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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4820799 #
Numero do processo: 10680.004191/96-19
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 10 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Dec 10 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ITR - CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS - CNA/CONTAG - Ficam subtraídos dos respectivos campos de incidência a empresa comercial ou industrial proprietária de imóvel rural e seus empregados, cuja atividade agrícola ali desenvolvida convirja, exclusivamente, em regime de conexão funcional para a realização da atividade comercial ou industrial (preponderante). Recurso provido.
Numero da decisão: 202-09781
Nome do relator: JOSÉ DE ALMEIDA COELHO
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Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: CELULOSE NIPO BRASILEIRA S/A - CENIBRA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Sala e as ; ssões, em 10 de dezembro de 1997 • M.os ifficius eder de Limaf P idente J e sé d ; • e. e a Coelho ' • , tor Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Helvio Escovedo Barcellos, Tarásio Campelo Borges, Oswaldo Tancredo de Oliveira, Antonio Sinhiti Myasava e José Cabral Garofano. cgU 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA 4$r¥7 • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Processo : 10680.004191/96-19 Acórdão : 202-09.781 Recurso : 102.891 Recorrente : CELULOSE NIPO BRASILEIRA S/A - CENIBRA RELATÓRIO A Recorrente, pela Petição de fls. 02 e documentos que anexou, impugnou o lançamento do ITR/93 no tocante às Contribuições à CNA e à CONTAG, relativamente ao imóvel inscrito na SRF sob o n° 1619785.2, alegando que é indústria de celulose enquadrada no 112 grupo do quadro anexo ao art. 577/CLT, conseqüentemente, acha-se filiada ao sindicato patronal industrial respectivo, e seus empregados industriários aos correspondentes sindicatos. A Autoridade Singular julgou procedente a exigência do crédito tributário em foco, mediante a Decisão de fls. 17/18, assim ementada: "IMPOSTO TERRITORIAL RURAL CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS - COBRANÇA O plantio de eucaliptos para fins comerciais caracteriza atividade de natureza agrícola, sujeitando a contribuinte ao recolhimento das contribuições CNA e CONTAG. A incorporação da matéria-prima assim obtida ao processo produtivo para obtenção de celulose inicia o ciclo de industrialização, sendo estranha ao mesmo a fase de obtenção do insumo, que permanece como atividade de natureza primária. Lançamento procedente". Tempestivamente, a Recorrente interpôs o Recurso de fls. 20/21, onde, em suma, reedita os argumentos de sua impugnação. Às fls. 23, em observância ao disposto no art. 1' da Portaria MF n 2 260/95, o Procurador da Fazenda Nacional apresentou suas contra-razões, manifestando, em síntese, pela manutenção integral da decisão recorrida. É o relatório. 2 u AN:1,, MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES v'W* ler • .4/ Processo : 10680.004191/96-19 Acórdão : 202-09.781 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JOSÉ DE ALMEIDA COELHO Conforme relatado, a Recorrente se insurge contra a cobrança das Contribuições à CNA e à CONTAG, relativamente ao imóvel rural em foco de sua propriedade, sob o argumento de que, dada a sua condição de indústria de celulose, ela encontra-se filiada ao sindicato patronal respectivo e seus empregados industriários aos correspondentes sindicatos. Em que pese a prevalência das disposições do Decreto-Lei n 1.166/71, que trata especificamente "sobre enquadramento e contribuição sindical rural", naquilo que diferir do estabelecido para as contribuições sindicais em geral no Capítulo III da CLT, entendo com razão a Recorrente. Isto porque aquele ato legal não cuidou da hipótese em que a empresa realiza diversas atividades econômicas, circunstância esta disciplinada pelos §§ 1 2 e 2' do art. 581 da CLT, a saber: "Art. 581. § 1' Quando a empresa realizar diversas atividades econômicas, sem que nenhuma delas seja preponderante, cada uma dessas atividades será incorporada à respectiva categoria econômica, sendo a contribuição sindical devida à entidade sindical representativa da mesma categoria, procedendo-se, em relação às correspondentes sucursais, agências ou filiais, na forma do presente artigo. § 2' Entende-se por atividade preponderante a que caracterizar a unidade de produto, operação ou objetivo final, para cuja obtenção todas as demais atividades convirjam, exclusivamente, em regime de conexão funcional." Contrário senso, a inteligência do § i supra transcrito não deixa dúvidas de que, havendo uma atividade econômica preponderante, a contribuição sindical será devida única e exclusivamente à entidade sindical representativa da categoria econômica preponderante. E, em sendo pacífico que, à luz do conceito inscrito no também supra transcrito § 2, a atividade-fim de produção de celulose prepondera sobre as atividade-meio de obtenção da matéria-prima (cultivo de florestas e extração de madeira), procede a aplicação ao caso em exame dos referidos dispositivos legais. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA Nre ,' ,,ÇN', .5 .4 '.. :8..~ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •);,.."';.4 ---1.,--'-' Processo : 10680.004191/96-19 Acórdão : 202-09.781 Conseqüentemente, a Recorrente fica subtraída do campo de incidência da Contribuição para a CNA. Igualmente os seus empregados no que concerne às Contribuições para a CONTAG, em razão da transposição do "princípio da preponderância" para as categorias profissionais, o que é corroborado pelo teor da Súmula if 196 do Supremo Tribunal Federal: "Ainda que exerça atividade rural, o empregado de empresa industrial ou comercial é classificado de acordo com a categoria do empregador." São essas as razões que me levam a dar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 10 de dezembro de 1997 1r . JOSÉ DE i g WB ' COELHO il 4

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4821625 #
Numero do processo: 10725.000813/92-98
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 22 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Thu Sep 22 00:00:00 UTC 1994
Ementa: IPI - ISENÇÃO - Mantém-se o lançamento, uma vez que, no período alcançado pela fiscalização, não há tratamento fiscal privilegiado para o produto discriminado nos autos. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-01725
Nome do relator: RICARDO LEITE RODRIGUES
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Sessão de : 22 de setembro de 1994 Acórdão n.° 203-01.725 Recurso ti.° : 96.499 Recorrente : INDÚSTRIA DE LAJES PREFAC LTDA. Recorrida : DRF em Campos dos Goitarazes - RJ IPI - ISENÇÃO - Mantém-se o lançamento, uma vez que, no período alcançado pela fiscalização, não há tratamento fiscal privilegiado para o produto discriminado nos autos. Recurso negado. , Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso inteiposto por INDÚSTRIA DE LAJES PREFAC LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausentes os Conselheiros Tiberany Ferraz dos Santos (justificadarnente) e Sebastião Borges Dignais,. Sala das Sessões, 4” 22 de setembro de 1994. „,./ ifif ..,,„441rt~~„, Os ere .5- • 3- ouza - Presidente cr r ,er 1, W .i. - fie • . e, ... es - Rel: or fã ....• _ _ _ Ni t 41110 t .-i I ily:Ceirütz,......._ - Venda Dimi-Bãrreira - Procuradora-Representante da Fazenda Nacional VISTA EM SESSÃO DE 2. 6 JAN 1995 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Maria Thereza Vasconcefios de Almeida, Sérgio Afanasieff, Mauro Wasilewsld e Celso Angelo Lisboa Gallucci. CF/mdm/ 1 iltel ';; MINISTÉRIO DA FAZENDA 'e SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES _ Processo n.° 10725.000813192-98 Recurso n .° : 96.499 Acórdão n.°: 203-01.725 Recorrente : INDÚSTRIA DE LAJES PREFAC LTDA. RELATÓRIO Por bem descrever os fatos em exame no presente processo, adoto e transcrevo o Relatório de fls. 66/68 que compõe a decisão recorrida: "Consoante Auto de Infração de fls. 21/22, a epigrafada foi autuada por ter promovido, no período de out/90 a mar/92, saída de produtos de sua fabricação (laje pé-moldada - código TIPI 68.10.19.99.00) sem o devido lançamento do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, a aliquota de 10% sobre o produto, vinculadas às Notas Fiscais emitidas de série A-1 e C-1 numeradas respectivamente de 16325 a 18017 e cle 0981 a 1439. Enquadramento legal art. 1.0 , 29, II, 54, 62, 107, II e 364, II todos do RIPI aprovado Decreto n.° 87.981/82. Fazem parte do precitado Auto de Infração os Demonstrativos de apuração do 1PI (fls. 02/13), de multa e juros de mora (fls. 14/20) e termo de encerramento de fls. 23. Impugnação tempestiva (fls. 25133) com anexos de fls. 34/62, na qual a autuada alega, em síntese: - Que as lajes pré-fabricadas são compostas de tijolos e vigotas; que a empresa emprega o procedimento de adquirir de terceiros os tijolos e, que se esses tijolos (Sumo) gozam de isenção, essa se estende ao produto final (lajes); que a montagem final do produto vendido é sempre por conta e a cargo do adquirente; - Que a empresa jamais se beneficiou de crédito de lPI 2 kt-r, d 4a MINISTÉRIO DA FAZENDA• M. r- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •RE!,•1;r:' Processo n.°: 10725.000813/92-98 Acórdão a° : 203-01.725 - Que o valor de vendas da primeira quinzena de fev/91 é de Cr$ 1.369.854,20 e não o valor apontado na peça vestibular de Cr$ 1.370.754,00 e, que também não foi incluído crédito do 1PI no valor de Cr$ 322.095,16 relati- vo às notas fiscais emitidas pela Siderúrgica Barra Mansa S/A; - Que por Lei Estadual a empresa é reconhecida de pequeno porte, não podendo arcar com os encargos ora cobrados; - Que o auto carece de planilhas de cálculos moratórios de forma clara, mês a mês de forma a permitir estudo analítico das contas e seus valo- res; - Que o regulamento de IPI dispõe que são isentos do imposto os blocos de concretos destinados à aplicação em obras hidráulicas ou de constru- ção civil, que a Portaria n.° 263/81 elencou as lajes como sendo blocos de concreto para efeito da isenção retrocitada, que essa isenção está fundamenta- da pelo Decreto a° 87.981, de 23/12/82 - RIPI, art. 45, VIII e 50, II, Port. 263/81, item 2 e subitem 2.2., letra b e Decreto a° 97.410, de 23/12/88. Infor- ma ainda número de um processo de consulta em que foi parte interessada no ano de 1980. Requer, finalmente, o cancelamento do Auto de Infração. Informação fiscal de fls. 64/65, no qual o AFTN autuante manifesta- se pela manutenção do crédito tributário, acatando como corretos os valores de Cr$ 1.369.854,20 e Cd 322.095,10, respectivamente relativos às vendas efetuadas na primeira quinzena de fev/91 e a créditos não aproveitados no cálculo do In lançado. Ressalta que a isenção alegada pela empresa foi revogada por força do § 1.° do art. 41 dos Atos das Disposições Constitucionais Transitórias, passando o produto laje pré-moldada (blocos de concreto a ser tributado a partir de 05/10/90 à alíquota de 10%)." Na mencionada decisão recorrida, a autoridade julgadora de primeira instância administrativa, considerando os fundamentos expostos a fls. 68/70, que leio em sessão, julgou parcialmente procedente o crédito tributário lançado no auto de infração, determinando que: 3 n L4,- MINISTÉRIO DA FAZENDA . 4 5: SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1-1( Processo n.° : 10725.000813/92-98 Acórdão n.°: 203-01.725 a) seja excluldo da exigência o imposto em UFIR nos valores de 0,15 - perío- do 15.02.91; 201,82 - período 31.01.92 e 204,55 - período 15.02.92, decorrentes dos reajustes da base de cálculo e crédito apurados conforme demonstrado às fls. 69; e b) seja declarado devido, a titulo de IPI, o valor total de 19.167,61 UFIR, observando-se os períodos de apuração e valores demonstrados a fls. 02/16 e os reajustes ora efetuados, acrescendo-se a esse montante a TRD, os juros de mora e a multa de 100% prevista no artigo 364, II, do RIPI/82 - Decreto n.° 87.981/82, além dos demais encargos legais cabí- veis na data do efetivo pagamento. Inconformada, a autuada interpôs o tempestivo Recurso de fls. 73/77 que, por motivo de economia processual e maior fidelidade às argumentações expendidas, lêio na ínte- gra em sessão. Em 22 05 92, a Divisão de Arrecadação da DRF-Campos procedeu à juntada, por apensação, do Procesào de n.° 10.725.000.811/92-62 aos presentes autos. Refere-se o processo juntado ao pedido de prorrogação de prazo para apresentação de impugnação da exigência consubstanciada no Auto de Infração de fls. 22. Através da Decisão n.° 288/92 (fls. 04 do processo apensado), o prazo inicialmente fixado para apresentação de defesa foi acresci- do de 15 dias, nos termos do artigo 6. 0 , inciso I, do Decreto n.° 70.235172. ?j42' É o relatório. 4 k- gfej Nir. MINISTÉRIO DA FAZENDA ti SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo a° : 10725.000813/92-98 Acórdão a° : 203-01.725 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR RICARDO LEITE RODRIGUES Por concordar com os argumentos expendidos na bem elaborada decisão singular, tomo a liberdade de adotá-la e transcrevê-la na integra: "Isto posto, passo a considerar: 1 - A constituição do crédito tributário consubstanciado no Auto de Infração seguiu as normas e procedimentos determinados pelo Decreto a° 70.235/72 que dispõe sobre o processo administrativo fiscal e Lei n.° 5. / 72/66 - C.T N Além de preencher todos os requisitos legais para sua lavratura os demonstrativos anexos ao Auto de Infração e a própria peça básica, trazem em seu contexto, a descrição do fato punível, dispositivos legais infrigidos, penali- dade aplicável de forma perfeitamente clara, não deixando margem de dúvida quanto à exigência, não estando caracterizado o cerceamento do direito de defesa, pelo que não se declara a nulidade do Auto de Infração na forma requerida visto não ocorrência das hipóteses previstas no art. 59 do menciona- do Decreto; 2 - Quanto ao enquadramento da empresa como de pequeno porte em virtude de Lei Estadual não se lhe aproveita, para fins de exonerar o IPI apurado e encargos legais pertinentes, apurados na forma da legislação federal aplicável à espécie; 3 - No que concerne à adequada classificação do produto na TIPI, adotada pela fiscalização (fls. 21) em relação ao produto laje pré-moldada, no nosso entender é correta, de acordo com as regras gerais para interpretação da referida TIPI que a encimam. Os autos deixam nítidos que o produto final se constitui de lajes pré-fabricadas; não se podendo admitir classificação distinta para tijolos e vigotos, como quer a impugnante; Pela Nota Fiscal de (Is. 48, tem-se patente que o produto saído do estabelecimento é de fabricação da autuada, estando o mesmo perfeitamente caracterizado, constituindo-se de um todo indivisível o produto final, mesmo, porque, somente o produto final acabado poderá ter o uso a que se destina, 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA o,. de , SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTESfie Processo a° : 10725.000813/92-98 Acórdão n. 0 : 203-01.725 logo, somente então deve o produto receber, a classificação fiscal, na plenitude de suas características para ser utilizado como laje. Ademais, como está explicitado no art. 16 do RIPI/82, a classifica- ção de mercadorias, para fins de incidência do IPI, deve ser feita ao comando das Regras Gerais de Interpretação e das Regras Complementares da Nomen- clatura Brasileira de Mercadorias; • 4 - Quanto à alegada isenção, também não assiste razão a recorren- te, uma vez que o § 1.° do art. 41 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias estabeleceu que "considerar-se-ão revogados após dois anos, a partir da data da promulgação da constituição, os incentivos que não forem confirmados por lei", desta forma, no período alcançado pela fiscalização não há tratamento fiscal privilegiado para o produto sob exame, sujeitando-se, assim, tal produto ao gravame do IPI; A consulta citada pela defesa data de 1980, não se reportando ao período fiscalizado, e, vem corroborar o acerto da fiscalização, pois somente não é consignado na Nota Fiscal o valor do PI, nas saídas de produto isento, o que não é o caso em questão; 5 - Verifica-se ainda, que pelas Notas Fiscais de fls. 50/56 que a autuada tem um crédito no valor de Cr$ 322.095,16 não computado no Auto de Infração, bem como pela cópia do livro fiscal de fLs. 60 e informação fiscal de fls. 64 há um erro no valor tributável - período de apuração 15/02/91, logo: 5.1 - No Demonstrativo de Débitos apurados, fls. 06, retifica-se: PERIODO DE APURAÇÃO VALOR TRIBUTÁVEL VALOR IMPOSTO MULTA Cr$ 10% 15/02/91 1.369.854,20 136.985,42 100% 6 134- to, „ MINISTÉRIO DA FAZENDA "fr, - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '4", de te4350 n.: 10725.000813/92-9S Acórdão o.0 : 203-01.725 5.2 - No Demonstrativo de Apuração do IPI: FLS. PERÍODO DÉBITO CRÉDITO IMPOSTO IMPOSTO APURAÇÃO APURADO APURADO APURADO EM UFIR 10 15/02/91 136.985,42 136.985,42 229,43 12 31/01/92 1.084.739,60 151.348,68 933.390,92 1.244,67 12 15/02/92 1.014.485,40 170.746,55 843.738,85 1.010,74 Logo, pelo acima exposto, conheço do recurso e, no mérito, nego-lhe provi- mento. Sala das Sessões, em 22 de setembro de 1994. RI:ARDOf LIFE1194.1(ÁgnS - - _ 7

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4823161 #
Numero do processo: 10820.001418/91-27
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 05 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Wed Jul 05 00:00:00 UTC 1995
Ementa: ITR - RESTITUIÇÃO DO IMPOSTO - ILEGITIMIDADE PASSIVA - Pela sua natureza, o ITR é um imposto que não comporta transferência de encargo, pelo que, ainda que comprovado que terceiro pagou pelo contribuinte de jure, só pode aquele pleitear a restituição quando expressamente autorizado a recebê-la (Art. 166, in fine, CTN). Recurso negado.
