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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4759837 #
Numero do processo: 10580.008371/87-61
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-84682
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MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO JRL Sessão de 27 de janeiro de 19 ACORDÃO N 9 101-84.68293 . Recurso n9: 50.519 - IRF - ANOS DE 1983 e 1984 Recorrer~ INDÚSTRIA QUÍMICA DO NORDESTE LTDA. Recorrido : DRF EM SALVADOR (BA) IRF - PROCEDIMENTOS DECORRENTE - LU- CROS DISTRIBUÍDOS - Em virtude de es- treita relação de causa e efeito en- tre o lançamento principal e o decor- rente, mantido o primeiro e não ar- güindo o contribuinte matéria nova no processo alusivo ao segundo,. igual decisão se impõe quanto à lide refle- xa. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por INDÚSTRIA QUíMICA DO NORDESTE LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em NEGAR pro- vimento ao recurso, nos termos do relatOrioe voto que passam inte grar o presente julgado. :ala d:s Se_sões, em 27 de janeiro de 1993 Áír// . s r --•y 11, à .,,.PRESIDENTE E RELA TORA ,- VISTO EM AFONSO - SI FE — EI- k- - CAMPOS - PROCURADOR DA FA- SESSÃO DE: 2 C LA r 1 - V tv l ` ,'" 1 0 '2,..) ZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: Carlos Alberto Gonçalves Nunes, Francisco de Assis Miran- da, Celso Alves Feitosa, Raul Pimentel, Jezér de Oliveira Cândido e Sebastião Rodrigues Cabral. Ausente o Conselheiro Sandro Martins Silva. \yk .1., \„ V .4à \À ./ DAMEFP/OF- SECOB ' •'.4/90 4.14. _, •44i SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N° 10580/008.371/87-61 RECURSO N9: 50.519 ACOROÃO $2: 101-84.682 RECORRENTE: INDtSTRIA QUÍMICA DO NORDESTE LTDA. RE-LAT6RI O A contribuinte supra-identificada recorre a este Con - selho da decisão da autoridade julgadora de primeiro grau, que jul gou procedente, a exigência fiscal,formalizada no Auto de Infração de fl. 02. Trata-se de tributação reflexa de outro processo ins taurado contra a mesma contribuinte, na ãrea do IRPJ, protocoliza- do na repartição' . local sob o n9 105807008_372/87-24. Nestes.autos cogita-se da cobrança do imposto de ren da devido na fonte nos anos de 1983 e 1984, sobre receitas omiti- dos na pessoa jurídica, consoante_estabelecido no artigo 89 do De- creto-lei n9 2.065/83. Mantida a tributação no processo matriz em primeira instância, igual sorte coube a este litígio naquele grau de juris- dição, conforme decisão de fls. 23/24, assim ementada: "LANÇAMENTO REFLEXO O decidido_no processo da pessoa jurídica quanto a - mataria que, por sua natureza ou decorrancia de Lei, acarrete reflexo na pessoa_fislca ou fonte, faz coi- sa julgada nos processos decorrentes. AÇÃO FISCAL PROCEDENTE." Vbi J.H. DAMEFP/OF - SECOS N 2 065/90 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 10580/008.371/87-61 3. AcOrdão n9 101-84.682 Dessa decisão a contribuinte foi cientificada em 22/03/88 e, inconformada, ingressou em 11/04/88 com-o recurso vo- luntário de fls. 29/31. Como razões do recurso, a contribuinte se reporta aos fundamentos apresentados no processo principal. É o relatOrio. • Imprensa Nacional SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10580/008.371/87-61 4. Acórdão n9 101-84.682 VOTO_ Conselheiro MARIAM SEIF, Relatora O recurso foi interposto no prazo legal e com obser- vância dos demais pressupostos processuais, razão porque dele tomo conhecimento. No mérito, trata-se de processo decorrente, tendo es te Colegiado, apreciando o processo principal (número 10580/008.372/87-24), resolvido manter a decisão de primeiro grau, entendendo improcedente a irresignação da contribuinte no tocante à materia que ensejou a exigência em causa. É cediço, nesta instância administrativa, de que no caso de lançamento dito reflexivo há estreita relação de causa e efeito entre o lançamento principal e o lançamento decorrente, uma vez que ambas as exigências repousam em um mesmo embasamento táti- co. Assim, entendendo-se verdadeiros ou falsos os fatos alegados, tal exame enseja decisões homogêneas em relação a cada um dos lan- çamentos. Nestas circunstâncias, o exame feito em um dos pro- cessos atinentes a lançamento ensejado pelo mesmo suporte fátitofi especialmente no processo intitulado principal, serve também para os demais. Não quer. dizer com isso que a decisão de um vincula a de outro. No entanto, não havendo no processo decorrente nenhum elemento-novo que seja apto a alterar a convicção do julgador, por questão de coerência lógica, a decisão deve ser tomada em igual sentido. Como salientado, no presente caso observa-se que es te mesmo Colegiado, apreciando os fatos ensejadores do lançamento principal, concluiu no respectivo processo, que _o inconformismo da recorrente quanto à exigência do imposto de renda da pessoa juridi ca não procedia, como faz certo o Acórdão. n9 105-3.400, de 03 de julho de 1989, confirmado, neste particular,- na Cãmara Superior de Recursos Fiscaís,Atraves:do Acórdão n9_CSRF/0):.-01.300. \: Imprensa Nacional SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 10580/008.371/87-61 5. AcOrdão n9 101-84.682 Ora, sendo assim, e tendo em vista que não se apre- senta nestes autos qualquer elemento novo capaz de alterar o enten dimento anteriormente fixado, impõe-se que decisão consentânea se- ja adotada. Em face de tais considerações, nego provimento ao re curso. Brasilia (DF), 27 de janeiro de 1993 /(' • MA* : - RELATORA Imprensa Nacional Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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4759663 #
Numero do processo: 10855.000449/88-68
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-78728
Nome do relator: Não Informado
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Negado provimento ao recurso. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de re curso interposto por NEREU DE OLIVEIRA TARDELLI. ACORDAM os Membros . da Primeira Câmara do Primeiro Conse lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o pre- sente julgado. Sala das Sessões (DF), em 24 de maio de 1989. URGEL(PEREI.1 LOPES PRESIDENTE - "' • ; • . ire • ODRIA.75,5%-N-Et3BER RELATOR . - VISTO EM AFONSO CEL.0 FERREIRA s-ADTOS PROCURADOR DA FAZENDA SESSÃO DE: NACIONAL 6 IA A I 0-j Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA,CRIS TóVÃO ANCHIETA DE PAIVA, RAUL PIMENTEL, CELSO ALVES FEITOSA e JOSÉ. EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN. 2 íp 4 nt SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10855-000.449/88-68 RECURSO N9: 52.840 ACÓRDÃO N9: 101-78.728 RECORRENTE: NEREU DE OLIVEIRA TARDELLI RELATÓRIO NEREU DE OLIVEIRA TARDELLI, CPF n9190.214.968-87,re- corre da decisão do Senhor Delegado da Receita Federal em Sorocaba - -SP, que indeferiu a impugnação ao auto de infração de fls. 74. A exigência tributária é de imposto de renda ,.pes- soa física no valor de Cz$ 136.416,61, mais os acréscimos legais,em razão da adição, ã renda líquida declarada, dos valores de Cr$.... 156.000, e Cr$ 245.043.289, nos exerciciós de 1984 e 1986, respec- tivamente, segundo demonstrativos de fls. 23 e 72, relativo ao lu- cro presumido do exercício de 1984 e ao lucro arbitrado do exercí- cio de 1986, apurados em ação fiscal externa na empresa Madeireira Tapajós:Comércio de Madeiras Ltda., de cujo capital participa, com 40% em 1983 e com 60% em 1985, conforme processo n9 10855-000.445/88-15. O contribuinte foi cientificado da exigência no próprio auto de infração em 24.04.88. Em 25.04.88, solicitou e foi concedida prorrogração do prazo para impugnar, fls. 76 a 79. Em 09.06.88, impugnou a exigência fls. 81/82, e anexou cópia da impugnação apresentada no processo matriz, supraci- tado, fls. 83 a 87. Alega que a tributação presente se relaciona ' ao reflexo da tributação levada a efeito contra a pessoa jurídica; que as razões apresentadas no processo matriz faça parte integran- te destas e que sendo ilegal a tributação contra a pessoa jurídica, a autuação por reflexo também se torna ilegal. /17 DNIF - C/F /19 C-C - Secgraf 1600/75 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10855-000.445/88-68 3 Acórdão 11Q 101-78.728 Na informação fiscal de fls. 89, os autuantes opi- naram pela improcedência da impugnação e juntaram cópia da informação fiscal do processo principal, fls. 90 a 95. Ás fls. 96 a 99, cópia da decisão singular prolata- da no processo principal. Decisão de primeiro grau, às fls. 100/101, manten- do a exigência, sob a seguinte ementa: "IRPF/84 e 86 - Auto de Infração em de corrência de irregularidades detecta= das na empresa MADEIREIRA TAPAJÓS / CO- MÉRCIO DE MADEIRAS LTDA., conforme Pra cesso n9 10855,.000.445/88-15. Impugna- ção não acolhida., Lançamento mantido." Ciência da decisão em 05.01.89, conforme "A.R." de fls. 103. Inconformado, o contribuinte interpôs o apelo de fls. 105 a 107, em 08.02.89, e juntou cópia do recurso interposto no processo principal. Alega que todas as razões correspondentes à iden- tificação da ilegalidade e improcedência da exigência fiscal quanto I ao imposto de renda pessoa jurídica, já foram expostas nos autos prin cipais e requer a determinação da improcedência da exigência com rela - ção ao Imposto de Renda da pessoa física do requerente, constante des te procedimento administrativo. É ó relatório. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 10855/000.449/88-68 4. Acórdão n9 101-78.728 VOTO Conselheiro CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER, Relator O recurso é tempestivo. Conforme relatado a exigência constante deste pro cesso trata de tributação reflexa na pessoa física do sócio, em razão da constatação de omissão de receita, exercício de 1984 (lu cro presumido) e do arbitramento do lucro, exercício de 1986, em empresa da qual participa, conforme processo n9 10855.000.445/88-15, cujo recurso foi protocolizado neste Conselho sob n9 93.752. O contribuinte nada trouxe denovo ao processo. Li mitou-se a argumentar que todas as razOes, que no seu entendimen- to, levam ã iliegalidade e improcedência do lançamento, já foram expostoas nos autos principais. Dispõe o artigo 34, inciso I, do RIR/80, que se classificam no cédula F da declaração de rendimentos das pessoas físicas, os lucros considerados distribuídos pelas pessoas jurídi cas, computando-se o lucro presumido ou o lucro arbitrado, quan- do não for apurado o real. Esta Cãmara apreciando o recurso interposto no su pracitado processo principal negou-lhe provimento, segundo Acór- dão n9 101-78.693, de 24.05.89, pelo que, dada a íntima vincula- çaõ entre causa e efeito, a solução dada ao litígio principal faz coisa julgada administrativa em relação ao litígio decorrente ou reflexo. Voto no sentido de negar provimento ao recurso. /1/7 RODRI oíS;- n -o:ER - Relator Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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4735163 #
Numero do processo: 10768.906784/2006-67
Data da sessão: Thu Jan 28 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Thu Jan 28 00:00:00 UTC 2010
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2003 COMPENSAÇÃO Constatada a existência do crédito utilizado, deve ser reconhecido o direito à compensação pleiteada.
Numero da decisão: 1103-000.122
Decisão: ACORDAM os membros da lª câmara / 3ª turma ordinária da primeira SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) relator(a).
Matéria: CSL- que não versem sobre exigência de cred. trib. (ex.:restituição.)
