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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8323199 #
Numero do processo: 13847.000022/2009-14
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 21 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Jul 01 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2004 IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. APRESENTAÇÃO DE RETIFICADORA. A declaração retificadora tem a mesma natureza da declaração originariamente apresentada, substituindo-a integralmente, em todos os seus efeitos. A falta de inclusão de rendimentos recebidos na declaração retificadora caracteriza omissão, independentemente do conteúdo da declaração original e de eventual recolhimento do imposto devido informado na primeira. APROVEITAMENTO DE PAGAMENTO. Não compete às autoridades julgadoras analisar pedidos de aproveitamento de pagamentos, que seguem rito próprio.
Numero da decisão: 2002-005.271
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, vencido o conselheiro Thiago Duca Amoni (relator), que lhe deu provimento parcial para que seja considerado e abatido o pagamento constante às e-fls. 87 do montante do crédito tributário devido. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez . (assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator. Participaram das sessões virtuais, não presenciais, os conselheiros Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Virgílio Cansino Gil e Thiago Duca Amoni.
Nome do relator: THIAGO DUCA AMONI
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OMISSÃO DE RENDIMENTOS. APRESENTAÇÃO DE RETIFICADORA. A declaração retificadora tem a mesma natureza da declaração originariamente apresentada, substituindo-a integralmente, em todos os seus efeitos. A falta de inclusão de rendimentos recebidos na declaração retificadora caracteriza omissão, independentemente do conteúdo da declaração original e de eventual recolhimento do imposto devido informado na primeira. APROVEITAMENTO DE PAGAMENTO. Não compete às autoridades julgadoras analisar pedidos de aproveitamento de pagamentos, que seguem rito próprio. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, vencido o conselheiro Thiago Duca Amoni (relator), que lhe deu provimento parcial para que seja considerado e abatido o pagamento constante às e-fls. 87 do montante do crédito tributário devido. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez . (assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator. Participaram das sessões virtuais, não presenciais, os conselheiros Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Virgílio Cansino Gil e Thiago Duca Amoni. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 84 7. 00 00 22 /2 00 9- 14 Fl. 91DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-005.271 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13847.000022/2009-14 Relatório Notificação de lançamento Trata o presente processo de notificação de lançamento – NL (e-fls. 04 a 07), relativa a imposto de renda da pessoa física, pela qual se procedeu autuação por rendimentos indevidamente considerados como isentos por moléstia grave. Tal autuação gerou lançamento de imposto de renda pessoa física suplementar de R$3.597,45, acrescido de multa de ofício no importe de 75%, bem como juros de mora. Impugnação A notificação de lançamento foi objeto de impugnação, que conforme decisão da DRJ: 3. Por intermédio da impugnação de fls. 02 e 03, o interessado discute os seguintes aspectos: “(...) I Que a requerente considerando ser portadora de PARALISIA IRREVERSÍVEL E INCAPACITANTE procedeu junto sua fonte pagadora o pedido de isenção de Imposto de Renda na Fonte sobre seus proventos de aposentadoria. Sendo esse pedido diferido, entendeu por bem requerer os valores retroativos do Imposto de Renda Retido na Fonte correspondente sua aposentadoria, retificando suas declarações dos exercícios 2008/2007/2006/2005 e 2004, anos calendários 2007/2006 12005/2004/2003; II Após análise da Receita Federal seu pedido foi indeferido por alegar que mesmo após o diagnóstico da aludida moléstia, a contribuinte continuou na atividade laborativa ate aposentar-se, e que a aludida moléstia não a impediu de continuar a exercer outra atividade laborativa, mesmo após aposentar-se, e em consequência dessa decisão efetuou lançamento através da notificação n° 2005/60845129101515, que se refere a Imposto de Renda Pessoa Física — Suplementar, Multa de oficio e Juros de mora sobre os rendimentos de aposentadoria (omisso), e outros rendimentos tributáveis informado na declaração retificadora do exercício 2005,ano calendário 2004, no valor total de R$. 8.061,87 (Oito mil, sessenta e um reais, oitenta e sete centavos); III A lei no. 7.713 de 22/12/1988, que trata dos portadores de doença grave é bem clara, diz que todo contribuinte pode usufruir da isenção do Imposto de Renda calculado sobre proventos de aposentadoria, que é o que a contribuinte está pleiteando, e a mesma prestou sim serviços após contrair a doença, mas esses rendimentos estão sendo tributados em suas declarações retificadoras, ficando isentos apenas os proventos de aposentadoria, e também desconhece qualquer proibição de continuar prestando serviços, desde que os valores sejam tributados, e que esta comprovação deverá ser feita mediante laudo pericial emitido por serviço medido oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios; Fl. 92DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-005.271 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13847.000022/2009-14 IV A requerente esclarece ainda que sua doença foi diagnosticada no ano de 1986 e que o laudo foi elaborado em 07/11/2007,o que é totalmente permitido, e que fica bem claro que bem antes da primeira declaração retificadora 2003 a mesma já era portadora de doença grave. Assim exposto, requer que seja CANCELADA a notificação de lançamento de cobrança de Imposto de Renda Suplementar, multas de oficio e juros de mora calculados sobre a declaração retificadora do exercício 2005/ ano calendário 2004, por achar indevida. A impugnação foi apreciada na 7ª Turma da DRJ/SP2 que, por unanimidade, em 01/03/2012, no acórdão 17-57.883, às e-fls. 59 a 64, julgou a impugnação improcedente. Recurso voluntário Ainda inconformado, o contribuinte apresentou recurso voluntário, às e-fls. 70 a 88, no qual alega, em síntese, que:  Não mais se opõe a autuação, concordando com os argumentos da decisão de piso;  Recolheu o DARF do valor exigido; É o relatório. Voto Vencido Conselheiro Thiago Duca Amoni - Relator Pelo que consta no processo, o recurso é tempestivo, já que o contribuinte foi intimado do teor do acórdão da DRJ em 12/03/2012, e-fls. 67, e interpôs o presente Recurso Voluntário em 05/04/2012, e-fls. 70, posto que atende aos requisitos de admissibilidade, portanto dele conheço. Conforme os autos, trata o presente processo de notificação de lançamento – NL (e-fls. 04 a 07), relativa a imposto de renda da pessoa física, pela qual se procedeu autuação por rendimentos indevidamente considerados como isentos por moléstia grave. A DRJ manteve a autuação, nos seguintes termos: Da análise da documentação juntada ao processo, verifica-se que o documento médico juntado como fls. 10 foi emitido por órgão oficial, e os anexados como fls. 19 e 20 corroboram a conclusão de que a paralisia irreversível e incapacitante refere-se ao membro inferior esquerdo. Como se observa, o objeto do debate reside na questão de o interessado ser parcial ou plenamente incapacitado para atividades laborativas e se a incapacitação deve ser total ou pode ser apenas parcial para fruição da isenção pretendida. Constata-se que referida lesão irreversível e incapacitante não impediu que o interessado desenvolvesse suas atividades regularmente, até à aposentadoria. Note-se Fl. 93DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-005.271 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13847.000022/2009-14 que, segundo o impugnante, a doença foi diagnosticada em 1986 e a aposentadoria só ocorreu em 28/09/92 e ainda desenvolve atividade profissional remuneratória. Da isenção por moléstia grave Da exegese do artigo 6º, XIV, da Lei nº 7.713/88, do artigo 39, XXXI, do Regulamento de Imposto de Renda (RIR - Decreto 3.000/99) e do artigo 30 da Lei nº 9.250/95 para o gozo da regra isentiva devem ser comprovados, cumulativamente (i) que os rendimentos sejam oriundos de aposentadoria, pensão ou reforma, (ii) que o contribuinte seja portador de moléstia grave prevista em lei e (iii) que a moléstia grave esteja comprovada por laudo médico oficial. Art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguinte rendimentos percebidos por pessoas físicas: (...) XIV – os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma; (...) Art. 39. Não entrarão no cômputo do rendimento bruto: (...) XXXI - os valores recebidos a título de pensão, quando o beneficiário desse rendimento for portador de doença relacionada no inciso XXXIII deste artigo, exceto a decorrente de moléstia profissional, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída após a concessão da pensã(...) XXXIII - os proventos de aposentadoria ou reforma, desde que motivadas por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estados avançados de doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome de imunodeficiência adquirida, e fibrose cística (mucoviscidose), com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma Art. 30. A partir de 1º de janeiro de 1996, para efeito do reconhecimento de novas isenções de que tratam os incisos XIV e XXI do art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, com a redação dada pelo art. 47 da Lei nº 8.541, de 23 de dezembro de 1992, a moléstia deverá ser comprovada mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. (...) Fl. 94DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2002-005.271 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13847.000022/2009-14 A jurisprudência deste CARF segue a mesma linha: REQUISITO PARA A ISENÇÃO - RENDIMENTOS DE APOSENTADORIA OU PENSÃO E RECONHECIMENTO DA MOLÉSTIA GRAVE POR LAUDO MÉDICO OFICIAL - LAUDO MÉDICO PARTICULAR CONTEMPORÂNEO A PARTE DO PERÍODO DA AUTUAÇÃO - LAUDO MÉDICO OFICIAL QUE RECONHECE A MOLÉSTIA GRAVE PARA PERÍODOS POSTERIORES AOS DA AUTUAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DO RECONHECIMENTO DA ISENÇÃO - O contribuinte aposentado e portador de moléstia grave reconhecida em laudo médico pericial de órgão oficial terá o benefício da isenção do imposto de renda sobre seus proventos de aposentadoria. Na forma do art. 30 da Lei nº 9.250/95, a moléstia deverá ser comprovada mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios que fixará o prazo de validade do laudo pericial, no caso de moléstias passíveis de controle. O laudo pericial oficial emitido em período posterior aos anos-calendário em debate, sem reconhecimento pretérito da doe nça grave, não cumpre as exigências da Lei. De outro banda, o laudo médico particular, mesmo que contemporâneo ao período da autuação, também não atende os requisitos legais. Acórdão nº 106-16928 - 29/05/2008) A matéria é sumulada pelo CARF: Súmula CARF nº 63: Para gozo da isenção do imposto de renda da pessoa física pelos portadores de moléstia grave, os rendimentos devem ser provenientes de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou pensão e a moléstia deve ser devidamente comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. Como se depreende dos autos, a contribuinte apresentou DAA ofertando os rendimentos auferidos à tributação e pagando o imposto devido. Posteriormente, entendeu por retificar a DAA considerando seus rendimentos isentos, o que motivou a autuação fiscal que, corretamente, entendeu pela a ausência dos requisitos para gozo da isenção. Assim, a declaração retificadora substitui a original para todos os efeitos, conforme jurisprudência do CARF: DITR. DECLARAÇÃO RETIFICADORA. EFEITOS. A declaração retificadora entregue antes do início do procedimento fiscal, substitui a declaração retificada para todos os efeitos, inclusive para fins de lançamento de oficio. Portanto, qualquer procedimento de revisão de oficio e consequente lançamento deve tomar por base a última declaração retificadora apresentada. (Acórdão n°: 2201- 001.747 - 14/08/2012) Contudo, como há pagamento de parte do imposto às e-fls. 87, uma das causas de extinção do crédito tributário, conforme artigo 156 do CTN, há que se promover o aproveitamento dos valores. Diante do exposto, conheço do recurso voluntário para, no mérito, dar-lhe parcial provimento para que seja considerado e abatido o pagamento constante às e-fls. 87 do montante do crédito tributário devido. (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni Fl. 95DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2002-005.271 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13847.000022/2009-14 Voto Vencedor Conselheira Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Redatora designada Com a devida vênia, divirjo do relator quanto à indicação para aproveitamento do recolhimento efetuado por ocasião da apresentação da declaração original. Como explicitado pelo relator, a declaração retificadora substituiu integralmente a original, como se esta fosse, inclusive em seu resultado final. Deste modo, a declaração original, apesar de indicar até mesmo um valor de IRPF Devido maior que o exigido na notificação, não pode produzir qualquer efeito sobre a retificadora, uma vez que a primeira foi substituída, ou seja, cancelada por esta. Assim, independentemente da indicação de valor de IRPF devido na declaração original e do seu eventual recolhimento pela contribuinte, a não inclusão de rendimentos recebidos na declaração retificadora caracteriza omissão, como indicado na notificação de lançamento, a ensejar o lançamento de ofício do imposto devido e não declarado, inclusive com a multa de 75% e juros de mora correspondentes. A exigência da multa de ofício não decorre apenas da falta de pagamento, mas também da falta de declaração ou de declaração inexata, como se observa da leitura do art. 44, inc. I, da Lei nº 9.430, de 1996, na redação dada pelo art. 14 da Lei nº 11.488, de 2007. Quanto ao pleito para aproveitamento do recolhimento efetuado por ocasião da apresentação da declaração original, entendo que a competência deste órgão julgador situa-se dentro dos limites da lide, não podendo se manifestar originariamente sobre esse pedido, que segue rito próprio, estabelecido na legislação de regência. A análise desse pedido depende de prévias pesquisas aos sistemas da RFB, de forma a verificar se os recolhimentos efetuados já não foram restituídos ou compensados com outros créditos da contribuinte. Isto posto, a recorrente deve apresentar essa solicitação junto à Unidade da Receita Federal do Brasil do seu domicílio fiscal. Pelo exposto, nego provimento ao recurso voluntário. É como voto. (documento assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez Fl. 96DF CARF MF Documento nato-digital

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8265648 #
Numero do processo: 15540.720193/2015-73
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 23 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue May 26 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2011 DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ORIGEM NÃO COMPROVADA. OMISSÃO DE RECEITAS. PRESUNÇÃO. Presume-se a ocorrência de omissão de receitas quando existirem, na conta bancária do sujeito passivo, depósitos cuja origem não seja comprovada, entendida como comprovação de origem não só identificação do depositante, mas também a identificação operação ou negócio jurídico de que decorreram os depósitos.
Numero da decisão: 1301-004.345
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 15540.720192/2015-29, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Roberto Silva Junior, José Eduardo Dornelas Souza, Ricardo Antonio Carvalho Barbosa, Rogério Garcia Peres, Giovana Pereira de Paiva Leite, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça (suplente convocada), Bianca Felícia Rothschild e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente). Ausente o Conselheiro Lucas Esteves Borges, substituído pela Conselheira Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça.
