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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4771548 #
Numero do processo: 01075.051035/83-15
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-74885
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'3r'...(W . c Y 1›:.. * ...V • ... e - MINISTÉRIO DA FAZENDA LADS/ i, , ,, , Sessão de 12 dezembro de u 83 ACORDAO N0_101-74.885 Recurso n° - 87.992 - IRPJ - EX: DE 1982 1 Recorrente - COOPERATIVA DA FRONTEIRA OESTE DE CARNES E DERIVADOS LTDA. Recorrido - DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM URUGUAIANA (RS) 1 IRPJ - SOCIEDADES COOPERATIVAS - A não incidência tributãria da Lei n9 5.764/ /71 (Lei das Cooperativas) alcança tão somente os resultados dos atos coopera tivos, não contemplando outros resulta- dos ou parcelas que lhes venham a ser adicionados. , Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COOPERATIVA DA FRONTEIRA OESTE DE CARNES E DERIVADOS LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira éãmara do Primei- ro CQnSelbo de C. el rji'5u4ntes', por -unandade de votos, negar provi-- , ~Ito 4.0 recura*,1 4 ,, F1 rala das : :,-s-o-i ,0 em 12 de dezembro de 1983. / 1 r ,. k 111 I / 1 ,w I MADOR O d̂. j' '/"' ft 9" RNz-NNDE Z - PRWDIENTE 1 ` C--"-- -- --- — -- Ws, b, - " P4 " L - RELATOR i I ) YZS'TO RM AGO$-TINHO FLQ I $ - PROCURADOR DA FA.... S'RSSÃO DE: IF ou in ZENDA NACIONAL Parti\c4paran, ainda, do pxes-ente ju19amento os segurntes Conselhei- ros': SrisJ=0 RODR£GuE,s, YRANCTSCO ME ASSIS MRANDA, CARLOS ALBERTO GON ÇALvEs NuNEs, AGOSTINHO SERRANO FILHO, FERNANDO CÍCERO VELLOSO e BRAZ JANUARrO PrNTO. _ _ , 1 2 .• • .. ,...__ wr- . SERVIÇO PI:MICO FEDERAL PROCESSO N9 1075/051.035/83-15 RECURSO N9: - 87.992 ACÓRDÃO N9: - 101-74.885 RECORRENTEN9: - COOPERATIVA DA FRONTEIRA OESTE DE CARNES E DERIVADOS LTDA. RELATÕRI O_ _ _ _ _ _ — _ COOPERATIVA DA FRONTEIRA OESTE DE CARNES E DERIVADOS LI_ MITADA, com sede em Uruguaiana - RS, recorre para este Conselho,da decisão de autoridadejulgadora singular de sua jurisdição, atra- ves da qual foi confirmado o lançamento suplementar do imposto ,de renda do exercicio de 1982, acrescido de encargos legais. 2. O lançamento sob exame origina-se de revisão interna a que se procedeu na declaração de rendimentos relativa ao ano-base de 1981, atraves da qual foi verificado que o contribuinte não adi_ cionou ao lucro liquido do exercicio as gratificações e o --excesso Yv de retiradas de administradores para efeito do cãlculo do tributo devido, com infração aos artigos 196, 236 e 387, inciso I, do . De- creto 85.450/80, 3. Em sua impugnação de fls. 01/02, a interessada alega,em sintese, que não realiza oper46es que produzam lucro, o que lhe e permitido pelos artigos 85 e 86 da Lei 5.674/81, dai não configu- rar a hipOtese de tributação em causa; que a lei não px .pibe que a sociedade remunere seus diretores alem dos limites que fixa, o que não permite e que o excesso existente diminua o lucro sujeito ao tributo , e f no caso , a sociedade 'lio tem lucro; que ° artig° 3"° CTN obsta a pretensao fiscal; que a just - - tencia de obrigação tributãria em autuação anterior, como também a Federação das Cooperativas de Lã do Brasil, conforme sentença ane I xada. .5)3 DMF - DF/19 C-C - Secgraf - 1 -6 /75 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 1075/051.035/83-15 03. Acórdão n9 101-74.885 4. Pela decisão de fls. 12/13 o lançamento foi integral-- mente mantida pela autoridade julgadora de primeiro grau, que as- sim se manifestou em seus "Consideranda": "Considerando que o presente processo se reveste , das formalidades legais; Considerando que o art. 123 do RIR/80, ao estabelecer a regra geral, a que se sujeitam todas as pessoas ju- rídicas que gozam de isenção, não desobrigou tais pes soas, beneficiadas com o tratamento de excessão, do cumprimento das demais obrigações regulamentares; Considerando que o fato de uma sociedade cooperativa se tornar isenta do imposto de renda sobre os resulta dos específicos de seus objetivos sociais, não impli ca em admiti-1a a salvo do cumprimento das obrigações acessórias ou complementares; Considerando que não pode a impugnante pretender uma isenção incondicional para, sob a capa de benefício praticar irregularidades de natureza fiscal; Considerando que o art. 236 do RIR/80 ao disciplinar a remuneração mensal dos dirigentes das sociedades co merciais ou civis de qualquer espécie, não excepcio- nou sociedade alguma, não havendo como deixar de in- cluir as cooperativas; Considerando ser errado entender que, pelo fato de go zar da não incidência tributaria sobre os resultados positivos obtidos quanto a sua atividade especifica não se sujeita as regras genericas estabelecidas para as sociedades em geral; Considerando que o excesso de remuneração dos dirigen tes de sociedades cooperativas consubstancia° estabe- lecimento de vantagens ou privilegio que o paragrafo 19 do art. 129 do RIR/80 veda, devendo ser tributado conforme determina o art. 29 do mesmo dispositivo le- gal; Considerando o disposto no art. 196 e 387, inciso do RIR/80; Considerando que o excesso de retirada e as gratifica ções a dirigentes são caracterizadas como distribui-- cao de lucros para fins fiscais; Considerando tudo o mais que do processo consta; Decido receber a impugnação por tempestiva, para no mérito, julgar procedente o lançamento de fls. 8, de- terminando o prosseguimento da cobrança dos valores 11 consignados e mais os acrescimos legais devidos.' Processo n9 1075/051.035/83-15 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL 04. AcOrdão n9 101-74.885 5. Segue-se às fls. 17/18 o recurso para este Colegiado, no qual interessada reitera as razões expendidas na peça impug - natOria /;?/ É o relatório. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 1075/051.035/83-15 05. AcOrdão n9 101-74.885 VOTO_ Conselheiro RAUL PIMENTEL, Relator: A tributação sobre o excesso de retiradas de sOcios, di retores ou administradores de sociedades comerciais ou civis, de qualquer espécie, decorre de disposição expressa no Regulamento do Imposto de Renda, estando em discussão nos presentes autos a eficã- cia dessa determinação nos casos em que os contribuintes se apresen tarem sob forma de sociedades cooperativas, reguladas pela Lei n9 5.764, de 16 de dezembro de 1971 (Lei das Cooperativas). A legislação do Imposto de Renda faz distinção entre o LUCRO DA ATIVIDADE EXPLORADA e o LUCRO SUJEITO AO TRIBUTO, ou seja, enquanto o primeiro representa o resultado obtido com o objetivo so cial da pessoa jurídica, em determinado período, o segundo represen ta a quantia sobre a qual recairã a tributação (LUCRO REAL, de acor do com a definição dada pelo Dec. lei n9 1.598/77), que se compOê do obtido do lucro da atividade em confronto com as inclusSes e exclu- sOes determinadas por lei, onde se inclui a parcela sob exame. Ora, as cooperativas não gozam de isenção subjetiva. A Lei n9 5.764/71, ao retirar do campo de incidência tributãria esse tipo de sociedade, o fez apenas com relação aos resultados ,Jobtidos nos atos cooperativos, isto e, ao RESULTADO DA ATIVIDADE EXPLORADA, °acima referido, não contemplando demais parcelas que não se relacio nem com o ato cooperativo ou que venham a ser adicionadas aquele re sultado por imposição legal, como é o presente caso. ///5<2 Ante o exposto, nego provimento ao recurso Ár RAUL • -ENT - RE ATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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4767475 #
Numero do processo: 00004.800185/65-78
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-73403
Nome do relator: Não Informado
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DE 1974, 1976 e 19 78 Recorrente GRANDES MOINHOS DO BRASIL S.A. - INDÚSTRIAS GERAIS Recorrido DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM RECIFE (PE) IRPJ - REDUÇÃO DO IMPOSTO - SUDE NE : Admitindo, a repartição la-ri çadora, como vãlidos os crite rios adotados pelo contribuinte para calcular a redução em ques tão nada justifica a manutenção da tributação calcada em crité rios não devidamente justificados. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por GRANDES MOINHOS DO BRASIL S.A. - INDÚS- TRIAS GERAIS: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de/Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso Sala das (DF), em 09 de junho de 1982 ANDOR O 1 ,0 " RNANDEZ - PRESIDENTE 'F1PN ND. co,CER \/"ET 'OSO - RELATOR VISTO EM ÃOTI HO FLORES - PROCURADOR DA SESSÃO DE 11 RI 1527 FAZENDA NACIONAL _ _ Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: SYLVIO RODRIGUES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CARLOS ALBERTO GONCALVES NUNES, AGOSTINHO SERRANO FILHO, LUIZ ANDRÉ NETO (Suplente) e RAUL PIMENTEL. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N. 0480/018.565/78 RECURSO IC: 83.259 ACÓRDÃO N.°: 101-73.403 RECORRENTE: GRANDES MOINHOS DO BRASIL S.A. - INDÚSTRIAS GERAIS RELATÓRIO GRANDES MOINHOS DO BRASIL S.A. INDÚSTRIAS GERAIS com domicilio fiscal em Recife, PE, recorre da decisão singular que manteve a exigência de imposto de renda, multa e acréscimos rela- tivamente aos Exs. 76 e 77. 1. O litígio se prende ao cálculo da redução do impos tode renda a que o recorrente tem direito na forma do art. 14 da lei n9 4.239/63. Em sua impugnação alega que a redistribuição do lucro tributável final feita pela repartição fiscal elevou o re_ sultado operacional sujeito a redução de 50% e reduziu o não ope- racional. Sustenta que tal procedimento não se justifica medida em que mantém registros contábeis específicos para efeito de de monstrar os elementos que compOem os custos, receitas e resultados. 2. O critério adotado pela fiscalização para reclassi ficar o lucro tributável fundava-se na receita bruta e não no lu_ cro como foi feito pela recorrente. A fiscalização às fls. 90 in forma que o critério utilizado é aquele adotado em todas as de_ mais fiscalizaçOes. 3. Em seu recurso (a) comprova que o resgate de Cr$.. --, 4.728,00 tem origem em aplicação feito com lastro em LTN; e 04/: , D M F - RJ/1.° D - 0 - Secgraf - 1600/75 Processo n9 0480/018.565/78 -3- SERVIÇO PUBLICO FEDERAL AcOrdão n9 101-73.403 demonstra equívocos que o tipo de apropriação feito pela fiscaliza- ção pode causar, ainda mais se comparado com o que é feito pela prOpria recorrente. 4. O primeiro julgamento é convertido em diligência pa ra saber se a recorrente mantém registros específicos que permitam apurar os resultados das atividades incentivadas, sendo que a in- formação fiscal de fls. 133 conclui por est r em corretos os demons trativos e cálculos feitos pelo recorrent )g, t.7 É o relatório.X, \) ,-. - , Processo n9 0480/018.565/78 -4- SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Acórdão n9 101-73.403 VOTO Conselheiro, FERNANDO CÍCERO VELLOSO, Relator: Tendo a fiscalização se manifestado favoravelmente quanto aos critérios adotados pelo recorrente na apuração da par cela objeto do tratamento beneficiado, nada maiS resta a este Tri bunal senão acatar os célculos e demonstrativos que realizou. Isto posto e considerando t co mais que dos autos consta, voto pelo provimento do recurso/ LiI FERNANDO CÍCERO VELLOSO - RELATOR. Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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4770791 #
Numero do processo: 10530.000557/85-79
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-76843
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-07T16:35:40Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-07T16:35:39Z; Last-Modified: 2009-07-07T16:35:40Z; dcterms:modified: 2009-07-07T16:35:40Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-07T16:35:40Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-07T16:35:40Z; meta:save-date: 2009-07-07T16:35:40Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-07T16:35:40Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-07T16:35:39Z; created: 2009-07-07T16:35:39Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2009-07-07T16:35:39Z; pdf:charsPerPage: 1463; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-07T16:35:39Z | Conteúdo => -1* PROCESSO N9 10530-000.557185-79 MINISTÉRIO DA FAZENDA ME? , . 1 Sessão de 21 outubro de 19 86 ACORDÃO N.° 101-76.843 Recurso n.° — 90.099 - IRPJ - Exercícios de 1983 a 1985 Recorrente - COBRASA - CAMINHõES E ÔNIBUS DO BRASIL S.A. Recorrida: - DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM FEIRA DE SANTANA (BA) CORREÇÃO MONETÃRIA - A reserva oculta aflorada em decorrência da tributação 1 do valor de correção monetária dos pre ju/zos acumulados, apurada em procedi- mento de of/cio, deve ser considerada no cálculo da correção do patrimônio 11 quido dos exercícios seguintes, a fim de impedir a ocorrência de tributação em "cascata". , Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de . recurso interposto por COBRAS A - CAMINHõES E ÔNIBUS DO BRASIL S.A.: ACORDAM os Membros da Primeira Cámara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento par-- cial ao recurso, a fim de que os cálculos do montante tributável sejam ajus ados, na conformidade das co clusôes expendidas no voto do Rela- tor,, :/"> f!, Sala das 5,,-s.iSeí f CDF)_, em 21 de outubro de 19_86 AMOR2),p 0 4 4'' '0,4 ERNANDEZ - PRESIDENTE k - ,... . / 1 ) .., ....,4 ... RANG D'z, ALCKMIN - RELATOR )v , VISTO EM AGOSTINHO FLORES - PROCURADOR DA FAZEN- DA NACIONAL SESSÃO DE:23LT J4) ParticiparaM, ainda, do presente julgaMento, os seguintes Conselhei- ros: syLvro RODRIGUES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CARLOS ALBERTO GON- ÇALVES NUNES, AGOSTINHO SERRANO FILHO, ALCEU DE AZEVEDO FONSECA PINTO e RAUL PIMENTEL. 1 2 444 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10530-000.557/85-79 RECURSO N9: 90.099 ACÓRDÃO N9: 101-76.843 RECORRENTEN9: COBRASA CAMINHÕES E ÔNIBUS DO BRASIL S/A. RELATÓRIO COBRASA CAMINHÕES E ÔNIBUS DO BRASIL S/A interpOe recurso a este Conselho contra decisão do Delegado da Receita Fe- deralde Feira de Santana - BA, que houve por bem manter integral- mente o Auto de Infração constante de fls. 02/03. Conforme narrado na peça exordial, a autuação' abrangeu os exercícios de 1983, 1984 e 1985. Com relação ao exer- cício de 1983, ano-base de 1982, apurou a Fiscalização ter a Em- presa adicionado a menor o valor do excesso de remuneração atri- buída a dirigentes, pois enquanto o excesso de retiradas que deve ria ter sido adicionado ao lucro liquido foi de Cr$ 9.542.066 a [ Contribuinte adicionou somente Cr$ 3.474.540, resultando um saldo a tributar no montante de Cr$ 6.067.526. Ainda em relação ao exer cicio de 1983, apurou-se que a Autuada deixou de proceder a corre ção da conta "Prejuízos Acumulados", ocasionando assim diminuição do saldo credor da correção monetária e conseqüentemente do lucro liquido do exercício. Com relação ao exercício de 1984, ano-base de 1983, foi verificado que a Contribuinte deixou novamente de proce der a correção monetária da conta "Prejuízos Acumulados", como no exercício anterior, o que igualmente resultou em diminuição do lu cro líquido do exercício. Por outro lado, com as novas parcelas que foram incorporadas ao resultado do exercício de 1983, mencio- nadas no parágrafo anterior, deixou-se de ter resultado negativo passando o mesmo a ser positivo. Por esta razão, foi indevida - rr DMF - DF/19 C-C - Secgraf - 161'175 , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10530-000.557/85-79 3 Acórdão n9 101-76.843 compensação do prejuízo fiscal de exercício anterior que a Contri_ buinte procedeu em sua declaração de rendimentos relativa ao exer_ cicio de 1984, dando ensejo ao segundo item da autuação em comen- to. No tocante ao exercício de 1985, ano-base de 1984, repetiram-se as mesmas infrações do exercício imediatamente ante- rior, ou seja, falta de correção monetária da conta "Prejuízps,leu_ mulados" e compensação indevida de prejuízos. Outrossim, foi exi- gida parcela de 10% sobre a parcelado lucro real excedente a 40.000 ORTNs, de acordo com os Decretos-lei 1.967/82 e 2.065/83. Notificada do Auto em 16.07,85, a Contribuinte apre sentou sua impugnação em 31.07.85, portanto tempestivamente. Acentou a Interessada em sua irresignação concor.4- dar com alguns itens do Auto. Assim entendeu correto o valor tri- butado à título de excesso de retiradas no exercício de 1983.1~ mente concordou com o valor tributado em razão da falta de corre- ção monetária da conta "Prejuízos Acumulados" relativa também ao exercício de 1983. E quanto ao exercício de 1984, também conside- rou correto o entendimento fiscal de que houve compensação indevi_ da de prejuízos. Dissentiu, todavia, a impugnante do cálculo feito pela Fiscalização a fim de apurar o valor da correção monetária I omitida em relação ao exercício de 1984. E a partir daí discordou de todos os itens da autuação decorrentes do montante obtido atra_ vês das contas que reputou incorretas. De fato, observa-se que a Fiscalização apurou a correção monetária omitida no exercício de 1984 da seguinte forma. Partindo do Prejuízo Acumulado verificado no exercício de 1983 (Cr$ 15,710,552), o Fiscal autuante somou a esta parcela o valor da correção monetária omitida no exercício anterior (Cr$ 33.496.837), obtendo com isso um total de Cr$ 49,206.837, que denominou "valor a corrigir". Ap],icando sobre tal montante o índice de correção ' monetária ,(2,5658) determinou o valor corrigido (Cr$ 126.254. // 2)./ - SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10530-000.557/85-79 4 Acórdão n9 101-76.843 E, finalmente, subtraindo do valor corrigido o valor a corrigir óbteve como correção monetária omitida a quantia de Cr$ 77.048.065. A Impugnante, entretanto, sustentou que o valor cor reto omitido foi apenas de Cr$ 30.435.773. Com efeito, em primeiro lugar lembrou que o valor correto dos prejuízos acumulados verifi- cado no exercício de 1983 não foi o de Cr$ 15.710.552 conforme le- vou em conta a Fiscalização. Isto porque tal valor foi o obtido' por ela própria na declaração de rendimentos, mas isto antes de se fazer os ajustes decorrentes da própria ação fiscal. Na verdade , com a retificação feita e por ela admitida do resultado do exercí- cio de 1983 (inicialmente houve prejuízo fiscal mas com os valores que foram adicionados pela autuação fiscal apurou-se resultado po- sitivo) necessário considerar-se a provisão para o imposto de ren- da. Desta forma, ao valor de Cr$ 15.710.552 deveria ser somado o de Cr$ 3.727.290, obtendo-se o montante de Cr$ 19.437.842. A corre — ção deste valor, segundo a Autuada, é que deveria ser considerada' como receita de correção monetária omitida, ou seja, Cr$ 30.435.773. Sublinhou a Interessada que o equívoco fiscal con-- sistiu em adicionar o valor da correção monetária do prejuízo acu7 mulado do exercício anterior (Cr$ 33.496.285) ao prejuízo acumula- do do exercício de 1984. Segundo o seu entender tal valor deveria' ser eliminado por valor idêntico representiva do lucro desta mesma correção