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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9554161 #
Numero do processo: 10805.900224/2008-77
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Oct 05 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Tue Oct 25 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2003 RECURSO ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DE DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. NÃO CONHECIMENTO. O recurso especial interposto para a Câmara Superior de Recursos Fiscais, para ser conhecido, deve demonstrar, por matéria, a existência de divergência de interpretação da mesma legislação tributária. Uma vez verificada a ausência de similitude fático-jurídica entre os acórdãos confrontados (recorrido e paradigma), o dissídio jurisprudencial não resta caracterizado, prejudicando o conhecimento recursal.
Numero da decisão: 9101-006.338
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. Votou pelas conclusões o conselheiro Gustavo Guimarães da Fonseca. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Luis Henrique Marotti Toselli – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Livia De Carli Germano, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Luis Henrique Marotti Toselli, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Alexandre Evaristo Pinto, Gustavo Guimarães da Fonseca e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente em exercício).
Nome do relator: LUIS HENRIQUE MAROTTI TOSELLI
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INEXISTÊNCIA DE DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. NÃO CONHECIMENTO. O recurso especial interposto para a Câmara Superior de Recursos Fiscais, para ser conhecido, deve demonstrar, por matéria, a existência de divergência de interpretação da mesma legislação tributária. Uma vez verificada a ausência de similitude fático-jurídica entre os acórdãos confrontados (recorrido e paradigma), o dissídio jurisprudencial não resta caracterizado, prejudicando o conhecimento recursal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. Votou pelas conclusões o conselheiro Gustavo Guimarães da Fonseca. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Luis Henrique Marotti Toselli – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Livia De Carli Germano, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Luis Henrique Marotti Toselli, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Alexandre Evaristo Pinto, Gustavo Guimarães da Fonseca e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente em exercício). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 80 5. 90 02 24 /2 00 8- 77 Fl. 1746DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 9101-006.338 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10805.900224/2008-77 Relatório Trata-se de recurso especial (fls. 1.692/1.697) interposto pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional em face do Acórdão nº 1402-004.322 (fls. 1.683/1.690), o qual deu provimento ao recurso voluntário com base na seguinte ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2003 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. Na hipótese em que são nulos tanto o Despacho decisório quanto o acórdão da DRJ, não há alternativa senão reconhecer que restaram tacitamente homologadas as compensações pretendidas pela Contribuinte com a transmissão da declaração há mais de treze anos. Por bem resumir a controvérsia, transcrevo a seguir o relatório constante da decisão ora recorrida: Trata-se de Recurso Voluntário de fls. 1653 a 1675, interposto pela Contribuinte acima identificada em face do Acórdão nº 05-34.280 (fls. 1619 a 1644), proferido em 19/07/2011 pela 2ª Turma da DRJ/Campinas. Por meio do referido Acórdão, o órgão julgador de primeira instância manteve em parte o Despacho Decisório de fl. 252, expedido em 20/03/2008 pela Autoridade competente da DRF Santo André, que não reconheceu saldo negativo de IRPJ de 2003 sob o fundamento único de que o saldo negativo informado na DComp divergia do saldo negativo informado na DIPJ. Por consequência, não foram homologadas as várias declarações de compensação em que a Contribuinte pretendia utilizar o direito creditório pleiteado. O saldo negativo pleiteado foi demonstrado no PER/DComp nº 10348.02607.170506.1.7.02-4783, transmitido em 17/05/2006, e alcançou o montante original de R$ 2.606.795,34, enquanto que na DIPJ constava o valor de R$ 2.559.797,72. Antes da expedição do Despacho Decisório, a Contribuinte foi intimada a corrigir a divergência (fl. 248), mas assim não o fez. Contra o Despacho Decisório, a Contribuinte apresentou a Manifestação de Inconformidade de fls. 261 a 269, em que sustentou, basicamente, que essa divergência de informações não tem o condão de invalidar as compensações pretendidas, pois o crédito de fato existe, conforme comprovam os documentos acostados aos autos. Acrescentou que “o valor total real do saldo negativo de IRPJ apurado pela Requerente no ano-calendário de 2003 remonta a R$ 2.606.795,34, e não R$ 2.559.797,72, como, equivocadamente, constou da DIPJ/2004”, razão pela qual providenciou a retificação da DIPJ. Com base nessas razões, defendeu a existência de seu direito creditório e requereu a homologação de suas compensações. Subsidiariamente, requereu o reconhecimento, no mínimo, do crédito que consta na DIPJ/2004 anteriormente a sua retificação. Em sede de julgamento de primeira instância, referindo-se ao fundamento único do Despacho Decisório, a DRJ considerou “que tal divergência pode ser suprida por esta instância administrativa, de forma a tornar possível a apreciação do direito creditório, até o limite do valor utilizado no PER/DCOMP para a compensação dos débitos Fl. 1747DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 9101-006.338 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10805.900224/2008-77 declarados, em homenagem ao principio da Verdade Material que permeia toda a estrutura do Processo Administrativo Fiscal”. Quanto ao critério utilizado para validação das parcelas do crédito pleiteado, a DRJ assinalou que, muito embora a lei tenha condicionado a dedução do IRRF à apresentação dos respectivos comprovantes de retenção, em outro processo “ficou evidenciado que a contribuinte tem por hábito emitir, ela própria, os Comprovantes de Rendimentos Pagos, quando da falta do recebimento de tais documentos das respectivas fontes pagadoras”, razão pela qual foram reconhecidas apenas as retenções “que tenham sido validadas pelas fontes pagadoras da contribuinte, por meio da entrega e/ou retificação das DIRF relativas ao ano-calendário em análise”. Como resultado da análise que empreendeu, do valor pleiteado de R$ 2.606.795,34, a DRJ reconheceu a importância de R$ 2.521.739,68, restando um saldo não reconhecido de R$ 85.055,66, conforme evidenciado no seguinte excerto extraído da decisão recorrida: (...) Irresignada com a decisão de primeira instância, a Contribuinte interpôs Recurso Voluntário por meio do qual alega que, embora o órgão julgador de primeira instância tenha reconhecido que a motivação do despacho decisório estava equivocada, introduziu uma inovação ao seu fundamento, alterando a motivação para o não reconhecimento do crédito, basicamente, de “divergência entre DComp e DIPJ” para “sem confirmação em DIRF”. Prossegue a Recorrente afirmando que, em razão do vício de motivação, o Despacho Decisório é nulo, e ao atuar da forma como agiu, deixando de determinar que nova análise fosse realizada pela DRF e realizando ela própria a análise originária do crédito, a DRJ invadiu a competência da DRF e introduziu fundamento novo provocando supressão de instância e, por consequência, prejuízo à defesa da Contribuinte. Acrescenta que, embora o correto fosse a prolação de um novo Despacho Decisório dispondo da parcela não reconhecida pela DRJ, isso já não é mais possível porque já se esgotou o prazo legal de 5 anos para apreciação do pedido. Com base nessas razões, a Contribuinte requereu o provimento de seu Recurso para que seja integralmente reconhecido seu crédito e homologadas suas compensações. Em Sessão de 10 de dezembro de 2019, foi dado provimento integral ao recurso voluntário com base no referido Acórdão nº 1402-004.322. Cientificada dessa decisão, a PGFN interpôs o recurso especial, sustentando que o julgado em questão diverge de outro acórdão proferido no âmbito do CARF. Despacho de fls. 1.701/1.706 admitiu o recurso nos seguintes termos: (...) A Procuradoria direciona sua irresignação especialmente contra a decisão que homologou as compensações objeto do litígio em decorrência da julgada nulidade, tanto do despacho decisório da DRF de origem, quanto da decisão de primeira instância. Assim se manifesta a PGFN quanto ao objeto do recurso e sua fundamentação: (...) Visando instruir o recurso especial, apresenta como paradigma o acórdão nº 3801- 001.609, que não foi objeto de reforma por colegiado deste CARF até a presente data, assim ementado: “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/07/1999 a 31/10/1999 Fl. 1748DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 9101-006.338 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10805.900224/2008-77 CERCEAMENTO DE DEFESA. DESPACHO DECISÓRIO NULO. ANULAÇÃO DE TODOS OS ATOS POSTERIORES. São nulos, por cerceamento do direito de defesa, nos termos do artigo 59, inciso II, do Decreto n° 70.235/72, o despacho decisório e a decisão de primeira instância que se fundamentam em premissas falsas. A nulidade do despacho decisório implica no expurgo dos seus efeitos do mundo jurídico. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA - NULIDADE DO DESPACHO DECISÓRIO O CARF não pode declarar a ocorrência de homologação tácita que decorra do escoamento do prazo em face da declaração de nulidade do despacho decisório. Recurso Voluntário Provido em parte” Reforça o acórdão, ainda, trazendo excertos do voto vencedor, nestes termos: No entanto, uma vez declarada a nulidade do despacho decisório, conforme expresso no voto do eminente relator, não há que se entrar no mérito do pedido administrativo, devendo o processo retornar a DRF de origem para que essa se posicione quanto à procedência e ao montante do crédito do sujeito passivo para com a União. (...) Com estas considerações, voto no sentido de julgar procedente em parte o presente recurso voluntário para declarar a nulidade do despacho decisório e de todos os atos posteriores que dele dependam, não declarar a homologação tácita das compensações ora pleiteadas e, ainda, para determinar o retorno dos autos para a DRF de origem para que essa se posicione quanto à procedência e ao montante do crédito do sujeito passivo para com a União.” Prossegue em sua argumentação salientando a diferença entre o conteúdo das duas decisões, uma (a recorrida) que considera ocorrida a homologação tácita e outra (a paradigma) que afasta a homologação tácita. Apresenta ainda fundamentos jurídicos para a reforma do recorrido, especialmente os artigos 59 a 61 do Decreto nº 70.235/72, ocasião em que lança mão dos seguintes argumentos: (...) Ao analisar o acórdão apresentado como paradigma, constata-se que o Sr. Relator daquele processo foi vencido, em parte da votação. E o confronto entre o voto vencido, de lavra do relator do processo, e o voto vencedor, delineia que o dissenso entre eles reside exatamente na questão da homologação tácita da compensação declarada. Reproduzo, a seguir, excertos do voto vencido sobre a matéria: (...) Já o voto vencedor, por outro lado, assim se posiciona quanto à matéria: (...) O debate entre voto vencido e vencedor no acórdão paradigma parece ilustrar com precisão o dissenso apontado pela PGFN e autoriza a conclusão de que há, de fato, divergência interpretativa no caso sob exame. O acórdão recorrido, com fundamento no art. 59 do Decreto nº 70.235, bem como no art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, decide como nulos o despacho decisório e a decisão de primeira instância e considerar homologada a compensação declarada pelo sujeito passivo querelante. O acórdão paradigma, por outro lado, com base nos mesmos dispositivos legais, também julga nulo o despacho decisório e atos posteriores dele dependentes, mas não homologa a compensação declarada, atribuindo este mister à unidade da Receita Federal do Brasil de origem. Portanto, pelo exposto, resta caracterizada a similitude entre as situações fáticas abordadas nos julgados, bem como que as soluções definidas nos casos são díspares, caracterizando o dissídio jurisprudencial entre colegiados deste CARF razão pela qual opino para que seja DADO SEGUIMENTO ao recurso especial interposto pela Fazenda Nacional, nos termos do art.67 do Anexo II do RICARF. Fl. 1749DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 9101-006.338 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10805.900224/2008-77 (...) Chamada a se manifestar, a contribuinte ofereceu contrarrazões (fls. 1.715/1.735). Não questiona o conhecimento recursal, buscando esclarecer que a abrangência do Recurso Especial ora questionado restringe-se apenas aos R$ 85.055,66 não homologados e que compunham o objeto de questionamento do Recurso Voluntário apresentado pelo contribuinte. No mérito, pugna pela manutenção do acórdão recorrido. É o relatório. Voto Conselheiro Luis Henrique Marotti Toselli, Relator. Conhecimento O recurso especial é tempestivo. Passa-se a análise do cumprimento dos demais requisitos para o conhecimento recursal, os quais estão previstos no art. 67 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09/06/2015 (RICARF/2015) e parcialmente transcrito a seguir: Art. 67. Compete à CSRF, por suas turmas, julgar recurso especial interposto contra decisão que der à legislação tributária interpretação divergente da que lhe tenha dado outra câmara, turma de câmara, turma especial ou a própria CSRF. § 1º Não será conhecido o recurso que não demonstrar a legislação tributária interpretada de forma divergente. (...) § 8º A divergência prevista no caput deverá ser demonstrada analiticamente com a indicação dos pontos nos paradigmas colacionados que divirjam de pontos específicos no acórdão recorrido. (...) (grifamos) Verifica-se, assim, que é imprescindível, sob pena de não conhecimento do recurso especial, que a parte recorrente demonstre, de forma analítica, que a decisão recorrida diverge de outra decisão proferida no âmbito do CARF. Consolidou-se, nesse contexto, que a comprovação do dissídio jurisprudencial está condicionada à existência de similitude fática das questões enfrentadas pelos arestos indicados e a dissonância nas soluções jurídicas encontrada pelos acórdão comparados. Como, aliás, já restou assentado pelo Pleno da CSRF 1 , “a divergência jurisprudencial deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identifiquem ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica entre eles”. 1 CSRF. Pleno. Acórdão n. 9900-00.149. Sessão de 08/12/2009. Fl. 1750DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 9101-006.338 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10805.900224/2008-77 E de acordo com as palavras do Ministro Dias Toffolli 2 , “a similitude fática entre os acórdãos paradigma e paragonado é essencial, posto que, inocorrente, estar-se-ia a pretender a uniformização de situações fático-jurídicas distintas, finalidade à qual, obviamente, não se presta esta modalidade recursal”. Trazendo essas considerações para a prática, um bom exercício para se certificar da efetiva existência de divergência consiste em aferir se, diante do confronto entre a decisão recorrida e o(s) paradigma(s), o Julgador consegue criar uma convicção segura de que o racional empregado na decisão tomada como paradigma realmente teria o potencial de reformar o acórdão recorrido, caso a matéria fosse submetida àquele outro Colegiado. Caso, todavia, se entenda que o alegado paradigma não seja apto a evidenciar uma solução jurídica distinta da que foi dada pela decisão recorrida, não há que se falar em dissídio a ser dirimido nessa Instância Especial. Isso ocorre, por exemplo, quando a comparação das decisões sinaliza que as conclusões jurídicas são diversas em função de circunstâncias fáticas dessemelhantes, e não de posição hermenêutica antagônica propriamente dita. Pois bem. Nesse caso concreto, a homologação tácita das compensações foi reconhecida sob o seguinte fundamento constante do voto condutor: Conforme relatado, a Recorrente pretendeu compensar saldo negativo de IRPJ de 2003, em valor original de R$ 2.606.795,34. No entanto, seu direito creditório não foi reconhecido pela Autoridade competente da DRF Santo André sob o fundamento único de que o saldo negativo informado na DComp divergia do saldo negativo informado na DIPJ, no caso, R$ 2.559.797,72. Em análise a DComp nº 10348.02607.170506.1.7.02-4783 (fls. 2 a 185), em que consta a demonstração do crédito, nota-se que a Contribuinte informou que teria sofrido 1.438 retenções na fonte. E como bem se sabe, em declaração denominada DIRF, as fontes pagadoras têm o dever de anualmente consolidar as informações referentes a rendimentos, beneficiários e tributos retidos. Ou seja, mesmo dispondo de milhares de registros (na DIPJ, na DIRF e na DComp) referentes às parcelas do crédito pleiteado pela Contribuinte (conforme depois restou confirmado pela DRJ), a DRF não reconheceu uma parcela sequer sob o fundamento único de que havia uma divergência entre o saldo negativo informado na DComp e o saldo negativo informado na DIPJ. Divergência essa, vale ressaltar, de apenas 1,8%, ou R$ 46.997,62 em R$ 2.606.795,34. Esse motivo, obviamente, não pode ser aceito para negar integralmente um direito assegurado em lei à Contribuinte. Esse é o entendimento predominante no âmbito do CARF e da CSRF, conforme bem ilustram os Acórdãos nº 1101-00.684, nº 1301- 004.038, nº 1401-003.258 e nº 9101-002.203, entre tantos outros. Ainda que tenha sido previamente intimada para sanar a divergência entre as declarações apresentadas ao Fisco, de sua inércia poderia resultar, no máximo, a limitação da análise ao menor dos valores, no caso, o que constava da DIPJ. Jamais se poderia negar a integralidade do crédito com base nesse motivo. Nesse caso, entendo que não se trata de reformar o Despacho Decisório. Não há o que ser reformado, afinal, a DRF nem mesmo iniciou a análise do pedido. Parou antes de começar, e apresentou como justificativa um motivo absolutamente desproporcional, e o que é pior, encontrado unicamente nas instruções de preenchimento do programa gerador da DComp. 2 EMB. DIV. NOS BEM. DECL. NO AG. REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 915.341/DF. Sessão de 04/05/2018. Fl. 1751DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 9101-006.338 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10805.900224/2008-77 Ou seja, para obstaculizar o exercício de um direito que a lei assegura à Contribuinte, a Autoridade competente da DRF Santo André opôs um motivo que claramente possui a característica de “critério de sistema”, que antecede o processamento eletrônico da DComp. Portanto, como bem assinalou a Recorrente, o Despacho Decisório contém um vício de motivação que impunha a declaração de sua nulidade. Mas não foi isso que fez o órgão julgador de primeira instância. Apesar de ter reconhecido que o motivo apresentado pela DRF não poderia subsistir, em vez de determinar o retorno do processo para que a DRF procedesse à análise do pedido, exerceu ela mesma (a DRJ) a atribuição de analisar originariamente o direito creditório. Ao atuar dessa forma, a DRJ invadiu a competência da DRF, conforme bem apontou a Recorrente: (...) Como resultado da análise que empreendeu, do valor pleiteado de R$ 2.606.795,34, a DRJ reconheceu a importância de R$ 2.521.739,68, restando um saldo não reconhecido de R$ 85.055,66. Aqui importa registrar que, apesar do grande detalhamento do Acórdão recorrido, não há uma discriminação da composição da parcela não reconhecida. Além disso, apesar de ter afirmado “que a contribuinte tem por hábito emitir, ela própria, os Comprovantes de Rendimentos Pagos, quando da falta do recebimento de tais documentos das respectivas fontes pagadoras”, na decisão recorrida não há indicação de quais documentos anexados à Manifestação de Inconformidade foram recusados por esse motivo. Ou seja, quanto à parcela não reconhecida, a DRJ alterou a motivação de “divergência entre DComp e DIPJ” para “sem confirmação em DIRF”, e não apresentou a discriminação necessária ao exercício de defesa da Contribuinte, e nem apontou quais as provas foram consideradas insuficientes. (...) Em resumo, apesar da enorme boa vontade do órgão julgador de primeira instância em tentar solucionar um problema que se originou na DRF, ao atuar da forma como atuou, a DRJ invadiu a competência da DRF e feriu o direito de defesa da Recorrente, haja vista que prolatou uma decisão da qual resultou supressão de instância (em razão da inovação nos fundamentos para o indeferimento do pedido), além da já mencionada ausência de discriminação da parcela não reconhecida do crédito pleiteado. (...) Portanto, é esse o cenário que se apresenta a este Colegiado de segunda instância. No presente caso, entendo que são nulos tanto o Despacho Decisório quanto o Acórdão da DRJ. Seria o caso, portanto, de determinar o retorno dos autos à Unidade de Origem para que fosse prolatado novo Despacho Decisório. No entanto, já se passaram mais de treze anos desde a transmissão do PER/DComp nº 10348.02607. 170506.1.7.02-4783, em 17/05/2006. Desse modo, entendo que não há alternativa senão reconhecer que, no presente caso, restaram tacitamente homologadas as compensações pretendidas pela Contribuinte, conforme se depreende do § 5º do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996: (...) Como se vê, a Turma Julgadora considerou as DCOMP’s homologadas tacitamente em razão de três motivos determinantes: (i) ocorrência de um, digamos, erro de critério jurídico na origem, no sentido de não admitir a ínfima divergência entre os valores de Saldo Negativo informados em DCOMP e DIPJ como fundamento suficiente para a glosa da totalidade do crédito; (ii) incompetência da DRJ para analisar o direito creditório propriamente Fl. 1752DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 9101-006.338 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10805.900224/2008-77 dito, a qual inclusive teria gerado inovação no “lançamento”; e (iii) cerceamento do direito de defesa pela decisão de piso, a qual teria deixado de discriminar a origem do saldo do indébito não reconhecido. Daí a ressalva que constou na ementa do julgado, in verbis: Na hipótese em que são nulos tanto o Despacho decisório quanto o acórdão da DRJ, não há alternativa senão reconhecer que restaram tacitamente homologadas as compensações pretendidas pela Contribuinte com a transmissão da declaração há mais de treze anos. Do paradigma (Acórdão nº 3801-001.609), por sua vez, extrai-se que: Voto Vencido (...) A Recorrente apresentou pedido de Ressarcimento em 28/09/2000, acompanhada de documentos - notas fiscais e registro de entrada (01 a 03/1999). Em 15/04/2005 e 03/05/2005 apresentou pedidos de compensação. Em 07/01/2010, ou seja, 4 anos e 7 meses (1718 dias) após o pedido de compensação mais recente e 9 anos, 3 meses e 11 dias (3.388 dias) após o protocolo do pedido de ressarcimento a DRF intima a Recorrente a apresentar documentos, concedendo-lhe ora prazo de 20 dias, ora de 10 dias, nos processos relatados nessa data por este Conselheiro. A Recorrente protocoliza pedido de prorrogação de prazo para a entrega de documentos antes do julgamento do seu pedido. A DRF prolata o despacho decisório após o prazo do protocolo do pedido de prorrogação e o faz negando o direito do contribuinte sob o fundamento de que ficou inviabilizado o exame do crédito porque a contribuinte deixou de apresentar os documentos solicitados no prazo. e o pedido deveria ser indeferido. A Recorrente intimada dessa decisão interpõe a Manifestação de Inconformidade em 13/04/2010, juntando toda a documentação constante da intimação. Em 01/02/2011 a DRJ de Ribeirão Preto julga a Manifestação de Inconformidade. (...) Portanto, a ilustre relatora do acórdão na DRJ entendeu que houve recusa tácita do pedido de prorrogação de prazo feito pela Recorrente, por conta da prolação do despacho decisório e que nenhuma prova foi apregoada aos autos que justificasse o pedido de prorrogação. Não posso concordar com tal entendimento. Primeiro, porque é defeso à administração fazê-lo - não há para a administração como fazer qualquer indeferimento tácito, porque suas decisões devem ser fundamentadas. Segundo, porque o que de fato fundamentou o despacho decisório e motivou o indeferimento do ressarcimento e a não-homologação das compensações foi o fato dos documentos não terem sido apresentados no prazo determinado e a inação da Recorrente, o que na realidade não aconteceu, porque a Contribuinte não só requereu a dilação do prazo, mas justificou o pedido. A contribuinte juntou documentos demonstrando que a documentação requisitada estava em dividida em diversos lugares por conta de um sinistro ocorrido dois anos antes na empresa. Mas, se vale o meu palpite, se mesmo assim não tivesse ocorrido, razoável seria conceder um prazo maior para recolher documentos fiscais que tinham cerca de dez anos e não mais estavam tramitando pela diuturnidade da Recorrente. Pelo que me lembro, era Nelson Rodrigues que dizia que o mais persuasivo meio de convencer alguém é a pancada. Mas no Estado de Direito não é assim que se procede. O direito deve ser dito e justificado. (...) Fl. 1753DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 9101-006.338 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10805.900224/2008-77 Na realidade a decisão da DRF se sustentou em premissa errônea. Alegou que houve inércia da contribuinte. Fato esse inexistiu. Ficou evidenciado que a recorrente apresentou pedido de prorrogação no prazo e o indeferimento e não- homologação se deram motivados pela inação da contribuinte, ou seja, a decisão se fundamentou em premissa falsa. No mais a autoridade não examinou documento que deveria examinar, protocolizado antes do julgamento, o pedido de prorrogação, que não pode ser tacitamente negado. Tenho que o despacho decisório é nulo. Sendo nulo o despacho decisório, tudo o que dele decorrer também é nulo. É essa a determinação legal, tanto do PAF quanto do CPC 1 , ou seja, nesse caso a correção somente pode ser realizada através da invalidação retroativa, leia-se ex tunc, desde o momento do ato praticado, conforme nos ensina Pontes de Miranda : "... de regra, as nulidades podem ser decretadas de oficio, quando o juiz as encontra. A eficácia constitutiva negativa da anulação é ex tunc. Tudo que a sentença pode alcançar é expelido do mundo jurídico. Se ato jurídico de disposição foi anulado, a disposição tem- se como se não houvesse acontecido: o direito, a pretensão, a ação...". Muito bem, nesse vetor, tendo sido expurgada a única decisão que examinou as compensações requeridas tenho que nada mais há que se fazer senão homologá-las tacitamente nos termos da Lei, vejamos: (...) Assim, nenhuma das compensações, no meu entender foi examinada até o presente momento porque nula a decisão que as examinou. Conseqüentemente, voto por julgar procedente o presente recurso voluntário para declarar a nulidade do despacho decisório e de todos os atos posteriores que dele dependam e declarar homologadas tacitamente as compensações ora pleiteadas e, ainda, para determinar o retorno dos autos para a DRF de origem para que examine o pedido de ressarcimento. Voto Vencedor Conselheiro Marcos Antonio Borges, Redator Designado Com o devido acatamento, permito me divergir do voto do Ilmo. Sr. Relator em relação ao reconhecimento das homologações tácitas. O artigo 59 do Decreto n.° 70.235/1972 tem três parágrafos, nos quais estão postos os limites e a extensão da declaração de nulidade dos atos que compõem o processo administrativo fiscal: Art. 59. [...] § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência. § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. Tais regras reproduzem regras similares constantes dos artigos 248 e 249 do Código de Processo Civil, e têm um claro objetivo de privilegiar a economia processual; sim, porque não há porque anular os atos que não tenham sido resultado, direto ou indireto, do ato declarado nulo. Por conta disto os dispositivos comandam que a autoridade, ao declarar a nulidade, especifique todos os atos atingidos e determine as providências necessárias ao prosseguimento regular do processo. A disposição do parágrafo 3° também visa a economia processual. Se a autoridade julgadora percebe que no mérito o lançamento é improcedente, não deve declarar a nulidade, pois se assim não for, a nulidade pode ser saneada e o lançamento, desde Fl. 1754DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 9101-006.338 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10805.900224/2008-77 sempre irregular, voltará a ser efetuado e uma vez mais submetido a uma evidentemente inútil reapreciação administrativa. No entanto, uma vez declarada a nulidade do despacho decisório, conforme expresso no voto do eminente relator, não há que se entrar no mérito do pedido administrativo, devendo o processo retornar a DRF de origem para que essa se posicione quanto à procedência e ao montante do crédito do sujeito passivo para com a União. No caso em tela, por se tratar de pedido de ressarcimento cumulado com pedido de compensação, caso o crédito seja reconhecido e tiver valor superior ao total do débito objeto da compensação, a autoridade competente da Receita Federal do Brasil deverá promover o ressarcimento do saldo creditório remanescente, desde que inexistam outros débitos a serem compensados com o referido crédito. Ainda que haja o reconhecimento da homologação tácita da compensação pela autoridade competente da Receita Federal, é cabível a apresentação de manifestação de inconformidade contra o não-reconhecimento do direito creditório quando o crédito informado pelo sujeito passivo em seu pedido de ressarcimento cumulado com pedido de compensação não for integralmente reconhecido. Com estas considerações, voto no sentido de julgar procedente em parte o presente recurso voluntário para declarar a nulidade do despacho decisório e de todos os atos posteriores que dele dependam, não declarar a homologação tácita das compensações ora pleiteadas e, ainda, para determinar o retorno dos autos para a DRF de origem para que essa se posicione quanto à procedência e ao montante do crédito do sujeito passivo para com a União. Verifica-se, assim, que os efeitos da nulidade no caso ora comparado realmente acabou sendo flexibilizado pela maioria dos votos, mas em situação fática na qual a compensação dependeria da análise de pedido de ressarcimento pretérito, sem qualquer reconhecimento de inovação pela decisão de piso e cuja causa do indeferimento pelo despacho decisório se deu por equívoco de premissa (não recepção de pedido de dilação). Ou seja, não envolveu erro de critério jurídico e cerceamento de defesa, como nesse caso. Tratam-se, portanto, de circunstâncias fáticas incomparáveis para a finalidade pretendida pela Recorrente, fato este que prejudica o conhecimento recursal. Dessa forma, não conheço do recurso especial. É como voto. (documento assinado digitalmente) Luis Henrique Marotti Toselli Fl. 1755DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10768.907078/2006-32
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue May 31 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/09/1999 a 30/09/1999 SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÃO. CUSTOS COM USO DE REDE ALHEIA PARA COMPLEMENTAÇÃO DE LIGAÇÃO TELEFÔNICA. INTERCONEXÃO. Se o ajuste de vontade dá-se única e exclusivamente entre a operadora de telefonia e seu cliente, que não conhece e nem se relaciona com eventuais operadoras de telefonia cujas redes são necessárias para o complemento da ligação, o valor pago pelo segundo é receita exclusiva da primeira. Os custos de interconexão compõem a base de cálculo da contribuição devida pelas prestadoras de serviços de telecomunicações, pelas receitas advindas da prestação de serviços que utilizem redes operadas por terceiros. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/09/1999 a 30/09/1999 COMPENSAÇÃO. REQUISITOS. É vedada a compensação de débitos com créditos desvestidos dos atributos de liquidez e certeza.
