço realizado pela Recorrente/Controladora. Assim, a disponibilidade dos lucros da Yeridan S/A/Controlada depende exclusivamente da Recorrente/Controladora, que detém o poder decisório sobre o destino dos lucros, ainda que não remetidos para o Brasil em sua totalidade no ano-calendário de 2004. A proposição afirmada pela defendente, desse modo, não tem cabimento.” [destaques ora inseridos] Resume-se o entendimento manifestado no aresto ora recorrido: - no julgamento da ADI 2588 não houve decisão erga omnes nem definitiva quanto à situação de “lucros auferidos por empresas controladas sediadas fora de paraísos fiscais” (hipótese dos autos), porquanto não se obteve maioria absoluta de votos; - as controladoras nacionais têm plena disponibilidade jurídica e econômica dos lucros auferidos pela controlada estrangeira; - a disponibilidade econômica se configura com o acréscimo de “direito” ao patrimônio, ainda que que não seja exigível, desde que possa ser economicamente avaliado; - a legislação comercial nacional considera os ganhos auferidos com os investimentos em controladas como integrantes do lucro das sociedades nacionais (art. 248 da Lei nº 6.404/1976, com a redação dada pelo art. 37 da Lei nº 11.941/2009); e - no caso concreto, sendo a investida uma controlada situada em país “que não é paraíso fiscal, e não tem tratado internacional”, tem-se disponibilidade jurídica dos lucros no momento da sua apuração em balanço, pois “a disponibilidade dos lucros da Yeridan S/A/Controlada depende exclusivamente da Recorrente/Controladora, que detém o poder decisório sobre o destino dos lucros”. A demonstração de divergência demanda que os paradigmas indicados se pronunciem sobre situação fático-jurídica similar à apreciada pelo recorrido, qual seja: lucros de controlada situada em país que não seja paraíso fiscal nem de tributação favorecida, e com o qual não haja tratado internacional. Considerações dos paradigmas quanto a cenários alheios ao presente processo são irrelevantes; afinal a divergência há de ser quanto a matéria apreciada pelo acórdão recorrido, e o reexame em via especial só se justifica quando se demonstra que a transposição do entendimento paradigmático ao presente processo alteraria o sentido da decisão recorrida, aproveitando ao Recorrente. Pois bem. O Despacho de Admissibilidade de fls. 999-1006 reconheceu dissídio entre o recorrido os paradigmas na interpretação do quanto decidiu o STF no julgamento da ADI nº 2.588-DF, quanto a lucros de coligadas situadas em países sem tributação favorecida. No entanto, viu-se que a hipótese discutida nestes autos é outra, envolvendo lucros auferidos em controlada, subsidiária integral do contribuinte, situada em país que não é “paraíso fiscal” nem de tributação favorecida (e com o qual não havia tratado bilateral): Yeridan S/A (Uruguai). Fl. 1179DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 9101-006.109 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16561.000116/2007-16 Confira-se o teor do Despacho de Admissibilidade, no essencial à presente análise: “O primeiro paradigma indicado para este tema encontra-se assim ementado: Acórdão nº 1103-001.122 [...] Entendo que a divergência aqui é clara. Na contramão da afirmação feita pela relatora do voto proferido no acórdão recorrido, o voto proferido no paradigma assentou que "no julgamento da ADI nº 2.588-DF, fixou-se definitivamente o entendimento de que o art. 74 da MP 2.158/01 é constitucional em relação a lucros de controladas domiciliadas em "paraíso fiscal", e inconstitucional quanto a lucros de coligadas não domiciliadas em "paraíso fiscal" Assim, a comparação entre as decisões caracteriza a divergência aventada. O segundo paradigma tem o entendimento a seguir ementado: Acórdão nº 1402-001.713. [...] Como se vê, a mera leitura da ementa do paradigma acima demonstra que o referido julgado assentou idêntico entendimento