Nome do relator: Décio Lima Jardim
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da la câmara I 3a turma ordinária da primeira SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) relator(a). ALOYSIO " Cr. 10 DA SILVA Presidente "--Peciú-Lima Jardim Relator 1. 1 JUL201I1 earticiparam, amua, ao presente julgamento, os Lonseineiros Atoysio Jose Percinio da Silva (presidente da turma), Marcos Shigueo Takata (vice-presidente), Eric Moraes de Castro e Silva, Hugo Correia Sotero e José Sérgio Gomes, Relatório traia o presente processo de ueciaraçao ue Lompensaçao, com data cie 14.08.2003, de saldo negativo de CSLL do ano-calendário 2000 com débitos de PIS/Pasep e Cofins do período de apuração de julho de 2003. O saldo negativo em questão foi apurado por Telecomunicações do Amazonas S/A, posteriormente incorporada pela interessada. Mediante Despacho Decisório, a DRF de origem não reconheceu o direito creditório e, conseqüentemente, não foi homologada a DComp, tendo sido dada ciência ao interessado em 08/08/2008 (fl. 87). NO vespacno yecisono, a autoridade usem apontou que o interessado, atendendo à intimação de fl. 17, informa que o valor consignado na linha 26, da Ficha 17, "Outras Exclusões", fl. 69, se refere a juros sobre o capital próprio. Acrescentou que, de acordo com a iegisiaçao, o interessado poderia ter efetuado pagamento de juros sobre o capital próprio até o limite de R$5.790.175,89. Contudo, as consultas ao sistema DIRF (fls. 76 e 77) demonstram que o interessado figurou como benenciano de Juros sobre o capital propno no valor xxi,z) e declarou juros sobre o capital próprio no valor R$6.3.912,40. Na documentação apresentada pela interessada, notadamente Demonstração Contábil (fls. 56 e 67), consta juros sobre o capital próprio no valor de 0,00. Insatisfeito, o contribuinte apresentou, em 08/09/2008, a manifestação de inconformidade de fls. 125/135, alegando, em síntese: - o direito creditono corresponde ao saldo negativo de LNLL apurado na DIPJ, não cabendo o questionamento da exclusão de R$7.000.000,00, na base de cálculo correspondente ao ano-calendário de 2000 (linha 26 da Ficha 17 da DIPJ, que se refere a juros sobre o capital próprio, posto que ultrapassado o prazo decadencial para que a autoridade fiscal examinasse fatos do período, mesmo que para analisar pedido de compensação; - na apuração do limite para dedução dos juros sobre o capital próprio (JCP) o lucro usado como parâmetro é contábil e não o fiscal; - configurado o crédito contábil dos JCP, faz jus ao direito de deduzir a despesa; - os atos da t v M, que disciplinam a iorma cie escnturaçao das companhias abertas e determinam a contrapartida dos juros ao patrimônio líquido e não ao resultado do exercício, não podem afetar o resultado fiscal, prejudicando a interessada. Sendo assim, é cabível e legal a exclusão realizada na Declaração, relativa à dedução dos juros sobre o capital próprio. Pediu perícia contábil para ratificar suas razões. A DRJ conheceu a manifestação de inconformidade e, de pronto, indeferiu o pedido de penem contaml leito peia interessada, paia a apuraçao da procedencia cia exciusao dos juros sobre o capital próprio, sob a justificativa de que as afirmativas do contribuinte poderiam ser demonstradas por mera juntada de documentos, sendo desnecessária a prova pericial. Aduziu que a liquidez e a certeza do crédito que o interessado alega ser detentor, e o conseqüente reconhecimento de seu direito creditório, dependem da verificação da exatidão das informações constantes da declaração de rendimentos apresentada. 2 Processo n° 10768,906784/2006-67 SI-CIT3 Acórdão n ° 1103-00.122 171 2 AQuzIU que a liquidez e a certeza do credito que o Interessado alega ser detentor, e o conseqüente reconhecimento de seu direito creditório, dependem da verificação da exatidão das informações constantes da declaração de rendimentos apresentada. Assim, o procedimento da autoridade riscai, de eretuar analise da consistência do saldo negativo de CSLL informado na DIPJ, com objetivo de verificar a liquidez e a certeza do crédito pleiteado, não se sujeita ao prazo decadencial. Acrescentou que, na manirestaçao de incomormiciade, o interessado nao apresentou elemento de prova que modificasse a conclusão fiscal pelo indeferimento do pedido. contribuinte tomou clama pessoal do acorda° prolatado peia MO em 29.01,2009 (quinta-feira), e, não resignado, apresentou, em 02.012009 (segunda-feira), o Recurso Voluntário, de fis. 196/202. Em seu recurso voluntário, o recorrente alegou ter havido, desde a data de 01.08.2008, homologação tácita da Declaração de Compensação apresentada em 14.08.2003. Arguiu existir similaridade entre a compensaçao e o lançamento por homologação, quanto ao aspecto da decadência, razão pela qual o prazo para homologação da compensação pleiteada se inicia a partir do fato gerador do tributo compensado. Assim, teriam transcorrido mais de cinco anos entre o pedido feito e o despacho decisório que o denegou. Afirmou também que o crédito se refere a período em que os recolhimentos que o geraram ia estavam nomologados lautamente, sendo deresa qualquer tentativa riscar cie fazer nova apuração do saldo negativo de período cujos fatos geradores já estavam alcançados pela decadência. Aduz que a jurisprudência do E. Conselho de Contribuintes se manifestou no sentido de que a homologação tem por objeto toda a atividade exercida pelo contribuinte. U quesuonamento peio I, isco sobre a deduçao dos juros sobre capital propilo, que levou à modificação do saldo negativo de CSLL, seria ilegal, tendo em vista que se trata de período já alcançado pela decadência, sendo vedado ao Fisco promover a alteração do saldo negativo em questão. De outro lado, argumenta que a Deliberação CVM ri° 207/96 determina que os juros pagos ou creditados pelas companhias abertas, a título de remuneração do capital próprio, devem ser contabilizados diretamente à conta de Lucros Acumulados, sem afetar o resultado do exercício. Ressalta a recorrente que, diante da nao consideraçao nas despesas financeiras a título de JCP em seu resultado (por obediência a normas da CVM), promoveu sua exclusão na D1PJ. Para tanto, se valeu da linha 26 da ficha 17 (Cálculo da CSLL — Outras Exclusões). Esse o valor questionado pela autoridade administrativa na composição do saldo negativo utilizado como base na presente compensação. Reitera o pedido de produção de prova pericial contábil, nos termos já formulados anteriormente no processo, //- É o relatório. ( \ 3 Voto Conselheiro Décio Lima Jardim O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. tsrn seu recurso voluntario, a interessada alegou ter navido, desde a data de 01.08.2008, homologação tácita da Declaração de Compensação apresentada em 14.08.2003. Em sua argumentação, a interessada toma como termo inicial do prazo de homologação o fato gerador do tributo. A recorrente afirma que o prazo de que a Receita dispõe para analisar a compensaçao requerida e o mesmo de que aispoe para norriatogar o pagamento antecipado, feito nos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, ou seja, cinco anos (art. 150, § 4 9) a contar do fato gerador do tributo compensado, o que ocorreu em 31.072003. Não tem razão a interessada quanto a tal assertiva. A contagem do prazo em questão só pode ter início com a apresentação do pedido de compensaçao. Antes cio pedido, nao na o que examinar,. fortanto, nao pode naver decurso do prazo. Contando-se o prazo a partir da apresentação do pedido de compensação, não houve a decadência alegado. O pedido foi protocolado em 14.08.2003, sendo que a ciência do despacho decisório se deu em 08/08/2008. Assim, não ocorreu o alegado decurso do prazo. Quanto à legalidade do exame do saldo negativo de CSLL apurado em DIN após o decurso do prazo decadencial quanto aos fatos geradores do respectivo ano-calendário, exame esse para fins de homologação da compensação pleiteada, também não tem razão a recorrente. A certeza e liquidez ao credito, ao qual o contribuinte alega ter direito, e o conseqüente reconhecimento de seu direito credítório, dependem da verificação da exatidão das informações constantes da declaração de rendimentos apresentada. U procedimento da autoridade acimmistrauva de eletuar analise cia consistência do saldo negativo de CSLL informado na DIPJ, objetiva verificar a certeza e liquidez do crédito reclamado e, portanto, não se sujeita ao mesmo prazo decadencial para lançamento de tributo em relação aos fatos geradores do período. Nesse sentido, mencionemos o Acórdão 103-23579, de 18/09/2008: SALDO NEGATIVO DO IRPJ HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. IMPOSSIBILIDADE. Não se submetem à homologação tácita os saldos negativos de IRPJ apurados nas declarações apresentadas, a serem regularmente comprovados, quando objeto de pedido de restituição ou compensação, VERIFICAÇÃO BASE DE CALCULO DO IRPJ A verificação da base de cálculo do tributo não é cabível apenas para fundamentar lançamento de oficio, mas deve ser feita, também, no âmbito da análise das declarações de compensação, para efeito de determinação da certeza e liquidez do crédito, invocado pelo .sujeito passivo, para extinção de outros débitos fiscais 4 Processo n" 10768_906784/2006-67 Sl-C1T3 Acórdão n.° 1103-00.122 Fl., 3 Alega a recorrente que, por nao poder considerar corno despesas financeiras em seu resultado contábil os juros sobre o capital próprio, por obediência a normas da CVM, promoveu sua exclusão na DIN. Para tanto se valeu da linha 26 da ficha 17 (Cálculo da CSLL — Outras Exclusões). Assim, o conflito de normas redundou em seu prejuízo. Sobre a matéria (JCP) a Lei n° 9.249/95 disciplina: Art., 9° A pessoa jurídica poderá deduzir, para efeitos da apuração do lucro real, os juros pagos ou creditados individualizadamente a titular, sócios ou acionistas, a titulo de remuneração do capital próprio, calculados sobre as contas do património líquido e limitados à variação, pro rata dia, da Taxa de Juros de Longo Prazo - TJLP, (-) No caso em tela, a recorrente afirmou que: "Diante das divergências normativas apontadas, a Requerente buscou se adaptar, na medida do possível, a ambos os cenários.. A contabilização dos juros sobre o capital próprio foi feita como despesa .financeira, com posterior reversão do resultado, de modo que as demonstrações concedem aos JCP tratamento de dividendas O Acórdão n° 101-93.976, de 16.10,2002, expendeu entendimento, o qual peço vênia para transcrever parcialmente: EMENTA - 1RPJ — DESPESAS — JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO — DEDUTIBIL IDADE — Deve ser reconhecida a dedutibilidade dos juros sobre o capital próprio, quando apurado de acordo com as normas' previstas no art. 9° da Lei n° 9.,249/95, com a redação dada pelo art. 78 da Lei e 9,430/96, independentemente do registro contábil ter sido procedido em conta de resultado ou diretamente à conta de lucros acumulados. O voto condutor do acórdão teceu as seguintes ponderações: "1 - GLOSA DE JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO.. Consta do Termo de Verificação Fiscal (Ils, 154/166), após a descrição dos lançamentos contábeis efetuados pela recorrente, que" 'Como se vê, em relação aos lançamentos da página 2137, de 12/97, do Diário Geral, a empresa não se beneficiou do art. 9' da Lei 9,249, de 26,12,95, vez que os juros sobre capital próprio contabilizados foram revertidos para a própria conta de resultados, eliminando em conseqüência o valor da provisão inicial, escriturado na rubrica 406512-99999Y. 5 Desta .forma, não existiria motivo nem base legal para a empresa excluir do lucro real o valor de R$ 10,553333,00, vez que, de acordo com o ar!, 196-1, do RIR194, só poderão ser excluídos do lucro real, os valores cuja dedução seja autorizada pela lei tributária. Os lançamentos das fls.. 213.5 e 2136, demonstram que a empresa não usou da prerrogativa do art. 9" da Lei 9.249, de 26.12..95, ao optar pela contabilização diretamente na conta de LUCROS/PREJU1ZOS ACUMULADOS (PATRIMÔNIO LIQUIDO) os juros sobre o capital próprio, ao invés de contabilizar na conta JUROS 5/CAP1TAL PROPRIO DESPESAS FINANCEIRAS, renunciando desta maneira o direito de utilizar da dedutibilidade dos juros como despesa operacional no período de competência (art., 9" da Lei 9..249/95, art. 78 da Lei 9.430/96 e art. 29 IN (SRF) 11/96). As fls. 1.57, os autuantes concluem que a empresa usou apenas o benefício de reduzir do patrimônio líquido em R$ 10.807.586,00 (10.956. 