Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4840776 #
Numero do processo: 35582.002517/2007-07
Turma: Sexta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 03 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Feb 03 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/09/2003 a 30/09/2005 PREVIDENCIÁRIO. CUSTEIO. DESCARACTERIZAÇÃO DO VINCULO PACTUADO. I - Presentes os pressupostos da relação de emprego entre a empresa contratante e a pessoa física prestadora de serviços, dissimulada como pessoa jurídica, deve ser considerado o vínculo laboral do obreiro com o tomador dos serviços, fundamentação: artigo 12, I, 'a' e 33 da Lei n° 8.212/91 c/c art. 229, § 2° do Regulamento da Previdência Social -RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048/99, com a alteração do Decreto n° 3.265/99. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 206-01.740
Decisão: ACORDAM os membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: CLEUSA VIEIRA DE SOUZA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Wed May 31 21:04:51 UTC 2023

anomes_sessao_s : 200902

ementa_s : CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/09/2003 a 30/09/2005 PREVIDENCIÁRIO. CUSTEIO. DESCARACTERIZAÇÃO DO VINCULO PACTUADO. I - Presentes os pressupostos da relação de emprego entre a empresa contratante e a pessoa física prestadora de serviços, dissimulada como pessoa jurídica, deve ser considerado o vínculo laboral do obreiro com o tomador dos serviços, fundamentação: artigo 12, I, 'a' e 33 da Lei n° 8.212/91 c/c art. 229, § 2° do Regulamento da Previdência Social -RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048/99, com a alteração do Decreto n° 3.265/99. Recurso Voluntário Negado.

turma_s : Sexta Câmara

dt_publicacao_tdt : Tue Feb 03 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 35582.002517/2007-07

anomes_publicacao_s : 200902

conteudo_id_s : 6862210

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon May 29 00:00:00 UTC 2023

numero_decisao_s : 206-01.740

nome_arquivo_s : 20601740_149645_35582002517200707_009.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : CLEUSA VIEIRA DE SOUZA

nome_arquivo_pdf_s : 35582002517200707_6862210.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.

dt_sessao_tdt : Tue Feb 03 00:00:00 UTC 2009

id : 4840776

ano_sessao_s : 2009

atualizado_anexos_dt : Wed May 31 21:11:45 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1767445650136367104

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-06T20:21:57Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-06T20:21:56Z; Last-Modified: 2009-08-06T20:21:57Z; dcterms:modified: 2009-08-06T20:21:57Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-06T20:21:57Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-06T20:21:57Z; meta:save-date: 2009-08-06T20:21:57Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-06T20:21:57Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-06T20:21:56Z; created: 2009-08-06T20:21:56Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2009-08-06T20:21:56Z; pdf:charsPerPage: 1081; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-06T20:21:56Z | Conteúdo => r sna SV.3;:04- ccairtERE CO l+ Ofis„ 0.9? CCO2/056Ortscittn, Fls. 241 1,0yer/4 f -‘3 VIM 5 39- Ç4.141"Á , MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 9M-1111-> SEXTA CÂMARA Processo n° 35582.002517/2007-07 Recurso a° 149.645 Voluntário Matéria DESCARACTERIZAÇÃO DO VINCULO PACTUADO Acórdão n° 206-01.740 Sessão de 03 de fevereiro de 2009 Recorrente CONTRASTE ENGENHARIA E AUTOMAÇÃO LTDA Recorrida SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/09/2003 a 30/09/2005 PREVIDENCIÁRIO. CUSTEIO. DESCARACTERIZAÇÃO DO VINCULO PACTUADO. I - Presentes os pressupostos da relação de emprego entre a empresa contratante e a pessoa fisica prestadora de serviços, dissimulada como pessoa jurídica, deve ser considerado o vínculo laboral do obreiro com o tomador dos serviços, fundamentação: artigo 12, I, 'a' e 33 da Lei n° 8.212/91 c/c art. 229, § 2° do Regulamento da Previdência Social -RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048/99, com a alteração do Decreto n° 3.265/99. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. l(à r CC./MF Sexta CaMIlla CONFERE COMO °MEDIAL Ir Processo n° 35582.002517/2007-07 Greellle, 079 , CCO2/C06 Acórdão o? 206-01.740 Eis. 242 Maria E na ra Mat. Mapa 752748 ACORDAM os membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. ELIAS SA AIO FREIRE Presidente CLEUSA VIEIRA E SOUZA Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Rogério de Lellis Pinto, Bemadete de Oliveira Barros, Ana Maria Bandeira, Lourenço Ferreira do Prado e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. 2 c 2u S cz"Re copn °Amara areara^ JIGI""Processo n° 35582.002517/2007-07it4 o ra CCO21C06• _ Acórdão n.° 206-01.740 erga E_, Fls. 243ara."... Sia Pe is27447 n to Relatório Trata-se de Crédito Previdenciário lançado contra a empresa em epígrafe, constante da Notificação Fiscal de Lançamento de Débito -NFLD no 37.005.784-8 que, de acordo com o relatório fiscal de fls. 37/45 refere-se às contribuições devidas à Seguridade Social, correspondentes à parte dos empregados, parte da empresa e financiamento dos beneficios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente de riscos ambientais do trabalho, além das contribuições devidas a terceiros (FNDE, SALÁRIO EDUCAÇÃO, INCRA SENAC SESC e SEBRAE), no período de 09/2003 a 09/2005. Segundo o referido relatório fiscal, constitui fato gerador das contribuições objeto do presente lançamento, os valores pagos ao segurado INACIO MARCELINO DE OLIVEIRA, tido pela notificada como microempresário, porém a fiscalização constatou de forma consistente, a presença de elementos formadores da relação empregatícia. Informa o citado relatório fiscal que a notificada contratou para prestação do serviço a empresa CEITEC CENTRO DE ENSINO DE INFORMÁTICA E TELECOMUNICAÇÕES LTD, na qual não consta o nome do segurado citado no quadro societário, Acrescenta a autoridade fiscal que o segurado apresentou também notas fiscais da firma individual I DE C. BARBOSA COSTA PRODUÇÕES, com a qual o segurado também não mantém relação de emprego. Esclarece, o notificante, que Inácio Marcelino de Oliveira esteve registrado como funcionário nos quadros da empresa contratante, na função de gerente de contas, no período de 12/03/2003 a27/09/2003. Ressalta, por fim que o segurado prestou ininterruptamente no período de 01/2004 a 09/2005, serviços de consultoria de automação, emitindo por meio das empresas relacionadas, mensalmente e em ordem seqüencial notas fiscais de prestação de serviços em informática, caracterizando o trabalho exclusivo e habitual, bem como a natureza não eventual e diretamente legada à atividade fim da contratante. Ressalta, ainda, o auditor fiscal que a situação fática encontrada ao analisar os lançamentos contábeis e seus respectivos comprovantes "documentos de caixa", além do já relatado, é da existência das condições e caracteres configuradores do vinculo empregatício, visto que o referido "microempresário" realiza de forma habitual e com exclusividade serviços diretamente ligados a atividade fim da empresa contratante que, no caso em exame, apesar de tais serviços serem rotulados de "Prestação de Serviços", constata-se tratar-se de pagamentos a título de Participação nos Lucros, Alimentação, transporte e Comissão sobre vendas. Acrescentou que, de acordo com o Contrato de Prestação de Serviços, o segurado em referência cumpre jornada de trabalho:"HORÁRIO DE TRABALHO: 09:00 ÀS 18:00H". Informa, outrossim, o auditor fiscal que as contribuições levadas a efeito na presente notificação foram apuradas por aferição indireta, uma vez que tiveram como base de cálculo os valores contidos nas notas fiscais de serviços e/ou os respectivos lançamentos contábeis, notadamente aqueles efetuados nas contas 4.10.30.107 — Serviços Prestados p/ P. Jurídica; 4.02.01.00.0.00.054 — Despesas Comissões s/ Vendas; 4.04.02.00.0.00.081 — Empresas Prestadoras de Serviços e 4.-4.02.00.0.00.147 — Colaboradores Terceirizados, cujos valores foram confrontados com os documentos que lhe deram origem. 3 410 21' CCA/F Sixts 4r,1 CONIrERE COMO Etra Processo n°35582.002517/2007-07 sille, CCO2/C06 Acórdão n.° 206-01.740 Marfa E n, rr n frz: Fls. 244 Mat. Stape 752748 Tempestivamente a empresa notificada apresentou impugnação às fls. 126/139 alegando, em síntese, o seguinte: Que o débito ora lançado é nulo, já que a autoridade administrativa além de ter agido desprovido de amparo legal, excedeu as atribuições que lhe são conferidas, pois a autoridade fiscal não pode sobrepor-se à competência constitucionalmente assegurada ao Poder Judiciário, para efeitos de desconsiderar a personalidade jurídica de empresas prestadoras de serviços, legalmente constituídas, presumir vínculo empregatício entre seus sócios e a empresa contratante do serviço. Não lhe cabendo arbitrar vínculo trabalhista e considerar que a empresa preenche os requisitos da relação de emprego, nem desconsiderar a personalidade jurídica legalmente constituída. Alegou que tal postura viola frontalmente o Princípio da Segurança das Relações Jurídicas, constituindo vínculo empregatício, advindo daí várias implicações legais. Argumentou que por mera presunção de vínculo empregatício entre a impugnante e o sócio da pessoa jurídica, a autoridade administrativa não pode tachar esta como devedora fiscal, sem que se obtenha previamente decisão judicial neste sentido, com a produção inconteste e ampla de todos os meios de prova admitidos legalmente. Também não pode, por mera suposição de existência de relação de emprego, ser presumida a ocorrência do fato gerador, que deve ser sempre demonstrado pela atividade investigadora da fiscalização. Ademais, pela própria gravidade de que se reveste a desconsideração da personalidade jurídica, é indubitável que essa medida só poderá ser aplicada quando estiver efetivamente comprovada a dissimulação, ou seja, a intenção de esconder uma operação por meio de manipulação de documentos e fatos, bem como a ilicitude da conduta, o que não foi demonstrado nesta NFLD pela autoridade fiscal. Alegou, outrossim, que os documentos anexados à presente notificação são inidôneos a ensejar o vínculo empregatício, posto que os serviços prestados não se revestem das características inerentes ao contrato de trabalho, vez que foram não-pessoais, esporádicos, não-exclusivos, não subordinados, que a característica da não pessoalidade é claramente verificada pela simples razão de que a prestadora de serviços é uma empresa, pessoa jurídica e não pessoa fisica, não devendo a autoridade fiscal arbitrariamente desconsiderar a personalidade jurídica da empresa contratada para o fim de imputar vínculo empregatício. Enfim, para que ensejasse a pretendida relação de emprego e, por conseqüência, o lançamento do presente débito, competia à autoridade fiscalizadora comprovar os elementos caracterizadores da citada relação, ônus do qual não se desincumbiu. Alegou, mais, que é descabida a adoção do método por aferição indireta, pois a fiscalização teve a sua disposição, durante todo o período da fiscalização, uma equipe de pessoas para atender a seus pedidos de documentos e informações, tendo a autoridade fiscal verificado, notas fiscais, contratos de prestação de serviços, lançamentos contábeis. Que em momento algum houve por parte da impugnante, recusa ou sonegação de qualquer informação ou documento que justificasse o procedimento por aferição indireta. A Secretaria da Receita Previdenciária no Estado do Rio de Janeiro, por meio da Decisão — Notificação n° 17.401.4/0364/2007, julgou procedente o lançamento, trazendo a decisão a seguinte ementa: 4 2* CCIMF Saxta Cair:7r CONFERE COM O 0110C1NAL Processo n° 35582.002517/2007-072/C06 Br851115,friAçzinaÍ"-- CC0 Acórdão n.°206-01.740 Maria E rrel to Fls. 245 Mat. Siape 752748 "CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. CARACTERIZAÇÃO DE SEGURADOS EMPREGADOS. Verificada a prestação de serviços por segurados que preencham os requisitos do art. 12, inciso I, alínea a da Lei 8212/91, não importando qual tenha sido a forma de contratação, é competente o auditor fiscal do INSS para lançar as contribuições devidas e incidentes sobre a remuneração paga. O contrato de trabalho, sendo um contrato realidade, não está vinculado ao aspecto formal, eis que prevalecem as circunstâncias reais em que são prestados dos serviços. LANÇAMENTO PROCEDE1V1'E." Intimada da decisão e com ela não se conformando a empresa interpôs Recurso a este conselho, conforme razões expendidas às fls. 171/187, em que reitera todas razões aduzidas em sua impugnação, frisando que o procedimento adotado pela autoridade fiscal é flagrantemente ilegal, vez que além de não possuir atribuição para desconsiderar o contrato celebrado entre as partes, fê-lo sem apontar o dispositivo legal supostamente violado, já que tal desconsideração só é admitida nas hipóteses expressamente previstas em lei. Argumentou que a desconsideração de atos, negócios e personalidade jurídicos é competência das autoridades judiciárias, não cabendo à alçada da autoridade administrativa. Portanto o agente obrou em flagrante ilicitude. Alegou, ainda, que não existe fato gerador para o lançamento fiscal ora combatido, posto que não houve qualquer pagamento de verba com característica salarial. Insistiu na tese de que, para que ensejasse a pretendida relação de emprego e, por conseqüência, o lançamento do presente débito, competia à autoridade fiscalizadora comprovar os elementos caracterizadores da citada relação, quais sejam pessoalidade, habitualidade da prestação de serviços, exclusividade subordinação, onerosidade, ônus do qual não se desincumbiu. Não é provar um desses elementos isoladamente que se tem a caracterizado o vínculo de emprego. Argumentou, mais, que a não pessoalidade é claramente verificada, pela simples razão de que a prestadora dos serviços é uma pessoa jurídica; que os serviços eram prestados visando a um determinado projeto, não existindo a permanência ou a continuidade; como também não se encontra presente a subordinação, já que os riscos dessa atividade são assumidos pela empresa contratada, não sendo tais serviços de responsabilidade da contratante. Concluiu requerendo o direito de sustentar oralmente suas razões, bem como a reforma da decisão, para julgar improcedente o lançamento. Não houve depósito recursal obrigatório, nos termos da legislação em vigor, em virtude de a empresa encontra-se amparada por decisão judicial prolatada em Mandado de Segurança n° 2007.51.01.008992-9, concedendo a segurança para o prosseguimento do recurso sem o correspondente depósito recursal de 30%. A Secretaria da Receita Previdenciária ofereceu contra-razões. É o Relatório. s • r CC.IN1F Basta Uniam CONFERE COMO OR1C 11.4A1 Processo n°35582.002517/2007-07 Brasilia. jidgr/Lei CCO2/C06 Acórdão n.°206-01.740 MariaEQ(14"..rrird: nao Fls. 246 Mat. Siapa 752748 Voto Conselheira CLEUSA VIEIRA DE SOUZA, Relatora Presentes os pressupostos de admissibilidade, porquanto o recurso é tempestivo dispensado do depósito recursal prévio, nos termos da legislação pertinente, em virtude de a empresa encontra-se amparada por decisão judicial prolatada em Mandado de Segurança n° 2007.51.01.008992-9, concedendo a segurança para o prosseguimento do recurso sem o correspondente depósito recursal. Conforme relatado, trata-se de Crédito Previdenciário lançado contra a empresa em epígrafe, constante da Notificação Fiscal de Lançamento de Débito -NFLD n° 37.005.784-8 que, de acordo com o relatório fiscal de fls. 37/45 refere-se às contribuições devidas à Seguridade Social, correspondentes à parte dos empregados, parte da empresa e financiamento dos beneficios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente de riscos ambientais do trabalho, além das contribuições devidas a terceiros (FNDE, SALÁRIO EDUCAÇÃO, INCRA SENAC SESC e SEBRAE), no período de 09/2003 a 09/2005, tendo como fato gerador das contribuições objeto do presente lançamento, os valores pagos ao segurado INÁCIO MARCELINO DE OLIVEIRA, tido pela notificada como microempresário, porém a fiscalização constatou de forma consistente, a presença de elementos formadores da relação empregatícia. Em sua impugnação, bem como em suas razões de recurso, a recorrente aduz que é descabida a adoção do método por aferição indireta, pois a fiscalização teve a sua disposição, durante todo o período da fiscalização, uma equipe de pessoas para atender a seus pedidos de documentos e informações, tendo a autoridade fiscal verificado, notas fiscais, contratos de prestação de serviços, lançamentos contábeis. Que em momento algum houve por parte da impugnante, recusa ou sonegação de qualquer informação ou documento que justificasse o procedimento por aferição indireta. A SRP, por outro lado, na fundamentação da Decisão-Notificação, o procedimento de aferição indireta para apuração do montante devido deveu-se pela constatação do encobrimento de fatos geradores Isto porque, ao registrar segurados empregados como pessoas jurídicas, a impugnante se esquivou da forma real de tributação previdenciária, deixando, por esse motivo, a contabilidade da empresa de registrar o movimento real de remuneração dos segurados empregados. Nesse sentido, há que se considerar que, quando a base de cálculo não é obtida na documentação específica que registra as ocorrências relacionadas à remuneração dos segurados empregados, quais sejam, folhas de pagamento, RAIS ou GFIP e como a ação fiscal se deu na tomadora dos serviços, a apuração do salário de contribuição, com base nas notas fiscais de serviços foi obtida por meios indiretos e, conseqüentemente, o lançamento efetuado por arbitramento. É certo, que seja pela sonegação de informações e/ou documentos, ou a sua apresentação de forma deficiente, seja pela desconsideração da contabilidade pela fiscalização, a legislação previdenciária, no art. 33 §§ 3° e 6° prevê a possibilidade do procedimento de arbitramento da base de cálculo, observadas as normas para tal procedimento, como a (;)) 6 • recair sede Câmara CONFERE COMO ORIGINAL Processo n° 35582.002517/2007-07 Broadlle• C? CCO2/C06 Acórdão n.°206-01.740 Fls. 247 Maria Età1b4 ira Mat. Sion 752748 necessidade dele se utilizar, bem como a indicação dos fundamentos legais que o autorizam. No presente caso, tais procedimentos foram observados. Também sustenta, a recorrente, a tese de que para que ensejasse a pretendida relação de emprego e, por conseqüência, o lançamento do presente débito, competia à autoridade fiscalizadora comprovar os elementos caracterizadores da citada relação, quais sejam pessoalidade, habitualidade da prestação de serviços, exclusividade subordinação, onerosidade, ônus do qual não se desincumbiu. Nesse ponto, nada obstante o esforço e os bons argumentos da recorrente, não há como negar a existência dos elementos caracterizadores da relação de emprego e a possibilidade de a autoridade lançadora, uma vez constatada tais situações, efetuar o enquadramento como segurado empregado, nos termos do art. 229, § 2° do Regulamento da Previdência Social —RPS, aprovado pelo Decreto n° 3048/99 (in verbis). "Art. 229: (omissis). (4. § 12 Os Auditores Fiscais da Previdência Social terão livre acesso a todas as dependências ou estabelecimentos da empresa, com vistas à verificação física dos segurados em serviço, para confronto com os registros e documentos da empresa, podendo requisitar e apreender livros, notas técnicas e demais documentos necessários ao perfeito desempenho de suas funções, caracterizando-se como embaraço a fiscalização qualquer dificuldade oposta à consecução do objetivo. § 2° , se o Auditor fiscal da Previdência Social constatar que o segurado contratado como contribuinte individual, trabalhador avulso, ou sob qualquer outra denominação, preenche as condições referidas . no inciso 1 do art. 9° (elementos que caracterizam a relação de emprego), deverá desconsiderar o vínculo pactuado e efetuar o enquadramento como segurado empregado." Não há, portanto, que se falar em ilegalidade do procedimento fiscal ora em comento, posto que é uma atividade administrativa vinculada, sendo que o presente • lançamento, além do dispositivo do Regulamento acima transcrito, foi efetuado com suporte nos artigos 12, I, 'a', 33 e 37, da Lei n°8.212/91 "In verbis": "LEI N° 8.212/91 "Art. 12. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas: I - como empregado: a) aquele que presta serviço de natureza urbana ou rural à empresa, em caráter não eventual, sob sua subordinação e mediante remuneração, inclusive como diretor empregado; Art. 33. Ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS compete arrecadar, fiscalizar, lançar e normatizar o recolhimento das contribuições sociais previstas nas alíneas "a", `b" e "c" do parágrafo único do art. 11, bem como as contribuições incidentes a título de substituição; e à Secretaria da Receita Federal - SRF compete 4, 7 2° CC/MF Sexta Câmara CONFERE COMO ORiGtNAL. Processo n°35582.002517/2007-07 Brasil , _et CCO2/C06 Acórdão n.° 206-01.740 Fls. 248 Marfa Edi ro r al a t 51ape 752748 arrecadar, fiscalizar, lançar e normatizar o recolhimento das contribuições sociais previstas nas alíneas "d" e "e" do parágrafo único do art. 11, cabendo a ambos os órgãos, na esfera de sua competência, promover a respectiva cobrança e aplicar as sanções previstas legalmente. (Redação alterada pela Lei n" 10.256/01). Art. 37. Constatado o atraso total ou parcial no recolhimento de contribuições tratadas nesta Lei, ou em caso de falta de pagamento de beneficio reembolsado, a fiscalização lavrará notificação de débito, com discriminação clara e precisa dos fatos geradores, das contribuições devidas e dos períodos a que se referem, conforme dispuser o regulamento. (Ver art. 64 da Lei n°9.532/97)." Em que pesem os argumentos da recorrente no sentido de que a não pessoalidade é claramente verificada, pela simples razão de que a prestadora dos serviços é uma pessoa jurídica, vale lembrar que, conforme bem demonstrado pela autoridade lançadora, os serviços foram prestados diretamente pela pessoa física; de fato, não foi a pessoa jurídica que agiu, mas tão-somente serviu de escudo, a fim de que não se relacionassem diretamente, o empregador com o segurado. Com relação aos demais elementos caracterizadores da relação de emprego que a recorrente insiste em negar sua presença, por tudo mais que consta do relatório fiscal, esses elementos restaram sobejamente demonstrados: a Onerosidade resta patente, eis que se trata de trabalho remunerado, a habitualidade, pela regularidade de emissão das notas fiscais em • seqüência, que comprovam a freqüência com que os serviços são executados, e, pela continuidade desses serviços, além do fato de que estes estão ligados à k atividade —fim da empresa contratante, restou plenamente demonstrada a não eventualidade. Portanto, não que se falar na ausência de continuidade. Com relação à subordinação, restou, também demonstrado que a segurada coloca, sua força de trabalho à disposição deste, de forma não eventual, submetendo às ordens, em face à prestação de labor com exclusividade à recorrente, com sujeição a horário e submissão a ordem do empregador, restando assim, evidente, o elemento SUBORDINAÇÃO. Por tais razões entendo que estão presentes os requisitos autorizadores do enquadramento efetuado nos termos do artigo 12, inciso I da lei 8.212/91, acima transcrito. Quanto a questão pertinente ao parágrafo único do art. 116 do CTN, seria relevante para a validade da presente autuação caso a fiscalização tivesse adotado tal dispositivo legal como fundamento de sua atuação. Contudo, em nenhum momento do REFISC há a invocação do referido comando do dispositivo legal para a autuação levada a efeito, que de fato exige regulamentação especifica para sua adoção. Ademais, no presente caso, o fato de ter sido desconsiderada a personalidade jurídica do prestador de serviços, não significa desconstituir a pessoa jurídica. Com efeito, o entendimento adotado pelo AFPS se mostra coerente, correto e irretocável, na medida em que a situação fática apurada acenava para uma realidade oposta a que alega o contribuinte. 8 G.) 2° Ce-74F Sexta Cantara CONra-Re COMO ORIGINAL Processo n° 35582.0025172007-07 Rrnailla,1 j et? CCO2/C06 Acórdão n.• 206-01.740 — Fls. 249 mona , tirei rtn., Mat. Siar,, 75274R Dessa maneira, correto é lançamento, porquanto observou todos os requisitos legais para a sua constituição, especialmente aqueles do art. 37, da Lei n. 8.212/91 e assim, a despeito da argumentação apresentada pelo recorrente, não vejo nela qualquer fundamento que possa levar à desconstituição do crédito previdenciário ora atacado, uma vez que se encontra revestido das formalidades legais exigidas para a sua constituição. Isto posto; e CONSIDERANDO tudo mais que dos autos consta CONCLUSÃO: pelo exposto VOTO no sentido de CONHECER DO RECURSO, para no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo inalterada a Decisão —Notificação —DN n° 17.401.4/0364/2007. Sala das Sessões, em 03 de fevereiro de 2009 CLEUSA VIEIRA DE UZA 9 Page 1 _0036700.PDF Page 1 _0036800.PDF Page 1 _0036900.PDF Page 1 _0037000.PDF Page 1 _0037100.PDF Page 1 _0037200.PDF Page 1 _0037300.PDF Page 1 _0037400.PDF Page 1

score : 1.0
9901451 #
Numero do processo: 15586.720305/2016-41
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 05 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon May 22 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2012 a 31/12/2012 MULTA ISOLADA, ART. 89, § 10, LEI n.º 8.212. COMPENSAÇÃO INDEVIDA COM FALSIDADE REALIZADA EM GFIP. NÃO HOMOLOGAÇÃO. FALSIDADE NA DECLARAÇÃO. DOLO ESPECÍFICO COMPROVADO COM SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. DEMONSTRAÇÃO PELA FISCALIZAÇÃO. PREVISÃO LEGAL DE APLICAÇÃO DA MULTA ISOLADA EM CASO DE DOLO ESPECÍFICO. DISTINGUISH DO TEMA 736 DA REPERCUSSÃO GERAL DO STF E DA ADI 4905. O sujeito passivo deve sofrer imposição de multa isolada de 150%, incidente sobre as quantias indevidamente compensadas, quando insere informação falsa na GFIP, demonstrado o dolo específico pela fiscalização, especialmente quando declarado créditos mediante fraude inexistindo o direito creditório. Para a aplicação de multa de 150% prevista no art. 89, § 10, da Lei 8.212, necessário que a autoridade fiscal demonstre a efetiva falsidade da declaração, com animus doloso para pretender direito creditório "líquido e certo" sabedor de sua inconsistência. Comprovada a falsidade da declaração, com dolo específico demonstrado pela autoridade lançadora, cabível a aplicação da multa isolada. A multa isolada que encontra embasamento legal em dolo específico, a teor do art. 89, § 10, da Lei n.º 8.212, não pode ser excluída administrativamente se a situação fática verificada (falsidade comprovada pela fiscalização) enquadra-se perfeitamente na hipótese prevista, conforme plenamente demonstrado pela Administração Tributária, tampouco pode ser afastada considerando o distinguish em relação ao Recurso Extraordinário (RE) 796.939, com repercussão geral (Tema 736), e da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4905. O tema 736 da repercussão geral do STF reconheceu inconstitucional tanto o já revogado § 15, quanto o atual § 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996, fixando a tese: "É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária". Havendo a previsão de dolo específico na norma do art. 89, § 10, da Lei n.º 8.212, bem como demonstrando a Administração Tributária, em caso concreto de não homologação de compensação em GFIP, falsidade em compensação, tendo o contribuinte tentado se utilizar duplamente do indébito, ora apresentando compensação, ora apresentando pedido próprio de exclusiva restituição em momento antecedente e já aproveitado o crédito, tem-se distinguish sendo mantida a multa isolada. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2012 a 31/12/2012 DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIA SUMULADA. SÚMULA CARF N.º 2 É vedado ao órgão julgador administrativo negar vigência a normas jurídicas por motivo de inconstitucionalidade. O pleito de reconhecimento de inconstitucionalidade materializa fato impeditivo do direito de recorrer, não sendo possível conhecer o recurso no que tangencia a pretensão de inconstitucionalidade. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 2202-009.809
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo da alegação de caráter confiscatório da multa; e na parte conhecida, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Mário Hermes Soares Campos - Presidente (documento assinado digitalmente) Leonam Rocha de Medeiros - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sonia de Queiroz Accioly, Leonam Rocha de Medeiros, Christiano Rocha Pinheiro, Eduardo Augusto Marcondes de Freitas, Martin da Silva Gesto e Mário Hermes Soares Campos (Presidente).
Nome do relator: LEONAM ROCHA DE MEDEIROS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat May 27 09:00:01 UTC 2023

anomes_sessao_s : 202304

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2012 a 31/12/2012 MULTA ISOLADA, ART. 89, § 10, LEI n.º 8.212. COMPENSAÇÃO INDEVIDA COM FALSIDADE REALIZADA EM GFIP. NÃO HOMOLOGAÇÃO. FALSIDADE NA DECLARAÇÃO. DOLO ESPECÍFICO COMPROVADO COM SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. DEMONSTRAÇÃO PELA FISCALIZAÇÃO. PREVISÃO LEGAL DE APLICAÇÃO DA MULTA ISOLADA EM CASO DE DOLO ESPECÍFICO. DISTINGUISH DO TEMA 736 DA REPERCUSSÃO GERAL DO STF E DA ADI 4905. O sujeito passivo deve sofrer imposição de multa isolada de 150%, incidente sobre as quantias indevidamente compensadas, quando insere informação falsa na GFIP, demonstrado o dolo específico pela fiscalização, especialmente quando declarado créditos mediante fraude inexistindo o direito creditório. Para a aplicação de multa de 150% prevista no art. 89, § 10, da Lei 8.212, necessário que a autoridade fiscal demonstre a efetiva falsidade da declaração, com animus doloso para pretender direito creditório "líquido e certo" sabedor de sua inconsistência. Comprovada a falsidade da declaração, com dolo específico demonstrado pela autoridade lançadora, cabível a aplicação da multa isolada. A multa isolada que encontra embasamento legal em dolo específico, a teor do art. 89, § 10, da Lei n.º 8.212, não pode ser excluída administrativamente se a situação fática verificada (falsidade comprovada pela fiscalização) enquadra-se perfeitamente na hipótese prevista, conforme plenamente demonstrado pela Administração Tributária, tampouco pode ser afastada considerando o distinguish em relação ao Recurso Extraordinário (RE) 796.939, com repercussão geral (Tema 736), e da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4905. O tema 736 da repercussão geral do STF reconheceu inconstitucional tanto o já revogado § 15, quanto o atual § 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996, fixando a tese: "É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária". Havendo a previsão de dolo específico na norma do art. 89, § 10, da Lei n.º 8.212, bem como demonstrando a Administração Tributária, em caso concreto de não homologação de compensação em GFIP, falsidade em compensação, tendo o contribuinte tentado se utilizar duplamente do indébito, ora apresentando compensação, ora apresentando pedido próprio de exclusiva restituição em momento antecedente e já aproveitado o crédito, tem-se distinguish sendo mantida a multa isolada. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2012 a 31/12/2012 DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIA SUMULADA. SÚMULA CARF N.º 2 É vedado ao órgão julgador administrativo negar vigência a normas jurídicas por motivo de inconstitucionalidade. O pleito de reconhecimento de inconstitucionalidade materializa fato impeditivo do direito de recorrer, não sendo possível conhecer o recurso no que tangencia a pretensão de inconstitucionalidade. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Mon May 22 00:00:00 UTC 2023

numero_processo_s : 15586.720305/2016-41

anomes_publicacao_s : 202305

conteudo_id_s : 6854664

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon May 22 00:00:00 UTC 2023

numero_decisao_s : 2202-009.809

nome_arquivo_s : Decisao_15586720305201641.PDF

ano_publicacao_s : 2023

nome_relator_s : LEONAM ROCHA DE MEDEIROS

nome_arquivo_pdf_s : 15586720305201641_6854664.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo da alegação de caráter confiscatório da multa; e na parte conhecida, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Mário Hermes Soares Campos - Presidente (documento assinado digitalmente) Leonam Rocha de Medeiros - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sonia de Queiroz Accioly, Leonam Rocha de Medeiros, Christiano Rocha Pinheiro, Eduardo Augusto Marcondes de Freitas, Martin da Silva Gesto e Mário Hermes Soares Campos (Presidente).

dt_sessao_tdt : Wed Apr 05 00:00:00 UTC 2023

id : 9901451

ano_sessao_s : 2023

atualizado_anexos_dt : Wed May 31 21:11:51 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1767445650141609984

conteudo_txt : Metadados => date: 2023-05-11T18:27:50Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-05-11T18:27:50Z; Last-Modified: 2023-05-11T18:27:50Z; dcterms:modified: 2023-05-11T18:27:50Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-05-11T18:27:50Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-05-11T18:27:50Z; meta:save-date: 2023-05-11T18:27:50Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-05-11T18:27:50Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-05-11T18:27:50Z; created: 2023-05-11T18:27:50Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 17; Creation-Date: 2023-05-11T18:27:50Z; pdf:charsPerPage: 2632; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-05-11T18:27:50Z | Conteúdo => S2-C 2T2 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 15586.720305/2016-41 Recurso Voluntário Acórdão nº 2202-009.809 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 6 de abril de 2023 Recorrente ESTRUTURAL CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2012 a 31/12/2012 MULTA ISOLADA, ART. 89, § 10, LEI n.º 8.212. COMPENSAÇÃO INDEVIDA COM FALSIDADE REALIZADA EM GFIP. NÃO HOMOLOGAÇÃO. FALSIDADE NA DECLARAÇÃO. DOLO ESPECÍFICO COMPROVADO COM SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. DEMONSTRAÇÃO PELA FISCALIZAÇÃO. PREVISÃO LEGAL DE APLICAÇÃO DA MULTA ISOLADA EM CASO DE DOLO ESPECÍFICO. DISTINGUISH DO TEMA 736 DA REPERCUSSÃO GERAL DO STF E DA ADI 4905. O sujeito passivo deve sofrer imposição de multa isolada de 150%, incidente sobre as quantias indevidamente compensadas, quando insere informação falsa na GFIP, demonstrado o dolo específico pela fiscalização, especialmente quando declarado créditos mediante fraude inexistindo o direito creditório. Para a aplicação de multa de 150% prevista no art. 89, § 10, da Lei 8.212, necessário que a autoridade fiscal demonstre a efetiva falsidade da declaração, com animus doloso para pretender direito creditório "líquido e certo" sabedor de sua inconsistência. Comprovada a falsidade da declaração, com dolo específico demonstrado pela autoridade lançadora, cabível a aplicação da multa isolada. A multa isolada que encontra embasamento legal em dolo específico, a teor do art. 89, § 10, da Lei n.º 8.212, não pode ser excluída administrativamente se a situação fática verificada (falsidade comprovada pela fiscalização) enquadra-se perfeitamente na hipótese prevista, conforme plenamente demonstrado pela Administração Tributária, tampouco pode ser afastada considerando o distinguish em relação ao Recurso Extraordinário (RE) 796.939, com repercussão geral (Tema 736), e da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4905. O tema 736 da repercussão geral do STF reconheceu inconstitucional tanto o já revogado § 15, quanto o atual § 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996, fixando a tese: "É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária". Havendo a previsão de dolo específico na norma do art. 89, § 10, da Lei n.º 8.212, bem como demonstrando a Administração Tributária, em caso concreto AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 58 6. 72 03 05 /2 01 6- 41 Fl. 312DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-009.809 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15586.720305/2016-41 de não homologação de compensação em GFIP, falsidade em compensação, tendo o contribuinte tentado se utilizar duplamente do indébito, ora apresentando compensação, ora apresentando pedido próprio de exclusiva restituição em momento antecedente e já aproveitado o crédito, tem-se distinguish sendo mantida a multa isolada. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2012 a 31/12/2012 DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIA SUMULADA. SÚMULA CARF N.º 2 É vedado ao órgão julgador administrativo negar vigência a normas jurídicas por motivo de inconstitucionalidade. O pleito de reconhecimento de inconstitucionalidade materializa fato impeditivo do direito de recorrer, não sendo possível conhecer o recurso no que tangencia a pretensão de inconstitucionalidade. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo da alegação de caráter confiscatório da multa; e na parte conhecida, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Mário Hermes Soares Campos - Presidente (documento assinado digitalmente) Leonam Rocha de Medeiros - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sonia de Queiroz Accioly, Leonam Rocha de Medeiros, Christiano Rocha Pinheiro, Eduardo Augusto Marcondes de Freitas, Martin da Silva Gesto e Mário Hermes Soares Campos (Presidente). Relatório Cuida-se, o caso versando, de Recurso Voluntário (e-fls. 304/311), com efeito suspensivo e devolutivo ― autorizado nos termos do art. 33 do Decreto n.º 70.235, de 6 de março de 1972, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal ―, interposto pelo recorrente, devidamente qualificado nos fólios processuais, relativo ao seu inconformismo com a decisão de primeira instância (e-fls. 291/297), proferida em sessão de 18/12/2017, consubstanciada no Acórdão n.º 12-94.528, da 10.ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro/RJ (DRJ/RJO), que, por unanimidade de votos, julgou improcedente o pedido Fl. 313DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-009.809 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15586.720305/2016-41 deduzido na impugnação relacionado ao lançamento da multa isolada por alegada compensação indevida na forma apontada pela autoridade lançadora e conforme o Processo Principal n.º 15586.720206/2016-69 (julgado nesta mesma sessão de julgamento), cujo acórdão restou assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2012 a 31/12/2012 MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO INDEVIDA. FALSIDADE DA DECLARAÇÃO. PROCEDÊNCIA. Comprovada a falsidade da declaração e o dolo específico, cabível a aplicação da multa isolada. MULTA ISOLADA. PREVISÃO LEGAL. A multa que encontra embasamento legal, por conta do caráter vinculado da atividade fiscal, não pode ser excluída administrativamente se a situação fática verificada enquadra-se na hipótese prevista pela norma. RESTITUIÇÃO OU COMPENSAÇÃO. MEDIDAS NÃO CUMULATIVAS. As contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art. 11 da Lei nº 8.212/1991, as contribuições instituídas a título de substituição e as contribuições devidas a terceiros somente poderão ser restituídas ou compensadas nas hipóteses de pagamento ou recolhimento indevido ou maior que o devido, nos termos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. PRINCÍPIO DO NÃO CONFISCO. Alegação de violação a princípios, quando os atos praticados têm respaldo em lei, equivale a arguição de inconstitucionalidade ou ilegalidade de leis e atos normativos, cuja prerrogativa de análise é do Poder Judiciário, não podendo ser apreciada pela Administração Pública. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Do lançamento fiscal O lançamento, em sua essência e circunstância, para o período de apuração em referência, com auto de infração juntamente com as peças integrativas e respectivo Relatório Fiscal juntado aos autos, foi bem delineado e sumariado no relatório do acórdão objeto da irresignação, pelo que passo a adotá-lo: Trata-se de crédito lançado pela fiscalização contra a sociedade empresária identificada, lavrado em 16/06/2016, período de apuração de 01/2012 a 12/2012, contemplando o Auto de Infração (AI) DEBCAD nº 51.053.837-1, relativo à MULTA ISOLADA POR COMPENSAÇÃO INDEVIDA, no valor de R$ 246.114,36, com base na GLOSA DA COMPENSAÇÃO efetivada nos autos do Processo Administrativo Fiscal (PAF) nº 15586.720206/2016-69, através do Parecer SEFIS nº 83/2016 (fls. 22/37), aprovado pelo Despacho Decisório do Delegado da Receita Federal do Brasil em Vitória/ES (fls. 39/40). Informa o Auditor-Fiscal (fls. 12/19), para as matérias objeto do presente processo, que: - está evidenciado no Parecer SEFIS nº 83/2016, que o contribuinte realizou compensações indevidas e, desta forma, esta fiscalização não homologou os valores indevidamente compensados nas competências 02/2012, 03/2012, 05/2012 e 10/2012, o que foi corroborado pelo Delegado da Receita Federal do Brasil em Vitória – ES através de Despacho Decisório, assinado em 16/05/2016, determinando que os créditos tributários decorrentes da compensação não homologada, retornassem à condição de exigíveis nos sistemas de controle da Receita Federal do Brasil, com os acréscimos legais previstos na legislação tributária vigente, desde os respectivos vencimentos, tendo o sujeito passivo tomado ciência do inteiro teor da decisão em 31/05/2016, através da Fl. 314DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-009.809 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15586.720305/2016-41 Ciência e Intimação nº 104/2016, de lavra do Serviço de Controle e Acompanhamento Tributário – SECAT; - o sujeito passivo pretendeu diferir ou evitar o pagamento das devidas contribuições incidentes sobre as remunerações dos empregados constantes nas folhas de pagamentos e, para tanto, utilizou-se irregularmente do instituto da compensação disponibilizado na Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP); - com o propósito de evitar contribuições previdenciárias, utilizou-se de falsidade nas informações de compensações e, aliada a prática consciente de tal ato, percebe-se perfeitamente na conduta do autuado a situação prevista no art. 72 da Lei nº 4.502/1964 (Fraude); - a Lei nº 8.212/1991, com a nova redação dada pela Medida Provisória nº 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009, comina pena de multa de 150% (cento e cinquenta por cento) do valor das contribuições que se informou ter compensado, independentemente da exigência da própria contribuição com os acréscimos moratório; - a base de cálculo é o montante indevidamente compensado, que não foram homologados. DA PREMATURA INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO (DAU) Conforme despacho do Serviço de Controle e Acompanhamento Tributário (fl. 254), “foi emitido o termo de revelia e o processo foi encaminhado à PFN-ES para Inscrição em DAU indevidamente, uma vez que em 19/07/2016 o contribuinte apresentou impugnação ao auto de Infração em questão”, que “foi juntada indevidamente ao processo 15586.720206/2016-69 do mesmo interessado que trata da não homologação das compensações efetivadas em GFIP”. Neste sentido, foi efetuada a baixa na inscrição em DAU desse processo, e a sua devolução à DRF/VIT/ES para prosseguimento. Da Impugnação ao lançamento A impugnação, que instaurou o contencioso administrativo fiscal, dando início e delimitando os contornos da lide, foi apresentada pelo recorrente. Em suma, controverteu-se na forma apresentada nas razões de inconformismo, conforme bem relatado na decisão vergastada, pelo que peço vênia para reproduzir: O contribuinte interpôs impugnação contra o Auto de Infração (fls. 255/261; 278/284), alegando, em síntese, que: - não há que se falar em falsa ou indevida compensação se ainda não houve julgamento nem quanto a origem, nem quanto a utilização dos créditos, devendo o presente processo ser suspenso, com fulcro no artigo 151, inciso III, do Código Tributário Nacional, com relação ao recurso anterior sobre as compensações efetuadas; - a multa punitiva de mais de 100% tem caráter confiscatório, sofrendo vedação do artigo 150, IV, da Constituição Federal. Do Acórdão de Impugnação A tese de defesa não foi acolhida pela DRJ, primeira instância do contencioso tributário, conforme bem sintetizado na ementa alhures transcrita. Do Recurso Voluntário e encaminhamento ao CARF No recurso voluntário o sujeito passivo, reiterando termos da impugnação, postula a reforma da decisão de primeira instância, a fim de cancelar o lançamento. Fl. 315DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-009.809 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15586.720305/2016-41 Consta nos autos Termo de Apensação deste feito ao Processo Principal n.º 15586.720206/2016-69 (e-fl. 290) e os autos são julgados nesta mesma sessão de julgamento no Egrégio Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF). Os presentes autos tratam da multa isolada e aqueloutro cuida da não homologação das compensações efetivadas em GFIP por glosa do direito creditório. Qualquer alteração nos valores apurados nos autos do Processo n.º 15586.720206/2016-69 reflete sobre a multa isolada, que corresponde à incidência do percentual de 150% sobre os valores considerados indevidamente declarados como compensados (base de cálculo). Nesse contexto, os autos foram encaminhados para o CARF, sendo, posteriormente, distribuído por sorteio público eletrônico para este relator. É o que importa relatar. Passo a devida fundamentação analisando, primeiramente, o juízo de admissibilidade e, se superado este, o juízo de mérito para, posteriormente, finalizar com o dispositivo. Voto Conselheiro Leonam Rocha de Medeiros, Relator. Admissibilidade O Recurso Voluntário é tempestivo (notificação em 18/01/2018, e-fl. 301, protocolo recursal em 19/02/2018, segunda-feira, e-fl. 303), mas não atende a todos os pressupostos de admissibilidade, sendo caso de conhecimento parcial, pois reconheço fatos impeditivos e mesmo extintivos do direito de recorrer para algumas matérias veiculadas no recurso. Explico. - Inconstitucionalidade Alega o recorrente o caráter confiscatório da multa. Ocorre que, a discussão sobre inconstitucionalidade de norma legal relacionada com a multa isolada de 150% por compensação indevida, quando se comprove falsidade da declaração apresentada, na forma do art. 89, § 10, da Lei n.º 8.212, com redação da Lei n.º 11.941, fruto da conversão da Medida Provisória n.º 449, utilizando-se como multa o dobro da multa do art. 44, I, da Lei n.º 9.430 (75% x 2), não cabe ser apreciada nestes autos, considerando o impedimento dado pela Súmula CARF n.º 2, segundo a qual "[o] CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária". Este Egrégio Conselho não pode adentrar no controle de constitucionalidade das leis, somente outorgada esta competência ao Poder Judiciário, devendo o CARF se ater a observar o princípio da presunção da constitucionalidade das normas legais, exercendo, dentro da devolutividade que lhe competir frente a decisão de primeira instância com a dialética do recurso interposto, controle de legalidade do lançamento para observar se o ato se conformou ao disposto na legislação que estava em vigência por ocasião da ocorrência dos fatos, não devendo abordar temáticas de constitucionalidade, salvo em situações excepcionais quando já houver Fl. 316DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-009.809 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15586.720305/2016-41 pronunciamento definitivo do Poder Judiciário sobre dado assunto, ocasião em que apenas dará aplicação a norma jurídica constituída em linguagem competente pela autoridade judicial, ou se eventualmente houvesse dispensa legal de constituição ou de ato declaratório do Procurador- Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e 19 da Lei n.º 10.522, de 2002, ou súmula da Advocacia-Geral da União, na forma do art. 43 da Lei Complementar n.º 73, de 1993, ou pareceres do Advogado-Geral da União aprovados pelo Presidente da República, na forma do art. 40 da Lei Complementar n.º 73, de 1993, ou na forma da nova sistemática do art. 19-A, inciso III, da Lei n.º 10.522, de 2002, se houvesse, ao menos, manifestação da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, independentemente de ato declaratório, o que não é o caso. Não há situação excepcional nestes autos. Outrossim, o art. 26-A do Decreto n.º 70.235, de 1972, com redação dada pela Lei 11.941, de 2009, enuncia que, no âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Deveras, é vedado ao órgão julgador administrativo negar vigência a normas jurídicas por motivo de alegada inconstitucionalidade de lei. O controle de legalidade efetivado pelo CARF, dentro da devolutividade que lhe competir frente a decisão de primeira instância com a dialética do recurso interposto, analisa a conformidade do ato da administração tributária em parâmetro com a legislação vigente, observa se o ato administrativo de lançamento atendeu seus requisitos de validade, se o ato observou corretamente os elementos da competência, da finalidade, da forma, os motivos (fundamentos de fato e de direito) que lhe dão suporte e a consistência de seu objeto, sempre em dialética com as alegações postas em recurso, observando-se a matéria devolvida para a apreciação na instância revisional, não havendo permissão para declarar inconstitucionalidade de lei, cabendo exclusivamente ao Poder Judiciário este controle. Logo, conheço parcialmente do recurso, exceto quanto o caráter confiscatório da multa. Mérito Não se conforma o recorrente com a multa isolada aplicada, com fulcro no art. 89, § 10, da Lei n.º 8.212, com redação da Lei n.º 11.941, fruto da conversão da Medida Provisória n.º 449, combinado com o art. 72 da Lei n.º 4.502, de 30 de novembro de 1964. Sustenta o recorrente que possui o direito creditório vindicado, o qual é tema e objeto do Processo Principal n.º 15586.720206/2016-69, de modo que, havendo os créditos, que seriam lá demonstrados, não haveria que se falar em falsa declaração ou indevida compensação. Muito bem. Estes autos tratam da multa isolada de 150% por compensação indevida em GFIP baseada no art. 89, § 10, da Lei n.º 8.212, tendo a fiscalização demonstrado dolo específico em relação ao elemento falsidade, indicando, inclusive, fraude praticada, na forma do art. 72 da Lei n.º 4.502. Enquanto isso, o Processo Principal n.º 15586.720206/2016-69 cuida da glosa do direito creditório (os alegados créditos foram utilizados nas compensações). Destarte, qualquer alteração nos valores apurados nos autos do Processo 15586.720206/2016-69 reflete sobre a multa isolada lançada neste caderno processual, considerando que a base de Fl. 317DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2202-009.809 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15586.720305/2016-41 cálculo da multa isolada corresponde à incidência do percentual de 150% sobre os valores que foram indevidamente declarados como compensados. Neste horizonte, importa esclarecer que o resultado daquele Processo Principal n.º 15586.720206/2016-69 deve se aplicar a estes autos e naquele feito não restou demonstrado o direito creditório sustentado pelo recorrente. O julgamento do referido processo antecedeu ao presente e lá foi decidido por negar provimento ao recurso em relação ao mérito do suposto direito creditório. A ementa, no que importa para a presente lide, teve o seguinte enunciado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2012 DIREITO CREDITÓRIO UTILIZADO EM COMPENSAÇÃO EFETIVADA EM GFIP. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. INCUMBÊNCIA DO SUJEITO PASSIVO. A quem alega fato ou circunstância constitutiva de seu direito creditório incumbe a demonstração correspondente por meio de documentos, bem como correlacionar tais elementos de prova com a argumentação expendida. Demais disto, a fundamentação daqueles autos assim justificou a negativa do vindicado direito creditório: O processo administrativo fiscal em análise teve início com a instauração da lide por manifestação de inconformidade contra o não reconhecimento integral de direito creditório vindicado como acumulado no período 01/2007 a 12/2012, considerando Despacho Decisório que não homologou totalmente as compensações efetivadas em GFIP’s do período 01/2012 a 12/2012. No instrumento de obrigação acessória (GFIP), mediante preenchimento de campos próprios, o contribuinte pretendeu o reconhecimento de direito creditório alegado acumulado e procedeu com a compensação, de modo a reduzir o valor devido das contribuições destinadas à Seguridade Social. O suposto direito creditório a restituir glosado se referia a retenções de 11% sobre as notas fiscais de prestação de serviços no qual teria havido suposto indébito previdenciário, pois teriam ocorrido retenções a maior, por isso o sujeito passivo teria apurado os valores a partir de notas fiscais com retenção e constatado saldos acumulados dos valores retidos a maior; a apuração das retenções mensais estaria vinculada às notas fiscais respectivas de prestação de serviços, relativamente às competências compreendidas no período justificado pelo alegado indébito, teria sido descrito, mensalmente, os valores apurados de retenção e os saldos que entendia acumulados, considerando que a empresa tem como atividade econômica principal a construção civil e suportou retenções desde 2007, momento a partir do qual passou a acumular créditos, considerando retenções a maior. Os valores indicados para liquidação por força de compensação com supostos créditos do sujeito passivo originados de aduzidos indébitos, mas não compensados, considerando a glosa dos créditos do sujeito passivo, não tendo sido reconhecido o direito creditório vindicado, estão sendo exigidos com os acréscimos moratórios de que trata o art. 35 da Lei n.º 8.212, de 24/07/1991, combinado com o art. 61 da Lei n.º 9.430, de 27/12/1996, isto é, com multa de mora e juros. Consta dos autos que cabe a Administração Tributária Federal confirmar e validar as compensações declaradas em GFIP. Para tanto, é dever da empresa prestar os esclarecimentos necessários à fiscalização, conforme arts. 32, III, 33, §§ 1.º e 2.º, da Lei n.º 8.212, combinado com o art. 225, III, do Regulamento da Previdência Social (RPS), aprovado pelo Decreto n.º 3.048. Consta, outrossim, que a GFIP constitui instrumento hábil e suficiente para a exigência do crédito tributário, constituindo-se em termo de confissão de dívida, conforme dispõe o art. 32 da Lei n.º 8.212, combinado com o art. 225 do RPS, e com os arts. 47, 456 e 460, da IN RFB n.º 971, de 2009, que estava à época vigente. Fl. 318DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2202-009.809 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15586.720305/2016-41 Apesar de ter ocorrido variações na redação do art. 31 da Lei n.º 8.212, basicamente sempre se dispôs que a empresa contratante de serviços executados mediante cessão de mão-de-obra, inclusive em regime de trabalho temporário, deverá reter 11% (onze por cento) do valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços e recolher, em nome da empresa cedente da mão-de-obra, a importância retida. Por sua vez, o § 4.º do art. 31 relaciona as atividades enquadradas como cessão de mão- de-obra, dentre elas a empreitada de mão-de-obra (inciso III), além disso defere ao Regulamento da Previdência Social (RPS), aprovado pelo Decreto n.º 3.000, a possibilidade de arrolar, como tal, outras atividades, sendo que o art. 219, § 2.º, inciso III, do RPS, lista os serviços realizados mediante mão-de-obra de construção civil. Muito bem. A controvérsia é o direito creditório não reconhecido (02/2012, 03/2012, 05/2012 e 10/2012), pois outra parte foi reconhecida (as demais competências de 01/2012 a 10/2012) e outras não foram objeto dos autos (as compensações ocorridas em 11/2012 e 12/2012 que deverão ser aproveitados em competências posteriores a 12/2012, as quais não foram objeto do procedimento fiscal que se contém nestes autos). Consta dos autos que inexiste o direito creditório vindicado das competências 02/2012, 03/2012, 05/2012 e 10/2012 para o aproveitamento em compensação na GFIP objeto da análise. Isto porque, a prova dos autos, converge com o apontado no relatório fiscal (e-fls. 9/11): Analisadas as planilhas apresentadas pelo contribuinte que relacionam as notas fiscais de prestação de serviço motivadoras das retenções de 11%, que foram objeto de compensação em GFIP, no período atribuído pelo contribuinte como causa das compensações, de 01/2007 a 12/2012, verificou-se que os valores finais pretendidos e efetivados de compensação não se fizeram comprovar. E, para tal análise e formação de convicção de improcedência, foram elaborados o Anexo 1, com as informações em GFIP das compensações efetivadas pelo contribuinte no período em exame, os Anexos 2 a 73, com as informações mensais das notas fiscais de prestação de serviço, e das retenções que abatidas da compensação em GFIP demonstram um valor recolhido a maior (crédito) ou uma compensação indevida (débito), e o Anexo 74, com o cálculo do acerto de contas entre créditos e débitos do contribuinte, aplicados aos valores recolhidos a maior (créditos) os juros de mora, conforme legislação vigente à época dos fatos. De início apontamos a conduta do contribuinte na tentativa de apoderar-se em duplicidade de valores retidos em notas fiscais, utilizando-se, para tal, dos dois institutos disponibilizados para o caso de recolhimento indevido, compensação e restituição: valores constantes nas planilhas apresentadas, referentes as competências 01/2007, 02/2007, 03/2007, 07/2007 e 10/2007, foram objeto de restituição administrativa favorável ao contribuinte, cujos dados se vê nos Anexos 2, 3, 4, 8 e 11. Assim, já desde o nascedouro, os saldos apurados das retenções motivadoras das compensações aqui arguidas, inversamente ao pretendido pelo contribuinte, demonstram-se indevidos, devedores, ou seja, as compensações informadas e efetivadas através das GFIP foram maiores do que as retenções realizadas pelos tomadores de serviço no mês da emissão da nota fiscal, o que como consequência, diminuiu os valores devidos sobre as remunerações contidas nas folhas de pagamento dos segurados, o que ocorreu nas competências 01/2007 a 12/2007, 02/2008 a 06/2008, 11/2008, 09/2009, 08/2010, 02/2011, 04/2011, 06/2011 a 03/2012, 05/2012, 08/2012 e 10/20112, conforme demonstrado nos Anexos 2 a 13, 15 a 19, 24, 34, 45, 51, 53, 55 a 64, 66, 69 e 71. Quando os valores apurados de retenções realizadas pelos tomadores de serviço, demonstram-se maiores do que os valores efetivamente compensados através das GFIP, nas competências da emissão das notas fiscais, fato que ocorreu em 01/2008, 07/2008, 02/2009, 04/2009, 05/2009, 07/2009, 08/2009, 10/2009, 11/2009, 01/2010 a 07/2010, 09/2010 a 12/2010, 01/2011, 03/2011, 05/2011, 04/2012, 06/2012, 07/2012, 09/2012, 11/20'12 e 12/2012, os saldos, credores, são os demonstrados nos Anexos 14, 20, 27 a 33, 35 a 44, 46 a 50, 52, 54, 65, 67, 68, 70, 72 e 73. Nas competências 08/2008, 09/2008, 10/2008, 12/2008, 01/2009, 03/2009, 06/2009 e 12/2009, os valores compensados em GFIP igualam-se aos valores retidos pelos tomadores de serviço, conforme demonstrado nos Anexos 21, 22, 23, 25, 26, 28, 31 e 37. Fl. 319DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2202-009.809 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15586.720305/2016-41 E, conforme demonstrado no Anexo 74, todos os créditos do contribuinte, ou seja, todos os valores recolhidos a maior até a competência 10/2012, foram aproveitados, abatidos dos valores indevidamente compensados, após serem corrigidos com o acréscimo de juros de mora equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - Selic para títulos federais, aplicada para tanto, a legislação em vigor à época dos fatos. Os créditos do contribuinte em razão de valores recolhidos a maior nas competências 11/2012 e 12/2012, deverão ser aproveitados em competências posteriores a 12/2012, as quais não foram objeto desse procedimento fiscal. As compensações indevidamente realizadas nas competências 01/2007 a 12/2008, 02/2008 a 06/2008 e 11/2008, encontram-se decadentes, portanto extinta definitivamente a possibilidade de constituir, através de lançamento, o crédito tributário. Quanto as compensações indevidamente realizadas nas competências 02/2012, 03/2012, 05/2012 e 10/2012, os créditos previdenciários apurados encontram-se hígidos, não alcançados pelo instituto da decadência, e portanto, passíveis de glosa e constituição do crédito tributário. Em seu recurso o sujeito passivo alega que juntou todos os documentos e que acumula os créditos desde 2007, o que contraditaria a fiscalização. Também, alega prescrição intercorrente, de modo que, se a decisão foi bem posterior (de 2017), e o próprio despacho decisório é de 2016, não poderia retroagir para averiguar eventuais inconsistências nos alegados créditos e aplicar glosa, de modo a não confirmar a compensação. Ocorre que, primeiro, deveria o recorrente enfrentar os argumentos da decisão de piso e demonstrar os seus alegados créditos de modo correlacionado com as provas dos autos observando um dever de dialeticidade entre os documentos e a análise da DRJ, procedimento que não fez, carecendo de comprovação o seu direito creditório; segundo, não se aplica a prescrição intercorrente no procedimento administrativo fiscal, a teor da Súmula CARF n.º 11. De qualquer forma, o fato é que, no que foi mantida a glosa pela DRJ, os créditos não restam demonstrados e o recorrente não ataca especificamente a decisão de primeira instância, unicamente alegando que os documentos estão no caderno processual. Para o direito creditório ser reconhecido, estando apto a operação de compensação, tem-se que observar o procedimento a seguir: A empresa contratante de serviços executados mediante cessão de mão-de-obra, inclusive em regime de trabalho temporário, deverá reter onze por cento do valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços e recolher o valor retido em nome da empresa cedente da mão-de-obra. Para fins de compensação da importância retida, será considerada como competência da retenção o mês da emissão da nota fiscal, da fatura ou do recibo de prestação de serviços. A empresa prestadora de serviços que sofreu retenção no ato da quitação da nota fiscal ou da fatura de prestação de serviços, poderá compensar o valor retido quando do recolhimento das contribuições previdenciárias sobre a folha de salários, inclusive as devidas em decorrência do décimo terceiro salário, desde que a retenção esteja declarada em GFIP na competência da emissão da nota fiscal ou da fatura e destacada na nota fiscal ou na fatura de prestação de serviços ou que a contratante tenha efetuado o recolhimento desse valor. Restando saldo após a compensação efetuada pelo estabelecimento que sofreu a retenção, o valor deste poderá ser compensado por qualquer outro estabelecimento da empresa cedente da mão-de-obra, inclusive nos casos de obra de construção civil mediante empreitada total, na mesma competência ou em competências subsequentes. Fato é que a empresa não observou plenamente o disposto acima para as competências não homologadas (02/2012, 03/2012, 05/2012 e 10/2012), conforme já explanado neste julgamento. Não resta demonstrado o crédito. Logo, no caso de compensação indevida, o sujeito passivo deverá recolher o valor indevidamente compensado, acrescido de multa de mora e juros devidos. Além de manter a discussão sobre as mesmas matérias indicadas na manifestação de inconformidade, inclusive por imposição do princípio da devolutividade e da preclusão, atentando-se ao contencioso administrativo instaurado, a recorrente desenvolve a mesmíssima linha argumentativa exposta na peça de inconformismo. Fl. 320DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 2202-009.809 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15586.720305/2016-41 Neste prisma, considerando que inexiste novas razões entre o recurso voluntário e a manifestação de inconformidade, assim como estando este julgador, diante do conjunto probatório conferido nos fólios processuais, confortável com as razões de decidir da primeira instância, passo a adotar, doravante, como meus, aqueles fundamentos da decisão de piso, de modo que proponho a confirmação e adoção da decisão recorrida nos pontos transcritos a seguir, com fulcro no § 1.º do art. 50 da Lei n.º 9.784, de 1999, e no § 3.º do artigo 57 do Anexo II da Portaria MF n.º 343, de 2015, que instituiu o Regimento Interno do CARF (RICARF), verbis: O Despacho Decisório do Delegado da Receita Federal do Brasil em Vitória/ES (fls. 240/241), com base no Parecer SEFIS nº 83/2016 (fls. 02/17), NÃO HOMOLOGOU as compensações previdenciárias informadas pelo sujeito passivo nas Guias de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIPs) das competências 02/2012, 03/2012, 05/2012 e 10/2012, créditos relativos ao período de 01/2007 a 12/2012. Conforme o referido Parecer: “Tomando como base os esclarecimentos, planilhas e notas fiscais de prestação de serviço apresentados pelo sujeito passivo, foram elaborados os Anexos 1 a 74, que integram o presente Relatório, onde estão demonstrados os reais valores recolhidos a maior pelo contribuinte, bem como as compensações indevidas, efetivadas em GFIP” (fl. 7). Portanto, foram analisadas pela autoridade tributária todos os documentos apresentados pelo contribuinte, que elaborou extensa planilha, com 74 anexos, por competência, discriminando todos os documentos emitidos pelo contribuinte onde constam créditos relativos à retenção de contribuições previdenciárias. Por outro lado, a Impugnante não indicou especificamente quais seriam suas eventuais divergências quanto aos valores lançados pela autoridade tributária, demonstrados nos Anexos 1 a 74 do referido parecer, se limitando a juntar “RELATÓRIO DE RETENÇÕES/COMPENSAÇÕES INSS” totalizado para o ano de 2009, e mensalmente para as competências de 01/2010 a 12/2012 (fl. 256), assim como relatórios de “RETENÇÕES INSS”, cópias de diversas GFIP e de diversas Notas Fiscais, no período de 01/2007 a 12/2012 (fls. 257/2044). Ressalte-se que os relatórios de “RETENÇÕES INSS”, juntados pela empresa em sua manifestação de inconformidade, já constavam dos presentes autos (fl. 80/200), assim como as Notas Fiscais (arquivos não pagináveis) e as GFIP’s, estas presentes nos sistemas informatizados da Receita Federal do Brasil. Assim, os documentos juntados pela empresa, em sua manifestação de conformidade, já haviam sido objeto de análise da autoridade tributária, antes da elaboração do Parecer SEFIS nº 83/2016. A simples juntada de documentos, sem a expressa impugnação dos fundamentos, de fato e de direito, do lançamento fiscal, são insuficientes para a reforma deste, uma vez que, indevidamente, obrigariam a nova apuração de documentos previamente analisados (refiscalização). A quem alega fato ou circunstância constitutiva de seu direito creditório incumbe a demonstração correspondente por meio de documentos, bem como correlacionar tais elementos de prova com a argumentação expendida, consoante o disposto no artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. De fato, o contribuinte sequer impugnou o fundamento apontado no parecer da autoridade tributária, no sentido da tentativa da empresa “de apoderar-se em duplicidade de valores retidos em notas fiscais, utilizando-se, para tal, dos dois institutos disponibilizados para o caso de recolhimento indevido, compensação e restituição” (fl. 9), uma vez que parte dos créditos alegados pelo contribuinte em seus relatórios já havia sido objeto de diversos pedidos de restituição deferidos em favor da impugnante, conforme abaixo: Processo Comp. NFs Parecer Data Valor deferido Fls. 36202.000303/2007-88 01/2007 2276 e 2277 1393 27/11/2007 3.903,79 201/203 36202.000305/2007-77 01/2007 2279 1439 03/12/2007 5.668,63 204/206 36202.000302/2007-33 01/2007 2283 1395 27/11/2007 7.636,75 207/209 36202.000403/2007-12 01/2007 2284 1394 27/11/2007 1.500,80 210/212 36202.000404/2007-59 01/2007 2287 e 2290 1371 27/11/2007 345,38 213/215 36202.000859/2007-74 02/2007 2299, 2303 a 2308 1370 27/11/2007 818,73 216/218 36202.000860/2007-07 02/2007 2297 a 2298 1441 30/11/2007 22.552,34 219/221 Fl. 321DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 2202-009.809 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15586.720305/2016-41 36202.002007/2007-11 03/2007 2313 1406 26/06/2008 5.279,10 222/225 36202.002006/2007-77 03/2007 2328 1405 26/06/2008 5.948,45 226/229 11543.003763/2007-76 07/2007 2402 e 2422 113 26/01/2009 33.858,51 230/232 11543.003764/2007-11 10/2007 2482 114 26/01/2009 26.797,35 233/235 Total 114.309,83 Importante observar que a empresa protocolou 11 (onze) pedidos de restituição, durante o ano de 2007, relativos às Notas Fiscais nos 2276, 2277, 2279, 2283, 2284, 2287, 2290, 2299, 2303 a 2308, 2297, 2298, 2313, 2328, 2402, 2422, 2482, sendo restituída no montante de R$ 114.309,83 e, no mesmo ano de 2007, efetuou compensações mensais dos mesmos créditos. Verifica-se, portanto, que não só a empresa tentou se compensar, reiteradas vezes, de valores que já lhe haviam sido restituídos, como, mesmo cientificada disto, através do Parecer SEFIS nº 83/2016, optou por permanecer pleiteando os valores através de manifestação de inconformidade desprovida de fundamentos. Por fim, pode-se sintetizar afirmando que quem alega fato ou circunstância constitutiva de direito creditório incumbe a demonstração correspondente por meio de documentos que correlacionem elementos de prova com a argumentação expendida e, neste horizonte, restando não demonstrado o direito creditório, mantém-se a decisão de piso que não reformou o despacho decisório na origem. Sendo assim, sem razão o recorrente. No contexto apresentado e em relação ao dolo específico deste processo, demonstrado pela fiscalização, restou acertado afirmar que: “o contribuinte realizou compensações indevidas, e, desta forma, esta fiscalização não homologou os valores indevidamente compensados nas competências 02/2012, 03/2012, 05/2012 e 10/2012” (e-fl. 13); “[r]ealizando compensações de quantias as quais não comprovou ter direito, quantias essas que não foram motivo de destaque em notas fiscais de prestação de serviço ou recolhidas aos cofres públicos” (e-fl. 13); “pretendeu o sujeito passivo diferir ou evitar o pagamento das devidas contribuições incidentes sobre as remunerações dos empregados constantes nas folhas de pagamentos, e para tanto, utilizou-se irregularmente do instituto da compensação” (e-fl. 13); “compensou-se para além dos créditos a que tinha direito, utilizando-se, para atingir seu objetivo, da facilidade para realização de extinção de crédito, oferecida pela compensação através da GFIP”(e-fl. 14); “[c]om o propósito de evitar contribuições previdenciárias, utilizou-se o autuado de falsidade nas informações de compensações, e, aliada a prática consciente de tal ato, percebe-se perfeitamente na conduta do autuado a situação prevista no art. 72 da Lei nº 4.502” (e-fls. 14/15); “as informações de compensação contidas nas GFIP entregues pelo contribuinte, caracterizam-se como falsas e vetores de fraude” (e-fl. 15). Desta forma, incidiu o recorrente no art. 89, § 10, da Lei n.º 8.212, com redação da Lei n.º 11.941, fruto da conversão da Medida Provisória n.º 449, combinado com o art. 72 da Lei n.º 4.502, de 1964, tendo a fiscalização bem indicado e reportado a infração. Considerando que inexiste novas razões entre o recurso voluntário e a manifestação de inconformidade, assim como estando este julgador, diante do conjunto probatório conferido nos fólios processuais, confortável com as razões de decidir da primeira instância, passo a adotar, doravante, como meus, aqueles fundamentos da decisão de piso, de Fl. 322DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 2202-009.809 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15586.720305/2016-41 modo que proponho a confirmação e adoção da decisão recorrida nos pontos transcritos a seguir, com fulcro no § 1.º do art. 50 da Lei n.º 9.784, de 1999, e no § 3.º do artigo 57 do Anexo II da Portaria MF n.º 343, de 2015, que instituiu o Regimento Interno do CARF (RICARF), verbis: DO FUNDAMENTO LEGAL Conforme Anexo “FLD – FUNDAMENTOS LEGAIS DO DÉBITO – Fundamentos Legais dos Acréscimos Legais” (fl. 7), a Multa aplicada tem por fundamento o § 10, do artigo 89, da Lei nº 8.212/1991: “§ 10. Na hipótese de compensação indevida, quando se comprove falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo, o contribuinte estará sujeito à multa isolada aplicada no percentual previsto no inciso I do caput do art. 44 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, aplicado em dobro, e terá como base de cálculo o valor total do débito indevidamente compensado. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009)”. Quanto à alegação do cunho confiscatório das multas, tem-se que, ao contrário do que entende a impugnante, no âmbito do procedimento administrativo tributário cabe exclusivamente verificar se o ato praticado pelo agente do Fisco está, ou não, conforme a legislação, sem emitir juízo da legalidade ou constitucionalidade das normas jurídicas que embasam aquele ato, pois a autoridade fiscal, sob pena de responsabilidade funcional (artigo 142, parágrafo único, do CTN), deve cumprir as determinações legais e normativas de forma vinculada. DA BASE DE CÁLCULO Nos termos do citado dispositivo legal, a base de cálculo é “o valor total do débito indevidamente compensado”, apurado nos autos do Processo no 15586.720206/2016-69. DA ALÍQUOTA O referido dispositivo legal também fixa a alíquota correspondente, como sendo a prevista “no inciso I do caput do art. 44 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, aplicado em dobro”. Como o inciso I do caput do art. 44 da Lei nº 9.430/1996 estabelece a alíquota “de 75% (setenta e cinco por cento)”, o dobro desta alíquota corresponde ao percentual efetivamente aplicado, de 150% (cento e cinquenta por cento). DA FALSIDADE DA DECLARAÇÃO Por fim, cumpre ao sujeito passivo demonstrar a origem do crédito que alega possuir, bem como todos os critérios de atualização dos valores vertidos indevidamente, viabilizando a aferição da regularidade do procedimento pelo Fisco, conforme dispõe o § 11 do art. 32 da Lei no 8.212/1991: “§ 11. Em relação aos créditos tributários, os documentos comprobatórios do cumprimento das obrigações de que trata este artigo devem ficar arquivados na empresa até que ocorra a prescrição relativa aos créditos decorrentes das operações a que se refiram. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)”. O Despacho Decisório do Delegado da Receita Federal do Brasil em Vitória/ES (fls. 39/40), com base no Parecer SEFIS nº 83/2016 (fls. 22/37), NÃO HOMOLOGOU as compensações previdenciárias informadas pelo sujeito passivo nas Guias de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIPs) das competências 02/2012, 03/2012, 05/2012 e 10/2012, créditos relativos ao período de 01/2007 a 12/2012. Conforme o referido Parecer: “Tomando como base os esclarecimentos, planilhas e notas fiscais de prestação de serviço apresentados pelo sujeito passivo, foram elaborados os Anexos 1 a 74, que integram o presente Relatório, onde estão demonstrados os reais valores recolhidos a maior pelo contribuinte, bem como as compensações indevidas, efetivadas em GFIP” (fl. 7). Portanto, foram analisadas pela autoridade tributária todos os documentos apresentados pelo contribuinte, que elaborou extensa planilha, com 74 anexos, por competência, discriminando todos os documentos emitidos pelo contribuinte onde constam créditos relativos à retenção de contribuições previdenciárias. Ressalte-se que o contribuinte sequer impugnou o fundamento apontado no parecer da autoridade tributária, no sentido da tentativa da empresa “de apoderar�se Fl. 323DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 2202-009.809 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15586.720305/2016-41 em duplicidade de valores retidos em notas fiscais, utilizando-se, para tal, dos dois institutos disponibilizados para o caso de recolhimento indevido, compensação e restituição” (fl. 29), uma vez que parte dos créditos alegados pelo contribuinte em seus relatórios já havia sido objeto de diversos pedidos de restituição deferidos em favor da impugnante, conforme abaixo: Processo Comp. NFs Parecer Data Valor deferido Fls. 36202.000303/2007-88 01/2007 2276 e 2277 1393 27/11/2007 3.903,79 201/203 36202.000305/2007-77 01/2007 2279 1439 03/12/2007 5.668,63 204/206 36202.000302/2007-33 01/2007 2283 1395 27/11/2007 7.636,75 207/209 36202.000403/2007-12 01/2007 2284 1394 27/11/2007 1.500,80 210/212 36202.000404/2007-59 01/2007 2287 e 2290 1371 27/11/2007 345,38 213/215 36202.000859/2007-74 02/2007 2299, 2303 a 2308 1370 27/11/2007 818,73 216/218 36202.000860/2007-07 02/2007 2297 a 2298 1441 30/11/2007 22.552,34 219/221 36202.002007/2007-11 03/2007 2313 1406 26/06/2008 5.279,10 222/225 36202.002006/2007-77 03/2007 2328 1405 26/06/2008 5.948,45 226/229 11543.003763/2007-76 07/2007 2402 e 2422 113 26/01/2009 33.858,51 230/232 11543.003764/2007-11 10/2007 2482 114 26/01/2009 26.797,35 233/235 Total 114.309,83 Importante observar que a empresa protocolou 11 (onze) pedidos de restituição, durante o ano de 2007, relativos às Notas Fiscais nos 2276, 2277, 2279, 2283, 2284, 2287, 2290, 2299, 2303 a 2308, 2297, 2298, 2313, 2328, 2402, 2422, 2482, sendo restituída no montante de R$ 114.309,83 e, no mesmo ano de 2007, efetuou compensações mensais dos mesmos créditos. Verifica-se, portanto, que não só a empresa tentou se compensar, reiteradas vezes, de valores que já lhe haviam sido restituídos, como, mesmo cientificada disto, através do Parecer SEFIS nº 83/2016, optou por permanecer pleiteando os valores através de manifestação de inconformidade, impetrada nos autos do processo no 15586.720206/2016-69, desprovida de fundamentos. Restou assim demonstrada a ocorrência da falsidade da declaração, pelo que devida a multa isolada prevista no § 10, do artigo 89, da Lei nº 8.212/1991, que determina a aplicação do percentual previsto no inciso I do caput do art. 44 da Lei nº 9.430/1996, aplicado em dobro. (grifei) Importa, por último, anotar que recentemente (sessão virtual encerrada em 17/03/2023) o Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a inconstitucionalidade da “multa isolada” do revogado § 15, quanto do atual § 17 do art. 74 da Lei n.º 9.430 (cuja redação advém da Lei n.º 13.097), na forma do Recurso Extraordinário (RE) 796.939, com repercussão geral (Tema 736), e da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4905, no entanto o dispositivo declarado inconstitucional não se confunde com a norma do art. 89, § 10, da Lei n.º 8.212, com redação da Lei n.º 11.941, fruto da conversão da Medida Provisória n.º 449, que utiliza como base de valor o dobro da multa do art. 44, I, da Lei n.º 9.430 (75% x 2 = 150%) e exige a comprovação da “falsidade da declaração” (dolo específico), exigindo a demonstração de uma má-fé, de uma falsidade da declaração, de modo que não cabe a este Colegiado administrativo cogitar em ampliar e estender a declaração de inconstitucionalidade para estes autos. Além disso, o precedente do STF caminhou pela inconstitucionalidade da multa isolada do revogado § 15, quanto do atual § 17 do art. 74 da Lei n.º 9.430, pelo fato da norma incidir apenas com a mera recusa administrativa da homologação da compensação, não exigindo a comprovação da realização de declarações fraudulentas pelo contribuinte ou a prática de atos de sonegação, fraude ou conluio, isto é, por não exigir um dolo específico, sendo suficiente o indeferimento da compensação para atuar a multa isolada. Tivesse a norma declarada inconstitucional exigido a demonstração de que a declaração é falsa, fraudulenta ou exigido a demonstração pela fiscalização da prática de atos de sonegação, fraude ou conluio (dolo Fl. 324DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 2202-009.809 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15586.720305/2016-41 específico), então, pelo que se colhe dos votos de Suas Excelências os Ministros da Suprema Corte, não teria sido declarada inconstitucional. Quem bem aprofundou o acima explanado, inclusive citando o § 10 do art. 89 da Lei 8.212 (deixando luzes de que é norma constitucional por exigir dolo específico em relação a falsear a declaração com intuito doloso), foi Sua Excelência a Ministra Rosa Weber, nestes termos: Trata-se de recurso extraordinário interposto pela União Federal contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região, que, em sede de mandado de segurança, afastou a aplicabilidade das multas previstas nos §§ 15 e 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996 (com redação dada pela Lei 12.249/2010) nos casos onde não se caracteriza a má-fé do contribuinte, aplicando precedente de sua Corte Especial que, no julgamento da Arguição de Inconstitucionalidade 5007416-62.2012.404.0000, declarou a inconstitucionalidade de referidos dispositivos. (...) (...) Delineado esse contexto, observo que a legislação tributária federal contempla um conjunto de medidas punitivas especificamente direcionadas a punir os contribuintes que, agindo com má-fé e abuso de direito, pratiquem comportamentos ilícitos, com o propósito de obter restituição ou compensação de créditos inexistentes ou avaliados a maior, mediante o uso de declarações falsas ou comportamentos fraudulentos, valendo destacar, dentre outras sanções de natureza civil, tributária, administrativa ou penal, as seguintes sanções pecuniárias: ( a ) A multa de 150% (cento e cinquenta por cento), aplicada por lançamento de ofício, quando comprovada a falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo. Essa sanção está prevista no art. 18, § 2º, da Lei nº 10.833/03, combinado com o art. 44, I, da Lei nº 9.430/96: Lei nº 9.430/1996: (...) Multas de Lançamento de Ofício Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; (...) ( b ) Multa de 150 (cento e cinquenta por cento) aplicada ao contribuinte que realizar compensações indevidas, por meio de declarações comprovadamente falsas, em relação às contribuições previdenciárias de que trata a Lei 8.212/91: Lei 8.212/1991 (...) Art. 89. As contribuições sociais previstas nas alíneas a , b e c do parágrafo único do art. 11 desta Lei, as contribuições instituídas a título de substituição e as contribuições devidas a terceiros somente poderão ser restituídas ou compensadas nas hipóteses de pagamento ou recolhimento indevido ou maior que o devido, nos termos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. (...) § 10. Na hipótese de compensação indevida , quando se comprove falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo, o contribuinte estará sujeito à multa isolada aplicada no percentual previsto no inciso I do caput do art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996, aplicado em dobro, e terá como base de cálculo o valor total do débito indevidamente compensado. (...) ( c ) A multa de 150% (cento e cinquenta por cento), sob o valor do débito indevidamente compensado, nas hipóteses em que a compensação for considerada não declarada (hipóteses vedadas do art. 74, § 12, II, da Lei nº 9.430/96), quando caracterizada sonegação, fraude ou conluio (nos termos dos arts. 71, 72 e 73 da Lei no 4.502/1964), como resulta do art. 18, § 4º, da Lei 10.833/2003: Lei nº 10.833/2003 Fl. 325DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 2202-009.809 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15586.720305/2016-41 (...) Art. 18. (...) (...) § 4º Será também exigida multa isolada sobre o valor total do débito indevidamente compensado quando a compensação for considerada não declarada nas hipóteses do inciso II do § 12 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, aplicando-se o percentual previsto no inciso I do caput do art. 44 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, duplicado na forma de seu § 1º, quando for o caso. (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) Lei nº 9.430/1996 (...) Multas de Lançamento de Ofício Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: I - de 75% (...) (...) § 1º O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei no 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) Todas essas modalidades de sanções tributárias referem-se aos tributos administrados pela Receita Federal do Brasil. Ao contrário das multas previstas nos §§ 15 e 17 da Lei nº 9.430/96, que têm como hipótese de incidência a mera recusa administrativa da homologação do pedido de restituição ou da declaração de compensação tributária, as medidas punitivas anteriormente mencionadas (itens a, b e c), pressupõe, necessariamente, a comprovação da realização de declarações fraudulentas pelo contribuinte ou a prática de atos de sonegação, fraude ou conluio entre os interessados. Essas medidas sancionatórias, como se vê, foram todas instituídas sob a perspectiva da prática comprovada de comportamentos motivados pela má-fé e pelo abuso de direito dos contribuintes. Já as sanções pecuniárias previstas nos §§ 15 e 17 do art. 74 da Lei nº 9.430/96, de outro lado, resultam do simples exercício pelo contribuinte do direito de postular à Administração Pública a apreciação de sua pretensão de ressarcimento ou compensação de valores que, segundo seu entendimento, foram pagos indevidamente. Entendo, por isso mesmo, assistir razão ao eminente Ministro Gilmar Mendes quando enfatiza, em seu voto, que as sanções pecuniárias em questão acham-se em desconformidade com os postulados que informam o princípio da proporcionalidade, especialmente sob a perspectiva da adequação que deve existir entre o conteúdo dos atos estatais e as finalidades por eles pretendidas. É que, no caso, embora as penalidades administrativas tenham sido criadas com o propósito de coibir comportamentos maliciosos e práticas fraudulentas, como enfatizado pela própria AGU, em nenhuma das hipóteses previstas nos §§ 15 e 17 do art. 74 da Lei nº 9.430/96 existe previsão que qualquer conduta abusiva ou enganosa atribuível ao contribuinte. Na verdade, referidas penalidades decorrem do mero indeferimento do pedido formulado em sede administrativa, ainda que o pleito tenha por fundamento pretensão amparada pela boa-fé do contribuinte. Neste diapasão e em acréscimo, cabe destacar que, neste caderno processual, ficou comprovada a falsidade na declaração GFIP, havendo enquadramento em dolo específico com fundamento na Lei 8.212 (e não no art. 74 da Lei n.º 9.430), tendo sido demonstrada pela fiscalização a falsidade na declaração e não refutado pelo contribuinte. Expôs a autoridade administrativa a conduta de falsear a declaração, a qual se enquadra na situação de fraude definida no art. 72 da Lei n.º 4.502, de 1964, tornando-se exigível a aplicação da multa isolada, portanto. Em suma, o dolo específico foi demonstrado e o sujeito passivo não infirma, por exemplo, com quaisquer justificativas válidas o seu comportamento não razoável de utilizar por mais de uma vez dos mesmos créditos, ainda que já advertido. Fl. 326DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 2202-009.809 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15586.720305/2016-41 Por último, obiter dictum, a posição da Câmara Superior de Recursos Fiscais – CSRF (por exemplo, no Acórdão CARF n.º 9202-009.484) 1 e deste Conselheiro em julgamento anterior baseado no entendimento da CSRF (Acórdão CARF n.º 2202-005.097) de que, para a multa isolada do art. 89, § 10, da Lei 8.212, não é mister que se demonstre a intenção do agente – se dolosa, de má-fé ou decorrente de logro, fraude ou simulação, por exemplo –, bastando que se comprove a falsidade da declaração no sentido de já restar provada a falsidade quando não há o direito creditório líquido e certo, sendo não homologada a compensação, não mais deve prevalecer, face aos motivos determinantes que fundamentam a tese firmada do Tema 736 2 da Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal, exigindo-se, hodiernamente, a demonstração do dolo específico, isto é, a intenção proposital do sujeito passivo. De qualquer forma, o caso destes autos, aliás, é um precedente bem elucidativo de que pode e deve a fiscalização demonstrar o dolo específico para que possa incidir a multa isolada em espécie, tendo se atendado no caso concreto em descrever e minuciar a conduta fraudulenta que importou em falsear a declaração de compensação em GFIP, dando ensejo à aplicação do § 10 do art. 89 da Lei n.º 8.212, pois no caso em espécie o contribuinte não infirma, por exemplo, com quaisquer justificativas válidas o seu comportamento não razoável de utilizar por mais de uma vez dos mesmos créditos, ainda que já advertido. Sendo assim, sem razão o recorrente neste capítulo. Conclusão quanto ao Recurso Voluntário Em apreciação racional da lide, motivado pelas normas aplicáveis à espécie, relatado, analisado e por mais o que dos autos constam, aferida toda a prova documental colacionada, não há, portanto, motivos que justifiquem a reforma da decisão proferida pela primeira instância, dentro do controle de legalidade que foi efetivado conforme matéria devolvida para apreciação, deste modo, considerando o até aqui esposado e não observando desconformidade com a lei, nada há que se reparar no julgamento efetivado pelo juízo de piso. Neste sentido, em resumo, conheço parcialmente do recurso, exceto quanto o caráter confiscatório da multa, e, na parte conhecida, nego-lhe provimento, mantendo íntegra a decisão recorrida. Alfim, finalizo em sintético dispositivo. 1 Acórdão CARF n.º 9202-009.484: COMPENSAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES COM CRÉDITOS INEXISTENTES. INSERÇÃO DE DECLARAÇÃO FALSA NA GFIP. APLICAÇÃO DE MULTA ISOLADA. PROCEDÊNCIA. Na hipótese de compensação indevida, quando se comprove falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo, o contribuinte estará sujeito à aplicação de multa isolada nos termos do art. 89, §10, da Lei nº 8.212/1991. Para a aplicação de multa de 150% prevista no art. 89, §10 da lei 8212/91, o dolo mostra-se prescindível para a caracterização da falsidade imputada à compensação indevida, mostrando-se apenas necessária a demonstração de que o contribuinte utilizou-se de créditos não líquidos e certos. 2 Tese Tema 736/STF: "É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária". Fl. 327DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 2202-009.809 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15586.720305/2016-41 Dispositivo Ante o exposto, conheço parcialmente do recurso, exceto quanto o caráter confiscatório da multa, e, na parte conhecida, NEGO-LHE PROVIMENTO. É como Voto. (documento assinado digitalmente) Leonam Rocha de Medeiros Fl. 328DF CARF MF Original

