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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4769427 #
Numero do processo: 13738.000247/90-47
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
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MERC. CEREAIS COM. IND. LTDA. Recorrida: DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM NITEROI - RJ PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. IMPUGNAÇÃO. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. INDEPENDÊNCIA DOS PROCEDIMENTOS QUANTO AOS PRAZOS. TEMPESTIVIDADE - Embora o litígio possa versar sobre lançamento tributário cujo suporte fático tenha conexão ou dependência com outra matéria objeto de tributação em procedimento fiscal denominado PRINCIPAL, sob o amparo do Direito Processual as relações jurídicas são independentes, devendo cada sujeito passivo, em seu correspondente processo, contar com os prazos que lhe são próprios. Confirmada a tempestividade da IMPUGNAÇÃO, deve o processo retornar à repartição de origem para que seja analisado o mérito da matéria objeto do lançamento tributário, em obediência ao Princípio do Duplo Grau de Jurisdição. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DIMEC - DISTRIBUIDORA MERCANTIL DE CE- REAIS COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimen- to ao recurso, para declarar tempestiva a impugnação, devendo nova decisão ser prolatada apreciando o mérito do litígio, nos termos do relatõrio e voto que passam a integrar o presente julgado. :ala *as Sessões (DF), em 23 de setembro de 1992 ',1WPr MA • 1 À '! — PRESIDENTE, ' v.v. DAMEFP/DF- SECOB N2 064/90 J H. d.,,.... ilt - SEBASTIÃO/ --.0." - dES CABRAL , ,idadr, - RELATOR AF e 1 • -- * FERREI ", il E CAMPOS - PROCURADOR DA FAZEN- VISTO EM DA NACIONAL 1 Q SESSÃO DE: Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MIRAN- DA, SANDRO MARTINS SILVA, CELSO ALVES FEITOSA e JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO. Ausente, por motivo justificado o Conselheiro RAUL PIMEN- TEL. r \ ' 2 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N 2 13738/000.247/90-47 , RECURSO N 2 70.236 ACÓRDÃO N 2 101-84.087 RECORRENTE: DIMEC - DISTR. MERC. CEREAIS COM. IND. LTDA. RELATÓRIO DIMEC - DISTRIBUIDORA MERCANTIL DE CEREAIS COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA., pessoa jurídica de direito provado, inscrita no C.G.C. - MF sob n 2 30.551.618/0001-00, não se conformando com a decisão que lhe foi desfavorável, proferida pelo Delegado da Receita Federal em Niteroi - RJ, recorre a este Conselho na pretensão de reforma da mencionada decisão da autoridade julgadora singular. A peça básica descreve os fatos apurados pela Fiscalização nestes termos: "Lançamento decorrente da fiscalização do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, na qual foi apurada redução indevida da base de cálculo daquele tributo, gerando insuficiência na determinação da base de cálculo desta contribuição." A contribuinte ingressou com a petição de fls. 21, protocolizada em 07 de novembro de 1990, dando causa à decisão proferida pela autoridade julgadora singular (fls. 28/29), assim ementada: "PIS-DEDUÇÃO - IRPJ. Aplica-se aos procedimentos intitulados, decorrentes ou reflexos, o decidido sobre a ação fiscal que lhes deu origem, por terem suporte fático comum. Assim, se o lançamento principal foi mantido, o mesmo destino deve ser dado à exigência derivada. IMPUGNAÇÃO NÃO CONHECIDA E LANÇAMENTO MANTIDO." ' Cientificada dessa decisão em 21 de outubro de 1991, a contribuinte ingressou com o recurso de fls. 33/38, protocolizado no dia 11 de novembro seguinte, onde sustenta em síntese: . r( ‘n,4t f Imprensa Nacional 3 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N P- 13738/000.247/90-47 ACÓRDÃO N g 101-84.087 a) a autoridade julgadora singular deixou de tomar conhecimento da petição inicial, por considera extemporânea a manifestação do contribuinte, tendo em vista, principalmente, os documentos de fls. 146, 147 e 151, quais sejam: Ofício de Cobrança Administrativa; recebimento da mencionada cobrança por parte do cônjuge do requerente; e requisição de cópias de documentos constantes dos autos. b) em absoluto nenhum dos citados documentos se encontra qualquer referência expressa no sentido de que o contribuinte teria sido formalmente intimado a impugnar a exigência tributária, sendo inadmissível que o interessado não seja completa e totalmente informado de que dispõe de determinado prazo para praticar um ato de defesa de seus direitos; c) não pode existir dúvida com relação a regularidade do prazo de propositura da impugnação, pois o documento de fls. 149 define a tempestividade da manifestação apresentada pelo sujeito passivo; d) é princípio histórico, basilar e universal que para a prática de qualquer ato processual somente começa a fluir após a regular intimação, sendo norma geral de processo, seja ele de que natureza for, civil, trabalhista, previdenciário, penal, tributário, etc.; e) se como já demonstrado, a intimação foi recebida em data de 10 de outubro de 1990, e a impugnação protocolizada em 07 de novembro do mesmo ano, fica evidente a tempestividade da impugnação, impondo-se até mesmo indagar questão que se apresenta como verdadeiramente irrespondível: se, realmente, os documentos de fls. 146, 147 e 151 fizeram efetivamente o prazo de impugnação iniciar sua contagem, por que motivos, três meses após, o fisco promoveu a intimação de que trata o documento de fls. 149? f) a orientação traçada pela Secretaria da Receita Federal, através do "PLANTÃO FISCAL - IMPOSTO DE RENDA - PESSOA JURÍDICA - 1990, é no sentido de que o dia do início do prazo ocorre quando o contribuinte é notificado para apresentar informações em 20 dias, ou recolher o débito no prazo de 30 dias. Nestes casos, a contagem do prazo a que se refere a intimação ou notificação somente será considerada iniciada no primeiro dia útil após sua ocorrência, se este for dia de expediente normal na repartição onde deva ser praticado o ato; g) no mesmo sentido é a Jurisprudência deste Conselho, conforme acórdãos cujas ementas transcreve; h) incontornável é o provimento do recurso para que seja considerada tempestiva a impugnação proposta pelo contribuinte, determinando-se, em consequência, que a autoridade "a quo" - adentre o mérito da matéria contestada. k) IL É o relatório. Imp rensa Nacional 4 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N 2 13738/000.247/90-47 ACÓRDÃO N Q 101-84.087 VOTO O recurso foi manifestado no prazo legal. Conheço-o por tempestivo. Do relato se infere que a presente exigência decorre de outro lançamento tributário levado a efeito contra a mesma pessoa jurídica, onde restou apurado crédito tributário em consequência de arbitramento do lucro tributável nos exercícios de 1985 a 1988, com reflexo na contribuição para o Programa de Integração Social - PIS. A autoridade julgadora monocrática entendeu que em razão de no processo principal haver considerado intempestiva a impugnação apresentada pela pessoa jurídica autuada, o mesmo resultado seria alcançado no presente processado, por se tratar de lançamento reflexo. Ocorre que, como sustentado pelo sujeito passivo, em matéria processual cada procedimento é autônomo, sendo inadmissível aplicação do princípio da decorrência nos casos de perempção da impugnação apresentada no feito principal. Vale dizer, aos lançamentos