em contrapartida passiva; Com isso, apesar de a Fiscalização ter apurado para o exercício de 1984 prejuízo fiscal, o montante obtido a tal títu- lo foi menor do que aquele que realmente se verificou. Esse resulta— do teve influência no exercício de 1985, pois o valor do prejuízo' compensado indevidamente não foi aquele apontado pela autuação, po rém menor. Isto posto, a Contribuinte refez os cálculos relati vos ao exercício de 1985, Em primeiro lugar recalculou o valor do prejuízo acumulado no exercício de 1984, da seguinte forma: (+) Prejuízo acumulado ex. 1983 . Cr$ 19.437 842 , I SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10530-000.557/85-79 5 i Acórdão n9 101-76.843 i (+) Correção Monetária em 1984: Cr$ 30.435.773 (+) Prejuízo no ex. 1983: Cr$ 126.125.802 (-) Lucro decorrente de corre- ção do valor de Cr$ 19.437.842:Cr$ 30.435.773 (.) Prejuízo acumulado no exer_ cicio de 1985- Cr$ 145.563.645 A partir desse resultado, foi calculado o va- lor da correção monetária omitida no período, obtendo-se a quantia de Cr$ 313.369.412. Com isto, a Suplicante sustentou que a compen- sação de prejuízos indevida foi menor do que a apontada no auto de infração, pedindo assim a sua retificação. Igualmente ponderou que o excesso de retiradas do exercício de 1985, com o novo lucro real ajustado, foi menor do que o constante da sua declaração de rendi- mentos, pedindo assim compensação. Por outro lado, a Contkibuinte lembrou que com os novos cálculos por ela desenvolvidos não tem aplicação o adicio_ nal de 10% exigido no exercício de 1985 em razão de o lucro real ter ultrapassado o equivalente a 40.000 ORTNs, isto porque refei- tas as contas verifica-se que na verdade o lucro real não ultrapas sou o referido limite. Finalmente, a Requerente juntou ã sua impugna- ção cópia de folha de seu LALUR para argüir erro de fato por ela cometido em relação ao exercício de 1984, em seu próprio desfavor, quando adicionou ao seu resultado o montante de Cr$ 36.087.802 ã título de correção monetária, também pedindo compensação. Com sua impugnação viéram os documentos de fls, 33/39, constituídos por formulários de declaração de rendimen tos, em que a Contribuinte procura demonstrar a forma dos novos cálculos, bem como memória dos mesmos e, ainda, a citada cópia do LALUR. Instado a se manifestar sobre a impugnação, ob_ servou o Fiscal autuante que de acordo com o que estabelece - rt , 5 l> - . , . , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10530-000.557/85-79 6 Acórdão n9 101-76.843 347, I, b, do RIR/80, as contas do patrimônio líquido estão sujei- tas ã correção monetária por ocasião do balanço, e entre as contas referidas encontra-se a de prejuízos acumulados. Tendo em vista tal determinação, salientou que não houve tributação em cascata confor_ me afirmou a Contribuinte, mas apenas remontou ano a ano o lucro real da Interessada, mediante a adição da correção monetária omiti_ da ao lucro real, obtendo-se assim um novo valor para o resultado' do exercício e refletindo no cálculo do prejuízo acumulado a ser considerado no exercício seguinte. Com pertinência ã redução do excesso de retira_ das relativo ao exercício de 1985, asseverou o Informante que não procede o pleito da Requerente, uma vez que após iniciado o proce- dimento de oficio é impossível a retificação da declaração de ren- dimentos por parte do próprio contribuinte com o fim de diminuirm excluir tributo (art. 616 do RIR/80). Finalmente,acentuow que a pretendida não apli- cação do adicional de 10% não tinha procedência, uma vez que o lu- cro real do exercício de 1985 foi corretamente calculado na autua- ção, sendo ele maior do que o valor de 40.000 ORTNs na época. E ma_ nifestou-se pela manutenção do auto de infração. O processo foi submetido ã apreciação da Auto- ridade julgadora de primeiro grau, que houve por bem dar pela im- procedência da impugnação. Em sua decisão, observou que os efeitos benéficos da correção monetária a que alude a Interessada redunda- riam dos ajustes contábeis. Todavia, o Fiscal limitou-se no auto de infração a proceder ajustes no lucro real, base de cálculo do imposto de renda, não no resultado contábil. Partindo-se do princi pio de que as adições para obter-se o lucro real são obrigatórias' e as exclusões são facultativas, o Autuante não cuidou destas'Illti mas. Por outro lado, o pretendido ajuste contábil também não foi realizado pela Impugnante que se limitou a apresentar cálculos, pre sumindo,se que a sua escrita continue a mesma. No entanto, a legis lação veda a alteração da declaração de rendimen-os após o lança- 1)V mento de oficio, que vise a excluir tributo,' ./// J SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10530-000.557/85-79 7. Acórdão n9 101-76.843 De outra parte, asseverou inexistir excesso de retiradas a maior no exercício de 1985, uma vez não admitida a retificação da declaração objetivando a redução do tributo. E ter- minou por aduzir que uma vez ultrapassado o limite de 40.000 ORTNs pelo montante apurado para o Lucro Real, cabível a exigência do adicional de 10%. Não se resignando com a decisão de primeiro grau, a Empresa interpôs recurso a este Conselho, contestando a afirmativa feita naquela de que a auto teria se limitado ao LALUR, pois na verdade houve apuração do lucro contãbil. De outra parte, a Recorrente se reportou aos argumentos expendidos na impugnação, rel~ando que, a se desprezar a contrapartida do ajuste do LALUR em relação a escrita contábil ocórrerá bitributação, o que é repelido pelo d~to fiscal brasi- leiro. Sustentou, também, a inaplicação ao caso do disposto no ar- tigo 616 do RIR/80 tendo em vista as nuances apresentadas no pro- cesso, pois o que pretende a Contribuinte é que as conseqd;ncias' do apurado pela autuação sejam consideradas bilateralmente. dá Ff É o relatório. , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10530-000.557/85-79 08. Acõrdão n9 101-76.843 VOTO Conselheiro JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN, Relator: A Câmara ift diversas assentadas tem entendido que a reconstituição das contas de correção monetária, excesso de reti- radas, ou prejuízos acumulados seja feita em sua inteireza objeti vando-se, com isso, determinar com exatidão o valor suscetível de imposto. A empresa, que concorda plenamente com o valor lan- çado no exercício de 1983, a titulo de tributação de excesso de retiradas, e de diferença de correção monetária referente ao pre- juízo do exercício anterior, insurgiu-se contra a tributação do valor corrigido dos prejuízos, nos exercícios seguintes, por en- tender que a atualização não deve recaik , somente sobre o valor da correção monetária acrescido do prejuízo acumulado inicial, mas também sobre a parcela da reserva oculta resultado daquela corre- ção. E tem razão a suplicante porque a tributação no pri meiro exercício faz aflorar e regulariza parcela oculta de lucro componente do patrimônio liquido de que, no exercício seguinte, atualizada monetariamente, compensa a falta de correção monetária da quantia agregada ao valor original, o que sigàifica que a par- cela original será sempre susceptível de correção em todos os exercícios futuros em que perdurar. Nestas condições, assiste razão à recorrente quando pleiteia: 19) Que não se agregue ao valor do prejuizoacumula_ do a correção monetária dos exercícios anteriores, dado que o pro cedimento pretendido equivale a calcular a correção monetária so- bre o montante do valor originário mais a correção monetária e de_ pois deduzir do resultad . valor da correção monetária incidente sobre a reserva oculta; / -J,. ] 1 , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10.530-000.557/85-79 09. Acórdão n9 101-76.843 29) Que o valor do excesso de retiradas, seja recalcula_ do na hipótese de haver majoração do lucro real, em razão do procedimento de ofício; 39) Que, em face de o resultado do exercício de 1982 ha ver-se convertido em lucro, o montante do prejuízo acumulado se- ja ajustado, levando-se em conta a provisão do imposto de renda que deveria ter sido efetuada; 49) Que, em face desses ajustes, renovem-se os cálcu- los do montante sobre o qual incidirá o adicional do I.R. Todavia, não podem ser integralmente aceitos os cálcu- los efetuados pelo recorrente porque não justificou, nem compro- vou, a efetividade do erro consistente na adição indevida, no LALUR, de correção monetária no valor de Cr$ 36.087.802. EM face de todo o exposto, dou provimento parcial ao recurso, a fim de que os cálculos do montante tributável sejam ajustados, na conformidade das conclusões expendidas. 400 0' rli2 JO.D.', EDUARDO RANG r DE ALCKMIN - RELATOR. 1 J. i 1 1 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1

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Numero do processo: 00430.001116/81-53
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-73673
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QUtubro de19 82 ACORDÃON° 101-73.673 Recurso n° 85.775 - IRPJ - EXS: DE 1979 e 1980 Recorrente USINA MASSAUASSU S/A. Recorrido DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM RECIFE (PE) IRPJ - INCENTIVO à EXPORTAÇÃO - O açúcar demerara, classificado na posição 17.1 da Tabela anexa ao RIPI, adquirido e exporta- do pelo I.A.A., não possibilita a seus pro dutores o gozo dos benefícios fiscais do art. 19 do Decreto-lei n9 1.158/71. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por USINA MASSAUASSU S/A.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, negar provimento ao recurso. Ve ,ido o Cons. Fernando Cícero Velloso que dava provimento ao recurso ( (t) c 1 //2 Sala das pe siwi (DF), em 19 de outubro de 1982. ///1 AMADOR ei ' ': t F," IINDEZ - PRE IDENTE / g FRANCISC, DE ASSI MIRANDA RELATOR - 1,1 xv,,,,,, , - VISTO EM 'AGOSTINHO FLORES - PROCURADOR DA FAZENDA SESSÃO DE: 2 2 OUT 12 NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: SYLVIO RODRIGUES, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, AGOSTINHO SER- RANO FILHO, RAUL PIMENTEL e LUIZ ANDRÉ NETO (Suplente). ', :***N SERVIÇO PÚBLICOPÚBLICO FEDERAL PROCESSO N 9 0430-001.116/81-53 RECURSO N.o: 85.775 ACÓRDÃO N.o: 101-73.673 RECORRENTE N.o: USINA MASSAUASSU S/A. RELATÓRIO USINA MASSAUASSU S/A., pessoa jurídica de direi- to privado estabelecida no Município de Escada, PE, foi autuada em 04/11/81 e notificada a recolher o credito tributário de Cr$ 16.081.539,00, ai compreendido Imposto de Renda, multa de 50% do lançamento "ex officio" e correção monetária calculada até 30 de novembro de 1981, em virtude de haver apurado a fiscalização as se guintes irregularidades capituladas na peça básica: 1 - EXERCÍCIO DE 1979 - ANO-BASE DE 1978 Redução do imposto calculado a maior, em razão da contribuinte haver classificado como operacionais rendas liqui- das de natureza eventual, decorrentes de aplicaçOes financeiras. 2 - EXERCÍCIO DE 1980 - ANO-BASE DE 1979 a) Exclusão indevida do lucro liquido do exercí- cio e a título de exportação incentivada no valor de Cr$ 6.493.547,00 por conta da exportação realizada pelo I.A.A. de açú- car demerara, produto que, ã época não era contemplado com incenti vo fiscal dessa natureza nos term das Portarias Ministeriais--GB 130/73, 605/74, 168/76 e 117/77.d1 (f-Xjkl /7! D M F - DF/1.0 C-C - Secgraf - 1600/75 3. Processo n9 0430-001.116/81-53 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Acórdão n9 101-73.673 b) Correção monetária a maior das contas do Patri mOnio Liquido no valor de Cr$ 16.892.100,00 bem como cometeu erro de cálculo na correção das contas do Permanente-Investimentos de co ligadas, no valor de Cr$ 12.340.769,00, sendo conseqüentemente afe- tado o lucro real no valor de Cr$ 4.551.331,00. c) Excesso de contribuições e doações em relação a 5% (cinco por cento) do lucro operacional antes de computadas tais deduções, no valor de Cr$ 396.928,00 (trezentos e noventa e seis mil e novecentos e vinte e oito cruzeiros). Inaugurando o contraditório a autuada interpôs a Impugnação de fls. 10/20, assim resumida. a) Que se conforma com a exigência tributaria re- lativa a importância de Cr$ 4.551.331,00, referente à glosa de redu ção refletida no lucro real em decorrência do erro de cálculo come- tido na correção monetária do Patrimônio Liquido, relativo ao exer- cício de 1980, ano-base de 1979. b) Que em relação à glosa da redução de 50% do im posto o Decreto-lei n9 1.598/77, no seu art. 19 disciplina a mata- ria, estabelecendo que parte das receitas financeiras que exceder as despesas financeiras e não a totalidade das receitas financei- ras, é que se exclui do lucro da exploração, lucro esse cujo valor e a base de cálculo da redução do imposto, total ou parcial insti-- tuida pelo beneficio da Lei n9 4.239/63. c) Que desta forma a possibilidade de que o mon- tantede receitas financeiras seja integralmente excluído do lucro da exploração apenas se daria quando nenhuma despesa financeira hou vesse ocorrido, o que não se verifica "in casu" vez que as despesas financeiras daquele ano-base no montante de Cr$ 19.983.428,00, supe ram em muito as receitas financei s daquele mesmo ano que apenas totalizaram os Cr$ 2.541.410,00. ee)- // 4. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0430-001.116/81-53 Acórdão n9 101-73.673 d) Que assim sendo ela (a recorrente) procedeu corretamente na apuração do seu lucro da exploração no referido ano -base de 1979. e) Que a glosa do beneficio da isenção do imposto sobre o rendimento oriundo da exportação de açúcar demerara, se cho ca com as disposiçOes expressas do Decreto-lei n9 308/67, através do seu art. 26, segundo o qual, os benefícios concedidos aos expor tadores serão transferidos aos produtores de açúcar, álcool e sub- produtos de cana-de-açúcar, quando esses produtos forem adquiridos e exportados pelo I.A.A. f) Que o montante de Cr$ 396.828,00, lançado como contribuiçaes e doaçOes na sua Declaração de Rendimentos, correspon de em sua quase totalidade, a despesas eventuais com seus emprega-- dos, tais como, ausências remuneradas por motivo de doença ou aci - dente, contas medicas, medicamentos, etc., despesas essas, que por sua natureza não são atingidas pela restrição de que trata o art. 188 do RIR/75, do que faz prova bastante as folhas do seu Diário-Ra zão anexas. g) Que assim, apenas por erro de fato foram as despesas acima lançadas na sua Declaração de Rendimentos indevida-- mente no item "Demais Contribuiçaes e DoaçOes" (item 17 do Quadro 12) quando, como acima ficou esclarecido correspondem a "Outras Des pesas Operacionais" item 37 do mesmo Quadro 12. Após a informação fiscal de fl. 36, veio a deci- são de primeiro grau julgando procedente em parte a ação fiscal pa- ra considerar legitima a inclusão ao lucro liquido do exercício, pa ra efeito do calculo do lucro da exploração, as receitas financei- ras de Cr$ 2.541.410,00, inferiores as despesas financeiras do ano- -base de 1978, havendo a empresa calculado corretamente redução do art. 14 da Lei n9 4.239/63, consoante disposto no art. 19 do Decre- to-lei n9 1.598/77, e bem assim excluir da tributação o valor de Cr$ 396.828,00, correspondente a despesas operacionais relativas à, ///2 077 5. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0430-001.116/81-53 Acórdão n9 101-73.673 assistencia social prestada a empregados, não se tratando de contri buiçOes e doaçc-Ses. Em suas razOes de decidir considerou que: - segundo determina o art. 19 do Decreto-lei n9 1.598/77, vigente a partir de 19 de janeiro de 1978, considera-se lucro da exploração o lucro liquido do exercício ajustado pela ex - clusão dos seguintes valores: a parte das receitas financeiras que exceder as despesas financeiras, os rendimentos e prejuízos de par- ticipaçOes societárias e os resultados não operacionais; - assim sendo e tendo a autuada como receitas fi- nanceiras no ano-base de 1978 o valor de Cr$ 2.541.410,00, inferio- res portanto às despesas financeiras cujo montante foi de Cr$ 19.983.428,00, não poderiam as receitas citadas ser excluídas do lu cro líquido do exercício, para efeitos de cálculo do lucro da expio ração; - as despesas financeiras acima foram declaradas pela interessada corretamente no item 16/33 da sua Declaração de Ren dimentos; - por conseguinte foi a redução do art. 14 da Lei n9 4.239/63 a que a empresa autuada faz jus, calculada corretamen- te,nos termos do art. 19 pre-falado conforme bem demonstrou às fl. 14; - segundo entendimento exarado no PN-CST n9 952/ /71, os produtos manufaturados como por exemplo o açúcar demerara adquirido e exportado pelo Instituto do Açúcar e do Álcool-I.A.A. não possibilitarão a seus produtores o gozo dos benefícios fiscais do art. 59 da Lei n9 4.663/65, atualmente, art. 19 do Decreto-lei n9 1.158/77, viso não estar o mesmo incluído na Portaria Ministe- rialn9 203/71;d) , 6. Processo n9 0430-001.116/81-53 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Acórdão n9 101-73.673 - o produto acima não esta igualmente incluído en_ tre os produtos contemplados pelo benefício fiscal citado, nas Por- tarias Ministeriais n9s. 130/73, 605/74, 168/76 e 117/77; - conseqüentemente e de se manter a tributação do valor de Cr$ 6.493.547,00 (seis milhões quatrocentos e noventa e três mil quinhentos e quarenta e sete cruzeiros) apontada no item 02 do Auto de Infração sob júdice; - segundo se comprova através de folhas do Diário e Razão da interessada, anexadas às fls. 23/34 do presente proces- so, o valor de Cr$ 396.828,00 (trezentos e noventa e seis mil e oi- tocentos e vinte e oito cruzeiros) lançado pela autuada na sua De- claração de Rendimentos, como correspondente a contribuiçSes e doa- Oes, corresponde na realidade a outras despesas operacionais rela- tivas à assistência social dos seus empregados, dedutiveis portanto em sua totalidade; - pela razão acima não procede a glosa do valor de Cr$ 185.617,00, efetuada pela fiscalização e apontada no item 2.3 do Auto de Infração; - a impugnante aceitou a tributação do valor de Cr$ 4.551.331,00, decorrente de erro de cálculo da correção monetá- ria do seu Património Liquido e apontada no item 2.2 do Auto de In- fração. Postulando a reforma da aludida decisão a interes_ sada ingressou com o tempestivo recurso de fls. 57/62, alegando em resumo: "ao ser mantida a tributação do lucro oriundo dos açúcares demerara por ela produzidos e exportados pelo I.A.A., o julgador singular erigiu-se em seu dever de obediência ao entendimento exara do no Parecer Normativo CST n9 952/71, que interpreta o art. 26 do Decreto-lei n9 308/67. E no que pese a valiosa contribuição dos Pa- receres Normativos ã interpretação das normas da nossa legislação tributária, com força de submeter as autoridades fiscalizadoras de ., tributos, não tem eles, certamente, o condão de invalidar ou modifi di - -- ,, 7. Processo n9 0430-001.116/81-53 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Acórdão n9 101-73.673 car expressas disposiçOes de lei, "in casu" constitutivas do direi- to de isenção ao imposto de renda sobre o lucro da exportação de a- çúcar demerara por si produzido e exportado pelo I.A.A. Os Parece- res Normativos apenas submetem os subordinados hierárquicos do ór- gão que os elabora -- não vinculado o Conselho, pois são, na feliz expressão de Hely Meireles, "atos ordinários" que, tendo por funda- mento o poder hierárquico, "só atuam no âmbito interno das reparti- çOes". Com efeito, aqui se traz à colação, a veneranda Súmula n9 100 do T.F.R. a seguir transcrita. Ressalte-se ainda que aquela Au- gusta Corte de Justiça, em conformidade com o art. 33, § 19, II do seu Regimento Interno, nega seguimento a Recurso que defenda tese diametralmente oposta, como se vê na Apelação em Mandado de Seguran_ j ça n9 87.347, remetido pelo Ju' Federal da 2a. Vara em Pernambuco (doc. n9 2, xerocópia anexa)" , , --- É o relatOri, _ . - _. 