Numero da decisão: 3803-001.696
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Vencida a Conselheira Andréa Medrado Darzé e o Conselheiro Juliano Eduardo Lirani.
Nome do relator: ALEXANDRE KERN
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FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/09/1999 a 30/09/1999  SERVIÇOS  DE  TELECOMUNICAÇÃO.  CUSTOS  COM  USO  DE  REDE  ALHEIA  PARA  COMPLEMENTAÇÃO  DE  LIGAÇÃO  TELEFÔNICA. INTERCONEXÃO.  Se  o  ajuste  de  vontade  dá­se  única  e  exclusivamente  entre  a  operadora  de  telefonia  e  seu  cliente,  que  não  conhece  e  nem  se  relaciona  com  eventuais  operadoras  de  telefonia  cujas  redes  são  necessárias  para  o  complemento  da  ligação, o valor pago pelo segundo é receita exclusiva da primeira.  Os custos de interconexão compõem a base de cálculo da contribuição devida  pelas prestadoras de serviços de telecomunicações, pelas receitas advindas da  prestação de serviços que utilizem redes operadas por terceiros.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/09/1999 a 30/09/1999  COMPENSAÇÃO. REQUISITOS.  É vedada a compensação de débitos com créditos desvestidos dos atributos de  liquidez e certeza.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Vencida a Conselheira Andréa Medrado  Darzé e o Conselheiro Juliano Eduardo Lirani.  (assinado digitalmente)  Alexandre Kern ­ Presidente e Relator     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 13/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/06/2011 por ALEXANDRE KERN Assinado digitalmente em 06/06/2011 por ALEXANDRE KERN     2 Participaram ainda do presente julgamento os Conselheiros Belchior Melo de  Sousa, Hélcio Lafetá Reis e João Alfredo Eduão Ferreira.  Relatório  TELEMAR  NORTE  LESTE  S.A  formulou  o  Pedido  Eletrônico  de  Ressarcimento/Declaração  de  Compensação  ­  PER/DCOMP  nº  01646.68089.151003.1.3.04­ 2430, anexa fls. 04 a 08, de crédito proveniente de pagamento indevido ou a maior do que o  devido  a  título  de  COFINS,  período  de  apuração  setembro/1999,  efetuado  por  Telecomunicações  do Piauí  S/A  (CNPJ n    06.847.875/0001­00),  incorporada  em 02/08/2001  por  TELEMAR NORTE  LESTE  S/A,  consulta  fls.  12,  com  débito  de  COFINS,  período  de  apuração setembro/2003, no valor total de RS 50.616,77.  Com apoio no Parecer Conclusivo nº 150/2008, a autoridade administrativa  indeferiu  o  pleito  de  restituição  e  não  homologou  a  compensação,  tendo  em  vista  que  a  COFINS  devida,  relativamente  ao  período  de  apuração  setembro/1999,  foi  apurada  em  R$  383.904,24; que a interessada apresentou DCTF retificadora, conforme consultas anexas às fls.  30 e 31, informando débito no valor de R$ 350.737,50, e; que a interessada efetuou pagamento  com DARF, em data posterior ao vencimento  (20/1011999), no valor de R$ 384.150,56,  fls.  13,  inferior  ao valor devido atualizado,  conforme demonstra o  relatório de  fl.  32,  não  restou  saldo passível de restituição., tudo nos termos do Despacho Decisório de fls. 39.  Sobreveio  reclamação,  fls.  54/69.  A  Manifestação  de  Inconformidade  foi  julgada  improcedente. O Acórdão nº 13­25.626 ­ 4ª Turma da DRJ/RJOII, de 15 de  julho de  2009, fls. 116/119, teve ementa vazada nos seguintes termos:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL – COFINS  Período de apuração: 01/09/1999 a 30/09/1999  SERVIÇOS  DE  TELECOMUNICAÇÕES.  CUSTOS.  INDEDUTIBILIDADE.  A base de cálculo da contribuição para o PIS/Pasep e Cofins é o  total  do  valor  cobrado  pela  prestação  de  serviços  de  telecomunicação.  Não  podem  ser  deduzidos  os  custos  de  utilização,  pela  prestadora  do  serviço,  de  rede  de  telecomunicações de terceiros.  Dispositivos Legais: Lei n  9.718/1998, arts. 2  e 3 ; AD SRF n   56/2000.  Rest/Ress. Indeferido ­ Comp. não homologada  Cuida­se agora de recurso voluntário contra a decisão de primeira instância.  O arrazoado de fls. 125/140, após protesto de tempestividade e síntese dos fatos relacionados à  lide, discorre sobre a natureza dos custos de interconexão, advogando  tratarem­se de receitas  de terceiros, sobre as quais não há incidência das contribuições sociais.  O  recorrente  invocou a Lei nº 9.472/97  (Lei Geral  de Telecomunicações)  e  pela Norma  nº  24/96 — Remuneração  pelo  Uso  das  Redes  de  Serviço Móvel  Celular  e  de  Serviço Telefônico Público, aprovada pela Portaria nº 1.537/96 do Ministro das Comunicações,  doutrina  de  Helena  Lopes  Xavier,  para  explicar  que  uma  mesma  ligação  telefônica  pode  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 13/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/06/2011 por ALEXANDRE KERN Assinado digitalmente em 06/06/2011 por ALEXANDRE KERN Processo nº 10768.907078/2006­32  Acórdão n.º 3803­01.696  S3­TE03  Fl. 187          3 ensejar  duas  prestações  sucessivas  de  serviços  de  comunicação,  a  primeira,  que  tem  como  prestador a companhia que origina a chamada, e como tomador, o assinante desta; e a segunda,  cujo prestador é a companhia que termina a chamada, e o tomador, a companhia que a origina.  Nesse  sentido,  a  receita  da  operadora  que  termina  a  chamada  (receita  de  interconexão) estará contida nas entradas financeiras daquela que a origina (tarifa cobrada do  usuário em conta). Portanto, nesse caso, não se tratando de receita própria, não haveria sequer  falar  em  exclusão  da  base  de  cálculo,  haja  vista  faltar  um  requisito  essencial  para  a  caracterização do ingresso como receita, qual seja, a definitividade ou caráter de permanência  do montante recebido.  Invoca  ainda  doutrina  e  precedentes  administrativos  e  judiciais,  tudo  para  concluir  que  a base de  cálculo  foi  corretamente  calculada pela Recorrente,  e o valor do  real  débito  apurado  foi  também  corretamente  lançado  em  DCTF,  demonstrando  que  o  valor  do  crédito apurado corresponde exatamente ao total dos débitos originais quitados, de modo que  se  torna  forçoso  concluir  pela  existência  do  crédito,  e  pela  conseqüente  homologação  da  PER/DCOMP.  Conclui,  requerendo  provimento,  para  o  efeito  de  homologação  das  compensações declaradas.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Alexandre Kern, Relator  Presentes  os  pressupostos  recursais,  a  petição  de  fls.  125/140  merece  ser  conhecida  como  recurso  voluntário  contra  o  13­25.626  ­  4ª  Turma  da DRJ/RJOII,  de  15  de  julho de 2009.  O cerne do litígio consiste em determinar de quem são as receitas decorrentes  da prestação de serviços de telefonia que se valem de redes operadas por outras prestadoras do  serviço,  ou  seja,  daquelas  quantias  pagas  pelos  clientes  da  requerente  e,  posteriormente,  repassadas às concessionárias de serviços de telecomunicações pelos serviços prestados a estes  por  aquelas  concessionárias,  denominadas  de  custos  de  interconexão.  A  recorrente,  obviamente, entende que esse valor  repassado a  título de  interconexão não pode  integrar  sua  receita, para fins de incidência das contribuições sociais.  A propósito,  o  art.  146 da Lei  nº  9.472,  de  16 de  julho  de 1997,  obriga  as  operadoras em geral a cederem suas redes para que as ligações iniciadas por outras operadoras  sejam completadas. Em função dessa utilização de rede alheia, a interessada se vê compelida a  remunerar  a  operadora  cedente,  com  pagamento  conhecido  no  jargão  do  setor  por  custo  de  interconexão. Os critérios de remuneração de redes são os estabelecidos na Resolução nº 33 da  Anatel  e  na  Portaria  1537/96  do Ministério  das  Comunicações,  regulamentados  pela Norma  Anatel nº 6, de 1999 anexa à Resolução nº 163, de 30 de agosto de 1999.  Destaco  ainda  que,  no  período  de  interesse,  incidem  as  normas  da  Lei  nº  9.718, de 27 de novembro de 1998. Segundo essa  sistemática de  tributação, as contribuições  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 13/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/06/2011 por ALEXANDRE KERN Assinado digitalmente em 06/06/2011 por ALEXANDRE KERN     4 sociais  devidas  pelas  pessoas  jurídicas  de  direito  privado  são  calculadas  com  base  no  seu  faturamento, entendido como tal a sua receita bruta, admitidas as seguintes exclusões:   a)  das  vendas  canceladas,  dos  descontos  incondicionais  concedidos,  do  IPI  e  do  ICMS,  quando  cobrado  pelo  vendedor  dos  bens  ou  prestador  dos  serviços  na  condição de substituto tributário;  b)  das reversões de provisões e recuperações de créditos baixados como perda, que  não representem ingresso de novas receitas, do resultado positivo da avaliação  de  investimentos  pelo  valor  do  patrimônio  líquido  e  dos  lucros  e  dividendos  derivados de investimentos avaliados pelo custo de aquisição, que tenham sido  computados como receita, e;  c)  a receita decorrente da venda de bens do ativo permanente.  Peço vênia  para discorrer  sobre  o  óbvio. A  tributação  de  receitas  difere  da  tributação do lucro, em que, de regra, admite­se a dedução de todo o gasto que é necessário e  usual ao funcionamento da pessoa jurídica. Quando se tributam receitas, não se almeja o lucro,  mas apenas o montante que a pessoa jurídica auferiu com a sua atividade, desprezando­se as  despesas e custos em que  incorreu para  tanto. É normal que, nesse contexto de  tributação de  receitas,  emirjam  irresignações  quanto  a  parcelas  auferidas  que,  por  algum motivo,  acabem  sendo pagas a outrem.  O inc. III do § 2º do art. 3º da Lei nº 9.718, de 1998, admitia expressamente  que se excluíssem da base de cálculo os valores que, computados como receita, tivessem sido  transferidos  para  outra  pessoa  jurídica,  observadas  normas  regulamentadoras  expedidas  pelo  Poder Executivo. A revogação promovida pela Medida Provisória nº 2.158­35, de 24 de agosto  de  2001,  atingiu  o  referido  dispositivo  sem  que  editassem  as  reclamadas  normas  regulamentadoras.  A  sistemática  da  não­cumulatividade,  que  vem  sendo  implementado  nos  últimos  anos,  tem  amenizado  o  problema,  permitindo  a  escrituração  e  o  aproveitamento  de  créditos das contribuições oriundos de pagamentos feitos a outras pessoas jurídicas radicadas  no País, mas apenas aquele montante que a pessoa jurídica angariou (ignoradas as despesas e  custos) com a sua atividade.  Toda e qualquer atividade econômica pressupõe custos. Em qualquer tipo de  atividade,  parte  da  receita  corresponderá  a  custos  a  serem  arcados  por  quem  desenvolve  a  empresa. Mesmo na atividade de venda de mercadorias no varejo, é notório que significativa  parcela do preço  recebido corresponde ao custo da mercadoria vendida e que será, de algum  modo, repassado ao produtor ou fornecedor do varejista. Nem por isso, a receita deixa de ser,  para o varejista, a integridade do preço recebido.  Nas  atividades  econômicas  de  intermediação,  em  que  se  classificaria  a  atividade  da  recorrente,  quando  se  vale  das  redes  de  terceiros  para  a  consecução  dos  seus  objetivos  societários,  a  necessidade  de  repasse  desses  custos  fica  ainda  mais  evidente.  O  motivo  é  também  bastante  singelo:  ninguém  é  capaz  de  fazer  todas  as  coisas.  Desde  a  antigüidade,  os  seres  humanos  se  agregam  em  sociedade  justamente  para  buscar  em  outrem  tudo  aquilo  que  por  si  só  não  conseguem  produzir.  O  regime  de  produção  é,  então,  inevitavelmente calcado na especialização do trabalho.  Nesse contexto, pretender que todos os valores que correspondem a custos ou  despesas necessárias  ao  auferimento da  receita devem ser dela  excluídos,  significa pretender  igualar receita a lucro. Seja contratual ou legal a natureza do custo ou despesa incorridos, o só  fato de eles existirem não dá a ninguém o direito de pretender excluí­los. Mesmo as obrigações  ex  lege  a  que o  auferidor da  receita  está  sujeito  incluem­se na  receita  para  todos  os  efeitos.  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 13/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/06/2011 por ALEXANDRE KERN Assinado digitalmente em 06/06/2011 por ALEXANDRE KERN Processo nº 10768.907078/2006­32  Acórdão n.º 3803­01.696  S3­TE03  Fl. 188          5 Mesmo o ICMS, por exemplo, que,  inegavelmente, deverá ser repassado aos cofres estaduais  inclui­se  na  receita,  conforme  também  reconhece  a  jurisprudência  superior  do  País  (extinto  Tribunal Federal de Recursos, súmula 258; Superior Tribunal de Justiça, súmula 68).  Portanto, o critério que deve orientar a identificação de ser a receita própria  ou não da pessoa jurídica não pode ser o puramente econômico. Sob esse prisma, quase toda a  receita  é  repassada  a  terceiros.  O  que  sobra  é  justamente  o  lucro.  Portanto,  o  critério  é  imprestável por acabar  identificando  lucro e  receita,  institutos que a própria Constituição  fez  questão  de  diferenciar  (art.  195,  I,  “b”  e  “c”).  O  aspecto  que  há  de  ser  levado  em  conta  é,  essencialmente, o jurídico.  No caso presente, a recorrente ajusta sua vontade com a do seu cliente, para  lhe oferecer certo serviço em troca da remuneração correspondente. Tal contrato possui apenas  duas  partes.  O  cliente  não  conhece  e  nem  se  relaciona  com  as  cessionárias  de  redes  eventualmente necessárias para completar  a  ligação. Na verdade, o  cliente não  tem qualquer  ingerência sobre quem será a companhia que promoverá o complemento da ligação; havendo  mais de uma capaz, a escolha cabe à própria recorrente, de acordo com as suas conveniências.  A recorrente oferece a seu cliente um serviço completo, e não a intermediação negocial junto a  terceiras operadoras. O fato de haver a necessidade prática de a recorrente  tomar serviços de  terceiros, não transforma estes em contratantes dos clientes da primeira. Ou seja, essa eventual  segunda  relação  jurídica  estabelece­se  entre  a  recorrente  e  terceiras  operadoras,  e  não  entre  estas  e  o  usuário.  A  recorrente  não  é,  sob  o  ponto  de  vista  jurídico,  mera  depositária  e  repassadora dos recursos.  Trata­se de relações jurídicas absolutamente distintas. A cessionária da rede  não  tem  qualquer  responsabilidade  contratual  junto  ao  cliente  da  recorrente,  e  vice­versa.  Mesmo  que  o  usuário  deixe  de  pagar  pelo  serviço  tomado,  fica  incólume  o  dever  de  a  recorrente honrar suas obrigações junto a quem lhe cedeu o uso da rede. Assim como falece à  cessionária das instalações cujo uso foi cedido qualquer direito ou pretensão contra o usuário.  Não prosperará, portanto, a tese da recorrente. Ela pretende que justamente se  identifique  uma  relação  entre  o  usuário  e  a  eventual  cessionária  da  rede  necessária  para  complemento da  ligação, de modo que o valor pago pelo primeiro  seja considerado  também  receita  da  segunda,  e  não  apenas  da  recorrente.  Ao  contrário,  entendo  que  a  recorrente,  em  relação  aos  seus  clientes,  opera  em  nome  e  por  conta  próprios,  significando  a  interconexão  apenas  um  dos  custos  do  serviço  que  presta  e,  por  isso,  não  pode  ser  subtraído  da  base  de  cálculo das contribuições sobre a receita.  Nesse  sentido,  julgo  correto  o  não  reconhecimento  do  direito  creditório  pretendido e, via de consequência, a não homologação da compensação declarada.  Conclusão  Com  essas  considerações  e  com  os  fundamentos  da  decisão  recorrida  que,  forte no § 1º do art. 50 da Lei no 9.784, de 29 de janeiro de 1999, adoto como razão de decidir e  passam a fazer parte integrante desse voto, nego provimento ao recurso.  Sala das Sessões, em 31 de maio de 2011  Alexandre Kern  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 13/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/06/2011 por ALEXANDRE KERN Assinado digitalmente em 06/06/2011 por ALEXANDRE KERN     6     Ministério da Fazenda  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  Terceira Seção ­ Terceira Câmara    TERMO DE ENCAMINHAMENTO      Processo nº:   10768.907078/2006­32  Interessada:  TELEMAR NORTE LESTE S/A        Encaminhem­se  os  presentes  autos  à  unidade  de  origem,  para  ciência  à  interessada do teor do Acórdão no 3803­01.696, de 31 de maio de 2011, da 3a. Turma Especial da 3a.  Seção e demais providências.  Brasília ­ DF, em 31 de maio de 2011.   [Assinado digitalmente]  Alexandre Kern  3a Turma Especial da 3a Seção ­ Presidente                                    Fl. 6DF CARF MF Emitido em 13/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/06/2011 por ALEXANDRE KERN Assinado digitalmente em 06/06/2011 por ALEXANDRE KERN

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Numero do processo: 23034.028089/2003-38
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 15 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Fri Oct 14 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Período de apuração: 01/07/1995 a 31/08/2004 NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Afasta-se a hipótese de ocorrência de nulidade do lançamento quando resta configurado que não houve o alegado cerceamento de defesa e nem vícios durante o procedimento fiscal. Verificada correta adequação do sujeito passivo da obrigação tributária principal, deve ser afastado o argumento de ilegitimidade passiva DECADENCIA SALÁRIO-EDUCAÇÃO. O prazo decadencial para o lançamento da contribuição para o Salário Educação é de cinco anos. São improcedentes as contribuições lançadas após o transcurso deste prazo. FNDE. SALÁRIO EDUCAÇÃO. Diante da falta de demonstração de parte dos fatos relatados, notadamente os atinentes à utilização de guardas-mirins em desacordo com a lei n° 6.494/77, caracterizando-os como segurados empregados, a partir de 02/1998, deve ser considerado improcedente o respectivo levantamento. É devida a contribuição ao Salário Educação, nos termos da legislação, sobre as bases-de-cálculo pertinentes, apuradas a partir das folhas de pagamento da empresa.
Numero da decisão: 2301-009.861
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo da alegação de extinção do crédito tributário pelo pagamento, e na parte conhecida, rejeitar a preliminar e dar-lhe parcial provimento para reconhecer a decadência das competências até 11/1998 (inclusive). (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes – Presidente (documento assinado digitalmente) Fernanda Melo Leal – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Flavia Lilian Selmer Dias, Fernanda Melo Leal, Joao Mauricio Vital, Mauricio Dalri Timm do Valle, Monica Renata Mello Ferreira Stoll, Wesley Rocha, Thiago Buschinelli Sorrentino (suplente convocado(a)), Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente).