score : 1.0
9911703 #
Numero do processo: 10715.008161/2008-12
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Nov 21 00:00:00 UTC 2011
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 13/01/2004 a 23/02/2004 PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. CONTROLE DE INCONSTITUCIONALIDADE DE ATOS NORMATIVOS NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA NÃO CONHECIDA. De acordo com a Súmula Carf nº 02, o Conselho não tem competência para declarar a inconstitucionalidade de atos normativos fora das hipóteses previstas no art. 62 do Regimento Interno. Matéria não conhecida. PEDIDO DE RELEVAÇÃO DE PENALIDADE. INCOMPETÊNCIA DO CARF. DECISÃO PRIVATIVA DO MINISTRO DA FAZENDA. NÃO CONHECIMENTO. O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais não é competente para apreciar e decidir o pedido de relevação da pena. Matéria de competência privativa do Ministro da Fazenda ou autoridade por este delegada. REGISTRO EXTEMPORÂNEO DOS DADOS DE EMBARQUE. APLICAÇÃO DA MULTA POR CADA VEÍCULO TRANSPORTADOR. SOLUÇÃO INTERNA COSIT Nº 08/2008. DIRETIVA JÁ OBSERVADA PELO ACÓRDÃO RECORRIDO. Descabe o pedido de aplicação da multa por cada veículo transportador, porquanto o acórdão recorrido já adotou tal providência, na forma da Solução de Consulta Interna Cosit nº 08, de 14 de fevereiro de 2008. REGISTRO EXTEMPORÂNEO DOS DADOS DE EMBARQUE. TIPICIDADE. INFRAÇÃO CARACTERIZADA. A alínea “e”, IV, art. 107, do Decreto-Lei nº 37/1966, autoriza a aplicação da pena nos casos de informações prestadas fora do prazo previsto pela Secretaria da Receita Federal. Alegação afastada. Recurso Voluntário Negado. Crédito Tributário Mantido.
Numero da decisão: 3802-000.753
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.
Nome do relator: SOLON SEHN
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Wed May 31 21:04:51 UTC 2023

anomes_sessao_s : 201111

ementa_s : OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 13/01/2004 a 23/02/2004 PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. CONTROLE DE INCONSTITUCIONALIDADE DE ATOS NORMATIVOS NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA NÃO CONHECIDA. De acordo com a Súmula Carf nº 02, o Conselho não tem competência para declarar a inconstitucionalidade de atos normativos fora das hipóteses previstas no art. 62 do Regimento Interno. Matéria não conhecida. PEDIDO DE RELEVAÇÃO DE PENALIDADE. INCOMPETÊNCIA DO CARF. DECISÃO PRIVATIVA DO MINISTRO DA FAZENDA. NÃO CONHECIMENTO. O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais não é competente para apreciar e decidir o pedido de relevação da pena. Matéria de competência privativa do Ministro da Fazenda ou autoridade por este delegada. REGISTRO EXTEMPORÂNEO DOS DADOS DE EMBARQUE. APLICAÇÃO DA MULTA POR CADA VEÍCULO TRANSPORTADOR. SOLUÇÃO INTERNA COSIT Nº 08/2008. DIRETIVA JÁ OBSERVADA PELO ACÓRDÃO RECORRIDO. Descabe o pedido de aplicação da multa por cada veículo transportador, porquanto o acórdão recorrido já adotou tal providência, na forma da Solução de Consulta Interna Cosit nº 08, de 14 de fevereiro de 2008. REGISTRO EXTEMPORÂNEO DOS DADOS DE EMBARQUE. TIPICIDADE. INFRAÇÃO CARACTERIZADA. A alínea “e”, IV, art. 107, do Decreto-Lei nº 37/1966, autoriza a aplicação da pena nos casos de informações prestadas fora do prazo previsto pela Secretaria da Receita Federal. Alegação afastada. Recurso Voluntário Negado. Crédito Tributário Mantido.

turma_s : Segunda Turma Especial da Terceira Seção

numero_processo_s : 10715.008161/2008-12

conteudo_id_s : 6862320

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon May 29 00:00:00 UTC 2023

numero_decisao_s : 3802-000.753

nome_arquivo_s : Decisao_10715008161200812.pdf

nome_relator_s : SOLON SEHN

nome_arquivo_pdf_s : 10715008161200812_6862320.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Mon Nov 21 00:00:00 UTC 2011

id : 9911703

ano_sessao_s : 2011

atualizado_anexos_dt : Wed May 31 21:11:58 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1767445650158387200

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2113; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE02  Fl. 75          1 74  S3­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10715.008161/2008­12  Recurso nº  917.127   Voluntário  Acórdão nº  3802­00.753  –  2ª Turma Especial   Sessão de  21 de novembro de 2011  Matéria  MULTA REGULAMENTAR  Recorrente  TAM LINHAS AÉREAS S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 13/01/2004 a 23/02/2004  PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. CONTROLE  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  DE  ATOS  NORMATIVOS  NO  ÂMBITO  ADMINISTRATIVO.  IMPOSSIBILIDADE.  MATÉRIA  NÃO  CONHECIDA.  De acordo com a Súmula Carf nº 02, o Conselho não tem competência para  declarar  a  inconstitucionalidade  de  atos  normativos  fora  das  hipóteses  previstas no art. 62 do Regimento Interno. Matéria não conhecida.  PEDIDO  DE  RELEVAÇÃO DE  PENALIDADE.  INCOMPETÊNCIA  DO  CARF.  DECISÃO  PRIVATIVA  DO  MINISTRO  DA  FAZENDA.  NÃO  CONHECIMENTO.  O  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  não  é  competente  para  apreciar  e  decidir  o  pedido  de  relevação  da  pena. Matéria  de  competência  privativa do Ministro da Fazenda ou autoridade por este delegada.  REGISTRO  EXTEMPORÂNEO  DOS  DADOS  DE  EMBARQUE.  APLICAÇÃO DA MULTA POR CADA VEÍCULO TRANSPORTADOR.  SOLUÇÃO  INTERNA COSIT Nº  08/2008. DIRETIVA  JÁ OBSERVADA  PELO ACÓRDÃO RECORRIDO.  Descabe  o  pedido  de  aplicação  da  multa  por  cada  veículo  transportador,  porquanto o acórdão recorrido já adotou tal providência, na forma da Solução  de Consulta Interna Cosit nº 08, de 14 de fevereiro de 2008.   REGISTRO  EXTEMPORÂNEO  DOS  DADOS  DE  EMBARQUE.  TIPICIDADE. INFRAÇÃO CARACTERIZADA.  A alínea “e”, IV, art. 107, do Decreto­Lei nº 37/1966, autoriza a aplicação da  pena  nos  casos  de  informações  prestadas  fora  do  prazo  previsto  pela  Secretaria da Receita Federal. Alegação afastada.  Recurso Voluntário Negado.     Fl. 79DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP29.0320.11414.M54R. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     2 Crédito Tributário Mantido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.  (assinado digitalmente)  REGIS XAVIER HOLANDA ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  SOLON SEHN ­ Relator.  EDITADO EM: 19/12/2011  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Regis Xavier Holanda  (presidente  da  turma),  Francisco  José  Barroso  Rios,  Solon  Sehn,  José  Fernandes  do  Nascimento, Bruno Maurício Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.    Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto em face de decisão da 2ª Turma da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Florianópolis/SC,  que,  por  unanimidade,  manteve parcialmente o crédito tributário, em acórdão assim ementado:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 13/01/2004 a 23/02/2004  PENALIDADE.  RETROATIVIDADE  BENIGNA  DA  LEI  TRIBUTÁRIA.  A  lei  tributária,  em  sentido  amplo,  que  comina  penalidade  aplica­se  a  ato  ou  fato  pretérito  não  definitivamente  julgado  quando for mais benéfica ao sujeito passivo.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 13/01/2004 a 23/02/2004  ARGUIÇÃO  DE  ILEGALIDADE  E  INCONSTITUCIONALIDADE.  INCOMPETÊNCIA  DAS  INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS PARA APRECIAÇÃO.  Não compete às autoridades administrativas proceder à análise  da constitucionalidade ou legalidade das normas tributárias que  regem  a  matéria  sob  apreço,  posto  que  essa  atividade  é  de  competência exclusiva do Poder Judiciário: logo resta incabível  afastar sua aplicação, sob pena de responsabilidade funcional.  Fl. 80DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP29.0320.11414.M54R. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10715.008161/2008­12  Acórdão n.º 3802­00.753  S3­TE02  Fl. 76          3 PRESTAÇÃO  EXTEMPORÂNEA  DOS  DADOS  DE  EMBARQUE.  A partir da vigência da Medida Provisória 135/03. a prestação  extemporânea da informação dos dados de embarque por parte  do transportador ou de seu agente é infração tipificada no artigo  107,  inciso  IV,  alínea  "  e  "  do Decreto­Lci  37/66.  com  a  nova  redação  dada  pelo  artigo  61  da  MP  citada,  que  foi  posteriormente convertida na Lei 10.833/03.  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 13/01/2004 a 23/02/2004  DADOS  DE  EMBARQUE.  INFORMAÇÃO  INTEMPESTIVA.  PENALIDADE  APLICADA  POR  VIAGEM  EM  VEÍCULO  TRANSPORTADOR.  A  penalidade  que  comina  a  prestação  intempestiva  de  informação  referente  aos  dados  de  embarque  de  mercadorias  destinadas  à  exportação  é  aplicada  por  viagem  do  veículo  transportador  Impugnação Procedente em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte  Discute­se,  portanto,  os  pressupostos  de  aplicação  da  multa  regulamentar  decorrente  do  descumprimento  do  dever  instrumental  previsto  no  art.  37  da  Instrução  Normativa SRF n.° 28/1994, cominada nos termos da alínea “e”, IV, art. 107 do Decreto­Lei nº  37/1966, na redação do art. 77 da Lei nº 10.833/2003.  O  Recorrente,  nas  razões  recursais  de  fls.  45­53,  sustenta  a  ausência  de  subsunção  entre  o  evento  ocorrido  e  a  hipótese  normativa  do  art.  107,  IV,  “e”,  da  Lei  nº  10.833/2003,  porque  a  intempestividade  não  se  confundiria  com  a  falta  de  prestação  de  informações. Sustenta a sanção seria irrazoabilidade da sanção, ante a inexistência de lesão ou  dano  ao  erário.  Pleiteia  a  relevação  da  pena  (art.  736,  §  1º,  do  Regulamento  Aduaneiro)  e  aplicação da sanção uma única vez, e não sobre cada um dos embarques em que foi constatado  o registro tardio das informações.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Solon Sehn  A  ciência  da  decisão  se  deu  no  dia  10/05/2011  (fls.  42)  e  o  protocolo  do  recurso,  em  08/06/2011  (fls.  45).  Trata­se,  portanto,  de  recurso  tempestivo  que  pode  ser  conhecido,  uma  vez  que  versa  sobre matéria  da  competência  da  Terceira  Seção  e  reúne  os  demais requisitos de admissibilidade previstos no Decreto no 70.235/1972.  Não cabe, porém, o exame da alegada violação ao princípio da razoabilidade,  uma vez  que,  como  se  sabe,  o Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais,  nos  termos  da  Fl. 81DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP29.0320.11414.M54R. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     4 Súmula Carf  nº  02,  não  tem  competência  para  a declaração  de  inconstitucionalidade de  atos  normativos fora das hipóteses do art. 62 do Regimento Interno:  Súmula Carf nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar  sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do  CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de  tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo:  I  ­  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  plenária  definitiva  do  Supremo  Tribunal  Federal;  ou  II  ­  que  fundamente crédito tributário objeto de:  a)  dispensa  legal  de  constituição  ou  de  ato  declaratório  do  Procurador­Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e  19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002;  b) súmula da Advocacia­Geral da União, na forma do art. 43 da  Lei Complementar nº 73, de 1993; ou  c)  parecer  do  Advogado­Geral  da  União  aprovado  pelo  Presidente  da  República,  na  forma  do  art.  40  da  Lei  Complementar nº 73, de 1993.  É igualmente incabível o conhecimento do pedido de relevação da pena, uma  vez  que,  nos  termos  do  art.  736,  §  1º,  do  Regulamento  Aduaneiro  (art.  654  RA/2002),  o  Conselho não é competente para conhecer e decidir a matéria.  No mérito, por outro lado, verifica­se que decisão da DRJ reformou em parte  o auto de infração, adotando um entendimento que se alinha à orientação definida na Solução  de Consulta Interna Cosit nº 08, de 14 de fevereiro de 2008:  Assunto: Obrigações Acessórias  DESPACHO DE EXPORTAÇÃO. MULTA POR EMBARAÇO À  FISCALIZAÇÃO.  REGISTRO  NO  SISCOMEX  DOS  DADOS  APÓS O PRAZO.  Aplica­se  a  retroatividade  benigna  prevista  na  alínea  “b”  do  inciso II do art. 106 do CTN, pelo não registro no Siscomex dos  dados pertinentes ao embarque da mercadoria no prazo previsto  no art. 37 da IN SRF no 28, de 1994, em face da nova redação  dada a este dispositivo pela IN SRF no 510, de 2005.  Para as infrações cometidas a partir de 31 de dezembro de 2003,  a  multa  a  ser  aplicada  na  hipótese  de  o  transportador  não  informar,  no  Siscomex,  os  dados  relativos  aos  embarques  de  exportação na forma e nos prazos estabelecidos no art. 37 da IN  SRF no 28, de 1994, é a que se refere à alínea “e” do inciso IV  do art. 107 do Decreto­lei no 37, de 1966, com a redação dada  pela Lei no 10.833, de 2003.  Deve  ser  aplicada  ao  transportador  uma  única  multa  de  R$  5.000,00, por se tratar de uma única infração.   Fl. 82DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP29.0320.11414.M54R. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10715.008161/2008­12  Acórdão n.º 3802­00.753  S3­TE02  Fl. 77          5 De  acordo  com  a  interpretação  da  Coordenação­Geral  de  Administração  Aduaneira, a pena prevista na alínea “e”, IV, art. 107 do Decreto­Lei nº 37/1966, na redação do  art. 77 da Lei nº 10.833/2003, deve ser cominada uma única vez por veículo transportador:  [...]  14.O segundo ponto a ser observado, é no que diz respeito a qual ação, ou no  caso em estudo, qual a omissão deve ser penalizada com a multa referida no item 13.  A Coana questiona se se aplica ao caso o comando do art. 99 do Decreto­lei no 37,  de 1966, que trata da aplicação e graduação das penalidades, que assim dispõe:  Art.  99  ­  Apurando­se,  no  mesmo  processo,  a  prática  de  duas  ou  mais  infrações  pela mesma  pessoa  natural  ou  jurídica,  aplicam­se  cumulativamente,  no  grau correspondente, quando for o caso, as penas a elas cominadas, se as infrações  não forem idênticas.  15.Como se pode perceber, o art. 99 do Decreto­lei no 37, de 1966,  trata da  cumulatividade  de  infrações,  quando  praticadas  pela  mesma  pessoa.  No  presente  caso, não temos duas infrações e sim e tão­somente uma única infração: não prestar  informação  sobre  veículo  ou  carga  nele  transportada,  ou  sobre  as  operações  que  execute,  na  forma  e  no  prazo  estabelecidos  pela  Secretaria  da Receita  Federal  do  Brasil.  15.1. Assim, não cabe a aplicação do art. 99 do Decreto­lei no 37, de 1966,  para sanar a dúvida apresentada.  16.. Restaria, assim, a dúvida se a cada informação não prestada, sobre cada  uma das declarações de exportação, geraria uma multa de R$ 5.000,00 ou se a multa  seria  pelo  descumprimento  de  obrigação  acessória  de  deixar  o  transportador  de  informar os dados sobre a carga, como um todo, transportada. Ora, o transportador  que deixou de informar os dados de embarque de uma declaração de exportação e o  que  deixou  de  informar  os  dados  de  embarque  sobre  todas  as  declarações  de  exportação cometeram a mesma infração, ou seja, deixaram de cumprir a obrigação  acessória  de  informar  os  dados  de  embarque.  Nestes  termos,  a  multa  deve  ser  aplicada  uma  única  vez  por  veículo  transportador,  pela  omissão  de  não  prestar  as  informações exigidas na forma e no prazo estipulados.  Apesar disso,  no  caso  concreto,  consoante destacado,  essa orientação  já  foi  observada pela DRJ, razão pela qual é improcedente o pedido do Recorrente.  Por  fim,  não  procedente  a  alegação  de  não  subsunção  ao  art.  107,  IV,  “e”,  uma  vez  que  o  dispositivo  legal  prevê  claramente  o  cabimento  da  pena  nos  casos  de  informações prestadas fora do prazo previsto pela Secretaria da Receita Federal:  Art. 107. Aplicam­se ainda as seguintes multas:  [...]  IV ­ de R$ 5.000,00 (cinco mil reais):  [...]  e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele  transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no  prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada  à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de  Fl. 83DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP29.0320.11414.M54R. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     6 serviços  de  transporte  internacional  expresso porta­a­porta,  ou  ao agente de carga; e  Vota­se,  assim,  pelo  conhecimento  parcial  e  desprovimento  do  recurso,  mantendo­se o acórdão recorrido.  (assinado digitalmente)  Solon Sehn ­ Relator                                Fl. 84DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP29.0320.11414.M54R. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por SOLON SEHN em 19/12/2011 19:35:49. Documento autenticado digitalmente por SOLON SEHN em 19/12/2011. Documento assinado digitalmente por: REGIS XAVIER HOLANDA em 26/12/2011 e SOLON SEHN em 19/12/2011. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 29/03/2020. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP29.0320.11414.M54R Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: ABA50810DBDA6CBA55936FA068A07A7BEA36DB1A Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 10715.008161/2008-12. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

score : 1.0
9910515 #
Numero do processo: 15374.964310/2009-20
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 25 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Fri May 26 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Data do fato gerador: 20/06/2007 PRELIMINAR DE NULIDADE. PRETERIÇÃO DO DIREITO DE DEFESA. RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÕES. Nos termos do art. 147, § 1º, do CTN (Lei nº 5.172/66), o contribuinte pode retificar suas declarações, visando a reduzir ou a excluir tributo, até a data da ciência do Despacho Decisório. Caso a retificação ocorra após a sua emissão, porém antes da ciência, o Despacho Decisório emitido nestas circunstâncias deve ser anulado para que outro possa ser proferido.
Numero da decisão: 3402-010.416
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para declarar a nulidade do Despacho Decisório e dos atos administrativos que lhe forem posteriores, em razão de preterição do direito de defesa do contribuinte, determinando o retorno dos autos à Unidade Preparadora da Receita Federal para que outra decisão seja proferida. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo - Presidente (documento assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares, Alexandre Freitas Costa, Jorge Luís Cabral, Marina Righi Rodrigues Lara, Carlos Frederico Schwochow de Miranda, Mateus Soares de Oliveira (suplente convocado), Cynthia Elena de Campos, Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente a conselheira Renata da Silveira Bilhim, substituída pelo conselheiro Mateus Soares de Oliveira.
Nome do relator: LAZARO ANTONIO SOUZA SOARES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat May 27 09:00:01 UTC 2023

anomes_sessao_s : 202304

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Data do fato gerador: 20/06/2007 PRELIMINAR DE NULIDADE. PRETERIÇÃO DO DIREITO DE DEFESA. RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÕES. Nos termos do art. 147, § 1º, do CTN (Lei nº 5.172/66), o contribuinte pode retificar suas declarações, visando a reduzir ou a excluir tributo, até a data da ciência do Despacho Decisório. Caso a retificação ocorra após a sua emissão, porém antes da ciência, o Despacho Decisório emitido nestas circunstâncias deve ser anulado para que outro possa ser proferido.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Fri May 26 00:00:00 UTC 2023

numero_processo_s : 15374.964310/2009-20

anomes_publicacao_s : 202305

conteudo_id_s : 6861120

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri May 26 00:00:00 UTC 2023

numero_decisao_s : 3402-010.416

nome_arquivo_s : Decisao_15374964310200920.PDF

ano_publicacao_s : 2023

nome_relator_s : LAZARO ANTONIO SOUZA SOARES

nome_arquivo_pdf_s : 15374964310200920_6861120.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para declarar a nulidade do Despacho Decisório e dos atos administrativos que lhe forem posteriores, em razão de preterição do direito de defesa do contribuinte, determinando o retorno dos autos à Unidade Preparadora da Receita Federal para que outra decisão seja proferida. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo - Presidente (documento assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares, Alexandre Freitas Costa, Jorge Luís Cabral, Marina Righi Rodrigues Lara, Carlos Frederico Schwochow de Miranda, Mateus Soares de Oliveira (suplente convocado), Cynthia Elena de Campos, Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente a conselheira Renata da Silveira Bilhim, substituída pelo conselheiro Mateus Soares de Oliveira.

dt_sessao_tdt : Tue Apr 25 00:00:00 UTC 2023

id : 9910515

ano_sessao_s : 2023

atualizado_anexos_dt : Wed May 31 21:11:57 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1767445650173067264

conteudo_txt : Metadados => date: 2023-05-19T20:21:16Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-05-19T20:21:16Z; Last-Modified: 2023-05-19T20:21:16Z; dcterms:modified: 2023-05-19T20:21:16Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-05-19T20:21:16Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-05-19T20:21:16Z; meta:save-date: 2023-05-19T20:21:16Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-05-19T20:21:16Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-05-19T20:21:16Z; created: 2023-05-19T20:21:16Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2023-05-19T20:21:16Z; pdf:charsPerPage: 1926; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-05-19T20:21:16Z | Conteúdo => S3-C 4T2 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 15374.964310/2009-20 Recurso Voluntário Acórdão nº 3402-010.416 – 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 25 de abril de 2023 Recorrente GALVASUD S/A Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Data do fato gerador: 20/06/2007 PRELIMINAR DE NULIDADE. PRETERIÇÃO DO DIREITO DE DEFESA. RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÕES. Nos termos do art. 147, § 1º, do CTN (Lei nº 5.172/66), o contribuinte pode retificar suas declarações, visando a reduzir ou a excluir tributo, até a data da ciência do Despacho Decisório. Caso a retificação ocorra após a sua emissão, porém antes da ciência, o Despacho Decisório emitido nestas circunstâncias deve ser anulado para que outro possa ser proferido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para declarar a nulidade do Despacho Decisório e dos atos administrativos que lhe forem posteriores, em razão de preterição do direito de defesa do contribuinte, determinando o retorno dos autos à Unidade Preparadora da Receita Federal para que outra decisão seja proferida. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo - Presidente (documento assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares, Alexandre Freitas Costa, Jorge Luís Cabral, Marina Righi Rodrigues Lara, Carlos Frederico Schwochow de Miranda, Mateus Soares de Oliveira (suplente convocado), Cynthia Elena de Campos, Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente a conselheira Renata da Silveira Bilhim, substituída pelo conselheiro Mateus Soares de Oliveira. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 37 4. 96 43 10 /2 00 9- 20 Fl. 299DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-010.416 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15374.964310/2009-20 Relatório Trata o presente processo da análise da Declaração de Compensação (DCOMP) nº 18618.78021.160409.1.3.04-7497, juntada às fls. 76/80, através do qual o contribuinte pleiteia restituição de COFINS paga indevidamente ou a maior na data de 20/06/2007. O valor original do crédito é de R$73.686,11, atualizado para R$89.211,77 (valor do débito compensado, esgotando o crédito). O crédito pleiteado foi indeferido e a compensação não foi homologada, conforme Despacho Decisório emitido em 07/10/2009 (fl. 84), sob a seguinte justificativa: A partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos, abaixo relacionados, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP. Cientificado do Despacho Decisório, o contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade. A 4ª Turma da DRJ Ribeirão Preto, em sessão datada de 24/04/2014, por unanimidade de votos, julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade. Foi exarado o Acórdão nº 14-49.957, às fls. 89/94, com a seguinte Ementa: COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. LIQUIDEZ E CERTEZA. Apenas os créditos líquidos e certos são passíveis de compensação tributária, conforme artigo 170 do Código Tributário Nacional. O contribuinte, tendo tomado ciência do Acórdão da DRJ em 17/06/2015 (conforme Aviso de Recebimento - AR, à fl. 104), apresentou Recurso Voluntário em 15/07/2015, às fls. 112/133. É o relatório. Voto Conselheiro Lázaro Antônio Souza Soares, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche as demais condições de admissibilidade, por isso dele tomo conhecimento. I – DA PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO: ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO E PRETERIÇÃO DO DIREITO DE DEFESA DO CONTRIBUINTE Em sede de preliminar, o Recorrente apresenta seus argumentos pela nulidade da decisão da DRJ nos seguintes termos: Preliminarmente, cumpre destacar que a r. decisão é nula por inovar no fundamento jurídico que indeferiu o direito creditório pleiteado e, consequentemente, prejudicar o pleno exercício do direito de defesa da Recorrente. Fl. 300DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-010.416 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15374.964310/2009-20 (...) Após revisar a base de cálculo da contribuição para período acima referido, a Recorrente identificou a inclusão indevida na base imponível da COFINS de receitas decorrentes de vendas de sucatas e dross, enquanto o artigo 48 da lei 11.196/05 determina a suspensão da incidência da COFINS sobre esse tipo de operação. Assim, para demonstrar o equívoco na apuração, a Recorrente juntou à Manifestação de Inconformidade cópia da DCTF Retificadora do período — que foi transmitida antes da decisão constante do despacho decisório — bem como o Demonstrativo de Apuração das Contribuições Sociais — Dacon Retificador, demonstrando, assim, a legitimidade do crédito pleiteado. Por outro lado, a Recorrente não ingressou na análise do mérito do crédito que apurou, pois não constou no Despacho Decisório a inaplicabilidade do artigo 48 da Lei 11.196/05 às operações realizadas pela Recorrente no período. Ocorre que ao analisar os argumentos apresentados em sede de Manifestação de Inconformidade, a r. decisão da DRJ ora recorrida reconheceu a DCTF Retificadora e o crédito apurado pela Recorrente, referente ao período de apuração de maio/2007. Contudo, a DRJ entendeu que a apresentação da DCTF Retificadora teria perdido sua espontaneidade, uma vez que apresentada "às vésperas do recebimento do Despacho Decisório" e que esse fato motivaria a desconsideração da DCTF para fins de demonstração da legitimidade do crédito declarado, conforme se verifica pelos trechos abaixo transcritos: (...) Porém, nota-se que ao assim proceder, a d. Autoridade Julgadora acabou por inovar os fundamentos jurídicos do indeferimento do crédito pugnado pela Recorrente por meio do PER/DCOMP em questão e prejudicando, assim, o pleno exercício do seu direito de defesa. A DRJ desqualificou o documento retificador entregue pela Recorrente sem qualquer justificativa LEGAL para tal e, ao tentar justificar a manutenção do Despacho Decisório, inovou no fundamento jurídico ao entender, de forma subjetiva e sem amparo legal, que a entrega do documento "às vésperas" da ciência do Despacho Decisório teria afastado a espontaneidade da retificação. Entretanto, ao adotar essa conduta, a DRJ acabou infirmando o Despacho Decisório, pois elegeu novos fundamentos para manutenção da não homologação da compensação declarada e, além disso, sem nenhum amparo legal, pois não existe lei que afaste a regularidade da retificação da DCTF pela retificação ter sido realizada "às vésperas" da ciência do Despacho Decisório. Ora, é absolutamente impróprio inovar ou aperfeiçoar fundamentos e enquadramento legal das exigências tributárias nas decisões administrativas de primeira instância. Tal procedimento fere o disposto no artigo 146 do Código Tributário Nacional, in verbis: (...) Porém, in casu, à vista da entrega da DCTF Retificadora, a DRJ abandonou a discussão originariamente instaurada pelo Despacho Decisório sobre a suposta insuficiência do crédito declarado, de tal sorte que ao perceber que tal raciocínio levaria ao deferimento da compensação, alterou o fundamento da glosa. Isso, por si só, já se mostra ilegal e implica na nulidade da decisão. Fl. 301DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-010.416 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15374.964310/2009-20 Com razão o contribuinte em relação à preterição do seu direito de defesa. O fato da retificação da DCTF ter sido realizada “pouco tempo” antes da ciência do Despacho Decisório (às vésperas, conforme o Acórdão), ou mesmo após a emissão deste documento, é totalmente irrelevante; basta que tenha sido anterior à ciência. Segundo a decisão da instância a quo, a ciência do Despacho Decisório ocorreu em 21/10/2009 e a retificação da DCTF em 19/10/2009: A compensação não foi homologada porquanto o pagamento informado na DComp teria sido integralmente utilizado para pagamento informado em DCTF. A contribuinte anexou à peça recursal a DCTF retificadora, alterada em 19/10/2009. A contribuinte foi cientificada do despacho decisório em 21/10/2009. (...) Esta Turma tem decidido que a DCTF-retificadora entregue antes do recebimento do Despacho Decisório deveria ser apreciada pela autoridade preparadora. Entretanto, nos casos em que a interessada entregou várias DComp e retificou a DCTF às vésperas do recebimento do despacho decisório, após tentativas de entrega, entende-se que perdeu a espontaneidade. Logo, o Despacho Decisório foi emitido levando em consideração informações da DCTF original, sendo que esta já estava retificada, o que comprova o seu equívoco. Verifico que, à fl. 207, consta o DACON retificador transmitido em 29/01/2008, alterando o valor da Cofins a Pagar para R$ 1.245.700,60 (o valor inicial era de R$ 1.319.386,71, conforma DACON original à fl. 177); e à fl. 223 consta a DCTF retificadora com data de transmissão em 19/10/2009, com valor da Cofins em R$ 1.245.700,60 (ver fl. 232). Como a decisão da Unidade Preparadora foi emitida sem levar em consideração um documento válido, transmitido pelo contribuinte dentro do prazo legal, não há qualquer dúvida sobre o cerceamento do direito de defesa deste, tendo como consequência a nulidade de tal decisão, nos termos do art. 59, inciso II, do Decreto nº 70.235/72: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. A alegação da DRJ sobre a não apresentação da escrituração contábil-fiscal como fundamento para manter o Despacho Decisório não pode ser associada a uma alteração de critério jurídico, mas sim a uma inadequação do momento processual em que ela foi arguída. Explico. O Despacho Decisório não analisou o mérito do pedido, tendo em vista ter esbarrado em uma questão preliminar: a simples comparação entre o valor pago via DARF e o valor do débito indicado na DCTF original demonstrou a inexistência de saldo a ser restituído. Contudo, como já discutido acima, esta preliminar está equivocada, pois foi apresentada uma retificadora da DCTF na qual este saldo está demonstrado e quantificado. Superada a preliminar, deve ser avaliado, pela Unidade Preparadora, o interesse fiscal em analisar o mérito do pedido, ou seja, verificar se o saldo indicado, resultante de um eventual pagamento a maior, realmente existe, e em qual montante. Fl. 302DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-010.416 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15374.964310/2009-20 Caso exista tal interesse, deve ser iniciado um procedimento de fiscalização, momento a partir do qual será legítima a intimação do contribuinte para apresentar provas de que o valor do débito de Cofins é realmente R$ 1.245.700,60, e não R$ 1.319.386,71, conforme determina o art. 147, § 1º, da Lei nº 5.172/66 (CTN): Art. 147. O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à autoridade administrativa informações sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação. § 1º A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento. Ocorre que o Despacho Decisório emitido pela Unidade Preparadora, como dito, não trouxe qualquer consideração sobre a necessidade de comprovação do erro alegado. O contribuinte agiu corretamente ao proceder à retificação das declarações, cabendo à Fazenda Nacional decidir se há necessidade de aprofundar sua análise, segundo seus critérios de conveniência e oportunidade. Deve ser destacado que a simples retificação da DCTF e do DACON não é suficiente para a comprovação do erro, sendo possível que o Fisco realize uma análise mais detida (considerando os valores envolvidos, disponibilidade de Auditores-Fiscais, existência ou não de fundadas suspeitas, procedimentos de maior relevância aguardando realização, etc), não podendo o contribuinte alegar que esse fato se constitui em alteração de critério jurídico. Nesse sentido, o CARF já pacificou a matéria, por meio da Súmula Vinculante CARF nº 164: A retificação de DCTF após a ciência do despacho decisório que indeferiu o pedido de restituição ou que não homologou a declaração de compensação é insuficiente para a comprovação do crédito, sendo indispensável a comprovação do erro em que se fundamenta a retificação. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). Pelo exposto, voto por declarar a nulidade do Despacho Decisório e dos atos administrativos que lhe forem posteriores, em razão de preterição do direito de defesa do contribuinte, determinando o retorno dos autos à Unidade Preparadora da Receita Federal para que outra decisão seja proferida. (documento assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares Fl. 303DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3402-010.416 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15374.964310/2009-20 Fl. 304DF CARF MF Original

score : 1.0
4577488 #
Numero do processo: 11850.000110/2008-42
Data da sessão: Tue Nov 22 00:00:00 UTC 2011
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 15/08/2008 MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO SOBRE CARGA. No caso de carga aérea procedente do exterior, constatado que o transportador não prestou as informações no sistema Mantra, na forma e no prazo previstos pela IN SRF nº 102/94, torna-se aplicável a multa regulamentar prevista pelo art. 107, IV, “e”, do Decreto-Lei nº 37/66, com a redação dada pelo art. 77 da Lei nº 10.833/2003. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3802-000.813
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, negar provimento ao recurso voluntário.
Nome do relator: BRUNO MAURICIO MACEDO CURI
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Wed May 31 21:04:51 UTC 2023

anomes_sessao_s : 201111

ementa_s : OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 15/08/2008 MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO SOBRE CARGA. No caso de carga aérea procedente do exterior, constatado que o transportador não prestou as informações no sistema Mantra, na forma e no prazo previstos pela IN SRF nº 102/94, torna-se aplicável a multa regulamentar prevista pelo art. 107, IV, “e”, do Decreto-Lei nº 37/66, com a redação dada pelo art. 77 da Lei nº 10.833/2003. Recurso Voluntário Negado

numero_processo_s : 11850.000110/2008-42

conteudo_id_s : 6864980

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed May 31 00:00:00 UTC 2023

numero_decisao_s : 3802-000.813

nome_arquivo_s : 380200813_11850000110200842_201111.pdf

nome_relator_s : BRUNO MAURICIO MACEDO CURI

nome_arquivo_pdf_s : 11850000110200842_6864980.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, negar provimento ao recurso voluntário.

dt_sessao_tdt : Tue Nov 22 00:00:00 UTC 2011

id : 4577488

ano_sessao_s : 2011

atualizado_anexos_dt : Wed May 31 21:11:40 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1767445650184601600

conteudo_txt : Metadados => date: 2014-08-27T13:56:05Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dcterms:created: 2014-08-27T13:56:05Z; Last-Modified: 2014-08-27T13:56:05Z; dcterms:modified: 2014-08-27T13:56:05Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; xmpMM:DocumentID: uuid:3b894d29-08fa-409a-bd44-fb180f74d685; Last-Save-Date: 2014-08-27T13:56:05Z; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2014-08-27T13:56:05Z; meta:save-date: 2014-08-27T13:56:05Z; pdf:encrypted: true; modified: 2014-08-27T13:56:05Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; meta:creation-date: 2014-08-27T13:56:05Z; created: 2014-08-27T13:56:05Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2014-08-27T13:56:05Z; pdf:charsPerPage: 1498; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:created: 2014-08-27T13:56:05Z | Conteúdo => S3­TE02  Fl. 143        1 142  S3­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11850.000110/2008­42  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3802­000.813  –  2ª Turma Especial   Sessão de  22 de novembro de 2011  Matéria  MULDI  Recorrente  LUFTHANSA CARGO AG  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Assunto: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data do fato gerador: 15/08/2008  MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA.  PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO SOBRE CARGA.  No  caso  de  carga  aérea  procedente  do  exterior,  constatado  que  o  transportador não prestou as  informações no sistema Mantra, na forma e no  prazo  previstos  pela  IN  SRF  nº  102/94,  torna­se  aplicável  a  multa  regulamentar prevista pelo art. 107, IV, “e”, do Decreto­Lei nº 37/66, com a  redação dada pelo art. 77 da Lei nº 10.833/2003.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, negar provimento ao  recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  Regis Xavier Holanda ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Bruno Maurício Macedo Curi ­ Relator.      EDITADO EM: 22­11­2011      Fl. 222DF CARF MF Impresso em 04/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2012 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 21/0 8/2012 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 03/09/2012 por REGIS XAVIER HOLANDA     2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Regis Xavier Holanda  (Presidente),  Francisco  José  Barros  Rios,  Tatiana  Midori  Migiyama,  José  Fernandes  do  Nascimento e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.  Relatório  Trata­se de recurso voluntário que chega a este Conselho Administrativo de Recursos  Fiscais  em  razão  da  insurgência  do  contribuinte  epigrafado  contra  o  Acórdão  17­47111  de  16  de  dezembro de 2010, de lavra da 2ª Turma da Delegacia Regional de Julgamento de São Paulo II/SP.  Em  momento  prévio  à  análise  das  motivações  recursais,  é  conveniente  que  sejam  revisitados os atos e fases processuais já superados.  Por bem  resumir  a controvérsia até  a  respectiva  fase processual,  tomo emprestado a  descrição fática lançada no acórdão da instância a quo acima referido (fls. 52/57) dos autos):  “Trata  o  presente  processo  de  auto  de  infração  lavrado  para  constituição  de  crédito  tributário no valor de R$ 5.000,00,  referente à multa por deixar de prestar  informação  sobre carga, na forma e prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal.  Conforme  se  depreende  da  leitura  do  Termo  de  Constatação  Fiscal  (fls.  06/07),  em  04/05/2008, a companhia aérea informou no sistema Mantra a chegada de um volume no  vôo GEC8264, amparado pelo Conhecimento Aéreo HAWB 020.8421.8912.03113793.  Todavia,  referido  volume  somente  chegou  no  vôo  GEC8270,  em  06/05/2008  desacompanhado de qualquer documentação.  Em  07/05/2008,  no  intuito  de  regularizar  a  situação  inconsistente  entre  a  carga  física  existente  e  a  carga  informada  no  HAWB,  foi  solicitado  o  cancelamento  da  DTA  08/0199864­6,  com  o  objetivo  de  retirar  a  indisponibilidade  e  apropriar  o  volume  vinculado a Documento Subsidiário de Identificação de Carga (DSIC) ao Conhecimento  de Carga acima citado.  Considerando, assim, que as informações sobre a carga discriminada foram prestadas em  desacordo com as normas estabelecidas pela IN/SRF n° 102/94, a fiscalização aplicou a  multa prevista pela alínea "e" do inciso IV do artigo 107 do Decreto­Lei n° 37, de 1966.  Cientificada do lançamento em 24/09/2008, a contribuinte apresentou impugnação em  21/10/2008 (fls.21/23), alegando em síntese que::  a) como se tratava de carga consolidada, não teve condições de especificar qual  filhote  poderia  ter  alguma  irregularidade,  pois  no  exterior  as  cargas  consolidadas  são  trabalhadas somente pelos conhecimentos aéreos "Master". Não recebeu as informações  devidas no momento oportuno, da origem ou da Infraero, que  faz  conferencia  física da  carga, antes de  ter­se  expirado o prazo de 2  (duas) horas da chegada da aeronave em  território brasileiro;  b) a demora da conferência física cerceia seu direito de corrigir eventuais inserções antes  deste  prazo. A  impossibilidade de cumprir  a norma no prazo  legal  previsto mostra  sua  falta de razoabilidade em vista da realidade de curto prazo de registro, mostra a ausência  de  critérios  para  a  ponderação  de  conduta  e  a  necessidade  de  uma  adequação  entre  meios e fins;  c) a forma voluntária, transparente, de boa fé de ter sido feito o registro oportuno, deve  ser levada em consideração no presente caso. A empresa, ainda que intempestivamente,  procedeu ao registro das informações necessárias de forma espontânea e transparente, o  que  faz com que a aplicação da penalidade na razão de R$ 5.000,00 por despacho, na  mesma  proporção  as  penalidades  aplicadas  nos  caso  de  verificação  de  embaraço  ou  impedimento  A  fiscalização,  fere  o  direito  de  proporcionalidade  e  razoabilidade,  assegurado pela Constituição Federal e Lei n° 9.784/99;  d) considerando o alto volume de cargas tratadas, o número de casos irregulares é baixo,  não podendo a  impugnante  ser colocada na mesma vala comum de um  infrator doloso,  decidido a não respeitar os preceitos legais;  Fl. 223DF CARF MF Impresso em 04/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2012 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 21/0 8/2012 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 03/09/2012 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 11850.000110/2008­42  Acórdão n.º 3802­000.813  S3­TE02  Fl. 144        3 e) requer, assim, seja considerado nulo o auto de infração e cancelado o  respectivo débito.  0 julgamento do presente processo foi convertido em diligência, conforme despacho de fl.  26, para que fosse apresentada documentação hábil a sanar os defeitos de representação  processual verificados. Com a adoção da providência solicitada e saneamento dos autos  (fls. 27/50), retornaram os mesmos a esta Delegacia para prosseguimento.  É o relatório.”  Ao analisar a impugnação oposta à ação fiscal, a 2ª. Turma da DRJ de São Paulo II/SP  entendeu  pela  procedência  do  lançamento  tributário,  refutando  os  argumentos  expendidos  na  peça  defensiva do sujeito passivo.    “Assunto: Obrigações Acessórias  Data do fato gerador: 15/08/2008  Ementa:  MULTA  POR  DESCUMPRIMENTO  DE  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO SOBRE CARGA.  No  caso  de  carga  aérea  procedente  do  exterior,  constatado  que  o  transportador  não  prestou as informações no sistema Mantra, na forma e no prazo previstos pela IN SRF no  102/94, torna­se aplicável a multa  regulamentar  prevista  pelo  art.  107,  IV,  "e",  do Decreto­Lei  n°  37/66,  com  a  redação  dada pelo art. 77 da Lei n° 10.833/2003.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido”    Em seu Recurso Voluntário (fls.96/141), que ora é objeto de exame, o sujeito passivo se  insurge  contra  o  acórdão  a  quo,  pelo  qual  traz  a  lume  todos  os  argumentos  já  aduzidos  na  fase  impugnativa, na qual pugnou pelo reconhecimento da nulidade do auto infração, uma vez que julga não  ser  a  Companhia  Aérea  a  verdadeira  responsável  pela  veracidade  das  informações  na  emissão  de  documentos nos transportes internacionais de carga conforme a Convenção de Montreal, afirmando que  “Nessa  esteira de pensamento,  a única maneira de manter  aplicabilidade  e coerência da multa do  art.  107, IV, e, do Decreto Lei no. 37/66 é fazendo com que ela incida sobre o verdadeiro responsável pelas  falhas na prestação das informações, que no caso em tela é o expedidor/ agente de cargas!”.     Outrossim,  alega  dotar  de  ilegalidade  a  aplicação  da  multa  por  não  compor  de  razoabilidade  e  proporcionalidade,  para  tal  afirma  “Pelo  a  cima  exposto,  resta  irrefutável  a  inobservância  pela  autoridade  aduaneira  dos  Princípios  da  Legalidade,  Razoabilidade  e  Proporcionalidade, vez que o mesmo impôs penalidade à RECORRENTE em montante extremamente  irrazoável, ilegal, desproporcional e ameaçador ao pleno cumprimento da sua Função Social.”. Os autos  então seguiram ao CARF para conhecimento e julgamento da referida manifestação recursal.    Os  autos  então  seguiram  ao  CARF  para  conhecimento  e  julgamento  da  referida  manifestação recursal.  Sendo  esses  os  aspectos  mais  relevantes  do  presente  procedimento  de  revisão  de  lançamento tributário, passa­se ao voto.    Voto             Conselheiro Bruno Maurício Macedo Curi, Relator  Fl. 224DF CARF MF Impresso em 04/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2012 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 21/0 8/2012 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 03/09/2012 por REGIS XAVIER HOLANDA     4 O  recurso  se  mostra  admissível  quanto  à  sua  tempestividade.  Além  disso,  ausentes  quaisquer outros pontos preliminares, motivo pelo qual passo ao exame do mérito.  Compulsando  os  autos,  verifica­se  que  o  lançamento  contestado  resultou  do  descumprimento de obrigação acessória, qual seja a recorrente deixou de prestar informação sobre carga  armazenada na forma e no prazo estabelecido pela IN/SRF nº102/94.  O Recorrente pretende que seja declarado nulo o auto de infração, trazendo, para tal,  (i)o  argumento  de  que  conforme  dispõe  a  Convenção  de  Montreal,  o  verdadeiro  responsável  pela  veracidade/exatidão  das  informações  é  o  agente  de  carga/expedidor,  e,  também  (ii)o  argumento  de  nulidade do auto de infração sob o prisma dos princípios administrativos da legalidade, da razoabilidade  e da proporcionalidade.   Passo à análise.  (i)  No que tange ao argumento do cancelamento do auto de infração pela ausência de  responsabilidade por conta do disposto na Convenção de Montreal – Decreto 5.910/06 não assiste razão  ao recorrente.  Não  há  que  se  falar  em  outro  responsável,  senão  aquele  previsto  no  Regulamento  Aduaneiro. Não  se discute  a  responsabilidade  de  quem  tem o  dever  da  exatidão  da  responsabilidade,  tem­se que perante o fisco é a empresa transportadora que possui a responsabilidade, in verbis:    (...)  Art. 107. Aplicam­se ainda as seguintes multas:  (...)  IV ­ de R$ 5.000,00 (cinco mil reais)  (...)  e) por deixar de prestar informação sobre veiculo ou carga nele transportada, ou sobre  as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada  a  empresa  de  transporte  internacional,  inclusive  a  prestadora  de  servicos  de  transporte  internacional  expresso porta­a­porta, ou ao agente de carga;(...)  Tendo  em vista  o  perfeito  enquadramento  legal  feito  pela  autoridade  administrativa,  não  assiste  razão  ao  recorrente  em  querer  se  ausentar  de  responsabilidade,  já  que  a  lei  assim  o  determina.  (ii)  Já ao que pese o argumento quanto à nulidade do auto por suposta inobservância  aos princípios da legalidade, da razoabilidade e da proporcionalidade não assiste razão a recorrente.  A recorrente tenta anular o auto de infração por considerar que o mesmo possui vícios  de nulidade por não se observar na aplicação dessas sanções os princípios da legalidade, razoabilidade e  da  proporcionalidade.  Porem,  nada  fez  para  demonstrar  a  existência  de  tais  vícios  na  atuação  da  autoridade administrativa. Simplesmente se prendeu a conceituar  tais princípios, colacionar doutrina e  jurisprudência, no mais, não conseguiu demonstrar a aplicação ao caso em tela.   E mesmo  que  tivesse  demonstrado  qualquer  relação  com  a  questão  fática,  não  teria  como se ver dotado de nulidade um auto de  infração que é  totalmente adstrito a  lei, e,  alem disso, se  houvesse  alguma  desproporção  ou  falta  de  razoabilidade  esses  seriam  notados  no  enquadramento  do  fundamento legal do auto, o que não se observa no presente caso, já que conduta descrita no artigo 107,  IV, “e” do Decreto Lei n 37/66 que  trata do Regulamento Aduaneiro está em perfeita sintonia com o  comportamento demonstrado pela empresa.  Em virtude do supracitado, oriento meu voto no sentido de negar provimento, já que  não se aplica ao caso de responsabilização a Convenção de Montreal e, muito menos se identifica algum  Fl. 225DF CARF MF Impresso em 04/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2012 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 21/0 8/2012 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 03/09/2012 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 11850.000110/2008­42  Acórdão n.º 3802­000.813  S3­TE02  Fl. 145        5 tipo  de  nulidade  por  conta  de  inobservância  dos  princípios  da  legalidade,  razoabilidade  e  proporcionalidade.    Conclusão    Isto posto, conheço do recurso voluntário para NEGAR­LHE PROVIMENTO.     (assinado digitalmente)  Bruno Maurício Macedo Curi                                Fl. 226DF CARF MF Impresso em 04/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2012 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 21/0 8/2012 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 03/09/2012 por REGIS XAVIER HOLANDA

score : 1.0
9914230 #
Numero do processo: 10980.720341/2017-19
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Mar 07 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue May 30 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2012, 2013, 2014 RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTO AUTÔNOMO NÃO ATACADO. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece do recurso especial que não logra demonstrar a necessária divergência jurisprudencial em relação a um fundamento jurídico autônomo da decisão. RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. ART. 67 DO ANEXO II DO RICARF. DIVERGÊNCIA NÃO CARACTERIZADA. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece de Recurso Especial que aponta como paradigma de divergência acórdão sem similitude fática com o aresto recorrido, ou que não favoreça a tese do Recorrente e, portanto, não o aproveita. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2012, 2013, 2014 ARRENDAMENTO DE TERMINAL PORTUÁRIO. NATUREZA OPERACIONAL. EFEITOS. RECONHECIMENTO NA CONTABILIDADE. O contrato firmado pela contribuinte, na condição de arrendatária, com a autoridade portuária (arrendante), revela que a propriedade do ativo, o investimento de capital inicial (imóvel e instalações cedidas) e o interesse residual são da arrendante, enquanto que o risco da demanda é compartilhado e passível de rescisão mediante mútuo acordo, sendo aplicável ao caso as normas de contabilização pertinentes ao arrendamento mercantil operacional. O compromisso assumido pela arrendatária a título de retribuição pelo arrendamento não se caracteriza como um passivo a ser reconhecido em contrapartida a um direito amortizável, pois trata-se de mera contrapartida pela disponibilização da área arrendada, que só será devida pelo transcurso de cada período mensal de seu uso, gozo e fruição pela arrendatária. Destaca-se no contrato que o arrendamento de duas das quatro áreas arrendadas somente passaria a ser cobrado após o implemento das condições estabelecidas no contrato relativas às obras necessárias. Assim, inexistia obrigação líquida e certa perante a autoridade portuária (arrendante) referente a execução integral do contrato a induzir seu reconhecimento no passivo. No tocante aos investimentos de infraestrutura e instalação a que se obrigou a arrendatária não houve qualquer desembolso prévio, nem sequer quantificação do seu montante no contrato. O reconhecimento contábil dos direitos e obrigações decorrentes do contrato firmado deve obedecer aos princípios gerais de contabilidade e, no caso, a contabilização no ativo deve abranger apenas o valor do investimento que vier a se realizar efetivamente no curso do contrato. Destarte, inexistia qualquer valor a ser reconhecido como ativo intangível ou como passivo exigível no momento da assinatura do contrato.
Numero da decisão: 9101-006.485
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e conhecer do Recurso Especial do Contribuinte. No mérito, por maioria de votos, acordam em negar provimento ao recurso do Contribuinte, vencidos os conselheiros Alexandre Evaristo Pinto (relator) e Livia De Carli Germano que votaram por dar-lhe provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Luiz Tadeu Matosinho Machado. Votaram pelas conclusões do voto vencedor o conselheiro Luis Henrique Marotti Toselli, e, por fundamentos distintos, os conselheiros Guilherme Adolfo dos Santos Mendes e Gustavo Guimarães da Fonseca. Manifestaram intenção de apresentar declaração de voto os conselheiros Livia De Carli Germano e Guilherme Adolfo dos Santos Mendes. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Presidente em exercício. (documento assinado digitalmente) Alexandre Evaristo Pinto - Relator. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado – Redator designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Livia De Carli Germano, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Luis Henrique Marotti Toselli, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Alexandre Evaristo Pinto, Gustavo Guimarães da Fonseca e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente).
Nome do relator: ALEXANDRE EVARISTO PINTO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Wed May 31 21:04:51 UTC 2023

anomes_sessao_s : 202303

camara_s : 1ª SEÇÃO

ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2012, 2013, 2014 RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTO AUTÔNOMO NÃO ATACADO. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece do recurso especial que não logra demonstrar a necessária divergência jurisprudencial em relação a um fundamento jurídico autônomo da decisão. RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. ART. 67 DO ANEXO II DO RICARF. DIVERGÊNCIA NÃO CARACTERIZADA. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece de Recurso Especial que aponta como paradigma de divergência acórdão sem similitude fática com o aresto recorrido, ou que não favoreça a tese do Recorrente e, portanto, não o aproveita. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2012, 2013, 2014 ARRENDAMENTO DE TERMINAL PORTUÁRIO. NATUREZA OPERACIONAL. EFEITOS. RECONHECIMENTO NA CONTABILIDADE. O contrato firmado pela contribuinte, na condição de arrendatária, com a autoridade portuária (arrendante), revela que a propriedade do ativo, o investimento de capital inicial (imóvel e instalações cedidas) e o interesse residual são da arrendante, enquanto que o risco da demanda é compartilhado e passível de rescisão mediante mútuo acordo, sendo aplicável ao caso as normas de contabilização pertinentes ao arrendamento mercantil operacional. O compromisso assumido pela arrendatária a título de retribuição pelo arrendamento não se caracteriza como um passivo a ser reconhecido em contrapartida a um direito amortizável, pois trata-se de mera contrapartida pela disponibilização da área arrendada, que só será devida pelo transcurso de cada período mensal de seu uso, gozo e fruição pela arrendatária. Destaca-se no contrato que o arrendamento de duas das quatro áreas arrendadas somente passaria a ser cobrado após o implemento das condições estabelecidas no contrato relativas às obras necessárias. Assim, inexistia obrigação líquida e certa perante a autoridade portuária (arrendante) referente a execução integral do contrato a induzir seu reconhecimento no passivo. No tocante aos investimentos de infraestrutura e instalação a que se obrigou a arrendatária não houve qualquer desembolso prévio, nem sequer quantificação do seu montante no contrato. O reconhecimento contábil dos direitos e obrigações decorrentes do contrato firmado deve obedecer aos princípios gerais de contabilidade e, no caso, a contabilização no ativo deve abranger apenas o valor do investimento que vier a se realizar efetivamente no curso do contrato. Destarte, inexistia qualquer valor a ser reconhecido como ativo intangível ou como passivo exigível no momento da assinatura do contrato.

turma_s : 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

dt_publicacao_tdt : Tue May 30 00:00:00 UTC 2023

numero_processo_s : 10980.720341/2017-19

anomes_publicacao_s : 202305

conteudo_id_s : 6864582

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue May 30 00:00:00 UTC 2023

numero_decisao_s : 9101-006.485

nome_arquivo_s : Decisao_10980720341201719.PDF

ano_publicacao_s : 2023

nome_relator_s : ALEXANDRE EVARISTO PINTO

nome_arquivo_pdf_s : 10980720341201719_6864582.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e conhecer do Recurso Especial do Contribuinte. No mérito, por maioria de votos, acordam em negar provimento ao recurso do Contribuinte, vencidos os conselheiros Alexandre Evaristo Pinto (relator) e Livia De Carli Germano que votaram por dar-lhe provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Luiz Tadeu Matosinho Machado. Votaram pelas conclusões do voto vencedor o conselheiro Luis Henrique Marotti Toselli, e, por fundamentos distintos, os conselheiros Guilherme Adolfo dos Santos Mendes e Gustavo Guimarães da Fonseca. Manifestaram intenção de apresentar declaração de voto os conselheiros Livia De Carli Germano e Guilherme Adolfo dos Santos Mendes. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Presidente em exercício. (documento assinado digitalmente) Alexandre Evaristo Pinto - Relator. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado – Redator designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Livia De Carli Germano, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Luis Henrique Marotti Toselli, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Alexandre Evaristo Pinto, Gustavo Guimarães da Fonseca e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente).

