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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4811159 #
Numero do processo: 10280.005916/92-10
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-9220
Nome do relator: Não Informado
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4808374 #
Numero do processo: 01012.000002/82-89
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-0608
Nome do relator: Não Informado
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ACORDÃO N° Recurso n° 87.770 - IRPJ - EXS : DE 1976 a 1978 Recorrente: STREIT & CIA. LTDA. (Suc. de MENDES, STREIT & CIA. LTDA.) Recorrido : DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM PORTO ALEGRE - RS 'PRAZOS Decadência - A faculdade de a Fazenda proceder a novo lançamento con- tra o contribuinte decai no prazo de 05 (cinco) anos, contado da notificação do lançamento primitivo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de re curso interposto por STREIT & CIA. LTDA. (Süc.de MENDES,STREIT CIA. LTDA.), ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em DAR provimento ao recurso, para acolher a preliminar de decadência, nos termos do rela- tório e voto que passam a integrar o presente julgadogkr Sala da Sessões em 03 de janeiro de 1984 • em, PEDRO 4RTI FE • ANDES PRESIDENTE ANTOi O DA SILVA CABRAL RELATOR VISTO EM RO DOEHLER PROCURADOR DA SESSÃO DE: ri u 6 JAN 1934 FAZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: Ursulino Santos Filho, Digésio Gurgel Fernandes, Carlos Roberto Monteiro Bertazi, Hugo Teixeira do Nascimento, Marinho Mendes Domeni- ci e Oswaldo Sant'Anna.94g 04t WiM:r - SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO Ng 1012/000.002/82-89 RECURSO N9: 87.770 ACÓRDÃO N9: 105-0.608 RECORRENTE: STREIT & CIA. LTDA.(Suc.de.MENDES,STREIT & CIA.LTDA.) RELATÓRIO STREIT & CIA. LTDA., sucessora de Mendes, Streit & Cia. Ltda., com sede em Tramandal, Estado do Rio Grande do Sul, rua Fernandes Bastos, n9 198, inconformada com a Decisão do Dele- gado da Receita Federal em Porto Alegre, recorre a este , Colegia- do, para os efeitos do art. 33 do Decreto n9 70.235/72. A empresa foi notificada para pagar •imposto,na qua lidade de sucessora de Mendes, Streit & Cia. Ltda., relativamente aos períodos-base de 1975,.1976 e 1977, em razão de o Fisco ter apurado omissão de receitas caracterizada por depósitos bancários e suprimentos em nome do sócio-administrador, Sr. José -...Ricardo Streit, sem prova da origem do respectivo numerário. , Os valores exigidos, nos vários exercícios, são os seguintes: PERÍODO-BASE EXERCÍCIO EXIGÍVEL 01/06/74 a 31/05/75 1976 Declaração entregue em 30/06/76, Termo de Início de Fiscalização em ,\,02/06/81. semuMmucommuL Processo n9 1012/000.002/82-89 02. Acórdão n9 105-0.608 Suprimentos não comprovados •15,000,00 Prejuízo a compensar 10 899 90 4.100,10 01/06/75 a 31/05/76 1977 Receita omitida proveniente de depósitos bancários não comprovados 519.469,00 Prejuízo do exercício 7.446,87 512.022,00 01/06/76 a 31/05/77 1977 Depósitos não comprovados 1.044.268,00 Prejuízo a compensar 36.030,04 1.008.238,00 01/06/77 a 31/07/77 Depósitos não comprovados 36.209,00 Prejuízo a compensar 3.983,34 32.225,00 A autuada ofereceu impugnação, alegando as prelimi. nares de nulidade do auto de infração e de decadência. Quanto ao mérito, "a pura e simples adição de depósitos bancários de seus sócios ao lucro real poderá representar, tão somente, CONFISCO". Por outro lado, proceder ao lançamento, sem considerar os 'custos "pode ser tudo, menos justiça fiscal", pois, afirma, "não só o preclaro julgador, como também qualquer outra pessoa adquirenteéb tais produtos , conhecem a minguada margem de lucro disposta nos ta belamentos dos mesmos, notificados com freqüência em jornais, re- vistas, rádios e televisões". Acrescentou que o pequeno comercian te, nos locais de veraneio, socorre os veranistas, trocando che- ques de outras praças por dinheiro etc. Os depósitos bancários es tão ligados, por vezes, a essas operaçOes: Exigir comprovantes da origem desse numerário depositado é praticamente impossível. As fls. 108/110 foi inserida a respectiva informa ção fiscal, na qual o autuante concordou com a preliminar de deca dència relativamente ao exercício de 1976. No tocante ao exercí- cio de 1977, no entanto, não teria ocorrido a decadência, posto \ mffloommxonnuta Processo n9 1012/000.002/82-89 03. Acórdão n9 105-0.608 que, antes do auto de infração que está sendo contestado,houve um outro, lavrado em 29.01.82, e que foi anulado por erro quanto ao 'sujeito passivo, más cuja data aproveita para efeitos de cômputo . do prazo decadencial. Quanto ao.mérito, reportou-se ao que já dis sera às fls. 73 e 77. • O Delegado.da.Receita Federal proferiu a decisãodb fls. 118/127, na qual negou acolhimento à preliminar de .nUlidade do auto de infração, em razão de 'terem sido feitas. três notifica- ções ao representante legal, contra três empresas distintas, quan do, na realidade, existindo uma só empresa sucessora, deveria e- xistir um só auto de infração, conforme determina o art.99, § 19, do Decreto. n9 70.235/72, pois se tratou de infração meramente for mal do Auto de Infração, que nada prejudica : a defesa. Pelo contrá rio, melhor individualiza a exigência. Esta irregularidade poderá ser sanada, conforme preceitua o art. 60 do Decreto n9 70.235/72, não constituindo, pois, motivo para nulidade do auto. No que respeita ao local da lavratura do auto de infração, o instrumento indica o endereço da matriz da sucessora, onde cumpre verificar.a infração. Uma vez que a recorrente se re- portou à impugnação apresentada anteriormente, na qual solicitara lhe fosse arbitrado o lucro, negou ao contribuinte, esse direito, eis que o arbitramento é faculdade do Fisco e não direito do Con- tribuinte. Não aceitou, também,as raziões da impugnante a respei- to das omissões de receitas e confirmou a multa de 50%. A respei- to„no entanto, da preliminar de decadência, fundamentou sua deci são no seguinte: "17. De maior complexidade ressalta, sem dúvi das, o-aspecto,daLdecadênciaipara.serem lan- çados ápenas:em novembro de. 1982 (fls.88-.v)os impostos relativos a período-base cujos lança mentos, primitivos, conforme ressalta o con- tribuinte, foram.notificados há mais de cinco anos contados em termos de dia (RIR/75, art. 517, § 29). Citadas notificações constam real mente a fls. 102 a 106, datadas de 27.09.77 ou de data anterior, fazendo.ver .claramente que transcorreram mais de cinco.anos-dia até o lançamento de fls. 88/90(16.11.82),já que o samommommu Processo n9 1012/000.002/82-89 04. Acórdão n9 105-0.608 lançamento anterior, de fls. 57/58, por nuli- dade insanável, não teve efeito de _ estancar (excepcionalmente) a fluência do prazo , .deca- dencial (CTN, art. 173-11). 18. Bem examinada a matéria sob exame, verifi ca-se, todavia, que não tem aplicação à aspe:" cie o art. 517, § 29, do RIR/75 (CTN, 173), e sim o art. 150, § 49, do Código Tributário Na cional, pois que o imposto de renda de pesso • jurídica se enquadra exatamente dentro da ca- tegoria de lançamento por homologação, vulgar mente chamado de "auto-lançarrento" ("Selbsteuerungfr dos alemães, -"senza accertamento" dos itali- anos, "droits au comptant" dos franceses e "selfassessment". dos americanos). São assim chamados por ausente, na realidade, aquela a- tividade administrativa do lançamento tributã rio, privativa da autoridade administrativa nos termos do art. 142 do Código .Tributário Nacional; é o contribuinte legalmete obrigado a praticar sozinho todos os atos de apuração do imposto, preenchimento dos documentos (de- claração, anexos, DAM') e antecipar o pagamen to, nos precisos termos do art. 150 do Códi- go. Embora seja, na espécie, o contribuinte sujeito a prestar declaração, tal ónus ,não transmuda, na verdade, a espécie de lançamen- to em lançamento por declaração, porquantores te último tipo a apresentação da declaração" constitui apenas um "prius", seguido obrigato riamente do ato administrativo do lançamento, e por derradeiro do pagamento. No lançamento por homologação, é vital, a legislação não in tercala o ato administrativo entre as obriga= ções formais à conta do contribuinte e o sub seqüente pagamento. 19. Reforça a conclusão retro, de tratar-se de lançamento por homologação, a :circunstán- cia que a declaração pode regularmente ser a- presentada diretamente aos .estabelecimentos bancários, efetuando-se o pagamento indepen- dentemente da interveniência da autoridade ad ministrativa, a quem se reserva, em exclusi7: ve,o poder de lançar (CTN, art. 142). De -ou- tro lado, o § 29 do art. 517 do RIR/75 resta aplicável àquelas hipóteses de lançamento su plementar de primitivo lançamento de ofício, de cuja notificação se contará então, o prazo decadencial de cinco anos, logicamente quando o respectivo termo inicial se localizar em da ta anterior a 19 de janeiro do exercício se- guinte àquele em que poderia o fisco procede\\,( afflomMuconnme Processo n9 1012/000.002/82-89 05. Acórdão n9 105-0.608 ao lançamento (art. 517, I, do RIR/75). 