Nome do relator: FERNANDA MELO LEAL
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INOCORRÊNCIA. Afasta-se a hipótese de ocorrência de nulidade do lançamento quando resta configurado que não houve o alegado cerceamento de defesa e nem vícios durante o procedimento fiscal. Verificada correta adequação do sujeito passivo da obrigação tributária principal, deve ser afastado o argumento de ilegitimidade passiva DECADENCIA SALÁRIO-EDUCAÇÃO. O prazo decadencial para o lançamento da contribuição para o Salário Educação é de cinco anos. São improcedentes as contribuições lançadas após o transcurso deste prazo. FNDE. SALÁRIO EDUCAÇÃO. Diante da falta de demonstração de parte dos fatos relatados, notadamente os atinentes à utilização de guardas-mirins em desacordo com a lei n° 6.494/77, caracterizando-os como segurados empregados, a partir de 02/1998, deve ser considerado improcedente o respectivo levantamento. É devida a contribuição ao Salário Educação, nos termos da legislação, sobre as bases-de-cálculo pertinentes, apuradas a partir das folhas de pagamento da empresa. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo da alegação de extinção do crédito tributário pelo pagamento, e na parte conhecida, rejeitar a preliminar e dar-lhe parcial provimento para reconhecer a decadência das competências até 11/1998 (inclusive). (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes – Presidente (documento assinado digitalmente) Fernanda Melo Leal – Relator AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 23 03 4. 02 80 89 /2 00 3- 38 Fl. 545DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-009.861 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 23034.028089/2003-38 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Flavia Lilian Selmer Dias, Fernanda Melo Leal, Joao Mauricio Vital, Mauricio Dalri Timm do Valle, Monica Renata Mello Ferreira Stoll, Wesley Rocha, Thiago Buschinelli Sorrentino (suplente convocado(a)), Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente). Relatório Com base no Ofício Circular n° 00071/2002 de fls. 11/13, esta Coordenação emitiu a Notificação para Recolhimento de Débito n° 1360/2003, fl. 24, referente às competências 01 a 06/1997, 11 e 12/1998, 01 a 06/1999 e 08 a 12/1999, no valor de R$ 9.596,96, concernente à Dedução Indevida. A cobrança foi devidamente recepcionada pela empresa, conforme Aviso de Recebimento - AR, fl. 25. Acusamos o recebimento de defesa formal e das informações pertinentes ao Programa RAI de forma tempestiva, conforme se verifica às fls. 26/32, onde a empresa requer a juntada de protocolos encaminhados em Out/02, e reenviadas em Dez/03. Esclarecemos que apesar da empresa ter enviado, parcialmente, os arquivos pertinentes ao Programa RAI, conforme Demonstrativo de Divergência por Estabelecimento, fls. 33/35, para que os mesmos sejam aceitos, faz-se necessário que se cumpra o disposto na Instrução n.° 01, de 23 de dezembro de 1996 do FNDE e nas Resoluções posteriores. Ressalte-se, neste ponto, que além do disposto supracitado, faz-se necessário que a empresa apresente a documentação que comprove o vínculo empregatício do empregado e a sua paternidade, para confirmar a veracidade das informações. Saliente-se, ainda, que os documentos comprobatórios deverão estar devidamente autenticados e registrados em cartório. Desta forma, como a empresa não cumpriu o disposto nas Resoluções do FNDE, serão mantidas todas as deduções que foram notificadas e não comprovadas, visto que não apresentou em sua defesa, oportunidade em que deveria ter alegado e provado tudo em seu favor, os documentos comprobatórios que lhe garantiriam o direito de efetuar as deduções. Tal medida se faz imperiosa para que se tenha certeza de que os recursos deduzidos foram efetivamente aplicados para a melhoria do ensino fundamental. Diante do exposto, sugerimos o encaminhamento do presente processo ao Sr. Diretor Financeiro, propondo o INDEFERIMENTO da impugnação e o posterior encaminhamento à Presidência do FNDE, informando-a que o débito com os acréscimos legais importa, hoje, em R$ R$ 10.564,74, conforme Quadro de Atualização o de Débito, fis. 38/39. Em sede de Recurso Voluntário, o contribuinte sustenta que deve ser declarada a nulidade da decisão tendo em vista suposta ausência de fundamentação da decisão, solicita o reconhecimento de decadência até outubro de 1998, e também o reconhecimento da extinção do credito tributário tendo em vista o pagamento de todo o saldo remanescente conforme comprovação – doc 18 às fls.353 pdf. Fl. 546DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-009.861 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 23034.028089/2003-38 Voto Conselheira Fernanda Melo Leal, Relatora. O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade. Portanto, merece ser conhecido. Da alegada Nulidade Quanto à preliminar de nulidade, entendo que no presente processo houve o atendimento integral a todos requisitos específicos da notificação fiscal - houve o regular lançamento, procedimento administrativo por meio do qual o órgão que administra o tributo qualificou o sujeito passivo, consignou o valor do crédito tributário devido, o prazo para recolhimento ou apresentação de impugnação ao lançamento, bem como a disposição legal infringida, constando a indicação do cargo e o número de matrícula do chefe do órgão expedidor. Verifica-se, pois, que a nulidade do lançamento somente poderia ser declarada no caso de não constar, ou constar de modo errôneo, a descrição dos fatos ou o enquadramento legal de modo a consubstanciar preterição do direito à defesa. Fato esse que não ocorreu em nenhuma hipótese no processo em análise. A descrição dos fatos é um dos requisitos essenciais à formalização da exigência tributária, mediante o procedimento de lançamento. Por meio da descrição, revelam-se os motivos que levaram ao lançamento, estabelecendo a conexão entre os meios de prova coletados e/ou produzidos e a conclusão a que chegou a autoridade fiscal. Seu objetivo é, primeiramente, oportunizar ao sujeito passivo o exercício do seu direito constitucional de ampla defesa e do contraditório, dando-lhe pleno conhecimento do desenrolar dos fatos e, após, convencer o julgador da plausibilidade legal da notificação, demonstrando a relação entre a matéria consubstanciada no processo administrativo fiscal com a hipótese descrita na norma jurídica. É necessário, portanto, que o auditor-fiscal relate com clareza os fatos ocorridos, as provas e evidencie a relação lógica entre estes elementos de convicção e a conclusão advinda deles. Não é necessário que a descrição seja extensa, bastando que se articule de modo preciso os elementos de fato e de direito que levaram o auditor ao convencimento de que a infração deve ser imputada ao contribuinte. TUDO isto foi devidamente atendido pelas autoridades fiscais. Assim, resta claro que não houve qualquer arbitrariedade ou atitude sorrateira por parte da autoridade fiscal. Pelo contrário. O procedimento fiscal sempre primou pela transparência e oportunidade de colaboração do contribuinte. Ademais, não houve também qualquer ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa (artigo 5º, inciso LV da CF/88). Ao contrário, o recorrente teve resguardado o seu direito à reação contra atos que lhe foram supostamente desfavoráveis, momento esse em que a parte interessada exerceu o direito à ampla defesa, cujo conceito abrange o princípio do contraditório. Fl. 547DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-009.861 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 23034.028089/2003-38 A observância da ampla defesa ocorre quando é dada ou facultada a oportunidade à parte interessada em ser ouvida e a produzir provas, no seu sentido mais amplo, com vista a demonstrar a sua razão no litígio. Desta forma, quando a Administração Pública antes de decidir sobre o mérito de uma questão administrativa dá à parte contrária à oportunidade de impugná-la da forma mais ampla que entender, o que aconteceu no processo em epígrafe, não está infringindo, nem de longe, os princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório. Saliente-se que apesar de o Recorrente salientar que não houve a devida fundamentação da decisão, o Ministério de Educação, através de seu setor de cobranã, esclareceu que apesar da empresa ter enviado, parcialmente, os arquivos pertinentes ao Programa RAI, conforme Demonstrativo de Divergência por Estabelecimento, fls. 33/35, para que os mesmos fossem aceitos, faria necessário que se cumprisse o disposto na Instrução n° 01, de 23 de dezembro de 1996 do FNDE e nas Resoluções posteriores, o que não ocorreu. Da Decadência Sabemos que o prazo decadencial para o lançamento de oficio de contribuição para o Salário-Educação é de 5 anos, na forma dos art. 150, §4°, e 173, inciso I, do CTN. O Salário Educação é tributo sujeito a lançamento por homologação. O termo inicial da contagem do prazo decadencial, portanto, é a ocorrência do fato gerador, nos termos do § 4° do art. 150 do CTN. O deslocamento do termo inicial para o primeiro dia do exercício seguinte, nos termos do art. 173, I do CTN, ocorre apenas nas hipóteses de dolo, fraude ou simulação, bem como nas hipóteses em que inexistam pagamentos a serem homologados. No presente caso, as contribuições lançadas referem-se às competências janeiro a junho de 1997, novembro e dezembro de 1998, e janeiro a dezembro de 1999. O relato constante dos autos demonstra que houve pagamento parcial, uma vez que foram questionadas as deduções indevidamente realizadas, de modo que o prazo decadencial deve ser contado a partir do fato gerador. Tendo sido o lançamento cientificado ao contribuinte em dezembro de 2003 (vide fls. 31 do pdf), as contribuições abrangidas até o período de novembro de 1998 já haviam sido alcançadas pela decadência, motivo pelo qual devem ser excluídas do lançamento em lide. Mérito No que se refere ao saldo remanescente questionado, salienta o contribuinte que foi efetuado o devido recolhimento, de acordo com comprovante de pagamento acostado às fls 353 do pdf, documento 18. Assim, com relação a esta parcela entendo que de tal fato deixou de ser controverso e não há litigio. Portanto, não conheço deste ponto do Recurso. Fl. 548DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-009.861 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 23034.028089/2003-38 Desta feita, entendo que deve ser rejeitada preliminar de nulidade, reconhecida a decadência ate novembro de 1998 e no mérito, na parte conhecida, DAR parcial provimento ao Recurso. CONCLUSÃO: Diante tudo o quanto exposto, voto no sentido de conhecer parcialmente do recurso, rejeitar a preliminar levantada, e no mérito DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso voluntário, nos moldes acima expostos. (documento assinado digitalmente) Fernanda Melo Leal Fl. 549DF CARF MF Original

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Numero do processo: 15868.720137/2012-01
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Aug 25 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Thu Nov 03 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2007, 2008, 2009 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece de Recurso Especial de Divergência quando não resta demonstrado o alegado dissídio jurisprudencial, tendo em vista a ausência de similitude fática entre os acórdãos recorrido e paradigmas.
Numero da decisão: 9202-010.383
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em não conhecer do Recurso Especial, vencido o Conselheiro Carlos Henrique de Oliveira, que conheceu. (documento assinado digitalmente) Carlos Henrique de Oliveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Ana Cecilia Lustosa da Cruz - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mario Pereira de Pinho Filho, Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Mauricio Nogueira Righetti, Joao Victor Ribeiro Aldinucci, Eduardo Newman de Mattera Gomes, Marcelo Milton da Silva Risso, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Carlos Henrique de Oliveira (Presidente).
Nome do relator: ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ
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RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece de Recurso Especial de Divergência quando não resta demonstrado o alegado dissídio jurisprudencial, tendo em vista a ausência de similitude fática entre os acórdãos recorrido e paradigmas. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em não conhecer do Recurso Especial, vencido o Conselheiro Carlos Henrique de Oliveira, que conheceu. (documento assinado digitalmente) Carlos Henrique de Oliveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Ana Cecilia Lustosa da Cruz - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mario Pereira de Pinho Filho, Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Mauricio Nogueira Righetti, Joao Victor Ribeiro Aldinucci, Eduardo Newman de Mattera Gomes, Marcelo Milton da Silva Risso, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Carlos Henrique de Oliveira (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Especial interposto pelo sujeito passivo contra o Acórdão nº 2402-005.465, proferido pela 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 2ª Seção do CARF, em 17 de agosto de 2016, no qual restou consignado o seguinte trecho da ementa, e-fls. 18075 e seguintes: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Ano-calendário: 2007, 2008, 2009 OBTENÇÃO DE DADOS BANCÁRIOS DE SUJEITO PASSIVO SOB PROCEDIMENTO FISCAL. CONSTITUCIONALIDADE. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 86 8. 72 01 37 /2 01 2- 01 Fl. 18396DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 9202-010.383 - CSRF/2ª Turma Processo nº 15868.720137/2012-01 O Supremo Tribunal Federal fixou o entendimento de que a obtenção pelo fisco de dados de contribuintes submetidos a procedimento fiscal não representa inconstitucionalidade. MENÇÃO PELO FISCO DE FATOS OCORRIDOS FORA DO PERÍODO FISCALIZADO. INOCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE. Não representa irregularidade a menção no relato fiscal, a título ilustrativo, de fatos ocorridos fora do período fiscalizado, desde que não se inclua na apuração fatos geradores correspondentes a este lapso temporal e que o contribuinte possa se defender com amplitude contra esses fatos. INCORREÇÃO NA INDICAÇÃO DO DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO DO CONTRIBUINTE. Os documentos que compõe os autos e as evidências verificadas no procedimento fiscal não deixam dúvida que o fisco acertou ao eleger como domicílio fiscal do contribuinte a cidade de Andradina/SP. AUTORIDADE DEVIDAMENTE DESIGNADA PARA O PROCEDIMENTO FISCAL. COMPETÊNCIA. É competente a Autoridade Fiscal vinculada a Delegacia da Receita Federal situada em lugar diferente do domicílio do sujeito passivo, desde que devidamente autorizada. RECEITAS DE ALUGUÉIS DE AERONAVES. OMISSÃO. É procedente a constatação de infração decorrente da omissão de receitas decorrentes de locação de aeronaves pertencentes ao contribuinte, posto que a alegação de existência de contrato de mútuo não foi comprovada documentalmente. RECEITAS DA ATIVIDADE RURAL. OMISSÃO. Caracterizada a omissão decorrente da falta de escrituração e declaração de receitas advindas da atividade rural, infração esta que o contribuinte não conseguiu afastar mediante a apresentação de provas convincentes. INVESTIMENTOS NA ATIVIDADE RURAL LANÇADOS EM DUPLICIDADE. PROCEDÊNCIA DAS GLOSAS. São procedentes as glosas decorrentes de duplicidades de lançamentos concernentes a investimentos na atividade rural, não servindo para afastar a imputação fiscal a alegação de que se trataram de equívocos do setor contábil. DESPESAS COM AERONAVES NÃO UTILIZADAS EXCLUSIVAMENTE NA ATIVIDADE RURAL. PROCEDÊNCIA DAS GLOSAS. Tendo o fisco demonstrado que as aeronaves não eram utilizados exclusivamente na atividade rural devem ser mantidas as glosas de despesas com estes meios de transporte. APRECIAÇÃO DEFICIENTE DE DOCUMENTOS. INOCORRÊNCIA. Não cabe o pedido de reapreciação de documentos, posto que o relato de fisco e os quadros demonstrativos produzidos durante a apuração fiscal revelam que os elementos exibidos pelo sujeito passivo foram satisfatoriamente analisados. GLOSAS DE DESPESAS NÃO NECESSÁRIAS À ATIVIDADE RURAL. PROCEDÊNCIA. O fisco efetuou glosas de despesas não necessárias à atividade rural pautando-se pelas determinações legais, não havendo espaço para que se insinue que foi aplicado critério subjetivo para exclusão destas despesas. PAGAMENTO RELATIVO À AMORTIZAÇÃO DE MÚTUO. INDEDUTIBILIDADE. Não são dedutíveis como despesas da atividade rural os valores referentes a pagamentos de mútuos, mesmo que contraídos para investimentos nesta atividade, posto que a Fl. 18397DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 9202-010.383 - CSRF/2ª Turma Processo nº 15868.720137/2012-01 dedução já é efetuada quando do efetivo gasto com itens necessários à manutenção da fonte produtora. GLOSAS DE DESPESAS COM CPMF INCIDENTES SOBRE QUANTIAS NÃO APLICADAS NA ATIVIDADE RURAL. PROCEDÊNCIA. Apenas a CPMF incidente sobre as quantias efetivamente dispendidas com a atividade rural podem ser deduzidas como despesas para fins de apuração seu resultado. JUROS RELATIVOS A FINANCIAMENTOS APLICADOS EM PROJETOS DE OUTRAS EMPRESAS. INDEDUTIBILIDADE. Os juros de financiamentos contraídos pelo sujeito passivo e aplicados em outras empresas, mesmo que atuantes na atividade rural, não são dedutíveis como despesas do contribuinte. JUROS SOBRE EMPRÉSTIMOS CONTRAÍDOS POR OUTRAS PESSOAS FÍSICAS. INDEDUTIBILIDADE. Não há espaço para dedução de despesas referentes a juros sobre financiamentos contraídos por outras pessoas físicas. JUROS SOBRE ADIANTAMENTOS PARA ENTREGA FUTURA DE PRODUÇÃO. GLOSA DO EXCESSO. Devem ser glosadas despesas escrituradas como juros decorrentes de adiantamentos para entrega futura de produção na parte que excedeu ao valor dos acréscimos efetivamente pagas ao adquirente. GANHO DE CAPITAL. FALTA DE COMPROVAÇÃO DO CUSTO DE AQUISIÇÃO. APURAÇÃO COM BASE NO CUSTO ZERO. Na apuração do ganho de capital na alienação de bens ou direitos, deve-se adotar o custo de aquisição como zero, quando não haja a sua comprovação. OMISSÃO. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ORIGEM NÃO COMPROVADA. ELEMENTO CARACTERIZADOR DO FATO GERADOR. PRESUNÇÃO LEGAL. A presunção legal de omissão de rendimentos prevista no art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996, autoriza o lançamento com base em depósitos bancários cuja origem não foi comprovada pelo sujeito passivo. Excluem-se da presunção apenas os valores devidamente comprovados. MULTA QUALIFICADA. COMPROVAÇÃO DE CONDUTA DOLOSA. PROCEDÊNCIA. A multa qualificada tem lugar quando o fisco consegue demonstrar a ocorrência de conduta dolosa tendente a ocultar o fato gerador do conhecimento do fisco. Na espécie, a utilização como despesa de juros sobre financiamentos desviados para outras empresas ou não aplicados na atividade rural justifica a imposição da multa exasperada O sujeito passivo, ao tomar ciência do acórdão, apresentou Embargos de Declaração, fls. 18126 e seguintes, os quais foram admitidos, conforme despacho de folhas 18133 sem alteração do julgado. Foi proferido o acórdão 2402-005.876 (fls. 181396/18140), ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Ano-calendário: 2007, 2008, 2009 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NO ACÓRDÃO. COMPROVAÇÃO. ACOLHIMENTO. Restando comprovada a omissão no acórdão, na forma suscitada pelo embargante, impõe-se o acolhimento dos embargos de declaração para suprir a omissão apontada, com integração ao aresto hostilizado das partes omitidas. Eis a parte dispositiva: Fl. 18398DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 9202-010.383 - CSRF/2ª Turma Processo nº 15868.720137/2012-01 ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos de declaração, sem alteração no resultado do julgamento, para que passe a integrar o acórdão embargado a análise do conhecimento das razões adicionais apresentadas após o recurso voluntário No que se refere ao Recurso Especial, fls. 18150, houve sua admissão por meio de Despacho de fls. 18332 e seguintes, para rediscutir as matérias: a) Erro na apuração da base de cálculo - matéria de ordem pública. Em seu recurso, o contribuinte indica como paradigma os Acórdãos nº 9101- 001.845 e 9202-002.904, e aduz no mérito, em síntese, que: a) existe erro na apuração da base de cálculo da imputada omissão de rendimentos da atividade rural, uma vez que após a recomposição do rendimento da atividade rural do Recorrente realizada pela d. Fiscalização, o valor do rendimento dito omitido foi tributado em sua totalidade diretamente a aliquota de 27,5%, conforme se verifica do Demonstrativo de Apuração do Auto de Infração, ao passo que nos termos do art. 5° da Lei n. 8.023/90, dever-se-ia limitar a tributação a 20% da receita bruta do ano-base; b) o erro na apuração da base de cálculo pela inobservância de lei, mesmo que apresentada em sede de memoriais merece ser apreciada, tendo em vista tratar de matéria de ordem pública, não havendo que se falar em preclusão da mesma; c) lançamento referente a omissão de rendimentos da atividade rural ocorreu em desacordo com a lei, com apuração de base de cálculo incorreta (matéria de ordem pública), se mostra passível o seu cancelamento de ofício como determina o art. 53 da Lei n. 9.784, de 1999, na linha do contido nos v. Acórdãos Divergentes nesta matéria. Intimada, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional apresentou Contrarrazões, às fls. 18387 e seguintes, alegando em síntese que: a) não há divergência de interpretação entre o acórdão recorrido e o acórdão paradigma 9101-001.845, pois apreciam contextos fáticos diversos. b) O presente auto de infração, no levantamento relativo à omissão de atividade rural, indica expressamente a aplicação das regras constantes da Lei nº 8.023/1990 (fl. 4 PDF), mas apenas não utilizou o dispositivo constante do art. 5º pelo simples fato de que a contribuinte não fez a opção pela tributação a vinte por cento da receita bruta no ano-base, conforme se pode observar nas DIRPFs juntadas aos autos; c) no mérito, que O não conhecimento das razões adicionais deu-se em razão de que não houve comprovação acerca da impossibilidade de apresentá-lo na impugnação seja por motivo de força maior, seja por se referir a fato ou direito superveniente ou seja por se destinar a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos; d) o entendimento do i. colegiado consagra as regras constantes do art. 16, §§ 4º e 5º do Decreto nº 70.235/72 acerca do momento oportuno para apresentação de prova documental, e nenhum dos motivos excepcionais previstos nas referidas alíneas foi invocado peoa contribuinte para justificar as novas alegações de defesa após a fase impugnatória inicial, mostra-se incabível a alegação posterior destes. É o relatório. Voto Conselheira Ana Cecília Lustosa da Cruz, Relatora. 1. Do conhecimento. Pretende o Recorrente discutir a possibilidade de análise da matéria relativa a suposto erro na base de cálculo, por considerar como de ordem pública. Fl. 18399DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 9202-010.383 - CSRF/2ª Turma Processo nº 15868.720137/2012-01 Tal erro, na visão da Recorrente, decorre da apuração da base de cálculo da omissão de rendimentos da atividade rural com a aplicação da alíquota de 27,5%, quando deveria se limitar a 20%. Alega a Recorrida a impossibilidade de conhecimento do recurso, com as seguintes considerações essenciais: Não há divergência de interpretação entre o acórdão recorrido e o acórdão paradigma 9101-001.845 (único considerado, por despacho, adequado para configurar divergência jurisprudencial), pois apreciam contextos fáticos diversos. Necessário contextualizar a controvérsia. Trata-se de exigência decorrente de quatro infrações: omissão de rendimentos de alugueis de aeronaves recebidos de pessoa jurídica, omissão de rendimentos de atividade rural, ganho de capital na alienação de bens e direitos e omissão de rendimentos caracterizada por valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida em instituições financeiras sem comprovação de origem. O contribuinte trouxe em razões adicionais (petição de fls. 18.060/64 PDF), após a interposição de Recurso Voluntário, a alegação de que haveria erro na apuração da base de cálculo pois “após a recomposição do rendimento da atividade rural realizada pela Fiscalização, o valor do rendimento omitido foi tributado em sua totalidade à alíquota de 27,5%, ao passo que a Lei nº 8.023/1991, art. 5º, determina que a tributação deveria limitar-se a 20% da receita bruto do ano-base”. Entende que tal incorreção seria matéria de ordem pública, cuja apreciação mostra-se imprescindível, não estando sujeita à preclusão. Observe-se que a questão dos autos difere da situação fática do paradigma, uma vez que neste presente processo não houve sequer erro de enquadramento legal como no julgado proferido pela Primeira Turma da CSRF. Ocorre que em momento algum o acórdão recorrido entende que houve erro na base de cálculo e sequer que tal questão se enquadraria como matéria de ordem pública. O voto considera se tratar de uma alegação de defesa, matéria de direito, que deixou de ser suscitada no momento oportuno. O presente auto de infração, no levantamento relativo à omissão de atividade rural, indica expressamente a aplicação das regras constantes da Lei nº 8.023/1990 (fl. 4 PDF), mas apenas não utilizou o dispositivo constante do art. 5º pelo simples fato de que a contribuinte não fez a opção pela tributação a vinte por cento da receita bruta no ano-base, conforme se pode observar nas DIRPFs juntadas aos autos (fls. 790/887 PDF). Por sua vez, da leitura do paradigma 9101-001.845, cumpre destacar que a fiscalização não observou a opção pelo lucro presumido, alterando inadequadamente o enquadramento da contribuinte para o lucro real. São situações diversas e, via transversa, até convergentes, uma vez que prestigiam a opção do contribuinte em sua declaração. Eis a razão pela qual não haveria respaldo para analisar as razões adicionais juntadas pelo contribuinte que não se enquadram como matéria de ordem pública que pudesse justificar a “flexibilização da preclusão”, mas matéria de defesa – matéria de direito – que inclusive tem entendimento sedimentado contrário ao contribuinte na Segunda Turma da CSRF (acórdão 9202-008.674). Acerca da divergência suscitada pela Recorrente, o Despacho de Admissibilidade assim destacou, fls. 6: a) Erro na apuração da base de cálculo - matéria de ordem pública. Legislação interpretada de forma divergente: Não indica de forma expressa, mas pela argumentação apresentada, infere-se tratar-se da possibilidade de afastar a preclusão de matéria trazida após a apresentação do Recurso Voluntário, como razões Fl. 18400DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 9202-010.383 - CSRF/2ª Turma Processo nº 15868.720137/2012-01 aditivas, ao argumento de que se trataria de matéria de ordem pública. Nesse sentido, presume-se que a legislação interpretada de forma divergente seria o § 4.º do art. 16 do Decreto n.º 70.235/1.972 Paradigmas: 9101-001.845 e 9202-002.904 (...). Da análise do primeiro paradigma, observamos que ocorreu a divergência jurisprudencial suscitada pelo sujeito passivo. No primeiro paradigma, o contribuinte trouxe matéria inovadora em sede de Recurso Especial, no sentido de que teria ocorrido erro na apuração da base de cálculo do tributo lançado, eis que efetuado com base no lucro presumido, quando deveria ter sido efetuado com base no lucro real. O Relator considerou que o erro na apuração da base de cálculo seria matéria de ordem pública e poderia ser conhecida, ainda que não suscitada nas instâncias inferiores, desde que não fosse a única razão para acolhimento do Recurso Especial apresentado. Tal qual no acórdão paradigma, no acórdão recorrido, o sujeito passivo suscitou a existência de erro na apuração da base de cálculo, como razões aditivas ao Recurso Voluntário já apresentado e a turma considerou tratar-se de matéria preclusa e dela não tomou conhecimento. Ocorre que, de acórdão com o primeiro paradigma a alegação poderia ter sido conhecida, sob entendimento de que erro na base de cálculo seria a matéria de ordem pública e, além disso, não seria a única questão a dar ensejo ao conhecimento do Recurso Voluntário, eis que outras matérias foram conhecidas e tratadas. Já no que tange ao segundo paradigma, não vislumbramos a divergência jurisprudencial suscitada. (...). A fim de analisar a existência da divergência jurisprudencial alegada pela Recorrente e questionada pela Recorrida, transcrevo trechos do acórdão recorrido e do paradigma: ACÓRDÃO RECORRIDO (de Embargos) Conforme a transcrita parte dispositiva do acórdão embargado, a turma decidiu por não conhecer das matérias trazidas nessas razões aditivas. Ocorre que no corpo do voto não constou uma linha sequer acerca do conhecimento das questões ventiladas após o recurso, o que de fato vem a se constituir numa omissão. Destarte, entendo que restou configurada a omissão consistente na falta de fundamentação para não apreciação das razões adicionais, devendo tal mácula ser suprida pela turma embargada. Assim, deve constar do acórdão embargado a seguinte análise acerca das alegações apresentadas após a interposição do recurso: "Quanto às razões constantes na peça juntada ACÓRDÃO 9101.001.845 Preliminarmente, trago a apreciação desta C. Turma matérias de ordem pública suscitadas pela Recorrente trazida em memorial, qual seja: Ilegalidade na Apuração da Base de Cálculo, Ilegitimidade Passiva e Ilegal arbitramento da Base de Cálculo, as quais não se encontram pré-questionadas no seu recurso especial em relação as exigências do IRPJ e da CSLL, ou seja, embora referidas exigências encontram-se inclusas no presente processo, o recurso especial diz respeito tão somente a exigência do Imposto de Renda Retido na Fonte. A questão que surge é, pode essa C. Turma conhecer de ofício questões de ordem pública de matérias não ventiladas no recurso especial, aplicando-lhes os efeitos translativos? Fl. 18401DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 9202-010.383 - CSRF/2ª Turma Processo nº 15868.720137/2012-01 pelo sujeito passivo em 10/03/2015, fls. 18.060/64, entendo que não devam ser conhecidas posto que não houve a impossibilidade de apresenta-las antes por motivo de força maior, não se refere a fato ou direito superveniente e nem se destina a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos, portanto, a petição apresentada não se enquadra nas hipóteses previstas no § 4.º do art. 16 do Decreto n.º 70.235/1.972, para as quais não se aplica a preclusão processual." Há também de se incluir na ementa o seguinte texto: "RAZÕES ADITIVAS APRESENTADAS APÓS O RECURSO. NÃO CONHECIMENTO As razões aditivas apresentadas após o recurso não devem ser conhecidas uma vez que não houve a impossibilidade de apresenta-las antes por motivo de força maior, não se refere a fato ou direito superveniente e nem se destina a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos" Quanto a essa indagação, respondo afirmativamente, eis que, conhecido o recurso, mesmo que em relação a matéria diversa, fica este Tribunal Administrativo livre para apreciar as questões de ordem pública, bem como outras objeções, quando do julgamento do recurso. O que não pode ocorrer é este tribunal detectar este vício tão somente para admitir o recurso ou para decretar a ilegalidade da decisão recorrida, se ela não tivesse expressamente elencada como tal e devidamente prequestionada. Ademais, não há qualquer dispositivo legal que impeça o conhecimento das matérias de ordem pública em sede de recursos de natureza excepcionais. A verdade é que, questões de ordem pública que refletem a supremacia do interesse público sobre o interesse particular, são imperativos que devem ser reconhecidos de ofício pelo julgador, para que se tenha a correta prestação jurisdicional por parte do Estadojuiz, pois tem como escopo a preservação e a manutenção da estabilidade do ordenamento, além de conferir segurança aos litigantes e o acesso à ordem jurídica justa. De se registrar ainda que as chamadas matérias de ordem pública têm um regime bastante flexível, porque não se sujeitam a preclusões (podem ser alegadas a qualquer tempo ou grau de jurisdição) e podem até mesmo influenciar decisivamente na (de)formação da coisa julgada. Assim, colocada a questão acima, voltamos à primeira questão de ordem pública suscitada pela Recorrente, qual seja, ILEGALIDADE NA APURAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. Como registrado no relatório, em memorial e em sustentação oral a Recorrente suscita a nulidade do lançamento por violação da legalidade no que diz respeito à determinação da base de cálculo. Isso porque, ao constatar que a receita auferida pelo contribuinte é superior ao limite previsto na lei para a sujeição à tributação pelo lucro presumido, a autoridade fiscal estava obrigada a efetuar o lançamento com base no lucro real. Assim, preliminarmente, há que se analisar a Fl. 18402DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 9202-010.383 - CSRF/2ª Turma Processo nº 15868.720137/2012-01 possibilidade de se conhecer esse questionamento, não suscitado nas instâncias inferiores, já em sede de recurso especial. Inicialmente, é de se ter em conta que, conforme definido no parágrafo único do art. 142 do Código Tributário Nacional, o lançamento é atividade administrativa vinculada. Assim, na prática dessa atividade, que compreende a verificação da ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, a determinação da matéria tributável, o cálculo do montante do tributo devido, a identificação do sujeito passivo e aplicação da penalidade cabível, a autoridade administrativa está vinculada ao que prevê a lei. (...). Como não há indicação nos autos da receita bruta auferida no ano-calendário de 2000, não há como invalidar a opção exercida pelo contribuinte para o ano-calendário de 2001, e neste caso não haveria reparo a fazer no lançamento caso os tributos ali exigidos já não tivesse sido fulminado pela decadência. Isto porque, quando do julgamento do recurso voluntário a Câmara recorrida afastou a qualificação da multa e, em decorrência, reconheceu a decadência do direito de a Fazenda Nacional de constituir créditos tributários de IRPJ e CSLL por fatos geradores ocorridos até, inclusive, o primeiro trimestre de 2002, não havendo, portanto, o que se falar nas referidas exigências para este período (2001). Para os anos calendário de 2002 e 2003, tendo a receita bruta dos anos-calendário anteriores (2001 e 2002) ultrapassado os limites legais de, respectivamente, R$ 24.000.000,00 e R$ 48.000.000,00, a lei veda a tributação com base no lucro presumido, sendo obrigatória a determinação com base no lucro real (ou, na impossibilidade de apuração do lucro real, pelo arbitramento). Portanto, o lançamento com base no lucro presumido está em desacordo com a lei, cabendo seu cancelamento de ofício como determina o art. 53 da Lei n. 9.784, de 1999. Pelas razões expostas, declaro nulos os Fl. 18403DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 9202-010.383 - CSRF/2ª Turma Processo nº 15868.720137/2012-01 lançamentos relativos ao IRPJ e à CSLL relativos aos anos calendário de 2002 e 2003, por estarem em desacordo com a lei. (...). Pelos trechos transcritos, observa-se que assiste razão à Procuradoria da Fazenda Nacional quanto à ausência de similitude fática entre os julgados e, por consequência ausência de divergência jurisprudencial. Nota-se que, na decisão recorrida, a fim de sanar a omissão sobre a questão, assim restou consignado: "Quanto às razões constantes na peça juntada pelo sujeito passivo em 10/03/2015, fls. 18.060/64, entendo que não devam ser conhecidas posto que não houve a impossibilidade de apresenta-las antes por motivo de força maior, não se refere a fato ou direito superveniente e nem se destina a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos, portanto, a petição apresentada não se enquadra nas hipóteses previstas no § 4.º do art. 16 do Decreto n.º 70.235/1.972, para as quais não se aplica a preclusão processual." A matéria, portanto, analisada refere-se à possibilidade de afastar a preclusão de matéria trazida após a apresentação do Recurso Voluntário, como razões aditivas, ao argumento de que se trataria de matéria de ordem pública. Já o Paradigma trata da possibilidade de se conhecer questionamento não suscitado nas instâncias inferiores, em sede de recurso especial. O Colegiado prolator do paradigma teceu as seguintes considerações: ao constatar que a receita auferida pelo contribuinte é superior ao limite previsto na lei para a sujeição à tributação pelo lucro presumido, a autoridade fiscal estava obrigada a efetuar o lançamento com base no lucro real. Destaca, ainda, a citada decisão, que não há indicação nos autos da receita bruta auferida no ano-calendário de 2000 e, assim, que não há como invalidar a opção exercida pelo contribuinte para o ano-calendário de 2001, não havendo reparo a fazer no lançamento, caso os tributos ali exigidos não tivessem sido fulminados pela decadência. Postas essas considerações, entendo que não há semelhança entre as situações fáticas narradas nos acórdãos examinados, motivo pelo qual inexiste divergência jurisprudencial apta a ensejar o conhecimento da matéria suscitada pelo Recorrente, inclusive o paradigma manteve a opção do Contribuinte, da mesma maneira que o acórdão vergastado. Diante do exposto voto em não conhecer do Recurso. (assinado digitalmente) Ana Cecília Lustosa da Cruz. Fl. 18404DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 9202-010.383 - CSRF/2ª Turma Processo nº 15868.720137/2012-01 Fl. 18405DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10580.721615/2015-38
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 04 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Mon Oct 24 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2015 RECURSO VOLUNTÁRIO. PRAZO. Da decisão do julgamento em primeira instância cabe recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da referida decisão.