ao do paradigma anterior, ou seja, que o STF, no julgamento da ADI nº 2.588, teria decidido pela inconstitucionalidade do art. 74 da MP nº 2.158-34/2001, em relação às empresas nacionais coligadas a pessoas jurídicas sediadas em países sem tributação favorecida. Assim, em relação a este tema, o Recurso Especial deve ter seguimento.” (destaque do original) Entendo que é irrelevante o que tenham afirmado os paradigmas sobre lucros de coligadas, pois não é esta a hipótese apreciada nos autos. A hipótese concreta dos autos, apreciada pelo acórdão recorrido, é de lucros originados de controlada, não domiciliada em “paraíso fiscal” (e “sem tratado internacional”) – a subsidiária integral Yeridan S/A. A distinção entre coligada e controlada é extremamente relevante, visto que o poder de decisão sobre a destinação de lucros, presente na relação controladora x controlada, tem sido determinante nos posicionamentos jurisprudenciais quanto à aplicabilidade do art. 74 da MP 2.158-35/2001. Inclusive assim foi no julgamento recorrido, como evidenciado no voto transcrito supra. Entendo que os paradigmas não confirmam a divergência aventada e não referendam a tese de defesa, pelo que não aproveitam ao Recorrente, como exposto a seguir. Análise do primeiro paradigma – Acórdão nº 1103-001.122 O caso paradigmático envolvia lucros de empresas controladas situadas em países sem tributação favorecida, e com os quais o Brasil firmara tratados internacionais para evitar a dupla tributação (Holanda e Argentina). Primeiro, o paradigma registra que a decisão do STF na ADI 2.588-DF não contém pronunciamento definitivo quanto à hipótese de lucros de controladas não domiciliadas Fl. 1180DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 9101-006.109 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16561.000116/2007-16 em “paraíso fiscal”. Essencialmente, o paradigma adota o “pressuposto da constitucionalidade do art. 74 da MP 2.158/01”, e pronuncia que o dispositivo não institui “ficção legal”, mas sim regramento geral de “transparência fiscal” adotado no regime de CFC do Brasil. Ao final, o paradigma erige, como único óbice à tributação nos moldes do art. 74 da MP 2.158-35/2001, a existência de “regramentos específicos” em contrário, nos tratados bilaterais firmados pelo Brasil com a Holanda e a Argentina, onde situadas as investidas. Confira-se: “Anota-se que na ADI nº 2.588-DF o efetivo juízo sobre a constitucionalidade ou não do art. 74 da Medida Provisória 2.158/01 se reservou a: a) coligadas não situadas em “paraíso fiscal”, em relação aos lucros das quais foi reconhecida a inconstitucionalidade do art. 74 da MP 2.158/01 (votação por 6 a 4); b) controladas situadas em “paraíso fiscal”, em relação aos lucros das quais foi reconhecida a constitucionalidade do art. 74 da MP 2.158/01 (votação por 6 a 4); c) lucros de controladas e coligadas apurados até 31/12/01, em relação aos quais foi reconhecida a inconstitucionalidade do parágrafo único do art. 74 da MP 2.158/01 (igualmente por 6 a 4). Nas hipóteses de lucros de coligadas em “paraíso fiscal” e de lucros de controladas fora de “paraíso fiscal”, não se atingiu o juízo efetivo no julgamento da referida ADI, porquanto não se colheu a votação mínima de 6 votos, num sentido ou noutro. [...] Eis a dicção do art. 74 da Medida Provisória 2.158/01: [...] O objeto da tributação são os lucros da investida no exterior que são considerados como auferidos diretamente pela investidora no Brasil. Ou se pode dizer que a tributação recai sobre dividendos fictos? Noutras palavras, o legislador criou uma hipótese de distribuição ficta de dividendos? Pressuposto da apreciação das questões é a constitucionalidade do art. 74 da MP 2.158/01. Já se viu que, no julgamento da ADI nº 2.588-DF, fixou-se definitivamente o entendimento de que o art. 74 da MP 2.158/01 é constitucional em relação a lucros de controladas domiciliadas