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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9599141 #
Numero do processo: 10540.000338/2005-21
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 28 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2000 DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO EXARADO PELO STJ NO RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. Nas exações cujo lançamento se faz por homologação, havendo pagamento antecipado, conta-se o prazo decadencial a partir da ocorrência do fato gerador (art. 150, § 4º, do CTN). Decaído o direito da Fazenda Pública constituir o crédito tributário. Preliminar de Decadência Acolhida.
Numero da decisão: 2802-001.019
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos DAR PROVIMENTO ao recurso nos termos do voto do relator. A Conselheira relatora foi acompanhada pelos demais pelas conclusões para acolher a decadência com a reprodução do entendimento do STJ.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: LUCIA REIKO SAKAE
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ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2000  DECADÊNCIA.  LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. APLICAÇÃO  DO  ENTENDIMENTO  EXARADO  PELO  STJ  NO  RECURSO  REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA.  Nas  exações  cujo  lançamento  se  faz por homologação, havendo pagamento  antecipado,  conta­se  o  prazo  decadencial  a  partir  da  ocorrência  do  fato  gerador  (art.  150,  §  4º,  do  CTN).  Decaído  o  direito  da  Fazenda  Pública  constituir o crédito tributário.  Preliminar de Decadência Acolhida.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos  DAR  PROVIMENTO  ao  recurso  nos  termos  do  voto  do  relator.  A  Conselheira  relatora  foi  acompanhada pelos demais pelas conclusões para acolher a decadência com a reprodução do  entendimento do STJ.      (assinado digitalmente)  Jorge Cláudio Duarte Cardoso ­ Presidente.    (assinado digitalmente)  Lucia Reiko Sakae ­ Relator.        Fl. 182DF CARF MF Emitido em 04/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/10/2011 por LUCIA REIKO SAKAE, Assinado digitalmente em 10/10/2011 po r LUCIA REIKO SAKAE, Assinado digitalmente em 25/10/2011 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     2 EDITADO EM:   Participaram  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros:  Lúcia  Reiko  Sakae,  Sidney Ferro Barros, Dayse Fernandes Leite, Carlos André Ribas de Mello, German Alejandro  San Martin Fernandez e Jorge Cláudio Duarte Cardoso (Presidente).    Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  contra  acórdão  proferido  na  1ª instância administrativa, pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento, de fls. 135/ 139,  que considerou procedente o lançamento, para o ano­calendário de 1.999, relativo a:  ­OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  DO  TRABALHO  COM  VINCULO  EMPREGATÍCIO RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA e  COMPENSAÇÃO  INDEVIDA  DE  IMPOSTO  DE  RENDA  RETIDO NA FONTE  Na decisão de 1ª  instância não foi acatada a decadência, com base no artigo  173,  I  do Código  Tributário Nacional  ­  CTN,  tampouco  foi  acolhida  a  despesa  advocatícia,  uma  vez  que  não  informara  na  fase  de  fiscalização, mesmo  ciente  dessa  faculdade  e,  ainda,  decidiu­se  pela  compensação  indevida  do  imposto  de  renda  retido  na  fonte  sobre  as  verbas  pagas em 98 na declaração do ano­calendário de 99.  A ciência de tal julgado se deu por via postal em 02/03/2007, consoante o AR  – Aviso de Recebimento – de fl.  142  .  À vista da decisão,  foi protocolizado, em 28/03/2007,  recurso voluntário de  fls. 143/ 154, no qual o pólo passivo questiona a decisão proferida.  Na peça recursal, a contribuinte contesta:  1.  preliminarmente   a.  a  Decadência  ,  entendendo  tratar­se  de  lançamento  por  homologação, considera que o direito de exigir a tributação do  rendimento  recebido  em 30/09/1999  já  teria  decaído,  na  pior  das  hipóteses,  em  01  /01/2005,  salientando  que  o  auto  fora  lavrado em 28/04/2005;  b.  a Nulidade  do Auto,  entendendo que  a  lavratura  do  auto  em  local  diverso  do  endereço  do  autuado,  ou  seja,  de  onde  se  constataria  a  infração,  é  causa  de  nulidade;  no  caso,  consta  como local de lavratura o endereço da Delegacia de Curitiba;  ressalva  ainda  que  descabe  a  argumentação  da  lavratura  na  repartição  fiscal,  pois nessa hipótese deveria  ter  sido  lavrado  uma notificação de lançamento;  2.  No mérito   Esclarecendo, inicialmente, os fatos, afirma que o valor remanescente de R$  48.589,32 fora liberado em 30/09/1999, sem a retenção do imposto de renda  Fl. 183DF CARF MF Emitido em 04/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/10/2011 por LUCIA REIKO SAKAE, Assinado digitalmente em 10/10/2011 po r LUCIA REIKO SAKAE, Assinado digitalmente em 25/10/2011 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10540.000338/2005­21  Acórdão n.º 2802­01.019  S2­TE02  Fl. 178          3 na fonte, devendo­se subtrair, desse valor, a quantia de R$ 9.717,86 pago ao  advogado,  conforme  recibo, do que  resultarno  rendimento de R$ 38.871,46  sobre o  qual  teria  direito  ao  desconto  simplificado  de 20%,  acarretando  no  imposto no valor de R$ 8.551,72 e não como apurado;  Contestando  a  decisão  de  primeira  instância  (fl.  151),  alega  ter  ferido  os  princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, ampla defesa e  segurança jurídica   3.  Dos Acréscimos: Correção monetária, SELIC, Juros e Multa  Neste  quesito,  contesta  a  utilização  da Taxa SELIC,  o  percentual  da multa  aplicada, assim como a base de cálculo, entendendo ter­se utilizado de valor  do tributo já crescido dos juros de mora e demais acréscimos.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Lucia Reiko Sakae, Relator  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  presentes,  ainda,  os  demais  requisitos  formais de admissibilidade, dele conheço.  Cabe  inicialmente  a  análise  da  decadência,  por  serem  matéria  de  ordem  pública, de caráter preliminar.  O  instituto da decadência,  regulando o direito de ação para  constituição do  Crédito Tributário pela Fazenda Pública no tempo, foi tratado no Código Tributário Nacional –  CTN – de forma direta e indireta. De forma indireta, no artigo 150 e de forma direta no artigo  173 quando da definição do prazo para lançamento de ofício.  Diz­se, tratar de forma indireta da decadência, uma vez que o artigo 150 do  CTN, cuidou, primordialmente, do lançamento por homologação, em seu caput, resultando em  conseqüência, a decadência, como a seguir:  “Art.  150. O  lançamento  por  homologação,  que  ocorre  quanto  aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa.   §  1º O pagamento  antecipado  pelo  obrigado  nos  termos  deste  artigo  extingue  o  crédito,  sob  condição  resolutória  da  ulterior  homologação ao lançamento.   §  2º  Não  influem  sobre  a  obrigação  tributária  quaisquer  atos  anteriores  à  homologação,  praticados  pelo  sujeito  passivo  ou  por terceiro, visando à extinção total ou parcial do crédito.  Fl. 184DF CARF MF Emitido em 04/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/10/2011 por LUCIA REIKO SAKAE, Assinado digitalmente em 10/10/2011 po r LUCIA REIKO SAKAE, Assinado digitalmente em 25/10/2011 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     4  § 3º Os atos a que se refere o parágrafo anterior serão, porém,  considerados na apuração do saldo porventura devido e, sendo o  caso, na imposição de penalidade, ou sua graduação.   § 4º Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco  anos,  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação.”  Primeiramente, o artigo 150 do Código Tributário Nacional ­ CTN cuida da  situação que caracterizaria o  lançamento por homologação, mas observa­se na parte  final do  caput,  a  necessidade  da  autoridade  administrativa  tributária,  tomando  conhecimento  da  atividade exercida pelo contribuinte, expressamente a homologar.   Deve­se entender,  como atividade exercida pelo contribuinte que a Fazenda  deva tomar conhecimento, os fatos da vida do contribuinte sujeitos à tributação, bem como as  deduções admissíveis da base de cálculo por ele pleiteadas, à medida que o  imposto exigido  mensalmente é considerado mera antecipação e o valor do tributo definitivo só é determinado  na declaração de ajuste anual.  Não  basta,  portanto,  a  mera  antecipação  do  pagamento,  uma  vez  que  o  legislador dispôs que a extinção do crédito se dava sob condição resolutória, exigindo em seu §  1º a homologação ao lançamento, como se ressalva. Ainda, o § 2º também ressalva que os atos  praticados  pelo  sujeito  passivo,  anteriormente  à  homologação,  não  influenciam na  obrigação  tributária, devendo apenas serem considerados na apuração do saldo porventura devidos:  ““§ 1º o pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste  artigo  extingue  o  crédito,  sob  condição  resolutória  da  ulterior  homologação ao lançamento.”.  Já  o  §  4º  do  artigo  150  seria  a  hipótese  de  homologação  tácita,  caso  a  autoridade administrativa não se pronunciasse no prazo de cinco anos contados do fato gerador.   Nesta  hipótese,  mister  se  faz  registrar  fato  de  vital  importância  a  ser  observada  nos  procedimentos  de  fiscalização  e  nos  Processos  Administrativos  Fiscais  de  constituição do crédito tributário, ou seja, a data de ciência do Termo de Intimação de Início de  Fiscalização ou do Pedido de Esclarecimentos, quando for o caso.   Assim, caso iniciada a fiscalização dentro do prazo de 5 (cinco) anos do fato  gerador, não ocorre a homologação tácita,  tampouco a expressa, resultando na verificação do  prazo decadencial estabelecido, de forma direta, para lançamento de ofício, pela aplicação do  disposto no artigo 173, como in verbis:  “Art.  173. O  direito  de  a Fazenda Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:   I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;   II  ­  da  data  em que  se  tornar  definitiva  a  decisão  que  houver  anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.   Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue­ se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado  Fl. 185DF CARF MF Emitido em 04/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/10/2011 por LUCIA REIKO SAKAE, Assinado digitalmente em 10/10/2011 po r LUCIA REIKO SAKAE, Assinado digitalmente em 25/10/2011 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10540.000338/2005­21  Acórdão n.º 2802­01.019  S2­TE02  Fl. 179          5 da  data  em  que  tenha  sido  iniciada  a  constituição  do  crédito  tributário  pela  notificação,  ao  sujeito  passivo,  de  qualquer  medida preparatória indispensável ao lançamento.”  Há  que  se  observar,  ainda,  em  obediência  aos  princípios  constitucionais  esculpidos  no  artigo  37,  que  a  fiscalização  deve  obedecer  os  ritos  e  prazos  a  que  está  subordinada.  Nessa  linha,  intimado  o  contribuinte  a  prestar  esclarecimentos  ou  a  cumprir  determinada exigência, deve manter o mesmo informado da continuidade dos trabalhos fiscais,  quer seja através de algum termo ou por intermédio dos meios eletrônicos disponibilizados pela  Administração para a devida ciência da prorrogação dos Mandados de Procedimentos Fiscais  ou continuidade da fiscalização, como se segue:   Art. 7º O procedimento fiscal  tem início com:  (Vide Decreto nº  3.724, de 2001)   I  ­  o  primeiro  ato  de  ofício,  escrito,  praticado  por  servidor  competente,  cientificado  o  sujeito  passivo  da  obrigação  tributária ou seu preposto;   II ­ a apreensão de mercadorias, documentos ou livros;   III ­ o começo de despacho aduaneiro de mercadoria importada.   §  1°  O  início  do  procedimento  exclui  a  espontaneidade  do  sujeito  passivo  em  relação  aos  atos  anteriores  e,  independentemente  de  intimação  a  dos  demais  envolvidos  nas  infrações verificadas.   § 2° Para os efeitos do disposto no § 1º, os atos referidos nos  incisos  I  e  II  valerão pelo prazo de  sessenta dias,  prorrogável,  sucessivamente,  por  igual  período,  com  qualquer  outro  ato  escrito que indique o prosseguimento dos trabalhos.  Necessário  se  faz, portanto, observar, nos procedimentos da  fiscalização,  se  houve  a  entrega  da  declaração  tempestivamente,  apresentando  as  informações  pertinentes  à  autoridade  fazendária,  para  que  ela  tome  conhecimento  das  atividades  do  contribuinte  e,  na  sequência, os prazos tanto de início da fiscalização, para se verificar, neste caso, se houve ou  não  a  homologação  tácita,  assim  como  de  ciência  do  lançamento  de  constituição  do  crédito  tributário,  para  a  observância  final  do  prazo  decadencial  disciplinado  pelo  artigo  173,  I  do  Código Tributário Nacional ­ CTN, referente ao  lançamento de ofício, bem como se o houve  informação  ao  contribuinte  durante  o  interregno  dos  trabalhos  de  apuração  sobre  a  continuidade  da  fiscalização,  tudo  em  observância  aos  princípios  da  legalidade, moralidade,  eficiência.   Analisando­se, então, a  situação deste processo,  referente ao ano­calendário  de 1.999, verifica­se que o contribuinte apresentara sua declaração em 13/04/2000 (fls. 22/23)  com  informação  de  imposto  retido  na  fonte  de  R$  19.912,81  que  resultou  em  imposto  a  restituir no valor de R$ 6.160,00, ou seja, ficou sujeito `a homologação tácita, caso a Fazenda  Pública não se pronunciasse no período de 5 anos do fato gerador; assim contando­se 5 anos, a  Fazenda deveria­se pronunciar até 31/12/2.004.   Ora, o Mandado de Procedimento de fl. 01, data de 21/03/2005, ou seja  , a  fiscalização se iniciaria após o prazo para qualquer pronunciamento, desta feita, resta decaído o  Fl. 186DF CARF MF Emitido em 04/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/10/2011 por LUCIA REIKO SAKAE, Assinado digitalmente em 10/10/2011 po r LUCIA REIKO SAKAE, Assinado digitalmente em 25/10/2011 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     6 direito  de  constituição  do  crédito  tributário  pela  Fazenda  Pública.  È  como  interpreto  a  Decadência.  Independentemente  do  entendimento  esposado,  cabe  registrar  que  com  a  mudança  do  Regimento  do  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS  FISCAIS  ­  CARF,  foi  incluído  o  artigo  62­A  que  determinou  que  as  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  “Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em matéria  infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11  de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no  julgamento  dos  recursos  no  âmbito  do  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE  RECURSOS  FISCAIS ­ CARF”, como a seguir:  “Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.{2}   §  1º  Ficarão  sobrestados  os  julgamentos  dos  recursos  sempre  que  o  STF  também  sobrestar  o  julgamento  dos  recursos  extraordinários  da  mesma  matéria,  até  que  seja  proferida  decisão nos termos do art. 543­B. {2}   § 2º O sobrestamento de que trata o § 1º será feito de ofício pelo  relator ou por provocação das partes. {2}  Especificamente,  o  Supremo  Tribunal  de  Justiça  –  STJ­,  considerando  a  existência de multiplicidade de recursos referentes ao termo inicial do prazo decadencial para a  constituição do crédito tributário pelo Fisco, submeteu o RECURSO ESPECIAL Nº 973.733 ­  SC  (2007/0176994­0)  como  representativo  dessa  controvérsia  e  sujeito  ao  procedimento  do  artigo 543­C, do CPC.   RECURSO ESPECIAL Nº 973.733 ­ SC (2007/0176994­0)    EMENTA   PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL.  ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA  DOS  PRAZOS  PREVISTOS  NOS  ARTIGOS  150,  §  4º,  e  173,  do  CTN.  IMPOSSIBILIDADE.  1.  O  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento  antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o  mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito  (Precedentes da Primeira Seção: REsp 766.050/PR, Rel.  Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg  Fl. 187DF CARF MF Emitido em 04/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/10/2011 por LUCIA REIKO SAKAE, Assinado digitalmente em 10/10/2011 po r LUCIA REIKO SAKAE, Assinado digitalmente em 25/10/2011 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10540.000338/2005­21  Acórdão n.º 2802­01.019  S2­TE02  Fl. 180          7 nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006,  DJ  10.04.2006;  e  EREsp  276.142/SP,  Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005).  2.  É  que  a  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário,  importa  no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra  da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o  pagamento  antecipado  (Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário",  3ª  ed.,  Max  Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210).  3.  O  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do  CTN,  sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente  dos  prazos  previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento  no  Direito  Tributário  Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs.  91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed.,  Ed.  Saraiva,  2004,  págs.  396/400;  e  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e Prescrição  no Direito Tributário",  3ª  ed.,  Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199).  5.  In casu, consoante assente na origem:  (i) cuida­se de  tributo  sujeito a lançamento por homologação; (ii) a obrigação ex lege  de pagamento antecipado das contribuições previdenciárias não  restou  adimplida  pelo  contribuinte,  no  que  concerne  aos  fatos  imponíveis ocorridos no período de janeiro de 1991 a dezembro  de 1994; e (iii) a constituição dos créditos tributários respectivos  deu­se em 26.03.2001.  (...)  7. Recurso  especial  desprovido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do artigo 543­C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.”  Em resumo, o Superior Tribunal de Justiça ­ STJ firmou o entendimento de  que a regra do art. 150, §4o, do CTN, só deve ser adotada nos casos em que o sujeito passivo,  apresentando a declaração, antecipar o pagamento, quando for o caso, e não for comprovada a  existência de dolo, fraude ou simulação, prevalecendo os ditames do art. 173, nos demais casos  Desta  feita,  diante  do  estabelecido  no  Regimento  do  CONSELHO  ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  ­ CARF,  tal  interpretação deve ser aplicada  por este Colegiado, razão pela qual, humildemente, discordando desse entendimento, curvo­me  para assim aplicá­lo.  Fl. 188DF CARF MF Emitido em 04/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/10/2011 por LUCIA REIKO SAKAE, Assinado digitalmente em 10/10/2011 po r LUCIA REIKO SAKAE, Assinado digitalmente em 25/10/2011 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     8 Conclusão.  Ante o exposto, voto no sentido de acolher a preliminar de decadência e DAR  PROVIMENTO ao recurso interposto.    (assinado digitalmente)  Lucia Reiko Sakae­ Relator  Fl. 189DF CARF MF Emitido em 04/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/10/2011 por LUCIA REIKO SAKAE, Assinado digitalmente em 10/10/2011 po r LUCIA REIKO SAKAE, Assinado digitalmente em 25/10/2011 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10540.000338/2005­21  Acórdão n.º 2802­01.019  S2­TE02  Fl. 181          9 MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA CÂMARA DA SEGUNDA SEÇÃO DE  JULGAMENTO    Processo nº:  10540.000338/2005­21  .      TERMO DE INTIMAÇÃO        Em  cumprimento  ao  disposto  no  §  3º  do  art.  81  do Regimento  Interno  do Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  aprovado  pela  Portaria Ministerial  nº  256,  de  22  de  junho  de  2009,  intime­se o (a) Senhor (a) Procurador (a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto à Segunda  Câmara da Segunda Seção, a tomar ciência do Acórdão nº  2802­001.019 .    Brasília/DF,       (assinado digitalmente)  JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO  Presidente  Segunda Turma Especial da Segunda Câmara/Segunda Seção      Ciente, com a observação abaixo:    (......) Apenas com ciência  (......) Com Recurso Especial  (......) Com Embargos de Declaração    Data da ciência: _______/_______/_________    Procurador(a) da Fazenda Nacional                                        Fl. 190DF CARF MF Emitido em 04/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/10/2011 por LUCIA REIKO SAKAE, Assinado digitalmente em 10/10/2011 po r LUCIA REIKO SAKAE, Assinado digitalmente em 25/10/2011 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     10   Fl. 191DF CARF MF Emitido em 04/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/10/2011 por LUCIA REIKO SAKAE, Assinado digitalmente em 10/10/2011 po r LUCIA REIKO SAKAE, Assinado digitalmente em 25/10/2011 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO

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Numero do processo: 13840.000656/2009-29
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 16 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Mar 15 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2008 DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. REJEIÇÃO. GLOSA. EXIGIBILIDADE DA COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PAGAMENTO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO ESPECÍFICA. INOVAÇÃO DOS CRITÉRIOS DETERMINANTES DO LANÇAMENTO. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 59, II DO DECRETO 70.235/1972 E 142 E 149 DO CTN. A autoridade fiscal pode exigir a apresentação de documentos adicionais, como registros da efetiva transferência da disponibilidade financeira de recursos monetários (extratos bancários, cheques, DOCs, TEDs, transferências, PIX etc), em decisão motivada, para validar as deduções pleiteadas pelo sujeito passivo. Súmula Carf 180. Porém, essa exigência deve ocorrer já por ocasião da intimação do sujeito passivo. A autoridade fiscal não pode inovar os critérios determinantes fixados, para exigir a comprovação do efetivo pagamento, se esse requisito não foi anteriormente apresentado ao sujeito passivo.
Numero da decisão: 2001-004.912
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Buschinelli Sorrentino - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente).
Nome do relator: THIAGO BUSCHINELLI SORRENTINO
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DESPESAS MÉDICAS. REJEIÇÃO. GLOSA. EXIGIBILIDADE DA COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PAGAMENTO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO ESPECÍFICA. INOVAÇÃO DOS CRITÉRIOS DETERMINANTES DO LANÇAMENTO. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 59, II DO DECRETO 70.235/1972 E 142 E 149 DO CTN. A autoridade fiscal pode exigir a apresentação de documentos adicionais, como registros da efetiva transferência da disponibilidade financeira de recursos monetários (extratos bancários, cheques, DOCs, TEDs, transferências, PIX etc), em decisão motivada, para validar as deduções pleiteadas pelo sujeito passivo. Súmula Carf 180. Porém, essa exigência deve ocorrer já por ocasião da intimação do sujeito passivo. A autoridade fiscal não pode inovar os critérios determinantes fixados, para exigir a comprovação do efetivo pagamento, se esse requisito não foi anteriormente apresentado ao sujeito passivo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Buschinelli Sorrentino - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 84 0. 00 06 56 /2 00 9- 29 Fl. 84DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-004.912 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13840.000656/2009-29 Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto de acórdão prolatado pela 21ª Turma da DRJ/SP1 (1638.844 – fls. 61-65), que julgou improcedente impugnação e manteve a constituição de crédito tributário decorrente da rejeição (“glosa”) de deduções pleiteadas a título de despesas médicas. Referido acórdão foi assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2008 DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. GLOSA. O direito à dedução de despesas médicas limita-se àquelas cujos beneficiários dos serviços foram o contribuinte ou seus dependentes para fins de imposto de renda, ao enquadramento nos requisitos legalmente estabelecidos, e condicionado à comprovação da prestação de serviços e do pagamento. Para boa compreensão do quadro fático-jurídico, transcrevo os seguintes trechos do acórdão-recorrido: Trata-se de Notificação de Lançamento relativa ao ano-calendário 2008/ exercício 2009, emitida em 08/09/2009, no valor total de R$17.293,70, incluídos multa e juros de mora calculados até 30/09/2009, em face da constatação de dedução indevida de despesas médicas (fls. 52/56, conforme numeração de fls. após digitalização dos autos): De acordo com os autos, foram glosadas despesas relativas aos profissionais Edson da Silva Cunha Neto, Marisa Fabiana Carrilho de Castro, Leopoldo Barbosa Bizigatto, Karina da Silva Françoso, Ana Paula Silva e Valdir Seksenian, que totalizaram R$35.130,00. O contribuinte apresentou impugnação de fls. 02/04, acompanhada dos documentos de fls. 05/34, em que requer o cancelamento do débito fiscal, pois atendeu à intimação fiscal e apresentou os documentos solicitados, comprobatórios das despesas médicas declaradas. É o relatório. A impugnação é tempestiva (fls. 60) e atende aos demais requisitos de admissibilidade previstos no Decreto nº 70.235/72; dela toma-se conhecimento. Da redução da base de cálculo mediante deduções A legislação tributária concede ao contribuinte, por ocasião da Declaração Anual de Ajuste, a possibilidade de deduzir da base de cálculo do imposto de renda determinadas despesas, na forma prevista em lei, efetuadas durante o ano-calendário. Por outro lado exige que, quando intimado pela administração tributária, o interessado comprove que as deduções pleiteadas na declaração preenchem todos os requisitos exigidos, sob pena de serem consideradas indevidas e o valor pretendido como dedução seja apurado e lançado em procedimento de ofício. O Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto nº 3.000/99 – RIR/99 consolida a legislação pertinente, dispondo sobre os requisitos legais exigidos para o exercício do direito à redução da base de cálculo do tributo mediante deduções. Seguem transcritos os dispositivos legais pertinentes: Art.80. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"). §1ºO disposto neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, §2º): (...)II-restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; Fl. 85DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-004.912 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13840.000656/2009-29 III-limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas-CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica-CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; (...) (sem destaques no original) O art. 73 do RIR/99 traz as seguintes disposições do Decreto-lei n.º 5.844/43: Art.73. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, §3º). §1º Se forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis, poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, §4º). §2º As deduções glosadas por falta de comprovação ou justificação não poderão ser restabelecidas depois que o ato se tornar irrecorrível na esfera administrativa (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, §5º) (sem destaques no original) Os dispositivos legais acima transcritos são claros no sentido de que compete ao contribuinte comprovar a efetividade da prestação de serviços e do correspondente pagamento de despesas e de que atendem aos requisitos legais. Assim, o art. 73 do RIR/99, acima transcrito, é expresso no sentido de que o contribuinte pode ser instado a comprová-las ou justificá-las, trazendo elementos que não deixem qualquer dúvida quanto ao fato que pretende provar, sob pena de não tê-las aceitas pelo fisco. Em princípio, os recibos fornecidos por profissional legalmente habilitado constituem documentos hábeis a comprovar a despesa médica, desde que contenham o seu nome, endereço do local da prestação de serviços e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ (antigo Cadastro Geral de Contribuintes – CGC), a especificação dos pagamentos efetuados, bem como a informação precisa dos serviços prestados e o beneficiário dos mesmos, pois o direito à dedução restringe-se às despesas com o próprio contribuinte e seus dependentes. Cabe ressaltar que o valor probatório dos recibos, ainda que contenham todos os elementos, é relativo, pois a comprovação de despesas por meio de tais documentos é frágil e sua apresentação, em muitos casos, deve servir apenas como ponto de partida para a comprovação das despesas declaradas, não podendo a autoridade fiscal se satisfazer apenas com eles. Destaque-se que a legislação permite a dedução de pagamentos especificados e comprovados. Assim, ao impugnante cabe provar que a prestação de serviços e o respectivo pagamento ocorreram, que o serviço foi prestado pelos profissionais elencados na legislação e o beneficiário foi ele próprio ou seu dependente, definido conforme a legislação pertinente. A prova definitiva e incontestável das despesas é feita com a apresentação de documentos que comprovem a transferência de numerário (o pagamento) e dos documentos que comprovem a realização do serviço (radiografias, receitas médicas, exames laboratoriais, notas fiscais de aquisição de remédios e outras). Ou seja, o ônus da prova inclui a comprovação material quanto a veracidade e exatidão dos dados indicados, quando instado a tal. O contribuinte deve ter em conta que o pagamento das despesas médicas e outras não envolve apenas ele e o profissional de saúde, mas também o Fisco, caso haja intenção de se beneficiar desta dedução na declaração de rendimentos. E, por isso, deve se acautelar na guarda de elementos de prova tanto da efetividade do pagamento quanto da prestação do serviço. O contribuinte juntou à impugnação os seguintes documentos: Fl. 86DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-004.912 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13840.000656/2009-29 - fls. 13/16 – recibos da psicóloga Karina S. Françoso, relativos ao período janeiro a outubro/2008, numerados seqüencialmente de 01 a 10, no valor individual de R$300,00; - fls. 17/20 – recibos do cirurgião-dentista Leopoldo Barbosa Bizigatto, relativos ao período fevereiro a dezembro/2008, no valor individual de R$1.000,00; - fls. 21/24 – recibos do fisioterapeuta Edson da Silva Cunha Neto, relativos ao período janeiro a dezembro/2008, numerados seqüencialmente de 01 a 12, no valor individual de R$560,00; - fls. 25/29 – recibos da cirurgiã-dentista Ana Paula Silva, relativos ao período fevereiro a novembro/2008, no valor individual de R$560,00; - fls. 30/31 - recibos da cirurgiã-dentista Marisa Fabiana C. de Castro, relativos ao período janeiro a abril/2008, no valor individual de R$500,00; - fls. 32 – recibos do médico Valdir Seksenian, relativos a janeiro e fevereiro/2008, no valor individual de R$1.000,00 Da análise dos autos, constata-se que os recibos apresentados não atendem aos requisitos legais - ausente o endereço e o total de despesas médicas declaradas e glosadas corresponde a 36% dos rendimentos tributáveis declarados pelo contribuinte, fatos que determinam a necessidade de comprovação da efetividade da prestação de serviços e correspondente pagamento, a qual não foi apresentada pelo impugnante. A jurisprudência administrativa não vincula as decisões desta instância julgadora, mas cabe trazer, como ilustração, ementas de algumas decisões do Conselho de Contribuintes - atual Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - relativas à matéria: DEDUÇÃO - DESPESAS MÉDICAS - Recibos ou notas fiscais, mesmo que emitidos nos termos exigidos pela legislação, não comprovam, por si só, sem outros elementos de prova complementares, pagamentos realizados por serviços médicos ou odontológicos, quando há dúvidas sobre a efetividade da sua prestação. Nessa hipótese, justifica-se a exigência, por parte do Fisco, de elementos adicionais para a comprovação da efetividade da prestação dos serviços e/ou do pagamento. (Ac. 1º CC 104-23.311, de 2008). IRPF - GLOSA DE DESPESAS MÉDICAS - À luz do artigo 29 do Decreto 70.235 de 1972, na apreciação de provas a autoridade julgadora tem a prerrogativa de formar livremente sua convicção. Correta a glosa de valores deduzidos a título de despesas odontológicas, com cirurgião plástico e com psicóloga, cuja efetividade dos serviços e o pagamento não foram comprovados. (Ac. 102-48.510, de 2007). Da apreciação das provas É oportuno salientar que a autoridade julgadora forma livremente a sua convicção, a teor do art. 29 do Decreto nº 70.235/1972. Neste sentido, veja-se decisão da 4ª Câmara do 1º Conselho de Contribuintes: DEDUÇÃO – DESPESAS MÉDICAS – COMPROVAÇÃO – A validade da dedução de despesa médica depende da comprovação do efetivo dispêndio do contribuinte e, à luz do artigo 29, do Decreto 70.235, de 1972, na apreciação de provas a autoridade julgadora tem a prerrogativa de formar livremente sua convicção. Cabível a glosa de valores deduzidos a título de despesas médicas cuja prestação de serviços não foi comprovada. (Ac. 104-22.775/2007) Conclusão Pelas razões expostas, voto pela improcedência da impugnação, mantendo o crédito tributário exigido. Ciente do acórdão da DRJ em 15/06/2012, o sujeito passivo, em 12/07/2012, apresentou recurso voluntário. Em síntese, o recorrente argumenta que os recibos e os documentos apresentados cumprem com os requisitos legais e são hábeis a comprovar as despesas médicas, e, ademais, o beneficiário das despesas é o próprio recorrente. Ante o exposto, pede-se a desconstituição do crédito tributário. Fl. 87DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-004.912 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13840.000656/2009-29 É o relatório. Voto Conselheiro(a) Thiago Buschinelli Sorrentino - Relator(a) Conheço do recurso voluntário, porquanto tempestivo e aderente aos demais requisitos para exame e julgamento da matéria. Conforme expõe o i. CONS. HONÓRIO ALBUQUERQUE DE BRITO: Retornando à sistemática do lançamento por homologação no IRPF, dentro do prazo até que se dê a homologação, e enquanto a Fazenda Pública não interfere e não se pronuncia a respeito, opera-se como que uma presunção de verdade em relação à apuração do contribuinte. Entretanto, uma vez estabelecida a ação da Fiscalização da Receita Federal para verificação de eventuais infrações, cabe ao fiscal promover as diligências necessárias. Assim sendo, não se mostra desarrazoada a exigência do Fisco da apresentação de elementos que comprovem, a juízo da autoridade tributária, a ocorrência da prestação do serviço, sua natureza e especialidade, a quem foi prestado, a transferência efetiva dos valores pagos de quem arcou com o ônus financeiro para o beneficiário. Ao contrário, é zelo da autoridade fiscal em cumprimento de suas obrigações funcionais, com amparo da lei. Ao solicitar, por exemplo, documentos que comprovem o efetivo pagamento dos valores, não está o fiscal necessariamente a atestar a inidoneidade do recibo apresentado ou tampouco do profissional que o emitiu. Está sim a solicitar elementos que se complementam na composição de um conjunto probatório com vista a formar sua convicção. É certo que as solicitações de documentos devem atender à razoabilidade, devendo ser evitados os pedidos de provas impossíveis ou de difícil produção. De fato, nos termos da Súmula CARF 180, “para fins de comprovação de despesas médicas, a apresentação de recibos não exclui a possibilidade de exigência de elementos comprobatórios adicionais”. Assim, a autoridade fiscal tem legitimidade e permissão para exigir do sujeito passivo a apresentação de provas complementares para acolhimento das alegadas despesas médicas efetuadas, de modo a tornar a singela apresentação de recibos insuficiente, ainda que eles atendam aos requisitos formais previstos na legislação. Sem prejuízo da estrita observância à orientação sedimentada no enunciado da Súmula CARF 180, a permissão para a exigência de comprovação complementar é ato plenamente vinculado, isto é, cuja prática não pode ser discricionária. Como qualquer ato administrativo, a rejeição das alegadas despesas médicas deve ser fundamentada e motivada. A imprescindibilidade da motivação decorre do caráter plenamente vinculado do lançamento (art. 142, par. ún.do CTN) e da circunstância de ele se tratar de ato administrativo (art. 50 da Lei 9.784/1999). Afinal, sabe-se que “a presunção de validade do lançamento tributário será tão forte quanto for a consistência de sua motivação, revelada pelo processo administrativo de constituição do crédito tributário” (AI 718.963-AgR, Relator(a): JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma, julgado em 26/10/2010, DJe-230 DIVULG 29-11-2010 PUBLIC 30-11-2010 Fl. 88DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2001-004.912 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13840.000656/2009-29 EMENT VOL-02441-02 PP-00430), e, dessa forma, o processo administrativo de controle da validade do crédito tributário pauta-se pela busca da chamada “verdade material”. A propósito, “por respeito à regra da legalidade, à indisponibilidade do interesse público e da propriedade, a constituição do crédito tributário deve sempre ser atividade administrativa plenamente vinculada. É ônus da Administração não exceder a carga tributária efetivamente autorizada pelo exercício da vontade popular. Assim, a presunção de validade juris tantum do lançamento pressupõe que as autoridades fiscais tenham utilizado os meios de que legalmente dispõem para aferir a ocorrência do fato gerador e a correta dimensão dos demais critérios da norma individual e concreta, como a base calculada, a alíquota e a sujeição passiva” (RE 599194 AgR, Relator(a): JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma, julgado em 14/09/2010, DJe-190 DIVULG 07-10-2010 PUBLIC 08-10-2010 EMENT VOL-02418-08 PP- 01610 RTJ VOL-00216-01 PP-00551 RDDT n. 183, 2010, p. 151-153) Assim, a declaração de insuficiência de recibos conjugada à faculdade de exigir documentação complementar, especialmente prova específica da transferência de valores monetários (cheques, PIX, DOCs, TEDs, transferências bancárias, cartão de crédito, extratos bancários) não são discricionárias e, nesse sentido, devem ser devidamente motivadas e fundamentadas. A questão de fundo se torna, assim, saber-se se exige-se a inexorável apresentação desse tipo de documento – prova da operação de transferência de recursos (se as condições de sua exigibilidade foram cumpridas), ou se sua ausência pode ser suprida por outros meios de prova admitidos em direito. De fato, são indícios consistentes a exigir aprofundamento do acervo probatório das despesas médicas, exemplificativamente: a) Insuficiência do patrimônio ou das receitas declaradas para fazer frente ao custo dos serviços, dada a necessidade de prover outras despesas essenciais à vida humana; b) Inidoneidade dos prestadores dos serviços médicos; c) Incompatibilidade dos valores pagos, quando comparados com a prática normalmente verificada na praça; d) Ausência de registro dos respectivos recebimentos nos deveres instrumentais dos prestadores de serviços (e.g., DAA, DMED); e) Inusualidade da prática de pagamento de tais quantias em espécie. AGUSTÍN GORDILLO faz uma observação muito interessante e que julgo útil para o estudo das presunções e do “ônus processual probatório" a envolver atos administrativos em sentido amplo: “Claro está, se o ato não cumpre sequer com o requisito de explicitar os fatos que o sustentam, caberá presumir com boa certeza, à mingua de prova em contrário produzida pela Administração, que o ato não tem tampouco fatos e antecedentes que o sustentem adequadamente: se houvesse tido, os teria explicitado” (Tratado de derecho administrativo. Disponível em http://www.gordillo.com/tomos_pdf/1/capitulo10.pdf, pág. X-26). Fl. 89DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2001-004.912 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13840.000656/2009-29 Singelamente, acrescemos que o sujeito passivo também deve saber exatamente o que a autoridade fiscal entende como necessário para confirmar ou para infirmar os fatos jurídicos relevantes à apuração do tributo. Por oportuno, transcrevo os arts. 73 e 80 do Decreto 3.000/1999, aplicável aos fatos jurídicos em exame: Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 3º). § 1º Se forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis, poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º). § 2º As deduções glosadas por falta de comprovação ou justificação não poderão ser restabelecidas depois que o ato se tornar irrecorrível na esfera administrativa (Decreto- Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 5º). [...] Art. 80. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"). § 1º O disposto neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 2º): I - aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II - restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; IV - não se aplica às despesas ressarcidas por entidade de qualquer espécie ou cobertas por contrato de seguro; V - no caso de despesas com aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias, exige-se a comprovação com receituário médico e nota fiscal em nome do beneficiário. § 2º Na hipótese de pagamentos realizados no exterior, a conversão em moeda nacional será feita mediante utilização do valor do dólar dos Estados Unidos da América, fixado para venda pelo Banco Central do Brasil para o último dia útil da primeira quinzena do mês anterior ao do pagamento. § 3º Consideram-se despesas médicas os pagamentos relativos à instrução de deficiente físico ou mental, desde que a deficiência seja atestada em laudo médico e o pagamento efetuado a entidades destinadas a deficientes físicos ou mentais. § 4º As despesas de internação em estabelecimento para tratamento geriátrico só poderão ser deduzidas se o referido estabelecimento for qualificado como hospital, nos termos da legislação específica. § 5º As despesas médicas dos alimentandos, quando realizadas pelo alimentante em virtude de cumprimento de decisão judicial ou de acordo homologado judicialmente, poderão ser deduzidas pelo alimentante na determinação da base de cálculo da declaração de rendimentos (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 3º). Fl. 90DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2001-004.912 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13840.000656/2009-29 Resumidamente, diante de fundada dúvida, a autoridade fiscal pode exigir a apresentação complementar de documentos, como, por exemplo: 1- Recibos, documentos fiscais, declarações ou laudos que atendam aos requisitos formais previstos no art. 80 do Decreto 3.000/1999 (beneficiário/paciente, pagador, indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem os recebeu, registro profissional do prestador de serviços, descrição do serviço prestado); 2- Títulos de crédito ou extratos bancários que comprovem a efetiva transferência da quantia em dinheiro tida por despesa médica. Para assegurar ao sujeito passivo a possibilidade de conhecer e atender à exigência da autoridade fiscal, a especificação desses documentos deve ocorrer logo no início do processo de fiscalização e controle da atividade desempenhada pelo contribuinte, sob pena de violação do art. 59, II do Decreto 70.235/1972. O detalhamento da documentação necessária na primeira oportunidade de contato com o sujeito passivo é profilática, com o objetivo de evitar futura contaminação do crédito tributário pela inovação de critérios legais originariamente adotados para confirmar ou para infirmar as deduções pretendidas. Elucidativos desse risco são os seguintes precedentes: Numero do processo:10510.007814/2008-34 Turma:Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção Seção:Segunda Seção de Julgamento Data da sessão:Tue Sep 22 00:00:00 UTC 2020 Data da publicação:Tue Oct 20 00:00:00 UTC 2020 Ementa:ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2004 PAF. JULGAMENTO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. INOVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Se o fundamento da decisão recorrida para a manutenção da glosa de dedução indevida de IRRF é diverso do fundamento do lançamento, há de se restabelecer a dedução pleiteada, pois é vedado à autoridade julgadora alterar o critério jurídico do lançamento. Numero da decisão:2003-002.600 Numero do processo: 10680.005472/2008-66 Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção Câmara: Segunda Câmara Seção: Segunda Seção de Julgamento Data da sessão: Tue Sep 09 00:00:00 UTC 2014 Data da publicação: Wed Oct 08 00:00:00 UTC 2014 Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005 Ementa: IRPF. JULGAMENTO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. INOVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Se o fundamento da decisão recorrida para a manutenção da glosa de despesa com livro caixa é diverso do fundamento do lançamento, há de se restabelecer a dedução pleiteada, pois é vedado à autoridade julgadora alterar o critério jurídico do lançamento. Numero da decisão: 2201-002.503 Numero do processo: 13162.000079/2009-12 Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção Seção: Segunda Seção de Julgamento Data da sessão: Tue Nov 19 00:00:00 UTC 2019 Fl. 91DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2001-004.912 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13840.000656/2009-29 Data da publicação: Thu Dec 05 00:00:00 UTC 2019 Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2007 DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. INOVAÇÃO NO JULGAMENTO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. É de se cancelar a autuação quando a decisão recorrida aponta fundamentos diversos daqueles da autuação para manter a exigência, sob pena de violação ao princípio da ampla defesa e do contraditório. Numero do processo: 10510.004826/2007-26 Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção Câmara: Quarta Câmara Seção: Segunda Seção de Julgamento Data da sessão: Thu Oct 10 00:00:00 UTC 2019 Data da publicação: Wed Oct 30 00:00:00 UTC 2019 Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2005 IRPF. COMPENSAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. COMPROVAÇÃO. POSSIBILIDADE. Restando comprovado o imposto de renda retido na fonte, cabe computa-lo no lançamento. AUTO DE INFRAÇÃO. ALTERAÇÃO PELA DECISÃO DE 1ª INSTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. MUDANÇA DO CRITÉRIO JURÍDICO. ART. 146 DO CTN. Não se afigura possível à autoridade julgadora de primeira instância alterar o fundamento do lançamento, adotando-se um novo critério, diverso daquele apontado pela autoridade fiscal no auto de infração. Referida alteração configura mudança do critério jurídico, o que é vedado pelo artigo 146 do CTN, caracterizando inovação e aperfeiçoamento do lançamento. Numero do processo: 13748.001852/2008-98 Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção Câmara: Primeira Câmara Seção: Segunda Seção de Julgamento Data da sessão: Mon Apr 14 00:00:00 UTC 2014 Data da publicação: Mon May 05 00:00:00 UTC 2014 Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2006 DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. INOVAÇÃO Devem ser restabelecidas as despesas devidamente comprovadas, através de documentação idônea, que faz prova da efetividade dos serviços contratados e dos respectivos beneficiários dos serviços contratados. Vedada a inovação da fundamentação por oposição de motivo não constante da autuação. Recurso Provido Uma vez comprovadas as despesas médicas, por documentação idônea, é imprescindível assegurar ao sujeito passivo o direito à respectiva dedutibilidade, observada a legislação de regência. Vão ao encontro da observância do direito à dedutibilidade os seguintes precedentes: Numero do processo:13677.000205/2001-73 Data da sessão:Mon May 10 00:00:00 UTC 2010 Ementa:IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA — IRPF Ano-calendário: 1999 IRPF. DEDUÇÕES DESPESAS MÉDICAS. IDONEIDADE DE RECIBOS CORROBORADOS POR DECLARAÇÕES DOS PRESTADORES DE SERVIÇOS. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. FISCALIZAÇÃO. A apresentação de recibos médicos, corroborados por Declarações dos prestadores de serviços, sem que haja qualquer indicio de falsidade ou outros fatos capazes de macular a idoneidade de aludidos documentos declinados e justificados pela fiscalização, é capaz de comprovar a efetividade e os pagamentos dos serviços médicos realizados, para efeito de dedução do imposto de renda pessoa física. Recurso especial negado Numero Fl. 92DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2001-004.912 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13840.000656/2009-29 da decisão:9202-000.814 Numero do processo:10850.000104/2008-22 Turma:Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção Câmara:Segunda Câmara Seção:Segunda Seção de Julgamento Data da sessão:Thu Oct 05 00:00:00 UTC 2017 Data da publicação:Wed Oct 25 00:00:00 UTC 2017 Ementa:Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2002 IRPF. DEDUÇÕES DESPESAS MÉDICAS. IDONEIDADE DE RECIBOS CORROBORADOS POR LAUDOS, FICHAS E EXAMES MÉDICOS. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. FISCALIZAÇÃO. A apresentação de recibos médicos, corroborados por Laudos, fichas e Exames Médicos, sem que haja qualquer indício de falsidade ou outros fatos capazes de macular a idoneidade de aludidos documentos declinados e justificados pela fiscalização, é capaz de comprovar a efetividade e os pagamentos dos serviços médicos realizados, para efeito de dedução do imposto de renda pessoa física Recurso Voluntário Provido Numero da decisão:2202- 004.319 Numero do processo:10980.720179/2009-29 Turma:Segunda Turma Especial da Segunda Seção Seção:Segunda Seção de Julgamento Data da sessão:Thu May 12 00:00:00 UTC 2011 Data da publicação:Fri May 13 00:00:00 UTC 2011 Ementa:ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2006 DEDUÇÃO. DESPESA MÉDICA. Na apuração da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física são dedutíveis as despesas com médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, efetuadas pelo contribuinte, relativas ao próprio tratamento e ao de seus dependentes, quando comprovadas com documentação hábil e idônea. DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. Em princípio, os recibos que, emitidos por profissionais habilitados, atendem os requisitos legais são hábeis e idôneos para fins de comprovar a dedução de despesas médicas, são eles que comprovam o pagamento. Não obstante, em havendo indícios que desabonem a presunção de idoneidade desses documentos, a autoridade fiscal tem o poderdever de exigir outras formas de comprovação a fim de comprovar por provas ou mesmo por conjunto de indícios veementes que afastem a regra geral de aptidão dos recibos para fins de dedução. Na falta dessas provas ou indícios veementes os recibos permanecem como documentos hábeis e idôneos. Todavia, não são hábeis a justificar a dedução documentos que não contenham os requisitos intrínsecos a qualquer recibo, entre os quais identificar quem pagou, quem recebeu, o quanto foi pago e em que data, e os requisitos legais. Recurso provido em parte. Numero da decisão:2802-00.824 Numero do processo:13603.000777/2007-10 Turma:2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS Câmara:2ª SEÇÃO Seção:Câmara Superior de Recursos Fiscais Data da sessão:Wed Jun 19 00:00:00 UTC 2019 Data da publicação:Mon Aug 05 00:00:00 UTC 2019 Ementa:Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005 IRPF. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. APRESENTAÇÃO DE RECIBOS. A apresentação de recibos idôneos fornecidos por profissionais de saúde, contendo os elementos necessários à identificação de quem recebeu o pagamento, constituem documentos hábeis a comprovar a realização das despesas permitidas como dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda. Numero do processo:13830.720850/2016-72 Turma:Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção Seção:Segunda Seção de Julgamento Data da sessão:Mon Jan 29 00:00:00 UTC 2018 Data da publicação:Mon Apr 23 00:00:00 UTC 2018 Ementa:Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2013 DESPESAS MÉDICAS GLOSADAS. DEDUÇÃO MEDIANTE DOCUMENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS QUE JUSTIFIQUEM A INIDONEIDADE DOS COMPROVANTES. Notas fiscais de despesas médicas têm força probante como comprovante para efeito de dedução do Imposto de Renda Pessoa Física. A glosa por recusa da aceitação dos comprovantes de despesas médicas, pela autoridade fiscal, deve estar sustentada em indícios consistentes e elementos que indiquem a falta de idoneidade do documento. A ausência de elementos que indique a falsidade ou incorreção dos documentos os torna válidos para comprovar as despesas médicas Fl. 93DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2001-004.912 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13840.000656/2009-29 incorridas. PRÓTESE ORTOPÉDICA. LAUDO MÉDICO. Notas fiscais com identificação do paciente e médico. Laudo médico apresentado. Comprovação realizada. Numero da decisão:2001-000.204 Ademais, a singela ausência de distinção entre fonte pagadora e beneficiário é insuficiente para manter a glosa. O modo menos ambíguo e vago para identificação dos elementos essenciais do pagamento consiste na aposição de rótulos às informações. Contudo, a prática empresário-comercial de emissão de documentos nem sempre é padronizada de modo otimizado, nem observa a máxima cautela. Afinal, a linguagem natural utilizada no cotidiano tende a ser fluida (cambiante), atécnica e subordinadas às particularidades regionais. Em alguns momentos, o Direito acaba por juridicizar a prática (e.g., art. 673, 3 da Lei 556/1850). Assim, ausentes outros obstáculos, pode-se inferir que a fonte pagadora é também o beneficiário, pois essa é a prática adotada na elaboração de documentos simplificados ou padronizados. De fato, a própria SRFB reconhece essa circunstância, como revela consulta ao art. 97, II da IN 1.500/2014, textualmente: Art. 97. A dedução a título de despesas médicas limita-se a pagamentos especificados e comprovados mediante documento fiscal ou outra documentação hábil e idônea que contenha, no mínimo: [...] II - a identificação do responsável pelo pagamento, bem como a do beneficiário caso seja pessoa diversa daquela; (grifamos). Em sentido semelhante, a simples e isolada ausência de indicação do endereço não justifica a glosa, ante a possibilidade de identificação desse dado de outro modo, inclusive com consulta aos bancos de dados disponíveis à autoridade fiscal: Art. 97. A dedução a título de despesas médicas limita-se a pagamentos especificados e comprovados mediante documento fiscal ou outra documentação hábil e idônea que contenha, no mínimo: § 4º A ausência de endereço em recibo médico é razão para ensejar a não aceitação desse documento como meio de prova de despesa médica, porém não impede que outras provas sejam utilizadas, a exemplo da consulta aos sistemas informatizados da RFB. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1756, de 31 de outubro de 2017) (grifamos). No caso em exame, as singelas faltas de indicação do beneficiário ou do endereço do prestador do serviço são insuficientes para motivar a glosa das deduções, na medida em que (a) é possível dessumir a identidade entre fonte pagadora e paciente e (b) tal dado pode ser recuperado por simples consulta aos bancos de dados disponíveis às autoridades fiscais. Em relação à necessária comprovação do efetivo pagamento das despesas médicas, o lançamento está motivado na inidoneidade dos recibos, com base nos seguintes indícios: a) Os beneficiários seriam emissores de recibos falsos; b) Os valores são elevados; c) Não foi demonstrada a transferência bancária dos valores; e d) Alegou-se que os pagamentos foram feitos em espécie. Fl. 94DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 2001-004.912 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13840.000656/2009-29 A propósito, lê-se na Notificação de Lançamento, verbatim (fls. 54): [o] valor glosado é correspondente ao somatório dos valores declarados para Edson, Marisa, Karina, Ana Paula e Valdir. Os recibos apresentados não foram aceitos como idôneos por haver fortes indícios de os beneficiários serem fornecedores de recibos frios; . tais como valores elevados, ausência de prova bancária dos pagamentos declarados e alegação de pagamento em dinheiro. À esses indícios, o acórdão-recorrido menciona a (f) desproporcionalidade entre os rendimentos auferidos e as despesas realizadas (36%), verbis: Da análise dos autos, constata-se que os recibos apresentados não atendem aos requisitos legais - ausente o endereço e o total de despesas médicas declaradas e glosadas corresponde a 36% dos rendimentos tributáveis declarados pelo contribuinte, fatos que determinam a necessidade de comprovação da efetividade da prestação de serviços e correspondente pagamento, a qual não foi apresentada pelo impugnante. Ocorre que o contribuinte não fora intimado a apresentar prova da efetiva transferência da disponibilidade monetária, por ocasião da Intimação Fiscal (fls. 11), onde se lê, textualmente: Nos termos dos artigos 835 e 928, do Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999 - Regulamento do Imposto de Renda (RIR199), e do Pat 71 da Medida Provisória 2.158- 35, fica o contribuinte INTIMADO a apresentar, no prazo de 05 (cinco) dias úteis a contar do recebimento desta, no endereço informado no quadro Local da Lavratura ou na unidade da Secretaria da Receita Federal do Brasil mais próxima, os documentos (Originais e Cópias) e esclarecimentos relativos a sua Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física, exercício 2009,. ano-calendário 2008 , conforme abaixo relacionados. A resposta ao presente Termo devera ser prestada por escrito, datada e assinada pelo contribuinte, ou seu representante legal; devidamente munido de procuração que lhe forneça poderes para atendê-la. O não atendimento à presente intimação no prazo fixado ensejará lançamento de oficio, nos termos do art. 841, inciso II, do RIR/99. - Esclarecimentos adicionais poderão ser obtidos pelo telefone:1921133134 - Comprovantes originais e cópias das despesas médicas, com a identificação do paciente. Ao singelamente solicitar a apresentação genérica de “comprovantes das despesas médicas”, o critério determinante da motivação do lançamento foi fixado sem a inclusão da “efetiva prova do pagamento”. Nesse sentido, ao exigir tal prova e inovar o quadro fático- jurídico, o lançamento violou o art. 59, II do Decreto 70.235/1972, bem como os arts. 142 e 149 do CTN. Ante o exposto, CONHEÇO do recurso voluntário e DOU-LHE PROVIMENTO. É como voto. (documento assinado digitalmente) Thiago Buschinelli Sorrentino Fl. 95DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 2001-004.912 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13840.000656/2009-29 Fl. 96DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10930.902923/2012-01
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Apr 12 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Wed May 25 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2010 a 30/09/2010 PIS/COFINS. CRE´DITO. NA~O CUMULATIVIDADE. CONCEITO DE INSUMO. STJ. ESSENCIALIDADE OU RELEVA^NCIA. PROCESSO PRODUTIVO. O STJ, no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, decidiu pelo rito dos Recursos Repetitivos no sentido de que o conceito de insumo, para fins de creditamento das contribuic¸o~es sociais na~o cumulativas (arts. 3º, II da Lei nº 10.637/2002 e da Lei nº 10.833/2003), deve ser aferido segundo os crite´rios de essencialidade ou de releva^ncia para o processo produtivo do Contribuinte. Situac¸a~o em que sa~o restabelecidos os cre´ditos sobre gastos com uniforme e vestua´rio e materiais qui´micos e de laborato´rios. CRÉDITO. PIS/COFINS. NÃO-CUMULATIVIDADE. CONCEITO DE INSUMOS. DESPESAS COM SERVIÇOS DE CORRETAGEM NA AQUISIÇÃO DE INSUMOS (CAFÉ). DIREITO. Os gastos com serviços de corretagem, na aquisição de matéria-prima, não se subsumem no conceito de insumos de forma autônoma. O seu crédito somente é permitido quando agregam valores ao custo de aquisição dos insumos. Esse crédito somente pode ser apropriado na mesma proporção do crédito previsto para os respectivos insumos.
Numero da decisão: 9303-013.177
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e no mérito, por voto de qualidade, nos termos do Art. 63 do RICARF, em dar-lhe provimento parcial para que o crédito da corretagem acompanhe a mesma proporção da alíquota do café, vencidos os conselheiros Valcir Gassen (relator), Tatiana Midori Migiyama, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que lhe negaram provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos. Originalmente os conselheiros Valcir Gassen, Tatiana Midori Migiyama, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello votaram por negar provimento; Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Rodrigo da Costa Pôssas e Adriana Gomes Rego votaram por dar provimento parcial quanto à corretagem para que o crédito se limite à alíquota do café; e o conselheiro Jorge Olmiro Lock Freire, que deu provimento parcial em maior extensão para restabelecer integralmente a glosa sobre a corretagem. (documento assinado digitalmente) Adriana Gomes Rego - Presidente (documento assinado digitalmente) Valcir Gassen – Relator (documento assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Midori Migiyama, Rodrigo da Costa Possas, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Adriana Gomes Rego (Presidente).
Nome do relator: VALCIR GASSEN
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CRÉDITO. NÃO CUMULATIVIDADE. CONCEITO DE INSUMO. STJ. ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. PROCESSO PRODUTIVO. O STJ, no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, decidiu pelo rito dos Recursos Repetitivos no sentido de que o conceito de insumo, para fins de creditamento das contribuições sociais não cumulativas (arts. 3º, II da Lei nº 10.637/2002 e da Lei nº 10.833/2003), deve ser aferido segundo os critérios de essencialidade ou de relevância para o processo produtivo do Contribuinte. Situação em que são restabelecidos os créditos sobre gastos com uniforme e vestuário e materiais químicos e de laboratórios. CRÉDITO. PIS/COFINS. NÃO-CUMULATIVIDADE. CONCEITO DE INSUMOS. DESPESAS COM SERVIÇOS DE CORRETAGEM NA AQUISIÇÃO DE INSUMOS (CAFÉ). DIREITO. Os gastos com serviços de corretagem, na aquisição de matéria-prima, não se subsumem no conceito de insumos de forma autônoma. O seu crédito somente é permitido quando agregam valores ao custo de aquisição dos insumos. Esse crédito somente pode ser apropriado na mesma proporção do crédito previsto para os respectivos insumos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e no mérito, por voto de qualidade, nos termos do Art. 63 do RICARF, em dar- lhe provimento parcial para que o crédito da corretagem acompanhe a mesma proporção da alíquota do café, vencidos os conselheiros Valcir Gassen (relator), Tatiana Midori Migiyama, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que lhe negaram provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos. Originalmente os conselheiros Valcir Gassen, Tatiana Midori Migiyama, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello votaram por negar provimento; Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Rodrigo da Costa Pôssas e Adriana Gomes Rego votaram por dar provimento parcial AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 0. 90 29 23 /2 01 2- 01 Fl. 370DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-013.177 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10930.902923/2012-01 quanto à corretagem para que o crédito se limite à alíquota do café; e o conselheiro Jorge Olmiro Lock Freire, que deu provimento parcial em maior extensão para restabelecer integralmente a glosa sobre a corretagem. (documento assinado digitalmente) Adriana Gomes Rego - Presidente (documento assinado digitalmente) Valcir Gassen – Relator (documento assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Midori Migiyama, Rodrigo da Costa Possas, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Adriana Gomes Rego (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Especial (e-fls. 277 a 309), interposto pela Fazenda Nacional, em 6 de abril de 2021, em face do Acórdão nº 3301-009.092 (e-fls. 234 a 265), de 16 de novembro de 2020, proferido pela 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento do CARF. A decisão recorrida ficou assim ementada: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2010 a 30/09/2010 INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. AQUISIÇÕES DE EMPRESAS “PSEUDOATACADISTAS”. APROVEITAMENTO DE CRÉDITO INTEGRAL. Constatadas pela fiscalização aquisições feitas de empresa de “fachada”, criada com o objetivo de fornecer nota fiscal para outras empresas com a finalidade de propiciar o aproveitamento integral das contribuições ao PIS e Cofins, correto o procedimento fiscal ao permitir somente o aproveitamento do crédito presumido dessas contribuições. INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. CONCEITO DE INSUMOS. São insumos, para efeitos do PIS e Cofins - não cumulativos, todos os bens e serviços essenciais ao processo produtivo e à prestação de serviços para a obtenção da receita objeto da atividade econômica do seu adquirente, podendo ser empregados direta ou indiretamente no processo produtivo, cuja subtração implica a impossibilidade de realização do processo produtivo e da prestação do serviço, comprometendo a qualidade da própria atividade da pessoa jurídica. Fl. 371DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-013.177 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10930.902923/2012-01 INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. CREDITAMENTO. CORRETAGEM. POSSIBILIDADE. A corretagem é, substancialmente, necessária à atividade exercida pelo contribuinte e está vinculada de forma objetiva com o produto final a ser comercializado, razão pela qual admite-se o creditamento de PIS e Cofins quanto aos referidos dispêndios. RESSARCIMENTO. ATUALIZAÇÃO. TAXA SELIC. VEDAÇÃO LEGAL. Em razão de vedação legal, não incide atualização monetária sobre créditos de Cofins e de PIS/Pasep objeto de ressarcimento. Assim ficou deliberado pela Turma: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário, para acatar a possibilidade de se apurar créditos do PIS não cumulativo referentes ao processo produtivo da Recorrente, inclusive às fases de aquisição de insumos, para os seguintes dispêndios: corretagens na aquisição de insumos; uniforme e vestuário; equipamento de proteção individual; materiais químicos e de laboratórios. Diante desta decisão a Fazenda Nacional apresentou Embargos de Declaração (e- fls. 267 a 268) em 2 de fevereiro de 2021. Embargos rejeitados por meio do Despacho de Admissibilidade de Embargos (e-fls. 272 a 275) em 1 de março de 2021. Por intermédio do Despacho de Admissibilidade de Recurso Especial (e-fls. 313 a 327), de 3 de maio de 2021, o Presidente da 3ª Câmara da 3ª Seção do CARF deu seguimento parcial ao recurso interposto pela Fazenda Nacional para rediscussão das seguintes matérias: “quanto à possibilidade de tomada de créditos das contribuições sociais não cumulativas sobre (2) os custos incorridos antes da industrialização propriamente dita; (3) o valor das despesas com corretagem na aquisição de insumos; (4) o custo de aquisição de uniformes e vestuário, e; (6) o custo de aquisição de materiais químicos e de laboratório”. Em face desta decisão a Fazenda Nacional apresentou Agravo (e-fls. 329 a 334) em 18 de junho de 2021. Por meio do Despacho em Agravo (e-fls. 337 a 342), em 29 de junho de 2021, a Presidente da CSRF rejeitou o agravo e confirmou o seguimento parcial do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. O Contribuinte apresentou Contrarrazões (e-fls. 353 a 367), em 24 de setembro de 2021, requer que seja negado provimento ao recurso da Fazenda Nacional. É o relatório. Voto Vencido Conselheiro Valcir Gassen, Relator. O Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional é tempestivo e como atende aos demais requisitos legais de admissibilidade, vota-se pelo conhecimento. Fl. 372DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-013.177 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10930.902923/2012-01 As matérias admitidas referem-se à possibilidade de tomada de créditos das contribuições sociais não cumulativas sobre i) os custos incorridos antes da industrialização propriamente dita; ii) o valor das despesas com corretagem na aquisição de insumos; iii) o custo de aquisição de uniformes e vestuário, e; iv) o custo de aquisição de materiais químicos e de laboratório. i) Crédito sobre os custos incorridos antes da industrialização propriamente dita A Fazenda Nacional sustenta que não dá direito a tomada de créditos das contribuições sociais não cumulativas sobre os custos incorridos antes da industrialização, especificamente, os itens glosados referem-se aos utilizados na fase agrícola (insumos de insumos). Afirma: (...) conforme a ementa do acórdão proferido no Resp 1.221.170/PR, somente ficou consagrado o entendimento que afasta o conceito restritivo de insumo estabelecido pelas IN SRF 247/2002 e 404/2004. Não demandou o STJ no citado acórdão que se admita o direito a crédito em relação aos “insumos de insumos” ou insumos utilizados na fase agrícola. O presente recurso pretende a reforma de todos os pontos nos quais a Fazenda Nacional restou sucumbente. Como se observa, de modo geral, a reversão das glosas determinada pela decisão recorrida não observou que os custos incorridos na fase agrícola, antes de iniciada a industrialização, não rendem ensejo a direito de crédito. Na análise dos autos verifica-se que não assiste razão à Fazenda Nacional neste ponto, pois apenas fez referência ao seguinte trecho do voto proferido no acórdão recorrido sem, contudo, apontar quais foram os créditos sobre os custos incorridos antes da industrialização propriamente dita: O acórdão recorrido firmou o seguinte entendimento, verbis: Das principais novidades plasmadas na decisão da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça em testilha tem-se a extensão do conceito de insumos a todo o processo de produção de bens destinados à venda ou de prestação de serviços a terceiros. Este conceito abrange, inclusive, os gastos relacionados a bens e serviços necessários à fase de obtenção do insumo, anteriormente à etapa de industrialização. (Destacou-se) Assim, importante esclarecer neste ponto, de que em relação a vários itens não foi provido o Recurso Voluntário do Contribuinte e que foram devidamente discriminados no voto do acórdão recorrido. Veja-se: Por outro lado, entendo que não podem ser acatados os créditos sobre os seguintes 1. Alimentação de pessoal; 2. Cesta básica; 3. Vale-transporte; 4. Assistência médica/odontológica; 7. Materiais classificados indevidamente como de manutenção; Fl. 373DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-013.177 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10930.902923/2012-01 9. Materiais de limpeza; 10. Materiais de expediente; 11. Lubrificantes e combustíveis (glosa parcial); 12. Outros materiais de consumo; 13. Serviços de segurança e vigilância; 14. Serviços de conservação e limpeza; 15. Serviços não considerados de manutenção; 16. Outros serviços de terceiros; 17. Exportação; e 18. Gastos gerais. A Recorrente, pelo que se observa, deseja ver aplicado ao conceito de insumo a legislação do IRPJ para efeito de creditamento do PIS e Cofins. Entretanto, entendo que não lhe assiste razão nesta parte. Isso porque, caso o legislador desejasse, teria permitido aos contribuintes a dedução das despesas operacionais. Ademais, não se preocupou a Recorrente em apresentar aos autos seu processo produtivo, vincular os dispêndios que seriam essenciais a esse processo e listá- los individualmente dentro de cada fase dele. Pelo contrário, limitou-se ela a argumentar equivocadamente que o conceito de insumo abarcaria todos os referidos dispêndios, devendo ser considerados, para fins de creditamento das contribuições, todos os custos e despesas operacionais, na forma dos arts. 290 e 299 do Regulamento do Imposto de Renda. (...) Dessa forma, seguindo o raciocínio aqui desenvolvido, não é possível