Numero da decisão: 1001-002.671
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Fernando Beltcher da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) José Roberto Adelino da Silva - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Fernando Beltcher da Silva (Presidente), José Roberto Adelino da Silva e Sidnei de Sousa Pereira
Nome do relator: JOSE ROBERTO ADELINO DA SILVA
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PRAZO. Da decisão do julgamento em primeira instância cabe recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da referida decisão. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Fernando Beltcher da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) José Roberto Adelino da Silva - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Fernando Beltcher da Silva (Presidente), José Roberto Adelino da Silva e Sidnei de Sousa Pereira Relatório Trata-se de Recurso Voluntário contra o acórdão n° 10-69.207, da 6ª Turma da DRJ/POA que considerou improcedente a Manifestação de Inconformidade (MI), apresentada, pela ora recorrente, contra o Termo de Indeferimento de Opção pelo Simples Nacional (fl.43), face à existência de débitos, sem a exigibilidade suspensa. A ora recorrente apresentou a sua Manifestação de Inconformidade (MI), onde, em síntese, alega que solicitou “pedido de revisão de débitos inscritos em Dívida Ativa da União" em 28/01/2015, protocolado no processo nº 10010.028587/0115-04. Entende que todas as pendências foram sanadas dentro do prazo legal para ingresso no Simples Nacional. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 72 16 15 /2 01 5- 38 Fl. 83DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1001-002.671 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10580.721615/2015-38 A DRJ, em julgamento, ocorrido em 19 de março de 2019, proferiu a seguinte decisão: Acórdão 10-69.207 - 6ª Turma da DRJ/POA Sessão de 26 de maio de 2020 Processo 10580.721615/2015-38 ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2015 OPÇÃO. TERMO DE INDEFERIMENTO. DÉBITO. Não poderá recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional a microempresa ou empresa de pequeno porte que, à época da opção, possuía débito com a Fazenda Pública Federal, sem a exigibilidade suspensa, não regularizado no prazo legal. Cientificada em 02/12/2020 (fl.55), a recorrente apresentou o Recurso Voluntário (RV) em 05/01/2021 (fl.27). Em seu RV, a recorrente afirma que houve um erro de preenchimento de DARF e efetuou um pedido de regularização dos DARF dentro do prazo legal, para ter o seu pedido deferido. Segue o histórico: a) Em 2014 efetuou-se o pagamento da exação com um equívoco na preenchimento do DARF; b) Em 2015 ingressou-se com pedido de regularização da supramencionada pendência; c) Em 2015, após formulado o pleito de regularização da pendência, ingressou- se (dentro do prazo e com o tributo pago), com pedido de adesão ao SIMPLES; d) Em 2016 efetuou-se novo pagamento da mesma exação já inscrita em dívida inscrição número 5061400471-09, para evitar entraves na adesão ao SIMPLES deste mesmo ano; e) Em 2020, esta Receita profere o acórdão 10-69207, através da 6 Turma DRJ/POA e nega a adesão ao SIMPLES com base em fundamento, data vênia, equivocado, conforme explicado. Por fim, requer provimento de seu RV. É o relatório. Voto Conselheiro José Roberto Adelino da Silva, Relator. O recurso voluntário é intempestivo posto que apresentado mais que 30 dias da ciência da decisão da DRJ. O prazo final seria em 04/01/2021. Dispõe o art. 33 do Decreto 70.235/72: Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. Já o inciso II, ao art. 42, do mesmo diploma legal dispõe que: Art. 42. São definitivas as decisões: Fl. 84DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1001-002.671 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10580.721615/2015-38 I - de primeira instância esgotado o prazo para recurso voluntário sem que este tenha sido interposto; II - de segunda instância de que não caiba recurso ou, se cabível, quando decorrido o prazo sem sua interposição; III - de instância especial. Parágrafo único. Serão também definitivas as decisões de primeira instância na parte que não for objeto de recurso voluntário ou não estiver sujeita a recurso de ofício. Desta forma não conheço do Recurso Voluntário, mantida a decisão de piso. É como voto. (documento assinado digitalmente) José Roberto Adelino da Silva Fl. 85DF CARF MF Original

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9250884 #
Numero do processo: 11684.720097/2011-14
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 25 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Mar 28 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 10/10/2010, 14/10/2010, 23/10/2010 AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA Não comprovada violação das disposições contidas no Decreto no 70.235, de 1972, não há que se falar em nulidade do Auto de Infração. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO NÃO CONFISCO, DA RAZOABILIDADE, DA PROPORCIONALIDADE, PRINCÍPIO DA BOA-FÉ E INEXISTÊNCIA DE DANO AO ERÁRIO NÃO PODEM ADMINISTRATIVAMENTE AFASTAR MULTA LEGALMENTE PREVISTA. A autoridade administrativa não é competente para examinar alegações de inconstitucionalidade de leis regularmente editadas, tarefa privativa do Poder Judiciário. Multa legalmente prevista não pode ser afastada pela administração tributária por inconstitucionalidade. Não podendo ser afastado comando de responsabilização objetiva com base em alegações de boa-fé e de ausência de dano ao Erário. Aplicação da Súmula CARF no 2. ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 10/10/2010, 14/10/2010, 23/10/2010 Obrigação Acessória. Registro de Informações. Descumprimento do Prazo. Multa Regulamentar. Cabível. Constatado que o registro no Siscomex Carga de dados obrigatórios se deu após decorrido o prazo definido na legislação, é devida a multa regulamentar correspondente. Obrigação Acessória. Violação. Denúncia Espontânea. Incabível. Não caracteriza denúncia espontânea o registro extemporâneo de dados no Siscomex, pois este fato, por si, caracteriza a conduta infracional cominada por multa regulamentar, mesmo se considerada a nova redação do art. 102 do Decreto-Lei n° 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei n° 12.350, de 2010. Obrigação Acessória. Violação. Agente Marítimo. Legitimidade Passiva. O Agente Marítimo responde por violação de obrigação acessória decorrente da legislação aduaneira, traduzida em informação prestada a destempo, por expressa determinação da lei.
Numero da decisão: 3401-010.277
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, e, no mérito, na parte conhecida, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias - Presidente (documento assinado digitalmente) Maurício Pompeo da Silva - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luís Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Fernanda Vieira Kotzias, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Carolina Machado Freire Martins, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Maurício Pompeo da Silva e Ronaldo Souza Dias (Presidente).
Nome do relator: MAURICIO POMPEO DA SILVA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, e, no mérito, na parte conhecida, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias - Presidente (documento assinado digitalmente) Maurício Pompeo da Silva - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luís Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Fernanda Vieira Kotzias, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Carolina Machado Freire Martins, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Maurício Pompeo da Silva e Ronaldo Souza Dias (Presidente).

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(SAFMARINE BRASIL LTDA) Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 10/10/2010, 14/10/2010, 23/10/2010 AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA Não comprovada violação das disposições contidas no Decreto no 70.235, de 1972, não há que se falar em nulidade do Auto de Infração. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO NÃO CONFISCO, DA RAZOABILIDADE, DA PROPORCIONALIDADE, PRINCÍPIO DA BOA-FÉ E INEXISTÊNCIA DE DANO AO ERÁRIO NÃO PODEM ADMINISTRATIVAMENTE AFASTAR MULTA LEGALMENTE PREVISTA. A autoridade administrativa não é competente para examinar alegações de inconstitucionalidade de leis regularmente editadas, tarefa privativa do Poder Judiciário. Multa legalmente prevista não pode ser afastada pela administração tributária por inconstitucionalidade. Não podendo ser afastado comando de responsabilização objetiva com base em alegações de boa-fé e de ausência de dano ao Erário. Aplicação da Súmula CARF no 2. ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 10/10/2010, 14/10/2010, 23/10/2010 Obrigação Acessória. Registro de Informações. Descumprimento do Prazo. Multa Regulamentar. Cabível. Constatado que o registro no Siscomex Carga de dados obrigatórios se deu após decorrido o prazo definido na legislação, é devida a multa regulamentar correspondente. Obrigação Acessória. Violação. Denúncia Espontânea. Incabível. Não caracteriza denúncia espontânea o registro extemporâneo de dados no Siscomex, pois este fato, por si, caracteriza a conduta infracional cominada por multa regulamentar, mesmo se considerada a nova redação do art. 102 do Decreto-Lei n° 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei n° 12.350, de 2010. Obrigação Acessória. Violação. Agente Marítimo. Legitimidade Passiva. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 68 4. 72 00 97 /2 01 1- 14 Fl. 274DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-010.277 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11684.720097/2011-14 O Agente Marítimo responde por violação de obrigação acessória decorrente da legislação aduaneira, traduzida em informação prestada a destempo, por expressa determinação da lei. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, e, no mérito, na parte conhecida, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias - Presidente (documento assinado digitalmente) Maurício Pompeo da Silva - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luís Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Fernanda Vieira Kotzias, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Carolina Machado Freire Martins, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Maurício Pompeo da Silva e Ronaldo Souza Dias (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (fls. 198 a ss) interposto contra decisão contida no Acórdão n° 12-102.417 - 4ª Turma da DRJ/RJO, de 27/09/18 (fls. 96 e ss), que considerou improcedente a Impugnação (fls. 33 e ss) interposta contra Auto de Infração (fls. 2 e ss), que constituiu crédito tributário, a título de multa por violação de obrigação acessória. O relatório da decisão de primeiro grau (fls. 96 e ss) resume bem o processo até o presente momento: “Versa o processo sobre a controvérsia instaurada em razão da lavratura pelo fisco de auto de infração para exigência de penalidade prevista no artigo 107, inciso IV, alínea “e” do Decreto-lei nº 37/1966, com a redação dada pela Lei nº 10.833/2003. Os fundamentos para esse tipo de autuação nesse conjunto de processos administrativos fiscais são os seguintes: As empresas responsáveis pela carga lançaram a destempo o conhecimento/manifesto eletrônico, pois segundo a IN SRF nº 800/2007 (artigo 22), o prazo mínimo para a prestação de informação acerca da conclusão da desconsolidação é de 48 horas antes da chegada da embarcação no porto de destino. Caso não se concluindo nesse prazo é aplicável a multa. Devidamente cientificada, a interessada traz como alegações neste tipo de processo questões preliminares, como ocorrência de denúncia espontânea, ausência de tipicidade, ilegitimidade passiva, ausência de motivação. Também, em outros do mesmo tipo, os quais tenho julgado em bloco, eis que possuem a mesma natureza da penalidade imposta no auto de infração, são levantadas pelos sujeitos passivos questões que destacam infringência a princípios constitucionais e até em alguns casos ocorre a solicitação de relevação da penalidade. Ou seja, são suscitados questionamentos que tragam ao auto de infração a ineficiência do instrumento de lançamento e a desconstrução do verdadeiro cerne da autuação que Fl. 275DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-010.277 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11684.720097/2011-14 foi o descumprimento dos prazos estabelecidos em legislação norteadora acerca do controle das importações.” Decisão de Primeira Instância O Acórdão de 1ª instância julgou improcedente a Impugnação, argumentando, em resumo, que: “Deixo de acolher as preliminares trazidas pela interessada, eis que buscam sustentar, através da desconstrução do instrumento de lançamento, a improcedência da aplicação da penalidade, quando o verdadeiro cerne da autuação encontra guarida na necessidade do controle das importações e dos prazos que devem ser cumpridos, antes ainda do respectivo Registro da DI. Nesse sentido, sequer se pode imaginar a ocorrência de denúncia espontânea, que justamente é regulada no artigo 138 do CTN e tem seu escopo na infração que enseja o pagamento de tributo, não se aplicando esse instituto ao caso concreto. De outra feita, qualquer alegação acerca de ausência de tipicidade e motivação também devem cair por terra, ou mesmo sobre ilegitimidade passiva ou mesmo de requerimento de relevação de penalidade, pois em nenhum dos casos há coaduação com o que se verifica dos autos, eis que o controle das importações deve ser feito pela autoridade aduaneira e seus prazos precisam ser cumpridos, até porque as multas nesses casos são aplicadas exatamente pelo fato de não possuir condições de realizar o efetivo controle se os prazos deixarem de ser cumpridos, no que toca, em especial, aos lançamentos extemporâneos dos conhecimentos eletrônicos, seja house, seja mercante ou do próprio manifesto em si. Senão vejamos .Assim dispõe o artigo 22 da IN SRF nº 800/2007: (...) Corroborando esse entendimento, o tipo infracional em que se enquadra a conduta da autuada dispõe expressamente que ele se aplica ao agente de carga, como se pode constatar da leitura do art. 107, IV, “e”, do Decreto-Lei nº 37/1966, com redação dada pela Lei nº 10.833/2003, a seguir reproduzido: (...) O caso ora apreciado diz respeito à importação de cargas consolidadas, as quais são acobertadas por documentação própria, cujos dados devem ser informados de forma individualizada para a geração dos respectivos conhecimentos/manifestos eletrônicos (CEs/MEs). Esses registros devem representar fielmente as correspondentes mercadorias, a fim de possibilitar à Aduana definir previamente o tratamento a ser adotado a cada caso, de forma a racionalizar procedimentos e agilizar o despacho aduaneiro. Nesses casos, não é viável estender a conclusão trazida na citada SCI, conforme se passa a demonstrar. Apenas para efeito de esclarecimento, informa-se que o fornecimento das informações exigidas, no âmbito do transporte internacional de cargas, objetiva proporcionar à Aduana subsídios para a análise de risco dessas operações, a ser realizada previamente ao embarque ou desembarque das mercadorias no País, de forma a racionalizar procedimentos e agilizar o despacho aduaneiro. Daí a necessidade de os dados exigidos serem prestados correta e tempestivamente. Observa-se que, o foco principal dessa obrigação é o controle aduaneiro, mas ela também interessa à administração tributária. Com base nas informações exigidas muitas vezes são constatadas infrações como o subfaturamento de preços; o erro no enquadramento tarifário, objetivando obter tratamento mais favorável; a ausência de recolhimento de direitos antidumping ou compensatório. Ademais, não se pode negar que um dos objetivos da Aduana é justamente proteger a economia nacional contra a concorrência desleal de produtos estrangeiros. Vale dizer, ainda, que o Decreto-Lei nº 37/1966, que possui força de lei e alterações posteriores sustentam as penalidades as quais são explicadas e definidas pelas Fl. 276DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-010.277 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11684.720097/2011-14 Instruções Normativas expedidas pela RFB, e que tanto a fiscalização quanto o julgador administrativo de primeira instância adstritos. Nesse sentido, o lançamento extemporâneo do conhecimento eletrônico, fora do prazo estabelecido na IN SRF nº 800/2007, por causar transtornos ao controle aduaneiro, deve ser mantido na presente autuação.” Do Recurso Voluntário No Recurso Voluntário, o agente de carga contesta a decisão de primeira instância, manejando basicamente os mesmos fundamentos que utilizara em sede de impugnação. Inicialmente, como Preliminar, visando a nulidade do auto de infração, alega em apertada síntese: a Ilegitimidade Passiva, uma vez que autuou como agente marítimo, apenas representando o transportador, que é o verdadeiro responsável tributário, não havendo amparo legal para que lhe seja aplicada qualquer multa; o Vício Formal no Auto de Infração – Nulidade, pelo fato da descrição dos fatos e o enquadramento legal terem sido confusos, sendo que “o autuado tem o exercício de seu direito ao contraditório e à ampla defesa dificultado”. No Mérito, alegou, em síntese: a Não Caracterização da Infração Imposta, tendo em vista que, de fato, não se teve ausência de informação, mas teve a retificação posterior da informação; assim, eventual retificação não deve ser motivo para aplicação de multa, com base no art. 107, inciso IV, alínea “e” do Decreto-lei nº 37/66; além disto, sua conduta não gerou prejuízo ao Erário; a Anulação da Multa, por força dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade; a ocorrência da Denúncia Espontânea, ainda que a infração tenha ocorrido, o registro no Siscomex efetuado fora do prazo, mas antes da lavratura do auto de infração, caracterizou denúncia espontânea, nos termos do art. 138 do Código Tributário Nacional e do §2º, do art. 102, do Decreto-Lei nº 37/66, alterado pela Medida Provisória nº 497 de 27/07/2010, convertida na Lei nº12.350, de 20/12/2010, do artigo 102, caput, e § 2º, do Decreto-lei nº 37/66, o que afasta a penalidade lançada e exigida. Requerimenmto Final, espera a Recorrente seja o presente recurso recebido para fins de que lhe seja dado provimento para que a infração discutida seja anulada ou seja julgada insubsistente em razão dos argumentos acima esboçados, cancelando-se a penalidade imposta e, determinando-se o arquivamento deste processo, por ser medida de Direito e de Justiça. É o relatório. Voto Conselheiro Maurício Pompeo da Silva, Relator. O Recurso Voluntário interposto é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, de sorte que dele tomo conhecimento. Há arguição preliminar de nulidade a qual se analisa a seguir, previamente à análise do mérito. Ilegitimidade Passiva A recorrente alega ilegitimidade passiva, caracterizada pela ausência de responsabilidade do agente marítimo, sob o argumento de que atuou apenas representante do transportador marítimo; assim, a responsabilidade tributária é do transportador, inexistindo previsão legal para a sua responsabilização. A responsabilidade tributária do agente marítimo está prevista no art. 37, do Decreto-lei nº 37/66, esclarecendo que o agente marítimo está incluído na expressão agente de carga: Fl. 277DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-010.277 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11684.720097/2011-14 Art. 37. O transportador deve prestar à Secretaria da Receita Federal, na forma e no prazo por ela estabelecidos, as informações sobre as cargas transportadas, bem como sobre a chegada de veículo procedente do exterior ou a ele destinado. § 1º O agente de carga, assim considerada qualquer pessoa que, em nome do importador ou do exportador, contrate o transporte de mercadoria, consolide ou desconsolide cargas e preste serviços conexos, e o operador portuário, também devem prestar as informações sobre as operações que executem e respectivas cargas. § 2º Não poderá ser efetuada qualquer operação de carga ou descarga, em embarcações, enquanto não forem prestadas as informações referidas neste artigo. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) A alínea"e" do inciso IV do artigo 107 do Decreto-lei n° 37/1966, com a redação dada pelo artigo 77 da Lei n° 10.833/2003, estabelece sobre quem incide a obrigação de prestar as informações legalmente exigidas: Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) (...) IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) (...) e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a-porta, ou ao agente de carga; e A IN - RFB nº 800, 27 de dezembro de 2007, que regulamentou esta matéria, assim dispõe: Art. 3º O consolidador estrangeiro é representado no País por agente de carga. Parágrafo único. O consolidador estrangeiro é também chamado de NonVessel Operating Common Carrier (NVOCC). Art. 4° A empresa de navegação é representada no País por agência de navegação, também denominada agência marítima. § 1º Entende-se por agência de navegação a pessoa jurídica nacional que represente a empresa de navegação em um ou mais portos no País. § 2° A representação é obrigatória para o transportador estrangeiro. § 3° Um transportador poderá ser representado por mais de uma agência de navegação, a qual poderá representar mais de um transportador. Art. 5° As referências nesta Instrução Normativa a transportador abrangem a sua representação por agência de navegação ou por agente de carga.