Nome do relator: FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2020-05-26T12:20:01Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-05-26T12:20:01Z; Last-Modified: 2020-05-26T12:20:01Z; dcterms:modified: 2020-05-26T12:20:01Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-05-26T12:20:01Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-05-26T12:20:01Z; meta:save-date: 2020-05-26T12:20:01Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-05-26T12:20:01Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-05-26T12:20:01Z; created: 2020-05-26T12:20:01Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2020-05-26T12:20:01Z; pdf:charsPerPage: 1728; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-05-26T12:20:01Z | Conteúdo => S1-C 3T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 15540.720193/2015-73 Recurso Voluntário Acórdão nº 1301-004.345 – 1ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 23 de janeiro de 2020 Recorrente ENGETECNICA SERVICOS E CONSTRUCOES LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2011 DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ORIGEM NÃO COMPROVADA. OMISSÃO DE RECEITAS. PRESUNÇÃO. Presume-se a ocorrência de omissão de receitas quando existirem, na conta bancária do sujeito passivo, depósitos cuja origem não seja comprovada, entendida como comprovação de origem não só identificação do depositante, mas também a identificação operação ou negócio jurídico de que decorreram os depósitos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 15540.720192/2015-29, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Roberto Silva Junior, José Eduardo Dornelas Souza, Ricardo Antonio Carvalho Barbosa, Rogério Garcia Peres, Giovana Pereira de Paiva Leite, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça (suplente convocada), Bianca Felícia Rothschild e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente). Ausente o Conselheiro Lucas Esteves Borges, substituído pela Conselheira Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 54 0. 72 01 93 /2 01 5- 73 Fl. 10583DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1301-004.345 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15540.720193/2015-73 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 1301-004.340, de 23 de janeiro de 2020, que lhe serve de paradigma. Cuida-se de recurso voluntário contra acórdão da DRJ – Recife (REC) que deu provimento parcial à impugnação da recorrente, mantendo contra ela parte do crédito tributário constituído por meio de auto de infração. O fato que motivou o lançamento foi a omissão de receitas caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada. Foram lavrados autos de infração de IRPJ, CSLL, PIS e Cofins. Em todos eles se encontra a observação de que o lançamento se referia a fatos geradores decorrentes da atividade econômica de determinada sociedade em contra de participação – SCP. A recorrente apresentou impugnação, a que a DRJ deu parcial provimento, julgando ter sido demonstrada a origem de alguns depósitos. Os demais remanesceram sem comprovação de origem, já que o órgão julgador entendeu que o esclarecimento acerca da origem dos depósitos não se limita a identificar o depositante, mas requer também que seja demonstrado a que título as quantias foram depositadas. A DRJ reputou frágil a documentação apresentada, razão pela qual foi mantida em parte a exigência de crédito tributário. Contra a decisão foi interposto recurso. Nele a recorrente alegou que a EGTM - Empresa Gestora de Ativos Mobiliários Ltda. foi criada pelos sócios da recorrente, com o objetivo de cuidar das operações financeiras das empresas do grupo. A EGTM, empresa de gestão financeira, atenderia ao propósito negocial de especialização e “otimização” das atividades do grupo econômico, atuando como caixa geral. Assim, pelo contrato firmado, a EGTM teria autorização para receber todos os direitos provenientes de contratos comerciais entre a recorrente e terceiros, executando a administração financeira dos recursos. Afirmou que os valores depositados pertenciam à EGTM. Portanto, comprovada a origem dos depósitos, caberia à Fiscalização provar que os valores seriam receitas tributáveis da recorrente. Invocou, por fim, a Súmula vinculante CARF nº 32, segundo a qual a titularidade dos depósitos bancários pertence às pessoas indicadas nos dados cadastrais, salvo quando comprovado com documentação hábil e idônea o uso da conta por terceiros. Com esses argumentos, pugnou pelo provimento do recurso. É o relatório. Fl. 10584DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1301-004.345 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15540.720193/2015-73 Voto Conselheiro Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Relator. Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 1301-004.340, de 23 de janeiro de 2020, paradigma desta decisão. O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade. O lançamento se deu com base na movimentação bancária, da qual foram identificados vários depósitos cujas origens a recorrente, titular da conta, não logrou comprovar, o que deu ensejo à presunção de omissão de receitas, com fulcro no disposto no art. 42 da Lei nº 9.430/1996. A DRJ, examinando a impugnação, considerou que, para alguns depósitos, os esclarecimentos prestados e a respectiva documentação trazida pela autuada ofereciam razões suficientes para afastar a presunção legal. Entretanto, para os demais, que consistiam em valores transferidos por EGTM – Empresa Gestora de Ativos Mobiliários Ltda., entendeu o órgão julgador que, apesar de identificado o depositante, não restou demonstrado a que título tais depósitos foram feitos. A recorrente afirmou que a empresa EGTM era o caixa central do grupo econômico e que, nessa condição, recebia valores provenientes de contratos comerciais entre a recorrente e terceiros, repassando-os posteriormente para pagamento de despesas. A explicação já havia sido dada, na fase de auditoria, à autoridade lançadora, que a rejeitou, alegando não ter sido comprovada a atividade econômica da qual se originaram os valores creditados, e que esses poderiam ser oriundos do recebimento de receitas auferidas pela recorrente, fruto do exercício de suas atividades empresariais, mas não oferecidas à tributação. A decisão recorrida corroborou tal entendimento, afirmando que a forma como a defendente pretendeu se desincumbir de seu ônus probatório não era suficiente, pois os recursos depositados pela EGTM poderiam ser receitas da atividade empresarial da recorrente. Como não houve a prova do prévio suprimento de recursos à EGTM, não ficou afastada a possibilidade de que, em algum momento, os valores tenham sido Fl. 10585DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1301-004.345 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15540.720193/2015-73 subtraídos à tributação. Nessa linha de entendimento, a decisão recorrida considerou como não comprovada a origem dos depósitos. A questão em debate no presente recurso é definir o que se deve entender por comprovação de origem do depósito bancário. A norma do art. 42 da Lei nº 9.430/1996 estabelece, em favor do Fisco, uma presunção de omissão de receitas baseada em depósitos bancários. Tal presunção veio substituir a antiga sistemática do art. 6º, § 5º da Lei nº 8.021/1990, que, segundo jurisprudência predominante, exigia, para caracterizar a omissão de receitas, que além dos depósitos bancários existissem também, associados a eles, outros sinais exteriores de riqueza. A presunção do art. 42 da Lei nº 9.430, instrumento criado em favor do Fisco, requer apenas a existência de depósitos bancários cuja origem o contribuinte não conseguir comprovar, embora intimado a fazê-lo. Por comprovação da origem, levando em conta a finalidade da norma, deve ser entendida a identificação da pessoa que fez o depósito e da operação ou negócio jurídico do qual decorreram os valores depositados. Essa é a interpretação mais compatível com o fim que a norma procura alcançar. Se a comprovação da origem, como quer a recorrente, ficasse restrita à identificação da pessoa do depositante, a presunção do art. 42 seria uma norma estéril, sem qualquer serventia prática. A ineficácia da nova presunção seria maior do que a da antiga, prevista na Lei nº 8.021. Nesse hipótese, bastaria ao sujeito passivo, para depositar receitas sonegadas em sua contas bancárias, utilizar-se de um testa-de-ferro ou de um “laranja”. Assim, uma vez identificada a pessoa do depositante, ao Fisco é que caberia provar que os valores depositados são receitas subtraídas à tributação. Vale dizer, a norma que se destina a ser instrumento de combate à sonegação se transformaria num incentivo a ela. Por essas razões, é lícito concluir que a comprovação da origem de depósitos bancários requer o atendimento concomitante de dois requisitos, a saber: identificar o depositante e identificar a operação de que decorre o depósito. E o sujeito passivo deve fazê-lo mediante documentação hábil e idônea. No caso dos autos, mesmo tendo sido identificado o depositante, não foi esclarecido de quais operações ou negócios jurídicos advieram os recursos objeto da movimentação financeira. Conclusão Pelo exposto, voto por conhecer do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento. Fl. 10586DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1301-004.345 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15540.720193/2015-73 Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto Fl. 10587DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10166.012637/2007-94
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 19 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Jun 09 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2002 IRPF. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. COMPROVAÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE. Ocorrendo compensação indevida do imposto de renda retido na fonte deve-se efetuar a glosa dos valores lançados na declaração de ajuste anual (DAA). Mantém-se a glosa quando os elementos de prova que fundamentam as alegações recursais não se prestam a demonstrar e confirmar a ocorrência de retenção na fonte do imposto compensado na DAA. Confirmado o rendimento tributável e não demonstrado a retenção do imposto de renda pela fonte pagadora, o lançamento é procedente.
Numero da decisão: 2003-002.017
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cassio Gonçalves Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cassio Gonçalves Lima (Presidente), Sara Maria de Almeida Carneiro Silva e Wilderson Botto.
Nome do relator: WILDERSON BOTTO
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IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. COMPROVAÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE. Ocorrendo compensação indevida do imposto de renda retido na fonte deve-se efetuar a glosa dos valores lançados na declaração de ajuste anual (DAA). Mantém-se a glosa quando os elementos de prova que fundamentam as alegações recursais não se prestam a demonstrar e confirmar a ocorrência de retenção na fonte do imposto compensado na DAA. Confirmado o rendimento tributável e não demonstrado a retenção do imposto de renda pela fonte pagadora, o lançamento é procedente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cassio Gonçalves Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cassio Gonçalves Lima (Presidente), Sara Maria de Almeida Carneiro Silva e Wilderson Botto. Relatório Autuação e Impugnação Trata o presente processo, de exigência de IRPF apurada no ano calendário de 2002, exercício de 2003, no valor de R$ 12.490,76, já acrescido de multa de ofício e juros de mora, em razão da dedução indevida de imposto de renda retido na fonte, no valor de R$ 5.194,10, conforme se depreende do auto de infração constante dos autos, culminando com a apuração do imposto de renda suplementar no valor de R$ 5.194,10 (fls. 30/35). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 01 26 37 /2 00 7- 94 Fl. 169DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-002.017 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10166.012637/2007-94 Por bem descrever os fatos e as razões da impugnação, adoto excertos do relatório da decisão de primeira instância – Acórdão nº 03-29.289, proferido pela 6ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Brasília - DRJ/BSA (fls. 150/153), a seguir transcritos: Conforme Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal, às fls. 27, houve glosa de dedução indevida de imposto de renda na fonte, no valor de R$ 5.194,10, por falta de comprovação do recolhimento, conforme declarações do imposto de tenda na fonte – DIRF´s apresentadas pelas fontes pagadoras e pesquisas efetuadas nos sistemas da Secretaria Federal do Brasil. Na impugnação apresentada, às fls. 1/9, o contribuinte esclarece que prestou serviços advocatícios firmado por contrato verbal à sociedade empresária Frutirol Agrícola Ltda conforme documento em anexo, e recebeu em 22/11/2002, honorários líquidos no valor de R$ 15.000,00 haja vista a retenção no valor de R$ 5.106,09 a título de IRRF pela Frutirol Agrícola Ltda de acordo com o recibo de pagamento a autônomo. O Defendente sustenta que o imposto devido foi retido pela fonte, consoante faz prova o recibo de pagamento a autônomo e que a imputação de qualquer responsabilidade pelo recolhimento do imposto supostamente devido deve recair sobre a fonte mesmo que não tenha procedido à retenção. Enfatiza que a fonte pagadora é a responsável pelo recolhimento do imposto que retiver, conforme acontecido no presente caso, haja vista que o valor recebido pelo impugnante foi líquido do imposto. Por fim, requer a insubsistência do tributo exigido o qual foi retido pela fonte pagadora, isentando-o da responsabilidade pelo pagamento. Acórdão de Primeira Instância Ao apreciar o feito, a DRJ/BSA, por unanimidade de votos, julgou improcedente a impugnação apresentada, mantendo-se incólume o crédito tributário exigido. Recurso Voluntário Cientificado da decisão, em 23/03/2009 (fls. 156), o contribuinte, por procuradores habilitados, em 14/04/2009, interpôs recurso voluntário (fls. 158/166), trazendo os argumentos brevemente sintetizados a seguir: I – DOS FATOS O Recorrente foi autuado por suposta dedução indevida de IRRF, no valor de R$ 5.194,10, referente ao exercício de 2003, por suposta ausência de apresentação de DIRF pelas fontes pagadoras. Pelos serviços prestados, o Recorrente cobrou honorários brutos de R$ 20.106,09, tendo recebido o valor líquido de R$ 15.000,00, haja vista a retenção a título de IRRF pela Frutirol Agrícola Ltda, no valor de R$ 5.106,09, ao teor do RPA anexado à impugnação. II – DO DIREITO II.1 – CARACTERIZAÇÃO DO CONTRATO VERBAL Conforme reconhecido pelo próprio acórdão recorrido, restou sobejamente demonstrado que o Recorrente prestou serviços jurídicos à Frutirol Agrícola Ltda, atuando em sua defesa em processo junto ao STJ, mediante contratação verbal. Certa, portanto, foi a manifestação de vontade da Frutirol Agrícola Ltda que aponta indubitavelmente para existência de um vínculo contratual. Tanto é assim que os serviços foram reconhecidamente prestados e pagos. Fl. 170DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-002.017 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10166.012637/2007-94 Para a configuração da existência dos negócios jurídicos é necessária a presenta de 4 elementos: a manifestação de vontade (essência do negócio jurídico), um agente para manifestar tal vontade, o estabelecimento de uma prestação (objeto do contrato) e a exteriorização de sua forma (escrita ou verbal). Nesse sentido, vale ainda observa o disposto no art. 107 do CC. II.2 – DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS Ao teor dos arts. 717 e 722 do RIR/99, bem como do art. 7º da Lei nº 7.713/88, não resta dúvida que o Recorrente cumpriu com suas obrigações fiscais no que pertine ao correto recolhimento na DAA apresentada, sobretudo diante do fato de possuir o comprovante de recolhimento do IRRF em seu nome fornecido pela fonte pagadora Frutirol Agrícola Ltda, nos termos do art. 87, § 2º do RIR/99. Cita jurisprudência administrativa proferida por DRJs. Assim, a fonte pagadora é a responsável pelo recolhimento do imposto retido, conforme ocorreu no presenta caso, haja vista que o Recorrente recebeu o valor líquido. Caso contrário, estará sendo penalizado pelo duplo pagamento do imposto já retido na fonte e pago em função do auto de infração lavrado. Requer, ao final, a nulidade do auto de infração e, por conseguinte, a improcedência do lançamento fiscal. Processo distribuído para julgamento em Turma Extraordinária, tendo sido observadas as disposições do art. 23-B, do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/15, e suas alterações. É o relatório. Voto Conselheiro Wilderson Botto - Relator. Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razão por que dele conheço e passo à sua análise. Preliminares Não foram alegadas questões preliminares no presente recurso. Mérito Da compensação indevida de imposto de renda retido na fonte: Insurge-se, o Recorrente, contra a decisão proferida pela DRJ/BSA, que manteve a autuação diante da dedução indevida do imposto de renda retido na fonte, em decorrência do processamento da DAA/2003, reduzindo o valor do imposto retido declarado de R$ 63.796,81 para R$ 58.602,71 (fls. 40), importando na apuração do imposto suplementar de R$ 5.194,10, buscando, por oportuno, nessa seara recursal, obter nova análise acerca do todo processado. Visando suprir o ônus que lhe competia, o Recorrente instruiu os autos, dentre outros e em especial, com cópia do Recibo de Pagamento a Autônomo – RPA, no valor de R$ 20.106,09 (fls. 27, 60 e 74) e comprovante de recebimento do valor líquido pactuado (R$ Fl. 171DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-002.017 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10166.012637/2007-94 15.000,00), que foi depositado na conta de sua esposa, Mariom Degrazia (fls. 36), confirmando os rendimentos recebidos, informando apenas acerca da retenção do IR Fonte devido (R$ 5.106,09). Assim, passo ao cotejo da documentação constante dos autos em relação aos fundamentos motivadores da glosa subsistente traçada na decisão recorrida (fls. 152/153): A fiscalização glosou o valor do imposto retido na fonte no valor de R$ 5.194,10 informado pelo contribuinte na Declaração de Ajuste Anual, exercício de 2003, por falta de comprovação do recolhimento. (...) O Regulamento do Imposto de Renda, Decreto n° 3.000 de 26/03/1999, dispõe: Art. 87. Do imposto apurado na forma do artigo anterior, poderão ser deduzidos (Lei n°9.250, de 1995, art. 12): (...) IV – o imposto retido na fonte ou o pago, inclusive a título de recolhimento complementar, corresponde aos rendimentos incluídos na base de cálculo; § 2º O imposto retido na fonte somente poderá ser deduzido na declaração de rendimentos se o contribuinte possuir comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos, ressalvado o disposto nos artigos 7°, §§ 1° e 2°, e 8º, § 1º (Lei nº 7.450, de 23 de dezembro de 1985, art. 55) (grifo nosso). Art. 88. O montante determinado na forma do artigo anterior constituirá, se positivo, saldo do imposto a pagar (art. 104) e, se negativo, valor a ser restituído (Lei nº 9.250, de 1995, art. 13) O impugnante apresenta o Recibo de Pagamento a Autônomo – RPA, às fls. 25, visando comprovar a retenção do imposto de renda. Observe-se que apenas o contribuinte o assina, afirmando que teria recebido da Frutirol Agrícola Ltda a quantia ali mencionada a título de honorários advocatícios. Para corroborar a prestação de serviços advocatícios, o Impugnante junta cópia de agravo relativo à suspensão de segurança nº 1.144 – RS, às fls. 14/24, o qual foi assinado em 21/11/2002 pelos advogados Osvaldo Flavio Degrazia e Edevaldo Alves Borges procuradores da empresa Frutirol Agrícola Ltda, bem como, junta cópia de mensagem eletrônica com proposta de honorários advocatícios no valor de R$ 15.000,00 a ser depositado em nome de Mariom Degrazia e anexa a cópia do comprovante de depósito bancário efetuado no valor de R$ 15.000,00 em nome de Marion Degrazia. Sem dúvida, o impugnante comprova a prestação de serviços advocatícios com a empresa Frutirol Agrícola Ltda, porém, a legislação é clara e cristalina ao dispor que o imposto retido na fonte somente poderá ser deduzido na declaração de rendimentos se do contribuinte possuir comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos, portanto, mantenho a glosa do imposto retido. Pois bem. Em que pese as alegações recursais, não há como prosperar a insurgência do Recorrente. No presente feito, abstrai-se que o Recorrente, de fato, recebeu importâncias decorrentes de serviços jurídicos prestados à fonte pagadora Frutirol Agrícola Ltda, importando na defesa e interposição de medida judicial perante o STJ (fls. 13/26), cuja prestação dos serviços restou confirmada e reconhecida inclusive pela decisão de piso. Todavia, o RPA constante dos autos (fls. 27, 60 e 74) não é suficiente, ao meu sentir, para isentar o Recorrente da tributação, uma vez que não há provas consistentes de que Fl. 172DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-002.017 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10166.012637/2007-94 tenha sido realizado a retenção do IRRF pela empresa Frutirol sobre o valor pago/contratado, ou mesmo qualquer indício de sua ocorrência, o que impede sobremaneira a compensação pleiteada. Ademais, encerrado o ano-calendário e ultimado o prazo para entrega da declaração de ajuste anual – aliado a falta comprovação por meio de documentação hábil e contundente acerca da suposta retenção do IRRF pela empresa, no valor de R$ 5.106,09, ao teor da legislação de regência – deverá ser afastado o cumprimento da obrigação pela fonte pagadora, com sua respectiva conversão ao titular dos rendimentos, restando, assim, ao Recorrente, arcar com o recolhimento do imposto não comprovadamente retido, razão pela qual mantenho subsistente o crédito tributário apurado. Conclusão Ante o exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao presente recurso, nos termos do voto em epígrafe, para manter a autuação e as alterações realizadas na base de cálculo do imposto de renda do ano-calendário 2002, exercício 2003. É como voto. (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto Fl. 173DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 12585.000268/2011-68
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 17 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Jun 04 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2007 a 30/09/2007 Ementa: PEDIDO RESSARCIMENTO. CRÉDITO DE PIS/PASEP E COFINS INCIDENTES SOBRE PRODUTOS SUJEITOS À TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA. COMERCIANTE REVENDEDOR. INDEFERIMENTO. No regime monofásico de tributação não há previsão de ressarcimento de tributos pagos na fase anterior da cadeia de comercialização, haja vista que a incidência efetiva-se uma única vez, sem previsão de fato gerador futuro e presumido, como ocorre no regime de substituição tributária para frente. Após a vigência do regime monofásico de incidência, não há previsão legal para o pedido de ressarcimento da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidente sobre a venda de automóveis e autopeças para o comerciante atacadista ou varejista.
Numero da decisão: 3302-008.315
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 12585.000248/2011-97, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Relator e Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Corintho Oliveira Machado, Walker Araujo, Vinicius Guimarães, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2007 a 30/09/2007 Ementa: PEDIDO RESSARCIMENTO. CRÉDITO DE PIS/PASEP E COFINS INCIDENTES SOBRE PRODUTOS SUJEITOS À TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA. COMERCIANTE REVENDEDOR. INDEFERIMENTO. No regime monofásico de tributação não há previsão de ressarcimento de tributos pagos na fase anterior da cadeia de comercialização, haja vista que a incidência efetiva-se uma única vez, sem previsão de fato gerador futuro e presumido, como ocorre no regime de substituição tributária para frente. Após a vigência do regime monofásico de incidência, não há previsão legal para o pedido de ressarcimento da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidente sobre a venda de automóveis e autopeças para o comerciante atacadista ou varejista. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 12585.000248/2011-97, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Relator e Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Corintho Oliveira Machado, Walker Araujo, Vinicius Guimarães, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 58 5. 00 02 68 /2 01 1- 68 Fl. 1205DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-008.315 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12585.000268/2011-68 Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 3302-008.297, de 17 de março de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata este processo administrativo de pedido eletrônico de ressarcimento (PER) no qual o interessado pleiteia ressarcimento de créditos da não-cumulatividade de PIS vinculados a receitas tributadas à alíquota zero no mercado interno. Após análise dos documentos fiscais e das planilhas apresentadas pelo contribuinte para sustentar seu direito creditório, a fiscalização concluiu que todos os itens comercializados pela empresa se incluem no rol disposto no art. 1º da Lei nº 10.485, de 2002, e, portanto, não seriam passíveis de creditamento. Dessa forma, os créditos foram glosados em sua integralidade e o pedido de ressarcimento foi indeferido. Cientificado da decisão, o contribuinte apresentou manifestação de inconformidade, alegando e conclui pela reforma do Despacho Decisório, para que consequentemente seja deferido o seu pedido de ressarcimento/restituição ora em baila. A Turma da DRJ em Belo Horizonte (MG) julgou a manifestação improcedente, nos termos do Acórdão proferido, com base nos seguintes fundamentos extraídos da ementa: a) É expressamente vedada a apropriação de créditos na aquisição de mercadorias e produtos listados nos §§ 1º e 1º-A do art. 2º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, por força do art. 3º, I, b das referidas Leis. b) Na venda de produtos efetuada com suspensão, isenção, alíquota zero ou não incidência, o contribuinte vendedor poderá manter os créditos vinculados a essas operações. Entretanto, o art. 17 da Lei nº 11.033, de 2004, não autoriza a apropriação de créditos onde haja vedação expressa em lei. Inconformado com a decisão da DRJ, o sujeito passivo apresentou recurso voluntário ao CARF, no qual reafirma as mesmas razões recursais apresentadas na manifestação de inconformidade. É o breve relatório. Voto Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho, Relator. Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 3302-008.297, de 17 de março de 2020, paradigma desta decisão. O recurso é tempestivo e apresenta os demais pressupostos de admissibilidade, de forma que dele conheço e passo à análise. A recorrente defende a possibilidade de creditamento nas aquisições de produtos para revenda listados no art. 1º da Lei nº 10.485, de 2002, uma vez que, na espécie, não haveria um regime monofásico de fato, pois nas Fl. 1206DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-008.315 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12585.000268/2011-68 etapas onde não ocorre o pagamento da contribuição, há a incidência tributária, mas em alíquota zero. O recurso voluntário, sobre essa questão, utiliza as mesmas razões recusais apresentadas na manifestação de inconformidade, e por entender que o tema foi abordado na linha do meu entendimento, utilizo os fundamentos da DRJ como se meus fossem, termos do § 1º do art. 50 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, e do art. 2º, § 3º do Decreto nº 9.830, de 10 de junho de 2019, in verbis: Assim, a diferenciação conceitual entre alíquota zero e não incidência, bem como a caracterização do regime monofásico ou plurifásico, são irrelevantes para o caso concreto. Isso porque a Lei veda expressamente o desconto de créditos de bens adquiridos para revenda listados no art. 1º da Lei nº 10.485/2002, bens esses incluídos na atividade comercial da interessada. É o que dispõe o item b, inciso I, do art. 3º das Leis nº 10.833/2003 e nº 10.637/2002, já assinalados pela fiscalização no despacho decisório: “Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: I - bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos referidos: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) (...) b) nos §§ 1º e 1º-A do art. 2º desta Lei; (Redação dada pela lei nº 11.787, de 2008)" Referência: “Art. 2°, § 1º (...) III - no art. 1º da Lei nº 10.485, de 3 de julho de 2002, e alterações posteriores, no caso de venda de máquinas e veículos classificados nos códigos 84.29, 8432.40.00, 84.32.80.00, 8433.20, 8433.30.00, 8433.40.00, 8433.5, 87.01, 87.02, 87.03, 87.04, 87.05 e 87.06, da TIPI; (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) IV - no inciso II do art. 3o da Lei nº 10.485, de 3 de julho de 2002, no caso de vendas, para comerciante atacadista ou varejista ou para consumidores, das autopeças relacionadas nos Anexos I e II da mesma Lei; (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004)” (g.n.) (...) Portanto, independente da terminologia considerada, não há dúvida quanto à impossibilidade de tomada de créditos de PIS/Cofins sobre os bens (máquinas, veículos e autopeças) comercializados pela manifestante na qualidade de revendedora. E não poderia ser de outra forma, uma vez que foi reduzida a zero a alíquota da contribuição incidente sobre a receita bruta do contribuinte, nos termos do inciso I, §2º do art. 3º da Lei nº 10.485, de 2002. Art. 3º As pessoas jurídicas fabricantes e os importadores, relativamente às vendas dos produtos relacionados nos Anexos I e II desta Lei, ficam sujeitos à incidência da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS às alíquotas de: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) § 2º Ficam reduzidas a 0% (zero por cento) as alíquotas da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, relativamente à receita bruta auferida por comerciante atacadista ou varejista, com a venda dos produtos de que trata: (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) I - o caput deste artigo; e (...) Seria absurda a instituição de cobrança concentrada com alíquota majorada no fabricante/importador ao mesmo tempo em que se permitisse aos demais elos da cadeia o crédito nas aquisições efetuadas para revenda, uma vez que esses elos, representados pelos revendedores, têm a receita bruta tributada à alíquota zero. Fl. 1207DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-008.315 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12585.000268/2011-68 Assim, na interpretação defendida pela manifestante, creditar-se-ia na entrada mas não se tributaria na saída, o que definitivamente não é o objetivo da lei. Ultrapassado a questão, passo ao mérito propriamente dito, que reside na possibilidade de creditamento do PIS/Cofins das aquisições de mercadorias sujeitas ao recolhimento na sistemática monofásica. Esse tema foi abordado com a maestria que lhe é peculiar pelo conselheiro José Renato Pereira de Deus, no Acórdão nº 3302-005.113, de 30/01/2018, que peço vênia para utilizar suas razões de decidir como se minhas fossem, verbis: Tributação Monofásica e a Impossibilidade de Apuração de Crédito de PIS/COFINS A Lei 10.485/02, com a redação dada pela Lei nº 10.865/04, instituiu regime de tributação monofásico da contribuição supracitada. O