em “paraíso fiscal”, e inconstitucional quanto a lucros de coligadas não domiciliadas em “paraíso fiscal” O julgamento da ADI nº 2.588DF teve seu trânsito em julgado em 17/2/14, segundo informação obtida no site do STF. Por conseguinte, resulta afastada a exigência de IRPJ e de CSL sobre os lucros auferidos pela Compañia Mega, domiciliada na Argentina, porquanto se trata de investida coligada da recorrente fora de “paraíso fiscal”. A participação da recorrente na Compañia Mega é de 34% em seu capital (a YPF S.A. detém 38% de seu capital). Fl. 1181DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 9101-006.109 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16561.000116/2007-16 Não houve a interpretação com essa carga de definitividade em relação a lucros de controladas não domiciliadas em “paraíso fiscal”, nem para com lucros de coligadas domiciliadas em “paraíso fiscal”. Estamos diante de lucros de controladas não domiciliadas em “paraíso fiscal”. Como se sabe, a este órgão é defeso se manifestar sobre constitucionalidade de norma legal, conforme Súmula CARF nº 2 e o art. 26-A do Decreto 70.235/72 com a redação da Lei 11.941/09. [...] [...] o regime de CFC (Controlled Foreign Corporations) adotado pelo Brasil não tem função antielisiva. É um regime de transparência fiscal distinto do incorporado pela quase totalidade dos países que o agasalham. A transparência fiscal instituída pelo art. 74 da MP 2.158/01 c/c o art. 25 da Lei 9.249/95 é o de considerar os lucros apurados por qualquer controlada ou coligada no exterior como auferidos diretamente pela controladora ou coligada-participante no Brasil. Logo, o regime de CFC do Brasil, aperfeiçoado pelo art. 74 da MP 2.158/01, é o da tributação dos lucros auferidos no exterior pela pessoa jurídica no País, por meio ou por intermédio de suas controladas ou coligadas no exterior. Por outras palavras, sem rodeios: a tributação do art. 74 da MP 2.158/01 recai sobre os lucros da investida no exterior que são considerados como auferidos diretamente pela investidora no Brasil. [...] A tributação do art. 74 da MP 2.158/01 recai na essência sobre a parte da one line consolidation (consolidação em uma linha) das investidas no exterior que corresponda a seus lucros contidos nessa consolidação em uma linha na investidora no Brasil. Independentemente de os lucros considerados serem os apurados segundo o BR-Gaap ou pelo Gaap local (contabilidade brasileira ou estrangeira), a essência é igual. Mas, será isso mesmo? Como o pressuposto é a constitucionalidade do art. 74 da MP 2.158/01, em princípio, temos de admitir na essência aquela afirmação como regramento geral. Anote-se que isso não é o mesmo que ficção legal. É, como dito adiante, “desconsiderar” por lei a personalidade jurídica da controlada ou coligada, tornando-a transparente perante a controladora ou coligada-participante (entidade transparente ou passthrough entity). [...] A questão é se tal colocação pode prevalecer diante de regramentos específicos. Precisamente, diante de norma especial de tratado, no caso, o art. 7º dos Tratados Brasil-Holanda e Brasil-Argentina. [...] Ora, o prevalecimento dessa asserção ou interpretação, em face do art. 7º dos referidos tratados, com a devida vênia, seria frontal violação desse. Fl. 1182DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 9101-006.109 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16561.000116/2007-16 Esclareço. O art. 7º dos tratados é textual ao vedar a tributação dos lucros de sociedade residente num Estado contratante por outro Estado contratante. A aplicação daquela colocação seria simplesmente desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade residente num Estado contratante (no caso vertente, na Holanda e na Argentina), para evitar a norma de bloqueio do art. 7º dos tratados! Pouco sentido haveria para a existência do art. 7º do Tratado Brasil-Holanda