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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9924009 #
Numero do processo: 10840.720791/2009-04
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 25 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue Jun 06 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005 NULIDADE. INOCORRÊNCIA. DECISÃO DEVIDAMENTE MOTIVADA. Não há que se cogitar em nulidade da decisão administrativa: (i) quando o ato preenche os requisitos legais, apresentado clara fundamentação normativa, motivação e caracterização dos fatos; (ii) quando inexiste qualquer indício de violação às determinações contidas no art. 59 do Decreto 70.235/1972; (iii) quando, no curso do processo administrativo, há plenas condições do exercício do contraditório e do direito de defesa, com a compreensão plena, por parte do sujeito passivo, dos fundamentos fáticos e normativos da autuação; (iv) quando a decisão aprecia todos os pontos essenciais da contestação. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005 REGIME NÃO-CUMULATIVO. INSUMOS. CONCEITO JURÍDICO. PRECEDENTE JUDICIAL. RECURSO REPETITIVO. APLICAÇÃO OBRIGATÓRIA. No regime não cumulativo das contribuições o conteúdo jurídico de insumo é mais amplo do que aquele da legislação do IPI e mais restrito do que aquele da legislação do imposto de renda. O REsp 1.221.170 / STJ, em sede de recurso repetitivo, veio de encontro à posição intermediária criada na jurisprudência deste Conselho e, em razão do disposto no Art. 62 do seu regimento interno, tem aplicação obrigatória AQUISIÇÃO DE BENS ATIVÁVEIS, PEÇAS E PARTES DE REPOSIÇÃO. CRÉDITO. PROPORÇÃO DA DEPRECIAÇÃO. UTILIZAÇÃO NA PRODUÇÃO. Itens ativáveis e suas partes e peças de reposição somente poderão gerar crédito se utilizados na produção, conforme previsão legal do inciso VI, Art. 3.º, das Leis 10.833/03 e 10.637/02 e jurisprudência deste Conselho. BENS E SERVIÇOS. AQUISIÇÃO. NÃO PAGAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO. CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. Como regra geral, é vedado o desconto de crédito calculado sobre bens e serviços não sujeito ao pagamento da contribuinte, sob qualquer uma de suas formas: não incidência, alíquota 0 (zero), isenção, suspensão ou exclusão da base de cálculo. Contudo, há duas exceções: 1ª. no caso especial de aquisição de bens ou serviços com isenção da contribuição, terá direito a crédito apenas quando revendidos ou utilizados como insumos em produtos ou serviços com saída tributada pelas contribuições; 2ª. aquisição de bens com crédito presumido. FRETE ENTRE ESTABELECIMENTOS. Há previsão legal para a apuração de créditos da não-cumulatividade das contribuições sociais em relação aos gastos com frete de transferência entre estabelecimentos da mesma empresa. Essas despesas integram o conceito de insumo empregado na produção de bens destinados à venda e se referem à operação de venda de mercadorias. Geram direito à apuração de créditos a serem descontados das contribuições sociais. CRÉDITO. BENS NÃO SUJEITOS AO PAGAMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES. Conforme determinação do inciso I, §3.º, do Art. 1.º da legislação correlata, os bens sujeitos à alíquota zero ou não sujeitos ao pagamento das contribuições, estão foram do âmbito de incidência de toda a sistemática, inclusive das possibilidade de aproveitamento de créditos. CRÉDITO. ÔNUS DA PROVA INICIAL DO CONTRIBUINTE. Conforme determinação Art. 36 da Lei nº 9.784/1999, do Art. 16 do Decreto 70.235/72, Art 165 e seguintes do CTN e demais dispositivos que regulam o direito ao crédito fiscal, o ônus da prova inicial é do contribuinte ao solicitar o crédito.
Numero da decisão: 3201-010.457
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer da parte do Recurso Voluntário atinente ao auto de infração e, na parte conhecida, por maioria de votos, em dar parcial provimento ao recurso, para reverter a glosa de créditos decorrentes da aquisição de serviços de frete de produtos acabados entre estabelecimentos da própria cooperativa, vencidos os conselheiros Ricardo Sierra Fernandes, Ricardo Rocha de Holanda Coutinho e Ana Paula Pedrosa Giglio, que negavam provimento ao recurso. O conselheiro Márcio Robson Costa acompanhou o relator pelas conclusões. Inicialmente, o relator propôs o reconhecimento da nulidade da decisão da DRJ por ausência de apreciação dos argumentos de defesa acerca das glosas de créditos da contribuição, sendo acompanhado pela conselheira Tatiana Josefovicz Belisário, proposta essa rejeitada pelos demais conselheiros. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Presidente (documento assinado digitalmente) Pedro Rinaldi de Oliveira Lima - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Sierra Fernandes, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Ricardo Rocha de Holanda Coutinho, Marcio Robson Costa, Ana Paula Pedrosa Giglio, Tatiana Josefovicz Belisario, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues (suplente convocado(a)), Helcio Lafeta Reis (Presidente).
Nome do relator: PEDRO RINALDI DE OLIVEIRA LIMA
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INOCORRÊNCIA. DECISÃO DEVIDAMENTE MOTIVADA. Não há que se cogitar em nulidade da decisão administrativa: (i) quando o ato preenche os requisitos legais, apresentado clara fundamentação normativa, motivação e caracterização dos fatos; (ii) quando inexiste qualquer indício de violação às determinações contidas no art. 59 do Decreto 70.235/1972; (iii) quando, no curso do processo administrativo, há plenas condições do exercício do contraditório e do direito de defesa, com a compreensão plena, por parte do sujeito passivo, dos fundamentos fáticos e normativos da autuação; (iv) quando a decisão aprecia todos os pontos essenciais da contestação. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005 REGIME NÃO-CUMULATIVO. INSUMOS. CONCEITO JURÍDICO. PRECEDENTE JUDICIAL. RECURSO REPETITIVO. APLICAÇÃO OBRIGATÓRIA. No regime não cumulativo das contribuições o conteúdo jurídico de insumo é mais amplo do que aquele da legislação do IPI e mais restrito do que aquele da legislação do imposto de renda. O REsp 1.221.170 / STJ, em sede de recurso repetitivo, veio de encontro à posição intermediária criada na jurisprudência deste Conselho e, em razão do disposto no Art. 62 do seu regimento interno, tem aplicação obrigatória AQUISIÇÃO DE BENS ATIVÁVEIS, PEÇAS E PARTES DE REPOSIÇÃO. CRÉDITO. PROPORÇÃO DA DEPRECIAÇÃO. UTILIZAÇÃO NA PRODUÇÃO. Itens ativáveis e suas partes e peças de reposição somente poderão gerar crédito se utilizados na produção, conforme previsão legal do inciso VI, Art. 3.º, das Leis 10.833/03 e 10.637/02 e jurisprudência deste Conselho. BENS E SERVIÇOS. AQUISIÇÃO. NÃO PAGAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO. CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 84 0. 72 07 91 /2 00 9- 04 Fl. 360DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-010.457 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10840.720791/2009-04 Como regra geral, é vedado o desconto de crédito calculado sobre bens e serviços não sujeito ao pagamento da contribuinte, sob qualquer uma de suas formas: não incidência, alíquota 0 (zero), isenção, suspensão ou exclusão da base de cálculo. Contudo, há duas exceções: 1ª. no caso especial de aquisição de bens ou serviços com isenção da contribuição, terá direito a crédito apenas quando revendidos ou utilizados como insumos em produtos ou serviços com saída tributada pelas contribuições; 2ª. aquisição de bens com crédito presumido. FRETE ENTRE ESTABELECIMENTOS. Há previsão legal para a apuração de créditos da não-cumulatividade das contribuições sociais em relação aos gastos com frete de transferência entre estabelecimentos da mesma empresa. Essas despesas integram o conceito de insumo empregado na produção de bens destinados à venda e se referem à operação de venda de mercadorias. Geram direito à apuração de créditos a serem descontados das contribuições sociais. CRÉDITO. BENS NÃO SUJEITOS AO PAGAMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES. Conforme determinação do inciso I, §3.º, do Art. 1.º da legislação correlata, os bens sujeitos à alíquota zero ou não sujeitos ao pagamento das contribuições, estão foram do âmbito de incidência de toda a sistemática, inclusive das possibilidade de aproveitamento de créditos. CRÉDITO. ÔNUS DA PROVA INICIAL DO CONTRIBUINTE. Conforme determinação Art. 36 da Lei nº 9.784/1999, do Art. 16 do Decreto 70.235/72, Art 165 e seguintes do CTN e demais dispositivos que regulam o direito ao crédito fiscal, o ônus da prova inicial é do contribuinte ao solicitar o crédito. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer da parte do Recurso Voluntário atinente ao auto de infração e, na parte conhecida, por maioria de votos, em dar parcial provimento ao recurso, para reverter a glosa de créditos decorrentes da aquisição de serviços de frete de produtos acabados entre estabelecimentos da própria cooperativa, vencidos os conselheiros Ricardo Sierra Fernandes, Ricardo Rocha de Holanda Coutinho e Ana Paula Pedrosa Giglio, que negavam provimento ao recurso. O conselheiro Márcio Robson Costa acompanhou o relator pelas conclusões. Inicialmente, o relator propôs o reconhecimento da nulidade da decisão da DRJ por ausência de apreciação dos argumentos de defesa acerca das glosas de créditos da contribuição, sendo acompanhado pela conselheira Tatiana Josefovicz Belisário, proposta essa rejeitada pelos demais conselheiros. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Presidente (documento assinado digitalmente) Fl. 361DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-010.457 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10840.720791/2009-04 Pedro Rinaldi de Oliveira Lima - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Sierra Fernandes, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Ricardo Rocha de Holanda Coutinho, Marcio Robson Costa, Ana Paula Pedrosa Giglio, Tatiana Josefovicz Belisario, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues (suplente convocado(a)), Helcio Lafeta Reis (Presidente). Relatório O presente processo administrativo fiscal tem como objeto o julgamento do Recurso Voluntário de fls. 293, apresentado em face da decisão de primeira instância proferida no âmbito da DRJ/RJ de fls. 262 que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade de fls. 152, apresentada em resposta à intimação do Despacho Decisório de fls. 49. Por bem descrever os fatos, trâmite e matérias dos autos, transcreve-se o mesmo relatório apresentado na decisão de primeira instância: “Trata o presente processo de pedido de ressarcimento nº 02772.66659.121207.1.1.11- 5261 de saldo credor de COFINS não-cumulativo Mercado Interno, do 4º trimestre de 2005, no valor de R$ 1.501.800,01. A Informação Fiscal (fls. 16/47) e o Despacho Decisório (fl. 49) indeferiram o Pedido de Ressarcimento, sob os seguintes fundamentos: A interessada é constituída na forma de sociedade cooperativa de produção agropecuária e no ano calendário de 2004, também exerceu atividade agroindustrial. Sujeita-se a partir de 01/08/2004, a incidência não cumulativa das contribuições. O método de determinação dos créditos adotado pela contribuinte foi o da incidência não cumulativa sobre receita parcial e/ou receita de exportação com base na proporção da receita bruta auferida. Em função das verificações fiscais efetuadas no período em análise, constatamos que a empresa produziu e comercializou, no mercado interno, produtos agropecuários (aves vivas e ovos comerciais), bem como industrializou e comercializou, no mercado interno e externo (vendas para exportação), os produtos: carne e miudezas comestíveis, derivados de aves (galos e galinhas). Todas as receitas auferidas pela contribuinte no período fiscalizado estavam sujeitas apuração da COFINS na forma não-cumulativa. Tendo em vista que a fiscalizada auferiu, no período analisado, receitas decorrentes de vendas no mercado interno e vendas para o mercado externo (exportação), os valores dos custos, despesas e encargos, foram apurados proporcionalmente aos valores das receitas auferidas. Na apuração dos referidos créditos, a fiscalização observou o conceito de insumos utilizados no processo produtivo da empresa, conforme o disposto no artigo 3º da Lei no. 10.637/2002 e nos incisos I a IV, parágrafos 1° ao 4° do artigo 23 da Instrução Normativa SRF 635 de 2006 que dispõe sobre a contribuição para o PIS/Pasep e Cofins, cumulativas e não-cumulativas, devidas pelas sociedades cooperativas. Foram efetuadas as seguintes glosas: Fl. 362DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-010.457 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10840.720791/2009-04 1- Insumos não sujeitos ao pagamento da contribuição. A interessada incluiu na base de cálculo do crédito da COFINS os valores das aquisições de insumos não sujeitos ao pagamento da contribuição (alíquota reduzida a zero, que foram glosados pela fiscalização. Enquadramento Legal: art. 42 MP nº 2.158-35, art. 3º §2º, II, da Lei nº 10.637/2002, art. 23, §3º, II da IN SRF 635/2006. 2 – Mercadorias adquiridas não sujeitas ao pagamento da contribuição. A fiscalizada adquiriu e revendeu mercadorias não sujeitas ao pagamento da contribuição (sujeitas à aliquota zero), entre elas, vacina para medicina veterinária do código 3002.30 da TIPI. A fiscalização excluiu da base de cálculo do crédito da contribuição, os valores das receitas de vendas das citadas mercadorias cujas aquisições não se sujeitaram ao pagamento da COFINS. Enquadramento Legal: art. 1º da Lei nº 10.935/2004, art. 3º §2º, II, da Lei nº 10.637/2002. 3 – Aquisição de serviços de frete de produtos acabados entre estabelecimentos da própria cooperativa O Fisco apurou que a cooperativa adicionou indevidamente na base de cálculo do crédito da COFINS não-cumulativo, os valores das aquisições de fretes decorrentes de transferência de produtos acabados (aves abatidas) entre os estabelecimentos da própria cooperativa. Nos termos do Inciso IX do artigo 3° da Lei n° 10.833/2002 e Inciso II, item d) da IN SRF n° 635/2006, somente pode ser descontado crédito da contribuição para a COFINS não-cumulativo, das aquisições de fretes incorridos sobre a venda de produtos. Cita as Soluções de Divergência COSIT nº 11/2007 e 12/2008. 4- Crédito presumido da agroindústria Verificando os valores apurados pela contribuinte constantes no DACON constata-se que, no cálculo do crédito presumido agroindústria, a cooperativa efetuou o rateio deste crédito para o Mercado Interno e Mercado Externo para apurar o crédito que poderia utilizar para ressarcimento ou compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal. Porém, segundo a legislação da referida contribuição, os créditos relativos agroindústria, a partir do período de apuração de agosto de 2004, só podem ser utilizados para abater os débitos da própria contribuição, devendo ser somados aos créditos relativos ao mercado interno, pois não são passíveis de compensação ou ressarcimento. A compensação ou ressarcimento só podem ser efetuados quanto aos créditos apurados no artigo 3º da Lei no. 10.637/2002, por força do disposto no parágrafo 1° e seu inciso II e § 2° do artigo 5° da referida Lei. Porém, os incisos 10 e 11 do artigo 3° da Lei n°. 10.637/2002, que tratavam do crédito presumido da agroindústria, foram revogados pelo Inciso I alínea "a" do artigo 16 da Lei n°. 10.925/2004. A nova sistemática de apuração do crédito presumido da agroindústria foi estabelecida pelo artigo 8º da referida Lei nº. 10.925/2004, a partir de agosto de 2004. Assim sendo, o referido crédito, que não consta mais da Lei nº 10.637/2002, não é passível de compensação ou ressarcimento, a partir do referido período de apuração. Com a utilização deste procedimento a contribuinte, também, agiu em desacordo com o disposto no artigo 8º da Instrução Normativa SRF nº 660, de 17 de julho de 2006 e § 4° do artigo 38 da IN SRF n° 635/2006. Constatou-se, também, que a cooperativa incluiu na base de cálculo do crédito presumido da agroindústria, os valores dos insumos agropecuários aplicados na produção e venda de animais vivos (aves vivas). Porém, cumprindo o disposto no Inciso I alínea "a" do artigo 5° da IN SRF 660/2006 a fiscalização considerou apenas os valores dos insumos agropecuários aplicados na fabricação de produtos da agroindústria, calculados pela proporcionalidade entre as receitas de vendas de produtos da agroindústria e a soma das receitas de vendas de produtos agropecuários e da agroindústria, cujos insumos comuns foram utilizados no processo produtivo. Fl. 363DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-010.457 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10840.720791/2009-04 Os créditos relativos às aquisições efetuadas de pessoas físicas ou jurídicas, relativamente aos insumos agropecuários utilizados na fabricação de produtos da agroindústria, não são passíveis de ressarcimento ou compensação a partir do período de apuração de agosto de 2004, em função do disposto no item III do parágrafo 1º do artigo 8° da Lei 10.925/2004, § 4º do artigo 38 da IN SRF 635/2006 e Inciso II, § 3° do artigo 8° da IN SRF nº 660/2006. A partir de 1º de abril de 2005, o crédito presumido decorrente da agroindústria deverá ser ajustado para atender a determinação exarada no artigo 9° da Lei n° 11.051/2004. Na apuração efetuada pelo Fisco, o crédito presumido da agroindústria foi totalmente computado na coluna Mercado Interno, por não ser passível de compensação ou ressarcimento. 5. Apuração Incorreta das despesas de depreciação de máquinas e equipamentos. A contribuinte apurou incorretamente e apropriou-se do crédito da COFINS relativo à depreciação de máquinas e equipamentos não utilizados na produção de bens e serviços destinados a venda, conforme consta do DACON entregue pela empresa via internet. 6. Apuração incorreta do crédito sobre devolução de vendas A cooperativa calculou créditos sobre devoluções de venda e rateou os valores, proporcionalmente às vendas, para o mercado interno e externo. Ocorre que, analisando os valores das devoluções de vendas registradas nos livros de apuração de IPI, o Fisco constatou que não houve registro de devolução de vendas efetuadas para exportação. Assim, os valores dos créditos sobre as referidas devoluções de vendas, escriturados nos balancetes mensais apresentados pela contribuinte, foram computados como crédito decorrente das operações efetuadas no mercado interno. Quanto à apuração da contribuição devida foi apurado o que se segue: 1 – Quanto a apuração dos valores dos débitos A contribuição para o PIS/PASEP e a COFINS, devidas pelas sociedades cooperativas, serão calculadas com base no seu faturamento mensal. O faturamento corresponde à receita bruta mensal da sociedade cooperativa, entendendo-se por receita bruta a totalidade das receitas auferidas pela sociedade cooperativa, sendo irrelevantes o tipo de atividade por ela exercida e a classificação contábil adotada para as receitas. Cita a SC 108/2002 e alguns acórdãos de DRJ e CARF. 2- Quanto aos valores das exclusões e deduções da base de calculo das cooperativas de produção agropecuária 2.1 – Custo das mercadorias e bens vendidos aos associados (cooperados) A cooperativa excluiu indevidamente da base de cálculo do PIS/COFINS não - cumulativo, os valores relativos aos custos de aquisição e produção das mercadorias e produtos (vacinas e medicamentos para animais, pintos de um dia, ração, etc.) vendidos aos associados. Porém, a legislação aplicável permite excluir da base de cálculo da contribuição, apenas os valores das vendas das referidas mercadorias e produtos aos associados (inciso II do artigo 15 da MP n° 2.158 e Inciso II do artigo 11 da IN SRF n°635/2006) e não os custos. Vejamos, a seguir, algumas considerações sobre as atividades desenvolvidas pelos cooperados e pela cooperativa, bem como os produtos agropecuários produzidos pelos cooperados e os produtos agroindustriais fabricados pela cooperativa. a) Das Atividades e produtos dos cooperados: Conforme os documentos, demonstrativos e informações fornecidas pela cooperativa, incumbe aos cooperados a atividade de produção (criação) e a venda/fornecimento de aves vivas destinadas ao abate pela cooperativa (processo agroindustrial). Assim, fica constatado que o produto agropecuário produzido pelo cooperado e vendido/fornecido para a cooperativa é a ave viva pronta para o abate. b) Das Atividades e produtos da cooperativa: Fl. 364DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-010.457 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10840.720791/2009-04 b.1) Da Unidade Incubatório: Nesta unidade, a cooperativa incumbe-se da aquisição, produção e a venda de mercadorias e produtos (pintos de um dia, ovos férteis, gás, energia elétrica, mão de obra, etc.) aos associados (cooperados). Portanto, tanto os custos de aquisição e produção, quanto os custos de comercialização desta unidade, foram agregados aos valores das vendas dos referidos insumos (mercadorias e produtos) aos associados (cooperados). A receita relativa aos valores destas vendas foi deduzida, pela cooperativa, da base de cálculo do débito da contribuição para o PIS/COFINS incidência não-cumulativa, conforme o disposto no inciso II do artigo 15 da MP n°2.158 e Inciso II do artigo da IN SRF n° 635/2006. Conseqüentemente, os custos de aquisição, produção e comercialização integrados ao valor das vendas efetuadas aos associados e excluídos da base de cálculo do débito do PIS/COFINS não-cumulativos, não poderão ser novamente utilizados para dedução da base de cálculo do débito da contribuição, por configurar indevida duplicidade na utilização dos mesmos custos, tanto na exclusão da receita de vendas aos associados (cooperados) quanto na dedução dos custos de produção agregados aos produtos agropecuários (aves vivas prontas para o abate) dos associados (cooperados) e, também, pelo fato de não se tratar de custos agregados ao produto agropecuário dos associados entregue à cooperativa para comercialização (artigo 17 da Lei 10.684/2003, reproduzido pelo inciso V e § 8° do artigo 11 da IN SRF n° 635/2006) e, sim de operação de venda de mercadorias/produtos adquiridos e produzidos pela cooperativa aos associados (cooperados). b.2) Da Unidade Fábrica II (Fábrica de Ração): Na presente unidade, a cooperativa encarrega-se da aquisição, produção e a venda de mercadorias e produtos (milho, sorgo, farelo de soja, produtos intermediários, material de embalagem, ração) aos associados (cooperados). Dessa forma, tanto os custos de aquisição e produção, quanto os custos de comercialização referente à unidade, foram agregados aos valores das vendas dos referidos insumos (mercadorias e produtos) aos associados (cooperados). A receita relativa aos valores destas vendas foi deduzida, pela cooperativa, da base de cálculo do débito da contribuição para o PIS/COFINS incidência nãocumulativa, segundo o disciplinado no inciso II do artigo 15 da MP no 2.158 e Inciso II do artigo da 11 IN SRF 635/2006. Conseqüentemente, os custos de aquisição, produção e comercialização integrados ao valor das vendas efetuadas aos associados e excluídos da base de cálculo do débito do PIS/COFINS não-cumulativos, não poderão ser novamente utilizados para dedução da base de cálculo do débito da contribuição, por configurar indevida duplicidade na utilização dos mesmos custos, tanto na exclusão das receita de vendas aos associados (cooperados) quanto na dedução dos custos de produção agregados aos produtos agropecuários (aves vivas prontas para o abate) dos associados (cooperados) e, também, pelo fato de não se tratar de custos agregados ao produto agropecuário dos associados entregue à cooperativa para comercialização (artigo 17 da Lei 10.684/2003, reproduzido pelo inciso V e § 80 do artigo 11 da IN SRF n° 635/2006) e, sim de operação de venda de mercadorias/produtos adquiridos e produzidos pela cooperativa aos associados (cooperados). Cabe frisar que, no período analisado, a cooperativa realizou operações de venda de mercadorias/produtos/serviços aos seus associados (cooperados) e, que o valor dos custos agregados aos produtos agropecuários dos associados (cooperados), integraram o valor das vendas de bens e mercadorias excluídas da base de cálculo do débito da contribuição para o PIS/COFINS incidência não-cumulativa (Inciso II do artigo 15 da MP no 2.158/35 e Inciso II do Artigo 11 da IN SRF no 635/2006). 2.2 – Custo dos produtos industrializados vendidos a terceiros A cooperativa excluiu indevidamente da base de cálculo do PIS/COFINS não cumulativos, os valores relativos aos custos agregados aos produtos industrializados pela cooperativa (custo dos produtos Fl. 365DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-010.457 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10840.720791/2009-04 fabricados pela cooperativa) e vendidos a terceiros. Porém, a legislação aplicável permite excluir da base de cálculo da contribuição, apenas os valores dos custos agregados aos produtos agropecuários dos cooperados (custo dos produtos agropecuários dos cooperados) entregues à cooperativa para comercialização. Da Atividade e Produto da Cooperativa na Unidade Abatedouro: Nesta unidade, a cooperativa desenvolve atividades agroindustriais de abate e processamento de carne e miudezas comestíveis, derivados de aves (galos e galinhas). No desenvolvimento do processo agroindustrial, a cooperativa compra/recebe de seus cooperados, a matéria prima (aves vivas prontas para abate), adquirindo, também, insumos de terceiros que serão utilizados no processo de industrialização (tais como: produtos intermediários, materiais de embalagem, frete de insumos, energia elétrica, mão de obra, etc.) e despesas de comercialização dos referidos produtos industrializados. Observa-se que na unidade agroindustrial analisada, todos os custos de produção (desde o valor da aquisição de aves vivas que são os produtos agropecuários prontos e acabados fornecidos pelos cooperados), são custos que serão agregados aos produtos agroindustriais (carne e miudezas comestíveis, derivados de aves) no processo industrial da cooperativa. Dessa forma, em conformidade com o disposto no artigo 17 da Lei 10.684/2003 e Inciso V e § 8º do artigo 11 da IN SRF nº 635/2006, os custos dos produtos agroindustriais produzidos na Unidade Abatedouro, por serem custos exclusivamente agregados aos produtos agroindustriais da cooperativa (custo cooperativa), não poderão ser deduzidos da base de cálculo do débito da contribuição para o PIS/COFINS incidência não-cumulativa. Ressaltamos que, no período analisado, a cooperativa não realizou nenhuma operação de venda de produtos agropecuários entregues por seus associados (cooperados), não se tratando, portanto, de custos agregados ao produto agropecuário dos associados (cooperados) entregue à cooperativa para comercialização (artigo 17 da Lei 10.684/2003, reproduzido pelo inciso V e § 8º do artigo 11 da IN SRF n° 635/2006) e sim de operação de venda a terceiros de produtos da agroindústria fabricados pela cooperativa. Frisamos, também, que a cooperativa calculou sobre o valor de aquisição dos referidos custos de produção, o crédito presumido previsto no artigo 8º da Lei n° 10.925/2004. O valor do crédito presumido utilizado pela cooperativa foi analisado, pelo Fisco, no item "5.1.4 — Crédito presumido da agroindústria" desta informação fiscal. A fiscalização excluiu da base de cálculo do PIS/COFINS incidência nãocumulativa, relativamente as Unidades Incubatório e Fábrica II (Fábrica de Ração), apenas a receita de vendas de mercadorias e produtos vendidos aos associados. Por outro lado, os Custos da Unidade Abatedouro, haja vista se tratar, exclusivamente, de custos agregados aos produtos agroindustriais (carne e miudezas comestíveis, derivados de aves) fabricados pela cooperativa, não serão deduzidos da base de cálculo das contribuições para o PIS/COFINS nãocumulativos. 2.3 – Exclusão dos Valores Repassados aos associados A cooperativa excluiu da base de cálculo do débito da contribuição, sob o titulo de valores repassados aos associados, os valores relativos às aquisições/recebimentos de aves vivas prontas para o abate de associados para serem utilizadas como insumo (matéria prima) na industrialização de produtos agroindustriais. A fiscalização constatou que os valores pagos aos associados resultaram da diferença a maior entre: a) os valores das aquisições/recebimentos de aves vivas a serem utilizadas como insumo (matéria prima) na industrialização de produtos agroindústrias; b) acrescidos dos valores reembolsados aos associados decorrentes dos custos de produção de aves; c) deduzidos os valores a receber das vendas/fornecimentos de insumos da cooperativa para os associados. Fl. 366DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3201-010.457 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10840.720791/2009-04 Conclui-se que a cooperativa excluiu, indevidamente, da base de cálculo do débito da contribuição, sob o titulo de valores repassados aos associados, os valores relativos aos insumos (matéria prima) utilizados na industrialização de produtos agroindustriais, pois, não houve, no período analisado, qualquer comercialização, pela cooperativa, de produtos agropecuários (aves vivas prontas para o abate) entregues pelo associado. O que ocorreu, na realidade, foram pagamentos efetuados, pela cooperativa aos associados, em razão de aquisições/recebimentos de insumos industriais utilizados na fabricação de produtos agroindustriais vendidos a terceiros. Assim sendo, o Fisco não considerou, na determinação da base de cálculo do débito da contribuição, a exclusão dos valores pagos/repassados aos associados, efetuada indevidamente pela cooperativa, decorrentes de suposta comercialização de produtos agropecuários (aves vivas prontas para o abate) por eles entregues. 2.4 – Dedução das Sobras Líquidas Foi efetuada a dedução das Sobras Líquidas da base de cálculo do débito da contribuição, apuradas na Demonstração do Resultado constante dos balancetes mensais fornecidos pela cooperativa, segundo o disposto no artigo 1º da Lei n° 10.676/2003 e artigo 11 da IN SRF no 635/2004. 3. Quanto a apuração dos valores do saldo credor 3.1 — Saldo credor decorrente de vendas para o mercado externo (Exportação) O valor do saldo credor decorrente do crédito de insumos aplicados em produtos exportados foi ajustado, pelo Fisco, em razão das incorreções constatadas na determinação dos créditos e débitos. 3.2 — Saldo credor resultante de vendas para o mercado interno (produtos e mercadorias sujeitos ao pagamento da contribuição) Em razão dos ajustes efetuados pela fiscalização, o valor do saldo credor resultante do crédito de insumos aplicados em produtos sujeitos ao pagamento da COFINS vendidos no mercado interno, foi alterado pelo Fisco. 3.3 — Saldo credor resultante de vendas para o mercado interno (produtos e mercadorias não sujeitos ao pagamento da contribuição) A Cooperativa considerou na determinação do valor das vendas não sujeitas ao pagamento da contribuição (no caso, vendas com alíquotas reduzidas a zero), o valor total de suas receitas auferidas nas vendas para o mercado interno de produtos e mercadorias que se encontravam sujeitos (tributadas) e não sujeitos (alíquota zero) ao pagamento da contribuição para a COFINS. Ocorre que, nos termos do artigo 16 e 17 da Medida Provisória nº 206, de 06 de agosto de 2004, convertida na Lei n° 11.033/2004 (artigo 17), somente as vendas efetuadas sem o pagamento da contribuição (suspensão, isenção, alíquota zero ou não incidência), não impedem a manutenção, pelo vendedor, dos créditos vinculados a essas operações e poderão ser objeto de compensação ou ressarcimento, conforme dispõe o artigo 16 da Lei nº 11.116, de 18 de maio de 2005. Porém, a cooperativa, inadvertidamente, considerou para determinação dos valores ressarcíveis relativos às vendas não sujeitas ao pagamento da contribuição (no caso, alíquota zero), o valor da base de cálculo da contribuição que, segundo a cooperativa, reduziu-se a zero após as exclusões permitidas pela legislação. Como a base de cálculo da contribuição para a COFINS foi reduzida a zero, não havendo receita a ser tributada, a cooperativa concluiu, erroneamente, que todas as vendas de produtos, mercadorias e serviços teriam sido efetuadas sem o pagamento da contribuição. No entanto, tal entendimento contraria o conteúdo das informações inseridas no demonstrativo de "APURAÇÃO DOS DEBITOS DE PIS E COFINS", elaborado pela própria contribuinte, destinado a determinar os valores componentes da base de cálculo mensal da contribuição. A interessada foi cientificada do indeferimento do Pedido de Ressarcimento em 22/10/2010 (fl. 53) e apresentou manifestação de inconformidade (fls. 54/76) em 05/11/2010 alegando em síntese: Fl. 367DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3201-010.457 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10840.720791/2009-04 Aquisição de Insumos não sujeitos ao pagamento das contribuições Quanto ao mérito, argúi primeiramente que a glosa dos créditos referentes a aquisições de óleo diesel, óleo BFP e sobre GLP não podem prosperar porquanto, tal crédito está previsto no art. 3º das Leis no 10.637, de 2002, e 10.833, de 2003, e tais bens estão sujeitos ao regime monofásico de incidência das contribuições. Cita Solução de Consulta da RFB Nº 51/2005. Aquisição de Mercadorias para Revenda não Sujeitas ao Pagamento das contribuições Em relação às mercadorias adquiridas sem a incidência das contribuições, que foram excluídas pela fiscalização da base de cálculo do crédito, alega que já havia efetuado tal exclusão quando apresentou os valores à Receita. Conclui que “não tem lógica excluir da base de cálculo dos créditos o valor da receita de vendas dessas mercadorias, se a impugnante tivesse incluído tais mercadorias na base de cálculo dos créditos. Assim, o que deveria ser excluído seria o valor das aquisições e não o valor das vendas conforme alega ter feito o agente fiscalizador.” Aquisição de Serviços de Frete de Produtos Acabados Entre Estabelecimentos da Própria Cooperativa No que tange à glosa dos créditos relativos ao frete decorrente de transferência de produtos entre as filiais, argumenta que não restam dúvidas que os gastos com transporte, seja o óleo diesel, pneus e peças utilizados nos veículos próprios ou os fretes contratados de terceiros, são bens e serviços utilizados como insumos no processo produtivo. Alega que tais gastos tratam-se de insumos, cujo aproveitamento está previsto nos arts. 3ºs das Leis nos 10.637, de 2002, e 10.833, de 2003, pois em nenhum momento a lei restringe a utilização desses créditos a ação do insumo exercida diretamente sobre o produto fabricado ou que seja agregado a ele fisicamente. Crédito Presumido da Agroindustria Alega que não há fundamento legal na legislação de regência do PIS e COFINS, que impeça essa apropriação do crédito presumido das atividades agroindustriais proporcionalmente a Receita de exportação. Acrescentando que tem direito ao ressarcimento do crédito presumido da agroindústria. Dos encargos de depreciação de bens do ativo imobilizado Quanto aos créditos referentes aos encargos de depreciação, alega que a legislação de regência não restringe o seu aproveitamento aos bens utilizados diretamente na produção ou que exerçam atividade direta sobre o produto em fabricação. Do crédito presumido sobre os Estoques de Abertura No tocante ao estoque de abertura, argúi que a glosa realizada pela fiscalização sobre o valor da mão-de-obra que estaria incluso no valor dos produtos acabados não tem previsão legal. Dos Custos das Mercadorias e Bens Vendidos aos Associados Não há razão legal para fundamentar o entendimento de que todos os custos do incubatório e da fábrica de ração são referentes às vendas para associados pois, nessas unidades, também são produzidos insumos enviados aos cooperados sob regime de integração, onde não ocorre a venda, portanto, essa parcela do custo seria considerada custo agregado aos produtos dos associados. Ademais, a lei não exige que haja industrialização dos produtos adquiridos de associados de cooperativa para que haja a exclusão do valor, pago para o associado pelo seu produto das bases de cálculo da COFINS. Custos dos Produtos Industrializados Vendidos a Terceiros De acordo com o art. 17 da Lei 10.684/2003 e art. 11 da IN 635/2006 os custos de produção agregados na elaboração dos produtos agropecuários entregues pelos cooperados à cooperativa, podem ser deduzidos da base de cálculo da COFINS. Exclusão dos valores repassados para o associado Tributou-se todas as operações de prestação de serviços de fretes independentemente de terem sido prestadas por associado ou terceiro. A fiscalização não exclui o ato cooperado por entender que a exclusão somente foi prevista pela Lei nº 11.196/2005. Fl. 368DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3201-010.457 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10840.720791/2009-04 Cita o art. 79 da Lei nº 5.764/71 e decisão do STJ entendendo pela não incidência de COFINS sobre o ato cooperativo. Alega ainda que as Leis citadas na Decisão não podem legislar sobre o ato cooperativo já que tal assunto somente pode ser tratado por lei complementar. Dos créditos apurados proporcionalmente a receita não tributada Quanto à afirmação da fiscalização de que a impugnante teria considerado indevidamente como não sujeitos a tributação todas as receitas, quando somente as vendas efetuadas sem o pagamento da contribuição (por suspensão, isenção, alíquota zero ou não incidência) não impedem a manutenção, pelo vendedor, dos créditos vinculados a essas operações e poderão ser objeto de compensação e ressarcimento, alega que, como se trata de cooperativa, os atos cooperativos foram considerados como uma não-incidência e, em virtude disso, todo o crédito estava vinculado à receita não tributada. Alega ainda que identificou insumos e despesas de produção que são vinculados diretamente a receita não tributada no mercado interno, como é o caso das embalagens do leite UHT e apropriou diretamente na coluna Não Tributadas no Mercado Interno. O mesmo foi feito com os custos e despesas vinculados a Receita Tributada. Como existem custos e despesas de uso em comum, por exemplo, a energia elétrica, esses foram rateados proporcionalmente a receita bruta auferida. Encerra a manifestação requerendo perícia ao estabelecimento da impugnante para verificação in loco dos documentos e dos processos de industrialização. O julgamento foi convertido em diligência por meio da Resolução nº 12.000.300 da 16ª Turma da DRJ/RJ1 de 23/10/2013 (fls. 118/124) para que, com base na escrituração contábil/fiscal e documentação comprobatória, a unidade de origem apresente os seguintes esclarecimentos e documentação: Em relação ao item aquisição de mercadorias para revenda não sujeitas ao pagamento das contribuições, a fiscalização deverá esclarecer se foi excluído o valor de aquisição ou de venda das mercadorias adquiridas para revenda não sujeitas ao pagamento das contribuições e se a interessada incluiu o valor de aquisição nos cálculos. Em relação ao rateio dos custos comuns, a fiscalização deverá informar se havia despesas, custos ou encargos que não estivessem submetidas ao rateio, por não serem comuns. Em relação ao item custo dos produtos industrializados vendidos a terceiros e repasse aos associados, a fiscalização deverá informar se correspondem aos itens Despesa de Custeio Abatedouro e Despesa de Vendas Abatedouro constante nas planilhas de fls. 185, 189 e 193. Caso negativo, discriminar os valores glosados de cada item, mensalmente. Em atendimento a diligência foi lavrado o Termo de Constatação (fls. 143/150 no qual se apurou que: Em relação ao item aquisição de mercadorias para revenda não sujeitas ao pagamento das contribuições, a fiscalização não excluiu da base de cálculo da COFINS os valores das aquisições de mercadorias sujeitas à alíquota zero, visto que a impugnante não os computou na base de cálculo das contribuições. A receita foi excluída apenas para fins de determinação do percentual para o rateio do crédito. Em relação ao rateio dos custos comuns, a fiscalização esclarece que a interessada e a fiscalização efetuaram o rateio de todos os créditos com base no rateio proporcional, uma vez que a interessada não manteve controle de estoques integrado à sua contabilidade. Intimada a apresentar a documentação que comprove os valores do crédito vinculados diretamente a cada tipo de receita a própria interessada alega que se utilizou do método de rateio para todos os créditos, não tendo como apresentar a documentação solicitada. Em relação ao item custo dos produtos industrializados vendidos a terceiros e repasse aos associados, a fiscalização respondeu que: Fl. 369DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 3201-010.457 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10840.720791/2009-04 “Diante das considerações e cumprindo os mandamentos legais mencionados nos itens “5.2.1.1 e 5.2.1.2” acima, a fiscalização excluiu da base de cálculo do PIS/COFINS incidência não cumulativa, relativamente às Unidades Incubatório e Fábrica II (Fábrica de Ração), apenas a receita de vendas de mercadorias e produtos vendidos aos associados (...................). Por outro lado, os Custos da Unidade Abatedouro, haja vista se tratar, exclusivamente, de custos agregados aos produtos agroindustriais (carne e miudezas comestíveis, derivados de aves) fabricados pela cooperativa, não serão deduzidos da base de cálculo das contribuições para o PIS/COFINS incidência não-cumulativa.” (grifamos) 2.2 “Portanto, tendo em vista que a cooperativa não realizou nenhuma operação de comercialização de produtos entregues pelos associados, em atendimento aos referidos comandos legais, o Fisco não considerou, na determinação da base de cálculo do débito da contribuição, a exclusão dos valores pagos/repassados aos associados efetuada, indevidamente, pela cooperativa, decorrentes de suposta comercialização de produtos agropecuários (aves vivas prontas para o abate) por eles entregues.