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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8987984 #
Numero do processo: 10630.720529/2011-41
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 25 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Sep 27 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007 CRÉDITOS. INSUMO. CONCEITO. O limite interpretativo do conceito de insumo para tomada de crédito no regime da não-cumulatividade de PIS/COFINS foi objeto de análise do Recurso Especial nº 1.221.170-PR, julgado na sistemática dos recursos repetitivos. Assim, são insumos os bens e serviços utilizados diretamente ou indiretamente no processo produtivo ou na prestação de serviços, que obedeçam ao critério de relevância e essencialidade à atividade desempenhada pela empresa. RESSARCIMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA. DECISÃO STJ. SEDE DE REPETITIVOS. Conforme decidido no julgamento do REsp 1.767.945/PR, realizado sob o rito dos recursos repetitivos, é devida a correção monetária no ressarcimento de crédito escritural excedente de tributo sujeito ao regime não cumulativo, inclusive no caso de crédito presumido. A Súmula CARF nº 125 deve ser interpretada no sentido de que, no ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas não incide correção monetária ou juros apenas enquanto não for configurada uma resistência ilegítima por parte do Fisco. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO null MULTA MORATÓRIA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. APLICABILIDADE. Será devida a multa moratória em caso de débitos decorrentes de tributos e contribuições não extintos nos prazos previstos na legislação específica, nos termos do art. 61 da Lei nº 9.430, de 1996.
Numero da decisão: 3401-009.591
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer em parte o recurso e nesta, dar provimento parcial para reverter integralmente as glosas efetuadas e conceder atualização dos créditos, nos termos da Súmula CARF nº 154. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-009.583, de 25 de agosto de 2021, prolatado no julgamento do processo 10630.720309/2011-18, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Luis Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Fernanda Vieira Kotzias, Marcos Antonio Borges (suplente convocado(a)), Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, Carolina Machado Freire Martins, Ronaldo Souza Dias (Presidente).
Nome do relator: Gustavo Garcia Dias dos Santos
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INSUMO. CONCEITO. O limite interpretativo do conceito de insumo para tomada de crédito no regime da não-cumulatividade de PIS/COFINS foi objeto de análise do Recurso Especial nº 1.221.170-PR, julgado na sistemática dos recursos repetitivos. Assim, são insumos os bens e serviços utilizados diretamente ou indiretamente no processo produtivo ou na prestação de serviços, que obedeçam ao critério de relevância e essencialidade à atividade desempenhada pela empresa. RESSARCIMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA. DECISÃO STJ. SEDE DE REPETITIVOS. Conforme decidido no julgamento do REsp 1.767.945/PR, realizado sob o rito dos recursos repetitivos, é devida a correção monetária no ressarcimento de crédito escritural excedente de tributo sujeito ao regime não cumulativo, inclusive no caso de crédito presumido. A Súmula CARF nº 125 deve ser interpretada no sentido de que, no ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas não incide correção monetária ou juros apenas enquanto não for configurada uma resistência ilegítima por parte do Fisco. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO MULTA MORATÓRIA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. APLICABILIDADE. Será devida a multa moratória em caso de débitos decorrentes de tributos e contribuições não extintos nos prazos previstos na legislação específica, nos termos do art. 61 da Lei nº 9.430, de 1996. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer em parte o recurso e nesta, dar provimento parcial para reverter integralmente as glosas efetuadas e conceder atualização dos créditos, nos termos da Súmula CARF nº 154. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401- 009.583, de 25 de agosto de 2021, prolatado no julgamento do processo 10630.720309/2011-18, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 63 0. 72 05 29 /2 01 1- 41 Fl. 1698DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-009.591 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10630.720529/2011-41 (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Luis Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Fernanda Vieira Kotzias, Marcos Antonio Borges (suplente convocado(a)), Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, Carolina Machado Freire Martins, Ronaldo Souza Dias (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata o presente processo de Pedido Eletrônico de Ressarcimento e de Declarações de Compensação a ele vinculadas, com crédito de PIS/COFINS não cumulativo vinculado à receita de exportação. Após análise dos documentos aduzidos pelo contribuinte e dos elementos constitutivos do crédito pleiteado, a DRF emitiu Despacho Decisório, no qual constam os procedimentos adotados pela autoridade fiscal, considerações sobre o processo produtivo do contribuinte, as glosas efetuadas e os ajustes do valor do crédito por meio de planilhas demonstrativas de apuração e de recomposição dos créditos. Constam também trechos de diversas Soluções de Consulta emitidas pela Receita Federal que corroboram o entendimento por ele adotado. O referido Despacho Decisório deferiu parcialmente o pedido de ressarcimento e homologou as compensações declaradas até o limite do crédito reconhecido. Após análise, uma a uma, de todas as linhas do Dacon nas quais foram informados créditos, a autoridade fiscal aduz que o indeferimento parcial do pedido compreende glosas referentes à inclusão indevida de créditos relativos à: aquisições/entradas de itens utilizados nas atividades desenvolvidas nos viveiros de mudas de eucalipto, no manejo das plantações de eucalipto, no tratamento de efluentes, na manutenção de máquinas utilizadas em plantações, na manutenção de veículos de transportes internos (empilhadeiras e tratores) ou externo (caminhões e tratores), bem como os gastos com transporte de madeira de produção própria (classificados erroneamente como “Frete produção celulose fábrica”). Cientificado do Despacho Decisório, o interessado apresentou Manifestação de Inconformidade, com os respectivos anexos, na qual, em síntese, contesta o conceito de insumos adotado pela Receita Federal, afirmando ainda que a delimitação do conceito de insumos não está expressa em Lei, e que, portanto, não cabe a imposição de restrição não posta em Lei. Ainda em sua Manifestação de Inconformidade, o contribuinte questiona, em cada item abordado, relativo a cada uma das glosas efetuadas, basicamente a conceituação de insumo adotada pela Receita Federal, alegando que não somente os créditos dos insumos (matéria prima, produto intermediário ou material de embalagem e outros) empregados diretamente no processo produtivo dos produtos exportados podem ser ressarcidos, mas todas as despesas necessárias ao auferimento da receita de exportação. Assim, pleiteia todos os créditos decorrentes de custo ou despesas incorridas na produção e na venda do produto exportado, alegando que todos os Fl. 1699DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-009.591 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10630.720529/2011-41 serviços e bens glosados estão diretamente ligados ao seu processo produtivo, visto que sem os referidos bens e serviços, não haveria produção. Com base no entendimento acima exposto, o interessado contesta as glosas efetuadas relativas a créditos sobre: serviços e bens utilizados para manutenção e reparo de veículos internos, externos e equipamentos florestais, bens e serviços de manejo das plantações de eucaliptos, custos e despesas de produção de celulose na fábrica, custos e despesas de tratamento de efluente, custos e despesas de frete produção celulose na fábrica, custos e despesas de frete manutenção de equipamentos florestais e custos e despesas de viveiro de mudas de eucalipto. Ao final requer a reforma do Despacho Decisório para que o direito creditório pleiteado seja integralmente reconhecido, acrescido ainda de correção monetária dos créditos e da taxa SELIC. A DRJ decidiu, por unanimidade de votos, julgar improcedente a manifestação de inconformidade. O contribuinte, tendo tomado ciência do acórdão da DRJ, apresentou recurso voluntário contendo os seguintes elementos de defesa:  Ao pretender estender os conceitos de insumo utilizado para fins de IPI ao PIS/Pasep e à COFINS, as IN SRF nº 247/2002 e nº 404/2004 infringem a estrita legalidade tributária (por ausência de previsão legal nesse sentido) e, ainda, o artigo 109 do CTN por distorção do próprio conceito de "insumo". Neste cenário, é absolutamente certo que o conceito de insumo aplicável ao PIS/Pasep e COFINS deve ser o mesmo aplicável ao imposto de renda.  No caso dos autos, foram glosados pretendidos créditos relativos a valores de despesas e custos que a Recorrente houve por bem classificar como insumos, em virtude da essencialidade dos mesmos para a fabricação dos produtos destinados à venda, a saber: serviços de manejo das plantações de eucalipto, inclusive fretes incorridos; serviços de manutenção do viveiro de mudas, inclusive fretes incorridos; bens e serviços utilizados na manutenção de equipamentos florestais e de veículos internos e externos, inclusive os fretes incorridos; bens e serviços empregados na manutenção de equipamentos utilizados no tratamento de efluentes, inclusive os fretes incorridos; os fretes incorridos na produção de celulose na fábrica; e as despesas sobre bens adquiridos para compor o ativo imobilizado da Recorrente.  A multa de 75% aplicada tem caráter confiscatório, em desacordo com o que dispõe o art. 150, IV, da CF/88.  Que tem direito à correção monetária do crédito de Pis e Cofins em vista do enunciado nº 411 do STJ, aplicado por analogia às contribuições, conforme se verifica dos entendimentos manifestados por aquela Corte nos autos dos REsp nº 1.203.902/RS e nº 1.035.847/RS. Fl. 1700DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-009.591 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10630.720529/2011-41 É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário é tempestivo e atende em parte aos demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual é parcialmente conhecido. Isso porque, de acordo com a Recorrente, foram glosados pela Fiscalização créditos apurados sobre os encargos de depreciação dos bens do ativo imobilizado, os quais entende ter direito ao crédito, porquanto referido encargo esteja diretamente ligado aos bens e ativos de seu processo produtivo. No entanto, conforme consta nos itens 2.2.9 (despesas sobre bens do ativo imobilizado - com base nos encargos de depreciação) e 2.2.10 (despesas sobre bens do ativo imobilizado - com base no custo de aquisição) do despacho decisório (fl. 1821), não foram verificadas inconsistências nas referidas rubricas, não havendo retificações a serem procedidas quanto a esses pontos. Dessa forma, entendo como prejudicada a alegação da empresa, por ser relativa a matéria inexistente nos autos, razão pela qual não tomo conhecimento do recurso voluntário nessa parte. Dos insumos – aspectos gerais É sabido que a delimitação do conceito de insumo para fins de apuração de créditos de Pis e de Cofins foi por muitos anos realizada no âmbito da Receita Federal do Brasil por meio das IN nº 247/2002 e nº 404/2004, cujos textos estipulavam critério excessivamente restritivo acerca daquilo que poderia ser admitido como tal, estabelecendo a necessidade de que o bem ou o serviço analisado fosse diretamente empregado no processo produtivo. No entanto, as definições trazidas pelos sobreditos atos foram apreciadas pelo Superior Tribunal de Justiça nos autos do REsp nº 1.221.170-PR, de relatoria do Min. Napoleão Nunes Maia, cujo julgamento se submeteu à sistemática dos recursos repetitivos, sendo, portanto, sua conclusão de observância obrigatória neste Conselho por força do §2º do art. 62 de seu regimento. Na oportunidade, decidiu-se que é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas IN SRF nº 247/2002 e nº 404/2004, na medida em que compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Lei nº 10.637/2002 e 10.833/2003. Além disso, restou estabelecido que o conceito de insumo Fl. 1701DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-009.591 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10630.720529/2011-41 deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. Os critérios de essencialidade e relevância estão esclarecidos no voto da Min. Regina Helena Costa, de maneira que se entende como critério da essencialidade aquele que “diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou serviço”, a)”constituindo elemento essencial e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço” ou “b) quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”. Por outro lado, o critério de relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja: a) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva” b) seja “por imposição legal.” Entendeu o STJ que o conceito de insumos, para fins da não- cumulatividade aplicável às referidas contribuições, não corresponde exatamente aos conceitos de “custos e despesas operacionais” utilizados na legislação do Imposto de Renda. Desse modo, não serão todas as despesas realizadas com a aquisição de bens e serviços para o exercício da atividade empresarial precípua do contribuinte direta ou indiretamente que serão consideradas insumos. Ainda que se observem despesas importantes para a empresa, inclusive para o seu êxito no mercado, elas não são necessariamente essenciais ou relevantes, quando analisadas em cotejo com a atividade desenvolvida, sob um viés objetivo. A análise da essencialidade deve ser objetiva, dentro de uma visão do processo produtivo, e não subjetiva, considerando a percepção do produtor ou prestador de serviço. Portanto, se, por um lado, a decisão do STJ afastou o critério mais restritivo adotado pelas IN SRF nº 247/2002 e nº 404/2004, por outro lado, igualmente, repeliu que fosse acolhido critério excessivamente amplo, consagrado na legislação do IRPJ, que aproveita o conceito de despesas operacionais. O Tribunal adotou a interpretação intermediária acerca da definição de insumo, considerando que seu conceito deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, levando-se em conta as particularidades de cada processo produtivo. Por fim, é importante esclarecer que o critério estabelecido pelo STJ tem sua aplicação adstrita ao enquadramento ou não de determinada operação como insumo à luz da previsão contida especificamente no inciso II dos art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003 e não deve ser utilizado para teste de subsunção às demais hipóteses de apuração de crédito previstas nos demais incisos dos mesmos dispositivos. Feitas as considerações iniciais, passo ao exame das glosas. Fl. 1702DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-009.591 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10630.720529/2011-41 Dos bens e serviços utilizados como insumos Inicialmente, necessário esclarecer que as glosas formalizadas pela autoridade fiscal e mantidas pelo colegiado de 1ª instância, aplicadas sobre as partes, peças e serviços consumidos durante a manutenção de ativos utilizados na produção de bens destinados a venda se amparam em entendimento advindo da restritiva visão de insumos delineada pelas IN SRF nº 247/2002 e nº 404/2004, perspectiva essa que se encontra desde há muito superada quer nesse Conselho quer na própria Receita Federal. Para além disso, em razão da nova concepção de insumo estabelecida pelo STJ no julgamento do Recurso Especial 1.221.170/PR, restou evidente que há permissão para a tomada de créditos calculados sobre os insumos necessários à confecção do insumo utilizado na produção de bem destinado à venda ou na prestação de serviço a terceiros, porquanto o insumo do insumo constitui “elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço”, atendendo perfeitamente ao critério da essencialidade. A projeção desse entendimento para os dispêndios com partes, peças e serviços consumidos na manutenção de ativos se traduz na possibilidade de tomada de créditos com referidas expensas não só quando aplicadas em ativos diretamente responsáveis pela produção dos bens efetivamente vendidos ou pela prestação dos serviços prestados a terceiros mas igualmente sobre aqueles ativos responsáveis pela produção do insumo utilizado na produção dos bens e serviços finais destinados à venda. Esse, inclusive, é o atual entendimento da Receita Federal do Brasil sobre a matéria, externado nos itens 45 a 48, e 81 a 89 do Parecer Normativo Cosit, nº 5, de 2018, abaixo reproduzidos: 3. INSUMO DO INSUMO 45. Outra discussão que merece ser elucidada neste Parecer Normativo versa sobre a possibilidade de apuração de créditos das contribuições na modalidade aquisição de insumos em relação a dispêndios necessários à produção de um bem-insumo utilizado na produção de bem destinado à venda ou na prestação de serviço a terceiros (insumo do insumo). 46. Como dito acima, uma das principais novidades plasmadas na decisão da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça em testilha foi a extensão do conceito de insumos a todo o processo de produção de bens destinados à venda ou de prestação de serviços a terceiros. 47. Assim, tomando-se como referência o processo de produção como um todo, é inexorável que a permissão de creditamento retroage no processo produtivo de cada pessoa jurídica para alcançar os insumos necessários à confecção do bem- insumo utilizado na produção de bem destinado à venda ou na prestação de serviço a terceiros, beneficiando especialmente aquelas que produzem os próprios insumos (verticalização econômica). Isso porque o insumo do insumo constitui “elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço”, cumprindo o critério da essencialidade para enquadramento no conceito de insumo. Fl. 1703DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3401-009.591 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10630.720529/2011-41 48. Esta conclusão é especialmente importante neste Parecer Normativo porque até então, sob a premissa de que somente geravam créditos os insumos do bem destinado à venda ou do serviço prestado a terceiros, a Secretaria da Receita Federal do Brasil vinha sendo contrária à geração de créditos em relação a dispêndios efetuados em etapas prévias à produção do bem efetivamente destinado à venda ou à prestação de serviço a terceiros (insumo do insumo). (...) 7.1. MANUTENÇÃO PERIÓDICA E SUBSTITUIÇÃO DE PARTES DE ATIVOS IMOBILIZADOS 81. Questão importantíssima a ser analisada, dada a grandeza dos valores envolvidos, versa sobre o tratamento conferido aos dispêndios com manutenção periódica dos ativos produtivos da pessoa jurídica, entendendo-se esta como esforços para que se mantenha o ativo em funcionamento, o que abrange, entre outras: a) aquisição e instalação no ativo produtivo de peças de reposição de itens consumíveis (ordinariamente se desgastam com o funcionamento do ativo); b) contratação de serviços de reparo do ativo produtivo (conserto, restauração, recondicionamento, etc.) perante outras pessoas jurídicas, com ou sem fornecimento de bens. 82. Consoante dispõe o art. 48 da Lei nº 4.506, de 30 de novembro de 1964: “Art. 48. Serão admitidas como custos ou despesas operacionais as despesas com reparos e conservação corrente de bens e instalações destinadas a mantê-los em condições eficientes de operação. Parágrafo único. Se dos reparos, da conservação ou da substituição de partes resultar aumento da vida útil prevista no ato de aquisição do respectivo bem, as despesas correspondentes, quando aquele aumento for superior a um ano, deverão ser capitalizadas, a fim de servirem de base a depreciações futuras.” 83. Portanto, a legislação do Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas estabelece que os dispêndios com reparos, conservação ou substituição de partes de bens e instalações do ativo imobilizado da pessoa jurídica: a) podem ser deduzidos diretamente como custo do período de apuração caso da operação não resulte aumento de vida útil do bem manutenido superior a um ano; b) devem ser capitalizadas no valor do bem manutenido (incorporação ao ativo imobilizado) caso da operação resulte aumento de vida útil do bem manutenido superior a um ano. 84. Como visto acima, a incorporação ou não ao ativo imobilizado determina as regras a serem aplicadas para definição da modalidade de creditamento da não cumulatividade das contribuições aplicável (inciso II ou VI do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003). Neste Parecer Normativo são discutidos apenas os dispêndios que permitem a apuração de créditos das contribuições na modalidade aquisição de insumos (inciso II do caput do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003). 85. Desde há muito a Secretaria da Receita Federal do Brasil tem considerado que os bens e serviços utilizados na manutenção de bens do ativo imobilizado diretamente responsáveis pelo processo de produção de bens destinados à venda ou de prestação de serviços a terceiros podem ser considerados insumos, mesmo enquanto vigentes as disposições restritivas ao conceito de insumos da Instrução Normativa SRF nº 247, de 2002, e da Instrução Normativa SRF nº 404, de 2004, vergastadas pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no julgamento em tela. Fl. 1704DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3401-009.591 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10630.720529/2011-41 86. E isso com base em diversos argumentos, destacando-se o paralelismo de funções entre os combustíveis (os quais são expressamente considerados insumos pelo inciso II do caput do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003) e os bens e serviços de manutenção, pois todos se destinam a viabilizar o funcionamento ordinário dos ativos produtivos. 87. Perceba-se que, em razão de sua interpretação restritiva acerca do conceito de insumos, esta Secretaria da Receita Federal do Brasil somente considerava insumos geradores de créditos das contribuições os bens e serviços utilizados na manutenção dos ativos diretamente responsáveis pela produção dos bens efetivamente vendidos ou pela prestação dos serviços prestados a terceiros. 88. Ocorre que, conforme demonstrado acima, a aludida decisão judicial passou a considerar que há insumos para fins da legislação das contribuições em qualquer etapa do processo de produção de bens destinados à venda e de prestação de serviços, e não somente na etapa-fim deste processo, como defendia a esta Secretaria. 89. Assim, impende reconhecer que são considerados insumos geradores de créditos das contribuições os bens e serviços adquiridos e utilizados na manutenção de bens do ativo imobilizado da pessoa jurídica responsáveis por qualquer etapa do processo de produção de bens destinados à venda e de prestação de serviço. Portanto, também são insumos os bens e serviços utilizados na manutenção de ativos responsáveis pela produção do insumo utilizado na produção dos bens e serviços finais destinados à venda (insumo do insumo). A questão já fora enfrentada diversas vezes neste Conselho, que tem posicionamento firme no sentido de admitir a tomada de créditos sobre bens e serviços adquiridos e utilizados na manutenção de bens do ativo imobilizado da pessoa jurídica responsáveis por qualquer etapa do processo de produção de bens destinados à venda e de prestação de serviço. Igualmente são admitidos como insumos os bens e serviços utilizados na manutenção de ativos responsáveis pela produção do insumo utilizado na produção dos bens e serviços finais destinados à venda – na condição, portanto, de insumo do insumo. É o que restou decidido pela 3ª Turma da CSRF no Acórdão nº 9303- 009.966, de 22/01/2020, de relatoria do Conselheiro Rodrigo da Costa Possas, cuja ementa abaixo reproduzo (grifei): Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006 CESSÃO DE CRÉDITOS DE ICMS ACUMULADOS DECORRENTES DE EXPORTAÇÕES. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO, POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL VINCULANTE, NA FORMA REGIMENTAL. Havendo decisão definitiva do STF, com repercussão geral (RE nº 606.107/RS), no sentido da não-incidência da Contribuição para o PIS e da Cofins na cessão onerosa para terceiros de créditos de ICMS acumulados, originados de operações de exportação, ela deverá ser reproduzida pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF, por força regimental, para fatos geradores anteriores à produção de efeitos da Lei nº 11.945/2009, que expressamente previu a sua exclusão da base de cálculo. CONCEITO DE INSUMO PARA FINS DE APURAÇÃO DE CRÉDITOS DA NÃO-CUMULATIVIDADE. OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU DA RELEVÂNCIA. Conforme decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial nº 1.221.170/PR, interpretado pelo Parecer Normativo Cosit/RFB nº 05/2018, o conceito de Fl. 1705DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3401-009.591 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10630.720529/2011-41 insumo para fins de apuração de créditos da não-cumulatividade deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda, não se enquadrando aí os de reforma de portões de acesso, pintura de muros e instalação de meio-fio, bem como de eliminação de pragas, insetos e roedores, em uma indústria de equipamentos rodoviários. BENS PARA MANUTENÇÃO DE MÁQUINAS UTILIZADAS NO PROCESSO PRODUTIVO. DIREITO AO CRÉDITO. São considerados insumos geradores de créditos das contribuições os bens e serviços adquiridos e utilizados na manutenção de bens do ativo imobilizado da pessoa jurídica responsáveis por qualquer etapa do processo de produção de bens destinados à venda e de prestação de serviço (Item 89 do Parecer Normativo Cosit/RFB nº 05/2018). FRETE DE PEÇAS DE REPOSIÇÃO EM GARANTIA. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. O creditamento relativo ao frete na operação de venda, quando o ônus for suportado pelo vendedor, previsto no inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833/2003 (também aplicável à Contribuição para o PIS/Pasep, conforme art. 15, II, da mesma lei), refere-se ao produto fabricado, não contemplando o envio de peças de reposição, ainda que em garantia. No mesmo sentido, o Acórdão nº 9303-008.988, de 20/03/2019, do mesmo colegiado e relator (grifei): Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/02/2004 a 31/03/2004 CUSTOS/DESPESAS. CANA-DE-AÇÚCAR. CRÉDITOS. APROVEITAMENTO. POSSIBILIDADE. Os custos/despesas com a cana-de-açúcar incorridos com as oficinas, tais como: combustíveis, lubrificantes, consumo de água, materiais de manutenção e materiais elétricos nas oficinas de serviços de limpeza operativa, de serviços auxiliares, de serviços elétricos, de caldeiraria e de serviços mecânicos e automotivos para as máquinas, equipamentos e veículos utilizados no processo produtivo da cana-de-açúcar; materiais elétricos para emprego nas atividades: balança de cana; destilaria de álcool; ensacamento de açúcar; fabricação de açúcar; fermentação; geração de energia (turbo gerador); geração de vapor (caldeiras); laboratório teor de sacarose; lavagens de cana/ residuais; mecanização industrial; preparo e moagem; recepção e armazenagem; transporte industrial; tratamento do caldo; captação de água; rede de restilo; refinaria granulado. DESPESAS. MANUTENÇÃO. CRÉDITOS. APROVEITAMENTO. POSSIBILIDADE. As despesas com manutenção: materiais de manutenção, materiais elétricos, peças, ferramentas, serviços mecânicos e automotivos para máquinas, equipamentos e veículos, despesas com combustíveis, custos com serviços de manutenção de equipamentos e instalações geram créditos passíveis de desconto do valor da contribuição calculada sobre o faturamento mensal e/ ou de ressarcimento/compensação do saldo credor. DESPESAS/CUSTOS. ARRENDAMENTO. TERRA. PESSOA JURÍDICA. PRODUÇÃO. MATÉRIA-PRIMA. CRÉDITOS. APROVEITAMENTO. POSSIBILIDADE. Os custos/despesas incorridos com arrendamento rural de terras, de pessoas jurídicas, para produção da matéria- prima destinada à produção/fabricação dos produtos, objetos da atividade econômica explorada pelo contribuinte, geram créditos passíveis de desconto do valor da contribuição calculada sobre o faturamento mensal e/ ou de ressarcimento/compensação do saldo credor. Esclarece a Recorrente que os serviços de manejo das plantações de eucalipto se referem às atividades de terraplanagem, topografia, silvicultura, viveiro, preparo de terras, aquisição de sementes, plantio, abertura e conservação de estradas das florestas de eucalipto, entre outros, utilizados como insumo pela Recorrente na etapa do processo Fl. 1706DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3401-009.591 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10630.720529/2011-41 produtivo que se destina ao plantio, manutenção e colheita das florestas de eucalipto, principal insumo da produção da celulose. Assevera também que os dispêndios incorridos no viveiro de mudas de eucalipto são destinados à produção e preparação das mudas de eucaliptos para plantio e posterior obtenção da matéria-prima utilizada no processo produtivo. Em relação aos bens e serviços utilizados na manutenção de equipamentos florestais e de veículos internos e externos, informa a Recorrente que são utilizados para obtenção, transporte da matéria-prima (madeira de eucalipto) para o estabelecimento fabril e obtenção do produto final (celulose) da Recorrente. Por fim, aduz que os bens e serviços empregados na manutenção de equipamentos utilizados no tratamento de efluentes se destinam às suas Estações de Tratamento de Água e de Tratamento Biológico, necessários para o reaproveitamento e preparação da água para utilização no processo industrial da Recorrente. Resta claro, portanto, que sobreditos dispêndios atendem perfeitamente ao critério da essencialidade e estão inseridos no processo de produção de bens destinados à venda e de prestação de serviço, pelo que devem ter suas glosas revertidas. Dos fretes incorridos Ainda de acordo com a Recorrente, sofreu glosas nos fretes relativos aos serviços de transporte de matéria-prima (madeira de eucalipto, principal insumo para a produção de celulose, e outros insumos químicos) para o seu estabelecimento industrial e de transporte de insumos e defensivos agrícolas utilizados nas plantações de eucalipto (insumo do insumo). Também foram glosados os serviços de transporte de partes e peças consumidos na manutenção de equipamentos florestais, de veículos internos e externos, de equipamentos localizados no viveiro de mudas e de equipamentos utilizados no tratamento de efluentes. Com efeito, o § 1º do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003, estabelecem que, no caso de aquisição de insumos, o crédito será determinado mediante a aplicação da alíquota das contribuições sobre o valor dos itens adquiridos no mês, assim entendido como o valor do custo de aquisição dos aludidos bens, conforme definição contábil. Consoante item 11 do NBC TG 16 (R2) - Estoques, do Conselho Federal de Contabilidade, o custo de aquisição dos estoques compreende o preço de compra, os impostos de importação e outros tributos (exceto os recuperáveis perante o fisco), bem como os custos de transporte, seguro, manuseio e outros diretamente atribuíveis à aquisição de produtos acabados, materiais e serviços. E aqui acho necessário um pequeno parênteses. Fl. 1707DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3401-009.591 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10630.720529/2011-41 Com a nova definição de insumo estabelecida pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp nº 1.221.170/PR, ficou ainda mais claro, no meu entendimento, que o frete – desde que, à luz do processo produtivo no qual esteja inserido, atenda aos parâmetros da essencialidade ou da relevância – não se afigura tão somente como um mero componente acessório do custo de aquisição de um bem adquirido, assumindo, assim, posição autônoma para que, na condição de serviço utilizado como insumo, possa por si só gerar direito a crédito. Referido entendimento decorre de duas premissas. A primeira se exterioriza na ideia de que, para fins de tomada de créditos, a delimitação do processo produtivo deve ser concebida sob um prisma mais amplo, que contemple todos aqueles subprocessos afetos ao núcleo do propósito econômico da empresa e não sob a restrita ótica de uma “linha de montagem”, em que se pode objetivamente definir o seu começo e o seu fim. Até porque esse enfoque é incapaz de acomodar a complexidade das diferentes atividades econômicas atualmente desenvolvidas e - principalmente – não se mostra perfeitamente conciliável com os próprios critérios da essencialidade e relevância, que se utilizam do “teste da subtração” para definição do que é insumo. O outro pressuposto é sobremaneira mais simples e decorre do inexorável fato de que o frete é, para todos os efeitos, um serviço como outro qualquer, comportando direito ao crédito sempre que se mostrar essencial ou relevante no contexto das atividades econômicas desenvolvidas pela empresa, não se mostrando acertado, assim, considerá-lo como serviço sui generis, recebendo distinto tratamento em relação aos demais serviços adquiridos. É claro que o novo “status” do frete não lhe retira da categoria de componente do custo de aquisição de um bem adquirido – mesmo porque tal condição decorre em verdade da ciência contábil - de modo que, no caso das pessoas jurídicas que produzem ou industrializam bens destinados a venda ou que prestam serviços, o frete poderá ensejar direito a crédito autonomamente (desde que essencial ou relevante) ou como componente do custo de aquisição. Dessa maneira, entendo que os fretes em questão amoldem-se ao conceito de insumo - além de serem componentes do custo dos serviços de manutenção em que foram empregados -, pelo que devem ter as respectivas glosas revertidas. Da multa confiscatória A Recorrente aponta que a multa de ofício aplicada no patamar de 75% tem caráter confiscatório e atenta contra o princípio da capacidade contributiva, razão pela qual é indevida. Fl. 1708DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3401-009.591 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10630.720529/2011-41 De antemão, observo que é defeso a esse colegiado apreciar a inconstitucionalidade de leis regularmente inseridas no ordenamento segundo o processo legislativo constitucionalmente previsto, atribuição essa reservada aos órgãos do Poder Judiciário. Referido entendimento é objeto da Súmula nº 2 deste Conselho, verbis: Súmula CARF nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Além do mais, referida multa não foi aplicada, conforme se pode extrair da carta cobrança de fls. 1660/1666, tendo-se somado ao valor do débito principal não compensado apenas os encargos moratórios (juros e multa) previstos no art. 61 da Lei nº 9.430, de 1996. A penalidade moratória será devida em caso de débitos decorrentes de tributos e contribuições não pagos nos prazos previstos na legislação específica, nos termos do art. 61 da Lei nº 9.430, de 1996. De acordo com a parte final do caput e com o § 2º do dispositivo apontado, a multa será calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento por dia de atraso, limitada ao percentual de vinte por cento dos débitos não pagos. Nesse sentido, o enunciado nº 5 deste Conselho: Súmula CARF nº 5 São devidos juros de mora sobre o crédito tributário não integralmente pago no vencimento, ainda que suspensa sua exigibilidade, salvo quando existir depósito no montante integral. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Por essa razão, nego provimento ao recurso nesse ponto, para manter a aplicação da multa moratória no patamar de 20% sobre os débitos não compensados. Da correção monetária dos créditos Entende a Recorrente ter direito à correção monetária dos créditos de Pis e Cofins, em vista do enunciado nº 411 do STJ, segundo o qual “é devida a correção monetária ao creditamento do IPI quando há oposição ao seu aproveitamento decorrente de resistência ilegítima do Fisco”, a ser aplicado por analogia às contribuições. O REsp nº 1.767.945/PR, julgado em 12/02/2020 pelo Superior Tribunal de Justiça sob o rito dos recursos repetitivos, com trânsito em julgado em 28/05/2020, produziu interpretação vinculante para este colegiado por força do art. 62, parágrafo 2º, de seu Regimento, definindo a mora superior a 360 dias como resistência ilegítima da Administração. Fl. 1709DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3401-009.591 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10630.720529/2011-41 Nesse mesmo sentido, à unanimidade, o Acórdão nº 3401-008.364, de 21/10/2020, desta turma, de relatoria do Cons. Lázaro Antônio Souza Soares, cuja ementa transcrevo no que interessa para a matéria: PEDIDO DE RESSARCIMENTO COM DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO VINCULADA. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. RESISTÊNCIA ILEGÍTIMA. SÚMULA CARF Nº 125. Conforme decidido no julgamento do REsp 1.767.945/PR, realizado sob o rito dos recursos repetitivos, é devida a correção monetária no ressarcimento de crédito escritural excedente de tributo sujeito ao regime não cumulativo, permitindo, dessa forma, a correção monetária inclusive no ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas. A Súmula CARF nº 125 deve ser interpretada no sentido de que, no ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas não incide correção monetária ou juros apenas enquanto não for configurada uma resistência ilegítima por parte do Fisco, a desnaturar a característica do crédito como meramente escritural. Conforme decidido no julgamento do REsp 1.767.945/PR, o termo inicial da correção monetária de ressarcimento de crédito escritural excedente de tributo sujeito ao regime não cumulativo ocorre somente após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo pelo Fisco. Também nessa linha os Acórdãos nº 3401-008.851, de 23/03/2021, rel. Conselheiro Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, e nº 3401-009.433, de 29/07/2021, rel. Conselheiro Ronaldo Souza Dias. Dessa forma, entendo que deve ser dado provimento ao pedido de correção monetária do ressarcimento da contribuição. A Súmula CARF nº 125 deve ser interpretada no sentido de que, no ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas não incide correção monetária ou juros apenas enquanto não for configurada uma resistência ilegítima por parte do Fisco, a desnaturar a característica do crédito como meramente escritural. No caso ora em exame, o Per foi transmitido em 31/07/2006, configurando-se, assim, a oposição ilegítima por parte do Fisco em 26/07/2007, a partir do que os créditos ressarcidos (em espécie) ou cuja compensação se operou após essa data (incluindo os reconhecidos por esse colegiado) devem ser atualizados. Não devem ser atualizados, portanto, os valores que foram objeto de reconhecimento pela unidade local, por homologação parcial no despacho decisório, ante a disposição contida no parágrafo 2º do artigo 74 da Lei nº 9.430, 1996, que dá efeitos imediatos à extinção mediante compensação com efeitos resolutórios em relação à sua ulterior homologação. Fl. 1710DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3401-009.591 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10630.720529/2011-41 Por essa razão, dou provimento ao recurso nesse ponto. Por todo o acima exposto, conheço em parte do recurso voluntário para, na parte conhecida, dar-lhe parcial provimento para reverter a integralidade das glosas efetuadas pela autoridade fiscal, bem como para atualizar o crédito ressarcido (em espécie) ou cuja compensação se operou após 360 dias da transmissão do PER, mantendo, contudo, a multa moratória sobre os saldos não compensados. É o voto. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer em parte o recurso e nesta, dar provimento parcial para reverter integralmente as glosas efetuadas e conceder atualização dos créditos, nos termos da Súmula CARF nº 154. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias – Presidente Redator Fl. 1711DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10630.720309/2011-18
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 25 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Sep 27 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2006 a 31/03/2006 CRÉDITOS. INSUMO. CONCEITO. O limite interpretativo do conceito de insumo para tomada de crédito no regime da não-cumulatividade da COFINS foi objeto de análise do Recurso Especial nº 1.221.170-PR, julgado na sistemática dos recursos repetitivos. Assim, são insumos os bens e serviços utilizados diretamente ou indiretamente no processo produtivo ou na prestação de serviços, que obedeçam ao critério de relevância e essencialidade à atividade desempenhada pela empresa. RESSARCIMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA. DECISÃO STJ. SEDE DE REPETITIVOS. Conforme decidido no julgamento do REsp 1.767.945/PR, realizado sob o rito dos recursos repetitivos, é devida a correção monetária no ressarcimento de crédito escritural excedente de tributo sujeito ao regime não cumulativo, inclusive no caso de crédito presumido. A Súmula CARF nº 125 deve ser interpretada no sentido de que, no ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas não incide correção monetária ou juros apenas enquanto não for configurada uma resistência ilegítima por parte do Fisco. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/2006 a 31/03/2006 MULTA MORATÓRIA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. APLICABILIDADE. Será devida a multa moratória em caso de débitos decorrentes de tributos e contribuições não extintos nos prazos previstos na legislação específica, nos termos do art. 61 da Lei nº 9.430, de 1996.