8. Processo n9 0430-001.116/81-53 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Acórdão n9 101-73.673 VOTO_ Conselheiro FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, Relator: O que foi postulado no recurso diz respeito ape- nas ao direito de a recorrente se beneficiar do incentivo à exporta ção sobre o açúcar demerara, adquirido e exportado pelo I.A.A., di- reito este não reconhecido pela autoridade fiscal, que, em conse- qüência, considerou indevida a exclusão do lucro liquido do exerci- cio de 1980, ano-base de 1979, a titulo de exportação incentivada a quantia de Cr$ 6.493.547,00, por isso que, à época, referido pro- duto (açúcar demerara), não era contemplado com incentivo fiscal des sa natureza. O Decreto-lei n9 1.158, de 16/03/71, conferiu ao Sr. Ministro da Fazenda a competência para relacionar os produtos cuja exportação proporcionaria o beneficio em tela. As Portarias n9s. 203/71, 130/73, 605/74, 168/76 e 117/77, baixadas pelo Minis- tro da Fazenda em virtude daquela atribuição, não incluiram os pro- dutos constantes da posição 17.01 da Tabela anexa ao RIPI, onde se situa o açúcar demerara, entre aqueles que gozam do beneficio à ex- portação. Dal se infere que, quer sob o regime do art. 59 da Lei n9 4.663/65, quer sob o do Decreto-lei n9 1.158/71, não se beneficiam dos incentivos ali previstos os produtores ou exportado- res dos produtos classificados na posição 17.01 do RIPI, inclusive' o açúcar demerara. Por essas razões, voto pela negativa de provimen- , to. (d) > FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA - RELATOR 9. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0430/001.116/81-53 Acórdão n9 101-73.673 VOTO DO CONSELHEIRO PRESIDENTE, DR. AMADOR OUTERELO FERNÁNDEZ A matéria objeto do presente litígio, he mais de dez anos vem sendo decidida uniformerre.nte no sentido de que o produto não foi incluído entre os que gozam do beneficio fiscal. Como recentemente tive a oportunidade de reestudar a matéria, determino que a Secretaria anexe aos autos cópia do Acór- dão n9 101-73.221, de que fui Re ;or, dado apresentar outros subsi dios para a elucidação da mate,k4' JFè#499r AMADOR O Kl wi .'RNANDEZ - PRESIDENTE PROCESSO N9 0840-050.158/81-69 , to-v'ht 40,1'J:'~--,, MINISTÉRIO DA FAZENDA REC Sessãd de . 14 ..de. „abril. de 19 82. ACORDÃO N° 1 Q17:73.221 Recurso n° 84.595 - IRPJ - EXS: DE 1976 a 1980 Recorrente IRMÃOS BIAGI S.A. - AÇUCAR E ÁLCOOL Recorrido DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM RIBEIRÃO PRETO (SP) IRPj - INCENTIVOS FISCAIS à EXPORTA- ÇÃO DE AÇÚCAR - O acúçar refinado gra. nulado, entregue pelo produtor ao Ins tituto do Açúcar e do Álcool para eR- portar, não enseja a fruição de inceFI tivo fiscal, porque ocupando a posi-: ção 17.01 na Tabela anexa ao RIPI,não foi contemplada pelo ato ministerial que complementa a norma tributária em branco (Decreto-lei n9 1.158/71, art. 19); de forma que inexiste beneficio para se transferir do exportador ao produtor - Recurso denegado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por IRMÃOS BIAGI S.A. - AÇÚCAR E ÁLCOOL: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro /n Conselho de/y,?ntribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso! 7L: / 7,;2 --- Sala das .9'es_9$S‘ÁpF), em 14 de abril de 1982 AMADOR g'11N/7./P Ne& E .,L0.1 -i RNA /EZ lí / - - -' PRESIDENTE E RELATOR ' 0 ifía/ / • n I VISTO EM ADHEMILDNBSii / DE #ÇA VALHO - PROCURADOR DA FAZEN SESSÃO DE:irpqR lfnl DA NACIONAL ¡ i '. L. i t, ,G.., ' Participaram, ainda, do presente julg m nto,os seguintes Conselheiros: SYLVIO RODRIGUES, FRANCISCO DE ASSIS MI.ANDA, CARLOS ALBERTO GONÇAL- VES NUNES, AGOSTINHO SERRANO FILHO, III, ANDRÉ NETO (Suplente) e RAUL ..-- PIMENTEL. Ausente o Conselheiro FERNANDO CíCERO VELLOSO. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N. 0840-050.158/81-69 RECURSO N.°: 84.595 ACÓRDÃO N.° : 101- 73.221 RECORRENTE: IRMÃOS BIAGI S.A. - AÇÚCAR E ÁLCOOL RELATÓRIO_ _ _ Na peça básica de fls. 20 a recorrente foi acusada de excluir da tributação (Lucro Tributável II /e ou Lucro Real) redu- çao correspondente a receita oriunda da exportação de produtos ma- nufaturados (açúcar refinado - granulado), sem que houvesse previ- sibilidade legal para tal procedimento e de infringir as normas constantes do art. 223 "caput", alínea "i" do Dec. 76.186/75 (RIR) mantidas pelo art. 29 "caput" e seus §§ do Dec. 85.450/80 (RIR). Tudo como demonstrado ãs fls. 20 e 20-v. Impugnando a exigência fiscal, com guarda do prazo legal, disse a autuada em sua petição de fls. 25/36, o que passo a ler por inteiro: (lido em sessão). Com as contra-raz3es fiscais de fls. 57/58, os autos foram submetidos a apreciação da autoridade julgadora monocrática, que manteve a exigência fiscal, ap6s consignar: "A lei que assegurou aos produtores de açúcar e álcool o direito aos incentivos fiscais quando a exportação for efetuada pelo I.A.A., não revo gou a exigência de estarem os produtos relacior. nados em ato expresso do Ministro da Fazenda //t/11 DMF - RJ/1.° C - C - Secgraf - 1600/75 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0840-050.158/81-69 3. AcCrdão n9 101-73.221 e A questão fundamental para o entendimento do pro blema reside na interpretaçao que se deva dar ao arti go 26 do Decreto-lei n9 308, de 28 de fevereiro 1967, que apresenta a seguinte redação: "Os beneficios e incentivos fiscais conce- didos aos exportadores serão transferidos aos produtores de açúcar, álcool e subpro dutos de cana-de-açúcar quando esses pro- dutos forem adquiridos e exportados pelo I.A.A." Entende a autuada que, com a vigência do citado dispositivo, teria havido modificação dos requisitos que asseguram direito aos incentivos fiscais estabele eidos no artigo 59 do Decreto-lei n9 1.158/71, no seri tido de ser eliminada a exigência de estarem o açúcar cristal especial, açúcar demerara e refinado granula- do, incluidos na lista elaborada pela Comissão do Co- mêrcio Exterior ou pelo Ministro da Fazenda. Como se vê, o aspecto fundamental da questão de- pende exclusivamente de se pesquisar os verdadeiros motivos que levaram o legislador a editar o citado ar tigo 26 do Decreto-lei 308/67. Sabe-se que uma inter= pretação, para ser verdadeira e justa, deve ser basea da em raz5es que legitimem a conclusão obtida, e no ser fruto de simples opini5es lançadas a esmo. O inicio de qualquer trabalho de interpretaçãode ve basear-se nas palavras que integram o preceito noir mativo. Aplicada essa regra, percebe-se a clareza coi-r-t que foi redigido o questionado artigo 26 do Decreto- -lei 308, não dando margem a qualquer dúvida a respei to do objetivo por ele visado. Atravês dele, o legis- lador disse, categoricamente, em palavras exatas, sim pies e bem explicitas que: Os beneficios e incentivos FISCAIS CONCE- DIDOS aos exportadores serão transferidos aos produtores de açúcar quando estes pro dutos forem exportados pelo IAA. Note-se que a norma não restringiu nada com rela ção ao gozo dos incentivos, nem mesmo fez qualquer r-e- — fer jência à inclusão de novos produtos na relaçao a existente! Apenas e tão somente transferiu os incenti Vos, que já eram concedidos aos exportadores, para os produtores de açúcar, ãlcool e subprodutos da cana- -de-açúcar. Ate a presente data e dentre todos os atos admi- nistrativos competentes, não houve nenhum que indicasr se, expressamente, que o açúcar refinado granulado, o/./) ce- SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL, Processo n9 0840-050.158/81-69 4. Acórdão n9 101-73.221 demerara e o cristal especial estivessem na condição de receber o beneficio fiscal. Conclui-se, portanto, que nada há a transferir do exportador ao produtor pois a ninguém e dado transferir o que não existe." Como se sabe, existem basicamente duas especies de tributos federais, em razão dos quais foram asse- gurados beneficios a contribuintes relativamente exportação de produtos manufaturados, sendo um deles o I.P.I. (Imposto sobre Produtos Industrializados) e o Imposto de Renda o outro. No que se refere ao o beneficio e ende- reçado ao fabricante de produtos exportados, quer a exportação se efetive diretamente por ele ou por qualquer outra empresa ou entidade, regra esta insti tuida pela Lei n9 5.444, de 30 de maio de 1968, re- produzida pelo Decreto-lei n9 491, de 05 de março de 1969, que teve sua regulamentação ditada pelo Decre- to n9 64.833. Este repetiu, como não poderia deixar de ser, a mesma disciplina anterior no sentido de en dereçar o incentivo ao fabricante e fazendo referenl eia a tabela anexa ao Decreto n9 61.514, de 21 de ou tubi.° de 1967, enquanto que o seu artigo 29 estabele cia que: "Caberá ao Ministro da Fazenda, mediante Portaria, indicar e alterar a relação dos produtos manufaturados cuja exportaçãode va ser incentivada com os credites fis-= cais de que trata o artigo 19 deste De- creto, podendo limitar prazos para sua aplicaçao e fixar niveis diferenciais de estimulo inferiores àquele previsto no § 29 do artigo anterior." Em todos os diplomas legais ate aqui citados havia sempre um dispositivo especifico assegurandoas empresas industriais o direito ao beneficio, mesmo quando as exportaçOes viessem a ser realizadas atra- ves de empresas exportadoras, de cooperativas, de consórcio de exportadores, de consórcio de produto - res ou de entidades semelhantes (art. 89 do Dec. n9 63.550 e art. 89 do Decreto n9 64.833). No entanto, o mesmo não ocorria em relação ao Imposto de Renda, em que o beneficio era dirigido di retamente ao exportador, não mais ao fabricante, fa- to que provocava serios transtornos ã politica do se tor, com o desestimulo e prejuízo ãs usinas quanto ao álcool exportado, pois, sendo a exportação efeti- vada integralmente pelo I.A.A., não tinham elas di-- reito ao incentivo, no sentido de poderem reduzir o , imposto proporcionalmente/ao volume dos produtos que geravam divisas ao Pais.) G 2 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0840-050.158/81-69 5. Ac5rdão n9 101-73.221 Por outro lado, o incentivo nenhum beneficio tra zia ao I.A.A. pois este não era, nem e contribuinte do Imposto de Renda. Surgiu dal, portanto, a necessidade de se corri- gir a anomalia, através da edição de um dispositivo que simplesmente viesse permitir fossem transferidos ao industrial (no caso as Usinas) os beneficio rela- cionados com o Imposto de Renda, e esta correção se deu então, pelo já debatido artigo 26 do Decreto-lei 308.. Finalmente, cabe salientar que vários tipos de açúcar, álcool e subprodutos da cana-de-açúcar sem- pre constaram da relação do CONCEX e da Portaria n9 203 baixada pelo Ministro da Fazenda, para efeito de desfrutar dos incentivos, fato que serve, ainda, como justificativa para a referência feita genericamente a esses produtos no já citado artigo 26 do Decreto-lei 308/67. Fica, portanto, exaustivaMente demonstrada a to- tal improcedência das alegaç5es da impugnante, razão pela qual a exigência fiscal encontra-se totalmente a licerçada em raz5es de fato e de direito. Diante do exposto, e considerando o mais que dos autos consta, tomo conhecimento da impugnação tempes- tivamente apresentada, DECIDINDO, porem quanto ao rito mantermanter a exigência fiscal nos termos em que foi instaurada." Cientificada dessa decisão, tempestivamente a notifi- cada apresentou o apelo de fls. 71/76, onde, ale ga que "2 - Antes de outras consideraçOes, ponhamos em relevo que o E. TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS, em sua sessão ordinária do dia 17 DE NOVEMBRO DE 1981 (por-- tanto, há trinta dias apenas), acaba de editar a se,- guinte SOMULA: "Súmula n9 100 - O lucro obtido com a ex portação de açúcar demerara, adquirido- e exportado pelo Instituto do Açúcar e do Alcool, está isento de imposto de renda." - Ora, EE. jul gadores, o que se sustenta e exata-- . mente que, no momento em que o Decreto-lei 308/70 coT) cedeu expressamente aos produtores de açúcar, álcoollA 4t/ L—n >2 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0840-050.158/81-69 6. Ac6rdão n9 101-73.221 e subprodutos de cana, "os benefícios e incentivos Lis cais concedidos aos exportadores, quando aqueles pron tos forem exportados pelo IAA", parece irrefragávelqie; a partir de então, o uso' e gozo desses incentivos fis- cais, pelos produtores de açúcar e álcool, NÃO MAIS DE PENDE DE QUALQUER LISTA OU ATO DO EXMO. SR . MINISTRO - DA FAZENDA. E e justamente porque "a norma não restringiu na- da com relação ao gozo dos incentivos, nem mesmo fez qualquer referencia à inclusão de novos produtos na re .laço já existente" -- que não e dado à autoridade ad- ministrativa, nem ao Exmo. Sr. Ministro da Fazenda,fa- zer qualquer restrição. Lembremos, aqui, a máxima lati na de hermeneutica: NEMO DISTINGUITUR UBI LEGIS NON - DISTINGUIT: Em outras palavras: o art. 26, do Decreto-lei 308 de 1970, transferiu para os produtores de açúcar e álcool TODOS os benefícios e incentivos fiscais conce- ! didos a.-6-S---e-XPortadores (quaisquer exportadores) pelas leis e regulamentos em vigor. Independente, e claro , de quaisquer listas feitas por ,Ministros de Estado ou quaisquer autoridades administrativas, pois, se a lei- nao estabeleceu essa condição, não será ao interprete que se permitira fazê-lo." &&&&& •••••••••• *********** •••••••••••• ••••••••••••••• De lembrar-se, ainda, que, se o Governo Federal pretendesse que a concessao daqueles incentivos aos produtores de açúcar e álcool ficasse na dependência de listas a serem baixadas pelo Sr. Ministro da Fazen- da, não teria necessidade de ter inserido no Decreto - -lei 308/70 o seu art. 26: essa condição (constar de lista) já estava consignada na Lei 4.663/65, art. 59, e no art. 19, ao 5ec.lei-1:158/71. Para que, então, o art. 26, do Decreto-lei 308/70, se não para excluir os produtores de açúcar e álcoolda exigência de constarem da lista do Ministro da Fazenda? A inteira procedência dos argumentos da recorren- te, em que pese a veemente discordancia do douto pro- lator da r. decisão recorrida, já se achava demonstra- da, de maneira irretorquivel, com a r.sentença e os vv. ac6rdãos reproduzidos na reclamação, estes todos do E. TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS. E, agora, com a . SÚMULA n9100, do mesmo Tribunal, já não se poderá, de maneira alguma, dizer que a pretensão da recorrente e contrária ao bom senso, ã 16gica, hermenêutica: com ela está uma das mais altas Cortes do Pais, através de Súmula, que traduz o pensamento predominante de seus ilustres membros sobre a questão de direito em debate 67f./P ) É o relatõrio. ERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0840-050.158/81-69 7. ACÔRDÃO N9 101-73.221 VOTO _ Conselheiro AMADOR OUTERELO FERNÁNDEZ, Relator: A nosso ver, a bem fundamentada decisão recorrida nos excertos que transcrevemos, demonstrou de maneira cabal qual a teleologia e o alcance do art. 26 do Decreto-lei n9 308/67. Com efeito, se na área do Imposto sobre a Renda pe, lo texto, da Lei n9 4.663/65 e alterações posteriores o benefício da exclusão do eventual lucro tributável proporcional alcançava ape- nas os exportadores que em regra geral são os próprios produtores , E e se, todavia, entre os produtos cuja exportação era de interesse do governo incentivar: esse desiderato, ou seja motivar,beneficían- do economicamente o produtor não era alcançado, quando o produtor fosse exportador por terceiro (não produtor) e finalmente como en- tre, os produtos que convinha a politica económica e cambial do Pais vender ao exterior se encontravam mercadorias que obrigatoriamente teriam de ser exportadas por um órgão de controle do governo a úni- ca alternativa era modificar as disposições para que aqueles produ- tores que tivessem os bens de sua produção exportados por órgão go- vernamental também passassem a fazer jus ao beneficio. E isso foi feito de maneira clara e insofismável pe- lo art. 26 do Decreto-lei n9 308/67, ao se consignar no texto legal que "Os benefícios e incentivos fiscais CONCEDIDOS aos exportadores serão transferidos aos produtores açú- car, álcool e subprodutos de cana-de-açúcar, quando esses produtos forem adquiridos e exportados pelo I.A.A." (destaques da transcrição) Ora, pela transcrição do texto legal, se observa que: 19) A lei não disse que o açúcar, o álcool e os sub produtos de cana-de-açúcar passavam a fazer jus ao beneficio do in centivo, isto é, a norma do art. 26 do Decreto-lei n9 308/67 nãM • SERVIQO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0840-050.158/81-69 8. ACUDA() N9 101-73.221 completou a norma em branco da Lei n9 4.663/65 e do Decreto-lei n9 1.158/71, incluindo esses produtos no rol dos beneficiados. Tal fa- to e facilmente demonstrável, não só pela leitura do próprio texto que se referiu aos produtores e não aos produtos, como também por- que para outorgar o beneficio fiscal não era necessário diploma de tal hierarquia (Decreto-lei.), eis que a própria Lei n9 4.663/65 e outro Decreto-lei já outorgaram primeiro ã Comissão de Comercio Ex- terior, depois ao Conselho Nacional do Comercio Exterior CON- CEX -- e, por fim ao Senhor Ministro da Fazenda, a competência para elencar os produtos cuja exportação era do interesse nacional pio- mover e, ipso facto . , que estariam aptos ao beneficio fiscal, portan to, seria injustificável que um Decreto-lei o de n9 1.158/71, art. 19, tivesse outorgado a competência para tal mister (outorga de be- nefícios) ao Ministro que comanda a política comercial e cambial da Nação e outro diploma tambem de iniciativa competência do Poder E- xecutivo viesse a arrolar qualquer produto para gozo do incentivo; 29) Por outro lado, a literalidade do art. 26 do De creto-lei n9 308/67 se refere aos BENEFÍCIOS E INCENTIVOS FISCAIS - CONCEDIDOS, AOS EXPORTADORES (observe-se a forma verbal), quer dizer_ que algum diploma já concedeu (no caso de produto constar do ato mi . nisterial integrativo complementador da norma em branco) ou venha a conceder (nas mesmas condições). Portanto, a norma do art. 26 do Decreto-lei n9 308 de 1967 não atribuiu qualquer benefício ã exportação do açúcar, ál- cool e subprodutos de cana-de-açúcar, mas sim deslocou o beneficio_ concedido