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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10519699 #
Numero do processo: 10935.000100/2011-18
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 04 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Jul 01 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2009 OMISSÃO DE RENDA OU DE RENDIMENTOS. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE (RRA). INCONSTITUCIONALIDADE DO MODELO DE TRIBUTAÇÃO CONCENTRADO SEGUNDO OS PARÂMETROS EXISTENTES, VÁLIDOS E VIGENTES NO MOMENTO DO PAGAMENTO CONCENTRADO. NECESSIDADE DE ADEQUAR A TRIBUTAÇÃO AOS PARÂMETROS EXISTENTES, VIGENTES E VÁLIDOS POR OCASIÃO DE CADA FATO JURÍDICO DE INADIMPLEMENTO (MOMENTO EM QUE O INGRESSO OCORRERIA NÃO HOUVESSE O ILÍCITO). Em precedente de eficácia geral e vinculante (erga omnes), de observância obrigatória (art. 62, § 2º do RICARF), o Supremo Tribunal Federal – STF declarou a inconstitucionalidade do art. 12 da Lei 7.713/1988, que determinava a tributação da renda ou de rendimentos pagos acumuladamente, segundo as regras e os parâmetros do momento em que houvesse os respectivos pagamentos ou os creditamentos. Segundo a orientação vinculante da Corte, a tributação deve seguir por parâmetro a legislação existente, vigente e válida no momento em que cada pagamento deveria ter sido realizado, mas não o foi (fato jurídico do inadimplemento). Portanto, se os valores recebidos acumuladamente pelo sujeito passivo correspondem originariamente a quantias que, se pagas nas datas de vencimento corretas, estivessem no limite de isenção, estará descaracterizada a omissão de renda ou de rendimento identificada pela autoridade lançadora.
Numero da decisão: 2202-010.788
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para determinar que o Imposto de Renda seja calculado pelo “regime de competência”, mediante a utilização das tabelas e alíquotas vigentes nas datas de ocorrência dos respectivos fatos geradores. (documento assinado digitalmente) Sonia de Queiroz Accioly - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Buschinelli Sorrentino - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ana Claudia Borges de Oliveira, Robison Francisco Pires, Andre Barros de Moura (suplente convocado(a)), Thiago Buschinelli Sorrentino, Sonia de Queiroz Accioly (Presidente).
Nome do relator: THIAGO BUSCHINELLI SORRENTINO
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RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE (RRA). INCONSTITUCIONALIDADE DO MODELO DE TRIBUTAÇÃO CONCENTRADO SEGUNDO OS PARÂMETROS EXISTENTES, VÁLIDOS E VIGENTES NO MOMENTO DO PAGAMENTO CONCENTRADO. NECESSIDADE DE ADEQUAR A TRIBUTAÇÃO AOS PARÂMETROS EXISTENTES, VIGENTES E VÁLIDOS POR OCASIÃO DE CADA FATO JURÍDICO DE INADIMPLEMENTO (MOMENTO EM QUE O INGRESSO OCORRERIA NÃO HOUVESSE O ILÍCITO). Em precedente de eficácia geral e vinculante (erga omnes), de observância obrigatória (art. 62, § 2º do RICARF), o Supremo Tribunal Federal – STF declarou a inconstitucionalidade do art. 12 da Lei 7.713/1988, que determinava a tributação da renda ou de rendimentos pagos acumuladamente, segundo as regras e os parâmetros do momento em que houvesse os respectivos pagamentos ou os creditamentos. Segundo a orientação vinculante da Corte, a tributação deve seguir por parâmetro a legislação existente, vigente e válida no momento em que cada pagamento deveria ter sido realizado, mas não o foi (fato jurídico do inadimplemento). Portanto, se os valores recebidos acumuladamente pelo sujeito passivo correspondem originariamente a quantias que, se pagas nas datas de vencimento corretas, estivessem no limite de isenção, estará descaracterizada a omissão de renda ou de rendimento identificada pela autoridade lançadora. Fl. 119DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-010.788 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10935.000100/2011-18 2 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para determinar que o Imposto de Renda seja calculado pelo “regime de competência”, mediante a utilização das tabelas e alíquotas vigentes nas datas de ocorrência dos respectivos fatos geradores. (documento assinado digitalmente) Sonia de Queiroz Accioly - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Buschinelli Sorrentino - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ana Claudia Borges de Oliveira, Robison Francisco Pires, Andre Barros de Moura (suplente convocado(a)), Thiago Buschinelli Sorrentino, Sonia de Queiroz Accioly (Presidente). RELATÓRIO Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Trata o presente processo de Notificação de Lançamento do Imposto sobre a Renda Pessoa Física, de fls 37-40, em face do sujeito passivo acima identificado, referente ao exercício 2009, ano-calendário 2008, sendo constituído crédito tributário no valor de R$28.748,04. Conforme a descrição dos fatos e enquadramento legal (fl. 38) foi lançado de ofício o presente crédito tributário, em decorrência das seguintes constatações no decorrer da ação fiscal: IMPUGNAÇÃO Fl. 120DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-010.788 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10935.000100/2011-18 3 Foi apresentada impugnação (fl. 02-09) em 06/01/11 por intermédio da qual o sujeito passivo, após qualificar-se e resumir os fatos, apresentou a sua defesa cujos pontos relevantes para a solução do litígio são: · Equivocado encontra-se o respeitável auditor-fiscal ao proceder a analise das informações e documentações apresentadas pelo contribuinte em apreço o que para tanto esclarece que o valor acima mencionado e oriundo de Ação interposta em desfavor do INSS em data de 28-07-1999 e que tramitou junto a Justiça Federal Do Paraná, sob o n° 99.60.12240-9, onde pleiteou o contribuinte o seu direito a aposentadoria por tempo de serviço, vez que por desídia da autarquia, que negligenciou um direito do contribuinte, o mesmo teve que recorrer à esfera judicial competente, a fim de ver seu direito cumprido por aquela autarquia, sendo que o beneficio recebido pelo contribuinte de forma acumulada no ano de 2008, após longo caminho transcorrido na esfera judicial, possui natureza indenizatória, vez que o contribuinte deixou de receber mês a mês a aposentadoria a que fazia jus, com os reajustes necessários ante a desídia da autarquia que não reconheceu a tempo e corretamente direito do contribuinte. · Em momento algum omitiu qualquer rendimento em sua Declaração, pois conforme se observa da Declaração n° 09/27.346.943 entregue em data de 22/04/2009 referente ao exercício 2009 - ano calendário 2008, o mesmo, através de seu contador, apresentou todos os valores recebidos a titulo da presente ação de revisão e aposentadoria por tempo de serviço, sendo ainda que no momento do credito lançado em data de 29-01-2008 junto a Caixa Econômica Federal foi devidamente retido na fonte valor a titulo de IRRF, o que foi devidamente informado em sua Declaração apresentada através de seu contador, conforme documentos já apresentados anteriormente e que ora novamente se junta. · Trata-se de valores recebidos a titulo de indenização quando do reconhecimento do seu direito a aposentadoria e seus conseqüentes reajustes e atualizações, sendo que urge ainda esclarecer que o contribuinte esta sendo penalizado duas vezes, primeiro quando não teve seu direito reconhecido, tendo que aguardar por anos para receber o que lhe era de direito, e por assim após o recebimento do credito reconhecido em sentença pelo juízo federal competente, resta configurado por esta Delegacia uma suposta omissão por parte do contribuinte, o que se faz de forma equivocada, ate porque se o contribuinte tivesse recebido os valores a que tem direito nas datas devida, não existiria o fato gerador que esta delegacia equivocadamente entendeu, bem como não existiria a incidência dos percentuais aplicados e muito menos a multa que ora entende o Ilustre auditor- fiscal ser aplicável ao montante recebido de forma acumulada ante a desídia da autarquia que não reconheceu a tempo e corretamente direito do contribuinte. · Determinar a incidência da alíquota fiscal sobre o total devido importa em penalizá-lo duplamente (primeiro, pela demora para receber verba alimentar; depois pela retenção de alíquota fiscal que seria menor, se acaso o pagamento da verba fosse tempestivo). Fl. 121DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-010.788 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10935.000100/2011-18 4 · De qualquer modo, incide na hipótese a norma do art. 927 do Código Civil, de modo que a Reclamante não pode responder por conseqüências advindas da ilícita omissão da autarquia que deveria ter pago os valores recebidos em ação judicial, a época própria. Ao contrário, esta deve responder pelo ilícito que cometeu, não apenas mediante pagamento dos valores devidos, mas também arcando com as conseqüências fiscais dai decorrentes. · Pelo já exposto vem o contribuinte acima qualificado manifestar sua discordância ante aos valores que se pretende aplicar, a titulo de Imposto de Renda e suposta multa e juros de mora, vez que primeiramente em momento algum este omitiu qualquer valor recebido a titulo de verba trabalhista, visto que os valores percebidos em ação que tramitou junto a Vara Federal desta cidade de Cascavel - Paraná, sob o n° 2000.04.01.060996-9, sendo que os valores ali percebidos estão devidamente lançados na Declaração anual do ano 2009/2008, em seus devidos campos, conforme apresentou o contador do contribuinte. · Sob os valores percebidos não há incidência de IR uma vez que trata-se de verba indenizatória, posto que a autarquia competente (INSS) deixou a época de reconhecer o direito a concessão dos devidos valores recebidos de forma cumulada, após longo tramite processual. · Assim resta claro quão equivocada esta a decisão desta Secretaria da Receita Federal em entender primeiramente pela omissão, o que discorda inteiramente o contribuinte, vez que este contratou contador, conforme se prova pelo recibo de pagamento de prestação de serviços, o qual lançou em campos devidos os valores recebidos, alem disso resta ainda incontroverso que sobre as verbas recebidas não há como ser aplicada os percentuais a que requer este órgão uma vez que estão isentas de tributação, conforme já tem decido nossa corte maior em casos idênticos, senão vejamos: Reproduz jurisprudência. · Por todo o exposto, resta comprovado que ainda que tivesse sido omitido o valor recebido decorrente da decisão judicial, anexa, o que se admite apenas para argumentar, ainda assim não seria devido valor algum relativo à tributação de imposto de renda, uma vez que se trata de verbas de aposentadoria, tendo sido a mesma devidamente constada na Declaração de Ajuste Anual relativo ao exercício 2009 calendário 2008, não sendo a mesma tributável, conforme campo especifico na própria declaração preenchida, conforme se depreende pela analise das decisões acima colacionadas, bem como em analise a planilha integrante da copia da petição de execução em anexo, onde traduz os valores devidos mês a mês a época e não pagos pelo INSS. Pedido O sujeito passivo requer: À vista de todo exposto, demonstrada a insubsistência e improcedência da ação fiscal, espera e requer a impugnante seja acolhida a presente impugnação para o fim de assim ser decidido, cancelando-se o débito fiscal reclamado, vez que não Fl. 122DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-010.788 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10935.000100/2011-18 5 houve qualquer omissão em relação aos rendimentos recebidos cumulativamente pelo contribuinte, vez que não se trata de valores tributáveis, mas sim de valores advindos de ação judicial para revisão e concessão de beneficio de aposentadoria, os quais foram negados pela autarquia competente, que agiu negligentemente, fazendo com que o contribuinte fosse penalizado com a demora do processo judicial ate o reconhecimento judicial de seu direito com a concessão dos valores a si devidos pelo INSS, sendo que novamente se faz penalizado, ao ser surpreendido com a suposta aplicação do lançamento ora impugnado, devendo se observar ainda as alíquotas que seriam aplicadas mês a mês caso o contribuinte tivesse recebido o que lhe era direito a época própria. É o relatório. O acórdão-recorrido foi assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2009 OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. Os rendimentos tributáveis que devem ser informados na declaração são os rendimentos brutos recebidos pelo contribuinte, não podendo serem excluídos os valores de contribuição previdenciária oficial e imposto de renda retido na fonte. No caso de rendimentos recebidos acumuladamente em decorrência de decisão judicial, o imposto incidirá, no mês do recebimento ou crédito, sobre o total dos rendimentos, diminuídos do valor das despesas com ação judicial necessárias ao seu recebimento, se tiverem sido pagas pelo contribuinte, sem indenização. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. É vedada a extensão administrativa dos efeitos de decisões judiciais contrárias à orientação estabelecida para a administração direta e autárquica em atos de caráter normativo ordinário. HONORÁRIOS. A dedução de honorários depende de prova do pagamento e do nexo entre o serviço prestado e o rendimento recebido. Cientificado da decisão de primeira instância em 10/10/2014, o sujeito passivo interpôs, em 10/11/2014, Recurso Voluntário, alegando a improcedência |da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que os valores devem ser tributados segundo o regime de competência. É o relatório. VOTO Conselheiro(a) Thiago Buschinelli Sorrentino - Relator(a) O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço. Apenas para fins de registro, transcrevo o seguinte trecho do acórdão-recorrido: Admissibilidade Fl. 123DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-010.788 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10935.000100/2011-18 6 A impugnação apresentada em 06/01/11 é tempestiva, por ter sido protocolizada dentro do prazo de 30 dias, conforme consta informado no Despacho de fl. 43. Omissão de rendimentos recebidos acumuladamente. Trata-se de omissão de rendimentos sujeitos a tabela progressiva, decorrente de ação trabalhista, recebidos da fonte pagadora INSS, no valor de R$ 84.498,88, com a compensação de imposto retido na fonte no valor de R$ 0,00. O impugnante alega que “sob os valores percebidos não há incidência de IR uma vez que trata-se de verba indenizatória, posto que a autarquia competente (INSS) deixou a época de reconhecer o direito a concessão dos devidos valores recebidos de forma cumulada, após longo tramite processual”, e que “ainda que tivesse sido omitido o valor recebido decorrente da decisão judicial, anexa, o que se admite apenas para argumentar, ainda assim não seria devido valor algum relativo à tributação de imposto de renda, uma vez que se trata de verbas de aposentadoria, tendo sido a mesma devidamente constada na Declaração de Ajuste Anual relativo ao exercício 2009 calendário 2008, não sendo a mesma tributável, conforme campo especifico na própria declaração preenchida, conforme se depreende pela analise das decisões acima colacionadas, bem como em analise a planilha integrante da copia da petição de execução em anexo, onde traduz os valores devidos mês a mês a época e não pagos pelo INSS”. Inicialmente, cabe esclarecer que os rendimentos tributáveis que devem ser informados na declaração são os rendimentos brutos recebidos pelo contribuinte, e não podem ser excluídos os valores de contribuição previdenciária oficial e imposto de renda retido na fonte, pois não há previsão legal que permita a exclusão desses valores diretamente da base de cálculo. O artigo 37 do Decreto 3.000, de 26 de março de 1999 (RIR/1999) define o que é rendimento bruto: Art. 37. Constituem rendimento bruto todo o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões percebidos em dinheiro, os proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados (Lei nº 5.172, de 1966, art. 43, incisos I e II, e Lei nº 7.713, de 1988, art. 3º, § 1º). Quanto aos rendimentos tributáveis que devem ser declarados pelo interessado, diz o artigo 43 do Decreto 3.000/99: Art. 43. São tributáveis os rendimentos provenientes do trabalho assalariado,as remunerações por trabalho prestado no exercício de empregos, cargos e funções, e quaisquer proventos ou vantagens percebidos, tais como (Lei nº 4.506, de 1964, art. 16, Lei nº 7.713, de 1988, art. 3º, §4º, Lei nº 8.383, de 1991, art. 74, e Lei nº 9.317, de 1996, art. 25, e Medida Provisória nº 1.769-55, 11 de março de 1999, arts. 1º e 2º): Fl. 124DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-010.788 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10935.000100/2011-18 7 I - salários, ordenados, vencimentos, soldos, soldadas, vantagens, subsídios, honorários, diárias de comparecimento, bolsas de estudo e de pesquisa, remuneração de estagiários; (V. NOTAS 158 a 160). Os rendimentos, abstraindo-se sua denominação, acordos ou qualquer outra circunstância, estão sujeitos à incidência do imposto de renda, desde que não agasalhados no rol das isenções de que tratam a legislação tributária. O artigo 38 do Decreto 3.000/99: Art. 38. A tributação independe da denominação dos rendimentos, títulos ou direitos, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda e da forma de percepção das rendas ou proventos, bastando, para a incidência do imposto, o benefício do contribuinte por qualquer forma e a qualquer título (Lei nº 7.713, de 1988, art. 3º, § 4º). Parágrafo único. Os rendimentos serão tributados no mês em que forem recebidos, considerado como tal o da entrega de recursos pela fonte pagadora, mesmo mediante depósito em instituição financeira em favor do beneficiário. Nesse sentido, o Parecer Normativo CST n.º 5 de 1984 esclarece a questão: “ O caráter indenizatório e a exclusão dentre os rendimentos tributáveis do pagamento efetuado a assalariado devem estar previstos pela legislação federal para que seu valor seja excluído do rendimento bruto”. As verbas devem ser determinadas de acordo com a legislação trabalhista, para então ser verificado a sua adequação às hipóteses de isenção previstas na legislação tributária.Deve-se verificar se a natureza dos rendimentos recebidos é realmente isenta. Importa também esclarecer que os rendimentos acumulados auferidos por pessoa física, até 31.12.2009, tais como no presente caso, são tributáveis no momento em que o contribuinte adquire a disponibilidade efetiva da renda. Vale dizer, a tributação da pessoa física se dá pelo regime de caixa, e não pelo de competência. O imposto só atinge o rendimento quando os valores já se encontram à disposição do contribuinte, conforme o art. 12 da Lei n° 7.713/1988. “Art. 12. No caso de rendimentos recebidos acumuladamente, o imposto incidirá, no mês do recebimento ou crédito, sobre o total dos rendimentos, diminuídos do valor das despesas com ação judicial necessárias ao seu recebimento, inclusive de advogados, se tiverem sido pagas pelo contribuinte, sem indenização.” Ainda mais esclarecedor é o art. 3o da Lei n° 9.250, de 26.12.1995, quando dispõe que o imposto de renda sobre rendimentos recebidos acumuladamente, de que trata o art. 12 da Lei n° 7.713/1988 será calculado utilizando a tabela progressiva mensal do mês do recebimento: "Art. 3º O imposto de renda incidente sobre os rendimentos de que tratam os arts. 7o, 8o e 12 da Lei n° 7.713, de 22 de dezembro de 1988, será calculado de acordo com a seguinte tabela progressiva em Reais: Fl. 125DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-010.788 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10935.000100/2011-18 8 (...) Parágrafo único. O imposto de que trata este artigo será calculado sobre os rendimentos efetivamente recebidos em cada mês." De acordo com a legislação acima transcrita, resta claro que os rendimentos referentes a anos anteriores, recebidos acumuladamente até 31.12.2009, devem ser oferecidos à tributação no mês do seu recebimento com incidência sobre a totalidade dos rendimentos, inclusive juros e atualização monetária. Tais rendimentos devem ser submetidos ao ajuste na Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física. Considerando-se que a legislação pertinente determina que a tributação deve se dar no momento da percepção do rendimento (regime de caixa) e não em relação a cada um dos períodos (mês a mês) a que o rendimento se referir (regime de competência), no caso em questão, o rendimento recebido acumuladamente, no ano-calendário de 2007 é tributável no momento do recebimento e submetido ao ajuste na Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física relativa ao ano-calendário do efetivo recebimento. Em relação a dedução dos honorários advocatícios na declaração de ajuste anual, no caso de rendimentos recebidos acumuladamente, consta disciplinada pelo art. 56, do RIR/1999, in verbis: Art. 56. No caso de rendimentos recebidos acumuladamente, o imposto incidirá no mês do recebimento, sobre o total dos rendimentos, inclusive juros e atualização monetária (Lei 7.713, de 1988, art. 12). Parágrafo único. Para os efeitos deste artigo, poderá ser deduzido o valor das despesas com ação judicial necessárias ao recebimento dos rendimentos, inclusive com advogados, se tiverem sido pagas pelo contribuinte, sem indenização (Lei no 7.713, de 1988, art. 12). (Grifou-se). Depreende-se do dispositivo acima transcrito que, no caso de rendimentos recebidos acumuladamente, o imposto, incide no mês do recebimento, sobre a totalidade dos rendimentos, podendo ser deduzido as custas necessárias ao recebimento dos rendimentos, inclusive com advogados, se tiverem sido pagas pelo contribuinte, sem indenização. É óbvio, que se o lançamento não está tributando a totalidade dos rendimentos, por ter excluído os rendimentos isentos ou não tributáveis, não há que se falar em dedução dos honorários incidentes sobre parcelas, que em sua totalidade, foram excluídas da tributação. Ou seja, não há previsão legal para que o erário público custeie despesas incorridas para o recebimento de verbas trabalhistas que não foram submetidas à tributação. Conclui-se, portanto, que os honorários advocatícios pagos pelo contribuinte, sem indenização, devem ser rateados entre os rendimentos tributáveis e não tributáveis recebidos em ação judicial, podendo apenas a parcela correspondente Fl. 126DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-010.788 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10935.000100/2011-18 9 aos rendimentos tributáveis ser deduzida para fins de determinação da base de cálculo sujeita à incidência do imposto. Quanto aos juros previstos no art. 475-J, do Código de Processo Civil , preceitua o Decreto n° 3.000/1999 (RIR/99): "Ari. 55. São também tributáveis (Lei nº 4.506, de 1964, art. 26, Lei nº 7.713, de 1988, art. 3º, §4º, e Lei nº 9.430, de 1966, arts. 24, § 2º, inciso IV, e 70, §3º', inciso I): (...) XIV— os juros compensatórios ou moratórios de qualquer natureza, inclusive os que resultarem de sentença, e quaisquer outras indenizações por atraso no pagamento, exceto aqueles correspondentes a rendimentos isentos ou não tributáveis;" Logo, obedecendo ao dispositivo legal, os juros moratórios, como acessórios, têm a mesma natureza e tratamento tributário dado aos rendimentos a que se refiram, tributáveis, isentos ou não tributáveis. Não obstante, haver previsão legal para isentar rendimentos de aposentadorias para determinadas situações, esta condição não restou comprovada no presente caso. Decisões Administrativas E Judiciais Quanto às jurisprudências trazidas aos autos, é de se observar o disposto no artigo 472 do Código de Processo Civil, o qual estabelece que a “sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não beneficiando, nem prejudicando terceiros...”