dt_sessao_tdt : Tue Mar 07 00:00:00 UTC 2023

id : 9914230

ano_sessao_s : 2023

atualizado_anexos_dt : Wed May 31 21:12:01 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1767445650202427392

conteudo_txt : Metadados => date: 2023-05-17T22:45:16Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-05-17T22:45:16Z; Last-Modified: 2023-05-17T22:45:16Z; dcterms:modified: 2023-05-17T22:45:16Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-05-17T22:45:16Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-05-17T22:45:16Z; meta:save-date: 2023-05-17T22:45:16Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-05-17T22:45:16Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-05-17T22:45:16Z; created: 2023-05-17T22:45:16Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 79; Creation-Date: 2023-05-17T22:45:16Z; pdf:charsPerPage: 2437; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-05-17T22:45:16Z | Conteúdo => CSRF-T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10980.720341/2017-19 Recurso Especial do Procurador e do Contribuinte Acórdão nº 9101-006.485 – CSRF / 1ª Turma Sessão de 7 de março de 2023 Recorrentes TCP TERMINAL DE CONTEINERS DE PARANAGUÁ S/A E FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2012, 2013, 2014 RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTO AUTÔNOMO NÃO ATACADO. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece do recurso especial que não logra demonstrar a necessária divergência jurisprudencial em relação a um fundamento jurídico autônomo da decisão. RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. ART. 67 DO ANEXO II DO RICARF. DIVERGÊNCIA NÃO CARACTERIZADA. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece de Recurso Especial que aponta como paradigma de divergência acórdão sem similitude fática com o aresto recorrido, ou que não favoreça a tese do Recorrente e, portanto, não o aproveita. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2012, 2013, 2014 ARRENDAMENTO DE TERMINAL PORTUÁRIO. NATUREZA OPERACIONAL. EFEITOS. RECONHECIMENTO NA CONTABILIDADE. O contrato firmado pela contribuinte, na condição de arrendatária, com a autoridade portuária (arrendante), revela que a propriedade do ativo, o investimento de capital inicial (imóvel e instalações cedidas) e o interesse residual são da arrendante, enquanto que o risco da demanda é compartilhado e passível de rescisão mediante mútuo acordo, sendo aplicável ao caso as normas de contabilização pertinentes ao arrendamento mercantil operacional. O compromisso assumido pela arrendatária a título de retribuição pelo arrendamento não se caracteriza como um passivo a ser reconhecido em contrapartida a um direito amortizável, pois trata-se de mera contrapartida pela disponibilização da área arrendada, que só será devida pelo transcurso de cada período mensal de seu uso, gozo e fruição pela arrendatária. Destaca-se no contrato que o arrendamento de duas das quatro áreas arrendadas somente passaria a ser cobrado após o implemento das condições estabelecidas no contrato relativas às obras necessárias. Assim, inexistia obrigação líquida e certa perante a autoridade portuária (arrendante) referente a execução integral do contrato a induzir seu reconhecimento no passivo. No tocante aos AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 72 03 41 /2 01 7- 19 Fl. 15316DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 9101-006.485 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10980.720341/2017-19 investimentos de infraestrutura e instalação a que se obrigou a arrendatária não houve qualquer desembolso prévio, nem sequer quantificação do seu montante no contrato. O reconhecimento contábil dos direitos e obrigações decorrentes do contrato firmado deve obedecer aos princípios gerais de contabilidade e, no caso, a contabilização no ativo deve abranger apenas o valor do investimento que vier a se realizar efetivamente no curso do contrato. Destarte, inexistia qualquer valor a ser reconhecido como ativo intangível ou como passivo exigível no momento da assinatura do contrato. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e conhecer do Recurso Especial do Contribuinte. No mérito, por maioria de votos, acordam em negar provimento ao recurso do Contribuinte, vencidos os conselheiros Alexandre Evaristo Pinto (relator) e Livia De Carli Germano que votaram por dar-lhe provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Luiz Tadeu Matosinho Machado. Votaram pelas conclusões do voto vencedor o conselheiro Luis Henrique Marotti Toselli, e, por fundamentos distintos, os conselheiros Guilherme Adolfo dos Santos Mendes e Gustavo Guimarães da Fonseca. Manifestaram intenção de apresentar declaração de voto os conselheiros Livia De Carli Germano e Guilherme Adolfo dos Santos Mendes. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Presidente em exercício. (documento assinado digitalmente) Alexandre Evaristo Pinto - Relator. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado – Redator designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Livia De Carli Germano, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Luis Henrique Marotti Toselli, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Alexandre Evaristo Pinto, Gustavo Guimarães da Fonseca e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente). Fl. 15317DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 9101-006.485 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10980.720341/2017-19 Relatório Trata-se de Recursos Especiais de Divergência contra o Acórdão nº 1302- 003.161, da 2ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 1ª Seção do CARF, por meio do qual o colegiado decidiu dar parcial provimento ao recurso voluntário: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2012, 2013, 2014 GLOSA DE DESPESA DE ÁGIO. REQUISITOS DE REGISTRO E AMORTIZAÇÃO DO ÁGIO O art. 20 do Decreto-Lei nº 1.598, de 1997, estabelece a definição de ágio e os requisitos do ágio, para fins fiscais. O ágio é a diferença entre o custo de aquisição do investimento e o valor patrimonial das ações adquiridas. Os requisitos são a aquisição de participação societária e o fundamento econômico do valor de aquisição. Atendidas as disposições contidas nos arts. 385 e 386 do RIR/99; além dos requisitos de ordem formal, como o arquivamento da demonstração de rentabilidade futura do investimento e efetivo pagamento na aquisição, verifica-se a possibilidade de registro e amortização do ágio. PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO. UTILIZAÇÃO DE EMPRESA- VEÍCULO. LEGALIDADE A utilização de empresa-veículo que viabilize o aproveitamento do ágio, por si só, não desfigura a operação e invalida a dedução do ágio, se ausentes a simulação, dolo ou fraude. CONTRATOS DE CONCESSÃO. CONTABILIZAÇÃO Os contratos de concessão não possuem característica intrínseca que lhes determine sistemática certa e pré-determinada de contabilização. O que determina a forma do seu reconhecimento contábil é a substância material do vínculo nele estabelecido (essência do fato contábil). ARRENDAMENTO DE TERMINAIS PORTUÁRIOS. SUBCONCESSÃO IMPRÓPRIA. REGIME DE COMPETÊNCIA O arrendamento de terminais portuários em tela se configura como uma subconcessão imprópria, pois não se trata de uma subconcessão de serviços públicos tradicional e, nele, o arrendatário não desembolsa qualquer valor a título de aquisição de direito de exploração dos serviços no momento da assinatura do contrato, logo, à luz do art. 325, I, do RIR/99, não havia que ser feito qualquer registro no ativo nesse momento. Da mesma forma, não havia, pelo regime de competência, qualquer crédito em favor da APPA e, logicamente, nem obrigação a ser reconhecida pela recorrente, no momento da assinatura do contrato de arrendamento, pois o crédito que deve ser contabilizado, pelo regime de Fl. 15318DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 9101-006.485 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10980.720341/2017-19 competência, é aquele líquido e certo, ainda que não exigível e, independentemente, de realização financeira. LANÇAMENTOS CONEXOS. CSLL. Na ausência de especificidades, aos lançamentos formalizados a partir da mesma base fática aplica-se o mesmo julgado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso voluntário quanto à glosa de amortização de ágio, vencidos os Conselheiros Carlos César Candal Moreira Filho, Paulo Henrique Silva Figueiredo e Maria Lúcia Miceli, e por unanimidade de votos, em negar provimento quanto à glosa da contabilização das despesas com o contrato de concessão, votando o conselheiro Gustavo Guimarães da Fonseca pelas conclusões do relator. O conselheiro Luiz Tadeu Matosinho Machado solicitou a apresentação de declaração de voto. A PGFN suscita divergência quanto a seguinte matéria: a) Tempestividade do laudo de avaliação (Acórdãos paradigmas 1102-001.104 e 1402-002.144) e b) Possibilidade da exigência legal de confusão patrimonial envolver empresas veículos (Acórdãos paradigmas nº 9101-002.188 e 9101-002.213). O r. despacho de admissibilidade deu seguimento ao Recurso Especial nos seguintes termos: Verifica-se que versaram, recorrido e paradigmas, sobre a tempestividade da comprovação do ágio com fundamento em rentabilidade futura. Os arestos ora confrontados, no entanto, chegaram a conclusões distintas. No recorrido, consignou-se que, para comprovar ágio com fundamento econômico em rentabilidade futura, é hábil o laudo elaborado posteriormente ao efetivo pagamento do ágio. Já nos paradigmas entendeu-se que o fundamento econômico do ágio há de ser comprovado antes ou, no máximo, até o momento da aquisição. (...) Verifica-se que versaram, recorrido e paradigmas, sobre possibilidade de interposição de outras pessoas jurídicas (empresas veículo) no processo de aproveitamento de ágio para fins fiscais. Mais uma vez, no entanto, os arestos ora confrontados chegaram a conclusões distintas. No recorrido, restou consignado ser possível a amortização do ágio, a despeito de não ter havido a confusão patrimonial entre a empresa investida e a real investidora, mas, tão somente, entre investida e intermediária (veículo). Isto porque a efemeridade desta não seria óbice à dedutibilidade do ágio, o qual, sendo real, poderia ser amortizado conforme permissivo legal. Já nos paradigmas entendeu-se que, ainda que seja legal a existência de empresas intermediárias/veículo, não há ágio a ser amortizado, pois os Fl. 15319DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 9101-006.485 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10980.720341/2017-19 efeitos fiscais pretendidos somente se verificam na hipótese de confusão patrimonial entre real investidora e investida. Portanto, conclui-se que também restou demonstrada a divergência jurisprudencial quanto a este segundo ponto. Assim, da contraposição dos fundamentos expressos nas ementas e nos votos condutores do acórdão recorrido e dos paradigmas, evidencia-se que a Recorrente logrou êxito ao demonstrar a ocorrência do alegado dissenso jurisprudencial, devendo-se concluir que restaram atendidos os pressupostos de admissibilidade pelo presente recurso especial. No mérito sustenta que o laudo de avaliação econômico-financeira é posterior à data da aquisição do investimento. O laudo, elaborado em 21/10/2011, pretende servir de fundamento para o ágio na operação de aquisição concluída em 06/07/2011. Como já adiantado alhures, o ágio registrado pela TCP12 quando da aquisição da empresa TCP03, não é dedutível para fins de apuração da base de cálculo do IRPJ e da CSLL nos termos do artigo 386 do RIR/99, o qual repete os artigos 7º e 8º da Lei nº 9.532/1997. Tal ágio amortizado não observa as condições e requisitos impostos pela legislação para o gozo do aludido benefício fiscal. Se não há laudo prévio que ateste o fundamento econômico do ágio pago com base na rentabilidade futura da TCP03, conclui-se que o ágio não é dedutível nos termos legais, ante a ausência de laudo prévio que ateste o seu fundamento econômico na rentabilidade futura do investimento que lhe deu origem. O artigo 386 do RIR/99, em especial o seu inciso III, dispõe que, uma vez uma empresa controladora tendo absorvido o patrimônio de uma controlada, a qual tenha adquirido a participação societária com ágio, essa “mais valia” poderá ter a sua amortização deduzida na apuração do lucro real se o seu fundamento econômico tiver sido a rentabilidade futura da participação societária adquirida. Neste sentido, o artigo 385 do RIR/99 estabelece que o lançamento contábil do ágio deve indicar a razão econômica que levou o seu pagamento, a qual, por seu turno, deve estar demonstrada em um documento arquivado na contabilidade da empresa. A anterioridade do documento que atesta o fundamento econômico do ágio ao seu efetivo pagamento, em que pese não estar expressamente prevista na lei, decorre de uma estrutura lógica que se impõe à realização dos atos negociais que propiciam o surgimento de um ágio. Sendo o ágio fruto de uma negociação, onde uma parte adquire de outra um bem (participação societária), a ordem necessária dos fatos é que a parte adquirente estude o seu interesse no bem antes do negócio ser fechado. A interpretação literal da Lei nº 9.532/1997 autoriza a dedução do ágio somente quando ocorre a “confusão patrimonial” entre investida e a sua real investidora. Com efeito, destaca-se que, ao contrário do que entendeu o voto condutor, a dedutibilidade do ágio NÃO É um direito angariado pelo sujeito passivo em face da aquisição de um investimento. Por certo, da leitura do artigo 386 do RIR/99, o qual repete o conteúdo dos artigos 7º e 8º da Lei nº 9.532/1997, observa-se que a dedutibilidade da amortização de um ágio decorre do encontro num mesmo patrimônio da participação societária adquirida com ágio com esse mesmo ágio. Ou seja, quando há um encontro do adquirente com o investimento adquirido. Fl. 15320DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 9101-006.485 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10980.720341/2017-19 Intimada a contribuinte apresenta contrarrazões em que alega preliminarmente a existência de dois fundamentos autônomos referentes à demonstração do ágio. Desde a sua Impugnação, a Recorrida apresentou um “Memorando de Investimento” (Doc. 12 da Impugnação), elaborado antes da aquisição, que deixava claro que o fundamento do ágio seria a expectativa de rentabilidade futura, aceito pela decisão recorrida como demonstrativo para fundamentar o ágio. Além disso, a decisão recorrida asseverou que o próprio laudo já apresentado durante a fase de fiscalização (elaborado 90 dias após a aquisição) também cumpria o requisito do demonstrativo da fundamentação do ágio. Acrescenta que o primeiro paradigma, ac. 1102-001.104, assevera expressamente que demonstrativos internos anteriores à aquisição servem para fundamentar o ágio, de modo que essa decisão sequer pode ser apontada como um acórdão divergente da decisão recorrida. Alega que a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional buscou mesclar duas teses totalmente diversas para a eventual glosa das despesas de amortização do ágio, quais sejam: (i) real adquirente, em que a discussão se foca na origem dos recursos utilizados para a aquisição do investimento, ou (ii) a utilização de empresas veículos, que se foca no propósito negocial das sociedades que realizam o investimento. Acrescenta que a decisão recorrida não analisou a questão do real adquirente do investimento que deu origem ao ágio sob análise. Dessa forma, não pode ser conhecido o Recurso Especial que se funda nessa questão. O primeiro acórdão apontado como paradigma trata da hipótese conhecida nesse tribunal administrativo como “transferência de ágio” em que uma sociedade, que já possuía investimento adquirido com ágio, opta por transferir o investimento para outra sociedade via aumento de capital. A sociedade que recebe o investimento com ágio é posteriormente incorporada na sociedade investida, iniciando a amortização fiscal do ágio. O segundo acórdão apontado como paradigma envolve uma estrutura em que a sociedade estrangeira forneceu recursos para uma sociedade brasileira efetuar a aquisição de outra sociedade brasileira, sendo posteriormente incorporada na sociedade adquirida e aproveitando fiscalmente o ágio. A acusação fiscal é de que a sociedade estrangeira (e não a sociedade brasileira) seria a real adquirente do investimento, por ter sido a sociedade que disponibilizou os recursos. Defende que o Recurso Especial não pode ser admitido, pois não poderia estar pautado em fundamento de ilegitimidade do ágio (real adquirente do investimento – origem dos recursos), completamente diverso do fundamento analisado pelo acórdão recorrido (utilização de empresas veículo, sem propósito negocial). Alega-se ainda a ausência de similitude fática entre os paradigmas e o acórdão recorrido. No mérito aduz a contribuinte que a transação ocorreu em 2011, ou seja, em data anterior ao advento da Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014, que inaugurou a obrigatoriedade de um laudo elaborado por perito independente para fundamentação econômica do ágio, a ser protocolado na Receita Federal do Brasil ou em Cartório de Registro de Títulos e Documentos, até o último dia útil do 13º (décimo terceiro) mês subsequente ao da aquisição da participação Ainda que se considerasse que os dispositivos da Lei nº 12.973/2013 teriam efeitos retroativos, ainda assim o laudo apresentado pela Recorrida seria tempestivo, porque Fl. 15321DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 9101-006.485 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10980.720341/2017-19 elaborado apenas 03 meses após a transação, sendo que o prazo previsto para elaboração do laudo na lei nº 12.973/2013 é de 13 meses, conforme precedentes do CARF. Alega ainda que o investimento em TCP 03 foi estruturado por meio da utilização de FIP´s controlando sociedades anônimas, ainda que isso gerasse um maior custo operacional e de compliance. A estrutura de investimento adotada pelos investidores congregados pela Advent International possui sólido propósito negocial e respeitou todos os dispositivos legais existentes, inexistindo qualquer abuso de forma ou violação à lei. Não há, nem no texto dos artigos 7º e 8º, da Lei nº 9.532/1997, qualquer exigência de que ocorra a junção do patrimônio de uma ou de outra sociedade, mas somente a reunião de patrimônios para que receitas e despesas sejam emparelhados. As ADQUIRENTES utilizaram os recursos captados juntos aos investidores estrangeiros em suas atividades previstas em seus estatutos sociais, como se verifica das atas de reunião da diretoria, balanços auditados, despesas administrativas retratadas nas suas demonstrações financeiras e cumprimento de obrigações acessórias tributárias constantes na base de dados da Receita Federal. Em seu recurso especial, a contribuinte alega que houve divergência na interpretação da legislação tributária quanto ao que se decidiu sobre a glosa das despesas com contrato de concessão em relação ao Acórdão paradigma 9101-000.445. O r. despacho de admissibilidade deu seguimento ao Recurso Especial nos seguintes termos: A divergência jurisprudencial também está caracterizada. Realmente, o paradigma foi prolatado em processo administrativo fiscal cuja interessada era exatamente a ora Recorrente, e decidiu pleito calcado nos mesmos fatos que serviram de base para um dos itens do lançamento fiscal objeto de discussão nos presentes autos. No que diz respeito à matéria ora recorrida, a diferença se dá em relação ao período de apuração. O voto que orientou o acórdão recorrido faz inclusive menção ao processo de onde foi extraído o paradigma: 6.2 Precedentes Administrativos: Processos Administrativos 10907.000043/2008-09; 10907.002493/2008-28; 10907.001484/2009-09; 10907.001644/2010-45 e 10980.723823/2014-88 e 10907.001984/2002- 66 Alega a interessada que teria sido objeto de diversas autuações, formalizadas em outros processos, que tinham como fundamento os mesmos fatos aqui narrados. Menciona, especificamente, o processo administrativo 10907.001984/2002-66, já julgado a seu favor pela CSRF(Câmara Superior de Recursos Fiscais). Embora os fatos que fundamentaram as autuações referidas pela interessada remetam ao mesmo tema – forma de contabilização do contrato firmado com a APPA , cada processo cuidou, em particular, dos reflexos tributários referentes aos fatos geradores e anos específicos. Neste sentido, cada lançamento e cada julgamento teve seu próprio enfoque . Fl. 15322DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 9101-006.485 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10980.720341/2017-19 Neste ponto é relevante ressaltar que não há, na estrutura do Processo Administrativo, norma que determine como obrigatória a adoção de entendimentos expressos em julgamentos de processos administrativos referentes a outros fatos geradores, ainda que sejam da mesma pessoa jurídica e envolvam os mesmos fatos. Portanto, este julgamento, referente a fatos geradores ocorridos em 2012/2013, não se vincula ao que foi decido no PA 10907.001984/2002- 66 pela CSRF para os fatos geradores ocorridos entre 1999 e 2002. Em relação ao contrato de concessão, o acórdão paradigma entendeu que “a assinatura de contrato de concessão de serviço público ou de bens públicos com o Poder Público provoca reflexos no patrimônio do contribuinte que devem ser contabilizados (tanto os direitos adquiridos quanto as obrigações assumidas)”, e que “é legítimo ao particular, parte em contrato de concessão de serviços ou bens públicos, amortizar o valor pago ou devido ao Poder Concedente em parcelas iguais durante o prazo do contrato de concessão e deduzir, de acordo com o regime de competências, as variações passivas da dívida decorrentes de expressas previsões no contrato de concessão”. Já o acórdão recorrido, em relação ao mesmo contrato, entendeu que “os contratos de concessão não possuem característica intrínseca que lhes determine sistemática certa e pré-determinada de contabilização”; que “o arrendamento de terminais portuário em tela se configura como uma subconcessão imprópria, pois não se trata de uma subconcessão de serviços públicos tradicional e, nele, o arrendatário não desembolsa qualquer valor a título de aquisição de direito de exploração dos serviços no momento da assinatura do contrato, logo, à luz do art. 325, I, do RIR/99, não havia que ser feito qualquer registro no ativo nesse momento”; e que “não havia, pelo regime de competência, qualquer crédito em favor da APPA e, logicamente, nem obrigação a ser reconhecida pela recorrente, no momento da assinatura do contrato de arrendamento, pois o crédito que deve ser contabilizado, pelo regime de competência, é aquele líquido e certo, ainda que não exigível e, independentemente, de realização financeira”. Desse modo, proponho que seja DADO SEGUIMENTO ao recurso especial da contribuinte. No mérito alega que a matéria objeto do recurso especial ora intentado – contabilização do contrato de concessão – foi tratada pela Comissão de Valores Mobiliários no Acórdão Reg. Col. 0750/2017, proferido em 2018 (posterior ao protocolo do recurso voluntário dos presentes autos). O julgado da CVM, reiterando pronunciamento que já emitira em 2000 e confirmando decisão SEP, definiu a forma de contabilização da concessão contratada sob a forma de arrendamento, determinando que a Santos Brasil retifique suas demonstrações financeiras para adequar-se à sistemática que a Autora emprega desde 2002. O valor atribuído ao contrato de concessão pelas partes não é arbitrário, como parece querer fazer crer o i. relator do acórdão objurgado. Ele corresponde estritamente ao somatório das parcelas fixas devidas pela Recorrente à APPA nos termos do item Fl. 15323DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 9101-006.485 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10980.720341/2017-19 12.01.00, alínea a do Edital 9/97. E esse valor já foi identificado desta maneira, apurado pela RFB em atividade de lançamento relativa aos períodos de 1999 a 2002. Assim sendo, a observação contida no fim do acórdão recorrido, no sentido de que o valor atribuído ao contrato pela sua cláusula oitava seria “meramente indicativo” é objetivamente incorreta, pois esse montante foi estritamente calculado com base no somatório simples das parcelas fixas devidas independentemente de qualquer circunstância futura e incerta (alínea a do item 12.01.00 do Edital 9/97) e já foi adotado pela RFB no lançamento efetuado para os mencionados exercícios. Intimada, a PGFN apresenta contrarrazões em que sustenta que os fatos demonstram que o valor total estimado do contrato estabelecido entre o Recorrente e a APPA: (i) não pode ser contabilizado a débito como ativo diferido, pois tal valor integral não corresponde a uma despesa pré-operacional efetivamente incorrida pelo Recorrente; (ii) não pode ser contabilizado a crédito como despesa incorrida a pagar (passível de correção monetária), pois tal valor integral não era devido pelo Recorrente desde a assinatura do contrato. Ao analisar o valor integral previsto no contrato, vê-se que em nenhum momento tal montante possui os requisitos necessários ao seu enquadramento como uma despesa incorrida pelo contratado no momento da assinatura do instrumento e/ou como um gasto pré-operacional que ele teve em razão do negócio que seria firmado. Tal montante integral somente será devido pelo Recorrente se, e somente se, o contrato chegar até o fim de sua vigência (25 anos), e, mesmo assim, ele não será devido em sua integralidade, mas, sim, conforme o contrato é executado por ambas as partes envolvidas. Por certo, com a assinatura do instrumento, o Recorrente assumiu direitos e obrigações decorrentes do negócio firmado. Em razão do caráter comutativo de qualquer negócio, enquanto o Recorrente assumiu por um lado o compromisso de prestar serviços portuários, realizar investimentos no Terminal de Paranaguá e realizar pagamentos mensais a APPA, a APPA por outro lado se comprometeu em ceder sua propriedade e sua infraestrutura ao Recorrente. Destarte, vê-se que os direitos e obrigações envolvidos no contrato são parcelados e interdependentes (contrapostos). Caso se entenda que houve a aquisição do direito de exploração do Terminal pelo prazo de 25 anos com a assinatura do contrato, inegável, portanto, é o fato de que o seu consumo se deu de forma parcelada, isto é, conforme o Recorrente, dia após dia, mês após mês, ano após ano, explora o Terminal de Paranaguá. Diante desse aspecto e do regime de competência, tem-se que, mesmo com esse raciocínio, as despesas decorrentes da exploração do Terminal devem ser registradas conforme o Recorrente utiliza a infraestrutura e a propriedade cedida pela APPA. O Recorrente realmente não desembolsou de uma só vez o valor total estimado do contrato no momento da assinatura do instrumento. Talvez, repete-se, TALVEZ, o seu único desembolso prévio pode ter sido aquele decorrente dos custos bancários (não o valor integral da apólice) relativos à garantia que assumiu para prestar os serviços objetos do contrato. Excluídos esses possíveis encargos financeiros (diz-se possíveis, porque o Recorrente não comprovou a sua existência), não se evidencia nenhum sacrifício patrimonial pré-operacional que possa ter sido realizado. Fl. 15324DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 9101-006.485 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10980.720341/2017-19 Além de não poder ser enquadrado como despesa efetivamente incorrida pelo Recorrente, tem-se que o valor total estimado do contrato também não pode ser registrado no ativo diferido por não apresentar natureza pré-operacional. Assim, se não houve a aquisição e o consumo completo de bem, direito ou serviço preparatório à execução do contrato no montante do valor total estimado do negócio, não há que se falar em despesa pré-operacional incorrida a justificar o registro em conta do ativo diferido. Se o Recorrente nada desembolsou e nada consumiu no passado como medida preparatória para a execução futura do contrato a ser firmado com a APPA, não há ativo diferido a ser amortizado com a sua execução. O valor total estimado do contrato firmado com a APPA não pode ser considerado como uma despesa incorrida pelo Recorrente no momento da assinatura do respectivo instrumento. Da leitura do contrato, não se vê nenhuma cláusula ou item que preveja que a sua assinatura implica automaticamente a obrigação do Recorrente de pagar tal valor integral. Se assim não for pensado, tem-se como indevido de pronto o registro do valor total estimado do contrato como um passivo exigível a longo prazo. Ao registrar o valor integral como uma dívida a ser exigida ao longo dos próximos 25 anos, o Recorrente considerou que o contrato assinado com a APPA teria sua vigência garantida por esse lapso temporal. O montante de R$ 150.000.000,00 é apenas uma estimativa do valor de todos os serviços portuários, investimentos no Terminal e pagamentos mensais que SERÃO DEVIDOS pelo contratado CASO o contrato perdure até o fim de sua vigência. O contrato não prevê esse valor como uma garantia de pagamento assumida pelo contratado, ou como um direito assegurado ao contratante (APPA) mesmo no caso de descumprimento do negócio pelo contratado. As únicas contraprestações assumidas pelo Recorrente são os pagamentos mensais previstos na cláusula décima segunda e os investimentos no Terminal previstos na cláusula sétima, os quais, vale repetir, não são devidos incondicionalmente desde a assinatura do contrato, mas sim conforme o Recorrente utiliza a infraestrutura cedida pela APPA, realiza os investimentos no Terminal, e presta os serviços portuários. É o relatório. Fl. 15325DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 9101-006.485 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10980.720341/2017-19 Voto Vencido Conselheiro ALEXANDRE EVARISTO PINTO, Relator. Recurso especial do Contribuinte - Admissibilidade Tempestivo o Recurso Especial. Assim dispõe o RICARF no art. 67 de seu Anexo II acerca do Recurso Especial de divergência: Art. 67. Compete à CSRF, por suas turmas, julgar recurso especial interposto contra decisão que der à legislação tributária interpretação divergente da que lhe tenha dado outra câmara, turma de câmara, turma especial ou a própria CSRF. § 1º Não será conhecido o recurso que não demonstrar a legislação tributária interpretada de forma divergente. (Redação dada pela Portaria MF nº 39, de 2016) § 2º Para efeito da aplicação do caput, entende-se que todas as Turmas e Câmaras dos Conselhos de Contribuintes ou do CARF são distintas das Turmas e Câmaras instituídas a partir do presente Regimento Interno. § 3º Não cabe recurso especial de decisão de qualquer das turmas que adote entendimento de súmula de jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes, da CSRF ou do CARF, ainda que a súmula tenha sido aprovada posteriormente à data da interposição do recurso. § 4º Não cabe recurso especial de decisão de qualquer das turmas que, na apreciação de matéria preliminar, decida pela anulação da decisão de 1ª (primeira) instância por vício na própria decisão, nos termos da Lei nº 9.784 de 29 de janeiro de 1999. § 5º O recurso especial interposto pelo contribuinte somente terá seguimento quanto à matéria prequestionada, cabendo sua demonstração, com precisa indicação, nas peças processuais. § 6º Na hipótese de que trata o caput, o recurso deverá demonstrar a divergência arguida indicando até 2 (duas) decisões divergentes por matéria. § 7º Na hipótese de apresentação de mais de 2 (dois) paradigmas, serão considerados apenas os 2 (dois) primeiros indicados, descartando-se os demais. Fl. 15326DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 9101-006.485 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10980.720341/2017-19 § 8º A divergência prevista no caput deverá ser demonstrada analiticamente com a indicação dos pontos nos paradigmas colacionados que divirjam de pontos específicos no acórdão recorrido. § 9º O recurso deverá ser instruído com a cópia do inteiro teor dos acórdãos indicados como paradigmas ou com cópia da publicação em que tenha sido divulgado ou, ainda, com a apresentação de cópia de publicação de até 2 (duas) ementas. § 10. Quando a cópia do inteiro teor do acórdão ou da ementa for extraída da Internet deve ser impressa diretamente do sítio do CARF ou do Diário Oficial da União. § 11. As ementas referidas no § 9º poderão, alternativamente, ser reproduzidas, na sua integralidade, no corpo do recurso, admitindo-se ainda a reprodução parcial da ementa desde que o trecho omitido não altere a interpretação ou o alcance do trecho reproduzido. (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) § 12. Não servirá como paradigma acórdão proferido pelas turmas extraordinárias de julgamento de que trata o art. 23-A, ou que, na data da análise da admissibilidade do recurso especial, contrariar: (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) I - Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 103-A da Constituição Federal; II - decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento realizado nos termos dos arts. 543-B e 543- C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil; e (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016) III - Súmula ou Resolução do Pleno do CARF, e IV - decisão definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal que declare inconstitucional tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo. (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) § 13. As alegações e documentos apresentados depois do prazo fixado no caput do art. 68 com vistas a complementar o recurso especial de divergência não serão considerados para fins de verificação de sua admissibilidade. § 14. É cabível recurso especial de divergência, previsto no caput, contra decisão que der ou negar provimento a recurso de ofício. § 15. Não servirá como paradigma o acórdão que, na data da interposição do recurso, tenha sido reformado na matéria que aproveitaria ao recorrente. (Incluído pela Portaria MF nº 39, de 2016) [...] Fl. 15327DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 9101-006.485 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10980.720341/2017-19 Como já restou assentado pelo Pleno da CSRF 1 , “a divergência jurisprudencial deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identifiquem ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica entre eles”. E de acordo com as palavras do Ministro Dias Toffolli 2 , “a similitude fática entre os acórdãos paradigma e paragonado é essencial, posto que, inocorrente, estar-se-ia a pretender a uniformização de situações fático-jurídicas distintas, finalidade à qual, obviamente, não se presta esta modalidade recursal”. Trazendo essas considerações para a prática, forçoso concluir que a divergência jurisprudencial não se estabelece em matéria de prova, e sim em face da aplicação do Direito, mais precisamente quando os Julgadores possam, a partir do cotejo das decisões (recorrido x paradigma(s)), criar a convicção de que a interpretação dada pelo Colegiado que julgou o paradigma de fato reformaria o acórdão recorrido. No caso concreto, entendo restar caracterizada a divergência jurisprudencial a partir do cotejo entre o acórdão paradigma e o acórdão recorrido, conforme pode ser observado abaixo: Acórdão Paradigma “O próprio contrato de concessão é o evento que determina o registro do valor da concessão, pelo valor da proposta vencedora, que trará os benefícios econômicos pelo uso desse ativo intangível, bem como, a obrigação assumida, igualmente quantificada, determina seu registro no passivo, pois, na contratação houve a aquisição do direito de explorar o serviço, havendo assunção de riscos e benefícios e a obrigação correspondente. Em conclusão, portanto, a quantia paga ou devida ao Poder Concedente pela concessão do direito de exploração submete-se ao regime de amortização, pelo prazo de duração do direito. O direito de exploração de atividade concedida é registrado no ativo permanente em contrapartida a uma conta de passivo exigível representativa da obrigação assumida pela concessionária, pelo valor pago ou devido ao Poder Concedente. O valor do ativo é amortizado em parcelas iguais, pelo prazo de duração do contrato de concessão, aplicando-se os arts. 301 e 325 do RIR/99, que assim dispõem, verbis (…)” Acórdão Recorrido “O arrendamento de terminais portuário em tela se configura como uma subconcessão imprópria, pois não se trata de uma subconcessão de serviços públicos tradicional e, nele, o arrendatário não desembolsa qualquer valor a título de aquisição de direito de exploração dos serviços no momento da assinatura do contrato, logo, à luz do art. 325, I, do RIR/99, não havia que ser feito qualquer registro no ativo nesse momento.” 1 CSRF. Pleno. Acórdão n. 9900-00.149. Sessão de 08/12/2009. 2 EMB. DIV. NOS BEM. DECL. NO AG. REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 915.341/DF. Sessão de 04/05/2018. Fl. 15328DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 9101-006.485 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10980.720341/2017-19 Assim, ao analisar os mesmos fatos, os julgadores decidiram de forma diametralmente oposta quanto à apropriação contábil e tributária do ativo e do passivo gerados pelo contrato de concessão em si. Segundo o entendimento constante no acórdão paradigma, a própria assinatura do contrato de concessão é fato suficiente a ensejar a contabilização do ativo e do passivo correspondentes. Por outro lado, para o acórdão recorrido, somente investimentos diretos feitos pela Recorrente tais como obras de infraestrutura, modernização do terminal, aparelhamento das estruturas e aterramentos, poderiam ser ativados. Cumpre notar que o entendimento esposado pela Recorrente – e pelo acórdão paradigma – é de que a remuneração fixa devida à APPA, estabelecida em contrato e que independia da efetiva operação do terminal, item 12.01.00, alínea a do Edital 009/97 – corresponde ao preço avençado pelo ativo Concessão. O acórdão recorrido, no entanto, entendeu que essa parte da remuneração correspondia a arrendamento, motivo pelo qual o direito da APPA aos valores correspondentes surgiria com o decurso de cada mês (fls. 746). Por sua vez, o acórdão paradigma informa que “na data em que assumida a posição contratual (…), deve o contribuinte considerar em conta de ativo permanente o seu direito à exploração do serviço e dos bens concedidos, avaliado pelo valor a ser quitado da obrigação para com o poder concedente. A contrapartida desse lançamento deverá ser feita em conta de passivo exigível a longo prazo” (trecho do acórdão paradigma reproduzido às fls. 724 dos autos); Em resumo, no caso em tela, trata-se dos mesmos fatos discutidos nos presentes autos, apenas relativa a período fiscal diverso, com conclusões opostas. Assim, entendo restar caracterizada a divergência suscitada. Recurso especial da Fazenda Nacional - Admissibilidade Tempestivo o Recurso Especial da Fazenda Nacional. Embora a Presidência da Câmara a quo tenha admitido o Recurso Especial preliminarmente, entendo não estarem presentes os requisitos para sua admissibilidade. Conforme anteriormente indicado, além da similitude fática, do pré- questionamento, não pode o acórdão recorrido apresentar fundamento autônomo para sua manutenção. Com efeito, o laudo não seria o único documento que teria justificado o ágio com base em rentabilidade futura: Entretanto, a DRJ não acatou o laudo arquivado pois nele não consta, à título de conclusão, qualquer alusão a qual seria o justo valor de mercado da participação acionária, e nem quanto a possível sobrepreço (ágio) motivado por expectativa de rentabilidade futura. Quanto a este ponto, é de se destacar que a interessada traz Demonstrativo (Doc. 12 da Impugnação, fls. 14.361/14.425), com o fito de atender à exigência descrita no § 3º, do art. 385, do RIR/99. Neste documento, a Recorrente traz (a) Demonstração do Resultado do Exercício projetada até 2048 (prazo final da concessão), (b) balanço Fl. 15329DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 9101-006.485 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10980.720341/2017-19 patrimonial projetado até 05 anos posteriores à aquisição e (c) demonstração de fluxo de caixa projetado nos 05 anos posteriores à data da aquisição. Sobre essas demonstrações financeiras projetadas a Turma “a quo” não se pronunciou; limitando-se a, na decisão recorrida, afirmar que no “memorando de investimento não consta, a título de conclusão, qualquer alusão a qual seria o justo valor de mercado da participação acionária, e nem quanto a possível sobrepreço (ágio) motivado por expectativas de “rentabilidade futura”. No entanto, a rejeição do Demonstrativo apresentado não passou pelos critérios materiais adotados; pois, caso o fizesse deveria ter se pronunciado quanto aos demonstrativos financeiros projetados. Diversamente, a decisão recorrida rejeita o Demonstrativo, única e exclusivamente, pela falta de destaque expresso para aquele que seria o sobrepreço pago na operação que gerou ágio. A meu ver, a falta de indicação expressa do valor do ágio relaciona-se muito mais com uma exigência de cunho formal, exigência esta, inexistente na legislação vigente à época dos fatos, como reconhecido pela própria decisão, inclusive. À título de exemplo, o precedente transcrito linhas acima, descreve que fundamento econômico do ágio deve se dar por qualquer forma de demonstração, contemporânea aos fatos, que indique porque se decidiu por pagar um sobrepreço. Destarte, o Demonstrativo deve ser exigido como comprovação de que o investidor pagou um sobrepreço acreditando que aquele investimento iria carrear-lhe resultados futuros, numa tentativa de minorar a subjetividade e intangibilidade dos registros de ágio. In casu, o Demonstrativo constante na Impugnação (Doc. 12) possui muitos elementos para fundamentar a decisão do investidor por pagar um sobrepreço na aquisição do investimento; sendo isto suficiente a comprovar a decisão do investidor em pagar ágio na aquisição de um investimento. A falta de indicação expressa no laudo/demonstrativo quanto ao valor que deveria ser pago a título de ágio configura-se, assim, uma exigência de cunho formal que não encontra amparo no art. 385, § 3º, do RIR/99, ou em qualquer outro dispositivo de lei vigente à época dos fatos. Desse modo, deve ser afastado o entendimento da fiscalização e da DRJ, no sentido de que não teria sido apresentado o demonstrativo necessário a legitimar a origem do ágio que é objeto deste processo. De sua parte, o recurso da Fazenda somente ataca o laudo supostamente intempestivo, deixando de laudo fundamento autônomo capaz de manter a decisão. Por esta razão, não conheço do recurso em relação à esta temática. Da mesma forma, em relação quanto à possibilidade da exigência legal de confusão patrimonial envolver empresas veículos, da mesma forma entendo não estarem preenchidos os requisitos de admissibilidade. Fl. 15330DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 9101-006.485 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10980.720341/2017-19 Conforme bem explicita a Recorrida: 47. De qualquer forma, vale repisar: a decisão recorrida não analisou a questão do real adquirente do investimento que deu origem ao ágio sob análise. Dessa forma, não pode ser conhecido o Recurso Especial que se funda nessa questão. Destaque-se não houve a oposição de embargos de declaração por parte da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional para que essa suposta omissão fosse sanada. Consequentemente, precluiu o direito da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional de discutir esse ponto. 48. Confira-se os seguintes excertos do Recurso Especial, que deixam claro que o fundamento do Recurso Especial é a discussão sobre a real adquirente (fl. 14.730-14.731): “Temos que a Turma reconheceu a possiblidade de confusão patrimonial entre a investida e a empresa veículo, haja vista a existência legal dessa, não obstante o financiamento efetivo de tal investimento ter advindo, originalmente, da empresa internacional. Não se está aqui a discutir acerca da existência de propósito negocial da empresa veículo, mas sim a possibilidade ou não de amortização do ágio gerado com a utilização de uma empresa veículo. 49. O próprio Recurso Especial, portanto, destaca que seu objetivo não seria analisar a legitimidade da existência das sociedades que vieram a ser incorporadas na Recorrente em virtude de seu propósito negocial, mas, a origem dos recursos utilizados para o investimento que deu origem a ágio sob análise. 50. Isso também fica claro no parágrafo abaixo: “Em suma, a legislação exige a participação da `adquirente de fato´ nas operações societárias subsequentes à aquisição, e não da mera “adquirente de direito”. No caso em apreço, portanto, o ágio registrado somente seria passível de dedução caso a estrangeira ADVENT incorporasse ou fosse incorporada pela empresa TCP03.” 51. Assim, fato é que o Recurso Especial embasado em uma discussão sobre real adquirente não pode ser apto a reformar a decisão recorrida que se baseou exclusivamente na inexistência de empresa veículo no caso sob análise. (...) 53. O primeiro acórdão apontado como paradigma trata da hipótese conhecida nesse tribunal administrativo como “transferência de ágio” em que uma sociedade, que já possuía investimento adquirido com ágio, opta por transferir o investimento para outra sociedade via aumento de capital. A sociedade que recebe o investimento com ágio é posteriormente incorporada na sociedade investida, iniciando a amortização fiscal do ágio. 54. O segundo acórdão apontado como paradigma envolve uma estrutura em que a sociedade estrangeira forneceu recursos para uma sociedade Fl. 15331DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 9101-006.485 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10980.720341/2017-19 brasileira efetuar a aquisição de outra sociedade brasileira, sendo posteriormente incorporada na sociedade adquirida e aproveitando fiscalmente o ágio. A acusação fiscal é de que a sociedade estrangeira (e não a sociedade brasileira) seria a real adquirente do investimento, por ter sido a sociedade que disponibilizou os recursos. 55. Ora, é por demais evidente, portanto, que o Recurso Especial não pode ser admitido, pois não poderia estar pautado em fundamento de ilegitimidade do ágio (real adquirente do investimento – origem dos recursos), completamente diverso do fundamento analisado pelo acórdão recorrido (utilização de empresas veículo, sem propósito negocial). Com efeito, assim dispôs o acórdão recorrido: Por fim, passo à análise do entendimento consolidado na decisão recorrida de que a “TCP 12”, a Portos e Serviços Logísticos Participações Adjacentes SA e a Paranaguá Movimentação de Conteiners Participações SA foram empresas veículos, de existência efêmera, criadas a fim de originar ágio e torna-lo amortizável. Do paradigma n. 9101-002.188, extrai-se: “a fim de melhor entender a "engenharia societária" adotada pelo grupo ACHE para a aquisição da BIOSINTETICA, operação esta que deu origem ao ágio cuja dedutibilidade da despesa de amortização está sendo ora discutida, são transcritos os fatos relevantes em ordem cronológica: - as empresas ACHE LABORATÓRIOS FARMACÊUTICA S/A e MAGENTA PARTICIPAÇÕES S.A. constituem a empresa DELTA PARTICIPAÇÕES FARMACÊUTICAS S.A., com a subscrição e integralização do capital social no valor de R$ 100,00 (R$ 99,00 pela ACHE, e R$ 1,00 pela MAGENTA); - as empresas ACHE e MAGENTA adquirem a totalidade das quotas da empresa BIOSINTETICA (ora Recorrente) pelo valor de R$ 491.200.000,00. Em face dessa aquisição, a ACHE passa a deter o controle societário da BIOSINTETICA, enquanto a MAGENTA apenas 1 (uma) quota dessa empresa; - a ACHE subscreve e integraliza o aumento de capital da DELTA com a totalidade das quotas que detém da BIOSINTETICA pelo valor de R$ 491.200.000,00. Nessa operação a ACHE "cobra" da DELTA um ágio sobre as quotas da BIOSINTETICA no valor de R$ 437.552.361,10; — a BIOSINTETICA incorpora a DELTA, absorve o ágio "pago" por essa empresa sobre suas próprias quotas, e passa a amortizá- lo para fins tributários; No Acórdão nº 9101-005.790, o Conselheiro Luis Henrique Marotti Toselli foi acompanhado pela maioria deste Colegiado para negar a caracterização da divergência em face do paradigma nº 9101-002.188, em razão daquela ocorrência específica estar presente no recorrido, mas não no paradigma: Fl. 15332DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 9101-006.485 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10980.720341/2017-19 Nesse caso específico, cumpre observar que a discussão se restringiu a legitimidade ou não de uma holding (empresa-veículo) adquirir o investimento com ágio e, ato seguinte, ser incorporada pela empresa investida, de forma a reunir as condições para a dedução fiscal do ágio que foi por ela pago. Aos olhos do voto vencedor do acórdão ora recorrido: O fundamento único, diga-se, utilizado pela D. Auditoria para inquinar de ilegalidade as operações acima, e, consentaneamente, para glosar as despesas deduzidas pela recorrente a título de amortização de ágio, foi o uso de uma "empresa de passagem", de vida curta, para efetuar-se a aquisição do investimento mencionado alhures; ao ver da fiscalização, e da DRJ, a criação da aludida empresa veículo não teria, em si, um fundamento econômico suficiente para justificar os negócios pactuados, tal qual como concebidos, identificando-se, assim, um intuito exclusivamente fiscal. Venia concessa, na minha opinião e com o devido respeito aos que dela divergem, a criação de uma empresa de passagem para a aquisição, por empresas estrangeiras, de investimento lotado em território nacional está adstrita à liberdade de reorganização empresarial, embasada, inclusive, na garantia constitucional posta no art. 170 da CF88. Dizer-se, neste particular, que determinadas companhias estrangeiras estão obrigadas à efetuar a compra de ativos instalados no Brasil de forma direta e sem interposição de qualquer outra entidade, revela, insisto, na minha visão, pretensão de pautar a estrutura societária e institucional de entes privados. E da declaração de voto do I. Presidente da Turma a quo, Conselheiro Luiz Tadeu Matosinho Machado extrai-se que: Com relação ao fundamento principal da autuação, concernente à utilização de empresa veículo como forma de viabilizar a posterior amortização do ágio pago, entendo que estando devidamente comprovado nos autos que houve o efetivo pagamento (sacrifício patrimonial) para a aquisição do investimento por parte da empresa adquirente e tendo a própria lei reguladora permitido a incorporação reversa para fins de amortização da despesa, a forma utilizada pela recorrente para a realização do negócio encontra-se dentro dos limites da liberdade de organização de seus negócios, não lhe sendo vedado utilizar aquela que lhe propicie, dentro do ordenamento legal, o menor custo tributário (maior vantagem tributária, em verdade). É oportuno registrar que não estou entre aqueles que defendem que os contribuintes podem fazer tudo que a lei não veda. Entendo que os negócios jurídicos realizados devem respeitar os princípios da boa-fé e a função social da empresa. Assim, não se admitem negócios puramente formais, sem qualquer substância, que visam unicamente a obtenção de benefícios fiscais, como os observados na criação de ágio em operações internas ao grupo econômico. Fl. 15333DF CARF MF Original Fl. 19 do Acórdão n.º 9101-006.485 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10980.720341/2017-19 No presente caso, entendo que a operação se amolda à previsão legal que autoriza a amortização do ágio. Existe um valor efetivamente pago que supera o valor patrimonial, amparado na expectativa de rentabilidade futura. Por outro lado, a adquirente foi absorvida por incorporação pela adquirida, verificando-se a confusão patrimonial exigida por lei para viabilizar a amortização da despesa. Neste passo, com a devida vênia do entendimento fiscal e do adotado pelo i. relator, o meu entendimento é o de que a utilização da empresa chamada "veículo" para a aquisição do investimento encontra respaldo no ordenamento societário e fiscal e, efetivamente, encontra-se dentro da esfera de liberdade que a empresa tem para conduzir os seus negócios, inclusive de modo a lhe propiciar o menor custo ou a maior vantagem tributária. Note-se que o negócio de compra e venda é real. O que se discute é se o contribuinte poderia adotar a estrutura societária que utilizou para a sua concretização. (...) A possibilidade legal de aproveitamento do ágio (uma vez que este tenha ocorrido e sido demonstrado legitimamente) decorre da absorção do patrimônio de um pessoa jurídica pela outra, em virtude de incorporação, fusão ou cisão, na qual detenha participação societária adquirida com ágio ou deságio apurado na forma do § 2º. Inc II do art. 385 do RIR/1999, inclusive quando a empresa incorporada, fusionada ou cindida for aquela que detinha a participação. Assim dispõe o art. 386 do RIR/1999: (...) Analisando o dispositivo acima, verifica-se que a confusão patrimonial decorre da absorção do patrimônio de uma pessoa jurídica pela outra. É este o requisito que, uma vez atendido, permite a utilização do benefício de amortização antecipada do ágio pago. E, no caso, concreto, a pessoa jurídica que detinha a participação era, indubitavelmente, a empresa holding que foi a responsável pela aquisição da participação societária no Brasil, ainda que os recursos tenham vindo, confessadamente, de empresas situadas no exterior. Portanto, os reais detentores do investimento no Brasil eram a empresa do grupo TNT situada no exterior, mas ao contrário do entendimento fiscal a lei não estabelece a confusão patrimonial entre investidora (de fato) e investida, mas, sim e expressamente, entre a "pessoa jurídica" que detém a participação societária na outra "pessoa jurídica" adquirida com ágio com esta última, ou vice-versa, por meio de processos de incorporação, fusão ou cisão. Como se nota, a circunstância fática da TNT-Two (a holding ou empresa veículo) ter efetuado o pagamento do preço do negócio, ou seja, ter sido a adquirente de direito, foi determinante para a decisão do Colegiado em sentido contrário à glosa da dedução do ágio. Os paradigmas (Acórdãos n°s 9101-002.188 e 9101-002.186), por sua vez, analisaram os requisitos de dedutibilidade do ágio à luz de situação Fl. 15334DF CARF MF Original Fl. 20 do Acórdão n.º 9101-006.485 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10980.720341/2017-19 fática diversa, qual seja, em aquisição de investimento com ágios que foram transferidos para empresas veículos. Vale dizer, diferentemente daqui, naqueles casos o preço do negócio não foi pago pela empresa veículo que se envolveu no evento de incorporação, mas sim por terceiro. Tratam-se, portanto, de situações fático-jurídica incomparáveis para a finalidade pretendida pela Recorrente, fato este que impede a caracterização do dissídio, conforme acima apontado. Por todos estes motivos, entendo deva ser afastado o paradigma 9101-002.188. Quanto ao segundo paradigma, importa saber se há similitude fática entre uma empresa que repassa recursos para que a empresa-veículo brasileira realize a operação (paradigma), e no caso de uma “empresa-veículo” que absorve o capital de milhares de investidores pulverizados (recorrido). Entendo que não. Não se pode equiparar a empresa que recebe diretamente os valores de uma terceira empresa com àquela que se capitaliza captando recursos no mercado. Mas ultrapassando- se este ponto, verifica-se que para o julgador a quo, ainda foram importantes características próprias do caso concreto: Cumpre asseverar, também, que para a aquisição dos 50% das ações societárias do TCP 03, foi necessário um dispêndio econômico/financeiro, como fazem prova: (i) os Demonstrativos de Ágio acostados aos autos (fls. 135/140) que atestam a escrituração do dispêndio; (ii) o contrato de compra e venda do investimento em TCP 03, comprovando que as empresas Paranaguá Participações, Portos e Serviços Participações e a Recorrente, figuraram como compradoras de 50% das ações de TCP 03 (Doc. 03 da Impugnação); e (iii) o Doc. 11 da Impugnação, comprovando que o pagamento pelo investimento foi também efetuado pelas sociedades compradoras, por meio de desembolso de caixa. E isto, ressalve-se, não foi em nenhum momento contraposto tanto pela Fiscalização, quanto pela DRJ. Por todos estes motivos é que entendo não estarem presentes os requisitos para o processamento do Recurso Especial. Recurso Especial do Contribuinte - Mérito No mérito, a questão foi recentemente julgada por esta turma ao proferir o acórdão 9101-005.465, de relatoria do Conselheiro Luiz Tadeu Matosinho Machado, por unanimidade. Vale ressaltar, todavia, que anos antes, esta 1ª Turma de julgamento da CSRF, quando proferiu o Acórdão nº 9101-000.445 (paradigma), entendeu como correto o procedimento adotado pela recorrente de reconhecer, desde logo, em seu ativo e passivo, os direitos e obrigações decorrentes do referido contrato e o direito a amortização do valor devido em parcelas equivalentes ao prazo da concessão, além dos efeitos da variação monetária sobre os passivos reconhecidos. Fl. 15335DF CARF MF Original Fl. 21 do Acórdão n.º 9101-006.485 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10980.720341/2017-19 Como se observa, trata-se de questão controversa, uma vez que os mesmos fatos foram interpretados de formas distintas em diferentes composições da turma. Diante de tal cenário, cumpre pontuar as principais questões fáticas relativas ao contrato em questão. Em 1998, foi firmado com o Governo do Estado do Paraná, por intermédio da Administração dos Portos de Paranaguá e Antonina (“APPA”) (“Poder Concedente”), o “Contrato de Arrendamento” das instalações portuárias localizadas no porto de Paranaguá para a implantação de um terminal de veículos e contêineres pelo prazo de 25 anos, prorrogáveis por mais 25 anos, a critério da APPA. O direito à exploração das referidas instalações foi posteriormente cedido para a Recorrente, sendo que a previsão de vigência do contrato é até outubro de 2048. É importante salientar que as atividades portuárias, de porto organizado e operação portuária, são de competência exclusiva da União, que poderá autorizar a exploração de Instalações Portuárias de Pequeno Porte aos Estados ou Municípios, que, por sua vez, poderão, com prévia autorização do órgão competente e mediante licitação, transferir a atividade para a iniciativa privada. Ao tempo da celebração do contrato de arrendamento, o tema era regido pela Lei n. 8.630/93. Nesse sentido, cabe trazer alguns dispositivos normativos da referida lei que serão importantes no deslinde da questão: Art. 1° Cabe à União explorar, diretamente ou mediante concessão, o porto organizado. (...) § 2° A concessão do porto organizado será sempre precedida de licitação realizada de acordo com a lei que regulamenta o regime de concessão e permissão de serviços públicos. Art. 2° A prestação de serviços por operadores portuários e a construção, total ou parcial, conservação, reforma, ampliação, melhoramento e exploração de instalações portuárias, dentro dos limites da área do porto organizado, serão realizadas nos termos desta lei. (...) Art. 4° Fica assegurado ao interessado o direito de construir, reformar, ampliar, melhorar, arrendar e explorar instalação portuária, dependendo: I - de contrato de arrendamento, celebrado com a União no caso de exploração direta, ou com sua concessionária, sempre através de licitação, quando localizada dentro dos limites da área do porto organizado; II - de autorização do ministério competente, quando se tratar de terminal de uso privativo, desde que fora da área do porto organizado, ou quando o interessado for titular do domínio útil do terreno, mesmo que situado dentro da área do porto organizado. (...) Fl. 15336DF CARF MF Original Fl. 22 do Acórdão n.º 9101-006.485 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10980.720341/2017-19 § 6° Os investimentos realizados pela arrendatária de instalação portuária localizada em terreno da União localizado na área do porto organizado reverterão à União, observado o disposto na lei que regulamenta o regime de concessão e permissão de serviços públicos. Conforme se observa, a competência de exploração dos portos organizados é da União, sendo aplicável a Lei n. 8.630/93, bem como toda concessão precedida de licitação. O artigo 4º da Lei n. 8.630/93 se refere ao uso de contrato de arrendamento, celebrado com a União no caso de exploração direta, ou com sua concessionária, sempre através de licitação, quando localizada dentro dos limites da área do porto organizado. Logo, a terminologia “contrato de arrendamento” decorre da lei que regula o tema. Cumpre diferenciar em um primeiro momento este “contrato de arrendamento” típico previsto no contexto de concessões de portos organizados do mais usual “contrato de arrendamento mercantil”, previsto na Lei n. 6.099/74. Trata-se de contrato distinto, por mais que o uso da expressão “arrendamento” possa nos trazer a impressão de uma situação análoga. Outro ponto importante constante na Lei n. 8.630/93 diz respeito à reversão dos investimentos feitos pela arrendatária ao final da concessão. Esta é mais uma característica fundamental para diferenciar o “contrato de arrendamento” do “contrato de arrendamento mercantil” e aproximá-lo mais da ideia de concessão de bem público. Eis aqui o ponto fundamental do presente caso. Ainda que possua o nome de arrendamento, o contrato em tela representa efetivamente uma concessão de serviço público. Para tanto, vale salientar cabe à “arrendatária”, no caso a Recorrente, a administração e exploração do terminal, assim como a conservação, modernização, aparelhamento e ampliação das instalações a serem exploradas. Ou seja, a Recorrente deveria executar obras de infraestrutura e aparelhamento das instalações. Além das obrigações assumidas pela TCP em relação à manutenção e melhoria das instalações objeto do contrato firmado com a APPA, ela deveria remunerar esta última na forma prevista da cláusula décima segunda do referido contrato, transcrito a seguir: Fl. 15337DF CARF MF Original Fl. 23 do Acórdão n.º 9101-006.485 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10980.720341/2017-19 Como contrapartida à execução das obras e do pagamento dos valores previstos acima, a TCP ficaria autorizada a explorar as instalações portuárias para execução das atividades de operadora portuária, que contemplaria a movimentação e armazenagem de contêineres e veículos automotivos na área do terminal; e seria remunerada por meio da cobrança das taxas pela prestação de tais serviços aos seus usuários. Vale notar que o referido contrato também delimitou os preços de referência máximos para os serviços de movimentação de contêineres e veículos, além de determinar o regime de exclusividade à TCP, que seria a única autorizada a explorar a atividade de operadora portuária no “Terminal” do Porto de Paranaguá: Fl. 15338DF CARF MF Original Fl. 24 do Acórdão n.º 9101-006.485 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10980.720341/2017-19 Diante de tal cenário, são as principais características do contrato que foi firmado entre a TCP e a APPA: (i) trata-se de instrumento firmado entre um particular e um órgão da Administração Pública; (ii) com o objetivo de conceder autorização específica para a exploração da atividade cuja natureza é de serviço público; (iii) em caráter de exclusividade; (iv) com a previsão de obrigações específicas para o particular, como a execução de obras de infraestrutura e melhorias, assim como do pagamento das tarifas estipuladas no contrato pelo uso das instalações; e (v) a previsão de remuneração do particular, prestador dos serviços, através das taxas cobradas diretamente dos usuários dos serviços prestados, sendo que o preço máximo permitido também foi delimitado no contrato pelo órgão concedente. Tal qual consta no parecer apresentado pelo Professor Eduardo Flores, professor da FEA/USP e membro do CPC e do “Advisory Council” do IFRS, inicialmente a Recorrente não reconhecia adequadamente em sua contabilidade o referido contrato, no entanto, as práticas contábeis foram revistas e desde 2002, a Recorrente passou a registrar a concessão como um ativo intangível, conforme se extrai do parecer: Entre o período de 1999 a 2001, a TCP tratou o contrato firmado com a APPA, em seus registros contábeis, considerando-se apenas os fluxos financeiros na medida em que eram efetivamente incorridos, de modo que os valores estimados para fazer frente às obrigações contraídas pela TCP não eram registradas. Desse modo, durante todo o período mencionado acima, a TCP não refletia em suas Demonstrações Financeiras a essência econômica da operação contratada com a APPA e não reconhecia os efeitos patrimoniais decorrentes da operação de maneira prospectiva. Assim, da forma como o contrato estava registrado na contabilidade da Companhia, tanto o seu ativo quanto o seu passivo estavam subavaliados, já que não havia qualquer registro das obrigações assumidas pela TCP em decorrência do contrato de concessão e do direito de explorar as atividades portuárias no terminal. Foi em 2002 que a Companhia revisou as práticas contábeis até então adotadas e reconheceu a necessidade de se proceder com o ajustamento do seu modelo contábil para refletir o seu modelo negocial, fato que resultou na alteração do critério utilizado para registrar os efeitos decorrentes do contrato firmado com a APPA, assim como o ajuste dos períodos anteriores. A partir de então, a TCP passou a registrar o ativo intangível correspondente à autorização concedida para prestar os serviços de operadora portuária, em contrapartida ao passivo decorrente das obrigações assumidas no referido contrato, de executar as obras de infraestrutura e melhoria e efetuar os pagamentos pela utilização das áreas concedidas, assim como a variação monetária sobre o saldo devedor no passivo, com a contrapartida registrada no resultado, a título de uma despesa. Registra-se que os valores referentes a tais passivos foram calculados com base no montante mínimo necessário à manutenção do Contrato de Concessão e deveriam ser atualizados pelo IGPM, conforme determina a cláusula Décima Quarta do contrato. Isto porque, o não atendimento desse mínimo operacional implicaria rescisão Fl. 15339DF CARF MF Original Fl. 25 do Acórdão n.º 9101-006.485 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10980.720341/2017-19 automática do Contrato, conforme previsto no item 4 da cláusula Décima Primeira do instrumento. Assim, em síntese, a partir dessa alteração, a TCP passou a registrar o Contrato como sendo de “concessão de serviço público” (e não mais de um simples arrendamento), registrando como passivo, a título de provisão, os valores correspondentes às obrigações que deveriam cumprir para fazer frente ao contrato, com a contrapartida correspondente registrada no ativo intangível. Todavia, as despesas correspondentes à variação monetária do saldo devedor registrado no passivo, assim como as despesas de amortização do ativo intangível foram glosadas, ao fundamento de que o contrato analisado não se amolda à definição de um “Contrato de Concessão”. Assim, para o Fisco Federal o correto seria apenas reconhecer (i) como despesa, os gastos quando efetivamente despendidos (ou à medida em que o forem); e (ii) como ativo intangível, os valores desembolsados na realização dos investimentos previstos no contrato. Assim, a contabilização que vem sendo praticada desde 2002 é o registro de um ativo intangível decorrente da concessão para prestar os serviços de operadora portuária, em contrapartida a um passivo decorrente das obrigações assumidas no referido contrato, de executar as obras de infraestrutura e melhoria e efetuar os pagamentos pela utilização das áreas concedidas, assim como a variação monetária sobre o saldo devedor no passivo, com a contrapartida registrada no resultado, a título de uma despesa. A conclusão de que tal registro contábil está correto está exposta no parecer do Professor Eduardo Flores, que assim afirmou: A Interpretação Técnica ICPC 01 (R1), correlacionada à norma internacional de contabilidade (IFRIC 12), expedida pelo Comitê de Pronunciamentos Contábeis (CPC), que trata dos Contratos de Concessão, alcança as entidades privadas concessionárias de serviços públicos (item 4), nos casos em que (i) o concedente controle ou regulamente quais serviços o concessionário deve prestar com a infraestrutura, a quem os serviços devem ser prestados e o seu preço; e (ii) o concedente controle – por meio de titularidade, usufruto ou de outra forma – qualquer participação residual significativa na infraestrutura no final do prazo da concessão (item 5), o que é o caso da Consulente. Ademais, destaca-se que o “Pronunciamento Técnico CPC 06 – Arrendamentos”, que trata do tratamento contábil dos contratos de arrendamento, somente será aplicado quando a infraestrutura, objeto do contrato de concessão for passível de mais de um uso pelo concessionário e esse uso alternativo fosse (i) fisicamente separável ou (ii) permitisse a execução de atividades não reguladas. Nesse caso, o CPC 06 deveria ser aplicado à parcela do contrato considerada não regulada. No que se refere ao Ativo Intangível, destaca-se que ele não é incompatível com a aplicação da ICPC 01 (R1), que trata dos Contratos de Concessão. A sua aplicação será em relação ao direito da concessionária de receber a remuneração pela prestação dos serviços Fl. 15340DF CARF MF Original Fl. 26 do Acórdão n.º 9101-006.485 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10980.720341/2017-19 autorizados ao público em geral, sendo que o “Pronunciamento Técnico CPC 04 (R1) – Ativo Intangível” será aplicado em relação aos critérios de reconhecimento e mensuração do ativo. Uma vez definido, de acordo com as diretrizes da ICPC 01 (R1), que o ativo decorrente do contrato de concessão atende os critérios de reconhecimento do ativo intangível, ele será reconhecido e mensurado nos termos do CPC 04 (R1). Dito isso, verifica-se que os termos do contrato celebrado pelo Terminal de Contêineres de Paranaguá S.A. (“TCP”) para a administração e operação das Instalações Portuárias localizadas no Porto de Paranaguá destacam-se pelas seguintes características: (i) contrato celebrado com um órgão da Administração Pública; (ii) visando a autorização específica concedida à TCP para a exploração da atividade cuja natureza é de serviço público; (iii) em caráter de exclusividade; (iii) com a previsão de obrigações específicas para a TCP, como a execução de obras de infraestrutura e melhorias, assim como do pagamento das tarifas estipuladas no contrato pelo uso das instalações; e (v) a previsão de remuneração da TCP pelos serviços prestados ao público, através das taxas cobradas diretamente dos seus usuários, sendo que o preço máximo permitido também foi delimitado no contrato pelo órgão concedente. Feitas essas considerações, os termos do referido contrato firmado com a APPA estão sujeitos ao âmbito de aplicação do da ICPC 01 (R1), que trata das políticas contábeis aplicadas aos Contratos de Concessão. Eis adicionalmente um ponto de fulcral relevância para o correto entendimento contábil da situação exposta pela Consulente, pois ainda que se tenha na forma jurídica do contrato 020-1998 a expressão “Contrato de Arrendamento”, sob o prisma econômico e, por conseguinte, contábil, trata-se em essência negocial de um contrato de concessão exatamente nos termos apregoados pela ICPC 01. Para além do presente contexto é digno rememorar que desde a adoção das normas internacionais de relatórios financeiros (IFRS), por meio da publicação da Lei 11.638 em 2007, a Contabilidade tem se defrontado com uma série de situações nas quais o pressuposto jurídico da forma contratual não coincide com a natureza econômica da essência negocial. Situações desse em que a forma jurídica não condiz com a essência econômica são solucionadas contabilmente por meio do instituto da Representação Fidedigna, devidamente prevista no pronunciamento contábil CPC 00, a qual revela que para fins contábeis deve-se buscar a prevalência da essência econômica sobre a forma jurídica em situações nas quais haja descompassos. Cumpre mencionar que o tratamento contábil adotado pela Consulente se encontra subsidiado, inclusive, pelas normas contábeis que precediam as normas internacionais adotadas por força da Lei 11.638, pois o registro de provisionamentos se encontra no ordenamento contábil antes da adoção das IFRS. Portanto, o tratamento contábil empregado pela Consulente está correto antes e depois da adoção das normas internacionais de contabilidade. Fl. 15341DF CARF MF Original Fl. 27 do Acórdão n.º 9101-006.485 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10980.720341/2017-19 Outrossim, é possível estabelecer que o tratamento contábil adotado pela Consulente acerca do registro da provisão deveria ter sido implementado desde o momento em que a entidade se tornou parte do contrato de concessão sob comento. (...) No âmbito de aplicação da ICPC 01 (R1), conforme resposta ao quesito anterior, e elucidado pela Orientação OCPC 05 (item 17), a concessionária, nos casos em que é remunerada pelos usuários dos serviços públicos, em decorrência da obtenção do direito (autorização) de cobrá-los a um determinado preço e período pactuado com o poder concedente, deverá reconhecer o valor a ser despendido na aquisição desse direito no ativo intangível no momento da assinatura do contrato, mensurado de acordo com o Pronunciamento Técnico CPC 04 (R1), independentemente do momento em que será realizado o pagamento do respectivo valor. Ainda, com relação às obrigações assumidas pela concessionária para cumprimento do contrato de concessão, seja para manter a infraestrutura com um nível específico de operacionalidade ou para recuperá-la antes de devolvê-la nas condições especificadas pelo poder concedente, a referida norma contábil dispõe que deverá ser reconhecido o passivo correspondente, mensurado segundo os critérios estabelecidos no Pronunciamento Técnico CPC 25 – Provisões, Passivos Contingentes e Ativos Contingentes. Referida compreensão não se encontra dissociada do ordenamento normativo atual à medida que a Estrutura Conceitual1 define o subgrupo contábil passivo como sendo “uma obrigação presente da entidade de transferir um recurso econômico como resultado de eventos passados” (item 4.26). Por sua vez, o CPC 25 determina que o passivo será registrado “pela melhor estimativa do gasto necessário para liquidar a obrigação presente na data do balanço do final do período.” O concessionário deve descontar a provisão ao seu valor presente, ao final de cada um dos exercícios, de acordo com o Pronunciamento Técnico CPC 25. Dessa forma, nos termos do Parecer, a norma contábil que deve ser seguida para registro contábil do contrato de arrendamento portuário é Interpretação Técnica ICPC 01 (R1) - Contratos de Concessão, e não o Pronunciamento Técnico CPC 06 – Arrendamentos. Mais uma vez, torna-se relevante para determinar qual é a norma aplicável verificar o alcance das normas contábeis aqui referidas, isto é, a ICPC 01 e o CPC 06. O alcance da ICPC 01 está disposto na própria norma da seguinte forma: 4. Esta Interpretação orienta os concessionários sobre a forma de contabilização de concessões de serviços públicos a entidades privadas. 5. Esta Interpretação é aplicável a concessões de serviços públicos a entidades privadas caso: Fl. 15342DF CARF MF Original Fl. 28 do Acórdão n.º 9101-006.485 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10980.720341/2017-19 (a) o concedente controle ou regulamente quais serviços o concessionário deve prestar com a infraestrutura, a quem os serviços devem ser prestados e o seu preço; e (b) o concedente controle – por meio de titularidade, usufruto ou de outra forma – qualquer participação residual significativa na infraestrutura no final do prazo da concessão. 6. A infraestrutura utilizada na concessão de serviços públicos a entidades privadas durante toda a sua vida útil (toda a vida do ativo) está dentro do alcance desta Interpretação se atendidas as condições descritas no item 5(a). Os itens GA1 a GA8 orientam sobre como determinar se e até que ponto as concessões de serviços públicos a entidades privadas estão dentro do alcance desta Interpretação. 7. Esta Interpretação aplica-se: (a) à infraestrutura construída ou adquirida junto a terceiros pelo concessionário para cumprir o contrato de prestação de serviços; e (b) à infraestrutura já existente, que o concedente repassa durante o prazo contratual ao concessionário para efeitos do contrato de prestação de serviços. Desse modo, a ICPC 01 é a norma que trata da contabilização de concessões de serviços públicos, sendo que o poder concedente no caso concreto terá participação residual na infraestrutura ao final da concessão. Também destaque-se que tal qual a ICPC 01 estabelece, há uma infraestrutura existente, que o poder concedente repassou durante o prazo contratual ao concessionário para que este preste serviços aos usuários. Com relação ao CPC 06, cumpre destacar o trecho que diz respeito ao alcance. Para tanto, trago aqui trecho do alcance da redação original do CPC 06 (R1), que teve vigência até 31/12/2018, abrangência nos períodos objeto do presente lançamento tributário: 2. Este Pronunciamento deve ser aplicado na contabilização de todas as operações de arrendamento mercantil (leasing) que não sejam: (a) arrendamentos mercantis para explorar ou usar minério, petróleo, gás natural e recursos similares não regeneráveis; e (b) acordos de licenciamento para itens tais como fitas cinematográficas, registros de vídeo, peças de teatro, manuscritos, patentes e direitos autorais (copyrights). (...) 3. Este Pronunciamento aplica-se a acordos que transfiram o direito de usar ativos mesmo que existam serviços substanciais relativos ao funcionamento ou à manutenção de tais ativos prestados pelos arrendadores. Este Pronunciamento não se aplica a acordos que sejam contratos de serviço que não transfiram o direito de usar os ativos de uma parte contratante para a outra. Nota-se que a referida norma se referia expressamente à figura do arrendamento mercantil ou leasing, sendo que a característica fundamental deste instituto partia da premissa de Fl. 15343DF CARF MF Original Fl. 29 do Acórdão n.º 9101-006.485 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10980.720341/2017-19 transferência do direito de usar ativos mesmo que existam serviços substanciais relativos ao funcionamento ou à manutenção de tais ativos prestados pelos arrendadores. Dizia ainda a norma que o CPC 06 (R1) não se aplicava a acordos que sejam contratos de serviço que não transfiram o direito de usar os ativos de uma parte contratante para a outra. Assim, a meu ver, a norma contábil a ser aplicável é a ICPC 01, visto que se trata substancialmente de contrato de concessão, ainda que haja a expressão “arrendamento” no contrato objeto do presente processo administrativo. Estabelecida essa premissa, a ICPC 01 determina como se contabiliza uma concessão a depender de como é a forma de remuneração do concessionário, nos seguintes termos: 15. Se o concessionário presta serviços de construção ou de melhoria, a remuneração recebida ou a receber pelo concessionário deve ser registrada de acordo com o CPC 47. Essa remuneração pode corresponder a direitos sobre: (Alterado pela Revisão CPC 12) (a) um ativo financeiro; ou (b) um ativo intangível. 16. O concessionário deve reconhecer um ativo financeiro à medida em que tem o direito contratual incondicional de receber caixa ou outro ativo financeiro do concedente pelos serviços de construção; o concedente tem pouca ou nenhuma opção para evitar o pagamento, normalmente porque o contrato é executável por lei. O concessionário tem o direito incondicional de receber caixa se o concedente garantir em contrato o pagamento (a) de valores preestabelecidos ou determináveis ou (b) insuficiência, se houver, dos valores recebidos dos usuários dos serviços públicos com relação aos valores preestabelecidos ou determináveis, mesmo se o pagamento estiver condicionado à garantia pelo concessionário de que a infraestrutura atende a requisitos específicos de qualidade ou eficiência. 17. O concessionário deve reconhecer um ativo intangível à medida em que recebe o direito (autorização) de cobrar os usuários dos serviços públicos. Esse direito não constitui direito incondicional de receber caixa porque os valores são condicionados à utilização do serviço pelo público. 18. Se os serviços de construção do concessionário são pagos parte em ativo financeiro e parte em ativo intangível, é necessário contabilizar cada componente da remuneração do concessionário separadamente. A remuneração recebida ou a receber de ambos os componentes deve ser inicialmente registrada de acordo com o CPC 47. Assim, o concessionário reconhecerá um ativo financeiro (contas a receber) quando tem o direito de receber recursos financeiros do poder concedente. Por outro lado, o concessionário reconhecerá um ativo intangível quando recebe uma autorização de cobrar os usuários dos serviços públicos. Fl. 15344DF CARF MF Original Fl. 30 do Acórdão n.º 9101-006.485 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10980.720341/2017-19 No caso concreto, na cláusula décima segunda, consta que a TCP remuneraria a APPA para que possa exercer a concessão, sendo que parte da remuneração é fixa e parte variável. Ou seja, a TCP, enquanto concessionária, não recebe nenhum montante do poder concedente, ao contrário está obrigada a pagar uma remuneração ao poder concedente. Dessa forma, no caso em tela, nos termos da ICPC 01, a Recorrente deve registrar um ativo intangível decorrente do contrato de concessão. Considerando que nem todas as parcelas da concessão foram efetivamente pagas no momento de outorga da concessão (por expressa disposição contratual inclusive), parte do ativo intangível será registrado em contrapartida a um passivo com APPA, que será pago ao longo dos anos da concessão. No que tange à parte que já foi efetivamente paga a APPA, o registro do Ativo Intangível se deu contra a conta de Disponibilidades (Caixa e Bancos). Tendo em vista o valor do dinheiro no tempo, as parcelas a serem pagas no futuro à APPA são registradas no passivo a valor presente, sendo apropriados juros a pagar ao longo do tempo (com contrapartida na conta de despesas financeiras no resultado). Mais uma vez, me recorro ao parecer do Professor Eduardo Flores que tratou especificamente da adequada contabilização do ativo e do passivo do Ativo Intangível da concessão: (iii) Considerando-se as disposições da OCPC 05, é possível afirmar que o contrato sob análise é um contrato cujo direito à concessão e a obrigação pelos pagamentos desse direito surgem simultaneamente no ato da assinatura do contrato (diferentemente dos contratos executórios)? Com base nessa premissa, o reconhecimento do valor total deveria ser contabilizado no momento da assinatura do contrato, ainda que não tenha ocorrido o desembolso total desse valor no momento da assinatura? Resposta: É correto, considerando que (i) o ativo será reconhecido no exercício em que a entidade controlar o direito relacionado ao potencial de produzir benefícios econômicos e (ii) o passivo será registrado no período em que se verificar a obrigação presente de transferir um recurso econômico como resultado de eventos passados, mesmo que não tenha ocorrido o desembolso total do valor na data da assinatura. Em um viés mais conceitualista, o reconhecimento de ativos e passivos, no início do contrato, é mera consequência da aplicação do regime da competência. Outrossim, os itens de 10 a 15 da OCPC 05 indicam de forma clara que a essência econômica de uma transação de arrendamento não se confunde com a natureza econômica de uma operação de concessão, pois enquanto na primeira modalidade não necessariamente o ativo voltará para o arrendador, no segundo caso, isto é, na concessão, o ativo necessariamente será revertido para o poder concedente. As menções acima são relevantes, inclusive, para que se compreenda o porquê no âmbito da ICPC 01, norma contábil voltada ao registro de contratos com essência econômica de concessões, não se tem permite o registro de ativos imobilizados pela concessionária à medida que tais ativos são de fato do poder concedente. Fl. 15345DF CARF MF Original Fl. 31 do Acórdão n.º 9101-006.485 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10980.720341/2017-19 Convém mencionar que o item 12 da OCPC 05 aborda os casos denominados de concessões onerosas, modalidade contratual na qual há um ou vários pagamentos por parte do concessionário em decorrência do recebimento do direito de outorga. Confira-se abaixo o que dispõe o item 12 da OCPC 052. “12. O direito de outorga é aquele decorrente de processos licitatórios onde o concessionário entrega, ou promete entregar, recursos econômicos em troca do direito de explorar o objeto de concessão ao longo do prazo previsto no contrato. Nos casos em que o preço da delegação dos serviços públicos (outorga) é pago no início da concessão de uma única vez ou em pagamentos por prazo menor que o prazo da própria concessão, o seu registro no início da concessão ou proporcionalmente ao valor adiantado (caso seja um contrato de execução), respectivamente, é inevitável. A questão de dúvida surge nas situações em que o pagamento do direito de outorga ocorre por valores predeterminados ao longo da concessão, durante a performance do contrato. Nesse caso há duas linhas de entendimento e ambas são praticadas hoje pelas concessionárias brasileiras: (a) a que entende que o contrato é de execução; e (b) a que entende que o direito e a correspondente obrigação nascem para o concessionário simultaneamente quando da assinatura do contrato de concessão.”. Conforme mencionado no item 12 da OCPC 05, os contratos de concessão nos quais há pagamentos pelo direito de outorgar ensejam duas linhas de interpretações, sendo: “(a) a que entende que o contrato é de execução; e (b) a que entende que o direito e a correspondente obrigação nascem para o concessionário simultaneamente quando da assinatura do contrato de concessão.”. A corrente (a) – contrato de execução - indica que os ativos e passivos da concessão podem ser registrados pelo concessionário à medida que forem sendo incorridos, não cabendo registro contábil no momento inicial da assinatura do contrato, conforme indica o item 13 da OCPC 05. “13. Na linha de entendimento de que o contrato é de execução, os argumentos são relacionados com o fato de que nem o poder concedente e nem o concessionário, no início da concessão, cumpriram com suas obrigações ou ambos cumpriram com suas obrigações parcialmente na mesma extensão. A disponibilização da infraestrutura pelo poder concedente se dá progressivamente à medida que as condições contratuais vão sendo cumpridas pelo concessionário. O operador deve cumprir as regras do contrato e o poder concedente possui o direito de cancelar o contrato, indenizando o operador pelos investimentos realizados e ainda não amortizados ou depreciados. Por isso Fl. 15346DF CARF MF Original Fl. 32 do Acórdão n.º 9101-006.485 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10980.720341/2017-19 se após analisados os fatos e circunstâncias específicos do contrato se considera que a infraestrutura é disponibilizada gradualmente ao longo do contrato, à medida que o operador satisfaça as condições contratuais e à medida que o poder concedente mantenha a concessão. Nesse caso, o aspecto que contraria o enfoque de reconhecimento da outorga no início do contrato é a falta de caracterização de um ativo e de um passivo executáveis na data do balanço. Finalmente, a inexistência de penalidade contratual (ou existência de penalidade irrisória) para a descontinuidade contratual provocada pelo concessionário ou a previsão de indenização ao concessionário pelos investimentos não amortizados, em evento de descontinuidade contratual, é um indicador de que o contrato seria de natureza executória (contrato a executar), não passível de registro contábil no momento da sua assinatura.”. Exemplo: suponha-se que a Cia. Alfa sagrou-se vencedora de um ato licitatório e irá operar uma concessão de portos por 15 anos, com a obrigação de realizar pagamentos ao poder concedente em 3 parcelas vincendas a cada 5 anos, respectivamente na ordem de R$ 50 milhões cada. A corrente do contrato de execução entende que em t0 - ano do recebimento do direito de outorga e ato da assinatura do contrato - não seria necessário o registro de ativos ou passivos relacionados à concessão porque ambos são elementos que decorrem da execução do contrato. Portanto, os registros se dariam com o passar do tempo e na fração decorrida. Conjugando-se o exemplo acima, tem-se que ao término do quinto ano, por exemplo, Alfa teria um passivo registrado na ordem de R$ 50 milhões. No tocante a corrente (b) - a que entende que o direito e a correspondente obrigação nascem para o concessionário simultaneamente quando da assinatura do contrato de concessão – entende-se que o registro contábil deve nascer em t0, isto é, tomando-se o mesmo exemplo anteriormente mencionado, na data da assinatura do contrato Alfa faria jus ao registro contábil de um ativo intangível em contrapartida a um passivo, ambos no valor nominal de R$ 150 milhões, suscetíveis de serem atualizados pelos termos contratuais - isto é o que prevê o item 14 da OCPC 05, confira-se a seguir. “14. Por outro lado, na linha de entendimento de que o direito de outorga e a correspondente obrigação nascem na assinatura do contrato, a concessão representa um negócio de longo prazo, que passa por processo licitatório, envolve projetos de financiamento, garantias e definição de tarifa, portanto, fatores que indicam um contrato de longa duração em que as partes demonstram intenção e condição de executá-lo integralmente. Assim sendo, é considerado que os fatos e as circunstâncias indicam que não se trata de um Fl. 15347DF CARF MF Original Fl. 33 do Acórdão n.º 9101-006.485 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10980.720341/2017-19 contrato de execução, mas a aquisição de um direito de exploração, a aquisição de uma licença para operar por prazo determinado, haja vista entender-se que o poder concedente performou sua parte no contrato ao dar o acesso e o direito à exploração do objeto da concessão, enquanto o concessionário não performou a sua parte, que é representada em muitos casos pela obrigação de: (a) efetuar pagamentos em caixa ao poder concedente e/ou (b) construção de melhorias e expansões da infraestrutura.”. Ambas as correntes se encontram na ótica da OCPC 05 à medida que o item 15 dita o seguinte: "15. Ao adotar um dos procedimentos previstos no item anterior, devem ser considerados todos os aspectos e circunstâncias inerentes ao contrato de concessão de forma que as demonstrações contábeis retratem a essência econômica da transação que se pretende representar.". Contudo, o entendimento que melhor endereça a completude dos direitos e obrigações envoltos em uma concessão é o expresso na alternativa (b) - a que entende que o direito e a correspondente obrigação nascem para o concessionário simultaneamente quando da assinatura do contrato de concessão, pois desde o começo da concessão o usuário da informação contábil já consegue vislumbrar com clareza a extensão dos direitos decorrentes da outorga recebida vis-à-vis as obrigações assumidas. Nesse contexto, o tratamento contábil adotado pela Consulente segue o previsto no item 15 da OCPC 05, bem como é amplamente suportado pelo conceito da representação fidedigna previsto no CPC 00. Estou de pleno acordo com o posicionamento evidenciado pelo Professor Eduardo Flores, uma vez a contabilização que representa de forma mais fidedigna o modelo de negócio e as transações econômicas realizadas é o registro do Ativo Intangível e do Passivo a Pagar relativo ao montante a ser pago por conta da conferência do direito de concessão. A contabilização do passivo a valor presente é uma decorrência lógica das finanças e da Contabilidade, de forma que também consta claro no parecer do Professor Eduardo Flores que este registro é o mais adequado para demonstrar as transações, assim como consta que qualquer que fosse a contabilização as diferenças no resultado do exercício seriam apenas temporais. Ainda como forma de reafirmar a sua posição, a Recorrente apresentou outro parecer, desta vez de autoria do Professor Pablo Renteria, ex-diretor da CVM. É interessante notar que no referido parecer, o Professor Pablo Renteria traz manifestação da CVM em caso análogo demonstrando que a contabilização feita pela Recorrente é razoável e representa fidedignamente as operações da concessionária de serviço público. Nessa linha, cito trecho do parecer do Professor Pablo Renteria: 18. Em duas oportunidades, a CVM se debruçou sobre o método a ser observado na contabilização de contratos de arrendamento destinados a operacionalizar a prestação de serviços públicos, com características Fl. 15348DF CARF MF Original Fl. 34 do Acórdão n.º 9101-006.485 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10980.720341/2017-19 semelhantes ao Contrato de Arrendamento, ora em exame. Em ambas as ocasiões, a companhia envolvida era a Santos Brasil Participações S.A. e o Colegiado, invariavelmente, manifestou o entendimento de que a entidade deveria reconhecer, no seu passivo, o conjunto de obrigações líquidas assumidas no contrato, por ser este, em sua essência, um contrato de concessão (“Precedente Santos Brasil”). 19. Em 19 de setembro de 1997, a Santos Brasil Participações S.A. apresentou o lance vencedor de licitação para a concessão da exploração econômica de terminal de contêineres situado no Porto de Santos, assumindo obrigações pecuniárias perante o poder concedente, consubstanciadas em diferentes instrumentos contratuais. 20. Além da obrigação de pagar uma quantia fixa logo após a realização do leilão, a concessionária também se obrigou a celebrar contrato de compra e venda para a aquisição de equipamentos necessários à exploração portuária, bem como contrato de arrendamento para o acesso às instalações do porto. Ajustou-se, no primeiro instrumento contratual, obrigação de pagamento à vista, e, no segundo, desembolsos mensais e trimestrais em favor do poder concedente pelo prazo de 25 (vinte e cinco) anos. 21. Inicialmente, a concessionária evidenciou todas essas transações no ativo do balanço patrimonial integrante das demonstrações financeiras referentes ao exercício social de 1997.21 Em contrapartida, registrou financiamento no passivo exigível a longo prazo, correspondente ao valor presente das quantias mensais e trimestrais vincendas. 22. No entanto, ao elaborar as demonstrações financeiras do exercício social subsequente, findo em 1998, decidiu a administração da concessionária revisar a contabilização do contrato de arrendamento, optando por estornar o valor correspondente às parcelas devidas das contas do ativo e passivo do balanço patrimonial. 23. Em sua atividade de supervisão, a SEP resolveu instaurar o Processo Administrativo n. RJ1999/1928, com o propósito de examinar a regularidade da mudança contábil acima descrita. Ao final da apuração, a área técnica discordou da nova prática contábil e determinou que a concessionária republicasse as suas demonstrações financeiras, de modo que voltasse a reconhecer no passivo exigível, com a contrapartida no ativo, os desembolsos periódicos previstos no contrato de arrendamento em favor do poder concedente. 24. Diante desse entendimento, a concessionária interpôs recurso ao Colegiado da CVM, alegando que os valores do arrendamento somente poderiam ser contabilizados em duas hipóteses: (i) se tivessem sido pagos antecipadamente em dinheiro, o que não era o caso; ou (ii) se representassem a assunção de dívida, o que não também era o caso, já que os pagamentos periódicos consubstanciavam espécie de aluguel. 25. O Colegiado da autarquia, em reunião realizada em 25 de fevereiro de 2000, não fez reparos à posição da SEP, mas decidiu que as correções determinadas fossem introduzidas somente no exercício subsequente, Fl. 15349DF CARF MF Original Fl. 35 do Acórdão n.º 9101-006.485 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10980.720341/2017-19 sem a obrigação de republicação das demonstrações financeiras vigentes, tendo em vista a circunstância atenuante de não existir orientação normativa sobre o tema à época. 26. Insurgindo-se contra essa decisão, a Santos Brasil Participações S.A. apresentou pedido de reconsideração, mas, em nova reunião, realizada em 9 de junho de 2000, o Colegiado manteve o seu entendimento quanto ao tratamento contábil do contrato de arrendamento. Nada obstante, em razão da mencionada ausência de orientação normativa, deliberou suspender, excepcionalmente, os efeitos de sua decisão, determinando que a concessionária reavaliasse a elaboração das demonstrações financeiras quando fosse editada regulamentação específica sobre o assunto. 27. A discussão sobre o tratamento contábil do contrato de arrendamento para o acesso às instalações do Porto de Santos apenas foi retomada em 2017, de forma incidental em consulta formulada pela concessionária à CVM a respeito de determinadas consequências contábeis decorrentes da prorrogação da vigência da concessão portuária. 28. Na ocasião, as áreas técnicas e o Colegiado reapreciaram a controvérsia à luz de regime contábil muito distinto do anterior, vez que já se encontrava consolidado o processo de convergência das normas brasileiras aos padrões internacionais de contabilidade. 29. Ao analisar novamente o registro contábil do contrato de arrendamento, a SEP entendeu que a concessionária deveria evidenciar de forma uniforme todas as transações financeiras relacionadas ao direito de exploração do terminal portuário, contabilizando-as no ativo intangível do balanço patrimonial, nos termos do Pronunciamento Técnico 04 (R1) – Ativo Intangível (“CPC 04”). 30. Instada a se manifestar, a SNC acompanhou a posição da SEP. Além disso, consignou que o contrato de arrendamento outorgava à concessionária somente o acesso às instalações de infraestrutura portuária, mas não o controle sobre o direito de uso do terminal, que permaneceria com o poder concedente, vez que a empresa não podia dar- lhe destinação diferente daquela estipulada no edital da licitação. 31. Desse modo, entendeu a SNC que a transação não constituía, em essência, uma operação de arrendamento mercantil, cuidando-se, em realidade, de concessão pública, que como tal se encontrava fora do âmbito de aplicação do então vigente Pronunciamento Técnico 06 (R1) – Operações de Arrendamento Mercantil (“CPC 06”). 32. Contra o entendimento das áreas técnicas, a Santos Brasil Participações S.A. interpôs recurso ao Colegiado da CVM, alegando, em síntese, que o contrato de arrendamento deveria observar os termos do CPC 06 então vigente, o qual dispõe que as prestações pecuniárias assumidas pelo arrendatário não devem ser registradas no balanço patrimonial, mas reconhecidas como despesa periódica a ser apropriada no resultado. A concessionária também argumentou que o contrato de arrendamento não previa o pagamento das prestações vincendas em caso Fl. 15350DF CARF MF Original Fl. 36 do Acórdão n.º 9101-006.485 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10980.720341/2017-19 de rescisão, de sorte que seria incerto o desembolso futuro desses valores, impedindo o seu registro no passivo. 33. Em reunião realizada em 6 de fevereiro de 2018, o Colegiado da CVM decidiu pelo não provimento do recurso interposto pela concessionária, com a consequente manutenção da posição manifestada pelas áreas técnicas. No entendimento da instância máxima da autarquia, os diferentes instrumentos jurídicos celebrados pela concessionária seriam partes indissociáveis de um fenômeno econômico unitário, consistente na aquisição onerosa do direito de exploração do terminal de contêineres situado no Porto de Santos. 34. Desse modo, concluiu que todos os fluxos financeiros previstos em tais contratos em benefício do poder concedente deveriam receber tratamento contábil uniforme, sendo reconhecidos no passivo exigível. A seu turno, os diferentes direitos concedidos pelo poder concedente seriam, sem exceção, registrados no ativo intangível da concessionária, nos termos do CPC 04. 35. Prevaleceu, portanto, o entendimento de que os desembolsos periódicos estipulados no contrato de arrendamento, quando avaliados à luz de sua essência econômica, representariam a parcela financiada do preço devido ao poder concedente em contrapartida à aquisição do direito de exploração do terminal portuário, de modo que o registro contábil do instrumento deveria observar o CPC 04, e não o então vigente CPC 06. De maneira cristalina, o Professor Pablo Renteria descreve o caso da “Santos Brasil” que foi analisado pela CVM. No caso em tela, a “Santos Brasil” contabilizou de forma diversa da forma feita pela Recorrente e a CVM, em diferentes análises (SEP, SNC, Colegiado), manifestou o entendimento de que a referida empresa deveria ter contabilizado o Ativo Intangível da concessão e o passivo a pagar ao poder concedente, tal qual feito pela TCP. Ora, essa manifestação da CVM indica que o posicionamento contábil da TCP está correto. Tanto é assim que a Santos Brasil foi obrigada a republicar as suas demonstrações financeiras. Nas análises da CVM, foi mencionado de forma expressa pela não aplicação do CPC 06 (R1), sendo que tal qual no caso da Recorrente, havia também havia um contrato de arrendamento portuário e remuneração fixa e variável a ser paga pela Santos Brasil para o poder concedente. Em relação ao acórdão 9101-005.465, de relatoria do Conselheiro Luiz Tadeu Matosinho Machado, julgado por esta turma em maio de 2021, é importante destacar que o ano- calendário daquele acórdão é 2002, ao passo que no presente caso estão sendo analisados os anos de 2012, 2013 e 2014, isto é, um cenário fático a partir de dez anos depois. Vale destacar que entre o ano-calendário 2002 e o ano de 2012, houve significativas alterações nas normas contábeis, de forma que não me parece adequado aplicar as mesmas consequências a um cenário normativo tão distinto. Destaque-se ainda que além da norma contábil trazer disposições específicas para a concessão de serviços públicos, o artigo 58 da Lei n. 4.506/64, referendada no artigo 325, I, do Fl. 15351DF CARF MF Original Fl. 37 do Acórdão n.º 9101-006.485 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10980.720341/2017-19 RIR/99, estabelece que poderão ser amortizados o capital aplicado na aquisição de direitos cuja existência ou exercício tenha duração limitada. Transcrevo aqui o artigo 325, I, do RIR/99: Art. 325. Poderão ser amortizados: I - o capital aplicado na aquisição de direitos cuja existência ou exercício tenha duração limitada, ou de bens cuja utilização pelo contribuinte tenha o prazo legal ou contratualmente limitado, tais como (Lei nº 4.506, de 1964, art. 58): Dessa forma, há autorização legislativa para que o contribuinte faça a amortização do direito no prazo do contrato de concessão. Não resta dúvidas de que a concessão portuária representa um direito, de modo que há autorização legal explícita para embasar o procedimento praticado pelo contribuinte. Considerando que no presente caso estão sendo analisados os anos de 2012, 2013 e 2014, há tanto embasamento contábil quanto embasamento tributário para a posição adotada pela ora Recorrente. A Recorrente juntou ainda parecer do Professor Sérgio André Rocha, sendo que alguns pontos do referido parecer merecem ser destacados. Em primeiro lugar, no referido parecer a natureza jurídica do contrato de arrendamento é definida como uma contrato de concessão de serviço público, ainda que possua essa denominação de “arrendamento” e possa causar alguma confusão terminológica, conforme pode ser observado abaixo: 1. Qual é a natureza jurídica do Contrato de Arrendamento nº 020/1998? Considerando os termos do Contrato, assim como as disposições previstas nas Leis nº 8.987/1995, nº 8.630/1993 e nº 12.815/2013, está claro que o Contrato de Arrendamento nº 020/1998 é um contrato de concessão de serviço público precedido de obra pública, por meio do qual o concessionário adquiriu o direito de explorar economicamente terminal portuário. Consequentemente, o mesmo resultou na aquisição de um ativo intangível pelo concessionário, correspondente ao direito de exploração que lhe foi transferido pelo poder concedente. 2. O Contrato de Arrendamento nº 020/1998 se confunde com um contrato de arrendamento operacional? De modo algum. Vimos que o arrendamento, no contexto das parcerias da Administração Pública, é um termo definido em lei. Trata-se de um contrato típico de concessão que não guarda nenhuma relação ou conexão com o contrato de locação de bens ou o arrendamento operacional, expressão contábil que se refere a situações onde a entidade não tem controle e exposição a todos os riscos a que o ativo está exposto. A partir da conclusão de que juridicamente se trata de contrato de concessão de serviço público, Sérgio André Rocha aborda a pertinência da contabilização efetuada pela Recorrente dada a natureza jurídica do contrato, conforme trecho abaixo: 3. A natureza jurídica do Contrato de Arrendamento nº 020/1998 é a mesma dada pela contabilidade? Fl. 15352DF CARF MF Original Fl. 38 do Acórdão n.º 9101-006.485 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10980.720341/2017-19 A análise de todas publicações do Comitê de Pronunciamentos Contábeis aplicáveis neste caso evidencia a congruência entre a qualificação, jurídica e contábil, do Contrato de Arrendamento nº 020/1998. Também da perspectiva contábil estamos diante de um contrato de concessão, que leva ao reconhecimento de um ativo intangível mensurado por seu custo de aquisição, e que será passível de amortização por seu prazo de duração. Por fim, a questão do tratamento tributário (com a expressa citação do artigo 325 do RIR/99) também é trazida no parecer do Professor Sérgio André Rocha, no sentido que há norma jurídica de cunho tributário autorizando a dedutibilidade da amortização dos gastos efetuados pela contribuinte, como se observa abaixo: 4. Qual o tratamento fiscal aplicável ao Contrato de Arrendamento nº 020/1998? Considerando a natureza, jurídica e contábil do Contrato de Arrendamento nº 020/1998, não se pode cogitar da dedução dos pagamentos realizados como despesas operacionais – conforme vedado pelo artigo 301 do RIR/1999 –, devendo ser constituído ativo, que será passível de amortização pelo prazo do contrato, conforme previsto nos artigos 325 a 327 do RIR/1999. O valor do ativo será equivalente ao seu custo de aquisição, definido pelo montante devido pelo mesmo, independentemente do momento em que ocorre a sua liquidação em caixa. Portanto, correto está o procedimento adotado pelo TCP. Diante de todo este cenário, me parece adequada a contabilização efetuada pela Recorrente para fins de representar fidedignamente o modelo de negócios e as transações econômicas efetuadas. Tal contabilização se encontra fundamentada nas normas contábeis, sobretudo na ICPC 01, bem como na inaplicação do CPC 06 (R1). E ainda o caso julgado na CVM relativo a Santos Brasil demonstra que é o posicionamento da Recorrente está de acordo com a Superintendência de Normas Contábeis (SNC) e do Colegiado da CVM. Ante todo o exposto, CONHEÇO do Recurso do Contribuinte para DAR-LHE provimento. É como voto. (documento assinado digitalmente) ALEXANDRE EVARISTO PINTO – Relator Fl. 15353DF CARF MF Original Fl. 39 do Acórdão n.º 9101-006.485 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10980.720341/2017-19 Voto Vencedor Conselheiro Luiz Tadeu Matosinho Machado – Redator designado Em que pese o bem fundamentado voto do i. relator, houve por bem a maioria do colegiado em negar provimento ao recurso especial da contribuinte, mantendo-se o posicionamento adotado pelo colegiado ao exame do mesmo caso concreto, relativo ao ano- calendário 2002, quando proferiu o Acórdão nº 9101-005.465 do qual fui relator. Como fui designado para redigir o voto vencedor e tendo em vista que os fundamentos adotados pela maioria do colegiado são os mesmos externados no Acórdão nº 9101-005.465, transcrevo as razões nele alinhadas como razões de decidir do presente processo, verbis: O mérito da divergência foi muito bem sintetizado no despacho de admissibilidade, verbis: [...] O cerne da questão diz respeito à forma de contabilização do contrato firmado entre a APPA e a recorrente para exploração e prestação de serviços portuários. O contrato permite à recorrente a utilização das instalações portuárias para a prestação de serviços públicos, bem como a obriga a realizar benfeitorias e investimentos de modernização e a efetuar pagamentos mensais. No paradigma n.9101-00.445, o colegiado entendeu ser possível o lançamento do valor da totalidade do preço da concessão em conta do ativo que registre o respectivo direito de exploração em contrapartida de conta de passivo, com as consequências tributárias respectivas. Enquanto que no recorrido, entendeu-se que não deve ser contabilizado no ativo o direito à utilização e tampouco contabilizado no passivo a obrigação de pagamentos futuros dos encargos do arrendamento, devendo os valores pagos mensalmente serem lançados como despesa do período. [...] O despacho ressalta que a matéria discutida tanto no acordão recorrido quanto do paradigma decorrem dos mesmos fatos, embora cada um dos processos tenha um objeto distinto, verbis: [...] O paradigma tratou de pedido de restituição por pagamento indevido de IRPJ e CSLL de junho/99 a junho/2002, em razão de prejuízo fiscal apurado no período, após realização de ajustes na contabilidade relativos ao contrato de arrendamento/concessão de serviço público realizado com a APPA (Administração dos Portos de Paranaguá e Antonina). O recorrido é um auto de infração para ajuste da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, que glosou prejuízo fiscal do imposto e base negativa da contribuição apurados no AC 2002. A glosa recaiu sobre despesas contabilizadas pela Fl. 15354DF CARF MF Original Fl. 40 do Acórdão n.º 9101-006.485 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10980.720341/2017-19 recorrente relativas ao contrato celebrado com a APPA, referente às instalações onde a empresa opera e presta serviços portuários. 3 [...] A recorrente defende os ajustes contábeis feitos em sua contabilidade, sustentando que suas demonstrações contábeis e financeiras devem reconhecer os efeitos econômicos objetivos sobre o patrimônio, de bens, direitos e obrigações decorrentes do direito de concessão de serviço público relativa à exploração do Terminal de Contêineres do Porto de Paranaguá, objeto do contrato de arrendamento. Alega que o contrato firmado “garante o direito de uso e gozo por prazo determinado e, especialmente, a exclusividade na realização de atividades portuárias relativas à movimentação de contêineres. Não se trata só de arrendar a área, mas de obter garantia expressa do monopólio da operação naquela região bem como das obrigações assumidas.” Defende que esse ativo é valioso e foi quantificado no contrato de concessão, na sua cláusula oitava e que seu reconhecimento obedeceu ao princípio contábil da prudência, que determina a adoção do menor valor para os componentes do ativo que, no caso, seria o estipulado pelas partes em contrato. Acrescenta que “o valor atribuído ao contrato de concessão pelas partes não é arbitrário, como parece querer fazer crer o i. relator do acórdão objurgado. Ele corresponde estritamente ao somatório das parcelas fixas devidas pela Recorrente à APPA nos termos do item 12.01.00, alínea a do Edital 9/97” A recorrente aponta, desde a sua impugnação, que a contabilização do ativo intangível correspondente ao contrato de concessão e do passivo assumido com o ente concedente é prática comum na contabilidade das empresas concessionárias de todos os setores. Cita diversas empresas que a teriam adotado e requer que seja aceito o mesmo tratamento contábil no reconhecimento de seu contrato com a Administração dos Portos de Paranaguá e Antonina - APPA. Embora o acórdão recorrido tenha feita uma extensa análise quanto à natureza jurídica do referido contrato de arrendamento, classificando-o como uma “subconcessão imprópria” e a recorrente sustente se tratar de concessão, entendo que a questão deve ser analisada sob a ótica do conteúdo do contrato firmado entre a empresa recorrente e a APPA, independente da sua natureza, como bem analisado pelo d. relator do acórdão de primeiro grau, verbis: [...] 1 - Considerações sobre a alegada natureza de concessão do contrato ` A impugnante enfatiza que o contrato de concessão que celebrou com a APPA reveste-se de características muito superiores ao de um mero contrato de locação, por ser um contrato tipicamente administrativo, regulado por normas inteiramente de direito público, etc., e que por essa razão deve, obrigatoriamente, ser analisado sob os aspectos e normas do direito público, que diferem em muito do contrato privado. Com respeito a tais alegações, cumpre ponderar que, caso alguma questão relativa ao contrato careça de ser dirimida pelo Poder Judiciário, é de absoluta relevância a natureza do contrato, a circunstância de ser regulado por normas de direito público, etc. Evidentemente, não ocorrerá ao magistrado decidir a controvérsia às luzes do direito privado aplicável aos contratos de arrendamento. Contudo, para as questões de natureza eminentemente contábil, tal circunstância não apresenta a relevância sustentada pela impugnante. 3 A autuaçãofiscal refere-se à glosa de prejuízos referentes ao período de 01/06/2002 a 31/12/2002. Fl. 15355DF CARF MF Original Fl. 41 do Acórdão n.º 9101-006.485 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10980.720341/2017-19 Por isso é imprescindível deixar claro, já de início, que as concessões não possuem - e jamais possuíram - qualquer característica intrínseca que lhes determine sistemática excepcional de contabilização diferente dos demais contratos. O que determina a forma de contabilização de qualquer contrato, inclusive o contrato de concessão de serviço público, é a substância material do vínculo nele estabelecido (essência do fato contábil). Assim, estabelecidos os exatos contornos do vínculo contratual, sua contabilização se opera pelos princípios gerais da contabilidade - e não poderia ser diferente! É imperioso não perder de vista que a expressão “concessão governamental” designa um gênero que se subdivide em várias espécies, cada uma delas podendo possuir uma essência específica, distinta das demais. Assim sendo, jamais comportaria apenas uma fomia padronizada de contabilização, como se verá mais adiante, quando for analisada a “ICPC 08 - Contratos de Concessão”. A ênfase da contribuinte, ao atribuir ao contrato a natureza de concessão, poderia fazer algum sentido se houvesse padronização na forma, objeto, contraprestação, etc., das concessões. Entretanto, não é o que ocorre. Aliás, ouso afirmar que a regra é o contrário. Dificilmente se encontrarão concessões absolutamente semelhantes. Por isso, a contabilização dos direitos e obrigações decorrentes de cada contrato de concessão ficam na exclusiva dependência de sua configuração, mas sempre em absoluta obediência às normas gerais vigentes para a contabilização dos demais ativos e passivos, com ênfase para o custo de aquisição e sua mensuração. Assim, caso uma determinada concessão tenha a natureza de arrendamento de um bem ou de instalações, não tendo havido ainda desembolso pela fruição do direito, a contabilização dos efeitos do contrato há de observar as mesmas normas aplicáveis ao contrato de arrendamento, como adiante se verá. Que fique claro, portanto, que a circunstância de tratar-se de contrato de concessão não é relevante para a correta contabilização dos direitos e obrigações que dele decorrem, como melhor se verá no curso deste voto. É óbvio que, para outros fins, o fato de tratar-se de contrato de concessão é de fundamental relevância. Mas, para fins de contabilização, com certeza não o é. [...] Com relação a forma de contabilização das obrigações e direitos decorrentes do contrato firmado pela contribuinte com a APPA, com a devida vênia do colegiado que compunha esta 1ª Turma de julgamento da CSRF quando proferiu o Acórdão nº 9101-00.445 (paradigma), entendo que não há como sustentar a conclusão que entendeu como correto o procedimento adotado pela recorrente de reconhecer, desde logo, em seu ativo e passivo, os direitos e obrigações decorrentes do referido contrato e o direito a amortização do valor devido em parcelas equivalentes ao prazo da concessão, além dos efeitos da variação monetária sobre os passivos reconhecidos. Examinando o contrato celebrado (fls. 75 e sgs) e o Edital de Concorrência 009/1997 e seus respectivos anexos (fls. 250 e segs), verifica-se que este compreende, além do arrendamento da área portuária definida no edital, mediante o pagamento de prestações mensais fixas e variáveis, a prestação de serviços públicos que a arrendatária terá que oferecer a particulares (operações portuárias), comprometendo-se a efetuar investimentos na infraestrutura e instalações na área arrendada, com vistas a consecução das atividades de movimentação de contêineres e veículos, a serem remuneradas pelos usuários privados, nos termos e limites estabelecidos no contrato. O edital 09/1997, define o propósito e o objeto do arrendamento em suas justificativas e aspectos econômicos, verbis: [...] Fl. 15356DF CARF MF Original Fl. 42 do Acórdão n.