ao exportador (que no caso, sendo o I.A.A. não teriá como usufrui-lo) para o produtor. Evidentemente, terá de interpretar-se que, tratando-se de transferencia de beneficio (do exportador para o produtor) se o exportador do produto não fazia jus ao beneficio, tambem o produtor não o fará, pois ninguem se sub-roga do direito queo sub-rogador não tem. Em perfeita harmonia com o acima exposto ainda se observa que: a) a norma do art. 26 do Decreto-lei n9 308/67, tem su porte fático quando de sua edição e ainda poderá tê-lo quanto a ou -/! tros dado que alguns subprodutos de cana-de-açúcar constam do rolA SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0840•050.158/81-69 9. ACÓRDÃO N9 101-73.221 de mercadorias cuja exportação é do interesse do Pais, no caso, "ou tros açúcares,xaropes, sucedâneos do mel, mesmo misturados com mel natural; açúcares e melaços, caramelizados", classificados na posi- ção 17.02; b) também se fosse objetivo real do Governo Federal bene Lidar o produtor de açúcar refinado granulado, constante da Posi- ção 17.01 da N.B.M., os atos ministeriais baixados posteriormente a edição do Decreto-lei n9 308/67, teriam-no arrolado, tal, porem,não ocorreu como se observa do das Portarias Ministeriais - GB - n9s 398/71, 130/73, 156/73, 15/74, 603/74, 605/74, 116/75, 91/76,168/76, 117/77, 149/77, 570/77, 73/78, 116/78 e 25/79. Por todas essas razões consideramos irreparável a jurisprudência deste Conselho sobre a matéria, data venia das emen- tas dos julgados, e da própria Súmula n9 100, do Egrégio Tribunal Federal de Recursos, motivo pelo qual pedimos venia ao ilustre Con- selheiro, Dr. Sylvio Rodrigues, para transcrever parte do seu voto constante do Acórdão n9-101-71.460, de 10-12-79, para que passe a integrar a fundamentação do presente julgado, Ipsis litteris: "Os incentivos fiscais atinentes ã parcela de lucro correspondente ã exportação de produtos manufatura- dos foram criados pelo artigo 59 da Lei 119 4.663,de 3 de junho de 1965, para serem usufruídos durante os exercícios de 1966, 1967. e 1968, mas prorrogados para outros exercícios através de atos legislativos supervenientes. A referida Lei n9 4.663/65 conferiu Ji então Comis- são de Comércio Exterior, posteriormente substituí- da pelo Conselho Nacional de Comércio Exterior- CON CEX, atribuições de determinar os produtos manufatU rados, cuja penetração no mercado internacional viesse promover. O Decreto n9 56.967, de 1 de outubro de 1965,regu- lamento da citada Lei, por seu turno dispõe, no ar- tigo 15, que os produtos determinados como promoção conveniente viriam a ser indicados em Resolução da Comissão de Comercio Exterior. Esta Comissão, no de sempenho das suas atribuições, baixou a Resolução n9 7, de 23 de novembro de 1965 (Diário Oficial de 17 de dezembro de 1965 - Seção 1 - Parte 1, páginas 13 . .055/56), através da qual adotou, por critério in dicativo, os produtos relacionados, de acordo com a sua classificação na Tabela do antigo Imposto de Con sumo (Anexo II), atualmente Imposto sobre Produtos Industrializados ./h /s///i.„ SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0840-050.158/81-69 10. ACÓRDÃO N9 101-73.221 _ - _ O item I da Resolução n9 7/65 está assim expresso: "1 - O disposto no artigo 59 da Lei n9 4.663, de 3 de junho de 1965, aplica-se a to- dos os produtos a seguir relacionados, de a- cordo com a sua classificação na Tabela do im posto de Consumo (Anexo II):" A citada Tabela, que classifica os produtos em alí- neas, capítulos, subcapitulos, posições, incisos e subincisos, seguiu, sem contudo reproduzi-1a inte- gralmente, a nomenclatura de mercadorias aprovada pelo Conselho de Cooperação Aduaneira de Bruxelas. Para facilidade de comparação, esposou código numé- rico e texto relativo a capítulos e posições corres pondentes aos usados na mencionada nomenclatura (ar tigo 12 e parágrafos do Regulamento da Lei n94.502, de 30 de novembro de 1964, baixado com o Decreto n9 56.791, de 26 de agosto de 1965). Posteriormente, com a substituição da Comissão de Comércio Exterior pelo Conselho Nacional de Comér- cio Exterior -- CONCEX, baixou este Conselho a Reso lução n9 1, de 1 de setembro de 1966, seguindo as mesmas diretrizes traçadas pela Resolução n9 7/65 da antecessora, com a adoção dos produtos, cuja ex- portação aproveitasse benefícios fiscais, os cons-- tantes da Tabela anexa ao Regulamento do Imposto sp bre Produtos Industrializados (Decreto n9 61.514,de 12.10.1967). Com o advento do Decreto-lei n9 308, de 28 de feve- reiro de 1967, os incentivos fiscais de que se cogi ta, até então concedidos aos exportadores, seriam transferidos aos produtores de açúcar, álcool e sub produtos de cana-de-açúcar, quando esses produtos fossem adquiridos e exportados pelo Instituto do A- çúcar e do Álcool, como preceitua o artigo 26. Ora, se a Resolução n9 01/66 do Conselho Nacional de Comércio Exterior - CONCEX indicou os produtos constantes da Tabela anexa ao RIPI como em condi- ções de receber o tratamento do artigo 59 da Lei n9 4.663/65, somente em relação aos produtos que se inserem na aludida Tabela devem ser reconhecidos os incentivos fiscais pretendidos, uma vez que se tra- ta de indicação taxativa, não se admitindo analogia na espécie dos autos. Ademais, milita em desfavor dessa analogia o fato de que, frente à Tabela anexa ao RIPI, ou seja, da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias, o açúcar re finado granulado, produzido pela recorrente e entre L. gue ao Instituto do Açúcar e do Álcool para expor- tar, se classifica na posição 17.01, diferente SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0840-050.158/81-69 11. ACÓRDÃO N9 101-73.221 17.02, esta sim contemplada com o incentivo fiscal da exportação. Não deixa de ser importante a anãlise das relações existentes entre o produtor e o exportador, em der- redor dos incentivos fiscais de que aqui se cuida. Admitindo-se ao redor dessas relações a trilogia especie, exportação e beneficio, designações toma das doravante para refletir, respectivamente,de for ma abreviada o produto entregue, o repasse, ou seja; a exportação dele e os incentivos fiscais e que, pa ra facilidade de explanação, constitua cada um dos termos da trilogia uma condição distinta, porem en- trelaçadas, pergunta-se: De onde e que o beneficio derivaria? Necessariamente do repasse do produto manufaturado cuja especie de açúcar o produtor entregou ao IAA para exportar. Então, pode-se dizer que o produto e causa da expor tação da mesma forma que esta daria causa aos incen tivos fiscais. Ora, se uma condição e causa de uma outra e esta, por sua vez, de uma terceira, compreende-se existir entre a primeira e a terceira condições uma relação de cau- sa e efeito. Em verdade, a relação de causa e efeito traduz uma relação de dependência. Os incentivos fiscais acer- ca do repasse dependem, logicamente, da especie dos produtos entregues para a exportação. Há, pois, no bojo da trilogia, uma condição primária, fundamen-- tal, ou seja, principal- a es pecie do produto expor -Lado; uma outra secundária, dependente, vale dizer, acessória - os incentivos fiscais. Tais incentivos fiscais não constituem uma condição autónoma, independente ou abstrata, alheia à sorte e á natureza da sua causa. Ao reves, e da própria essência do acessório manter-se às expensas do prin cipal. Então, facilmente se entende que aquele reti ra deste os recursos de subsistência e que o acess-E— rio só tem serventia quando intimamente ligado ao principal. A força deste axioma faz perceber que o acessório se situa, onde se localiza o principal.Se - o principal, na espécie dos autos, pela circunstân- cia de não constar como em condições de receber o ideal da política administrativa atinente aos incen tivos da exportação, se fixa no terreno das dades, o acessório aí, também, esta; a sorte deste depende do destino daquele. Em consonância com esta ideia, os incentivos fis- cais aderem fundamentalmente á espécie do produto exportado, porquanto aqueles desta dependem. Esta de pendencia, em última e verdadeira análise, consist L.7 /- SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL. PROCESSO N9 0840-050.158/81-69 12. ACÓRDÃO N9 101-73.221 em que o produto exportado tenha a sua especie rela cionada, por ato administrativo competente,entre que estejam em condições de receber o tratamento es pecial pertinente aos incentivos fiscais em exame.- Ora, se entre os atos administrativos competentes, não houve nenhum que indicasse, expressamente, que a especie, açúcar refinado granulado, ocupante da posição 17.01 na Tabela anexa ao RIPI, estivesse na condição de receber o beneficio fiscal, conclui-se que, em face daquela relação de dependencia,nada hã para se transferir do exportador ao produtor pela ilação legica que a ninguem e dado transmitir o que não tem, ou o que não existe. Excluir incentivos fiscais subsistentes, porque o produto exportado não os enseja, e ato invãlidoque, considerado sob o prisma da legislação do imposto de renda, se tem por inexistente e ao "nada" se pren de. Por conseguinte, "invãlído" e "nada" são termos de uma mesma proposição jurídica. E como do "nada", nada se pode tirar, e impossivel ao invãlido engen- drar efeitos vãlidos. Esses incentivos fiscais são invãlidos, porque não existem; logo, invãlida e a sua exclusão. Nem mesmo depois do advento do Decreto-lei n9 1.158, de 16 de março de 1971, quando pelo artigo 19, as atribuições, a que se refere o artigo 59 da Lei n9 4.663/65, passaram a ser conferidas ao Senhor Minis tro da Fazenda, em substituição ao Conselho Nacio- nal de Comercio Exterior - CONCEX, foi o açúcar re- finado granulado - posição 17.01 da - rela-- cionado como em condições de aproveitar o benefício fiscal, situação que ate hoje perdura. A Portaria Ministerial GB n9 203, de 02.06.1971,pri melro ato baixado em cumprimento das novas atribui- ções, quanto ao produto da cana-de-açecar, relacio- nou a posição 17.02 - "Outros açúcares, xaropes, su cedãneos do mel, mesmo misturados com mel natural; çúcares e melaços, caramelizados", posição essa (1 -a- qual não consta o açúcar refinado granulado. E nem tampouco as Portarias Ministeriais GB, posteriores, n9s 398/71, 130/73, 156/73, 15/74, 603/74, 605/74, 116/75, 91/76, 168/76, 117/77, 149/77, 570/77,73/78, 116/78 e 25/79 relacionaram os produtos da posição 17.01 como em condição de conferir-se o beneficio fiscal. Em relação aos creditos do provenientes da exportação do açúcar refinado granulado, dos quais trata o Parecer Normativo CST n9 213/74, e de salien- tar-se que a natureza do beneficio tem fundamento diferente da que cuida o imposto de renda. O imposto de renda segue uma legislação própria, in confundivel com a do de forma que o incentI vo fiscal atribuído a um nem sempre se concede con:1/1 comitantemente com o do outro tributo. Se porventu SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0840-050.158/81-69 13. ACÔRDÃO N9 101-73.22_1 ra fosse a recorrente contemplada com o beneficio decorrente do Decreto-lei n9 308/67, em consonância com o Decreto-lei n9 1.158/71, ocorreria concomitãn cia e o cré- dito do I.P.I. correspondente à exporta- ção de açúcar, frente ao Parecer Normativo CST n9 71/72, entraria no cômputo da receita de exportação para obtenção do lucro percentual excludente, em proporção ao total da receita bruta operacional. Em derradeiro, cumpre salientar que da extensão ad- ministrativa relativa aos efeitos de decisões judi- , ciais somente aproveita as partes integrantes do processo judicial e com estrita observância do con- teúdo dos julgados, como dispõem os artigos 19 e 29 do Decreto n9 73.529, de 21 de janeiro de 1974, as- sim: "Art. 19 - n vedada a extensão admi nistrativa dos efeitos de decisões judi l- ciais contrárias à orientação estabeleci_ da para a administração direta e autâr-- quica em atos de carater normativo ou or_. dinârio. Art. 29 - Observados os requisitos legais e regulamentares, as decisões ju- diciais, a que se refere o artigo 19,pro duzirão efeitos apenas em relação às par tes que integram o processo judicial P com estrita observância do conteúdo dos 21111,-rarge-sw" Nestas condiçOEWInego provimento ao recurso,j V ( . ,i .,- A/4 ,------ AMADOR , ,0 F.ERNANDEZ - PRESIDENTE E RELATORi . ,-7.- , , 2, Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002000.PDF Page 1 _0002100.PDF Page 1 _0002200.PDF Page 1

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Recorrente ROBERTO GUARNETTI NAS SARALA.: • Recorrida : DRF NO RIO DE JANEIRO — (RJ) LUCRO ARBITRADO - Rendimentos da Cêdu- la "F" - Decorrência - Por força do princípio da decorrência, o que ficar decidido no processo principal serã es tendido ao processo decorrente. Assim.: uma vez julgado improcedente o arbitra mento de lucro levado a efeito no pro- cesso instaurado contra a pessoa jurí- dica, torna-se incabível o lançamento' reflexo procedido contra a pessoa físi ca do sócio (cooperado) sob o mesmo porte fãtico. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos' de recurso interposto por ROBERTO GUARNETTI NASSARALA. Acordam os Membros da Primeira Cãmara do Primeiro' Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimen- to ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.- . Sala ,..as SessOes(DF), em 03 de dezembro de 1991 ÁK MA À - PRESIDENTE E RELA-. TORA _ VISTO EM AFONSO - Se FERREI' : CANTOS- PROCURADOR DA FA- SESSÃO DE: n nc, ¡Wg ZENDA NACIONAL Participaram,ainda, do presente jul gamento, os seguintes Conselhei ros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA , CRISTÓVÃO ANCHIETA DE PAIVA, CELSO ALVES FEITOSA, RAUL PIMENTEL CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER e JOS£ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN.' DALIEFP/OF- SECOB N g 064/90 „. :• • SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N° 13710/000.5-10/91-88 2. 'escuso : 67.897 ACORDAON9 : 101-82.437 RECORRENTE: ROBERTO BUARNETTI NAS SARALA. RELATÓRIO o contribuinte acima identificado recorre a este Conselho de decisão do Sr. Chefe da Divisão de Tributação da DRF no Rio de Janeiro (RJ) aue, por delegação de competência, julgou procedente a exi gência fiscal formalizada no 2AUto de Infração de fls. 01. Trata-se de tributação reflexa de outro processo instaurado contra a pessoa jurídica da qual cy, contribuinte parti cina na condição de médico cooperado - UNIMED - RIO COOPERATIVA' DE TRABALHO MÉDICO NO RIO DE JANEIRO -, na ãrea do Imposto de Renda-Pessoa Jurídica, protocolizado na repartição de origem sob o n9 10768-022.698/90-44. Nestes autos cogita-se da cobrança do imposto de renda-pessoa física, em virtude de inclusão na Cédula °F” das de clarações de rendimentos do epigrafado relativas aos exercícios' de 1986 a 1990, ano-base de 1985 a 1989; de parcela do lucro ar- bitrado na aludida sociedade cooperativa, a el considerada auto maticamente distribuída, na proporção de sua quota-parte no capi tal social daquela sociedade, com fundamento no diposto nos ar- tigos 34, inciso I e 403 do RIR/80 e no 49 do artigo 39 da Lei n9 7.713, de 22.12.88. A autoridade julgadora de primeira instância, em observância ao princípio da decorrência, dispensou a presente 1. 041 IA " Ao r re "r' r srcrm NÇ n4 • 9r J SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13710/000.510/91-88 3 Acõrdão n9 101-82.437 exigência o mesmo tratamento dado ã tributação formalizada no processo matriz, ou seja, julgou procedente a ação fiscal,no mé- rito e retificou o lançamento de oficio, agravando-o, conforme I decisão de fls. 30 / 33 , sob os fundamentos sintetizados na seguinte ementa: - "IMPOSTO DE RENDA - PESSOA FÍSICA Aplica-se aos procedimentos intitulados decorrentes ou reflexos, no que' contr, ode cidido sobre a ação fiscal que lhes deú origem, por terem suporte fãtico comum. O lucro arbitrado, diminuído do imposto e do adicional incidente sobre o mesmo na pessoa jurídica, é considerado, por impo- sição leaal, distribuído a favor_ dos sócios ou acionistas de sociedades não anônimas, inclusive as constituídas sob a forma de cooperativa, não elidindo ''tal presunção a ausência de efetiva distribui cão de lucros pelas referidas sociedades-. AÇÃO FISCAL PROCEDENTE, NO MÉRITO, E LAN- ÇAMENTO RETIFICADO DE OFICIO." Dessa decisão á contribuinte foi cientificado em 01 /08/91 e, inconformado, ingressou em 14/ 08/ 91 , com o re- curso voluntário de fls.37. Como razões do apelo, ó contribuinte se reporta' aos fundamentos apresentados no processo principal . • É o relatOrio • S 114 _ SERVIÇO POBUCO FEDERAL PROCESSO N9 13710/000.510/91-88 4 Acórdão n9 101-82.437 VOTO Conselheira Mariam Seif, Relatora O recurso é tempestivo e está amparado no artigo , 33 do Decreto n9 70.235/72. Dele, portanto, conheço. Conforme relatado, a tributação objeto do presen _ te processo é decorrente da exigência fiscal formalizada contra' a pessoa jurídica da qual() recorrente participa na condição de médio cooperadQ - UNIMED - RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO NO RIO DE JANEIRO -, nos autos do processo n9 10768-022.698/90-44, , ,cujo recurso foi protocolizado neste Conselho sob o n9 101.176. Tratando-se de tributação reflexa, o seu suporte fãtico é o mesmo que embaSou a exigência procedida no processo principal, não comportando, por isso mesmo, uma apreciação des-- vinculada da levada a efeito naquele processo, Isto poraue,segun do remansosa jurisprudência deste Colegiado "o decidido no pro- cesso da pessoa jurídica, quanto ã matéria que, por sua natureza , ou decorrência de lei acarrete reflexo na tributação das pessoas físicas ou na fonte, faz coisa julgada nos processos decorrentes., eis que houvesse possibilidade de novo pronunciamento sobre os mesmos fatos poder-se-iam estabelecer eventuais contraditórios ' desaconselháveis sob o ponto de vista social e legal". , Como o processo principal foi objeto de delibera ção deste Colegiado, em sessão realizada em 02/12/91, não cabe j1 i nestes autos reabrir a discussão em torno da existência ou insubsitência do suporte fãtico da exi gência, uma vez que a mate ria já foi amplamente debatida e examinada naquela ocasião, e tendo em vista, por outro lado, o princípio da decorrência supra enunciado. Na oportunidade, esta Cãmara, por unanimidade de votos, deu provimento ao recurso, com faz certo o acórdão n9 ( • 101- 82.389, assim ementado: '14i) . .,,, 4 _ - SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13710/000.510/91-88 5 Acórdão n9 101-82.437 "ARBITRAMENTO DE LUCROS - Cooperativa - Es crituração sem destaque das receitas das diversas atividades - O arbitramento de lu cros é procedimento reservado aos casos de- inexistência de escrituração contábil regu lar e aplicável apenas nas hipóteses le- gais previstas nos incisos I a VI do arti- go 399 do RIR/80, entre as quais não se in clui a que fundamentou a ação fiscal. 