. Assim, não sendo parte nos litígios objetos dos acórdãos, os interessados não podem usufruir dos efeitos das sentenças ali prolatadas, posto que os efeitos são “inter pars” e não “erga omnes”. A hipótese de efeito vinculativo de decisões judiciais foi estabelecida na LEI Nº 11.417, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2006, e contempla somente as súmulas vinculantes pelo Supremo Tribunal Federal: Art. 2 º O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou por provocação, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, editar enunciado de súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma prevista nesta Lei. Portanto, as decisões judiciais e também administrativas, mesmo que reiteradas, sem uma lei que lhes atribua eficácia, não constituem normas complementares do Direito Tributário, e não podem ser estendidas genericamente a outros casos, aplicando-se somente à questão em análise e vinculando as partes envolvidas naqueles litígios. Honorários. Fl. 127DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-010.788 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10935.000100/2011-18 10 Em princípio, é cabível a dedução de despesas a título de honorários na declaração de ajuste anual, no caso de rendimentos recebidos acumuladamente, como é o caso de processos trabalhistas, conforme está disciplinada no parágrafo único, art. 56, do RIR/1999, in verbis: Art. 56. No caso de rendimentos recebidos acumuladamente, o imposto incidirá no mês do recebimento, sobre o total dos rendimentos, inclusive juros e atualização monetária (Lei 7.713, de 1988, art. 12). Parágrafo único. Para os efeitos deste artigo, poderá ser deduzido o valor das despesas com ação judicial necessárias ao recebimento dos rendimentos, inclusive com advogados, se tiverem sido pagas pelo contribuinte, sem indenização (Lei no 7.713, de 1988, art. 12). (Grifou-se). Depreende-se do dispositivo acima transcrito que, no caso de rendimentos recebidos acumuladamente, o imposto, incide no mês do recebimento, sobre a totalidade dos rendimentos, podendo ser deduzido as custas necessárias ao recebimento dos rendimentos, inclusive com advogados e peritos contábeis, se tiverem sido pagas pelo contribuinte, sem indenização. No caso em comento o sujeito passivo apresentou uma nota fiscal de no 712, emitida em 11/02/08, anexada à fl. 20, no valor de R$ 36.213,80, referente ao mesmo processo, a título de honorários advocatícios, que já foi devidamente deduzidos dos rendimentos brutos, e um Relatório de Despesas, no valor de R$ 100,00, anexado à fl. 21, emitido em 28/04/2009 pela empresa Executivo Contadores Associados Ltda, em cujo teor não consta que tal foi paga quitada, e nem mesmo se está correlacionada com o referido processo. A questão de fundo devolvida ao conhecimento deste Colegiado consiste em decidir-se se houve omissão de receita e da respectiva tributação, na medida em que os rendimentos recebidos pelo sujeito passivo foram pagos ou creditados de modo concentrado, embora refiram-se a fatos jurídicos esparsos cuja inadimplência fora reconhecida em sentença judicial. Por ocasião do julgamento do RE 614.406-RG, com eficácia vinculante e geral (erga omnes), o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do art. 12 da Lei 7.713/1988, que determinava a tributação da renda ou de rendimentos pagos acumuladamente, em virtude de sentença judicial, segundo as regras e os parâmetros do momento em que houvesse os respectivos pagamento ou o creditamento. A Corte entendeu que a tributação deveria seguir os parâmetros existentes por ocasião de cada fato jurídico de inadimplemento, isto é, que o sujeito passivo obrigado a buscar a tutela jurisdicional em razão da inadimplência fosse tributado nos mesmos termos de seus análogos, que receberam os valores sem que a entidade pagadora tivesse violado o respectivo direito subjetivo ao recebimento. Referido precedente foi assim ementado: Fl. 128DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-010.788 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10935.000100/2011-18 11 IMPOSTO DE RENDA – PERCEPÇÃO CUMULATIVA DE VALORES – ALÍQUOTA. A percepção cumulativa de valores há de ser considerada, para efeito de fixação de alíquotas, presentes, individualmente, os exercícios envolvidos. (RE 614406, Relator(a): ROSA WEBER, Relator(a) p/ Acórdão: MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 23/10/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-233 DIVULG 26-11-2014 PUBLIC 27-11-2014) Em atenção à decisão do STF, a Secretaria da Receita Federal adequou a legislação infraordinária, como se vê, e.g., na IN 1.500/2014. Nos termos do art. 62, § 2º do RICARF, o acórdão dotado de eficácia geral e vinculante é de observância obrigatória, e o precedente específico em questão vem sendo aplicado pelo CARF, como se lê na seguinte ementa: Numero do processo:10580.720707/2017-62 Turma:Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção Câmara:Quarta Câmara Seção:Segunda Seção de Julgamento Data da sessão:Tue Oct 02 00:00:00 UTC 2018 Data da publicação:Mon Nov 12 00:00:00 UTC 2018 Ementa:Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2015 RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. DIFERENÇAS DE APOSENTADORIA. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR PRIVADA. Relativamente ao ano calendário de 2014, os rendimentos recebidos acumuladamente pagos por entidade de previdência complementar não estavam enquadrados na sistemática de tributação exclusiva na fonte, em separado dos demais rendimentos. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. REGIME DE COMPETÊNCIA. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF). O Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do RE nº 614.406/RS, em sede de repercussão geral, e com aplicação obrigatória no âmbito do CARF, conforme dispõe o dispõe o art. 62, § 2º do RICARF, entendeu que a sistemática de cálculo do imposto de renda sobre os rendimentos recebidos acumuladamente deveria levar em consideração o regime de competência para o cálculo mensal do imposto sobre a renda devido pela pessoa física, com a utilização das tabelas progressivas e alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido adimplidos e não pelo montante global pago. Numero da decisão:2401-005.782 Decisão:Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para determinar o recálculo do Imposto sobre a Renda relativo aos rendimentos recebidos acumuladamente omitidos pelo contribuinte, no importe Fl. 129DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-010.788 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10935.000100/2011-18 12 de R$ 148.662,01, com base nas tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se refiram tais rendimentos, observando a renda auferida mês a mês pelo contribuinte, conforme competências compreendidas na ação (regime de competência). (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (assinado digitalmente) Andréa Viana Arrais Egypto - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, Andréa Viana Arrais Egypto, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Suplente Convocada), Rayd Santana Ferreira, Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Luciana Matos Pereira Barbosa, Matheus Soares Leite e Miriam Denise Xavier (Presidente) Nome do relator:ANDREA VIANA ARRAIS EGYPTO Diante da inconstitucionalidade da tributação concentrada dos rendimentos recebidos acumuladamente, deve a autoridade fiscal competente desmembrar os valores totais recebidos segundo as datas em que o pagamento originário seria devido, para aplicação da legislação de regência, tanto a que define alíquotas como a que define faixas de isenção. Ante o exposto, CONHEÇO do recurso voluntário e DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para determinar o recálculo do imposto sobre os rendimentos recebidos acumuladamente pelo regime de competência, com base nas tabelas mensais e respectivas alíquotas dos períodos a que se referem os rendimentos, aplicadas sobre os valores como se tivessem sido percebidos mês a mês, se desse procedimento resultar redução do crédito tributário. É como voto. (documento assinado digitalmente) Thiago Buschinelli Sorrentino Fl. 130DF CARF MF Original !?ABCpdf?!1 !?ABCpdf?!1 !?ABCpdf?!1 !?ABCpdf?!1 !?ABCpdf?!1 Acórdão Relatório Voto OLE_LINK2

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10519703 #
Numero do processo: 11030.720735/2011-83
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 04 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Jul 01 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2008 OMISSÃO DE RENDA OU DE RENDIMENTOS. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE (RRA). INCONSTITUCIONALIDADE DO MODELO DE TRIBUTAÇÃO CONCENTRADO SEGUNDO OS PARÂMETROS EXISTENTES, VÁLIDOS E VIGENTES NO MOMENTO DO PAGAMENTO CONCENTRADO. NECESSIDADE DE ADEQUAR A TRIBUTAÇÃO AOS PARÂMETROS EXISTENTES, VIGENTES E VÁLIDOS POR OCASIÃO DE CADA FATO JURÍDICO DE INADIMPLEMENTO (MOMENTO EM QUE O INGRESSO OCORRERIA NÃO HOUVESSE O ILÍCITO). Em precedente de eficácia geral e vinculante (erga omnes), de observância obrigatória (art. 62, § 2º do RICARF), o Supremo Tribunal Federal – STF declarou a inconstitucionalidade do art. 12 da Lei 7.713/1988, que determinava a tributação da renda ou de rendimentos pagos acumuladamente, segundo as regras e os parâmetros do momento em que houvesse os respectivos pagamentos ou os creditamentos. Segundo a orientação vinculante da Corte, a tributação deve seguir por parâmetro a legislação existente, vigente e válida no momento em que cada pagamento deveria ter sido realizado, mas não o foi (fato jurídico do inadimplemento). Portanto, se os valores recebidos acumuladamente pelo sujeito passivo correspondem originariamente a quantias que, se pagas nas datas de vencimento corretas, estivessem no limite de isenção, estará descaracterizada a omissão de renda ou de rendimento identificada pela autoridade lançadora. JUROS MORATÓRIOS DECORRENTES DO INADIMPLEMENTO DE VERBAS TRABALHISTAS. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. O Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da incidência do IRPF sobre os juros moratórios decorrentes do inadimplemento de verbas trabalhistas, por entender que tal obrigação teria caráter indenizatório, e não remuneratório (RE 855.091, DJe de 08-04-2021).
Numero da decisão: 2202-010.789
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para determinar que o Imposto de Renda seja calculado pelo “regime de competência”, mediante a utilização das tabelas e alíquotas vigentes nas datas de ocorrência dos respectivos fatos geradores e para cancelar o lançamento de IR sobre os juros de mora. Assinado Digitalmente Thiago Buschinelli Sorrentino – Relator Assinado Digitalmente Sonia de Queiroz Accioly – Presidente Participaram do presente julgamento os conselheiros Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ana Claudia Borges de Oliveira, Robison Francisco Pires, Andre Barros de Moura (suplente convocado(a)), Thiago Buschinelli Sorrentino, Sonia de Queiroz Accioly (Presidente).
Nome do relator: THIAGO BUSCHINELLI SORRENTINO
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RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE (RRA). INCONSTITUCIONALIDADE DO MODELO DE TRIBUTAÇÃO CONCENTRADO SEGUNDO OS PARÂMETROS EXISTENTES, VÁLIDOS E VIGENTES NO MOMENTO DO PAGAMENTO CONCENTRADO. NECESSIDADE DE ADEQUAR A TRIBUTAÇÃO AOS PARÂMETROS EXISTENTES, VIGENTES E VÁLIDOS POR OCASIÃO DE CADA FATO JURÍDICO DE INADIMPLEMENTO (MOMENTO EM QUE O INGRESSO OCORRERIA NÃO HOUVESSE O ILÍCITO). Em precedente de eficácia geral e vinculante (erga omnes), de observância obrigatória (art. 62, § 2º do RICARF), o Supremo Tribunal Federal – STF declarou a inconstitucionalidade do art. 12 da Lei 7.713/1988, que determinava a tributação da renda ou de rendimentos pagos acumuladamente, segundo as regras e os parâmetros do momento em que houvesse os respectivos pagamentos ou os creditamentos. Segundo a orientação vinculante da Corte, a tributação deve seguir por parâmetro a legislação existente, vigente e válida no momento em que cada pagamento deveria ter sido realizado, mas não o foi (fato jurídico do inadimplemento). Portanto, se os valores recebidos acumuladamente pelo sujeito passivo correspondem originariamente a quantias que, se pagas nas datas de vencimento corretas, estivessem no limite de isenção, estará descaracterizada a omissão de renda ou de rendimento identificada pela autoridade lançadora. Fl. 169DF CARF MF Original !?ABCpdf?!0 !?ABCpdf?!0 !?ABCpdf?!0 !?ABCpdf?!0 !?ABCpdf?!0 !?ABCpdf?!0 !?ABCpdf?!0 !?ABCpdf?!0 !?ABCpdf?!0 !?ABCpdf?!0 !?ABCpdf?!0 !?ABCpdf?!0 !?ABCpdf?!0 !?ABCpdf?!0 !?ABCpdf?!0 !?ABCpdf?!0 !?ABCpdf?!0 !?ABCpdf?!0 !?ABCpdf?!0 !?ABCpdf?!0 !?ABCpdf?!0 !?ABCpdf?!0 D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-010.789 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11030.720735/2011-83 2 JUROS MORATÓRIOS DECORRENTES DO INADIMPLEMENTO DE VERBAS TRABALHISTAS. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. O Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da incidência do IRPF sobre os juros moratórios decorrentes do inadimplemento de verbas trabalhistas, por entender que tal obrigação teria caráter indenizatório, e não remuneratório (RE 855.091, DJe de 08-04-2021). ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para determinar que o Imposto de Renda seja calculado pelo “regime de competência”, mediante a utilização das tabelas e alíquotas vigentes nas datas de ocorrência dos respectivos fatos geradores e para cancelar o lançamento de IR sobre os juros de mora. Assinado Digitalmente Thiago Buschinelli Sorrentino – Relator Assinado Digitalmente Sonia de Queiroz Accioly – Presidente Participaram do presente julgamento os conselheiros Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ana Claudia Borges de Oliveira, Robison Francisco Pires, Andre Barros de Moura (suplente convocado(a)), Thiago Buschinelli Sorrentino, Sonia de Queiroz Accioly (Presidente). RELATÓRIO Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Contra o contribuinte, acima identificado, foi lavrada Notificação de Lançamento – Imposto sobre a Renda de Pessoa Física – IRPF, fls. 03/06, relativo ao ano- calendário de 2008, exercício de 2009, para formalização do crédito tributário abaixo indicado: Fl. 170DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-010.789 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11030.720735/2011-83 3 A infração apurada pela Fiscalização, relatada na Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal, os dispositivos legais infringidos e a penalidade aplicável encontram-se detalhados às fls. 04/06. Foi apurada a seguinte infração: Inconformado com a exigência, a qual tomou ciência em 20/04/2011 (AR às fls. 111), o contribuinte apresentou impugnação em 16/05/2011, fls. 07/20, alegando, em síntese: “III - DOS PEDIDOS DIANTE O EXPOSTO. REQUER respeitosamente a Vossa Senhoria, seja conhecido □ presente RECURSO em termos de DEFESA ADMINISTRATIVA para o fim de que seja reconsiderado a forma de cálculo do valor recebido via precatório para fins de estabelecer a base de cálculo do imposto de Renda Pessoa Física, levando-se em conta os valores percebidos mensalmente, sob pena de se afrontar a isonomia tributária em conformidade com o artigo 150, inciso 11, da Constituição Federal, nos casos de valores recebidos pelo contribuinte em razão de decisão judicial, vez que montante pago por meio do precatório objeto do lançamento não representa a renda mensal originária do recorrente, a qual é inferior ao limite de isenção do tributo em comento, devendo assim serem repetidos os valores pagos em excesso, assim como seja declarada a inexigibilidade do imposto de renda sobre os juros moratórios e correção monetária recebidos, valores recebidos em decorrência da Ação de Execução de Sentença processada sob o ny 98.12.03118-9 Justiça Federal de Passo Fundo, sendo de acordo com os art. 395 e 404 do Código Civil Brasileiro; REQUER seja extinto o auto de lançamento pela declaração de não incidência de Imposto de Renda Pessoa Física sobre a quantia recebida na ação judicial de Execução de Sentença 98,12.03118-9, respeitados os parâmetros delimitadores do Fl. 171DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-010.789 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11030.720735/2011-83 4 pedido anterior e sobre os juros e correção monetária, permitindo-se assim ao requerente a apresentação administrativa de declaração retificadora de imposto de renda para que possa incluir os valores recebidos e declarados judicialmente não tributáveis, objetos desta defesa, sob a rubrica de rendimentos não tributáveis. REQUER, por fim, sejam admitidos todos os elementos de prova necessários a apuração efetiva dos valores referentes à base de incidência do IRPF, inclusive a juntada de novos documentos. Por meio do despacho às fls. 113 se deu o encaminhamento dos autos a esta DRJ/Fortaleza. É o relatório. O acórdão-recorrido foi assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2008 OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA DECORRENTES DE AÇÃO JUDICIAL. Aplica-se aos rendimentos recebidos acumuladamente o regime de tributação previsto na norma vigente à época do fato gerador, que, no caso em pauta, definia essa ocorrência no momento do recebimento de tais rendimentos. O total dos rendimentos recebidos acumuladamente pela pessoa física, até 31 de dezembro de 2009, deve ser tributado no mês do recebimento do crédito, nos termos do art. 12 da Lei nº 7.713, de 1988. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. TRIBUTAÇÃO NA FONTE E NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. Os rendimentos referentes às diferenças ou atualizações de salários, recebidos acumuladamente por força de decisão judicial, inclusive juros e correção monetária, devem ser oferecidos à tributação no mês do seu recebimento e na declaração de ajuste anual, na qual se determinará o saldo do imposto a pagar ou o valor a ser restituído. DECISÕES JUDICIAIS E DOUTRINAS. EFEITOS. Cabe à esfera administrativa aplicar as normas legais nos estritos limites de seu conteúdo, mormente se as decisões judiciais, suscitadas na petição, não possuírem leis que lhes atribuam eficácia, ou se o ato legal contestado não tiver sido declarado inconstitucional pelo Poder Judiciário, não sendo oponíveis ao texto explícito do direito positivo as respeitáveis doutrinas suscitadas na petição. PEDIDO DE JUNTADA DE NOVOS DOCUMENTOS. Não tendo o contribuinte cumprido a incumbência de carrear aos autos, tanto na fase de autuação, quanto na fase impugnatória, documentos que tivessem o condão de elidir a tributação em questão, embora tivesse ampla oportunidade de fazê-lo, descabe o protesto genérico, no desfecho da peça impugnatória, pela juntada de novos documentos. Fl. 172DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-010.789 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11030.720735/2011-83 5 Cientificado da decisão de primeira instância em 10/06/2015, o sujeito passivo interpôs, em 03/07/2015, Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que a tributação dos rendimentos recebidos acumuladamente em ação judicial deve ser feita sobre as tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se referem tais rendimentos, mês a mês, e não sobre o montante global, bem como a remoção, da base calculada, dos valores relativos a juros moratórios. É o relatório. VOTO Conselheiro Thiago Buschinelli Sorrentino , Relator 1. CONHECIMENTO O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço. 2. MÉRITO 2.1. O ACÓRDÃO-RECORRIDO Apenas para fins de registro, transcrevo o seguinte trecho do acórdão-recorrido: A impugnação é tempestiva e atende aos demais requisitos de admissibilidade previstos no Decreto nº 70.235 de 06/03/1972 e suas alterações posteriores. Portanto, dela se toma conhecimento. O recorrente, por força da Execução de Sentença Judicial que na Justiça Federal foi processada sob o nº 981203118-9, movida em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, logrou receber valores relativos à R$ 120.006,35, conforme documentação comprobatória já anexa aos autos. Em conseqüência foi constatada omissão de rendimentos, no mesmo montante, e compensado IRRF no valor de R$ 3.610,06. O contribuinte contesta a tributação dessas verbas, defendendo que, além de possuírem caráter indenizatório, sendo, portanto, isentas de tributação, se tivessem sido tributadas pelo regime de competência, com aplicação da tabela mensal do imposto, não atingiriam o limite de incidência da tabela mensal. Não lhe assiste razão. Fl. 173DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-010.789 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11030.720735/2011-83 6 A classificação tributária das verbas (tributável, isenta, não tributável ou de tributação exclusiva na fonte), deve obedecer aos critérios legais que disciplinam a matéria. Para tanto, cabe analisar tais dispositivos, a começar pelo art. 43 do Código Tributário Nacional - CTN (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966): “Art. 43 – O imposto de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica: I – de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos; II – de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior.” Tem-se, então, que rendas e proventos de qualquer natureza são espécies do gênero acréscimo patrimonial, quer decorrentes do capital, do trabalho, de ambos ou de outros fatores. O art. 4º do CTN estipula que a natureza jurídica específica do tributo é determinada pelo fato gerador da respectiva obrigação, sendo irrelevantes para qualificá-la a denominação e demais características formais adotadas pela lei: “Art. 4º A natureza jurídica específica do tributo é determinada