reconhecer o direito creditório em relação às despesas com alimentação de pessoal, cesta básica, vale- transporte, assistência médica/odontológica, materiais classificados indevidamente como de manutenção, material de limpeza; material de expediente, lubrificantes e combustíveis (glosa parcial), outros materiais de consumo, serviços de segurança e vigilância, serviços de conservação e limpeza, serviços não considerados de manutenção, outros serviços de terceiros, exportação e gastos gerais. Observa-se também, que o Recurso Voluntário foi parcialmente provido. Assim consta do dispositivo: Conclusão Diante do exposto, voto no sentido de dar parcial provimento ao recurso voluntário, para acatar a possibilidade de se apurar créditos do PIS não cumulativo referentes ao processo produtivo da Recorrente, inclusive às fases de aquisição de insumos, para os seguintes dispêndios: - Corretagens na aquisição de insumos; - Uniforme e vestuário; - Equipamento de proteção individual; e - Materiais químicos e de laboratórios. Fl. 374DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-013.177 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10930.902923/2012-01 Essas matérias, excetuando-se os equipamentos de proteção individual, que não foram admitidos, serão objeto de análise específica nos pontos seguintes. ii) Crédito sobre o valor das despesas com corretagem na aquisição de insumos A Fazenda Nacional defende que não gera direito a crédito sobre o valor das despesas com corretagem na aquisição de insumos, no caso, presente, de café. Verifica-se nos autos que não assiste razão à Fazenda Nacional. Sem reparos à decisão recorrida, tendo em vista que a corretagem na aquisição de café é necessária à atividade produtiva exercida pelo Contribuinte, vinculando-se de forma objetiva com o produto a ser comercializado, com isso, tais despesas com corretagem ofertam direito a crédito de PIS e COFINS nos termos do Art. 3º da Lei nº 10.637/2002 e da Lei nº 10.833/2003 A matéria já foi objeto de deliberação por esta Turma, no Acórdão nº 9303- 007.291, que tem a seguinte ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2007 NÃO CUMULATIVIDADE. DIREITO DE CREDITAMENTO. INSUMOS. CORRETAGEM Na sistemática de apuração não cumulativa da Cofins, a possibilidade de creditamento, na modalidade aquisição de insumos, deve ser apurada tendo em conta o produto destinado à venda ou o serviço prestado ao público externo pela pessoa jurídica. No caso, os gastos com corretagem referemse à operação essencial para a atividade realizada, de revenda de café de diversas variedades e procedências. No voto vencedor, de relatoria do il. conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos, ficou assim consignado: (...) Penso que a busca de diversos tipos de cafés entre produtores, pessoas físicas, jurídicas e cooperativas, poderia ser realizada pela empresa, assim como a realização do frete do café até seu estabelecimento, mas, pelo próprio histórico da atividade de exportação de café nunca o é. Esse mercado se estabeleceu com base na atuação dos corretores que são conhecedores das distintas espécies de grãos e de quem são os produtores destes. Esse tipo de atuação é essencial à atividade da contribuinte. Caso não houvesse a participação desses corretores a própria empresa teria que obter pessoal especializado para essa atividade e, em se tratando de operação de revenda, os custos correspondentes teriam a mesma natureza do frete nesse tipo de operação, conforme inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833 de 29/12/2003. Ou seja, a identificação dos fornecedores de cada tipo de grão, associado às características físicas destes, tais como aroma e sabor são essenciais a formação Fl. 375DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9303-013.177 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10930.902923/2012-01 dos lotes de venda e mesmo dos blends destinados ao beneficiamento e à revenda. A atividade do corretor na busca do produto com as características necessárias ao produto a ser adquirido para revenda é análoga a do corretor de imóveis que sabe as características do imóvel que seu cliente busca e sabe onde se encontram esses produtos. Prosseguindo essa analogia, não admitir que se deduza a despesa de corretagem na apuração do ganho de capital quando da venda do imóvel com sua participação, sob a alegação de que essa venda poderia ser realizada sem qualquer intermediário, não afasta a essencialidade da atividade para o bom resultado do negócio. Entendase aqui "bom resultado", como encontrar a mercadoria na qualidade e no tempo adequado à realização dos negócios. (...) Desta forma, nega-se provimento ao recurso interposto pela Fazenda Nacional no que diz respeito as despesas com corretagem na aquisição de café. iii) Crédito sobre o custo de aquisição de uniformes e vestuário e iv) Crédito sobre o custo de aquisição de materiais químicos e de laboratório A Fazenda Nacional sustenta que as despesas com a aquisição de uniformes e vestuário e na aquisição de materiais químicos e de laboratório não integram o conceito de insumos, portanto, deve ser negado direito à crédito. Com a devida vênia, sem reparos à decisão recorrida. Na análise dos autos verifica-se que a aquisição de roupas e equipamentos de trabalho, no caso uniformes e vestuários específicos, são essenciais na atividade produtiva exercida pelo Contribuinte, bem como, é obrigatória a aquisição por disposição de normas sanitárias, por se tratar de produção de alimentos, e de normas trabalhistas. Já em relação a utilização de materiais químicos e de laboratórios verifica-se que essas despesas obedecem a normas técnicas e atendem as normas de produção, portanto, essenciais na atividade produtiva do Contribuinte. Em decisão no Processo nº 16366.003267/2007-24, Acórdão nº 9303-009.865, do mesmo Contribuinte, de relatoria do il. conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos, entendeu- se que dá direito a crédito sobre o custo de aquisição de uniformes e vestuário e sobre o custo de aquisição de materiais químicos e de laboratório. Cita-se trecho do voto por bem ilustrar o entendimento: Pois bem. Consta dos autos que a Contribuinte industrializa, comercializa no mercado interno e exporta diversos produtos (café solúvel, óleo de café, extrato de café, etc), de industrialização própria. Exporta ainda mercadorias adquiridas de terceiros. Tais valores estão devidamente registrados em seus livros contábeis/fiscais. Para deslinde das questões, repriso que adoto o entendimento esposado pelo Parecer Normativo COSIT/RFB n° 05, de 17 de dezembro de 2018 e o transcrevo no que se aproveita como razão de decidir deste caso para cada um dos itens: Fl. 376DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 9303-013.177 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10930.902923/2012-01 5. Uniforme e vestuário: a empresa afirma que tais créditos foram apurados “somente sobre àqueles utilizados pelos empregados da área de produção industrial, excluindo- se, portanto, as despesas com os uniformes dos empregados que exercem suas atividades nas áreas administrativas da empresa”. Portanto, entendo que os uniformes e vestiário, são itens necessários para garantir a segurança dos empregados e higiene do ambiente, sendo essencial ao processo produtivo face as características do produto industrializado pela empresa. 6. Equipamento de proteção individual (EPI); (...) 7. Materiais químicos e de laboratórios; entendo serem necessários para o desenvolvimento e a manutenção do controle de qualidade dos produtos industrializados. Desta forma, entendo que os EPIs, Uniformes/vestiário e os Materiais químicos e de laboratórios, por serem diretamente empregados na prestação dos serviços do sujeito passivo, inclusive por exigência trabalhista e normas sanitárias, ao meu sentir, observam o critério da essencialidade e pertinência ratificada pelo STJ em julgamento, em sede de repetitivo, do REsp. nº 1.221.170. Desta forma nega-se provimento quanto aos itens iii) crédito sobre o custo de aquisição de uniformes e vestuário, e, iv) crédito sobre o custo de aquisição de materiais químicos e de laboratório. Conclusão Do exposto, vota-se por conhecer do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional e, no mérito, e negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Valcir Gassen Voto Vencedor Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Redator designado. Não obstante as sempre bem fundamentadas razões do ilustre Conselheiro Relator, peço vênia para manifestar entendimento divergente, por chegar na hipótese vertente, à conclusão diversa daquela adotada quanto à análise da seguinte matéria: “ii) Crédito sobre o valor das despesas com corretagem na aquisição de insumos - café”, como passo a explicar. No Acórdão recorrido, a Turma entendeu que a corretagem na aquisição de café é necessária à atividade produtiva exercida pelo Contribuinte, vinculando-se de forma objetiva Fl. 377DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 9303-013.177 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10930.902923/2012-01 com o produto a ser comercializado, com isso, tais despesas com corretagem ofertam direito a crédito de PIS e COFINS nos termos do Art. 3º da Lei nº 10.637/2002 e da Lei nº 10.833/2003. Essa matéria tem sido palco de diversas discussões no âmbito desta 3ª Turma da CSRF, como no recente julgado que culminou com o Acórdão nº 9303-012.703, de 09/12/2021. Nesse espeque, a despesa com corretagem também já havia sido expressamente analisada, acolhendo-se o direito ao crédito, quando do julgamento que resultou no Acórdão nº 9303- 007.291, de 15/08/2018, referente a outra empresa também do ramo de café, em que fui o redator designado para redigir o Voto Vencedor. No entanto, mais adiante, quando do julgamento do PAF nº 10930.000026/2005- 23, que resultou no Acórdão nº 9303-009.340, de 14/08/2019, analisado recurso sob minha relatoria, no tocante às comissões (corretagem) pagas na compra das matérias-primas, ressalvei naquele voto que, “em momento anterior, no Acórdão nº 9303-007.291, de 2018, ao elaborar o Voto Vencedor, entendi pela possibilidade de os gastos com corretagem, na atividade de compra de café para comercialização posterior, se consubstanciarem como insumos, tratei a corretagem como essencial à atividade e, assim, componente do custo de aquisição dos insumos, tal como ocorre com o frete sobre a aquisição de insumos”. No entanto, atualmente, com arrimo nas conclusões do Parecer Normativo RFB nº 5 de 2018, destaco que esse entendimento está apresentado nos parágrafos 158 a 160, a seguir: 158. Assim, após a Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014 (que adequou a legislação tributária federal à legislação societária e às normas contábeis), estão incluídos no custo de aquisição dos insumos geradores de créditos das contribuições, entre outros, os seguintes dispêndios suportados pelo adquirente: a) preço de compra do bem; b) transporte do local de disponibilização pelo vendedor até o estabelecimento do adquirente; c) seguro do local de disponibilização pelo vendedor até o estabelecimento do adquirente; d) manuseio no processo de entrega/recebimento do bem adquirido (se for contratada diretamente a pessoa física incide a vedação de creditamento estabelecida pelo inciso I do § 2º do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003); e) outros itens diretamente atribuíveis à aquisição de produtos acabados; f) tributos não recuperáveis. 159. Fixadas essas premissas, dois apontamentos acerca do cálculo do montante apurável de créditos com base no custo de aquisição de insumos são muito importantes. 160. A uma, deve-se salientar que o crédito é apurado em relação ao item adquirido, tendo como valor-base para cálculo de seu montante o custo de aquisição do item. Daí resulta que o primeiro e inafastável requisito é verificar se o bem adquirido se enquadra como insumo gerador de crédito das contribuições, e que: a) se for permitido o creditamento em relação ao bem adquirido, os itens integrantes de seu custo de aquisição poderão ser incluídos no valor-base para cálculo do montante do crédito, salvo se houver alguma vedação à inclusão; b) ao revés, se não for permitido o creditamento em relação ao bem adquirido, os itens integrantes de seu custo de aquisição também não permitirão a apuração de créditos, sequer indiretamente. Fl. 378DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 9303-013.177 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10930.902923/2012-01 Por essas razões, naquele caso, considerei procedente o Recurso Especial de divergência interposto pelo Contribuinte relativamente à glosa dos créditos relativos aos gastos com comissões (corretagem), que foram revertidas em parte, na proporção do crédito devido pelo insumo adquirido. Agora, neste processo, a Fazenda Nacional defende que a corretagem não integra as atividades de beneficiamento, comercialização interna e exportação de café, sendo ela apenas uma forma de intermediação e que não seria essencial à operação, apenas conveniente. Quanto ao direito do crédito, cabe reproduzir os fundamentos que alicerçaram o referido Acórdão nº 9303-007.291, assentando que para reconhecimento do crédito, são necessárias as seguintes características dos gastos/despesas (cumulativamente): (a) ser necessário ao processo, (b) estar diretamente relacionado ao produto vendido e (c) não ser classificável como ativo imobilizado. Contudo, neste caso há que se apreciar a atividade econômica cafeeira dentro de sua própria lógica de mercado. Nesse mercado, o negócio sem a corretagem seria o mesmo que realizar a operação de compra e venda de insumos sem a participação de interveniente responsável pelo frete do insumo até o estabelecimento do comprador: possível, mas economicamente incerta. Confira-se outros trechos do mencionado Acórdão: “Se há necessidade de operação eficaz na atividade, a atuação dos corretores passa a ser essencial, sob pena de haver demora ou dificuldades tais que inviabilizem a operação economicamente falando. (...). Penso que a busca de diversos tipos de cafés entre produtores, pessoas físicas, jurídicas e cooperativas, poderia ser realizada pela empresa, assim como a realização do frete do café até seu estabelecimento, mas, pelo próprio histórico da atividade de exportação de café nunca o é. Esse mercado se estabeleceu com base na atuação dos corretores que são conhecedores das distintas espécies de grãos e de quem são os produtores destes. Esse tipo de atuação é essencial à atividade da contribuinte. Caso não houvesse a participação desses corretores a própria empresa teria que obter pessoal especializado para essa atividade e, em se tratando de operação de revenda, os custos correspondentes teriam a mesma natureza do frete nesse tipo de operação, conforme inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833 de 29/12/2003. Ou seja, a identificação dos fornecedores de cada tipo de grão, associado às características físicas destes, tais como aroma e sabor são essenciais a formação dos lotes de venda e mesmo dos blends destinados ao beneficiamento e à revenda. A atividade do corretor na busca do produto com as características necessárias ao produto a ser adquirido para revenda é análoga a do corretor de imóveis que sabe as características do imóvel que seu cliente busca e sabe onde se encontram esses produtos. Prosseguindo essa analogia, não admitir que se deduza a despesa de corretagem na apuração do ganho de capital quando da venda do imóvel com sua participação, sob a alegação de que essa venda poderia ser realizada sem qualquer intermediário, não afasta a essencialidade da atividade para o bom resultado do negócio. Entenda-se aqui "bom resultado", como encontrar a mercadoria na qualidade e no tempo adequado à realização dos negócios”. (...). Por isso, reforço que, na sistemática de apuração não cumulativa do PIS e da COFINS, a possibilidade de creditamento, na modalidade aquisição de insumos, deve ser apurada tendo em conta o produto destinado à venda ou o serviço prestado ao público externo pela pessoa jurídica. Assim, com arrimo nas conclusões do Parecer Normativo RFB nº 5 de Fl. 379DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 9303-013.177 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10930.902923/2012-01 2018, destaco que, no caso aqui tratado, tal entendimento está apresentado nos parágrafos 158 a 160, conforme foram acima reproduzidos. Nesse diapasão, conforme explanado alhures, considero que os gastos com corretagem referem-se à operação da empresa e é considerada essencial para a atividade realizada, neste caso, de revenda de café de diversas variedades e procedências. Posto isto, os fundamentos apresentados pelo julgado atacado merecem ser reparados, na medida em que deve-se reconhecer o crédito sobre despesas com corretagem apenas na proporção do crédito dos insumos adquiridos, quando a corretagem lhe agregue valor aos custos de aquisição de insumos. Conclusão Em face do acima exposto, voto por dar provimento parcial ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional para limitar o crédito com as despesas com corretagem de café na proporção do crédito devido pelo respectivo produto adquirido (insumos). É como voto. (documento assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos Fl. 380DF CARF MF Documento nato-digital

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9378959 #
Numero do processo: 10983.904755/2013-45
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 10 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Thu Jun 09 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2005 CISÃO PARCIAL. FINALIDADE ECONÔMICA. A cisão parcial, desde que possua fim econômico, é uma hipótese legal de sucessão dos direitos previstos nos atos de formalização societária, entre os quais os créditos decorrentes de indébitos tributários, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, que passam a ter natureza de créditos próprios da sucessora, se assim determinarem os atos de cisão sendo, desse modo, válidos para a solicitação de restituição e compensação com débitos desta para com a Fazenda Nacional. DIREITO SUPERVENIENTE. IRRF. SÚMULAS CARF NºS 80, 143 e 168. Na apuração do IRPJ ou CSLL, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto. A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. Mesmo após a ciência do despacho decisório, a comprovação de inexatidão material no preenchimento da DCOMP permite retomar a análise do direito creditório. Tem-se que no processo administrativo fiscal a Administração deve se pautar no princípio da verdade material, flexibilizando a preclusão no que se refere a apresentação de documentos, a fim de que se busque ao máximo a incidência tributária (Parecer PGFN nº 591, de 17 de abril de 2014).
Numero da decisão: 1003-002.960
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento em parte ao recurso voluntário, para aplicação do direito superveniente previsto nas determinações das Súmulas CARF nº 80, nº 143 e nº 168 para fins de reconhecimento da possibilidade de formação de indébito, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos à DRF de Origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/DComp devendo o rito processual ser retomado desde o início. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva– Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Márcio Avito Ribeiro Faria, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Carmen Ferreira Saraiva.
Nome do relator: CARMEN FERREIRA SARAIVA
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IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2005 CISÃO PARCIAL. FINALIDADE ECONÔMICA. A cisão parcial, desde que possua fim econômico, é uma hipótese legal de sucessão dos direitos previstos nos atos de formalização societária, entre os quais os créditos decorrentes de indébitos tributários, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, que passam a ter natureza de créditos próprios da sucessora, se assim determinarem os atos de cisão sendo, desse modo, válidos para a solicitação de restituição e compensação com débitos desta para com a Fazenda Nacional. DIREITO SUPERVENIENTE. IRRF. SÚMULAS CARF NºS 80, 143 e 168. Na apuração do IRPJ ou CSLL, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto. A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. Mesmo após a ciência do despacho decisório, a comprovação de inexatidão material no preenchimento da DCOMP permite retomar a análise do direito creditório. Tem-se que no processo administrativo fiscal a Administração deve se pautar no princípio da verdade material, flexibilizando a preclusão no que se refere a apresentação de documentos, a fim de que se busque ao máximo a incidência tributária (Parecer PGFN nº 591, de 17 de abril de 2014). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento em parte ao recurso voluntário, para aplicação do direito superveniente previsto nas determinações das Súmulas CARF nº 80, nº 143 e nº 168 para fins de reconhecimento da possibilidade de formação de indébito, mas sem homologar a compensação por ausência de AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 3. 90 47 55 /2 01 3- 45 Fl. 112DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1003-002.960 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10983.904755/2013-45 análise do mérito, com o consequente retorno dos autos à DRF de Origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/DComp devendo o rito processual ser retomado desde o início. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva– Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Márcio Avito Ribeiro Faria, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Carmen Ferreira Saraiva. Relatório Per/DComp e Despacho Decisório A Recorrente formalizou o Pedido de Ressarcimento ou Restituição/Declaração de Compensação (Per/DComp) nº 00926.90617.250309.1.3.02-9338, em 25.03.2009, e-fls. 08- 15, utilizando-se do crédito relativo ao saldo negativo de Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) no valor de R$21.179,94 do ano-calendário de 2005, apurado pelo regime de lucro real para compensação dos débitos ali confessados. Consta no Despacho Decisório, e-fls. 13-14: Analisadas as informações prestadas no documento acima identificado e considerando que a soma das parcelas de composição do crédito informadas no PER/DCOMP deve ser suficiente para comprovar a quitação do imposto devido e a apuração do saldo negativo, verificou-se: PARCELAS DE COMPOSIÇÃO DO CRÉDITO INFORMADAS NO PER/DCOMP PARC. CREDITO [...] RETENÇÕES FONTE [...] ESTIM.COMP.SNPA [...] SOMA PARC. CRED. PER/DCOMP [...] 21.076,15 [...] 103,79 [...] 21.179,94 CONFIRMADAS [...] 1.145,08 [...] 103,79 [...] 1.248,87 Valor original do saldo negativo informado no PER/DCOMP com demonstrativo de crédito: R$ 21.179,94 Valor na DIPJ: R$ 21.159,71 Somatório das parcelas de composição do crédito na DIPJ: R$ 21.159,71 IRPJ devido: R$ 0,00 Valor do saldo negativo disponível = (Parcelas confirmadas limitado ao somatório das parcelas na DIPJ) - (IRPJ devido) limitado ao menor valor entre saldo negativo DIPJ e PER/DCOMP, observado que quando este cálculo resultar negativo, o valor será zero. Valor do saldo negativo disponível: R$ 1.249,87 Informações complementares da análise do crédito estão disponíveis na página internet da Receita Federal, e integram este despacho. Fl. 113DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1003-002.960 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10983.904755/2013-45 O crédito reconhecido foi insuficiente para compensar integralmente os débitos informados pelo sujeito passivo, razão pela qual: HOMOLOGO PARCIALMENTE a compensação declarada no PER/DCOMP: 00926.90617.250309.1.3.02-9338 NÃO HOMOLOGO a compensação declarada no(s) seguinte(s) PER/DCOMP: 27195.07472.230409.1.7.02-9161 [...]. Enquadramento Legal: Art. 168 da Lei nº 5.172, de 1966 (Código Tributário Nacional). Inciso II do Parágrafo 1º do art. 6º da Lei 9.430, de 1996. Art. 4º da IN RFB 900, de 2008. Art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Art. 36 da Instrução Normativa nº 900, de 2008. Manifestação de Inconformidade e Decisão de Primeira Instância Cientificada, a Recorrente apresentou a manifestação de inconformidade. Está registrado no Acórdão da 13ª Turma DRJ/RPO/SP nº 14-106.692, de 29.04.2020, e-fls. 77-92: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em epígrafe, ACORDAM os membros desta Turma, por unanimidade, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado, NEGAR provimento à Manifestação de Inconformidade, para MANTER o Despacho Decisório impugnado. Recurso Voluntário Notificada em 14.01.2021, e-fl. 109, a Recorrente apresentou o recurso voluntário em 01.10.2020, e-fls. 94-104, esclarecendo a peça atende aos pressupostos de admissibilidade. Discorre sobre o procedimento fiscal contra o qual se insurge. Relativamente aos fundamentos de fato e de direito aduz que: 2. DO DIREITO Inicialmente, é relevante enfatizar que o próprio Acórdão recorrido admite a “possibilidade de sucessão empresarial dos direitos de crédito”, “entre os quais os créditos decorrentes de indébitos tributários, que passam a ter natureza de créditos próprios da sucessora, se assim determinarem os atos de cisão, sendo, desse modo, válidos para a solicitação de restituição e compensação com débitos desta para com a Fazenda Nacional”. Ora, no presente caso, a Recorrente demonstrou que a parcela de R$ 21.076,15, oriunda de retenções na fonte, que compõe o crédito de Saldo Negativo de IRPJ do Exercício 2006 objeto do PER/DCOMP foi vertida para o seu patrimônio em virtude de cisão parcial da Kilar Móveis e Decorações Ltda, realizada em 17/09/2005. As provas desta alegação de fato, com efeito, são claras e não deixam qualquer dúvida a respeito disso. Nesse passo, a Recorrente trouxe à baila tanto a sua 2ª Alteração Contratual, datada de 17/09/2005, na qual consta a aprovação da referida cisão parcial e da consequente versão de parte do acevo líquido da Kilar Móveis e Decorações Ltda. para o seu patrimônio (fls. 15/18), quanto o documento intitulado “Justificação e Protocolo de Cisão Parcial” (fls. 25/33). A “Justificação e Protocolo de Cisão Parcial” veicula o “Balanço Patrimonial Especial para Fins de Cisão Parcial” da Kilar Móveis e Decorações Ltda, levantado em 31/08/2005 (fl. 28). Este documento evidencia que, na composição patrimonial vertida para a Recorrente, estava o valor de R$ 21.076,15, registrado na subconta “Impostos a Recuperar” da conta “Créditos” do Ativo Circulante da cindida [...]. Fl. 114DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1003-002.960 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10983.904755/2013-45 Relativamente à origem do montante de R$ 21.076,15 e a que créditos da cindida especificamente se refere, a Recorrente deduziu na Manifestação de Inconformidade que a quantia decorre das seguintes retenções na fonte de imposto de renda efetivadas na Kilar Móveis e Decorações Ltda. no decorrer do ano-calendário de 2005 (até a data do evento da cisão parcial): Fonte Pagadora Valor IRRF 05.858.851/0001-93 – Tribunal Regional Eleitoral de SC 22,52 60.942.638/0070-03 – Banco Sudameris do Brasil 262,31 90.400.888/0001-42 – Banco Santander S/A 592,08 60.746.948/0001-12 – Banco Bradesco S/A 17.281,52 60.746.948/0001-12 – Banco Bradesco S/A 2.917,72 Total 21.076,15 Como o Despacho Decisório confirmou as retenções de IR no valor de R$ 22,52, R$ 262,31 e R$ 592,08 (e sobre tais montantes, portanto, não se controverte), a Recorrente trouxe na Manifestação de Inconformidade as provas das outras duas retenções que geraram o crédito recebido da cindida. De fato, a Recorrente juntou aos autos o razão de 01/01/2005 a 31/12/2005 da conta contábil “002 51-5 IRRF a Compensar” da Kilar Móveis e Decorações Ltda. (fl. 46), o qual exibe os seguintes lançamentos: Data Descrição Valor Lançado 27/04/05 Retido S/ Rec. Financ. CDB Brad 17.281,52 24/05/05 Retido S/ Rec. Financ. FAQ Sudameris 262,31 08/06/05 Retido S/ Rec. Financ. FAQ Santander 592,08 13/06/05 Retido S/ Rec. Financ. VGBL Bradesco 2.917,72 Os lançamentos destacados em vermelho, devidamente contabilizados na cindida e cujo crédito foi vertdo para a Recorrente, são justamente aqueles não confirmados pelo Despacho Decisório. Cumpre lembrar, no ponto, que o art. 923 do RIR/99 estabelece que “a escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados”. Assim, é incontroverso que o razão faz a prova da efetiva retenção do IR na cindida. De todo modo, no que concerne à retenção de IR no valor de R$ 17.281,52 efetuada pela Bradesco em 27/04/2005, a Recorrente apresentou o “Comprovante Anual de Rendimentos Pagos ou Creditados e Respectivo Imposto de Renda Retido na Fonte” emitido pela fonte pagadora, que confirma a citada retenção (fl. 45), conforme se verifica abaixo. Inequívoca, pois, a prova cabal dessa retenção do imposto de renda. [...] Por fim, indispensável ressaltar que o cotejo da DIPJ 2006 da Recorrente, sobretudo da “Ficha 50 - Demonstrativo do Imposto de Renda e CSLL Retidos na Fonte” (fl.48), com as informações (i) do razão da conta contábil “00251- 5 IRRF a Compensar” da Kilar Móveis e Decorações Ltda (fl. 46) e (ii) da subconta “Impostos a Recuperar” do “Balanço Patrimonial Especial para Fins de Cisão Parcial” fl. 28) ratifica que o crédito utilizado pela Recorrente no PER/DCOMP em litígio (R$ 21.076,15) é, precisamente, aquele vertido ao seu patrimônio por ocasião da cisão parcial da Kilar Móveis e Decorações Ltda. [...] Fl. 115DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1003-002.960 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10983.904755/2013-45 Portanto, à luz desse quadro e do conjunto probatório dos autos, revelam-se completamente equivocadas as afirmações do Acórdão de que (i) o crédito “não constou expressamente como vertido para a Manifestante (CEK) nos atos de formalização da societária da cisão parcial”; e de que (ii) não houve “qualquer esclarecimento acerca de sua origem ou a que créditos se referia”. Como visto, a Recorrente provou, claramente, que (i) os atos societários da cisão parcial estipularam a versão, para o seu patrimônio, do crédito de R$ 21.076,15; e que (ii) tal crédito tem origem em retenções de imposto de renda sobre aplicações financeiras (R$ 21.053,63) e receita oriunda de venda a órgão público (R$ 22,52) na cindida, regularmente contabilizadas e declaradas ao Fisco. A partir disso, constata-se, igualmente, o manifesto erro do Acórdão recorrido ao assentar que o crédito recebido pela Recorrente via sucessão empresarial seria distinto do crédito utilizado no PER/DCOMP originário. Eis o que consta da decisão: “apesar de restar comprovada a sucessão empresarial ao crédito de Saldo Negativo de IRPJ do período de 01/01/2005 a 17/09/2005, este crédito não se confunde com o crédito de Saldo Negativo de IRPJ originalmente de titularidade da Manifestante (CEK), apurado no período de 01/01/2005 a 31/12/2005, na DIPJ 2006, e informado no PER/DCOMP”. Ora, conforme demonstrado acima com suporte nos elementos probatórios constantes dos autos, a parcela de R$ 21.076,15 que compõe o crédito do PER/DCOMP nº 00926.90617.250309.1.3.02-9338 e está devidamente declarada na DIPJ 2006 da Recorrente é rigorosamente aquela que foi vertida ao seu patrimônio em decorrência da cisão parcial da Kilar Móveis e Decorações Ltda, ocorrida em 17/09/2005. Disso se infere que a conclusão apresentada no Acórdão (“se trata de créditos completamente distintos”) é despropositada e contrária às provas acostadas pela Recorrente. A própria DIPJ 2006 - Situação Especial: Cisão Parcial, relativa ao período de 01/01/2005 até 17/09/2005 (data da cisão) e transmitida pela cindida em 17/10/2005, registra o crédito de Saldo Negativo de IRPJ - Exercício 2006 no valor de R$ 21.076,15, que foi vertido ao patrimônio da Recorrente. Nessa direção, a Ficha 12-A da DIPJ em referência indica, na linha “13.(-)Imp. de Renda Ret. na Fonte”, a quantia de R$ 21.053,63 (fl. 64), a qual é, justamente, a soma da conta contábil “00251-5 IRRF a Compensar” da Kilar Móveis e Decorações Ltda (fl. 46). Já a linha “14.(-)Imp. de Renda Ret. na Fonte por Órgão Público Federal” da mesma Ficha 12-A aponta o montante de R$ 22,52 (já confirmado no Despacho Decisório), totalizando, assim, o Saldo Negativo de IRPJ - Exercício 2006 em R$ 21.076,15 (fl. 64). Precisamente esta é a importância que integrou a composição patrimonial vertida para a Recorrente, nos termos expressamente determinados nos atos societários da sucessão empresarial, e que foi usada no PER/DCOMP objeto destes autos. Cumpre salientar, ainda, a ocorrência de um simples erro material na DIPJ 2006 - Situação Especial: Cisão Parcial transmitida pela cindida. Tal erro consiste na informação lançada na “Ficha 53 - Demonstrativo do Imposto de Renda Retido na Fonte” no sentido de que todo o IR retido na fonte até a data do evento societário, no valor de R$ 21.053,63, refere-se a uma única fonte pagadora, qual seja, o Banco Bradesco S/A (fl. 74). Porém, este erro material, decorrente de mero lapso no preenchimento da DIPJ 2006 - Situação Especial: Cisão Parcial, está superado e esclarecido pelo razão da conta contábil “00251-5 IRRF a Compensar” da Kilar Móveis e Decorações Ltda, período de 01/01/2005 a 31/12/2005 (fl. 46), que mostra as fontes pagadoras corretas Fl. 116DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1003-002.960 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10983.904755/2013-45 das retenções no total de R$ 21.053,63. Tais fontes pagadoras, como destacado, são as mesmas listadas na “Ficha 50 - Demonstrativo do Imposto de Renda e CSLL Retidos na Fonte” da DIPJ 2006 da Recorrente (fl.48). Por fim, ainda a respeito da DIPJ 2006 - Situação Especial: Cisão Parcial, cabe observar que, conforme preceitua a legislação de regência (art. 21 da Lei 9.249/95), a pessoa jurídica cindida deve apresentar DIPJ contendo os dados referentes aos impostos e contribuições cujos fatos geradores tenham ocorrido no período compreendido entre o início do ano-calendário até a data do evento. Logo, a DIPJ 2006 - Situação Especial: Cisão Parcial transmitida, no caso, informou corretamente o crédito de R$ 21.076,15 (R$ 21.053,63 + R$ 22,52), oriundo de Saldo Negativo de IRPJ, em nome da cindida na Ficha 12-A (fl. 64) e na Ficha 45- A (fl. 71), uma vez que tal crédito somente foi vertido para o patrimônio da Recorrente após a data do evento societário. Por todos os argumentos apresentados, a Recorrente entende que resta devidamente comprovada a existência do direito creditório postulado, devendo, por isso, ser confirmada a parcela da composição do crédito do Saldo Negativo - Exercício 2006 que não foi admitida no Despacho Decisório e no Acórdão. Vale dizer: à luz das provas juntadas aos autos sobre os termos da cisão parcial e da origem e consistência do crédito, o provimento do Recurso Voluntário é medida que se impõe. No que concerne ao pedido conclui que: 3. DOS PEDIDOS Em razão do exposto, requer-se que Vossa Excelência se digne a dar provimento ao Recurso Voluntário para reformar o Acórdão recorrido a fim de reconhecer integralmente o direito creditório postulado no PER/DCOMP nº 00926.90617.250309.1.3.02-9338 com a consequente homologação das compensações declaradas no citado PER/DCOMP e no PER/DCOMP nº 27195.07472.23040 9.1.7.02-9161 em sua totalidade. É o Relatório. Voto Conselheira Carmen Ferreira Saraiva, Relatora. Tempestividade O recurso voluntário apresentado pela Recorrente atende aos requisitos de admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, inclusive para os fins do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional. Assim, dele tomo conhecimento. Delimitação da Lide Conforme princípio de adstrição do julgador aos limites da lide, a atividade judicante está constrita ao exame do mérito da existência do crédito relativo ao saldo negativo de IRPJ no valor de R$19.930,07 (R$21.179,94 - R$1.249,87) referente ao ano-calendário de 2005 (art. 15, art. 141 e art. 492 do Código de Processo Civil, que se aplica supletiva e Fl. 117DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1003-002.960 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10983.904755/2013-45 subsidiariamente ao Processo Administrativo Fiscal - Decreto nº 70.235, de 02 de março de 1972). Cisão Parcial A Recorrente afirma que é sucessora dos créditos tributários. A Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, determina: Art. 229. A cisão é a operação pela qual a companhia transfere parcelas do seu patrimônio para uma ou mais sociedades, constituídas para esse fim ou já existentes, extinguindo-se a companhia cindida, se houver versão de todo o seu patrimônio, ou dividindo-se o seu capital, se parcial a versão. § 1º Sem prejuízo do disposto no artigo 233, a sociedade que absorver parcela do patrimônio da companhia cindida sucede a esta nos direitos e obrigações relacionados no ato da cisão; no caso de cisão com extinção, as sociedades que absorverem parcelas do patrimônio da companhia cindida sucederão a esta, na proporção dos patrimônios líquidos transferidos, nos direitos e obrigações não relacionados. Sobre os efeitos tributários da cisão parcial, a Solução de Consulta COSIT nº 321, de 09 de agosto de 2017, orienta: 33. Por conseguinte, verifica-se que não há objeção na lei tributária para que a sucessora obtenha a restituição de indébito de crédito tributário que lhe fora transferido em processo de cisão parcial ou a compensação desse crédito obtido por sucessão com débitos próprios para com a Fazenda Nacional. Caso apresentado tal pleito, caberá à Secretaria da Receita Federal do Brasil, em conformidade com os atos legais e normativos de regência, averiguar se houve a efetiva sucessão empresarial com a transferência de créditos tributários sujeitos à repetição ou compensação. [...] 