20. Dessa forma, antecipados que foram os pa- gamentos do imposto de renda na forma do art. 150 do Código Tributária Nacional, haverá de se contar o. prazo decadencial como extinto a- pós cinco anos da ocorrência do respectivo fa to gerador (§ 49), "salvo se comprovada a o= córrencia de dolo, fraude ou simulação", quan do, está implícito, referido prazo se contarã exatamente a partir do conhecimento que o fis co tiver do dolo, fraude ou simulação, o que se deu a 21.12.81, através da petição de fls. 49/51, "in fine", onde o—sEiàio,...administrador da sucedida e sucessora esclarece e assina de que mencionados depósitos em conta particular tiveram origem nas receitas desviadas das fir mas em que era sócio." No recurso voluntário, a empresa tornou a se repor tar à decadência, uma vez que, tendo o auto sidolavradoem.10.11.82, já ocorrera a decadência do direito de a Fazenda constituir o cré dito tributário, nos termos do art. 517, §.29, do RIR/75. Op8e-se à tese de que o lançamento do imposto de pessoa jurídica seja lançamento por homologação, eis que este o- corre essencialmente guando o sujeito passivo tem o dever de pra- ticar todos os atos necessários e recolher o tributo sem prévio exame da autoridade administrativa (CTN, art. 150, em 'harmonia com o art. 142). E acrescenta: "E sabido que no exercício de 1977, exercício em que ocorreu a extinção da sociedade . Men- des, Streit & Cia. Ltda., a declaração de ren dimentos era apresentada à repartiçao Fazenca ria ou a órgão da Receita Federal e não a es- tabelecimento bancário como argumentou a deci são recorrida, em seu item 19. Veja-se a esse respeito o item 1.3.1 do MAJUR/77 que estatui regras sobre a entrega da declaração. Em su- ma, a situação é esta; as decláraçoes foram entregues, conforme a legislação, à j Receita Federal e não há que se examinar a possibili- dade.de entrega a banco ou a natureza jurídi- ca desse eventual cometimento (art. 79, CTN). Assim é que, entregue a declaração à Receita Federal, a repartição competente não somente dava o recibo como também a notificação para ufflommunnumn Processo n9 1012/000.002/82-89 06. Acórdão n9 105-0.608 recolhimento das quotas do imposto . _ :devido (RIR/75, art. 385, § 19; RIR/80, art. 596, § 19). E o que é mais importante: a autoridade administral.iva tinha o dever de, ao receber a declaração de rendimentos, promover sua confe rencia sumãria, inclusive de verificar sobre a correção do cálculo do imposto (RIR/75,art. 385, § 39; RIR/80, art. 596, § 29). Inadmissível, pois, entender-se que se trata de lançamento por homologação, .especiàlmente em vista do disposto no art. 418, "caput", do RIR/75." Quanto ao mérito, critica o fato de o fiscal autu- ante simplesmente ter somado todos os depósitos bancários •feitos em nome do sócio José Ricardo Streit, sem fazer os expurgos devi- dos. Além do mais, a lei não obriga que a pessoa física mantenha escrituração de seus depósitos bancários e dos respectivos sa- ques. Haveria movimentação, inclusive, só para provocar saldo mé- dio, como é comum, na prática comercial, sem. que os .-respectivos depósitos representem receitas omitidas. Quanto ao arbitramento, lembra que a fiscalização, apesar de autorizada para realizá-lo, preferiu manter a imposição com base no lucro real, só porque assim o tributo seria mais ele- vado. No tocante a multa, insiste no fato de que, sendo sucessora, só estaria obrigada a pagar os tributos da sucedidagms não as multas. E o relatório. senno~insul Processo n9 1012/000.002/82-89 07. _Acórdão n9 105-0.608 VOTO _ Conselheiro ANTONIO DA SILVA CABRAL, relator A empresa observou os requisitos para a apresenta- ção do recurso, inclusive o relativo.a prazo, uma vez que tomou ciência da decisão recorrida, em 07.07.83, e protocolizou o pre- sente em 05.08.83. • Sou pelo acolhimento drpreliminar de decadência pelos motivos que passo a expor. Conforme docs. de fls. 102 a 106, assinalam-se as seguintes datas: I - EXERCÍCIO DE 1976 Período-base: 01.06.74 a 31.05.75 Entrega da declaração: 30.06.76 II - EXERCÍCIO DE 1977 Período-base: 01.05.75 a 31.05.76 Entrega da declaração: 14.03.77 III - EXERCÍCIO DE 1977 Período-base: 01.06.76 a 31.05.77 Entrega da declaração: 28.09.77 IV - EXERCÍCIO DE 1977 Período-base: 01.06.77 a 31.08.77 Entrega da declaração: 28.09.77 Embora nos recibàs só 00111Ste a data em que a repar- tição recebeu a declaração do contribuinte, entendo que esta é a data da notificação, de acordo com o disposto no art. 385, § 19, do RIR/75, segundo o qual: "No ato da entrega, dentro da escala estabele cida previamente, a repartição competente par ei ra receber a -declaração dárá . o respectivo re- semommucommu Processo n9 1012/000.002/82-89 08. AcOrdão n9 105-0.608 cibo, juntamente com a notificação das quotas para recolhimento do imposto devido." Isto posto, passemos à matéria da decadência.° pro blema aqui discutido era regido pelo RIR/75, em cujo art. 517, § 29, constava a seguinte regra: "A faculdade de proceder a novo lançamento ou a lançamento suplementar, à revisão do lança- mento e ao exame nos livros e documentos de contabilidade dos contribuintes para os fins deste artigo, decai no prazo de 5 (cinco).ams, contado da notificação do lançamento primiti- vo (Lei n9 2.862/56, art. 29)." Aplicando-se a regra ao caso presente, a decadên- cia ocorreria nas seguintes datas: I - 01.07.81 (exercício de 1976). • II - 15.03.82 ,COMMICIJD .de 1977). III- e IV - 28.09.82 (exercício de 1977) Uma vez que o auto de infração foi lavrado em 10.11.82, já havia ocorrido a decadência. Não ocorreria, caso se utilizasse a regra do art. 517, I, do RIR/75, mas, para isso, se- ria necessário se julgasse ilegal o § 29 desse artigo. Uma ;vez que este parágrafo é consolidação do art. 29 da Lei 2.862, alguns tem visto contradição entre ele e o inciso I do mesmo art. 517, que é consolidação do art. 173 do C.T.N. Este Conselho, no entanto, tem sustentado a legali dade deste parágrafo 29, entendimento que se acha confirmado pela Cãmara Superior de Recursos Fiscais que elaborou o Accidão n9 CSPF/ 01-0.040, em 14.01.80, sendo relator .o Conselheiro AMADOR OUTERE- LO FERNANDEZ, e cuja ementa foi redigida nestes termos: "DECADÊNCIA - A Fazenda Nacional decai do di- sewmp put.~~ Processo n9 1012/000.002/8 2-89 09. Acórdão n9 105-0.608 reito de proceder a novo lançamento ou a lan- çamento suplementar, após 5 anos contados da notificação do lançamento primitivo ou do pri meiro dia do exercício seguinte àquele em qt.1 o lançamento poderia ter sido efetuado, se a- quele se der apôs esta data, segundo reitera- da jurisprudência das diversas amaras doPri- meiro Conselho de Contribuintes.. Interpretaçãõ dos artigos 173, parágrafo único, do CTN e art. 517, §, 29, do RIR/75." Em outras palavras, um lançamento suplementar ou de ofício, com.e o caso presente, só pode ocorrer até que se ex- pire o. qüinqüênio após o lançamento primitivo. Se não houve lança mento, opraza da decadência cómeça a correr a partir do 19 diadb exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter -sido feito. A tesedaautoridade a quo, no sentido de que o lançamento, no caso de pessoa jurídica, é do tipo.de auto Ial:Iça- mento,.e não lançamento por declaração, não tem qualquer fundamen- to. O C.T.N. define o , lançamento'por declaração em seu . art. 147, como aquele em que .o sujeito passivo ou terceiro presta à autoridade administrativa informaçOes sobre matéria de fato, in dispensáveis à sua efetivação. Define o lançamento por homplogação no seu art. 150, como aquele em que o sujeito passivo antecipa o pagamento sem. prévio exame da autoridade administrativa e se con- suma pelo ato em que a referida autoridade, tomando ,.conhecimento da atividade exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. O §:,29,..do art. 385, do RIR/75, dizia textualmente: "O crédito tributário será fixado com base na declaração de rendimentos a que se refere o parágrafo anterior, mediante conferência sumá ria dos respectivos:cálculos (Lei n9 4.506/647 art. 24, 39, e Lei n9 5.172, art. 142 e pa- rãgrafo único)." Note-se a - diferença entre o imposto de renda e • SERVIO "e" FEDERAL Processo n9 1012/000.002/82-89 10. Acórdão n9 105-0.608 ICM ou o IPI, por exemplo. Enquanto no imposto de renda o lança mento é calcado-na declaração de rendimentos, nos outros dois im- postos é o próprio contribuinte que apresenta ao fisco o quanto deve recolher de tributo e é o próprio contribuinte que calcula o imposto a pagar, embora submeta seus cálculos à homologação. A vista do exposto sou pelo provimento do presente recurso, acolhendo. a preliminar de decadencia. _ - Brasília-DF, 03 de janeiro de 1984 ANTO1 DA SILVA CABRAL - RELATOR Page 1 _0018600.PDF Page 1 _0018800.PDF Page 1 _0019000.PDF Page 1 _0019200.PDF Page 1 _0019400.PDF Page 1 _0019600.PDF Page 1 _0019800.PDF Page 1 _0020000.PDF Page 1 _0020200.PDF Page 1 _0020400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10840.000994/93-62
Data da sessão: Tue Jul 04 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-9481
Nome do relator: Não Informado
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Numero do processo: 11040.000051/92-19
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-8535
Nome do relator: Não Informado