Numero da decisão: 202-07901
Nome do relator: JOSÉ CABRAL GAROFANO
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O. U. / / 19 BIc : MINISTÉRIO DA FAZENDA S Jt- ikt ,5;f 1- Rubrica SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° 10820.001418/91-27 Sessão de : 05 de julho de 1995 Acórdão n.° 202-07.901 Recurso n.°: 97.646 Recorrente: CONSTANTINO DE OLIVEIRA Recorrida : DRF em Araçatuba - SP ITR- RESTITUIÇÃO DO IMPOSTO - ILEGITIMIDADE PASSIVA - Pela sua natureza, o ITR é um imposto que não comporta trans- ferência de encargo, pelo que, ainda que comprovado que terceiro pagou pelo contribuinte de jure, só pode aquele pleitear a restituição quando expressamente autorizado a recebê-la (Art. 166, in fine,CTN). Recurso negado. Vistos relatados e discutidos os presentes autos de Recurso interposto por CONSTANTINO DE OLIVEIRA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 05 de jul • de 1995. 4011/ Helvio r2edo Barcellos sidente Jose a ra tifÉtri Relator _ceico 6041, / • .2 c .%.clri. na Queiroz • e Carvalho -Procuradora-Representante da Fazenda Nacional VISTA EM SESSÃO DE 2 1 SET 1995 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Elio Rothe, Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Oswaldo Tancredo de Oliveira, José de Almeida Coelho, Tarásio Campe- lo Borges e Daniel Corrêa Homem de Carvalho. /fclb/ 6 1. „ MINISTÉRIO DA FAZENDAs • t,, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • -- Processo n.° 10820.001418/91-27 Recurso n.°: 97.646 Acórdão n.°: 202-07.901 Recorrente: CONSTANTINO DE OLIVEIRA RELATÓRIO Por bem descrever os fatos, adoto e transcrevo o relatório da decisão recorrida (fls.22/23): " O contribuinte epigrafado adquiriu do Sr. Rodney Roque Fernandes O. Santos área de 1.800,0 ha em 15/10/90, tendo efetuado pagamento do ITR, Taxa de Serviços Cadastrais e Contri- buições referentes ao exercício de 1990 (fL3), no valor de Cr$ 265.380,54, em nome de Madalena Vieira Moreira. Posteriormente, recebeu outro aviso de cobrança do INCRA relativo a 1990, no valor de Cr$ 43.542,88, sob o cadastro correspondente a propriedade adquirida (lis. 3). A fl.4, o interessado apresenta Escritura de Venda e Compra registrada no 21. Tabelionato de Notas na Comarca de São Paulo. Nesta, relata-se que o interessado adquiriu uma área de terra de 1.800,0 ha do Sr. Rodney Roque Fernandes de Oliveira Santos, área esta que encontra-se cadastrado junto ao INCRA sob o n. 901.172.1100.736-6, com área de 4. 110,0 ha. As fls. 06 a 13, o interessado comprova que supor- tou o dispêndio de Cr$ 265.380,54, através de uma das empresas na qual ele é diretor, Empresas Reunidas Paulista de Transportes Ltda. A fl. 15, o INCRA informa que o imóvel cadastrado sob o código 901.172.115.550-6 com área de 1.800,0 ha foi desmem- brado do imóvel cadastrado sob o código 901.172.110.736-6, objeto do pleito de restituição do ITR, em nome de Madalena Vieira Moreira. É o relatório. A autoridade fazendária que julgou o pedido de restituição em primeira instância, com base do disposto nos artigos 122; 130 e 165, todos do Código Tributário Nacional - CTN, concluiu que o requerente é parte ilegítima no feito, pelo que não é mere- cedor da restituição pleiteada, sendo devida à Sra. Madalena Vieira Moreira. Em suas razões de recurso (fls.26), insurge-se contra a decisão recorri- da, apenas aduzindo que seu direito está respaldado no disposto do artigo 166 do CTN. É o relatório. „, 05.. MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° 10820.001418/91-27 Acórdão n." 202-07.901 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JOSÉ CABRAL GAROFANO O recurso voluntário foi manifestado dentro do prazo legal. Dele conheço por tempestivo. Como relatado, a área de 1.800 ha --- cadastrada no INCRA sob o código 901172.115550-6, adquirida pelo apelante do Sr. Rodney Roque Fernandes O. Santos --- foi desmembrada de uma área orignária de 4.110,2 ha, de propriedade de Mada- lena Vieira Moreira. Com relação ao primeiro imóvel, foi recolhida a importância de Cr$ 265.380,54 e quanto ao segundo, foi recolhido Cr$ 43.542,88, ambos relativo ao exercício de 1.990. Esta transação imobiliária consta da Escritura Pública juntada às fls. 04 dos autos. O ora recorrente sustenta que pagou as duas parcelas, bem como se correto o pagamento relativo à área de 1.800,0, o pagamento efetuado em relação à área de 4.110,2 ha. foi indevido e deve ser-lhe restituido, com base no artigo 166 do CIN. A decisão recorrida não está a merecer reforma. É de direito e de justiça, que o Fisco devolva aquele valor que recebeu em duplicidade ou indevidamente, porquanto estaria se beneficando de erro, quer dele mesmo como de terceiros. Contudo, o disposto no artigo 166 do CIN, se aplicaria ao caso, se satisfeito pelo requerente o requisito contido na segunda parte da citada norma legal "A restituição de tributos que comportem, por sua natureza, trans- ferência do respectivo encargo financeiro somente será feita a quem haver assumidos o referido encargo, ou, no caso de tê-lo transferido a terceiro, estar por este expressamente autorizado a recebê- la. Pela sua natureza, o ITR não é um imposto que por si só comporta transferência do respectivo encargo financeiro, diferentemente, por exemplo, do imposto predial, que embora devido pelo proprietário, mas, efetivamente quitado pelo inquilino (cláusula contratual). Assim, só pode se aplicar, como já dito, a segunda parte do dispositivo citado, isto é, a necessidade de autorização expressa do contribuinte de jure a favor do terceiro que pagou de boa-fé. Nos autos deste processo fiscal não consta documento que estabelece qualquer vínculo contratual entre o requerente e a Sra. Madalena Vieira Morei- ra, pelo que, por falta de tal elemento, aquele é parte ilegítima para reivindicar em nome do contribuinte de jure. Para estes casos, se comprovada a situação defendida pelo apelante, a MINISTÉRIO DA FAZENDA = SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° 10820.001418/91-27 Acórdão n.° 202-07.901 lei civil franquea o direito de regresso contra a pessoa que se beneficiou do pagamento indevido a favor do Fisco. São estas razões de decidir que me levam a NEGAR provimento ao recurso voluntário. Sala de Sessões, em 05 de julho de 1995. "9 • JOSÉ :RAL 'OFANO

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4823226 #
Numero do processo: 10825.000110/95-11
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 12 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue May 12 00:00:00 UTC 1998
Ementa: COFINS - CONSTITUCIONALIDADE - A constitucionalidade da Lei Complementar nr. 70/91, está devidamente reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal em todos os seu aspectos (RE 1-1-DF). MULTA DE OFÍCIO - Adequação ao disposto no inciso I, art. 44 da Lei nr. 9.430/96, por força do art. 106, II, do CTN. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 201-71683
Nome do relator: Valdemar Ludvig
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O. U. MINISTÉRIO DA FAZENDA '• b 2c.g ' ' e (2g, as, ig ,z3q c Rubrca SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10825.000110/95-11 Acórdão : 201-71.683 Sessão • 12 de maio de 1998 Recurso : 101.185 Recorrente : CERMACO MATERIAL DE CONSTRUÇÃO LTDA. Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP COFINS — CONSTITUCIONALID ADE - A constitucionalidade da Lei Complementar n° 70/91, está devidamente reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal em todos os seus aspectos (RE 1-1-DF). MULTA DE OFÍCIO - Adequação ao disposto no inciso I, art. 44 da Lei n° 9.430/96, por força do art. 106, II, do CTN. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: CERMACO MATERIAL DE CONSTRUÇÃO LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Sérgio Gomes Velloso. Sala das Sessões, e de maio de 1998 / Luiz. Helen. ./ e de Moraes Pres' • e ( Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Rogério Gustavo Dreyer, Serafim Fernandes Corrêa, Ana Neyle Olímpio Holanda, Jorge Freire e Geber Moreira. Sass/GB 1 Nvã MINISTÉRIO DA FAZENDA , SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - Processo : 10825.000110/95-11 Acórdão : 201-71.683 Recurso : 101.185 Recorrente : CERMACO MATERIAL DE CONSTRUÇÃO LTDA. RELATÓRIO A empresa acima identificada impugna a Notificação de Lançamento de fls. 01/13, exigindo-lhe o recolhimento da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, no valor de 58.152,66 UFIR, acrescido de multa de oficio e juros de mora, referente aos períodos de abril de 1992 a setembro de 1994. Conforme Documento de fls. 33, o procedimento administrativo originou-se de processo de Cobrança Administrativa Domiciliar - CAD, momento em que as irregularidades foram constatadas, sintetizadas no seguinte relatório: 2 — Cofins: foi efetuado o depósito dos PAs 04/92 e 02/93, com base no provimento n° 58, de 21/10/91, em 02/04/93, sem a correção, a multa e os juros no montante de Cr$ 173.588.628,34. A empresa passou a depositar mensalmente a partir de março/93 até o PA 10/93, recolheu o PA 11/93, voltando a depositar do PA 12/93 ao PA 02/94, sendo que em alguns meses houve depósito a menor. A partir do PA 03/94 a empresa voltou a recolher, porém, passou a excluir da base de cálculo as compras efetuadas no período, sendo que em alguns meses não houve recolhimento porque as compras superaram as vendas." Informa ainda, o relatório, que a empresa não concordou em parcelar os débitos apurados. Em sua impugnação apresentada tempestivamente, a empresa ataca o lançamento alegando em suma: a) que a exigência é inconstitucional e que a decisão proferida pelo STF em 01/12/93, não teria exaurido todos os pontos de direito discutidos pelos contribuintes, razão pela qual a eficácia erga ornnes e o efeito vinculante, conforme diz o art. 1°, § 2 0 da Emenda Constitucional n° 03/93 seriam restritos aos exatos limites da matéria apreciada e julgada, não podendo, portanto, serem opostos às razões que alicerçam sua impugnação; 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA tenit .:; SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10825.000110/95-11 Acórdão : 201-71.683 b) que a Egrégia Corte não teria se pronunciado sobre a cumulatividade da exigência, proibida pelo artigo 154, inciso I, bem como sobre a igualdade de concorrência entre os produtos nacionais e estrangeiros, em face do artigo 1°, inciso IV e 170, todos da Constituição Federal; c) que o § 2° do artigo 5° e o § 4° do artigo 195 para sustentar a tese de que o principio da não-cumulatividade seria aplicável a todos os impostos e contribuições, acrescentando que, da forma como é exigida, a exação feriria o princípio da capacidade contributiva (art. 145, § 1°) e aniquilaria a iniciativa privada (art. 1°), além de ter efeito de confisco, que seria proibido pelo art. 150, IV da Lei Magna; d) que os débitos estão com a exigibilidade suspensa em razão dos depósitos judiciais efetuados nos Autos de n° 93.0019521-2, em trâmite pela Justiça Federal de São Paulo; e) que não teriam sido levados em conta nos cálculos os recolhimentos efetuados a partir de março de 1994 em diante, já pela forma não-cumulativa. Questiona ainda, a aplicação da multa de 100%, pois segundo os artigos 59 e 60, da Lei n° 8.383/91, a multa máxima prevista é de 20%, bem como da exigência de juros de mora sob o argumento de que o artigo 161 do CTN, dispõe que os juros incidem a partir do vencimento do crédito e não da obrigação, como o crédito ainda não venceu, em face da apresentação tempestiva da impugnação, o encargo tornar-se-ia indevido na sua totalidade. A autoridade julgadora de primeira instância, indefere a impugnação em decisão assim ementada: "Argüição de inconstitucionalidade. A declaração de constitucionalidade nos termos do § 2° do art. 102, na redação da Emenda Constitucional n° 03/93, tem efeito vinculante para todos os órgãos do Executivo e do Judiciário, cabendo a estes tão-somente velarem pela correta aplicação da Lei. Falta de recolhimento. A falta de recolhimento da COFINS, nos prazos previstos na legislação tributária enseja sua exigência através de lançamento ex-officio." Com relação à multa de oficio e os juros de mora, a autoridade a atro, busca apoio para decidir na legislação de regência das matérias. Inconformada, a empresa apresenta recurso voluntário a este Colegiado reiterando suas razões de defesa já apresentadas na fase impugnatória, insistindo que a Ação Declaratória de Inconstitucionalidade n° 1/1, de 1°/12/93, do Supremo Tribunal Federal, não esgotou o assunto, mormente no que se refere a não-cumulatividade prevista no art. 154, inciso I, da Constituição Federal. 3 d 41.4. MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10825.000110/95-11 Acórdão : 201-71.683 Às fls.59167, encontram-se as Contra-Razões apresentadas pela Procuradoria da Fazenda Nacional, manifestadas em vasto e minucioso trabalho propugnando pela procedência do lançamento. É o relatório. 