739,00 — 149,15.3,00), e reduziu indevidamente o lucro real e a base de cálculo da contribuição social em R$ 10.5.53333,00, O reconhecimento da dedutibilidade das despesas com juros sobre o capital próprio para fins de apuração do lucro tributável teve início com a edição da Lei n° 9.249/95, que em seu artigo 90, estabelece que a pessoa jurídica poderá deduzir, para efeitos da apuração do lucro real, os juros pagos ou creditadas individualizadamente a titular, sócios ou acionistas, a título de remuneração do capital próprio, calculados sobre as contas do patrimônio líquido e limitados à variação, "pro rata" dia, da Taxa de Juros de Longo Prazo - TJLP. Por seu turno, a Administração Tributária manifestou-se sobre o assumo por meio da IN SRF n° 11, de 21 de fevereiro de 1996, art. 30, estabelecendo que, para fins de dedufibilidade, os juros pagos ou creditados ainda que imputados aos dividendos, \s;11 devem ser registrados como despesas financeiras, verbis: 'Art. 30. O valor dos juros pagos ou creditados pela pessoa jurídica, a título de remuneração do capital próprio, poderá ser imputado ao valor dos dividendos de que trata o art. 202 da Lei mi. 6404/76, Sem prejuízo da incidência do imposto de renda na/omite.. Parágrafo único. Para efeito de dedutibilidade na determinação do lucro real, os juros pagos ou creditados, \11. ainda que imputados aos dividendos ou quando exercida a opção de que trata o § 1° do artigo anterior, deverão ser registrados em contrapartida de despesas financeiras, 6 Processo n" 10768..906784/2006-67 SI-C1T3 Acórdão w° 1103-00.122 19.4 A Comissão de Valores Mobiliários, através da Deliberação CVM n° 207/96, determinou que as companhias abertas devem registrar o valor líquido dos juros sobre o capital próprio diretamente à conta de Lucros Acumulados, sem afetar o resultado do exercício e apenas o imposto de renda na fonte correspondente deve ser reconhecido como despesa„ Nessa orientação, a CVM propõe que, caso a empresa tenha contabilizado os juros em conta de resultado, ou seja, a título de despesa do período com a .finalidade de atender a Instrução Normativa acima citada, deve proceder à reversão desses valores na sua escrituração, de forma que a demonstração do resultado do exercício não seja afetada pela escrituração da despesa. Silvério das Neves e Paulo Viceconti, em "Curso Prático de Imposto de Renda Pessoa Jurídica", Editora Frase, 2002, p.172, manifestam-se no sentido: 'A Receita Federal poderia evitar essa complicação revogando o dispositivo em que obriga ao registro dos juros como despesa financeira, uma vez que não faz parte de suas atribuições estabelecer como o contribuinte deve elaborar a sua contabilidade, mas sim apenas apurar se o(s) tributo(s) foi(ram) pago(s) corretamente Dequalquer forma, a 7" Região Fiscal daquele órgão, na Decisão n° 98/98, admitiu que os juros que não tenham sido contabilizados como despesa podem ser excluídos na Parte A do Lalur, para fins de apuração do lucro real.' Essa situação veio a ser regularizada com a IN SRF n° 93/97, que regulou a matéria relativa à despesa com juros sobre o capital próprio, impondo como condição para a dedutibilidade, o pagamento ou o crédito dos juros ler sido feito aos acionistas no próprio ano-calendário, estabelecendo ainda, novas situações que impossibilitariam a dedução dos juros, conforme abaixo: IN SRF n° 93, de 24 de dezembro de 1997, art. 30: 'Art. 30. Somente serão dedutiveis na determinação do lucro real e na base de cálculo da contribuição social os S\ &--YN1 juros sobre o capital próprio pagos ou creditados aos sócios ou acionistas da pessoa jurídica, descabendo a dedutibilidade nos casos em que sejam incorporados ao capital social ou mantidos em conta de reserva destinada a aumento de capital.' Posteriormente, a IN SRF n" 41/98, alterou novamente o entendimento da Administração Tributária a respeito da matéria, porém, não é o caso em discussão no presente processo, 7 Temos então, que a recorrente, por se tratar de companhia de capital aberto, encontrava-se, à época, obrigada ao cumprimento das normas da CVM, a qual possui competência para regrar as normas contábeis dessas empresas, nos termos da Lei n° 6.385, de 7 de dezembro de 1976 (que dispôs sobre o mercado de valores mobiliários e criou a Comissão de Valores Mobiliários), an 22: 'Art, 22 - Considera-se aberta a companhia cujos valores ?nobiliários estejam admitidos à negociação na Bolsa ou no mercado de balcão. Parágrafo único. Compete à Comissão de Valores Mobiliários expedir normas aplicáveis às companhias abertas, sobre: - a natureza das informações que devam divulgar e a periodicidade da divulgação; Ouso discordar do entendimento da .fiscalização, no sentido de que a empresa teria 'renunciado à dedução Ç pois, como visto, o procedimento por ela adotado referiu-se ao atendimento da determinação da CVM, que estabeleceu normas contábeis a serem seguidas pela empresas de capital aberto.. Além disso, o caso em discussão é transparente e cristalino, pois nenhum prejuízo decorreu aos cofres públicos, apenas a apropriação das despesas que deixaram de ser reconhecidas na escrituração comercial — demonstração do resultado do exercício — tendo sido incluídas entre as deduções do lucro real.. Nesse caso a recorrente está com a razão ao (Omar que, tanto sobre a liberdade de forma dos contribuintes na escolha dos critérios contábeis, como sobre a necessidade de a contabilidade ser feita de acordo com as determinações da lei comercial, para fins de atendimento das normas tributárias, as próprias Autoridades Administrativas já tiveram oportunidade de se pronunciar (PN CST 347/70 e PN CST 20/87). Para melhor entendimento, reproduzo abaixo os citados pareceres.. Parecer Normativo CST n a 347/70: 'A forma de escriturar suas operações é de livre escolha do contribuinte, dentro dos princípios técnicas ditados pela Contabilidade e a repartição fiscal só a impugnará se a mesma omitir detalhes indispensáveis à determinação do lucro tributável. Às repartições não cabe opinar sobre processos de contabilização, os quais são de livre escolha do contribuinte. Tais processos só estarão sujeitos à impugnação quando em desacordo com as normas e padrões de contabilidade geralmente aceitos ou que possam levar a um resultado “1"."I'ClliC au 8 Processo rf 10768.906784/2006-67 S1-C1T3 Acórdão o." 1103-00.122 17L 5 Deveras, o citado parecer normativo, com propriedade, interpreta que a forma de escriturar suas operações é de livre escolha do contribuinte, dentro dos princípios técnicos ditados pela Contabilidade, e a repartição fiscal só a impugnará se a forma adotada omitir detalhes indispensáveis à determinação do verdadeiro lucro tributável.. Também o Parecer Normativo CST n° 20/87, aborda o assunto:' 'Por força do artigo 18 da Lei ti, 7.4.50/85, a apuração do lucro liquido, no encerramento de cada período-base, deve ser efetuada de conformidade com os procedimentos usuais da contabilidade, inclusive com o encerramento das contas de resultado. Não trata o dispositivo legal em análise de impor qualquer norma contábil, que é de livre escolha da pessoa jurídica, apenas quer que o lucro líquido, base a partir da qual se determina o lucro real, seja apurado segundo as técnicas da contabilidade,' Assim, constata-se que o procedimento adotado pela recorrente não resultou em qualquer prejuízo à Fazenda Nacional, além disso, a norma legal (art. 90 da Lei n 0 9.249/9.5, com a redação do art., 78 da Lei 9..430/96), não estabelece quaisquer outras condições que não a do crédito ou pagamento dos juros sobre o capital próprio aos seus acionistas, além da retenção e recolhimento do imposto de renda nalálliC. Quanto a esses aspectos, a .fiscalização não manifestou-se, ou seja, os procedimentos adotados pela contribuinte foram regulares. Ante o exposto, entendo que não é cabível a exigência do tributo em questão, pelo simples fato de que a fiscalizada teria deixado de escriturar na contabilidade comercial os juros em questão, para atender determinação da CM, e excluído referida importância quando da apuração do lucro reaL Ou seja, o lucro tributável, com esse procedimento, não sofreu qualquer alteração.," À vista do exposto, voto por DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário apresentado. Sala das Sessões, em 28 de janeiro de 2010 ec bécio Jardim, Re ator. / 9

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Numero do processo: 10768.029715/87-14
Data da sessão: Wed Oct 20 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
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DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. No caso de lançamento por homologação, o direito de a Fazenda Nacional constituir o crédito tributário extingue-se no prazo de cinco anos, contados da data de ocorrência do fato gerador que, em se tratando de Imposto de Renda Pessoa Física apurado no ajuste anual, considera-se ocorrido em 31 de dezembro do ano-calendário. Preliminar Acolhida. Recurso Voluntário Provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso para acatar a preliminar de decadência, nos termos do voto da Relatora. Assinado digitalmente Amarylles Reinaldi e Henriques Resende - Presidente e Relatora. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Amarylles Reinaldi e Henriques Resende, Julio Cezar da Fonseca Furtado, Antonio de Pádua Athayde Magalhães, Eivanice Canário da Silva, Tânia Mara Paschoalin e Carlos César Quadros Pierre. Fl. 90DF CARF MF Emitido em 15/12/2010 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/11/2010 por AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES Assinado digitalmente em 18/11/2010 por AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES Processo nº 10580.720200/2006-56 Acórdão n.º 2801-01.027 S2-TE01 Fl. 91 2 Relatório AUTUAÇÃO Contra o contribuinte acima identificado foi lavrado o Auto de Infração de fls. 05 a 12, referente a Imposto de Renda Pessoa Física, exercício 2001, formalizando a exigência de imposto suplementar no valor de R$15.579,86, acrescido de multa de ofício e juros de mora. A autuação foi assim resumida no relatório do acórdão de primeira instância (fls. 75): Conforme descrição dos fatos e enquadramento legal constantes no auto de infração, o crédito tributário foi constituído em razão de terem sido apuradas as seguintes infrações: a) omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica, decorrentes de trabalho com vínculo empregatício, no valor de R$ 127.992,06. Foi apontado que o valor foi recebido via Ação Judicial Trabalhista nº 01696-1995-01-05-00-3 RT, e que o contribuinte o declarou na DIRPF/2001 como rendimento isento e não tributável. IMPUGNAÇÃO Cientificado do lançamento em 31/10/2006 (fls. 67), o contribuinte apresentou a impugnação (02 e 03), acatada como tempestiva. Alegou, consoante relatório do acórdão de primeira instância (75): a) conforme cálculos elaborados pela Justiça do Trabalho, em 28/09/2000, o valor bruto devido ao requerente (autuado) foi de R$ 129.061,08, sendo que a base de cálculo para o imposto de renda era de R$ 95.812,63, na medida em que havia parcela de diferença de FGTS não tributável; b) apesar dos reclamados (Cartão Nacional e Banco Nacional, atual Unibanco) não terem recolhido o IRRF para a Receita Federal, o valor efetivamente retido foi de R$ 25.988,47, conforme demonstrativo elaborado pela Justiça do Trabalho; c) o valor recebido, após a dedução do IRRF e previdência social, foi de R$ 97.589,75; d) com os ajuste em sua declaração de rendimento, fazia jus a uma restituição no valor de R$ 2.646,05. ACÓRDÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA A 3ª Turma DRJ-Salvador/BA julgou parcialmente procedente o lançamento. Após examinar os documentos enviados pela Justiça do Trabalho à Receita Federal, constatou que o IRRF sobre os valores em questão foi de R$25.988,47 (conforme documentos de fls. 53). Quanto à parcela tributável, apurou R$119.500,61 (= R$129.009,44 – R$9.508,83, rendimentos Fl. 91DF CARF MF Emitido em 15/12/2010 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/11/2010 por AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES Assinado digitalmente em 18/11/2010 por AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES Processo nº 10580.720200/2006-56 Acórdão n.