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MINISTÉRIO DA FAZENDA , MAUS 105-8.535 Soado de 07 de julho de l9 94 ACORDÃO N9 Recurso ne. 104.924 - IRPJ - EX. DE 1992 ~mma AUTO LOCADORA HP LTDA. Recorrida • DRF EM PELOTAS - RS IRPJ - Descabe exigência fiscal sobre • imposto não devido. Não como se morar antecipação de IRPJ de empresa . ,que apresentou prejuízo no exercício exi- gido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por AUTO LOCADORA HP LTDA., ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recur so, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Hissao P . 'ta. Sala dail . .-- els, )07 e ulho de 1994 r 1 01 AFONSO C: 1 • TO LOJRENÇO - VICE-PRESIDENTE EM EXER CICIO JACKSON EDEIROS DE F-SCHNEIDER, RELATOR VISTO EM F NS USTO IB IRO COSTA - PROCURADOR DA FAZENDA SESSÃO D : 24 F 1995 NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei ros: Gioberto Congro Bastos, Luiz Edmundo Cardoso Barbosa, José do Nascimento Dias e Hissao Arita. ''\tk I ;. SERVICO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N? 11040/000.051/92-19 RECURSO N9: 104.924 ACORDA() N9 : 105-8.535 RECORRENTE: AUTO LOCADORA HP LTDA. RELATÓRIO AUTO LOCADORA HP LTDA., já qualificada nos autos, te ve contra si lavrados às fls. 08/09 inclusas, crédito tributário no valor total de 8.112,62 UFIR, referente ao exercício de 1992, por falta do pagamento das antecipações das parcelas devidas para o IRPJ, por ter estado sujeita ao pagamento adicional do imposto de renda no exercício financeiro de 1991. Base Legal: DL 2354/87, artigos 2 a 9, e seus parágrafos, Lei 7.799/89, artigos 35 a 39. Demonstra (5 cálculo no verso das fl.. 08 e na fl. 09. A impugnação interposta às fls. 10 e 11 argumenta: O instituto da antecipação do IRPJ, até 1988, agredia o artigo 42 do C.T.N. A partir desse ano passou a colidir também com a Consti tuição Federal. Por tais motivos, estaria revogado. Daí porque a ora impugnante não recolheu as antecipações; O regime de antecipação se funde na presunção de que, quem auferiu lucro em determinado período, permanecia nesta condi ção positiva; Não tributária uma aquisição de disponibilidade mas uma de ficção, sem haver o fato gerador que daria vida ã briga-- SERVICO PUBLICO FEDERAI. PROCESSO N9 11040/000.051/92-19 3. Acórdão n9 105-8.535 ção fiscal, inobservando pois as disposições do artigo 43 do Código Tributário Nacional; Aduz ser a antecipação de imposto, sua exigência antes do momento em que é devido, um empréstimo compulsório, tendo hoje uma rigorosa diciplina constitucional, destinada a coibir o uso alui sivo daquela figura tributária; Complementa que desde 05 de Outubro de 1988, é necessá rio para instituir empréstimos compulsórios: Lei Complementar; atendimento de despesas extraordiná- rias decorrentes de calamidade pública; de guerra externa ou sua iminência, ainda, de investimento público de caráter urgente e de relevante interesse nacional; sendo a aplicação dos recursos dele proveniente, vinculado à despesa que fundamentou a sua instituição. Conclui que a antecipação do imposto de renda .,pessoa jurídica não atende a qualquer das exigências constitucionais, sen- do evidente a inviabilidade de sua cobrança após a promulgação da CF de 1988. Ressalta sob a dupla fundamentação retromencionada,não ter antecipado o pagamento por achá-lo indevido, contanto para apoiá-lo, com a solidariedade do poder judiciário. A informação de fls. 13 e 14, contrap8e-se as rãzões impugnatórias apresentadas, dizendo estar o lançamento amparado pe- la legislação vigente, propondo a manutenção do lançamento. A decisão da autoridade singular às fls. 15 e 16, jul- ga a impugnação improcedente. Relata as peças do processo, fundamen tando a decisão em que: A questão de inconstitucionalidade da legis lação do IRPJ, quanto às antecipações-suscitada na imp nação, trans e SERVIDO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 11040/000.051/92-19 4. Acórdão n9 105-8.535 cenderia as limitações da esfera administrativa, devendo ser objeto de apreciação pelo poder judiciário; Ressalta a inexorabilidade da manutenção da -eX14-ência do crédito tributário, face as prescrições legais constantes na pe- ça básica (DL 2.354/84 e Lei 7.799/89); O recurso tempestivamente interposto às fls. 19, argu- menta que depois da decisão do juízo de 19 grau, ocorreu um novo fa to, quando da entrega da declaração de renda da pessoa jurídica do ano base sob exame, constatou-se a existência de prejuízo. Esse novo elemento impediria a compensação do imposto antecipado exigido nesta ação fiscal. Diz recorrer da obrigatoriedade de recolhimento do im- posto exigido, por inexistência de lucro no período, além de pedir a redução da multa dos 100% imputados, para o mínimo previsto em Lei, vez que, essa, foi aplicada como penalidade pelo não recolhi-- mento de um imposto que acabõu i devido. É o relatório. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 11040/000.051/92-19 5. Acórdão n9 105-8.535 VOTO Conselheiro JACKSON MEDEIROS DE FARIAS SCHNEIDER, relator Recurso tempestivo, dele conheço. Não há como penalizar o contribuinte, cobrando crédito fiscal e multa correspondente, em razão da não antecipação das par- celas devidas de Imposto de Renda, notadamente quando este não tem imposto a pagar. No caso concreto, conforme declaração de rendimentos acostada aos autos vê-se que o contribuinte apresentou prejuízo no Exercício de 1992, objeto da fiscalização, não tendo porque, sendo assim, ser cobrado em relação a imposto de renda não devido. Pelo exposto, dou provimento ao recurso. Brasília ( F), 07 de julho de 1994 /4 ,...;0 JACKSO ME EIRO ..a..4, S DE FIARIAS SCHNEIDER - relator Page 1 _0014600.PDF Page 1 _0014700.PDF Page 1 _0014800.PDF Page 1 _0014900.PDF Page 1

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Data da sessão: Tue Feb 25 00:00:00 UTC 1997
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RECORRIDA DRF em NOVA IGUAÇU/RJ SESSÃO DE 25 DE FEVEREIRO DE 1997 ACÓRDÃO N°. 105-11.109 OMISSÃO DE RECEITAS - A não comprovação do saldo de conta Fornecedores caracteriza a existência de passivo fictício. A contabilização de suprimentos de caixa, com cheques liquidados em compensação, sem maiores esclarecimentos da contribuinte, também caracteriza omissão no registro de receitas. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CASTELO DE ALVEAR INDÚSTRIAS ALIMENTÍCIAS LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar suscitada, e no mérito, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 0 ire 0 VERINALD• -gr= e . VA - PRESIDENTEi , r1 AFONSO i E N. e MA 01 ' • • • . e -RELATOR FORMALIZADO E : 25 ,. (h, - 1 7 ( Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JORGE PONSONI ANOROZO, NILTON PÉSS, VICTOR WOLSZCZAK CHARLES PEREIRA NUNES, JOSÉ CARLOS PASSUELLO e IVO DE LIMA BARBOZA. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 107351002.048188-08 ACÓRDÃO N° :105-11.109 RECURSO N° 102.777 RECORRENTE CASTELO DE ALVEAR INDÚSTRIAS ALIMENTÍCIAS LTDA. RELATÓRIO Retoma o presente processo da diligência determinada por esta Câmara, através da Resolução n° 105-0.899, de 22.01.96, pelo que adoto e leio em sessão, para o conhecimento de meus pares, os relatos anteriores de fls. 172 e 152, bem como os votos de fls. 173 e 155, assim como as manifestações fiscais de fls. 182 e 167. É o relatório. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 107351002.048188-08 ACÓRDÃO N° :105-11.109 VOTO Conselheiro AFONSO CELSO MATTOS LOURENÇO, Relator. Recurso tempestivo dele conheço. Após a diligência realizada, e face à manifestação de fls. 182, não remanesce mais qualquer dúvida de que os documentos da contribuinte, objeto da apreensão correspondente ao Termo de fls. 38, não se encontram mais no âmbito da fiscalização. Assim, resta examinar se esta falta acarreta um prejuízo à autuada, no tocante ao exercício do seu amplo direito de defesa (CF, Art 50, LV) na esfera administrativa. Acredito que não é justifico esta posição pela própria posição da recorrente, que em sua peça de apelo (fls. 56), nos seus itens 1:00 e 2:00, argúi uma preliminar de cerceamento de direito de defesa, pela falta de exame dos documentos indicados na petição de fls. 33. Ora, o exame dos autos, pela informação fiscal de fls.35, pelo Termo de Diligência de fls. 36, pelo Termo de Intimação Fiscal fls. 37 e, finalmente, pelo Termo de Retenção de fls. 38, apresenta a certeza da realização da diligência (o que afasta a preliminar de cerceamento do direito de defesa), mas considerando-se as palavras da recorrente, indiscutivelmente teremos que firmar a convicção quanto à fragilidade desta documentação (o que elimina a afronta ao princípio da ampla defesa, em que pese o eventual extravio da mesma), visto que se este fosse relevante e definitiva, a recorrente, quando da sua manifestação recur =I, f- almente pugnaria pela consideração da mesma. / 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10735/002.048188-08 ACÓRDÃO N° :105-11.109 Porém, isto não foi o que aconteceu, já que a autuada, na peça de fls. 56/59, em nenhum momento se refere à documentação amparada pelo Termo de Retenção de fls. 38, o que simplesmente atesta a completa inconsistência, fragilidade e/ou impertinência da mesma, para efeito de amparar razões de defesa quanto à exigência constante destes autos. Assim, em que pese a