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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5533641 #
Numero do processo: 11516.720207/2011-71
Turma: Terceira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 09 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Jul 21 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2006, 2007, 2008 PROVAS. APRESENTAÇÃO. MOMENTO. Afora as exceções legais (impossibilidade, por motivo de força maior, de apresentação oportuna; referência a fato ou direito superveniente; ou destinadas a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos), a defesa deve estar instruída com as respectivas provas que sustentem o direito afirmado pelo sujeito passivo. DESPESA NÃO DEDUTÍVEL. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. NOVAS ALEGAÇÕES. PRECLUSÃO. Como decidido em primeira instância, o contribuinte não impugnou os fundamentos da autuação relacionada à despesa considerada indedutível, de maneira que se consolidou no âmbito administrativo. Novas alegações veiculadas em segunda instância não podem ser conhecidas em face da preclusão. LANÇAMENTO REFLEXO. CSLL. O decidido no lançamento do Imposto de Renda Pessoa Jurídica - IRPJ é aplicável aos autos de infração reflexo, em razão da íntima relação de causa e efeito. PAGAMENTO MENSAL DE IRPJ E CSLL. MULTA ISOLADA. A aplicação concomitante da multa isolada por falta de pagamentos mensais de IRPJ e CSLL e da multa de ofício pela falta de pagamentos dos mesmos tributos na apuração anual com base no lucro real não é admissível quando as multas incidem sobre uma mesma base imponível. JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. A obrigação tributária principal compreende tributo e multa de oficio proporcional, sobre os quais incidem juros de mora calculados com base na taxa Selic, tese confirmada em reiterada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (AgRg no REsp 1.335.688-PR, julgado em 4/12/12).
Numero da decisão: 1103-000.885
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, em dar provimento parcial ao recurso para cancelar (i) o lançamento de IR fonte, por maioria, vencido o Conselheiro André Mendes de Moura, e (ii) a multa isolada, por maioria, vencidos os Conselheiros Eduardo Martins Neiva Monteiro (Relator) e André Mendes de Moura. A exigência relativa à subvenção foi mantida por maioria, vencidos os Conselheiros Marcos Shigueo Takata e Fábio Nieves Barreira, que votaram pela sua exclusão quanto aos anos-calendário 2007 e 2008. O Conselheiro Marcos Shigueo Takata divergiu quanto ao não conhecimento das razões de recurso relativas à glosa de despesas. A incidência de juros sobre multa de ofício foi mantida pelo voto de qualidade, vencidos os Conselheiros Marcos Shigueo Takata, Fábio Nieves Barreira e Manoel Mota Fonseca. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Aloysio José Percínio da Silva. (assinado digitalmente) Aloysio José Percínio da Silva – Presidente e Redator Designado (assinado digitalmente) Eduardo Martins Neiva Monteiro – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Eduardo Martins Neiva Monteiro, Marcos Shigueo Takata, André Mendes de Moura, Fábio Nieves Barreira, Manoel Mota Fonseca e Aloysio José Percínio da Silva.
Nome do relator: EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, em dar provimento parcial ao recurso para cancelar (i) o lançamento de IR fonte, por maioria, vencido o Conselheiro André Mendes de Moura, e (ii) a multa isolada, por maioria, vencidos os Conselheiros Eduardo Martins Neiva Monteiro (Relator) e André Mendes de Moura. A exigência relativa à subvenção foi mantida por maioria, vencidos os Conselheiros Marcos Shigueo Takata e Fábio Nieves Barreira, que votaram pela sua exclusão quanto aos anos-calendário 2007 e 2008. O Conselheiro Marcos Shigueo Takata divergiu quanto ao não conhecimento das razões de recurso relativas à glosa de despesas. A incidência de juros sobre multa de ofício foi mantida pelo voto de qualidade, vencidos os Conselheiros Marcos Shigueo Takata, Fábio Nieves Barreira e Manoel Mota Fonseca. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Aloysio José Percínio da Silva. (assinado digitalmente) Aloysio José Percínio da Silva – Presidente e Redator Designado (assinado digitalmente) Eduardo Martins Neiva Monteiro – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Eduardo Martins Neiva Monteiro, Marcos Shigueo Takata, André Mendes de Moura, Fábio Nieves Barreira, Manoel Mota Fonseca e Aloysio José Percínio da Silva.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/06/2014 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 21/06/2014 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 30/06/2014 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 11516.720207/2011­71  Acórdão n.º 1103­000.885  S1­C1T3  Fl. 1.585          2 tributos na apuração anual com base no lucro real não é admissível quando as  multas incidem sobre uma mesma base imponível.  JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO.  A  obrigação  tributária  principal  compreende  tributo  e  multa  de  oficio  proporcional, sobre os quais  incidem juros de mora calculados com base na  taxa Selic, tese confirmada em reiterada jurisprudência do Superior Tribunal  de Justiça (AgRg no REsp 1.335.688­PR, julgado em 4/12/12).  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Ano­calendário: 2006, 2007, 2008  EXCLUSÕES INDEVIDAS. NÃO IMPUGNAÇÃO.  Como  decidido  em  primeira  instância,  o  contribuinte  não  impugnou  os  fundamentos da  autuação  relacionada  à despesa considerada  indedutível, de  maneira que se consolidou no âmbito administrativo.  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE ­ IRRF  Ano­calendário: 2006, 2007, 2008  IRRF.  BENEFICIÁRIOS  IDENTIFICADOS.  COMPROVAÇÃO  DA  OPERAÇÃO  E  RESPECTIVA  CAUSA.  INSUBSISTÊNCIA  DO  LANÇAMENTO.  A identificação, pela própria fiscalização, dos beneficiários dos pagamentos  efetivados  pela  pessoa  jurídica,  infirma  o  lançamento  a  título  de  IRRF. De  igual forma a comprovação da operação e a respectiva causa.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2006, 2007, 2008  PROVAS. APRESENTAÇÃO. MOMENTO.  Afora  as  exceções  legais  (impossibilidade,  por  motivo  de  força  maior,  de  apresentação  oportuna;  referência  a  fato  ou  direito  superveniente;  ou  destinadas  a  contrapor  fatos  ou  razões posteriormente  trazidas  aos  autos),  a  defesa deve estar instruída com as respectivas provas que sustentem o direito  afirmado pelo sujeito passivo.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros  do Colegiado,  em dar  provimento  parcial  ao  recurso  para cancelar (i) o lançamento de IR fonte, por maioria, vencido o Conselheiro André Mendes  de Moura, e (ii) a multa isolada, por maioria, vencidos os Conselheiros Eduardo Martins Neiva  Monteiro (Relator) e André Mendes de Moura. A exigência  relativa à subvenção foi mantida  por maioria,  vencidos  os Conselheiros Marcos  Shigueo Takata  e Fábio Nieves Barreira,  que  votaram  pela  sua  exclusão  quanto  aos  anos­calendário  2007  e  2008.  O Conselheiro Marcos  Shigueo Takata divergiu quanto ao não conhecimento das razões de recurso relativas à glosa de  despesas.  A  incidência  de  juros  sobre  multa  de  ofício  foi  mantida  pelo  voto  de  qualidade,  vencidos  os  Conselheiros  Marcos  Shigueo  Takata,  Fábio  Nieves  Barreira  e  Manoel  Mota  Fonseca. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Aloysio José Percínio da Silva.  Fl. 1585DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/06/2014 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 21/06/2014 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 30/06/2014 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 11516.720207/2011­71  Acórdão n.º 1103­000.885  S1­C1T3  Fl. 1.586          3     (assinado digitalmente)  Aloysio José Percínio da Silva – Presidente e Redator Designado    (assinado digitalmente)  Eduardo Martins Neiva Monteiro – Relator      Participaram do presente julgamento os Conselheiros Eduardo Martins Neiva  Monteiro, Marcos Shigueo Takata, André Mendes de Moura, Fábio Nieves Barreira, Manoel  Mota Fonseca e Aloysio José Percínio da Silva.  Relatório  Trata­se de autos de infração de IRPJ, CSLL, IRRF, Multa e Juros isolados,  relativos aos anos­calendário 2006, 2007 e 2008 (fls.699/754), com ciência do contribuinte em  29/04/11 (fls.708, 715, 728, 737, 746 e 752).   No campo “Descrição dos Fatos e Enquadramento(s) Legal(is)”, as infrações  foram assim descritas:  1. IRPJ  “001 ­ PAGAMENTO A PESSOAS FÍSICAS VINCULADAS. Valor apurado conforme Termo  de Verificação e Encerramento de Ação Fiscal”;  “002  ­  SUBVENÇÕES  –  CONTABILIZAÇÃO  IMPRÓPRIA.  Contabilização  indevida,  como  subvenções  para  investimento,  de  valor  relativo  a  subvenções  correntes  para  custeio  ou  operação recebidas no período de apuração, conforme Termo de Verificação e Encerramento  de Ação Fiscal”;  “003  –  MULTAS  ISOLADAS.  FALTA  DE  RECOLHIMENTO  DO  IRPJ  SOBRE  BASE  DE  CÁLCULO ESTIMADA. Falta de pagamento do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, incidente  sobre a base de cálculo estimada em função da receita bruta e acréscimos e/ou balanços de  suspensão ou redução, conforme Termo de Verificação e Encerramento de Ação Fiscal”;  “004 – JUROS ISOLADOS. FALTA DE RECOLHIMENTO DOS JUROS DE MORA (IRPJ) ­  Juros isolados conforme Termo de Verificação e Encerramento de Ação Fiscal”;  “001  ­  SUBVENÇÕES  –  CONTABILIZAÇÃO  IMPRÓPRIA.  Contabilização  indevida,  como  subvenções  para  investimento,  de  valor  relativo  a  subvenções  correntes  referentes  à  incorporadora  NOVA  SOLUÇÕES  EM  INFORMÁTICA  ente  JULHO/2007  e  DEZEMBRO/2007, conforme Termo de Verificação e Encerramento de Ação Fiscal”;  2. CSLL  “001  ­  Falta  de  recolhimento  da CSLL  –  Valor  apurado  conforme Termo  de  Verificação  e  Encerramento de Ação Fiscal”;  Fl. 1586DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/06/2014 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 21/06/2014 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 30/06/2014 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 11516.720207/2011­71  Acórdão n.º 1103­000.885  S1­C1T3  Fl. 1.587          4 Falta  de  recolhimento  da  CSLL  –  Contabilização  indevida,  como  subvenções  para  investimento, de valor relativo a subvenções correntes para custeio ou operação recebidas no  período de apuração, conforme Termo de Verificação e Encerramento de Ação Fiscal”;  “001 – MULTAS  ISOLADAS. FALTA DE RECOLHIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL  SOBRE A BASE ESTIMADA. Falta de pagamento da Contribuição Social  incidente  sobre a  base de cálculo estimada em função da receita bruta e acréscimos e/ou balanços de suspensão  ou redução, conforme Termo de Verificação e Encerramento de Ação Fiscal”;  “002 – JUROS ISOLADOS. FALTA DE RECOLHIMENTO DOS JUROS DE MORA (CSLL).  Juros  de mora  sobre  Contribuição  Social  não  recolhida,  conforme  Termo  de  Verificação  e  Encerramento de Ação Fiscal”;  “001  –  CSLL  ­  FALTA  DE  RECOLHIMENTO  DA  CSLL.  Contabilização  indevida,  como  subvenções  para  investimento,  de  valor  relativo  a  subvenções  correntes  referentes  à  incorporadora  NOVA  SOLUÇÕES  EM  INFORMÁTICA  ente  JULHO/2007  e  DEZEMBRO/2007, conforme Termo de Verificação e Encerramento de Ação Fiscal”;  3. IRRF  “001 ­ IMPOSTO DE RENDA NA FONTE SOBRE PAGAMENTOS A BENEFICIÁRIOS NÃO  IDENTIFICADOS/PAGAMENTOS  SEM  CAUSA  –  Valor  apurado  conforme  Termo  de  Verificação e Encerramento de Ação Fiscal”;  No “Termo de Verificação e Encerramento de Ação Fiscal” (fls.653/698), a  autoridade fazendária consignou, em síntese:  Das informações sobre o estabelecimento fiscalizado  ­  o  contribuinte  foi  contemplado  com  benefícios  fiscais  na  forma  de  crédito  presumido  de  ICMS, conferidos pelos Estados de Santa Catarina, Paraná e Minas Gerais, sendo que em 2007  promoveu  um  reenquadramento  contábil  dos  lançamentos  de  tais  incentivos  dos  anos­ calendário 2005 e 2006, quando os classificou como subvenção para investimento;  ­  “Antes  da  retificação  contábil,  o  Crédito  Presumido  era  calculado  sobre  o  imposto  informado  nas  notas  fiscais  de  venda  de  seus  produtos  e  o  registro  do  ICMS  efetivamente  devido  era  realizado  pelo  seu  valor  líquido.  Portanto,  na  Demonstração  do  Resultado  do  Exercício  a  Despesa  de  ICMS  incidente  sobre  as  vendas  representava  o  ônus  que  o  contribuinte efetivamente havia suportado. Após a mudança do critério contábil, [...],  todo o  valor do ICMS destacado nas notas fiscais, inclusive a parcela não recolhida em decorrência  do  crédito  presumido  concedido  como  incentivo  fiscal  pelos  Estados,  foi  deduzido  do  Resultado do Exercício, consequentemente reduzindo as bases de cálculo do IRPJ (imposto de  Renda  da  Pessoa  Jurídica)  e  da  CSLL  (Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido).  Em  contrapartida o valor do crédito presumido de ICMS passou a ser registrado como Reservas  de Capital – Subvenções para Investimento em seu Patrimônio Líquido”;  Das receitas oriundas de benefícios fiscais  ­ os benefícios fiscais não se caracterizariam como subvenções para investimento, vez que: “(a)  Não existe por parte dos subvencionadores (os estados) a intenção de que esses recursos sejam  destinados  para  investimento”;  (b)  os  incentivos  não  são  aplicados  pelo  beneficiário  (a  INTELBRAS)  na  implantação  ou  expansão  de  empreendimento  econômico  projetado,  requisitos essenciais das subvenções para investimento; (c) recursos recebidos e classificados  Fl. 1587DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/06/2014 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 21/06/2014 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 30/06/2014 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 11516.720207/2011­71  Acórdão n.º 1103­000.885  S1­C1T3  Fl. 1.588          5 como subvenção para investimento foram destinados à remuneração do capital dos acionistas  da companhia”;  Das legislações estaduais que concedem os incentivos  ­ os Decretos nº 2.870/2001 (Santa Catarina) e 5.372/2002 (Paraná) estabelecem requisitos para  o  gozo  dos  benefícios  fiscais,  dentre  os  quais  o  fato  de  o  contribuinte  ser  beneficiário  de  incentivos do IPI estabelecidos pela Lei nº 8.248/91;  ­  o  Decreto  nº  5.906/06  fixou  condições  para  que  as  sociedades  do  setor  de  informática  e  automação  pudessem  pleitear  a  isenção  ou  redução  de  IPI  previstas  na  Lei  nº  8.248/91,  a  exemplo  de  contrapartidas  obrigatórias,  na  forma  de  investimento  em  Pesquisa  e  Desenvolvimento em tecnologia da informação;  ­ “...de um total de R$ 88.717.106,17 recebidos a título de Crédito Presumido de ICMS, entre  2006 e 2008, apenas R$ 7.553.700,00 representam efetivamente, segundo a contabilidade da  fiscalizada, contrapartidas aos incentivos recebidos”;  ­ os gastos com atividade de pesquisa e desenvolvimento em tecnologia da informação não se  enquadram no conceito de “expansão e ampliação do empreendimento econômico”, conforme  Parecer Normativo CST nº 112/78, pelos seguintes aspectos: “(a) Não existem, na Lei 8.248/91  ou  nas  leis  estaduais,  exigências  quanto  à  expansão  ou  ampliação  de  empreendimento  econômico; (b) Não existem projetos de expansão ou ampliação aprovados junto aos governos  dos estados. No estado de Santa Catarina, por exemplo, os Atos de concessão às fls.479 e 498,  previstos no Anexo II, art.142, §1º, do RICMS/SC, sequer mencionam esse tipo de condição”;  ­ os Decretos estaduais não determinam a aplicação dos recursos além dos já previstos na Lei  nº  8.248/91,  de  maneira  que  os  gastos  realizados  com  pesquisa  e  desenvolvimento  em  tecnologia  da  informação,  obrigatórios  para  o  gozo  da  redução  do  IPI  devido,  não  se  constituiriam contrapartida para os créditos presumidos de  ICMS. Assim, aqueles dispêndios  seriam aplicados em tais atividades, independentemente do crédito presumido de ICMS, tendo  em conta os requisitos da Lei nº 8.248/91;  Das decisões dos tribunais sobre as subvenções para custeio e investimento   ­  decisões  judiciais,  em  que  foram  adotados  os  conceitos  de  “Subvenção  para  Custeio”  e  “Subvenção para Investimento” contidos no Parecer Normativo CST nº 112/78, não acolheram  as  pretensões  dos  contribuintes.  Por  exemplo:  (a)  decisão  sobre  crédito  presumido de  ICMS  concedido  a  fabricantes  de equipamentos de  informática pelo Estado do Rio Grande do Sul,  com o objetivo de excluir os incentivos da base de cálculo do IRPJ e CSLL (TRF – 4ª Região,  Primeira Turma, processo nº 11101­13.2009.404.7100,  julgamento em 15/12/10);  (b) decisão  que não acolheu recurso para que créditos de PIS e Cofins não cumulativos não integrassem as  bases  de  cálculo  do  IRPJ  e  da  CSLL  (TRF  –  3ª  Região,  Quarta  Turma,  processo  nº  2007.03.00.087086 – AI 310037, Julgamento em 19/02/09);  ­  também  o  Superior  Tribunal  de  Justiça  (Segunda  Turma,  RE  nº  1.128.206/PR,  Rel.  Min.  Mauro Campbell Marques, Acórdão publicado em 21/10/10), adotou integralmente como razão  de decidir o Parecer Normativo CST nº 112/78. Especificamente, quanto às Subvenções para  Investimento,  seriam  “aquelas  que,  recebidas  do  Poder  Público,  sejam  efetiva  e  especificamente  aplicadas  pelo  beneficiário  nos  investimentos  previstos  na  implantação  ou  expansão do  empreendimento  econômico  projetado”,  devendo  estar presente  a  “condição  de  concomitância e absoluta correspondência entre a percepção da vantagem e a aplicação dos  recursos”,  conforme  Solução  de  Consulta  SRRF  7ª  RF  nº  251,  de  24/06/04,  Decreto  nº  3.000/99 e Parecer Normativo CST nº 112/78;  Fl. 1588DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/06/2014 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 21/06/2014 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 30/06/2014 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 11516.720207/2011­71  Acórdão n.º 1103­000.885  S1­C1T3  Fl. 1.589          6 Das imobilizações da fiscalizada  ­  o  total  do  benefício  fiscal  no  período  fiscalizado  (R$88.717.106,17)  superou  exponencialmente  as  imobilizações  realizadas  (R$31.966.727,29),  bem  como  a  variação  do  mesmo imobilizado entre agosto/2005 e novembro/2010 (R$10.445.821,73);  ­ as imobilizações não podem ser compreendidas, ainda que parcialmente, como contrapartidas  aos  incentivos  recebidos,  pois  estes não  se configuram como Subvenções para  Investimento.  Os  incentivos  careceriam de duas das  três  características básicas  inerentes  àquela  espécie de  subvenção: “(a) Inexiste a intenção dos subvencionadores (os estados de SC, PR) de destiná­ los  para  investimento.  No  contexto  da  disputa  de mercados  e,  dentro  deste,  a  incontestável  ‘guerra  fiscal’,  chega  a  ser  ofensivo  à  inteligência mediana  negar  o  que,  de  fato,  se  busca  neste  tipo  de  auxílio  estatal:  competitividade,  lucratividade  e  rentabilidade,  resultados  diretamente  vinculados  à  remuneração  do  capital  privado;  (b)  Inexiste  também  a  efetiva  e  específica  aplicação  da  subvenção  (pela  INTELBRAS)  em  investimentos  previstos  em  implantação ou expansão de empreendimento econômico projetado, pelo simples fato de que  esta não é uma condição presente nas legislações estaduais que concedem estes benefícios”;  Da indevida exclusão de Subvenções para Custeio das bases de cálculo do IRPJ e CSLL  ­  o  contribuinte,  ao  considerar  como  Subvenção  para  Investimento  o  que  efetivamente  é  Subvenção para Custeio, deduziu  indevidamente como custo ou despesa, parte do  ICMS não  recolhido em decorrência do crédito presumido concedido pelos Estados;  ­ as Subvenções para Custeio, nos termos do art.392, I, do RIR/99, devem ser computadas na  determinação do lucro operacional; sendo ainda caracterizadas como receitas, conforme art.44,  V, da Lei nº 4.506/64;  ­  para  que  Subvenções  para  Investimento  possam  ser  excluídas  da  base  de  cálculo,  devem  apresentar as seguintes características, conforme art.38 do Decreto­lei nº 1.598/77: “­ recursos  oriundos  de  pessoas  jurídicas  de  direito  público;  ­  possuírem  destinação  específica  para  investimentos  em  implantação  ou  expansão  do  empreendimento  econômico  projetado;  ­  sincronismo  entre  a  intenção  do  subvencionador  com  a  ação  do  subvencionado;  ­  o  beneficiário da subvenção deve ser a pessoa  jurídica do empreendimento econômico;  ­ deve  ser registrada contabilmente em conta de reserva de capital que poderá somente ser utilizada  para absorver prejuízos ou ser incorporada ao capital social”;  Da distribuição disfarçada da subvenção para os acionistas  ­  os  incentivos,  na  realidade,  beneficiaram  acionistas  da  sociedade,  conforme  descrição  às  fls.678/685;  ­  conforme  análise  de  registros  contábeis  e Atas  de Assembleias Gerais  e Extraordinárias,  a  companhia teria distribuído as subvenções disfarçadamente, em afronta aos artigos 443 e 545  do RIR/99;  ­  “Os  registros  contábeis  em  Reservas  de  Capital,  relacionados  à  subvenção  para  investimento,  precisam  estar,  necessariamente,  vinculados  à  ativação  do  Empreendimento  Econômico Projetado. Se essa vinculação não existir, o lançamento contábil pode se constituir  em mera manobra contábil para,  indiretamente, produzir resultados que  irão remunerar  (no  curto  prazo  ou  em período  distante)  o  capital  privado dos  sócios/acionistas  de  determinada  empresa. No caso da companhia fiscalizada, essa manobra produziu resultados imediatos e só  foram facilmente identificados porque os fatos que foram objeto de registro na contabilidade  ocorreram  em  eventos  (assembléias)  localizados dentro do  espaço  de  tempo alcançado pela  auditoria.  Neste  contribuinte,  especificamente,  tornou­se  possível  desnudar  a  artificialidade  Fl. 1589DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/06/2014 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 21/06/2014 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 30/06/2014 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 11516.720207/2011­71  Acórdão n.º 1103­000.885  S1­C1T3  Fl. 1.590          7 dos lançamentos que objetivavam resgatar prejuízos já amortizados ou desconstituir reserva já  realizada com o objetivo de gerar desoneração tributária sem previsão legal”;  Da despesa indedutível ­ pagamento à pessoa vinculada por serviços não comprovados  ­ os pagamentos relacionados a um adiantamento contabilizado para Tida Consultoria Ltda, no  valor  de R$  421.000,00,  “...foram  depositados  em  contas  bancárias  dos  administradores  do  contribuinte, conforme resposta ao Termo de Intimação 008, juntada às fls 587 a 588”;  ­ o lançamento contábil realizou­se em 31/07/08, na conta “Adiantamento a Fornecedor’, sendo  que  a  assinatura  do  contrato  de  prestação  de  serviços  celebrado  com  a  Tida  Consultoria  Empresarial Ltda (fls.579/583) deu­se apenas em 29/08/08;  ­ “As notas fiscais emitidas pela TIDA Consultoria, de nº 00001 e 00002, (fls. 583 e 584) foram  emitidas  em  30/09/2008  e  31/10/2008,  respectivamente,  ambas  no  valor  de  R$261.629,50  e  totalizam o montante previsto no contrato”;  ­  o  valor  de R$  421.000,00  foi  “lançado  na  conta  de  adiantamento Comissões  –  TG Brasil  Representações  Ltda.  Dessa  forma,  foi  estornado  o  lançamento  contábil  de  31/07/2008,  fazendo  constar,  na  contabilidade,  em  30/09/2008,  o  adiantamento  a  TIDA  na  conta  ‘11310005  –  Adiantamento  a  Fornecedores’  –  R$  421.000,00,  conforme  pode  ser  visto  no  documento elaborado pela empresa juntado às fls.586”;  ­  conclui­se, pelos  fatos  abaixo, que não ocorreu a efetiva prestação dos  serviços pela TIDA  Consultoria Empresarial Ltda à Intelbrás:  “1)  A  empresa  TIDA  adquiriu  personalidade  jurídica  somente  em  12/08/08,  com  o  Registro  do  Ato  Constitutivo  na  Junta  Comercial  nesta  data,  fls.589  a  597,  sendo  que  o  Contrato  inicialmente  citado  foi  firmado  em  04/08/2008.  Portanto,  em  31/07/2008,  não  havia  possibilidade  jurídica  da  TIDA  ter  recebido,  em  adiantamento,  recursos  por  conta  de  serviços  a  serem prestados, pois a mesma sequer existia;  2) As sócias dessa empresa são as esposas dos administradores  contemplados  pelos  recursos  desembolsados  pela  Intelbrás  em  31/07/2008.  Portanto, mais  uma  prova  de  que  os  beneficiários  pelos  valores  desembolsados  foram  os  administradores  da  fiscalizada;  3) Acrescente­se o  fato de o Contrato de Prestação de Serviços  firmados entre as partes  ter  sido assinado em 29/08/2008. Que  certeza a Intelbrás teria de receber os serviços se ela antecipa o  montante  a  pagar  sem  mesmo  ter  formalizado  Contrato  nesse  sentido?  4)  Ressalte­se  ainda,  as  reversões  realizadas  em  30/09/2008  e  31/10/2008,  de  provisões  para  pagamento  de  participação  nos  lucros  dos  administradores  (para  o  1º  semestre/2008),  nos  valores  exatos  de  R$  261.629,50,  conforme  lançamentos  na  conta 2.01.03.05.01 – Particip. Nos Resultados a Pagar, às  fls.  598”;  ­  as  despesas  contabilizadas  na  conta  “41510020  –  Serviços  de  Terceiros”  correspondem  a  retiradas  de  diretores  e  administradores  da  Intelbrás,  sendo  tais  valores  não  dedutíveis  na  apuração do IRPJ e da CSLL;  Fl. 1590DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/06/2014 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 21/06/2014 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 30/06/2014 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 11516.720207/2011­71  Acórdão n.º 1103­000.885  S1­C1T3  Fl. 1.591          8 Do Imposto de Renda na Fonte sobre pagamentos não identificados  ­ os valores líquidos pagos aos administradores sujeitam­se à incidência do Imposto de Renda  exclusivamente na fonte, nos temos do art.674 do RIR/99;  Da multa isolada por falta de recolhimentos por estimativa  ­  a  contabilização  indevida  da  Subvenção  para  Investimento  como  Subvenção  para  Custeio  ocasionou  a  redução  das  estimativas  apuradas,  de  sorte  que  é  cabível  a  multa  de  50%  (cinquenta por cento) sobre o que deixou de ser recolhido mensalmente;  Dos juros isolados  ­ são cabíveis juros isolados em decorrência da falta de pagamento das estimativas apuradas;  Das glosas de exclusões indevidas nas bases de cálculo da CSLL  ­ acerca de tal infração, a fiscalização assim discorreu:  “No  curso  dos  trabalhos  constatou­se  que  a  contribuinte  informou incorretamente o valor de R$5.180.690,68, relativo ao  Lucro  Líquido  antes  da  CSLL  em  31/12/2006,  na  linha  01  da  Ficha 17 da DIPJ do ano­calendário de 2006 (fl.45). Segundo o  Demonstrativo  de  Apuração  da  Base  de  Cálculo  da  CSLL  constante do Livro de Apuração do Lucro Real, LALUR, nº 15,  (fls.600) onde transcreve os controles de apuração das Bases de  Cálculo,  o  valor  correto  é  de  R$  8.767.746,30.  A  diferença  corresponde ao valor dos Juros sobre o Capital Próprio.  Portanto,  antes  de  quaisquer  ajustes  esclarecemos  que  o  valor  que  está  sendo  considerado  como  base  de  cálculo  negativa  apurada pelo contribuinte em 31/12/2006 é de R$ 2.316.518,01.  Constatou­se, também, que a contribuinte excluiu indevidamente  da base de cálculo da CSLL o valor das Receitas de Exportação  ao  Mercado  Externo  e  à  Zona  Franca  de  Manaus,  consoante  lançamentos constantes nos Livros de Apuração do Lucro Real,  LALUR, onde transcreve os controles de apuração das Bases de  Cálculo, conforme quadro resumo abaixo:  Período  Base de cálculo  Apurada no LALUR  Exclusão indevida  – Ação Judicial  Base de  Cálculo  ajustada  31/12/2005  ­1.275.535,87  10.239.221,88  8.963.686,01  31/12/2006  ­2.316.518,01  8.610.162,54  6.293.644,53  31/12/2007  ­3.108.044,78  9.718.783,92  6.610.739,14  31/12/2008  ­64.665.794,15  9.883.056,27  ­54.782.737,88  Cópias das páginas do LALUR que contêm as bases de cálculo  apuradas encontram­se às fls.599 a 604.  A  contribuinte  informou  em  suas  DCTF  débitos  com  exigibilidade  suspensa  em  razão  de  depósitos  judiciais  realizados  até  o  período  de  apuração  de  novembro/2007  relativos ao Mandado de Segurança nº 2004.72.008825­0.  Fl. 1591DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/06/2014 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 21/06/2014 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 30/06/2014 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 11516.720207/2011­71  Acórdão n.º 1103­000.885  S1­C1T3  Fl. 1.592          9 A motivação informada pela contribuinte para a exclusão de tais  valores  e  os  depósitos  judiciais  é  o  Mandado  de  Segurança  ingressado junto à 2ª Vara Federal de Florianópolis, processo nº  2004.72.008825­0 (fls. 605 e 606) no qual pleiteava a concessão  de uma medida liminar para que o Delegado da Receita Federal  em Florianópolis se abstenha de cobrar do impetrante a CSLL e  CPMF sobre as receitas auferidas com a exportação, e ao final  afastar  a  incidência  da CSLL  e CPMF  sobre  tais  receitas,  por  estarem,  a  seu  ver,  alcançadas  pela  imunidade  prevista  no  §2º  do art.149 da CF, com a redação conferida pela EC nº 33/2001.  Na apreciação da matéria o Poder Judiciário não acatou a tese  defendida  pela  contribuinte  indeferindo  a  liminar,  (fls.610),  denegando  a  segurança,  (fls.609),  e  negando  provimento  à  apelação, (fls.611).  Interpôs  um  Recurso  Extraordinário  junto  ao  TRF4,  que  foi  admitido, (fls.615). No momento está suspensa a apreciação do  Recurso  Extraordinário  RE  473.170,  até  a  apreciação  do  RE  564.413/SC,  ao  qual  já  foi  reconhecida  a  existência  de  repercussão geral, (fls. 617).  Como  se  demonstra  acima,  as  exclusões  procedidas  pela  contribuinte não estão amparadas por decisão judicial, portanto  procedemos, de ofício, às seguintes glosas:  a)  do  saldo  de  base  de  cálculo  negativa  relativa  ao  ano­ calendário de 2005, transportando do livro nº 14, no valor de R$  1.275.535,86, constante da folha 69 do LALUR nº 15, parte B;  b) das exclusões procedidas nos anos­calendário de 2006, 2007  e 2008, constantes do quadro acima.”  Os lançamentos foram parcialmente mantidos pela Terceira Turma da DRJ –  Florianópolis (SC), conforme acórdão que recebeu a seguinte ementa (fls.1.138/1.217):  SUBVENÇÃO  ESTADUAL.  INCENTIVOS  FISCAIS.  ISENÇÃO  OU REDUÇÃO DE ICMS. INEXISTÊNCIA DE VINCULAÇÃO.  DESCARACTERIZAÇÃO.  Os  valores  correspondentes  ao  benefício  fiscal  de  isenção  ou  redução  de  ICMS  que  não  possuam vinculação com a aplicação específica dos recursos em  bens  ou  direitos  referentes  à  implantação  ou  expansão  de  empreendimento  econômico  não  se  caracterizam  como  subvenção  para  investimento,  devendo  ser  computados  na  determinação do  lucro  real. Os  recursos  fornecidos às  pessoas  jurídicas pela Administração Pública, quando não atrelados ao  investimento  na  implantação  ou  expansão  do  empreendimento  projetado,  é  estímulo  fiscal  que  se  reveste  das  características  próprias  das  subvenções  correntes  ou  para  custeio,  não  se  confundindo  com  as  subvenções  para  investimento,  e  deve  ser  computado  no  lucro  operacional  das  pessoas  jurídicas,  sujeitando­se, portanto, à incidência do imposto sobre a renda.  PARECERES NORMATIVOS. ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA.  NORMA  COMPLEMENTAR  DE  LEI.  CÓDIGO  TRIBUTÁRIO  NACIONAL.  As  orientações  e  definições  contidas  em  atos  Fl. 1592DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/06/2014 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 21/06/2014 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 30/06/2014 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 11516.720207/2011­71  Acórdão n.º 1103­000.885  S1­C1T3  Fl. 1.593          10 normativos,  por  constituírem  normas  complementares  da  legislação  tributária  (art.  100  do  CTN)  e  refletirem  o  entendimento  da Administração Tributária,  devem ser  seguidas  pelas  Delegacias  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  DRJ, nos termos do disposto no inciso V do art. 7º da Portaria nº  341,  de  12/7/2011,  do  Ministro  de  Estado  da  Fazenda  (disposição anteriormente constante no art. 7º da Portaria nº 58,  de 17/3/2006, do Ministro de Estado da Fazenda).  LUCRO  REAL  ANUAL.  MULTA  ISOLADA.  FALTA  DE  RECOLHIMENTO  DO  IRPJ  E  CSLL  SOBRE  BASE  DE  CÁLCULO  ESTIMADA  MENSAL.  EXIGÊNCIA  CONCOMITANTE  COM  MULTA  DE  OFÍCIO  VINCULADA.  POSSIBILIDADE. BASES DE CÁLCULO DISTINTAS. A multa  isolada,  calculada  sobre  a  totalidade  ou  diferença  da  antecipação  do  IRPJ  e  da  CSLL,  mensalmente  devida  e  não  recolhida,  deve  ser  aplicada  à  pessoa  jurídica,  tributada  com  base  no  lucro  real,  e  optante  pelo  pagamento  do  IRPJ  e  da  CSLL,  em  cada  mês,  determinados  sobre  bases  de  cálculo  estimadas,  por  descumprimento  da  obrigação  de  antecipar  o  IRPJ  ou  a  CSLL  mensalmente  devidos.  É  possível  a  aplicação  conjunta de multa isolada e multa de ofício vinculada ao tributo,  vez  que  são  sanções  decorrentes  de  situações  fáticas  distintas,  que  geram  obrigações  também  distintas,  além  de  serem  determinadas  a  partir  de  bases  de  cálculo  diferentes  por  definição.  MULTA  ISOLADA.  EXIGÊNCIA  APÓS  O  ENCERRAMENTO  DO  ANO­CALENDÁRIO.  POSSIBILIDADE.  Não  há  impedimento  legal  para  o  lançamento  da  multa  isolada  após  encerrado o ano­calendário.  MULTA ISOLADA. BASE DE CÁLCULO. A base de cálculo da  multa  isolada  pela  falta  de  recolhimento  do  imposto  estimado  mensalmente é exatamente o montante deste tributo estimado que  deixou de ser recolhido. Não está sujeita à limitação do imposto  apurado no ajuste.  EXIGÊNCIA  DE  OFÍCIO  DE  JUROS  DE  MORA  ISOLADOS,  SOBRE  ESTIMATIVAS  MENSAIS  NÃO  RECOLHIDAS.  INEXIGIBILIDADE  POR  FALTA  DE  PREVISÃO  LEGAL.  A  legislação  tributária determina que a  falta de  recolhimento das  estimativas  mensais  (de  IRPJ  e  de  CSLL),  apurada  em  procedimento  de  ofício,  enseja  a  aplicação  (apenas)  de  multa  isolada, não cabendo a cobrança de juros de mora isolados (de  ofício) uma vez que, encerrado o ano­calendário, não se lançam  de  ofício  os  valores  representativos  das  antecipações  de  imposto/contribuição apurados pelo regime do lucro real anual.  ARGUIÇÕES  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  E  DE  ILEGALIDADE  DA  LEGISLAÇÃO  TRIBUTÁRIA.  As  autoridades  administrativas  estão  obrigadas  à  observância  da  legislação tributária vigente no país e são incompetentes para a  apreciação  de  arguições  de  inconstitucionalidade  e  de  ilegalidade de atos legais regularmente editados.  LANÇAMENTO  DECORRENTE.  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO  LÍQUIDO  CSLL.  Tratando­se  da  mesma  Fl. 1593DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/06/2014 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 21/06/2014 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 30/06/2014 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 11516.720207/2011­71  Acórdão n.º 1103­000.885  S1­C1T3  Fl. 1.594          11 matéria  fática  e  não  havendo  questões  de  direito  específicas  a  serem apreciadas, aplica­se ao lançamento decorrente a decisão  proferida no lançamento principal (IRPJ).  No julgamento, afastaram­se apenas os juros de mora isoladamente exigidos,  não tendo havido interposição de recurso de ofício.  Devidamente cientificado do acórdão em 15/05/12 (fl.1.230), o contribuinte  interpôs tempestivamente recurso voluntário em 05/06/12 (fls.1.231/1.303), em que alega, em  síntese:  ­ o objetivo da  concessão de  incentivos  fiscais  seria colocar determinado setor ou  região em  condições  de  competição  com  os  demais  setores  e  regiões,  de  maneira  que,  ao  atrair  empreendimentos  para  seus  domínios,  os  Estados  estariam  fomentando  investimentos,  independentemente de contrapartidas, eventualmente fixadas;  ­  as Subvenções  para Custeio  seriam  aquelas  “...conferidas  com o  claro  e  único  objetivo  de  auxiliar  as  empresas  a  fazerem  frente  a  suas  despesas  correntes  ou  a  desenvolverem  suas  operações”, sem qualquer finalidade de impulsionar investimentos para desenvolver região ou  setor;  ­  as  Subvenções  para  Investimento  demandariam  uma  conduta  ativa  (investimento)  pelos  beneficiários,  sendo  “...conferidas  pelo  Poder  Público  com  a  finalidade  de  estimular  investimentos de empresas, para quem há a transferência de capital”;  ­  teria  havido  incremento  de  suas  atividades  no  período  autuado,  sendo  que  os  agentes  fazendários desconsideraram as imobilizações comprovadas;  ­  “...o  incremento  da  expansão de  um empreendimento  não  se mede  única  e  exclusivamente  com  investimentos  em  bens  do  ativo  imobilizado:  há  de  ser  considerado,  no  período  incentivado, o aumento expressivo do número de contratações de empregados, o aumento de  capital de giro, o aumento de investimentos registrados no ativo permanente, a expansão do  próprio  parque  fabril  etc.,  elementos  esses  que  foram  exaustivamente  comprovados  pela  documentação já acostada aos autos (Doc.12 da Impugnação)”;  ­  o  capital  decorrente  do  incentivo  fiscal  teria  sido  empregado  em  sua  atividade  econômica,  com notório aumento de seu patrimônio e ampliação de seu empreendimento;  ­ para que uma subvenção caracterize­se como Subvenção de Investimento não seria necessário  este  ocorrer  por  meio  de  contrapartidas  estabelecidas  pelo  legislador.  “...a  natureza  de  investimento  decorre  muito  mais  da  intenção/objetivo  do  Poder  Público  ao  concedê­la,  visando  incremento  do  patrimônio  do  beneficiário,  do  que  de  eventual  contrapartida  estabelecida  para  o  contribuinte  fazer  jus  ao  incentivo  servindo  como  modo  de  estímulo  à  implantação ou expansão de empreendimentos econômicos”;  ­ a intenção dos legisladores paranaenses e catarinenses o desenvolvimento de tais Estados;  ­ o Parecer Normativo CST nº 112/78 não definiria investimento “em expansão e ampliação de  empreendimento  econômico”  como  investimento  “em  projeto  aprovado  ou  em  ativo  fixo  do  beneficiário”;  ­  em  razão  de  o  Parecer  Normativo  CST  nº  142/73,  por  expressa  determinação  do  Parecer  Normativo  CST  nº  112/78,  aplicar­se  apenas  a  situações  anteriores  à  entrada  em  vigor  do  Decreto­lei  nº  1.598/77,  seria  descabida  a  interpretação  da  fiscalização  no  sentido  de  que  a  exclusão de dada subvenção do  lucro  real  e da base de cálculo da CSLL condicionar­se­ia  à  aplicação do incentivo no ativo fixo;  Fl. 1594DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/06/2014 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 21/06/2014 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 30/06/2014 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 11516.720207/2011­71  Acórdão n.º 1103­000.885  S1­C1T3  Fl. 1.595          12   ­  a  expressão  “aplicação  em bens  ou  direitos”  não  seria  sinônima de  “aplicação  em projeto  específico aprovado ou em bens e direitos para o ativo permanente”;  ­ “O que caracteriza os créditos presumidos de ICMS concedidos pelos Estados do Paraná e  Santa Catarina como subvenção para  investimento,  ressalta­se, é a  intenção dos  respectivos  legisladores ao concedê­lo, para atração de implantação e empreendimentos econômicos, de  forma a impulsionar o desenvolvimento regional, e não as contrapartidas por ele exigidas”;  ­ decisões administrativas  iriam de encontro às conclusões da  fiscalização  (acórdão nº 1103­ 00.555, de 20/10/11; nº 1401­00.455, de 23/02/11; 108­09.767, de 13/11/08; nº 107­09.492, de  17/09/08; e nº 9101­00.566, de 17/05/10);  ­ ao analisar o mesmo benefício fiscal concedido pelo Estado do Paraná, o CARF considerara  que os créditos presumidos de ICMS configurariam Subvenção para Investimento (acórdão nº  1101­00.661, de 31/01/12);  ­ “...a própria Receita Federal do Brasil já se manifestou anteriormente no sentido de que os  créditos  presumidos  de  ICMS  são  subvenções  para  investimento,  conforme  se  observa  da  ementa da Solução de Consulta nº 318, de 05 de abril de 2012”;  ­ o Parecer Normativo CST nº 112/78 definiria subvenção para investimento “...como aquela  que  requer  investimentos  mediante  ‘implantação  ou  expansão  de  empreendimentos  econômicos’  com  base  em  correta  interpretação  do  artigo  38,  §2º,  do  Decreto­Lei  nº  1.598/77”;  ­  conforme acórdãos nº 108­09.767, de 13/11/08, e 107­09.492, de 17/09/08, proferido pelas  Oitava e Sétima Câmaras do extinto Primeiro Conselho de Contribuintes, o Parecer Normativo  CST  nº  112/78  teria  fixado  interpretação  em  desacordo  com  o  art.38  do  Decreto­lei  nº  1.598/77, na redação conferida pelo Decreto­lei nº 1.730/79;  ­ o benefício  fiscal concedido pelo Estado de Santa Catarina objetivaria atrair  indústrias de  bens  e  serviços  de  informática,  para  fins  de  investimento  na  região,  conforme  artigos  142  e  seguintes do Anexo 2 do Regulamento do  ICMS – RICMS/SC. Os  investimentos  requeridos  pela Lei nº 8.248/91, que dispõe sobre os incentivos fiscais relacionados ao IPI, deveriam ser  concentrados em tal unidade da federação. Seria inverídica a conclusão fiscal de que o regime  firmado  com  a  Secretaria  de  Fazenda  não  estabeleceria  qualquer  condição  à  fruição  do  benefício fiscal, vez que se obrigava “...a destinar parcela de seu faturamento à Fundação de  Apoio  à  Pesquisa  Científica  e  Tecnológica  do  Estado  de  Santa  Catarina  –  FAPESC”.  Ao  conceder  crédito  presumido  e  exigir  em  contrapartida  investimento  em  pesquisa  e  desenvolvimento, o legislador estadual “...visou aprimorar/qualificar a mão de obra regional e  fomentar o estudo/a análise científica local”. Ainda que a legislação estadual estabeleça como  requisito para o gozo do benefício a  industrialização de produtos que atendam às disposições  da  Lei  federal  n  º  8.248/91,  tal  fato  não  descaracterizaria  a  subvenção  como  sendo  de  investimento, vez que o benefício  fiscal estadual vincular­se­ia à  realização de investimentos  em  atividades  de  pesquisa  e  desenvolvimento  em  tecnologia  da  informação,  mas,  diferentemente, do benefício do IPI, apenas no Estado de Santa Catarina;  ­ quanto ao benefício fiscal concedido pelo Estado do Paraná, inicialmente de titularidade da  Nova  Soluções  em  Informática,  sociedade  incorporada  em  2007,  o  legislador  estabeleceu  requisitos que se relacionariam ao desenvolvimento do Estado mediante atração de indústrias  do setor de informática, em especial: “a realização de investimento em atividades de pesquisa  e  desenvolvimento  em  tecnologia  da  informação  em  centros  ou  institutos  de  pesquisas  ou  entidades de ensino, oficiais ou reconhecidas, com sede no Estado do Paraná; a realização de  Fl. 1595DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/06/2014 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 21/06/2014 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 30/06/2014 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 11516.720207/2011­71  Acórdão n.º 1103­000.885  S1­C1T3  Fl. 1.596          13 investimentos  em atividades  internas  da  empresa  relativas a pesquisa  e  desenvolvimento  em  tecnologia  da  informação”.  O  próprio  Decreto  estadual  nº  1.922/2011,  que  atualizou  os  percentuais  do  benefício,  confirmaria  que  o  crédito  presumido  seria  concedido  a  título  de  Subvenção para Investimento;   ­ não teria havido qualquer artifício contábil relacionado à imputação de distribuição disfarçada  de  reservas,  sendo que os  recursos permaneceram nas contas  integrantes do capital  social da  companhia e os lançamentos contábeis foram realizados com base na legislação de regência;  ­  uma  vez  demonstrado  que  os  benefícios  fiscais  tratar­se­iam  de  Subvenções  para  Investimento,  a  autuação  decorrente  da  glosa  dos  pagamentos  realizados  à  Tida Consultoria  Ltda,  considerados  pela  fiscalização  como  realizados  aos  administradores  da  Intelbrás,  não  prosperaria,  “...Isso  porque,  uma  vez  mantido  como  correto  o  procedimento  efetuado  pela  Recorrente – não tributação dos valores de subvenção para investimento – as bases do Lucro  Real e da CSLL deverão ser refeitas por essa fiscalização, de modo que o prejuízo fiscal e a  base negativa de CSLL sejam mantidas, não resultando em imposto a pagar pelas adições com  pagamentos a pessoas vinculadas, mas apenas e tão­somente retificação dos prejuízos e bases  negativas  na  parte B  do LALUR”. Ademais,  ao  exigir  contribuição  previdenciária  sobre  tais  valores,  que  foi  objeto  de  parcelamento,  a  fiscalização  os  considerou  como  valores  pagos  a  título de remuneração a administradores, devendo, por isso, ser dedutíveis;  ­  acerca do  IRRF  sobre pagamentos  a pessoas  físicas,  ao  considerá­los  como  remuneração  a  administradores, com a respectiva identificação nominal e de valores recebidos, a fiscalização  não poderia falar em pagamento sem causa e consequente tributação à alíquota de 35% (trinta e  cinco  por  cento),  com  reajustamento  da  base  de  cálculo  prevista  no  art.674  do  RIR/99.  Restando clara a causa dos pagamentos, qual seja a distribuição de resultado a administradores,  inexistiria subsunção dos fatos àquela norma, conforme decisões administrativas proferidas à  luz de um contexto fático em que evidente era a causa do pagamento (acórdãos nº 105­16.954 e  nº 1102­00.073);  ­  a  respeito  das  glosas  relacionadas  à  exclusão  da  base  de  cálculo  da  CSLL  das  receitas  decorrentes de exportação e de vendas à Zona Franca de Manaus, “...ao final do julgamento do  presente  processo,  caso  se  confirme a  improcedência  dos  lançamentos  de  IRPJ/CSLL  sobre  subvenção para investimento, nada será devido a título da adição dessas despesas, resultando  zero de CSLL a pagar sobre tais adições”;  ­  seria  indevida  a  exigência  concomitante  de  multa  isolada  por  falta/insuficiência  de  recolhimentos  de  estimativa  e  multa  de  ofício  proporcional,  conforme  já  decidido  administrativamente (acórdãos nº 101­96.688, 101­96.669 e CSRF/01­05.788). Além do mais,  “...quando do recolhimento das estimativas de 2006, os créditos presumidos de  ICMS  foram  tratados como receita e estavam refletidos nos  valores das estimativas, de  forma que, ainda  que fosse possível a aplicação concomitante de multa isolada e multa de ofício de 75%, para  esse período evidentemente não haveria configuração de infração sujeita a multa isolada”;   ­ não caberia a exigência de juros sobre multa de ofício, vez que o art.44 da Lei nº 9.430/96  não faria menção a tal incidência, não se podendo sustentá­la com base no art.61, §3º, da Lei nº  9.430/96, como já decidido,  inclusive, pela Câmara Superior de Recursos Fiscais (acórdão nº  9101­00.722, de 08/11/10).  Ao final, o Recorrente protestou pela comprovação de suas alegações “...por  todos os meios de prova admitidos, notadamente pela posterior juntada dos documentos que se  fizerem necessários”.  Fl. 1596DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/06/2014 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 21/06/2014 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 30/06/2014 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 11516.720207/2011­71  Acórdão n.º 1103­000.885  S1­C1T3  Fl. 1.597          14 É o relatório.  Voto Vencido  Conselheiro Eduardo Martins Neiva Monteiro, Relator.  Preenchidos  os  requisitos  de  admissibilidade  do  recurso  voluntário,  dele  se  toma conhecimento.  PRELIMINAR  Da juntada posterior de documentos  Importa sublinhar que no processo administrativo tributário as provas devem,  em regra, ser apresentadas quando da impugnação, conforme dispõem os artigos 15 e 6, III, do  Decreto nº 70.235/72:  Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com  os  documentos  em  que  se  fundamentar,  será  apresentada  ao  órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em  que for feita a intimação da exigência.  (...)  Art. 16. A impugnação mencionará:  .....  III  ­  os motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos  de  discordância  e  as  razões  e  provas  que  possuir;  (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993).  No  âmbito  deste  Conselho,  em  homenagem  aos  princípios  da  verdade  material  e  do  formalismo moderado,  passou­se  a  aceitar provas  apresentadas  até  o  início  do  julgamento,  o  que  não  implica  em  automático  acolhimento  de  pedido  para  possibilitar  nova  dilação probatória. O pleito do Recorrente em tal sentido deve ser fundamentado.  Na  hipótese,  à  míngua  de  qualquer  indício  de  que  o  contribuinte  esteve  impossibilitado de apresentar novas provas que corroborassem sua tese, rejeita­se o pedido de  juntada posterior de documentos.    MÉRITO  Dos créditos presumidos de ICMS  O  cerne  da  discussão  diz  respeito  à  identificação  da  natureza  jurídica  de  créditos presumidos de ICMS, para fins da legislação do IRPJ e da CSLL, concedidos pelos  Estados do Paraná e Santa Catarina.  Enquanto a fiscalização entende que se tratam de Subvenções para Custeio, a  serem  necessariamente  computados  na  determinação  do  lucro  operacional,  o  contribuinte  Fl. 1597DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/06/2014 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 21/06/2014 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 30/06/2014 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 11516.720207/2011­71  Acórdão n.º 1103­000.885  S1­C1T3  Fl. 1.598          15 sustenta  que  tais  benefícios  enquadrar­se­iam  como  Subvenções  para  Investimento,  não  podendo, portanto, ser levados à apuração.  Dispõe o Regulamento do Imposto de Renda (Decreto nº 3.000, de 26/03/99):  Art.392.  Serão  computadas  na  determinação  do  lucro  operacional:  I – as subvenções correntes para custeio ou operação, recebidas  de pessoas jurídicas de direito público ou privado, ou de pessoas  naturais (Lei nº 4.506, de 1964, art.44, inciso IV);  .....  