“ Analisando-se os motivos de fato e de direito acima expostos, é de se concluir que somente os custos da Unidade Produtiva “ABATEDOURO” não foram excluídos da base de cálculo na apuração da contribuição para a COFINS incidência não-cumulativa, haja vista não se tratar de custos agregados ao produto agropecuário dos associados (cooperados) entregue à cooperativa para comercialização (artigo 17 da Lei 10.684/2003, reproduzido pelo inciso V e § 8º do artigo 11 da IN SRF nº 635/2006) e sim de operação de venda a terceiros de produtos da agroindústria fabricados pela cooperativa (vide item “5.2.1” a “5.2.1.3”) da informação fiscal integrante deste processo. Os valores totais dos custos da unidade “ABATEDOURO” não excluídos da base de cálculo das contribuições para o PIS e a COFINS, encontram-se discriminados no demonstrativo de base de cálculo do PIS e da COFINS elaborado pela própria cooperativa, inseridos no item “EXCLUSÕES”, Linhas: 3.1.3.1 e 3.1.4.1 (fls. 185/193). Caso o órgão julgador, contrariamente ao entendimento da fiscalização, entender que os referidos custos devam ser excluídos da base de cálculo da COFINS, há de observar o fato de que, grande parte dos insumos (as matériasprimas) que compõem o custo da referida unidade produtiva “BEBEDOURO” é constituída pelos valores das aquisições de aves-vivas dos cooperados, sendo que sobre os citados insumos (matérias-primas de origem animal) foram calculados e utilizados para dedução dos valores devidos das contribuições, tanto pela reclamante quanto pela fiscalização, o crédito presumido relativos aos insumos de origem animal, previsto na legislação citada no item “5.1.4 – Crédito presumido da agroindústria:” da “Informação Fiscal” parte integrante do processo aqui discutido, cujos valores mensais dos referidos insumos (matériasprimas de origem animal) que devem ser deduzidos dos totais de custos de produção da unidade “BEBEDOURO”, estão discriminados na “Relação de Notas Fiscais de aquisição de Insumos - Crédito Presumido de Aquisições da Agroindústria” constante nas planilhas de cálculo anexadas aos autos do processo sob análise (fls. 197/208, 284/297, 326/327). A interessada foi cientificada do Termo de Constatação e foi concedido novo prazo para manifestação. Foi apresentada manifestação complementar (fls. 152/153) alegando que: - a 4ª Turma da DRJ/RPO por meio do Acórdão 14-35.009, processo 15956.000316/2010-60 julgou improcedente o entendimento da fiscalização de que os custos de produção da unidade produtiva abatedouro não devem ser excluídos da base de cálculos, uma vez que ao industrializar os produtos entregues pelos cooperados (aves vivas) deixariam de se caracterizar como produtos dos associados e passariam a ser produtos da cooperativas. Fl. 370DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 3201-010.457 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10840.720791/2009-04 - o agente fiscalizador conclui ainda que se o órgão julgador entender que os referidos custos devam ser excluídos da base de cálculo do PIS e da COFINS, há de observar o fato de que , foram apropriados créditos presumidos sobre as aquisições de aves vivas devendo ser excluído do valor do custo de produção da unidade “abatedouro”. -não concordamos com essa posição, visto que, não há qualquer fundamentação legal para desconsiderar dos custos de produção o valor das aves vivas. Entendemos que pode ser deduzido do custo o valor do crédito presumido apropriado sobre essas aquisições, tendo em vista que a apropriação do crédito diminui o custo de produção. É o relatório.” A decisão de primeira instância deste procedimento administrativo fiscal foi publicada com a seguinte ementa: “ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PERICIA A autoridade julgadora de primeira instância indeferirá as diligências e perícias que considerar prescindíveis ou impraticáveis, fazendo constar do julgamento o seu indeferimento fundamentado. MATÉRIA JÁ APRECIADA EM PROCESSO ADMINISTRATIVO DIVERSO. Incabível nova apreciação de matéria já analisada em processo administrativo diverso, relativo aos mesmos fatos, ao mesmo período de apuração e ao mesmo tributo. Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte Direito Creditório Reconhecido em Parte” Os autos digitais foram distribuídos e pautados nos moldes do regimento interno deste Conselho. É o relatório. Voto Conselheiro Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Relator. Conforme a legislação, o Direito Tributário, as provas, documentos e petições apresentados aos autos deste procedimento administrativo e, no exercício dos trabalhos e atribuições profissionais concedidas aos Conselheiros, conforme Portaria de recondução e Regimento Interno, apresenta-se este voto. Por conter matéria de competência desta 3.ª Seção de julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e presentes os requisitos de admissibilidade, o tempestivo Recurso Voluntário deve ser conhecido parcialmente, em razão da presença de determinadas alegações que são atinentes somente ao processo n.º 15956.000316/2010-60, que tratou de cobrança de débitos, consubstanciadas em Auto de Infração. Fl. 371DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 3201-010.457 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10840.720791/2009-04 Todas as matérias e alegações relativas à cobrança de débitos e de base de cálculo, não poderão ser conhecidas no presente processo, visto que este trata somente de crédito. - DA PRELIMINAR DE NULIDADE; Inicialmente, ao tratar do pedido de nulidade da decisão de primeira instância, propus à turma julgadora o seguinte encaminhamento: “Ao analisar os autos, é possível chegar à conclusão de que a decisão de primeira instância deixou de analisar a matéria relativa ao crédito de pis e cofins não- cumulativos. Em que pese terem registrado que a matéria já havia sido julgada em outros processos que contemplam os mesmos tributos e períodos, a manifestação foi conhecida, o que implica na obrigatoriedade do julgamento de todas as matérias e alegações, em respeito ao devido processo legal, consubstanciado no Art. 31 do Decreto 70.235/72 e Art. 2.º da Lei 9.784/99, reproduzidos a seguir: “Decreto 70.235/72 Art. 31. A decisão conterá relatório resumido do processo, fundamentos legais, conclusão e ordem de intimação, devendo referir-se, expressamente, a todos os autos de infração e notificações de lançamento objeto do processo, bem como às razões de defesa suscitadas pelo impugnante contra todas as exigências.(Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) (...) Lei 9.784/99 Art. 2oA Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência. Parágrafo único. Nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de: I - atuação conforme a lei e o Direito; II - atendimento a fins de interesse geral, vedada a renúncia total ou parcial de poderes ou competências, salvo autorização em lei; III - objetividade no atendimento do interesse público, vedada a promoção pessoal de agentes ou autoridades; IV - atuação segundo padrões éticos de probidade, decoro e boa-fé;” V - divulgação oficial dos atos administrativos, ressalvadas as hipóteses de sigilo previstas na Constituição; VI - adequação entre meios e fins, vedada a imposição de obrigações, restrições e sanções em medida superior àquelas estritamente necessárias ao atendimento do interesse público; VII - indicação dos pressupostos de fato e de direito que determinarem a decisão; VIII – observância das formalidades essenciais à garantia dos direitos dos administrados; IX - adoção de formas simples, suficientes para propiciar adequado grau de certeza, segurança e respeito aos direitos dos administrados; X - garantia dos direitos à comunicação, à apresentação de alegações finais, à produção de provas e à interposição de recursos, nos processos de que possam resultar sanções e nas situações de litígio; Fl. 372DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 3201-010.457 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10840.720791/2009-04 XI - proibição de cobrança de despesas processuais, ressalvadas as previstas em lei; XII - impulsão, de ofício, do processo administrativo, sem prejuízo da atuação dos interessados; XIII - interpretação da norma administrativa da forma que melhor garanta o atendimento do fim público a que se dirige, vedada aplicação retroativa de nova interpretação.” Não houve julgamento das matérias de forma expressa, conforme pode ser observado nos seguintes trechos transcritos da decisão recorrida: “Neste processo não serão julgadas as glosas efetuadas pela fiscalização, e as demais questões de mérito, já que houve julgamento, por meio do acórdão nº 12-068.964, processo nº 10840.720788/2009-82 que apurou os seguintes valores de crédito de não cumulatividade relativo a custos, despesas e encargos vinculados às vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota zero ou não-incidência: Assim, considerando que as glosas de crédito de não cumulatividade também já foram julgadas em relação às mesmas contribuições e mesmo período, não cabe nova apreciação da matéria pela DRJ, adotando-se neste processo de ressarcimento a decisão proferida nos processos de ressarcimento de crédito de exportação acima relacionados. Foram juntadas cópias dos acórdãos e planilhas de apuração nas quais está demonstrado o saldo de crédito de não cumulatividade relativo a custos, despesas e encargos vinculados às vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota zero ou não- incidência, referente ao 4º trimestre de 2005 (fls. 229/255 e 255/261).” Se a intenção da nobre turma julgadora de primeira instância foi reconhecer a desnecessidade de existência do presente processo, em razão de julgamento das mesmas matérias, tributos, períodos e mesma fiscalização em outros processos, deveria não ter conhecido a Manifestação de Inconformidade. É inválida a decisão que deixa de enfrentar e decidir causa de pedir ou alegação suscitada pela defesa que seja indispensável a sua solução, por ofensa ao aspecto substancial da garantia do contraditório, ao duplo grau de jurisdição e à exigência de motivação das decisões. Assim, restou configurada a existência de uma decisão citra petita. Diante do exposto, vota-se para que seja DADO PARCIAL PROVIMENTO ao Recurso Voluntário, com fundamento no Art. 31, 59, 60 e 61 do Decreto 70.235/72 (Lei do Processo Administrativo Fiscal), no Art. 142 e 145 do Código Tributário Nacional e Regimento Interno deste Conselho, por não haverem medidas sanatórias, para que a decisão de primeira instância seja anulada e que nova seja proferida, com a expressa e devida análise de todas as matérias e alegações constantes na Manifestação de Inconformidade.” Apesar de concordar com a alegação de nulidade da decisão recorrida, restei vencido pela maioria e, conforme determina o regimento interno deste conselho e o manual dos conselheiros, uma vez vencido no julgamento das preliminares, o conselheiro relator deve apresentar o voto no mérito. Assim procedi. No entanto, antes de tratar do mérito, é necessário registrar no voto as razões pelas quais a maioria da turma julgadora entendeu que a alegação preliminar de nulidade da decisão recorrida não mereceu provimento. A maioria do colegiado entende que houve o expresso enfrentamento aos argumentos de defesa apresentados pela Recorrente em sede de Impugnação. A indicação dos Fl. 373DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 3201-010.457 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10840.720791/2009-04 processos conexos e juntada dos acórdãos que julgaram as mesmas matérias, tributos e períodos serviram de supedâneo para a decisão exarada no Acórdão recorrido. Houve a análise do tema e decorrente posicionamento da DRJ quanto a não caber nova apreciação de matéria já julgada em processo administrativo distinto. As decisões foram adotadas ao presente processo. Destaque ao seguinte trecho do Acórdão recorrido: “Quanto às glosas efetuadas pela fiscalização relativas ao crédito de nãocumulatividade, são cabíveis os seguintes esclarecimentos: A interessada pleiteia por meio do PER nº 02772.66659.121207.1.1.11- 5261 o crédito de não cumulatividade relativo a custos, despesas e encargos vinculados às vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota zero ou não-incidência, do período de outubro a dezembro de 2005. Neste processo não serão julgadas as glosas efetuadas pela fiscalização, e as demais questões de mérito, já que houve julgamento, por meio do acórdão nº 12-068.964, processo nº 10840.720788/2009-82 que apurou os seguintes valores de crédito de não cumulatividade relativo a custos, despesas e encargos vinculados às vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota zero ou não-incidência: Assim, considerando que as glosas de crédito de não cumulatividade também já foram julgadas em relação às mesmas contribuições e mesmo período, não cabe nova apreciação da matéria pela DRJ, adotando-se neste processo de ressarcimento a decisão proferida nos processos de ressarcimento de crédito de exportação acima relacionados. Foram juntadas cópias dos acórdãos e planilhas de apuração nas quais está demonstrado o saldo de crédito de não cumulatividade relativo a custos, despesas e encargos vinculados às vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota zero ou não- incidência, referente ao 4º trimestre de 2005 (fls. 229/255 e 255/261).” Nesse contexto, não há que se se cogitar em nulidade da decisão administrativa: (i) quando o ato preenche os requisitos legais, apresentado clara fundamentação normativa, motivação e caracterização dos fatos; (ii) quando inexiste qualquer indício de violação às determinações contidas no art. 59 do Decreto 70.235/1972; (iii) quando, no curso do processo administrativo, há plenas condições do exercício do contraditório e do direito de defesa, com a compreensão plena, por parte do sujeito passivo, dos fundamentos fáticos e normativos da autuação; (iv) quando a decisão aprecia todos os pontos essenciais da contestação. Por fim, a matéria foi rediscutida, analisada e julgada em sua integralidade no presente julgamento. - DO MÉRITO; Fl. 374DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 3201-010.457 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10840.720791/2009-04 Da análise do processo, verifica-se que o centro da lide envolve a matéria do aproveitamento de créditos de PIS e COFINS apurados no regime não-cumulativo e também a consequente análise sobre o conceito jurídico de insumos, dentro desta sistemática. De forma majoritária este Conselho segue a posição intermediária entre aquela restritiva, que tem como referência a IN SRF 247/02 e IN SRF 404/04, antigamente adotada pela Receita Federal e aquela totalmente flexível, adotada por parte contribuintes, posição que aceitaria na base de cálculo dos créditos das contribuições todas as despesas e aquisições realizadas, porque estariam incluídas no conceito de insumo. Tal discussão retrata, em parte, a presente lide administrativa. No regime não cumulativo das contribuições, o conceito jurídico de insumo deve ser mais amplo do que aquele da legislação do IPI e mais restrito do que aquele da legislação do imposto de renda. O julgamento do REsp 1.221.170 / STJ, em sede de recurso repetitivo, confirmou a posição intermediária criada na jurisprudência deste Conselho e, em razão do disposto no Art. 62 de seu regimento interno, tem aplicação obrigatória. No mencionado julgamento, o Superior Tribunal de Justiça determinou expressamente a ilegalidade das IN SRF 247/02 e IN SRF 404/04, que limitavam a hipótese de aproveitamento de crédito de Pis e Cofins não-cumulativos aos casos em que os dispêndios eram realizados nas aquisições de bens que sofriam desgaste e eram utilizados somente e diretamente na produção. Portanto, é condição sem a qual não haverá solução de qualidade à lide, nos parâmetros atuais de jurisprudência deste Conselho no julgamento dessa matéria, definir quais produtos e serviços estão sendo pleiteados, identificar a relevância, essencialidade e em qual momento e fase do processo produtivo e das atividades da empresa estão vinculados. Analisar a matéria sem considerar a atividade econômica do contribuinte pode equivaler à aplicação da ilegal exigência constante nas mencionadas instruções normativas e pode configurar a não observância dos entendimentos firmados no julgamento do REsp 1.221.170 / STJ. O espaço hermenêutico, diante do voto vencedor da Ministra Regina Helena Costa ao mencionar expressamente a atividade econômica do contribuinte, é limitado. Cadastrado sob o n.º 779 no sistema dos julgamentos repetitivos, o voto vencedor fixou as seguintes teses: “É ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não cumulatividade da contribuição ao PIS e à Cofins, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003.” “O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte.” Ou seja, para fins jurídicos de aproveitamento de crédito e interpretação do conceito de insumos, somente o voto vencedor que fixou as teses é o voto que pode ser levado em consideração na leitura do Acórdão do REsp 1.221.170 / STJ. Fl. 375DF CARF MF Original http://www.stj.jus.br/repetitivos/temas_repetitivos/?pesquisarPlurais=on&pesquisarSinonimos=on http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10637.htm http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2003/l10.833.htm Fl. 17 do Acórdão n.º 3201-010.457 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10840.720791/2009-04 Na obra que escrevi em 2021, “Aproveitamento de Crédito de Pis e Cofins Não- cumulativos Sobre os Dispêndios Realizados nas Aquisições de “Insumos Pandêmicos”, tratei das correntes hermenêuticas relacionadas à mencionada decisão do STJ: “As jurisprudências de ambos os poderes ganharam corpo, até que o Superior Tribunal de Justiça (STJ), em sede de recurso repetitivo (nos termos dos Art. 1.036 e seguintes do CPC), no julgamento do REsp 1.221.170/PR, também adotou um conceito médio de insumo e delimitou as seguintes teses, resumidas nos trechos selecionados e transcritos a seguir: "EMENTA TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO- CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no Art. 3.º, II, da Lei n.º 10.637/2002 e da Lei n.º 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos relativos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI. 4. Sob o rito do Art. 543-C do CPC/1973 (Arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte.” Para entender os demais conceitos que foram adicionados por este julgamento do STJ ao histórico desta matéria, como o conceito de essencialidade e relevância, é vital que o voto da ministra Regina Helena Costa, o voto vencedor, seja lido e analisado com detalhes. Segue um dos trechos do voto da ministra que merece destaque para o melhor entendimento da questão: “(...).Essencialidade -considera-se o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço, constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço, ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência;Relevância -considerada como critério definidor de insumo, é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva (v.g., o papel Fl. 376DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 3201-010.457 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10840.720791/2009-04 da água na fabricação de fogos de artifício difere daquele desempenhado na agroindústria), seja por imposição legal (v.g., equipamento de proteção individual - EPI), distanciando-se, nessa medida, da acepção de pertinência, caracterizada, nos termos propostos, pelo emprego da aquisição na produção ou na execução do serviço.(...).” (negritado pelo autor do presente artigo) O julgamento do REsp 1.221.170/PR, por possuir um conceito médio de insumo, ao fim, nada mais fez do que confirmar o entendimento majoritário que foi criado e sedimentado, de forma pioneira, no âmbito do CARF. Apesar de existir uma minoritária dúvida a respeito, a interpretação do julgamento em comparação com a jurisprudência do CARF e em comparação com alguns dos precedentes do Poder Judiciário, assim como em consideração ao que foi disposto na legislação e em suas exposições de motivos, é possível concluir que o STJ confirmou a tese intermediária dos insumos, em moldes muito semelhantes aos moldes criados pela jurisprudência do CARF. Não existem diferenças vitais que comprometam o entendimento adotado pelo CARF ou pelo Poder Judiciário a respeito da posição intermediária. O que realmente mudou com o julgamento foi a obrigatoriedade de aplicar o conceito intermediário de insumo, de forma que aquela linha minoritária de conselheiros do CARF e juízes do Poder Judiciário que ainda defendiam a tese mais restrita ou a tese mais ampla do insumo passaram a curvar seus entendimentos para atender e respeitar o conceito intermediário. O julgamento em sede de recurso repetitivo possui o objetivo de concretizar os princípios da celeridade na tramitação de processos, da isonomia de tratamento às partes processuais e da segurança jurídica e vincula o Poder Judiciário, assim como possui aplicação obrigatória no conselho, conforme Art. 62 de seu Regimento Interno, que determina o seguinte: “Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. b) Decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento realizado nos termos dos Arts. 543-B e 543-C da Lei n.º 5.869, de 1973, ou dos Arts. 1.036 a 1.041 da Lei n.º 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, na forma disciplinada pela Administração Tributária; (Redação dada pela Portaria MF n.º 152, de 2016)” Ainda que a mencionada decisão não tenha transitado em julgado e que o STF ainda não tenha apreciado a questão, é prático lembrar que o Poder Público tem o dever e a permissão para aplicar o entendimento consubstanciado no julgamento do REsp1.221.170/PR.” Ancorada nas Leis 10.833/03 e 10.637/02, a matéria do aproveitamento de créditos de PIS e COFINS apurados no regime não-cumulativo vai além do conceito jurídico de insumos, razão pela qual este voto irá abordar os grupos de glosas de forma separada e específica, com base na legislação e nos precedentes administrativos fiscais e judiciais mencionados. - DISPÊNDIOS REALIZADOS NAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS, COMERCIAIS; Fl. 377DF CARF MF Original Fl. 19 do Acórdão n.º 3201-010.457 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10840.720791/2009-04 Os dispêndios realizados nas atividades administrativas e comerciais são comuns à toda e qualquer atividade econômica e, portanto, não possuem nenhuma singularidade com a atividade econômica da empresa. Conforme exposto no livro “Aproveitamento de crédito de Pis e Cofins não- cumulativos sobre os dispêndios realizados nas aquisições de insumos pandêmicos 1 ”, ainda que o presnete caso não trate de aquisições de “insumos pandêmicos”, ficou evidente que os dispêndios administrativos e comerciais não devem gerar o crédito de Pis e Cofins não-cumulativos: “Tais dispêndios são comuns a toda e qualquer empresa e não são considerados insumos, justamente por não possuírem relação com a singularidade da atividade econômica da empresa. Esta diferenciação, sobre o que é realmente um insumo que possui relação com a singularidade da atividade econômica da empresa e o que é um dispêndio relacionado às atividades administrativas possui muitos precedentes no CARF e, de certa forma, é uma razão que é utilizada até hoje para separar os insumos que realmente possam ser enquadrados no conceito médio, daqueles dispêndios administrativos que são comuns a toda e qualquer empresa. Para exemplificar, podemos citar o mesmo Acórdão n.º 9303008.257 da CSRF da 3.ª Turma do CARF, nos seguintes trechos selecionados e reproduzidos a seguir: “PIS E COFINS. REGIME NÃO-CUMULATIVO. CONCEITO DE INSUMO. CRITÉRIO DA ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. DIREITO A CRÉDITO. DESPESAS INCORRIDAS COM SERVIÇOS DE SEGUROS, VIGILÂNCIA E TELEFONIA. IMPOSSIBILIDADE. No que tange a manutenção de créditos referente as despesas com serviços de seguros, vigilância e telefonia, não estão relacionados de forma direta à atividade de prestação de serviços da Contribuinte, e não se incluem no conceito de insumos para direito ao desconto de créditos do PIS e da COFINS.” Nas Turmas ordinárias podemos citar o Acórdão n.º 3201-004.298, relatado pelo nobre colega e ex-conselheiro, Marcelo Giovani Vieira, que, ao votar por negar o aproveitamento de crédito sobre os dispêndios com “call center”, fez os seguintes apontamentos: “Exemplificativamente, nenhum gasto com marketing, contabilidade, sistemas, pesquisa de viabilidade, qualificação, gastos ativáveis, nenhum desses é permitido para empresas comerciais, e portanto, não o será também para empresas industriais e de serviços, no que se refere ao inciso II do Art. 3.º da Lei, isto é, sob o conceito de insumos. Por outro lado, despesas com manutenção de equipamentos de produção, despesas ambientais e semelhantes, que são necessários, em ambiente de produção ou prestação de serviços, para o alcance do produto acabado em estoque, ou para conclusão do serviço, geram direito a crédito.” O conceito de essencialidade e relevância é um conceito complexo que pode ser aplicado por meio de um entendimento macro da decisão do STJ e dos precedentes do CARF. A decisão do STJ explica, por exemplo, que o dispêndio acidental não é o dispêndio essencial. Parece óbvio e realmente possui uma lógica simples, mas dada a complexidade da questão como um todo, o tema ganha relevância, na medida em que é preciso entender as nuances do aproveitamento de crédito das contribuições dentro desse conceito médio. 1 Lima, Pedro Rinaldi de Oliveira. BB Editora. 2021. 1.ª Edição. "Aproveitamento de crédito de Pis e Cofins não- cumulativos sobre os dispêndios realizados nas aquisições de insumos pandêmicos". Fl. 378DF CARF MF Original Fl. 20 do Acórdão n.º 3201-010.457 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10840.720791/2009-04 Por dispêndio acidental, entende-se que é um dispêndio que não possui relação com a singularidade da atividade da empresa, pois é um dispêndio não essencial e oblíquo à atividade econômica da empresa. Os dispêndios administrativos que são comuns a toda e qualquer empresa, para exemplificar, em geral são aqueles dispêndios com publicidade, telefonia, internet, mão de obra, limpeza do escritório, despesas comercias, comissões de vendas e taxas municipais. As empresas que apuram o IRPJ no lucro real, em sua maioria, são empresas de tamanho médio ou grande (conforme parâmetros das juntas comerciais, Sebrae e Receita Federal) e irão, muito provavelmente, possuir um ou mais escritórios, locais que abrigam os funcionários que colaboram para a administração e gestão geral da empresa.” Em recurso o contribuinte se limitou a reforçar a manifestação de inconformidade e não juntou aos autos elementos que pudessem comprovar a singularidade, a relevância e a essencialidade da utilização de tais dispêndios nas atividades da empresa. Conforme determinação Art. 36 da Lei nº 9.784/1999, do Art. 16 do Decreto 70.235/72, Art 165 e seguintes do CTN e demais dispositivos que regulam o direito ao crédito fiscal, o ônus da prova é do contribuinte ao solicitar seu crédito. Portanto, tais glosas devem ser mantidas. - AQUISIÇÕES NÃO SUJEITAS AO PAGAMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES; Conforme determinação do inciso I, §3.º, do Art. 1.º da legislação correlata, os bens sujeitos à alíquota zero ou não sujeitos ao pagamento das contribuições, estão foram do âmbito de incidência de toda a sistemática, inclusive das possibilidade de aproveitamento de créditos: “Art. 1 o A Contribuição para o PIS/Pasep, com a incidência não cumulativa, incide sobre o total das receitas auferidas no mês pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil. § 3 o Não integram a base de cálculo a que se refere este artigo, as receitas: I - decorrentes de saídas isentas da contribuição ou sujeitas à alíquota zero;” O dispêndio com o insumo em si, que tenha alíquota zero ou não esteja sujeito ao recolhimento das contribuições, não deve gerar o crédito, porque, apesar de serem essenciais e relevantes à atividade econômica do contribuinte, estão fora do campo de incidência da sistemática não cumulativa. Fl. 379DF CARF MF Original Fl. 21 do Acórdão n.º 3201-010.457 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10840.720791/2009-04 O relator do Acórdão proferido no âmbito da delegacia regional de julgamento, acertadamente, também apontou como fundamento o Art. 3.º, §2.º, II das Leis 10.637/02 e 10.833/03 2 : “71. A quinta glosa (itens 1.2 do TVF) alcançou o crédito sobre aquisições não sujeitas ao pagamento das contribuições (itens 1.2 e 1.3 do Anexo I), como nos casos de antibiótico (não-incidência) e de cana-de-açúcar (suspensão), por força do art. 3º, §2º, II, das Leis nº 10.367/2002 e 10.833/20032, que veda o creditamento sobre itens adquiridos não submetidos ao pagamento das contribuições.” Logo, este tópico não merece provimento. - AQUISIÇÃO DE MERCADORIAS PARA REVENDA NÃO SUJEITAS AO PAGAMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES; A fiscalização não excluiu da base de cálculo do PIS/COFINS os valores das aquisições de mercadorias sujeitas à alíquota zero, visto que a impugnante não os computou na base de cálculo das contribuições. A receita foi excluída apenas para fins de determinação do percentual para o rateio do crédito. Assim, considerando que não foi excluído da base de cálculo o valor das aquisições de mercadorias não sujeitas ao pagamento das contribuições, já que este não foi computado pelo contribuinte, não há qualquer ajuste a ser efetuado neste item. Quanto à desconsideração da receita para fins de rateio, considerando que as mercadorias adquiridas não estão sujeitas a contribuição, portanto, não geram crédito, e a revenda também não está sujeita a contribuição não há que se considerar tal receita para fins de rateio, uma vez que não há crédito vinculado a tais operações. Deve ser negado provimento. - AQUISIÇÃO DE SERVIÇOS DE FRETE DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA PRÓPRIA COOPERATIVA; A alegação do contribuinte a respeito dos créditos tomados sobre os custos com Fretes entre Estabelecimentos merece provimento, nos mesmos moldes consubstanciados nos Acórdãos CARF n.º 3302-002.974 e 9303-006.218. 2 Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: Produção de efeito (Vide Lei nº 11.727, de 2008) (Produção de efeitos) (Vide Medida Provisória nº 497, de 2010) (Regulamento) § 2o Não dará direito a crédito o valor: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) II - da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição. (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) Fl. 380DF CARF MF Original Fl. 22 do Acórdão n.º 3201-010.457 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10840.720791/2009-04 A importância, essencialidade e pertinência dos fretes entre estabelecimentos para a atividade e produção do contribuinte é cristalina, uma vez que possui uma estrutura logística sem a qual não poderia sequer finalizar seu ciclo de produção sem os fretes entre estabelecimentos. Dentro desta linha de raciocínio, é importante registrar que há precedente nesta Turma de julgamento, exposto a seguir: "CRÉDITOS. DESPESAS COM FRETE. MOVIMENTAÇÃO INTERNA DE PRODUTOS EM FABRICAÇÃO OU ACABADOS. As despesas com fretes para transporte interno de produtos em elaboração e, ou produtos acabados, de forma análoga aos fretes entre estabelecimentos do contribuinte, pagas e/ ou creditadas a pessoas jurídicas, mediante conhecimento de transporte ou de notas fiscais de prestação de serviços, geram créditos básicos de Cofins, a partir da competência de fevereiro de 2004, passíveis de dedução da contribuição devida e/ ou de ressarcimento/compensação. Precedentes. (CARF –Processo nº 13116.000753/2009-14, Acórdão: 3201-002.638, Relator: Conselheiro Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, 1ª Turma Ordinária, 2ª Câmara, 3ª Seção de Julgamento, Sessão de 29/03/2017)." Deve ser dado provimento nesta matéria. - CRÉDITO PRESUMIDO DA AGROINDÚSTRIA; Correto o julgamento de primeira instância do processo conexo que tratou do mesmo crédito, processo n.º 10840.720786/2009-93, Acórdão n.º 12-67.381: “Quanto ao crédito presumido da agroindústria, a fiscalização informa que não podem ser objeto de ressarcimento ou compensação, apenas podendo ser utilizados para dedução. A partir da instituição do regime não cumulativo do PIS/PASEP e da COFINS, as pessoas jurídicas sujeitas a essa sistemática passaram a ter o direito a constituir créditos que, em regra, serão utilizados na dedução dos débitos das mesmas contribuições. Há casos de saldo credor decorrente de operações não tributadas, então, diante da impossibilidade de dedução, uma vez que operações não tributadas não gerarão contribuições, a legislação permitiu o ressarcimento ou a compensação. Contudo, a possibilidade de compensação ou ressarcimento é situação excepcional, que somente ocorre se houver previsão legal. No caso do crédito presumido da agroindústria o art. 8º da Lei 10.925/2008 prevê apenas a possibilidade de dedução da contribuição para o PIS e COFINS, conforme se verifica da transcrição do artigo abaixo: Art. 8 o As pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal, classificadas nos Capítulos 2 a 4, 8 a 12, 15, 16 e 23, e nos códigos 01.03, 01.05, 0504.00, 0701.90.00, 0702.00.00, 0706.10.00, 07.08, 0709.90, 07.10, 07.12 a 07.14, exceto os códigos 0713.33.19, 0713.33.29 e 0713.33.99, 09.01, 1701.11.00, 1701.99.00, 1702.90.00, 18.01, 18.03, 1804.00.00, 1805.00.00, 20.09, 2101.11.10 e 2209.00.00, todos da NCM, destinadas à alimentação humana ou animal, poderão deduzir da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, devidas em cada período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor dos bens referidos no Fl. 381DF CARF MF Original Fl. 23 do Acórdão n.º 3201-010.457 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10840.720791/2009-04 inciso II do caput do art. 3 o das Leis n os 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física. A IN 660/2006 regulamentou a questão do crédito presumido e em seu art. 8º, §3º vedou a utilização deste para fins de compensação ou ressarcimento, conforme abaixo transcrito. § 3 º O valor dos créditos apurados de acordo com este artigo: I - não constitui receita bruta da pessoa jurídica agroindustrial, servindo somente para dedução do valor devido de cada contribuição; e II - não poderá ser objeto de compensação com outros tributos ou de pedido de ressarcimento. (negritado) Portanto, o crédito presumido não pode ser objeto de ressarcimento ou compensação, sendo possível apenas ser utilizado na dedução da contribuição devida. No mesmo sentido os art. 1º e 2º do ADI nº 15/2005: O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL , no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 230 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria MF nº 30, de 25 de fevereiro de 2005 , e tendo em vista o disposto na Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002 , art. 3º e art. 5º, § 1º, inciso II, e § 2º, na Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003 , art. 6º, § 2º, e art. 51, §§ 3º e 4º, Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004 , arts. 8º e 15, e da Lei nº 11.116, de 18 de maio de 2005 , art. 16, e o que consta do processo nº 10168.004233/2005-45, declara: Art. 1º O valor do crédito presumido previsto na Lei nº 10.925, de 2004, arts. 8º e 15, somente pode ser utilizado para deduzir da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) apuradas no regime de incidência não-cumulativa. Art. 2º O valor do crédito presumido referido no art. 1º não pode ser objeto de compensação ou de ressarcimento, de que trata a Lei nº 10.637, de 2002, art. 5º, § 1º, inciso II, e § 2º, a Lei nº 10.833, de 2003, art. 6º,§ 1º, inciso II, e § 2º, e a Lei nº 11.116, de 2005, art. 16. A Lei 12.431/2011, conversão da Medida Provisória 517/2010, de 30/12/2010 estabeleceu nova regra a ser observada em relação à utilização do crédito presumido vinculado à receita de exportação, ao acrescentar o artigo 56-A à Lei 12.350/2010, conforme abaixo transcrito: Art. 10. A Lei nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010, passa vigorar acrescida dos seguintes arts. 56-A e 56-B: "Art. 56-A. O saldo de créditos presumidos apurados a partir do ano-calendário de 2006 na forma do § 3º do art. 8º da Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004, existentes na data de publicação desta Lei, poderá: I - ser compensado com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, observada a legislação específica aplicável à matéria; II - ser ressarcido em dinheiro, observada a legislação específica aplicável à matéria. § 1º O pedido de ressarcimento ou de compensação dos créditos presumidos de que trata o caput somente poderá ser efetuado: I - relativamente aos créditos apurados nos anos-calendário de 2006 a 2008, a partir do primeiro dia do mês subsequente ao da publicação desta Lei; II - relativamente aos créditos apurados no ano-calendário de 2009 e no período compreendido entre janeiro de 2010 e o mês de publicação desta Lei, a partir de 1º de janeiro de 2012. Fl. 382DF CARF MF Original Fl. 24 do Acórdão n.º 3201-010.457 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10840.720791/2009-04 § 2º O disposto neste artigo aplica-se aos créditos presumidos que tenham sido apurados em relação a custos, despesas e encargos vinculados à receita de exportação, observado o disposto nos §§ 8º e 9º do art. 3º da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e nos §§ 8º e 9º do art. 3º da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003." Inicialmente cabe destacar que alteração legislativa contemplou apenas o crédito presumido vinculado à receita de exportação. Como se observa, trata-se de regra nova que cria uma possibilidade de aproveitamento dos referidos créditos até então inexistente. Tanto é assim que trata do saldo de créditos presumidos apurados a partir de 2006, existentes na data de publicação da Lei, ou seja, o saldo de crédito acumulado em razão da limitação legal até então vigente, que impossibilitava a sua utilização na forma de compensação com outros tributos ou ressarcimento. . No presente caso, os créditos em análise se referem a contribuição apurada no períodos de 2005, portanto, sem previsão legal para ressarcimento. No presente processo, além do direito não socorrer o pleito do contribuinte, pois até 2005 (período de apuração da contribuição em questão) não havia previsão legal para ressarcimento, o contribuinte recorreu de forma genérica e suas alegações estão desacompanhadas de provas. Portanto, deve ser negado provimento ao tópico em questão. - ATIVO IMOBILIZADO; O inciso VI, do Art. 3.º das Leis 10.833/03 e 10.637/02 determina de forma expressa que o crédito sobre o ativo imobilizado somente é permitido nas aquisição de máquinas e equipamentos utilizados na produção, conforme reproduzido a seguir: “Art. 3oDo valor apurado na forma do art. 2oa pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a:Produção de efeito(Vide Lei nº 11.727, de 2008) (Produção de efeitos) (Vide Medida Provisória nº 497, de 2010) (Regulamento) VI - máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos ou fabricados para locação a terceiros ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços.(Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005).” Como apontado pela fiscalização e não demonstrado o contrário, por parte do contribuinte, os tanques isotérmicos utilizados nos caminhões que transportam o leite dos produtores até a indústria cooperativa, não são utilizados na produção e, por essa razão, tais dispêndios não podem gerar crédito. Diante do exposto, a glosa deve ser mantida. - DO CRÉDITO PRESUMIDO SOBRE OS ESTOQUES DE ABERTURA; Fl. 383DF CARF MF Original Fl. 25 do Acórdão n.º 3201-010.457 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10840.720791/2009-04 É permitido o aproveitamento de crédito sobre os estoques de abertura de bens adquiridos para revenda e bens utilizados como insumos, conforme Art. 12, contudo, o §2º do art. 3º vedou expressamente o crédito sobre mão-de- obra paga a pessoa física: “Art. 3º (...) § 2º Não dará direito a crédito o valor: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) I - de mão-de-obra paga a pessoa física; e (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004)” Deve ser negado provimento. - DOS CRÉDITOS APURADOS PROPORCIONALMENTE A RECEITA NÃO TRIBUTADA; Ao contrário do que dispõe o art. 16 do Decreto 70.235/72, o contribuinte não juntou documentação suficiente para comprovar os valores dos créditos vinculados diretamente a cada tipo de receita: “Art. 16. A impugnação mencionará: (...) III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir;(Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)” O método de apuração adotado, tanto pelo contribuinte, quando pela fiscalização, foi o rateio proporcional, previsto no inciso II do § 8º do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003: “§ 7 o Na hipótese de a pessoa jurídica sujeitar-se à incidência não-cumulativa da COFINS, em relação apenas à parte de suas receitas, o crédito será apurado, exclusivamente, em relação aos custos, despesas e encargos vinculados a essas receitas. § 8 o Observadas as normas a serem editadas pela Secretaria da Receita Federal, no caso de custos, despesas e encargos vinculados às receitas referidas no § 7 o e àquelas submetidas ao regime de incidência cumulativa dessa contribuição, o crédito será determinado, a critério da pessoa jurídica, pelo método de: I - apropriação direta, inclusive em relação aos custos, por meio de sistema de contabilidade de custos integrada e coordenada com a escrituração; ou II - rateio proporcional, aplicando-se aos custos, despesas e encargos comuns a relação percentual existente entre a receita bruta sujeita à incidência não-cumulativa e a receita bruta total, auferidas em cada mês.” Fl. 384DF CARF MF Original Fl. 26 do Acórdão n.º 3201-010.457 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10840.720791/2009-04 Caberia ao contribuinte comprovar a legitimidade dos cálculos que embasaram o rateio proporcional. Deve ser negado provimento. - CONCLUSÃO. Diante do exposto, voto por não conhecer da parte do Recurso Voluntário atinente ao auto de infração e, na parte conhecida, para rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, para dar PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, para reverter a glosa de créditos decorrentes da aquisição de serviços de frete de produtos acabados entre estabelecimentos da própria cooperativa. É o voto. (assinatura digital) Pedro Rinaldi de Oliveira Lima. Fl. 385DF CARF MF Original

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Numero do processo: 16327.905242/2012-91
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 15 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Apr 03 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES DE CRÉDITO, CÂMBIO E SEGUROS OU RELATIVAS A TÍTULOS OU VALORES MOBILIÁRIOS (IOF) Período de apuração: 21/06/2009 a 30/06/2009 DIREITO CREDITÓRIO. CERTEZA E LIQUIDEZ. PROVA IDÔNEA. CONFIRMAÇÃO EM DILIGÊNCIA. PROVIMENTO. O direito creditório cuja certeza e liquidez foi demonstrada por meio de documentação hábil e idônea e confirmada em diligência fiscal procedida pela unidade de origem deve ser reconhecido quando do julgamento do recurso interposto contra a decisão que denegou o direito.