circunstância de que esta situação deveria ser completamente esclarecida, para efeito de um correto preparo processual, sendo esta a razão da realização das duas diligências ao órgão preparador, considero que não há nos presentes autos qualquer cerceamento ao amplo direito de defesa da contribuinte na esfera administrativa, motivo pelo qual rejeito a preliminar argüida pela recorrente. No mérito, não apresenta a recorrente qualquer documentação que possa afastar a presunção legal favorável à fiscalização, relativa à ocorrência do passivo fictício e do saldo credor de caixa, nos termos dos artigos 180 e 181 do RIR/80. Os documentos apresentados com a peça recursal são as Declarações de IRPJ dos anos-base de 1982 a 1986, sendo os restantes uma mera demonstração da composição do passivo e a relação de cheques emitidos, sem outros elementos de comprovação, o que não caracteriza a inocorrência do ilícito, face à inconsistência dos elementos probatórios. A alegação de erro da scalização também não pode ser considerada, em vista da ausênc'z de certeza da legitimidade da ‘ documentação apresentada. / fr 4 L /ir° MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 107351002.048188-08 ACÓRDÃO N° :105-11.109 Pelo exposto, voto no sentido de rejeitar a preliminar argüida e, no mérito, em negar provimento ao recurso. É o meu voto. Sala das Sei - D • , e .5 d feverei , • *e 1997. AFONSO C Sê TTOS LoU • 1 -RELATOR ge_ 5 Page 1 _0006100.PDF Page 1 _0006200.PDF Page 1 _0006300.PDF Page 1 _0006400.PDF Page 1

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4811286 #
Numero do processo: 10840.003112/91-86
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-8650
Nome do relator: Não Informado
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RECORRIDA : DRF em SM° PAULO - SP CMFL/ IRPJ - CONTRIBUIPM SOCIAL - PROCEDIMENTO DECOR- RENTE_ - O decidido no processo matriz, face ao principio da decorrencia, aplica-se por inteiro aos procedimentos reflexos. Tendo em vista o dis- posto no artigo 150, III, da ConstituicWo Federal, a Contribuiflo Social nWo incide sobre os resulta- dos apurados em 31 de dezembro de 1988, pois a Lei 7.689, de 1998, so entrou em vigor apos ocorrido o Pato gerador da obrigaçWo tributaria. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por WILSON AUTO POSTO LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao re- curso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Jose do Nascimento Dias e Verinaldo Henrique da Silva. Sala das Sessaes, em 19 de agosto de 1994 4111 )4, asoátir-, VERINALDV / 1 Erm'D ,LVA - PRESIDENTE 6ip 4 f AFONSnr E SO • O' O . RELATOR i - W 4# VISTO EM -" :Nd U 0 4RIEs:EI 0 COSTA - PROCURADOR DA FAZENDA SESSNO DE: 7 NACIONAL 2 4 FEv iggs ,, Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: LUIZ EDMUNDO CARDOSO BARBOSA, HISSAO ARITA e JACKSON MEDEIROS 1 DE FARIAS SCHNEIDER. Ausente o Conselheiro GILBERTO CONGRO BASTOS. PROCESSO NR. 10840/003.112/91-86 2. ACORDNO NR.105-8.650 RECURSO NR.: 75.081 RECORRENTE : WILSON AUTO POSTO LTDA. RELATORIO WILSON AUTO POSTO LTDA., teve contra si o auto de in- fraflo de fls. 05, referente A ContribuicWo Social, em razWo de exi- Oncia efetuada no ámbito do IRPJ. Impugnaflo tempestiva às fls. 07. Informaflo fiscal às fls. 18. DecisWo singular às fls. 28, a qual julgou procedente o Auto de Infra0o. Irresignada, tempestivamente, a autuada apresentou o seu recurso às fls. 34. E o relatório. 14 PROCESSO [IR. 10640/003.112/91-86 3. ACORDn0 [IR. 105-8.650 VOTO I Conselheiro AFONSO CELSO MATTOS LOURENÇO, Relator Recurso tempestivo, dele tomo conhecimento. O presente processo teve instauraçào e tramitação em conformidade com a lei, desde a peça vestibular ate a subida a este Colegiado. A Jurisprudência deste Conselho é no sentido de que a sorte colhida pelo principal comunica-se ao decorrente, a menos que novos fatos ou argumentos sejam aduzidos, o que no ocorreu na espécie dos autos. Porem, o presente processo contempla exigência tributa- ria inerente à Contribuição Social no ano-base de 1988. Neste sentido, adoto a posiçào do ilustre Conselheiro Sebastiro Rodrigues Cabral no voto do AcordWo 101-94.679, de 27.01.93, de seguinte teor: "A Medida Provisoria nr. 22, da qual resultou a mencio- nada Lei nr. 7.689, foi publicada no Diario Oficial da Unigo do dia 07/12/88. Veda o artigo 150 0 III, da ConstituiçWo Federal, a co- brança de tributos incidentes sobre fatos geradores ocorridos anteriormente à vigência da lei que os houver instituido ou aumentado, o que implica concluir que a ContribuiçWo Social, cuja lei instituidora teve inicia- i da sua vigência 90 (noventa) dias apos publicada no DOU, no pode incidir sobre os lucros apurados em 31 de dezembro de 1988. Por outro lado, o artigo 105 da Lei 5.172, de 1966, de- termina que a legislação tributaria aplica-se aos fatos geradores futuros, vale dizer, nào pode a legislação tributaria incidir sobre fatos geradores ocorridos an- teriormente ao inicio de sua vigência. O fato imponi- vel, no caso, ocorreu quando da apuraçào do lucro, isto és em 31 de dezembro de 1988. /- 1;2174 PROCESSO NR. 10840/003.112/91-86 4• ACORDAM NR.105-8.650 A norma legal inserta no artigo 8 da Lei nr. 7.689, de 1988, contraria frontalmente os dispositivos elencados acima, sendo, portanto, inaplicavel sobre os lucros apurados no ano de 1988, base do exercicio de 1989." Pelo exposto, voto no sentido de dar provimento ao re- curso, para afastar a incidencia da Contribuipro Social no exercicio de 1989. E o meu voto. ) Brasi /( li.: .. 7Ne )(osto me 1994 1 AFON-m A..-11 AT e. 01- ÇO - RELATOR ALtradi ir Page 1 _0038500.PDF Page 1 _0038700.PDF Page 1 _0038900.PDF Page 1

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Numero do processo: 00875.051770/82-04
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-0833
Nome do relator: Não Informado
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ACORDÃO N° Recurso n° : 87.751 - IRPJ - EXS: DE 1979 a 1982 Recorrente: INDÚSTRIA DEMOLAS AÇOfLTDA':.'. Recorrido : DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS - SP NULIDADE - Decisão de primeiro grau - É nula a decisão de primeiro grau proferida com preteri- ção do direito de defesa do contribuinte, carac- terizada na descrição de infração no :respectivo auto, que não permite a sua prefeita identifica- ção, bem como pela ausência de fundamentação do agravamento da exigência. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de •recurso interposto por INDÚSTRIA DE MOLAS AÇO LTDA.,' ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por unanimidade de-votos, em DAR provimento ao recurso, para declarar a nulidade da decisão de primeiro grau, a fim de que outra seja proferida na boa e devida forma, nos termos do re- latório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessões, em 07 de maio de 1984 PEDRO r• RTINS FE* ANDES -* PRESIDENTE 52,;y4.1.4g- H 0 TEIXE4/DO NASC MENTO RELATOR VISTO EM URO DOEHLÉR PROCURADOR DA SESSÃO DE: 1 0 M Al 1984 FAZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: Antonio da Silva Cabral, Ursulino Santos Filho, Digésio =Gurgel Fernandes, Carlos Roberto Monteiro Bertazi, Marinho Mendes'•Domenici e Oswaldo Sant'Annav°11r ft'W' 74W SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N.2 0875/051.770/82-04 RECURSO N.': 87.751 ACÓRDÃO N.: 10 5-0 . 83 3 RECORRENTE: INDÚSTRIA DE MOLAS AÇO LTDA. - RELATÓRIO De acordo com o Auto de Infração de fls. 55, lavrado em 03/12/82, e em razão de matéria tributável descrita no "Termo de Verificação e Constatação de Irregularidade", que do Auto é parte integrante, foi constituído lançamento de ofício para os exercícios de 1979,1980,1981 e 1982,contra INDÚSTRIA DE MOLAS DE AÇO LTDA, C.G.C. n9 62.424.682/0001-20, com endereço„na Praça Claudino Pereira, n9 1-A, Vila Endres - Guarulho - São Paulo. - Em face do despacho de fls. 59, foi o processo redis- tribuído do Fiscal de Tributos Federais, autuante, para que ele pro movesse as correções no cálculo do crédito tributário, tendo por ba se a orientação contida na IN-SRF/N9 053 de 23/07/81 e Tabela Prá- tica de correção monetária para janeiro de 1980. As fls. 60 e 61, respectivamente, o novo demonstrati- vo dos cálculos do crédito tributário e a informaçãó do autuante. As fls. 61, _informação do Supervisor de Fiscalização, seguida de despacho homologatório do chefe da Divisão,sugerindo que a fiscalizada fosse notificada da alteração dos cálculos, para reco lhimento,ou impugnação do cfédito tributário agravado. As fls. 62, cópia da intimação para recolhimento, a qual menciona ter sido acompanhada do demonstrativo do crédito tri-e /' Ji D M F - RJ ft' C - C - Sec rei - 1600(75 • SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0875/051.770/82-04 02. AcOrdão n9 1050.833 butãrio exigido. As fls.:143/144 a autuada apresentou impugnação ao Auto de Infração, acompanhada da documentação de fls. 69 a 141 e sõ em 02/02/83, com a petição de fls. 143/144, referiu-se ã ção relativa . à retificação dos cálculos do crédito tributário, ale gando cerceamento do seu direito de defesa, em face dõ .'termos pouco claros da citada notificação, que lhe impedia a formulação de novas razões de defesa. Com a informação da fls. 145, o