36. Com base no exposto, conclui-se que:[...] b) a operação societária de cisão parcial sem fim econômico deve ser desconsiderada quando tenha por objetivo o reconhecimento de crédito fiscal de qualquer espécie para fins de desconto, restituição, ressarcimento ou compensação, motivo pelo qual será considerado como de terceiro se utilizado pela cindenda ou por quem incorporá-la posteriormente; c) a cisão parcial, desde que possua fim econômico, é uma hipótese legal de sucessão dos direitos previstos nos atos de formalização societária, entre os quais os créditos decorrentes de indébitos tributários, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, que passam a ter natureza de créditos próprios da sucessora, se assim determinarem os atos de cisão sendo, desse modo, válidos para a solicitação de restituição e compensação com débitos desta para com a Fazenda Nacional. No presente caso, tem-se a cisão parcial: - cindida: Kilar Móveis e Decorações Ltda., CNPJ 83.462.325/0001-13; - receptoras: - CEK Participações Ltda., CNPJ 06.077.623/0001-49; - Saga Comércio de Móveis e Decorações Ltda., CNPJ 07.587.643/0001- 22. Consta no Justificação e Protocolo de Cisão Parcial de 17.08.2005, e-fls. 24-33: JUSTIFICAÇÃO DA CISÃO PARCIAL Fl. 118DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1003-002.960 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10983.904755/2013-45 Diversos fatores, preponderantemente a necessidade de desmembrar o acervo patrimonial, transferindo parte do mesmo para outras 2 (duas) pessoas jurídicas, objetivando permitir condições mais adequadas com vistas à exploração de atividades operacionais distintas, afora outros aspectos que consultam os interesses dos sócios, sugerem a realização de uma CISÃO PARCIAL na CINDIDA através da qual parte do seu acervo será transferido para as RECEPTORAS CEK e SAGA, o que deverá ser efetuado em consonância com os ditames legais pertinentes, acatadas as condições básicas a seguir elencadas. [...] 10 - O capital social da RECEPTORA CEK, que atualmente é de R$ 4.486.192,00 (quatro milhões, quatrocentos e oitenta e seis mil, cento e noventa e dois reais) será elevado para R$ 10.595.084,00 (dez milhões, quinhentos e noventa e cinco mil e oitenta e quatro reais), o aumento, no valor de R$ 6.108.892,00 (seis milhões, cento e oito mil e oitocentos e noventa e dois reais), será subscrito integralmente pelo sócio CARLOS EUGÊNIO KOERICH e totalmente integralizado mediante o acolhimento da parcela do capital social transferida pela CINDIDA, em decorrência da CISÃO PARCIAL [...]. 11 - O capital social da RECEPTORA SAGA, que atualmente é de R$ 10.000,00 (dez mil reais), será elevado para R$ 1.045.530,00 (um milhão, quarenta e cinco mi e quinhentos e trinta reais), o aumento, no valor de R$ 1.035.530,00 (um milhão, trinta e cinco mil e quinhentos e trinta reais), será subscrito integralmente pelo sócio CARLOS EUGÊNIO KOERICH e totalmente integralizado mediante o acolhimento da parcela do capital social transferida pela CINDIDA, em decorrência da CISÃO PARCIAL [...]. Está registrado no Laudo de Avaliação, e-fls. 34-36: Atribuímos ao patrimônio líquido total da CINDIDA (antes da CISÃO PARCIAL) o valor de R$ 17.823.782,00 (dezessete milhões, oitocentos e vinte e três mil, setecentos e oitenta e dois reais), destacando-se para as RECEPTORAS - CEK e SAGA - os valores de patrimônios líquidos de R$ 8.771.154,00 (oito milhões, setecentos e setenta e um mil e cento e cinqüenta e quatro reais) e 1.035.530,00 (um milhão, trinta e cinco mil e quinhentos e trinta reais), respectivamente, remanescendo na sociedade CINDIDA (após a CISÃO PARCIAL) a parcela de patrimônio líquido de R$ 8.017.098,00. Restou comprovada a finalidade econômica da operação de reorganização societária em que a Recorrente recebeu a parcela do patrimônio da cindida no valor de R$8.771.154,00 correspondente a 49,21% do patrimônio líquido total de R$17.823.782,00 antes da operação. Nesse sentido, desde que efetivamente comprovado mediante produção do acervo fático-probatório robusto, a Recorrente tem direito à sucessão, na mesma proporção, do crédito decorrente de indébito tributário da Cindida. Necessidade de Comprovação da Liquidez e Certeza do Indébito A Recorrente discorda do procedimento fiscal ao argumento de que deve ser considerado o conjunto probatório produzido nos autos que evidenciam o direito creditório. O sujeito passivo que apurar crédito relativo a tributo administrado pela RFB, passível de restituição, pode utilizá-lo na compensação de débitos. A partir de 01.10.2002, a compensação somente pode ser efetivada por meio de declaração e com créditos e débitos próprios, que ficam extintos sob condição resolutória de sua ulterior homologação. Também os pedidos pendentes de apreciação foram equiparados a declaração de compensação, retroagindo à data do protocolo. O Per/DComp delimita a amplitude de exame do direito creditório alegado Fl. 119DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 1003-002.960 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10983.904755/2013-45 pela Recorrente quanto ao preenchimento dos requisitos, de modo que em regra a retificação somente é possível se encontrar pendente de decisão administrativa à data do envio do documento retificador e o seu cancelamento é procedimento cabível ao sujeito passivo na forma, no tempo e lugar previstos na legislação tributária (art. 165, art. 168, art. 170 e art. 170-A do Código Tributário Nacional, art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996 com redação dada pelo art. 49 da Medida Provisória nº 66, de 29 de agosto de 2002, que entrou em vigor em 01.10.2002 e foi convertida na Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002). Posteriormente, ou seja, em 31.10.2003, ficou estabelecido que o Per/DComp constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados, bem como que o prazo para homologação tácita da compensação declarada é de cinco anos, contados da data da sua entrega até a intimação válida do despacho decisório. Ademais, o procedimento se submete ao rito do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, inclusive para os efeitos do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional (§1º do art. 5º do Decreto-Lei nº 2.124, de 13 de junho de 1984, art. 17 da Medida Provisória nº 135, de 30 de outubro de 2003 e art. 17 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003). O pressuposto é de que a pessoa jurídica deve manter os registros de todos os ganhos e rendimentos, qualquer que seja a denominação que lhes seja dada independentemente da natureza, da espécie ou da existência de título ou contrato escrito, bastando que decorram de ato ou negócio. A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a seu favor dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais. Para que haja o reconhecimento do direito creditório é necessário um cuidadoso exame do pagamento a maior de tributo, uma vez que é absolutamente essencial verificar a precisão dos dados informados em todos os livros de registro obrigatório pela legislação fiscal específica, bem como os documentos e demais papéis que serviram de base para escrituração comercial e fiscal (art. 195 do Código Tributário Nacional, art. 51 da Lei nº 7.450, de 23 de dezembro de 1985, art. 6º e art. 9º do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977 e art. 37 da Lei nº 8.981, de 20 de novembro de 1995). Instaurada a fase litigiosa do procedimento, cabe a Recorrente produzir o conjunto probatório nos autos de suas alegações, já que o procedimento de apuração do direito creditório não prescinde da comprovação inequívoca da liquidez e da certeza do valor de direito creditório pleiteado detalhando os motivos de fato e de direito em que se basear expondo de forma minuciosa os pontos de discordância e suas razões e instruindo a peça de defesa com prova documental imprescindível à comprovação das matérias suscitadas dada a concentração dos atos em momento oportuno (art. 170 do Código Tributário Nacional e art. 15, art. 16, art. 18 e art. 29 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972). Observe-se que no caso de “o interessado declarar que fatos e dados estão registrados em documentos existentes na própria Administração responsável pelo processo ou em outro órgão administrativo, o órgão competente para a instrução proverá, de ofício, à obtenção dos documentos ou das respectivas cópias”, conforme art. 37 e art. 69 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que se aplica subsidiariamente ao Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972. A pessoa jurídica pode deduzir do tributo devido o valor do tributo pago ou retido na fonte, incidente sobre receitas computadas na determinação do lucro real, bem como o IRPJ ou CSLL determinado sobre a base de cálculo estimada no caso utilização do regime com base no lucro real anual, para efeito de determinação do saldo de IRPJ ou CSLL negativo ou a pagar no encerramento do período de apuração, ocasião em que se verifica a sua liquidez e certeza (art. Fl. 120DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 1003-002.960 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10983.904755/2013-45 34 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995 e art. 2º e art. 28 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996). Retenção na Fonte. Súmulas CARF nºs 80, 143 e 168 O Parecer Normativo Cosit nº 01, de 24 de setembro de 2002, orienta: 7. No caso do imposto de renda, há que ser feita distinção entre os dois regimes de retenção na fonte: o de retenção exclusiva e o de retenção por antecipação do imposto que será tributado posteriormente pelo contribuinte. Retenção exclusiva na fonte 8. Na retenção exclusiva na fonte, o imposto devido é retido pela fonte pagadora que entrega o valor já líquido ao beneficiário. 9. Nesse regime, a fonte pagadora substitui o contribuinte desde logo, no momento em que surge a obrigação tributária. A sujeição passiva é exclusiva da fonte pagadora, embora quem arque economicamente com o ônus do imposto seja o contribuinte. 10. Ressalvada a hipótese prevista nos parágrafos 18 a 22, a responsabilidade exclusiva da fonte pagadora subsiste, ainda que ela não tenha retido o imposto. Imposto retido como antecipação 11. Diferentemente do regime anterior, no qual a responsabilidade pela retenção e recolhimento do imposto é exclusiva da fonte pagadora, no regime de retenção do imposto por antecipação, além da responsabilidade atribuída à fonte pagadora para a retenção e recolhimento do imposto de renda na fonte, a legislação determina que a apuração definitiva do imposto de renda seja efetuada pelo contribuinte, pessoa física, na declaração de ajuste anual, e, pessoa jurídica, na data prevista para o encerramento do período de apuração em que o rendimento for tributado, seja trimestral, mensal estimado ou anual. Para a análise das provas, cabe a aplicação dos enunciados estabelecidos nos termos do art. 72 do Anexo II do Regimento Interno do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015: Súmula CARF nº 80 Na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto. Súmula CARF nº 143 A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. Súmula CARF nº 168 Mesmo após a ciência do despacho decisório, a comprovação de inexatidão material no preenchimento da DCOMP permite retomar a análise do direito creditório. Tem-se que no processo administrativo fiscal a Administração deve se pautar no princípio da verdade material, flexibilizando a preclusão no que se refere a apresentação de documentos, a fim de que se busque ao máximo a incidência tributária (Parecer PGFN nº 591, de 17 de abril de 2014). O IRRF, código 3426, refere-se aos rendimentos produzidos por aplicações financeiras de renda fixa, (art. 65 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995 e art. 35 da Lei nº Fl. 121DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 1003-002.960 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10983.904755/2013-45 9.532, de 10 de dezembro de 1997 e art. 1º da Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004). A partir de 1º de janeiro de 2005 sujeita-se ao regime de tributação em que o tributo retido será deduzido do apurado no encerramento do período de apuração trimestral ou anual à alíquota incidente de (a) vinte e dois e meio por cento, em aplicações com prazo de até 180 (cento e oitenta) dias, (b) vinte por cento, em aplicações com prazo de 181 (cento e oitenta e um) dias até 360 (trezentos e sessenta) dias, (c) dezessete e meio por cento, em aplicações com prazo de 361 (trezentos e sessenta e um) dias até 720 (setecentos e vinte) dias e (d) quinze por cento, em aplicações com prazo acima de 720 (setecentos e vinte) dias. O beneficiário é a pessoa jurídica que obtém os rendimentos e o imposto é recolhido pela fonte pagadora até o terceiro dia útil subsequente ao decêndio de ocorrência dos fatos geradores. A retenção conjunta, código 6190, refere-se aos pagamentos efetuados pela administração pública federal a pessoas jurídicas pelo fornecimento de bens ou prestação de serviços estão sujeitos à incidência na fonte de IRPJ, CSLL, PIS e Cofins, cujos valores, considerações como antecipações, somente podem ser deduzidos com o que for devido em relação à mesma espécie tributária no encerramento do período de apuração (art. 64 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, art. 34 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, Instrução Normativa SRF nº 306, de 12 de março de 2003, Instrução Normativa SRF nº 480, de 15 de dezembro de 2004 e Instrução Normativa RFB nº 1.234, de 11 de janeiro de 2012). Sujeita-se ao regime de tributação em que o tributo retido será deduzido do apurado no encerramento do período de apuração trimestral ou anual à alíquota incidente de 9,45% aplicado sobre a receita pelo fornecimento de bens ou fornecido ou de serviços prestados tais como de alimentação e de energia elétrica entre outros correspondente ao somatório das alíquotas de 4,80% de IRPJ, de 1,0% de CSLL, de 0,65% de PIS e 3,0% de Cofins. No caso de pessoa jurídica amparada pela suspensão da exigibilidade do crédito tributário nas hipóteses a que se referem os incisos II, IV e V do art. 151 do Código Tributário Nacional (CTN), ou por sentença judicial transitada em julgado, determinando a suspensão do pagamento de IR ou qualquer dessas contribuições, a fonte pagadora deve calcular, individualmente, os valores aplicando as alíquotas correspondentes distintas para cada um deles, utilizando os códigos 6256 para IR, 6228 para CSLL, 6230 para PIS e 6243 para Cofins. O beneficiário é a pessoa jurídica que obtém os rendimentos e o imposto é recolhido pela fonte pagadora até o terceiro dia útil da semana subsequente à de ocorrência do fato gerador. No diapasão do erro de fato e erro de direito insta registrar sinteticamente. Erro de fato aquele relacionado ao “conhecimento da existência de determinada situação”, que “reclama o desconhecimento de sua existência ou a impossibilidade de sua comprovação à época da constituição do crédito tributário”, “um problema intranormativo, um desajuste interno na estrutura do enunciado”. E erro de direito é “consistente naquele que decorre do conhecimento e da aplicação incorreta da norma”, “um equívoco na valoração jurídica dos fatos”, um “vício de feição internormativa, um descompasso entre a norma geral e abstrata e a individual e concreta” (Agravo Regimental no Recurso Especial nº 1.347.324/RS e Recurso Especial Repetitivo nº 1.130.545/RJ). No presente caso trata-se de erro de fato. Tendo em vista as divergências identificadas no recurso voluntário é possível analisar a possibilidade de deferimento do indébito, conforme as Súmulas CARF nºs 80, 143 e 168, em cuja apuração do saldo negativo foram deduzidas as retenções de tributos, conforme o acervo fático-probatório composto de Justificação e Protocolo de Cisão Parcial e Laudo de Avaliação, e-fls. 25-36. Verifica-se ainda inexatidão material nos valores indicados no Per/DComp, que, em razão disso, devem ser adequados àqueles constantes nos registros internos da RFB. Fl. 122DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 1003-002.960 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10983.904755/2013-45 Direito Superveniente: Súmulas CARF nº 80, nº 143 e nº 168 Os efeitos da aplicação do direito superveniente fixa a relação de causalidade com a possibilidade de deferimento da Per/DComp. Esta legislação impõe, pois, o retorno dos autos a DRF de origem que inaugurou o litígio sob esse fundamento para que seja analisado o conjunto probatório produzido junto com o recurso voluntário referente ao mérito do pedido, ou seja, a origem e a procedência do crédito pleiteado, em conformidade com a escrituração mantida com observância das disposições legais, desde que evidenciada por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais em cotejo com os registros internos da RFB. O procedimento previsto no rito do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, pode ser revisto no caso em que foi instaurada a fase litigiosa no procedimento ou ainda que pela autoridade administrativa quando deva ser apreciado fato não conhecido ou não provado por ocasião ao ato original decorrente de fato ou a direito superveniente, e ainda se destine a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos, caso em que é elaborado ato administrativo complementar com efeito retroativo ao tempo de sua execução. Assim, no rito do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, sendo afastado o óbice do despacho decisório original em que a compensação não foi homologada na sua integralidade, cabe a autoridade preparadora retomar a verificação do indébito. Registre-se que não se tratar de nova lide, mas sim a continuação de análise do direito creditório pleiteado considerando o saneamento no seu exame. Por conseguinte, não há que se falar em preclusão do direito de a Fazenda Pública analisar o Per/DComp nesse segundo momento, já que da ciência deste ato complementar não ocorre a homologação tácita, pois os débitos estão com exigibilidade suspensa desde a instauração do litígio. Cumpre registrar, inclusive, que, enquanto a Recorrente não for cientificada de uma nova decisão quanto ao mérito de sua compensação, os débitos compensados permanecem com a exigibilidade suspensa, por não se verificar decisão definitiva acerca de seus procedimentos. E, caso tal decisão não resulte na homologação total das compensações promovidas, deve ser possibilitada a discussão do mérito da compensação nas duas instâncias administrativas de julgamento, conforme o rito processual do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 (§ 11 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996). Princípio da Legalidade Tem-se que nos estritos termos legais este procedimento está de acordo com o princípio da legalidade ao qual o agente público está vinculado em razão da obrigatoriedade da aplicação da lei de ofício. Trata-se de poder-dever funcional irrenunciável vinculado à norma jurídica, cuja atuação está direcionada ao cumprimentos das determinações constantes no ordenamento jurídico. Como corolário encontra-se o princípio da indisponibilidade que decorre da supremacia do interesse público no que tange aos direitos fundamentais (art. 37 da Constituição Federal, art. 116 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, art. 2º da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, art. 26-A do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 e art. 62 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de julho de 2015). Dispositivo Em assim sucedendo, voto em dar provimento em parte ao recurso voluntário, para aplicação do direito superveniente previsto nas determinações das Súmulas CARF nº 80, nº 143 e nº 168 para fins de reconhecimento da possibilidade de formação de indébito, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos Fl. 123DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 1003-002.960 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10983.904755/2013-45 autos à DRF de Origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/DComp devendo o rito processual ser retomado desde o início. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva Fl. 124DF CARF MF Original

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Numero do processo: 13894.001867/2003-68
Data da sessão: Thu Apr 07 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/02/2003 a 31/03/2003 NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. RECEITA DE EXPORTAÇÃO. NÃO-INCIDÊNCIA. RESSARCIMENTO. O ressarcimento do saldo credor da contribuição não-cumulativa depende da sua vinculação com a aquisição de insumos aplicados na fabricação dos bens que geraram a receita de exportação. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/02/2003 a 31/03/2003 Ementa:: ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO QUAL SE FUNDAMENTA O PEDIDO DE RESSARCIMENTO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. Toca ao requerente, até o momento processual da reclamação, a prova dos fatos que fundamentam seu pedido.
Numero da decisão: 3803-001.488
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: ALEXANDRE KERN
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FITAS ELÁSTICAS ESTRELA LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/02/2003 a 31/03/2003  NÃO­CUMULATIVIDADE.  CRÉDITOS.  RECEITA  DE  EXPORTAÇÃO. NÃO­INCIDÊNCIA. RESSARCIMENTO.  O ressarcimento do saldo credor da contribuição não­cumulativa depende da  sua vinculação com a aquisição de insumos aplicados na fabricação dos bens  que geraram a receita de exportação.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/02/2003 a 31/03/2003  Ementa::  ÔNUS  DA  PROVA.  FATO  CONSTITUTIVO  DO  DIREITO  NO  QUAL  SE  FUNDAMENTA  O  PEDIDO  DE  RESSARCIMENTO.  INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO.  Toca  ao  requerente,  até  o momento  processual  da  reclamação,  a  prova  dos  fatos que fundamentam seu pedido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar  provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.  (assinado digitalmente)  Alexandre Kern ­ Presidente e Relator  Participaram ainda do presente julgamento os Conselheiros Belchior Melo de  Sousa, Hélcio Lafetá Reis e Andréa Medrado Marzé.  Relatório     Fl. 1056DF CARF MF Emitido em 17/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/04/2011 por ALEXANDRE KERN Assinado digitalmente em 10/04/2011 por ALEXANDRE KERN     2 FITAS ELÁSTICAS ESTRELA LTDA. formulou Pedido de Ressarcimento  de Créditos da Contribuição para o PIS/Pasep relativo aos meses de fevereiro e março de 2003,  com fundamento no § 2° do art. 5° da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002. Ao crédito  reclamado a contribuinte vinculou a declaração de compensação de fl. 1. A DRF em Guarulhos  não  reconheceu o direito  creditório  e não homologou a  compensação,  sob  a  consideração de  que,  embora  o  requerente  tenha  indicado  que  efetuou  operações  de  exportação  (linha  01  da  ficha  05  do  Dacon  do  1°  trim/2003 —  fls.  19  a  21),  não  foi  discriminado  nenhum  crédito  dessas operações voltadas para o mercado externo (ficha 02 do Dacon do 1º trim/2003 — fls.  16 a 18), nem foi possível determinar, na documentação entregue pelo  interessado, se algum  dos  créditos  da  contribuição  por  ele  apurados  foi  decorrente  dos  insumos  utilizados  para  obtenção das receitas de exportações descritas. Incidentalmente, a DRF ainda alerta para o fato  de  que  o  interessado  pretendia  compensar  débitos  da  própria  contribuição  no  regime  não  cumulativo, que mereciam tratamento contábil e não em DCOMP, e que, tendo o contribuinte  declarado  a  compensação,  só  restou  à  Autoridade  Administrativa  analisar  o  pleito  sob  os  auspícios da Instrução Normativa SRF nº 210, de 30 de setembro de 2002, não homologando a  compensação, nos termos do art. 21 da referida IN. Sobreveio Manifestação de Inconformidade  em 16/12/2008 (fls. 995/998), na qual alega que a DRF/Guarulhos não glosou e muito menos  criticou  qualquer  crédito  indicado  em  suas  DACONs  e  que  se  não  houve  glosa  efetiva  de  crédito  e  a  sua  apuração  como  regular,  não  se  pode negar  a  compensação  notadamente  pelo  fato de  ela  ter  sido  feita com débitos do próprio PIS. Ressalta que não há prejuízo ao erário  com  a  homologação  do  procedimento  da  Recorrente,  já  que,  aos  olhos  da  própria  DRF/Guarulhos,  há  saldo  credor  e  a  compensação  poderia  ter  sido  feita  na  própria  escrita  fiscal.  A DRJ/CPS­1ª Turma julgou a reclamação improcedente. O Acórdão nº 05­ 25.482, de 24 de abril de 2008, fls. 1024 e 1025, teve ementa vazada nos seguintes termos:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/02/2003 a 31/03/2003  PIS/PASEP  NÃO  CUMULATIVO.  RESSARCIMENTO.  EXPORTAÇÃO.  O  ressarcimento  previsto no  art.  5º,  §  2º,  da Lei  n°  10.637,  de  2002,  somente  é  possível  quando  demonstrado  que  o  crédito  apurado  se  vincula  a  receitas  auferidas  no  caso  de  exportação  de  mercadorias,  serviços  prestados  a  pessoas  residentes  ou  domiciliadas  no  exterior  e  vendas  a  empresa  comercial  exportadora com o fim específico de exportação.  Solicitação Indeferida  Cuida­se  agora  de  recurso  contra  a  decisão  da  DRJ/CPS­1ª  Turma.  O  arrazoado de fls. 1029 a 1032, após sintetizar os fatos relacionados com a demanda, repete as  alegações esposadas na Manifestação de Inconformidade , a seguir transcritas na íntegra:  “Antes  de  tudo,  é  mister  salientar  que  a  Recorrente  faz  jus  à  devolução  da  integra  do  saldo  credor  por  ela  aproveitado  a  titulo de PIS.  Como se nota da documentação trazida aos autos, a Recorrente  apurou saldo credor de PIS e, por isso, efetivou a formalização  de compensação com débitos de PIS de períodos anteriores.  Fl. 1057DF CARF MF Emitido em 17/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/04/2011 por ALEXANDRE KERN Assinado digitalmente em 10/04/2011 por ALEXANDRE KERN Processo nº 13894.001867/2003­68  Acórdão n.º 3803­01.488  S3­TE03  Fl. 1.035          3 Se  não  houve  glosa  efetiva  de  crédito  e  a  apuração  da  Recorrente  é  tida  como  regular,  não  se  pode  negar  a  compensação,  notadamente  pelo  fato  de  ela  ter  sido  feita  com  débitos do próprio PIS.  Ressalte­se,  por  importante,  que  não  há  qualquer  prejuízo  ao  erário  com  a  homologação  do  procedimento  da  Recorrente,  já  que, aos olhos da própria DRF/Guarulhos, há saldo credor e a  compensação  poderia  ter  sido  feita  na  própria  escrita  fiscal.  Portanto, é de rigor seja reformado o v. acórdão e homologada  as compensações realizadas pela Recorrente de saldo de credor  de PIS com débitos do próprio PIS de períodos anteriores.” [fls.  1031 e 1032]   Conclui,  requerendo  conhecimento  e  provimento  do  recurso  voluntário,  reformando­se,  o  acórdão  a  quo,  a  fim  de  que  seja  garantida  a  homologação  integral  das  compensações realizadas pela Recorrente.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Alexandre Kern, Relator  Presentes os pressupostos recursais, a petição de fls. 1029 a 1032 merece ser  conhecida como recurso voluntário contra o Acórdão DRJ­CPS­1ª Turma nº 05­25.482, de 24  de abril de 2008.  Em face da não­incidência da Contribuição para o PIS/Pasep sobre as receitas  de exportação, a  legislação de regência admite que a pessoa  jurídica exportadora aproveite o  crédito apurado na forma do art. 3º da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, na dedução  de  débitos  da  contribuição  por  operações  no mercado  interno,  na  compensação  com  débitos  próprios,  vencidos  ou  vincendos,  relativos  a  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,e,  residualmente,  poderá  solicitar  o  seu  ressarcimento  em  dinheiro.  Como destacado na decisão recorrida, o direito creditório não foi reconhecido  porque o interessado, ora recorrente, não logrou comprovar a vinculação dos créditos apurados  com os insumos utilizados para obtenção das receitas de exportações descritas. Tanto em sede  de  Manifestação  de  Inconformidade,  quanto  no  recurso  voluntário,  ora  sub  judice,  o  interessado limitou­se a reafirmar a correção da sua apuração do saldo credor, sem, no entanto,  preocupar­se  em  demonstrar  a  vinculação  negada  pela  autoridade  administrativa  competente  para  examinar  o  pleito,  ônus  que  cabia  ao  recorrente,  segundo  o  sistema  de  distribuição  da  carga probatória adotado pelo Processo Administrativo Federal: o ônus de provar a veracidade  do que afirma é do interessado, segundo o disposto na Lei no 9.784, de 29 de janeiro de 1999,  art. 36:  Art.  36.  Cabe  ao  interessado  a  prova  dos  fatos  que  tenha  alegado,  sem prejuízo  do  dever  atribuído  ao  órgão  competente  para a instrução e do disposto no artigo 37 desta Lei.  Fl. 1058DF CARF MF Emitido em 17/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/04/2011 por ALEXANDRE KERN Assinado digitalmente em 10/04/2011 por ALEXANDRE KERN     4 No  mesmo  sentido  o  art.  330  da  Lei  no  5.869,  de  11  de  janeiro  de  1973  (CPC):  Art. 333. O ônus da prova incumbe:  [...]  II – ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo  ou extintivo do direito do autor.  Em  sede  de  prova,  nada  alegar  e  alegar,  mas  não  provar  o  alegado  se  equivalem (allegare nihil et allegatum non probare paria sunt). Nesse sentido, a jurisprudência  do Superior Tribunal de Justiça:  Allegare  nihil  et  allegatum  non  probare  paria  sunt  —  nada  alegar  e  não  provar  o  alegado,  são  coisas  iguais.(HABEAS  CORPUS Nº  1.171­0 —  RJ,  R.  Sup.  Trib.  Just.,  Brasília,  a.  4,  (39): 211­276, novembro 1992, p. 217)  Alegar  e  não  provar  significa,  juridicamente,  não  dizer  nada.(INTERVENÇÃO FEDERAL Nº 8­3 — PR, R. Sup. Trib. Just., Brasília, a. 7, (66): 93­ 116, fevereiro 1995. 99)  RECURSO  ORDINÁRIO  EM MANDADO  DE  SEGURANÇA  –  APOSENTADORIA – NEGATIVA DE REGISTRO – TRIBUNAL  DE  CONTAS  –  ATOS  ADMINISTRATIVOS  NÃO  COMPROVADOS  –  ART.  333,  INCISO  II,  DO  CPC  –  PAGAMENTO  DOS  PROVENTOS  DE  NOVEMBRO/96  E  DÉCIMO  TERCEIRO  SALÁRIO  DAQUELE  MESMO  ANO  –  IMPOSSIBILIDADE  –  SÚMULAS  269  E  271  DA  SUPREMA  CORTE  –  1.  O  ônus  da  prova  incumbe  ao  réu,  quanto  à  existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito  do autor (art. 333, II, do Código de Processo Civil). Incumbe às  Secretarias de Educação e da Fazenda a demonstração de que a  professora  havia  sido  notificada  da  suspensão  de  sua  aposentadoria.  2.  Não  cabe  em  mandado  de  segurança  para  cobrança de proventos não recebidos, a teor das súmulas 269 e  271 da Suprema Corte. 3. Recurso parcialmente provido. (STJ –  ROMS 9685 – RS – 6ª T. – Rel. Min. Fernando Gonçalves – DJU  20.08.2001 – p. 00538)JCPC.333 JCPC.333.II   TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL – IMPOSTO DE RENDA  – VERBAS INDENIZATÓRIAS – FÉRIAS E LICENÇA­PRÊMIO  – NÃO INCIDÊNCIA – COMPENSAÇÃO – AJUSTE ANUAL –  ÔNUS DA PROVA – O ônus da prova incumbe ao autor quanto  ao fato constitutivo de seu direito e ao réu quanto à existência de  fato  impeditivo,  modificativo  ou  extintivo  do  direito  do  autor.  Cabe  ao  contribuinte  comprovar  a  ocorrência  de  retenção  na  fonte do imposto de renda incidente sobre verbas indenizatórias  e  à  Fazenda  Nacional  incumbe  a  prova  de  eventual  compensação  do  imposto  de  renda  retido  na  fonte  no  ajuste  anual  da  declaração  de  rendimentos.  Recurso  provido.  (STJ  –  REsp  229118  –  DF  –  1ª  T.  –  Rel.  Min.  Garcia  Vieira  –  DJU  07.02.2000 – p. 132)  PROCESSO  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO  –  EXECUÇÃO  FISCAL  –  EMBARGOS  DO  DEVEDOR  –  NOTIFICAÇÃO  DO  LANÇAMENTO  –  IMPRESCINDIBILIDADE  –  ÔNUS  DA  Fl. 1059DF CARF MF Emitido em 17/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/04/2011 por ALEXANDRE KERN Assinado digitalmente em 10/04/2011 por ALEXANDRE KERN Processo nº 13894.001867/2003­68  Acórdão n.º 3803­01.488  S3­TE03  Fl. 1.036          5 PROVA – 1. Imprescindível a notificação regular ao contribuinte  do  imposto devido. 2.  Incumbe ao embargado,  réu no processo  incidente  de  embargos  à  execução,  a  prova  do  fato  impeditivo,  modificativo ou extintivo do direito do autor (CPC, art. 333, II).  3. Recurso especial conhecido e provido. (STJ – REsp 237.009 –  (1999/0099660­7)  –  SP – 2ª  T.  – Rel. Min. Francisco Peçanha  Martins – DJU 27.05.2002 – p. 147)  TRIBUTÁRIO  E  PROCESSUAL  CIVIL  –  IRPF  –  REPETIÇÃO  DE  INDÉBITO  –  VERBAS  INDENIZATÓRIAS  –  RETENÇÃO  NA  FONTE  –  ÔNUS  DA  PROVA  –  VIOLAÇÃO  DE  LEI  FEDERAL  CONFIGURADA  –  DIVERGÊNCIA  JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADA – SÚMULA 13/STJ  ­ PRECEDENTES – Cabe ao autor provar que houve a retenção  do imposto de renda na fonte, por isso que é fato constitutivo do  seu direito; ao  réu competia a prova de  eventual  compensação  na declaração anual de rendimentos dos recorrentes, do imposto  de  renda  retido  na  fonte,  fato  extintivo,  impeditivo  ou  modificativo do direito do autor – Incidência da Súmula 13 STJ  –  Recurso  especial  conhecido  pela  letra  a  e  provido.  (STJ  –  RESP  232729  –  DF  –  2ª  T.  –  Rel.  Min.  Francisco  Peçanha  Martins – DJU 18.02.2002 – p. 00294)  Assim, diante da falta de prova da vinculação dos créditos com a aquisição de  insumos  aplicados  nos  bens  exportados,  condição  inafastável  para  o  seu  aproveitamento  mediante ressarcimento, correto o Despacho Decisório denegatório e a decisão recorrida, que o  manteve.  Nego provimento ao recurso.  Sala das Sessões, em 7 de abril de 2011  Alexandre Kern  Fl. 1060DF CARF MF Emitido em 17/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/04/2011 por ALEXANDRE KERN Assinado digitalmente em 10/04/2011 por ALEXANDRE KERN     6     Ministério da Fazenda  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  Terceira Seção ­ Terceira Câmara    TERMO DE ENCAMINHAMENTO      Processo nº:   13894.001867/2003­68  Interessada:  FITAS ELÁSTICAS ESTRELA LTDA.        Encaminhem­se  os  presentes  autos  à  unidade  de  origem,  para  ciência  à  interessada do teor do Acórdão no 3803­01.488, de 7 de abril de 2011, da 3a. Turma Especial da 3a.  Seção e demais providências.  Brasília ­ DF, em 7 de abril de 2011.   [Assinado digitalmente]  Alexandre Kern  3a Turma Especial da 3a Seção ­ Presidente                                  Fl. 1061DF CARF MF Emitido em 17/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/04/2011 por ALEXANDRE KERN Assinado digitalmente em 10/04/2011 por ALEXANDRE KERN

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9276396 #
Numero do processo: 11128.005397/2002-86
Data da sessão: Thu Feb 17 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Tue Apr 12 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS Data do fato gerador: 19/06/2002 CLASSIFICAC¸A~O FISCAL. VITAMINA A e E. A Vitamina A e a Vitamina E, destinadas à fabricac¸a~o de rac¸a~o animal, não modifica o caráter vitamínico dos produtos, devendo ser classificadas na posição NCM 2936.