4 4 64i MINISTÉRIO DA FAZENDA 2- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10825.000110/95-11 Acórdão : 201-71.683 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR VALDEMAR LUDVIG Tomo conhecimento do recurso por tempestivo, e apresentado dentro das formalidades legais. A exigência contestada tem origem em procedimento de oficio resultante de ação de Cobrança Administrativa Domiciliar - CAD, que não resultou em pagamento do débito. O inconformismo da recorrente se concentra principalmente em aspectos de inconstitucionalidades que estariam atingindo a Lei Complementar n° 70/91, mormente o que se refere a não-cumulatividade dos impostos (Art. 154, I), o qual traz imbutido os demais princípios tidos como feridos, como o da capacidade contributiva, da igualdade de concorrência e o confisco. Apesar da decisão monocrática já ter afastado com precisão os argumentos da defendente, voltamos ao assunto, tecendo mais alguns comentários sobre este assunto da não- cumulatividade, insistentemente atacado. Os fundamentos debatidos na Ação Direta de Constitucionalidade n° 1-1-DF, estão perfeitamente resumidos no voto do Ministro Relator Moreira Alves, relator do processo, onde encontramos, verbis: "Examinando-se a documentação comprobatória da controvérsia judicial existente sobre a COFINS, verifica-se que as decisões a favor de sua constitucionalidade (acórdão da Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 5' Região e sentenças de Juizes das Seções Judiciárias do Rio Grande do Sul, do Distrito Federal, de São Paulo e de Minas Gerais) (fls. 40 a 119) e as a elas contrárias (sentenças de Juizes Federais das Seções Judiciárias do Rio de Janeiro, de Pernambuco, de São Paulo e do Rio Grande do Sul (fls. 121 a 165) versam, total ou parcialmente, os aspectos constitucionais que, a respeito dessa contribuição social, assim foram resumidos na inicial (fls. 13): a) resulta em bitributação, por incidir sobre a mesma base de cálculo do PIS; b) fere o princípio constitucional da não-cumulatividade dos impostos da União;" Demonstrado está pois, que um dos fundamentos da Ação Direta de Constitucionalidade, o da suposta ofensa ao princípio da não-cumulatividade de impostos já foi 5 . •-f VA- MINISTÉRIO DA FAZENDA e;',(X;,),J0 r, • 'O SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10825.000110/95-11 Acórdão : 201-71.683 objeto de deliberação pelo Supremo Tribunal Federal, cujo entendimento, também se encontra manifestado no Voto do Ministro Relator nos seguintes termos: "De outra parte, sendo a COFINS contribuição social instituída com base no inciso I do artigo 195 da Constituição Federal, e tendo ela natureza tributária diversa do imposto, as alegações de que ela fere o principio da não- cumulatividade dos impostos da União e resulta em bitributação por incidir sobre a mesma base de cálculo do PIS/PASEP só teriam sentido se se tratasse de contribuição social nova, não enquadrável no inciso I do artigo 195, hipótese em que se lhe aplicaria o disposto no § 40 desse mesmo artigo 195 ("a Lei poderá instituir outras fontes destinadas a manutenção ou expansão da seguridade social, obedecido o disposto no art. 154, I"), que determina a observância do inciso I do artigo 154 que estabelece que a União poderá instituir "I - mediante lei complementar, impostos não previstos no artigo anterior, desde que sejam não-cumulativos e não tenham fato gerador ou base de cálculo próprios dos discriminados nesta Constituição". Sucede porém, que a contribuição social em causa, incidente sobre o faturamento dos empregadores, é admitida expressamente pelo inciso I do artigo 195 da Carta Magna, não se podendo pretender, portanto, que a Lei Complementar n° 70/91 tenha criado outra fonte de renda destinada a garantir a manutenção ou a expansão da seguridade social Por isso mesmo, essa contribuição poderia ser instituída por Lei Ordinária. A circunstância de ter sido instituída por lei formalmente complementar - a Lei Complementar n° 70/91 - não lhe dá, evidentemente, a natureza de contribuição social nova, a que se aplicaria o disposto no § 40 do artigo 195 da Constituição, porquanto essa lei, com relação aos dispositivos concernentes à contribuição social por ela instituída - que são o objeto desta ação - é materialmente ordinária por não se tratar, nesse particular, de matéria reservada, por texto expresso da Constituição, à lei complementar. Não estando, portanto, a COFINS sujeita às proibições do inciso I do artigo 154 pela remissão que a ele faz o § 40 do artigo 195, ambos da Constituição Federal, não há que se pretender que seja ela inconstitucional por ter base de cálculo própria de impostos discriminados na Carta Magna ou igual a do PIS/PASEP (que, por força da destinação providenciaria que lhe deu o artigo 239 da Constituição, lhe atribuiu a natureza de contribuição social), nem por não atender ela eventualmente a técnica da não-cumulatividade." Definido está, que a COFINS, não é imposto, mas uma verdadeira contribuição social, prevista de forma expressa no artigo 195, inciso I, da Constituição Federal, não estando, pois, sujeita às proibições do inciso I do artigo 154 da Lei Suprema. É que conforme bem 6 g * Wei è •?-4= ' --., ".2'í.): , MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10825.000110/95-11 Acórdão : 201-71.683 ressaltado no voto do ilustre relator, o princípio constitucional da não-cumulatividade só seria aplicado à COFINS se se tratasse de contribuição social nova, não enquadrável no inciso I do art. 195 da Carta Magna, hipótese em que teria aplicação o disposto no § 4° desse mesmo artigo. Não assiste razão à recorrente, quanto aos seus reclames referentes aos juros de mora contidos na exigência fiscal, uma vez que os mesmos estão sendo cobrados de conformidade com que dispõe a legislação de regência, já bem definida na decisão recorrida. Já com relação à multa de oficio de 100%, esta deve ser alterada, para se adequar ao disposto no inciso I do artigo 44 da Lei n° 9.430/96, que reduziu esta penalidade para 75%. Quanto à multa de 20%, esta se refere à multa de mora, da qual a contribuinte poderia ter se beneficiado, se tivesse negociado o pagamento do débito na fase de Cobrança Administrativa Domiciliar - CAD, o que não ocorreu. Uma vez que o crédito tributário está sendo constituído de oficio, a multa aplicada também deverá ser compatível com este ato. Em face do exposto e tudo o mais que dos autos consta, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso, para que seja reduzida a multa de oficio de 100% para 75%. É o voto. Sala d.. Se :ões, em 12 de maio de 1998 ./ 111,1~ Mano, 4! gioltir--~mlimeser - 7

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Numero do processo: 10680.003196/95-16
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 14 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed May 14 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ITR - VALOR DA TERRA NUA - ERRO NO PREENCHIMENTO DA DITR - Constatado de forma inequívoca o erro no preenchimento da DITR, deve a autoridade administrativa rever o lançamento para adequá-lo aos elementos fáticos reais. Sendo manifestamente imprestável o valor da terra nua declarado pelo contribuinte para apurar o imposto devido e não havendo elementos nos autos que possam servir de parâmetro para fixação da base de cálculo, deve ser adotado o valor mínimo da terra nua previsto para o município na legislação. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - INCIDÊNCIA DE JUROS E MULTA MORATÓRIOS - Os juros moratórios têm caráter meramente compesatórios e devem ser cobrados inclusive no período em que o crédito tributário estiver com sua exigibilidade suspensa pela impugnação administrativa (Decreto-Lei nr. 1.736/79). A multa de mora somente pode ser exigida se a exigência tributária, tempestivamente impugnada, não for paga nos 30 dias seguintes à intimação da decisão administrativa definitiva. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 203-03065
Nome do relator: Renato Scalco Isquierdo
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Rubrica Processo : 10680.003196/95-16 Sessão • 14 de maio de 1997 Acórdão : 203-03.065 Recurso : 100.105 Recorrente : ORLANDO PINTO DE OLIVEIRA Recorrida : DEU em Belo Horizonte—MG ITR - VALOR DA TERRA NUA - ERRO NO PREENCHIMENTO DA DITR - Constatado de forma inequívoca o erro no preenchimento da DITA, deve a autoridade administrativa rever o lançamento para adequá-lo aos elementos fáticos reais. Sendo manifestamente imprestável o valor da terra nua declarado pelo contribuinte para apurar o imposto devido c não havendo elementos nos autos que possam servir de parâmetro para fixação da base de cálculo, deve ser adotado o valor mínimo da terra nua previsto para o município na legislação. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - INCIDÊNCIA DE JUROS E MULTA MORATÓRIOS - Os juros moratorios têm caráter meramente compensatório e devem ser cobrados inclusive no período em que o crédito tributário estiver com sua exigibilidade suspensa pela impugnação administrativa (Decreto-Lei if 1.736/79). A multa de mora somente pode ser exigida se a exigência tributária, tempestivamente impugnada, não for paga nos 30 dias seguintes à intimação da decisão administrativa definitiva. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: ORLANDO PINTO DE OLIVEIRA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ricardo Leite Rodrigues e Daniel Corrêa Homem de Carvalho. Sala das Sessões, em 14 de maio de 1997 ititn e Otacílio%:, Cartaxo Presiden _e/tia/o 'enato Screo Isq ierdo Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros F. Maurício R. de Albuquerque Silva, Francisco Sergio Nalini, Mauro Wasilewski, Sebastião Borges Taquary, Henrique Pinheiro Torres (Suplente) e Roberto Velloso (Suplente). fclb/mas 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10680.003196/95-16 Acórdão : 203-03.065 Recurso : 100.105 Recorrente : ORLANDO PINTO DE OLVEIRA RELATÓRIO Versa o presente processo sobre o lançamento do ITR/94 de fls. 05, formalizado com base na declaração entregue pelo recorrente. Na impugnação de fls. 02 e 03, o interessado informa que o valor declarado de sua propriedade não corresponde ao valor de mercado do imóvel, e que equivocou-se ao informar um valor muito superior ao da propriedade rural. Pede, também, para retificar o número de empregados da propriedade, alegando um erro no preenchimento do formulário. A autoridade julgadora de primeira instância, através da decisão de fls. 11 a 13, julgou parcialmente procedente a questão, deferindo a alteração do número de empregados, mas mantendo o valor da base de cálculo do imposto por estar as alegações do impugnante descompanhadas de prova documental. Recorre o contribuinte a este Colegiado, através da petição de fls. 19 e 20, demonstrando inconformidade com a decisão de primeira instância, no que se refere ao valor da terra nua, pretendendo que a decisão seja alterada para valores compatíveis com o valor do imóvel rural. Acrescenta, ainda, sua inconformidade com a incidência de juros e multa moratórios no período de tramitação do processo, pedindo sua exclusão do crédito tributário a pagar. A Douta Procuradoria da Fazenda Nacional, através de contra-razões, pede a manutenção do lançamento, dizendo que não há provas nos autos das alegações do recorrente. É o relatório. 2 72)1, MINISTÉRIO DA FAZENDA '31.(01,31;1? SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10680.003196/95-16 Acórdão : 203-03.065 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR RENATO SCALCO ISQUIERDO O recurso é tempestivo, devendo ser conhecido. A questão central do presente processo é o valor do imóvel rural objeto do lançamento impugnado. A autoridade julgadora de primeira instância, a meu ver, não aprofundou a análise da questão como deveria, preferindo tangenciar abordando um aspecto formal - falta de prova das alegações - para indeferir o pleito do recorrente que era reduzir a base de cálculo do lançamento a valores condizentes com a realidade. Não há dúvidas, pelo demonstrativo elaborado pelo recorrente, que o valor atribuído pelo recorrente ao imóvel é muitas vezes superior ao seu real valor. O Valor da Terra Nua mínimo - VTNM atribuído pela autoridade fiscal para os imóveis do município onde se localiza o imóvel objeto do lançamento que ora se aprecia foi fixado em R$ 208,47 por hectare (IN SRF n" 42/96). O valor por hectare considerado pelo lançamento para o imóvel do recorrente foi de R$ 2.331,96, mais de 10 vezes superior ao referido mínimo. Está evidente o erro no preenchimento da declaração. A discrepância de valores é, por si só, a prova do referido erro. Constatado o erro no preenchimento da declaração, é obrigação da autoridade administrativa rever o lançamento de forma a adequá-lo aos elementos fáticos reais. Em face desse erro, a autoridade julgadora de primeira instância, pelos princípios da verdade material e da oficialidade, tinha a obrigação de buscar a verdade dos fatos e apurar o real valor do imóvel. Sem elementos nos autos que permitam a apuração desse valor, não resta outra alternativa senão a utilização do vrN mínimo fixado pela autoridade administrativa através da Instrução Normativa SRF tf 42/96 para o município de Ouro Preto - MG. No que se refere à incidência dos juros e da multa moratorios, o recurso do recorrente procede parcialmente. A incidência dos juros moratórios encontra respaldo legal no Decreto-Lei n' 1.736/79, que prevê a sua exigência inclusive no período em que a exigência do crédito tributário esteja suspensa por força do artigo 151 do CTN (entre as hipóteses arroladas pelo art. 151 encontra-se a impugnação administrativa do lançamento). Os juros não têm caráter punitivo. Ao contrário, visam compensar o período de tempo em que o crédito tributário deixou de ser pago. O contribuinte, por ter ficado com a disponibilidade dos recursos pelo período do processo, poderia auferir os mesmos juros com a aplicação desses recursos. Por outro lado, a incidência da multa não encontra respaldo legal. A impugnação foi oferecida no prazo legal e antes de vencido o prazo para pagamento do tributo. Nenhuma penalidade pode ser imposta ao recorrente, portanto, até mesmo porque está exercendo uma faculdade - a de impugnar - expressamente prevista na lei. Esta questão inclusive está expressa no art. 33 do Decreto n°72.106/73, que diz, verbis: 3 . • i02-11 . . .. _ - , v,riniit4 MINISTÉRIO DA FAZENDA t;'(WW ';;;•11:0:-. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES +40' ke Processo : 10680.003196/95-16 Acórdão : 203-03.065 "Art. 33. Do lançamento do Imposto Sobre a Propriedade Territorial Rural, contribuições e taxas, poderá o contribuinte reclamar ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, até o final do prazo para pagamento sem multa dos tributos." Evidentemente a exigência da multa de mora deve ser reestabelecida se o crédito tributário não for pago nos trinta dias seguintes à intimação da decisão administativa definitiva. Por esses motivos, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso interposto para reduzir o valor do ITR lançado, devendo ser considerado para a base de cálculo o VTN de R$ 208,47 (duzentos e oito reais e quarenta e sete centavos) por hectare, bem como excluir o valor da multa de mora da exigência, desde que paga no prazo legal de 30 dias contados da intimação da decisão administrativa definitiva. Mantida a incidência dos juros moratórios sem qualquer alteração. Sala das Sessões, em 14 de maio de 1997 ATC(S—C7ALMO ISQ-UIERDO6 4

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Numero do processo: 10680.005823/91-10
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 06 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Wed Dec 06 00:00:00 UTC 1995
Ementa: IPI - NULIDADES PROCESSUAIS- ISENÇÕES - Meros enganos gramaticais não caracterizam nulidade processual, nem ensejam cerceamento do direito de defesa, que foi amplo no caso dos autos - Edificações Pré-Fabricadas - Componentes - Somente gozam do benefício isencional os produtos nominalmente relacionados na Portaria MF nº 263/81. Com o advento da Constituição Federal/88, foram revogados os incentivos fiscais a partir de 05.10.1990, por força dos artigos 34, § 5º, 41 § 1º do ADCT - CF/88. Não são devidos, no período anterior à julho/91, os encargos da TRD, sobre os créditos tributários. Recurso parciamente provido.
Numero da decisão: 203-02.521
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para excluir a TRD no período anterior a agosto/91. Esteve presente o Advogado da recorrente Dr José de Matos Ferreira Diniz.