Numero da decisão: 3001-002.320
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para reconhecer parte do direito creditório pleiteado na DCOMP nº 18526.73981.140710.1.3.04-5632, nos termos do que fora apurado em diligência pela unidade de origem. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) João José Schini Norbiato – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: João José Schini Norbiato, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues e Marcos Roberto da Silva (Presidente).
Nome do relator: JOAO JOSE SCHINI NORBIATO
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES DE CRÉDITO, CÂMBIO E SEGUROS OU RELATIVAS A TÍTULOS OU VALORES MOBILIÁRIOS (IOF) Período de apuração: 21/06/2009 a 30/06/2009 DIREITO CREDITÓRIO. CERTEZA E LIQUIDEZ. PROVA IDÔNEA. CONFIRMAÇÃO EM DILIGÊNCIA. PROVIMENTO. O direito creditório cuja certeza e liquidez foi demonstrada por meio de documentação hábil e idônea e confirmada em diligência fiscal procedida pela unidade de origem deve ser reconhecido quando do julgamento do recurso interposto contra a decisão que denegou o direito. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para reconhecer parte do direito creditório pleiteado na DCOMP nº 18526.73981.140710.1.3.04-5632, nos termos do que fora apurado em diligência pela unidade de origem. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) João José Schini Norbiato – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: João José Schini Norbiato, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues e Marcos Roberto da Silva (Presidente). Relatório Por economia processual e por bem apresentar a realidade dos fatos, reproduzo a seguir o relatório da Resolução n o 3001-000.238 (fls. 105/113), por meio da qual este Colegiado, seguindo o voto do ilustre relator original do recurso voluntário, resolveu converter o feito em diligência: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 90 52 42 /2 01 2- 91 Fl. 228DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3001-002.320 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 16327.905242/2012-91 [...] “Trata-se de Despacho Decisório que não homologou Declaração de Compensação eletrônica. Na fundamentação do ato, consta: A partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos, abaixo relacionados, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP. (...) Diante da inexistência do crédito, NÃO HOMOLOGO a compensação declarada. Cientificada, a interessada apresentou Manifestação de Inconformidade alegando, em síntese, que: Cumpre salientar que o crédito ora guerreado decorre de valor recolhido indevidamente no montante de R$ 12.391,42 (valor original), que compôs o DARF de R$ 9.594.059,38 (Doe. 04), utilizado para pagamento do IOF (Código 1150), período de apuração de 30-06-2009. Registre-se que a DCTF pertinente contempla o crédito controvertido (Doe. 05). Pontualmente, o crédito em questão decorre de equívocos cometidos pelo Manifestante nas operações de crédito de 26 (vinte e seis) de seus clientes. A título exemplificativo, no caso específico do cliente Toso Comércio e Transportes Ltda, CNPJ 84.980.754.-0001-45 (Doe. 06), o Manifestante acabou registrando em seus sistemas o número de parcelas da operação de crédito contratada de forma equivocada, o que gerou a retenção e o recolhimento de IOF no importe histórico de R$ 11.680,04 sobre uma operação inexistente (o valor indevido relativo aos outros vinte e cinco clientes alcança o montante de R$ 711,38). A saber, o referido cliente contratou uma operação de crédito (Giropré/Contrato n° 86729833095-2), no dia 26/06/2009, na Agência 4041, no valor de R$ 800.000,00, em 2 (duas) parcelas (Doe. 07). Contudo, conforme o já salientado, o Manifestante acabou registrando em seus sistemas que a quitação do empréstimo seria efetuada em 18 (dezoito) parcelas (Operação n° 29333095-2 -Does. 07/08). E, em razão de tal equívoco, o Manifestante acabou recolhendo e retendo o IOF sobre uma contratação/operação inexistente, no valor de R$ 11.830,04 (R$ 11.630,04 + R$ 200,00 de tarifa bancária - Doe. 09). Portanto, resta demonstrado que a origem do crédito pretendido consiste no pagamento indevido de IOF (e conseqüente estorno) sobre uma situação em que o fato gerador do tributo não se concretizou. Com efeito, ao constatar o equívoco, o Manifestante, se cercando de todas as medidas administrativas e legais cabíveis, estornou (devolveu) o IOF retido ao cliente, conforme comprova o extrato da conta da empresa Toso Comércio e Transportes Ltda (Doe. 09). Fl. 229DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3001-002.320 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 16327.905242/2012-91 Nesse contexto, resta plenamente demonstrado que o Manifestante assumiu o encargo financeiro, condição para fazer jus à restituição do valor recolhido indevidamente a título de IOF, nos termos do artigo 166 do CTN. Posteriormente, este processo foi juntado por apensação ao Processo Administrativo Fiscal de nº 16327.904505/2012-44, que será objeto de Acórdão próprio”. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto (DRJ/Ribeirão Preto - SP) considerou improcedente a Manifestação de Inconformidade formalizada, em decisão assim ementada: "ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES DE CRÉDITO, CÂMBIO E SEGUROS OU RELATIVAS A TÍTULOS OU VALORES MOBILIÁRIOS - IOF Data do fato gerador: 03/07/2009 DIREITO CREDITÓRIO. PROVA. O reconhecimento do direito creditório pleiteado requer a prova de sua existência e montante, sem o que não pode ser restituído ou utilizado em compensação. Faltando ao conjunto probatório carreado aos autos pela interessada elemento que permita a verificação da existência de pagamento indevido ou a maior frente à legislação tributária, o direito creditório não pode ser admitido. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido”. Em 01/04/2015, o contribuinte interpôs Recurso Voluntário (doc. fls. 071 a 075), no qual reitera as razões da Manifestação de Inconformidade e contesta a decisão de 1ª Instância, alegando adicionalmente, em síntese, que: a) teria incorretamente efetuado a retenção do IOF relativamente a operação de empréstimo diversos clientes, a exemplo de um deles do qual teria sido recolhido indevidamente o tributo em operação de crédito inexistente e posteriormente cancelada, tendo sido constatadas retenções indevidas em outros 25 clientes; b) pela necessidade apontada pela DRJ de abertura da composição do DARF de R$ 9.594.059,38, para verificar se o crédito pleiteado estaria nele contido, junta aos autos relatório analítico de composição do referido DARF; e c) tem registrado em seus lançamentos contábeis a baixa do recolhimento do DARF e o registro da baixa da compensação e que demonstra plenamente o crédito naquele DARF, comprovando ainda que teria suportado o ônus financeiro do tributo indevidamente retido na operação de crédito, nos termos do art. 166 do CTN. E tomando essas razões, espera a reforma da decisão proferida com a consequente homologação da compensação pretendida e o cancelamento da cobrança atrelada ao processo administrativo em epígrafe, protestando assim pela juntada de documentos que se fizerem necessários. Ao proceder à análise da peça recursal, o ilustre relator entendeu que a Recorrente agiu de forma proativa, apresentando, em sede de manifestação de inconformidade, os documentos que ela considerava suficientes à comprovação do direito creditório e que, sobrevinda a decisão de piso, a qual julgou improcedente a manifestação por insuficiência de Fl. 230DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3001-002.320 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 16327.905242/2012-91 provas, a ora Recorrente procurou, em âmbito recursal, juntar documentos que suprissem as lacunas apontadas pela DRJ. Conforme destacado pelo nobre Conselheiro, no CARF tem-se admitido a apresentação novas provas quando a análise inicial do direito creditório ocorre por meio de despacho eletrônico e, conjugado a isso, a atividade probatória em segunda instância se mostre um desdobramento daquela iniciada em primeira. O ilustre relator, então, decidiu encaminhar seu voto no sentido da conversão do feito em diligência para que a unidade de origem analisasse a documentação juntada, solicitasse outras provas que se mostrassem necessárias, se manifestasse conclusivamente sobre a existência ou não do direito creditório pleiteado e, ao cabo, desse ciência à Recorrente do resultado da apuração, concedendo-lhe o prazo de 30 (dias) para manifestação. Submetido o voto à apreciação dos demais membros do presente colegiado, decidiu-se (fls. 105), por unanimidade de votos: [...] converter o julgamento do recurso em diligência à Unidade de Origem, para que a autoridade competente analise a documentação acostada à Manifestação de Inconformidade, complementada pelos documentos apresentados no Recurso Voluntário, para verificar a existência do direito creditório pleiteado. Os autos, então, foram remetidos para a unidade de origem, que procedeu à diligência solicitada, registrando suas conclusões no Despacho de diligência de 14/03/2022 (fls. 120/124). Em 06/04/2022, a ora Recorrente tomou ciência do referido despacho (vide TERMO DE CIÊNCIA POR ABERTURA DE MENSAGEM às fls. 127), apresentando resposta (fls. 131/133) em 06/05/2022. Em seguida, na medida em que o Conselheiro que relatara a Resolução 3001- 000.238 não mais integrava nenhum dos colegiados da 3ª Seção, o processo foi encaminhado a este colegiado para novo sorteio, tendo sido posteriormente sorteado e distribuído à minha relatoria. É o relatório. Voto Conselheiro João José Schini Norbiato, Relator. 1. Da competência para julgamento do feito Em virtude da norma contida no artigo 23-B do Anexo II da Portaria MF nº 343, de 2015, a qual aprova o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais RICARF, este colegiado é competente para apreciar este feito. Fl. 231DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3001-002.320 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 16327.905242/2012-91 2. Do conhecimento O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. 3. Do mérito Como já apontando no relatório deste acórdão, o presente processo trata da controvérsia instaurada a partir da não homologação de Declaração de Compensação (DCOMP nº 18526.73981.140710.1.3.04-5632 às fls. 51/54), pelo despacho decisório nº 031087700 (fls. 12/13). Cientificada dessa decisão, a ora Recorrente apresentou manifestação de inconformidade (fls. 02/05), que foi julgada improcedente pela 14ª Turma da DRJ/RPO (Ribeirão Preto/SP), por meio da decisão consubstanciada no acórdão 14-56.574 (fls. 56/62). A ora Recorrente, então, apresentou recurso voluntário da decisão da primeira instância (fls. 71/75). Ao julgá-lo, o relator original votou pela necessidade da realização de diligência para que a unidade de origem da RFB analisasse o direito creditório a partir dos novos documentos juntados pela Recorrente ao processo; voto este que foi seguido pela maioria dos integrantes da turma na Resolução n o 3001-000.238 (fls. 105/113). Essa decisão baseou-se no fato de a Recorrente, em suas razões de recurso, ter alegado, em suma, que o direito creditório seria decorrente da retenção e recolhimento indevidos de IOF sobre 26 (vinte e seis) operações de crédito nas quais constatou-se erro em sua formalização e que a documentação apresentada comprovaria não só que houve o pagamento indevido do tributo como também que foi realizado o estorno dos valores correspondentes nas contas correntes dos clientes. Por conterem um maior detalhamento dos erros que teriam levado ao recolhimento a maior de IOF no 3º decêndio de junho de 2009, transcrevo a seguir trechos da peça recursal (fls. 71/75): 6. O Recorrente, na qualidade de substituto tributário, efetuou a retenção e o respectivo recolhimento 10F sobre diversas operações praticadas pelos seus clientes, as quais não configuram fato gerador do referido tributo, como no caso do cliente "Toso Comércio e Transportes Ltda" que efetuou a contratação do produto "Giropré", em 26.06.2009 no valor de R$ 800.000,00, em duas parcelas, conforme demonstrado na fase inicial deste processo (doc. 07 e 08 da Manifestação de Inconformidade). 7. O Recorrente acabou registrando em seus sistemas o número de parcelas da operação de crédito contratada de forma equivocada, o que gerou a retenção e o recolhimento de IOF no importe histórico de R$ 11.680,04 sobre uma operação inexistente (o valor indevido relativo aos outros vinte e cinco clientes alcança o montante de R$ 711,38). 8. Em razão de tal equívoco, o Recorrente recolheu e reteve o IOF sobre uma contratação/operação inexistente, no valor de R$ 11.830,04 (R$ 11.630,04 + R$ 200,00 de tarifa bancária — doc. 09 da Manifestação de Inconformidade). Fl. 232DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3001-002.320 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 16327.905242/2012-91 9. No entanto, ainda que o Recorrente tenha demonstrado o pagamento indevido a maior do IOF relativo ao período de junho/2009, o indeferimento pela DRJ foi pautado na suposta ausência de juntada da composição do DARF objeto do crédito aqui debatido. 10. Assim, o Recorrente junta aos autos a amostragem do relatório analítico da composição do DARF de R$ 9.594.059,38, por intermédio do qual é possível identificar os valores recolhidos indevidamente, no montante originário de R$ 11.680,04 (doc. 03): Resumo Abertura do DARF Total DARF (R$) Conta tributada/ Cliente Linha que consta Contribuinte Valor IOF(R$) 9.594.059,34 (doc. 04 - Manifestação de Inconformidade) 4041/02508-3- Toso Comércio e Transportes Ltda. 609.794 11.680,04 11. Nesta ocasião, o Recorrente acosta a estes autos, também, o razão contábil com a baixa da compensação realizada e a baixa dos valores recolhidos por meio do DARF que originou o crédito aqui discutido, devidamente escriturado nas contas 4801.352.000—"TR/IOF S/Operação Crédito" e 1914.351.000 — "TR/IOF a Compensar" (doc. 04 e 05). 12. Assim, tal como demonstrado por meio da documentação anexada na Manifestação de Inconformidade, as retenções efetuadas nas contas dos clientes acima identificados ocorreram de forma indevida e, por tal razão, os valores foram devolvidos aos clientes, autorizando o Recorrente a pleitear a compensação do crédito tributário aqui debatido, conforme dispõe o art. 166 do Código Tributário Nacional. A unidade de origem, então, procedeu à diligência solicitada e registrou suas conclusões no Despacho de diligência de 14/03/2022 (fls. 120/124). Da análise empreendida pela autoridade tributária, ressaltam-se os seguintes apontamentos: O presente processo trata de um direito creditório referente ao recolhimento do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos e Valores Mobiliários (IOF) sobre operações de crédito – pessoa jurídica (código 1150), apurado no terceiro decêndio de junho de 2009 e desembolsado em 03/07/2009 no valor total de R$ 9.594.059,38. De acordo com o banco, o valor em questão fora recolhido a maior aos cofres públicos, havendo um recolhimento indevido de parcela de R$ 12.391,42, dividida em dois valores de R$ 11.680,04 e R$ 711,28 (11.680,04 + 711,28 = 12.391,42). Mais adiante essa divisão será melhor detalhada. Para recuperar essa parcela indevida do pagamento, o interessado apresentou um Pedido Eletrônico de Restituição, Ressarcimento ou Reembolso e Declaração de Compensação (PER/DCOMP) no qual propunha a extinção por compensação (artigo 156, inciso II da Lei 5.172/66 – Código Tributário Nacional (CTN)) de um débito do IOF de mesmo código de receita. O quadro a seguir detalha o crédito tributário que seria compensado com o alegado pagamento indevido. Quadro 01* PER/DCOMP ativo Processo de crédito Débito confessado compensado com o IOF (código 1150) do 3º decêndio de junho/2009 pago em 03/07/2009 no valor de R$ 9.594.059,38, com pagamento indevido de R$ 12.391,42. Período de Data apuração vencimento Valor Saldo devedor 18526.73981.140710.1.3.04-5632 16327.905242/2012-91 1o dec jul/2010 14/07/2010 13.466,87 0,00 *Adaptado [...] Fl. 233DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3001-002.320 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 16327.905242/2012-91 No caso vertente, o sujeito passivo indireto alega que o pretenso indébito de R$ 12.391,42 teria sido formado majoritariamente (R$ 11.680,04) por uma operação de intermediação financeira no valor de R$ 800.000,00 realizada junto ao correntista pessoa jurídica Toso Comércio e Transportes Ltda. (CNPJ: 84.980.754/0001-45). Ocorreu que esse contrato de empréstimo bancário terminou por ser cancelado, sendo portanto indevido o IOF incidente sobre o montante originalmente disponibilizado ao correntista. Além disso, afirma que a outra parcela do indébito, de R$ 711,38, teria sido formada de outros valores devidos por 25 outros correntistas. Nenhuma documentação referente a essas 25 operações de crédito foram apresentadas pelo reclamante, de modo que elas não serão objeto de exame da presente manifestação. Voltando-se ao exame da operação de crédito firmada com a sociedade limitada, em que pese o contrato de empréstimo bancário ter sido cancelado, o responsável tributário, inadvertidamente, repassou o IOF incidente sobre a operação, no valor de R$ 11.680,04, aos cofres públicos. Notado o equívoco cometido, a instituição financeira providenciou o estorno do tributo ao contribuinte de fato e requereu a repetição desse valor de R$ 11.680,04, somado aos R$ 711,38, perfazendo os R$ 12.391,42 (11.680,04 + 711,38 = 12.391,42). [...] No erro de fato aqui examinado, constata-se que a instituição financeira suportou o ônus do incorreto provisionamento e recolhimento do IOF, tendo em vista que, pelas informações extraídas do extrato da conta nº 02508-3 (agência 4041) trazido aos autos administrativos (folha 33), o correntista contratante da operação de crédito cancelada foi devidamente ressarcido do erro cometido pelo responsável tributário, conforme se observa no estorno, devolução, do IOF ao contribuinte de fato. Nessa toada, o mesmo extrato demonstra que o valor disponibilizado ao correntista de R$ 800.000,00, referente à operação de crédito cancelada, foi também estornado, retirado da conta bancária da sociedade limitada. Além disso, o interessado apresentou três páginas de uma planilha de 15.338 páginas (folhas 93 a 95), nas quais encontram-se registradas as 904.878 operações de crédito que resultaram no recolhimento do IOF no valor de R$ 9.594.059,38 no terceiro decêndio de junho de 2009. No caso vertente, é inviável fazer a checagem de 904.878 empréstimos bancários e o IOF incidente sobre essas operações de intermediação financeira, portanto, para os fins aqui pretendidos, cumpre destacar o princípio da Lealdade Processual, em que as partes se comprometem aos deveres correlatos à boa-fé, ou seja, o interessado compromete-se implicitamente a não produzir elementos probatórios fraudulentos e a não utilizá-los em demandas formuladas junto à RFB. Sendo assim, serão admitidas as três páginas da planilha como prova de que o montante de R$ 11.680,04 integrou o somatório do IOF apurado no terceiro decêndio de junho de 2009, de R$ 9.594.059,38, recolhido aos cofres públicos em 03/07/2009. Por fim, em cálculos realizados no sistema SAPO, foi verificado que o direito creditório aqui reconhecido de R$ 11.680,04 é insuficiente para a completa extinção por compensação do débito mostrado no quadro 01, em controle no processo de cobrança nº 16327.906400/2012-20, restando um saldo devedor de R$ 773,00. Bem assim, repisando-se os pontos aqui examinados, foi visto que a instituição financeira realizou uma operação de mútuo com um de seus correntistas pessoa jurídica. Ocorreu que essa operação de crédito foi cancelada, porém, o responsável tributário, inadvertidamente, repassou o IOF incidente sobre esse contrato no valor de R$ 11.680,04 aos cofres públicos. Diante disto, com o objetivo de recuperar essa parcela indevida do IOF, o responsável tributário apresentou o PER/DCOMP mostrado no quadro 01. [...] Fl. 234DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3001-002.320 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 16327.905242/2012-91 Foi relatado que a entidade bancária atuou como responsável tributária pelo cálculo e recolhimento do IOF, sendo o sujeito passivo indireto da obrigação tributária. O contribuinte de fato do imposto é o correntista que suportou o ônus da provisão e repasse do tributo aos cofres públicos. Então, foi destacado que a instituição financeira só poderia recuperar para si o IOF indevido se demonstrasse que suportou o ônus do incorreto recolhimento do imposto ou se estivesse expressamente autorizada a se utilizar desse direito creditório pelo correntista. No caso aqui examinado, o Itaú Unibanco S/A estornou o IOF indevidamente recolhido ao contribuinte de fato, conforme foi atestado no extrato bancário apresentado pelo interessado e, no mesmo sentido, foram retirados da conta do contribuinte de fato o montante a ele emprestado de R$ 800.000,00. Além disso, foram apresentadas três páginas de uma planilha com o registro de quase um milhão de operações de crédito na qual, aqui se assume, encontra-se demonstrado que o indébito de R$ 11.680,04 integrou o somatório de R$ 9.594.059,38 repassado aos cofres públicos. Portanto, com base no exame desse extrato bancário da conta mantida pela sociedade limitada foi aqui comprovado o lançamento de estorno do imposto incorretamente retido bem como a retomada da soma a ela emprestada, estando confirmado que o responsável tributário assumiu o encargo do repasse indevido do IOF aos cofres públicos. Em cálculos realizados no sistema SAPO, entretanto, foi atestado que a parcela indevida do pagamento do IOF referente ao terceiro decêndio de junho de 2009, desembolsado em 03/07/2009 no valor total de R$ 9.594.059,38, com parcela a recuperar de R$ 11.680,04 é insuficiente para a completa extinção do crédito tributário mostrado no quadro 01, em controle no processo de cobrança nº 16327.906400/2012-20, restando o saldo devedor de R$ 773,00. (grifo nosso) As conclusões da autoridade tributária responsável pelo cumprimento da diligência, as quais basearam-se nas provas carreadas aos autos e nas informações contidas nos sistemas da RFB, confirmam o argumento da Recorrente quanto ao recolhimento indevido de IOF no 3º decêndio de junho de 2009 em operação de crédito envolvendo o correntista Toso Comércio e Transportes Ltda, perfazendo um indébito no valor de R$ 11.680,04. A partir da documentação juntada aos autos, apurou-se em diligência que ocorreu o estorno do crédito liberado, assim como do valor IOF debitado na conta corrente do cliente. Logo, ficou também constatado o cumprimento da condição contida no art. 166 do Código Tributário Nacional. Em relação às outras 25 operações de crédito em que teriam ocorrido os erros que levaram à retenção e recolhimento indevido de IOF em um montante de R$ 711,38 (que, somado aos R$ 11.680,04, totaliza o direito creditório objeto da compensação - R$ 12.391,42,), a autoridade tributária destaca a ausência de comprovação do erro cometido. De fato, compulsando-se os autos, não se constata evidência do que teria ocorrido em relação a tais operações. As próprias razões de recurso são bastante lacônicas em relação a elas, limitando-se à menção de que o recolhimento indevido do tributo deu-se por equívocos envolvendo-as. Cientificada do resultado da diligência, a ora Recorrente apresentou resposta contendo a seguinte petição (fls. 130/132): [...] considerando que a Autoridade Administrativa reconheceu grande parte da parcela do direito creditório no valor de R$ 11.680,04, requer, por consequência, o julgamento do Recurso Voluntário com seu parcial provimento integral diante do reconhecimento parcial do crédito e, consequentemente, a homologação parcial da compensação envolvida para que haja a extinção de grande parte do crédito tributário, nos termos do Fl. 235DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3001-002.320 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 16327.905242/2012-91 art. 156, inciso II, do CTN, controlado no Processo Administrativo de Cobrança nº 16327.906400/2012-20, de modo que haja a cobrança do débito residual no valor de R$ 773,00 , a ser quitado, oportunamente, via DARF, nos termos do art. 156, inciso I, do CTN. Diante do que fora apurado em diligência, entendo que que não há outra decisão a ser tomada que não seja o reconhecimento parcial do direito creditório pleiteado na DCOMP nº 18526.73981.140710.1.3.04-5632, no valor original de R$ 11.680,04. Conclusão Por todo o exposto, voto por dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para reconhecer parte do direito creditório pleiteado na DCOMP nº 18526.73981.140710.1.3.04-5632, no valor original de R$ 11.680,04, nos termos do que fora apurado em diligência pela unidade de origem. (documento assinado digitalmente) João José Schini Norbiato Fl. 236DF CARF MF Original

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9812970 #
Numero do processo: 11030.000723/2006-71
Data da sessão: Wed Oct 29 00:00:00 UTC 2008
Numero da decisão: 291-00.007
Decisão: RESOLVEM os Membros da PRIMEIRA TURMA ESPECIAL do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência.
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: DANIEL MAURICIO FEDATO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2014-06-25T17:36:16Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 1; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2014-06-25T17:36:16Z; Last-Modified: 2014-06-25T17:36:16Z; dcterms:modified: 2014-06-25T17:36:16Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:2c4ef739-2bbe-4cb3-95f9-58e5c69dddfb; Last-Save-Date: 2014-06-25T17:36:16Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2014-06-25T17:36:16Z; meta:save-date: 2014-06-25T17:36:16Z; pdf:encrypted: false; modified: 2014-06-25T17:36:16Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2014-06-25T17:36:16Z; created: 2014-06-25T17:36:16Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2014-06-25T17:36:16Z; pdf:charsPerPage: 842; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2014-06-25T17:36:16Z | Conteúdo => trg.B,E-1:_i;::... 1.". ........_,..h, "...1_ '..,:ii:.:BUINTa...; ' . ---- . •;:,:.-.:.: 1.2)-7 \ \ >71.-.i.: .91745 Processo n° Recurso no Assunto Resolução n° Data Recorrente Recorrida MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA 11030.000723/2006-71 145.599 Voluntário Solicitação de Diligência 291-00.007 29 de outubro de 2008 LUCIANO DA SILVA CORRALO DRJ em Porto Alegre - RS CCO2/C01 Fls. 67 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os Membros da PRIMEIRA TURMA ESPECIAL do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência. a7La SEFA MARIA COELHO MARQUES Presidente /17.4404 DANIEL MAURÍCIO FEDATO Relator Participaram, ainda, da presente resolução, os Conselheiros Belchior Melo de Sousa e Carlos Henrique Martins de Lima. 1 • . - • • ; /02., or !!745 CCO2/C01 Fls. 68 Processo n.° 11030.000723/2006-71 Resolução n.° 291-00.007 Relatório Trata-se de recurso voluntário, tempestivo, manejado pelo requerente indicado em epígrafe, não se conformando com a decisão prolatada pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ-5) que indeferiu o pedido de ressarcimento da contribuição ao PIS e da Cofins, como crédito presumido do IPI pleiteado pelo contribuinte (3 2 trimestre de 2005), em face de que suas aquisições não sofreram a incidência em suas respectivas etapas de comercialização. Discorre, em larga síntese, sobre os aspectos da Lei n 2 9.363/96, com longo arrazoado sobre o principio da legalidade e os efeitos de neutralização dos encargos tributários incorridos sobre as aquisições de matérias-primas e demais produtos empregados em bens exportados, com citações ao texto legal e decisões do Egrégio STJ e do próprio Conselho de Contribuintes, pedindo, ao final, a reforma da decisão atacada. Da instrução do feito destaca-se que o indeferimento do pedido interposto pelo contribuinte resta centralizado no fato de que as mercadorias por ele exportadas (pedras semi- preciosas) foram adquiridas de produtor-extrator (fl. 20), ou seja, aquisições de pessoas fisicas em que não houve a incidência das aludidas Contribuições Sociais (PIS e Cofins), conformando-se a premissa em face do Parecer PGFN/CAT/n 2 3.092, de 2002, conquanto "só há direito ao crédito presumido quando os fornecedores forem contribuintes do PIS/PASEP e da COFINS". o Relatório. LP-W) 2 Processo n.° 11030.000723/2006-71 Resolução n.° 291-00.007 CCO2/C0 1 Fls. 69 Voto Conselheiro DANIEL MAURÍCIO FEDATO, Relator vista do relatório, verifico que o apelo interposto foi subscrito por pessoa diversa do requerente (Nildo Pedrotti - contabilista; Michel de Oliveira Bráz - advogado). Entretanto, não há nos presentes autos o correspondente instrumento de mandato procuratório. Em face do anotado, para preservar o direito de petição e o interesse do requerente, entendo necessário converter o feito em diligência a Repartição Fiscal de origem do domicilio tributário do peticionário, com fundamento analógico no disposto no art. 37 do Código de Processo Civil, para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, oferecer o competente instrumento de mandato aos subscritores do recurso, ou, alternativamente, subscrever a petição com declaração expressa de ratificar os seus termos. o quanto proponho A. consideração do Plenário. Sala das Sessões, em 29 de outubro de 2008. oer....e. 4. DANIEL MAURÍCIO FEDATO 3

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9820219 #
Numero do processo: 10166.010093/2002-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 15 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Wed Apr 05 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 1997 RECURSO DE OFÍCIO. NÃO CONHECIMENTO. LIMITE DE ALÇADA VIGENTE. PORTARIA ME Nº 2, DE 2023. SÚMULA CARF Nº 103. A Portaria ME nº 2, de 18 de janeiro de 2023 majorou o limite de alçada para interposição de recurso de ofício, que deixou de ser o valor estabelecido na Portaria MF nº 63, de 2017 (R$ 2.5000.000,00 - dois e meio milhões de reais), para R$ 15.000.000,00 (quinze milhões mil reais). Nos termos da Súmula CARF nº 103, para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância.
Numero da decisão: 1201-005.784
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso de ofício. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque - Presidente (documento assinado digitalmente) Thais De Laurentiis Galkowicz – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Efigênio de Freitas Junior, Jeferson Teodorovicz, Wilson Kazumi Nakayama, Fredy José Gomes de Albuquerque, Fabio de Tarsis Gama Cordeiro, Viviani Aparecida Bacchmi, Thais de Laurentiis Galkowicz, Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente).