pelo fato gerador da respectiva obrigação, sendo irrelevantes para qualificá-la: I - a denominação e demais características formais adotadas pela lei;” Portanto, todos os rendimentos, abstraindo-se de sua denominação, acordos ou qualquer outra circunstância, estão sujeitos à incidência do imposto de renda, desde que não elencados no rol das isenções. A classificação dos rendimentos, para efeitos fiscais, será definida por sua natureza jurídica confrontada com a legislação tributária. A tributação independe da denominação dos rendimentos, títulos ou direitos, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda e da forma de percepção das rendas ou proventos, bastando para a incidência do imposto o benefício por qualquer forma e a qualquer título, conforme disposto no art. 3º, § 4º da Lei nº 7.713, de 1988. Nesse ponto, por oportuno, vale trazer o entendimento contido nos arts. 38, 55, XIV e 72 do RIR/1999: “Art. 38. A tributação independe da denominação dos rendimentos, títulos ou direitos, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda e da forma de percepção das rendas ou proventos, bastando, para a incidência do imposto, o benefício do contribuinte por qualquer forma e a qualquer título (Lei nº 7.713, de 1988, art. 3º, § 4º). (...) Fl. 174DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-010.789 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11030.720735/2011-83 7 Art. 55. São também tributáveis (Lei nº 4.506, de 1964, art. 26, Lei nº 7.713, de 1988, art. 3º, § 4º, e Lei nº 9.430, de 1996, arts. 24, § 2º, inciso IV, e 70, § 3º, inciso I): (...) XIV - os juros compensatórios ou moratórios de qualquer natureza, inclusive os que resultarem de sentença, e quaisquer outras indenizações por atraso de pagamento, exceto aqueles correspondentes a rendimentos isentos ou não tributáveis; (...) Art. 72. Para fins de incidência do imposto, o valor da atualização monetária dos rendimentos acompanha a natureza do principal, ressalvadas as situações específicas previstas neste Decreto.” As verbas isentas do Imposto sobre a Renda de Pessoa Física, por seu turno, são aquelas expressamente previstas no art. 39 do RIR/1999. Ainda, segundo os arts. 111, II e 176 do CTN, a isenção é sempre decorrente de lei, que deve ser interpretada literalmente. Daí resulta, como já dito, que todos os rendimentos, abstraindo-se sua denominação, estão sujeitos à incidência do imposto de renda, desde que não agasalhados no rol das isenções, como no presente caso. Diante de tais normas e em se tratando a isenção de uma das modalidades de exclusão do crédito tributário, que devem ser sempre decorrentes de lei e de interpretação literal e restritiva, quaisquer outros rendimentos, mesmo remunerados a título de indenizações, devem compor o rendimento bruto para efeito de tributação. Nesse sentido, o Parecer Normativo CST nº 5, de 1984, ao discorrer sobre hipótese em que parcela da remuneração seja paga a assalariado a título de indenização, esclarece em sua ementa: “O caráter indenizatório e a exclusão dentre os rendimentos tributáveis do pagamento efetuado a assalariado devem estar previstos pela legislação federal para que seu valor seja excluído do rendimento bruto.” Ou seja, não é no interesse ou no acordo das partes que se define a natureza isenta ou tributável dos rendimentos. As verbas devem ser apropriadas de acordo com a legislação tributária. A tributação dos rendimentos havidos acumuladamente, por seu turno, está assim disciplinada nos arts. 56 e 85 do Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999, Regulamento do Imposto de Renda – RIR/1999: “Art. 56. No caso de rendimentos recebidos acumuladamente, o imposto incidirá no mês do recebimento, sobre o total dos rendimentos, inclusive juros e atualização monetária (Lei n° 7.713, de 1988, art. 12). Parágrafo único. Para os efeitos deste artigo, poderá ser deduzido o valor das despesas com ação judicial necessárias ao recebimento dos rendimentos, inclusive Fl. 175DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-010.789 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11030.720735/2011-83 8 com advogados, se tiverem sido pagas pelo contribuinte, sem indenização (Lei n° 7.713, de 1988, art. 12). (...) Art. 85. Sem prejuízo do disposto no § 2° do art. 2°, a pessoa física deverá apurar o saldo em Reais do imposto a pagar ou o valor a ser restituído, relativamente aos rendimentos percebidos no ano-calendário (Lei n° 9.250, de 1995, art. 7°).” Essa tributação se dá por força do artigo 12 da Lei nº 7.713, de 1988 (fundamento do art. 56 do RIR/1999, anteriormente transcrito): “Art. 12. No caso de rendimentos recebidos acumuladamente, o imposto incidirá, no mês do recebimento ou crédito, sobre o total dos rendimentos, diminuídos do valor das despesas com ação judicial necessárias ao seu recebimento, inclusive de advogados, se tiverem sido pagas pelo contribuinte, sem indenização.” Tal dispositivo, que se encontra em plena vigência, estabelece, sem qualquer margem de dúvida, que a tributação deve se dar no mês da percepção dos rendimentos, pelo regime de caixa, não admitindo a utilização do regime de competência pretendido pelo impugnante. Diante dessas considerações, não cabe modificar o entendimento firmado no procedimento fiscal, mantendo-se a omissão de rendimentos autuada. Posteriormente, em 12/02/2009, em razão de jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça a respeito do cálculo do imposto de renda sobre rendimentos pagos acumuladamente, com base nas tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se referem os mesmos, a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional emitiu o Parecer PGFN/CRJ n° 287, de 12/02/2009, a partir do entendimento de que o cálculo do imposto de renda sobre rendimentos acumulados deveria ser mensal e não global. Ocorre que, em razão da mudança de entendimento do STF passando a reconhecer a repercussão geral dos Recursos Extraordinários 614.406 e 614.232, que discutem a constitucionalidade do artigo 12, da Lei nº 7.713/88, a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional emitiu novo Parecer de n° PGFN/CRJ n° 2.331, de 27/10/2010, mudando o entendimento anteriormente adotado no Parecer PGFN/CRJ n° 287, de 12/02/2009. Com a emissão do PGFN/CRJ n° 2.331, de 27/10/2010 e, considerando que o contribuinte recebeu os rendimentos acumulados no ano-calendário de 2008, a administração, em razão de sua atividade vinculada à norma legal tem o dever de aplicar o artigo 12, da Lei 7.713/88 e, por conseqüência, manter o crédito lançado. Cabe ressaltar que a edição da Medida Provisória nº 497, de 2010, convertida na Lei nº 12.350, de 2010, estabeleceu novas regras facultativas de tributação dos rendimentos recebidos acumuladamente, em seus arts. 20 e 44, respectivamente, que introduziram o art. 12-A na Lei nº 7.713, de 1988, entretanto, somente é Fl. 176DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-010.789 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11030.720735/2011-83 9 aplicável aos pagamentos e disponibilizações efetuados a partir de 1º de janeiro de 2010. Salienta-se que os órgãos de julgamento administrativo devem observar estritamente os atos normativos editados e publicados pelos órgãos competentes. Portanto, nos termos do art, 56 do RIR/99, deve ser mantida a exigência do imposto de renda incidente sobre os rendimentos acumulados recebidos pelo interessado. Quanto à alegação de que os juros decorrentes de rendimentos recebidos acumuladamente por decisão judicial tem natureza indenizatória e portanto são rendimentos isentos, esclareça-se que de acordo com o disposto no artigo 56 do Regulamento do Imposto de Renda, Decreto nº 3.000/99, o imposto incide sobre o total de rendimentos recebidos acumuladamente, inclusive juros de mora. Considerar como não tributável o valor recebido pelo contribuinte a título de juros mora, seria afrontar a legislação pertinente, haja vista que contemplaria reduções não permitidas em lei. No que concerne às jurisprudências trazidas pelo impugnante, cumpre salientar que essas decisões, mesmo que proferidas pelos órgãos colegiados, sem uma lei que lhes atribua eficácia, não constituem normas complementares do Direito Tributário. Destarte, não podem ser estendidos genericamente a outros casos, somente aplicam-se sobre a questão em análise e vinculam as partes envolvidas naqueles litígios, à exceção das decisões do STF sobre inconstitucionalidade da legislação. Por fim, o protesto final de apresentação de todos os meios de prova admitidos em direito, em especial pela juntada de novos documentos, são incabíveis. Como será visto. Tanto o pedido de perícia/diligência quanto a apresentação dos documentos pelo contribuinte só poderiam ter se efetivado até o momento da impugnação, tendo em vista as disposições contidas no art. 16 do Decreto nº 70.235/1972, com as alterações promovidas pelo art. 1º da Lei nº 8.748/1993 e art. 67 da Lei nº 9.532/1997. “Art.16. A impugnação mencionará: (...) § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou a direito superveniente; c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. (Acrescido pelo art. 67 da Lei nº 9.532/1997) § 5º A juntada de documentos após a impugnação deverá ser requerida à autoridade julgadora, mediante petição em que se demonstre, com fundamentos, Fl. 177DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-010.789 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11030.720735/2011-83 10 a ocorrência de uma das condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior. (Acrescido pelo art. 67 da Lei nº 9.532/1997) § 6º Caso já tenha sido proferida a decisão, os documentos apresentados permanecerão nos autos para, se for interposto recurso, serem apreciados pela autoridade julgadora de segunda instância”.(acrescido pelo art. 67 da Lei nº 9.532/1997). A apresentação de prova documental a cargo do contribuinte deveria ter sido efetuada na impugnação, precluindo o direito de fazê-lo em outro momento processual, sendo descabido o protesto genérico, no desfecho da impugnação, pela juntada de novos documentos, protesto esse que também deve ser rejeitado de plano. Assim, VOTO por julgar IMPROCEDENTE a impugnação, e MANTER o resultado da Notificação de Lançamento de fls. 03/06, em sua integralidade. 2.2. APLICAÇÃO DA TÉCNICA DE TRIBUTAÇÃO PELO REGIME DE COMPETÊNCIA AOS VALORES RECEBIDOS ACUMULADAMENTE (RRA) A questão de fundo devolvida ao conhecimento deste Colegiado consiste em decidir-se se houve omissão de receita e da respectiva tributação, na medida em que os rendimentos recebidos pelo sujeito passivo foram pagos ou creditados de modo concentrado, embora refiram-se a fatos jurídicos esparsos cuja inadimplência fora reconhecida em sentença judicial. Por ocasião do julgamento do RE 614.406-RG, com eficácia vinculante e geral (erga omnes), o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do art. 12 da Lei 7.713/1988, que determinava a tributação da renda ou de rendimentos pagos acumuladamente, em virtude de sentença judicial, segundo as regras e os parâmetros do momento em que houvesse os respectivos pagamento ou o creditamento. A Corte entendeu que a tributação deveria seguir os parâmetros existentes por ocasião de cada fato jurídico de inadimplemento, isto é, que o sujeito passivo obrigado a buscar a tutela jurisdicional em razão da inadimplência fosse tributado nos mesmos termos de seus análogos, que receberam os valores sem que a entidade pagadora tivesse violado o respectivo direito subjetivo ao recebimento. Referido precedente foi assim ementado: IMPOSTO DE RENDA – PERCEPÇÃO CUMULATIVA DE VALORES – ALÍQUOTA. A percepção cumulativa de valores há de ser considerada, para efeito de fixação de alíquotas, presentes, individualmente, os exercícios envolvidos. Fl. 178DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-010.789 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11030.720735/2011-83 11 (RE 614406, Relator(a): ROSA WEBER, Relator(a) p/ Acórdão: MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 23/10/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-233 DIVULG 26-11-2014 PUBLIC 27-11-2014) Em atenção à decisão do STF, a Secretaria da Receita Federal adequou a legislação infraordinária, como se vê, e.g., na IN 1.500/2014. Nos termos do art. 62, § 2º do RICARF, o acórdão dotado de eficácia geral e vinculante é de observância obrigatória, e o precedente específico em questão vem sendo aplicado pelo CARF, como se lê na seguinte ementa: Numero do processo:10580.720707/2017-62 Turma:Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção Câmara:Quarta Câmara Seção:Segunda Seção de Julgamento Data da sessão:Tue Oct 02 00:00:00 UTC 2018 Data da publicação:Mon Nov 12 00:00:00 UTC 2018 Ementa:Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2015 RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. DIFERENÇAS DE APOSENTADORIA. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR PRIVADA. Relativamente ao ano calendário de 2014, os rendimentos recebidos acumuladamente pagos por entidade de previdência complementar não estavam enquadrados na sistemática de tributação exclusiva na fonte, em separado dos demais rendimentos. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. REGIME DE COMPETÊNCIA. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF). O Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do RE nº 614.406/RS, em sede de repercussão geral, e com aplicação obrigatória no âmbito do CARF, conforme dispõe o dispõe o art. 62, § 2º do RICARF, entendeu que a sistemática de cálculo do imposto de renda sobre os rendimentos recebidos acumuladamente deveria levar em consideração o regime de competência para o cálculo mensal do imposto sobre a renda devido pela pessoa física, com a utilização das tabelas progressivas e alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido adimplidos e não pelo montante global pago. Numero da decisão:2401-005.782 Decisão:Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para determinar o recálculo do Imposto sobre a Renda relativo aos rendimentos recebidos acumuladamente omitidos pelo contribuinte, no importe de R$ 148.662,01, com base nas tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se refiram tais rendimentos, observando a renda auferida mês a mês pelo contribuinte, conforme competências compreendidas na ação (regime de competência). (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente Fl. 179DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-010.789 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11030.720735/2011-83 12 (assinado digitalmente) Andréa Viana Arrais Egypto - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, Andréa Viana Arrais Egypto, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Suplente Convocada), Rayd Santana Ferreira, Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Luciana Matos Pereira Barbosa, Matheus Soares Leite e Miriam Denise Xavier (Presidente) Nome do relator:ANDREA VIANA ARRAIS EGYPTO Diante da inconstitucionalidade da tributação concentrada dos rendimentos recebidos acumuladamente, deve a autoridade fiscal competente desmembrar os valores totais recebidos segundo as datas em que o pagamento originário seria devido, para aplicação da legislação de regência, tanto a que define alíquotas como a que define faixas de isenção. 2.3. REMOÇÃO DOS JUROS MORATÓRIOS, DA BASE CALCULADA DO TRIBUTO, DADA SUA CARACTERIZAÇÃO INDENIZATÓRIA A questão de fundo devolvida ao conhecimento deste Colegiado consiste em decidir-se se os valores que o sujeito passivo alega ter recebido a título de juros moratórios decorrentes do inadimplemento de direitos previdenciários devem ser incluídos na base de cálculo do tributo. O Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da incidência do IRPF sobre os juros moratórios decorrentes do inadimplemento de verbas trabalhistas, por entender que tal obrigação teria caráter indenizatório, e não remuneratório. Nesse sentido, confira-se a seguinte ementa: EMENTA Recurso extraordinário. Repercussão Geral. Direito Tributário. Imposto de renda. Juros moratórios devidos em razão do atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função. Caráter indenizatório. Danos emergentes. Não incidência. 1. A materialidade do imposto de renda está relacionada com a existência de acréscimo patrimonial. Precedentes. 2. A palavra indenização abrange os valores relativos a danos emergentes e os concernentes a lucros cessantes. Os primeiros, correspondendo ao que efetivamente se perdeu, não incrementam o patrimônio de quem os recebe e, assim, não se amoldam ao conteúdo mínimo da materialidade do imposto de renda prevista no art. 153, III, da Constituição Federal. Os segundos, desde que caracterizado o acréscimo patrimonial, podem, em tese, ser tributados pelo imposto de renda. 3. Os juros de mora devidos em razão do atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função visam, precipuamente, a recompor efetivas perdas (danos emergentes). Esse atraso faz com que o credor busque meios alternativos Fl. 180DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-010.789 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11030.720735/2011-83 13 ou mesmo heterodoxos, que atraem juros, multas e outros passivos ou outras despesas ou mesmo preços mais elevados, para atender a suas necessidades básicas e às de sua família. 4. Fixa-se a seguinte tese para o Tema nº 808 da Repercussão Geral: “Não incide imposto de renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função”. 5. Recurso extraordinário não provido. (RE 855091, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 15/03/2021, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-064 DIVULG 07-04- 2021 PUBLIC 08-04-2021) Por seu turno, o Superior Tribunal de Justiça firmou orientação no sentido da não incidência de IR sobre “juros moratórios legais em decorrência de sua natureza e função indenizatória ampla” (REsp n. 1.227.133/RS, relator Ministro Teori Albino Zavascki, relator para acórdão Ministro Cesar Asfor Rocha, Primeira Seção, julgado em 28/9/2011, DJe de 19/10/2011) Posteriormente, para fins de determinação do escopo de admissibilidade de embargos de divergência, aquele Tribunal reduziu o escopo do precedente, em acórdão assim ementado: AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA FÍSICA - IRPF. REGRA GERAL DE INCIDÊNCIA SOBRE JUROS DE MORA. PARADIGMA DA QUARTA TURMA QUE NÃO TRATOU DA MESMA QUESTÃO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. EMBARGOS LIMINARMENTE INDEFERIDOS. DECISÃO MANTIDA EM SEUS PRÓPRIOS TERMOS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O acórdão embargado conheceu do recurso especial "quanto à discussão sobre a incidência do Imposto de Renda sobre os juros de mora pagos em razão de reclamação trabalhista." Decidiu que, como regra, "incide o IRPF sobre os juros de mora, a teor do art. 16, caput e parágrafo único, da Lei n. 4.506/64, inclusive quando reconhecidos em reclamatórias trabalhistas, apesar de sua natureza indenizatória reconhecida pelo mesmo dispositivo legal". Anotou, no entanto, duas exceções: "O fator determinante para ocorrer a isenção do art. 6º, inciso V, da Lei n. 7.713/88 é haver a perda do emprego e a fixação das verbas respectivas, em juízo ou fora dele. Ocorrendo isso, a isenção abarca tanto os juros incidentes sobre as verbas indenizatórias e remuneratórias quanto os juros incidentes sobre as verbas não isentas." E também "são isentos do imposto de renda os juros de mora incidentes sobre verba principal isenta ou fora do campo de incidência do IR, mesmo quando pagos fora do contexto de despedida ou rescisão do contrato de trabalho (circunstância em que não há perda do emprego), consoante a regra do 'accessorium sequitur suum principale'." 2. O acórdão paradigma, por sua vez, passando ao largo da controvérsia destes autos, consignou o entendimento de que "Os juros de mora se destinam a reparar Fl. 181DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-010.789 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11030.720735/2011-83 14 os danos emergentes, ou positivos, e a pena convencional é a prévia estipulação para reparar os lucros cessantes, que são os danos negativos, vale dizer, o lucro que a inadimplência não deixou que se auferisse, resultando na perda de um ganho esperável. Não estabelecida previamente a pena convencional, pode o juiz, a título de dano negativo, estipular um valor do que o credor razoavelmente deixou de lucrar." 3. A controvérsia do acórdão embargado, portanto, foi muito além daquela enfrentada pelo paradigma, razão pela qual não se abre a estreita via dos embargos de divergência. Desatendimento aos requisitos do art. 266, § 1.º, do RISTJ. Ausência de similitude fático-jurídica. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg nos EREsp n. 1.089.720/RS, relatora Ministra Laurita Vaz, Corte Especial, julgado em 19/6/2013, DJe de 1/7/2013.) Assim, deve-se excluir da base de cálculo do tributo os juros moratórios aplicados ao pagamento extemporâneo de verbas trabalhistas. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, CONHEÇO do recurso voluntário, e DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para determinar à autoridade fiscal competente o recálculo do IRPF, relativo ao rendimento recebido acumuladamente, com base nas tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se refiram tais rendimentos tributáveis, observando a renda auferida mês a mês pelo recorrente (regime de competência), bem como para excluir da base de cálculo do tributo os juros moratórios aplicados ao pagamento extemporâneo de verbas trabalhistas. É como voto. Assinado Digitalmente Thiago Buschinelli Sorrentino Fl. 182DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto OLE_LINK1

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Numero do processo: 10980.913472/2012-33
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 21 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu Jul 04 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 31/03/2009 INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. DESCONTOS CONDICIONAIS OBTIDOS. RECEITA TRIBUTÁVEL. Os descontos condicionais obtidos pela pessoa jurídica configuram receita sujeita à incidência de PIS/PASEP e COFINS, apuradas no regime não cumulativo, que não pode ser excluída da base de cálculo das referidas contribuições.
Numero da decisão: 3402-011.716
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para que seja aplicado o resultado da diligência. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-011.710, de 21 de março de 2024, prolatado no julgamento do processo 10980.913460/2012-17, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares, Marina Righi Rodrigues Lara, Jorge Luis Cabral, Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta, Cynthia Elena de Campos e Pedro Sousa Bispo (Presidente).