º 2801-01.027 S2-TE01 Fl. 92 3 recebidos menos FGTS, conforme anexo I, fls. 78 e 79). Assim, apurou imposto suplementar de R$3.393,61 (fls. 76). RECURSO AO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS (CARF) Cientificado da decisão de primeira instância em 05/11/2007 (fls. 82), o contribuinte apresentou, em 26/11/2007, o Recurso de fls. 83 e 84, com planilha fls. 85, argumentando, em apertada síntese, que parcelas isentas no valor de R$14.349,48, referentes a aviso prévio indenizado, férias indenizadas, multas normativas e devolução de descontos, não foram excluídas pela DRJ. O processo foi distribuído a esta Conselheira, numerado até as fls. 89, a saber, despacho de encaminhamento dos autos do Selog/1º CC para o GEPAF. É o Relatório. Voto Conselheira Amarylles Reinaldi e Henriques Resende, Relatora. O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, portanto merece ser conhecido. Inicialmente, cabe examinar a preliminar de decadência, que suscito de ofício. No caso, o interessado apresentou declaração de ajuste anual, exercício 2001, ano-calendário 2000, em 26/04/2001 (extrato às fls. 32). Nessa declaração são informados rendimentos tributáveis e retenção de imposto de renda na fonte. Examinando-a, a autoridade lançadora constatou divergências em relação aos dados constantes dos sistemas informatizados administrados pela RFB. Assim, procedeu ao lançamento de ofício, do qual o interessado foi cientificado somente em 31/10/2006 (fls. 67), ou seja, depois de transcorridos cinco anos contados a partir da data do fato gerador (31/12/2000). Insta frisar que o dia inicial da contagem do prazo decadencial para a Fazenda proceder ao lançamento relativamente ao imposto de renda das pessoas físicas, em se tratando de rendimentos sujeitos ao ajuste anual recebidos no ano-calendário, e tendo havido antecipação do pagamento do imposto pelo recolhimento a título de “carnê-leão” ou “mensalão”, ou mediante retenção do imposto pela fonte pagadora, tem início na data de ocorrência do fato gerador, ou seja, em 31 de dezembro do respectivo ano-calendário (art. 150, § 4º, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional - CTN ). Fl. 92DF CARF MF Emitido em 15/12/2010 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/11/2010 por AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES Assinado digitalmente em 18/11/2010 por AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES Processo nº 10580.720200/2006-56 Acórdão n.º 2801-01.027 S2-TE01 Fl. 93 4 Dessa forma, quando da ciência do Auto de Infração, já estava extinto o direito de a Fazenda efetuar o lançamento relativamente ao ano-calendário 2000. Diante do exposto, voto por dar provimento ao recurso, por acatar a preliminar de decadência. Assinado digitalmente Amarylles Reinaldi e Henriques Resende Fl. 93DF CARF MF Emitido em 15/12/2010 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/11/2010 por AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES Assinado digitalmente em 18/11/2010 por AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES

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Numero do processo: 00730.005091/82-27
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Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
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' Sessão de 08 de junho de 19 83 ACORDÂON° 101-74.423 Recurso n° - 86.562 - IRPJ - EXS: DE 1978 a 1981. Recorrente - SPINELLI S.A. INDÚSTRIA, COMÉRCIO E AGROPECUARIA. Recorrido - DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM NITERC,I (RJ). IRPJ: - PEREMPÇÃO: - No caso de con- cessão de dilatação do prazo para in terposição de impugnação, a contagem será continua, não se interrompendo, excluindo-se o dia do início e in- cluindo-se o do vencimento. A perempção da impugnação importa no não conhecimento do recurso. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SPINELLI S.A. INDÚSTRIA, COMÉRCIO E AGROPE- CUARIA: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ão conhecer do re- curso, em face da intempestividade da impugnação IllSala das .:s-:-, (DF), em 08 de jú o de 1983. ST 4( II, / AMADOR Od''' • r '' ', DEZ — PRE IDENTE .. /r ,.._., ..,„, YFRANCI.'f.' DE ASSIS MI%YÁ NDA - LATOR VISTO EM A OSTINHO FLORES - PROCURADOR DA SESSÃO DE: 10 RIN 18 FAZENDA NACIONAL, Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros:SYLVIO RODRIGUES, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES,AGOSTINHO SER-- RANO FILHO, FERNANDO CÍCERO VELLOSO, BRAZ JANUARIO PINTO e RAUL PIMEN TEL. 1 _ - , J., = À -. 1 (,:) • . ---- SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO NQ 0730/005.091/82-27 RECURSO N9: - 86.562 ACÓRDÃO N9: - 101-74.423 RECORRENTEN9: - SPINELLI S.A. INDÚSTRIA, COMÉRCIO E AGROPECUÁRIA. RELATÓRIO SPINELLI S.A. INDÚSTRIA, COMÉRCIO E AGROPECUARIA, , pessoa jurídica de direito privado estabelecida em Nova Friburgo - RJ, foi alvo da ação fiscal a que alude o Auto de Infração de fls. 02/03, lavrado em 27/04/82, onde foi apurado que nos exercícios de 1978 a 1981, anos-base de 1977 a 1980, praticou as seguintes in- frações: a- compensou indevidamente prejuízos contãbeis ao invés de prejuízos fiscais, com inobservância da legislação vigente; b- apropriou despesas estranhas ao custo,referentes a veículos, quando em seu Imobilizado não possui a conta "Veículos"; c- não ofereceu à tributação excesso de retiradas de dirigente; d- considerou indevidamente como despesas dedutl- veis, contribuições efetuadas a favor do IAPAS, recolhidas fora dos exercícios financeiros cor- respondentes. Amparando-se no art. 69, inciso I do Decreto n9 70.235/72, solicitou em 26/05/82 que o prazo para impugnação fosse' acrescido de 15 dias, o que lhe foi deferido. Em 14/06/82 protoco- lizou na Agencia '..a Receita Federal em Nova Friburgo sua impugna- ção à exigência ii DMF - DF/19 C-C - Secgraf - 1600/75 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0730/005.091/82-27 3. Acórdão n9 101-74.423 Em suas razões limita-se a contestar a legitimidade da tributação das "despesas estranhas aos custos" e a indedutibi- lidade das contribuições pagas ao-": IAPAS. Após a replica fiscal de fls. 27/28 e a informação de fls. 29, veio a decisão de la. instancia não tomando conhecimen to da impugnação por interposta fora do prazo previsto no art. 15 do Decreto 70.235/72. Intimada dessa decisão em 04/11/82, ingressou a in- teressada em 23/11/82 com a petição de fls, 35/36, requerendo a Reconsideração da decisão proferida pelo julgado singular, base- ando-se para tal, no seguinte: 1- Tendo pleiteado a dilatação do prazo para impug- nação com base no inciso I, do art. 69 do Decreto n9 70.235/72,em petição dirigida e protocolada na Ag. da Receita Federal em Nova Friburgo, o processo foi encaminhado a D.R.F. em Niterói, que autorizou a prorrogação em 27/05/82 (fls. 10). 2- Ora, se em 27/05/82 o processo estava em Niterói, óbvio que só no dia seguinte (28/05/82), uma sex- ta-feira, é que a defendente, em Nova Friburgo, po- deria ter tomado conhecimento de que o seu pleito fora atendido. 3- Conseqüentemente, por esta razão lógica, a Impus nação apresentada em 14/06/82 não só e tempestiva como foi interposta antes de esgotado o prazo legal, pois este só iniciou a contagem em 31/05/82, já que os prazos só começam em dias úteis (§ único, do art. 59, do Dec.lei :_ n9 70.235/72). 4- Por outro lado, ainda que não houvesse a razão lógica retro exposta, não haveria comose_considerar intempestiva a Impugnação. 5- Com efeito, os 15 dias de prorrogação só tem inl cio a partir da cientific4ão ao contribuinte_ d5 despacho que autorizou a dilatação do prazo. 6- Ocorre que, em momento algum, a defendente foi cientificada deste despacho. Apenas, como a Impugna ção jã estava pronta, compareceu ã repartição fis- cal, em 14/06/82, para saber se o seu pedido .:de . e ww. --e ce ° °. °Ama' ''8411 AR formada, nesta data, informal e verbalmente, - de" 1'1)5"; SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0730/005.091/82-72 4. Acórdão n9 101-74.423 que sua solicitação fora deferida, aproveitou e pro- tocolou a Impugnação. 7- Portanto, na verdade, a Impugnação foi interposta antes mesmo de iniciado o prazo da prorrogação. Sua petição foi too.da como recurso e encamillhadoosau tos a este Colegiado para decidir/' )7" É o relatório. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0730/005.091/82-27 5. Acórdão n9101-74.423 VOTO Conselheiro FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, Relator: DispOe o art. 59 do Decreto n9 70.235 (Processo Admi nistrativo Tributário): "Os prazos serão contínuos, excluindo-se na sua con tagem o dia do inicio e incluindo-se o do vencimen- to". A interessada tomou ciência do Auto de Infração na data de 27/04/82, e teria, na forma disposta no art. 15 do mesmo diploma legal o prazo de 30 (trinta) dias para impugnar a exigência ou pagá-la. Em 26/05/82, véspera de completar-se o prazo de 30 dias, pleiteou a prorrogação do prazo para apresentar sua Impugr., nação, no que foi atendida, sendo o mesmo acrescido de 15 (quinze) dias, conforme despacho exarado ã fl. 10. Tomando ciência do Auto de Infração na data de 27 de abril de 1982, o prazo para impugnação passou a correr a partir do dia 28/04/82 - inclusive, que caiu numa terça-feira (dia útil) e terminou no dia 11/06/82 (sexta-feira), 45 dias depois. Entretanto, somente em 14/06/82, protocolizou na Ag. da Receita Federal em Nova Friburgo, sua impugnação ao lançamento, depois de decorridos 46 dias da ciência do Auto, fora do prazo, por tanto. Os prazos são submetidos ao principio da continuida de, devendo compreender-se que, uma vez iniciados, já não podem ser intcrrompidoc pela superveninci A dp dnmingo, feriado nacional ou local, ou dia de expediente facultativo. Somente se iniciam, ou s 7 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0730/005.091/82-27 6. AcOrdão n9 101-74.423 vencem, em dia de expediente normal da Repartição em que corre o processo, ou em que deva ser praticado o ato, quando solicitado por outra autoridade fiscal. Na sua contagem exclui-se o dia do inicio e inclui-se o do vencimento. Releva notar que o principio da continuidade não permite a interrupção do prazo de contagem, pela superveniencia de eventual dilatação do mesmo. Na esteira dessas consideraçOes voto pelo não conhe cimento do recurso, por perempta a impugnação / 752 FRANCISCO DE ASSIS MIRANDAI - ‘RELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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Numero do processo: 13836.000644/2002-97
Data da sessão: Thu Apr 08 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Thu Apr 08 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Exercício: 1996, 1997, 1998, 1999, 2000 PEDIDO DE RESTUIÇÃO. PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO COM BASE NO MESMO CRÉDITO. PROCESSO ÚNICO. Nos termos do disposto no art. 1° da Portaria n° 6.129, de 2005, os pedidos de restituição e as Declarações de Compensação (Dcomp) que tenham por base o mesmo crédito, ainda que apresentados em datas distintas, devem ser objeto de um único processo administrativo. Processo Anulado.