Numero da decisão: 9303-012.890
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer do Recurso Especial, vencidos os conselheiros Jorge Olmiro Lock Freire e Luiz Eduardo de Oliveira Santos, que não conheciam do recurso. No mérito, por unanimidade de votos, em dar-lhe provimento (documento assinado digitalmente) Adriana Gomes Rego - Presidente (documento assinado digitalmente) Valcir Gassen - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Midori Migiyama, Rodrigo da Costa Pôssas, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Adriana Gomes Rego. Ausente o conselheiro Rodrigo Mineiro Fernandes, substituído pela conselheira Adriana Gomes Rego.
Nome do relator: VALCIR GASSEN
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer do Recurso Especial, vencidos os conselheiros Jorge Olmiro Lock Freire e Luiz Eduardo de Oliveira Santos, que não conheciam do recurso. No mérito, por unanimidade de votos, em dar- lhe provimento (documento assinado digitalmente) Adriana Gomes Rego - Presidente (documento assinado digitalmente) Valcir Gassen - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Midori Migiyama, Rodrigo da Costa Pôssas, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Adriana Gomes Rego. Ausente o conselheiro Rodrigo Mineiro Fernandes, substituído pela conselheira Adriana Gomes Rego. Relatório Trata-se de Recurso Especial (e-fls. 237 a 268), interposto pelo Contribuinte, em 1º de março de 2021, em face do Acórdão nº 3201-007.642 (e-fls. 209 a 225), de 15 de dezembro de 2020, proferido pela 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento do CARF. A ementa do recorrido: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 12 8. 00 53 97 /2 00 2- 86 Fl. 480DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-012.890 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11128.005397/2002-86 ASSUNTO: CLASSIF MERCADORIAS Data do fato gerador: 19/06/2002 - la -mist romover sua reclassifica empregando-se o subitem 2309.90.90 da Nomenclatura Comum do Mercosul foi realizada para vitam a as fiscal de mercadoria diversa do respectivo processo de consulta. s e consulta fundada em pr A deliberação foi assim registrada: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, negar provimento ao Recu encidos os conselheiros Pedro Rinaldi de Oliveira Lima que dava provimento ao Recur - efetuadas pelo contribuinte e o conselheiro Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, que dava provimento parcial para manter a classi Vitamina E. Manifestou inten selheiro Pedro Rinaldi de Oliveira Lima. No Despacho de Admissibilidade de Recurso Especial (e-fls. 461 a 470), de 24 de maio de 2021, o Presidente da 2ª Câmara da 3ª Seção do CARF deu seguimento ao recurso interposto pelo Contribuinte para a rediscussão da matéria concernente à classificação fiscal das Vitaminas A e E. A Fazenda Nacional apresentou Contrarrazões (e-fls. 472), em 24 de junho de 2021, requerendo que se mantenha a decisão recorrida com os mesmos fundamentos do voto vencedor. É o relatório. Voto Conselheiro Valcir Gassen, Relator. O Recurso Especial interposto pelo Contribuinte é tempestivo e como atende aos demais requisitos legais de admissibilidade, deve ser conhecido. Salienta-se que foram indicados os seguintes acórdãos na condição de paradigmas: 3301-004.387 (quanto à Vitamina A), 3202- 001.453 e 3202-001.161 (quanto à Vitamina E). De acordo com o Despacho de Admissibilidade de Recurso Especial, entende-se que o presente deve ser conhecido. Fl. 481DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-012.890 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11128.005397/2002-86 Na decisão recorrida, por maioria de votos, ficou assente que a Vitamina A e a Vitamina E devem ser classificadas no subitem 2309.90.90 da Nomenclatura Comum do Mercosul pelo fato de serem consideradas preparação especificamente elaboradas para ser adicionada à ração animal e/ou pré-misturas. O Contribuinte, quando do pedido, sustenta o seguinte: 49. Em face do exposto, requer a Recorrente seja o presente Recurso Especial admitido, conhecido e provido em sua integralidade, para q desenvolvida. Na análise dos autos verifica-se que assiste razão ao Contribuinte, tendo em vista que as vitaminas importadas são vitaminas misturadas com excipientes, que não perdem sua característica essencial, mas que as tornam aptas para uso específico em preparados de nutrição animal. Entende-se por afastar o argumento de que a classificação fiscal das vitaminas deva ser centrada de que são preparados para adição à ração animal, pois o que se deve considerar é que não deixaram de ser vitaminas, no caso em específico, Vitamina A e Vitamina E, devendo ser desconsiderado a posterior destinação, mantendo-se assim na posição NCM 2936. Reforça-se este entendimento, que com a publicação em 18 de março de 2020 da Instrução Normativa RFB nº 1.926, de 16 de março de 2020, com entrada em vigor em 1º de abril de 2020, que aprovou a atualização da Coletânea de Pareceres de Classificação do Comitê do Sistema Harmonizado (CSH) da Organização Mundial das Alfândegas (OMA) a que se refere a Instrução Normativa RFB nº 1.747/2017, ficou assente que o produto Rovimix B2 80 SD (vitamina B2 – riboflavina) deve ser classificado na posição 2936.23, e que a posterior destinação, neste caso, deixa de ser relevante para a classificação fiscal. O que se entende aplicável também às Vitaminas A e E. Já o Parecer Normativo RFB nº 6/2018 assim estabelece em relação a observância dos Pareceres de Classificação do Comitê do Sistema Harmonizado: A legislação brasileira determina o cumprimento das normas internacionais sobre classificação fiscal de mercadorias. (...) Ocorre que, mesmo em detrimento da estrita tecnicidade deste caso, os mencionados Pareceres de Classificação têm efeito vinculante para o Fisco e para os contribuintes em classificação fiscal de mercadorias. Neste mesmo sentido foi o entendimento no Acórdão nº 9303-003.064, de relatoria do il. Conselheiro Júlio César Alves Ramos, que ficou assim ementado: ASSUNTO: C DE MERCADORIAS Data do fato gerador: 05/12/2002 DE MERCADORIAS Fl. 482DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-012.890 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11128.005397/2002-86 B2 (riboflavina), com teor de pu estabilidade, classifica- 2936.23.10 da NCM. Decisão no mesmo sentido de acordo com o Acórdão nº 9303-012.646, de relatoria do il. conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos, que ficou assim ementado: Data do fato gerador: 13/03/2003 Do exposto, vota-se por conhecer do Recurso Especial interposto pelo Contribuinte e, no mérito, em dar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Valcir Gassen Fl. 483DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13161.722278/2018-78
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 04 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Wed Nov 09 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2014 NORMA DO ART. 24 DA LEI Nº 11.457/2007. NORMA PROGRAMÁTICA. A norma citada (É obrigatório que seja proferida decisão administrativa no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias a contar do protocolo de petições, defesas ou recursos administrativos do contribuinte) é meramente programática, não havendo cominação de qualquer sanção em decorrência de seu descumprimento. VALOR DA TERRA NUA - VTN. LAUDO TÉCNICO. NECESSIDADE. O valor da terra nua, apurado pela fiscalização, em procedimento de ofício nos termos da lei, somente é passível de alteração quando o contribuinte apresentar elementos de convicção que justifiquem reconhecer valor menor.
Numero da decisão: 2401-010.286
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2401-010.285, de 04 de outubro de 2022, prolatado no julgamento do processo 13161.721171/2015-60, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Gustavo Faber de Azevedo, Rayd Santana Ferreira, Wilderson Botto (suplente convocado) e Miriam Denise Xavier (Presidente).
Nome do relator: MIRIAM DENISE XAVIER
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2014 NORMA DO ART. 24 DA LEI Nº 11.457/2007. NORMA PROGRAMÁTICA. A norma citada (É obrigatório que seja proferida decisão administrativa no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias a contar do protocolo de petições, defesas ou recursos administrativos do contribuinte) é meramente programática, não havendo cominação de qualquer sanção em decorrência de seu descumprimento. VALOR DA TERRA NUA - VTN. LAUDO TÉCNICO. NECESSIDADE. O valor da terra nua, apurado pela fiscalização, em procedimento de ofício nos termos da lei, somente é passível de alteração quando o contribuinte apresentar elementos de convicção que justifiquem reconhecer valor menor.

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NORMA PROGRAMÁTICA. A norma citada (É obrigatório que seja proferida decisão administrativa no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias a contar do protocolo de petições, defesas ou recursos administrativos do contribuinte) é meramente programática, não havendo cominação de qualquer sanção em decorrência de seu descumprimento. VALOR DA TERRA NUA - VTN. LAUDO TÉCNICO. NECESSIDADE. O valor da terra nua, apurado pela fiscalização, em procedimento de ofício nos termos da lei, somente é passível de alteração quando o contribuinte apresentar elementos de convicção que justifiquem reconhecer valor menor. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2401- 010.285, de 04 de outubro de 2022, prolatado no julgamento do processo 13161.721171/2015- 60, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Gustavo Faber de Azevedo, Rayd Santana Ferreira, Wilderson Botto (suplente convocado) e Miriam Denise Xavier (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 16 1. 72 22 78 /2 01 8- 78 Fl. 158DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-010.286 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13161.722278/2018-78 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Notificação de Lançamento de Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, nas quais foi apurado imposto devido por falta de recolhimento/apuração incorreta do imposto, acrescido de juros de mora e multa de ofício, referente ao imóvel denominado “Fazenda Araucária”, cadastrado na RFB sob o nº 2.700.379-5, com área de 3.518,6 ha, localizado no Município de Iguatemi – MS, devido ao Valor da Terra Nua – VTN declarado não ter sido comprovado. O VTN foi arbitrado com base no SIPT. Consta do Termo de Intimação Fiscal, que a falta de apresentação de Laudo de avaliação para comprovar o VTN declarado, ele seria arbitrado com base nas informações do Sistema de Preços de Terra – SIPT da RFB, pelo VTN/ha do município de localização do imóvel no valor de R$3.533,66/ha (outras). Em complemento à descrição dos fatos há informação de que a contribuinte solicitou intenção para autodeclaração, o que não foi aceito por já ter sido iniciado o procedimento fiscal. Foi juntado requerimento para considerar o valor do VTN de acordo com o termo de intimação (R$2.700,27/ha) para autodeclaração e ajuste do ITR do ano 2011. Em impugnação apresentada, a contribuinte alega que o critério adotados pelo município para o levantamento do VTN é irregular, que o município se valeu do convênio para lançar de forma arbitrária o valor venal do imóvel, que o município não encaminhou laudo para a RFB, requer perícia no imóvel. A DRJ/BSB julgou improcedente a impugnação, conforme Acórdão assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2014 DA NULIDADE DO LANÇAMENTO Somente ensejam a nulidade os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidas por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. A impugnação tempestiva da exigência instaura a fase litigiosa do procedimento fiscal, e somente a partir disso é que se pode, então, falar em ampla defesa ou cerceamento dela. DO ÔNUS DA PROVA Cabe ao contribuinte, quando solicitado pela Autoridade Fiscal, comprovar com documentos hábeis, os dados informados na sua DITR, posto que é seu o ônus da prova. DO VALOR DA TERRA NUA (VTN). DA SUBAVALIAÇÃO Deve ser mantido o VTN arbitrado pela fiscalização, com base no SIPT, por falta de documentação hábil (Laudo Técnico de Avaliação, elaborado por profissional habilitado, com ART devidamente anotada no CREA, em consonância com as normas Fl. 159DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-010.286 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13161.722278/2018-78 da ABNT - NBR 14.653-3), demonstrando, de maneira inequívoca, o valor fundiário do imóvel, a preço de mercado, à época do fato gerador do imposto, e a existência de características particulares desfavoráveis, que pudessem justificar a revisão do VTN em questão. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Cientificado do Acórdão, o contribuinte apresentou recurso voluntário que contém, em síntese: Preliminarmente, alega prescrição intercorrente e pede o reconhecimento da hipótese prevista no art. 24 da Lei 11.457/2007, pois o prazo para julgamento é de 360 dias. Disserta sobre a matéria. Discorre sobre o ITR e sua forma de apuração. Afirma que o convênio firmado com os municípios implica na exigência de imposto mais gravoso. Isso porque eles consideram os valores de terras improdutivas, construções, benfeitorias e plantações cultivadas para aferir a base de cálculo do ITR. Argumenta que o VTN não possui relação com os demais valores dos bens que fazem parte do imóvel rural, que a cobrança com as construções, benfeitorias, instalações e culturas é indevida, como ocorreu no presente caso. Aduz que a utilização do VTN que consta no SIPT, como único critério de avaliação, não representa a realidade do imóvel da recorrente. Cita decisões administrativas. Alega ser impossível aos municípios e estados estabelecer o valor de todas as áreas rurais do país. Entende que a administração tributária tem a obrigação de buscar a verdade material e o SIPT é apenas um dos critérios. Acrescenta que poucas prefeituras dão publicidade aos ofícios contendo o VTN apurado. Que os critérios utilizados são frágeis e genéricos. Diz que não se pode exigir laudo da recorrente, pois se passaram quatro anos. Alega que houve requerimento para que a Prefeitura de Iguatemi fornecesse informações relativas aos critérios adotados pelo município para fixação do VTN para o exercício de 2011, mas ele nunca forneceu tais dados. Cita ofício da Prefeitura Municipal de Iguatemi no qual ela reconhece que houve uma grande desvalorização nas terras da região. Requer seja reconhecida a prescrição. Caso ultrapassada a prejudicial de mérito, seja cancelado o débito fiscal. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: ADMISSIBILIDADE Fl. 160DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-010.286 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13161.722278/2018-78 O recurso voluntário foi oferecido no prazo legal, portanto, deve ser conhecido. PRELIMINAR O recorrente alega prescrição por inobservância do prazo de 360 dias, descrito no artigo 24 da Lei 11.457/2007, para proferir decisão administrativa. Não assiste razão ao recorrente, tendo em vista que a norma do art. 24 da Lei 11.457/2007 (obrigatoriedade de que seja proferida decisão administrativa no prazo máximo de 360 dias a contar do protocolo de petições, defesas ou recursos administrativos do contribuinte) é meramente programática, não havendo cominação de qualquer sanção em decorrência de seu descumprimento. Esclareça-se, ainda, que o prazo de prescrição só tem iniciada a sua contagem a partir da decisão definitiva no processo administrativo fiscal, não havendo que se falar em prescrição intercorrente, conforme estabelecido na Súmula CARF nº 11: “Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal.” MÉRITO Cinge-se a discussão quanto ao critério utilizado para avaliação do VTN/ha. Quanto à apuração do ITR, a Lei 9.393, de 19/12/96, assim dispõe: Art. 1º O Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, de apuração anual, tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel por natureza, localizado fora da zona urbana do município, em 1º de janeiro de cada ano. Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo contribuinte, independentemente de prévio procedimento da administração tributária, nos prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando- se a homologação posterior. Também o Decreto 4.382, de 19/09/02, vigente à época do fato gerador e do lançamento, determina: Art. 47. A DITR está sujeita a revisão pela Secretaria da Receita Federal, que, se for o caso, pode exigir do sujeito passivo a apresentação dos comprovantes necessários à verificação da autenticidade das informações prestadas. § 1º A revisão é feita com elementos de que dispuser a Secretaria da Receita Federal, esclarecimentos verbais ou escritos solicitados ao contribuinte ou por outros meios previstos na legislação. § 2º O contribuinte que deixar de atender ao pedido de esclarecimentos ficará sujeito ao lançamento de ofício de que tratam os arts. 50 e 51 (Lei nº 5.172, de 1966, art. 149, inciso III). Logo, cabe à fiscalização realizar o lançamento de ofício, conforme determina a lei vigente à época do fato gerador. A possibilidade do arbitramento do VTN, a partir de sistema instituído pela RFB, consta especificamente da Lei 9.393/96: Fl. 161DF CARF MF Original http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L5172.htm#art149iii http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L5172.htm#art149iii Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-010.286 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13161.722278/2018-78 Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo contribuinte, independentemente de prévio procedimento da administração tributária, nos prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando- se a homologação posterior. § 1º Para os efeitos de apuração do ITR, considerar-se-á: I - VTN, o valor do imóvel, excluídos os valores relativos a: [...] Art. 14. No caso de falta de entrega do DIAC ou do DIAT, bem como de subavaliação ou prestação de informações inexatas, incorretas ou fraudulentas, a Secretaria da Receita Federal procederá à determinação e ao lançamento de ofício do imposto, considerando informações sobre preços de terras, constantes de sistema a ser por ela instituído, e os dados de área total, área tributável e grau de utilização do imóvel, apurados em procedimentos de fiscalização. § 1º As informações sobre preços de terra observarão os critérios estabelecidos no art. 12, § 1º, inciso II da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e considerarão levantamentos realizados pelas Secretarias de Agricultura das Unidades Federadas ou dos Municípios. A Lei 8.629/93, art. 12, dispõe que: Art. 12. Considera-se justa a indenização que reflita o preço atual de mercado do imóvel em sua totalidade, aí incluídas as terras e acessões naturais, matas e florestas e as benfeitorias indenizáveis, observados os seguintes aspectos: I - localização do imóvel; II - aptidão agrícola; III - dimensão do imóvel; IV - área ocupada e ancianidade das posses; V - funcionalidade, tempo de uso e estado de conservação das benfeitorias. (grifo nosso) A utilização dos dados relativos ao SIPT para o lançamento de ofício está prevista no art. 14 da Lei 9.393/96, acima citado. O SIPT, aprovado pela Portaria SRF nº 447, de 28 de março de 2002, é alimentado com os valores de terras e demais dados recebidos das Secretarias de Agricultura ou entidades correlatas, e com os valores de terra nua da base de declarações do Imposto Territorial Rural (ITR), não se constituindo em parâmetro alheio à realidade da região em que localizado o imóvel. Uma vez constatada a subavaliação do VTN utilizado pelo contribuinte, cabe ao sujeito passivo a apresentação de laudo de avaliação do imóvel nos termos da NBR 14.653-3 da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), que trata das regras de avaliação de bens imóveis rurais, preferencialmente com fundamentação e grau de precisão II, acompanhado da respectiva anotação de responsabilidade técnica (ART) registrada no CREA, com vistas a contrapor o valor obtido no SIPT. O fato de terem se passado quatro anos não é impeditivo para que fosse feito laudo com informação do VTN do ano de 2011, considerando valores da época. Fl. 162DF CARF MF Original http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8629.htm#art12 Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-010.286 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13161.722278/2018-78 A contribuinte declarou para o exercício 2011, o valor do VTN correspondente a R$ 791,86/ha, ao passo que o valor verificado com base no SIPT para o imóvel localizado no município de Iguatemi, em 2011, era de R$ 2.700,27/ha. Diante da evidente discrepância dos valores (o valor declarado representa apenas 29% do valor do SIPT), a contribuinte foi intimada a apresentar laudo técnico que demonstrasse o VTN utilizado. Contudo, nenhum laudo foi apresentado. Pelo contrário, conforme relatado, a contribuinte até concordou com o valor que seria arbitrado, conforme requerimento no qual pede para considerar o valor do VTN de acordo com o termo de intimação (R$ 2.700,27) para autodeclaração e ajuste do ITR do ano 2011. Se a contribuinte entende que o valor do VTN/hectare informado pelo município que consta no SIPT é mais gravoso, caberia questioná-lo junto à prefeitura e não no processo administrativo fiscal. A RFB apenas acata o VTN informado pelas secretarias estaduais e municipais, não possuindo ingerência sobre os meios de apuração. Não há prova nos autos de qualquer requerimento feito para que a Prefeitura de Iguatemi fornecesse informações relativas aos critérios adotados pelo município para fixação do VTN para o exercício de 2011. Quanto ao ofício da Prefeitura Municipal de Iguatemi, de fato ela reconhece que houve uma desvalorização nas terras da região. Em tal documento, a Prefeitura explica o porquê de não utilizar o VTN indicado pelo Confaz/MS e sim os valores menores que apresenta. Tal fato só demonstra que a Prefeitura prezou pelo adequado valor informado para o VTN que integra o SIPT. Alega ainda a recorrente que o VTN não possui relação com os demais valores dos bens que fazem parte do imóvel rural, que a cobrança com as construções, benfeitorias, instalações e culturas é indevida, como ocorreu no presente caso. Esta alegação demonstra desentendimento sobre a forma de apuração do ITR e do VTN. Aparentemente, a recorrente entende que o VTN se refere ao valor da terra somado aos investimentos acrescidos ao imóvel rural. Entendimento equivocado. Conforme disposto na Lei 9.393/96, o ITR foi devidamente apurado conforme demonstrativo. O VTN é apurado subtraindo-se do valor do imóvel os valores das benfeitorias, culturas, pastagens e florestas plantadas. Assim, apura-se o valor da terra como se nada a ela tivesse sido acrescido (quadro “Cálculo do valor da terra nua” do demonstrativo). É necessário também apurar a área tributável, representada pela área total do terreno subtraídas as áreas isentas. Após, deve ser encontrada a área aproveitável, dada pela área tributável menos a área ocupada com Fl. 163DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2401-010.286 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13161.722278/2018-78 benfeitorias úteis e necessárias à atividade rural (quadro “Distribuição da área do imóvel” do demonstrativo). Assim, apura-se o VTN tributável. Em seguida, conforme informação das áreas utilizadas no imóvel (quadro “Distribuição da área utilizada pela atividade rural” do demonstrativo) calcula-se o grau de utilização (área utilizada dividido pela área aproveitável) para fins de determinação da alíquota aplicável. Quanto maior o grau de utilização, menor a alíquota. Por fim, o valor do imposto é encontrado pela multiplicação do VTN tributável pela alíquota. Como se vê, não há cobrança sobre valores de construções, benfeitorias, instalações e culturas. Sendo assim, não tendo a contribuinte se desincumbido da prova do valor da terra nua da propriedade rural em questão, deixando de estabelecer que o valor apresentado é, indubitavelmente, o mais adequado para refletir o preço de mercado na data do fato gerador, deve ser mantida a avaliação fiscal efetuada com base no citado art. 14 da Lei 9.393/96. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar a preliminar e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente Redatora Fl. 164DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10120.731114/2013-15
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Apr 11 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Thu May 12 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2010 a 30/09/2010 FRETE ENTRE ESTABELECIMENTOS. FORMAÇÃO DE LOTE PARA EXPORTAÇÃO. CRÉDITOS. IMPOSSIBILIDADE. A transferência de produto acabado a estabelecimento filial para “formação de lote” de exportação, ainda que se efetive a exportação, não corresponde juridicamente à própria venda, ou exportação, não gerando o direito ao crédito em relação à contribuição.
Numero da decisão: 9303-013.076
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e no mérito, por voto de qualidade, em negar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Tatiana Midori Migiyama, Valcir Gassen, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que lhe deram provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-013.064, de 11 de abril de 2022, prolatado no julgamento do processo 10120.720056/2014-85, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (Assinado digitalmente) Adriana Gomes Rego – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Midori Migiyama, Adriana Gomes Rego, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2010 a 30/09/2010 FRETE ENTRE ESTABELECIMENTOS. FORMAÇÃO DE LOTE PARA EXPORTAÇÃO. CRÉDITOS. IMPOSSIBILIDADE. A transferência de produto acabado a estabelecimento filial para “formação de lote” de exportação, ainda que se efetive a exportação, não corresponde juridicamente à própria venda, ou exportação, não gerando o direito ao crédito em relação à contribuição.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e no mérito, por voto de qualidade, em negar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Tatiana Midori Migiyama, Valcir Gassen, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que lhe deram provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-013.064, de 11 de abril de 2022, prolatado no julgamento do processo 10120.720056/2014-85, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (Assinado digitalmente) Adriana Gomes Rego – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Midori Migiyama, Adriana Gomes Rego, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2022-05-11T20:27:33Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2022-05-11T20:27:33Z; Last-Modified: 2022-05-11T20:27:33Z; dcterms:modified: 2022-05-11T20:27:33Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2022-05-11T20:27:33Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2022-05-11T20:27:33Z; meta:save-date: 2022-05-11T20:27:33Z; pdf:encrypted: true; modified: 2022-05-11T20:27:33Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2022-05-11T20:27:33Z; created: 2022-05-11T20:27:33Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2022-05-11T20:27:33Z; pdf:charsPerPage: 1860; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2022-05-11T20:27:33Z | Conteúdo => CCSSRRFF--TT33 MMiinniissttéérriioo ddaa EEccoonnoommiiaa CCOONNSSEELLHHOO AADDMMIINNIISSTTRRAATTIIVVOO DDEE RREECCUURRSSOOSS FFIISSCCAAIISS PPrroocceessssoo nnºº 10120.731114/2013-15 RReeccuurrssoo nnºº Especial do Contribuinte AAccóórrddããoo nnºº 9303-013.076 – CSRF / 3ª Turma SSeessssããoo ddee 11 de abril de 2022 RReeccoorrrreennttee CARAMURU ALIMENTOS S.A. IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2010 a 30/09/2010 FRETE ENTRE ESTABELECIMENTOS. FORMAÇÃO DE LOTE PARA EXPORTAÇÃO. CRÉDITOS. IMPOSSIBILIDADE. A transferência de produto acabado a estabelecimento filial para “formação de lote” de exportação, ainda que se efetive a exportação, não corresponde juridicamente à própria venda, ou exportação, não gerando o direito ao crédito em relação à contribuição. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e no mérito, por voto de qualidade, em negar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Tatiana Midori Migiyama, Valcir Gassen, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que lhe deram provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-013.064, de 11 de abril de 2022, prolatado no julgamento do processo 10120.720056/2014-85, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (Assinado digitalmente) Adriana Gomes Rego – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Midori Migiyama, Adriana Gomes Rego, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 12 0. 73 11 14 /2 01 3- 15 Fl. 3500DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-013.076 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10120.731114/2013-15 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de recurso especial de divergência interposto pelo contribuinte em face de Acórdão, integrado pelo acórdão em embargos sem efeitos infringentes de nº 3401-009.164. O despacho de admissibilidade deu seguimento ao recurso especial do contribuinte relativamente à matéria “Direito de crédito oriundo de frete entre estabelecimentos da mesma pessoa jurídica, para fins de exportação”. Em seu apelo especial, o contribuinte, em suma, com arrimo nos paragonados 9303-007.286 e 9303-011.411, entende que o frete de seus produtos acabados entre seus estabelecimentos para formação de lotes para posteriormente serem exportados caracterizam-se como frete na operação de venda, e, por tal, dão direito ao creditamento de seu valor. De sua feita, a Fazenda Nacional, em contrarrazões, requer seja negado provimento ao apelo especial do contribuinte. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Conheço do recurso nos termos em que processado. Sem razão o contribuinte. A matéria não é estranha a esta E. Turma, tendo eu participado de vários julgados, nos quais sempre entendi, como continuo entendendo, que descabe crédito de frete de produtos acabados entre estabelecimentos, pois se trata de fase pós processo de produção. Especificamente quanto às despesas com transporte de bens, o inciso II do artigo 3º das Leis nº 10.637/02 e nº 10.833/03 estabelece que o contribuinte poderá descontar créditos referentes aos “bens e serviços utilizados como insumo na prestação de serviços ou na produção de bens destinados à venda”. O frete de mercadorias entre estabelecimentos de uma mesma empresa, por óbvio, não se enquadra nessa previsão legal. Ora, se a lei determina que só geram créditos os bens e serviços usados como insumos na produção de mercadorias, o intérprete não pode ampliar o espectro de aplicação dessa regra para alcançar também os bens e serviços utilizados na distribuição das mesmas. Com efeito, o frete de mercadorias é um serviço utilizado na distribuição/reorganização das mercadorias, e não na produção delas, sobretudo quando se trata de produto acabado, hipótese em comento. Por isso, os referidos fretes não podem ser considerados insumos e gerar créditos com base no inciso II do artigo 3º das Leis 10637/02 e 10833/03. Fl. 3501DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-013.076 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10120.731114/2013-15 Os custos de distribuição de mercadorias também não se subsomem ao conceito de insumo utilizado no processo produtivo. Ora, se o conceito de insumos utilizados na produção envolvesse também os custos de distribuição da mercadoria, seria completamente desnecessária a previsão do inciso IX, que menciona custos específicos desta etapa, razão pela qual, repita-se, o frete usado para a distribuição das mercadorias não está inserido na hipótese do inciso II. Tratando-se, então, do inciso IX, mister registrar que ele também não alcança o valor do frete contratado para a realização de transferências de mercadorias dos estabelecimentos industriais aos estabelecimentos distribuidores, já que tais custos não integram a operação de venda a ser realizada posteriormente. Apenas daria direito ao crédito o frete contratado para a entrega de mercadorias diretamente aos clientes. O Parecer Normativo COSIT/RFB/ nº 5, de 17/12/2018, ao delimitar os contornos do REsp 1.221.170/PR, definiu, em seu item 5 (gastos posteriores à finalização do processo de produção), o seguinte: 55. Conforme salientado acima, em consonância com a literalidade do inciso II do caput do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003, e nos termos decididos pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, em regra somente podem ser considerados insumos para fins de apuração de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins bens e serviços utilizados pela pessoa jurídica no processo de produção de bens e de prestação de serviços, excluindo- se do conceito os dispêndios realizados após a finalização do aludido processo, salvo exceções justificadas. 56. Destarte, exemplificativamente não podem ser considerados insumos gastos com transporte (frete) de produtos acabados (mercadorias) de produção própria entre estabelecimentos da pessoa jurídica, para centros de distribuição ou para entrega direta ao adquirente, como: a) combustíveis utilizados em frota própria de veículos; b) embalagens para transporte de mercadorias acabadas; c) contratação de transportadoras. ... 59. Assim, conclui-se que, em regra, somente são considerados insumos bens e serviços utilizados pela pessoa jurídica durante o processo de produção de bens ou de prestação de serviços, excluindo-se de tal conceito os itens utilizados após a finalização do produto para venda ou a prestação do serviço. Todavia, no caso de bens e serviços que a legislação específica exige que a pessoa jurídica utilize em suas atividades, a permissão de creditamento pela aquisição de insumos estende-se aos itens exigidos para que o bem produzido ou o serviço prestado possa ser disponibilizado para venda, ainda que já esteja finalizada a produção ou prestação. Portanto, sem reparos à r. decisão. Ante o exposto, conheço do recurso especial de divergência do contribuinte e nego-lhe provimento. Fl. 3502DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-013.076 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10120.731114/2013-15 CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer do Recurso Especial e no mérito em negar-lhe provimento. (Assinado digitalmente) Adriana Gomes Rego – Presidente Redatora Fl. 3503DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 16327.720419/2012-81
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Feb 14 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Mon Apr 25 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2007 FALTA DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS E LIVROS. FUNDAMENTO PARA GLOSA DE DESPESAS. NÃO CABIMENTO DO AGRAVAMENTO DA MULTA DE OFÍCIO. A falta de apresentação de livros e documentos da escrituração contábil e fiscal não configura falta de prestação de esclarecimentos e não justifica, por si só, o agravamento da multa de oficio, quando essa omissão fundamentou a glosa de despesas.