Nome do relator: PEDRO SOUSA BISPO
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DESCONTOS CONDICIONAIS OBTIDOS. RECEITA TRIBUTÁVEL. Os descontos condicionais obtidos pela pessoa jurídica configuram receita sujeita à incidência de PIS/PASEP e COFINS, apuradas no regime não cumulativo, que não pode ser excluída da base de cálculo das referidas contribuições. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para que seja aplicado o resultado da diligência. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402- 011.710, de 21 de março de 2024, prolatado no julgamento do processo 10980.913460/2012-17, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares, Marina Righi Rodrigues Lara, Jorge Luis Cabral, Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta, Cynthia Elena de Campos e Pedro Sousa Bispo (Presidente). Fl. 724DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.716 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.913472/2012-33 2 RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão nº 02-070.838 proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade e não reconheceu o direito creditório, conforme ementa abaixo: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Data do Fato Gerador: 31/03/2009 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. CRÉDITO NÃO COMPROVADO. Não se admite a compensação se o contribuinte não comprovar a existência de crédito líquido e certo. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Inicialmente este Colegiado, em anterior composição, converteu o julgamento do recurso em diligência através de Resolução, para a Unidade de Origem analisar os documentos fiscais acostados, apurando eventual saldo credor passível de compensar com os débitos informados no PERD/COMP nº 22340.21572.230311.1.3.04-0662 e respectiva retificação. Realizada a diligência e com manifestação da Recorrente, os autos retornaram para julgamento. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Pressupostos legais de admissibilidade O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual deve ser conhecido. Fl. 725DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.716 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.913472/2012-33 3 Mérito Conforme relatório, versa o presente litígio de pedido de compensação de débitos discriminados no PER/DCOMP nº 30906.57244.291010.1.3.04- 4640, com crédito de COFINS (Código de Receita 5856), decorrente de recolhimento com DARF efetuado em 24/12/2009, no valor de R$ 48.881,36. O pedido foi negado através do Despacho Decisório (Rastreamento: 40133124), emitido eletronicamente em 05/11/2012, tendo em vista que foram localizados um ou mais pagamentos, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível. Constata-se às fls. 6 a 10 dos autos que a Recorrente apresentou em data de 29/10/2010 o PERD/COMP nº 30906.57244.291010.1.3.044640, pelo qual prestou as seguintes informações: Por sua vez, a retificação foi transmitida em 07/12/2012, sendo que a documentação mencionada pela defesa foi anexada nestes autos por ocasião da interposição do Recurso Voluntário. Inicialmente este Colegiado, em anterior composição, converteu o julgamento do recurso em diligência através da Resolução nº 3402-001.601, para a Unidade de Origem analisar os documentos fiscais acostados às fls. 57 a 184, apurando eventual saldo credor passível de compensar com os débitos informados no PERD/COMP nº 30906.57244.291010.1.3.044640 e respectiva retificação. Após análise da documentação apresentada pela Contribuinte, através da Informação Fiscal de fls. 715 a Unidade Preparadora apresentou os seguintes esclarecimentos: Fl. 726DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.716 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.913472/2012-33 4 11. De acordo com a análise dos documentos fiscais apresentados pelo contribuinte em anexo ao Recurso Voluntário, bem como dos demais documentos apresentados em atendimento às intimações, constata-se que: a) os saldos credores dos pagamentos apurados pelo interessado e, em consequência, constantes das declarações de compensação, estão em consonância com os valores apurados nas declarações retificadoras (Dacon e DCTF); b) o contribuinte excluiu da base de cálculo da contribuição os descontos condicionais, concedidos a posteriori pelos fornecedores. Na descrição constante das notas de crédito consta a seguinte redação: “Creditamos em sua conta corrente, descontos concedidos (a posteriori) sobre veículos vendidos no atacado referente a ações de vendas. Crédito de bônus especial para veículos do plano performance”. 12. A Solução de Consulta Cosit nº 531, de 18/12/2017, ao analisar caso semelhante, concluiu que os descontos concedidos a posteriori são condicionais e configuram receita sujeita à incidência das contribuições para o Pis/Pasep e a Cofins. “Solução de Consulta Cosit nº 531 (...) 30. Diante do exposto, conclui-se que: 30.1. Os descontos incondicionais são aqueles que constam da nota fiscal de venda dos bens ou da fatura de serviços e não dependem de evento posterior à emissão desses documentos; 30.2. Somente os descontos considerados incondicionais podem ser excluídos da base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins apuradas no regime não cumulativo; 30.3. Os descontos condicionais obtidos pela pessoa jurídica configuram receita sujeita à incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins apuradas no regime não cumulativo, que não pode ser excluída da base de cálculo das referidas contribuições; (...) ” 13. Aplicando-se as conclusões acima, devem-se incluir os descontos condicionais recebidos à base de cálculo das contribuições. Neste caso, os valores apurados dos saldos de pagamentos são os constantes do quadro abaixo (coluna “Saldo do Pgmto. Apurado pela Fiscalização”). 14. Caso o CARF entenda que esses descontos devem ser excluídos da base de cálculo, os saldos de pagamentos apurados pelo contribuinte estão corretos. Fl. 727DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.716 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.913472/2012-33 5 Em manifestação à diligência, justifica a defesa que a natureza dos valores creditados pela montadora à Recorrente é de desconto, o qual apenas foi efetivado financeiramente em momento futuro, tanto que a própria fábrica o denomina como “desconto a posteriori”. Destaco: No caso presente o que ocorre, em verdade, é que, os descontos não são praticados no momento da venda de veículos da fábrica para as revendedoras. Somente em um momento para frente é que os descontos são concedidos e isso ocorre principalmente porque a montadora, por razões de políticas comerciais, ajusta para baixo os preços dos veículos. E em função disso é que os descontos, chamados de a posteriori, são concedidos e ainda, vinculados a cada chassi. Assim, se trata de um ajuste no custo de aquisição do veículo. Não é receita de bônus por performance ou qualquer outro tipo de receita por cumprimento de objetivos. O mercado de montadoras de veículos possui sistemática diferente quando da concessão de descontos, uma vez que os descontos negociais, não obstante serem incondicionais, não são destacados nas Notas Fiscais, sendo creditados posteriormente na conta corrente das revendedoras. Não há, portanto, qualquer condição futura para a sua obtenção A alegada imprescindibilidade de o desconto constar na Nota Fiscal para fins de classificação como incondicional não é o bastante, pois o que importa é a natureza do desconto. Ora, não se verifica, no caso dos referidos descontos a posteriori, a existência das circunstâncias ensejadoras da incidência do PIS e da COFINS. O fato gerador das referidas contribuições é a receita, decorrente da venda de bens ou serviços ou da geração de renda que represente acréscimo patrimonial. As Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2002 estabelecem que referidas contribuições devem incidir sobre as receitas auferidas. Ocorre que para configurar um desconto incondicional e passível de hipótese de exclusão da base de cálculo das contribuições, não há que se falar em evento posterior à emissão das Notas Fiscais. Na forma como observado em Informação Fiscal, aplica-se ao caso a Solução de Consulta nº 531 - Cosit, de 18 de dezembro de 2017, assim ementada: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. DESCONTOS CONDICIONAIS OBTIDOS. RECEITA TRIBUTÁVEL. Os descontos incondicionais são aqueles que constam da nota fiscal de venda dos bens ou da fatura de serviços e não dependem de evento posterior à emissão desses documentos. Somente os descontos considerados incondicionais podem ser excluídos da base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep apurada no regime não cumulativo. Os descontos condicionais obtidos pela pessoa jurídica configuram receita sujeita à incidência da Contribuição para o PIS/Pasep apurada no regime não cumulativo, que não pode ser excluída da base de cálculo da referida contribuição. Fl. 728DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.716 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.913472/2012-33 6 Inaplicável a alíquota zero prevista no art. 2º da Lei nº 10.147, de 2000, tendo em vista que as receitas relativas aos descontos condicionais obtidos não decorrem da venda de produtos sujeitos à tributação concentrada, mas sim da implementação de determinada condição que permite à pessoa jurídica reduzir o montante devido a seus fornecedores. Desde 1º de julho de 2015, aplicam-se as alíquotas de que trata o Decreto nº 8.426, de 2015, às receitas financeiras auferidas pelas pessoas jurídicas sujeitas ao regime de apuração não cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep. Para fins de determinação da alíquota da Contribuição para o PIS/Pasep incidente sobre o desconto condicional, deve-se determinar a natureza da receita decorrente desse desconto, a qual depende da caracterização do negócio jurídico firmado entre as partes, nos termos das condições contratuais pactuadas. Dispositivos Legais: Lei nº 10.147, de 2000, arts. 1º e 2º; Lei nº 10.637, de 2002, art. 1º; Decreto nº 8.426, de 2015, art. 1º. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. DESCONTOS CONDICIONAIS OBTIDOS. RECEITA TRIBUTÁVEL. Os descontos incondicionais são aqueles que constam da nota fiscal de venda dos bens ou da fatura de serviços e não dependem de evento posterior à emissão desses documentos. Somente os descontos considerados incondicionais podem ser excluídos da base de cálculo da Cofins apurada no regime não cumulativo. Os descontos condicionais obtidos pela pessoa jurídica configuram receita sujeita à incidência da Cofins apurada no regime não cumulativo, que não pode ser excluída da base de cálculo da referida contribuição. Inaplicável, no caso, a alíquota zero prevista no art. 2º da Lei nº 10.147, de 2000, tendo em vista que as receitas relativas aos descontos condicionais obtidos não decorrem da venda de produtos sujeitos à tributação concentrada, mas sim da implementação de determinada condição que permite à pessoa jurídica reduzir o montante devido a seus fornecedores. Desde 1º de julho de 2015, aplicam-se as alíquotas de que trata o Decreto nº 8.426, de 2015, às receitas financeiras auferidas pelas pessoas jurídicas sujeitas ao regime de apuração não cumulativa da Cofins. Para fins de determinação da alíquota da Cofins incidente sobre o desconto condicional, deve-se determinar a natureza da receita decorrente desse desconto, a qual depende da caracterização do negócio jurídico firmado entre as partes, nos termos das condições contratuais pactuadas. Dispositivos Legais: Lei nº 10.147, de 2000, arts. 1º e 2º; Lei nº 10.833, de 2003, art. 1º; Decreto nº 8.426, de 2015, art. 1º. (sem destaques no texto original) Os descontos condicionais são aqueles que dependem de evento posterior à emissão da nota fiscal, usualmente, do pagamento da compra dentro de certo Fl. 729DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.716 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.913472/2012-33 7 prazo, e configuram despesa financeira para o vendedor e receita financeira para o comprador, na medida em que representam ingresso de benefício econômico decorrente da redução do montante devido a fornecedores. Neste sentido: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Ano-calendário: 2014, 2015, 2016 INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. DESCONTOS CONDICIONAIS OBTIDOS. RECEITA TRIBUTÁVEL. As bonificações ou os descontos condicionais, concedidas em razão de obrigações contratuais e sujeitas a evento futuro, que não constam dos documentos fiscais na operação de venda, representam receita a ser considerada quando da apuração da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins. REGIME DE TRIBUTAÇÃO CONCENTRADA. DESCONTOS CONDICIONAIS OBTIDOS. FATO GERADOR DIVERSO. Inaplicável a alíquota zero prevista no art. 2º da Lei nº 10.147, de 2000, tendo em vista que as receitas relativas aos descontos condicionais obtidos não decorrem da venda de produtos sujeitos à tributação concentrada, mas sim da implementação de determinada condição que permite à pessoa jurídica reduzir o montante devido a seus fornecedores. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 2014, 2015, 2016 INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. DESCONTOS CONDICIONAIS OBTIDOS. RECEITA TRIBUTÁVEL. As bonificações ou os descontos condicionais, concedidas em razão de obrigações contratuais e sujeitas a evento futuro, que não constam dos documentos fiscais na operação de venda, representam receita a ser considerada quando da apuração da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins. REGIME DE TRIBUTAÇÃO CONCENTRADA. DESCONTOS CONDICIONAIS OBTIDOS. FATO GERADOR DIVERSO. Inaplicável a alíquota zero prevista no art. 2º da Lei nº 10.147, de 2000, tendo em vista que as receitas relativas aos descontos condicionais obtidos não decorrem da venda de produtos sujeitos à tributação concentrada, mas sim da implementação de determinada condição que permite à pessoa jurídica reduzir o montante devido a seus fornecedores. (Acórdão nº 3301-013.568 – Redatora Ah Hoc: Conselheira Sabrina Coutinho Barbosa) Por tais razões, deve ser aplicado o resultado da diligência consignado na respectiva Informação Fiscal. Ante o exposto, conheço e dou provimento parcial ao Recurso Voluntário para que seja aplicado o resultado da diligência. Fl. 730DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.716 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.913472/2012-33 8 Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para que seja aplicado o resultado da diligência. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Fl. 731DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10166.720844/2011-01
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 05 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Fri Jul 05 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2008 ALIMENTAÇÃO. PAGAMENTO POR TÍQUETE. NÃO INCIDÊNCIA. Por força do Parecer nº BBL - 04, de 16 de fevereiro de 2022, da Advocacia-Geral da União, aprovado por Despacho do Presidente da República, deve ser excluído da base de cálculo da contribuição previdenciária o auxílio-alimentação pago na forma de tíquetes e congêneres. AUXÍLIO-MORADIA. SALÁRIO INDIRETO. Integram o salário de contribuição os valores pagos a título de auxílio-moradia a empregados. CONTRIBUIÇÃO DESTINADA AO FINANCIAMENTO DOS BENEFÍCIOS CONCEDIDOS EM RAZÃO DO GRAU DE INCIDÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA. RAT. A alíquota RAT é determinada com base na atividade preponderante de cada estabelecimento da empresa e no respectivo grau de risco de acidentes do trabalho, conforme relação prevista no Anexo V do Regulamento da Previdência Social. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. Para o contribuinte individual, entende-se por salário de contribuição a remuneração auferida durante o mês em uma ou mais empresas ou pelo exercício de sua atividade por conta própria. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 2401-011.837
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, conhecer em parte do Recurso Voluntário, exceto quanto à matéria estranha à lide, para, na parte conhecida, dar-lhe provimento parcial para: a) excluir do lançamento os valores referentes a ticket alimentação dos empregados; b) excluir do lançamento os valores referentes à remuneração paga aos dirigentes Alberto Ercílio para todo o período e para Antônio Lucas a partir da competência 05/2007; c) cancelar a glosa de compensação indevida em GFIP correspondente aos rendimentos dos dirigentes Alberto Ercílio e Antônio Lucas; e d) aplicar a retroação da multa da Lei 8.212/91, art. 35, na redação dada pela Lei 11.941/2009, até a competência 11/2008. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Guilherme Paes de Barros Geraldi, Carlos Eduardo Avila Cabral e Miriam Denise Xavier (Presidente).
Nome do relator: MONICA RENATA MELLO FERREIRA STOLL
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PAGAMENTO POR TÍQUETE. NÃO INCIDÊNCIA. Por força do Parecer nº BBL - 04, de 16 de fevereiro de 2022, da Advocacia- Geral da União, aprovado por Despacho do Presidente da República, deve ser excluído da base de cálculo da contribuição previdenciária o auxílio- alimentação pago na forma de tíquetes e congêneres. AUXÍLIO-MORADIA. SALÁRIO INDIRETO. Integram o salário de contribuição os valores pagos a título de auxílio- moradia a empregados. CONTRIBUIÇÃO DESTINADA AO FINANCIAMENTO DOS BENEFÍCIOS CONCEDIDOS EM RAZÃO DO GRAU DE INCIDÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA. RAT. A alíquota RAT é determinada com base na atividade preponderante de cada estabelecimento da empresa e no respectivo grau de risco de acidentes do trabalho, conforme relação prevista no Anexo V do Regulamento da Previdência Social. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. Para o contribuinte individual, entende-se por salário de contribuição a remuneração auferida durante o mês em uma ou mais empresas ou pelo exercício de sua atividade por conta própria. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Fl. 1289DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-011.837 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.720844/2011-01 2 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, conhecer em parte do Recurso Voluntário, exceto quanto à matéria estranha à lide, para, na parte conhecida, dar-lhe provimento parcial para: a) excluir do lançamento os valores referentes a ticket alimentação dos empregados; b) excluir do lançamento os valores referentes à remuneração paga aos dirigentes Alberto Ercílio para todo o período e para Antônio Lucas a partir da competência 05/2007; c) cancelar a glosa de compensação indevida em GFIP correspondente aos rendimentos dos dirigentes Alberto Ercílio e Antônio Lucas; e d) aplicar a retroação da multa da Lei 8.212/91, art. 35, na redação dada pela Lei 11.941/2009, até a competência 11/2008. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Guilherme Paes de Barros Geraldi, Carlos Eduardo Avila Cabral e Miriam Denise Xavier (Presidente). RELATÓRIO Por bem retratarem os fatos até a decisão de primeira instância, transcrevo os seguintes trechos do relatório do acórdão recorrido (e-fls. 1074/1087): Trata-se de crédito tributário, constituído contra a Federação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura - CONTAG, por intermédio dos seguintes Autos de Infração de obrigações principais (AIOP) e por descumprimento de obrigações acessórias (AIOA), consolidados em 15/04/2011: Dos Autos de Infração de Obrigações Principais – AIOP DEBCAD 37.289.398-8 (Patronal), no valor de R$ 605.906,75 (seiscentos e cinco mil novecentos e seis reais e setenta e cinco centavos), referente a Contribuições devidas pela empresa destinadas à Seguridade Social - 20% sobre as remunerações pagas aos empregados e contribuintes individuais (prestadores de serviços pessoas físicas); financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais Fl. 1290DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-011.837 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.720844/2011-01 3 do trabalho - 1% de 01/2007 a 05/2007 e 3% de 06/2007 a 12/2008 - sobre as remunerações pagas aos empregados. – AIOP DEBCAD 37.289.399-6 (Segurados), no valor de R$ 58.005,55 (cinquenta e oito mil e cinco reais e cinquenta e cinco centavos), referente às contribuições de segurados empregados e contribuintes individuais (prestadores de serviços pessoas físicas) não descontadas pela empresa de suas respectivas remunerações, no período de 01/2007 a 12/2008. – AIOP DEBCAD 37.289.400-3 (Terceiros), no valor de R$ 115.775,98 (cento e quinze mil setecentos e setenta e cinco reais e noventa e oito centavos), referente às contribuições devidas a Outras Entidades e Fundos (Terceiros) - SALÁRIO EDUCAÇÃO, INCRA, SESC e SEBRAE - 4,5% sobre as remunerações pagas aos empregados, no período de 01/2007 a 12/2008. – AIOP DEBCAD 37.289.401-1 (Diferença RAT), no valor de R$ 135.617,33 (cento e trinta e cinco mil seiscentos e dezessete reais e trinta e três centavos), referentes às diferenças de alíquotas de contribuições destinadas ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho – GILRAT, declaradas incorretamente em GFIP, no período de 06/2007 a 08/2008 – 2% sobre as bases de cálculo de empregados declaradas em GFIP. – AIOP DEBCAD 37.289.402-0 (Patronal - Diretores), no valor de R$ 1.490.250,67 (um milhão quatrocentos e noventa mil duzentos e cinquenta reais e sessenta e sete centavos), referentes às contribuições devidas pela empresa – 20% sobre as remunerações dos contribuintes individuais (Diretores) e glosa das compensações efetuadas em GFIP, no período de 01/2007 a 12/2008. – AIOP DEBCAD 37.289.403-8 (Segurados - Diretores), no valor de R$ 136.626,66 (cento e trinta e seis mil seiscentos e vinte seis reais e sessenta e seis centavos), referentes às contribuições de segurados contribuintes individuais (diretores) não descontadas pela empresa de suas respectivas remunerações, no período de 01/2007 a 12/2008. Dos Autos de Infração por descumprimento de Obrigações Acessórias – AIOA DEBCAD 37.289.404-6 (CFL 30), no valor de R$ 1.523,57 (Um mil quinhentos e vinte três reais e cinquenta e sete centavos), pelo fato de a empresa ter deixado de registrar em folha de pagamento os valores pagos aos segurados empregados a título de alimentação, transporte e auxílio moradia; os valores pagos aos segurados contribuintes individuais – prestadores de serviços pessoas físicas pela prestação de serviços diversos; e os contribuintes individuais – diretores, a título de férias, transporte e alimentação. – AIOA DEBCAD 37.289.405-4 (CFL 34), no valor de R$ 15.235,55 (quinze mil duzentos e trinta e cinco reais e cinquenta e cinco centavos), por não ter a empresa contabilizado em títulos próprios, de forma discriminada, os valores Fl. 1291DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-011.837 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.720844/2011-01 4 pagos aos contribuintes individuais pela prestação de serviços diversos – pessoas físicas. – AIOA DEBCAD 37.289.406-2 (CFL 59), no valor de R$ 1.523,57 (Um mil quinhentos e vinte três reais e cinquenta e sete centavos), por ter a empresa deixado de arrecadar, mediante descontos das remunerações, as contribuições dos segurados empregados e contribuintes individuais a seu serviço, referentes às rubricas relacionadas no Relatório Fiscal. – AIOA DEBCAD 37.289.407-0 (CFL 68), no valor de R$ 220.917,65 (duzentos e vinte mil novecentos e dezessete reais e sessenta e cinco centavos), pelo fato de a empresa ter deixado de declarar nas Guias de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP os valores correspondentes a todos os fatos geradores de contribuições previdenciárias, todos relacionados no Relatório Fiscal. [...] – AIOA DEBCAD 37.289.408-9 (CFL 69), no valor de R$ 1.675,93 (mil seiscentos e setenta e cinco reais e noventa e três centavos), por ter a empresa apresentado Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP com informações inexatas em relação aos dados não relacionados aos fatos geradores de contribuições previdenciárias, pois foi verificado pela fiscalização que alguns campos foram preenchidos com informações inexatas em GFIP, quais sejam: - CNAE –foram declarados os códigos 91200 e 8112500, enquanto o correto seria o código 9420100 nas competências de 06/2007 a 12/2008. - TERCEIROS – foi declarado o código 0000, enquanto o correto seria o código 0099, nas competências 11/2007, 01 a 03/2008. [...] – AIOA DEBCAD 37.333.281-5 (CFL 77), no valor de R$ 1.756,41 (mil setecentos e cinquenta e seis reais e quarenta e um centavos), por ter o contribuinte deixado de declarar a RFB, na forma, prazo e condições estabelecidos pela legislação, dados relacionados a fatos geradores, bases de cálculos e valores devidos das contribuições previdenciárias e outras informações de interesse do INSS. Foi verificado pela fiscalização que a GFIP da competência 13/2008 foi entregue em atraso. O prazo para entrega seria até o dia 31/01/2009 e o contribuinte a realizou no dia 03/03/2009. [...] – AIOA DEBCAD 37.333.282-3 (CFL 78), no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), por ter a empresa declarado as GFIPs com informações incorretas ou omissas, pois foi verificado pela fiscalização que, em determinadas competências, o valor recolhido por meio de GPS foi maior do que o valor declarado em GFIP. Fl. 1292DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-011.837 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.720844/2011-01 5 Diante desse fato, a auditoria fiscal solicitou que o contribuinte esclarecesse tais divergências e, se fosse o caso, procedesse à retificação das GFIPs. Em resposta à intimação, a CONTAG esclareceu se tratar de recolhimentos referentes a prestadores de serviços pessoas físicas (contribuintes individuais) e que, de fato, não haviam sido incluídos em GFIP. Cabe ressaltar que foram enviadas GFIPs retificadoras, incluindo os contribuintes individuais que prestaram serviços a CONTAG, dentro do prazo concedido pela auditoria fiscal para atendimento à solicitação. Portanto, o Auto de Infração pelo CFL 78 teve redução de 25% do valor, conforme o inciso II do § 2º do artigo 32-A da Lei 8.212/1991. Além das omissões de segurados contribuintes individuais, houve erro no preenchimento do campo “Valor Compensado” por se tratar de compensação indevida. [...] Dos Fatos Geradores Apurados pela Fiscalização De acordo com o Relatório Fiscal (fls. 104/173), as contribuições previdenciárias incidentes sobre as remunerações dos segurados empregados e contribuintes individuais, não declaradas ou declaradas incorretamente na Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social - GFIP, referem-se a: a) fornecimento de ticket-alimentação, aos segurados empregados, em desacordo com o PAT - Programa de Alimentação ao Trabalhador. Valores apurados com base na contabilidade e comprovados por meio das notas fiscais apresentadas à fiscalização da empresa Ticket Serviços S/A. As despesas da empresa com ticket-alimentação foram discriminadas no seguinte Código de Levantamento: TA - Ticket-Alimentação Empregados; b) valores pagos aos segurados empregados em pecúnia, a título de auxílio- transporte, apurados com base na contabilidade, tendo a fiscalização constatado que não houve nenhuma forma de custeio por parte dos empregados beneficiários e não foram declarados em GFIP. As bases de cálculo foram discriminadas no seguinte Código de Levantamento: AT - Auxílio-Transporte Empregados. c) fornecimento de vale-transporte, aos segurados empregados, em desacordo com a legislação. A fiscalização constatou que a CONTAG forneceu vale-transporte a determinados empregados, contabilizados nas contas de despesas relacionadas no Relatório Fiscal, tendo a fiscalização constatado que não houve nenhuma forma de custeio por parte dos