modelo foi implementado com a fixação de alíquota majorada para fabricantes e importadores de máquinas e veículos nas classificações indicadas e aplicação da alíquota de 0% (zero por cento) quando da ocorrência da venda desses produtos por parte dos revendedores, ou seja, dos comerciantes atacadistas ou varejistas. As Leis nº 10.637/02 e nº 10.833/03 trouxeram situações que devem ser observadas a tributação não-cumulativa em relação à contribuição para o PIS e COFINS, respectivamente. Entretanto, no caso dos produtos sujeitos ao recolhimento na sistemática monofásica, quando adquiridos para revenda, não há direito a crédito, por expressa vedação legal, nos exatos termos do art. 3º , inciso I, alínea "b” das Leis nº 10.637/02 e nº 10.833/03, com a redação dada pela Lei n° 10.865/04, que estabelece expressamente que não darão direito a crédito, as mercadorias e produtos referidos no § 1º, do artigo 2º, das mencionadas leis, quando adquiridas para revenda. Desta forma, adquirindo a contribuinte para revenda máquinas e veículos nas classificações destacadas, não poderá se creditar, para fins de apuração do PIS e da COFINS não-cumulativa, dos custos de aquisição dos referidos produtos. Para melhor compreensão transcrevemos os artigos pertinentes das Leis nº 10.637/02 e nº 10.833/03, com a redação dada pela Lei nº 10.865/04: Lei nº 10.637/02 Art. 2º Para determinação do valor da contribuição para o PIS/Pasep aplicar- se-á, sobre a base de cálculo apurada conforme o disposto no art. 1º, a alíquota de 1,65% (um inteiro e sessenta e cinco centésimos por cento). § 1º Excetua-se do disposto no caput a receita bruta auferida pelos produtores ou importadores, que devem aplicar as alíquotas previstas: (...) III – no art. 1º da Lei nº 10.485, de 3 de julho de 2002, e alterações posteriores, no caso de venda de máquinas e veículos classificados nos códigos 84.29, 8432.40.00, 84.32.80.00, 8433.20, 8433.30.00, 8433.40.00, 8433.5, 87.01, 87.02, 87.03, 87.04, 87.05 e 87.06, da TIPI; IV – no inciso II do art. 3º da Lei nº 10.485, de 3 de julho de 2002, no caso de vendas para comerciante atacadista ou varejista ou para consumidores, de autopeças relacionadas nos Anexos I e II da mesma Lei; Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: I – bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos referidos: (...) b) nos §§ 1º e 1ºA do art. 2º desta Lei; Fl. 1208DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-008.315 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12585.000268/2011-68 Lei nº 10.833/03 Art. 2º Para determinação do valor da COFINS aplicar-se-á, sobre a base de cálculo apurada conforme o disposto no art. 1º, a alíquota de 7,6% (sete inteiros e seis décimos por cento). § 1º Excetua-se do disposto no caput deste artigo a receita bruta auferida pelos produtores ou importadores, que devem aplicar as alíquotas previstas: (...) III – no art. 1º da Lei nº 10.485, de 3 de julho de 2002, e alterações posteriores, no caso de venda de máquinas e veículos classificados nos códigos 84.29, 8432.40.00, 84.32.80.00, 8433.20, 8433.30.00, 8433.40.00, 8433.5, 87.01, 87.02, 87.03, 87.04, 87.05 e 87.06, da TIPI; IV - no inciso II do art. 3º da Lei nº 10.485, de 3 de julho de 2002, no caso de vendas, para comerciante atacadista ou varejista ou para consumidores, das autopeças relacionadas nos Anexos I e II da mesma Lei; (...) Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: I- bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos referidos:[...] b) nos §§ 1º e 1ºA do art. 2º desta Lei;[...] Segundo as alegações da contribuinte recorrente o art. 17 da Lei nº 11.033, de 2004, quando determina que as vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota zero ou não incidência, não impedem a manutenção, pelo vendedor, dos créditos vinculados a essas operações, este teria autorizado o creditamento pretendido. No entanto, quando nos debruçamos para analisar o artigo acima citado, é fácil perceber que não é possível sustentar a conclusão utilizada pela contribuinte, vejamos: Art. 17. As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS não impedem a manutenção, pelo vendedor, dos créditos vinculados a essas operações. O referido artigo, como se observa, é uma regra geral, que coexiste, sem qualquer incompatibilidade, com as vedações de creditamento constantes de regras específicas, referentes a situações específicas (tais como a “tributação monofásica” e as aquisições de bens não tributados); note-se que o art. 17 fala em “manutenção” de créditos, no entanto, por força da referida vedação legal, esses créditos sequer existem. Saliente-se que também é essa a posição sustentada pelo STJ, conforme observa- se do julgado colacionado a seguir: AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.109.354 SP (2017/01242898) RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES AGRAVANTE : RIZATTI & CIA LTDA ADVOGADOS : JOSÉ LUIZ MATTHES SP076544 FABIO PALLARETTI CALCINI E OUTRO(S) SP197072 LUÍS ARTUR FERREIRA PANTANO SP250319 AGRAVADO : FAZENDA NACIONAL EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3 DO STJ. PIS E COFINS. ART. 17 A LEI Nº 11.033/2004. REGIME MONOFÁSICO. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. SÚMULA Nº 568 DO STJ. Fl. 1209DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-008.315 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12585.000268/2011-68 1. Nos termos da jurisprudência esta Corte, o disposto no art. 17 da Lei 11.033/2004 não possui aplicação restrita ao Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária REPORTO (STJ, AgRg no REsp 1.433.246/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 02/04/2014; REsp 1.267.003/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 04/10/2013). Contudo, a incompatibilidade entre a apuração de crédito e a tributação monofásica já constitui fundamento suficiente para o indeferimento da pretensão do recorrente. Nesse sentido: STJ, AgRg no REsp 1.239.794/SC, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 23/10/2013. 2. É que a incidência monofásica do PIS e da COFINS não se compatibiliza com a técnica do creditamento. Precedentes: AgRg no REsp 1.221.142/PR, Rel. Ministro Ari Pargendler. Primeira Turma, julgado em 18/12/2012. DJe 04/02/2013; AgRg no REsp 1.227.544/PR. Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 17/12/2012: AgRg no REsp 1.256.107/PR, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, DJe 10/05/2012; AgRg no REsp 1.241.354/RS, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe 10/05/2012. 3. Agravo interno não provido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento: "A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)Relator( a)." A Sra. Ministra Assusete Magalhães (Presidente), os Srs. Ministros Herman Benjamin e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão. Brasília (DF), 05 de setembro de 2017. MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES, Relator Desta forma, com base em todos os ensinamentos e julgado acima relacionados, entendo que não há como garantir o ressarcimento/restituição pretendido pela contribuinte recorrente. Forte nestes argumentos, nego provimento ao recurso. É como voto. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho Fl. 1210DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-008.315 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12585.000268/2011-68 Fl. 1211DF CARF MF Documento nato-digital

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8309695 #
Numero do processo: 13062.720403/2015-81
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 20 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Jun 19 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 DA ILEGALIDADE DA LEI. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Súmula CARF nº 2. PREJUDICIAL DE MÉRITO. INSTITUTOS DA PRESCRIÇÃO E DA DECADÊNCIA. A prescrição, só acontece a partir da constituição definitiva do crédito tributário, sendo que a decadência, no que respeita a controvérsia dos autos, já esta pacificada na Súmula n°148 deste CARF. MULTA. GFIP ENTREGUE INTEMPESTIVAMENTE. Quando a conduta do contribuinte afrontar a legislação e este ter em sua essência o instituto da penalidade, é plenamente justificável. LEI 13.097. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. Em matéria tributária, as deduções ou exclusões da base de cálculo, só são viáveis pelo Poder Legislativo.
Numero da decisão: 2002-005.245
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Virgílio Cansino Gil - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll.
Nome do relator: VIRGILIO CANSINO GIL
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O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Súmula CARF nº 2. PREJUDICIAL DE MÉRITO. INSTITUTOS DA PRESCRIÇÃO E DA DECADÊNCIA. A prescrição, só acontece a partir da constituição definitiva do crédito tributário, sendo que a decadência, no que respeita a controvérsia dos autos, já esta pacificada na Súmula n°148 deste CARF. MULTA. GFIP ENTREGUE INTEMPESTIVAMENTE. Quando a conduta do contribuinte afrontar a legislação e este ter em sua essência o instituto da penalidade, é plenamente justificável. LEI 13.097. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. Em matéria tributária, as deduções ou exclusões da base de cálculo, só são viáveis pelo Poder Legislativo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Virgílio Cansino Gil - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll. Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 06 2. 72 04 03 /2 01 5- 81 Fl. 41DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-005.245 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13062.720403/2015-81 Em razão da riqueza de detalhes, adoto o relatório da r. DRJ, que assim diz: O presente processo trata do auto de infração 101080220153999054 lavrado em 09/10/2015 para lançamento de multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social - GFIP relativa(s) ao ano-calendário 2010 com valor original igual a R$ 6.000,00. O enquadramento legal foi o art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Cientificado do lançamento, o interessado apresenta impugnação alegando, em síntese, o que se segue: preliminar de prescrição, alteração de critério jurídico, princípios, que a Lei 13.097, de 2015, cancelou as multas, citou jurisprudência favorável. Ciente do julgamento primeiro, a contribuinte ingressou com recurso voluntário, nos mesmos termos e alegações de sua impugnação e ao final requer o que segue: a) Preliminarmente declarar a prescrição das multas anteriores a 09/10/2010, ou seja, referente as GFIPs de vencimento 05/02/2010; 05/03/2010; 07/04/2010; 07/05/2010; 07/06/2010; 07/07/2010; 06/08/2010; 06/09/2010; e 07/10/2010. b) Em homenagem ao princípio da isonomia, aplicar ao caso em tela a anistia da Lei 13.097/2015, cancelando a autuação fiscal; c) Alternativamente, caso indeferido o pedido da alínea “a”, limitar o valor da multa por atraso na entrega da GFIP ao valor do principal, ou seja, reduzir a multa por infração a R$ 673,20, reabrindo-se o prazo para pagamento com a redução de 50% (art. 6º da Lei n.º 8.218/91). É o relatório. Passo ao voto. Voto Conselheiro Virgílio Cansino Gil, Relator. Recurso Voluntário aviado a modo e tempo, portanto dele conheço. A r. decisão revisanda, julgou improcedente a impugnação. Irresignada, a contribuinte maneja recurso próprio, alegando preliminar de nulidade, combatendo a decisão primeira. Diz que não foram observados os institutos da prescrição/decadência. Sem razão a recorrente, eis que a r. decisão primeira fundamentou o Acordão analisando as alegações da contribuinte, de toda sorte decido. Fl. 42DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-005.245 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13062.720403/2015-81 Consiste a prescrição na perda da pretensão do direito, em virtude da inércia de seu titular no decorrer de certo período, ao passo que a decadência consiste na perda do próprio direito, em razão de não ter exercido no prazo legal. Nenhuma dessas hipóteses ocorreu no presente caso, pois a prescrição com estribo no art. 174 do CTN, só se aplica a partir da constituição definitiva do crédito tributário, ao passo que a decadência a matéria já se encontra pacificada na Súmula n°148 deste Colendo CARF. No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. Ataca a recorrente, a multa aplicada ao caso concreto. Da ilegalidade das multas. A sanção é um elemento que geralmente acompanha a norma jurídica, ou seja, trata-se de elemento estabelecido de antemão (princípio da legalidade da pena), o que significa que não fica a mercê do arbítrio do poder público. Como pontifica Gusmão, “só podem ser aplicadas as sanções previstas em lei: além delas, o juiz não tem escolha”. A penalidade aplicada tem estribo na legislação de regência, ademais este Órgão de julgamento não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária, inteligência da Súmula n° 2. CARF. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Súmula CARF nº 2. No que se refere à isonomia, salienta Hugo de Brito Machado que “o princípio da igualdade é a projeção, na área tributária, do princípio geral da isonomia jurídica, ou princípio que todos são iguais perante a lei. Apresenta-se aqui como garantia de tratamento uniforme, pela entidade tributante, de quantos se encontram em condições iguais”. O STF, já decidiu em caso análogo: PRINCÍPIO DA ISONOMIA. IMPOSSIBILIDADE- “É defeso ao Poder Judiciário estender sistemática de dedução e exclusões, da base de cálculo de tributos a contribuintes não contemplados na lei de regência sob pena de invasão de seara reservada do poder legislativo”. (STF,T 1, RE. 626.814, relator Ministro Marco Aurélio) Desta forma incabível a isonomia pretendida. Quanto às multas, estas são plenamente cabíveis, pois tem estribo na legislação pertinente, sendo certo que a própria recorrente as descreve em sua irresignação. Nesta quadra de entendimento, carece de razão a recorrente em sua peça de combate. Isto posto e pelo que mais consta dos autos, conheço do Recurso Voluntário, afasto as preliminares arguidas e no mérito nega-se provimento. É como voto. (documento assinado digitalmente) Virgílio Cansino Gil Fl. 43DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-005.245 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13062.720403/2015-81 Fl. 44DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 18239.000901/2009-10
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 11 00:00:00 UTC 2019
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2005 IRPF. ISENÇÃO. RENDIMENTO DE APOSENTADORIA. RENDIMENTO DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. Para gozo da isenção do imposto de renda da pessoa física pelos portadores de moléstia grave, os rendimentos devem ser provenientes de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou pensão, inclusive a complementação de aposentadoria, reforma ou pensão, e a moléstia deve ser devidamente comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios.
Numero da decisão: 2401-006.767
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário. Vencido em primeira votação o conselheiro José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro que votou por converter o julgamento em diligência.
Nome do relator: Miriam Denise Xavier
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ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2005 IRPF. ISENÇÃO. RENDIMENTO DE APOSENTADORIA. RENDIMENTO DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. Para gozo da isenção do imposto de renda da pessoa física pelos portadores de moléstia grave, os rendimentos devem ser provenientes de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou pensão, inclusive a complementação de aposentadoria, reforma ou pensão, e a moléstia deve ser devidamente comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios.