51- falta de destaque das receitas se gundo sua origem (atos cooperativos, não cooperati- vos e incompatíveis com o regime cooperati vo) não autoriza, pois, o arbitramento de lucros. No caso recomenda-se a tributação' do resultado global da cooperativa, com ba se no lucro real, por ser impossível a de- terminação de parcela desse lucro alcança- da pela não incidência tributária." Tornado, insubsistente que foi o lucro arbitrado, embasador do crédito tributário constituído no processo •princi- pai, que, por sua vez, constituí a própria base de cálculo o crê dito tributário ora exigido, observado, ainda, o princi pie) da decorrência, outra não noderã ser a decisão neste recurso. • Nesta ordem de juízo, dou provimento ao presente' recurso. /111::!!'';Álie À t4 RELATORA • Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-07T23:05:58Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-07T23:05:57Z; Last-Modified: 2009-07-07T23:05:58Z; dcterms:modified: 2009-07-07T23:05:58Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-07T23:05:58Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-07T23:05:58Z; meta:save-date: 2009-07-07T23:05:58Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-07T23:05:58Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-07T23:05:57Z; created: 2009-07-07T23:05:57Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; Creation-Date: 2009-07-07T23:05:57Z; pdf:charsPerPage: 1389; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-07T23:05:57Z | Conteúdo => PROCESSO N9 10680-006.141/88-10 ...4f4Ht.. '%41! 'SLIC> MINISTÉRIO DA FAZENDA LADS/ 24 outubro Sessão de del9 90 ACÓRDÃO N9 101-80.703 Recursong - 96.938 - IRPJ - EXS: 1983 a 1985 - Recorrente - CIA. MINEIRA DE LAJES Recorrida - DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM BELO HORIZONTE - (MG). IRPj - OMISSÃO DE RECEITAS - SUBFATU RAMENTO - PROVA EMPRESTADA - É legr: timo o lançamento do imposto de ren- da, com base em prova emprestada do Fisco Estadual. O pagamento do tribu to estadual é uma confissão da omi ! - , são de receita. IRPJ - OMISSÃO DE RECEITAS - PASSIVO FICTíCIO - A manutenção, no passivo, de obrigações já pagas, ou a ausên- cia de comprovação das obrigações em contas do passivo circulante, autori za presunção de omissão no registro' de receitas, ressalvada ao contri- buinte a prova da improcedência da presunção. IRPJ - GLOSA DE REMUNERAÇÃO DE DIRE TORES - Não se admite a dedução das - retiradas "pro-labore" calculdas em bases percentuais do faturamento bru • to, por não corresponderem ã remune- raçãomensal fixa, pre-determinada e s por serviços prestados. Negado provimento ao recurso. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CIA. MINEIRA DE LAJES: ACORDAM os Membros da Primeira Cámara do Primeiro Conse_ lbo de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar' o presente julgado. /di • 77/7 v.v , i Sala das Sessões (DF), em 24 de outubro de 1990 / URGE '-PEREINP LOPE .! - PRESIDENTE , 45-.~ÉeMjiw"- álonn- DO ROD'i UBER - RELATOR VISTO EM AFONSO C S r (t FERREI' á oE CAMPOS - PROCURADOR DA FA SESSÃO DE: 5nu T2 ZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MIRAN- DA, CRISTÓVÃO ANCHIETA DE PAIVA, CELSO ALVES FEITOSA, RAUL PIMEN- TEL e JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10680-006.141/88-10 RECURSO N9: 96.938 ACORDÃONch 101-80.703 RECORRENTE : CIA. MINEIRA DE LAJES RELATÓRIO CIA. MINEIRA DE LAJES, foi autuada em virtude das seguinte irregularidades, conforme descrito no auto de infração de fls. 03 - verso: 1 - Omissão de receita caracterizada por subfaturamento, apurada pe- la fiscalização estadual, con- forme auto de infração, termo de ocorrência e demonstrativos anexos, tendo o contribuinte re- colhido os valores relativos exigência fiscal do ICM: Exercício 1983/Base 1982 ......: Cr$ 65.510.404 Exercício 1984/Base 1983 • Cr$ 63.639.678 Exercício 1985/Base 1984 • Cr$ 19.090.318 2 - Omissão de receita, caracterizada por falta de comprovação dos sal dos constantes do passivo circu lante, em "Contas Correntes" e "Fornecedores", nos seguintes va- lores: Exercício 1983/Base 1984 ...... Cr$21.745.182 (77 DMF - DF /1 0 C C Ser/raf - 1600/75 3. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10680-006.141/88-10 Acórdão n9 101-80.703 Exercício 1984/Base 1983 Cr$67.599.231 Exercício 1985/Base 1984 Cr$122.714.822 3 - Dedução indevida a titulo de "pró-labore", em virtude das retiradas não representarem remuneração fixa mensal, mas sim uma percentagem de 3% (três por cento) do fatura- mento mensal para cada dire- tor, conforme Ata da Assem biela Geral, cópia anexo: Exercício 1983/Base 1982... ... . . ...Cr$ 7.801.717 Exercício 1984/Base 1983 Cr$ 10.403.661 Exercício 1985/Base 1984 Cr$ 27.132.274 Enquadramento legal: arts. 180; 181; 236, §. 59, "a"; e 678,. III, do RIR/80. Integram os autos os documentos e quadros de- monstrativos de fls. 10 a 103. A contribuinte impugnou a exigência,dentro do prazo legal, prorrogado conforme desfecho de fls. 105-A, fls. 107/115, mais os documentos de fls. 116/473. Alegou, em resumo, que: a) item 1 da autuação: o fisco estadual não cons tatou subfaturamento, mas diferenças no recolhimento do 1CM, em decorrência da não inclusão na base de cálculo do ICM, do valor relativo a prestação de serviços, sujeitos ao ISS; o fato de haver pago parceladamente o crédito tributário levantado pe- lo Estado, não significa reconhecê-lo como devido, mas o fêz pa ra aproveitamento dos favores concedidos pela Resolução n9 1.397/86, que cancelou as penalidades, configurando-se, pois, uma forma de transação; b) item II da autuação: juntou aos autos relação /4L,) SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10680-006.141/88-10 4. Acórdão n9 101-80.703 e duplicatas liquidadas para comprovação das contas "Fornecedo- res" e "Contas Correntes", assegurando que a volumosa documenta- ção trazida aos autos justifiça o cancelamento integral desta par te da autuação; c) item III da autuação (retiradas "pra-labore"): afirma não ter descumprido as condições de dedutibilidade fixa das na legislação federal; ate mesmo o pagamento de retiradas, com base em cotação de moeda estrangeira ou em OTN's, não lhe tira a condição de pagamento fixo; pois do contrário não se po- deria chamar uma OTN de título de renda fixa e também porque no cálculo da retirada devem ser incluídas todas as importâncias pa gas ou creditadas por serviços prestados ã empresa, inclusive as despesas de representação, afirmando ser este o entendimento ex presso em Acórdão do Primeiro Conselho de Contribuintes. Informação fiscal, fls. 475 a 482, opinando pela exclusão da tributação, a titulo de passivo fictício, das parce las de Cr$ 11.355.633; Cr$ 4.959.032 e Cr$ 26.721.462, nos exer- cícios de 1983, 1984 e 1985, respectivamente. Decisão de primeiro grau, fls. 44/490, julgando' a ação fiscal parcialmente procedente, em virtude do acolhimento da proposição fiscal, sob a seguinte ementa: "OMISSÃO DE RECEITAS. SUBFATURAMENTO APURADO PE- LO FISCO ESTADUAL. Pago o tributo cobrado sobre receita omitida apurada pela fiscalização esta- dual, legitima se torna a incidência do imposto de renda sobre essa receita. OMISSÃO DE RECEITAS - PASSIVO FICTÍCIO - A manu tenção, no passivo, de obrigação já liquidadas 7 a não comprovação ou a comprovação insatisfató- riado saldo das contas do Passivo Circulante constitui indício veemente de omissão de recei- tas, cuja prova em contrário cabe so contribuin- te produzir. DEDUÇÃO INDEVIDA - RENUMERAÇÃO A DIRETORES NÃO REPRESENTADA POR IMPORTÂNCIA MENSAL FIXA - Ilegí tinia a dedução de retiradas "pro labore" que não correspondam â renumeração mensal, pré-deter minada e por serviços prestados." SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10680-006.141/88-10 5. Acórdão n9 101-80.703 Ciencia da decisão em 06.03.90, fls. 492. Irresignada, a contribuinte, em 05.04.90, inter pós o apelo de fls. 493 a 500, mais os documentos de fls. 501/ /520. Argumenta, em resumo: . a decisão de primeira instância não pode preva- lecer; a parcela que o Fisco Federal, absurdamente, considera co mo subfaturamento, não é senão receita de prestação de serviços; a prova emprestada resulta de um comodismo imperdoável do Fis- co Federal; o Fisco Estadual, estupidamente, confundiu confli- to de competência tributária, com subfaturamento; o Fisco Fede- ral deveria ter o necessário zelo de examinar a contabilidade da recorrente e não confiar, cegamente, na estapafúrdia conclusão da Fazenda Estadual. Relaciona jurisprudência judicial e adminis trativa que entende favorável ã sua tese. Segue argumentando que os documentos anexos, notas fiscais de fornecimento de premolda- dos, emitidas pela recorrente, sobre as quais recolhe ICM e as notas fiscais de prestação de serviços, da Construtora Vila Real Ltda., assistência técnica na montagem de lajes, vigas e pre- moldados, sobre as quais a Construtora recolhe ISS, demonstram que a ação fiscal não passa de um equívoco. . relativamente ao passivo fictício reporta-se ã impugnação pedindo o cancelamento integral da exigência; não há que se falar em passivo fictício em se tratando de contas cor- rentes, apenas quando se tratar da conta "Fornecedores"; trans- crevetrecho da obra "Imposto de Renda das Empresas", l4 Edi- ção, 1989, Editora Atlas, de HIROMI HIGUCHI, sobre passivo fictí cio; nos casos de passivo fictício em dois ou três, períodos-base seguidos, a tributação do maior fictício de um só período-base estará tributando o passivo fictício dos demais períodos-base por ser irregularidade contábil continuada; . quanto ã questão da retirada pró-labore a de SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10680-006.141/88-10 6. Acórdão n9 101-80.703 cisão não enfrentou a questão, de que as remunerações calculadas' com base no valor da OTN ou da cotação da moeda estrangeira /são consideradas fixas; Pede que o credito tributário seja totalmente can celado. 2 o relatório. VOTO Conselheiro CÂNDIDO RODRIGURES NEUBER, Relator: O recurso e tempestivo. 1 - É pacífico na jurisprudência administrativa e legítima a tributação com base em prova emprestada do Fisco Esta dual. A omissão de receitas, por subfaturamento perante o Fisco Estadual se traduz também em omissão de receitas perante' o Fisco Federal. O levantamento efetuado pelo Fisco Estadual, c U jas peças básicas integram os presentes autos, é tecnicamente per feito. Efetuou a confrontação nota fiscal por nota fiscal com os documentos extra-contábeis, evidenciando o subfaturamento e agru- pou os totais por mês e por ano, segundo demonstrativo de ;fls. 12/91. Diante de tal demonstração, torna-se frágil a argumentação da necessidade do Fisco Federal examinar a escritura ção da empresa, tão somente por este aspecto, ate porque a escri- turação foi auditada, do que resultou a constatação de irregulari dades relativas a passivo fictício e retiradas "pró-labore", ten do o Fisco Federal inclusive analisado Atas da Assembleia Geral, aJ-, para confirmação desta última irregularidade. Caso a contabilida- SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10680-006.141/88-10 7. Acórdão n9 101-80.703 de da empresa contivesse elementos capazes de elidir o subfatura mento, competia-lhe trazê-los à colação quer na impugnação, quer no recurso, entretanto, apenas alegou. Não trouxe, também, N uma prova documental sequer que pudesse infirmar ou lançar dúvidas sobre o levantamento fiscal, sobretudo considerando a possibili- dade oferecida pela sua minúcia e precisão. Não veio aos autos nenhuma prova da alegação de que os valores considerados subfaturamento, identificados nos re feridos demonstrativos, correspondessem a valores de prestação' de serviços. Repita-se, a recorrente não teria nenhuma dificulda de em fazê-lo dada à precisão do levantamento,ã sua contabilida- de e documentação relativa à prestação de serviços. Ficou no terreno das alegações, sobretudo de que o Fisco Estadual confun- dira conflito de competência tributária com subfaturamento, dis cussão que não cabe aqui reabrir, por não ser atribuição deste' Colegiado Administrativo e, também, porque a recorrente esgotou o Contencioso Administrativo Estadual, foi derrotada e recolheu o tributo exigido na esfera estadual. E nem se diga que o fez por filantropia ou simplesmente para usufruir, por deleite, da a nistia às penalidades, como quer dar a crer. Pelo contrario, o recolhimento da exigência é a prova mais cabal, o reconhecimento mesmo da sua procedência. As cópias : de notas fiscais emitidas pela recorren te e pela Construtora Vila Real Ltda., fls. 515/516, em nada lhe socorre; são documentos emitidos 19 (dezenove) meses após a la- vratura do auto de infração de 27.05.88, não ficando demonstrado a correlação desses documentos com ()procedimento fiscal que se refere aos períodos-base de 1982, 1983 e 1984. Não têm utilidade como elementos de convicção. 2 - No que se refere ã autuação a título de passi vo fictício a razão também não assiste à recorrente. Todas as contas do grupo passivo circulante ou e- xigível a longo prazo, tem suas obrigações sujeitas à comprova " 117 ~Namoraram PROCESSO N9 10680-006.141/88-10 8. Acórdão n9 101-80d703 ção, quando exigido pela fiscalização, qualquer que seja a denomi nação da conta, inclusive a nominada "Contas Correntes" e não apenas a conta "Fornecedores". A lição de HIGUCHI, transcrita pela recorrente sem muito esforço interpretativo, confirma o acerto do procedimen to fiscal. A respeito, a recorrente não trouxe aos autos ele mentos novos que pudessem ensejar a revisão da decisão, limitou-- -se a se reportar às razões da impugnação. Nesse sentido, as alte rações cabíveis, em função dos argumentos expendidos e comprova-- ções efetuadas, foram indicadas pela autoridade lançadora e con - firmadas pela autoridade julgadora, que providenciou às exclusões pertinentes. O argumento de que ao se tributar o passivo ficti 1 - cio de um exercício pelo maior valor, estaria regularizada a si- tuação nos demais exercícios,por se tratar de irregularidades con - -Lábil continuada carece de adequada fundamentação técnica. Os fornecedores ou credores são diversos e identificáveis, os '4.1tu Ios tem números, valores e datas podendo ser individualizados,pro T videncias não adotadas pela recorrente. A jurisprudencia administrativa da Câmara Supe- rior de Recursos Fiscais, conforme Acórdão n9 CSRF/01-390/84, e no sentido de se admitir a exclusão, em determinado exercício, do montante tributado nos exercícios anteriores, somente quando o sujeito passivo identificar que as parcelas deixadas de compro- var nos diversos exercícios efetivamente apareçam repetidas nos exercícios seguintes. Nada há que se rever. 3 - Quanto à autuação referente à glosa de retira - das "pro-labore", o argumento de recurso e, tão somente, que a decisão nãonão enfrentou alegação específica, relatada. Entendo que a autoridade "a quo" apreciou a 1 smmoNamonum PROCESSO N9 10680-006.141/88-10 9. Acórdão n9 101-80.703 questão com bastante propriedade, não se compreendendo bem a ra _ zão do inconformismo da recorrente, possivelmente atribuível a uma leitura não muito atenta da decisão singular, cujas razóes de decidir, neste particular, transcrevo e adoto neste voto, in ver- bis: "No caso em lide, a interessada convencio- nouque a renumeração seria de 3% sobre o fatura- mento mensal, para cada diretor, o que, obviamen- te, não se pode considerar como importância fixa, tendo em vista que a base de aplicação do percen- tual seria constatemente variável. Os exemplos dados pela impugnante (OTN e Moeda estrangeira), em que os valores são fixos - em quantidade de OTN ou moeda, variando ape- nas em função da variação monetária (inflação/Câm bio), não equivalem ao caso da autuada, em que -,â- base de cálculo da renumeração é que é dinâmica (faturamento), razão pela qual desatende ao pres- suposto regulamentar. , Dizer que todas as vantagens; sob qualquer intitulação, percebida por diretor, segundo a lei, são computadas para fins de apuração de ex- cesso de renumeração, em lugar de constituir argu mento em favor da defendente, serve apenas para . consolidar a tributação, posto que o acréscimo de vantagens impede a fixação da renumeração, poden- do se configurar ate o excesso dos limites cria- dos pela legislação. Outrossim, referidas despesas quando conta- bilizadas através de lançamentos periódicos ou ao final do ano-base, abrangendo o período ou ano, serão dedutíveis quando, em que pese tal fato correspondam ã renumeração mensal, pré-détermina-_ _. da, consoante diretrizes emanadas dos AcordaoS CSRF/01-0121/81 e 19 CC - 103.04310/82. Muito embora a suplicante proceda da forma - supra referida, a renumeração de sua diretoria - torna-se impossível de ser pré-determinada, dado o sistema adotado, que resulta em variação mês a mês, implicando na indedutibilidade dessa despe- sa." Conclui-se que a ilustre autoridade julgadora em primeira instância decidiu escorreitamente, face aos elementos 1 presentes nos autos, ã luz da legislação de regência e da juris- í prudência administrativa a respeito.„ (7 ,_ , v.v.. • , Voto no sentido de negar provimento ao recurso. t) ..0,----- ..-------n- #.,...... ,,,,,,'.- ..'"--- .0..•"".. • 1 11 1(0 ROD • GUES ' 1 UBER - RELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1

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Numero do processo: 00768.014544/82-33