empregados beneficiários e não foram declarados em GFIP. Dessa forma, foram considerados salário-de-contribuição os valores referentes a 6% do salário básico ou vencimento dos empregados, ou o valor total dos vales concedidos, quando inferiores a 6% do salário básico. As bases de cálculo referentes a vale-transporte foram discriminadas no seguinte Código de Levantamento: VT - Vale-Transporte Empregados; Fl. 1293DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-011.837 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.720844/2011-01 6 d) valores pagos aos segurados empregados a título de auxílio-moradia, lançados nas contas de despesa não transitaram pela folha de pagamento, não sofreram incidência de contribuições sociais e nem foram declarados em GFIP. As bases de cálculo foram discriminadas no seguinte Código de Levantamento: AM - Auxílio-Moradia Empregados; e) valores pagos aos segurados contribuintes individuais (prestadores de serviços pessoas físicas) em decorrência da prestação de serviços diversos, apurados com base na contabilidade. As bases de cálculo referentes aos pagamentos de prestação de serviços a pessoas físicas foram discriminadas no seguinte Código de Levantamento: PF - Prestação de Serviço Pessoa Física; f) diferença da alíquota para financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho (RAT). A fiscalização constatou que foram declaradas incorretamente em GFIP, em algumas competências, as alíquotas para o financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho (RAT), conforme relação no item 63 do Relatório Fiscal. Foram solicitados esclarecimentos sobre tais divergências e o contribuinte esclareceu realmente se tratar de erro nas declarações e procedeu à retificação das GFIP´S. Portanto, a diferença de 2% não declarada e não recolhida pelo contribuinte foi incluída no Auto de Infração sob o DEBCAD nº 37.289.401-1. Foram consideradas como bases de cálculo as remunerações dos segurados empregados declaradas em GFIP antes do início da ação fiscal. Os valores referentes às diferenças da alíquota RAT foram discriminados no seguinte Código de Levantamento: AR - Alíquota RAT; g) valores pagos aos segurados contribuintes individuais (diretores) a título de gratificação, ajuda de custo para GPS avulsa, férias, auxílio-transporte e fornecimento de ticket-alimentação; e h) valores de compensação indevida. Os valores pagos aos segurados contribuintes individuais por serviços prestados foram identificados nas contas relacionadas no item 57 do Relatório Fiscal. A CONTAG, quando solicitada a prestar esclarecimentos sobre os valores contabilizados, apresentou relação de pessoas físicas que, de fato, prestaram serviços na qualidade de contribuinte individual e não foram declarados em GFIP, nem registrados na folha de pagamento. Com relação aos demais lançamentos contábeis, as contribuições previdenciárias já haviam sido recolhidas à época da prestação do serviço. Portanto, tratava-se apenas de necessidade de retificação em GFIP. Fl. 1294DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-011.837 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.720844/2011-01 7 As bases de cálculo referentes aos pagamentos de prestação de serviços a pessoas físicas foram discriminadas no Código de Levantamento: PF - Prestação de Serviço Pessoa Física. Da Diferença da Alíquota RAT A fiscalização constatou que foram declaradas incorretamente em GFIP em algumas competências as alíquotas para financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho (RAT), conforme relação no item 63 do Relatório Fiscal. Foram solicitados esclarecimentos sobre tais divergências e o contribuinte esclareceu realmente se tratar de erro nas declarações e procedeu à retificação das GFIP´S. Portanto, a diferença de 2% não declarada e não recolhida pelo contribuinte foi incluída no Auto de Infração DEBCAD nº 37.289.401-1. Foram consideradas como bases de cálculo as remunerações dos segurados empregados declaradas em GFIP antes do início da ação fiscal. Os valores referentes à diferença da alíquota RAT foram discriminados no Código de Levantamento: AR - Alíquota RAT. Dos Diretores Em análise à folha de pagamento e à contabilidade entregues pelo contribuinte em meio digital, a auditoria fiscal constatou que houve pagamento a título de gratificação, ajuda de custo para GPS avulsa, férias, auxílio-transporte, além de fornecimento de ticket-alimentação aos diretores da CONTAG. O contribuinte alegou que as remunerações pagas aos diretores não sofreram incidência de contribuições previdenciárias por se tratarem de segurados especiais. Diante deste fato, foi solicitada a CONTAG documentação comprobatória da qualidade de segurado especial dos dirigentes. Em resposta à intimação, o contribuinte apresentou diversos esclarecimentos e documentação extraída dos autos do processo nº 14033.000993/2007-21 que trata de requerimento de restituição, compensação e convalidação de valores recolhidos indevidamente. A CONTAG recolheu contribuições previdenciárias referentes às remunerações pagas aos diretores até a competência 09/2006, quando então passou a ter o entendimento de que os recolhimentos eram indevidos, uma vez que os diretores se enquadravam na categoria de segurados especiais. Desta forma, a CONTAG cessou os recolhimentos incidentes sobre as referidas remunerações e comunicou ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS que iria fazer as compensações dos valores recolhidos indevidamente. Tal procedimento deu origem ao processo administrativo nº 14033.000993/2007-21. Paralelamente, tramita na Diretoria de Benefícios do INSS o Ofício nº 0759/2010, emitido pela CONTAG e protocolado em 21/09/2010 sob o Comando 33050205, solicitando o reconhecimento ou não, por este órgão competente, da condição de Fl. 1295DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-011.837 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.720844/2011-01 8 segurados especiais dos diretores. Até o encerramento do procedimento fiscal, o INSS ainda não havia se manifestado. Tendo em vista que o processo nº 14033.000993/2007-21 teve como objeto a análise da qualidade de segurado especial dos diretores e a decisão foi no sentido de que os requisitos para tal comprovação não foram preenchidos, a fiscalização seguiu a decisão de primeira instância da Receita Federal do Brasil e, da mesma forma, não considerou os diretores como segurados especiais. As compensações efetuadas em GFIP foram glosadas em decorrência do não enquadramento dos diretores como segurados especiais. Os valores glosados foram extraídos do campo “Valor Compensado” das GFIPs entregues pelo contribuinte antes do início da ação fiscal. As glosas das compensações foram discriminadas no Código de Levantamento: GC - Glosa de Compensações. Os diretores foram considerados pela fiscalização como sendo segurados contribuintes individuais para todos os efeitos, conforme art. 12, inciso V, letra “f” da Lei 8.212/91 e também em virtude da ausência de características inerentes à relação de emprego entre os diretores e a CONTAG. Ademais, à época em que a entidade efetuava os recolhimentos de contribuições previdenciárias incidentes sobre as remunerações dos diretores, os mesmos eram feitos nos moldes dos contribuintes individuais. As remunerações dos diretores foram extraídas da folha de pagamento e identificadas nas seguintes rubricas: gratificação da diretoria (ano de 2007), gratificação da diretoria (ano de 2008), ajuda de custo para Guia de Previdência Social - GPS como segurado facultativo (50% era custeado pela CONTAG). Esses valores não foram declarados em GFIP. As bases de cálculo referente às gratificações dos diretores foram discriminadas no Código de Levantamento: DG - Diretores Gratificação. As bases de cálculo referentes à ajuda de custo para GPS avulsa foram discriminadas no Código de Levantamento: DC - Diretores Ajuda de Custo p/ GPS. Também foram identificados valores pagos a título de férias na contabilidade, nas contas relacionadas no item 91 do Relatório Fiscal. Os valores que originaram as bases de cálculo utilizadas para apuração do presente crédito previdenciário não foram declarados em GFIP. As bases de cálculo referentes às férias pagas aos diretores foram discriminadas no seguinte Código de Levantamento: DF - Diretores Férias. Os valores de auxílio-transporte concedidos aos diretores foram extraídos da relação completa entregue pelo contribuinte em meio digital. Não foram efetuados quaisquer descontos em folha de pagamento referente a auxílio- transporte e esses valores não foram declarados em GFIP. As bases de cálculo referentes ao auxílio-transporte dos diretores foram discriminadas no Código de Levantamento: DT - Diretores Auxílio-Transporte. Fl. 1296DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-011.837 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.720844/2011-01 9 O fornecimento de ticket-alimentação aos diretores foi identificado na contabilidade, contas de despesa relacionadas no item 100 do Relatório Fiscal. A CONTAG efetuou descontos em folha de pagamento referente a 20% do valor concedido, conforme relação completa entregue a fiscalização pelo contribuinte. Os valores que originaram as bases de cálculo utilizadas para apuração do presente crédito previdenciário não foram declarados em GFIP. As bases de cálculo referentes às despesas da empresa com ticket-alimentação dos diretores foram discriminadas no Código de Levantamento: DA - Diretores Ticket- Alimentação. Das Contribuições de Segurados não Descontadas pela CONTAG A fiscalização calculou as contribuições que deveriam ter sido descontadas dos segurados empregados e contribuintes individuais (objeto do Auto de Infração DEBCAD nº 37.289.399-6 e DEBCAD nº 37.289.403-8), considerando como base de cálculo dos segurados empregados às remunerações constantes da folha de pagamento, acrescidas dos valores referentes ao ticket-alimentação, auxílio- transporte, vale-transporte e auxílio-moradia; dos segurados contribuintes individuais – prestadores de serviço pessoa física, os valores pagos pela prestação de serviços diversos e dos segurados contribuintes individuais – diretores, os valores pagos a título de gratificação, ajuda de custo para GPS avulsa, férias, auxílio-transporte e ticket-alimentação. Anteriormente ao julgamento de primeira instância, o presente processo foi submetido a diversas Diligências (e-fls. 806/821, 971/972, 1014/1016) para que alguns pontos abordados pela contribuinte na Impugnação (e-fls. 467/492, 528/555) e na petição complementar (e-fls. 782/784) fossem esclarecidos pela autoridade fiscal. A Impugnação foi julgada Procedente em Parte pela 5ª Turma da DRJ/BSB em decisão assim ementada (e-fls. 1072/1120): ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2008 AUXÍLIO MORADIA. INCIDÊNCIA. Integram o salário de contribuição os valores pagos a título de auxilio moradia à exceção dos valores referentes à habitação fornecida pela empresa ao empregado contratado para trabalhar em localidade distante da de sua residência, em canteiro de obras ou local que, por força da atividade, exija deslocamento e estada, nos termos da Lei n° 8.212/91, art. 28, inciso I e § 9º, alínea “m”. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. PAGAMENTO EM TICKET/CARTÃO. INCIDÊNCIA. A inobservância das condições e limites na concessão de auxílio-alimentação, conforme previsto na legislação específica, atribui a esta verba o caráter remuneratório, para todos os efeitos, inclusive para fins de incidência das contribuições destinadas à Seguridade Social. Fl. 1297DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-011.837 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.720844/2011-01 10 VALE-TRANSPORTE. PAGAMENTO EM PECÚNIA. NÃO INCIDÊNCIA. Em decorrência do entendimento da AGU, manifestado pela Súmula nº 60, de 08 de dezembro de 2011, não incide contribuição previdenciária sobre os valores pagos em dinheiro a título de vale-transporte. CONTRIBUIÇÃO PATRONAL SOBRE A FOLHA DE PAGAMENTO DOS SEGURADOS EMPREGADOS E CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS. São devidas pela empresa e equiparadas as contribuições sociais incidentes sobre a remuneração paga aos segurados empregados e contribuintes individuais que lhes prestem serviços. CONTRIBUIÇÃO DOS SEGURADOS. RESPONSABILIDADE DE ARRECADAR E RECOLHER. A empresa é obrigada a arrecadar, mediante desconto das remunerações, e recolher à Seguridade Social, as contribuições dos segurados a seu serviço, conforme previsto nas Leis nº 8.212/91 e nº 10.666/93. CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS A TERCEIROS. RECOLHIMENTO. A empresa é obrigada a recolher as contribuições destinadas aos Terceiros, no mesmo prazo que a Lei 8.212/91 prescreve para as contribuições previdenciárias a seu cargo, bem como para as que, por imposição legal, devem ser arrecadadas dos segurados a seu serviço. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. FATO GERADOR. REMUNERAÇÃO E DEMAIS RENDIMENTOS DO TRABALHO. SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. Constitui fato gerador da obrigação previdenciária principal, em relação ao segurado contribuinte individual, a remuneração auferida em decorrência do exercício de atividade abrangida pelo Regime Geral de Previdência Social - RGPS. Pagamentos feitos pela empresa a contribuintes individuais a título de alimentação, moradia, transporte e outras despesas integram o salário de contribuição, base de cálculo da contribuição previdenciária, ficando a empresa diretamente responsável pela contribuição que deixou de arrecadar oportuna e regularmente. COMPENSAÇÃO INDEVIDA. GLOSA. RETIFICAÇÃO. Não atendidas as condições estabelecidas na legislação previdenciária para a compensação de créditos, deverá a fiscalização efetuar a glosa dos valores indevidamente compensados. Lançamento retificado para exclusão dos valores indevidamente glosados. MULTA. ARGUIÇÃO DE CONFISCO. A alegação de que a multa aplicada é confiscatória e fere o princípio da capacidade econômica, da proporcionalidade e da razoabilidade não pode ser discutida nesta esfera de julgamento, pois se trata de exigência fundada em legislação tributária vigente, à qual o julgador administrativo é vinculado. Fl. 1298DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-011.837 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.720844/2011-01 11 ÔNUS PROBATÓRIO. O crédito previdenciário lavrado em conformidade com o art. 37 da Lei nº 8.212/91 e alterações c/c art. 142 do C.T.N, somente será elidido mediante a apresentação de provas, pelo contribuinte, que comprove a não ocorrência desses fatos. A verificação de elementos capazes de alterar a base de cálculo do lançamento do crédito previdenciário obriga a administração Pública a promover sua retificação. OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. INFRAÇÕES À LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA. MULTAS. As infrações à legislação previdenciária são passíveis de multas individualizadas para cada tipo de infração. Para afastar a aplicação de multa por descumprimento de obrigações acessórias, não bastam simples alegações de que todas elas foram cumpridas, sendo necessário, também, apresentar elementos de prova que fundamentem essas alegações. Cientificada do acórdão de primeira instância em 24/06/2016 (e-fls. 1185/1187), a interessada interpôs Recurso Voluntário em 25/07/2016 (e-fls. 1227/1261), em síntese, reapresentando as seguintes razões de sua Impugnação: - Alega que o auxílio-moradia e o vale-refeição possuem natureza indenizatória, não incidindo contribuição previdenciária sobre essas rubricas. - Aduz que a falta de inscrição no PAT - Programa de Alimentação ao Trabalhador não faz com que o vale-refeição pago pela empresa seja automaticamente considerado parcela salarial. - Expõe que a Confederação, com sede e foro no Distrito Federal e base territorial de âmbito nacional, congrega em seu quadro de assessores pessoas de outros Estados da Federação e que o auxílio-moradia não tem o objetivo de remunerá-los pelos serviços prestados, mas sim viabilizar a permanência destes em Brasília. Acrescenta que, no ato da instituição do auxílio-moradia, ficou expresso que tal parcela não integraria o salário para qualquer efeito legal. Ressalta que a autoridade tributária não tem competência legal para dizer que verbas têm natureza salarial ou indenizatória e que, por força do art. 114 da Constituição Federal, cabe à Justiça do Trabalho determinar a natureza desta parcela. - Quanto às diferenças de alíquota RAT, sustenta que o diploma legal que regia a matéria no período analisado era o Decreto 3.048/99 com as alterações introduzidas pelo Decreto 6.042/07, mas que a nova alíquota só entrou em vigor em 2010. - Afirma que a decisão recorrida reconheceu não haver incidência de contribuição sobre a rubrica paga pela empresa a seus empregados a título de vale-transporte e de auxílio- transporte, mas não excluiu a alíquota RAT sobre tais valores. - Discorre sobre a não incidência de contribuição previdenciária sobre a remuneração paga pela empresa a seus dirigentes enquadrados como segurados especiais e expõe Fl. 1299DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-011.837 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.720844/2011-01 12 que a 5ª Turma da DRJ/BSB reconheceu a condição de segurado especial de três dirigentes da Contag (Juraci Moreira Souto, Antoninho Rovaris e Guilherme Pedro Neto) tendo por base a certidão de reconhecimento de atividade rural emitida pelo INSS. Indica a juntada de certidões de reconhecimento referentes a outros três dirigentes (Alberto Ercílio Broch, Antônio Lucas Filho e José Gerônimo Brumatti) e defende a não incidência de contribuições previdenciárias sobre as remunerações pagas aos mesmos. - Apresenta ponderações quanto à comprovação da condição de segurado especial de seus dirigentes e conclui que os documentos apresentados já seriam hábeis para essa finalidade. - Assevera que, sendo reconhecido o enquadramento previdenciário dos diretores como segurados especiais, não há que se glosar os valores compensados em GFIP, como bem assegura o acórdão proferido pela 5ª Turma da DRJ/BSB. - Defende a não incidência de contribuição previdenciária sobre auxílio-transporte, ticket-alimentação e ajuda de custo pagos a todos os diretores da empresa e não apenas aos que se enquadram como segurados especiais. - Alega que a multa aplicada nos AI nº 37.289.402-0 e nº 37.289.403-8 aplicada é confiscatória e não tem amparo legal. - Requer a redução da multa aplicada no AI nº 37.289.407-0 em razão da não obrigatoriedade de lançamento em GFIP dos valores pagos a seus dirigentes. VOTO Conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Relatora O Recurso Voluntário é tempestivo, contudo, deve ser parcialmente conhecido conforme exposto no item referente à multa aplicada. Ticket-Alimentação Extrai-se do Relatório Fiscal (e-fls. 106/109) que a contribuinte fornecia alimentação a seus empregados através da disponibilização de tíquetes sem estar inscrita no Programa de Alimentação ao Trabalhador – PAT. Os valores pagos foram considerados integrantes do salário de contribuição dos beneficiários em razão do disposto no art. 28, I e §9º, “c”, da Lei nº 8.212/91. A primeira instância manteve o lançamento referente a essa rubrica (e-fls. 1093/1095). Impõe-se observar, contudo, que o Parecer nº BBL - 04, de 16 de fevereiro de 2022, da Advocacia-Geral da União, aprovado por Despacho do Presidente da República (DOU de 23/02/2022, Seção 1, página 15), excluiu da base de cálculo da contribuição previdenciária o Fl. 1300DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-011.837 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.720844/2011-01 13 auxílio-alimentação pago na forma de tíquetes e congêneres, conforme ementa abaixo reproduzida: ASSUNTOS: AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO EMENTA: Exame acerca da incidência da contribuição previdenciária sobre os valores recebidos pelo empregado na forma de tíquetes ou congêneres. Dissonância interna apontada pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. Exame sob a disciplina do art. 28 da Lei nº 8.212/1991, até 10 de novembro de 2017. Natureza jurídica de parcela não salarial, para os fins da exação em testilha. Consequências concretas da decisão e princípio da eficiência. O auxílio- alimentação na forma de tíquetes ou congênere, mesmo antes do advento do §2º do art. 457, já não integrava a base de cálculo da contribuição previdenciária, nos termos do caput do art. 28 da Lei 8.212/1991. Assim, tendo em vista o disposto no art. 40,§ 1º, da Lei Complementar nº 73/93, transcrito a seguir, deve ser afastado o lançamento correspondente à alimentação paga pela contribuinte através de tíquetes. Art. 40. Os pareceres do Advogado-Geral da União são por este submetidos à aprovação do Presidente da República. § 1º O parecer aprovado e publicado juntamente com o despacho presidencial vincula a Administração Federal, cujos órgãos e entidades ficam obrigados a lhe dar fiel cumprimento. Auxílio-Moradia Consta do Relatório Fiscal (e-fls. 113/115) que, em análise à contabilidade entregue pela contribuinte, a auditoria observou que houve pagamento a título de auxílio-moradia a determinados empregados e que esses valores não transitaram em folha, não sofreram a incidência de contribuições sociais e não foram declarados em GFIP. A autoridade lançadora entendeu que a verba possui natureza salarial, incorporando-se à remuneração para todos os efeitos legais e constituindo-se base de incidência das contribuições previdenciárias. Em seu Recurso Voluntário a contribuinte essencialmente reitera os argumentos apresentados em sua Impugnação, motivo pelo qual adoto as razões de decidir do acórdão de primeira instância abaixo reproduzidas, conforme previsto no art. 114, §12, I, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – RICARF (e-fls. 1088/1091): A impugnante contesta as contribuições previdenciárias lançadas incidentes sobre as verbas pagas referentes a despesas de auxílio-moradia de seus assessores. Afirma que no ato da instituição do auxílio-moradia ficou expresso que tal parcela não integrará o salário para qualquer efeito legal, entendendo ainda que a autoridade tributária não tem competência para dizer que verbas tem natureza salarial ou indenizatória, por força do art. 114 da CF/88. Não tem fundamento a alegação do contribuinte de que a autoridade tributária não teria competência para classificar as verbas trabalhistas. É bem verdade que Fl. 1301DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-011.837 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.720844/2011-01 14 compete à Justiça do Trabalho processar e julgar as ações oriundas da relação de trabalho (inciso I, artigo 114 da Constituição Federal – CF de 1988). Todavia, quando no exercício de suas funções legais, o Auditor Fiscal da RFB ao constatar que valores pagos aos segurados integram o salário-de-contribuição e as contribuições correspondentes não foram recolhidas, não ocorre qualquer invasão de competência, uma vez que a autoridade fiscal apenas constituiu o crédito previdenciário incidente sobre as remunerações pagas aos segurados empregados. O ato administrativo do qual resultou o lançamento fiscal em análise resulta das disposições do CTN-Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 1966): Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. (...) A competência da Justiça do Trabalho consiste no julgamento de controvérsias entre empregados e empregadores decorrentes da relação de emprego, o que não se confunde com o ato de fiscalização, o qual possui motivação jurídica própria. No âmbito previdenciário, a remuneração ou salário-de-contribuição consiste de todo e qualquer pagamento ou crédito feito ao segurado em decorrência da prestação de serviço, com habitualidade, de forma direta ou indireta, em dinheiro ou sob a forma de utilidades. O salário indireto se constitui em um ganho habitual que amplia o patrimônio do trabalhador. É qualquer vantagem atribuída ao empregado, sem a qual, para alcançá-la, teria que arcar com o respectivo ônus. Decorre do contrato de trabalho e é ajustado por meio de acordo expresso ou tácito. Frise-se que o ganho habitual, por sua natureza, é sempre remuneratório. Parece claro que pretende a impugnante colocar os interesses particulares acima dos públicos – cabe a empresa respeitar e adaptar-se ao texto legal e não forçar sua interpretação de forma a adaptá-lo a sua realidade. Desta forma, cumpre lembrar a obrigatória observância ao Princípio da Legalidade em respeito ao Princípio do Interesse Público. Assim, vale trazer a legislação que trata do salário de contribuição. Conforme o art. 28 da Lei n° 8.212/9l, entende-se por salário-de-contribuição: I - para o empregado e trabalhador avulso: a remuneração auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade dos rendimentos pagas, devidos ou creditados a qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços nos termos da lei ou do Fl. 1302DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-011.837 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.720844/2011-01 15 contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa; (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 10. 