Numero da decisão: 9303-012.813
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Adriana Gomes Rego – Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: : Adriana Gomes Rego, Jorge Olmiro Lock Freire, Tatiana Midori Migiyama, Rodrigo da Costa Possas, Valcir Gassen, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello. Ausente o conselheiro Rodrigo Mineiro Fernandes. .
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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FUNDAMENTO PARA GLOSA DE DESPESAS. NÃO CABIMENTO DO AGRAVAMENTO DA MULTA DE OFÍCIO. A falta de apresentação de livros e documentos da escrituração contábil e fiscal não configura falta de prestação de esclarecimentos e não justifica, por si só, o agravamento da multa de oficio, quando essa omissão fundamentou a glosa de despesas. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Adriana Gomes Rego – Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: : Adriana Gomes Rego, Jorge Olmiro Lock Freire, Tatiana Midori Migiyama, Rodrigo da Costa Possas, Valcir Gassen, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello. Ausente o conselheiro Rodrigo Mineiro Fernandes. . Relatório Trata-se de recurso especial interposto pela Fazenda Nacional em face do Acórdão nº 1402-002.964, de 13/03/2018, proferido pela 2º Turma Ordinária da 4º Câmara da 1º Seção de Julgamento desse Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF). O acórdão recorrido foi assim ementado e decidido, na parte relativa à multa agravada: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 72 04 19 /2 01 2- 81 Fl. 2483DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-012.813 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16327.720419/2012-81 [...] ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2007 MULTA AGRAVADA. O agravamento da penalidade só se mostra possível quando presentes (ou ausentes) atos do fiscalizado no sentido de tolher ou obstruir o procedimento fiscal de forma contumaz. Tendo o contribuinte, de uma forma ou outra, integral ou parcialmente, na data fixada ou após esta, apresentado o que lhe foi exigido e contribuído para que a ação fiscal se desenrolasse e chegasse ao final, descabe o agravamento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, dar provimento parcial ao recurso voluntário para afastar o agravamento da multa, reduzindo-a a 75% e, no mérito, por maioria, manter integralmente os lançamentos, vencidos, nesta parte, os Conselheiros Caio Cesar Nader Quintella, Eduardo Morgado Rodrigues e Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira que davam provimento para cancelar as infrações, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Cientificada do acórdão recorrido, a PGFN interpôs recurso especial, defendendo que a natureza da norma punitiva é objetiva, não comportando seu conteúdo consideração acerca da comprovação de prejuízo para o Fisco, decorrente do descumprimento do dever de colaboração do sujeito passivo. Aduziu, ainda, que responder de forma incompleta às intimações dificulta o trabalho da fiscalização. Para comprovar a divergência, indicou os paradigmas nº 9101-001.456 e 9101-002.997. O despacho de admissibilidade de e-fls. 2.244 e ss. deu seguimento ao recurso interposto. Intimada do acórdão, do recurso especial e do despacho de admissibilidade, a contribuinte, inicialmente, opôs embargos de declaração, que foram rejeitados. Em seguida, interpôs recurso especial, ao qual foi negado seguimento e apresentou contrarrazões, questionando a inadequação dos paradigmas, por tratarem de situações fáticas distintas e, no mérito, arguiu que a aplicação do agravamento ocorre quando há efetivo embaraço à fiscalização e que não há nos autos qualquer demonstração de ação ou omissão por parte da recorrida com o intuito de dificultar o trabalho da fiscalização. É o relatório. Voto Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas – Relator. Da admissibilidade do recurso especial A contagem dos prazos recursais para a Procuradoria da Fazenda Nacional é dada pela regra do artigo 79 do Anexo II do RICARF (com redação dada pela Portaria MF nº 39/2016), isto é, o Procurador da Fazenda Nacional considera-se pessoalmente intimado com o Fl. 2484DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-012.813 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16327.720419/2012-81 término do prazo de 30 (trinta) dias contados da data em que os respectivos autos forem entregues à PGFN, salvo se antes desta data se der por intimado por ciência nos autos. Os autos foram encaminhados em 21/06/2018 para a PGFN (despacho de e-fl. 2.226). A ciência ficta ocorreu em 21/07/2018 (sábado), tendo os autos retornados em 06/08/2018 (despacho de e-fl. 2.242), portanto, dentro do prazo de quinze dias previsto no artigo 68 do Anexo II do RICARF. O recurso fazendário é, portanto, tempestivo. Quanto às contrarrazões, a recorrida foi cientificada da rejeição dos embargos de declaração em 20/02/2019, tendo protocolado as contrarrazões em 01/03/2019, dentro, portanto, do prazo de quinze dias previsto no artigo 69 do Anexo II do RICARF. No que tange à comprovação da divergência, foram indicados como paradigmas os acórdãos nº 9101-001.456 e 9101-002.997, cujas ementas transcrevo abaixo: Acórdão nº 9101-001.456: Assunto: Multa agravada. O agravamento da multa não depende que reste provado, nos autos, conduta dolosa consistente em embaraçar a fiscalização, bastando que se configure algumas das situações objetivamente descritas no § 2° do art. 44 da Lei n° 9.430/96. Acórdão nº 9101-002.997: MULTA DE OFÍCIO. AGRAVAMENTO. A norma tributária que prevê o agravamento da multa de ofício tem natureza material e objetiva, sendo acionada pelo descumprimento do prazo estipulado na intimação ou pelo não atendimento, ainda que parcial, da exigência de prestar esclarecimentos, apresentar arquivos ou sistemas ou apresentar documentação comprobatória. Já o acórdão recorrido possuiu a seguinte ementa: MULTA AGRAVADA. O agravamento da penalidade só se mostra possível quando presentes (ou ausentes) atos do fiscalizado no sentido de tolher ou obstruir o procedimento fiscal de forma contumaz. Tendo o contribuinte, de uma forma ou outra, integral ou parcialmente, na data fixada ou após esta, apresentado o que lhe foi exigido e contribuído para que a ação fiscal se desenrolasse e chegasse ao final, descabe o agravamento. A comparação entre as ementas permite identificar, de plano, divergência quanto à necessidade de demonstrar o embaraço ou a obstrução do procedimento fiscal, pois enquanto os paradigmas tratam o descumprimento de forma objetiva, o acórdão recorrido considera necessário a existência de efetivo embaraço ao procedimento fiscal. Quanto às situações fáticas, o primeiro paradigma versou sobre resposta incompleta a intimações para entrega de livros fiscais e contábeis, bem como ausência de resposta à intimação para prestação de esclarecimentos acerca da origem de recursos utilizados, sendo que o voto, de plano, já considerou a necessidade de reforma do acórdão recorrido, tão somente com base na divergência quanto ao fundamento de que a multa somente seria cabível se houvesse embaraço à fiscalização, conforme excerto abaixo: Fl. 2485DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-012.813 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16327.720419/2012-81 “De plano, já merece reforma o acórdão recorrido quando sustenta que o agravamento da multa só é cabível quando houver embaraço à fiscalização, pois assim não dispõe o § 2° do art. 44 da Lei n° 9.430/96, se não vejamos a sua redação vigente à época do lançamento, in verbis:” No segundo paradigma, a multa foi agravada pelo fato de o contribuinte não ter apresentado as notas fiscais comprobatórias das despesas deduzidas, apesar de intimado e reintimado, sendo que a decisão considerou que basta deixar de responder um item da intimação para que se configure a falta de resposta apta a atrair a aplicação da multa agravada. Além disso, justificou que a fiscalização empreendeu esforço adicional considerável consistente na realização de diligências nas empresas apontadas como emissoras das notas fiscais. Já no acórdão recorrido, o agravamento foi realizado em razão de apresentação de documentação insuficiente e inconclusiva em resposta a intimações para prestação de esclarecimentos acompanhados de documentação comprobatória das despesas deduzidas pelo contribuinte. Constata-se assim que as situações fáticas são similares, pois nos acórdãos houve falta de apresentação de documentos solicitados, ainda que parcialmente atendidos e de pedido de esclarecimentos, que culminaram na aplicação da multa agravada. Do mérito A interpretação do artigo 44, §2º da Lei nº 9.430/96 foi realizada de forma pormenorizada no processo nº 10410.000541/2010-40, em voto proferido pelo Conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal no Acórdão nº 9303-011.102, cujas razões adoto e transcrevo na parte pertinente ao litígio: “ A lide refere-se à interpretação do inciso I do §2º do artigo 44 da Lei nº 9.430/96, matriz legal do inciso I do artigo 959 do RIR/99, fundamento da autuação, abaixo transcritos: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; [...] § 2 o Os percentuais de multa a que se referem o inciso I do caput e o § 1 o deste artigo serão aumentados de metade, nos casos de não atendimento pela sujeito passivo, no prazo marcado, de intimação para: (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) I - prestar esclarecimentos; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) II - apresentar os arquivos ou sistemas de que tratam os arts. 11 a 13 da Lei no 8.218, de 29 de agosto de 1991; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) III - apresentar a documentação técnica de que trata o art. 38 desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) § 3º Aplicam-se às multas de que trata este artigo as reduções previstas no art. 6º da Lei nº 8.218, de 29 de agosto de 1991, e no art. 60 da Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991. (Vide Decreto nº 7.212, de 2010) Fl. 2486DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2007/Lei/L11488.htm#art14 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2007/Lei/L11488.htm#art14 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8218.htm#art11 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8218.htm#art11 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2007/Lei/L11488.htm#art14 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2007/Lei/L11488.htm#art14 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2007/Lei/L11488.htm#art14 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8218.htm#art6 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8218.htm#art6 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8383.htm#art60 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8383.htm#art60 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2010/Decreto/D7212.htm#art601 Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-012.813 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16327.720419/2012-81 Decreto nº 3.000/99: Art. 959. As multas a que se referem os incisos I e II do art. 957 passarão a ser de cento e doze e meio por cento e de duzentos e vinte e cinco por cento, respectivamente, nos casos de não atendimento pelo sujeito passivo, no prazo marcado, de intimação para (Lei nº 9.430, de 1996, art. 44, § 2º, e Lei nº 9.532, de 1997, art. 70, I): I - prestar esclarecimentos; O tipo legal possui como núcleos o não atendimento no prazo marcado e a intimação para prestar esclarecimentos. Já no CARF, temos duas Súmulas que tratam do agravamento da multa: Súmula CARF nº 96 e Súmula CARF nº 133, abaixo transcritas: Súmula CARF nº 96 A falta de apresentação de livros e documentos da escrituração não justifica, por si só, o agravamento da multa de oficio, quando essa omissão motivou o arbitramento dos lucros. Súmula CARF nº 133 A falta de atendimento a intimação para prestar esclarecimentos não justifica, por si só, o agravamento da multa de ofício, quando essa conduta motivou presunção de omissão de receitas ou de rendimentos. Pesquisando os acórdãos que serviram como precedentes da Súmula CARF nº 96, tomamos o Acórdão nº 9101001.468, cuja ementa foi a seguinte: MULTA DE OFÍCIO AGRAVADA. APRESENTAÇÃO PARCIAL DA DOCUMENTAÇÃO SOLICITADA. FALTA DE APRESENTAÇÃO DE LIVRO DIÁRIO E RAZÃO. ARBITRAMENTO DO LUCRO. FALTA DE ATENDIMENTO DE INTIMAÇÃO. HIPÓTESE DE INAPLICABILIDADE. Inaplicável o agravamento da multa de ofício em face do não atendimento à intimação fiscal para apresentação dos livros contábeis e documentação fiscal, já que estas omissões têm conseqüências específicas previstas na legislação de regência, que no caso foi o arbitramento do lucro em razão da falta da apresentação dos livros e documentos da escrituração comercial e fiscal. O exceto do voto trouxe a seguinte conclusão: “Assim, inaplicável o agravamento da multa de ofício em face do não atendimento à intimação fiscal para apresentação dos livros contábeis e documentação fiscal, já que estas omissões tem conseqüências específicas previstas na legislação de regência, que no caso foi o arbitramento do lucro em razão da falta da apresentação dos livros e documentos da escrituração comercial e fiscal. Correta a decisão recorrida, não merecendo nenhum reparo nesta Câmara Superior de Recursos Fiscais.” Outro precedente desta súmula foi o de nº 9101-000.766, cujo excerto dispôs: “O não atendimento a intimação para apresentação de livros e documentos constitui hipótese legal de arbitramento dos lucros, não ensejando, por si só, o agravamento da penalidade. Eventualmente, se além de não apresentar livros e documentos, o contribuinte também deixar de atender intimação para prestar esclarecimentos, pode ser cabível o agravamento da multa. São hipóteses distintas, acarretando conseqüências jurídicas distintas, e que podem vir cumuladas.” Para a Súmula CARF nº 133, ao analisar os precedentes, verifica-se que os mesmos caminham no mesmo sentido da Súmula CARF nº 96, como se observa pelos Acórdãos nº 9101-002.992, 9101-003.147 e 9202-007.445, cujos excertos transcrevo abaixo: Fl. 2487DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/d3000.htm#art957i http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/d3000.htm#art957ii http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9430.htm#art44%C2%A72 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art70i Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-012.813 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16327.720419/2012-81 Ac. 9101-002.992: “Trata-se de situação em que entendo não ser aplicado o agravamento. A apuração do fato indiciado da presunção legal deu ensejo à infração tributária, e não pode ser considerado um plus na conduta da contribuinte apto a fundamentar o agravamento da multa. A fiscalização está obrigada a dar oportunidade ao contribuinte a esclarecer a origem do depósito bancário apontado. Por outro lado, o contribuinte só pode dar esse esclarecimento quando ele existir. Se não atender a intimação, consumar-se a hipótese de incidência da presunção legal. Entender ao contrário implica em aplicar sempre a multa agravada quando for tipificada a presunção de omissão de receitas decorrente da não comprovação mediante documentação hábil e idônea dos depósitos bancários. Com certeza, esse não é o espírito do art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996. O caso guarda analogia com aquele tratado pela Súmula CARF nº 96. Apesar de discorrer sobre o arbitramento, concretiza o mesmo raciocínio, ao predicar que a falta de apresentação de livros e documentos da escrituração não justifica, por si só, o agravamento da multa de oficio, quando essa omissão motivou o arbitramento dos lucros.” Ac. 9101-003.147: “O CARF já uniformizou entendimento para algumas situações em que o arbitramento dos lucros e o agravamento da multa estão embasados nos mesmos fatos. Se aqui tivesse havido arbitramento dos lucros pela não apresentação de livros e documentos da escrituração, concomitantemente com o agravamento da multa por esse mesmo motivo, a solução do caso se daria pela aplicação direta da Súmula CARF nº 96: [...] Mas mesmo não tendo havido arbitramento dos lucros nestes autos, a lógica da referida súmula deve ser aplicada à presente situação. Tem razão a decisão de primeira instância administrativa (acima transcrita) quando diz que o não atendimento a intimações fiscais e outras formas de esquiva utilizadas pelo sujeito passivo podem ensejar o agravamento da multa, mas que, entretanto, "há que se averiguar se as condutas consideradas pela autoridade fiscal para o cotejado agravamento não correspondem a elementos constitutivos das hipóteses legais que determinaram os critérios de apuração da base de cálculo do lançamento".” Ac. 9202-007.445: “Apesar da controvérsia mencionada, tendo em vista a discussão sobre o agravamento se deu no contexto da presunção legal de omissão de rendimentos caracterizada por depósitos de origem não comprovada, conforme se extrai das fls. 782 do Relatório Fiscal (art. 42 da Lei 9.430/1996), aplico o meu entendimento a respeito do tema já exarado em sede de repetitivo do CARF (Acórdão n.º 9202006.997) abaixo transcrito: [...] Portanto, diante de uma única conduta, ausência de atendimento à intimação fiscal para comprovação da origem dos depósitos, estariam sendo aplicadas duas penalidades: inversão do ônus da prova com a presunção legal de omissão de rendimentos e o agravamento da multa, o que seria, de fato, desarrazoado. Ao meu ver, tendo em vista que não há hierarquia entre princípios, o princípio da legalidade deve ser ponderado com o princípio da razoabilidade, da proporcionalidade Fl. 2488DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9303-012.813 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16327.720419/2012-81 e, também, do interesse público, pois a União não tem interesse em invadir a esfera patrimonial do sujeito passivo, de forma desarrazoada, mas sim de arrecadar os tributos devidos e desestimular condutas contrárias ao serviço de arrecadação. Ora, se a simples presunção legal atende ao interesse da Fazenda, não há razão jurídica para a aplicação do agravamento da multa, inclusive, por inexistir prejuízo algum à fiscalização, nesse caso, já que resta afastado o ônus de demonstrar a constituição do crédito.” Assim, mantenho a decisão recorrida no que se refere ao agravamento da multa sobre a autuação relativa à presunção legal de omissão de rendimentos caracterizada por depósitos de origem não comprovada.” Destas decisões, o não atendimento às intimações, por si só, não caracteriza o agravamento, se o próprio descumprimento já implica em materialidade do lançamento seja por arbitramento, seja por caracterização de presunção legal, seja por outra situação, como, por exemplo, a glosa de créditos ou de despesas. Assim, se a intimação não for cumprida e seu descumprimento não acarreta nenhuma outra consequência que não a configuração do próprio lançamento, o que, de certo modo, torna conclusiva a ação fiscal, então não há motivo para o agravamento da multa, conforme a inteligência dos precedentes que fundamentaram as Súmulas 96 e 133. Outra condição que deve ser avaliada também é a concessão de prorrogações. A Solução de Consulta Interna nº 20/2012, ao analisar a incidência da multa por atraso na entrega de arquivos digitais de que tratam os artigos 11 e 12 da Lei nº 8.218/91, analisou várias situações hipotéticas, conforme abaixo: “[...] 4. O sujeito passivo que recebe intimação para apresentar os arquivos digitais pode proceder de cinco maneiras: (i) entregar os arquivos no prazo originário da intimação; (ii) solicitar dilação de prazo e entrega-los no prazo dilatado; (iii) entrega-los após nova intimação (ou reintimação), sendo que o prazo originário tenha expirado sem manifestação; (iv) entregar os arquivos intempestivamente, sem reintimação e (v) não cumprir a intimação, independentemente de ter havido ou não nova intimação ou de ter havido dilação de prazo. 4.1. Nos casos contidos nos itens (i) e (v) supra, não há maiores dificuldades. No primeiro, não há o que se falar em multa, e no segundo, ela obviamente incide, havendo dúvida apenas para o prazo inicial para o seu cálculo no caso de nova intimação ou de deferimento da dilação de prazo, o que será tratado mais a frente. 4.2. A situação descrita no item (ii) tampouco gera perplexidade. Caso tenha havido a solicitação de dilação de prazo, se o AFRFB a defere, e há a entrega da documentação por parte do sujeito passivo ou seu representante, a multa não incide. Caso o AFRFB não concorde com a solicitação de dilação do prazo, como, por exemplo, nos casos em que entenda ser ela meramente protelatória, deve expressamente indeferir o pedido, intimando o sujeito passivo do indeferimento, com a determinação para apresentação imediata da documentação, sem prejuízo da aplicação da multa. Todavia, caso acolha o pedido de dilação de prazo, e ainda assim não haja a apresentação da documentação, a multa torna-se cabível, sendo este segundo momento caracterizador da mora, e o cálculo deve ser feito a partir do descumprimento desse segundo prazo (ou seja, apenas com o descumprimento do prazo dilatado é que ocorre a mora), na linha do descrito para o item (iii), abaixo. 4.3. A situação do item (iii) é a mais polêmica, geradora da principal dúvida objeto desta solução. O primeiro entendimento é que a multa incide com a ocorrência do atraso na entrega dos arquivos magnéticos, mesmo que tenha havido nova intimação e que eles então sejam entregues. O segundo é que a nova intimação faz com que a multa Fl. 2489DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 9303-012.813 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16327.720419/2012-81 não mais incida, já que os arquivos que sejam entregues já não mais estariam atrasados. 4.3.1. Em prol da incidência da multa nesta situação, o principal argumento é que o seu “fato gerador” já ocorre quando há o atraso da entrega dos arquivos. É o mesmo caso das normas penais de mera conduta. Não há necessidade de perquirir o resultado ou qualquer outro dado posterior. O ato já estaria configurado com o descumprimento da intimação. 4.3.2. Em defesa da inexistência da multa nestes casos, diz-se que a eventual mora deixaria de existir com a nova intimação. A entrega dos arquivos dentro deste prazo, mesmo que tenha sido desrespeitado o anterior, não configura mora do sujeito passivo, não havendo ato contrário ao direito que gere multa pelo atraso na entrega dos arquivos. 4.3.3. Essa última posição, que é a defendida pela consulente, é a que melhor se coaduna com o ordenamento jurídico, considerando princípios como o da vedação à atuação contraditória da Administração Pública, da segurança jurídica, bem como o da eficiência administrativa. Ainda, a análise do sentido teleológico da existência da multa é importante para o deslinde do caso. Isso porque ela é uma sanção existente pelo descumprimento por parte do sujeito passivo de uma conduta obrigatória a ele. A realização dessa conduta é o seu fim último. 4.3.3.1 Nesse sentido, a atuação da Administração Tributária deve respeitar à teoria dos atos próprios, pela qual se impede uma conduta que contrarie outra anterior em prejuízo do administrado (venire contra factum proprium), quando este esteja de boa- fé. Decorre também do princípio da moralidade administrativa, mediante a verificação da finalidade dos atos administrativos, como bem aduz o inciso III ao Anexo do Decreto nº 1.171, de 1994, que aprova o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal: III A moralidade da Administração Pública não se limita à distinção entre o bem e o mal, devendo ser acrescida da ideia de que o fim é sempre o bem comum. O equilíbrio entre a legalidade e a finalidade, na conduta do servidor público, é que poderá consolidar a moralidade do ato administrativo. 4.3.4. No caso concreto, caso o AFRFB intime um sujeito passivo a apresentar arquivos magnéticos no prazo de 20 (vinte) dias e esse fique inerte, não os apresentando nem justificando o fato, tampouco requerendo dilação de prazo, aquele pode de imediato lavrar auto de infração para a aplicação da multa em tela. A aplicação da sanção e a forma da sua contagem têm como objetivo imediato coagir o sujeito a demonstrar os arquivos. 4.3.5. Contudo, caso o AFRFB faça nova intimação para a apresentação dos arquivos, ele expressamente preferiu tal caminho à sanção. Note-se que, a depender do caso concreto, esta escolha é plenamente justificável e até mesmo preferível. Não se está aqui dizendo que a atuação da autoridade fiscal não é vinculada, mas sim que há margem na sua atuação para se chegar à norma concreta, qual seja, o lançamento tributário, que então é um ato vinculado. 4.3.6. Neste último caso, se o sujeito passivo entrega os arquivos, seria uma atuação contraditória da Administração Pública proceder dessa maneira e também aplicar a multa pela falta de entrega dos arquivos. Até porque a conduta requerida pela Administração Pública foi feita por parte do sujeito passivo, no prazo por ela determinado, por mais que não tenha feito isso anteriormente. Caso o objetivo da Administração Pública fosse sancionar o sujeito passivo por não ter cumprido a primeira intimação, ela deveria ter procedido de acordo com o disposto no tópico 4.3.4. Fl. 2490DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 9303-012.813 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16327.720419/2012-81 4.3.7. Em situação semelhante à presente, o Decreto nº 3.000, de 1999 Regulamento do Imposto de Renda (RIR), com espeque no Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, também obriga a apresentação de documentação por parte do sujeito passivo ao Fisco, nos termos de seus artigos 927 e seguintes, sob pena de aplicação da multa constante do art. 968 (entidades, pessoas e empresas mencionadas nos arts. 928 e 939, que deixarem de fornecer, nos prazos marcados, as informações ou esclarecimentos solicitados pelos órgãos da Secretaria da Receita Federal, será aplicada a multa de quinhentos e trinta e oito reais e noventa e três centavos a dois mil, seiscentos e noventa e quatro reais e setenta e nove centavos, sem prejuízo de outras sanções legais que couberem). O § 2º do art. 928 é claro ao dizer que “se as exigências não forem atendidas, a autoridade fiscal competente cientificará desde logo o infrator da multa que lhe foi imposta (art. 968), fixando novo prazo para o cumprimento da exigência”. Essa legislação (RIR) foi expressa na obrigatoriedade de tal procedimento por parte do AFRFB. É exatamente o contrário do presente caso, em que a legislação ficou silente nesse sentido. E essa omissão não pode ser aplicada mediante analogia (in malam partem), a qual é imprestável para a aplicação de sanção ao contribuinte. Deve ser interpretada como um “silêncio eloqüente” (beredtes Schweigen), na expressão do Tribunal Constitucional alemão atualmente aplicada pelo STF (vide exemplo no RE nº 131.134). 4.3.8. Portanto, mesmo que descumprida a intimação originária, se há nova intimação para apresentação dos arquivos, e dentro deste novo prazo o sujeito passivo cumpre com a obrigação, não resta configurado o atraso, motivo pelo qual não incide a multa em tela. 4.4. Quanto à situação do item (iv) (apresentação intempestiva sem nova intimação), a mora restou configurada, não havendo nova intimação que a tenha “convertido” em tempestiva. Não houve ato do AFRFB (como uma nova intimação) que demonstre a sua “opção” a uma nova possibilidade de o sujeito passivo ainda apresentar os arquivos requisitados. A regra geral sancionadora prevalece. Logo, incide a multa.” Em resumo, a solução concluiu que se o contribuinte solicitar dilação de prazo e este for concedido, então não caberia a multa por atraso. Se houver re-intimação e cumprimento por parte do contribuinte, ainda que a primeira intimação tenha sido descumprida, também não caberia a multa. Obviamente, não cumprindo a intimação, com ou sem prorrogação de prazo, incidiria a multa. Além desta solução, a Receita Federal do Brasil emitiu outra específica para a mula agravada, na qual delineou as diversas hipóteses de descumprimento, bem como analisou a questão do dever de colaboração do contribuinte. Transcrevo abaixo, parcialmente, os fundamentos e as conclusões da Solução de Consulta Interna Cosit nº 7/2019: “Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO MULTA AGRAVADA. ART. 44, § 2º, DA LEI Nº 9.430, DE 1996. PRINCÍPIO DA COLABORAÇÃO COM A ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA. VINCULAÇÃO COM O ASPECTO MATERIAL. APLICAÇÃO. O aspecto material da multa tributária vincula-se à conduta esperada do sujeito passivo quanto ao dever de colaboração com a administração tributária. Apenas ao final do procedimento fiscal que resultou em lançamento de ofício é que se tem por configurados todos os elementos que regem a regra-matriz da multa agravada. A intimação para prestar esclarecimentos a ensejar o agravamento a que se refere o inciso I do §2º do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, não é aquela com objetivo de apresentar um documento, mas sim para prestar esclarecimentos. Prestá-los não significa comprovar alguma informação já em poder do Fisco, mas sim justificar de Fl. 2491DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 9303-012.813 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16327.720419/2012-81 forma convincente determinada situação de fato ou de direito; a intimação para tanto deve delimitar de forma precisa a(s) informação(ões) requerida(s). Fundamentos: Colaboração com a administração tributária. 6. A aplicação de sanção tributária (norma primária sancionatória) decorre, em regra, do descumprimento de uma norma primária prescritiva (conduta), a qual contém o dever instrumental, formal ou material do sujeito passivo, e que referenciará a análise das multas em tela. Segundo Eurico de Santi: [...] 7. Desse modo, não tem como descontextualizar o aspecto material da multa tributária da conduta esperada do sujeito passivo, mormente quando se refere a descumprimento de obrigação acessória que se vincula ao dever de colaboração do sujeito passivo. Explica Leandro Paulsen: “Estas obrigações, fundadas no dever de colaboração, aparecem, normalmente, como prestações de fazer, suportar ou tolerar normalmente classificadas como obrigações formais ou instrumentais e, no direito positivo brasileiro, impropriamente como obrigações acessórias. Por vezes, aparecem em normas expressas, noutras de modo implícito ou a contrario sensu. Mas dependem sempre de intermediação legislativa. Não apenas a obrigação de pagar tributos, mas também toda a ampla variedade de outras obrigações e deveres estabelecidos em favor da Administração Tributária para viabilizar e otimizar o exercício da tributação, encontram base e legitimação constitucional.” (Revista Tributária das Américas | vol. 5 | p. 31 | Jan / 2012DTR\2012\450272) 7.1. O dever de colaboração dos administrados vem também estampado no art. 4º, IV, da Lei nº 9.784, de 1996: [...] 7.2. Não se pode olvidar, entretanto, que o art. 136 do CTN é explícito ao afirmar que “a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato”, apesar de ser razoável a existência de algum temperamento a depender da multa a ser aplicada em determinado caso concreto. 7.3. O Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido de que “apesar da norma tributária expressamente revelar ser objetiva a responsabilidade do contribuinte ao cometer um ilícito fiscal (art. 136 do CTN), sua hermenêutica admite temperamentos, tendo em vista que os arts. 108, IV e 112 do CTN permitem a aplicação da eqüidade e a interpretação da lei tributária segundo o princípio in dubio pro contribuinte” (REsp 494.080-RJ, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ 16.11.2004). 7.4. Ressalte-se não ser o objetivo desta Solução de Consulta Interna, de forma alguma, afastar o caráter objetivo da multa agravada ou anuir com a tese de que para a sua configuração tem-se de demonstrar prejuízo ao Fisco. O que se quer dizer é que há presunção de descumprimento do dever de colaboração ao não responder a intimação a que se refere o § 2º do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, em procedimento fiscal. O eventual temperamento poderia ocorrer em um caso concreto em que o sujeito passivo demonstrasse que ele colaborou com a administração tributária, mesmo que não da forma ideal, ou mesmo que por força maior não pôde proceder à devida resposta, ilidindo a presunção em epígrafe. 7.5. Esse é o norte teórico que será seguido. Fl. 2492DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 9303-012.813 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16327.720419/2012-81 Regra-matriz da multa agravada 8. Analisam-se conjuntamente os critérios que compõem a regra-matriz de incidência da multa agravada para se chegar à solução dos questionamentos formulados. 8.1. O aspecto material refere-se ao não atendimento de intimação para prestar esclarecimentos ou para apresentar os arquivos e sistemas. Há relação direta com o dever de colaboração do sujeito passivo com a administração tributária, 8.2. Já o aspecto temporal traz algum complicador ao intérprete. Analisando-se esse critério isoladamente e de forma apressada, seria provável dispor que bastaria o não atendimento de uma intimação pelo sujeito passivo para que se configure o fato gerador da multa. Não é o caso, pois esse critério deve ser analisado em conjunto com o quantitativo e o pessoal para se ter uma conclusão mais acurada. 8.3. No aspecto quantitativo, a base de cálculo é a multa de ofício de que trata o inciso I do mesmo art. 44, qual seja, "75% sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata" (podendo incidir inclusive quando da qualificação pelo § 1º do mesmo dispositivo). A sua configuração demanda a existência de lançamento de ofício de um crédito tributário, por auto de infração ou notificação de lançamento, com o valor do tributo não pago e a respectiva multa de ofício. [...] 9. Conclui-se que apenas ao final do procedimento fiscal é que se tem por configurados todos os elementos que regem a regra-matriz da multa agravada, a qual não pode estar dissociada do descumprimento do dever de colaboração desse sujeito passivo com a administração tributária. Estabeleceu-se, por natural decorrência lógica, a necessária coerência e correlação da sanção com o que se pretende alcançar, que é a arrecadação do tributo em si, sem descurar do “destaque ao caráter pedagógico da sanção – seja para impedir o cometimento de futuras infrações, seja para coibir o locupletamento indevido” (STF, RE nº 783.599 AgR/RS, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe-064 06/04/2015). Do não atendimento para prestar esclarecimentos (inciso I) [...] 