Numero da decisão: 1302-000.236
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, anular o processo desde o despacho decisório, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: WILSON FERNANDES GUIMARAES
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Recorrida 2a TURMA/DRJ-CAMPINAS/SP ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Exercício: 1996, 1997, 1998, 1999, 2000 PEDIDO DE RESTUIÇÃO. PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO COM BASE NO MESMO CRÉDITO. PROCESSO ÚNICO. Nos termos do disposto no art. 1° da Portaria n° 6.129, de 2005, os pedidos de restituição e as Declarações de Compensação (Dcomp) que tenham por base o mesmo crédito, ainda que apresentados em datas distintas, devem ser objeto de um único processo administrativo. Processo Anulado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, anular o processo desde o despacho decisório, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. MARCOS RODRIGUES DE MELLO - Presidente \f/ WILS 1N FERNAN 7ES - Relator 1 (1 n-- EDITADO EM: L. Participaram - ente julgamento, os Conselheiros: Wilson Fernandes Guimarães, Guilherme Pallastri Gomes da Silva, Lavínia Moraes de Almeida Nogueira Junqueira, Eduardo de Andrade, Irineu Bianchi e Marcos Rodrigues de Mello. Relatório CORSI MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO LTDA., já devidamente qualificada nestes autos, recorre a este Conselho contra a decisão prolatada pela 2 a Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campinas, São Paulo, que indeferiu os pedidos veiculados através de manifestação de inconformidade apresentada contra a decisão da Delegacia da Receita Federal em Jundiaí, também em São Paulo. Trata o processo de Declarações de Compensação (fls. 14, 30 e 31), relativas a débitos de PIS e COFINS (períodos de apuração de outubro a dezembro de 2002), em que o crédito apontado teria sido objeto de pedido de restituição por meio do processo administrativo n° 13836.000335/2001-36. A Delegacia da Receita Federal em Jundiaí, por meio do Despacho Decisório de fls. 38/41, deixou de promover a homologação das compensações, assinalando: ASSUNTO: DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO Ano Calendário: 2002 COMPENSAÇÃO. Somente os créditos líquidos e certos contra a Fazenda Nacional podem ser utilizados na compensação de débitos tributários, quando administrados pela SRF, e satisfeitas as condições previstas nas normas de regência. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. Diante de tal decisão, a contribuinte apresentou manifestação de inconformidade (fls. 44/54), momento em que ofereceu, em apertada síntese, os seguintes argumentos: - que o despacho decisório seria nulo, vez que a sua fundamentação legal não guardaria relação com seu teor, o que ofenderia os princípios da legalidade e da razoabilidade; - que, nas datas em que foram protocolizadas as declarações de compensação, o crédito nelas referenciado restava ainda pendente de análise pela autoridade administrativa quanto à certeza e liquidez dos saldos negativos de IRPJ e CSLL apurados entre os anos- calendário de 1995 a 1999, motivo pelo qual ela não teria praticado qualquer ato irregular; - que ainda aguardava decisão da DRJ Campinas acerca da manifestação de inconformidade apresentada naqueles autos (processo n° 13836.000335/2001-36). Transcrevo, abaixo, excertos da peça impugnatória reproduzidos na decisão exarada em primeira instância. ... ao não homologar as compensações declaradas pela Recorrente, o Chefe Substituto do SEORT/DRF/JUN - por via oblíqua - extrapolou o Âmbito de sua competência e invadiu o mérito da decisão que ainda será proferida pelo órgão julgador de primeira instância administrativa, neste caso, a DRJ/CPS. Ora, não é preciso muito esforço teleológico para se dessumir que as compensações declaradas pela contribuinte estão 2 Processo n° 13836.000644/2002-97 S1-C3T2 Acórdão n.° 1302-00.236 Fl. 2 •diretamente atreladas à decisão definitiva (na acepção jurídica do termo) que será ultimada nos autos do processo administrativo que tem por objeto o Pedido de Restituiçãõ apresentado pela -Recorrente. -Na- mesma linha- de raciocínio, conclui-se facilmente que a não homologação das declarações de compensação corresponde ao indeferimento às avessas do Pedido de Restituição formulado, pois não há outro motivo hábil a ensejar a não homologação que não seja a inexistência do crédito indicado pela Recorrente, fato este não constatado definitivamente pela Administração Tributária. Como se vê, a ofensa ao princípio da razoabilidade é .flagrante no despacho decisório ora combatido, realidade esta que impõe a sua reforma. • Ante o exposto, demonstrada a total improcedência e precariedade do Despacho Decisório proferido pelo Chefe Substituto do SEORT/DRF/JUN, requer seja conhecida a presente Manifestação de Inconformidade, declarando-se NULO o referido Despacho, a fim de que a homologação das Declarações de Compensação discriminadas nos autos do presente processo administrativo fique suspensa até decisão definitiva no âmbito da Administração Tributária, referente ao Pedido de Restituição formalizado no processo administrativo n° 13836.000335/2001-36, indicado como origem do crédito utilizado nas compensações. A 2' Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campinas, apreciando os argumentos expendidos pela contribuinte, decidiu, por meio do acórdão n° 05- 21.053, de 11 de fevereiro de 2008, pela não homologação das compensações, confomie ementa a seguir transcrita. NULIDADE. DESPACHO DECISÓRIO. AUTORIDADE COMPETENTE. Não há que se falar em nulidade da decisão quando o ato administrativo foi proferido por pessoa com competência atribuída pela legislação nem se vislumbra nos autos que o sujeito passivo tenha sido tolhido no direito que a lei lhe confere para se defendem-. DIREITO CREDITÓRIO. PROCESSO DISTINTO. SALDOS NEGATIVOS IRPJ E CSLL. ANÁLISE JÁ REALIZADA. Tendo em conta que o crédito utilizado nas compensações ora declaradas foi objeto de apreciação em acórdão anterior, não cabe nova análise das razões da manifestante quanto à apuração e disponibilidade dos saldos negativos de IRPJ e CSLL no mesmo período. DCOMP. PIS E COHNS. CRÉDITO RECONHECIDO EM DECISÃO ANTERI-OZ INSUFICIÊNCIA. NÃO HOMOLOGAÇÃO. 21 3 Tendo em conta que o crédito reco' nhecido pela autoridade administrativa em litígio anterior foi utilizado naqueles autos, inclusive restando compensações não homologadas, todas as DCOMP posteriormente apresentadas, vinculadas ao crédito esgotado, restam não homologadas. Inconformada, a contribuinte impetrou recurso voluntário, por meio do qual sustenta: - que a decisão recorrida deixou de enfrentar fundamento de fato e de direito expressamente suscitado por ela na manifestação de inconformidade anteriormente apresentada (diz que no item 3.1 da impugnação, no título "OFENSA AO PRINCIPIO DA LEGALIDADE", demonstrou expressamente que o ordenamento jurídico autoriza a realização das compensações efetuadas, e ao mesmo tempo, repudia a cobrança de supostos créditos tributários que estão com a exigibilidade suspensa em virtude da interposição de recursos - ainda pendentes de julgamento - na esfera administrativa); - que, no caso vertente, a ausência de correlação lógica entre a decisão proferida e a legislação indicada como fundamento transcende o rol de nulidades descrito pela decisão recorrida, vez que o despacho combatido foi prolatado contrariando norma expressa da própria Receita Federal do Brasil; - que um despacho proferido em flagrante desrespeito à legislação tributária, ainda que proferido por autoridade competente, é nulo de pleno direito, mesmo que esta circunstância não esteja relacionada literalmente no artigo 59 do art. 70.235/72; - que a suspensão da exigibilidade do crédito tributário decorrente da interposição de recursos na esfera administrativa (no caso, a Manifestação de Inconformidade apresentada por ela nos autos do processo administrativo relativo ao Pedido de Restituição) serve justamente para motivar a suspensão da cobrança do crédito tributário liquidado nas Declarações de Compensação, e por via reflexa, embasar a reforma do despacho recorrido, que não encontra respaldo algum no ordenamento jurídico; - que, ao contrário do que intenta demonstrar a 2a Turma da DRJ Campinas, os recursos administrativos interpostos nos autos do processo administrativo no qual se discute o indébito tributário têm o condão de suspender a exigibilidade do débito objeto da compensação efetuada, ainda que esta discussão seja objeto de outro processo administrativo (transcreve o caput do art. 74 da Lei n° 9.430/96 e seu parágrafo 11); - que não restam dúvidas de que os débitos compensados no presente processo administrativo não podem ser exigidos antes do julgamento definitivo dos recursos apresentados nos autos do processo n° 13836.000335/2001-36, mesmo porque, conforme demonstra o Acórdão n° 05-21.052, proferido pela própria 2a Turma da DRJ Campinas (fls. 55/62), foram reconhecidos direitos creditórios em seu favor em montante superior aos valores que já haviam sido reconhecidos pela DRF Jundiaí (GRIFOS DO ORIGINAL); - que, além das irregularidades acima indicadas, observa-se que o presente processo administrativo foi conduzido em flagrante desrespeito às normas editadas pela própria Receita Federal do Brasil, situação esta que enseja a absoluta ausência de certeza, liquidez e exigibilidade do suposto crédito tributário encaminhado via cobrança para a ela; - que, para evitar decisões conflitantes e inconsistentes, a Administração Tributária editou a Portaria SRF n° 6.129/2005 (revogada pela Portaria RFB n° 666/2008), que 4 Processo n° 13836.000644/2002-97 SI-C3T2 Acórdão n.° 1302-00.236 Fl. 3 dispõe sobre a formalização de processos relativos a tributos administrados pela Receita Federal do Brasil; - que a referida norma, em seu artigo 1°, estabelece expressamente que os Pedidos de Restituição ou de Ressarcimento e as Declarações de Compensação que tenham por base o mesmo crédito, ainda que apresentados em datas distintas, devem ser formalizados em um único processo administrativo; - que, no mesmo sentido, a Portaria determina às unidades da SRF que promovam a juntada, por anexação, dos processos em andamento que não tenham sido • formalizados na forma prevista no artigo 1° supracitado; - que, alegando dificuldades ocasionadas pelo sistema PROFISC, que impediam a "transferência dos débitos constantes dos presentes autos ao processo n° 13836.000335/2001-36", o órgão julgador de primeira instância deixou de cumprir a ordem contida na Portaria SRF n° 6.129/05, tentando justificar sua desobediência na impossibilidade de se efetuar a transferência dos débitos constantes dos presentes autos para o processo administrativo n° 13836.000335/2001-36; - que, nos termos da Portaria n° 6.129/05, a unidade da SRF em que se encontrarem os autos deve realizar a juntada por anexação dos processos que não tenham sido formalizados na forma do artigo 1°, não havendo no referido ato recomendação alguma quanto à "transferência de débitos" para o processo administrativo referente ao Pedido de Restituição, e muito menos disposição sobre o "andamento conjunto dos processos", como sugerido pela DRJ Campinas; - que nos autos do processo administrativo n° 13836.000335/2001-36, a Delegacia da Receita Federal Jundiaí reconheceu parte dos saldos credores de IRPJ e de CSLL pleiteados por ela, nos valores originais de R$ 140.994,78 e R$ 96.245,49, respectivamente, e implementou a liquidação integral dos débitos de COFINS compensados nos presentes autos conforme evidencia o EXTRATO DE PROCESSO SINCOR — PROFISC ora anexado, datado de 13.12.2007, e encaminhado para a sua ciência em 17.12.2008, como demonstra a Comunicação n° 560/2007 — SEORT/EQRES, também anexada ao presente recurso (GRIFOS DO ORIGINAL); - que, da simples leitura do referido Extrato, observa-se que os débitos de n's 68, 69 e 70, que correspondem aos débitos de COFINS compensados no presente processo administrativo, referentes aos meses de setembro (R$ 17.252,11), outubro (R$ 19.046,12) e novembro (R$ 11.996,87) de 2002, foram integralmente liquidados mediante compensação pelo sistema SIEF, não havendo nenhum saldo devedor nos cadastros da Receita