e do art. 7º do Tratado Brasil-Argentina, se eles não fossem normas de bloqueio para as situações de fato em dissídio. [...] [...] Evidentemente o regramento geral tem de ceder diante do regramento especial, ou então esse pouco vale. [...] Dizendo por outras palavras o que dissemos antes, o art. 7º do Tratado Brasil- Holanda e o art. 7º do Tratado Brasil-Argentina são normas de bloqueio que recaem sobre certa objetividade: lucros auferidos ou apurados pela controlada ou coligada na Holanda e na Argentina. Claro, controlada ou coligada de controladora ou coligada-participante no Brasil. É isso o que não pode ser tributado (pelo Brasil). [...] Uma coisa é “desconsiderar” a personalidade jurídica por lei doméstica considerando transparente a sociedade residente no exterior; para considerar como já auferidos pela investidora no País lucros auferidos pela investida no exterior (entidade transparente – passthrough entity). Outra, muito distinta, é querer desconsiderar a personalidade jurídica das sociedades residentes no outro Estado contratante com o qual há tratado para evitar dupla tributação (art. 7º), para considerar como já auferidos pela investidora no Brasil lucros auferidos pela investida residente no outro Estado contratante. [...] Fica, pois, a meu ver, evidente ser aplicável no caso vertente o art. 7º dos Tratados Brasil-Holanda e Brasil-Argentina, em face do que não são tributáveis no Brasil os lucros no exterior em discussão. [...] À vista de todas as considerações deduzidas, não tenho dúvidas de que o art. 7º dos Tratados Brasil-Holanda e Brasil-Argentina é aplicável às situações de fato em discussão, como normas de bloqueio que impedem a tributação dos suportes fáticos em dissídio no Brasil. Não vejo como se possa extrair conclusão diversa. Fl. 1183DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 9101-006.109 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16561.000116/2007-16 Em relação aos lucros auferidos pela Compañia Mega, domiciliada na Argentina, como já havia antecipado neste voto, fica afastada a exigência de IRPJ, por ser a investida coligada da recorrente, fora de “paraíso fiscal”. É o efeito do julgamento da ADI nº 2.588DF, com trânsito em julgado em 17/2/14.” [negritos do original; demais destaques ora inseridos] Vê-se que o paradigma não referenda a tese defendida pelo ora Recorrente, de que o lucro auferido na investida estrangeira somente deveria ser adicionado ao lucro líquido na data em que efetivamente pago ou creditado à investidora nacional. O único fundamento pelo qual o paradigma afastou a aplicação do art. 74 da MP 2.158/2001 foi o regramento específico em contrário em tratados bilaterais para evitar bitributação, fundamento este inaplicável ao presente feito, dado que neste caso inexistia tratado com cláusula impeditiva. Análise do segundo paradigma – Acórdão n o 1402-001.713 No que tange ao segundo paradigma, o Recorrente propõe divergência nos seguintes termos: “Posteriormente, com o segundo paradigma (Acórdão 1402-001.713), alinhado com o precedente firmado no CARF, a norma em questão traria uma permissão, em caráter excepcional, posto seu caráter antielisivo, para a tributação de determinadas situações. Em outras palavras, o paradigma, na esteira do que afirmou o STF na ADI 2588, o art. 74, da MP 2158-35/2001 não se aplica a empresas coligadas situadas em países que não sejam considerados paraísos fiscais e que esse mesmo artigo é aplicado no caso de controladas situadas em paraísos fiscais, o Tribunal Supremo admitiu, de forma indireta, em que pese o claro posicionamento de que tal questão ainda deverá ser objeto de discussão, como abusiva, ou no mínimo bastante discutível, a aplicação dessa regra aos casos em que uma empresa controlada sediada no exterior, em país que não é considerado paraíso fiscal, e também para os casos em que coligadas encontram-se nessa mesma situação [...]” Na sequência o recurso reproduz a ementa do paradigma n o 1402-001.713, com o seguinte destaque: “Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ. Ano-calendário: 2004, 2005. Ementa: CONTROLADA NA ARGENTINA. DIVIDENDOS PRESUMIDOS. DISTRIBUIÇÃO À COLIGADA NO BRASIL. TRIBUTAÇÃO. O art. 74 da MP 2158-34/2001 estabeleceu a presunção ficta da tributação de dividendos recebidos por beneficiários domiciliados no Brasil, referentes à disponibilização de lucros auferidos por coligadas ou controladas no exterior. O Tratado entre Brasil e Argentina não afasta a incidência de tributação, na controladora sediada no Brasil, relativamente aos dividendos disponibilizados pela controlada Argentina e não tributados nesse país. COLIGADAS NA ARGENTINA E NO PARAGUAI. TRIBUTAÇÃO DE LUCROS DISPONIBILIZADOS. ART. 74 DA MP N° 2158-34/2001. INCONSTITUCIONALIDADE. O Supremo Tribunal Federal (STF) na apreciação da Adin n° 2.588 referente à aplicabilidade do art. 74. da MP n° Fl. 1184DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 9101-006.109 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16561.000116/2007-16 2.158-34/2001. decidiu pela inconstitucionalidade do dispositivo em relação às empresas nacionais coligadas a pessoas jurídicas sediadas em países sem tributação favorecida, (CARF, Número do Processo 16561.000.065/2009-86 n° Acórdão 1402-001.713 RECURSO VOLUNTÁRIO E DE OFÍCIO Relator(a) LEONARDO DE ANDRADE COUTO Data de Publicação: 06/08/2014).” [destaques ora inseridos] Observa-se que o Recorrente atribui ao paradigma a interpretação de que o Tribunal Supremo teria “admitido de forma indireta” que a aplicação do art. 74 da MP 2158- 35/2001 às controladas estrangeiras fora de paraíso fiscal seria “abusiva” ou “discutível”. No entanto, tal assertiva reflete apenas o ponto de vista ou a interpretação do próprio contribuinte. O Recorrente pretende avançar a tese de que a inconstitucionalidade que o STF reconheceu (frente à hipótese específica de lucros em coligadas fora de “paraísos fiscais”) deveria ser “estendida” para abranger hipótese outra, de lucros em controladas situadas fora de “paraísos fiscais”. Contudo, o paradigma n o 1402-001.713 nada afirma nesse sentido. O trecho da ementa do paradigma destacado pelo Recorrente registra apenas que o STF decidiu pela inconstitucionalidade do dispositivo em relação a coligadas estrangeiras situadas em países sem tributação favorecida, e nada além disso. Vale insistir, a hipótese concretamente discutida no presente julgamento é de controlada estrangeira, situada em país sem tributação favorecida, com o qual não havia tratado para evitar bitributação. O voto condutor do paradigma n o 1402-001.713 aprecia hipóteses diversas, nenhuma alinhada com a discutida nestes autos. A rigor nem caberia aqui exame do paradigma mais amplo do que o intentado pelo próprio Recorrente, mas vale registrar que naquele julgamento o único pronunciamento pertinente a lucros auferidos em controlada estrangeira (Holdtotal) foi para referendar a tributação nos moldes do art. 74 da MP 2158- 35/2001. Pelos motivos expostos, entendo que os julgados paradigmáticos não se contrapõem, em termos de posicionamento jurisprudencial, aos fundamentos que sustentaram a decisão ora recorrida, identificados no início deste voto. Entendo, ademais, os paradigmas não suportam a tese recursal, pelo que não aproveitam ao Recorrente. Não demonstrada divergência que justifica o reexame da matéria em via especial, encaminho voto por não conhecer do Recurso Especial do contribuinte. Fl. 1185DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 9101-006.109 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16561.000116/2007-16 2 CONCLUSÃO Ante o exposto, voto por NÃO CONHECER do Recurso Especial. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto Fl. 1186DF CARF MF Original

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