Numero da decisão: 3401-009.583
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer em parte o recurso e nesta, dar provimento parcial para reverter integralmente as glosas efetuadas e conceder atualização dos créditos, nos termos da Súmula CARF nº 154. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias – Presidente Substituto (documento assinado digitalmente) Gustavo Garcia Dias dos Santos - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luis Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Fernanda Vieira Kotzias, Marcos Antonio Borges (suplente convocado(a)), Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, Carolina Machado Freire Martins, Ronaldo Souza Dias (Presidente).
Nome do relator: Gustavo Garcia Dias dos Santos
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2006 a 31/03/2006 CRÉDITOS. INSUMO. CONCEITO. O limite interpretativo do conceito de insumo para tomada de crédito no regime da não-cumulatividade da COFINS foi objeto de análise do Recurso Especial nº 1.221.170-PR, julgado na sistemática dos recursos repetitivos. Assim, são insumos os bens e serviços utilizados diretamente ou indiretamente no processo produtivo ou na prestação de serviços, que obedeçam ao critério de relevância e essencialidade à atividade desempenhada pela empresa. RESSARCIMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA. DECISÃO STJ. SEDE DE REPETITIVOS. Conforme decidido no julgamento do REsp 1.767.945/PR, realizado sob o rito dos recursos repetitivos, é devida a correção monetária no ressarcimento de crédito escritural excedente de tributo sujeito ao regime não cumulativo, inclusive no caso de crédito presumido. A Súmula CARF nº 125 deve ser interpretada no sentido de que, no ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas não incide correção monetária ou juros apenas enquanto não for configurada uma resistência ilegítima por parte do Fisco. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/2006 a 31/03/2006 MULTA MORATÓRIA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. APLICABILIDADE. Será devida a multa moratória em caso de débitos decorrentes de tributos e contribuições não extintos nos prazos previstos na legislação específica, nos termos do art. 61 da Lei nº 9.430, de 1996.

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INSUMO. CONCEITO. O limite interpretativo do conceito de insumo para tomada de crédito no regime da não-cumulatividade da COFINS foi objeto de análise do Recurso Especial nº 1.221.170-PR, julgado na sistemática dos recursos repetitivos. Assim, são insumos os bens e serviços utilizados diretamente ou indiretamente no processo produtivo ou na prestação de serviços, que obedeçam ao critério de relevância e essencialidade à atividade desempenhada pela empresa. RESSARCIMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA. DECISÃO STJ. SEDE DE REPETITIVOS. Conforme decidido no julgamento do REsp 1.767.945/PR, realizado sob o rito dos recursos repetitivos, é devida a correção monetária no ressarcimento de crédito escritural excedente de tributo sujeito ao regime não cumulativo, inclusive no caso de crédito presumido. A Súmula CARF nº 125 deve ser interpretada no sentido de que, no ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas não incide correção monetária ou juros apenas enquanto não for configurada uma resistência ilegítima por parte do Fisco. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/2006 a 31/03/2006 MULTA MORATÓRIA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. APLICABILIDADE. Será devida a multa moratória em caso de débitos decorrentes de tributos e contribuições não extintos nos prazos previstos na legislação específica, nos termos do art. 61 da Lei nº 9.430, de 1996. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 63 0. 72 03 09 /2 01 1- 18 Fl. 2168DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-009.583 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10630.720309/2011-18 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer em parte o recurso e nesta, dar provimento parcial para reverter integralmente as glosas efetuadas e conceder atualização dos créditos, nos termos da Súmula CARF nº 154. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias – Presidente Substituto (documento assinado digitalmente) Gustavo Garcia Dias dos Santos - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luis Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Fernanda Vieira Kotzias, Marcos Antonio Borges (suplente convocado(a)), Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, Carolina Machado Freire Martins, Ronaldo Souza Dias (Presidente). Relatório Por bem descrever os fatos, adoto parcialmente o relatório da DRJ: Trata o presente processo de Pedido Eletrônico de Ressarcimento nº 39832.79886.310706.1.1.081473 e de Declarações de Compensação a ele vinculadas, com crédito de PIS não cumulativo vinculado à receita de exportação, relativo ao 1º trimestre de 2006, no valor de R$ 2.007.351,52. Após análise dos documentos aduzidos pelo contribuinte e dos elementos constitutivos do crédito pleiteado, a DRF (...) emitiu Despacho Decisório (...), no qual constam os procedimentos adotados pela autoridade fiscal, considerações sobre o processo produtivo do contribuinte, as glosas efetuadas e os ajustes do valor do crédito por meio de planilhas demonstrativas de apuração e de recomposição dos créditos. Constam também trechos de diversas Soluções de Consulta emitidas pela Receita Federal que corroboram o entendimento por ele adotado. O referido Despacho Decisório deferiu parcialmente o pedido de ressarcimento, no valor de R$ 1.092.627,82 e homologou as compensações declaradas até o limite do crédito reconhecido. Após análise, uma a uma, de todas as linhas do Dacon nas quais foram informados créditos, a autoridade fiscal aduz que o indeferimento parcial do pedido compreende glosas referentes à inclusão indevida de créditos relativos a: aquisições/entradas de itens utilizados nas atividades desenvolvidas nos viveiros de mudas de eucalipto, no manejo das plantações de eucalipto, no tratamento de efluentes, na manutenção de máquinas utilizadas em plantações, na manutenção de veículos de transportes internos (empilhadeiras e tratores) ou externo (caminhões e tratores), bem como os gastos com transporte de madeira de produção própria (classificados erroneamente como “Frete produção celulose fábrica”), em breve síntese, nos seguintes termos: (...) Cientificado do Despacho Decisório (...), o interessado apresentou (...) a Manifestação de Inconformidade (...), com os respectivos anexos (...), na qual, em síntese, contesta o conceito de insumos adotado pela Receita Federal, afirmando ainda que a delimitação do conceito de insumos não está expressa em Lei, e que, portanto, não cabe a imposição de restrição não posta em Lei. Ainda em sua Manifestação de Inconformidade, o contribuinte questiona, em cada item abordado, relativo a cada uma das glosas efetuadas, basicamente a conceituação de insumo adotada pela Receita Federal, alegando que não somente os créditos dos Fl. 2169DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-009.583 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10630.720309/2011-18 insumos (matériaprima, produto intermediário ou material de embalagem e outros) empregados diretamente no processo produtivo dos produtos exportados podem ser ressarcidos, mas todas as despesas necessárias ao auferimento da receita de exportação. Assim, pleiteia todos os créditos decorrentes de custo ou despesas incorridas na produção e na venda do produto exportado, alegando que todos os serviços e bens glosados estão diretamente ligados ao seu processo produtivo, visto que sem os referidos bens e serviços, não haveria produção. Com base no entendimento acima exposto, o interessado contesta as glosas efetuadas relativas a créditos sobre: serviços e bens utilizados para manutenção e reparo de veículos internos, externos e equipamentos florestais, bens e serviços de manejo das plantações de eucaliptos, custos e despesas de produção de celulose na fábrica, custos e despesas de tratamento de efluente, custos e despesas de frete produção celulose na fábrica, custos e despesas de frete manutenção de equipamentos florestais e custos e despesas de viveiro de mudas de eucalipto Ao final requer a reforma do Despacho Decisório para que o direito creditório pleiteado seja integralmente reconhecido, acrescido ainda de correção monetária dos créditos e da taxa SELIC. A DRJ (...) decidiu, por unanimidade de votos, julgar improcedente a manifestação de inconformidade em acórdão ementado da seguinte maneira: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: (...) PIS. BENS E SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMOS. Somente gera direito ao crédito da contribuição nãocumulativa a aquisição de bens e serviços aplicados ou consumidos na fabricação de produtos destinados à venda ou na prestação de serviços. RESSARCIMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC. VEDAÇÃO LEGAL. Por expressa vedação legal, não incide correção monetária e juros sobre créditos de PIS objeto de ressarcimento. O contribuinte, tendo tomado ciência do acórdão da DRJ, apresentou recurso voluntário contendo os seguintes elementos de defesa:  Ao pretender estender os conceitos de insumo utilizado para fins de IPI ao PIS/Pasep e à COFINS, as IN SRF nº 247/2002 e nº 404/2004 infringem a estrita legalidade tributária (por ausência de previsão legal nesse sentido) e, ainda, o artigo 109 do CTN por distorção do próprio conceito de "insumo". Neste cenário, é absolutamente certo que o conceito de insumo aplicável ao PIS/Pasep e COFINS deve ser o mesmo aplicável ao imposto de renda.  No caso dos autos, foram glosados pretendidos créditos relativos a valores de despesas e custos que a Recorrente houve por bem classificar como insumos, em virtude da essencialidade dos mesmos para a fabricação dos produtos destinados à venda, a saber: serviços de manejo das plantações de eucalipto, inclusive fretes incorridos; serviços de manutenção do viveiro de mudas, inclusive fretes incorridos; bens e serviços utilizados na manutenção de equipamentos florestais e de veículos internos e externos, inclusive os fretes incorridos; bens e serviços empregados na manutenção Fl. 2170DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-009.583 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10630.720309/2011-18 de equipamentos utilizados no tratamento de efluentes, inclusive os fretes incorridos; os fretes incorridos na produção de celulose na fábrica; e as despesas sobre bens adquiridos para compor o ativo imobilizado da Recorrente.  A multa de 75% aplicada tem caráter confiscatório, em desacordo com o que dispõe o art. 150, IV, da CF/88.  Que tem direito à correção monetária do crédito de Pis e Cofins em vista do enunciado nº 411 do STJ, aplicado por analogia às contribuições, conforme se verifica dos entendimentos manifestados por aquela Corte nos autos dos REsp nº 1.203.902/RS e nº 1.035.847/RS. É o relatório. Voto Conselheiro Gustavo Garcia Dias dos Santos, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e atende em parte aos demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual é parcialmente conhecido. Isso porque, de acordo com a Recorrente, foram glosados pela Fiscalização créditos apurados sobre os encargos de depreciação dos bens do ativo imobilizado, os quais entende ter direito ao crédito, porquanto referido encargo esteja diretamente ligado aos bens e ativos de seu processo produtivo. No entanto, conforme consta nos itens 2.2.9 (despesas sobre bens do ativo imobilizado - com base nos encargos de depreciação) e 2.2.10 (despesas sobre bens do ativo imobilizado - com base no custo de aquisição) do despacho decisório (fl. 1821), não foram verificadas inconsistências nas referidas rubricas, não havendo retificações a serem procedidas quanto a esses pontos. Dessa forma, entendo como prejudicada a alegação da empresa, por ser relativa a matéria inexistente nos autos, razão pela qual não tomo conhecimento do recurso voluntário nessa parte. Dos insumos – aspectos gerais É sabido que a delimitação do conceito de insumo para fins de apuração de créditos de Pis e de Cofins foi por muitos anos realizada no âmbito da Receita Federal do Brasil por meio das IN nº 247/2002 e nº 404/2004, cujos textos estipulavam critério excessivamente restritivo acerca daquilo que poderia ser admitido como tal, estabelecendo a necessidade de que o bem ou o serviço analisado fosse diretamente empregado no processo produtivo. No entanto, as definições trazidas pelos sobreditos atos foram apreciadas pelo Superior Tribunal de Justiça nos autos do REsp nº 1.221.170-PR, de relatoria do Min. Napoleão Nunes Maia, cujo julgamento se submeteu à sistemática dos recursos repetitivos, sendo, portanto, sua conclusão de observância obrigatória neste Conselho por força do §2º do art. 62 de seu regimento. Fl. 2171DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-009.583 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10630.720309/2011-18 Na oportunidade, decidiu-se que é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas IN SRF nº 247/2002 e nº 404/2004, na medida em que compromete a eficácia do sistema de não- cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Lei nº 10.637/2002 e 10.833/2003. Além disso, restou estabelecido que o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. Os critérios de essencialidade e relevância estão esclarecidos no voto da Min. Regina Helena Costa, de maneira que se entende como critério da essencialidade aquele que “diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou serviço”, a)”constituindo elemento essencial e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço” ou “b) quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”. Por outro lado, o critério de relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja: a) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva” b) seja “por imposição legal.” Entendeu o STJ que o conceito de insumos, para fins da não-cumulatividade aplicável às referidas contribuições, não corresponde exatamente aos conceitos de “custos e despesas operacionais” utilizados na legislação do Imposto de Renda. Desse modo, não serão todas as despesas realizadas com a aquisição de bens e serviços para o exercício da atividade empresarial precípua do contribuinte direta ou indiretamente que serão consideradas insumos. Ainda que se observem despesas importantes para a empresa, inclusive para o seu êxito no mercado, elas não são necessariamente essenciais ou relevantes, quando analisadas em cotejo com a atividade desenvolvida, sob um viés objetivo. A análise da essencialidade deve ser objetiva, dentro de uma visão do processo produtivo, e não subjetiva, considerando a percepção do produtor ou prestador de serviço. Portanto, se, por um lado, a decisão do STJ afastou o critério mais restritivo adotado pelas IN SRF nº 247/2002 e nº 404/2004, por outro lado, igualmente, repeliu que fosse acolhido critério excessivamente amplo, consagrado na legislação do IRPJ, que aproveita o conceito de despesas operacionais. O Tribunal adotou a interpretação intermediária acerca da definição de insumo, considerando que seu conceito deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, levando-se em conta as particularidades de cada processo produtivo. Por fim, é importante esclarecer que o critério estabelecido pelo STJ tem sua aplicação adstrita ao enquadramento ou não de determinada operação como insumo à luz da previsão contida especificamente no inciso II dos art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003 e não deve ser utilizado para teste de subsunção às demais hipóteses de apuração de crédito previstas nos demais incisos dos mesmos dispositivos. Feitas as considerações iniciais, passo ao exame das glosas. Dos bens e serviços utilizados como insumos Inicialmente, necessário esclarecer que as glosas formalizadas pela autoridade fiscal e mantidas pelo colegiado de 1ª instância, aplicadas sobre as partes, peças e serviços consumidos durante a manutenção de ativos utilizados na produção de bens destinados a venda Fl. 2172DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-009.583 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10630.720309/2011-18 se amparam em entendimento advindo da restritiva visão de insumos delineada pelas IN SRF nº 247/2002 e nº 404/2004, perspectiva essa que se encontra desde há muito superada quer nesse Conselho quer na própria Receita Federal. Para além disso, em razão da nova concepção de insumo estabelecida pelo STJ no julgamento do Recurso Especial 1.221.170/PR, restou evidente que há permissão para a tomada de créditos calculados sobre os insumos necessários à confecção do insumo utilizado na produção de bem destinado à venda ou na prestação de serviço a terceiros, porquanto o insumo do insumo constitui “elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço”, atendendo perfeitamente ao critério da essencialidade. A projeção desse entendimento para os dispêndios com partes, peças e serviços consumidos na manutenção de ativos se traduz na possibilidade de tomada de créditos com referidas expensas não só quando aplicadas em ativos diretamente responsáveis pela produção dos bens efetivamente vendidos ou pela prestação dos serviços prestados a terceiros mas igualmente sobre aqueles ativos responsáveis pela produção do insumo utilizado na produção dos bens e serviços finais destinados à venda. Esse, inclusive, é o atual entendimento da Receita Federal do Brasil sobre a matéria, externado nos itens 45 a 48, e 81 a 89 do Parecer Normativo Cosit, nº 5, de 2018, abaixo reproduzidos: 3. INSUMO DO INSUMO 45. Outra discussão que merece ser elucidada neste Parecer Normativo versa sobre a possibilidade de apuração de créditos das contribuições na modalidade aquisição de insumos em relação a dispêndios necessários à produção de um bem-insumo utilizado na produção de bem destinado à venda ou na prestação de serviço a terceiros (insumo do insumo). 46. Como dito acima, uma das principais novidades plasmadas na decisão da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça em testilha foi a extensão do conceito de insumos a todo o processo de produção de bens destinados à venda ou de prestação de serviços a terceiros. 47. Assim, tomando-se como referência o processo de produção como um todo, é inexorável que a permissão de creditamento retroage no processo produtivo de cada pessoa jurídica para alcançar os insumos necessários à confecção do bem-insumo utilizado na produção de bem destinado à venda ou na prestação de serviço a terceiros, beneficiando especialmente aquelas que produzem os próprios insumos (verticalização econômica). Isso porque o insumo do insumo constitui “elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço”, cumprindo o critério da essencialidade para enquadramento no conceito de insumo. 48. Esta conclusão é especialmente importante neste Parecer Normativo porque até então, sob a premissa de que somente geravam créditos os insumos do bem destinado à venda ou do serviço prestado a terceiros, a Secretaria da Receita Federal do Brasil vinha sendo contrária à geração de créditos em relação a dispêndios efetuados em etapas prévias à produção do bem efetivamente destinado à venda ou à prestação de serviço a terceiros (insumo do insumo). (...) 7.1. MANUTENÇÃO PERIÓDICA E SUBSTITUIÇÃO DE PARTES DE ATIVOS IMOBILIZADOS Fl. 2173DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3401-009.583 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10630.720309/2011-18 81. Questão importantíssima a ser analisada, dada a grandeza dos valores envolvidos, versa sobre o tratamento conferido aos dispêndios com manutenção periódica dos ativos produtivos da pessoa jurídica, entendendo-se esta como esforços para que se mantenha o ativo em funcionamento, o que abrange, entre outras: a) aquisição e instalação no ativo produtivo de peças de reposição de itens consumíveis (ordinariamente se desgastam com o funcionamento do ativo); b) contratação de serviços de reparo do ativo produtivo (conserto, restauração, recondicionamento, etc.) perante outras pessoas jurídicas, com ou sem fornecimento de bens. 82. Consoante dispõe o art. 48 da Lei nº 4.506, de 30 de novembro de 1964: “Art. 48. Serão admitidas como custos ou despesas operacionais as despesas com reparos e conservação corrente de bens e instalações destinadas a mantê-los em condições eficientes de operação. Parágrafo único. Se dos reparos, da conservação ou da substituição de partes resultar aumento da vida útil prevista no ato de aquisição do respectivo bem, as despesas correspondentes, quando aquele aumento for superior a um ano, deverão ser capitalizadas, a fim de servirem de base a depreciações futuras.” 83. Portanto, a legislação do Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas estabelece que os dispêndios com reparos, conservação ou substituição de partes de bens e instalações do ativo imobilizado da pessoa jurídica: a) podem ser deduzidos diretamente como custo do período de apuração caso da operação não resulte aumento de vida útil do bem manutenido superior a um ano; b) devem ser capitalizadas no valor do bem manutenido (incorporação ao ativo imobilizado) caso da operação resulte aumento de vida útil do bem manutenido superior a um ano. 84. Como visto acima, a incorporação ou não ao ativo imobilizado determina as regras a serem aplicadas para definição da modalidade de creditamento da não cumulatividade das contribuições aplicável (inciso II ou VI do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003). Neste Parecer Normativo são discutidos apenas os dispêndios que permitem a apuração de créditos das contribuições na modalidade aquisição de insumos (inciso II do caput do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003). 85. Desde há muito a Secretaria da Receita Federal do Brasil tem considerado que os bens e serviços utilizados na manutenção de bens do ativo imobilizado diretamente responsáveis pelo processo de produção de bens destinados à venda ou de prestação de serviços a terceiros podem ser considerados insumos, mesmo enquanto vigentes as disposições restritivas ao conceito de insumos da Instrução Normativa SRF nº 247, de 2002, e da Instrução Normativa SRF nº 404, de 2004, vergastadas pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no julgamento em tela. 86. E isso com base em diversos argumentos, destacando-se o paralelismo de funções entre os combustíveis (os quais são expressamente considerados insumos pelo inciso II do caput do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003) e os bens e serviços de manutenção, pois todos se destinam a viabilizar o funcionamento ordinário dos ativos produtivos. 87. Perceba-se que, em razão de sua interpretação restritiva acerca do conceito de insumos, esta Secretaria da Receita Federal do Brasil somente considerava insumos geradores de créditos das contribuições os bens e serviços utilizados na manutenção dos ativos diretamente responsáveis pela produção dos bens efetivamente vendidos ou pela prestação dos serviços prestados a terceiros. 88. Ocorre que, conforme demonstrado acima, a aludida decisão judicial passou a considerar que há insumos para fins da legislação das contribuições em qualquer etapa do processo de produção de bens destinados à venda e de prestação de serviços, e não somente na etapa-fim deste processo, como defendia a esta Secretaria. Fl. 2174DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3401-009.583 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10630.720309/2011-18 89. Assim, impende reconhecer que são considerados insumos geradores de créditos das contribuições os bens e serviços adquiridos e utilizados na manutenção de bens do ativo imobilizado da pessoa jurídica responsáveis por qualquer etapa do processo de produção de bens destinados à venda e de prestação de serviço. Portanto, também são insumos os bens e serviços utilizados na manutenção de ativos responsáveis pela produção do insumo utilizado na produção dos bens e serviços finais destinados à venda (insumo do insumo). A questão já fora enfrentada diversas vezes neste Conselho, que tem posicionamento firme no sentido de admitir a tomada de créditos sobre bens e serviços adquiridos e utilizados na manutenção de bens do ativo imobilizado da pessoa jurídica responsáveis por qualquer etapa do processo de produção de bens destinados à venda e de prestação de serviço. Igualmente são admitidos como insumos os bens e serviços utilizados na manutenção de ativos responsáveis pela produção do insumo utilizado na produção dos bens e serviços finais destinados à venda – na condição, portanto, de insumo do insumo. É o que restou decidido pela 3ª Turma da CSRF no Acórdão nº 9303-009.966, de 22/01/2020, de relatoria do Conselheiro Rodrigo da Costa Possas, cuja ementa abaixo reproduzo (grifei): Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006 CESSÃO DE CRÉDITOS DE ICMS ACUMULADOS DECORRENTES DE EXPORTAÇÕES. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO, POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL VINCULANTE, NA FORMA REGIMENTAL. Havendo decisão definitiva do STF, com repercussão geral (RE nº 606.107/RS), no sentido da não-incidência da Contribuição para o PIS e da Cofins na cessão onerosa para terceiros de créditos de ICMS acumulados, originados de operações de exportação, ela deverá ser reproduzida pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF, por força regimental, para fatos geradores anteriores à produção de efeitos da Lei nº 11.945/2009, que expressamente previu a sua exclusão da base de cálculo. CONCEITO DE INSUMO PARA FINS DE APURAÇÃO DE CRÉDITOS DA NÃO-CUMULATIVIDADE. OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU DA RELEVÂNCIA. Conforme decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial nº 1.221.170/PR, interpretado pelo Parecer Normativo Cosit/RFB nº 05/2018, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não-cumulatividade deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda, não se enquadrando aí os de reforma de portões de acesso, pintura de muros e instalação de meio-fio, bem como de eliminação de pragas, insetos e roedores, em uma indústria de equipamentos rodoviários. BENS PARA MANUTENÇÃO DE MÁQUINAS UTILIZADAS NO PROCESSO PRODUTIVO. DIREITO AO CRÉDITO. São considerados insumos geradores de créditos das contribuições os bens e serviços adquiridos e utilizados na manutenção de bens do ativo imobilizado da pessoa jurídica responsáveis por qualquer etapa do processo de produção de bens destinados à venda e de prestação de serviço (Item 89 do Parecer Normativo Cosit/RFB nº 05/2018). FRETE DE PEÇAS DE REPOSIÇÃO EM GARANTIA. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. O creditamento relativo ao frete na operação de venda, quando o ônus for suportado pelo vendedor, previsto no inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833/2003 (também aplicável à Contribuição para o PIS/Pasep, conforme art. 15, II, da mesma lei), refere-se ao produto fabricado, não contemplando o envio de peças de reposição, ainda que em garantia. No mesmo sentido, o Acórdão nº 9303-008.988, de 20/03/2019, do mesmo colegiado e relator (grifei): Fl. 2175DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3401-009.583 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10630.720309/2011-18 Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/02/2004 a 31/03/2004 CUSTOS/DESPESAS. CANA-DE- AÇÚCAR. CRÉDITOS. APROVEITAMENTO. POSSIBILIDADE. Os custos/despesas com a cana-de-açúcar incorridos com as oficinas, tais como: combustíveis, lubrificantes, consumo de água, materiais de manutenção e materiais elétricos nas oficinas de serviços de limpeza operativa, de serviços auxiliares, de serviços elétricos, de caldeiraria e de serviços mecânicos e automotivos para as máquinas, equipamentos e veículos utilizados no processo produtivo da cana-de-açúcar; materiais elétricos para emprego nas atividades: balança de cana; destilaria de álcool; ensacamento de açúcar; fabricação de açúcar; fermentação; geração de energia (turbo gerador); geração de vapor (caldeiras); laboratório teor de sacarose; lavagens de cana/ residuais; mecanização industrial; preparo e moagem; recepção e armazenagem; transporte industrial; tratamento do caldo; captação de água; rede de restilo; refinaria granulado. DESPESAS. MANUTENÇÃO. CRÉDITOS. APROVEITAMENTO. POSSIBILIDADE. As despesas com manutenção: materiais de manutenção, materiais elétricos, peças, ferramentas, serviços mecânicos e automotivos para máquinas, equipamentos e veículos, despesas com combustíveis, custos com serviços de manutenção de equipamentos e instalações geram créditos passíveis de desconto do valor da contribuição calculada sobre o faturamento mensal e/ ou de ressarcimento/compensação do saldo credor. DESPESAS/CUSTOS. ARRENDAMENTO. TERRA. PESSOA JURÍDICA. PRODUÇÃO. MATÉRIA-PRIMA. CRÉDITOS. APROVEITAMENTO. POSSIBILIDADE. Os custos/despesas incorridos com arrendamento rural de terras, de pessoas jurídicas, para produção da matéria-prima destinada à produção/fabricação dos produtos, objetos da atividade econômica explorada pelo contribuinte, geram créditos passíveis de desconto do valor da contribuição calculada sobre o faturamento mensal e/ ou de ressarcimento/compensação do saldo credor. Esclarece a Recorrente que os serviços de manejo das plantações de eucalipto se referem às atividades de terraplanagem, topografia, silvicultura, viveiro, preparo de terras, aquisição de sementes, plantio, abertura e conservação de estradas das florestas de eucalipto, entre outros, utilizados como insumo pela Recorrente na etapa do processo produtivo que se destina ao plantio, manutenção e colheita das florestas de eucalipto, principal insumo da produção da celulose. Assevera também que os dispêndios incorridos no viveiro de mudas de eucalipto são destinados à produção e preparação das mudas de eucaliptos para plantio e posterior obtenção da matéria-prima utilizada no processo produtivo. Em relação aos bens e serviços utilizados na manutenção de equipamentos florestais e de veículos internos e externos, informa a Recorrente que são utilizados para obtenção, transporte da matéria-prima (madeira de eucalipto) para o estabelecimento fabril e obtenção do produto final (celulose) da Recorrente. Por fim, aduz que os bens e serviços empregados na manutenção de equipamentos utilizados no tratamento de efluentes se destinam às suas Estações de Tratamento de Água e de Tratamento Biológico, necessários para o reaproveitamento e preparação da água para utilização no processo industrial da Recorrente. Resta claro, portanto, que sobreditos dispêndios atendem perfeitamente ao critério da essencialidade e estão inseridos no processo de produção de bens destinados à venda e de prestação de serviço, pelo que devem ter suas glosas revertidas. Dos fretes incorridos Ainda de acordo com a Recorrente, sofreu glosas nos fretes relativos aos serviços de transporte de matéria-prima (madeira de eucalipto, principal insumo para a produção de celulose, e outros insumos químicos) para o seu estabelecimento industrial e de transporte de Fl. 2176DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3401-009.583 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10630.720309/2011-18 insumos e defensivos agrícolas utilizados nas plantações de eucalipto (insumo do insumo). Também foram glosados os serviços de transporte de partes e peças consumidos na manutenção de equipamentos florestais, de veículos internos e externos, de equipamentos localizados no viveiro de mudas e de equipamentos utilizados no tratamento de efluentes. Com efeito, o § 1º do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003, estabelecem que, no caso de aquisição de insumos, o crédito será determinado mediante a aplicação da alíquota das contribuições sobre o valor dos itens adquiridos no mês, assim entendido como o valor do custo de aquisição dos aludidos bens, conforme definição contábil. Consoante item 11 do NBC TG 16 (R2) - Estoques, do Conselho Federal de Contabilidade, o custo de aquisição dos estoques compreende o preço de compra, os impostos de importação e outros tributos (exceto os recuperáveis perante o fisco), bem como os custos de transporte, seguro, manuseio e outros diretamente atribuíveis à aquisição de produtos acabados, materiais e serviços. E aqui acho necessário um pequeno parênteses. Com a nova definição de insumo estabelecida pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp nº 1.221.170/PR, ficou ainda mais claro, no meu entendimento, que o frete – desde que, à luz do processo produtivo no qual esteja inserido, atenda aos parâmetros da essencialidade ou da relevância – não se afigura tão somente como um mero componente acessório do custo de aquisição de um bem adquirido, assumindo, assim, posição autônoma para que, na condição de serviço utilizado como insumo, possa por si só gerar direito a crédito. Referido entendimento decorre de duas premissas. A primeira se exterioriza na ideia de que, para fins de tomada de créditos, a delimitação do processo produtivo deve ser concebida sob um prisma mais amplo, que contemple todos aqueles subprocessos afetos ao núcleo do propósito econômico da empresa e não sob a restrita ótica de uma “linha de montagem”, em que se pode objetivamente definir o seu começo e o seu fim. Até porque esse enfoque é incapaz de acomodar a complexidade das diferentes atividades econômicas atualmente desenvolvidas e - principalmente – não se mostra perfeitamente conciliável com os próprios critérios da essencialidade e relevância, que se utilizam do “teste da subtração” para definição do que é insumo. O outro pressuposto é sobremaneira mais simples e decorre do inexorável fato de que o frete é, para todos os efeitos, um serviço como outro qualquer, comportando direito ao crédito sempre que se mostrar essencial ou relevante no contexto das atividades econômicas desenvolvidas pela empresa, não se mostrando acertado, assim, considerá-lo como serviço sui generis, recebendo distinto tratamento em relação aos demais serviços adquiridos. É claro que o novo “status” do frete não lhe retira da categoria de componente do custo de aquisição de um bem adquirido – mesmo porque tal condição decorre em verdade da ciência contábil - de modo que, no caso das pessoas jurídicas que produzem ou industrializam bens destinados a venda ou que prestam serviços, o frete poderá ensejar direito a crédito autonomamente (desde que essencial ou relevante) ou como componente do custo de aquisição. Fl. 2177DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3401-009.583 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10630.720309/2011-18 Dessa maneira, entendo que os fretes em questão amoldem-se ao conceito de insumo - além de serem componentes do custo dos serviços de manutenção em que foram empregados -, pelo que devem ter as respectivas glosas revertidas. Da multa confiscatória A Recorrente aponta que a multa de ofício aplicada no patamar de 75% tem caráter confiscatório e atenta contra o princípio da capacidade contributiva, razão pela qual é indevida. De antemão, observo que é defeso a esse colegiado apreciar a inconstitucionalidade de leis regularmente inseridas no ordenamento segundo o processo legislativo constitucionalmente previsto, atribuição essa reservada aos órgãos do Poder Judiciário. Referido entendimento é objeto da Súmula nº 2 deste Conselho, verbis: Súmula CARF nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Além do mais, referida multa não foi aplicada, conforme se pode extrair da carta cobrança de fls. 1660/1666, tendo-se somado ao valor do débito principal não compensado apenas os encargos moratórios (juros e multa) previstos no art. 61 da Lei nº 9.430, de 1996. A penalidade moratória será devida em caso de débitos decorrentes de tributos e contribuições não pagos nos prazos previstos na legislação específica, nos termos do art. 61 da Lei nº 9.430, de 1996. De acordo com a parte final do caput e com o § 2º do dispositivo apontado, a multa será calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento por dia de atraso, limitada ao percentual de vinte por cento dos débitos não pagos. Nesse sentido, o enunciado nº 5 deste Conselho: Súmula CARF nº 5 São devidos juros de mora sobre o crédito tributário não integralmente pago no vencimento, ainda que suspensa sua exigibilidade, salvo quando existir depósito no montante integral. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Por essa razão, nego provimento ao recurso nesse ponto, para manter a aplicação da multa moratória no patamar de 20% sobre os débitos não compensados. Da correção monetária dos créditos Entende a Recorrente ter direito à correção monetária dos créditos de Pis e Cofins, em vista do enunciado nº 411 do STJ, segundo o qual “é devida a correção monetária ao creditamento do IPI quando há oposição ao seu aproveitamento decorrente de resistência ilegítima do Fisco”, a ser aplicado por analogia às contribuições. O REsp nº 1.767.945/PR, julgado em 12/02/2020 pelo Superior Tribunal de Justiça sob o rito dos recursos repetitivos, com trânsito em julgado em 28/05/2020, produziu Fl. 2178DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3401-009.583 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10630.720309/2011-18 interpretação vinculante para este colegiado por força do art. 62, parágrafo 2º, de seu Regimento, definindo a mora superior a 360 dias como resistência ilegítima da Administração. Nesse mesmo sentido, à unanimidade, o Acórdão nº 3401-008.364, de 21/10/2020, desta turma, de relatoria do Cons. Lázaro Antônio Souza Soares, cuja ementa transcrevo no que interessa para a matéria: PEDIDO DE RESSARCIMENTO COM DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO VINCULADA. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. RESISTÊNCIA ILEGÍTIMA. SÚMULA CARF Nº 125. Conforme decidido no julgamento do REsp 1.767.945/PR, realizado sob o rito dos recursos repetitivos, é devida a correção monetária no ressarcimento de crédito escritural excedente de tributo sujeito ao regime não cumulativo, permitindo, dessa forma, a correção monetária inclusive no ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas. A Súmula CARF nº 125 deve ser interpretada no sentido de que, no ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas não incide correção monetária ou juros apenas enquanto não for configurada uma resistência ilegítima por parte do Fisco, a desnaturar a característica do crédito como meramente escritural. Conforme decidido no julgamento do REsp 1.767.945/PR, o termo inicial da correção monetária de ressarcimento de crédito escritural excedente de tributo sujeito ao regime não cumulativo ocorre somente após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo pelo Fisco. Também nessa linha os Acórdãos nº 3401-008.851, de 23/03/2021, rel. Conselheiro Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, e nº 3401-009.433, de 29/07/2021, rel. Conselheiro Ronaldo Souza Dias. Dessa forma, entendo que deve ser dado provimento ao pedido de correção monetária do ressarcimento da contribuição. A Súmula CARF nº 125 deve ser interpretada no sentido de que, no ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas não incide correção monetária ou juros apenas enquanto não for configurada uma resistência ilegítima por parte do Fisco, a desnaturar a característica do crédito como meramente escritural. No caso ora em exame, o Per foi transmitido em 31/07/2006, configurando-se, assim, a oposição ilegítima por parte do Fisco em 26/07/2007, a partir do que os créditos ressarcidos (em espécie) ou cuja compensação se operou após essa data (incluindo os reconhecidos por esse colegiado) devem ser atualizados. Não devem ser atualizados, portanto, os valores que foram objeto de reconhecimento pela unidade local, por homologação parcial no despacho decisório, ante a disposição contida no parágrafo 2º do artigo 74 da Lei nº 9.430, 1996, que dá efeitos imediatos à extinção mediante compensação com efeitos resolutórios em relação à sua ulterior homologação. Por essa razão, dou provimento ao recurso nesse ponto. Conclusão Fl. 2179DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3401-009.583 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10630.720309/2011-18 Por todo o acima exposto, conheço em parte do recurso voluntário para, na parte conhecida, dar-lhe parcial provimento para reverter a integralidade das glosas efetuadas pela autoridade fiscal, bem como para atualizar o crédito ressarcido (em espécie) ou cuja compensação se operou após 360 dias da transmissão do PER, mantendo, contudo, a multa moratória sobre os saldos não compensados. É o voto. (documento assinado digitalmente) Gustavo Garcia Dias dos Santos Fl. 2180DF CARF MF Documento nato-digital

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8979955 #
Numero do processo: 35301.005332/2006-74
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 06 00:00:00 UTC 2008
Numero da decisão: 206-00.151
Decisão: ACORDAM os Membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em converter o julgamento do recurso em diligência.