º 9101-006.485 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10980.720341/2017-19 01.06.00 O arrendamento das INSTALAÇÕES objeto deste EDITAL assegurará, de um lado, a realização dos investimentos necessários à modernização e do Porto de expansão da capacidade Paranaguá. com o consequente (sic) aumento de produtividade e redução nos custos de movimentação de cargas, e, de outro lado, o estímulo para a realização de investimentos no Estado do Paraná. 01.07.00 Neste contexto, é oportuno destacar que com 0 arrendamento das INSTALAÇÕES, objetiva-se, especialmente: a) captar novas cargas para o Porto de Paranaguá; b) ampliar o atendimento aos clientes do Porto; c) reduzir os custos globais para os usuários; d) responder às necessidades das indústrias instaladas no Paraná, em particular as do setor automobilístico; e) garantir novas receitas para a APPA; f) aumentar a produtividade operacional; g) estimular a CONCORRÊNCIA entre os diversos Terminais e operadores portuários dentro da área do Porto de Paranaguá e entre este e os demais Portos; h) modernizar e equipar as INSTALAÇÕES existentes; i) otimizar a utilização das retro-áreas próximas às INSTALAÇÕES, possibilitando melhor utilização das áreas contiguas aos berços de embarque e desembarque; j) dispensar a realização, pela APPA, de novos investimentos nas INSTALAÇÕES objeto deste EDITAL; k) aumentar o potencial de movimentação de cargas no Porto; l) atrair novos investimentos para 0 Estado do Paraná. “01.08.00 O arrendamento constitui um projeto de investimento, destinando-se a investidores que tenham capacidade para financiar e implementar a ampliação, a modernização e o aparelhamento das INSTALAÇÕES. 01.09.00 Além disto, os investidores devem ter capacidade técnica para executar a movimentação e armazenagem de veículos e de contêineres e capacidade administrativa e empresarial para gerenciar, com êxito, a exploração das INSTALAÇÕES, nos termos definidos neste EDITAL. 01.10.00 Ressalte-se que só será autorizado o início das operações das INSTALAÇÕES após a celebração do contrato de arrendamento, nas condições previstas neste EDITAL.”. 01.11.00 As receitas para o encargo da ARRENDATÁRIA advirão da exploração das instalações. [...] destaquei O contrato de arrendamento fixa seu objeto na sua cláusula primeira, verbis: CLÁUSULA PRIMEIRA - OBJETO 1. A ARRENDATÁRIA, de conformidade com as Leis Federais nos 8.666/93, 8.630/93, as condições estipuladas no Edital n° 009/97 - APPA e seus Anexos, as condições particulares contidas na Metodologia de Execução e na Proposta Comercial datada de 04.11.97, documentos que independentemente de transcrição ficam fazendo parte integrante do presente Termo, ARRENDA as Instalações Portuárias localizadas no Porto de Paranaguá, para a implantação de um Terminal de Veículos e Conteineres, destinado a movimentação e Fl. 15357DF CARF MF Original Fl. 43 do Acórdão n.º 9101-006.485 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10980.720341/2017-19 armazenagem de veículos automotivos e contêineres, conforme descrito no Anexo II do Edital. 2. A ARRENDATÁRIA deverá administrar e explorar o TERMINAL nos termos estabelecidos neste contrato. 3. As instalações portuárias a serem arrendadas, daqui por diante designadas INSTALAÇÕES ou TERMINAL, devem ser conservadas, modernizadas, aparelhadas, ampliadas e exploradas pela ARRENDATÁRIA no período do arrendamento, nos termos estabelecidos neste contrato. 4. A exploração do TERMINAL abrange a construção de obras de modernização e o aparelhamento do mesmo, nos termos estabelecidos neste contrato. [...] destaquei A cláusula sétima do contrato traz os termos pactuados com vistas aos investimentos a serem realizados pela arrendatária no terminal, verbis: CLÁUSULA SÉTIMA - DOS INVESTIMENTOS NO TERMINAL:_ - l 1. A ARRENDATÁRIA deverá realizar investimentos na modernização do TERMINAL, compreendendo a execução de obras de infra-estrutura (sic) e aparelhamento das instalações a serem arrendadas, nos prazos e nas condições definidas no Anexo V do Edital (Projeto Conceitual de Referência). Os investimentos referidos no item anterior serão complementados por investimentos a serem realizados pela APPA, nos prazos e nas condições previstas no Anexo V do Edital (Projeto Conceitual de Referencia). [...] destaquei Conforme referido na cláusula sétima do contrato, o Anexo V do Edital nº 09/1997 estabelece, na sua Seção III, as obras a serem realizadas pela arrendatária e na Seção IV, os equipamentos portuários a serem por ela mobilizados, verbis: Seção Ill Obras a serem realizadas pela ARRENDATÁRIA 9. A ARRENDATARIA executará as seguintes obras no prazo de até 12 meses da transferência do TERMINAL: a) regularização da superfície e pavimentação da Área 1, com blocos intertravados de concreto. ou outro material que garanta as mesmas características técnicas; b) terraplenagem e pavimentação. inclusive sub-base. da Área 2 com blocos intertravados de concreto; c) rede de drenagem de águas pluviais; d) pavimentação das áreas do TERMINAL destinadas à movimentação de veículos automotivos; e) redes internas de distribuição elétrica, de água, de telefonia, de dados, de fibra óptica e de esgotos; f) prédios de administração, manutenção, portaria, etc; g) torres de iluminação; h) cercas de fechamento da área do TERMINAL; e I) defensas adequadas no cais para atender aos novos navios full-contêineres e “roll on, roll off”. 10. A ARRENDATARIA executará as seguintes obras quando a movimentação de contêineres for igual ou superior a 160.000 (cento e sessenta mil) TEU's/ano e ou 150.000 (cento e cinquenta mil) veículos automotivos: ' Fl. 15358DF CARF MF Original Fl. 44 do Acórdão n.º 9101-006.485 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10980.720341/2017-19 a) aterramento da Área 3; b) conclusão do enrocamento de contenção do aterro da Área 3; c) terraplenagem e pavimentação com blocos lntertravados de concreto; d) rede de drenagem de águas pluviais; ' e) pavimentação das áreas do TERMINAL destinadas à movimentação de veículos automotivos; f) redes internas de distribuição elétrica, de água, de telefonia, de dados, de fibra óptica e de esgotos; g) via de acesso pavimentada à retroárea do porto no limite da área, entre a terra e o mar; h) edificações; l) torres de iluminação; j) cercas de fechamento da área do TERMINAL; e k) defensas adequadas no cais. 11. A ARRENDATÁRIA executará as obras descritas no item anterior, na Área 4 de 81.600 m2. no prazo de até 20 anos a contar da data de transferência do TERMINAL, inclusive relocação da via de acesso para o limite da Área 4. 12. Deverá ser considerado pelo futuro ARRENDATÁRIO os seguintes critérios mínimos para execução da pavimentação da área do TERMINAL: a) terraplanagem a 100% do Proctor normal; b) subleito com suporte mínimo de 300 kgf/cm2, CBR maior ou igual a 10% do Proctor Normal; c) piso em bloco intertravado de concreto, ou outro material com as mesmas características técnicas, base e sub-base, com dimensionamento adequado para resistir às cargas estáticas e dinâmicas do TERMINAL e na mesma cota das demais áreas do porto. 13. A área do TERMINAL deverá ter iluminação compatível com o fim a que se destina e de padrão similar ao já existente no porto. Seção IV Equipamentos Portuários a Serem Mobilizadas pela ARRENDATÁRIA 14. A ARRENDATÁRIA será responsável pela colocação de, no minimo, 2 portêinenes, bem como de todos os equipamentos de apoio no pátio de estocagem e de suporte ao transporte cais-pátio e vice-versa. 15. Os equipamentos a serem mobilizados pela ARRENDATÁRIA deverão ser previstos de modo a garantir o desempenho operacional minimo, especificado no EDITAL, na movimentação e armazenagem de contêineres e veículos automotivos, a ser mantido durante todo o prazo do arrendamento; e deverão assegurar a prestação de serviço adequado ao usuário do TERMINAL. 16. A ARRENDATÁRIA deverá implantar equipamentos e sistemas de modo a assegurar a plena informatização do controle da execução das operações portuárias a serem realizadas no TERMINAL contemplando, no mínimo, o seguinte: [...] 17. Além disso, o terminal deverá dispor de veiculos para limpeza e combate a incêndio. Seguindo a análise do contrato, verifica-se que a remuneração da APPA, em face do arrendamento ficou estabelecida na sua cláusula décima segunda, verbis: Fl. 15359DF CARF MF Original Fl. 45 do Acórdão n.º 9101-006.485 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10980.720341/2017-19 CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DA REMUNERAÇÃO DA APPA: 1. A remuneração a ser paga pela ARRENDATÁRIA à APPA, durante todo o prazo de vigência deste contrato, pelo uso, gozo e fruição das INSTALAÇÕES PORTUÁRIAS arrendadas, assim como da infra- estrutura terrestre a ser utilizada ou posta à disposição do TERMINAL e dos seus usuários, é composta de duas partes, sendo uma fixa e outra variável, como segue: . I - uma parte fixa, no valor. mensal de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), correspondente à utilização de 120.000 m2 (cento e vinte mil metros; quadrados) da área aterrada (Área 1 e Área 2 -Anexo ll do Edital) a arrendada, à-- razão de R$ 0,50 (cinqüenta centavos de real), por metro quadrado; II - uma parte fixa, à partir da data de conclusão do aterramento, no valor mensal de R$ 50.640,00 (cinqüenta mil, seiscentos e quarenta reais); correspondente à utilização de 101.280 m2 (cento e um mil, duzentos e oitenta metros quadrados) da área a ser arrendada (Área 3 -I Anexo –ll do Edital), à razão de R$ 0,50 (cinqüenta centavos de real) por metro quadrado; III - uma parte fixa, à partir da data de conclusão do aterramento, no valor mensal de R$ 40.800,00 (quarenta mil e oitocentos reais), correspondente à utilização de 81.600 m2 (oitenta e um mil e seiscentos metros quadrados), da área a ser arrendada (Área 4 - Anexo ll do - Edital), à razão de R$ 0,50 (cinquenta centavos de real); por metro quadrado; IV - uma parte variável, correspondente a R$ 15,00 (quinze reais), por cada contêiner (20 pés e 40 pés) movimentado no mês; V - uma parte variável, correspondente a R$10,00 (dez reais) por cada 5 contêiner (20 pés e 40 pés) transbordado no mês; VI - uma parte variável, correspondente a R$ 1,50 (um real e cinquenta centavos), por cada veiculo automotivo movimentado no mês. 2. Os valores das remunerações estabelecidas no item anterior podem ser reduzidos a critério exclusivo da APPA, sempre que necessário para melhorar a competitividade do Porto de Paranaguá, devendo neste caso a redução ser integralmente repassada para os usuários do porto, assegurando-se o não aumento da margem da ARRENDATÁRIA. [...] destaquei Em conformidade com a cláusula décima terceira, os valores do arrendamento são devidos a partir da transferência do terminal para a arrendatária e “os pagamentos serão realizados mensalmente, até o 5ºdia útil do mês subsequente ao vencido”. Não obstante o conjunto de obrigações estabelecidas no contrato em face da contribuinte, ora recorrente, verifica-se que cada uma delas estava sujeita a determinadas condições ou situações específicas a serem cumpridas após a transferência do terminal para a arrendatária, sendo certo que, exceto quanto à remuneração prevista no item 1.I da cláusula décima segunda, correspondente à parcela fixa a ser paga sobre as áreas 1 e 2 que seriam imediatamente transferidas para o uso e gozo da arrendatária, não há como determinar-se qual o real montante a que se obrigou a mesma, seja quanto à remuneração à APPA, seja quanto ao montante de investimentos que seriam realizados. Mesmo em relação a esta única parcela fixa, a que seria imediatamente obrigada a arrendatária ao tomar posse do terminal, o contrato estabelece expressamente que tais valores seriam devidos mensalmente, sendo os pagamentos “realizados mensalmente, até o 5ºdia útil do mês subsequente ao vencido”. Ou seja tal obrigação só surge com o decurso de cada período mensal. Fl. 15360DF CARF MF Original Fl. 46 do Acórdão n.º 9101-006.485 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10980.720341/2017-19 É bem verdade que o contrato estabelece, em sua cláusula oitava, um valor contratual estimado de 150 milhões de reais, mas como bem realçado pelo acórdão recorrido tal valor não tem um caráter obrigacional em face da recorrente, sendo meramente indicativo. A recorrente contesta a conclusão do acórdão recorrido afirmando que este corresponde estritamente ao somatório das parcelas fixas devidas pela Recorrente à APPA nos termos do item 12.01.00, alínea a do Edital 9/97, “pois esse montante foi estritamente calculado com base no somatório simples das parcelas fixas devidas independentemente de qualquer circunstância futura e incerta (alínea a do item 12.01.00 do Edital 9/97)”. Não lhe assiste razão. Ainda que se admitisse o caráter obrigacional imediato pelo pagamento das parcelas fixas do arrendamento, sobre todas as áreas previstas no contrato em todo o período contratual (25 anos), este montante não representaria sequer um terço do valor estimado na cláusula oitava, conforme se extrai da tabela abaixo: Ocorre que, como se viu da cláusula relativa à remuneração, o início do pagamento das parcelas devidas a título de arrendamento das áreas 3 e 4 estavam condicionadas à realização de obras de aterramento, sem qualquer prazo definido, mesmo em caráter estimativo. No tocante aos investimentos em infraestrutura, equipamentos e instalações tampouco há qualquer estimativa dos valores que deveriam ser investidos pela arrendatária, conforme se extrai da cláusula sétima do contrato e do Anexo V do edital a que se vincula. Com relação aos prazos, verifica-se pela descrição do Anexo V do Edital, que mesmo em relação à área imediatamente transferida à arrendatária (áreas 1 e 2) é fixado um prazo de 12 meses (item 9), a partir da transferência, para a realização das obras de infraestrutura e modernização. As obras na área 3 estavam condicionadas ao atendimento de um volume mínimo de movimentação de contêineres e veículos (item 10) e da área 4 o prazo para as obras foi fixado em até 20 anos a contar da transferência do terminal à arrendatária (item 11). Pelo que se extrai, ainda que se admitisse que os valores fixados como remuneração contatual da APA como contrapartida pelo arrendamento deveriam ser reconhecidos como obrigação no passivo, em contrapartida ao direito de exploração da área arrendada que seria reconhecível no ativo diferido, a única parcela perfeitamente identificável desde logo refere-se a parcela fixa mensal estabelecida para as áreas 1 e 2, que representaria apenas de 12% do valor estimado na cláusula 8 do contrato. Ocorre que nem mesmo tal parcela se caracteriza como um passivo a ser reconhecido em contrapartida a um direito amortizável, pois trata-se de mera contrapartida pela disponilização da área arrendada por parte da Arrendante que só seria devida pelo transcurso de cada período mensal de seu uso, gozo e fruição pela Arrendatária. Nota-se claramente a natureza do arrendamento previsto no contrato como operacional, ao contrário do que pretende a recorrente ao trazer à baila e dar destaque em seu recurso ao CPC 06 que trata do reconhecimento das operações de arrendamento mercantil, defendendo sua aplicação com base neste enunciado: “No começo do prazo de arrendamento mercantil, os arrendatários devem reconhecer, em contas específicas, os arrendamentos mercantis financeiros Fl. 15361DF CARF MF Original Fl. 47 do Acórdão n.º 9101-006.485 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10980.720341/2017-19 como ativos e passivos nos seus balanços por quantias iguais ao valor justo da propriedade arrendada ou, se inferior, ao valor presente dos pagamentos mínimos do arrendamento mercantil, cada um determinado no início do arrendamento mercantil.” Em que pese este CPC não seja contemporâneo aos fatos ora analisado e tenha sido editado após a edição da lei nº 11.638/2007, que alterou as normas brasileiras de contabilidade, trata de tema que já era interpretado pelas entidades responsáveis pela normatização da contabilidade e, com exceção de situações específicas introduzidas no novo sistema, como a avaliação a valor justo, grande parte das intepretações já eram consagradas. Assim, valho-me do próprio CPC 06 que traz a classificação do que seria considerado como um arrendamento mercantil financeiro, verbis: 10. A classificação de um arrendamento mercantil como arrendamento mercantil financeiro ou arrendamento mercantil operacional depende da essência da transação e não da forma do contrato. Exemplos de situações que individualmente ou em conjunto levariam normalmente a que um arrendamento mercantil fosse classificado como arrendamento mercantil financeiro são: (a) o arrendamento mercantil transfere a propriedade do ativo para o arrendatário no fim do prazo do arrendamento mercantil; (b) o arrendatário tem a opção de comprar o ativo por um preço que se espera seja suficientemente mais baixo do que o valor justo à data em que a opção se torne exercível de forma que, no início do arrendamento mercantil, seja razoavelmente certo que a opção será exercida; (c) o prazo do arrendamento mercantil refere-se à maior parte da vida econômica do ativo mesmo que a propriedade não seja transferida; (d) no início do arrendamento mercantil, o valor presente dos pagamentos mínimos do arrendamento mercantil totaliza pelo menos substancialmente todo o valor justo do ativo arrendado; e (e) os ativos arrendados são de natureza especializada de tal forma que apenas o arrendatário pode usá-los sem grandes modificações. 11. Os indicadores de situações que individualmente ou em combinação também podem levar a que um arrendamento mercantil seja classificado como arrendamento mercantil financeiro são: (a) se o arrendatário puder cancelar o arrendamento mercantil, as perdas do arrendador associadas ao cancelamento são suportadas pelo arrendatário; (b) os ganhos ou as perdas da flutuação no valor justo do valor residual são atribuídos ao arrendatário (por exemplo, na forma de abatimento que equalize a maior parte do valor da venda no fim do arrendamento mercantil); e (c) o arrendatário tem a capacidade de continuar o arrendamento mercantil por um período adicional com pagamentos que sejam substancialmente inferiores ao valor de mercado. 12. Os exemplos e indicadores enunciados nos itens 10 e 11 nem sempre são conclusivos. Se for claro com base em outras características que o arrendamento mercantil não transfere substancialmente todos os riscos e benefícios inerentes à propriedade, o arrendamento mercantil deve ser classificado como operacional. Isso pode acontecer se, por exemplo, a propriedade do ativo se transferir ao final do arrendamento mercantil mediante um pagamento variável igual ao valor justo no momento, ou se há pagamentos contingentes, como resultado dos quais o arrendatário não tem substancialmente todos os riscos e benefícios. Ora, salta aos olhos que o arrendamento objeto do contrato que ora se analisa não possui qualquer característica de arrendamento mercantil financeiro, senão vejamos: Fl. 15362DF CARF MF Original Fl. 48 do Acórdão n.º 9101-006.485 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10980.720341/2017-19 a) a propriedade do bem arrendado não pode ser transferida à arrendatária ao final do contrato; b) a arrendatária não tem a opção de comprar o ativo arrendado ao final do contrato, por qualquer valor que seja, e, inclusive as benfeitorias que a arrendatária realizar são revertidas para a arrendante (cláusula vigésima quarta); c) o prazo do contrato não está relacionado à vida econômica do bem arrendado (área portuária), que se renova e se perpetua no tempo; d) o valor das parcelas do arrendamento são uniformes (sofrendo apenas atualizações monetárias) ao longo de todo o contrato e não representam qualquer proporcionalidade do valor justo do ativo arrendado; e) os ativos arrendados não são de natureza especializada de forma que só o arrendatário possa usá-lo, tanto que o próprio contrato prevê a transferência de seus direitos e obrigações a terceiros e o subarrendamento a terceiros para o desempenho da atividade (cláusula sexta); f) o cancelamento do arrendamento pode se dar com a composição das perdas mediante ajuste entre as partes (item 14 da cláusula trigésima oitava); - o arrendatário poderá exercer a prorrogação do arrendamento por período equivalente ao contatado, mediante as mesmas condições então vigentes (cláusula quinta). O próprio CPC 06, traz as orientações sobre a forma de reconhecimento das parcelas pagas a título de arrendamento mercantil operacional, verbis: Arrendamento mercantil operacional 33. Os pagamentos da prestação do arrendamento mercantil segundo um arrendamento mercantil operacional devem ser reconhecidos como despesa em base linear durante o prazo do arrendamento mercantil, exceto se outra base sistemática for mais representativa do modelo temporal do benefício do usuário. 34. Para os arrendamentos mercantis operacionais, os pagamentos da prestação (excluindo os custos de serviços tais como seguro e manutenção) são reconhecidos como despesa em base linear, salvo se outra base sistemática for representativa do modelo temporal do benefício do usuário, mesmo que tais pagamentos não sejam feitos nessa base. Note-se que este era exatamente o procedimento adotado pela contribuinte, antes de proceder a retificação de sua escrituração contábil, passando a considerar o arrendamento como se este fosse mercantil financeiro. O reconhecimento contábil dos direitos e obrigações assumidos com base no contrato foi bem analisado no acórdão de primeiro grau, tendo, inclusive, o d. relator apontado o equívoco na intepretação dada pelo Acórdão nº 9101-00.445, ora invocado como paradigma. Por bem abordar o tema, transcrevo excertos do voto em que o d. julgador trata do reconhecimento de intangíveis na escrita contábil, verbis: [...] 3 - Absoluta inexistência de controvérsia a respeito da forma de contabilização dos direitos e obrigações relativos a contratos de concessões governamentais O Relator do Acórdão da CSRF afirma (fls. 396-verso) que na seara contábil ainda é bastante controvertida a forma de contabilização dos direitos e obrigações oriundos de concessões governamentais. A assertiva é de uma inconsistência atroz. Se existiu tal controvérsia, nenhuma evidência a respeito veio a lume. Aliás, a rigor nem poderia haver tal controvérsia, posto que a forma de contabilização de um direito/ativo não decorre do gênero do contrato de que emana, mas de suas características intrínsecas, de sua essência. Fl. 15363DF CARF MF Original Fl. 49 do Acórdão n.º 9101-006.485 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10980.720341/2017-19 Prossegue o Relator (fls. 396-verso) afirmando que a CVM submeteu a audiência pública uma minuta de deliberação com o objetivo de 'tornar obrigatório às companhias abertas Pronunciamento elaborado pelo Instituto Brasileiro de Contadores (IBRACON) acerca do tema, mas que não se obteve consenso acerca da oportunidade de adotar referida deliberação, e que, em 24/09/2009, a CVM submeteu a audiência pública nova minuta de deliberação sobre o tema, desta vez para tornar obrigatório às companhias abertas observarem a Interpretação Técnica ICPC 01, emitida pelo Comitê de Pronunciamentos Contábeis. O Relator afirma que o conteúdo da aludida ICPC 01 seria bastante distinto do parecer elaborado anteriormente pelo IBRACON. A afirmação é completamente equivocada. No Pronunciamento elaborado pelo IBRACON estava explícito que somente os valores efetivamente pagos a título de concessão correspondentes a mais de um exercício/período deveriam ser considerados como aplicação de recursos em direito e contabilizados no ativo imobilizado intangível. Consulte-se o teor do Pronunciamento a esse respeito: “RECONHECIMENTO INICIAL Por ocasião de uma concessão governamental, há normalmente, dois típicos componentes: (1) concessão (de exploração) e (ii) bens vertidos pelo poder concedente. Concessão (de exploração) O contrato de concessão (de exploração) inclui condições de pagamento que variam de contrato para contrato, sendo mais frequente o pagamento de valores periódicos fixos, combinados, às vezes, com valores variáveis em função de algum parâmetro, normalmente com base na receita obtida dos usuários do serviço prestado pela concessionária. O valor a ser pago a título da concessão de exploração), em essência, representa o ônus financeiro a ser efetuado pela concessionária em contrapartida à oportunidade de obter beneficios futuros decorrentes da exploração da concessão. Em outras palavras, representa parte do custo necessário à obtenção da receita com exploração do objeto da concessão. Nesse sentido, aplica-se o princípio do confronto das despesas e receitas, devendo esses valores, pagos ou não, ser apropriados ao resultado dos exercícios/períodos de usufruto da concessão. O montante do valor efetivamente pago a título de concessão (de exploração), em determinado momento, que corresponda a mais de um exercício/período, deve ser considerado como aplicação de recursos em direito de concessão, no ativo imobilizado intangível, para a devida apropriação futura ao resultado pelo prazo da concessão ou pela vida útil económica, dos dois o menor. O montante dos valores efetivamente incorridos e não pagos a titulo de concessão deve ser apropriado ao resultado em contrapartida a uma provisão em função da fluência do prazo. " (Grifei). E o que dispõe a respeito a Interpretação Técnica ICPC O1 - que veio a se converter na “Interpretação Técnica ICPC 08 - Contratos de Concessão” 4 , aprovada que foi pela Resolução CFC n° 1261/O9, de 10/12/2009? Os itens 17 e 18 da IT O8 estipulam: “17. O concessionário deve reconhecer um ativo intangível à medida que recebe o direito (autorização) de cobrar os usuários dos serviços públicos. Esse direito não 4 Aqui o relator da DRJ se equivoca ao considerar que a referida interpretação técnica se converteu no ICPC 08. De fato a referência correta seria à interpetação contida no ICPC 01 - Contratos de Concessão, como bem apontou a recorrente em seu recurso voluntário. Assim, em todas as citações feitas pelo d. relator da DRJ ao ICPC 08, transcritas neste acórdão, deve-se considerar tal observação. Fl. 15364DF CARF MF Original Fl. 50 do Acórdão n.º 9101-006.485 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10980.720341/2017-19 constitui direito incondicional de receber caixa, porque os valores são condicionados à utilização do serviço pelo publico. 18. Se os serviços de construção do concessionários são pagos parte em ativo financeiro e parte em ativo intangível, é necessário contabilizar cada componente da remuneração do concessionário separadamente. A remuneração recebida ou a receber de ambos os componentes deve ser inicialmente registrada pelo seu valor justo recebido ou a receber. ” Mais adiante, o item 26 da “IT O8 - CONTRATOS DE CONCESSÃO” (fls. 413) é incisivo ao afirmar que, ao Ativo Intangível a ser registrado em conformidade com seus itens 17 e 18 se aplica a “NBC T 19.8 - Ativo Intangível”, e que os itens 44 a 46 dessa mesma Norma fornecem orientação sobre a mensuração de ativos intangíveis adquiridos em troca de um ativo ou de ativos não monetários. A redação dos aludidos art. 44 e 46 da “NBC T 19.8 - Ativo Intangível” é a seguinte: Permuta de ativos 45. Um ou mais ativos intangíveis podem ser adquiridos por meio de permuta por ativo ou ativos não monetários, ou conjunto de ativos monetários e não monetários. O ativo ou ativos objeto de permuta podem ser de mesma natureza ou de naturezas diferentes. O texto a seguir refere-se apenas à permuta de ativo não monetário por outro; todavia, o mesmo conceito pode ser aplicado a todas as permutas descritas anteriormente. O custo de ativo intangível é mensurado pelo valor justo a não ser que (a) a operação de permuta não tenha natureza comercial ou (b) o valor justo do ativo recebido e do ativo cedido não possa ser mensurado com segurança. O ativo adquirido é mensurado dessa forma mesmo que a entidade não consiga dar baixa imediata ao ativo cedido. Se o ativo adquirido não for mensurável ao valor justo, seu custo é determinado pelo valor contábil do ativo cedido. 46. O item 21 (b) especifica que uma das condições de reconhecimento de ativo intangível é a mensuração do seu custo com segurança. O valor justo de ativo intangível para o qual não existem transações comparáveis só pode ser mensurado com segurança: (a) se a variabilidade da faixa de estimativas de valor justo razoável não for significativa ou (b) se as probabilidades de várias estimativas, dentro dessa faixa, possam ser razoavelmente avaliadas e utilizadas na mensuração do valor justo. Caso a entidade seja capaz de mensurar com segurança tanto o valor justo do ativo recebido como do ativo cedido, então o valor justo do segundo e' usado para determinar o custo, a não ser que o valor justo do primeiro seja mais evidente. ” No caso da impugnante, assim como dos arrendatários em geral, o que existe é um direito à utilização das instalações - a ser exercido durante o prazo de duração do contrato - em compensação à obrigação de pagar 0 arrendamento -também durante o prazo de duração do contrato. Não é correto ~ em termos contábeis ~ classificar o direito como um ativo porque a impugnante - assim como o arrendatãrio -, com relação ao direito de utilizar as instalações nos meses futuros - não sacrificou ainda qualquer ativo. Não tendo havido qualquer desembolso ou outra espécie de sacrifício de ativo, o direito que a impugnante possui de utilização futura das instalações não reúne condições para ser classificado como ativo intangível - ou de outra natureza qualquer. Também deve ser destacado que o item 46 da “NBC T 19.8 – Ativo Intangível”enfatiza que uma das condições imprescindíveis ao reconhecimento de um ativo intangível é a possibilidade de sua mensuração com segurança, conforme previsto no item 21 (b), verbis: 21. Um ativo intangível deve ser reconhecido apenas se: (a) Fl. 15365DF CARF MF Original Fl. 51 do Acórdão n.º 9101-006.485 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10980.720341/2017-19 (b) o custo do ativo possa ser mensurado com segurança. Ora, conforme se verá mais adiante, não existe qualquer possibilidade de sequer estimar os valores que a impugnante deverá receber dos usuários dos serviços prestados nas instalações arrendadas. Da mesma forma, também é absolutamente impossível estimar os valores que irá desembolsar ao longo do contrato. Além do mais, em momento algum houve qualquer preocupação com a mensuração desse ativo esdrúxulo. Sua fixação ocorreu absolutamente como consequência do valor estimado do contrato, que também ocorreu de forma absolutamente arbitrária, conforme se verá no momento próprio. Cumpre acrescentar que, ao final da IT O8 (fls. 414-415) constam duas notas informativas, com a advertência de que acompanham, porém não fazem parte da Interpretação Técnica IT 08. Na nota informativa n° 2, constam referências às normas do CFC (Conselho Federal de Contabilidade) que se aplicam para contratos típicos público- privados. No quadro de fls. 414-verso e 415 os particulares que celebram contratos da espécie com o poder público estão agrupados em três categorias, em função de sua relação com o bem a ser explorado ou construído/recuperado: arrendatário, provedor de serviços, e proprietário. Reproduzo a seguir apenas a parte da tabela que apresenta interesse a este PAF, por espelhar a condição da impugnante: Restringindo a análise ao que aqui interessa, verifica-se que, no caso das pessoas que firmam contratos com o poder público, mas sua condição equivale à de arrendatários, a propriedade do ativo e o investimento de capital são do concedente; o risco da demanda é compartilhado; o interesse residual é do concedente, e a norma relevante aplicável é a “NBC T 10.2 - Operações de Arrendamento Mercantil”. Devem os efeitos do contrato dessa espécie, portanto, serem contabilizados como se fora uma operação de arrendamento mercantil. É exatamente essa a situação da impugnante. [...] Resta absolutamente claro, portanto, que os concessionários somente poderão contabilizar como ativo intangível os valores efetivamente despendidos, à medida em que o forem. (...) [...] Concluo, portanto que, apesar de a Interpretação Técnica ICPC 01 (correspondente à “IT 08 - CONTRATOS DE CONCESSÃO”), resultante da convergência com as normas internacionais, possuir conteúdo formal distinto do Parecer elaborado pelo IBRACON, nem de longe autoriza os procedimentos contábeis pretendidos pela contribuinte e determinados no Acórdão da CSRF. Fl. 15366DF CARF MF Original Fl. 52 do Acórdão n.º 9101-006.485 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10980.720341/2017-19 (...). As regras de contabilização estão devidamente postas nos princípios gerais de contabilidade e são as mesmas aplicáveis aos contratos de arrendamentos. As particularidades para a contabilização de contratos da espécie dizem respeito às hipóteses tratadas na “IT 08 - CONTRATOS DE CONCESSÃO” e, no caso da impugnante, contemplam apenas os valores dos investimentos que realizar, e sua contabilização como ativo somente deve ocorrer quando os investimentos forem realizados, e não no momento da assinatura do contrato. [...] O Acórdão da CSRF se satisfez em mencionar apenas um normativo contábil - que veicula o conceito de passivo -, as Normas Internacionais de Contabilidade do IASC, no excerto transcrito às fls. 397. As disposições ali transcritas vieram a compor a “NBC T 1 - Estrutura Conceitual para a Elaboração e Apresentação das Demonstrações Contábeis”, aprovada pela Resolução CFC n° 1.121, de 2008. A intenção do Acórdão foi demonstrar a existência de fundamento para classificar no passivo os valores a serem pagos em decorrência do contrato. Contudo, o Acórdão enxergou somente o que quis e ignorou o preceito insculpido no item 83 da mesma “NBC T 1 - Estrutura Conceitual para a Elaboração e Apresentação das Demonstrações Contábeis”, verbis: “83. Um item que se enquadre na definição de ativo ou passivo deve ser reconhecido nas demonstrações contábeis se: (a) for provável que algum benefício econômico futuro referente ao item venha a ser recebido ou entregue pela entidade; e (b) ele tiver um custo ou valor que possa ser medido em bases confiáveis. “ (Grifei). É inequívoco, portanto, que um item, apesar de se enquadrar potencialmente na definição de ativo (direito) ou passivo (obrigação), poderá ser reconhecido na contabilidade SE, e somente SE, tiver um custo ou valor que possa ser medido em bases confiáveis. [...] Uma vez examinados os contornos fáticos relacionado ao contrato de arrendamento e as premissas para sua forma de contabilização, nos termos acima expostos, não resta dúvida quanto ao acerto do acórdão recorrido em suas conclusões sobre a correta aplicação do art. 325 do RIR/1999, ao caso concreto, verbis: Inicialmente, ressalto que a solução para a questão posta a julgamento não se encontra em atos da Comissão de Valores Mobiliários nem muito menos em Resolução do Conselho Federal de Contabilidade, mas na Lei, pois se estamos a tratar de base tributável, não há que se perquirir outra fonte se não a Lei, salvo em caráter acessório a esta. O art. 325, I, b, do RIR/99, cuja base legal é o art. 58 da Lei 4.506/64, assim dispõe: “Art. 325. Poderão ser amortizados: I - o capital aplicado na aquisição de direitos cuja existência ou exercício tenha duração limitada, ou de bens cuja utilização pelo contribuinte tenha o prazo legal ou contratualmente limitado, tais como: (...) b) investimento em bens que, nos termos da lei ou contrato que regule a concessão de serviço público, devem reverter ao poder concedente, ao fim do prazo da concessão, sem indenização; .......................................................................................................................” Fl. 15367DF CARF MF Original Fl. 53 do Acórdão n.º 9101-006.485 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10980.720341/2017-19 Ora, por essa norma, verificamos que o recorrente poderia ativar o capital aplicado na aquisição dos direitos de exploração da concessão, para ser amortizado durante a vigência do contrato de concessão, como também, os investimentos em bens que, ao final da concessão, fossem revertidos ao poder público. In casu, não estamos diante de uma concessão ou subconcessão tradicional de serviços públicos, mas de subconcessão imprópria, nas palavras de Justen Marçal. Não obstante, entendo que essa particularidade é irrelevante quando se trata no direito de a recorrente ativar investimentos em bens, na medida em que todos os investimentos realizados pela arrendatária (recorrente) serão revertidos ao concedente ao final da subconcessão. A Cláusula Sétima do Contrato em tela (a fls. 77/78) dispõe que a arrendatária deverá realizar investimentos na modernização do terminal, compreendendo a execução de obras de infraestrutura e aparelhamento das instalações a serem arrendadas, nos prazos e nas condições definidas. Isso, porém, não quer dizer que a recorrente pudesse registrar no ativo tais investimentos antes de eles serem executados. Com efeito, não houve capital aplicado na aquisição do direito de exploração dos serviços no momento da assinatura do contrato, logo, à luz do art. 325, I, do RIR/99, não havia que ser feito qualquer registro no ativo. A Cláusula Décima Terceira do contrato é fruto dessa natureza híbrida do contrato, no qual se funde uma subconcessão de serviços portuários e arrendamento de bem público, pois a remuneração ali estabelecida é tipicamente vinculada ao uso do bem pela sua exploração econômica e, não, pela aquisição do direito de exploração do serviço portuário. Tanto é assim que o item 12.00.00 do Edital 009/97 assim dispõe: [...] 5 Ora, pela Cláusula acima não havia qualquer passivo a ser registrado pela recorrente no momento da assinatura do contrato. A letra “a” prevê uma remuneração pelo arrendamento das áreas já aterradas, razão pela qual o crédito da APPA só surgiria com o decurso do prazo. Já para as demais letras, a APPA só começaria a fazer jus a pagamentos a partir do momento em que: para as parcelas fixas, ocorresse os aterramentos ali indicados; já para as parcelas variáveis, os créditos da APPA só começariam a surgir quando a recorrente começasse a operar, sendo que o valor dependeria do fluxo de carga nos terminais. Assim, não há, pelo regime de competência, qualquer crédito em favor da APPA, nem obrigação a ser reconhecida pela recorrente, no momento da assinatura do contrato. Isso fica claro se imaginássemos que o contrato fosse rescindido de comum acordo antes do aterramento e do início de operação, nenhum valor seria devido à APPA com base nesse dispositivo, salvo pelos dias transcorridos em relação à remuneração fixa do arrendamento das áreas já aterradas. Há que se lembrar que o crédito que deve ser contabilizado, pelo regime de competência, é aquele líquido e certo, ainda que não exigível e, independentemente, de realização financeira, razão pela qual, não existindo crédito líquido e certo para APPA no momento da assinatura do contrato, não há que se falar que houvesse passivo a ser contabilizado pela recorrente. Ressalte-se que o item 22 do Edital informa que há duas áreas a serem aterradas pela arrendatária (recorrente): a) uma área de 3.101.280 m2 e outra de 481.600 m2. Ora, não se discute que as despesas com tal aterramento deva ser ativada, para amortização durante a vigência do contrato, porém essa disposição não gera qualquer passivo no momento da assinatura do contrato. Ademais, se as parcelas fixas referidas nas letras “b”e “c” só começaram a ser devidas após a conclusão 5 Transcrição omitida por já ter sido citada anteriormente neste voto. Fl. 15368DF CARF MF Original Fl. 54 do Acórdão n.º 9101-006.485 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10980.720341/2017-19 do aterramento, conclui-se por óbvio que nada era devido no momento da assinatura do contrato com relação a esses itens. Ademais, querer sustentar que a Cláusula Oitava tivesse previsto o custo de aquisição do direito de exploração dos serviços portuário é de todo desarrazoado, pois o valor indicado em tal cláusula é meramente indicativo, sem gerar qualquer obrigação ou direito para as partes. Estima-se apenas o valor na Cláusula Oitava, já que, naquele momento, ele era indeterminado, na medida em que, com exceção do item “a” do item 12.01.00 do edital, a remuneração dos bens arrendados ou é variável de acordo com o movimento dos terminais ou dependia da conclusão do aterramento, para começar a ser devida. [...] A recorrente, por meio de petição de 03/07/2018 (fls. 1035/1046) noticia nos autos, como fatos novos, o proferimento de acórdão pela 1ª Turma da DRJ Curitiba, nos autos do processo nº 1907.001984/2002-66, bem como um acórdão proferido em fevereiro de 2018 pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM) em julgado de interesse de Santos Brasil Participações S/A, concessionária do terminal de contêineres do Porto de Santos – SP, que a seu ver confirmam o entendimento defendido em seu recurso especial. Com relação à decisão da CVM, verifico que a recorrente juntou cópia do relatório e voto proferido no âmbito do Processo Administrativo CVM nº 19957.001623/2016-02, de interesse de Santos Brasil Participações, no qual se analisa consulta formulada pela interessada, “tendo por objeto a alteração no prazo de depreciação e amortização de ativos da concessão publica consubstanciada no arrendamento do terminal de contêineres localizado no complexo portuário do Porto de Santos (TECON-1)”. Na conclusão do seu voto, o relator dispõe, verbis: Fl. 15369DF CARF MF Original Fl. 55 do Acórdão n.º 9101-006.485 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10980.720341/2017-19 Conquanto sejam meritórias e respeitáveis as conclusões no referido processo, há que se fazer algumas ponderações quanto ao seu alcance. Em primeiro plano é necessário observar que a atuação da CVM no tocante à demonstrações financeiras está voltada precipuamente para a sua missão de regular e fiscalizar o funcionamento do mercado de valores mobiliários, visando assegurar a transparência e confiabilidade e proteção aos investidores, como se pode aferir de suas competências institucionais 6 : Mandato Legal Desenvolvimento do mercado Estimular a formação de poupança e a sua aplicação em valores mobiliários; promover a expansão e o funcionamento eficiente e regular do mercado de ações; e estimular as aplicações permanentes em ações do capital social de companhias abertas sob controle de capitais privados nacionais (Lei 6.385/76, art. 4º, incisos I e II). Eficiência e funcionamento do mercado Assegurar o funcionamento eficiente e regular dos mercados da bolsa e de balcão; assegurar a observância de práticas comerciais equitativas no mercado de valores mobiliários; e assegurar a observância, no mercado, das condições de utilização de crédito fixadas pelo Conselho Monetário Nacional (Lei 6.385/76, art. 4º, incisos III, VII e VIII). Proteção dos investidores Proteger os titulares de valores mobiliários e os investidores do mercado contra emissões irregulares de valores mobiliários; atos ilegais de administradores e acionistas controladores das companhias abertas, ou de administradores de carteira de valores mobiliários; e o uso de informação relevante não divulgada no mercado de valores mobiliários. Evitar ou coibir modalidades de fraude ou manipulação destinadas a criar condições artificiais de demanda, oferta ou preço dos valores mobiliários negociados no mercado (Lei 6.385/76, art. 4º, incisos IV e V). Acesso à informação adequada Assegurar o acesso do público a informações sobre os valores mobiliários negociados e as companhias que os tenham emitido, regulamentando a Lei e administrando o sistema de registro de emissores, de distribuição e de agentes regulados (Lei 6.385/76, art. 4º, inciso VI, e art. 8º, incisos I e II). Fiscalização e punição 6 Vide: https://www.gov.br/cvm/pt-br/acesso-a-informacao-cvm/institucional/competencia Fl. 15370DF CARF MF Original Fl. 56 do Acórdão n.º 9101-006.485 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10980.720341/2017-19 Fiscalizar permanentemente as atividades e os serviços do mercado de valores mobiliários, bem como a veiculação de informações relativas ao mercado, às pessoas que dele participam e aos valores nele negociados, e impor penalidades aos infratores das Leis 6.404/76 e 6.385/76, das normas da própria CVM ou de leis especiais cujo cumprimento lhe incumba fiscalizar (Lei 6.385/76, art. 8º, incisos III e V, e art. 11). A segunda observação a ser feita é que, embora sirvam de referência para a correta aplicação das normas contábeis, suas decisões e resoluções estão voltadas para as empresas de capital aberto que atuam no mercado mobiliário, não obstante também possam servir de referência para as demais empresas constituídas com capital fechado. A terceira observação é que apesar da atividade desempenhada pela empresa interessada no processo de consulta referido ser semelhante à da recorrente, as características do contato de arrendamento ali examinado tem contornos próprios e bastante diversos do analisado nestes autos, que certamente são determinantes para as conclusões expostas pelo relator em seu voto, notadamente, a existência de diferentes fluxos financeiros, como indicado pela consulente: i. parcela inicial paga logo após o leilão; ii. Valor pago pelo uso dos equipamentos e iii. Desembolsos periódicos em virtude do arrendamento. A discussão naqueles autos se dá exatamente quanto a forma correta de qualificação e reconhecimento do contrato, como se extrai, verbis: Fl. 15371DF CARF MF Original Fl. 57 do Acórdão n.º 9101-006.485 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10980.720341/2017-19 O relator do acórdão votou no sentido de considerar a unidade do negócio contratual para fins de reconhecimento contábil, inclusive sobre as parcelas atinentes ao contrato de arrendamento, no ativo intangível e no passivo do balanço patrimonial, verbis: Fl. 15372DF CARF MF Original Fl. 58 do Acórdão n.º 9101-006.485 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10980.720341/2017-19 Fl. 15373DF CARF MF Original Fl. 59 do Acórdão n.º 9101-006.485 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10980.720341/2017-19 [...] Como se extrai dos trechos do voto do relator perante a CVM, o contrato apresenta características próprias, muito diversas das apresentadas no contrato firmado pela recorrente junto à APPA, de sorte que não é possível concluir que diante delas a conclusão da CVM seria a mesma do processo referido. Por fim, ainda quanto à noticiada decisão da CVM, registro que, em que pese a recorrente tenha juntado o relatório e o voto da decisão (fls. 1007/1034), não trouxe à colação o resultado do julgamento, de forma que não há nos autos a informação se o mesmo foi seguido pelo colegiado. Observo que efetuei busca da decisão por meio do número do processo no sitio da CVM na internet, mas não obtive êxito. Com relação à decisão da DRJ no processo administrativo nº 1907.001984/2002-66 a recorrente alega que o acórdão nº 06-60.394 (fls. 1049/1067), proferido pela 1ª Turma, acolheu o entendimento por ela defendido, verbis: [...] 3. O resultado final do processo n° 10907.001984/2002-66, pelo acórdão CSRF 9101-00445, dá conta de que a contabilização da empresa está correta. 4. Já foi noticiado aqui que o Judiciário reconheceu, em sentença transitada em julgado, que a contabilização determinada pelo acórdão CSRF 9101-00445 deve ser iniciada em 1999, como pretendido pela Recorrente. 5. Depois do trânsito em julgado da sentença acima referida, o processo n° 10907.001984/2002-66 e a DRJ Curitiba confirmou os valores do ativo e do passivo contabilizados pela empresa em 1999, de modo que estão confirmadas, em decisão final da RFB, os lançamentos contábeis que dão origem às amortizações e às variações monetárias passivas glosadas nos presentes autos. [...] Fl. 15374DF CARF MF Original Fl. 60 do Acórdão n.º 9101-006.485 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10980.720341/2017-19 9. Em novembro de 2017, em data posterior à protocolização do Recurso Especial sob análise, a Recorrente foi intimada do Acórdão DRJ 06-60.394, da 1ª Turma da DRJ em Curitiba, proferido nos autos do processo 10907.001984/2002-66, que trata do valor a ser reconhecido na contabilidade relativamente ao contrato de concessão: “69. Nesses termos, deve-se reconhecer forçosamente, face à decisão da Justiça Federal, que a obrigação assumida pela contribuinte perante a APPA – base de apuração do direito creditório discutido – alcança precisamente R$ 172.850.164,61, como insiste a manifestante. 70. No que toca à distinção entre esse valor, diga-se originário, e os R$ 167.137.645,37, registrados na conta 1.3.03.01.01.03 em 01/07/1999, merece acolhida a argumentação da contribuinte segundo a qual o segundo valor corresponde ao primeiro deduzido das amortizações ocorridas até o momento em que o TCP assumiu as obrigações do contrato de concessão, cf. indicado na tabela à fl. 1.107, reproduzida parcialmente abaixo. 10. Da leitura do acórdão observa-se que a DRJ aceitou integralmente os valores contabilizados pela Recorrente para 1999 relativos ao ativo e ao passivo vinculados ao contrato de concessão, bem como proclamou a necessidade de se aceitar o registro de despesas de amortização e de variação monetária passiva durante todo o período de vigência da concessão. Vale lembrar que base do reconhecimento do crédito postulado naquele processo (10907.001984/2002-66) é justamente a incidência das despesas de amortização e de variação monetária passiva. 11. Assim, não resta dúvida do montante inicial a contabilizar. A Recorrente adotou não somente a forma correta de classificar contabilmente o contrato de concessão, como também acertou quanto aos valores registrados. [...] A afirmação da recorrente de que os valores escriturados foram chancelados pela administração tributária no processo acima é parcialmente correta, porém não tem o condão de vincular a presente decisão posto que aquele processo administrativo veicula matéria autônoma, concernente ao pedido de restituição/compensação formulado inicialmente por meio do processo nº 10907.001984/2002-66, que deu ensejo ao Acórdão nº 9101-00.445 (paradigma). Como já mencionado nesta decisão, o acórdão nº 9101-00.445, determinou a reapreciação do pedido de restituição/compensação pela unidade de origem, observando as novas apurações contábeis a serem apresentadas pela recorrente, relativamente aos períodos de apuração encerrados nos segundo a quarto trimestres de 2001 e primeiro e segundo trimestres de 2002. O relatório do acórdão nº 06-60.394 proferido pela DRJ-Curitiba detalha a abrangência da discussão naqueles autos, em face do cumprimento do Acórdão nº 9101-00.445, pela DRF-Curitiba, verbis: [...] 5. Em brevíssimo apanhado, o feito passou pelas seguintes etapas, em sede administrativa: [...] i) esse recurso especial foi julgado em 04/11/2009 pela Câmara Superior de Recursos Fiscais do CARF, por meio do Acórdão n° 9101-00.445, às fls. 850- 871, que deu provimento parcial ao pleito da contribuinte, mantendo a decisão recorrida, no que tange aos pagamentos das quotas do IRPJ e da CSLL apurados entre o 2º trimestre de 1999 e o 1º trimestre de 2001, em razão de ter havido, em abril de 2001, modificação na composição da entidade que explorava a Fl. 15375DF CARF MF Original Fl. 61 do Acórdão n.º 9101-006.485 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10980.720341/2017-19 concessão (o consórcio TEVECON foi substituído pelo recorrente TCP) e determinando que fosse proferido outro despacho decisório relativo aos pagamentos relativos ao IRPJ e CSLL apurados entre o 2º trimestre de 2001 e o segundo trimestre de 2002; j) em obediência a essa decisão sui generis do CARF, a DRF/Curitiba-PR intimou a contribuinte, em 14/12/2007, a apresentar registros contábeis e elaborar novas demonstrações de resultado e de apuração do IRPJ relativa à parte da decisão que lhe era favorável, o TCP, contudo, permaneceu inerte e, assim, em 28/06/2010, foi emitido o Despacho Decisório às fls. 898-902, que entendeu ser definitiva em sede administrativa a questão relativa à parte do crédito indeferido (entre outubro de 1999 e 1º trimestre de 2001) no valor de R$ 6.191.850,38, e que, em relação ao período restante, no valor de R$ 2.018.917,48, o direito creditório não podia ser reconhecido por ausência de elementos novos; k) a contribuinte, então, apresentou manifestação de inconformidade em 02/08/2011, às fls. 912-917, na qual, alega que a inércia se deveu à suposta complexidade da demanda da Autoridade Fiscal, por esse motivo, limita-se a requerer a suspensão das cobranças até que as informações requeridas possam vir a ser prestadas futuramente; l) novo acórdão foi proferido por esta 1ª Turma da DRJ/Curitiba-PR (com outra composição) - Acórdão nº 06-34.493, de 24/11/2011 – o qual não conheceu a manifestação de inconformidade em razão de a contribuinte, de fato, não haver se insurgido contra o Despacho Decisório. [...] 6. Irresignada com as referidas decisões administrativas, a contribuinte bateu às portas do Poder Judiciário e ajuizou a Ação Ordinária nº 5002703- 06.2011.404.7008/PR, pleiteando: a) que fosse declarado seu direito de contabilizar o contrato de arrendamento no período entre julho de 1999 e abril de 2001, afastando-se os efeitos da decisão definitiva da CSRF e deferindo integralmente a demanda do PER em tela e b) que fosse concedida tutela antecipada para que se determinasse à ré que se abstivesse de cobrar qualquer tributo com fundamento no indeferimento parcial do pedido de restituição. 7. Na sentença prolatada em 21/01/2015, juntada aos autos às fls. 1.005- 1.016, o Juiz de Direito interpretou a decisão proferida pela CSRF como de admissão da possibilidade de contabilização dos direitos de amortização decorrentes do contrato de arrendamento firmado com a APPA. Restou afastada, contudo, a possibilidade de aproveitar os direitos referentes aos períodos anteriores a abril de 2001, momento em que o TCP passou a figurar como arrendatário do contrato. 8. Depois de apreciar os argumentos das partes, o Magistrado assim circunscreveu a questão disputada: Avaliar-se-á, portanto, apenas se a parte autora pode ser considerada sujeito passivo da obrigação tributária, daí decorrendo a possibilidade de escrituração e contabilização dos valores pretendidos, sem se analisar, porque refoge ao objeto da lide, os demais componentes da relação jurídica tributária retratada nos termos decididos administrativamente. 9. Em seguida, argumenta que apesar de o contrato de arrendamento haver sido celebrado com o consórcio Redram/Transbrasa, desde 23/06/1999, era o TCP que efetuava os pagamentos decorrentes do Contrato de Arrendamento, cf. lançamentos contábeis trazidos ao conhecimento, por ostentar a autora a qualidade de operador portuário desde junho daquele ano. Desse modo, o TCP é contribuinte dos tributos objeto de discussão no PAF 10907.001984/2002- 66. Fl. 15376DF CARF MF Original Fl. 62 do Acórdão n.º 9101-006.485 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10980.720341/2017-19 10. Sobre esse tema, conclui: Dessa forma, procedente o pleito da parte autora no que diz respeito à possibilidade de ver estendida eventual decisão administrativa para o período em tela (em que ainda não ostentava, formalmente, a qualidade de arrendatária). 11. Por outro lado, o Juízo entendeu ser incabível o deferimento integral do pedido de restituição deduzido naquele feito, posto que o pedido versava sobre a extensão do que fora decidido pela CSRF, mas não sobre o conteúdo daquela decisão, verbatim: Conforme destacado anteriormente, no que diz respeito ao pedido de restituição, limitou-se a CSRF a estabelecer parâmetros a partir dos quais as instâncias a quo devem reapreciar o procedimento, proferindo novo despacho decisório. A impossibilidade de prolação de novo despacho, nesse caso, resultou da ausência de apresentação, pelo contribuinte, da documentação requerida administrativamente. 12. Tampouco determinou o Juiz que a Administração Tributária se abstivesse de praticar quaisquer atos contrários ao entendimento consolidado no PAF sobre a matéria da técnica contábil, porque, em relação aos períodos em que se teve por pertinente a adoção dos critérios contábeis da forma requerida não houve prolação de decisão definitiva por parte da CSRF, que apenas devolveu a matéria à apreciação da instância inferior. 13. A decisão de 1º grau enfrentou apelação de ambas as partes e reexame necessário, os quais, contudo, não foram acolhidos pelo Tribunal da 4ª Região que manteve integralmente a sentença recorrida. O acórdão do 2º grau transitou em julgado em 11/05/2016, conforme documento às fls. 1.027-1.028. 14. Retornou o processo à apreciação da Autoridade Preparadora que intimou a contribuinte a prestar informações, conforme termos e respostas às fls. 1.034- 1.231. Despacho Decisório em análise 15. Em 27/03/2017, a Autoridade Fiscal a quo proferiu o terceiro Despacho Decisório neste feito, cuja ciência se deu em 06/04/2017. A Fiscalização entendeu, em primeiro lugar, que, depois da ciência do antes referido Acórdão n° 06-34.493 desta DRJ, consumou-se a definitividade, em sede administrativa, do segundo Despacho Decisório, proferido em 28/06/2011, no que diz respeito ao período entre o 2º trimestre de 2001 e o 2º trimestre de 2002, posto que não houve qualquer manifestação da contribuinte contra ele. 16. No que tange ao período entre julho de 1999 e abril de 2001, obtempera que as decisões proferidas exigem interpretação cuidadosa. Explica: É que o pleito do contribuinte, na Justiça, foi formulado de forma incongruente, pois, enquanto no dispositivo final - Do Pedido (fl. 997) -, solicita que, no mérito, lhe seja reconhecido o direito de contabilizar o contrato, no período de julho de 1999 a abril de 2001, na argumentação que desenvolve, para ao final chegar àquele pedido, argumenta, aqui de forma acertada, porque condiz com os fatos, que, por outro lado, (o CARF) afastou a possibilidade de registro contábil dos direitos e obrigações da concessão para os períodos anteriores a abril de 2001... (fl. 975). 17. Dado que a negativa do CARF foi para o período anterior a abril de 2001, os registros a partir de abril de 2001 encontravam-se dentro do período admitido. Desse modo, do Pedido de Restituição, à fl. 2, no valor de R$ 8.210.767,87: a) a parte relativa ao período entre o 2º trimestre de 2001 e o 2º trimestre de 2002, no valor de R$ 2.018.917,48, está indeferida por decisão administrativa transitada em julgado e b) a parte restante, período entre o 2º trimestre de Fl. 15377DF CARF MF Original Fl. 63 do Acórdão n.º 9101-006.485 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10980.720341/2017-19 1999 e o 1º trimestre de 2001, no valor de R$ 6.191.850,39 (R$ 4.513.847,24 referentes ao IRPJ e R$ 1.678.003,14, à CSLL) deve ser objeto de nova decisão, em atendimento à sentença judicial antes referida. [...] Apreciando a manifestação de inconformidade naqueles autos a 1ª turma da DRJ- Curitiba proferiu o acórdão, julgando-a procedente em parte, acolhendo a conclusão de seu voto condutor, verbis: [...] Conclusão 78. Em face do exposto, voto em caráter preliminar, por declarar a definitividade da decisão administrativa que não homologou a parcela do direito creditório de IRPJ e de CSLL no montante combinado de R$ 2.018.917,48, referente ao período situado entre o 2º trimestre de 2001 e o 2º trimestre de 2002, face à inércia da contribuinte perante a Administração Tributária e à não apreciação da matéria pelas cortes de Justiça provocadas. 79. No que diz respeito ao período entre o 2ª trimestre de 1999 e o 1º trimestre de 2001, pelas razões antes expostas, voto por reconhecer os valores apurados pela Autoridade Fiscal a quo de R$ 4.513.847,24 (de IRPJ) e R$ 1.678.003,14 (de CSLL) a serem empregados até o limite de suas forças para compensar os débitos apresentados pela contribuinte. Como se vê, o Acórdão nº 06-60.394, proferido pela 1ª turma da DRJ-Curitiba, conquanto discuta matéria de fundo idêntica a dos presentes autos, trata de questão relacionada ao pedido de restituição/compensação abrangendo apenas os períodos de apuração entre o 2ª trimestre de 1999 e o 1ª trimestre de 2001, enquanto que nos presentes autos se discute a glosa de prejuízos fiscais relativos ao ano-calendário 2002, mais precisamente quanto ao período compreendido entre 01/06/2002 e 31/12/2002. Por outro lado, poder-se-ia cogitar de uma interseção na discussão da matéria de fundo relacionado ao mês de junho de 2002, contemplado nas glosas efetuadas, que também teria sido incluído no pedido de restituição, examinado pelo Acórdão nº 9101-00.445. Ocorre que, como bem apontado no acórdão da DRJ, retro transcrito, o acórdão da CSRF apenas estabeleceu parâmetros para que a unidade de origem procedesse à novo exame do pedido de restituição/compensação examinado naqueles autos, mediante a apresentação de novos elementos e demonstrações contábeis pela contribuinte, que demonstrassem o seu direito, o que não ocorreu, sendo proferido novo despacho decisório que não reconheceu o crédito pleiteado por ausência desses elementos, decisão esta que se tornou definitiva. Destarte, não há qualquer efeito da decisão da DRJ, proferida no processo administrativo nº 10907.001984/2002-66, na discussão dos presentes autos. Por todo o exposto, voto no sentido de conhecer do recurso especial interposto e, no mérito, por negar-lhe provimento. Em complemento às razões acima, observo que o d. relator adotou em seu voto as premissas e conclusões dos d. pareceres contábeis e jurídicos trazidos aos autos pela recorrente. Ressalta que houve uma evolução da legislação que regula a contabilidade no país com a adoção do padrão internacional de contabilidade, de sorte que “não seria adequado aplicar as mesmas consequências a um cenário normativo tão distinto”. Com a devida vênia do i. relator e dos d. pareceristas, a questão objeto de análise vai além da simples forma de registro contábil do contrato de arrendamento. Ainda que se possa caracterizá-lo como um contrato de concessão, própria ou imprópria, há que se ter em conta os direitos e obrigações pactuados no referido contrato para então se definir seus efeitos tributários, Fl. 15378DF CARF MF Original Fl. 64 do Acórdão n.º 9101-006.485 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10980.720341/2017-19 mormente em face do disposto no art. 325 do RIR/1999, posto que não houve no caso concreto nenhum pagamento pela concessão que representasse um capital efetivamente aplicado para a obtenção do direito de exploração. Conforme bem examinado no voto acima transcrito, o contrato, de fato, exigia, além da remuneração a título de arrendamento, a realização de investimentos por parte da arrendatária, mas para além de serem ilíquidos no momento da assinatura do contrato deveriam ser realizados ao longo de sua execução. Ora, como conceber a amortização de um capital que sequer foi investido e que não pode ser mensurado enquanto não foi efetivamente realizado? Este é o pressuposto para o reconhecimento da amortização e sua consideração no resultado. É certo que ao longo dos anos a empresa deve ter investido os valores pactuados e são estes ativos que devem ser reconhecidos e amortizados proporcionalmente ao prazo de exploração de acordo com o contrato. Também, ao contrário do sustentado pelo d. relator, não haviam elementos para o reconhecimento de intangíveis, o que só pode ser feito quando este pode ser mensurado com segurança, segundo definido nas próprias normas contábeis invocadas, o que não ocorre no presente caso. Tanto o valor das obrigações de investimento contratuais era ilíquido no momento da assinatura do contrato, como inexistia a possibilidade de estimar os valores que a impugnante deveria ou poderia receber dos usuários dos serviços prestados nas instalações arrendadas, posto que ainda sujeitas em parte ao preenchimento de determinadas condições. Assim, com base no contrato firmado, é absolutamente impossível estimar com segurança os valores que a contribuinte irá desembolsar ao longo do contrato, com exceção do valor dos pactuado a título de arrendamento mensal, que se trata de despesa a ser incorrida mensalmente e desta forma reconhecida. Portanto, a realidade que deveria estar espelhada na contabilidade da recorrente ao longo dos anos de execução do contato pode ter se modificado com a realização dos investimentos necessários ao desenvolvimento da atividade prevista no contrato e tal deve ser reconhecido, porém este fato não tem o condão de modificar a essência do contrato firmado. Assim, reiteram-se os fundamentos do Acórdão nº 9101-005.465 para negar provimento ao recurso especial da contribuinte. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado Fl. 15379DF CARF MF Original Fl. 65 do Acórdão n.º 9101-006.485 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10980.720341/2017-19 Declaração de Voto Conselheira Livia De Carli Germano. Optei por apresentar a presente declaração de voto para esclarecer as razões pelas quais, quanto ao recurso especial da Fazenda Nacional, acompanhei o voto do i. Relator pelas conclusões para o seu não conhecimento e, quanto ao recurso especial do sujeito passivo, acompanho o voto do i. Relator para dar-lhe provimento. Recurso especial da Fazenda Nacional A Fazenda Nacional questiona a decisão recorrida, acórdão 1302-003.161, de 17 de outubro de 2018, sob dois aspectos: a) Tempestividade do laudo de avaliação (acórdãos paradigma 1102-001.104 e 1402- 002.144) b) Possibilidade da exigência legal de confusão patrimonial envolver empresas-veículo (acórdãos paradigma 9101-002.188 e 9101-002.213). O i. Relator votou por não conhecer do recurso especial da Fazenda Nacional por enxergar na decisão recorrida fundamento autônomo não atacado quanto à primeira matéria, bem como por entender pela ausência de divergência jurisprudencial quanto à segunda matéria. Acompanhei o voto do i. Relator, com ressalva de conclusões com relação à interpretação do último paradigma indicado para a segunda matéria, qual seja, o acórdão 9101- 002.213. Dando um passo atrás, na segunda matéria do recurso especial da Fazenda Nacional (“Possibilidade da exigência legal de confusão patrimonial envolver empresas- veículo”) os paradigmas indicados foram os acórdãos 9101-002.188 e 9101-002.213. O precedente 9101-002.188 costuma ser indicado pela Fazenda nacional para a caracterização de divergência jurisprudencial em face de acórdãos que cancelem autuações que visem à glosa de despesas com amortização fiscal de ágio. Em diferentes oportunidades esta Turma já firmou posição sobre o alcance a ser conferido a este julgado, como bem observou o i. Relator ao citar o acórdão 9101-005.790, de 8 de outubro de 2021. O precedente 9101-002.188 também foi analisado nos seguintes julgados desta Turma: Acórdão 9101-006.248, de 9 de agosto de 2022 ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2013 Fl. 15380DF CARF MF Original Fl. 66 do Acórdão n.º 9101-006.485 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10980.720341/2017-19 RECURSO ESPECIAL. CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. CONTEXTOS FÁTICOS DIVERSOS. Não se conhece de recurso especial quando os acórdãos indicados como paradigma tratam de situação fática essencialmente distinta da analisada pelo acórdão recorrido. Não há divergência jurisprudencial quando os precedentes chegam a conclusões diversas com base nas mesmas normas jurídicas, mas diante de diferentes contextos fáticos. Os paradigmas tratam de investimento originalmente adquirido de terceiros que é transferido a uma holding do grupo, analisando assim os efeitos de tal transferência na amortização fiscal do ágio (“transferência de ágio”). Já no caso dos autos, o acórdão recorrido pontua ter se tratado de caso em que as holdings originalmente receberam de terceiros a participação societária nas investidas, sendo que o que se discute é o fato de que, antes da incorporação de tais holdings pelas investidas, houve a constituição de novas holdings para controlar as holdings originais, sob a justificativa de se evitar que empresas estrangeiras detivessem capital direto nas empresas operacionais, visto que isso era vedado pela legislação nacional de telecomunicações. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. Votou pelas conclusões a conselheira Edeli Pereira Bessa. Acórdão 9101-006.253, de 10 de agosto de 2022 ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2012 RECURSO ESPECIAL. CONHECIMENTO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. IMPOSSIBILIDADE. Não se conhece de recurso especial quando os paradigmas contenham decisão baseada em circunstâncias fáticas específicas que não se verifiquem no caso analisado pelo acórdão recorrido. O acórdão 9101-002.213 tratou de acusação fiscal de venda entre empresas estrangeiras ocorrida no contexto em que os recursos financeiros são provenientes do exterior e retornam ao exterior em um único dia, e o voto condutor menciona essa circunstância como fator relevante para manter a glosa do ágio ali analisado. Já no acórdão 9101-002.188, a irregularidade do ágio está fundamentada no vício de “transferência do ágio”, fato que não ocorreu no presente caso. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. Votou pelas conclusões a conselheira Edeli Pereira Bessa. Como se percebe, resta assentado que o acórdão 9101-002.188 apenas serve de paradigma para o questionamento de decisões que tenham tratado de amortização fiscal de ágio no contexto do que se costumou chamar de operações de “transferência de ágio”, ou, como resumiu o voto do acórdão 9101-006.248: “casos em que existe uma operação de aquisição anterior de investimento, perante terceiros, que gera, por assim dizer, um ágio “original”, sendo tal participação societária então transferida para as assim chamadas “empresas- veículo”, o que acarreta a então denominada “transferência” do ágio originalmente registrado. Fl. 15381DF CARF MF Original Fl. 67 do Acórdão n.º 9101-006.485 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10980.720341/2017-19 Questiona-se, em tais casos, a amortização do ágio registrado em tal operação de “transferência”.” Assim, de fato não é possível aplicar o racional de tal julgado ao caso dos autos, em que o questionamento da “empresa veículo” não ocorre sob tal perspectiva. O outro paradigma, acórdão 9101-002.213, também foi analisado por esta Turma no citado acórdão 9101-006.253, bem como no acórdão 9101-006.251, também de 10 de agosto de 2022, ambos com votação unânime. Destaco trechos do voto deste último, do i. Conselheiro Luiz Tadeu Matosinho Machado: (...) Melhor sorte, a meu ver, não encontra o segundo paradigma (9101-002.213) com vistas à caracterização da divergência. Embora haja alguma semelhança com o acórdão recorrido no tocante à utilização de uma empresa veículo para aporte de capital e aquisição da participação societária por parte de empresa estrangeira, aqui também se verificam importantes dessemelhanças fáticas que impedem a caracterização do dissídio. Nota-se que no caso paradigma a aquisição da participação acionária da empresa no país (COLUMBIAN CHEMICALS BRASIL), cuja proprietária era outra empresa situada no exterior (COLUMBIAN INTERNACIONAL CHEMICALS), pelas empresas CC HOLDCO CAYMAN e CC HOLDCO LUXEMBURGO foi feita por intermédio de uma empresa veículo criada no país com este único propósito. Além do fato de que todas as operações foram realizadas em curtíssimo espaço de tempo, observa-se que os recursos necessários à aquisição ingressaram no país e na mesma data foram remetidos para a empresa vendedora situada no exterior. Ou seja, o que se verifica naquele caso é uma transação entre duas empresas situadas no exterior acerca da participação de uma delas em empresa situada no país tendo sido identificado como único propósito da interposição da empresa veículo no país a possibilidade de internalização do ágio gerado no exterior e seu posterior aproveitamento fiscal. (...) Como se percebe, o acórdão 9101-002.213 apenas seria comparável a caso que também envolvesse acusação fiscal de verdadeira venda entre empresas estrangeiras, considerando que os recursos têm origem no exterior e retornam ao exterior em um único dia, pontuando-se a existência efêmera da “empresa veículo” nesse contexto. São essas as razões pelas quais orientei meu voto para não conhecer do recurso especial da Fazenda Nacional. Recurso especial do Sujeito Passivo O recurso especial do sujeito passivo discute o tratamento tributário conferido aos direitos e obrigações relativos ao contrato firmado com a Administração dos Portos de Paranaguá a Antonina – APPA. O documento, intitulado “Contrato de Arrendamento”, tem previsão de duração de 25 anos e concede o direito de exploração de instalações portuárias, em contrapartida a realização de obras de manutenção e melhoramento e, ainda, ao pagamento de prestações mensais (parte fixa, parte variáveis). Fl. 15382DF CARF MF Original Fl. 68 do Acórdão n.º 9101-006.485 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10980.720341/2017-19 O sujeito passivo sustenta ser legítimo o lançamento do valor da totalidade do preço da concessão em conta do ativo que registre o respectivo direito de exploração, em contrapartida de conta de passivo, com as consequências tributárias respectivas. Para a autoridade autuante, por outro lado, não deve ser contabilizado no ativo o direito à utilização, tampouco contabilizado no passivo a obrigação de pagamentos futuros dos encargos do arrendamento, devendo os valores pagos mensalmente serem lançados como despesa do período. O acórdão recorrido, 1302-003.161, de 17 de outubro de 2018, concordou com a acusação fiscal, mantendo a glosa, para fins de determinação da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, das despesas de amortização de ativo e de variação monetária passiva referentes a esse contrato. No presente recurso especial, o sujeito passivo alega divergência jurisprudencial em face do paradigma 9101-000.445, que em 2009 analisou a mesma questão objeto do acórdão recorrido e concordou com a conduta do sujeito passivo, sendo assim ementado e decidido (grifamos): Acórdão 9101-000.445, de 4 de novembro de 2009 IRPJ - Exercício: 2000, 2001, 2002, 2003 IRPJ. CSLL. CONTRATO DE CONCESSÃO DE SERVIÇOS OU BENS PÚBLICOS. AMORTIZAÇÃO. DEDUTIBILIDADE DAS VARIAÇÕES PASSIVAS DA DÍVIDA. POSSIBILIDADE. A assinatura de contrato de concessão de serviço público ou e bens públicos com o Poder Público provoca reflexos no patrimônio do contribuinte que devem ser contabilizados (tanto os direitos adquiridos quanto as obrigações assumidas). É legítimo ao particular, parte em contrato de concessão de serviços ou bens públicos, amortizar o valor pago ou devido ao Poder Concedente em parcelas iguais durante o prazo do contrato de concessão e deduzir, de acordo com o regime de competências, as variações passivas da dívida decorrentes de expressas previsões no contrato de concessão. IRPJ. CSLL. APURAÇÃO DE PREJUÍZO FISCAL OU BASE DE CÁLCULO NEGATIVA. IMPOSSIBILIDADE DE APROVEITAMENTO EM PERÍODOS BASE ANTERIORES. Os prejuízos verificados pelo contribuinte em determinado período de apuração somente podem afetar a base de cálculo do imposto de renda e da contribuição social no mesmo período ou, nos casos e na forma previstos em lei, em períodos de apuração posteriores. O prejuízo decorrente do contrato assumido pelo contribuinte em abril de 2001 não pode refletir em períodos base anteriores à data em que assumidas as obrigações e os direitos inerentes ao vínculo contratual. Acordam os membros do colegiado, 1) por unanimidade de votos rejeitar a preliminar de não conhecimento do recurso 2) e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso especial do contribuinte, para manter a decisão recorrida no que tange aos pagamentos das quotas do IRPJ e da CSLL apurados no segundo, terceiro e quarto trimestres de 1999, primeiro, segundo, terceiro e quarto trimestres de 2000 e no primeiro trimestres de 2001, e para determinar o retomo dos autos à Delegacia da Receita Federal de origem, para que seja proferido outro despacho decisório quanto Fl. 15383DF CARF MF Original Fl. 69 do Acórdão n.º 9101-006.485 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10980.720341/2017-19 aos pagamentos relativos às quotas do IRPJ e da CSLL apurados nos segundo, terceiro e quarto trimestres de 2001 e no primeiro e segundo trimestres de 2002. Na sessão de julgamento, acompanhei o i. Relator com relação ao conhecimento do recurso especial, sendo patente a demonstração da divergência de entendimento entre os citados julgados deste CARF quanto à mesma questão jurídica. É de se ressaltar que, em 2021, esta Turma julgou recurso especial do sujeito passivo em face do acórdão 1302-002.000, de 4 de outubro de 2016, e admitiu o apelo com base nesse mesmo paradigma 9101-000.445. Naquela oportunidade, o recurso especial do sujeito passivo, embora conhecido, teve seu provimento negado à unanimidade, e o acórdão restou assim ementado e decidido (grifamos): Acórdão 9101-005.465, de 12 de maio de 2021 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2002 ARRENDAMENTO DE TERMINAL PORTUÁRIO. NATUREZA OPERACIONAL. EFEITOS. RECONHECIMENTO NA CONTABILIDADE. O contrato firmado pela contribuinte, na condição de arrendatária, com a autoridade portuária (arrendante), revela que a propriedade do ativo, o investimento de capital inicial (imóvel e instalações cedidas) e o interesse residual são da arrendante, enquanto que o risco da demanda é compartilhado e passível de rescisão mediante mútuo acordo, sendo aplicável ao caso as normas de contabilização pertinentes ao arrendamento mercantil operacional. O compromisso assumido pela arrendatária a título de retribuição pelo arrendamento não se caracteriza como um passivo a ser reconhecido em contrapartida a um direito amortizável, pois trata-se de mera contrapartida pela disponibilização da área arrendada, que só será devida pelo transcurso de cada período mensal de seu uso, gozo e fruição pela arrendatária. Destaca-se no contrato que o arrendamento de duas das quatro áreas arrendadas somente passaria a ser cobrado após o implemento das condições estabelecidas no contrato relativas às obras necessárias. Assim, inexistia obrigação líquida e certa perante a autoridade portuária (arrendante) referente a execução integral do contrato a induzir seu reconhecimento no passivo. No tocante aos investimentos de infraestrutura e instalação a que se obrigou a arrendatária não houve qualquer desembolso prévio, nem sequer quantificação do seu montante no contrato. O reconhecimento contábil dos direitos e obrigações decorrentes do contrato firmado deve obedecer aos princípios gerais de contabilidade e, no caso, a contabilização no ativo deve abranger apenas o valor do investimento que vier a se realizar efetivamente no curso do contrato. Destarte, inexistia qualquer valor a ser reconhecido como ativo intangível ou como passivo exigível no momento da assinatura do contrato. A questão é agora revisitada por esta 1ª Turma da CSRF ao se julgar o presente recurso especial. Fl. 15384DF CARF MF Original Fl. 70 do Acórdão n.º 9101-006.485 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10980.720341/2017-19 Como se percebe, trata-se de questão que já foi analisada por esta 1ª Turma da CSRF (embora em diferente composição) em 2009, ao que se proferiu o paradigma 9101- 000.445, e mais recentemente, em 2021, ao que foi prolatado o acórdão 9101-005.465, julgado de forma unânime em sentido contrário a dito paradigma, e de cujo julgamento participei7. Neste sentido, e considerando ainda que esta CSRF é instância especial de julgamento dedicada a solucionar divergências jurisprudenciais, me vejo instada a verificar o que teria provocado a variação dos resultados de julgamento com relação a um mesmo procedimento de um mesmo contribuinte no mesmo contexto, para então decidir o caso dos autos. O paradigma 9101-000.445 analisou o período de junho de 1999 a junho de 2002 e o respectivo processo teve por origem Pedido de Restituição de IRPJ e CSLL fundado na alegação de recolhimentos feitos indevidamente no período. Isso porque, entre o período de 1999 a 2001, a TCP tratou o contrato firmado com a APPA, em seus registros contábeis, considerando-se apenas os fluxos financeiros na medida em que eram efetivamente incorridos, de modo que os valores estimados para fazer frente às obrigações contraídas pela TCP não eram registradas. Foi em 2002 que a Companhia revisou as práticas contábeis até então adotadas e reconheceu a necessidade de se proceder com o ajustamento do seu modelo contábil para refletir o seu modelo negocial, fato que resultou na alteração do critério utilizado para registrar os efeitos decorrentes do contrato firmado com a APPA, assim como o ajuste dos períodos anteriores. A partir de então, a TCP passou a registrar o ativo intangível correspondente à autorização concedida para prestar os serviços de operadora portuária, em contrapartida ao passivo decorrente das obrigações assumidas no referido contrato, de executar as obras de infraestrutura e melhoria e efetuar os pagamentos pela utilização das áreas concedidas, assim como a variação monetária sobre o saldo devedor no passivo, com a contrapartida registrada no resultado, a título de uma despesa. Analisando a questão no contexto do pedido de restituição, o paradigma 9101- 000.445 aproxima o contrato em questão a um contrato de concessão para fins de regime jurídico, observa que “ainda é bastante controvertida a forma de contabilização dos direitos e obrigações oriundos de concessões governamentais” citando ausência de consenso inclusive entre CVM e IBRACON e, analisando específicas cláusulas do instrumento firmado, conclui pela correção quanto à alteração procedida pelo sujeito passivo, afirmando (grifamos): Não obstante as controvérsias surgidas na seara contábil, parece-me que tanto o prazo da concessão quanto o pagamento do preço assumido pela concessionária estão intimamente relacionados, não sendo possível afirmar que cada urna das parcelas mensais do preço se refere à exploração do sistema em determinado mês. Pelo contrário, o vulto das obrigações financeiras, a complexidade do contrato e a obrigação da concessionária em prestar o serviço são fatores que fazem concluir que o preço integral da concessão, no momento da assinatura do contrato, já é devido integralmente, assim como a Concessionária, desde logo, também já desfruta do direito de explorar a concessão pelo prazo do contrato e auferir sua respectiva remuneração. Resta evidente que os encargos da concessão assumem, desde a assinatura do contrato, a natureza de despesas incorridas para a obtenção da exploração do sistema portuário. Não será a exploração da concessão em si mesma que fará nascer à concessionária o 7 Participaram do julgamento os Conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Livia De Carli Germano, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, José Eduardo Dornelas Souza (suplente convocado), Luiz Tadeu Matosinho Machado, Alexandre Evaristo Pinto, Caio Cesar Nader Quintella, Andréa Duek Simantob (Presidente). Ausente o conselheiro Luis Henrique Marotti Toselli, substituído pelo conselheiro José Eduardo Dornelas Souza. Fl. 15385DF CARF MF Original Fl. 71 do Acórdão n.º 9101-006.485 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10980.720341/2017-19 dever de pagamento do preço, pelo contrário, é o próprio comprometimento ao pagamento do preço, ainda que a termo, que possibilita a obtenção do direito de explorar a concessão e por tal ser remunerada pelo prazo de 25 anos. Por tais fatos, já na assinatura do contrato, a totalidade do preço da concessão, qualquer que fosse o cronograma de pagamentos, deve ser reconhecida em contrapartida a conta de ativo que registre o respectivo direito de exploração. A existência da obrigação correspondente a ser registrada como passivo denota que a Recorrente não pode evitar o desembolso com tal obrigação, uma vez que tal conduta acarretaria imposição de sérias penalidades conforme disposto no edital e no contrato. Sendo a empresa de objeto específico e exclusivo e com tempo de vida condicionado ao prazo da concessão, seu balanço refletirá no ativo e passivo somente aqueles relacionados com as atividades fim, registrando no ativo o valor da concessão, amortizável no prazo contratual e, no passivo a obrigação contraída. A parcela assumida correspondente ao direito adquirido pelo concessionário de explorar o serviço e extrair os benefícios econômicos, que constitui uma obrigação assumida, prevista no edital e na proposta vencedora, posteriormente estabelecida em contrato, representa um passivo, perfeitamente quantificável em valor e prazo, estando sujeito a garantias prestadas nos termos contratuais. Por outro lado, o acórdão 9101-005.465, julgado por esta Turma em 2021, analisou auto de infração lavrado para ajuste da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, que glosou prejuízo fiscal do imposto e base negativa da contribuição apurados no ano-calendário 2002. Ali, a TCP teve a oportunidade de argumentar, também, que a contabilização do ativo intangível correspondente ao contrato de concessão e do passivo assumido com o ente concedente é prática comum na contabilidade das empresas concessionárias de todos os setores, juntando os balanços correspondentes. O voto condutor do acórdão 9101-005.465 observa, quanto à natureza do contrato, que “Embora o acórdão recorrido tenha feita uma extensa análise quanto à natureza jurídica do referido contrato de arrendamento, classificando-o como uma “subconcessão imprópria” e a recorrente sustente se tratar de concessão, entendo que a questão deve ser analisada sob a ótica do conteúdo do contrato firmado entre a empresa recorrente e a APPA, independente da sua natureza”. Passa, então, a examinar as específicas cláusulas do instrumento e respectivo Edital, para concluir: Não obstante o conjunto de obrigações estabelecidas no contrato em face da contribuinte, ora recorrente, verifica-se que cada uma delas estava sujeita a determinadas condições ou situações específicas a serem cumpridas após a transferência do terminal para a arrendatária, sendo certo que, exceto quanto à remuneração prevista no item 1.I da cláusula décima segunda, correspondente à parcela fixa a ser paga sobre as áreas 1 e 2 que seriam imediatamente transferidas para o uso e gozo da arrendatária, não há como determinar-se qual o real montante a que se obrigou a mesma, seja quanto à remuneração à APPA, seja quanto ao montante de investimentos que seriam realizados. Mesmo em relação a esta única parcela fixa, a que seria imediatamente obrigada a arrendatária ao tomar posse do terminal, o contrato estabelece expressamente que tais valores seriam devidos mensalmente, sendo os pagamentos “realizados mensalmente, até o 5ºdia útil do mês subsequente ao vencido”. Ou seja tal obrigação só surge com o decurso de cada período mensal. É bem verdade que o contrato estabelece, em sua cláusula oitava, um valor contratual estimado de 150 milhões de reais, mas como bem realçado pelo acórdão recorrido tal valor não tem um caráter obrigacional em face da recorrente, sendo meramente indicativo. Em seguida, ainda se referindo às cláusulas contratuais analisadas, o voto observa: Fl. 15386DF CARF MF Original Fl. 72 do Acórdão n.º 9101-006.485 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10980.720341/2017-19 - o início do pagamento das parcelas devidas a título de arrendamento das áreas 3 e 4 estavam condicionadas à realização de obras de aterramento, sem qualquer prazo definido, mesmo em caráter estimativo, tampouco há estimativa dos valores a serem despendidos a titulo de investimentos em infraestrutura, equipamentos e instalações, - com relação aos prazos, mesmo em relação às áreas imediatamente transferidas à TCP (1 e 2), é fixado um prazo de 12 meses, a partir da transferência, para a realização das obras de infraestrutura e modernização, sendo que as obras na área 3 estavam condicionadas ao atendimento de um volume mínimo de movimentação de contêineres e veículos, e da área 4 o prazo para as obras foi fixado em até 20 anos a contar da transferência do terminal à arrendatária. Diante disso, o voto conclui que, mesmo que se admitisse que os valores fixados como remuneração contratual da APA como contrapartida pelo arrendamento deveriam ser reconhecidos como obrigação no passivo, em contrapartida ao direito de exploração da área arrendada que seria reconhecível no ativo diferido, a única parcela identificável desde logo seria a parcela fixa mensal estabelecida para as áreas 1 e 2, que representaria apenas de 12% do valor estimado na cláusula 8 do contrato. Mas, observa, nem mesmo tal parcela se caracterizaria como um passivo a ser reconhecido em contrapartida a um direito amortizável, pois “trata-se de mera contrapartida pela disponibilização da área arrendada por parte da Arrendante que só seria devida pelo transcurso de cada período mensal de seu uso, gozo e fruição pela Arrendatária”. Depreende-se que a conclusão do voto condutor do acórdão 9101-005.465 está firmada basicamente em dois fatores: a dita impossibilidade de identificação do valor das parcelas, agregada à interpretação segregada dos fatores que deram origem aos ativos e passivos oriundos do contrato (em oposição a uma interpretação conjunta dos direitos decorrentes da outorga recebida vis-à-vis as obrigações assumidas). Diante disso, o voto condutor do acórdão 9101-005.465, concluiu que “Nota-se claramente a natureza do arrendamento previsto no contrato como operacional”, transcrevendo e contrapondo a passagem da defesa do sujeito passivo que aborda o arrendamento financeiro. Em seguida, afirma que “salta aos olhos que o arrendamento objeto do contrato que ora se analisa não possui qualquer característica de arrendamento mercantil financeiro” (grifamos). Não há, no voto condutor do acórdão 9101-005.465, maiores considerações a respeito das regras contábeis específicas dedicadas às concessões, a não ser quando são transcritos trechos da decisão da DRJ proferida naqueles autos que, aí sim, abordam as normas contábeis dedicadas a contratos de concessão, apontando-se o que se reputam equívocos na interpretação dada pelo paradigma 9101-000.445, nos seguintes termos: O reconhecimento contábil dos direitos e obrigações assumidos com base no contrato foi bem analisado no acórdão de primeiro grau, tendo, inclusive, o d. relator apontado o equívoco na intepretação dada pelo Acórdão nº 9101-00.445, ora invocado como paradigma. Por bem abordar o tema, transcrevo excertos do voto em que o d. julgador trata do reconhecimento de intangíveis na escrita contábil, verbis: [...] 3 - Absoluta inexistência de controvérsia a respeito da forma de contabilização dos direitos e obrigações relativos a contratos de concessões governamentais O Relator do Acórdão da CSRF afirma (fls. 396-verso) que na seara contábil ainda é bastante controvertida a forma de contabilização dos direitos e obrigações oriundos de concessões governamentais. A assertiva é de uma inconsistência atroz. Se existiu tal controvérsia, nenhuma evidência a respeito veio a lume. Aliás, a rigor nem poderia Fl. 15387DF CARF MF Original Fl. 73 do Acórdão n.º 9101-006.485 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10980.720341/2017-19 haver tal controvérsia, posto que a forma de contabilização de um direito/ativo não decorre do gênero do contrato de que emana, mas de suas características intrínsecas, de sua essência. Prossegue o Relator (fls. 396-verso) afirmando que a CVM submeteu a audiência pública uma minuta de deliberação com o objetivo de 'tornar obrigatório às companhias abertas Pronunciamento elaborado pelo Instituto Brasileiro de Contadores (IBRACON) acerca do tema, mas que não se obteve consenso acerca da oportunidade de adotar referida deliberação, e que, em 24/09/2009, a CVM submeteu a audiência pública nova minuta de deliberação sobre o tema, desta vez para tornar obrigatório às companhias abertas observarem a Interpretação Técnica ICPC 01, emitida pelo Comitê de Pronunciamentos Contábeis. O Relator afirma que 0 conteúdo da aludida ICPC 01 seria bastante distinto do parecer elaborado anteriormente pelo IBRACON. A afirmação é completamente equivocada. No Pronunciamento elaborado pelo IBRACON estava explícito que somente os valores efetivamente pagos a título de concessão correspondentes a mais de um exercício/período deveriam ser considerados como aplicação de recursos em direito e contabilizados no ativo imobilizado intangível. Consulte-se o teor do Pronunciamento a esse respeito: “RECONHECIMENTO INICIAL Por ocasião de uma concessão governamental, há normalmente, dois típicos componentes: (1) concessão (de exploração) e (ii) bens vertidos pelo poder concedente. Concessão (de exploração) O contrato de concessão (de exploração) inclui condições de pagamento que variam de contrato para contrato, sendo mais frequente o pagamento de valores periódicos fixos, combinados, às vezes, com valores variáveis em função de algum parâmetro, normalmente com base na receita obtida dos usuários do serviço prestado pela concessionária. O valor a ser pago a título da concessão de exploração), em essência, representa o ônus financeiro a ser efetuado pela concessionária em contrapartida à oportunidade de obter beneficios futuros decorrentes da exploração da concessão. Em outras palavras, representa parte do custo necessário à obtenção da receita com exploração do objeto da concessão. Nesse sentido, aplica-se o princípio do confronto das despesas e receitas, devendo esses valores, pagos ou não, ser apropriados ao resultado dos exercícios/períodos de usufruto da concessão. O montante do valor efetivamente pago a título de concessão (de exploração), em determinado momento, que corresponda a mais de um exercício/período, deve ser considerado como aplicação de recursos em direito de concessão, no ativo imobilizado intangível, para a devida apropriação futura ao resultado pelo prazo da concessão ou pela vida útil económica, dos dois o menor. O montante dos valores efetivamente incorridos e não pagos a titulo de concessão deve ser apropriado ao resultado em contrapartida a uma provisão em função da fluência do prazo. " (Grifei). E o que dispõe a respeito a Interpretação Técnica ICPC O1 - que veio a se converter na “Interpretação Técnica ICPC 08 - Contratos de Concessão” 8, aprovada que foi pela Resolução CFC n° 1261/O9, de 10/12/2009? Os itens 17 e 18 da IT O8 estipulam: “17. O concessionário deve reconhecer um ativo intangível à medida que recebe o direito (autorização) de cobrar os usuários dos serviços públicos. Esse direito não constitui direito incondicional de receber caixa, porque os valores são condicionados à utilização do serviço pelo publico. 18. Se os serviços de construção do concessionários são pagos parte em ativo financeiro e parte em ativo intangível, é necessário contabilizar cada componente da remuneração 8 Aqui o relator da DRJ se equivoca ao considerar que a referida interpretação técnica se converteu no ICPC 08. De fato a referência correta seria à interpetação contida no ICPC 01 - Contratos de Concessão, como bem apontou a recorrente em seu recurso voluntário. Assim, em todas as citações feitas pelo d. relator da DRJ ao ICPC 08, transcritas neste acórdão, deve-se considerar tal observação. Fl. 15388DF CARF MF Original Fl. 74 do Acórdão n.º 9101-006.485 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10980.720341/2017-19 do concessionário separadamente. A remuneração recebida ou a receber de ambos os componentes deve ser inicialmente registrada pelo seu valor justo recebido ou a receber. ” Mais adiante, o item 26 da “IT O8 - CONTRATOS DE CONCESSÃO” (fls. 413) é incisivo ao afirmar que, ao Ativo Intangível a ser registrado em conformidade com seus itens 17 e 18 se aplica a “NBC T 19.8 - Ativo Intangível”, e que os itens 44 a 46 dessa mesma Norma fornecem orientação sobre a mensuração de ativos intangíveis adquiridos em troca de um ativo ou de ativos não monetários. A redação dos aludidos art. 44 e 46 da “NBC T 19.8 - Ativo Intangível” é a seguinte: Permuta de ativos 45. Um ou mais ativos intangíveis podem ser adquiridos por meio de permuta por ativo ou ativos não monetários, ou conjunto de ativos monetários e não monetários. O ativo ou ativos objeto de permuta podem ser de mesma natureza ou de naturezas diferentes. O texto a seguir refere-se apenas à permuta de ativo não monetário por outro; todavia, o mesmo conceito pode ser aplicado a todas as permutas descritas anteriormente. O custo de ativo intangível é mensurado pelo valor justo a não ser que (a) a operação de permuta não tenha natureza comercial ou (b) o valor justo do ativo recebido e do ativo cedido não possa ser mensurado com segurança. O ativo adquirido é mensurado dessa forma mesmo que a entidade não consiga dar baixa imediata ao ativo cedido. Se o ativo adquirido não for mensurável ao valor justo, seu custo é determinado pelo valor contábil do ativo cedido. 46. O item 21 (b) especifica que uma das condições de reconhecimento de ativo intangível é a mensuração do seu custo com segurança. O valor justo de ativo intangível para o qual não existem transações comparáveis só pode ser mensurado com segurança: (a) se a variabilidade da faixa de estimativas de valor justo razoável não for significativa ou (b) se as probabilidades de várias estimativas, dentro dessa faixa, possam ser razoavelmente avaliadas e utilizadas na mensuração do valor justo. Caso a entidade seja capaz de mensurar com segurança tanto o valor justo do ativo recebido como do ativo cedido, então o valor justo do segundo e' usado para determinar o custo, a não ser que o valor justo do primeiro seja mais evidente. ” No caso da impugnante, assim como dos arrendatários em geral, o que existe é um direito à utilização das instalações - a ser exercido durante o prazo de duração do contrato - em compensação à obrigação de pagar o arrendamento - também durante o prazo de duração do contrato. Não é correto ~ em termos contábeis ~ classificar o direito como um ativo porque a impugnante - assim como o arrendatário -, com relação ao direito de utilizar as instalações nos meses futuros - não sacrificou ainda qualquer ativo. Não tendo havido qualquer desembolso ou outra espécie de sacrifício de ativo, o direito que a impugnante possui de utilização futura das instalações não reúne condições para ser classificado como ativo intangível - ou de outra natureza qualquer. Também deve ser destacado que o item 46 da “NBC T 19.8 – Ativo Intangível” enfatiza que uma das condições imprescindíveis ao reconhecimento de um ativo intangível é a possibilidade de sua mensuração com segurança, conforme previsto no item 21 (b), verbis: 21. Um ativo intangível deve ser reconhecido apenas se: (a) (b) o custo do ativo possa ser mensurado com segurança. Ora, conforme se verá mais adiante, não existe qualquer possibilidade de sequer estimar os valores que a impugnante deverá receber dos usuários dos serviços prestados nas instalações arrendadas. Da mesma forma, também é absolutamente impossível estimar os valores que irá desembolsar ao longo do contrato. Além do mais, em momento algum houve qualquer preocupação com a mensuração desse ativo esdrúxulo. Sua fixação ocorreu absolutamente como consequência do valor estimado do contrato, que também ocorreu de forma absolutamente arbitrária, conforme se verá no momento próprio. Cumpre acrescentar que, ao final da IT O8 (fls. 414-415) constam duas notas informativas, com a advertência de que acompanham, porém não fazem parte da Interpretação Técnica IT 08. Fl. 15389DF CARF MF Original Fl. 75 do Acórdão n.º 9101-006.485 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10980.720341/2017-19 Na nota informativa n° 2, constam referências às normas do CFC (Conselho Federal de Contabilidade) que se aplicam para contratos típicos público-privados. No quadro de fls. 414-verso e 415 os particulares que celebram contratos da espécie com o poder público estão agrupados em três categorias, em função de sua relação com o bem a ser explorado ou construído/recuperado: arrendatário, provedor de serviços, e proprietário. Reproduzo a seguir apenas a parte da tabela que apresenta interesse a este PAF, por espelhar a condição da impugnante: Restringindo a análise ao que aqui interessa, verifica-se que, no caso das pessoas que firmam contratos com o poder público, mas sua condição equivale à de arrendatários, a propriedade do ativo e o investimento de capital são do concedente; o risco da demanda é compartilhado; o interesse residual é do concedente, e a norma relevante aplicável é a “NBC T 10.2 - Operações de Arrendamento Mercantil”. Devem os efeitos do contrato dessa espécie, portanto, serem contabilizados como se fora uma operação de arrendamento mercantil. É exatamente essa a situação da impugnante. [...] Resta absolutamente claro, portanto, que os concessionários somente poderão contabilizar como ativo intangível os valores efetivamente despendidos, à medida em que o forem. (...) [...] Concluo, portanto que, apesar de a Interpretação Técnica ICPC 01 (correspondente à “IT 08 - CONTRATOS DE CONCESSÃO”), resultante da convergência com as normas internacionais, possuir conteúdo formal distinto do Parecer elaborado pelo IBRACON, nem de longe autoriza os procedimentos contábeis pretendidos pela contribuinte e determinados no Acórdão da CSRF. (...). As regras de contabilização estão devidamente postas nos princípios gerais de contabilidade e são as mesmas aplicáveis aos contratos de arrendamentos. As particularidades para a contabilização de contratos da espécie dizem respeito às hipóteses tratadas na “IT 08 - CONTRATOS DE CONCESSÃO” e, no caso da impugnante, contemplam apenas os valores dos investimentos que realizar, e sua contabilização como ativo somente deve ocorrer quando os investimentos forem realizados, e não no momento da assinatura do contrato. [...] O Acórdão da CSRF se satisfez em mencionar apenas um normativo contábil - que veicula o conceito de passivo -, as Normas Internacionais de Contabilidade do IASC, no excerto transcrito às fls. 397. As disposições ali transcritas vieram a compor a “NBC T 1 - Estrutura Conceitual para a Elaboração e Apresentação das Demonstrações Contábeis”, aprovada pela Resolução CFC n° 1.121, de 2008. A intenção do Acórdão foi demonstrar a existência de fundamento para classificar no passivo os valores a serem pagos em decorrência do contrato. Contudo, o Acórdão enxergou somente o que quis e ignorou o preceito insculpido no item 83 da mesma “NBC T 1 - Estrutura Conceitual para a Elaboração e Apresentação das Demonstrações Contábeis”, verbis: Fl. 15390DF CARF MF Original Fl. 76 do Acórdão n.º 9101-006.485 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10980.720341/2017-19 “83. Um item que se enquadre na definição de ativo ou passivo deve ser reconhecido nas demonstrações contábeis se: (a) for provável que algum benefício econômico futuro referente ao item venha a ser recebido ou entregue pela entidade; e (b) ele tiver um custo ou valor que possa ser medido em bases confiáveis. “ (Grifei). É inequívoco, portanto, que um item, apesar de se enquadrar potencialmente na definição de ativo (direito) ou passivo (obrigação), poderá ser reconhecido na contabilidade SE, e somente SE, tiver um custo ou valor que possa ser medido em bases confiáveis. [...] A leitura do trecho transcrito revela que, assim como no voto condutor do acórdão 9101-005.465 , também para o precedente da DRJ nele citado os principais fundamentos para sustentar a incorreção do procedimento adotado pelo sujeito passivo decorrem de uma visão segregada (cláusula por cláusula), dos direitos e obrigações assumidos no contrato, bem como da conclusão acerca da impossibilidade de sequer se estimar os valores de ativo e passivo -- afirmando-se textualmente no trecho acima transcrito que “não existe qualquer possibilidade de sequer estimar os valores que a impugnante deverá receber dos usuários dos serviços prestados nas instalações arrendadas. Da mesma forma, também é absolutamente impossível estimar os valores que irá desembolsar ao longo do contrato.” (grifamos). Por outro lado, no presente recurso especial o sujeito passivo sustenta que o registro contábil deve seguir a normativa específica a respeito de concessões, firme na premissa de que se deve considerar a unidade do negócio contratual para fins de reconhecimento contábil, bem como afirmando a possibilidade de mensuração dos valores de ativo e passivo correspondentes. Esta foi, de fato, a interpretação do contrato conferida pelo paradigma 9101- 000.445, que observou (grifamos): Não se pode olvidar, portanto, tratar-se o contrato de concessão de ajuste complexo que envolve direitos e obrigações de parte a parte e a realização de relevantes investimentos, de modo que os prazos alongados de exploração se justificam na exata medida em que somente ao longo do contrato a concessionária poderá extrair remuneração adequada pela exploração do serviço. Percebe-se, pois, que tanto o prazo da concessão quanto o pagamento do preço assumido pela concessionária estão intimamente relacionados, não sendo possível afirmar que cada uma das parcelas mensais do preço se referiria à exploração do sistema em determinado mês. Nos presentes autos, o sujeito passivo apresenta parecer técnico 9 que destaca tal necessidade de visão conjunta dos direitos e obrigações assumidos, bem como que afirma, quanto à mensuração, que a do ativo intangível encontra respaldo no Pronunciamento Técnico CPC 04 (R1), assim como o reconhecimento no passivo das obrigações assumidas é de ser feito com base nos critérios estabelecidos no Pronunciamento Técnico CPC 25 – Provisões, Passivos Contingentes e Ativos Contingentes (pela “melhor estimativa do desembolso exigido para liquidar a obrigação presente na data do balanço.”). Referido parecer técnico corrobora o entendimento de que a norma contábil que deve ser seguida para registro contábil do contrato de arrendamento portuário seria a 9 Parecer Técnico Contábil "Análise do tratamento contábil das provisões reconhecidas em razão do 'Contrato de Arrendamento nº 020/1998' do Porto de Paranaguá", de autoria do Prof. Eduardo Flores, datado de 07 de outubro de 2022. Fl. 15391DF CARF MF Original Fl. 77 do Acórdão n.º 9101-006.485 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10980.720341/2017-19 Interpretação Técnica ICPC 01 (R1) - Contratos de Concessão, e não o Pronunciamento Técnico CPC 06 – Arrendamentos, observando, inclusive: Conforme se verifica do Contrato de Concessão firmado em 1998, os seguintes pontos merecem destaque: (i) a concedente controla e/ou regula “como”, “para quem” e “por quanto” a concessionária deve utilizar a infraestrutura e prestar os serviços; (ii) a infraestrutura não é utilizada durante toda a sua vida útil, o que, por consequência, determina que a parcela residual seja da concedente; e (iii) a infraestrutura é construída ou utilizada com o objetivo específico de prestar os serviços. Ou seja, preenchidos os requisitos para conhecimento do contrato de concessão, nos termos da ICPC 01 (R1). Da mesma forma, apresenta parecer jurídico 10 , que conclui, quanto à natureza jurídica do Contrato de Arrendamento nº 020/1998, que se trata de um contrato de concessão de serviço público precedido de obra pública, destacando, ainda, que “arrendamento, no contexto das parcerias da Administração Pública, é um termo definido em lei. Trata-se de um contrato típico de concessão que não guarda nenhuma relação ou conexão com o contrato de locação de bens ou o arrendamento operacional”. Referido parecer corrobora o entendimento de que o contrato resultou na aquisição de um ativo intangível pelo concessionário, correspondente ao direito de exploração que lhe foi transferido pelo poder concedente, observando, quanto ao valor do ativo, que este “será equivalente ao seu custo de aquisição, definido pelo montante devido pelo mesmo, independentemente do momento em que ocorre a sua liquidação em caixa”. Pedindo licença para alterar meu entendimento antes acompanhando o voto condutor do acórdão 9101-005.465, compreendo que a interpretação mais adequada do contrato em questão é, de fato, aquela conferida pelo paradigma 9101-000.445. Com a devida vênia à conclusão a que chegou o voto condutor do acórdão 9101- 005.465, deixo de acompanhar tal entendimento, agora convencida de que os direitos e obrigações assumidos no âmbito de tal contrato devem ser tomados de maneira integrada e indissociável, ao que se agrega a conclusão de que as normas contábeis não apenas permitem a mensuração dos respectivos valores, como a determina, como afirmado no parecer contábil juntado aos autos pelo sujeito passivo, do qual vale destacar, ainda (grifamos): É importante destacar que o reconhecimento dos ativos e passivos decorrentes do contrato de concessão no momento em que são firmados, ao invés do seu registro apenas quando efetivamente diferidos, dizem respeito ao aspecto temporal considerado para o seu reconhecimento. Com relação a esse ponto, é importante destacar que a diferença é apenas temporal. Isso decorre do fato de que a contabilidade nada mais é do que a captura de eventos econômicos (filme) em momentos específicos do tempo (foto), que serão apresentados aos usuários das informações (acionistas, órgãos públicos, clientes e credores, por exemplo) após a tomada de “decisões contábeis” pelos gestores: (...) De toda forma, ao final de toda operação, considerando-se o filme, e não apenas a foto, ocorrerá a convergência dos valores estimados para cumprir as obrigações assumidas em decorrência do contrato de concessão e os valores efetivamente incorridos. Feitas essas considerações, está correto o procedimento contábil adotado pela Consulente, de reconhecer o ativo intangível e constituir a provisão no momento em que 10 Parecer "Contrato de Concessão para Prestação de Serviços Públicos de Operação de Terminal Portuário. Natureza Jurídica, Aspectos Contábeis e Qualificação dos Pagamentos pelo Direito de Exploração para fins Tributários. Amortização De Ativo Intangível", do Professor Dr. Sergio André Rocha, datado de 19 de fevereiro de 2023. Fl. 15392DF CARF MF Original Fl. 78 do Acórdão n.º 9101-006.485 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10980.720341/2017-19 o contrato é firmado com o Poder Concedente. O seu reconhecimento, em momento posterior, em razão de erro na aplicação de política contábil anterior também é possível, em observância ao Pronunciamento Técnico CPC 23. O reconhecimento de tais valores apenas quando tais dispêndios fossem incorridos levariam a distorções na contabilidade. No mesmo sentido, o parecer jurídico juntado aos autos registra: Em todo o caso, não se pode jamais perder de vista que o tema central da controvérsia objeto deste processo administrativo é exclusivamente temporal. Com efeito, não está em xeque neste caso a dedutibilidade, em si, dos encargos de amortização, mas sim questiona-se o momento no qual a mesma se materializaria. Portanto, para se definir a maneira mais adequada de se reconhecer, contábil e juridicamente (e portanto com efeitos tributários), os ativos e passivos decorrentes do contrato firmado com a APPA, é preciso levar em consideração as características do contrato especificamente firmado, face a uma interpretação conjunta de seus direitos e obrigações, eis que juridicamente conectadas e interdependentes. Diante disso, percebo, agora, também com base nos pareceres técnico e jurídico apresentados, que a então alegada impossibilidade de se mensurar os respectivos ativo e passivo, além de não se verificar, de qualquer maneira não poderia ter como efeito alterar a norma a ser adotada para a realização dos registros correspondentes. Estas são as razões pelas quais acompanhei o fundamentado voto do i. Relator, para dar provimento ao recurso especial do sujeito passivo. (documento assinado digitalmente) Livia De Carli Germano Conselheiro Guilherme Adolfo dos Santos Mendes Acompanhei o ilustre conselheiro incumbido da formulação do voto vencedor, mas minhas razões são diversas. Nos debates, foi dito que os valores do ativo e do passivo não poderiam ser registrados em razão de não serem exatos, mas sim dependentes de estimação. Ora, é próprio da contabilidade promover estimativa de valores. A provisão para devedores duvidosos, por exemplo, apesar de a lei não mais permitir a sua dedução da base de cálculo do imposto de renda, está calcada num critério estimado. O fundamento que adotei para negar provimento ao recurso especial do contribuinte é o do próprio acórdão recorrido. Abaixo, transcrevo trecho do voto condutor daquele julgado: Conforme acima , o ativo deve ser reconhecido na contabilidade pelo preço que custou, ou seja, pelo valor já despendido até o momento – e não pelos valores que serão despendidos em momentos futuros, em quantias incertas. Da mesma forma, os passivos devem ser reconhecidos pelos valores que já foram recebidos, e não com base em meros direitos de utilização de bens para exploração de serviços. Esse é, aliás, o preceito expresso no quarto princípio fundamental de contabilidade (o princípio do registro pelo valor original), cujo enunciado – já com a redação outorgada pela Resolução CFC nº 1.282, de 28/05/2010 é o que segue: Fl. 15393DF CARF MF Original Fl. 79 do Acórdão n.º 9101-006.485 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10980.720341/2017-19 Essa passagem sintetiza bem o motivo pelo qual deve ser negado provimento ao recurso especial. É bom que se destaque, logo de início, que os registros contábeis não são realizados no momento da assinatura de contratos, mas sim em cada período que o contrato produz os efeitos econômicos que lhes são próprios. Na celebração de contrato de empréstimo, por exemplo, nada deve ser registrado. Não se contabiliza uma obrigação de pagar o total do empréstimo em contrapartida de um direito de receber o montante. Simplesmente nada é contabilizado. Na medida em que a instituição financeira entrega as parcelas do empréstimo concedido, registra-se cada uma das parcelas como obrigação em contrapartida do valor recebido, ou seja, na conta “Bancos”. Afinal, não há obrigação a ser registrada, enquanto o banco não entregar os valores acordados do empréstimo. Noutro exemplo, a assinatura de um contrato de locação também não determina o registro do total dos aluguéis, nem pelo senhorio, nem pelo inquilino. No caso do locatário, os alugueis só são contabilizados como passivo em contrapartida de despesa à medida que se tornam efetivamente devidos em razão do uso do bem locado, ainda que o vencimento de cada parcela possa ser diferida. Num exemplo numérico, um contato de locação de 30 (trinta) meses pelo valor mensal de R$ 10.000,00 (dez mil reais) terá como objeto o valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), mas nenhum registro deverá ser realizado para fins contábeis. Após um mês de uso do imóvel (e não da assinatura do contrato), será registrada a obrigação de R$ 10.000,00 em contrapartida de despesa equivalente e assim, sucessivamente, mês a mês. Procedimento equivalente deve ser adotado pelo locador. Não registra um direito de R$ 300.000,00 com a assinatura do contrato, mas sim o valor de R$ 10.000,00 como receita em contrapartida do direito de receber a quantia também mensalmente ao longo da execução do contrato. Ora, que característica peculiar teria o contrato relativo à lide que determinaria a antecipação do registro de ativos e passivos, em total descompasso com os exemplos acima? Nenhuma. Talvez o que orientou essa forma de registro contábil tenha sido apenas a vontade de obter uma vantagem tributária indevida pela total distorção das regras de contabilidade. De um lado, registram-se indevidamente ativos e passivos na celebração do contrato; de outro, no curso da execução desvinculam-se essas contas patrimoniais para impulsionar o registro de despesas pela correção do pseudo-passivo e pela amortização do pseudo-ativo. Pelas razões acima expostas, voto para negar provimento ao recurso especial do sujeito passivo. É como voto. (documento assinado digitalmente) Guilherme Adolfo dos Santos Mendes Fl. 15394DF CARF MF Original