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ISENÇÃO. RENDIMENTO DE APOSENTADORIA. RENDIMENTO DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. Para gozo da isenção do imposto de renda da pessoa física pelos portadores de moléstia grave, os rendimentos devem ser provenientes de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou pensão, inclusive a complementação de aposentadoria, reforma ou pensão, e a moléstia deve ser devidamente comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário. Vencido em primeira votação o conselheiro José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro que votou por converter o julgamento em diligência. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Relatora e Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Marialva de Castro Calabrich Schlucking, Andrea Viana Arrais Egypto e Miriam Denise Xavier (Presidente). Ausente a Conselheira Luciana Matos Pereira Barbosa. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 23 9. 00 09 01 /2 00 9- 10 Fl. 60DF CARF MF Cópia autenticada administrativamente Documento de 5 página(s) autenticado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP24.0520.20559.DTEW. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-006.767 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18239.000901/2009-10 Relatório Trata-se de notificação de lançamento de imposto de renda pessoa física - IRPF, fls. 4/7, ano-calendário 2005, que apurou imposto suplementar de R$ 3.315,75, acrescido de juros de mora e multa de ofício, em virtude de omissão de rendimentos recebidos de pessoas jurídicas (CEF e Capemi) no valor de R$ 16.067,32. Na apuração do imposto devido foi compensado o imposto de renda retido na fonte sobre os rendimentos de R$ 470,60. Em impugnação apresentada à fl. 2, o contribuinte afirma ser portador de moléstia grave e isento do pagamento do imposto de renda. A DRJ/RJ2, julgou improcedente a impugnação, conforme Acórdão 13-26.870 de fls. 34/36, assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2006 MOLÉSTIA GRAVE A isenção do imposto de renda decorrente de moléstia grave abrange rendimentos de aposentadoria, reforma ou pensão. A patologia deve ser comprovada, mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Cientificado do Acórdão em 23/2/10 (Aviso de Recebimento - AR de fl. 38), o contribuinte apresentou recurso voluntário em 23/3/10, fl. 43, que contém, em síntese: Alega que já recolheu o imposto e que tal recolhimento é indevido, pois é isento de imposto de renda conforme laudo hospitalar e certidão do INSS. Acrescenta que esta é a mesma situação dos valores recebidos da Capemi, já que é pensionista daquela entidade. Descreve os fatos: a) em 10/5/05 recolheu R$ 470,00 (Guia de retenção do IRPF - Justiça Federal); b) o laudo médico oficial lhe confere isenção do imposto; c) anexa declaração do INSS também lhe conferindo isenção; d) a pensão recebida da Capemi se enquadra na mesma isenção. Pede a devolução do valor recolhido indevidamente. É o relatório. Voto Conselheira Miriam Denise Xavier, Relatora. ADMISSIBILIDADE O recurso voluntário foi oferecido no prazo legal, assim, deve ser conhecido. ISENÇÃO Quanto a isenção, assim dispõe o CTN: Art. 111. Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre: Fl. 61DF CARF MF Cópia autenticada administrativamente Documento de 5 página(s) autenticado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP24.0520.20559.DTEW. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-006.767 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18239.000901/2009-10 [...] II - outorga de isenção; [...] Sobre o gozo da isenção do imposto sobre a renda da pessoa física pelos portadores de moléstia grave, a Lei 7.713/88 determina que: Art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguinte rendimentos percebidos por pessoas físicas: [...] XIV – os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma; No mesmo sentido, o Regulamento do Imposto sobre a Renda (RIR/99), Decreto 3.000/99, assim dispõe: Art. 39. Não entrarão no cômputo do rendimento bruto: [...] XXXI - os valores recebidos a título de pensão, quando o beneficiário desse rendimento for portador de doença relacionada no inciso XXXIII deste artigo, exceto a decorrente de moléstia profissional, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída após a concessão da pensão (Lei nº 7.713, de 1988, art. 6º, inciso XXI, e Lei nº 8.541, de 1992, art. 47); [...] XXXIII - os proventos de aposentadoria ou reforma, desde que motivadas por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estados avançados de doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome de imunodeficiência adquirida, e fibrose cística (mucoviscidose), com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma (Lei nº 7.713, de 1988, art. 6º, inciso XIV, Lei nº 8.541, de 1992, art. 47, e Lei nº 9.250, de 1995, art. 30, § 2º); [...] § 4º Para o reconhecimento de novas isenções de que tratam os incisos XXXI e XXXIII, a partir de 1º de janeiro de 1996, a moléstia deverá ser comprovada mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, devendo ser fixado o prazo de validade do laudo pericial, no caso de moléstias passíveis de controle (Lei nº 9.250, de 1995, art. 30 e § 1º). § 5º As isenções a que se referem os incisos XXXI e XXXIII aplicam-se aos rendimentos recebidos a partir: I - do mês da concessão da aposentadoria, reforma ou pensão; II - do mês da emissão do laudo ou parecer que reconhecer a moléstia, se esta for contraída após a aposentadoria, reforma ou pensão; III - da data em que a doença foi contraída, quando identificada no laudo pericial. § 6º As isenções de que tratam os incisos XXXI e XXXIII também se aplicam à complementação de aposentadoria, reforma ou pensão. Fl. 62DF CARF MF Cópia autenticada administrativamente Documento de 5 página(s) autenticado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP24.0520.20559.DTEW. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-006.767 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18239.000901/2009-10 Sendo assim, verifica-se que para a fruição da isenção, exige-se o preenchimento cumulativo de três requisitos: a) que o rendimento seja proveniente de aposentadoria, reforma ou pensão, inclusive sua complementação; b) que o rendimento seja recebido por portador de moléstia grave relacionada em lei; e c) que a moléstia seja comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. Acrescente-se a isso o enunciado da Súmula Carf nº 63, aprovada em 29/11/10: Para gozo da isenção do imposto de renda da pessoa física pelos portadores de moléstia grave, os rendimentos devem ser provenientes de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou pensão e a moléstia deve ser devidamente comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. No presente caso, reconhece-se a existência comprovada da doença grave, conforme laudo médico, fl. 11 e 46, desde 5/11/04. A Declaração do INSS, datada de 8/5/07, não indica a data do início da doença, mas confirma a moléstia. Conforme comprovante de rendimentos de fl. 49, o valor recebido da Capemi se refere a benefício de entidade de previdência privada. Em documento juntado à fl. 56 consta que o benefício é pago desde junho/1994. Em documento de fl. 24 o contribuinte informa que o valor recebido da CEF se refere a ação trabalhista que tramitou no TRT da 1ª Região, devido ao labor na empresa pela qual encontra-se aposentado desde 1996. Diante de tal informação, a DRJ entendeu que se tratava de rendimento do trabalho, não considerou tal rendimento como de aposentadoria, negando a isenção. Em informação de fl. 50, o contribuinte alega que o valor recebido da CEF se refere ao processo 2004.51.51.027938-0, cujo réu foi o INSS e a ação prende-se a questão previdenciária. Em cópia de documento de fls. 53/55, tem-se que houve ação movida pelo contribuinte contra o INSS, julgada pelo Juizado Especial Federal no Rio de Janeiro, na qual foi determinada a "revisão da renda mensal do benefício do autor", sem, contudo, indicar qual era o benefício, ou melhor, se era de aposentadoria. Vê-se que a ação foi julgada em 2004. A Guia de Retenção de IRRF de fl. 45, datada de 10/5/05, indica que a origem é da Justiça Federal, que foi levantado o valor de R$ 15.686,56 e retido o imposto de renda de R$ 470,60, exatamente os valores indicados na autuação. Conforme documento de fl. 53, a ação promovida pelo contribuinte de pedido de revisão de benefícios somente se aplica a benefícios com data de início entre fevereiro/1994 a março/1997. Considerando o conjunto probatório, a informação do recorrente de que é aposentado desde 1996, a idade do contribuinte à época dos fatos (60 anos), pode-se inferir que o benefício é de aposentadoria e a ação visava a revisão de valores recebidos a esse título. O valor recebido da Capemi se refere a previdência privada paga a aposentado. Fl. 63DF CARF MF Cópia autenticada administrativamente Documento de 5 página(s) autenticado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP24.0520.20559.DTEW. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-006.767 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18239.000901/2009-10 Desta forma, presentes estão os requisitos elencados acima, fazendo jus o recorrente à isenção prevista em lei. Quanto à restituição do valor retido, a via correta para reaver os valores é o pedido de restituição. CONCLUSÃO Ante o exposto, voto por conhecer do recurso voluntário e, no mérito, dar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier Fl. 64DF CARF MF Cópia autenticada administrativamente Documento de 5 página(s) autenticado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP24.0520.20559.DTEW. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento autenticado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Corresponde à fé pública do servidor, referente à igualdade entre as imagens digitalizadas e os respectivos documentos ORIGINAIS. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por MIRIAM DENISE XAVIER em 23/07/2019 19:32:00. Documento autenticado digitalmente por MIRIAM DENISE XAVIER em 23/07/2019. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 24/05/2020. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP24.0520.20559.DTEW Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha2: 478EE40B51453AE3F418CA33256422177654DA34594AE81065F4A470E2C42E99 Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 18239.000901/2009-10. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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Numero do processo: 18186.725006/2017-84
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 19 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Jul 03 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2012 AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. DECADÊNCIA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. SÚMULA CARF Nº 148. No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA. SÚMULA CARF Nº 46. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 2002-003.847
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 18186.725001/2017-51, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
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GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. DECADÊNCIA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. SÚMULA CARF Nº 148. No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA. SÚMULA CARF Nº 46. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 18186.725001/2017-51, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e Relatora AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 18 6. 72 50 06 /2 01 7- 84 Fl. 79DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-003.847 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 18186.725006/2017-84 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2019, e, dessa forma, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 2002-003.837, de 19 de fevereiro de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de Auto de Infração lavrado em nome do sujeito passivo acima identificado, onde se apurou a Multa por Atraso na Entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP. O contribuinte apresentou Impugnação, a qual foi julgada improcedente pelo Colegiado a quo. Cientificado do acórdão de primeira instância, o interessado ingressou com Recurso Voluntário contendo os argumentos a seguir sintetizados. - Suscita a nulidade do Auto de Infração pela ausência de intimação formal e legal do contribuinte, uma vez que não é optante pelo Domicílio Tributário Eletrônico – DTE mas foi cientificado do lançamento através de sua Caixa Postal Eletrônica. - Defende que, não tendo autorizado que o endereço eletrônico a ele atribuído fosse considerado como seu domicilio tributário e tampouco consentido expressamente a implementação de endereço eletrônico, a intimação do Auto de Infração deveria ter sido feita de acordo com o art. 23, I e II, do Decreto nº 70.235/72, o que não ocorreu no presente caso. - Sustenta que houve cerceamento de seu direito de defesa por não ter sido intimado a prestar esclarecimentos conforme determina o art. 32-A da Lei nº 8.212/91. - Alega a ocorrência de decadência com base no art. 150, §4º, do CTN. - Aponta a ocorrência de denúncia espontânea prevista no art. 138 do CTN, conforme entendimento da Receita Federal constante do art. 472 da IN 971/09 e do Manual GFIP/SEFIP. - Entende que a Lei nº 13.097/15 feriu o princípio da isonomia previsto no artigo 5º da Constituição Federal ao tratar de forma desigual os contribuintes que praticaram a mesma conduta, qual seja o atraso na entrega da GFIP . - Indica a existência do Projeto de Lei nº 7.512/14, que prevê a anistia da multa cobrada pelo atraso na entrega da GFIP sem limitações. Voto Conselheira Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Relatora Fl. 80DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-003.847 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 18186.725006/2017-84 Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2002-003.837, de 19 de fevereiro de 2020, paradigma desta O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Impõe-se observar inicialmente que o lançamento foi regularmente constituído por autoridade competente e preenche todas as exigências formais previstas na legislação de regência. O sujeito passivo, a descrição dos fatos, os dispositivos legais infringidos e a penalidade aplicada foram corretamente identificados no Auto de Infração, não havendo vício que enseje a sua nulidade. Cumpre ressaltar nesse ponto que, ao contrário do que alega o recorrente, a ciência do lançamento se deu por via postal, como demonstra o Aviso de Recebimento dos Correios juntado aos autos, em conformidade com o previsto no art. 23, II, do Decreto nº 70.235/72. Quanto à arguição de decadência, deve-se esclarecer ao contribuinte que a constituição do crédito tributário se dá com a ciência do lançamento efetuado pela autoridade fiscal, nos termos do art.142 do Código Tributário Nacional - CTN. Nos casos de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária o prazo decadencial extingue-se em cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, conforme previsto no art. 173, I, do mesmo diploma legal. É nesse sentido a Súmula CARF n° 148, de observância obrigatória pelos Conselheiros no julgamento dos Recursos: No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. Assim, tendo em vista que o presente Auto de Infração refere-se a multa por atraso na entrega de GFIP, não há que se falar em decadência nem mesmo para a competência mais antiga abrangida pelo lançamento. Relativamente à ausência de intimação prévia, aplica-se o disposto na Súmula CARF nº 46, com efeito vinculante em relação à Administração Tributária Federal: O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). O previsto no art. 32-A da Lei nº 8.212/91 não contraria este entendimento. A intimação somente será realizada se for necessária, ou seja, se a autoridade fiscal não dispuser de elementos suficientes para efetuar o lançamento, o que não se verifica no caso em tela, uma vez que Fl. 81DF CARF MF Documento nato-digital https://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-003.847 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 18186.725006/2017-84 se trata de multa pelo atraso na entrega de GFIP sem apuração de incorreções em seu conteúdo. Importante salientar que a ausência de intimação prévia ao lançamento não causou prejuízo e não impediu o exercício do direito de defesa do interessado, uma vez que este apresentou Impugnação e Recurso Voluntário demonstrando ter pleno conhecimento das infrações que lhe foram imputadas. Sobre a ocorrência de denúncia espontânea, deixo de tecer maiores considerações tendo em vista o que estabelece a Súmula CARF n° 49, também vinculante em relação à Administração Tributária Federal: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Quanto à alegação de que a Lei nº 13.097/15 fere o princípio constitucional da isonomia, aplica-se o entendimento consolidado na Súmula CARF n° 2, de observância obrigatória no julgamento dos Recursos: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Vale lembrar que a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, nos termos do art. 142 do CTN, a não cabendo discussão sobre a aplicabilidade ou não das determinações legais vigentes por parte das autoridades fiscais. Deve-se registrar nesse ponto que o Projeto de Lei nº 7.512/14 mencionado no Recurso permanece em tramitação no Congresso Nacional, não se tratando, portanto, de norma vigente. Por todo o exposto, voto por rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez Fl. 82DF CARF MF Documento nato-digital https://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 5 do Acórdão n.º 2002-003.847 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 18186.725006/2017-84 Fl. 83DF CARF MF Documento nato-digital

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8300007 #
Numero do processo: 10825.723468/2015-11
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 19 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Jun 15 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. INEXISTÊNCIA DE EXIGÊNCIA LEGAL Por se tratar a ação fiscal de procedimento de natureza inquisitória, a intimação do contribuinte prévia ao lançamento não é exigência legal (Súmula CARF nº 46), e desta forma a sua falta não caracteriza cerceamento de defesa, a qual poderá ser exercida após a ciência do auto de infração. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. NÃO OCORRÊNCIA. Conforme já sumulado pelo CARF, a denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração.