autuante, consideran- do imIzerantes os argumentos da defesa, propôs a manutenção da exi- gência. Entretanto, ao se referir à questão das "Notas Frias", cujo valor (Cr$ 3.000.000,00) foi tributado no exercício de 1981, repor- tóu-se à existência,..na -Repartição Fiscal, de um parecer da Divisão de Fiscalização, no processo n9880/036.263/81; considerando ct . como • inidOnea a empres-a.emitente das referidas notas, conforme SÚMULA que juntou de fls. 147 a 150. As fls. 159/160, a decisão recorrida, onde a autori- dade julgadora de primeiro grau rejeitou a argaição de cerceamento do direito de defesa, embora. a isto não tenha feito menção_expres-r sa e, no mérito, julgouptooedente a ação fiscal. Ciente da decisão em 18/05/83 - "AR" . de fls. 165, a • fiscalizada recorre a'este Conselho com a pet4ão de fls. 166/167, protocolizada na DRF em Guarulhos em 09/06/83, com que insiste na alegação de cerceamento de seu direito de defesa, em face da falta de informações sobre os fundamentos que determinaram a alteração do crédito tributário que lhe fora exigido no Auto de Infração, limi- tando-se, quanto ao mérito a remeter às argumentações e documenta- ção jã apresentadas com a impugnação. Pede seja acolhida a sua tese, para que nova oportu- nidade de defesa lhe seja dada, ou, então, que seja decretada a im- procedência do Auto . É o relatõrio. (411 • SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0875/051.770/82-04 03. Acórdão n9 105-0.833 VOTO_ Conselheiro HUGO TEIXEIRA DO NASCIMENTO, relator. O recurso é tempestivo e estã assinado por .mandatãrio legitimamente habilitado. Como se vê, no relatório não foram mencionadas, nem quantificadas, as matérias objeto de tributação no Auto de InfraçãO de fls. 55. É que foi suscitada pela impugnante preliminar que, a meu ver, enquadrando-se no conceito daquelas irregularidades, incor re -ções e omissões a que se refere o artigo 60 do Decreto 70.235/72, deve ser sanada, para que nãocresulte em prejuízo para a autuada. Com efeito, a notificação que deu noticia àrrecorren- te de que os cãlculos do crédito tributãrio inicialmente exigido na Auto de Infração foram retificadas,cem que-pese_haver-nelá-a: -infor mação de ter sido acompanhada de um demonstrativo,não se mostra su- ficientemente clara, de modo a orientar sobre os fundamentos da re- tificação. O demonstrativo que acompanhou anotificação é, conforme esclarece a recorrida decisão em seu nono considerando (fls. :162), aquele que consta na informação de fls. 61, onde nenhuma - referên- cia foi feita às razões que determinaram o agravamento da exigência. Por outro lado, embora ao fato a recorrente não se tenha referido, , acrescente-se a circunstância de que o Fiscal de Tributos Federais autuante ao focalizar, no exercício de 1981, as despesas contabilizadas como pagas em favor de ORNAF - Organização Nacional de Assessoria Financeira e Fiscal Ltda.,glosou-as, no va- lor de Cr$ 3.000.000,00, porqúe as notas fiscais de serviços que representavam tais despesas seriam "NOTAS FRIAS", sem, contudo, de- clinar dos motivos que assim as conceituavam. Somente no relatório de fls. 58, de qüe não deve ter tido conhecimento a recorrente, pois disso não hã notícia nos au- tos, é que o autuante fez referencia à existência de uma SOMULA ex- pedida pela Divisão de Fiscalização da D.R.F. em São Paulo a respei SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0875/051.770/82-04 04. AcOrdão n9 105-0.833 to do assunto. ' TAL SÚMULA foi anexada ao processo, às flw.147/150, depois da informação fiscal de fls. 145, jã na fase de preparopara o julgamento. . E é na SÚMULA que a informação fiscal busca ênfase para sustentar a tributação, dizendo textualmente: ... Não obstante urge todavia cientificar o digno e ilustre julgador que a configuração de nota fria se deu através parecer da DIVISÃO DE FISCALIZAÇÃO DE SÃO PAULO exarado em 111.01/82, sob forma de Súmula - Processo n9 0880/036263/ /81, cuja ceipia anexo ao processo (doc. de fls.)" (destaque do original). ,Entendo que da mesma forma com que se procurou aler tar o julgador, deveria ter sido cientificado o sujeito passivo da existência da referida "Súmula - Processo” e dos fundamentos que ela encerra. Assim se estaria dando cumprimento ao basilar prin- cipio que deve reqer as relações fisco - contribuintes: o da leal- dade; ao mesmo tempo em que se estaria assegurado à recotrente meios de exercer de modo amplo a uma defesa. Em face de todo o exposto,acato a argüição decerceamen- to do:direito .dedefesa pela alegada falta de informações sobre os fundamentos que determinaram o agravamento da exigência contesta- - da e, a ela acrescentando a omissão da ação fiscal relativamen- te às razões que justificaram o conceito de "notas frias" dado à- quelas emitidas pela ORNAF - Organização Nacional de Assessoria Financeira e Fiscal Ltda., voto pelo provimento do recurso, no sen tido de que seja declarada a nulidade da decisão de primeiro grau, para que outra seja proferida em boa e devida forma, depois de sa- nadas as irregularidades concernentes à falta de informações sobre os fundamentos da tributação do valor das notas frias, e sobre o motivo do agravamento da exigência, dando-se ao conhecimento da re SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0875/051.770/82 05. Acórdão n9 105-0.833 corrente: por aditamentoQao Auto de Infração, dos fundamentos que caracterizaram como "frias" as notas fiscais de ORNAF —organização Nacional de Assessoria Financeira e Fiscal Ltda consubstanciadasna SOMULA do processo n9 0880/036.263/81; por. .7 complementação da no _ _ tificação de fls 61, do inteito2teor das razões que justificaram o agravamento, e da reabertura de prazo para impugnaçãoAW Brasília-DF, 07 de maio de 1984 . c2dFIT‘XEIRA,0 N:L/SICIÂTO - RELATOR • Page 1 _0056100.PDF Page 1 _0056300.PDF Page 1 _0056500.PDF Page 1 _0056700.PDF Page 1 _0056900.PDF Page 1

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4811294 #
Numero do processo: 13805.002645/92-09
Data da sessão: Tue Sep 19 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-9683
Nome do relator: Não Informado
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Numero do processo: 00865.000171/81-34
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-0893
Nome do relator: Não Informado
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EMPRESA INDIVIDUAL Loteamento - Não po de ser equiparado, á pessoa jurídica, a pessoa física que outorgou procuração pa ra a alienação da gleba toda, se o manda tário,excedendo os poderes que lhe foram conferidos, promove irregularmente lotea mento como se fora o proprietário, maneira exclusiva, se beneficia do produ to das vendas dos lotes, se esse procedi • mento, pelo qual o mandatário L.responde. civilmente perante os respectivos adqui- _ sl rentes, não foi ratificado pelo .outor-_ . gante. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por EMÍLIO PETERLEVITZ (EMPRESA INDIVIDUAL), ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conse lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado0/ Sala da SessOe "em 06 de junho de 1984 ál -Pr,1111111111101"-...n PEDRO -*TIN FERNANDES PRESIDENTE E RE- LATOR CAr-}1. VISTO EM LAURO DOEHLER PROCURADOR DA SESSÃO DE: 07 JUN 1984 FAZENDA NACIONAL • Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- . ros: Antonio da Silva Cabral, Digésio Gurgel Fernandes, Carlos Rober- to Monteiro Bertazi, Hugo Teixeira do Nascimento, Marinho Mendes Dome nici e 10swaldo Sant'Anna. Ausente o Conselheiro Franciso de Faria Pe- reiraffl _ - - - *,.nnnn-n+ - r _ SERVIÇO PUBLICO FEDERAL - - PROCESSO N-1 0865/000.171/81-34 RECURSO N.' : 85.445 ACÓRDÃO : 105-0.893 RECORRENTE: EMILIO PETERLEVITZ (EMPRESA INDIVIDUAL) RELATÓRIO EMÍLIO PETERLEVITZ, empresa-individual_equiparada, domiciliada em Nova Odessa, através de mandatário constituído me- diante instrumento particular de procuração (f is. 142), recorre a este Conselho (.f is. 152/154), da decisão do Delegado da Receita Federal em Limeira (fls. 147/149). Na decisão supra aludida autoridade indeferiu a impugnação apresentada pela contribuinte (f is. 137/141) mantendo, em conseqtência, o lançamento contestado (fls. 01, 01 v), relati vamçnte aos exercícios de 1978 a 1981, anos-base de 1977 a 1980, pelo qual esta foi tributada pelos lucros auferidos na —promoção de loteamento de uma gleba de sua propriedade - sob as --seguintes ementa e fundamentação: "Equipara-se à Pessoa Jurídica, a Pessoa Físi ca proprietária de gleba de terra, adquirida até 30.06.77, que sem efetuar o arquivamento da documentação referente ao loteamento, nela promova a execução de loteamento e inicie a alienação dos lotes de terreno antes de decor rido o prazo de 36 meses, contados da data da averbação, no Registro de Imóveis, da aceita- ção das obras do loteamento. Considerando- que orcontribuinte outor- gou, por-(procu-ração:pública. (cópia.da certi-W1 D M F - RJ/1.* C - C. Secaria . 1600/75 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0865/000.171/81-34 2. Acórdão n9 105-0.893 dão às fls. 144), poderes ilimitados a Arthur Valter Janjon-para alienar imóvel de sua pro- priedade; -- Considerando que o procurador, Arthur Valter Janjon, com o mandado outorgado pelo Impugnante, providenciou planta de loteamen- to, denminado "Residencial Vale dos Lírios", e, alienou os lotes de terreno (cópia de fi- chas controle de pagamentos - fls. 8/136). Considerando que o número de lotes é in- contestável (conforme documentos juntados),bem como o custo atribuído na apuração do J.