Nome do relator: TIBERANY FERRAZ DOS SANTOS
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O. U. / ig20 MINISTÉRIO DA FAZENDA • Rubrica11 4' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10680.005823/91-10 Sessão 06 de dezembro de 1995 Acórdão : 203-02.521 Recurso : 89.916 Recorrente : PREMO ENGENHARIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA Recorrida : DRF em Belo Horizonte - MG IPI - NULIDADES PROCESSUAIS - ISENÇÕES - Meros enganos gramaticais não caracterizam nulidade processual, nem ensejam cerceamento do direito de defesa, que foi amplo no caso dos autos - Edificações Pré-Fabricadas - Componentes - Somente gozam do beneficio isencional os produtos nominalmente relacionados na Portaria MF n° 263/81. Com o advento da Constituição Federal /88, foram revogados os incentivos fiscais a partir de 05.10.1990, por força dos artigos 34, § 5 0, 41 § 1° do ADCT - CF/88. Não são devidos, no período anterior à julho/91, os encargos da TRD, sobre os créditos tributários Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por. PREMO ENGENHARIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para excluir a TRD no período anterior a agosto/91. Esteve presente o Advogado da recorrente Dr. José de Matos Ferreira Diniz. Sala das Sessões, e 06 de dezembro de 1995 4,003 fir Osv4.6 osé ',Sou Presidente .---i2a-any Ferraz d Sant Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Sérgio Afanasieff, Mauro Wasilewski, Celso Ângelo Lisboa Gallucci, Ricardo Leite Rodrigues e Sebastião Borges Taquary. FCLB/ 1 27a MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES "r2F. Processo : 10680.005823/91-10 Acórdão : 203-02.521 Recurso : 89.916 Recorrente : PREMO ENGENHARIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. RELATÓRIO Por bem descrever os fatos, adoto e leio em Sessão o relatório que compõe a Decisão de fls. 119/121, onde, a Autoridade Julgadora de Primeira Instância decidiu pela procedência da ação fiscal, cuja ementa está assim redigida: "IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS CONCEITO E ALCANCE DA ISENÇÃO . Utilização da isenção para edificações pré-fabricadas, componentes, preparações e blocos de concreto, em produtos não abrangidos pelo beneficio fiscal. . Revogação do incentivo fiscal de natureza setorial, a partir de 05.10.90, por força do art. 41 e seu parágrafo 1 0, do ADCT. . Ação fiscal procedente." Irresignada a recorrente, interpôs Recurso a este Conselho (fls. 131/137), onde, em preliminar argúi a nulidade do procedimento fiscal citando vários acórdãos do Primeiro Conselho de Contribuintes, como também ratifica as razões de defesa apresentadas na impugnação, que a seu ver, não foram devidamente apreciadas na decisão recorrida. No mérito, insurge-se contra os pressupostos alegados pelo Fisco, quais sejam: "a) produtos que, a seu ver, estariam normalmente citados no AIPI182 como tributados; b) produtos que, isentos, passaram a ser tributados a partir da promulgação da Constituição Federal em 1.988.". Solicita, ao final, a declaração de nulidade do auto, da decisão e o provimento ao recurso. Vin 2 - 'ft» MINISTÉRIO DA FAZENDA jriS'n*0. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .N4,41..ifweV Processo : 10680.005823/91-10 Acórdão : 203-02.521 Saliente-se que posteriormente fez juntada de memorial datado de 02 12 94. ressaltando suas razões recursais, bem como aduzindo a inaplicabilidade da TRD, para o período de 01.01 a 01.08.91 É o relatório. /Y)Sin 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA , SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •‘_ Processo : 10680.005823/91-10 Acórdão : 203-02.521 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR TIBERANY FERRAZ DOS SANTOS Recurso em prazo e em ordem, reunindo assim condições de admissibilidade. Em sua longa peça recursal, a recorrente reitera, em alegações, as preliminares argüidas na peça impugnatória, quais sejam, o de cerceamento de defesa, face às ocorrências de, a seu ver, conter a redação do relatório fiscal errônea concordância gramatical (fls. 88); que o auto de infração não faz citação nominal de qualquer produto enquadrado na isenção dos incisos VI; VII e VIII, do art. 45 do RIPE82; que o auto de infração não contém, no espaço próprio, o local de sua lavratura. Não merecem prosperar as preliminares argüidas. Com efeito, no meu entendimento, não há que se falar em cerceamento de defesa, quando a parte demonstra, em suas próprias alegações contestatórias, perfeito conhecimento dos fatos tributados e do direito ou legislação aplicada. Más, no caso dos autos a impugnante desceu a detalhes faticos até de ordem vemacular, contrariando também com as mesmas particularidades, o mérito propriamente dito, o que, já de inicio, afasta a alegação de preterição do direito de defesa. Não obstante, verifico ainda, que o trabalho fiscal fez expressa distinção entre os produtos isentos e tributados nos itens 1 e 2 da peça de fls. 03 destes autos; some-se a isso os extensos demonstrativos elaborados pelo Fisco, às fls. 04 a 85, contendo todos os esclarecimentos necessários à defesa e o elenco dos produtos tributados. Finalmente, frente aos fatos declinados, e diante da ciência de próprio punho, dada pelo representante legal da contribuinte às fls. 90, não vejo como anular o feito somente pelo fato de ter sido omitido o local de sua lavratura, principalmente porque tal aspecto não influiu na instrução do feito até o presente. Afasto, pois, as preliminares argüidas. Meritoriamente, também entendo não caber razão à recorrente, ao pretender, de um lado, estende o beneficio isencional previsto pelo artigo 45, incisos VI, VII e VIII do RIPI182 (item I do Termo de fls. 03), aos demais produtos de sua fabricação, relacionados pelo Fisco no item 2 do Termo de fls. 03 dos autos; de outro lado, também por pretender que a isenção acima referida prevaleça mesmo após a data de 05/10/90, em 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA• NneltÉN SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ‘çà.A Processo : 10680.005823/91-10 Acórdão : 203-02.521 que pese a determinação constitucional no sentido do automático cancelamento da mesma, sem que houvesse lei expressa dando-lhe continuidade, nos termos do § 1° do artigo 41 da ADCT- CF/88; esbarra, num e noutro caso na legislação reguladora da espécie. Quanto a primeira parte, qual seja, a falta de lançamento e recolhimento do IPI, relativamente a produtos não incluídos na isenção prevista nos incisos VI, VII e VIII do art. 45 do AIPI/82 que estão citados no item 2 do Termo de Verificação Fiscal (fls. 03 e 04), não vejo como enquadrar esses produtos, tidos como isentos pela recorrente, à natureza do favor fiscal disciplinado pela Portaria MB n° 263/81, tendo-se presente que os mesmos não constam nominalmente citados como isentos do imposto, em mencionada Portaria. Com efeito, não se pode dar a elasticidade que pretendeu dar a recorrente, ao conceito de Construção Civil, ou Obra Civil, nem mesmo a amplitude que também pretende impingir o conceito e destinação dos produtos tributados, diante da lei fiscal. Ora, se o inciso VI do art. 45 do RIPI/82, estabeleceu, para fins fiscais, quais as "edificações pré-fabricadas" que gozavam do favor fiscal, "aí compreendidas as casas, os hangares, as plataformas, as torres de transmissão, os galpões, os pavilhões, as garagens, os silos, as pontes, as passarelas, os viadutos, os abrigos de terminais ferroviários ou rodoviários, as arquibancadas completas e suas escadarias, e outras edificações semelhantes"; é evidente que os "componentes" a que se refere o inciso VII do art. 45 do RIPI/82, para fazerem jus à isenção necessariamente deverão ser aqueles destinados à montagem destas edificações pré-fabricadas e relacionadas pelo Ministro da Fazenda, como condições indispensáveis. Ao confrontar-se o elenco dos produtos tributados e constantes do item 2 do Termo de Verificação Fiscal de fls. 3/4, com o rol dos produtos relacionados no itens 1.1, 1.2 e 1.3 da Portaria ME n° 263/81, que corresponderiam aos incisos VI e VII do art. 45 do diploma citado, vertifica-se ser incabível a isenção com fulcro no inciso VI, porque tais produtos não se constituem em edificações pré-fabricadas, nem mesmo pelo inciso VII, desse mesmo comando legal, porque a meu ver esses produtos não se caracterizam como componentes de edificações pré-fabricadas, mesmo porque não estão relacionados pelo Ministro da Fazenda em referida Portaria ME n°263/81, tendo-se presente a classificação fiscal no código 68.10 e 68.11 da TIPI, adotados aos produtos ora tributados; porém, a isenção destina-se aos produtos classificados nos códigos 44.23.00.00 e 73.21.00.00 da TIPI, com as condições lá estabelecidas. O inciso VIII do precitado art. 45 está correspondido no item 2 da Portaria ME n° 263/81, comando legal esse (inciso VIII - art. 45), bem mais abrangente que seu precedente, não só quanto aos produtos contemplados, como também quanto à destinação dos mesmos, na aplicação em obras hidráulicas e de construção civil. Neste particular, como preparações não vejo como enquadrá-los no subitem 2.1 da Portaria já citada; também como blocos de concreto não vejo como incluí-los no rol de 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA 'MAMEN4WEii ,fx SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 9.• Processo : 10680.005823/91-10 Acórdão : 203-02.521 produtos discriminados no item 2.2, alínea "a" e "b" da Portaria n°263/81, e assim se conclui após minucioso confronto dos produtos enumerados no item 2 do Termo de Verificação Fiscal de fls. 03/04 com aqueles elencados na mencionada Portaria n° 263/81, adotando-se, a tanto, o critério legal estatuído pelo artigo 111 do Código Tributário Nacional, pelo qual "interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre outorga de isenção". Ora, se o Sr. Ministro da Fazenda nominou os produtos isentos através da Portaria n° 263/81, não poderá o intérprete estender tal elenco a seu talante ou por mera analogia ou semelhança, em desrespeito flagrante até, ao principio da tipicidade cerrada do Direito Tributário Brasileiro. Por esta mesma razão não procede o argumento segundo o qual os produtos ora tributados, por não constarem dentre aqueles elencados no item 3.2 da referida Portaria, quais sejam, produtos excluidos da isenção em tela, a contrário sensu estariam então isentos, por esse angulo de apreciação. Todavia, não prospera também este entendimento da recorrente, vez que a relação desses produtos é meramente exemplificativa, ao depois, porque é cediço o saber de que a lei fiscal desta natureza não cogita de produtos não alcançados pela isenção, sim dos isentos, mesmo porque em sendo toda isenção concedida através de lei, os artigos 111 e 176 do CTN devem ser interpretados e aplicados harmoniosamente. Destarte, em não vendo identidade dos produtos relacionados e tributados nestes autos, com aqueles elencados e isentados pela Portaria n° 263/81, salvo prova pericial válida já preclusa que pudesse convencer-me ao contrário, é que voto pelo desprovimento das razões recursais quanto à primeira parte da questão. Relativamente à segunda parte da exigência, escorada na revogação das isenções com fulcro no art. 41 e seu parágrafo primeiro do ADCT/CF/88, entendo que também neste particular não assiste razão à recorrente, sem deixar de ressaltar, contudo, a tormentosidade da questão neste Colegiado. Entretanto, filio-me à corrente revogatória, amparada pelo art. 41, § 1 0 do ADCT-CF/88, invocando, à tanto, memorável decisão proferida no Recurso n° 87.986, pela Egrégia Segunda Câmara deste Conselho, em data de 27.04.94, em que figurava como parte a mesma recorrente, em matéria perfeitamente idêntica, cujo Relator Dr. Elio Rothe, assim ffindamentou seu voto: "As isenções previstas nos incisos VI, VII e VIII do artigo 45 do RIPI182, em causa, têm seu fundamento no artigo 29 da Lei n° 1.593/77, a qual, por sua vez, deu nova redação ao artigo 31 da Lei n° 4.864, de 29.11.65 (Suplemento do Diário Oficial de 30.11.65). 6 . . MINISTÉRIO DA FAZENDA SECUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10680.005823/91-10 Acórdão : 203-02.521 por sua vez, deu nova redação ao artigo 31 da Lei n° 4.864, de 29.11.65 (Suplemento do Diário Oficial de 30.11.65). A Lei n°4.864/65 tem como ementa: "Cria medidas de estímulos à Indústria de Construção Civil" O artigo 31 da Lei n°4.864/65 dispõe: 'Ficam isentas do imposto de consumo as casas e edificações pré- fabricadas, inclusive os respectivos componentes quando destinados a montagem, constituídos por painéis de parede, de piso/ e cobertura, estacas, baldrames, pilares e vigas, desde que façam parte integrante de unidade fornecida diretamente pela indústria de pré- fabricação e desde que os materiais empregados na produção desses componentes, quando sujeitos ao tributo, tenham sido regularmente tributados." A seguir, a Lei n° 1.593/77, pelo seu artigo 29, deu nova redação ao artigo 31 referido, dispondo: "Art. 29 - O artigo 31 da Lei n° 4.864, de 29 de novembro de 1965, alterado pelo Decreto-lei n° 400, de 30 de dezembro de 1968, passa a ter a seguinte redação: "Art. 31 - Ficam isentos do Imposto sobre Produtos I Industrializados: - as edificações (casas, hangares, torres e pontes) pré-fabricadas; II - os componentes, relacionados pelo Ministro da Fazenda, dos produtos referidos no inciso anterior, desde que se destinem à montagem desses produtos e sejam fornecidos diretamente pela indústria de edificações pré- fabricadas: III - as preparações e os blocos de concreto, bem como as estruturas metálicas, relacionados ou definidos pelo Ministro da fazenda, destinados à aplicação em obras hidráulicas ou de construção civil." 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA 1/2a•;-.t- ‘'iWAê' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES AtRInr. 1/4re:4-tra" Processo : 10680.005823/91-10 Acórdão : 203-02.521 Por outro lado, a C.F./88, em seu ADCT, pelo artigo 41, determinou a reavaliação dos incentivos fiscais de natureza setorial, então em vigor, determinando a revogação daqueles que não fossem confirmados no prazo de dois anos da promulgação da Constituição, verbis: 'Art. 41 - Os Poderes Executivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Município reavaliarão todos os incentivos fiscais de natureza setorial ora em vigor, propondo aos Poderes Legislativos respectivos as medidas cabíveis. Parágrafo 1° - Considerar-se-ão revogados após dois anos, a partir da data da promulgação da Constituição, os incentivos que não forem confirmados por lei." Assim, na aplicação do artigo 41 da ADCT da C.F./88, cabe, primeiramente, indagar se a isenção pode se constituir num incentivo fiscal. É o professor Aires Ferdinando Barreto, in Revista de Direito Tributário n° 42, página 167/168, que preleciona: 'Estímulos fiscais são tratamentos, legais menos gravosos ou desoneratívos da carga tributária, concedidos a pessoa fisica ou jurídicas, que pratiquem atos ou desempenhem atividades consideradas relevantes às diretrizes da política econômica e, ou, social traçada pelo Estado. Os estímulos representam, assim instrumentos jurídicos de que dispõe o Estado para atingir interesses públicos considerados relevantes, sendo comum sua utilização para criar, impulsionar ou incrementar os resultados das políticas de desenvolvimento nacional. Os incentivos manifestam-se sob várias formas jurídicas. Expressam- se, em sentido lato, desde a forma imunitária até a de investimentos privilegiados, passando pelas isenções alíquotas reduzidas, suspensão de impostos, manutenção de créditos, bonificações, e outros tantos mecanismos, cujo último é sempre o de tornar as pessoas privadas colaboradoras da concretização das metas postas ao desenvolvimento econômico e social pela adoção do comportamento ao qual estão condicionados." (grifei) 8 . . aiNIX MINISTÉRIO DA FAZENDA airgrépri. • jmw:•••,5.rá SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •Mgine? Processo : 10680.005823/91-10 Acórdão : 203-02.521 Também, o mestre Geraldo Ataliba se pronunciando sobre a matéria in Revista de Direito Tributário n° 50, página 35: 'Ora, há vasta doutrina e jurisprudência - comentando ampla legislação - sobre incentivos fiscais. O insigne prof. Antonio Roberto Sampaio Dona liderou estudos científicos sistemáticos sobre o tema (Incentivos fiscais para o desenvolvimento, Bushatsky, S. Paulo). Estamos, no Brasil, familiarizados com o instituto, de modo a não caber dúvida razoável quanto ao seu alcance. Desconheço - e atrevo-me a manifestar que dificilmente se encontrará - autor, ou decisão judicial que rejeite a inclusão das isenções tributárias como espécie de incentivo, ou como instrumento de incentivos." Portanto, na palavra dos doutos, está que a isenção pode se constituir em incentivo fiscal, sendo que, no caso concreto em exame, desnecessária a indagação quanto à natureza da isenção, eis que, como visto, a lei básica que a instituiu deixou clara a sua finalidade incentivadora ao dispor, expressamente, em sua ementa, tratar da criação de medidas de estimulo à indústria da construção civil. Desse modo, a isenção em pauta não pode deixar de ser considerada um incentivo fiscal. Em seguida, cabe perquirir quanto à natureza setorial ou não da referida isenção. O termo `ketorial" que significa relativa a setor, juridicamente, não tem significação própria, e, como se trata de vocábulo de uso comum na área econômica e com esse alcance utilizado no dispositivo constitucional, é nesse campo que deve ser apreendido o seu entendimento. Na Enciclopédia Saraiva de Direito, em seu verbete Incentivos Fiscais, ás fis. 227, diz Ana Maria Ferraz Augusto: `I) que caracteriza o incentivo setorial é a finalidade restrita a um determinado setor da atividade econômica." O vocábulo lketor" tem o significado de parte, segmento, conforme se depreende do "Aurélio": "I. Subdivisão de uma região, zona, distrito, seção, etc 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA ziY41,1T • At?.TT1 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4,6 Processo : 10680.005823/91-10 Acórdão : 203-02.521 3. Esfera ou ramo de atividade; campo de ação; âmbito setor financeiro." Ao tratar da 'Incidência do Sistema Constitucional Tributário de 1988" na Revista de Direito Tributário n° 47, página 130, diz Ritinha Stevenson Georgakilas: 'Fundamental é determinar o sentido da expressão 'Incentivos de natureza setorial', para que se entenda o alcance da disposição em exame, ou seja, que beneficio ela afeta. Sobre o conceito de incentivo fiscal e sua relação com as isenções (cuja abordagem apresenta interesse neste estudo), entendemos, seguindo em linhas gerais, a lição de Henry Tilbery, que incentivo fiscal é gênero de que a isenção tributária seria espécie. 'Natureza setorial, por sua vez, diz respeito ao setor da economia ou ramo de atividade econômica." Sem a necessidade de enumerar, existem incentivos fiscais que se dirigem para toda sociedade, sem qualquer espécie de restrições, enquanto que outros têm por finalidade atingir determinadas áreas da economia ou a determinada atividade. Pelo exposto, é de se conclui que a natureza setorial de que trata o artigo 41 do ADCT da C.F./88, diz respeito a segmento da atividade econômica, e que tem aplicação à isenção em questão já que esta foi instituída em ato especifico de estímulo à indústria da construção civil, que é importante ramo da atividade econômica do País. Por conseguinte, não preenchidas as condições do artigo 41 e parágrafo 1° do ADCT, revogada está, a partir de 05.10.90, a isenção contida no artigo 45, inciso VI, VII e VIII do RIPI/82. Não existe fundamento na pretensão da recorrente quanto à necessidade de prévio pronunciamento da Receita Federal sobre a aplicação do referido dispositivo constitucional. Ao fazer o lançamento a Receita Federal agiu nos termos da competência que lhe cabe para exigir o fiel cumprimento da lei tributária. Também não assiste razão à recorrente ao invocar a seu favor a revogação do incentivo fiscal previsto no artigo 17 do Decreto-Lei n° 2.433, de 19.05.88, revogação que se deu pela Lei n° 8.191/91, levando a concluir pela não-revogação constitucional, à semelhança da situação de fato. 10 MINISTERIO DA FAZENDA ttigiP '*4S.t.VNt SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10680.005823/91-10 Acórdão : 203-02.521 Ocorre que o referido incentivo fora objeto de exame dentro do período de 2 anos de que fala o parágrafo 1° do artigo 41 do ADCT, conforme Lei n°7988/89, como já decidido por este Conselho, enquanto que a isenção em causa não foi objeto daquela avaliação. Também, não é de se deferir à recorrente a aplicação do disposto no artigo 100 do Código Tributário Nacional, eis que o trabalho publicado na invocada Revista de Política e Administração Tributária não se constitui em norma complementar para fins de referido artigo, por não se conter em nenhum de seus incisos. Pelo exposto, nego provimento ao recurso voluntário." Desnecessárias outras considerações além das contidas no brilhante voto acima parcialmente transcrito, cujas razões e fundamento adoto em sua plenitude Todavia, sustentou a recorrente em suas alegações finais, em vigorosa sustentação oral, a exclusão da correção monetária sobre o principal e consectários, aplicados com base na TRD no período anterior a agosto de 1991. Entendo que neste particular a razão estava com a recorrente, em acatamento à remançosa jurisprudência do Pretório Excelso, adotada por este Colegiado, relativamente a não aplicação da correção monetária com base na TRD, no período anterior a agosto de 1991. Dou, pois, parcial provimento ao Recurso, tão somente para excluir a aplicação da TRD no período mencionado, remanescendo no mais, a bem lançada Decisão proferida em P Instância Sala das Sessões, em 06 de dezembro de 1995 IB YFE• • PiS 11

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Numero do processo: 10831.000368/94-75
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 14 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Wed Feb 14 00:00:00 UTC 1996
Ementa: INCENTIVO FISCAL - CONIN. O benefício pleiteado não comporta partes e peças, mesmo que para uso exclusivo em equipamento de fabricação de fibra óptica, pois as mesmas não se confundem com máquinas, equipamentos, instrumentos e outros aparelhos. Recurso parcialmente provido, excluídas as penalidades e os juros moratórios.