12.97). O Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048/99 assim regulamenta o dispositivo acima transcrito: Art.214. Entende-se por salário-de-contribuição: (...) §9º Não integram o salário-de-contribuição, exclusivamente: (...) §10. As parcelas referidas no parágrafo anterior, quando pagas ou creditadas em desacordo com a legislação pertinente, integram o salário-de-contribuição para todos os fins e efeitos, sem prejuízo da aplicação das cominações legais cabíveis. [...] Destarte, toda e qualquer parcela salarial, exceto as previstas no §9°, do art. 28, da Lei n° 8.212/9l, integra o salário de contribuição, independentemente de sua forma de pagamento. Não compõem a remuneração exclusivamente as parcelas listadas no § 9º do mesmo artigo 28. O empregador pode ceder um imóvel ao empregado, como vantagem decorrente do trabalho ou por locação. Quando fornecida gratuitamente ao empregado ou subsidiada pela empresa constitui salário, pois, todos pagam para ter moradia, quem não paga tem seu patrimônio acrescido. [...] Por outro lado, quando a habitação é fornecida como condição para o trabalho, via de regra nas frentes de trabalho e acampamentos residenciais de obra, não caracteriza salário-utilidade e não consiste de parcela integrante do salário de contribuição, conforme previsto na letra “m”, §9°, do art. 28 da Lei 8.212/91: m) os valores correspondentes a transporte, alimentação e habitação fornecidos pela empresa ao empregado contratado para trabalhar em localidade distante da de sua residência, em canteiro de obras ou local que, por força da atividade, exija deslocamento e estada, observadas as normas de proteção estabelecidas pelo Ministério do Trabalho; (Incluído pela Lei nº 9.528, de 10.12.97) Claramente os auxílios pagos aos assessores não se tratam de condição para o trabalho como prevê a lei, em localidade distante da residência do empregado, em canteiro de obras ou local que, por força da atividade, exija deslocamento e estada. A alegação de que o auxílio-moradia teve o objetivo de viabilizar a vinda e permanência de seus assessores para trabalhar em Brasília, não tem o condão de descaracterizar a natureza da verba. Os assessores estavam residindo em Brasília para trabalho permanente na CONTAG. Não se trata de um canteiro de obras, em um trabalho com duração daquela obra específica. Portanto, a fiscalização em verificando que as verbas pagas a titulo de auxílio- moradia eram pagas com habitualidade, com objetivo estritamente residencial - em desacordo com o disposto na letra “m”, § 9º do art. 28, da Lei 8.212/91, agiu Fl. 1303DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-011.837 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.720844/2011-01 16 correta e legalmente ao considerar tais verbas como parcela integrante do salário- de-contribuição. Quanto à referência feita pela impugnante ao Ato de Instituição do auxílio moradia pela CONTAG, embora o inciso XXVI do art. 7º da CF/88 imponha o “reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho”, esclareça-se que a regra vincula apenas as pessoas que tenham tomado parte naqueles acertamentos, ou seja, empregadores e empregados, bem como os órgãos de classe que os tenham representado no processo de elaboração das Convenções ou dos Acordos em questão. Veja-se o teor do artigo 123, do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 1966): Art. 123. Salvo disposições de leis em contrário, as convenções particulares, relativas á responsabilidade pelo pagamento de tributos, não podem ser opostas a Fazenda Pública, para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes. A simples disposição em Convenção Coletiva de Trabalho, não tem a força de alterar a natureza dos valores recebidos, uma vez que predominam nas normas previdenciárias sua natureza de direito público, sendo, portanto, imperativas e inafastáveis por convenções particulares. Não está o Fisco adstrito ao que restar pactuado entre os convenentes ou acordantes, sobretudo nas situações em que o ajustado atentar contra a legislação posta, como é o caso. Como exposto no acórdão recorrido, os valores pagos a título de auxílio-moradia aos assessores contratados pela empresa têm como objetivo recompensar esses trabalhadores pelos serviços prestados fora de seus Estados, tratando-se, portanto, de ganhos habituais integrantes do salário de contribuição, ao contrário do que defende a interessada. Diferenças da Alíquota RAT No que tange à vigência da alíquota RAT considerada pela autoridade lançadora, tendo em vista que as alegações trazidas no Recurso Voluntário já foram apreciadas pela primeira instância, adoto as razões de decidir do Colegiado a quo conforme previsto no art. 114, §12, I, do RICARF (e-fls. 1095/1096): Quanto à contribuição a cargo da empresa para o financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho, incidentes sobre o total das remunerações, o amparo para sua cobrança encontra-se no artigo 22, II, da Lei nº 8.212/1991, e no artigo 202 do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048/1999. A impugnante alega que a alíquota RAT foi alterada pelo Decreto 6.042, de 2007, mas a nova alíquota só entrou em vigor em janeiro de 2010. De fato o Decreto 6.042, de 12/02/2007, publicado em 13/02/2007 alterou o Anexo V do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto Fl. 1304DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-011.837 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.720844/2011-01 17 3.048/1999, alterando a alíquota RAT de 1% para 3% para o CNAE 9420-1/00 – Atividades de Organizações Sindicais, que é o código utilizado pela CONTAG. Porém, não procede à alegação de que a nova alíquota só entrou em vigor em janeiro de 2010, pois de acordo com o inciso II do artigo 5º do Decreto 6.042/2007, o Anexo V entrou em vigor a partir do quarto mês subsequente ao de sua publicação. Ele foi publicado no dia 13 de fevereiro de 2007, portanto entrou em vigor em 01/06/2007. Vejamos: Art. 5º Este Decreto produz efeitos a partir do primeiro dia: I - do mês de abril de 2007, quanto aos arts. 199-A e 337 e à Lista B do Anexo II do Regulamento da Previdência Social; II - do quarto mês subseqüente ao de sua publicação, quanto à nova redação do Anexo V do Regulamento da Previdência Social; e III - do mês de setembro de 2009 quanto à aplicação do art. 202-A do Regulamento da Previdência Social, observado, ainda, o disposto no § 6º do mencionado artigo. (Redação dada pelo Decreto nº 6.577, de 2008). (grifo nosso) O que entrou em vigor em janeiro de 2010, previsto anteriormente para setembro de 2009, foi o artigo 202-A do Regulamento da Previdência Social que também havia sido acrescentado pelo mesmo Decreto citado acima e prevê a aplicação do Fator Acidentário de Prevenção – FAP, nos seguintes termos: Art. 202-A. As alíquotas constantes nos incisos I a III do art. 202 serão reduzidas m até cinqüenta por cento ou aumentadas em até cem por cento, em razão do desempenho da empresa em relação à sua respectiva atividade, aferido pelo Fator Acidentário de Prevenção - FAP. (Incluído pelo Decreto nº 6.042, de 2007). No caso presente, a fiscalização não efetuou levantamento das contribuições, com aplicação do FAP, exatamente porque ainda não estava em vigor. Portanto, está correto o lançamento da diferença de 2% da alíquota RAT cobradas pela fiscalização a partir da competência 06/2007 até a competência 08/2008, conforme quadro demonstrativo do Relatório Fiscal (fls. 118). Quanto à alegação de que a decisão recorrida teria reconhecido a não incidência de contribuição sobre a rubrica paga pela empresa a seus empregados a título de vale transporte e de auxílio transporte, mas não teria excluído a alíquota RAT sobre tais valores, também não assiste razão à recorrente. Extrai-se do acórdão de primeira instância que o Colegiado a quo excluiu integralmente os Levantamentos AT (Auxílio-Transporte) e VT (Vale-Transporte) do Auto de Infração nº 37.289.398-8, que trata justamente da contribuição patronal de 20% sobre as remunerações pagas a empregados e contribuintes individuais e da destinada ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho (e-fls. 104/105, 1092), restando correta, portanto, a base de cálculo da alíquota RAT aplicada. Fl. 1305DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-011.837 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.720844/2011-01 18 Relativamente ao Auto de Infração nº 37.289.401-1, verifica-se que o lançamento se refere à diferença da alíquota RAT sobre a remuneração de empregados declarada em GFIP pela própria contribuinte e não sobre os valores de vale-transporte e de auxílio-transporte apurados pela autoridade lançadora (e-fls. 105, 118), não havendo reparos a serem feitos nesse ponto. Dirigente Segurado Especial Como exposto pela recorrente, o julgamento de primeira instância afastou a incidência de contribuição previdenciária sobre a remuneração paga a dirigentes sindicais cuja condição de segurado especial no período em exame havia sido reconhecida pelo INSS. Relevante reproduzir as razões de decidir do Colegiado a quo (e-fls. 1099/1100): Da Condição de Segurado Especial de alguns de seus Dirigentes Quanto a alegada condição de segurado especial de seus dirigentes, cabe observar que de acordo com o parágrafo 5º do art. 12 da Lei 8.212, de 1991, o dirigente sindical mantém, durante o exercício do mandato eletivo, o mesmo enquadramento no RGPS – Regime Geral da Previdência Social de antes da investidura do cargo. Veja-se a legislação: Art. 12 da Lei 8.212, de 1991: (...) §5º O dirigente sindical mantém, durante o exercício do mandato eletivo, o mesmo enquadramento no Regime Geral de Previdência Social-RGPS de antes da investidura. (Incluído pela Lei nº 9.528, de 10.12.97) (...) §10. Não é segurado especial o membro de grupo familiar que possuir outra fonte de rendimento, exceto se decorrente de: (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008). (...) IV – exercício de mandato eletivo de dirigente sindical de organização da categoria de trabalhadores rurais; (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008). Portanto, resta claro que não incide contribuições previdenciárias sobre a remuneração dos dirigentes sindicais enquadrados como segurados especiais. Para que não restem dúvidas sobre o tema, a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional emitiu o Parecer PGFN/CAT nº 605, de 06 de abril de 2010, concluindo que o dirigente sindical, segurado especial, não pode ser tributado como contribuinte individual. Em 24 de setembro de 2010, foi editada a Portaria Conjunta SRF/INSS nº 01 estabelecendo a orientação de que sobre os valores pagos pela entidade sindical ao dirigente qualificado como segurado especial não incidem as contribuições previstas nos arts. 20, 21 e 22 da Lei nº 8.212, de 1991. No caso sob exame, a fiscalização considerou os dirigentes da CONTAG como contribuintes individuais por falta de documentação que comprovasse a condição de segurado especial desses dirigentes. Fl. 1306DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-011.837 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.720844/2011-01 19 Na impugnação, a CONTAG alega que os dirigentes eram segurados especiais e que apresentou a documentação que comprova tal fato. Porém, tendo em vista a edição da já citada Portaria Conjunta SRF/INSS nº 01 de 24/09/2010, fica evidente de que compete ao INSS analisar e concluir pela condição ou não do dirigente sindical como segurado especial. De fato, é o INSS quem analisa a condição do segurado especial, pois é esse Instituto quem concede os benefícios previdenciários dos segurados especiais, precedidos de uma análise criteriosa, cujos procedimentos estão determinados na Instrução Normativa INSS/PRES nº 45, de 06 de agosto de 2010. Em sua peça defensória, a CONTAG solicita o sobrestamento do andamento do processo, até que o INSS se manifeste em definitivo sobre o enquadramento previdenciário de seus dirigentes. Em 24 de julho de 2013, apresentou solicitação de juntada dos documentos emitidos pelo INSS reconhecendo o enquadramento na condição de segurados especiais dos dirigentes sindicais Juraci Moreira Souto, Antoninho Rovaris e Guilherme Pedro Neto. Em relação aos demais dirigentes, informa que eles protocolaram processo administrativo no INSS visando comprovar o seu enquadramento previdenciário na qualidade de segurado especial, mas os pedidos ainda se encontram pendentes de resposta. Analisando as planilhas (fls. 317 a 451), verifica-se que constam no levantamento das contribuições, os nomes dos segurados Antoninho Rovaris e Juraci Moreira Souto, sendo que os valores pagos ao Sr. Guilherme Pedro Neto são anteriores ao período do débito e a CONTAG informa que compensou essas contribuições, glosadas pela fiscalização. Diante da pendência de comprovação dos outros dirigentes, por ainda não haver resposta do INSS de todos, a retificação será feita por esta DRJ, considerando como segurados especiais apenas aqueles reconhecidos pelo INSS, cuja comprovação consta no processo, quais sejam: Juraci Moreira Souto e Antoninho Rovaris. Indefere-se o pedido de sobrestar o andamento do processo até que o INSS se manifeste, em definitivo, sobre o enquadramento previdenciário dos dirigentes sindicais da impugnante, pois o contribuinte foi intimado a apresentar novos elementos para comprovar a situação dos dirigentes e até a presente data só constados, dos autos, a comprovação dos dirigentes: Juraci Moreira Souto e Antoninho Rovaris. Em seu Recurso Voluntário, a interessada indica a juntada de certidões de reconhecimento referentes aos dirigentes Alberto Ercílio Broch, Antônio Lucas Filho e José Gerônimo Brumatti e defende a não incidência de contribuições previdenciárias sobre as remunerações pagas aos mesmos. Fl. 1307DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-011.837 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.720844/2011-01 20 No que concerne ao dirigente Alberto Ercílio Broch, verifica-se do exame da certidão acostada pelo sujeito passivo que o INSS reconheceu o seu enquadramento previdenciário na condição de segurado especial durante os períodos de 01/01/1970 a 25/05/1984 e de 31/03/1987 a 19/09/2011 (e-fls. 1263), englobando, portanto, todas as competências objeto do presente lançamento (e-fls. 384/402). Por conseguinte, devem ser excluídas dos Autos de Infração nº 37.289.402-0 e nº 37.289.403-8 as bases de cálculo referentes a esse dirigente. Relativamente ao dirigente Antônio Lucas Filho, a certidão emitida pelo INSS reconhece a sua condição de segurado especial nos períodos de 04/05/1996 a 31/03/2003 e de 30/05/2007 a 29/04/2013 (e-fls. 1264), cabendo a exclusão das bases de cálculo referentes a esse segurado dos Autos de Infração nº 37.289.402-0 e nº 37.289.403-8 somente a partir da competência 05/2007. Verifica-se, por fim, que não há pagamentos em nome de José Gerônimo Brumatti incluídos nos lançamentos de contribuições incidentes sobre remuneração de dirigentes (e-fls. 384/402). Além disso, o reconhecimento de sua condição de segurado especial só foi comprovado para o período de 03/04/1978 a 30/04/2005, anterior ao que aqui se examina (e-fls. 1265). Glosa de Compensação De acordo com o Relatório Fiscal, as compensações efetuadas em GFIP foram glosadas em decorrência do não enquadramento dos diretores como segurados especiais (e-fls. 120). O Colegiado a quo assim decidiu (e-fls. 1107): Tendo em vista que foi comprovada a qualidade de segurado especial dos diretores ANTONINHO ROVARIS, GUILHERME PEDRO NETO e JURACI MOREIRA SOUTO, não há que se falar em glosa dos valores compensados em GFIP referente aos mesmos, cujos valores constam do DEBCAD nº 37.289.402-0. Da mesma forma, diante da comprovação nesta instância da condição de segurado especial dos dirigentes Alberto Ercílio Broch (período de 01/2007 a 12/2008) e Antônio Lucas Filho (período de 05/2007 a 12/2008), deve ser afastada a glosa de compensação em GFIP correspondente (Auto de Infração nº 37.289.402-0). Dirigente Contribuinte Individual Em seu Recurso Voluntário, a contribuinte defende a não incidência de contribuição previdenciária sobre auxílio-transporte, ticket-alimentação e ajuda de custo pagos a todos os diretores da empresa e não apenas aos que se enquadram como segurados especiais. Considerando que a matéria já foi devidamente enfrentada pelo Colegiado a quo, adoto as razões de decidir do acordão recorrido, conforme previsto no art. 114, §12, I, do RICARF, com destaque para os seguintes excertos do voto condutor (e-fls. 1096/1099): [...] Fl. 1308DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-011.837 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.720844/2011-01 21 As contribuições previdenciárias incidentes sobre as remunerações recebidas pelos Diretores da CONTAG foram lançadas nos Autos de Infração DEBCAD nº 37.289.402-0 (parte patronal e glosa de compensação) e nº 37.289.403-8 (segurados), conforme item 83 do Relatório Fiscal. O salário de contribuição, base de cálculo das contribuições para a Seguridade Social, relativamente ao contribuinte individual, está definido na Lei nº 8.212/91, art. 28 , inciso III, da seguinte forma: Art. 28. (...) III - para o contribuinte individual: a remuneração auferida em uma ou mais empresas ou pelo exercício de sua atividade por conta própria, durante o mês, observado o limite máximo a que se refere o §5º; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999). E, por remuneração, entende-se a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive os ganhos habituais sob a forma de utilidades, na forma do disposto no §1º, art. 201 do Regulamento da Previdência Social – RPS, aprovado pelo Decreto nº 3.048/99, conforme segue: Art. 201. A contribuição a cargo da empresa, destinada à seguridade social, é de: (...) §1º São consideradas remuneração as importâncias auferidas em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive os ganhos habituais sob a forma de utilidades, ressalvado o disposto no §9º do art. 214 e excetuado o lucro distribuído ao segurado empresário, observados os termos do inciso II do §5º. A legislação distingue o segurado “empregado” do segurado “contribuinte individual”, tendo em vista que a relação jurídica entre estes e a empresa possui natureza distinta. [...] Observa-se dos dispositivos antes transcritos que as parcelas da remuneração sobre as quais não incide contribuição, são exclusivamente as listadas no §9º, do artigo 28 da Lei nº 8.212/91 e quando pagas pela empresa aos segurados empregados, não se aplicando ao contribuinte individual, em decorrência da natureza jurídica de sua prestação de serviço. Nestes termos, não pode a impugnante evocar o §9º, do artigo 28 da Lei nº 8.212/91 para justificar a ausência de declaração dos fatos geradores relativos aos pagamentos de Auxílio Transporte, Ticket Alimentação, Ajuda de Custo para GPS avulsa e férias pagos aos Dirigentes Sindicais, enquadrados como contribuintes individuais. Fica, portanto, sujeita ao recolhimento das contribuições previdenciárias decorrentes de tais pagamentos, vez que estes integram as remunerações de referidos segurados. Fl. 1309DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-011.837 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.720844/2011-01 22 O entendimento acima exposto também encontra amparo na jurisprudência do CARF, conforme se verifica no seguinte trecho do Acórdão nº 2401-009.345, de 07/04/2021: Para os contribuintes individuais, o salário de contribuição equivale à remuneração auferida, não lhes aplicando o disposto na Lei 8.212/91, artigo 28, §9º, que exclui determinadas verbas inerentes a segurados empregados do conceito de salário de contribuição. Multa Aplicada Impõe-se observar, inicialmente, que todos os Autos de Infração de Obrigação Acessória (nº 37.289.404-6, nº 37.289.405-4, nº 37.289.406-2, nº 37.289.407-0, nº 37.289.408-9, nº 37.333.281-5 e nº 37.333.282-3) já se encontram extintos pelo pagamento (e-fls. 1124), nos termos do 156, I, do Código Tributário Nacional, não mais havendo litígio a ser analisado por este Colegiado. Assim, deixo de conhecer dos questionamentos da recorrente acerca do cálculo da multa aplicada no Auto de Infração nº 37.289.407-0. Quanto às alegações sobre o caráter confiscatório da multa nos Autos de Infração nº 37.289.402-0 e nº 37.289.403-8, aplica-se o disposto na Súmula CARF n° 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Por outro lado, merece reparos a decisão recorrida quanto à aplicação da legislação mais benéfica advinda da MP nº 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009. Venho reiteradamente manifestando o entendimento de que, para se aplicar a retroatividade da legislação superveniente, deveria ser considerada a natureza da multa, ou seja, se decorrente de um lançamento de ofício ou de recolhimento espontâneo extemporâneo. No entanto, dobro-me ao posicionamento da Câmara Superior de Recursos Fiscais – CSRF sobre o tema para aplicar a multa moratória prevista no art. 35 da Lei nº 8.212/91, com a redação dada pela Lei nº 11.941/09, pelo descumprimento de obrigação principal nos lançamentos de ofício relativos a fatos geradores anteriores à vigência da MP nº 449/2008. É nesse sentido o Acordão nº 9202-010.638 de 22/03/2023. Conclusão Por todo o exposto, voto por conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo da matéria estranha à lide, e, na parte conhecida, por dar-lhe parcial provimento para: a) excluir os valores referentes ao ticket alimentação dos empregados; b) excluir a remuneração paga aos dirigentes Alberto Ercílio Broch (todo o período de apuração) e Antônio Lucas Filho (a partir da competência 05/2007); c) cancelar a glosa de compensação indevida em GFIP correspondente aos rendimentos dos dirigentes Alberto Ercílio Broch e Antônio Lucas Filho; d) aplicar a multa moratória prevista no art. 35 da Lei nº 8.212/91, com a redação dada pela Lei nº 11.941/09, pelo descumprimento de obrigação principal referente a fatos geradores até 11/2008 (retroatividade benigna). Fl. 1310DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-011.837 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.720844/2011-01 23 (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll Fl. 1311DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10518679 #
Numero do processo: 13888.002644/2005-69
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 26 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IPI NORMAS PROCESSUAIS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS ENSEJADORES DOS EMBARGOS. Verificada a inexistência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão proferido, devem ser rejeitados os embargos interpostos.
Numero da decisão: 3401-001.835
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não acolher os embargos de declaração nos termos do voto do relator.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE
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Ação Judicial. Embargos por Suposta omissão. Embargante COSAN S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IPI NORMAS PROCESSUAIS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS ENSEJADORES DOS EMBARGOS. Verificada a inexistência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão proferido, devem ser rejeitados os embargos interpostos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não acolher os embargos de declaração nos termos do voto do relator. JÚLIO CESAR ALVES RAMOS - Presidente. FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE Relator. EDITADO EM: 31/08/2012 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Júlio Cesar Alves Ramos, Jean Cleuter Simões Mendonça, Emanuel Carlos Dantas de Assisi, Odassi Guerzoni Filho, Angela Sartori e Fernando Marques Cleto Duarte. Relatório Fl. 678DF CARF MF Documento de 4 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP20.0120.14106.PPRP. Consulte a página de autenticação no final deste documento. 2 Por suficiente para a compreensão do processo, adoto o relatório proferido por esta Câmara, na ocasião do julgamento do Recurso Voluntário da contribuinte: “O contribuinte em epígrafe pediu o ressarcimento do crédito- prêmio do IPI, instituído pelo artigo 10 do Decreto-lei n° 461/69, apurado sobre as exportações ocorridas no período em destaque. Encaminhado o pedido para a fiscalização, esta constatou que o direito ao crédito pleiteado está sendo discutido no Poder Judiciário pelo interessado, em processo que está na fase de Agravo regimental e Contestação interpostos pela União, em virtude da impetração da Medida Cautelar n° 2004.03.00.034216-9, cuja liminar restaurou a tutela antecipada no agravo de instrumento n° 2003.03.00.031926-4, o qual tem como origem o Processo Judicial n°2002.61.09.007122-9. Assim, o Despacho Decisório, que foi proferido pela autoridade competente, indeferiu o pedido, nos termos do ADN COSIT n° 03/96, pois a propositura de ação judicial, contra a Fazenda, importa em renúncia as instâncias administrativas, sobre matérias que tratam do mesmo objeto, acrescentando que, ainda que assim não fosse, o pleiteado crédito já estaria extinto desde 30.6.83, por força do disposto no DL n° 1.658/749. O despacho denegatório se encerrou com a observação de que não seria possível facultar a apresentação de inconformidade na esfera administrativa, uma vez que a discussão do direito ao crédito está sob a tutela do Poder Judiciário. Tempestivamente, o contribuinte apresentou sua manifestação de inconformidade solicitando, em preliminar, sua admissibilidade, tanto pela garantia dada pela legislação, como em razão da não ocorrência de concomitância entre seu pedido de ressarcimento e o que pede no Poder Judiciário, particularmente no aspecto formal, sendo que tanto a ordem judicial, como reiteradas decisões judiciais, bem como a resolução do Senado federal n° 71/2005 já teriam assegurado a continuidade do chamado crédito prêmio sem definição de prazo. Portanto, nada impediria o ressarcimento, cabendo A. administração apenas verificar a legitimidade e correção dos valores. Encerrou solicitando o acolhimento da solicitação e o deferimento do ressarcimento.” Em julgamento de 8.10.2008, esta Câmara decidiu por não conhecer do Recurso em razão da contribuinte já discutir o assunto em tela no judiciário (fls. 165 a 170). Em 20.3.2009, a contribuinte interpôs embargos de declaração (fls. 174 a 176), nos quais alega, em síntese, que a administração deve analisar o pleito da contribuinte, ainda que este esteja sendo discutido judicialmente, até mesmo porque o reconhecimento do pedido pela administração pode alterar o resultado do processo judicial. Voto Conselheiro Fernando Marques Cleto Duarte, Relator Fl. 679DF CARF MF Documento de 4 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP20.0120.14106.PPRP. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 13888.002644/2005-69 Acórdão n.º 3401-001.835 S3-C4T1 Fl. 2 3 Verificada a tempestividade da interposição destes embargos, passo a apreciá-los. A contribuinte aduz que o fato de possuir processo judicial no qual discute o assunto objeto destes autos (qual seja, a alegada vigência do crédito-prêmio do IPI) não obsta a análise do seu pleito em processo administrativo. Assim, este colegiado teria incorrido em omissão por não ter conhecido de seu recurso administrativo na ocasião do julgamento. As alegações da contribuinte parecem-me falaciosas. A impossibilidade de a administração conhecer de recurso que versa sobre matéria em discussão judicial é decorrência lógica da supremacia das decisões do poder judiciário. Ademais, segundo o princípio da economia processual, que rege tanto o processo administrativo quanto o processo judicial, não pode a administração analisar, simultaneamente, a mesma demanda em instâncias diferentes. Se a contribuinte optou por discutir seu direito pela via judicial, presume-se que ela abriu mão da discussão nas instâncias administrativas. Nesta linha há sumula consolidada do CARF pacificando a questão, conforme segue abaixo: Súmula CARF nº1: Importa renúncia às instancias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação, judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de oficio, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. Outrossim a recorrente alega que a decisão merece reforma, por não haver concomitância entre o pedido analisado na esfera jurídica e na esfera administrativa. Contudo em nenhum momento ela trouxe documentos a fim de provar suas alegações de que não há tal concomitância entre os objetos. No demais, este colegiado analisou o recurso voluntário da contribuinte em sua integralidade, chegando à conclusão de que não merecia ser conhecido. Assim, não há a omissão apontada pela contribuinte, pois houve análise integral e decisão acerca do recurso voluntário. Em outras palavras, a contribuinte teve seu pleito devidamente analisado e não é porque se chegou a uma conclusão contrária aos seus interesses que se pode dizer que houve omissão. Em razão de todo o exposto, voto por não acolher os embargos. Sala das Sessões, em 26 de junho de 2012. Fernando Marques Cleto Duarte – Relator. Fl. 680DF CARF MF Documento de 4 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP20.0120.14106.PPRP. Consulte a página de autenticação no final deste documento. 4 Fl. 681DF CARF MF Documento de 4 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP20.0120.14106.PPRP. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE em 04/09/2012 13:43:21. Documento autenticado digitalmente por FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE em 04/09/2012. Documento assinado digitalmente por: JULIO CESAR ALVES RAMOS em 30/10/2012 e FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE em 04/09/2012. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 20/01/2020. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP20.0120.14106.PPRP Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: 92F7DBCD769442F08D003594BA7719988F1E7E20 Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 13888.002644/2005-69. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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Numero do processo: 10880.987047/2018-02
Data da sessão: Wed Apr 17 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu Jul 04 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/07/2017 a 30/09/2017 PER/DCOMP. DIREITO DE CRÉDITO. LIQUIDEZ E CERTEZA. ÔNUS DA PROVA. ARTIGO 373, INCISO I DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL É ônus do contribuinte apresentar as provas necessárias para demonstrar a liquidez e certeza de seu direito creditório. Incidência do artigo 373, inciso I do Código de Processo Civil.