-lucro está perfeitamente de acordo com as normas vi gentes (demonstrativo às fls. 3); Considerando que a alegada venda de imó- vel à firma "Berokan" data de 28.03.80, em na da descaracterizando o loteamento, feito antTé- -riormente; Considerando que o contribuinte-promoveu__ loteamento de terrenos equiparando-se à - Pes- soa Jurídica nos termos dos arts. 100, § :19, "c" e 101, III § 99 do RIR/75 (Dec. 76.186/ /75); Considerando que a equiparação à ?Pessoa Jurídica, obriga o contribuinte a manter ,es- crituração contábil completa (art. 39, III,DL 1.381/74 c/c art. 12, DL 1.510/76), condição não observada pelo impugnante, o que motivou o arbitramento do lucro (demonstrativo às fls. 3); Considerando que os documentos constan- tes dos autos (cópias de fichas controle de pagamento - fls. 8/136) comprovam que "-houve- ram as alienações, documentos esses que preen - chem plenamente os requisitos do art. 69, 29 do DL 1.831/74, de que "qualquer ajuste preliminar caracteriza a alienação", aliado à afirmação do impugnante que não dispõe de ele mentos para contestar os dados levantados per lo Fisco (fls. 139, ítem 2.7); Considerando que o contribuinte não con- testa a existência do loteamento (fls. 137/ /143) e ainda se beneficiou do produto ,, das alienações (fls. 6)." Cientificada dessa decisão que lhe foi encaminhada4 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0865/000.171/81-34 3. Acórdão n9 105-0.893 anexa à respectiva intimação (f is. 150) recebida conforme A.R. da- . tado de 09.06.82 (f is. 151) a contribuinte interpôs recurso a este Conselho, protocolizado em 05.07.82 (f is. 152), no qual pede a im- procedência da exigência fiscal, alegando, em síntese: a) que tende não ter ocorrido a equiparação à pessoa jurídica -porquanto não pode ser responsabilizado ~calmente por atos de seu procura- dor que excederam os poderes outorgados; b) que é falso o fundamen to da decisão serem tais poderes ilimitados, pois a procuração li- mitava-se à alienação da gleba como um todo, e não à promoção de seu loteamento para venda em partes distintas; c) que jamais pre- tendeu lotear a área nem assinou qualquer documento com esse obje- tivo; d) que o referido loteamento não foi ainda legalizado, por quanto, ao ser exigida do procurador a prova de propriedade da gle ba,-Vendeu-a-a-Berokan - Agricultura, Comércio, Indústria e Pecuá-_ _ ria S.A. pelo valor de Cr$ 2.000.000 -,00;-utilizando-se da procura- ção; e) que desta importãncia recebeu juntamenteccm sewirmãoVillip Peterlevitz, co-proprietário da gleba, apenas Cr$ 616.000,00; f) que, ao esgotarem-se todos os meios persuasivos ao acerto de .-con-, tas, propuseram uma Ação de Prestação de Contas, contra o procura- dor, ora em curso no juízo e 2 Vara Cível da Comarca de Americana, cuja cópia da inicial anexa; g) que, ao receber o valor acima cita do, afirmou o procurador tratar-se de sinal e princípio de pagamen to pela venda de toda a gleba; h) que confiava, sem reserva alguma, no dito procurador, por ser seu sobrinho; i) que não existe ..qual- quer norma que confira ao Fisco o direito de lhe imputar responsa- bilidade tributária, pois foi vítima de um "vigarista" que o trapa ceou; j) que, juridicamente, o loteamento em questão não existe,pois não foi legalizado juntooà Prefeitura, sendo todos-os atos pratica-.z dos pelo procurador nulos de pleno direito; 1) que cabe ao Fisco promover as diligências necessárias ao caso e determinar as respon sabilidades e não imputá-las à pessoa inocente da contribuinte;m) que pede, assim a realização de diligência, essencial à elucidação dos fatos: • A fim de esclarecer matéria de fato de que .::_tratami estes autos, a Resolução n9 102-792 da 2 Câmara (f is. 159/164)foÉrl SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0865/000.171/81-34 4. Acórdão n9 105-0.893 • no sentido deconverter o julgamento em diligência, solicitando-se . a autoridade preparadora verificar: "a) junto à Prefeitura de Nova Odessa se o loteàmento foi devidamente legalizado;ou em que fase se encontra o respectivo processo; b) junto ao Registro de Imóveis se consta alguma averbação referente ao loteamento; c) se há alguma alusão, nas declarações de rendimentos e bens do recorrente, à existen cia do loteamento." e intimar a contribuinte a • ".a).:juntar aos autos a escritura de _com- pra e venda-da-gleba em causa à BEROKAN - Agri cultúra, Comércio, Indúst-ria-e-Pecuãria_S.A.;— b) juntar aos autos cópia das demais pe- ças da ação de prestação de contas, :inclusive da decisão final se proferida; c) esclarecer e comprovar se contra o pro curador constituído foi requerida abertura de • inquérito policial, se corre contra o mesmo algum processo criminal em virtude do fato e, se contra o mesmo existe algum processo judi- cial em vista do fato, além da ação de presta- ção de contas." Intimada dewias exigencias..atraiés de cópia que lhe foi encaminhada anexa à intimação (f is. 165) recebida =forme A.R. datado de 16.09.83 (f is. 166), a contribuinte carreou aos autos o que lhe foi solicitado no item I, letras "a" (fls. 172/173) e "b" (fls. 218/240) e esclarece, em resumo (fls. 168/170): a) que pela escritura de compra e venda, datada de 28.03.80, verifica-se que a recorrente transacionou a totalidade da área de 250.000 metros quadrados; b) que não pode prevalecer o entendimento que a recor- rente tenha outorgado poderes ilimitados ao seu procurador, pois a procuração limitava a atividade do outorgado à simples venda,con forme se verifica pelos seus termos; c) que junta cópia de peças, que integram a Ação de Prestação de Contas movida contra seu pro4f SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0865/000.171/81-34 5. Acórdão n9 105-0.893 curador, -com a-contestação_do réu e a desistência da demanda; d) que ocorreu a confissão da dívida e o ajuste para a_sua liquidaçãoí, através de cessão de direitos, por parte do procurador, de crédito junto ao Governo do Estado, em processo de expropriação :amigável; e) que junta as demais diligências determinadas ã autoridade prepa radora para demonstrar a improcedência da ação fiscal; f) que pe- las certidões da Prefeitura de Nova Odessa e do cartório de -, Regis- tro de Imóveis comprova-se que o loteamento não consta nestas re- partições, demonstrada, assim,:a inexistência da transação em con- domínio de gleba; g) que quanto às declarações de bens da recorren ,te, consta a alienação do imóvel vendido ã Berokan como se realiza da em 1980., ano em que a recorrente tomou ciência do negócio; h) que os documentos ora juntados são suficientes para comprovar que o aut-o -de- infração não tem a menor procedência. _ A fls. 242, o parecer fiscal informa, quanto ao -- que lhe foi solicitado, o seguinte% "1- Na Prefeitura Municipal de Nova Odessa: a - Que,o primeiro documento ,solicitando diretrizes para loteamento (Vale dos Lírios), foi dado entrada naquela Pre- feitura em 30.05.77; b - Que posteriormente o recorrente trans- feriu os direitos do loteamento ã em- presa Berokan Agricultura Pecuária Co- mércio e Indústria S.A., a qual, deu entrada do processo de substituição em 08.12.80 de n9 24/43; c - Que até a presente data o .....doteamento em tela não foi aprovado faltando para tanto, segundo informações do funcioná rio que me atendeu, apenas a Cópia do Termo de Compromisso de Caução de Lo- tes em garantia da execução de _nelho- rias. 2 - No Cartório do Registro de Imóveis de Ame kicana: - Que até a presente data não foi (-,..dado entrada de qualquer pedido de rlistro do Loteamento (Vale dos Lírios); 1 • SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0865/00.171/81-34 6. Acórdão n9 105-0.893 Esclareço ainda em relação ã alínea "c" do referido-voto (item II), que nas declara- ções de Imposto de Renda Pessoa Física do con- tribuinte supra qualificado não consta a alu- são de existência do referido loteamento." É o relatOrio.cilW _ SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0865/000.171/81-34 7. Acórdão n9 105-0.893 VOTO_ _ _ Conselheiro PEDRO MARTINS FERNANDES, relator O recurso interposto encontra fundamento no artigo 33, do Decreto n9 70 ..235, de 06.03.72, cujo prazo foi cumprido pe- la recorrente. A representação é legítima, eis que lastreada em instrumento particular de procuração, com a firma devidamente reco nhecida, que confere poderes bastantes ao signatário do recurso. No mérito, como a seguir se demonstrará, merecere- forma-o-decisório_de_primeiro grau. De acordo com os fatos sumariados no relatório e consubstanciados nestes *autos, a matéria do litígio versa sobre se o titular da empresa individual teria promovido loteamento, como pretende a administração tributária, ou se a sua promoção teria si do feita pelo mandatário que, segundo a recorrente, teria excedido os poderes que lhe foram outorgados pelo titular da empresa indivi dual. A autuação fundamentou-se no artigo 100 e seu § 19, alínea "c", e no artigo 101, inciso III, e seu § 99, inciso II, do RIR/75, baixado com o Decreto n9 76.186, de 02.09.75, a seguir transcritos: . "Art. 100 - As empresas individuais, para os efeitos do imposto sobre a renda, ficam equipa radas às pessoas jurídicas: §. 