score : 1.0
9906424 #
Numero do processo: 15563.720243/2015-54
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 09 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Wed May 24 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2011 a 31/12/2012 DECISÃO SUCINTA - NULIDADE NÃO VERIFICADA Não é nula a decisão fundamentada de autoridade competente se inexistente preterição do direito de defesa, ainda que analise os fatos e o direito sucintamente, não sendo determinante o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas. IMPOSSIBILIDADE DE AFASTAMENTO DE LEI OU DECRETO Ao juízo administrativo é defeso afastar a aplicação de dispositivos legais, ainda que pelo argumento de seguir norma constitucional, haja vista não deter competência para apreciação de inconstitucionalidade de lei tributária. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE SE O LANÇAMENTO ESTÁ FUNDAMENTADO CORRETAMENTE EM LEI Não é nulo o lançamento que se fundamente adequadamente à matriz legal, stricto sensu, ainda que contenha incorreções, se inexistente preterição do direito de defesa. ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS - DESCUMPRIMENTO DE REQUISITOS LEGAIS - CASSAÇÃO. É legítima a cassação da isenção, quando descumpridos os requisitos fixados na legislação para o seu gozo. Afastada a isenção, cabe à autoridade identificar a materialidade dos fatos passíveis de serem alcançados pelas regras de incidência, com aplicação das formas de tributação e apuração das bases de cálculo fixadas na legislação específica. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. BASES DE CÁLCULOS. A regra primária é a tributação de toda e qualquer verba paga, creditada ou juridicamente devida ao empregado, ressalvadas aquelas expressamente excluídas por lei do campo de incidência. CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS AOS TERCEIROS. OBRIGATORIEDADE DO RECOLHIMENTO. A empresa é obrigada a recolher as contribuições destinadas aos Terceiros, incidentes sobre a totalidade da remuneração paga aos segurados empregados, no mesmo prazo que a lei prescreve para as contribuições previdenciárias em geral que devam ser arrecadadas dos segurados a seu serviço. MULTA AGRAVADA. POSSIBILIDADE. A conduta reiterada do contribuinte de não apresentar a documentação exigida pela fiscalização, apesar de reiteradas solicitações, sujeita à imposição de multa agravada. OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. MULTA. As infrações à legislação previdenciária são passíveis de multas individualizadas para cada tipo de infração, não bastando para afastá-las simples alegações de que todas as obrigações acessórias foram cumpridas, se ausentes os elementos de prova. Recurso Voluntário improcedente Crédito Tributário mantido
Numero da decisão: 2402-011.332
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso interposto. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Duarte Firmino - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Diogo Cristian Denny, Gregorio Rechmann Junior, Rodrigo Duarte Firmino, Ana Claudia Borges de Oliveira, Jose Marcio Bittes, Rodrigo Rigo Pinheiro, Wilderson Botto (suplente convocado), Francisco Ibiapino Luz (Presidente).
Nome do relator: RODRIGO DUARTE FIRMINO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat May 27 09:00:01 UTC 2023

anomes_sessao_s : 202305

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2011 a 31/12/2012 DECISÃO SUCINTA - NULIDADE NÃO VERIFICADA Não é nula a decisão fundamentada de autoridade competente se inexistente preterição do direito de defesa, ainda que analise os fatos e o direito sucintamente, não sendo determinante o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas. IMPOSSIBILIDADE DE AFASTAMENTO DE LEI OU DECRETO Ao juízo administrativo é defeso afastar a aplicação de dispositivos legais, ainda que pelo argumento de seguir norma constitucional, haja vista não deter competência para apreciação de inconstitucionalidade de lei tributária. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE SE O LANÇAMENTO ESTÁ FUNDAMENTADO CORRETAMENTE EM LEI Não é nulo o lançamento que se fundamente adequadamente à matriz legal, stricto sensu, ainda que contenha incorreções, se inexistente preterição do direito de defesa. ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS - DESCUMPRIMENTO DE REQUISITOS LEGAIS - CASSAÇÃO. É legítima a cassação da isenção, quando descumpridos os requisitos fixados na legislação para o seu gozo. Afastada a isenção, cabe à autoridade identificar a materialidade dos fatos passíveis de serem alcançados pelas regras de incidência, com aplicação das formas de tributação e apuração das bases de cálculo fixadas na legislação específica. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. BASES DE CÁLCULOS. A regra primária é a tributação de toda e qualquer verba paga, creditada ou juridicamente devida ao empregado, ressalvadas aquelas expressamente excluídas por lei do campo de incidência. CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS AOS TERCEIROS. OBRIGATORIEDADE DO RECOLHIMENTO. A empresa é obrigada a recolher as contribuições destinadas aos Terceiros, incidentes sobre a totalidade da remuneração paga aos segurados empregados, no mesmo prazo que a lei prescreve para as contribuições previdenciárias em geral que devam ser arrecadadas dos segurados a seu serviço. MULTA AGRAVADA. POSSIBILIDADE. A conduta reiterada do contribuinte de não apresentar a documentação exigida pela fiscalização, apesar de reiteradas solicitações, sujeita à imposição de multa agravada. OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. MULTA. As infrações à legislação previdenciária são passíveis de multas individualizadas para cada tipo de infração, não bastando para afastá-las simples alegações de que todas as obrigações acessórias foram cumpridas, se ausentes os elementos de prova. Recurso Voluntário improcedente Crédito Tributário mantido