Numero da decisão: 302-33.274
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para excluir da exigência os juros de mora, vencidos os conselheiros Antenor de Barros Leite Filho e Henrique Prado Megda, que excluíam apenas a multa aplicada e o conselheiro Luis Antonio Flora, que dava provimento integral ao recurso e o conselheiro Ricardo Luz de Barros Barreto, relator, que excluía os juros no período compreendido entre a impugnação e a decisão do Conselho e por unanimidade de votos, em excluir as penalidades. Designado para redigir o acórdão o Conselheiro Ubaldo Campello Neto, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: RICARDO LUZ DE BARROS BARRETO
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Recurso parcialmente provido, excluídas as penalidades e os juros moratórios. • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para excluir da exigência os juros de mora, vencidos os conselheiros Antenor de Barros Leite Filho e Henrique Prado Megda, que excluíam apenas a multa aplicada e o conselheiro Luis Antonio Flora, que dava provimento integral ao recurso e o conselheiro Ricardo Luz de Barros Barreto, relator, que excluía os juros no período compreendido entre a impugnação e a decisão do Conselho e por unanimidade de votos, em excluir as penalidades. Designado para redigir o acórdão o Conselheiro Ubaldo Campello Neto, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 14 de fevereiro de 1996 • 41111/96ALDO CAMPE NETO Presidente em exercício e Relator Designado 41 /(.:17à4 .Cnr• eSantos de c5a citratil VISTA ENI Procuradora da Fazenda Nacional • 05 JUN 1997 RP/302-0.652 - Participou, ainda, do presente julgamento, o seguinte Conselheiro: PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES. Ausentes as conselheiras ELIZABETH EMíLIO DE MORAES CHIEREGATTO e ELIZABETH MARIA VIOLATTO. • mfc/ac117198 • MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N' : 117.198 ACÓRDÃO N° : 302-33.274 RECORRENTE : ABC XTAL MICROELETRÔNICA S/A RECORRIDA : ALF VIRACOPOS - SP RELATOR : RICARDO LUZ DE BARROS BARRETO RELATOR DESIGNADO : UBALDO CAMPELLO NETO RELATÓRIO Adoto relatório de fls. 48, que abaixo transcrevo: "A interessada importou mercadorias através das D.I's n° 7471/89, 7472/89 e 10733/89, registradas nesta Alfândega em 29/06/89 e 05/09/89, licenciadas pelas Guias de Importação nos 001/89/5741-7, 001-89/6058-2 e 001/89/42323/2, descrevendo no Anexo II das citadas D.I's, como sendo "Partes e peças para uso exclusivo em equipamento de fabricação de fibra óptica", pleiteando beneficios da Lei n° 7232/84, regulamentada pelo Decreto n° 92.187/85, Resolução CONIN n° 84/87 e Decreto-lei n° 2.434/88, artigo 1°., Inciso II, letra T. Em ato de Revisão Aduaneira, nos termos dos Artigos 455 e 457 do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto n° 91.030/85, a fiscalização constatou que a interessada beneficiou-se indevidamente da Isenção do Imposto de Importação e I.P.I., por se tratar a mercadoria importada de "Partes e peças destinadas a manutenção ou 010 reparo de máquinas e equipamentos", razão pela qual, lavrou o Auto de Infração de fls. 01, para exigir o recolhimento dos tributos incidentes, com os acréscimos legais, mais a penalidade estabelecida no Artigo 18 da Lei n° 7.232/84, relativa ao 1.1. e I.P.I. respectivamente, no total de 7.469,69 UFIRs. Tendo tomado ciência, através do AR de fls. 40, tempestivamente, a autuada apresentou impugnação de fls. 41/45, alegando basicamente o seguinte: a) que as mercadorias foram importadas sob a égide da Lei n° 7.232/84, regulamentada pelo Decreto n° 92.187/85 e que a Resolução CONIN n° 084/87, consagra a concessão dos beneficios para a importação de bens, destinados à execução do Projeto de Produção de Fibras ópticas, em seu Inciso II, letras "a" e "b" do Artigo 1*; 2 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA • RECURSO : 117.198 ACÓRDÃO N' : 302-33.274 b) que as Guias de Importação que amparam ditas mercadorias, caracterizam-se pela importação de partes e peças para equipamentos de produção de fibra óptica, enquadradas, portanto, no Inciso II, letra "a' da Resolução CONIN n° 084/87; c) que as Guias de Importação contém a manifestação da SEI, caracterizada a existência do Certificado de Autorização Prévia - CAP; d) que ao apresentar o Pedido das Guias de Importação à Carteira de Comércio Exterior - CACEX, inseriu no campo 34 dos referidos documentos, a pretensão de enquadramento da operação na Lei n° 7.232/84, no Decreto n° 92.187/85 e na Resolução CONIN n° 084/87, • Artigo 10 do Inciso II, alínea "a", com o código da operação n° 151 e tudo de acordo com as normas administrativas instituídas por aquela Carteira; e) que foram submetidas a despacho aduaneiro através das D.I's mencionadas, mercadorias as quais requereu no campo 24 dos citados documentos, o reconhecimento da Isenção dos impostos incidentes, sendo tais mercadorias desembaraçadas e entregues, sem qualquer • exigência, concluindo ter sido a operação efetivada inteira e totalmente regular; t) que promoveu a importação de "Partes e peças" destinadas a "manutenção de máquinas e equipamentos de produção de fibra óptica, portanto, exclusivamente destinadas ao seu "ativo fixo", tendo cumprido todos os ritos processuais e cumprindo à risca todas as exigências de ordem legal, social e de desenvolvimento tecnológico; • g) por todo o exposto, solicita a improcedência do Auto de Infração". O auto de infração foi mantido aos seguintes fundamentos: a) que é encargo da SRF, por seus agentes competentes, interpretar e aplicar a Legislação Federal e correlata, na forma estabelecida no texto legal e quanto ao reconhecimento da Isenção, esta é efetivada em cada caso, por despacho da Autoridade Fiscal, na forma estabelecida no Artigo 134 do Regulamento Aduaneiro, cuja interpretação dos textos que a outorga, se fará literalmente, na forma estatuída no Artigo 111 do CTN; b) que a legislação invocada pela importadora, para efeito do gozo do beneficio de isenção dos tributos, para as mercadorias por ela importadas através das D.I's n`'s 7.471/89, 7.472/89 e 10.733/89 não a socorre, visto que, embora a Lei n° 7.232/84, tenha previsto em seu artigo 13, Inciso I, letra "b", a isenção ou Redução até 0% da aliquota do Imposto de Importação, no caso de importação sem similar nacional, 3 _ _ • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N' : 117.198 ACÓRDÃO N° : 302-33.274 de partes e peças destinadas à realização de projetos de pesquisa, desenvolvimento e produção de bens e serviços de informática, desde que atendidos os propósitos fixados na legislação, tal beneficio não foi mantido quando da regulamentação do citado dispositivo, através do Decreto 92.187/85, conforme se verifica no seu artigo 70; c) a resolução CONIN 84/87, não concedeu à interessada o incentivo fiscal pretendido às partes e peças, cabendo frisar, que a redação dada ao seu artigo 1°, inciso II, letras "a" e "h", guarda relação com o art. 7°, inciso VI, letras "a" e "h", do Decreto n° 92.187/85, não abrangendo partes e peças em questão: Não se conformando com a decisão proferida, a empresa importadora • manifestou seu inconfonnismo em recurso tempestivo, no qual reitera as razões da fase impugnatória. É o relatório. • 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N' : 117.198 ACÓRDÃO N° : 302-33.274 VOTO VENCEDOR Discordo do ilustre Conselheiro relator apenas no que tange à aplicação dos juros de mora na exigência do crédito tributário. Com efeito, durante as fases de apreciação e julgamento do processo, não há que se falar em mora, devendo a incidência se dar quando da conclusão da lide. • Por isso, o meu voto é no sentido de só se manter na exigência a cobrança do tributo em espécie. Sala das Sessões, em 14 de fevereiro de 1996 ALDO CAMPELLNETO - RELATOR DESIGNADO 4111 5 . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N' : 117.198 ACÓRDÃO N' : 302-33.274 , - I VOTO VENCIDO A recorrente importou partes e peças de uso exclusivo em equipamentos de fabricação de fibra óptica. O beneficio pleiteado não comporta partes e peças, mesmo que para uso exclusivo em equipamentos de fabricação de fibra óptica, pois as mesmas não se IIII confundem com máquinas, equipamentos, instrumentos e outros aparelhos. Desta forma, dou provimento parcial ao recurso para excluir as penalidades e os juros intercorrentes. Sala Sessões, em 14 de fevereiro de 1996 .. Sala RICARDO LUZ DE BARROS BARRETO - CONSELHEIRO ó 6 -- -- - - - Page 1 _0022200.PDF Page 1 _0022300.PDF Page 1 _0022400.PDF Page 1 _0022500.PDF Page 1 _0022600.PDF Page 1 _0022700.PDF _0022800.PDF _0022900.PDF _0023000.PDF

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4824431 #
Numero do processo: 10840.002364/91-33
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 05 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Wed Jul 05 00:00:00 UTC 1995
Ementa: ITR - IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - Sendo o contribuinte proprietário ou possuidor do imóvel rural, é ele o sujeito passivo da exigência fiscal. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-02291
Nome do relator: MARIA THEREZA VASCONCELLOS DE ALMEIDA
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O. U. MINISTÉRIO DA FAZENDA De .3 Q4 / 19 31_ C ÇrA,ÇuitCÁA)51- - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES C 1 Rubrica Processo n° : 10840.002364/91-33 Sessão de : 05 de julho de 1995 Acórdão n° : 203-02.291 Recurso n° : 97.725 Recorrente : LUIZ MANGIERI Recorrida : DRF em Ribeirão Preto - SP ITR - IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - Sendo o contribuinte proprietário ou possuidor do imóvel rural, é ele o sujeito passivo da exigência fiscal.Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LUIZ MANGIERL ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso . Ausente, justificadamente, o Conselheiro Tiberany Ferraz dos Santos. Sala das Sessões, em 05 de julho de 1995 4 -Ás tiho '134e s Taq t.7y Vice-Presidvte, no exercei° da Presidência 41104 4 01 0 e e da' a d.e /.4. ana Theteza Vasconcellos de ei Relator // 1 14 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Ricardo Leite Rodrigues, Sérgio Afanasieff, Mauro Wasilewski, Celso Angelo Lisboa Gallucci e Armando Zurita Leão (Suplente). 505 ;40, MINISTÉRIO DA FAZENDA • A SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10840.002364/91-33 Acórdão n° : 203.02.291 Recurso n° : 97.725 Recorrente : LUIZ MANGIERI RELATÓRIO Impugna (fls.01) o Contribuinte acima identificado, lançamento expresso na Notificação de fls. 02, destinado a exigir crédito tributário relativo ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural-ITR, exercício de 1990, incidente sobre o imóvel cadastrado no INCRA, sob o Código 901 032 061 824 8. Tais razões de inconformismo, lançados na peça de defesa, alega o interessado a improcedência do valor estipulado, vez estar a área discutida, sendo objeto de Ação Discriminatória movida pelo INCRA, através do Processo de n° 4590/76-0, na Justiça Federal, seção judiciária de Mato Grosso. Anexa documentação de fls., em comprovação ao afirmado. Instado através do Expediente de fls. 16, a apresentar certidão judicial, especificando a propriedade objeto do litígio, juntou o impugnante, Documento de fls. 17, trabalhando a área discutida, bem como o estado do processo na esfera jurídica, em 17/11/93. O Julgador de primeira instância, indeferiu o pleito do contribuinte em análise, mediante Peça de fls. 18/19, cuja ementa transcrevo: "TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES DE COMPETÊNCIA DA UNIÃO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL. Havendo litígio quanto à posse ou propriedade do imóvel, permanece como contribuinte àquele em nome o qual está cadastrado junto ao INCRA". Não se conformando com o entendimento desfavorável da autoridade julgadora, interpôs o requerente Petição de fls. 24/31, argumentando, preliminarmente, que descrumprida a legislação de regência, o crédito tributário foi irregularmente constituído, não podendo gerar qualquer efeito. Registra ter havido erro na localização do imóvel em questão, dificultando o cumprimento da obrigação tributária. 2 . 54 G è MINISTÉRIO DA FAZENDA _ . ° SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10840.002364/91-33 Acórdão n° : 203.02.291 Notifica ainda que no caso em análise, a cobrança impugnada foi inscrita na dívida ativa, por integrante da Procuradoria Regional em Mato Grosso, órgão incompetente para tal. Discute no mérito a posse da área discutida alvo de Ação Discriminatória proposta pelo INCRA, processo em tramitação até a data presente. Requer o provimento do Recurso e o cancelamento do crédito lançado, por acreditar ser medida de inteira justiça. É o relatório. _ 3 n40 , MINISTÉRIO DA FAZENDA' I " SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10840.002364/91-33 Acórdão n° : 203.02.291 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA MARIA THEREZA VASCONCELLOS DE ALMEIDA Cumpridas as necessárias e indispensáveis formalidades processuais, analisa- se pleito recursal em comento. Alega, preliminarmente, o requerente ter sido regularmente constituído o crédito impugnado. Argumenta que a notificação de lançamento e de cobrança do imposto e demais acréscimos exigidos, não atendeu aos ditames legais, vez que, não obedeceu ao que preceitua o art. 10 do Decreto-Lei n° 57/66. Mencionado dispositivo, ordena seja notificado o contribuinte para o pagamento do tributo, mediante edital fixado na sede das Prefeituras dos Municípios além da usual publicação no Diário Oficial. Registra que o imóvel discutido sofreu inúmeras mudanças em sua localização por motivos vários dificultando a cobrança, o que torna nulo o presente lançamento. Na segunda preliminar, levantada discorre sobre o "Termo de Inscrição em Dívida Ativa", o qual considera ato privativo da Procuradoria Jurídica. No presente caso o ato malsinado foi, entende-se, efetuado pelo Procurador Regional do INCRA, com o que não se conforma o recorrente. Em relação à preliminar citada em primeiro lugar, como é sabido no caso em análise, trata-se de lançamento por declaração, assim chamado, porquanto "é levado a efeito com base na declaração do sujeito passivo ou por terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, prestar à autoridade administrativa informações sobre a matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação" (art.147 de CTN). Cabe, pois, ao contribuinte, zelar pelos corretos dados relativos ao imóvel, os quais serão levados em conta no lançamento e valor do tributo, retificando-os, quando lhe aprouver e lhe for dado ensejo. Na lide tributária ora discutida, relativa ao exercício de 1990, o Documento de fls. 02 faz certo ter sido o interessado formalmente cientificado da cobrança, inclusive impugnando o crédito tributário na data aprazada. Aliás, o art. 145 do CTN, se refere a 4 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 7 r" Processo n° : 10840.002364/91-33 Acórdão n° : 203.02.291 lançamento regularmente notificado ao contribuinte. Isto significa antes de tudo, que não basta " a autoridade ou o agente autorizado elaborar um lançamento e mantê-lo no local da repartição, porém efetivamente cientificar o contribuinte por qualquer das formas que a lei autorize. Considera-se assim, nesse particular, perfeitamente disposto o lançamento. Quanto a outra preliminar argüida, sobre o "Termo de Inscrição de Dívida Ativa", sabe-se que no Parecer XXXVI, DOU de 25/05/81, o ilustre Procurador da Fazenda Leon Frejda Szklawsky conceituou o expediente da forma como segue: "Termo de Inscrição da Dívida Ativa é o instrumento visado pela autoridade competente, pelo qual se faz o registro do débito para com a Fazenda Pública, contendo os requisitos indicados pela lei." O controle extrínseco de legalidade do ato compete ao Procurador da Fazenda Nacional, que deve preceder à inscrição da dívida. É sabido, igualmente, que a inscrição se constitui no ato de controle, administrativo da legalidade, ex vi de § 3° do art. 2° da Lei n° 6.830/80. Parece no entanto, que em relação ao caso em tela, o momento não é o mais adequado para discutir o assunto, pelo que, não encontrando obstáculo também em relação a preliminar comentada, passa-se a examinar o mérito. Aqui, o fundamento precípuo das razões trazidas no Recurso, diz respeito a Ação Discriminatória, proposta em data bem anterior e segundo o recorrente, ainda não inteiramente decidida. Com efeito, ingressando na esfera judiciária, o INCRA como requerente da ação citada, teve infundada sua pretensão através de sentença judicial datada de 25/10/1988 (fls. 03/05). O Juiz Federal, na parte dispositiva da decisão, julgou extinta a ação "por ausência de possibilidade jurídica para conhecimento do mérito" restando pois patente, que o cerne da questão permaneceu inatacado.Não se conformando, apelou o INCRA, daí derivando o Recurso Especial n° 12658-0/M F, ora tramitando perante o Superior Tribunal de Justiça onde foi autuado em 20/08/91. 