Nome do relator: THAIS DE LAURENTIIS GALKOWICZ
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NÃO CONHECIMENTO. LIMITE DE ALÇADA VIGENTE. PORTARIA ME Nº 2, DE 2023. SÚMULA CARF Nº 103. A Portaria ME nº 2, de 18 de janeiro de 2023 majorou o limite de alçada para interposição de recurso de ofício, que deixou de ser o valor estabelecido na Portaria MF nº 63, de 2017 (R$ 2.5000.000,00 - dois e meio milhões de reais), para R$ 15.000.000,00 (quinze milhões mil reais). Nos termos da Súmula CARF nº 103, para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso de ofício. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque - Presidente (documento assinado digitalmente) Thais De Laurentiis Galkowicz – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Efigênio de Freitas Junior, Jeferson Teodorovicz, Wilson Kazumi Nakayama, Fredy José Gomes de Albuquerque, Fabio de Tarsis Gama Cordeiro, Viviani Aparecida Bacchmi, Thais de Laurentiis Galkowicz, Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 01 00 93 /2 00 2- 11 Fl. 637DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1201-005.784 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.010093/2002-11 Relatório Trata-se de recurso de ofício apresentado em face da decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento (“DRJ”) de Brasília/DF, que julgou procedente a impugnação oferecida pelo Sujeito Passivo sobre a cobrança de IRPJ. Por bem consolidar os fatos ocorridos até a decisão da DRJ, colaciono o relatório acórdão recorrido in verbis: Trata o presente processo de Auto de Infração de IRPJ/ 1997 - formalizado com base nos dados das Declarações de Contribuições e Tributos Federais (DCTF) do 3° e 4° trimestres do ano-calendário 1997 (fl. 19), no qual está sendo exigido da contribuinte, acima identificada, sucedida pela empresa Brasil Telecom S/A - CNPJ 76.535.764/0001-43, crédito tributário no valor total de RS 4.264.636,43. A descrição dos fatos, enquadramento legal da infração e demonstrativos do crédito tributário a pagar (IRPJ) apurado nos procedimentos de auditoria intema de pagamentos informados nas DCTF, encontram-se às folhas 20 a 28. A contribuinte tomou ciência do lançamento em 1 1/06/2002 (AR _- fl. 50). Inconformada apresentou impugnação (fls. 1 a 13) em ll/O7/2002, na qual transcreve os fatos, faz demonstrativos dos pagamentos vinculados aos débitos declarados nas DCTF e, em resumo, alega que os valores lançados foram pagos no código 6692 destinado ao FINAM; contudo, no preenchimento da DCTF declarou todo valor no código 2362, relativo ao imposto apurado e recolhido por estimativa, conforme cópias dos DARF e páginas da DCTF anexadas ao processo (fls. 29 a 36). A impugnante questiona ainda a aplicação da multa por infração cometida por empresa sucedida e imposição de taxa Selic sobre-os débitos cobrados sob o argumento de que multa de periodo anterior não se aplica a sucessora e a exigência de juros superior a 12% previsto na Constituição Federal é inconstitucional. Cita e transcreve ementas de acórdãos do Conselho de Contribuintes, da Câmara Superior de Recursos Fiscais, do STJ, opiniões de tributaristas e, ao final, requer o acatamento da impugnação e das DCTF retificadoras para o cancelar o auto de infração. Caso não seja este o entendimento da Receita Federal seja excluída a multa incidente sobre valores declarados pela empresa sucedida e a atualização dos débitos pela taxa Selic. Em razão dos argumentos de defesa, o presente processo foi baixado em diligência (fl. 373) para a autoridade fiscal lançadora verificar na escrita contábil e fiscal da contribuinte se a opção, os recolhimentos para o FINAM, quanto à forma e percentuais deduzidos na DIPJ, estão corretos; se houve retificação da DIPJ/ 1998 e se o auto de infração foi formalizado corretamente ou com erro de fato alegado, cuja informação fiscal com o resultado da diligência encontra-se as folhas 487 e 488. Sobreveio então o Acórdão 03-39.150, da 4ª Turma da DRJ/BSB, dando provimento à impugnação do Sujeito Passivo, exonerando completamente o crédito tributário controlado no presente processo. É o relatório. Voto Conselheira Thais De Laurentiis Galkowicz, Relatora. Encontra-se sob julgamento recurso de ofício, o qual não é mais passível de conhecimento pelo CARF depois do advento da Portaria ME n. 2, de 18 de janeiro de 2023, que Fl. 638DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1201-005.784 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.010093/2002-11 aumentou o limite de alçada para tanto ao montante de R$15.000.000,00 (dois milhões e meio de reais). Com efeito, no caso o valor originário discutido foi de R$ 1.584.143,15 (principal) mais R$ 1.188.107,37 (multa), o que deve ser levado em consideração, segundo a Instrução Normativa n. 141, de 18 de dezembro de 1992. Lembre-se nos termos da Súmula CARF nº 103, 1 para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância. Nesse sentido, voto no sentido de não conhecer o recurso de ofício. (documento assinado digitalmente) Thais De Laurentiis Galkowicz 1 "Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância." Fl. 639DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1201-005.784 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.010093/2002-11 Fl. 640DF CARF MF Original

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4749594 #
Numero do processo: 15983.000709/2007-41
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 09 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Thu Feb 09 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 27/09/2007 DEIXAR DE EXIBIR DOCUMENTOS OU LIVROS RELACIONADOS COM AS CONTRIBUIÇÕES PREVISTAS NA LEI 8.212/91. A empresa está obrigada a exibir os livros e documentos relacionados às contribuições previdenciárias quando regularmente intimada pela fiscalização. A não apresentação, ou apresentação de livros e documentos que não atendam as formalidades legais exigidas, que contenham informação diversa da realidade ou que omitam informação verdadeira, constitui infração à legislação previdenciária. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. PRAZO DECADENCIAL. CINCO ANOS. TERMO A QUO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO ANTECIPADO SOBRE AS RUBRICAS LANÇADAS. ART. 173, INCISO I, DO CTN. O Supremo Tribunal Federal, conforme entendimento sumulado, Súmula Vinculante de nº 8, no julgamento proferido em 12 de junho de 2008, reconheceu a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei nº 8.212 de 1991. Não tendo havido pagamento antecipado sobre as rubricas lançadas pela fiscalização, ou nos autos de infração por descumprimento de obrigação acessória, há que se observar o disposto no art. 173, inciso I do CTN. Encontram-se atingidos pela fluência do prazo decadencial os fatos geradores anteriores a 11/2001, inclusive. O valor da multa aplicada tem valor fixo, não sendo alterada pela decadência parcial reconhecida. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 2803-001.361
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do(a) relator(a), para reconhecer a decadência dos documentos não entregues referentes ao período anterior a 11/2001, inclusive, mantendo o valor do auto lavrado.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: OSÉAS COIMBRA
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ementa_s : Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 27/09/2007 DEIXAR DE EXIBIR DOCUMENTOS OU LIVROS RELACIONADOS COM AS CONTRIBUIÇÕES PREVISTAS NA LEI 8.212/91. A empresa está obrigada a exibir os livros e documentos relacionados às contribuições previdenciárias quando regularmente intimada pela fiscalização. A não apresentação, ou apresentação de livros e documentos que não atendam as formalidades legais exigidas, que contenham informação diversa da realidade ou que omitam informação verdadeira, constitui infração à legislação previdenciária. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. PRAZO DECADENCIAL. CINCO ANOS. TERMO A QUO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO ANTECIPADO SOBRE AS RUBRICAS LANÇADAS. ART. 173, INCISO I, DO CTN. O Supremo Tribunal Federal, conforme entendimento sumulado, Súmula Vinculante de nº 8, no julgamento proferido em 12 de junho de 2008, reconheceu a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei nº 8.212 de 1991. Não tendo havido pagamento antecipado sobre as rubricas lançadas pela fiscalização, ou nos autos de infração por descumprimento de obrigação acessória, há que se observar o disposto no art. 173, inciso I do CTN. Encontram-se atingidos pela fluência do prazo decadencial os fatos geradores anteriores a 11/2001, inclusive. O valor da multa aplicada tem valor fixo, não sendo alterada pela decadência parcial reconhecida. Recurso Voluntário Provido em Parte

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2119; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE03  Fl. 150          1 149  S2­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15983.000709/2007­41  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2803­01.361  –  3ª Turma Especial   Sessão de  09 de fevereiro de 2012  Matéria  Auto de Infração. Obrigação Acessória  Recorrente  LOMBARDI LOMBARDI S/C LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Assunto: Obrigações Acessórias  Data do fato gerador: 27/09/2007  DEIXAR  DE  EXIBIR  DOCUMENTOS  OU  LIVROS  RELACIONADOS  COM AS CONTRIBUIÇÕES PREVISTAS NA LEI 8.212/91.  A  empresa  está  obrigada  a  exibir  os  livros  e  documentos  relacionados  às  contribuições  previdenciárias  quando  regularmente  intimada  pela  fiscalização. A não apresentação, ou apresentação de livros e documentos que  não  atendam  as  formalidades  legais  exigidas,  que  contenham  informação  diversa da realidade ou que omitam informação verdadeira, constitui infração  à legislação previdenciária.  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  PRAZO  DECADENCIAL.  CINCO  ANOS.  TERMO  A  QUO.  AUSÊNCIA  DE  RECOLHIMENTO  ANTECIPADO SOBRE AS RUBRICAS LANÇADAS. ART. 173, INCISO  I, DO CTN.  O  Supremo  Tribunal  Federal,  conforme  entendimento  sumulado,  Súmula  Vinculante  de  n  º  8,  no  julgamento  proferido  em  12  de  junho  de  2008,  reconheceu a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n º 8.212 de 1991.  Não  tendo  havido  pagamento  antecipado  sobre  as  rubricas  lançadas  pela  fiscalização,  ou  nos  autos  de  infração  por  descumprimento  de  obrigação  acessória, há que se observar o disposto no art. 173, inciso I do CTN.  Encontram­se atingidos pela fluência do prazo decadencial os fatos geradores  anteriores a 11/2001, inclusive.  O valor da multa aplicada tem valor fixo, não sendo alterada pela decadência  parcial reconhecida.  Recurso Voluntário Provido em Parte           Fl. 159DF CARF MF Impresso em 19/04/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/03/2012 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 01/03/2012 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 20/03/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 15983.000709/2007­41  Acórdão n.º 2803­01.361  S2­TE03  Fl. 151          2       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso,  nos  termos  do  voto  do(a)  relator(a),  para  reconhecer  a  decadência dos documentos não entregues referentes ao período anterior a 11/2001, inclusive,  mantendo o valor do auto lavrado.    assinado digitalmente  Helton Carlos Praia de Lima ­ Presidente.     assinado digitalmente  Oséas Coimbra ­ Relator.      Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de  Lima, Eduardo de Oliveira, Oséas Coimbra Júnior, Gustavo Vettorato, Amílcar Barca Teixeira  Júnior.     Fl. 160DF CARF MF Impresso em 19/04/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/03/2012 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 01/03/2012 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 20/03/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 15983.000709/2007­41  Acórdão n.º 2803­01.361  S2­TE03  Fl. 152          3   Relatório  A empresa foi autuada por descumprimento da legislação previdenciária por  ter  deixado  de  apresentar  à  fiscalização,  os  Planos  de  Contas,  Balancetes  Contábeis,  Livros  Diário e Razão, relativos ao período de 04/1999 a 05/2007.  A  Decisão­Notificação  –  fls  119  e  ss,  conclui  pela  improcedência  da  impugnação  apresentada, mantendo  o Auto  lavrado.  Inconformada  com  a  decisão,  apresenta  recurso voluntário tempestivo, alegando, na parte que interessa, o seguinte:  •  Nenhum  crédito  eventualmente  originado  por  fato  gerador  ocorrido  em data anterior a 27/9/2002 poderá ser validado ou cobrado.  •  A empresa  recorrente não deixou de  apresentar qualquer documento  ou  informação  que  lhe  foi  solicitada,  estando  a  disposição  do  Fisco  para solucionar quaisquer dúvidas.  •  Pedido  de  sobrestamento  do  feito  até  julgamento  do  processo  sob  o  n.°  2004.61.04.002132­0,  que  trata  de  seu  enquadramento  no  SIMPLES.  •  Uma das vedações constitucionais ao poder de tributar é a de utilizar  tributo com efeito de confisco o que impede multa e juros exagerados.  •  Requer sejam acolhidas as preliminares argüidas, reformada a decisão  atacada,  julgando­a  ao  final  IMPROCEDENTE,  cancelando­se  o  débito imputado ao ora recorrente.      É o relatório.  Fl. 161DF CARF MF Impresso em 19/04/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/03/2012 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 01/03/2012 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 20/03/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 15983.000709/2007­41  Acórdão n.º 2803­01.361  S2­TE03  Fl. 153          4 Voto             Conselheiro Oséas Coimbra    DO PEDIDO DE SOBRESTAMENTO  A decisão impugnada não conheceu da parte referente a adesão ao SIMPLES,  em razão da discussão judicial da matéria nos autos do processo n.° 2004.61.04.002132­0.  Aplicabilidade da súmula 01 do CARF:   Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial  por  qualquer  modalidade  processual,  antes  ou  depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria distinta da constante do processo judicial.  Assim sendo, correta a decisão de primeiro grau, não havendo que se falar em  sobrestamento do feito.    DA DECADÊNCIA  O auto de  infração  foi  entregue ao  contribuinte  em 27/09/2007em  razão da  entrega  de  GFIPs  com  omissão  de  fatos  geradores  referentes  ao  período  de  01/04/1999  a  30/05/2007.   O  Supremo  Tribunal  Federal,  conforme  entendimento  sumulado,  Súmula  Vinculante  nº  8,  no  julgamento  proferido  em  12  de  junho  de  2008,  reconheceu  a  inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n º 8.212 de 1991.  Uma vez não sendo mais possível a aplicação do art. 45 da Lei n º 8.212, há  de se observar as regras previstas no CTN. Tratando­se de auto de infração, sem pagamentos a  homologar, deve ser aplicada, em relação à decadência,  a  regra  trazida pelo artigo 173,  I do  CTN, que transcrevemos.  Art.  173.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário  extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia ter sido efetuado;  Por fim, tal matéria foi submetida ao crivo da 1ª. Seção do Superior Tribunal  de  Justiça,  através  de  Recurso  Especial  representativo  de  controvérsia  –  RESP  973.733,  conforme  art.  543­C  do  normativo  processual  e,  segundo  a  nova  redação  do  art.  62­A  do  Fl. 162DF CARF MF Impresso em 19/04/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/03/2012 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 01/03/2012 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 20/03/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 15983.000709/2007­41  Acórdão n.º 2803­01.361  S2­TE03  Fl. 154          5 Regimento  interno  do  CARF,  de  reprodução  obrigatória  pelos  Conselheiros.  Reproduzimos  excerto da ementa:  3.  O  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do  CTN,  sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente  dos  prazos  previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante  a configuração de. desarrazoado prazo decadencial decenal(...)  grifamos. RESP 973.733  _________________  Também os  EDcl nos EDcl no AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 674.497  ­ PR (2004/0109978­2), DJe 26/02/2010:  PROCESSUAL  CIVIL.  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO.  RECOLHIMENTOS NÃO EFETUADOS E NÃO DECLARADOS.  ART.  173,  I,  DO  CTN.  DECADÊNCIA.  ERRO  MATERIAL.  OCORRÊNCIA. ACOLHIMENTO. EFEITOS MODIFICATIVOS.  EXCEPCIONALIDADE.  1.  Trata­se  de  embargos  de  declaração  opostos  pela  Fazenda  Nacional  objetivando  afastar  a  decadência  de  créditos  tributários  referentes a  fatos geradores ocorridos em dezembro  de 1993.  2.  Na  espécie,  os  fatos  geradores  do  tributo  em  questão  são  relativos  ao  período  de  1º  a  31.12.1993,  ou  seja,  a  exação  só  poderia ser exigida e lançada a partir de janeiro de 1994. Sendo  assim, na forma do art. 173, I, do CTN, o prazo decadencial teve  início somente em 1º.1.1995, expirando­se em 1º.1.2000.  Considerando que o auto de infração foi lavrado em 29.11.1999,  tem­se por não consumada a decadência, in casu.   3. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos,  para dar parcial provimento ao recurso especial.   Consoante as regras retrocitadas, forçoso se faz reconhecer a decadência dos  documentos não entregues referentes ao período anterior a 11/2001, inclusive.   Ressalvamos  que,  ocorrendo  a  infração  em  apenas  uma  competência  não  alcançada  pela  decadência,  está  configurada  a  infração  à  legislação  previdenciária,  sem  alteração do valor da multa, uma vez que esta não varia em razão do número de documentos  não apresentados, tendo valor fixo.  Ante o exposto, acolho parcialmente a preliminar de decadência nos termos  do voto proferido.  Fl. 163DF CARF MF Impresso em 19/04/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/03/2012 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 01/03/2012 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 20/03/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 15983.000709/2007­41  Acórdão n.º 2803­01.361  S2­TE03  Fl. 155          6 DA MULTA  APLICADA  O recorrente se insurge contra a multa aplicada, entendendo que a mesma não  é instrumento de arrecadação, sendo­lhe vedado o caráter confiscatório.  A multa aplicada é a determinada pela legislação em vigor, em especial lei n.  8.212,  de  24.07.91,  artigos  92  e  102  e Regulamento  da Previdência  Social  ­ RPS,  aprovado  pelo Decreto no. 3.048, de 06.05.99, art. 283, II, "j" e art. 373.  A  atividade  tributária  é  plenamente  vinculada  ao  cumprimento  das  disposições  legais,  sendo­lhe  vedada  a  discricionariedade  de  aplicação  da  norma  quando  presentes  os  requisitos materiais  e  formais  para  a  autuação. A  penalidade  aplicada  encontra  fundamento  nos  dispositivos  legais  retrocitados  e  foi  devidamente  aplicada  pela  autoridade  fiscal, encontrando­se livre de vícios.  A fiscalização requereu os documentos através do Termo de Inicio da Ação  Fiscal  emitido  em  21/08/2007  ­  fls.13.  Diante  da  não  apresentação,  em  17/09/2007,  foi  apresentado novo Termo de Intimação ­ fls.16, reiterando o que já solicitado. Diante da falta de  apresentação  de  documentos,  correta  a  autuação.  Sobre  a  alegação  de  que  possui  os  documentos  solicitados,  nenhum  documento  foi  acostado  aos  autos,  restando  assim  não  comprovado o que alegado.       CONCLUSÃO  Pelo  exposto,  voto  por  conhecer  do  recurso  e,  no  mérito,  dou­lhe  parcial  provimento para reconhecer a decadência dos documentos não entregues referentes ao período  anterior a 11/2001, inclusive, mantendo o valor do auto lavrado.      assinado digitalmente  Oséas Coimbra ­ Relator.                                Fl. 164DF CARF MF Impresso em 19/04/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/03/2012 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 01/03/2012 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 20/03/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA

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9824210 #
Numero do processo: 10882.901697/2010-93
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 22 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Thu Apr 06 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/10/2001 a 31/12/2001 COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. INOCORRÊNCIA. O artigo 74 da Lei nº 9.430, de 1996, cuida de prazo para homologação de Declaração de Compensação, o qual deve ter como dies ad quem a manifestação da Administração Tributária por despacho decisório a respeito do pedido formulado pelo contribuinte, fato que, ocorrido dentro do quinquênio legal, retira-lhe da inércia capaz de levar à homologação tácita da compensação. RESSARCIMENTO. COMPENSAÇÃO. DECADÊNCIA. VERIFICAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. Visando apurar a certeza e liquidez do direito creditório invocado em pedido de ressarcimento ou declaração de compensação, é cabível averiguar a base de cálculo do tributo, ainda que isso implique em verificar fatos ocorridos há mais de cinco anos, respeitado apenas o prazo de homologação tácita da compensação. Esse procedimento não se submete ao prazo decadencial do direito de constituição do crédito tributário mediante lançamento ex officio. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/10/2001 a 31/12/2001 SALDO CREDOR PASSÍVEL DE RESSARCIMENTO. REDUÇÃO EM VIRTUDE DE UTILIZAÇÃO PARCIAL NA ESCRITA FISCAL PARA ABATER DÉBITOS EM PERÍODOS SUBSEQUENTES. PROCEDÊNCIA. Ratifica-se o processamento eletrônico quando restar comprovado que os créditos passíveis de ressarcimento apurados ao fim do trimestre-calendário a que se refere o pedido (Saldo Credor Passível de Ressarcimento) foram utilizados para abater débitos em períodos subsequentes, não se mantendo, pois, na escrita, até o período imediatamente anterior ao da transmissão da DCOMP.
Numero da decisão: 3201-010.353
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de decadência arguida e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Inicialmente, o conselheiro Pedro Rinaldi de Oliveira Lima propôs a realização de diligência, sendo acompanhado pela conselheira Ana Paula Pedrosa Giglio, tendo os demais conselheiros rejeitado tal proposta. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Presidente (documento assinado digitalmente) Leonardo Vinicius Toledo de Andrade - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Sierra Fernandes, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Ricardo Rocha de Holanda Coutinho, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Ana Paula Pedrosa Giglio, Márcio Robson Costa, Tatiana Josefovicz Belisário e Hélcio Lafetá Reis (Presidente).
Nome do relator: LEONARDO VINICIUS TOLEDO DE ANDRADE
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conteudo_txt : Metadados => date: 2023-04-05T18:47:30Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-04-05T18:47:30Z; Last-Modified: 2023-04-05T18:47:30Z; dcterms:modified: 2023-04-05T18:47:30Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-04-05T18:47:30Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-04-05T18:47:30Z; meta:save-date: 2023-04-05T18:47:30Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-04-05T18:47:30Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-04-05T18:47:30Z; created: 2023-04-05T18:47:30Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; Creation-Date: 2023-04-05T18:47:30Z; pdf:charsPerPage: 2111; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-04-05T18:47:30Z | Conteúdo => S3-C 2T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10882.901697/2010-93 Recurso Voluntário Acórdão nº 3201-010.353 – 3ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 22 de março de 2023 Recorrente INDÚSTRIAS ANHEMBI LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/10/2001 a 31/12/2001 COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. INOCORRÊNCIA. O artigo 74 da Lei nº 9.430, de 1996, cuida de prazo para homologação de Declaração de Compensação, o qual deve ter como dies ad quem a manifestação da Administração Tributária por despacho decisório a respeito do pedido formulado pelo contribuinte, fato que, ocorrido dentro do quinquênio legal, retira-lhe da inércia capaz de levar à homologação tácita da compensação. RESSARCIMENTO. COMPENSAÇÃO. DECADÊNCIA. VERIFICAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. Visando apurar a certeza e liquidez do direito creditório invocado em pedido de ressarcimento ou declaração de compensação, é cabível averiguar a base de cálculo do tributo, ainda que isso implique em verificar fatos ocorridos há mais de cinco anos, respeitado apenas o prazo de homologação tácita da compensação. Esse procedimento não se submete ao prazo decadencial do direito de constituição do crédito tributário mediante lançamento ex officio. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/10/2001 a 31/12/2001 SALDO CREDOR PASSÍVEL DE RESSARCIMENTO. REDUÇÃO EM VIRTUDE DE UTILIZAÇÃO PARCIAL NA ESCRITA FISCAL PARA ABATER DÉBITOS EM PERÍODOS SUBSEQUENTES. PROCEDÊNCIA. Ratifica-se o processamento eletrônico quando restar comprovado que os créditos passíveis de ressarcimento apurados ao fim do trimestre-calendário a que se refere o pedido (Saldo Credor Passível de Ressarcimento) foram utilizados para abater débitos em períodos subsequentes, não se mantendo, pois, na escrita, até o período imediatamente anterior ao da transmissão da DCOMP. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 2. 90 16 97 /2 01 0- 93 Fl. 2132DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-010.353 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10882.901697/2010-93 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de decadência arguida e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Inicialmente, o conselheiro Pedro Rinaldi de Oliveira Lima propôs a realização de diligência, sendo acompanhado pela conselheira Ana Paula Pedrosa Giglio, tendo os demais conselheiros rejeitado tal proposta. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Presidente (documento assinado digitalmente) Leonardo Vinicius Toledo de Andrade - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Sierra Fernandes, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Ricardo Rocha de Holanda Coutinho, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Ana Paula Pedrosa Giglio, Márcio Robson Costa, Tatiana Josefovicz Belisário e Hélcio Lafetá Reis (Presidente). Relatório Por retratar com fidelidade os fatos, adoto, com os devidos acréscimos, o relatório produzido em primeira instância, o qual está consignado nos seguintes termos: “A Interessada se insurge contra Despacho Decisório proferido no PER/DCOMP nº 27875.51833.270906.1.1.01-0036, relativo ao 4º trimestre de 2001, que reconheceu apenas R$ 157.481,63 do crédito nele solicitado/utilizado (R$ 786.707,47) e homologou parcialmente a compensação declarada na DCOMP nº 12948.76851.030511.1.3.01- 1551, com base nos seguintes fundamentos: - Constatação de que o saldo credor passível de ressarcimento é inferior ao valor pleiteado; - Constatação de utilização integral ou parcial, na escrita fiscal, do saldo credor passível de ressarcimento em períodos subsequentes ao trimestre em referência, até a data da apresentação do PER/DCOMP; - Ocorrência de glosa de créditos considerados indevidos, em procedimento fiscal. Alega a Manifestante, preliminarmente: A) a homologação tácita dos pedidos de ressarcimento abaixo relacionados pelo transcurso, in albis, do prazo de cinco anos sem manifestação da RFB. Fl. 2133DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-010.353 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10882.901697/2010-93 Informa que referidos créditos foram auditados pela RFB conforme Termo de Verificação Fiscal (fls. 1265 a 1290) e que houve glosas dos créditos referentes às notas fiscais emitidas por empresas do Simples, bem como dos créditos apurados por filial no Estado da Bahia. Insiste que todos os demais créditos foram mantidos após a auditoria. Ocorre que a Interessada teria sido surpreendida pelo Despacho Decisório que ora se analisa, proferido no âmbito do PER/DCOMP nº 27875.51833.270906.1.1.01-0036 em que alega ter havido novas glosas de créditos e isso após o prazo legal de cinco anos para a revisão de tais créditos. Isso teria ocorrido porque a intimação do Despacho Decisório chegou no estabelecimento da Interessada em um domingo (25/09/2011) e, assim, a intimação considerar-se-ia feita em 26/09/2011. Portanto, teria transcorrido o prazo legal para que a RFB efetuasse novas glosas de crédito. B) a decadência do direito de a RFB glosar créditos de IPI constantes dos pedidos de ressarcimento acima relacionados porque são referentes a períodos de apuração de outubro de 2001 a agosto de 2006. Assim, a partir do fato gerador, iniciou-se o prazo para a RFB realizar a verificação dos créditos devendo ser respeitado o prazo de cinco anos do art. 150 § 4º do CTN. Além disso, informa que a planilha anexa ao Despacho Decisório está equivocada porque os créditos “não foram compensados” pela Interessada e que existem estornos computados como débitos do trimestre e não como ressarcimento de créditos, o que Fl. 2134DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-010.353 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10882.901697/2010-93 gerou a falsa premissa de que não existiriam créditos suficientes para suportar a compensação pleiteada referente ao 4º trimestre de 2001. Assim, para se chegar ao crédito apurado pela requerente, bastaria realizar a apuração trimestral separadamente do 4º trimestre de 2001, confrontando entradas e saídas específicas de cada mês, excluído o saldo credor de cada período e os estornos de créditos. E finaliza, afirmando que deve ter havido algum equívoco, uma vez que possuía crédito que foi devidamente reconhecido pela Auditoria Fiscal concluída em março de 2011, onde restou comprovado que tais créditos ainda não haviam sido compensados. Ao final, requer a realização de diligência para que seja verificada a legitimidade dos créditos. Por tudo isso, solicita: - que seja reconhecida a homologação tácita dos créditos apurados nos PER/DCOMP’s transmitidos em 25/09/2006 pelo decurso do prazo de cinco anos sem manifestação contrária do Fisco; - que seja reformado o Despacho Decisório de nº 952475749 e reconhecido o direito creditório no valor pleiteado.” A decisão recorrida julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade e está ementada nos seguintes termos: “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/10/2001 a 31/12/2001 SALDO CREDOR PASSÍVEL DE RESSARCIMENTO. REDUÇÃO EM VIRTUDE DE UTILIZAÇÃO PARCIAL NA ESCRITA FISCAL PARA ABATER DÉBITOS EM PERÍODOS SUBSEQUENTES. PROCEDÊNCIA. Ratifica-se o processamento eletrônico quando restar comprovado que os créditos passíveis de ressarcimento apurados ao fim do trimestre-calendário a que se refere o pedido (Saldo Credor Passível de Ressarcimento) foram utilizados para abater débitos em períodos subsequentes, não se mantendo, pois, na escrita, até o período imediatamente anterior ao da transmissão da DCOMP. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/10/2001 a 31/12/2001 GLOSAS DE CRÉDITOS EFETUADAS DENTRO DO PRAZO LEGAL DE CINCO ANOS PARA A HOMOLOGAÇÃO DA COMPENSAÇÃO. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. Não há que se cogitar de decadência do direito de a RFB efetuar glosas de créditos de IPI declarados em Pedido de Ressarcimento se a intimação do Despacho Decisório (e, consequentemente, do procedimento fiscal de que resultaram referidas glosas de créditos) ocorreu dentro do prazo de cinco contados da transmissão da DCOMP vinculada ao referido pedido. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido” O Recurso Voluntário da Recorrente foi interposto de forma hábil e tempestiva, contendo, em breve síntese, os seguintes argumentos: (i) decadência do direito de a Delegacia da Receita Federal do Brasil efetuar glosas sobre os créditos que foram objeto de compensação, eis que os créditos de IPI são do 4º trimestre de 2001 e todos os fatos geradores ocorreram há mais de cinco anos da data de ci~encia do Despacho Decisório; (ii) considerando-se que os créditos em discussão em decorrência dos fatps geradores – entrada de matéria-prima – em que o Fisco dispõe do prazo de cinco anos para Fl. 2135DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-010.353 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10882.901697/2010-93 verificar se estão corretos ou não os procedimentos efetuados pelo contribuinte para constituição do crédito tributário, pode-se concluir que, quando da sua notificação (26/09/2011), já estava decaído tanto o direito do Fisco de lançar tributos como de indeferir e glosar o direito creditório do contribuinte; (iii) o prazo para o Fisco conferir os créditos deve respeitar o art. 150, § 4º do CTN; (iv) se opõe à existência de glosas relativas a períodos posteriores que reduzem o saldo credor passível de ressarcimento no 4º trimestre/2001; (v) em 03/05/2001 procedeu à transmissão do PERDCOMP residual informando os créditos residuais de IPI passíveis de ressarcimento/compensação para o 4º trimestre/2001 e informo u o valor de R$ 686.432,53, cuja compensação ora se discute; (vi) utilizou os créditos em comento para compensações diversas, posteriores ao 4º trimestre de 2001, estas, invariavelmente seriam descontadas do saldo residual apresentado; (vii) a disponibilidade dos créditos cuja compensação pleiteia também se comprova pelos saldos residuais dos períodos posteriores, os quais sempre demonstram saldo credor passível de ressarcimento, motivo pelo qual sequer é necessária a utilização dos créditos relativos ao 4º trimestre de 2011 nas compensações posteriores ao referido trimestre; (viii) todos os valores que, por uma lapso, foram equivocadamente compensados, de modo a exceder os saldos residuais do período, foram devidamente incluídos no Programa de Parcelamento da Lei nº 11.941/2009, não existindo, portanto, qualquer razão plausível a justificar a glosa combatida; (ix) para que reste nítido o fato de que não extrapolou os saldos credores passíveis de compensação, apresenta-se a relação de todas as compensações declaradas para o período que se inicia no 4º trimestre de 2001 até o 3º trimestre de 2006; (x) sempre compensou seus débitos com créditos efetivamente legítimos e, em relação aos débitos que foram compensados sem observância do limite creditório, estes já foram devidamente parcelados, de modo que não se pode admitir qualquer glosa de crédito no período; (xi) a disponibilidade dos créditos se comprova não só pela existência de saldo residual suficiente à quitação de todos os valores compensados nos períodos subsequentes (exceto os já parcelados), mas, ainda, pelo fato de ter utilizado tão somente créditos dos respectivos períodos; (xii) informou no Pedido de Ressarcimento que não utilizou saldo credor referente ao período anterior e isto se repete em todos os outros períodos subsequentes, ou seja, em todos os trimestres não utilizou saldo credor referente a período anterior e os créditos com origem no próprio trimestre calendário foram suficientes para amparar as declarações de compensação efetuadas; (xiii) deve ter ocorrido algum equívoco, até porque possuía um crédito que foi devidamente reconhecido pela auditoria fiscal concluída em março de 2011, onde restou comprovado que tais créditos ainda não haviam sido compensados até aquele momento; e (xiv) no âmbito do processo administrativo fiscal deve prevalecer o princípio da verdade material. É o relatório. Fl. 2136DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-010.353 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10882.901697/2010-93 Voto Conselheiro Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os demais pressupostos legais de admissibilidade, dele, portanto, tomo conhecimento. - Preliminar: Da decadência No que tange ao argumento de ocorrência de melhoria melhor sorte não socorre a Recorrente. Defende a Recorrente a decadência do direito de efetuar a revisão do IPI informado. Tem-se, contudo, que a análise da existência de direito creditório, qualquer que seja ele, não encontra a limitação temporal pretendida pela Recorrente, sendo induvidoso que o fisco pode analisar de forma ampla os pedidos de compensação, restituição e ressarcimento referentes a supostos créditos com mais de cinco anos contados do fato gerador. O que fica vedado à administração fazendária é, encontrando pagamento a menor, lançar a diferença, quando, em sendo o caso, incidir a regra decadencial do artigo 173 ou 150, “caput” e § 4º, do CTN. Em outras palavras, passados os cinco anos do prazo decadencial, o fisco não pode mais lavrar auto de infração para a cobrança de débito, sobre o qual incida a decadência, mas pode investigar de forma abrangente a existência ou não de crédito do contribuinte. Inexiste legislação que vede a ampla apuração do direito creditório invocado pela contribuinte. Note-se que de outra forma não se haveria de cogitar, pois, caso prevalecesse a tese da contribuinte (no sentido da impossibilidade de apuração do alegado direito creditório, em face do transcurso de suposto prazo decadencial), qualquer sujeito passivo poderia alegar a existência de créditos de IPI relativos a períodos de apuração pretéritos e, dias antes do prazo de cinco anos de que dispõe para o exercício de seu direito, apresentar o respectivo pedido de compensação ou ressarcimento, encontrando-se a administração tributária, então, obrigada a deferir o pleito sem o exame de sua legitimidade, circunstância a qual reduz a absurdo, de forma iniludível, a tese da interessada.” Não assiste razão à Recorrente. Afinal, não há previsão legal acerca da ocorrência de “decadência” de o Fisco examinar o direito creditório. Cabe enfatizar que tal análise não se confunde com a atividade do lançamento, que, nos termos do art. 142 do CTN, deve ser entendido como “o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível”. Sendo assim, pode ocorrer a decadência de o Fisco lançar o crédito tributário, seja com base no artigo 150, caput e § 4º, do CTN ou com base no art. 173, I, do mesmo diploma legal. Na análise dos pedidos de restituição e compensação, todavia, o contribuinte requer à Fazenda Pública a devolução/compensação de um crédito que alega possuir, o qual, segundo o art. 170 do CTN, devem ser líquidos e certos. Desse modo, qualquer contribuinte que Fl. 2137DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-010.353 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10882.901697/2010-93 postular o direito ao crédito, nunca o terá de imediato, sendo necessário que haja o reconhecimento formal de sua liquidez e certeza, mediante a manifestação expressa de órgãos administrativos. A Recorrente confunde as normas aplicáveis à espécie, defendendo que as regras aplicáveis ao lançamento podem ser adotadas em processos de compensação. A decisão recorrida assim pontuou: “Repita-se, a legislação prevê prazo de cinco anos para a homologação da compensação declarada. No presente caso, o prazo para a homologação tácita só começaria a correr a partir da transmissão da DCOMP 12948.76851.030511.1.3.01-1551 (03/05/2011) e não a partir de 25/09/2006. Como a compensação vinculada ao PER/Dcomp nº 27875.51833.270906.1.1.01-0036 foi objeto de Despacho Decisório emitido em 09/09/2011 (e cientificado em 26/09/2011), não há que se cogitar do transcurso in albis do prazo de cinco anos para a homologação da compensação, porque tudo ocorreu dentro do prazo legal.” Deste modo, entendo que deve ser aplicada a uníssona jurisprudência deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais– CARF. A título ilustrativo colacionam-se as seguintes decisões: “ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/10/2003 a 31/12/2003 COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. INOCORRÊNCIA. O artigo 74 da Lei nº 9.430, de 1996, cuida de prazo para homologação de Declaração de Compensação, o qual deve ter como dies ad quem a manifestação da Administração Tributária por despacho decisório a respeito do pedido formulado pelo contribuinte, fato que, ocorrido dentro do quinquênio legal, retira-lhe da inércia capaz de levar à homologação tácita da compensação. (...)” (Processo nº 10855.903635/2009-18; Acórdão nº 3401-009.026; Relator Conselheiro Luis Felipe de Barros Reche; sessão de 28/04/2021) “ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO EXERCÍCIO: 2011 HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. INOCORRÊNCIA Não transcorrido o prazo de cinco anos da transmissão dos PER/DCOMPs em relação ao despacho que não homologou as compensações, não há que se falar em homologação tácita. (...)” (Processo nº 10880.906888/2008-47; Acórdão nº 3401-008.686; Relator Conselheiro Oswaldo Gonçalves de Castro Neto; sessão de 27/01/2021) “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2011 a 31/12/2011 (...) PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. DACON. REVISÃO DE OFÍCIO. DECADÊNCIA. INAPLICABILIDADE. Encontra-se hoje pacificado neste Conselho o entendimento de que as regras de limitação temporal para a efetivação do lançamento tributário (Art. 150, par. 4º e Art. 173, ambos do CTN), não se aplicam à análise fazendária a respeito da liquidez e certeza do crédito tributário pretendido em pedido de restituição/compensação pelo Fl. 2138DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3201-010.353 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10882.901697/2010-93 contribuinte. (...)” (Processo nº 16682.721410/2015-91; Acórdão nº 3302-010.913; Relator Conselheiro José Renato Pereira de Deus; sessão de 25/05/2021) “ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 1997, 1998, 1999 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO DE IRPJ. DECADÊNCIA DO DIREITO DE REVISAR. INEXISTÊNCIA. Com o transcurso do prazo decadencial apenas o poder/dever de constituir o crédito tributário estaria obstado. Não se submete à decadência o direito de o Fisco examinar a liquidez e certeza dos valores que compõem o saldo negativo de IRPJ apurado nas declarações apresentadas pelo sujeito passivo, em especial aquelas parcelas utilizadas na extinção do valor devido. (...)” (Processo nº 13736.000319/2003-33; Acórdão nº 1302- 005.351; Relator Conselheiro Paulo Henrique Silva Figueiredo; sessão de 14/04/2021) “ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2004 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. Inexiste norma legal que prescreva a homologação tácita do Pedido de Restituição no prazo de 5 (cinco) anos. Entender de forma diversa implicaria em violação aos art. 5º, II e 37, caput da Constituição e art. 97 do CTN. RESSARCIMENTO. COMPENSAÇÃO. DECADÊNCIA. VERIFICAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. Visando apurar a certeza e liquidez do direito creditório invocado em pedido de ressarcimento ou declaração de compensação, é cabível averiguar a base de cálculo do tributo, ainda que isso implique em verificar fatos ocorridos há mais de cinco anos, respeitado apenas o prazo de homologação tácita da compensação. Esse procedimento não se submete ao prazo decadencial do direito de constituição do crédito tributário mediante lançamento ex officio. Recurso Voluntário Negado.” (Processo nº 19647.000969/2005-26; Acórdão nº 3301- 009.594; Relatora Conselheira Semíramis de Oliveira Duro; sessão de 28/01/2021) “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/04/2004 a 30/06/2004 DECADÊNCIA E RECONSTITUIÇÃO DA ESCRITA FISCAL. A atividade de recomposição da escrita fiscal está relacionada com a correta quantificação do valor do tributo, não sofrendo nenhuma limitação temporal em face das regras de decadência, as quais apenas se aplicam à atividade de o fisco constituir o crédito tributário por meio do lançamento de ofício. (...)” (Processo nº 10467.901944/2008-38; Acórdão nº 3002-001.581; Relator Conselheiro Carlos Alberto da Silva Esteves; sessão de 10/11/2020) Assim, é de se rejeitar as preliminares apresentadas em sede recursal. - Mérito A decisão recorrida não merece reparos e sua transcrição na parte que interessa é medida que se impõe, inclusive pelo fato de ter esclarecido todos os procedimentos fiscais com vistas à certificação dos valores: Fl. 2139DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3201-010.353 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10882.901697/2010-93 “Vencidos os argumentos da homologação tácita dos pedidos de ressarcimento e da decadência do direito de a RFB efetuar glosas de créditos, cabe lembrar que a Manifestante, devidamente cientificada, não se insurgiu contra os fundamentos utilizados para a glosa de créditos resultante da Auditoria Fiscal realizada pela RFB, razão pela qual é de se considerar tal aspecto como não submetido ao contencioso, vez que se trata de matéria não questionada. E, como as glosas estão devidamente justificadas no Termo de Verificação Fiscal, não tendo sido atacados os seus fundamentos, desnecessária a realização de diligência para a apuração da legitimidade dos créditos glosados. Cumpre esclarecer que uma das razões pelas quais o valor pleiteado é superior ao valor passível de ressarcimento é exatamente a redução do saldo credor pelas glosas efetuadas. De fato, tais glosas diminuíram o saldo credor do 4º trimestre de 2001 (de R$ 786.707,47 para R$ 686.432,53, sendo as glosas do período de R$100.274,94, tudo conforme a fl. 26 do TVF). Há, ainda, glosas de créditos relativos a períodos posteriores que contribuem para a redução do saldo credor disponível para ressarcimento ou compensação. E tais glosas, repita-se, não foram questionadas. A etapa seguinte da verificação realizada pelo Sistema de Controle de Créditos (SCC) consistiu em analisar se os créditos passíveis de ressarcimento apurados ao final do 4º trimestre de 2001 se mantiveram na escrita até o período imediatamente anterior ao da transmissão do(s) PER/DCOMP nº 27875.51833.270906.1.1.01-0036. Vale dizer, deve- se verificar se o saldo credor apurado ao fim do trimestre-calendário foi utilizado para abater débitos informados no PGD ou apurados pela Fiscalização. Nesse propósito foi elaborado o Demonstrativo da Apuração Após o Período do Ressarcimento a seguir, cuja análise revela que parte do saldo credor (ressarcível e não ressarcível) apurado ao final do trimestre calendário de referência (4º/2001) foi parcialmente “consumido” pelos débitos originários dos períodos de apuração subsequentes, informados na coluna Débitos Ajustados do Período (d), do referido demonstrativo. Fl. 2140DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3201-010.353 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10882.901697/2010-93 Fl. 2141DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 3201-010.353 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10882.901697/2010-93 Cabe destacar que há débitos de valores elevados em alguns períodos de apuração posteriores ao 4º trimestre de 2001 e tal fato parece suscitar ainda mais dúvidas quanto ao processamento do SCC porque, de fato, são bem maiores do que os demais valores de débitos informados pela Manifestante. Consulta ao sistema SIEF/PERDCOMP permitiu a elaboração da tabela abaixo na qual se analisam os valores mais expressivos: O que consta da tabela acima revela que os débitos amortizados pelos créditos informados nos PER/DCOMP originam-se da soma dos valores: Fl. 2142DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 3201-010.353 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10882.901697/2010-93 - relativos a “Saídas para o Mercado Nacional”, do Demonstrativo de Débitos dos respectivos PER/DCOMP transmitidos pelo contribuinte relativamente aos trimestres de apuração subsequentes ao de referência, acerca dos quais não se levanta qualquer indagação quanto à informação prestada no PGD PERDCOMP; - já certificados pelo SCC como resultado da análise de outros pedidos de ressarcimento transmitidos pela Manifestante. O SCC, ao elaborar o demonstrativo da apuração após o período do ressarcimento, promoveu o ajuste dos débitos apurados para informar o estorno do valor utilizado [via PER ou DCOMP] e deferido eletronicamente relativamente aos trimestres subsequentes, nos respectivos períodos de apuração de encerramento (dos trimestres), uma vez que os PER/DCOMP dos trimestres posteriores foram apresentados em data anterior ou na mesma data [neste último caso, em horário anterior] à apresentação do PER do trimestre em análise, resultando na indisponibilidade do saldo daquele trimestre posterior para compor o saldo RAIPI [no Livro Após] a ser confrontado com os débitos escriturados, quando da transmissão do PER do trimestre em análise. Referida providência adotada pelo SCC garante que a parcela retirada da escrita está comprometida com o valor certificado e que, consequentemente, tal valor não poderá ser utilizado em duplicidade por outro PER/DCOMP e nem confrontado com os débitos escriturados em períodos de apuração posteriores ao trimestre de referência. A partir da certificação, pelo SCC, do valor pleiteado ou de fração dele, é realizado um ajuste no Livro Registro de Apuração Reconstituído, no último período do trimestre a que se refere o pedido, por meio da redução do Saldo Credor em montante idêntico ao valor certificado. Diga-se, por oportuno, que a análise eletrônica realizada pelo SCC – é levada a termo de forma ampla e encadeada. Todos os PER DCOMP transmitidos são analisados não só quanto aos elementos pertencentes ao trimestre de referência, mas também quanto aos saldos de outros trimestres já utilizados, haja vista que se constitui o SCC em sistema eletrônico criado para controle dos mencionados saldos utilizados. Assim, ficam explicados os valores consignados na coluna “d” – Débitos Ajustados do Período, do Demonstrativo da Apuração Após o Período do Ressarcimento que extrapolam o valor dos débitos informados pelo contribuinte nos respectivos PGD PER/DCOMP, que resultaram na indisponibilidade de parte do saldo credor do 4º trimestre/2001 no momento da transmissão do PER 27875.51833.270906.1.1.01-0036. Revela-se, assim, a total procedência da motivação do indeferimento parcial do direito creditório consignada no despacho decisório em análise. Importante mencionar que foi realizada a pertinente verificação eletrônica, encetada no âmbito do Sistema de Controle de Créditos e Compensações (SCC), dos saldos passíveis de ressarcimento. Como sabido, referida verificação visa atestar a legitimidade do valor pleiteado pelo contribuinte e consiste tanto no cálculo do saldo credor de IPI, passível de ressarcimento, apurado ao fim do trimestre-calendário a que se refere o pedido, como na verificação de que esse saldo se mantém na escrita até o período imediatamente anterior ao da transmissão do PER/DCOMP. Constatada a utilização parcial ou total do saldo credor existente no final do trimestre, glosa-se a diferença encontrada. Com isso, o saldo que o RAIPI aponta no encerramento de cada trimestre pode não corresponder ao saldo passível de ressarcimento, posto que pode englobar além de créditos não ressarcíveis, valores objeto de pedidos de ressarcimento/compensação relativos a trimestres anteriores ou saldo credor transferido para período de apuração subsequente e utilizado, ainda que parcialmente, na amortização de débitos escriturais do IPI. A apuração de um valor de saldo credor em um dado trimestre não é garantia, por si só, de que esse valor será integralmente passível de ressarcimento no momento da transmissão Fl. 2143DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 3201-010.353 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10882.901697/2010-93 da DCOMP. É preciso, cumulativamente, que entre o encerramento do trimestre e a data de apresentação da DCOMP não ocorra nenhum período com saldo credor acumulado inferior ao valor do trimestre de apuração. Ou seja, é necessário que os saldos credores não decresçam entre o encerramento do trimestre de apuração e a data de apresentação da DCOMP. Ainda, milita em desfavor de Recorrente o fato de ter admitido de modo expresso, em sede recursal, que os valores equivocadamente compensados e que excederam os saldos residuais foram incluídos no parcelamento previsto na Lei nº 11.941/2009. Reproduz-se os excertos do recurso: “Com efeito, todos os valores que, por um lapso, foram equivocadamente compensados pela Recorrente, de modo a exceder os saldos residuais do período, foram devidamente incluídos no Programa de Parcelamento da Lei nº 11.941/2009, não existindo, portanto, qualquer razão plausível a justificar a glosa ora combatida.” (grifo e negrito do original) E prossegue a Recorrente: “Resumidamente: a Recorrente sempre compensou seus débitos com créditos efetivamente legítimos e, em realção aos débitos que foram compensados sem observância do limite creditório, estes já foram devidamente parcelados, de modo que não se pode admitir qualquer glosa de crédito no período.” Tem-se, então, verdadeira confissão da Recorrente que compensou valores a maior que os créditos que detinha e que, posteriormente, foram parcelados. Compreendo, também, que os argumentos recursais não são suficientes para derruir a conclusão posta na decisão atacada, em especial, os demonstrativos que a integram e demonstram a análise efetivada. - Conclusão Diante do exposto, voto por rejeitar a preliminar de decadência arguida e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Leonardo Vinicius Toledo de Andrade Fl. 2144DF CARF MF Original

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Numero do processo: 11080.730208/2011-91
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Mar 16 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Apr 03 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2007 a 30/09/2007 NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. FRETE NA AQUISIÇÃO DE INSUMOS TRIBUTADOS À ALÍQUOTA ZERO. POSSIBILIDADE. CONDIÇÕES. Os fretes de aquisição de insumos que tenham sido registrados de forma autônoma em relação ao bem adquirido, e submetidos a tributação (portanto, fretes que não tenham sido tributados à alíquota zero, suspensão, isenção ou submetidos a outra forma de não-oneração pelas contribuições) podem gerar créditos básicos da não cumulatividade, na mesma proporção do patamar tributado. No caso de crédito presumido, sendo o frete de aquisição registrado em conjunto com os insumos adquiridos, receberá o mesmo tratamento destes. No entanto, havendo registro autônomo e diferenciado, e tendo a operação de frete sido submetida à tributação, caberá o crédito presumido em relação ao bem adquirido, e o crédito básico em relação ao frete de aquisição, que também constitui “insumo”, e, portanto, permite a tomada de crédito (salvo nas hipóteses de vedação legal, como a referida no inciso II do § 2o do art. 3o da Lei 10.833/2003).