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Wed May 24 00:00:00 UTC 2023

numero_processo_s : 15563.720243/2015-54

anomes_publicacao_s : 202305

conteudo_id_s : 6857535

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed May 24 00:00:00 UTC 2023

numero_decisao_s : 2402-011.332

nome_arquivo_s : Decisao_15563720243201554.PDF

ano_publicacao_s : 2023

nome_relator_s : RODRIGO DUARTE FIRMINO

nome_arquivo_pdf_s : 15563720243201554_6857535.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso interposto. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Duarte Firmino - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Diogo Cristian Denny, Gregorio Rechmann Junior, Rodrigo Duarte Firmino, Ana Claudia Borges de Oliveira, Jose Marcio Bittes, Rodrigo Rigo Pinheiro, Wilderson Botto (suplente convocado), Francisco Ibiapino Luz (Presidente).

dt_sessao_tdt : Tue May 09 00:00:00 UTC 2023

id : 9906424

ano_sessao_s : 2023

atualizado_anexos_dt : Wed May 31 21:11:54 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1767445650243321856

conteudo_txt : Metadados => date: 2023-05-23T18:19:24Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-05-23T18:19:24Z; Last-Modified: 2023-05-23T18:19:24Z; dcterms:modified: 2023-05-23T18:19:24Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-05-23T18:19:24Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-05-23T18:19:24Z; meta:save-date: 2023-05-23T18:19:24Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-05-23T18:19:24Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-05-23T18:19:24Z; created: 2023-05-23T18:19:24Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 41; Creation-Date: 2023-05-23T18:19:24Z; pdf:charsPerPage: 2207; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-05-23T18:19:24Z | Conteúdo => S2-C 4T2 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 15563.720243/2015-54 Recurso Voluntário Acórdão nº 2402-011.332 – 2ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 10 de maio de 2023 Recorrente NUCLEO DE SAÚDE E AÇÃO SOCIAL - SALUTE SOCIALE Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2011 a 31/12/2012 DECISÃO SUCINTA - NULIDADE NÃO VERIFICADA Não é nula a decisão fundamentada de autoridade competente se inexistente preterição do direito de defesa, ainda que analise os fatos e o direito sucintamente, não sendo determinante o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas. IMPOSSIBILIDADE DE AFASTAMENTO DE LEI OU DECRETO Ao juízo administrativo é defeso afastar a aplicação de dispositivos legais, ainda que pelo argumento de seguir norma constitucional, haja vista não deter competência para apreciação de inconstitucionalidade de lei tributária. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE SE O LANÇAMENTO ESTÁ FUNDAMENTADO CORRETAMENTE EM LEI Não é nulo o lançamento que se fundamente adequadamente à matriz legal, stricto sensu, ainda que contenha incorreções, se inexistente preterição do direito de defesa. ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS - DESCUMPRIMENTO DE REQUISITOS LEGAIS - CASSAÇÃO. É legítima a cassação da isenção, quando descumpridos os requisitos fixados na legislação para o seu gozo. Afastada a isenção, cabe à autoridade identificar a materialidade dos fatos passíveis de serem alcançados pelas regras de incidência, com aplicação das formas de tributação e apuração das bases de cálculo fixadas na legislação específica. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. BASES DE CÁLCULOS. A regra primária é a tributação de toda e qualquer verba paga, creditada ou juridicamente devida ao empregado, ressalvadas aquelas expressamente excluídas por lei do campo de incidência. CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS AOS TERCEIROS. OBRIGATORIEDADE DO RECOLHIMENTO. A empresa é obrigada a recolher as contribuições destinadas aos Terceiros, incidentes sobre a totalidade da remuneração paga aos segurados empregados, AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 56 3. 72 02 43 /2 01 5- 54 Fl. 1015DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-011.332 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15563.720243/2015-54 no mesmo prazo que a lei prescreve para as contribuições previdenciárias em geral que devam ser arrecadadas dos segurados a seu serviço. MULTA AGRAVADA. POSSIBILIDADE. A conduta reiterada do contribuinte de não apresentar a documentação exigida pela fiscalização, apesar de reiteradas solicitações, sujeita à imposição de multa agravada. OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. MULTA. As infrações à legislação previdenciária são passíveis de multas individualizadas para cada tipo de infração, não bastando para afastá-las simples alegações de que todas as obrigações acessórias foram cumpridas, se ausentes os elementos de prova. Recurso Voluntário improcedente Crédito Tributário mantido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso interposto. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Duarte Firmino - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Diogo Cristian Denny, Gregorio Rechmann Junior, Rodrigo Duarte Firmino, Ana Claudia Borges de Oliveira, Jose Marcio Bittes, Rodrigo Rigo Pinheiro, Wilderson Botto (suplente convocado), Francisco Ibiapino Luz (Presidente). Relatório I. AUTUAÇÃO Em 30/11/2015, fls. 849/850, o contribuinte foi regularmente notificado da constituição de créditos tributários para cobrança de contribuições sociais previdenciárias decorrentes de Obrigações Principais, Auto de Infração nº 51.048.977-0 C.ind/adm/aut, Empresa e Sat/Rat, Autos de Infração nº 51.048.978-8 e nº 51.048.979-6 Segurados, Auto de Infração nº 51.081.059-4 Terceiros; Obrigações Acessórias, Auto de Infração nº 51.048.975-3 CFL 38, Auto de Infração nº 51.048.976-1 CFL 35; referentes ao período de 01/2011 a 12/2012, incluisive 13º salário destes dois anos, com aplicação de multa de ofício e juros quanto às Obrigações Principais, totalizando o montante em R$ 105.802.385,41, conforme fls. 2/43. Fl. 1016DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-011.332 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15563.720243/2015-54 A exação está instruída com relatório (Refisc), fls. 44/88, circunstanciando os fatos e fundamentos de direito, sendo precedida por ação fiscal, Mandado de Procedimento Fiscal MPF nº 0710300.2015.00045-0, expedido para fiscalização dos períodos de 01/2011 a 12/2012, iniciado em 24/03/2015 e encerrado em 12/11/2015, conforme planilhas e extratos, cópias de documentos, termos lavrados fls. 89 a 848. Em apertada síntese, trata-se de entidade sem fins lucrativos, tendo as GFIPs do período registro como entidade filantrópica (FPAS 639), porém, conforme destaca o Refisc, foi verificado pela fiscalização tributária o seguinte:  A SALUTE SOCIALE atuou, predominante e efetivamente, como prestadora de serviços com cessão de mão de obra, fls. 56/57: 10.3.1- Conforme pôde ser verificado nos subitens anteriores, praticamente toda a receita da entidade advém de contratos executados mediante cessão de mão-de-obra. Basicamente a entidade forneceu mão-de-obra terceirizada para diversas Unidades de Saúde e Hospitalares (Projeto Duque de Caxias, Nova Natal, Moacyr do Carmo, Prefeitura Municipal de Macaé), bem como forneceu mão-de-obra terceirizada para atendimento à determinadas áreas do Instituto Vital Brazil. A entidade objetivamente atua como locadora de mão-de-obra, não caracterizando esta atividade assistencial e, portanto, não fazendo a entidade jus à isenção prevista no art. 195, §7° da Constituição Federal. Pelo fato de a prática da prestação de serviços mediante cessão de mão-de-obra da fiscalizada descaracterizar o propósito da atividade assistencial, uma vez que é habitual e preponderante, e com base no inciso II, do art 27, da Lei 12.101/2009, está sendo lavrada Representação Administrativa, processo N° 15563-720247/2015¬32, ao Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, onde tramita, sob o n°. 71000.113421/2010-28, o processo de renovação do CEBAS da entidade. 10.3.2- Claro está que a prestação de serviços por cessão de mão-de-obra realizada pela Salute Sociale é habitual e preponderante, abrangendo quase a totalidade dos empregados e das atividades desenvolvidas pela mesma. A realização de prestação de serviços através de cessão de mão-de-obra onerosa e habitual por parte de entidade beneficente de assistência social também representa desvio de finalidade com base no inciso II, do art. 29, da Lei 12.101/2009.  Desvio de finalidade quanto à concessão de bolsas de estudo, fls. 63/67 e 75: a) No AC 2011, a entidade efetuou pagamentos a títulos de bolsa estudo gratuidade da ordem de R$ 2.202.788,27 (vide Anexo III - Planilha Lançamentos Contábeis Bolsa de Estudo Gratuidade), a débito da conta 5.2.1.07-DESPESAS COM BOLSAS DE ESTUDOS TERCEIROS. b) Analisando-se os beneficiários, identificou-se nomes de pessoas com relações diversas com a entidade, que não evidenciam qualquer caráter filantrópico. É o caso, por exemplo, de Carlos Alberto Paes Sardinha e Hélio Bustamante Cruz Seco, diretores da entidade, esse último com pagamentos de bolsas à sua esposa e filho. Também são identificados nomes, sem vínculo empregatício, mas que sugerem prestar serviços à entidade, como é o caso de Gustavo Gonçalez Carneiro, que assina como Gerente Financeiro da entidade, e Antonio de Oliveira Júnior, que tem despesas de viagem reembolsadas. Nomes como o de Amadeu Morel, presidente do IGEPP, empresa que repassou integralmente contratos com Prefeituras para a Salute Sociale, e Gisele Vital Gobbi, sócia da empresa "Cruz e Santos", que presta serviços à fiscalizada sugerem desvios na aplicação de seus recursos em relação aos objetivos institucionais. Fl. 1017DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-011.332 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15563.720243/2015-54  Desvio de recursos em diversos pagamentos efetuados e baixas de valor na contabilidade sem contrapartida, além de omissão em responder as intimações, fls. 67/75, para além do seguinte relato: 17.3 - Com a conduta de não apresentação de quase a totalidade dos documentos, o contribuinte dificultou a verificação quanto ao desvio de finalidade na aplicação dos recursos da entidade, a verificação quanto à remuneração de diretores, dentre outros aspectos essenciais de uma auditoria fiscal em entidade que goza do benefício da isenção de contribuições previdenciárias. Mesmo assim, com informações precaríssimas, lidando com documentação incompleta, esta auditoria viu-se diante de um grande número de indícios que evidenciaram que a entidade Núcleo de Saúde e Ação Social - Salute Sociale, não cumpriu o requisito de isenção previsto no inciso II, da Lei 12.101/2009, deixando de aplicar integralmente seus recursos na manutenção e desenvolvimento de seus objetivos institucionais. Somem-se às condutas detalhadas nos itens 11 a 19, a própria natureza de cessão de mão-de-obra das atividades prestadas pela entidade, conforme descrito nos itens 3 a 10. Consta o agravamento da multa de ofício, de fundamento no art. 44, §2º, inc. II da Lei nº 9.430, de 1996, em razão do não atendimento de intimação: 13.3- Apesar de re-intimada a apresentar as informações de sua contabilidade, em meio digital, para o AC 2012, através dos: TIF 002, de 09/07/2015 e TIF 003, de 31/08/2015, ambos com prazo de 20 dias; e TIF 006, de 23/10/2015, com prazo de 5 dias; a entidade não o fez. Também foi objeto de autuação o descumprimento de deveres instrumental, as obrigações acessórias, fls. 86/88: QUANTO AOS AUTOS DE INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS 36- Do Auto de Infração DEBCAD 51.048.975-3 36.1- Através do Auto de Infração DEBCAD 51.048.975-3, com código de fundamento legal - CFL 38, a empresa está sendo autuada por deixar de exibir: - Demonstrações contábeis e financeiras devidamente auditadas por auditor independente legalmente habilitado nos Conselhos Regionais de Contabilidade, referentes aos AC 2011 e 2012, solicitados através do TIPF, TIF n° 002 e TCIF n° 003; -Documentos de suporte, comprovantes de pagamentos e contratos, referentes aos lançamentos contábeis AC 2011, constantes do Anexo ao TCIF n°. 003. O atendimento por parte do contribuinte foi parcial e encontra-se discriminado, lançamento por lançamento, com a documentação faltante, no Anexo ao TIF n°. 005, pelo qual foi o contribuinte re-intimado, sendo que mais uma vez não atendeu à solicitação. 36.2- A entidade, dessa forma, deixou de exibir qualquer documento ou livro relacionados com as contribuições previstas na Lei n. 8.212, de 24/07/91, ou apresentar documento ou livro que não atenda as formalidades legais exigidas, que contenha informação diversa da realidade ou que omita a informação verdadeira, conforme previsto no art. 33, parágrafos 2. e 3.da referida Lei, com redação da MP n. 449, de 03/12/2008, convertida na Lei n. 11.941, de 27/05/2009, combinado com o artigo 233, parágrafo único do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto n. 3.048, de 06/05/99. 36.3- Em razão da infração praticada, e na ausência de agravantes, está sendo aplicada a multa no valor de R$ 19.257,83 (dezenove mil, duzentos e cinquenta e sete reais e oitenta e três centavos), prevista na Lei n° 8.212, de 24/07/91, arts. 92 e 102 e Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de Fl. 1018DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-011.332 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15563.720243/2015-54 06/05/99, art. 283, inc. II, alínea "j" e art. 373, cujos valores bases foram atualizados pela Portaria Interministerial MF/MPS n° 13 de 09/01/2015, publicada no DOU de 12/01/2015. 37- Do Auto de Infração DEBCAD 51.048.976-1 37.1- Através do Auto de Infração DEBCAD 51.048.976-1, com código de fundamento legal - CFL 35, a empresa está sendo autuada por deixar de exibir: - Comprovante de Inscrição no Conselho Municipal de Assistência Social, solicitado no TIF n° 002 e TCIF n° 003; - Relatório de Atividades, referente ao AC 2012, solicitados através do TIPF e TCIF n° 003; - Relação de outros bens e direitos do ativo não circulante, acompanhado de comprovante de titularidade e valor contábil do bem (para bens com valor unitário superior a R$ 10.000,00), solicitados através do TIPF e TIF n° 002; - Certificado de Regularidade do FGTS AC 2011 e 2012, solicitados através do TIPF, TIF n° 002 e TIF n° 003; - Elementos integrantes dos Contratos, Convênios e Termos de Parceria, na forma detalhada no Anexo I - DEMONSTRATIVO DO ATENDIMENTO QUANTO AOS CONTRATOS, CONVÊNIOS E TERMOS DE PARCERIA, solicitados através do TIPF, TIF n° 002 e TCIF n° 003; - Balanço Patrimonial, exercício 2014, necessário para avaliação de hipótese de emissão do Termo de Arrolamento de Bens e Direitos, solicitado através do TIF n° 001, TIF n° 002, e TCIF n° 003; - Documento que comprove a titularidade de direitos de títulos da Eletrobrás (conta 1.2.1.01.002), bem como laudo que serviu de base para a reavaliação dos mesmos (conta 1.2.101.004), solicitado através TCIFn0 003; - Identificação dos integrantes do Conselho de Administração e Conselho Fiscal em 2011 e 2012 e Atas de Eleição dos integrantes do Conselho de Administração e Conselho Fiscal eleitos para o período fiscalizado, ainda que as Assembleias destinadas a essa eleição tenham ocorrido antes de 2011. Solicitação efetuada através dos TIF n° 004, e TIF n° 005; -Esclarecimentos quanto à conta 1.1.2.05.001 - Reserva Técnica 13° Sal Férias e Encargos, conforme solicitado no TIF n° 004 e TIF n° 005; -Esclarecimentos quanto ao lançamento de 05/01/2011, no valor de R$ 21.000,00, conta 5.2.1.009-Serv Gráficos Especializados, cuja fatura apresentada e paga pela entidade está em nome de terceiros, a saber, Instituto Bravoli de Desenvolvimento, conforme TIF n° 004 e TIF n° 005; - Relação dos beneficiários com valores pagos, acompanhada da documentação que respalde o atendimento das condições exigidas pela entidade para pagamento das bolsas de estudos, solicitada através do TIF n° 004 e TIF n° 005; - Indicação das contas contábeis, por área de atuação, que evidenciem o patrimônio, as receitas, os custos e as despesas, conforme solicitado no TIF n° 004eTIFn° 005; 37.2- A entidade, dessa forma, deixou de prestar a Secretaria da Receita Federal do Brasil todas as informações cadastrais, financeiras e contábeis de interesse da mesma, na forma por ele estabelecida, bem como os esclarecimentos necessários a fiscalização, conforme previsto na Lei n. 8.212, de 24/07/91, art. 32, III e parágrafo 11, com redação Fl. 1019DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2402-011.332 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15563.720243/2015-54 da MP n. 449, de 03.12.2008, convertida na Lei n. 11.941, de 27/05/2009, combinada com o art. 230, III, do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto n. 3.048, de 06/05/99. 37.3- Em decorrência da infração praticada, e na ausência de agravantes, foi aplicada a multa de R$ 19.257,83 (dezenove mil e duzentos e cinquenta e sete reais e oitenta e três centavos), prevista na Lei n. 8.212, de 24.07.91, art. 92 e art. 102 e Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto n. 3.048, de 06.05.99, art. 283, II, "b" e art. 373. Cujos valores bases foram atualizados pela Portaria Interministerial MF/MPS n° 13 de 09/01/2015, publicada no DOU de 12/01/2015. II. DEFESA Irresignada com o lançamento, a SALUTE SOCIALE apresentou defesa em 23/12/2015, por advogado representada, instrumento a fls. 891, conforme peça juntada a fls. 855/890. São as alegações:  PRELIMINARES a) Alegou nulidade dos lançamentos, vez que fundamentados em norma revogada: 4. Com efeito, como se vê à folha 14 do Relatório Fiscal, as autuações fundam-se no Decreto 7.237/2010, diploma regulamentar que não mais se encontra em vigor, por conta da sua revogação pelo Decreto 8.242/2014. 5. O fato de o referido diploma regulamentar viger à época dos fatos geradores não lhe confere força para amparar as autuações impugnadas, haja vista que, em se tratando de regras processuais ou procedimentais, a norma aplicável é aquela vigente quando da prática do ato procedimental ou processual, haja vista que as referidas normas, como se sabe, têm aplicação imediata aos processos e procedimentos em curso. b) Nulidade do AI 51.048.977-0 haja vista a existência de imunidade tributária: 6. A principal nulidade que contamina o Al 51.048.977-0 decorre do fato de o mesmo desconsiderar que o impugnante não faz jus, meramente, à isenção da Lei 12.101/2009, mas sim à imunidade tributária prevista no art. 195, § 7o, da CF/88, cujos requisitos estão estabelecidos no art. 1 4, do CTN. 7. Não atacados o benefício do art. 195, § 7o, da CF/88 e os requisitos do art. 14 do CTN, impõe-se a decretação da nulidade material da autuação. c) Fundamento equivocado na Lei nº 12.101, de 2009, quanto à imunidade tributária já que esta se reserva a tratamento por lei complementar, entendendo por correta a regulamentação e consequente fundamentação pelo Código Tributário Nacional - CTN, com o acréscimo que afirmou não arguir a inconstitucionalidade da Lei nº 12.101, de 2009, pois disciplina isenção previdenciária dada conforme o art. 55 da Lei nº 8.212, de 1991. 29. Como a Lei 12.101/2009 não trata de imunidade, mas de isenção, fixando as condições para o seu exercício, não tratou de matéria reservada à lei complementar, Fl. 1020DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2402-011.332 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15563.720243/2015-54 evidenciando sua absoluta irrelevância para o exame de qualquer questão que envolva a imunidade tributária do artigo 195, § 7°, da CF/88. 30. Sustentar que a Lei 12.101/2009 fixa os requisitos da imunidade do art. 195, § 7o, da CF/88, significa afirmar que uma lei ordinária (veículo normativo próprio para o exercício de competência tributária), que expressamente dispõe sobre isenção (forma de exercício de competência tributária), e que formal e materialmente está conforme a CF/88, não trata de isenção, e sem se referir a isso, na verdade trata de imunidade tributária. (...) 44. O que se alega, na prática, é que o autuado faz jus à imunidade do art. art. 195, § 7°, da CF/88, benefício que coexiste com a isenção do art. 55 da Lei 8.212/91. d) Lançamento baseado em presunções e ilações: 51. Suspensão de isenção é medida extrema e violenta, pelo que só pode ser efetivada mediante prova robusta de descumprimento dos requisitos legais aplicáveis. 52. Com efeito, apesar de o tamanho do "Relatório Fiscal" impressionar, leitura atenta do mesmo demonstra que a acusação fiscal funda-se em meras presunções, evidencias e ilações, evidenciando que a própria autoridade lançadora não estava certa do descumprimento dos requisitos legais da isenção.  MÉRITO a) Caracterização da natureza assistencial – Entendeu ser importante a destinação dada aos recursos da entidade e não a origem destes: 48. É por isso que não tem qualquer relevância para a solução da controvérsia o fato de, no entendimento da autoridade lançadora, a receita do impugnante decorrer de uma suposta prestação de serviços mediante cessão de mão-de-obra. b) Tributação indevida para bolsas de estudo e reservas técnicas (AI51.048.977-0, AI 51.048.978-8 e AI 51.081.059-4): 101. É absolutamente indevida a tributação dos valores pagos a título de bolsas de estudo e, ainda, da reserva técnica de "13° salário, férias e encargos". 102. Relativamente às bolsas de estudo, a improcedência das autuações é manifesta, pois não é razoável que, com base em presunções e ilações relacionadas a alguns poucos e isolados pagamentos, seja desconsiderada a natureza de centenas de pagamentos feitos a esse título, em relação aos quais a autoridade lançadora sequer tentou apontar algum vício. 103. Igualmente evidente e escancarada é a improcedência da tributação da reserva técnica de "13° salário, férias e encargos" que, obviamente, por definição não tem como corresponder a qualquer espécie de remuneração por serviços prestados, sendo, pois, absolutamente insuscetível para compor a base de cálculos das contribuições. c) Não incidência previdenciária sobre verbas indenizatórias ou que não se agregam à aposentadoria (AI51.048.977-0, AI 51.048.978-8 e AI 51.081.059-4): l 05. Recaindo a autuação sobre todas as verbas informadas em GFIP, é certo que foram tributados valores pagos aos empregados a título de terço constitucional de férias, Fl. 1021DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2402-011.332 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15563.720243/2015-54 férias, auxílio creche, auxílio doença e acidente, salário maternidade e aviso prévio indenizado, que pelas razoes abaixo expostas não estão sujeitas à incidência das contribuições previdenciárias. d) AI 51.048.059-4 – Terceiros – Aduziu não ser sujeito passivo destas contribuições, já que é uma entidade de assistência social, portando não inserida no termo legal “empresa”, não se enquadra no plano sindical da Confederação Nacional do Comércio – CNC: 62. Além de ser indevida a suspensão da imunidade/isenção em relação à contribuição previdenciária, o lançamento objeto do auto de infração 51.081.059-4 deve ser cancelado em razão de não ter observado que o autuado não é sujeito passivo das contribuições para o FNDE, INCRA, SENAC, SESC e SEBRAE. (...) 74. O instituto jurídico "empresa" tem contornos próprios e indeléveis que afastam, por completo, a possibilidade de nele se enquadrar uma entidade de assistência social, sem fins lucrativos. e) AI 51.048.059-4 – Terceiros – Entendeu ainda não serem as contribuições para terceiros àquelas devidas à seguridade social: 83. A autoridade lançadora efetuou os lançamentos impugnados ao argumento de que o contribuinte não faz jus à isenção prevista no art. 195, §7° da CF/88, por não preencher os requisitos do art. 29, da Lei 12.101/2009. 84. Contudo, os mencionados dispositivos não se aplicam às contribuições para terceiros. 85. Isto porque, o art. 195, §7° da CF/88 e o art. 29, da Lei 12.101/2009 tratam das contribuições para a Seguridade Social, o que não é o caso das contribuições ora impugnadas. (...) 88. Por fim, destaque-se que, não se destinando ao financiamento da seguridade social, não assumem as contribuições para terceiros natureza jurídica de contribuição social para a seguridade social, não se lhe aplicando, pois, as disposições do art. 195 da CF/88, em especial a do seu caput, que prevê que a seguridade social "será financiada por toda a sociedade", positivando o chamado Princípio da Solidariedade Social. f) AI 51.048.059-4 – Terceiros – Alegou fazer jus à isenção para o INCRA. g) Quanto aos lançamentos realizados para as obrigações acessórias, entendeu com base no princípio da absorção e também do non bis in idem que aquela penalidade mais gravosa é que deve ser aplicada: 96. Por isso, com base no princípio da absorção, sustenta-se que a infração mais grave absorve aquela de gravidade menor, impedindo a aplicação de duas penalidades. (...) 100. Evidente, pois, que a presente autuação implica na dupla penalização do impugnante pela prática de supostas infrações que decorrem uma mesma ação, em inaceitável bis in idem. Fl. 1022DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2402-011.332 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15563.720243/2015-54 h) Entendeu indevido o agravamento da multa de ofício, já que respondeu a todas as intimações, para além de não haver clareza quanto ao fundamento legal utilizado: 130. O agravamento da multa de ofício em 50% (cinquenta por cento) é absolutamente indevido. 131. Isto porque o impugnante atendeu e não deixou sem resposta qualquer das intimações fiscais que recebera no curso do procedimento de fiscalização, fato que impede a aplicação do § 2o do art. 44 da Lei 9.430/96, segundo o qual o agravamento é cabível apenas "nos casos de não atendimento" da intimação. 132. O dispositivo não deixa margem à dúvida: somente o silêncio absoluto, a total desconsideração, a falta de resposta à intimação fiscal é que autoriza o agravamento da multa. 133. Respondida a intimação, insatisfatória pela autoridade fiscal, a agravamento é indevida, ainda que de forma considerada medida extrema e excepcional do agravamento é indevida. Por fim requereu o acolhimento de suas razões para a decretação da nulidade dos lançamentos ou sua total improcedência, ou, ainda, pelo menos haja parcial procedência. III. DECISÃO ADMINISTRATIVA DE PRIMEIRO GRAU A 5ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Brasília (DF) julgou improcedente a impugnação, conforme Acórdão nº 03-071.735, de 26/07/2016, fls. 908 e ss, de ementa abaixo transcrita: ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS - AFASTAMENTO DA ISENÇÃO. É legítima a cassação da isenção, quando não observados os requisitos mínimos fixados na legislação para o seu gozo. Afastada a isenção, cabe ao fisco identificar a materialidade dos fatos passíveis de serem alcançados pelas regras de incidência, com aplicação das formas de tributação e apuração das bases de cálculo fixadas na legislação específica. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. BASES DE CÁLCULOS. A regra primária é a tributação de toda e qualquer verba paga, creditada ou juridicamente devida ao empregado, ressalvadas aquelas expressamente excluídas por lei do campo de incidência. CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS AOS TERCEIROS. OBRIGATORIEDADE DO RECOLHIMENTO. A empresa é obrigada a recolher as contribuições destinadas aos Terceiros, incidentes sobre a totalidade da remuneração paga aos segurados empregados, no mesmo prazo que a Lei 8.212/91 prescreve para as contribuições previdenciárias a seu cargo, bem como para as que, por imposição legal, devem ser arrecadadas dos segurados a seu serviço. MULTA AGRAVADA. POSSIBILIDADE. A conduta reiterada do contribuinte de não apresentar a documentação exigida pela fiscalização, apesar de reiteradas solicitações, sujeita à Fl. 1023DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 2402-011.332 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15563.720243/2015-54 imposição de multa agravada, conforme previsão inserta no § 2° do art. 44 da Lei n° 9.430/1996. OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. MULTA. As infrações à legislação previdenciária são passíveis de multas individualizadas para cada tipo de infração. Para afastar a aplicação de multa por descumprimento de obrigações acessórias, não bastam simples alegações de que todas elas foram cumpridas, sendo necessário, também, apresentar elementos de prova que fundamentem essas alegações. A interessada foi regularmente notificada em 01/08/2016, fls. 935 e 939 IV. RECURSO VOLUNTÁRIO Em 29/08/2016 a recorrente interpôs recurso voluntário, por advogado representada, instrumento a fls. 891, conforme peça juntada a fls. 940/978. O recurso repete as mesmas argumentações da impugnação, com os seguintes acréscimos em sede de preliminar:  PRELIMINARES 1. Omissão do acórdão de origem quanto a analisar tese de nulidade dos lançamentos, por fundamentados em norma revogada: 6. Com efeito, como se vê à folha 14 do Relatório Fiscal, as autuações fundam-se no Decreto 7.237/2010, diploma regulamentar que não mais se encontra em vigor, por conta da sua revogação pelo Decreto 8.242/2014. 7. O fato de o referido diploma regulamentar viger à época dos fatos geradores não lhe confere força para amparar as autuações impugnadas, haja vista que, em se tratando de regras processuais ou procedimentais, a norma aplicável é aquela vigente quando da prática do ato procedimental ou processual, haja vista que as referidas normas, como se sabe, têm aplicação imediata aos processos e procedimentos em curso. (ACRÉSCIMO) 8. O Acordão recorrido afastou essa alegação de nulidade, já manifestada em sede de impugnação, omitindo-se sobre o seu fundamento nuclear, qual seja o de que os referidos diplomas regulamentares estabelecem regras processuais ou procedimentais, que têm aplicação imediata aos processos e procedimentos em curso e não se relacionam com a norma do art. 144, do CTN, que trata da aplicação no tempo das normas que definem o fato gerador da obrigação tributária, o que não é caso. 9. Por isso, demonstrado o desacerto do acórdão neste particular, impõe-se que seja decretada a nulidade dos autos de infração impugnados. 2. Vinculação da autoridade julgadora quanto ao entendimento de nulidade do AI 51.048.977-0 pela existência de imunidade tributária: A principal nulidade que contamina o Al 51.048.977-0 decorre do fato de o mesmo desconsiderar que o impugnante não faz jus, meramente, à isenção da Lei 12.101/2009, mas sim à imunidade tributária prevista no art. 195, § 7o, da CF/88, cujos requisitos estão estabelecidos no art. 1 4, do CTN. Fl. 1024DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 2402-011.332 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15563.720243/2015-54 Não atacados o benefício do art. 195, § 7o, da CF/88 e os requisitos do art. 14 do CTN, impõe-se a decretação da nulidade material da autuação. (ACRÉSCIMO) 12. O v. acórdão recorrido, para rejeitar essa alegação de nulidade, baseou-se no entendimento de que o art. 14 do CTN se aplicaria somente à imunidade a impostos, nos termos do art. 9o, IV, também do CTN, o que se evidenciaria do fato de a isenção em questão ter sido instituída pela Lei 3.577/59 e depois disso disciplinada pelo Decreto- Lei 1.572/77, até ser "amparada" pela Constituição Federal de 1988. 13. As autoridades julgadoras de 1a instância estão absoluta e inteiramente equivocadas, o que se evidencia claramente pela sua total incompreensão da radical mudança efetivado pela Constituição Federal de 1988 ao estabelecer, por seu art. 195, § 7°, de forma inovadora, a imunidade tributária das entidades beneficentes de assistência social em relação às contribuições sociais para a seguridade social, mudança essa que tornou obsoleta e imprestável a leitura e compreensão da matéria que até então se fazia, porquanto baseada na existência de um fundamento meramente legal. 3. Omissão do acórdão - nulidade de decisão por cerceamento de defesa – Alegação de tese não abordada - AI 51.048.059-4 – Terceiros – Aduz não ser sujeito passivo destas contribuições, já que é uma entidade de assistência social, portando não inserida no termo legal “empresa”, não se enquadra no plano sindical da Confederação Nacional do Comércio – CNC: 70. Além de ser indevida a suspensão da imunidade/isenção em relação à contribuição previdenciária, o lançamento objeto do auto de infração 51.081.059-4 deve ser cancelado em razão de não ter observado que o autuado não é sujeito passivo das contribuições para o FNDE, INCRA, SENAC, SESC e SEBRAE. (ACRÉSCIMO) 71. Cabe registrar que essa alegação, com as particularidades pertinentes a cada contribuição, foi completa e inteiramente ignoradas pelo acórdão recorrido, que simplesmente tratou do auto de infração em questão como uma decorrência do auto de infração de contribuição previdenciária (cota patronal), o que por si só já impõe o decretação da nulidade do julgado, por cerceamento de defesa. (...) 84. O instituto jurídico "empresa" tem contornos próprios e indeléveis que afastam, por completo, a possibilidade de nele se enquadrar uma entidade de assistência social, sem fins lucrativos. (...) (ACRÉSCIMO) 101. Ademais, não poderia a Lei 8.212/91 disciplinar a isenção da contribuição para o INCRA, pois a jurisprudência do STJ reconhece que o referido diploma legal disciplina apenas as "contribuições sociais para a seguridade social" e o INCRA é uma "contribuição especial de intervenção no domínio econômico". 102. Essa alegação defensiva, por si só determinante para a exigência relativa à contribuição para o INCRA, também foi completamente ignorada pelo acórdão recorrido, que assim, ao menos, deve ter a sua nulidade decretada, por cerceamento de defesa. Fl. 1025DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 2402-011.332 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15563.720243/2015-54 4. Omissão do acórdão - nulidade de decisão – Tese não abordada: Tributação indevida para bolsas de estudo e reservas técnicas (AI51.048.977-0, AI 51.048.978-8 e AI 51.081.059-4): (ACRÉSCIMO) 112. Em mais uma nulidade, o acórdão recorrido não se manifestou sobre a alegação defensiva fundada na impossibilidade de tributação dos valores pagos a título de bolsas de estudo e, ainda, da reserva técnica de "13° salário, férias e encargos". (...) 113. Relativamente às bolsas de estudo, a improcedência das autuações é manifesta, pois não é razoável que, com base em presunções e ilações relacionadas a alguns poucos e isolados pagamentos, seja desconsiderada a natureza de centenas de pagamentos feitos a esse título, em relação aos quais a autoridade lançadora sequer tentou apontar algum vício. 114. Igualmente evidente e escancarada é a improcedência da tributação da reserva técnica de "13° salário, férias e encargos" que, obviamente, por definição não tem como corresponder a qualquer espécie de remuneração por serviços prestados, sendo, pois, absolutamente insuscetível para compor a base de cálculos das contribuições.  PEDIDOS Requer, por derradeiro, seja provido o recurso interposto, com a decretação de nulidade do acórdão de origem, por omissão quanto às teses jurídicas apresentadas, ou acatamento das nulidades arguidas ou ainda, no mérito, seja aceita as matérias de defesa, ainda que parcialmente. V. CONTRARRAZÕES Disponibilizado o processo à Fazenda Nacional em 31/10/2016, fls. 980/981, foram apresentadas contrarrazões em 30/11/2016, conforme peça juntada a fls. 982 e ss. 1) PRELIMINAR Entende não existir nulidade no lançamento:  Quanto ao argumento de fundamentação da exação em norma revogada entende que a autoridade tributária utilizou como base o art. 32 da Lei nº 12.101, de 2009, sendo referida lei rigorosamente observada, especialmente quanto ao art. 29, ademais também aduz que a dicção do Decreto nº 7.237, de 2010 é a mesma do Decreto nº 8.242, de 2014: 20. Ora, sendo as mesmas as determinações regulamentares quanto ao procedimento a ser seguido pela autoridade fiscal, nenhum tipo de prejuízo foi ocasionado ao contribuinte no que diz respeito ao seu direito de defesa e à higidez do lançamento. 21. Assim, mostra-se absolutamente correta a lavratura do presente lançamento, não havendo que se falar em nulidade do auto de infração pelo simples fato de se ter feito menção a em Decreto já revogado. Fl. 1026DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 2402-011.332 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15563.720243/2015-54 2) MÉRITO a) Lei reguladora de entidade imune pode ser ordinária Alega que lei ordinária pode regulamentar aspectos intrínsecos das instituições imunes, tais como a fixação das normas de constituição e funcionamento das entidades, conforme entendimento jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal – STF: 27. Assim, é de se perceber que, à parte uma questão meramente de nomen juris, o proceder da fiscalização não padece de nenhuma inconstitucionalidade ou mesmo ilegalidade. Quer se denomine a benesse fiscal contida no art. 195, § 7° da Constituição Federal de isenção, quer se denomine imunidade, é absolutamente indene de dúvidas que a Lei 8.212/91, durante o tempo da vigência do art. 55, e agora a Lei 12.101/2009 são normas aptas a estipular requisitos que deveriam ser observados pelas entidades que promovem a assistência social. b) Descumprimento de requisitos legais para a fruição da imunidade Aduz o descumprimento do art. 29 da Lei nº 12.101, de 2009, a partir dos fatos noticiados no Refisc, por:  Desvio de finalidade – art. 29, II da Lei nº 12.101, de 2009: 33. A lógica que conduz à concessão do tratamento tributário privilegiado reside no fato de que tais entidades, ao desenvolverem atividades que são verdadeiro dever do Estado, acabam por desonerá-lo e também a seguridade social. 34. A prova dos autos, contudo, demonstra que a Salute Sociale se desvirtuou desse caminho, tendo deixado de praticar verdadeira atividade beneficente e gratuita para dedicar de forma praticamente absoluta seus esforços e recursos no adimplemento de contratos de cessão de mão-de-obra celebrados com diversos entes públicos. 35. A partir da análise da documentação apresentada ao longo da fiscalização, ainda que de forma bastante incompleta , é possível observar que praticamente toda a receita operacional da recorrente é classificada como receita de administração de projetos.(grifo do autor) (...) 37. Essa prestação de serviços mediante cessão de mão-de-obra, habitual e onerosa, não chega sequer a ser negada pela recorrente, cuja única defesa reside na afirmação de que a fonte de suas receitas não é determinante na sua caracterização como entidade beneficente, mas sim a destinação conferida a tais receitas. (....) 40. Obviamente, se é facultado às entidades beneficentes de assistência social mesclar a prestação de serviços, fazendo-o gratuitamente aos menos favorecidos e de forma onerosa aos que disponham de meios para obter tais serviços, não há como limitar, a priori, a realização de cessão de mão-de-obra por estas entidades. Contudo, também se revela óbvio que estas atividades extras, alheias às finalidades assistenciais das entidades, não podem assumir proporções, nem formas, que desvirtuem a própria natureza da entidade beneficente de assistência social. Fl. 1027DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 2402-011.332 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15563.720243/2015-54  Omissão quanto à apresentação de certidões e certificado, apresentação incompleta e insuficiente de escrituração contábil e de demonstrações financeiras - art. 29, III, IV, VI e VIII da Lei nº 12.101, de 2009: 50. Consoante se retira do Relatório fiscal, a recorrente, durante o curso da fiscalização, apesar de diversas vezes intimada a apresentar seus registros contábeis, somente o fez com relação ao ano-calendário de 2011, nada tendo apresentado quanto ao ano-calendário de 2012, o que configura violação ao inciso IV do art. 29 da Lei 12.101/09. 51. Quanto ao tema, é importante registrar que a única defesa da recorrente consiste na afirmação de que possui escrita fiscal regular, não a tendo apresentado em virtude do açodamento da fiscalização. Tal afirmação, contudo, não se fez acompanhar até a presenta data de nenhum tipo de prova, não se podendo, por outro lado, falar em açodamento da autoridade fiscal quando foram dadas à recorrente, durante o curso da fiscalização, quatro oportunidades distintas para que apresentasse os registros contábeis de 2012. 52. Sobre a recorrente recai ainda a acusação de falta de apresentação das demonstrações financeiras para os anos de 2011 e 2012, de falta de apresentação do certificado de regularidade do FGTS para os anos de 2011 e 2012 e de não conservação de documentos comprovem a origem e a aplicação de recursos e os relativos a atos ou operações realizados que impliquem modificação da situação patrimonial. (...) 55. Ao longo do procedimento fiscalizatório, apenas foi formulada uma justificativa quanto à dificuldade na apresentação da totalidade dos documentos de caixa que dessem suporte aos lançamentos contábeis, acatada pela fiscalização, que procedeu a uma amostragem dos lançamentos a serem auditados. Contudo, ainda assim, a recorrente continuou sem atender à solicitação fiscal. Dos 313 lançamentos auditados por amostragem, nada foi apresentado para 180 deles, o que representa, em termos de valores, mais de 94% do total de créditos e débitos constante da solicitação. Apenas para 1,23% do total dos lançamentos integrantes da intimação o atendimento foi considerado satisfatório.  Não aplicação de suas rendas, recursos e eventual superávit integralmente no território nacional, na manutenção e desenvolvimento de seus objetivos institucionais: 62. Diante da ausência de maiores esclarecimentos por parte da contribuinte, a fiscalização efetuou algumas análises, tendo identificado diversos pagamentos de bolsas a diretores da entidade e seus parentes, prestadores de serviços sem vínculo de emprego e pessoas ligadas a empresas que repassaram integralmente contratos com prefeituras para a Salute Sociale. 63. Tais bolsas não possuem nenhum caráter filantrópico e, em verdade, são concedidas para o pagamento de vantagens aos beneficiários. 64. Referidos pagamentos, contudo, não são os únicos que demonstram que a Salute Social deixou de aplicar suas rendas, recursos e eventual superávit integralmente no território nacional, na manutenção e desenvolvimento de seus objetivos institucionais. 65. Conforme comprovado pela fiscalização, durante os anos de 2011 e 2012, a Salute Sociale efetuou pagamentos a empresas que possuem em seus quadros sociais pessoas físicas também integrantes dos Conselhos Administrativo e Fiscal da própria Salute Sociale. Fl. 1028DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 2402-011.332 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15563.720243/2015-54 66. Ademais foram constatados pagamentos a empresas que têm em seus quadros societários pessoas que foram beneficiárias de bolsas de estudos concedidas pela contribuinte e pagamentos de despesas de terceiros sem suporte documental ou justificativa. 67. Como já verificado relativamente a outras irregularidades apontadas pela fiscalização, em seu recurso voluntário, a recorrente não nega, nem indiretamente, a concessão das bolsas e os pagamentos realizados com desvio de finalidade, limitando-se a afirmar que o "simples fato" de terem sido concedidas bolsas de estudos a diretores e parentes não é suficiente para fundamentar o lançamento. 68. Data venia, tal afirmativa chega a ser risível, na medida em que o presente auto de infração está longe de se fundar no "simples fato de terem sido concedidas bolsas de estudo a diretores e parentes". 69. Como demonstrado ao longo de todo o processo administrativo fiscal, é uma verdadeira coleção de irregularidades praticadas pela recorrente e que ela não se dá sequer ao trabalho de negar. c) Sujeição passiva das contribuições para terceiros tem conceito de empresa ampliado, atingindo a toda pessoa jurídica, publica ou privada, que admita trabalhadores e assuma os riscos do empreendimento: 76. Como se pode verificar, tanto a Lei 9.766/98 quanto o Decreto 6.003 trouxeram um conceito amplo de empresa, considerando como tal, para fins de incidência do salário-educação, qualquer firma individual ou sociedade que assuma o risco de atividade econômica, urbana ou rural, com fins lucrativos ou não. 77. Dessa feita, inserem-se na sujeição passiva do salário-educação todas as entidades (privadas ou públicas, ainda que sem fins lucrativos ou beneficentes) que admitam trabalhadores como empregados ou que simplesmente sejam vinculadas à Previdência Social, ainda que não se classifiquem como empresas em sentido estrito (comercial, industrial, agropecuária ou de serviços). (...) 84. Nos mesmos moldes do que se dá com o seguro-educação, a contribuição ao Incra sempre incidiu sobre a folha de salários de todos os empregadores, não havendo que se falar em limitação às empresas no estrito sentido comercial. 85. Cuidando-se de pessoa jurídica que dirija a atividade econômica, assuma os riscos do empreendimento e admita trabalhadores como empregados ou que simplesmente seja vinculada à Previdência Social, ela será sujeito passivo da contribuição de 0,2% incidente sobre a folha de salários devida ao Incra. (...) 88. Já no que diz respeito às contribuições destinadas ao Sesc e Senac, o STJ já pacificou o entendimento de que é legítima a sua cobrança das empresas prestadoras de serviços. De acordo com o que ficou decidido no REsp 1.255.433/SE, "a expressão "estabelecimentos comerciais ", para os fins do art. 3°, do Decreto-lei n° 9.853/46 (SESC) e art. 4°, do Decreto-lei n. 8.621/46 (SENAC), inclui não apenas as empresas comerciais stricto sensu, mas também aquelas de prestação de serviços, dado o seu caráter empresarial." 89. Ainda de acordo com o STJ, a lógica dos precedentes mencionados pelo relator para reforçar seu entendimento a respeito da incidência das contribuições é a de que "os empregados das empresas prestadoras de serviços não podem ser excluídos dos benefícios sociais das entidades em questão (SESC e SENAC) quando inexistente Fl. 1029DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 2402-011.332 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15563.720243/2015-54 entidade específica a amparar a categoria profissional a que pertencem. Na falta de entidade específica que forneça os mesmos benefícios sociais e para a qual sejam vertidas contribuições de mesma natureza e, em se tratando de empresa prestadora de serviços, há que se fazer o enquadramento correspondente à Confederação Nacional do Comércio -CNC, ainda que submetida a atividade respectiva a outra Confederação, incidindo as contribuições ao SESC e SENAC que se encarregarão de fornecer os benefícios sociais correspondentes." 90. Finalmente, no que concerne à contribuição ao Sebrae, cumpre apenas mencionar que o STJ já firmou sua natureza jurídica de contribuição de intervenção no domínio econômico, exigível daqueles que se sujeitam à contribuição ao Sesc, nos termos do § 3° do art. 8° da Lei n° 8.029/90 . 91. Desse modo, em razão de todo o exposto, pugna-se pela manutenção do lançamento no que concerne às contribuições para terceiros. d) Inexistência de bis in idem na aplicação de penalidades 94. Não há nos presentes autos a aplicação de mais de uma penalidade em razão do cometimento da mesma infração tributária. Os autos de infração que o contribuinte considera como relativos a "infrações mais graves" são autos de infração de obrigações principais e por meio deles são constituídos créditos tributários referentes a tributos, que, por definição legal, não constituem sanção de ato ilícito. 95. Fácil perceber, portanto, que simplesmente não existe substrato fático para que se cogite de aplicação do princípio da absorção. e) Incidência de contribuições previdenciárias sobre bolsas de estudos pela ausência de comprovação da natureza do benefício: 103. Ora, não comprovada pela recorrente a natureza do benefício concedido, nem tampouco o atendimento dos requisitos legais para que a parcela fosse excluída do salário-de-contribuição, mostra-se absolutamente acertada a sua inclusão na base de cálculo das contribuições lançadas. f) Terço constitucional de férias, férias, auxílio-creche, auxílio-doença, auxílio-acidente, salário-maternidade e aviso prévio indenizado (não demonstração de incidência em base de cálculo): 104. Como bem observado pela DRJ, a recorrente não demonstra que dentre os valores apurados pela fiscalização há, efetivamente, parcelas pagas a título de terço constitucional de férias, auxílio-creche, auxílio-doença e auxílio-acidente, salário- maternidade, e aviso prévio indenizado. 105. Toda a argumentação tecida pela recorrente ao longo de seu recurso voluntário é de cunho teórico, sem vinculação com quaisquer nomes de segurados, bases de cálculo registradas nas folhas de pagamentos ou nos recibos de contribuintes individuais usados pela fiscalização para dar suporte fático à constituição do crédito tributário. 106. Ora, consoante determinado pelas regras de repartição do ônus da prova, a demonstração da existência de fatos impeditivos ao nascimento da relação jurídico- tributária compete à parte que os alega, no caso a recorrente, ônus do qual, contudo, ela não se desincumbiu. Fl. 1030DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 2402-011.332 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15563.720243/2015-54 g) Possibilidade do agravamento da multa: Diante das disposições da norma em comento e da conduta do contribuinte de não apresentar a documentação exigida pela autoridade fiscal, apesar de reiteradas solicitações, não há dúvidas de que foi correto o agravamento da multa em 50%. 3) PEDIDO Requereu ao fim que o recurso voluntário interposto não seja provido, com a mantença da decisão de origem. É o relatório! Voto Conselheiro Rodrigo Duarte Firmino, Relator. I. ADMISSIBILIDADE O recurso voluntário interposto é tempestivo e obedece aos requisitos legais, portanto o conheço. As contrarrazões apresentadas igualmente obedecem aos pressupostos normativos, em especial o §2º, art. 48, Anexo II da Portaria MF nº 343, de 2015 (Ricarf), donde dela também tomo conhecimento. Passo a exame das preliminares. II. PRELIMINARES a) Omissão do acórdão de origem quanto a analisar tese de nulidade dos lançamentos, por fundamentados em norma revogada Aduz a peça recursal que a decisão a quo, ao afastar a nulidade alegada na impugnação por fundamento em decreto revogado, omitiu-se sobre o núcleo da tese de defesa, qual seja, o de que os diplomas regulamentares estabelecem regras processuais ou procedimentais, com aplicação imediata, não se relacionando com regra de direito material, inserta no art. 144 do Código Tributário Nacional – CTN. Resta porém que essa não é a ratio decidendi do acórdão recorrido, vez que é claro o entendimento de que o fundamento da exação é LEGAL, stricto sensu, conforme a matriz, Lei nº 12.101, de 2009, fls. 916/917: Os Decretos n°s 7.237/2010 e 8.242/2014, regulamentadores da Lei no 12.101, de 2009, apenas explicitam os requisitos legais e não têm a finalidade de estipular novos requisitos, assim como não têm poderes para extrapolarem os limites da lei. Eles apenas regulamentam a certificação das entidades beneficentes de assistência social e os procedimentos de isenção das contribuições para a seguridade social, tudo nos limites fixados pela Lei n° 12.101/2009. Fl. 1031DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 2402-011.332 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15563.720243/2015-54 (...) Portanto, o fato de o Decreto n° 7.237/2010 ter sido revogado pelo de n° 8.242/2014, não produz qualquer nulidade aos lançamentos, vez que esses se encontram fundamentados na Lei n° 12.101/2009. (grifo do autor) Ademais, quanto ao debate desta e das preliminares seguintes, especialmente no que tange ao exame pormenorizado de cada uma das argumentações jurídicas ou provas trazidas na defesa, assim como também o racional utilizado no acórdão recorrido, enquanto sucinto, destaco desde já o decidido pelo Supremo Tribunal Federal – STF, em sede de repercussão geral – AI 791.292, com a fixação do Tema nº 339, cuja tese abaixo transcrito: (Tema 339 – STF) O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas. (grifo do autor) Sem razão a recorrente. b) Vinculação da autoridade julgadora quanto ao entendimento de nulidade do AI 51.048.977-0 pela existência de imunidade tributária: Aduz a peça recursal nulidade da decisão a quo pela incompreensão da modificação jurídica trazida pela Constituição Federal de 1988 CF/88, entendendo pela vinculação do colegiado de piso ao tratamento imune dado às contribuições previdenciárias, conforme art. 195, §7º de referida carta magna: 13. As autoridades julgadoras de 1a instância estão absoluta e inteiramente equivocadas, o que se evidencia claramente pela sua total incompreensão da radical mudança efetivado pela Constituição Federal de 1988 ao estabelecer, por seu art. 195, § 7°, de forma inovadora, a imunidade tributária das entidades beneficentes de assistência social em relação às contribuições sociais para a seguridade social, mudança essa que tornou obsoleta e imprestável a leitura e compreensão da matéria que até então se fazia, porquanto baseada na existência de um fundamento meramente legal. Tratando-se de preliminar, especialmente quanto à alegada NULIDADE da decisão de origem, impõe-se examinar o que a lei processual, in casu, o art. 59 do Decreto nº 70.235, de 1972 estabelece: Art. 59. São nulos: (grifo do autor) I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. (grifo do autor) § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência. § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) Fl. 1032DF CARF MF Original Fl. 19 do Acórdão n.º 2402-011.332 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15563.720243/2015-54 Em exame ao acórdão recorrido, a alegada incompreensão da imunidade tributária não se verifica, fls. 918/919, ao contrário disso, o julgador administrativo tratou do direito constitucional e de sua respectiva regulamentação, com destaque de que não cabe a este avaliar eventual inconstitucionalidade de lei, nos termos em que rege o art. 26-A do Decreto nº 70.235, de 1972. Ainda em preliminar, argumenta que outra nulidade material que contamina o lançamento decorre do fato de o mesmo desconsiderar que o impugnante não faz jus, meramente, à isenção da Lei n° 12.101/2009, mas sim à imunidade tributária prevista no art. 195, § 7°, da CF/88, cujos requisitos estão estabelecidos no art. 14 do CTN. (...) A Constituição Federal de 1988, veio a amparar a isenção/imunidade de contribuições previdenciárias dispondo, em seu art. 195, § 7°, serem isentas de tais contribuições às entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei. Observa-se que o texto constitucional remeteu à lei ordinária o estabelecimento das condições necessárias para a obtenção da isenção de contribuições sociais previdenciárias pelas entidades consideradas de assistência social. No caso, o instrumento legal a regulamentar o citado § 7° do art. 195 da CF/88 é lei ordinária, o que foi feito, inicialmente, por meio do art. 55 da Lei n° 8.212, de 1991, posteriormente revogado pelo art. 29 da Lei n° 12. 101 de 2009, onde foi elencada nova relação dos requisitos a serem cumpridos. Ademais o que verifico desta tese preliminar, baseada em uma construção de que a autoridade julgadora, ao entender de modo diverso daquele proposto na defesa, está se desvinculando do direito posto, revela-se, a meu sentir, malabarismo jurídico digno de ser afastado. Sem razão a recorrente. c) Omissão do acórdão - nulidade de decisão por cerceamento de defesa – Alegação de tese não abordada - AI 51.048.059-4 – Terceiros Aduz não ser sujeito passivo das contribuições devidas a terceiros (FNDE, INCRA, SENAC, SESC e SEBRAE), já que é uma entidade de assistência social, não inserida no termo legal “empresa”, com o argumento que sua tese não foi abordada pelo colegiado de piso: 70. Além de ser indevida a suspensão da imunidade/isenção em relação à contribuição previdenciária, o lançamento objeto do auto de infração 51.081.059-4 deve ser cancelado em razão de não ter observado que o autuado não é sujeito passivo das contribuições para o FNDE, INCRA, SENAC, SESC e SEBRAE.(grifo do autor) 71. Cabe registrar que essa alegação, com as particularidades pertinentes a cada contribuição, foi completa e inteiramente ignoradas pelo acórdão recorrido, que simplesmente tratou do auto de infração em questão como uma decorrência do auto de infração de contribuição previdenciária (cota patronal), o que por si só já impõe o decretação da nulidade do julgado, por cerceamento de defesa.(grifo do autor) Fl. 1033DF CARF MF Original Fl. 20 do Acórdão n.º 2402-011.332 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15563.720243/2015-54 Com efeito, a decisão recorrida separou um tópico “Das contribuições Destinadas a outras Entidades” somente para este fim, fls. 928 e ss, atribuindo a sujeição passiva ao conceito ampliado de empresa, estando devidamente fundamentada. Portanto, entendo mais uma vez perfeitamente aplicável ao caso o referido Tema 339 – STF, conforme já abordado. Sem razão a recorrente. d) Omissão do acórdão - nulidade de decisão – Tese não abordada Alega que não houve apreciação, pelo colegiado de piso, quanto ao entendimento posto na impugnação da tributação ser indevida para bolsas de estudo e reservas técnicas (AI51.048.977-0, AI 51.048.978-8 e AI 51.081.059-4): 112. Em mais uma nulidade, o acórdão recorrido não se manifestou sobre a alegação defensiva fundada na impossibilidade de tributação dos valores pagos a título de bolsas de estudo e, ainda, da reserva técnica de "13° salário, férias e encargos". (grifo do autor) Não é o que se vê na decisão atacada, nos tópicos “Do Pagamento de Bolsas de Estudo Gratuidade” e “Das Alegações de Incidência sobre Verbas Indenizatórias”, fls. 925/928, onde esse temas abordados na peça de defesa foram analisados em decisão fundamentada, lembrando que não há que se falar em exame pormenorizado de cada uma das alegações ou prova. Sem razão a recorrente. e) Alegação de nulidade dos lançamentos por fundamentação em norma revogada Aduz a peça recursal haver nulidade na exação, considerando que a fundamentação utilizada, Decreto nº 7.237, de 2010, foi revogada, entendendo, por tratar de regra processual, aplicável aquela vigente por ocasião da lavratura dos autos de infração. A Fazenda Nacional se contrapôs, argumentando que a matriz legal utilizada está correta, stricto sensu, qual seja, o art. 32 da Lei nº 12.101, de 2009, inclusive acrescentou que o decreto regulamentar que revogou o supracitado, Decreto nº 8.242, de 2014, tem a mesma dicção. Passo a exame do art. 32 da Lei nº 12.101, de 2009: Art. 32. Constatado o descumprimento pela entidade dos requisitos indicados na Seção I deste Capítulo, a fiscalização da Secretaria da Receita Federal do Brasil lavrará o auto de infração relativo ao período correspondente e relatará os fatos que demonstram o não atendimento de tais requisitos para o gozo da isenção.(grifo do autor) A autoridade tributária fundamentou a constituição dos autos de infração no art. 32 da Lei nº 12.101 de 2009, utilizando-se da regulamentação dada pelo art. 42 do Decreto nº 7.237, de 2010, fls. 57, vigente este até 23/04/2014, revogado pelo Decreto nº 8.242, de 2014. Fl. 1034DF CARF MF Original Fl. 21 do Acórdão n.º 2402-011.332 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15563.720243/2015-54 Há que se destacar que não se trata o dispositivo daquelas regras de direito material, que inclusive foram descritas nos lançamentos em campo específico “Fundamentos Legais do Débito”, mas tão somente de um comando para lavrar o auto de infração, inclusive sequer precisava existir, já que a competência para lavratura deste documento se encontra descrita no art. 142 do CTN: Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Como já exposto neste voto, a nulidade da exação ocorre, segundo o art. 59 do Decreto nº 70.235, de 1972, quando os atos e decisões forem lavrados por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Inexiste, in casu, qualquer prejuízo à ampla defesa se a recorrente conhece claramente aqueles motivos em que se baseia a autoridade para constituir o crédito tributário, motivos este constantes dos respectivos autos de infração, em que são descritos os fatos e respectivos fundamentos legais. A utilização na exação de decreto regulamentar revogado, estando o dispositivo legal correto, e ainda para o caso com ambas as regulamentações contendo a mesma dicção (art. 42 do Decreto nº 7.237, de 2010 e art. 48 do Decreto nº 8.242, de 2014) remete o ocorrido para aquelas incorreções previstas no art. 60 do Decreto nº 70.235, de 1972, conforme abaixo transcrevo, não havendo que se falar em nulidade: Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio. Sem razão a recorrente. f) Alegação de nulidade do AI 51.048.977-0 em razão de imunidade tributária Aduz a recorrente nulidade, especificamente do auto de infração acima referido, pelo entendimento que a autoridade tributária desconsiderou que a recorrente faz jus a imunidade prevista no art. 195, §7º da CF/88. Trata-se, mutatis mutandis, daquela mesma argumentação já apreciada no presente voto, alínea “b”, só que naquela a arguição de nulidade recai sobre a autoridade julgadora e nesta na tributária. Destaco, tal como já exposto, que não cabe também àquele responsável pelo lançamento avaliar eventual inconstitucionalidade de lei tributária e que os fundamentos foram utilizados corretamente, segundo a lei vigente, o que se vê no item 11 do Refisc e também em campo próprio da exação, chamado Fundamentos Legais do Débito. Fl. 1035DF CARF MF Original Fl. 22 do Acórdão n.º 2402-011.332 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15563.720243/2015-54 Sem razão a recorrente. g) Fundamento equivocado na Lei nº 12.101, de 2009, quanto à imunidade tributária Trata-se daquele mesmo malabarismo jurídico já abordado nas alíneas “b” e “f” do presente voto, pois a recorrente quer impor seu entendimento, lembrando que a fundamentação utilizada na Lei 12.101, de 2009, se subsume adequadamente àqueles fatos trazidos a luz pela fiscalização. Repiso, inexistindo ato ou decisão por autoridade incompetente ou, ainda, não havendo preterição do direito à defesa, não há que se falar de nulidade em processo administrativo fiscal. Sem razão a recorrente. h) Lançamento baseado em presunções e ilações Entende a peça recursal que os lançamentos se fundaram em meras presunções, evidências e ilações: 51. Suspensão de isenção é medida extrema e violenta, pelo que só pode ser efetivada mediante prova robusta de descumprimento dos requisitos legais aplicáveis. 52. Com efeito, apesar de o tamanho do "Relatório Fiscal" impressionar, leitura atenta do mesmo demonstra que a acusação fiscal funda-se em meras presunções, evidencias e ilações, evidenciando que a própria autoridade lançadora não estava certa do descumprimento dos requisitos legais da isenção. Em exaustivo exame ao Refisc, as constatações fiscais são as seguintes:  A SALUTE SOCIALE atuou, predominante e efetivamente, como prestadora de serviços com cessão de mão de obra – foram examinados diversos contratos no período fiscalizado, inclusive com a citação de seus termos;  Desvio de finalidade quanto à concessão de bolsas de estudo – igualmente foram verificados diversos documentos;  Desvio de recursos em diversos pagamentos efetuados e baixas de valor na contabilidade sem contrapartida, além de omissão em responder as intimações;  Consta também o agravamento da multa de ofício em razão do não atendimento de intimação Resta claro que a autoridade tributária não se fundou em presunções, ilações, mas em evidências, o que também tornou-se patente foi a resistência da recorrente em fornecer dados e documentos para a fiscalização tributária. Fl. 1036DF CARF MF Original Fl. 23 do Acórdão n.º 2402-011.332 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15563.720243/2015-54 Destaco que o lançamento está amparado por amplo complexo documental, o que se vê a fls. 89/848, de outro lado, em exame à impugnação, momento jurídico onde a autuada pode produzir provas documentais, solicitar perícia e demonstrar a higidez de suas alegações, INEXISTE uma única prova trazida aos autos para se contrapor às mais de 800 laudas postas na acusação administrativa. É cediço no direito que ninguém pode se beneficiar da própria torpeza, e é exatamente isso que se pretende, pois enquanto o contribuinte é obrigado a apresentar documentos e informações à fiscalização tributária para demonstrar sua adequação como entidade beneficente, simplesmente se omite e depois alega que o lançamento se baseou em ilações, pela obviedade de sua própria omissão. Sem razão a recorrente. III. DECISÕES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL REFLEXIVAS Em obediência ao art. 62, incs. I e II, “b” do Anexo II da Portaria MF nº 343, de 2015 – Ricarf adoto o entendimento do Supremo Tribunal Federal – STF, conforme abaixo passo a transcrever. O julgamento do Recurso Extraordinário – RE nº 566.622, transitado em julgado em 27/09/2022, de repercussão geral, fixou o Tema 32 abaixo transcrito: A lei complementar é forma exigível para a definição do modo beneficente de atuação das entidades de assistência social contempladas pelo art. 195, § 7º, da CF, especialmente no que se refere à instituição de contrapartidas a serem por elas observadas Ao ler o voto do relator de referido recurso, em decisão plenária de 23/02/2017, extraio o seguinte excerto: Em síntese conclusiva: o artigo 55 da Lei nº 8.212, de 1991, prevê requisitos para o exercício da imunidade tributária, versada no § 7º do artigo 195 da Carta da República, que revelam verdadeiras condições prévias ao aludido direito e, por isso, deve ser reconhecida a inconstitucionalidade formal desse dispositivo no que extrapola o definido no artigo 14 do Código Tributário Nacional, por violação ao artigo 146, inciso II, da Constituição Federal. Os requisitos legais exigidos na parte final do mencionado § 7º, enquanto não editada nova lei complementar sobre a matéria, são somente aqueles do aludido artigo 14 do Código. Opostos embargos de declaração, o Plenário do STF decidiu em 18/12/2019 o seguinte, conforme parte da ementa abaixo transcrita: 1. Aspectos procedimentais referentes à certificação, fiscalização e controle administrativo são passíveis de definição em lei ordinária, somente exigível a lei complementar para a definição do modo beneficente de atuação das entidades de assistência social contempladas no art. 195, § 7°, da Lei Maior, especialmente no que se refere à instituição de contrapartidas a serem por elas observadas. (grifo do autor) O julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI nº 4.480/DF, em sessão plenária realizada em 27/03/2020, com trânsito em julgado em 24/04/2021, teve o seguinte acórdão: Fl. 1037DF CARF MF Original Fl. 24 do Acórdão n.º 2402-011.332 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15563.720243/2015-54 Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária, sob a presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por maioria de votos, julgar parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta para declarar a inconstitucionalidade formal do art. 13, III, §1°, I e II, §§ 3° e 4°, I e II, §§ 5°, 6° e 7°; do art. 14, §§1° e 2°; do art. 18, caput; e do art. 31 da Lei 12.101/2009, com a redação dada pela Lei 12.868/2013, e declarar a inconstitucionalidade material do art. 32, § 1°, da Lei 12.101/2009, nos termos do voto do Relator. Brasília, Sessão Virtual de 20 a 26 de março de 2020.(grifo do autor) Verificadas aquelas decisões do STF que repercutem sobre o presente julgamento, passo a repisar as análises realizadas no relatório de fiscalização, no que tange ao cerne da lide quanto às obrigações principais:  A SALUTE SOCIALE atuou, predominante e efetivamente, como prestadora de serviços com cessão de mão de obra;  Desvio de finalidade quanto à concessão de bolsas de estudo;  Desvio de recursos em diversos pagamentos efetuados e baixas de valor na contabilidade sem contrapartida, além de omissão em responder as intimações;  Falta de manutenção de escrituração contábil regular e omissão quanto à apresentação de demonstrações contábeis e financeiras. Claro está que a principal acusação da peça administrativa inicial e constitutiva do direito tributário em julgamento neste contencioso é o desvirtuamento da instituição beneficente, donde passo a examinar os fatos narrados à luz do art. 14 do CTN, quanto à regulamentação da imunidade prevista no art. 195, § 7° da CF/88, conforme abaixo transcrito: Art. 14. O disposto na alínea c do inciso IV do artigo 9º é subordinado à observância dos seguintes requisitos pelas entidades nele referidas: I – não distribuírem qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, a qualquer título; (Redação dada pela Lcp nº 104, de 2001) (grifo do autor) II - aplicarem integralmente, no País, os seus recursos na manutenção dos seus objetivos institucionais; (grifo do autor) III - manterem escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidão. (grifo do autor) § 1º Na falta de cumprimento do disposto neste artigo, ou no § 1º do artigo 9º, a autoridade competente pode suspender a aplicação do benefício. (grifo do autor) § 2º Os serviços a que se refere a alínea c do inciso IV do artigo 9º são exclusivamente, os diretamente relacionados com os objetivos institucionais das entidades de que trata este artigo, previstos nos respectivos estatutos ou atos constitutivos. (grifo do autor) Pelos fatos apresentados na peça fiscal, Refisc, amplamente documentados, fls. 89/848, verifico primeiramente que a prestação de serviços por cessão de mão de obra não compõe os objetivos institucionais da entidade, para além disso há nítido desvio de finalidade Fl. 1038DF CARF MF Original Fl. 25 do Acórdão n.º 2402-011.332 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15563.720243/2015-54 quanto à concessão de bolsas de estudo e de recursos financeiros, a escrituração e demonstração contábeis não asseguraram à exatidão necessária, tudo em evidente desconformidade para com aqueles requisitos já previsto no CTN para entidades beneficentes. Feitas as considerações, passo a exame de mérito. IV. MÉRITO Por se tratarem os argumentos recursais daqueles mesmos também apresentados na impugnação adoto os fundamentos da decisão recorrida já que também são os meus, com as devidas anotações do tópico anterior deste voto, nos termos do art. 57, §3º, Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 2015, mediante a transcrição do teor do Acórdão nº 03-071.735 (voto do relator), fls. 918/932: Do Mérito No mérito, o cerne da questão reside no argumento de que o contribuinte faz jus à imunidade tributária prevista no art. 195, § 7°, da CF/88, vez que atendidas às exigências do art. 14, do CTN. No entendimento do impugnante, sendo ele imune não se submete aos requisitos do art. 29, da Lei 12.101 de 2009. Como demonstrado nos itens precedentes, no âmbito das contribuições sociais previdenciárias (art. 195, § 7°), trata-se de isenção/imunidade condicionada aos requisitos da lei (art. 29, da Lei 12.101/2009), os quais são distintos daqueles arrolados no art. 14 do CTN. Inicialmente, vale trazer as disposições do art. 195, § 7° da CF, de 1988: Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais: (...) § 7° São isentas de contribuição para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei. . (grifou-se). Como já demonstrado no item precedente, o instrumento legal a regulamentar o citado § 7° é lei ordinária, o que foi feito, inicialmente, por meio do art. 55 da Lei n° 8.212, de 1991, posteriormente revogado pelo art. 29, da Lei 12.101/2009: Art. 29. A entidade beneficente certificada na forma do Capítulo II fará jus à isenção do pagamento das contribuições de que tratam os arts. 22 e 23 da Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991, desde que atenda, cumulativamente, aos seguintes requisitos: I - não percebam seus diretores, conselheiros, sócios, instituidores ou benfeitores remuneração, vantagens ou benefícios, direta ou indiretamente, por qualquer forma ou título, em razão das competências, funções ou atividades que lhes sejam atribuídas pelos respectivos atos constitutivos, exceto no caso de associações assistenciais ou fundações, sem fins lucrativos, cujos dirigentes poderão ser remunerados, desde que atuem efetivamente na gestão executiva, respeitados como limites máximos os valores praticados pelo mercado na região correspondente à sua área de atuação, devendo seu Fl. 1039DF CARF MF Original Fl. 26 do Acórdão n.º 2402-011.332 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15563.720243/2015-54 valor ser fixado pelo órgão de deliberação superior da entidade, registrado em ata, com comunicação ao Ministério Público, no caso das fundações; II - aplique suas rendas, seus recursos e eventual superávit integralmente no território nacional, na manutenção e desenvolvimento de seus objetivos institucionais; III - apresente certidão negativa ou certidão positiva com efeito de negativa de débitos relativos aos tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e certificado de regularidade do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS; IV - mantenha escrituração contábil regular que registre as receitas e despesas, bem como a aplicação em gratuidade de forma segregada, em consonância com as normas emanadas do Conselho Federal de Contabilidade; V - não distribua resultados, dividendos, bonificações, participações ou parcelas do seu patrimônio, sob qualquer forma ou pretexto; VI - conserve em boa ordem, pelo prazo de 10 (dez) anos, contado da data da emissão, os documentos que comprovem a origem e a aplicação de seus recursos e os relativos a atos ou operações realizados que impliquem modificação da situação patrimonial; VII - cumpra as obrigações acessórias estabelecidas na legislação tributária; VIII - apresente as demonstrações contábeis e financeiras devidamente auditadas por auditor independente legalmente habilitado nos Conselhos Regionais de Contabilidade quando a receita bruta anual auferida for superior ao limite fixado pela Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006. Art. 30. A isenção de que trata esta Lei não se estende a entidade com personalidade jurídica própria constituída e mantida pela entidade à qual a isenção foi concedida. Da Não Comprovação dos Requisitos Exigidos No curso da ação fiscal, verificou-se o descumprimento de requisitos de isenção, previstos no art. 29, da Lei 12.101/2009. Pelo exame da contabilidade, Ano Calendário 2011, apresentada em meio digital, a fiscalização constatou que a entidade auferiu receitas no valor de R$ 109.048.361,82, sendo que R$ 12.305.916,30 são não operacionais. Dos R$ 96.742.445,52, de receitas operacionais ordinárias, quase a totalidade, R$ 96.684.945,41, são receitas classificadas como Receitas de Administração de Projetos, conforme demonstrado no item 6 do Relatório Fiscal. Pela análise da documentação apresentada (parcialmente, sendo que a parte contábil só foi apresentada para o AC 2011) em especial os Contratos, Convênios e Termos de Parceria, associada à análise contábil, constatou-se que a entidade, no período fiscalizado, atuou diretamente como empresa prestadora de serviços para a administração pública (Fundação Leão XIII, ligada à Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos do Rio de Janeiro; Instituto Vital Brazil, ligado à Secretaria de Saúde e Defesa Civil do Rio de Janeiro). E, indiretamente, através das Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público(OSCIP): INSTITUTO DE GESTÃO EM POLÍTICAS PÚBLICAS - IGEPP (antigo Instituto Informare) e ASSOCIAÇÃO MARCA PARA PROMOÇÃO DE SERVIÇOS. Fl. 1040DF CARF MF Original Fl. 27 do Acórdão n.º 2402-011.332 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15563.720243/2015-54 Essas OSCIP subcontrataram a empresa ora fiscalizada, Salute Sociale, para prestar serviços, no caso para a Prefeitura Municipal de Duque de Caxias/RJ, Prefeitura Municipal de Natal/RN e Prefeitura Municipal de Macaé/RJ, por meio de Termos de Parceria. Relata a autoridade fiscal que, informações públicas prestadas pelo contribuinte através do sítio do Ministério da Justiça, Cadastro Nacional de Entidades de Utilidade Pública - CNEs Público, Demonstrativo Contábil, Notas Explicativas em relação ao AC 2011 (para o AC 2012, não há informações disponíveis), e que, correspondem às informações apresentadas no Relatório de Atividades 2011 (anexo), apresentado pelo contribuinte (TCI n° 003), dão conta da cobrança de taxa de administração de 2% da Receita Bruta Total (Nota 05), o que confronta com a característica básica de uma entidade filantrópica, qual seja, a ausência de fins lucrativos. E, pela análise dos contratos, convênios e Termo de Parceria, apresentados à fiscalização (ainda que não representem a totalidade da documentação a que foi intimado o contribuinte, conforme Anexo I), associada à verificação contábil do AC 2011 (não foi apresentada à contabilidade do AC 2012), foi possível concluir, à luz da legislação, que a entidade atuou predominantemente como prestadora de serviços com cessão de mão-de-obra, nos moldes previstos no § 3°, do art 31, da Lei 8.212/91, na redação dada pela Lei 9.711/98. Conforme pode ser verificado nos subitens anteriores, praticamente toda a receita da entidade advém de contratos executados mediante cessão de mão-de-obra. (grifo do autor) Basicamente a entidade forneceu mão-de-obra terceirizada para diversas Unidades de Saúde e Hospitalares (Projeto Duque de Caxias, Nova Natal, Moacyr do Carmo, Prefeitura Municipal de Macaé), bem como forneceu mão-de-obra terceirizada para atendimento a determinadas áreas do Instituto Vital Brazil. A entidade objetivamente atua como locadora de mão-de-obra, não caracterizando esta atividade assistencial e, portanto, não fazendo jus à isenção prevista no art. 195, §7° da Constituição Federal. (grifo do autor) Pelo fato de a prática da prestação de serviços mediante cessão de mão-de-obra de a fiscalizada descaracterizar o propósito da atividade assistencial, uma vez que é habitual e preponderante, e com base no inciso II, do art 27, da Lei 12.101/2009, foi lavrada Representação Administrativa, processo n° 15563-720247/201532, ao Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, onde tramita, sob o n° 71000.113421/2010-28, o processo de renovação do CEBAS da entidade. Resta demonstrado, nos autos, que a prestação de serviços por cessão de mão-de-obra realizada pela Salute Sociale é habitual e preponderante, abrangendo quase a totalidade dos empregados e das atividades desenvolvidas pela mesma. A realização de prestação de serviços através de cessão de mão-de-obra onerosa e habitual por parte de entidade beneficente de assistência social também representa desvio de finalidade com base no inciso II, do art. 29, da Lei 12.101/2009. Com efeito, o art. 29, inc. II da Lei nº 12.101, de 2009 e o art. 14, II do CTN possuem a mesma ratio essendi, conforme abaixo transcrevo: CTN – art. 14 – II II - aplicarem integralmente, no País, os seus recursos na manutenção dos seus objetivos institucionais; Lei 12.101, de 2009 – art. 29 – II Fl. 1041DF CARF MF Original Fl. 28 do Acórdão n.º 2402-011.332 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15563.720243/2015-54 II - aplique suas rendas, seus recursos e eventual superávit integralmente no território nacional, na manutenção e desenvolvimento de seus objetivos institucionais; Prossigo na transcrição do voto: Da Não Manutenção de Escrituração Contábil Regular (AC 2012) Afirma o impugnante que possui escrita fiscal regular, não a tendo apresentado devido ao açodamento da Fiscalização. Ao contrário do alegado na impugnação, verifica-se que o contribuinte não demonstrou manter sua escrituração contábil regular no exercício de 2012. A entidade, através do TIPF, datado de 16/03/2015, com prazo de 20 dias, foi intimada a apresentar seus registros contábeis em meio digital, para o período de 01/2011 a 12/2012. Atendeu ao TIPF de forma parcial, apresentando seus registros contábeis somente em relação ao AC 2011. Apesar de re-intimada a apresentar as informações de sua contabilidade, em meio digital, para o AC 2012, através dos: TIF 002, de 09/07/2015 e TIF 003, de 31/08/2015, ambos com prazo de 20 dias; e TIF 006, de 23/10/2015, com prazo de 5 dias; a entidade não o fez. A conduta descrita anteriormente constitui não atendimento ao requisito de isenção, previsto na Lei 12.101, art. 29, inciso IV e implica ainda agravamento da multa de ofício, nos termos da Lei n° 9.430/1996, art. 44, §2°, inciso II. Assim, resta demonstrado que o contribuinte teve tempo suficiente para apresentar sua escrituração contábil no exercício de 2012, mas não o fez. Da Realidade Fática Constatada A impugnante alega que a suspensão da isenção foi baseada em presunções, evidências e ilações. O que se comprova, nos autos, é que a suspensão da isenção se deu em razão da comprovação de que o contribuinte descumprimento diversos requisitos exigidos para garantir a isenção. Em síntese, a partir da documentação apresentada pela empresa, dentre as quais, folhas de pagamento e contabilidade em arquivos digitais (apenas do AC 2011), relatório de atividades, demonstrações contábeis e financeiras, documentos de caixa, contratos de prestação de serviços, além da análise de dados constantes de nossos sistemas informatizados, foram constatados fatos que representam descumprimento dos requisitos do direito à isenção. Tais fatos, com os respectivos períodos reflexos e fundamentos legais estão sintetizados a seguir: - não manutenção de escrituração contábil regular, infringindo a Lei 12.101/2009, art 29, inciso IV, acarretando a suspensão da isenção no período de 01/2011 a 12/2012, conforme item 13 do Relatório Fiscal; - não apresentação das demonstrações contábeis e financeiras devidamente auditadas por auditor independente legalmente habilitado nos Conselhos Regionais de Contabilidade, uma vez que a receita anual auferida foi superior ao limite fixado pela Lei Complementar n° 123/2006, em desacordo com a Lei 12.101, art 29, inciso VIII, acarretando a suspensão da isenção no período de 01/2011 a 12/2012 (item 14); Fl. 1042DF CARF MF Original Fl. 29 do Acórdão n.º 2402-011.332 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15563.720243/2015-54 - não apresentação de certificado de regularidade do Fundo de garantia do Tempo de Serviço - FGTS, infringência à Lei 12.101, art 29, inciso III, acarretando a suspensão da isenção no período de 01/2011 a 12/2012 (item 15 do Relatório Fiscal); - não conservação dos documentos que comprovam a origem e a aplicação de seus recursos e os relativos a atos ou operações realizadas que impliquem modificação da situação patrimonial, conforme previsão inserta na Lei 12.101, art 29, inciso VI, acarretando a suspensão da isenção no período de 01/2011 a 12/2012 (item 16 do Relatório Fiscal); - não aplicação de suas rendas, seus recursos e eventual superávit integralmente no território nacional, na manutenção e desenvolvimento de seus objetivos institucionais, conforme previsto na Lei 12.101, art 29, inciso II (itens 10 e 17 do Relatório Fiscal); - recebimento por parte de seus diretores, conselheiros, sócios, instituidores ou benfeitores, de remuneração, vantagens ou benefícios, direta ou indiretamente, por qualquer forma ou título, em razão das competências, funções ou atividades que lhes sejam atribuídas pelos respectivos atos constitutivos, conforme previsto na Lei 12.101, art 29, inciso I, acarretando a suspensão da isenção no período de 01/2011 a 12/2012 (item 18 do Relatório Fiscal); - descumprimento de obrigações acessórias estabelecidas na legislação vigente, conforme Lei 12.101, art. 29, inciso VII(item 19 do Relatório Fiscal). Sem razão o impugnante em seus argumentos. Do Desvio de Finalidade dos Recursos Argui o impugnante que para a caracterização da natureza assistencial, o que importa não é a origem, mas a destinação dada aos recursos da entidade. (grifo do autor) Quanto a esta tese, a Fazenda Nacional se manifestou contrariamente com os seguintes argumentos: 33. A lógica que conduz à concessão do tratamento tributário privilegiado reside no fato de que tais entidades, ao desenvolverem atividades que são verdadeiro dever do Estado, acabam por desonerá-lo e também a seguridade social. 34. A prova dos autos, contudo, demonstra que a Salute Sociale se desvirtuou desse caminho, tendo deixado de praticar verdadeira atividade beneficente e gratuita para dedicar de forma praticamente absoluta seus esforços e recursos no adimplemento de contratos de cessão de mão-de-obra celebrados com diversos entes públicos. 35. A partir da análise da documentação apresentada ao longo da fiscalização, ainda que de forma bastante incompleta , é possível observar que praticamente toda a receita operacional da recorrente é classificada como receita de administração de projetos.(grifo do autor) (...) 37. Essa prestação de serviços mediante cessão de mão-de-obra, habitual e onerosa, não chega sequer a ser negada pela recorrente, cuja única defesa reside na afirmação de que a fonte de suas receitas não é determinante na sua caracterização como entidade beneficente, mas sim a destinação conferida a tais receitas.(grifo do autor) (....) Fl. 1043DF CARF MF Original Fl. 30 do Acórdão n.º 2402-011.332 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15563.720243/2015-54 40. Obviamente, se é facultado às entidades beneficentes de assistência social mesclar a prestação de serviços, fazendo-o gratuitamente aos menos favorecidos e de forma onerosa aos que disponham de meios para obter tais serviços, não há como limitar, a priori, a realização de cessão de mão-de-obra por estas entidades. Contudo, também se revela óbvio que estas atividades extras, alheias às finalidades assistenciais das entidades, não podem assumir proporções, nem formas, que desvirtuem a própria natureza da entidade beneficente de assistência social. Prossigo na transcrição do voto: Conforme narrado no item 17 do Relatório Fiscal, restou comprovado que a entidade efetuou diversos pagamentos a prestadores de serviço. Citem-se: a)GRÁFICA IMPERADOR LTDA, CNPJ 31.956.097/0001-84 - a entidade registrou em sua contabilidade, AC 2011, o pagamento de R$ 1.721.690,00 à Gráfica Imperador, na conta de despesa 5.2.1.05.009 -Serviços Gráficos Especializados (ANEXO IV- LANÇAMENTOS CONTÁBEIS GRÁFICA IMPERADOR); -dentro da seleção de lançamentos cujos documentos de suporte, comprovantes de pagamento e contratos solicitados (TCIF 003), constam 7 lançamentos referentes a pagamentos à Gráfica Imperador. Para nenhum deles foi apresentada a documentação pertinente; -cruzando-se dados dos sistemas informatizados da Receita com documentos de caixa diversos, a fiscalização constatou fatos que relevantes que sugerem desvio de recursos da entidade da sua finalidade institucional; b) RJ CONSULTORIA DIFERENCIADA EM SAÚDE, CNPJ 11.965.772/0001-84, a entidade registrou a débito na conta de despesa 5.2.1.05.017 -Serviços Médicos Terceirizados Clínica, para o AC 2011, pagamento para a empresa, num total de R$1.603.500,00; -a ausência de apresentação de documentação pertinente, associada a indícios de ligações do responsável da empresa prestadora RJ Consultoria, Sr. Tufi Soares Meres, com a contratante Salute Sociale supõe irregularidades na aplicação de recursos da entidade em suas finalidades institucionais; -a utilização de recursos da entidade para custeio de despesas do INSTITUTO SALUTE VITA, CNPJ 11.486.635/0001-67, representa desvio de finalidade na aplicação de recursos da entidade. Verificou-se ainda, a baixa do Crédito de R$ 448.400,10 da conta 1.1.2.02.012 - ADIANTAMENTOS DIVERSOS PSA, em 03/01/2011. O contribuinte foi solicitado, através do TIF 003, e re-intimado através do TIF 005, a apresentar documentação contábil de suporte, contrato e comprovante de pagamento referente ao lançamento contábil de baixa do referido "Adiantamento", cuja contrapartida ocorreu na conta 5.2.1.05.006 - ASSESSORIA E CONSULTORIA TÉCNICA. A empresa não atendeu às intimações. Foi verificado adiantamento/pagamento à empresa ROSA MEL COMERCIO E SERVIÇOS DE CONFECÇÃO DE ROUPAS LTDA, CNPJ 73.668.212/0001-15. A ausência de apresentação da contabilidade/documentos de suporte AC 2012, o atendimento precário das intimações para apresentação dos documentos de caixa, contratos e comprovantes de pagamento, associados às evidências relatadas nos subitens anteriores, são fortes indícios de irregularidades na aplicação dos recursos da entidade. Fl. 1044DF CARF MF Original Fl. 31 do Acórdão n.º 2402-011.332 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15563.720243/2015-54 Dos pagamentos efetuados a Cruz e Santos Consultoria na Área de Saúde e Educação Ltda, CNPJ 12.016.018/0001-60, constatou-se que: a) a entidade registrou em sua contabilidade de 2011, pagamentos à empresa Cruz e Santos a título de Serviços Especializados de Apoio e Gestão Operacional (vide Anexo XII - Lanç Contábeis Cruz e Santos). Com a conduta de não apresentação de quase a totalidade dos documentos, o contribuinte dificultou a verificação quanto ao desvio de finalidade na aplicação dos recursos da entidade, a verificação quanto à remuneração de diretores, dentre outros aspectos essenciais de uma auditoria fiscal em entidade que goza do benefício da isenção de contribuições previdenciárias. Mesmo assim, com informações precaríssimas, lidando com documentação incompleta, a auditoria viu-se diante de um grande número de indícios que evidenciaram que a entidade Núcleo de Saúde e Ação Social - Salute Sociale, não cumpriu o requisito de isenção previsto no inciso II, da Lei 12.101/2009, deixando de aplicar integralmente seus recursos na manutenção e desenvolvimento de seus objetivos institucionais. Somem-se a esses fatos, às condutas detalhadas nos itens 11 a 19 do Relatório Fiscal, a própria natureza de cessão de mão-de-obra das atividades prestadas pela entidade, conforme descrito nos itens 3 a 10. Conforme relatado no item 17.2.1.3, a entidade, durante todo o ano de 2011, efetuou o pagamento de Bolsa de Estudo Gratuidade para Carlos Alberto Paes Sardinha, Diretor Vice-Presidente Técnico da entidade, e para Mónica Kinast e Hélio Kinast da Cruz Secco, que vêm a ser, respectivamente, cônjuge e filho de Hélio Bustamante da Cruz Secco, Diretor Vice-Presidente Geral da entidade. Conforme também relatado no item 17.2.1.1, não foram apresentados os esclarecimentos pertinentes, bem como os documentos comprobatórios que evidenciassem a natureza de tal benefício. De forma vaga, informou que as bolsas são concedidas com base no art 2°, XIII, do Estatuto Social. Além disso, especificamente pelo fato de os beneficiários serem diretores da entidade (pessoalmente ou através de parente/cônjuge), representa infração ao requisito previsto no inciso I, do art. 29 da Lei 12.101/2009. A identificação desses pagamentos e outros também relacionados no Relatório Fiscal é prova de que a entidade desviou-se de seus objetivos institucionais. O contribuinte através do não atendimento às intimações lavradas, em especial, para apresentação da escrituração contábil AC 2012 (item 13 do Relatório Fiscal) e para a apresentação dos documentos de caixa, conforme descrito (item 16 do Relatório Fiscal) não permitiu que o requisito previsto no inciso II, do art. 29, da Lei 12.101/2009 fosse auditado plenamente. No Ano calendário 2011, embora a maior parte dos documentos de suporte e contratos não tenham sido apresentados, a análise da contabilidade, o cruzamento de informações disponíveis em nos sistemas informatizados da Receita, associados à ínfima documentação apresentada, revelam que a entidade não aplicou integralmente seus recursos no desenvolvimento e manutenção dos objetivos institucionais da entidade. Sobre o tema, a PFN assim manifestou: 50. Consoante se retira do Relatório fiscal, a recorrente, durante o curso da fiscalização, apesar de diversas vezes intimada a apresentar seus registros contábeis, somente o fez com relação ao ano-calendário de 2011, nada tendo apresentado quanto Fl. 1045DF CARF MF Original Fl. 32 do Acórdão n.º 2402-011.332 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15563.720243/2015-54 ao ano-calendário de 2012, o que configura violação ao inciso IV do art. 29 da Lei 12.101/09. 51. Quanto ao tema, é importante registrar que a única defesa da recorrente consiste na afirmação de que possui escrita fiscal regular, não a tendo apresentado em virtude do açodamento da fiscalização. Tal afirmação, contudo, não se fez acompanhar até a presenta data de nenhum tipo de prova, não se podendo, por outro lado, falar em açodamento da autoridade fiscal quando foram dadas à recorrente, durante o curso da fiscalização, quatro oportunidades distintas para que apresentasse os registros contábeis de 2012. 52. Sobre a recorrente recai ainda a acusação de falta de apresentação das demonstrações financeiras para os anos de 2011 e 2012, de falta de apresentação do certificado de regularidade do FGTS para os anos de 2011 e 2012 e de não conservação de documentos comprovem a origem e a aplicação de recursos e os relativos a atos ou operações realizados que impliquem modificação da situação patrimonial. (...) 55. Ao longo do procedimento fiscalizatório, apenas foi formulada uma justificativa quanto à dificuldade na apresentação da totalidade dos documentos de caixa que dessem suporte aos lançamentos contábeis, acatada pela fiscalização, que procedeu a uma amostragem dos lançamentos a serem auditados. Contudo, ainda assim, a recorrente continuou sem atender à solicitação fiscal. Dos 313 lançamentos auditados por amostragem, nada foi apresentado para 180 deles, o que representa, em termos de valores, mais de 94% do total de créditos e débitos constante da solicitação. Apenas para 1,23% do total dos lançamentos integrantes da intimação o atendimento foi considerado satisfatório. Retorno à transcrição do voto: Do Pagamento de Bolsas de Estudo Gratuidade Alega o impugnante que pagamento de bolsa de estudo não é o mesmo que pagar remuneração ao Diretor e que o simples fato de se conceder uma bolsa de estudo a um Diretor ou a parente destes, por si só, não pode ser considerado irregular. Foi solicitada pela fiscalização a apresentação dos documentos de caixa, contratos e comprovantes de pagamentos relacionados a diversos lançamentos contábeis, dentre os quais lançamentos a débitos em contas do grupo 5.2.1.07(Despesas com Bolsas de Estudo Terceiros). O contribuinte atendeu parcialmente a intimação, apresentando somente os comprovantes de pagamento, deixando de apresentar assim, contratos e documentos de suporte. As informações prestadas quanto à motivação, público beneficiário e critérios para fornecimento foram genéricas. Por esse motivo, os valores pagos a título de bolsas de estudos foram arbitrados como remuneração a contribuintes individuais, com fulcro no § 3°, art 33, da Lei 8.212/91 e foram apurados na escrituração contábil AC 2011 da entidade, conforme exposto no item 20.5 do Relatório Fiscal. A relação dos beneficiários, acompanhada da documentação que pudesse comprovar o atendimento de condições exigidas pela entidade não foi apresentada. Diante da ausência de esclarecimentos por parte do contribuinte, a fiscalização efetuou algumas análises que evidenciam o caráter não filantrópico dessas bolsas, e sugerem Fl. 1046DF CARF MF Original Fl. 33 do Acórdão n.º 2402-011.332 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15563.720243/2015-54 também a utilização delas para pagamento de vantagens e/ou remunerações a pessoas ligadas à entidade. No AC 2011, a entidade efetuou pagamentos a títulos de bolsa estudo gratuidade da ordem de R$ 2.202.788,27 (vide Anexo III - Planilha Lançamentos Contábeis Bolsa de Estudo Gratuidade), a débito da conta 5.2.1.07-DESPESAS COM BOLSAS DE ESTUDOS TERCEIROS. Analisando-se os beneficiários, identificaram-se nomes de pessoas com relações diversas com a entidade, que não evidenciam qualquer caráter filantrópico. É o caso, por exemplo, de Carlos Alberto Paes Sardinha e Hélio Bustamante Cruz Seco, diretores da entidade, esse último com pagamentos de bolsas à sua esposa e filho. Também foram identificados nomes, sem vínculo empregatício, mas que sugerem prestar serviços à entidade, como é o caso de Gustavo Gonçalez Carneiro, que assina como Gerente Financeiro da entidade, e Antonio de Oliveira Júnior, que tem despesas de viagem reembolsadas. Em face de dois dos beneficiários indicados fazerem parte da diretoria, constatou-se a obtenção de benefícios pessoais, o que correspondem à infração do requisito previsto no inciso I, art 29, da Lei 12.101/2009, conforme discriminados no item 18 do Relatório Fiscal. Para fins de lançamento, os valores pagos a título de Bolsas de Estudo Gratuidade foram arbitrados como pagamentos a pessoas físicas, sendo objeto de apuração através do código de levantamento BE - Valores Pagos Bolsa de Estudo. Desse modo, resta demonstrados que os pagamentos das bolsas de estudo gratuidade, foram irregulares e correspondem a infração do requisito previsto no inciso I, art 29, da Lei 12.101/2009. Sobre o tema, a PFN assim manifestou: 62. Diante da ausência de maiores esclarecimentos por parte da contribuinte, a fiscalização efetuou algumas análises, tendo identificado diversos pagamentos de bolsas a diretores da entidade e seus parentes, prestadores de serviços sem vínculo de emprego e pessoas ligadas a empresas que repassaram integralmente contratos com prefeituras para a Salute Sociale. 63. Tais bolsas não possuem nenhum caráter filantrópico e, em verdade, são concedidas para o pagamento de vantagens aos beneficiários. 64. Referidos pagamentos, contudo, não são os únicos que demonstram que a Salute Social deixou de aplicar suas rendas, recursos e eventual superávit integralmente no território nacional, na manutenção e desenvolvimento de seus objetivos institucionais. 65. Conforme comprovado pela fiscalização, durante os anos de 2011 e 2012, a Salute Sociale efetuou pagamentos a empresas que possuem em seus quadros sociais pessoas físicas também integrantes dos Conselhos Administrativo e Fiscal da própria Salute Sociale. 66. Ademais foram constatados pagamentos a empresas que têm em seus quadros societários pessoas que foram beneficiárias de bolsas de estudos concedidas pela contribuinte e pagamentos de despesas de terceiros sem suporte documental ou justificativa. 67. Como já verificado relativamente a outras irregularidades apontadas pela fiscalização, em seu recurso voluntário, a recorrente não nega, nem indiretamente, a Fl. 1047DF CARF MF Original Fl. 34 do Acórdão n.º 2402-011.332 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15563.720243/2015-54 concessão das bolsas e os pagamentos realizados com desvio de finalidade, limitando-se a afirmar que o "simples fato" de terem sido concedidas bolsas de estudos a diretores e parentes não é suficiente para fundamentar o lançamento. 68. Data venia, tal afirmativa chega a ser risível, na medida em que o presente auto de infração está longe de se fundar no "simples fato de terem sido concedidas bolsas de estudo a diretores e parentes". 69. Como demonstrado ao longo de todo o processo administrativo fiscal, é uma verdadeira coleção de irregularidades praticadas pela recorrente e que ela não se dá sequer ao trabalho de negar. (...) 103. Ora, não comprovada pela recorrente a natureza do benefício concedido, nem tampouco o atendimento dos requisitos legais para que a parcela fosse excluída do salário-de-contribuição, mostra-se absolutamente acertada a sua inclusão na base de cálculo das contribuições lançadas. Prossigo a transcrição do voto: Das Alegações de Incidência sobre Verbas Indenizatórias Nesse ponto, diz a impugnante que a autuação também se mostra insubsistente visto que, como os lançamentos recaíram sobre todas as verbas informadas em GFIP, é certo que foram tributados valores pagos aos empregados a título de terço constitucional de férias, férias, auxílio creche, auxílio doença e acidente, salário maternidade e aviso prévio indenizado, que pelas razões expostas na impugnação, não estão sujeitas à incidência das contribuições previdenciárias. Não podem prosperar as alegações da defendente, haja vista que todas essas verbas se subsumem no conceito de salário-de-contribuição previsto no artigo 28, inciso I, da Lei n° 8.212, de 1991: I - salário de contribuição, assim considerado, para o empregado, a remuneração auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços nos termos da lei ou contrato, ou ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa (grifo nosso). O § 2° do artigo 22 exclui da remuneração do empregado às parcelas de que trata o § 9° do artigo 28 da Lei n° 8.212/1991. E este parágrafo estabelece, exaustivamente, as parcelas que não integram o salário-de-contribuição, sendo que nesta lista não se encontram as rubricas antes mencionadas. Especificamente sobre a remuneração adicional de férias, há disposição expressa em relação à incidência de contribuição previdenciária sobre essa rubrica, conforme consta do art. 214, § 4° do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048/1999: Art. 214. Entende-se por salário-de-contribuição: (...) § 4° A remuneração adicional de férias de que trata o inciso XVII do art. 7° da Constituição Federal integra o salário-de-contribuição Fl. 1048DF CARF MF Original Fl. 35 do Acórdão n.º 2402-011.332 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15563.720243/2015-54 Relativamente ao Aviso Prévio indenizado e a sua correspondente projeção sobre o 13° salário integram a remuneração exclusivamente para fins de cálculo dos valores a serem recolhidos ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), não sendo base de incidência de contribuições previdenciárias. O Aviso Prévio trabalhado integra o salário de contribuição para fins de incidência. Ocorre que o impugnante não apresentou na impugnação qualquer prova dos valores pagos aos segurados a título das rubricas questionadas. Ressalte-se que as alegações e discordâncias do contribuinte ao lançamento efetuado, devem estar acompanhadas com provas que as fundamentem, a teor do art. 16, § 4° do Decreto 70.235, de 1972, que trata do Processo Administrativo Fiscal: Art. 16. A impugnação mencionará: (...) § 4° A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior;(Incluído pela Lei n° 9.532, de 10/12/97) b) refira-se a fato ou a direito superveniente;(Incluído pela Lei n° 9.532, de 10/12/97) c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos.(Incluído pela Lei n°9.532, de 10/12/97) É na impugnação que o sujeito passivo expõe suas razões de fato e de direito, instruindo-a com os documentos comprobatórios das suas alegações, conforme o § 4° do art. 16 do Decreto n° 70.235/1972, antes transcrito. Como não foram apresentadas provas dos fatos alegados, não há como acatar as alegações da defesa no sentido de que foram incluídos na base de cálculo das contribuições lançadas, valores pagos aos segurados a título de verbas indenizatórias. Assim, não assiste razão à empresa em seus argumentos. Sobre essa tese recursal, a PFN assim dispôs em suas contrarrazões: 104. Como bem observado pela DRJ, a recorrente não demonstra que dentre os valores apurados pela fiscalização há, efetivamente, parcelas pagas a título de terço constitucional de férias, auxílio-creche, auxílio-doença e auxílio-acidente, salário- maternidade, e aviso prévio indenizado. 105. Toda a argumentação tecida pela recorrente ao longo de seu recurso voluntário é de cunho teórico, sem vinculação com quaisquer nomes de segurados, bases de cálculo registradas nas folhas de pagamentos ou nos recibos de contribuintes individuais usados pela fiscalização para dar suporte fático à constituição do crédito tributário. 106. Ora, consoante determinado pelas regras de repartição do ônus da prova, a demonstração da existência de fatos impeditivos ao nascimento da relação jurídico- tributária compete à parte que os alega, no caso a recorrente, ônus do qual, contudo, ela não se desincumbiu. Neste particular, destaco que acompanho a conclusão alcançada pela DRJ em razão de a Contribuinte não ter demonstrado e/ou evidenciado, dentre os valores apurados pela autoridade administrativa fiscal, quais parcelas, quais valores correspondem às alegadas verbas indenizatórias. Importante destacar, neste ponto, que não se desconhece que, sobre determinadas Fl. 1049DF CARF MF Original Fl. 36 do Acórdão n.º 2402-011.332 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15563.720243/2015-54 verbas, de fato, não há incidência de contribuição previdenciária. Cito, a título meramente exemplificativo, o auxílio-creche, em relação ao qual, inclusive, o Enunciado de Súmula CARF nº 64, dispõe que não incidem contribuições previdenciárias sobre as verbas concedidas aos segurados empregados a título de auxílio-creche, na forma do artigo 7o, inciso XXV, da Constituição Federal, em face de sua natureza indenizatória. Contudo, conforme fartamente exposto linhas acima, a Contribuinte não se desincumbiu do seu ônus de demonstrar a efetiva existência de verbas de natureza indenizatória dentre os valores apurados pela Fiscalização. Retorno à transcrição do voto: Das Contribuições Destinadas a outras Entidades (Terceiros) O autuado alega que não é sujeito passivo das contribuições de terceiros (FNDE, INCRA, SENAC, SESC e SEBRAE), de modo que o lançamento objeto do Auto de Infração 51.081.059-4 deve ser cancelado. Como já demonstrado nos itens precedentes, no curso da ação fiscal, verificou-se o descumprimento de requisitos de isenção, previstos no art. 29, da Lei 12.101/2009. Tal constatação acarretou a suspensão do direito à isenção das contribuições previdenciárias e das destinadas a outras entidades e fundos (Terceiros). Em todo período fiscalizado, o contribuinte declarou-se como entidade filantrópica em GFIP, código FPAS 639, beneficiando-se assim de isenção em relação às contribuições previdenciárias e de terceiros. Como consequência da suspensão da isenção, restou à fiscalização o enquadramento da entidade como empresa em geral, nos termos do art. 15 da Lei n° 8.212/91: Art. 15. Considera-se: I - empresa - a firma individual ou sociedade que assume o risco de atividade econômica urbana ou rural, com fins lucrativos ou não, bem como os órgãos e entidades da administração pública direta, indireta e fundacional; (...) Parágrafo único. Equiparam-se a empresa, para os efeitos desta Lei, o contribuinte individual e a pessoa física na condição de proprietário ou dono de obra de construção civil, em relação a segurado que lhe presta serviço, bem como a cooperativa, a associação ou a entidade de qualquer natureza ou finalidade, a missão diplomática e a repartição consular de carreira estrangeiras. (Redação dada pela Lei n° 13.202, de 2015) Na condição de empresa, se sujeita ao recolhimento das contribuições destinadas a outras entidades e fundos (Terceiros). As Contribuições de terceiros sujeitam-se aos mesmos prazos, condições, sanções e privilégios das contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art. 11 da Lei n° 8.212, de 1991, e das contribuições instituídas a título de substituição, nos termos do art. 3° da Lei N° 11.457/2007: Art. 3o As atribuições de que trata o art. 2o desta Lei se estendem às contribuições devidas a terceiros, assim entendidas outras entidades e fundos, na forma da legislação em vigor, aplicando-se em relação a essas contribuições, no que couber, as disposições desta Lei. (Vide Decreto n° 6.103, de 2007). Fl. 1050DF CARF MF Original Fl. 37 do Acórdão n.º 2402-011.332 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15563.720243/2015-54 § 1o A retribuição pelos serviços referidos no caput deste artigo será de 3,5% (três inteiros e cinco décimos por cento) do montante arrecadado, salvo percentual diverso estabelecido em lei específica. § 2o O disposto no caput deste artigo abrangerá exclusivamente contribuições cuja base de cálculo seja a mesma das que incidem sobre a remuneração paga, devida ou creditada a segurados do Regime Geral de Previdência Social ou instituídas sobre outras bases a título de substituição. § 3o As contribuições de que trata o caput deste artigo sujeitam-se aos mesmos prazos, condições, sanções e privilégios daquelas referidas no art. 2° desta Lei, inclusive no que diz respeito à cobrança judicial. Desse modo, na condição de empresa em geral, por força dos dispositivos antes transcritos a empresa é obrigada a recolher as contribuições destinadas a outras entidades e fundos (Terceiros), logo, é o sujeito passivo dessas contribuições cujos valores foram apurados sobre as bases de cálculo dos segurados empregados. Destarte, uma vez comprovada a ausência de recolhimentos de contribuições previdenciárias e de terceiros, impõe-se o dever do Fisco de, em procedimento fiscal, efetuar o lançamento de ofício sobre os valores devidos, a teor do parágrafo único, art. 142 do CTN, que imprime caráter expressamente vinculado e obrigatório à atividade de lançamento, não existindo a possibilidade de escolha por parte da administração tributária quanto a efetuá-lo ou não, uma vez identificada à ocorrência do fato gerador. Sobre o tema, a Fazenda Nacional se manifestou: 76. Como se pode verificar, tanto a Lei 9.766/98 quanto o Decreto 6.003 trouxeram um conceito amplo de empresa, considerando como tal, para fins de incidência do salário-educação, qualquer firma individual ou sociedade que assuma o risco de atividade econômica, urbana ou rural, com fins lucrativos ou não. 77. Dessa feita, inserem-se na sujeição passiva do salário-educação todas as entidades (privadas ou públicas, ainda que sem fins lucrativos ou beneficentes) que admitam trabalhadores como empregados ou que simplesmente sejam vinculadas à Previdência Social, ainda que não se classifiquem como empresas em sentido estrito (comercial, industrial, agropecuária ou de serviços). (...) 84. Nos mesmos moldes do que se dá com o seguro-educação, a contribuição ao Incra sempre incidiu sobre a folha de salários de todos os empregadores, não havendo que se falar em limitação às empresas no estrito sentido comercial. 85. Cuidando-se de pessoa jurídica que dirija a atividade econômica, assuma os riscos do empreendimento e admita trabalhadores como empregados ou que simplesmente seja vinculada à Previdência Social, ela será sujeito passivo da contribuição de 0,2% incidente sobre a folha de salários devida ao Incra. (...) 88. Já no que diz respeito às contribuições destinadas ao Sesc e Senac, o STJ já pacificou o entendimento de que é legítima a sua cobrança das empresas prestadoras de serviços. De acordo com o que ficou decidido no REsp 1.255.433/SE, "a expressão "estabelecimentos comerciais ", para os fins do art. 3°, do Decreto-lei n° 9.853/46 (SESC) e art. 4°, do Decreto-lei n. 8.621/46 (SENAC), inclui não apenas as empresas comerciais stricto sensu, mas também aquelas de prestação de serviços, dado o seu caráter empresarial." Fl. 1051DF CARF MF Original Fl. 38 do Acórdão n.º 2402-011.332 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15563.720243/2015-54 89. Ainda de acordo com o STJ, a lógica dos precedentes mencionados pelo relator para reforçar seu entendimento a respeito da incidência das contribuições é a de que "os empregados das empresas prestadoras de serviços não podem ser excluídos dos benefícios sociais das entidades em questão (SESC e SENAC) quando inexistente entidade específica a amparar a categoria profissional a que pertencem. Na falta de entidade específica que forneça os mesmos benefícios sociais e para a qual sejam vertidas contribuições de mesma natureza e, em se tratando de empresa prestadora de serviços, há que se fazer o enquadramento correspondente à Confederação Nacional do Comércio -CNC, ainda que submetida a atividade respectiva a outra Confederação, incidindo as contribuições ao SESC e SENAC que se encarregarão de fornecer os benefícios sociais correspondentes." 90. Finalmente, no que concerne à contribuição ao Sebrae, cumpre apenas mencionar que o STJ já firmou sua natureza jurídica de contribuição de intervenção no domínio econômico, exigível daqueles que se sujeitam à contribuição ao Sesc, nos termos do § 3° do art. 8° da Lei n° 8.029/90 . 91. Desse modo, em razão de todo o exposto, pugna-se pela manutenção do lançamento no que concerne às contribuições para terceiros. Prossigo a transcrição do voto: Das Obrigações Acessórias Descumpridas (AI 51.048.979-6 e 51.081.059-4) Sustenta o impugnante que referidos Autos de Infração foram lavrados para cobrança de multa por duas supostas infrações que decorrem da mesma ação, portanto, houve dupla penalização, resultando bis in idem. Conforme relatado no item 2.2 do Relatório Fiscal, a entidade deixou de apresentar diversos documentos, em face das intimações efetuadas. Com essas condutas, o contribuinte incorreu em descumprimento de obrigações acessórias, que representam também descumprimento do requisito de isenção previsto no inciso VII, art. 29, da Lei 12.101/2009. De acordo com os autos, as infrações são distintas, pela ausência de apresentação de documentação diferenciada. Por meio do AI n° 51.048.975-3(CFL 38) a empresa foi autuada por deixar de exibir: - demonstrações contábeis e financeiras devidamente auditadas por auditor independente legalmente habilitado nos Conselhos Regionais de Contabilidade, referentes aos AC 2011 e 2012, solicitados através do TIPF, TIF n° 001 e 002, TCIF n° 003 e TIF n° 4 a 6: -documentos de suporte, comprovantes de pagamentos e contratos, referentes aos lançamentos contábeis AC 2011, constantes do Anexo ao TCIF n° 003. O atendimento por parte do contribuinte foi parcial e encontra-se discriminado, lançamento por lançamento, com a documentação faltante, no Anexo ao TIF n° 005. Com as condutas de não apresentação desses documentos a entidade infringiu o disposto no art. 33, §§ 2° e 3° da Lei n° 8.212, de 24/07/91 com redação da MP n° 449, de 03/12/2008, convertida na Lei n° 11.941, de 27/05/2009. Em razão da infração praticada, e na ausência de agravantes, foi aplicada a multa prevista na Lei n° 8.212, de 24/07/91, arts. 92 e 102 e Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 06/05/99, art. 283, inc. II, alínea "j" e art. 373, cujos valores bases foram atualizados pela Portaria Interministerial MF/MPS n° 13 de 09/01/2015, publicada no DOU de 12/01/2015. Fl. 1052DF CARF MF Original Fl. 39 do Acórdão n.º 2402-011.332 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15563.720243/2015-54 Já por meio do Auto de Infração n° 51.048.976-19(CFL 35), a empresa foi autuada por deixar de exibir: - comprovante de Inscrição no Conselho Municipal de Assistência Social, solicitado no TIF n° 002 e TCIF n° 003; - relatório de atividades, referente ao AC 2012, solicitados através do TIPF e TCIF n° 003; - relação de outros bens e direitos do ativo não circulante, acompanhado de comprovante de titularidade e valor contábil do bem (para bens com valor unitário superior a R$ 10.000,00), solicitados através do TIPF e TIF n° 002; - certificado de regularidade do FGTS AC 2011 e 2012, solicitados através do TIPF, TIF n° 002 e TIF n° 003; - elementos integrantes dos Contratos, Convênios e Termos de Parceria, na forma detalhada no Anexo I - DEMONSTRATIVO DO ATENDIMENTO QUANTO AOS CONTRATOS, CONVÊNIOS E TERMOS DE PARCERIA, solicitados através do TIPF, TIF n° 002 e TCIF n° 003; - balanço patrimonial, exercício 2014, necessário para avaliação de hipótese de emissão do Termo de Arrolamento de Bens e Direitos, solicitado através do TIF n° 001, TIF n° 002, e TCIF n° 003; - documento que comprove a titularidade de direitos de títulos da Eletrobrás (conta 1.2.1.01.002), bem como laudo que serviu de base para a reavaliação dos mesmos (conta 1.2.101.004), solicitado através TCIF n° 003; - identificação dos integrantes do Conselho de Administração e Conselho Fiscal em 2011 e 2012 e Atas de Eleição dos integrantes do Conselho de Administração e Conselho Fiscal eleitos para o período fiscalizado, ainda que as Assembleias destinadas a essa eleição tenham ocorrido antes de 2011. Solicitação efetuada através dos TIF n° 004, e TIF n° 005. -relação dos beneficiários com valores pagos, acompanhada da documentação que respalde o atendimento das condições exigidas pela entidade para pagamento das bolsas de estudos, solicitada através do TIF n° 004 e TIF n° 005; Dessa forma, a entidade deixou de prestar a Secretaria da Receita Federal do Brasil todas as informações cadastrais, financeiras e contábeis de interesse da mesma, na forma por ele estabelecida, bem como os esclarecimentos necessários à fiscalização, conforme previsto na Lei n° 8.212, de 24/07/91, art. 32, III e §11, com redação da MP n° 449, de 03.12.2008, convertida na Lei n° 11.941, de 27/05/2009, combinada com o art. 230, III, do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 06/05/99. Em decorrência da infração praticada, e na ausência de agravantes, foi aplicada a multa prevista na Lei n° 8.212, de 24.07.91, art. 92 e art. 102 e Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto n. 3.048, de 06.05.99, art. 283, II, "b" e art. 373. Cujos valores bases foram atualizados pela Portaria Interministerial MF/MPS n° 13 de 09/01/2015, publicada no DOU de 12/01/2015. Como demonstrado, os Autos de Infração foram lavrados para cobrança de multa por infrações distintas, portanto, não há que se falar em bis in idem. Os Autos de Infração encontram-se regularmente formalizados. Fl. 1053DF CARF MF Original Fl. 40 do Acórdão n.º 2402-011.332 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15563.720243/2015-54 Sobre o tema a PFN assim manifestou: 94. Não há nos presentes autos a aplicação de mais de uma penalidade em razão do cometimento da mesma infração tributária. Os autos de infração que o contribuinte considera como relativos a "infrações mais graves" são autos de infração de obrigações principais e por meio deles são constituídos créditos tributários referentes a tributos, que, por definição legal, não constituem sanção de ato ilícito. 95. Fácil perceber, portanto, que simplesmente não existe substrato fático para que se cogite de aplicação do princípio da absorção. Retorno à transcrição do voto: Da Multa de Ofício Agravada A autuada contesta a multa o agravamento (50%), sob o argumento de que atendeu e não deixou sem resposta qualquer das intimações fiscais que recebera no curso do procedimento de fiscalização, fato que impede a aplicação do § 2° do art. 44 da Lei 9.430/96. Sem razão a empresa em suas alegações, como será demonstrado. Apesar de reintimado a apresentar as informações de sua contabilidade, em meio digital, para o AC 2012, por meio dos TIF 002, de 09/07/2015 e TIF 003, de 31/08/2015, ambos com prazo de 20 dias; e TIF 006, de 23/10/2015, com prazo de 5 dias, o contribuinte não atendeu às intimações. Conforme descrito no Relatório Fiscal, o agravamento da multa de ofício se deu pela conduta do contribuinte de não apresentação dos arquivos digitais de sua contabilidade para os lançamentos referentes ao AC 2012, conforme explanado no subitem 13.4 do Relatório Fiscal. Tal conduta além de constituir descumprimento de requisito de isenção previsto no art. 29, inciso IV da Lei 12.101/2009, implica no agravamento da multa de ofício, nos termos do art. 44, § 2° inciso II da Lei n° 9.430/96: Art. 44 (...) § 2° Os percentuais de multa a que se referem o inciso I do caput e o § 1s deste artigo serão aumentados de metade, nos casos de não atendimento pelo sujeito passivo, no prazo marcado, de intimação para: (Redação dada pela Lei n° 11.488. de 2007) (... ) II - apresentar os arquivos ou sistemas de que tratam os arts. 11 a 13 da Lei n° 8.218, de 29 de agosto de 1991; (Redação dada pela Lei n° 11.488, de 2007). Desse modo, os lançamentos que envolvem as competências referentes ao exercício de 2012 foram objeto de agravamento da multa de oficio, nos termos da Lei 9.430/1996, art. 44, §2°, inciso II, em face da não apresentação de arquivo digital contendo a escrituração contábil do AC 2012. Diante dos dispositivos legais antes citados e da conduta reiterada do contribuinte de não apresentar a documentação exigida pela fiscalização, apesar de reiteradas solicitações, a multa foi corretamente aplicada com o agravamento (50%), conforme previsão inserta no art. 44, §2°, inciso II da Lei n° 9.430/1996, resultando na imposição da multa de ofício com o percentual de 112,5%, no ano calendário 2012. Fl. 1054DF CARF MF Original Fl. 41 do Acórdão n.º 2402-011.332 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15563.720243/2015-54 Finalmente, tem-se que o lançamento encontra-se revestido dos elementos exigidos pelos artigos 11 do Decreto 70.235/72 e 142 do Código Tributário Nacional (Lei n° 5.172/66). O procedimento fiscal atendeu às disposições expressas na legislação e o impugnante não apresentou argumentos e/ou elementos de prova capazes de elidir o lançamento, devendo ser mantida a exigência fiscal formalizada por meios dos Autos de Infração ora analisados. Sobre o tema, a PFN assim manifestou: Diante das disposições da norma em comento e da conduta do contribuinte de não apresentar a documentação exigida pela autoridade fiscal, apesar de reiteradas solicitações, não há dúvidas de que foi correto o agravamento da multa em 50%. V. CONCLUSÃO Por tudo posto, rejeito as preliminares apresentadas e, no mérito, voto por negar provimento ao recurso interposto. É como voto! (documento assinado digitalmente) Rodrigo Duarte Firmino Fl. 1055DF CARF MF Original