tributários efetuados em consequência de irregularidades apuradas em outro processo, são assegurados todos os direitos que emanam das normas jurídicas processuais, como prazos, direito de defesa etc. Demais, conforme faz certo o Acórdão n g 101- 84.051, de 21 de setembro de 1992, esta Câmara, ao julgar o Recurso protocolizado sob o n 2 102.055, do qual este é mera decorrência, deu-lhe provimento por considerar tempestiva a manifestação do sujeito passivo, a fim de que fosse julgado o mérito da matéria objeto do lançamento tributário de que cuidam aqueles autos. Ressalte-se que, no caso sob exame, o Auto de Infração foi recebido pela contribuinte em 10 de outubro de 1990 (fls. 17), e a manifestação contrária ao lançamento está protocolizada com data de 07 de novembro daquele mesmo ano, do que resulta ser tempestiva a impugnação apresentada. Voto, pois, no sentido de dar provimento ao recurso voluntário interposto, para considerar que a tempestiva a impugnação de fls. 21, devendo os presentes autos retornarem à repartição de origem para que outra decisão seja proferida na boa e devida forma. _ Brasília, 241!"-mbro de 1992. A,' t-OifSEBASTIÃO ' í t.. gir S CABRAL - Relator.X Imprensa Nacional , Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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4767332 #
Numero do processo: 10920.001922/92-06
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-87398
Nome do relator: Não Informado
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Sess%o de OS de novembro de 1994 ACORDO NR. 101-87.398 RECURSO NR.: 106.552 - IRPJ - EXS: 1988 a 1992 RECORRENTE : IMPRESSORA MAYER LTDA RECORRIDA : DRF EM JOINVILLE-SC PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTARIO - PEREMPE00.0 prazo para a apresentação de impugnação é de 30 . (trinta) dias contados a partir da data em que o sujeito passivo for cientificado da exigOncia fis- cal, não se tomando ciOncia de contestação apre- sentada a destempo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por IMPRESSORA MAYER LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, não conhecer do re- curso, face à intempestividade da impugnação , nos ter ,,..s do relató- rio e voto que passam a integrar o presente julgad/ , Sala das Sesseles, em OS de novembro de 1994 . MAR Ar , - PRESIDENTE ,.._..------, JEZE DE OLIVEIRA CANDIDO - RELATOR s , , 1 i i 1 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo nr. 10920/001.922/92-06 Acórdão nr. 101-87.398 VISTO EM LUIZ FERNANDO OLIVE ' D_ MIRES - PROCURADOR DA FA SESSAO DE: ZENDA NACIONAL O 9 DEZ 19% Participaram, ainda, do presente Julgamento, os seguintes Conselhei- ros: CELSO ALVES FEITOSA, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, KAZUPI SHIOBARA, RAUL PIMENTEL, ROBERTO WILL IAM GONGAtVES,SEBASTIA0 RODRIGUES CABRAL. 41 PROCESSO N9 10920-001.922/92-06 3 Recurso n9 106.552 Recorrente: IMPRESSORA MAYER LTDA. Acórdão n9 101-87.398 RELATóRI O IMPRESSORA MAYER LTDA., qualificada nos autos, recorre para este Conselho contra decisão do Sr. Delegado da Receita Fe- deral em Joinville - SC. que considerou intempestiva a impugna- ção apresentada ao lançamento de fls. 1462/1482, efetuado para a cobrança do IMPOSTO DE RENDA - PESSOA j1JR1DICA, relativo aos exercicios de 1988 a 1992, em virtude de omissão de receitas, caracterizada pela emissão de notas fiscais calçadas. A empresa teve ci g;ncia do Auto de Infração em 27 de agosto de 1992(fls. 1464), apresentando a impugnação somente em 23 de dezembro de 1992(fls. 1484 a 1490). Ciente da decisão proferida pela autoridade a quo às fls. 1513/1515, em 06 de maio de 1993, a empresa recorreu para este Conselho, reiterando argumentos apresentados na impugnação, quais sejam: L, a) que o fisco lançou valores maior do que o devido; b) que a base de cálculo do IRPJ é o lucro e não a re- ceita omitida, devendo ser deduzidas as parcelas relativas ao PIS e ao FINSOCIAL; c) que também a base de cálculo do ILL deve ser dedu- zida do IRPJ; • d) que a contribuição social sobre o lucro deveria ser 1 lir/ PROCESSO N9 10920-001.922/92-06 3 Acórdão n9 101-87.398 calculada após as deduOes do PIS, do FINSOCIAL e da CONTRIBUI- ÇPNO SOCIAL; e) apresenta novos demonstrativos de cálculos, reque- rendo revisão dos Autos de Infração e a conseqüente revisão dos valores cobrados para os quais pediu parcelamento. . É o relatório. 1 2 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL 5 PROCESSO NR. 10920/001.922/92-06 Acórdão nr. 101-87.398 VOTO Conselheiro: JEZER DE OLIVEIRA CANDIDO - Relatar O Decreto no. 70.235/72, que rege o processo adminis- trativo-fiscal, fixa prazos para a prática de diversos atos proces- suais. O prazo fixado para a impugnação de lançamento fiscal é de 30 (trinta) dias contados da data em que a contribuinte foi devida- mente notificado. , No presente caso, a empresa tomou ciência da exigência ,, fiscal em 27 de agosto de 1.992 (fls. 1464) e a peça impugnatória so- mente foi apresentada em 23 de dezembro de 1992 1 quando já ultrapassa- do o prazo legalmente estabelecido. :,, Assim sendo, não vejo como modificar o procedimento adotado pela autoridade de primeiro grau, eis que apoiado plenamente nos dispositivos que regem a matéria. Ademais, conforme se verifica nos autos (fls. 1504 a 1511), a contribuinte solicitou parcelamento do débito. Por outra lado, também não tem razão o contribuinte quanto à possível revisão de cálculos, eis que, na hipótese, trata-se de receita omitida que é presumidamente distribuída aos sócios da pes- 6soa jurídica, não cabendo, destarte, qualquer redução nas bases de 1 ::cálculos dos tributos, quer do imposto de renda-pessoa jurídica, quer do Imposto Retido na Fonte, quer na Contribuição Social sobre o Lucro. (11 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL 6 Processo nr. 10920/001.922/92-06 Acórdão nr. 101-87.398 Face ao exposto, deixo de tomar provimento do recurso, face à intempestividade da impugnação. E o meu voto. Brasília(DF), 08 de novembro de 1994. . DE OLIVEIRA CANDIDO - RELATOR. ,) Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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Numero do processo: 13629.000219/87-25
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Recorrente COMERCIAL ANDRADE E LIMA LTDA. Recorrida DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM GOVERNADOR VALADARES (MG). 1 1 PIS-DEDUÇÃO - LANÇAMENTO DECORRENTE.- Em virtude da estreita relação entre o lan- çamento principal e o decorrente, provi- do em parte a irresignação da contribuin te quanto ao primeiro, igual medida deve- 1 ser adotada quanto ao segundo. ReCurso parcialmente provido. i Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de re- curso interposto por COMERCIAL ANDRADE E LIMA LTDA.: , ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conse 1 lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento, em 1 parte, ao recurso para excluir da cobrança do PIS-DEDUÇÃO 8,91 OTN's, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julga - , do.j:„ i i l/ 1 Sala das Sessões (DF), em 26 de outubro de 1988. , U;m1EL PEREI' à LOP2S - PRESIDENTE 111. É EDUARDO -ik- L DE ALCKMIN - RELATOR 4111" AFON t, 'O FERREIRA D CAMPOS - PROCURADOR DA FAZENDA VISTO EM NACIONAL SESSÃO DE: 23 FEV - :• Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros:CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CRIS TõVÃO ANCHIETA DE PAIVA, CELSO ALVES FEITOSA, RAUL PIMENTEL e ARY TO= RI. Bro . . . • .. 