Art. 443. Não serão computadas na determinação do lucro real  as subvenções para investimento, inclusive mediante isenção ou  redução de  impostos concedidas  como estímulo à  implantação  ou  expansão  de  empreendimentos  econômicos,  e  as  doações,  feitas  pelo Poder Público, desde  que  (Decreto­Lei  nº  1.598,  de  1977,  art.  38,  § 2º,  e  Decreto­Lei  nº  1.730,  de  1979,  art.  1º,  inciso VIII):  I ­ registradas como reserva de capital que somente poderá ser  utilizada para absorver prejuízos ou ser incorporada ao capital  social, observado o disposto no art. 545 e seus parágrafos; ou  II ­ feitas em cumprimento de obrigação de garantir a exatidão  do  balanço  do  contribuinte  e  utilizadas  para  absorver  superveniências passivas ou insuficiências ativas.  .....  Art.545. O valor do  imposto que deixar de ser pago em virtude  das  isenções  e  reduções  de  que  tratam  os  arts.  546,  547,  551,  554, 555, 559, 564 e 567 não poderá ser distribuído aos sócios e  constituirá  reserva  de  capital  da pessoa  jurídica,  que  somente  poderá ser utilizada para absorção de prejuízos ou aumento do  capital  social  (Decreto­Lei  nº  1.598,  de  1977,  art.  19,  §3º,  e  Decreto­Lei nº 1.730, de 1979, art. 1º, inciso I).  §1ºConsideram­se distribuição do valor do imposto (Decreto­Lei  nº 1.598, de 1977, art. 19, §4º, e Decreto­Lei nº 1.825, de 22 de  dezembro de 1980, art. 2º, §3º):  I  ­ a  restituição de capital aos  sócios, em casos de  redução do  capital social, até o montante do aumento com incorporação da  reserva;  II  ­ a partilha do acervo  líquido da sociedade dissolvida, até o  valor do saldo da reserva de capital.  §2ºA  inobservância  do  disposto  neste  artigo  importa  perda  da  isenção  e  obrigação  de  recolher,  com  relação  à  importância  distribuída,  o  imposto  que  a  pessoa  jurídica  tiver  deixado  de  pagar,  sem  prejuízo  da  incidência  do  imposto  sobre  o  lucro  distribuído, quando for o caso, como rendimento do beneficiário,  e das penalidades cabíveis  (Decreto­Lei nº 1.598, de 1977, art.  19,  §5º,  Decreto­Lei  nº  1.825,  de  1980,  art.  2º,  §2º,  e  Lei  nº  9.249, de 1995, art. 10).  Fl. 1598DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/06/2014 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 21/06/2014 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 30/06/2014 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 11516.720207/2011­71  Acórdão n.º 1103­000.885  S1­C1T3  Fl. 1.599          16 §3ºO valor da isenção ou redução,  lançado em contrapartida à  conta  de  reserva  de  capital  nos  termos  deste  artigo,  não  será  dedutível na determinação do lucro real. (destaquei)  Relativamente  às  Subvenções  para  Investimento,  decorrentes  de  benefícios  fiscais,  enquadram­se  aqueles  concedidos  como  estímulo  à  implantação  ou  expansão  de  empreendimentos  econômicos,  desde que,  por  exemplo,  sejam  registrados  como  reserva de  capital a somente ser utilizada para absorver prejuízos ou incorporação ao capital social.  Faz­se  necessário  contextualizar  no  tempo  a  tributação  das  receitas  consideradas pela fiscalização como Subvenções para Investimento. Para tanto, considerando a  precisão e detalhamento com que o assunto foi tratado pela I. Conselheira Edeli Pereira Bessa  (voto vencido no acórdão nº 1101­00.661, de 31/01/12), peço vênia para expor ao Colegiado  suas considerações:  “[...] O  Parecer  Normativo  CST  nº  112/78  traça  a  evolução  histórica  da  interpretação  acerca  da  incidência  tributária  do  IRPJ  sobre  as  receitas  decorrentes  de  subvenção,  partindo  do  que dispunha a Lei nº 4.506/64:  Art 44. Integram a receita bruta operacional:   I ­ O produto da venda dos bens e serviços nas transações  ou operações de conta própria;  II ­ O resultado auferido nas operações de conta alheia;  III  ­ As  recuperações ou devoluções de  custos,  deduções  ou provisões;  IV  ­ As  subvenções  correntes,  para  custeio ou operação,  recebidas  de  pessoas  jurídicas  de  direito  público  ou  privado, ou de pessoas naturais.  Frente a este cenário legal, o Parecer Normativo CST nº 142/73  havia firmado interpretação de que seriam também tributáveis as  subvenções  recebidas  como  compensação  de  investimentos  em  ativo  fixo  na  execução  de  programa  de  estímulo  à  industrialização, sob os seguintes fundamentos:  1.  Dúvidas  são  levantadas  sobre  a  tributabilidade  de  recursos  financeiros  que,  com  base  no  ICM  incidente  sobre  suas  operações,  as  empresas  recebam de  uma das  Unidades  da  Federação,  como  compensação  de  investimentos em ativo  fixo na execução de programa de  estímulo à industrialização.  2.  Não  somente  nessas  circunstâncias,  mas  sempre  que  recebam  recursos  públicos  ou  privados  não  exigíveis,  vinculados  ou  não  a  recolhimento  de  impostos,  as  empresas  devem  computá­los  como  receita  bruta  operacional,  conforme  estabelece  o  Regulamento  do  Imposto de Renda em seu art. 157, letra d, in verbis:  "Art. 157. Integram a receita bruta operacional (Lei  nº 4.506, art. 44. ):  (...)  Fl. 1599DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/06/2014 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 21/06/2014 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 30/06/2014 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 11516.720207/2011­71  Acórdão n.º 1103­000.885  S1­C1T3  Fl. 1.600          17 d)  as  subvenções  correntes  para  custeio  ou  operação  recebidas  de  pessoas  jurídicas  de  direito  público ou privado, ou de pessoas naturais.  3. A atividade estatal de carrear para a empresa recursos  financeiros  para  custeio  ou  operação  identifica­se,  sem  dúvida, no plano orçamentário, com a ajuda financeira do  poder  público  às  empresas  privadas  com autorização de  lei  especial,  conceituada  e  classificada  na  Lei  de  Orçamento, como subvenção (Lei nº 4.320/64, art. 12, §§  2º e 3º, item II, combinados com o art. 19).  4.  Em  correspondência  a  aludidos  dispêndios  públicos  subvencionais  devem  ser  feitos  na  empresa  os  registros  contábeis  dos  valores  respectivos,  na  época  em  que  se  tornarem  disponíveis  para  a  empresa,  inclusive  na  hipótese do item 1.  5.  Isto porque, no sistema de  incentivo  fiscal referido no  item 1, pelo  recolhimento ou compensação com créditos,  opera­se a extinção do crédito tributário relativo ao ICM.  Enquanto  o  percentual  relacionado  com  o  referido  imposto  representa  simplesmente  um  parâmetro  para  o  cálculo dos recursos financeiros a serem recebidos.  6.  Por  outro  lado,  é  de  se  esclarecer  que,  quando  as  inversões, em ativo fixo, forem compensadas com recursos  públicos  não  exigíveis  serão  excluídas  do  ativo  imobilizado  para  efeito  de  correção monetária  conforme  estabelece o art. 266 , letra a, do Regulamento do Imposto  de Renda.  À mesma época, o Parecer Normativo CST nº 107/75 reiterou a  incidência  do  imposto  de  renda  sobre  a  receita  decorrente  de  subvenção estatal, sem distingui­la em razão de sua destinação,  e detalhou aspectos da dedutibilidade do imposto utilizado como  veículo para concessão do incentivo:  1. Indaga­se sobre o tratamento fiscal que deve ser dado à  parcela  do  imposto  sobre  a  circulação  de  mercadorias  que,  a  título  de  incentivo  fiscal,  é  depositada  em  conta  vinculada,  sujeita  à  liberação  ou  não,  dependendo  do  cumprimento de determinada condição.  2. O  comando geral  do  §1º  do  art.  162  do Regulamento  aprovado pelo Decreto nº 58.400/66 e,  também, do novo  Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto  nº  76.186,  de  02  de  setembro  de  1975,  define  como  necessárias  as  despesas  pagas  ou  incorridas  para  a  realização  das  transações  e  operações  exigidas  pela  atividade da empresa.  3.  A  parcela  depositada,  como  parte  do  ICM  incorrido  que  é,  da  mesma  forma  que  a  outra  parte  recolhida  diretamente ao Tesouro estadual,  é despesa dedutível  no  exercício da ocorrência do fato gerador respectivo.  4.  Se  assim  não  fosse  e  o  contribuinte  somente  no  momento do descumprimento da condição, e conseqüente  Fl. 1600DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/06/2014 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 21/06/2014 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 30/06/2014 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 11516.720207/2011­71  Acórdão n.º 1103­000.885  S1­C1T3  Fl. 1.601          18 transformação  do  depósito  em  renda  do  Estado,  considerasse tal parcela como despesa, esta não poderia  ser deduzida para efeito do  imposto de renda em virtude  do princípio de independência de exercícios.  5.  Por  outro  lado  o  condicionamento  legal  de  que  tais  despesas só sejam dedutíveis se seu pagamento se efetivar  durante  o  exercício  de  correspondência  está  plenamente  satisfeito  in  casu,  porquanto  na  data  em  que  deva  ser  cumprida a condição esta ou será satisfeita,  tornando­se  efetiva  a  isenção,  ou  deixará  de  sê­lo,  e  o  depósito  se  transformará  automaticamente  em  renda  do  Tesouro  estadual.  Desta  maneira,  não  há  como  a  quitação  do  tributo deixar de ocorrer no prazo  legal de cumprimento  da obrigação principal.  6.  Saliente­se,  porém,  que,  ocorrendo  o  inadimplemento  da condição resolutiva, nada mais haverá para se deduzir,  porquanto o dispêndio já foi computado tempestivamente  na apuração do lucro tributável, conforme item 3 supra.  7. Por  fim, como já definiu o Parecer Normativo CST nº  142/73, cumprida a condição e liberado o depósito, devem  tais  recursos  integrar  a  receita  bruta  operacional  da  empresa, no exercício de sua liberação, ex vi do art. 155,  letra d, do Regulamento do Imposto de Renda/75.  Contudo, o panorama legal alterou­se significativamente com a  edição  do Decreto­lei  nº  1.598/77,  que  tratou  distintamente  as  subvenções para investimento:  Art. 38 ­ Não serão computadas na determinação do lucro  real as importâncias, creditadas a reservas de capital, que  o  contribuinte  com  a  forma  de  companhia  receber  dos  subscritores de valores mobiliários de sua emissão a título  de:  I ­ ágio na emissão de ações por preço superior ao valor  nominal,  ou  a  parte  do  preço  de  emissão  de  ações  sem  valor  nominal  destinadas  à  formação  de  reservas  de  capital;  II ­ valor da alienação de partes beneficiárias e bônus de  subscrição;  III ­ prêmio na emissão de debêntures;  IV ­ lucro na venda de ações em tesouraria.  § 1º O prejuízo na venda de ações em tesouraria não será  dedutível na determinação do lucro real.  §  2º  As  subvenções  para  investimento,  inclusive  mediante  isenção  ou  redução  de  impostos  concedida  como  estímulo  à  implantação  ou  expansão  de  empreendimentos  econômicos  e  as  doações  não  serão  computadas na determinação do lucro real, desde que:  a)  registradas  como  reserva  de  capital,  que  somente  poderá  ser  utilizada  para  absorver  prejuízos  ou  ser  Fl. 1601DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/06/2014 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 21/06/2014 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 30/06/2014 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 11516.720207/2011­71  Acórdão n.º 1103­000.885  S1­C1T3  Fl. 1.602          19 incorporada  ao  capital  social,  observado  o  disposto  no  artigo 36 e seus parágrafos; ou  b)  feitas  em  cumprimento  de  obrigação  de  garantir  a  exatidão  do  balanço  do  contribuinte  e  utilizadas  para  absorver  superveniências  passivas  ou  insuficiências  ativas. (negrejou­se)  Inicialmente  foi  editado  o  Parecer  Normativo  CST  nº  2/78  alterando a interpretação veiculada no Parecer Normativo CST  nº  142/73,  de  forma  a  estabelecer  que  as  subvenções  de  investimentos,  quando  atendidos  os  requisitos  legais,  não  integrariam o lucro tributável. Veja­se:  1. Examina­se  se  as  subvenções  recebidas  pelas  pessoas  jurídicas, para financiamento de suas atividades normais  e  para  a  realização  de  investimentos,  devem  ou  não  integrar a  receita bruta operacional e qual o  tratamento  fiscal a que estão sujeitas.  2.  Excetuados  os  casos  de  empréstimos  e  de  adiantamentos para aumento de capital, as transferências  de recursos podem assumir as seguintes hipóteses:  2.1  Destinadas  a  cobrir  déficits  ou  custear  operações  correntes;  2.2  Destinadas  a  programas  especiais,  com  duas  aplicações alternativas:  2.2.1 custeio;  2.2.2 investimentos, que poderão:  a)  permanecer no ativo da empresa;  b)  serem entregues à pessoa que forneceu os recursos ou  a uma outra pessoa de direito público;  2.3 Ser repassada a outra empresa para aplicação:  a)  sem  qualquer  retomo  de  bens,  direitos  ou  capital,  apenas suscetíveis de fiscalização;  b)  com  retomo  sob  a  forma  de  direito  de  propriedade  sobre os investimentos realizados.  3. O art. 44, inc. IV, da Lei nº 4.506, de 30 de novembro  de 1964, reproduzido no art. 155, letra d, do Regulamento  do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto nº 76.186, de  02 de setembro de 1975, estabelece que integram a receita  bruta  operacional  as  subvenções  correntes,  para  custeio  ou  operação,  recebidas  de  pessoas  jurídicas  de  direito  público ou privado, ou de pessoas naturais.  4.  Com  efeito,  as  subvenções  mencionadas  nos  subitens  2.1  e  2.2.1,  destinadas  à  cobertura  de  déficits  ou  ao  custeio de operações correntes, deverão integrar a receita  bruta  operacional  da  pessoa  jurídica,  por  força  do  disposto no art.155,  letra d, do Regulamento do  Imposto  de  Renda/75,  e  as  despesas  necessárias  à  atividade  da  Fl. 1602DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/06/2014 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 21/06/2014 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 30/06/2014 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 11516.720207/2011­71  Acórdão n.º 1103­000.885  S1­C1T3  Fl. 1.603          20 empresa serão dedutíveis na apuração do lucro sujeito à  tributação.  5.  Relativamente  aos  recursos  recebidos  a  título  de  subvenção para investimento, poderão deixar de integrar  a  receita  operacional  da  empresa  beneficiária,  uma  vez  que o art. 44, inc. IV, da Lei nº 4.506/64 somente se refere  às  subvenções  correntes  para  custeio  ou  operação  como  destinadas  a  compor  a  receita  bruta  operacional  das  pessoas jurídicas.  Há  que  se  destacar,  porém,  algumas  condições  a  serem  observadas  pelas  empresas  beneficiárias  de  subvenções  para investimentos:  5.1  ­  Subvenções  para  investimentos  que  devam  permanecer  no  ativo  da  empresa  ­  Nos  casos  em  que  a  subvenção  recebida  seja  destinada  à  aplicação  em  bens  ou  direitos  que  devem permanecer  no  ativo  da  empresa,  os  recursos  recebidos  ou  colocados  à  sua  disposição  deverão  ser  registrados  como  reserva  de  capital,  que  somente poderá  ser utilizada para absorver  prejuízos ou  aumentar  o  capital  social,  não  podendo,  neste  último  caso, haver restituição de capital aos sócios, sob pena de  a pessoa jurídica obrigar­se a recolher o imposto sobre a  importância  distribuída.  As  quotas  de  depreciação,  amortização  ou  exaustão,  porventura  contabilizadas  e  referentes  aos  bens  ou  direitos  adquiridos  com  as  subvenções, serão dedutíveis na apuração do lucro real.  5.2 ­ Subvenções para a realização de investimento a ser  entregue à pessoa jurídica que forneceu os recursos, ou a  uma outra pessoa jurídica de direito público ­ Nos casos  em que a subvenção recebida seja destinada à aplicação  em  obras  públicas  ou  investimentos  semelhantes,  que  devam  permanecer  no  ativo  da  pessoa  jurídica  que  recebeu os recursos, esta poderá:  5.2.1 ­ contabilizar a contrapartida pelo recebimento dos  recursos  em  conta  do  passivo  exigível  e  os  dispêndios  efetuados  em  conta  do  ativo  realizável,  como aplicações  em  bens  de  terceiros;  terminado  o  empreendimento,  as  contas  ativas  e  passivas  seriam  encerradas,  mediante  débito  à  conta  do  passivo  exigível  e  crédito  à  conta  do  ativo realizável; ou  5.2.2  ­  tratando­se  de  entidade  cujo  balanço  deva  obedecer  aos  padrões  e  normas  constantes  da  Lei  nº  4.320,  de  17  de  março  de  1964,  contabilizar  a  transferência  recebida  como  receita  e  as  aplicações  efetuadas diretamente em contas de despesa, hipótese em  que as receitas e despesas assim escrituradas deverão ser  excluídas  na  apuração  dos  resultados,  para  efeito  de  determinar o lucro sujeita à tributação.  5.3  ­ Recursos  recebidos para  serem  repassados  a outra  pessoa jurídica ­ Na hipótese do recebimento de recursos  a  serem  repassados  a  outra  pessoa  jurídica,  para  serem  aplicados em despesas de custeio ou em investimentos, a  Fl. 1603DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/06/2014 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 21/06/2014 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 30/06/2014 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 11516.720207/2011­71  Acórdão n.º 1103­000.885  S1­C1T3  Fl. 1.604          21 empresa  que  recebe  os  recursos  e  os  repassa,  não  os  computará  como  receita  operacional,  devendo  a  contrapartida  pelo  recebimento  ser  feita  em  conta  do  passivo exigível; quando do repasse dos recursos à pessoa  jurídica  destinatária  será  debitada  em  conta  do  ativo  realizável,  encerrando­se  ambas  as  contas  quando  da  comprovação da aplicação dos recursos.  6. Assinale­se  que,  em qualquer  caso,  se  a  transferência  recebida  for  superior  às  aplicações  realizadas,  e  se  a  diferença  passar  a  pertencer  à  empresa,  o  valor  dessa  diferença deverá  integrar a  receita bruta operacional do  período­base em que for concluído o empreendimento.  7.  Outra  modalidade  de  receita  de  que  se  beneficiam  certas  pessoas  jurídicas,  em  geral  empresas  públicas,  representada  pelo  recebimento  de  um  percentual  dos  dividendos  que  cabem  a União  nos  resultados  de  outras  pessoas  jurídicas,  recursos  esses  não  vinculados  a  aplicações  específicas,  enquadra­se  nas  normas  do  art.  155,  letra  d,  do  Regulamento  do  Imposto  de  Renda/75,  devendo,  portanto,  integrar  a  receita  bruta  operacional  da empresa beneficiária para efeito de determinar o lucro  sujeito à tributação.  8. No que se refere às subvenções para investimentos, fica  modificado o entendimento expresso no item 2 do Parecer  Normativo CST nº 142, de 27 de setembro de 1973.  Todavia,  na  medida  em  que  tal  modificação  foi  vinculada  especificamente ao item 2 do Parecer Normativo CST nº 142/73,  que  tratava  da  tributação  dos  valores  recebidos  com  base  no  ICM, fez­se necessária a edição do Ato Declaratório Normativo  CST nº 02/78, que assim estabeleceu:  O  COORDENADOR  DO  SISTEMA  DE  TRIBUTAÇÃO,  no  uso  das  atribuições  que  lhe  confere  o  item  II  da  Instrução  Normativa  SRF  nº  34,  de  18  de  setembro  de  1974,  e  tendo  em  vista  o  contido  no  Parecer  CST  nº  1952/78,  DECLARA,  em  caráter  normativo,  às  Superintendências  Regionais  da  Receita  Federal,  e  demais interessados, que a parcela do ICM depositada em  conta  bancária  vinculada,  a  título  de  incentivo  fiscal,  sujeita a liberação mediante o cumprimento de condição,  constitui  receita  operacional  do  ano  de  sua  eventual  liberação,  devendo  ser  submetida  à  tributação  pelo  imposto  de  renda,  mesmo  quando  aplicada  em  bens  do  ativo  imobilizado.  O  Parecer  Normativo  CST  nº  2/78,  publicado no Diário Oficial de 16 de janeiro de 1978, ao  modificar o entendimento do item 2 do Parecer Normativo  CST  nº  142/73  não  o  fez  com  relação  aos  recursos  financeiros recebidos com base no ICM incidente sobre as  operações  da  empresa.  Relativamente  a  esses  recursos  permanecem  em  vigor,  portanto,  as  conclusões  do  mencionado  Parecer  Normativo  CST  nº  142,  de  27  de  setembro de 1973.  Fl. 1604DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/06/2014 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 21/06/2014 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 30/06/2014 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 11516.720207/2011­71  Acórdão n.º 1103­000.885  S1­C1T3  Fl. 1.605          22 Diante  deste  contexto,  e  também  abordando  as  disposições  da  Lei  nº  4.506/64  e  do  Decreto­lei  nº  1.598/77,  bem  como  as  normas de Direito Financeiro, presentes na Lei nº 4.320/64, e a  doutrina  acerca  do  conceito  de  subvenções,  o  Parecer  Normativo CST  nº  112/78  concluiu  que  a  lei,  até  a  edição  do  Decreto­lei nº 1.598/77, apenas havia  firmado a  tributação das  subvenções  para  custeio,  sem  se  manifestar  acerca  das  subvenções  para  investimento.  E,  sob  a  premissa  de  que  o  referido Decreto­lei  tomou  por  tributáveis  estas  receitas,  salvo  se  atendidas  as  condições  legais,  o  Parecer  Normativo CST  nº  112/78 exteriorizou a interpretação estes requisitos.  Inicialmente  mencionou  a  necessidade  de  manutenção  deste  valor em conta de reserva de capital, para que a subvenção não  fosse  objeto  de  distribuição,  bem  como  declarou  que  a  norma  apenas  se  refere  a  recursos  oriundos  de  pessoas  jurídicas  de  direito público, aspectos que não estão em debate nestes autos.  Já  na  seqüência,  o  Parecer  trata  das  características  da  subvenção para investimento, nos seguintes termos:  2.11  Uma  das  fontes  para  se  pesquisar  o  adequado  conceito  de  SUBVENÇÕES  PARA  INVESTIMENTO  é  o  Parecer Normativo CST nº  2/78  (DOU de  16.01.78). No  item  5.1  do  Parecer  encontramos,  por  exemplo,  menção  de  que  a  SUBVENÇÃO  para  INVESTIMENTO  seria  a  destinada à aplicação em bens ou direitos. Já no item 7,  subentende­se  um  confronto  entre  as  SUBVENÇÕES  PARA  CUSTEIO  ou  OPERAÇÃO  e  as  SUBVENÇÕES  PARA  INVESTIMENTO,  tendo  sido  caracterizadas  as  primeiras  pela  não  vinculação  a  aplicações  específicas.  Já  o  Parecer  Normativo  CST  Nº  142/73  (DOU  de  16.10.73),  sempre  que  se  refere  a  investimento  complementa­o  com  a  expressão  em  ativo  fixo.  Desses  subsídios  podemos  inferir  que  SUBVENÇÃO  PARA  INVESTIMENTO é a transferência de recursos para uma  pessoa  jurídica  com  a  finalidade  de  auxiliá­la,  não  nas  suas despesas, mais sim, na aplicação específica em bens  ou direitos para implantar ou expandir empreendimentos  econômicos. Essa concepção está inteiramente de acordo  com o próprio § 2º do art. 38 do DL 1.598/77.  2.12  Observa­se  que  a  SUBVENÇÃO  PARA  INVESTIMENTO  apresenta  características  bem  marcantes,  exigindo  até  mesmo  perfeita  sincronia  da  intenção  do  subvencionador  com  a  ação  do  subvencionado.  Não  basta  apenas  o  "animus”  de  subvencionar  para  investimento.  Impõe­se,  também,  a  efetiva e específica aplicação da subvenção, por parte do  beneficiário, nos investimentos previstos na implantação  ou  expansão  do  empreendimento  econômico  projetado.  Por  outro  lado,  a  simples  aplicação  dos  recursos  decorrentes da subvenção em  investimentos não autoriza  a  sua  classificação  como  SUBVENÇÃO  PARA  INVESTIMENTO.  Fl. 1605DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/06/2014 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 21/06/2014 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 30/06/2014 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 11516.720207/2011­71  Acórdão n.º 1103­000.885  S1­C1T3  Fl. 1.606          23 2.13  Outra  característica  bem  nítida  da  SUBVENÇÃO  PARA INVESTIMENTO, para os fins do gozo dos favores  previstos no § 2º do art. 38 do DL nº 1.598/77, de que seu  beneficiário  terá  que  ser  a  pessoa  jurídica  titular  do  empreendimento  econômico.  Em  outras  palavras  quem  está  suportando  o  ônus  de  implantar  ou  expandir  o  empreendimento  econômico  é  que  deverá  ser  tido  como  beneficiário da subvenção, e, por decorrência, dos favores  legais. Essa característica está muito bem observada nos  desdobramentos do item 5 do PN CST nº 2/78.  Nestes  termos,  além  de  esclarecer  que  as  disposições  da  letra  “b”  do  §2º  do  art.  38  do  Decreto­lei  nº  1.598/77  trata  de  "transferências  de  capital”,  decorrentes,  por  exemplo,  da  obrigação  contratual  de  garantir  os  valores  registrados  no  balanço  patrimonial  da  pessoa  jurídica  que  teve  o  seu  patrimônio  líquido,  parcial  ou  totalmente,  transferido  para  outros sócios ou acionistas – o que não guarda pertinência com  o  presente  litígio  –,  o  Parecer  Normativo  CST  nº  112/78  encerrou sua análise inicial com a seguinte conclusão:  2.14  Com  o  objetivo  de  promover  a  interação  dos  dois  diplomas  legais  ora  dissecados  [Lei  nº  4.506/64  e  Decreto­lei  nº  1.598/77]  podemos  resumir  a  matéria  relacionada com as SUBVENÇÕES nos seguintes termos:  As  SUBVENÇÕES,  em  princípio,  serão,  todas  elas,  computadas  na  determinação  do  lucro  líquido:  as  SUBVENÇÕES  PARA  CUSTEIO  ou  OPERAÇÃO,  na  qualidade  de  integrantes  do  resultado  operacional;  as  SUBVENÇÕES  PARA  INVESTIMENTO,  como  parcelas  do  resultado  não­operacional.  As  primeiras  integram  sempre  o  resultado  do  exercício  e  devem  ser  contabilizadas  como  tal;  as  últimas,  se  efetivamente  aplicadas em investimentos, podem ser registradas como  reserva de  capital,  e, neste  caso, não  serão computadas  na determinação do lucro real, desde que obedecidas as  restrições para a utilização dessa reserva.  A  abordagem  seguinte  teve  por  foco  hipóteses  de  isenções  e  reduções  de  impostos,  com  vistas  a  identificar  se  elas  se  caracterizam  como  subvenções  para  investimento.  O  Parecer  Normativo  CST  nº  112/78  excluiu  deste  conceito  isenções  ou  reduções de  IPI destinadas, apenas, a diminuir o custo do bem  adquirido;  reduções  de  imposto  de  renda  instituídas  como  compensação de custos ou despesas de instituições financeiras; e  isenções, reduções ou destinações do IRPJ, por não afetarem o  lucro  real.  De  outro  lado,  admitiu  como  subvenção  para  investimento hipótese específica da atividade de mineração, bem  como reduções de ICM, estas últimas nos seguintes termos:  3.6 Há, também, uma modalidade de redução do Imposto  sobre a Circulação de Mercadorias  (ICM), utilizada por  vários  Estados  da  Federação  como  incentivo  fiscal,  que  preenche  todos os  requisitos  para  ser  considerada  como  SUBVENÇÃO  PARA  INVESTIMENTO.  A  mecânica  do  Fl. 1606DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/06/2014 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 21/06/2014 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 30/06/2014 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 11516.720207/2011­71  Acórdão n.º 1103­000.885  S1­C1T3  Fl. 1.607          24 benefício fiscal consiste no depósito, em conta vinculada,  de  parte  do  ICM  devido  em  cada  mês.  Os  depósitos  mensais, obedecidas as condições estabelecidas, retornam  à  empresa  para  serem  aplicados  na  implantação  ou  expansão  de  empreendimento  econômico.  Em  alguns  casos que tivemos oportunidade de examinar, esse tipo de  subvenção  é  sempre  previsto  em  lei,  da  qual  consta  expressamente  a  sua  destinação  para  o  investimento;  o  retorno  das  parcelas  depositadas  só  se  efetiva  após  comprovadas  as  aplicações  no  empreendimento  econômico; e o titular do empreendimento é o beneficiário  da subvenção.  3.7 É oportuna a advertência para o risco de generalizar  as  conclusões  do  item  anterior  para  todos  os  casos  de  retorno  do  ICM.  O  contribuinte  deverá  ter  cuidado  de  examinar  caso  por  caso  e  verificar  se  estão  presentes,  todos  os  requisitos  exigidos.  Um  retorno  de  ICM,  por  exemplo,  como  prêmio  ao  incremento  das  vendas,  em  relação  às  de  período  anterior,  acima  de  determinado  percentual, não será uma subvenção para investimento.  Para além disso, o Parecer Normativo apenas abordou incentivo  específico do setor siderúrgico e a correção monetária de contas  que registrem bens oriundos de subvenção, bem como esclareceu  que a aplicação da norma interpretada alcança todas as pessoas  jurídicas  sujeitas à  tributação pelo  imposto de  renda com base  no  lucro  real,  e  não  apenas  as  sociedades  anônimas.  Disse,  ainda, que o Decreto­lei nº 1.598/77 produziu efeitos a partir do  exercício  de  1978,  convalidando  a  aplicação  do  Ato  Declaratório Normativo CST nº  10/78  e  do Parecer Normativo  CST  nº  142/73  às  subvenções  anteriores  àquela  vigência,  bem  como declarando a aplicabilidade, a qualquer situação, dos itens  2, 6, 7 e  subitens 5.2 e 5.3, bem como dos  itens 3, 4 e  subitem  5.1, f.  Daí  as  conclusões  do  Parecer  Normativo  CST  nº  112/78,  a  seguir reproduzidas:  7.1  Ante  o  exposto,  o  tratamento  a  ser  dado  às  SUBVENÇÕES  recebidas  por  pessoas  jurídicas,  para  os  fins  de  tributação  do  imposto  de  renda,  a  partir  do  exercício financeiro de 1978, face ao que dispõe o art. 67,  item  1,  letra  "b”,  do  Decreto­lei  nº  1.598/77,  pode  ser  assim consolidado:  I ­ As SUBVENÇÕES CORRENTES PARA CUSTEIO OU  OPERAÇÃO integram o resultado operacional da pessoa  jurídica;  as  SUBVENÇÕES  PARA  INVESTIMENTO,  o  resultado não operacional;  II ­ SUBVENÇÕES PARA INVESTIMENTO são as que  apresentam as seguintes características:  a)  a  intenção  do  subvencionador  de  destiná­las  para  investimento;  Fl. 1607DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/06/2014 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 21/06/2014 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 30/06/2014 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 11516.720207/2011­71  Acórdão n.º 1103­000.885  S1­C1T3  Fl. 1.608          25 b)  a  efetiva  e  específica  aplicação  da  subvenção,  pelo  beneficiário,  nos  investimentos  previstos  na  implantação  ou expansão do empreendimento econômico projetado; e  c)  o  beneficiário  da  subvenção  ser  a  pessoa  jurídica  titular do empreendimento econômico.  III  ­  As  ISENÇÕES  ou  REDUÇÕES  de  impostos  só  se  classificam  como  subvenções  para  investimento,  se  presentes  todas  as  características  mencionadas  no  item  anterior;  IV  ­  As  SUBVENÇÕES,  PARA  INVESTIMENTO,  se  registradas  como  reserva  de  capital  não  serão  computadas  na  determinação  do  lucro  real,  desde  que  obedecidas as restrições para a utilização dessa reserva;  V  ­  As  ISENÇÕES,  REDUÇÕES  ou  DEDUÇÕES  do  Imposto  de  Renda  devido  pelas  Pessoas  Jurídicas  não  poderão ser tidas como subvenção para investimento;  VI ­ O § 2º do artigo 38 do Decreto­lei nº 1.598/77 aplica­ se a todas as pessoas jurídicas sujeitas à tributação pelo  imposto de renda com base no lucro real; e  VII  ­  As  contas  do  ativo  permanente  e  respectiva  depreciação,  amortização  ou  exaustão,  que  registrem  bens  oriundos  de  SUBVENÇÕES,  são  corrigidas  monetariamente nos termos dos artigos 39 e seguintes do  Decreto­lei nº 1.598/77.  Estas as premissas, portanto, para apreciação do litígio presente  nestes autos [...]”  Apesar  de  o  Parecer  Normativo  CST  nº  112/78  não  ser  de  aplicação  obrigatória pelos membros do CARF, ao contrário do que ocorre, por exemplo, no âmbito das  DRJ,  suas  diretrizes,  por  auxiliarem  na  solução  do  litígio,  não  podem  de  pronto  ser  desconsideradas.  Nos  termos do  art.38,  §2º,  do Decreto­lei  nº 1.598/77,  com a  redação dada  pelo Decreto­lei nº 1.730/79, Subvenções para Investimento não computadas na determinação  do lucro real podem ser caracterizadas “...inclusive mediante isenção ou redução de impostos  concedidas  como  estímulo  à  implantação  ou  expansão  de  empreendimentos  econômicos”.  Assim,  quando  decorrentes  de  incentivos  tributários,  exsurge  a  vinculação  entre  a  sua  concessão  e  o  “estímulo”  à  implantação  ou  expansão  de  empreendimentos  econômicos.  Ao  conceder o benefício fiscal, não seria outra a  intenção do ente  federativo, senão fomentar em  seu território o desenvolvimento econômico.  Nesse  contexto, pouco  importa,  para  fins  de  aplicação  da  legislação  do  IRPJ e da CSLL, que um Estado, como forma de estimular a manutenção de um determinado  empreendimento  econômico,  ao  conceder  redução ou mesmo  isenção do  ICMS,  indique, no  respectivo ato de concessão, que os respectivos valores que deixarem de ser carreados aos  cofres  públicos  consistirão  em  “Subvenção  para  Investimento”.  Conforme  a  legislação  federal, para serem considerados como tais, devem necessariamente estimular a implantação ou  Fl. 1608DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/06/2014 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 21/06/2014 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 30/06/2014 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 11516.720207/2011­71  Acórdão n.º 1103­000.885  S1­C1T3  Fl. 1.609          26 expansão  de  empreendimentos  econômicos.  Inócuo,  portanto,  à  solução  da  presente  controvérsia, o fato de o Estado do Paraná, no Decreto nº 1.922/11, ter disposto que o crédito  presumido de ICMS seria concedido a título de Subvenção para Investimento.  Considerando a gama de incentivos fiscais concedidos pelos entes federativos  a  título  de  crédito  presumido  de  ICMS,  é  um  equívoco  considerá­los,  ampla,  geral  e  irrestritamente,  para  fins  da  legislação  do  IRPJ  e  da  CSLL,  como  Subvenções  para  Investimento.   As  particularidades  do  caso  concreto,  e  a  aplicação  do Direito  dele  não  se  divorcia, é que informam a natureza jurídica de tais estímulos tributários estaduais quando se  busca a adequada incidência da legislação federal.  Vejamos,  por  exemplo,  que  a  Segunda  Turma  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  (REsp  nº  1.128.206­PR,  Rel.  Min.  Mauro  Campbell  Marques,  Julg.  05/10/10,  DJe  21/10/10), ao se debruçar sobre um caso de exclusão de créditos de PIS/Cofins para efeito de  apuração  do  IRPJ  e  da  CSLL,  assentou  a  necessidade,  para  fins  de  caracterização  como  Subvenção  para  Investimento, de  a  aplicação  dos  recursos  obtidos  a  partir  de  incentivos  fiscais vincular­se a projeto ou empreendimento aprovado pelo Poder Público, nos termos  do respectivo voto condutor:  “(...)  Nem  se  diga  também  que  os  referidos  créditos  teriam  a  natureza  jurídica  de  subvenções  para  investimento,  de modo  a  serem excluídos da base de cálculo do IRPJ e da CSLL por força  do  art.  38,  §2º,  do  Decreto­Lei  n.  1.598∕77.  Isto  porque  os  créditos de PIS∕Cofins não possuem tal característica, na medida  em que os recursos obtidos pela sua implantação não têm a sua  aplicação  vinculada  a  nenhum  projeto  ou  empreendimento  aprovado  pelo  Poder  Público.  A  este  respeito,  veja­se  a  conceituação  de  subvenções  para  investimento,  na  ótica  do  IRPJ:  EMENTA:  SUBVENÇÕES  PARA  INVESTIMENTO.  CARACTERIZAÇÃO As  subvenções  para  investimentos,  que podem ser excluídas da apuração do lucro real, são  aquelas que, recebidas do Poder Público, sejam efetiva e  especificamente  aplicadas  pelo  beneficiário  nos  investimentos previstos na  implantação ou expansão do  empreendimento  econômico  projetado.  Desta  forma,  incentivos  fiscais  recebidos  como  compensação  por  inversões  fixas  previamente  realizadas  pelo  beneficiário,  não  são  passíveis  de  enquadramento  como  subvenção  para investimento, na ótica do imposto de renda, por não  atenderem  à  condição  de  concomitância  e  de  absoluta  correspondência  entre  a  percepção  da  vantagem  e  a  aplicação  dos  recursos  (MF∕SRF∕SRRF7º  ­  Solução  de  Consulta  nº  251,  de  24  de  junho  de  2004,  Decreto  nº  3.000, de 26∕03∕1999, artigo 443; Parecer Normativo CST  nº 112, de 29∕12∕1978).” (destaquei).  Idêntico enfoque vem sendo conferido pelo Tribunal Regional Federal da 4ª  Região, com jurisdição sobre o Rio Grande do Sul, Paraná e Santa Catarina, sendo estes dois  últimos  os  Estados  que  concederam  os  benefícios  fiscais  em  questão.  Para  a  sua  Primeira  Fl. 1609DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/06/2014 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 21/06/2014 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 30/06/2014 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 11516.720207/2011­71  Acórdão n.º 1103­000.885  S1­C1T3  Fl. 1.610          27 Turma,  os  créditos  presumidos  de  ICMS,  para  fins  de  aplicação  da  legislação  do  IRPJ  e  da  CSLL, são considerados como Subvenções para Investimento quando o incentivo vincula­se  à  “aplicação  dos  recursos  em  bens  ou  investimentos  específicos  ou  à  expansão  do  empreendimento econômico”:  TRIBUTÁRIO. CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS.  INCLUSÃO  DO CRÉDITO PRESUMIDO NA BASE DE CÁLCULO DO PIS,  COFINS, IRPJ E CSLL. NATUREZA JURÍDICA. SUBVENÇÃO  DE CUSTEIO. PREVISÃO LEGAL. COMPENSAÇÃO.  .....  4. O crédito presumido classifica­se como um incentivo fiscal de  ordem financeira, ou seja, consiste em transferência de renda do  Estado  para  o  setor  privado,  uma  espécie  de  subvenção  destinada a estimular determinado setor produtivo, visto que os  incentivos  fiscais  têm  a  mesma  consequência  financeira  das  verdadeiras  subvenções,  as  quais  gravam a  despesa  pública. A  renúncia fiscal, portanto, caracteriza uma subvenção de custeio.  5. O Regulamento do Imposto de Renda de 1999 exclui, para o  fim de determinação do lucro real, somente as subvenções para  investimento,  de  acordo  com  os  requisitos  especificados  na  norma. Com efeito, as subvenções de investimento constituem­se  subvenções  especiais,  possuindo  como  nota  fundamental  a  destinação  à  aplicação  específica  em  determinados  bens  ou  direitos,  para  implantar  ou  expandir  empreendimentos  econômicos.  Diferentemente,  as  subvenções  de  custeio  ou  operação  são  a  transferência  de  recursos  para  uma  pessoa  jurídica  com  a  finalidade  de  auxiliá­la  a  fazer  face  ao  seu  conjunto de despesas.  6. No caso, este crédito presumido de ICMS restou estabelecido  sem qualquer vinculação do benefício à aplicação dos recursos  em  bens  ou  investimentos  específicos  ou  à  expansão  do  empreendimento  econômico.  Não  há  como  enquadrá­los,  portanto, na modalidade especial de subvenção de investimento,  uma vez que se  trata tão­somente de auxílio às despesas, como  uma subvenção de custeio. Dessa maneira, conquanto os valores  recebidos  a  título  de  subvenção  não  façam  parte  da  receita  bruta,  integram  o  lucro  operacional,  na  forma  do  artigo  392,  inciso I, do RIR/99.  7.  Assim,  os  valores  ressarcidos  a  título  de  crédito  presumido  devem  ser  adicionados  à  base  de  cálculo  do  IRPJ  e  da  CSLL  (art.  28  da  Lei  nº  9.430/1996),  porquanto  decorrem  de  outras  receitas  operacionais  (...)”  (AC  2006.72.14.002810­6/SC,  Primeira  Turma,  Rel.  Joel  Ilan  Paciornik,  Julg.  08/06/11,  DE  16/06/11). (destaquei)  Mencione­se,  ainda,  em  igual  sentido,  o  julgamento  realizado  pelo mesmo  TRF da 4ª Região (AG – Agravo de Instrumento, Processo nº 5006813­23­2011.404.000, Rel.  Otávio Roberto Pamplona, Julg. 07/06/11, D.E. 07/06/11) relacionado a estímulos concedidos  pelo Estado de Santa Catarina (Lei nº 13.992/07 e Decreto nº 105/07), quando a sua Segunda  Turma,  lastreada  no  Parecer  Normativo  CST  nº  112/78,  definiu  que  os  contornos  do  benefício fiscal são essenciais à solução da controvérsia:  Fl. 1610DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/06/2014 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 21/06/2014 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 30/06/2014 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 11516.720207/2011­71  Acórdão n.º 1103­000.885  S1­C1T3  Fl. 1.611          28  “(...) Como bem demonstraram as partes, o Decreto nº. 3.000,  de  1999,  Regulamento  do  Imposto  de  Renda  ­  RIR,  de  fato  dá  tratamento  diferenciado  aos  valores  obtidos  a  título  de  subvenções por pessoas  jurídicas. Há as  subvenções de caráter  geral,  para  custeio  ou  operação,  recebidas  tanto  de  pessoas  jurídicas de direito privado como de pessoas jurídicas de direito  público,  ou  ainda,  de  pessoas  naturais  e  que  expressamente  devem  ser  computadas  na  determinação  do  lucro  operacional,  por força do art. 392, I, do RIR, e as chamadas subvenções para  investimento, as quais não são computadas na determinação do  lucro, conforme autorizado pelo art. 443 do RIR. Em relação a  esta  última,  a  definição  de  critérios  caracterizadores  foi  estabelecida pela própria Administração Tributária, mediante o  Parecer Normativo do Coordenador do Sistema de Tributação ­  CST nº. 112, de 1978, segundo o qual:   .....  De  acordo  com  o  mencionado  Parecer,  para  ser  excluída  da  base  de  cálculo  do  IR,  além  dos  requisitos  contábeis,  a  subvenção  para  investimento  deverá  ser  proveniente  exclusivamente do Poder Público, sob perfeita sincronia entre a  intenção  do  agente  concedente  com  a  ação  do  beneficiário.  Deverá, ainda, ser dirigida diretamente à pessoa jurídica titular  do empreendimento econômico, além de  ter efetiva e específica  aplicação  nos  investimentos  previstos  ou  na  expansão  do  empreendimento projetado.  Assim,  é  possível  concluir  que  para  ter  o  caráter  para  investimento  a  subvenção  depende,  dentre  outros,  da  integral  aplicação  dos  recursos  concedidos  no  projeto  econômico  que  motivou a subvenção.  Apesar de  tratar­se de normatização sem força de lei, expedida  pela  própria  Administração  Tributária,  na  ausência  de  regulamentação  ordinária,  tenho  que  tal  Parecer  se  enquadra  no conceito de  legislação  tributária, na forma do artigo 96 do  Código Tributário Nacional.  O programa Pró­Emprego, instituído pelo Governo do Estado de  Santa  Catarina  para  Lei  nº.  13.992  e  regulamentado  pelo  Decreto nº. 105, ambos de 2007, concede aos seus participantes  tratamento tributário diferenciado no que concerne ao ICMS, na  forma de diferimento do imposto em determinadas operações.  A  rigor,  há  dúvida  até  mesmo  se  tal  forma  de  benefício  se  enquadra  no  conceito  geral  de  subvenção,  pois  se  trata  de  diferimento,  assim,  não  exclui  a  obrigação  tributária  e  o  pagamento  do  tributo,  apenas  promove  a  redução  parcial  dos  custos  e  despesas,  mediante  condição  resolutiva,  uma  vez  que  descumpridas  as  condições  estabelecidas,  o  beneficiário  é  excluído do programa.  Mas o requisito principal que o Programa Pró­Emprego parece  não cumprir é o da efetiva e específica vinculação do produto  da  subvenção  com  o  projeto  de  implantação  ou  expansão  do  empreendimento econômico planejado pelo beneficiário.  Fl. 1611DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/06/2014 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 21/06/2014 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 30/06/2014 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 11516.720207/2011­71  Acórdão n.º 1103­000.885  S1­C1T3  Fl. 1.612          29 É  certo  que  nos  termos  da  Lei  nº.  13.992/2007  e  Decreto  nº.  105/2007, o programa se destina a  incentivar empreendimentos  de relevante interesse sócio­econômico situados ou que venham  se  instalar  no  Estado  de  Santa  Catarina,  e,  além  de  outras  condições para o enquadramento, há a apresentação de projeto  detalhado  do  empreendimento  com  cronograma  físico­ financeiro,  metas  de  faturamento  e  de  oferta  de  mão­de­obra,  bem  como  a  permanência  depende  da  execução  do  referido  cronograma (artigos 2º, IV e 6º, I, do Decreto nº. 105/2007).  Entretanto,  falta  nos  citados  dispositivos  legais  a  obrigação  expressa  da  total  aplicação  dos  recursos  provenientes  da  subvenção  nos  específicos  projetos  aprovados,  o  que  não  impede, como bem salienta a autoridade impetrada, a utilização  dos respectivos recursos como formação de capital de giro, por  exemplo.  Não  bastasse  isso,  a  própria  legislação  de  regência  obriga  o  enquadrado  no  programa  no  compromisso  de  contribuição  financeira  ao  Fundo  Pró­Emprego,  criado  pela  Lei  Complementar  nº.  249,  de  2003,  equivalente  a  2,5%  do  valor  mensal da exoneração tributária decorrente, durante a vigência  do  tratamento  tributário  diferenciado  (art.  19  do  Decreto  nº.  105/2007).   Ou  seja,  o  próprio  programa determina  a  destinação de  parte  dos  recursos  dele  decorrentes  para  fim  diverso  do  projeto  econômico aprovado.  Dessa forma, não é possível afirmar que o tratamento tributário  diferenciado  de  ICMS,  na  forma  do  Programa  Pró­Emprego,  amolda­se  ao  conceito  de  subvenção  para  investimento,  a  possibilitar  a  exclusão  dos  valores  respectivos  da  base  de  cálculo do IRPJ e da CSLL.” (destaquei)  In casu, os benefícios fiscais foram concedidos por Santa Catarina e Paraná,  fazendo­se necessário analisar os respectivos atos concessórios.  Quanto ao Estado de Santa Catarina, a fiscalização, no item 6 do “Termo de  Verificação  e  Encerramento  de  Ação  Fiscal”  (“As  legislações  estaduais  que  concedem  os  incentivos”), reproduziu o art.143 do Decreto nº 2.870/2001 (Regulamento do ICMS):  "Art.  143.  Os  benefícios  previstos  nesta  Seção  somente  se  aplicam  à  indústria  de  bens  e  serviços  de  informática  que,  cumulativamente:  I  ­  industrialize produtos que atendam as disposições contidas  na Lei federal n° 8.248, de 23 de outubro de 1991;  II ­ invista em pesquisa e desenvolvimento, no Estado de Santa  Catarina, os percentuais  livres determinados na Lei federal n°  8.248, de 1991;  III ­ REVOGADO.  IV ­ REVOGADO.  Fl. 1612DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/06/2014 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 21/06/2014 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 30/06/2014 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 11516.720207/2011­71  Acórdão n.º 1103­000.885  S1­C1T3  Fl. 1.613          30 Parágrafo  único.  As  normas  aplicáveis  ao  enquadramento  de  produtos para fins de habilitação aos benefícios previstos nesta  Seção  serão  definidas  em  portaria  do  Secretário  de Estado  do  Desenvolvimento Econômico Sustentável.”  A  Seção  a  que  se  refere  o  supracitado  art.143  diz  respeito  às  “Operações  Realizadas por Indústrias de Bens e Serviços de Informática” (Seção XXX) que em seu artigo  142 trata do crédito presumido de ICMS nos seguintes termos:  Art. 142. À indústria produtora de bens e serviços de informática  que atenda aos  requisitos previstos nesta Seção  fica  facultado,  em  substituição  aos  créditos  efetivos  do  imposto,  o  aproveitamento  de  crédito  presumido,  observado,  ainda,  o  disposto no art. 23.  §  1°  A  fruição  do  benefício  depende  da  concessão  de  regime  especial deferido pelo Diretor de Administração Tributária.  §  2°  O  pedido  de  concessão  deverá  ser  instruído  com,  no  mínimo:  I  ­  documentos  que  comprovem  o  cumprimento  das  exigências  contidas no art. 143;  II ­ REVOGADO.  III  ­  outros  documentos  julgados  necessários  pela  autoridade  concedente.  IV  –  identificação  comercial  dos  produtos  cujo  incentivo  seja  pleiteado,  com  breve  descrição  das  funcionalidades  e  do  processo produtivo básico, e a respectiva classificação fiscal.  § 3° O regime especial poderá estabelecer prazo, não superior a  2 (dois) anos, para que o solicitante comprove o atendimento da  condição estabelecida no inciso I do art. 143.  § 4° A não comprovação do cumprimento do disposto no § 3°, no  prazo  estabelecido,  implica  o  não  reconhecimento  do  benefício  previsto nesta Seção, obrigando o beneficiário ao recolhimento  do imposto dispensado, juntamente com os acréscimos legais.  §  5º  Observado  o  disposto  no  Capítulo  V  do  Regulamento,  o  tratamento  tributário  previsto  nesta  Seção  não  prejudica  o  aproveitamento de crédito nos seguintes casos:  I  –  relativo  à  saída  de  mercadoria  não  contemplada  pelo  benefício;  II – relativo ao estoque de matéria­prima, material secundário e  intermediário,  oriundos  de  transferência  interestadual  para  implantação  de  novo  estabelecimento  no  Estado  de  Santa  Catarina,  por  contribuinte  que  seja  signatário  de  protocolo  de  intenções  firmado  com o Estado, desde  que previsto  no  regime  especial  de  que  trata  o  §  1º,  no  qual  poderão,  como  forma  de  incentivar o desenvolvimento da atividade no Estado e proteger  a economia estadual, ser definidas outras condições e garantias.  §  6º  Não  será  concedido  regime  especial  na  hipótese  de  o  contribuinte possuir débito para com a Fazenda Estadual.  Fl. 1613DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/06/2014 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 21/06/2014 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 30/06/2014 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 11516.720207/2011­71  Acórdão n.º 1103­000.885  S1­C1T3  Fl. 1.614          31 Nos  Pareceres  que  propuseram  o  deferimento  do  crédito  presumido  (fls.479/497),  nota­se  a  concessão  do  aproveitamento  do  crédito  em  percentuais  distintos,  a  depender do cumprimento ou não das disposições da Lei federal nº 8.248/91. Vejamos que  até mesmo poder­se­ia conceder crédito presumido  tomando por base a saída de produtos de  informática  que  não  atendessem  a  tais  disposições.  Além  disso,  a  concessão  do  benefício  condicionava­se à manutenção dos índices de atividade econômica, sem apelo à implantação  ou expansão de empreendimento. In verbis:  “[...] DO CRÉDITO PRESUMIDO  1.1  Fica  facultado  à  Requerente,  na  saída  de  produtos  de  informática  resultantes  da  industrialização  e  que  atendam  às  disposições contidas na Lei federal nº 8.248, de 1991, o crédito  presumido de que trata o art.142, no valor equivalente a 96,5%  (noventa  e  seis  inteiros  e  cinco  décimos  por  cento),  calculado  sobre o imposto devido pela operação própria.  