Numero da decisão: 9303-013.855
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso. No mérito, negou-se provimento, por maioria de votos, vencidos os Conselheiros Vinícius Guimarães e Gilson Macedo Rosenburg Filho, que deram provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente em Exercício (documento assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Tatiana Midori Migiyama, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Valcir Gassen, Vinicius Guimaraes, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente em Exercício). Ausente a Conselheira Liziane Angelotti Meira, substituída pelo Conselheiro Fernando Brasil de Oliveira Pinto.
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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CRÉDITOS. FRETE NA AQUISIÇÃO DE INSUMOS TRIBUTADOS À ALÍQUOTA ZERO. POSSIBILIDADE. CONDIÇÕES. Os fretes de aquisição de insumos que tenham sido registrados de forma autônoma em relação ao bem adquirido, e submetidos a tributação (portanto, fretes que não tenham sido tributados à alíquota zero, suspensão, isenção ou submetidos a outra forma de não-oneração pelas contribuições) podem gerar créditos básicos da não cumulatividade, na mesma proporção do patamar tributado. No caso de crédito presumido, sendo o frete de aquisição registrado em conjunto com os insumos adquiridos, receberá o mesmo tratamento destes. No entanto, havendo registro autônomo e diferenciado, e tendo a operação de frete sido submetida à tributação, caberá o crédito presumido em relação ao bem adquirido, e o crédito básico em relação ao frete de aquisição, que também constitui “insumo”, e, portanto, permite a tomada de crédito (salvo nas hipóteses de vedação legal, como a referida no inciso II do § 2 o do art. 3 o da Lei 10.833/2003). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso. No mérito, negou-se provimento, por maioria de votos, vencidos os Conselheiros Vinícius Guimarães e Gilson Macedo Rosenburg Filho, que deram provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente em Exercício (documento assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Relator AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 73 02 08 /2 01 1- 91 Fl. 158DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-013.855 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11080.730208/2011-91 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Tatiana Midori Migiyama, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Valcir Gassen, Vinicius Guimaraes, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente em Exercício). Ausente a Conselheira Liziane Angelotti Meira, substituída pelo Conselheiro Fernando Brasil de Oliveira Pinto. Relatório Trata-se de Recurso Especial de divergência interposto pela Fazenda Nacional, contra a decisão consubstanciada no Acórdão n o 3401-008.946, de 27/04/2021 (fls. 109 a 120) 1 , proferido pela 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara, da Terceira Seção de julgamento do CARF, que deu parcial provimento ao Recurso Voluntário apresentado. Breve síntese do processo O processo trata de Pedido de Ressarcimento de créditos presumidos referentes à apuração da COFINS, não cumulativa, referente ao 3 o trimestre de 2007. A fiscalização alega que o Contribuinte solicitou o ressarcimento de créditos presumidos vinculados às vendas no mercado interno de farelo de soja, anteriores à 01/01/2011, e de créditos presumidos vinculados a outras vendas no mercado interno, além de farelo de soja. Conforme o parágrafo único do art. 56-B da Lei 12.350/2010, somente a partir de 01/01/2011, o saldo de créditos presumidos, apurado na forma do inciso II do § 3 o do art. 8 o da Lei 10.925/2004, e vinculados à receita auferida com a venda no mercado interno de farelo de soja (classificado na posição 23.04 da NCM) poderia ser ressarcido. Afirma ainda a fiscalização que a empresa aplicou alíquota incorreta sobre o frete de compras das aquisições de soja em grãos que gera crédito presumido, sustentando que ao frete de compras, por estar incluído no custo de aquisição, deve ser aplicada alíquota idêntica à dos insumos. Por fim, não admitiu a fiscalização créditos sobre o frete de compras dos insumos que não geram créditos (fretes de aquisições de soja em grãos para posterior revenda). A DRF-Porto Alegre/RS reconheceu parcialmente o direito creditório, por entender que houve aplicação de alíquota incorreta sobre os fretes das compras da soja em grão. Cientificado do Despacho Decisório, o Contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade, alegando, em síntese, que: (a) o entendimento de que a alíquota sobre os fretes deve ser idêntica à alíquota dos insumos não tem fundamento legal, e que não há previsão para a dedução de 50% do valor dos fretes pagos para a apuração da base de cálculo do crédito presumido, visto que o valor dos fretes são custo necessário à produção e estão legalmente previstos no art. 3 o , inciso II, da Lei 10.833/2003; e (b) seus produtos são alcançados pelo crédito presumido á alíquota de 50%, e não de 35%, como alega a Fiscalização. A DRJ/Ribeirão Preto/SP considerou improcedente a Manifestação de Inconformidade, mantendo a decisão contida no Despacho Decisório, sob os seguintes fundamentos: (a) somente dão direito a créditos os custos com bens e serviços tidos como insumos diretamente aplicados na produção de bem destinado à venda e as despesas e os encargos expressamente previstos na lei; e (b) não existe previsão legal expressa para o cálculo de crédito sobre o valor do frete na aquisição, sendo o crédito, nesses casos, permitido apenas 1 Todos os números de folhas indicados nesta decisão são baseados na numeração eletrônica da versão digital do processo (e-processos). Fl. 159DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-013.855 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11080.730208/2011-91 quando o bem adquirido for passível de creditamento, e na mesma proporção em que se der esse creditamento, já que o frete compõe o custo de aquisição, se devidamente comprovado. Cientificado do Acórdão da DRJ, o contribuinte apresentou Recurso Voluntário, reiterando as argumentações contidas na Manifestação de Inconformidade. Os autos, então, vieram ao CARF para julgamento do Recurso Voluntário, sendo submetidos à apreciação da 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara, da Terceira Seção de Julgamento, que proferiu a decisão consubstanciada no Acórdão n o 3401-008.946, de 27/04/2021, que deu parcial provimento ao Recurso Voluntário, para que fosse revertida a glosa do crédito em relação ao frete na aquisição do insumo, uma vez que o frete, como modalidade de custo de aquisição para o adquirente, gera crédito quando suportado e não repassado pelo contribuinte. Da matéria submetida à CSRF Cientificada do Acórdão n o 3401-008.946, a Fazenda Nacional apresentou Recurso Especial, apontando divergência jurisprudencial sobre “direito ao crédito de PIS/COFINS, na sistemática não cumulativa, sobre o frete na aquisição de insumos (produtos vegetais), quando suportado e não repassado pelo contribuinte”, indicando como paradigmas da divergência os Acórdãos 9303-008.215 e 3301-002.298. No Exame de Admissibilidade, entendeu-se demonstrado que, tanto no Acórdão recorrido quanto nos paradigmas, discute-se a mesma matéria, verificando-se a presença de dissídio jurisprudencial: no acórdão recorrido a Turma entendeu que a apuração do referido crédito (sobre fretes na aquisição) não possuiria relação de subsidiariedade com a forma de apuração do crédito do produto transportado; e, de outro lado, nos paradigmas, diversamente do entendimento adotado no recorrido, as decisões foram no sentido de que não há previsão legal para aproveitamento dos créditos sobre os serviços de fretes utilizados na aquisição de insumos não onerados pelas contribuições. Com as considerações tecidas no Despacho de Admissibilidade de Recurso Especial da 4ª Câmara / 3ª Seção do CARF, exarado pelo Presidente da 4ª Câmara, deu-se seguimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional. Cientificado do Despacho de Admissibilidade, o Contribuinte apresentou Contrarrazões, pugnando pelo não conhecimento do Recurso Especial da Fazenda Nacional, por não cumprir o disposto do art. 67 do RICARF, no que se refere à forma de instrução dos paradigmas, e, subsidiariamente, pela negativa de provimento do recuso, adotando a fundamentação apresentada no acórdão recorrido. O processo, então, foi distribuído, por sorteio, a este Conselheiro, em 20/10/2022, para dar seguimento à análise do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. É o relatório. Voto Conselheiro Rosaldo Trevisan, Relator. Do Conhecimento O Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional é tempestivo e atende os requisitos dispostos no art. 67 e seguintes do RICARF, conforme consta do Despacho de Exame Fl. 160DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-013.855 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11080.730208/2011-91 de Admissibilidade do Recurso Especial - 4ª Câmara, sendo evidente a divergência jurisprudencial para a matéria suscitada, pelo que cabe endossar a admissibilidade, nos seus termos e fundamentos. Vê-se claramente que os arestos confrontados (recorrido e paradigmas) tratam da mesma situação, alcançando resultados diametralmente opostos. O tema, aliás, é recorrente nesta Câmara uniformizadora de jurisprudência. Improcedentes assim os argumentos externados em contrarrazões, o que culmina no conhecimento do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. Do Mérito A matéria trazida à cognição deste Colegiado resume-se à existência (ou não) do direito de crédito relativo à COFINS, na sistemática não cumulativa, sobre o frete na aquisição de insumos, quando suportado e não repassado pelo Contribuinte. A Fiscalização adotou o posicionamento de que ao frete de compras, por estar incluído no custo de aquisição do insumo, deve ser aplicada alíquota idêntica à referente aos insumos, não cabendo crédito sobre fretes de aquisição de insumos se tais insumos não geraram créditos. Negou o fisco, assim, o direito a crédito a “fretes de compra das aquisições de soja em grãos efetuadas pelo contribuinte, que posteriormente serão revendidas”, destacando ainda que os créditos presumidos foram apurados na forma do inciso II do § 3 o do art. 8 o da Lei 10.925/2004, e vinculados à receita auferida com a venda no mercado interno de farelo de soja, classificado na posição 23.04 da NCM. No Acordão recorrido entendeu-se, por maioria de votos, pela reversão da glosa em relação ao frete de aquisição, adotando-se o posicionamento de que não há a estreita relação entre o direito decorrente do custo do frete de aquisição do insumo e o direito de crédito referente à aquisição do próprio insumo. A fundamentação do recorrido resume-se a estudo de jurisprudência efetuado por ex-Conselheiro, sem indicação precisa da fonte, e precedente anterior da turma (Acórdão 3401- 005.170). Tendo participado do julgamento do Acórdão 3401-005.170, verifico que lá se analisava COFINS referente aos meses de julho a setembro de 2004. E que o cerne das razões de decidir era o fato de que naquele processo (e em outros julgados na mesma ocasião) os períodos de apuração eram anteriores à Instrução Normativa SRF 660/2006: “Assim, até o advento da norma infralegal de 2006, a contribuinte não tinha direito ao crédito presumido, mas sim ao crédito básico de Cofins, entendimento este sufragado pela Solução de Consulta n o 214, de 01/09/2009 (...)” (grifo nosso) De fato, tanto a Solução de Consulta 214/2009 quanto a 216/2008 esclarecem que: “(...) no período entre a publicação da Lei n o 10.925/2004 (01/08/2004) e da IN SRF n o 636/2006 (04/04/2006) podem ser descontados créditos integrais relativos aos produtos adquiridos indevidamente com suspensão e que correspondem às hipóteses de crédito do art. 3 o da Lei n o 10.833/2003 (...)” (grifo nosso) Fl. 161DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-013.855 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11080.730208/2011-91 O problema surge quando o acórdão recorrido (3401-008.946) usa a mesma lógica daquele precedente, sem ressalvas, para apreciar caso cujo período de apuração se refere a 2007 (posterior, portanto, à norma de 2006), sem analisar as Instruções Normativas posteriores. Diante do exposto, a questão merece análise mais detida. A referida IN 660/2006, já em seu art. 1 o , estabeleceu que fica suspensa a exigibilidade das Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS incidentes sobre a receita bruta de venda de determinados produtos (entre os quais os produtos agropecuários a serem utilizados como insumo na fabricação dos produtos relacionados no art. 5 o da mesma norma, entre eles os classificados no Capítulo 23 da NCM - é o caso do farelo de soja). Tal Instrução Normativa foi revogada pela IN RFB 1.911/2019, por seu turno revogada pela recente IN RFB 2.121, de 15/12/2022, que consolida a disciplina procedimental relativa à Contribuição para o PIS/PASEP e à COFINS, de forma já alinhada ao precedente vinculante do STJ (REsp 1.221.170/PR). Antes de seguir na análise da nova norma procedimental, que, em diversos aspectos, é meramente interpretativa, justamente para buscar alinhamento com o referido precedente vinculante, lembro que a Informação Fiscal que fundamenta as glosas do presente processo se presta a diversos outros, vários deles julgados na mesma assentada, pela Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção de Julgamento do CARF, nos Acórdãos 3401-008.070 a 3401-008.082, de 26/02/2021. É de se destacar que o presente processo se refere a COFINS, em período idêntico àquele para o qual já foi analisada pela CSRF a Contribuição para o PIS/PASEP. O acórdão 3401-008.070 foi o paradigma que impactou o resultado de outros 12 processos da mesma empresa, sobre idêntico tema, apreciados em 22/09/2020 (Acórdãos 3401- 008.071 a 3401-008.082), tendo todos os impactados pelo paradigma já sido apreciados pela Câmara Superior, como se apresenta na tabela a seguir, onde compilamos os tributos e períodos que foram objeto de julgamento pela CSRF, em relação ao mesmo sujeito passivo e a idêntica matéria: Acórdão CSRF Ac. recorrido Processo Tributo Período 9303-013.223 3401-008.071 11080.730176/2011-24 PIS 07 a 09/2006 9303-013.224 3401-008.072 11080.730177/2011-79 PIS 10 a 12/2006 9303-013.225 3401-008.073 11080.730178/2011-13 PIS 01 a 03/2007 9303-013.226 3401-008.074 11080.730179/2011-68 PIS 04 a 06/2007 9303-013.227 3401-008.075 11080.730180/2011-92 PIS 07 a 09/2007 9303-013.228 3401-008.076 11080.730181/2011-37 PIS 10 a 12/2007 9303-013.229 3401-008.077 11080.730182/2011-81 PIS 01 a 03/2008 9303-013.230 3401-008.078 11080.730183/2011-26 PIS 04 a 06/2008 Fl. 162DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-013.855 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11080.730208/2011-91 9303-013.231 3401-008.079 11080.730184/2011-71 PIS 07 a 09/2008 9303-013.232 3401-008.080 11080.730204/2011-11 COFINS 07 a 09/2006 9303-013.233 3401-008.081 11080.730205/2011-58 COFINS 10 a 12/2006 9303-013.234 3401-008.082 11080.730206/2011-01 COFINS 01 a 03/2007 Em todos os julgamentos citados, na CSRF, o resultado foi o mesmo: “PIS/COFINS. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS SOBRE DESPESAS COM FRETE NA AQUISIÇÃO DE INSUMOS NÃO ONERADOS. FARELO DE SOJA (ALÍQUOTA ZERO). O frete na aquisição de insumos não pode ser considerado insumo do processo produtivo, pois este ainda nem se iniciou quando da aquisição do serviço. Porém permite-se o aproveitamento do crédito sobre esses serviços de frete ao agregar custo ao insumo. Assim, o crédito do frete é o mesmo proporcionado pelo insumo. No presente caso, como os insumos não geram crédito das contribuições (aquisição de soja em grãos - alíquota zero), o serviço de frete também não gera direito ao crédito.” (Acórdãos 9303-013.223 a 234, Rel. Cons. Érika Costa Camargos Autran, qualidade, vencidos a relatora e os Cons. Tatiana Midori Migiyama, Valcir Gassen e Vanessa Marini Cecconello, Red. Designado Cons. Luiz Eduardo de Oliveira Santos) Presentes ainda os Cons. Rodrigo da Costa Possas, Jorge Olmiro Lock Freire e Adriana Gomes Rego). Nas citadas decisões, parte-se do pressuposto de que não se pode dissociar o frete na aquisição do bem adquirido, e que o tratamento aplicado a um necessariamente será aplicado ao outro. Temos reserva a esse entendimento, como externamos em precedentes recentes, neste tribunal administrativo (v.g., nos Acórdãos 9303-013.668 a 670). A nosso ver, o frete de aquisição efetivamente pode ser computado de forma apartada do bem adquirido, em nota autônoma, sendo contabilizado de forma a aclarar que não está abrangido pelo tratamento conferido ao insumo transportado. É certo que esses elementos nem sempre restam claros no processo, e que devem ser checados pela unidade da RFB responsável pela execução do decidido por este tribunal administrativo. O que não se pode admitir é o creditamento em situações vedadas pela legislação (por exemplo, a descrita no inciso II do § 2 o do art. 3 o da Lei 10.833/2003: “aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição”). Ou a geração de crédito básico para situações que não foram tributadas na etapa anterior. Portanto, não cabe a tomada de crédito em uma aquisição de insumo tributado à alíquota zero (ou de outra forma desonerado) na qual o valor de aquisição já compute o frete, utilizando a alíquota do insumo, não havendo registros contábeis e fiscais autônomos. Por outro lado, se a aquisição do insumo for registrada e contabilizada de forma autônoma do frete correspondente, e sujeita a tributação (não gozando do mesmo tratamento do bem adquirido), é possível a tomada de crédito em relação ao frete, ainda que o bem tenha sido tributado à alíquota zero ou desonerado. Fl. 163DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 9303-013.855 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11080.730208/2011-91 Assim aclaramos no voto vencedor constante dos Acórdãos 9303-013.592 a 594: “CRÉDITOS. NÃO CUMULATIVIDADE. DESPESAS COM FRETES NA AQUISIÇÃO DE INSUMOS DESONERADOS. POSSIBILIDADE. CONDIÇÕES. É possível a tomada de crédito em relação a frete na aquisição de insumos desonerados, desde que não se enquadre a situação em vedação legal expressa, sendo destacado o frete em nota referente a operação autônoma, que tenha sido objeto de efetiva tributação pelas contribuições na sistemática não cumulativa.” (grifo nosso) O que se busca evitar, com esse entendimento, é tanto a obtenção indevida de crédito básico da não-cumulatividade por operação que não tenha efetivamente sido tributada, quanto o cerceamento do direito de crédito básico da não-cumulatividade a operação efetivamente tributada, e que não tenha incidido nas vedações legais à tomada de crédito. A afirmação constante dos precedentes da CSRF nos processos referentes ao mesmo sujeito passivo no sentido de que o frete na aquisição não seria gerador de créditos, por não se enquadrar como insumo, não resiste ao texto da nova Instrução Normativa Consolidadora (IN RFB 2.121/2022), que dispõe, em seu art. 176: “Art. 176. Para efeito do disposto nesta Subseção, consideram-se insumos, os bens ou serviços considerados essenciais ou relevantes para o processo de produção ou fabricação de bens destinados à venda ou de prestação de serviços (Lei n o 10.637, de 2002, art. 3º, caput, inciso II, com redação dada pela Lei n o 10.865, de 2004, art. 37; e Lei n o 10.833, de 2003, art. 3º, caput, inciso II, com redação dada pela Lei n o 10.865, de 2004, art. 21). § 1º Consideram-se insumos, inclusive: (...) XV - frete e seguro no território nacional quando da aquisição de bens para serem utilizados como insumos na produção de bem destinado à venda ou na prestação de serviço a terceiros; (...) XVIII - frete e seguro relacionado à aquisição de bens considerados insumos que foram vendidos ao seu adquirente com suspensão, alíquota 0% (zero por cento) ou não incidência; (...)” Assim, acentuo a convicção no sentido de que os fretes de aquisição de insumos que tenham sido registrados de forma autônoma em relação ao bem adquirido, e submetidos a tributação (portanto, fretes que não tenham sido tributados à alíquota zero, suspensão, isenção ou submetidos a outra forma de não-oneração pelas contribuições) podem gerar créditos básicos da não cumulatividade, na mesma proporção do patamar tributado. No presente caso, que trata de crédito presumido, sendo o frete de aquisição registrado em conjunto com os insumos adquiridos, receberá o mesmo tratamento destes, na forma consignada nos precedentes da CSRF aqui referidos (Acórdãos 9303-013.223 a 9303- 013.234). No entanto, havendo registro autônomo e diferenciado, e tendo a operação de frete sido submetida à tributação, caberá o crédito presumido em relação ao bem adquirido, e o crédito básico em relação ao frete de aquisição, que também constitui “insumo”, e, portanto, permite a tomada de crédito (salvo nas hipóteses de vedação legal, como a referida no já citado inciso II do § 2 o do art. 3 o da Lei 10.833/2003). Fl. 164DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 9303-013.855 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11080.730208/2011-91 Portanto, legítima a tomada de créditos básicos sobre os fretes que tenham sido efetivamente tributados (com alíquota diferente e zero), registrados de forma autônoma, e se refiram a aquisição de insumos não onerados (grãos de soja destinados à produção de farelo de soja), pelo que, nestas circunstâncias, cabe a negativa de provimento ao apelo fazendário. Conclusão Pelo exposto, voto por conhecer do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional para, no mérito, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan Fl. 165DF CARF MF Original

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Numero do processo: 13896.002922/2009-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 14 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Apr 03 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Ano-calendário: 2004, 2005, 2006, 2007 IRRF. OCORRÊNCIA DO FATO JURÍDICO TRIBUTÁRIO. LANÇAMENTO A CRÉDITO EM CONTA DE PROVISÃO. INSUFICIÊNCIA. A mera constatação de lançamento contábil a crédito de conta de provisão, sem se perquirir acerca da efetiva disponibilidade jurídica ou econômica da renda ao prestador de serviço, não é suficiente para a configuração da ocorrência do fato jurídico tributário do IRRF.
Numero da decisão: 1401-006.404
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso de ofício e conhecer parcialmente do recurso voluntário para, na parte conhecida, dar-lhe provimento para cancelar o auto de infração. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) Carlos André Soares Nogueira - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos André Soares Nogueira, André Severo Chaves, Itamar Artur Magalhaes Alves Ruga, André Luis Ulrich Pinto, Lucas Issa Halah, Luiz Augusto de Souza Goncalves (Presidente).