Numero da decisão: 2001-002.279
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10825.723504/2015-46, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Honório Albuquerque de Brito, Marcelo Rocha Paura, André Luis Ulrich Pinto e Fabiana Okchstein Kelbert.
Nome do relator: HONORIO ALBUQUERQUE DE BRITO
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INEXISTÊNCIA DE EXIGÊNCIA LEGAL Por se tratar a ação fiscal de procedimento de natureza inquisitória, a intimação do contribuinte prévia ao lançamento não é exigência legal (Súmula CARF nº 46), e desta forma a sua falta não caracteriza cerceamento de defesa, a qual poderá ser exercida após a ciência do auto de infração. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. NÃO OCORRÊNCIA. Conforme já sumulado pelo CARF, a denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10825.723504/2015-46, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Honório Albuquerque de Brito, Marcelo Rocha Paura, André Luis Ulrich Pinto e Fabiana Okchstein Kelbert. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 82 5. 72 34 68 /2 01 5- 11 Fl. 32DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-002.279 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10825.723468/2015-11 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 2001-002.237, de 19 de março de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de documento de lançamento emitido pela Receita Federal do Brasil no qual é exigido do contribuinte crédito tributário de multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP. O enquadramento legal foi o art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Conforme se extrai do acórdão da DRJ, o contribuinte apresentou impugnação na qual alegou, em síntese, falta de intimação prévia e a ocorrência de denúncia espontânea. A turma julgadora da primeira instância administrativa concluiu pela total improcedência da impugnação e consequente manutenção do crédito tributário lançado. Cientificado, o interessado apresentou recurso voluntário onde, em síntese, alega falta de intimação prévia ao lançamento, ocorrência de denúncia espontânea, invoca princípios constitucionais, cita jurisprudência. Requer ao final o cancelamento do crédito tributário lançado. É o relatório. Voto Conselheiro Honório Albuquerque de Brito - Relator Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, pelo que reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2001-002.237, de 19 de março de 2020, paradigma desta decisão. O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, portanto dele conheço e passo à sua análise. PRELIMINAR Intimação prévia ao lançamento A respeito da alegação do recorrente da inocorrência de intimação prévia ao lançamento, a mesma não procede e não tem o condão de afastar a multa aplicada. A ação fiscal é um procedimento de natureza inquisitória, onde o fiscal, ao entender que está em condições de identificar o fato gerador e demais elementos que lhe permitem formar sua convicção e constituir o lançamento, não necessita intimar o sujeito passivo para esclarecimentos Fl. 33DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-002.279 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10825.723468/2015-11 ou prestação de informações. Não é a intimação prévia exigência legal para o lançamento do crédito. Nesse sentido a Súmula nº 46 deste CARF: Súmula CARF nº 46: O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. O art. 32-A da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, determina a necessidade da intimação apenas nos casos de não apresentação da declaração e a apresentação com erros ou incorreções. Na situação em comento, a infração de entrega em atraso da GFIP é fato em tese verificável de plano pelo auditor fiscal, a partir dos sistemas internos da Receita Federal, ficando a seu critério a avaliação da necessidade ou não de informação adicional a ser prestada pelo contribuinte. Não há aqui que se falar em cerceamento do direito de defesa ou ofensa ao princípio do contraditório. O contencioso administrativo só se instaura com a apresentação da impugnação pelo sujeito passivo, ocasião em que ele exerce plenamente sua defesa, o que lhe é facultado após a ciência pelo interessado do documento de lançamento, tudo na observância do devido processo legal. Ante o exposto, REJEITO a preliminar suscitada no recurso e passo à apreciação do mérito. MÉRITO Denúncia espontânea Da Instrução Normativa RFB nº 971 de 2009: Art. 472. Caso haja denúncia espontânea da infração, não cabe a lavratura de Auto de Infração para aplicação de penalidade pelo descumprimento de obrigação acessória. Parágrafo único. Considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator que regularize a situação que tenha configurado a infração, antes do início de qualquer ação fiscal relacionada com a infração, dispensada a comunicação da correção da falta à RFB. O art. 472 da IN RFB nº 971/2009, estabelece, como regra geral, que não é aplicada multa por descumprimento de obrigação acessória, caso haja denúncia espontânea da infração. O parágrafo único do dispositivo esclarece o que se considera denúncia espontânea para tal fim: procedimento adotado pelo infrator, antes de qualquer ação do Fisco, que regularize a situação que tenha configurado a infração. No caso da multa por atraso, uma vez ocorrida a entrega da declaração fora do prazo, tem-se configurada a infração (entrega em atraso) em caráter irremediável. Já o art. 476 da mesma IN RFB nº 971/2009 trata especificamente da aplicação das multas por descumprimento da obrigação acessória prevista Fl. 34DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-002.279 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10825.723468/2015-11 no inciso IV do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, relativas à GFIP – e, em seu inciso II, letra ‘b’, especificamente da multa aplicável, para a GFIP, no caso de “falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo”. Assim sendo, a aplicação da multa por atraso na entrega da GFIP é legal conforme especificamente regulada pelo art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, e art. 476 da IN RFB nº 971, de 2009. A matéria já foi inclusive sumulada pelo CARF: Súmula CARF nº 49: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Desta forma, não procede a pretensão do recorrente de exclusão da multa com base na denúncia espontânea. Da multa aplicada A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional (art. 142 do CTN, parágrafo único). Logo, constatada a infração, no caso o atraso na entrega da GFIP, a autoridade fiscal não só está autorizada como obrigada a proceder ao lançamento de ofício da multa prevista na legislação que rege a matéria, sem emitir juízo de valor acerca da sua constitucionalidade ou de eventual afronta em tese a princípios do direto administrativo e constitucional ou de outros aspectos de sua validade. No caso em comento, a multa é exigida em função do não cumprimento no prazo da obrigação acessória, e sua aplicação independe do cumprimento da obrigação principal, da condição pessoal ou da capacidade financeira do autuado, da existência de danos causados à Fazenda Pública ou de contraprestação imediata do Estado. A multa é aplicada, por meio do mesmo documento de lançamento, por cada GFIP entregue em atraso no período fiscalizado, não havendo que se falar em infração continuada. Os valores são aplicados conforme definidos na lei, verificados os limites mínimos os quais independem do valor da contribuição devida. A lei 13.097/2015, publicada em 20/01/2015, afastou a aplicação da multa por atraso na entrega das GFIP, com relação ao período indicado em seu art. 48, no caso de declaração sem fatos geradores da contribuição, e ainda anistiou as multas lançadas até a sua publicação, no caso de as GFIP terem sido apresentadas até o último dia do mês subsequente ao previsto para sua entrega. Conforme se obtém do documento de lançamento, a situação do contribuinte não se enquadra nas hipótese contempladas. Jurisprudência No que se refere à jurisprudência citada, por falta de lei que lhe atribua eficácia normativa, não constitui norma geral de direito tributário decisão judicial ou administrativa que produz efeito apenas em relação às partes Fl. 35DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-002.279 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10825.723468/2015-11 que integram o processo (art. 100 do CTN – Parecer Normativo CST nº 23, publicado no DOU de 9 de setembro de 2013). CONCLUSÃO Por todo o exposto, voto por CONHECER do Recurso Voluntário, REJEITAR a preliminar suscitada e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, conforme acima descrito. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma no sentido de rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito Fl. 36DF CARF MF Documento nato-digital

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8309792 #
Numero do processo: 13210.720199/2015-57
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 20 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Jun 19 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 NULIDADE. Em não havendo as hipóteses, mencionadas no art. 59 do Dec. 70235/72, que regulamenta o PAF, não há de falar-se em nulidade. FALTA DE PRÉVIA INTIMAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 46. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Súmula CARF nº 49. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. Dada a relevância dos princípios, sendo base para as normas, a sua invocação deve estar revestida de fundamentação pontual. MULTA CONFISCATÓRIA. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. MULTA. GFIP ENTREGUE INTEMPESTIVAMENTE. MICRO EMPRESA. Quando a conduta do contribuinte afrontar a legislação e este ter em sua essência o instituto da penalidade, é plenamente justificável. A lei complementar n° 123, art. 52, inc. III, não dispensa a entrega da GEFIP.
Numero da decisão: 2002-005.232
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Virgílio Cansino Gil – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll.
Nome do relator: VIRGILIO CANSINO GIL
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ementa_s : ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 NULIDADE. Em não havendo as hipóteses, mencionadas no art. 59 do Dec. 70235/72, que regulamenta o PAF, não há de falar-se em nulidade. FALTA DE PRÉVIA INTIMAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 46. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Súmula CARF nº 49. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. Dada a relevância dos princípios, sendo base para as normas, a sua invocação deve estar revestida de fundamentação pontual. MULTA CONFISCATÓRIA. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. MULTA. GFIP ENTREGUE INTEMPESTIVAMENTE. MICRO EMPRESA. Quando a conduta do contribuinte afrontar a legislação e este ter em sua essência o instituto da penalidade, é plenamente justificável. A lei complementar n° 123, art. 52, inc. III, não dispensa a entrega da GEFIP.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Virgílio Cansino Gil – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll.

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Em não havendo as hipóteses, mencionadas no art. 59 do Dec. 70235/72, que regulamenta o PAF, não há de falar-se em nulidade. FALTA DE PRÉVIA INTIMAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 46. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Súmula CARF nº 49. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. Dada a relevância dos princípios, sendo base para as normas, a sua invocação deve estar revestida de fundamentação pontual. MULTA CONFISCATÓRIA. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. MULTA. GFIP ENTREGUE INTEMPESTIVAMENTE. MICRO EMPRESA. Quando a conduta do contribuinte afrontar a legislação e este ter em sua essência o instituto da penalidade, é plenamente justificável. A lei complementar n° 123, art. 52, inc. III, não dispensa a entrega da GEFIP. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Virgílio Cansino Gil – Relator AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 21 0. 72 01 99 /2 01 5- 57 Fl. 31DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-005.232 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13210.720199/2015-57 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll. Relatório Em razão da riqueza de detalhes, adoto o relatório da r. DRJ, que assim diz: O presente processo trata do auto de infração 021010720154005271 lavrado em 09/10/2015 para lançamento de multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social - GFIP relativa(s) ao ano-calendário 2010 com valor original igual a R$ 5.500,00. O enquadramento legal foi o art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Cientificado do lançamento, o interessado apresenta impugnação alegando, em síntese, o que se segue: que a Lei 13.097, de 2015, cancelou as multas. Ciente do julgamento primeiro, a contribuinte ingressou com recurso voluntário, alegando em síntese que: Não ocorreu a intimação prévia; alega a seu favor o instituto da denúncia espontânea; que houve desrespeito aos princípios constitucionais; que ocorreu o confisco; que a recorrente é micro empresa. É o relatório. Passo ao voto. Voto Conselheiro Virgílio Cansino Gil, Relator. Recurso Voluntário aviado a modo e tempo, portanto dele conheço. A r. decisão revisanda, julgou improcedente a impugnação. Irresignada, a contribuinte maneja recurso próprio. Aduz a recorrente, que o auto de infração é nulo, por falta de intimação prévia. Carece de razão a recorrente, eis que a matéria já foi amplamente discutida neste Órgão de julgamento, gerando a Súmula n° 46. “O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário”. Relativamente à denúncia espontânea, carece de razão a recorrente, já que a controvérsia a respeito da mesma, este Órgão de Julgamento pacificou entendimento deste instituto. Súmula 49 deste CARF. A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Fl. 32DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-005.232 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13210.720199/2015-57 Princípio é a origem, a premissa maior, base para a sustentação da norma, tem um cunho genérico, mais amplo, ao passo que a norma tem um caráter individual. As alegações da recorrente, de que a penalidade aplicada ao caso concreto, pelo fato de ter um longo período fere os princípios acima enumerados, não tem nexo que liga o efeito à causa, trata-se apenas de mera alegação. Alega a recorrente que a autuada é micro empresa, e nestas condições não está obrigada a entregar a GEFIP. “Não assiste razão ao impugnante ao pleitear a exclusão da multa aplicada de acordo com a legislação que rege a matéria, Lei Complementar n°123 art. 52 inc. III”. A lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro estabelece que ninguém se escusa de cumprir a lei, alegando que não a conhece. Art. 3 do decreto lei 4.657/1942. Ataca a recorrente, a multa aplicada ao caso concreto. Da ilegalidade das multas. A sanção é um elemento que geralmente acompanha a norma jurídica, ou seja, trata-se de elemento estabelecido de antemão (princípio da legalidade da pena), o que significa que não fica a mercê do arbítrio do poder público. Como pontifica Gusmão, “só podem ser aplicadas as sanções previstas em lei: além delas, o juiz não tem escolha”. A penalidade aplicada tem estribo na legislação de regência, ademais este Órgão de julgamento não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária, inteligência da Súmula n° 2. CARF. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Súmula CARF nº 2. Quanto às multas, estas são plenamente cabíveis, pois tem estribo na legislação pertinente, sendo certo que a própria recorrente as descreve em sua irresignação. Nesta quadra de entendimento, carece de razão a recorrente em sua peça de combate. Isto posto e pelo que mais consta dos autos, conheço do Recurso Voluntário, afasto a preliminar arguida e, no mérito, nega-se provimento. É como voto. (documento assinado digitalmente) Virgílio Cansino Gil Fl. 33DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 16027.000011/2009-78
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 05 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu May 21 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2000 PER/DCOMP. DIREITO CREDITÓRIO. TRIBUTO DETERMINADO SOBRE A BASE DE CÁLCULO ESTIMADA. PARECER NORMATIVO COSIT Nº 2, DE 2018. Os valores apurados mensalmente por estimativa podiam ser quitados por Dcomp até 30 de maio de 2018, data que entrou em vigor a Lei nº 13.670,de 2018, que passou a vedar a compensação de débitos tributários concernentes a estimativas. Se o valor objeto de Dcomp não homologada integrar saldo negativo de IRPJ ou a base negativa da CSLL, o direito creditório destes decorrentes deve ser deferido, pois em 31 de dezembro o débito tributário referente à estimativa restou constituído pela confissão e será objeto de cobrança. RECONHECIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO. É possível reconhecer da possibilidade de formação de indébito, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos a DRF de origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/DComp com base no conjunto probatório e informações constantes nos autos com a finalidade de confrontar a motivação constante nos atos administrativos em que a compensação dos débitos não foi homologada.