19. São empresas individuais: c) as pessoas físicas que praticarem operações imobiliárias, nos termos deste Capítulo. Art. 101 - Serão consideradas empresas indivi- duais, para os fins da alínea "c" dq § 19 do artigo 100, as pessoas físicas que:c11 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL * Processo n9 0865/000.171/81-34 8. Acórdão n9 105-0.893 • III . - promoverem a incorporação de prédios em condomínio ou loteamento de terrenos. § 99. Nos termos do inciso III do "caput" des te artigo, .serão equiparadas às pessoas jurí- dicas, em relação às incorporações imobiliá- rias loteamentos com ou sem construção,cuja documentação seja arquivada no Registro Imobi liário a partir de 19 de janeiro de 1975: - , •II - os titulares de terrenos ou_glebas de terra que, nos termos do § 19 do artigo 31 da Lei n9 4.591, de 16 de dezembro de 1964, ou . do artigo 39:'do Decreto-lei n9 271, de 28 de fevereircne 1967, outorgarem mandato a cons- trutor ou corretor de imóveis com poderes pa- ra alienação de frações ideais ou lotes de terreno, quando os mandantes se beneficiarem do produto dessas alienações." De acordo com os disp6-iitiVos - retro --transcritos, são equiparadas às pessoas jurídicas, como empresas tindividuais, as pessoas físicas que promoverem loteamento, ou que -outorgarem mandato com poderes para alienação de lotes de terreno quando os mandantes se beneficiarem do produto dessas alienações. • No caso destes autos estão concordes a administra-. ção tributária e a recorrente de que seu titular não promoveu di- diretamente o loteamento, mas entende aquela que este teria outor gado procuração com poderes_ilinitadqsaquem o promoveu, e se te- ria beneficiado com o produto das alienações dos respectivos lotes. O artigo 31 e seu' 19, da Lei n9 4.591, de 16/12/ /64, a que faz remissão o inciso II, do § 99, do artigo 101, do RIR/75, já reproduzido neste voto, reza que: "Art. 31. A iniciativa e a responsabilidade das incorporações »nobiliários caberão ao in- corporador, que somente poderá ser: b) o construtor (Decreto n9 23.569,de 11.12.33, è 3.995, de 31 de,dezembro de 1941, e Decreto -lei n9 8.620, de 10 de janeiro de 1946) corretor de imóveis (Lei n9 4.116,de 27.08.62). § 19. No caso da alínea "b" , o incorporador4 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0865/000.171/81-34 9. Acórdão n9 105-0.893 será investido, pelo proprietário de terreno ... de mandato outorgado_por_ instrumento público, onde se faça menção expressa desta - Lei e se transcreva o disposto no § 49 do art. 35, para concluir todos os negócios tendentes à aliena- ção das frações ideais de terreno, mas se obri gará pessoalmente pelos atos que praticar 'lã" qualidade de incorporador." Por sua vez, o artigo 39, do Decreto-lei n9 271, de 28.02.67, a que também faz remissão aludido dispositivo, estabele- ce que: "Art. 39.Aplica-se aos loteamentos a Lei n9 4.591, de 16 de dezembro de 1964, equiparando- . -se o loteador ao incorporador, os compradores de lote,, aos condôminos e as obras de infraes- . ---trutura_a 2construçãok da edificação."_ _ _ . Finalmente, o § 49, do artigo 35, da Lei n9 4.591, de 16.12.64, a que faz remissão o § 19 do artigo 31, da _referida Lei, preceitua que: "§ 49. Descumprida s pelo incorporádor e ! pelo mandante de que trata o § 19, do art. 31 a obri gação da outorga dos contratos referidos no "caput" deste artigo, nos prazos ora fixados, a carta-proposta ou o documento d.e ajuste pre- liminar poderão ser averbados no Registro de Imóveis, averbação que conferirá direito real • oponível a terceiros, com o conseqüente direi- to à obtenção compulsória do contrato corres, pondente." Consoante cópia da aludida procuração, os poderes que por ela foram conferidos ao respectivo mandatário, qualificado como funcionário público municipal e não como corretor, foram tex- tualmente: ...os mais amplos, gerais e ilimitados pode- res para vender a quem quizer e pelo preço, e condição que entãoconvencionar a propriedade agrícola ... podendo para isto dar mais carac- terísticos e confrontações, apresentar-todof.cfni os documentos precisos e necessários, requere SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0865/000.171/81-34 10. Acórdão n9 105-0.893 o que for preciso em qualquer repartição públi ca estaduali-federal, municipal, autárquica,i7i clusive no Funrural, requerer o certificado de quitação aí assinando_ o necessário, podendo acertar o preço e condições, assinar compromis so, de venda, recibos por conta ou por saldo • do preço combinado, assinar escritura de ,:com- promisso, ou definitiva, dando quitação do pre ço recebido, transmitir a posse, domínio, di- reito, ação, servidões, respondendo pela evic- ção de direito e enfim, tudo o mais que se fi- zer necessário para o fiel e cabal desempenho deste mandato." Como se verifica, o instrumento procuratório em que se baseou a autuação e o decisório recorrido não preenche, as exi- gências estabelecidas no § 19, do artigo 31, da Lei n9 4.591, de 16.12.64, pois não foi feita menção expressa a essa Lei, não foi - transcrito o-§-49,-do-seu_artigo 35, nem foi mencionada a alienação de lotes de terreno, mas sim a 'da "propriedide—rícola". Nesta parte, igualmente, o fato concreto não _ -se emoldura na hipótese legal, sem o que não ocorre o fato gerador do imposto. Resta examinar se o titular da recorrente teria se beneficiado do produto da alienações dos lotes. A autuação e o "decisum" singular se embasaram, pa- ra assim concluir, no teor do "Termo de Ocorrência" (f is. 06), la- vrado, de forma manuscrita, pelo autuante, em 11.05.81, onde se consignou que: "Com referência ao loteamento Vale , dos rios, promovido por Artur Valter Janjon,em ter reno de sua propriedade,aapenas recebeu 280.000,00 (duzentos e oitenta mil cruzeiros) daquele procurador. Não houve prestação de con tas extrajudicial ou judicial, ainda, até esta data, quanto ao saldo." Como se vê, o próprio autuante afirma que o Llotea-. mento foi promovido pelo procurador do titular da recorrente e não por - SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0865/000.171/81-34 11. Acórdão n9 165-0.893 Entretanto, em posterior ação judicial de prestação de contas intentada pelo titular da recorrente contra aludido pro- curador, em relação à venda da gleba (f is. 209/240 verso), da qual desistiu por ter havido acordo extrajudicial (f is. 236), :,aludido mandatário reconhece,na contestação, que pretendeu implantar na gleba um loteamento (f is. 223/225, item 2r, com o que fica devida- mente comprovado que a promoção do loteamento não se deu por :ini- ciativa do titular da recorrente, mas de seu procurador. Por outro lado, na referida contestação aquele man- datário se reporta à alienação da gleba feita, através de escritu- ra pública lavrada em 28.03.80 (f is. 172/173 verso), -devidamente registrada no Registro de Imóveis competente (f is. 191/192 verso), de_cujo valor se propõe a prestar contas ao outorgante, o titular da recorrente, mas não das ~das dos-lotes-que_promoveu. De outra parte, o que se constata das -.:..-cerocópias dos contratos particulares de compromisso de compra e venda dos lotes, anexadas aos autos (fls. 163/234 verso j do processo n9 0865/ /000.175/81-95,1avrado contrao oo-r;proprietário da gleba), é que aludido mandatário os firmou como "senhor e legítimo possuidor" do loteamento "Residencial Vale dos Lírios", conforme cláusula l des ses instrumentos, além de ter firmado, também, contrato com empre- sa para promover a venda do citado loteamento, posteriormente res- cindido (fls. 161/162 do citado processo). Por sua vez, o mesmo mandatário aparece como tpro,, prietário do loteamento na Planta do projeto desse -empreendimento (fls. 160 do mesmo nrocesso). Finalmente, as fichas de controle das vendas e do recebimento das respectivas prestações, também anexadas por c6- pias, no fornecem qualquer elemento de convicção de que os reais proprietários tenham se beneficiado do produto da alienação dos lOtes (fls. 08/136 verso), e foram apreendidas com o -. mandatário (fls. 05) 411 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0865/000.171/81-34 12. Acórdão n9 105-0.893 O que se pode seguramente concluir é que mencionado procurador, excedendo os poderes que lhe foram outorgados no já mencionado instrumento •público de mandato, promoveu,loteamento,sen do responsável pessoalmente pelos atos praticados na qualidade de promotor do loteamento, a teor do disposto no § 19, "in fine", do artigo 31, da Lei n9 4.591, de 16.12.64, restando também comprova- do que somente ele se beneficiou do produto da alienação dos lo- tes, além de ser passível de ação judicial por parte dos adquiren- tes desses_Iotes. Por último ratificando esse entendimento, cabe men- cionar o disposto no artigo 1.307, do Código Civil (Lei n9 3.071, de 01.01.16), que reza que: "1.307. Se o mandatário obrar em seu próprio nome, não terá o mandante ação contra os que com ele contrataram, nem estes contra o mandan te. Em tal caso, o mandatário ficará diretamente