5 5—Ge JLd1', 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA .n\ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • f.ri;„.r.,.. Processo n° : 10840.002364/91-33 Acórdão n° : 203.02.291 A Lei n° 6.383 de 07/12/76, que disciplina "o processo discriminatório de terras resolutas da União e das outras providências", dispões em seu art. 21, capítulo III "Do Processo Judicial, o que segue: 46 Art. 21. Da sentença proferida caberá apelação somente no efeito devolutivo, facultada a execução provisória. 95 Depreende-se assim, que a sentença proferida e acima aludida, é de aplicação imediata, admitida inclusive sua execução provisória. Nos precisos termos do art. 31 do CTN é sujeito passivo do ITR, não apenas o proprietário do imóvel, mas também o possuidor a qualquer título. O próprio ajuizamento da Ação Discriminatória, torna evidente ser o contribuinte possuidor do imóvel. É pois, sujeito passivo do imposto em questão. Destaco, entretanto, que o presente julgamento, não é impeditivo que no futuro caso assim deseje, o interessado pleiteie a devolução do indébito, preenchidas as condições, o que será objeto de análise na época devida em autos próprios. Diante do exposto, conheço do Recurso, e no mérito, nego-lhe provimento, mantendo-se a exigência fiscal. Sala das Sessões, em o5 de julho de 1995 1 .G1 11 e lga Ooli Á ARIA THEREZA VASC E:LOS DEkiddibto • 6

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Numero do processo: 10820.001486/99-34
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PERÍCIA. DESNECESSIDADE. SOLICITAÇÃO INDEFERIDA. A perícia é reservada à análise técnica dos fatos, não cabendo realizá-la quando as informações contidas nos autos são suficientes ao convencimento do julgador e a solução do litígio dela independe. IPI. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. CRÉDITO PRESUMIDO. LEI Nº 9.363/96. PRODUTOS NÃO CLASSIFICADOS COMO INSUMOS PELO PN CST Nº 65/79. GASTOS GERAIS DE FABRICAÇÃO. EXCLUSÃO NO CÁLCULO DO INCENTIVO. Incluem-se entre os insumos para fins de crédito do IPI os produtos não compreendidos entre os bens do ativo permanente que, embora não se integrando ao novo produto, forem consumidos, desgastados ou alterados no processo de industrialização, em função de ação direta do insumo sobre o produto em fabricação, ou deste sobre aquele. Produtos outros, não classificados como insumos segundo o Parecer Normativo CST nº 65/79, incluindo os gastos gerais de fabricação, a energia elétrica e os combustíveis utilizados como força motriz no processo produtivo, não podem ser considerados como matéria-prima ou produto intermediário para os fins do cálculo do crédito presumido estabelecido pela Lei nº 9.363/96, devendo os valores correspondentes ser excluídos no cálculo do benefício. AQUISIÇÕES A NÃO CONTRIBUINTES DO PIS E COFINS. PESSOAS FÍSICAS. EXCLUSÃO. Matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem adquiridos de pessoas físicas, que não contribuintes de PIS Faturamento e COFINS, não dão direito ao crédito presumido instituído pela Lei nº 9.363/96 como ressarcimento dessas duas Contribuições, devendo seus valores ser excluídos da base de cálculo do incentivo. RESSARCIMENTO. JUROS SELIC. INCIDÊNCIA A PARTIR DA DATA DO PEDIDO. É cabível a incidência da taxa Selic sobre os valores objeto de ressarcimento a partir da data da protocolização do pedido. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 203-11.376
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, em dar provimento parcial ao recurso, nos seguintes termos: I) por maioria de votos, em negar provimento quanto às aquisições a pessoas físicas. Vencidos os Conselheiros Cesar Piantavigna,Valdemar Ludvig e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda; e II) por maioria de votos, em dar provimento quanto à incidência da taxa Selic, admitindo-a a partir da data de protocolização do respectivo pedido de ressarcimento. Vencidos os Conselheiros Emanuel Carlos Damas de Assis (Relator), Odassi Guerzoni Filho e Antonio Bezerra Neto. Designada a Conselheira Sílvia de Brito Oliveira para redigir o voto vencedor.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Emanuel Carlos Dantas de Assis
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Segundo Conselho de Contribuintes ~boi"__sito de ,_ ufa,' • t„Af.segund° Goo oficAm pocado n°1 j2.5„, Processo n2 ; 10820.001486/99-34 nutxlca 40.2"- Recurso n2 : 133.769 Acórdão n2 : 203-11.376 Recorrente : CLEALCO AÇÚCAR E ÁLCOOL S/A Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto-SP PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PERÍCIA. MIN. DA FAZENDA - 2.* CC DESNECESSIDADE. SOLICITAÇÃO INDEFERIDA. A CONFERE frghl O R:CINAU perícia é reservada à análise técnica dos fatos, não cabendo BRASILIA O I • .1 _o r ,, s i realizá-la quando as informações contidas nos autos são Watt suficientes ao convencimento do julgador e a solução do litígio ISTO dela independe. IPL PEDIDO DE RESSARCIMENTO. CRÉDITO PRESUMIDO. LEI N° 9.363/96. PRODUTOS NÃO CLASSIFICADOS COMO INSUMOS PELO PN CST N° 65/79. GASTOS GERAIS DE FABRICAÇÃO. EXCLUSÃO NO CÁLCULO DO INCENTIVO. Incluem-se entre os insumos para fins de crédito do LPI os produtos não compreendidos entre os bens do ativo permanente que, embora não se integrando ao novo produto, forem consumidos, desgastados ou alterados no processo de industrialização, em função de ação direta do insumo sobre o produto em fabricação, ou deste sobre aquele. Produtos outros, não classificados como insumos segundo o Parecer Normativo CST n° 65/79, incluindo os gastos gerais de fabricação, a energia elétrica e os combustíveis utilizados como força motriz no processo produtivo, não podem ser considerados como matéria-prima ou produto intermediário para os fins do cálculo do crédito presumido estabelecido pela Lei n° 9.363/96, devendo os valores correspondentes ser excluídos no cálculo do benefício. AQUISIÇÕES A NÃO CONTRIBUINTES DO PIS E COFINS. PESSOAS FÍSICAS. EXCLUSÃO. Matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem adquiridos de pessoas físicas, que não contribuintes de PIS Faturamento e COFINS, não dão direito ao crédito presumido instituído pela Lei n° 9.363/96 como ressarcimento dessas duas Contribuições, devendo seus valores ser excluídos da base de cálculo do incentivo. RESSARCIMENTO. JUROS SELIC INCIDÊNCIA A PARTIR DA DATA DO PEDIDO. É cabível a incidência da taxa Selic sobre os valores objeto de ressarcimento a partir da data da protocolização do pedido. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: CLEALCO AÇÚCAR E ÁLCOOL SIA. - • CC-MF ••-• Ministério da Fazenda n. Segundo Conselho de Contribuintes n Processo n2 : 10820.001486/99-34 Recurso n2 : 133.769 Acórdão n2 : 203-11.376 ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, em dar provimento parcial ao recurso, nos seguintes termos: I) por maioria de votos, em negar provimento quanto às aquisições a pessoas físicas. Vencidos os Conselheiros Cesar Piantavigna,Valdemar Ludvig e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda; e II) por maioria de votos, em dar provimento quanto à incidência da taxa Selic, admitindo-a a partir da data de protocolização do respectivo pedido de ressarcimento. Vencidos os Conselheiros Emanuel Carlos Damas de Assis (Relator), Odassi Guerzoni Filho e Antonio Bezerra Neto. Designada a Conselheira Sílvia de Brito Oliveira para redigir o voto vencedor. Sala das Sessões, em 18 de outubro de 2006. glf, Antoniodp- zerra Neto PT vipti 4Nor - o ive. 'el. . • • Participou, ainda, do presente julgamento, o Conselheiro Eric Moraes de Castro e Silva. /eaal/inp MIN DA FAZENDA - 2.° CC CONFERE çom O •RIGINAb. BRASILIAI3.i AT' - / • t3TO — . : 2g CC-MF • e Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes • Processo n2 : 10820.001486/99-34 Recurso n2 : 133.769 Acórdão n2 : 203-11.376 Recorrente : CLEALCO AÇÚCAR E ÁLCOOL S/A RELATÓRIO Trata-se do Pedido de Ressarcimento de fl. 01, relativo ao Crédito Presumido de IPI instituído pela Lei n°9.363/96, período de apuração ano de 1998, no valor de R$ 226.701,00, cumulado com Pedido de Compensação. A Delegacia da Receita Federal em Araçatuba deferiu parcialmente o pleito, conforme o parecer de fls. 401/404, vol. III, e o Despacho Decisório de fls. 406/408, este datado de 31/03/2004. A parcela indeferida deve-se ao seguinte: • - no custo dos produtos exportados não foram computadas as despesas com manutenção da indústria e veículos e com compras de refeições, entre outros, que correspondem a despesas gerais da empresa, segundo o órgão de origem; - também não foram computadas as aquisições a pessoas físicas. A requerente apresentou a Manifestação de Inconformidade de fls. 449/498 (que chamou de recurso voluntário), onde se reporta à legislação que rege o benefício e interpreta que os produtos em questão, sendo imprescindíveis ao seu processo industrial e não sendo classificados no ativo permanente, são produtos intermediários que dão direito ao crédito postulado. Defende o direito ao crédito sobre matéria-prima adquirida de pessoas físicas e cooperativas, argüindo que o espírito da lei é desonerar as exportações do PIS e Cofins, que são cumulativas, e que de todo aquelas pessoas, ao adquirirem insurnos para produção de cana-de- açúcar, arcaram com tais contribuições, incidentes em etapas anteriores. Ao final também requer a suspensão da exigibilidade dos débitos compensados, até o julgamento final da lide; a "correção monetária" dos créditos pretendidos e a aplicação dos juros Selic, nos termos da Lei n° 9.250/95; e, se necessária, a produção de prova pericial. A favor-de sua interpretação menciona decisões-judiciais e adininistrativas- A 2' Turma da DRJ, nos termos do Acórdão de fls. 551/564, vol. III, indeferiu a Manifestação de Inconformidade, inclusive no que se refere ao emprego da Selic. Quanto à perícia, julgou-a despicienda. O Recurso Voluntário de fls. 568/600, tempestivo (fls. 567 e 600), repete as alegações e os pedidos da Manifestação de Inconformidade. A fl. 601 dá conta do arrolamento de bens. É o relatório. MIN. DA FAZENDA - 2. • CO CONFERE CAI O ,RICINAL, BRASILIA • vitro 3 : 0.À*-*". 22 CC-MF Ministério da Fazenda MIN. DA FA/F.NDA - 2.* CC -...1.4., , Segundo Conselho de Contribuintes COMTPE rie s • ' C ' - (5s. eç. g . t., 13 ri. A ,, L : .3 - Processo n' : 10820.001486/99-34 •1 ' t. Recurso n2 : 133.769 ISTO Acórdão n2 : 203-11.376 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS VENCIDO QUANTO À INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC O Recurso Voluntário é tempestivo e atende às demais condições do Processo Administrativo Fiscal, pelo que dele conheço. A par das alegações da recorrente, cabe investigar se as aquisições de matéria- prima de pessoas físicas devem (ou não) ser consideradas na base de cálculo do benefício; quais produtos podem (ou não) ser considerados na referida base, com vistas a decidir se os valores de gastos gerais de fabricação, não classificados como Sumos, nos termos do PN CST n° 65/79, devem ser computados; e se sobre os créditos a serem ressarcidos incidem os juros Selic. Antes de tratar desses temas, ratificando a decisão da DR', ressalto que a perícia é reservada à análise técnica dos fatos, não cabendo realizá-la quando as informações comidas nos autos são suficientes ao convencimento do julgador e a solução do litígio dela independe. Na situação dos autos qualquer prova técnica é desnecessária, pelo que a perícia cogitada deve ser indeferida. Ressalto, também, que a parte do débito compensado e correspondente à glosa do ressarcimento continuará com sua exigibilidade suspensa, até o final desta lide, nos termos do art. 74 da Lei n° 9.430/96, §§ 40 e 11, com as redações dadas pelas Leis n's 10.637/2002, art. 49, e 10.833/2003, art. 17. . INSUMOS ADQUIRIDOS DE PESSOAS FÍSICAS: EXCLUSÃO O Crédito Presumido do IPI como ressarcimento do IPI e COFINS nas exportações foi instituído pela MP n° 948, de 23/05/95, que após reedições foi convertida na Lei n° 9.363, de 16/12/96, cujo art. 1° determina: "Art. 1 . A empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais fará jus a crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados, como ressarcimento das contribuições de que tratam asteis Complementares ri" 7,-de-7 de setembro-de -1970;8,-- -- de 3 de dezembro de 1970, e 70, de 30 de dezembro de 1991, incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, para utilização no processo produtivo." (...) . An. 2°. A base de cálculo do crédito presumido será determinada mediante a aplicação, sobre o valor total das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem referidos no artigo anterior, do percentual correspondente à relação entre a receita de exportação e a receita operacional bruta do produtor exportador. § 1°. O crédito fiscal será o resultado da aplicação do percentual de 5.37% sobre it: base de cálculo definida neste artigo. (negritos acrescentados). Nos termos do art. 2° da Lei n°9.363/96, a base de cálculo do crédito presumido , 4,igual ao valor total das aquisições de matérias- rimas, produtos intermediários e materiais de „....