1.2  Fica  facultado  à  Requerente,  na  saída  de  produtos  de  informática resultantes da industrialização e que não atendam  as  disposições  contidas  na  Lei  federal  nº  8.248,  de  1991,  a  utilizar  o  crédito  presumido  de  que  trata  o  art.142,  calculado  sobre  o  valor  do  imposto  devido  pela  operação  própria,  nos  seguintes percentuais:  I – 79,42% (setenta e nove inteiros e quarenta e dois centésimos  por  cento)  nas  saídas  tributadas  à  alíquota  de  17%  (dezessete  por cento);  II  – 70,84%  (setenta  inteiros  e oitenta  e quatro  centésimos por  cento) nas saídas tributadas à alíquota de 12% (doze por cento);  III – 50% (cinquenta por cento) nas saídas tributadas à alíquota  de 7% (sete por cento).  .....  7. CONSIDERAÇÕES GERAIS  7.1  O  aproveitamento  de  crédito  presumido  autorizado  neste  Regime Especial deve respeitar o disposto no art.23 do Anexo 2  do RICMS­SC/01.  7.2 Fica condicionado o prazo de um ano, a  contar do  ciente  deste  ato,  para  que  o  Contribuinte  comprove  as  condições  estabelecidas  nos  incisos  I  a  III  do  art.143,  sob  pena  do  não  reconhecimento  dos  benefícios  deste  regime  especial,  obrigando­se  ao  recolhimento  do  imposto  dispensado,  juntamente com os acréscimos legais.  7.3 Durante  toda  a  vigência  deste Regime, além das  condições  previstas  nos  artigos  142  a  146  do Anexo  2  e  do  artigo  10  do  Anexo 3, os benefícios ficam condicionados:  a)  à  pontualidade  dos  pagamentos  dos  créditos  tributários,  inclusive parcelamento, sob pena de recolhimento do imposto na  Fl. 1614DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/06/2014 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 21/06/2014 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 30/06/2014 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 11516.720207/2011­71  Acórdão n.º 1103­000.885  S1­C1T3  Fl. 1.615          32 forma  regulamentar  prevista  para  a  importação,  independentemente de intervenção fiscal;  b)  à  manutenção  dos  índices  de  atividade  econômica  e  de  emprego  apresentados  por  seus  estabelecimentos  neste  Estado,  no  início  da  vigência  deste  Regime,  consideradas  as  contingências  atinentes  ao  ramo  da  atividade  em  que  atua  a  empresa [...]”. (destaquei)  Quanto  ao  crédito  presumido  de  ICMS  do  Estado  do  Paraná,  o Decreto  nº  5.375/02, que introduziu alterações no Regulamento do ICMS, dispôs:  “Art.  3º  Fica  concedido  crédito  presumido,  opcionalmente  ao  previsto  na  Lei  n.  13.214,  de  29  de  junho  de  2001,  ao  estabelecimento industrial que atenda às disposições do art. 4º  da Lei Federal n. 8.248, de 23 de outubro de 1991, por ocasião  da  saída  dos  produtos  adiante  discriminados,  que  estejam  relacionados em portaria conjunta dos Ministérios da Ciência e  Tecnologia  e  da  Fazenda,  baixada  por  força  do  art.  6º  do  Decreto Federal n. 792, de 2 de abril de 1993, ou do art. 2º da  Lei  n.  8.387,  de  30  de  dezembro  de  1991,  regulamentada  pelo  Decreto Federal n. 1.885, de 26 de abril de 1996, no percentual  que resulte na carga tributária correspondente a 3%:  .....  Parágrafo único. A opção pela utilização do crédito presumido  de que trata este artigo fica condicionada:  a) à celebração de termo de acordo, na forma dos arts. 78 a 84,  que  estabelecerá  os  demais  requisitos  para  a  fruição  do  benefício;  b) a que haja a indicação, no documento fiscal correspondente à  operação, dos dispositivos da legislação federal pertinente e do  número do termo de acordo referido na alínea anterior;  c)  a  indústria  tenha  seus  projetos  de  pesquisa  e  desenvolvimento  em  tecnologia  da  informação  aprovados  mediante  portaria  interministerial  publicada  no  Diário  Oficial  da  União  e  assinada  pelos  Ministérios  da  Fazenda,  do  Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e da Ciência e  Tecnologia;  d) a indústria realize investimentos em atividades de pesquisa e  desenvolvimento  em  tecnologia  da  informação,  conforme  definido no art. 11 da Lei Federal n. 8.248/91, sendo que:  1.  percentual  não  inferior  a  1%,  de  que  trata  o  inciso  I  do  parágrafo único do referido art. 11, deve ser aplicado mediante  convênio com centros ou  institutos de pesquisa ou entidades de  ensino, oficiais ou reconhecidas, com sede no Estado do Paraná;  2.  percentual  não  inferior a  2,7% dos  investimentos  fixados  no  referido  art.  11,  deve  ser  aplicado  internamente  na  própria  indústria,  em  atividades  de  pesquisa  e  desenvolvimento  em  tecnologia da  informação, conforme disposto no § 5º do art. 9º  do Decreto Federal n. 3.800, de 20 de abril de 2001.”  Fl. 1615DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/06/2014 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 21/06/2014 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 30/06/2014 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 11516.720207/2011­71  Acórdão n.º 1103­000.885  S1­C1T3  Fl. 1.616          33 De  igual  forma,  o  crédito  presumido  de  ICMS,  concedido  pelo  Estado  do  Paraná, condicionava­se ao preenchimento de determinados requisitos, especificamente quanto  ao  atendimento das disposições da Lei Federal  n.  8.248, de 23 de outubro de 1991,  entre as  quais  a  realização  de  investimentos  em  atividades  de  pesquisa  e  desenvolvimento  em  tecnologia da informação (art.11).  Postos  os  atos  de  concessão  estaduais,  importa,  como  já  antecipado,  identificar o tratamento conferido pela legislação do IRPJ e da CSLL a tais incentivos locais.   Rememorando,  para  que  tais  valores  possam  ser  considerados  como  “Subvenção  para  Investimento”,  é  necessário,  à  luz  do Decreto­lei  nº  1.598/77,  que  tenham  sido  concedidos  para  estímulo  à  implantação  ou  expansão  de  empreendimentos  econômicos. Este é o primeiro ponto a ser verificado.  Com  a  devida  vênia  a  entendimentos  contrários,  não  pode  ser  absoluto  o  entendimento  de  que  bastaria  identificar  a  mera  intenção  de  o  Estado  conceder  os  créditos  presumidos  com o  objetivo  de  fomentar  investimentos.  Para  fins  da  legislação  do  IRPJ  e da  CSLL,  repita­se,  faz­se  necessário  haver  a  contrapartida,  por  exemplo,  em  expansão  do  empreendimento econômico.  Como esclarecem Hiromi Higuchi, Fábio Hiroshi Higuchi e Celso Hiroyuki  Higuchi (in Imposto de renda das empresas. 36ª ed. São Paulo: IR Publicações, 2011, pp. 269­ 271), a subvenção do art.443 do RIR/99, ao contrário da Subvenção para Custeio, prevista no  art.392,  que  pode  ser  utilizada  para  adquirir  mercadorias,  matérias­primas  ou  pagar  demais  custos ou despesas operacionais, não é tributável porque sua destinação é exclusivamente para  investimentos (aquisição de imóvel, máquinas etc.).   Apesar  de  os  benefícios  fiscais  serem  concedidos  por  um  Estado  com  o  objetivo de, por exemplo, manter determinado empreendimento em seu território, fomentando  a  geração  de  empregos,  inclusive  indiretos,  e  o  desenvolvimento  ou  manutenção  de  determinado  setor  produtivo,  no  contexto  da  chamada  “guerra  fiscal”,  a  legislação  tributária  federal apenas autoriza a não inclusão nas bases de cálculo do IRPJ e da CSLL, caso visem a  estimular a “implantação ou expansão de empreendimento”, o que, à luz dos atos normativos  de  concessão  não  foi  o  caso.  Por  exemplo,  projetos  de  pesquisa  e  desenvolvimento  de  tecnologia aprovados, bem como investimentos em atividades de pesquisa e desenvolvimento  em tecnologia da informação nos  termos do art.11 da Lei nº 8.248/91, não necessariamente  representam a implantação ou expansão de empreendimento. O fato de um determinado  percentual  ser  necessariamente  voltado  ao  fomento  de  atividades  desenvolvidas  por  centros  ou  institutos  de  pesquisa  ou  entidades  de  ensino,  oficiais  ou  reconhecidas,  com  sede  em  determinados  Estados,  não  atesta  qualquer  implantação  ou  expansão  de  empreendimento do contribuinte.  O  benefício  fiscal  pode  até  mesmo  não  ser  suspenso  na  hipótese  de  os  recursos,  que  deixaram  de  ser  carreados  aos  cofres  dos  entes  federativos  locais,  serem  aplicados em despesas de custeio, cabendo tal decisão aos Estados. Contudo, necessariamente,  em  tal  hipótese,  devem  ser  incluídos  na  apuração  do  IRPJ  e  da  CSLL.  A  concessão  do  benefício  fiscal  estadual  não  se  atrela  a  eventuais  reduções  de  tributos  federais.  Estas,  só  acontecem  à  vista  do  preenchimento  de  requisitos  específicos  estabelecidos  pelo  legislador  federal.   Fl. 1616DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/06/2014 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 21/06/2014 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 30/06/2014 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 11516.720207/2011­71  Acórdão n.º 1103­000.885  S1­C1T3  Fl. 1.617          34 Daí a importância de uma vez mais frisar que o desate da questão submetida  a este Colegiado não prescinde das particularidades do caso concreto.   No  curso  da  auditoria,  apurou­se,  em  que  pese  o  montante  de  R$88.717.106,17 a título de crédito presumido, que apenas R$ 7.553.700,00 teria efetivamente  representado contrapartida aos incentivos estaduais recebidos (fl.248):  2006 ® R$ 1.745.522,00  2007 ® R$ 2.338.409,00  2008 ® R$ 3.469.769,00  Total ® R$ 7.553.700,00  Verifica­se,  ainda,  que  tais  contrapartidas  referem­se  a  dispêndios  com  Pesquisa e Desenvolvimento, contabilizadas nas seguintes contas:  41190005 – Pesquisa Conveniada – Normal;  41190010 – Pesquisa Conv. NO/NE/CO­Instituto;  41190015 – Pesquisa Conveniada – Universidade;  41190020 – Pesquisa Conv.Depósito FNDCT;  41190030 – Depósito FAPESC.  Para a fiscalização, tais gastos não poderiam ser considerados realizados para  “expansão e ampliação do empreendimento econômico”, pois: (a) não haveria na Lei federal nº  8.248/91  ou  mesmo  nas  leis  estaduais  exigências  quanto  à  expansão  ou  ampliação  do  empreendimento  econômico;  e  (b)  não  existiria  qualquer  projeto  de  expansão  ou  ampliação  aprovados perante os governos estaduais.  Considerando  que  os  gastos  realizados  em  pesquisa  e  desenvolvimento  em  tecnologia  da  informação  seriam  obrigatórios  para  o  gozo  da  redução  do  IPI  devido  (Lei  nº  8.248/91),  o  dispêndio  de  R$  7.553.700,00  não  consistiu  em  contrapartida  vinculada  aos  créditos  presumidos  de  ICMS,  pois  tais  aplicações  seriam  realizadas  independentemente  dos  benefícios estaduais.  Também  da  comparação  entre  os  valores  de  crédito  presumido  e  todas  as  imobilizações  ocorridas  entre  janeiro/2006  e  dezembro/2008,  nota­se  uma  diferença  de  R$56.750.378,88 (fls.674/675). Ainda assim, não é possível afirmar, pelas provas carreadas aos  autos (fls.257/414), que se trataram necessariamente de investimentos previstos na implantação  ou expansão de empreendimentos econômicos do contribuinte.  Também não se pode extrair dos dispositivos normativos estaduais a intenção  de os Estados terem concedido os benefícios fiscais para necessariamente verem implantado ou  expandido, em seu território, determinado empreendimento econômico do contribuinte.  No caso do Estado de Santa Catarina, exigiu­se  somente que o beneficiário  industrializasse  produtos  nos  termos  da Lei  Federal  nº  8.248/91  ou  investisse  em pesquisa  e  desenvolvimento,  no  território  catarinense,  os percentuais determinados naquela Lei  Federal,  exigências  que  o  contribuinte  poderia  já  estar  cumprindo.  Como  visto,  o  crédito  presumido  poderia  ser  concedido  até  mesmo  quando  a  industrialização  dos  produtos  de  informática  deixasse de atender às disposições contidas naquela Lei Federal. Ainda com base nos Pareceres  Fl. 1617DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/06/2014 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 21/06/2014 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 30/06/2014 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 11516.720207/2011­71  Acórdão n.º 1103­000.885  S1­C1T3  Fl. 1.618          35 de  concessão,  os  benefícios  condicionavam­se  à  pontualidade  dos  pagamentos  dos  créditos  tributários  e  à  manutenção  dos  índices  de  atividade  econômica  e  de  emprego  pelos  estabelecimentos do beneficiário. Quanto ao Estado do Paraná, conclusão idêntica se extrai das  disposições do supracitado Decreto nº 5.735/02, que introduziu alterações no Regulamento do  ICMS daquele ente federativo.  Não  se  descarta  que os  legisladores  estaduais,  como  sustenta  o Recorrente,  possam  ter  visado  ao  desenvolvimento  de  seus  Estados,  o  que,  naturalmente,  consistiria  no  mínimo  esperado  por  seus  eleitores.  Entretanto,  ao  menos  à  luz  dos  mencionados  atos  normativos de  concessão, os benefícios não  se atrelaram à  implantação ou  expansão de  empreendimento econômico.  Cumpre  esclarecer,  tendo  em  vista  a  alegação  do  Recorrente  em  sentido  contrário, que os benefícios ora em discussão dissociam­se por completo daquele instituído  pelo  Estado  da  Bahia,  tratado  por  esta  Terceira  Turma  Ordinária  (acórdão  nº  1103­ 00.555,  de  20/10/2011),  que  afinal,  por  maioria,  concluiu  pelo  provimento  do  recurso  voluntário.  Tal  dessemelhança  foi  bem  percebida  pela  I.  Conselheira  Edeli  Pereira  Bessa,  relatora  do  voto  vencido  do  acórdão  nº  1101­00.661,  de  31/01/12,  que  também  tratou  do  crédito presumido concedido pelo Estado do Paraná, nos termos do mesmo Decreto Estadual nº  5.735/02,  e,  por  tal  motivo,  justifica  ser  citada  uma  vez  mais,  desta  feita  não  apenas  para  enriquecer o debate, mas para adotar as seguintes considerações como razões de decidir neste  voto:  “[...]  A  leitura  do  art.  3º  do  Decreto  Estadual  nº  5.375/2002  permite  constatar  que  este  ato  não  estabeleceu  qualquer  contrapartida  específica  em  investimentos  por  parte  da  beneficiária.  Seu  caput  concede  o  crédito  presumido  ao  estabelecimento industrial que atenda as disposições do artigo 4º  da  Lei  Federal  nº  8.248,  de  23  de  outubro  de  1991,  e  as  condições  expressas  em  seu  parágrafo  único  são  meramente  formais,  reportando­se  à  realização  de  investimentos  conforme  definido  no  art.  11  da  Lei  Federal  nº  8.248/91,  e  apenas  direcionando  a  efetivação de  uma  parcela  destes  investimentos  no Estado do Paraná, quer em centros ou institutos de pesquisa  ou  entidades  de  ensino,  oficiais  ou  reconhecidas,  quer  no  próprio estabelecimento industrial beneficiário.  Os Termos de Acordo de Regime Especial também nada trazem  acerca  de  contrapartidas  específicas  em  investimentos.  Suas  cláusulas apenas estabelecem obrigações acessórias para que a  beneficiária  faça  jus  ao  incentivo,  disciplinando  a  forma  de  emissão de notas fiscais e de escrituração do crédito presumido,  e definindo o prazo do regime especial.  Assim, não há qualquer evidência de vinculação entre a receita  percebida com o benefício fiscal e as aplicações em pesquisa e  desenvolvimento,  com  vistas  à  sua  pretendida  caracterização  como subvenção para  investimento. Aliás, os contornos de tais  aplicações  em  pesquisa  e  desenvolvimento  somente  se  revelam  quando se cogita da isenção de IPI e da depreciação acelerada  de  máquinas  e  equipamentos,  previstos  na  Lei  nº  8.191/91,  estendidos à contribuinte em razão da Lei nº 8.248/91 [...].  A  ementa  da  Lei  nº  8.248/91  evidencia  o  seu  objetivo:  Dispõe  sobre a capacitação e competitividade do setor de informática e  Fl. 1618DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/06/2014 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 21/06/2014 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 30/06/2014 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 11516.720207/2011­71  Acórdão n.º 1103­000.885  S1­C1T3  Fl. 1.619          36 automação  e  dá  outras  providências.  Trata­se,  ali,  de  mecanismos que buscam garantir a competitividade da indústria  nacional, ante a concorrência com importações, favorecendo os  produtos aqui fabricados com redução de tributos sempre que o  sujeito  passivo  assegurar  o  mínimo  de  nacionalização  do  processo  produtivo.  Em  outras  palavras,  o  benefício  fiscal  é  concedido em razão da natureza do produto comercializado, e  não  em  contrapartida  a  investimentos  a  serem  feitos  para  expansão ou modernização do empreendimento econômico.  .....  Admitir,  como  pretende  a  recorrente,  que  a  pessoa  jurídica  de  direito público, ao conceder isenção ou redução de impostos em  favor  de  uma  empresa  para  que  ela  realize  operações  em  seu  território,  sempre  tem  a  intenção  de  atrair  investimentos,  dispensaria  a  análise  dos  atos  concessivos  do  benefício,  e  exigiria, tão só, a prova de que a beneficiária tinha a intenção de  realizar ou realizou algum investimento. Contudo, desvincular o  investimento  realizado  da  exigência  do  subvencionador  simplesmente anula a possibilidade de se cogitar de outro tipo de  subvenção que não para investimento, pois basta qualquer ação  ou  intenção  do  subvencionado,  independentemente  de  sua  motivação,  evidenciando  que  investimento  houve,  para  afirmar  que  o  benefício  fiscal  teria  a  natureza  de  subvenção  para  investimento, e assim afastar sua tributação.  Veja­se que, admitindo­se esta interpretação, tão simples seria a  caracterização da subvenção como de investimento, que bastaria  assim  declará­la  no  ato  concessivo,  como,  inclusive,  passou  a  constar a partir de 2011, como destacado pela recorrente em sua  sustentação  oral,  ao  reportar­se  a  recentes  atos  editados  pelo  Estado do Paraná:  .....  Distingue­se  o  presente  caso  de  outros  nos  quais  a  discussão  cinge­se  à  integralidade  da  aplicação,  em  investimentos,  dos  recursos  decorrentes  do  benefício  fiscal  concedido  ao  sujeito  passivo.  Como  visto,  não  há  qualquer  exigência  de  que  o  benefício  obtido  seja  necessariamente  aplicado  em  investimentos,  de  forma  que  eventuais  investimentos  realizados  pela  contribuinte  não  podem  ser  admitidos  sob  esta motivação  [...].  [...]  o  entendimento  do  CARF  no  sentido  de  que  a  subvenção  para  investimentos  é  todo  valor  transferido  por  entes  governamentais  para  estimular  o  desenvolvimento  de  empreendimentos  econômicos,  independentemente  da  aplicação  desses  recursos  em  bens  do  ativo  imobilizado  ou  projetos  aprovados, passa, antes, por evidências de que o incentivo foi,  de  fato,  concedido  para  implantação  ou  expansão  de  empreendimentos  econômicos,  circunstância  ausente  no  presente caso.  Outro  não  é  o  contexto  no  qual  foi  proferida  a  recente  manifestação  do  I.  Conselheiro  Marcos  Shigueo  Takata,  exposta em voto vencedor exarado no  julgamento do processo  administrativo  nº  13502.001207/200777  (Acórdão  nº  Fl. 1619DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/06/2014 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 21/06/2014 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 30/06/2014 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 11516.720207/2011­71  Acórdão n.º 1103­000.885  S1­C1T3  Fl. 1.620          37 110300.555),  invocado  pela  recorrente  em  seus  memoriais.  Deste voto extrai­se a exposição dos fatos ali sob apreciação, e a  conclusão final ali expendida:  Pois  bem.  A  recorrente  recebera  incentivos  fiscais  "condicionados” à feitura de empreendimentos no Estado  da Bahia, na forma de crédito presumido de ICMS.  Conforme o Decreto estadual/BA 4.316/95:  .....  E,  para  receber  o  crédito  presumido  de  ICMS,  a  recorrente  teria  de  cumprir  as  "condições”  previstas  no  mesmo Decreto estadual 4.316/96:  .....  Em  relação  à  recorrente,  a  intenção  do  Estado  de  subvencionar  empreendimentos  é  acusada  no  Protocolo  de Intenções firmado entre aquela e o Estado da Bahia:  .....  E  a  intenção  ou  propósito  do  Estado  da  Bahia  de  subvencionar  investimentos,  em  relação  à  recorrente,  materializou­se  na  formalização  do  Protocolo  de  intenções  (a  bem  ver,  do  contrato)  à  vista  do  citado  Decreto estadual/BA 4.316/95:  .....  Mais. Ainda que não houvesse tal protocolo de intenções e  a  formalização  deste,  a  conclusão  não  seria  afetada.  Esclareço.  Suponha­se que determinado Estado  resolvesse  conceder  crédito  presumido  de  determinada  grandeza  sob  a  "condição” de  lá  ser  instalado certo empreendimento ou  ampliação  deste,  sem dimensionar  o  valor  das  inversões  de  capital  a  serem  feitas.  Por  óbvio  que  isso  só  seria  concedido, se e na medida em que aquele empreendimento  venha a ser  ''gerador" de ICMS devido, em montante  tal  que  supere  o  valor  do  crédito  presumido.  Do  contrário,  não haveria razão para esse custo econômico do Estado.  Por  sua  vez,  para  o  contribuinte  também  pereceria  sentido  se  assim  não  fosse,  pois,  do  contrário,  de  nada  adiantaria o crédito presumido (pois não seria restituível,  nem  cedível,  e  nem  compensável  com  outros  tributos  estaduais). Também, em uma hipótese tal: o caráter desse  custo  econômico,  desse  incentivo  fiscal,  seria  de  subvenção  para  investimento,  e  não  de  subvenção  para  custeio.  Diante  de  todas  as  considerações  que  deduzi  acima,  reiterando  as  vênías  ao  nobre  relator,  não  hesito  em  afirmar e não me resulta dúvida de que o incentivo fiscal  em  questão,  no  caso,  o  crédito  presumido  de  ICMS,  constitui subvenção para investimento. E a contrapartida  da  escrituração  contábil  do  ativo  crédito  presumido  de  Fl. 1620DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/06/2014 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 21/06/2014 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 30/06/2014 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 11516.720207/2011­71  Acórdão n.º 1103­000.885  S1­C1T3  Fl. 1.621          38 ICMS é registrável e foi registrada em reservas de capital  no patrimônio líquido, não sendo receita.  Especificamente  quanto  à  parte  final  do  excerto  acima,  cabe  destacar que o  caso presente não  se  enquadra na hipótese ali  aventada,  pois  não  há  a  mencionada  "condição”  de  lá  ser  instalado certo empreendimento ou ampliação deste, ainda que  sem dimensionar o valor das inversões de capital a serem feitas.  Como dito, as condições para a concessão do benefício aqui em  debate concentram­se na mera aplicação, no Estado do Paraná,  de parte das despesas com pesquisa e desenvolvimento, às quais  a  interessada  já  estava  obrigada para  fazer  jus  aos benefícios  da lei federal.  É possível que a subvenção tenha incrementado o capital de giro  da  empresa,  e  com  este  os  investimentos  em  pesquisa  e  desenvolvimento  podem  ter  sido  realizados,  promovendo  o  desenvolvimento  de  novos  conhecimentos,  técnicas  e  aprimoramento de mão­de­obra. Mas não havia o compromisso  firmado  entre  o Estado  do Paraná  e  a  recorrente,  garantindo  que  assim  ocorresse,  de  forma  que  é  irrelevante  se  a  interessada  promoveu  o  desenvolvimento  regional  eventualmente buscado pelo legislador paranaense ao  instituir  o  crédito  presumido  de  ICMS,  pois  esta  intenção  não  foi  formalmente  manifestada  e  vinculada  aos  efeitos  financeiros  daquele benefício.  Por  esta  razão,  também,  não  havia motivo  para  a  autoridade  fiscal  reconhecer  o  incremento  do  ativo  imobilizado  da  Recorrente, e assim questionar apenas o excedente. Como dito,  na medida em que não houve exigências da pessoa jurídica de  direito  público  neste  sentido,  os  eventuais  investimentos  promovidos  pela  beneficiária  não  se  prestam  a  alterar  a  natureza da subvenção.  Neste  sentido  as  palavras  do  I.  Conselheiro  Marcos  Shigueo  Takata, no caso antes referido: mesmo numa subvenção em que  se  receba  dinheiro  e  o  beneficiário  o  destine  a  algum  empreendimento,  se  a  subvenção  for  dada  com  intenção  de  cobrir despesas ordinárias ou para giro normal da empresa, a  subvenção será de custeio ou corrente, e não de investimento.  A  vontade manifestada  pelo  Estado  do  Paraná  está  atrelada  à  finalidade da Lei nº 8.248/91, e somente pode ser interpretada  como subvenção para custeio [...]”. (destaquei)  Assim,  mesmo  para  quem  entende  que  não  haveria  a  necessidade  de  a  implantação ou expansão de empreendimento econômico do beneficiário dos incentivos fiscais  estaduais  serem  concretizadas  com  tais  recursos  que  deixaram  de  ser  carreados  aos  cofres  estaduais, a condição relacionada à intenção dos entes federativos ao concedê­los para tais fins  não se mostrou presente no caso em debate.  A alegação do Recorrente de que  ao conceder  incentivos  fiscais um Estado  estaria  necessariamente  fomentando  investimentos  é  plausível  e  coerente,  pois  inimaginável  que  o  estímulo  à  fixação  de  uma  sociedade  empresarial  em  seus  domínios  não  buscasse  Fl. 1621DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/06/2014 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 21/06/2014 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 30/06/2014 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 11516.720207/2011­71  Acórdão n.º 1103­000.885  S1­C1T3  Fl. 1.622          39 incrementar determinado setor econômico e, em uma avaliação global, não fosse vantajosa para  o próprio ente federativo. Porém, a situação tratada nos autos vai além.  Como posto exaustivamente,  importa  saber à vista de situações  individuais,  particularizadas,  se  os  créditos  presumidos  foram  concedidos,  a  título  de  “estímulo  à  implantação ou expansão de empreendimentos econômicos”. Tal finalidade não emerge dos  atos normativos e concessórios estaduais. Por isso, não se aproveita a alegação do Recorrente  de  que  o  incremento  de  um  empreendimento  não  se  mediria  única  e  exclusivamente  por  investimentos  em  bens  do  ativo  imobilizado,  pois  deveria  ser  considerado,  “...no  período  incentivado, o aumento expressivo do número de contratações de empregados, o aumento de  capital de giro, o aumento de investimentos registrados no ativo permanente, a expansão do  próprio parque fabril etc.”.  Quando de trata de sociedade empresárias, natural é se buscar a evolução dos  negócios, o que não significa que esteja vinculada necessariamente à concessão de benefícios  fiscais, mormente quando ausentes exigências por parte do Poder concedente relacionadas a tal  incremento. Como supratranscrito, “eventuais investimentos promovidos pela beneficiária não  se prestam a alterar a natureza da subvenção”.  Considerando que o contribuinte estava ativo, não é incomum, mesmo sem a  concessão dos créditos presumidos de ICMS, como ocorrido no pretérito, que tenha adquirido  bens classificados no ativo permanente e contratado mais empregados, tudo em um cenário de  perfeita  normalidade  empresarial.  Contudo,  repita­se,  tais  ocorrências  são  insuficientes  para  que os valores a título de crédito presumido, ainda que verdadeiramente sejam desprovidos de  “carimbo”,  feliz  expressão  empregada  pelo  I.  Cons. Marcos  Shigueo  Takata  (acórdão  nº  nº  1103­00.555), possam ser considerados como Subvenções para Investimento.  O Doc.12, anexo da impugnação, trata­se do Ofício nº 0253/2011, expedido  pela  Fundação  de  Amparo  à  Pesquisa  e  Inovação  do  Estado  de  Santa  Catarina  (FAPESC),  remetido  ao diretor da  Intelbras,  por meio do qual  informa que  a  aplicação dos  recursos por  esta  repassada  à  FAPESC  estaria  vinculada  a  temas  de  interesse  da  área  de  informática  (fls.1.113/1.116),  com  a  relação  dos  seguintes  beneficiários  finais  e  respectivos  projetos  implementados:  Associação Catarinense de Empresas de Tecnologia  PROJETO  DE  REQUALIFICAÇÃO  DA  INCUBADORA  MIDI  TECNOLÓGICO:  PREPARAÇÃO  PARA  OBTENÇÃO  DA  CERTIFICAÇÃO  CERNE  DE  QUALIDADE  DE  INCUBADORAS  Associação de Usuários de Informática e Telecomunicações de  SC  I FÓRUM SUCESU­SC DE INOVAÇÃO TECNOLÓGICA  II  FÓRUM  SUCESU­SC  DE  GOVERNANÇA  CORPORATIVA  DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO  Blumenau Polo Tecnológico de Informática  ENTRA 21 BLUSOFT  PROGRAMA ENTRA 21  PROGRAMA ENTRA 21 BLUSOFT 2008­2009  Fl. 1622DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/06/2014 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 21/06/2014 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 30/06/2014 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 11516.720207/2011­71  Acórdão n.º 1103­000.885  S1­C1T3  Fl. 1.623          40 Fundação Centros de Referência em Tecnologias Inovadoras  DESENVOLVIMENTO  DO  PROGRAMA  INOVASC  –  PROGRAMA  CATARINENSE  DE  MOBILIZAÇÃO  EM  PROL  DA INOVAÇÃO PARA COMPETITIVIDADE  PRÊMIO  SINAPSE:  INDUÇÃO  DE  EMPREENDIMENTOS  INOVADORES  SUPORTE  À  CONSOLIDAÇÃO  DE  PRODUTOS  INOVADORES DE EMPRESAS NASCENTES  Fundação de Amparo à Pesquisa e Extensão Universitária  CIÊNCIA DA FAVELA OS DESAFIOS NA IMPLANTAÇÃO DE  POLÍTICAS  PÚBLICAS  DE  PROMOÇÃO  DE  SOLUÇÕES  INOVADORAS E  INCLUSÃO SOCIAL PARA COMUNIDADES  SOCIALMENTE EXCLUÍDAS  DESENVOLVIMENTO  DO  EQUIPAMENTO  ELETRÔNICO  SET TOP BOX  WORKSHOP  INOVAÇÃO:  FERRAMENTA  ESTRATÉGICA  PARA UMA COMPETITIVIDADE SUSTENTÁVEL  XXX CONGRESSO NACIONAL DE MATEMÁTICA APLICADA  E COMPUTACIONAL.  Fundação de Ensino e Engenharia de Santa Catarina  FOMENTO À  INOVAÇÃO  EM NOVAS  EMPRESAS DE  BASE  TECNOLÓGICA  Fundação de Estudos e Pesquisas Sócio­Econômicos  PESQUISA  E  DESENVOLVIMENTO  E  AMBIENTE  VIRTUAL  DE APRENDIZAGEM BASEADO EM SOFTWARE LIVRE  Fundação Sofville  MISSÃO BRASILEIRA À XXIV CONFERÊNCIA MUNDIAL DE  PARQUES E INCUBADORAS  Fundação Universidade Regional de Blumenau  XIV SEMINCO – SEMINÁRIO DE COMPUTAÇÃO  Ordem dos Economistas do Estado de Santa Catarina  PARTICIPAÇÃO  NO  XVII  CONGRESSO  BRASILEIRO  DE  ECONOMISTAS  Ao  contrário  do  que  vislumbrou  o  Recorrente,  tal  informação  apenas  confirma a tese de que os incentivos, quanto ao Estado de Santa Catarina, não estariam  vinculados  a  qualquer  expansão  ou  implementação  de  empreendimento  econômico  do  contribuinte, mas apenas a contrapartidas de  fomento a projetos de pesquisa dos quais  não se verifica qualquer vinculação com o autuado.  Ainda compondo o Doc.12 da impugnação, consta uma lista de funcionários,  de junho/2002 a abril/2011, denominada “Evolução do Número de Funcionários” (fl.1.117), e  cópias  do  “Cadastro  Geral  de  Empregados  e  Desempregados  –  CAGED”  (fls.1.118/1.136).  Fl. 1623DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/06/2014 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 21/06/2014 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 30/06/2014 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 11516.720207/2011­71  Acórdão n.º 1103­000.885  S1­C1T3  Fl. 1.624          41 Como já exposto anteriormente, tais informações não auxiliam na caracterização dos recursos a  título de crédito presumido como Subvenções para Investimento.  Quanto  às  alegações  do  Recorrente,  direcionadas  contra  o  teor  do  Parecer  Normativo CST  nº  112/78,  que,  como  posto  no  início  deste  voto,  sua  validade  vem  sendo  reconhecida  pela  Segunda  Turma  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  e  em  julgados  do  Tribunal  Regional  Federal  da  4ª  Região,  igualmente  não  influenciam  na  solução  da  controvérsia,  vez  que  se  consubstancia  em  uma  dada  interpretação.  Cabe  lembrar  que  a  autuação,  conforme  Termo  de  Encerramento  de  Ação  Fiscal,  também  se  fundamentou  no  art.392 do RIR/99 e o art.38, §2º, do Decreto­lei 1.598/77.  Por  fim, considerando que os benefícios não podem ser considerados  como  Subvenção  para  Investimento,  nos  moldes  do  art.443  do  RIR/99,  pois  não  se  vincularam  a  estímulo  ou  expansão  de  empreendimentos,  sequer  se  podendo  extrair  tal  intenção  dos  atos  normativos e de concessão expedidos pelos Estados do Paraná e de Santa Catarina, deixa­se,  por desnecessário, de analisar o extenso arrazoado da fiscalização quanto ao suposto emprego  de  artifícios  contábeis  para  disfarçar  a  distribuição  das  subvenções  aos  acionistas,  que,  nas  palavras das autoridades fazendárias, objetivou “...driblar a vedação literalmente estabelecida  nos arts. 443 e 545 do RIR/1999”.  Desde  logo,  fica  o  alerta  de  que,  em  caso  de  suposta  interposição  de  recurso  especial  pelo  contribuinte,  com  eventual  admissibilidade  e  acolhimento  pela  Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais da  tese  de que  os  incentivos  caracterizar­se­iam  como  Subvenções  para  Investimento,  a  análise  dos  requisitos  estatuídos  nos  artigos  443  e  545  do  RIR/99  passa  a  ser  imprescindível  ao  deslinde  da  controvérsia, vez que, uma vez não contemplados, podem obstaculizar o deferimento do  pleito do Recorrente. Por exemplo, os I. Conselheiros Marcos Shigueo Takata e Fábio Nieves  Barreira, vencidos neste julgamento, entenderam, mesmo acolhendo a tese da defesa quanto à  natureza dos incentivos fiscais estaduais, que quanto ao ano­calendário 2006 o contribuinte não  conseguira comprovar o preenchimento dos demais requisitos legais de modo que não poderia  excluir os valores da tributação do IRPJ e da CSLL.  Por todas as razões acima, mantém­se a autuação quanto ao ponto.    Da despesa indedutível – pagamento realizado à Tida Consultoria Ltda  Afirmou  a  fiscalização  no  Termo  de Verificação  e  Encerramento  de  Ação  Fiscal (item 12.2):  “[...]  A  fiscalizada  realizou,  em  sua  escrituração  contábil,  um  lançamento de adiantamento no valor de R$ 421.000,00, na data  de  31/07/2008,  para  a  empresa  Tida  Consultoria  Ltda.,  CNPJ  10.282.787/0001­85.  No entanto, os pagamentos relativos à essa prestação de serviços  foram depositados nas contas bancárias dos administradores da  empresa, conforme resposta ao Termo de Intimação 008, juntada  às fls 587 a 588:  Nome  Valor  ANÍBAL DOS SANTOS TAVARES  68.000,00  JORGE LUIZ GRUNSCHY  69.000,00  Fl. 1624DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/06/2014 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 21/06/2014 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 30/06/2014 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 11516.720207/2011­71  Acórdão n.º 1103­000.885  S1­C1T3  Fl. 1.625          42 RAFAEL BOEING  69.000,00  ALTAIR ÂNGELO SILVESTRI  215.000,00  Total  421.000,00  De acordo com a resposta da fiscalizada, o lançamento contábil  relativo a esse desembolso foi  feito na conta de adiantamento a  fornecedor,  em  31/07/2008,  como  "Antecipação  lançada  a  TG  Brasil  Representações  Ltda.”,  em  lançamento  no  seguinte  formato:  D – 11310010 Adiantamento Comissões  C – 11120010 Itaú S/A  421.000,00  Ocorre que, a assinatura do "Contrato de Prestação de Serviço”  entre a INTELBRÁS e a TIDA Consultoria Empresarial Ltda, às  fls.579 a 583, dá­se apenas em 29 de agosto de 2008.  As notas fiscais emitidas pela TIDA Consultoria, de n° 00001 e  00002,  (fls.583  e  584)  foram  emitidas  em  30/09/2008  e  31/10/2008, respectivamente, ambas no valor de R$261.629,50 e  totalizam o montante previsto no contrato.  A  contabilização  dos  valores  constantes  nestas  NF's  foi  feita  debitando  a  conta  de  Despesa  "41510020  ­  Serviços  de  Terceiros”,  e  creditando  as  contas  de  passivo  "Fornecedores  Nacionais” e "Retenção Nota Fiscal a Recolher” ­ fl.585.  A  liquidação  dos  valores  lançados  no  passivo  (Fornecedores  Nacionais)  foi precedida de acertos contábeis, haja vista que o  valor "adiantado”  (R$ 421.000,00) consta  lançado na conta de  adiantamento  Comissões  ­  TG  Brasil  Representações  Ltda.  Dessa  forma,  foi  estornado  o  lançamento  contábil  de  31/07/2008, fazendo constar, na contabilidade, em 30/09/2008, o  adiantamento  a  TIDA  na  conta  "11310005  ­  Adiantamento  à  Fornecedores”  ­  R$  421.000,00,  conforme  pode  ser  visto  no  documento elaborado pela empresa juntado às fls 586.  A diferença a ser  liquidada (soma dos valores das NF's, menos  tributos  retidos  e  menos  o  adiantamento),  no  valor  de  R$  70.078,58, foram pagos por meio de três cheques, conforme pode  ser  conferido  no  mesmo  documento  elaborado  pela  empresa  juntado às fls.585.  Mas,  qual  seria  a  vinculação  entre  a  empresa  TIDA  e  os  administradores  da  empresa  que  receberam  o  valor  de  R$  421.000,00  em  31/07/2008?  Por  que  foi  contabilizado  o  adiantamento  desse  valor  numa  conta  de  outra  empresa  nessa  data?  A resposta a estas questões comprovam a inexistência da efetiva  prestação de serviços, pela TIDA Consultoria Empresarial Ltda  à Intelbras, conforme descrição abaixo:  1) A empresa TIDA adquiriu personalidade jurídica somente em  12/08/2008,  com  o  Registro  do  Ato  Constitutivo  na  Junta  Comercial  nesta  data,  fls.589  a  597,  sendo  que  o  Contrato  inicialmente  citado  foi  firmado  em  04/08/2008.  Portanto,  em  31/07/2008,  não  havia  possibilidade  jurídica  da  TIDA  ter  Fl. 1625DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/06/2014 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 21/06/2014 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 30/06/2014 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 11516.720207/2011­71  Acórdão n.º 1103­000.885  S1­C1T3  Fl. 1.626          43 recebido,  em  adiantamento,  recursos  por  conta  de  serviços  a  serem prestados, pois a mesma sequer existia;  2) As sócias dessa empresa são as esposas dos administradores  contemplados  pelos  recursos  desembolsados  pela  Intelbras  em  31/07/2008.  Portanto, mais  uma  prova  de  que  os  beneficiários  pelos  valores  desembolsados  foram  os  administradores  da  fiscalizada;  3) Acrescente­se o  fato de o Contrato de Prestação de Serviços  firmados entre as partes  ter  sido assinado em 29/08/2008. Que  certeza a Intelbras teria de receber os serviços se ela antecipa o  montante  a  pagar  sem  mesmo  ter  formalizado  Contrato  nesse  sentido?  4)  Ressalte­se  ainda,  as  reversões  realizadas  em  30/09/2008  e  31/10/2008, de provisões para pagamentos de participação nos  lucros  dos  administradores  (para  o  1º  semestre/2008),  nos  valores  exatos  de  R$  261.629,50,  conforme  lançamentos  na  conta  2.01.03.05.01  ­  Particip.  Nos  Resultados  a  Pagar,  às  fl.  598.  Fica  comprovado,  assim,  que  a  companhia  desembolsou  recursos  na  remuneração  dos  Administradores,  que  não  correspondem à remuneração mensal fixa dos mesmos, buscando  contornos legais para justificar esses desembolsos.  Em  vista  da  seqüência  dos  fatos  relatados  e  documentos  produzidos, está comprovado que as despesas contabilizadas na  conta "41510020 ­ Serviços de Terceiros” não correspondem a  serviços  prestados  e  sim  a  retiradas  de  Diretores  e  Administradores da empresa.  De  acordo  com  os  artigos  302  e  357,  §único,  do  Decreto  3000/99  (Regulamento  do  Imposto  de Renda)  estes  valores  são  indedutíveis  na  apuração  da  base  de  cálculo  do  imposto  de  renda, sendo, portanto, glosados. De mesma sorte, esses valores  não podem ser deduzidos na base de cálculo da CSLL, haja vista  a tributação reflexa que esta contribuição tem com o imposto de  renda da pessoa jurídica.”  Como acentuado no acórdão  recorrido,  a  rigor não houve  impugnação  específica quanto ao ponto. Apenas o autuado teria subordinado a manutenção da infração ao  desfecho a ser dado à questão das subvenções, a exigir que a fiscalização refizesse as bases de  cálculo, o que, no seu entender, implicaria apenas em retificação dos prejuízos fiscais e bases  de cálculo negativas de CSLL, sem exigência de tributo.  A análise da matéria sequer foi devolvida à segunda instância de julgamento,  não  podendo  ser  agora  conhecida.  Ainda  que  assim  não  se  entendesse,  o  fato  é  que  o  Recorrente  não  se  insurgiu  especificamente  contra  a  conclusão  da  DRJ,  de  que  teria  deixado  de  impugnar  a  imputação  fiscal.  Apenas  em  tal  hipótese,  poder­se­ia  permitir  a  abertura  da  discussão,  ainda  que  a  conclusão  desta  Terceira  Turma  Ordinária  fosse  pela  devolução dos autos à primeira instância para o enfrentamento do mérito da infração.     Fl. 1626DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/06/2014 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 21/06/2014 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 30/06/2014 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 11516.720207/2011­71  Acórdão n.º 1103­000.885  S1­C1T3  Fl. 1.627          44 Uma vez  consolidada  a  infração  no  âmbito  administrativo  pela  ausência  de  impugnação, a apresentação de novas alegações de defesa pelo Recorrente não produz qualquer  efeito, até mesmo porque se trata de matéria preclusa.  Por conseguinte, mantém­se a autuação.     Do IRRF  No  Termo  de Verificação  e  Encerramento  de  Ação  Fiscal  (item  12.3),  a  a  exigência do IRRF foi assim fundamentada:  “12.3  –  Imposto  de  Renda  na  Fonte  sobre  pagamentos  não  identificados.  Além  da  glosa  nas  bases  de  cálculo  do  IRPJ  e  CSLL  de  R$523.259,00  (correspondente  aos  dois  valores  de  R$261.629,50)  indevidamente  lançados  como  despesas  dedutíveis,  a  fiscalizada  está  sujeita  à  autuação  de  IRRF  incidente sobre os valores líquidos pagos aos sócios.  Os  valores  pagos  aos  administradores  são  considerados  líquidos,  cabendo  o  reajustamento  dos  respectivos  rendimentos  para efeitos de cálculo do imposto devido.  O  Art.  674  do  RIR/99  assim  determina  a  incidência  desta  tributação:  Art.  674. Fica  sujeito  à  incidência  do  Imposto de Renda  exclusivamente na  fonte, à alíquota de  trinta e cinco por  cento, todo pagamento efetuado pelas pessoas jurídicas a  beneficiário  não  identificado,  ressalvado  o  disposto  em  normas especiais.(Lei 8.981/95, art. 61)  §1º A incidência prevista no caput aplica­se, também, aos  pagamentos  efetuados  ou  aos  recursos  entregues  a  terceiros  ou  sócios,  acionistas  ou  titular,  contabilizados  ou não, quando não for comprovada a operação ou a sua  causa.  § 2° Considera­se vencido o Imposto de Renda na fonte no  dia do pagamento da referida importância.  §3°  O  rendimento  de  que  trata  este  artigo  será  considerado  líquido,  cabendo  o  reajustamento  do  respectivo  rendimento  bruto  sobre  o  qual  recairá  o  imposto.  Desta  forma  os  valores  líquidos  pagos  aos  administradores  comporão a infração, ajustados da seguinte forma:  DIRETOR  GLOSA  Vr. Líquido Recebido    BC Reajustada  ANÍBAL DOS SANTOS TAVARES  84.516,89  68.000,00  16,15%  104.615,38  JORGE LUIZ GRUNSCHY  85.759,79  69.000,00  16,39%  106.153,85  RAFAEL BOEING  85.759,79  69.000,00  16,39%  106.153,85  ALTAIR ÂNGELO SILVESTRI  267.222,53  215.000,00  51,07%  330.769,23  TOTAL    421.000,00  100%  647.692,31  Fl. 1627DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/06/2014 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 21/06/2014 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 30/06/2014 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 11516.720207/2011­71  Acórdão n.º 1103­000.885  S1­C1T3  Fl. 1.628          45 A  despeito  da  confusão  feita  pela  contribuinte,  a  glosa  da  despesa indedutível será feita nas datas dos efetivos pagamentos,  posto que o IRPJ e CSLL são apurados anualmente.  A  irregularidade  e  infração  supra  descritas  têm  reflexos  na  legislação previdenciária que deram origem a autos de infração  específicos de contribuição previdenciária, contidos no processo  administrativo 11516.720353/2011­05.”  Por  sua  vez,  o  Recorrente  sustenta  que  não  poderiam  tais  valores  ser  considerados sem causa, vez que trataram de remuneração a administradores, inclusive com a  identificação  de  cada  um  deles,  não  se  podendo  falar  em  pagamento  sem  causa  ou  a  beneficiário não identificado.  Quanto aos beneficiários dos pagamentos, foram perfeitamente identificados:  Srs. Aníbal dos Santos Tavares, Jorge Luiz Grunschy, Rafael Boeing e Altair Ângelo Silvestri.  Por conseguinte, não pode subsistir a infração, caso tenha sido imposta com base no caput do  art.674 do RIR/99, o que parece não ser o caso, até porque a fiscalização empregou como título  “Imposto de Renda na Fonte sobre pagamentos não identificados”.  Assim,  tudo  indica que a  infração  foi  tipificada no art.674, §1º, do RIR/99.  Porém, resta a dúvida. As autoridades  fiscais enquadraram a situação fática como entrega de  recursos  a  terceiros  ou  sócios,  sem  comprovação  da  operação,  ou  sem  a  comprovação  da  causa?  Considerando  a  afirmação  fiscal  de  que  “...a  fiscalizada  está  sujeita  à  autuação  de  IRRF  incidente  sobre  os  valores  líquidos  pagos  aos  sócios”,  o  que,  em  conjunto  com  outra  assertiva,  de  que  “Os  valores  pagos  aos  administradores  são  considerados  líquidos”,  é  possível se concluir pela ocorrência das operações, restando como fundamento da autuação a  não comprovação da causa de tais pagamentos.  Acontece  que,  mesmo  se  os  valores  recebidos  pelos  administradores  não  representem a sua remuneração mensal, a própria fiscalização afirmou que tinham tal natureza.  Vejamos: “Fica comprovado, assim, que a companhia desembolsou recursos na remuneração  dos Administradores, que não correspondem à remuneração mensal fixa dos mesmos.”  Acrescente­se,  como  visto  no  trato  da  infração  anterior,  que  tais  parcelas  foram  glosadas  exatamente  por  terem  sido  consideradas  como  retiradas  dos  administradores  que  não  correspondiam  à  remuneração  mensal  fixa  por  prestação  de  serviços  (art.357,  parágrafo único).  Logo,  com  razão  o  Recorrente  ao  afirmar  que  a  causa  foi  devidamente  esclarecida pela própria fiscalização, não podendo subsistir o lançamento do IRRF.    Das glosas das exclusões indevidas nas bases de cálculo da CSLL  Sob tal título, a fiscalização assim descreveu a infração:  “(...)  No  curso  dos  trabalhos  constatou­se  que  a  contribuinte  informou incorretamente o valor de R$ 5.180.690,68, relativo ao  Lucro  Líquido  antes  da  CSLL  em  31/12/2006,  na  linha  01  da  Ficha 17 da DIPJ do ano­calendário de 2006 (fl. 45). Segundo o  Demonstrativo  de  Apuração  da  Base  de  Cálculo  da  CSLL  Fl. 1628DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/06/2014 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 21/06/2014 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 30/06/2014 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 11516.720207/2011­71  Acórdão n.º 1103­000.885  S1­C1T3  Fl. 1.629          46 constante no Livro de Apuração do Lucro Real, LALUR, n° 15,  (fls. 600) onde transcreve os controles de apuração das Bases de  Cálculo,  o  valor  correto  é  de  R$  8.767.746,30.  A  diferença  corresponde ao valor dos Juros sobre o Capital Próprio.  Portanto,  antes  de  quaisquer  ajustes  esclarecemos  que  o  valor  que  está  sendo  considerado  como  base  de  cálculo  negativa  apurada pelo contribuinte em 31/12/2006 é de R$ 2.316. 518,01.  Constatou­se, também, que a contribuinte excluiu indevidamente  da base de cálculo da CSLL o valor das Receitas de Exportação  ao  Mercado  Externo  e  à  Zona  Franca  de  Manaus,  consoante  lançamentos constantes nos Livros de Apuração do Lucro Real,  LALUR, onde transcreve os controles de apuração das Bases de  Cálculo, conforme quadro resumo abaixo:  Período  Base de Cálculo  Apurada no  LALUR  Exclusão indevida  Ação Judicial  Base de Cálculo  ajustada  31/12/2005  ­1.275.535,87  10.239.221,88  8.963.686,01  31/12/2006  ­2.316.518,01  8.610.162,54  6.293.644,53  31/12/2007  ­3.108.044,78  9.718.783,92  6.610.739,14  31/12/2008  ­64.665.794,15  9.883.056,27  ­54.782.737,88  Cópias das páginas do LALUR que contém as bases de cálculo  apuradas encontram­se às fls. 599 a 604.  A  contribuinte  informou  em  suas  DCTF  débitos  com  exigibilidade  suspensa  em  razão  de  depósitos  judiciais  realizados  até  o  período  de  apuração  de  novembro/2007  relativos ao Mandado de Segurança n° 2004.72.008825­0.  A motivação informada pela contribuinte para a exclusão de tais  valores  e  os  depósitos  judiciais  é  o  Mandado  de  Segurança  ingressado junto à 2ª Vara Federal de Florianópolis, processo n°  2004.72.008825­0, (fls. 605 e 606) no qual pleiteava a concessão  de uma medida liminar para que o Delegado da Receita Federal  em Florianópolis se abstenha de cobrar do impetrante a CSLL e  CPMF sobre as receitas auferidas com a exportação, e ao final  afastar  a  incidência  da CSLL  e CPMF  sobre  tais  receitas,  por  estarem,  a  seu  ver,  alcançadas  pela  imunidade  prevista  no  §2º  do art. 149 da CF, com a redação conferida pela EC n° 33/2001.  Na apreciação da matéria o Poder Judiciário não acatou a tese  defendida  pela  contribuinte  indeferindo  a  liminar,  (fls.610),  denegando  a  segurança,  (fls.609),  e  negando  provimento  a  apelação, (fls 611).  Interpôs  um  Recurso  Extraordinário  junto  ao  TRF4,  que  foi  admitido, (fls.615). No momento está suspensa a apreciação do  Recurso  Extraordinário  RE  473.170,  até  a  apreciação  do  RE  564.413/SC,  ao  qual  já  foi  reconhecida  a  existência  de  repercussão geral, (fls. 617).  Como  se  demonstra  acima,  as  exclusões  procedidas  pela  contribuinte não estão amparadas por decisão judicial, portanto  procedemos, de ofício, às seguintes glosas:  Fl. 1629DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/06/2014 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 21/06/2014 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 30/06/2014 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 11516.720207/2011­71  Acórdão n.º 1103­000.885  S1­C1T3  Fl. 1.630          47 a)  do  saldo  de  base  de  cálculo  negativa  relativa  ao  ano­ calendário de 2005, transportado do livro n° 14, no valor de R$  1.275.535,86, constante da folha 69 do LALUR n° 15, parte B;  b) das exclusões procedidas nos anos­calendário de 2006, 2007  e 2008, constantes do quadro acima.  .....  Após  as  infrações  constatadas,  os  saldos  remanescentes  de  Prejuízo  Fiscal  e  Base  de  Cálculo  Negativa  da  CSLL  são  constituídos  dos  valores  constantes  nos  demonstrativos  às  fls.  649 a 652.”  Desde  a  impugnação,  o  contribuinte  não  se  insurgiu  com  relação  a  tal  infração. Simplesmente, afirmou que em razão dos valores relativos aos créditos presumidos  de  ICMS  serem  considerados  Subvenção  para  Investimento,  ao  serem  refeitas  as  bases  de  cálculo negativas da CSLL,  tese que sustentou, não restaria qualquer valor a pagar, mas  tão­ somente  retificação  dos  resultados  negativos.  No  seu  entender,  “...a  discussão  quanto  à  natureza da subvenção recebida pela Impugnante e sua não tributação pelo IRPJ e pela CSLL  consiste em matéria prejudicial, de forma que até o julgamento dos presentes autos torna­se  impossível a exigência de valores a título de CSLL”.  Vê­se, com clareza, que desde a primeira instância o autuado não se insurgiu  quanto  às  glosas das  exclusões,  da base de  cálculo da CSLL, das  receitas de  exportação e  à  Zona  Franca  de  Manaus,  de  maneira  que  tal  matéria  sequer  pode  ser  conhecida  em  segunda instância. No acórdão a quo, outra não foi a conclusão:  “B)  DESPESA  INDEDUTÍVEL  ­  PAGAMENTO  A  PESSOAS  FÍSICAS  VINCULADAS,  POR  SERVIÇOS  NÃO  COMPROVADOS (f. 689 a 693, e f. 806 a 810)  .....  À  f.  807,  como  relatado,  a  impugnante  subordina  a  própria  ocorrência desta  infração ao desfecho que  vier a  ter a questão  das subvenções, e assim afirma:  .....  Como visto, não há impugnação específica dessa infração mas,  tão­somente  sua  subordinação  ao  que  vier  a  ser  decidido  no  tocante  às  subvenções,  de  tal  sorte  que,  mantida  a  exigência  fiscal  àquele  título,  mantém­se  a  presente  exigência  nesta  instância administrativa de julgamento.  .....  C)  GLOSAS  DAS  EXCLUSÕES  INDEVIDAS  NAS  BASES  DE  CÁLCULO DA CSLL (f. 810/811)  Também  aqui  a  impugnante  subordina  a  impugnação  desta  infração  ao  resultado  do  julgamento  da  principal,  relativa  à  dedução das subvenções, como se nota no trecho que novamente  se  transcreve,  observando­se que a  requerente  repete  referir­se  este  trecho  ao  já  abordado  caso  dos  “pagamentos  a  pessoas  vinculadas”, como destacado: (...)” (destaquei)    Fl. 1630DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/06/2014 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 21/06/2014 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 30/06/2014 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 11516.720207/2011­71  Acórdão n.º 1103­000.885  S1­C1T3  Fl. 1.631          48 Das multas isoladas por falta/insuficiência de recolhimento de estimativas  Em decorrência das infrações apontadas, a fiscalização reajustou as bases de  cálculo estimadas do IRPJ e da CSLL, tendo procedido ao lançamento das multas isoladas por  insuficiência de recolhimento no curso dos anos­calendário 2006 a 2008.  Afirmou a fiscalização:  “Com  a  inclusão  dos  valores  considerados  pela  fiscalização  como  receita  de  Subvenção  para  Custeio,  as  bases  de  cálculo  dos citados tributos foram aumentadas, gerando um valor maior  dos mesmos.  Conforme  consta  nas  DIPJ's  relativas  aos  anos­calendário  de  2006 a 2008, o contribuinte optou pela apuração do IRPJ pela  forma  prevista  no  art.2º  da  Lei  n°  9.430/96  (pagamento  por  estimativa com apuração anual do imposto).  O pagamento por estimativa prevê a hipótese de que a base de  cálculo  do  imposto  seja  determinada  mediante  a  aplicação,  sobre a receita bruta auferida mensalmente, dos percentuais de  que trata o art. 15 da Lei n° 9.249, de 26 de dezembro de 1995  (obedecidas as observações constantes na legislação, conforme o  caso), chamada de base de cálculo presumida.  Mesmo  para  o  ano­calendário  2008,  em  que  a  apuração  das  bases  de  cálculo  é  resultado  de  ajuste  no  LALUR,  a  infração  verificada repercutiu no valor do imposto devido em cada mês.  .....  Dessa  forma,  o  Auto  de  Infração,  que  integra  este  Termo,  constituiu  os  valores  das  multas  isoladas  demonstradas  no  "Demonstrativo  da Multa  e  dos  Juros  Isolados”,  às  fls.  631  a  642.  Elaboramos também o "Demonstrativo do IRPJ e CSLL devidos  sobre  Receita  Bruta  e  Acréscimos”,  às  fls.  643  a  648,  que  evidenciam  os  valores  que  a  contribuinte  estava  obrigada  a  recolher, em decorrência de sua opção.  Os valores apontados no demonstrativo supra mencionado foram  transcritos  para  o  "Demonstrativo  da  Multa  e  dos  Juros  Isolados”,  de  forma  a  limitar  a  aplicação  da  multa  e  juros  isolados  às  bases  de  cálculo  efetivas,  sobre  as  quais  a  contribuinte  estaria  obrigada  a  recolher  IRPJ  e  CSLL  por  estimativa (Receita Bruta e Acréscimos).”  O Recorrente, por sua vez, sustenta, em síntese, que a manutenção da multa  isolada por falta de recolhimento das estimativas representaria a imposição de dupla penalidade  pelos  mesmos  fatos,  não  podendo  subsistir  concomitantemente  com  a  multa  de  ofício  proporcional, conforme assim decidido em vários julgados administrativos. Além disso, quanto  ao ano­calendário 2006  seria  incabível a multa  isolada, pois não  teria havido  recolhimento  a  menor  de  estimativas,  pois  “...os  documentos  acostados  aos  autos  demonstram  que  a  Recorrente inicialmente  tratou os créditos presumidos de ICMS como espécies de subvenção  Fl. 1631DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/06/2014 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 21/06/2014 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 30/06/2014 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 11516.720207/2011­71  Acórdão n.º 1103­000.885  S1­C1T3  Fl. 1.632          49 para custeio, registrando­se o resultado, sendo que só no ano­calendário 2007, após verificar  que,  em  verdade,  configuravam­se  como  subvenção  para  investimento,  retificou  seus  lançamentos contábeis e apurações fiscais”.  A  respeito deste último argumento,  de que não  teria havido  recolhimento  a  menor de  estimativas,  o Recorrente deixou de  comprová­lo,  não  tendo  infirmado a  apuração  constante  dos  demonstrativos  de  fls.631/634,  quando,  inclusive,  foram  considerados  os  valores das estimativas recolhidas e declaradas em DCTF em 2006 (linhas “IRPJ recolhido  e confessado em DCTF” e “CSLL recolhida e confessada em DCTF”). Em razão das infrações  apuradas, nítido é que os recolhimentos à época não foram suficientes, de modo que se justifica  a imposição da multa calculada sobre a diferença das bases de cálculo apuradas.  Quanto  à  possibilidade  de  exigência  concomitante  de  multa  isolada  por  falta/insuficiência  do  recolhimento  de  estimativas  e multa  proporcional  ao  tributo  devido  ao  final  do  respectivo  ano­calendário,  reitero  meu  entendimento  esposado  em  vários  votos  no  sentido de ser possível à luz do sistema jurídico vigente.  A  Lei  nº  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996,  estabelece  hipóteses  de  incidência distintas para a multa proporcional e a multa por insuficiência/falta de recolhimento  de  estimativas.  São  previsões  não  excludentes,  de  tal  modo  que  podem  ser  exigidas  concomitantemente,  “ainda  que  tenha  sido  apurado  prejuízo  fiscal  ou  base  de  cálculo  negativas  para  a  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido,  no  ano­calendário  correspondente”. Vejamos:  Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas:   I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata;   II ­ de 50% (cinqüenta por cento), exigida isoladamente, sobre o  valor do pagamento mensal:  ....  b)  na  forma  do  art.  2o  desta  Lei,  que  deixar  de  ser  efetuado,  ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo  negativa  para  a  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido,  no  ano­calendário correspondente, no caso de pessoa jurídica.   Há vários  julgados  administrativos  neste  sentido,  proferidos  por  colegiados  do CARF, como por exemplo:  “(...)  MULTA  ISOLADA.  FALTA/INSUFICIÊNCIA  DE.  RECOLHIMENTO  DE  ESTIMATIVA.  MULTA  PROPORCIONAL,  CONCOMITÂNCIA.  INEXISTÊNCIA  ­  Não  há que se falar em aplicação concomitante sobre a mesma base  de  incidência  quando  resta  evidente  que  as  penalidades,  não  obstante  derivarem  do  mesmo  preceptivo  legal,  decorrem  de  obrigações  de  naturezas  distintas  (...)”  (1ª  SJ,  3ª  Câmara,  2ª  Turma Ordinária, Acórdão nº 1302­00.083, de 29/09/09).  Fl. 1632DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/06/2014 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 21/06/2014 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 30/06/2014 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 11516.720207/2011­71  Acórdão n.º 1103­000.885  S1­C1T3  Fl. 1.633          50 “(...) MULTA ISOLADA POR FALTA DE RECOLHIMENTO DE  ESTIMATIVAS  ­  CONCOMITÂNCIA  COM  A  MULTA  DE  OFICIO  SOBRE O  TRIBUTO DEVIDO  NO  FINAL  DO  ANO.  Não há entre as  estimativas  e o  tributo devido no  final do ano  uma  relação  de  meio  e  fim,  ou  de  parte  e  todo  (porque  a  estimativa  é  devida  mesmo  que  não  haja  tributo  devido).  Por  isso,  a  multa  pela  falta  de  estimativas  não  se  confunde  com  a  multa  pela  falta  de  recolhimento  do  tributo  apurado  em  31  de  dezembro,  além  disso,  não  há  no  direito  tributário  algo  semelhante  ao  principio  da  consunção  (absorção)  do  direito  penal,  o  que  também  afasta  os  argumentos  sobre  a  concomitância  de  multas  (...)”  (1ª  SJ,  2ª  Turma  Especial,  Acórdão nº 1802­00.610, de 30/08/10)   “(...) INSUFICIÊNCIA  NO  RECOLHIMENTO  DE  ESTIMATIVAS.  MULTA  ISOLADA.  Em  função  de  expressa  previsão  legal,  deve  ser  aplicada  a  multa  isolada  sobre  os  pagamentos  que  deixaram  de  ser  realizados  concernentes  ao  imposto de renda a título de estimativa, seja qual for o resultado  apurado  no  ajuste  final  do  período  de  apuração”  (1º  CC,  3ª  Câmara,  Acórdão  nº  103­23510,  Rel.  Leonardo  de  Andrade  Couto, Sessão de 26/06/08).  “(...)  CONCOMITÂNCIA  ENTRE  A  MULTA  ISOLADA  E  A  MULTA VINCULADA AO TRIBUTO ­ Em virtude de se tratarem  de  infrações distintas, a multa de ofício aplicada  isoladamente,  pela  falta  de  recolhimento  da  CSLL  apurada  por  estimativa,  pode  ser  aplicada  concomitantemente  com  a  multa  de  ofício,  aplicada sobre a contribuição devida sobre a base cálculo anual  da CSLL”.  (1º CC,  3ª  Turma Especial,  Acórdão  nº  193­00017,  Rel. Ester Marques Lins de Souza, Sessão de 13/10/08).  A base  de  cálculo,  por  sua vez,  é  apurada mês  a mês,  não  se  relacionando  com o tributo apurado ao final do ano­calendário. Nos dizeres da decisão a quo:  “[...]  Ainda  que  a  autuada  defenda  o  contrário,  as  multas  exigidas  juntamente  com  o  tributo  ou  isoladamente,  como  definidas  no  art.  44  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  vinculam­se  a  infrações  de  naturezas  distintas  de  molde  que  sua  aplicação  cumulada  não  configura  bis  in  idem.  De  fato,  a  multa  exigida  isoladamente  decorre  da  falta  de  recolhimento  as  estimativas  mensais  devidas  ainda  que  se  apure  prejuízo  fiscal  ao  fim  do  período­base.  Por  sua  vez  a  multa  de  ofício  é  exigida  sobre  o  valor do IRPJ e da CSLL anual que deixaram de ser recolhidos.  Tanto  são  independentes  as  penalidades  que  pode  haver  a  imposição  de  uma  sem  que  haja  o  nascimento  da  outra;  caso,  por exemplo, que ocorre quando a contribuinte deixa de recolher  as  estimativas  mas  tenha  apurado  prejuízo  fiscal  ao  final  do  anocalendário, como deflui da leitura da inciso IV, §1º do art. 44  da Lei nº 9.430, de 1996.”  Complemento  que  a  obrigatoriedade  da  antecipação  mensal  somente  é  afastada mediante  a elaboração de balancetes  acumulados  e mensais de  suspensão e  redução  dos  recolhimentos  devidos,  não  havendo  qualquer  disposição  que  suporte  a  interpretação  de  que a antecipação não seria devida.   Fl. 1633DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/06/2014 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 21/06/2014 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 30/06/2014 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 11516.720207/2011­71  Acórdão n.º 1103­000.885  S1­C1T3  Fl. 1.634          51 A multa  isolada  em questão  decorre da  falta  de  cumprimento  da  obrigação  tributária de pagamento mensal das estimativas, sendo completamente autônoma em relação à  obrigação tributária principal a ser constituída ao final do ano­calendário.  Mantém­se, por conseguinte, as exigências das multas isoladas.    Dos juros de mora sobre a multa de ofício  Quanto  à  incidência  de  juros  de  mora  sobre  a  multa  de  ofício,  deve  ser  apreciada a insurgência do Recorrente, pois, como muito bem colocado por ele:   “...o  fato  de  não  haver  menção  expressa  nos  lançamentos  a  respeito  dessa  atualização  não  é  o  bastante  a  afastar  a  legitimidade  de  a  Recorrente  posicionar­se  contrariamente  à  atualização da multa de ofício pela taxa SELIC (...). Até porque,  é certo que, caso sejam julgados procedentes os lançamentos de  forma  definitiva,  o  processo  baixará  para  origem  e  a  unidade  fiscal de  jurisdição da Recorrente  (...)  emitirá a  cobrança, não  cabendo mais nesse momento qualquer  tipo de  contraditório,  o  que tornaria,  impossível o combate dos juros sobre a multa em  tal oportunidade”.  Em  que  pese  os  argumentos  aviados  quanto  à  exigência,  não  podem  ser  acolhidos, pois, a incidência de juros de mora sobre a multa de ofício é autorizada pelo Código  Tributário Nacional, que em seu artigo 161 dispõe:  Art.  161.  O  crédito  não  integralmente  pago  no  vencimento  é  acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante  da  falta, sem prejuízo da  imposição das penalidades cabíveis e  da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta  Lei ou em lei tributária.  § 1º Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são  calculados à taxa de um por cento ao mês.  §  2º  O  disposto  neste  artigo  não  se  aplica  na  pendência  de  consulta  formulada  pelo  devedor  dentro  do  prazo  legal  para  pagamento do crédito. (destaquei)  Não se pode olvidar que o crédito tributário decorre da obrigação principal e  tem  a mesma  natureza  desta  (art.139, CTN),  que  tem  por  objeto  o  pagamento  de  tributo  ou  penalidade pecuniária (art.113, CTN).  Por sua vez, a Lei nº 9.430/96 dispõe que sobre os débitos para com a União,  decorrentes  de  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil, incidirão juros de mora à taxa SELIC. Vejamos:  Art.5º O imposto de renda devido, apurado na forma do art. 1º,  será  pago  em  quota  única,  até  o  último  dia  útil  do  mês  subseqüente ao do encerramento do período de apuração.  .....  §3º As quotas do imposto serão acrescidas de juros equivalentes  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  Fl. 1634DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/06/2014 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 21/06/2014 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 30/06/2014 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 11516.720207/2011­71  Acórdão n.º 1103­000.885  S1­C1T3  Fl. 1.635          52 Custódia  ­  SELIC,  para  títulos  federais,  acumulada  mensalmente,  calculados  a  partir  do  primeiro  dia  do  segundo  mês  subseqüente  ao  do  encerramento  do  período  de  apuração  até o último dia do mês anterior ao do pagamento e de um por  cento no mês do pagamento.  .....  Art.61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa  de  trinta  e  três  centésimos  por  cento,  por  dia  de  atraso.  (Vide  Decreto nº 7.212, de 2010)  §1º A multa de que  trata este artigo será calculada a partir do  primeiro  dia  subseqüente  ao  do  vencimento  do  prazo  previsto  para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que  ocorrer o seupagamento.   §2º O percentual de multa a  ser aplicado  fica  limitado a vinte  por cento.   §3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros  de mora calculados à  taxa a que se  refere o § 3º do art. 5º, a  partir  do  primeiro  dia  do  mês  subseqüente  ao  vencimento  do  prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no  mês de pagamento. (Vide Lei nº 9.716, de 1998)  A expressão “débitos para a União, decorrentes de tributos e contribuições”,  contemplada no caput do art.61 da Lei nº 9.430/96, inclui todas as rubricas, dentre as quais a  multa de ofício, que, como a própria lei dispõe, decorre da falta de pagamento de tributos.  Neste sentido, os seguintes julgados da Câmara Superior de Recursos Fiscais:  JUROS  DE  MORA  COM  BASE  NA  TAXA  SELIC  SOBRE  A  MULTA DE OFÍCIO. APLICABILIDADE. O art. 161 do Código  Tributário  Nacional  –  CTN  autoriza  a  exigência  de  juros  de  mora  sobre  a  multa  de  ofício,  isto  porque  a  multa  de  ofício  integra o ‘crédito’ a que se refere o caput do artigo. É legítima a  incidência de juros sobre a multa de ofício, sendo que tais juros  devem ser calculados pela variação da SELIC. (Segunda Turma,  Acórdão  nº  9202­01.806,  de  24/10/2011,  Redator  designado  Cons. Elias Sampaio Freire)  JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. A  obrigação  tributária  principal  compreende  tributo  e  multa  de  oficio  proporcional. Sobre o crédito tributário constituído, incluindo a  multa  de  oficio,  incidem  juros  de  mora,  devidos  à  taxa  Selic.  (Primeira  Turma,  Acórdão  nº  9101­00.539,  de  11/03/2010,  Redatora Designada Cons. Viviane Vidal Wagner)  JUROS  DE  MORA  ­  MULTA  DE  OFICIO  ­  OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL  ­  A  obrigação  tributária  principal  surge  com  a  ocorrência do fato gerador e tem por objeto tanto o pagamento  do tributo como a penalidade pecuniária decorrente do seu não  pagamento,  incluindo a multa de oficio proporcional. O crédito  Fl. 1635DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/06/2014 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 21/06/2014 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 30/06/2014 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 11516.720207/2011­71  Acórdão n.º 1103­000.885  S1­C1T3  Fl. 1.636          53 tributário  corresponde  a  toda  a  obrigação  tributária  principal,  incluindo  a  multa  de  oficio  proporcional,  sobre  o  qual,  assim,  devem  incidir  os  juros  de  mora  à  taxa  Selic.  (Quarta  Turma,  Acórdão  nº  04­00.651,  de  18/09/07,  Rel.  Cons.  Alexandre  Andrade Lima da Fonte Filho)  Recentemente,  a  Primeira  Turma  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  reiterou  entendimento  no  sentido  de  ser  “legítima  a  incidência  de  juros  de  mora  sobre multa  fiscal  punitiva,  a  qual  integra  o  crédito  tributário”  (AgRg  no  REsp  1.335.688­PR,  Rel.  Min.  Benedito Gonçalves, julgado em 4/12/12), tendo o acórdão recebido a seguinte ementa:  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  RECURSO  ESPECIAL.  MANDADO  DE  SEGURANÇA.  JUROS  DE  MORA  SOBRE  MULTA.  INCIDÊNCIA.  PRECEDENTES  DE  AMBAS  AS  TURMA  QUE  COMPÕEM A PRIMEIRA SEÇÃO DO STJ. 1. Entendimento de  ambas as Turmas que compõem a Primeira Seção do STJ no  sentido de que: "É legítima a incidência de juros de mora sobre  multa  fiscal  punitiva,  a  qual  integra  o  crédito  tributário.”  (REsp 1.129.990/PR, Rel. Min.Castro Meira, DJ de 14/9/2009).  De  igual  modo:  REsp  834.681/MG,  Rel.  Min.  Teori  Albino  Zavascki,  DJ  de  2/6/2010.  2.  Agravo  regimental  não  provido.  (destaquei)  Colhe­se do respectivo voto condutor:  “[...] Quanto ao mérito, registrou o acórdão proferido pelo TRF  da  4ª  Região  à  fl.  163:  ‘...  os  juros  de mora  são  devidos  para  compensar  a  demora  no  pagamento.  Verificado  o  inadimplemento  do  tributo,  é  possível  a  aplicação  da  multa  punitiva  que  passa  a  integrar  o  crédito  fiscal,  ou  seja,  o  montante  que  o  contribuinte  deve  recolher  ao  Fisco.  Se  ainda  assim há atraso na quitação da dívida, os juros de mora devem  incidir sobre a totalidade do débito, inclusive a multa que, neste  momento,  constitui  crédito  titularizado  pela  Fazenda  Pública,  não se distinguindo da exação em si para efeitos de recompensar  o credor pela demora no pagamento.’”  Mantém­se, portanto, a incidência de juros de mora sobre a multa de ofício.  Quanto ao percentual, não cabe mais discussão. O cálculo pela taxa SELIC já  se  consolidou  no  âmbito  administrativo,  havendo,  inclusive,  enunciado  de  súmula  de  jurisprudência do CARF, de observância obrigatória por seus membros:  Súmula CARF nº  4: A  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia – SELIC para títulos federais.  Por  fim,  cabe  ressaltar que  o  decidido  no  lançamento  de  IRPJ  aplica­se  ao  auto de infração de CSLL, dada a íntima relação de causa e efeito existente.  Fl. 1636DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/06/2014 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 21/06/2014 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 30/06/2014 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 11516.720207/2011­71  Acórdão n.º 1103­000.885  S1­C1T3  Fl. 1.637          54 Por  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  rejeitar  a  preliminar  de  juntada  posterior de provas  e,  no mérito, DAR PROVIMENTO PARCIAL ao  recurso para  excluir  a  autuação a título de Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF).    (assinado digitalmente)  Eduardo Martins Neiva Monteiro  Fl. 1637DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/06/2014 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 21/06/2014 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 30/06/2014 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 11516.720207/2011­71  Acórdão n.º 1103­000.885  S1­C1T3  Fl. 1.638          55 Voto Vencedor  Conselheiro Aloysio José Percínio da Silva – Redator Designado.    Como  visto  acima,  o  i.  Relator  votou  pela  manutenção  da  parcela  da  exigência  relativa  à  multa  isolada  por  falta  de  pagamentos  de  IRPJ  e  CSLL  com  base  em  estimativas mensais. Ao  seu  ver,  a  referida  penalidade  "decorre  da  falta  de  cumprimento  da  obrigação tributária de pagamento mensal das estimativas, sendo completamente autônoma em  relação à obrigação tributária principal a ser constituída ao final do ano­calendário."  Em  que  pese  o  seu  respeitável  voto,  não  é  essa  a  interpretação  que  tem  orientado majoritariamente os julgados deste Conselho.  Encontra­se  consolidado  na  jurisprudência  administrativa  o  entendimento  acerca da  impossibilidade  de  aplicação  conjunta,  sobre  a mesma base  imponível,  das multas  previstas  nos  incisos  I  e  II  do  art.  44  da  Lei  9.430/1996  e  daquela  relativa  à  ausência  de  recolhimento mensal por estimativa (art. 44, §1º, IV), prevista para aplicação isoladamente do  tributo, observando­se as alterações  introduzidas pelo art. 14 da MP 351/2007, convertida na  Lei 11.488/2007.  Os julgados abaixo bem exemplificam a mencionada jurisprudência:    “MULTA  ISOLADA  E  MULTA  DE  OFÍCIO.  CONCOMITÂNCIA. MESMA BASE DE CÁLCULO. A  aplicação concomitante  da multa  isolada  (inciso  III,  do  §  1º,  do  art.  44,  da  Lei  nº  9.430,  de  1996)  e  da  multa  de  ofício (incisos  I e II, do art. 44, da Lei n 9.430, de 1996)  não  é  legítima  quando  incide  sobre  uma mesma  base  de  cálculo. (Acórdão 103­22.217)  PENALIDADE.  MULTA  ISOLADA.  FALTA  DE  RECOLHIMENTO  DE  IRPJ  POR  ESTIMATIVA.  CONCOMITÂNCIA  COM  MULTA  DE  OFÍCIO  EXIGIDA  PELA  CONSTATAÇÃO  DE  OMISSÃO  DE  RECEITAS.  Incabível a aplicação concomitante da multa  por  falta  de  recolhimento  de  tributo  com  base  em  estimativa e da multa de ofício exigida pela constatação de  omissão  de  receitas,  que  tiveram  como  base  o  mesmo  valor  apurado  em  procedimento  fiscal.  (Acórdão  108­ 07.493)  MULTA  ISOLADA  E  MULTA  DE  OFÍCIO.  CONCOMITÂNCIA. MESMA BASE DE CÁLCULO. A  aplicação concomitante  da multa  isolada  (inciso  III,  do  §  1º,  do  art.  44,  da  Lei  nº  9.430,  de  1996)  e  da  multa  de  ofício (incisos  I e II, do art. 44, da Lei n 9.430, de 1996)  não  é  legítima  quando  incide  sobre  uma mesma  base  de  cálculo. (Acórdão CSRF/01­04.987)”  Fl. 1638DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/06/2014 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 21/06/2014 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 30/06/2014 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 11516.720207/2011­71  Acórdão n.º 1103­000.885  S1­C1T3  Fl. 1.639          56   Assim,  deve  também  ser  excluída  da  exigência  a  parte  relativa  à  multa  isolada.    Conclusão  Pelo  exposto,  dou  provimento  parcial  ao  recurso  para  excluir  as  exigências  relativas ao (i) IRRF e (ii) à multa isolada por falta de pagamentos mensais de IRPJ e de CSLL.    Aloysio José Percínio da Silva  (assinatura digital)                  Fl. 1639DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/06/2014 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 21/06/2014 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 30/06/2014 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA

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Numero do processo: 15504.014635/2008-56
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 21 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Jul 03 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/12/2002 a 31/12/2003 PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - REGULARIDADE DA LAVRATURA DA AUTUAÇÃO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - INOCORRÊNCIA. Tendo o fiscal autuante demonstrado de forma clara e precisa a infração e as circunstâncias em que foi praticada, contendo o dispositivo legal infringido, a penalidade aplicada e os critérios de gradação, e indicando local, data de sua lavratura, não há que se falar em nulidade da autuação fiscal posto ter sido elaborada nos termos do artigo 293, Decreto 3.048/1999. PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEGISLAÇÃO ORDINÁRIA - NÃO APRECIAÇÃO NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. A legislação ordinária de custeio previdenciário não pode ser afastada em âmbito administrativo por alegações de inconstitucionalidade, já que tais questões são reservadas à competência, constitucional e legal, do Poder Judiciário. Neste sentido, o art. 26-A, caput do Decreto 70.235/1972 e a Súmula nº 2 do CARF, publicada no D.O.U. em 22/12/2009, que expressamente veda ao CARF se pronunciar acerca da inconstitucionalidade de lei tributária. PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - EXCLUSÃO DO SIMPLES - EFEITOS Conforme o disposto na legislação à época dos fatos geradores, a pessoa jurídica excluída do SIMPLES sujeitar-se-á, a partir do período em que se processarem os efeitos da exclusão, às normas de tributação aplicáveis às demais pessoas jurídicas. PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - MATÉRIA DE DIREITO NÃO IMPUGNADA - PRECLUSÃO DO DIREITO DO IMPUGNANTE FAZÊ-LO EM OUTRO MOMENTO PROCESSUAL A impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do procedimento. Considerar-se-á não impugnada a matéria de direito que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante, ocorrendo a preclusão de fazê-lo em outro momento processual. PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - AUTO DE INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - SÚMULA VINCULANTE STF Nº 8 - PERÍODO ATINGIDO PELA DECADÊNCIA QÜINQÜENAL - APLICAÇÃO DO ART. 150, § 4º, CTN O STF em julgamento proferido em 12 de junho de 2008, declarou a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n º 8.212/1991. Após, editou a Súmula Vinculante n º 8, publicada em 20.06.2008, nos seguintes termos:“São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5º do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário”. Nos termos do art. 103-A da Constituição Federal, as Súmulas Vinculantes aprovadas pelo Supremo Tribunal Federal, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terão efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal. Aplica-se o entendimento do STJ no REsp 973.733/SC nos termos do art. 62-A, Anexo II, Regimento Interno do CARF - RICARF, com a regra de decadência insculpida no art. 150, § 4º, CTN posto que houve recolhimentos antecipados a homologar feitos pelo contribuinte no conexo auto de infração de obrigação principal. PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - AUTO DE INFRAÇÃO - GFIP - APRESENTAÇÃO DE GFIP COM DADOS NÃO CORRESPONDENTES AOS FATOS GERADORES DE TODAS AS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS Constitui infração, punível na forma da Lei, apresentar a empresa a Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social - GFIP, com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias. A inobservância da obrigação tributária acessória é fato gerador do auto-de-infração, o qual se constitui, principalmente, em forma de exigir que a obrigação seja cumprida; obrigação que tem por finalidade auxiliar a RFB na administração previdenciária. CUSTEIO - AUTO DE INFRAÇÃO - ARTIGO 32, IV, §§ 4º e 5º, LEI Nº 8.212/91 - APLICAÇÃO DO ART. 32, IV, LEI Nº 8.212/91 C/C ART. 32-A, LEI Nº 8.212/91 - PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENÉFICA - ATO NÃO DEFINITIVAMENTE JULGADO - ART. 106, II, C, CTN Conforme determinação do art. 106, II, c do Código Tributário Nacional -CTN a lei aplica-se a ato ou fato pretérito, tratando-se de ato não definitivamente julgado, quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. Desta forma, há que se observar qual das seguintes situações resulta mais favorável ao contribuinte, conforme o art. 106, II, c, CTN: (a) a norma anterior, com a multa prevista no art. 32, inciso IV, Lei nº 8.212/1991 c/c art. 32, §§ 4º e 5º, Lei nº 8.212/1991 ou (b) a norma atual, nos termos do art. 32, inciso IV, Lei nº 8.212/1991 c/c o art. 32-A, Lei nº 8.212/1991, na redação dada pela Lei 11.941/2009. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 2403-002.383
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para: (i) em preliminar, reconhecer a decadência até a competência 10/2003, inclusive com base no art. 150, § 4º, CTN; (ii) no mérito, determinar o recálculo do valor da multa, se mais benéfico ao contribuinte de acordo com o disciplinado no art. 32A, da Lei 8.212/91, na redação dada pela Lei 11.941/2009. Carlos Alberto Mees Stringari - Presidente Paulo Maurício Pinheiro Monteiro - Relator Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Mees Stringari, Ivacir Júlio de Souza, Paulo Maurício Pinheiro Monteiro, Marcelo Freitas Souza Costa, Jhonatas Ribeiro da Silva e Maria Anselma Coscrato dos Santos. Ausente justificadamente o Conselheiro Marcelo Magalhães Peixoto.
Nome do relator: PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO
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ementa_s : Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/12/2002 a 31/12/2003 PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - REGULARIDADE DA LAVRATURA DA AUTUAÇÃO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - INOCORRÊNCIA. Tendo o fiscal autuante demonstrado de forma clara e precisa a infração e as circunstâncias em que foi praticada, contendo o dispositivo legal infringido, a penalidade aplicada e os critérios de gradação, e indicando local, data de sua lavratura, não há que se falar em nulidade da autuação fiscal posto ter sido elaborada nos termos do artigo 293, Decreto 3.048/1999. PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEGISLAÇÃO ORDINÁRIA - NÃO APRECIAÇÃO NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. A legislação ordinária de custeio previdenciário não pode ser afastada em âmbito administrativo por alegações de inconstitucionalidade, já que tais questões são reservadas à competência, constitucional e legal, do Poder Judiciário. Neste sentido, o art. 26-A, caput do Decreto 70.235/1972 e a Súmula nº 2 do CARF, publicada no D.O.U. em 22/12/2009, que expressamente veda ao CARF se pronunciar acerca da inconstitucionalidade de lei tributária. PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - EXCLUSÃO DO SIMPLES - EFEITOS Conforme o disposto na legislação à época dos fatos geradores, a pessoa jurídica excluída do SIMPLES sujeitar-se-á, a partir do período em que se processarem os efeitos da exclusão, às normas de tributação aplicáveis às demais pessoas jurídicas. PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - MATÉRIA DE DIREITO NÃO IMPUGNADA - PRECLUSÃO DO DIREITO DO IMPUGNANTE FAZÊ-LO EM OUTRO MOMENTO PROCESSUAL A impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do procedimento. Considerar-se-á não impugnada a matéria de direito que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante, ocorrendo a preclusão de fazê-lo em outro momento processual. PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - AUTO DE INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - SÚMULA VINCULANTE STF Nº 8 - PERÍODO ATINGIDO PELA DECADÊNCIA QÜINQÜENAL - APLICAÇÃO DO ART. 150, § 4º, CTN O STF em julgamento proferido em 12 de junho de 2008, declarou a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n º 8.212/1991. Após, editou a Súmula Vinculante n º 8, publicada em 20.06.2008, nos seguintes termos:“São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5º do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário”. Nos termos do art. 103-A da Constituição Federal, as Súmulas Vinculantes aprovadas pelo Supremo Tribunal Federal, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terão efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal. Aplica-se o entendimento do STJ no REsp 973.733/SC nos termos do art. 62-A, Anexo II, Regimento Interno do CARF - RICARF, com a regra de decadência insculpida no art. 150, § 4º, CTN posto que houve recolhimentos antecipados a homologar feitos pelo contribuinte no conexo auto de infração de obrigação principal. PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - AUTO DE INFRAÇÃO - GFIP - APRESENTAÇÃO DE GFIP COM DADOS NÃO CORRESPONDENTES AOS FATOS GERADORES DE TODAS AS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS Constitui infração, punível na forma da Lei, apresentar a empresa a Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social - GFIP, com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias. A inobservância da obrigação tributária acessória é fato gerador do auto-de-infração, o qual se constitui, principalmente, em forma de exigir que a obrigação seja cumprida; obrigação que tem por finalidade auxiliar a RFB na administração previdenciária. CUSTEIO - AUTO DE INFRAÇÃO - ARTIGO 32, IV, §§ 4º e 5º, LEI Nº 8.212/91 - APLICAÇÃO DO ART. 32, IV, LEI Nº 8.212/91 C/C ART. 32-A, LEI Nº 8.212/91 - PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENÉFICA - ATO NÃO DEFINITIVAMENTE JULGADO - ART. 106, II, C, CTN Conforme determinação do art. 106, II, c do Código Tributário Nacional -CTN a lei aplica-se a ato ou fato pretérito, tratando-se de ato não definitivamente julgado, quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. Desta forma, há que se observar qual das seguintes situações resulta mais favorável ao contribuinte, conforme o art. 106, II, c, CTN: (a) a norma anterior, com a multa prevista no art. 32, inciso IV, Lei nº 8.212/1991 c/c art. 32, §§ 4º e 5º, Lei nº 8.212/1991 ou (b) a norma atual, nos termos do art. 32, inciso IV, Lei nº 8.212/1991 c/c o art. 32-A, Lei nº 8.212/1991, na redação dada pela Lei 11.941/2009. Recurso Voluntário Provido em Parte

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 15/05/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 02/07/2014 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI   2 A  impugnação  da  exigência  instaura  a  fase  litigiosa  do  procedimento.  Considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  de  direito  que  não  tenha  sido  expressamente contestada pelo impugnante, ocorrendo a preclusão de fazê­lo  em outro momento processual.  PREVIDENCIÁRIO  ­  CUSTEIO  ­  AUTO  DE  INFRAÇÃO  DE  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA  ­  SÚMULA  VINCULANTE  STF  Nº  8  ­  PERÍODO  ATINGIDO  PELA  DECADÊNCIA  QÜINQÜENAL  ­  APLICAÇÃO DO ART. 150, § 4º, CTN  O  STF  em  julgamento  proferido  em  12  de  junho  de  2008,  declarou  a  inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n º 8.212/1991. Após, editou a Súmula  Vinculante  n  º  8,  publicada  em  20.06.2008,  nos  seguintes  termos:“São  inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5º do Decreto­lei 1569/77 e os  artigos  45  e  46  da  Lei  8.212/91,  que  tratam  de  prescrição  e  decadência  de  crédito tributário”.  Nos  termos do  art.  103­A da Constituição Federal,  as Súmulas Vinculantes  aprovadas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  oficial,  terão  efeito  vinculante  em  relação  aos  demais  órgãos  do  Poder  Judiciário  e  à  administração  pública  direta  e  indireta,  nas  esferas  federal, estadual e municipal.  Aplica­se o entendimento do STJ no REsp 973.733/SC nos termos do art. 62­ A,  Anexo  II,  Regimento  Interno  do  CARF  ­  RICARF,  com  a  regra  de  decadência insculpida no art. 150, § 4º, CTN posto que houve recolhimentos  antecipados a homologar feitos pelo contribuinte no conexo auto de infração  de obrigação principal.  PREVIDENCIÁRIO  ­  CUSTEIO  ­  AUTO  DE  INFRAÇÃO  ­  GFIP  ­  APRESENTAÇÃO DE GFIP COM DADOS NÃO CORRESPONDENTES  AOS  FATOS  GERADORES  DE  TODAS  AS  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS  Constitui infração, punível na forma da Lei, apresentar a empresa a Guia de  Recolhimento  do  FGTS  e  Informações  à  Previdência  Social  ­  GFIP,  com  dados  não  correspondentes  aos  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições  previdenciárias.  A  inobservância  da  obrigação  tributária  acessória  é  fato  gerador do auto­de­infração, o qual se constitui, principalmente, em forma de  exigir  que  a  obrigação  seja  cumprida;  obrigação  que  tem  por  finalidade  auxiliar a RFB na administração previdenciária.  CUSTEIO ­ AUTO DE INFRAÇÃO ­ ARTIGO 32,  IV, §§ 4º e 5º, LEI Nº  8.212/91 ­ APLICAÇÃO DO ART. 32, IV, LEI Nº 8.212/91 C/C ART. 32­A,  LEI Nº 8.212/91 ­ PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENÉFICA ­ ATO  NÃO DEFINITIVAMENTE JULGADO ­ ART. 106, II, C, CTN  Conforme  determinação  do  art.  106,  II,  c  do Código  Tributário Nacional  ­ CTN  a  lei  aplica­se  a  ato  ou  fato  pretérito,  tratando­se  de  ato  não  definitivamente  julgado, quando  lhe comine penalidade menos severa que a  prevista na lei vigente ao tempo da sua prática.  Desta  forma,  há  que  se  observar  qual  das  seguintes  situações  resulta  mais  favorável  ao  contribuinte,  conforme  o  art.  106,  II,  c,  CTN:  (a)  a  norma  anterior, com a multa prevista no art. 32, inciso IV, Lei nº 8.212/1991 c/c art.  32, §§ 4º e 5º, Lei nº 8.212/1991 ou (b) a norma atual, nos termos do art. 32,  Fl. 182DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 15/05/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 02/07/2014 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 15504.014635/2008­56  Acórdão n.º 2403­002.383  S2­C4T3  Fl. 204          3 inciso  IV, Lei nº 8.212/1991 c/c o art. 32­A, Lei nº 8.212/1991, na redação  dada pela Lei 11.941/2009.  Recurso Voluntário Provido em Parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos,  em dar  provimento  parcial  ao  recurso,  para:  (i)  em  preliminar,  reconhecer  a  decadência  até  a  competência 10/2003, inclusive com base no art. 150, § 4º, CTN; (ii) no mérito, determinar o  recálculo do valor da multa, se mais benéfico ao contribuinte de acordo com o disciplinado no  art. 32A, da Lei 8.212/91, na redação dada pela Lei 11.941/2009.    Carlos Alberto Mees Stringari ­ Presidente    Paulo Maurício Pinheiro Monteiro ­ Relator    Participaram do  presente  julgamento,  os Conselheiros Carlos Alberto Mees  Stringari,  Ivacir  Júlio  de  Souza,  Paulo  Maurício  Pinheiro  Monteiro,  Marcelo  Freitas  Souza  Costa,  Jhonatas  Ribeiro  da  Silva  e  Maria  Anselma  Coscrato  dos  Santos.  Ausente  justificadamente o Conselheiro Marcelo Magalhães Peixoto.    Fl. 183DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 15/05/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 02/07/2014 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI   4   Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário,  interposto  pela  Recorrente  –  TALENTO  JÓIAS LTDA­ contra Acórdão nº 02­42.791  ­ 7ª Turma da Delegacia da Receita Federal do  Brasil de Julgamento em Belo Horizonte ­ MG, que julgou procedente em parte a autuação por  descumprimento de obrigações acessórias, Auto de Infração de Obrigação Acessória – AIOA  nº. 37.170.279­8, com valor inicial de R$ 34.158,68, retificado para R$ 27.701,69.  Conforme o Relatório Fiscal da Infração, o Auto de Infração nº. 37.170.279­ 8, Código de Fundamentação Legal – CFL 68 foi lavrado pela Fiscalização contra a Recorrente  ter  apresentado  Guia  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  por  Tempo  de  Serviço  e  Informações a Previdência Social ­ GFIP, com dados não correspondentes aos fatos geradores  de todas as contribuições previdenciárias, no período de 12/2002 a 12/2003.  Em  relação  ao  objeto  social  da  empresa,  o  Relatório  Fiscal  do  conexo  processo  principal  AIOP  nº  37.170.285­2,  Processo  nº  15504.014641/2008­11,  informa  a  atividade produção de jóias:  Assim sendo, uma das modificações observadas ocorreu através  da 11' alteração contratual de 17.10.00, JUCEMG no 2541837  de 10.11.00, que incluiu ao objeto social da empresa a atividade  produção de jóias.  Esta  atividade  de  produção de  jóias  foi  excluída  através  da  IT  alteração contratual de 01.08.2006, JUCEMG n° de 17.08.2006:  "...ficam excluídas as atividades a produção de jóias, prestação  de  serviços  de  ourivesaria  e  design,  redesenho,  conserto  e  incluída a atividade de licenciamento de marcas próprias".  (...)  foi  realizado  o  enquadramento  da  sociedade  na  atividade  econômica  preponderante  e  no  correspondente  grau  de  risco,  observando­se os estabelecimentos existentes e desconsiderando­ se  os  segurados  empregados  que  prestavam  serviços  em  atividades­meio,  para,  ao  final,  concluir  que  no  período  de  12/2002 a 6/2003 a atividade preponderante era a de produção  de jóias, enquanto a partir de 7/2003 era a de comercialização  de artigos de joalheria.  Em 7/2003, a  sociedade extinguiu o departamento de operação  da  produção,  transferindo  os  empregados  para  a  sociedade  Geórgia  Ltda,  CNPJ  nº  03.554.462/0001­49,  pertencente  ao  mesmo grupo empresarial.  O  Relatório  Fiscal  do  conexo  processo  principal  AIOP  nº  37.170.285­2,  Processo nº 15504.014641/2008­11, mostra que a empresa foi excluída do SIMPLES a partir  de 01.01.2002:  10­  A  Talento  Jóias  Ltda.  foi  optante  do  SIMPLES,  sendo  excluída  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  a  partir  de  01.01.2002, por incorrer na situação excludente prevista na Lei  n°  9.317,  de  05.12.1996,  Artigo  90,  IX,  de  acordo  com  o  Ato  Declaratório Executivo DRF/BHE n° 425.859.  Fl. 184DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 15/05/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 02/07/2014 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 15504.014635/2008­56  Acórdão n.º 2403­002.383  S2­C4T3  Fl. 205          5 11­Manteve­se  como  optante  do  SIMPLES  até  07/2003  em  relação  aos  atos  praticados  referentes  às  contribuições  previdenciárias  (recolhimentos  e  informações  em  GFIP)  para  todos  os  estabelecimentos,  exceto,  o  38.551.792/0005­99,  cuja  competência considerada se estendeu até 10/2003;  Em  relação  aos  fatos  geradores,  informa  o  Relatório  Fiscal  do  conexo  processo principal AIOP nº 37.170.285­2, Processo nº 15504.014641/2008­11:  14.1­0  exercício  de  atividade  remunerada  pelos  segurados  empregados e contribuintes individuais em 12/2002 e no ano de  2003;  14.2­  0  exercício  de  atividade  remunerada  pelos  segurados  empregados  na  produção  própria  de  12/2002  a  06/2003,  conforme  consta  da  conta:  1.1.3.02  Produção  Própria,  sub  conta: 1.1.3.02.004 Custo mão­de­obra sobre produção, código  de levantamento MOP;  14.3­0 fornecimento de ticket alimentação aos seus empregados,  sem  convênio  com  o  PAT  ­  Programa  de  Alimentação  do  Trabalhador em 12/2002 e 2003;  14.4­A prestação de assistência médica aos seus empregados em  desacordo  com  a  legislação  tributária  previdenciária  em  12/2002 e 2003.    Houve  portanto  o  descumprimento  da  obrigação  legal  acessória,  conforme  previsto na Lei n° 8.212, de 24/07/1991, art. 32, inc. IV e §§ 3º e 5º, acrescentado pela Lei n°  9.528,  de  10/12/1997,  combinado  com  art.  225,  IV  e  §  4°,  do Regulamento  da  Previdência  Social ­ RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 06/05/1999.  A  multa  a  ser  aplicada  tem  enquadramento  legal  na  Lei  n°  8.212,  de  24/07/1991,  art.  32,  §5°,  acrescentado  pela  Lei  n°  9.528,  de  10/12/1997,  e  Regulamento  da  Previdência Social ­ RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 06/05/1999, art. 284,  inc.  II, e  art. 373.  Não foi relatada circunstância atenuante e nem foi configurada circunstância  agravante.  O Relatório Fiscal também menciona a formalização de Representação Fiscal  para Fins Penais.  A Recorrente teve ciência do AIOA em 20.11.2008, conforme fls. 01.  O  período  objeto  do  auto  de  infração,  conforme  o  Relatório  Fiscal  de  Aplicação da Multa, às fls. 23, é de 12/2002 a 12/2003,.    Fl. 185DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 15/05/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 02/07/2014 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI   6 A Recorrente  apresentou  Impugnação  tempestiva,  conforme  o Relatório  da decisão de primeira instância:  Cientificado  do  Auto  de  Infração  em  20/11/2008,  fls.  3,  o  contribuinte,  por  meio  de  seu  procurador,  fls.  66,  apresentou  impugnação  em  22/12/2008,  fls.  40  a  65,  contestando  o  lançamento.  Recapitula  os  fatos  e  alega  que  a  exigência  do  tributo,  se  juridicamente adequado, somente seria possível a partir da data  da notificação do contribuinte da exclusão do Simples, conforme  entendimento  jurisprudencial  esposado  pelo  Superior  Tribunal  de Justiça.  Sustenta,  com  fundamento  no  artigo  150,  §4º,  do  CTN,  que  a  atuação  da  fiscalização  não  poderia  se  estender  a  períodos  anteriores a junho de 2003, pois a ação fiscal se iniciou em 2 de  junho  de  2008,  em  decorrência  do Mandado  de  Procedimento  Fiscal.  Defende  que  se  a  cobrança  da  obrigação  tributária  principal  não  pode  ocorrer  há mais  de  cinco  anos  da  data  de  início  da  ação  fiscal,  muito  menos  há  a  possibilidade  de  verificação  do  cumprimento das obrigações acessórias.  Argumenta que a multa aplicada é  inválida, pois a  fiscalização  fundamentou­se  em  dispositivo  legal  revogado,  ainda  que  existisse, de fato, previsão em norma regulamentar.  Pondera  que  a  norma  regulamentar  deve  se  ater  fiel  e  subordinadamente à lei.  Assinala  que  havendo  alteração  legislativa  que  venha  a  favorecer o contribuinte, no que se refere à imposição de multa,  é obrigatória a aplicação da norma mais benéfica.  Requer que as intimações sejam encaminhadas ao impugnante e  aos advogados.    Houve solicitação de Diligência Fiscal,  conforme o Relatório da decisão de  primeira instância:  Em 6/4/2010, fls. 93 a 95, o processo foi baixado em diligência  fiscal para que a autoridade lançadora esclarecesse o porquê de  a  base  de  cálculo  da  rubrica  “Alimentação  sem  o  PAT”  apresentar  valores  divergentes  dos  apurados  no  cálculo  da  obrigação  principal,  o  motivo  pelo  qual  se  utilizou  a  base  de  cálculo da retirada pro labore para o cálculo da multa aplicada,  haja vista que esses valores foram declarados em GFIP, além de  ressalvar o  fato de aplicar ao presente processo, se cabível, as  alterações efetuadas nos processos de Debcad nºs 37.170.283­6  e 37.170.285­2.  Em  29/7/2011,  fls.  98  a  99,  a  autoridade  lançadora  elaborou  informação  fiscal  para  atendimento  da  diligência,  e  assim  se  manifestou:  Fl. 186DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 15/05/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 02/07/2014 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 15504.014635/2008­56  Acórdão n.º 2403­002.383  S2­C4T3  Fl. 206          7 _ os valores referentes à retirada pro labore foram retirados do  Auto de Infração da obrigação principal  e do cálculo da multa  aplicada no CFL 68.  _  anexa  na  presente  informação  fiscal  o  cálculo  da  multa,  contemplando  a  retificação  feita  no  processo  15504.014641/2008­11  e  o  limite  máximo  para  aplicação  da  multa.  _ o valor da multa aplicada é de R$26.877,94, correspondente a  100%  da  contribuição  não  declarada,  respeitando­se  o  limite  estabelecido na Lei nº 8.212/91, artigo 32, §4º.  O contribuinte tomou ciência do relatório fiscal da diligência em  5/8/2011,  fls.  122,  fato  este  que  se  aplica  aos  solidários  (JR  Participações Ltda, 26/8/2011, fls. 124;  Geórgia  Ltda,  26/8/2011,  fls.  126;  Geo  Agropecuária  Ltda,  edital, fls. 134) e aos advogados (fls. 128, 26/8/2011).  Em  14/1/2013,  fls.  141,  a  Equipe  de  Processos  Fiscais  da  DRF/BHE  elaborou  despacho  para  encaminhar  o  processo  à  DRJ/BHE,  frisando  que  o  contribuinte  e  os  sujeitos  passivos  solidários não  se manifestaram sobre o  resultado da diligência  fiscal.    A Recorrida analisou a autuação e a impugnação, julgando procedente em  parte a autuação, nos termos do Acórdão nº 02­42.791 ­ 7ª Turma da Delegacia da Receita  Federal do Brasil de Julgamento em Belo Horizonte ­ MG, conforme Ementa a seguir:  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS   Período de apuração: 01/12/2002 a 31/12/2003   EXCLUSÃO DO SIMPLES.  