Nome do relator: ROGERIO DE LELLIS PINTO
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CC02/C06 Fls. 177 ACORDAM os Membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em converter o julgamento do recurso em diligência, ELIAS SAMPAIO FREIRE Presidente , filiLLlS PINTO Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Bemadete de Oliveira Barros, Ana Maria Bandeira, Cleusa Vieira de Souza, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Marcelo Freitas de Souza Costa (Suplente ! convocado), .. Processo n.' 35301.005332/2006-74 Resolução n.o 206-00.151 -cama,a -~CC'MF •S••••.~ ORIGINAL- CONFERE C~ '0 _ •• " Brasília. J.J.2 . I lho . rreira e CaNa Maria de Fátima. e 751683 Matr. Slape CC02lC06 Fls. 178 Trata-se de recurso voluntário interposto pela empresa SENDAS SIA, contra Decisão-Notificação de fls. 94 e s., exarada pela extinta Secretaria da Receita Previdenciária, a qual julgou procedente a presente Notificação Fiscal de Lançamento de Débito, no valor originário de R$ 5.192,41 (cinco mil cento e noventa e dois reais e quarenta e um centavos). o responsável solidário apresentou recurso aduzindo que os débitos ora exigidos deveriam ser inicialmente apurados e cobrados do contribuinte originário, impondo a sua responsabilidade solidária apenas após tal cautela. Afirma que não fora observados os percentuais previstos na IN nO18/00, para fins de apuração do tributo devido. Sustenta que para haver responsabilidade solidária há de haver constatação de algum débito, o que não seria o caso dos presentes autos. Diz que existem duas formas de se apurar um tributo, a forma direta e a indireta, sendo esta ultima possivel apenas em situações excepcionais, nenhuma delas configurada no caso em estudo. Coloca que a manutenção da escrita contábil de todos os seus contratados não se traduz em obrigação legal a que esteja vinculado, motivo pelo qual entende que o lançamento somente poderia ser feito junto ao prestador. Finaliza questionando a incidência de juros e multa e pede o provimento do seu recurso. A prestadora também recorreu da DN, suscitando que haveria pago as suas contribuições previdenciárias pertinentes a obra fiscalizada, apresentando inclusive GRPS que indicariam vinculação as NFs 18 e 19, canceladas e substituídas pelas NFs 20 e 21, portanto débito algum a ser cobrado do contribuinte. débito. A extinta SRP, apresentou resposta ao recurso, onde pugna pela manutenção do É o relatório. Conselheíro ROGÉRIO DE LELLlS PINTO, Relator Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso interposto. Trata-se de crédito tributário constituído em decorrência da responsabilidade solidária do contratante de serviços executados mediante cessão de mão-de-obra em relação aos débitos previdenciários do prestador de serviços, nos termos constantes do REFISC de fls retro. A prestadora alega em seu recurso que as contribuições ora exigidas teriam sido apuradas a partir das NFs 20 e 21, emitidas em decorrência de serviços prestados a contratante- Recorrente, que, no entanto, visavam substituir as NFs 18 e 19, canceladas pelo contribuinte, e sobre as quais foram efetuados recolhimentos previdenciários, conforme GRPS anexadas. A Decisão recorrida, por sua vez, não aceitou as GRPS apresentadas pelo contribuinte (item 36 da DN), justamente porque se referiam as Notas Fiscais não abrangidas nesta NFLD, ou seja, enquanto o lançamento abrangeria as de n° 20 e 21, a citada Guia faz referência às de nO18 e 19)-. 2 CC02/C06 Fls. 179 Processo n.' 35301.005332/2006-74 Resolução n,o 206~OO.151 -camara -£- CC,,,,,F •:~.-.::: ORIGINAL- CONFERE' C , . .,. 9/1, ' V Bras' la, ~ alho." e afll "ma Ferr Ir Maria de Fali S'ape 751683Matr. I Contudo, confonue aduz o contribuinte e demonstram os documentos anexados, as NFs 18 e 19 teriam sido canceladas e emitidas em sua substituição as de nO20 e 21, o que, em tese, tomariam aquelas contribuições pagas nas GRPS ignoradas pela decisão recorrida, como o tributo previdenciário devido em relação aquela obra, ou ainda que seja parte dele, mas que de qualquer fonua deveria ter sido apropriado no débito ora questionado. , , '< Certo é que não há segurança para se afirmar realmente que as citadas NFs 18 e 19 teriam sido substituídas pelas que são objeto desta Notificação, já que os documentos apresentados pela Recorrente não estão devidamente autenticados, o que, no entanto, poderá ser constatado pela fiscalização na própria empresa recorrente, o que a meu ver toma necessária a realização de diligência. Aproveitando a presente solicitação, entendo que seria prudente que a autoridade fiscal também nos ínforme se a prestadora de serviço teria sido fiscalizada com contabilidade total no período do débito recorrido, se teria aderido a parcelamentos especiais, e ainda se teria CND de baixa. Diante do exposto, voto no sentido de baixar os autos em diligencia, para que a autoridade constante junto ao prestador se as NFs 18 e 19 foram de fato substituídas pelas de n° 20 e 21, e se for caso, proponha a correção da NFLD, bem como traga as informações antes solicitadas. Sala das Sessões, em 06 de agosto de 2008 ... / 3 00000001 00000002 00000003

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8997963 #
Numero do processo: 10580.724370/2017-62
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 15 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Sep 30 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2017 SIMPLES NACIONAL. EXCLUSÃO. GRUPO ECONÔMICO. INTERPOSTAS PESSOAS. EXCESSO DE RECEITA BRUTA. PRÁTICA REITERADA DE INFRAÇÃO. DESPESAS EM VALOR SUPERIOR ÀS RECEITAS. Confirma-se a exclusão de ofício do Simples Nacional quando for constatada a existência de grupo econômico de fato, constituído por interpostas pessoas, cujo total da receita ultrapassa o limite legal do regime de tributação. Também são causas excludentes do regime simplificado a prática reiterada de infração à LC nº 123/2006, e o fato do valor das despesas pagas superar em 20% (vinte por cento) o valor de ingressos de recursos no mesmo período.
Numero da decisão: 1401-005.887
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) André Severo Chaves - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos André Soares Nogueira, André Severo Chaves, Itamar Artur Magalhães Alves Ruga, André Luis Ulrich Pinto, Bárbara Santos Guedes (suplente convocada) e Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente).
Nome do relator: André Severo Chaves
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conteudo_txt : Metadados => date: 2021-09-27T17:49:34Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-09-27T17:49:34Z; Last-Modified: 2021-09-27T17:49:34Z; dcterms:modified: 2021-09-27T17:49:34Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-09-27T17:49:34Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-09-27T17:49:34Z; meta:save-date: 2021-09-27T17:49:34Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-09-27T17:49:34Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-09-27T17:49:34Z; created: 2021-09-27T17:49:34Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 20; Creation-Date: 2021-09-27T17:49:34Z; pdf:charsPerPage: 1930; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-09-27T17:49:34Z | Conteúdo => S1-C 4T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10580.724370/2017-62 Recurso Voluntário Acórdão nº 1401-005.887 – 1ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 15 de setembro de 2021 Recorrente DOCES SONHOS LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2017 SIMPLES NACIONAL. EXCLUSÃO. GRUPO ECONÔMICO. INTERPOSTAS PESSOAS. EXCESSO DE RECEITA BRUTA. PRÁTICA REITERADA DE INFRAÇÃO. DESPESAS EM VALOR SUPERIOR ÀS RECEITAS. Confirma-se a exclusão de ofício do Simples Nacional quando for constatada a existência de grupo econômico de fato, constituído por interpostas pessoas, cujo total da receita ultrapassa o limite legal do regime de tributação. Também são causas excludentes do regime simplificado a prática reiterada de infração à LC nº 123/2006, e o fato do valor das despesas pagas superar em 20% (vinte por cento) o valor de ingressos de recursos no mesmo período. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) André Severo Chaves - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos André Soares Nogueira, André Severo Chaves, Itamar Artur Magalhães Alves Ruga, André Luis Ulrich Pinto, Bárbara Santos Guedes (suplente convocada) e Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão de nº 09-68.505, da 5ª Turma da DRJ/JFA, que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada pela ora Recorrente, mantendo-se os efeitos da exclusão do SIMPLES NACIONAL. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 72 43 70 /2 01 7- 62 Fl. 329DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1401-005.887 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.724370/2017-62 Transcreve-se, portanto, o relatório da supracitada DRJ, que resume o presente litígio: “Trata-se de processo de exclusão da empresa do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pela Microempresa e Empresa de Pequeno Porte (Simples Nacional). Em 22/06/2017, foi emitido o Ato Declaratório Executivo DRF/SDR/SEFIS nº 08, fls. 2/4, considerando o art. 29, I, da Lei Complementar nº 123, de 2006, segundo o qual "a exclusão de ofício das empresas optantes pelo Simples Nacional dar-se-á quando verificada a falta de comunicação de exclusão obrigatória." Nos termos do mesmo ADE, os fatos que ensejaram a exclusão de ofício do Simples são os relacionados abaixo: I - Constatação de existência de grupo econômico de fato o qual se verificou o descumprimento do limite máximo do faturamento exigido pela Lei do Simples Nacional em relação à totalidade das empresas do grupo (inciso I e II do art. 3°; inciso V do § 4º do art. 3° da LC 123/06) – hipótese de exclusão retroativa a 01/01/2013 (inciso I do art. 29 da LC 123/06); II - Constatação de interposição fraudulenta de pessoa jurídica na constituição de pessoas jurídicas sem qualquer propósito negocial apenas com finalidade de segregar o faturamento da empresa e locupletar de forma ilícita do regime favorecido do Simples Nacional (inciso IV do art. 29 da LC 123/06) – hipótese de exclusão retroativa a 01/01/2013 (§ 1o do art. 29 da LC 123/06); III - Constatação da totalização de despesa pagas em valor superior em mais de 20% (vinte por cento) do valor de ingresso no mesmo período (inciso IX do art. 29 da LC 123/06) – hipótese de exclusão retroativa a 01/01/2013 (§ 1o do art. 29 da LC 123/06); IV - Constatação de prática reiterada de infração a Lei do Simples Nacional ao declarar, em anos consecutivos, faturamento inferior ao verificado no livro caixa (inciso V do art. 29 c/c inciso I do § 9º do art. 29 da LC 123/06) – hipótese de exclusão retroativa a 01/01/2013 (§ 1o do art. 29 da LC 123/06); Conforme o mesmo ADE, os fatos verificados na ação fiscal são descritos no Relatório Fiscal do Auto de Infração lavrado, relativo às contribuições previdenciárias patronais devidas em decorrência da exclusão do Simples, que integra o processo n°. 10580.723568/2017-29. O referido Relatório Fiscal foi juntado ao presente processo às fls. 5/31 e dele constam as seguintes informações: C - DO SUJEITO PASSIVO... 8. A DOCES SONHOS LTDA - EPP tem como objeto social fabricação de produtos de panificação industrial - CNAE 1091-1-01 e lanchonete, casas de chá e sucos - CNAE 5611-2-03, conforme contrato social. 9. Trata-se de uma Sociedade Empresária, optante do Simples Nacional, cuja abertura se deu em 10/07/2001 e tem como atuais sócios CARLOS DE FREITAS MEDEIROS, CPF 117.000.255-20, com 95% de participação e FRANCISCA OSVALDINA MOREIRA DE SOUZA, CPF 648.952.545-34, com 5% de participação. 10. Conforme cadastro da Receita Federal a empresa possui os seguintes estabelecimentos: Fl. 330DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1401-005.887 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.724370/2017-62 11. A DOCE SONHOS LTDA — EPP utiliza nome fantasia DOCES SONHOS, assim como as demais empresas que compõem o grupo, doravante denominado Grupo Doces Sonhos, cuja caracterização se demonstrará nos tópicos seguintes. Por ora, segue relação das empresas integrantes do grupo: 12. Assim, atualmente, o GRUPO DOCES SONHOS é composto pelas empresas: DOCES SONHOS LTDA — EPP cuja matriz é uma unidade fabril localizada no bairro da Pituba (rua São Paulo), mais duas unidades comerciais (filiais) estabelecidas nos bairros da Pituba (rua Pernambuco) e em Vilas dos Atlântico (Lauro de Freitas); pela empresa PAULO SIMÕES FERREIRA NETO — EPP, doravante denominado PAULO SIMÔES — EPP, cuja as 04 (quatro) unidades da empresa funcionam nos Shoppings da cidade de Salvador e pertencem a PAULO SIMÕES FERREIRA NETO; pela empresa MAIRA FERREIRA MEDEIROS — EPP, doravante denominado MAIRA FERREIRA — EPP, conta com dois estabelecimentos comerciais localizados nos bairros da Pituba (av. Paulo VI) e no Corredor da Vitória (Av. Sete de Setembro) e pertencem a MAIRA FERREIRA MEDEIROS. Por fim, a empresa FRANCISCA OSVALDINA MOREIRA DE SOUZA — ME, cuja proprietária é atual sócia minoritária da DOCES SONHOS LTDA — EPP; não apresentou GFIP com movimento no período fiscalizado e possui mesmo endereço da empresa Maira Ferreira Medeiros - EPP. Os proprietários das empresas PAULO SIMÕES — EPP e MAIRA FERREIRA - EPP são, respectivamente, Paulo Simões e Maira Medeiros - irmãos e filhos do sócio da empresa DOCES SONHOS LTDA EPP - sr. CARLOS DE FREITAS MEDEIROS. Assim, a DOCES SONHOS é uma conhecida doceria de Salvador, a qual conta com o total de 08 (oitos) estabelecimentos comerciais e um estabelecimento destinado exclusivamente à fabricação dos seus produtos. D — DOS FATOS VERIFICADOS Fl. 331DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1401-005.887 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.724370/2017-62 13. Foi constatado que a empresa DOCES SONHOS LTDA — EPP (04.583.955/0001-70), tributada pelo SIMPLES NACIONAL, faz parte de um grupo econômico de fato formado pelas empresas PAULO SIMÕES FERREIRA NETO — EPP (CNPJ: 11.107.607/0001-91), MAIRA FERREIRA NETO —EPP (13.837.032/0001-98) e FRANCISCA OSVALDINA MOREIRA DE SOUZA — ME (CNPJ:08.328.589/0001-63). 14. A DOCES SONHOS LTDA - EPP tem como função, nesse planejamento tributário abusivo, suportar os encargos sociais do grupo com a finalidade de reduzir sua carga tributária, visto que as empresas tributadas pela sistemática do SIMPLES NACIONAL não recolhem a parcela patronal da contribuição previdenciária. Por conseguinte, a fim de observar o teto do faturamento anual exigido pela lei do Simples Nacional de R$3.600.000,00 (três milhões e seiscentos mil reais), limite vigente a época do período fiscalizado, o grupo DOCES SONHOS procedeu interposição fraudulenta de pessoas jurídicas com a finalidade de fatiar o faturamento de sua rede de lojas e concentrar o encargo previdenciário na empresa DOCES SONHOS LTDA — EPP, optante do SIMPLES NACIONAL. 15. Segue tabela onde podemos visualizar o faturamento, movimentação financeira e a correspondente massa salarial de todas as empresas integrantes da rede de lojas da Doces Sonhos. A média mensal de trabalhador e a massa salarial foram retiradas das GFIP (Guia de Recolhimento do FGTS, e de Informações à Previdência Social) declaradas pelas empresas e a receita anual retiradas da demonstração contábil denominada DRE (Demonstração do Resultado do Exercício) das empresas do lucro presumido e do PGDAS-D (Programa Gerador de Documento de Arrecadação do Simples Nacional) no caso da empresa do Simples Nacional. 16. Analisando os dados contidos na planilha acima podemos identificar a prática de planejamento tributário abusivo: (i) faturamento extrapola o limite do Simples Nacional - percebe-se que o faturamento anual da rede de lojas da DOCES SONHOS gira em torno dos 10 milhões de reais, valor que ultrapassa, em muito, o limite do Simples Nacional (3,6 milhões) se não houvesse o fatiamento da receita. (ii) concentração de trabalhadores na empresa do Simples Nacional - visualiza claramente que a DOCES SONHOS LTDA, empresa optante do Simples Nacional Fl. 332DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1401-005.887 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.724370/2017-62 (SN), concentra a maior quantidade de empregados apesar de ter o menor faturamento dentre as empresas do grupo. Em 2015, por exemplo, a empresa do SN (Doces Sonhos Ltda) contava com 02 (dois) estabelecimentos, enquanto que as duas empresas do lucro presumido (Paulo Simões - EPP e Maira Ferreira - EPP) totalizavam 07 (sete) estabelecimentos. Apesar disso, a folha de pagamentos desses 07 (sete) estabelecimentos era inferior a folha de apenas 02 (dois) estabelecimentos da DOCES SONHOS LTDA. Lembramos que são empresas que comercializam os mesmos produtos. Segue planilha abaixo: 16.1. As empresas da rede de lojas da Doces Sonhos comercializam os mesmos produtos. Por uma questão de localização do estabelecimento e outros fatores de mercado é natural que possam ter faturamento diferentes. Entretanto, quanto maior o volume de vendas de tortas e salgados, maior é necessidade do emprego de mão de obra. Analisando a Tabela 03, observa-se que no ano de 2015, por exemplo, o faturamento da empresa PAULO SIMÕES - EPP correspondeu a quase 3 vezes o faturamento da DOCES SONHOS LTDA. Contudo a folha da empresa DOCES SONHOS LTDA corresponde a 52% de sua receita bruta enquanto que as empresas PAULO SIMÕES - EPP e MAIRA FERREIRA - EPP a folha representa apenas 8% de suas receitas. 16.2. A fim de elidir quaisquer justificativas do contribuinte tendentes a explicar essa peculiar distorção, entre faturamento e folha de pagamento, consultando a Classificação Brasileira de Ocupação (CBO) dos empregados do GRUPO DOCES SONHOS e o cadastro Renavam (Proprietário de Veículos) das empresas, verifica- se, por exemplo, que a DOCES SONHOS LTDA, atualmente, não é proprietária de nenhum veículo (informação também confirmada pela própria empresa em resposta ao item 11 do TIF 02), porém é a única empresa do grupo que possui motoristas no quadro de funcionários; por sua vez, as empresas PAULO SIMÕES FERREIRA NETO - EPP e a MAIRA FERREIRA MEDEIROS - EPP são proprietárias de 06 (seis) e 01 (um) veículo, respectivamente, e contraditoriamente não há nenhum motorista registrado em seus quadros de funcionários, conforme documentos anexos (ANEXO I). 16.3. A fiscalização ao visitar algumas unidades das empresas PAULO SIMÕES — EPP, MAIRA MEDEIROS — EPP e DOCES SONHOS LTDA, foi atendido na filial 0002 da empresa PAULO SIMÕES — EPP (localizada no Shopping Barra) pela sua gerente Geovani de Oliveira Lima Souza, conforme assinatura do Termo de Intimação - TIF 03. Entretanto, a referida funcionária consta na folha de pagamento e na GFIP da sede da empresa (CNP 04.583.955/0001-70) DOCES SONHOS LTDA. O mesmo ocorreu na unidade (filial da empresa MAIRA MEDEIROS - EPP, localizada na av. Paulo VI (Pituba), onde a sua gerente Ana Carla Azevedo, consta na Folha de Pagamento e na GFIP da sede (CNP] 04.583.955/0001-70) da empresa DOCES SONHOS LTDA. 16.4. Ressalta-se que a fiscalização foi atendida na empresa PAULO SIMÕES - EPP, unidade shopping Barra, pela funcionária Geovani de Oliveira Lima Souza que se identificou como gerente da unidade, inclusive assinando o Termo de Intimação (TIF 03) e Termo de Constatação, a qual se qualificou como "Gerente Shop. Barra". Contudo, desde a sua admissão a referida gerente sempre constou na GFIP e na folha de pagamento da empresa DOCES SONHOS LTDA. Fl. 333DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1401-005.887 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.724370/2017-62 16.5. Destaca-se também que a fiscalização foi atendida na empresa MAIRA MEDEIROS - EPP, unidade Av. Paulo VI, pela funcionária Ana Carla Azevedo que se identificou como gerente da unidade, inclusive assinando o Termo de Intimação (TIF 03) como "Gerente PVI conceito". Entretanto, desde a sua admissão a referida gerente também sempre constou na GFIP e folha de pagamento da empresa DOCES SONHOS LTDA. 16.6. Seguem em anexo (Anexo II) os citados termos de intimação (TIF 03), Termo de Constatação, as GFIP's das empresas (atual e do período fiscalizado) e as folhas de Pagamento das empresas, comprovando que as mencionadas gerentes que, apesar de trabalharem nos estabelecimentos da PAULO SIMÕES - EPP e MAIRA FERREIRA - EPP, constam nas GFIP's e folhas de pagamentos da empresa DOCES SONHOS LTDA desde sempre. 16.7. Em visita a unidade localizada na rua São Paulo, atual matriz da DOCES SONHOS LTDA, a fiscalização foi atendida por Maira Ferreira Medeiros e Cassia Aragão, sócia da empresa MAIRA MEDEIROS - EPP e funcionária da DOCES SONHOS LTDA, respectivamente. Maira Medeiros informou que em virtude de sua formação profissional, nutricionista, prestava suporte as unidades fabris das lojas da DOCES SONHOS. Esse estabelecimento situado na rua São Paulo (Pituba) é a única unidade que não comercializa diretamente as tortas, doces e salgados, sendo destinado e estruturado exclusivamente para a fabricação desses produtos. Assim, ao ser perguntada se os itens ali fabricados são destinados as quaisquer unidades da rede de loja DOCES SONHOS ela informou que não, "os produtos só atenderiam as lojas de Vilas do Atlântico (Lauro de Freitas) e rua Pernambuco (Pituba), bem como encomendas solicitados por telefone e retirados nessas lojas", conforme Termo de Constatação assinado por sua funcionária identificada acima. Porém, a fiscalização ao realizar ligação para central de telefone 3205-5774, por três vezes, em dias diferentes, foi informada pelas atendentes Edijane e Belvânia que o cliente poderia retirar e efetuar o pagamento da encomenda em quaisquer lojas da Doces Sonhos. Em pesquisa feita na relação de trabalhadores constantes nas GFIP das empresas do grupo, verificamos a existência de uma única funcionária com nome Edijane Santos Melo e outra com nome Belvânia Santos de Araújo, ambas alocadas na filial 0003 da DOCES SONHOS LTDA. 16.8. Desse modo, cabe destacar que os pedidos realizados pela central de encomendas podem ser retirados e pagos em quaisquer lojas do grupo da Doces Sonhos (seja unidade da empresa PAULO SIMÕES - EPP ou da empresa MAIRA FERREIRA - EPP). Isso evidencia uma unidade de negócios pois há transferência de produto de uma empresa para outra sem qualquer comercialização entre elas. 16.9. Os fatos descritos acima demonstram, de forma inequívoca, fraude ao regime favorecido do SIMPLES NACIONAL, no qual ficou comprovado a alocação de trabalhadores na empresa optante do Simples Nacional- SN, cujos serviços, entretanto, eram realizados em outras empresas do grupo não optante do SN. Desse modo, as empresas do grupo não optantes do SN contariam, indevidamente, com a força de trabalho desses empregados sem, entretanto, arcar com respectivos encargos trabalhistas e previdenciários. 16.10. Os fatos narrados também revelam, de forma induvidosa, uma cumplicidade e confluência de interesses dos proprietários das empresas envolvidas, pois, ao permitir que trabalhadores laborem em uma empresa diferente daquela em que ele conste da folha de pagamento e da GFIP, reforça, ainda mais, a evidência da existência de um único empreendimento e a conjugação de esforços para evitar, ilicitamente, a ocorrência do fato gerador da Contribuição Previdenciária. A fabricação de um produto numa empresa (matriz da Doces Sonhos) e a transferência desse produto para ser retirado e pago em outra empresa, sem realização de quaisquer transações comerciais entre as empresas, contribuem, sobremaneira, para constatação de um único negócio. Fl. 334DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1401-005.887 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.724370/2017-62 17. Consta no balancete da empresa PAULO SIMOES FERREIRA NETO - EPP (CNRI 11.107.607/0001-91) conta contábil n.° 1.2.1.02.004 e no balancete da empresa MAIRA FERREIRA MEDEIROS - EPP (CNPJ 13.837.032/0001-98) conta contábil n.° 1.2.1.02.004 valores a receber da empresa DOCES SONHOS LTDA - EPP que no final de 2015, totalizou uma quantia de 4,5 milhões e 3,2 milhões de reais, respectivamente (ver tabela 05 adiante). Ressalta-se que, apesar do expressivo valor, não foi formalizado contrato de mútuo, nem estipulado juros, prazos, garantias e outros elementos inerentes a um verdadeiro contrato de mútuo, conforme respostas das empresas ao item 1 do respectivos TIF 02 (Anexo III). Segue excerto da resposta do contribuinte, cuja redação, inclusive, foi igual para as duas empresas: "Tratam-se de contratos verbais, com dispensa de garantias e juros, condições de pagamento e prazos ainda em aberto." 17.1. Segue tabela (Tabela_05), com demonstrativo de valores transferidos para a empresa DOCES SONHOS LTDA, descrito no livro caixa como "empréstimo", contudo, como já mencionado, sem a devida comprovação dos elementos inerentes a uma operação de mútuo. Verifica-se que no final de 2015 a DOCES SONHOS LTDA acumulou uma significativa "dívida" no montante de R$ 7,7 milhões de reais com as empresas PAULO SIMÕES - EPP e MAIRA FERREIRA - EPP. 18. Já vimos que o montante de R$ 7,7 milhões transferido das empresas PAULO SIMÕES - EPP e MAIRA FERREIRA - EPP para DOCES SONHOS LTDA não se trata de "empréstimo". Antes de entrar no mérito da necessidade desse aporte financeiro para a DOCES SONHOS LTDA, vamos analisar a representatividade/ impacto desses valores para as empresas que cederam o dinheiro. 18.1. Cabe observar que em 2013, a empresa MAIRA FERREIRA - EPP obteve um lucro de R$ 992.860,93 (novecentos e noventa e dois mil, oitocentos e sessenta reais e noventa e três centavos), conforme DRE (Demonstração de Resultado e Exercício), fl. 225, do seu Livro Diário. Nesse mesmo ano, "emprestou/distribuiu" para DOCES SONHOS LTDA a quantia de R$ 903.440,88 (novecentos e três mil, quatrocentos e quarenta reais e oitenta e oito centavos), ou seja, o valor transferido a DOCES SONHOS LTDA foi equivalente a 91% (noventa e um por cento) do seu lucro líquido. 18.2. Fazendo uma outra análise, verifica-se que o Patrimônio Líquido (PL) da MAIRA FERREIRA - EPP, conforme o Balanço Patrimonial de 2013, era de R$ 1.413.873,95 (um milhão, quatrocentos e treze mil, oitocentos e setenta três reais e noventa e cinco centavos), entretanto, o montante (saldo) de "empréstimo" à DOCES SONHOS LTDA, no final desse mesmo ano, foi de R$ 1.331.978,64 (um milhão, trezentos e trinta e um mil, novecentos setenta e oito reais e sessenta e quatro centavos). Nota-se, portanto, que o patrimônio líquido da empresa, que representa toda a sua riqueza efetiva foi transferido, praticamente, na sua integralidade a uma única empresa - DOCES SONHOS LTDA, tornando-a Fl. 335DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1401-005.887 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.724370/2017-62 praticamente insolvente a ponto de impossibilitar até mesmo de cumprir sua obrigação social para com seu próprio sócio (PL comprometido). Essa prática de transferir todo o seu lucro/resultado para uma única empresa - DOCES SONHOS LTDA - sem garantias, sem juros, sem prazo, sem contrato e etc, só se justifica no caso de termos na prática a existência de uma única empresa, confirmando a artificialidade da constituição de 3 empresas, enquanto na verdade se trata de um único negócio. Os DRE 's, Balanços Patrimoniais citados nesse tópico, estão todos em anexo (ANEXO IV). Segue planilha (Planilha_06) com os dados relativos a análise descrita acima para todo o período fiscalizado. 18.3. Verifica-se que no ano de 2014 o montante de valor que a empresa MAIRA FERREIRA - EPP dispendeu a DOCES SONHOS LTDA como "empréstimo" foi superior em 41% (quarenta e um por cento) do seu lucro líquido obtido no ano 2014. 19. Baseado nas análises (detalhadas acima) dos montantes transferidos, percebe- se claramente o impacto prejudicial nas finanças das empresas doadoras de dinheiro, PAULO SIMÕES FERREIRA NETO - EPP e MAIRA FERREIRA MEDEIROS - EPP. Trata-se de conduta imponderável no mundo dos negócios o fato de uma empresa transferir, a título gratuito e sem garantia, todo o seu lucro para uma outra empresa. Esse fato só se justifica no caso de se tratar, na verdade, de um único empreendimento. Assim, ao analisar o montante de despesa da DOCES SONHOS LTDA, empresa agraciada pela transferência dinheiro realizada pela PAULO SIMÕES - EPP e MAIRA FERREIRA - EPP, fica evidente a necessidade do aporte desses recursos para fechar as contas. Portanto, salienta-se que se não houvesse esse aporte (transferência) de dinheiro para a DOCES SONHOS LTDA, esta não conseguiria pagar as suas despesas. Segue planilha (Planilha 07) com dados retirados do livro caixa da DOCES SONHOS LTDA, onde demonstramos que as despesas superam e, em muito, a receita decorrente da atividade da empresa. 19.1. A coluna A (Total de Valores a Débito) contém somatórios dos valores registrados a débito no livro caixa da DOCES SONHOS LTDA, representando, portanto, a totalidade de recebimento ou entrada de numerários. Observa-se que quase metade desses numerários são decorrentes/oriundos de "empréstimos" da empresa PAULO SIMÕES - EPP e da empresa MAIRA FERREIRA - EPP. Esses Fl. 336DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1401-005.887 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.724370/2017-62 valores ("empréstimo") estão quantificados na coluna B (Entrada Exclusiva de Empréstimos). Os valores constantes na coluna C (Entradas Excluídos Empréstimos) representam a receita da DOCES SONHOS LTDA sem os valores relativos a "empréstimos". Assim, comparando essas receitas, as decorrentes exclusivamente de sua atividade e investimentos excluído os "empréstimos", com as respectivas despesas anuais (coluna F - Saídas Excluindo os Empréstimos) percebe- se claramente que essas despesas equivalem a quase o dobro da receita (comparar coluna C e F). Salienta-se que as despesas totalizadas na coluna F (Saídas Excluindo os Empréstimos) já estão expurgados os pagamentos relativos a empréstimo, ou seja, os valores constantes na coluna F representam apenas os custos operacionais como aquisição material, pagamento a prestador de serviço, despesa de folha pagamento, encargos trabalhistas, tributos, energia, água, telefone e etc. Assim, com base no livro caixa da DOCES SONHOS LTDA há uma receita média de R$ 3,1 milhões de reais enquanto que seus custos/despesa são em média de R$ 5,4 milhões de reais por ano. 19.2. Esse fato, pagamento de despesas superar em mais de 20% o ingresso de recursos, por si só, já é hipótese de exclusão do SIMPLES NACIONAL (inciso IX do art. 29 da Lei Complementar 123/06). O fato relatado, transferência de recursos sem juros, prazos e garantias também evidencia a existência de fato de um único negócio. 20. Observa-se que o nome fantasia DOCES SONHOS é utilizada, indistintamente, por todas as empresas do grupo. Contudo, cabe ressaltar que não se trata apenas de um mero compartilhamento do nome fantasia entre as empresas do grupo; a DOCES SONHOS é uma MARCA devidamente registrada no INPI (Instituto Nacional de Propriedade Industrial). Portanto, trata-se de um bem econômico que, conforme regras contábeis, compõe o ativo (ativo intangível) da empresa (DOCES SONHOS LTDA) podendo, inclusive, ser vendido/comercializado. A MARCA é um direito da empresa, protegida por lei, cujo registro (INPI) tem a finalidade garantir a exclusividade de sua utilização em todo território nacional. A Lei n. 9.279/96, que regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial, dispõe que a marca de produto ou serviço é aquela usada para distinguir produto ou serviço de outro idêntico, semelhante ou afim de origem. Em que pese aos aspectos econômicos, jurídicos e mercadológicos inerentes a uma MARCA, a marca DOCES SONHOS é compartilhada com as empresas PAULO SIMÕES - EPP e MAIRA FERREIRA - EPP, a título gratuito conforme resposta ao item 09 do TIF 02 (Anexo III) e desde as suas constituições (início de atividade). Esse fato revela uma evidente confusão patrimonial, pois trata-se um bem econômico (ativo), de titularidade exclusiva da empresa DOCES SONHOS LTDA, utilizado pelas demais empresas do grupo sem quaisquer ônus ou rateio de despesas relativos ao marketing investido na MARCA. 20.1. Também cabe destacar que o site de titularidade da empresa DOCES SONHOS LTDA (Anexo V), conforme última alteração/renovação em 2016, tem como responsável PAULO SIMÕES FERREIRA NETO, que, a princípio, não faz parte do quadro societário da Doces Sonhos Ltda desde 2010. Ao navegar pelo site, nota-se referência a todas as lojas/estabelecimentos da logomarca Doces Sonhos indistintamente (Anexo V); há, portanto, um aproveitamento por parte de todas as empresas do grupo, de forma indistinta, da imagem e conceito que a marca carrega consigo, revelando um interesse comum nos negócios jurídicos. As ações de marketing que, em regra, seria logrado apenas pela empresa titular da MARCA, do site e da logomarca no caso a empresa DOCES SONHOS LTDA, irradia-se para demais empresas que a princípio seriam concorrentes; evidencia, portanto, uma completa ausência de propósito negociai na constituição das 03 empresas, pois, além de tudo que já foi descrito (trabalhadores registrados em empresa diversa das quais laboram; fabricação de produto em uma empresa e pagamento em outra sem quaisquer transações entre elas; transferência de dinheiro sem garantias, sem juros, sem contrato; compartilhamento de ativos e etc) todas vendem os mesmo produtos, amparados sob a égide de uma mesma marca. É cediço que uma empresa tem o objetivo de auferir lucro para seus sócios e, para isto, disputam acirradamente o Fl. 337DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 1401-005.887 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.724370/2017-62 mercado consumidor. No caso em tela não há uma concorrência entre as empresas e/ou um anseio de buscar diferenciar seus produtos na conquista de mercado, ao contrário, há uma comunhão de esforços e compartilhamento de recursos entre sócios de empresas que, se não fosse pelos aspectos formais, não haveria distinção entre elas. 20.2. Vale trazer algumas ações publicitárias com escopo de divulgação e valorização da MARCA Doces Sonhos, de forma geral, beneficiando indistintamente as empresas do grupo: 20.3. No site http://www.sopelasobremesa.com/fabrica-dos-sonhos-onde-eles-viram- realidade-e-bemdocínhos/ encontramos extensa matéria, datada abril de 2014, de autoria da produtora editorial Lilian Brasileiro a qual narra que foi recebida na unidade (exclusivamente fabril) localizada na rua São Paulo - Pituba (matriz da empresa DOCES SONHOS LTDA) pela proprietária da Doces Sonhos, Maira Medeiros. Lembramos que a fiscalização ao visitar essa unidade (maio de 2017) também foi recebida por Maira Medeiros (proprietária da empresa MAIRA FERREIRA — EPP). A matéria narra a conversa entre a editora e Maira durante a visita ao estabelecimento: "desde o início. há 14 anos atrás, acompanha de pertinho tudo que acontece dentro da fábrica e principalmente, colocando a mão na massa para que tudo saísse com o mais alto padrão de qualidade". Continuando a matéria diz: "Caminhamos e conversando Maira me contou que tudo começou pelas mãos dela e de apenas uma funcionária, e que de tanto fazer as gostosuras doces para antigos e familiares, o projeto começou a ganhar vida e forma de uma Doceria". Mais adiante traz a seguinte declaração: "o pessoal chega cedo. em torno das 5:30 da manhã e trabalham em um sistema de linha de produção artesanal, feito a mão e com carinho. Até as 12:00 todas as tortas (doces e salgadas), docinhos, pãezinhos salgadinhos e etc, são entregues exclusivamente nas 05 unidades Doces Sonhos da cidade" (grifo nosso). Cabe ressaltar que essa despretensiosa informação constante na mencionada matéria, vem atestar a pesquisa feita pela fiscalização (ligação para central de encomendas) para saber se os doces (bolos e salgados), produzidos na unidade fabril (rua São Paulo —Pituba) da empresa DOCES SONHOS LTDA, eram entregues nas outras unidades das empresas PAULO SIMÕES — EPP e MAIRA FERREIRA — EPP. Como já descrito neste relatório, a fim de conferir a informação prestada por Maira Medeiros (exarado no Termo de Constatação) - que afirmou que a produção fabricada na matriz da empresa DOCES SONHOS LTDA apenas se destinava às unidades/filiais da própria empresa DOCES SONHOS LTDA - não se confirmou, pois, a funcionária da central telefônica de encomendas informou que a torta poderia ser retirada e pagas em qualquer unidade/rede de lojas da DOCES SONHOS. A reportagem finaliza: "Ah! E mais zuna coisa boa: Pra quem quiser conhecer a Fábrica dos Sonhos é só mandar um email para:. marketing@docessonhosdoceria.com.br e agendar o seu horário, será muito bem recebido pela Maira e todo o pessoal de lá (Anexo V). 