Nome do relator: CARLOS ANDRE SOARES NOGUEIRA
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OCORRÊNCIA DO FATO JURÍDICO TRIBUTÁRIO. LANÇAMENTO A CRÉDITO EM CONTA DE PROVISÃO. INSUFICIÊNCIA. A mera constatação de lançamento contábil a crédito de conta de provisão, sem se perquirir acerca da efetiva disponibilidade jurídica ou econômica da renda ao prestador de serviço, não é suficiente para a configuração da ocorrência do fato jurídico tributário do IRRF. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso de ofício e conhecer parcialmente do recurso voluntário para, na parte conhecida, dar-lhe provimento para cancelar o auto de infração. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) Carlos André Soares Nogueira - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos André Soares Nogueira, André Severo Chaves, Itamar Artur Magalhaes Alves Ruga, André Luis Ulrich Pinto, Lucas Issa Halah, Luiz Augusto de Souza Goncalves (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 89 6. 00 29 22 /2 00 9- 11 Fl. 6892DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1401-006.404 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.002922/2009-11 Relatório Trata-se de recurso de ofício e de recurso voluntário interpostos pela presidência da 5ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Campinas – DRJ/CPS e pela contribuinte em epígrafe, respectivamente, em face do Acórdão nº 05-35.767 da DRJ/CPS cuja ementa restou consignada nos seguintes termos: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/12/2004 a 31/12/2007 NULIDADE. INOCORRÊNCIA. São considerados nulos somente atos e termos lavrados por pessoa incompetente e despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa, nos termos do art. 59, incisos I e II, do Decreto n° 70.235, de 1972 (PAF), não havendo que se falar em nulidade quando observados nos lançamentos formalizados os requisitos contidos no art. 142 do CTN bem como no disciplinamento do Processo Administrativo Fiscal (PAF). ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/2004 a 23/12/2004 DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. IRRF. Nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, tendo havido apuração e pagamento antecipado do imposto sem prévio exame da autoridade administrativa e ausente imputação de má-fé, o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário se extingue no prazo de 5 (cinco) anos a contar da data da ocorrência do fato gerador, nos termos do disposto no parágrafo 4 ° do artigo 150 do Código Tributário Nacional, impondo-se o cancelamento da exigência formalizada a destempo. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF Período de apuração: 24/12/2004 a 31/12/2007 DIFERENÇAS ENTRE VALORES DECLARADOS/PAGOS E OS ESCRITURADOS Constatadas divergências entre os valores de IRRF (diversos códigos) escriturados e declarados/pagos, justifica-se o correspondente lançamento, cujo afastamento depende de apresentação esclarecimentos acompanhados de documentação comprobatória. IRRF. CÓDIGO 5706. JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO. ESTORNOS. PA 01 A 05/2005 Identificados na escrituração da contribuinte o estorno dos valores relativos aos Juros sobre Capital Próprio que suscitaram o lançamento das diferenças lançadas, afasta-se a exigência, sobretudo se verificada ausência de previsão em Ata da Assembléia Geral da correspondente distribuição. IRRF. CÓDIGO 8045. DEMAIS RENDIMENTOS. PA 05/2006. Fl. 6893DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1401-006.404 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.002922/2009-11 Confirmada a alegação de posterior escrituração de valores anteriormente já recolhidos e declarados em DCTF, circunstancia especificada no histórico do lançamento, afasta-se a exigência. IRRF. CÓDIGO 1708. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DCOMP. PA 12/2006. Verificado que parte da diferença escriturada e não declarada em DCTF, foi objeto de DCOMP, instrumento de confissão de divida, apresentada anteriormente ao inicio do procedimento fiscal, não prevalece a correspondente exigência. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA SOBRE A MULTA DE OFÍCIO. A multa de oficio é débito para com a Unido, decorrente de tributos e contribuições administrados pela SRF, configurando-se regular a incidência dos juros de mora sobre a multa de oficio a partir de seu vencimento. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte O presente processo versa sobre o lançamento de ofício de créditos tributários de Imposto de Renda Retido na Fonte – IRRF relativos aos fatos jurídicos tributários ocorridos entre 10/01/2004 e 31/12/2007. Em apertada síntese, a fiscalização apurou divergências entre os débitos de IRRF escriturados na contabilidade e aqueles declarados em Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais – DCTF. É oportuno mencionar que o auto de infração que compõe o objeto do presente feito é fruto do mesmo procedimento fiscal que resultou no lançamento de ofício de IRRF devido em 2003. O lançamento de ofício relativo ao ano-calendário 2003 é controlado no processo nº 13896.005106/2008-70, que se encontra sob minha relatoria e também está indicado para julgamento na presente sessão. Todavia, o procedimento de apuração dos débitos de IRRF neste processo é bastante distinto daquele adotado no auto de infração do processo nº 13896.005106/2008-70. Naquele processo, a fiscalização limitou-se a cotejar os valores creditados na conta contábil de provisão com os débitos relativos aos mesmos períodos declarados em DCTF. No presente caso, a fiscalização apurou os débitos e as divergências com as DCTF tendo como base os esclarecimentos e a demonstração elaborada pela própria contribuinte. É o que se pode observar na seguinte passagem do Termo de Constatação Fiscal: 0 contribuinte justificou valores de IRRF cód. 0561, a partir da totalização de tais débitos mensalmente. Uma vez que o fato gerador ocorre no pagamento do salário e a escrituração ocorre de acordo com a competência, considerou-se tal possibilidade, e refez-se o cálculo a partir da apuração mensal. As divergências seguem demonstradas nas planilhas anexas. Com relação aos demais tributos retidos na fonte (IRRF cód 1708, 0588, e contribuições recolhidas sob código 5952), a justificativa do contribuinte deu-se no sentido de que contabilizaria as retenções de acordo com a competência da despesa que lhes deu origem, sendo declarada a obrigação apenas quando da efetiva retenção (pagamento da nota). Assim, a verificação da correta apuração dos valores a partir da escrita contábil restou prejudicada. Prestaram-se a justificar tais valores planilhas de apuração fornecidas pelo contribuinte, onde registra a data da apuração correspondente ao lançamento contábil. Não pertencendo ao escopo deste trabalho a apuração especifica de tais valores, mas Fl. 6894DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1401-006.404 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.002922/2009-11 tão-somente a verificação do registro contábil em confronto com a declaração em DCTF, os valores, conferidos por amostragem, foram acatados. Assim, a divergência resultante foi basicamente a demonstrada pelo próprio contribuinte. Apenas valores perfeitamente identificados, em divergência com a apuração formulada pelo contribuinte, foram apropriados, por falta de justificativa (estão destacados nas planilhas de apuração correspondentes). Houve também divergências entre o somatório consolidado apresentado pelo contribuinte em algumas das planilhas e o efetuado a partir dos arquivos magnéticos fornecidos. Nestes casos, foi considerado o somatório efetuado a partir dos arquivos fornecidos, em beneficio do contribuinte. (grifei) Irresignada com o lançamento de ofício, a contribuinte apresentou impugnação ao auto de infração. Peço licença para reproduzir a parte do relatório da autoridade julgadora de piso em que esta resume as alegações lançadas pela impugnante: Cientificada do lançamento em 23 de dezembro de 2009 e inconformada com a exigência fiscal, a contribuinte, por meio de seus advogados e bastante procuradores (procuração de fls. 909/912), apresentou a impugnação de fls. 847/907, em 22 de janeiro de 2010, com as razões de defesa abaixo sintetizadas. Após breve resumo dos fatos, afirma que a fiscalização teria utilizado o sistema da RFB para fazer o cruzamento automático das informações por ela entregues em arquivos digitais com aquelas já constantes dos mencionados sistemas, não havendo qualquer conferência física de documentos fiscais. Aduz que não lhe foi concedido prazo suficiente para que analisasse as planilhas elaboradas eletronicamente pela fiscalização, razão pela qual apresentou novas planilhas, elaboradas por seus sistemas informatizados, as quais foram aceitas pela fiscalização. Contudo, argui que também suas planilhas apresentariam equívocos, uma vez que não teriam sido geradas por meio de conferência física dos documentos fiscais. Afirma que a fiscalização teria presumido que as divergências existentes entre os valores constantes das tabelas elaboradas pela contribuinte e aqueles declarados em DCTF corresponderiam a tributos devidos. E complementa: 8. Verifica-se, assim, que os valores autuados referem-se as supostas diferenças positivas apontadas nas planilhas apresentadas pela própria Impugnante, para os quais, no entender da fiscalização, não teria havido justificativa ou a justificativa apresentada seria insuficiente. Alega que a fiscalização não deveria ter sido encerrada sem aprofundamento da investigação das supostas divergências e efetuado o lançamento exclusivamente, em planilhas apresentadas pela Impugnante, questionando, ainda, a ausência de prévia intimação especifica para prestar novos esclarecimentos. Quanto ao direito, suscita a existência de decadência dos valores lançados cujos fatos geradores ocorreram anteriormente a 15/12/2004, posto que quando da lavratura do Auto de Infração ora atacado, já havia decorrido o prazo de cinco anos previsto no §4º do artigo 150 do CTN. Explica que segundo entendimento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), a aplicação do prazo previsto no citado artigo (art. 150, §4° do CTN) independe de pagamento antecipado do tributo, restringindo-se a previsão inserta no art. 173 do CTN aos casos em que se vislumbre a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Fl. 6895DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1401-006.404 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.002922/2009-11 Sustenta, ainda, que o que importa para efeito de aplicação do §4° do artigo 150 do CTN é a existência de alguma atividade do Contribuinte a homologar, como por exemplo, a regular escrituração fiscal, a emissão de notas fiscais, a apuração do tributo devido, a entrega de declarações, dentre outros, e não o pagamento antecipado, argüindo que, no caso em tela, restaria inequívoca existência de atividade da Impugnante a homologar, especialmente porque houve registro contábil de todos os valores apurados pela fiscalização, cálculo do montante devido a titulo de IRRF e entrega de DIRFs e DCTF's, principalmente por ter a Impugnante efetuado o pagamento de IRRF apurado de acordo com seus registros contábeis. Traz à colação decisão do Superior Tribunal de Justiça, em sede de Recurso Repetitivo, no sentido de que havendo pagamento antecipado, aplica-se a regra do §4° do artigo 150 do CTN. Defende ser o lançamento fiscal precário, fundado em mera presunção, o que resultaria em violação ao artigo 142 do CTN. Explica que, apesar da fiscalização ter aceito diversas justificativas por ela apresentadas, teria desconsiderado as alegações de erros nas planilhas elaboradas pela contribuinte, sem qualquer motivação especifica. Suscita ser natural que as planilhas geradas eletronicamente pela Impugnante apresentassem divergências devido a grande quantidade de informações que diariamente são inseridas manualmente no sistema informatizado da Impugnante e muitas vezes retificadas após conferencia física dos documentos fiscais, como ocorre, por exemplo, quando do encerramento do Balanço Patrimonial ou quando da elaboração da DIPJ." Questiona as conclusões efetuadas pela Fiscalização, que teria lavrado o Auto de Infração considerando as divergências encontradas nas planilhas elaboradas pela contribuinte como tributos devidos, sem que fosse novamente intimada a contribuinte para apresentação de novos documentos e esclarecimentos. E segue: E essa investigação e análise pormenorizada da documentação contábil e fiscal da Impugnante era imprescindível para a correta lavratura do Auto de Infração, principalmente porque, como será demonstrado, a grande maioria das divergências apontadas deve-se a erros de interpretação da fiscalização na análise das planilhas apresentadas pela Impugnante e a ajustes e estornos contábeis efetuados on exercícios posteriores ao encerramento dos livros contábeis. (...) Tivesse a fiscalização o cuidado de aprofundar a sua investigação, mediante análise física da documentação contábil e não apenas das informações constantes em arquivos magnéticos, certamente teria encontrado as justificativas suficientes para as divergências apontadas. Prossegue, indicando justificativas para as divergências apontadas pelo Auto de Infração, como abaixo reproduzido: II.3.1 – IRRF (Código 5706 – Juros sobre capital próprio) 91. Por meio do Auto de Infração em referência, são exigidos os seguintes valores a titulo de IRRF (código 5706 -juros sobre capital próprio): Fl. 6896DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1401-006.404 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.002922/2009-11 92. Com relação a estes supostos débitos, no período compreendido entre 31/01/2005 a 31/05/2005, a Impugnante efetuou os seguintes lançamentos contábeis (doc. 05): (a) provisão do IRRF s/ juros sobre capital próprio: lançamento a crédito na conta contábil n°2106010017 (b) lançamentos a débito das despesas na conta contábil n° 3202010012 ("Juros sobre capital próprio a pagar -TJLP") contra um passivo (contas a pagar com os acionistas). (c) lançamentos em consonância com o disposto na Deliberação CVM n° 207/96, ou seja, a débito no PL (conta contábil no 2306010003) e a crédito na conta contábil no 4501010002 ("Reversão JCP") para que as referidas despesas não afetem o resultado do exercício. 93. No entanto, no lugar de remunerar seus acionistas por meio de juros sobre capital próprio, a Impugnante optou pela distribuição de dividendos no montante de RS 89.028.425,29, decisão esta claramente demonstrada na Ata da Assembléia Geral Extraordinária realizada em 23/06/2005 (doc. 05). 94. Diante da deliberação da distribuição de dividendos, não ocorreu qualquer pagamento de juros sobre capital próprio no ano de 2005, conforme se verifica do Balanço Patrimonial levantado em 31/12/2005 (auditado e publicado no diário oficial, doc. 05). 95. Assim, em 30/06/2005 a Impugnante realizou os seguintes lançamentos contábeis revertendo as provisões do IRRF incidente sobre o pagamento de juros sobre capital próprio e dos juros sobre capital próprio (contas a pagar) (doc. 05): (a) provisão do IRRF s/ juros sobre capital próprio: lançamentos a débito na conta contábil no 2106010017 (b) lançamentos a débito na conta contábil no 3202010012 (contas a pagar) dos valores dos juros sobre capital próprio. 96. Diante do exposto, está suficientemente comprovado o não pagamento de juros sobre capital próprio no ano de 2005 e a regularidade dos lançamentos contábeis efetuados pela Impugnante (provisões e posteriores reversões), de modo que deve ser cancelada a exigência do IRRF (código 5706 - juros sobre capital próprio). II.3.2 — IRRF (Código 8045 - demais rendimentos) 97. Nesse caso, a fiscalização apontou saldo contábil no valor de R$ 2.547.448,10 (R$ 2.583.091,49 - R$ 35.643,39), localizou o pagamento efetuado no valor de R$ 1.999.305,51, considerou o estorno contábil no valor de R$ 35.643,39 e, ao final, apontou uma divergência no valor de R$ 512.499,20 (valor autuado). 98. A divergência apontada pela fiscalização no valor de R$ 512.499,20 deve-se ao fato de não ter sido considerado no cotejo os ajustes contábeis de períodos anteriores, efetuados entre 24/05/2006 e 28/05/2006, especialmente os valores de R$ 87.956,56 relativos ao mês de 02/2006 e de R$ 423.187,54 relativos ao mês de 03/2006 (doc. 06). Fl. 6897DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1401-006.404 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.002922/2009-11 99. De fato, os R$ 87.956,56 e os R$ 423.187,54 jamais deveria::: integrar a apuração de 31/05/2006, pois compuseram : a apuração de 28/02/2006 e 31/03/2006, respectivamente, conforme comprovado pelos lançamentos contábeis, DCTFs e DARFs pagos anexos (doc. 06). 100. De se ressaltar que em 10/03/2006 (período de apuração 28/02/2006) e em 10/04/2006 (período de apuração 31/03/2006) existem guias DARFs pagas exatamente nos valores de R$ 87.95656 e R$ 423.187,54 (doc. 06). 101. Como esses pagamentos não foram escriturados oportunamente, somente em 24/05/2006 a Impugnante percebeu o equivoco e efetuou os lançamentos contábeis de ajustes dos valores de R$ 87.956,56 e R$ 423.187,54, complementando a apuração dos períodos de 28/02/2006 e 31/03/2006 (doc. 06). 102. Dessa forma, não existe qualquer diferença de IRRF a ser recolhida relativamente ao fato gerador de 31/05/2006. II.3.3 — IRRF (Código 8045 - demais rendimentos) 103. No período de apuração compreendido entre 03/09/2005 e 05/11/2005, a Impugnante efetuou os seguintes pagamentos a titulo de IRRF (código 8045), conforme DCTFs e DARFs anexos (doc. 07): 104. Ocorre que, no período de apuração compreendido entre 03/09/2005 e 22/10/2005, por equivoco a Impugnante lançou na contabilidade valores inferiores aos que foram efetivamente pagos (doc. 07), ocasionando uma diferença no cotejo contábil com o valor declarado/pago no valor de (- R$ 484.008,58): 105. Também por equívoco, no período de apuração de 29/10/2005 a Impugnante lançou na contabilidade valor superior ao que foi pago, ocasionando tuna diferença no cotejo de R$ 5.468,50: Fl. 6898DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1401-006.404 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.002922/2009-11 106. Assim, para corrigir todos esses equívocos, em 31/10/2005 a Impugnante efetuou um lançamento contábil de ajuste (conciliação IRRF a pagar ref ago / set / out) no valor de R$ 530.698,38 (doc. 07). 107. Na verdade, o ajuste em 31/10/2005 deveria ter sido feito no valor de R$ 478.540,08 (R$ 484.008,58 - R$ 5.468,50). 108. Por isso que, no exercício seguinte (em 01/05/2006), a Impugnante efetuou novo lançamento contábil de ajuste no valor de R$ 55.087,10 (R$ 46.957,86 + R$ 8.129,24) (doc. 07), resultando, ao final, um ajuste contábil a maior no valor de R$ 2.928,80 [RS 55.087,10- R$ 52.158,30 (R$ 530.698,38 - R$ 478.540,08)]. 109. Assim, a divergência apontada pela fiscalização deve-se exclusivamente ao fato de ter sido incluído indevidamente no período de apuração de 05/11/2005 os valores dos ajustes contábeis efetuados pela Impugnante para corrigir os lançamentos contábeis dos períodos de apura cão anteriores. 110. Dessa forma, não há qualquer valor de IRRF devido no período de apuração de 05/11/2005. II.3.4 — IRRF (Código 8045 - demais rendimentos) 111. Na planilha de apuração de divergências "IRRF 8045", a fiscalização aponta que não foi esclarecido o estorno de R$ 87.355,75 em 01/07/2004. 112. Em 12/05/2004, a Impugnante fez o lançamento da provisão do valor de R$ 87.355,75 na conta contábil n° 2106010008 (IRRF s/ serv. Terc. – código 1708) e nessa mesma data efetuou o pagamento da guia darf (código 1708) exatamente no valor de R$ 87.355,75, conforme comprovante anexo (doc. 08). 113. Contudo, em 31/05/2004, por equivoco a Impugnante fez um lançamento de reclassificação da conta contábil n° 2106010008 (IRRF s/ serv. Terc. - código 1708) para a conta contábil n° 2106010013 (IRRF Lei 7450 - código 8045) (doc. 08). 114. Ocorre que, como o primeiro lançamento estava correto, somente em 1707/2004 a Impugnante fez o estorno do lançamento contábil efetuado erroneamente em 31/05/2004, conforme segue (doc. 08): (a) lançamento a débito na conta contábil n° 2106010008 (IRRF s/ serv. Terc. - código 1708) no valor de R$ 87.355,75. (b) lançamento a crédito na conta contábil n° 2106010013 (IRRF Lei 7450 - código 8045) no valor de R$ 87.355,75. 115. Assim, o lançamento efetuado em 1707/2004 no valor de R$ 87.355,75 foi para corrigir o lançamento anterior feito de forma equivocada e refletir o que era realmente devido e o que foi pago (código 1708 - R$ 87.355,75). Fl. 6899DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 1401-006.404 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.002922/2009-11 116. De se ressaltar que relativamente ao período de apuração de 03/07/2004, o valor devido a titulo de IRRF (código 8045) era R$ 276.960,84 e foi integralmente pago, conforme comprovante anexo (doc. 08). 117. Dessa forma, realmente o valor de R$ 87.355,75 não deve integrar a apuração do IRRF (código 8045) de 03/07/2004, pois se refere ao código 1708 do período de apuração de 08/05/2004 e foi integralmente pago em 12/05/2004. II.3.5 — IRRF (Código 8045 - dentais rendimentos) 118. Nesse caso, a divergência apontada pela fiscalização está totalmente equivocada. 119. Relativamente ao período de apuração de 05/06/2004, a fiscalização apontou saldo contábil no valor de R$ 305.090,55, confirmou o pagamento efetuado pela Impugnante no valor de R$ 266.073,14, conforme comprovante anexo (doc. 09), e considerou o estorno contábil no valor de R$ 31.383,11, de modo que a divergência seria a diferença de R$ 7.634,30 (R$ 305.090,55 - R$ 266.073,14 - R$ 31.383,11) e não R$ 278.917,97. 120. Por outro lado, o valor de R$ 271.283,67 indevidamente incluído pela fiscalização no período de apuração de 05/06/2004, na verdade compõe o período de apuração de 22/05/2004 e foi integralmente pago em 26/05/2004, conforme comprovante anexo (doc. 09). 121. De se ressaltar que na planilha de apuração de divergências "IRRF 8045", a própria fiscalização apropria o valor de R$ 271.283,67 no período de apuração de 22/05/2004, apurando divergência para esse período no simbólico valor de R$ 2,85. 122. Assim, não prospera o valor exigido a titulo de IRRF (código 8045) relativamente ao período de apuração de 05/06/2004. II.3.6 IRRF (Código 0561 - assalariado) 123. A divergência apontada pela fiscalização é composta pela somatória de dois valores: R$ 63.292,36 + R$ 540,81 (R$ 63.833,17). 124. 0 valor de R$ 63.292,36 se refere ao IRRF incidente sobre as férias pagas em 31/12/2005, mas que foi contabilizado somente em 01/2006. 125. Conforme se verifica da DCTF e do DARF anexos (doc. 10), o valor de R$ 63.292,36 se refere ao período de apuração de 31/12/2005 e o DARF foi pago em 04/01/2006, logo, não deveria integrar a apuração de 31/01/2006 e sim a apuração de 31/12/2005, como procedeu corretamente a Impugnante. 126. De se ressaltar que na planilha demonstrativa da divergência do "IRRF 0561", a própria fiscalização apropria o pagamento efetuado no valor de R$ 63.292,36 no período de apuração de 31/12/2005. 127. E o mesmo ocorreu com o pagamento efetuado no valor de R$ 540,81. Fl. 6900DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 1401-006.404 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.002922/2009-11 Esse pagamento se refere a 12/2005, mas foi equivocadamente lançado em 01/2006. 128. Assim, lido há qualquer valor devido relativamente ao período de apuração de 31/01/2006, estando correto e suficiente o pagamento efetuado no valor de R$ 572.070,81 para essa competência. II.3.7— IRRF (Código 0561 - assalariado) 129. Nesse caso, as informações constantes da planilha de divergência do "IRRF 0561" elaborada pela fiscalização estão equivocadas. 130. 0 saldo da conta contábil é R$ 222.084,16, o valor pago relativamente a esse período de apuração é de R$ 94.582,03 e a suposta diferença é de R$ 127.502,13 (doc. 11). 131. 0 valor de R$ 127.502,13 não foi informado em DCTF porque o ex-diretor da Impugnante (Sr. Bartholomeu Antonio Gonzaga Machado Ribeiro) impetrou o Mandado de Segurança no 2004.61.14.008080-1 para afastar o recolhimento do IRRF incidente sobre as verbas indenizatórios que ele receberia em razão da rescisão do contrato de trabalho e obteve medida liminar afastando essa exigência (doc. 11). 132. Assim, em cumprimento à liminar deferida no Mandado de Segurança n° 2004.61.14.008080-1, a Impugnante depositou judicialmente o valor de R$ 127.502,13 (doc. 11), não sendo mais responsável pelo pagamento desse tributo. 133. Dessa forma, não há qualquer diferença de IRRF a ser recolhida relativamente ao período de apuração de 01/01/2005. II.3.8 - 1RRF (Código 0561 - assalariado) 134. Nesse caso, a divergência apontada deveu-se notadamente ao fato de ter sido incluído indevidamente no período de apuração de 31/01/2007 os seguintes valores: R$ 1.456,73, R$ 277,78 eR$ 97.481,84. 135. De fato, os valores de R$ 1.456,73 e R$ 277,78 se referem a pagamentos efetuados em 15/01/2007 e 24/01/2007 a titulo de JOE, conforme comprovantes anexos (doc. 12), de modo que evidentemente não deveriam integrar a apuração do IRRF incidente sobre o pagamento de rendimentos decorrentes da relação de trabalho. 136. Já o valor de R$ 97.481,24 se refere ao IRRF incidente sobre as férias pagas em 31/12/2006, mas que foi contabilizado somente em 01/2007. 137. Conforme se verifica da DCTF e do DARF anexo (doc. 12), o valor de 410 R$ 97.481,24 se refere ao período de apuração de 31/12/2006 e o DARF foi pago em 10/01/2007, logo, não deveria integrar a apuração de 31/01/2007 e sim a apuração de 31/12/2006, como procedeu corretamente a Impugnante. 138. De se ressaltar que na planilha demonstrativa da divergência do "IRRF 0561", a própria fiscalização apropria o pagamento efetuado no valor de R$ R$ 97.481,24 no período de apuração de 31/12/2006. Fl. 6901DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 1401-006.404 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.002922/2009-11 139. Assim, não há qualquer valor devido relativamente ao período de apuração de 31/01/2007, estando correto e suficiente o pagamento efetuado no valor de R$ 699.742,67 para essa competência. II.3.9 - IRRF (Código 0561 - assalariado) 140. Nesse caso, a divergência apontada decorre do fato de terem sido contabilizados em duplicidade os valores de R$ 661,96 e R$ 223.487,22, e a fiscalização não ter considerado os lançamentos contábeis de estornos efetuados em 1711/2005 exatamente naqueles valores (doc. 13). 141. De falo, tivesse a fiscalização considerado no cotejo os lançamentos contábeis de estornos efetuados em 1711/2005, chegaria a um saldo contábil de R$ 1.086.080,46 IR$ 1.310.229,69 (considerado pela fiscalização no cotejo) - R$ 224.149,18 (R$ 661,96 + 223.487,22 - estornos efetuados)]. 142. Assim, partindo-se do saldo contábil correto de R$ 1.086.080,46 e deduzindo-se o ajuste contábil no valor de R$ 244.486,42 (considerado pela fiscalização em sua planilha) e os pagamentos efetuados no montante total de R$ 909.648,24, conforme DCTFs e DARFs anexos (doc. 13), temos na verdade um crédito a favor da Impugnante no valor de R$ 68.054,20 e não um débito. 143. Dessa forma, não há qualquer valor a ser recolhimento relativamente ao período de apuração de 05/11/2005. II..3.10 — IRRF (Código 0561 - assalariado) 144. Na planilha demonstrativa da divergência do "IRRF 0561", a fiscalização considera um estorno contábil no valor de R$ 96.046,24 (R$ 87.381,40 + R$ 7.080,81 + R$ 1.584,03). 145. Contudo, se a fiscalização tivesse examinado com cuidado os lançamentos contábeis efetuados em 30/06/2004, teria percebido que a Impugnante fez 2 (dois) lançamentos a crédito na conta contábil n° 2106010007 no valor de R$ 87.381,40 e, no mesmo dia, 2 (dois) lançamentos a débito na conta contábil n°2106010007 no valor de R$ 87.381,40 (estornos) (doc. 14). 146. Esses lançamentos de estornos tiveram por fundamento a decisão judicial obtida pelo ex-Diretor da Impugnante (Sr. Antonio de Figueiredo Machado Jr.) nos autos do Mandado de Segurança n° 2004.61.00.01611117-8, que afastou o pagamento do IRRF no valor de R$ 87.381,40 incidente sobre as verbas rescisórias (doc. 14). 147. Ocorre, porém, que no cotejo foi considerado apenas os lançamentos a crédito no valor de R$ 87.381,40, e não os lançamentos a débitos relativos aos respectivos estornos. 148. Assim, considerando o saldo contábil apontado pela fiscalização no valor de R$ 245.106,78 e deduzindo o estorno considerado pela fiscalização no valor de R$ 96.046,24, os estornos não considerados pela fiscalização cada um no valor de R$ Fl. 6902DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 1401-006.404 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.002922/2009-11 87.381,40 e o pagamento considerado pela fiscalização no valor de R$ 65.704,03, temos na verdade um crédito a favor da Impugnante no valor de R$ 4.024,89. 149. Dessa forma, não há qualquer valor a ser recolhimento relativamente ao período de apuração de 03/07/2004. II.3.11 - IRRF (Código 0561 - assalariado) 150. A divergência decorre exclusivamente de erro no cotejo efetuado pela fiscalização. 151. 0 cotejo excluiu a Ia semana de setembro de 2005 e incluiu a Ia semana de outubro de 2005. 152. Contudo, a contabilização dos saldos em 01/10/2005 é composto pelos valores da primeira à última semana do mês de setembro de 2005 e também da Ia semana de outubro de 2005, gerando uma diferença entre o valor contábil e o valor declarado em DCTF. 153. Assim, deveria ter sido considerado no cotejo também o valor de RS 42.060,84 pago na Ia semana de setembro de 2005, como se verifica da DCTF e do DARF anexo (doc. 15), que foi apropriado indevidamente pela fiscalização no cotejo realizado em agosto de 2005, como se verifica da planilha de divergência do "1RRF 0561". 154. Ademais, não foi considerado o pagamento efetuado em 14/09/2005 no valor de R$ 1.702,43 (código 0561 - período de apuração de 10/09/2005), porque, por equivoco da Impugnante, não havia sido informado em DCTF (doc. 15). 155. Assim, a suposta divergência seria no valor de RS 741,62 1R$ 44.504,89 (apontado pela fiscalização) - R$ 42.060,84 (valor da última semana de setembro de 2005) - R$ 1.702,43 (pagamento desconsiderado pela fiscalização)]. II.3.12 — IRRF (Código 0561 - assalariado) 156. Nesse caso, a divergência apontada pela fiscalização está equivocada, uma vez que não foram considerados no cotejo os pagamentos efetuados na Ia semana de março de 2005 no valor total de R$ 19.156,93 (doc. 16). 157. COM efeito, a contabilização do saldo em 02/04/2005 é composto pelos valores da primeira à última semana do mês de março de 2005 e também da Ia semana de abril de 2005, gerando uma diferença entre o valor contábil e o valor declarado em DCTF. 158. Assim, deveria ter sido considerado no cotejo também o valor de R$ 19.156,93 pago na Ia semana de março de 2005, como se verifica da DCTF e do DARF anexo (doc. 16), que foi apropriado indevidamente pela fiscalização no cotejo realizado em fevereiro de 2005, como se verifica da planilha de divergência do "IRRF 0561". II.3.13 - IRRF (Código 0561 - assalariado) Fl. 6903DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 1401-006.404 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.002922/2009-11 159. Nesse caso, a divergência apontada deveu-se ao fato de ter sido incluído indevidamente no período de apuração de 31/07/2007 o valor de R$ 45.152,79. 160. De fato, o valor de R$ 45.152,79 se refere ao IRRF incidente sobre as ferias pagas em 30/06/2007, mas que foi contabilizado somente em 07/2007. 161. Conforme se verifica do DARF anexo (doc. 17), o valor de R$ 45.152,79 se refere ao período de apuração de 30/06/2007 e o DARF foi pago em 10/07/2007, logo, não deveria integrar a apuração de 31/07/2007 e sim a apuração de 30/06/2006, COMO precedeu corretamente a Impugnante. 162. Assim, não há qualquer valor devido relativamente ao período de apuração de 31/07/2007, estando correto e suficiente o pagamento efetuado no valor de R$ 690.164,31 para essa competência. DARFs pagos pela Impugnante em 31/01/2006 (R$ 909,65 + R$ 909,65 + R$ 29.784,65 + R$ 13.284,65 + R$ 7.784,65) e não considerados no cotejo, por não terem sido informados em DCTF 168. Assim, não há qualquer diferença de IRRF a ser recolhida pela Impugnante. IL3.15 — IRRF (Código 1708- prestação de serviços) 169. A divergência apontada pela fiscalização deveu-se basicamente desconsideração de dois fatos. 170. Primeiro, foi incluído indevidamente na apuração do IRRF (código 1708 - fato gerador de 31/01/2007) o valor de R$ 5.785,10 relativo ao IRRF (código 0588 -fato gerador de 31/12/2006). 171. De fato, como se verifica da DCTF e da guia DARF anexa (doc. 19), em 10/01/2007 a Impugnante efetuou o pagamento de R$ 5.785,10 com o código 0588 relativo ao período de apuração de 31/12/2006. 172. Ocorre que, referido valor havia sido indevidamente escriturado na conta contábil do IRRF (código 1708), mas, em 09/01/2007, a Impugnante fez um lançamento contábil de reclassificação para constar o lançamento na conta contábil correta (código 0588). 173. E, em segundo lugar, não foi considerado no cotejo o pagamento efetuado pela Impugnante em 13/12/2006 no valor de R$ 152,30 (código 1708 -período de apuração de 10/12/2006). 174. Assim, não há qualquer valor devido relativamente ao período de apuração de 31/01/2007, estando correto e suficiente o pagamento efetuado no valor de R$ 259.291,67 para essa competência. IL3.16 — IRRF (Código 1708 - prestação de serviços) Fl. 6904DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 1401-006.404 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.002922/2009-11 175. A divergência apontada pela fiscalização deveu-se ao fato de ter sido considerado na apuração de 28/02/2006 o valor de R$ 24.280,46, que se refere, em sua maioria, a lançamentos de natureza alheia ao código 1708, conforme se verifica da documentação anexa (doc. 20). 176. E mais, a Impugnante constatou que nesse período de apuração deveria ter sido incluído o valor de R$ 1.001,85, o que não ocorreu (doc. 20). 1L3.17- IRRF(Código 1708 - prestação de serviços) 177. A divergência apontada pela fiscalização deveu-se ao fato de ter sido considerado na apuração de 31/10/2006 o valor de R$ 67.285,33, que se refere, em sua maioria, a lançamentos de natureza alheia ao código 1708, conforme se verifica da documentação anexa (doc. 21). 178. Também não deveria ter integrado a apuração de 31/10/2006 o valor de R$ 16.943,56, que se refere a um lançamento contábil de ajuste de IRRF pago sobre notas fiscais estornadas (doc. 21). 179. E mais, a Impugnante constatou que nesse período de apuração deveria ter sido incluído o valor de R$ 1.341,68, o que não ocorreu (doc. 21). II.3.18 — IRRF (Código 1708- prestação de serviços) 180. A divergência apontada pela fiscalização deveu-se ao fato de ter sido considerado na apuração de 31/12/2006 o valor de R$ 68.280,88, que se refere, em sua maioria, a lançamentos de natureza alheia ao código 1708, conforme se verifica da documentação anexa (doc. 22). 181. E mais, a Impugnante constatou que nesse período de apuração deveria ter sido incluído o valor de R$ 13.846,31, o que não ocorreu (doc. 22). 182. Ademais, a fiscalização não considerou no cotejo as compensações efetuadas nos valores de R$ 12.607,63 e 17.280,74 por meio de PER/DCOMPs que não foram informados em DCTF (doc. 22). II.3.19 - IRRF (Código 0588 - autônomos) 183. A divergência apontada refere-se a lançamentos contábeis de ajustes relativos a períodos anteriores (agosto a novembro de 2006, doc. 23). Fl. 6905DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 1401-006.404 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.002922/2009-11 184. Assim, não há qualquer valor devido relativamente ao período de apuração de 31/12/2006, estando correto e suficiente o pagamento efetuado no valor de R$ 10.327,01 para essa competência. II.3.20 — IRRF (Código 0588 - autônomos) 185. Nesse caso, a fiscalização considerou apenas os valores do cotejo do período de 25/05/2006 a 26/05/2006 para apurar a divergência. 186. Contudo, após análise física dos documentos fiscais, constatou a Impugnante que da diferença apontada somente o lançamento no valor de R$ 163,67 se refere ao período de apuração de 26/05/2006, conforme documentos anexos (doc. 24). 187. Os demais lançamentos se referem a períodos de apuração de 02/2006, 03/2006 e 06/2006, que evidentemente não devem integrar a apuração de 26/05/2006. Após questionar a incidência de juros de mora sobre a multa de oficio, encerra requerendo o acolhimento de sua Impugnação e, por conseguinte, o julgamento de improcedência do Lançamento e o cancelamento integral da exigência fiscal. Conforme registrado no início deste relatório, a impugnação foi julgada parcialmente procedente. Em apertada síntese, a DRJ/CPS reconheceu a decadência em relação aos fatos jurídicos tributários ocorridos até 23/12/2004, cancelou integralmente a infração relativa ao IRRF código 5706 e parcialmente em relação aos códigos 8045 (FG 31/05/2006) e 1708 (FG 31/12/2006). Da decisão que exonerou parcialmente o crédito tributário, a presidência da 5ª Turma da DRJ/CPS recorreu de ofício. Inconformada com a decisão de piso, a contribuinte interpôs recurso voluntário. Na peça recursal, reiterou as alegações lançadas na impugnação relativas às infrações que foram integral ou parcialmente mantidas. Além disso, lançou originalmente alegações específicas acerca das infrações relativas aos períodos abaixo relacionados: Item do RV Cód Receita Data FG Valor II.2.17 1708 19/11/2005 R$116.639,64 II.2.18 8045 01/01/2005 R$16.782,59 II.2.19 8045 04/06/2005 R$46.074,24 II.2.20 8045 26/11/2005 R$70.351,23 Na primeira oportunidade que esta Turma teve para apreciar os recursos, decidiu- se pela conversão do julgamento em diligência. Reproduzo os termos da Resolução nº 1401- 000.687: Assim, pelas razões expostas, qual seja, tendo em vista o momento da ocorrência do fato gerador, caberia a autoridade lançadora verificar qual era o seu momento, e, ainda, o que ocorreu primeiro, a contabilização ou o pagamento. Para além disso, primando pela verdade real, deveria a fiscalização bem como a Contribuinte verificar se as DCTF estavam erradas, se os lançamentos estavam errados, ou ainda se o pagamento estavam errados. Fl. 6906DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 1401-006.404 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.002922/2009-11 Contudo, parece que, tendo em vista a quantidade de documentos e ainda o prazo decadencial, a autoridade fiscalizadora optou pela forma menos trabalhosa de lançar aos valores que entedia devido, ou seja, apenas confrontando os lançamentos contábeis com a DCTF. Isso fez com que a autoridade esquecesse das DARF´s e das Notas Fiscais que seriam as verdadeiras provas da inadimplência da Contribuinte. Por seu lado, a Contribuinte também fez uma grande confusão, tanto na sua escrituração, que não guardava a realidade dos fatos, tanto nos pagamentos (por vezes confessa que cometeu erros) quanto na formulação da prova que poderia ter sido simplificada com um laudo contábil, não para auxiliar a fiscalização mas sim para comprovar o alegado em sua própria defesa. Nesse sentido, pelo acima exposto, tendo em vista que a forma como se encontra a documentação torna-se impossível o julgamento desses autos que é matéria exclusivamente de prova, conduzo meu voto no sentido de converter o presente feito em diligência para que a autoridade fiscal verifique os valores devidos a título de IRRF devidos pela Contribuinte comparando os seguintes documentos que já se encontram juntados os autos e ainda requerendo à Contribuinte: 01) Escrituração contábil bem como suas retificações; 02) DCTF; 03) Notas Fiscais e 04) DARF´s Por outro lado, tendo em vista que é de todo interesse da Contribuinte colaborar com as conclusões da fiscalização, que ela seja intimida de todas as fases do trabalho, inclusive para a juntada planilha cruzando todos os valores contabilizados, recolhidos e documentos necessários antes de iniciada a diligência, bem como tenha vista dos autos após a conclusão do relatório. Assim, considerando que o lançamento contábil de provisão de IRRF a pagar não identifica a efetiva ocorrência do fato gerador do tributo, pede-se à autoridade administrativa que faça o cotejamento da escrita contábil com os documentos juntados aos autos para identificar os efetivos pagamentos, quando necessário, bem como a ocorrência do fatos geradores do IRRF, especificando as datas e os montantes das respectivas bases de cálculo. Ao final do procedimento de diligência, a autoridade administrativa concluiu por acolher parcialmente os esclarecimentos prestados pela contribuinte. O resultado da apuração da autoridade diligenciadora foi resumido na planilha Resumo Diligência, anexa à Informação Fiscal, cujo teor é parcialmente reproduzido abaixo, somente em relação às infrações que foram mantidas no julgamento de primeira instância: PA/Ex Data de Vencimento cód IRRF Valor original Crédito mantido DRJ obs - DRJ Diligência Fiscal abr/05 06/04/2005 0561 20.804,29 20.804,29 Mantido 11.020,31 ref fev e março/2005 abr/05 04/05/2005 0561 5.445,21 5.445,21 não questionado DRJ 5.445,21 valor não questionado individualmente abr/05 04/05/2005 8045 2.308,62 2.308,62 não questionado DRJ - não questionado, mas localizado estorno em 01/09/2005 abr/05 04/05/2005 1708 8.267,94 8.267,94 não questionado DRJ 8.267,94 jun/05 08/06/2005 8045 46.074,24 46.074,24 não questionado DRJ 46.074,24 não justificado Fl. 6907DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 1401-006.404 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.002922/2009-11 mai/06 09/06/2006 8045 1.355,10 1.355,10 permanece esta divergência, somada a 288,20 (1708), totalizando 1.643,30 1.355,10 valor não questionado individualmente mai/06 09/06/2006 1708 288,20 288,20 não questionado DRJ jan/05 05/01/2005 0561 114.976,26 114.976,26 Mantido 114.976,26 Depósito judicial - a decidir CARF jan/05 05/01/2005 8045 16.782,59 16.782,59 não questionado DRJ - jan/05 02/02/2005 1708 3.406,06 3.406,06 não questionado DRJ 3.406,06 fev/05 02/03/2005 0588 832,77 832,77 não questionado DRJ 832,77 valor não questionado individualmente abr/05 06/04/2005 0588 1.246,88 1.246,88 não questionado DRJ 1.246,88 valor não questionado individualmente mai/05 11/05/2005 1708 172,12 172,12 não questionado DRJ mai/05 18/05/2005 1708 6.275,84 6.275,84 não questionado DRJ mai/05 01/06/2005 1708 129,8 129,80 não questionado DRJ jun/05 15/06/2005 1708 28,99 28,99 não questionado DRJ jun/05 06/07/2005 0588 4.069,29 4.069,29 não questionado DRJ 4.069,29 valor não questionado individualmente jul/05 20/07/2005 1708 2.001,73 2.001,73 não questionado DRJ ago/05 10/08/2005 0561 13.952,84 13.952,84 não questionado DRJ 13.952,84 valor não questionado individualmente ago/05 17/08/2005 1708 11,78 11,78 não questionado DRJ ago/05 31/08/2005 1708 3.027,03 3.027,03 não questionado DRJ set/05 08/09/2005 0588 5.238,17 5.238,17 não questionado DRJ 5.238,17 valor não questionado individualmente set/05 08/09/2005 0561 19.696,51 19.696,51 não questionado DRJ 19.696,51 alteração período, soma de valor igual out/05 05/10/2005 0561 44.504,89 44.504,89 Mantido 44.504,89 out/05 05/10/2005 1708 1.027,30 1.027,30 Mantido 1.027,30 out/05 03/11/2005 8045 5.468,50 5.468,50 mantido 5.468,50 não justificado nov/05 09/11/2005 8045 536.576,63 536.576,63 mantido 52.568,05 parcialmente justificado nov/05 09/11/2005 0561 208.084,14 208.084,14 Mantido - out/05 05/10/2005 1708 118,53 118,53 não questionado DRJ nov/05 09/11/2005 8045 5.186,37 5.186,37 não questionado DRJ 5.186,37 valor não questionado individualmente nov/05 23/11/2005 1708 116.639,64 116.639,64 não questionado DRJ nov/05 17/11/2005 8045 6.457,60 6.457,60 não questionado DRJ 6.457,60 valor não questionado individualmente nov/05 09/11/2005 8045 70.351,23 70.351,23 não questionado DRJ - dez/05 07/12/2005 0561 18.594,03 18.594,03 não questionado DRJ 18.594,03 valor não questionado individualmente dez/05 21/12/2005 1708 209,64 209,64 não questionado DRJ dez/05 04/01/2006 1708 3.322,21 3.322,21 não questionado DRJ 3.322,21 jan/06 10/02/2006 0561 63.833,17 63.833,17 Mantido 8.734,14 atribuído pelo contrib à ref dez/2005 jan/06 10/02/2006 0588 63.948,27 63.948,27 não questionado DRJ 63.948,27 No entanto, foi constatado pagamento de R$ 52.673,25 sem DCTF, restando R$ 11.275,02 sem DCTF e sem recolhimento fev/06 10/03/2006 1708 23.279,09 23.279,09 Mantido mar/06 10/04/2006 0588 114,37 114,37 não questionado DRJ 114,37 valor não questionado individualmente Fl. 6908DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 1401-006.404 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.002922/2009-11 abr/06 10/05/2006 0561 18.956,87 18.956,87 não questionado DRJ 18.956,87 mai/06 09/06/2006 0588 15.020,17 15.020,17 Mantido 15.020,17 jun/06 10/07/2006 0588 5.645,32 5.645,32 não questionado DRJ 5.645,32 valor não questionado individualmente jul/06 10/08/2006 0561 54.906,83 54.906,83 não questionado DRJ 54.906,83 valor não questionado individualmente jul/06 10/08/2006 0588 204,04 204,04 não questionado DRJ 204,04 valor não questionado individualmente ago/06 08/09/2006 1708 716,96 716,96 não questionado DRJ 716,96 ago/06 08/09/2006 0588 1.446,24 1.446,24 não questionado DRJ 1.446,24 valor não questionado individualmente set/06 10/10/2006 0561 14.203,74 14.203,74 não questionado DRJ 14.203,74 valor não questionado individualmente set/06 10/10/2006 0588 1.919,36 1.919,36 não questionado DRJ 1.919,36 valor não questionado individualmente out/06 10/11/2006 0588 416,3 416,30 não questionado DRJ 416,30 valor não questionado individualmente out/06 10/11/2006 1708 65.943,65 65.943,65 Mantido 13.907,83 dez/06 10/01/2007 0588 12.197,46 12.197,46 Mantido 10.275,12 parcialmente justificado dez/06 10/01/2007 1708 84.322,94 54.434,57 parcialmente mantido 56.540,67 jan/07 09/02/2007 0588 5.785,10 5.785,10 não questionado DRJ - jan/07 09/02/2007 0561 82.390,69 82.390,69 Mantido 52.902,40 atribuído pelo contrib à ref dez/2006 jan/07 09/02/2007 1708 5.842,77 5.842,77 Mantido fev/07 09/03/2007 0561 3.056,43 3.056,43 não questionado DRJ 3.056,43 valor não questionado individualmente mar/07 10/04/2007 0561 13.354,55 13.354,55 não questionado DRJ 13.354,55 valor não questionado individualmente abr/07 10/05/2007 0588 1.550,15 1.550,15 não questionado DRJ 1.550,15 valor não questionado individualmente abr/07 10/05/2007 1708 775,31 775,31 não questionado DRJ mai/07 08/06/2007 0561 866,85 866,85 não questionado DRJ 866,85 valor não questionado individualmente jul/07 10/08/2007 0561 45.152,79 45.152,79 Mantido 13.058,27 atribuído pelo contrib à ref 06/2007 jul/07 10/08/2007 1708 206,12 206,12 não questionado DRJ ago/07 10/09/2007 1708 1.535,31 1.535,31 não questionado DRJ set/07 10/10/2007 0561 5.106,94 5.106,94 não questionado DRJ 5.106,94 valor não questionado individualmente out/07 09/11/2007 1708 217,5 217,50 não questionado DRJ 217,50 nov/07 10/12/2007 1708 773,08 773,08 não questionado DRJ 543,86 dez/07 10/01/2008 1708 1.176,02 1.176,02 não questionado DRJ Após a diligência, a contribuinte foi intimada a se manifestar sobre a Informação Fiscal prestada pela RFB. Na petição, a contribuinte aduziu o que segue. Preliminarmente, alegou que o lançamento de ofício padeceria de vício material insanável por afronta ao artigo 142 do CTN. Segundo a contribuinte, a mera comparação entre os lançamentos contábeis de provisão e os valores declarados em DCTF não configuraria prova da ocorrência do fato jurídico tributário do IRRF. Fl. 6909DF CARF MF Original Fl. 19 do Acórdão n.