-. 4 ) • • MIN. DA FAZENDA - 2.* CC CC-MP -;• Ministério da Frenda Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE CV O ORIGINAL, E. BRASILIA J • 1 so Processo n2 : 10820.001486/99-34 Recurso n2 : 133.769 IS70 Acórdão n2 : 203-11.376 embalagem, conceituados segundo a legislação do IPI, multiplicado pelo percentual correspondente à relação entre a receita de exportação e a receita operacional bruta do produtor (industrial) exportador. O valor do crédito presumido, então, será o equivalente a 5,37% da base de cálculo, tendo este fator sido obtido a partir da soma de 2% de COFINS mais 0,65% de PIS, com incidência dupla e bis in idem (2 x 2,65% + 2,65% x 2,65 = 5,37%). Como deixa claro o art. 1° da Lei n° 9.363/96, acima transcrito, o benefício foi instituído como ressarcimento do PIS e COFINS incidentes nas aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem. Somente nas situações em que há incidência das duas contribuições sobre as aquisições de insumos é que cabe o aplicar o benefício. Neste sentido é que o § 2° do art. 2° da IN SRF n° 23, de 13/03/97, já dispunha que o incentivo "será calculado, exclusivamente, em relação às aquisições, efetuadas de pessoas jurídicas, sujeitas às contribuições PIS/PASEP e COFINS". Referida IN não inovou com relação à Lei n° 9.363/96. Apenas explicitou a melhor interpretação do texto da Lei, cujo caput art. 20 deve ser lido em conjunto com o capuz do art. 1° que lhe antecede. O mencionado art. 2°, ao estabelecer que a base de cálculo do incentivo será determinada sobre o valor total das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem referidos no artigo anterior, está a determinar que somente os insumos sobre os quais há incidência de PIS e COFINS podem ser incluídos no cálculo do crédito presumido. A expressão "incidentes", empregada pelo legislador no texto do art. 1° da Lei n° 9.363/96, refere-se evidentemente à incidência jurídica. Diz-se que a norma jurídica tributária enquanto hipótese incide (daí a expressão hipótese de incidência), recai sobre o fato gerador económico em concreto, juridicizando-o (tomando-o fato jurídico tributário) e determinando a conduta prescrita como conseqüência jurídica, consistente no pagamento do tributo. Esta a fenomenologia da incidência tributária, que não difere da incidência nos outros ramos do Direito. Pontes de Miranda, acerca da incidência jurídica, já lecionava que "Todo o efeito tem de ser efeito após a incidência e o conceito de incidência exige lei e fato. Toda eficácia - — - - - — jurídica-é eficácia do fato jurídico; portanto da lei-e do fato c.não_da lei oulato "I Também tratando do mesmo tema e reportando-se à expressão fato gerador - empregada no CTN ora para se referir à hipótese de incidência apenas prevista, ora ao fato jurídico tributário já realizado -, Alfredo Augusto Becker leciona: "Incidência do tributo: quando o Direito Tributário usa esta expressão, ela significa incidência da regra jurídica sobre sua hipótese de incidência realizada ("fato gerador"), juridicizando-a, e a conseqüente irradiação, pela hipótese de incidência juridicizada da eficácia jurídica- a relação jurídica tributária e seu conteúdo jurídico: direito (do Estado) à prestação (cujo objeto é o tributo) e o correlativo dever (do sujeito passivo: o contribuinte) de prestá-la pretensão e correlativa obrigação; coação e correlativa sujeição."2 A incidência jurídica não deve ser confundida com qualquer outra, especialmente a econômica ou a financeira. Em sua obra, Becker faz distinção entre incidência econômica e Apud Roberto Wagner Lima Nogueira, in Fundamentos do dever de tributar, Belo Horizonte, Dei Rey, 2003, p. 1. 2 Alfredo Augusto Becker, in Teoria Geral do Direit %otário, São Paulo, Lejus, 1998, p. 83/84. 5 •.. - - : MIN. DA FAZENDA - 2.° CC 22 CC-NIF Ministério da Fazenda CONFEREM O OR: •;1 ;NF:4 n.p - r --7, ,w;t Segundo Conselho de Contribuintes BRASILIA.n/ _. - f Processo n2 : 10820.001486/99-34 Recurso n2 : 133.769 ISTO Acórdão n2 : 203-11.376 incidência jurídica do tributo. De acordo com o autor, a terminologia e os conceitos econômicos são válidos exclusivamente no plano econômico da Ciência das Finanças Públicas e da Política Fiscal. Por outro lado, a terminologia jurídica e os conceitos jurídicos são válidos exclusivamente no plano jurídico do Direito Positivo. O tributo é o objeto da prestação jurídico-tributária e a pessoa que satisfaz a prestação sofre, no plano econômico, um ônus que poderá ser reflexo, no todo ou em parte, de incidências econômicas anteriores, segundo as condições de fato que regem o fenômeno da repercussão econômica do tributo. Na trajetória dessa repercussão, haverá urna pessoa que ficará impossibilitada de repercutir o ônus sobre outra ou haverá muitas pessoas que estarão impossibilitadas de repercutir a totalidade do ônus, suportando, definitivamente, cada uma delas, uma parcela do ônus econômico tributário. Esta parcela, suportada definitivamente, é a incidência econômica do tributo, que não deve ser confundida com a incidência jurídica, assim como a pessoa que a suporta, o chamado "contribuinte de fato", não deve ser confundido com o contribuinte de direito. Somente a incidência jurídica do tributo implica no nascimento da obrigação tributária, que surge no momento imediato à realização da hipótese de incidência e estabelece a relação jurídico-tributária que vincula o sujeito passivo ao sujeito ativo. Deste modo somente cabe cogitar de incidência jurídica do tributo no caso em o sujeito passivo, pessoa que a norma jurídica localiza no pólo negativo da relação jurídica tributária, é o contribuinte de jure. Nas demais situações, mesmo que haja incidência ou repercussão econômica do tributo, com a presença de contribuinte de fato, descabe afirmar que houve incidência jurídica. No caso do crédito presumido não se deve confundir eventual incidência econômica do PIS e da COFINS sobre os insumos adquiridos, com incidência jurídica, esta a única que importa para saber se o ressarcimento deve acontecer ou não. Observa-se que no incentivo em tela o crédito é presumido porque o seu valor é estimado a partir do percentual de 5,37%, aplicado sobre a base de cálculo definida. A presunção não diz respeito à incidência jurídica das duas contribuições sobre as aquisições dos Sumos, mas ao valor do beneficio. O, - ---- -- -- Valõfriftle é presumidcire-não -a- incidência-do PIS -e-COFINS;-que-precisa-ser-certa-para-só --- assim ensejar o direito ao benefício. Destarte, quando inexistir a incidência jurídica do PIS e da COHNS sobre as aquisições de insumos, como nas situações em que os fornecedores são pessoas físicas ou pessoas jurídicas não contribuintes das contribuições, o crédito presumido não é devido. A referendar a interpretação aqui adotada e os termos do art. 2°, § 2°, da IN SRF n° 23/97 - segundo o qual o crédito presumido será calculado, exclusivamente, em relação às aquisições efetuadas de pessoas jurídicas sujeitas às contribuições PIS/PASEP e COFINS - cabe transcrever excertos do Parecer PGFN/CAT n°3.092/2002, que informa: "18. Ora, se o produtor/exportador pudesse incluir na base de cálculo do crédito presumido o valor de rodo e qualquer ir.sumo, mesmo não sendo o fornecedor contribuinte do PI.S,PILSEP e da COTINS, ao argumento de que teria, de qualquer modo, havido a incidência dos tributos em algum momento da cadeia produtiva, o art. 1° da Lei n°9.363, de 1996, restaria sem sentid '' \ , 6 -- • MIN IJA t-AZENDA - 2." C. Ministério da Fazenda CONFEREOM *RIGINic CC-MF , BRASIL IA Segundo Conselho de Contribuintes ;•" • Processo 119 : 10820.001486/99-34 IEITO Recurso n9 : 133.769 Acórdão ri9 : 203-11.376 19. Ou seja, qualquer insumo, e não apenas aquele sujeito à 'incidência' do PIS/PASEP e da COFINS, poderia ser incluído na base de cálculo do crédito presumido, pois sempre se poderia alegar a incidência dos tributos em algum momento da cadeia produtiva 20. Para que seja possível atribuir um sentido lógico à expressão utilizada pelo legislador ('ressarcimento das contribuições incidentes sobre as respectivas aquisições'), pode-se apenas concluir que a lei se referiu, exclusivamente, aos insumos adquiridos de fornecedores que pagaram o PIS/PASEP e a COFINS, ou seja, oneraram os insurnos com o repasse desses tributos. 21. Quando o PIS/PASEP e a COFINS oneram de forma indireta o produto final, isto significa que os tributos não 'incidiram' sobre o irmano adquirido pelo beneficiário do crédito presumido (o fornecedor não é contribuinte do PIS/PASEP e da COFINS), mas nos produtos anteriores, que compõem este insunzo. Ocorre que o legislador prevê, textualmente, que serão ressarcidas as contribuições "incidentes" sobre o insumo adquirido pelo produtor/exportador, e não sobre as aquisições de terceiros, que ocorreram em fases anteriores da cadeia produtiva. 23. Assim, a condição legalmente disposta para que o produtor/exportador possa adicionar o valor do insumo à base de cálculo do crédito presumido, é a exigência de tributos ao fornecedor do insumo. Sem que tal condição seja cumprida, é inadmissível, ao contribuinte, benefício do crédito presumido. 24. Prova inequívoca de que o legislador condicionou a fruição do crédito presumido ao pagamento do PIS/PASEP e da COFINS pelo fornecedor do insumo é depreendida da leitura do artigo 5° da Lei n°9.363, de 1996, in verbis: 'Art. 5° A eventual restituição, ao fornecedor, das importâncias recolhidas em pagamento das contribuições referidas no art. 1°, bem assim a compensação mediante crédito, implica imediato estorno, pelo produtor exportador, do valor correspondente'. 25. Ou seja, o tributo pago pelo fornecedor do insumo adquirido pelo beneficiário do crédito presumido, que for restituído ou compensado mediante crédito, será abatido do crédito presumido respectivo. 26. Como o crédito presumido é um ressarcimento do PIS-/KSEP77JIfCOFIN5, pagos pelo fornecedor do insumo, o legislador determina, ao produtor/exportador, que estorne, do crédito presumido, o valor já restituído. 27. O art. I° da Lei n° 9.363, de 1996, determina que apenas os tributos 'incidentes' sobre o instam adquirido pelo beneficiário do crédito presumido (e não pelo seu fornecedor) podem ser ressarcidos. Conforme o art. 5°, caso estes tributos já tenham sido restituídos ao fornecedor dos insumos (o que signca, na prática, que ele não os pagou), tais valores serão abatidos do crédito presumido. 28. Esta interpretação lógica é confirmada por todos os demais dispositivos da Lei n° 9.363, de 1996. De fato, em outras passagens da Lei, percebe-se que o legislador previu formas de controle administrativo do crédito presumido. estipulando ao seu beneficiário uma série de obrigações acessórias, que ele não conseguiria cumprir caso o fornecedor do insumo não fosse pessoa jurídica contribuinte do PIS/PASEP e da COFINS. Como exemplo, reproduz-se o ar:. 3° da multicitada Lei n°9.363, de 1996: 7 - - - . - MIN. DA FAZENDA - CC-MFCONFERE)JM O ORION,:_ Ministério da Fazenda Fl. zrIP: -+..".n. Segundo Conselho de Contribuintes BRASIL IA • •it Wh!, r. Processo n2 : 10820.001486/99-34 IsTO Recurso n2 : 133.769 Acórdão n2 : 203-11.376 'Art. 30 Para os efeitos desta Lei, a apuração do montante da receita operacional bruta, da receita de exportação e do valor das matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem será efetuada nos termos das normas que regem a incidência das contribuições referidas no art. 1°, tendo em vista o valor constante da respectiva nota fiscal de venda emitida pelo fornecedor ao produtor exportador' (Gr(os não constantes do original). 29. Ora, como dar efetividade ao disposto acima, quando o produtor/exportador adquire insumo de pessoa física, que não é obrigada a emitir nota fiscal e nem paga o PIS/PASEP e a COFINS? Por outro lado, como aferir o valor dos insumos adquiridos de pessoas físicas, que não estão obrigados a manter escrituração contábil? 30. Toda a Lei n°9.363, de 1996, está direcionnrIn única e exclusivamente, à hipótese de concessão do crédito presumido quando o fornecedor do insumo é pessoa jurídica contribuinte do PIS/PASEP e da COFINS. A lógica das suas prescrições milita sempre nesse sentido. Não há qualquer disposição que regule ou preveja, sequer tacitamente, o ressarcimento nas hipóteses em que o fornecedor do insumo não pagou o PIS/PASEP ou a COFINS. 31. Em suma, a Lei n° 9.363, de 1996, criou um sistema de concessão e controle do crédito presumido de 11'1, cuja premissa é que o fornecedor do insunw adquirido pelo beneficiário do incentivo seja contribuinte do PIS/PASEP e da COFINS 37. Da mesma forma, não procede o entendimento de que a alíquota de 5,37% sobre o valor dos insumos adquiridos significaria que o legislador teria previsto a onera ção média dos insumos, considerando toda a cadeia produtiva, e que, ao prever essa oneração média, o legislador teria incluído, no cálculo do crédito presumido, os insumos adquiridos aos fornecedores que não pagaram o PIS/PASEP e a COFINS. 38. A al(quota de 5,37% foi determinada tomando por média da cadeia de produção nacional duas fases de comercialização anteriores ao fornecimento ao produtor/exportador, sem margem de agregação, exceto a das próprias contribuições, que à época somavam 2,65% em cada fase. Assim, considerando uma hipotética venda, da primeira para-a segunda fase no_valor.de_10D unidardesmonetáriasfulm.) teríamos a seguinte incidência acumulada: 1)100 u.m. x 1,0265> 102,65 u.m.; 2) 102,65 u.m. x 1,0265 > 105,37 u.m.; 3) valor total das contribuições nas duas fases - (105,37 um. - 100 u.m.) > 5,37 u.rn., o que, em perceruital, dá os exatos 5,37% estabelecido na lei. 39. Lógico está que tal cálculo somente considerou operações entre contribuintes das ditas contribuições, não sendo possível se vislumbrar, dentro desse raciocínio lógico- matemático, a consideração de participação de não-contribuintes na cadeia de produção/comercialização. 40. Outro argumento apresentado é no sentido de que, no sistema anterior, o incentivo seria condicionado à prova de que o fornecedor pagou o tributo, o que não ocorreria com a Lei n° 9.363, de 1996. Assim, como essa disposição não consta da referida Lei, estaria demonstrado que o novo sistema não condicionou a concessão do crédito presumido ao pagamento do PIS • P e da COFINS pelo fornecedor de insumo. ; Így 8 MIN. DA FAZENDA - 2. * Ge ! 2u CC-MF • Ministério da Fazenda "3/4a- - CONFERE cpx O O' IGINA ir`t - " c Segundo Conselho de Contribuintes Fi. BRASIL IA j.,,;es...* ter'-'s ' ///en1!Ia #1.),;,„,_ Processo n2 : 10820.001486/99-34 1810 Recurso n2 : 133.769 Acórdão n2 : 203-11.376 41. Ocorre que a alteração legislativa nada prova em favor dessa tese. Não é cabível dizer que, em vista da revogação de uma obrigação acessória (prova do pagamento de tributos pelo fornecedor), o incentivo não estaria condicionado ao pagamento do PIS/PASEP e da COFINS pelo fornecedor de insumos. 