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Recorrido DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (RJ) IRPJ - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFE- SA - Não basta alicerçar oposição à co brança fiscal em pedido de perícia e,cii siderar esta como de realização obrigar tOría, sob pena de cerceamento de defe- sa, uma vez que se torna necessário re conhecer que seja ela indispensãvel perfeita solução da lide. COMPETÊNCIA DA AUTORIDADE MONOCRÃTICA JULGADORA - A transferência de fato de sua sede para outra cidade, onde foram encontrados os livros contábeis e fis cais, inclusive os documentos necessa. rios à contabilização, sem ter dadociê5-- . cia da transferência às repartiçOes fa zendárias, acrescida com O fato de não ter ela apresentado declaraçOes de ren- dimentos por mais de cinco exercícios . consecutivos, que até ocasionou o cance . lamento de sua inscrição no C.G.C. do Ministério da Fazenda, torna competente a autoridade monocrática da cidade, on- de de fato, tem a sua sede. ARBITRAMENTO DO LUCRO - O critério dear bitramento do lucro constitui modalida- de de lançamento, utilizada pelo fisco sempre que a escrituração contãbil apre sente deficiência de tal ordem que a tornem imprestável à determinação do re . sultado operacional de pessoa jurídica.- sujeita à. tributação com base no lucro real. __. Vistos, relatados e discutidos os presente lautos de recurso interposto por DESENVOLVIMENTO ENGENHARIA LTDA. 4) i 40— , Processo n9 0768/014.544/82-33 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Acórdão n9 101-73.496 ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos: a) Pelo voto de qualidade, não acolher a preliminar de realização de periciaso licitada. Vencidos os Conselheiros Francisco de Assis Miranda, A gostinho Serrano Filho, Fernando Cicero Velloso e Raul Pimehtel; b) por unanimidade de votos, não acolher a preliminar de incompe tencia da autoridade julgadora de 19 grau; c) por maioria de vo- tos, quanto ao mérito, dar provimento, em parte, ao recurso para reduzir os coeficientes de arbitramento de 18% para 15%, de 21% para 18% e de 25% para 21% sobre as importãncias de Cr$28.490.116,84, Cr$ 29.808.611,84 e Cr$ 253.501.108,31, respectivamente, nos exer cicios de 1979, 1980 e 1981. Vencido o Conselheiro Fer ando Cice ' ro Velloso que dava provimento integral ao recurso IFP Sala das /r (DF- , em 17 de Agost de 1982 , AMA0d5 0 OjrNANDEZ - PRESIDENTE f JÁtárá 0#4- ogro nTR'IGe. - RELATOR / / VISTO EM - - PROCURADOR DA FA- SESSÃO DE: 9f1 Cu ASO 1912 ZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse Iheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, e LUIZ ANDRÉ NETO (Suplen te). 3. ír.1 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N.2 0768/014.544/82-33 RECURSO N.°: 85.385 ACÓRDÃO N.°: 101-73.496 RECORRENTE: DESENVOLVIMENTO ENGENHARIA LTDA. RELATÓRIO DESENVOLVIMENTO ENGENHARIA LTDA., empresa que, ao inscrever-se no Cadastro Geral de Contribuintes - C.G.C, indi- cou ter o estabelecimento sede em Belo Horizonte, capital do Esta- do de Minas Gerais, sem, entretanto informar que mantinha escritó- rio na capital do Estado do Rio de Janeiro, só vindo a ser citada por edital, acabou sendo alvo de ação fiscal, iniciada em 07/12/81 (fls. 1) e encerrada em 06/04/82, com a lavratura do Auto de Infra ção de fls. 47/51, pelo qual se lhe exige o pagamento do credito tributário, constituído com base no arbitramento do lucro sobre a receita bruta, quanto aos exercícios de 1977 a 1981. Todas as declaraçOes de rendimentos dos exerci: cios examinados foram apresentadas a destempo, já no curso do ano de 1982, escusado dizer, depois de iniciada a ação fiscal (fls. 11 a 37). O ano-base das declaraçóes de rendimentos não coincide com o ano civil, pois compreende o período de 01 de julho a 30 de junho do ano seguinte. Os coeficientes de arbitramento do lucro aplica- dos se refletem nos índices de: -(a)- 15% sobre os valores de Cr$. 2.807.725,00 e Cr$ 71.504.585,23, respectivamente nos exercícios - de 1977 e 1978, nos termos do artigo 149 do RIR/75; -(b)'- 18%, 21% e 25% sobre Cr$ 28.490.116,84, Cr$ 29.808.611,84 e Cr$2/4 D M F - RJ/1.° CSeCgra1 - 1600/75 Processo n9 0768/014.544/82-33 4. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Acórdão n9 101-73.496 253.501.108,31, respectivamente nos exercicios de 1979, 1980 e 1981, com base no artigo 399, incisos I e IV, combinado com o artigo 400, ambos do RIR/80 e Portaria Ministerial n9 22, de 12/01/79, inciso II, alinea "d", e -(c)- 50% sobre as importâncias de Cr$ 4.000.000,00 e Cr$ 1.880.000,00, omitidas na escrituração contábil nos exercícios' de 1980 e 1981, cujo percentual se fixou no artigo 89, § 69, do De creto-lei n9 1.648, de 18/12/78 (art. 400, § 69, do RIR/80). Os fatos havidos como irregulares acham-se minu dentemente descritos não só nas peças de fls. 38/41, senão também no Auto de Infração citado e podem ser assim sintetizados: 19 - inexistência de registro, na Junta Comercial do Estado de Mi— nas Gerais, do livro Diário n9 9, embora conste, nele, o regis tro sob o n9 112.829, em 20/09/73; o que, de acordo com a de claração de 02/04/82 (f is. 43), fornecida pela referida Junta Comercial, faz caracterizar a falsidade da escrita e dos balan ços relativos aos exercícios de 1977 e 1978 que nele se inscre veram (item 5 do Auto de Infração - fls. 49); 29 - livros Diários n9 10 a 15 registrados, a um só tempo, em 25/ /09/80, com reinicio da escrituração em 26/09/80, que estava paralisada desde julho de 1977; 39 - Falta de livro de Registro de Inventário que somente veio a ser adotado em 10/03/82, após o inicio da ação fiscal; 49 - manutenção de folhas em branco no livro Diário para inserção fu tura das demonstraçOes financeiras de elaboração obrigatória, levantamento de balanços no curso da ação fiscal, com escritu- ração de operaçOes realizadas com atraso de mais de um ano, grande quantidade de estornos de lançamentos, como rotina, re- ferentes ate de operaOes de outros exercicios, omissão de sal dos bancários nos balanços, embora constantes da escrituração, divergência de saldos de contas, disparidade entre os saldos dos inventários consignados nos balanços e no livro de Regis- tro de Inventário, imóveis já alienados e que ainda constam do estoque espelhado no ativo do balanço, vendas de imóveis omiti — - das na escrituração contábil, falta de individuação e clareza de lançamentos e de identificação de compradores. II. / r Processo n9 0768/014.544/82-33 5. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Acórdão n9 101-73.496 Foram aplicadas as multas de lançamento de oficio de 150%, nos exercícios de 1977 e 1978 e de 50%, nos exercícios de 1979 a 1981 e a penalidade especifica, em grau mínimo, de que cui- da o artigo 733, inciso V, do RIR/80. A empresa contestou a cobrança do crédito tributa_ rio, na conformidade da petição impugnativa de fls. 56/73 e dos ane — xos I a VI. As contraditas da defesa podem ser resumidas no sentido de afirmar: - que o edital de citação publicado contra uma em_ presa com funcionamento regular era, por si só, uma arbitrariedade e, portanto, flagrantemente ilegal; - que constitui erro de fato, declarar-se no item 5 do Auto de Infração que o Diário n9 9 não fo- ra registrado, a informação não podia ser mais equivocada, como faz certo o documento constan- te do Anexo I, ou seja a declaração passada a 07/04/82, em data posterior à referida pela au tuação, pelo Secretário Geral da Junta Comer— cial de Minas Gerais; - que nenhuma das falhas indicadas é de molde a induzir a desclassificação da escrita; - que no caso de arbitramento do lucro, considera da a constância do negócio, não se justifica a adoção de coeficientes progressivos como se fez em relação aos exercícios de 1979 a 1981; - que a diferença do valor do inventário á facil- mente justificável por decorrência de c,constar na conta "Imóveis" valor não apropriado em tem- po hábil de imóveis alienados em exercícios an_ tenores e de lançamentos indevidos nessa conta; .... - que o estorno é obviamente a única forma de re- gularizar o lançamento indevido, sem que diss., o" /,' .?t Processo n9 0768/014.544/82-33 6 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Acórdão n9 101-73.496 resulte conseqüência no movimento financeiro da empresa; - que, no caso de desclassificação de escrita com o conseqüente arbitramento do lucro, e incabível a aplicação de multas, a não ser quando há ele- mentos que denunciem dolo ou propósito de sonega ção. A empresa solicitou a realização de uma pericia,a qual lhe foi indeferida nos termos do despacho de fls. 171. Pela Decisão n9 2.113, de fls. 173/176, o Delega- do da Receita Federal no Rio de Janeiro, ao examinar as contraditas da defesa expostas na petição impugnativa, julgou procedente a ação fiscal expendendo considerações as quais podem ser resumidas em di zer: - que a autuada, ao inscrever-se no C.G.C., indi- cou como sede o estabelecimento situado na cida de de Belo Horizonte, não informando possuir es critOrio no Rio de Janeiro, na rua do Carmo n9 11; - que, apesar de haver transferido seu domicilio' para o endereço citado, tal fato não foi tra- zido ã ciência da repartição, que assim desco- nhecia a existência do referido estabelecimento; - que a interessada, embora legalmente obrigada, há mais de cinco anos sequer apresentara declara çOes de rendimentos que permitissem verificar a transferência de domicilio; - que a omissão, por mais de cinco anos consecuti vos no cumprimento da referida obrigação tribu- tária acessória, determinou o cancelamento de -- sua inscrição no Cadastro Geral de Contribuintes; - que, nestas circunstâncias, a publicação de edi tal e o meio válido para intimação, de acor Processo n9 0768/014.544/82-33 7. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Acórdão n9 101-73.496 com o inciso III, art. 23, do Decreto n9 70.235, de 06/03/72; - que uma vez identificada, por meio de investiga ções fiscais, a sede atual da empresa, impunha- -se a ação fiscal direta no local, com a adoção' das medidas acautelatOrias necessárias ao resguar do dos interesses da Fazenda Nacional; - que a declaração de fls. 43, prestada pelaJUCEMG, assegura que o registro aposto no livro Diário n9 9, em 1973, no qual estão inseridos lançamentos' contábeis anteriores a julho de 1977, não encon- tra respaldo em seus controles; - que até o inicio da ação fiscal a interessada não havia elaborado os balanços patrimoniais e CINMÈS demonstrações financeiras exigidas em lei, cor respondentes aos exercicios sociais encerrados em 30/06/78, 30/06/79 e 30/06/80, tendo deixado em branco as fls. 367 a 371 do Diário n9 10, 159 a 163 e 463 a 499 do Diário n9 11, com o propósi— to de inserir, futuramente, estas demonstrações e outros lançamentos contábeis; - que, além de haverem sido transcritas as citadas demonstrações no curso da ação fiscal, estas estavam eivadas de vicias omissões e defi ciãncias insanáveis, tais como a manutenção no ativo de imóveis alienados, supressão de saldos bancários e discrepância entre os saldos bancá rios indicados e os reais; - que a escrituração não abrangia a totalidade das operações realizadas, como apurado nos subitens 3.4.3 e3.5..3 do Auto de Infração a fls. 48; - que a autuada des cumpriu os comandos insertos nos artigos 139, 140, § 69 e 141 do RIR/75, poste_ riormente reproduzidos nos artigos 160, §§ 19 e 49, e 163 do RIR/80, no tocante ã. obrigatorieda- de de escrituração de livro Caixa e do livro 041 / 1W Processo n9 0768/014.544/82-33 8. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Acórdão n9 101-73.496 Registro de Inventário; - que, além dos vícios apontados, a escrituraçãose encontrava paralisada em 30/06/80; - que a progressão nos percentuais de arbitramento se faz por força do disposto na alínea "d", inci so II, da Portaria Ministerial n9 22, de 12/01/ /79. Postulando a reforma do ato da autoridade monocrá- tica julgadora a empresa articulou recurso tempestivo, na conformida de da petição de fls. 187/196, integralmente lida, na qual a defesa desenvolve preliminar de nulidade e questão de mérito. A defesa formula a preliminar de nulidade sob o fundamento de que, por não ter sido realizada a perícia que requere- ra, a autoridade monocrática julgadora transformara o arbitramento de que cuida o artigo 148 do C.T.N. no exercício de um poder unila- teral, censurando de arbitrário o ato da autoridade fiscal. Na petição recursória, a postulante volta a comen tar a citação que lhe foi feita mediante edital, crendo que ela se realizou de modo ilegal, a qual só seria válida, se depois de efetua da intimação pessoal, o procedimento fiscal resultasse frustrado. Concernentemente ao mérito, pondera que, em face da declaração de fls. 76, o Diário n9 9 estava regularmente registra do na Junta Comercial do Estado de Minas Gerais e que o arbitramento do lucro é uma providência extrema, aplicável apenas aos casos em que se torna impossível reconstituir o resultado operacional. A defesa alude às contraditas expendidas na peti- ção impugnativa, afirmando que as multas foram aplicadas sem amparo e protesta por incompetência da autoridade lançadora, alegando que - caberia ã Delegacia da Receita Federal em Belo Horizonte apreciar a controvérsia, porque diz ser incontroverso que é ali a sede da eme 4, Processo n9 0768/014.544/82-33 9, SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Acórdão n9 101-73.496 sa e não no Rio de Janeiro, onde a interessada possui apenas um de seus estabelecimentos. Em razão de oficio que o Superintendente Regional da Receita Federal da 7a. Região Fiscal, no Rio de Janeiro dirigiu ao Superintendente Regional da Receita Federal da 6a. Região Fiscal, em Belo Horizonte, foi efetuada diligencia perante à Junta Comer- cial do Estado de Minas Gerais, de que resultou a obtenção da decla - ração acostada a fls. 201. Nessa declaração, firmada em 09/06/82, o Secretário-Geral da Junta Comercial do Estado de Minas Gerais, a - firma: - que ficam substituídas as declaraçOes dadas em 02 (dois) e 07 (sete) de abril do ano em curso; - que, apesar de não ter sido feito o assentamen- to no livro próprio, do Setor de Autenticação' de Livros, o Diário n9 09 (nove) da empresa De senvolvimento Engenharia Ltda., conforme inspe- ção feita à vista do próprio livro diário, apre sentado pela interessada, fora ele autenticado pelo vogal Américo Santiago Tiacenza, já. faleci do, recebendo o n9 112.829 e datado de 20/09/73, porém, que sob esse mesmo número e em data de 13/12/73, foi autenticado Diário Auxiliar da empresa Transminas Transportes Ltda., que fun cionava na Avenida Francisco Sã n9 06, em Belo Horizonte. Com base nessa declaração e no que consta do rela tório da diligencia (fls. 202), no qual se afirma que, através de exame efetuado no Livro de Registro de Assentamento de Livros Mer- cantis, se verificou que os assentamentos na Junta Comercial do Es- tado de Minas Gerais são feitos em ordem cronológica e a numeração dos registros é seq5encia1 e que no dia 20/09/73 não consta assenta mento de registro de livro algum, o Delegado da Receita Federal no Rio de Janeiro assegura, a fls. 203, que a declaração de fls. 76, constante do Anexo I -.esentado com a petição impugnativa, consti-• tui documento falsoiM %IV 2 o re,atOrio. Processo n9 07681014.544/82-33 10, SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Ac6rdão n9 101-73.496 VOTO- - - - Conselheiro 'Y'LVT,0 RODRIGUES, Relator; A preliminar de nulidade oposta a ação fiscal, na espécie em exame, carece de procedência. Os casos de nulidades pro cessuais se acham expressamente descritos no artigo 59 do Decreto n9 70.235, de 06.03.1972, diploma legal que regula a processualls- tica do administrativo fiscal. defesa baseia a preliminar de nulidade no fato de não ter sido realizada a diligência que solicitara, quando apre sentara a petição impugnativa, na circunstancia de haver sido cita - . da por edital e em considerar incompetente a autoridade 'singular que lhe julgou a petição impugnativa, dizendo que a sede da empre- sa é em Belo Horizonte. A forma comum de incidência do imposto de renda consiste em obter-se o valor do tributo através de calculo com ba- se no lucro real. Este lucro se estrutura sobre elementos insofis- mãveis, devidamente escriturados na forma das disposiçOes legais. Compreende-se assim, que para demonstrar-se a efetividade do lucro real, a legislação do imposto de renda impôs às pessoas jurídicas o dever de justifica-10 por meio de escrituração precisa que com- prove a legitimidade dos registros contâbeis (arts. 23 e 25 do CO- digo Comercial). A questão é, portanto, de fundo e de forma, de conteúdo e continente, ou seja, de estratificação e subestrutura. A necessidade de comprovar-se inequivocamente, o lucro real, por melo de escrituração regular, se entende como de- corrência imperativa da lei, de modo a aceita-lo sem ambigüidadeco- MO oficia,leverdadeiro, do que não se pode aproveitar se a escritu ração deixa de ser apresentada, ou, se apresentada, a sua feitura não atende os requisitos da lei e da ciência contàbil. ,, ,, Encerrada a fiscalização com a laVratura da peça , T vestibular de fls. 47/51, na qual estão descritas com minúcias AI , , Processo n9 0768/014.544/82-33 11. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Acórdáo n9 101-73.496 irregularidades praticadas pela recorrente, verifica-se que não ha via motivo algum para que se realizasse a diligência requerida e assim bem agiu o titular da Agência da Receita Federal-Centro no Rio de Janeiro em ti-la indeferido (f is. 171). Ora, se tudo já en contrava esclarecido nos autos, na() havia mesmo razão para proce- der-se ã diligência requerida. Ademais, depois que aquele Agente da Receita Federal se pronunciara desfavoravelmente quanto à reáliza- ção da diligência, não mais cabia outro pronunciamento a respeito do mesmo assunto. Por outro lado e de verificar-se que o siráples pedido de diligência ou perícia não torna obrigatOria a sua realiza ção. Assim, para evitar que a todo e qualquer aceno a pedido de di ligência ou perícia, fosse a autoridade preparadora obrigada a aten dê-la, sem resultado prático algum, por motivo de nenhuma dúvida restar a determinada questão, tal como ocorre na espécie dos autos, o artigo 17 do Decreto n9 70.235/72 dota a citada autoridade do cri trio de entenda-la necessária ou considerá-la prescindível. O assunto relativo ã citação por edital foi ade- quadamente justificado no ato recorrido e é perfeitamente compreen- sível. Quando se inscreveu no C.G.C, a autuada indicou que teria sede em Belo Horizonte e sem que desse conhecimento à re partição fiscal transferiu-a para a cidade do Rio de Janeiro. A par disso, por mais de cinco anos consecutivos deixou de apresentar de — . claraçOes de rendimentos, o que tambêm concorreu para que aquela transferência se omitisse. Diante dessas circunstãncias, como qual- quer outro meio resultaria obviamente improfícuo, a publicação por edital, de que cuida o artigo 23, inciso III, do Decreto n9 70.235/ /72, passou a ser a única maneira como intimar-se a empresa inadim- plente de suas obrigações tributãrías, a fim de que se pudesse veri ficar a sua real situação perante o fisco. O único argumento que poderia suscitar dúvida, quanto ã preliminar de nulidade, reside no fato de haver sido o li tigio fiscal instaurado na cidade do Rio de Janeiro, onde a empr ç,ç Processo n9 0768/014.544/82-33 12. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Acórdão n9 101-73.496 possui estabelecimento e para onde ela se transferiu, omitindo-se em declinar a transferência. Tal dúvida se afasta diante dos termos do artigo 60 do Decreto n9 70.235/72, uma vez que não se pode ter como justo que o sujeito passivo se beneficie do próprio erro, omitindo- -se no cumprimento de obrigações fiscais, sem ser necessário argumen tar-se que a fiscalização exerceu seu mister em cidade na qual a re - corrente mantém estabelecimento, nada influindo, portanto, na solu- ção do litígio. Acresce, entretanto, dizer que ai, no estabelecimen- to mantido no Rio de Janeiro, foram encontrados os livros contãbeis e fiscais, prova inequívoca que a transferencia se realizara de fato, uma vez que nenhum estabelecimento da recorrente fora encontrado em Belo Horizonte, local onde simplesmente alega ter sua sede e a falta de apresentação das declarações de rendimentos já tinha ate provoca- do a baixa do C.G.C. E mais a própria empresa indica, como data nos balanços posteriormente elaborados, o local do Rio de Janeiro, o que bem clã a entender que a sede havia sido transferida. O artigo 148 do C.T.N. em torno do qual a defesa se articula para dizer que a autoridade fiscal transformou o arbitra mento no exercício de um poder unilateral e arbitrário, trata de mo- dalidade de lançamento e em nada socorre a empresa, uma vez que o ar bitraMento do lucro tem pleno cabimento ante as abundantes irregula- ridades não só formais mas também técnicas, materiais e insanãveisen - contradas na escrituração contãbil e descritas, pormenorizadamente, na peça vestibular da autuação. Cuidando o artigo 148 do C.T.N. de modalidade de lançamento, a autoridade fiscal, à qual compete constituir o credito tributãrio pelo lançamento, cuja atividade administrativa na consti- tuição do crédito tributário é vinculada aos fatos, vendo-se diante' das inúmeras irregularidades perpetradas nos registros contábeis da recorrente, outra medida não poderia adotar senão desprezar uma es crituração, que não merece confiança, e arbitrar o lucro, na confor- midade das disposições legais, submetendo-o à incidência tributária. Se assim não procedesse, a autoridade administrativa ficaria sujeita ã responsabilidade funcional por sua atividade vinculada, como dis_ põem o artigo 142, e o seu parãgrafo único, do Código Tributário Na cional (Lei n9 5.172, de 25/10/66 -% 7 A pessoa jurídica tem o dever de comprovar o .1(0 Processo n9 0768/014.544/82-33 13.: SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Acórdão n9 101-73.496 sultado de suas transações comerciais, mediante forma regular de es crituração, para ficar-lhe assegurado o direito de submeter-se á tri- butação pelo lucro real. Se, porém, a pessoa jurídica se descura no cumprimento do dever de proceder a uma escrituração regular, corrom- pendo-a com omissões, erros e vícios insanáveis, e até com falsidade,: que lhe retiram a confiabilidade, não mais pode ela ser aproveitada para fins de suporte tributário, uma vez que a tributação, para efei- to de cálculo do imposto, hã de assentar-se em base segura, certa, verdadeira e imune de dúvidas. Se estas ocorrem, em razão da eiva de que se acomete a contabilidade da empresa, o lucro ou o resultado ope racional, que a escrituração acuse, não pode ser havido como real. escrituração faltam, assim, a segurança e garantia dè certeza quanto ao resultado que a contabilidade revela. Tais requisitos de segurança e certeza devem refletir-se em garantia não só da pessoa jurídica con tribuinte, senão também de terceiros, e o Estado é o terceiro mais ex pressivo. Este não pode ficar à mercê de que a qualidade dos regis tros contábeis satisfaçam apenas á administração da empresa. Eles de vem também surtir prova perante terceiros. E assim, perante o Estado tem a empresa o dever de provar os resultados obtidos de forma regu- lar, a fim assegurar o direito de ver-se tributada com base no lucro' real. O covinhável seria !cobrar-se o imposto com base no lucro real, captando-se resultados operacionais na escrituração dos fatos administrativos, exatamente como forma comum de tributação, co. mo quer a legislação fiscal. Isto, porém, há de ser entendido dentro de uma escrituração regularmente elaborada, pois, caso contrário, a lei estabelece também o critério de arbitramento do lucro, quando por agressão brutal das deficiências que contaminam a regularidade da es — crituração, esta não oferece condições de segurança para determinar o verdadeiro resultado operacional.' A defesa argumenta que as falhas da escrituração' são formais. Não diz, porém, de que espécie de formalidades se trata. Cuida-se de formalidades intrínsecas, ligadas diretamente á parte téc nica de escrituração, indispensáveis ã própria validade da escrita. Sem a observãncia de tais formalidades, a escrituração perde o valor probante perante o fisco (art. 89 do Decreto-lei n9 486, de 03/03/9) V Processo n9 0768/014.544/82-33 14. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Acórdão n9 101-73.496 E do que é dado verificar da prova dos autos, as irregularidades ma teriais e técnicas, jã larga e exaustivamente demonstradas em toda a extensão da lide, com assento nos fatos, abastardam a escritura- ção feita de afogadilho, já no curso da ação fiscal, saltando fo lhas no livro Diário, deixando-..as de entremeio em branco, para inse — rir-lhes, posteriormente, demonstraçaes financeiras de realização o brigatOria, que ainda não haviam sido elaboradas, em virtude de e norme atraso de esCrituração de uma empresa que, escusado dizer, hã mais de cinco anos não apresentava declaração de rendimentos. Uma escrituração que inobserva a individuação e clareza, indispensáveis. Uma escrituração que omite registros de saldos bancários e receita de vendas. Uma escrituração que indica saldos divergentes no movi mento de contas, confrontados com os valores que essas mesmas =tas, se expressam em balanços levantados depois do inicio da ação fiscal. Uma escrituração com enorme quantidade de estornos de lançamentos, feitos até quanto a registros efetuados em exercícios diferentes,nu ma demonstração inequívoca da insegurança dos assentamentos contã- beis nela expressos. Além disso as demonstraç5es financeiras elabo- radas posteriormente não se encontram assinadas nem pelo administra dor da empresa, nem por contador ou técnico em contabilidade profis sionalmente habilitado. E o que mais grave, em relação aos exerci cios de 1977 e 1978, efetuada em livro Diário n9 9, cuja autentici- dade é havida por falsa, em face do que consta das peças de fls.201, 202 e 203. Ademais, diante da forma como procedia à escrituração, a empresa estava obrigada a adotar o livro auxiliar Caixa, capaz de fornecer o saldo diário de caixa, e, no entanto, não o possuia. A aplicação da penalidade agravada, exclusiva mente quanto aos exercícios de 1977 e 1978, se justifica, pelo ob- jetivo manifesto de iludir o fisco, de que a empresa possuia uma es — crituração regular antes do início da ação fiscal, uma vez que os aspectos que cercam a autenticação do livro Diário n9 9 demonstram' sobejamente a falsidade do registro, inclusive divergências de assi naturas relativas â pretensa autenticação e numeração de protocolo' inexistente. Como a verdade dos fatos e o conhecimento da lei são, em realidade, os pressupostos básicos do direito, tem-se, por conseqüente ilação, que a aplicação da lei à verdade dos f o f Processo n9 0768/014.544/82-33 15. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Acórdão n9 101-73.496 descritos, bem demonstra que presentes estão, mediante prova dos au tos, os pressupostos básicos do direito de cobrar-se o tributo medi= te arbitramento do lucro, uma vez que a escrituração contábil da re - corrente não obedece os ditames estabelecidos nas legislações comer- cial e fiscal. O arbitramento do lucro compõe uma das formas de base para cobrar-se o imposto de renda, quando por inexistência ou imprestabilidade da escrita contãbil é impossível confirmar-se o lu cro real, não havendo nesse procedimento arbitrariedade fiscal algu- ma, como quer dar entender a defesa. Tampouco não constitui ele pena lidade alguma, nem se destina a agravar a situação fiscal do contri- buinte, para que seja entendido por arbitrariedade. Ê apenas um cri- tério legal de avaliar-se a capacidade contributiva da pessoa jurldi ca, por meio de elementos básicos indicados na lei, a fim de esti7- mar-se o credito tributário exigível, quando o resultado das opera çaes comerciais, principais e eventuais, não pode ser comprovado por meio de escrituração regular- E é deveras surpreendente que, não ten do a recorrente cumprido com as suas obrigaçoes, se animasse a defe- sa em falar de arbitrariedade fiscal, como se não estivesse querendo obter uma arbitrariedade, ao pretender que o desfecho da presente questão lhe seja favorável. Registre-se que não basta á empresa ba- sear sua contestação em pedido de perícia, sob argüição de que se es ta não se realizar ocorrerá cerceamento de defesa e assim almejar que o fisco seja chamado a participar de uma verdadeira reconstitui- ção de escrita, o que inegavelmente não é atribuição das autoridades - administrativas do tributo. Exclusivamente ao contribuinte cabe de monstrar o resultado operacional obtido, através escrituração regu- lar de suas operações mercantis. Assim, debater-se o assunto da im prestabilidade da escrita, perante ás deficiências que ela apresenta, para, afinal, aceitar-se a tributação com base no lucro real, seria forçar demais uma situação tão clara, uma vez que o arbitramento do lucro é a solução cabível à hipótese em exame. Todavia, é de assinalar-se que a competência a j tribuida ao Ministro da Fazenda pelo art. 89, § 19, do Decreto-lei n9 1.648, de 18/12/78, em fixar a percentagem de arbitramento sobre a - receita bruta, pendente de ato complementar, que só veio ser exerci- .o pela Portaria MF n9 22, de 12/01/79, portanto, jã no curso do Processo n9 0768/014,544/82-33 16. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Acórdão n9 101-73.496 xercício financeiro de 1979, quando então, através do inciso II, ali nea "d", se estabeleceu que, na hipótese de o contribuinte ter lucro arbitrado em mais de um exercício, dentro de um mesmo qüinqüênio, a percentagem seria aumentada em 20% sobre a última adotada, desprezan— do-se as possíveis frações, ocasião em que se introduziram majo- rações nos índices de arbitramento, hã de compreender-se, em razão da data daquele ato ministerial, que o agravamento dos coeficientes' apenas atinge o exercício de 1980, inclusive, em diante. Nesta par- te, assim tem sido o entendimento reinante na jurisprudência reitera » da firmada pelo Primeiro Conselho de Contribuintes. Ante o exposto, o relator vota no sentido de re — , jeitar as preliminares argüidas, e, no mérito, prover-se em parte, o recurso à fim de reduzirem-se os coeficientes de arbitramento do lu cro de 18% para 15%, de 21% para 18% e de 25% para 21% sobre as im portãncias de Cr$ 28.490.116,84, Cr$ 29.808 ..,84, e Cr$ 253.501.108,31, respectivamente nos exerc ." de 1979, 1980 e 19: 14 I I 1 54,/- 4 1. da" j4 9 RZ1N- , / RELATOR. (// Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1

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Numero do processo: 00010.070005/43-80
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-72682
Nome do relator: Não Informado
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Numero do processo: 10530.000528/90-38
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-82129
Nome do relator: Não Informado
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Sessao de de 08 de outubro 91 AcoRDA0 po 101-82.129 19 Recur,on 99.573 - IRPJ - EXS: DE 1986 a 1988. Recorrente- COMERCIAL J. NEVES LTDA. Recorrido : DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM FEIRA DE SANTANA (BA). ARBITRAMENTO DE LUCRO. - A lei au- toriza o fisco a fixar os lucros tri butáveis, mediante arbitramento,quan- do falte a escrita contábil, situa- ção que abrange a hipótese de ela ter sido destruída antes da revi- são fiscal. Isto porque trata-se de mero instrumento que objetiva de- terminar o lucro tributável, sem qualquer conotação penal. OMISSÃO DE RECEITA - Lucro arbitra- do. - Verificada a ocorrência de omissão de receita em empresa tribu tada com base no lucro arbitrado, considera-se lucro líquido passí- vel de tributação pelo imposto de renda 50% dos valores omitidos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COMERCIAL J. NEVES LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar pro- vimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessões (DF), em 08 de outubro de 1991. DauEr p ioF- SECO!, 064/90 JO MAR ,AL SE-''' , - PRESIDENTE E jor RELATORA ,„„.._ - _ . •- . , VISTO EM AFONS0h:CEL.0 FERRE'RA DE CAMPOS - PROCURADOREA - - SESSÃO DE: DEZ1991 FAZENDA NA- O 5 CIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MIRAN- DA, CRISTÕVÃO ANCHIETA DE PAIVA, CELSO ALVES FEITOSA, RAUL PIMEN- TEL, CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER e JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN , hi'P4 • i ,,, , n••••"*. • ' irá Miko* • 400.'sás • SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N° 10530/000.528/90-38 2. mccuaso P49 : 99.573 AÇORDiON2 : 101-82.129 RECORRENTE: COMERCIAL J. NEVES LTDA. RELATÓRIO COMERCIAL J. NEVES LTDA., estabelecida ã Praça do Co- mércio, 13, Município de Tanque Novo (BA), recorre a este Conse- lho da decisão do Senhor Delegado da Receita Federal em Feira de Santana (BA) que julgou procedente a exigência fiscal formalizada no Auto de Infração de fls. 04, resultante do arbitramento dos seus lucros nos exercícios de 1986 a 1988. O arbitramento foi procedido com fundamento nos arti gos 399, incisos I e III, e 400, 19 e 69, do RIR/80, e deveu-se aos fatos assim descritos no Termo de Encerramento de Ação Fiscal de fls. 116: "- A empresa nunca apresentou suas declarações de rendimentos do Imposto de Renda Pessoa Jurídi ca; - Intimada em 22.08.89 a apresentar seus livros contábeis e fiscais e posteriormente prorrogado o prazo para entrega de tais documentos, o contri buinte supra citado protelou por várias vezes .2)- atendimento da Intimação e quando o fez, foi apre sentado um 'AVISO' publicado no Diário Oficial d-(5- Estado da Bahia dando conta de um sinistro com veículo (incêndio) que transportava tal documen- tação, ocorrido em 13.09.89. Após a Intimação da tada de 26.10.89, (cópia anexa) foi apresentado cópia de Laudo Pericial reportando-se ao mesmo fa to. Tudo isto, como se vê, após o contribuinte ter DANIEFP/DF- SECOS N2 065/90 4140 . 1, : SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10530/000.528/90-38 3. . Acórdão n9 101-82.129 1 sido devidamente Intimado a apresentar seus li- vros e documentos através do Termo de Início de Fiscalização datado de 22.08.89.0bserve-seiain da, que em 31 de dezembro de 1987 o contribuin- te informava ao fisco estadual que esses mesmos documentos teriam sido extraviados (documento ane xo às fls. 17), o que prova, mais uma vez, a in- tenção do autuado de não apresentar sua documen tação e com isso impedir o desenvolvimento cl.-ã. . ação fiscal; - Junto ao fisco estadual foi conseguido cópia de processo fiscal contra a mesma Empresa com todos os levantamentos efetuados pelo agente do Estado." O lucro que serviu de base para cálculo do imposto exigido foi arbitrado à razão de 18%, 21% e 25%, respectivamente, nos anos fiscalizados, sobre a receita bruta operacional, apura_ da nos Livros de Apuração de ICM. Além do crédito tributário resultante do aribitramen_ to, procedeu-se, também ao lançamento do crédito tributário cor- respondente a receitas omitidas, apuradas pelo Fisco Estadual, pela constatação da falta de registro de Notas Fiscais de venda de mercadorias. Contestando a exigência a contribuinte ingressou,tem pestivamente, com a impugnação de fls. 120/124, alegando, em preliminar ao mérito: .. - nulidade do Auto de Infração, por estar ampara- do em tributação presumida, com ofensa aos princípios da tipici dade e da legalidade; - isto porque teve origem em autuação levada a efei_ to na esfera estadual, pendente de julgamento; - prescrição de lançamento relativo ao exercício de 198b, uma vez que o artigo 274 do CTN, dispõe que "ct dção pala cobrança de crédito tributário prescreve e 05 (cinco) anos, contados da sua constituição definitiva" . 04 ii \ (.3 ,, SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO NO 10530/000.528/90-38 4. Acórdão no 101-82.129 - No tocante ao mérito, a contribuinte limita-se a alegar que: "O AUTO DE INFRAÇÃO fez 'tábua raza l , passando por cima de todos os princípios elementares de Direito, desrespeitando toda a legislação tri butária existente, e partindo de informações d-a- existência de um AUTO DE INFRAÇÃO DA FAZENDA ES TADUAL, verificou as omissões que ali estão seri.- do apuradas, e aleatoriamente arbitrou o Impos- to de Renda. Diga-se aleatõrio, em virtude da- quele Auto de Infração encontrar-se ainda 'sub judice l , e obviamente tem dois resultados -pra cedência ou improcedência. A fragilidade do presente Auto, é patente, bas tando que o AUTO DE INFRAÇÃO DA FAZENDA ESTA: DUAL seja improcedente, para que todos os Au- tos da Receita Federal sejam considerados nu- los. Existe enorme diferença entre os Autos da Admi- nistração. Aos particulares é facultads fazer tudo, praticar todos os atos, à exceção'somente do que a lei proíbe. Já na administração públi ca não é assim que acontece. A Administração blica, sobretudo a TRIBUTÁRIA só pode atuar n-a- forma e sob os modos que a Lei autoriza. E, da- ta venia, do Senhor AUDITOR FISCAL,nenhuma lei autoriza cobrar imposto sobre presunções indi- viduais, sem qualquer respaldo fático, jurídi co, legal, provado por documentos fiscais gera- dores da ocorrência que produz a receita, ou quando nada, na aparente riqueza do contribuin- te, sem justa causa fiscal." Em informação fiscal às fls. 126/127, o autor do Lei to contra-arrazou as razões de defesa, propugnando, ao final, pela manutenção integral da exigência. A autoridade julgadora de primeira instância, acatou parcialmente a proposta fiscal, e julgou procedente, em parte,o lançamento, fundamentando-se nas razões consignadas na decisão de fls. 133/136, no sentido de que: "Preliminarmente, nãO atinamos em que momento tenha sido relegado o princípio da tipicidade cerrada, vez que o lançamento não se fez por Ygi1 AN SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10530/000.528/90-38 5. Acórdão n9 101-82.129 presunção como sugere o interessado, decorrendo do fato do contribuinte sujeito ao lucro real não apresentar ao fisco escrituração contábil nem documentos onde fosse possível apurar-se o lucro real. Neste caso, só restou ao fisco apu rar base de cálculo para o lançamento arbitran- do o lucro. Foi lançada também omissão de recei ta apurada pela fiscalização do ICM. A tributação fundada em prova emprestada do fis co Estadual, pacificamente acatada pela juris- prudência administrativa, é caso de presunção relativa. Desse modo, ainda que o contribuin- te tenha pago o valor oriundo da autuação ori ginal, nada impede que, no prazo legal, venha a contestar a autuação reflexiva. Como já se disse, sendo a presunção relativa, é cabível a prova em coàtrário. Todavia, no caso em ques tão, a autuada nenhuma prova traz aos autos que possa elidir o lançamento, ate porque, os ele mentos que poderiam fazer prova a seu favor fo- ram destruidos em incêndio de veículo, marca Volkswagen, Brasília, ano 1977, em viagem lon ga e desnecessária, conforme cópia de Certidão de Ocorrência, fls. 16. O fato do Auto do ICM ter sido impugnado não impede que o lançamento fosse efetuado, apenas no caso do contribuinte discordar também da autuação referente ao imposto de renda,fica a decisão vinculada ao que for decidido no proces so do ICM.Neste caso, o julgamento do auto do ICM reduziu a cobrança de Cz$ 8.250.750 para Cz$ 8.250.150 o que significa uma base de cál- culo a menor no valor de Cz$ 3.490,23, que, na dúvida, opinamos seja excluído da base de cálculo do imposto do ano-base de 1985, em bene fício do contribuinte. Quanto a prescrição relativa ao exercício de 