º 1401-006.404 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.002922/2009-11 Na sequência, a contribuinte defendeu a aplicação da decadência conforme previsão do artigo 150, § 4º, do CTN. Quanto ao relatório da diligência, a contribuinte limitou-se a reiterar os termos do recurso voluntário e destacou que parte das alegações teriam sido acolhidas pela autoridade diligenciadora, conforme quadro abaixo: Era o que havia a relatar. Voto Conselheiro Carlos André Soares Nogueira, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade. Dele, portanto, tomo conhecimento. Entretanto, o recurso de ofício não atende ao limite mínimo estabelecido na Portaria MF nº 02/2023 (R$ 15.000.000,00). Desta forma, dele não conheço. Passo, então, à apreciação das alegações da contribuinte esgrimidas no recurso voluntário. Fl. 6910DF CARF MF Original Fl. 20 do Acórdão n.º 1401-006.404 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.002922/2009-11 Conforme visto no relatório acima, trata-se de lançamento de ofício de IRRF relativo aos fatos jurídicos tributários ocorridos nos anos-calendário 2004 a 2007 em razão de divergências entre a escrituração contábil e os débitos declarados em DCTF. Os lançamentos de ofício relativos aos fatos jurídicos tributários ocorridos até 23/12/2004 foram afastados pela autoridade julgadora de piso em razão da incidência da norma decadencial conforme previsão do artigo 150, § 4º do CTN. Alegações lançadas originalmente em sede de recurso voluntário. A autoridade julgadora de piso registrou que a contribuinte não apresentou alegações de mérito específicas acerca de parte dos fatos jurídicos tributários apurados pela fiscalização. Cito suas palavras: VALORES NÃO ESPECIFICAMENTE QUESTIONADOS Prosseguindo-se na análise dos questionamentos apresentados em sede de Impugnação, observa-se a ausência de justificativas especificas quanto ao mérito das exigências dos valores abaixo discriminadas: Fl. 6911DF CARF MF Original Fl. 21 do Acórdão n.º 1401-006.404 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.002922/2009-11 Assim, afastadas as questões preliminares e nada sendo trazidos aos autos que motive as divergências acima, integrantes daquelas apontadas pela fiscalização, cumpre manter o lançamento quanto aos valores não especificamente contestados. Impende ressalvar, no entanto, que a autoridade julgadora de piso equivocou-se ao registar que a impugnante não teria apresentado alegações relativas ao débito de R$ 63.948,27 Fl. 6912DF CARF MF Original Fl. 22 do Acórdão n.º 1401-006.404 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.002922/2009-11 (cód receita 0588, FG 31/01/2006), de forma que as alegações relativas a este fato serão apreciadas em sede de recurso voluntário. Entretanto, a contribuinte, na peça recursal, apresentou de forma original alegações de mérito relativas a alguns desses fatos, conforme tabela abaixo: Item do RV Cód Receita Data FG Valor II.2.17 1708 19/11/2005 R$116.639,64 II.2.18 8045 01/01/2005 R$16.782,59 II.2.19 8045 04/06/2005 R$46.074,24 II.2.20 8045 26/11/2005 R$70.351,23 No recurso, a contribuinte alegou que não estaria preclusa a possibilidade de apresentação de tais alegações em razão de (i) haver uma contestação integral do lançamento fiscal com fundamento no argumento autônomo de violação do artigo 142 do CTN; (ii) da apresentação de amplo acervo probatório para justificar as diferenças de IRRF do período de 01/2004 a 01/2008; e (iii) os esclarecimentos apresentados serviriam para contrapor especificamente a decisão recorrida. Reproduzo excerto do recurso voluntário: Fl. 6913DF CARF MF Original Fl. 23 do Acórdão n.º 1401-006.404 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.002922/2009-11 Creio não ter razão a recorrente. O artigo 17 do Decreto nº 70.235/72 prevê que considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. Neste sentido, a autoridade julgadora a quo registrou especificamente que as matérias de mérito relativas aos fatos jurídicos acima relacionados não foram impugnadas. Vale lembrar que cada pagamento ou crédito a prestador de serviço constitui um fato jurídico autônomo para fins de IRRF. Desta forma, cada débito que não foi declarado em DCTF deve ser devidamente justificado com fulcro na escrituração contábil e devidos documentos de suporte. Essa é a matéria de mérito a que se referiu a autoridade julgadora de primeira instância. Não se confunde com a alegação lançada pela contribuinte acerca da violação do artigo 142 do CTN. Também não deve prosperar o argumento de que a apresentação original em sede de recurso voluntário serviria para se contrapor às razões apresentadas pela DRJ/CPS, nos termos do disposto no artigo 16, § 4º, ‘c”, do Decreto nº 70.235/72. Vejamos o que diz o dispositivo legal: Art. 16. A impugnação mencionará: [...] § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; Fl. 6914DF CARF MF Original Fl. 24 do Acórdão n.º 1401-006.404 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.002922/2009-11 b) refira-se a fato ou a direito superveniente; c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. [...] - grifei Ora, em relação aos fatos jurídicos não contestados especificamente, a DRJ/CPS não trouxe nenhuma razão específica. Apenas registrou que não haviam sido contestados. Portanto, a meu juízo, a apresentação original dessas alegações não encontra suporte na legislação citada pela recorrente e configura supressão de instância, o que não é admitido pelas normas de regência do processo administrativo fiscal. Ademais, vale notar que a interpretação dada ao princípio da verdade material não pode ser tal que afaste a aplicação da norma legal processual acima transcrita. A jurisprudência desta Turma acolhe a interpretação aqui esposada, conforme se pode verificar nos seguintes julgados, cujas ementas são reproduzidas na parte que interessa: RECURSO VOLUNTÁRIO. INOVAÇÃO. APRESENTAÇÃO DE TESES OMITIDAS EM PRIMEIRO GRAU. IMPOSSIBILIDADE. Todas as matérias devem ser arguidas na impugnação, salvo exceções legais, sob pena de violação ao ônus da impugnação específica e aos princípios da concentração, da eventualidade e do duplo grau de jurisdição. PRECLUSÃO. MATÉRIA NÃO APRESENTADA NA IMPUGNAÇÃO. PRESERVAÇÃO DAS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS. Inadmissível a apreciação em grau de recurso de matéria nova não apresentada por ocasião da impugnação. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada em impugnação, verificando-se a preclusão consumativa em relação ao tema. Impossibilidade de apreciação da temática, inclusive para preservar as instâncias do processo administrativo fiscal. (Acórdão CARF nº 1401-003.018, de 22/11/2018) IMPUGNAÇÃO NÃO CONHECIDA. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. INOVAÇÃO. PRECLUSÃO. À luz do que dispõe o artigo 17 do Decreto nº 70.235, de 1972, na redação que lhe foi dada pela Lei nº 9.532, de 1997, a matéria que não tenha sido expressamente contestada, considerar-se-á não impugnada. Decorre daí que, não tendo sido objeto de impugnação, carece competência à autoridade de segunda instância para delas tomar conhecimento em sede de recurso voluntário. (Acórdão CARF nº 1401-004.127, de 21/01/2020) Desta forma, voto por não conhecer parcialmente do recurso voluntário quanto às matérias lançadas nos seguintes tópicos: Item do RV Cód Receita Data FG Valor II.2.17 1708 19/11/2005 R$116.639,64 II.2.18 8045 01/01/2005 R$16.782,59 II.2.19 8045 04/06/2005 R$46.074,24 II.2.20 8045 26/11/2005 R$70.351,23 Fl. 6915DF CARF MF Original Fl. 25 do Acórdão n.º 1401-006.404 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.002922/2009-11 Violação ao artigo 142 do CTN. No recurso voluntário, a contribuinte alegou que a fiscalização não teria atuado com a devida diligência e, desta forma, teria efetuado o lançamento de ofício com base em mera presunção simples e, assim, violado a determinação do artigo 142 do Código Tributário Nacional. Cito suas palavras: Fl. 6916DF CARF MF Original Fl. 26 do Acórdão n.º 1401-006.404 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.002922/2009-11 Tenho que a tese da contribuinte deva ser acolhida. Inicialmente, é preciso mencionar que, de fato, em relação aos fatos jurídicos tributários ocorridos no ano-calendário 2003, a fiscalização efetuou o mero cotejo semanal entre os lançamentos contábeis em conta de provisão e os débitos declarados em DCTF. Esse foi o motivo pelo qual votei pelo cancelamento do auto de infração no processo nº 13896.005106/2008-70, nesta mesma reunião. Contudo, o procedimento adotado no presente feito foi distinto do adotado no processo nº 13896.005106/2008-70. No presente processo, a autoridade fiscal acatou esclarecimentos e demonstrações elaborados pela própria contribuinte para justificar os débitos apurados pela fiscalização. Esse procedimento está consignado no Termo de Constatação Fiscal nos seguintes termos: 0 contribuinte justificou valores de IRRF cód. 0561, a partir da totalização de tais débitos mensalmente. Uma vez que o fato gerador ocorre no pagamento do salário e a escrituração ocorre de acordo com a competência, considerou-se tal possibilidade, e refez-se o cálculo a partir da apuração mensal. As divergências seguem demonstradas nas planilhas anexas. Com relação aos demais tributos retidos na fonte (IRRF cód 1708, 0588, e contribuições recolhidas sob código 5952), a justificativa do contribuinte deu-se no sentido de que contabilizaria as retenções de acordo com a competência da despesa que lhes deu origem, sendo declarada a obrigação apenas quando da efetiva retenção (pagamento da nota). Assim, a verificação da correta apuração dos valores a partir da escrita contábil restou prejudicada. Prestaram-se a justificar tais valores planilhas de apuração fornecidas pelo contribuinte, onde registra a data da apuração correspondente ao lançamento contábil. Não pertencendo ao escopo deste trabalho a apuração especifica de tais valores, mas tão-somente a verificação do registro contábil em confronto com a declaração em DCTF, os valores, conferidos por amostragem, foram acatados. Fl. 6917DF CARF MF Original Fl. 27 do Acórdão n.º 1401-006.404 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.002922/2009-11 Assim, a divergência resultante foi basicamente a demonstrada pelo próprio contribuinte. Apenas valores perfeitamente identificados, em divergência com a apuração formulada pelo contribuinte, foram apropriados, por falta de justificativa (estão destacados nas planilhas de apuração correspondentes). Houve também divergências entre o somatório consolidado apresentado pelo contribuinte em algumas das planilhas e o efetuado a partir dos arquivos magnéticos fornecidos. Nestes casos, foi considerado o somatório efetuado a partir dos arquivos fornecidos, em beneficio do contribuinte. (grifei) Aliás, a própria contribuinte registrou em suas peças de defesa a mudança de procedimento da fiscalização, quando comparado o presente feito com o processo nº 13896.005106/2008-70. Vejamos o seguinte excerto da impugnação: Entretanto, o procedimento da fiscalização não mudou em um aspecto fundamental: continuou a considerar como momento da ocorrência do fato jurídico tributário o lançamento a crédito em conta de provisão de IRRF. Vale destacar que esse fato foi asseverado pela própria autoridade diligenciadora em atendimento à Resolução nº 1401-000.687. Cito suas palavras: Analisando o processo fiscal em comento, verifica-se que: – Foram efetuados lançamentos de IRRF referentes a divergências encontradas na apuração de IRRF códigos 0561 (trabalho assalariado), 0588 (trabalho sem vínculo empregatício), 1708 (pagamento de serviços profissionais – pessoa jurídica), 0845 (propaganda, comissões e corretagens) e 5706 (juros sobre capital próprio), conforme valores provisionados na contabilidade, em contraste com valores declarados em DCTF; Fl. 6918DF CARF MF Original Fl. 28 do Acórdão n.º 1401-006.404 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.002922/2009-11 – Grande parte das divergências relaciona-se ao fato de que o contribuinte declarou em DCTF os valores devidos à medida em que registrava os respectivos recolhimentos, enquanto a fiscalização apurou-os conforme registro contábil da obrigação; [...] – grifei. No presente feito, aplicam-se à matéria as mesmas razões por mim expostas no processo nº 13896.005106/2008-70: Identificação da ocorrência do fato jurídico tributário. Peço licença para adotar esta questão como suficiente para o deslinde da matéria posta para apreciação nesta segunda instância de julgamento. Vale rememorar as palavras da contribuinte acerca da impossibilidade de identificar a ocorrência do fato jurídico tributário, mormente quanto ao critério temporal, a partir do mero lançamento contábil no passivo em conta de provisão: 18. A par de todas as críticas realizadas pela Requerente ao trabalho fiscal, fato é que o registro contábil da provisão não configura prova da ocorrência do fato gerador (e muito menos do momento de sua ocorrência), tal como, aliás, reconhecido na resolução que determinou a conversão do julgamento em diligência, de modo que a autoridade administrativa não identificou corretamente a matéria tributável, constituindo crédito tributário pautado em mera presunção, em clara afronta ao artigo 142 do CTN. 19. Com efeito, a classificação contábil de dispêndios registrados como provisão remete à seguinte e essencial característica: “é um passivo de prazo ou valor incertos.” (destaques da Requerente), nos termos do Pronunciamento Técnico do CPC 25. Sendo assim, a ausência de certeza quanto ao valor ou prazo, por se tratar de provisão, afasta os requisitos obrigatórios de liquidez e certeza que devem ser rigorosamente observados pela fiscalização na constituição de crédito tributário. Creio ter razão a contribuinte, como passo a expor. A matéria é bastante tormentosa. Inicio analisando a interpretação da Secretaria da Receita Federal do Brasil – RFB externada por meio da Solução de Divergência COSIT nº 26, de 31/10/2013, que embasou a Solução de Consulta DISIT/SRRF04 nº 4008, de 25/02/2019, que foi mencionada pela ilustre conselheira Letícia Domingues Costa Braga na Resolução nº 1401-000.688. A Solução de Divergência COSIT nº 26/2013 foi provocada em razão da divergência entre as interpretações contidas na Solução de Consulta SRRF01/DISIT nº 60/2011 e na Solução de Consulta SRRF08/DISIT nº 33/2002, cujas ementas encontram-se transcritas abaixo: Solução de Consulta SRRF01/DISIT nº 60, de 18 de agosto de 2011 Ocorrendo em primeiro lugar o crédito das importâncias devidas a pessoas jurídicas, civis ou mercantis, pela prestação de serviços caracterizadamente de natureza profissional, nominal às beneficiárias, incondicional e não sujeito a termo, configura-se o fato gerador, devendo ser retido o imposto neste momento. O mero lançamento contábil não tem o poder de configurar o fato gerador do tributo. O beneficiário terá que possuir (adquirir) disponibilidade econômica ou jurídica do produto de seu serviço profissional. Solução de Consulta SRRF08/DISIT nº 338, de 10 de dezembro de 2002 Fl. 6919DF CARF MF Original Fl. 29 do Acórdão n.º 1401-006.404 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.002922/2009-11 A retenção do imposto de renda na fonte incidente sobre as importâncias devidas por pessoa jurídica a outra pessoa jurídica pela prestação de serviços caracterizadamente de natureza profissional (auditoria) deve ser feita quando da ocorrência do fato gerador, que corresponde ao pagamento ou crédito, o que ocorrer primeiro. Ocorrendo em primeiro lugar o crédito contábil das referidas importâncias, nominal a beneficiária, incondicional e não sujeito a termo, configura-se o fato gerador, devendo ser retido o imposto neste momento. (grifei) De pronto, é de se destacar que as duas soluções de consulta acima consideram que o fato jurídico tributário do IRRF somente ocorreria com o lançamento contábil a crédito de conta de passivo caso este fosse nominal à beneficiária, incondicional e não sujeito a termo. Veremos que a Solução de Divergência chegou a conclusão similar. Na fundamentação da SD COSIT 26/2013, a RFB, inicialmente, assevera que a interpretação da ocorrência do fato jurídico tributário deve estar em consonância com as previsões dos artigos 43, 114, 116, incisos I e II, e 117, incisos I e II, do CTN. Em outras palavras, há que haver disponibilidade econômica ou jurídica da renda e a situação jurídica definida em lei como suficiente para a configuração do fato gerador deve estar definitivamente constituída. Na sequência, a RFB pondera que a interpretação da norma deve ser adequada ao regime de competência que rege a escrituração contábil. Cito suas palavras: 14. Para se compreender o significado da expressão “importância creditada” necessário se faz entender o "regime de competência", que se refere, em linhas gerais, ao momento. "Competência" é quando uma prestação torna-se devida (creditada), ou seja, uma pessoa física ou jurídica passa a ser credora dessa prestação (exemplo, por ter prestado um serviço), no momento em que essa prestação é paga, isto é, quando o credor tem sua prestação satisfeita, passa a existir o "caixa". [...]16. Isto significa dizer que, mesmo no caso de ser estabelecido pelo contrato um prazo posterior para o pagamento da remuneração, é com o crédito contábil que se configura a situação jurídica disposta no inciso II, art. 116, ou seja, o fato jurídico da prestação de serviço, com o débito em despesa do valor da remuneração, no patrimônio jurídico do tomador do serviço, que tem o dever jurídico de pagá-la, e o correspondente crédito a favor do prestador de serviço, o qual tem o direito subjetivo de recebê-lo. [...]18. Diante disso, e não obstante ser a Nota Fiscal o documento hábil por meio do qual o contratado efetivamente dá conhecimento ao contratante que o serviço foi prestado, mediante o lançamento contábil de crédito em conta de receita e débito de um direito (exemplo, contas a receber), do valor correspondente aos serviços contratados, é através do lançamento contábil em contas de despesa, tendo como contrapartida Contas a Pagar, nominal ao fornecedor do serviço, que o contratante reconhece a efetiva prestação do serviço e o valor a ser pago. Antes disso, porém, o contratante pode questionar, não só o valor constante da Nota Fiscal como a efetiva prestação do serviço, o que pode ensejar por parte do prestador do serviço os procedimentos fiscais necessários com vista a anulação total ou parcial do documento fiscal emitido. 19. Dessa forma, é mediante o lançamento contábil, em contas a pagar, nominal ao fornecedor do serviço, à vista da nota fiscal ou fatura emitida pelo contratado e aceita pelo contratante, que se configura o crédito a que se refere o art. 647 do RIR/1999. 19.1. Entretanto, se o registro contábil ocorrer somente no vencimento do título, juntamente com o pagamento, o fato gerador será o pagamento e não o crédito, visto que este ocorreu primeiro. Fl. 6920DF CARF MF Original Fl. 30 do Acórdão n.º 1401-006.404 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.002922/2009-11 20. Portanto, considerando que a responsabilidade tributária é do contratante do serviço, é na data da contabilização, reconhecendo o crédito a favor do contratado, que se dará a retenção do IRRF, mediante o lançamento a débito de despesas, do valor dos serviços prestados, em contrapartida com os lançamentos à crédito de Contas a Pagar (valor dos serviços menos o imposto retido), e crédito de Imposto de Renda a Recolher (valor do imposto retido), que começará a contagem de prazo para o recolhimento. (grifei) A partir da leitura da Solução de Divergência, forçoso concluir que a RFB não entende que o mero lançamento contábil a crédito de provisão seja suficiente para configurar a ocorrência do fato jurídico tributário do IRRF. É preciso que o lançamento contábil seja em conta de valores a pagar, nominal ao fornecedor do serviço. O que subjaz à exigência de que o lançamento contábil seja nominal ao fornecedor e em conta de valores a pagar é justamente a ideia de que o fato somente se configura se houver disponibilidade econômica ou jurídica da renda para o prestador de serviço. Ainda na fundamentação da Solução de Divergência, a RFB pondera que, antes do lançamento em contas a pagar, mesmo com a nota fiscal emitida pelo fornecedor, pode haver dúvidas quanto à prestação de serviço ou o valor a pagar, confira-se: [...] Antes disso, porém, o contratante pode questionar, não só o valor constante da Nota Fiscal como a efetiva prestação do serviço, o que pode ensejar por parte do prestador do serviço os procedimentos fiscais necessários com vista a anulação total ou parcial do documento fiscal emitido. À luz desta interpretação, a autoridade fiscal deveria perquirir, para cada fato, por meio das notas fiscais e dos lançamentos contábeis em conta de passivo (Contas a Pagar), a efetiva disponibilidade da renda para o prestador de serviço a fim de estabelecer a ocorrência do fato jurídico tributário. Assim, a interpretação adotada pela RFB não autoriza a fiscalização a simplesmente considerar todos os lançamentos a crédito da conta de provisão de IRRF como suficientes para determinar a ocorrência dos fatos jurídicos tributários do IRRF. Este é justamente o caso dos autos, pois a autoridade fiscal adotou como critério temporal para a determinação da ocorrência dos fatos jurídicos tributários do IRRF o mero lançamento a crédito na conta de provisão de IRRF a pagar. Todavia, como dito, este critério não é suficiente para a determinação da ocorrência do fato jurídico tributário do IRRF. Vale destacar que a fiscalização teve a oportunidade de fazer tal prova durante a diligência determinada por meio da Resolução nº 1401-000.688. Entretanto, a autoridade diligenciadora percorreu o mesmo caminho anteriormente trilhado pela autoridade lançadora. Assim, tenho que não se demonstrou corretamente a ocorrência dos fatos jurídicos tributários do IRRF. Por consequência, os lançamentos padecem de vício material insanável em sede de julgamento administrativo. Oportuno também mencionar que a jurisprudência do CARF segue no sentido de afastar o mero lançamento contábil em conta de provisão como suficiente a caracterizar a ocorrência do fato gerador do IRRF. Neste sentido, trago, ilustrativamente, alguns precedentes: LANÇAMENTOS CONTÁBEIS. IRRF. NÃO INCIDÊNCIA. Só cabe a tributação a título de IRRF se houver a efetiva entrega de recursos, com a aquisição, pelo beneficiário, da respectiva disponibilidade econômica ou jurídica (fato Fl. 6921DF CARF MF Original Fl. 31 do Acórdão n.º 1401-006.404 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.002922/2009-11 gerador do imposto de renda). Não basta, para caracterizar a ocorrência do fato gerador do IRRF, a simples contabilização. (Acórdão CARF nº 2402-006.881, de 16/01/2019) IMPOSTO DE RENDA NA FONTE. LANÇAMENTO CONTÁBIL EM CONTA DE PASSIVO (CRÉDITO). RESIDENTES OU DOMICILIADOS NO EXTERIOR. FATO GERADOR NÃO OCORRIDO. Estão sujeitas à incidência do imposto na fonte as importâncias pagas, creditadas, entregues, empregadas ou remetidas a beneficiários residentes ou domiciliados no exterior, por fonte situada no país. O registro contábil do crédito em conta de passivo, por si só, não caracteriza disponibilidade econômica ou jurídica dos rendimentos, nos termos do art.43 do CTN. Necessário que os valores do credor estrangeiro sejam exigíveis, de modo que o IRRF somente é devido quando do vencimento da dívida. (Acórdão CARF nº 1401-005.764, de 17/08/2021) Assim, forte nas razões expostas, voto neste ponto por dar provimento ao recurso voluntário para cancelar o auto de infração. Conclusão Não conhecer recurso voluntário, conhecer em parte do recurso voluntário e, no mérito, dar provimento para cancelar os autos de infração.. (documento assinado digitalmente) Carlos André Soares Nogueira Fl. 6922DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10880.967843/2010-63
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 16 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Apr 03 00:00:00 UTC 2023
Numero da decisão: 1401-000.939
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência nos termos do voto do Relator. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) Carlos André Soares Nogueira - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos André Soares Nogueira, André Severo Chaves, Itamar Artur Magalhaes Alves Ruga, André Luis Ulrich Pinto, Lucas Issa Halah, Luiz Augusto de Souza Goncalves (Presidente).
Nome do relator: CARLOS ANDRE SOARES NOGUEIRA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência nos termos do voto do Relator. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) Carlos André Soares Nogueira - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos André Soares Nogueira, André Severo Chaves, Itamar Artur Magalhaes Alves Ruga, André Luis Ulrich Pinto, Lucas Issa Halah, Luiz Augusto de Souza Goncalves (Presidente).

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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência nos termos do voto do Relator. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) Carlos André Soares Nogueira - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos André Soares Nogueira, André Severo Chaves, Itamar Artur Magalhaes Alves Ruga, André Luis Ulrich Pinto, Lucas Issa Halah, Luiz Augusto de Souza Goncalves (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto pela contribuinte em epígrafe em face do Acórdão nº 06-051.354 exarado pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Curitiba (DRJ/CTA), que julgou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada em primeira instância, conforme ementa abaixo transcrita: RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 80 .9 67 84 3/ 20 10 -6 3 Fl. 133DF CARF MF Original Fl. 2 da Resolução n.º 1401-000.939 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.967843/2010-63 ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2003 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO INSUFICIENTE. HOMOLOGAÇÃO PARCIAL DE DCOMP. Sendo insuficiente o direito creditório, a homologação dos débitos a compensar ficará limitada ao valor reconhecido. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido O presente processo versa sobre a Declaração de Compensação (DCOMP) nº 02210.47023.290607.1.7.04-8175, por meio da qual a contribuinte utilizou crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) para compensar com débitos de sua responsabilidade. O crédito em questão foi formalizado por meio do Pedido de Restituição (PER) nº 17967.70203.200706.1.3.04-1056 com o valor original de R$ 519.810,89. O PER é objeto do processo nº 10880.966800/2010-61. No momento da transmissão da DCOMP nº 02210.47023.290607.1.7.04-8175, que é o objeto destes autos, parte do crédito já havia sido utilizada em compensações no processo nº 10880.966800/2010-61. Desta forma, segundo a contribuinte, o crédito disponível no momento da transmissão da declaração era de R$ 204.236,10, conforme demonstrado abaixo: A compensação foi objeto de apreciação da autoridade fiscal da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), que emitiu o Despacho Decisório nº 887203655, por meio do qual homologou parcialmente as compensações declaradas. A razão para a homologação parcial foi uma divergência no montante de crédito utilizado no PER/DCOMP nº 17967.70203.200706.1.3.04-1056. Segundo a RFB, a contribuinte teria utilizado naquela declaração de compensação um total de R$ 369.758,94. Desta forma, restaria apenas R$ 150.051,95 de crédito original no momento da transmissão da DCOMP ora sob exame. Irresignada com a decisão administrativa, a contribuinte apresentou manifestação de inconformidade. Em apertada síntese, a contribuinte discordou da fiscalização quanto ao montante do crédito original utilizado no PER/DCOMP nº 17967.70203.200706.1.3.04-1056. Cito suas palavras: Vem apresentar sua Manifestação de Inconformidade, uma vez que a informação descrita no Despacho Decisório com relação aos pagamentos encontrados para o DARF discriminado no PER/DCOMP 17.967.70203.200706.1.3.04-1056, estão divergentes do pedido de compensação enviado a SRF/RFB conforme detalhamos a seguir: [...] Fl. 134DF CARF MF Original Fl. 3 da Resolução n.º 1401-000.939 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.967843/2010-63 Pode se verificar, que o valor do crédito original utilizado informado na Dcomp (Item 6- Tabela 1) está divergente do informado no Despacho decisório (Item 4-Tabela 2). Vale ressaltar que o campo "Total do crédito Original Utilizado nesta Dcomp" (Item 6 da tabela 1) é de preenchimento automático pelo próprio programa PER/DCOMP, com o conteúdo do campo "Total dos Débitos desta DCOMP" dividido pelo resultado da expressão (1 + Selic Acumulada/100). Conforme já exposto nos fatos, não vemos razão de ter o crédito inicial na data de transmissão reduzido para R$ 150.051,95 uma vez que a DCOMP inicial (17967.70203.200706.1.3.04-1056) foi entregue dentro do prazo de vencimento do débito compensado, assim como a SELIC acumulada foi calculada conforme previsto nos atos normativos da SRF/RFB (Anexo IV). Conforme registrado no início deste relatório, a manifestação de inconformidade foi julgada improcedente. A razão para o indeferimento do pleito da manifestante foi a constatação de que, na base de dados da RFB, constava a utilização de R$ 369.758,94 do crédito original (PER/DCOMP nº 17967.70203.200706.1.3.04-1056), restando um saldo de R$ 150.051,95. Este saldo, então, seria insuficiente para as compensação declaradas na DCOMP nº 02210.47023.290607.1.7.04-8175. Para que não pairem dúvidas, reproduzo trecho da decisão recorrida: 10. No caso em exame a controvérsia decorre da incompreensão da contribuinte quanto ao conteúdo do despacho decisório, bem como ao montante do crédito disponível utilizado na compensação declarada através do PER/DCOMP inicial de nº 17967.70203.200706.1.3.04-1056. Para esclarecer cumpre trazer à colação as telas de consulta ao sistema SIEF-WEB: [...] 11. Como consta claramente dos extratos anteriormente colacionados, do crédito original, qual seja, a estimativa de CSLL no valor de R$ 519.810,89, foram utilizados R$ 369.758,94 (em valor original) para compensar o débito vinculado ao PER/DCOMP inicial de nº 17967.70203.200706.1.3.04-1056. 12. Assim, restou do crédito inicialmente invocado, para utilização na compensação declarada através da DCOMP de nº 02210.47023.290607.1.7.04-8175, um valor de R$ 150.051,95 (ou R$ 519.810,89 - R$ 369.758,94). 13. Ora, como se verifica a folha 08 deste processo, no PER/DCOMP objeto do despacho decisório questionado, a interessada pretendia compensar um débito relativo à estimativa mensal de CSLL no valor de R$ 310.207,50. Assim, não há dúvida de que se trata de importância superior ao saldo remanescente do PER/DCOMP inicial, mesmo após seu ajuste por meio da taxa SELIC. Para melhor compreensão da questão controvertida, observe-se o teor das informações principais sobre a compensação (anexas ao decisório): [...] De acordo com a autoridade julgadora a quo, tratar-se-ia de uma questão de valoração em função das datas de vencimento dos débitos e de transmissão da DCOMP. Cito suas palavras novamente: 15. Diante do exposto, não há dúvida de que o demonstrativo de cálculo que a interessada apresenta em sua manifestação de inconformidade (fl. 14) não é correto, pois desconsidera que o crédito original é utilizado conforme a data de vencimento dos débitos que se busca compensar e que a cada utilização o seu montante original é Fl. 135DF CARF MF Original Fl. 4 da Resolução n.º 1401-000.939 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.967843/2010-63 reduzido, resultando disto que a valoração para as compensações subsequentes ocorre sempre se tomando o valor originário remanescente como base (no caso, R$ 150.051,95). 16. O erro da interessada se prende ao fato de que não compreendeu que o ponto focal para a valoração tanto do débito quanto do crédito é a data de apresentação do PER/DCOMP (art. 52 e 53 da IN/SRF 600/05, norma aplicável à época da transmissão do PER/DCOMP em questão). Inconformada com a decisão de primeira instância, a contribuinte interpôs recurso voluntário. Na peça recursal, apresentou as seguintes alegações: - Da ocorrência da decadência: neste ponto, a contribuinte, pugnou pela aplicação do prazo decadencial quinquenal conforme previsão do artigo 150, § 4º, do Código Tributário Nacional (CTN). Desta forma, tratando-se de fatos geradores do ano-calendário 2003, a revisão por parte do Fisco teria de ter ocorrido até 2008. Cito suas palavras: - Da existência do crédito – correta atualização e utilização: neste ponto, a recorrente demonstrou a forma de atualização e utilização do crédito original. Segundo seus cálculos, o saldo remanescente do crédito original seria de R$ 204.236,13 e este seria suficiente para a compensação efetuada. Transcrevo excerto da peça recursal: Fl. 136DF CARF MF Original Fl. 5 da Resolução n.º 1401-000.939 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.967843/2010-63 [...] [...] [...] - Da diligência: subsidiariamente, a contribuinte pugnou pela conversão do julgamento em diligência nos seguintes termos: Ao final, a recorrente requereu o reconhecimento da decadência e, no mérito, o reconhecimento integral do crédito pleiteado e a homologação das compensações. Subsidiariamente, pugnou pela conversão em diligência. Era o que havia a relatar. Fl. 137DF CARF MF Original Fl. 6 da Resolução n.º 1401-000.939 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.967843/2010-63 Voto Conselheiro Carlos André Soares Nogueira, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade. Dele, portanto, tomo conhecimento. Conforme relatado, trata-se de DCOMP por meio da qual a contribuinte utilizou crédito de pagamento indevido ou a maior de CSLL formalizado no PER nº 17967.70203.200706.1.3.04-1056 para compensar com débitos de sua responsabilidade. A questão controversa nos autos cinge-se ao montante de crédito original remanescente no momento da transmissão da DCOMP sob exame. De acordo com a contribuinte, o saldo remanescente seria de R$ 204.236,13 e, de acordo com a fiscalização, o saldo seria de R$ 150.051,95. Delineada a controvérsia central, passo a apreciar as alegações da contribuinte. Proposta de diligência. A questão controversa nestes autos é o montante remanescente de crédito de pagamento indevido ou a maior de CSLL no momento da transmissão da DCOMP sob exame. À partida, impende registrar que, conforme alegado pela contribuinte, não houve, por parte da autoridade fiscal, qualquer questionamento acerca da legitimidade do crédito original formalizado por meio do PER nº 02210.47023.290607.1.7.04-8175 no valor de R$ 519.810,89. A divergência entre a fiscalização e a contribuinte aparece no momento da apuração do montante de crédito original utilizado na DCOMP nº 17967.70203.200706.1.3.04- 1056. De acordo com a contribuinte, houve uma utilização de R$ 315.574,76 e, de acordo com a fiscalização, teriam sido consumidos R$ 369.758,94. Em razão dessa divergência, a contribuinte entende ter um crédito original remanescente na data da transmissão de R$ 204.238,13 e a fiscalização, R$ 150.051,95. Em suas alegações, a recorrente discorreu acerca dos cálculos efetuados para a apuração do montante remanescente de crédito. Entretanto, o cálculo utilizado pela autoridade fiscal da RFB não se encontra explicitado nos autos. Há apenas as telas do sistema da RFB que foram apresentadas na fundamentação da decisão recorrida. Desta forma, penso que ainda não foi enfrentada de forma adequada a questão central apresentada pela contribuinte, qual seja, por que seus cálculos não estariam corretos de acordo com as previsões da legislação de regência. Diante desse quadro, penso que o processo não se encontre maduro para ser decidido. Proponho, então, que haja a conversão em diligência e a remessa dos autos para a unidade da RFB de origem para que a autoridade diligenciadora: Fl. 138DF CARF MF Original Fl. 7 da Resolução n.º 1401-000.939 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.967843/2010-63 1- Explicite os cálculos relativos à determinação do montante de crédito utilizado no PER/DCOMP nº 17967.70203.200706.1.3.04-1056, bem como do saldo remanescente e sua utilização na DCOMP nº 02210.47023.290607.1.7.04-8175, conforme legislação de regência; 2- Junte eventuais peças do processo nº 10880.966800/2010-61 que sejam necessárias para o deslinde da questão posta; 3- Indique, se for o caso, as divergências relativas ao cálculo apresentado pela recorrente. Após a realização da diligência, a contribuinte deverá ser intimada a se manifestar no prazo de 30 (trinta) dias. Em seguida, o processo deverá retornar para julgamento. É como voto. (documento assinado digitalmente) Carlos André Soares Nogueira Fl. 139DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10746.720809/2013-14
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 15 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Thu Apr 06 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2008 PRELIMINAR DE TEMPESTIVIDADE. INTIMAÇÃO POR VIA POSTAL. LEGALIDADE. A intimação por via postal endereçada a pessoa jurídica legalmente constituída e com endereço conhecido é válida ainda que recebida por pessoa que não possua poderes de representação.