10.1. A intimação a ensejar a multa a que se refere o inciso I não é aquela com objetivo de apresentar um documento, por si só. Do mesmo modo, prestar esclarecimentos não significa comprovar alguma informação já em poder do Fisco. Prestar esclarecimentos significa justificar de forma convincente determinada situação de fato ou de direito. A intimação para tanto deve delimitar de forma precisa a(s) informação(ões) requerida(s). A intimação para prestar esclarecimentos gerais, de forma ampla, não pode ensejar a presente multa. 10.2. Destaque-se: uma coisa é simplesmente intimar o sujeito passivo a apresentar algum documento ou comprovar alguma informação já em poder do Fisco, condutas que não se amoldam ao disposto no inciso I do § 2º. Outra coisa é que os esclarecimentos prestados sejam factíveis e que sejam comprovados. Nessa segunda hipótese a apresentação dos documentos não foi objeto da intimação, mas é parte integrante dos esclarecimentos prestados. É uma situação específica em que a falta de apresentação de documentos denota que os esclarecimentos não foram prestados de forma satisfatória, incidindo, observadas as hipóteses do caso concreto, a multa de que trata o inciso I do § 2º do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996. 11. Considerando o dito anteriormente, há a necessária vinculação dos esclarecimentos solicitados com a infração objeto do lançamento, em respeito ao aspecto material e quantitativo da multa agravada. Logo, concorda-se com a consulente no sentido de que Fl. 2493DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 9303-012.813 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16327.720419/2012-81 "o fiscalizado pode atender à intimação relacionada à primeira infração e ser completamente omisso em relação à segunda, justificando-se o agravamento exclusivamente em relação ao crédito tributário correspondente à segunda infração". 12. Passa-se, assim, a analisar as demais situações que poderiam ensejar a incidência da multa agravada pelo não atendimento à intimação para prestar esclarecimentos. 12.1. Quando o comportamento do sujeito passivo durante o procedimento fiscal for totalmente omissivo, não resta dúvida da incidência da multa agravada. 12.2. Pode ocorrer de o sujeito passivo, no curso do procedimento fiscal, ter respondido algumas intimações para prestar esclarecimentos, mas não outras. Quando do término do procedimento fiscal algumas questões devem ser analisadas pela autoridade fiscal antes da aplicação ou não da multa. 12.2.1. Se o sujeito passivo deixou de responder determinada intimação no prazo, houve nova intimação para prestar esses esclarecimentos, e então o sujeito passivo os presta, descabe aplicar a multa agravada. Afinal, a autoridade fiscal concedeu novo prazo, que foi respondido. Sobre a reintimação, ratifica-se a Solução de Consulta Interna (SCI) Cosit nº 20, de 2012, que tratou do tema, destacando-se o seguinte trecho: [...] 12.2.2. Para tanto, convém à autoridade fiscal: (i) quando verificar o não atendimento de sua intimação e resolver intimar novamente o sujeito passivo, que inclua expressamente no termo de intimação fiscal a possibilidade da aplicação da multa em tela; e (ii) quando do lançamento, especifique o esclarecimento que não tenha sido prestado. Ademais, caso seja verificado que o sujeito passivo dificultou a fiscalização, isso também deve ser ressaltado no lançamento. Citam-se trechos do Acórdão nº 3302- 005.451 do CARF, em linha com o aqui exposto: [...] 12.3. Se o sujeito passivo deixou de responder algumas intimações, mas outras respondeu, ou as respondeu de forma intempestiva, há que se verificar se as informações requisitadas pela autoridade fiscal nas intimações foram esclarecidas naquele procedimento fiscal. Caso não tenham sido, cabe a aplicação da multa agravada. Caso tenham, a multa não deve ser aplicada. 12.4. Se o sujeito passivo responder intimação para esclarecer determinada situação de forma evasiva, ou com pedidos de prorrogação claramente protelatórios cujo intuito é não colaborar com a fiscalização, deve ser aplicada a multa agravada. Para tanto, recomenda-se que a autoridade lançadora individualize o esclarecimento não prestado. Nesse diapasão, vide julgado do CARF: [...] 12.5. Há também a particular hipótese de o sujeito passivo responder a intimação prestando esclarecimentos parciais. Nesse ponto, o hermeneuta deve ter todo o cuidado ao analisar a matéria de forma abstrata, pois pode significar inúmeras variáveis. 12.5.1. É possível afirmar: se o atendimento parcial da intimação significar o esclarecimento de apenas um dos diversos pontos objeto de intimação, não há que se falar em atendimento parcial. Há o atendimento a um dos esclarecimentos solicitados, nas não dos outros. É como se a intimação, apesar de única, fosse múltipla no seu conteúdo. Logo, não houve esclarecimento de uma ou mais questões solicitadas pela autoridade fiscal (não obstante outra, isoladamente, tenha sido), o que enseja a Fl. 2494DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 9303-012.813 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16327.720419/2012-81 aplicação da multa agravada. Cabe à autoridade lançadora delimitar no auto de infração o esclarecimento não prestado. 12.5.2. Ainda, se os esclarecimentos prestados não se coadunarem com o que foi solicitado, sendo que o sujeito passivo tinha os elementos de fato e de direito para assim proceder, tampouco configura-se o atendimento da intimação, conforme Acórdão nº 201- 78.413 do CARF: "O atendimento insuficiente da intimação, com prestação de informações que não se prestam às verificações pretendidas, representa não atendimento da intimação para efeito da majoração da multa de oficio prevista na lei". 12.6. Se o sujeito passivo fiscalizado, entretanto, apresentar petição justificando o fato de não prestar os esclarecimentos, como nas hipóteses de caso fortuito ou de força maior, com a devida comprovação, não há como restar configurado o aspecto material da multa agravada. [...] Conclusão 16. Diante do exposto, conclui-se: a) o aspecto material da multa tributária vincula-se à conduta esperada do sujeito passivo quanto ao descumprimento de obrigação acessória vinculada ao dever de colaboração com a administração tributária; apenas ao final do procedimento fiscal é que se tem por configurados todos os elementos que regem a regra-matriz da multa agravada; b) a intimação para prestar esclarecimentos a ensejar a multa a que se refere o inciso I do §2º do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, não é aquela com objetivo de apresentar um documento, mas sim para prestar esclarecimentos; prestá-los não significa comprovar alguma informação já em poder do Fisco, mas sim justificar de forma convincente determinada situação de fato ou de direito; a intimação para tanto deve delimitar de forma precisa a(s) informação(ões) requerida(s); c) deve haver vinculação dos esclarecimentos solicitados com a infração objeto do lançamento, motivo pelo qual concorda-se com a consulente no sentido de que "o fiscalizado pode atender à intimação relacionada à primeira infração e ser completamente omisso em relação à segunda, justificando-se o agravamento exclusivamente em relação ao crédito tributário correspondente à segunda infração"; d) quando o comportamento do sujeito passivo durante o procedimento fiscal for totalmente omissivo, incide a multa agravada e). se o sujeito passivo deixou de responder determinada intimação no prazo, houve nova intimação para prestar esses esclarecimentos, e então o sujeito passivo os presta, descabe aplicar a multa agravada; f) se o sujeito passivo deixou de responder algumas intimações, mas outras respondeu, ou as respondeu de forma intempestiva, há que se verificar se as informações requisitadas pela autoridade fiscal nas intimações foram esclarecidas naquele procedimento fiscal; caso não tenham sido, cabe a aplicação da multa agravada; caso tenham, a multa não deve ser aplicada; g) se o sujeito passivo responder intimação para esclarecer determinada situação de forma evasiva, ou com pedidos de prorrogação claramente protelatórios cujo intuito é não colaborar com a fiscalização, deve ser aplicada a multa agravada; h) se o atendimento parcial da intimação significar o esclarecimento de apenas um dos diversos pontos objeto de intimação, não há que se falar em atendimento parcial; há o atendimento a um dos esclarecimentos solicitados, nas não dos outros, o que enseja a aplicação da multa agravada; Fl. 2495DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 9303-012.813 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16327.720419/2012-81 i) se os esclarecimentos prestados não se coadunarem com o que foi solicitado, sendo que o sujeito passivo tinha todos os elementos de fato e de direito para assim proceder, tampouco configura-se o atendimento da intimação, devendo ser aplicada a multa agravada; j) se o sujeito passivo fiscalizado apresentar petição justificando o fato de não prestar os esclarecimentos de forma comprovada, como nas hipóteses de caso fortuito ou de força maior, não há como restar configurado o aspecto material da multa agravada; contudo; caso a autoridade fiscal verifique que a justificativa não era verdadeira e que o sujeito passivo tinha elementos para apresentar os esclarecimentos, a multa agravada deve ser aplicada;” Considero que a referida solução tratou a questão de forma correta, levando-se em conta o dever de colaboração do contribuinte e os objetivos da intimação para prestação de esclarecimentos. A meu ver, deve-se levar em conta que o Auditor ao intimar não “torce” para que não haja resposta, mas sim espera que o contribuinte forneça as informações necessárias para se entender determinada operação, lançamento contábil, planejamento etc, de modo que se possa ter uma compreensão mais próxima da realidade possível dos fatos em análise e da subsunção dos mesmos às normas tributárias. Neste sentido e com apoio nas conclusões acima, resumo os aspectos que devem ser observados para a aplicação do inciso I do §2º do artigo 44 da Lei nº 9.430/96, ou seja, o agravamento da multa de ofício no caso de não atendimento à intimação para prestação de esclarecimentos: 1. A prestação de esclarecimentos não se confunde com a intimação apenas para apresentação de documentos fiscais e/ou contábeis, embora a apresentação destes frequentemente está inserida no contexto de uma prestação de esclarecimentos. Deve haver alguma dúvida a ser esclarecida; 2. A prestação de esclarecimentos não se destina a comprovar informação já em poder do Fisco; 3. A prestação de esclarecimento não pode ser genérica, ampla, mas sim delimitar a informação que se pretende ser esclarecida; 4. O esclarecimento que não foi prestado deve estar vinculado ao objeto do lançamento, uma vez que a multa agravada é a multa de ofício vinculada ao fato gerador do tributo lançado; 5. A concessão de novo prazo, seja por prorrogação, seja por re-intimação afasta a aplicação da multa, em razão da intimação anterior não cumprida; 6. A prorrogação de prazo afasta a aplicação da multa quanto ao prazo anteriores descumpridos, se, obviamente, a informação for prestada. Nestas situações, resta evidente que o Auditor intenta obter a informação e seria contraditório e ineficiente punir o contribuinte que presta o esclarecimento, sob nova intimação ou prorrogação de prazo. Se o não atendimento da primeira intimação fosse suficiente à aplicação da multa, não haveria qualquer sentido ou estímulo para o contribuinte em cumprir a re-intimação ou prorrogação de prazo; 7. A resposta evasiva à intimação ou sem utilidade ou desvinculada do que se pretende esclarecer infringe o dever de colaboração, devendo incidir a multa agravada; 8. Não existe atendimento parcial aos esclarecimentos. Se a intimação possui vários esclarecimentos, cada um deve tratado de forma isolada. O não atendimento a Fl. 2496DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 9303-012.813 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16327.720419/2012-81 qualquer um implica a aplicação da multa agravada. O objetivo da norma é que os esclarecimentos sejam prestados, tantos quantos forem. Obviamente, o esclarecimento não prestado deve estar vinculado ao fato gerador do lançamento de ofício; 9. O caso fortuito e a força maior apresentados pelo contribuinte como justificativa para a não prestação do esclarecimento afastam a aplicação da multa agravada; 10. A informação intempestiva, mas considerada pela fiscalização no lançamento de ofício, afasta a aplicação da multa agravada, pois atende ao objetivo da intimação. Contudo, se a informação intempestiva não tiver utilidade para o lançamento, como, por exemplo, na situação de o Auditor obter as informações por outro modo, a multa deve ser aplicada; 11. A multa não deve ser aplicada nos casos das Súmulas CARF nº 96 e 133, bem como em casos similares, em que o próprio não atendimento configura o fundamento necessário para o lançamento, como no caso de glosa de despesas ou créditos.” De volta à legislação, o agravamento da multa é aplicável em três situações descritas no §2º do artigo 44 da Lei nº 9.430/96: § 2 o Os percentuais de multa a que se referem o inciso I do caput e o § 1 o deste artigo serão aumentados de metade, nos casos de não atendimento pela sujeito passivo, no prazo marcado, de intimação para: (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) I - prestar esclarecimentos; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) II - apresentar os arquivos ou sistemas de que tratam os arts. 11 a 13 da Lei no 8.218, de 29 de agosto de 1991; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) III - apresentar a documentação técnica de que trata o art. 38 desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) A intimação para apresentação de documentos contábeis e fiscais, documentos em geral ou para comprovar informação já em poder da fiscalização, não se subsome ao núcleo “prestar esclarecimentos”. Os documentos, cuja falta de apresentação enseja a aplicação do agravamento, são os arquivos digitais ou sistemas de que trata o artigo 11 da Lei 8.218/91 1 e a documentação técnica do sistema de processamento eletrônico de dados utilizado pela empresa, contidas nos incisos II e III do §2º do artigo 44 da Lei nº 9.430/96. É necessário ressaltar que a falta de apresentação de documentos que configuram, por si só, fundamento para o lançamento, como arbitramento, presunção de omissão de receitas, glosa de despesas não se subsomem ao núcleo “prestar esclarecimentos”. Essa lógica culminou na edição das Súmulas CARF nº 96 e 133, abaixo transcritas: Súmula CARF nº 96 1 Art. 11. As pessoas jurídicas que utilizarem sistemas de processamento eletrônico de dados para registrar negócios e atividades econômicas ou financeiras, escriturar livros ou elaborar documentos de natureza contábil ou fiscal, ficam obrigadas a manter, à disposição da Secretaria da Receita Federal, os respectivos arquivos digitais e sistemas, pela prazo decadencial previsto na legislação tributária. .(Redação dada pela Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001) Fl. 2497DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2007/Lei/L11488.htm#art14 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2007/Lei/L11488.htm#art14 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8218.htm#art11 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8218.htm#art11 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2007/Lei/L11488.htm#art14 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2007/Lei/L11488.htm#art14 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2007/Lei/L11488.htm#art14 Fl. 16 do Acórdão n.º 9303-012.813 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16327.720419/2012-81 A falta de apresentação de livros e documentos da escrituração não justifica, por si só, o agravamento da multa de oficio, quando essa omissão motivou o arbitramento dos lucros. Súmula CARF nº 133 A falta de atendimento a intimação para prestar esclarecimentos não justifica, por si só, o agravamento da multa de ofício, quando essa conduta motivou presunção de omissão de receitas ou de rendimentos. Assim, não cabe o agravamento da multa de ofício, nas situações acima descritas, cuja falta do dever de colaboração acarretou, por si, o arbitramento e a omissão de receitas. Estendo o raciocínio para outras situações como a glosa de despesas, que é o caso dos presentes autos. Isto não implica dizer que há necessidade de a fiscalização demonstrar o prejuízo, mas sim que o prejuízo está implícito nas hipóteses previstas nos incisos I, II e III, e que não há prejuízo quando a falta de apresentação de documentos conduz, por si só, ao lançamento de ofício. Retornando ao caso concreto, o agravamento foi realizado em razão de apresentação de documentação insuficiente e inconclusiva em resposta a intimações para prestação de esclarecimentos acompanhados de documentação comprobatória das despesas deduzidas pelo contribuinte. Os excertos abaixo do Termo de Verificação Fiscal esclarecem: “( 4 - ) Desta forma, face a ausência ou insuficiência de documentação comprobatória das operações registradas, os procedimentos adotados constituíram-se em prática de mera liberalidade por parte do fiscalizado, implicando em que os dispêndios não se caracterizam como despesas operacionais, normais, usuais e necessárias à realização das transações ou operações exigidas pela sua atividade, a teor do quanto disposto na legislação de regência, razão pela qual são, por esta fiscalização, considerados indedutíveis para fins da determinação das bases tributáveis das exações retro citadas; [...] I-) Conta n° 8 . 1 . 7 . 9 9 . 0 0 . 0 . 6 6 7 . 6 - "Acordos Judiciais Trabalhistas" ( 1 1 - ) Intimado a apresentar elementos comprobatórios de despesas escrituradas a esse titulo, o fiscalizado solicitou prorrogação do prazo por 30 dias, ao término do qual forneceu documentação contábil pertinente aos pagamentos efetuados (Razões Contábeis, Relatórios e Demonstrativos de Contas a Pagar) ; ( 1 2 - ) Em decorrência da incompletude da documentação entregue, procedeu-se à pertinente reintimação através da lavratura de "Termo de Constatação e Intimação" para que fosse apresentada documentação complementar, tendo o contribuinte solicitado prorrogação do prazo por mais 20 dias [...] II-) Conta n° 8 . 1 . 7 . 5 7 . 0 0 . 4 . 5 2 1 - 0 - "Comissão Franquia/Promotora" ( 1 5 - ) 0 contribuinte foi intimado a apresentar elementos comprobatórios de despesas escrituradas, solicitou prorrogação do prazo em 30 dias, tendo apresentado : Razões Contábeis, relatório de Contas a Pagar e a forma de contabilização das referidas despesas, sendo que, ao contrário do que alegou em sua resposta, não foram apresentados relatórios referentes aos pagamentos efetuados [...] Fl. 2498DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 9303-012.813 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16327.720419/2012-81 III-) Conta n° 8.1.7.57.00.4.498-2 - "Serviços Diversos Pessoas Jurídicas" (17-) Instado a apresentar documentação comprobatoria das despesas contabilizadas na citada conta, o epigrafado requereu prorrogação do prazo por 30 dias e em resposta apresentou : (i) Razões Contábeis da referida conta ; (ii) Notas Fiscais referentes aos pagamentos efetuados à Panseg ; (iii) relatório de Contas a Pagar, e (iv) esclarecimentos de que não foi possível identificar a origem dos valores referentes aos estornos. (18-) As operações registradas não foram corroboradas pela juntada da documentação destinada a embasar a efetividade da prestação dos serviços, tais como cópias dos contratos de prestação de serviços e relatórios referentes aos serviços prestados, razão pela qual foi procedida a lavratura de "Termo de Reintimação", em resposta do qual foram apresentados, tão somente, elementos de natureza contábil e de Tesouraria; [...] IV-) Contas n0 3 8.1.7.33.00.4.383.3 - "Abono Participação Lucro", 8.9.7.10.20.1.000.0 - "Empregados- PLR" e 8.1.7.99.00.6.668.4 - "Outras" (20-) O epigrafado foi intimado e reintimado a apresentar : (i) esclarecimentos acerca dos critérios aplicáveis na apuração do PLR contabilizado na conta "Outras" ; (ii) relação contendo datas dos pagamentos, nomes e cargos dos beneficiários; e (iii) cópia do Estatuto ou Contrato Social, da deliberação da Assembléia de acionistas ou sócios quotistas ou da Convenção Coletiva que contivesse dispositivo prevendo o pagamento de participações nos lucros da pessoa jurídica a seus empregados / [...] (22-) Da análise dessa documentação inferiu-se a inocorrência de fixação de regras claras e objetivas dos direitos substantivos na participação, visto que o direito ao pagamento de PLR pela empresa está condicionado à observância dos requisitos previstos na Lei n° 10.101, de 19.12.2000, que regulamentou as disposições contidas no artigo 7 o , XI, da Constituição Federal, a qual elenca os requisitos necessários para a participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa, dentre eles a previsão de regras claras e objetivas no instrumento de negociação firmado entre a empresa e seus empregados, permissivos de aferição do cumprimento das metas fixadas, da periodicidade da distribuição, do prazo de vigência e das condições para revisão do acordo, senão vejamos: [...] (23-) Apesar de intimado e reintimado a apresentar a documentação comprobatória pertinente às mencionadas despesas, nos respectivos montantes de R$ 4.243.852,93, R$ 34.480.776,22 e R$ 2.800.000,00, relativamente a participações nos lucros da pessoa juridica a seus empregados, consoante estipulado no artigo 2° da citada lei, o fiscalizado não atendeu satisfatoriamente o quanto requerido, remetendo esta fiscalização à conclusão de que estando ausente o acordo especifico, os pagamentos efetuados tiveram a conotação de mera liberalidade. VI-) Outros Serviços de Pessoas Jurídicas Fl. 2499DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 9303-012.813 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16327.720419/2012-81 (24-) Intimado e reintimado a apresentar os Razões Contábeis das contas em que foram registrados os pagamentos efetuados às empresas a seguir nominadas, contabilizados no AC/2007, acompanhados de documentação comprobatória das despesas incorridas, o epigrafado apresentou Razões Contábeis da conta n° 8.1.7.57.00.4.498¬ 2- "Serviços Diversos Pessoas Jurídicas", documentos de Tesouraria (extratos- posição no banco, solicitação de pagamento- fatura) , Notas Fiscais de Serviços, Comprovantes de Depósito, Recibos e Extratos de movimentações financeiras—referentes às empresas Focus Consultoria Financeira Ltda, Infocus Adm. Financeira Ltda, Setori Informática Ltda, Report Serviços Administrativos Ltda, Teixeira de Carvalho Bruno Advocacia e Max Control Eventos e Promoções Ltda ; [...] (26-) Considerando tanto a ausência quanto a insuficiência de documentação comprobatória, visto não terem sido apresentados por exemplo os Contratos de Prestação de Serviços, a mesma se reveste da condição de insatisfatória para a comprovação da efetividade da prestação dos serviços, não sendo aceitas, portanto, as dedutibilidades das despesas contabilizadas nos importes a seguir demonstrados, no total de R$ 5.369.628,64, os quais foram extraídos de informações constantes nas DIRF's- Declarações de Imposto de Renda na Fonte apresentadas no AC/2008.” Pela descrição dos fatos, não houve intimação relativa aos documentos de que tratam os incisos II e III do §2º do artigo 44, o que, forçosamente, leva à conclusão de que a hipótese de aplicação da multa agravada estaria no inciso I, ou seja, ausência de prestação de esclarecimentos. Contudo, verifico que o agravamento foi realizado com base na ausência de parte da documentação solicitada, como livros, relatórios, contratos etc; documentos estes que não consistem em prestação de esclarecimentos. O único pedido de esclarecimentos descrito no Termo de Verificação Fiscal de e-fls. 720/728 se referiu aos “critérios aplicáveis na apuração do PLR contabilizado na conta "Outras"critérios”, e.fl 724 e que, aparentemente, foi respondido, uma vez que as respostas foram analisadas pela fiscalização, a qual concluiu que, “estando ausente o acordo especifico, os pagamentos efetuados tiveram a conotação de mera liberalidade”. Assim, não há indicação no Termo de Verificação Fiscal que houve ausência de prestação de esclarecimentos. Ao final, a fiscalização concluiu: “Por conseguinte, proceder-se-á, de ofício, à constituição dos pertinentes créditos tributários incidentes sobre os valores a seguir elencados, através da lavratura dos competentes Autos de Infração de IRPJ e de CSLL com a aplicação da multa agravada de 112,50%, em atendimento ao quanto disposto no artigo 959 do citado RIR/99, dos quais o presente fará parte integrante, sendo que a complementação do enquadramento legal encontrar-se-á alinhavada no corpo dos Autos.” Concluo, assim, que a ausência de apresentação de documentação suficiente e conclusiva para se comprovar as despesas deduzidas não configura hipótese de aplicação da multa agravada, pois, além de não estarem expressamente previstas no §2º, conduziram, por si só, à glosa das despesas e ao lançamento de ofício. Diante do exposto, voto para negar provimento ao recurso interposto pela Fazenda Nacional. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas Fl. 2500DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 do Acórdão n.º 9303-012.813 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16327.720419/2012-81 Fl. 2501DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 19515.006070/2008-65
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 15 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Tue Oct 04 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/01/2003 a 31/05/2003 AUTO DE INFRAÇÃO. CFL 69. ENTREGA DE GFIP COM OMISSÕES OU INCORREÇÕES. Constitui infração à legislação previdenciária a entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social GFIP com omissões ou contendo informações inexatas ou incompletas relativas a dados não relacionados aos fatos geradores de contribuições previdenciárias. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. A teor do inciso III do artigo 151 do CTN, as reclamações e os recursos suspendem a exigibilidade do crédito tributário, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo. PRELIMINAR. NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. A decisão foi fundamentada, não havendo que se falar em nulidade quando o julgador proferiu decisão devidamente motivada, explicitando as razões pertinentes à formação de sua livre convicção. Ademais, o órgão julgador não está obrigado a se manifestar sobre todos os pontos alegados pela parte, mas somente sobre os que entender necessários ao deslinde da controvérsia, de acordo com o livre convencimento motivado. PEDIDO DE PERÍCIA. DILIGÊNCIA. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. Na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, podendo determinar a realização de diligências e perícias apenas quando entenda necessárias ao deslinde da controvérsia. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. O atendimento aos preceitos estabelecidos no art. 142 do CTN, a presença dos requisitos do art. 10 do Decreto nº 70.235/1972 e a observância do contraditório e do amplo direito de defesa do contribuinte afastam a hipótese de nulidade do lançamento. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Não há falar em cerceamento do direito de defesa, se o Relatório Fiscal e os demais anexos que compõem o Auto de Infração contêm os elementos necessários à identificação dos fatos geradores do crédito lançado e a legislação pertinente, possibilitando ao sujeito passivo o pleno exercício do direito ao contraditório e à ampla defesa. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE. INEXISTÊNCIA O cerceamento do direito de defesa se dá pela criação de embaraços ao conhecimento dos fatos e das razões de direito à parte contrária, ou então pelo óbice à ciência do auto de infração, impedindo a contribuinte de se manifestar sobre os documentos e provas produzidos nos autos do processo. PRAZO DECADENCIAL. SÚMULA VINCULANTE DO STF. APLICAÇÃO DO CTN. Prescreve a Súmula Vinculante n° 8, do STF, que são inconstitucionais os artigos 45 e 46, da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência, motivo pelo qual o prazo de decadência a ser aplicado às contribuições previdenciárias e às destinadas aos terceiros deve estar de conformidade com o disposto no CTN. Com o entendimento do Parecer PGFN/CAT n° 1.617/2008, aprovado pelo Sr. Ministro de Estado da Fazenda em 18/08/2008, na contagem do prazo decadencial para constituição do crédito das contribuições devidas à Seguridade Social utiliza-se o seguinte critério: (i) a inexistência de pagamento justifica a utilização da regra geral do art. 173 do CTN, e, (ii) O pagamento antecipado da contribuição, ainda que parcial, suscita a aplicação da regra prevista no §4° do art. 150 do CTN. DECADÊNCIA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA PREVIDENCIÁRIA. SÚMULA CARF Nº 148. No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN (Súmula CARF nº 148). PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal (Súmula CARF n° 11). BOA-FÉ DO AGENTE. FATO GERADOR. OCORRÊNCIA. A infração fiscal independe da intenção do agente ou do responsável, conforme preceitua o art. 136 do Código Tributário Nacional. Ocorrido o fato previamente descrito na norma de incidência, basta para o nascimento da obrigação tributária decorrente da relação jurídica legalmente estabelecida. OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. OBRIGAÇÕES DISTINTAS. Em decorrência da relação jurídica existente entre o contribuinte e o Fisco, o Código Tributário Nacional, em seu art. 113, prevê duas espécies de obrigações tributárias: uma denominada principal, outra denominada acessória. ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO QUAL SE FUNDAMENTA A AÇÃO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. Simples alegações desacompanhadas dos meios de prova que as justifiquem revelam-se insuficientes para comprovar os fatos alegados. JUROS. TAXA SELIC. LEGITIMIDADE. Súmula CARF n° 04: A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais.
Numero da decisão: 2401-010.237
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares, afastar a prejudicial de decadência e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Matheus Soares Leite - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Gustavo Faber de Azevedo, Rayd Santana Ferreira, Wilderson Botto (suplente convocado) e Miriam Denise Xavier (Presidente).
Nome do relator: MATHEUS SOARES LEITE
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ementa_s : ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/01/2003 a 31/05/2003 AUTO DE INFRAÇÃO. CFL 69. ENTREGA DE GFIP COM OMISSÕES OU INCORREÇÕES. Constitui infração à legislação previdenciária a entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social GFIP com omissões ou contendo informações inexatas ou incompletas relativas a dados não relacionados aos fatos geradores de contribuições previdenciárias. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. A teor do inciso III do artigo 151 do CTN, as reclamações e os recursos suspendem a exigibilidade do crédito tributário, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo. PRELIMINAR. NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. A decisão foi fundamentada, não havendo que se falar em nulidade quando o julgador proferiu decisão devidamente motivada, explicitando as razões pertinentes à formação de sua livre convicção. Ademais, o órgão julgador não está obrigado a se manifestar sobre todos os pontos alegados pela parte, mas somente sobre os que entender necessários ao deslinde da controvérsia, de acordo com o livre convencimento motivado. PEDIDO DE PERÍCIA. DILIGÊNCIA. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. Na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, podendo determinar a realização de diligências e perícias apenas quando entenda necessárias ao deslinde da controvérsia. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. O atendimento aos preceitos estabelecidos no art. 142 do CTN, a presença dos requisitos do art. 10 do Decreto nº 70.235/1972 e a observância do contraditório e do amplo direito de defesa do contribuinte afastam a hipótese de nulidade do lançamento. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Não há falar em cerceamento do direito de defesa, se o Relatório Fiscal e os demais anexos que compõem o Auto de Infração contêm os elementos necessários à identificação dos fatos geradores do crédito lançado e a legislação pertinente, possibilitando ao sujeito passivo o pleno exercício do direito ao contraditório e à ampla defesa. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE. INEXISTÊNCIA O cerceamento do direito de defesa se dá pela criação de embaraços ao conhecimento dos fatos e das razões de direito à parte contrária, ou então pelo óbice à ciência do auto de infração, impedindo a contribuinte de se manifestar sobre os documentos e provas produzidos nos autos do processo. PRAZO DECADENCIAL. SÚMULA VINCULANTE DO STF. APLICAÇÃO DO CTN. Prescreve a Súmula Vinculante n° 8, do STF, que são inconstitucionais os artigos 45 e 46, da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência, motivo pelo qual o prazo de decadência a ser aplicado às contribuições previdenciárias e às destinadas aos terceiros deve estar de conformidade com o disposto no CTN. Com o entendimento do Parecer PGFN/CAT n° 1.617/2008, aprovado pelo Sr. Ministro de Estado da Fazenda em 18/08/2008, na contagem do prazo decadencial para constituição do crédito das contribuições devidas à Seguridade Social utiliza-se o seguinte critério: (i) a inexistência de pagamento justifica a utilização da regra geral do art. 173 do CTN, e, (ii) O pagamento antecipado da contribuição, ainda que parcial, suscita a aplicação da regra prevista no §4° do art. 150 do CTN. DECADÊNCIA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA PREVIDENCIÁRIA. SÚMULA CARF Nº 148. No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN (Súmula CARF nº 148). PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal (Súmula CARF n° 11). BOA-FÉ DO AGENTE. FATO GERADOR. OCORRÊNCIA. A infração fiscal independe da intenção do agente ou do responsável, conforme preceitua o art. 136 do Código Tributário Nacional. Ocorrido o fato previamente descrito na norma de incidência, basta para o nascimento da obrigação tributária decorrente da relação jurídica legalmente estabelecida. OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. OBRIGAÇÕES DISTINTAS. Em decorrência da relação jurídica existente entre o contribuinte e o Fisco, o Código Tributário Nacional, em seu art. 113, prevê duas espécies de obrigações tributárias: uma denominada principal, outra denominada acessória. ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO QUAL SE FUNDAMENTA A AÇÃO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. Simples alegações desacompanhadas dos meios de prova que as justifiquem revelam-se insuficientes para comprovar os fatos alegados. JUROS. TAXA SELIC. LEGITIMIDADE. Súmula CARF n° 04: A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais.