20.4. Recentemente a DOCES SONHOS foi premiada pela campanha da Datafolha "Top Of Mind 2017", como a marca de doceria mais lembrada pelos soteropolitanos, a qual deu ampla divulgação em outdoor espalhados pela cidade e em outros meios comunicação, como no jornal Correios (http://www.correio24horas.com.br/single-economia/noticia/top-of-mindpremia- 40- marcas-maís-Iembradas-pelossoteropolitanos), em suas redes sociais (facebook, instagran). Salienta-se que nas peças publicitárias, na participação de prêmios e nas redes sociais há uma divulgação de uma única MARCA — DOCES SONHOS - que representa e identifica as três empresas. 21. Temos, portanto, 03 empresas formalmente constituídas, que na prática funcionam como se fosse uma única empresa com 8 filiais distribuídas entre lojas nos shoppings e lojas de rua. Assim, a situação fática é a existência de 9 (nove) estabelecimentos, sendo uma unidade destinada exclusivamente para fabricação de doces (tortas) e os demais estabelecimentos, 08 (oito) unidades, funcionam como lojas comerciais. Para corroborar o constatado, extraímos do próprio sita da Doces Fl. 338DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 1401-005.887 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.724370/2017-62 Sonhos o seguinte informe o qual anexamos a tela do site ao final deste relatório (Anexo V): ".... com a grande aceitação do público, vieram outras unidades, mais lojas foram abertas na cidade e novas receitas, com produtos cada vez mais saborosos vieram fazer parte do cardápio. Atualmente com 08 lojas, tem clientes fiéis aos seus deliciosos produtos, sem esquecer do conforto e bom atendimento presente em suas unidades". 22. Cabe destacar, também, que as citadas empresas exploram a mesma atividade (CNAE 5611203 - LANCHONETES, CASAS DE CHÁ, DE SUCOS E SIMILARES), possuem o mesmo procurador, sr. PAULO SILVA DE OLIVEIRA (quem assinou todas as intimações das empresas do grupo), contratam a mesma contabilidade (SOMMA Auditoria e Contabilidade LTDA), cuja sócia Maria de Brito atendeu/acompanhou a fiscalização das empresas (Anexo VI), e os sócios das empresas do grupo são integrados por membros da mesma família, pai e filhos que alternam no quadro societário das empresas. A fim de demonstrar a composição familiar no quadro societário das empresas do grupo, segue abaixo criação/extinção das empresas/filiais a partir da análise das alterações contratuais e dados cadastrais da Receita Federal do Brasil - RFB: ... 22.1. Percebe-se, portanto, que o quadro social do grupo Doces Sonhos gira em torno da composição societária formado por Carlos Medeiros, Paulo Simões e Maira Medeiros (pai e filhos, respectivamente). A DOCES SONHOS LTDA teve como sócios Paulo Simões e Maira Medeiros entre 07/2001 a 04/2010 e em 04/2013, atuais proprietários da empresa Paulo Simões Ferreira Neto - EPP e Maira Ferreira Medeiros - EPP, respectivamente. A sra Maira Medeiros também já participou no quadro societário da Paulo Simões Ferreira Neto - EPP. Cabe lembrar que todas as empresas citadas usam o nome fantasia de Doces Sonhos. 22.2. Verifica-se que a atual sócia de Carlos Medeiros, da DOCES SONHOS LTDA, é Francisca Osvaldina que também consta como proprietária da empresa FRANCISCA OSVALDINA MOREIRA DE SOUZA - ME (CNPJ 08.328.589/0001- 63), cujos estabelecimentos têm como nome fantasia Doces Sonhos e o mesmo endereço dos estabelecimentos da sra Maira Ferreira, MAIRA FERREIRA MEDEIROS - EPP (13.837.032/0001-98), ou seja, Av. Paulo VI, Pituba e na Av. Sete de Setembro, Vitória. Acrescenta-se o fato da empresa Francisca Osvaldina - ME, em outubro de 2006 e julho de 2008, teve a baixa indeferida pela Receita Federal devido os estabelecimentos estarem ativos. A última GFIP entregue foi em 10/2012. A fiscalização encaminhou intimação pelos Correios, com AR, que retornou. Em 24/04/2013 arquivou na Junta Comercial pedido de extinção. 23.Verificou-se que no Livro Caixa da DOCES SONHOS LTDA há diversos registros de pagamentos de despesas das outras empresas do grupo e, vice-versa, despesas da DOCES SONHOS LTDA registradas na contabilidade da PAULO SIMÕES FERREIRA NETO - EPP e MAIRA FERREIRA MEDEIROS - EPP. Assim, por exemplo: 23.1. Consta na contabilidade da empresa PAULO SIMÕES FERREIRA NETO - EPP, conta n. 3.2.202.001 - MANUTENÇÃO DE AUTOMOVEIS pagamento de despesa da empresa da DOCES SONHOS LTDA, incorrida em 15/12/2014 no valor de R$ 691,00 (seiscentos noventa e um reais), relativo a dispêndio com veículo de propriedade, à época, da DOCES SONHOS LTDA. Trata-se de uma caminhonete diesel Huyndai, placa JSR 5256, adquirido no ano de 2009 pela DOCES SONHOS LTDA e transferido para MAIRA FERREIRA - EPP em outubro de 2015, ou seja, nunca pertenceu a empresa PAULO SIMÕES - EPP. Segue em anexo (Anexo VII) consulta Renavam e folha do Livro Razão da PAULO SIMÕES - EPP onde consta o referido registro da despesa. ... Fl. 339DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 1401-005.887 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.724370/2017-62 23.2. Consta no Livro Caixa da DOCES SONHOS LTDA registro de compra de equipamento realizada pela empresa MP COMÉRCIO DE LANCHES LTDA (antiga razão social da empresa PAULO SIMOES FERREIRA NETO - EPP). Anexamos documento de transação bancária do pagamento da referida compra, banco HSBC, conta n.° 0112477-3, de titularidade da empresa MP COMÉRCIO DE LANCHES LTDA, Nota Fiscal e boleto em nome da DOCES SONHOS LTDA (Anexo VIII). 23.3. No Livro Caixa da DOCES SONHOS LTDA consta pagamento de contas telefônicas (telefone 3271-2300 / 3338-1611) cujas linhas estão instaladas no endereço da empresa PAULO SIMÕES - EPP (estabelecimento do Salvador Shopping) e da empresa MAIRAFERREIRA - EPP (Av, sete de setembro - corredor da vitória), respectivamente. Seguem em anexo (Anexo IX) as referidas contas de telefone no qual consta o endereço das referidas das linhas telefônicas e a correspondente folha do Livro caixa onde está registrado o pagamento das referidas contas. ... 23.4. O estabelecimento da DOCES SONHOS LTDA localizado na rua São Paulo, n. 303, Pituba (atual matriz) consta na relação de bens do IRPF (Imposto de Renda Pessoa Física) de PAULO SIMÕES FERREIRA NETO, que também consta como contribuinte do IPTU do referido imóvel, apesar da DOCES SONHOS LTDA em resposta ao item 08 do TIF 02 afirmar que trata de imóvel próprio, porém sem apresentar documento comprobatório. Na contabilidade da empresa PAULO SIMÕES - EPP, conta n.° 121020044001 - CARLOS DE FREITAS MEDERIROS EPP, consta pagamento de R$ 2.537,00 (dois mil quinhentos e trinta sete reais), em 05/02/2013, relativo a IPTU de estabelecimento da empresa DOCES SONHOS LTDA (atual sede) que, por sua vez, consta a pessoa física PAULO SIMÕES FERREIRA NETO como contribuinte. Há também pagamento de conta de água do referido estabelecimento da empresa DOCES SONHOS LTDA. Em anexo (Anexo X) encontra-se os documentos citados nesse item. 23.5. Apesar do contribuinte afirmar, em resposta ao TIPF (resposta anexa ao processo), a inexistência de plano de saúde, no Livro Caixa da DOCES SONHOS LTDA constam pagamentos mensais ao Bradesco Saúde no qual inclui beneficiários que não pertencem ao quadro social da empresa (Anexo XI). Assim, por exemplo, consta como beneficiário PAULO SIMÕES FERREIRA NETO, seu cônjuge VÂNIA BASTO SOUZA e seu filho PEDRO BASTO SOUZA FERREIRA; MAIRA FERREIRA MEDEIROS e respectivo conjugue e filho, KLEVER RAMOS CUNHA e MATHEUS FERREIRA CUNHA. Cabe lembrar que as referidas despesas com saúde passaram a ser custeada pela empresa DOCES SONHOS LTDA a partir de 2014 período em que as pessoas mencionadas não possuíam, pelo menos formalmente, vínculo com a DOCES SONHOS LTDA. As despesas com plano de saúde no ano de 2015 totalizaram R$ 62.165,00 (sessenta e dois mil cento e sessenta cinco reais) e 2014 R$ 52.767,00 (cinquenta dois mil setecentos sessenta sete reais). 24. A constatação de diversos pagamentos de despesas de uma empresa registrada na contabilidade de outra adicionado aos outros fatos já descritos neste relatório, comprovam a existência inequívoca de confusão patrimonial e a consecução de uma unidade de negócio. 25. Observa-se que no período de 12/08/2010 a 09/04/2013, em que a DOCES SONHOS LTDA era composta por um único sócio (sr CARLOS DE FREITAS MEDEIROS), verificou-se diversos atos de gestão praticados por PAULO SIMÕES FERREIRA NETO. Assim, por exemplo, nos registros do Livro Caixa da DOCES SONHOS LTDA há contratação de empréstimo junto ao Banco Bradesco S.A, contrato n.° 005.805.785, cuja primeira prestação do valor financiado foi em 30/06/2012, período cujo único sócio da DOCES SONHOS LTDA era sr. CARLOS MEDEIROS (sociedade unipessoal 12/05/2010 a 09/04/2013). Contudo, observamos que o contrato é assinado por PAULO SIMÕES FERREIRA NETO e MAIRA FERREIRA MEDEIROS. Há também saques da conta da empresa DOCES Fl. 340DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 1401-005.887 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.724370/2017-62 SONHOES LTDA efetuados por meio de cheques assinados/efetuados por PAULO SIMÕES FERREIRA NETO, conforme registro no Livro Caixa da DOCES SONHOS LTDA em 25/02/2013, no valor R$ 8.500,00 (oito mil e quinhentos reais). Em virtude disso a fiscalização intimou a DOCES SONHOS LTDA para apresentar procuração que respalda os referidos atos. Cabe relevar que a procuração pública da DOCES SONHOS LTDA ao sr. PAULO SIMÕES e MAIRA FERREIRA, concede amplos e gerais poderes a ambos, para praticar diversos atos, sempre em conjunto, como por exemplo: venda e aquisição de imóvel, representar junto a quaisquer Bancos, podendo abrir, movimentar e liquidar conta correntes e etc. Seguem em anexo os documentos referidos neste item (Anexo XII). 26. Diante de tudo que já foi apresentado, não resta dúvida de diversos atos típicos de gestão praticado por PAULO SIMÕES FERREIRA NETO em nome da empresa DOCES SONHOS LTDA. Tratam de ações amparadas e endossadas por procuração pública que lhe conferiu poderes gerais e amplos. O mesmo fato também se verificou na empresa MAIRA FERREIRA MEDEIROS - EPP na qual consta diversos pagamentos registrados em sua contabilidade efetuados por cheques assinados por Paulo Simões, conforme cópias anexadas (Anexo XIII). 27. Desse modo, a fiscalização, por amostragem, selecionou alguns pagamentos registrado no livro Caixa da DOCES SONHOS LTDA efetuados por cheques. Verificou-se que 100% da referida amostragem, ou seja, todos as cópias de cheques emitidas pela DOCES SONHOS LTDA foram assinadas por Paulo Simões Ferreira Neto - em período que não era mais sócio - evidenciando a efetiva participação na gestão diária da DOCES SONHOS LTDA (Anexo XIV). 28. Verifica-se que o imóvel da sede da empresa MAIRA FERREIRA MEDEIROS - EPP, localizado na Av. Paulo VI, n. 1828, Pituba, é de propriedade da pessoa física Paulo Simões Ferreira Neto conforme consulta ao cartório e sua declaração de bens imóveis do IRPF. O imóvel da filial da empresa MAIRA FERREIRA MEDEIROS - EPP localizado na Av. Sete de Setembro, Vitoria, também consta como bem imóvel declarado no IRPF de Paulo Simões Ferreira Neto. Observa-se que não há contrato de locação relativos a ambos estabelecimentos da empresa MAIRA FERREIRA MEDEIROS - EPP, conforme ausência de registro de pagamento de locação na contabilidade da empresa MAIRA FERREIRA MEDEIROS - EPP. Portanto, se estivéssemos diante de sociedades empresárias verdadeiramente distintas não seria crível a utilização e exploração comercial de imóvel de outro proprietário, a princípio concorrente, sem existência de um contrato de locação. 29. Observa-se que nos contratos de locação dos estabelecimentos da empresa PAULO SIMÕES FERREIRA NETO - EPP, localizadas nos shopping's, sempre tem como fiadora Maira Ferreira Medeiros e a locação do imóvel da filial da DOCES SONHOS LTDA (rua Pernambuco, Pituba) é assinado (firmado) por Paulo Simões e Maira Ferreira, desde sempre (Anexo XV). 30. Destarte, após o detalhamento dos fatos aqui descritos, tomados em seu conjunto, não resta dúvida de estarmos diante, na verdade, de uma única sociedade empresária que possui diversas filiais. Constata-se, portanto, que a constituição de 03 (três) pessoas jurídicas distintas só existem no plano formal, cuja ato simulado visa tão somente fracionar o faturamento a fim de se viabilizar que a DOCES SONHOS LTDA seja incluída no Simples Nacional para se beneficiar indevidamente do regime favorecido do Simples Nacional. Desse modo, incorreu em prática infracional de interposição fraudulenta de pessoa jurídica ensejando, dentre outras consequências, solidariedade tributária, exclusão do Simples Nacional (ADE processo n.° 10.580- 724.370/2017-62), qualificação da multa de ofício e representação fiscal para fins penais ao Ministério Público Federal. 31. Por fim, foi verificado que a DOCES SONHOS LTDA declarou no PGDAS-D faturamento a menor do que registrado em seu livro caixa. Ao ser intimado para Fl. 341DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 1401-005.887 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.724370/2017-62 esclarecer sobre tal discrepância o contribuinte se limitou a reconhecer a existência da divergência sem justificar o motivo (Anexo III - Resposta ao TIF 02 do item 2). Da ciência e da manifestação do interessado A ciência do ADE se deu em 29/06/2017 (fls. 227/228). Em 28/07/2017, foi solicitada a juntada da Manifestação de Inconformidade de fls. 234/248, em que o contribuinte alega, além da tempestividade de sua manifestação, as razões abaixo relatadas, em síntese. Inicialmente, afirma a inexistência das quatro infrações que ensejaram a exclusão da empresa do Simples. Nesse sentido, alega a inexistência de grupo econômico e de interposição fraudulenta de pessoas jurídicas. Salienta que a Fiscalização buscou apresentar o quadro societário das empresas citadas como se os vínculos familiares entre os sócios destas empresas gerassem indícios de algum ilícito por parte destes, o que é absurdo e nada prova. Destaca que as operações desenvolvidas entre a DOCES SONHOS LTDA — EPP e as pessoas jurídicas PAULO SIMÕES FERREIRA NETO - EPP, MAIRA FERREIRA NETO - EP e FRANCISCA OSVALDINA MOREIRA DE SOUZA — ME revelam típicos vínculos contratuais, existindo entre elas parceria para o perfeito atendimento ao mercado consumidor, com maximização dos lucros de todos os envolvidos na relação empresarial. Diz que tal circunstância não elide as autonomias operacionais, administrativas, patrimoniais ou financeiras de cada uma e que são os sócios formais das respectivas empresas que efetivamente as administram, pelo que inexiste a formação de um grupo econômico de fato ou a interposição fraudulenta de pessoas jurídicas. Argui que a utilização de uma mesma marca por parte das citadas pessoas jurídicas é uma prática extremamente comum no mercado, que não caracteriza qualquer ilicitude, assim como a utilização, pelas referidas empresas, de um mesmo procurador e de mesma contabilidade. Destaca informações do Balanço Patrimonial da empresa MAIRA FERREIRA NETO EPP de 2013, que demonstram a boa situação financeira em que se encontrava, sendo uma inverdade a afirmação fiscal de que a empresa transferiu para a DOCES SONHOS LTDA todo o seu patrimônio liquido, o que a tornou insolvente. Considera que o auditor, com base em meros indícios, desconexos e insuficientes em termos probatórios, defendeu a existência de um grupo econômico e a ocorrência de fraude pela utilização de pessoas jurídicas interpostas. Discorre então sobre o conceito de fraude, afirmando não ter a DOCES SONHOS impedido ou retardado a ocorrência do fato gerador nem alterado suas características. Entende que, assim, não tendo sido beneficiada a empresa, faltando o requisito objetivo apto para configurar a fraude, não há que nesta se falar, "sob pena de usurpação da vontade do legislador." Realça que o ônus da prova é da auditoria, que não apurou a verdade material por trás de suas suposições, caracterizando assim abuso institucional, que eiva de nulidade o ato administrativo. Cita doutrina. Afirma que a auditoria, no caso, aponta indícios e pretende, apenas com estes, pressupor a ocorrência de dado fato gerador, olvidando-se da tipicidade cerrada que ordena a realização certa da hipótese de incidência. Observa que os indícios fornecem probabilidades, mas nunca certezas capazes de legitimar uma Autuação Fiscal. Cita doutrina acerca da utilização dos indícios como meio de prova, segundo a qual "os indícios possuem valor probatório mínimo, não podendo ser utilizados isoladamente." Nesse sentido, alega que, "nos presentes autos, a Administração Tributária não ofereceu um robusto conjunto probatório capaz de legitimar a inferência do Estado no patrimônio da impugnante." Cita Acórdão do CARF. Fl. 342DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 1401-005.887 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.724370/2017-62 Afirma que, assim, "constatada a ausência de provas necessárias à comprovação da suposta fraude desenvolvida pela impugnante, em razão da utilização de pessoas interpostas, assim como pela inexistência de qualquer grupo econômico de fato entre a DOCES SONHOS LTDA e as pessoas jurídicas PAULO SIMÕES FERREIRA NETO - EPP, MAIRA FERREIRA NETO - EPP e FRANCISCA OSVALDIN A MOREIRA DE SOUZA — ME, resta afastada qualquer infração à Lei Complementar nº 123/06." Por outro lado, o contribuinte aduz que o valor das despesas da DOCES SONHOS não superou em 20% (vinte por cento) o valor dos ingressos de sua receita durante o período objeto da autuação. Argui que a auditoria deixou de considerar diversos valores auferidos pela empresa, "tais como saques de cheques depositados em caixa, aumento de capital, recebimento de sinistros, empréstimos bancários, juros decorrentes de aplicações financeiras, dentre outros ingressos em seu patrimônio jurídico", circunstância que implica uma diminuição indevida de receita da DOCES SONHOS LTDA. Indica, assim, a falta de fundamento jurídico capaz de sustentar a exclusão da Impugnante do regime simplificado de tributação, Aduz, em seguida, a correta declaração de faturamento no PGDAS-D. Explica que "as divergências apontadas pelo agente autuante decorrem do procedimento contábil adotado pela Impugnante, o qual, oportunamente, é responsável por eliminar as incongruências eventualmente existentes" e que essas divergências não são aptas a convalidar a exclusão da empresa do Simples. Citando o art. 29, V, da LC nº 123, de 2006, diz que, "mesmo que se admita a existência de declaração incorreta de faturamento em dois anos consecutivos, por parte da Impugnante, observa-se que as aludidas infrações não foram formalizadas por intermédio de um Auto de Infração rígido e definitivo", tendo sido a transgressão constatada apenas nos autos deste procedimento, o qual está sendo devidamente impugnado. Diz que os recursos apresentados no âmbito do processo administrativo são dotados de efeito suspensivo, de forma que, embora tenha sido certificada a existência de uma declaração incorreta de faturamento em dois anos consecutivos, por parte da Impugnante, tal certificação é precária e, por esta razão, destituída de efeito jurídico. Entende restar demonstrada, portanto, a não ocorrência de qualquer infração à Lei Complementar nº 123, de 2006. Após a juntada da manifestação de inconformidade, o presente processo foi baixado em diligência em 14/06/2018, fls. 273, para acompanhar as diligências requeridas nos processos nº 10580.723568/2017-29 e 10580.723570/2017-06, aos quais está apenso. Os referidos processos se referem ao lançamento das contribuições previdenciárias e destinadas a outras entidades, devidas em razão da exclusão da empresa do Simples. Em resposta à diligência requerida nos citados processos, foi emitido o Relatório de Diligência de 09/07/2018, juntado às fls. 275/277 do presente processo, recebido pelo contribuinte em 19/07/2018 (fls. 278). Nele, a auditoria afirma, em síntese, que as bases de cálculo consideradas no lançamento foram aquelas declaradas em Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP) pelo contribuinte. É o relatório.” A seguir, a transcrição da ementa do acórdão proferido pelo órgão julgador de 1ª instância: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Data do fato gerador: 22/06/2017 Fl. 343DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 1401-005.887 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.724370/2017-62 SIMPLES NACIONAL. EXCLUSÃO. GRUPO ECONÔMICO. INTERPOSTAS PESSOAS. EXCESSO DE RECEITA BRUTA. PRÁTICA REITERADA DE INFRAÇÃO. DESPESAS EM VALOR SUPERIOR ÀS RECEITAS. Dá-se a exclusão de ofício do Simples Nacional quando for constatada a existência de grupo econômico de fato, constituído por interpostas pessoas, cujo total da receita ultrapassa o limite legal do regime de tributação; quando constatada a prática reiterada de infração e quando o valor das despesas pagas supera em mais de 20% (vinte por cento) o valor da receita obtida no mesmo período. PROVA INDICIÁRIA. CABIMENTO. A prova indiciária apoiada no encadeamento lógico de indícios convergentes é meio idôneo para referendar a conclusão fiscal. PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DA REALIDADE SOBRE A FORMA. No Direito Previdenciário, a verdade material deve prevalecer sobre a estrutura jurídica de direito privado adotada para encobrir a real intenção das partes, não obstante essa possa até ser válida sobre o prisma formal. Manifestação de Inconformidade Improcedente Sem Crédito em Litígio Cientificada da decisão de primeira instância em 20/12/2018 (Aviso de Recebimento à e-Fl. 303), inconformada, a contribuinte apresentou Recurso Voluntário (e-Fls. 307 a 323) em 21/01/2019. Em sede de recurso, a Recorrente alega que a decisão de 1ª instância merece ser reformada por ser genérica e amparada em meros indícios e, em seguida, repisa exatamente os mesmos argumentos da Manifestação de Inconformidade. É o relatório. Voto Conselheiro André Severo Chaves, Relator. Ao compulsar os autos, verifico que o presente Recurso Voluntário é tempestivo, e atende aos requisitos de admissibilidade do Processo Administrativo Fiscal, previstos no Decreto nº 70.235/72. Razão, pela qual, dele conheço. Tem-se que a controvérsia do presente caso reside na exclusão de ofício da Recorrente do SIMPLES NACIONAL (LC nº 123/06), por meio do Despacho Decisório nº 08/2017 da DRF/SDR (e-Fls. 02 a 04), decorrente de Ação Fiscal. Fl. 344DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 1401-005.887 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.724370/2017-62 Como fundamento legal, enquadrou o ADE nas hipóteses de exclusão previstas nos seguintes dispositivos da LC nº 123/2006, “in verbis”: “Art.3º Para os efeitos desta Lei Complementar, consideram-se microempresas ou empresas de pequeno porte, a sociedade empresária, a sociedade simples, a empresa individual de responsabilidade limitada e o empresário a que se refere o art. 966 da Lei n o 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), devidamente registrados no Registro de Empresas Mercantis ou no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, conforme o caso, desde que: (...) II - no caso de empresa de pequeno porte, aufira, em cada ano-calendário, receita bruta superior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais) e igual ou inferior a R$ 4.800.000,00 (quatro milhões e oitocentos mil reais). (...) § 4º Não poderá se beneficiar do tratamento jurídico diferenciado previsto nesta Lei Complementar, incluído o regime de que trata o art. 12 desta Lei Complementar, para nenhum efeito legal, a pessoa jurídica: (...) V - cujo sócio ou titular seja administrador ou equiparado de outra pessoa jurídica com fins lucrativos, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite de que trata o inciso II do caput deste artigo;” -------------- “Art. 29. A exclusão de ofício das empresas optantes pelo Simples Nacional dar-se-á quando: (...) IV - a sua constituição ocorrer por interpostas pessoas; V - tiver sido constatada prática reiterada de infração ao disposto nesta Lei Complementar; (...) IX - for constatado que durante o ano-calendário o valor das despesas pagas supera em 20% (vinte por cento) o valor de ingressos de recursos no mesmo período, excluído o ano de início de atividade;” Analisando-se o Recurso Voluntário, verifica-se que a recorrente limita-se a repisar os argumentos da Manifestação de Inconformidade, alegando ainda que a decisão de 1ª instância é genérica, e baseada apenas em indícios. Contudo, ao examinar o acórdão combatido, verifica-se que ao contrário do alegado, a decisão fundamentou detidamente todos pontos impugnados, com base em elementos robustos do relatório da ação fiscal. É o que se observa: “Os acontecimentos descritos no relatório fiscal evidenciam uma situação fática completamente divergente da situação jurídica. Por meio dos mesmos, em consonância com a autoridade lançadora, é possível firmar a convicção de que a empresa DOCES SONHOS LTDA constitui, de fato, um grupo econômico com as empresas PAULO Fl. 345DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 1401-005.887 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.724370/2017-62 SIMÕES FERREIRA NETO - EPP, MAIRA FERREIRA NETO - EPP e FRANCISCA OSVALDINA MOREIRA DE SOUZA — ME, tendo havido a interposição fraudulenta destas empresas, com a finalidade de segregar o faturamento do grupo e concentrar o encargo previdenciário na DOCES SONHOS, fazendo-a se beneficiar indevidamente da opção pelo regime tributário favorecido do Simples. Este entendimento está respaldado pela necessária observância, no direito tributário, do princípio da primazia da realidade sobre a forma, pelo qual a verdade material deve prevalecer sobre a estrutura jurídica de direito privado adotada para encobrir a real intenção das partes, não obstante essa possa até ser válida sobre o prisma formal1. Assim, a auditoria da RFB, utilizando o seu poder-dever de investigação da realidade factual, concluindo que houve a prática de simulação de negócios jurídicos, vale-se, para tanto, dos meios de instrução possíveis, com o objetivo de demonstrar a verdade material em detrimento da verdade declarada. Entendendo a fiscalização que a realidade fática não se coaduna com o que alegou a empresa, tem a autoridade fiscal poderes para desconsiderar a aparência formal das relações estabelecidas. Tal prerrogativa decorre do próprio artigo 1162 do Código Tributário Nacional e encontra amplo respaldo na doutrina, conforme se vê abaixo: O que se permite à autoridade fiscal nada mais é do que, ao identificar a desconformidade entre os atos ou negócios efetivamente praticados (situação jurídica real) e os atos ou negócios retratados formalmente (situação jurídica aparente), desconsiderar a aparência em prol da realidade. (Luciano Amaro, Direito Tributário Brasileiro, 14ª ed, São Paulo, Saraiva, 2008, pg. 238) Considerando que a essência do ato jurídico é o fato, e não a forma, agiu corretamente a auditoria ao apontar as infrações descritas no ADE, que culminaram com a exclusão da empresa do Simples e o lançamento do crédito tributário. Nesse sentido, verifica-se que todos os elementos relacionados pela auditoria convergem para o entendimento esposado, inexistindo entre as empresas autonomia operacional, administrativa, patrimonial ou financeira. Isso porque as empresas, além de possuírem como sócios os membros de uma mesma família e possuírem o mesmo procurador, que efetivamente as administra, comercializam os mesmos produtos, que são fabricados em um único estabelecimento e podem ser retirados no estabelecimento de preferência do consumidor. Além disso, utilizam a mesma marca comercial - DOCES SONHOS - esta registrada no INPI, sem, no entanto, despender nenhum valor pelo seu uso. Verificou-se ainda o registro de empréstimos de vultosas quantias entre os estabelecimentos, sem nenhum documento que os respaldasse, inexistindo contratos de mútuo ou prazos para pagamento, nem a previsão de incidência de juros. A auditoria registrou ainda a existência de pagamentos de uma empresa efetuados e contabilizados por outra, bem como colaboradores de um estabelecimento que foram registrados em outro do grupo. É, portanto, inegável a existência do grupo econômico, cujo faturamento, tomado conjuntamente, extrapola o limite estabelecido pela LC nº 123, de 2006, bem como a existência de interpostas pessoas jurídicas, com a finalidade de fatiar o faturamento e atribuir o ônus previdenciário apenas à empresa DOCES SONHOS, optante pelo Simples. A terceira infração citada pela autoridade fiscal no ADE se refere à "constatação da totalização de despesas em valor superior em mais de 20% (vinte por cento) do valor no ingresso no mesmo período". A esse respeito, o contribuinte afirma que a auditoria deixou de considerar diversos valores auferidos pela empresa, que diminuíram indevidamente sua receita, como saques de cheques depositados em caixa, aumento de capital e recebimento de sinistros. Todavia, não comprova a ocorrência dos eventos citados nem seu registro contábil, o que torna sua contestação sem fundamento. A respeito desta infração, a auditoria demonstra, no item 19 do Relatório Fiscal, que, do somatório dos valores registrados a débito no livro caixa da DOCES SONHOS LTDA, que representa a totalidade de recebimento ou entrada de numerário, quase metade Fl. 346DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 do Acórdão n.º 1401-005.887 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.724370/2017-62 decorre de "empréstimos" contraídos junto às empresas PAULO SIMÕES FERREIRA NETO - EPP e MAIRA FERREIRA NETO - EPP. Demonstra ainda que as despesas, que representam os custos operacionais, equivalem a quase o dobro da receita obtida, excluídos os valores de empréstimo. O excerto do Balanço Patrimonial da empresa MAIRA FERREIRA NETO, por sua vez, colacionado pelo impugnante, não se presta a comprovar a movimentação de receitas e despesas ocorridas no período, porque traz apenas informações sobre ativos e passivo. Assim, resta devidamente comprovada a existência de despesas em valor maior que as receitas, em percentual superior a 20% (vinte por cento), o que também caracteriza infração que enseja a exclusão da empresa do regime tributário favorecido (Simples Nacional), com base no art. 29, IX, da LC nº 123, de 2006. Por fim, o impugnante afirma que as divergências apuradas entre os valores de faturamento constantes dos PGDAS e o valores registrados no Livro Caixa "decorrem do procedimento contábil adotado, o qual é, oportunamente responsável por eliminar as incongruências eventualmente existentes". Ora, independentemente do procedimento contábil adotado, o valor do faturamento declarado deve corresponder àquele apurado contabilmente, não sendo cabível a existência de divergências, se observadas as normas de contabilidade. Ainda nesse ponto, o impugnante alega que, mesmo que o faturamento tivesse sido declarado a menor em PGDAS em mais de um exercício, não restaria caracterizada a prática reiterada da infração, pois as infrações indicadas "não foram formalizadas por intermédio de um Auto de Infração rígido e definitivo". Aqui, vale copiar o disposto no art. 29 da LC nº123, de 2006: Art. 29. A exclusão de ofício das empresas optantes pelo Simples Nacional dar-se-á quando: V - tiver sido constatada prática reiterada de infração ao disposto nesta Lei Complementar; § 9º Considera-se prática reiterada, para fins do disposto nos incisos V, XI e XII do caput: I - a ocorrência, em 2 (dois) ou mais períodos de apuração, consecutivos ou alternados, de idênticas infrações, inclusive de natureza acessória, verificada em relação aos últimos 5 (cinco) anos-calendário, formalizadas por intermédio de auto de infração ou notificação de lançamento; ou Conforme consta do Relatório Fiscal, foram lavrados os autos de infração relativos às contribuições previdenciárias e devidas a outras entidades, os quais integram os processos nº 10580.723568/2017-29 e 10580.723570/2017-62, apensos ao presente, restando caracterizada, assim, a prática reiterada de infração descrita no inciso I do §9º do art. 29 da LC nº 123, de 2006. O contribuinte diz que os recursos apresentados no âmbito do processo administrativo são dotados de efeito suspensivo, de forma que, embora tenha sido certificada a existência de uma declaração incorreta de faturamento em dois anos consecutivos, por parte do contribuinte, tal certificação é precária e, por esta razão, destituída de efeito jurídico, restando assim demonstrada a não ocorrência de infração à LC nº 123, de 2006. Neste ponto, cabe esclarecer que a ocorrência da infração foi verificada pela autoridade fiscal na própria declaração enviada pelo contribuinte à RFB, em oposição aos registros efetuados em seu próprio Livro Caixa, não tendo sido a inconsistência sequer contestada pelo interessado, que se limitou a atribuir as eventuais divergências encontradas aos procedimentos contábeis adotados. Assim, não há que se falar em inocorrência da infração. De todo o exposto, voto por julgar improcedente a manifestação de inconformidade.” Fl. 347DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 20 do Acórdão n.º 1401-005.887 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.724370/2017-62 Corroborando a “ratio decidendi” da DRJ, entendo que o relatório da Ação Fiscal encontra-se com elementos mais do que suficientes para comprovar todas as infrações apontadas no Ato Declaratório de Exclusão. Sabendo-se, ainda, que a constatação de apenas uma das infrações já é suficiente para a efetivação da exclusão de ofício. Assim, por verificar a inexistência de novas razões de defesa, e por concordar com as razões de decidir da DRJ, adoto-as como fundamento deste voto, com embasamento legal no Art. 57, §3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF, estando a conclusão alcançada pelo órgão julgador de 1ª instância em consonância com o entendimento deste Relator. Conclusão Ante o exposto, voto no sentido de conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) André Severo Chaves Fl. 348DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10630.902488/2011-18
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 25 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Sep 27 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2008 a 30/06/2008 CRÉDITOS. INSUMO. CONCEITO. O limite interpretativo do conceito de insumo para tomada de crédito no regime da não-cumulatividade de PIS/COFINS foi objeto de análise do Recurso Especial nº 1.221.170-PR, julgado na sistemática dos recursos repetitivos. Assim, são insumos os bens e serviços utilizados diretamente ou indiretamente no processo produtivo ou na prestação de serviços, que obedeçam ao critério de relevância e essencialidade à atividade desempenhada pela empresa. RESSARCIMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA. DECISÃO STJ. SEDE DE REPETITIVOS. Conforme decidido no julgamento do REsp 1.767.945/PR, realizado sob o rito dos recursos repetitivos, é devida a correção monetária no ressarcimento de crédito escritural excedente de tributo sujeito ao regime não cumulativo, inclusive no caso de crédito presumido. A Súmula CARF nº 125 deve ser interpretada no sentido de que, no ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas não incide correção monetária ou juros apenas enquanto não for configurada uma resistência ilegítima por parte do Fisco. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO null MULTA MORATÓRIA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. APLICABILIDADE. Será devida a multa moratória em caso de débitos decorrentes de tributos e contribuições não extintos nos prazos previstos na legislação específica, nos termos do art. 61 da Lei nº 9.430, de 1996.