2 Mr qr,.`?(= SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 1 3629-000 219/87-25 RECURSON9: 51.322 ACÓRDÃO N9: 101-78.117 RECORRENTEW COMERCIAL ANDRADE E LIMA LTDA. RELATÓRI O Cuida-se de lançamento de contribuição ao PIS, parce la deduzida do imposto de renda da pessoa jurídica, relativamente' ao exercício de 1985, em decorrência de ação fiscal que entendeu ser a matéria tributável do período maior do que a declarada. A contribuinte, intimada em 27-10-87, apresentou im- pugnação,conforme petição protocolizada em 27-11-87, reportando-se aos argumentos expendidos na reclamação oferecida no processo prin cipal. Instada a se manifestar, a Fiscalização elaborou in- formação (f Is. 15), aludindo, basicamente, às observações já fei-- tas no processo matriz. As fls. 16/19 foi anexada cópia do decisório de pri- meiro grau alusivo ao lançamento de imposto de renda da pessoa ju- rídica, cuja ementa ê a seguinte: "IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURIDICA OMISSÃO DE RECEITAS OPERACIONAIS PASSIVO FICTíCIO As importãncias integrante das contas Duplicatas a pagar, Fonecedores e Congêneres ficam sujeitas comprovação, sob pena de serem presumidamente con- siderados omissão de receitas. DMF - DF/19 C-C - Secgraf - 1600/75 1 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13629-000.219/87-25 3 Acórdão n9 101-78.117 SUPRIMENTO DE CAIXA. Caracterizam-se como omissão de receitas os su- primentos de caixa efetuados por sócios, quando a origem e a efetiva entrega não ficarem compro- vadas através de documentação hábil e idônea, coincidente em datas e valores. AÇÃO FISCAL PROCEDENTE." Outrossim, em relação ao presente processo, a decisão proferida em primeiro grau porta a ementa abaixa transcrita: "TRIBUTOS DE COMPETÊNCIA DA UNIÃO CONTRIBUIÇÕES PARA O PIS/PASEP Em razão da íntima relação de causa e efeito, ,-aplica-se ao processo decorrente a mesma sorte do processo matriz. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE." Em suas razões de decidir, a Autoridade julgadora de primeiro grau acentuou que tendo em vista ser o lançamento em lití- gio decorrente de outro, o aual restou mantido, igual decisão have- ria de ser adotada no presente. Tendo tomado ciência do teor da decisão em 08-07-88,' a interessada interpôs recurso a este Colegiado, renovando as alega ções do apelo relativo ao lançamento principal. Informo, ainda, Que esta Câmara, apreciando o Recurso n9 93.050 , deu parcial provimento ao recurso da contribuinte, con forme a ementa do Acórdão n9 101-78.068 , assim ementado: "IRPJ - ARRENDAMENTO MERCANTIL - DESCARACTERIZA- ÇÃO POR VALOR RESIDUAL ÍNFIMO - Consoante enten- dimento largamente adotado neste Conselho, a fi- xação de valor residual ínfimo em contrato de ar rendamento mercantil, descaracteriza a operação' de leasing. IRPJ - GLOSA DE DESPESAS COM BENS QUE SE ENTENDE DEVERIAM SER ATIVADOS - Não restando patente que as partes adquiridas ensejaram aumento em mais de um ano de vida útil do bem, 4mprocede a glosa da despesa/ /1.2t . . SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13629-000.219/87-25 4 Acórdão n9 101-78.117 , , IRPJ - OMISSÃO DE CORREÇÃO MONETÁRIA PELA NÃO ATIVAÇÃO DOS BENS - Improcedendo o entendimento , de que bens adquiridos pela empresa deveriam ser ativados e não contabilizados como despe-- sas, igualmente improcede a pretensão de inci-- 1i dência de tributo pela correspondente correção' monetária. ,, Recurso parcialmente provido." i É o relatório. i,, VOTO , Conselheiro JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN, Relator: O recurso foi interposto com guarda do prazo de trin- ta dias estabelecido pelo art. 33 do Decreto n9 70.235/72, razão por gue é de ser conhecido. No mérito, cuida-se de lançamento decorrente de PIS- DEDUÇÃO, nos termos do art. 39, "a", da Lei Complementar n9 07/70. É cediço de que no caso de lançamento dito reflexivo' há estreita relação de causa e efeito entre o lançamento principal e o lançamento decorrente. Com efeito, ambas exigências repousam em um mesmo embasamento fãtico de modo que, entendendo-se verdadeiro ou falso os fatos alegados, tal exame enseja decisões homogênes em ( relação a cada um dos lançamentos. ,,,,, Assim, o exame feito em um dos processos atinentes a lançamentos ensejados pelo mesmo suporte fãtico, serve também para os demais, Não quer isso dizer que a decisão de um vincula a de ou- tro. No entanto, não havendo no processo decorrente nenhum elemento novo que seja apto a alterar a convicção do julgador, por questão ' de coerência lógica, a decisão deve ser tomada em igual sentido. No presente caso, observa-se que este mesmo Colegiado, apreciando os fatos ensejadores do lançamento principal, concluiu,' /fr) , ,-- , 1 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13629-000.219/87-25 5 Acórdão n9 101-78.117 no respectivo processo, que o inconformismo da recorrente quanto à exiaencia imposto de renda de pessoa jurídica era parcialmente pro- cedente. Ora, sendo assim, e tendo em vista que não se apresen - ta nestes autos qualquer elemento novo que possa ensejar mudança do entendimento anteriormente fixado, impõe-se que decisão consentânea seja adotada. Em face dessas considerações, voto pelo provimento parcial do apelo para excluir da cobrança do PIS-DEDUÇÃO o montante equivalente a 8,941,0TNs..-- MF (k-2 1... . EDUARDO RANG D - ALCKMIN - RELATOR --------- , 1 1 , 1 1 1 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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Recorrida: DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM PORTO ALEGRE — RS IRF-DECORRÊNCIA - OMISSÃO DE RECEITA-- A decisão proferida no processo ma- triz constitui prejulgado que se apli ca ao processo de mera decorrência,p -â- ra cobrança do imposto de renda na fonte sobre a omissão de receita ocor rida na escrituração contábil de pes- soa jurídica (art. 89 do Dec.-lei n9 2.065/83). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CENTRO DE REABILITAÇÃO FÍSICA LTDA.: - Acordam os Membros da Primeira Cãmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatOrio e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessões (DF), em 23 de janeiro de 1991 / URGEL--•EREir. A PRESIDENTE 4a4":71.0 FRANCISCO SIS MIRAND à - RELATORir VISTO EM AFON:i 6-FERREI DE CAMPOS - PROCUARDOR DA FA- , SESSÃO DE: js. A D, ZENDA NACIONAL CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, CRISTÓVÃO ANCHIETA DE PAIVA, CELSO AL VES FEITOSA, RAUL PIMENTEL, CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER e JOSÉ EDUARDO ' RANGEL DE ALCKMIN. 