(destaquei) A matéria, inúmeras vezes enfrentada por este e. CARF, vem encontrando convergência no entendimento de o agente marítimo responder por infrações cometidas no seu âmbito de atuação, enquanto representante do transportador internacional, ou mesmo diretamente: AGENTE MARÍTIMO. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA. O agente marítimo, enquanto representante do transportador estrangeiro no país, é responsável tributário solidário e responde pelas infrações aduaneiras na qualidade de transportador. AC. 3401-008.257, 24/09/20, Rel. Carlos H. de Seixas Pantarolli. Fl. 278DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-010.277 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11684.720097/2011-14 AGENTE MARÍTIMO. TRANSPORTADOR. A agência marítima é transportadora porquanto emitente do conhecimento de transporte. AC. 3401-008.138; 24/09/20, Rel. Oswaldo G. de Castro Neto. MULTA ADUANEIRA POR ATRASO EM PRESTAR INFORMAÇÕES. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. O agente de carga ou agente de navegação (agência marítima), bem como qualquer pessoa que, em nome do importador ou do exportador, contrate o transporte de mercadoria, consolide ou desconsolide cargas e preste serviços conexos, e o operador portuário, também devem prestar as informações sobre as operações que executem e respectivas cargas, para efeitos de responsabilidade pela multa prevista no art. 107, inciso IV, alínea "e" do Decreto-lei n° 37/66. AC. 3401008.558; 19/11/20, Rel. Lázaro A. S. Soares.. Na esfera judicial, a legitimidade da solidariedade tributária de agente marítimo/carga, em relação ao transportador estrangeiro, o Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp nº 1.129.430/SP, sob o rito de recurso repetitivo, decidiu que aquele agente, no exercício exclusivo de atribuições próprias, no período anterior à vigência do Decreto-lei nº 2.472/88 (que alterou o art. 32, do Decreto-Lei nº 37/66), não ostentava a condição de responsável tributário, porque inexistente previsão legal para tanto. Contudo, a partir da vigência daquele decreto-lei, não há mais óbice para que o agente marítimo figure como responsável tributário. Cabe ressaltar que este entendimento foi recente sumulado pelo CARF, conforme se verifica no enunciado da Súmula nº 185: Súmula CARF nº 185 O Agente Marítimo, enquanto representante do transportador estrangeiro no País, é sujeito passivo da multa descrita no artigo 107 inciso IV alínea “e” do Decreto-Lei 37/66. Assim, não assiste razão à Recorrente quanto à tese da ilegitimidade passiva. Nulidade do Auto de Infração Trata-se o presente processo de litígio instaurado pela discordância da recorrente quanto à lavratura de Auto de Infração aplicando multa de R$ 15.000,00, em decorrência do entendimento, pela fiscalização aduaneira, de ocorrência de prestação extemporânea ou falta de informação sobre veículo ou carga nele transportada, tipificado como infração pelo prevista no art. 107, inciso IV, alínea “e”, do Decreto-lei no 37/66. A alegação da recorrente de que a descrição da infração e o enquadramento legal terem sido confusos, o que prejudicou o exercício de seu direito ao contraditório e à ampla defesa, não procede. Cumpre esclarecer que o direito à ampla defesa e ao contraditório, previsto no art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal, é uma garantia do processo administrativo, isto é, da fase litigiosa do procedimento fiscal, a qual, nos casos de Auto de Infração, inicia-se, nos termos do art. 14 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, com a impugnação. Fl. 279DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3401-010.277 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11684.720097/2011-14 De início, se destaca que a redação do dispositivo legal no qual se tipifica a conduta como infração (art. 107, inciso IV, alínea “e”, do Decreto-lei no 37/1966, com a redação dada pela Lei no 10.833/2003) expressamente imputa sua aplicação ao agente de carga. A autuação decorreu da constatação da ausência da prestação tempestiva das informações estabelecidas pelo art. 22, inciso II, da Instrução Normativa RFB no 800, de 2007, prática legalmente tipificada como infração à legislação aduaneira, a qual se subsume à penalidade prevista no art. 107, inciso IV, alínea “e”, do Decreto-lei no 37/66, enquadramentos utilizado pela autoridade aduaneira no Auto de Infração. As Nulidades no processo administrativo fiscal são tratadas nos arts. 59 e 60 do Decreto no 70.235/72, segundo os quais somente serão declarados nulos os atos na ocorrência de decisões ou despachos lavrados ou proferidos por pessoa incompetente ou dos quais resulte inequívoco cerceamento do direito de defesa à parte. Caso não haja prejuízo às partes pela prática do ato no qual se tenha considerado haver suposta irregularidade ou inobservância da forma, ou ainda o cerceamento do direito de defesa, não há de se falar na sua invalidação, in verbis: Art. 59. São nulos; I – os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II – os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa.” (...) Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio. Os dispositivos legais infringidos e o fundamento do lançamento foram citados e transcritos no auto de infração. A informação expressa da infração que foi imputada a recorrente, a citação e a transcrição dos dispositivos legais constantes do auto de infração permitiram-lhe exercer seu direito de defesa, tanto é que o fez novamente em segunda instância, impugnando cada uma das matérias das quais discordou. No caso em comento, não há qualquer vício ou mácula que possa eivar de nulidade o Auto de Infração. O lançamento foi efetuado por Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil, no exercício de sua competência e atribuição legais e com observância à todas as formalidades prescritas. O recorrente também tem exercido com plenitude o seu direito de defesa, trazendo argumentos que apontam que compreendeu com clareza a motivação que ensejou a aplicação da penalidade. Improcedente, portanto, a arguição de nulidade. Inconstitucionalidade ou Ilegalidade A recorrente defende em sua peça recursal suposta violação a diversos princípios constitucionais, incluídos a severidade, a razoabilidade, a desproporcionalidade, legalidade, contraditório e ampla defesa. Quanto a alegação de violação dos princípios constitucionais da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como do princípio da boa-fé e da alegação de ausência de dano ao Erário, quando confrontados com dispositivos legais válidos e vigentes, cuja Fl. 280DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3401-010.277 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11684.720097/2011-14 observância é obrigatória por parte do órgão administrativo julgador. Ou seja, violação aos princípios constitucionais da razoabilidade e da proporcionalidade não podem administrativamente dar ensejo para se afastar multa legalmente prevista. Além do mais, não se pode ignorar que a imputação de que tratam estes autos é de caráter objetivo, razão pela qual ela não pode ser impactada por argumentos relativos à boa-fé do responsável e à ausência de dano ao Erário, vinculando-se a Administração tributária à legislação impositiva, independentemente de seus efeitos. Este Conselho não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária, pela aplicação da Súmula CARF nº 2, de observância obrigatória por este colegiado, de sorte que tais alegações não devem ser conhecidas (verbis): Súmula CARF Nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Mérito O questionamento levantado pela ora Recorrente, no mérito, consiste na aplicação de penalidade pecuniária estabelecida pelo art. 107, inciso IV, alínea “e”, do Decreto no 37/66, com redação dada pelo art. 77 da Lei no 10.833/2003, decorrente da obrigação acessória de prestar às informações sobre veículo ou carga transportada. As informações prestadas extemporaneamente, conforme destacado pela autoridade aduaneira, relacionam-se: “O navio MSC CORDOBA-9349 801 chegou ao Brasil no dia 10/10/2010, através do porto do Rio de Janeiro/BRRIO, procedente do porto de HAMBURG/DEHAM, tendo atracado às 07:09:00h, conforme consta nas telas de Histórico da embarcação à fl.15 e Detalhes da Escala n° 10000343177/ Rio de Janeiro/BRRIO às fls.16 e 17. A embarcação prosseguiu sua viagem e veio a atracar no Porto de SANTOS/BRSSZ no dia 14/10/2010, às 21:42:00h, conforme Detalhes da Escala n° 10000343185 /SANTOS/BRSSZ, constante às fls.18 e 19. No dia 15/10/2010 às 19:13:00 a embarcação desatracou e prosseguiu viagem a MONTEVIDEO/UYMVD e posteriormente BUENOS AIRES/ARBUE conforme consta na tela Detalhes da Escala n° 10000343185/SANTOS/BRSSZ às fls.18 e 19. Após desatracar de BUENOS AIRES/ARBUE a embarcação prosseguiu sua viagem, retornando ao Brasil vindo a atracar no Porto de NAVEGANTES/BRNVT no dia 23/10/2010 às 12:01:00, conforme consta nas telas de Detalhes da Escala n°10000343193 NAVEGANTES/BRNVT às fls.20 e 21. Esta foi a data/hora limite para se contar o prazo mínimo de 4 8 horas antes da chegada da embarcação para que a agência de navegação SAFMARINE BRASIL LTDA prestasse as informações de sua responsabilidade, nos termos dos arts. 22 e 50 da IN RFB n° 800, de 27/12/2007, com redação alterada pela IN RFB n° 899, de 29/12/2008. Ato continuo a embarcação prosseguiu viagem para os portos de SANTOS/BRSSZ e ITAGUAÍ/BRIGI conforme escalas n°10000343215 e n°10000343223, respectivamente, visualizadas nas telas detalhes da Escala às fls.22 à 24. No entanto, a agência de navegação SAFMARINE BRASIL LTDA, inscrita no CNPJ sob o n° 04.871.163/0001-09, conforme tela do sistema CNPJ constante à fl.25, também cadastrada junto ao Departamento do Fundo da Marinha Mercante - DEFMM - como agente armador e desconsolidador, como se verifica na tela impressa do sistema Mercante, constante à fl.26, efetuou a vinculação do Manifesto n° 1310502133513 às escalas n°10000343215/SANTOS/BRSSZ e n°10000343223/ITAGUAÍ/BRIGI, tempestivamente, em 21/10/2010, às 17:32:05 e 21/10/2010, às 17:33:29, respectivamente, posteriormente, vinculou-o à escala de NAVEGANTES/BRNVT, n° 10000343193, intempestivamente, em 21/10/2010, às 17:29:31 h, conforme se Fl. 281DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3401-010.277 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11684.720097/2011-14 verifica nas telas de Consulta de Manifesto do sistema Mercante anexada à fl.27 e tela detalhes do manifesto do sistema carga às fls.28 e 29. As informações prestadas geraram, inclusive, pelo sistema Carga bloqueio automático com o seguinte status: "VINCULAÇÃO MAN/ESC PÓS PRAZO OU ATRACAÇÃO" constante à fl.30. De acordo com o parágrafo Iº do art.12 da IN SRFB n°800, de 27/12/2007, o manifesto eletrônico deverá ser vinculado a todas as escalas em que a respectiva carga estiver a bordo da embarcação. Destaca-se, no entanto, que o mesmo manifesto n°1310502133513, que teve como porto de carregamento ROTTERDAM/NLRTM e descarregamento ITAGUAÍ/BRIGI conforme se verifica nas telas de Consulta de Manifesto do sistema Mercante anexada à fl.28 e tela detalhes do manifesto do sistema carga às fls.28 e 29, não foi vinculado pela agência de navegação SAFMARINE BRASIL LTDA às escalas n° 10000343177/ Rio de Janeiro/BRRIO e n°10000343185/SANTOS/BRSSZ, conforme se verifica nas telas Detalhes das Escalas às fls.16 e 17 e fls.18 e 19, respectivamente, e tela detalhes do manifesto do sistema carga às fls.28 e 29. Vale ressaltar que a omissão destas informações não gerou nenhum bloqueio automático pelo sistema Carga. Destaca-se por fim, o fato da informação no sistema Carga, no momento do desbloqueio por esta Alfândega do Porto de Itaguaí/RJ, da sujeição a aplicação da multa prevista na alínea "e" do inciso IV do art. 107 do Decreto-Lei 37/66, com redação dada pelo art. 77 da Lei n° 10.833/2003, conforme consta à fl. 30. Destarte, configura-se penalidade punível com multa no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais), para cada informação: prestada intempestivamente e deixada de ser prestada sobre veículo ou carga nele transportada , com base na alínea "e" do inciso IV do art. 107 do Decreto-Lei n° 37, de 18/11/1966, com redação dada pelo art. 77 da Lei no 10.833, de 29/12/2003.” A prestação das informações fora do prazo estabelecido ensejou o bloqueio das cargas no Sistema SISCOMEX CARGA. À vista da prestação extemporânea e deixada de ser prestada, foi lavado o combatido Auto de Infração, autuando-se o agente de carga com base no art. 107, inciso IV, alínea “e” do Decreto-lei no 37/66, com a redação dada pelo art. 77 da Lei no 10.833/03 (fls. 02 e ss). Denúncia Espontânea A Recorrente alega ser aplicável ao caso o instituto da denúncia espontânea, nos termos do art. 138 do Código Tributário Nacional e do §2º, do art. 102, do Decreto-Lei nº 37/66, alterado pela Medida Provisória nº 497 de 27/07/2010, convertida na Lei nº12.350, de 20/12/2010, do artigo 102, caput, e § 2º, do Decreto-lei nº 37/66, passando a incidir também sobre penalidade de natureza administrativa: CTN Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração. DL 37/66 Fl. 282DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3401-010.277 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11684.720097/2011-14 Art.102 - A denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do imposto e dos acréscimos, excluirá a imposição da correspondente penalidade.(Redação dada pelo Decreto-Lei n° 2.472, de 01/09/1988) § 1° - Não se considera espontânea a denúncia apresentada:(Incluído pelo Decreto-Lei n° 2.472, de 01/09/1988) a) no curso do despacho aduaneiro, até o desembaraço da mercadoria;(Incluído pelo Decreto-Lei n° 2.472, de 01/09/1988) b) após o início de qualquer outro procedimento fiscal, mediante ato de ofício, escrito, praticado por servidor competente, tendente a apurar a infração.(Incluído pelo Decreto-Lei n° 2.472, de 01/09/1988) § 2 o A denúncia espontânea exclui a aplicação de penalidades de natureza tributária ou administrativa, com exceção das penalidades aplicáveis na hipótese de mercadoria sujeita a pena de perdimento.(Redação dada pela Lei n° 12.350, de 2010) Entretanto, o presente caso trata de penalidade aplicada por descumprimento de obrigação acessória, qual seja, prestar informações relativas ao veiculo e às cargas por ele transportadas, no Siscomex, no prazo estabelecido pela Receita Federal. Sobre o tema da denúncia espontânea incidente sobre penalidade aplicada por descumprimento de obrigação acessória, acordou a Câmara Superior de Recursos Fiscais: "DENÚNCIA ESPONTÂNEA. O instituto da denúncia espontânea, previsto no art. 138 do CTN, não elide a responsabilidade do sujeito passivo pelo cumprimento intempestivo de obrigação acessória. Precedentes do STJ. Recurso especial provido." (CSRF, Recurso do Procurador n° 301.124935, Acórdão n° 03-05.566, Terceira Turma, Rel. Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro, unanimidade, Sessão de 13 nov. 2007) O Superior Tribunal de Justiça (STJ) já se pronunciou sobre decisão relativa a informações de rendimentos, matéria similar ao presente caso, que trata sobre o registro da informação no sistema fora do prazo fixado na legislação, o que comprova o próprio descumprimento da norma, não se cogitando da denúncia espontânea justamente por se tratar de uma obrigação acessória autônoma: "TRIBUTÁRIO. MULTA MORATÓRIA. ART. 138 DO CTN. ENTREGA EM ATRASO DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS. 1. A denúncia espontânea não tem o condão de afastar a multa decorrente do atraso na entrega da declaração de rendimentos, uma vez que os efeitos do artigo 138 do CTN não se estendem às obrigações acessórias autônomas. Precedentes. (grifei) 2. Recurso especial não provido." (RECURSO ESPECIAL n° 1.129.202 - SP, Data da Publicação: 29/06/2010) Finalmente, o CARF consolidou a jurisprudência administrativa na súmula nº 126, abaixo transcrita: Súmula CARF n° 126 A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei n° 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei n° 12.350, de 2010.( Vinculante, conforme Portaria ME n° 129 de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Acórdãos Precedentes: Fl. 283DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3401-010.277 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11684.720097/2011-14 3102-001.988, de 22/08/2013; 3202-000.589, de 27/11/2012; 3402-001.821, de 27/06/2012; 3402-004.149, de 24/05/2017; 3801-004.834, de 27/01/2015; 3802000.570, de 05/07/2011; 3802-001.488, de 29/11/2012; 3802-001.643, de 28/02/2013; 3802- 002.322, de 27/11/2013; 9303-003.551, de 26/04/2016; 9303-004.909, de 23/03/2017. No caso presente, trata-se de imposição de penalidade, prevista no art. 107 , inciso IV , alínea "e" do Decreto-Lei n° 37/66, com a redação dada pela Lei n ° 10.833/03, por violar norma geral de controle aduaneiro de veículos (Título II, capítulo II, do DL 37/66), consistente na obrigação acessória de prestar à Secretaria da Receita Federal, na forma e no prazo por ela estabelecidos, as informações sobre as cargas transportadas, bem como sobre a chegada de veículo procedente do exterior ou a ele destinado (art. 37 do DL 37/66), o que corresponde exatamente à hipótese presente no enunciado da súmula, justificando-se, assim, a sua aplicação. Assim, não assiste razão à Recorrente quanto à tese de denúncia espontânea. Retificação de Informações A Recorrente alega, no mérito, que não deva prevalecer a autuação, pois houve retificação de informações inseridas tempestivamente, argumenta que: O requerimento de carta de correção é procedimento regular e costumeiramente utilizado no meio marítimo, previsto pelo Regulamento Aduaneiro, para alterar eventuais discrepâncias que possam estar inseridas nos conhecimentos de embarque que ampararam os transportes marítimos. Sendo um procedimento regular e padrão não pode ser considerada uma infração. Assim, claro está que o transportador não cometeu nenhuma infração. A Recorrente afirma que apenas retificou informação que já havia sido inserida no sistema dentro do prazo estabelecido pela legislação pertinente e desta forma não caberia a multa aplicada. A alegação, contudo, veio sem qualquer prova, sem documento no processo que comprove a tese da retificação da informação, o que seria imprescindível para contrapor a decisão recorrida. De fato, a decisão de 1° instância, no voto do Relator, demonstrou que a informação referente a vinculação de manifesto ocorrera com atraso: ...as multas nesses casos são aplicadas exatamente pelo fato de não possuir condições de realizar o efetivo controle se os prazos deixarem de ser cumpridos, no que toca, em especial, aos lançamentos extemporâneos dos conhecimentos eletrônicos, seja house, seja mercante ou do próprio manifesto em si. Senão vejamos. Assim dispõe o artigo 22 da IN SRF nº 800/2007: Art. 22. São os seguintes os prazos mínimos para a prestação das informações à RFB: I - as relativas ao veículo e suas escalas, cinco dias antes da chegada da embarcação no porto; e II - as correspondentes ao manifesto e seus CE, bem como para toda associação de CE a manifesto e de manifesto a escala: a) dezoito horas antes da saída da embarcação, para os manifestos de cargas estrangeiras com carregamento em porto nacional [...] b) cinco horas antes da saída da embarcação, para manifestos de cargas estrangeiras com carregamento em porto nacional, quando toda a carga for granel [...] c) cinco horas antes da saída da embarcação, para os manifestos de cargas nacionais [...] d) quarenta e oito horas antes da chegada da embarcação, para os manifestos de cargas estrangeiras com descarregamento em porto nacional, ou que permaneçam a bordo [...] (grifei) Fl. 284DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3401-010.277 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11684.720097/2011-14 Ora, as provas (extrato do manifesto), às fls. 16 e ss, constantes dos autos refutam a tese da recorrente, assim, prevalece a autuação. Nestes termos, voto por conhecer parcialmente o recurso voluntário e, no mérito, negar- lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Maurício Pompeo da Silva - Relator Fl. 285DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10510.900711/2008-45
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 20 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Wed Nov 09 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2003 DISCUSSÃO ACERCA DE DÉBITO DECLARADO EM DCOMP. INCOMPETÊNCIA DO CARF. A competência do CARF, no que concerne aos pedidos de compensação, limita-se ao exame das higidez dos créditos alegados pelo contribuinte, conforme disposto no artigo 74 da Lei nº 9.430, de 1996, bem como no § 1º do artigo 7º do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 2015. Se o contribuinte apresenta questionamento relacionado à não homologação de PER/DCOMP, ao argumento de que inexiste o débito declarado, deve o mesmo ser recebido como pedido de revisão de ofício.
Numero da decisão: 1402-006.184
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer recurso voluntário e determinar o encaminhamento do processo à Unidade de Origem para que receba a manifestação de inconformidade como pedido de revisão de ofício, no que tange à alegação de cancelamento da DCOMP, em conformidade com o disposto no Parecer Normativo Cosit nº 8, de 2014, observados os elementos coligidos e a legislação de regência. A Conselheira Junia Roberta Gouveia Sampaio acompanhou o voto do Relator pelas conclusões. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Jandir José Dalle Lucca - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogerio Borges, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Evandro Correa Dias, Luciano Bernart, Iágaro Jung Martins, Jandir José Dalle Lucca, Antônio Paulo Machado Gomes e Paulo Mateus Ciccone (presidente).