Numero da decisão: 3401-009.602
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer em parte o recurso e nesta, dar provimento parcial para reverter integralmente as glosas efetuadas e conceder atualização dos créditos, nos termos da Súmula CARF nº 154. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-009.583, de 25 de agosto de 2021, prolatado no julgamento do processo 10630.720309/2011-18, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Luis Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Fernanda Vieira Kotzias, Marcos Antonio Borges (suplente convocado(a)), Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, Carolina Machado Freire Martins, Ronaldo Souza Dias (Presidente).
Nome do relator: Gustavo Garcia Dias dos Santos
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INSUMO. CONCEITO. O limite interpretativo do conceito de insumo para tomada de crédito no regime da não-cumulatividade de PIS/COFINS foi objeto de análise do Recurso Especial nº 1.221.170-PR, julgado na sistemática dos recursos repetitivos. Assim, são insumos os bens e serviços utilizados diretamente ou indiretamente no processo produtivo ou na prestação de serviços, que obedeçam ao critério de relevância e essencialidade à atividade desempenhada pela empresa. RESSARCIMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA. DECISÃO STJ. SEDE DE REPETITIVOS. Conforme decidido no julgamento do REsp 1.767.945/PR, realizado sob o rito dos recursos repetitivos, é devida a correção monetária no ressarcimento de crédito escritural excedente de tributo sujeito ao regime não cumulativo, inclusive no caso de crédito presumido. A Súmula CARF nº 125 deve ser interpretada no sentido de que, no ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas não incide correção monetária ou juros apenas enquanto não for configurada uma resistência ilegítima por parte do Fisco. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO MULTA MORATÓRIA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. APLICABILIDADE. Será devida a multa moratória em caso de débitos decorrentes de tributos e contribuições não extintos nos prazos previstos na legislação específica, nos termos do art. 61 da Lei nº 9.430, de 1996. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer em parte o recurso e nesta, dar provimento parcial para reverter integralmente as glosas efetuadas e conceder atualização dos créditos, nos termos da Súmula CARF nº 154. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401- 009.583, de 25 de agosto de 2021, prolatado no julgamento do processo 10630.720309/2011-18, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 63 0. 90 24 88 /2 01 1- 18 Fl. 809DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-009.602 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10630.902488/2011-18 (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Luis Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Fernanda Vieira Kotzias, Marcos Antonio Borges (suplente convocado(a)), Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, Carolina Machado Freire Martins, Ronaldo Souza Dias (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata o presente processo de Pedido Eletrônico de Ressarcimento e de Declarações de Compensação a ele vinculadas, com crédito de PIS/COFINS não cumulativo vinculado à receita de exportação. Após análise dos documentos aduzidos pelo contribuinte e dos elementos constitutivos do crédito pleiteado, a DRF emitiu Despacho Decisório, no qual constam os procedimentos adotados pela autoridade fiscal, considerações sobre o processo produtivo do contribuinte, as glosas efetuadas e os ajustes do valor do crédito por meio de planilhas demonstrativas de apuração e de recomposição dos créditos. Constam também trechos de diversas Soluções de Consulta emitidas pela Receita Federal que corroboram o entendimento por ele adotado. O referido Despacho Decisório deferiu parcialmente o pedido de ressarcimento e homologou as compensações declaradas até o limite do crédito reconhecido. Após análise, uma a uma, de todas as linhas do Dacon nas quais foram informados créditos, a autoridade fiscal aduz que o indeferimento parcial do pedido compreende glosas referentes à inclusão indevida de créditos relativos à: aquisições/entradas de itens utilizados nas atividades desenvolvidas nos viveiros de mudas de eucalipto, no manejo das plantações de eucalipto, no tratamento de efluentes, na manutenção de máquinas utilizadas em plantações, na manutenção de veículos de transportes internos (empilhadeiras e tratores) ou externo (caminhões e tratores), bem como os gastos com transporte de madeira de produção própria (classificados erroneamente como “Frete produção celulose fábrica”). Cientificado do Despacho Decisório, o interessado apresentou Manifestação de Inconformidade, com os respectivos anexos, na qual, em síntese, contesta o conceito de insumos adotado pela Receita Federal, afirmando ainda que a delimitação do conceito de insumos não está expressa em Lei, e que, portanto, não cabe a imposição de restrição não posta em Lei. Ainda em sua Manifestação de Inconformidade, o contribuinte questiona, em cada item abordado, relativo a cada uma das glosas efetuadas, basicamente a conceituação de insumo adotada pela Receita Federal, alegando que não somente os créditos dos insumos (matéria prima, produto intermediário ou material de embalagem e outros) empregados diretamente no processo produtivo dos produtos exportados podem ser ressarcidos, mas todas as despesas necessárias ao auferimento da receita de exportação. Assim, pleiteia todos os créditos decorrentes de custo ou despesas incorridas na produção e na venda do produto exportado, alegando que todos os Fl. 810DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-009.602 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10630.902488/2011-18 serviços e bens glosados estão diretamente ligados ao seu processo produtivo, visto que sem os referidos bens e serviços, não haveria produção. Com base no entendimento acima exposto, o interessado contesta as glosas efetuadas relativas a créditos sobre: serviços e bens utilizados para manutenção e reparo de veículos internos, externos e equipamentos florestais, bens e serviços de manejo das plantações de eucaliptos, custos e despesas de produção de celulose na fábrica, custos e despesas de tratamento de efluente, custos e despesas de frete produção celulose na fábrica, custos e despesas de frete manutenção de equipamentos florestais e custos e despesas de viveiro de mudas de eucalipto. Ao final requer a reforma do Despacho Decisório para que o direito creditório pleiteado seja integralmente reconhecido, acrescido ainda de correção monetária dos créditos e da taxa SELIC. A DRJ decidiu, por unanimidade de votos, julgar improcedente a manifestação de inconformidade. O contribuinte, tendo tomado ciência do acórdão da DRJ, apresentou recurso voluntário contendo os seguintes elementos de defesa:  Ao pretender estender os conceitos de insumo utilizado para fins de IPI ao PIS/Pasep e à COFINS, as IN SRF nº 247/2002 e nº 404/2004 infringem a estrita legalidade tributária (por ausência de previsão legal nesse sentido) e, ainda, o artigo 109 do CTN por distorção do próprio conceito de "insumo". Neste cenário, é absolutamente certo que o conceito de insumo aplicável ao PIS/Pasep e COFINS deve ser o mesmo aplicável ao imposto de renda.  No caso dos autos, foram glosados pretendidos créditos relativos a valores de despesas e custos que a Recorrente houve por bem classificar como insumos, em virtude da essencialidade dos mesmos para a fabricação dos produtos destinados à venda, a saber: serviços de manejo das plantações de eucalipto, inclusive fretes incorridos; serviços de manutenção do viveiro de mudas, inclusive fretes incorridos; bens e serviços utilizados na manutenção de equipamentos florestais e de veículos internos e externos, inclusive os fretes incorridos; bens e serviços empregados na manutenção de equipamentos utilizados no tratamento de efluentes, inclusive os fretes incorridos; os fretes incorridos na produção de celulose na fábrica; e as despesas sobre bens adquiridos para compor o ativo imobilizado da Recorrente.  A multa de 75% aplicada tem caráter confiscatório, em desacordo com o que dispõe o art. 150, IV, da CF/88.  Que tem direito à correção monetária do crédito de Pis e Cofins em vista do enunciado nº 411 do STJ, aplicado por analogia às contribuições, conforme se verifica dos entendimentos manifestados por aquela Corte nos autos dos REsp nº 1.203.902/RS e nº 1.035.847/RS. Fl. 811DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-009.602 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10630.902488/2011-18 É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário é tempestivo e atende em parte aos demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual é parcialmente conhecido. Isso porque, de acordo com a Recorrente, foram glosados pela Fiscalização créditos apurados sobre os encargos de depreciação dos bens do ativo imobilizado, os quais entende ter direito ao crédito, porquanto referido encargo esteja diretamente ligado aos bens e ativos de seu processo produtivo. No entanto, conforme consta nos itens 2.2.9 (despesas sobre bens do ativo imobilizado - com base nos encargos de depreciação) e 2.2.10 (despesas sobre bens do ativo imobilizado - com base no custo de aquisição) do despacho decisório (fl. 1821), não foram verificadas inconsistências nas referidas rubricas, não havendo retificações a serem procedidas quanto a esses pontos. Dessa forma, entendo como prejudicada a alegação da empresa, por ser relativa a matéria inexistente nos autos, razão pela qual não tomo conhecimento do recurso voluntário nessa parte. Dos insumos – aspectos gerais É sabido que a delimitação do conceito de insumo para fins de apuração de créditos de Pis e de Cofins foi por muitos anos realizada no âmbito da Receita Federal do Brasil por meio das IN nº 247/2002 e nº 404/2004, cujos textos estipulavam critério excessivamente restritivo acerca daquilo que poderia ser admitido como tal, estabelecendo a necessidade de que o bem ou o serviço analisado fosse diretamente empregado no processo produtivo. No entanto, as definições trazidas pelos sobreditos atos foram apreciadas pelo Superior Tribunal de Justiça nos autos do REsp nº 1.221.170-PR, de relatoria do Min. Napoleão Nunes Maia, cujo julgamento se submeteu à sistemática dos recursos repetitivos, sendo, portanto, sua conclusão de observância obrigatória neste Conselho por força do §2º do art. 62 de seu regimento. Na oportunidade, decidiu-se que é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas IN SRF nº 247/2002 e nº 404/2004, na medida em que compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Lei nº 10.637/2002 e 10.833/2003. Além disso, restou estabelecido que o conceito de insumo Fl. 812DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-009.602 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10630.902488/2011-18 deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. Os critérios de essencialidade e relevância estão esclarecidos no voto da Min. Regina Helena Costa, de maneira que se entende como critério da essencialidade aquele que “diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou serviço”, a)”constituindo elemento essencial e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço” ou “b) quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”. Por outro lado, o critério de relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja: a) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva” b) seja “por imposição legal.” Entendeu o STJ que o conceito de insumos, para fins da não- cumulatividade aplicável às referidas contribuições, não corresponde exatamente aos conceitos de “custos e despesas operacionais” utilizados na legislação do Imposto de Renda. Desse modo, não serão todas as despesas realizadas com a aquisição de bens e serviços para o exercício da atividade empresarial precípua do contribuinte direta ou indiretamente que serão consideradas insumos. Ainda que se observem despesas importantes para a empresa, inclusive para o seu êxito no mercado, elas não são necessariamente essenciais ou relevantes, quando analisadas em cotejo com a atividade desenvolvida, sob um viés objetivo. A análise da essencialidade deve ser objetiva, dentro de uma visão do processo produtivo, e não subjetiva, considerando a percepção do produtor ou prestador de serviço. Portanto, se, por um lado, a decisão do STJ afastou o critério mais restritivo adotado pelas IN SRF nº 247/2002 e nº 404/2004, por outro lado, igualmente, repeliu que fosse acolhido critério excessivamente amplo, consagrado na legislação do IRPJ, que aproveita o conceito de despesas operacionais. O Tribunal adotou a interpretação intermediária acerca da definição de insumo, considerando que seu conceito deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, levando-se em conta as particularidades de cada processo produtivo. Por fim, é importante esclarecer que o critério estabelecido pelo STJ tem sua aplicação adstrita ao enquadramento ou não de determinada operação como insumo à luz da previsão contida especificamente no inciso II dos art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003 e não deve ser utilizado para teste de subsunção às demais hipóteses de apuração de crédito previstas nos demais incisos dos mesmos dispositivos. Feitas as considerações iniciais, passo ao exame das glosas. Fl. 813DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-009.602 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10630.902488/2011-18 Dos bens e serviços utilizados como insumos Inicialmente, necessário esclarecer que as glosas formalizadas pela autoridade fiscal e mantidas pelo colegiado de 1ª instância, aplicadas sobre as partes, peças e serviços consumidos durante a manutenção de ativos utilizados na produção de bens destinados a venda se amparam em entendimento advindo da restritiva visão de insumos delineada pelas IN SRF nº 247/2002 e nº 404/2004, perspectiva essa que se encontra desde há muito superada quer nesse Conselho quer na própria Receita Federal. Para além disso, em razão da nova concepção de insumo estabelecida pelo STJ no julgamento do Recurso Especial 1.221.170/PR, restou evidente que há permissão para a tomada de créditos calculados sobre os insumos necessários à confecção do insumo utilizado na produção de bem destinado à venda ou na prestação de serviço a terceiros, porquanto o insumo do insumo constitui “elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço”, atendendo perfeitamente ao critério da essencialidade. A projeção desse entendimento para os dispêndios com partes, peças e serviços consumidos na manutenção de ativos se traduz na possibilidade de tomada de créditos com referidas expensas não só quando aplicadas em ativos diretamente responsáveis pela produção dos bens efetivamente vendidos ou pela prestação dos serviços prestados a terceiros mas igualmente sobre aqueles ativos responsáveis pela produção do insumo utilizado na produção dos bens e serviços finais destinados à venda. Esse, inclusive, é o atual entendimento da Receita Federal do Brasil sobre a matéria, externado nos itens 45 a 48, e 81 a 89 do Parecer Normativo Cosit, nº 5, de 2018, abaixo reproduzidos: 3. INSUMO DO INSUMO 45. Outra discussão que merece ser elucidada neste Parecer Normativo versa sobre a possibilidade de apuração de créditos das contribuições na modalidade aquisição de insumos em relação a dispêndios necessários à produção de um bem-insumo utilizado na produção de bem destinado à venda ou na prestação de serviço a terceiros (insumo do insumo). 46. Como dito acima, uma das principais novidades plasmadas na decisão da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça em testilha foi a extensão do conceito de insumos a todo o processo de produção de bens destinados à venda ou de prestação de serviços a terceiros. 47. Assim, tomando-se como referência o processo de produção como um todo, é inexorável que a permissão de creditamento retroage no processo produtivo de cada pessoa jurídica para alcançar os insumos necessários à confecção do bem- insumo utilizado na produção de bem destinado à venda ou na prestação de serviço a terceiros, beneficiando especialmente aquelas que produzem os próprios insumos (verticalização econômica). Isso porque o insumo do insumo constitui “elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço”, cumprindo o critério da essencialidade para enquadramento no conceito de insumo. Fl. 814DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3401-009.602 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10630.902488/2011-18 48. Esta conclusão é especialmente importante neste Parecer Normativo porque até então, sob a premissa de que somente geravam créditos os insumos do bem destinado à venda ou do serviço prestado a terceiros, a Secretaria da Receita Federal do Brasil vinha sendo contrária à geração de créditos em relação a dispêndios efetuados em etapas prévias à produção do bem efetivamente destinado à venda ou à prestação de serviço a terceiros (insumo do insumo). (...) 7.1. MANUTENÇÃO PERIÓDICA E SUBSTITUIÇÃO DE PARTES DE ATIVOS IMOBILIZADOS 81. Questão importantíssima a ser analisada, dada a grandeza dos valores envolvidos, versa sobre o tratamento conferido aos dispêndios com manutenção periódica dos ativos produtivos da pessoa jurídica, entendendo-se esta como esforços para que se mantenha o ativo em funcionamento, o que abrange, entre outras: a) aquisição e instalação no ativo produtivo de peças de reposição de itens consumíveis (ordinariamente se desgastam com o funcionamento do ativo); b) contratação de serviços de reparo do ativo produtivo (conserto, restauração, recondicionamento, etc.) perante outras pessoas jurídicas, com ou sem fornecimento de bens. 82. Consoante dispõe o art. 48 da Lei nº 4.506, de 30 de novembro de 1964: “Art. 48. Serão admitidas como custos ou despesas operacionais as despesas com reparos e conservação corrente de bens e instalações destinadas a mantê-los em condições eficientes de operação. Parágrafo único. Se dos reparos, da conservação ou da substituição de partes resultar aumento da vida útil prevista no ato de aquisição do respectivo bem, as despesas correspondentes, quando aquele aumento for superior a um ano, deverão ser capitalizadas, a fim de servirem de base a depreciações futuras.” 83. Portanto, a legislação do Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas estabelece que os dispêndios com reparos, conservação ou substituição de partes de bens e instalações do ativo imobilizado da pessoa jurídica: a) podem ser deduzidos diretamente como custo do período de apuração caso da operação não resulte aumento de vida útil do bem manutenido superior a um ano; b) devem ser capitalizadas no valor do bem manutenido (incorporação ao ativo imobilizado) caso da operação resulte aumento de vida útil do bem manutenido superior a um ano. 84. Como visto acima, a incorporação ou não ao ativo imobilizado determina as regras a serem aplicadas para definição da modalidade de creditamento da não cumulatividade das contribuições aplicável (inciso II ou VI do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003). Neste Parecer Normativo são discutidos apenas os dispêndios que permitem a apuração de créditos das contribuições na modalidade aquisição de insumos (inciso II do caput do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003). 85. Desde há muito a Secretaria da Receita Federal do Brasil tem considerado que os bens e serviços utilizados na manutenção de bens do ativo imobilizado diretamente responsáveis pelo processo de produção de bens destinados à venda ou de prestação de serviços a terceiros podem ser considerados insumos, mesmo enquanto vigentes as disposições restritivas ao conceito de insumos da Instrução Normativa SRF nº 247, de 2002, e da Instrução Normativa SRF nº 404, de 2004, vergastadas pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no julgamento em tela. Fl. 815DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3401-009.602 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10630.902488/2011-18 86. E isso com base em diversos argumentos, destacando-se o paralelismo de funções entre os combustíveis (os quais são expressamente considerados insumos pelo inciso II do caput do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003) e os bens e serviços de manutenção, pois todos se destinam a viabilizar o funcionamento ordinário dos ativos produtivos. 87. Perceba-se que, em razão de sua interpretação restritiva acerca do conceito de insumos, esta Secretaria da Receita Federal do Brasil somente considerava insumos geradores de créditos das contribuições os bens e serviços utilizados na manutenção dos ativos diretamente responsáveis pela produção dos bens efetivamente vendidos ou pela prestação dos serviços prestados a terceiros. 88. Ocorre que, conforme demonstrado acima, a aludida decisão judicial passou a considerar que há insumos para fins da legislação das contribuições em qualquer etapa do processo de produção de bens destinados à venda e de prestação de serviços, e não somente na etapa-fim deste processo, como defendia a esta Secretaria. 89. Assim, impende reconhecer que são considerados insumos geradores de créditos das contribuições os bens e serviços adquiridos e utilizados na manutenção de bens do ativo imobilizado da pessoa jurídica responsáveis por qualquer etapa do processo de produção de bens destinados à venda e de prestação de serviço. Portanto, também são insumos os bens e serviços utilizados na manutenção de ativos responsáveis pela produção do insumo utilizado na produção dos bens e serviços finais destinados à venda (insumo do insumo). A questão já fora enfrentada diversas vezes neste Conselho, que tem posicionamento firme no sentido de admitir a tomada de créditos sobre bens e serviços adquiridos e utilizados na manutenção de bens do ativo imobilizado da pessoa jurídica responsáveis por qualquer etapa do processo de produção de bens destinados à venda e de prestação de serviço. Igualmente são admitidos como insumos os bens e serviços utilizados na manutenção de ativos responsáveis pela produção do insumo utilizado na produção dos bens e serviços finais destinados à venda – na condição, portanto, de insumo do insumo. É o que restou decidido pela 3ª Turma da CSRF no Acórdão nº 9303- 009.966, de 22/01/2020, de relatoria do Conselheiro Rodrigo da Costa Possas, cuja ementa abaixo reproduzo (grifei): Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006 CESSÃO DE CRÉDITOS DE ICMS ACUMULADOS DECORRENTES DE EXPORTAÇÕES. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO, POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL VINCULANTE, NA FORMA REGIMENTAL. Havendo decisão definitiva do STF, com repercussão geral (RE nº 606.107/RS), no sentido da não-incidência da Contribuição para o PIS e da Cofins na cessão onerosa para terceiros de créditos de ICMS acumulados, originados de operações de exportação, ela deverá ser reproduzida pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF, por força regimental, para fatos geradores anteriores à produção de efeitos da Lei nº 11.945/2009, que expressamente previu a sua exclusão da base de cálculo. CONCEITO DE INSUMO PARA FINS DE APURAÇÃO DE CRÉDITOS DA NÃO-CUMULATIVIDADE. OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU DA RELEVÂNCIA. Conforme decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial nº 1.221.170/PR, interpretado pelo Parecer Normativo Cosit/RFB nº 05/2018, o conceito de Fl. 816DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3401-009.602 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10630.902488/2011-18 insumo para fins de apuração de créditos da não-cumulatividade deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda, não se enquadrando aí os de reforma de portões de acesso, pintura de muros e instalação de meio-fio, bem como de eliminação de pragas, insetos e roedores, em uma indústria de equipamentos rodoviários. BENS PARA MANUTENÇÃO DE MÁQUINAS UTILIZADAS NO PROCESSO PRODUTIVO. DIREITO AO CRÉDITO. São considerados insumos geradores de créditos das contribuições os bens e serviços adquiridos e utilizados na manutenção de bens do ativo imobilizado da pessoa jurídica responsáveis por qualquer etapa do processo de produção de bens destinados à venda e de prestação de serviço (Item 89 do Parecer Normativo Cosit/RFB nº 05/2018). FRETE DE PEÇAS DE REPOSIÇÃO EM GARANTIA. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. O creditamento relativo ao frete na operação de venda, quando o ônus for suportado pelo vendedor, previsto no inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833/2003 (também aplicável à Contribuição para o PIS/Pasep, conforme art. 15, II, da mesma lei), refere-se ao produto fabricado, não contemplando o envio de peças de reposição, ainda que em garantia. No mesmo sentido, o Acórdão nº 9303-008.988, de 20/03/2019, do mesmo colegiado e relator (grifei): Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/02/2004 a 31/03/2004 CUSTOS/DESPESAS. CANA-DE-AÇÚCAR. CRÉDITOS. APROVEITAMENTO. POSSIBILIDADE. Os custos/despesas com a cana-de-açúcar incorridos com as oficinas, tais como: combustíveis, lubrificantes, consumo de água, materiais de manutenção e materiais elétricos nas oficinas de serviços de limpeza operativa, de serviços auxiliares, de serviços elétricos, de caldeiraria e de serviços mecânicos e automotivos para as máquinas, equipamentos e veículos utilizados no processo produtivo da cana-de-açúcar; materiais elétricos para emprego nas atividades: balança de cana; destilaria de álcool; ensacamento de açúcar; fabricação de açúcar; fermentação; geração de energia (turbo gerador); geração de vapor (caldeiras); laboratório teor de sacarose; lavagens de cana/ residuais; mecanização industrial; preparo e moagem; recepção e armazenagem; transporte industrial; tratamento do caldo; captação de água; rede de restilo; refinaria granulado. DESPESAS. MANUTENÇÃO. CRÉDITOS. APROVEITAMENTO. POSSIBILIDADE. As despesas com manutenção: materiais de manutenção, materiais elétricos, peças, ferramentas, serviços mecânicos e automotivos para máquinas, equipamentos e veículos, despesas com combustíveis, custos com serviços de manutenção de equipamentos e instalações geram créditos passíveis de desconto do valor da contribuição calculada sobre o faturamento mensal e/ ou de ressarcimento/compensação do saldo credor. DESPESAS/CUSTOS. ARRENDAMENTO. TERRA. PESSOA JURÍDICA. PRODUÇÃO. MATÉRIA-PRIMA. CRÉDITOS. APROVEITAMENTO. POSSIBILIDADE. Os custos/despesas incorridos com arrendamento rural de terras, de pessoas jurídicas, para produção da matéria- prima destinada à produção/fabricação dos produtos, objetos da atividade econômica explorada pelo contribuinte, geram créditos passíveis de desconto do valor da contribuição calculada sobre o faturamento mensal e/ ou de ressarcimento/compensação do saldo credor. Esclarece a Recorrente que os serviços de manejo das plantações de eucalipto se referem às atividades de terraplanagem, topografia, silvicultura, viveiro, preparo de terras, aquisição de sementes, plantio, abertura e conservação de estradas das florestas de eucalipto, entre outros, utilizados como insumo pela Recorrente na etapa do processo Fl. 817DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3401-009.602 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10630.902488/2011-18 produtivo que se destina ao plantio, manutenção e colheita das florestas de eucalipto, principal insumo da produção da celulose. Assevera também que os dispêndios incorridos no viveiro de mudas de eucalipto são destinados à produção e preparação das mudas de eucaliptos para plantio e posterior obtenção da matéria-prima utilizada no processo produtivo. Em relação aos bens e serviços utilizados na manutenção de equipamentos florestais e de veículos internos e externos, informa a Recorrente que são utilizados para obtenção, transporte da matéria-prima (madeira de eucalipto) para o estabelecimento fabril e obtenção do produto final (celulose) da Recorrente. Por fim, aduz que os bens e serviços empregados na manutenção de equipamentos utilizados no tratamento de efluentes se destinam às suas Estações de Tratamento de Água e de Tratamento Biológico, necessários para o reaproveitamento e preparação da água para utilização no processo industrial da Recorrente. Resta claro, portanto, que sobreditos dispêndios atendem perfeitamente ao critério da essencialidade e estão inseridos no processo de produção de bens destinados à venda e de prestação de serviço, pelo que devem ter suas glosas revertidas. Dos fretes incorridos Ainda de acordo com a Recorrente, sofreu glosas nos fretes relativos aos serviços de transporte de matéria-prima (madeira de eucalipto, principal insumo para a produção de celulose, e outros insumos químicos) para o seu estabelecimento industrial e de transporte de insumos e defensivos agrícolas utilizados nas plantações de eucalipto (insumo do insumo). Também foram glosados os serviços de transporte de partes e peças consumidos na manutenção de equipamentos florestais, de veículos internos e externos, de equipamentos localizados no viveiro de mudas e de equipamentos utilizados no tratamento de efluentes. Com efeito, o § 1º do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003, estabelecem que, no caso de aquisição de insumos, o crédito será determinado mediante a aplicação da alíquota das contribuições sobre o valor dos itens adquiridos no mês, assim entendido como o valor do custo de aquisição dos aludidos bens, conforme definição contábil. Consoante item 11 do NBC TG 16 (R2) - Estoques, do Conselho Federal de Contabilidade, o custo de aquisição dos estoques compreende o preço de compra, os impostos de importação e outros tributos (exceto os recuperáveis perante o fisco), bem como os custos de transporte, seguro, manuseio e outros diretamente atribuíveis à aquisição de produtos acabados, materiais e serviços. E aqui acho necessário um pequeno parênteses. Fl. 818DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3401-009.602 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10630.902488/2011-18 Com a nova definição de insumo estabelecida pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp nº 1.221.170/PR, ficou ainda mais claro, no meu entendimento, que o frete – desde que, à luz do processo produtivo no qual esteja inserido, atenda aos parâmetros da essencialidade ou da relevância – não se afigura tão somente como um mero componente acessório do custo de aquisição de um bem adquirido, assumindo, assim, posição autônoma para que, na condição de serviço utilizado como insumo, possa por si só gerar direito a crédito. Referido entendimento decorre de duas premissas. A primeira se exterioriza na ideia de que, para fins de tomada de créditos, a delimitação do processo produtivo deve ser concebida sob um prisma mais amplo, que contemple todos aqueles subprocessos afetos ao núcleo do propósito econômico da empresa e não sob a restrita ótica de uma “linha de montagem”, em que se pode objetivamente definir o seu começo e o seu fim. Até porque esse enfoque é incapaz de acomodar a complexidade das diferentes atividades econômicas atualmente desenvolvidas e - principalmente – não se mostra perfeitamente conciliável com os próprios critérios da essencialidade e relevância, que se utilizam do “teste da subtração” para definição do que é insumo. O outro pressuposto é sobremaneira mais simples e decorre do inexorável fato de que o frete é, para todos os efeitos, um serviço como outro qualquer, comportando direito ao crédito sempre que se mostrar essencial ou relevante no contexto das atividades econômicas desenvolvidas pela empresa, não se mostrando acertado, assim, considerá-lo como serviço sui generis, recebendo distinto tratamento em relação aos demais serviços adquiridos. É claro que o novo “status” do frete não lhe retira da categoria de componente do custo de aquisição de um bem adquirido – mesmo porque tal condição decorre em verdade da ciência contábil - de modo que, no caso das pessoas jurídicas que produzem ou industrializam bens destinados a venda ou que prestam serviços, o frete poderá ensejar direito a crédito autonomamente (desde que essencial ou relevante) ou como componente do custo de aquisição. Dessa maneira, entendo que os fretes em questão amoldem-se ao conceito de insumo - além de serem componentes do custo dos serviços de manutenção em que foram empregados -, pelo que devem ter as respectivas glosas revertidas. Da multa confiscatória A Recorrente aponta que a multa de ofício aplicada no patamar de 75% tem caráter confiscatório e atenta contra o princípio da capacidade contributiva, razão pela qual é indevida. Fl. 819DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3401-009.602 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10630.902488/2011-18 De antemão, observo que é defeso a esse colegiado apreciar a inconstitucionalidade de leis regularmente inseridas no ordenamento segundo o processo legislativo constitucionalmente previsto, atribuição essa reservada aos órgãos do Poder Judiciário. Referido entendimento é objeto da Súmula nº 2 deste Conselho, verbis: Súmula CARF nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Além do mais, referida multa não foi aplicada, conforme se pode extrair da carta cobrança de fls. 1660/1666, tendo-se somado ao valor do débito principal não compensado apenas os encargos moratórios (juros e multa) previstos no art. 61 da Lei nº 9.430, de 1996. A penalidade moratória será devida em caso de débitos decorrentes de tributos e contribuições não pagos nos prazos previstos na legislação específica, nos termos do art. 61 da Lei nº 9.430, de 1996. De acordo com a parte final do caput e com o § 2º do dispositivo apontado, a multa será calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento por dia de atraso, limitada ao percentual de vinte por cento dos débitos não pagos. Nesse sentido, o enunciado nº 5 deste Conselho: Súmula CARF nº 5 São devidos juros de mora sobre o crédito tributário não integralmente pago no vencimento, ainda que suspensa sua exigibilidade, salvo quando existir depósito no montante integral. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Por essa razão, nego provimento ao recurso nesse ponto, para manter a aplicação da multa moratória no patamar de 20% sobre os débitos não compensados. Da correção monetária dos créditos Entende a Recorrente ter direito à correção monetária dos créditos de Pis e Cofins, em vista do enunciado nº 411 do STJ, segundo o qual “é devida a correção monetária ao creditamento do IPI quando há oposição ao seu aproveitamento decorrente de resistência ilegítima do Fisco”, a ser aplicado por analogia às contribuições. O REsp nº 1.767.945/PR, julgado em 12/02/2020 pelo Superior Tribunal de Justiça sob o rito dos recursos repetitivos, com trânsito em julgado em 28/05/2020, produziu interpretação vinculante para este colegiado por força do art. 62, parágrafo 2º, de seu Regimento, definindo a mora superior a 360 dias como resistência ilegítima da Administração. Fl. 820DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3401-009.602 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10630.902488/2011-18 Nesse mesmo sentido, à unanimidade, o Acórdão nº 3401-008.364, de 21/10/2020, desta turma, de relatoria do Cons. Lázaro Antônio Souza Soares, cuja ementa transcrevo no que interessa para a matéria: PEDIDO DE RESSARCIMENTO COM DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO VINCULADA. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. RESISTÊNCIA ILEGÍTIMA. SÚMULA CARF Nº 125. Conforme decidido no julgamento do REsp 1.767.945/PR, realizado sob o rito dos recursos repetitivos, é devida a correção monetária no ressarcimento de crédito escritural excedente de tributo sujeito ao regime não cumulativo, permitindo, dessa forma, a correção monetária inclusive no ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas. A Súmula CARF nº 125 deve ser interpretada no sentido de que, no ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas não incide correção monetária ou juros apenas enquanto não for configurada uma resistência ilegítima por parte do Fisco, a desnaturar a característica do crédito como meramente escritural. Conforme decidido no julgamento do REsp 1.767.945/PR, o termo inicial da correção monetária de ressarcimento de crédito escritural excedente de tributo sujeito ao regime não cumulativo ocorre somente após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo pelo Fisco. Também nessa linha os Acórdãos nº 3401-008.851, de 23/03/2021, rel. Conselheiro Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, e nº 3401-009.433, de 29/07/2021, rel. Conselheiro Ronaldo Souza Dias. Dessa forma, entendo que deve ser dado provimento ao pedido de correção monetária do ressarcimento da contribuição. A Súmula CARF nº 125 deve ser interpretada no sentido de que, no ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas não incide correção monetária ou juros apenas enquanto não for configurada uma resistência ilegítima por parte do Fisco, a desnaturar a característica do crédito como meramente escritural. No caso ora em exame, o Per foi transmitido em 31/07/2006, configurando-se, assim, a oposição ilegítima por parte do Fisco em 26/07/2007, a partir do que os créditos ressarcidos (em espécie) ou cuja compensação se operou após essa data (incluindo os reconhecidos por esse colegiado) devem ser atualizados. Não devem ser atualizados, portanto, os valores que foram objeto de reconhecimento pela unidade local, por homologação parcial no despacho decisório, ante a disposição contida no parágrafo 2º do artigo 74 da Lei nº 9.430, 1996, que dá efeitos imediatos à extinção mediante compensação com efeitos resolutórios em relação à sua ulterior homologação. Fl. 821DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3401-009.602 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10630.902488/2011-18 Por essa razão, dou provimento ao recurso nesse ponto. Por todo o acima exposto, conheço em parte do recurso voluntário para, na parte conhecida, dar-lhe parcial provimento para reverter a integralidade das glosas efetuadas pela autoridade fiscal, bem como para atualizar o crédito ressarcido (em espécie) ou cuja compensação se operou após 360 dias da transmissão do PER, mantendo, contudo, a multa moratória sobre os saldos não compensados. É o voto. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer em parte o recurso e nesta, dar provimento parcial para reverter integralmente as glosas efetuadas e conceder atualização dos créditos, nos termos da Súmula CARF nº 154. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias – Presidente Redator Fl. 822DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 19515.001768/2006-22
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 20 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Sep 24 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2001 DECADÊNCIA. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após cinco anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. DECADÊNCIA. MULTA ISOLADA. ESTIMATIVA. O lançamento de multa de ofício isolada, por falta de recolhimento das estimativas mensais, é de ofício, não se sujeitando às regras decadenciais do §4º do artigo 150 do CTN. MULTA DE OFICIO. PERCENTUAL. CONFISCO. O percentual da multa de ofício aplicada está de acordo com a legislação de regência, sendo incabível à instância administrativa manifestar-se a respeito de eventual alegação de afronta ao princípio da vedação ao confisco. TAXA SELIC. APLICABILIDADE. A utilização da taxa Selic para o cálculo dos juros de mora decorre de lei, sobre cuja aplicação não cabe aos órgãos do Poder Executivo deliberar. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE. Não compete à autoridade administrativa a apreciação das questões de constitucionalidade e legalidade das normas tributárias, cabendo-lhe observar a legislação em vigor. MULTA ISOLADA. MULTA DE OFÍCIO. CONCOMITÂNCIA A multa isolada por falta de recolhimento de estimativas não pode ser exigida ao mesmo tempo da multa de ofício por falta de pagamento de IRPJ e CSLL apurado no ajuste anual, devendo subsistir a multa de ofício, nos termos da Súmula CARF nº 105
Numero da decisão: 1402-005.664
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, i) por maioria de votos, afastar a preliminar de decadência suscitada, vencido o Conselheiro Luciano Bernart que a acolhia; ii) por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário, para cancelar os lançamentos das multas isoladas por ausência de recolhimento das estimativas de IRPJ e de CSLL. Inteligência da Súmula CARF nº 105. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Evandro Correa Dias – Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Marco Rogério Borges, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Evandro Correa Dias, Luciano Bernart, Iágaro Jung Martins, Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Paulo Mateus Ciccone (Presidente).