2 -, -- SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO NQ 11080-006.156/88-10 RECURSO N9: 60.840 ACÓRDÃO N9: 101-81.081 RECORRENTE : CENTRO DE REABILITAÇÃO FISICA LTDA. RELATORI O CENTRO DE REABILITAÇÃO FÍSICA LTDA., empresa estabele cida na Capital do Estado do Rio Grande do Sul, inconformada com a decisão do Delegado da Receita Federal em Porto Alegre, que lhe inde feriu a petição impugnativa, oposta â. exigência do imposto de renda' na fonte, relativo aos anos de 1985 e 1986, postula recurso tempesti vo, nos termos da petição de fls. 54/57. A exigência iniciou-se com o Auto de Infração de fls. 08/09, como decorrência do que consta do processo original número 11080-006.145/88-01, por haver sido a empresa submetida ã auditoria' contábil, da qual resultou acréscimo ao resultado operacional, em virtude de ter a fiscalização aditado ao lucro real declarado impor- tância de receita. O Recurso n9 97.718, constante do processo original I para cobrança do imposto de renda devido pela pessoa jurídica sobre o lucro real, seguiu os trâmites legais e esta Câmara lhe negou pro- vimento pelo Acórdão n9 101-81.009, de 21.01.91. e É o relatório. (9-9 OMF - DF /1Q C-C Secgraf 1600/75 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 11080-006.156/88-10 3 Acórdão n9 101-81.081 VOTO Conselheiro Francisco de Assis Miranda, relator: A exigência do recolhimento do imposto de renda na fonte, constante deste processo, está' relacionada com a omissão de receita detectada no processo principal, que é considerada automati camente distribuída aos sócios, a titulo de lucros. Consta, quanto ao processo matriz desta decorrência, que a recorrente, nos anos de 1985 e 1986, omitiu receitas em escri turação contábil. O processo principal, no qual foi apurada a omissão de receita, já foi julgado por esta Câmara, ao decidir o Recurso n9 97.178 com improvimento pelo Acórdão n9 101-81.009. Tratando-se de processo decorrente, a decisão proferi da no processo matriz constitui prejulgado em relação à matéria for malizada por conseqüência, ante o _nexo causal existente. A partir da vigência do Decreto-lei n9 2.065, de 26.10.1983, esse lucro distriburdo ficou sujeito à incidência do /Á imposto de renda exclusivamente na fonte, sem prejuízo do imposto de renda devido sobre o lucro real da pessoa i144,t4A0 clue $4',51rUfdl, zer que o imposto não é mais cobrado do beneficiado pela distribui- ção, ou seja, do sócio, e sim da própria fonte. Diante do exposto, voto pela negativa de provimento do recurso. )/ -;) FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA •ELATOR. Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1

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MINISTÉRIO DA FAZENDA LADS/ 19 abril 90 101-80.064 Sessão de de 19 ACÓRDÃO N2 Recurso n2 - 57.654 - IRF - ANOS DE 1983 a 1985 Recorrente - SOCOLUBRI-SOCIEDADE COMERCIAL DE COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICAN TES LTDA. Recorrida - DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM RECIFE - (PE), IRRF TRIBUTAÇÃO REFLEXA - A diferen ça apurada na determinação do lucro' real, por omissão de receita ou qual quer outro procedimento que implique na redução do lucro liquido do exerci cio, estará sujeita ã tributação ciS Imposto de Renda na Fonte, "á aliquo- ta de 25%, por força do disposto no artigo 89 do Decreto-lei n9 2.065/83. Tratando-se de tributação reflexa , o julgamento do processo matriz faz coisa.julgada; no mesmo grau de juris dição, no processo decorrente, _ante- a intima relação de causa e efeito e- . xistente entre ambos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de re curso interposto por SOCOLUBRI-SOCIEDADE COMERCIAL DE COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES LTDA.: ACORDAM os Membros da PrimeiraCãmara do Primeiro Conse - 1 lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso i. nos termos do relatório e voto que passam a integrar o pre sente julgado. Sala das Sessões, (DF), em 19 de abril de 1990 URGEL PERE 'RESIDENTE dielek - RELATOR 4011" VISTO EM - - SESSÃO DE: AFONSSOIVS0 FERRE 'A DE CAMPOS - PROCURADOR DA FAZEN- 2 1 j uN IQ Q0 DA NACIONAL v.v Participaram, ainda, do-. presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MIRAN DA, CRISTÓVÃO ANCHIETA DE PAIVA, CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER, CELIT SO ALVES FEITOSA e JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO-N9 10480-000.856/89-89 Recurso n9 57.654 Acõrdão n9 101-80.064 Recorrente: SOCOLUBRI-SOCIEDADE COMERCIAL DE COMBUSTÍVEIS E LU- BRIFICANTES LTDA. RELATÓRIO SOCOLUBRI-SOCIEDADE COMERCIAL DE COMBUSTÍVEIS E LU BRIFICANTES LTDA., com sede em Recife-PE, recorre de Decisão pro latada pelo Delegado da Receita Federal tiaouela Cidade, através da qual foi confirmado o lançamento do Imposto de_Renda !Reti- do na Fonte com base no artigo 89 do Dec.-lei n9 2,065/83, dos anos de 1983 a 1985, acrescido de encargos legais, efetuado em decorrência de lançamento ex officio instaurado contra a refe- rida pessoa jurídica nos autos do processo n9 10480-000.854/89-53, do qual este decorre. 2. O lançamento foi impugnado às fls, 01/05, tendo a interessada se reportado às razOes apresentadas na defesa do processo principal. 3. A efeito do que ocorrera com o processo principal, a exigência foi integralmente mantida através da Decisão de fls. 34/37 fundamentando-se a autoridade a 'quo no princípio da decorrência, no qual o julgamento do processo matrizfaz coisa julgada, no mesmo grau de jurisdição, no processo reflexo. Segue-se às fls,41/43 o tempestivo Recurso para este Colegiado, cujas razOes são lidas em Plenário. É o relatório. €4). r' SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10480000,856/89-89 3, AcOrdão n9 101-80.064 VOTO Conselheiro RAUL PIMENTEL, Relator: Examinando o Recurso n9 94,994, interposto pela interessada nos autos do Processo n9 10480-000.854/89-53, do qual este decorre, esta Câmara, através do Acórdão número 101- 79.885, de 20.03.90, por unanimidade de votos, negou-lhe provi mento. No caso trata-se de Imposto de Renda Retido na Fonte calculado sobre receitas omitidas pela interessada, consi_ deradas distribuidas automaticamente aos seus sócios como lu- cros, por força do disposto no artigo 89 do Decreto-lei número 2.065/83. A jurisprudência do Colegiado cristalizou-se no sentido de que o julgamento do processo matriz faz coisa julga- da no processo decorrente, no mesmo grau de jurisdição, por ter- -se confirmado naquele o fato econômico causador da tributação' reflexa. Ante o exposto ego—provi_mento ao recurso. e, .-------------- ,--,--- , -,. idjk: -- - - - - - - ---,%k -- -' .1 '. - • EL-2.X ilt--- 47 -(27 .-T Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10070.000380/91-96
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Numero da decisão: 101-82986
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-07T20:40:03Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-07T20:40:03Z; Last-Modified: 2009-07-07T20:40:03Z; dcterms:modified: 2009-07-07T20:40:03Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-07T20:40:03Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-07T20:40:03Z; meta:save-date: 2009-07-07T20:40:03Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-07T20:40:03Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-07T20:40:03Z; created: 2009-07-07T20:40:03Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-07-07T20:40:03Z; pdf:charsPerPage: 1391; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-07T20:40:03Z | Conteúdo => PROCESSO N9 10070/000.380/91-96 - /' „,_ • MINISTÉRIO DA ECONOMIA * FAZENDA E PLANEJAMENTO MSR Sessão de 25 de fevereirode 1992 ACORDÃO N2101-82. 986 Ruumon c2.: 68.838 - IRPF - EXS: 1986 a 1990 Recorrente: : MILCE ROOS Recorrida : : DRF NO RIO DE JANEIRO - RJ LUCRO ARBITRADO - Rendimentos da Cédula - Decorrência - Por força do princí pio da decorrência, o que ficar decidi= do n .o processo principal será estendido ao processo decorrente. Assim, uma vez julgado improcedente o arbitramento de lucro levado a efeito no processo ins- taurado contra a pessoa jurídica, tor- na-se incabível o lançamento reflexo pro cedido contra a pessoa física do •óci:6 (cooperado) sob o mesmo suporte fático. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MILCE ROSS, ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimen- to ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a inte- grar o presente julgado. - ala ,;as Sessões, em 25 de fevereiro de 1992 AA'AM E - PRESIDENTE E RE- LATORA VISTOS EM - L-0 FERREIRA DE - POS - PROCURADOR DA FA SESSM DE: 7 FF- V 1 :192 ZENDA NACIONAL Participaram,ainda, .0 pr-sente ju •amento, os seguintes Conse- lheiLus: Cdllub Alberto • • - • e- • da, Cristóvão Anchieta de Paiva, Celso Alves Feitosa, Raul Pimen-- tel, Cândido Rodrigues Neuber e José Eduardo Rangel de Alckmin x)'( DAMEFP/OF- SECOS N 2 064/90 4M. • ••:41:..- • - seRvIço p ineuco FEDERAL PROCESSO N° 10070/000.380/91-96 Recuso ps9 : : 68.83 8 ACORDO : 101-82.986 RECORRENTE: : MILCE ROOS 'RELATÓRIO A contribuinte acima identificada recorre a .este Conselho da decisão do Sr. Chefe da Divisão de Tributação da DRF no Rio de Janeiro-RJ que, por delegação de competência, jul gou procedente a exigência fiscal formalizada no Auto de Infra- ção de fls. 01. Trata-se de tributação reflexa de outro processo instaurado contra a pessoa jurídica da qual a contribuinte par- ticipa na condição de medica cooperada - UNIMED - RIO COOPERATI VA DE TRABALHO MÉDICO NO RIO DE JANEIRO -, na ãreá do Imposto de Renda-Pessoa Jurídica, protocolizado na repartição de origem sob o n9 10768/022.698/90-44. Nestes autos coaita-se da cobrança do imposto de renda-pessoa física, em virtude de inclusão na Cédula "F" das declarações de rendimentos da epigrafada relativas aos exerci-- 1 cios de 1986 a 1990, anos-base de 1985 a 1989, de parcela do lu cro arbitrado na aludida sociedade cooperativa, a ela considera. da automaticamente distribuída, na proporção de Sua quota-parte no capital social daquela sociedade, com fundamento no disposto [ nos artigos 34, inciso I e 403 do RIR/80 e no § 49 .do .artigo 39 da Lei n9 7.713, de 22-.12.88. A autoridade julgadora de primeira instãncia, em 411111 , :n wrro., rr . !Eco. N9 o ss 9r J • SERVIÇO PUBLICO FEDER& PROCESSO N9 10070/000.380/91-96 2. ACÔRDÃO N9 101-82.986 observância ao principio da decorrência, dispensou a presente exi gência o mesmo tratamento dado ã tributação formalizada no proces so matriz, ou seja, julgou procedente a "ação fiscal, no mérito e retificou o lançamento de ofício, agravando-o, conforme decisão de fls. 27/30, sob os fundamentos sintetizados na seguinte emen ta: "rmrosTo DE RENDA - PESSOA FÍSICA Aplica-se aos procedimentos intitulados decorren- tes ou reflexos, no que couber, o decidido sobre a ação fiscal que lhes deu origem, por terem suporte fãtico comum. 0 lucro arbitrado, diminuído do imposto e do adi- cional incidente sobre o mesmo na pessoa jurídica, é considerado, por imposição legal, distribuído a favor dos •sócios ou acionistas de sociedades não a nõnímas, inclusive as constituídas sob a forma d -e- cooperativa, não elidindo tal presunção a auséncia de efetiva distribuição de lucros nelas referidas sociedades. AÇÃO FISCAL PROCEDENTE, NO MÉRITO, E LANÇAMENTO RETIFICADO DE orIcio." Dessa decisão a contribuinte foi cientificada em 31 .08.91 e, inconformada, ingressou em 11.09.91, com o recurso vo luntãrio de fls. 32/33. Como razões do apelo, a contribuinte se reporta aos fundamentos apresentados no processo principal ,. Ti4 É o relatório. 11 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10070/000.380/91-96 H3, A.CóRDA,0 N9 101-82.986 VOTO Conselheira mARrAN SRIF, Relatora - O recurso-é tempestivo e estã amparado no artigo 33 do Decreto n9 70.235/72. Dele, portanto, conheço. Conforme relatado, a tributação objeto do presente processo-é. decorrente da exiaência fiscaf formalizada contra a pes soa jurídica da qual a recorrente participa na condição de .médica cooperada - UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO NO RIO DE JA NEIRO -, nos autos do processo n9 10768/022.698/90-44, cujo recur- so foi protocolizado neste Conselho sob o n9 101.176. Tratando-se de tributação reflexa, o seu suporte fé tícojé o mesmo que embasou a exigência procedida no processo prin cípal, não comportando, por isso mesmo, uma a preciação desvincula- da da levada a efeito nequele processo. Isto porque, segundo reman sosa jurisprudência deste Coleaiado "o decidido no processo da pes soa jurídica, quanto à matéria aue, por sua natureza ou decorrên- cia de lei acarrete reflexo na tributação das pessoas físicas ou na fonte, faz coisa jul gada nos processos decorrentes, eis que hou vesse possibilidade de novo pronunciamento sobre os mesmos fatos poder-se-iam estabelecer eventuais contraditórios desaconselhãveis sob o ponto de vista social e legal". Como o processo principal foi objeto de deliberação deste Colegíado, em sessão realizada em 02.12.91, não cabe nestes autos reabrir a discussão em torno da existência ou insubsistên- cia do suporte fãtico da exigência, uma vez que a matéria jã foi amplamente debatida e examinada naquela ocasião. Na onortunidade, esta Câmara, por unanimidade de votos, deu 'provimento ao recurso, como faz certo o Acórdão -9 SE COPUBUCO FEDERAL PROCESSO 19 10070/000.380/91-96 4.RVI ACÔRDÃO N9 101-82.986 101-82.389, assim ementado: "ArBITRAKENTO :DE 'LUCROS - Cooperativas Escritura cão sem destarue das receitas das diversas ativida- des - 0 arbitramento de lucros- é procedimento reser vado aos casos de inexistência de escrituração con: tábil regular e aplicável apenas nas hipóteses le- gais previstas nos incisos I a VI do artigo 399 do RIR/80, entre as quais não se inclui a que fundamen tou a ação fiscal. A falta de destaque das receitas segundo sua origem (atos cooperativos, não coopera- tivos e incompatíveis como regime cooperativo) não autoriza, pois, o arbitramento de lucros. No caso recomenda-se a tributação do resultado global da cooperativa, com base no lucro real, por ser impos- sível a determinação de parcela desse lucro alcança da pela não incide:laia tributária." Tornadd insubsistente que foi o lucro arbitrado, em basador do crédito tributário constituído no processo principal, aue, por sua vez, constitui a própria base de cálculo o créditotri butário ora exigido, observado, ainda, o princípio da decorrência, outra não poderá ser a decisão neste recurso. Mesta ordem de juízo, dou provimento ao presente re curso. t asíl'a (DF), 25 de fevexeiro de 1992 40111" MAR I :,'erv - RELATORA Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10283.001625/91-61
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-85432
Nome do relator: Não Informado