A pessoa jurídica excluída do SIMPLES sujeitar­se­á, a partir da  data  em que  se  processarem  os  efeitos  da  exclusão,  de  acordo  com o Ato Declaratório de Exclusão, às normas de tributação e  de arrecadação aplicáveis às demais pessoas jurídicas.  JURISPRUDÊNCIA NÃO VINCULANTE.  O autuado não juntou nos autos posição que vincule as decisões  prolatadas por este colegiado.  DECADÊNCIA.  OBRIGAÇÕES  ACESSÓRIAS.  CÓDIGO  TRIBUTÁRIO NACIONAL ­ CTN.  O prazo de decadência para constituir as obrigações tributárias  acessórias relativas às contribuições previdenciárias é de cinco  anos e deve ser contado nos termos do artigo 173, I, do CTN.  AUXÍLIO­ALIMENTAÇÃO IN NATURA. REVISÃO DE OFÍCIO  DA  OBRIGAÇÃO  TRIBUTÁRIA  PRINCIPAL  COM  Fl. 187DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 15/05/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 02/07/2014 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI   8 FUNDAMENTO  EM  ATO  DECLARATÓRIO  APROVADO  PELO MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA. REFLEXO NA  OBRIGAÇÃO INSTRUMENTAL.  É  revista  de  ofício  a  obrigação  tributária  principal  relativa  a  auxílio alimentação pago in natura, lançado sob o fundamento de  falta  de  inscrição  no  PAT,  em  razão  de  Ato  Declaratório  do  Procurador­Geral da Fazenda Nacional, aprovado pelo Ministro  de  Estado  da  Fazenda,  expedido  em  virtude  de  jurisprudência  pacífica do Superior Tribunal de Justiça.  Por  ter  sido  excluído  da  exigência  contida  na  obrigação  tributária principal, o auxílio alimentação não pode ser utilizado  como fato gerador no cálculo da multa por descumprimento de  obrigação instrumental.  OBRIGAÇÃO  TRIBUTÁRIA  PRINCIPAL.  PAGAMENTO  ANTERIOR  AO  INÍCIO  DO  PROCEDIMENTO  FISCAL.  DILIGÊNCIA  FISCAL.  REFLEXO  NA  OBRIGAÇÃO  INSTRUMENTAL.  Deve  ser  excluído  da  obrigação  tributária  principal  o  levantamento  para  o  qual  se  constatou  em  diligência  fiscal  a  existência  de  pagamento  anterior  ao  início  do  procedimento  fiscal.  O  levantamento  excluído  da  exigência  contida  na  obrigação  tributária  principal  não  pode  refletir  no  cálculo  da  multa  por  descumprimento de obrigação instrumental.  SAT/RAT/GILRAT.  ESTABELECIMENTO.  OBRIGAÇÃO  TRIBUTÁRIA  PRINCIPAL.  REFLEXO  NA  OBRIGAÇÃO  INSTRUMENTAL.  Em  razão  de  a  contribuição  para  o  Seguro  de  Acidente  do  Trabalho  ­  SAT  ter  sido  revista  no  cálculo  da  obrigação  tributária  principal,  uma  vez  que  a  cobrança  deve  ser  feita  levando­se  em  consideração  o  grau  do  risco  da  atividade  de  cada  estabelecimento,  tal  alteração  deve  refletir  no  cálculo  da  multa por descumprimento de obrigação instrumental.  DOMICÍLIO  TRIBUTÁRIO.  ENDEREÇO  CADASTRAL.  PEDIDO  DE  INTIMAÇÃO  ENDEREÇADA  AOS  PROCURADORES.  INDEFERIMENTO.  O  domicílio  tributário  do  sujeito  passivo  é  o  endereço  postal,  eletrônico  ou  de  fax  fornecido  pelo  próprio  contribuinte  à  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  para  fins  cadastrais,  inexistindo determinação legal expressa para que as intimações  sejam dirigidas aos procuradores.  MULTA.  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  MOMENTO  DO  CÁLCULO.  A  lei  aplica­se  a  fato  pretérito  quando  lhe  comine  penalidade  menos  severa  que  a  prevista  na  lei  vigente  ao  tempo  da  sua  prática.  Fl. 188DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 15/05/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 02/07/2014 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 15504.014635/2008­56  Acórdão n.º 2403­002.383  S2­C4T3  Fl. 207          9 A comparação para determinação da multa mais benéfica deverá  ser efetuada no momento do pagamento ou do parcelamento do  débito  pelo  contribuinte  ou,  no  caso  de  não  pagamento  ou  parcelamento  do  débito,  a  análise  do  valor  da  multa  será  realizada  no momento  do  ajuizamento  da  execução  fiscal  pela  Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional.    Impugnação Procedente em Parte   Crédito Tributário Mantido em Parte    Acórdão   Acordam  os  membros  da  7ª  Turma  de  Julgamento,  por  unanimidade de votos, julgar a impugnação procedente em parte  e manter em parte o crédito tributário, no valor de R$27.701,69,  nos moldes da planilha de fls. 143, Anexo I – CFL68.  Intime­se  para  pagamento  do  crédito  mantido  no  prazo  de  30  dias  da  ciência,  salvo  interposição  de  recurso  voluntário  ao  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  em  igual  prazo,  conforme  facultado pelo art. 33 do Decreto n.º 70.235, de 6 de  março  de  1972,  alterado pelo  art.  1º  da Lei  n.º  8.748,  de  9  de  dezembro de 1993, e pelo art. 32 da Lei 10.522, de 19 de julho  de 2002.    Em  relação  à  decadência,  a  decisão  de  primeira  instância  assim  de  manifestou:  No  caso  dos  autos  em  questão,  como  se  trata  de  aplicação  de  multa pelo descumprimento de obrigação acessória, não há que  se  falar  em  antecipação  de  pagamento  por  parte  do  sujeito  passivo.  Assim,  a  definição  do  termo  inicial  do  prazo  de  decadência, regra geral, há de ser o previsto no artigo 173, I, do  CTN.  Inconformada com a decisão de primeira instância, a Recorrente apresentou  Recurso Voluntário, reiterando os argumento deduzidos em sede de Impugnação, em apertada  síntese:    (i) Da decadência ­ aplicação do art. 150, § 4º, CTN em função  de  recolhimentos  feitos  à  título  de  contribuição  social  previdenciária.    (ii) Dos efeitos da exclusão do SIMPLES  Fl. 189DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 15/05/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 02/07/2014 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI   10 De acordo com a respeitável decisão recorrida, a Recorrente foi  excluída  do  Simples  em  01/01/2002,  por  ter  incorrido  na  situação excludente prevista no art. 9o  ,  IX da Lei n° 9.317/96.  Deste modo, o entendimento da Receita Federal foi no sentido de  que  os  efeitos  da  tributação  à  Seguridade  Social  deveriam  ter  como marco inicial a data da ocorrência da situação, qual seja,  01/01/2002.  Entretanto,  tal  decisão  não  deve  prevalecer,  haja  vista  que  a  Recorrente somente foi notificada de sua exclusão do Simples em  agosto de 2003, conforme Ato Declaratório Executivo DRF/BHE  n° 425.859.  Ademais,  aceitar  a  retroatividade  dos  efeitos  oriundos  da  exclusão do SIMPLES é ser complacente com a ofensa ao direito  adquirido, uma vez que a Recorrente operou todo o ano de 2002  sem receber qualquer notificação da Receita Federal.    (iii)  Contribuição  ao  SAT/RAT/GILRAT  ­  inconstitucionalidade  De acordo com o art. 202 do Decreto n° 3.048/993, as alíquotas  do SAT/RAT variam de 1% (um por cento) a 3% (três por cento),  conforme o grau de risco de acidentes de trabalho das empresas  ­ leve, médio ou grave  Imperioso ressaltar que o Decreto Regulamentar da Previdência  Social  n  3.048/99  não  traz  os  conceitos  de  atividade  preponderante, ou risco de acidente do trabalho leve, médio ou  grave, elementos essenciais à cobrança da exação.  Destarte,  enquanto não houver  lei determinando a abrangência  destas  expressões,  torna­se  impossível  a  exigência  da  referida  contribuição.  Com  efeito,  no Direito  Tributário  vigora  o  princípio  da  estrita  legalidade,  segundo  o  qual  todos  os  elementos  necessários  à  cobrança  do  tributo  devem  vir  previstos  em  lei,  conforme  preceitua o art. 97 do Código Tributário Nacional  (...)  A  lei  deve  esgotar  os  elementos  necessários  à  identificação  do  fato gerador da obrigação tributária e o quantum do tributo, sem  que  caibam  poderes  à  autoridade  para,  à  sua  livre  vontade,  estabelecer dados ausentes. Porém, o art. 22 da Lei n° 8.212/92,  ao  definir  a  contribuição  para  o  financiamento  dos  benefícios  decorrentes  do  grau  de  risco  da  atividade  laboral,  acabou  concedendo poderes para o exercício da discricionariedade pela  Administração.  Imperioso  que  o  legislador  defina  com  precisão  os  elementos  essenciais  da  norma  jurídica  tributária,  a  fim  de  que  não  subsista  à  Administração  qualquer  margem  de  discricionariedade.  Portanto,  ainda  que  a,  a  contribuição  em  tela  não  pode  ser  exigida  com  fundamento  no  disposto  em  decreto,  por  falta  de  Fl. 190DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 15/05/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 02/07/2014 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 15504.014635/2008­56  Acórdão n.º 2403­002.383  S2­C4T3  Fl. 208          11 competência  para  supriras  lacunas  da  lei  admitida  a  constitucionalidade do art. 22 da Lei n° 8.212/91.  Com  base  em  todas  estas  razões,  é  de  se  concluir  ser  absolutamente  nula  a  autuação  fiscal  lavrada  contra  a  Recorrente,  no  que  lhe  exige  o  recolhimento  da  contribuição  para financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau  de  incidência  de  incapacidade  laboral  decorrentes  dos  riscos  ambientais do trabalho        Posteriormente, os autos foram enviados ao Conselho, para análise e decisão.      É o Relatório.      Fl. 191DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 15/05/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 02/07/2014 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI   12   Voto             Conselheiro Paulo Maurício Pinheiro Monteiro , Relator    PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE  O recurso foi  interposto  tempestivamente, conforme informação colhida aos  autos  a  partir  da  data  de  ciência  do  Acórdão  da  decisão  de  primeira  instância  e  a  data  de  protocolo do Recurso Voluntário.    Avaliados os pressupostos, passo para as Questões Preliminares e ao Mérito.    DAS QUESTÕES PRELIMINARES    (A) Da regularidade do lançamento.   Analisemos.  Não  obstante  a  argumentação  do  Recorrente,  não  confiro  razão  ao  mesmo  pois, de plano, nota­se que o procedimento fiscal atendeu a todas as determinações legais, não  havendo, pois, nulidade por vício insanável e tampouco cerceamento de defesa.   Conforme o Relatório Fiscal da Infração, o Auto de Infração nº. 37.170.279­ 8, Código de Fundamentação Legal – CFL 68 foi lavrado pela Fiscalização contra a Recorrente  ter  apresentado  Guia  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  por  Tempo  de  Serviço  e  Informações a Previdência Social ­ GFIP, com dados não correspondentes aos fatos geradores  de todas as contribuições previdenciárias, no período de 12/2002 a 12/2003.  Houve  portanto  o  descumprimento  da  obrigação  legal  acessória,  conforme  previsto na Lei n° 8.212, de 24/07/1991, art. 32, inc. IV e §§ 3º e 5º, acrescentado pela Lei n°  9.528,  de  10/12/1997,  combinado  com  art.  225,  IV  e  §  4°,  do Regulamento  da  Previdência  Social ­ RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 06/05/1999.  A  multa  a  ser  aplicada  tem  enquadramento  legal  na  Lei  n°  8.212,  de  24/07/1991,  art.  32,  §5°,  acrescentado  pela  Lei  n°  9.528,  de  10/12/1997,  e  Regulamento  da  Previdência Social ­ RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 06/05/1999, art. 284,  inc.  II, e  art. 373.  Não foi relatada circunstância atenuante e nem foi configurada circunstância  agravante.  Desta forma, conforme o artigo 37 da Lei n° 8.212/91, foi lavrado AIOA que,  conforme  definido  nos  artigos  460,  467  e  468  da  IN  RFB  n°  971/2009,  é  o  documento  Fl. 192DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 15/05/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 02/07/2014 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 15504.014635/2008­56  Acórdão n.º 2403­002.383  S2­C4T3  Fl. 209          13 constitutivo  de  crédito  relativo  às  contribuições  devidas  à  Previdência  Social  e  a  outras  importâncias arrecadadas pela RFB, apuradas mediante procedimento fiscal:  ­ Lei n° 8.212/91  Art.  37.  Constatado  o  não­recolhimento  total  ou  parcial  das  contribuições  tratadas  nesta  Lei,  não  declaradas  na  forma  do  art. 32 desta Lei, a falta de pagamento de benefício reembolsado  ou o descumprimento de obrigação acessória, será lavrado auto  de  infração  ou  notificação  de  lançamento. (Redação dada pela  Lei nº 11.941, de 2009).  ­ IN RFB n° 971/2009  Art.  460.  São  documentos  de  constituição  do  crédito  tributário  relativo às contribuições de que trata esta Instrução Normativa:  I  ­ Guia  de Recolhimento  do Fundo de Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  (GFIP),  é  o  documento  declaratório  da  obrigação,  caracterizado  como  instrumento  hábil  e  suficiente  para  a  exigência  do  crédito  tributário;  II  ­  Lançamento  do Débito  Confessado  (LDC),  é  o  documento  por  meio  do  qual  o  sujeito  passivo  confessa  os  débitos  que  verifica;  III ­ Auto de Infração (AI), é o documento constitutivo de crédito,  inclusive  relativo  à  multa  aplicada  em  decorrência  do  descumprimento de obrigação acessória,  lavrado por AFRFB e  apurado mediante procedimento de fiscalização;  IV  –  Notificação  de  Lançamento  (NL),  é  o  documento  constitutivo  de  crédito  expedido  pelo  órgão  da  Administração  Tributária;  V  ­  Débito  Confessado  em  GFIP  (DCG),  é  o  documento  que  registra  o  débito  decorrente  de  divergência  entre  os  valores  recolhidos  em  documento  de  arrecadação  previdenciária  e  os  declarados em GFIP; e   Art.  467.  Será  lavrado  Auto  de  Infração  ou  Notificação  de  Lançamento  para  constituir  o  crédito  relativo  às  contribuições  de que tratam os arts. 2º e 3º da Lei nº 11.457, de 2007.  Art.  468.  A  autoridade  administrativa  competente  para  a  lavratura  do  Auto  de  Infração  pelo  descumprimento  de  obrigação principal ou acessória, nos termos dos arts. 142 e 196  da Lei nº 5.172, de 1966 (CTN), e art. 6º da Lei nº 10.593, de 6  de  dezembro  de  2002,  é  o  AFRFB  que  presidir  e  executar  o  procedimento fiscal.  Parágrafo  único.  Considera­se  procedimento  fiscal  quaisquer  das  espécies  elencadas  no  art.  7º  e  seguintes  do  Decreto  nº  70.235, de 1972, observadas as normas específicas da RFB.  Fl. 193DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 15/05/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 02/07/2014 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI   14 (grifo nosso)  Cumpre­nos  esclarecer  ainda,  que  o  lançamento  fiscal  foi  elaborado  nos  termos do artigo 33, §§ 2º, 3º da Lei 8.212/1991, os artigos 232 e 233 do decreto 3.048/1991,  bem como dos artigos 113, 115 e 122 do Código Tributário Nacional.  O artigo 33, §§ 2º, 3º da Lei 8.212/1991:  Art.  33.  À  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  compete  planejar, executar, acompanhar e avaliar as atividades relativas  à  tributação,  à  fiscalização,  à  arrecadação,  à  cobrança  e  ao  recolhimento  das  contribuições  sociais  previstas  no  parágrafo  único do art. 11 desta Lei, das contribuições  incidentes a  título  de  substituição  e  das  devidas  a  outras  entidades  e  fundos.(Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009).  (...)   §  2o  A  empresa,  o  segurado  da  Previdência  Social,  o  serventuário  da  Justiça,  o  síndico  ou  seu  representante,  o  comissário e o liquidante de empresa em liquidação judicial ou  extrajudicial são obrigados a exibir todos os documentos e livros  relacionados com as contribuições previstas nesta Lei.(Redação  dada pela Lei nº 11.941, de 2009).   § 3o Ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou  informação,  ou  sua  apresentação  deficiente,  a  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  pode,  sem  prejuízo  da  penalidade  cabível,  lançar  de  ofício  a  importância  devida.(Redação  dada  pela Lei nº 11.941, de 2009).  Os arts. 232 e 233, Decreto 3.048/1999:  Art. 232.  A  empresa,  o  servidor  de  órgão  público  da  administração  direta  e  indireta,  o  segurado  da  previdência  social, o serventuário da Justiça, o síndico ou seu representante  legal,  o  comissário  e  o  liquidante  de  empresa  em  liquidação  judicial  ou  extrajudicial  são  obrigados  a  exibir  todos  os  documentos e livros relacionados com as contribuições previstas  neste Regulamento.  Art. 233.  Ocorrendo  recusa  ou  sonegação  de  qualquer  documento  ou  informação,  ou  sua  apresentação  deficiente,  o  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social  e  a  Secretaria  da  Receita  Federal podem, sem prejuízo da penalidade cabível nas esferas  de sua competência, lançar de ofício importância que reputarem  devida,  cabendo  à  empresa,  ao  empregador  doméstico  ou  ao  segurado o ônus da prova em contrário.  Parágrafo único.  Considera­se  deficiente  o  documento  ou  informação  apresentada  que  não  preencha  as  formalidades  legais,  bem  como  aquele  que  contenha  informação  diversa  da  realidade, ou, ainda, que omita informação verdadeira.   O art. 113, CTN, estabelece que:  Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória.  Fl. 194DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 15/05/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 02/07/2014 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 15504.014635/2008­56  Acórdão n.º 2403­002.383  S2­C4T3  Fl. 210          15  §  1º  A  obrigação  principal  surge  com  a  ocorrência  do  fato  gerador,  tem por  objeto  o  pagamento  de  tributo  ou penalidade  pecuniária  e  extingue­se  juntamente  com  o  crédito  dela  decorrente.   §  2º  A  obrigação  acessória  decorre  da  legislação  tributária  e  tem  por  objeto  as  prestações,  positivas  ou  negativas,  nela  previstas  no  interesse  da  arrecadação  ou  da  fiscalização  dos  tributos.   §  3º  A  obrigação  acessória,  pelo  simples  fato  da  sua  inobservância, converte­se em obrigação principal relativamente  à penalidade pecuniária.  O art. 115, CTN, estabelece que:  Art.  115.  Fato  gerador  da  obrigação  acessória  é  qualquer  situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática  ou a abstenção de ato que não configure obrigação principal.  O art. 122, CTN, estabelece que:  Art.  122.  Sujeito  passivo  da  obrigação  acessória  é  a  pessoa  obrigada às prestações que constituam o seu objeto.  Pode­se elencar as etapas necessárias à realização do procedimento:  A autorização por meio da emissão de TIPF – Termo de Início  do  Procedimento  Fiscal,  o  qual  contém  o  Mandado  de  Procedimento Fiscal  – MPF­ F,  com  a  competente  designação  do  Auditor­Fiscal  responsável  pelo  cumprimento  do  procedimento,  bem  como  a  intimação  para  que  o  contribuinte  para  que  apresentasse  todos  os  documentos  capazes  de  comprovar o cumprimento da legislação previdenciária;   A autuação dentro do prazo autorizado pelo referido Mandado,  com  a  apresentação  ao  contribuinte  dos  fatos  geradores  e  fundamentação  legal  que  constituíram  a  lavratura  do  auto  de  infração  ora  contestado,  com  as  informações  necessárias  para  que o autuado pudesse efetuar as impugnações que considerasse  pertinentes:  a. IPC ­ Instruções para o Contribuinte (que tem a finalidade de  comunicar  ao  contribuinte  como  regularizar  seu  débito,  como  apresentar defesa e outras informações);  b VÍNCULOS ­ Relatório de Vínculos (que lista todas as pessoas  físicas  ou  jurídicas  em  razão  de  seu  vínculo  com  o  sujeito  passivo, indicando o tipo de vínculo existente e o período);   c.  REFISC  –  Relatório  Fiscal  da  Infração  e  da  Aplicação  da  Multa.  Ademais,  não  compete  ao  Auditor­Fiscal  agir  de  forma  discricionária  no  exercício  de  suas  atribuições.  Desta  forma,  em  constatando  a  falta  de  recolhimento,  face  a  ocorrência do fato gerador, cumpri­lhe lavrar de imediato a notificação fiscal de lançamento de  Fl. 195DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 15/05/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 02/07/2014 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI   16 débito  de  forma  vinculada,  constituindo  o  crédito  previdenciário.  O  art.  243  do  Decreto  3.048/99, assim dispõe neste sentido:  Art.243.  Constatada  a  falta  de  recolhimento  de  qualquer  contribuição  ou  outra  importância  devida  nos  termos  deste  Regulamento,  a  fiscalização  lavrará,  de  imediato,  notificação  fiscal de lançamento com discriminação clara e precisa dos fatos  geradores,  das  contribuições  devidas  e  dos  períodos  a  que  se  referem,  de  acordo  com  as  normas  estabelecidas  pelos  órgãos  competentes.  Desta  forma,  o  procedimento  fiscal  atendeu  todas  as  determinações  legais,  não  havendo,  pois,  nulidade  por  cerceamento  por  preterição  aos  direitos  de  defesa,  pela  imprecisão e erros de capitulação da infração e da multa.     (B) Alegações de inconstitucionalidade  Analisemos.  Não assiste razão à Recorrente pois o previsto no ordenamento legal não  pode ser anulado na  instância administrativa por alegações de  inconstitucionalidade,  já  que  tais  questões  são  reservadas  à  competência,  constitucional  e  legal,  do  Poder  Judiciário.   Neste sentido, o art. 26­A, caput do Decreto 70.235/1972, que dispõe sobre o  processo administrativo fiscal, e dá outras providências:  “Art.  26­A. No  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica  vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade. (Redação  dada  pela  Lei  nº 11.941, de 2009)  § 1o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)  § 2o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)  § 3o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)  § 4o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)  § 5o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)  § 6o O disposto no caput deste artigo não se aplica aos casos de  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  ato  normativo: (Incluído  pela Lei nº 11.941, de 2009)  I  –  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal; (Incluído pela  Lei nº 11.941, de 2009)  II  –  que  fundamente  crédito  tributário  objeto  de: (Incluído  pela  Lei nº 11.941, de 2009)  a)  dispensa  legal  de  constituição  ou  de  ato  declaratório  do  Procurador­Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e  Fl. 196DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 15/05/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 02/07/2014 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 15504.014635/2008­56  Acórdão n.º 2403­002.383  S2­C4T3  Fl. 211          17 19 da Lei no 10.522, de 19 de julho de 2002; (Incluído pela Lei nº  11.941, de 2009)  b) súmula da Advocacia­Geral da União, na forma do art. 43 da  Lei Complementar no 73, de 10 de fevereiro de 1993; ou (Incluído  pela Lei nº 11.941, de 2009)  c)  pareceres  do  Advogado­Geral  da  União  aprovados  pelo  Presidente  da  República,  na  forma  do  art.  40  da  Lei  Complementar no 73, de 10 de fevereiro de 1993.  (Incluído pela  Lei nº 11.941, de 2009)”(gn).  Ainda, o art. 59, caput, Decreto 7.574/2011:  Art.59. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado  aos  órgãos  de  julgamento  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade  (Decreto  no  70.235,  de  1972,  art.  26­A,  com  a  redação  dada  pela  Lei  no  11.941,  de  2009, art. 25).  Parágrafo único.O disposto no caput não se aplica aos casos de  tratado, acordo  internacional,  lei ou ato normativo  (Decreto no  70.235, de 1972, art. 26­A, § 6o, incluído pela Lei no 11.941, de  2009, art. 25):  I­que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  plenária  definitiva  do  Supremo  Tribunal  Federal;  ou  II­que  fundamente crédito tributário objeto de:  a)dispensa  legal  de  constituição  ou  de  ato  declaratório  do  Procurador­Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e  19 da Lei no 10.522, de 19 de junho de 2002;  b)súmula da Advocacia­Geral da União, na forma do art. 43 da  Lei  Complementar  no  73,  de  10  de  fevereiro  de  1993;  ou  c)pareceres  do  Advogado­Geral  da  União  aprovados  pelo  Presidente  da  República,  na  forma  do  art.  40  da  Lei  Complementar no 73, de 1993.  Ademais, há a Súmula nº 2 do CARF, publicada no D.O.U. em 22/12/2009,  que  expressamente  veda  ao  CARF  se  pronunciar  acerca  da  inconstitucionalidade  de  lei  tributária.  Súmula  CARFnº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Diante do exposto, não prospera a argumentação da Recorrente.    (iii)  Contribuição  ao  SAT/RAT/GILRAT  ­  inconstitucionalidade  Analisemos.  Fl. 197DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 15/05/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 02/07/2014 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI   18 Neste ponto, a questão de fundo enfrentada pela Recorrente está centrada que  enquanto não houver lei determinando a abrangência das expressões (as alíquotas do SAT/RAT  variando de 1% a 3%, conforme o grau de  risco de acidentes de  trabalho das empresas  leve,  médio  ou  grave),  torna­se  impossível  a  exigência  da  referida  contribuição,  ademais  sendo  exigida por Decreto. De modo que tanto a exigência do SAT/RAT via Decreto, tanto o art. 22,  Lei  8.212/1991  ao  conceder  poderes  à  Administração  em  termos  de  edição  de  alíquotas  de  SAT/RAT decorrem de inconstitucionalidades.  Em  que  pese  tal  argumentação  da  Recorrente,  as  considerações  acerca  de  apreciação de inconstitucionalidades foram apreciadas no tópico (B) acima, com a observação  expressa da Súmula nº 2 do CARF, publicada no D.O.U. em 22/12/2009, que expressamente  veda ao CARF se pronunciar acerca da inconstitucionalidade de lei tributária.  Súmula  CARFnº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Diante do exposto, não prospera a argumentação da Recorrente.    (i) Da decadência ­ aplicação do art. 150, § 4º, CTN em função  de  recolhimentos  feitos  à  título  de  contribuição  social  previdenciária.  Analisemos.  Em  relação  à  decadência,  a  decisão  de  primeira  instância  assim  de  manifestou:  No  caso  dos  autos  em  questão,  como  se  trata  de  aplicação  de  multa pelo descumprimento de obrigação acessória, não há que  se  falar  em  antecipação  de  pagamento  por  parte  do  sujeito  passivo.  Assim,  a  definição  do  termo  inicial  do  prazo  de  decadência, regra geral, há de ser o previsto no artigo 173, I, do  CTN.  Discordo do posicionamento da decisão de primeira instância.  Senão, vejamos.  O Supremo Tribunal Federal ­ STF, conforme o Informativo STF nº 510 de  19 de junho de 2008, por entender que apenas lei complementar pode dispor sobre prescrição e  decadência  em matéria  tributária,  nos  termos  do  artigo  146,  III,  b,  da  Constituição  Federal,  negou provimento por unanimidade aos Recursos Extraordinários nºs 556664/RS, 559882/RS,  559.943 e 560626/RS, em decisão plenária que declarou a inconstitucionalidade dos artigos 45  e  46,  da  Lei  nº  8.212/91,  atribuindo­se,  à  decisão,  eficácia  ex  nunc  apenas  em  relação  aos  recolhimentos efetuados antes de 11.6.2008 e não impugnados até a mesma data, seja pela via  judicial, seja pela administrativa.  Após, o STF aprovou o Enunciado da Súmula Vinculante nº 8, publicada em  20.06.2008, nestes termos:  Súmula  Vinculante  nº  8  ­  São  inconstitucionais  os  parágrafo  único do artigo 5º do Decreto­lei 1.569/77 e os artigos 45 e 46  da  Lei  8.212/91,  que  tratam  de  prescrição  e  decadência  de  Fl. 198DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 15/05/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 02/07/2014 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 15504.014635/2008­56  Acórdão n.º 2403­002.383  S2­C4T3  Fl. 212          19 crédito  tributário.  Publicada  no  DOU  de  20/6/2008,  Seção  1,  p.1.  É  necessário  observar  ainda  que  as  súmulas  aprovadas  pelo  STF  possuem  efeitos vinculantes, conforme se depreende do art. 103­A e parágrafos da Constituição Federal,  que foram inseridos pela Emenda Constitucional nº 45/2004. in verbis:  “Art. 103­A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou  por  provocação,  mediante  decisão  de  dois  terços  dos  seus  membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional,  aprovar  súmula  que,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do  Poder  Judiciário  e  à  administração  pública  direta  e  indireta,  nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à  sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei.  § 1º A súmula terá por objetivo a validade, a interpretação e a  eficácia  de  normas  determinadas,  acerca  das  quais  haja  controvérsia  atual  entre  órgãos  judiciários  ou  entre  esses  e  a  administração pública que acarrete grave insegurança jurídica e  relevante multiplicação de processos sobre questão idêntica.   §  2º  Sem  prejuízo  do  que  vier  a  ser  estabelecido  em  lei,  a  aprovação,  revisão  ou  cancelamento  de  súmula  poderá  ser  provocada  por  aqueles  que  podem  propor  a  ação  direta  de  inconstitucionalidade.  § 3º Do ato administrativo ou decisão judicial que contrariar a  súmula  aplicável  ou  que  indevidamente  a  aplicar,  caberá  reclamação  ao  Supremo  Tribunal  Federal  que,  julgando­a  procedente,  anulará  o  ato  administrativo  ou  cassará  a  decisão  judicial reclamada, e determinará que outra seja proferida com  ou sem a aplicação da súmula, conforme o caso (g.n.)."  Portanto,  da  leitura  do  dispositivo  constitucional  acima,  conclui­se  que  a  vinculação  à  súmula  alcança  a  administração  pública  e,  por  conseqüência,  os  julgadores  no  âmbito do contencioso administrativo fiscal.  Ademais, no termos do artigo 64­B da Lei 9.784/99, com a redação dada pela  Lei  11.417/06,  a administração  pública  direta  e  indireta,  nas  esferas  federal,  estadual  e  municipal,  deve  adequar  a  decisão  administrativa  ao  entendimento  do  STF,  sob  pena  de  responsabilização pessoal nas esferas cível, administrativa e penal.  “Art.  64­B.  Acolhida  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  a  reclamação  fundada  em  violação  de  enunciado  da  súmula  vinculante,  dar­se­á  ciência  à  autoridade  prolatora  e  ao  órgão  competente para o julgamento do recurso, que deverão adequar  as  futuras  decisões  administrativas  em  casos  semelhantes,  sob  pena  de  responsabilização  pessoal  nas  esferas  cível,  administrativa e penal”  Cumpre  ressaltar  que  o  art.  62,  caput  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais ­ CARF do Ministério da Fazenda, Portaria MF nº 256 de  Fl. 199DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 15/05/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 02/07/2014 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI   20 22.06.2009, veda o afastamento de aplicação ou  inobservância de  legislação sob  fundamento  de inconstitucionalidade.   Porém, o art. 62, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do CARF,  ressalva  que  o  disposto  no  caput  não  se  aplica  a  dispositivo  que  tenha  sido  declarado  inconstitucional por decisão plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal:  “Art.  62.  Fica  vedado  aos  membros  das  turmas  de  julgamento  do  CARF  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob  fundamento de inconstitucionalidade.  Parágrafo  único.  O  disposto  no  caput  não  se  aplica  aos  casos  de  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  ato  normativo:  I  ­  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal;  ou  II ­ que fundamente crédito tributário objeto de:  a) dispensa legal de constituição ou de ato declaratório do  Procurador­Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts.  18 e 19 da Lei n° 10.522, de 19 de julho de 2002;  b) súmula da Advocacia­Geral da União, na forma do art.  43 da Lei Complementar n° 73, de 1993; ou  c)  parecer  do  Advogado­Geral  da  União  aprovado  pelo  Presidente  da  República,  na  forma  do  art.  40  da  Lei  Complementar n° 73, de 1993. (g.n.)”  Portanto, em razão da declaração de inconstitucionalidade dos arts 45 e 46 da  Lei nº 8.212/1991 pelo STF, há que serem observadas as regras previstas no Código Tributário  Nacional  ­  CTN.  Dessa  forma,  constata­se  que  já  se  operara  a  decadência  do  direito  de  constituição  dos  créditos  ora  lançados,  nos  termos  dos  artigos  150,  §  4o,  e  173  do  Código  Tributário Nacional.  O  meu  posicionamento  se  identifica  com  o  direcionamento  do  Superior  Tribunal de Justiça – STJ no sentido de no caso de tributo lançado por homologação, desde que  haja a antecipação de pagamento e não se configure os casos de dolo, fraude ou simulação, se  aplica  a  regra  especial  disposta  no  art.  150,  §  4º,  CTN,  conforme  se  depreende  do  REsp  973.733/SC nos termos do art. 62­A, Anexo II, Regimento Interno do CARF – RICARF.  Entretanto,  há  de  se  salientar  que  a MP  nº  449/2008,  convertida  na  Lei  nº  11.941/2009,  trouxe  nova  disciplina  para  as  punições  pelo  descumprimento  das  obrigações  acessórias, ao revogar os parágrafos do art. 32 da Lei nº 8.212/91 e ao criar o art. 32­A como  nova sistemática de aplicação de multas.  Ademais, o art. 32, § 11, da Lei 8.212/1991, correlaciona o arquivamento dos  documentos  comprobatórios  das  obrigações  tributárias  à  prescrição  relativa  aos  créditos  decorrentes das operações a que se refiram.  Art. 32. A empresa é também obrigada a:   Fl. 200DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 15/05/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 02/07/2014 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 15504.014635/2008­56  Acórdão n.º 2403­002.383  S2­C4T3  Fl. 213          21 (...)  §  11.  Os  documentos  comprobatórios  do  cumprimento  das  obrigações  de  que  trata  este  artigo  devem  ficar  arquivados  na  empresa  durante  dez  anos,  à  disposição  da  fiscalização.  (Parágrafo renumerado pela Lei nº 9.528, de 10.12.97).  §  11.  Em  relação  aos  créditos  tributários,  os  documentos  comprobatórios  do  cumprimento  das  obrigações  de  que  trata  este artigo devem ficar arquivados na empresa até que ocorra a  prescrição relativa aos créditos decorrentes das operações a que  se refiram. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009) (gn)  Tem­se que na atual disciplina trazida pela Lei 11.941/2009, conforme o art.  32, § 11, Lei 8.212/1991, a avaliação da decadência da penalidade pecuniária por declaração  que não contempla todos os fatos geradores dar­se­ia nos autos do processo em que tivesse sido  realizado o lançamento das contribuições não recolhidas.  Desta  forma,  deve­se  cotejar  o  presente  AIOA  nº.  37.170.279­8  com  o  correlato processo principal AIOP nº 37.170.285­2, Processo nº 15504.014641/2008­11.  No  processo  AIOP  nº  37.170.285­2,  o  Relatório  de  Documentos  Apresentados  –  RDA,  às  fls.  34  a  35,  apresenta  recolhimentos  feitos  pelo  contribuinte,  via  Guias da Previdência Social ­ GPS entre as competências 08/2003 a 13/2003, o que, no meu  posicionamento,  é  o  suficiente  para  considerar  os  recolhimentos  antecipados  feitos  pelo  contribuinte  a  serem  considerados  para  todo  o  período  objeto  da  autuação  ensejando  a  aplicação do art.  150, § 4º, CTN,  com  fulcro no REsp 973.733/SC nos  termos do  art.  62­A,  Anexo II, Regimento Interno do CARF – RICARF.  Então, aplicando­se o entendimento do STJ no REsp 973.733/SC nos termos  do art. 62­A, Anexo II, Regimento Interno do CARF – RICARF, exsurge a regra de decadência  insculpida no art. 150, § 4º, CTN posto que houve recolhimentos antecipados a homologar pelo  contribuinte.  Temos  que  a  ciência  do  AIOA  ocorreu  em  20.11.2008  e  as  competências  objeto do lançamento são 12/2002 a 12/2003.  Portanto, constata­se que já se operara a decadência do direito de constituição  dos créditos lançados até a competência 10/2003, inclusive, nos termos do art. 150, § 4º, CTN.      (ii) Dos efeitos da exclusão do SIMPLES  De acordo com a respeitável decisão recorrida, a Recorrente foi  excluída  do  Simples  em  01/01/2002,  por  ter  incorrido  na  situação excludente prevista no art. 9o  ,  IX da Lei n° 9.317/96.  Deste modo, o entendimento da Receita Federal foi no sentido de  que  os  efeitos  da  tributação  à  Seguridade  Social  deveriam  ter  como marco inicial a data da ocorrência da situação, qual seja,  01/01/2002.  Fl. 201DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 15/05/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 02/07/2014 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI   22 Entretanto,  tal  decisão  não  deve  prevalecer,  haja  vista  que  a  Recorrente somente foi notificada de sua exclusão do Simples em  agosto de 2003, conforme Ato Declaratório Executivo DRF/BHE  n° 425.859.  Ademais,  aceitar  a  retroatividade  dos  efeitos  oriundos  da  exclusão do SIMPLES é ser complacente com a ofensa ao direito  adquirido, uma vez que a Recorrente operou todo o ano de 2002  sem receber qualquer notificação da Receita Federal.  Analisemos.  Conforme  já  debatido  em  sede  de  primeira  instância,  nos  termos  do  Ato  Declaratório  Executivo  DRF/BHE  nº  425.859,  de  7  de  agosto  de  2003,  o  Recorrente  foi  excluído do Simples a partir do dia 01.01.2002, às fls. 115:  Ato  Declaratório  Executivo  DRF/BHE  n  2  425.859.  de  07  de  agosto de 2003  Declara  excluído  do  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de  Pequeno Porte (Simples) o contribuinte que menciona.    O  DELEGADO  DA  RECEITA  FEDERAL.  no  uso  da  competência que lhe confere o parágrafo 3 º do artigo 15 da Lei  n2 9.317, de 5 de dezembro de 1996, Incluído pelo artigo 32 da  Lei  n2  9.732.  de  11  de  dezembro  de  1998,  e  tendo  em  vista  o  disposto nos artigos 9 2 . 12. 14, inciso I. e 15 da Lei na 9.317.  de 1996. com suas alterações posteriores. declara:  Art.  1  º  Fica  o  contribuinte,  a  seguir  identificado,  excluído  do  Simples a partir do dia 01/01/2002 pela ocorrência da situação  excludente indicada abaixo.  Nome: TALENTO JÓIAS LTDA  CNPJ: 38.551.792/0001­85  Data da opção pelo Simples: 01/01/2000   •  ­ Descrição:  sócio ou  titular participa de outra  empresa  com  mais de 10% e a receita bruta global no ano­calendário de 2001  ultrapassou  o  limite  legal.  CPF  600.017.476­49  ,  CNPJ  64.256.183/0001 ­93   ­ Data da ocorrência: 31/12/2001 .  ­ Fundamentação  legal: Lei n2 9.317, de 05/12/1996: art. 9 2  .  IX; art.12; art.14. I; art.15, II. Medida Provisória 'n2 2.158 ­ 34,  de  27/07/2001:  art.73.  Instrução Normative  SRF n  2250.  de  .  ,  26/11/2002: art.20, IX; art.21; art.23, I; art. 24. II. c/c parágrafo  único. .•  Art.  2º  A  exclusão  do  Simples  surtirá  os  efeitos  previstos  nos  artigos 15 e 16 n2 9.317, de 1996, e suas alterações posteriores.  Art.  3º  Poderá  o  contribuinte,  dentro  do  prazo  de  trinta  dias  contados  a  partir  da  recebimento  deste  Ato,  manifestar  sua  Fl. 202DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 15/05/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 02/07/2014 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 15504.014635/2008­56  Acórdão n.º 2403­002.383  S2­C4T3  Fl. 214          23 inconformidade,  por  escrito,  nos  termos  do Decreto:'.n  70.235.  de  7  de  março  de  1972:  e  suas  alterações  posteriores,  relativamente  à  exclusão  do  Simples.  ao  Delegado  da  Receita  Federal de sua jurisdição , por meio do formulário Solicitação ­  de Revisão da Exclusão do Simples(SRS),  disponível na página  da  Secretaria  da  Receita  Federal  na  Internet  (www.receita.fazenda.gov.br/publico/formularios/srs.rtf),  ou  em  suas unidades,assegurados o contraditório e a ampla defesa.  Art.4  º  Não  havendo manifestação  no  prazo  previsto  no  artigo  anterior, a exclusão do Simples ' tornar­se­á definitiva.  Ora, conforme a fundamentação do Ato Declaratório Executivo DRF/BHE nº  425.859, de 07 de agosto de 2003, o art. 16 da Lei 9317/1996 determina a sujeição das pessoas  jurídicas excluídas do SIMPLES às regras de tributação aplicáveis às demais pessoas jurídicas,  enquanto  que  o  art.  15,  Lei  9317/1996  delimita  o marco  temporal  a  partir  do  qual  ocorre  a  produção dos efeitos da exclusão do SIMPLES, in verbis:  Art. 15. A exclusão do SIMPLES nas condições de que tratam os  arts. 13 e 14 surtirá efeito:   I  ­  a partir  do  ano­calendário  subseqüente,  na  hipótese de que  trata o inciso I do art. 13;   II  ­  a  partir  do  mês  subseqüente  ao  em  que  incorrida  a  situação  excludente, nas hipóteses de que tratam os incisos III a XVIII do art. 9º;  II ­ a partir do mês subseqüente àquele em que se proceder à exclusão,  ainda que de ofício, em virtude de constatação de situação excludente  prevista nos incisos III a XVIII do art. 9 o ; ( Redação dada pela Lei nº  9.732, de 11.12.1998 ) ( Vide Lei nº 10.925, de 2004 )   II  ­  a  partir  do  mês  subseqüente  ao  que  for  incorrida  a  situação  excludente, nas hipóteses de que  tratam os  incisos  III a XIV e XVII a  XIX do caput do art. 9 o desta Lei; ( Redação dada pela Lei nº 11.196,  de 2005 )   III  ­  a  partir  do  início  de  atividade  da  pessoa  jurídica,  sujeitando­a  ao  pagamento  da  totalidade  ou  diferença  dos  respectivos  impostos  e  contribuições,  devidos  de  conformidade  com as normas gerais de incidência, acrescidos, apenas, de juros  de  mora  quando  efetuado  antes  do  início  de  procedimento  de  ofício, na hipótese do inciso II, "b", do art. 13;   IV  ­ a partir do ano­calendário  subseqüente àquele em que  for  ultrapassado o limite estabelecido, nas hipóteses dos incisos I e  II  do  art.  9º;  V  ­  a  partir,  inclusive,  do mês  de  ocorrência  de  qualquer  dos  fatos mencionados  nos  incisos  II  a  VII  do  artigo  anterior.   VI  ­  a  partir  do  ano­calendário  subseqüente  ao  da  ciência  do  ato  declaratório de exclusão, nos casos dos incisos XV e XVI do caput do  art. 9 o desta Lei. ( Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005 )     Fl. 203DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 15/05/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 02/07/2014 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI   24 Art. 16 A pessoa jurídica excluída do SIMPLES sujeitar­se­á, a  partir do período em que se processarem os efeitos da exclusão,  às normas de tributação aplicáveis às demais pessoas jurídicas.   A argumentação do Recorrente no sentido dos efeitos da exclusão pudessem  ser  contados  a  partir  da  notificação  da  exclusão  do  Simples,  em  agosto/2003,  não  pode  prosperar  porque  contraria  os  arts.  15  e  16  da  Lei  9317/1996,  os  quais,  ademais,  fundamentaram o Ato Declaratório Executivo DRF/BHE nº 425.859, de 07 de agosto de 2003.  Diante do exposto, não prospera a argumentação da Recorrente.    DO MÉRITO    (C) Da matéria não impugnada  Após as Preliminares, considerando­se também a tributação já anteriormente  afastada pela decisão de primeira  instância, restou a  ser discutido apenas as competências  11/2003 e 12/2003 em relação ao Código de Levantamento FP3 ­ Assistência médica com  reflexos no cálculo da presente obrigação acessória.  Nos  termos  do  art.  58  do  Decreto  7574/2011  e  dos  arts.  17  do  Decreto  70235/1972,  considera­se  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha  sido  expressamente  contestada pelo impugnante. Ou seja, para se discutir as matérias aduzidas pela autuação fiscal,  o momento processual adequado é aquele da Impugnação:   Decreto 70235/1972 ­ Art. 17. Considerar­se­á não impugnada  a  matéria  que  não  tenha  sido  expressamente  contestada  pelo  impugnante  Decreto  7574/2011  ­  Art.58.Considera­se  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha  sido  expressamente  contestada  pelo  impugnante (Decreto no 70.235, de 1972, art. 17, com a redação  dada pela Lei no 9.532, de 1997, art. 67).  Ora, diante do preceituado pelo art. 17, Decreto 70.235/1972, percebe­se que  não foram argüidas pela Recorrente, em sede de Recurso Voluntário, as matérias objeto  do  Código  de  Levantamento  FP3  ­  Assistência  Médica,  com  reflexos  no  cálculo  da  presente obrigação acessória.  Portanto, diante do exposto, concluo pela preclusão da discussão das matérias  de direito não discutidas neste momento processual do Recurso Voluntário.      DO CÁLCULO DA MULTA    A questão  de  fundo  se  reflete  no  cálculo  da multa,  daí  ser  necessário  tecer  algumas considerações, face à edição da recente Medida Provisória nº 449/2008, convertida na  Fl. 204DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 15/05/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 02/07/2014 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 15504.014635/2008­56  Acórdão n.º 2403­002.383  S2­C4T3  Fl. 215          25 Lei  11.941/2009.  A  citada  Lei  11.941/2009  alterou  a  sistemática  de  cálculo  de  multa  por  infrações relacionadas à GFIP.  Para tanto, a Lei 11.941/2009, inseriu o art. 32­A, o qual dispõe o seguinte:  “Art.32­A.O contribuinte que deixar de apresentar a declaração  de  que  trata  o  inciso  IV  do  art.  32  no  prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções  ou  omissões  será  intimado  a  apresentá­la  ou  a  prestar  esclarecimentos  e  sujeitar­se­á  às  seguintes multas:  I­  de  dois  por  cento  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidente  sobre  o  montante  das  contribuições  informadas,  ainda  que  integralmente pagas, no caso de falta de entrega da declaração  ou entrega após o prazo, limitada a vinte por cento, observado o  disposto no §3o; e   II­ de R$ 20,00 (vinte reais)para cada grupo de dez informações  incorretas ou omitidas  §1º  Para  efeito  de  aplicação  da  multa  prevista  no  inciso  I  do  caput,  será  considerado  como  termo  inicial  o  dia  seguinte  ao  término  do  prazo  fixado  para  entrega  da  declaração  e  como  termo  final  a  data  da  efetiva  entrega  ou,  no  caso  de  não­ apresentação,  a  data  da  lavratura  do  auto  de  infração  ou  da  notificação de lançamento  §2o Observado o disposto no § 3o, as multas serão reduzidas:   I­ à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo,  mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou  II­  a  setenta  e  cinco  por  cento,  se  houver  apresentação  da  declaração no prazo fixado em intimação  §3o A multa mínima a ser aplicada será de:   I­  R$  200,00  (duzentos  reais),  tratando­se  de  omissão  de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária;   II­ R$ 500,00 ( quinhentos reais), nos demais casos”.     Considerando  o  princípio  da  retroatividade  benigna  previsto  no  art.  106.  inciso  II,  alínea  “c”,  do  Código  Tributário  Nacional,  há  que  se  verificar  a  situação  mais  favorável ao sujeito passivo, face às alterações trazidas.  Art.106 ­ A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  (...)   II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  (...)  Fl. 205DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 15/05/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 02/07/2014 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI   26 c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na  lei vigente ao tempo da sua prática.  No  caso  da  presente  autuação,  Auto  de  Infração  nº.  37.170.279­8  a  multa  aplicada ocorreu nos termos do art. 32, inciso IV, Lei nº 8.212/1991 e do art. 32, § 5º, da Lei nº  8.212/1991, o qual previa que pena administrativa correspondente à multa de cem por cento do  valor devido relativo à contribuição não declarada, limitada aos valores previstos no art. 32, §  4º, da Lei nº 8.212/1991.  Para efeitos da apuração da situação mais favorável, há que se observar qual  das seguintes situações resulta mais favorável ao contribuinte, conforme o art. 106, II, c, CTN:  (a) a norma anterior, com a multa prevista no art. 32, inciso IV, Lei nº 8.212/1991 c/c o art. 32,  §  5º,  Lei  nº  8.212/1991  ou  (b)  a  norma  atual,  nos  termos  do  art.  32,  inciso  IV,  Lei  nº  8.212/1991 c/c o art. 32­A, Lei nº 8.212/1991, na redação dada pela Lei 11.941/2009.  Nesse  sentido,  entendo  que  na  execução  do  julgado,  a  autoridade  fiscal  deverá verificar, com base nas alterações trazidas, a situação mais benéfica ao contribuinte.    CONCLUSÃO    Voto  no  sentido  de CONHECER  do  recurso,  para  dar  PROVIMENTO  PARCIAL ao recurso, para: (i) em Preliminar, se reconhecer a decadência até a competência  10/2003, inclusive, com base no art. 150, § 4º, CTN; (ii) No mérito, determinar o recálculo do  valor da multa, se mais benéfico ao contribuinte, de acordo com o disciplinado no art. 32­A da  Lei 8.212/91, na redação dada pela Lei 11.941/2009.      É como voto.      Paulo Maurício Pinheiro Monteiro                               Fl. 206DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 15/05/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 02/07/2014 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI

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Numero do processo: 10920.911157/2012-86
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 24 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Jun 10 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2004 EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS/COFINS. Incabível a exclusão do valor devido a título de ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS, pois esse valor é parte integrante do preço das mercadorias e dos serviços prestados, exceto quando referido imposto é cobrado pelo vendedor dos bens ou pelo prestador dos serviços na condição de substituto tributário. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Aplicação da Súmula nº 2 do CARF. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3801-003.354
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado. A Conselheira Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel votou pelas conclusões. (assinatura digital) Flávio de Castro Pontes - Presidente. (assinatura digital) Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira - Redator designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Antônio Borges, Paulo Sérgio Celani, Sidney Eduardo Stahl, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Flávio de Castro Pontes e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.