Nome do relator: Jandir José Dalle Lucca
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IMP. DE VEICULOS PECAS E SERVICOS LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2003 DISCUSSÃO ACERCA DE DÉBITO DECLARADO EM DCOMP. INCOMPETÊNCIA DO CARF. A competência do CARF, no que concerne aos pedidos de compensação, limita-se ao exame das higidez dos créditos alegados pelo contribuinte, conforme disposto no artigo 74 da Lei nº 9.430, de 1996, bem como no § 1º do artigo 7º do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 2015. Se o contribuinte apresenta questionamento relacionado à não homologação de PER/DCOMP, ao argumento de que inexiste o débito declarado, deve o mesmo ser recebido como pedido de revisão de ofício. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer recurso voluntário e determinar o encaminhamento do processo à Unidade de Origem para que receba a manifestação de inconformidade como pedido de revisão de ofício, no que tange à alegação de cancelamento da DCOMP, em conformidade com o disposto no Parecer Normativo Cosit nº 8, de 2014, observados os elementos coligidos e a legislação de regência. A Conselheira Junia Roberta Gouveia Sampaio acompanhou o voto do Relator pelas conclusões. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Jandir José Dalle Lucca - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogerio Borges, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Evandro Correa Dias, Luciano Bernart, Iágaro Jung Martins, Jandir José Dalle Lucca, Antônio Paulo Machado Gomes e Paulo Mateus Ciccone (presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 51 0. 90 07 11 /2 00 8- 45 Fl. 438DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1402-006.184 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10510.900711/2008-45 Relatório 1.Trata-se de Recurso Voluntário (e-fls. 193/196) interposto em face do v. acórdão de e-fls. 170/172, que julgou procedente a manifestação de inconformidade de e-fls. 54/56, aviada pela interessada contra o Despacho Decisório exarado pela DRF ARACAJU às e- fls. 51 que, considerando a impossibilidade de confirmar apuração do direito creditório, não homologou as compensações declaradas: 2.Para melhor compreensão a respeito da matéria versada nos autos e por bem descrever os fatos, consulte-se o Relatório da r. decisão recorrida: Trata o presente de Manifestação de Inconformidade apresentada contra decisão proferida pela DRF de Aracaju, que através do Despacho Decisório n° 759973796 de 09/05/2008 emitido pela seu titular (fl. 50), indeferiu o Pedido de Restituição do Saldo Negativo da CSLL do ano-calendário de 2003, período de apuração 01/01/2003 a 31/12/2003, cumulado com Pedido de Compensação com débitos e contribuições administradas pela Secretaria da Receita Federal, conforme PER/DCOMP 13881.67870.010704.1.3.03-9561. O indeferimento teve lastro na informação de que não foi possível confirmar a apuração do crédito, pois o valor informado na Declaração de Informações Econômico- Fiscais da Pessoa Jurídica - DIPJ não corresponde ao valor do saldo negativo informado na PER/DCOMP. Valor original do saldo negativo informado no PER/DCOMP com demonstrativo de crédito: R$ 7.000,00. Valor do Saldo negativo informado na DIPJ: R$ 62.591,11. Diante do exposto, não homologo a compensação declarada nos seguintes PER/DCOM: 13881.67870.010704.1.3.03-9561, 16583.45536.010704.1.3.03-6931, 11945.25046.311204.1.3.03-5742, 36653.71406.011204.1.3.4084, 14949.50097.280704.1.3.03-5783, 27500.641177.130804.1.3.03-4777, 23814.82157.300804.1.3.03-8344, 38851.47430.300904.1.3.03-2777 e 08030.69427.291004.1.3.03-7806. Valor devedor consolidado, correspondente a débitos indevidamente compensados, para pagamento até 30/05/2008 (Principal R$ 71.791,11, Multa R$14.358,22, Juros R$ 37. 775,22). Tempestivamente o contribuinte apresenta manifestação de inconformidade, trazendo ao PAF 12 DARF relativos aos meses de janeiro a dezembro de 2003, que comprovariam o pagamento das estimativas que resultaram no saldo negativo objeto do presente pedido de Fl. 439DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1402-006.184 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10510.900711/2008-45 restituição (fls. 107 a 118). Alega adicionalmente que houve erro no preenchimento da PER/DCOMP que integra o Despacho Decisório juntando ao PAF o respectivo PER/DCOMP retificador (fls. 65 a 74). Ante a constatação de que o despacho decisório ao indeferir o direito creditório do contribuinte com base apenas em cruzamento de dados eletrônicos de declarações econômico- fiscais preenchida com erros materiais, sem uma análise consistente da substância do crédito negativo poderia ferir direitos do contribuinte, além de não contemplar a verdade material, situações que levariam fatalmente à nulidade da decisão administrativa, o processo foi convertido em diligência ao órgão de origem, para que o direito creditório do contribuinte fosse efetivamente analisado sob o aspecto da sua liquidez e certeza. Em atendimento à diligência solicitada pela DRJ Salvador, a DRF de Aracaju emite o Despacho SAORT 162/2010 (fls.l61 a 163), concluindo pelo reconhecimento do direito do contribuinte ao saldo negativo do ano-calendário de 2003, conforme solicitado de forma equivocada nos Per/Dcomp objeto do presente processo. 3.A DRJ RIBEIRÃO PRETO houve por bem julgar improcedente a MI em decisão assim ementada: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL Ano-calendário: 2003 RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO. LIQUIDEZ E CERTEZA. Cabível a restituição e compensação do saldo negativo apurado ao final do ano-calendário se presentes a liquidez e a certeza do crédito pleiteado. DECLARAÇÕES ELETRÔNICAS. ERRO MATERIAL. DIREITO CREDITÓRIO. Os erros materiais no preenchimento das declarações eletrônicas por si só não possuem força suficiente para afetar o direito creditório dos contribuintes. Manifestação de Inconformidade Procedente Direito Creditório Reconhecido 4.Posteriormente, a Recorrente foi cientificada pela Seção de Orientação e Análise Tributária do resultado do julgamento, bem como foi intimada a recolher o débito excedente ao limite do crédito, nos seguintes termos (e-fls. 191): Fl. 440DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1402-006.184 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10510.900711/2008-45 5.Inconformada, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário via do qual, em breve resumo, deduz as seguintes alegações (e-fls. 193/196):  apresentou em 01.07.2004 DCOMP ORIGINAL, de nº 16583.45536.010704.1.3.03-6931, compensando o débito de Contribuição Social de maio/2004, código 2484, no valor de RS 9.200,00;  foi preciso retificar tal declaração, tendo enviado em 13.08.2004 uma DCOMP Retificadora sob nº 27500.64177.130804.1.3.03-4777 com débito de Contribuição Social de maio/2004, também no valor de RS 9.200,00, mas foi entregue, equivocadamente como ORIGINAL;  em 04.06.2008 foram efetuadas retificações das DCOMP's 13881.67870.010704.1.3.03-9561, 16583.45536.010704.1.3.03-6931, 14949.50097.280704.1.3.03-5783, 23814.82157.300804.1.3.03-8344, 38851.47430.300904.1.3.03-2777, 08030.69427.291004.1.3.03-7806, 38653.71406.011204.1.3.03-4084, 11945.25046.311204.1.3.03-5742;  em 05.06.2008 foi apresentada DCOMP solicitando cancelamento da DCOMP nº 27500.64177.130804.1.3.03-4777, relativa ao mês de maio/2004; e  o crédito reconhecido no Acórdão 15.24-049 não era suficiente para quitar os débitos declarados nas DCOMP's originais apresentadas em 2004, visto que a DCOMP de maio foi apresentada em duplicidade, no entanto, em junho de 2008 as DCOMP's foram retificadas e foi solicitado cancelamento relativo a maio/2004. 6.Submetido o feito a julgamento em sessão de 22.01.2019 perante essa Turma Ordinária (e-fls. 252/258), decidiu-se determinar a realização de diligência para que a Unidade Preparadora verificasse se realmente o valor de R$ 9.200,00 foi incluído em duplicidade no montante do débito que a fiscalização entende ser superior ao limite de crédito reconhecido de R$ 62.591,11. 7.Em cumprimento à medida proposta, foi produzido o Relatório Fiscal de e-fls. 417/419. 8.Posteriormente, em novo julgamento realizado em 14.10.2020 por essa Turma Ordinária (e-fls. 422/429), para se evitar cerceamento ao direito de defesa ou qualquer nulidade processual que pudesse eivar de vício tanto a decisão do colegiado como o processo administrativo, deliberou-se, com fundamento no artigo 35 do Decreto 7.574, de 2011, bem como no artigo 28 da Lei 9.784, de 1999, que a Recorrente fosse cientificada do resultado da diligência anterior e se manifestasse no prazo de 30 dias, assim o querendo. 9.Tendo sido atendida a determinação, retornaram os autos para prosseguimento do julgamento. 10.É o relatório. Fl. 441DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1402-006.184 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10510.900711/2008-45 Voto Conselheiro Jandir José Dalle Lucca, Relator. 11.O Recurso Voluntário é tempestivo, mas o exame do seu conhecimento demanda algumas considerações. 12.Conforme se depreende do exame dos autos, muito embora a r. decisão recorrida tenha julgado totalmente procedente a MI manejada pela Recorrente para o fim de reconhecer o direito creditório relativo ao saldo negativo da CSLL do ano-calendário de 2003 no valor de R$ 62.591,11, homologando os débitos declarados nos PER/DCOMP’s até o limite daquele valor, na execução do julgado a Seção de Orientação e Análise Tributária (SAORT) constatou que o crédito não era suficiente para compensar todos os débitos declarados e os devidos acréscimos legais. 13.Segundo a Recorrente, tal discrepância decorreu do fato de a CSLL de maio/2014 (código 2484) ter sido declarada em duplicidade, por meio da DCOMP nº 16583.45536.010704.1.3.03-6931, apresentada em 01.07.2004, e também da DCOMP nº 27500.64177.130804.1.3.03-4777, apresentada em 13.08.2004, em ambos os casos no valor de RS 9.200,00. 14.Ainda segundo a Recorrente, em 05.06.2008 foi solicitado o cancelamento da DCOMP nº 27500.64177.130804.1.3.03-4777. 15.Em atendimento à diligência proposta por meio da Resolução nº 1402000.795, de 22.01.2019, foram prestadas as seguintes informações constantes nos itens 6 a 9 do Relatório Fiscal de e-fls. 417/419: 6. A compensação no valor de R$ 9.200,00 (nove mil e duzentos reais), referente à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido por estimativa devida em maio de 2004, consta, de fato, tanto na declaração de compensação 16583.45536.010704.1.3.03-6931 quanto na declaração 27500.64177.130804.1.3.03-4777. 7. O contribuinte alega que apresentou DCOMP de cancelamento da declaração de compensação 27500.64177.130804.1.3.03-4777, fazendo referência ao anexo 9. De fato, à fl. 239, encontra-se impresso de pedido de cancelamento da declaração de compensação 27500.64177.130804.1.3.03-4777. Verificamos, contudo, que não consta transmissão do mencionado pedido de cancelamento, conforme pesquisas efetuadas no Sistema de Controle de Créditos e Compensações − SCC, vide fls. 408/409, o que aliás está consignado na própria fl. 239. Observamos, também, que na apresentação da manifestação de inconformidade foi anexado impresso referente ao pedido de cancelamento da declaração de compensação 27500.64177.130804.1.3.03-4777, vide fl. 106. Não houve manifestação quanto ao acatamento ou não do pedido de cancelamento apresentado manualmente, mas tão somente referência ao mencionado pedido à fl. 166. 8. Não tendo havido manifestação acerca da admissibilidade do pedido de cancelamento, permaneceram válidas as declarações de compensação 16583.45536.010704.1.3.03-6931 e 27500.64177.130804.1.3.03-4777, que constituem confissão de dívida, de conformidade com o art. 74, § 6º, da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996, de forma que ambas foram incluídas no cálculo do débito compensado no processo 10510720380/2010-86, vinculado a este, como mostram o resumo da compensação, anexado à fl. 410, e os extratos dos respectivos processos de débito de cada uma das declarações, vide fls. 181 e 183 e 411/412. 9. Para sintetizar, elaborou-se a tabela abaixo, discriminando as compensações efetuadas no tocante ao valor de R$ 9.200,00 (nove mil e duzentos reais) objeto da diligência: Fl. 442DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1402-006.184 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10510.900711/2008-45 16.Pois bem, em que pese a informação prestada pela D. Autoridade diligenciada no sentido de que não ocorreu a transmissão do pedido de cancelamento da DCOMP 27500.64177.130804.1.3.03-4777, de modo que o valor nela declarado permaneceria válido, verifica-se nos impressos do pedido de cancelamento carreados aos autos a informação de que a transmissão teria ocorrido em 05.06.2008 (e-fls. 106 e 239). Confira-se: 17.Outrossim, ainda que se admita que, por qualquer motivo, a transmissão não tivesse de fato ocorrido, é indene de dúvidas que, apesar de ter sido incluído em ambas as DCOMP’s, trata-se do mesmo débito, relativo à CSLL estimada do mês de maio de 2014 (código 2484), conforme reconhece o item 6 do Relatório Fiscal acima referido. 18.Anote-se que o comando estatuído no § 6 do artigo 74 da Lei 9.430, de 1996, apenas dispõe que “A declaração de compensação constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados”, não indicando que o mesmo débito, caso seja declarado em duplicidade, também deva ser exigido em duplicidade. 19.De toda sorte, não se pode colocar no oblívio a aplicação dos princípios orientadores do processo administrativo-tributário, em especial do princípio da verdade material, do princípio da instrumentalidade das formas e do princípio do formalismo moderado. 20.Em relação ao primeiro, Vitor Hugo Mota de Menezes 1 ensina que “Deve ser buscado no processo, desprezando-se as presunções tributárias, ficções legais, arbitramentos ou outros procedimentos que procurem atender apenas à verdade formal, muitas vezes atentando contra a verdade objetiva, devendo a autoridade administrativa promover de ofício as investigações necessárias à elucidação da verdade material”. 21.Já quanto ao segundo, Cândido Rangel Dinamarco 2 sustenta que “A instrumentalidade das formas é um método de pensamento referente aos vícios dos atos processuais. A lei diz que certo ato deve ter determinada forma, pensando no objetivo daquele. 1 Teoria Geral do Processo Administrativo Tributário, in Direito Processual Tributário, Manaus: Fiscal Amazonas, Roberta Ferreira de Andrade -coord., 2002, p. 22. 2 Cadernos Direito FGV’, volume 07, nº 04, julho/2010, Entrevista 36, p. 18. Fl. 443DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1402-006.184 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10510.900711/2008-45 (...) O princípio da instrumentalidade das formas prega que, se o ato tiver atingido o seu objetivo (as formas são instrumentos com vistas a certa finalidade), não importa a inobservância da forma”. 22.No que tange ao princípio do formalismo moderado, Celso Antonio Bandeira de Mello 3 leciona que “traz consigo o repúdio a embaraços desnecessários, obstativos da realização de quaisquer direitos ou prerrogativas que a ela correspondam. Deveras, o Texto Constitucional, como reiteradamente temos dito, lhe atribui o caráter saliente de ser um dos ‘fundamentos’ da República Federativa do Brasil (art. 1º, II), além de proclamar que ‘todo o poder emana do povo’ (parágrafo único do citado artigo). Seria um total contra-senso admitir- se o convívio destes preceitos com a possibilidade de serem levantados entraves ao exame substancial das postulações, alegações, arrazoados ou defesas produzidas pelo administrado, contrapondo-se-lhes requisitos ou exigências puramente formais, isto é, alheios ao cerne da questão que estivesse em causa”. 23.Nesse contexto, soa iníquo e irrazoável exigir do contribuinte débito sabidamente repetido. 24.Contudo, os débitos informados em DCOMP não podem ser analisados neste momento processual, o que envolveria uma reanálise do PER/DCOMP transmitido e eventualmente cancelado. Explico. 25.Como visto, o objeto do Recurso Voluntário restringe-se à discussão sobre o débito relativo à CSLL devida por estimativa no mês de maio de 2004, que teria sido declarado em duplicidade no valor de R$ 9.200,00. Não está em debate a existência dos créditos alegados, mas sim a inexistência do débito declarado. 26.Na medida em que o Recurso Voluntário tem por escopo o cancelamento da homologação pleiteada, para fins de excluir débito indicado, a situação escapa da competência do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. 27.Com efeito, compete a este Conselho, tão somente, examinar em grau recursal a higidez do crédito pleiteado, e não a inexistência de débito confessado, conforme disposto no §1º do artigo 7º do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela a Portaria MF nº 343, de 2015, litteris: Art. 7º Incluem-se na competência das Seções os recursos interpostos em processos administrativos de compensação, ressarcimento, restituição e reembolso, bem como de reconhecimento de isenção ou de imunidade tributária. § 1º A competência para o julgamento de recurso em processo administrativo de compensação é definida pelo crédito alegado, inclusive quando houver lançamento de crédito tributário de matéria que se inclua na especialização de outra Câmara ou Seção. 28.Outrossim, rememore-se que a declaração de compensação constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência de débitos indevidamente compensados, conforme previsto no § 6º do artigo 74 da Lei nº 9.430, de 1996. 3 Curso de Direito Administrativo, 17ª edição, São Paulo: Malheiros, 2003, p. 468-469. Fl. 444DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1402-006.184 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10510.900711/2008-45 29.Ante o exposto, não conheço do Recurso Voluntário, determinando o encaminhamento do processo à Unidade de Origem para que receba a manifestação de inconformidade como pedido de revisão de ofício, no que tange à alegação de cancelamento da DCOMP, em conformidade com o disposto no Parecer Normativo Cosit nº 8, de 2014, observados os elementos coligidos e a legislação de regência. (documento assinado digitalmente) Jandir José Dalle Lucca Fl. 445DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10855.904879/2013-96
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 09 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Thu Mar 03 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2008 NULIDADE NÃO EVIDENCIADA. As garantias ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes foram observadas, de modo que não restou evidenciado o cerceamento do direito de defesa para caracterizar a nulidade dos atos administrativos. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA DO INDÉBITO. Instaurada a fase litigiosa do procedimento, cabe a Recorrente produzir o conjunto probatório nos autos de suas alegações, já que o procedimento de apuração do direito creditório não dispensa a comprovação inequívoca da liquidez e da certeza do valor de direito creditório pleiteado.
Numero da decisão: 1003-002.826
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva– Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Márcio Avito Ribeiro Faria, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Carmen Ferreira Saraiva.
Nome do relator: CARMEN FERREIRA SARAIVA
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IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2008 NULIDADE NÃO EVIDENCIADA. As garantias ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes foram observadas, de modo que não restou evidenciado o cerceamento do direito de defesa para caracterizar a nulidade dos atos administrativos. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA DO INDÉBITO. Instaurada a fase litigiosa do procedimento, cabe a Recorrente produzir o conjunto probatório nos autos de suas alegações, já que o procedimento de apuração do direito creditório não dispensa a comprovação inequívoca da liquidez e da certeza do valor de direito creditório pleiteado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva– Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Márcio Avito Ribeiro Faria, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Carmen Ferreira Saraiva. Relatório Per/DComp e Despacho Decisório A Recorrente formalizou o Pedido de Ressarcimento ou Restituição/Declaração de Compensação (Per/DComp) nº 12993.41178.131010.1.7.02-0885, em 13.10.2010, e-fls. 15- 32, utilizando-se do crédito relativo ao saldo negativo de Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) no valor de R$44.557,36 do ano-calendário de 2008, apurado pelo regime de lucro real para compensação dos débitos ali confessados. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 85 5. 90 48 79 /2 01 3- 96 Fl. 115DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1003-002.826 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10855.904879/2013-96 Consta no Despacho Decisório, e-fls. 02-14: Analisadas as informações prestadas no documento acima identificado e considerando que a soma das parcelas de composição do crédito informadas no PER/DCOMP deve ser suficiente para comprovar a quitação do imposto devido e a apuração do saldo negativo, verificou-se: PARCELAS DE COMPOSIÇÃO DO CRÉDITO INFORMADAS NO PER/DCOMP PARC. CREDITO [...] RETENÇÕES FONTE [...] SOMA PARC. CRED. PER/DCOMP [...] 141.262,30 [...] 141.262,30 CONFIRMADAS [...] 109.369,32 [...] 109.369,32 Valor original do saldo negativo informado no PER/DCOMP com demonstrativo de crédito: R$ 44.557,36 Valor na DIPJ: R$ 44.557,36 Somatório das parcelas de composição do crédito na DIPJ: R$ 180.475,04 IRPJ devido: R$ 135.917,68 Valor do saldo negativo disponível = (Parcelas confirmadas limitado ao somatório das parcelas na DIPJ) - (IRPJ devido) limitado ao menor valor entre saldo negativo DIPJ e PER/DCOMP, observado que quando este cálculo resultar negativo, o valor será zero. Valor do saldo negativo disponível: R$ 0,00 Informações complementares da análise do crédito estão disponíveis na página internet da Receita Federal, e integram este despacho. Diante do exposto, NÃO HOMOLOGO a compensação declarada nos seguintes PER/DCOMP: 12993.41178.131010.1.7.02-0885 31762.92642.140809.1.7.02-0620 20027.39379.140809.1.7.02-0578 18217.09393.300909.1.7.02-0027 41879.23465.300909.1.7.02-7120 03523.08643.300909.1.7.02-3774 32732.13944.181209.1.7.02-4728 [...]. Enquadramento Legal: Art. 168 da Lei nº 5.172, de 1966 (Código Tributário Nacional). Inciso II do Parágrafo 1º do art. 6º da Lei 9.430, de 1996. Art. 4º da IN RFB 900, de 2008. Art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Manifestação de Inconformidade e Decisão de Primeira Instância Cientificada, a Recorrente apresentou a manifestação de inconformidade. Está registrado no Acórdão da 6ª Turma DRJ/RPO/SP nº 14-106.992, de 14.05.2020, e-fls. 82-97: Vistos, relatados e discutidos os autos deste processo, ACORDAM os julgadores da 6ª Turma da DRJ-RPO, por unanimidade de votos, em julgar PROCEDENTE EM PARTE a manifestação de inconformidade, RECONHECER EM PARTE o direito creditório, no valor adicional de R$ 29.316,34 e HOMOLOGAR PARCIALMENTE as compensações declaradas, até o limite desse direito, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Recurso Voluntário Fl. 116DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1003-002.826 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10855.904879/2013-96 Notificada em 14.07.2020, e-fl. 105, a Recorrente apresentou o recurso voluntário em 19.08.2020, e-fls. 107-112, esclarecendo a peça atende aos pressupostos de admissibilidade. Discorre sobre o procedimento fiscal contra o qual se insurge. Relativamente aos fundamentos de fato e de direito aduz que: 2. PRELIMINARMENTE 2.1 DA TEMPESTIVIDADE O presente recurso se mostra tempestivo, uma vez que a intimação do Acórdão Recorrido ocorreu em 10/07/2020, por meio de abertura de mensagem na Caixa Postal do sistema E-Cac. Ocorre que a contagem de prazos para prática de atos processuais encontram-se suspensos, conforme determinação do artigo 6º da PORTARIA RFB Nº 4105, DE 30 DE JULHO DE 2020: [...] Portanto, é tempestivo o presente Recurso Voluntário. 2- DA SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO ANTE O CARÁTER RECURSAL DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE Conforme disposto no art. 74, §11 da Lei nº 9.430/96, os recursos administrativos obedecem ao rito processual do Decreto nº 70.235/1972 e enquadram- se no art. 151, III do CTN. Assim, em razão da natureza impugnatória do presente recurso, suspende a exigibilidade do crédito. Assim, resta evidente o caráter impugnatório do recurso administrativo, com a consequente suspensão da exigibilidade do crédito tributário. 2.2. DA EXTINÇÃO DO PROCESSO PELO ABANDONO Questão de alta importância diz respeito ao andamento deste processo, que viola as garantias processuais previstas na Constituição Federal. Conforme destacado no tópico dos fatos, o presente autos de processo administrativo ficou parado, engavetado, por mais de 05 anos, sem qualquer tipo de movimentação ou justificativa pela demora na análise da manifestação de inconformidade. O referido processo foi encaminhado para a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto (SP), em 24.01.2014. E somente em 14.05.2020 processo restou finalmente julgado, resultando no acórdão recorrido. Vale lembrar que a Constituição Federal consagra no art. 5º, LXXVIII, o direito à razoável duração do processo, seja no âmbito judicial, seja no administrativo, [...]. A demora no julgamento do recurso provoca insegurança jurídica, vez que no ano de 2020 ainda se discute débitos referentes ao ano de 2008. Portanto, diante total abando com este processo, parado sem qualquer tipo de movimentação por mais de 5 anos, não há dúvidas de que houve violação do artigo 5º, LXXVIII, da Constituição Federal e do art. 24 da Lei 11.457/07, devendo ser declarado extinto o processo administrativo sem análise do mérito e sem qualquer tipo de lançamento contra o contribuinte. 