Federal do Brasil (GRIFOS DO ORIGINAL). A contribuinte, repisando argumentos oferecidos na manifestação de inconformidade, ainda traz em seu recurso considerações acerca de supostas violações aos princípios da legalidade e da razoabilidade. É o Reatóli°- • 5 Voto Conselheiro Wilson Fernandes Guimarães Atendidos os requisitos de admissibilidade, conheço do apelo. Trata a lide de não homologação de compensações, relativas a débitos de PIS e COF1NS (períodos de apuração de outubro a dezembro de 2002), sob fundamento de que o crédito apontado já teria sido objeto de análise no processo administrativo n° 13836.000335/2001-36 e, ali, restou configurada a insuficiência de direito creditório para a compensação da totalidade dos débitos apontados no citado processo, de modo que quaisquer outras compensações restariam não homologadas. Irresignada, a contribuinte impetrou recurso voluntário, por meio do qual sustenta: a) a suspensão da exigibilidade dos débitos cujas compensações não foram homologadas; b) a nulidade do despacho decisório da Delegacia da Receita Federal em Jundiaí, vez que este teria sido prolatado contrariando nomia expressa da própria Receita Federal; c) a inobservância, por parte do órgão julgador de primeira instância, de procedimentos previstos na Portaria SRF n° 6.129, de 2005; d) a liquidação integral dos débitos de COFINS compensados no presente processo por meio do processo administrativo n° 13836.000335/2001-36; e e) ocorrência de violações aos princípios da legalidade e da razoabilidade. O quadro abaixo indica os débitos que foram objeto de pedido de compensação por parte da Recorrente. ESPECIFICAÇÃO PERÍODO DE VALOR DECLARAÇÃO DE APURAÇÃO COMPENSAÇÃO (FLS.) COFINS 30/09/2002 17.252,11 01 PIS 30/09/2002 3.737,96 01 COFINS 31/10/2002 19.046,12 30 PIS 31/10/2002 4.126,66 30 COFINS 30/11/2002 11.996,87 31 PIS 30/11/2002 2.599,32 31 A Recorrente apontou nas referidas declarações crédito supostamente disponível no processo administrativo n° 13836.000335/2001-36. As declarações de compensação foram protocolizadas em 15/10/2002 (fls. 01), 14/11/2002 (fls. 30) e 13/12/2002 (datada, eis que inexistente registro de protocolo no documento de fls. 31). A Delegacia da Receita Federal em Jundiaí, unidade administrativa que primeiro analisou os pedidos da contribuinte, não homologou as compensações pleiteadas sob o argumento de que o direito creditório requerido no processo n° 13836.000335/2001-36 ainda não havia sido reconhecido, visto que o citado processo encontrava-se pendente de julgamento /leia Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campina 6 Processo n° 13836.000644/2002-97 S I -C3T2 Acórdão n.° 1302-00.236 • Fl. 4 Na Manifestação de Inconformidade apresentada, a contribuinte se insurgiu contra o indeferimento alegando: - ausência de correlação lógica (subsunçâ-o) entre a realidade fática relatada - - pela autoridade administrativa e os dispositivos da legislação eleitos para sustentar sua decisão; - a suspensão da exigibilidade do crédito tributário em razão da interposição de Manifestação de Inconformidade apresentada nos autos do processo administrativo relativo ao Pedido de Restituição; - ofensa ao principio da legalidade (afiimou que as Declarações de Compensação haviam sido encaminhadas antes do indeferimento parcial do Pedido de Restituição formalizado por ela); - - ofensa ao principio da razoabilidade. A autoridade julgadora de primeiro grau, afastando as preliminares de nulidade arguidas, concluiu pelo indeferimento dos pedidos formalizados pela contribuinte. No voto condutor da referida decisão, restou assinalado: Assim, tendo em conta a insuficiência do direito creditó rio naqueles autos, visto que no acórdão DRI CPS/SP n° 05-21.052 foi reconhecida apenas uma pequena parcela do crédito em litígio, restaram, assim, não homologadas várias das compensações constantes do processo n° 13836.000335/2001- 36 . Por conseguinte, quaisquer outras compensações pretendidas com o mesmo direito creditório, já integralmente utilizado nas compensações declaradas naquele processo, ainda que formalizadas antes da apreciação pela autoridade competente da liquidez e certeza do crédito nelas referenciado, restam necessariamente não homologadas enquanto no contencioso administrativo não forem reformadas as decisões regularmente proferidas. Esse seria também o procedimento a ser adotado se providenciada à época da protocolização dos pedidos de restituição/compensação e DCOMP ajuntada dos processos em atendimento à Portaria SRF n° 6.129, de 02/09/2005 (art. 1 0, inc. III), não cumprida nesta fase por dificuldade operacional no PROFISC, dada a pendência de compensação no sistema SIEF, fl. 54. De inicio, não encontro respaldo para o argumento da Recorrente de que, no presente caso, houve dissociação entre os dispositivos apontados no Despacho Decisório da Delegacia da Receita Federal em Jundiá e a decisão por ela exarada, eis que a fundamentação questionada pela Recorrente (arts. 41 e 47 da IN SRF n° 600/2005) serviu, apenas, para demonstrar que a autoridade administrativa detinha competência para praticar o ato, sendo certo que o indeferimento teve por basç a-akTsência de liquidez e certeza do crédito indicado 7 111011° para o encontro de contas pretendido, vez que o direito creditório requerido no processo administrativo n°13836.000335/2001-36 ainda não havia sido reconhecido. Afasto, assim, a preliminar de nulidade argüida. Todavia, não encontro sustentação legal para o fato de a autoridade julgadora de primeira instância não ter empreendido a-apreciação conjunta dos pedidos formulados por meio do presente processo com os que foram objeto do de n° 13836.000335/2001-36, ainda que "dificuldade operacional" tenha impossibilitado o atendimento das deteiminações da Portaria SRF n° 6.129, de 2005. Observo que as declarações de compensação foram protocolizadas nos meses de outubro, novembro e dezembro de 2002, o despacho decisório da Delegacia da Receita Federal em Jundiaí foi efetivado em agosto de 2007, enquanto que a decisão de primeira instância no processo administrativo n° 13836.000335/2001-36 só foi prolatada em 11 de fevereiro de 2008. Discordo, também, do argumento da autoridade julgadora recorrida de que, caso os processos tivessem sido juntados conforme determinara a Portaria antes referenciada, o procedimento a ser adotado seria o mesmo, vez que, considerado o disposto no parágrafo 11 do art. 74 da Lei n° 9.430/96, os débitos apontados nas declarações de compensação de fls. 01, 30 e 31 teriam ficado com a sua exigibilidade suspensa. A Portaria SRF n° 6.129, de 02 de dezembro de 2005, ato administrativo vigente à época em que os pedidos de compensação foram apreciados pela Delegacia da Receita Federal em Jundiaí, estabelecia: Art. 1 0 Serão objeto de uni único processo administrativo: III •." - aos Pedidos de Restituição ou de Ressarcimento e às Declarações de Compensação (Dcomp) que tenham por base o mesmo crédito, ainda que apresentados em datas distintas; Art. 2 0 Os processos em andamento, que não tenham sido formalizados de acordo com o disposto no art. 1°, serão juntados por anexação na unidade da SRF em que se encontrem. A Portaria RFB n° 666, de 24 de abril de 2008, que revogou o ato administrativo acima, nada alterou em relação ao que aqui importa apreciar. A afirmação de que a Portaria SRF n° 6.129 encontrava-se vigente à época da apreciação dos pedidos de compensação formalizados pela Recorrente decorre do fato de que, apesar de o despacho decisório exarado no processo administrativo n° 13836.000335/2001-36 ter sido datado de 08 de julho de 2005 (fls. 378/382 do referido processo), em virtude de despacho de Delegacia da Receita Federal de Julgamento (fls. 530/532 do processo n° 13836.000335/2001-36), as compensações, requeridas no período de agosto de 2001 a setembro de 2002, só foram implementadas em dezembro de 2007 (fls. 639 do processo n° 13836.000335/2001-36). Não obstante, ainda que se admita que à época em que a Delegacia da Receita Federal em Jundiaí apreciou o pedido de restituição formalizado pela Recorrente não se 8 Processo n° 13836.000644/2002-97 SI-C3T2 Acórdão n.° 1302-00.236 Fl. 5 encontrava em vigor a norma que determinou que a análise fosse feita de forma conjunta com os pedidos de compensação, resta fora de dúvida que no momento em que a decisão de primeira instância foi prolatada no processo administrativo n° 13836.000335/2001-36 (11 de - fevereiro de 2008) tal providência era exigida. Releva destacar que, em conformidade com o art. 2° da Portaria SRF 6.129, os processos -em andamento que não haviam sido formalizados na forma determinada pelo ato administrativo deveriam ter sido juntados por anexação pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento. Observo, ainda, que a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campinas, ao prolatar a decisão no processo administrativo n° 13836.000335/2001-36, identificando existência de crédito superior ao requerido pela contribuinte naquele processo, assinalou: Saldos Negativos de IRP.1 Compensados com estimativas de 1996 a 1999 Com a utilização de todos os saldos negativos de IRPJ, ora• confirmados nos anos-calendário de 1995 a 1999, com as estimativas de IRPJ apuradas nos períodos subseqüentes, verifica-se no demonstrativo juntado às fls. 653/658 que restaram disponíveis os valores de R$ 77.862,28 em 31/12/1998 e de R$ 140.994,78 em 31/12/1999, este último já reconhecido pelo despacho decisório recorrido. Por outro lado, cabe também considerar o esclarecimento da manifestante à fl. 397 de que o total de crédito foi registrado incorretamente no pedido pelo valor de R$ 268.245,13, pelo que solicitou a redução do pleito relativo ao crédito de IRPJ • decorrente dos saldos negativos do período (anos de 1995 a 1999) para o total de R$ 208.446,84, já atualizado pela SELIC até a data do pedido (22/08/2001). Considerando que o despacho decisório recorrido já reconheceu o crédito em 31/12/1999 no valor de R$ 140.994,78, equivalente em 22/08/2001 a R$ 177.709,82 (Selic de 01/2000 a 08/2001 mais 1% - 1,2604), o litígio instaurado restringe-se à diferença no valor de R$ 30.737,02 (R$ 208.446,84 menos R$ 177.709,82), referente ao saldo negativo de IRPI apurado em 31/12/1998 atualizado até a data do pedido. Assim, tendo em conta que a autoridade administrativa não pode conceder além do pedido devidamente formalizado pela contribuinte, cumpre no presente voto reconhecer o direito creditó rio referente à diferença pleiteada, relativa ao saldo negativo de IRPJ apurado em 31/12/1998 pela diferença original de R$ 20.620,57, que em 22/08/2001 totaliza R$ 30.737,02, pela aplicação da taxa Selic de 01/1999 a 08/2001 mais I% (1,4906). •-• 9 • Saldos Negativos de CSLL Compensados com estimativas de 1996a 1999 Procedendo-se a compensação de todos os saldos negativos de CSLL ora confirmados nos anos-calendário de 1995 a 1999 com as estimativas de CSLL apuradas nos períodos subseqüentes, verifica-se no demonstrativo juntado às fls. 659/669 que restaram disponíveis os valores de R$ 60165,15 em 31/12/1998 e de R$ 96.245,49 em 31/12/1999, este último já reconhecido pelo despacho decisório recorrido. Por outro lado, à fl. 394 a manifestante esclarece que o total de crédito foi registrado incorretamente no valor de R$ 226.040,41, que representaria o montante de crédito em valores atualizados na data do pedido, pelo que solicitou a redução do pleito relativo ao crédito de CSLL decorrente dos saldos negativos do período • (anos de 1995 a 1999) para o total de R$ 145.389,90, já atualizado pela SELIC até a data do pedido (2210812001). Considerando que o despacho decisório recorrido já reconheceu o crédito de CSLL em 31/12/1999 no valor de R$ 96.245,49, que em 22/08/2001 corresponderia a R$ 121.307,82 (Selic de 01/2000 a 08/2001 mais I° - 1,2604), remanesce em litígio o valor de R$ 24.082,08 (R$ 145.389,90 menos R$ 121.709,82), referente ao saldo negativo de CSLL apurado em 31/12/1998 - atualizado até a data do pedido. Logo, não podendo a autoridade administrativa conceder além do pedido devidanzente formalizado pela contribuinte, no presente voto há que se reconhecer o direito creditório referente à diferença pleiteada, relativa ao saldo negativo de CSLL apurado em 31/12/1998, no valor original de R$ 16.155,96, que na data do pedido (22/08/2001) totaliza R$ 24.082,08, pela aplicação da taxa Selic de 01/1999 a 08/2001 mais I% (1,4906). (GRIFEI) • Depreende-se, pois, que autoridade julgadora de primeira instância identificou crédito em montante superior ao que ali houvera sido pleiteado. Logo, se os pedidos de compensação tivessem sido apreciados de forma conjunta, ainda que restassem débitos cujas compensações não fossem homologadas, a extinção, por compensação, teria se dado em patamar superior ao que efetivamente foi realizada. Isto demonstra, mais uma vez, que a não reunião dos pedidos, nos termos do estabelecido pela Portaria SRF n°6.129/2005, resultou em prejuízo para a Recorrente. Assim, considerado tudo que do processo consta, conduzo meu voto no sentido de ANULAR o processo a partir do despacho decisório de fls. 38/41, para que outro seja exarado, observando-se as disposições da Portaria SRF O 6.129/2005 (anexação do presente processo com o de n° 13836.000335/2001-36, de modo que a análise dos pedidos de compensação correspondentes possa ser feita de forma conjunta) e da fN SRF n° 600/2005, em especial a prevista no parágrafo 7° do art. 26 da referida instrução. WILSON FERNAN MA • ES - Relator io