Numero da decisão: 3402-011.802
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em negar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-011.794, de 17 de abril de 2024, prolatado no julgamento do processo 10880.985210/2019-75, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares, Marina Righi Rodrigues Lara, Jorge Luis Cabral, Anna Dolores Barros de Oliveira Sa Malta, Cynthia Elena de Campos e Pedro Sousa Bispo (Presidente).
Nome do relator: PEDRO SOUSA BISPO
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DIREITO DE CRÉDITO. LIQUIDEZ E CERTEZA. ÔNUS DA PROVA. ARTIGO 373, INCISO I DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL É ônus do contribuinte apresentar as provas necessárias para demonstrar a liquidez e certeza de seu direito creditório. Incidência do artigo 373, inciso I do Código de Processo Civil. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em negar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-011.794, de 17 de abril de 2024, prolatado no julgamento do processo 10880.985210/2019-75, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares, Marina Righi Rodrigues Lara, Jorge Luis Cabral, Anna Dolores Barros de Oliveira Sa Malta, Cynthia Elena de Campos e Pedro Sousa Bispo (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF Fl. 64DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.802 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.987047/2018-02 2 nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra o acórdão proferido pela Delegacia de julgamento da Receita Federal do Brasil, que julgou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada contra Despacho Decisório que indeferiu o pedido e não homologou as compensações. A Contribuinte foi intimada da decisão de primeira instância e apresentou Recurso Voluntário com pedido de provimento para que seja reconhecido o direito creditório pleiteado. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: 1. Pressupostos legais de admissibilidade Neste processo a Contribuinte foi intimada da decisão de primeira instância em data de 13/08/2020 (Termo de Ciência por Abertura de Mensagem de e-fls. 71), apresentando Recurso Voluntário em data de 13/08/2020 (Termo de Análise de Solicitação de Juntada de e-fls. 73). Portanto, o recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, resultando em seu conhecimento. 2. Mérito Conforme relatório, versa o presente litígio sobre pedido de ressarcimento (PER) relativo a suposto crédito apurado de Cofins do regime não cumulativo do 1º trimestre de 2019, no montante de R$ 49.999.998,00 (e- fls. 27/33). O Despacho Decisório foi emitido na forma eletrônica, através do qual o pedido foi negado devido às informações prestadas nos arquivos da EFD- Contribuições relativos aos meses do trimestre que apura a Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins pelo regime cumulativo. Em defesa, a Contribuinte abordou sobre o conceito de faturamento e demais argumentos relativos a valores indevidamente recolhidos a título da "Contribuição para o PIS" e da "COFINS", correspondentes à inclusão na base de cálculo de parcela do ICMS/ISS. Fl. 65DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.802 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.987047/2018-02 3 Todavia, da análise dos autos é possível verificar que, em nenhum momento, a Recorrente trouxe aos autos qualquer comprovação sobre o recolhimento na forma suscitada em razões recursais. Ademais. o ilustre Julgador a quo corretamente observou pela ausência de defesa sobre a motivação do Despacho Decisório. Vejamos: Como relatado, a razão do indeferimento do pedido de ressarcimento e da não homologação das compensações foi o fato de a interessada estar pleiteando créditos da não cumulatividade ao passo que sua EFD- contribuições indica sua apuração pelo regime cumulativo. Sobre esse descompasso de regimes, nada alega a contribuinte em sua defesa, e tampouco apresenta quaisquer documentos que possam infirmar a constatação decorrente das informações por ela prestadas à RFB acerca das contribuições em tela. Por outro lado, consultas por mim efetuada às EFD entregues para 01 a 03/2019, confirmam que a interessada tem suas receitas submetidas ao regime cumulativo das contribuições (efls. 46/48). De fato, tratando-se de fabricante de cigarros, sujeitos à substituição tributária, estão tais contribuintes fora da possibilidade de apuração pelo regime não cumulativo, nos termos do art. 10, VII, “b”, da Lei nº 10.833, de 2003. Assim, sujeita que é ao regime cumulativo, não há que se cogitar de pedido de ressarcimento de Cofins, pois este se limita aos eventuais créditos das contribuições apuradas pelo regime não cumulativo. Ainda, note-se que o valor total da Cofins declarada pelo regime cumulativo para o trimestre é de R$ 3.459.808,43, significativamente inferior ao valor total objeto do pedido de ressarcimento (R$ 49.999.998,00), evidenciando sua improcedência. Dessa forma, revela-se correto o Despacho Decisório proferido. Diga-se, ademais, que da leitura da manifestação de inconformidade, evidencia-se que o fundamento de seu suposto direito de crédito decorreria da exclusão do ICMS da base de cálculo das contribuições. Tal matéria, como se sabe, foi apreciada pelo STF em sede de repercussão geral, conforme definido no art. 543-B da Lei n.º 5.869, de 1973, restando definido que o ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins. Não obstante, essa decisão ainda não é vinculante a esta autoridade julgadora, porquanto não emitido o ato da PGFN para tal finalidade, conforme previsto no art. 3º da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 1, de 2014, que disciplina os artigos 19 e 19-A da Lei nº 10.522, de 2002. De toda forma, referida tese respaldaria suposto direito de crédito a ser pleiteado apenas via pedido de restituição decorrente de pagamento indevido/ a maior – que não foi o formalizado pela interessada. Outrossim, ainda que houvesse o pedido sido corretamente formalizado, cumpriria à interessada o ônus da prova do crédito alegado, o que não se vislumbra nem indiciariamente nos presentes autos. As demais alegações da interessada (direito de compensação e de aplicação de juros Selic ao crédito compensado) não tem objeto nos presentes autos, primeiro, porque vão ao encontro das disposições legais estabelecidas, e, Fl. 66DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.802 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.987047/2018-02 4 segundo, porque tais disposições não foram aqui transgredidas, uma vez que não foi obstado o direito de compensação (apenas restaram aqui não homologadas as respectivas declarações enviadas) e tampouco reconhecido qualquer crédito para amortização de débito indicado em compensação. Saliento que a premissa adotada na conclusão deste voto não trata de eventual direito creditório originado de inclusão indevida de ICMS na base de cálculo das Contribuições para o PIS e da COFINS, o que, inclusive, é matéria superada pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal através do julgamento ao RE 574.706 (Tema 69), desde que devidamente enquadrado na modulação de efeitos definida pela Suprema Corte. Em suma, não obstante a origem do crédito apontada pela defesa, o fato é que não há nos autos a necessária comprovação do direito creditório invocado. Versando este litígio sobre Pedido de Ressarcimento, aplica-se o artigo 373, inciso I do Código de Processo Civil, que atribui o ônus da prova ao autor quanto ao fato constitutivo de seu direito. Destaco que não é o caso de conversão do julgamento do recurso em diligência, uma vez que diligências e perícias devem ter por motivação a iniciativa da parte em demonstrar a liquidez e certeza do direito invocado, não se prestando a suprir o ônus da prova legalmente obrigatório, em especial com relação a eventual existência de elemento modificativo ou extintivo do Despacho Decisório que glosou os créditos indicados em Pedido de Ressarcimento. Observo ainda que este Colegiado sempre busca pela aplicação da verdade material para exaurir toda e qualquer dúvida sobre a realidade fática. Todavia, não há como socorrer a parte que permaneceu inerte quanto ao seu ônus da prova. Neste sentido, destaco o Acórdão nº 9303-007.218, proferido pela 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais1. Por tais razões, está correta a decisão de primeira instância. Ante o exposto, conheço e nego provimento ao Recurso Voluntário. Conclusão 1 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS Data do Fato Gerador: 20/04/2007 DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. Fl. 67DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.802 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.987047/2018-02 5 Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Fl. 68DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10665.901718/2012-05
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed May 22 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Wed Jul 03 00:00:00 UTC 2024
Numero da decisão: 3102-000.347
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Fabio Kirzner Ejchel, Joana Maria de Oliveira Guimaraes, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Pedro Sousa Bispo (Presidente).
Nome do relator: PEDRO SOUSA BISPO
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Fabio Kirzner Ejchel, Joana Maria de Oliveira Guimaraes, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Pedro Sousa Bispo (Presidente). Relatório Por bem relatar os fatos, adoto o relatório do acórdão recorrido com os devidos acréscimos: A interessada acima qualificada apresentou PER/DCOMP referente a crédito do PIS não cumulativo apurado no 2º trimestre de 2010, no valor de R$ 1.784.739,63. 2. Através do despacho de fl. 402, emitido eletronicamente, a Delegacia Derat em São Paulo reconheceu parcialmente o direito creditório, no valor de R$ 1.312.940,24. 3. De acordo com o Termo de Informação Fiscal - TIF de fls. 391/401, o reconhecimento parcial se deu em razão da falta de comprovação ou impedimento legal de créditos relativos a (i) bens e serviços utilizados como insumos, (ii) energia elétrica, (iii) despesas de armazenagem e fretes na operação de vendas, (iv) encargos de amortização de edificações e benfeitorias, (v) créditos extemporâneos. 4. A interessada apresentou manifestação de inconformidade (fls. 404/429), discorrendo sobre o processo produtivo da empresa e alegando, em síntese: (i) que a fiscalização tomou por base apenas as planilhas e lançamentos contábeis que lhe foram fornecidos, sem investigar a efetiva relação dos bens e insumos com os produtos vendidos e com o processo industrial. Nesse contexto, requereu perícia e diligência; (ii) que a exoneração relativa às exportações, prevista na Constituição Federal, implica o ressarcimento de todos os custos decorrentes da não cumulatividade atinentes às etapas anteriores de produção. RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 06 65 .9 01 71 8/ 20 12 -0 5 Fl. 2231DF CARF MF Original Fl. 2 da Resolução n.º 3102-000.347 - 3ª Sejul/1ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10665.901718/2012-05 5. A inconformada contesta cada um dos itens glosados pela fiscalização, expondo as razões de fato e de direito que justificariam o reconhecimento dos créditos. Para evitar repetições, deixo de detalhar tais razões neste momento, para deduzi-las e examiná-las particularizadamente adiante no meu voto. Ato contínuo, a DRJ-RECIFE (PE) julgou a Manifestação de Inconformidade do Contribuinte considerando-a parcialmente procedente. Em seguida, devidamente notificada, a Empresa interpôs o presente recurso voluntário pleiteando a reforma do acórdão. No Recurso Voluntário, a empresa suscitou as mesmas questões preliminares e de mérito, repetindo as argumentações apresentadas na Manifestação de Inconformidade relativas às glosas de créditos. É o relatório. VOTO Conselheiro Pedro Sousa Bispo, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele se deve conhecer. Conforme se depreende da leitura dos autos, a lide trata de pedido de ressarcimento –PER, relativo a créditos do PIS/Pasep, regime não cumulativo, mercado interno, do 2º trimestre de 2010, no valor de R$ 1.784.739,63, com pedidos de compensações atrelados, que foi reconhecido parcialmente pela Autoridade Fiscal no montante de R$ 1.312.940,24, em decorrência de glosas de créditos efetuadas. Como bem resumido na defesa da Recorrente, os seguintes itens foram objeto de glosas que levaram ao indeferimento parcial do crédito pela Autoridade Fiscal: a) Bens utilizados como insumos: parte dos bens constante dos arquivos fornecidos pelo contribuinte, apesar de terem características de insumo participariam ‘indiretamente no processo produtivo’, razão pela qual não dariam direito de crédito. Referidos bens, que a fiscalização fez listar na planilha denominada “créditos consolidados 2010 – com glosas” (fl. 385) configurariam ‘despesas indiretas para obtenção de insumos’ ou, em outros casos, não teriam ‘contato direto com o produto final fabricado’. Cita o relatório que acompanha o despacho, como exemplo destas glosas: óleo diesel, explosivos, peças de reposição do ativo, itens de consumo, serviços em motores de bens do ativo, GLP, tambores, tijolos e concreto refratários; b) Serviços utilizados como insumos: de acordo com o relatório, uma parcela grande dos valores lançados sob esta rubrica - também constantes da planilha acima - não dariam direito ao crédito eis que se referem a fretes internos, serviços gerais de limpeza industrial, consertos, transporte de passageiros, mão de obra temporária, reformas, recuperação de equipamentos, serviços de geologia, serviços de prospecção, etc.; c) Energia Elétrica: parte das despesas correspondentes aos desembolsos com energia elétrica não teriam sido comprovadas, além do que em alguns meses o contribuinte considerou indevidamente valores relativos ao ICMS-ST; d) Despesas de Armazenagem e Fretes: foram desconsideradas, enquanto insumo, aquelas despesas que não dizem respeito a vendas de produção do estabelecimento, especialmente os fretes decorrentes da compra de materiais diversos que, não obstante reconhece Fl. 2232DF CARF MF Original Fl. 3 da Resolução n.º 3102-000.347 - 3ª Sejul/1ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10665.901718/2012-05 a fiscalização, são utilizados na indústria, não se enquadrariam no conceito de insumos passíveis de ressarcimento de exportação; e) Encargos de amortização de edificações e benfeitorias: em razão da ausência de comprovação; f) Créditos extemporâneos: foram glosadas as despesas relativas à aquisição de insumos que foram adquiridos em período diferente daquele relativo ao trimestre de apuração do crédito. Tais glosas foram parcialmente revertidas no julgamento de primeira instância, conforme abaixo discriminado: a) nos bens utilizados como insumos, foram revertidas as glosas dos créditos relativos à (i) combustíveis e lubrificantes (óleo diesel, aditivos, desengraxante, diluente, filtro de ar etc), (ii) peças de reposição do ativo, insumos e ativo imobilizado (entes, abraçadeiras, adesivos, diafragmas, alarme, bombas, distribuidores, eixos, alças, guarnições etc), (iii) dinamites, explosivos, espoletas e afins; foram mantidas as glosas do item “virola” por se tratar de produto sem incidência, e dos demais itens da planilha “créditos consolidados 2010 – com glosas” (fl. 385) que não teriam sido objeto de contestação específica – constam na planilha como “insumo item NF dif contábil”; b) na análise dos serviços utilizados como insumos, foram revertidas as glosas de créditos dos créditos relativos à (i) serviços de limpeza industrial e de banheiro químico; (ii) transportes e fretes internos, locação de caminhão, quando relacionados ao transporte de insumos; (iii) manutenção, reforma e recuperação de equipamentos, montagens de tubulações, dragagem; (iv) tratamento físico ecológico, meio ambiente, rejeitos; (v) serviços de mão-de-obra, quando possível a identificação de que a contratação se deu para atuação em atividades de limpeza; (vi) serviços de topografia; No referido julgamento, foram mantidas as seguintes glosas: i) glosas dos serviços de motoboy, gerais, mão-de-obra temporária, sondagens e pesquisas geológicas, serviços administrativos, e demais serviços em que não se conseguiu identificar a natureza; ii) glosas de energia elétrica, pelo creditamento indevido do ICMS-ST, e pelo fato das notas fiscais possuírem valor inferior ao creditado; iii) glosas das despesas de armazenagem e frete, pois estariam relacionadas a serviços empregados posteriormente à finalização do processo de produção; iv) foram mantidas as glosas dos créditos extemporâneos, em razão da falta de retificação da DACON relativa ao período em que o crédito deixou de ser apropriado; v) foram mantidas as glosas dos encargos de amortização de edificações e benfeitorias. Inicialmente, cabe esclarecer que a Recorrente é pessoa jurídica de direito privado que atua no ramo de extração de minérios e tem como objeto social atividades principais a exploração, explotação e o aproveitamento de jazidas minerais no território nacional, sua industrialização e comércio dos respectivos produtos, em especial o matte de níquel e o ácido sulfúrico. O processo trta basicamente dos bens e serviços utilizados como insumos para o PIS e a COFINS. A Recorrente sustenta que as glosas de créditos remanescentes mantidas não se Fl. 2233DF CARF MF Original Fl. 4 da Resolução n.º 3102-000.347 - 3ª Sejul/1ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10665.901718/2012-05 coadunam com o conceito mais moderno de “insumo” para PIS e COFINS, estabelecido por ocasião do julgamento do RESP 1.221.170/PR, sob julgamento no rito do art. 543C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), que estabeleceu conceito de insumo tendo como diretrizes os critérios da essencialidade e/ou relevância. Na decisão da DRJ, quanto aos insumos, já foram analisadas as glosas de acordo com os critérios da essencialidade e relevância. No entanto, entendo que o processo ainda não se encontra maduro para julgamento posto que a Recorrente alega em seu recurso que houve exclusão em duplicidade das glosas (Planilha de Créditos Consolidados-com Glosas, e-fls.385), em valores expressivos de bens utilizados como insumos, pela Autoridade Fiscal, conforme demonstra na planilha juntada aos autos e resumo abaixo: Total Geral 2TRIM/10: R$ 21.312.677,76 CANCELADO ACÓRDÃO DRJ: R$ 8.261.978,91 Base de Cálculo - Glosa Mantida 2TRIM/10: R$ 13.050.698,85 Nota Fiscal c/ Exigência em duplicidade - Excluir CARF: R$ 6.507.338,59 Itens que participam processo produtivo - verificar arquivo com detalhamento das Notas Fiscais - Crédito legitimo - Fundamento Acórdão DRJ - Excluir CARF: R$ 5.977.926,52 Ainda em análise: R$ 565.433,74 Observa-se que, de fato, na referida planilha (Planilha de Créditos Consolidados- com Glosas, e-fls.385) há várias notas fiscais glosadas com numeração e outros dados repetidos, como exemplificado abaixo: Assim, importa que a Autoridade Fiscal se manifeste quanto ao erro de cálculo alegado na apuração da base de cálculo glosada, bem como, em caso de confirmação, que seja reapurado o montante de créditos glosados, com o consequente reajuste da referida planilha. Por fim, embora tal matéria não tenha sido abordada na impugnação apresentada, sabe-se que a correção de erro material disciplinado pelo art. 463 do CPC não se sujeita aos institutos da preclusão, porquanto constitui matéria de ordem pública, podendo ser analisada em qualquer fase do processo. É como voto. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo Fl. 2234DF CARF MF Original

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10528983 #
Numero do processo: 11080.729546/2017-76
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 17 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Fri Jul 05 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 04/09/2017 MULTA ISOLADA. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. EXIGÊNCIA. TEMA 736, STF. Conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do Tema 736 da Repercussão Geral, “é inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão de propiciar automática penalidade pecuniária”
Numero da decisão: 3301-014.029
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em dar provimento ao recurso voluntário, para aplicar a decisão do STF, cabendo à autoridade administrativa cancelar o lançamento da multa isolada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-014.029, de 17 de abril de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.729576/2017-82, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os julgadores Wagner Mota Momesso de Oliveira, Laércio Cruz Uliana Junior, Juciléia de Souza Lima, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente).