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CFL 69. ENTREGA DE GFIP COM OMISSÕES OU INCORREÇÕES. Constitui infração à legislação previdenciária a entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social GFIP com omissões ou contendo informações inexatas ou incompletas relativas a dados não relacionados aos fatos geradores de contribuições previdenciárias. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. A teor do inciso III do artigo 151 do CTN, as reclamações e os recursos suspendem a exigibilidade do crédito tributário, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo. PRELIMINAR. NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. A decisão foi fundamentada, não havendo que se falar em nulidade quando o julgador proferiu decisão devidamente motivada, explicitando as razões pertinentes à formação de sua livre convicção. Ademais, o órgão julgador não está obrigado a se manifestar sobre todos os pontos alegados pela parte, mas somente sobre os que entender necessários ao deslinde da controvérsia, de acordo com o livre convencimento motivado. PEDIDO DE PERÍCIA. DILIGÊNCIA. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. Na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, podendo determinar a realização de diligências e perícias apenas quando entenda necessárias ao deslinde da controvérsia. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. O atendimento aos preceitos estabelecidos no art. 142 do CTN, a presença dos requisitos do art. 10 do Decreto nº 70.235/1972 e a observância do contraditório e do amplo direito de defesa do contribuinte afastam a hipótese de nulidade do lançamento. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 60 70 /2 00 8- 65 Fl. 332DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-010.237 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.006070/2008-65 Não há falar em cerceamento do direito de defesa, se o Relatório Fiscal e os demais anexos que compõem o Auto de Infração contêm os elementos necessários à identificação dos fatos geradores do crédito lançado e a legislação pertinente, possibilitando ao sujeito passivo o pleno exercício do direito ao contraditório e à ampla defesa. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE. INEXISTÊNCIA O cerceamento do direito de defesa se dá pela criação de embaraços ao conhecimento dos fatos e das razões de direito à parte contrária, ou então pelo óbice à ciência do auto de infração, impedindo a contribuinte de se manifestar sobre os documentos e provas produzidos nos autos do processo. PRAZO DECADENCIAL. SÚMULA VINCULANTE DO STF. APLICAÇÃO DO CTN. Prescreve a Súmula Vinculante n° 8, do STF, que são inconstitucionais os artigos 45 e 46, da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência, motivo pelo qual o prazo de decadência a ser aplicado às contribuições previdenciárias e às destinadas aos terceiros deve estar de conformidade com o disposto no CTN. Com o entendimento do Parecer PGFN/CAT n° 1.617/2008, aprovado pelo Sr. Ministro de Estado da Fazenda em 18/08/2008, na contagem do prazo decadencial para constituição do crédito das contribuições devidas à Seguridade Social utiliza-se o seguinte critério: (i) a inexistência de pagamento justifica a utilização da regra geral do art. 173 do CTN, e, (ii) O pagamento antecipado da contribuição, ainda que parcial, suscita a aplicação da regra prevista no §4° do art. 150 do CTN. DECADÊNCIA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA PREVIDENCIÁRIA. SÚMULA CARF Nº 148. No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN (Súmula CARF nº 148). PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal (Súmula CARF n° 11). BOA-FÉ DO AGENTE. FATO GERADOR. OCORRÊNCIA. A infração fiscal independe da intenção do agente ou do responsável, conforme preceitua o art. 136 do Código Tributário Nacional. Ocorrido o fato previamente descrito na norma de incidência, basta para o nascimento da obrigação tributária decorrente da relação jurídica legalmente estabelecida. OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. OBRIGAÇÕES DISTINTAS. Em decorrência da relação jurídica existente entre o contribuinte e o Fisco, o Código Tributário Nacional, em seu art. 113, prevê duas espécies de obrigações tributárias: uma denominada principal, outra denominada acessória. Fl. 333DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-010.237 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.006070/2008-65 ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO QUAL SE FUNDAMENTA A AÇÃO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. Simples alegações desacompanhadas dos meios de prova que as justifiquem revelam-se insuficientes para comprovar os fatos alegados. JUROS. TAXA SELIC. LEGITIMIDADE. Súmula CARF n° 04: A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares, afastar a prejudicial de decadência e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Matheus Soares Leite - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Gustavo Faber de Azevedo, Rayd Santana Ferreira, Wilderson Botto (suplente convocado) e Miriam Denise Xavier (Presidente). Relatório A bem da celeridade, peço licença para aproveitar boa parte do relatório já elaborado em ocasião anterior e que bem elucida a controvérsia posta, para, ao final, complementá-lo (e-fls. 97 e ss). Pois bem. Trata o presente processo de Auto de Infração (AI n° 37.176.359-2, de 25/09/2008 e cientificado em 04/10/2008) lavrado em face da empresa, em virtude do descumprimento da obrigação acessória prevista no artigo 32, inciso IV, § 6° da Lei n° 8.212/91, com redação dada pela Lei n° 9.528/97, combinado com o art. 284, III do RPS aprovado pelo Decreto n° 3.048/99, uma vez que, de acordo com o Relatório Fiscal da Infração (fis.15), a empresa apresentou GFIP — Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia e Informação à Previdência Social, com informações inexatas em relação aos dados não relacionados aos fatos geradores de contribuições previdenciárias, competências 01/2003 a 05/2003. O Relatório Fiscal da Infração informa que o contribuinte apresentou a Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social - GFIP, com erro de preenchimento em três campos sendo dados não relacionados com fatos geradores, para as competências de 01 a 05/2003, conforme descrição às fls. 15. Fl. 334DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-010.237 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.006070/2008-65 O Relatório Fiscal da Aplicação da Multa (fls. 18) e Anexo I (fls. 19) informam como foi calculada a multa no montante de R$ 941,10 (novecentos e quarenta e um reais e dez centavos), de acordo com o disposto no art. 292, inciso I do RPS - Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048/99 (valor atualizado pela Portaria Interministerial n° 77 de 11/03/2008, publicada no DOU de 12/03/2008). Às fls. 02, 03, 06 a 14, encontram-se cópias dos seguintes documentos: IPC — Instrução para o Contribuinte, MPF - Mandado de Procedimento Fiscal, TIAF — Termo de Início da Ação Fiscal, TIAD — Termos de Intimação para Apresentação de Documentos e TEPF - Termo de Encerramento do Procedimento Fiscal, relativos à ação fiscal realizada na empresa. A qualificação das pessoas físicas representantes legais da empresa contribuinte, período de atuação e tipo de vínculo existente constam do Relatório de Representantes Legais - REPLEG e da Relação de Vínculos - VÍNCULOS (fls. 04 e 05). Também foram lavrados, além deste, os seguintes Autos de Infração – AI: a) n° 37.176.353-3, referente à parte da empresa e a destinada ao SAT/RAT. b) n° 37.176.354-1, referente às contribuições dos segurados empregados e contribuintes individuais. c) n° 37.176.355-0, referente às contribuições previdenciárias para outras entidades e fundos (terceiros). d) n° 37.176.356-8, pela empresa deixar de prestar todas as informações financeiras e contábeis na forma estabelecida (CFL 35). e) n° 37.176.357-6, pela empresa deixar de arrecadar, mediante desconto das remunerações as contribuições dos segurados empregados e contribuintes individuais (CFL 59). f) n° 37.176.358-4, pela empresa apresentar GFIP com informações omissas relacionadas com fatos geradores (CFL 68). g) n° 37.176.360-2, por deixar o contribuinte de apresentar o Livro Diário relacionado com as contribuições previstas na Lei n° 8.212/91 (CFL 38). A empresa apresentou a impugnação de fls. 27/41, acompanhada dos anexos (fls. 42 a 64), com as seguintes alegações, em síntese: DA TEMPESTIVIDADE DA IMPUGNAÇÃO 1. A Impugnante alega a tempestividade de sua impugnação. DA NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO 2. Alega, também, que não houve relevante razão para que o Auditor Fiscal lançasse mão do arbitramento e aferição indireta, pois a Impugnante não deixou de apresentar os documentos solicitados com a finalidade de embaraçar a fiscalização; e que ajuizou, em face do INSS, Ação Declaratória de Inexigibilidade da contribuição social incidente sobre a remuneração feita aos empresários, administradores e trabalhadores autônomos (processo 96.22978-3 — 19° Vara da Justiça Federal em São Paulo — SP), requerendo tutela antecipada, com base no artigo 273 do Código de Processo Civil, enfim concedida, independentemente de qualquer garantia. Por tal razão, a Impugnante estava desobrigada do recolhimento por força de provimento judicial e, portanto, também o estava para prestar quaisquer informações. Assim, injustificável o arbitramento e necessária a declaração de nulidade do presente Auto de Infração. Fl. 335DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-010.237 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.006070/2008-65 DA DECADÊNCIA TOTAL 3. A Impugnante alega também a extinção de crédito em razão da decadência tributária, com base na inconstitucionalidade do artigo 45 da Lei n° 8.212/91, declarada pela Súmula Vinculante n° 8 do Supremo Tribunal Federal e conseqüente aplicação do artigo 174 do Código Tributário Nacional, estando decadente/prescrito todo o período lançado: janeiro de 2003 a maio de 2003. DOS REQUERIMENTOS DA IMPUGNANTE Assim, a Impugnante requer: 4. Que seja julgado improcedente o presente Auto de Infração por justa recusa para exibição de documentos relativos a Contribuições cujo recolhimento estava desobrigada. 5. Alternativamente, reconhecer a extinção do crédito tributário por estar fulminado pela prescrição/decadência. 6. Na hipótese de rejeição dos pedidos antecedentes, a determinação de perícia para o fim de apurar o exato "quantum debeatur", sob pena de cerceamento do direito de ampla defesa e do devido processo legal. Em seguida, sobreveio julgamento proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, por meio do Acórdão de e-fls. 97 e ss, cujo dispositivo considerou a impugnação improcedente, com a manutenção do crédito tributário. É ver a ementa do julgado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2003 a 31/05/2003 DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA PREVISTA EM LEI. Constitui infração à legislação previdenciária a empresa apresentar GFIP com informações inexatas, incompletas ou omissas, nos dados não relacionados aos fatos geradores de contribuições previdenciárias. AUTUAÇÃO. INOCORRÊNCIA DE ILEGALIDADE. ATO VINCULADO E OBRIGATÓRIO. Constatada a ocorrência de descumprimento de obrigação acessória prevista em lei, cumpre à autoridade administrativa lavrar o respectivo auto de infração, sendo o lançamento um ato vinculado e obrigatório sob pena de responsabilidade funcional. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. O direito da Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após cinco anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que poderia ter sido efetuado o lançamento, conforme artigo 173, I do CTN, em face da inconstitucionalidade do artigo 45 da Lei n° 8.212/91, declarada pela Súmula Vinculante do STF n° 8. AUTO DE INFRAÇÃO NÃO DEFINITIVAMENTE JULGADO. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA. RETROATIVIDADE BENIGNA. Tratando-se de auto de infração decorrente do descumprimento de obrigação tributária acessória não definitivamente julgado, aplica-se a nova lei somente quando cominar penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. PEDIDO DE PRODUÇÃO POSTERIOR DE PROVAS. Indefere-se o pedido de perícia e diligência, quando não são atendidas as exigências contidas na norma de regência do contencioso administrativo fiscal vigente à época da impugnação. Impugnação Improcedente Fl. 336DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-010.237 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.006070/2008-65 Crédito Tributário Mantido O contribuinte, por sua vez, inconformado com a decisão prolatada e procurando demonstrar a improcedência do lançamento, interpôs Recurso Voluntário (e-fls. 114 e ss), repisando, em grande parte, os argumentos apresentados em sua impugnação, organizado de acordo com os seguintes tópicos: (i) tempestividade do recurso interposto; (ii) a nulidade do julgado recorrido; (iii) questão prejudicial de extinção do crédito tributário; (iv) mérito das razões recursais. Em seguida, os autos foram remetidos a este Conselho para apreciação e julgamento do Recurso Voluntário interposto. Não houve apresentação de contrarrazões. É o relatório. Voto Conselheiro Matheus Soares Leite – Relator 1. Juízo de Admissibilidade. O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n° 70.235/72. Portanto, dele tomo conhecimento. Por fim, cabe esclarecer que, a teor do inciso III, do artigo 151, do CTN, as reclamações e os recursos suspendem a exigibilidade do crédito tributário, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo. Nesse sentido, enquanto o recorrente tiver a oportunidade de discutir o débito em todas as instâncias administrativas, até decisão final e última, o crédito tributário em questão não deve ser formalizado pela Administração Pública, nos termos do art. 151, III, do CTN. Portanto, neste momento, em razão do recurso tempestivamente apresentado, o presente crédito tributário está com sua exigibilidade suspensa, o que torna desnecessária a solicitação do recorrente neste sentido. 2. Preliminares. 2.1. Nulidade da decisão recorrida. Preliminarmente, o recorrente alega que a decisão recorrida seria nula, por entender que houve violação ao direito de ampla defesa, ao rejeitar o requerimento de produção de provas e diligências pertinentes. Entende, pois, que as provas eram absolutamente necessárias para comprovar o desacerto da autuação sofrida, inclusive a incorreção dos valores apurados e, denegada como foi, restou configurado o cerceamento da defesa do contribuinte. Contudo, entendo que não assiste razão ao recorrente. A começar, a decisão foi fundamentada, não havendo que se falar em nulidade quando o julgador proferiu decisão devidamente motivada, explicitando as razões pertinentes à formação de sua livre convicção. Ademais, o órgão julgador não está obrigado a se manifestar sobre todos os pontos alegados pela parte, mas somente sobre os que entender necessários ao deslinde da controvérsia, de acordo com o livre convencimento motivado. Fl. 337DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2401-010.237 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.006070/2008-65 Os elementos de prova a favor da recorrente, no caso em análise, poderiam ter sido por ele produzidos, apresentados à fiscalização no curso do procedimento fiscal, ou, então, na fase impugnatória, com a juntada de todos os documentos e o que mais quisesse para sustentar seus argumentos, não podendo o pedido de perícia ser utilizado como forma de postergar a produção probatória, dispensando-o de comprovar suas alegações. Nesse desiderato, destaco que a conversão do julgamento em diligência ou o pedido de produção de prova pericial não serve para suprir ônus da prova que pertence ao próprio contribuinte, dispensando-o de comprovar suas alegações. Ademais, realização de diligência ou perícia somente se justificaria na hipótese de necessidade de apreciações técnicas, por especialistas com conhecimento específico em determinadas matérias, com o intuito de esclarecer aspectos controvertidos que não ficaram suficientemente demonstrados pelas provas aportadas ao processo, não sendo essa a hipótese dos autos. Dessa forma, entendo que o presente feito não demanda maiores investigações e está pronto para ser julgado, dispensando, ainda, a produção de prova pericial técnica, por não depender de maiores conhecimentos científicos, podendo a questão ser resolvida por meio da análise dos documentos colacionados nos autos, bem como pela dinâmica do ônus da prova. A propósito, na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, podendo determinar a realização de diligências e perícias apenas quando entenda necessárias ao deslinde da controvérsia. Para além do exposto, quanto ao pedido de juntadas de novos documentos, os artigos 15 e 16 do Decreto nº 70.235, de 1972, são expressos em relação ao momento em que as alegações do recorrente, devidamente acompanhadas dos pertinentes elementos de prova, devem ser apresentadas, ou seja, na impugnação. A propósito, é de responsabilidade da empresa manter à disposição da fiscalização, os documentos comprobatórios do cumprimento das obrigações previdenciárias (art. 60, VII, da Instrução Normativa SRP n° 3, de 14 de julho de 2005). Portanto, não cabe ao recorrente se valer de pedido para apresentar provas não trazidas aos autos no momento oportuno, quando esse ônus lhe cabia, por ter operado sua preclusão. Cabe destacar, ainda, que o recurso foi apresentado no ano-calendário de 2010, sendo que até o presente momento o recorrente não requereu a juntada de qualquer documento adicional aos autos, tendo tido tempo suficiente para se manifestar. E, ainda, não há, pois, que se falar em cerceamento de defesa ou violação à ampla defesa, eis que, se não exercido, foi por opção do próprio contribuinte. Nesse sentido, não há que se falar em nulidade da decisão de primeira instância, eis que proferida por autoridade competente, e está devidamente fundamentada, sendo que a insatisfação do contribuinte, sobre os pontos suscitados, não tem o condão de anular a decisão de primeira instância, sendo matéria atinente à interposição de recurso voluntário, a ser objeto de deliberação pelo colegiado de 2ª instância. Por fim, destaco que o princípio da verdade material, que rege o Processo Administrativo Fiscal, não afasta a necessidade de prova das alegações de defesa contrárias ao lançamento fiscal. Fl. 338DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2401-010.237 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.006070/2008-65 Dessa forma, rejeito a preliminar suscitada. 2.2. Nulidade do lançamento. O recorrente também alega que o auto de infração seria nulo, por entender que não houve a exposição clara e precisa dos fatos que redundaram nas infrações apuradas, acompanhada dos elementos de provas indispensáveis à comprovação do ato ilícito. Pois bem. É certo que a constituição do crédito tributário, por meio do lançamento de ofício, como atividade administrativa vinculada, exige do Fisco a observância da legislação de regência, a fim de constatar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível (art. 142 do CTN). A não observância da legislação que rege o lançamento fiscal ou a falta de seus requisitos, tem como consequência a nulidade do ato administrativo, sob pena de perpetuar indevidamente cerceamento do direito de defesa. Contudo, entendo que não assiste razão ao recorrente, estando hígida a exigência em epígrafe. A começar, entendo, pois, que o auto de infração em discussão está em conformidade com os arts. 10 e 11 do Decreto 70.235/1972 e não violou o art. 59 desta norma. Veja-se: Art. 10. O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do autuado; II - o local, a data e a hora da lavratura; III - a descrição do fato; IV - a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; V - a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo de trinta dias; VI - a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. Art. 11. A notificação de lançamento será expedida pelo órgão que administra o tributo e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do notificado; II - o valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou impugnação; III - a disposição legal infringida, se for o caso; IV - a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. Parágrafo único. Prescinde de assinatura a notificação de lançamento emitida por processo eletrônico. (...) Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência. Fl. 339DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2401-010.237 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.006070/2008-65 § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. A propósito, o art. 60 do Decreto n° 70.235/72 menciona que as irregularidades, incorreções e omissões não configuram nulidade, devendo ser sanadas se resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio: Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio. Da leitura dos dispositivos acima transcritos, conclui-se que o Auto de Infração só poderá ser declarado nulo se lavrado por pessoa incompetente ou quando não constar, ou nele constar de modo errôneo, a descrição dos fatos ou o enquadramento legal de modo a consubstanciar preterição do direito de defesa Ao contrário do que arguido pelo recorrente, vislumbro que o ato administrativo de lançamento foi motivado pelo conjunto das razões de fato e de direito que carrearam à conclusão contida na acusação fiscal, à luz da legislação tributária compatível com as razões apresentadas no lançamento. O convencimento fiscal está claro, aplicando a legislação que entendeu pertinente ao presente caso, procedeu a apuração do tributo devido com a demonstração constantes no Auto de Infração. Entendo, portanto, que não há nenhum vício que macula o presente lançamento tributário, não tendo sido constatada violação ao devido processo legal e à ampla defesa, havendo a devida descrição dos fatos e dos dispositivos infringidos e da multa aplicada. Portanto, entendo que não se encontram motivos para se determinar a nulidade do lançamento, por terem sido cumpridos os requisitos legais estabelecidos no artigo 11 do Decreto n° 70.235/72, notadamente considerando que o contribuinte teve oportunidade de se manifestar durante todo o curso do processo administrativo. Nesse sentido, tendo o fiscal autuante demonstrado de forma clara e precisa os fatos que suportaram o lançamento, oportunizando ao contribuinte o direito de defesa e do contraditório, bem como em observância aos pressupostos formais e materiais do ato administrativo, nos termos da legislação de regência, especialmente arts. 142 do CTN e 10 e 11 do Decreto n° 70.235/72, não há que se falar em nulidade do lançamento. Assim, uma vez verificado a ocorrência do fato gerador de obrigação acessória, o Auditor Fiscal tem o dever de aplicar a legislação tributária de acordo com os fatos por ele constatados e efetuar o lançamento tributário. Para além do exposto, entendo que não houve nos autos em momento algum cerceamento do direito de defesa da recorrente ou violação ao contraditório e ao devido processo legal, tendo em vista que lhe foi oportunizado a prática de todos os atos processuais inerentes ao processo administrativo-fiscal, contidos no Decreto no 70.235/1972. Cabe pontuar, ainda, que o cerceamento do direito de defesa se dá pela criação de embaraços ao conhecimento dos fatos e das razões de direito à parte contrária, ou então pelo óbice à ciência do auto de infração, impedindo a contribuinte de se manifestar sobre os Fl. 340DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 2401-010.237 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.006070/2008-65 documentos e provas produzidos nos autos do processo, hipótese que não se verifica in casu. O contraditório é exercido durante o curso do processo administrativo, nas instâncias de julgamento, não tendo sido identificado qualquer hipótese de embaraço ao direito de defesa do recorrente. Dessa forma, não procede o argumento acerca da nulidade do lançamento, eis que não se vislumbra ofensa à ampla defesa, tendo em vista estarem descritos todos os motivos para constituição do crédito; os fatos geradores; as bases de cálculos; os fundamentos legais; o Relatório fiscal e os seus relatórios de lançamentos, além da certeza de que foram oferecidas totais condições para que o contribuinte pudesse compreender perfeitamente os procedimentos adotados pela auditoria fiscal. Por fim, incumbe ao autor o ônus de comprovar os fatos constitutivos do Direito por si alegado, e à parte adversa, a prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Cabe, portanto, ao contribuinte o ônus de enfrentar a acusação fiscal, devidamente motivada, apresentando os argumentos pelos quais entende que o presente lançamento tributário merece ser declarado improcedente, não sendo o caso de decretar a nulidade do auto de infração, eis que preenchidos os requisitos do art. 142 do CTN. Ante o exposto, destaco que não vislumbro qualquer nulidade na hipótese dos autos, seja do lançamento tributário a que se combate ou mesmo da decisão proferida, não tendo sido constatada violação ao devido processo legal e à ampla defesa. Dessa forma, rejeito a preliminar suscitada. 3. Prejudicial de Mérito - Decadência. Conforme narrado, trata-se de auto de infração lavrado em razão de o sujeito passivo haver infringido o dispositivo previsto no artigo 32, inciso IV e § 6°, da Lei 8.212/91, combinado com o art. 225, IV e § 4°, do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n. 3.048/99. O Relatório Fiscal da Infração informa que o contribuinte apresentou a Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social - GFIP, com erro de preenchimento em três campos sendo dados não relacionados com fatos geradores, para as competências de 01 a 05/2003. O Auto de Infração foi lavrado em 25/09/2008, tendo o interessado dele tomado conhecimento no dia 04/10/2008 (e-fl. 92). O contribuinte, em seu recurso, insiste na decadência/prescrição do crédito tributário lançado. Pois bem. Oportuno esclarecer, inicialmente, que em decorrência do julgamento dos Recursos Extraordinários n° 556.664, 559.882, 559.943 e 560.626 o Supremo Tribunal Federal editou a Súmula Vinculante nº 8, publicada no D.O.U. de 20/06/2008, nos seguintes termos: São inconstitucionais o parágrafo único do art. 5° do Decreto-Lei n° 1.569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário. De acordo com a Lei 11.417/2006, após o Supremo Tribunal Federal editar enunciado de súmula, esta terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, a partir de sua publicação na imprensa oficial. Assim, a nova súmula alcança todos os créditos pendentes de pagamento e constituídos após o lapso temporal de cinco anos previsto no CTN. Fl. 341DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 2401-010.237 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.006070/2008-65 Para além do exposto, o Superior Tribunal de Justiça, nos autos do REsp 973.733/SC, submetido à sistemática dos recursos especiais repetitivos representativos de controvérsia (art. 543-C, do CPC/73), fixou o entendimento no sentido de que o prazo decadencial qüinqüenal para o Fisco constituir o crédito tributário conta-se: a) Do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, quando a lei não prevê o pagamento antecipado da exação ou quando a lei prevê o pagamento antecipado, mas ele inocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte; b) A partir da ocorrência do fato gerador, nos casos em que ocorre o pagamento antecipado previsto em lei. Dessa forma, a regra contida no artigo 150, § 4°, do CTN, é regra especial, aplicável apenas nos casos em que se trata de lançamento por homologação, com antecipação de pagamento, de modo que, nos demais casos, estando ausente a antecipação de pagamento ou mesmo havendo a constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte, a regra aplicável é a prevista no artigo 173, I, do CTN. No caso dos autos, o trabalho fiscal se reporta à ausência de cumprimento de obrigação acessória prevista no art. 32, inciso IV, § 6°, da Lei 8.212/91, combinado com o artigo 284, inciso III, e artigo 373, ambos do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto 3.048/1999, relativa ao período de apuração 01/01/2003 a 31/05/2003, tendo o contribuinte sido intimado acerca do lançamento no dia 04/10/2008 (e-fl. 92). No caso de aplicação de multa pelo descumprimento de obrigação acessória não há que se falar em antecipação de pagamento por parte do sujeito passivo. Assim, para fins de contagem do prazo decadencial, há que se aplicar a regra geral contida no art. 173, inciso I do CTN, ou seja, contados do primeiro dia do exercício seguinte ao que o lançamento poderia ter sido efetuado. Em outras palavras, no caso de lançamento de obrigação acessória a regra decadencial a ser aplicada é a do art. 173, I do CTN, uma vez que não há pagamento parcial de multa por obrigação acessória, de modo que não é aplicável a regra decadencial do no art. 150, § 4º, do CTN ou da Súmula CARF n. 99. A propósito, é de se destacar a Súmula CARF nº 148, in verbis: Súmula CARF nº 148 No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. Acórdãos Precedentes: 2401-005.513, 2401-006.063, 9202-006.961, 2402-006.646, 9202-006.503 e 2201- 003.715. Assim, uma vez que o sujeito passivo, foi cientificado do lançamento, no dia 04/10/2008 (e-fl. 92), e o trabalho fiscal se reporta à multa por descumprimento de obrigação acessória relativa ao período de apuração 01/01/2003 a 31/05/2003, não há que se falar em decadência do crédito tributário, pelo art. 173, I, do CTN. Considerando-se que a competência inicial a ser considerada para cálculo da decadência neste Auto de Infração é 01/2003, a Administração Tributária tinha cinco anos para efetuar o lançamento de ofício, a contar do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, ou seja, de 1°/01/2004 a 31/12/2008. Fl. 342DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 2401-010.237 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.006070/2008-65 Por fim, cabe esclarecer que não há que se falar em prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal, devendo ser aplicado o entendimento preconizado pela Súmula CARF n° 11, in verbis: Súmula CARF n° 11 Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Assim, não deve prevalecer a aplicação do artigo 174, do Código Tributário Nacional ao presente caso, conforme pleiteado pelo recorrente, eis que, não havendo declaração em GFIP dos fatos geradores até o momento do lançamento fiscal, não há que se falar em constituição definitiva do crédito tributário ou mesmo em prescrição. Art. 174. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, cantados da data da sua constituição definitiva. Portanto, não há que se falar em decadência e nem mesmo em prescrição do crédito tributário. 4. Mérito. Em relação ao mérito, entendo que as razões adotadas pela decisão de piso são suficientemente claras e sólidas, não tendo a parte se desincumbindo do ônus de demonstrar a fragilidade da acusação fiscal. Pois bem. A Lei nº 9.528/97 introduziu a obrigatoriedade de apresentação da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social - GFIP. Desde a competência janeiro de 1999, todas as pessoas físicas ou jurídicas sujeitas ao recolhimento do FGTS, conforme estabelece a Lei nº 8.036/90 e legislação posterior, bem como às contribuições e/ou informações à Previdência Social, conforme disposto nas leis nº 8.212/91 e 8.213/91 e legislação posterior, estão obrigadas ao cumprimento desta obrigação. Nesse sentido, deverão ser informados os dados da empresa e dos trabalhadores, os fatos geradores de contribuições previdenciárias e valores devidos ao INSS, bem como as remunerações dos trabalhadores e valor a ser recolhido ao FGTS. A empresa está obrigada à entrega da GFIP ainda que não haja recolhimento para o FGTS, caso em que esta GFIP será declaratória, contendo todas as informações cadastrais e financeiras de interesse da Previdência Social. No presente caso, a obrigação acessória em debate está prevista no art. 32, inciso IV, § 6° da Lei n° 8.212, de 24/071991, e alterações posteriores (Lei n° 9.528, de 10 de dezembro de 1997), combinado com o Art. 225, inciso IV, e § 4° do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 06/05/1999, in verbis: Art. 32. A empresa é também obrigada a: (...) IV - informar mensalmente ao Instituto Nacional do Seguro SociaI - INSS, por intermédio de documento a ser definido em regulamento, dados relacionados aos fatos geradores de contribuição previdenciária e outras informações de interesse do INSS. (Grifamos) (...) § 6° A apresentação do documento com erro de preenchimento nos dados não relacionados aos fatos geradores sujeitará o infrator à pena administrativa de cinco por cento do valor mínimo previsto no art. 92, por campo com informações inexatas, Fl. 343DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 2401-010.237 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.006070/2008-65 incompletas ou omissas, limitadas aos valores previstos no § 4°. (Parágrafo acrescentado pela Lei n° 9.528, de 10/12/97) Art. 225. A empresa é também obrigada a: IV - Informar mensalmente ao Instituto Nacional do Seguro Social, por intermédio da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social, na forma por ele estabelecida, dados cadastrais, todos os fatos geradores de contribuição previdenciária e outras informações de interesse daquele Instituto; § 4° O preenchimento, as informações prestadas e a entrega da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social são de inteira responsabilidade da empresa. Cabe destacar que a responsabilidade por infrações à legislação tributária, via de regra, independe da intenção do agente ou do responsável e tampouco da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato comissivo ou omissivo praticado, a teor do preceito contido no art. 136 da Lei n.º 5.172, de 1966 (Código Tributário Nacional – CTN). Nesse sentido, a exigência da penalidade independe da capacidade financeira ou de existência de danos causados à Fazenda Pública. Ela é exigida em função do descumprimento da obrigação acessória. A possibilidade de ser considerada, na aplicação da lei, a condição pessoal do agente não é admitida no âmbito administrativo, ao qual compete aplicar as normas nos estritos limites de seu conteúdo, sem poder apreciar arguições de cunho pessoal. Quanto a obrigação de apresentar a declaração em comento a tempo e modo, entendo que não demonstrou o recorrente, de modo objetivo, fato impeditivo, modificativo ou extintivo do dever de cumprir a obrigação instrumental. E, ainda, o contribuinte deve cumprir a obrigação acessória de entregar a GFIP, a tempo e modo, sem necessidade de intimação prévia, sob pena de aplicação da multa prevista na legislação (Súmula CARF n° 46). Para além do exposto, a alegação de que estava desobrigada do recolhimento das contribuições previdenciárias por força de provimento judicial não merece prosperar. Isso porque, além de o objeto da ação ajuizada pelo sujeito passivo dizer respeito tão somente à suspensão do pagamento das contribuições previdenciárias reguladas pela Lei Complementar n° 84/96, com vigência no período de maio de 1996 a fevereiro de 2000, o presente auto de infração foi lavrado em razão de o sujeito passivo haver infringido o dispositivo previsto no artigo 32, inciso IV e § 6°, da Lei 8.212/91, combinado com o art. 225, IV e § 4°, do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n. 3.048/99. O Relatório Fiscal da Infração informa que o contribuinte apresentou a Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social - GFIP, com erro de preenchimento em três campos sendo dados não relacionados com fatos geradores, para as competências de 01 a 05/2003. Sobre as demais alegações do sujeito passivo, além de estarem desacompanhadas de provas, não são suficientes para eximir o interessado do cumprimento da obrigação acessória discutida no presente lançamento, eis que sua exigência decorre da lei, sendo que o contribuinte possui prazo razoável para o cumprimento de seu dever. A propósito, se discute, no presente caso, o descumprimento da obrigação acessória que está relacionada à apresentação de GFIP com informações inexatas nos dados não relacionados aos fatos geradores de contribuições previdenciárias e que, portanto, não se confundem com as obrigações principais lançadas no contexto da mesma ação fiscal. E, ainda que assim não o fosse, cabe reforçar que o eventual pagamento da obrigação principal, ou inexistência de prejuízos, não afasta a aplicação da multa por Fl. 344DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 2401-010.237 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.006070/2008-65 descumprimento de obrigação acessória. A exigência da penalidade, tal como prescrita em lei, independe da capacidade financeira ou de existência de danos causados à Fazenda Pública. Trata-se de uma obrigação objetiva que independe de boa-fé ou de alegada adequação à sua imposição. Destaca-se que as obrigações acessórias são impostas aos sujeitos passivos como forma de auxiliar e facilitar a ação fiscal. Por meio das obrigações acessórias a fiscalização conseguirá verificar se a obrigação principal foi cumprida. São obrigações que não se confundem, conforme dispõe o art. 113, § 2º do CTN, nestas palavras: Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória. § 1º A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente § 2º A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. § 3º A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária. Fica evidente, portanto, que o envio da GFIP, a tempo e modo, constitui obrigação distinta do recolhimento de contribuições à Previdência Social por meio de documento de arrecadação – GPS. Não há que se falar, pois, em absorção da obrigação acessória pela obrigação tributária principal. Cabe destacar, ainda, que o princípio da verdade material que rege o Processo Administrativo Fiscal não afasta a necessidade de prova das alegações de defesa contrárias ao lançamento fiscal. Comprovado que o procedimento fiscal levado a efeito atende às normas regulamentares, não há que se falar em falta de atendimento à verdade material. O ônus da prova existe, portanto, afetando ambas as partes litigantes. Não cabe a qualquer delas manter-se passiva, apenas alegando fatos que a favorecem, sem carrear provas que os sustentem. Assim, cabe ao Fisco produzir provas que sustentem os lançamentos efetuados, como, ao contribuinte as provas que se contraponham à ação fiscal. Para além do exposto, cabe destacar que a utilização da Taxa SELIC para atualizações e correções dos débitos apurados está prevista no art. 34, da Lei n° 8.212/91, sendo que sua incidência sobre débitos tributários já foi pacificada, conforme Súmula n° 04, do CARF, in verbis: Súmula CARF nº 4. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Por fim, registro que a decisão recorrida observou a retroatividade benigna, por força do art. 106, II, “c”, do Código Tributário Nacional, mediante a comparação entre o valor da multa calculada pelo art. 32, §3°, da Lei n.° 8.212/91 conforme Relatório (fls. 19 e 20) e o valor da multa calculada pelo art. 32-A da Lei n.° 8.212/91, tendo sido constatado que a multa calculada originalmente para a infração objeto da presente autuação, na forma do art. 32, §3°, da Lei n.° 8.212/91, resulta em um valor menor, revelando-se, portanto, mais benéfica que o da aplicação da nova redação da Lei n° 11.941/09. Fl. 345DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 2401-010.237 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.006070/2008-65 Ante o exposto, tendo em vista que o recorrente repete, em grande parte, os argumentos de defesa tecidos em sua impugnação, não apresentado fato novo relevante, ou qualquer elemento novo de prova, ainda que documental, capaz de modificar o entendimento exarado pelo acórdão recorrido, reputo hígido o lançamento tributário, endossando a argumentação já tecida pela decisão de piso. Por fim, registro que não vislumbro qualquer nulidade do lançamento, eis que o fiscal autuante demonstrou de forma clara e precisa os fatos que suportaram o lançamento, oportunizando ao contribuinte o direito de defesa e do contraditório, bem como houve a estrita observância dos pressupostos formais e materiais do ato administrativo, nos termos da legislação de regência, especialmente arts. 142 do CTN e 10 do Decreto n° 70.235/72. Conclusão Ante o exposto, voto CONHECER do Recurso Voluntário para rejeitar as preliminares, afastar a prejudicial de decadência e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO. É como voto. (documento assinado digitalmente) Matheus Soares Leite Fl. 346DF CARF MF Original

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