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Numero do processo: 10880.005132/91-61
Data da sessão: Thu Nov 20 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-91611
Nome do relator: Não Informado
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PRIMEIRA CÂMARA 4,n -''' Processo n.°. : 10880.005132/91-61 Recurso n.°. : 02.675 Matéria: : CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - EXS: 1989 a 1990 Recorrente : QUÍMICA INDUSTRIAL PAULISTA S/A. Recorrida : DRF em São Paulo - SP. Sessão de : 20 de novembro de 1997 Acórdão nr. : 101-91.611 TRIBUTAÇÃO REFLEXA - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - EXERCÍCIOS DE 1989 e 1990 - Tratando-se de tributação reflexa objetivando a cobrança da contribuição Social, o julgamento do processo matriz faz coisa julgada no processo decorrente, no mesmo grau de jurisdição, ante a íntima relação de causa e efeito entre eles existente. A Contribuição Social de que trata a Lei 7.689/88 não pode ser cobrada no exercício de 1989, posto que, publicada em 16.12.88, somente se tornou exigível após ocorrido o fato gerador no ano-base de 1988, em face do disposto no artigo 195, parágrafo 6°. da Constituição Federal. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por QUÍMICA INDUSTRIAL PAULISTA S/A. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso, para ajustar a exigência ao decidido no processo principal, através do acórdão nr. 101- 91.476, de 15.10.97 e excluir da tributação o exercício de 1989, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. _.---.'-- •- ---_,.....r.--...5- ....-- -_,,..0...' - jo SON P- -- ..- ROD - IGUES PRESI 1, ' TE Processo n.°. : 10880.005132/91-61 2 Acórdão n.°. : 101-91.611 .4000.1111~---- ' PIMENTEL RELATOR FORMALIZADO- EM. 20 AER 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, KAZUKI SHIOBARA, SANDRA MARIA FARONI, CELSO ALVES FEITOSA e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. Processo n.°. : 10880.005132/91-61 3 Acórdão n.°. : 101-91.611 Recurso n.°. : 02.675 Recorrente : QUÍMICA INDUSTRIAL PAULISTA S/A. RELATÓRIO QUÍMICA INDUSTRIAL PAULSITA S/A., com sede em São Paulo - SP., recorre tempestivamente de Decisão prolatada pelo Delegado da Receita Federal naquela cidade, através da qual foi confirmado o lançamento da Contribuição Social incidente sobre o Lucro Líquido dos exercícios de 1989 a 1990, revisto em lançamento ex-officio do Imposto de Renda através do processo nr. 10880.005135/94- 59, do qual este decorre, com base no artigo 2°., parágrafos 1°. e 2°. e artigo 3°. da Lei nr. 7.689/88, e artigo 2°. da Lei nr. 7.856/89. O lançamento foi impugnado às fls. 40/57, tendo a interessada se reportado às razões apresentadas na defesa do processo principal. A efeito do que ocorrera com aquele procedimento, o lançamento foi parcialmente mantido pela autoridade julgadora de primeiro grau, através da decisão de fls. 139/140, ao argumento de que a decisão proferida no processo matriz faz coisa julgada em relação ao processo decorrente. Segue-se às fls. 144/147 o tempestivo recurso para este Colegiado, cujas razões são lidas em Plenário. É o Relatório. Processo n.°. : 10880.005132191-61 4 Acórdão n.°. : 101-91.611 VOTO Conselheiro RAUL PIMENTEL, Relator Recurso tempestivo, dele tomo conhecimento. Examinando o Recurso nr. 109.022, interposto pela interessada nos autos do Processo nr. 10880.005135/91-59, do qual este decorre, esta Câmara, em Sessão realizada em 15.10.97, através do Acórdão nr. 101-91.611, deu-lhe provimento parcial para excluir da exigência os encargos da TRD relativos ao período de fevereiro a julho de 1991. No caso trata-se da CONTRIBUIÇÃO SOCIAL calculada sobre o Lucro Líquido da pessoa jurídica apurado através de procedimento de ofício para cobrança do Imposto de Renda dos exercícios de 1989 e 1990. A jurisprudência do Colegiado cristalizou-se no sentido de que o julgamento do processo principal faz coisa julgada no processo decorrente, no mesmo grau de jurisdição, ante a íntima relação de causa e efeito existente entre ambos. De salientar, todavia, que a eficácia da Lei nr. 7.689, de 15.12.88, dá- se somente a partir do exercício de 1990, inclusive, pois, do exercício de 1989 para trás o Supremo Tribunal Federal a declarou inconstitucional, conforme RE 146.733-SP, sendo Relator o Ministro Moreira Alves, e RE 138.284, tendo como Relator o Ministro Carlos Velloso. Processo n.°. : 10880.005132/91-61 5 Acórdão n.°. 101-91.611 Ante o exposto, dou provimento parcial ao recurso para ajustar a exigência ao decidido no processo principal através do acórdão nr. 101-91.476, de 15.10.97, e excluir a exigência relativa ao exercício de 1989. Sala das Sessões - DF, em 20 de novembro de 1997 MENTÉt Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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IRPF - SÓCIO DE EMPRESA OPTANTE PELA TRIBUTAÇÃO COM BASE NO LUCRO PRESU- MIDO - NÃO APRESENTAÇÃO DE DECLARA- ÇÃO DE RENDIMENTOS - ARBITRAMENTOCOM BASE NOS RESULTADOS DA PESSOA JUR1DI CA. A falta de apresentação de decla: ração de rendimentos por parte da pessoa física clã ensejo a que a Ad ministração o faça mediante lançameri to de ofício. Tratando-se de sócio da empresa tributada com base no lu cro presumido, no mínimo 3,5% da re- ceita bruta da pessoa jurídica deve ser tida como distribuída a título de pro labore aos que prestaram ser ciços ã sociedade. Igualmente, 50-967 do lucro presumido deve ser tido . como distribuídos aos sócios, na proporção da participação de cada um no capital social. Exclui-se en- tretanto, da determinação do tribu- to, parcela cuja imputação de recei- ta omitida foi repudiada em Segunda Instância Administrativa. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CLÁUDIO MAUAD: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimen- to, em parte, ao recurso, para excluir da tributação, no exercício, a importância resultante da decisão consubstanciada no Acórdão n9 101-78.542, de 25.04.89 (Proc. n9 10650-000.549/88-81), nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. . ,(À) v.v Sala das SessOes (DF), em 13 de julho de 1989 URGd, PERE RA LIPES - PRESIDENTE an~4111 JO. EDUARDO GELDE ALCKMIN - RELATOR Off VISTO EM AFO -orCEL.0 FERREIRA CAMPOS - PROCURADOR DA FA SESSÃO DE-- 1 7 AGO 7 ZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse lheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MIRAM DA, CRISTÓVÃO ANCHIETA DE PAIVA, CELSO ALVES FEITOSA e CÂNDIDO R5 DRIGUES NEUBER. Ausente por motivo justificado o Conselheiro RAUL PIMENTEL. SERVIWPUBLICOFEDERAL pRjcEsso 1\19 10650-000.670/88-12 RECURSO N9: 54.369 ACORDÃON9: 101-78.968 , RECORRENTE: CLÁUDIO MAUAD RELATÓRI O O Auto de Infração de fls. 10/11 narra da seguinte forma os fundamentos da presente ação fiscal: "1 - TRIBUTAÇÃO REFLEXA: Tributação reflexa do Imposto de Renda Pessoa Física, relativa aos lucros e pro-labore considera-- dos automaticamente distribuídos aos sócios da fir- ma "Comércio de Carnes Bandeirantes Ltcra.", CGC n9 18.850.800/0001-67, apurados conforme Auto de Infra- ção do Imposto de Renda, por omissão de receitas, a- nexo, e que passa a integrar o presente processo. Efetua-se o lançamento nos termos dos artigos 20 e 29, § 79 do Regulamento do Imposto de Renda - RIR/ /80, aprovado pelo Decreto n9 85.450/80, com as alte rações dos artigos 19, inciso III e 29 do Decreto-lei - n9 1.895/81, para o pró-labore e nos termos dos arti gos 20, 34 inciso I e 396, para os lucros, todos d5" RIR/80:" 2 - FALTA DE APRESENTAÇÃO DAS DECLARAÇÕES: O contribuinte deixou de apresentar tempestiva- mente suas Declarações de Imposto de Renda, deixando também de atendera intimação para apresentá-las. E- fetua-se o lançamento :com basé:nas inforáaçaes contidas nas Declarações de Renda da firma "Comércio de Carnes Bandeirantes Ltda", CGC n9 18.850.800/0001-67, e nos termos dos artigos 20 e 29 § 79 do RIR/80, com -- as alterações dos artigos 19, inciso III e 29 do De creto-lei n9 1.895/81, para o pró-labore e nos ter- mos dos artigos 20 -e 34, inciso IV do RIR/80, com as alterações dos art. 19, inciso III e 29 do Decrp4o-- lei n9 1.895/81 pára os lucros como demonstra i- xo: PROCESSO N9 10650-000.670/88-12 3. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Acórdão n9 101-78.968 Propõe-se a aplicação da multa prevista no artigo 728 19, em virtude da não a presentação dos elemen- tos solicitados conforme Termo de Inicio de Fiscali- zação de 22.06.88." Cientificado da exigéncia em 27.08.88, o contri- buinte formulou impugnação, consoante peça de fls. 17/20, protoliza- da em 19.12.88. Nela assevera, preliminarmente, que não recebera o Auto de Infração, enviado mediante "AR" para o endereço da pessoa ju ri:dica de que é sócio. Isto posto,' r requereu fosse considerado reaber to o prazo para apresentação da reclamação, sob pena de restar ca- racterizado o cerceamento do direito de defesa. No tocante ao mérito, aduziu que não usufruiu dos rendimentos que lhe são atribuídos. Embora se cuide de tributação de valores considerados automaticamente distribuídos, nos termos de dis positivo legal, tal presunção por si ád5 é insuficiente para afirmar a obtenção dos resultados pelo autuado. Salientou que a atribuição de ganhos em favor da pessoa física participante da pessoa jurídica somente se admite nos casos de empresa individual, filial estrangeira com sede no País e aos comissãrios estrangeiros que aqui operem. Isto posto, concluiu por pedir a decretação da impro cedéhcia do Auto de Infração. A fls. 26 foi juntada cópia da decisão de primeiro grau atinente ao processo da pessoa jurídica, que acolheu parcialmen te a impugnação apresentada, consoante revela a ementa assim lavra-- da: "IMPOSTO SOBRE A RENDA E PROVENTOS DE QUALQUER NA TUREZA - PESSOAS JURÍDICAS. Receitas de Vendas e Se-i. viços - Omissão de Receitas - Lucro Presumido - Tri- buta-se como omissão de receitas a diferença a menor apurada entre os RECURSOS de caixa disponíveis para pagamento das compras de mercadorias e demais gastos e aplicações da empresa, em confronto com o total das SAÍDAS de caixa efetivamente realizado durante o . SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10650-000.670/88-12 4. Acórdão n9 101-78.968 ano-base. Lançamento procedente em parte." No tocante à controvérsia travada nos presentes au tos, a decisão de primeiro grau porta a seguinte ementa: "IMPOSTO SOBRE A RENDA E PROVENTOS DE QUALQUER NATU REZA PESSOAS FÍSICAS DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - A falta de apresentação' de declaração por contribuinte obrigado a fazê-lo,en seja ao fisco o direito de proceder ao lançamento "ex-officio", arbitrando-se os rendimentos tributá- veis mediante os elementos de que dispuser (artigo 678, inciso I, do RIR/80). RENDIMENTOS DA CÉDULA "C" - No mínimo 3,5% (três e meio por cento) da receita bruta total das empresas tributadas com base no lucro presumido deve ser in cluida na cédula "C" (pró-labore) da declaração ci -e- rendimentos dos sócios, distribuídas entre os que efetivamente prestem serviços ê