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ASSISTÊNCIA MEDICA ESPECIALIZADA LTDA. Recorrida : D.R.F. EM MANAUS - AM I.R.P.J. - CONTRIBUIÇA0 SOCIAL - PROCEDIMENTO REFLEXO - O decidido no processo denominado principal, em consequência da ralacao de causa e efeito existente entre as matérias litigadas, aplica-se por inteiro aos procedimentos fiscais que lhe sejam decorrentes. Recurso conhecido e provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos__ de recurso interposto por SANES? - SOCIEDADE DE ASSITÊNCIA MÊDICA ESPECIALIZADA LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Camara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votOs, DAR provimen- to ao recurso. //‘7:2 Sessões, 28 de julho de 1993. .,....<; - L .1\----7- ' MAR:4 'lir PRESIDENTE SEBASTI I. 11 '411”' ,.'S' r ' A L ,-- RELATOR-.U- - - , 4" i . mu' elasal'VELY, DEN.0 .,. s' - PROCURADOR DA FAZEN- DA NACIONAL VISTO EM SESSX0 DE; ' 2 4 MAR 1994 i Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselhei ros: Carlos Alberto Gonçalves Nunes, Francisco de Assis Miranda , A v.v , SERVIÇO PUBLICO FEDERAL 2 PROCESSO No 10283/001.625/91-61 RECURSO No: 73.247 ACORDA° No: 101-85.432 RECORRENTE: SAMESP - SOC. ASSISTÊNCIA MEDICA ESPECIALIZADA LTDA RELATORI 0 SAMESP - SOCIEDADE DE ASSITÊNCIA MEDICA ESPECIALIZADA LTDA., pessoa jurídica, inscrita no C.G.C. M.F. sob no 04.218.608/0001-48, nao se conformando com a decisao proferida pelo Delegado da Receita Federal Manaus - AM, recorre a este Conselho conforme petiçao de fls. 33/39, na pretensao de reforma da mencionada decisao da autoridade julgadora singular. A peça básica nos dã conta de que o lançamento tributário decorre de: H Lançamento decorrente da fiscalizaçao do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, na qual foi apurada reduçao indevida do resultado do exercício, antes da provisao para o Imposto de Renda,gerando, por conseguinte, insuficiência na determinaçao da base de cálculo desta contribuinte." Inaugurada a fase litigiosa do procedimento, o que ocorreu com a protocolizaçao da peça impugnativa de fls. 12 , foi proferida decisao pela autoridade julgadora monocrática, cuja ementa tem esta redaçao: 1T CONTRIBUIÇA0 SOCIAL - REFLEXO Tratando-se de lançamento reflexivo, a decisao proferida no porcesso matriz contitui prejulgado aplicável no julgamento do processo decorrente, em razao da relaçao de causa e efeito que vincula um ao outro. AÇA0 FISCAL PROCEDENTE." Cientificado dessa decisao em 15 de maio de 1992, o contribuinte ingressou com seu apelo para esta Segunda Instância Administrativa, protocolizado no dia 11 de junho seguinte, onde reconhece tratar-se de tributaçao reflexa e dez estar recorrendo no processo principal por considerar injustificada e ilegítima a cobrança que naqueles autos está sendo promovida. 4 E o relatório. 17 3 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO No 10283/001.625/91-61 ACORDA() No: 101-85.432 V O T O. Conselheiro SEBASTIA0 RODRIGUES CABRAL, Relator: O recurso foi manifestado no prazo legal. Conheço-o por tempestivo. Do relato se infere que a presente exigência decorre de outro lançamento levado a efeito contra a mesma pessoa jurídica, onde foram apuradas irregularidades que acarretaram pagamento a menor da Contribuiçao Social devida no exercício do ano de 1989. Esta Câmara, ao julgar o Recurso protocolizado sob no 103.337, deu-lhe provimento conforme faz certo o Acórdao no 101- 85.376, de 27 de julho de 1993, assim ementado: "I.R.P.J. - OMISSAO NO REGISTRO DE RECEITAS - HONORARIOS MEDICOS - Nao configura a hipótese legal descrita pelo artigo 181 do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado com o Decreto No. :85.450, de 1980, a contabilizaçao, pela pessoa jurídica, diretamente a crédito dos beneficiários dos valores dos honorários profissionais percebidos por sócios quando no exercício da medicina. CUSTOS, DESPESAS OPERACIONAIS OU ENCARGOS - REGIME DE COMPETÊNCIA - Sao dedutíveis do lucro real, face ao regime de competência, os custos ou despesas incorridas no período-base, cujas obrigaçees foram resgatadas em exercícios financeiros subseqüentes.. O só fato de ter a pessoa jurídica se utilizado da constituiçao de reserva financeira, com a denominaçao imprópria de "provisao", nao é bastante para justificar a glosa dos custos correspondentes. Recurso conhecido e provido." Em observância ao principio da decorrência, e sendo certo a relaçao de causa e efeito existente entre as matérias litigadas em ambos os processos, o decidido no processo principal aplica- se, por inteiro, aos procedimentos que lhe sejam decorrentes. Voto, pois, no sentido de dar provimento ao recurso voluntário. Brasilia-411 juho de 1993. SEBASTIA0 "A411111;ág _ CABRAL - Relator. Atitn Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1

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Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
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Nome do relator: Não Informado
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ACORDÃO N° _IC11=72_0.11 Recumon° - 34.734 - IRPF - EX. DE 1971 Recorrente - THEREZINHA DE MEDEIROS PENNACHIN Recorrido - DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM PRESIDENTE PRUDENTE (SP) IRPF - DECORRÊNCIA - OMISSÃO DE RECEITA O decidido no processo da pessoa jurídi ca quanto ã matéria que, por sua nature- za ou decorrência de lei, acarreta re- flexo na tributação das pessoas físicas ou na fonte, faz coisa julgada nos pro- cessos decorrentes, eis que se houvesse possibilidade de novo pronunciamento so bre os mesmos fatos poder-se-iam estab-J lecer eventuais contraditórios, desaco-íí selháveis sob o ponto de vista social e' legal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por THEREZINHA DE MEDEIROS PENNACHIN: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, r 'eitar as preliminares e, no mérito, negar p ovimento ao recurs //' / Sala n:, S4siirs i9F) em 4 de dezembro de l':O. • ,, mr4- e '4.1( 6,, !°k1 DEZ PRESIDENTE E RELATOR JUP AI f (Foi if 1 ifi ,,., VISTO EM AD :o1/:',.141 DE CARVALHO PROCURADOR DA FAZEN- SESSÃO DE: - / DA NACIONAL. If DEZ 1980 / Participaram, ainda, do pr- / st. te julgamento, os seguintes Conselhei ros: SYLVIO RODRIGUES, F' A C SCO DE ASSIS MIRANDA, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, AGOSTINHO S RRANO FILHO, RAUL PIMENTEL e LUIZ AN- DRÉ (suplente). Ausente o Co selheiro FERNANDO CÍCERO VELLOSO. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N.2 0835/000.631/71 RECURSO N.° : 34.734 ACÓRDÃO N.° : 101-72.011 RECORRENTE: THEREZINHA DE MEDEIROS PENNACHIN RELATÕRI O Em decorrência da ação fiscal levada a efeito na fir_ ma ABATEDOURO RECORD LTDA. (C.G.C. n9 44.891.661/001), de que a re corrente e quotista, e onde foi apurada omissão de receita, nos montantes assinalados na informação-representação de fls. 1: foi, em obediência ao determinado no art. 51 do Regulamento do Imposto sobre a Renda, aprovado pelo Decreto n9 58.400/66, incluída na Cé- dula "F" da declaração de rendimentos pertencentes ao ano-base de 1970, exercício de 1971, do sujeito passivo a importância indicada na minuta de cálculo de fls., decorrente da aplicação do percen - tual que a recorrente detinha do capital social sobre o montante da omissão de receita no ano-base, tendo sido devidamente notificadodo imposto devido, acrescido da multa de 50%, como previsto no art. 21, alínea "b" do Decreto-lei n9 401/68. Impugnado o credito tributário, a autoridade julgado ra singular, apOs considerar que "o processo n9 0882/950.641/71 - Abatedouro Re cord Ltda. - do qual este e reflexo, já foide cidido conforme xerocópia anexa da Decisão F/13/80, mtendo-se totalmente a ação fiscal (94 realizada //7/ D M F - RJ/1.° C - C - Secgraf - 1600/75 3. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0835/000.631/71 Acórdão n9101-72.011 a omissão de receita apurada na pessoa jurídica considerada lucro distribuído; o lucro distribuído e incluído na cêdula "F" da declaração de rendimentos pessoa física, confor me dispeie o artigo 51 do RIR/66, mantido pelo artigo 34 do RIR/75;" manteve a exigência fiscal. Inconformada com a decisão prolatada pela autoridade julgadora a quo, com guarda do prazo legal, a notificada fez juntar aos autos, a peça recursal de fls. que, para conhecimento deste plenário, passo a ler na Integra: (lê) O apelo manifestado pelo ABATEDOURO RECORD LTDA. foi protocolado neste Conselho sob o n9 82.802 e apreciado por esta Cã- mara, em sessão de 01.12.80, tendo o colegiado, a unanimidade de votos, rejeitado as preliminares e, no mérito, negado provimento ao recurso, como faz certo o Acórdão n9 101-71.958. É o relatório. VOTO Conselheiro AMADOR OUTERELO FERNÁNDEZ, Relator: Em relação às preliminares de decadência e prescrição nada mais se faz necessãrio acrescentar ao que dissemos no voto que apresentamos como Relator do Recurso n9 82.802, apresentado pela firma ABATEDOURO RECORD LTDA., de cuja ação fiscal o presente lití- gio fiscal é. mero reflexo; solicitando, em conseqüência, à Secreta- ria da Câmara que faça anexar ao presente cópia de seu inteiro teor para passar a integrar o presente feito, como se aqui transcrito es tivesse, para todos os efeitos legais. Quanto à alegação de que, em face de não haver deci , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL processo n9 0835/000.631/71 4. Acórdão n9 101-72.011 • final no processo da pessoa jurídica de que este decorre, o presen_ te feito seria nulo de pleno direito: não tem o menor fundamento. Em primeiro lugar porque as nulidades no processo ad ministrativo-fiscal somente são as expressamente enunciadas nos in_ cisos I e II do art. 59 do Decreto n9 70.235, de 06.03.72, ou seja, incompetência do agente ou preterição do direito de defesa. Ambos, na espécie, de fato inexistentes e sequer alegados. Em segundo lugar porque a jurisprudência invocada, ao contrário do que pretende fazer supor o patrono do sujeito passivo, não vem em seu socorro. Com efeito, nela não se declara que enquan_ to não houver decisão definitiva contra a pessoa jurídica nãose possa instaurar o procedimento contra as físicas, nos casos de ma- téria decorrente; mas que o decidido em caráter definitivo naquela atingirá esta por reflexo. Sendo o portuno esclarecer que o decidi_ do em carãter alterável na pessoa jurídica também poderá sê-lo na pessoa física do sócio, Isto porque inexistindo qualquer disposi - ção que o vede, proceder de maneira contrária seria atender aos interesses dos devedores da Fazenda ao acenar-lhes com grandes e constantes possibilidades de serem beneficiados com a decadência , para a qual, muitas das vezes, eles, obviamente, tentariam concor- rer. Finalmente e, em terceiro lugar, ad argumentandumtan tum, porque já tendo, a esta altura, sido julgado em caráter defi- nitivo o processo da jurídica, atendido estaria o recorrente. De igual impertinência, também, e a citação do excer to do Parecer do inolvidável mestre RUBENS GOMES DE SOUZA, isto porque o renomado publicista cuidou de "LUCROS SOCIAIS FICTOS" (AS_ SIM ENTENDIDOS OS DECORRENTES DO TRATAMENTO FISCAL ATRIBUÍDO PELA LEI A DETERMINADAS DESPESAS OU OUTRAS VERBAS QUE POR SUA NATUREZA, NÃO SÃO LUCROS, grifos da transcrição). Ora, no caso dos autos, com a irrelevante exceção /5 que adiante comentaremos, não se questiona em torno de qualquer d , ‘P , - k I 1 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0835/000.631/71 5. Acórdão n9 101-72.011 pesa ou verba que não represente lucro, mas sim de receita omiti- da, que, ao contrário, representa, por sua própria natureza, lu- croe não lucro ficto (isto é lucro por força de lei), mas lucro real, verdadeiro, conceituado pelos próprios sentidos, assim, cor_ reta a incidência prevista no art. 51, alínea "a", do RIR/66. Também não se pode cogitar de qualquer redução a ti_ tulo do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (30%, como se pretende), dado que somente o lucro contabilizado e regularmente distribuído é entregue pelo líquido. O lucro distribuído camufla_ damente, isto e, o atribuído através do desvio de receitas não so_ freu qualquer redução do I.R. O tributo devido, quando apurada sua omissão, vai reduzir os lucros do exercício em que é descober ta a sua subtração e não no exercício de sua geração e desvio. Por outro lado, a redução de Cr$2.468.103,00 (e não de Cr$1.135.448,79, como se alega no recurso) para Cr$785.463,00 (e não para Cr$649.592,65, como se declara no recurso, veja-se có_ pia do AI de fls. 110 e notificação da decisão unânime do T.I.T., fls. 151 do Processo do ABATEDOURO RECORD LTDA.), no ano-base de 1969, já foi levada em consideração, quando foram lançadas a pes- soa jurídica e as pessoas físicas. Com efeito, o valor de Cr$... 1.135.448,79, base do reflexo no exercício de 1970, decorre da so_ ma das seguintes parcelas 6/11 de 785.463,00 = 428.434,36 (omis- são de receita) + 685.263,45 (omissão de receita) + 21.750,98 (de_ dução indevida de ICM, Multas e Moras menos prejuízo contábil do exercício). Verifica-se, assim, que a única parcela que indevi- damente compôs os Cr$1.135.448,79, objeto do reflexo no exercício de 1970, foi a de Cr$21.750,98, pois a dedução indevida, salvo dis posição legal em contrário, não gera qualquer reflexo na pessoa física, por esse motivo .e. de se excluir da base de cálculo, no exercício de 1970, 5% de 21.750,98, ou seja, Cr$1.087,55. Finalmente, no que se refere à correção monetária e aos juros de mora, reiteramos aqui o que dissemos no voto apresa/n -( v.v.72 tado no Recurso n9 82.802, je mandado juntar aos autos. Por todo o exposto, rejeito as preliminares e, no me rito, nego provimento ao recurso, dado inexistir qualquer correção a efetuar no édito tributário referente ao ano-base de 1970, exer cicio de 197 / AMADOR OU-".-- W FERNIBEZ - PRESIDENTE E RELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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4769084 #
Numero do processo: 10166.006148/88-51
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de peçux'sq interposto por NEOPLAS S/A QUÍMICA INDUSTRIAL. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar pro- vimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a in tegrar o presente julgado. ala ia Ses, / Oes-DF., em 03 de dezembro de 1992 MArif , - r - PRESIDENTE E RELATORA VISTO EM AFONSO W- o FERREIRA CANTOS - PROCURADOR DA FAZENDA SESSÃO DE: NACIONAL O 4 PJEZ Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, SANDRO MARTINS SILVA, CELSO ALVES FEITOSA, RAUL PIMENTEL, JEZER DE - OLIVEIRA CÃNDIDO e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. DAMEFP/DF- SECO 9 N 2 064/90 J.H. •-n SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N? 10166/006.148/88-51 RECURSO N9 : 68.210 ACORDA() NQ : 101-84.544 RECORRENTE: NEOPLAS S/A QUÍMICA INDUSTRIAL RELATÓRIO A contribuinte supra identificada recorre a este Conselho, da decisão da autoridade julgadora, de primeiro grau, que julgou procedente a exigência fiscal formalizada no Auto de Infração de fls. 01. Trata-se de tributação reflexa de outro processo instaurado contra a mesma contribuinte, na área do imposto de renda - pessoa jurídica, protocolizado na repartição local sob o p.9 10166/006.147/88-99. Nestes autos cogita-se da Contribuição para o Pro grama de Integração Social - PIS/DEDUÇÃO, correspondente a 5% do IRPJ suplementar devido no exercício de 1987, consoante o estabe cido no artigo 39, alínea "a" e 19 da Lei Complementar n9 07/70. Mantida a tributação no processo matriz em 14 íris tãncia, igual sorte coube a este litígio naquele grau de juris- prudência, conforme decisão de fls. , assim ementada: "Aplica-se o decidido no processo matriz do qual este é decorrente." . \kry,! DAMEFP/0E- SECOS N9 065/90 SER \AW PUBIJC0 FEDERAL Processo n9 10166/006.148/88,-51 2. Acórdão n9 101-84.544 Dessa decisão a contribuinte foi cientificada em 10.01.91 e, inconformada, ingressou em 15.01.91 com o recurso volun tário de fls. / . Como razões do recurso, a contribuinte se reporta aos fundamentos apresentados no processo principal. 