Nome do relator: Evandro Correa Dias
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LANÇAMENTO DE OFÍCIO. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após cinco anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. DECADÊNCIA. MULTA ISOLADA. ESTIMATIVA. O lançamento de multa de ofício isolada, por falta de recolhimento das estimativas mensais, é de ofício, não se sujeitando às regras decadenciais do §4º do artigo 150 do CTN. MULTA DE OFICIO. PERCENTUAL. CONFISCO. O percentual da multa de ofício aplicada está de acordo com a legislação de regência, sendo incabível à instância administrativa manifestar-se a respeito de eventual alegação de afronta ao princípio da vedação ao confisco. TAXA SELIC. APLICABILIDADE. A utilização da taxa Selic para o cálculo dos juros de mora decorre de lei, sobre cuja aplicação não cabe aos órgãos do Poder Executivo deliberar. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE. Não compete à autoridade administrativa a apreciação das questões de constitucionalidade e legalidade das normas tributárias, cabendo-lhe observar a legislação em vigor. MULTA ISOLADA. MULTA DE OFÍCIO. CONCOMITÂNCIA A multa isolada por falta de recolhimento de estimativas não pode ser exigida ao mesmo tempo da multa de ofício por falta de pagamento de IRPJ e CSLL apurado no ajuste anual, devendo subsistir a multa de ofício, nos termos da Súmula CARF nº 105 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 17 68 /2 00 6- 22 Fl. 315DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1402-005.664 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.001768/2006-22 Acordam os membros do colegiado, i) por maioria de votos, afastar a preliminar de decadência suscitada, vencido o Conselheiro Luciano Bernart que a acolhia; ii) por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário, para cancelar os lançamentos das multas isoladas por ausência de recolhimento das estimativas de IRPJ e de CSLL. Inteligência da Súmula CARF nº 105. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Evandro Correa Dias – Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Marco Rogério Borges, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Evandro Correa Dias, Luciano Bernart, Iágaro Jung Martins, Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Paulo Mateus Ciccone (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto contra acórdão proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo I (SP). Adota-se, em sua integralidade, o relatório do Acórdão nº 1637.013 2ª Turma da DRJ/SP1, complementando-o, ao final, com as pertinentes atualizações processuais. A contribuinte acima identificada foi autuada e notificada a recolher o crédito tributário, no valor de R$ 117.237,95, referente ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica – IRPJ, Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL, multas e acréscimos legais. DA AUTUAÇÃO Termo de Verificação de Infrações IRPJ, CSLL – Multa Isolada e Cofins (fls. 77 a 79) relata, em síntese, o seguinte: O contribuinte entregou uma nova DIPJ/2002, em 02/08/2006, que recebeu o número 12487-47. Mediante auditoria relativa ao recolhimento dos tributos relativos ao ano de 2001, confrontando os valores informados na DIPJ/2002 com sua escrituração fiscal e contábil foram apuradas diferenças no recolhimento do IRPJ – Estimativa Mensal, CSLL – Estimativa Mensal e COFINS. Tais diferenças não foram justificadas por parte do contribuinte. Detectada a ocorrência de falta de recolhimento de tributos e contribuições federais, foi providenciada a emissão dos competentes autos de infração, sendo que o presente processo administrativo trata dos autos de Imposto de Renda Pessoa Jurídica – IRPJ, Contribuição Social sobre o Lucro Liquido – CSLL e multas isoladas. Fl. 316DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1402-005.664 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.001768/2006-22 Assim sendo, foram lavrados em 28/08/2006, com ciência do contribuinte em 29/08/2006, os seguintes autos de infração: do Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica (fls. 67 a 69), com o fundamento legal nos artigos 247 e 841, inciso IV do RIR/1999 (Falta de recolhimento / declaração do Imposto de Renda) e nos artigos 222, 841 e 843 do RIR/1999; artigo 44, inciso II, alínea “b” da Lei nº 9.430/1996 com redação dada pelo artigo 18 da Medida Provisória nº 303/2006 (Falta de recolhimento do IRPJ sobre base de cálculo estimada); e da CSLL (fls. 73 a 75) com fundamento no artigo 2º e seus parágrafos da Lei 7.689 de 15/12/1988; artigo 19 da Lei nº 9.249/1995, artigo 28 da Lei nº 9.430/1996 e artigo 6º da Medida Provisória nº 1.858/1999 e suas reedições (Falta de recolhimento da CSLL) e nos artigos 841, inciso IV e 843 do RIR/1999; artigo 44, inciso II, alínea “b” da Lei nº 9.430/1996 com redação dada pelo artigo 18 da Medida Provisória nº 303/2006 (Falta de recolhimento da CSLL sobre a base estimada). DA IMPUGNAÇÃO Em 28/09/2006 a empresa apresentou impugnação (fls. 87 a 114), alegando, em síntese, que: - o crédito tributário estaria alcançado pela decadência, pelo artigo 150, parágrafo 4º do CTN, cujo prazo seria de 5 anos contados da ocorrência do fato gerador, conforme doutrina e julgados de Tribunal Superior e do antigo Conselho de Contribuintes, atual Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF, cujos excertos colaciona; - a diferença apontada foi corretamente recolhida e se comparados a DIPJ Retificadora com o lançamento contábil e os pagamentos realizados não haverá diferença ou insuficiência a recolher; - as guias DARFs estão sendo providenciadas e serão entregues a fiscalização com maior brevidade possível, por problemas operacionais não puderam ser juntadas nesse momento; - a multa aplicada de 75% mais 50% é desproporcional, além de caracterizar confisco, de tão distante do caráter educativo e punitivo que deveria ter, pode causar prejuízos irreparáveis ao mesmo e à sociedade que do seu esforço de trabalho se priva; - faz-se importante questionar a aplicação do artigo 18 da Medida Provisória 303/2006, uma vez que além de possuir caráter confiscatório e caracterizar o enriquecimento ilícito da Fazenda Nacional, não pode ser aplicada considerando o período autuado; - além da multa moratória o percentual de 125%, estão sendo cobrados juros dessa mesma natureza. Tanto uma quanto a outra possuem a mesma natureza jurídica, não há como se negar que está ocorrendo o chamado bis in idem em decorrência da aplicação da mesma penalidade por duas vezes, ou seja, pela cobrança Fl. 317DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1402-005.664 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.001768/2006-22 de multa pela mora e juros pela mora que como visto possuem a natureza jurídica e função equivalentes; - não pode o Fisco utilizar a SELIC como taxa de juros moratórios para os créditos fiscais, devendo ser afastada do cálculo do suposto débito da impugnante; - a cobrança da taxa SELIC é totalmente ilegal tendo em vista que referida taxa não foi criada por lei; - protesta provar o alegado por todos os meios de provas admitidas, principalmente através de prova pericial. Do Acórdão de Impugnação A 2ª Turma DRJ/SP1, por meio do Acórdão nº 16-37.013, julgou a Impugnação Improcedente, por unanimidade de votos, conforme a seguinte ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Exercício: 2001 DECADÊNCIA. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após cinco anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. DECADÊNCIA. MULTA ISOLADA. ESTIMATIVA. O lançamento de multa de ofício isolada, por falta de recolhimento das estimativas mensais, é de ofício, não se sujeitando às regras decadenciais do §4º do artigo 150 do CTN. MULTA DE OFICIO. PERCENTUAL. CONFISCO. O percentual da multa de ofício aplicada está de acordo com a legislação de regência, sendo incabível à instância administrativa manifestar-se a respeito de eventual alegação de afronta ao princípio da vedação ao confisco. TAXA SELIC. APLICABILIDADE. A utilização da taxa Selic para o cálculo dos juros de mora decorre de lei, sobre cuja aplicação não cabe aos órgãos do Poder Executivo deliberar. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE. Não compete à autoridade administrativa a apreciação das questões de constitucionalidade e legalidade das normas tributárias, cabendo-lhe observar a legislação em vigor. Fl. 318DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1402-005.664 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.001768/2006-22 Voto Conselheiro Evandro Correa Dias, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e atende ao demais requisitos, motivo pelo qual dele conheço. Da Preliminar A Recorrente alega a ocorrência do prazo decadencial para lançar as supostas insuficiências de pagamento dos débitos ora tratados, contados a partir do fato gerador destes nos termos do artigo 150, §4° do CTN, in verbis: 7 Como dito acima, o v. acórdão recorrido afastou a ocorrência de decadência com base no argumento de que, como se trata de lançamento de ofício previsto pelo art. 149, deve ser obedecido o prazo decadencial determinado pelo art. 173 e não o prazo previsto no art. 150 §4°, todos do CTN. 8 Entretanto, ao menos para os débitos de IRPJ estimativas e COFINS lançados no AIIM, como já pacificado tanto na jurisprudência desta E. CARF como também na do E. Superior Tribunal de Justiça ("STJ")1, não merece prevalecer o entendimento do v. acórdão, uma vez que estes débitos decorreram de lançamentos feitos na modalidade homologação e foram recolhidos a menor (i.e. pagamento insuficiente). 9 Desse modo, para os débitos acima mencionados, decorrentes de suposta insuficiência de recolhimento (vide fls. 1 e 3 do Termo De Verificação de Infrações do AIIM), não há como se negar que deve ser aplicado o art. 150, §4° do CTN e não o art. 173, devendo o prazo decadencial de 5 anos para as D. Autoridades Fiscais lançarem os referidos débitos tributários ser contado a partir do fato gerador destes. Inclusive, este racional foi acatado de certa maneira pelo v. acórdão, que reconheceu por amor ao argumento a aplicação do mencionado prazo decadencial, in fine: [...] 10 Apesar de ter acatado ad argumentandum a aplicação do mencionado art. 150, §4° do CTN, o v. acórdão incorreu em novo equívoco ao tentar realizar esta contagem. Isto porque, ao invés de considerar as datas dos efetivos fatos geradores dos tributos lançados no AIIM em contenda, optou - sem qualquer motivo ou fundamentação legal aparente - por iniciar a contagem a partir do final do ano-calendário de 2001 (31.12.2001). Fl. 319DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1402-005.664 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.001768/2006-22 11 No entanto, como será demonstrado a seguir, não há como prevalecer este entendimento de contagem do prazo decadencial, haja vista que o art. 150 §4° do CTN é claro em determinar o fato gerador do tributo cobrado como marco inicial para a contagem do prazo de decadência, não havendo como se alterar este marco para outra data que não àquela em que o débito deveria ter sido lançado e recolhido. 12 Pois bem. Como mencionado acima, verifica-se nos autos a cobrança de supostos débitos recolhidos a menor de IRPJ estimativas mensais e COFINS relativos aos seguintes períodos: (a) IRPJ estimativa: janeiro, março, junho e agosto de 2001; e (b) COFINS de maio de 2001. 13 Como se verifica dos períodos acima citados, as datas em que os débitos em cobrança deveriam ter sido supostamente lançados e recolhidos pela Recorrente em nenhum momento refletem àquele utilizada pelo v. acórdão, qual seja 31.12.2001. 13.1 Inclusive, a própria legislação pertinente a tais débitos é inconteste em determinar como mensais os fatos geradores destes , não havendo como se falar (ou sequer se fundamentar) em contagem do prazo decadencial a partir do final do ano-calendário de 2001 (31.12.2001). 14 Ora D. Conselheiros, considerando que tais tributos são devidos mensalmente e tendo em vista que o art. 150, §4° do CTN é expresso em determinar a contagem do prazo de decadência a partir dos fatos geradores, este deve ser contado a partir daquelas datas e não somente ao final do ano- calendário como tentou fazer o v. acórdão. 15 Como consta dos autos, a Recorrente foi notificada do AIIM em contenda somente no dia 28.08.2006, momento que já se encontrava transcorrido os prazo decadencial para a constituição e cobrança dos débitos em debates mencionados acima no item 122, conforme se demonstra infra: (i) IRPJ estimativas: decadência ocorrida em janeiro, março, junho e agosto de 2006; e (ii) COFINS: decadência ocorrida em maio de 2006. 16 Assim, para os débitos acima citados, merecem ser acolhidos os argumentos de decadência da ora Recorrente, devendo ser de pronto cancelada a cobrança concernente a estes valores. 17 Nada obstante, apesar do débito de CSLL estimativa ter sido cobrado no presente AIIM não em razão de insuficiente no recolhimento Fl. 320DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1402-005.664 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.001768/2006-22 realizado, mas sim por falta de recolhimento, não há como se afastar que este lançamento foi também fulminado pelo prazo decadencial. 18 Isto porque, apesar de ser aplicável para este os termos do art. 173 CTN nos moldes firmados pela jurisprudência pacífica destes E. CARF e do E. STJ mencionada acima, incorreu novamente em equívoco o v. acórdão na contagem do prazo decadencial em questão. 19 Como se depreende do v. acórdão, tentou este novamente estender o prazo decadencial do débito lançado, seguindo as mesmas premissas apontadas acima de considerar o fato gerador destes o dia 31.12.2001. Ao considerar o fato gerador desta forma, entendeu o v. acórdão que "(...) o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado" seria dia 1.1.2003. 20 No entanto, como demonstrado acima para o IRPJ estimativa e a COFINS, a legislação pertinente também determina que a CSLL estimativa deve ser lançada e recolhida mensalmente, tendo, portanto, um fato gerador mensal. 21 Deste modo, tem-se claro que o primeiro dia do exercício seguinte àquele que o débito poderia ter sido lançado deve ser considerado como o mês seguinte. 22 Ora D. Conselheiros, em nenhum dispositivo do sistema tributário existe a previsão de que o termo "exercício" deva ser considerado como período anual, estando esta expressão, a bem da verdade, atrelada com o período de apuração de um mencionado tributo. 23 Como a CSLL estimativa deve ser apurada, lançada e recolhida em bases mensais, para este tipo de débito tributário, portanto, deve ser reconhecido seu "exercício" como mensal e não anual. 23.1 Nessa linha, como acima apontado, o débito de CSLL estimativa em cobrança (maio de 2001) teria como primeiro dia do exercício seguinte àquele em que poderia ter sido lançada o dia 1.6.2001 e não 1.1.2003 como quis fazer crer o v. acórdão. 24 Assim, referido débito já se encontrava também fulminado pela decadência em junho de 2006, não podendo ter sido cobrado em AIIM lavrado apenas no mês de agosto de 2006, merecendo cancelamento também de pronto. Observa-se que a Recorrente apresentou a DIPJ 2002 informando a Forma de Tributação do Lucro sendo Lucro Real e a Apuração do IRPJ e da CSLL Anual, conforme reproduzido a seguir: Fl. 321DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1402-005.664 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.001768/2006-22 Logo, o fato gerador do Imposto de Renda e da CSLL, no presente caso, é 31/12/2001. Deduz-se que o fisco poderia lançar eventuais faltas de recolhimentos até o dia 31/12/2006, nos termos do prazo previsto no art. 150 §4°, do CTN. Como consta dos autos, a Recorrente foi notificada do AIIM no dia 28.08.2006, portanto não havia transcorrido os prazo decadencial para a constituição e cobrança dos débitos acima mencionados. No caso de multas isoladas, estas submetem-se ao prazo decadência previsto no art. 173, inciso do CTN, conforme a Súmula CARF nº 104, in verbis: Súmula CARF nº 104 Lançamento de multa isolada por falta ou insuficiência de recolhimento de estimativa de IRPJ ou de CSLL submete-se ao prazo decadencial previsto no art. 173, inciso I, do CTN. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Fl. 322DF CARF MF Documento nato-digital http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 9 do Acórdão n.º 1402-005.664 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.001768/2006-22 Portanto não há correção a ser realizada no decidido no acórdão impugnado que verificou que não ocorreu a decadência pra as referidas multas isoladas: No caso das multas isoladas não há que se falar no prazo previsto no §4º do artigo 150 do CTN, uma vez que não se trata de lançamento de tributo ou contribuição sujeito a lançamento por homologação. Portanto, também para as multas isoladas o prazo decadencial aplicável é o previsto no artigo 173, I do CTN. In casu, o lançamento da multa isolada das estimativas mensais poderia ter sido efetuado no ano-calendário de 2002, devendo ser iniciada a contagem do prazo de cinco anos a partir de 01/01/2003, tendo por termo final 31/12/2007. Assim sendo, como a ciência do lançamento se deu em 29/08/2006 não ocorreu a decadência. Ante o exposto rejeita-se as alegações quanto à decadência dos lançamentos no presente caso. Do Mérito A Recorrente insurge-se contra a cobrança de IRPJ e CSLL estimativas após o término do ano-calendário, in verbis: 25 De acordo com a determinação contida no artigo 1o da Lei n° 9.430/96, a partir do ano-calendário de 1997 o IRPJ passou a ser apurado trimestralmente, sendo possível ao contribuinte, no entanto, optar pelo pagamento antecipado do imposto, em cada mês, determinado sobre base de cálculo estimada, apurando o lucro real em 31 de dezembro de cada ano (artigo 2o da Lei 9.430/96). Vejamos: "Período de Apuração Trimestral Art. 1° Art. 1° A partir do ano-calendário de 1997, o imposto de renda das pessoas jurídicas será determinado com base no lucro real, presumido, ou arbitrado, por períodos de apuração trimestrais, encerrados nos dias 31 de março, 30 de junho, 30 de setembro e 31 de dezembro de cada ano-calendário, observada a legislação vigente, com as alterações desta Lei. Pagamento por Estimativa Art. 2° A pessoa jurídica sujeita a tributação com base no lucro real poderá optar pelo pagamento do imposto, em cada mês, determinado sobre base de cálculo estimada, mediante a aplicação, sobre a receita bruta auferida mensalmente, dos percentuais de que trata o art. 15 da Lei n° 9.249, de 26 de dezembro de 1995, observado o disposto nos §§ 1° e 2° do art. 29 e nos arts. 30 a 32, 34 e 35 da Lei n° 8.981, de 20 de janeiro de 1995, com as alterações da Lei n° 9.065, de 20 de junho de 1995. (Regulamento). (omissis) Fl. 323DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 1402-005.664 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.001768/2006-22 § 3° A pessoa jurídica que optar pelo pagamento do imposto na forma deste artigo deverá apurar o lucro real em 31 de dezembro de cada ano, exceto nas hipóteses de que tratam os §§ 1° e 2° do artigo anterior." 25.1 Note-se que, por força do que determina o artigo 28 da Lei n. 9.430/96, as regras contidas nos artigos mencionados aplicam-se à apuração da base de cálculo e ao pagamento da CSLL4. 25.2 Sobre a apuração do lucro real ao final de cada ano- calendário, o artigo 37 da Lei n° 8.981, de 20 de janeiro de 1995 ("Lei 8.981/95") estabelece que "Sem prejuízo dos pagamentos mensais do imposto, as pessoas jurídicas obrigadas ao regime de tributação com base no lucro real (art. 36) e as pessoas jurídicas que não optarem pelo regime de tributação com base no lucro presumido (art. 44) deverão, para efeito de determinação do saldo de imposto a pagar ou a ser compensado, apurar o lucro real em 31 de dezembro de cada ano- calendário ou na data da extinção". 26 Referidos dispositivos obrigam a apuração e recolhimento mensal da chamada estimativa que nada mais é do que urna antecipação do tributo que poderá vir a ser devido ao final do exercício de apuração. 27 A lógica do pagamento de antecipações mensais por estimativas é, portanto, antecipar para os meses do ano-calendário o recolhimento do IRPJ ou CSLL que, de outra forma, apenas seriam recolhidos ao fim do exercício, não tendo qualquer característica de tributo independente, sendo melhor caracterizado como uma obrigação acessória mensal dos tributos devidos ao final do ano-calendário. 28 Por tal motivo, não há como se considerar como válidas a cobrança de supostas diferenças de IRPJ e CSLL estimativas após o término do ano-calendário, já que após tal período teriam as D. Autoridades Fiscais somente a possibilidade de cobrança do IPRJ e CSLL devidos ao final de tal período caso estes não tivessem sido recolhidos de maneira apropriada. 29 Tal conclusão, inclusive, já foi reiteradamente aceita pela C. Câmara Superior de Recursos Fiscais ("CSRF"), que tem cancelado autos de infração que buscam a cobrança de débitos de IRPJ e CSLL estimativas após o termino do ano-calendário quando não for verificada qualquer falta de pagamento destes tributos ao final do período. Confira-se ementa de um desses julgados: Anos Calendários: 2000 e 2001, Ementa: IRPJ, MULTA ISOLADA. RECOLHIMENTO POR ESTIMATIVA. CONCOMITÂNCIA COM MULTA DE OFÍCIO EXIGIDA EM LANÇAMENTO LAVRADO PARA A COBRANÇA DO TRIBUTO. Incabível a aplicação concomitante da multa por falta de recolhimento de tributo sobre bases estimadas e da multa de oficio exigida no lançamento para cobrança de tríbuto, visto que ambas penalidades tiveram como base o valor da receita omitida apurado em procedimento fiscal. Fl. 324DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 1402-005.664 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.001768/2006-22 Ano Calendário: 2002. IRPL RECOLHIMENTO POR ESTIMATIVA. MULTA ISOLADA, Conforme precedentes deste Colegiada, a exigência da multa de lançamento de oficio isolada, sobre diferenças de IRPJ e CSLL não recolhidos mensalmente, somente faz sentido se operada no curso do próprio ano calendário ou, se após o seu encerramento, se da irregularidade praticada pela contribuinte (falta de recolhimento ou recolhimento a menor) resultar prejuízo ao fisco, como a insuficiência de recolhimento mensal frente apuração, após encerrado o ano-calendário, de tributo devido maior do que o recolhido por estimativa, hipótese não ocorrente quando o contribuinte apura prejuízo ao final do exercício. (CSRF. Acórdão n. 9101-00.048 — 1 Turma) 30 Tem-se claro, assim, que não há que se falar em cobrança das antecipações mensais do IRPJ e CSLL pagas a menor em um respectivo mês, caso no final do ano-calendário se tenha verificado o recolhimento integral destes tributos. 31 Pois bem. De acordo com o "Termo de Verificação" anexo ao presente AIIM, após a revisão dos lançamentos do IRPJ e CSLL devidos no ano-calendário de 2001, o AIIM em contenda houve por somente identificar equívocos cometidos pela Recorrente na apuração das antecipações mensais destes tributos recolhidas supostamente nos meses de janeiro, março, maio, junho e agosto de 2001 em valor inferior ao devido. 31.1 Ou seja, após toda a apuração realizada no referido ano- calendário, o AIIM em contenda apenas verificou estes valores, não tendo em nenhum momento identificado qualquer falta de pagamento do IRPJ e CSLL devidos ao final do ano-calendário, já que estes foram efetivamente pagos pela Recorrente no montante devido. 32 Desta forma, tendo em vista que não houve falta de recolhimento do IRPJ e CSLL devidos pela Recorrente ao final do ano-calendário de 2001, não há como subsistir as cobranças de IPRJ e CSLL estimativas mensais perpetradas pelo AIIM em contenda, merecendo este ser cancelado de pronto. Há equívocos nos argumentos da recorrente, pois conforme auto de infração, houve diferença de recolhimento tanto no IRPJ quanto na CSLL na apuração em 31/12/2001. Outro equívoco é que não foram lançados IRPJ e CSLL estimativas, o que ocorreu foi o lançamento da multa isolada por ausência de recolhimento das estimativas de IRPJ e CSLL. Portanto não assiste razão à recorrente em seus argumentos. A Recorrente alega a inaplicabilidade da multa isolada, quer pela interpretação sistemática do artigo 44 da Lei 9.430/96, segundo a qual não é possível aplicar a penalidade isolada após o encerramento do exercício, quer pela razoabilidade e pela aplicação do princípio da interpretação mais benéfica ao contribuinte, em face de dúvida objetiva quanto à interpretação do dispositivo penal, tal qual previsto no art. 112 do CTN, in verbis: A Recorrente sustenta a impossibilidade de aplicação cumulativa das multas isoladas e de ofício, in verbis: Fl. 325DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 1402-005.664 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.001768/2006-22 Assiste razão à recorrente em seus alegações, pois no ano-calendário de 2001, a multa isolada por falta de recolhimento de estimativas não pode ser exigida ao mesmo tempo da multa de ofício por falta de pagamento de IRPJ e CSLL apurado no ajuste anual, devendo subsistir a multa de ofício, nos termos da Súmula CARF nº 105 A multa isolada por falta de recolhimento de estimativas, lançada com fundamento no art. 44 § 1º, inciso IV da Lei nº 9.430, de 1996, não pode ser exigida ao mesmo tempo da multa de ofício por falta de pagamento de IRPJ e CSLL apurado no ajuste anual, devendo subsistir a multa de ofício. A Recorrente insurge-se contra a aplicabilidade de juros de mora sobre a multa de ofício, in verbis: A referida discursão encontra-se pacificada no âmbito do processo administrativo federal, tendo sido editada a Súmula CARF nº 108: Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129 de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Logo rejeita-se as alegações da recorrente quanto à não aplicabilidade de juros de mora sobre a multa de ofício. Conclusão Ante todo o exposto, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso voluntário, para afastar o lançamentos das multas isoladas por ausência de recolhimento das estimativas de IRPJ e de CSLL. (documento assinado digitalmente) Evandro Correa Dias Fl. 326DF CARF MF Documento nato-digital

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8988007 #
Numero do processo: 10630.720925/2009-54
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 25 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Sep 27 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005 CRÉDITOS. INSUMO. CONCEITO. O limite interpretativo do conceito de insumo para tomada de crédito no regime da não-cumulatividade de PIS/COFINS foi objeto de análise do Recurso Especial nº 1.221.170-PR, julgado na sistemática dos recursos repetitivos. Assim, são insumos os bens e serviços utilizados diretamente ou indiretamente no processo produtivo ou na prestação de serviços, que obedeçam ao critério de relevância e essencialidade à atividade desempenhada pela empresa. RESSARCIMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA. DECISÃO STJ. SEDE DE REPETITIVOS. Conforme decidido no julgamento do REsp 1.767.945/PR, realizado sob o rito dos recursos repetitivos, é devida a correção monetária no ressarcimento de crédito escritural excedente de tributo sujeito ao regime não cumulativo, inclusive no caso de crédito presumido. A Súmula CARF nº 125 deve ser interpretada no sentido de que, no ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas não incide correção monetária ou juros apenas enquanto não for configurada uma resistência ilegítima por parte do Fisco. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO null MULTA MORATÓRIA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. APLICABILIDADE. Será devida a multa moratória em caso de débitos decorrentes de tributos e contribuições não extintos nos prazos previstos na legislação específica, nos termos do art. 61 da Lei nº 9.430, de 1996.
Numero da decisão: 3401-009.598
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer em parte o recurso e nesta, dar provimento parcial para reverter integralmente as glosas efetuadas e conceder atualização dos créditos, nos termos da Súmula CARF nº 154. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-009.583, de 25 de agosto de 2021, prolatado no julgamento do processo 10630.720309/2011-18, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Luis Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Fernanda Vieira Kotzias, Marcos Antonio Borges (suplente convocado(a)), Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, Carolina Machado Freire Martins, Ronaldo Souza Dias (Presidente).