Numero da decisão: 1003-001.529
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento em parte ao recurso voluntário para aplicação das determinações do Parecer Normativo Cosit nº 02, de 03 de dezembro de 2018, para fins de reconhecimento da possibilidade de formação de indébito por se referir a fato ou a direito superveniente, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos à DRF de Origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/DComp devendo o rito processual ser retomado desde o início. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva– Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva (Presidente), Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Wilson Kazumi Nakayama.
Nome do relator: CARMEN FERREIRA SARAIVA
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2000 PER/DCOMP. DIREITO CREDITÓRIO. TRIBUTO DETERMINADO SOBRE A BASE DE CÁLCULO ESTIMADA. PARECER NORMATIVO COSIT Nº 2, DE 2018. Os valores apurados mensalmente por estimativa podiam ser quitados por Dcomp até 30 de maio de 2018, data que entrou em vigor a Lei nº 13.670,de 2018, que passou a vedar a compensação de débitos tributários concernentes a estimativas. Se o valor objeto de Dcomp não homologada integrar saldo negativo de IRPJ ou a base negativa da CSLL, o direito creditório destes decorrentes deve ser deferido, pois em 31 de dezembro o débito tributário referente à estimativa restou constituído pela confissão e será objeto de cobrança. RECONHECIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO. 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(documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva– Presidente e Relatora AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 02 7. 00 00 11 /2 00 9- 78 Fl. 494DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1003-001.529 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 16027.000011/2009-78 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva (Presidente), Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Wilson Kazumi Nakayama. Relatório Per/DComp e Despacho Decisório A Recorrente formalizou o Pedido de Ressarcimento ou Restituição/Declaração de Compensação (Per/DComp) nº 17004.90286.300604.1.3.02-6519, em 30.06.2004, e-fls. 04- 06, utilizando-se do crédito relativo ao saldo negativo de Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) no valor de R$57.189,44 do ano-calendário de 2000, para compensação dos débitos ali confessados. Consta no Despacho Decisório, e-fls. 27-29: Diante do acima exposto e considerando a competência delegada pela Portaria DRF/SOR n° 72/2008, NÃO RECONHEÇO o direito ao crédito pleiteado. Nestes termos decido pela NÃO HOMOLOGAÇÃO das Compensações requeridas pelo contribuinte através do PERDCOMP 17004.90286.300604.1.3.02- 6519. Manifestação de Inconformidade e Decisão de Primeira Instância Cientificada, a Recorrente apresentou a manifestação de inconformidade. Está registrado na ementa do Acórdão da 5ª Turma/DRJ/RJI/RJ nº 12-37.902, de 17.06.2011, e-fls. 84-88: COMPENSAÇÃO. CRÉDITO TRIBUTÁRIO NÃO RECONHECIDO A compensação declarada pelo contribuinte só pode ser homologada se o crédito por ele indicado no PER/DCOMP puder ser confirmado. Manifestação de Inconformidade Improcedente Recurso Voluntário Notificada em 13.07.2011, e-fl. 92, a Recorrente apresentou o recurso voluntário em 11.08.2011, e-fls. 93-98, esclarecendo a peça atende aos pressupostos de admissibilidade. Discorre sobre o procedimento fiscal contra o qual se insurge. Relativamente aos fundamentos de fato e de direito aduz que: Trata-se de declaração de compensação transmitida a Receita Federal em 30.06.2004 (PERDCOMP n°. 17004.90286.300604.1.3.02-6519), onde a empresa Recorrente utilizando-se de um saldo negativo de IRPJ AC 2000 pretendeu compensar valores devidos a título de IRPJ referente aos períodos de junho, setembro e outubro de 2003. Fl. 495DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1003-001.529 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 16027.000011/2009-78 Interposta a Manifestação de Inconformidade esta foi julgada improcedente pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro I (RJ), que houve por bem entender não ser possível confirmar o valor de R$ 125.266,02, referentes às estimativas mensais de 2000, e por consequência não ser possível o reconhecimento das compensações indicadas pelo contribuinte no PER/DCOMP n° 17004.90286.300604.1.3.02-6519. Porém, o crédito tributário ora compensado é legítimo e suportado através dos livros contábeis (Diário e Razão) e comprovantes de pagamento (DARFs) decorrentes de pagamentos e compensações de estimativas de 1997, 1998 e 1999 [...] Observa-se que o Saldo Negativo se originou de pagamento de DARFs e compensações de estimativas conforme IN SRF n° 21, de 1997. Portanto, podemos observar que a Recorrente faz jus à compensação dos valores constantes da declaração de compensação em questão, eis que no exercício de 2000 apurou um saldo negativo no IRPJ e simplesmente se valeu desse crédito compensando valores de estimativa também de IRPJ referentes aos períodos de junho, setembro e outubro de 2003 [...]. Com o objetivo de fundamentar as razões apresentadas na peça de defesa, interpreta a legislação pertinente, indica princípios constitucionais que supostamente foram violados e faz referência a entendimentos doutrinários e jurisprudenciais em seu favor. No que concerne ao pedido conclui que: À vista de todo o exposto, demonstrada a insubsistência e improcedência da ação fiscal e comprovado a origem do crédito, a Recorrente requer seja acolhido o presente recurso, para que seja homologada a compensação objeto da Declaração de Compensação n° 17004.90286.300604.1.3.02-6519 e cancelado o débito fiscal reclamado. É o Relatório. Voto Conselheira Carmen Ferreira Saraiva, Relatora. Tempestividade O recurso voluntário apresentado pela Recorrente atende aos requisitos de admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972. Assim, dele tomo conhecimento. Princípio da Legalidade Tem-se que nos estritos termos legais este entendimento está de acordo com o princípio da legalidade a que o agente público está vinculado (art. 37 da Constituição Federal, art. 116 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, art. 2º da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de Fl. 496DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1003-001.529 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 16027.000011/2009-78 1999, art. 26-A do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 e art. 62 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de julho de 2015). Necessidade de Comprovação da Liquidez e Certeza do Indébito A Recorrente discorda do procedimento fiscal. O sujeito passivo que apurar crédito relativo a tributo administrado pela RFB, passível de restituição, pode utilizá-lo na compensação de débitos. A partir de 01.10.2002, a compensação somente pode ser efetivada por meio de declaração e com créditos e débitos próprios, que ficam extintos sob condição resolutória de sua ulterior homologação. Também os pedidos pendentes de apreciação foram equiparados a declaração de compensação, retroagindo à data do protocolo (art. 165, art. 168, art. 170 e art. 170-A do Código Tributário Nacional, art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996 com redação dada pelo art. 49 da Medida Provisória nº 66, de 29 de agosto de 2002, que entrou em vigor em 01.10.2002 e foi convertida na Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002). Posteriormente, ou seja, em 31.10.2003, ficou estabelecido que a Per/DComp constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados. O prazo para homologação tácita da compensação dos débitos declarados é de cinco anos, contados da data da entrega do Per/DComp e a ciência do Despacho Decisório. Ademais, este procedimento se submete ao rito do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, inclusive para os efeitos do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional (§1º do art. 5º do Decreto-Lei nº 2.124, de 13 de junho de 1984, art. 17 da Medida Provisória nº 135, de 30 de outubro de 2003 e art. 17 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003). Os diplomas normativos de regências da matéria, quais sejam o art. 170 do Código Tributário Nacional e o art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, deixam clara a necessidade da existência de direto creditório líquido e certo no momento da apresentação do Per/DComp, hipótese em que o débito confessado encontrar-se-ia extinto sob condição resolutória da ulterior homologação. O Per/DComp delimita a amplitude de exame do direito creditório alegado pela Recorrente quanto ao preenchimento dos requisitos. Instaurada a fase litigiosa do procedimento, cabe à Recorrente produzir o conjunto probatório nos autos de suas alegações, já que o procedimento de apuração do direito creditório não prescinde da comprovação inequívoca da liquidez e da certeza do valor de direito creditório pleiteado detalhando os motivos de fato e de direito em que se basear expondo de forma minuciosa os pontos de discordância e suas razões e instruindo a peça de defesa com prova documental pré-constituída imprescindível à comprovação das matérias suscitada dada a concentração dos atos em momento oportuno. A apresentação da prova documental em momento processual posterior é possível desde que fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior, refira-se a fato ou a direito superveniente ou se destine a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. O julgador orientando- se pelo princípio da verdade material na apreciação da prova, deve formar livremente sua convicção mediante a persuasão racional decidindo com base nos elementos existentes no processo e nos meios de prova em direito admitidos ainda que apresentados em sede recursal com o escopo de confrontar a motivação constante nos atos administrativos em que foi afastada a possibilidade de homologação da compensação dos débitos, porque não foi comprovado o erro material (art. 170 do Código Tributário Nacional e art. 15, art. 16, art. 18 e art. 29 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972). Fl. 497DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1003-001.529 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 16027.000011/2009-78 O pressuposto é de que a pessoa jurídica deve manter os registros de todos os ganhos e rendimentos, qualquer que seja a denominação que lhes seja dada independentemente da natureza, da espécie ou da existência de título ou contrato escrito, bastando que decorram de ato ou negócio. A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a seu favor dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais. Para que haja o reconhecimento do direito creditório é necessário um cuidadoso exame do pagamento a maior de tributo, uma vez que é absolutamente essencial verificar a precisão dos dados informados em todos os livros de registro obrigatório pela legislação fiscal específica, bem como os documentos e demais papéis que serviram de base para escrituração comercial e fiscal (art. 195 do Código Tributário Nacional, art. 51 da Lei nº 7.450, de 23 de dezembro de 1985, art. 6º e art. 9º do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977 e art. 37 da Lei nº 8.981, de 20 de novembro de 1995). Cabe esclarecer que a Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ) desde a sua instituição a partir de 01.01.1999 tem caráter meramente informativo 1 . Somente a partir do ano-calendário de 2014, todas as pessoas jurídicas, inclusive as equiparadas, devem apresentar a Escrituração Contábil Fiscal (ECF) de forma centralizada pela matriz, que ficam dispensadas, em relação aos fatos ocorridos a partir de 1º de janeiro de 2014, da escrituração do Livro de Apuração do Lucro Real (Lalur) em meio físico e da entrega da DIPJ. Assim, no ano-calendário objeto de análise os sistemas na RFB não eram supridos com os dados completos da escrituração contábil fiscal da Recorrente (Instrução Normativa RFB nº1.422, de 19 de dezembro de 2013). Ainda, as pessoas jurídicas, inclusive as equiparadas devem apresentar a Declaração de Débitos e Créditos Tributário Federais (DCTF) de forma centralizada pela matriz por via da internet comunicando a existência de débito tributário, constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para sua exigência 2 . Além disso, por via de regra o Per/DComp somente pode ser retificado pela Recorrente caso se encontre pendente de decisão administrativa à data do envio do documento retificador, já que alterar dados depois do tempo próprio constitui inovação 3 . Apenas nas situações mediante comprovação do erro em que se funde de inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e erros de escrita ou de cálculos podem ser corrigidas de ofício ou a requerimento da Requerente. O erro de fato é aquele que se situa no conhecimento e compreensão das características da situação fática tais como inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e os erros de escrita ou de cálculos. A Administração Tributária tem o poder/dever de revisar de ofício o procedimento quando se comprove erro de fato quanto a qualquer elemento definido na legislação tributária como sendo de declaração 1 Fundamentação legal: Instrução Normativa SRF nº 127, de 30 de outubro de 1998, Instrução Normativa RFB nº 1.028, de 30 de abril de 2010, Instrução Normativa RFB nº 1.149, de 28 de abril de 2011, Instrução Normativa RFB nº 1.264, de 30 de março de 2012, Instrução Normativa RFB nº 1.344, de 9 de abril de 2013, Instrução Normativa RFB nº 1.463, de 24 de abril de 2014 e Súmula CARF nº 92. 2 Fundamentação legal: Instrução Normativa SRF nº 126, de 30 de outubro de 1998, Instrução Normativa SRF nº 255, de 11 de dezembro de 2002, Instrução Normativa SRF nº 583, de 20 de dezembro de 2005, Instrução Normativa SRF nº 695, de 14 de dezembro de 2006, Instrução Normativa RFB nº 786, de 19 de novembro de 2007, Instrução Normativa RFB nº 903, de 30 de dezembro de 2008, Instrução Normativa RFB nº 974, de 27 de novembro de 2009, Instrução Normativa RFB nº 1.110, de 24 de dezembro de 2010 e Instrução Normativa RFB nº 1.599, de 11 de dezembro de 2015. 