score : 1.0
9914074 #
Numero do processo: 13808.005864/2001-63
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue May 09 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue May 30 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 1996, 1997, 1998 RECURSO ESPECIAL. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece do recurso especial quando não há similitude fático-jurídica entre a decisão recorrida e os paradigmas trazidos para fins de caracterizar o alegado dissídio jurisprudencial.
Numero da decisão: 9101-006.571
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Luis Henrique Marotti Toselli – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Livia De Carli Germano, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Luis Henrique Marotti Toselli, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Alexandre Evaristo Pinto, Gustavo Guimarães da Fonseca e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente em exercício).
Nome do relator: LUIS HENRIQUE MAROTTI TOSELLI
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Wed May 31 21:04:51 UTC 2023

anomes_sessao_s : 202305

camara_s : 1ª SEÇÃO

ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 1996, 1997, 1998 RECURSO ESPECIAL. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece do recurso especial quando não há similitude fático-jurídica entre a decisão recorrida e os paradigmas trazidos para fins de caracterizar o alegado dissídio jurisprudencial.

turma_s : 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

dt_publicacao_tdt : Tue May 30 00:00:00 UTC 2023

numero_processo_s : 13808.005864/2001-63

anomes_publicacao_s : 202305

conteudo_id_s : 6864545

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue May 30 00:00:00 UTC 2023

numero_decisao_s : 9101-006.571

nome_arquivo_s : Decisao_13808005864200163.PDF

ano_publicacao_s : 2023

nome_relator_s : LUIS HENRIQUE MAROTTI TOSELLI

nome_arquivo_pdf_s : 13808005864200163_6864545.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Luis Henrique Marotti Toselli – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Livia De Carli Germano, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Luis Henrique Marotti Toselli, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Alexandre Evaristo Pinto, Gustavo Guimarães da Fonseca e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente em exercício).

dt_sessao_tdt : Tue May 09 00:00:00 UTC 2023

id : 9914074

ano_sessao_s : 2023

atualizado_anexos_dt : Wed May 31 21:12:00 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1767445650253807616

conteudo_txt : Metadados => date: 2023-05-22T17:03:47Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-05-22T17:03:47Z; Last-Modified: 2023-05-22T17:03:47Z; dcterms:modified: 2023-05-22T17:03:47Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-05-22T17:03:47Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-05-22T17:03:47Z; meta:save-date: 2023-05-22T17:03:47Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-05-22T17:03:47Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-05-22T17:03:47Z; created: 2023-05-22T17:03:47Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2023-05-22T17:03:47Z; pdf:charsPerPage: 1312; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-05-22T17:03:47Z | Conteúdo => CSRF-T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13808.005864/2001-63 Recurso Especial do Contribuinte Acórdão nº 9101-006.571 – CSRF / 1ª Turma Sessão de 09 de maio de 2023 Recorrente ITEL INFORMATICA LTDA. Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 1996, 1997, 1998 RECURSO ESPECIAL. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece do recurso especial quando não há similitude fático-jurídica entre a decisão recorrida e os paradigmas trazidos para fins de caracterizar o alegado dissídio jurisprudencial. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Luis Henrique Marotti Toselli – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Livia De Carli Germano, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Luis Henrique Marotti Toselli, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Alexandre Evaristo Pinto, Gustavo Guimarães da Fonseca e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente em exercício). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 80 8. 00 58 64 /2 00 1- 63 Fl. 658DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 9101-006.571 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13808.005864/2001-63 Relatório Trata-se de recurso especial (fls. 532/539) interposto pela contribuinte em face do Acórdão nº 1401-00.449 (fls. 501/506), o qual, por unanimidade de votos, negou provimento ao recurso voluntário com a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 1996,1997,1998 OMISSÃO DE RECEITA. REFIS. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. A confissão de débitos não constituídos no parcelamento especial Refis, decorrentes de receitas omitidas, por si só, sem lastro em documento de obrigação acessória entregue tempestivamente, não se constitui em lançamento tributário porquanto não se enquadra em nenhuma das modalidades de lançamento previstas no CTN. Procedente o lançamento efetuado com o fito de respaldar legalmente os débitos não constituídos confessados no Refis e, principalmente, incluir no parcelamento os valores da multa de oficio. OMISSÃO DE RECEITA. DIPJ RETIFICADORA ENTREGUE DURANTE O PROCEDIMENTO FISCAL. PERDA DA ESPONTANEIDADE. A entrega de DIPJ retificadora, depois de iniciada a ação fiscal, não tem o condão de suspender o lançamento de ofício com as penalidades cabíveis, em razão da perda da espontaneidade da contribuinte. Efetuado o lançamento de oficio, portanto, este se sobrepõe à retificadora entregue sem espontaneidade, descabendo, por isso, a hipótese de duplo lançamento. Por bem resumir o litígio, transcrevo abaixo o relatório da decisão ora recorrida: Conforme Termo de Verificação Fiscal (fls.233/238), elaborado pelo autor do procedimento fiscal, em auditoria efetivada na empresa supra, provocada pela 4ª Vara da Justiça Federal do Estado do Mato Grosso do Sul (Inquérito Policial n° 1999.60.00.4251-0-MJ/DPF/CART/SR/MS), o Auditor-fiscal apurou omissões de receitas, relativas aos anos calendário de 1996, 1997 e 1998, que não tiveram a correspondente multa de ofício incluída nos débitos quando da adesão da contribuinte ao parcelamento especial a que se refere a Lei n° 9.964/2000 (Refís). As receitas omitidas por ano-calendário são mostradas na tabela abaixo. Diante do fato, o agente fiscal, considerando que, embora retificada a D1PJ/99 durante a fase da diligência fiscal, a contribuinte não se exime das penalidades de ofício (art.833 do RIR199), constituiu o crédito tributário através dos Autos de Infração referidos no intróito, para a cobrança da multa de ofício, nos termos do parágrafo único do art.6° da Resolução CG/Refís n°05/2000. Fl. 659DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 9101-006.571 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13808.005864/2001-63 Cientificada dos lançamentos, o Recorrente interpôs impugnação, aduzindo, em síntese, concordar com os valores originais dos créditos tributários, pois correspondem aqueles efetivamente devidos, contestando somente o duplo lançamento relativamente às receitas declaradas de 1998, uma vez que já estavam declaradas na DIPJ/99 e consolidadas no Refís, e ainda a cobrança dos juros de mora acima da TJLP, conforme regra própria dos débitos parcelados no Refís. (...) Após a remessa dos autos à Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil (DRJ/São Paulo) para a apreciação da impugnação, o julgamento foi convertido em diligência, em para que o órgão de origem (Derat/SPO) verificasse as providências cabíveis em face da adesão da contribuinte ao Refís. A Derat/SPO, revisando os débitos incluídos no Refís, deferiu parcialmente as solicitações da Recorrente, conforme quadro de fls.407/410, onde são mostradas as alterações procedidas nos débitos consolidados no Refís em face dos valores lançados nos Autos de Infração, tendo sido então devolvido o processo a esta Delegacia de Julgamento para julgamento da Impugnação. Entretanto, a DRJ/SPO, em 30.07.2008, prolatou decisão no sentido de julgar procedente o lançamento, por unanimidade de votos, (...) Irresignado, o contribuinte interpôs o presente Recurso Voluntario aduzindo, em síntese: A Ocorrência de Denúncia Espontânea no que se refere ao ano calendário de 1996; 1997 e 1998; Que a Recorrente, quando da sua opção pelo REFIS não pretendeu incluir novos débitos e sim considerar no REFIS, todos os débitos decorrentes das suas receitas confessadas. Em Sessão de 28 de janeiro de 2011 o recurso voluntário foi julgado improcedente pelo referido Acórdão nº 1401-00.449 (fls. 501/506). A empresa apresentou o recurso especial (fls. 532/539), sustentando que a decisão recorrida diverge dos Acórdãos (paradigmas) nº s 1805-00.019 e 105-16.881. Despacho de fls. 594/599 admitiu o recurso nos seguintes termos: (...) O Recorrente com a interposição do Recurso Especial, objetiva a reforma do acórdão recorrido e para tanto alega dissídio jurisprudencial indicando como paradigmas de divergência o acórdão nº 105-16.881, de 08/03/2008, proferido pela 5ª Câmara do 1º Conselho de Contribuintes, e, o acórdão nº 1805-00.019, de 19/03/2009, proferido pela 5ª Turma Especial da 1ª Seção de Julgamento do CARF, e juntou cópia do inteiro teor dos mencionados acórdãos. (...) Como se vê, enquanto no acórdão paradigma, 105-16.881, decidiu-se pelo afastamento dos lançamentos, porque os débitos já confessados e parcelados no REFIS (denúncia espontânea); no entendimento do acórdão recorrido, a confissão de débitos no parcelamento especial (REFIS) não é suficiente, porque sem lastro em documento de obrigação acessória entregue tempestivamente. O confronto dos fundamentos expressos nos acórdãos recorrido e paradigma evidencia que o Recorrente logrou comprovar a ocorrência do alegado dissenso jurisprudencial. Portanto, demonstrada a divergência jurisprudencial argüida, deve-se DAR seguimento ao recurso especial do contribuinte. Fl. 660DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 9101-006.571 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13808.005864/2001-63 Considerando, porém, que a admissibilidade em questão deixou de apreciar o segundo paradigma, foi proferido despacho de saneamento (fls. 607/608), o que ensejou nova análise (fls. 610/616), mas sem alteração na conclusão original. Em seguida a contribuinte apresentou Agravo (fls. 623/627), tendo sido este rejeitado (fls. 623/627). Chamada a se manifestar, a PGFN ofereceu contrarrazões (fls. 646/652). Não questiona o conhecimento recursal, pugnando apenas pela manutenção da decisão recorrida. É o relatório. Voto Conselheiro Luis Henrique Marotti Toselli, Relator. Conhecimento O recurso especial é tempestivo. E ao contrário do juízo prévio de admissibilidade, entendo que o conhecimento recursal resta prejudicado ante a dessemelhança fático-jurídica entre a decisão recorrida e o alegado paradigma. Senão, vejamos: Segundo a decisão recorrida: (...) Entretanto, não merecem prosperar as alegações trazidas pela Recorrente. Primeiro porque, conforme acertadamente disposto na decisão de 1ª Instância, a confissão de débitos não constituídos no parcelamento especial, mas decorrentes de receitas omitidas, por si só, sem lastro em documento de obrigação acessória entregue tempestivamente, não se constitui em lançamento tributário porquanto não se enquadra em nenhuma das hipóteses de lançamento previstas no CTN (Lei n° 5.172/66). Segundo, porque a retificação da DIRT do exercício de 1999, ano-calendário de 1998, ocorreu em 16/03/2000 (fls. 361), após o início do procedimento fiscal de diligência, efetuado com base na FM n° 2000-00.031-9, ocorrendo, assim, a perda da espontaneidade para tal retificação e inclusão de receitas omitidas, nos termos do art.833 do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n°3.000/99. A retificação requerida após o início do procedimento fiscal não surte o efeito jurídico de suspender o procedimento fiscal nem exime a pessoa jurídica das penalidades de oficio. Descabe, assim a hipótese de Denúncia Espontânea ventilada pela Recorrente. Ademais, o lançamento tributário foi efetuado não só para respaldar os débitos não constituídos e declarados ao Refis como também o de formalizar a multa de oficio para inclusão no referido parcelamento, nos termos do art. 6º da Resolução CG/Refis n° 05/2000, in verbis: Art.6" A pessoa jurídica poderá confessar débitos não constituídos, com vencimento original até 29 de fevereiro de 2000, ainda que na data da entrega da Declaração Refis esteja submetida a procedimento fiscal. Parágrafo único. Na hipótese deste artigo, a multa de lançamento de oficio será incluída no Refis quando de sua constituição, independentemente da data de seu vencimento, (os grifos não são do original) Fl. 661DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 9101-006.571 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13808.005864/2001-63 Destarte, sem reparos a fazer quanto aos lançamentos efetuados. Evidentemente, embora correto do ponto de vista formal o lançamento, há que se excluir na cobrança dos valores já incluídos no Refis, a fim de se evitar a dupla cobrança. Verifica-se, contudo, que a matéria que ora se pretende ver rediscutida (qual seja, a incidência ou não de multa de ofício sobre tributos incluídos no Refis, mas incidentes sobre receitas omitidas), chamada pelo exame de admissão de “confissão de débitos no parcelamento especial (REFIS) e seu efeito em relação à denúncia espontânea”), foi julgada de forma desfavorável ao contribuinte sob o fundamento de que tributos incidentes sobre receitas omitidas não declaradas previamente à adesão ao Refis devem ser objeto de lançamento por meio de Auto de Infração, sendo a multa de ofício de 75% devida nos termos do art. 6º da Resolução CG/Refis n° 05/2000. Do Acórdão nº 105-16.881 (fls. 556/558), por sua vez, extrai-se o quanto segue: Relatório (...) Versa o presente processo sobre o Autos de Infrações, lavrados pela DEINF/SP, cientificado o contribuinte em 24/05/2002, sendo exigidos IRPJ E Contribuição Social, com multa de 75% e juros de mora. O crédito total lançado foi no valor de R$ 810.599,57. 2. A autoridade fiscal, no Auto de Infração, considerou a seguinte irregularidade, em síntese, para o ano-calendário de 1997: inobservância do limite de 30 % para a compensação de prejuízo e do saldo da base negativa da CSLL, com enquadramento legal nos Art. 20 e parágrafos da Lei n 0 7.689, de 1988, Arts. 42 e 58 da Lei n 0 8.981, de 1995. Art. 19 da Lei n 0 9.249, de 1995 e Arts. 15 e 16 da Lei n° 9.065, de 1995 (fl. 77). 3. A interessada apresentou a impugnação (fls. 16/27, alegando, em síntese, que o lançamento não poderia ter sido realizado eis que desistira de ações judiciais que questionavam a limitação e aderira ao REFIS em 27.11.2000, que foi aceito e vem pagando as parcelas. Argumenta que a multa não poderia ter sido realizada eis que houve denúncia espontânea nos termos do artigo 138 do CTN. (...) Voto (...) O recorrente insiste desde a inicial que aderira ao REFIS em data anterior ao início da ação fiscal, fato esse reconhecido pela própria decisão recorrida. Analisando a legislação especialmente a Portaria Conjunta 663/98, verifico que assiste razão ao recorrente, pois a orientação da administração é no sentido da não realização do lançamento na hipótese ocorrida nos autos, verbis: Portaria Conjunta nº 663, de 10 de novembro de 1998. DO PARCELAMENTO NA SECRETARIA DA RECEITA DEFERAL Art. 18. Os valores denunciados espontaneamente não serão passíveis de procedimento fiscal, desde que a denúncia seja anterior ao início desse procedimento. Diante do posicionamento da própria administração não há outro caminho senão prover o recurso. Alerte-se que o provimento em relação aos lançamentos objeto dessa lide não implica em afastar os tributos já reconhecidos pela empresa, relativos ao tema e ano em debate, ou seja, limitação de compensação de prejuízos e bases negativas da CSLL no ano calendário d 1997, que deverão continuar a ser recolhido se não liquidados. Fl. 662DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 9101-006.571 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13808.005864/2001-63 Como se vê, esse julgado acabou afastando a multa de ofício sobre débitos de IRPJ e CSLL, incluídos em parcelamento especial e decorrentes de desistência de ação judicial que havia buscado afastar a trava de 30%, como consequência da interpretação do art. 18 da Portaria Conjunta nº 663/1998. Trata-se, a toda evidência, de situações fáticas dessemelhantes - notadamente quanto à origem dos tributos incluídos em parcelamento - e que inclusive foram apreciadas à luz de legislações tributárias distintas, o que prejudica a caracterização do necessário dissídio, até mesmo porque não é possível criar a convicção de que o Colegiado do paradigma de fato reformaria o acórdão recorrido caso apreciasse a presente controvérsia. O Acórdão recorrido, ademais, está em consonância com o que restou decidido pela 1ª Seção do STJ no Resp 1.102.577/DF 1 (DJe 18/05/2009), julgado em sede de recurso repetitivo, o que também descaracteriza o referido Acórdão nº 105-16.881 como paradigma nos termos do art. 67, § 12, II, do Anexo II do RICARF 2 . Pelo exposto, não conheço do recurso especial. É como voto. (documento assinado digitalmente) Luis Henrique Marotti Toselli 1 A ementa deste julgado recebeu a seguinte redação: “TRIBUTÁRIO. PARCELAMENTO DE DÉBITO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. RECURSO REPETITIVO. ART. 543-C DO CPC. 1. O instituto da denúncia espontânea (art. 138 do CTN) não se aplica nos casos de parcelamento de débito tributário. 2. Recurso Especial provido. Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução 8/2008 do STJ.” 2 Art. 67 – (...) § 12. Não servirá como paradigma o acórdão que, na data da análise da admissibilidade do recurso especial, contrariar: (...) II - decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento realizado nos termos dos arts. 543-B e 543- C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil; e (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016) Fl. 663DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 9101-006.571 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13808.005864/2001-63 Fl. 664DF CARF MF Original

score : 1.0
4831664 #
Numero do processo: 11330.000877/2007-60
Turma: Sexta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 06 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Nov 06 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/09/1995 a 30/11/1996 PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - RECURSO DE OFÍCIO - NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO DE DÉBITO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - PROCEDIMENTO FISCAL NA CONTRATADA - EXAME DA CONTABILIDADE - LANÇAMENTO EM DUPLICIDADE. A autoridade fiscal constatando que um ou mais dos devedores solidários havia sido objeto de auditoria fiscal com exame da contabilidade, o auditor deveria abster-se de constituir o crédito previdenciário. Recurso de Oficio Negado.
Numero da decisão: 206-01.560
Decisão: ACORDAM os membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Fez sustentação oral o(a) advogado(a) da recorrente Dr(a). Renato de Oliveira Silva, OAB/RJ n° 133.477.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal

dt_index_tdt : Sat May 27 09:00:01 UTC 2023

anomes_sessao_s : 200811

ementa_s : CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/09/1995 a 30/11/1996 PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - RECURSO DE OFÍCIO - NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO DE DÉBITO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - PROCEDIMENTO FISCAL NA CONTRATADA - EXAME DA CONTABILIDADE - LANÇAMENTO EM DUPLICIDADE. A autoridade fiscal constatando que um ou mais dos devedores solidários havia sido objeto de auditoria fiscal com exame da contabilidade, o auditor deveria abster-se de constituir o crédito previdenciário. Recurso de Oficio Negado.