Nome do relator: Gustavo Garcia Dias dos Santos
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INSUMO. CONCEITO. O limite interpretativo do conceito de insumo para tomada de crédito no regime da não-cumulatividade de PIS/COFINS foi objeto de análise do Recurso Especial nº 1.221.170-PR, julgado na sistemática dos recursos repetitivos. Assim, são insumos os bens e serviços utilizados diretamente ou indiretamente no processo produtivo ou na prestação de serviços, que obedeçam ao critério de relevância e essencialidade à atividade desempenhada pela empresa. RESSARCIMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA. DECISÃO STJ. SEDE DE REPETITIVOS. Conforme decidido no julgamento do REsp 1.767.945/PR, realizado sob o rito dos recursos repetitivos, é devida a correção monetária no ressarcimento de crédito escritural excedente de tributo sujeito ao regime não cumulativo, inclusive no caso de crédito presumido. A Súmula CARF nº 125 deve ser interpretada no sentido de que, no ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas não incide correção monetária ou juros apenas enquanto não for configurada uma resistência ilegítima por parte do Fisco. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO MULTA MORATÓRIA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. APLICABILIDADE. Será devida a multa moratória em caso de débitos decorrentes de tributos e contribuições não extintos nos prazos previstos na legislação específica, nos termos do art. 61 da Lei nº 9.430, de 1996. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer em parte o recurso e nesta, dar provimento parcial para reverter integralmente as glosas efetuadas e conceder atualização dos créditos, nos termos da Súmula CARF nº 154. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401- AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 63 0. 72 09 25 /2 00 9- 54 Fl. 1398DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-009.598 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10630.720925/2009-54 009.583, de 25 de agosto de 2021, prolatado no julgamento do processo 10630.720309/2011-18, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Luis Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Fernanda Vieira Kotzias, Marcos Antonio Borges (suplente convocado(a)), Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, Carolina Machado Freire Martins, Ronaldo Souza Dias (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata o presente processo de Pedido Eletrônico de Ressarcimento e de Declarações de Compensação a ele vinculadas, com crédito de PIS/COFINS não cumulativo vinculado à receita de exportação. Após análise dos documentos aduzidos pelo contribuinte e dos elementos constitutivos do crédito pleiteado, a DRF emitiu Despacho Decisório, no qual constam os procedimentos adotados pela autoridade fiscal, considerações sobre o processo produtivo do contribuinte, as glosas efetuadas e os ajustes do valor do crédito por meio de planilhas demonstrativas de apuração e de recomposição dos créditos. Constam também trechos de diversas Soluções de Consulta emitidas pela Receita Federal que corroboram o entendimento por ele adotado. O referido Despacho Decisório deferiu parcialmente o pedido de ressarcimento e homologou as compensações declaradas até o limite do crédito reconhecido. Após análise, uma a uma, de todas as linhas do Dacon nas quais foram informados créditos, a autoridade fiscal aduz que o indeferimento parcial do pedido compreende glosas referentes à inclusão indevida de créditos relativos à: aquisições/entradas de itens utilizados nas atividades desenvolvidas nos viveiros de mudas de eucalipto, no manejo das plantações de eucalipto, no tratamento de efluentes, na manutenção de máquinas utilizadas em plantações, na manutenção de veículos de transportes internos (empilhadeiras e tratores) ou externo (caminhões e tratores), bem como os gastos com transporte de madeira de produção própria (classificados erroneamente como “Frete produção celulose fábrica”). Cientificado do Despacho Decisório, o interessado apresentou Manifestação de Inconformidade, com os respectivos anexos, na qual, em síntese, contesta o conceito de insumos adotado pela Receita Federal, afirmando ainda que a delimitação do conceito de insumos não está expressa em Lei, e que, portanto, não cabe a imposição de restrição não posta em Lei. Ainda em sua Manifestação de Inconformidade, o contribuinte questiona, em cada item abordado, relativo a cada uma das glosas efetuadas, basicamente a conceituação de insumo adotada pela Receita Federal, alegando que não somente os créditos dos insumos (matéria prima, produto intermediário ou material de embalagem e outros) empregados diretamente no processo Fl. 1399DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-009.598 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10630.720925/2009-54 produtivo dos produtos exportados podem ser ressarcidos, mas todas as despesas necessárias ao auferimento da receita de exportação. Assim, pleiteia todos os créditos decorrentes de custo ou despesas incorridas na produção e na venda do produto exportado, alegando que todos os serviços e bens glosados estão diretamente ligados ao seu processo produtivo, visto que sem os referidos bens e serviços, não haveria produção. Com base no entendimento acima exposto, o interessado contesta as glosas efetuadas relativas a créditos sobre: serviços e bens utilizados para manutenção e reparo de veículos internos, externos e equipamentos florestais, bens e serviços de manejo das plantações de eucaliptos, custos e despesas de produção de celulose na fábrica, custos e despesas de tratamento de efluente, custos e despesas de frete produção celulose na fábrica, custos e despesas de frete manutenção de equipamentos florestais e custos e despesas de viveiro de mudas de eucalipto. Ao final requer a reforma do Despacho Decisório para que o direito creditório pleiteado seja integralmente reconhecido, acrescido ainda de correção monetária dos créditos e da taxa SELIC. A DRJ decidiu, por unanimidade de votos, julgar improcedente a manifestação de inconformidade. O contribuinte, tendo tomado ciência do acórdão da DRJ, apresentou recurso voluntário contendo os seguintes elementos de defesa:  Ao pretender estender os conceitos de insumo utilizado para fins de IPI ao PIS/Pasep e à COFINS, as IN SRF nº 247/2002 e nº 404/2004 infringem a estrita legalidade tributária (por ausência de previsão legal nesse sentido) e, ainda, o artigo 109 do CTN por distorção do próprio conceito de "insumo". Neste cenário, é absolutamente certo que o conceito de insumo aplicável ao PIS/Pasep e COFINS deve ser o mesmo aplicável ao imposto de renda.  No caso dos autos, foram glosados pretendidos créditos relativos a valores de despesas e custos que a Recorrente houve por bem classificar como insumos, em virtude da essencialidade dos mesmos para a fabricação dos produtos destinados à venda, a saber: serviços de manejo das plantações de eucalipto, inclusive fretes incorridos; serviços de manutenção do viveiro de mudas, inclusive fretes incorridos; bens e serviços utilizados na manutenção de equipamentos florestais e de veículos internos e externos, inclusive os fretes incorridos; bens e serviços empregados na manutenção de equipamentos utilizados no tratamento de efluentes, inclusive os fretes incorridos; os fretes incorridos na produção de celulose na fábrica; e as despesas sobre bens adquiridos para compor o ativo imobilizado da Recorrente.  A multa de 75% aplicada tem caráter confiscatório, em desacordo com o que dispõe o art. 150, IV, da CF/88.  Que tem direito à correção monetária do crédito de Pis e Cofins em vista do enunciado nº 411 do STJ, aplicado por analogia às contribuições, Fl. 1400DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-009.598 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10630.720925/2009-54 conforme se verifica dos entendimentos manifestados por aquela Corte nos autos dos REsp nº 1.203.902/RS e nº 1.035.847/RS. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário é tempestivo e atende em parte aos demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual é parcialmente conhecido. Isso porque, de acordo com a Recorrente, foram glosados pela Fiscalização créditos apurados sobre os encargos de depreciação dos bens do ativo imobilizado, os quais entende ter direito ao crédito, porquanto referido encargo esteja diretamente ligado aos bens e ativos de seu processo produtivo. No entanto, conforme consta nos itens 2.2.9 (despesas sobre bens do ativo imobilizado - com base nos encargos de depreciação) e 2.2.10 (despesas sobre bens do ativo imobilizado - com base no custo de aquisição) do despacho decisório (fl. 1821), não foram verificadas inconsistências nas referidas rubricas, não havendo retificações a serem procedidas quanto a esses pontos. Dessa forma, entendo como prejudicada a alegação da empresa, por ser relativa a matéria inexistente nos autos, razão pela qual não tomo conhecimento do recurso voluntário nessa parte. Dos insumos – aspectos gerais É sabido que a delimitação do conceito de insumo para fins de apuração de créditos de Pis e de Cofins foi por muitos anos realizada no âmbito da Receita Federal do Brasil por meio das IN nº 247/2002 e nº 404/2004, cujos textos estipulavam critério excessivamente restritivo acerca daquilo que poderia ser admitido como tal, estabelecendo a necessidade de que o bem ou o serviço analisado fosse diretamente empregado no processo produtivo. No entanto, as definições trazidas pelos sobreditos atos foram apreciadas pelo Superior Tribunal de Justiça nos autos do REsp nº 1.221.170-PR, de relatoria do Min. Napoleão Nunes Maia, cujo julgamento se submeteu à sistemática dos recursos repetitivos, sendo, portanto, sua conclusão de observância obrigatória neste Conselho por força do §2º do art. 62 de seu regimento. Na oportunidade, decidiu-se que é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas IN SRF nº 247/2002 e nº 404/2004, na medida em que Fl. 1401DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-009.598 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10630.720925/2009-54 compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Lei nº 10.637/2002 e 10.833/2003. Além disso, restou estabelecido que o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. Os critérios de essencialidade e relevância estão esclarecidos no voto da Min. Regina Helena Costa, de maneira que se entende como critério da essencialidade aquele que “diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou serviço”, a)”constituindo elemento essencial e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço” ou “b) quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”. Por outro lado, o critério de relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja: a) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva” b) seja “por imposição legal.” Entendeu o STJ que o conceito de insumos, para fins da não- cumulatividade aplicável às referidas contribuições, não corresponde exatamente aos conceitos de “custos e despesas operacionais” utilizados na legislação do Imposto de Renda. Desse modo, não serão todas as despesas realizadas com a aquisição de bens e serviços para o exercício da atividade empresarial precípua do contribuinte direta ou indiretamente que serão consideradas insumos. Ainda que se observem despesas importantes para a empresa, inclusive para o seu êxito no mercado, elas não são necessariamente essenciais ou relevantes, quando analisadas em cotejo com a atividade desenvolvida, sob um viés objetivo. A análise da essencialidade deve ser objetiva, dentro de uma visão do processo produtivo, e não subjetiva, considerando a percepção do produtor ou prestador de serviço. Portanto, se, por um lado, a decisão do STJ afastou o critério mais restritivo adotado pelas IN SRF nº 247/2002 e nº 404/2004, por outro lado, igualmente, repeliu que fosse acolhido critério excessivamente amplo, consagrado na legislação do IRPJ, que aproveita o conceito de despesas operacionais. O Tribunal adotou a interpretação intermediária acerca da definição de insumo, considerando que seu conceito deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, levando-se em conta as particularidades de cada processo produtivo. Por fim, é importante esclarecer que o critério estabelecido pelo STJ tem sua aplicação adstrita ao enquadramento ou não de determinada operação como insumo à luz da previsão contida especificamente no inciso II dos art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003 e não deve ser utilizado para teste de subsunção às demais hipóteses de apuração de crédito previstas nos demais incisos dos mesmos dispositivos. Fl. 1402DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-009.598 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10630.720925/2009-54 Feitas as considerações iniciais, passo ao exame das glosas. Dos bens e serviços utilizados como insumos Inicialmente, necessário esclarecer que as glosas formalizadas pela autoridade fiscal e mantidas pelo colegiado de 1ª instância, aplicadas sobre as partes, peças e serviços consumidos durante a manutenção de ativos utilizados na produção de bens destinados a venda se amparam em entendimento advindo da restritiva visão de insumos delineada pelas IN SRF nº 247/2002 e nº 404/2004, perspectiva essa que se encontra desde há muito superada quer nesse Conselho quer na própria Receita Federal. Para além disso, em razão da nova concepção de insumo estabelecida pelo STJ no julgamento do Recurso Especial 1.221.170/PR, restou evidente que há permissão para a tomada de créditos calculados sobre os insumos necessários à confecção do insumo utilizado na produção de bem destinado à venda ou na prestação de serviço a terceiros, porquanto o insumo do insumo constitui “elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço”, atendendo perfeitamente ao critério da essencialidade. A projeção desse entendimento para os dispêndios com partes, peças e serviços consumidos na manutenção de ativos se traduz na possibilidade de tomada de créditos com referidas expensas não só quando aplicadas em ativos diretamente responsáveis pela produção dos bens efetivamente vendidos ou pela prestação dos serviços prestados a terceiros mas igualmente sobre aqueles ativos responsáveis pela produção do insumo utilizado na produção dos bens e serviços finais destinados à venda. Esse, inclusive, é o atual entendimento da Receita Federal do Brasil sobre a matéria, externado nos itens 45 a 48, e 81 a 89 do Parecer Normativo Cosit, nº 5, de 2018, abaixo reproduzidos: 3. INSUMO DO INSUMO 45. Outra discussão que merece ser elucidada neste Parecer Normativo versa sobre a possibilidade de apuração de créditos das contribuições na modalidade aquisição de insumos em relação a dispêndios necessários à produção de um bem-insumo utilizado na produção de bem destinado à venda ou na prestação de serviço a terceiros (insumo do insumo). 46. Como dito acima, uma das principais novidades plasmadas na decisão da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça em testilha foi a extensão do conceito de insumos a todo o processo de produção de bens destinados à venda ou de prestação de serviços a terceiros. 47. Assim, tomando-se como referência o processo de produção como um todo, é inexorável que a permissão de creditamento retroage no processo produtivo de cada pessoa jurídica para alcançar os insumos necessários à confecção do bem- insumo utilizado na produção de bem destinado à venda ou na prestação de serviço a terceiros, beneficiando especialmente aquelas que produzem os próprios insumos (verticalização econômica). Isso porque o insumo do insumo constitui “elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da Fl. 1403DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3401-009.598 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10630.720925/2009-54 execução do serviço”, cumprindo o critério da essencialidade para enquadramento no conceito de insumo. 48. Esta conclusão é especialmente importante neste Parecer Normativo porque até então, sob a premissa de que somente geravam créditos os insumos do bem destinado à venda ou do serviço prestado a terceiros, a Secretaria da Receita Federal do Brasil vinha sendo contrária à geração de créditos em relação a dispêndios efetuados em etapas prévias à produção do bem efetivamente destinado à venda ou à prestação de serviço a terceiros (insumo do insumo). (...) 7.1. MANUTENÇÃO PERIÓDICA E SUBSTITUIÇÃO DE PARTES DE ATIVOS IMOBILIZADOS 81. Questão importantíssima a ser analisada, dada a grandeza dos valores envolvidos, versa sobre o tratamento conferido aos dispêndios com manutenção periódica dos ativos produtivos da pessoa jurídica, entendendo-se esta como esforços para que se mantenha o ativo em funcionamento, o que abrange, entre outras: a) aquisição e instalação no ativo produtivo de peças de reposição de itens consumíveis (ordinariamente se desgastam com o funcionamento do ativo); b) contratação de serviços de reparo do ativo produtivo (conserto, restauração, recondicionamento, etc.) perante outras pessoas jurídicas, com ou sem fornecimento de bens. 82. Consoante dispõe o art. 48 da Lei nº 4.506, de 30 de novembro de 1964: “Art. 48. Serão admitidas como custos ou despesas operacionais as despesas com reparos e conservação corrente de bens e instalações destinadas a mantê-los em condições eficientes de operação. Parágrafo único. Se dos reparos, da conservação ou da substituição de partes resultar aumento da vida útil prevista no ato de aquisição do respectivo bem, as despesas correspondentes, quando aquele aumento for superior a um ano, deverão ser capitalizadas, a fim de servirem de base a depreciações futuras.” 83. Portanto, a legislação do Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas estabelece que os dispêndios com reparos, conservação ou substituição de partes de bens e instalações do ativo imobilizado da pessoa jurídica: a) podem ser deduzidos diretamente como custo do período de apuração caso da operação não resulte aumento de vida útil do bem manutenido superior a um ano; b) devem ser capitalizadas no valor do bem manutenido (incorporação ao ativo imobilizado) caso da operação resulte aumento de vida útil do bem manutenido superior a um ano. 84. Como visto acima, a incorporação ou não ao ativo imobilizado determina as regras a serem aplicadas para definição da modalidade de creditamento da não cumulatividade das contribuições aplicável (inciso II ou VI do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003). Neste Parecer Normativo são discutidos apenas os dispêndios que permitem a apuração de créditos das contribuições na modalidade aquisição de insumos (inciso II do caput do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003). 85. Desde há muito a Secretaria da Receita Federal do Brasil tem considerado que os bens e serviços utilizados na manutenção de bens do ativo imobilizado diretamente responsáveis pelo processo de produção de bens destinados à venda ou de prestação de serviços a terceiros podem ser considerados insumos, mesmo enquanto vigentes as disposições restritivas ao conceito de insumos da Instrução Normativa SRF nº 247, de 2002, e da Instrução Normativa SRF nº 404, de 2004, Fl. 1404DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3401-009.598 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10630.720925/2009-54 vergastadas pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no julgamento em tela. 86. E isso com base em diversos argumentos, destacando-se o paralelismo de funções entre os combustíveis (os quais são expressamente considerados insumos pelo inciso II do caput do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003) e os bens e serviços de manutenção, pois todos se destinam a viabilizar o funcionamento ordinário dos ativos produtivos. 87. Perceba-se que, em razão de sua interpretação restritiva acerca do conceito de insumos, esta Secretaria da Receita Federal do Brasil somente considerava insumos geradores de créditos das contribuições os bens e serviços utilizados na manutenção dos ativos diretamente responsáveis pela produção dos bens efetivamente vendidos ou pela prestação dos serviços prestados a terceiros. 88. Ocorre que, conforme demonstrado acima, a aludida decisão judicial passou a considerar que há insumos para fins da legislação das contribuições em qualquer etapa do processo de produção de bens destinados à venda e de prestação de serviços, e não somente na etapa-fim deste processo, como defendia a esta Secretaria. 89. Assim, impende reconhecer que são considerados insumos geradores de créditos das contribuições os bens e serviços adquiridos e utilizados na manutenção de bens do ativo imobilizado da pessoa jurídica responsáveis por qualquer etapa do processo de produção de bens destinados à venda e de prestação de serviço. Portanto, também são insumos os bens e serviços utilizados na manutenção de ativos responsáveis pela produção do insumo utilizado na produção dos bens e serviços finais destinados à venda (insumo do insumo). A questão já fora enfrentada diversas vezes neste Conselho, que tem posicionamento firme no sentido de admitir a tomada de créditos sobre bens e serviços adquiridos e utilizados na manutenção de bens do ativo imobilizado da pessoa jurídica responsáveis por qualquer etapa do processo de produção de bens destinados à venda e de prestação de serviço. Igualmente são admitidos como insumos os bens e serviços utilizados na manutenção de ativos responsáveis pela produção do insumo utilizado na produção dos bens e serviços finais destinados à venda – na condição, portanto, de insumo do insumo. É o que restou decidido pela 3ª Turma da CSRF no Acórdão nº 9303- 009.966, de 22/01/2020, de relatoria do Conselheiro Rodrigo da Costa Possas, cuja ementa abaixo reproduzo (grifei): Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006 CESSÃO DE CRÉDITOS DE ICMS ACUMULADOS DECORRENTES DE EXPORTAÇÕES. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO, POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL VINCULANTE, NA FORMA REGIMENTAL. Havendo decisão definitiva do STF, com repercussão geral (RE nº 606.107/RS), no sentido da não-incidência da Contribuição para o PIS e da Cofins na cessão onerosa para terceiros de créditos de ICMS acumulados, originados de operações de exportação, ela deverá ser reproduzida pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF, por força regimental, para fatos geradores anteriores à produção de efeitos da Lei nº 11.945/2009, que expressamente previu a sua exclusão da base de cálculo. CONCEITO DE INSUMO PARA FINS DE APURAÇÃO DE CRÉDITOS DA NÃO-CUMULATIVIDADE. OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DA Fl. 1405DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3401-009.598 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10630.720925/2009-54 ESSENCIALIDADE OU DA RELEVÂNCIA. Conforme decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial nº 1.221.170/PR, interpretado pelo Parecer Normativo Cosit/RFB nº 05/2018, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não-cumulatividade deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda, não se enquadrando aí os de reforma de portões de acesso, pintura de muros e instalação de meio-fio, bem como de eliminação de pragas, insetos e roedores, em uma indústria de equipamentos rodoviários. BENS PARA MANUTENÇÃO DE MÁQUINAS UTILIZADAS NO PROCESSO PRODUTIVO. DIREITO AO CRÉDITO. São considerados insumos geradores de créditos das contribuições os bens e serviços adquiridos e utilizados na manutenção de bens do ativo imobilizado da pessoa jurídica responsáveis por qualquer etapa do processo de produção de bens destinados à venda e de prestação de serviço (Item 89 do Parecer Normativo Cosit/RFB nº 05/2018). FRETE DE PEÇAS DE REPOSIÇÃO EM GARANTIA. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. O creditamento relativo ao frete na operação de venda, quando o ônus for suportado pelo vendedor, previsto no inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833/2003 (também aplicável à Contribuição para o PIS/Pasep, conforme art. 15, II, da mesma lei), refere-se ao produto fabricado, não contemplando o envio de peças de reposição, ainda que em garantia. No mesmo sentido, o Acórdão nº 9303-008.988, de 20/03/2019, do mesmo colegiado e relator (grifei): Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/02/2004 a 31/03/2004 CUSTOS/DESPESAS. CANA-DE-AÇÚCAR. CRÉDITOS. APROVEITAMENTO. POSSIBILIDADE. Os custos/despesas com a cana-de-açúcar incorridos com as oficinas, tais como: combustíveis, lubrificantes, consumo de água, materiais de manutenção e materiais elétricos nas oficinas de serviços de limpeza operativa, de serviços auxiliares, de serviços elétricos, de caldeiraria e de serviços mecânicos e automotivos para as máquinas, equipamentos e veículos utilizados no processo produtivo da cana-de-açúcar; materiais elétricos para emprego nas atividades: balança de cana; destilaria de álcool; ensacamento de açúcar; fabricação de açúcar; fermentação; geração de energia (turbo gerador); geração de vapor (caldeiras); laboratório teor de sacarose; lavagens de cana/ residuais; mecanização industrial; preparo e moagem; recepção e armazenagem; transporte industrial; tratamento do caldo; captação de água; rede de restilo; refinaria granulado. DESPESAS. MANUTENÇÃO. CRÉDITOS. APROVEITAMENTO. POSSIBILIDADE. As despesas com manutenção: materiais de manutenção, materiais elétricos, peças, ferramentas, serviços mecânicos e automotivos para máquinas, equipamentos e veículos, despesas com combustíveis, custos com serviços de manutenção de equipamentos e instalações geram créditos passíveis de desconto do valor da contribuição calculada sobre o faturamento mensal e/ ou de ressarcimento/compensação do saldo credor. DESPESAS/CUSTOS. ARRENDAMENTO. TERRA. PESSOA JURÍDICA. PRODUÇÃO. MATÉRIA-PRIMA. CRÉDITOS. APROVEITAMENTO. POSSIBILIDADE. Os custos/despesas incorridos com arrendamento rural de terras, de pessoas jurídicas, para produção da matéria- prima destinada à produção/fabricação dos produtos, objetos da atividade econômica explorada pelo contribuinte, geram créditos passíveis de desconto do valor da contribuição calculada sobre o faturamento mensal e/ ou de ressarcimento/compensação do saldo credor. Esclarece a Recorrente que os serviços de manejo das plantações de eucalipto se referem às atividades de terraplanagem, topografia, Fl. 1406DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3401-009.598 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10630.720925/2009-54 silvicultura, viveiro, preparo de terras, aquisição de sementes, plantio, abertura e conservação de estradas das florestas de eucalipto, entre outros, utilizados como insumo pela Recorrente na etapa do processo produtivo que se destina ao plantio, manutenção e colheita das florestas de eucalipto, principal insumo da produção da celulose. Assevera também que os dispêndios incorridos no viveiro de mudas de eucalipto são destinados à produção e preparação das mudas de eucaliptos para plantio e posterior obtenção da matéria-prima utilizada no processo produtivo. Em relação aos bens e serviços utilizados na manutenção de equipamentos florestais e de veículos internos e externos, informa a Recorrente que são utilizados para obtenção, transporte da matéria-prima (madeira de eucalipto) para o estabelecimento fabril e obtenção do produto final (celulose) da Recorrente. Por fim, aduz que os bens e serviços empregados na manutenção de equipamentos utilizados no tratamento de efluentes se destinam às suas Estações de Tratamento de Água e de Tratamento Biológico, necessários para o reaproveitamento e preparação da água para utilização no processo industrial da Recorrente. Resta claro, portanto, que sobreditos dispêndios atendem perfeitamente ao critério da essencialidade e estão inseridos no processo de produção de bens destinados à venda e de prestação de serviço, pelo que devem ter suas glosas revertidas. Dos fretes incorridos Ainda de acordo com a Recorrente, sofreu glosas nos fretes relativos aos serviços de transporte de matéria-prima (madeira de eucalipto, principal insumo para a produção de celulose, e outros insumos químicos) para o seu estabelecimento industrial e de transporte de insumos e defensivos agrícolas utilizados nas plantações de eucalipto (insumo do insumo). Também foram glosados os serviços de transporte de partes e peças consumidos na manutenção de equipamentos florestais, de veículos internos e externos, de equipamentos localizados no viveiro de mudas e de equipamentos utilizados no tratamento de efluentes. Com efeito, o § 1º do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003, estabelecem que, no caso de aquisição de insumos, o crédito será determinado mediante a aplicação da alíquota das contribuições sobre o valor dos itens adquiridos no mês, assim entendido como o valor do custo de aquisição dos aludidos bens, conforme definição contábil. Consoante item 11 do NBC TG 16 (R2) - Estoques, do Conselho Federal de Contabilidade, o custo de aquisição dos estoques compreende o preço de compra, os impostos de importação e outros tributos (exceto os recuperáveis perante o fisco), bem como os custos de transporte, seguro, manuseio e outros diretamente atribuíveis à aquisição de produtos acabados, materiais e serviços. Fl. 1407DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3401-009.598 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10630.720925/2009-54 E aqui acho necessário um pequeno parênteses. Com a nova definição de insumo estabelecida pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp nº 1.221.170/PR, ficou ainda mais claro, no meu entendimento, que o frete – desde que, à luz do processo produtivo no qual esteja inserido, atenda aos parâmetros da essencialidade ou da relevância – não se afigura tão somente como um mero componente acessório do custo de aquisição de um bem adquirido, assumindo, assim, posição autônoma para que, na condição de serviço utilizado como insumo, possa por si só gerar direito a crédito. Referido entendimento decorre de duas premissas. A primeira se exterioriza na ideia de que, para fins de tomada de créditos, a delimitação do processo produtivo deve ser concebida sob um prisma mais amplo, que contemple todos aqueles subprocessos afetos ao núcleo do propósito econômico da empresa e não sob a restrita ótica de uma “linha de montagem”, em que se pode objetivamente definir o seu começo e o seu fim. Até porque esse enfoque é incapaz de acomodar a complexidade das diferentes atividades econômicas atualmente desenvolvidas e - principalmente – não se mostra perfeitamente conciliável com os próprios critérios da essencialidade e relevância, que se utilizam do “teste da subtração” para definição do que é insumo. O outro pressuposto é sobremaneira mais simples e decorre do inexorável fato de que o frete é, para todos os efeitos, um serviço como outro qualquer, comportando direito ao crédito sempre que se mostrar essencial ou relevante no contexto das atividades econômicas desenvolvidas pela empresa, não se mostrando acertado, assim, considerá-lo como serviço sui generis, recebendo distinto tratamento em relação aos demais serviços adquiridos. É claro que o novo “status” do frete não lhe retira da categoria de componente do custo de aquisição de um bem adquirido – mesmo porque tal condição decorre em verdade da ciência contábil - de modo que, no caso das pessoas jurídicas que produzem ou industrializam bens destinados a venda ou que prestam serviços, o frete poderá ensejar direito a crédito autonomamente (desde que essencial ou relevante) ou como componente do custo de aquisição. Dessa maneira, entendo que os fretes em questão amoldem-se ao conceito de insumo - além de serem componentes do custo dos serviços de manutenção em que foram empregados -, pelo que devem ter as respectivas glosas revertidas. Da multa confiscatória Fl. 1408DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3401-009.598 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10630.720925/2009-54 A Recorrente aponta que a multa de ofício aplicada no patamar de 75% tem caráter confiscatório e atenta contra o princípio da capacidade contributiva, razão pela qual é indevida. De antemão, observo que é defeso a esse colegiado apreciar a inconstitucionalidade de leis regularmente inseridas no ordenamento segundo o processo legislativo constitucionalmente previsto, atribuição essa reservada aos órgãos do Poder Judiciário. Referido entendimento é objeto da Súmula nº 2 deste Conselho, verbis: Súmula CARF nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Além do mais, referida multa não foi aplicada, conforme se pode extrair da carta cobrança de fls. 1660/1666, tendo-se somado ao valor do débito principal não compensado apenas os encargos moratórios (juros e multa) previstos no art. 61 da Lei nº 9.430, de 1996. A penalidade moratória será devida em caso de débitos decorrentes de tributos e contribuições não pagos nos prazos previstos na legislação específica, nos termos do art. 61 da Lei nº 9.430, de 1996. De acordo com a parte final do caput e com o § 2º do dispositivo apontado, a multa será calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento por dia de atraso, limitada ao percentual de vinte por cento dos débitos não pagos. Nesse sentido, o enunciado nº 5 deste Conselho: Súmula CARF nº 5 São devidos juros de mora sobre o crédito tributário não integralmente pago no vencimento, ainda que suspensa sua exigibilidade, salvo quando existir depósito no montante integral. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Por essa razão, nego provimento ao recurso nesse ponto, para manter a aplicação da multa moratória no patamar de 20% sobre os débitos não compensados. Da correção monetária dos créditos Entende a Recorrente ter direito à correção monetária dos créditos de Pis e Cofins, em vista do enunciado nº 411 do STJ, segundo o qual “é devida a correção monetária ao creditamento do IPI quando há oposição ao seu aproveitamento decorrente de resistência ilegítima do Fisco”, a ser aplicado por analogia às contribuições. O REsp nº 1.767.945/PR, julgado em 12/02/2020 pelo Superior Tribunal de Justiça sob o rito dos recursos repetitivos, com trânsito em julgado em 28/05/2020, produziu interpretação vinculante para este colegiado por Fl. 1409DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3401-009.598 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10630.720925/2009-54 força do art. 62, parágrafo 2º, de seu Regimento, definindo a mora superior a 360 dias como resistência ilegítima da Administração. Nesse mesmo sentido, à unanimidade, o Acórdão nº 3401-008.364, de 21/10/2020, desta turma, de relatoria do Cons. Lázaro Antônio Souza Soares, cuja ementa transcrevo no que interessa para a matéria: PEDIDO DE RESSARCIMENTO COM DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO VINCULADA. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. RESISTÊNCIA ILEGÍTIMA. SÚMULA CARF Nº 125. Conforme decidido no julgamento do REsp 1.767.945/PR, realizado sob o rito dos recursos repetitivos, é devida a correção monetária no ressarcimento de crédito escritural excedente de tributo sujeito ao regime não cumulativo, permitindo, dessa forma, a correção monetária inclusive no ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas. A Súmula CARF nº 125 deve ser interpretada no sentido de que, no ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas não incide correção monetária ou juros apenas enquanto não for configurada uma resistência ilegítima por parte do Fisco, a desnaturar a característica do crédito como meramente escritural. Conforme decidido no julgamento do REsp 1.767.945/PR, o termo inicial da correção monetária de ressarcimento de crédito escritural excedente de tributo sujeito ao regime não cumulativo ocorre somente após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo pelo Fisco. Também nessa linha os Acórdãos nº 3401-008.851, de 23/03/2021, rel. Conselheiro Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, e nº 3401-009.433, de 29/07/2021, rel. Conselheiro Ronaldo Souza Dias. Dessa forma, entendo que deve ser dado provimento ao pedido de correção monetária do ressarcimento da contribuição. A Súmula CARF nº 125 deve ser interpretada no sentido de que, no ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas não incide correção monetária ou juros apenas enquanto não for configurada uma resistência ilegítima por parte do Fisco, a desnaturar a característica do crédito como meramente escritural. No caso ora em exame, o Per foi transmitido em 31/07/2006, configurando-se, assim, a oposição ilegítima por parte do Fisco em 26/07/2007, a partir do que os créditos ressarcidos (em espécie) ou cuja compensação se operou após essa data (incluindo os reconhecidos por esse colegiado) devem ser atualizados. Não devem ser atualizados, portanto, os valores que foram objeto de reconhecimento pela unidade local, por homologação parcial no despacho decisório, ante a disposição contida no parágrafo 2º do artigo 74 da Lei nº 9.430, 1996, que dá efeitos imediatos à extinção mediante Fl. 1410DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3401-009.598 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10630.720925/2009-54 compensação com efeitos resolutórios em relação à sua ulterior homologação. Por essa razão, dou provimento ao recurso nesse ponto. Por todo o acima exposto, conheço em parte do recurso voluntário para, na parte conhecida, dar-lhe parcial provimento para reverter a integralidade das glosas efetuadas pela autoridade fiscal, bem como para atualizar o crédito ressarcido (em espécie) ou cuja compensação se operou após 360 dias da transmissão do PER, mantendo, contudo, a multa moratória sobre os saldos não compensados. É o voto. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer em parte o recurso e nesta, dar provimento parcial para reverter integralmente as glosas efetuadas e conceder atualização dos créditos, nos termos da Súmula CARF nº 154. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias – Presidente Redator Fl. 1411DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10935.904708/2012-96
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 19 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Sep 24 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/08/2005 a 31/08/2005 CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS PROBATÓRIO DO CONTRIBUINTE. É ônus do contribuinte demonstrar a certeza e liquidez do crédito tributário, conforme dispõe o artigo 170, do Código Tributário Nacional, mediante provas suficientes para tanto, apresentadas no processo administrativo fiscal.
Numero da decisão: 3002-002.050
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Votou pelas conclusões o conselheiro Paulo Régis Venter. (documento assinado digitalmente) Paulo Regis Venter - Presidente (documento assinado digitalmente) Mariel Orsi Gameiro - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Regis Venter (Presidente), Mariel Orsi Gameiro, Carlos Delson Santiago e Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta.
Nome do relator: Mariel Orsi Gameiro
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ÔNUS PROBATÓRIO DO CONTRIBUINTE. É ônus do contribuinte demonstrar a certeza e liquidez do crédito tributário, conforme dispõe o artigo 170, do Código Tributário Nacional, mediante provas suficientes para tanto, apresentadas no processo administrativo fiscal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Votou pelas conclusões o conselheiro Paulo Régis Venter. (documento assinado digitalmente) Paulo Regis Venter - Presidente (documento assinado digitalmente) Mariel Orsi Gameiro - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Regis Venter (Presidente), Mariel Orsi Gameiro, Carlos Delson Santiago e Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta. Relatório Por bem descrever os fatos, adoto relatório da decisão de primeira instância: Trata o processo de Despacho Decisório emitido pela DRF Cascavel/PR, em 04/09/2013, que deferiu parcialmente (reconhecimento do direito creditório de R$ 15,46) o pedido de restituição formulado por meio do Per/Dcomp nº 23442.66456.091109.1.2.042424, rastreamento nº 64281122, devido à inexistência de crédito pleiteado de R$ 6.000,00, uma vez que o pagamento de PIS/Pasep (Código 6912), do período de 31/07/2005, efetuado em 16/08/2005, estaria utilizado na extinção AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 5. 90 47 08 /2 01 2- 96 Fl. 60DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3002-002.050 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10935.904708/2012-96 de débitos da contribuinte (R$ 11.248,78 de PIS/Pasep do mesmo PA e R$ 4.682,54 no PERDcomp nº 35214.36728.070409.1.3.041191). Cientificada da decisão, a interessada apresentou Manifestação de Inconformidade, alegando, em síntese, a inconstitucionalidade da cobrança do PIS e da Cofins sem a exclusão do ICMS da base de cálculo. Diz que o ICMS não integra a base de cálculo das contribuições, por se tratar de mero ingresso de recursos, os quais devem ser repassados ao fisco estadual e que o Supremo Tribunal Federal – STF tem entendido que o valor do ICMS não pode compor a base de cálculo do PIS e da Cofins. Por isso, solicita que os créditos sejam restituídos, acrescidos de juros de mora, desde seu pagamento indevido até a data da restituição/compensação. É o relatório. A Quarta Turma da DRJ/CTA proferiu acórdão nº 06-45.489, em 12 de março de 2014 (e-fls. 46), com a seguinte ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 16/08/2005 PIS/Pasep. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. INEXISTÊNCIA DO DIREITO CREDITÓRIO INFORMADO EM PER/DCOMP. Inexistindo o direito creditório informado em PER/DCOMP, é de se indeferir o pedido de restituição apresentado. EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO. Incabível a exclusão do valor devido a título de ICMS da base de cálculo das contribuições ao PIS/Pasep e à Cofins, pois aludido valor é parte integrante do preço das mercadorias e dos serviços prestados, exceto quando for cobrado pelo vendedor dos bens ou pelo prestador dos serviços na condição de substituto tributário. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido. A recorrente interpôs Recurso Voluntário em 04 de abril de 2014 (e-fls. 53), no qual afirma, em síntese a inconstitucionalidade e ilegalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo da PIS/Cofins. Quanto às provas, colaciona aos autos cópia do DACON do período em sede de manifestação de inconformidade, sem qualquer prova acrescida ao Recurso Voluntário. É o relatório. Voto Conselheira Mariel Orsi Gameiro , Relatora. O Recurso Voluntário é tempestivo e atende os requisitos de admissibilidade devendo, portanto, ser conhecido. A controvérsia cinge-se em dois pilares argumentativos: i) o direito ao crédito relativo à exlcusão do ICMS da base de cálculo da PIS/Cofins; e, ii) a prova do respectivo crédito. Pois bem, tratarei em partes. Do direito à exclusão do ICMS da base de cálculo PIS/Cofins Fl. 61DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3002-002.050 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10935.904708/2012-96 O Supremo Tribunal Federal encerrou e determinou o posicionamento sobre a inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS/Cofins, mediante o RExt nº 574.706, com repercussão geral: EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. EXCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E COFINS. DEFINIÇÃO DE FATURAMENTO. APURAÇÃO ESCRITURAL DO ICMS E REGIME DE NÃO CUMULATIVIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. Inviável a apuração do ICMS tomando-se cada mercadoria ou serviço e a correspondente cadeia, adota-se o sistema de apuração contábil. O montante de ICMS a recolher é apurado mês a mês, considerando-se o total de créditos decorrentes de aquisições e o total de débitos gerados nas saídas de mercadorias ou serviços: análise contábil ou escritural do ICMS. 2. A análise jurídica do princípio da não cumulatividade aplicado ao ICMS há de atentar ao disposto no art. 155, § 2º, inc. I, da Constituição da República, cumprindo-se o princípio da não cumulatividade a cada operação. 3. O regime da não cumulatividade impõe concluir, conquanto se tenha a escrituração da parcela ainda a se compensar do ICMS, não se incluir todo ele na definição de faturamento aproveitado por este Supremo Tribunal Federal. O ICMS não compõe a base de cálculo para incidência do PIS e da COFINS. 3. Se o art. 3º, § 2º, inc. I, in fine, da Lei n. 9.718/1998 excluiu da base de cálculo daquelas contribuições sociais o ICMS transferido integralmente para os Estados, deve ser enfatizado que não há como se excluir a transferência parcial decorrente do regime de não cumulatividade em determinado momento da dinâmica das operações. 4. Recurso provido para excluir o ICMS da base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS. (RE 574706, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 15/03/2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-223 DIVULG 29-09-2017 PUBLIC 02-10-2017) Não há, portanto, discussão da existência do direito ao crédito quanto ao pleito do recorrente. Contudo, em que pese a óbvia obediência à decisão proferida pelo STF, deve o contribuinte trazer aos autos a prova, através de documento fiscal ou contábil, da base de cálculo, e do quantum para o cotejo entre ICMS e PIS/Cofins. E, enfim, tratarei das provas no último tópico. Das provas do crédito Como já concretizado no presente Tribunal Administrativo, nos pedidos de restituição e compensação, é ônus da prova do contribuinte demonstrar a existência do crédito pleiteado, mediante documentos fiscais e contábeis hábeis para tanto. Destaco que o direito creditório – e tal entendimento embasa a afirmativa supracitada, nasce do pagamento indevido ou a maior, e não da declaração na respectiva obrigação acessória. Veja, o direito à restituição do pagamento a maior ou indevido do tributo – indébito tributário, pelo contribuinte, é originado nas expressas disposições dos artigos 165 e 168, do Código Tributário Nacional – da lei: Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4º do artigo 162, nos seguintes casos: I - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; Fl. 62DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3002-002.050 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10935.904708/2012-96 II - erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; III - reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória. (...) Art. 168. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: I - nas hipótese dos incisos I e II do artigo 165, da data da extinção do crédito tributário; (Vide art 3 da LCp nº 118, de 2005) II - na hipótese do inciso III do artigo 165, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória. Nota-se que o pagamento a maior ou indevido em cotejo ao que deveria ter sido pago pelo contribuinte, deve ser demonstrado, e no presente caso, a prova a ser produzida corresponde ao recolhimento de ICMS, seu respectivo valor, sua composição na base de cálculo, e o comparativo do quantum efetivamente recolhido (com ICMS) e o quantum que deveria ter sido recolhido (sem ICMS). Nesse sentido, para se constatar a veracidade do alegado pelo recorrente, é imprescindível a existência de forte dilação probatória – especificamente contábil e fiscal, quanto ao crédito – ou seja, a comprovação da diferença do valor efetivamente pago a maior em relação àquele valor devido, para que se demonstre o pagamento, a base de cálculo utilizada, dentre outros fatores que compõem a conjuntura do crédito tributário pleiteado. Observa-se o disposto no artigo 147, parágrafo 1º, do Código Tributário Nacional, que permite respectiva demonstração: Art. 147. O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à autoridade administrativa informações sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação. § 1º A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento. E, cabe ao contribuinte tal ônus, conforme determina o artigo 373, do Código de Processo Civil, de modo a garantir à fiscalização que o valor requerido – mediante PERDCOMP, seja a título de restituição ou de compensação, é verdadeiramente devido. Atendido no primeiro momento a demonstração do alegado pelo contribuinte sob a guarida do ônus da produção das provas e seu cotejo necessário no processo administrativo fiscal, em seguida é necessário analisar se os documentos são suficientes ao cumprimento dos requisitos dispostos no artigo 170, do Código Tributário Nacional, ou seja, a comprovação da certeza e liquidez do crédito tributário: Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. No caso, o contribuinte junta aos autos apenas uma planilha com os demonstrativos que embasam seu pedido, e não colaciona nenhum documento com força probatória suficiente a comprovar e embasar tais informações. Fl. 63DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/LCP/Lcp118.htm#art3 Fl. 5 do Acórdão n.º 3002-002.050 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10935.904708/2012-96 O direito do contribuinte, aqui, apoia-se no conjunto probatório do presente processo administrativo, que é evidentemente insuficiente. E, como dito logo acima, para que a compensação se aperfeiçoe, exige o artigo 170, do Código Tributário Nacional, a certeza e liquidez do crédito - a “certeza da existência” e a “determinação da quantia” dos créditos e débitos que se pretende compensar, de modo que, deve a análise da fiscalização face ao cumprimento desses dois requisitos pelo contribuinte, ser realizada com base nas provas apresentadas no processo administrativo fiscal. Neste sentido, a “certeza da existência” dos créditos recíprocos é atestada pelo pagamento indevido, que constitui o débito do fisco, e pelo lançamento, apto a constituir o crédito tributário por meio da apuração da ocorrência do fato jurídico hipoteticamente previsto na norma de incidência tributária e do cálculo do montante devido a título de tributo. No caso concreto, embora tenhamos o apoio e a existência do direito ao crédito pela exclusão do ICMS da base de cálculo da PIS/Cofins, é imprescindível que se comprove e seja demonstrado, mediante documentos – contábeis e fiscais, que tenham força probatória, a certeza e liquidez do crédito tributário. Logo, conclui-se que, se não há documentos para tanto, não há que se sustentar o direito de compensação pleiteado, visto que não comprovada a certeza e liquidez do crédito. Ante o exposto, nego provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Mariel Orsi Gameiro Fl. 64DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 18192.000260/2007-15
Data da sessão: Mon Apr 26 00:00:00 UTC 2010
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/1996 a 31/12/1998 DECADÊNCIA - ARTS 45 E 46 LEI N° 8.212/1991 -INCONSTITUCIONALIDADE - STF - SÚMULA VINCULANTE De acordo com a Súmula Vinculante n° 08, do STF, os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212/1991 são inconstitucionais, devendo prevalecer, no que tange à decadência o que dispõe o § 4o do art. 150 ou art. 173 e incisos do Código Tributário Nacional, nas hipóteses de o sujeito ter efetuado antecipação de pagamento ou não. Nos termos do art. 103-A da Constituição Federal, as Súmulas Vinculantes aprovadas pelo Supremo Tribunal Federal, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terão efeito vinculante em relação aos demais órgãos Ao Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esfera federal, estadual e municipal. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 2402-000.777
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, pois foi reconhecida a decadência do direito de exigibilidade da totalidade das contribuições apuradas, nos termos do voto do relator.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: ANA MARIA BANDEIRA
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ementa_s : NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/1996 a 31/12/1998 DECADÊNCIA - ARTS 45 E 46 LEI N° 8.212/1991 -INCONSTITUCIONALIDADE - STF - SÚMULA VINCULANTE De acordo com a Súmula Vinculante n° 08, do STF, os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212/1991 são inconstitucionais, devendo prevalecer, no que tange à decadência o que dispõe o § 4o do art. 150 ou art. 173 e incisos do Código Tributário Nacional, nas hipóteses de o sujeito ter efetuado antecipação de pagamento ou não. Nos termos do art. 103-A da Constituição Federal, as Súmulas Vinculantes aprovadas pelo Supremo Tribunal Federal, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terão efeito vinculante em relação aos demais órgãos Ao Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esfera federal, estadual e municipal. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.