3 Fundamento legal: art. 56 da Instrução Normativa SRF nº 460, de 17 de outubro de 2004, art. 57 da Instrução Normativa SRF nº 600, de 28 de dezembro de 2005, o art. 77 da Instrução Normativa RFB nº 900, de 30 de dezembro de 2008, art. 88 da Instrução Normativa RFB nº 1.300, de 20 de dezembro de 2012, a art. 107 da Instrução Normativa RFB nº 1.717, de 17 de julho de 2017 e § 14 do art. 74 da Lei n º 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Fl. 498DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1003-001.529 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 16027.000011/2009-78 obrigatória. A este poder/dever corresponde o direito de a Recorrente retificar e ver retificada de ofício a informação fornecida com erro de fato, desde que devidamente comprovado. Por inexatidão material entendem-se os pequenos erros involuntários, desvinculados da vontade do agente, cuja correção não inove o teor do ato formalizado, tais como a escrita errônea, o equívoco de datas, os erros ortográficos e de digitação. Diferentemente, o erro de direito, que não é escusável, diz respeito à norma jurídica disciplinadora e aos parâmetros previstos nas normas de regência da matéria. O conceito normativo de erro material no âmbito tributário abrange a inexatidão quanto a aspectos objetivos não resultantes de entendimento jurídico tais como um cálculo errado, a ausência de palavras, a digitação errônea, e hipóteses similares. Somente podem ser corrigidas de ofício ou a pedido do sujeito passivo as informações declaradas a RFB no caso de verificada circunstância objetiva de inexatidão material e mediante a necessária comprovação do erro em que se funde (incisos I e III do art. 145 e inciso IV do art. 149 do Código Tributário Nacional e art. 32 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972). Sobre a possibilidade de revisão e retificação de ofício de débitos confessados, o Parecer Normativo Cosit nº 8, de 03 de setembro de 2014, orienta que a revisão de ofício de despacho decisório que não homologou compensação pode ser efetuada pela autoridade administrativa da DRF de origem para crédito tributário não extinto e indevido, na hipótese de ocorrer erro de fato em dados declarados em Per/DComp, DCTF, DIPJ, entre outros, observados os demais requisitos normativos. Ademais, salvo exceções legais, verifica-se que a não retificação da DCTF não impede que o direito creditório pleiteado no Per/DComp seja comprovado por outros meios, bem como não há impedimento para que a DCTF seja retificada depois de apresentado o Per/DComp que utiliza como crédito pagamento inteiramente alocado na DCTF original, ainda que a retificação se dê depois do indeferimento do pedido ou da não homologação da compensação de acordo com o Parecer Normativo Cosit nº 02, de 28 de agosto de 2015. Vale ressaltar que a retificação das informações declaradas por iniciativa da própria declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde (§ 1º do art. 147 do Código Tributário Nacional). Por conseguinte, cabe a Recorrente a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo do dever atribuído ao Erário para a instrução do processo a respeito dos fatos e dados contidos em documentos existentes em seus registros internos, caso em que deve prover, de ofício, a obtenção dos documentos ou das respectivas cópias (art. 36 e art. 37 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999). Infere-se que os motivos de fato e de direito apostos no recurso voluntário, por si sós, não podem ser considerados suficientemente robustos a comprovar sobre os supostos erros de fato incorridos pela Recorrente, que precisa produzir um conjunto probatório com outros elementos extraídos dos assentos contábeis, que mantidos com observância das disposições legais fazem prova a seu favor dos fatos ali registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais (art. 9º do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977 e Decreto nº 6.022, de 22 de janeiro de 2007). A pessoa jurídica pode deduzir do tributo devido o valor dos incentivos fiscais previstos na legislação de regência, do tributo pago ou retido na fonte, incidente sobre receitas computadas na determinação do lucro real, bem como o IRPJ determinado sobre a base de cálculo estimada no caso utilização do regime com base no lucro real anual, para efeito de determinação do saldo de IRPJ negativo ou a pagar no encerramento do período de apuração, Fl. 499DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1003-001.529 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 16027.000011/2009-78 ocasião em que se verifica a sua liquidez e certeza (art. 34 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995 e art. 2º da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996). Por seu turno, o Parecer Normativo Cosit nº 02, de 03 de dezembro de 2018, prevê que até 31.05.2018 o débito de tributo determinado pela base de cálculo estimada compensado pode ser considerado como integrante do direito creditório pleiteado, uma vez que pode ser exigido como tributo devido: Síntese conclusiva 13.De todo o exposto, conclui-se: a) os valores apurados mensalmente por estimativa podiam ser quitados por Dcomp até 30 de maio de 2018, data que entrou em vigor a Lei nº 13.670,de 2018, que passou a vedar a compensação de débitos tributários concernentes a estimativas; b) os valores apurados por estimativa constituem mera antecipação do IRPJ e da CSLL, cujos fatos jurídicos tributários se efetivam em 31 de dezembro do respectivo ano-calendário; não é passível de cobrança a estimativa tampouco sua inscrição em DAU antes desta data; c) no caso de Dcomp não declarada, deve-se efetuar o lançamento da multa por estimativa não paga; os valores dessas estimativas devem ser glosados; não há como cobrar o valor correspondente a essas estimativas, e este tampouco pode compor o saldo negativo de IRPJ ou a base de cálculo negativa da CSLL. d) no caso de Dcomp não homologada, se o despacho decisório que não homologou a compensação for prolatado antes de 31 de dezembro, e não foi objeto de manifestação de inconformidade, não há formação do crédito tributário nem a sua extinção; não há como cobrar o valor não homologado na Dcomp, e este tampouco pode compor o saldo negativo de IRPJ ou a base de cálculo negativa da CSLL; e) no caso de Dcomp não homologada, se o despacho decisório for prolatado após 31 de dezembro do ano-calendário, ou até esta data e for objeto de manifestação de inconformidade pendente de julgamento, então o crédito tributário continua extinto e está com a exigibilidade suspensa (§ 11 do art. 74 da Lei n9 9.430, de 1996), pois ocorrem três situações jurídicas concomitantes quando da ocorrência do fato jurídico tributário: (i) o valor confessado a título de estimativas deixa de ser mera antecipação e passa a ser crédito tributário constituído pela apuração em 31/12; (ii) a confissão em DCTF/Dcomp constitui o crédito tributário; (iii) o crédito tributário está extinto via compensação; não é necessário glosar o valor confessado, caso o tributo devido seja maior que os valores das estimativas, devendo ser as então estimativas cobradas como tributo devido; f) se o valor objeto de Dcomp não homologada integrar saldo negativo de IRPJ ou a base negativa da CSLL, o direito creditório destes decorrentes deve ser deferido, pois em 31 de dezembro o débito tributário referente à estimativa restou constituído pela confissão e será objeto de cobrança; Está registrado no Despacho Decisório, e-fls. 27-29, que foi emitido com base nos dados então existentes nos registros da RFB informados pela Recorrente à época da sua emissão que, após confrontados, emergiram incongruências: Fl. 500DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1003-001.529 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 16027.000011/2009-78 A empresa Canberra Pumps do Brasil Ind e Comercio Ltda, foi optante do regime de tributação com base no lucro real anual no ano-calendário 2000 e faz jus à sistemática de apuração do saldo negativo de Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ). O contribuinte foi intimado através da Intimação DRF/SOR/SEORT n° 0056/2009 — CD (fl 18) a informar, no prazo de 15 dias, se o Saldo Negativo de IRPJ relativo ao AC 2000 não foi utilizado diretamente na contabilidade e a enviar planilhas com a composição do crédito pleiteado desde a sua origem. O contribuinte recebeu tal intimação em 22/01/2009 (fl. 21), entretanto não enviou a documentação solicitada, nem tampouco se manifestou. Considerando que o contribuinte não enviou a documentação solicitada para subsidiar a análise do crédito pleiteado e considerando que podem ter sido efetuadas compensações na própria contabilidade com o Saldo Negativo de IRPJ AC 2000 não há como se apurar se o contribuinte faz jus a algum crédito. De acordo com o Art. 40 da Lei 9.784/99, a não apresentação de documentos solicitados ao interessado no prazo fixado pela Administração implicará arquivamento do processo. Ressalve-se o direito da Fazenda de adotar as providências cabíveis em face de erro, omissão ou fraude nas informações prestadas/declaradas pelo contribuinte. Consta no Acórdão da 5ª Turma/DRJ/RJI/RJ nº 12-37.902, de 17.06.2011, e-fls. 84-88: As informações prestadas no PER/DCOMP devem corresponder àquelas que o declarante e/ou a fonte retentora já haviam prestado à RFB por meio de outros documentos (darf, DCTF, DIPJ, DIRF etc). Feitas essas observações, passa-se ao exame da composição do saldo negativo de IRPJ, como apresentado na DIPJ do ano-calendário de 2000 (fls. 13 e 62): Imposto: 64.514,46 Adicional: 19.009,64 IRPJ: 83.524,10 PAT: 2.580,58 (-) IRRF: 12.866,94 (-) Pgtos por estimativas: 125.266,02 (-) IRPJ a pagar: - 57.189,44 De acordo com as informações prestadas pela contribuinte em DCTF, o valor de R$ 125.266,02 compõe-se de parcelas correspondentes às estimativas de janeiro a junho de 2000, que, segundo a contribuinte, teriam sido extintas por "compensação sem darf" com "IRPJ saldo negativo", não havendo naquele documento qualquer referência ao ano-calendário no qual o alegado saldo tenha sido gerado (fls. 15 a 17). Recorde-se que a contribuinte, anteriormente ao despacho decisório, havia sido intimada a prestar os esclarecimentos necessários para demonstrar a existência do crédito pleiteado, tendo recebido, inclusive, planilhas em branco para serem Fl. 501DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1003-001.529 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 16027.000011/2009-78 .preenchidas com a demonstração da origem dos saldos negativos de períodos anteriores. Contudo, a intimação não restou atendida. Na fase impugnatória, a contribuinte apresenta carta que teria enviado ao seu contador (f1.52), acompanhada de documento assinado pelo profissional (fl. 53), no qual ele exibe um demonstrativo do saldo negativo de IRPJ do ano-calendário de 2000 (aliás, diferente do constante da DIPJ) com a explicitação das parcelas das estimativas mensais de 2000. No entanto, não apresenta uma demonstração da origem dos saldos negativos de períodos anteriores. O documento ainda contém declaração do contador, por meio da qual ele assinala, de modo vago, o seguinte: " O valor apurado como Saldo Negativo do IRPJ (2000) só foi utilizado contabilmente em 2004, quando da utilização para compensar valores devidos referentes ao ano de 2003" (fl. 53). Quanto a esse aspecto, a contribuinte se limita a reproduzir em sua impugnação, com o uso de aspas, a declaração do profissional de contabilidade, ainda que apresente cópias das folhas 79, 80 e 81 do livro Razão, referentes ao ano-calendário de 2000 (fls. 54,55 e56). A reprodução ipsis litteris feita pela contribuinte da declaração vaga do contador não esclarece definitivamente se o crédito originário do saldo negativo de IRPJ ano-calendário 2000 pleiteado no processo não teria sido utilizado pela contribuinte diretamente na contabilidade e nem se ele não teria sido pleiteado em outros processos administrativos. Da mesma forma, afiguram-se insuficientes as cópias de folhas do livro Razão referentes ao ano de 2000 (fls. 54 a 56) e demais elementos apresentados pela contribuinte, para comprovar a informação constante da DCTF atinente às compensações dos valores de estimativa de janeiro a junho de 2000, no montante de R$ 125.266,02, com "IRPJ saldo negativo". Faltou, sem dúvida, uma demonstração efetiva da origem dos saldos negativos de períodos anteriores utilizados, com a indicação específica do ano e da forma de sua utilização, além da respectiva comprovação. Não sendo possível confirmar o valor de R$ 125.266,02, referente às estimativas mensais de 2000, também não é possível confirmar a existência do saldo negativo de IRPJ do ano-calendário de 2000. Por conseguinte, o crédito indicado pela contribuinte no PER/DCOMP n° 17004.90286.300604.1.3.02-6519 não é passível de reconhecimento e as compensações nele declaradas não são passíveis de serem homologadas. O pedido inicial da Recorrente pode ser analisado, uma vez que se refere a direito superveniente, pois “os valores apurados mensalmente por estimativa podiam ser quitados por Dcomp até 30 de maio de 2018 [...] se o valor objeto de Dcomp não homologada integrar saldo negativo de IRPJ ou a base negativa da CSLL, o direito creditório destes decorrentes deve ser deferido, pois em 31 de dezembro o débito tributário referente à estimativa restou constituído pela confissão e será objeto de cobrança”, conforme o Parecer Normativo Cosit nº 02, de 03 de dezembro de 2018. Os efeitos do acatamento da preliminar da possibilidade de deferimento da Per/DComp com base em pagamento indevido de estimativa, impõe, pois, o retorno dos autos a DRF de origem que inaugurou o litígio sob esse fundamento para que seja analisado o conjunto probatório produzido junto com o recurso voluntário referente ao mérito do pedido, ou seja, a origem e a procedência do crédito pleiteado, em conformidade com a escrituração mantida com Fl. 502DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 1003-001.529 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 16027.000011/2009-78 observância das disposições legais, desde que evidenciada por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais em cotejo com os registros internos da RFB. O procedimento previsto no rito do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, pode ser revisto no caso em que foi instaurada a fase litigiosa no procedimento ou ainda que pela autoridade administrativa quando deva ser apreciado fato não conhecido ou não provado por ocasião ao ato original decorrente de fato ou a direito superveniente, e ainda se destine a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos, caso em que é elaborado ato administrativo complementar com efeito retroativo ao tempo de sua execução. Assim, no rito do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, sendo afastado o óbice do despacho decisório original em que a compensação não foi homologada na sua integralidade, cabe a autoridade preparadora emitir novo despacho não havendo que se falar em preclusão do direito de a Fazenda Pública analisar o Per/DComp nesse segundo momento, já que da ciência deste ato complementar não ocorre a homologação tácita, pois os débitos estão com exigibilidade suspensa desde a instauração do litígio. Cumpre registrar, inclusive, que, enquanto a Recorrente não for cientificada de uma nova decisão quanto ao mérito de sua compensação, os débitos compensados permanecem com a exigibilidade suspensa, por não se verificar decisão definitiva acerca de seus procedimentos. E, caso tal decisão não resulte na homologação total das compensações promovidas, deve ser possibilitada a discussão do mérito da compensação nas duas instâncias administrativas de julgamento, conforme o rito processual do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 (§ 11 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996). Dispositivo Em assim sucedendo, voto em dar provimento em parte ao recurso voluntário para aplicação das determinações do Parecer Normativo Cosit nº 02, de 03 de dezembro de 2018, para fins de reconhecimento da possibilidade de formação de indébito por se referir a fato ou a direito superveniente, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos à DRF de Origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/DComp devendo o rito processual ser retomado desde o início. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva Fl. 503DF CARF MF Documento nato-digital

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