Numero da decisão: 1401-006.432
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos André Soares Nogueira, André Severo Chaves, Itamar Artur Magalhães Alves Ruga, André Luis Ulrich Pinto, Lucas Issa Halah e Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente).
Nome do relator: LUIZ AUGUSTO DE SOUZA GONCALVES
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INTIMAÇÃO POR VIA POSTAL. LEGALIDADE. A intimação por via postal endereçada a pessoa jurídica legalmente constituída e com endereço conhecido é válida ainda que recebida por pessoa que não possua poderes de representação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos André Soares Nogueira, André Severo Chaves, Itamar Artur Magalhães Alves Ruga, André Luis Ulrich Pinto, Lucas Issa Halah e Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente). Relatório Por bem retratar os fatos que dizem respeito ao presente processo, reproduzo o Relatório da decisão recorrida (v. e-fls. 1.024/1.035): (Os fatos que levaram à autuação não são importantes para a nossa análise - ir diretamente à parte grifada, que será objeto de apreciação neste processo – a questão da tempestividade) AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 74 6. 72 08 09 /2 01 3- 14 Fl. 1120DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1401-006.432 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10746.720809/2013-14 O processo versa acerca de auto de infração formulado em 03/09/2013, atinente à multa regulamentar decorrente de prestação de informação falsa acerca dos rendimentos pagos, deduções ou das retenções na fonte do imposto de renda em face do cumprimento de obrigação acessória pertinente ao ano de 2008 (DIRF – Ano-retenção 2008), no valor de R$ 2.100.559,75 (dois milhões, cento e onze mil, quinhentos e cinqüenta e nove reais e setenta e cinco centavos) – fls. 2 e 14/17, imputada com fundamento no art. 86, §§3º e 4º da Lei nº 8.981/95 e nos arts. 941 e 965 do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto nº 3.000, de 26/03/1999. De acordo com os termos do Relatório Fiscal (REFISC) emitido pelo Auditor-Fiscal, a execução dos trabalhos promoveu-se em cumprimento ao Mandado de Procedimento Fiscal (MPF) nº 0150100.2012.00025-5, cuja atividade inaugurou-se em 27/02/2012 (fls. 23/24) com a ciência postal do Termo de Início de Procedimento Fiscal (TIPF) – fls. 21/22. Encerrada a discriminação dos Termos lavrados no curso dos trabalhos, veicula que a ação fiscal integrou operação de auditoria de informações prestadas no curso do ano-base de 2008 na Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte (DIRF) pela autuada. A análise da DIRF do ano-retenção de 2008 alcançou os dados contidos na declaração retificadora transmitida em 20/10/2009, sob o nº de recibo 4115922084-08. Nesse sentido, certifica que a prefeitura municipal, embora intimada, não apresentou à fiscalização as informações da Contabilidade Pública e da folha de pagamento atinente ao período fiscalizado. A intimação endereçada à municipalidade efetuou-se para averiguar a pertinência de indícios de prestação de informações falsas prestadas à RFB. Ante a falta injustificada de apresentação da documentação supracitada, a autoridade tributária direcionou esforços ao exame do conteúdo interno da DIRF RETIFICADORA conjugado com as informações ligadas aos beneficiários pessoas físicas sem vínculo empregatício com a fonte pagadora (prestadores de serviços indicados sob o código de receita nº 0588). Paralelamente, requisitou a apresentação dos contratos de trabalhos dos beneficiários consignados na aludida declaração. Em resposta, a municipalidade apresentou parcela dos contratos, circunstância que determinou a expedição de nova intimação com vistas à obtenção da documentação faltante. Na oportunidade, advertiu-se à fonte pagadora que a confirmação da pertinência dos dados veiculados na referida declaração demandava o exercício de atividade probatória representada através da apresentação de todos os contratos firmados pelos beneficiários com a Prefeitura Municipal. Salienta que não houve a formatação de resposta acompanhada de novos contratos que lastreassem as operações de prestação de serviço firmadas com municipalidade. Neste contexto, em relação aos rendimentos identificados em DIRF sem amparo em material probatório competente caracterizou-se a existência de informações falsas inseridas na declaração com a finalidade de fraude ao Fisco. Finalmente, acentua que se aplicou aos valores das retenções do imposto de renda dos beneficiários desprovidos de contratos de prestação de serviços a incidência da multa de 300%, consoante demonstração individualizada no anexo único do REFISC (fls. 10/13). Fl. 1121DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1401-006.432 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10746.720809/2013-14 Concluída a ação fiscal, promoveu-se as medidas necessários com vistas à ciência por via postal do auto de infração e do relatório fiscal acompanhado de seus anexos. Neste último, o Auditor-Fiscal consignou em seus termos as instruções gerais ao contribuinte, incluindo-se o prazo para eventual apresentação de defesa específica para instauração do contencioso administrativo. Regularmente cientificado por via postal em 23/09/2013 (fls. 19/20), os procuradores constituídos pela municipalidade protocolaram a peça impugnatória em 19/12/2013 (fl. 971/982), acompanhada de documentação a ela anexada, através da qual submete suas contrarrazões de fato e de direito em oposição à autuação fiscal. Primeiramente, conduz preliminar de tempestividade onde reivindica a nulidade da notificação de lançamento, porquanto recebida por pessoa que não detinha competência legal para exercício da ciência da autuação levada a efeito em face da Prefeitura Municipal. Para tanto, traça um paralelo ao fato da Administração Tributária demandar que a representação legal da municipalidade seja manifestamente outorgada através de procuração pública conferindo poderes aos seus mandatários. Assim sendo, depreende inadmissível a prática de ato de tamanha relevância sem a devida assinatura por agente que detenha prerrogativas conferidas pela pessoa jurídica de direito público. Ademais, reclama que a autuação refere-se exclusivamente à penalidade tributária que exige a tipificação de dolo específico do sujeito passivo. Daí, ante o caráter personalíssimo da sanção, circunstância que avigora a necessidade de que a recepção da correspondência oficial fosse realizada por pessoa com poderes legais de representação do ente político de forma a assegurar a certeza da ciência da autuação perante a municipalidade. Reforça suas assertivas citando a redação do §3º do art. 26 da Lei nº 9.784/99. Sendo assim, ante o comparecimento espontâneo do Município, devidamente representado por quem de direito, entende pertinente a inauguração da fase litigiosa do contencioso fiscal, bem assim a suspensão da exigibilidade dos créditos tributários. Contextualiza suas assertivas mencionando a redação do ADN COSIT nº 15/1996 e do art. 56, §2º do Decreto nº 7.574, de 29/09/2011. No mérito, protesta que a caracterização da infração promoveu-se sem a instauração de diligência de circularização tendentes a identificação dos beneficiários arrolados no procedimento de fiscalização ou, ao menos, verificar junto aos sistemas da RFB como se promoveu a transmissão das informações prestadas em nome da municipalidade. Suplementa aduzindo a ilegitimidade passiva da atribuição da penalidade ao Município para integrar o pólo passivo da obrigação imposta na autuação, visto que inexistente prova da participação de qualquer de seus servidores na entrega das informações prestadas na DIRF analisada no curso do procedimento fiscal. Além disso, não há qualquer demonstração de que o Município se beneficiou das informações consignadas na declaração. Propugna a existência de insegurança jurídica do lançamento de ofício, visto que não há nenhuma demonstração de que os beneficiários tenham apresentado declaração de imposto de renda em nome da pessoa física. Reclama que toda investigação pautou-se exclusivamente na comparação das informações prestadas em nome da municipalidade e a identificação dos casos em que inexistentes contratos de prestação de serviço. Fl. 1122DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1401-006.432 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10746.720809/2013-14 Nesse ponto, interpreta que não basta a mera demonstração da falta de prova da prestação de serviço, mas também a sua utilização indevida para redução de imposto de renda a pagar ou geração de indébito tributário. Depreende que estes fatores são essenciais para a determinação da base imponível da multa regulamentar. Deste contexto, entende presentes a ocorrência de vício insanável do lançamento, bem assim de inegável cerceamento do direito de defesa do município. Acrescenta não ser admissível a mera presunção do prejuízo do Fisco pela apresentação da DIRF que se alega falsa, exigindo-se a demonstração cabal dos fatos. Cogita que seria totalmente possível que determinada fração dos beneficiários não tenham apresentado da declaração de pessoa física; assim, seriam inócuas as informações consideradas falsas na DIRF da fonte pagadora. Por outro lado, caso os beneficiários tenham veiculado corretamente os rendimentos tributáveis e o imposto retido e sem qualquer dedução adicional não haveria nenhuma distorção no saldo do imposto a pagar ou a restituir. Ainda seguindo sob este prisma, depreende que acaso falsas as informações constantes da DIRF e provado que os serviços não foram prestados, igualmente se consubstanciariam os rendimentos nele informados, pormenor que tornaria inadmissível a aceitação destas importâncias como rendimentos auferidos. Nesse panorama, conclui que não há prova absoluta da ocorrência do tipo infracional previsto na norma legal apontada, não havendo que se falar em atribuição de punibilidade ao Município. Sob esta perspectiva, ante a ausência de prova da tipificação da conduta da fonte pagadora descabida a imputação da responsabilidade tributária acerca de eventual ilícito em questão, mas apenas, caso couber, a atribuição da responsabilidade pessoal e exclusiva ao contador designado à época para prestação de informações de interesse fiscal em nome da municipalidade (art. 135, II c/c art. 137). Por seu turno, requer a aplicação do princípio da retroatividade benigna consagrado pelo art. 112, IV do CTN ante a inexistência de prova da utilização indevida dos valores retidos de forma irregular. Acerca disso, propugna a aplicação da multa prevista no art. 965 do RIR/99, ou seja, a aplicação de um valor fixo por documento irregular. Finalmente, protesta nulidade da base imponível aplicada para determinação da multa regulamentar. Sob este aspecto, propugna que o autuante incluiu indevidamente pessoas físicas que tinham contrato de prestação de serviço regularmente firmado com a Prefeitura Municipal. Adverte que ante a inconsistência na apuração da base de cálculo da multa descabe eventual readequação na fase de julgamento, ou seja, não restando outro caminho senão a anulação do lançamento fiscal e facultar à autoridade lançadora a constituição de nova autuação escoimado das importâncias comprovadas pelo sujeito passivo. Posteriormente, apresentou aditamento à impugnação em 27/12/2013 (fls. 1.006/1.007), através do qual pede a reconsideração da negativa de recebimento da defesa com a atribuição de seus efeitos suspensivos em relação à exigibilidade dos créditos tributários adstritos ao auto de infração. Fl. 1123DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1401-006.432 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10746.720809/2013-14 Por meio da novel petição, repisa a pertinência das alusões supracitadas e insiste que a validade da ciência da notificação de lançamento demandaria que sua recepção cumprisse determinadas formalidades especificadas em decretos municipais que disciplinam o ingresso de correspondências oficiais no âmbito interno da Prefeitura Municipal ou da Secretaria de Administração. Ato contínuo, encaminhou-se os autos à DRJ/SP para apreciação da demanda. A Impugnação foi apreciada pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento de São Paulo – DRJ/SP1, que proferiu o Acórdão nº 16-59.537 – 7ª Turma (v. e-fls. 1.024/1.035). Referido Acórdão, por unanimidade de votos, não conheceu da impugnação, conforme a ementa abaixo: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2007 PRELIMINAR DE TEMPESTIVIDADE. IMPUGNAÇÃO. DECURSO DE PRAZO DA APRESENTAÇÃO DA DEFESA. EFEITOS LEGAIS. INEFICÁCIA. VEDAÇÃO DA INSTAURAÇÃO DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRECLUSÃO TEMPORAL. A peça impugnatória intempestiva acarreta na negativa de instauração da fase litigiosa do procedimento na esfera administrativa e nem comporta julgamento em sede de primeira instância frente à preclusão temporal do exercício do direito ao contraditório e da ampla defesa na esfera administrativa. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. REMESSA POSTAL. MARCO INICIAL DA CONTAGEM DO LIMITE TEMPORAL PARA OPOSIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO. REQUISITO DE VALIDADE DA CIÊNCIA POSTAL. INEXISTÊNCIA DE FORMALISMO NA NORMA PROCESSUAL DE REGÊNCIA QUANTO À RECEPÇÃO DA CORRESPONDÊNCIA OFICIAL. Configura-se válida a intimação por via postal da autuação fiscal para efeito de fixação do marco inicial de determinação do limite temporal para oposição da peça impugnatória, mormente se indubitável a ciência do auto de infração no domicílio tributário eleito pelo contribuinte. A eficácia da ciência se perfaz ante a confirmação de sua recepção mediante assinatura no Aviso de Recebimento (AR) dos Correios endereçado ao domicílio tributário do autuado, ainda que o agente recebedor não esteja revestido com poderes de representação da pessoa jurídica de direito público. Impugnação Não Conhecida Crédito Tributário Mantido Irresignada com a decisão retro, a Recorrente apresentou o recurso voluntário de e-fls. nº 1.060/1.088, através do qual alega o seguinte: 1) Preliminarmente, repisa idênticos argumentos quanto à tempestividade da impugnação; Fl. 1124DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1401-006.432 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10746.720809/2013-14 2) Propugna pela aplicação do princípio da verdade material para fundamentar a argumentação de que “mesmo que seja mantido o entendimento de que a impugnação inicial tenha sido intempestiva, tem-se nos autos elementos os bastante para a constatação da verdade real, que não podem deixar de ser levados em consideração”; 3) Repete a arguição de ilegitimidade passiva do município para figurar como devedor em relação às multas lançadas, haja vista que a responsabilidade prevista no art. 86, §§ 3º e 4º da Lei nº 8.981/95 (que fundamentou a autuação) seria de caráter personalíssimo e, conforme demonstrariam as provas dos autos, em nenhum momento a Fiscalização teria provado que foi o Município ou qualquer de seus servidores quem transmitiu a DIRF que se alega falsificada; 4) Da mesma forma, também repete a alegação de nulidade do lançamento por insegurança jurídica na definição do fato gerador, eis que a Autoridade Fiscal teria se limitado a demonstrar que não teria havido a prestação de serviços à Prefeitura, sem comprovar que os valores retidos teriam sido utilizados pelos respectivos beneficiários; 5) No mérito, repete os mesmos argumentos já expendidos quando da apresentação da impugnação, e que reproduzimos do relatório da decisão recorrida acima; Afinal vieram os autos para este Conselheiro relatar e votar. É o relatório. Voto Conselheiro Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Relator. O recurso é tempestivo e preenche os demais pressupostos de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento. De pronto devemos nos debruçar sobre a preliminar de tempestividade, que levou a DRJ/SP1 a não conhecer da impugnação apresentada pela Recorrente. Para tanto, uso da prerrogativa constante do art. 57, § 3º, do Regimento Interno do CARF para, ao reproduzir o texto da decisão recorrida (v. e-fls. 1.024/1.035), adotar como minhas as razões de decidir e os fundamentos por ela abarcados. Faço isso em função de o recurso voluntário não ter trazido nenhuma inovação em relação à manifestação de inconformidade; nem mesmo dialogou com a decisão recorrida neste ponto. Eis o teor da decisão recorrida relativamente à questão da tempestividade: Fl. 1125DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1401-006.432 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10746.720809/2013-14 Cumpre inaugurar o exame da controvérsia a partir da preliminar de tempestividade submetida à autoridade julgadora por meio da impugnação protocolada em 19/12/2013, posteriormente reiterada através de aditamento entregue na unidade de origem em 27/12/2013 (fls. 1.006/1.007). De acordo com os termos de suas defesas vê-se a Prefeitura do Município de Paranã, localizado no Estado de Tocantins, questiona a nulidade da ciência postal da autuação defronte a falta de legitimidade da pessoa que recebeu a correspondência e assinou o Aviso de Recebimento (AR) referente à postagem do auto de infração, do relatório fiscal e seus anexos remetidos para o endereço da municipalidade. Depreende que a efetiva recepção de correspondências oficiais no âmbito da municipalidade somente pode ser caracterizada quando efetuada por agente com prerrogativas de representação do ente político. Nesse cenário, entende que a caracterização da validade da ciência da autuação demandava que a recepção do acervo documental atendesse às formalidades especificadas em decretos municipais que disciplinam o ingresso de correspondências oficiais no âmbito interno da Prefeitura Municipal ou da Secretaria de Administração. Por entender demonstrada a ineficácia da ciência manifestada por agente desprovido de competência atribuída pela municipalidade, protesta a declaração da tempestividade da peça impugnatória visto que tão somente com o comparecimento espontâneo do representante legal nomeado e com poderes para pleno exercício do mandato inaugurou- se a fase litigiosa do contencioso fiscal. De plano, é importante esclarecer que o cumprimento dos requisitos de admissibilidade da impugnação de lançamento demanda a plena observância dos ditames contidos na norma específica que regula os processos administrativos fiscais na esfera federal. Sob este prisma, forçoso o cumprimento estrito dos preceitos definidos pelo Decreto nº 70.235, de 06/03/1972, com a redação dada pelo art. 1º da Lei nº 8.748, de 09/12/1993 e pelo art. 67 da Lei nº 9.532, de 10/12/1997, segundo o qual se especifica as formalidades, os ritos e os prazos a serem atendidos pelo sujeito passivo para a instauração da fase litigiosa do procedimento, bem assim tornar admissível a apreciação irrestrita da controvérsia pelo órgão julgador de primeira instância. No tocante a isso, oportuno destacar parcela da redação em vigor da aludida norma: “DISPOSIÇÃO PRELIMINAR Art. 1° Este Decreto rege o processo administrativo de determinação e exigência dos créditos tributários da União e o de consulta sobre a aplicação da legislação tributária federal. (...) SEÇÃO II Dos Prazos Art. 5º Os prazos serão contínuos, excluindo-se na sua contagem o dia do início e incluindo-se o do vencimento. Parágrafo único. Os prazos só se iniciam ou vencem no dia de expediente normal no órgão em que corra o processo ou deva ser praticado o ato. (...) Art. 14. A impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do procedimento. Fl. 1126DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1401-006.432 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10746.720809/2013-14 Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência. (destacou-se) (...) Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. (destacou-se) (...) Art. 21. Não sendo cumprida nem impugnada a exigência, a autoridade preparadora declarará a revelia, permanecendo o processo no órgão preparador, pelo prazo de trinta dias, para cobrança amigável. (...) Art. 23. Far-se-á a intimação: (destacou-se) (...) II - por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via, com prova de recebimento no domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo; (destacou-se) (...) § 2° Considera-se feita a intimação: (destacou-se) (...) II - no caso do inciso II do caput deste artigo, na data do recebimento ou, se omitida, quinze dias após a data da expedição da intimação; (destacou-se) (...) § 3o Os meios de intimação previstos nos incisos do caput deste artigo não estão sujeitos a ordem de preferência. § 4o Para fins de intimação, considera-se domicílio tributário do sujeito passivo: I - o endereço postal por ele fornecido, para fins cadastrais, à administração tributária; e (...) Art. 25. O julgamento do processo de exigência de tributos ou contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal compete: I - em primeira instância, às Delegacias da Receita Federal de Julgamento, órgãos de deliberação interna e natureza colegiada da Secretaria da Receita Federal; (...) SEÇÃO VI Do Julgamento em Primeira Instância (...) Art. 28. Na decisão em que for julgada questão preliminar será também julgado o mérito, salvo quando incompatíveis, e dela constará o indeferimento fundamentado do pedido de diligência ou perícia, se for o caso.” Por oportuno, importa advertir que as regras gerais ditadas pela Lei nº 9.784 de 29/01/1999 somente são passíveis de aplicação subsidiária às normas reguladoras estipuladas pelo Decreto nº 70.235, de 06/03/1972. A propósito, a redação expressa no art. 69 da norma geral orienta o caráter subsidiário de sua aplicação: “Art. 69. Os processos administrativos específicos continuarão a reger-se por lei própria, aplicando-se-lhes apenas subsidiariamente os preceitos desta Lei.” Fl. 1127DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 1401-006.432 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10746.720809/2013-14 Outrossim, cumpre acentuar que as orientações disciplinadas na norma processual tributária foram reunidas no texto do Decreto nº 7.574, de 29/09/2011, ato que consolidou as normas gerais e específicas inerentes aos processos administrativos correlatos às matérias administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, cuja redação trata, entre outros temas, acerca dos pressupostos essenciais a serem observados na análise da admissibilidade da defesa com vistas à instauração da fase litigiosa do procedimento: “Seção III Das Intimações Subseção I Da Forma Art. 10. As formas de intimação são as seguintes: (...) II - por via postal ou por qualquer outro meio ou via, com prova de recebimento no domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo (Decreto nº 70.235, de 1972, art. 23, inciso II, com a redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997, art. 67); (destacou-se) (...) § 1o A utilização das formas de intimação previstas nos incisos I a III não está sujeita a ordem de preferência (Decreto nº 70.235, de 1972, art. 23, § 3º, com a redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005, art. 113). § 2o Para fins de intimação por meio das formas previstas nos incisos II e III, considera-se domicílio tributário do sujeito passivo (Decreto nº 70.235, de 1972, art. 23, § 4º, com a redação dada pela Lei no 9.532, de 1997, art. 67): (destacou-se) I - o endereço postal fornecido à administração tributária, para fins cadastrais; e (destacou-se) (...) § 4o A Secretaria da Receita Federal do Brasil expedirá atos complementares às normas previstas neste artigo (Decreto nº 70.235, de 1972, art. 23, § 6º, com a redação dada pela Lei no 11.196, de 2005, art. 113). Subseção II Do Momento Art. 11. Considera-se feita a intimação (Decreto no 70.235, de 1972, art. 23, § 2o, com a redação dada pela Lei no 11.196, de 2005, art. 113): (...) II - se por via postal, na data do recebimento ou, se omitida, quinze dias após a data da expedição da intimação (Decreto nº 70.235, de 1972, art. 23, § 2º, inciso II, com a redação dada pela Lei no 9.532, de 1997, art. 67); (destacou-se) (...) CAPÍTULO III DA FASE LITIGIOSA Seção I Da Impugnação Art. 56. A impugnação, formalizada por escrito, instruída com os documentos em que se fundamentar e apresentada em unidade da Secretaria da Receita Federal do Brasil com jurisdição sobre o domicílio tributário do sujeito passivo, bem como, remetida por via Fl. 1128DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 1401-006.432 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10746.720809/2013-14 postal, no prazo de trinta dias, contados da data da ciência da intimação da exigência, instaura a fase litigiosa do procedimento (Decreto no 70.235, de 1972, arts. 14 e 15). (...) § 2o Eventual petição, apresentada fora do prazo, não caracteriza impugnação, não instaura a fase litigiosa do procedimento, não suspende a exigibilidade do crédito tributário nem comporta julgamento de primeira instância, salvo se caracterizada ou suscitada a tempestividade, como preliminar. (destacou-se) (...) Seção III Do Julgamento em Primeira Instância Subseção I Da Competência Art. 61. O julgamento de processos sobre a aplicação da legislação referente a tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, e os relativos à exigência de direitos antidumping e direitos compensatórios, compete em primeira instância, às Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento, órgãos de deliberação interna e natureza colegiada da Secretaria da Receita Federal do Brasil (Decreto no 70.235, de 1972, art. 25, inciso I; Lei no 9.019, de 30 de março de 1995, art. 7o, § 5o). I - impugnação a auto de infração e notificação de lançamento (Decreto no 70.235, de 1972, art. 14); e (destacou-se) (...) Subseção III Do Acórdão Art. 65. O acórdão conterá relatório resumido do processo, fundamentos legais, conclusão e ordem de intimação, devendo referir-se, expressamente, a todos os autos de infração e notificações de lançamento objeto do processo, bem como às razões de defesa suscitadas pelo impugnante contra todas as exigências (Decreto no 70.235, de 1972, art. 31, com a redação dada pela Lei no 8.748, de 1993, art. 1o). Art. 66. No acórdão em que for julgada questão preliminar, será também julgado o mérito, salvo quando incompatíveis (Decreto no 70.235, de 1972, art. 28, com a redação dada pela Lei no 8.748, de 1993, art. 1o). (destacou-se e sublinhou-se) (...) Art. 68. O órgão preparador dará ciência da decisão ao sujeito passivo, intimando-o, quando for o caso, a cumpri-la no prazo de trinta dias, contados da data da ciência, facultada a apresentação de recurso voluntário no mesmo prazo (Decreto no 70.235, de 1972, arts. 31 e 33). Art. 69. Da decisão de primeira instância não cabe pedido de reconsideração (Decreto no 70.235, de 1972, art. 36). “(destacou-se) Seguro inferir que a impugnação tempestiva configura-se como pressuposto normativo essencial para instauração da lide e comportar o julgamento de primeira instância dos processos fiscais em sede das Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento, por força dos artigos 14 e 25, inciso I, do Decreto nº 70.235, de 06/03/1972, combinado com o art. 61, inciso I do Decreto nº 7.574, de 29/09/2011, sob pena de decretação da revelia e configuração da preclusão temporal do direito ao contencioso fiscal na esfera administrativa. Encerrada a digressão relacionada aos pressupostos a serem considerados na análise da preliminar submetida à apreciação do órgão de julgamento, passe-se a examinar as circunstâncias objetivas relacionadas ao caso concreto. Fl. 1129DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 1401-006.432 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10746.720809/2013-14 Conquanto toda a irresignação do impugnante, de acordo com as informações integrantes dos autos evidencia-se que a recepção da correspondência e, por conseguinte, a ciência do acervo documental alusivo à autuação fiscal promoveu-se em 23/09/2013 (segunda-feira), conforme expresso no Aviso de Recebimento (AR) anexado às fls. 19/20, iniciando-se a contagem no dia seguinte (terça-feira), dia 24/09/2013. Além disso, vale ressaltar que a postagem e subseqüente recepção da autuação fiscal promoveram-se no domicílio tributário eleito perante o Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) administrado pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB). Desta forma, revela-se a plena validade de recebimento do auto de infração e da íntegra do relatório fiscal firmado pelo Auditor-Fiscal responsável pela execução do procedimento de fiscalização, a teor do disposto no art. 23, inc. II e §§2º, inc. II e 4º inc. I do Decreto nº 70.235/72. Ressalte-se também que todas as comunicações e termos endereçados ao seu domicílio tributário no curso da ação fiscal seguiram idêntico rito processual e foram atendidos sem que fosse aventada a existência de restrições adstritas à remessa de correspondências oficiais tramitadas no ambiente interno da municipalidade. Não obstante a isto, imperativo chamar a atenção de que a norma processual tributária demanda tão-somente que se afigure inequívoca a prova de recebimento da intimação por via postal no domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo conforme declarado em suas informações cadastrais perante a Administração Tributária Federal, inexistindo qualquer prejuízo para a eficácia do procedimento acaso o agente recebedor da correspondência não se esteja revestido de prerrogativas legais de representação da pessoa jurídica de direito público ou mesmo que esta mantenha qualquer vínculo empregatício com a municipalidade. Nesta perspectiva, hialino que a legitimidade da ciência do auto de infração remetido por via postal demandava apenas a entrega da correspondência, mediante recibo, no domicílio tributário eleito pela Prefeitura Municipal, circunstância que, por si só, confirma a validade jurídica da intimação, ainda que o Aviso de Recebimento (AR) tenha sido assinado por terceiro não qualificado com as prerrogativas a que alude nas alegações integrantes da preliminar de tempestividade contida na peça impugnatória e no aditamento apresentado dias após o protocolo da defesa. Acrescente-se ainda que se notam descabidas as conjecturas que fazem às normas instituídas nos Decretos Municipais que disciplinam a forma de recepção de correspondências oficiais no âmbito interno da Prefeitura de Paranã/TO, porquanto de somenos importância na aplicação da norma processual tributária de competência reservada à União. A corroborar o exposto, traz-se à colação ementas de precedentes administrativos manifestos pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), relacionados à demanda vertente ao conteúdo da matéria analisada nos presentes autos: “INTEMPESTIVIDADE - Comprovada a regularidade da ciência, pessoal ou não, e não havendo dúvida quanto à sua data, não se conhece de recurso interposto quando este extrapola o prazo de 30 dias previsto no processo administrativo fiscal. Negado provimento ao recurso” (Acórdão nº 105-16.255. Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes. Rel. Luiz Alberto Bacelar Vidal. Sessão de: 25/01/2007). “INTIMAÇÃO POR VIA POSTAL. RECEBIMENTO POR PESSOA NÃO AUTORIZADA. - A intimação por via postal endereçada a pessoa jurídica legalmente Fl. 1130DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 1401-006.432 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10746.720809/2013-14 constituída e com endereço conhecido é válida ainda que recebida por pessoa que não possua poderes de representação.” (Acórdão nº 2302- 002.984. Terceira Câmara da 2º Câmara Ordinária do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Rel. Liege Lacrouix Thomasi. Sessão de: 19/02/2014). Não bastassem as inferências precedentes, vale ressaltar que a controvérsia submetida à apreciação já se encontra pacificada na esfera administrativa federal desde a publicação da Súmula nº 9 do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais do Ministério da Fazenda, aprovada pela Portaria CARF nº 106, de 21/12/2009, in verbis: “Súmula CARF nº 9: É válida a ciência da notificação por via postal realizada no domicílio fiscal eleito pelo contribuinte, confirmada com a assinatura do recebedor da correspondência, ainda que este não seja o representante legal do destinatário.” (destacou-se) Assim sendo, resta patente que o trintídio fixado pelo diploma legal sobredito, oferecido com o propósito de conceder a possibilidade de exercício do contraditório e da ampla defesa e, por conseguinte, viabilizar a instauração da fase litigiosa do procedimento administrativo, encerrou-se em 23/10/2013 (quarta-feira). Por seu turno, nota-se claramente que o exercício desta faculdade ocorreu somente em 19/12/2013, ou seja, muito além do lapso temporal fixado pela legislação de regência, circunstância que torna inadmissível a aplicação dos efeitos suspensivos norteados pelo art. 151, inciso IV, do Código Tributário Nacional (CTN), bem assim não lhe facultando inaugurar a fase litigiosa do procedimento frente à preclusão temporal do exercício do direito ao contraditório e da ampla defesa na esfera administrativa. Por esta forma, afasta-se, em caráter definitivo, a competência da autoridade de julgamento de primeira instância para realização do exame das questões de mérito ínsitas à impugnação, a teor do Ato Declaratório Normativo COSIT nº 15, de 12/07/1996, in verbis: “O COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no art. 151, inciso III do Código Tributário Nacional - Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 e nos arts. 15 e 21 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, com a redação do art. 1º da Lei nº 8.748, de 9 de dezembro de 1993: Declara, em caráter normativo, às Superintendências Regionais da Receita Federal, às Delegacias da Receita Federal de Julgamento e aos demais interessados que, expirado o prazo para impugnação da exigência, deve ser declarada a revelia e iniciada a cobrança amigável, sendo que eventual petição, apresentada fora do prazo, não caracteriza impugnação, não instaura a fase litigiosa do procedimento, não suspende a exigibilidade do crédito tributário nem comporta julgamento de primeira instância, salvo se caracterizada ou suscitada a tempestividade, como preliminar”. Destarte, seguro concluir que a peça impugnatória é intempestiva e não atende aos requisitos de admissibilidade definidos pelas normas processuais de regência da matéria tributária, razão pela qual torna imperativo ratificar as inferências trazidas pela autoridade preparadora. CONCLUSÃO Por todo o exposto, voto no sentido de REJEITAR a preliminar de tempestividade e, por conseguinte, NÃO CONHECER da impugnação apresentada pelo sujeito passivo. Fl. 1131DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 1401-006.432 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10746.720809/2013-14 A decisão recorrida, acima reproduzida, carece de maiores esclarecimentos ou mesmo de comentários adicionais, estando muito bem fundamentada e absolutamente compatível, inclusive, com a jurisprudência deste Conselho Administrativo. Portanto, renovo minha convicção de que ela é suficiente para resolver a pendenga a que esta Turma foi chamada a se manifestar, razão pela qual a adoto como minhas razões de decidir. Portanto, reitero a conclusão levada a cabo pela DRJ/SP1 pelo não conhecimento da impugnação, não havendo outra alternativa senão negar provimento ao recurso voluntário. Ao negar conhecimento à impugnação, todas as demais alegações, inclusive aquelas que digam respeito às supostas nulidades do auto de infração, também reproduzidas no recurso voluntário, deixam de ser conhecidas. Por todo o exposto, nego provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves Fl. 1132DF CARF MF Original

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