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Numero do processo: 16692.720222/2013-64
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 18 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Sep 29 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2008 DIREITO CREDITÓRIO. ESTIMATIVAS COMPENSADAS. Nos termos da Súmula CARF nº 177, as estimativas compensadas e confessadas mediante Declaração de Compensação (DCOMP) integram o saldo negativo de IRPJ ou CSLL ainda que não homologadas ou pendentes de homologação.
Numero da decisão: 1402-005.751
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário para reconhecer o direito creditório de R$ 588.015,39 referente ao saldo negativo de IRPJ do ano-calendário de 2008 (valor original) e homologar as compensações intentadas no PER/DCOMP nº 35987.75114.310712.1.2.02-0506 (fls. 19/25). (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogério Borges, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Evandro Correa Dias, Luciano Bernart, Iágaro Jung Martins, Jandir José Dalle Lucca, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça (suplente convocada) e Paulo Mateus Ciccone (Presidente).
Nome do relator: Paulo Mateus Ciccone
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ESTIMATIVAS COMPENSADAS. Nos termos da Súmula CARF nº 177, as estimativas compensadas e confessadas mediante Declaração de Compensação (DCOMP) integram o saldo negativo de IRPJ ou CSLL ainda que não homologadas ou pendentes de homologação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário para reconhecer o direito creditório de R$ 588.015,39 referente ao saldo negativo de IRPJ do ano-calendário de 2008 (valor original) e homologar as compensações intentadas no PER/DCOMP nº 35987.75114.310712.1.2.02-0506 (fls. 19/25). (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogério Borges, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Evandro Correa Dias, Luciano Bernart, Iágaro Jung Martins, Jandir José Dalle Lucca, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça (suplente convocada) e Paulo Mateus Ciccone (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 69 2. 72 02 22 /2 01 3- 64 Fl. 618DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1402-005.751 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16692.720222/2013-64 Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto pela contribuinte acima identificada em face de decisão exarada pela 5ª Turma da DRJ/SPO, sessão de 05 de dezembro de 2016 (fls. 558/565 – numeração digital) que negou provimento à manifestação de inconformidade acostada pela interessada (fls. 142/151) em face do Despacho Decisório exarado pela DERAT/SPO- DIORT (fls. 135 e Anexos – fls. 136/137) que indeferiu o pedido de restituição do saldo negativo de IRPJ apurado no ano-calendário de 2008 e indicado no PER/DCOMP nº 35987.75114.310712.1.2.02-0506 (fls. 19/25). O DD com os valores e razões de decidir está abaixo reproduzido (fls. 135): Irresignada, a contribuinte acostou a MI citada (fls. 142/151) assentando, resumidamente: 1. que o crédito tributário referente à parcela das estimativas ainda não homologada está com a exigibilidade suspensa, nos termos da legislação de regência, como segue: Fl. 619DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1402-005.751 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16692.720222/2013-64 2 que o fato de os pagamentos das estimativas de janeiro, abril, maio, agosto e setembro de 2008 terem sido realizados através de compensações, por meio de DCOMPs ainda não homologadas por completo, não é motivo suficiente para não reconhecer o direito creditório sobre R$ 588.015,39 do saldo negativo de IRPJ do ano-calendário de 2008. Aceitar essa possibilidade implicaria em admitir a duplicidade da cobrança contra a Manifestante. 3 na hipótese de ao final da discussão nos processos 16349.000430/2009-77 (PIS-Pasep do 4º trimestre de 2007), 16349.000423/2009-75 (COFINS do 4° trimestre de 2007) e 16349.000424/2009-10 (COFINS do 1º trimestre de 2008). não ser reconhecido o direito creditório no montante pleiteado e, por consequência, não serem homologadas as compensações - o que se admite apenas para compreensão do argumento - a Manifestante será compelida a pagar os respectivos valores, acrescidos de multa e juros de mora, sob pena de, em não o fazendo, sujeitar-se às gravosas consequências de uma execução fiscal, que pode trazer sérios embaraços aos seus negócios e a seus administradores e controladores. 4 no máximo, o que se poderia admitir, quando muito e dentro de um processo dialético, é que o reconhecimento do direito creditório ficasse sobrestado até o momento em que se concluísse a discussão nos autos dos processos utilizados para compensar as estimativas do IRPJ de estimativa nos meses de janeiro, abril, maio, agosto e setembro de 2008. O que não se pode admitir, entretanto, é o puro e simples não reconhecimento do direito creditório. Submetida a MI à apreciação da 5ª Turma da DRJ/SPO, foi prolatada decisão (fls. 558/565) negando provimento ao pedido e ratificando o DD exarado pela DERAT/SPO- DIORT, tendo entendido o colegiado de 1º Grau, i) não ter a contribuinte se desincumbido de apresentar provas que mostrassem ser o direito líquido e certo; ii) que o mesmo decorre de recolhimentos de estimativas objeto de declaração de compensação não homologada, e, iii) o simples fato de a compensação declarada constituir confissão de divida, não confere liquidez ao crédito em comento. Na mesma decisão, afastou o pedido de “sobrestamento” do julgamento para aguardar decisões a serem prolatadas em outros processos de interesse da contribuinte e que com este teriam vinculação. Excertos do voto condutor resumem a posição da Turma a quo, em votação unânime: “A matéria em questão cinge-se à manifestação de inconformidade do contribuinte, em face do não reconhecimento do crédito correspondente ao saldo negativo de IRPJ apurado no ano-calendário de 2008. Segundo o demonstrativo, de fl. 136 a negativa, decorre da não confirmação de parcelas do IRPJ devido por estimativa nos meses de janeiro, abril, maio, agosto e setembro de 2008, objeto de Declaração de Compensação não homologada. A Impugnante alega que o crédito correspondente às compensações não homologadas encontram-se em litígio nos processos 16349.000430/2009-77, 16349.000423/2009-75 e 16349.000424/2009-10, de forma, que não reconhecer o direito creditório, tal qual estabelecido no Despacho Decisório questionado, implica em duplicidade da cobrança do débito. Fl. 620DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1402-005.751 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16692.720222/2013-64 De inicio vale lembrar que somente os créditos líquidos e certos são passiveis de restituição/compensação. No caso o crédito vindicado decorre de parcelas do IRPJ devido a titulo de antecipação/estimativa objeto de declaração de compensação não homologada pela autoridade administrativa de jurisdição do contribuinte. O fato de a compensação declarada constituir confissão de divida, não confere liquidez ao crédito em comento. Isso porque, o regime de estimativa, na verdade, constitui-se em mera antecipação de tributo eventualmente devido quando da apuração de sua efetiva base imponível, sob forma de lucro real. Assim, se a falta ou insuficiência de pagamento for constatada no curso do ano- calendário e os valores não tiverem sido incluídos na DCTF do período correspondente como saldo a pagar, é cabível em procedimento de ofício o lançamento do tributo acrescido de multa de ofício (art. 97, parágrafo único da Lei 8.981/1995). No entanto, após o fim do período-base, o valor a ser efetivamente cobrado, em eventual procedimento de ofício, é aquele resultante da apuração do lucro real anual. A falta de recolhimento das estimativas, em tal hipótese, acarreta tão somente o lançamento da multa isolada sobre a estimativa não paga. Assim determinam os art. 2º e 44, §1º, inciso IV, da Lei nº 9.430/1996, bem como o art. 16 da IN 93/1997, cujo teor a seguir transcreve-se: (...) O entendimento quanto a possibilidade de cobrança de débitos relativos ao IRPJ/CSLL estimado, confessado em PER/DCOMP não homologado foi objeto do Parecer PGFN CAT nº 88/2014, do qual extraímos o trecho a seguir: (...) Em outras palavras, o entendimento PGFN é no sentido de que o imposto ou contribuição devido por estimativa, incorporado na formação do saldo negativo utilizado em Declaração de Compensação, deve ser tratado como tributo devido. O mesmo tratamento não pode ser dispensado ao pedido de restituição do saldo negativo em comento, visto que, neste caso o crédito decorrente da estimativa compensada não recebe o tratamento de tributo devido. (...) Por fim cumpre observar que ao contrario do que alega a Impugnante a negativa de reconhecimento do crédito ora guerreado, não implica em duplicidade de cobrança, isso porque, nenhum débito é exigido no presente processo. Fl. 621DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1402-005.751 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16692.720222/2013-64 Assim sendo, em face de tudo o quanto foi exposto, VOTO no sentido de julgar IMPROCEDENTE a manifestação de inconformidade interposta pela interessada”. A decisão restou assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2008 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. ESTIMATIVA COMPENSADA. SALDO NEGATIVO. ESTIMATIVA. - O débito correspondente ao IRPJ devido por estimativa/balancete de suspensão, objeto de compensação não homologada, que excede o tributo devido não pode ser exigido nos casos em que o contribuinte não utiliza o saldo negativo gerado em DCOMP, e por conseguinte o pedido de restituição não pode ser admitido. SOBRESTAMENTO. PRINCÍPIO DA AUTONOMIA PROCESSUAL. O processo administrativo fiscal é regido por princípios próprios, como o da oficialidade, que obriga a administração a impulsioná-lo até sua decisão final. A autoridade administrativa não tem poderes para sobrestar o julgamento de litígio regularmente instaurado. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Discordando do r. decisum, a contribuinte acostou recurso voluntário (fls. 572/592 rebatendo incisivamente a posição assumida pela Turma Julgadora, reafirmou suas alegações, voltou a sugerir a possibilidade de que os autos fossem sobrestados até julgamento e decisões de outros processos com este vinculados. Aduziu ainda que em outros processos de seu interesse, com a mesma Relatoria e julgados pela mesma Turma da DRJ/SPO a decisão lhe foi favorável.. Diz mais, de três processos, em dois deles foi dado provimento à MI. Nas suas literais palavras (RV – fls. 576/578): “14. A despeito do quanto consignado no voto do Presidente Relator, é de se destacar, de outra monta, que diferente entendimento foi exarado por ele, acompanhado dos demais membros da Turma Julgadora, ao enfrentar matéria idêntica em outros processos em que a Recorrente contende, cujas ementas seguem abaixo transcritas: (...) 15. Para melhor compreensão, a Recorrente enfatiza que ambos os Acórdãos mencionados foram proferidos após análise de Manifestações de Inconformidades apresentadas contra despachos decisórios que indeferiram Pedidos de Ressarcimento referentes ao saldo negativo de IRPJ e CSLL apurados no ano-calendário de 2007. 16. Tal como no presente, as justificativas para o indeferimento do saldo negativo decorreram da não confirmação das parcelas correspondentes ao Fl. 622DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1402-005.751 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16692.720222/2013-64 IRPJ e CSLL antecipadas/estimadas objeto de DCOMP’s pendentes de homologação ou confirmadas parcialmente. 17. Utilizando-se das mesmas razões de Voto, com idêntica reprodução de fragmentos legais e pareceres da PGFN/CAT, por ocasião do julgamento dos Recursos mencionados, porém, o Presidente Relator concluiu pelo seguinte: (...) 18. Ora, não pertine à Recorrente neste momento embasar este recurso nas divergências registradas, as quais, a grosso modo, poderiam ser objetadas em eventuais razões recursais à Câmara Superior de Recursos Fiscais, porém tal medida se faz imperiosa, conferindo à Recorrente o direito de trazer maior segurança jurídica aos demais contribuintes. 19. É forçoso observar que apenas no cenário ilustrado pela Recorrente três foram as decisões proferidas acerca da mesma matéria - utilizando-se das mesmas razões de decidir - sendo duas delas tratadas de forma favorável à Recorrente, enquanto que a terceira, de forma prejudicial, mesmo referindo-se à matéria idêntica”. No mérito sustentou que “ao longo do ano de 2008, efetuou recolhimento a maior de IRPJ no montante de R$ 588.015,39 cujo valor foi objeto do pedido de restituição em análise e não reconhecido pela DIORT, inicialmente, sendo mantido o entendimento pela 5ª Turma da DRJ/SPO.. Vale destacar que o pagamento das antecipações mensais ocorreu mediante Declarações de Compensação com créditos de PIS e COFINS detidos pela Recorrente, que deram origem às seguintes declarações de compensações eletrônicas”. E acrescentou: “50. Não obstante tais argumentos, é necessário ressaltar que as compensações que compuseram as estimativas foram devidamente registradas por meio de DCOMPs, instrumento de confissão de dívida que, por si só já é suficiente para efetuar o lançamento do crédito tributário. 51. Aliás, conforme acima aduzido, mesmo que se mantenha a glosa do crédito utilizado na compensação das estimativas indicadas, após julgamento e diligência fiscal, tal valor compensado por DCOMP será cobrado no respectivo Processo Administrativo ou, ainda, em futura execução fiscal. (...) 53. Repisa-se, ainda, o fato de que tal posicionamento foi adotado pela Coordenação-Geral de Tributação da Secretaria da Receita Federal, através da Solução de Consulta Interna (Cosit) nº 18”. Para concluir requerendo (RV – fls. 592): “73. Ante ao exposto, é o presente para requerer, preliminarmente, seja o Acórdão ora recorrido reformado, ante à contradição incorrida pelo voto do Relator Presidente, bem como os presentes convertidos em diligência à primeira instância de forma a promover a efetiva análise dos processos acima mencionados para que seja feita vinculação entre autos dos processos Fl. 623DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1402-005.751 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16692.720222/2013-64 administrativos 16349.000430/2009-77, 16349.000423/2009-75 e 16349.000424/2009-10 com estes autos. 74. Por fim, caso não se entenda pela realização da diligência, serve o presente para requerer sejam conhecidas as razões recursais e providas, em sua integralidade, para reformar o Acórdão 16-75.083 ora recorrido, para o fim de reconstituição do crédito passível de ressarcimento, no valor total pleiteado de R$ 588.015,39 (quinhentos e oitenta e oito mil e quinze reais e trinta e nove centavos)”. Em 09/07/2021 foi expedido ofício capeando sentença prolatada pela MM Juíza Federal da 5ª Vara do DF determinando ao CARF que iniciasse a análise das matérias presentes neste processo (Sentença – fls. 615/617). É o relatório do essencial, em apertada síntese Fl. 624DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1402-005.751 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16692.720222/2013-64 Voto Conselheiro Paulo Mateus Ciccone - Relator O Recurso Voluntário é tempestivo (ciência do acórdão recorrido em 08/02/2017 – fls. 569 – protocolização do RV em 17/02/2017 – fls. 570), a representação da recorrente está corretamente formalizada (fls. 593/606) e os demais pressupostos para sua admissibilidade foram atendidos, pelo que o recebo e dele conheço. Há preliminar de nulidade da decisão recorrida. Igualmente há pedido de sobrestamento do feito até que prolatadas decisões nos PA nºs 16349.000430/2009-77, 16349.000423/2009-75 e 16349.000424/2009-10 cujas matérias, no entender da recorrente, têm vinculação com o que neste processo se debate. Ambos os questionamentos extra-mérito serão analisados com este, por com ele se confundirem. Como relatado, o mérito aponta para a tentativa da recorrente de ver deferido seu pedido de restituição conjugado com compensação relativamente a saldo negativo de IRPJ apurado no ano-calendário de 2008, conforme demonstrado em sua DIPJ do período, Ficha 12A, Linha 20 (fls. 43): Apontado no PER/DCOMP nº 35987.75114.310712.1.2.02-0506 (fls. 20): Fl. 625DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1402-005.751 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16692.720222/2013-64 Segundo a decisão recorrida, a contribuinte não teria se desincumbido de apresentar provas que mostrassem ser o direito líquido e certo; que o mesmo decorre de recolhimentos de estimativas objeto de declaração de compensação não homologada, e, que o simples fato de a compensação declarada constituir confissão de divida, não confere liquidez ao crédito em comento. Em contraponto, a recorrente veementemente refutou estes argumentos assentando que a mesma Turma de Julgamento em 1ª Instância, com a mesma relatoria, teria dado decisões diferentes à situações fáticas idênticas, duas favoráveis a ela recorrente e outra (a deste processo), contrária. Aduziu ainda que “ao longo do ano de 2008, efetuou recolhimento a maior de IRPJ no montante de R$ 588.015,39 cujo valor foi objeto do pedido de restituição em análise e não reconhecido pela DIORT, inicialmente, sendo mantido o entendimento pela 5ª Turma da DRJ/SPO.. Vale destacar que o pagamento das antecipações mensais ocorreu mediante Declarações de Compensação com créditos de PIS e COFINS detidos pela Recorrente, que deram origem às seguintes declarações de compensações eletrônicas”. Para acrescentar que, “não obstante tais argumentos, é necessário ressaltar que as compensações que compuseram as estimativas foram devidamente registradas por meio de DCOMPs, instrumento de confissão de dívida que, por si só já é suficiente para efetuar o lançamento do crédito tributário”, e que, “mesmo que se mantenha a glosa do crédito utilizado na compensação das estimativas indicadas, após julgamento e diligência fiscal, tal valor compensado por DCOMP será cobrado no respectivo Processo Administrativo ou, ainda, em futura execução fiscal (...) posicionamento (...) adotado pela Coordenação-Geral de Tributação da Secretaria da Receita Federal, através da Solução de Consulta Interna (Cosit) nº 18”. Compulsando os autos vejo que a composição do saldo negativo alicerçou-se sobre retenções na fonte, deduções por incentivos fiscais e principalmente estimativas apuradas com base em Balanço ou Balancete de Suspensão ou Redução (DIPJ - Ficha 11 – fls. 37/42) e compensadas pela recorrente com a utilização de direitos creditórios buscados nos PA nºs 16349.000430/2009-77, 16349.000423/2009-75 e 16349.000424/2009-10 ainda em discussão quando da prolatação da decisão aqui recorrida, tanto que a contribuinte requereu na MI e Fl. 626DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 1402-005.751 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16692.720222/2013-64 reiterou no RV, o sobrestamento deste julgamento até que finalizadas as análises dos referidos processos. De outro lado, segundo a decisão de 1º Piso, estas estimativas não teriam restadas confirmadas em face de Declaração de Compensação não homologada. Em claras palavras, somente seriam passíveis de dedução do imposto devido apurado no ajuste anual as estimativas efetivamente pagas e não aquelas ainda pendentes de homologação da compensação. Em resumo, a discussão centra-se na possibilidade de utilização de estimativas compensadas e ainda não homologadas para compor saldo negativo. Pois bem, o tema é recorrente no CARF e sabidamente a questão tem tomado rumos diversos desde o Parecer Normativo Cosit/RFB nº 02/2018, não faltando posições, inclusive deste Relator e deste Colegiado há até poucos meses atrás no sentido de ser indevido o reconhecimento liminar do crédito dos contribuintes antes que efetivamente liquidadas as estimativas. Nesse sentido não só relatei processos como acompanhei meus pares em diversos julgamentos. Em outro dizer, o reconhecimento do direito creditório só poderia advir depois de definido o litígio que envolve a compensação por meio da qual o sujeito passivo pretendeu liquidar as estimativas de IRPJ apuradas. Todavia, a partir da consolidação da jurisprudência e da edição de Pareceres da PGFN e atos normativos da RFB, a maioria dos membros desta Turma, incluindo este Conselheiro, passou a entender pela possibilidade de reconhecer o direito creditório ainda que as estimativas tivessem sido compensadas e sua homologação permanecesse pendente de julgamento em outro processo. Foi nesse cenário que se alinhou a matéria, culminando com o referido Parecer Normativo, cuja ementa abaixo reproduzo (o negrito foi acrescentado): PARECER NORMATIVO COSIT/RFB Nº 02, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2018. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. EXTINÇÃO DE ESTIMATIVAS POR COMPENSAÇÃO. ANTECIPAÇÃO. FATO JURÍDICO TRIBUTÁRIO. 31 DE DEZEMBRO. COBRANÇA. TRIBUTO DEVIDO. Os valores apurados mensalmente por estimativa podiam ser quitados por Declaração de compensação (Dcomp) até 31 de maio de 2018, data que entrou em vigor a Lei nº 13.670, de 2018, que passou a vedar a compensação de débitos tributários concernentes a estimativas. Os valores apurados por estimativa constituem mera antecipação do IRPJ e da CSLL, cujos fatos jurídicos tributários se efetivam em 31 de dezembro do respectivo ano-calendário. Não é passível de cobrança a estimativa tampouco sua inscrição em Dívida Ativa da União (DAU) antes desta data. No caso de Dcomp não declarada, deve-se efetuar o lançamento da multa por estimativa não paga. Os valores dessas estimativas devem ser glosados. Não há Fl. 627DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 1402-005.751 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16692.720222/2013-64 como cobrar o valor correspondente a essas estimativas e este tampouco pode compor o saldo negativo de IRPJ ou a base de cálculo negativa da CSLL. No caso de Dcomp não homologada, se o despacho decisório que não homologou a compensação for prolatado antes de 31 de dezembro, e não foi objeto de manifestação de inconformidade, não há formação do crédito tributário nem a sua extinção; não há como cobrar o valor não homologado na Dcomp, e este tampouco pode compor o saldo negativo de IRPJ ou a base de cálculo negativa da CSLL. No caso de Dcomp não homologada, se o despacho decisório for prolatado após 31 de dezembro do ano-calendário, ou até esta data e for objeto de manifestação de inconformidade pendente de julgamento, então o crédito tributário continua extinto e está com a exigibilidade suspensa (§ 11 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996), pois ocorrem três situações jurídicas concomitantes quando da ocorrência do fato jurídico tributário: (i) o valor confessado a título de estimativas deixa de ser mera antecipação e passa a ser crédito tributário constituído pela apuração em 31/12; (ii) a confissão em DCTF/Dcomp constitui o crédito tributário; (iii) o crédito tributário está extinto via compensação. Não é necessário glosar o valor confessado, caso o tributo devido seja maior que os valores das estimativas, devendo ser as então estimativas cobradas como tributo devido. Se o valor objeto de Dcomp não homologada integrar saldo negativo de IRPJ ou a base negativa da CSLL, o direito creditório destes decorrentes deve ser deferido, pois em 31 de dezembro o débito tributário referente à estimativa restou constituído pela confissão e será objeto de cobrança. Na verdade, bom salientar que bem antes disso, a Autoridade Tributária já havia fincado posição mediante a Solução de Consulta Interna COSIT nº 18/2006 afirmando que “no ajuste anual do Imposto sobre a Renda, para efeitos de apuração do imposto a pagar ou do saldo negativo na DIPJ, não cabe efetuar a glosa dessas estimativas, objeto de compensação não homologada”, e que “na hipótese de compensação não homologada, os débitos serão cobrados com base em DCOMP, e, por conseguinte, não cabe a glosa dessas estimativas na apuração do imposto a pagar ou do saldo negativo apurado na DIPJ”. Para a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, em outro âmbito, na dicção do Parecer PGFN/CAT/Nº 88/2014 quando as estimativas são computadas no ajuste anual os correspondentes valores declarados como confissão de dívida passam a ter a natureza de tributo e não mais de mera antecipação, e que, portanto, “entende-se pela possibilidade de cobrança dos valores decorrentes de compensação não homologada, cuja origem foi para a extinção de débitos relativos a estimativa, desde que já tenha se realizado o fato que enseja a incidência do imposto de renda e a estimativa extinta na compensação tenha sido computada no ajuste” Finalmente no CARF, dentre outros, há o entendimento sufragado de forma unânime pela CSRF no acórdão nº 9101-002.493, no qual foram utilizados, para prolatação da decisão, os fundamentos listados pela Solução de Consulta Interna COSIT nº 18/2006 e o Parecer PGFN/CAT/Nº 88/2014. A ementa tem a seguinte redação: Fl. 628DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 1402-005.751 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16692.720222/2013-64 COMPENSAÇÃO. GLOSA DE ESTIMATIVAS COBRADAS EM PER/DCOMP. DESCABIMENTO. Na hipótese de compensação não homologada, os débitos serão cobrados com base em Pedido de Ressarcimento ou Restituição/Declaração de Compensação (Per/DComp), e, por conseguinte, não cabe a glosa dessas estimativas na apuração do imposto a pagar ou do saldo negativo apurado na Declaração de Informações Econômico-fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ). (Rel. Marcos Aurélio Pereira Valadão- sessão de 23 de novembro de 2016). Com o seguinte fecho de voto, por si só autoexplicativo: “Assim, caso entendêssemos no presente processo que tais estimativas, extintas por compensações (em discussão administrativa) devem ser desconsideradas para fins de composição do saldo negativo do respectivo período e, nos demais processos, a Recorrente venha a ter uma decisão desfavorável, teríamos uma cobrança em duplicidade dos respectivos valores. Isso porque, a Recorrente seria chamada a pagar as estimativas indevidamente compensadas, com os devidos acréscimos legais ao mesmo tempo em que seria obrigada também a pagar os débitos liquidados através do aproveitamento do saldo negativo do período. A não homologação das compensações vinculadas às estimativas de IRPJ e CSLL tem determinado, em efeito cascata, não reconhecimento dos saldos negativos apurados ao final do exercício, o que vem causando um verdadeiro imbróglio processual”. Resumindo, a evolução jurisprudencial, os atos normativos e a própria dinâmica do Direito acabaram por levar à estampa de outro cenário, cenário este ao qual me curvo e com cuja linha me filio, reconhecendo a possibilidade de que estimativas compensadas com créditos buscados em outros processos podem compor o saldo negativo dos contribuintes, desde que, por óbvio, sejam satisfeitos outros requisitos presentes e inerentes a cada caso em particular. Então, de acordo com a síntese conclusiva do Parecer Normativo COSIT/RFB nº 02/2018 (item 13, letras “a”, “e” e “f”) nos casos de compensação não homologada (situação dos autos em discussão), tem-se: “a) os valores apurados mensalmente por estimativa podiam ser quitados por Dcomp até 30 de maio de 2018, data que entrou em vigor a Lei nº 13.670, de 2018, que passou a vedar a compensação de débitos tributários concernentes a estimativas; e) no caso de Dcomp não homologada, se o despacho decisório for prolatado após 31 de dezembro do ano-calendário, ou até esta data e for objeto de manifestação de inconformidade pendente de julgamento, então o crédito tributário continua extinto e está com a exigibilidade suspensa (§ 11 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996), pois ocorrem três situações jurídicas concomitantes quando da ocorrência do fato jurídico tributário: i) o valor confessado a título de estimativas deixa de ser mera antecipação e passa a ser crédito tributário constituído pela Fl. 629DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 1402-005.751 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16692.720222/2013-64 apuração em 31/12; ii) a confissão em DCTF/Dcomp constitui o crédito tributário; iii) o crédito tributário está extinto via compensação; não é necessário glosar o valor confessado, caso o tributo devido seja maior que os valores das estimativas, devendo ser as então estimativas cobradas como tributo devido; f) se o valor objeto de Dcomp não homologada integrar saldo negativo de IRPJ ou a base negativa da CSLL, o direito creditório destes decorrentes deve ser deferido, pois em 31 de dezembro o débito tributário referente à estimativa restou constituído pela confissão e será objeto de cobrança”. E concretamente, no caso dos autos, temos: 1) direito creditório buscado pela recorrente em outros três processos ainda pendentes de julgamento final, a saber: nºs 16349.000430/2009-77, 16349.000423/2009-75 e 16349.000424/2009-10; 2) composição do saldo negativo de IRPJ do ano-calendário de 2008 com utilização de estimativas devidas e compensadas com direito creditório em discussão nos processos acima referidos; 3) protocolização do PER/DCOMP em 31/07/2012; 4) compensação não homologada; 5) emissão do Despacho Decisório após 31 de dezembro do ano-calendário; 6) decisão pendente de julgamento. Situação fática que se amálgama exatamente com o descrito no Parecer Normativo COSIT/RFB nº 02/2018 e que pode levar à validação do pleito da recorrente, posto que a própria Receita Federal do Brasil - responsável pelo processamento e, originalmente, pela homologação das manobras compensatórias de tributos sob sua administração - entende que não mais existe óbice na inclusão da monta das estimativas, mesmo que objeto de compensação anterior não homologada, na formação dos créditos dos contribuintes de IRPJ e CSLL, apurados ao longo dos anos-calendários. Mais ainda quando claramente não se está diante de estimativas cujas compensações correspondentes foram consideradas inexistentes ou não declaradas, mas, de compensações não homologadas, nos precisos contornos tratados na alínea “f” do conclusivo item 13 do Parecer Normativo COSIT/RFB nº 02/2018 já citado. Nessa linha, relevante transcrever trecho da manifestação do Conselheiro Caio Cesar Nader Quintella, da CSRF e ex-integrante desta Turma Ordinária, na sua declaração de voto exarada no Acórdão 9101-004.960, de 08/07/2020, com voto vencedor da Conselheira Andréa Duek Simantob, no qual se deu provimento ao pleito do contribuinte: “Assim, o motivo jurisdicionalmente imposto para indeferir a parcela do crédito ainda controverso nessa demanda não mais encontra respaldo institucional. Denegar, agora, a procedência desse direito creditório, apurado sob tais circunstâncias, diante o atual cenário normativo sobre o tema, representaria Fl. 630DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 1402-005.751 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16692.720222/2013-64 a criação de entrave pelo próprio Julgador em demanda na qual há convergência de entendimento das Partes envolvidas, sobre a mesma matéria. (...) E, como inicialmente anunciado, a edição de tal normativo fez com que o tema fosse, muito corretamente, revisitado no âmbito das Turmas Ordinárias dessa C. 1ª Seção (e, agora, por esta C. 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais), de modo que, atualmente, existe corrente jurisprudencial majoritária, endossando a posição aqui defendida”. (destaque acrescido). Referida decisão, tomada por maioria de votos, foi assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2008 GLOSA DE ESTIMATIVAS. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. POSSIBILIDADE. As estimativas compensadas, ainda que não homologadas ou pendentes de homologação, devem ser consideradas no cômputo do saldo negativo, tendo em vista o disposto no Parecer Normativo COSIT/RFB 02/2018. Concluindo, se a própria Receita Federal do Brasil a quem cabe, dentre outros objetivos, funções e competência, “a administração dos tributos internos e do comércio exterior; a gestão e execução das atividades de arrecadação, lançamento, cobrança administrativa, fiscalização, pesquisa e investigação fiscal e controle da arrecadação administrada; a gestão e execução dos serviços de administração, fiscalização e controle aduaneiro; a interpretação, aplicação e elaboração de propostas para o aperfeiçoamento da legislação tributária e aduaneira federal” decidiu pela validade deste tipo de procedimento, não vedando a inclusão das estimativas no cômputo do saldo negativo, mesmo que objeto de compensação anterior não homologada, na formação dos créditos dos contribuintes de IRPJ e CSLL, apurados ao longo dos anos-calendários, não teria sentido que o Julgador Administrativo se colocasse em vértice oposto a este entendimento, já que, como bem alertado pelo Conselheiro Caio Quintella, na declaração de voto acima reproduzido, “poder-se-ia até afirmar que, de um ponto de vista processual, não há mais, propriamente, litígio a ser resolvido”. Volto agora a me manifestar sobre o pedido de nulidade suscitado pela defesa em relação à decisão de 1º Piso. Embora relevante, deixa de ser necessária sua apreciação posto que a decisão aqui prolatada favorece a recorrente, atraindo a aplicação do § 2º, do artigo 282, do CPC: Art. 282: (...) § 2º Quando puder decidir o mérito a favor da parte a quem aproveite a decretação da nulidade, o juiz não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. E no PAF (Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972), § 3º, do artigo 59: § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora Fl. 631DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 1402-005.751 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16692.720222/2013-64 não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) Na mesma toada, o pedido de sobrestamento aposto pela recorrente no RV se esvai, em razão de a decisão lhe ter favorecido. FATO SUPERVENIENTE E RELEVANTE Este voto já estava pronto para ser apresentado ao Colegiado nas sessões deste mês, quando se confirmou a informação de que as três Turmas da CSRF e o Pleno do CARF, ao analisarem 43 propostas de enunciados apresentadas, aprovaram 26 (vinte e seis), dentre eles o que trata EXATAMENTE do tema aqui discutido, caminhando na mesma linha do raciocínio desenvolvido por este Relator e convertido na Súmula nº 177. Confira-se: Súmula CARF nº 177 Estimativas compensadas e confessadas mediante Declaração de Compensação (DCOMP) integram o saldo negativo de IRPJ ou CSLL ainda que não homologadas ou pendentes de homologação. CONCLUSÃO Em face do acima demonstrado, tendo em vista a Súmula CARF nº 177 e o que foi discorrido ao longo desse voto, adoto o disposto no Parecer Normativo COSIT/RFB nº 02/2018, norma tributária interpretativa e que, portanto, deve ser aplicada retroativamente enquanto o ato não estiver definitivamente julgado. Desse modo, voto por DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário para reconhecer o direito creditório de R$ 588.015,39 referente ao saldo negativo de IRPJ do ano- calendário de 2008 (valor original) e homologar as compensações intentadas no PER/DCOMP nº 35987.75114.310712.1.2.02-0506 (fls. 19/25). É como voto. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone Fl. 632DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8748.htm#art1

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