Nome do relator: PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1843; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 2          1 1  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10920.911157/2012­86  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3801­003.354  –  1ª Turma Especial   Sessão de  24 de abril de 2014  Matéria  CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE  SOCIAL  Recorrente  LOJAS HIRT LTDA EPP  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Ano­calendário: 2004  EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS/COFINS.  Incabível a exclusão do valor devido a título de ICMS da base de cálculo do  PIS/COFINS, pois  esse valor  é parte  integrante do preço das mercadorias e  dos  serviços  prestados,  exceto  quando  referido  imposto  é  cobrado  pelo  vendedor dos bens ou pelo prestador dos serviços na condição de substituto  tributário.  NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO.   O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de lei tributária. Aplicação da Súmula nº 2 do CARF.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao  recurso voluntário, nos  termos do relatório e do voto que  integram o presente  julgado. A Conselheira Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel votou pelas conclusões.     (assinatura digital)  Flávio de Castro Pontes ­ Presidente.        AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 0. 91 11 57 /2 01 2- 86 Fl. 54DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 09/06/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 21/05/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10920.911157/2012­86  Acórdão n.º 3801­003.354  S3­TE01  Fl. 3          2   (assinatura digital)  Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira ­ Redator designado.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcos  Antônio  Borges,  Paulo  Sérgio  Celani,  Sidney  Eduardo  Stahl,  Maria  Inês  Caldeira  Pereira  da  Silva  Murgel, Flávio de Castro Pontes e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.  Fl. 55DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 09/06/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 21/05/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10920.911157/2012­86  Acórdão n.º 3801­003.354  S3­TE01  Fl. 4          3   Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário interposto contra o acórdão, julgado pela 3ª.  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  de  Belo  Horizonte  (DRJ/BHE),  referente  ao  processo  administrativo,  em  que  foi  julgada  improcedente  a  manifestação de inconformidade apresentada, não sendo reconhecido o direito creditório.  Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da DRJ/BHE, que assim relatou  os autos:  O  presente  processo  trata  de Manifestação  de  Inconformidade  contra  Despacho  Decisório  nº  rastreamento  emitido  eletronicamente, referente ao PER/DCOMP.  O  PerDcomp  foi  transmitido  com  o  objetivo  de  pedir  a  restituição  de  crédito  de PIS/PASEP, Código  de Receita  8109,  no  valor  original  de,  decorrente  de  recolhimento  com  Darf  efetuado.  De  acordo  com  o  Despacho  Decisório,  a  partir  das  características  do  DARF  descrito  no  PerDcomp  acima  identificado,  foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos,  mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  restituição.  Assim,  diante  da  inexistência  de  crédito,  a  restituição  foi  INDEFERIDA.  Como enquadramento legal citou­se: arts. 165 da Lei nº 5.172 de  25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional CTN).  DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE  Cientificado  do  Despacho  Decisório,  o  interessado  apresenta  manifestação de inconformidade alegando, em síntese, o que se  segue:  ­ que o PerDcomp refere­se a crédito decorrente de pagamento a  maior de PIS/Cofins, em razão da  inclusão do ICMS nas bases  de cálculos dessas contribuições;  ­  que  em  relação  à  base  de  cálculo  da  Cofins,  a  Lei  Complementar 70/91, que instituiu a cobrança da contribuição,  dispõe  em  seu  art.  2º  "que  a  contribuição  incidirá  sobre  o  faturamento  mensal,  assim  considerado  a  receita  bruta  das  vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviços  de qualquer natureza";  ­ que em relação à base de cálculo do PIS, a Lei Complementar  07/70,  que  instituiu  a  cobrança  da contribuição dispõe  em  seu  art.  3º  que  o Fundo de Participação  será  constituído por duas  parcelas, sendo a segunda com recursos calculados com base no  faturamento da empresa; que posteriormente as contribuições ao  Fl. 56DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 09/06/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 21/05/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10920.911157/2012­86  Acórdão n.º 3801­003.354  S3­TE01  Fl. 5          4 PIS  e  a Cofins  passaram  a  ser  disciplinadas  pela  Lei  9718/98  que  dispõe  em  seu  art.  2º,  parágrafo  1º  que  "entende­se  por  receita  bruta  a  totalidade  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica, sendo irrelevantes o tipo de atividade por ela exercida e  a  classificação  contábil  adotada  para  as  receitas";  que  a  Constituição  Federal  em  seu  art.  195,  I,  b,  dispõe  que  "A  seguridade  social  será  financiada  por  toda  a  sociedade,  de  forma  direta  e  indireta,  nos  termos  da  lei,  mediante  recursos  provenientes  dos  orçamentos  da  União,  Estados,  DF  e  dos  Municípios  e  das  seguintes  contribuições  sociais:  I  –  do  empregador,  da  empresa  e  da  entidade  a  ela  equiparada  na  forma  da  lei,  incidente  sobre:  (...)  b)  a  receita  ou  o  faturamento”;  ­ que segundo o dispositivo constitucional citado, apenas poder­ se­ia reconhecer, como base de cálculo para o PIS e a Cofins, a  receita  ou  o  faturamento,  não  possuindo  autorização  para  incluir em sua base o valor pago a título de ICMS, visto que tal  valor constitui ônus fiscal e não faturamento.  Requer a reavaliação do Despacho Decisório.    Assim, entendeu a DRJ/BHE por conhecer a manifestação de  inconformada  apresentada, por ser tempestiva e atender os demais pressupostos de admissibilidade.  Entretanto, ao analisar o mérito da manifestação de inconformidade, entendeu  a  DRJ/BHE  por  indeferir  a  solicitação,  ratificando  a  decisão  da  DRF  de  origem,  não  reconhecendo o direito creditório e, por conseqüência, não deferindo o pedido de restituição. O  referido julgado contou com a seguinte ementa:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A  MAIOR. CRÉDITO NÃO COMPROVADO.  Não  se  admite  a  restituição  de  crédito  que  não  se  comprova  existente.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido    A  contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário,  postulando  a  reforma  da  decisão, por entender que o pedido de restituição de crédito tributário, oriundo da exclusão do  ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS se mostra legítimo.  Em  sua  fundamentação,  fez  a  colação  de  trecho  do  voto  proferido  pelo  Ministro  Marco  Aurélio,  relator  do  RE  240.785­2/MG,  onde  ele  conclui  que  o  valor  correspondente ao ICMS não têm natureza de faturamento ou receita e por isso não incide na  base de cálculo do PIS e da COFINS.  Fl. 57DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 09/06/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 21/05/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10920.911157/2012­86  Acórdão n.º 3801­003.354  S3­TE01  Fl. 6          5 Por  fim,  refere  a Recorrente que o Supremo Tribunal Federal  reconheceu a  repercussão geral da matéria no julgamento do RE 574.706, requerendo que o presente recurso  fique sobrestado até pronunciamento definitivo pela Suprema Corte, com fundamento no artigo  62­A, § 1º, do Regimento Interno do CARF.  É o relatório.  Fl. 58DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 09/06/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 21/05/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10920.911157/2012­86  Acórdão n.º 3801­003.354  S3­TE01  Fl. 7          6   Voto             Conselheiro Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira ­ Relator.  O recurso voluntário foi apresentado dentro do prazo legal, reunindo, ainda,  os demais requisitos de admissibilidade. Portanto, dele conheço.  Tanto  na  manifestação  de  inconformidade  apresentada,  quanto  no  recurso  voluntário interposto, a contribuinte manteve o argumento de que deveria ser excluído o ICMS  da base de cálculo do PIS e da COFINS.  Primeiramente,  necessário  destacar  se  há  necessidade  ou  não  de  sobrestamento do processo. Ocorre que o Supremo Tribunal Federal, em ação declaratória de  constitucionalidade proposta pelo Presidente da República (ADC n° 18), deferiu, por maioria,  medida cautelar para determinar que juízos e tribunais suspendam o julgamento dos processos  em  trâmite que envolvam a aplicação do art. 3º, § 2º,  I, da Lei 9.718/1998, até o  julgamento  final da ação pelo Plenário do STF. (MC­ADC 18/DF, rel. Min. Menezes Direito, 13.8.2008)  Contudo, em sessão plenária do dia 4.2.2009, o Tribunal, resolvendo questão  de ordem, por maioria, prorrogar o prazo da decisão liminar concedida, nos termos do voto do  relator. (QO­MC­ADC 18/DF, rel. Min. Menezes Direito)  Após, em sessão plenária do dia 16.9.2009, o Tribunal, resolvendo questão de  ordem, por maioria, decidiu novamente por prorrogar o prazo da decisão liminar concedida. (2ª  QO­MC­ADC 18/DF, rel. Min. Menezes Direito)  Por  fim,  em  sessão  plenária  do  dia  25.03.2010,  o  Tribunal,  por  maioria,  resolveu questão de ordem no sentido de prorrogar, pela última vez, por mais 180 dias (cento e  oitenta)  dias,  a  eficácia da medida cautelar  anteriormente deferida.  (3ª QO­MC­ADC 18/DF,  rel. Min. Celso de Mello)   Deste modo, entende­se que após decorrido o prazo de 180 dias, a contar de  25.03.2010,  perdeu  a  eficácia  da medida  cautelar  anteriormente  deferida.  Assim,  entende­se  que não deve haver o sobrestamento da matéria.  Outrossim, cabe ainda destacar que o § 1º do Art. 62­A do Regimento Interno  do  CARF  que  faz  referência  a  contribuinte  no  presente  Recurso  Voluntário  (interposto  em  19/12/2013),  estava  inclusive  já  revogado  pela  Portaria MF  nº  545,  de  18  de  novembro  de  2013.  Cumpre  ressaltar  inclusive  que  a  presente  Turma  ao  apreciar  a  mesma  matéria  já  se  manifestou  no  sentido  de  não  sobrestar  o  processo.  Tal  decisão  ocorreu  por  unanimidade nos autos do processo administrativo n° 10950.003104/2010­71, de Relatoria do  Conselheiro José Luiz Bordignon, em sessão de 27 de novembro de 2012, onde foi lavrado o  acórdão n° 3801001.593. No referido acórdão, assim restou decidido:    Fl. 59DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 09/06/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 21/05/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10920.911157/2012­86  Acórdão n.º 3801­003.354  S3­TE01  Fl. 8          7 “Acordam os membros do colegiado:  (I) Por unanimidade de  votos,  não  sobrestar  o  processo;  (II)  Por  unanimidade  votos,  negar  provimento  ao  recurso  em  relação  às  preliminares  de  cerceamento  de  defesa  e  de  que  o  crédito  tributário  já  sido  constituído pelo contribuinte; (III) Pelo voto de qualidade, negar  provimento  ao  recurso  em  relação  à  preliminar  de  vício  do  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  (MPF).  Vencidos  os  Conselheiros Sidney Eduardo Stahl, Maria Inês Caldeira Pereira  da  Silva Murgel  e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira  que reconheciam a nulidade; (IV) Por unanimidade de votos, no  mérito, negar provimento ao recurso.” (grifou­se)    Deste modo, entendo por não sobrestar o presente processo.  Analisando  o  mérito,  verifica­se  que  a  recorrente  alega  que  a  inclusão  do  ICMS  na  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS  promovida  pela  Lei  n°  9.718/98  violou  dispositivos da Constituição Federal de 1988. Pretende, em suma, a inconstitucionalidade de lei  tributária.  Portanto,  pretendendo  a  contribuinte  a  inconstitucionalidade  de  lei  tributária,  necessário que seja aplicada ao presente caso a Súmula n° 2 do CARF, que assim dispõe:    SÚMULA Nº  2  do  CARF: O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.    Por  se  tratar  de  matéria  constitucional,  não  sendo  competência  deste  Conselho a sua análise, encaminho voto por negar provimento ao mérito do recurso, consoante  o que vem sendo julgado por este Conselho Neste sentido as seguintes ementas deste Conselho:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. Período de  apuração:  01/09/2001  a  30/09/2001PIS. BASE DE CÁLCULO.  INCLUSÃO  DO  ICMS.  Sendo  a  base  de  cálculo  da  Cofins  o  faturamento, nele se incluindo todas as parcelas que o compõem,  deve  o  ICMS  integrá­la.  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO.  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade  de  lei  tributária.  Aplicação  da  Súmula  CARF  nº  2.  Recurso  Voluntário  Negado.  Vistos,  relatados  e  discutidos  os  presentes  autos.  (Acórdão  n°  3302­ 000.745, julgado em 10/12/2010, grifou­se)    PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano­calendário: 2005,  2006,  2007  INCONSTITUCIONALIDADE  DE  LEI.  INCOMPETÊNCIA  PARA  APRECIAÇÃO.  As  autoridades  administrativas  são  incompetentes  para  apreciar  argüições  de  inconstitucionalidade  de  lei  regularmente  editada,  tarefa  privativa do Poder Judiciário. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA  IRPJ  Anocalendário:  2005,  2006,  2007  MULTA  DE  OFÍCIO  QUALIFICADA.  Nos  casos  previstos  nos  arts.  71,  72  e  73  da  Lei  n°  4.502,  de  30  de  Fl. 60DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 09/06/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 21/05/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10920.911157/2012­86  Acórdão n.º 3801­003.354  S3­TE01  Fl. 9          8 novembro  de  1964,  independentemente  de  outras  penalidades  administrativas ou criminais cabíveis, será aplicada à multa de  oficio  de  150%.  ASSUNTO:  OUTROS  TRIBUTOS  OU  CONTRIBUIÇÕES  Anocalendário:  2005,  2006,  2007  PIS/PASEP. COFINS. BASE DE CÁLCULO. RECEITA BRUTA.  EXCLUSÃO DO ISS E TPT.  IMPOSSIBILIDADE. Para  fins de  determinação da base de cálculo do PIS e da Cofíns, os tributos  que podem ser  excluídos da  receita bruta  são o  IPI e o  ICMS,  quando  cobrados  pelo  vendedor  dos  bens  ou  prestador  dos  serviços  na  condição  de  substituto  tributário.  (Acórdão  1102­ 000.519, julgado em 03/10/2011, grifou­se)    Deste modo, encaminho o voto por negar provimento ao recurso voluntário,  em razão deste Conselho não ser competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de lei tributária (Súmula n° 02 do CARF).  É  necessário  igualmente  analisar  o  mérito  do  recurso,  em  que  pese  as  considerações  acima  trazidas.  Apesar  de  entendimento  diverso  desse  relator,  o  pedido  do  contribuinte vai de encontro com a jurisprudência dominante e sumulada do STJ.  Importante referir que o pedido da recorrente não possui respaldo no Superior  Tribunal de Justiça, que já editou Súmula com o seguinte teor:    STJ Súmula nº 68 ­ 15/12/1992 ­ DJ 04.02.1993  ICM ­ Base de Cálculo do PIS  A parcela relativa ao ICM inclui­se na base de cálculo do PIS.    Em  igual  sentido  o  Tribunal  Regional  Federal  da  4ª.  Região  assim  tem  se  manifestado:  EMENTA:  PIS.  COFINS.  ICMS.  EXCLUSÃO  DA  BASE  DE  CÁLCULO.  INADMISSIBILIDADE.  Os  encargos  tributários  integram  a  receita  bruta  e  o  faturamento  da  empresa.  Seus  valores são incluídos no preço da mercadoria ou no valor final  da  prestação  do  serviço.  Por  isso,  são  receitas  próprias  da  contribuinte,  não  podendo  ser  excluídos  do  cálculo  do  PIS/COFINS,  que  têm,  justamente,  a  receita  bruta/faturamento  como sua base de cálculo. É constitucional e legal a inclusão do  ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, nos  termos do  art.  3º,  §2º,  I,  da  Lei  9.718/98.  (TRF4,  AC  5008959­ 23.2010.404.7000, Primeira Turma, Relatora p/ Acórdão Maria  de Fátima Freitas Labarrère, D.E. 12/09/2013)    Deste modo, entende­se que os encargos tributários integram a receita bruta e  o  faturamento  da  empresa. Assim,  seus  valores  são  incluídos  no  preço  da mercadoria  ou  no  valor  final  da  prestação  do  serviço.  Diante  disso,  são  receitas  próprias  da  contribuinte,  não  Fl. 61DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 09/06/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 21/05/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10920.911157/2012­86  Acórdão n.º 3801­003.354  S3­TE01  Fl. 10          9 podendo deixar de ser incluídos no cálculo do PIS e da COFINS, que tem, justamente, a receita  bruta/faturamento como sua base de cálculo.  Assim,  incabível  a  exclusão  do  valor  devido  a  título  de  ICMS  da  base  de  cálculo do PIS e da COFINS, pois esse valor é parte integrante do preço das mercadorias e dos  serviços prestados, exceto quando referido imposto é cobrado pelo vendedor dos bens ou pelo  prestador dos serviços na condição de substituto tributário.  Em  face  do  exposto,  encaminho  o  voto  para  NEGAR  PROVIMENTO  ao  Recurso Voluntário.  É assim que voto.  Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira ­ Relator ­ Relator                                  Fl. 62DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 09/06/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 21/05/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA

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Numero do processo: 10850.003236/2007-25
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 27 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Jul 03 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 3801-000.672
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Paulo Sérgio Celani - Presidente Substituto. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Sérgio Celani (Presidente Substituto), José Luiz Feistauer De Oliveira, Sidney Eduardo Stahl, Marcos Antonio Borges, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel e Jacques Mauricio Ferreira Veloso De Melo.
Nome do relator: MARCOS ANTONIO BORGES
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/05/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 05/05/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 11/06/2014 por PAULO SERGIO CELANI Processo nº 10850.003236/2007­25  Resolução nº  3801­000.672  S3­TE01  Fl. 173          2 Relatório  Por  bem  descrever  os  fatos,  adoto  o  relatório  da  decisão  recorrida,  que  transcrevo a seguir:  Trata  o  presente  processo  de  Pedido  de  Restituição  de  créditos  de  Cofins, referentes a pagamento efetuado indevidamente ou ao maior no  período de apuração janeiro de 2003, no valor de R$ 2.173,52.  O pedido  foi  apresentado em 24/12/2007,  em  formulário  (fl.  2),  para  solicitar a restituição do “pagamento” de Cofins referente à ampliação  da base de cálculo,  implementada pelo parágrafo 1º, do artigo 3º, da  Lei  nº  9.718/98.  Como  o  referido  “pagamento”  teria  ocorrido  por  compensação, e não por pagamento com DARF, não teria sido possível  transmitir o PER eletronicamente.  O despacho decisório de fls. 50/55, não reconheceu o direito creditório  e indeferiu o pedido, por falta de embasamento legal.  O  despacho  foi  encaminhado  para  ciência  do  contribuinte,  conforme  comprovante constante à fl. 58.  Irresignado, o recorrente apresentou, tempestivamente, a manifestação  de inconformidade de fls. 59/66, para alegar que:  I. A discussão da inconstitucionalidade do parágrafo 1º, do artigo 3º,  da Lei nº 9.718/98, que trata da ampliação da base de cálculo do PIS e  da  Cofins,  estaria  superada  pelo  STF,  pois  já  teria  sido  aplicada  a  repercussão geral no RE nº 585.235, de 10/09/2008;  II. Outra prova da pacificação de  tal entendimento seria a edição da  Lei nº 11.941/2009, que teria revogado o parágrafo 1º, do artigo 3º, da  Lei nº 9.718/98;  III.  O  entendimento  do  STF  deveria  ser  aplicado  às  decisões  administrativas,  conforme  os  seguintes  dispositivos:  inciso  I  do  parágrafo 6º, do artigo 26­A, do Decreto nº 72.235/72 – PAF; inciso I,  do  artigo  59,  do  Decreto  n°  7.574/2011;  inciso  I,  parágrafo  1º,  do  artigo 62 e caput do artigo 62­A., ambos do RICARF;  Concluiu  argumentando  que  na  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  Cofins  deveriam ser  incluídos os valores  correspondentes apenas às  receitas  de vendas de mercadorias e serviços. Solicitou comprovar as alegações  através da realização de diligência, perícia e juntada de documentos.   Apensou  planilha  e  balancete  contendo  as  receitas  financeiras  da  empresa (fls. 89/91).  A Delegacia de Julgamento em Ribeirão Preto (SP) proferiu a seguinte decisão,  nos termos da ementa abaixo transcrita:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 31/01/2003  Fl. 173DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/05/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 05/05/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 11/06/2014 por PAULO SERGIO CELANI Processo nº 10850.003236/2007­25  Resolução nº  3801­000.672  S3­TE01  Fl. 174          3 AMPLIAÇÃO  DA  BASE  DE  CÁLCULO.  INCONSTITUCIONALIDADE.  A  inconstitucionalidade da ampliação da base de cálculo da Cofins e  da Contribuição para o PIS/Pasep, reconhecida pelo Supremo Tribunal  Federal em recurso extraordinário, não gera efeitos erga omnes, sendo  incabível  sua  aplicação  a  contribuintes  que  não  façam  parte  da  respectiva ação.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 31/01/2003  PEDIDO DE PERÍCIA. PRESCINDIBILIDADE. INDEFERIMENTO.  Estando  presentes  nos  autos  todos  os  elementos  de  convicção  necessários à adequada solução da lide, indefere­se, por prescindível,  o pedido de diligência ou perícia.  DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.  Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas  hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto  à  Fazenda  Nacional  para  que  sejam  aferidas  sua  liquidez  e  certeza  pela autoridade administrativa.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Inconformada, a contribuinte recorre a este Conselho reproduzindo, na essência,  as razões apresentadas por ocasião da impugnação e juntando documentação comprobatória.   É o relatório.    Fl. 174DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/05/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 05/05/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 11/06/2014 por PAULO SERGIO CELANI Processo nº 10850.003236/2007­25  Resolução nº  3801­000.672  S3­TE01  Fl. 175          4   Voto  Conselheiro Marcos Antonio Borges  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  pressupostos  recursais,  portanto  dele toma­se conhecimento.  A questão posta  em discussão cinge­se ao direito ao  crédito de COFINS pago  com  base  no  art.  3º,  §  1,  da  Lei  n°  9.718,  de  1998,  que  foram  posteriormente  declarados  inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal.  Preliminarmente,  entendo  que  deve  ser  considerada  a  documentação  comprobatória apresentada em sede de Recurso Voluntário, que, em tese, estaria atingida pela  preclusão consumativa, em obediência aos princípios da ampla defesa e da verdade material,  conforme entendimento prevalente nesse colegiado e que foram juntadas em complemento aos  documentos  comprobatórios  apensados  anteriormente,  os  quais,  em  tese,  ratificam  os  argumentos apresentados.  No mérito, vejamos o alegado:   A  Lei  nº  9.718/98,  conversão  da  Medida  Provisória  nº  1.724/98,  estendeu  o  conceito de faturamento, base de cálculo das contribuições PIS e Cofins, definindo­o no §1º do  art. 3º como "receita bruta" da pessoa jurídica, e esta seria “a totalidade das receitas auferidas  pela pessoa  jurídica,  sendo  irrelevantes o  tipo de atividade por ela exercida e a  classificação  contábil adotada para as receitas”.  Ocorre,  todavia,  que o Pleno do Egrégio Supremo Tribunal Federal  (STF),  no  julgamento dos Recursos Extraordinários n.ºs 357.950/RS, 358.273/RS, 390840/MG, Relator  Ministro  Marco  Aurélio,  e  n.º  346.084­6/PR,  do  Ministro  Ilmar  Galvão,  pacificou  o  entendimento  da  inconstitucionalidade  da  ampliação  da  base  de  cálculo  das  contribuições  destinadas ao PIS e à Cofins, promovida pelo § 1º, do artigo 3º, da Lei n.º 9.718/98.  Os aludidos acórdãos foram assim ementados:  CONSTITUCIONALIDADE SUPERVENIENTE ­ ARTIGO 3º, § 1º, DA  LEI  Nº  9.718,  DE  27  DE  NOVEMBRO  DE  1998  ­  EMENDA  CONSTITUCIONAL  Nº  20,  DE  15  DE  DEZEMBRO  DE  1998.  O  sistema  jurídico  brasileiro  não  contempla  a  figura  da  constitucionalidade  superveniente.  TRIBUTÁRIO  ­  INSTITUTOS  ­  EXPRESSÕES E VOCÁBULOS  ­  SENTIDO. A  norma pedagógica  do  artigo  110  do Código  Tributário Nacional  ressalta  a  impossibilidade  de  a  lei  tributária  alterar  a  definição,  o  conteúdo  e  o  alcance  de  consagrados institutos, conceitos e formas de direito privado utilizados  expressa ou implicitamente. Sobrepõe­se ao aspecto formal o princípio  da realidade, considerados os elementos tributários. CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  ­  PIS  ­  RECEITA  BRUTA  ­  NOÇÃO  ­  INCONSTITUCIONALIDADE  DO  §  1º  DO  ARTIGO  3º  DA  LEI  Nº  9.718/98. A jurisprudência do Supremo, ante a redação do artigo 195  da  Carta  Federal  anterior  à  Emenda  Constitucional  nº  20/98,  consolidou­se  no  sentido  de  tomar  as  expressões  receita  bruta  e  Fl. 175DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/05/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 05/05/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 11/06/2014 por PAULO SERGIO CELANI Processo nº 10850.003236/2007­25  Resolução nº  3801­000.672  S3­TE01  Fl. 176          5 faturamento como sinônimas, jungindo­as à venda de mercadorias, de  serviços  ou  de  mercadorias  e  serviços.  É  inconstitucional  o  §  1º  do  artigo  3º  da  Lei  nº  9.718/98,  no  que  ampliou  o  conceito  de  receita  bruta  para  envolver  a  totalidade  das  receitas  auferidas  por  pessoas  jurídicas,  independentemente da atividade por elas desenvolvida  e da  classificação contábil adotada.  No mais, o STF, no julgamento do RE nº 585.235, publicado no DJ nº 227 do  dia 28/11/2008, julgado no qual havia sido aplicada a repercussão geral da matéria em exame,  reconheceu a inconstitucionalidade do § 1º do artigo 3º da Lei nº 9.718/98. Segue a ementa, in  verbis:  RECURSO.  Extraordinário.  Tributo.  Contribuição  social.  PIS.  COFINS. Alargamento  da  base  de  cálculo.  Art.  3º,  §  1º,  da  Lei  nº  9.718/98.  Inconstitucionalidade.  Precedentes  do  Plenário  (RE  nº  346.084/PR,  Rel.  orig. Min.  ILMAR GALVÃO, DJ  de  1º.9.2006;  REs  nos  357.950/RS,  358.273/RS  e  390.840/MG,  Rel.  Min.  MARCO  AURÉLIO,  DJ  de  15.8.2006)  Repercussão  Geral  do  tema.  Reconhecimento pelo Plenário. Recurso  improvido. É  inconstitucional  a ampliação da base de cálculo do PIS e da COFINS prevista no art.  3º, § 1º, da Lei nº 9.718/98.  Neste  sentido,  há  de  se  observar  o  artigo  62­A  do  Regimento  Interno  do  Conselho Administrativo Fiscais (CARF), aprovado pela Portaria nº 256/2009 do Ministro da  Fazenda, com alterações das Portarias 446/2009 e 586/2010, que dispõe que os Conselheiros  têm  que  reproduzir  as  decisões  do  STF  proferidas  na  sistemática  da  repercussão  geral,  in  verbis:  Art.  62­A. As decisões definitivas de mérito,  proferidas pelo Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543­B e 543­ C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  no  julgamento  dos  recursos no âmbito do CARF.   Outrossim, o Decreto nº 70.235/72, que rege o processo fiscal, estabelece:   “Art.  26­A. No âmbito  do processo  administrativo  fiscal,  fica  vedado  aos  órgãos  de  julgamento  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade*  (...)  §6º  O  disposto  no  caput  deste  artigo  não  se  aplica  aos  casos  de  tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo:*   I ­ que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão definitiva  plenária do Supremo Tribunal Federal;*  (...)”  *Nova redação dada pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009  Fl. 176DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/05/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 05/05/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 11/06/2014 por PAULO SERGIO CELANI Processo nº 10850.003236/2007­25  Resolução nº  3801­000.672  S3­TE01  Fl. 177          6 Atente­se que em relação ao PIS, a partir da Lei 10.637, de 2002, e à Cofins, a  partir  da  Lei  10.833,  de  2003,  para  aquelas  empresas  sujeitas  ao  regime  não  cumulativo  de  apuração  das  referidas  contribuições,  essa  discussão  deixou  de  ser  pertinente,  vez  que  as  normas em questão instituíram nova base de cálculo, desta feita com amparo na Constituição  Federal, pela redação da Emenda Constitucional 20, de 1998.  Além do mais, em consonância com o entendimento da Excelsa Corte, a Lei nº  11.941/09 revogou expressamente o § 1º do artigo 3º da Lei nº 9.718/98.   Da  análise  dos  demonstrativos  e  da  Declaração  de  Informações  Econômico­ Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ), verifica­se que outras receitas compuseram a base de cálculo  da contribuição COFINS em desacordo com o conceito de faturamento adotado pelo Supremo  Tribunal Federal (STF), qual seja, a receita bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias e  serviços e de serviço de qualquer natureza.  Com  efeito,  é  incontroverso  o  bom  direito  da  recorrente  em  relação  aos  recolhimentos à título de Cofins, período de apuração de janeiro/2003, tendo em vista que esse  litígio administrativo tem como objeto principal a restituição de contribuição paga a maior com  fundamento na declaração de inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98 pelo  Excelso STF (alargamento da base de cálculo do PIS e da Cofins).  Em que pese o direito da interessada, do exame dos elementos comprobatórios,  Constata­se que, no caso vertente, os documentos apresentados são insuficientes para se apurar  a correta composição da base de cálculo da contribuição da Cofins e eventuais pagamentos a  maior.  Ante  ao  exposto,  voto  no  sentido  de  converter  o  presente  julgamento  em  diligência, para que a Delegacia de origem:  a) apure a composição da base de cálculo da Contribuição para o Financiamento  da  Seguridade  Social  (Cofins)  com  base  na  documentação  apresentada  e  na  escrita  fiscal  e  contábil, período de apuração de janeiro/2003, segundo o conceito de faturamento adotado na  Lei Complementar  nº  70,  de  1991,  qual  seja,  a  receita  bruta  das  vendas  de mercadorias,  de  mercadorias e serviços e de serviço de qualquer natureza, bem como verifique a correção dos  valores inicialmente pleiteados correspondentes à indevida ampliação da base de cálculo do §  1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98;  b)  cientifique  a  interessada  quanto  ao  teor  dos  cálculos  para,  desejando,  manifestar­se no prazo de dez dias.  Após  a  conclusão  da  diligência,  retornar  o  processo  a  este  CARF  para  julgamento.  (assinado digitalmente)  Marcos Antonio Borges      Fl. 177DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/05/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 05/05/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 11/06/2014 por PAULO SERGIO CELANI Processo nº 10850.003236/2007­25  Resolução nº  3801­000.672  S3­TE01  Fl. 178          7   Fl. 178DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/05/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 05/05/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 11/06/2014 por PAULO SERGIO CELANI

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5562601 #
Numero do processo: 10865.000870/2002-32
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 15 00:00:00 UTC 2012
Numero da decisão: 2202-000.286
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, decidir pelo sobrestamento do processo, nos termos do voto da Conselheira Relatora. Após a formalização da Resolução o processo será movimentado para a Secretaria da Câmara que o manterá na atividade de sobrestado, conforme orientação contida no § 3º do art. 2º, da Portaria CARF nº 001, de 03 de janeiro de 2012. O processo será incluído novamente em pauta após solucionada a questão da repercussão geral, em julgamento no Supremo Tribunal Federal.
Nome do relator: MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2012-09-21T22:42:05Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; pdf:docinfo:title: (Microsoft Word - APV2202_10865000870200232_JoaoRobertoMussarelli-Sobrestado\205); xmp:CreatorTool: PScript5.dll Version 5.2; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dc:creator: 80298141787; dcterms:created: 2012-09-21T22:42:05Z; Last-Modified: 2012-09-21T22:42:05Z; dcterms:modified: 2012-09-21T22:42:05Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; title: (Microsoft Word - APV2202_10865000870200232_JoaoRobertoMussarelli-Sobrestado\205); Last-Save-Date: 2012-09-21T22:42:05Z; pdf:docinfo:creator_tool: PScript5.dll Version 5.2; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2012-09-21T22:42:05Z; meta:save-date: 2012-09-21T22:42:05Z; pdf:encrypted: true; dc:title: (Microsoft Word - APV2202_10865000870200232_JoaoRobertoMussarelli-Sobrestado\205); modified: 2012-09-21T22:42:05Z; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: 80298141787; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: 80298141787; meta:author: 80298141787; meta:creation-date: 2012-09-21T22:42:05Z; created: 2012-09-21T22:42:05Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2012-09-21T22:42:05Z; pdf:charsPerPage: 1732; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; Author: 80298141787; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2012-09-21T22:42:05Z | Conteúdo => S2-C2T2 Fl. 1 1 S2-C2T2 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo nº 10865.000870/2002-32 Recurso nº 170.716 Resolução nº 2202-00.286 – 2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Data 15 de agosto de 2012 Assunto Sobrestamento de Julgamento Recorrente JOÃO ROBERTO MUSSARELLI Recorrida FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, decidir pelo sobrestamento do processo, nos termos do voto da Conselheira Relatora. Após a formalização da Resolução o processo será movimentado para a Secretaria da Câmara que o manterá na atividade de sobrestado, conforme orientação contida no § 3º do art. 2º, da Portaria CARF nº 001, de 03 de janeiro de 2012. O processo será incluído novamente em pauta após solucionada a questão da repercussão geral, em julgamento no Supremo Tribunal Federal. (Assinado digitalmente) Nelson Mallmann – Presidente (Assinado digitalmente) Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga - Relatora Composição do colegiado: Participaram do presente julgamento os Conselheiros Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga, Rafael Pandolfo, Antonio Lopo Martinez, Odmir Fernandes, Pedro Anan Júnior e Nelson Mallmann. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Helenilson Cunha Pontes. Fl. 99DF CARF MF Impresso em 14/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/09/2012 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA, Assinado di gitalmente em 24/09/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 23/09/2012 por MARIA LUCIA MO NIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA Processo nº 10865.000870/2002-32 Resolução n.º 2202-00.286 S2-C2T2 Fl. 2 2 Relatório Contra o contribuinte acima qualificado foi lavrado o Auto de Infração de fls. 03 e 68, integrado pelos demonstrativos de fls. 66 e 67, pelo qual se exige a importância de R$43.737,05, a título de Imposto de Renda Pessoa Física – IRPF, acrescida de multa de ofício de 75% e juros de mora, em virtude da apuração de omissão de rendimentos decorrente de depósitos bancários de origem não comprovada, anos-calendário 1998. DA IMPUGNAÇÃO Inconformado, o contribuinte apresentou a impugnação de fls. 75, instruída com os documentos de fls. 76 a 79, cujo resumo se extraí da decisão recorrida (fls. 86): O contribuinte foi cientificado do Auto de Infração e apresentou impugnação de fls. 75/79. Em sua defesa, o contribuinte limita-se à alegação de que nada deve à Receita Federal do Brasil, o que havia esclarecido em correspondência anteriormente entregue, cuja cópia junta. Na referida correspondência, o impugnante alega desconhecer a movimentação financeira apresentada pelo Fisco e relata fatos de sua vida pessoal, no intuito de demonstrar a incompatibilidade entre sua trajetória pessoal e os rendimentos que vieram a ser lançados pela fiscalização. DO JULGAMENTO DE 1ª INSTÂNCIA Apreciando a impugnação apresentada pelo contribuinte, a 10ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de São Paulo II (SP) manteve integralmente o lançamento, proferindo o Acórdão no 17-26.310 (fls. 84 a 88), de 10/07/2008, assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 1998 DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Após 1° de janeiro de 1997, com a entrada em vigor da Lei 9.430 de 1996, consideram-se rendimentos omitidos, autorizando o lançamento do imposto correspondente, os depósitos junto a instituições financeiras, quando o contribuinte, regularmente intimado, não logra comprovar, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados. DO RECURSO VOLUNTÁRIO Notificado do Acórdão de primeira instância, em 27/08/2008 (vide AR de fl. 91), o contribuinte interpôs, em 19/09/2008, tempestivamente, o recurso de fls. 92, expondo as razões de sua irresignação, que não serão aqui minudentemente relatadas em razão do que se prolatará no voto desta Resolução. Fl. 100DF CARF MF Impresso em 14/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/09/2012 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA, Assinado di gitalmente em 24/09/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 23/09/2012 por MARIA LUCIA MO NIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA Processo nº 10865.000870/2002-32 Resolução n.º 2202-00.286 S2-C2T2 Fl. 3 3 DA DISTRIBUIÇÃO Processo que compôs o Lote no 08, distribuído para esta Conselheira na sessão pública da Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais de 29/11/2010, veio numerado até à fl. 93 (última folha digitalizada)1. 1 Não foi encaminhado o processo físico a esta Conselheira. Recebido apenas o arquivo digital. Fl. 101DF CARF MF Impresso em 14/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/09/2012 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA, Assinado di gitalmente em 24/09/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 23/09/2012 por MARIA LUCIA MO NIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA Processo nº 10865.000870/2002-32 Resolução n.º 2202-00.286 S2-C2T2 Fl. 4 4 Voto Conselheira Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga, Relatora. A apreciação do presente recurso encontra-se prejudicada por uma questão prejudicial, suscitada de ofício por esta relatora com fulcro no art. 62-A, §1o, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (aprovado pela Portaria MF no 256, de 22 de junho de 2009, com as alterações introduzidas pela Portaria MF no 586, de 21 de dezembro de 2010). Com o advento da Portaria MF no 586, de 21 de dezembro de 2010, que alterou o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – RICARF (aprovado pela Portaria MF no 256, de 22 de junho de 2009), os julgados no âmbito deste Tribunal deverão observar o disposto nas decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543-B e 543-C do Código de Processo Civil, devido a inclusão do art. 62-A, in verbis: Art. 62-A. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543-B e 543- C da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. § 1o Ficarão sobrestados os julgamentos dos recursos sempre que o STF também sobrestar o julgamento dos recursos extraordinários da mesma matéria, até que seja proferida decisão nos termos do art. 543- B. §2o O sobrestamento de que trata o §1o será feito de ofício pelo relator ou por provocação das partes. Trata-se de lançamento decorrente da apuração de omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada, prevista no art. 42 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996, nos ans-calendário 1998 (vide Auto de Infração anexado às fls. 3 e 68). Numa análise preliminar dos autos, observa-se que os extratos bancários que compõem o presente processo foram entregues diretamente pela instituição financeira, em atendimento à Requisição de Informações sobre Movimentação Financeira, com base no art. 3o do Decreto no 3.724, de 10 de janeiro de 2001, conforme Informação Fiscal de fls. 62 a 65. Sobre o assunto, importa trazer à colação o julgamento do Recurso Especial no 601.314/SP, de 22/10/2009, em que o Supremo Tribunal Federal - STF reconheceu a existência de repercussão geral, nos termos do art. 543-A, §1o, do Código de Processo Civil, combinado com o art. 323, §1o, do Regimento interno do STF, no que diz respeito à constitucionalidade do art. 6o da Lei Complementar no 105, de 2001, no tocante ao fornecimento de informações sobre a movimentação bancária de contribuintes, pelas instituições financeiras, diretamente ao Fisco por meio de procedimento administrativo, sem a prévia autorização judicial, assim como a Fl. 102DF CARF MF Impresso em 14/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/09/2012 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA, Assinado di gitalmente em 24/09/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 23/09/2012 por MARIA LUCIA MO NIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA Processo nº 10865.000870/2002-32 Resolução n.º 2202-00.286 S2-C2T2 Fl. 5 5 aplicação retroativa da Lei no 10.174, de 9 de janeiro de 2001, que alterou o art. 11, §3o da Lei no 9.311, de 24 de outubro de 1996, e possibilitou que as informações obtidas, referentes à CPMF, também pudessem ser utilizadas para apurar eventuais créditos relativos a outros tributos, no tocante a exercícios anteriores a sua vigência. O mérito da questão não foi ainda julgado e, portanto, os demais processos que versam sobre a mesma matéria encontram-se sobrestados até o pronunciamento definitivo daquele Tribunal, de acordo com o disposto no art. 543-B, §1o, do Código de Processo Civil. Conclui-se, assim, que parte da discussão no presente processo refere-se à matéria reconhecida como de repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal, pendente de decisão definitiva daquele tribunal e, portanto, o julgamento do mesmo deve ser sobrestado, nos termos do art. 62, §1o, do RICARF. Com o resultado do julgamento do RE no 389.808, de 15/12/2010, em que o Supremo Tribunal Federal afastou a possibilidade de a Receita Federal ter acesso aos dados bancários do contribuinte, sem prévia autorização judicial, gerando, para alguns, dúvidas quanto ao rito processual a ser adotado nos casos em que a matéria objeto de recurso no CARF tivesse sido reconhecida como de repercussão geral, sem que a decisão de mérito tivesse sido proferida pelo STF. Convém ressaltar que o RE no 389.808 trata-se de uma situação excepcional, pois o próprio relator do Recurso Especial no 601.314/SP, de 22/10/2009, que reconheceu a existência de repercussão geral, no que diz respeito ao fornecimento de informações sobre a movimentação bancária de contribuintes, pelas instituições financeiras, diretamente ao fisco por meio de procedimento administrativo, sem a prévia autorização judicial, assim como a aplicação retroativa da Lei no 10.174, de 9 de janeiro de 2001, mencionou expressamente em seu voto que o tema era objeto de discussão em diversos processos, dentre eles, a “AC 33/PR, esta com julgamento já iniciado pelo Plenário, e por meio da qual se que busca dar efeito suspensivo ao RE 389.808/PR.” (grifei). Além disso, conforme consulta ao site do STF, a PFN embargou o RE no 389.808/PR, encontrando o processo “conclusos ao(à) Relator(a)”, desde 09/11/2011. Entendo que o reconhecimento da repercussão geral pelo STF tem como conseqüência direta o sobrestamento do julgamento de todos os recursos extraordinários que versem sobre a mesma matéria, sendo oportuno transcrever orientação contida no site da Suprema Corte nesse sentido2 (grifos nossos): PROCEDIMENTO NOS TRIBUNAIS E TURMAS RECURSAIS DE ORIGEM [...] RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS [...] 2 http://www.stf.jus.br/portal/cms/verTexto.asp?servico=jurisprudenciaRepercussaoGeral&pagina=processamento Multiplo - acessado em 13/08/2012 Fl. 103DF CARF MF Impresso em 14/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/09/2012 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA, Assinado di gitalmente em 24/09/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 23/09/2012 por MARIA LUCIA MO NIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA Processo nº 10865.000870/2002-32 Resolução n.º 2202-00.286 S2-C2T2 Fl. 6 6 II) Proferida a decisão sobre repercussão geral, surgem duas possibilidades: a) Se o STF decidir pela inexistência de repercussão geral, consideram-se não admitidos os recursos extraordinários e eventuais agravos interpostos de acórdãos publicados após 3 de maio de 2007 (§ 2º do art. 543-B do CPC); b) Se o STF decidir pela existência de repercussão geral, aguarda-se a decisão do Plenário sobre o assunto, sobrestando-se recursos extraordinários anteriores ou posteriores ao marco temporal estabelecido: b.1) Se o acórdão de origem estiver em conformidade com a decisão que vier a ser proferida, consideram-se prejudicados os recursos extraordinários, anteriores e posteriores (§3º do art. 543-B do CPC); b.2) Se o acórdão de origem contrariar a decisão do STF, encaminha- se o recurso extraordinário, anterior ou posterior, para retratação (§3º do art. 543-B do CPC). Ressalte-se que o STF tem obstado o julgamento dos recursos extraordinários, com devolução do apelo extremo aos tribunais de origem no tocante ao tema em discussão, citando-se como exemplo o RE 488993, julgado em 09/02/2011, e o RE 602945, julgado em 01/08/2011. Conclui-se, assim, que o no caso de controvérsias sobre o acesso direto do fisco às informações bancárias do contribuinte, sem prévia autorização judicial e a retroatividade da Lei no 10.174, de 2001, os julgamentos dos processos administrativos no âmbito do CARF devem ser sobrestados. Por fim, cabe trazer a colação a Resolução no 220200.200, de 17/04/2012, em que este Colegiado, por unanimidade, decidiu pelo sobrestamento do julgamento de caso semelhante, cujo relator foi o Conselheiro Rafael Pandolfo, a quem peço vênia para parte do voto condutor em que ele trata aborda com muita propriedade a matéria: Não se desconhece a decisão Plenária do STF no âmbito do RE nº 389.808, que acolheu o recurso extraordinário interposto pelos contribuintes. O Recurso foi pautado pelo Ministro Marco Aurélio (i) poucos dias antes da publicação da Emenda Regimental nº 42, do RISTF, que determina que todos os recursos relacionados ao tema do caso admitido como paradigma, em repercussão geral, devam ser distribuídos ao respectivo Relator, e (ii) quase um ano após o reconhecimento da repercussão geral no RE 601.314, o que gerou confusão quanto à mecânica processual de julgamento dos recursos extraordinários anteriores à Emenda Constitucional nº 45/04. Uma leitura atenta do acórdão revela que o julgamento, inicialmente adstrito à reanálise da medida cautelar requerida pela parte recorrente, desbordou para enfrentamento do mérito a partir da contrariedade manifestada pela Min. Ellen Gracie centrada, sobretudo, na ausência do Min. Joaquim Barbosa e sua conseqüência à apuração do quorum de votação. A atipicidade do caso, entretanto, não indica posicionamento da Corte afastando as conseqüências imediatas da repercussão geral, como o sobrestamento dos processos que veiculam o tema da violação de sigilo pela Fazenda. O fato é que, com exceção do inusitado julgamento ocorrido no âmbito do RE 389.808, o posicionamento do STF tem sido uníssono no sentido de sobrestar o Fl. 104DF CARF MF Impresso em 14/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/09/2012 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA, Assinado di gitalmente em 24/09/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 23/09/2012 por MARIA LUCIA MO NIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA Processo nº 10865.000870/2002-32 Resolução n.º 2202-00.286 S2-C2T2 Fl. 7 7 julgamento dos recursos extraordinários que veiculam a mesma matéria objeto do Recurso Extraordinário nº 601.314. As decisões abaixo transcritas são elucidativas: DESPACHO: Vistos. O presente apelo discute a violação da garantia do sigilo fiscal em face do inciso II do artigo 17 da Lei n° 9.393/96, que possibilitou a celebração de convênios entre a Secretaria da Receita Federal e a Confederação Nacional da Agricultura CNA e a Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura – Contag, a fim de viabilizar o fornecimento de dados cadastrais de imóveis rurais para possibilitar cobranças tributárias. Verifica-se que no exame do RE n° 601.314/SP, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, foi reconhecida a repercussão geral de matéria análoga à da presente lide, e terá seu mérito julgado no Plenário deste Supremo Tribunal Federal. Destarte, determino o sobrestamento do feito até a conclusão do julgamento do mencionado RE nº 601.314/SP. Devem os autos permanecer na Secretaria Judiciária até a conclusão do referido julgamento. Publique-se. Brasília, 9 de fevereiro de 2011. Ministro DIAS TOFFOLI Relator Documento assinado digitalmente (RE 488993, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, julgado em 09/02/2011, publicado em DJe035 DIVULG 21/02/2011 PUBLIC 22/02/2011) DECISÃO REPERCUSSÃO GERAL ADMITIDA – PROCESSOS VERSANDO A MATÉRIA – SIGILO DADOS BANCÁRIOS – FISCO –AFASTAMENTO – ARTIGO 6º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 105/2001 – SOBRESTAMENTO. 1. O Tribunal, no Recurso Extraordinário nº 601.314/SP, relator Ministro Ricardo Lewandowski, concluiu pela repercussão geral do tema relativo à constitucionalidade de o Fisco exigir informações bancárias de contribuintes mediante o procedimento administrativo previsto no artigo 6º da Lei Complementar nº 105/2001. 2. Ante o quadro, considerado o fato de o recurso veicular a mesma matéria, tendo a intimação do acórdão da Corte de origem ocorrido anteriormente à vigência do sistema da repercussão geral, determino o sobrestamento destes autos. 3. À Assessoria, para o acompanhamento devido. 4. Publiquem. Brasília, 04 de outubro de 2011. Ministro MARCO AURÉLIO Relator (AI 691349 AgR, Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO, julgado em 04/10/2011, publicado em Dje-213 DIVULG 08/11/2011 PUBLIC 09/11/2011) REPERCUSSÃO GERAL. LC 105/01. CONSTITUCIONALIDADE. LEI 10.174/01. APLICAÇÃO PARA APURAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS REFERENTES À EXERCÍCIOS ANTERIORES AO DE SUA VIGÊNCIA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DA UNIÃO PREJUDICADO. POSSIBILIDADE. DEVOLUÇÃO DO PROCESSO AO TRIBUNAL DE ORIGEM (ART. 328, PARÁGRAFO ÚNICO, DO RISTF ). Decisão: Discute-se nestes recursos extraordinários a constitucionalidade, ou não, do artigo 6º da LC 105/01, que permitiu o fornecimento de informações sobre movimentações financeiras diretamente ao Fisco, sem autorização judicial; bem como a possibilidade, ou não, da aplicação da Lei 10.174/01 para apuração de créditos tributários referentes a exercícios anteriores ao de sua vigência. O Tribunal Regional Federal da 4ª Região negou seguimento à remessa oficial e à apelação da União, reconhecendo a impossibilidade da aplicação retroativa da LC 105/01 e da Lei 10.174/01. Contra essa decisão, a União interpôs, simultaneamente, recursos especial e extraordinário, ambos admitidos na Corte de origem. Verificasse que o Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial em decisão assim ementada (fl. 281): “ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO – UTILIZAÇÃO DE DADOS DA CPMF PARA LANÇAMENTO Fl. 105DF CARF MF Impresso em 14/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/09/2012 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA, Assinado di gitalmente em 24/09/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 23/09/2012 por MARIA LUCIA MO NIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA Processo nº 10865.000870/2002-32 Resolução n.º 2202-00.286 S2-C2T2 Fl. 8 8 DE OUTROS TRIBUTOS – IMPOSTO DE RENDA – QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO – PERÍODO ANTERIOR À LC 105/2001 – APLICAÇÃO IMEDIATA –RETROATIVIDADE PERMITIDA PELO ART. 144, § 1º, DO CTN – PRECEDENTE DA PRIMEIRA SEÇÃO – RECURSO ESPECIAL PROVIDO.” Irresignado, Gildo Edgar Wendt interpôs novo recurso extraordinário, alegando, em suma, a inconstitucionalidade da LC 105/01 e a impossibilidade da aplicação retroativa da Lei 10.174/01. O Supremo Tribunal Federal reconheceu a repercussão geral da controvérsia objeto destes autos, que será submetida à apreciação do Pleno desta Corte, nos autos do RE 601.314, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski. Pelo exposto, declaro a prejudicialidade do recurso extraordinário interposto pela União, com fundamento no disposto no artigo 21, inciso IX, do RISTF. Com relação ao apelo extremo interposto por Gildo Edgar Wendt, revejo o sobrestamento anteriormente determinado pelo Min. Eros Grau, e, aplicando a decisão Plenária no RE n. 579.431, secundada, a posteriori pelo AI n. 503.064-AgR-AgR, Rel. Min. CELSO DE MELLO; AI n. 811.626Ag-R-AgR, 811.626-AgR-AgR, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, e RE n. 513.473ED, Rel. Min CÉZAR PELUSO, determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem (art. 328, parágrafo único, do RISTF c.c. artigo 543-B e seus parágrafos do Código de Processo Civil). Publique-se. Brasília, 1º de agosto de 2011. Ministro Luiz Fux Relator Documento assinado digitalmente. (RE 602945, Relator(a): Min. LUIZ FUX, julgado em 01/08/2011, publicado em Dje-158 DIVULG 17/08/2011 PUBLIC 18/08/2011) DECISÃO: A matéria veiculada na presente sede recursal –discussão em torno da suposta transgressão à garantia constitucional de inviolabilidade do sigilo de dados e da intimidade das pessoas em geral, naqueles casos em que a administração tributária, sem prévia autorização judicial, recebe, diretamente, das instituições financeiras, informações sobre as operações bancárias ativas e passivas dos contribuintes será apreciada no recurso extraordinário representativo da controvérsia jurídica suscitada no RE 601.314/SP, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, em cujo âmbito o Plenário desta Corte reconheceu existente a repercussão geral da questão constitucional. Sendo assim, impõe-se o sobrestamento dos presentes autos, que permanecerão na Secretaria desta Corte até final julgamento do mencionado recurso extraordinário. Publique-se. Brasília, 21 de maio de 2010. Ministro CELSO DE MELLO Relator (RE 479841, Relator(a): Min. CELSO DE MELLO, julgado em 21/05/2010, publicado em Dje-100 DIVULG 02/06/2010 PUBLIC 04/06/2010) Diante de todo o exposto, voto no sentido de SOBRESTAR o julgamento do presente recurso, conforme previsto no art. 62, §1o e 2o, do RICARF. (Assinado digitalmente) Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga Fl. 106DF CARF MF Impresso em 14/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/09/2012 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA, Assinado di gitalmente em 24/09/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 23/09/2012 por MARIA LUCIA MO NIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA

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Numero do processo: 10073.902539/2012-47
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu May 29 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Jul 09 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Data do fato gerador: 31/10/2009 INVALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. INOCORRÊNCIA. Estando presentes os requisitos formais previstos nos atos normativos que disciplinam a compensação, não há que se falar em invalidade do despacho decisório por vícios relativos à forma. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. ERRO DE FATO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS CRÉDITOS. COMPENSAÇÃO NÃO-HOMOLOGADA. A prova do indébito tributário, fato jurídico a dar fundamento ao direito de repetição ou à compensação, compete ao sujeito passivo que teria efetuado o pagamento indevido ou maior que o devido. TAXA SELIC. APLICABILIDADE. Nos termos da Súmula CARF nº 4, “a partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC para títulos federais”. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3801-003.535
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Flávio De Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes (Presidente), Paulo Sérgio Celani, Sidney Eduardo Stahl, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Marcos Antonio Borges e Paulo Antonio Caliendo Velloso da Silveira.
Nome do relator: MARCOS ANTONIO BORGES
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ementa_s : Assunto: Normas de Administração Tributária Data do fato gerador: 31/10/2009 INVALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. INOCORRÊNCIA. Estando presentes os requisitos formais previstos nos atos normativos que disciplinam a compensação, não há que se falar em invalidade do despacho decisório por vícios relativos à forma. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. ERRO DE FATO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS CRÉDITOS. COMPENSAÇÃO NÃO-HOMOLOGADA. A prova do indébito tributário, fato jurídico a dar fundamento ao direito de repetição ou à compensação, compete ao sujeito passivo que teria efetuado o pagamento indevido ou maior que o devido. TAXA SELIC. APLICABILIDADE. Nos termos da Súmula CARF nº 4, “a partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC para títulos federais”. Recurso Voluntário Negado

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/07/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 01/07/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 07/07/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10073.902539/2012­47  Acórdão n.º 3801­003.535  S3­TE01  Fl. 140          2 (assinado digitalmente)  Marcos Antonio Borges ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Flávio  de  Castro  Pontes (Presidente), Paulo Sérgio Celani, Sidney Eduardo Stahl, Maria Inês Caldeira Pereira da  Silva Murgel, Marcos Antonio Borges e Paulo Antonio Caliendo Velloso da Silveira.  Fl. 140DF CARF MF Impresso em 09/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/07/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 01/07/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 07/07/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10073.902539/2012­47  Acórdão n.º 3801­003.535  S3­TE01  Fl. 141          3   Relatório  Trata  o  presente  processo  de  Declaração  de  Compensação  gerada  pelo  programa PER/DCOMP cujo  crédito  seria  decorrente  de pagamento  indevido  ou  a maior  no  valor original na data de transmissão de R$18.045,77.  Após  processada  foi  exarado  o  Despacho  Decisório  no  qual  consta  que  o  pagamento  descrito  no  PER/DCOMP  já  havia  sido  integralmente  utilizado  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados.  Assim,  diante  da  inexistência  de  crédito,  a  compensação  declarada  NÃO  FOI  HOMOLOGADA.   Intimado, o  contribuinte apresentou Manifestação de  Inconformidade  aonde  alega, em síntese:  Em  sede  preliminar,  a  invalidade  do  ato  administrativo  por  não  ter  preenchido o requisito com relação à Forma, perdendo o Despacho Decisório o seu objeto;  No mérito aduz que a compensação originou­se de sobra de valor de COFINS  pago a maior e não retificado em DCTF, sendo certo que, persistindo a não homologação do  PER/DCOMP apresentado, estará sendo o contribuinte obrigado a pagar  tributos duplamente,  em flagrante desrespeito à legislação vigente;  Tece considerações acerca da ilegalidade da aplicação da taxa Selic para fins  tributários  e  sua  inaplicabilidade  como  índice  de  atualização  de  débitos  fiscais,  fazendo  menção a jurisprudência do Judiciário, devendo ser aplicado o percentual de 1% ao mês e sem  capitalização, previsto no CTN;  Da  ilegalidade  da  multa  proposta,  fazendo  menção  a  entendimentos  doutrinários e jurisprudenciais, para enfatizar o efeito confiscatório da multa exigida.   A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belo Horizonte  (MG) julgou improcedente a manifestação de inconformidade com base na seguinte ementa:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 31/10/2009  DESPACHO  DECISÓRIO.  PRELIMINAR  DE  NULIDADE  REJEITADA.  Deve  ser  rejeitada  a  preliminar  de  invalidade  do  ato  administrativo,  quando  o  Despacho  Decisório  contém  a  fundamentação legal e as informações e orientações necessárias  ao  exercício  da  plena  defesa  do  contribuinte,  em  observância  estrita ao rito do processo administrativo fiscal.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS  Fl. 141DF CARF MF Impresso em 09/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/07/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 01/07/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 07/07/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10073.902539/2012­47  Acórdão n.º 3801­003.535  S3­TE01  Fl. 142          4 Data do fato gerador: 31/10/2009  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  CRÉDITO  NÃO  COMPROVADO.  Na  falta  de  comprovação  do  pagamento  indevido  ou  a  maior,  não há que se falar de crédito passível de compensação.  COMPENSAÇÃO  NÃO  HOMOLOGADA.  ACRÉSCIMOS  LEGAIS.  Os  débitos  indevidamente  compensados  serão  exigidos  com  os  respectivos acréscimos legais.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Inconformada,  a  contribuinte  recorre  a  este  Conselho,  através  de  Recurso  Voluntário apresentado, no qual reproduz, na essência, as  razões apresentadas por ocasião da  manifestação  de  inconformidade  e  requer  seja  acolhida  a  preliminar  alegada  referente  à  invalidade  do  ato  administrativo,  caso  não  seja  este  o  entendimento,  requer  seja  dado  provimento  ao  recurso,  reconhecendo­se  o  seu  direito  creditório  e  homologando­se  a  compensação dos valores.  É o Relatório.  Fl. 142DF CARF MF Impresso em 09/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/07/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 01/07/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 07/07/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10073.902539/2012­47  Acórdão n.º 3801­003.535  S3­TE01  Fl. 143          5    Voto             Conselheiro Marcos Antonio Borges  O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos recursais, portanto  dele toma­se conhecimento.  A recorrente sustenta que o seu direito creditório decorre de recolhimento a  maior de COFINS, Código de Receita 2172, cujo período de apuração se deu em 31/10/2009 e  não retificado em DCTF.  Preliminarmente,  quanto  à  alegação  de  invalidade  do  ato  administrativo  entendo que não assiste razão à recorrente.  O instituto da compensação está previsto no artigo 74 da Lei n° 9.430, de 27  de dezembro de 1996, com redação dada pela Lei n° 10.637, de 30 de dezembro de 2002:  Art.  74.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na  compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e  contribuições administrados por aquele Órgão.  § 1° A compensação de que trata o caput será efetuada mediante  a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão  informações  relativas  aos  créditos  utilizados  e  aos  respectivos  débitos compensados.  § 2° A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal  extingue  o  crédito  tributário,  sob  condição  resolutória  de  sua  ulterior homologação.  In  casu,  o  contribuinte  apresentou  declaração  de  compensação  de  débitos  diversos  e  apontou  o  documento  de  arrecadação  (DARF)  referente  a  COFINS,  Código  de  Receita 2172, como origem do crédito, alegando “pagamento indevido ou a maior”, conforme  disposto nas normas regulamentadoras.  O  direito  creditório  não  existiria,  segundo  o  despacho  decisório  inicial,  porque  os  pagamentos  constantes  do  pedido  estariam  integralmente  vinculados  a  débitos  já  declarados.  A  fundamentação da não homologação da compensação pleiteada  reside no  cotejo entre as próprias declarações apresentadas pelo contribuinte e os documentos apontados  como origem do direito creditório. A analise eletrônica do PERDCOMP se deu com base nas  declarações ativas quando da apresentação do mesmo.  Fl. 143DF CARF MF Impresso em 09/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/07/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 01/07/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 07/07/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10073.902539/2012­47  Acórdão n.º 3801­003.535  S3­TE01  Fl. 144          6 Uma vez que o direito creditório não foi reconhecido, a compensação foi não  homologada e o sujeito passivo foi cientificado e intimado a efetuar o pagamento dos débitos  indevidamente compensados com os respectivos acréscimos legais.  Tal  procedimento,  conforme  o  disposto  no  aludido  diploma  legal,  foi  disciplinado  pela  Receita  Federal  através  de  diversas  Instruções  Normativas  ao  longo  do  tempo,  não  se  verificando  no  despacho  decisório  combatido  qualquer  inobservância  das  formalidades  ali  prescritas,  não  caracterizando  assim  o  alegado  vicio  de  forma  que  poderia  levar a eventual invalidade do ato administrativo.  Quanto ao mérito, melhor sorte não assiste à recorrente.  Em  sede  de  restituição/compensação  compete  ao  contribuinte  o  ônus  da  prova  do  fato  constitutivo  do  seu  direito,  consoante  a  regra  basilar  extraída  do  Código  de  Processo Civil, artigo 333, inciso I. Ou seja, é o contribuinte que toma a iniciativa de viabilizar  seu  direito  à  compensação, mediante  a  apresentação  da  PERDCOMP,  de  tal  sorte  que,  se  a  RFB  resiste  à pretensão  do  interessado,  não  homologando  a  compensação,  incumbe  a  ele,  o  contribuinte, na qualidade de autor, demonstrar seu direito.  No  entanto,  o  Recorrente  não  trouxe  aos  autos  qualquer  elemento  que  pudesse comprovar a origem do seu crédito. Se limitou, tão­somente, a argumentar que houve  um erro de fato no pagamento do DARF e preenchimento da DCTF e que, por isso, faz jus ao  reconhecimento do crédito.  A alegação de erro na apuração dos débitos que teriam dado ensejo ao crédito  de  pagamento  indevido  ou  a  maior  não  foram  acompanhadas  na  peça  impugnatória  da  retificação da respectiva DCTF, instrumento de confissão de dívida, que a princípio estaria na  esfera  de  responsabilidade  do  contribuinte,  ainda  mais  porque  não  foi  acompanhada  de  qualquer  alegação  de  impossibilidade  na  sua  apresentação,  bem  como,  dos  documentos  comprobatórios que poderiam até embasar uma eventual retificação de ofício.  Para  que  se  possa  superar  a  questão  de  eventual  erro  de  fato  e  analisar  efetivamente  o  mérito  da  questão,  deveriam  estar  presentes  nos  autos  os  elementos  comprobatórios  que  pudéssemos  considerar  no mínimo  como  indícios  de  prova  dos  créditos  alegados, o que não se verifica no caso em tela.  Assim,  nos  termos  do  artigo  170  do  Código  Tributário  Nacional,  falta  ao  crédito  indicado  pelo  contribuinte  certeza  e  liquidez,  que  são  indispensáveis  para  a  compensação pleiteada.  Em relação à alegação de que não é devida a multa de mora na cobrança dos  débitos indevidamente compensados, igualmente não assiste razão à recorrente.  A IN RFB 900/2008, vigente à época, assim como as alterações posteriores,  que  disciplinava  o  procedimento  de  compensação,  previa  no  seu  art.  38  que  o  tributo  ou  contribuição  objeto  de  compensação  não­homologada  será  exigido  com  os  respectivos  acréscimos legais.  O  art.  61  da  Lei  9.430/1996,  por  sua  vez,  dispõe  que  os  débitos  não  recolhidos no vencimento estão sujeitos à incidência da multa moratória.  Fl. 144DF CARF MF Impresso em 09/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/07/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 01/07/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 07/07/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10073.902539/2012­47  Acórdão n.º 3801­003.535  S3­TE01  Fl. 145          7 Art. 61. Os débitos para com a União decorrentes de tributos e  contribuições  administrados  pela  SRF,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica,  serão  acrescidos  de  multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por  cento, por dia de atraso.  A  alegação  de  que  essa  multa  possui  caráter  confiscatório  não  pode  ser  analisada  por  este  Conselho  já  que  o  afastamento  da  aplicação  da  Legislação  referente,  indubitavelmente, ensejaria o reconhecimento de inconstitucionalidade de lei em vigor, o que é  vedado, conforme entendimento consolidado por meio do enunciado da Súmula n. 02, a seguir:  Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  No que se refere à legalidade da cobrança de juros de mora com base na taxa  SELIC,  a matéria  já  fora  pacificada  no  âmbito  deste  Conselho  Administrativo  por  meio  da  Súmula CARF nº 4:  Súmula  CARF  nº  4:  A  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia SELIC para títulos federais.  Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  Recurso  Voluntário, para NÃO HOMOLOGAR as compensações.  (assinado digitalmente)  Marcos Antonio Borges                               Fl. 145DF CARF MF Impresso em 09/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/07/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 01/07/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 07/07/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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Numero do processo: 10480.720258/2010-12
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 22 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Aug 01 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2007 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. ISENÇÃO. APRESENTAÇÃO DO CEBAS NÃO ACOMPANHADO DE ATO DECLARATÓRIO DE ISENÇÃO JUNTO AO INSS NOS TERMOS DO § 1° DO ART. 55 DA LEI N° 8.212/91. A Recorrente é entidade portadora do CEBAS - Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social - que sofreu autuação sob o fundamento de que, apesar de reconhecidamente de natureza filantrópica, não atendeu a formalidade prevista no § 1° do art. 55 da Lei n° 8.212/91, segundo a qual a entidade deveria protocolar pedido de isenção junto ao INSS, a ser apreciado em 30 (trinta) dias e, somente a partir do deferimento, estaria esta alcançada pela isenção. DISPOSITIVO REVOGADO À ÉPOCA DA AUTUAÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 106, II, DO CTN. RETROATIVIDADE DE NORMA SE MAIS BENÉFICA AO CONTRIBUINTE. O art. 55 da Lei n° 8.212/91, à época da autuação, já se encontrava revogado pela Lei n° 12.101/09. A partir da revogação e com a nova redação dada à matéria em questão, passou-se a desconsiderar a indispensabilidade do requerimento previsto pelo §1°. Apesar de a autoridade fiscal ter justificado a autuação por terem os fatos geradores ocorrido quando da vigência do dispositivo, patente a observância do quanto disposto no art. 106, II, do Código Tributário Nacional. Uma vez revogado o dispositivo, ainda que ocorridos supostos fatos geradores quando de sua vigência, se a nova disposição legal for mais favorável ao contribuinte, possível a aplicação retroativa da nova norma. Portanto, ante a inexistência na norma vigente de previsão que imponha procedimento de formalidade junto ao INSS para fins de gozo da isenção, aplica-se ao caso o quanto dispõe o art. 106, II, do CTN. CERTIFICADO DE ENTIDADE BENEFICENTE. ATO DECLARATÓRIO. EFEITO EX TUNC. Analisando a lógica imposta tanto pela previsão constitucional de imunidade quanto pela Lei n° 12.101/09, não se pode chegar a conclusão distinta daquela no sentido de que a concessão do CEBAS é ato meramente declaratório da condição da entidade e, em assim sendo, possua efeitos ex tunc. Neste sentido o Superior Tribunal de Justiça pacificou entendimento. Cite-se como exemplo o julgamento do REsp n° 768.889/DF, de relatoria do Min. Castro Meira. Assim, considerando o quanto disposto no art. 106, II, do Código Tributário Nacional, bem como os efeitos retroativos concedidos ao CEBAS, voto pelo conhecimento e provimento do Recurso Voluntário, para reconhecer que a entidade Recorrente encontrava-se alcançada pela imunidade/isenção de contribuições previdenciárias. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2402-003.247
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, vencido o relator. Apresentará voto vencedor o Conselheiro Thiago Taborda Simões. Júlio César Vieira Gomes - Presidente Lourenço Ferreira do Prado - Relator Thiago Taborda Simões – Redator Designado Participaram do presente julgamento os conselheiros: Júlio César Vieira Gomes, Ana Maria Bandeira, Lourenço Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo, Thiago Taborda Simões e Nereu Miguel Ribeiro Domingues.