turma_s : Sexta Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Nov 06 00:00:00 UTC 2008

numero_processo_s : 11330.000877/2007-60

anomes_publicacao_s : 200811

conteudo_id_s : 6855657

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue May 23 00:00:00 UTC 2023

numero_decisao_s : 206-01.560

nome_arquivo_s : 20601560_11330000877200760_200811.PDF

ano_publicacao_s : 2008

nome_relator_s : ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA

nome_arquivo_pdf_s : 11330000877200760_6855657.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Fez sustentação oral o(a) advogado(a) da recorrente Dr(a). Renato de Oliveira Silva, OAB/RJ n° 133.477.

dt_sessao_tdt : Thu Nov 06 00:00:00 UTC 2008

id : 4831664

ano_sessao_s : 2008

atualizado_anexos_dt : Wed May 31 21:11:42 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1767445650278973440

conteudo_txt : Metadados => date: 2013-11-26T11:18:46Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 1; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2013-11-26T11:18:46Z; Last-Modified: 2013-11-26T11:18:46Z; dcterms:modified: 2013-11-26T11:18:46Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:a1e77385-a323-4523-a129-1211fc67ae5f; Last-Save-Date: 2013-11-26T11:18:46Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2013-11-26T11:18:46Z; meta:save-date: 2013-11-26T11:18:46Z; pdf:encrypted: false; modified: 2013-11-26T11:18:46Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2013-11-26T11:18:46Z; created: 2013-11-26T11:18:46Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2013-11-26T11:18:46Z; pdf:charsPerPage: 978; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2013-11-26T11:18:46Z | Conteúdo => MY - SEGUNDO COLHO DE CCOTRIBUIN ut. CONFERE U ,m O "IOINAL Brasilia...23 i p Le, Cava Processo n° Recurso n° Matéria Acórdão n° Sessão de Recorrente Interessado MINISTÉRIO DA FAZ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA 11330.000877/2007-60 154.239 De Oficio RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA 206-01.560 06 de novembro de 2008 DRJ - RI DE JANEIRO PETROBRAS - PETRÓLEO BRASILEIRO S/A ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/09/1995 a 30/11/1996 PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - RECURSO DE OFÍCIO - NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO DE DÉBITO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - PROCEDIMENTO FISCAL NA CONTRATADA - EXAME DA CONTABILIDADE - LANÇAMENTO EM DUPLICIDADE. A autoridade fiscal constatando que um ou mais dos devedores solidários havia sido objeto de auditoria fiscal com exame da contabilidade, o auditor deveria abster-se de constituir o crédito previdencidrio. Recurso de Oficio Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. k 1 A MONTEIRO E SILVA VIEIRA MY - SEGUNDO CrniFE1.1-10 DE CONTRIBL 'ES CONFER E C" RIOINAL Brasilia, L. C C Maria de Fatima Ferreira de Carvalho Mat. S' 751683 Processo n° 11330.000877/2007-60 Acórdão n.° 206-01.560 CCO2/C06 Fls. 133 ACORDAM os membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Fez sustentação oral o(a) advogado(a) da recorrente Dr(a). Renato de Oliveira Silva, OAB/RJ n° 133.477. ELIAS SAMPAIO FREIRE Presidente Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Rogério de Lellis Pinto, Bernadete de Oliveira Barros, Cleusa Vieira de Souza, Ana Maria Bandeira, Lourenço Ferreira do Prado e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. 2 1 MI - SEGUNDO CONSELHO DE CON'IlUBI. 'TES CONFERE COM O ^`"OlNAL Maria de Filiatut Feiráa de Carvallio Mat. Siape 751683 ithr,ae,f.„) /03 CCO2/C06 Fls. 134 Processo n° 11330.000877/2007-60 Acórdão n.° 206-01.560 Relatório A presente NFLD tem por objeto as contribuições sociais destinadas ao custeio da Seguridade Social em virtude do instituto da responsabilidade solidária, na contratação de serviços mediante cessão de mão de obra. 0 período compreende as competências setembro/1995 a novembro/1996. A base de cálculo dos segurados utilizados na prestação de serviços pela empresa MIRAMAR TRANSPORTES LTDA foram obtidas mediante a verificação das notas fiscais, contratos e boletins de medição. A base de cálculo apurada por meio de aferição do salário de contribuição seguiu os parâmetros do art. 33 da Lei 8212/91, c//c com a regra estabelecida na Ordem de Serviço INSS/DAF n° 83/1993, OS no 176/1997 e OS n° 70/2002, cada uma dentro do seu período de vigência, conforme descrito no relatório fiscal. A empresa contratante, ora notificada, na qualidade de responsável solidária, deveria manter toda a documentação capaz de elidir a referida responsabilidade, o que não fez, deixando, pois, de apresentar perante a autoridade fiscal: as folhas de pagamento, guias de recolhimento e declaração de contabilidade. Importante, destacar que a lavratura da NFLD deu-se em 25/09/2003, tendo a cientificação ao sujeito passivo ocorrido na mesma data. Contudo, relevante informar que o procedimento fiscal teve inicio em 25/04/2002, com a ciência do MPF, servindo este como medida preparatória para o lançamento. Não conformado com a notificação, foi apresentada defesa pela notificada, fls. 41 a46. A Decisão-Notificação confirmou a procedência do lançamento fiscal, fls. 56 a 62. Não concordando com a decisão do órgão previdencidrio, foi interposto recurso, conforme fls. 67 a 71. Em síntese, a recorrente alega o seguinte: decadência das contribuições exigidas, conforme CTN; inexistência de cessão de mão de obra que justificasse a responsabilidade solidária; antes da cobrança do devedor solidário, deve o crédito ser lançado contra o devedor principal; não tem competência o tomador dos serviços para fiscalizar a regularidade do prestador; requer o cancelamento da NFLD. A autoridade previdencidria apresenta suas contra-razões As fls. 76 a 78. 0 processo foi apreciado no âmbito da 2a Caj, que decidiu pela nulidade da decisão notificação para que sejam adotadas as cautelas mínimas por parte da autoridade fiscal evitando o lançamento em duplicidade, fls. 79 a 86. Não concordando com a decisão do CRPS a unidade descentralizada da SRP, pediu revisão de acórdão, consubstanciado no art. 60 da Portaria/MPS no 88/2004, fls. 88 a 94. A empresa notificada apresenta contra-razões As fls. 98 a 101. 3 CCO2/C06 Fls. 135 MF - SEGUNDO CONSELH(n)I)E0IN COANTRIL BL "TM 1 CONFERE COM .C37- Maria de Fitiroa(Ferreua de Carvalho Ma S' 751683 A 2a CaJ não acatou o pedido revisional por entender tratar-se de mera rediscussão da matéria, visto não ter a autoridade previdencidria não ter apresentado os dispositivos legais infringidos quando do julgamento anterior. Foi exarada nova decisão notificação que concluiu pela improcedência do lançamento, visto a ocorrência de ação fiscal com exame da contabilidade na empresa contratada, o que ao teor dos atos normativos que regem o tema o toma insubsistente, fls. 118 a 125. É o Relatório. Voto Conselheira ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Relatora PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE: Trata-se de Recurso de Oficio apresentado pela unidade local da SRP, nos termos do art. 366, § 2°, do RPS e art. 1 0, Ida Portaria MPS n° 158, de 11 de abril de 2007, por ter sido julgado improcedente lançamento decorrente da responsabilidade solidária. DO MÉRITO Conforme demonstrado no relatório fiscal a empresa Petrobrds contratou serviços mediante cessão de mão de obra da empresa MIRAMAR TRANSPORTES LTDA, todavia restou comprovado a ocorrência de ação fiscal na empresa contratada, com fiscalização total, por meio do exame da contabilidade de todo o período. Note-se que o processo em questão já foi objeto de apreciação no âmbito da 2a CaJ/CRPS, que por meio do acórdão 1119/2004, decidiu pela nulidade da DN, determinando que o INSS deveria apresentar elementos, obtidos da análise contábil da empresa notificada, que justificassem o procedimento adotado. Após a negativa de pedido de revisão formulado pela SRP, que discordava da nulidade da DN, houve a manifestação do Conselho Pleno do CRPS que exarou o Enunciado n° 30 editado pela Resolução n° 1/20007, publicado no DOU de 05/02/2007, que dispõe: "Enunciado n° 30: Em se tratando de responsabilidade solidária o fisco previdenciário tem a prerrogativa de constituir os créditos no tomador do serviços, mesmo que não haja apuração prévia no prestador do serviço." Ou seja, da mesma forma que o enunciado deixa claro não existir a necessidade de fiscalizar primeiro o prestador de serviços, também nos remete a verificação da existência de fiscalização total na prestadora, evitando o lançamento em duplicidade das contribuições resultantes da contratação de prestação de serviços. Processo n° 11330.000877/2007-60 Acórdão n.° 206-01.560 4 - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIB. "*TES CONFERE COfr, Processo n° 11330.000877/2007-60 Acórdão n.° 206-01.560 C r Maria de Fildina erreira de Carvalho Mat. Siape 751683 CCO2/C06 Fls. 136 Assim, ao proceder a verificação a autoridade fiscal notificante, constatou que a empresa prestadora havia sido fiscalizada com exame da contabilidade, englobando o período objeto do presente lançamento, o que ensejou o encaminhamento pela improcedência da NFLD. Neste sentido, a autoridade julgadora de P instância procedeu ao julgamento da NFLD no sentido de destacar sua improcedência frente ao entendimento emanado pelo Parecer n° 2376/2000, e da Portaria MPS/SRP/DEFIS n° 02/2007, onde se pode extrair que: "em a autoridade fiscal constatando que um ou mais dos devedores solidários havia sido objeto de auditoria fiscal com exame da contabilidade, o auditor deveria abster-se de constituir o crédito previdencidrio." Dessa forma, em tendo a unidade descentralizada da SRP interposto recurso de oficio, cabe-nos apenas ratificar seu procedimento, visto estar na estrita observância dos dispositivos legais e normativos. CONCLUSÃO Pelo exposto, voto pelo CONHECIMENTO do recurso para no mérito NEGAR PROVIMENTO ao recurso de oficio, mantendo incólume a Decisão Notificação. E como voto. Sala das Sessões, em 06 de novembro de 2008 ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA 5

score : 1.0
9908564 #
Numero do processo: 10831.008592/2006-82
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Oct 06 00:00:00 UTC 2011
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 06/02/2002 a 25/10/2005 MERCADORIA SUJEITA A LICENCIAMENTO. ERRO NA CLASSIFICAÇÃO TARIFÁRIA ADOTADA PELO SUJEITO PASSIVO. ADOÇÃO, PELA FISCALIZAÇÃO, DE CÓDIGO TARIFÁRIO TAMBÉM INADEQUADO PARA O PRODUTO. EXIGÊNCIA DA MULTA POR FALTA DE LICENÇA DE IMPORTAÇÃO. MERCADORIA DESCRITA DE FORMA CORRETA E SUFICIENTE PELO IMPORTADOR. CONSUNÇÃO DA NULIDADE PELA IMPROCEDÊNCIA DO LANÇAMENTO. Realidade em que foi considerada como desprovida de licenciamento, com a consequente exigência da multa correspondente, a importação de mercadoria sujeita a licenciamento mas classificada erroneamente, e cuja descrição na DI foi tida pelo Fisco como insuficiente para sua identificação e perfeito enquadramento tarifário. Contudo, a Fiscalização Aduaneira também incorreu em erro quando da reclassificação da mercadoria, tendo adotado código tarifário igualmente inapropriado, situação que, por retratar defeito na motivação, convergia para a declaração de nulidade do lançamento por vício material. No entanto, tal nulidade não foi pronunciada em vista de a mercadoria haver sido descrita de forma correta e suficiente para sua perfeita classificação tarifária, o que, nos termos do ADN COSIT n° 12/97, afasta referida penalidade. Consunção da nulidade pela improcedência, o que atende, ainda, ao disposto no § 3º do artigo 59 do Decreto n° 70.235/72. MERCADORIA SUJEITA A LICENCIAMENTO. ERRO NA CLASSIFICAÇÃO TARIFÁRIA ADOTADA PELO SUJEITO PASSIVO. ADOÇÃO, PELA FISCALIZAÇÃO, DE CÓDIGO TARIFÁRIO TAMBÉM INADEQUADO PARA O PRODUTO. EXIGÊNCIA DA MULTA POR FALTA DE LICENÇA DE IMPORTAÇÃO. MERCADORIA DESCRITA DE FORMA INSUFICIENTE PARA SUA PERFEITA CLASSIFICAÇÃO TARIFÁRIA. NULIDADE DO LANÇAMENTO POR VÍCIO MATERIAL. Realidade em que foi considerada como desprovida de licenciamento, com a consequente exigência da multa correspondente, a importação de mercadoria sujeita a licenciamento mas classificada erroneamente, e cuja descrição na DI foi tida pelo Fisco como insuficiente para sua identificação e perfeito enquadramento tarifário. Contudo, mesmo considerando que o importador realmente descreveu a mercadoria de forma insuficiente para sua perfeita classificação tarifária, a Fiscalização Aduaneira também incorreu em erro quando da reclassificação do produto, situação que, por retratar defeito na motivação, requer seja declarada a nulidade do lançamento por vício material. Recurso ao qual se dá provimento em parte.
Numero da decisão: 3802-000.719
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, no seguinte sentido: a) em relação ao crédito tributário vinculado às DI nos 02/0633091-4, 02/0827961-4, 03/0472312-0, 03/0749972-8, 03/1018572-0, 03/1133824-5, 04/0903633-6, 04/1277362-1, 05/0183903-2 e 05/0829928-9, para julgar improcedente o lançamento; e, b) relativamente à DI n° 02/0110668-4, para que o lançamento seja declarado nulo por vício material, alertando, neste caso, para a impossibilidade de formalização de novo lançamento, em vista da decadência do direito da Fazenda Pública.
Nome do relator: FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat May 27 09:00:01 UTC 2023

anomes_sessao_s : 201110

camara_s : 3ª SEÇÃO

ementa_s : OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 06/02/2002 a 25/10/2005 MERCADORIA SUJEITA A LICENCIAMENTO. ERRO NA CLASSIFICAÇÃO TARIFÁRIA ADOTADA PELO SUJEITO PASSIVO. ADOÇÃO, PELA FISCALIZAÇÃO, DE CÓDIGO TARIFÁRIO TAMBÉM INADEQUADO PARA O PRODUTO. EXIGÊNCIA DA MULTA POR FALTA DE LICENÇA DE IMPORTAÇÃO. MERCADORIA DESCRITA DE FORMA CORRETA E SUFICIENTE PELO IMPORTADOR. CONSUNÇÃO DA NULIDADE PELA IMPROCEDÊNCIA DO LANÇAMENTO. Realidade em que foi considerada como desprovida de licenciamento, com a consequente exigência da multa correspondente, a importação de mercadoria sujeita a licenciamento mas classificada erroneamente, e cuja descrição na DI foi tida pelo Fisco como insuficiente para sua identificação e perfeito enquadramento tarifário. Contudo, a Fiscalização Aduaneira também incorreu em erro quando da reclassificação da mercadoria, tendo adotado código tarifário igualmente inapropriado, situação que, por retratar defeito na motivação, convergia para a declaração de nulidade do lançamento por vício material. No entanto, tal nulidade não foi pronunciada em vista de a mercadoria haver sido descrita de forma correta e suficiente para sua perfeita classificação tarifária, o que, nos termos do ADN COSIT n° 12/97, afasta referida penalidade. Consunção da nulidade pela improcedência, o que atende, ainda, ao disposto no § 3º do artigo 59 do Decreto n° 70.235/72. MERCADORIA SUJEITA A LICENCIAMENTO. ERRO NA CLASSIFICAÇÃO TARIFÁRIA ADOTADA PELO SUJEITO PASSIVO. ADOÇÃO, PELA FISCALIZAÇÃO, DE CÓDIGO TARIFÁRIO TAMBÉM INADEQUADO PARA O PRODUTO. EXIGÊNCIA DA MULTA POR FALTA DE LICENÇA DE IMPORTAÇÃO. MERCADORIA DESCRITA DE FORMA INSUFICIENTE PARA SUA PERFEITA CLASSIFICAÇÃO TARIFÁRIA. NULIDADE DO LANÇAMENTO POR VÍCIO MATERIAL. Realidade em que foi considerada como desprovida de licenciamento, com a consequente exigência da multa correspondente, a importação de mercadoria sujeita a licenciamento mas classificada erroneamente, e cuja descrição na DI foi tida pelo Fisco como insuficiente para sua identificação e perfeito enquadramento tarifário. Contudo, mesmo considerando que o importador realmente descreveu a mercadoria de forma insuficiente para sua perfeita classificação tarifária, a Fiscalização Aduaneira também incorreu em erro quando da reclassificação do produto, situação que, por retratar defeito na motivação, requer seja declarada a nulidade do lançamento por vício material. Recurso ao qual se dá provimento em parte.

turma_s : 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

numero_processo_s : 10831.008592/2006-82

conteudo_id_s : 6859912

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri May 26 00:00:00 UTC 2023

numero_decisao_s : 3802-000.719

nome_arquivo_s : Decisao_10831008592200682.pdf

nome_relator_s : FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS

nome_arquivo_pdf_s : 10831008592200682_6859912.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, no seguinte sentido: a) em relação ao crédito tributário vinculado às DI nos 02/0633091-4, 02/0827961-4, 03/0472312-0, 03/0749972-8, 03/1018572-0, 03/1133824-5, 04/0903633-6, 04/1277362-1, 05/0183903-2 e 05/0829928-9, para julgar improcedente o lançamento; e, b) relativamente à DI n° 02/0110668-4, para que o lançamento seja declarado nulo por vício material, alertando, neste caso, para a impossibilidade de formalização de novo lançamento, em vista da decadência do direito da Fazenda Pública.

dt_sessao_tdt : Thu Oct 06 00:00:00 UTC 2011

id : 9908564

ano_sessao_s : 2011

atualizado_anexos_dt : Wed May 31 21:11:56 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1767445650282119168

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2261; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE02  Fl. 589          1 588  S3­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10831.008592/2006­82  Recurso nº  884.524   Voluntário  Acórdão nº  3802­00.719  –  2ª Turma Especial   Sessão de  6 de outubro de 2011  Matéria  Auto de infração aduaneiro  Recorrente  Tech Pharmacos Brandolis Imp. e Ind. Farmacêutica Ltda.  Recorrida  Fazenda Nacional    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 06/02/2002 a 25/10/2005  MERCADORIA  SUJEITA  A  LICENCIAMENTO.  ERRO  NA  CLASSIFICAÇÃO  TARIFÁRIA  ADOTADA  PELO  SUJEITO  PASSIVO.  ADOÇÃO, PELA FISCALIZAÇÃO, DE CÓDIGO TARIFÁRIO TAMBÉM  INADEQUADO  PARA  O  PRODUTO.  EXIGÊNCIA  DA  MULTA  POR  FALTA DE  LICENÇA  DE  IMPORTAÇÃO. MERCADORIA DESCRITA  DE  FORMA  CORRETA  E  SUFICIENTE  PELO  IMPORTADOR.  CONSUNÇÃO  DA  NULIDADE  PELA  IMPROCEDÊNCIA  DO  LANÇAMENTO.   Realidade em que foi considerada como desprovida de licenciamento, com a  consequente exigência da multa correspondente, a importação de mercadoria  sujeita a licenciamento mas classificada erroneamente, e cuja descrição na DI  foi  tida  pelo  Fisco  como  insuficiente  para  sua  identificação  e  perfeito  enquadramento tarifário.  Contudo,  a  Fiscalização  Aduaneira  também  incorreu  em  erro  quando  da  reclassificação  da  mercadoria,  tendo  adotado  código  tarifário  igualmente  inapropriado, situação que, por retratar defeito na motivação, convergia para  a declaração de nulidade do lançamento por vício material.   No entanto, tal nulidade não foi pronunciada em vista de a mercadoria haver  sido  descrita  de  forma  correta  e  suficiente  para  sua  perfeita  classificação  tarifária,  o  que,  nos  termos  do  ADN  COSIT  no  12/97,  afasta  referida  penalidade.   Consunção da nulidade pela improcedência, o que atende, ainda, ao disposto  no § 3º do artigo 59 do Decreto no 70.235/72.  MERCADORIA  SUJEITA  A  LICENCIAMENTO.  ERRO  NA  CLASSIFICAÇÃO  TARIFÁRIA  ADOTADA  PELO  SUJEITO  PASSIVO.  ADOÇÃO, PELA FISCALIZAÇÃO, DE CÓDIGO TARIFÁRIO TAMBÉM  INADEQUADO  PARA  O  PRODUTO.  EXIGÊNCIA  DA  MULTA  POR     Fl. 287DF CARF MF Emitido em 18/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/10/2011 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 12/ 10/2011 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 17/10/2011 por REGIS XAVIER HOLAND A     2 FALTA DE  LICENÇA  DE  IMPORTAÇÃO. MERCADORIA DESCRITA  DE FORMA  INSUFICIENTE PARA SUA PERFEITA CLASSIFICAÇÃO  TARIFÁRIA. NULIDADE DO LANÇAMENTO POR VÍCIO MATERIAL.   Realidade em que foi considerada como desprovida de licenciamento, com a  consequente exigência da multa correspondente, a importação de mercadoria  sujeita a licenciamento mas classificada erroneamente, e cuja descrição na DI  foi  tida  pelo  Fisco  como  insuficiente  para  sua  identificação  e  perfeito  enquadramento tarifário.  Contudo,  mesmo  considerando  que  o  importador  realmente  descreveu  a  mercadoria  de  forma  insuficiente  para  sua  perfeita  classificação  tarifária,  a  Fiscalização Aduaneira  também  incorreu  em erro quando da  reclassificação  do  produto,  situação  que,  por  retratar  defeito  na  motivação,  requer  seja  declarada a nulidade do lançamento por vício material.   Recurso ao qual se dá provimento em parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, no seguinte  sentido:  a)  em  relação  ao  crédito  tributário  vinculado  às  DI  nos  02/0633091­4,  02/0827961­4,  03/0472312­0,  03/0749972­8,  03/1018572­0,  03/1133824­5,  04/0903633­6,  04/1277362­1,  05/0183903­2  e  05/0829928­9,  para  julgar  improcedente o lançamento; e,  b)  relativamente  à  DI  no  02/0110668­4,  para  que  o  lançamento  seja  declarado  nulo  por  vício  material,  alertando,  neste  caso,  para  a  impossibilidade de formalização de novo lançamento, em vista da decadência  do direito da Fazenda Pública.   (assinado digitalmente)  Regis Xavier Holanda ­ Presidente     (assinado digitalmente)  Francisco José Barroso Rios ­ Relator  EDITADO EM: 12/10/2011  Participaram, ainda, da presente sessão de julgamento, os conselheiros Bruno  Maurício  Macedo  Curi,  Cláudio  Augusto  Gonçalves  Pereira,  Paulo  Sergio  Celani  e  Solon  Sehn.    Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto contra decisão da 1ª Turma da DRJ  São Paulo II (fls. 413/423), que, por unanimidade de votos, acordou no seguinte sentido:  Fl. 288DF CARF MF Emitido em 18/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/10/2011 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 12/ 10/2011 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 17/10/2011 por REGIS XAVIER HOLAND A Processo nº 10831.008592/2006­82  Acórdão n.º 3802­00.719  S3­TE02  Fl. 590          3 Acordam os membros da 2ª Turma Especialª Turma de Julgamento,  por  unanimidade  de  votos,  em  rejeitar  a  preliminar  suscitada  pela  impugnante  e,  por  maioria  de  votos,  considerar  procedente  em  parte  a  impugnação, cancelando parcialmente o crédito tributário relativo à multa  do controle administrativo das importações (que passou a ser o único objeto  do  presente  processo),  conforme  mostrado  no  Quadro  V,  na  fl.  423.  Vencidos  os  julgadores  Renato  Yoshikawa  e  Tânia  Regina  Coutinho  Lourenço que votaram pela  improcedência da aplicação da referida multa  para todas as declarações de importação arroladas neste processo.  Saliento que o crédito relativo ao imposto de importação, a multa de  ofício e a multa por erro na classificação da mercadoria na Nomenclatura  Comum  do  Mercosul  (multa  proporcional  ao  valor  aduaneiro  e  multa  regulamentar), detalhadamente mostrado no Quadro IV, foi transferido para  o processo nº 10831.000079/2007­24, conforme informam cópias de telas do  sistema PROFISC de fls. 392 a 399 e de fls. 405 a 410.  [...]  Referido acórdão ficou assim ementado:  ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS  Data do fato gerador: 06/02/2002  MULTA DO CONTROLE ADMINISTRATIVO DAS IMPORTAÇÕES  Cabível  a aplicação da multa do  controle administrativo das  importações,  capitulada  no  art.  169,  inciso  I,  alínea  “b”  do  Decreto­Lei  nº  37/66,  alterado pelo art. 2º da Lei nº 6.562/78, por falta de Licença de Importação,  quando  a  mercadoria  não  é  corretamente  descrita,  conforme  orientação  expressa no Ato Declaratório Normativo COSIT nº 12/97.  Impugnação Procedente em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte  A lide decorre de mudança na classificação fiscal de produto importado pela  empresa  no  período  de  06/02/2002  a  25/10/2005,  conforme  relatório  objeto  da  decisão  recorrida, a seguir transcrito na sua integralidade:  Trata  o  presente  processo  de  auto  de  infração,  lavrado  em  face  do  contribuinte em epígrafe, formalizando a exigência de recolhimento de imposto de  importação,  de  multa  de  ofício,  de  multa  do  controle  administrativo  das  importações, e multa por classificação incorreta da mercadoria na Nomenclatura  Comum do Mercosul, devido à apuração dos fatos a seguir descritos.  A empresa acima qualificada submeteu a despacho aduaneiro, por meio das  declarações  de  importação  relacionadas  no Quadro  I,  registradas  no  período de  06/02/02 a 25/10/05, mercadoria que foi classificada conforme consta no referido  quadro.  Em  ato  de  revisão  aduaneira,  a  fiscalização  solicitou  assistência  técnica,  SAT nº 21, nas fls. 129/130, e SAT nº 22, nas fls. 100/101. Dos esclarecimentos dos  laudos técnicos, elaborados pela Dra. Soelly Magalhães do Valle, de fls. 102 a 128,  e  de  fls.  131  a  156,  concluindo  que  a mercadoria  em questão  tratava­se  de  uma  Preparação de Lincomicina HCl, com concentração do elemento ativo de 89,8%,  uma preparação medicamentosa de uso interno e externo, para fins terapêuticos ou  Fl. 289DF CARF MF Emitido em 18/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/10/2011 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 12/ 10/2011 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 17/10/2011 por REGIS XAVIER HOLAND A     4 profiláticos em medicina veterinária, de natureza necessariamente medicamentosa  do  produto  ativo  pela  sua  concentração nitidamente mais  elevada  em  substância  ativa,  a  autoridade  fiscal  classificou  a  mercadoria  no  código  NCM  3004.20.41.  Informam  ainda  os  laudos  que  a mercadoria  é  uma  preparação medicamentosa,  resultante de misturas, da natureza das que figuram nas farmacopéias oficiais e as  especialidades  farmacêuticas,  conforme  literatura  que  acompanha  os  laudos  técnicos.  Em  decorrência  da mudança  na  classificação  fiscal  feita  pela  autoridade  aduaneira,  foi  lavrado  o  presente  auto  de  infração,  formalizando  a  exigência  de  recolhimento da diferença apurada de imposto de importação, da multa de ofício,  da multa do controle administrativo das importações e da multa por classificação  incorreta  da mercadoria  na  Nomenclatura  Comum  do Mercosul,  preceituada  no  inciso I do artigo 84 da Medida Provisória nº 2.158­35, de 24/08/01,  totalizando,  com juros de mora calculados até 31/10/06, o valor de R$ 465.681,05.  QUADRO I  Classificação  Crédito Tributário (*)  DI nº/adição /    Data do registro  Descrição  Importador  Fiscalização  II + MO  MCA  MVA  MR  02/0110668­4/001  06/02/2002  Ver descrição na  39 ou fl. 266  2933.59.99  (II=0%)  3004.20.41  (II=8%)  X  X  X    02/0633091­4/001  17/07/2002  Ver descrição na  fl. 39 ou 259  3003.20.41  (II=0%)  3004.20.41   (II=8%)  X  X  X    02/0827961­4/001  16/09/2002  Ver descrição na  fl. 39 ou 252  2941..90.21  (II=14%)  3004.20.41   (II=8%)    X  X    03/0472312­0/001  05/06/2003  Ver descrição na  fl. 38 ou 244  2941.90.21  (II=14%)  3004.20.41   (II=8%)    X  X    03/0749972­8/001  03/09/2003  Ver descrição na  fl. 38 ou 235  2941.90.21  (II=14%)  3004.20. 41  (II=8%)     X  X    03/1018572­0/001  20/11/2003  Ver descrição na  38 ou fl. 228  2941.90.29  (II=0%)  3004.20. 41  (II=8%)  X  X    X  03/1133824­5/001  24/12/2003  Ver descrição na  fl. 38 ou 220  2941.90.21  (II=14%)  3004.20. 41   (II=8%)    X    X  04/0903633­6/001  10/09/2004  Ver descrição na  fl. 37 ou 210  2941.90.21  (II=14%)  3004.20. 41   (II=8%)    X    X  04/1277362­1/001  14/12/2004  Ver descrição na  fl. 37 ou 196  2941. .90.21  (II=14%)  3004.20. 41   (II=8%)    X    X  05/0183903­2/002  22/02/2005  Ver descrição na  fl. 37 ou 185  2941. .90.21  (II=2%)  3004.20. 41  (II=8%)  X  X    X  05/0505474­9/001  17/05/2005  Ver descrição na  36 ou fl. 177  2941. .90.21  (1) (II=2%)  3004.20. 41  (II=8%)  X  X    X  05/0829928­9/001  05/08/2005  Ver descrição na  fl. 36 ou 168  2941.90.21  (II=2%)  3004.20. 41   (II=8%)  X  X    X  05/1154659­3/001  25/10/2005  Ver descrição na  fl. 36 ou 160  2941.90.21  (II=2%)  3004.20. 41   (II=8%)  X  X    X  (*) MO = Multa de Ofício; MCA=Multa do Controle Administrativo; MVA= Multa Proporcional ao  V.A; MR = Multa Regulamentar  Cientificado  da  lavratura  do  auto  de  infração  em  22/11/06  (na  fl.  02),  o  contribuinte,  por  intermédio  de  seu  procurador  e  advogado  (Instrumento  de  Mandato na  fl. 302), protocolizou impugnação,  tempestivamente, em 22/12/06, de  fls. 291 a 301, informando que, sem adentrar no mérito da questão e considerando  correta a classificação fiscal indicada pela fiscalização, providenciou o pedido de  parcelamento (na fl. 278) dos valores relativos ao imposto de importação, multa  de  ofício,  da  multa  por  erro  na  classificação  da  mercadoria  na  NCM  (multa  proporcional  ao  valor  aduaneiro  e  multa  regulamentar),  no  valor  total  de  R$  100.958,84, com exceção da multa do controle administrativo das importações.  Desta forma, o impugnante contesta, na peça de defesa, apenas a aplicação  da  multa  do  controle  administrativo  das  importações.  Porém,  preliminarmente,  Fl. 290DF CARF MF Emitido em 18/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/10/2011 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 12/ 10/2011 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 17/10/2011 por REGIS XAVIER HOLAND A Processo nº 10831.008592/2006­82  Acórdão n.º 3802­00.719  S3­TE02  Fl. 591          5 alega que, de acordo com o art. 100, II, do CTN, as decisões dos órgãos singulares  ou  coletivos  de  jurisdição  administrativa,  são  consideradas  normas  complementares. Desta forma, a decisão dos  fiscais, quando em procedimento de  revisão das DI’s, como é o caso, por força normativa, equipara­se as decisões de  órgãos singulares.  E quanto ao mérito, em síntese, alega, que:  1)  não  restou  dúvida  de  que  a  mercadoria  desembaraçada  tratava­se  de  cloridrato  de  lincomicina,  com  concentração  do  elemento  ativo  de  89,8%,  cujos  laudos que acompanharam as DI’s, foram transcritos nas DI’s;  2) não existiu qualquer divergência em relação à mercadoria declarada e a  verificada;  que  houve  apenas  erro  apenas  em  relação  à  classificação  tarifária,  motivada pela concentração do elemento ativo;  3) a  impugnante indicou nas DI’s, a descrição correta da mercadoria, com  todos  os  elementos  necessários  a  sua  identificação,  finalidade,  destinação  e  ao  enquadramento tarifário, sem que tivesse agido com dolo ou culpa;  4) de acordo com os laudos, o produto em análise é o mesmo e sua descrição  está correta, fazendo constar inclusive o número da Licença para o produto junto  ao  Ministério  da  Agricultura;  a  discussão  ficou  centrada  apenas  ao  teor  da  concentração do elemento ativo no produto, para classificá­lo como puro, ou, como  declarado nas DI’s, com a concentração de elemento ativo de 89,8%;   5) o Ato Declaratório COSIT nº 12/97 disciplinou a aplicabilidade da multa  do controle administrativo, por falta de LI, orientando a sua exclusão nos casos de  classificação tarifária errônea, desde que o produto esteja corretamente descrito; o  que se constata é que o nome do produto “Cloridrato de Lincomicina” e o registro  no Ministério da Agricultura  sob o nº 6838 00028­6,  com  finalidade, destinação,  são claros e suficientes para identificação completa do mesmo.  Os  argumentos  aduzidos  pela  recorrente,  como  já  dito,  foram  acolhidos  apenas em parte pela primeira instância de julgamento, tendo sido afastada a multa por falta de  LI relativamente às importações conduzidas por meio das DI nos 05/0505474­9/001 e 05/1154659­ 3/001, nos termos do Quadro V do voto correspondente, disposto às fls. 423 dos autos.  Cientificada  da  referida  decisão  em  14/04/2010  (fls.  426),  a  autuada,  em  12/05/2010  (fls.  427),  apresentou  o  recurso  voluntário  de  fls.  427/434  onde  repisa  os  argumentos já aduzidos na primeira instância recursal, alegando ainda:  a)  que  a  decisão  vergastada  não  teria  levado  em  conta  as  informações  técnicas produzidas nos autos do processo, e que “[...] EXISTE LICENÇA  DE  IMPORTAÇÃO  PARA  O  PRODUTO  DECLARADO  E  EFETIVAMENTE  IMPORTADO,  em  que  o  cerne  da  discussão,  restou  apenas  em  relação  ao  teor  de  concentração  da  mercadoria,  pelo  [que]  mostra­se equivocada a análise da decisão”;  b)  que “[...] o nome do produto ‘CLORIDRATO DE LINCOMICINA’, e o  registro  no  Ministério  da  Agricultura  sob  o  no  06838  00028­6,  com  finalidade, destinação, são claros e suficientes para identificação completa  do mesmo, na forma do ato declaratório COSIT no 12/97”;  Fl. 291DF CARF MF Emitido em 18/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/10/2011 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 12/ 10/2011 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 17/10/2011 por REGIS XAVIER HOLAND A     6 c)  cita  doutrina,  bem  como  jurisprudência  da  própria  Turma  julgadora,  segundo a qual a mesma julgadora relatora teria proferido entendimento pela  extinção total do lançamento em caso análogo, “[...] em que a importação da  mercadoria  também  dependeu  da  anuência  de  órgãos  da  administração,  e  que  ficou constatado nas  importações objeto do presente processo que esta  anuência  também  foi  obtida, no  caso  o Ministério  da Agricultura”  (v.  fls.  431/433); e,  d)  que não houve dolo, má­fé, ou culpa.  Requer, ao final, seja dado integral provimento ao seu recurso.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Francisco José Barroso Rios  Admissibilidade do recurso  Conforme relatado, a ciência da decisão recorrida se deu em 14/04/2010 (fls.  426).  Por  sua  vez,  o  recurso  voluntário  foi  apresentado  em  12/05/2010  (fls.  427),  tempestivamente, portanto.   Ademais,  nos  termos  do  instrumento  de  mandato  de  fls.  302,  c/c  contrato  social  de  fls.  303/309,  vê­se  que  o  signatário  da  petição  de  recurso  voluntário  detém  legitimidade para representar a empresa perante este foro.  Portanto, e considerando, ainda, a competência material para o julgamento do  feito, conheço do recurso posto que atendidos os requisitos formais e materiais exigidos para  sua aceitação.  Mérito  Conforme  relatado,  vê­se  que  a  lide  se  resume  ao  exame  quanto  à  legitimidade  da  exigência  da  multa  de  30%  sobre  o  valor  aduaneiro  por  importação  de  mercadoria sem licença de importação ou de documento equivalente. Na parte em que o crédito  tributário fora mantido, entendeu a primeira instância administrativa, por maioria de votos, que  a descrição da mercadoria,  aposta nas  correspondentes DI,  não  teria  sido  suficiente para  sua  perfeita  classificação  tarifária,  não  se  amoldando,  pois,  a  situação,  à  hipótese  de  que  trata  o  ADN COSIT no 12/97.   O exame atinente à legitimidade de lançamento tributário para a exigência da  referenciada  multa  recomenda,  inicialmente,  sejam  abordadas  algumas  questões  inerentes  à  necessidade de licenciamento prévio na importação de mercadorias, assim como concernentes  a  alguns  requisitos  que  deverão  estar  presentes  na  Declaração  de  Importação  –  DI,  imprescindíveis para o despacho de importação.  Examinemos,  pois,  essas  questões,  para,  posteriormente,  diante  delas,  abordarmos o problema fático de que trata este litígio.  Depois  da  implementação  do  Sistema  Integrado  de  Comércio  Exterior  –  SISCOMEX, todas as importações passaram a estar sujeitas a licenciamento de importação, seja  de  forma automática,  seja de  forma não­automática, conforme prescreve o art. 7º da Portaria  SECEX nº 21, de 12 de dezembro de 1996. Na modalidade de licenciamento automático, este  se dá automaticamente depois que o importador presta as informações necessárias à formulação  Fl. 292DF CARF MF Emitido em 18/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/10/2011 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 12/ 10/2011 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 17/10/2011 por REGIS XAVIER HOLAND A Processo nº 10831.008592/2006­82  Acórdão n.º 3802­00.719  S3­TE02  Fl. 592          7 da Declaração  de  Importação  –  DI  no  SISCOMEX,  conforme  citada  Portaria  da  SECEX,  artigo 8º.   Por  sua  vez,  na  importação  de  mercadoria  sujeita  a  licenciamento  não­ automático,  o  importador  deverá  solicitar  a  concessão  da  Licença  de  Importação  –  LI  previamente  ao  embarque  da mercadoria  no  exterior.  A  emissão  da  LI  só  ocorre  depois  do  exame e autorização da importação pleiteada através do SISCOMEX.   Assim,  a  importação  requer,  em  qualquer  hipótese,  a  concessão  de  uma  licença  de  importação,  a  qual  poderá  ser  obtida  de  forma  automática  ou  não­automática,  dependendo da mercadoria  que  será  importada. Ressalte­se que  a Portaria SECEX nº  17,  de  01/12/2003, passou a contemplar a dispensa de licenciamento nos casos enquadrados no artigo  7o,  parágrafo  único,  da  aludida  Portaria,  dentre  os  quais  não  se  enquadra  a  mercadoria  em  exame1.  De qualquer forma, esteja a mercadoria sujeita a licenciamento automático ou  a  licenciamento  não­automático,  a  realização  de  importação  à  revelia  da  licença  exigida  caracteriza a infração objeto do artigo 169, inciso I, alínea “b”, do Decreto­Lei n° 37, de 1966,  com a redação dada pelo art. 2° da Lei n° 6.562/78, sujeitando o importador à multa de 30% do  valor da mercadoria, conforme já comentado.   Tal  exigência  é  regulamentada  pelo  artigo  633,  inciso  II,  alínea  “a”,  do  Regulamento Aduaneiro  de  2002  (Decreto  nº  4.543,  de  26/12/2006),  bem  como  pelo  artigo  526,  inciso  II,  do  Regulamento  Aduaneiro  de  1985  (Decreto  nº  91.030,  de  05/03/1985  –  vigente para algumas das importações objeto do litígio)   A  autoridade  aduaneira,  na  descrição  dos  fatos  objeto  do  lançamento,  não  afirma se a mercadoria estava sujeita a licenciamento automático ou não­automático. Assevera  apenas  que  “[...]  devido  à  classificação  errônea,  os  despachos  referentes  às  importações  objeto desta autuação não foram anuídos previamente pelo Ministério da Agricultura” (conf.  fls. 41). Em todo caso, vale ressaltar que o produto importado pela recorrente não se encontra  dentre àqueles dispensados de licenciamento, de sorte que as importações examinadas estavam,  pois, sujeitas a licenciamento de importação, seja de forma automática ou não­automática.   Diante disso, entendemos que, no caso concreto, não é relevante a definição  da modalidade de licenciamento exigida para a mercadoria importada pela reclamante para fins  de  exame  da  legitimidade  da  exigência  da  multa  por  falta  de  licenciamento,  já  que  este,                                                              1   Portaria SECEX no 17, de 01/12/2003      Art.  7o Como  regra  geral,  as  importações  brasileiras  estão  dispensadas  de  licenciamento,  devendo   os  importadores  tão­somente  providenciar  o  registro  da  Declaração  de  Importação  –  DI  no  Siscomex,   com  o  objetivo  de  dar  início  aos  procedimentos  de  Despacho  Aduaneiro  junto  à  unidade  local  da   Secretaria da Receita Federal ­ SRF.       Parágrafo único. Estão relacionadas a seguir as importações dispensadas de licenciamento:       I – sob os regimes de entrepostos aduaneiro e industrial;       II   –    sob   o    regime   de    admissão    temporária,    inclusive   de   bens   amparados   pelo   Regime   Aduaneiro  Especial   de  Exportação  e   Importação  de  Bens   Destinados   às   Atividades   de   Pesquisa  e  de   Lavra   das  Jazidas de Petróleo e de Gás Natural ­ Repetro;      III   –sob  os  regimes  aduaneiros  especiais  nas  modalidades  de  loja  franca,  depósito  afiançado,   depósito franco e depósito especial alfandegado;      IV  –  de  partes,  peças  e  demais  componentes  aeronáuticos  voltados  à  manutenção  de  aeronaves, novos   ou  recondicionados,  de  interesse  de  empresas  autorizadas  pelo  Departamento  de  Aviação  Civil (DAC) –  Cotac;      V   –    com    redução   da   alíquota   de    imposto   de    importação   decorrente   da   aplicação   de   “ex­tarifário”  (Resolução no 8, de 23 de março de 2001, da Câmara de Comércio Exterior ­ Camex).  Fl. 293DF CARF MF Emitido em 18/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/10/2011 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 12/ 10/2011 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 17/10/2011 por REGIS XAVIER HOLAND A     8 obrigatoriamente,  se  fazia  necessário  em  todas  importações  realizadas  na  ocasião,  como  asseverado.   Saliente­se  que  a  caracterização  da  multa  em  comento  não  exige  seja  demonstrado nenhum elemento subjetivo por parte do importador, muito embora a ausência do  intuito doloso seja fator excludente da tipicidade na hipótese de que  trata o Ato Declaratório  Normativo COSIT no 12, de 21/01/1997.   Referido  ato  administrativo  estabelece  que  não  constitui  infração  administrativa ao controle das importações a declaração de importação de mercadoria objeto de  licenciamento no SISCOMEX,   cuja classificação tarifária errônea ou indicação indevida de destaque ‘ex’  exija  novo  licenciamento,  automático  ou  não,  desde  que  o  produto  esteja  corretamente  descrito,  com  todos  os  elementos  necessários  à  sua  identificação e ao enquadramento tarifário pleiteado, e que não se constate,  em qualquer dos casos, intuito doloso ou má fé por parte do declarante.  Para verificar se o caso presente se amolda à hipótese de que trata o referido  ato declaratório normativo, reproduzimos abaixo, inicialmente, a correspondente descrição dos  produtos importados aposta nas DI em exame:   DI nº/adição /    Data do registro  Descrição  02/0110668­4/001  06/02/2002  CLORIDRATO DE LINCOMYCIN BP­98 (Ver descrição na 39 ou fl. 266)  02/0633091­4/001  17/07/2002  LINCOMYCIN INJECTABLE GRADE,. PÓ CRISTALINO BRANCO –  CLORIDRATO DE LINCOMICINA. ESTADO FÍSICO: PÓ BRANCO  CRISTALINO. QUALIDADE : INDUSTRIAL (PARA USO VETERINÁRIO).  EMBALAGEM: TAMBORES. “ADITIVO PROMOTOR DE CRESCIMENTO E  EFICIÊNCIA ALIMENTAR PARA ALIMENTAÇÃO ANIMAL”. PRODUTO  REGISTRADO NO MAARA ... Ver descrição na 39 ou fl. 259  02/0827961­4/001  16/09/2002  LINCOMYCIN HCL BP98 –CLORIDRATO DE LINCOMICINA.  EMBALAGEM: TAMBORES. ESTADO FÍSICO: PÓ. QUALIDADE :  INDUSTRIAL (PARA USO VETERINÁRIO). “ADITIVO PROMOTOR DE  CRESCIMENTO E EFICIÊNCIA ALIMENTAR PARA ALIMENTAÇÃO  ANIMAL”. PRODUTO REGISTRADO NO MAARA ... Ver descrição na fl. 39  ou 252  03/0472312­0/001  05/06/2003  LINCOMYCIN HCL – LINCOMICINA HCL ­ CLORIDRATO DE  LINCOMICINA. EMBALAGEM: TAMBORES. ESTADO FÍSICO: PÓ.  QUALIDADE : INDUSTRIAL (PARA USO VETERINÁRIO). “ADITIVO  PROMOTOR DE CRESCIMENTO E EFICIÊNCIA ALIMENTAR PARA  ALIMENTAÇÃO ANIMAL”. PRODUTO REGISTRADO NO MAARA ...   Ver descrição na fl. 38 ou 244  03/0749972­8/001  03/09/2003  LINCOMYCIN HCL BP98 – LINCOMICINA BP 98 ­ CLORIDRATO DE  LINCOMICINA – OUTROS ANTIBIÓTICOS. EMBALAGEM: TAMBORES.  ESTADO FÍSICO: PÓ. QUALIDADE : INDUSTRIAL (PARA USO  VETERINÁRIO). “ADITIVO PROMOTOR DE CRESCIMENTO E  EFICIÊNCIA ALIMENTAR PARA ALIMENTAÇÃO ANIMAL”. PRODUTO  REGISTRADO NO MAPA ... (Ver descrição na fl. 38 ou 235)  Fl. 294DF CARF MF Emitido em 18/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/10/2011 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 12/ 10/2011 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 17/10/2011 por REGIS XAVIER HOLAND A Processo nº 10831.008592/2006­82  Acórdão n.º 3802­00.719  S3­TE02  Fl. 593          9 03/1018572­0/001  20/11/2003  LINCOMYCIN HCL 1000 BOU APROXIMADAMENTE +/­ 1.125,000 KG  PRODUTO. FINALIDADE: ADITIVO PROMOTOR DE CRESCIMENTO E  EFICIÊNCIA ALIMENTAR PARA ALIMENTAÇÃO ANIMAL (AVES E  SUÍNOS). APRESENTAÇÃO: BARRICAS DE 20 BOU. ESTADO FÍSICO: PÓ.  REGISTRO DO PRODUTO JUNTO AO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA  SOB nº ... (Ver descrição na 38 ou fl. 228)  03/1133824­5/001  24/12/2003  LINCOMYCIN HCL BP98 – LINCOMICINA BP 98 ­ CLORIDRATO DE  LINCOMICINA – OUTROS ANTIBIÓTICOS – ADITIVO PROMOTOR DE  CRESCIMENTO E EFICIÊNCIA ALIMENTAR PARA ALIMENTAÇÃO  ANIMAL. EMBALAGEM: TAMBORES. ESTADO FÍSICO: PÓ. QUALIDADE  : INDUSTRIAL (PARA USO VETERINÁRIO). “PARA USO NA  AGRICULTURA, INSUMOS AGRÍCOLA E PECUÁRIO”. PRODUTO  REGISTRADO NO MAPA ... (Ver descrição na 38 ou fl. 220)  04/0903633­6/001  10/09/2004  LINCOMYCIN HCL BP2000 – CLORIDRATO DE LINCOMICINA ­  LINCOMICINA HCL – ADITIVO PROMOTOR DE CRESCIMENTO E  EFICIÊNCIA ALIMENTAR PARA AVES E SUÍNOS. EMBALAGEM:  TAMBORES COM 25 KG LIQ, CADA. ESTADO FÍSICO: PÓ. QUALIDADE :  INDUSTRIAL (PARA USO VETERINÁRIO). PRODUTO REGISTRADO NO  MAPA ... (Ver descrição na 37 ou fl. 210)  04/1277362­1/001  14/12/2004  LINCOMYCIN HCL – LINCOMICINA HCL – OUTROS ANTIBIÓTICOS –  LINCOMICINA E SEUS DERIVADOS; SAIS DESTES PRODUTOS.­  CLORIDRATO DE LINCOMICINA. “ADITIVO PROMOTOR DE  CRESCIMENTO E EFICIÊNCIA ALIMENTAR PARA AVES E SUÍNOS”.  EMBALAGEM: TAMBORES COM 23,5 KG LIQ, CADA. ESTADO FÍSICO:  PÓ. QUALIDADE : INDUSTRIAL (PARA USO VETERINÁRIO). PRODUTO  REGISTRADO NO MAPA ... “PARA USO NA AGRICULTURA, INSUMOS  PARA A AGRICULTURA E PARA A PECUÁRIA”. ”. COMPOSIÇÃO  BÁSICA: LINCOMICINA HCL 98% (Ver descrição na 37 ou fl. 196)  05/0183903­2/002  22/02/2005  LINCOMYCIN HCL – LINCOMICINA HCL – OUTROS ANTIBIÓTICOS –  LINCOMICINA E SEUS DERIVADOS; SAIS DESTES PRODUTOS.­  CLORIDRATO DE LINCOMICINA. “ADITIVO PROMOTOR DE  CRESCIMENTO E EFICIÊNCIA ALIMENTAR PARA AVES E SUÍNOS”.  EMBALAGEM: TAMBORES COM 23,5 KG LIQ, CADA. ESTADO FÍSICO:  PÓ. QUALIDADE : INDUSTRIAL (PARA USO VETERINÁRIO). PRODUTO  REGISTRADO NO MAPA ... “PARA USO NA AGRICULTURA, INSUMOS  PARA A AGRICULTURA E PARA A PECUÁRIA”. COMPOSIÇÃO BÁSICA:  LINCOMICINA HCL 98% (Ver descrição na 37 ou fl. 185)  05/0829928­9/001  05/08/2005  LINCOMYCIN HCL – LINCOMICINA HCL – CLORIDRATO DE  LINCOMICINA – OUTROS ANTIBIÓTICOS – LINCOMICINA E SEUS  DERIVADOS; SAIS DESTES PRODUTOS. EMBALAGEM: TAMBORES.  ESTADO FÍSICO: PÓ. QUALIDADE : INDUSTRIAL (MATÉRIA PRIMA  PARA RAÇÃO ANIMAL). PRODUTO REGISTRADO NO MAPA ...  “ADITIVO PROMOTOR DE CRESCIMENTO E EFICIÊNCIA ALIMENTAR  PARA AVES E SUÍNOS”. “PARA USO NA AGRICULTURA, INSUMOS  PARA A AGRICULTURA E PARA A PECUÁRIA”  Ver descrição na 36 ou fl. 168  O quadro acima  foi aproveitado do voto em que se baseou a decisão recorrida,  tendo sido omitidos, apenas, os  campos correspondentes às DI nos 05/0505474­9/001 e 05/1154659­3/001, que não são objeto do litígio.  Se  admitida  como  correta  a  classificação  tarifária  adotada  pelo  Fisco,  a  possibilidade ou não de o produto ser classificado com base unicamente na descrição aposta na  DI é o questionamento cuja resposta é necessária para a solução da contenda.  Fl. 295DF CARF MF Emitido em 18/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/10/2011 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 12/ 10/2011 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 17/10/2011 por REGIS XAVIER HOLAND A     10 A mercadoria,  como ressaltado,  foi classificada pelo Fisco no código NCM  3004.20.41  (Cloridrato  de  lincomicina),  código  este  pertencente  ao  capítulo  30,  no  qual  deverão ser agrupados os “produtos farmacêuticos”.  Nas descrições das mercadorias apostas nas correspondentes declarações de  importação estão contemplados, em todos os casos, o princípio ativo cloridrato de lincomicina,  lincomycin  e/ou  lincomicina  HCl  BP98),  além  da  destinação  apropriada  para  a  mercadoria,  qual  seja,  o  uso  como  “ADITIVO  PROMOTOR  DE  CRESCIMENTO  E  EFICIÊNCIA  ALIMENTAR PARA ALIMENTAÇÃO ANIMAL” ou “ADITIVO PROMOTOR DE CRESCIMENTO  E  EFICIÊNCIA  ALIMENTAR  PARA  AVES  E  SUÍNOS”.  A  única  exceção  diz  respeito  à  DI  no  02/0110668­4/001, que contempla apenas a seguinte descrição: “CLORIDRATO DE LINCOMYCIN BP­ 98”. Em  todas  as  demais,  em  adição  à  informação concernente  à  aplicação do produto  como  aditivo  promotor de crescimento para alimentação animal, consta a forma de apresentação (pó) e o número do  registro  do  produto  no  Ministério  da  Agricultura.  Em  algumas  DI  foi  feita  referência,  também,  à  concentração (grau de pureza) do princípio ativo. Mas mesmo nas DI em que referido grau de pureza  não  se  encontrava  explicitado  na  descrição  da  mercadoria,  o  mesmo  poderia  ser  verificado  no  certificado  de  análise  anexado  ao  referido  documento. Em quaisquer  dos  casos,  o  grau  de pureza  do  produto  (considerando o  intervalo  de  confiança  da  análise)  foi  sempre  superior  a  87,6%  (v.  fls.  325,  329, 334, 339, 343, 348, 353, 359, 369, 375 e 386).   O  fato  de,  na  descrição  da  mercadoria  contida  na  maioria  das  DI,  estar  explicitado que o produto seria um aditivo promotor de crescimento para alimentação animal  poderia  levantar dúvidas quanto à possibilidade de enquadramento da mercadoria na posição  2941  (antibióticos)  ou  na  posição  2309  (preparações  dos  tipos  utilizados  na  alimentação  de  animais). E a descrição do produto, se insuficiente para a classificação correta da mercadoria,  descartaria a aplicação ao caso do ADN COSIT no 12/97.   Analisemos, pois, essa questão.   Temos, primeiramente, em todas as DI, que o produto importado é cloridrato  de  lincomicina,  utilizado  como  aditivo  promotor  de  crescimento  para  alimentação  animal  (como já dito, só não há informação nesse sentido na DI no 02/0110668­4/001, que contempla  apenas  tratar­se de “CLORIDRATO DE LINCOMYCIN BP­98”). Em todas as  importações, o  produto em tela veio acondicionado em tambores, informação esta, inclusive, consignada no  próprio auto de infração (fls. 42 e 45).  E  a  forma  de  apresentação  do  produto  –  em  tambores  –,  afasta,  de  pronto,  sua classificação da posição 3004, escolhida pela  fiscalização. Com efeito,  referida  posição diz respeito a “MEDICAMENTOS (EXCETO OS PRODUTOS DAS POSIÇÕES 30.02,  30.05  OU  30.06)  CONSTITUÍDOS  POR  PRODUTOS  MISTURADOS  OU  NÃO  MISTURADOS,  PREPARADOS  PARA  FINS  TERAPÊUTICOS  OU  PROFILÁTICOS,  APRESENTADOS  NA  FORMA  DE  DOSES  (INCLUÍDOS  OS  DESTINADOS  A  SEREM  ADMINISTRADOS  POR  VIA  PERCUTÂNEA)  OU  ACONDICIONADOS  PARA  VENDA  A  RETALHO” (grifei).   Em sintonia com a impossibilidade de classificação da mercadoria na posição  3004, os seguintes esclarecimentos das NESH:  A presente posição [3004] compreende os medicamentos constituídos  por  produtos  misturados  ou  não  misturados,  com  a  condição  de  serem  apresentados:  a)  Sob  a  forma  de  doses,  isto  é,  repartidos  uniformemente  em  quantidades  usadas  para  fins  terapêuticos  ou  profiláticos.  Apresentam­se  geralmente em ampolas (por exemplo: água bidestilada em ampolas de 1,25  a  10  cm3,  destinada  a  ser  utilizada,  quer  diretamente  no  tratamento  de  certas  doenças,  principalmente  o  alcoolismo,  ou  o  coma  diabético,  quer  como  solvente para a preparação de  soluções medicamentosas  injetáveis),  cápsulas,  comprimidos,  pastilhas  ou  tabletes,  medicamentos  na  forma  de  Fl. 296DF CARF MF Emitido em 18/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/10/2011 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 12/ 10/2011 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 17/10/2011 por REGIS XAVIER HOLAND A Processo nº 10831.008592/2006­82  Acórdão n.º 3802­00.719  S3­TE02  Fl. 594          11 doses destinados a serem administrados por via percutânea, ou mesmo em  pó, quando apresentados doseados em saquinhos.  Esta posição compreende também os medicamentos apresentados em  doses destinados a serem administrados por via percutânea que geralmente  se apresentam na  forma de retângulos ou rodelas auto­adesivos e que são  aplicados  diretamente  na  pele  dos  pacientes. A  substância  ativa  é  contida  em  uma  bolsa  que  é  fechada  por  uma  membrana  porosa  no  lado  que  é  colocado  em  contato  com  a  pele.  A  substância  ativa  liberada  da  bolsa  é  absorvida  por  difusão  molecular  passiva  através  da  pele  e  passa  diretamente  para  a  circulação  sangüínea.  Estes  produtos  não  devem  ser  confundidos com os esparadrapos medicamentosos da posição 30.05.  O  modo  de  embalagem  destas  doses  é  irrelevante  (a  granel,  embalagens de venda a  retalho,  etc.)  para a  sua classificação na presente  posição.  b)  Acondicionados  para  venda  a  retalho  para  usos  terapêuticos  ou  profiláticos.  Consideram­se  como  tais  os  produtos  (por  exemplo,  o  bicarbonato  de  sódio  e  o  pó  de  tamarindo)  que,  em  virtude  do  seu  acondicionamento  e  principalmente  da  presença,  sob  qualquer  forma,  de  indicações apropriadas  (natureza da enfermidade contra a qual devem ser  ministrados, modo de usar, posologia, etc.), deixem clara a destinação para  venda  direta  aos  utilizadores  (particulares,  hospitais,  etc.),  sem  novo  acondicionamento, para os fins acima referidos.  Estas  indicações  (em  qualquer  língua)  podem  constar  no  próprio  recipiente ou embalagem, nos prospectos juntos ao produto ou de qualquer  outro modo, não sendo suficiente a simples menção do seu grau de pureza  (farmacêutico ou outro) para classificá­lo aqui.  Por  outro  lado,  mesmo  que  não  exista  qualquer  indicação,  consideram­se também como acondicionados para venda a retalho para fins  terapêuticos ou profiláticos, os produtos não misturados, que se apresentem  sob formas características que não deixem quaisquer dúvidas quanto à sua  utilização.  [...]  No presente estágio, o exame quanto à correta classificação da mercadoria, e  a  possibilidade  ou  não  de  o  produto,  considerando  unicamente  as  correspondes  descrições  apostas nas DI, vir a ser classificado no escorreito código, torna­se relevante unicamente para  delinear  sua  consequência  para  o  lançamento:  se  nulo  por  vício  material  –  o  que  já  ficou  demonstrado, dado o defeito na fundamentação –, ou se improcedente, por força do disposto no  § 3º do artigo 59 do Decreto no 70.235/722.   Nessa  toada,  vale  ressaltar,  inicialmente,  que  são  inadequadas,  para  a  mercadoria,  quaisquer  das  classificações  adotadas  pela  recorrente  (2933.59.99,  3003.20.41,  2941.90.21 ou 2941.90.29).   Restringindo­se  primeiramente  à  possibilidade  de  classificação  do  produto  em um dos códigos do Capítulo 29, importa ressaltar que, de acordo com sua correspondente  nota  1­a,  o  Capítulo  em  tela  compreende  “os  compostos  orgânicos  de  constituição  química  definida  apresentados  isoladamente,  mesmo  contendo  impurezas”  (admitidas  ressalvas).  Ademais, segundo as NESH do Capítulo 29, Posição 2941 (antibióticos), deverão ser excluídas                                                              2 Artigo 59, § 3º. Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de  nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir­lhe a falta.  Fl. 297DF CARF MF Emitido em 18/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/10/2011 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 12/ 10/2011 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 17/10/2011 por REGIS XAVIER HOLAND A     12 da referida posição “as preparações de antibióticos dos tipos utilizados na alimentação animal  (o micélio completo seco e de concentração­tipo, por exemplo) (posição 23.09)”.   É o caso do produto  importado, que, conforme  laudos  transcritos no auto  de  infração  (fls.  41/47),  além  de  não  se  tratar  de  composto  de  constituição  química  definida,  é  utilizado  como  aditivo  promotor de  crescimento  e  eficiência  alimentar para  aves e suínos  (antimicrobiano, bacteriostático, bactericida), preparação que pode ser matéria­ prima  para  alimentação  desses  animais.  Diante  de  tais  características,  excluída,  pois,  a  classificação do produto em quaisquer dos códigos do Capítulo 29 da NCM.   Exatamente  a  posição  2309,  acima  citada,  me  parece  ser  a  mais  adequada  para o enquadramento do produto importado, tendo no código 2309.90.90 o único passível de  ser adotado para a mercadoria, dada a não aplicação dos demais que o antecedem, por dizerem  respeito a espécies cuja descrição é inapropriada para o caso.  Com  efeito,  consultando  as  NESH  da  Posição  2309.90  (Preparações  dos  tipos utilizados na alimentação de animais ­ Outras), observa­se, na nota A­3, a definição de  elementos  nutritivos  funcionais:  “substâncias  que  asseguram  a  boa  assimilação  pelo  organismo animal, dos elementos hidrocarbonados, protéicos e minerais”. Dentre estes estão  incluídos os “antibióticos”. Segundo nota C­1, referente às preparações destinadas a entrar na  fabricação  dos  alimentos  “completos”  ou  “complementares”,  classificam­se  na  posição  2309.90 os elementos “que favorecem à digestão e, de uma forma mais geral, à utilização dos  alimentos  pelo  animal,  defendendo  o  seu  estado  de  saúde:  vitaminas  ou  provitaminas,  aminoácidos, antibióticos, coccidiostáticos, oligoelementos, emulsificantes, aromatizantes ou  aperitivos, etc.” (grifei e destaquei).   Vale ressaltar que nas Notas da Posição 2309 há observação segundo a qual  “as  preparações  incluídas  neste  grupo  não  devem  todavia  confundir­se  com  certas  preparações  para  uso  veterinário.  Estas  últimas,  de  uma maneira  geral,  distinguem­se  pela  natureza  necessariamente  medicamentosa  do  produto  ativo,  pela  sua  concentração  nitidamente mais elevada em substância ativa e por uma apresentação muitas vezes diferente”  (grifo nosso). Chama­se atenção ainda para a necessidade de exclusão, da referida posição, dos  produtos  do  Capítulo  29  (hipótese  já  afastada  pelas  considerações  acima  expendidas)  e  dos  medicamentos das posições 30.03 e 30.04 (a posição 3004, como se sabe, foi a de eleição pela  fiscalização aduaneira).  Vale lembrar que nos laudos reproduzidos pela fiscalização também foi feita  referência à natureza medicamentosa da mercadoria. Contudo, sua forma de acondicionamento  (em tambores) e utilização (aditivo promotor de crescimento e eficiência alimentar para aves e  suínos),  são  mais  relevantes  diante  das  observações  supra,  que  culminam  com  o  enquadramento da mercadoria no código 2309.90.90.  Portanto, com base nas informações e esclarecimentos acima colacionados, e  considerando as RGI nos 1 e 6, bem como a Regra Geral Complementar no 1, pode­se concluir  que  a  classificação  correta  para  a  mercadoria  é  a  2309.90.90  –  Preparações  dos  tipos  utilizados  na  alimentação  de  animais.  Outras.  Outras,  que  diverge  da  adotada  pela  fiscalização  aduaneira  –  Código  3004.20.41  –  ou  de  quaisquer  dos  códigos  eleitos  pelo  sujeito passivo – 2933.59.99, 3003.20.41, 2941.90.21 ou 2941.90.29.  Vale lembrar, por fim, que em quase todas as DI objeto da lide (exceto a DI  no  02/0110668­4)  foi  informado  que  a  mercadoria  importada,  cloridrato  de  lincomicina  acondicionado  em  tambores,  é  utilizada  como  aditivo  promotor  de  crescimento  para  alimentação  animal.  Tais  informações,  no  meu  entender,  são  suficientes  para  a  perfeita  classificação da mercadoria na NCM 2309.90.90.  Isso demonstra que, muito embora esteja  caracterizado  o  vício  material  no  lançamento  (por  defeito  na  motivação),  o  caso  é  de  improcedência do mesmo (em relação a essas DI), e isso em vista da consunção da nulidade  Fl. 298DF CARF MF Emitido em 18/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/10/2011 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 12/ 10/2011 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 17/10/2011 por REGIS XAVIER HOLAND A Processo nº 10831.008592/2006­82  Acórdão n.º 3802­00.719  S3­TE02  Fl. 595          13 pela  improcedência,  o  que  atende,  ainda,  ao  disposto  no  §  3º  do  artigo  59  do  Decreto  no  70.235/72.   Em relação à única exceção ao acima disposto – DI no 02/0110668­4 –  fls.  264  –,  que,  como  ressaltado,  contém,  na  descrição  do  produto,  apenas  a  designação  “CLORIDRATO  DE  LINCOMYCIN  BP­98”  –  insuficiente,  portanto,  para  a  classificação  correta da mercadoria –, o caso é, sim, de nulidade por vício material.  No  entanto,  considerando  a  data  em  que  referida  DI  fora  registrada  –  06/02/2002  –  claro  está  que  não  há  mais  tempo  hábil  para  a  eventual  constituição  de  crédito tributário relativamente à importação em tela.   Da conclusão  Diante de todo o exposto, voto no seguinte sentido:  a)  em  relação  ao  crédito  tributário  vinculado  às  DI  nos  02/0633091­4,  02/0827961­4, 03/0472312­0, 03/0749972­8, 03/1018572­0, 03/1133824­ 5,  04/0903633­6,  04/1277362­1,  05/0183903­2  e  05/0829928­9,  pela  improcedência do lançamento; e,  b)  relativamente  à  DI  no  02/0110668­4,  voto  para  que  o  lançamento  seja  declarado  nulo  por  vício  material,  alertando,  neste  caso,  para  a  impossibilidade  de  formalização  de  novo  lançamento,  em  vista  da  decadência do direito da Fazenda Pública.   Sala de Sessões, em 06 de outubro de 2011.  (assinado digitalmente)  Francisco José Barroso Rios ­ Relator                                Fl. 299DF CARF MF Emitido em 18/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/10/2011 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 12/ 10/2011 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 17/10/2011 por REGIS XAVIER HOLAND A

score : 1.0