2 o relatório. VOTO Conselheira MARIAM SE1F, Relatara. O recurso é tempestivo. Dele conheço. Conforme relatado, a tributação Objeto deste pro- cesso é decorrente da exigência fiscal formalizada na área do IRPJ, objeto do processo n9 10166/006,147/88-99, cujo recurso foi protoco lizado neste Conselho sob o n9 101.284. Tratando-se de tributação reflexa, o seu suporte fãtico é o mesmo que embasou a exigência procedida no processo prin cipal, não comportando, por isso mesmo, uma apreciação desvinculada da levada a efeito naquele processo. Isto porque, segundo remansosa jurisprudência deste Colegiado, o decidido no processo da pessoa ju rídica, quanto ã matéria que, por sua natureza ou decorrência de lei acarrete reflexo na tributação das pessoas físicas, na fonte ou contribuições, faz coisa julgada nos processos decorrentes,eis que, houvesse possibilidade de novo pronunciamento sobre os mesmos fa- tos, poder-se-iam estabelecer eventuais contraditórios desaconselhã veis sob o ponto de vista social e legal. Como o processo principal foi objeto de delibera - ção deste Colegiado em sessão realizada em 01.12.92, não cabe nes- tes autos reabrir a discussão em torno da existência ou insubáistên cia do suporte fático da exigência, uma vez que a matéria já foi am piamente debatida e examinada naquela ocasião, Imprensa Nacional SERVIÇO PUBLICO Processo n9 10166/006.148/88-51 3. Acordão n9 101-84.544 Na oportunidade, esta Câmara, por unanimidade de votos, negou provimento ao 'recurso, como faz certo o Acórdão n9 101-84.431, de 01.12.92. Assim, considerando a decisão prolatada no proces- so principal através do acórdão supramencionado, observado, ainda, o princípio da decorrência, outra não poderã ser a decisão neste processo. Nesta Ordem de juízos, nego provimento ao recurso. Brasília n• „ ,m 03 de dezembro de 1992 .._ MA ir ri , . por — RELATORA i , Imprensa Nacional Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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4767929 #
Numero do processo: 10980.000162/89-10
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-80270
Nome do relator: Não Informado
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Recorrid DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM CURITIBA / PR. DECORRÊNCIA - PIS-DEDUÇÃO: Em se tra- tando de contribuição deduzida do im- posto de renda devido, o lançamento para sua cobrança é reflexivo e, as- sim, a decisão de mérito prolatada no processo principal constitui prejulga do na decisão do processo decorrente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COLORAMA LABORATÓRIO FOTOGRÂFICO LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conse lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento, em parte, ao recurso, para excluir da cobrança o PIS-DEDUÇÃO do exerci-- cio de 1983, e as parcelas de Cz$ 52.205,72 no exercício de 1937 e Cz$ 483.000,92, no exercício de 1988, nos termos do relatório e vo- to que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sess5-s (DF), em 21 de junho de 1990 URGE. 'E El" , LOPE; . - PRESIDENTE CARLOS ALBERTO cONÇALVESnUNES - RELATOR VISTO EM AFONSO f FERREIRA D CAMPOS - PROCURADOR DA FAZEN SESSÃO DE: 2 1 J U "I 9 9 ki DA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros:CRISTÓVÃO ANCHIETA DE PAIVA, CÃNDIDO RODRIGUES NEUBER, CELSO AL- VES FEITOSA, RAUL PIMENTEL e JOSÊ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN. Ausente por motivo justificado o Conselheiro FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA. 1 1, _ SERVIÇO POUCO FEDERAL PROCESSO N9 10980/000.162/89-10 Recurso n9 57.938 Acórdão n9 1Q1-80.270 Recorrente: COLORAMA LABORATÓRIO FOTOGRÃFICO LTDA. RELATÓRIO • COLORAMA LABORATÓRIO FOTOGRÃFICO LTDA, qualificada nos autos, manifesta recurso a este Colegiado contra a decisão do Sr. Delegado da Receita Federal em Curitiba (PR) que manteve o auto de infração de fls. 01, que lhe cobra o valor do PIS-DEDUÇÃO do impos- to de renda lançado de ofício, nos exercícios de 1986 a 1988, nos Processo n9s 10980-006.450/89-14 e 10980-163/89-82. Impugnou a exigência, alegando que o lançamento em te la"e. decorrencial e, por isso, reitera aqui os argumentos expendi- dos na impugnação das exigências dos processos principais. A autoridade recorrida, também atenta ao principio da decorrência ao julgar o litígio, manteve o auto de infração. Na fase impugnatória, a empresa reitera as alegaçOes apresentadas nos Recursos n9s 92.281 e 92.282, interpostos nos pro- cessos principais. O recurso n9 92,281 foi provido parcialmente pelo Acórdão n9 101-80.109 para excluir a tributação no exercício de 1986 e Cz$ 27.600.052,19 da base de cálculo do exercício de 1988, e bem assim o adicional ao imposto de renda de 5,277,36 OTNs. O re- curso n9 92.282 foi provido parcialmente para excluir a importância de Cz$ 2.983.183,77 da base de cálculo do exercício de 1987, e bem assim o adicional de Cz$ 298.318,38, como faz certo o Acórdão n9 101-80.110. , Ê o relatório.] 1 Á-7 077 , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10980/000.162/89-10 3. AcOrdão n9 101-80.270 VOT O_ _ Conselheiro CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, Relator: Recurso tempestivo e assente em lei, dele tomo conhe- cimento. Tratam os presentes autos de cobrança do PIS-Dedução que é um simples destaque do imposto de renda devido pela empresa (Lei Complementar n9 07, de 07,09.70, art. 39, "a", § 19, c/c Reso- lução C.M.N. n9 174 de 25.02.71, art. 49, "a", 29). Desta forma, é inquestionável a relação de dependên- cia do lançamento do PIS-Dedução ao destino dado ao lançamento do imposto de renda. A decisão de mérito proferida no processo matriz, re- conhecendo ou não a ocorrência do fato econômico que justificou o lançamento decorrencial, constitui, assim, prejulgado no julgamento do processo reflexivo, em razão da íntima relação de causa e efeito existente entre eles. ImpOe-se por tal fato ajustar-se a decisão do proces- so reflexivo ao decidido no processo principal, excluindo-se da exi gência o valor lançado como reflexo de parcela não mantida no julga mento do processo matriz. As parcelas a serem excluídas serão; No exercício de 1986: Neste exercício, em face do provimento integral do re curso no processo matriz, exclui-se o total do lançamento da ordem de Cz$ 36.732,27. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10980-000.162/89-10 4. Acórdão n9 101-80.270 No exercício de 1987: Cz$ 2.983.183,77 x 0,35 = Cz$ 1.044.114,32 Cz$ 1.044.114,32 x 0,05 = Cz$52.205,72 No exercício de 1988: Cz$ 27.600.052,19 x 0,35 = Cz$ 9.660.018,27 Cz$ 9.660.018,27 x 0,05 = Cz$ 483.000,92 Assim, nesta ordem de juízos, dou provimento par cial ao recurso para excluir o PIS-Dedução do exercício de , 1986 e reduzi-lo de Cz$ 52.205,72 e de Cz$ 483.000,92, nos exercícios' de 1987 e de 1988, respectivamente. /2-- Wit/Pif U CARLOS ALBERTO GONÇALVES TAJNES - RELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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