3. COMPROVAÇÃO DAS RETENÇÕES DE IMPOSTO DE RENDA Adentrando ao mérito da questão analisada, sobre as retenções na fonte do Imposto de Renda, verifica-se que o acórdão recorrido analisou de forma parcial a manifestação de inconformidade apresentada pela Recorrente. Portanto acórdão deve ser reformado a fim de confirmar as retenções. Fl. 117DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1003-002.826 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10855.904879/2013-96 3.1. MEIOS DE PROVA SUFICIENTES No que tange à comprovação das retenções, convém esclarecer que os meios apresentados não apenas no presente Recurso, como também na manifestação de inconformidade, são suficientes para demonstrar as retenções do imposto de renda declaradas na DCOMP. Conforme podemos verificar na planilha de Item 19do Acórdão, não houve alteração nos CNPJ conforme solicitado para reanalise, o que certamente iria impactar nas compensações. Todas as solicitações não foram atendidas para alteração do CNPJ. Assim, se faz necessário a retificação da DIPJ 2009 quanto as alterações de CPNJ, e uma nova análise de crédito. No que concerne ao pedido conclui que: 3. DO PEDIDO Diante de todo exposto, requer que seja acolhido o presente Recurso, a fim de: a) Conceder o efeito suspensivo da exigibilidade do crédito tributário, em virtude do presente Recurso. b) Julgar o processo extinto sem resolução do mérito, em vista da perempção decorrente do abandono do processo, que violou o direito à razoável duração do Processo administrativo previsto no art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal, cuja aplicação é imediata nos termos do §1º do art. 5º da CF; Julgar procedente o pedido, a fim de Assim, de retificar a DIPJ 2009 quanto as alterações de CPNJ, e uma nova análise de crédito. É o Relatório. Voto Conselheira Carmen Ferreira Saraiva, Relatora. Tempestividade O recurso voluntário apresentado pela Recorrente atende aos requisitos de admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, inclusive para os fins do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional. Tendo em vista as determinações das Portaria RFB nº 543, de 20 de março de 2020 (DOU de 23.03.2020), Portaria RFB nº 936, de 29 de maio de 2020 (DOU de 29.05.2020), Portaria RFB nº 1087, de 30 de junho de 2020 (DOU de 30.06.2020) e Portaria RFB nº 4.105, de 30 de julho de 2020 (DOU de 31.07.2020), que suspenderam os prazos para a prática de atos processuais no âmbito da RFB no período de 23.03.2020 a 31.08.2020. Assim, dele tomo conhecimento. Delimitação da Lide Conforme princípio de adstrição do julgador aos limites da lide, a atividade judicante está constrita ao exame do mérito da existência do crédito relativo ao saldo negativo de IRPJ no valor de R$15.241,02 (R$44.557,36 – R$29.316,34) referente ao ano-calendário de 2008 (art. 15, art. 141 e art. 492 do Código de Processo Civil, que se aplica supletiva e Fl. 118DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1003-002.826 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10855.904879/2013-96 subsidiariamente ao Processo Administrativo Fiscal - Decreto nº 70.235, de 02 de março de 1972). Nulidade do Despacho Decisório e da Decisão de Primeira Instância A Recorrente alega que os atos administrativos são nulos por violação a princípios constitucionais. O Despacho Decisório foi lavrado por servidor competente que verificando a ocorrência da causa legal emitiu o ato revestido das formalidades legais com a regular intimação para que a Recorrente pudesse cumpri-lo ou impugná-lo no prazo legal. A decisão de primeira instância está motivada de forma explícita, clara e congruente e da qual a pessoa jurídica foi regularmente cientificada. Assim, estes atos contêm todos os requisitos legais, o que lhes conferem existência, validade e eficácia. As garantias ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes foram observadas, de modo que não restou evidenciado o cerceamento do direito de defesa para caracterizar a nulidade dos atos administrativos. Ademais os atos administrativos estão motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos decidam recursos administrativos. O enfrentamento das questões na peça de defesa denota perfeita compreensão da descrição dos fatos e dos enquadramentos legais que ensejaram os procedimentos de ofício, que foi regularmente analisado pela autoridade de primeira instância (inciso LIV e inciso LV do art. 5º da Constituição Federal, art. 6º da Lei nº 10.593, de 06 de dezembro de 2001, art. 50 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, art. 59, art. 60 e art. 61 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972). As autoridade fiscais agiram em cumprimento com o dever de ofício com zelo e dedicação as atribuições do cargo, observando as normas legais e regulamentares e justificando o processo de execução do serviço, bem como obedecendo aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência (art. 116 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, art. 2º da Lei nº 9.784, de 21 de janeiro de 1999 e art. 37 da Constituição Federal). Ainda sobre a matéria, o Supremo Tribunal Federal (STF) proferiu decisão em Repercussão Geral na Questão de Ordem no Agravo de Instrumento nº 791292/PE com trânsito em julgado em 28.02.2010, que deve ser reproduzido pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF, de acordo com o art. 62 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de julho de 2015: O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. Neste sentido, devem ser enfrentados “todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador” (art. 489 do Código de Processo Civil). Por conseguinte, o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. Assim, a decisão administrativa não precisa enfrentar todos os argumentos trazidos na peça recursal sobre a mesma matéria, principalmente quando os fundamentos expressamente adotados são suficientes para afastar a pretensão da Recorrente e arrimar juridicamente o posicionamento adotado. Fl. 119DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1003-002.826 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10855.904879/2013-96 As formas instrumentais adequadas foram respeitadas, os documentos foram reunidos nos autos do processo, que estão instruídos com as provas produzidas por meios lícitos. A proposição afirmada pela Recorrente, desse modo, não pode ser ratificada. Diligência A Recorrente solicita a realização de todos os meios de prova. Sobre a matéria, vale esclarecer que no presente caso se aplicam as disposições do processo administrativo fiscal que estabelecem que a peça de defesa deve ser formalizada por escrito com inserção de todas as teses de defesa e instruída com os todos documentos em que se fundamentar. Opera-se a preclusão do direito de a Recorrente praticar este ato e apresentar novas razões em outro momento processual, salvo a ocorrência de quaisquer das circunstâncias ali previstas, tais como fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior, refira-se a fato ou a direito superveniente ou se destine a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos, nos termos do art. 15, art. 16, art. 17 e art. 29 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, que determinam critérios de aplicação do princípio da verdade material. Assim, tendo em vista o princípio da concentração da defesa, a manifestação de inconformidade deve conter todas as matérias litigiosas e instruída com os elementos de prova em que se justificar, sob pena de preclusão, ressalvadas as exceções legais. A lei prevê meios instrutórios amplos para que o julgador venha formar sua livre convicção motivada na apreciação do conjunto probatório mediante determinação de diligências quando entender necessárias com a finalidade de corrigir erros de fato e suprir lacunas probatórias. As autoridades administrativa e julgadora de primeira instância analisaram detidamente todos os elementos constantes nos registros internos da RFB e aqueles colacionados em sede de manifestação de inconformidade. Embora lhe fossem oferecidas várias oportunidades no curso do processo, a Recorrente não apresentou a comprovação inequívoca de quaisquer fatos que tenham correlação com as situações excepcionadas pela legislação de regência. Cabe a aplicação do enunciado estabelecido nos termos do art. 72 do Anexo II do Regimento Interno do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015: Súmula CARF nº 163 O indeferimento fundamentado de requerimento de diligência ou perícia não configura cerceamento do direito de defesa, sendo facultado ao órgão julgador indeferir aquelas que considerar prescindíveis ou impraticáveis. A realização desse meio probante é prescindível, uma vez que os elementos produzidos por meios lícitos constantes nos autos são suficientes para a solução do litígio e formação do livre convencimento motivado do julgador. A justificativa arguida pela Recorrente, por essa razão, não se comprova. Ônus da Prova A Recorrente diz que é necessária a retificação da DIPJ. Vale esclarecer que a norma específica que trata do processo administrativo fiscal estabelece que a impugnação, cuja apresentação regular instaura a fase litigiosa no procedimento, deve conter todas as alegações e instruída com os elementos de prova que as justificam, sob pena de preclusão, ressalvadas as exceções legais (art. 15, art. 16, art. 17 e art. 29 Fl. 120DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1003-002.826 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10855.904879/2013-96 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972). Tendo em vista o princípio da concentração da defesa pela via estreita de dilação probatória que o rege, cabe a Recorrente o ônus da prova de seus argumentos com a finalidade de alterar do ato administrativo, já que a atuação da autoridade julgadora limita-se ao controle da sua legalidade, por expressa previsão legislativa (art. 145 do Código Tributário Nacional). “A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento” (art. 147 do Código Tributário Nacional). A dedução esclarecida pela Recorrente, então, não está evidenciada. Prescrição Intercorrente A Recorrente diz que ocorreu a prescrição intercorrente. O Código Tributário Nacional prevê: Art. 195. Para os efeitos da legislação tributária, não têm aplicação quaisquer disposições legais excludentes ou limitativas do direito de examinar mercadorias, livros, arquivos, documentos, papéis e efeitos comerciais ou fiscais, dos comerciantes industriais ou produtores, ou da obrigação destes de exibi-los. Parágrafo único. Os livros obrigatórios de escrituração comercial e fiscal e os comprovantes dos lançamentos neles efetuados serão conservados até que ocorra a prescrição dos créditos tributários decorrentes das operações a que se refiram. Cabe a aplicação do enunciado estabelecido nos termos do art. 72 do Anexo II do Regimento Interno do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015: Súmula CARF nº 11 Aprovada pelo Pleno em 2006 Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal.(Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). A Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007, no Capítulo II estabelece as atribuições da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional da seguinte forma: Art. 24. É obrigatório que seja proferida decisão administrativa no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias a contar do protocolo de petições, defesas ou recursos administrativos do contribuinte. O princípio da especialidade revela que a norma especial afasta a incidência da norma geral (§ 2º do art. 2º do Decreto-Lei nº 4.657, de 04 de setembro de 1942 – Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro). O Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1973, regula especificamente o processo administrativo fiscal e foi recepcionado como lei ordinária pelo inciso I do art. 22 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Esta é a legislação processual a ser aplicada no presente caso. Assim, ficam afastadas as alegação de prescrição intercorrente e as determinações constantes no art. 24 da Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007. Necessidade de Comprovação da Liquidez e Certeza do Indébito A Recorrente discorda do procedimento fiscal ao argumento de que deve ser considerado o conjunto probatório produzido nos autos que evidenciam o direito creditório. O sujeito passivo que apurar crédito relativo a tributo administrado pela RFB, passível de restituição, pode utilizá-lo na compensação de débitos. A partir de 01.10.2002, a compensação somente pode ser efetivada por meio de declaração e com créditos e débitos próprios, que ficam extintos sob condição resolutória de sua ulterior homologação. Também os Fl. 121DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1003-002.826 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10855.904879/2013-96 pedidos pendentes de apreciação foram equiparados a declaração de compensação, retroagindo à data do protocolo. O Per/DComp delimita a amplitude de exame do direito creditório alegado pela Recorrente quanto ao preenchimento dos requisitos, de modo que em regra a retificação somente é possível se encontrar pendente de decisão administrativa à data do envio do documento retificador e o seu cancelamento é procedimento cabível ao sujeito passivo na forma, no tempo e lugar previstos na legislação tributária (art. 165, art. 168, art. 170 e art. 170-A do Código Tributário Nacional, art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996 com redação dada pelo art. 49 da Medida Provisória nº 66, de 29 de agosto de 2002, que entrou em vigor em 01.10.2002 e foi convertida na Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002). Posteriormente, ou seja, em 31.10.2003, ficou estabelecido que o Per/DComp constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados, bem como que o prazo para homologação tácita da compensação declarada é de cinco anos, contados da data da sua entrega até a intimação válida do despacho decisório. Ademais, o procedimento se submete ao rito do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, inclusive para os efeitos do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional (§1º do art. 5º do Decreto-Lei nº 2.124, de 13 de junho de 1984, art. 17 da Medida Provisória nº 135, de 30 de outubro de 2003 e art. 17 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003). O pressuposto é de que a pessoa jurídica deve manter os registros de todos os ganhos e rendimentos, qualquer que seja a denominação que lhes seja dada independentemente da natureza, da espécie ou da existência de título ou contrato escrito, bastando que decorram de ato ou negócio. A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a seu favor dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais. Para que haja o reconhecimento do direito creditório é necessário um cuidadoso exame do pagamento a maior de tributo, uma vez que é absolutamente essencial verificar a precisão dos dados informados em todos os livros de registro obrigatório pela legislação fiscal específica, bem como os documentos e demais papéis que serviram de base para escrituração comercial e fiscal (art. 195 do Código Tributário Nacional, art. 51 da Lei nº 7.450, de 23 de dezembro de 1985, art. 6º e art. 9º do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977 e art. 37 da Lei nº 8.981, de 20 de novembro de 1995). Instaurada a fase litigiosa do procedimento, cabe a Recorrente produzir o conjunto probatório nos autos de suas alegações, já que o procedimento de apuração do direito creditório não prescinde da comprovação inequívoca da liquidez e da certeza do valor de direito creditório pleiteado detalhando os motivos de fato e de direito em que se basear expondo de forma minuciosa os pontos de discordância e suas razões e instruindo a peça de defesa com prova documental imprescindível à comprovação das matérias suscitadas dada a concentração dos atos em momento oportuno (art. 170 do Código Tributário Nacional e art. 15, art. 16, art. 18 e art. 29 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972). Observe-se que no caso de “o interessado declarar que fatos e dados estão registrados em documentos existentes na própria Administração responsável pelo processo ou em outro órgão administrativo, o órgão competente para a instrução proverá, de ofício, à obtenção dos documentos ou das respectivas cópias”, conforme art. 37 e art. 69 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que se aplica subsidiariamente ao Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972. A pessoa jurídica pode deduzir do tributo devido o valor do tributo pago ou retido na fonte, incidente sobre receitas computadas na determinação do lucro real, bem como o IRPJ ou CSLL determinado sobre a base de cálculo estimada no caso utilização do regime com base Fl. 122DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1003-002.826 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10855.904879/2013-96 no lucro real anual, para efeito de determinação do saldo de IRPJ ou CSLL negativo ou a pagar no encerramento do período de apuração, ocasião em que se verifica a sua liquidez e certeza (art. 34 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995 e art. 2º e art. 28 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996). Retenção na Fonte. Súmulas CARF nºs 80 e 143 O Parecer Normativo Cosit nº 01, de 24 de setembro de 2002, orienta: 7. No caso do imposto de renda, há que ser feita distinção entre os dois regimes de retenção na fonte: o de retenção exclusiva e o de retenção por antecipação do imposto que será tributado posteriormente pelo contribuinte. Retenção exclusiva na fonte 8. Na retenção exclusiva na fonte, o imposto devido é retido pela fonte pagadora que entrega o valor já líquido ao beneficiário. 9. Nesse regime, a fonte pagadora substitui o contribuinte desde logo, no momento em que surge a obrigação tributária. A sujeição passiva é exclusiva da fonte pagadora, embora quem arque economicamente com o ônus do imposto seja o contribuinte. 10. Ressalvada a hipótese prevista nos parágrafos 18 a 22, a responsabilidade exclusiva da fonte pagadora subsiste, ainda que ela não tenha retido o imposto. Imposto retido como antecipação 11. Diferentemente do regime anterior, no qual a responsabilidade pela retenção e recolhimento do imposto é exclusiva da fonte pagadora, no regime de retenção do imposto por antecipação, além da responsabilidade atribuída à fonte pagadora para a retenção e recolhimento do imposto de renda na fonte, a legislação determina que a apuração definitiva do imposto de renda seja efetuada pelo contribuinte, pessoa física, na declaração de ajuste anual, e, pessoa jurídica, na data prevista para o encerramento do período de apuração em que o rendimento for tributado, seja trimestral, mensal estimado ou anual. Para a análise das provas, cabe a aplicação dos enunciados estabelecidos nos termos do art. 72 do Anexo II do Regimento Interno do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015: Súmula CARF nº 80 Na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto. Súmula CARF nº 143 A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. O IRRF, código 1708, refere-se às importâncias pagas ou creditadas por pessoas jurídicas a outras pessoas jurídicas civis ou mercantis pela prestação de serviços caracterizadamente de natureza profissional (art. 52 da Lei nº 7.450, de 23 de dezembro de 1985 e art. 6º da Lei nº 9.064, de 20 de junho de 1995). Sujeita-se ao regime de tributação em que o tributo retido será deduzido do apurado no encerramento do período de apuração trimestral ou anual à alíquota incidente de 1,5% (um e meio por cento). O beneficiário é a pessoa jurídica prestadora do serviço e o imposto é recolhido pela fonte pagadora até último dia útil do primeiro decêndio do mês subsequente ao mês de ocorrência dos fatos geradores. Fl. 123DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 1003-002.826 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10855.904879/2013-96 O IRRF, código 6800, refere-se aos rendimentos produzidos por aplicações em fundos de investimento financeiro e em fundos de aplicação em quotas de fundos de investimento financeiro (art. 33 da Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997 e art. 1º da Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004). Sujeita-se ao regime de tributação em que o tributo retido será deduzido do apurado no encerramento do período de apuração trimestral ou anual à alíquota incidente de : - vinte e dois e meio por cento, em aplicações com prazo de até 180 (cento e oitenta) dias; - vinte por cento, em aplicações com prazo de 181 (cento e oitenta e um) dias até 360 (trezentos e sessenta) dias; - dezessete e meio por cento, em aplicações com prazo de 361 (trezentos e sessenta e um) dias até 720 (setecentos e vinte) dias; - quinze por cento, em aplicações com prazo acima de 720 (setecentos e vinte) dias. O beneficiário é a pessoa jurídica que obtém os rendimentos e o imposto é recolhido pela fonte pagadora até o terceiro dia útil subsequente ao decêndio de ocorrência dos fatos geradores. Ressalte-se que todos os documentos constantes nos autos foram regularmente examinados com minudência, conforme a legislação de regência da matéria. As divergências apontadas pela Recorrente não estão comprovadas. As informações constantes na peça de defesa não podem ser consideradas, pois não foram produzidos no processo elementos de prova mediante assentos contábeis e fiscais que evidenciem as alegações ali constantes, nos termos do art. 145 e art. 147 do Código Tributário Nacional, bem como art. 15, art. 16 e art. 29 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, que estabelecem critérios de adoção do princípio da verdade material. Declaração de Concordância Consta no Acórdão da 6ª Turma DRJ/RPO/SP nº 14-106.992, de 14.05.2020, e- fls. 82-97, cujos fundamentos de fato e direito são acolhidos de plano nessa segunda instância de julgamento (art. 50 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999 e § 3º do art. 57 do Anexo II do Regimento do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015): 5. De plano, cumpre assinalar que a presente análise restringe-se à verificação dos dados disponíveis nos sistemas de processamento da Secretaria da Receita Federal do Brasil – RFB, de conformidade com o critério adotado no despacho decisório automático em litígio, tendo em conta a não ocorrência no processamento eletrônico de critérios de baixa para tratamento manual ou análise mais pormenorizada do crédito e dos débitos compensados. 6. São apreciadas também todas as razões de fato e de direito, em conjunto com os meios de prova ofertados pela interessada em sua manifestação de inconformidade, em obediência aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. 7. O presente processo tem por objeto a utilização de direito creditório que teria origem em saldo negativo de IRPJ da pessoa jurídica CNPJ 01.493.470/0001-05 (Panna - Recursos Humanos Ltda.), conforme consta no PER/DCOMP com demonstrativo de crédito, sob número 12993.41178.131010.1.7.02-0885: [...] Fl. 124DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 1003-002.826 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10855.904879/2013-96 8. Tal empresa, de CNPJ 01.493.470/0001-05, foi sucedida por incorporação em 13/07/2012 pela empresa de CNPJ 02.715.053/0001-14 (Panna Recursos Humanos e Terceirização Ltda.) titular deste processo administrativo. [...] 9. Não houve reconhecimento do direito creditório, em vista da não confirmação de parte das retenções de imposto de renda informadas pela contribuinte no demonstrativo de crédito do PER/DCOMP. Dos R$ 141.262,30 informados, somente R$ 109.369,32 foram confirmados pelo Despacho Decisório. 10. Além disso, enquanto na DIPJ-Declaração de Rendimentos constam parcelas de composição do crédito no valor total de R$ 180.475,04, a contribuinte indicou no PER/DCOMP somente R$ 141.262,30. Regularmente intimada, ela não se manifestou a respeito. 11. Dessa forma, ainda que as retenções do imposto fossem integralmente confirmadas (o que não ocorreu), o saldo negativo resultante do confronto entre o IRPJ devido (R$ 135.917,88) com as parcelas de crédito informadas (R$ 141.262,30) seria, no máximo, de R$ 5.344,61, e não de R$ 44.557,36. 12. Conclui-se que a contribuinte equivocou-se no preenchimento do Demonstrativo de Crédito elaborado na Declaração de Compensação. 13. Nesse contexto, é importante destacar que cabe à contribuinte zelar pelo cumprimento de suas obrigações acessórias bem como pelo correto preenchimento e encaminhamento de seus pleitos, de forma a prestar informações coerentes à Administração Tributária. 14. No entanto, em vista dos princípios da instrumentalidade do processo, da economia processual, da verdade material, do contraditório e da ampla defesa, assegurados pelo ordenamento jurídico vigente, é entendimento desta Turma de Julgamento que as divergências entre as diversas declarações apresentadas pela interessada, ainda que referidas aos valores das antecipações mensais e os modos de extinção delas, podem, nesse caso, ser supridos por esta instância administrativa, de forma a tornar possível a apreciação do direito creditório utilizado para a compensação dos débitos declarados. 15. Continuando, consulta à DIPJ-Declaração de Rendimentos apresentada e regularmente processada permite a consolidação dos dados a seguir, relativos às estimativas mensais do período: [...] 16. O demonstrativo acima indica que houve a apuração de estimativas no valor total de R$ 135.917,68, a serem extintas mediante utilização do IRRF (R$ 95.632,15), imposto de renda sobre ganhos no mercado de renda variável (R$ 332,14), restando um IRPJ a pagar de R$ 39.953,30, a ser declarado em DCTF. 17. Nas DCTFs correspondentes informou a contribuinte pagamentos no montante de R$ 47.787,37,os quais foram integralmente confirmados no Sistema SIEF e se encontram regularmente alocados aos débitos declarados em DCTF: [...]. 18. No que se refere ao imposto incidente sobre ganhos no mercado de renda variável, não houve qualquer manifestação da contribuinte sobre o assunto. 19. No tocante ao imposto de renda retido na fonte, não houve a confirmação de parte das retenções (R$ 37.812,63), conforme demonstrativo (parcial): [...]. 20. Nesse sentido, compulsando-se a Lei n.º 7.450, de 23 de dezembro de 1985, que disciplina a compensação do IRRF incidente sobre rendimentos computados na declaração, verifica-se que esta foi condicionada à apresentação dos respectivos comprovantes de retenção: [...]. Fl. 125DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 1003-002.826 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10855.904879/2013-96 21. De outro giro, o Código Tributário Nacional – CTN, aprovado pela Lei n.º 5.172, de 25 de outubro de 1966, prescreveu a observância da guarda dos documentos que acobertam a escrituração, [...]. 22. Nesse mesmo diapasão são as disposições constantes do art. 4º do Decreto- lei n.º 486, de 3 de março de 1969, tomado como base legal do artigo 210 do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n.º 1.041, de 11 de janeiro de 1994 (RIR/94): [...]. 23. Tal determinação legal também se encontra no artigo 264, do RIR/1999 (Decreto n.º 3.000, de 26 de março de 1.999), [...]. 24. Assim, a existência dos comprovantes de retenção, cuja guarda é obrigatória à pessoa jurídica, é condição sine qua non para a dedutibilidade do imposto retido incidente sobre rendimentos computados na declaração. 25. Tal documento consiste prova hábil, em favor da beneficiária dos pagamentos, da antecipação do imposto de renda devido ao final do período de apuração confrontado na declaração de rendimentos da contribuinte, independentemente do recolhimento do valor retido pela fonte pagadora, hipótese na qual desta última será exigida o cumprimento da respectiva obrigação tributária, por ser a responsável legal pelo pagamento do imposto efetivamente descontado da contribuinte, sob pena de responder pelo crime de apropriação indébita. 26. Registre-se que a contribuinte tem o dever de exigir o Informe de Rendimentos da fonte pagadora, cuja obrigação de fornecimento é prevista nas normas de regência (art. 733 do RIR/99). 27. Destaque-se que a apresentação de quaisquer outros documentos, entre eles planilhas, demonstrativos, extratos das contas correntes, notas fiscais, recibos, escrituração contábil e fiscal, guias de recolhimento, ou quaisquer outros, sem o comprovante de retenção ou informe de rendimentos, não se mostra suficiente para comprovar a efetividade da retenção da contribuição pelas fontes pagadoras. [...] 28. Por outro lado, é por meio da obrigação acessória de apresentação da DIRF que a fonte pagadora dá a conhecer à Receita Federal do Brasil – RFB a retenção efetuada em favor do beneficiário dos rendimentos pagos (art. 929 do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999 - RIR/99), servindo de instrumento de controle fiscal na conferência da existência e montante da antecipação efetuada pelo contribuinte. 29. Por ser obrigação acessória cujo preenchimento e apresentação é da responsabilidade da fonte pagadora dos rendimentos, responsável pela retenção do imposto/contribuição incidente sobre os rendimentos envolvidos, portanto, por se tratar de terceiro em relação ao contribuinte que recebe os rendimentos, o tributo declarado como retido e recolhido pode ser aceito como antecipação a compor o saldo negativo da CSLL, ou do IRPJ, conforme o caso, desde que os rendimentos correspondentes tenham sido oferecidos à tributação. 30. A contribuinte apresenta a planilha de fls. 60/65 por meio da qual pretende esclarecer e elucidar os motivos e as razões pelas quais parte das retenções no imposto não foram confirmadas. Entre eles indicam alterações ou erros no CNPS das fontes pagadoras, desconsideração de retenções presentes em notas fiscais pelas fontes pagadoras, percentuais incorretos, entre outros motivos. 31. Além da planilha não houve a apresentação de comprovantes/informes de rendimentos ou de quaisquer outros documentos. Fl. 126DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 1003-002.826 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10855.904879/2013-96 32. Consultas às DIRFs das fontes pagadoras indicam retenções em nome dos CNPJs números 01.493.470/0001-05, 01.493.470/0002-88 e 01.493.470/0004-40. [...] 33. Consolidando-se, por CNPJ e por código de receita, tem-se os demonstrativos: [...]. 34. Esclareça-se que o código de receita 1708 refere-se às retenções do imposto incidente sobre rendimentos de prestação de serviços, enquanto os códigos 3426 e 6800 tratam de retenções sobre rendimentos de aplicações financeiras, sendo este último (6800) relativo a fundos de investimentos. Consolidando-se as retenções para estes códigos, tem-se o demonstrativo: 35. Para melhor elucidação, faz-se o detalhamento por fonte pagadora: [...]. 36. Continuando, as retenções efetuadas pelas fontes pagadoras dos rendimentos somente podem ser utilizadas como antecipação do imposto e/ou contribuição devidos, ou no encerramento do período de apuração, sendo passível de dedução, desde que oferecidos os rendimentos correspondentes à tributação, a teor do artigo 2º, § 4º, III, e artigo 28, ambos da lei n.º 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Confira-se, na redação dada pelo RIR/99 (Decreto número 3.000, de 26 de março de 1.999, vigente à época de ocorrência do fato gerador), no artigo 229: [...]. 37. A partir da redação dos dispositivos legais acima transcritos, conclui-se que somente podem ser aproveitadas como dedução as retenções do imposto cujas receitas tenham sido, obrigatoriamente, oferecidas a tributação, durante o próprio período de apuração. 38. Consulta à DIPJ do período indica que foram oferecidas à tributação Receitas de Prestação de Serviços (R$ 12.596.827,98) em valores superiores aos rendimentos presentes em DIRF (R$ 11.585.319,11) sobre os quais incidiram o imposto retido de R$ 115.855,84. 39. No entanto, em relação às Receitas Financeiras, foi oferecida à tributação somente a quantia de R$ 9.704,56, valor este equivalente a 9,78% dos rendimentos presentes em DIRF para os códigos 3426 e 6800 (R$ 99.242,83), razão pela qual somente 9,78% das retenções são consideradas para fins de dedução, resultando no montante de R$ 1.590,81 (= 9,78% de R$ 16.268,26). Confira-se na cópia da DIPJ correspondente: [...]. 40. Em vista desse fato, são consideradas como dedutíveis no período, para o código de receita 1708, retenções no valor de R$ 115.855,84 e, para os códigos 3426 e 6800, retenções no montante de R$ 1.590,81, num total de R$ 117.446,65. 41. Concluindo, considerando-se retenções no imposto no valor total de R$ 117.446,65, bem como os pagamentos efetuados e alocados aos débitos declarados em DCTF, na quantia de R$ 47.787,37, apura-se, para o período, saldo negativo de IRPJ no valor de R$ 29.316,34 e reconhece-se direito creditório de igual valor, conforme demonstrativo: [...] 42. A Administração Tributária possibilita à contribuinte o acesso a todas as DIRF apresentadas, por meio do Serviço e-CAC. 43. Por todo exposto, VOTO no sentido de JULGAR PROCEDENTE EM PARTE a manifestação de inconformidade, RECONHECER PARCIALMENTE o direito creditório em litígio, no valor original de R$ 29.316,34 e HOMOLOGAR EM PARTE as compensações declaradas, até o limite desse direito. Princípio da Legalidade Fl. 127DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 1003-002.826 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10855.904879/2013-96 Tem-se que nos estritos termos legais este entendimento está de acordo com o princípio da legalidade a que o agente público está vinculado (art. 37 da Constituição Federal, art. 116 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, art. 2º da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, art. 26-A do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 e art. 62 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de julho de 2015). Dispositivo Em assim sucedendo voto em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva Fl. 128DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 15471.003217/2009-49
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 25 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Wed Nov 16 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2005 DEDUÇÕES DE DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE. SÚMULA CARF Nº 180. A dedução das despesas a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentária são condicionadas a que os pagamentos sejam devidamente comprovados, com documentação hábil e idônea que atenda aos requisitos legais. A não comprovação do tratamento realizado e dos dispêndios, por documentação hábil e contundente, autoriza a glosa da despesa declarada, uma vez que todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora, que poderá promover as respectivas glosas sem a audiência do contribuinte. IRPF. GUARDA DE DOCUMENTOS. PRAZO. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. Não há limitação temporal para a guarda de documentos comprobatórios de direitos que se alegue, cabendo ao contribuinte produzir as provas necessárias para justificar suas alegações.