obrigado, como se seu fora o negócio, para com a pessoa, com quem contratou." Desta maneira,o dispositivo retro deixa claro que _ o mandatário do titular da recorrente, ao se intitular "senhor e legítimo possuidor" da gleba loteada, nos contratos firmados pelas alienações dos respectivos lotes, agiu em seu próprio nome, e não em nome dos mandantes, ficando diretamente obrigado, como se seu fora o negócio, para com as pessoas com quem contratou, não poden- do estas agir judicialmente contra os mandantes. Desta forma não poderia também o citado mandatário prestar contas dos negócios efetuados com excesso dos poderes que lhe foram outorgados, pelos quais responde diretamente em relação aos prejudicàdos. De se notar que o aludido mandatário não conseguiu regularizar o loteamento junto à Prefeitura Municiapl, o que somen . te foi obtido pela adquirente da gleba, conforme o comprova a xero010 , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0865/000.171/81-34 13. Acórdão n9 105-0.893 . cópia do respectivo processo, anexada aos autos (f is. 174/188 ver- so). De outra parte não só inexistem nos autos qualquer prova de que os atos praticados com excesso de poderes pelo referi do mandatário tenham sido ratificados pelos mandantes, na forma do artigo 1.296, do Código Civil, como também a outorga de -escritura pública de compra e venda da gleba toda deixa claro que não houve • essa ratificação. Em conclusão, o titular da recorrente não promoveu loteamento e não outorgou mandato com poderes expressos para essa finalidade, não podendo ser responsável, civil ou tributariamente, _pelos_atos praticados pelo mandatário, que agiu em nome próprio e não em nome dos mandantes, que não auferiram qualquer proveito do loteamento irregularmente realizado, uma vez que a prestação i , de contas abrangeu apenas a alienação da gleba toda, que era o objeto da procuração, e não das vendas dos lotes efetuadas pelo :.:mandatá- rio. Não cabe, portanto, a exigência do crédito tributá- rio de que tratam estes autos. Diante de todo o exposto, e de tudo o mais que dos 0# autos consta, voto no sentido de se da 1 provimento ao recurso vo- luntário interposto pela contribuinte. Brasília-DF., de junho de 1984 •II r aama 111,,,JAmip- PEDRO • a F:.• ANDES - RELATOR Page 1 _0179800.PDF Page 1 _0179900.PDF Page 1 _0180100.PDF Page 1 _0180300.PDF Page 1 _0180500.PDF Page 1 _0180700.PDF Page 1 _0180900.PDF Page 1 _0181100.PDF Page 1 _0181300.PDF Page 1 _0181500.PDF Page 1 _0181700.PDF Page 1 _0181900.PDF Page 1 _0182100.PDF Page 1 _0182300.PDF Page 1

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ISTR - Recolhimento do ttíbuto a de.stempo, de- isacompanhado da mu/ta moilatõtia e do fano de moita, então devidas. Con4idetada4 a4 cítcun4 tancía4 mateniaLs do ecto (CTN, ant. 112, 11)7 detetmína-4e a imputação do pagamento pata a- ptoprliação da4 eatce/a4 do ptíncípa/ e aceA45 ,tio exiglivei4 a epoca do necolhimento. Exigem cía gi4cal mantida quanto -d. patce/a de impo)st-JI que, ap6.6 a imputação, tutat não itecolhída, bem como do.s. acAE4cimo4 /egaí.s íncídente. Re_._ cuiuso e.special pfLovido em patte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos,darprovimento parcial ao recurso especial afim de que o recebimento efetuado pelo contribuinte seja imputado propor cionalmente ao principal e acessórios devidos, exigindo-se a multa 'nal, / node lançamento ex-officio sobre o principal que restar, 4nal,,não re colhido. Vencido o Cons. OSÉ GERALDO DE SOUSA JUNIOR( - ' i r Sala das Se-sf,es 4-. 22 de junho de 1982 .—1 AMADOR O P''' %' f, FE'»ANDEZ - PRESIDENTE .4, EL(1 LOURIEi ZA" 'OS t)oit S - RELATOR . • ,,,, y LUIZ RNANDe eLI IRX DE MORAES - PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL -v.v- Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselheiros FRANCISCO MARTINS LEITE .CAVALCANTE, PAULO DE- ALMEIDA, PAULO CESAR DE VILA E SILVA, EDWALDO REIS DA SILVA e SEBASTIÃO RODIRGUES CABRAL / • o/4;N êÁ__.04,.. *." 2-4* nhT, MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°1040-050.506/80 Recurso rif: RP/201-0.026 Acordão r1f:CSRF/02-0.029 Recorrente: FAZENDA NACIONAL Sujeito Passivo: EXPRESSO PRINCESA DO SUL S.A. RELATÕRIO Contra a decisão proferida pelo Segundo Conselho de Contri_ buintes, consubstanciada no Acórdão n9 59.892,o Douto Procurador-Re_ presentante da Fazenda Nacional, junto àquele Colegiado, recorre pa ra esta Câmara Superior de Recursos Fiscais. Na hipótese em julgamento, o contribuinte havia recolhido, fora do prazo, o imposto sobre os serviços de transporte rodoviário intermunicipal e interestadual de pessoas e cargas (ISTR) sem a mui ta moratória devida (art. 35) e sem os juros de mora. Autuado, foi -lhe imposta a multa prevista no artigo 36, por aplicação do contido no artigo 392, § 29, do regulamento do imposto sobre produtos indus trializados (Decreto n9 83.263/79). O autuante invocou o artigo 47 do RISTR que remete para a legislação do IPI a solução dos casos o- missos. A decisão recorrida não aceitou a remissão à legislação sub_ sidiária ao fundamento de que: (a) o regulamento especifico (RISTR) foi fiel à sua matriz legal (Lei n9 4.502/64); (b) essa não prevê, ex_ pressamente, a penalidade aplicada; e (c) a penalidade aplicada está expressamente revogada com a criação de limite máximo inferior a ela (ementa do Acórdão n9 59.892). Em suma, a decisão recorrida afirma que o § 29 do artigo 392 do RIPI/79 está ao desamparo de matriz legal não podendo, assim, o- perar como regra a ser aplfc a, subsidiariamente, à solução de omis sOes em outra legislação Le7C-'-' -SEGUE SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 1040-050.506180 -2- Acórdão n9 CSRF/02-0.029 Contra esse entendimento insurge-se o recorrente argumen tando, inicialmente, não se tratar, no caso, de omissão como se diz desde a inicial. Isso porque quando o regulamento do ISTR remete a solução dos casos omissos para a legislação do IPI, o que faz, na verdade, é incorporar no sistema do ISTR as normas da legislação remetida que inclui a lei, o decreto-lei, o decreto e até porta- • rias. Sustenta, finalmente, a validade da aplicação da penalidade pela via da norma subsidiária. Não há contra-razOes do sujeito passivo. É o relatório. VOTO do relator, Conselheiro LOURIERDES FIUZA DOS SAN TOS Não obstante manter meu entendimento quanto legalidade do § 29 do artigo 392 do RIPI - Decreto n9 83.268179, convenço-me de que a solução para a controvérsia conduz aplicação do instítu to da imputação do pagamento. Os fatos. Em levantamento que abrangeu os exercTcios de 1976 a 1980, a fiscalização apurou, como falta, apenas o recolhi- mento a destempo relativo a três perTodos, todos do primeiro seMes tre de 1978. Afirma o sujeito passivo que a falta de recolhimento fora verificada por seu auditor, sendo a omissão do cômputo dos a- créscimos legais devida a erro no preenchimento dos documentos de arrecadação. Considerando o longo perTodo fiscalizado sem que se houvesse apurado falta ou insuficiência de recolhimento de tributo, parece-me plenamente cabIvel acolher-se a alegação de boa-fé e a in vocação feita pelo sujeito passivo no sentido de ser aplicado "a es pécie o preceito do artigo 112 do C6digo Tributado Nacional. Efe tivamente, a aplicação daquele dispositivo legal permitira a impo sição de penalidade proporcional ã- extensão da falta. /n Dessa forma, ao abrigo da lei, a questão se reso ve com ./dx. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 1040-050.506180 -3- Acórdão n9 CSRF/02-0.029 aplicação do instituto da imputação do pagamento. Como descrito na peça bãsica, em data na qual devia reco_ lher o tributo jã acrescido da multa morat6ria e dos juros de mora, o contribuinte compareceu ao agente arrecadador para pagar tão-so_ mente o valor do principal (tributo), omitindo-se na satisfação dos encargos decorrentes do inadimplemento. Tal recolhimento, certamente, hã de ser considerado pela Fazenda Nacional. Não, porém, nos termos postos pelo sujeito pas_ sivo, eis que a quantia recolhida não pode ser admitida, integral- mente, como correspondente a imposto, mas, sim, como um montante constituido de IMPOSTO + ACRESCIMOS LEGAIS exigiveis, nos termos da legislação então vigente. (art. 35 do RISTR). Impõe-se, portanto, pela sistemãtica da imputação, o des dobramento desse valor pelas rubricas pertinentes, o que signifi- carã a liquidação integral da multa moratória e dos juros de mora devidos até a data do pagamento, no que se refere ã parcela de im_ posto que, ap6s os cãlculos, for considerada quitada. A parcela de imposto não recolhido deverã ser exigida com o acréscimo da mui ta prevista no artigo 36 do RISTR, que a decisão da primeira ins- tãnciahavia imposto para todo o valor recolhido. Nessa conformidade, voto no sentido de dar provimento, em parte, ao recurso especial a fim de que o recolhimento efetuado pe lo sujeito passivo seja imputado proporcionalmente ao principal e acessórios devidos, exigindo-se a multa de lançamento de oficio so bre o principal que, afinal, restar não recolhido 0 _ Sala das .-ssões,N m 22 de junho de 1982 ,,,:(v/ LOç,' RDES FIUZA S SANTOS - Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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