sociedade. RENDIMENTOS DA CÉDULA "F" - Do lucro presumido apu rado pelas empresas optantes por este regime de tri- butação, 50% (cinqüenta por cento), no mínimo, deve ser considerado como automaticamente distribuído aos sócios, devendo, pois, ser incluído na cédula "F"' das declarações de rendimentos dos mesmos proporcio nalmente às suas participações no capital social." - Em suas razões de decidir, aduziu a Autoridade julga dora que nos termos do art. 628 do RIR/80 a notificação do contri buinte deve ser feita no seu domicílio, sendo este definido no art. 29 do mesmo diploma como local em que o contribuinte tiver habita- ção em condições que permitam presumir a intenção de a manter. Como não ficou demonstrado que o impugnante reside no local para onde foi remetido o Auto de Infração, concluiu-se pela imprestabilidade do AR, ensejando o conhecimento da reclamação. Com relação à tributação da pessoa física, salientou que o art. 29, § 79, do RIR/80, com a alteração introduzida pelo' Decreto-lei n9 1.895/81, obriga que 3,5% da receita bruta anual das pessoas jurídicas optantes pelo pagamento do imposto de renda com base no lucro presumido seja incluída nas declarações das pes- soas físicas dos sócios ) a título de pro labore (Cédula C), distri-- / SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10650-000.670/88-12 5. Acórdão n9 101-78.968 buída entre os que efetivamente prestaram serviços à sociedade.Por outro lado, o art. 34 do mesmo Regulamento, também alterado pelo Decreto-lei n9 1.895/81, define que no mínimo 50% do lucro apurado por essas empresas deve ser oferecido à tributação pelos sócios,na proporção de suas participações no capital social. Tais exigências se aplicam igualmente aos casos de receita omitida pela pessoa ju- rídica e lançadas de ofício. Nestes termos, insubsistente se torna a argumentação da impugnação, pois independentemente de qualquer fator que se pos sa levantar, o simples fato de uma sociedade por quotas de respon- sabilidade limitada apurar e recolher seu imposto com base no lu- cro presumido, por si só, obriga os sócios oferecer à tributaçãoos valores acima descritos, concluindo-se, portanto, que a impugnação apresentada tem caráter protelatório. Outrossim, acentuou o Julgador a quo que tendo em conta o parcial provimento da impugnação apresentada no proces- so referente a lançamento de imposto de renda da pessoa jurídica , igual medida se impunha no presente, em função da relação de cau- sa e efeito entre as duas exações. Intimada em 08.05.89 da decisão de primeiro grau, o autuado interpôs recurso a este Conselho, em 23.05.89, salientando que no dia 4 de maio do corrente foi notificado que o apelo con cernente à autuação da pessoa jurídica foi integralmente provido pelo Primeiro Conselho de Ccontribuintes, motivo pelo qual não por que se prosseguir com no feito até a formalização do acórdão e a ciência dele pelo interessado. Findou as razões de sua irresigna-- ção, requerendo o provimento do apelo. É o relatório. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10650-000.670/88-12 Acórdão n9 101-78.968 VOTO_ Conselheiro JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN, Relator: O recurso foi interposto com guarda do prazo de trinta dias estabelecido pelo Decreto n9 70.235/72, motivo por que merece ser conhecido. No recurso interposto, o suplicante requereu ó fos se obstado o andamento do processo, -a fim de que pudesse ele ser previamente cientificado do teor da decisão desta mesma Câmara que proveu o apelo da pessoa jurídica. No entanto, o sobrestamento requerido não tem ampa ro legal. Conquanto os processoem tela sejam baseados em uma Só base fática, não há na lei nada que os vincule, tendo cada um vi da autónoma. A denominação comumente utilizada de processo princi pal e processo decorrente não tem efeitos jurídicos, já que a lei não estabelece tal distinção. O significado de tal designação é o de que repousando uma ou mais exigência tributárias em um só su- porte fático, análise que deste for feita em um primeiro proces- so pode e deve, por uma questão de coerência lógica, ser aprovei-,. tada na apreciação dos demais. Não há, contudo, nenhuma vincula-- ção legal entre as decisões. Não ocorre, na hipótese, a conexão de processos, tendo em vista que nem o objeto nem a causa de pe- dir são comuns. Portanto, cada processo deve ser decidido de per si. Ao apreciar o apelo da pessoa jurídica de que o recorrente e sócio; esta Câmara deu provimento ao recurso, con- soante o Acórdão n9 101-78.542, cuja ementa estabelece: "IRPJ - EMPRESA TRIBUTADA COM BASE NO LUCRO PRESU- MIDO - OMISSÃO DE RECEITA APURADA POR TEREM OS PA- GAMENTOS REALIZADOS EXCEDIDO AS DISPONIBILIDADES NO MESMO PERÍODO-BASE. Tendo a empresa realizado paga -- mentos que excederam ais suas disponibilidades, con clui-se que foram utilizados recursos mantidos fo- ra dos registros contábeis e fiscais, ensejando a presunção de omissão de receita. Se, entretanto, de'.- /fr.), PROCESSO N9 10650-000.670/88-12 7. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Acórdão n9 101-78.968 monstra o autuado que na realidade os pagamentos' ocorreram em período-base posterior, deve ser ex- cluído do montante tributável o valor corresponden- te. Recurso a que se dá provimento." Nestes termos, houve exclusão da base de cálculo' da pessoa jurídica de parcela apurada no Auto de Infração contra ela lavrado. Incumbe, pois, fazer-se necessária recomposição do montante tributável tratado nesses autos, em face do que restou decidido no processo matriz. No tocante à tributação decorrente da falta de apre sentação de declarações de rendimentos pelo contribuinte, os argu mentos apresentados encontram óbice em dispositivos expressos da lei, que foram corretamente destacados pela decisão de primeiro grau. Com efeito, tratando-se de lucro presumido a distribuição configura presunção jure et de jure, não sendo possível a preten- são desedemonstrar a inveracidade do fato. O legislador, ao dis- pensar a pessoa jurídica de manter escrituração, que possibilita- ria a averiguação do lucro real, estabeleceu, de igual modo, uma serie de conseqüências, entre elas a de se presumir (presunção ab soluta) que no mínimo parcela dos resultados apurados foram dis- tribuídos. Assim, a distribuição levada em consideração decorre do mandamento legal e não cabe pretender que seja afastada a sua aplicação. Em face de todo o exposto, voto pelo parcial provi mento do recurso, a fim de que o lançamento de que tratam estes autos seja ajustado ao que restou decidido no, Recurso n9 93.847 , rimediante o Acórdão 9101-78..42 (P so n9 10650-000.549/88-81)y / OSÉ ED DO RANGEL -DE ALCKMIN - RELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1

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Numero do processo: 19679.011911/2005-31
Data da sessão: Thu May 20 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Thu May 20 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2000 Ementa: DENÚNCIA ESPONTÂNEA. O beneficio da denúncia espontânea não alcança os pagamentos intempestivos de tributos submetidos ao regime do lançamento por homologação regularmente declarados.
Numero da decisão: 1103-000.227
Decisão: ACORDAM os membros do colegiada, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado, Ausente, justificadamente, o conselheiro Mario Sergio Fernandes Barroso.
Matéria: DCTF_IRPJ - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (IRPJ)
Nome do relator: ALOYSIO JOSÉ PERCINIO DA SILVA
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MINISTÉRIO DA FAZENDA N'e2A0, CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA SEÇÃO DE. JULGAMENTO Processo n" 19679.011911/2005-31 Recurso n" 176,685 Voluntário Acórdão n" 1103-00.227 — 1" Câmara / 3" Turma Ordinária Sessão de 20 de maio de 2010 Matéria IRPJ Recorrente Maringá S/A Cimento e Ferro Liga Recorrida 5" Tum-m/DR.I/São Paulo 1-SP Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2000 Ementa: DENÚNCIA ESPONTÂNEA. O beneficio da denúncia espontânea não alcança os pagamentos intempestivos de tributos submetidos ao regime do lançamento por homologação regularmente declarados. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiada, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado, Ausente, justificadamente, o cons=i heir° Mario Sergio Fernandes Barroso. • ALAYSIO JO É P R .01 n • O 1 A SILVA -Presidente e Relator EDITADO EM: f, i SEI 201n Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Aloysio José Percinio da Silva (Presidente da Turma), Gervásio Nicolau Recketenvald, Hugo Correia Sotero (Vice- Presidente), Marcos Shigueo Takata e Eric Moraes de Castro e Silva. Relatório Trata-se de recurso voluntário contra o Acórdão n" 16-20..210/2009, da 5" Turma da DIU/São Paulo I-SP (fls. 287), relativo a auto de infração de multa isolada de 75% (fls„ 32), em razão de pagamentos intempestivos de IRPJ desacompanhados de multa de mora. O relatório da decisão recorrida contém a seguinte descrição dos autos: "O lançamento decorreu de revisão interna de DM', relativo ao 1", 2, 3" e 4" trimestre de 2000, tendo sido constatado que a contribuinte efetuou o pagamento do IRPI em atraso, sem o acréscimo da multa de mora. Não se conformando com o lançamento acima descrito, a interessada apresentou a impugnação de Es. 01 a 09, na qual alega, em apertada síntese, o seguinte: -que o valor total do tributo devido foi recolhido de forma espontânea. Conclui, que está albergada pelo instituto da denuncia espontânea previsto no artigo 138 do CTN;" O órgão de primeira instância julgou a exigência procedente em parte, assim resumindo a decisão: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPT Ano-calendário: 2000 DCIF REVISÃO INTERNA. PREJUDICAI— DECADÊNCIA, O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados a partir da data do fato gerador . RECOLHIMENTO FORA DO PRAZO.. Comprovado o recolhimento fora do prazo do tributo confessado em DCIF, mantém-se o lançamento da multa isolada, observado, porém, o principio da retroatividade benigna, consagrado no art. 106, II, c, do CTN, que prevê a aplicação de penalidade menos severa que aquela vigente ao tempo de sua prática. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. Não há que se falar em denúncia espontânea, para os fins de aplicação dos efeitos previstos no artigo 138 do CTN, nos casos de simples pagamento em atraso de débitos confessados em DCTF," Na decisão, foram excluídas as parcelas correspondentes a fatos geradores ocorridos antes de 28/09/2000, em razão de decadência do direito de constituir o crédito tributário, e convertida a multa isolada de 75 i)/0 em multa de mora (20%) para os demais períodos, tendo em vista a alteração promovida no art. 44 da Lei 9,430/96 pela Lei 11.488/2007 combinada com o comando do art, 106, 11, "c", do CTN — Código Tributário Nacional. Processo o" 19679 .011911/2005-31 S1-C1T3 Acórdão o" 1103-00..227 Fl. 2 Cientificada do acórdão em 18/0.3/2009 (fls. 296), a autuada interpôs o recurso no dia 16 do mês seguinte (fls.. 298), renovando os argumentos de contestação expendidos na impugnação. É o relatório, 3 Voto Conselheiro ALOYSIO JOSÉ PERCÍNIO DA SILVA, Relator O recurso é tempestivo e reúne os demais requisitos de admissibilidade A questão a ser enfrentada diz respeito a pagamentos intempestivos de parcelas de IRPJ, tributo submetido à modalidade do lançamento por homologação (art. 150 do crN), desacompanhadas de multa de mora. Para a recorrente, tal situação estaria alcançada pelo beneficio da denúncia espontânea, prevista no at.. 138 do CIN. A matéria já se encontra devidamente pacificada no âmbito do STJ — Superior Tribunal de Justiça, conforme orienta a Súmula n" 360 daquele tribunal, com o seguinte enunciado: "O beneficio da denúncia espontânea não se aplica aos tributos sujeitos a lançamento por homologação regularmente declarados, mas pagos a destempo." Vê-se, pois, que não se trata da hipótese defendida pela recorrente.. O beneficio da denúncia espontânea não alcança os pagamentos intempestivos de tributos submetidos ao regime do lançamento por homologação regularmente declarados, como no caso concreto. Conclusão Pelo exposto, ne; o provimento ao recurso, AL0710 JO , É P Rei SILVA 4

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