Nome do relator: LOURENCO FERREIRA DO PRADO
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2007 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. ISENÇÃO. APRESENTAÇÃO DO CEBAS NÃO ACOMPANHADO DE ATO DECLARATÓRIO DE ISENÇÃO JUNTO AO INSS NOS TERMOS DO § 1° DO ART. 55 DA LEI N° 8.212/91. A Recorrente é entidade portadora do CEBAS - Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social - que sofreu autuação sob o fundamento de que, apesar de reconhecidamente de natureza filantrópica, não atendeu a formalidade prevista no § 1° do art. 55 da Lei n° 8.212/91, segundo a qual a entidade deveria protocolar pedido de isenção junto ao INSS, a ser apreciado em 30 (trinta) dias e, somente a partir do deferimento, estaria esta alcançada pela isenção. DISPOSITIVO REVOGADO À ÉPOCA DA AUTUAÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 106, II, DO CTN. RETROATIVIDADE DE NORMA SE MAIS BENÉFICA AO CONTRIBUINTE. O art. 55 da Lei n° 8.212/91, à época da autuação, já se encontrava revogado pela Lei n° 12.101/09. A partir da revogação e com a nova redação dada à matéria em questão, passou-se a desconsiderar a indispensabilidade do requerimento previsto pelo §1°. Apesar de a autoridade fiscal ter justificado a autuação por terem os fatos geradores ocorrido quando da vigência do dispositivo, patente a observância do quanto disposto no art. 106, II, do Código Tributário Nacional. Uma vez revogado o dispositivo, ainda que ocorridos supostos fatos geradores quando de sua vigência, se a nova disposição legal for mais favorável ao contribuinte, possível a aplicação retroativa da nova norma. Portanto, ante a inexistência na norma vigente de previsão que imponha procedimento de formalidade junto ao INSS para fins de gozo da isenção, aplica-se ao caso o quanto dispõe o art. 106, II, do CTN. CERTIFICADO DE ENTIDADE BENEFICENTE. ATO DECLARATÓRIO. EFEITO EX TUNC. Analisando a lógica imposta tanto pela previsão constitucional de imunidade quanto pela Lei n° 12.101/09, não se pode chegar a conclusão distinta daquela no sentido de que a concessão do CEBAS é ato meramente declaratório da condição da entidade e, em assim sendo, possua efeitos ex tunc. Neste sentido o Superior Tribunal de Justiça pacificou entendimento. Cite-se como exemplo o julgamento do REsp n° 768.889/DF, de relatoria do Min. Castro Meira. Assim, considerando o quanto disposto no art. 106, II, do Código Tributário Nacional, bem como os efeitos retroativos concedidos ao CEBAS, voto pelo conhecimento e provimento do Recurso Voluntário, para reconhecer que a entidade Recorrente encontrava-se alcançada pela imunidade/isenção de contribuições previdenciárias. Recurso Voluntário Provido.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, vencido o relator. Apresentará voto vencedor o Conselheiro Thiago Taborda Simões. Júlio César Vieira Gomes - Presidente Lourenço Ferreira do Prado - Relator Thiago Taborda Simões – Redator Designado Participaram do presente julgamento os conselheiros: Júlio César Vieira Gomes, Ana Maria Bandeira, Lourenço Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo, Thiago Taborda Simões e Nereu Miguel Ribeiro Domingues.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/11/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 22/01/2014 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 01/07/2014 por THIAGO TABORD A SIMOES, Assinado digitalmente em 20/02/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     2  declaratório  da  condição  da  entidade  e,  em  assim  sendo,  possua  efeitos  ex  tunc. Neste  sentido  o  Superior  Tribunal  de  Justiça  pacificou  entendimento.  Cite­se como exemplo o julgamento do REsp n° 768.889/DF, de relatoria do  Min. Castro Meira. Assim, considerando o quanto disposto no art. 106, II, do  Código Tributário Nacional, bem como os efeitos  retroativos concedidos ao  CEBAS, voto pelo conhecimento e provimento do Recurso Voluntário, para  reconhecer  que  a  entidade  Recorrente  encontrava­se  alcançada  pela  imunidade/isenção de contribuições previdenciárias.  Recurso Voluntário Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento  ao  recurso  voluntário,  vencido  o  relator.  Apresentará  voto  vencedor  o  Conselheiro  Thiago  Taborda Simões.    Júlio César Vieira Gomes ­ Presidente    Lourenço Ferreira do Prado ­ Relator    Thiago Taborda Simões – Redator Designado    Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Júlio  César  Vieira  Gomes, Ana Maria Bandeira, Lourenço Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo, Thiago  Taborda Simões e Nereu Miguel Ribeiro Domingues.  Fl. 371DF CARF MF Impresso em 01/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/11/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 22/01/2014 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 01/07/2014 por THIAGO TABORD A SIMOES, Assinado digitalmente em 20/02/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10480.720258/2010­12  Acórdão n.º 2402­003.247  S2­C4T2  Fl. 3          3   Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário interposto por FUNDAÇÃO PEDRO PAES  MENDONÇA,  em  face  de  acórdão  que  manteve  integralmente  o  Auto  de  Infração  n.  37.221.334­0, lavrado para a cobrança de contribuições previdenciárias destinadas a terceiros e  incidentes  sobre  a  remuneração  de  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais  declaradas  em  GFIP,  em  decorrência  do  não  reconhecimento  da  isenção  que  declarava  a  recorrente ser possuidora relativamente à cota patronal.  Consta  do  relatório  fiscal  que  foi  constatado  que  a  Fundação  Pedro  Paes  Mendonça é portadora do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social – CEBAS  0253, datado de 16/12/2002, o qual foi renovado, em face da Resolução Nº 7, de 03/02/2009,  publicada  no  DOU  de  04/02/2009  –  Seção  1  –  Ministério  do  Desenvolvimento  Social  e  Combate  à Fome  – Conselho Nacional  de Assistência Social,  que  trata  dos  deferimentos  de  pedidos de renovação de CEBAS, na forma do art. 37 da MP nº 446, de 07/11/2008: 2389 –  Processo nº 71010.000066/2008­94 – Fundação Pedro Paes Mendonça – Recife/PE – CNPJ:  24.134.777/0001­07 – Período de validade desta renovação:18/01/2008 a 17/01/2011 – Área de  Atuação: Assistência Social.”  Também fora verificada pela  fiscalização a existência de Certidão expedida  pelo Ministério da Justiça em18/11/2009 com validade até 30/04/2010, a qual certifica que a  instituição Fundação Pedro Paes Mendonça, CNPJ 24.134.777/0001­07, declarada de utilidade  pública federal (DOU de 15/05/2007), apresentou seu relatório circunstanciado de serviços e o  demonstrativo de receitas e despesas referente 2008.  Todavia,  fora  constatado  que  Fundação  não  dispõe  do Ato Declaratório  de  Isenção de contribuições previdenciárias, de vez que não requereu a isenção à Receita Federal  do Brasil. Tal  fato  gerou  divergência  entre os  valores  devidos  a  título  de  contribuições  e os  valores efetivamente declarados em GFIP e/ou recolhidos em GPS, razão pela qual foi lavrado  o presente Auto de Infração.  O relatório fiscal esclarece, ainda, que a multa aplicada e que foi considerada  mais benéfica foi a multa de mora de 24% acompanhada da multa do AI 78, lançada em Auto  de Infração apartado.  O  lançamento  compreende  o  período  de  01/2006  a  13/2007,  tendo  sido  o  contribuinte cientificado em 12/03/2010 (fls. 02).  Em continuidade ao processo administrativo, o contribuinte foi intimado a do  v. acórdão  recorrido, contra o qual  interpôs o competente  recurso voluntário, através do qual  sustenta:  1.  que  o  disposto  no  art.  55,  §1.º,  da Lei  8.212/91  não  se  aplica  ao  caso  dos  autos,  porque  trata  de  isenção,  enquanto que a situação em exame é de imunidade, que  deve ser potencializada. Sendo imunidade e não isenção,  a  Lei  referida  não  pode  ser  aplicada  porque  a  matéria  Fl. 372DF CARF MF Impresso em 01/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/11/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 22/01/2014 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 01/07/2014 por THIAGO TABORD A SIMOES, Assinado digitalmente em 20/02/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     4  "imunidade",  na  qualidade  de  "limitação  constitucional  do  poder  de  tributar",  é  afeta  à  lei  complementar  por  força do art. 146, II, da Constituição Federal (in casu, o  art.  14  do  CTN,  conforme  precedentes  do  STJ  e  ex­ Conselho de Contribuintes);  2.  que  para  o  lançamento  o  fiscal  apegou­se  a  uma  burocracia  que,  absolutamente  desnecessária,  chegou  a  ser revogada com o advento da Lei 12.101/09;  3.  que  a  nova  legislação  substituiu  o Ato Declaratório  da  isenção  pela  certificação,  que  nada  mais  é  do  que  a  própria  renovação  do  CEBAS,  o  que  possuía  a  recorrente, conforme documentação acostada aos autos;  4.  que  a  expedição  do  Ato  Declaratório  não  cria  direito  novo, possuindo caráter meramente declaratório e como  tal  gera  efeitos  ex  tunc,  de  modo  que,  a  certificação  obtida pela recorrente tem o condão de suprir a ausência  do  indigitado  Ato  Declaratório,  devendo  ser  aplicada  retroativamente  em  respeito  ainda  aos  princípios  da  razoabilidade,  proporcionalidade,  eficiência,  boa­fé  e  economia.  Processado  o  recurso  sem  contrarrazões  da  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional, subiram os autos a este Eg. Conselho.  É o relatório.  Fl. 373DF CARF MF Impresso em 01/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/11/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 22/01/2014 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 01/07/2014 por THIAGO TABORD A SIMOES, Assinado digitalmente em 20/02/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10480.720258/2010­12  Acórdão n.º 2402­003.247  S2­C4T2  Fl. 4          5 Voto Vencido  Conselheiro Lourenço Ferreira do Prado, Relator  CONHECIMENTO  Tempestivo  o  recurso  e  presentes  os  demais  requisitos  de  admissibilidade,  dele conheço.  Sem preliminares.  MÉRITO  A  presente  demanda  compreende  o  lançamento  de  contribuições  previdenciárias  em  decorrência  do  não  reconhecimento  em  favor  da  recorrente  da  isenção  à  conta patronal, por não possuir o Ato Declaratório, em razão da ausência de requerimento junto  à SRFB, nos termos do art. 55, § 1o da Lei 8.212/91, a seguir transcrito:  Art. 55. Fica isenta das contribuições de que tratam os arts. 22 e  23  desta  Lei  a  entidade  beneficente  de  assistência  social  que  atenda  aos  seguintes  requisitos  cumulativamente:  (Revogado  pela Medida Provisória nº 446, de 2008).   I ­ seja reconhecida como de utilidade pública federal e estadual  ou do Distrito Federal ou municipal;   II ­ seja portadora do Certificado e do Registro de Entidade de  Fins  Filantrópicos,  fornecido  pelo  Conselho  Nacional  de  Assistência  Social,  renovado  a  cada  três  anos;  (Redação  dada  pela Lei nº 9.429, de 26.12.1996).  II­seja  portadora  do  Registro  e  do  Certificado  de  Entidade  Beneficente  de  Assistência  Social,  fornecidos  pelo  Conselho  Nacional  de  Assistência  Social,  renovado  a  cada  três  anos;  (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.187­13, de 2001).  III  ­  promova  a  assistência  social  beneficente,  inclusive  educacional  ou  de  saúde,  a  menores,  idosos,  excepcionais  ou  pessoas carentes;   III  ­  promova,  gratuitamente  e  em  caráter  exclusivo,  a  assistência social beneficente a pessoas carentes, em especial a  crianças,  adolescentes,  idosos  e  portadores  de  deficiência;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.732,  de  1998).  (Vide  ADIN  nº  2.028­5)  IV  ­  não  percebam  seus  diretores,  conselheiros,  sócios,  instituidores  ou  benfeitores,  remuneração  e  não  usufruam  vantagens ou benefícios a qualquer título;   Fl. 374DF CARF MF Impresso em 01/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/11/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 22/01/2014 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 01/07/2014 por THIAGO TABORD A SIMOES, Assinado digitalmente em 20/02/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     6  V  ­  aplique  integralmente  o  eventual  resultado  operacional  na  manutenção  e  desenvolvimento  de  seus  objetivos  institucionais  apresentando,  anualmente  ao  órgão  do  INSS  competente,  relatório  circunstanciado  de  suas  atividades.  (Redação  dada  pela Lei nº 9.528, de 10.12.97).   § 1º Ressalvados os direitos adquiridos, a isenção de que trata  este  artigo  será  requerida  ao  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social­INSS,  que  terá  o  prazo  de  30  (trinta)  dias  para  despachar o pedido.  Da  análise  da  tese  objeto  do  recurso  voluntário,  inicialmente  há  de  se  consignar  que  para  o  usufruto  da  benesse  da  isenção  à  cota  patronal  das  contribuições  previdenciária,  deve  a  pessoa  jurídica,  obrigatoriamente,  preencher  cumulativamente  os  requisitos elencados no art. 55, supra, não sendo passível de acatamento o argumento de que,  por  estar  coberta  pelo manto  da  imunidade,  estaria  fora  do  alcance  da  incidência  das  regras  dispostas na Lei 8.212/91.  A  corroborar  tal  conclusão,  a  própria  Constituição  Federal,  art.  195,  §7º,  vincula a concessão do benefício ao atendimento das exigências estabelecidas em lei.  Art. 195. (.....)  §  7º  ­  São  isentas  de  contribuição  para  a  seguridade  social  as  entidades  beneficentes  de  assistência  social  que  atendam  às  exigências estabelecidas em lei. ( grifo nosso)  Logo,  a  adoção de  referido entendimento –a não submissão aos ditames do  art. 55 da Lei 8.212/91 ­ por certo não pode ser analisada por este Eg. Conselho, em respeito à  competência privativa do Poder  Judiciário,  já que,  o  afastamento da aplicação da Legislação  referente,  indubitavelmente,  ensejaria  o  reconhecimento  de  inconstitucionalidade  de  lei  em  vigor, conforme previsto nos artigos 97 e 102, I, "a" e III, "b" da Constituição Federal, o que é  vedado a este Eg. Conselho.  Sobre  o  tema,  o  CARF  consolidou  referido  entendimento  por  meio  do  enunciado da Súmula n. 02, a seguir:  “Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.”.  Pelos  mesmos  motivos,  também  não  há  que  se  entender  que  a  recorrente  possa  ufuruir  da  isenção  sem  que  tenha  feito  o  requerimento  do  Ato  Declaratório  junto  ao  INSS, por se tratar de mero procedimento burocrático, sob pena de estar­se negando vigência à  legislação tributária devidamente editada e válida no mundo jurídico.  Por mais que tal ato possua teor declaratório e não constitutivo, na forma em  que defende a recorrente, a toda evidência se trata de uma condição imposta e determinada por  Lei para que a isenção lhe seja garantida e propriamente reconhecida pelo INSS, sendo válida  para  todos os  fins e devendo ser observada pela  recorrente, na esteira do entendimento deste  Eg. Conselho, a seguir retratado:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS   Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2007   PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  RECURSO  VOLUNTÁRIO. IMPUGNAÇÃO INOVADORA. PRECLUSÃO.  Fl. 375DF CARF MF Impresso em 01/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/11/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 22/01/2014 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 01/07/2014 por THIAGO TABORD A SIMOES, Assinado digitalmente em 20/02/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10480.720258/2010­12  Acórdão n.º 2402­003.247  S2­C4T2  Fl. 5          7 No  Processo  Administrativo  Fiscal,  dada  à  observância  aos  princípios processuais da impugnação específica e da preclusão,  todas  as  alegações  de  defesa  devem  ser  concentradas  na  impugnação, não podendo o órgão ad quem se pronunciar sobre  matéria  antes  não  questionada,  sob  pena  de  supressão  de  instância e violação ao devido processo legal.  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  ISENÇÃO.  ART.  195,  §7º DA CF/88. REQUISITOS. ART. 55 DA LEI Nº 8.212/91.  A  isenção  de  contribuições  previdenciárias  somente  será  deferida  à  entidade  beneficente  de  assistência  social  que  atender,  cumulativamente,  aos  requisitos  fixados  no  art.  55  da  Lei nº 8.212/91.  A ausência de requisição formal de reconhecimento de isenção  e  a  carência  do  Ato  Declaratório  concessivo  desautorizam  o  sujeito passivo ao autoenquadramento como isento e à fruição  do benefício tributário em realce.  Recurso Voluntário Negado (Rel. Conselheiro Arlindo da Costa  e Silva, sessão de 17/04/2012, processo 10510.004205/200912)  Por fim, ao que se refere a edição da Lei 12.101/09, tenho que a revogação da  necessidade  de  requerimento  do  Ato  Declaratório  é  condição  que  não  poder  retroagir  para  beneficiar  a  recorrente no  presente  caso,  por  não  estarem  presentes  quaisquer  das  condições  descritas no art. 106, III, do CTN, a seguir:  Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  I ­ em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa,  excluída  a  aplicação de  penalidade  à  infração dos dispositivos  interpretados;  II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  b) quando deixe de tratá­lo como contrário a qualquer exigência  de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não  tenha implicado em falta de pagamento de tributo;  c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na  lei vigente ao tempo da sua prática.  Não vislumbro que a revogação da exigência do requerimento ao INSS, como  disposto no revogado art. 55, § 1o, da Lei 8212/91, pela Lei 12.101/09, seja condição abarcada  por qualquer das alíneas do inciso II, do art. 106 do CTN, por absoluta inadequação a qualquer  delas.  Além  disso,  o  presente  lançamento,  apesar  de  efetuado  sob  a  égide  da  Lei  12.101/09, mesmo tendo sido observada o procedimento ditado por  referida Lei,  reporta­se a  fatos geradores ocorridos antes de sua promulgação, de sorte que em face do disposto no art.  144  do  CTN,  resta  claro,  a  toda  evidência,  que  devem  ser  considerados,  para  fins  de  Fl. 376DF CARF MF Impresso em 01/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/11/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 22/01/2014 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 01/07/2014 por THIAGO TABORD A SIMOES, Assinado digitalmente em 20/02/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     8  cumprimento dos requisitos da isenção, os comandos do art. 55 da Lei 8.212/91, não havendo,  pois, que se falar em retroatividade das regras de direito material.  Reza o art. 144 do CTN:  Art. 144. O lançamento reporta­se à data da ocorrência do fato  gerador da obrigação e rege­se pela lei então vigente, ainda que  posteriormente modificada ou revogada.  A  tese  objeto  do  recurso  voluntário,  portanto,  somente  teria  o  condão  de  prosperar,  de modo  a  restar permitida  a  desconsideração  da  necessidade  do  requerimento  da  isenção ao INSS, se o presente lançamento tratasse de fatos geradores de contribuições a partir  da vigência da Lei 12.101/09, o que não ocorre.  No  mesmo  sentido  confira­se  recente  precedente,  de  lavra  da  Em.  Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva, que   Assunto:  Processo Administrativo Fiscal  Período  de  apuração:  01/01/2005  a  31/12/2007  PREVIDENCIÁRIO  ­  CUSTEIO  ­  AUTO DE INFRAÇÃO ­ NULIDADE ­ NÃO IDENTIFICAÇÃO  DOS  FATOS  GERADORES  ­EXISTÊNCIA  DE  ATO  CANCELATÓRIO  Em  se  tratando  de  notificação  fiscal  que  tomou por base documentos do próprio recorrente, sendo que os  fatos geradores estão discriminados mensalmente de modo claro  e preciso no Discriminativo Analítico de Débito ­ DAD, não há  que  se  falar  em  falta  de  descrição  de  fatos  geradores,  muito  menos  cerceamento  do  direito  de  defesa.  Não  importa  cerceamento  do  direito  de  defesa,  a  apuração de  contribuições  com  base  em  FPAS,  da  qual  a  empresa  já  tem  conhecimento  acerca  de  seu  enquadramento,  tendo  em  vista  fiscalizações  anteriores.  A  alegação  de  erro  de  base  de  cálculo  não  tem  o  condão  de  refutar  o  lançamento,  quando  apurada  a  base  em  documentos do próprio recorrente e o mesmo não traz qualquer  outro  documento  para  refutar  que  a  base  apurada  encontra­se  equivocada. INCONSTITUCIONALIDADE ­ ILEGALIDADE DE  LEI  E  CONTRIBUIÇÃO  ­  IMPOSSIBILIDADE  DE  APRECIAÇÃO  NA  ESFERA  ADMINISTRATIVA  A  verificação  de  inconstitucionalidade  de  ato  normativo  é  inerente  ao Poder  Judiciário,  não  podendo  ser  apreciada  pelo  órgão  do  Poder  Executivo. O CARF não é competente para se pronunciar sobre  a  inconstitucionalidade  de  lei  tributária.  Recursos  de  Ofício  Provido  e  Voluntário  Negado  DIREITO  A  ISENÇÃO  ­  EFEITOS DA LEI 12.101/2009 As exigências previstas na  lei  12.101/2009,  produz  efeitos  a  partir  de  sua  publicação,  regendo­se  em  relação  aos  fatos  geradores  anteriores  a  sua  emissão  as  regras  contidas  no  art.  55  da  lei  8.212/91,  não  havendo  que  se  falar  em  aplicação  retroativa  de  seus  dispositivos para restabelecer isenção.  Ante  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  NEGAR  PROVIMENTO  ao  recurso.  É como voto.  Lourenço Ferreira do Prado    Fl. 377DF CARF MF Impresso em 01/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/11/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 22/01/2014 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 01/07/2014 por THIAGO TABORD A SIMOES, Assinado digitalmente em 20/02/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10480.720258/2010­12  Acórdão n.º 2402­003.247  S2­C4T2  Fl. 6          9 Voto Vencedor  Conselheiro Thiago Taborda Simões, Redator Designado.  Analisando o voto proferido pelo i. Conselheiro Relator, especificamente no  que tange ao direito da Recorrente, enquanto entidade de assistência social, ao gozo da isenção  prevista pela Lei n° 8.212/91, divergimos da conclusão.  Da Premissa Constitucional  Inicialmente,  patente  a observância do  texto  constitucional  sobre  a matéria,  ao dispor sobre a imunidade tributária concedida às entidades de assistência social:  Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de  forma  direta  e  indireta,  nos  termos  da  lei,  mediante  recursos  provenientes  dos  orçamentos  da  União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais:  (...)  §  7º  ­  São  isentas  de  contribuição  para  a  seguridade  social  as  entidades  beneficentes  de  assistência  social  que  atendam  às  exigências estabelecidas em lei.  A norma prescrita pelo dispositivo supra possui eficácia contida ao passo que  concede  à  lei  ordinária  a  competência  de  regulamentação  quanto  aos  critérios  a  serem  atendidos pela entidade beneficente de que trata a imunidade tributária.  Tais  critérios,  entretanto,  conforme  decisões  já  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  dizem  respeito  à  forma  de  constituição  da  entidade  para  que  possa  ser  considerada entidade beneficente de assistência social:  “Conforme precedente no STF (RE 93.770, Muñoz, RTJ 102/304) e na  linha da melhor doutrina, o que a Constituição remete à lei ordinária,  no tocante à imunidade tributária considerada, é a fixação de normas  sobre  a  constituição  e  o  funcionamento  da  entidade  educacional  ou  assistencial imune; não, o que diga respeito aos lindes da imunidade,  que,  quando  susceptíveis  de  disciplina  infraconstitucional,  ficou  reservado à lei complementar.”  (Supremo Tribunal Federal, ADI 1802 MC / DF, Rel. Min. Sepúlveda  Pertence).  De outro  lado, o comando previsto no parágrafo 7° do artigo 195 da CF/88  remete  à  lei  o  estabelecimento  dos  requisitos  à  sua  concessão,  lei  complementar,  como  estatuído no artigo 146 da Carta Política, pois a ela cabe regular as limitações constitucionais  ao poder de tributar (CF, art. 146, II). Sendo assim, os requisitos estabelecidos para fruição da  imunidade não devem ser aqueles dispostos no artigo 55 da lei n° 8.212/91, mas sim no Código  Tributário Nacional, artigo 14, porquanto o mesmo possui força de lei Complementar.  O art. 14 do CTN dispõe:  Fl. 378DF CARF MF Impresso em 01/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/11/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 22/01/2014 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 01/07/2014 por THIAGO TABORD A SIMOES, Assinado digitalmente em 20/02/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     10  Art.  14.  O  disposto  na  alínea  c  do  inciso  IV  do  artigo  9º  é  subordinado  à  observância  dos  seguintes  requisitos  pelas  entidades  nele referidas:  I – não distribuírem qualquer parcela de  seu patrimônio ou de  suas  rendas,  a  qualquer  título;  (Redação  dada  pela  Lcp  nº  104,  de  10.1.2001)  II ­ aplicarem integralmente, no País, os seus recursos na manutenção  dos seus objetivos institucionais;  III  ­  manterem  escrituração  de  suas  receitas  e  despesas  em  livros  revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidão.   § 1º Na falta de cumprimento do disposto neste artigo, ou no § 1º do  artigo  9º,  a  autoridade  competente  pode  suspender  a  aplicação  do  benefício.   § 2º Os serviços a que se refere a alínea c do inciso IV do artigo 9º  são  exclusivamente,  os  diretamente  relacionados  com  os  objetivos  institucionais  das  entidades  de  que  trata  este  artigo,  previstos  nos  respectivos estatutos ou atos constitutivos.  Tais  requisitos,  inquestionavelmente  e  de  acordo  com  o  próprio  relatório  fiscal, a Recorrente atendia, o que justifica o gozo da imunidade tributária concedida pelo texto  constitucional.  Do Direito à Isenção  O  já  revogado  art.  55  da  Lei  n°  8.212/91,  ao  dispor  sobre  a  isenção  de  contribuições previdenciárias em favor de entidades de assistência social, previa:  “Art. 55. Fica isenta das contribuições de que tratam os arts. 22 e 23  desta Lei a entidade beneficente de assistência social que atenda aos  seguintes requisitos cumulativamente: (Revogado pela Lei nº 12.101,  de 2009)  I ­ seja reconhecida como de utilidade pública  federal e estadual ou  do Distrito Federal  ou municipal;  (Revogado pela Lei nº 12.101, de  2009)  II ­ seja portadora do Certificado e do Registro de Entidade de Fins  Filantrópicos,  fornecido  pelo  Conselho  Nacional  de  Assistência  Social, renovado a cada três anos; (Redação dada pela Lei nº 9.429,  de 26.12.1996).  II  ­  seja  portadora  do  Registro  e  do  Certificado  de  Entidade  Beneficente de Assistência Social, fornecidos pelo Conselho Nacional  de Assistência Social, renovado a cada três anos; (Redação dada pela  Medida  Provisória  nº  2.187­13,  de  2001).  (Revogado  pela  Lei  nº  12.101, de 2009)  III  ­ promova a assistência  social beneficente,  inclusive educacional  ou de saúde, a menores, idosos, excepcionais ou pessoas carentes;  III  ­  promova,  gratuitamente  e  em  caráter  exclusivo,  a  assistência  social  beneficente  a  pessoas  carentes,  em  especial  a  crianças,  adolescentes, idosos e portadores de deficiência; (Redação dada pela  Fl. 379DF CARF MF Impresso em 01/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/11/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 22/01/2014 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 01/07/2014 por THIAGO TABORD A SIMOES, Assinado digitalmente em 20/02/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10480.720258/2010­12  Acórdão n.º 2402­003.247  S2­C4T2  Fl. 7          11 Lei nº 9.732, de 1998). (Vide ADIN nº 2.028­5) (Revogado pela Lei nº  12.101, de 2009)  IV  ­  não percebam seus diretores,  conselheiros,  sócios,  instituidores  ou benfeitores, remuneração e não usufruam vantagens ou benefícios  a qualquer título; (Revogado pela Lei nº 12.101, de 2009)  V  ­  aplique  integralmente  o  eventual  resultado  operacional  na  manutenção  e  desenvolvimento  de  seus  objetivos  institucionais  apresentando,  anualmente  ao  órgão  do  INSS  competente,  relatório  circunstanciado de suas atividades. (Redação dada pela Lei nº 9.528,  de 10.12.97). (Revogado pela Lei nº 12.101, de 2009)  § 1º Ressalvados os direitos adquiridos,  a  isenção de que  trata  este  artigo  será  requerida  ao  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social­INSS,  que  terá  o  prazo  de  30  (trinta)  dias  para  despachar  o  pedido.  (Revogado pela Lei nº 12.101, de 2009) (...)”  O art. 55 da Lei n° 8.212/91, regulamentando a norma constitucional prevista  no  art.  195,  §  7°,  da Constituição  Federal,  estabeleceu  os  requisitos  a  serem  atendidos  pela  entidade de assistência social para o gozo da imunidade.  Nos termos do dispositivo acima, dentre os requisitos necessários a concessão  do benefício está o requerimento junto ao INSS, que terá o prazo de 30 dias para apreciar.  No  caso  em  tela,  todavia,  a  Recorrente,  apesar  de  apresentar  todas  as  características inerentes a uma entidade beneficente de assistência social, inclusive o CEBAS –  Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social – concedido pelo Conselho Nacional  de Assistência Social, deixou de atender a formalidade estabelecida no § 1° do art. 55 da Lei n°  8.212/91 e, diante de tal situação, a autoridade fiscal decidiu por autuá­la sob a justificativa de  que a mesma não estaria apta ao gozo da isenção.  Não entendemos assim.  O art. 55 da Lei n° 8.212/91, à época da autuação, já se encontrava revogado  pela Lei n° 12.101/09. A partir da revogação e com a nova redação dada à matéria em questão,  passou­se a desconsiderar a indispensabilidade do requerimento previsto pelo §1°.  Apesar  de  a  autoridade  fiscal  ter  justificado  a  autuação  por  terem  os  fatos  geradores  ocorrido  quando  da  vigência  do  dispositivo,  patente  a  observância  do  quanto  disposto no art. 106, II, do Código Tributário Nacional:   Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito: (...)  II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  b) quando deixe de  tratá­lo como contrário a qualquer exigência de  ação ou omissão, desde que não  tenha sido  fraudulento e não  tenha  implicado em falta de pagamento de tributo;   c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei  vigente ao tempo da sua prática.  Fl. 380DF CARF MF Impresso em 01/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/11/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 22/01/2014 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 01/07/2014 por THIAGO TABORD A SIMOES, Assinado digitalmente em 20/02/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     12  No caso em tela, o § 1° do art. 55, da Lei n° 8.212/91 estabelecia formalidade  segundo a qual só poderia gozar do benefício de isenção quem protocolasse requerimento nesse  sentido junto ao INSS.  Uma  vez  revogado  o  dispositivo,  ainda  que  ocorridos  supostos  fatos  geradores  quando  de  sua  vigência,  se  a  nova  disposição  legal  for  mais  favorável  ao  contribuinte, possível a aplicação retroativa da nova norma.  Vale  dizer  que  se  trata  de  situação  peculiar  em  que  a  lei  anterior  previa  formalidade que de tão dispensável fora revogada e não substituída por qualquer outra medida  da mesma natureza.  No mesmo sentido, o CARF decidiu em situação parecida, em relação a Ato  Declaratório Ambiental para fins de isenção do ITR:  IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ­ ITR   Exercício: 2001   ITR.  ÁREAS  DE  RESERVA  LEGAL  E  PRESERVAÇÃO  PERMANENTE.  EXERCÍCIO  POSTERIOR  A  2001.  COMPROVAÇÃO  VIA  AVERBAÇÃO  ANTERIOR  AO  FATO  GERADOR  E  ADA  INTEMPESTIVO.  VALIDADE.  PRINCÍPIO  DA  VERDADE  MATERIAL.  HIPÓTESE  DE  ISENÇÃO.  Tratando­se  de  áreas  de  reserva  legal  e  preservação  permanente,  devidamente  comprovada  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  notadamente  averbação do Termo de Responsabilidade de Preservação de Floresta  à  margem  da  matrícula  do  imóvel  antes  da  ocorrência  do  fato  gerador,  ainda  que  apresentado  ADA  intempestivo,  impõe­se  o  reconhecimento  de  aludidas  áreas,  glosadas  pela  fiscalização,  para  efeito de cálculo do imposto a pagar, em observância ao princípio da  verdade  material.  ATO  DECLARATÓRIO  AMBIENTAL.  TEMPESTIVIDADE.  INEXIGÊNCIA  NA  LEGISLAÇÃO  HODIERNA.  APLICAÇÃO  RETROATIVA.  Inexistindo  na  Lei  n°  10.165/2000, que alterou o artigo 17­O da Lei n° 6.938/81, exigência  à observância de qualquer prazo para requerimento do ADA, não se  pode cogitar em impor como condição à isenção sob análise a data de  sua requisição/apresentação,  sobretudo quando se constata que  fora  requerido  anteriormente  ao  início  da  ação  fiscal.  Recurso  especial  negado.  (CARF, PAF 10675.003353/2005­03, Acórdão 9202­002.171, Relator  Rycardo Henrique Magalhaes de Oliveira. Sessão 26/06/2012)  Portanto,  ante  a  inexistência  na  norma  vigente  de  previsão  que  imponha  procedimento de formalidade junto ao INSS para fins de gozo da isenção, aplica­se ao caso o  quanto dispõe o art. 106, II, do CTN.  Dos efeitos retroativos do CEBAS  Não obstante a superação da questão nos  termos supra, necessária a análise  da questão ainda sob a ótica da natureza da entidade.  A  entidade  de  assistência  social  para  que  assim  possa  ser  considerada,  depende  de  fornecimento  de  certificação,  nos  termos  da  Lei  n°  12.101/09.  Demonstrado  cumprimento  de  todos  os  requisitos  previstos  na  referida  lei,  a  entidade  recebe  certificação  Fl. 381DF CARF MF Impresso em 01/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/11/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 22/01/2014 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 01/07/2014 por THIAGO TABORD A SIMOES, Assinado digitalmente em 20/02/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10480.720258/2010­12  Acórdão n.º 2402­003.247  S2­C4T2  Fl. 8          13 denominada CEBAS – Certificado de Entidades Beneficentes de Assistência Social. É a partir  desse  reconhecimento  que  a  entidade  passa  a  gozar  da  imunidade  tributária  prevista  na  Constituição Federal:  “Art.  1°  A  certificação  das  entidades  beneficentes  de  assistência  social  e  a  isenção  de  contribuições  para  a  seguridade  social  serão  concedidas  às  pessoas  jurídicas  de  direito  privado,  sem  fins  lucrativos,  reconhecidas  como  entidades  beneficentes  de  assistência  social  com  a  finalidade  de  prestação  de  serviços  nas  áreas  de  assistência  social,  saúde  ou  educação,  e  que  atendam  ao  disposto  nesta Lei.”    “Art. 3° A certificação ou sua renovação será concedida à entidade  beneficente  que  demonstre,  no  exercício  fiscal  anterior  ao  do  requerimento,  observado  o  período  mínimo  de  12  (doze)  meses  de  constituição da entidade, o cumprimento do disposto nas Seções I, II,  III  e  IV  deste  Capítulo,  de  acordo  com  as  respectivas  áreas  de  atuação, e cumpra, cumulativamente, os seguintes requisitos:  I ­ seja constituída como pessoa jurídica nos termos do caput do art.  1°; e  II  ­  preveja,  em  seus  atos  constitutivos,  em  caso  de  dissolução  ou  extinção,  a  destinação  do  eventual  patrimônio  remanescente  a  entidade sem fins lucrativos congêneres ou a entidades públicas.  Parágrafo único. O período mínimo de cumprimento dos requisitos de  que trata este artigo poderá ser reduzido se a entidade for prestadora  de  serviços  por  meio  de  convênio  ou  instrumento  congênere  com  o  Sistema Único de Saúde ­ SUS ou com o Sistema Único de Assistência  Social ­ SUAS, em caso de necessidade local atestada pelo gestor do  respectivo sistema.”  Nos  termos  da  Lei  n°  12.101/09,  portanto,  para  que  a  entidade  possa  ser  contemplada  com  a  Certificação  e,  consequentemente,  com  a  isenção  de  contribuições  previdenciárias,  é  necessário  se  demonstre  que  no  período mínimo  de  12 meses  após  a  sua  constituição tenha cumprido os requisitos previstos em lei.  A  partir  disso,  realizando  interpretação  literal  da  norma  supra  é  possível  concluir – de forma equivocada – que o gozo da isenção estaria restrito à data da concessão do  CEBAS e, por conseqüência, a entidade de assistência social, durante os primeiros 12 meses de  constituição, estaria obrigada ao recolhimento de contribuições previdenciárias. Tratar­se­ia a  concessão, portanto, de ato constitutivo, com efeitos a partir de então.  Por outro lado, analisando a lógica imposta tanto pela previsão constitucional  de imunidade quanto pela Lei n° 12.101/09, não se pode chegar a conclusão distinta daquela no  sentido de que a concessão do CEBAS é ato meramente declaratório da condição da entidade e,  em assim sendo, possua efeitos ex tunc.  Neste sentido o Superior Tribunal de Justiça pacificou entendimento. Cite­se  como exemplo o julgamento do REsp n° 768.889/DF, de relatoria do Min. Castro Meira:  Fl. 382DF CARF MF Impresso em 01/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/11/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 22/01/2014 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 01/07/2014 por THIAGO TABORD A SIMOES, Assinado digitalmente em 20/02/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     14  VOTO  O EXMO.  SR. MINISTRO CASTRO MEIRA  (Relator):  Presentes  os  requisitos de admissibilidade, conheço do recurso especial.  Passo a sua análise.  Entendeu  o  Tribunal  Regional  Federal  da  4ª  Região  que  basta  a  entidade  possuir  o  Atestado  de  Registro  no  Conselho  Nacional  de  Serviço Social ­ CNSS para que seja considerada de fins filantrópicos.  Afirma, ainda, que o deferimento pelo CNSS do recadastramento e do  pedido de emissão do Certificado de Entidades de Fins Filantrópicos  opera efeitos ex tunc.  Conclui,  portanto,  que  "resta  incontroverso  que  o  Hospital  é  uma  entidade de fins filantrópicos que preenche os requisitos necessários,  pois o  fato de não possuir o Certificado de Entidade de Filantropia,  não lhe retira essa qualidade que lhe confere o benefício do privilégio  fiscal" (fl. 135).  Respaldou, outrossim, o seu raciocínio na assertiva de que apenas o  art.  14  do CTN,  por  se  tratar  de  Lei  Complementar,  é  que  poderia  regulamentar  o  art.  195,  §  7º  da  Constituição  da  República,  afastando, por conseguinte, o art. 55 da Lei nº 8.212/95, que prevê a  obrigatoriedade do Certificado de Filantropia. A título de  ilustração  colaciono o voto condutor recorrido:  (...)  Irresignada,  a  autarquia  sustenta  que  "nem  o  art.  55  da  Lei  nº  8.212/91, nem a Lei 9.532/97, regularam as  imunidades, porque são  leis ordinárias, por isso, seus dispositivos que contém favores fiscais  condicionantes  a  determinados  requisitos  objetivos,  estabeleceram  simples  ISENÇÕES,  perfeitamente  admissíveis  de  serem  concedidas  por lei ordinárias" (fl. 150).  O  certificado  de  filantropia  serve  para  que  o  ente  governamental  reconheça  a  existência  de  entidade  que  realiza  trabalho  de  cunho  social  e  constituir  a  certeza  jurídica  necessária  para  o  gozo  da  imunidade  inscrita  no  §  7º  do  artigo  195  da Carta  de República. É  esse documento que exterioriza o direito a fruição deste favor fiscal,  certificado e imunidade mantém intrínseca ligação.  (...)  Por  outro  lado,  o  atestado  que  certifica  a  instituição  como  de  fins  filantrópicos e o seu decreto como de utilidade pública federal, têm  eficácia meramente declaratória e, portanto, operam efeitos ex tunc.  Nesse sentido, colaciono recente precedente desta Turma acerca do  tema:  "PREVIDENCIÁRIO  –  CERTIFICADO DE UTILIDADE  PÚBLICA  –  ISENÇÃO.  1. Esta Corte, acompanhando precedente do STF (RE 115.510­8), tem  entendido  que  o  certificado  que  reconhece  a  entidade  como  filantrópica, de utilidade pública,  tem efeito ex  tunc, por se  tratar de  um  ato  declaratório.  2.  Isenção  das  contribuições  previdenciárias  anteriores  à  expedição do  certificado. 3. Recurso  especial  improvido"  (REsp 755540/RS, Rel. Min. Eliana Calmon DJ 12.09.05).  Fl. 383DF CARF MF Impresso em 01/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/11/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 22/01/2014 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 01/07/2014 por THIAGO TABORD A SIMOES, Assinado digitalmente em 20/02/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10480.720258/2010­12  Acórdão n.º 2402­003.247  S2­C4T2  Fl. 9          15 Ante o exposto, dou provimento, em parte, ao recurso especial.  É como voto”  Ainda:  AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ISENÇÃO.  ENTIDADE  FILANTRÓPICA.  ACÓRDÃO  DO  TRIBUNAL  DE  ORIGEM  COM  FUNDAMENTO  EXCLUSIVAMENTE  INFRACONSTITUCIONAL.  EXPEDIÇÃO  DO  CERTIFICADO  DE  FILANTROPIA. EFEITOS EX TUNC. NATUREZA DECLARATÓRIA.  "Não tendo os pressupostos revelados pelo art. 55 da Lei n. 8212/91  a  característica  de  conferir  novo  status  à  entidade  de  fins  filantrópicos,  senão  de  evidenciá­los,  em  tempo  posterior,  não  há  que  se  falar  em  existência  de  crédito  tributário  oriundo  do  não  pagamento  da  contribuição  patronal,  por  instituição  que  lhe  é  imune"  (REsp  n.  413.728/RS,  DJU  02.12.02,  Rel.  Min.  Paulo  Medina). Agravo regimental a que se nega provimento.  (STJ, REsp 432.286/RS, Rel. Min. Franciulli Netto, Segunda Turma,  DJ 07/08/2003)  Neste  mesmo  sentido,  são  exemplos  de  decisões  que  expressam  o  posicionamento pacífico  firmado no âmbito do E. STJ: REsp 1.027.577/PR, 2ª Turma, Minª.  Eliana Calmon, DJe de 26.02.2009; AgRg no REsp 756.684/RS, Rel. Min. Denise Arruda, DJ  de  02.08.07;  REsp  413728/RS,  Rel.  Ministro  PAULO  MEDINA,  SEGUNDA  TURMA,  julgado  em  08/10/2002,  DJ  02/12/2002,  p.  283;  AgRg  no  REsp  579549/RS,  Rel.  Ministro  FRANCISCO  FALCÃO,  PRIMEIRA  TURMA,  julgado  em  10/08/2004,  DJ  30/09/2004,  p.  223;  AgRg  no  REsp  382136/RS,  Rel.  Ministro  TEORI  ALBINO  ZAVASCKI,  PRIMEIRA  TURMA, julgado em 18/03/2004, DJ 03/05/2004, p. 95.  Assim, considerando o quanto disposto no art. 106, II, do Código Tributário  Nacional, bem como os efeitos  retroativos concedidos ao CEBAS, voto pelo conhecimento e  provimento do Recurso Voluntário, para  reconhecer que a entidade Recorrente encontrava­se  alcançada pela imunidade/isenção de contribuições previdenciárias.  Conclusão  Por todo o supra exposto, voto pelo conhecimento do recurso voluntário e a  ele dou provimento.  É como voto.    Thiago Taborda Simões.                  Fl. 384DF CARF MF Impresso em 01/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/11/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 22/01/2014 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 01/07/2014 por THIAGO TABORD A SIMOES, Assinado digitalmente em 20/02/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES

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5499041 #
Numero do processo: 11080.011254/2005-40
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri May 25 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Fri Jun 20 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 2002 BASE DE CÁLCULO. TRANSFERÊNCIA ONEROSA DE CRÉDITOS DE ICMS. Não há incidência de PIS sobre a cessão de créditos de ICMS, por se tratar esta operação de mera mutação patrimonial.. LEI NO. 9.718, ART, 3O PAR. 1O. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA. OUTRAS RECEITAS Os ingressos decorrentes da cessão onerosa de ICMS são considerados outras receitas, não tributáveis pela declaração de inconstitucionalidade do art. 3o par. 1o. da Lei no. 9.718/98
Numero da decisão: 3302-001.639
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. WALBER JOSÉ DA SILVA - Presidente. (Assinado Digitalmente) GILENO GURJÃO BARRETO - Relator. (Assinado Digitalmente) EDITADO EM: 29/05/2014 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walber José da Silva, José Antonio Francisco, Fabiola Cassiano Keramidas, Maria da Conceição Arnaldo Jacó, Alexandre Gomes e Gileno Gurjão Barreto.