Nome do relator: RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE
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AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. EXIGÊNCIA. TEMA 736, STF. Conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do Tema 736 da Repercussão Geral, “é inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão de propiciar automática penalidade pecuniária” ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em dar provimento ao recurso voluntário, para aplicar a decisão do STF, cabendo à autoridade administrativa cancelar o lançamento da multa isolada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-014.029, de 17 de abril de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.729576/2017-82, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os julgadores Wagner Mota Momesso de Oliveira, Laércio Cruz Uliana Junior, Juciléia de Souza Lima, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente). Fl. 288DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.029 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.729546/2017-76 2 RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário contra a Notificação de Lançamento por meio da qual foi aplicada à empresa qualificada em epígrafe multa por compensação não homologada com fundamento no § 17 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, com alterações posteriores. Inconformada, a Recorrente propôs Recurso Voluntário perante este Tribunal, em síntese, pleiteando: i) Improcedência da imputação da multa com base em princípios constitucionais; ii) Existência de bis in idem pela aplicação de multa de mora e por compensação não homologada. Em brevíssima síntese, é o Relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário é tempestivo, bem como, atende aos demais pressupostos de admissibilidade, portanto dele conheço. I - DO MÉRITO 1- Do Recurso Extraordinário 796939- Tema 736 do Supremo Tribunal Federal A controvérsia dos autos cinge-se a respeito da aplicabilidade do art. 74, §§15 e 17, da Lei 9.430/96, em que se prevê multa ao contribuinte que tenha indeferido seu pedido administrativo de ressarcimento ou de homologação de compensação tributária declarada. Em 17 de março de 2023, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 796939 sob a sistemática da Repercussão Geral- julgamento do Tema nº 736, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a inconstitucionalidade da exigência da multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão de propiciar automática penalidade pecuniária. Fl. 289DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.029 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.729546/2017-76 3 Nos termos do art. 62, § 2º do Anexo II do Regimento Interno do CARF, o entendimento do Supremo Tribunal Federal é de observância obrigatória pelo CARF. Posto isso, entendo que ante o julgamento do Tema nº 736, em sede de repercussão geral, pelo STF deve a Recorrente ser exonerada do pagamento da multa isolada por mera negativa de homologação de compensação tributária nos termos do decidido no Recurso Extraordinário 796939. Por fim, voto por dar provimento ao recurso voluntário, cabendo à autoridade administrativa cancelar o lançamento da multa isolada. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido dar provimento ao recurso voluntário, para aplicar a decisão do STF, cabendo à autoridade administrativa cancelar o lançamento da multa isolada. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Fl. 290DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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4566168 #
Numero do processo: 10245.900298/2009-87
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 17 00:00:00 UTC 2012
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/08/2003 a 31/08/2003 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS DO INDÉBITO. INDEFERIMENTO. Tratando-se de restituição e compensação o ônus de comprovar a existência do indébito é do contribuinte, pelo que se indefere Declaração de Compensação (DCOMP) escorada em retificação de Declaração de Informações Econômico Fiscais (DIPJ), mas desacompanhada de provas do pagamento a maior alegado.
Numero da decisão: 3401-001.880
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS
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conteudo_txt : Metadados => date: 2019-09-27T16:56:20Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dcterms:created: 2019-09-27T16:56:20Z; Last-Modified: 2019-09-27T16:56:20Z; dcterms:modified: 2019-09-27T16:56:20Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; xmpMM:DocumentID: uuid:24001ee8-ecca-4445-a003-1647fc90f182; Last-Save-Date: 2019-09-27T16:56:20Z; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-09-27T16:56:20Z; meta:save-date: 2019-09-27T16:56:20Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-09-27T16:56:20Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; meta:creation-date: 2019-09-27T16:56:20Z; created: 2019-09-27T16:56:20Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2019-09-27T16:56:20Z; pdf:charsPerPage: 1776; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:created: 2019-09-27T16:56:20Z | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 109          1 108  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10245.900298/2009­87  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3401­001.880   –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de julho de 2012  Matéria  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. RETIFICAÇÃO DA DIPJ.  AUSÊNCIA DE PROVAS.  Recorrente  VIMEZER FORNC DE SERV LTDA  Recorrida  DRJ BELÉM­PA    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/08/2003 a 31/08/2003  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.    AUSÊNCIA  DE  PROVAS  DO  INDÉBITO. INDEFERIMENTO.   Tratando­se de restituição e compensação o ônus de comprovar a existência  do  indébito  é  do  contribuinte,  pelo  que  se  indefere  Declaração  de  Compensação  (DCOMP)  escorada  em  retificação  de  Declaração  de  Informações Econômico­Fiscais  (DIPJ), mas desacompanhada de provas do  pagamento a maior alegado.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  4ª  Câmara  /  1ª  Turma  Ordinária  da  Terceira  Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos  do voto do Relator.    Júlio César Alves Ramos – Presidente      Emanuel Carlos Dantas de Assis ­ Relator  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Emanuel Carlos Dantas  de Assis,  Jean Cleuter  Simões Mendonça, Odassi Guerzoni  Filho, Ângela  Sartori,  Fernando  Marques Cleto Duarte e Júlio César Alves Ramos.   Relatório     Fl. 109DF CARF MF Impresso em 30/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/08/2012 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 03/08/2012 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 29/10/2012 por JULIO CESAR A LVES RAMOS Processo nº 10245.900298/2009­87  Acórdão n.º 3401­001.880   S3­C4T1  Fl. 110          2 Trata­se  de  recurso  voluntário  contra  um  segundo  acórdão  da  DRJ  que  manteve  despacho  decisório  eletrônico  indeferindo  Declaração  de  Compensação  (DCOMP)  cujo crédito tem origem em pagamento realizado a maior de Cofins, segundo a contribuinte.  O primeiro acórdão da DRJ foi anulado por esta Primeira Turma da Quarta  Câmara, em face de omissão relativa à alegação de retificação da Declaração de Informações  Econômico­Fiscais (DIPJ).  Na  Manifestação  de  Inconformidade  a  contribuinte  alega,  em  síntese,  ter  retificado  a  DIPJ  do  período  em  questão  e,  posteriormente,  transmitido  PER/DCOMP  solicitando restituição e compensação.   Afirma também que não se creditou de valores retidos na fonte pelas fontes  pagadoras.   No  segundo acórdão a 3ª Turma da DRJ  julgou novamente  improcedente  a  Manifestação de Inconformidade, conforme a ementa seguinte:  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  PAGAMENTO  INDEVIDO OU A MAIOR. ÔNUS DA PROVA.  Considera­se  não  homologada  a  declaração  de  compensação  apresentada pelo sujeito passivo quando não reste comprovada a  existência  do  crédito apontado  como  compensável. Em  sede  de  compensação,  o  contribuinte  possui  o  ônus  de  prova  do  seu  direito.  DIREITO CREDITÓRIO. PROVA. DIPJ. INSUFICIÊNCIA.  A  Declaração  de  Informações  Econômico­Fiscais  DIPJ,  na  condição de documento confeccionado pelo próprio interessado,  não exprime nem materializa, por si só, o indébito fiscal.  No novo Recurso Voluntário,  interposto  tempestivamente  contra o  segundo  acórdão da primeira instância, a contribuinte insiste na repetição do indébito e na importância  da DIPJ retificadora.  Quanto às provas, reputadas insuficientes pela instância recorrida, afirma que  “... o Fisco, que é o guardião das declarações de renda, embasado no dever de vigilância, teria  como fazer diligências a sua base de dado e observar as informações constantes, uma vez que,  mesmo que apresentada (sic) as declarações, o agente julgador tem o dever de comprovar se a  documentação  de  renda  apresentada  está  em  conformidade  com  o  que  fora  apresentado  à  época.”   Argúi  também  que  não  consegue  verificar  no  despacho  decisório  nem  as  provas nem as hipóteses de lei com base nas quais foi firmada a decisão, que o novo acórdão  da DRJ desprezou orientação do acórdão que anulara o primeiro e ignorou novamente a DIPJ  retificadora, e que diante da DIPJ retificadora cabia à fiscalização determinar as provas a serem  apresentadas.  Requer, ao final, a reforma da decisão proferida pela primeira instância, “com  o consequente reconhecimento das alegações e cancelamento do débito levantado.”  Fl. 110DF CARF MF Impresso em 30/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/08/2012 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 03/08/2012 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 29/10/2012 por JULIO CESAR A LVES RAMOS Processo nº 10245.900298/2009­87  Acórdão n.º 3401­001.880   S3­C4T1  Fl. 111          3 É o relatório, elaborado a partir do processo digitalizado.      Voto             O  novo  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  do  Processo Administrativo Fiscal, pelo que dele conheço.  Diante do novo acórdão da DRJ encontra­se sanada a omissão verificada no  anterior, que foi anulado por este Colegiado.   O Colegiado de piso, no segundo acórdão, ora julgado, pronuncia­se assim:  Assinale­se  aqui  que  a  DIPJ,  na  condição  de  documento  confeccionado  pelo  próprio  interessado,  não  exprime  nem  materializa, por si só, o indébito fiscal. A presente circunstância  equivale àquela de um hipotético devedor que reconhece por ato  formal  escrito  e  inequívoco  a  existência  de  uma  dívida,  vem  a  adimpli­la,  extinguindo­a  pelo  pagamento,  para,  na  seqüência,  fazer  registrar  por  escrito  (declarar)  ao  então  credor  que  o  mesmo  agora  encontra­se  em  débito  (em  face  de  suposta  inexatidão  de  sua  confissão),  cujo  quantum  será  compensado  com obrigação futura, e, ante a resistência da outra parte, vem a  deduzir  em  juízo  sua  pretensão  fundada,  contudo,  exclusivamente em tal documento por si elaborado.  Obviamente,  embora  a  confissão  efetivada  por  intermédio  de  DCTF  goze  de  presunção  apenas  relativa,  comportando  prova  em  contrário,  faz­se  irrelevante  que  o  sujeito  passivo  tenha  retificado  sua  DIPJ  antes,  em  concomitância  ou  após  a  transmissão de sua declaração de compensação, posto que a esta  não se pode atribuir, como se pretende, um caráter constitutivo  de um alegado direito creditório, tomando­a como título líquido  e certo oponível à Receita Federal do Brasil.  Quanto  aos  valores  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins retidos na fonte, embora considerados como antecipação  das  contribuições devidas pela pessoa  jurídica beneficiária dos  pagamentos  no  encerramento  do  respectivo  período  de  apuração, para que se possa considerar a dedução dos valores  eventualmente  retidos,  deverá  restar  provado,  além  da  efetiva  retenção,  que  as  receitas  que  a  ensejaram  foram  levadas  à  composição da base de cálculo do tributo (a qual também deverá  guardar comprovada correspondência com a apuração contábil  e fiscal do sujeito passivo).  Contrapondo­se  à  nova  decisão,  a  Recorrente  insiste  em  dar  relevo  à  retificação da Declaração de  Informações Econômico­Fiscais  (DIPJ), sem retificar a DCTF e  sem  apresentar  provas  do  pagamento  a  maior  alegado.  Assim  procedendo,  esqueceu  que  Fl. 111DF CARF MF Impresso em 30/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/08/2012 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 03/08/2012 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 29/10/2012 por JULIO CESAR A LVES RAMOS Processo nº 10245.900298/2009­87  Acórdão n.º 3401­001.880   S3­C4T1  Fl. 112          4 quando  se  trata  de  pedido  de  restituição  e  compensação  o  ônus  de  provar  a  existência  do  indébito é do sujeito passivo.   Para comprovar o indébito alegado devia, ao menos, ter demonstrado a base  de  cálculo  da  Contribuição  no  período  alegado,  destacando  os  valores  que  segundo  a  contribuinte  teriam  sido  tributados  indevidamente,  bem  como  aqueles  sobre  os  quais  houve  retenções  na  fonte  não  aproveitadas.  Sem  tal  demonstração  ­  para  a  qual  a  Recorrente  não  encontraria dificuldade, cabe salientar ­, descabe reconhecer o indébito pretendido, negando­se  a compensação pleiteada.  Pelo exposto, nego provimento ao Recurso Voluntário.    Emanuel Carlos Dantas de Assis                                  Fl. 112DF CARF MF Impresso em 30/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/08/2012 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 03/08/2012 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 29/10/2012 por JULIO CESAR A LVES RAMOS

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Numero do processo: 10384.721384/2013-17
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 04 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Jul 01 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2009 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO VOLUNTÁRIO. JULGAMENTO. ADESÃO ÀS RAZÕES COLIGIDAS PELO ÓRGÃO DE ORIGEM. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. Nos termos do art. 114, § 12º, I do Regimento Interno do CARF (RICARF/2023), se não houver inovação nas razões recursais, nem no quadro fático-jurídico, o relator pode aderir à fundamentação coligida no acórdão-recorrido. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO. No caso de falta da entrega da Declaração de Ajuste Anual ou sua apresentação fora do prazo fixado, aplicar-se-á a multa de 1% ao mês ou fração sobre o imposto devido, ainda que integralmente pago, até o limite de 20% ou o valor mínimo específico estabelecido pela legislação de regência, no caso de declaração que não resulte imposto devido.
Numero da decisão: 2202-010.790
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Assinado Digitalmente Thiago Buschinelli Sorrentino – Relator Assinado Digitalmente Sonia de Queiroz Accioly – Presidente Participaram do presente julgamento os conselheiros Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ana Claudia Borges de Oliveira, Robison Francisco Pires, Andre Barros de Moura (suplente convocado(a)), Thiago Buschinelli Sorrentino, Sonia de Queiroz Accioly (Presidente)..
Nome do relator: THIAGO BUSCHINELLI SORRENTINO
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RECURSO VOLUNTÁRIO. JULGAMENTO. ADESÃO ÀS RAZÕES COLIGIDAS PELO ÓRGÃO DE ORIGEM. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. Nos termos do art. 114, § 12º, I do Regimento Interno do CARF (RICARF/2023), se não houver inovação nas razões recursais, nem no quadro fático-jurídico, o relator pode aderir à fundamentação coligida no acórdão-recorrido. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO. No caso de falta da entrega da Declaração de Ajuste Anual ou sua apresentação fora do prazo fixado, aplicar-se-á a multa de 1% ao mês ou fração sobre o imposto devido, ainda que integralmente pago, até o limite de 20% ou o valor mínimo específico estabelecido pela legislação de regência, no caso de declaração que não resulte imposto devido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Assinado Digitalmente Thiago Buschinelli Sorrentino – Relator Fl. 48DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-010.790 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10384.721384/2013-17 2 Assinado Digitalmente Sonia de Queiroz Accioly – Presidente Participaram do presente julgamento os conselheiros Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ana Claudia Borges de Oliveira, Robison Francisco Pires, Andre Barros de Moura (suplente convocado(a)), Thiago Buschinelli Sorrentino, Sonia de Queiroz Accioly (Presidente).. RELATÓRIO Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Contra o contribuinte acima identificado foi lavrada Notificação de Lançamento com exigência de crédito tributário no valor de R$ 14.246,15, referente à multa pelo atraso na entrega da Declaração de Ajuste Anual de Imposto de Renda Pessoa Física do exercício de 2010, ano-calendário 2009. Cientificado, o contribuinte apresentou a sua impugnação contestando, em síntese, o cálculo da multa sobre o valor do imposto devido, uma vez que o valor do imposto devido foi pago. Ante todo o exposto, entendendo demonstrada a insubsistência e improcedência da ação fiscal, requer seja acolhida a presente impugnação. Referido acórdão foi assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário:2009 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO. No caso de falta da entrega da Declaração de Ajuste Anual ou sua apresentação fora do prazo fixado, aplicar-se-á a multa de 1% ao mês ou fração sobre o imposto devido, ainda que integralmente pago, até o limite de 20% ou o valor mínimo específico estabelecido pela legislação de regência, no caso de declaração que não resulte imposto devido. Cientificado da decisão de primeira instância em 20/01/2014, o sujeito passivo interpôs, em 31/01/2014, Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, Fl. 49DF CARF MF Original !?ABCpdf?!1 D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-010.790 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10384.721384/2013-17 3 sustentando, em apertada síntese, que o cálculo da multa por atraso na entrega da DIRPF, com base em percentual do imposto devido, é improcedente. É o relatório. VOTO Conselheiro Thiago Buschinelli Sorrentino , Relator O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço. Nos termos do art. 114, § 12º, I do Regimento Interno do CARF (RICARF/2023), se não houver inovação nas razões recursais, nem no quadro fático-jurídico, o relator pode aderir à fundamentação coligida no acórdão-recorrido. Assim, registro o seguinte trecho do acórdão-recorrido: A impugnação atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto nº 70.235, de 1972 e dela se toma conhecimento para apreciar as razões de defesa. Da análise da documentação trazida aos autos, verifica-se que o contribuinte entregou Declaração de Ajuste Anual exercício 2010, em 29/04/2013, após o prazo de entrega fixado na legislação (no período de 1º de março a 30 de abril de 2010). Constata-se nos autos que o contribuinte enquadra-se em pelo menos uma das hipóteses de obrigatoriedade de entrega elencadas no artigo 1º (inciso I) da Instrução Normativa SRF n.º 1.007, de 9 de fevereiro de 2010, qual seja rendimentos tributáveis auferidos no ano-calendário no valor de R$ 351.650,61. DA OBRIGATORIEDADE DE APRESENTAÇÃO Art. 1º Está obrigada a apresentar a Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda referente ao exercício de 2010 a pessoa física residente no Brasil que, no ano-calendário de 2009: I - recebeu rendimentos tributáveis, sujeitos ao ajuste na declaração, cuja soma foi superior a R$ 17.215,08 (dezessete mil, duzentos e quinze reais e oito centavos); II - recebeu rendimentos isentos, não-tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte, cuja soma foi superior a R$ 40.000,00 (quarenta mil reais); III - obteve, em qualquer mês, ganho de capital na alienação de bens ou direitos, sujeito à incidência do imposto, ou realizou operações em bolsas de valores, de mercadorias, de futuros e assemelhadas; Fl. 50DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-010.790 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10384.721384/2013-17 4 IV - relativamente à atividade rural: a) obteve receita bruta em valor superior a R$ 86.075,40 (oitenta e seis mil, setenta e cinco reais e quarenta centavos); b) pretenda compensar, no ano-calendário de 2009 ou posteriores, prejuízos de anos-calendário anteriores ou do próprio ano-calendário de 2009; V - teve a posse ou a propriedade de bens ou direitos, inclusive terra nua, de valor total superior a R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) em 31 de dezembro; VI - passou à condição de residente no Brasil em qualquer mês e nesta condição se encontrava em 31 de dezembro; ou VII - optou pela isenção do imposto sobre a renda incidente sobre o ganho de capital auferido na venda de imóveis residenciais, cujo produto da venda seja aplicado na aquisição de imóveis residenciais localizados no País, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias contados da celebração do contrato de venda, nos termos do art. 39 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005. § 1º Fica dispensada de apresentar a Declaração de Ajuste Anual a pessoa física: I - no caso do inciso V, cujos bens comuns sejam declarados pelo outro cônjuge, desde que o valor total dos seus bens privativos não exceda R$ 300.000,00 (trezentos mil reais); e II - que se enquadrar em uma ou mais hipóteses previstas nos incisos I a VII do caput, caso conste como dependente em declaração apresentada por outra pessoa física, na qual tenham sido informados seus rendimentos, bens e direitos, caso os possua. § 2º A pessoa física, mesmo desobrigada, pode apresentar a declaração. A penalidade imposta foi aplicada com fulcro no artigo 88 da Lei nº 8.981/95, que determina: Art. 88. A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa física ou jurídica: I - à multa de mora de um por cento ao mês ou fração sobre o Imposto de Renda devido, ainda que integralmente pago; (Vide Lei nº 9.532, de 1997)(grifo nosso) II - à multa de duzentas Ufirs a oito mil Ufirs, no caso de declaração de que não resulte imposto devido. § 1º O valor mínimo a ser aplicado será: a) de duzentas Ufirs, para as pessoas físicas; b) de quinhentas Ufirs, para as pessoas jurídicas. A multa por atraso na entrega da declaração visa punir a falta de cumprimento de obrigação acessória, e deve ser exigida mesmo no caso de entrega espontânea após o prazo fixado na legislação, conforme disposto na referida Instrução Normativa. Fl. 51DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-010.790 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10384.721384/2013-17 5 Da Multa por Atraso na Entrega Art. 8º A entrega da Declaração de Ajuste Anual após o prazo de que trata o caput do art. 5º, se obrigatória, sujeita o contribuinte à multa de 1% (um por cento) ao mês-calendário ou fração de atraso, calculada sobre o total do imposto devido nela apurado, ainda que integralmente pago. § 1º A multa a que se refere este artigo é objeto de lançamento de ofício e: I - tem como valor mínimo R$ 165,74 (cento e sessenta e cinco reais e setenta e quatro centavos) e como valor máximo 20% (vinte por cento) do imposto de renda devido; II - tem, por termo inicial, o 1º (primeiro) dia subseqüente ao fixado para a entrega da declaração e, por termo final, o mês da entrega ou, no caso de não- apresentação, do lançamento de ofício; e III - no caso do não-pagamento da multa por atraso na entrega dentro do vencimento estabelecido na notificação de lançamento emitida pelo PGD, a multa, com os respectivos acréscimos legais decorrentes do não-pagamento, será deduzida do valor do imposto a ser restituído para as declarações com direito a restituição. § 2º A multa mínima aplica-se inclusive no caso de declaração de que não resulte imposto devido. Nos termos da Lei nº 9.250, de 1995, as pessoas físicas devem apresentar anualmente declaração de ajuste anual, como obrigação acessória, com o dever de informar o fato jurídico, hipótese de incidência da norma, onde se apuram os critérios quantitativos, bem como os dados nos quais o mesmo se baseia para apurar o imposto devido, compensando-se o imposto retido na fonte. Destaca-se que a antecipação do imposto renda (retido na fonte), que se presume devido, está sujeito ao ajuste no final do período base. Conforme legislação supracitada, a multa por atraso é calculada sobre o imposto de renda devido, ainda que integralmente pago. Considerando o prazo de apresentação da Declaração de Ajuste Anual no período de 1º de março a 30 de abril de 2010, procedente o lançamento, uma vez que a entrega se deu em 29/04/2013. Frisa-se que o procedimento administrativo de lançamento é atividade plenamente vinculada e obrigatória, cabendo à autoridade lançadora e revisora (Delegacia da Receita Federal de Julgamento) somente a aplicação da lei ao caso concreto. Estando comprovada a prática da infração à legislação tributária, como no caso vertente, impõe-se a lavratura do auto de infração pela autoridade fiscal, a quem cumpre efetuar o lançamento, que constitui atividade vinculada e obrigatória, nos termos do art. 142 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 – Código Tributário Fl. 52DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-010.790 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10384.721384/2013-17 6 Nacional (CTN). De igual forma, inexiste amparo legal para o perdão da multa, ex vi dos arts. 172 e 180 a 182 do CTN. Por fim, registre-se que as decisões proferidas pelos órgãos colegiados sem uma lei que lhes atribua eficácia não constituem normas complementares do Direito Tributário e, assim, não possuem força vinculante (art. 100, II da Lei nº 5.172, de 25/10/1966). Posto isto e tudo mais que consta dos autos, VOTO pela improcedência da impugnação, para manter a cobrança da multa por atraso, consubstanciada na Notificação de Lançamento. Ante o exposto, CONHEÇO do recurso voluntário, e NEGO-LHE PROVIMENTO. Assinado Digitalmente Thiago Buschinelli Sorrentino Fl. 53DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto OLE_LINK1

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