Numero da decisão: 2003-004.256
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima, Wilderson Botto, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente).
Nome do relator: WILDERSON BOTTO
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COMPROVAÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE. SÚMULA CARF Nº 180. A dedução das despesas a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentária são condicionadas a que os pagamentos sejam devidamente comprovados, com documentação hábil e idônea que atenda aos requisitos legais. A não comprovação do tratamento realizado e dos dispêndios, por documentação hábil e contundente, autoriza a glosa da despesa declarada, uma vez que todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora, que poderá promover as respectivas glosas sem a audiência do contribuinte. IRPF. GUARDA DE DOCUMENTOS. PRAZO. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. Não há limitação temporal para a guarda de documentos comprobatórios de direitos que se alegue, cabendo ao contribuinte produzir as provas necessárias para justificar suas alegações. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 47 1. 00 32 17 /2 00 9- 49 Fl. 52DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-004.256 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15471.003217/2009-49 (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima, Wilderson Botto, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente). Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida (fls. 32/37): O presente processo trata de exigência constante de Notificação de Lançamento relativa ao Imposto de Renda Pessoa Física Exercício 2005, ano calendário 2004, na qual se apurou imposto suplementar no valor total de R$ 1.888,00. De acordo com a descrição dos fatos, foi apurada a seguinte infração (18): DEDUÇÃO INDEVIDA DE DESPESAS MÉDICAS – R$ 24.047,09 GLOSA DE DESPESA. COM PLANO DE SAÚDE AMIL, REFERENTE A PESSOAS QUE NÃO SÃO DEPENDENTES LEGAIS DA CONTRIBUINTE. GLOSA DE DESPESA PARA AS QUAIS A CONTRIBUINTE APRESENTOU APENAS A COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO POR MEIO DE CHEQUE E/OU APRESENTOU RECIBOS QUE NÃO IDENTIFICAM O BENEFICIÁRIO DOS SERVIÇOS NEM DETALHA OS SERVIÇOS PRESTADOS. Cientificada do lançamento em 24/07/2009, ingressou a contribuinte, em 06/08/2009, com a impugnação de fls. 02, instruída com documentos de fls. 03/21, apresentando as alegações a seguir sintetizadas. No tocante às despesas com Amil, indica a juntada de declaração emitida pelo TRT/RJ, consignando a dependência de sua mãe, Flor de Lys. Quanto às demais despesas, diz ter conseguido microfilmagens dos cheques emitidos para Olga Maria Rodrigues Toledo, Santa Casa de Misericórdia e Hospital de Cataguases. Explica que ela e sua mãe não se preocuparam em pedir recibos. A decisão de primeira instância manteve o lançamento do crédito tributário exigido, encontrando-se assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2005 DESPESAS MÉDICAS. As despesas médicas dedutíveis restringem-se aos pagamentos efetuados pelo Contribuinte para o seu próprio tratamento ou o de seus dependentes. Por decorrência, é imprescindível a identificação dos beneficiários dos serviços/exames realizados nos comprovantes das despesas médicas declaradas. Cientificada da decisão, em 17/11/2014 (fls. 42), a contribuinte interpôs, em 16/12/2014, recurso voluntário (fls. 45/46), registrando os dados dos profissionais prestadores dos serviços contratados, ao teor da legislação de regência, e que as despesas realizadas com a Santa Casa de Misericórdia, Hospital Cataguases, Olga Toledo e Maria Aparecida Andrade, decorreram de sua internação em face do procedimento cirúrgico por ela submetido. Quando as demais despesas glosadas, alega a impossibilidade de obter outros documentos visando as efetivas comprovações, porquanto já se passaram mais de dez anos, não se podendo exigir mais Fl. 53DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-004.256 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15471.003217/2009-49 informações dos aludidos profissionais contratos à época, cujo entendimento neste sentido é ratificado pelo art. 97, II e IV, §§ 2º e 3º da IN RFB nº 1500/2014. Em relação ao plano de saúde Amil Assistência Médica Internacional, a despesa declarada encontra-se comprovada pelos cheques já apresentados e pelo informe de rendimentos emitido por sua fonte pagadora. Requer, ao final, o cancelamento do débito fiscal reclamado. É o relatório. Voto Conselheiro Wilderson Botto - Relator. Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razão por que dele conheço e passo à sua análise. Preliminares Não foram alegadas questões preliminares no presente recurso. Mérito Da glosa em litígio sobre as despesas médicas declaradas: O litígio recai sobre à glosa das despesas médicas declaradas, no valor de R$ 24.047,09, por falta de comprovação ou previsão legal para sua dedução, conforme se depreende da notificação de lançamento lavrada (fls. 17/20), buscando, por oportuno, nessa seara recursal, obter nova análise do todo processado, no sentido do acatamento das aludidas despesas declaradas. Da análise dos autos pode-se constatar que a autoridade fiscal requereu as justificativas sobre as despesas médicas declaradas, não tendo sido comprovado pela Recorrente o cumprimento dos requisitos legais a motivar a respectiva dedução, consubstanciado nos arts. 73, caput e § 1º, e 80 do RIR/99. Vale salientar, que o art. 73, por si só, autoriza expressamente ao Fisco, para formar sua convicção, solicitar documentos em relação às despesas declaradas, para efeito de confirmá-las, sobretudo no que tange a comprovação da efetividade dos serviços e dos pagamentos realizados. Ademais, tal matéria foi recentemente pacificada neste CARF, culminando com edição da súmula nº 180: Súmula CARF nº 180 Aprovada pela 2ª Turma da CSRF em sessão de 06/08/2021 – vigência em 16/08/2021 Para fins de comprovação de despesas médicas, a apresentação de recibos não exclui a possibilidade de exigência de elementos comprobatórios adicionais. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). Fl. 54DF CARF MF Original http://idg.carf.fazenda.gov.br/noticias/2021/arquivos-e-imagens/portaria-me-no-12975-sumulas-carf-atribui-efeito-vinculante.pdf Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-004.256 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15471.003217/2009-49 Não se pode olvidar que na relação processual tributária, compete ao sujeito passivo oferecer os elementos que possam ilidir a imputação das irregularidades suscitadas. Conclui-se, portanto, que a comprovação da efetiva prestação dos serviços ou dos dispêndios realizados, quando exigidos e não apresentados, além de vulnerar os incisos II e III do § 1º do art. 80 do RIR/99, autoriza a glosa das deduções pleiteadas e a consequente tributação dos valores correspondentes. A própria lei estabelece a quem cabe provar determinado fato. É o que ocorre no caso das deduções. O art. 11, § 3º do Decreto-lei nº 5.844/43, por seu turno, reza que o sujeito passivo pode ser intimado a promover a devida justificação ou comprovação, imputando-lhe o ônus probatório. Mesmo que a norma possa parecer, ao menos em tese, discricionária, deixando ao sabor do Fisco a iniciativa, e este assim procede quando está albergado em indícios razoáveis de ocorrência de irregularidades nas deduções, mesmo porque o ônus probatório implica trazer elementos que afastem eventuais dúvidas sobre os fatos imputados. Pois bem. Em que pese as alegações recursais, do cotejo dos documentos constantes dos autos, atendo-se aos fundamentos contidos no voto condutor da decisão recorrida (fls. 32/37) e aliado às informações contidas na autuação (fls. 17/20), não há como prosperar a pretensão recursal. Assim, considerando que a Recorrente, nesta fase recursal, não trouxe novas alegações contundentes a modificar o julgado – diga-se de passagem, limitando-se basicamente em repisar as alegações da peça impugnatória, sem, contudo, justificar ou demonstrar a efetividade das despesas realizadas, por documentação hábil e consistente, de forma vinculá-las aos supostos pagamentos efetuados, além de não trazer aos autos os demais documentos comprobatórios, que poderia ocorrer mediante declarações emitidas pelos profissionais contratados, contendo os requisitos mínimos exigidos pelo art. 80, § 1º, II e III do RIR/99, dentre os quais a indicação dos beneficiários dos serviços prestados, não sendo suficiente a simples menção dos dados dos profissionais na peça recursal – me convenço do acerto da decisão recorrida, pelo que adoto como razão de decidir os fundamentos lançados no voto condutor (fls. 35/36), mediante transcrição dos excertos abaixo, à luz do disposto no § 3º do art. 57 do Anexo II do RICARF: Em sua Declaração de Ajuste, a Contribuinte declarou as despesas abaixo elencadas (fl.23): Olga Toledo – R$11.680,00 Messod Azulay – R$330,00 Olga Toledo – R$7.000,00 Vânia Cardoso – R$120,00 Santa Casa de Misericórdia – R$110,00 Odontekne Clínica – R$85,00 Amil Saúde – R$5.678,82 (...) Quanto ao plano de saúde Amil, o comprovante de rendimentos emitido pela fonte pagadora da contribuinte e o extrato de fl. 21 demonstram que a parcela do plano referente à contribuinte é de R$956,73, sendo o restante referente a terceiros. Como em sua Declaração de Ajuste não informou qualquer dependente (fl. 24), a Contribuinte só faz jus a deduzir as despesas médicas próprias. Fl. 55DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-004.256 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15471.003217/2009-49 Ressalte-se que o fato de a fonte pagadora informar a mãe da contribuinte como dependente não altera tal situação. As despesas médicas dedutíveis são as dos dependentes incluídos na Declaração de Ajuste. Registre-se ainda que a mãe da Contribuinte sequer poderia figurar como sua dependente, uma vez que apresentou declaração de ajuste em separado. Portanto, não há reparos a se fazer no trabalho fiscal nesse tocante. Quanto aos recibos emitidos pelos profissionais Messod Azulay (fl.05) e Vânia Cardoso (fl.04) e pela empresa Odontekne (fl.04), remanesce a ausência da indicação dos beneficiários dos tratamentos/exames realizados nos documentos juntados, conforme consignado pela Autoridade autuante. (...) Assim, diante da ausência desse elemento nos documentos apresentados, a glosa das despesas médicas indicadas deve ser mantida. Já no recibo emitido pela Santa Casa de Misericórdia – Hospital de Cataguases, a contribuinte é identificada como paciente (fl.05). Entretanto, trata-se de despesas com telefone e TV, não podendo ser acatadas para fins de dedução na Declaração de Ajuste. Dessa forma, também deve ser mantida a glosa do valor de R$110,00. Quanto aos cheques emitidos em favor de Olga Toledo, Hospital Cataguazes e Maria Aparecida Andrade (fls. 09/16), cumpre esclarecer que tais cheques analisados isoladamente não se constituem documentos suficientemente hábeis para comprovar as despesas médicas declaradas, conforme consignado pela Autoridade Fiscal na autuação. Há de se reconhecer que, para fins de comprovação do pagamento realizado, a legislação permite a apresentação do cheque nominativo correspondente quando o Interessado não possuir documento comprobatório com indicação do nome, endereço e CPF/CNPJ de quem o recebeu, nos termos do art. 80, §1º, inc. III do RIR/99. Porém, deve-se esclarecer que esta alternativa dada ao Contribuinte não o exime da obrigação de demonstrar, por meio de outros elementos de prova, que os valores desembolsados consistem em despesas médicas abrangidas pela legislação. Isto porque, mesmo que fosse comprovado que seu destinatário é um profissional da área de saúde incluído no caput do art. 80 acima, os cheques poderiam ter sido utilizados para o pagamento de quaisquer outras despesas ou ainda terem sido destinadas a tratamentos de terceiros. Para comprovação das despesas em questão, a Impugnante poderia trazer laudos, exames, receituário médico e declarações, emitidos pelo profissional ou pela instituição, contendo informações precisas e detalhadas dos serviços prestados, de forma a oferecer maior respaldo quanto à natureza e ao beneficiário/paciente desses gastos. Note-se que os cheques de fls. 14 a 16 sequer são de titularidade da Contribuinte, o que nos leva a concluir que tais dispêndios não foram suportados por ela e, por consequência, não podem ser abatidos em sua Declaração de Ajuste. Além disso, os cheques constantes de fl. 16 foram emitidos em 2005, não podendo ser deduzidos na Declaração de Ajuste do ano-calendário 2004, objeto da autuação que aqui se analisa. Por fim, cabe destacar que a Contribuinte informou gastos com Olga Toledo, mas não com Hospital Cataguazes e com Maria Aparecida Andrade. O pleito para aceitação de despesas não declaradas configura-se num pedido para retificação da Declaração de Ajuste, cuja apreciação foge à competência desta instância de julgamento, cabendo a contribuinte informar-se sobre o assunto na Delegacia da Receita Federal que jurisdiciona o seu domicílio fiscal. Todavia, a título de esclarecimento, registre-se que é vedada a retificação da declaração de rendimentos por parte dos contribuintes após iniciado o procedimento de lançamento de ofício, a teor do disposto no artigo 832 do Regulamento do Imposto de Renda (RIR/1999) vigente, c/c artigo 147, §1o do Código Tributário Nacional. Fl. 56DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2003-004.256 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15471.003217/2009-49 Não obstante, cabe salientar, por oportuno, que a apreciação da declaração de ajuste, por força de sua atividade funcional, não retira do Fisco o poder e o dever de rever as informações declaradas, inclusive podendo exigir o suporte documental que lastreou as informações lançadas, sendo certo que, ao teor da legislação de regência (art. 797 do RIR/99), compete ao contribuinte manter em boa guarda os documentos que poderão ser exigidos pela autoridade lançadora, quando esta julgar necessário. Neste ponto, é certo que, se ocorrido, o prazo decadencial atinge a constituição e cobrança do crédito tributário, mas não afeta a diligência requestada – com a apresentação do suporte documental para fins de comprovação das despesas escrituradas e que resultaram na apuração do imposto a pagar ou a restituir declarado – necessária ao cumprimento da atividade fiscal, na exata dicção do art. 142 do CTN, descabendo assim a alegação da impossibilidade da obtenção da documentação pertinente, sob a alegação do decurso do prazo para a guarda dos documentos comprobatórios das despesas declaradas. Portanto, uma vez desatendidos os requisitos para dedutibilidade dos valores declarados e constando a regularidade da ação fiscal – que se deu em estrita conformidade com a legislação de regência – correta é decisão recorrida, razão pela qual mantenho as glosas operadas, por falta de comprovação da efetividade dos serviços realizados, nos termos dos arts. 73 e 80, § 1º, II e III do RIR/99, e mantenho subsistente o crédito tributário apurado. Conclusão Ante o exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao presente recurso, para manter o lançamento e as alterações realizadas na base de cálculo do imposto de renda. É como voto. (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto Fl. 57DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10865.000628/2004-21
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 18 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Wed Nov 09 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2002 SALDO NEGATIVO. ESTIMATIVA DECLARADA EM COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA OU HOMOLOGADA PARCIALMENTE. COBRANÇA. DUPLICIDADE. Na hipótese de declaração de compensação não homologada ou homologada parcialmente, os débitos serão cobrados com base em PER/DCOMP, como inclusive, aconteceu no caso concreto, razão pela qual descabe a glosa das estimativas quitadas via compensação em processo no qual se discute a apuração do saldo negativo. Aplicação do entendimento exposto no PN COSIT/RFB nº 02, de 03 de dezembro de 2018. Sumula CARF nº 177 MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. PRECLUSÃO. Nos termos do art. 17 do Decreto nº 70.235/72, considera-se não impugnada matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante.
Numero da decisão: 1402-006.120
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso voluntário em relação ao IRRF no montante de R$ 139.333,88 por não impugnada a matéria em fase processual anterior e, na parte conhecida, a ele dar provimento parcial na parte relativa ao crédito pertinente à glosa das estimativas não homologadas. Inteligência da Súmula CARF nº 177. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Junia Roberta Gouveia Sampaio – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogerio Borges, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Evandro Correa Dias, Luciano Bernart, Iagaro Jung Martins, Jandir Jose Dalle Lucca, Antonio Paulo Machado Gomes, Paulo Mateus Ciccone (Presidente)
Nome do relator: JUNIA ROBERTA GOUVEIA SAMPAIO
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ESTIMATIVA DECLARADA EM COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA OU HOMOLOGADA PARCIALMENTE. COBRANÇA. DUPLICIDADE. Na hipótese de declaração de compensação não homologada ou homologada parcialmente, os débitos serão cobrados com base em PER/DCOMP, como inclusive, aconteceu no caso concreto, razão pela qual descabe a glosa das estimativas quitadas via compensação em processo no qual se discute a apuração do saldo negativo. Aplicação do entendimento exposto no PN COSIT/RFB nº 02, de 03 de dezembro de 2018. Sumula CARF nº 177 MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. PRECLUSÃO. Nos termos do art. 17 do Decreto nº 70.235/72, considera-se não impugnada matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso voluntário em relação ao IRRF no montante de R$ 139.333,88 por não impugnada a matéria em fase processual anterior e, na parte conhecida, a ele dar provimento parcial na parte relativa ao crédito pertinente à glosa das estimativas não homologadas. Inteligência da Súmula CARF nº 177. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Junia Roberta Gouveia Sampaio – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogerio Borges, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Evandro Correa Dias, Luciano Bernart, Iagaro Jung Martins, Jandir Jose Dalle Lucca, Antonio Paulo Machado Gomes, Paulo Mateus Ciccone (Presidente) AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 86 5. 00 06 28 /2 00 4- 21 Fl. 503DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1402-006.120 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10865.000628/2004-21 Relatório Trata-se de manifestação de inconformidade contra despacho decisório que não reconheceu direito creditório a favor da contribuinte e, por consequência, não homologou as compensações por ela declaradas. O fundamento utilizado no despacho decisório foi o de que nem toda a contribuição social sobre o lucro recolhida a título de estimativa foi compensado ou recolhido no decorrer do exercício, não se confirmando, portanto, o excesso do pagamento de estimativas em relação à CSLL devida no ano-calendário de 2002. Além disso, a contribuinte não comprovou o pagamento do valor de R$ 139.333,88 relativo a tributos pagos no exterior. Irresignada a contribuinte apresentou manifestação de inconformidade, na qual alegou, resumidamente, o seguinte: a) As declarações de compensação não homologadas no presente processo utilizaram crédito de saldo negativo de CSLL do ano-calendário de 2002 e foi admitida a declaração retificadora; b) Os valores pagos/compensados relativos à CSLL são aqueles que constaram das DCTF do período e também conferem com aqueles que foram declarados na DIPJ/2003 c) Os pagamentos a maior foram todos confirmados, porém quando aos valores relativos às compensações a conclusão do despacho decisório não foi acertada. d) Isso porque as estimativas foram quitadas mediante compensação não homologada em outros processos administrativos pendentes de decisão. Sendo assim, deve se aguardar o desfecho dos mencionados processos, sob pena de cobrança em duplicidade. Em relação as demais estimativas foram quitadas. Em 08 de julho de 2011, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto (SP), negou provimento à manifestação de inconformidade. A decisão recebeu a seguinte ementa; Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro - CSLL Ano-calendário: 2002 IRPJ. SALDO NEGATIVO. PROVA DO INDÉBITO O reconhecimento de direito creditório a título de saldo negativo de IRPJ reclama efetividade no pagamento das antecipações calculadas por estimativa ou das retenções na fonte pagadora, a oferta à tributação das receitas que ensejaram as retenções, a comprovação contábil e fiscal do valor do tributo apurado no ano-calendário e que referido saldo negativo não tenha sido utilizado para compensar o imposto devido nos períodos posteriores àquele abrangido no pedido. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO Fl. 504DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1402-006.120 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10865.000628/2004-21 Na Declaração de Compensação somente podem ser utilizados os créditos comprovadamente existentes, passíveis de restituição ou ressarcimento, respeitadas as demais regras determinadas pela legislação vigente para sua utilização. Cientificada (fls. 375), a contribuinte interpôs o recurso voluntário (fls. 378/458), no qual reitera as alegações já suscitadas quando da manifestação de inconformidade. É o relatório. Voto Conselheira Júnia Roberta Gouveia Sampaio, Relatora. O recurso preenche os pressupostos legais de admissibilidade, motivo pelo qual, dele conheço. O acórdão recorrido negou provimento à manifestação de inconformidade, uma vez que: a) parte das estimativas que compuseram o saldo negativo foram quitadas por meio de compensações não homologadas e parte por estimativas quitadas por compensação pendente de homologação e b) o valor relativo ao crédito de IRRF não foi comprovado, uma vez que não foi apresentada a DIRF pela fonte pagadora. Confira-se: (...) Fl. 505DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1402-006.120 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10865.000628/2004-21 (...) Fl. 506DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1402-006.120 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10865.000628/2004-21 Antes de analisarmos a possibilidade das estimativas não homologadas ou pendentes de homologação virem a compor o saldo negativo de períodos futuros, é importante ressaltar, que, embora devidamente alertada pela decisão recorrida, a Recorrente não juntou aos autos a documentação contábil/fiscal que comprovasse o oferecimento dos valores à tributação. Com efeito, a Recorrente promoveu a juntada dos comprovante de retenção no exterior com a respectiva tradução juramentada. Todavia, não restou comprovada: a) A oferta à tributação das receitas que ensejaram as retenções; b) A apuração do indébito; c) A demonstração que o referido indébito não teria sido liquidado em autocompensações; Quanto a alegação do acórdão recorrido sobre a impossibilidade de estimativas quitadas mediante compensação não homologada ou pendente de homologação comporem o saldo negativo de períodos futuros, tal conclusão não pode ser mantida sob pena de cobrança de débito em duplicidade. Isso porque a compensação das estimativas é uma confissão de dívida. Portanto, se não for homologada ou for homologada apenas parcialmente a compensação, o contribuinte é intimado a realizar o pagamento dos valores confessados. Contudo, ao contrário do que entendeu a decisão recorrida, inadmitir o reconhecimento do crédito indicado para compensação nestes autos, bem como cobrar a estimativa que deixou de ser compensada no outro, configura cobrança do mesmo débito em duplicidade. O CARF pacificou esse entendimento com a publicação da súmula nº 177 abaixo transcrita: Súmula CARF nº 177 Estimativas compensadas e confessadas mediante Declaração de Compensação (DCOMP) integram o saldo negativo de IRPJ ou CSLL ainda que não homologadas ou pendentes de homologação. Fl. 507DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1402-006.120 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10865.000628/2004-21 Esse também é o entendimento da Receita Federal do Brasil, conforme se verifica pela ementa do Parecer Normativo COSIT/RFB nº 02, de 03 de dezembro de 2018, o qual recebeu a seguinte ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. EXTINÇÃO DE ESTIMATIVAS POR COMPENSAÇÃO. ANTECIPAÇÃO. FATO JURÍDICO TRIBUTÁRIO. 31 DE DEZEMBRO. COBRANÇA. TRIBUTO DEVIDO. Os valores apurados mensalmente por estimativa podiam ser quitados por Declaração de compensação (Dcomp) até 31 de maio de 2018, data que entrou em vigor a Lei nº 13.670, de 2018, que passou a vedar a compensação de débitos tributários concernentes a estimativas. Os valores apurados por estimativa constituem mera antecipação do IRPJ e da CSLL, cujos fatos jurídicos tributários se efetivam em 31 de dezembro do respectivo ano- calendário. Não é passível de cobrança a estimativa tampouco sua inscrição em Dívida Ativa da União (DAU) antes desta data. No caso de Dcomp não declarada, deve-se efetuar o lançamento da multa por estimativa não paga. Os valores dessas estimativas devem ser glosados. Não há como cobrar o valor correspondente a essas estimativas e este tampouco pode compor o saldo negativo de IRPJ ou a base de cálculo negativa da CSLL. No caso de Dcomp não homologada, se o despacho decisório que não homologou a compensação for prolatado antes de 31 de dezembro, e não foi objeto de manifestação de inconformidade, não há formação do crédito tributário nem a sua extinção; não há como cobrar o valor não homologado na Dcomp, e este tampouco pode compor o saldo negativo de IRPJ ou a base de cálculo negativa da CSLL. No caso de Dcomp não homologada, se o despacho decisório for prolatado após 31 de dezembro do ano-calendário, ou até esta data e for objeto de manifestação de inconformidade pendente de julgamento, então o crédito tributário continua extinto e está com a exigibilidade suspensa (§ 11 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996), pois ocorrem três situações jurídicas concomitantes quando da ocorrência do fato jurídico tributário: (i) o valor confessado a título de estimativas deixa de ser mera antecipação e passa a ser crédito tributário constituído pela apuração em 31/12; (ii) a confissão em DCTF/Dcomp constitui o crédito tributário; (iii) o crédito tributário está extinto via compensação. Não é necessário glosar o valor confessado, caso o tributo devido seja maior que os valores das estimativas, devendo ser as então estimativas cobradas como tributo devido. Se o valor objeto de Dcomp não homologada integrar saldo negativo de IRPJ ou a base negativa da CSLL, o direito creditório destes decorrentes deve ser deferido, pois em 31 de dezembro o débito tributário referente à estimativa restou constituído pela confissão e será objeto de cobrança. Diante do exposto, não conheço a parte do IRRF no montante de R$ 139.333,88 em face da ausência de impugnação e dou parcial provimento ao recurso voluntário em relação ao crédito relativo à glosa das estimativas não homologadas nos termos da súmula CARF nº 177. (Assinado digitalmente) Junia Roberta Gouveia Sampaio Fl. 508DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1402-006.120 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10865.000628/2004-21 Fl. 509DF CARF MF Original

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