Nome do relator: GILENO GURJAO BARRETO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/05/2014 por GILENO GURJAO BARRETO, Assinado digitalmente em 30/05/201 4 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 29/05/2014 por GILENO GURJAO BARRETO     2  EDITADO EM: 29/05/2014  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walber José da Silva,  José  Antonio  Francisco,  Fabiola  Cassiano  Keramidas,  Maria  da  Conceição  Arnaldo  Jacó,  Alexandre Gomes e Gileno Gurjão Barreto.    Relatório  Adota­se o relatório do acórdão da 2ª Turma de Julgamento da DRJ­PORTO  ALEGRE/RS:    “Contra a empresa qualificada em epígrafe foi  lavrado auto de  infração  de  fls.  4  a  11  em  virtude  da  apuração  de  falta/insuficiência de recolhimento e receitas não computadas na  base de cálculo do PIS (faturamento), conforme relatório de fls.  14 a 17,  resultando na exigência de  crédito  tributário no valor  total de R$ 37.317,08.   Cientificada,  a  interessada  apresentou,  tempestivamente,  a  impugnação de fls. 155 a 177, na qual alegou, em síntese:  ­  As  transferências  de  créditos  de  ICMS  para  terceiros  não  podem ser enquadradas no conceitos de receita, pois os valores  transferidos  decorreriam  de  um  beneficio  fiscal,  legalmente  e  constitucionalmente  assegurado.  Acrescenta  que  os  respectivos  créditos  de  ICMS  são  originários  de  exportações  e  que  a  impugnante,  empresa  exportadora,  seria  beneficiária  de  imunidade constitucional. Conclui que os créditos decorrentes de  ICMS não configurariam receita pois seriam tributo, já embutido  nos  insumos pagos, portanto,  já  teria  inclusive  servido de base  de cálculo para as contribuições PIS e COFINS recolhida pelo  fornecedor dos insumos.  ­ Questiona a constitucionalidade do alargamento do conceito de  faturamento e da base de cálculo das contribuições do PIS e da  COFINS  promovido  pela  Lei  nº  9.718/98,  que  argumenta  ser  indevido  conforme  doutrina  e  jurisprudência  que  cita  para  amparar seu entendimento.  ­ Combate,  também,  a  aplicação dos  juros  de mora calculados  pela  taxa  Selic,  alegando,  novamente  ofensa  à  legalidade  e  à  constitucionalidade.  Argumenta  que  a  Lei  nº  9.065/95,  que  instituiu  esta  cobrança,  seria  inválida  por  ter  natureza  remuneratória  e  exorbitar  em  seus  percentuais  ante  o  limite  constitucional.  Novamente,  cita  e  transcreve  doutrina  e  jurisprudência administrativa para embasar seus argumentos.  Ao  final,  requer  o  provimento  de  sua  impugnação,  com  o  cancelamento integral do presente lançamento.”    Fl. 292DF CARF MF Impresso em 20/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/05/2014 por GILENO GURJAO BARRETO, Assinado digitalmente em 30/05/201 4 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 29/05/2014 por GILENO GURJAO BARRETO Processo nº 11080.011254/2005­40  Acórdão n.º 3302­001.639  S3­C3T2  Fl. 3          3 Vistos,  relatados  e  discutidos  os  presentes  autos  de  recurso,  acordaram  os  Membros  da  2ª  Turma  de  Julgamento,  por  unanimidade  de  votos,  julgaram  improcedente  a  impugnação,  mantendo  o  crédito  tributário  exigido,  e  considerar  exigível  a  matéria  não  impugnada.  Intimada  em  15/12/2010,  irresignada  a  Recorrente,  interpôs  Recurso  Voluntário em 13/01/2011.  É o Relatório.        Voto             Conselheiro Gileno Gurjão Barreto, Relator    O recurso é tempestivo, atende aos requisitos de admissibilidade previstos em  lei, razão pela qual, dele se conhece.  Passamos  agora  a  discutir  tais  pontos  abordados  no  recurso  voluntário  em  questão:    1.  DA  INCLUSÃO  DOS  VALORES  DA  TRANSFERÊNCIA  DE  ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS:    Prosseguindo,  vejo  então  que  a  análise  de  mérito  no  presente  processo  restringe­se primordialmente sobre a exigibilidade ou não de PIS sobre os valores referentes à  cessão de créditos de ICMS a terceiros.  A  recorrente  alega  em  sua peça  que  tais  transferências  não  se  caracterizam  como receita, e mesmo se receita fosse, seria proveniente de exportações, isenta de tributação  por parte de PIS e COFINS.  Contudo, no que  tange  a  esse  tema  controverso,  tenho que  razão  assiste  ao  contribuinte,  posto  que  a  cessão  de  créditos  do  ICMS  trata­se  de  operação  meramente  patrimonial, não repercutindo em lançamento à conta de resultado.  É sabido que nas operações de venda de mercadorias, quando da emissão da  nota fiscal, destaca­se o ICMS devido e lança­se em conta de passivo exigível. Por sua vez, em  obediência ao princípio da não­cumulatividade, a contribuinte credita­se dos valores utilizados  em etapas anteriores da cadeia produtiva. Quando o saldo de créditos supera os de débitos, a  Fl. 293DF CARF MF Impresso em 20/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/05/2014 por GILENO GURJAO BARRETO, Assinado digitalmente em 30/05/201 4 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 29/05/2014 por GILENO GURJAO BARRETO     4  contribuinte apura saldo de  ICMS a Recuperar, para ser compensado dos débitos do  imposto  em períodos posteriores.  No  entanto,  previu  o  legislador  hipótese  de  transferência  de  créditos  acumulados de ICMS para outra pessoa  jurídica – em especial quando o própria contribuinte  não  encontra meios  para  realizar  seu  saldo  de  créditos  –,  desde  que  atendidas  as  condições  constantes  no  Regulamento  do  ICMS  do  Estado­Membro  em  questão.  Assim,  até  por  ser  o  ICMS  um  tributo  estadual,  inexistindo  previsão  legal  para  compensação  deste  com  tributos  federais, a contribuinte ora recorrente transferiu créditos de ICMS para seus fornecedores, em  operação denominada cessão de créditos.  Assim, em verdade, tal operação não transitou em contas de resultado, e nem  representa ingresso de receita para a contribuinte, senão mera operação patrimonial, utilizando­ se  de  créditos  de  ICMS  registrados  em  seu Ativo  como meio  de  pagamento  para  com  seus  fornecedores,  em  virtude  do  princípio  da  livre  convenção  entre  as  partes,  basilar  do Direito  Comercial, para satisfazer  sua obrigação para com seu(s)  fornecedor(es), mediante dação em  pagamento, na figura de cessão de créditos.  Ora, apenas em se houvesse algum incremento nesta operação (ágio) é que se  poderia cogitar em receita, ou existência de ganhos para a contribuinte, e se discutir a eventual  incidência de PIS ou COFINS sobre este hipotético ganho. No entanto, não é esta a hipótese  dos autos,  razão pela qual entendo não subsistir hipótese de  incidência para  a  tributação dos  referidos valores pela PIS ou COFINS.  Nesse  sentido  decidiu  a  antiga  Primeira  Câmara  do  Segundo  Conselho  de  Contribuintes, por unanimidade, como adiante, no Acórdão no. 201­80.505, de 15 de Agosto  de 2007:    “Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social – Cofins  Período de apuração: 01/01/2001 a 31/12/2004  Ementa:  COFINS.  CESSÃO  DE  CRÉDITOS  DE  ICMS.  NÃO  INCIDÊNCIA DE COFINS.  Não há incidência de Cofins sobre a cessão de créditos de ICMS,  por se tratar esta operação de mera mutação patrimonial.  Recurso provido.”    2.  Da  alegação  de  inconstitucionalidade  do  artigo  3º,  §  1º  da  Lei  9.718/98    Nesse mister, independentemente da tese anterior, acerca da impossibilidade  de tributar­se essa cessão onerosa de ICMS na base do PIS por não constituir­se em receita, no  caso, o lançamento fora lavrado sob a égide da Lei no. 9.718/98. Logo,  tais  receitas estariam  abarcadas pelo art 3o, parágrafo 1o, já declarado inconstitucional, ou seja, dou­lhe provimento  também por essa via.   Fl. 294DF CARF MF Impresso em 20/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/05/2014 por GILENO GURJAO BARRETO, Assinado digitalmente em 30/05/201 4 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 29/05/2014 por GILENO GURJAO BARRETO Processo nº 11080.011254/2005­40  Acórdão n.º 3302­001.639  S3­C3T2  Fl. 4          5 Por todo exposto, conheço do recurso e dou­lhe provimento.  É como voto,  Sala das Sessões, em 25 de Maio de 2012    GILENO GURJÃO BARRETO ­ Relator                                Fl. 295DF CARF MF Impresso em 20/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/05/2014 por GILENO GURJAO BARRETO, Assinado digitalmente em 30/05/201 4 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 29/05/2014 por GILENO GURJAO BARRETO

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Numero do processo: 10907.002591/2008-65
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 23 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Jun 10 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 26/12/2003 a 20/12/2004 REGISTRO EXTEMPORÂNEO DOS DADOS DE EMBARQUE NA EXPORTAÇÃO. MULTA DO ART. 107, IV, “E” DO DL 37/1966 (INs SRF 28/1994 E 510/2005). VIGÊNCIA E APLICABILIDADE. A expressão “imediatamente após”, constante da vigência original do art. 37 da IN SRF no 28/1994, traduz subjetividade e não se constitui em prazo certo e induvidoso para o cumprimento da obrigação de registro do prazo de registro dos dados de embarque na exportação. Para os efeitos dessa obrigação, a multa que lhe corresponde, instituída no art. 107, IV, “e” do Decreto-lei no 37/1966, na redação dada pelo art. 77 da Lei no 10.833/2003, somente começou a ser passível de aplicação a partir de fatos ocorridos a partir de 15/2/2005, data em que a IN SRF no 510/2005 entrou em vigor e fixou prazo certo para o registro desses dados no Siscomex. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 3102-002.074
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, dar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Luis Marcelo Guerra de Castro - Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Ricardo Paulo Rosa, Álvaro Arthur Lopes de Almeida Filho, José Fernandes do Nascimento, Adriana Oliveira e Ribeiro, Nanci Gama e Luis Marcelo Guerra de Castro. Ausente, justificadamente, a Conselheira Andréa Medrado Darzé, que foi substituída pela Conselheira Adriana Oliveira e Ribeiro.
Nome do relator: LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2207; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C1T2  Fl. 323          1 322  S3­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10907.002591/2008­65  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3102­002.074  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  23 de outubro de 2013  Matéria  Obrigações Acessórias  Recorrente  OCEANUS AGENCIA MARITIMA S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 26/12/2003 a 20/12/2004  REGISTRO  EXTEMPORÂNEO  DOS  DADOS  DE  EMBARQUE  NA  EXPORTAÇÃO. MULTA DO ART. 107, IV, “E” DO DL 37/1966 (INs SRF  28/1994 E 510/2005). VIGÊNCIA E APLICABILIDADE.   A expressão “imediatamente após”, constante da vigência original do art. 37  da IN SRF no 28/1994, traduz subjetividade e não se constitui em prazo certo  e  induvidoso  para  o  cumprimento  da  obrigação  de  registro  do  prazo  de  registro  dos  dados  de  embarque  na  exportação.  Para  os  efeitos  dessa  obrigação,  a  multa  que  lhe  corresponde,  instituída  no  art.  107,  IV,  “e”  do  Decreto­lei no 37/1966, na redação dada pelo art. 77 da Lei no 10.833/2003,  somente  começou  a  ser  passível  de  aplicação  a  partir  de  fatos  ocorridos  a  partir  de 15/2/2005,  data  em que  a  IN SRF no  510/2005  entrou  em vigor e  fixou prazo certo para o registro desses dados no Siscomex.   Recurso Voluntário Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade,  dar  provimento  ao  recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Luis Marcelo Guerra de Castro ­ Presidente e Relator.  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Ricardo  Paulo  Rosa,  Álvaro  Arthur  Lopes  de  Almeida  Filho,  José  Fernandes  do  Nascimento,  Adriana  Oliveira  e  Ribeiro,  Nanci  Gama  e  Luis  Marcelo  Guerra  de  Castro.  Ausente,  justificadamente,  a  Conselheira Andréa Medrado Darzé,  que  foi  substituída pela Conselheira Adriana Oliveira  e  Ribeiro.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 90 7. 00 25 91 /2 00 8- 65 Fl. 323DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/06/2014 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 0 9/06/2014 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 10907.002591/2008­65  Acórdão n.º 3102­002.074  S3­C1T2  Fl. 324          2 Relatório  Por bem descrever a matéria litigiosa, adoto relatório que embasou o acórdão  recorrido, que passo a transcrever:  Trata  o  presente  processo  de  auto  de  infração  lavrado  para  constituição  de  crédito  tributário  no  valor  de  R$  255.000,00,  referentes  à  multa  regulamentar  por  não  prestação  de  informação  sobre  veículo  ou  carga  transportada,  ou  sobre  operações que executar, na forma e no prazo estabelecidos pela  Receita Federal.  Depreende­se da  leitura da descrição dos  fatos  (fls. 07 a 08) e  dos demais documentos constantes dos autos, que a interessada  deixou  de  registrar  os  dados  de  embarque  no  Siscomex  de  mercadorias despachadas através das Declarações de Despacho  de Exportação  (DDE) relacionadas às  fls. 23 a 33, na  forma e  prazo estabelecidos, conforme o disposto no art. 37 da IN SRF  n° 28/94 com redação dada pela IN SRF n° 510/2005.  Conforme demonstrado nos documentos juntados aos autos, telas  de  consulta do Siscomex  (fls.  34 a 210), as mercadorias  foram  embarcadas, mas  os “dados de  embarque” no Siscomex  foram  registrados  após  o  prazo  legal  de  7  dias  para  tal  registro,  implicando na infração citada na alínea “e”, inciso IV, do artigo  107 do Decreto­Lei n° 37/66, com redação dada pelo artigo 77  da Lei n° 10.833/03.  Entendendo estar caracterizada a prestação de informação fora  do prazo estabelecido pela Receita Federal, a autoridade fiscal  aplicou  a  multa  de  R$  5.000,00  por  atracação,  pelo  descumprimento do prazo na informação dos dados de embarque  no Siscomex. O enquadramento legal foi feito alínea “e”, inciso  IV, do artigo 107 do Decreto­Lei n° 37/66 (fls. 11), apesar de a  fiscalização  entender  estar  configurado o  embaraço  de  acordo  com  o  artigo  44  da  Instrução  Normativa  nº  28/1994  conjuntamente com a  infração de deixar de prestar informação  sobre  veículo  ou  carga  nele  transportada  nos  prazos  estabelecidos pela RFB.  Regularmente  cientificada  (fl.  212),  a  interessada  apresentou  impugnação  de  folhas  214  a  230,  que  apresenta  os  seguintes  argumentos:  ­  a  multa  não  pode  ser  aplicada  à  impugnante,  agência  marítima,  mas  tão  somente  ao  transportador  marítimo  internacional  ou  ao  agente  de  carga,  este  entendido  como  o  agente  que  opera  na  modalidade  “NVOCC”,  na  consolidação/desconsolidação  documental,  responsável  pela  unitização/desunitização de cargas.  ­ não é parte legítima para figurar no pólo passivo da autuação,  tendo  em  vista  que  é mera  agência  de  navegação marítima  da  Fl. 324DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/06/2014 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 0 9/06/2014 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 10907.002591/2008­65  Acórdão n.º 3102­002.074  S3­C1T2  Fl. 325          3 empresa  transportadora, não  sendo responsável  tributária nem  se  equiparando  a  transportadora.  Cita  textos  doutrinários  acerca  das  funções  desempenhadas  pelos  agentes  marítimos  como  auxiliar  na  armação  e  no  transporte  marítimo.  Traz  também decisões dos tribunais e a Súmula do extinto TFR 192 no  sentido do exercício do agente marítimo que não se equipara ao  transportador. Conclui que o agente marítimo age em nome do  armador, com este não se confundindo, não podendo, por  isso,  ser pessoalmente responsável pela autuação.  ­  A  autoridade  fazendária  não  pode  se  valer  de  posterior  alteração da redação do art. 37 pela Instrução Normativa nº 510  de  14/02/2005,  para  interpretar  que  a  expressão  “imediatamente” deve ser entendida como um prazo de 7 (sete)  dias.  Ao  assim  agir,  viola  flagrantemente  o  princípio  da  irretroatividade da norma tributária.  ­  Não  houve  embaraço  à  fiscalização  e  cita  decisão  proferida  pela Delegacia Regional de Julgamento – DRJ/SPOII.  ­  Há  ofensa  aos  princípios  da  razoabilidade  e  proporcionalidade.  Requer  seja  reconhecida  a  nulidade  do  auto  de  infração  e,  no  mérito,  seja  julgado  integralmente  improcedente  o  lançamento  consubstanciado no Auto de Infração.  Ponderando as  razões  aduzidas pela  autuada,  juntamente com o consignado  no voto  condutor,  decidiu o órgão a quo  pela manutenção parcial  da exigência,  conforme se  observa na ementa abaixo transcrita:  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 26/12/2003 a 20/12/2004  MULTA  POR  DESCUMPRIMENTO  DE  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  REGISTRO  NO  SISCOMEX  DOS  DADOS  DE  EMBARQUE. PRAZO.  O  registro  dos  dados  de  embarque  no  Siscomex  em  prazo  superior a 7 dias, contados da data do efetivo embarque, para a  via  de  transporte  marítima,  caracteriza  a  infração  contida  na  alínea “e”, inciso IV, do artigo 107 do Decreto­Lei n° 37/66.  Impugnação Procedente em Parte  Foram afastadas as multas aplicadas sobre exportações que foram objeto de  DDE  a  posteriori,  em  face  de  que,  no  entendimento  do  órgão  de  primeira  instância,  o  transportador  não  teria  meios  para  promover  a  prestação  de  informações  no  prazo  regulamentar. Tal matéria não é alvo de recurso de ofício.  Após tomar ciência da decisão de 1ª instância, comparece a interessada mais  uma vez ao processo para, em sede de recurso voluntário, essencialmente, reiterar as alegações  manejadas por ocasião da instauração da fase litigiosa.  É o Relatório.  Fl. 325DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/06/2014 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 0 9/06/2014 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 10907.002591/2008­65  Acórdão n.º 3102­002.074  S3­C1T2  Fl. 326          4   Voto             Conselheiro Luis Marcelo Guerra de Castro, Relator  Tomo  conhecimento  do  presente  recurso,  que  preenche  os  requisitos  de  admissibilidade e trata de matéria afeta à competência desta Terceira Seção  Penso que razão assiste à Recorrente pois a conduta que lhe é imputada, com  a devida licença, é atípica.  De fato, as operações relativas ao presente litígio ocorreram entre 26/12/2003  e  20/12/2004,  quando  a  Instrução  Normativa  SRF  nº  510,  de  15/02/2005  ainda  não  havia  entrado  em  vigor.  Até  então,  não  havia  norma  que  disciplinasse  o  prazo  para  prestação  de  informações acerca dos dados de embarque.  Os  fundamentos  que  me  conduziram  a  tal  conclusão  foram  brilhantemente  expostos  pelo  Conselheiro  José  Luiz  Novo  Rossari,  no  voto­condutor  do  acórdão  3202­ 000.341, que adoto como razão de decidir:  Para melhor compreensão a respeito da matéria, cumpre sejam  transcritas  as  normas  legais  e  administrativas  pertinentes  aos  fatos.   A Instrução Normativa SRF no 28, de 27/4/1994, estabeleceu em  seus arts. 37, caput, e 44 que, verbis:   “Art.  37.  Imediatamente  após  realizado  o  embarque  da  mercadoria, o transportador registrará os dados pertinentes, no  SISCOMEX,  com  base  nos  documentos  por  ele  emitidos.  (destaquei)  Art. 44. O descumprimento, pelo transportador, do disposto nos  arts. 37, 41 e § 3o do art. 42 desta Instrução Normativa constitui  embaraço  à  atividade  de  fiscalização  aduaneira,  sujeitando  o  infrator ao pagamento da multa prevista no art. 107 do Decreto­ lei no 37/66 com a redação do art. 5o do Decreto­lei no 751, de  10  de  agosto  de  1969,  sem  prejuízo  de  sanções  de  caráter  administrativo cabíveis.”  O art. 107 do Decreto­lei no 37/1966, na redação do art. 5o do  Decreto­lei  no  751/1969,  citado  na  transcrição  acima,  assim  dispunha originalmente, tendo sido alterado apenas no tocante à  atualização do valor da multa (última atualização constante do  art. 646, I, do Decreto no 4.543/2002 – Regulamento Aduaneiro):   “Art. 107 ­ Aplicam­se, ainda, as seguintes multas:  I  ­ de 103,56  (cento e  três  reais e cinquenta e  seis centavos) a  quem, por qualquer meio ou forma, desacatar agente do Fisco,  embaraçar,  dificultar  ou  impedir  sua  ação  fiscalizadora;  (...)”  (destaquei)  Fl. 326DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/06/2014 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 0 9/06/2014 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 10907.002591/2008­65  Acórdão n.º 3102­002.074  S3­C1T2  Fl. 327          5 O caput do art. 37 antes transcrito foi alterado pelo art. 1o da IN  SRF  no  510,  de  14/2/2005,  que  lhe  deu  a  seguinte  redação,  verbis:   "Art.  37.  O  transportador  deverá  registrar,  no  Siscomex,  os  dados  pertinentes  ao  embarque  da  mercadoria,  com  base  nos  documentos por ele emitidos, no prazo de dois dias, contado da  data da realização do embarque.” (destaquei)  No  caso  ora  sob  exame,  o  Fisco  aplicou  à  empresa  transportadora a multa específica prevista no art. 107, IV, “e”,  do Decreto­Lei no 37, de 1966, com a nova redação que lhe foi  dada pelo art. 61 da Medida Provisória no 135, de 30/10/2003  (DOU de 31/10/2003),  que  veio a  ser  convertido no art.  77 da  Lei no 10.833, de 29/12/2003, que estabeleceu, verbis:   “Art. 77. Os arts. 1o, 17, 36, 37, 50, 104, 107 e 169 do Decreto­ Lei no 37, de 18 de novembro de 1966, passam a vigorar com as  seguintes alterações:  "Art. 37. O  transportador deve prestar à Secretaria da Receita  Federal,  na  forma  e  no  prazo  por  ela  estabelecidos,  as  informações  sobre as  cargas  transportadas,  bem como sobre a  chegada de veículo procedente do exterior ou a ele destinado.  (...)  "Art. 107. Aplicam­se ainda as seguintes multas:  (...)  IV ­ de R$ 5.000,00 (cinco mil reais):  (...)  c) a quem, por qualquer meio ou forma, omissiva ou comissiva,  embaraçar, dificultar ou impedir ação de fiscalização aduaneira,  inclusive  no  caso  de  não­apresentação  de  resposta,  no  prazo  estipulado, a intimação em procedimento fiscal;  (...)  e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele  transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no  prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada  à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de  serviços de  transporte internacional expresso porta­a­porta, ou  ao agente de carga; e (...)”  Feitas essas transcrições, impõe­se ressaltar que na vigência da  IN  SRF no  28/1994 a  inobservância  da  obrigação  estabelecida  no seu art. 37 era entendida pela SRF como caracterizadora de  embaraço  à  atividade  de  fiscalização  aduaneira,  conforme  disposto em seu art. 44. No entanto, a partir da superveniência  da  Medida  Provisória  no  135/2003,  convertida  na  Lei  no  10.833/2003, foi estabelecida para o transportador a obrigação  de “prestar  à Secretaria da Receita Federal,  na  forma e no  Fl. 327DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/06/2014 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 0 9/06/2014 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 10907.002591/2008­65  Acórdão n.º 3102­002.074  S3­C1T2  Fl. 328          6 prazo  por  ela  estabelecidos,  as  informações  sobre  as  cargas  transportadas”,  como  se  verifica  da  redação  retrotranscrita,  emprestada ao art. 37 do Decreto­lei no 37/1966 pelo art. 77 da  Lei no 10.833/2003.    Destarte,  com  a  entrada  em  vigor  dessa  nova  norma  legal,  o  descumprimento da obrigação de prestar à SRF, na forma e no  prazo  por  ela  estabelecidos,  as  informações  sobre  as  cargas  transportadas,  passou  a  ser  cominada  com  a  multa  de  R$  5.000,00 prevista no inciso IV, “e”, do art. 107 do Decreto­lei no  37/1966,  e não mais aquela prevista por embaraço, que veio a  ser tipificada no inciso IV, “c”.  Para a caracterização de ilícito sujeito à aplicação da referida  multa,  há  que  ser  apurado  o  descumprimento  da  obrigação,  o  que implica, no caso, a inobservância de prazo fixado pela SRF  para a apresentação dos dados relativos ao embarque.  Verifica­se que, por ocasião dos fatos que geraram a aplicação  das  multas,  vigia  a  redação  original  do  art.  37  da  IN  SRF  no  28/1994,  que  estabelecia  que  a  obrigação  devia  ser  satisfeita  “imediatamente após realizado o embarque da mercadoria”. Ora,  têm­se  por  evidente  que,  por  não  conter  regramento  certo  e  inequívoco que permita seu cumprimento sem a permanência de  dúvidas,  a  imposição  normativa  constante  desse  ato  administrativo é destituída de força cogente para a finalidade a  que se propõe, de imposição de penalidade. Com efeito, não se  encontra, em quaisquer dos códigos pátrios, norma semelhante  que tenha fixado prazo não revestido de certeza e não expresso  em quantidade de dias, meses ou anos.   A matéria deve ser tratada com rigor ainda mais acentuado em  se  tratando  de  norma  tributária­penal,  que  deve  obedecer  ao  princípio  insculpido  no  art.  97,  inciso  V  do  CTN,  devendo  o  elaborador  usar,  em  sua  redação  legislativa,  dos  cuidados  básicos pertinentes à matéria, de forma a evitar o surgimento de  dúvidas e questionamentos elementares que venham a permitir a  aplicação  das  regras  mais  benéficas  ao  autuado,  previstas  no  art.  112 desse mesmo Código. O caso  em exame é  exemplo da  falta  desse  cuidado,  ao  apontar  prazo  incerto  para  o  cumprimento  de  norma,  visto  que  “imediatamente  após”  não  pode ser considerado como um prazo regulamentar.  Daí que, na vigência original da IN SRF no 28/1994, não havia  norma  que  impusesse  prazo  para  que  as  empresas  aéreas  procedessem  ao  registro  no  Siscomex,  visto  que  a  expressão  “imediatamente  após”  não  se  traduz  em  prazo  certo  para  o  cumprimento de obrigação.   Resta  acrescentar,  por  oportuno,  que  a  interpretação  dada  a  essa expressão pela Notícia Siscomex no 105/1994, no sentido de  que deve ser entendida como “em até 24 horas da data do efetivo  embarque da mercadoria” não tem base legal para os efeitos da  lide, visto não estar compreendida entre os atos normativos de  que  trata  o  art.  100  do CTN. Trata­se,  no  caso,  de  veiculação  destinada  à  orientação  do  Fisco  e  dos  usuários  do  Siscomex,  Fl. 328DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/06/2014 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 0 9/06/2014 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 10907.002591/2008­65  Acórdão n.º 3102­002.074  S3­C1T2  Fl. 329          7 mas  sem  que  possua  as  características  essenciais  de  ato  normativo, razão pela qual sequer foi referida na autuação.  De outra parte, também cumpre acrescentar que o art. 37 da IN  SRF  no  28/1994  foi  objeto  de  nova  alteração  pela  IN  RFB  no  1.096,  de  13/12/2010,  que  aumentou  o  prazo  para  a  apresentação  de  dados  pertinentes  ao  embarque  para  7  (sete)  dias. Ressalte­se que esse ato normativo continua fazendo em seu  art. 44 remissão ao art. 37, de forma a tratar a infração como de  embaraço, o que bem demonstra a falta de atenção à legislação  vigente,  que  desde  a  Medida  Provisória  no  135/2003  tem  tipificação legal distinta.   Retornando à lide, resta que, em não havendo regra fixadora de  prazo  para  que  se  implementasse  a  eficácia  do  art.  37  do  Decreto­lei  no  37/1966,  na  redação  que  lhe  deu  a  Lei  no  10.833/2003, por ocasião de sua publicação, há que se concluir  que  o  primeiro  ato  administrativo  que  veio  a  disciplinar  esse  artigo  foi a  IN SRF no 510, de 14/2/2005, antes  transcrita, que  em  seu  art.  1o  alterou  a  redação  do  art.  37  da  IN  SRF  no  28/1994, de forma a fixar o prazo de 2 (dois) dias para o registro  dos dados pertinentes ao embarque.  Desse  modo,  há  que  se  concluir  que  a  multa  objeto  de  lide  somente  tem  aplicação  nos  casos  em  que  a  inobservância  da  prestação de informações refira­se a fatos ocorridos a partir de  15/2/2005, data em que a IN SRF no 510/2005 entrou em vigor e  produziu efeitos.   Como os fatos que originaram este processo ocorreram entre 4/6  e 27/6/2004, quando ainda não existia essa Instrução Normativa,  são  descabidas  a  sua  argüição  e  a  sua  trazida  ao  mundo  jurídico, de forma a alicerçar a caracterização de infrações e a  legitimar a cominação de penalidades que lhe correspondam.   Em  face  dos  elementos  constantes  dos  autos  e  da  legislação  aplicável à espécie, entendo que não se vislumbram os elementos  básicos  tendentes  à  caracterização  de  infração  e  julgo  prejudicadas  as  diversas  outras  alegações  da  recorrente,  por  não influírem na solução da lide.  Com essas considerações, dou provimento ao recurso voluntário.  Sala das Sessões, em 23 de outubro de 2013  Luis Marcelo Guerra de Castro                            Fl. 329DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/06/2014 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 0 9/06/2014 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 10907.002591/2008­65  Acórdão n.º 3102­002.074  S3­C1T2  Fl. 330          8     Fl. 330DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/06/2014 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 0 9/06/2014 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO

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Numero do processo: 10530.723554/2009-91
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 14 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Jun 03 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005, 2006, 2007 IRPF - RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA Constatada a omissão de rendimentos sujeitos à incidência do imposto de renda na declaração de ajuste anual, é legítima a constituição do crédito tributário na pessoa física do beneficiário, ainda que a fonte pagadora não tenha procedido à respectiva retenção (Súmula CARF nº 12). ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE O CARF não é competente para se pronunciar sobre inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula CARF nº 2). IR - COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL A repartição do produto da arrecadação entre os entes federados não altera a competência tributária da União para instituir, arrecadar e fiscalizar o Imposto sobre a Renda. RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS. ABONO VARIÁVEL. NATUREZA INDENIZATÓRIA -MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. VEDAÇÃO À EXTENSÃO DE NÃO-INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA. Inexistindo dispositivo de lei federal atribuindo às verbas recebidas pelos membros do Ministério Público Estadual a mesma natureza indenizatória do abono variável previsto pela Lei n° 10477, de 2002, descabe excluir tais rendimentos da base de cálculo do imposto de renda, haja vista ser vedada a extensão com base em analogia em sede de não incidência tributária. MULTA DE OFÍCIO. ERRO ESCUSÁVEL. Se o contribuinte, induzido pelas informações prestadas pela fonte pagadora, incorreu em erro escusável quanto à tributação e classificação dos rendimentos recebidos, não deve ser penalizado pela aplicação da multa de ofício. JUROS DE MORA Não comprovada a tempestividade dos recolhimentos, correta a exigência, via auto de infração, nos termos do art. 43 e 44 da Lei nº. 9.430, de 1996. Preliminares rejeitadas. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 2202-002.690
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, rejeitar as preliminares e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso para excluir da exigência a multa de ofício, por erro escusável. Vencidos os Conselheiros Rafael Pandolfo e Fábio Brun Goldschmidt, que proviam o recurso. (Assinado digitalmente) Antonio Lopo Martinez – Presidente em Exercício e Relator Composição do colegiado: Participaram do presente julgamento os Conselheiros Dayse Fernandes Leite (Suplente Convocada), Rafael Pandolfo, Marcio de Lacerda Martins (Suplente Convocado), Fabio Brun Goldschmidt, Jimir Doniak Junior (Suplente Convocado). Ausente justificadamente o Conselheiro Pedro Anan Junior.
Nome do relator: ANTONIO LOPO MARTINEZ
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2215; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T2  Fl. 2          1 1  S2­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10530.723554/2009­91  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2202­002.690  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  14  de maio  de 2014  Matéria  IRPF  Recorrente  MARCELO CERQUEIRA CESAR  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2005, 2006, 2007  IRPF ­ RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA   Constatada  a  omissão  de  rendimentos  sujeitos  à  incidência  do  imposto  de  renda  na  declaração  de  ajuste  anual,  é  legítima  a  constituição  do  crédito  tributário  na  pessoa  física  do  beneficiário,  ainda  que  a  fonte  pagadora  não  tenha procedido à respectiva retenção (Súmula CARF nº 12).   ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE  O CARF não é competente para se pronunciar sobre inconstitucionalidade de  lei tributária (Súmula CARF nº 2).   IR ­ COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL   A repartição do produto da arrecadação entre os entes federados não altera a  competência  tributária  da  União  para  instituir,  arrecadar  e  fiscalizar  o  Imposto sobre a Renda.   RENDIMENTOS  TRIBUTÁVEIS.  ABONO  VARIÁVEL.  NATUREZA  INDENIZATÓRIA  ­MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. VEDAÇÃO À  EXTENSÃO DE NÃO­INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA.  Inexistindo  dispositivo  de  lei  federal  atribuindo  às  verbas  recebidas  pelos  membros do Ministério Público Estadual a mesma natureza indenizatória do  abono  variável  previsto  pela  Lei  n°  10477,  de  2002,  descabe  excluir  tais  rendimentos da base de cálculo do imposto de renda, haja vista ser vedada a  extensão com base em analogia em sede de não incidência tributária.  MULTA DE OFÍCIO. ERRO ESCUSÁVEL.  Se o contribuinte, induzido pelas informações prestadas pela fonte pagadora,  incorreu  em  erro  escusável  quanto  à  tributação  e  classificação  dos  rendimentos  recebidos,  não deve  ser penalizado pela  aplicação da multa de  ofício.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 53 0. 72 35 54 /2 00 9- 91 Fl. 279DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/05/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 30/05/201 4 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     2 JUROS DE MORA  Não comprovada a tempestividade dos recolhimentos, correta a exigência, via  auto de infração, nos termos do art. 43 e 44 da Lei nº. 9.430, de 1996.  Preliminares rejeitadas.  Recurso provido em parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  rejeitar  as  preliminares e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso para excluir da exigência a multa  de  ofício,  por  erro  escusável.  Vencidos  os  Conselheiros  Rafael  Pandolfo  e  Fábio  Brun  Goldschmidt, que proviam o recurso.      (Assinado digitalmente)  Antonio Lopo Martinez – Presidente em Exercício e Relator      Composição  do  colegiado:  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Dayse  Fernandes  Leite  (Suplente  Convocada),  Rafael  Pandolfo,  Marcio  de  Lacerda  Martins  (Suplente  Convocado),  Fabio  Brun  Goldschmidt,  Jimir  Doniak  Junior  (Suplente Convocado). Ausente justificadamente o Conselheiro Pedro Anan Junior.      Fl. 280DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/05/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 30/05/201 4 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10530.723554/2009­91  Acórdão n.º 2202­002.690  S2­C2T2  Fl. 3          3   Relatório  Em desfavor do contribuinte, MARCELO CERQUEIRA CESAR, foi lavrado  auto de infração relativo ao Imposto de Renda Pessoa Física – IRPF correspondente aos anos  calendário de 2004, 2005 e 2006, para exigência de crédito tributário, no valor de R$65.826,78,  incluída a multa de ofício no percentual de 75% (setenta e cinco por cento) e juros de mora.  Conforme descrição dos  fatos  e enquadramento  legal constantes no  auto de  infração, o crédito tributário foi constituído em razão de ter sido apurada classificação indevida  de rendimentos tributáveis na Declaração de Ajuste Anual como sendo rendimentos isentos e  não tributáveis. Os rendimentos foram recebidos do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia a  título de “Valores Indenizatórios de URV”, em 36 (trinta e seis) parcelas no período de janeiro  de  2004  a  dezembro  de  2006,  em  decorrência  da  Lei  Estadual  da Bahia  nº  8.730,  de  08  de  setembro de 2003.  As  diferenças  recebidas  teriam  natureza  eminentemente  salarial,  pois  decorreram  de  diferenças  de  remuneração  ocorridas  quando  da  conversão  de  Cruzeiro  Real  para URV  em  1994,  conseqüentemente,  estariam  sujeitas  à  incidência  do  imposto  de  renda,  sendo irrelevante a denominação dada ao rendimento.  Na  apuração  do  imposto  devido  não  foram  consideradas  as  diferenças  salariais que tinham como origem o décimo terceiro salário, por estarem sujeitas à tributação  exclusiva  na  fonte,  nem  as  que  tinham  como  origem  o  abono  de  férias,  em  atendimento  ao  despacho do Ministro da Fazenda publicado no DOU de 16 de novembro de 2006, que aprovou  o  Parecer  PGFN/CRJ  nº  2.140/2006.  Foi  atendido,  também,  o  despacho  do  Ministro  da  Fazenda  publicado  no DOU  de  11  de maio  de  2009,  que  aprovou  o  Parecer  PGFN/CRJ  nº  287/2009,  que  dispõe  sobre  a  forma  de  apuração  do  imposto  de  renda  incidente  sobre  rendimentos pagos acumuladamente.  A  contribuinte  foi  cientificada  do  lançamento  fiscal  e  apresentou  impugnação,  alegando,  em  síntese,  os  seguinte  pontos  extraídos  do  relatório  da  autoridade  recorrida:  a)  não  classificou  indevidamente  os  rendimentos  recebidos  a  título de URV, pois o enquadramento de tais rendimentos como  isentos de imposto de renda encontra­se em perfeita consonância  com a legislação instituidora de tal verba indenizatória;  b)  segundo  a  legislação  que  regulamenta  o  imposto  de  renda,  caberia à fonte pagadora, no caso o Estado da Bahia, e não ao  autuado, o dever de retenção do referido tributo. Portanto, se a  fonte  pagadora  não  fez  tal  retenção,  e  levou  o  autuado  a  informar tal parcela como isenta, não tem este último qualquer  responsabilidade pela infração;  c) mesmo que tal verba fosse tributável, não caberia a aplicação  da multa de ofício, pois o autuado teria cometido erro escusável  em razão de ter seguido orientações da fonte pagadora;  d)  o  Ministério  da  Fazenda,  em  resposta  à  Consulta  Administrativa  feita  pela  Presidente  do  Tribunal  de  Justiça  do  Estado  da  Bahia,  também,  teria  manifestado­se  pela  inaplicabilidade da multa de ofício, em razão da flagrante boa­fé  dos  autuados,  ratificando  o  entendimento  já  fixado  pelo  Fl. 281DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/05/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 30/05/201 4 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     4 Advogado­Geral  da União,  através  da Nota  AGU/AV  12/2007.  Na referida resposta, o Ministério da Fazenda reconhece o efeito  vinculante do comando exarado pelo Advogado Geral da União  perante à PGFN e a RFB;  e)  o  lançamento  fiscal  seria  nulo  por  ter  tributado  de  forma  isolada  os  rendimentos  apontados  como  omitidos,  deixando  de  considerar a totalidade dos rendimentos e deduções cabíveis;  f)  ainda  que  o  valor  decorrente  do  recebimento  da  URV  em  atraso  fosse  considerado  como  tributável,  não  caberia  tributar  os  juros  incidentes  sobre  ele,  tendo  em  vista  sua  natureza  indenizatória;  g)  em  razão  da distribuição  constitucional  das  receitas,  todo  o  montante  que  fosse  arrecado  a  título  de  imposto  de  renda  incidente  sobre  os  valores  pagos  a  título  de URV  teriam  como  destinatário  o  próprio  Estado  da  Bahia.Assim,  se  este  último  classificou  legalmente  tais  pagamentos  como  indenização,  foi  porque renunciou ao recebimento;  h) é pacífico que a União é parte ilegítima para figurar no pólo  passivo  da  relação  processual  nos  casos  em  que  o  servidor  deseja  obter  judicialmente  a  isenção  ou  a  não  incidência  do  IRRF, posto que além de competir ao Estado tal retenção, é dele  a  renda  proveniente  de  tal  recolhimento.  Pelo  mesmo  motivo,  poderia concluir­se que a União é parte ilegítima para exigir o  referido imposto se o Estado não fizer tal retenção;  i)  independentemente da  controvérsia quanto à  competência ou  não  do Estado  da Bahia  para  regular matéria  reservada à Lei  Federal,  o  valor  recebido  a  título  de  URV  tem  a  natureza  indenizatória.  Neste  sentido  já  se  pronunciou  o  Supremo  Tribunal Federal, o Presidente do Conselho da Justiça Federal,  Primeiro Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda,  Poder Judiciário de Rondônia, Ministério Publico do Estado do  Maranhão, bem como, ilustres doutrinadores;  j) o STF, através da Resolução nº 245, de 2002, deixou claro que  o  abono  conferido  aos  Magistrados  Federais  em  razão  das  diferenças  de  URV  tem  natureza  indenizatória,  e  que  por  esse  motivo  não  sofre  a  incidência  do  imposto  de  renda.  Assim,  tributar  estes  mesmos  valores  recebidos  pelos  Magistrados  Estaduais  constitui  violação  ao  princípio  constitucional  da  isonomia.  A DRJ­Salvador ao apreciar as  razões da contribuinte,  julgou o  lançamento  procedente, nos termos da ementa a seguir:   ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­  IRPF  Ano­calendário: 2004, 2005, 2006  DIFERENÇAS DE REMUNERAÇÃO. INCIDÊNCIA IRPF.  As  diferenças  de  remuneração  recebidas  pelos  membros  do  Ministério Público do Estado da Bahia, em decorrência do art.  2º  da  Lei  Complementar  do  Estado  da  Bahia  nº  20,  de  2003,  estão sujeitas à incidência do imposto de renda.  MULTA DE OFÍCIO. INTENÇÃO.  A  aplicação  da multa  de  ofício  no  percentual  de  75%  sobre  o  tributo não recolhido independe da intenção do contribuinte.  Fl. 282DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/05/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 30/05/201 4 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10530.723554/2009­91  Acórdão n.º 2202­002.690  S2­C2T2  Fl. 4          5 Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Insatisfeita,  a  contribuinte  interpõe  recurso  voluntário  ao  Conselho  onde  reitera as mesmas razões da impugnação, enfatizando os seguintes pontos:   ­  Da  Responsabilidade  exclusiva  do  Estado  da  Bahia,  da  inexistência  de  conduta hábil a aplicação da multa.  ­  Do  efeito  vinculante  da  resposta  a  consulta  administrativa,  tornando  temerária a manutenção da multa.  ­ Da nulidade do lançamento, pela forma inadequada de apuração da base de  cálculo do tributo lançado;  ­ Entende o recorrente que ao invés de ter feito o lançamento isolado em cada  valor de “URV” recebido, deveria ter refeito as três Dirfs (2004, 2005, 2006) do contribuinte, a  fim de apurar mês a mês os valores do  imposto de renda supostamente devidos em conjunto  com os salários auferidos;  ­  O  cálculo  do  imposto  de  renda  deve  ser  feito  com  base  nas  tabelas  e  alíquotas do imposto de renda das épocas próprias da percepção dos rendimentos;  ­ Da não incidência de IR sobre os juros moratórios e compensatórios;  ­ Da natureza indenizatórias da “URV” que se sobressai, conforme já decidiu  a respeito o Supremo Tribunal de Justiça.  ­ Da ilegitimidade da União Federal, uma vez que por determinação expressa  da  Constituição,  o  produto  do  crédito  tributário  que  deu  origem  ao  presente  processo  é  de  propriedade da Fazenda Pública do Estado da Bahia;  ­ Da violação do princípio constitucional da isonomia.  É o relatório.    Fl. 283DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/05/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 30/05/201 4 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     6   Voto             Conselheiro Antonio Lopo Martinez, Relator  Os  recursos  estão  dotados  dos  pressupostos  legais  de  admissibilidade  devendo, portanto, ser conhecido.  O  lançamento  teve  por  base  valores  recebidos  a  título  de  “Valores  Indenizatórios  de  URV”,  em  36  (trinta  e  seis)  parcelas  no  período  de  janeiro  de  2004  a  dezembro de 2006, em decorrência da Lei Complementar do Estado da Bahia nº 20, de 08 de  setembro de 2003.  Vale ressaltar que não é a denominação que se dá aos rendimentos pagos que  vai  determinar  sua  natureza  tributável  (ou  não),  mas  os  efeitos  que  esses  recebimentos  têm  sobre o patrimônio do Autuado. De acordo com o Parágrafo 3º, do artigo 43 da Lei no. 5.172,  de 25 de outubro de 1966 – Código Tributário Nacional (CTN), com redação dada pelo art. 1º.  da Lei Complementar No.  104,  de  10  de  janeiro  de 2001,  a  incidência  do  imposto  de  renda  independe da denominação da receita ou do rendimento, da localização, condição jurídica ou  nacionalidade da fonte, da origem e da forma de percepção.  Conforme  o  mandamento  previstos  no  parágrafo  6º.  do  art.  150  da  Constituição Federal de 1988 (CF/88), com redação da Emenda Constitucional No. 3, de 17 de  março  de  1993,  nota­se  que  a  determinação  expressa  de  que  a  isenção  somente  poderá  ser  concedida  mediante  lei  específica.  No  caso  somente  a  legislação  do  imposto  sobre  a  renda  define,  de  forma expressa,  os  rendimentos percebidos  por pessoas  físicas que  são  isentos do  imposto.   Acrescente­se, por pertinente, que o CTN dispõe no art. 111 que se interpreta  literalmente a legislação tributária pertinente à outorga de isenção. As isenções do Imposto de  Renda da Pessoa Física são as expressamente especificadas no art. 39 do Decreto nº 3.000, de  1999  (RIR/99),  no  qual  não  consta  relacionado  como  isento  as  diferenças  salariais  reconhecidas posteriormente, ainda que recebam a denominação de "indenização" ou "valores  indenizatórios.  No que toca a ilegitimidade ativa da União para cobrar o valor do imposto  de renda incidente na fonte que não foi objeto de retenção. Urge registrar que a repartição do  produto da arrecadação entre os entes federados não altera a competência tributária da União  para instituir, arrecadar e fiscalizar o Imposto sobre a Renda. Em suma, o fato de o produto da  arrecadação  ficar para o Estado não altera a competência  tributária definida na Constituição,  que é da União, conforme de definido no art. 153, III.  No  referente  a  suposta  inconstitucionalidade  das  Normas  aplicadas,  pela  quebra do princípio da capacidade contributiva e apropriação de vantagem, , acompanho  a posição sumulada pelo CARF de que não compete à autoridade administrativa de qualquer  instância o exame da legalidade/constitucionalidade da legislação tributária, tarefa exclusiva do  poder judiciário.  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária. (Súmula CARF nº 2).  No relativo a Lei n° 10.477, de 2002, cabe observar, que a mesma restringe­ se  ao  abono  variável  aplicável  aos  membros  do  Poder  Judiciário  Federal.  Esse  abono,  especificamente,  foi  considerado  de  natureza  indenizatória  pelo  STF  e,  por  determinação  expressa do Parecer PGFN n° 529, de 2003, aprovado pelo Ministro da Fazenda, está fora da  incidência tributária do imposto de renda.  Fl. 284DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/05/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 30/05/201 4 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10530.723554/2009­91  Acórdão n.º 2202­002.690  S2­C2T2  Fl. 5          7 Em  momento  algum,  houve  pronunciamento  do  STF  ou  do  Ministro  da  Fazenda  acerca  das  naturezas  jurídica  e  tributária  dos  rendimentos  recebidos  com  fulcro  na  referida  Lei  Estadual  que  criou  a  isenção.  Atribuir  aos  rendimentos  em  análise  a  mesma  natureza  do  abono  variável  da  Lei  n°  10.474,  de  2002,  seria  alargar  as  fronteiras  da  não  incidência tributária sem previsão de Lei Federal para tanto.  Tal entendimento é expressamente corroborado pelo Parecer PGFN/CAT n°  2.158, de 2005, e pela Solução de Consulta n° 47, da Superintendência da 7" Região Fiscal da  Receita  Federal  do Brasil,  estendendo­se  os  efeitos  da Resolução  STF  n°  245,  de  2002,  tão  somente ao Ministério Público Federal e à Magistratura Federal. Não se pode olvidar também  que é defeso ao aplicador do Direito valer­se da analogia para excluir rendimentos do campo  de incidência tributária.   Quanto  à  alegação  de  que,  como  a  responsabilidade  pela  retenção  e  recolhimento do imposto é da fonte pagadora, é dela que deve ser exigido o imposto. Ocorre  que,  sem  prejuízo  da  responsabilidade  de  reter  e  recolher  o  imposto,  permanece  o  dever  do  beneficiário dos rendimentos de declará­los para fins de apuração do imposto devido, quando  do  ajuste  anual.  O  Contribuinte  é  o  beneficiário  dos  rendimentos,  que  não  pode  se  furtar  à  tributação porque a fonte pagadora não procedeu à retenção do Imposto.  É dizer, sendo a retenção do  imposto pela  fonte pagadora mera antecipação  do  imposto  devido  na  declaração  de  ajuste  anual,  não  há  falar  em  responsabilidade  pelo  imposto  concentrada  exclusivamente  na  fonte  pagadora.  Este  Conselho  já  pacificou  esse  entendimento, conforme verifica­se da Súmula a seguir:   Constatada  a  omissão  de  rendimentos  sujeitos  à  incidência  do  imposto  de  renda  na  declaração  de  ajuste  anual,  é  legítima  a  constituição  do  crédito  tributário  na  pessoa  física  do  beneficiário, ainda que a fonte pagadora não tenha procedido à  respectiva retenção (Súmula CARF nº 12).   No  que  referente  ao  uso  de  alíquotas  incorretas  pela  autoridade  fiscal,  da  revisão  do  lançamento,  nota­se  que  não  há  qualquer  reparo  a  ser  realizado  no mesmo.  Para  conferência  das  alíquotas  mensais  aplicadas  recomenda­se  a  consulta  do  link  a  seguir:  http://www.receita.fazenda.gov.br/pagamentos/pgtoatraso/tbcalcir.htm,  e  não  aquele  apontado  no recurso.  No  que  toca  a  natureza  de  rendimentos  recebidos  acumuladamente,  e  a  solicitação de considerar o rendimento em conjunto com os outros rendimentos do recorrente,  tendo  em  vista  aspectos  das  decisões  do  STJ  (julgamentos  repetitivos),  o  lançamento  está  impecável, já que cumpriu o entendimento judicial de que devem ser consideradas as tabelas e  alíquotas das épocas próprias a que se referem os rendimentos tributados. Os demonstrativos de  fls.  8  e  19/21  são  claros  neste  sentido  que  se  referem  a  diferenças  salariais  de  abril/94  a  agosto/2001, pagas nos anos­calendário de 2004, 2005 e 2006.   Enfim, não há qualquer prejuízo para o recorrente,  já que os mesmos foram  calculados pelo regime de competência que no geral é mais favorável aos contribuintes. O fisco  adotou a forma mais benéfica no cálculo do imposto, recordando­se que as decisões do CARF  não podem agravar os lançamentos.  No  relativo  a  necessidade  de  exclusão  das  parcelas  isentas  e  de  tributação  exclusiva,  não  há  provas  da  falha  apontada  pelo  recorrente. A  alegação  de  que  outros  itens  poderiam  estar  presentes  no mesmo  item  de  observação  ­  rendimentos  isentos  –  deveria  ser  provada, confirmando uma eventual deficiência do lançamento.  Fl. 285DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/05/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 30/05/201 4 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     8 Cabe adicionalmente registrar, que as parcelas relativas à conversão da URV,  de  rendimentos  tributáveis,  os  juros  compensatórios  ou moratórios  pagos  em decorrência  do  atraso no seu pagamento, também são tributáveis, conforme disposto no art. 55, inciso XIV, do  Decreto No. 3000, de 26 de março de 1999, RIR/99.  Art.55.São também tributáveis (Lei nº 4.506, de 1964, art. 26, Lei  nº 7.713, de 1988, art. 3º, §4º, e Lei nº 9.430, de 1996, arts. 24,  §2º, inciso IV, e 70, §3º, inciso I):  ...  XIV­  os  juros  compensatórios  ou  moratórios  de  qualquer  natureza,  inclusive  os  que  resultarem  de  sentença,  e  quaisquer  outras  indenizações  por  atraso  de  pagamento,  exceto  aqueles  correspondentes a rendimentos isentos ou não tributáveis;  Quanto  à  incidência  da  multa  de  ofício,  esta  tem  previsão  expressa  em  dispositivo  de  lei.  Ainda  que  a  fonte  pagadora  tenha  deixado  de  proceder  à  retenção,  o  Contribuinte ter oferecido os rendimentos à tributação e não o tendo feito, fica sujeito à multa  prevista no art. 44, I da Lei nº 9.430, de 1996, verbis:  Lei nº 9.430, de 1996:  Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas:  I  –  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento),  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  tributo  ou  contribuição,  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata;  Entretanto  não  pode  se  deixar  de  reconhecer  que  o  recorrente  teria  sido  induzido a erro pelas informações prestadas pela fonte pagadora. Incorreu em erro escusável no  preenchimento da declaração, não comportando multa de ofício.  A  inclusão  de  rendimentos  tributáveis  sujeitos  ao  ajuste  anual,  na  parte  relativa  a  rendimentos  não  tributáveis,  seguindo  a  rubrica  constante  do  comprovante  de  rendimento fornecido pela fonte pagadora, demonstra que o contribuinte fora induzido a erro.  Nesses casos exclui­se a penalidade, pois houve erro escusável por parte do declarante.  Nesse sentido este conselho já tem se pronunciado, tal como se depreende do  Acórdão 104­21.668 :  MULTA DE OFÍCIO ­ ERRO ESCUSÁVEL ­ Se o contribuinte,  induzido  pelas  informações  prestadas  pela  fonte  pagadora,  incorreu  em erro  escusável  quanto  à  tributação  e  classificação  dos  rendimentos  recebidos,  não  deve  ser  penalizado  pela  aplicação da multa de ofício.  No que toca ao  juros de mora é de se manter o  lançamento,  tendo em vista  que o mesmo não tem a intenção de penalizar, mas de compensar o sujeito passivo pelo atraso  no pagamento. Em face do exposto e da pertinência da cobrança do imposto, é de se manter o  juros de mora.   Urge registrar que o STJ não declarou a inconstitucionalidade do art. 39, § 4º,  da Lei nº 9.250/95, restando pacificado no CARF que, com o advento da referida norma, teria  aplicação  a  taxa  Selic  como  índice  de  correção  monetária  e  juros  de  mora,  afastando­se  a  aplicação do CTN, o que justifica a incidência de atualização do débito fiscal não recolhido, a  partir do seu vencimento.   A partir de 1º de abril  de 1995, os  juros moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Fl. 286DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/05/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 30/05/201 4 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10530.723554/2009­91  Acórdão n.º 2202­002.690  S2­C2T2  Fl. 6          9 Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia ­  SELIC para títulos federais. (Súmula CARF nº 4).  No tocante a aplicação do tratamento prescrito na Instrução Normativa RFB  No. 1.127/2011 relativo aos rendimentos recebidos acumuladamente (RRA). Urge registrar que  a norma citada disciplina a apuração e tributação dos rendimentos recebidos a partir de 28 de  julho de 2010, não se aplicando portanto ao caso concreto.  Ante ao exposto, voto no sentido de rejeitar as preliminares e, no mérito, dar  provimento parcial ao recurso para excluir da exigência a multa de ofício, por erro escusável.  (Assinado digitalmente)  Antonio Lopo Martinez                                Fl. 287DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/05/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 30/05/201 4 por ANTONIO LOPO MARTINEZ

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