1985, alegada pelo contribuinte, é de todo es- tranho, pois a prescrição refere-se a crédito constituído, o que aconteceu apenas com o lan- çamento ocorrido no ano de 1990. Salienta-se ain da que não consta do processo lançamento refe rente ao exercício de 1985." O decisório recorrido foi assim ementado: "ESCRITURAÇÃO LUCRO ARBITRADO Inexistindo escrituração contábil ã época da fiscalização, impõe-se o arbitramento do lucro. ‘40 - , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10530/000.528/90-38 6. Acórdão n9 101-82.129 1 LUCRO ARBITRADO Constatado que parcela da omissão de receita apurada pelo ICM foi considerada inexistente,ex clui-se da base de cálculo esse valor. LANÇAMENTO DE OFICIO É válido o lançamento de crédito tributário com base em prova emprestada do fisco Estadual, se o contribuinte não faz prova da inocorrência da omissão apontada. AÇÃO FISCAL PROCEDENTE, EM PARTE." . Cientificada da decisão em 09.01.91, e com ela não se conformando, a contribuinte ingressou em 08.02.91 com o re- curso voluntário de fls. 141/145, postulando a sua reforma, para ao final ser declarada a improcedência do Auto de Infração, las treando-se nas mesmas razões expendidas na peça impugnatória, as quais reedita em sua íntegra. J ° À 4 , É o relatório. , 1 , : : , : , . , , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10530/000.528/90-38 7. , Acórdão n9 101-82.129 , , ,, ! VOTO ,,,,, Conselheira MARIAM SEIF, Relatora: O recurso é tempestivo e está amparado no artigo 33 do Decreto n9 70.235/72. Dele, portanto, conheço. ! Em litígio o arbitramento do lucro da contribuin- te nos exercícios de 1986 a 1988, em virtude da falta de entre- ga das declarações de rendimentos-IRPJ nos citados exercícios e também da não apresentação dos livros e documentos comerciais / fiscais que pudessem respaldar a apuração do resultado com base no lucro real. Discute-se,ainda, a tributação de receitas omiti_ das nos mesmos exercícios, pautada em auto de infração ''', lavrado pelo fisco estadual, caracterizada pela falta de registro nos livros fiscais de notas fiscais de venda de mercadorias. Nas petições de defesa apresentadas, a contribuin- te propugna pela nulidade do auto de infração, arguindo basica- mente que: a) o arbitramento foi feito por mera presunção da au- toridade fiscal, a qual baseou-se em autuação levada a efeito na esfera estadual, que se encontra "sub judice"; e b) a empre- ,, sa sempre manteve sua escrita contábil, e quando foi atender a ,,, intimação do Fisco, teve sinistrado todos os seus documentos, fa , _ ! to este publicado no Diário Oficial do Estado da Bahia e comuni- cado aos órgãos interessados, tudo em conformidade com o regula , - mento, não podendo, assim, ser responsabilizada por fato alheio 1 ! a sua vontade (caso fortuito). ,,,,, , Entendo que os argumentos de defesa não dão guari- da a pretensão da recorrente, tendo em vista os fundamentos a seguir explicitados. ‘ /4 ‘\ .- 4 À (i 4. , \ , SERVIÇO RUMO FEDERAL PROCESSO N9 10530/000.528/90-38 8. Acórdão n9 101-82.129 A jurisprudência mansa e pacífica deste Conselho milita no sentido de que a simples alegação da ocorrência da ca- so fortuito ou de força maior não basta para eximir a empresa do cumprimento das obrigações relativas ã guarda e conservação dos livros e documentos fiscais e comerciais com os corresponden tes lançamentos das operações realizadas pela empresa, nos moldes estabelecidos na legislação de regência. 2 necessário, antes e acima de tudo, que a contribuinte prove concretamente que adótou as cautelas mínimas tendente a evitar o sinistro, conforme expli citado no Acórdão n9 01-0.178, da CãMara Superior de Recursos Fiscais. Na hipótese sob exame os elementos que instruem os autos indicam que a empresa não adotou as cautelas que se pode- riam esperar do bom senso, da prudência a diligência normais pa ra evitar a alegada destruição dos livros e documentos.Basta ver que os livros teriam sido destruídos em incêhdio ocorrido fora do estabelecimento sede da empresa, local onde deveriam ser guar dados e conservados, e mais, em veículo não pertencente a empre- sa, e por estranha coincidência, cerca de 20 (vinte) dias após a intimação fiscal para sua apresentação, com vistas ao início dos trabalhos fiscais. Nem mesmo a alegada comunicação do evento observou criteriosamente o mandamento legal contido no § 19 do artigo 165 do RIR/80, no sentido de que: "Art. 165 - omissis 19 - Ocorrendo extravio, deterioração ou des truição dos livros, fichas, documentos ou pa: péis de interesse da escrituração, a pessoa ju- rídica fará publicar, em jornal de grande cir- culação do local de seu estabelecimento, aviso concernente ao fato e deste dará minuciosa in- formação, dentro de 48 (quarenta e oito) horas, ao órgão competente do Registro de Comércio (De- -- -? 4 :. .•• I k SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10530/000.528/90-38 9. Acórdão n9 101-82.129 • No caso dos autos, a empresa só logrou comprovar o aviso que fez publicar acerca da ocorrência, o mesmo não ocorren do quanto ã informação a que alude a norma legal ao Registro de Comércio, evidenciado também este aspecto, a inadequação das me- didas levadas a efeito pela recorrente. Também não assiste razão à contribuinte quanto a insistente alegação de que o arbitramento se fez por presunção do fisco, eis que o arbitramento do lucro pela inexistência e/ou pela não apresentação de escrita está.-previsto nos incisos I e III do artigo 399 do RIR/80, "in verbis": - "Art. 399-. A autoridade tributária arbitrará o lucro da pessoa jurídica, inclusive da empre sa individual equiparada, que servirá da base de cálculo do imposto, quando: I - o contribuinte sujeito à tributação com base no lucro real não mantiver escrituração na fôrma das leis comerciais e fiscais, ou quando deixar de elaborar as demonstrações financei ras de que trata o artigo 172. II - o contribuinte recusar-se a apresentar os livros ou documentos da escrituração à au- toridade tributária." Depreende-se do texto legal supratranscrito que a medida alcança todas as empresa que deixarem de atender às nor mas reguladoras da escrituração das atividades desenvolvidas pe- la empresa, sem cogitar dos motivos de sua inexistência. Isto porque o arbitramento do lucro constitui-se num mero instrumen- to que objetiva determinar o lucro tributável quando falte a escrituração contábil, que é o meio material concreto de confe- rência do resultado operacional da pessoa jurídica, não possuin- do qualquer conotação penal. O arbitramento do lucro tem, portanto, a função pre cípua de suprir a escrituração regular do contribuinte, na hipó- 0 ; SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10530/000.528/90-38 10. Acórdão n9 101-82.129 tese de sua imprestabilidade ou inexistência, para os efeitos de reconstituição do resultado passível de tributação pelo imposto de renda. Daí ser incontroverso o entendimento de que a medida é cabível mesmo na hipótese de extravio ou destruição dos livros e documentos contábeis, conforme decisão exarada no Acórdão n9 101-74.949, em cuja ementa se declara: "IRPJ - ARBITRAMENTO DE LUCRO - A lei autori za o fisco a fixar os lucros tributáveis quan- do falte escrita contábil, situação que abran- ge a hipótese de ela ter sido extraviada an- tes da revisão fiscal. As declarações de rendimentos, por sua vez, são informações unilaterais, não fazendo pro- va em favor do contribuinte se o mesmo não pu- der apresentar a escrituração que a sustente." Na hipótese em causa, nem mesmo as declarações de rendimentos dos exercícios fiscalizados foram entregues 'além dis so, o próprio contribuinte confessou a destruição de sua escritu ração comercial e fiscal, bem como dos documentos que a corrobo ram, antes de qualquer revisão fiscal, não deixando outra alter- nativa ao fisco, senão a de arbitrar os seus lucros, como ocor- reu na espécie. Finalmente, no tocante ã omissão de receita tribu- tada nos moldes do artigo 400, 69, do RIR/80, baseada em auto de infração lavrado pelo fisco estadual, contra a qual o contri- buinte insurge-se sob a alegação de que o fisco federal agiu por mera presunção, uma vez que o feito original encontra-se "sub-judice", igualmente considero improfícuas as razões da re- corrente, eis que: de um lado, a validade da prova emprestada é consagrada em nosso direito processual pátrio; de outro lado, em se tratando de infração cuja descaracterização imprescinde de prova, não basta alegar, e necessário provar. No que se refere a eficácia do lançamento embasado em prova emprestada, este Conselho, em reiteradas decisões, vem legitimando tal procedimento, desde que o processo contenha os 4 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10530/000.528/90-38 11. Acôrdão n9 101-82.129 elementos necessários ã caracterização da irregularidade e, bem assim, a demonstração de sua repercussão no tributo de compe- tência desta esfera, tais como: descrição pormenorizada dos fa- tos que fundamentaram o lançamento na esfera estadual, acompa- nhado dos levantamentos levados a efeito na apuração da irregu- laridade. Todos esses elementos estão presentes no caso sob exame. Com efeito, outro não é o entendimento dos doutrina dores que vem se ocupando da eficácia. da prova emprestada, como se pode apreender dos ensinamentos ministrados por JOnatas Milho mens, em sua obra "A Prova do Processo", Ed. Forense, 29 Edição. Ao se referir ã questão, o respeitável autor destaca que: "A doutrina e jurisprudência estão, geralmente, de acordo que as provas, causais, podem ser transportadas, com eficácia, de uma para ou- tra ação, quando ocorram as seguinte ..s condi- ções: a) identidade de partes ou seus sucesso res em ambas as ações; b) identidade de fato nas duas ações; c) observância rigorosa das formalidades legais na produção da prova a ser aproveitada na outra ação (Gabriel de Rezende, Curso, n9 676)." Ora, pode-se afirmar, com segurança, que na hipOte se em causa estão presentes as três condições, ou seja, a con tribuinte é parte nas duas ações; o fato imponível - omissão de receita, por saída de Mercadoria sem o devido registro das no- tas fiscais nos correspondentes livros - , é o mesmo nas duas ações e, finalmente, foram rigorosamente observadas as formalida des na produção da prova aproveitada neste processo, mediante in clusão nos autos dos levantamentos e demais elementos caracteri- zadores da infração. Respondendo a indagação quanto a eficácia da prova emprestada, ressàlta referido autor que: "De um modo geral, pode-se afirmar o princi- pio da eficácia extraprocessual - o valor da prova não se restringe ao ãmbito do processo SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10530/000.528/90-38 12. Acórdão n9 T01-82.129 em que foi produzida - e o da vamos dizer efi cácia natural - o valor da prova depende â5 seu poder de convencimento." Prosseguindo em seus ensinamentos, reporta-se a algumas regras práticas acerca da eficácia dessa prova, estabe- lecidas pelo renomado autor Moacyr Amaral Santos, no sentido de que: "Com relação às pessoas dos litigantes, convém distinguir se a prova foi produzida: a) entre as mesmas partes, b) entre uma das partes do processo anterior e terceiro, c) entre tercei ros. Na segunda hipótese, conserva ela eficácia pro batória, principalmente quando a prova for re- conhecida na sentença do processo anterior,sal vo as restrições da cada caso." Sendo certo que o caso sob exame enquadra-se a si tuação de que trata a letra "b" acima, eis que a prova foi pro- duzida entre uma das partes do processo anterior (a recorrente ) e terceiro (o fisco federal), temos que, de conformidade com os ensinamentos aqui reproduzidos, a eficácia da prova emprestada é incontroversa, quanto mais que a autuação foi julgada procedente, em sua quase totalidade, pelo Conselho da Fazenda Estadual,como faz certa a Resolução n9 469/90, às fls. 128/132. Assim, superada a questão da eficácia da prova, res ta examinar a exigência ã luz da legislação do Imposto de Renda. O lançamento do imposto sobre omissão de receitas apuradas em empresas tributadas com base no lucro arbitrado, de corre de expressa determinação legal, conforme estatuído no ar- tigo 400, § 69, do RIR/80: "Art. 400 - A au o is..- .9. : *- • - lucro arbitrado em percentagem da receita bru ta, quando conhecida (Decreto-lei n9 1.648/78, 1 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10530/000.528/90-38 13. AcEirdão n9 101-82.129 artigo 89). § 69 - Verificada a ocorrência de omissão de receita, será considerado lucro líquido o va- lor correspondente a 50%(cingtienta por cento) dos valores omitidos (Decreto-lei n9 1.648/78, art. 89, .§ 69)." Vê-se, pois, da norma legal que, independentemen- te do arbitramento calculado sobre a receita conhecida, a autori dade fiscal cobrará o crédito tributário sobre a parcela da re- ceita não escriturada e/ou não declarada, considerando como lu- cro passível de tributação 50% dos valores omitidos, que, obvia- mente, não integraram a base de cálculo do arbitramento, eis que mantidos O margem da escrituração. Assim, é de se manter, também a cobrança do crédi- to tributário resultante deste item de autuação. Por todo o exposto e por tudo que dos autos cons- ta, nego prov . -- ao recurso. - MA' ' I- RELATORA ./// Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1

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IRPF - DECORRÊNCIA - Assim como toda cau- sa produz um efeito a ela adequado, ante a Intima relação entre causa e efeito, as sim também o que foi decidido no processo referente à pessoa jurídica, que tem re- flexo na pessoa física, aplica-se na deci são do processo a esta relacionado, sobr-é- a matéria que tem o mesmo fato gerador. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOSÉ VALCIR SIVIEIRO: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Con_ selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, n?,ál termos do relatório e voto que passam a integrar o presen te julgadc(4) /27 A Sala das Se,s1sCies j (DF), em 12 de julho de 1984. 1 ,/,;,‘ , - I,$AMADOR OU • '- * -.e,RMANDEZ - PRESIDENTE r 1 .otil rd,,- & ' r dir -/Le~ g"-:L Á ' 4.., -' II MO'SERRANO FILHO - RELATOR ' • - ' i VISTO EM AGOSTINHO FLORES - PROCURADOR DA SESSÃO DE: '2 "! 1... ' ! FAZENDA NACIONAL v. v. Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: SYLVIO RODRIGUES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, JOSÉ FRANCISCO PAES LANDIM SUPLENTE CONVOCADO), ALCEU DE AZEVE- DO FONSECA PINTO e RAUL PIMENTEL. XDJ-- : - SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N? 0850-009.021/83-62 RECURSON9: - 43.352 ACÓRDÃO N9: 101-75.334 RECORRENTEN9: JOSÉ VALCIR SIVIEIRO. _ RELATÓRIO interpOe recurso a este Conselho, o contribuinte em epígrafe residente e domiciliado ã Rua Borborema, n9 557, Novo Ho_ rizonte, SP, inconformado com a decisão singular de fls. 370 e 371, que manteve integralmente o lançamento de fls. 362, por re_ flexo na pessoa física por causa da falta de declaração de impos- to de renda na pessoa jurídica. Em sua impugnação de fls. 366, alega, em síntese: 1 - Foi trabalhador "bóia fria" e, em algumas ve- zes, prestou serviços de capatazia, fiscalizando seus colegas du- rante o andamento do serviço. 2 - Seu rendimento real foi de CR$ 132.050,00. 3 - Como não obteve lucro na exploração de mão de obra de terceiros, requer o seu desenquadramento como firma indi- vidual. A decisão recorrida manteve o lançamento origináric "considerado que a decisão no processo da pessoa jurídica foi pra ferida no sentido da manutenção integral do lançamento". , 7 Em seu recurso, ãs fls. 377, reitera os mesmos arg DMF-DF19C-C-Secgraf-1WW/ T~ SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0850-009.021/83-62 3. AcOrdão n9 101-75.334 mentos expendidos na impugnação e,anexa vários recibos de serviços prestados, a fim de de*nstrar que seu trabalho não era de emprei /0. teiro de mão de obrat. Áti ATP _-1 É o relatii.o. //// , i ! j , , , SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0850-009.021/83-62 4. ACC5RDÃO N9 101-75.334 VOTO Conselheiro AGOSTINHO SERRANO FILHO, Relator: Foram interpostos tempestivamente tanto a impugna - ção como recurso. Por isso, deste tomo conhecimento. : O presente processo e decorrente de um outro ins- taurado contra a firma individual JOSÉ VALCIR SIVIEIRO, cujo recur- so foi julgado por esta Câmara em sessão do dia 23 de maio de 1984, trazendo a seguinte ementa: "IRPJ - PEREMPÇÃO - Tendo a firma individual toma do ciência da decisão recorrida no dia 11 de feve- reiro de 1984, não se conhece do recurso, por in- tempestividade, quando ele e apresentado á Reparti - Ç.S." () Fiscal no dia 27 de março de 1982". Tal julgamento se reflete naturalmente no presente julgamento, como é da jurisprudência mansa e pacífica deste Conse- lho, assim expressa pela ementa do AcOrdão n9 CSRF/01-0.382, de 17 - de fevereiro de 1984: "SUPORTE FATICO - PROCEDIMENTOS DECORRENTES OU RE FLEXOS - IRREVERSIBILIDADE NA ESFERA ADMINISTRATI- VA - A decisão, prolatada no procedimento instaura do contra a pessoa jurídica, que venha a declarai-- - materializado ou subsistente o suporte fático que tambem alicerça a relação jurídica referente á exi gência formalizada contra a pessoa física ou fonte, I nos intitulados procedimentos decorrentes ou refle ^ xos, faz coisa julgada no mesmo grau de jurisdição administrativa e nos demais, se a decisão for irre corrivel ou, sendo recorrível, não houver sido a.:-. presentado o apelo no prazo legal". ' Ora, como já foi dito no processo principal, o ape- lo não foi apresentado no prazo legal. Portanto, o suporte fático . daquele processo se consubstanciou. Ora, o suporte fático deste pro cesso decorrente é o mesmo do referente à pessoa jurldic. Portan- to, ele há de se aplicar -Lambem aqui. O recurso da pessoa jurídica não foi conhecido po ,://j SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0850-009.021/83-62 5. ACORDO N9 101-75.334 causa da sua perempção, devendo, por conseguinte, se aplicar o que foi decidido pela Delegacia da Receita Federal. Aqui -bambem aquela decisão há de ser aplicada. Enfim, já dizia o ilustre Conselheiro Dr. Raul Pi - mentel, em seu voto, que embasou a ementa, acima transcrita: "Se fosse agora admitido discutir a materialização do suporte fático das duas incidências (quer em seus aspectos materiais - fatos determinantes, va- lor tributável, ali...quotas, etc. - e processuais - competências das autoridades, regularidade na sua formalização, etc.) - as consecrtiências seriam im- previsíveis, sendo de exemplificar-se com o fato de que o eventual reconhecimento de qualquer irre- gularidade implicaria em tornar inviável o executi vo-fiscal que a União estiver movendo contra a pe -à- soa jurídica, embora o respectivo credito tribut -á-_ rio não mais seja passível de alteração na ra Administrativa". Ante o - posto, nego provimento ao recurs //,-*Gi ,4 .411 INO SaRAAIHSCLArj , ' ,

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