42. Da revogação do antigo sistema é possível inferir apenas que o beneficiário do crédito presumido não precisará mais provar que o fornecedor do ilISUMO pagou as referidas contribuições. Mas isso não quer dizer que o crédito presumido surge mesmo quando o fornecedor não pagou tais tributos. Uma coisa em nada tem a ver com a outra. 43. Inclusive, tal argumento cai diante do sistema de concessão e controle do crédito presumido fixado pela Lei n° 9.363, de 1996, fundamentado inteiramente na proposição de que o fornecedor do insumo seja contribuinte do PIS/PASEP e da COFINS. 44. E a forma encontrada pelo legislador para conceder um crédito 'presumido' que reflita a média das 'incidências' do PIS/PASEP e da COFINS sobre os insumos que compõem o produto exportado, sem que o incentivo acarrete o enriquecimento sem causa do beneficiário foi, claramente, condicionar o aproveitamento do crédito ao pagamento das contribuições pelo fornecedor. 46.Em face do exposto, impõe-se a seguinte conclusão: o crédito presumido, de que trata a Lei n° 9.363, de 1996, somente será concedido ao produtor/exportador que adquirir insumos de fornecedores que efetivamente pagarem as contribuições instituídas pelas Leis Complementares n° 7 e n°8. de 1970, e n° 70, de 1991." No tocante às aquisições de cooperativas, cabe primeiro constatar que o parecer da fiscalização não as menciona. Informa que, no processo em tela, só contém glosas de aquisições de pessoas físicas (além dos gastos gerais). De todo modo, cabe destacar o período de apuração, referente ao ano de 1998. Naquela época as cooperativas em geral gozavam de isenção, sendo que somente a partir de 01/11/99 é que novo tratamento foi determinado para o PIS Faturamento e a COFINS, pelos arts. 15 e 16 da MP n°1.858-7, de 29/07/99, atual NT n°2.158-35, de 24/08/2001. Em vez da isenção, passaram a ser excluídas da base de cálculo das ditas contribuiçiEs valores especifiõbs, discriminados no art. 15 da MP n° 2.158-35/2001.3 Face à incidência da COFLNS e do PIS Faturamento, os insumos adquiridos a partir de 01/11/99 dão direito ao crédito presumido do IN. 3 Levando-se em conta o Ato Declaratório SRF n° 88. de 17/11/99 — segundo o qual as disposições da referida MP n° 1.858-7/99 são aplicáveis aos fatos geradores ocorridos a partir do mês de novembro de 1999 -, desde aquela data as cooperativas deixaram de ser isentas da COFINIS e pagam o PIS sobre o Faturamento, com as exclusões determinadas para as pessoas jurídicas em gerai (Lei n°9.718/98, art. 3°, § 2°), das específicas. 9 MIN DA FAZENDA - 2.* CC 22 CC-MF -...:-...-,.. Ministério da Fazenda CONFERE Wil O ORIGINAL Fl. YJps---.n::4 Segundo Conselho de Contribuintes DRASLIA ..éj •/ 49 n --54:, --:11 rilq ° 14 .ig.i.M.X Processo n2 : 10820.001486/99-34 ISTO Recurso n2 : 133.769 Acórdão n2 : 203-11.376 Assim, no caso em tela, em que o Pedido de Ressarcimento se refere ao ano de 1998, caso existentes aquisições de cooperativas, os valores correspondentes não devem ser incluídos na base de cálculo do Crédito Presumido. GASTOS GERAIS DE FABRICAÇÃO E DEMAIS PRODUTOS NÃO CONSIDERADOS INSUMOS, NOS TERMOS DO PN CST N° 65/79: EXCLUSÃO Também dever ser mantidas as demais exclusões efetuadas pelo órgão de origem, que se referem a gastos gerais de fabricação (despesas com manutenção da indústria e veículos e com compras de refeições, entre outros). Assim como a energia elétrica e os combustíveis, tais produtos não são considerados insumos, para fins de créditos do IPI. Na forma do art. 3°, parágrafo único, da Lei n° 9.363/96, os conceitos de matéria- prima, produtos intermediários e material de embalagem, cujos valores integram a base de cálculo do Crédito Presumido do 1PI, devem ser buscados na legislação do IPI. Esta nos informa, ao tratar dos créditos básicos do imposto, especialmente no art. 82, I, do Regulamento do IPI aprovado pelo Decreto n° 87.981, de 23/12/82 (RIPI/82), equivalente ao art. 147, I, do Regulamento do IPI aprovado pelo Decreto n° 2.637, de 25/06/98 (R1PI/98), o seguinte: Art. 147. Os estabelecimentos industriais, e os que lhes são equiparados, poderão creditar-se (Lei n°4.502, de 1964, art. 25): 1 - do imposto relativo a matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, adquiridos para emprego na industrialização de produtos tributados, incluindo-se, entre as matérias-primas e produtos intermediários, aquelei que, embora não se integrando ao novo produto, forem consumidos no processo de industrialização, salvo se compreendidos entre os bens do ativo permanente; O Parecer Normativo CST n° 65/79, tratando do art. 66, I, do Regulamento do 1PI aprovado pelo Decreto n° 83.263/79 (RIPI179), equivalente aos arts. 82, I, do REP1/82, e 147, I, do RIPI/98, assentou interpretação acerca dos créditos básicos do imposto, que continua válida até hoje. Segundo essa interpretação consolidada, geram direito ao crédito, além das matérias- primas, produtos intermediários e material de embalagem que se integram ao produto final, -- — quaisquer -outros-bens--não contabilizados pelo contribuinte -em -seu-ativo_permanente que r em _..2.__ função de ação direta do insumo sobre o produto em fabricação, ou deste sobre o insumo, forem consumidos no processo de industrialização, isto é, sofram alterações tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas. Embora os produtos em questão sejam constunidos no processo produtivo, tal consumo acontece de modo indireto, pelo que não podem ser considerados para fins de crédito do IPI. Daí a exclusão dos valores correspondentes, no cálculo do Crédito Presumido. TAXA SELIC Quanto à incidência dos juros Selic. entendo que não se aplicam aos créditos escriturais do IPI, como são os ora discutidos. Entendo impossibilitada a aplicação de tais juros, primeiro porque a taxa Selic é inconfundível com os índices de inflação, e segundo porque ao ressarcimento não se aplica o mesmo tratamento próprio da restituição ou compensaç , , 10 ? DÁ FAZENDA - 2.* cesi -• .-.;97, Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes BCF(041;1i:RLEIAEC_ ,GAAI .0 ORIGQINit Fi. CC-MF ". lei :;)›... • ," . Processo n2 : 10820.001486/99-34 v TO ..n-•••••n••••n•••••-"""~".Recurso n2 : 133.769 Acórdão n2 : 203-11.376 Não se constituindo em mera correção monetária, p/us quando comparada aos índices de inflação, referida taxa somente poderia ser aplicada aos valores a ressarcir se houvesse lei específica. É certo que a partir do momento em que o contribuinte ingressa com o pedido de ressarcimento, o mais justo é que fosse o valor corrigido monetariamente, até a data da efetiva disponibilização dos recursos ao requerente. Afinal, entre a data do pedido e a do ressarcimento o valor pode ficar defasado, sendo corroído pela inflação do período. Daí ser admissivel no intervalo a correção monetária. Todavia, desde 01/01/96 não se tem qualquer índice inflacionário que possa ser aplicado aos valores em tela. A taxa Selic, representando juros, e não mera atualização monetária, é aplicável somente na repetição de indébito de pagamentos indevidos ou a maior, inconfundíveis com a hipótese de ressarcimento. Daí a impossibilidade de sua aplicação no caso ora em exame. No sentido de que a Selic não deve ser aplicada nos pedidos de ressarcimento, valho-me do voto vencedor do ilustre Conselheiro Antônio Carlos Bueno Ribeiro, proferido no Acórdão n° 202- 13.651, sessão de 19/03/2002, que transcrevo: Neste Colegiado é pacifico o entendimento quanto ao direito à atualização monetária, segundo a variação da UF1R, no período entre o protocolo do pedido e a data do respectivo crédito em conta corrente do valor de créditos incentivados do IPI em pedidos de ressarcimento, conforme muito bem expresso no Acórdão CSRF/02-0.723 e segundo a metodologia de cálculo ali referendada, válida até 31.12.1.995. No entanto, não vejo amparo nessa mesma jurisprudência para a pretensão de dar continuidade à atualização desses créditos, a partir de 31.12.95, com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SEL1C para títulos federais (Taxa Selic), consoante o disposto no § 4° do art. 39 da Lei n° 9.250, de 26.12.1995 (DOU 27.12.1995).4 Apesar desse dispositivo legal ter derrogado e substituído, a partir de 1° de janeiro de 1.996, o § 30 do art. 66 da Lei n° 8.383/91, que foi utilizado, por analogia, para estender a correção monetária nele estabelecido para a compensação ou restituição de pagamentos -indevidos- ou a- maior 4e--tributos--e—coruribuições_ ao _ressarcimento_de_ créditos incentivados de IPL Com efeito, todo o raciocínio desenvolvido no aludido acórdão, bem como no Parecer AGU n° 01/96 e às decisões judiciais a que se reporta, dizem respeito exclusivamente à .4 Art. 39 - A compensação de que trata o an.66 da Lei n°8.383, de 30 de dezembro de 1991, com a redação dada pelo art.58 da Lei n° 9.069, de 29 de junho de 1995, somente poderá ser efetuada com o recolhimento de importância correspondente a imposto, taxa, contribuição federal ou receitas patrimoniais de mesma espécie e destinação constitucional, apurado em períodos subseqüentes. 1° (VETADO). § 20 (VETADO). § 3° (VETADO). § 40 A partir de 10 de janeiro de 1996, a compensação ou restituição será acrescida de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente. calculados a partir da data dc pagamento indevido ou a maior até e mês anterior ar da compensação ou restituição e de 1% relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada." 11 MIN DA FAZENDA - 2 CC-MF Ministério da Fazenda CONFERE M O ORIC Fl. Segundo Conselho de Contribuintes BRASILIA ICIPP1-1 , ofelit o„ Processo n2 : 10820.001486/99-34 VISTO Recurso n2 : 133.769 Acórdão n2 : 203-11.376 correção monetária como "...simples resgate da expressão real do incentivo, não constituindo plus' a exigir expressa previsão legal". Ora, em sendo a referida taxa a média mensal dos juros pagos pela União na captação de recursos através de títulos lançados no mercado financeiro, é evidente a sua natureza de taxa de juros e, assim, a sua desvalia como índice de inflação já que informados por pressupostos económicos distintos. De se ressaltar que, no período em referência, a Taxa Selic refletiu patamares muito superiores aos correspondentes índices de inflação, em virtude da política monetária em curso, o que traduziria, caso adotada, na concessão de um "plus", o que manifestamente só é possível por expressa previsão legal. • Desse modo, considerando o novo contexto económico introduzido pelo Plano Real de uma economia desindexada e as distinções existentes entre o ressarcimento e o instituto da restituição, conforme assinalado pela decisão recorrida, aqui não pode mais se invocar os princípios da igualdade, finalidade e da repulsa ao enriquecimento sem causa para também aplicar, por analogia, a Taxa Selic ao ressarcimento de créditos incentivados de IPL Pois, se assim ocorresse, poderia advir, na realidade, um tratamento privilegiado, mercê dos acréscimos derivados da Taxa Selic, para os contribuintes que não tivessem como aproveitar automaticamente os créditos incentivados na escrita fiscal, que seria o procedimento usual, em comparação com a maioria que assim o faz." Agora passo a fazer apreciações adicionais para realçar os motivos que me levam a manter essa posição, mesmo em face das razões articulados pelo ilustre Conselheiro Eduardo da Rocha Schrnklt, prolator do voto vencedor. Em primeiro lugar, manifesto minha discordância com o entendimento manifestado, inclusive nos tribunais superiores, de que a Taxa SELIC possuiria a natureza mista de juros e correção monetária, o que se depreenderia da definição a ela conferida pelo Banco Central e da aferição de sua metodologia, consoante afirmado no voto condutor do RESP n° 215.881 — PR, da lavra do ilustre Ministro Franciulli Netto, no qual é realizada uma extensa análise sobre vários aspectos dessa taxa, culminando justamente por suscitar o incidente de inconstitucionaliclnde do art. 39, § 4°, da Lei n°9.250/95, aqui adotado analogicamente para estender a aplicação da Taxa SEL1C no ressarcimento de créditos incentivados do 1P1 Da definição do que seja a Taxa SELIC só vislumbro taxa de juros, como se pode conferir, dentre outros normativos, nas Circulares BACEN nen 2.868 e 2.900/99, ambas no art. 2°, § 1°, a saber: . "Define-se Tara SELIC como a taxa média ajustada dos financiamentos diários apurados no Sistema Especial de Liquidnçã.o e de Custódia (SELIC) para títulos federais." No que respeita à metodologia de cálculo da Taxa SEL1C, segundo as informações colhidas em consulta junto ao Banco Central, citadas no indigitado RESP n° 215.881 — PR, só vejo reforçada a sua exclusiva natureza de juros, a saber: "... as taxas das operações overnight, realizadas no mercado aberto entre diferentes instituições financeiras, que envolvem títulos de emissão do Tesouro Nacional e do Banco Central, formam a base para o c ulo da taxa SELIC. Portanto, a Taxa SELIC é 12 .' . i- AZENDA - '' ---1 C E 22 CC-MF- •-•-,---. of . Ministério da Fazenda ONTR": »qhi ° °Rk L".../ t• ior. , Bflasiuk,g.:1_ 1 s Fl. "ti, Segundo Conselho de Contribuintes , A03111 tatel..(t ..:-:;‘,:::,"?.;?4, .-..1.-:.- sTo Processo n2 : 10820.001486/99-34 Recurso n2 : 133.769 Acórdão n2 : 203-11.376 um indicador diário da taxa de juros, podendo ser definida como a taxa média ajustada dos financiamentos diários apurados com títulos públicos federais. Essa taxa média é calculada com precisão, tendo em vista que, por força da legislação, os títulos encontram-se registrados no Sistema SELJC e todas as operações são por ele processados. A taxa média diária ajustada das mencionados operações compromissadas overnight é calculada de acordo com a seguinte fórmula: (..) Com a finalidade de dar maior representatividade à referida taxa, são consideradas as taxas de juros de todas as operações overnight ponderadas pelos respectivos montantes em reais" (negritei). Em resposta a essa mesma consulta é dito pelo Banco Central que "a taxa SELJC reflete, basicamente, as condições instantâneas de liquidez no mercado monetário (oferta versus demanda por recursos financeiros). Finalmente, ressalte-se que a taxa SELIC acumulada para determinado período de tempo correlaciona-se positivamente com a taxa de inflação apurada "ex-post", embora a sua fórmula de cálculo não contemple a participação expressa de índices de preços". (negritei e subscritei) Aqui releva salientar que a ocorrência da aludida "correlação" nada afeta a natureza de juros da Taxa SEL1C e nem torna-a híbrida pela incorporação da taxa de inflação, mas simplesmente indica que, em termos estatísticos, tem-se verificado uma relação positiva entre essas duas variáveis, ou seja, que as suas grandezas variaram no mesmo sentido no período considerado, sem que haja alteração na especificidade de cada uma dessas variáveis. A Taxa SELIC em si não está investida de nenhum propósito, sendo, inclusive, impróprio acoimá-la de neutralizadora dos efeitos da inflação, já que, como visto, é uma variável de resultado que reflete a média das taxas de juros pratico/1ns pelo mercado nas operações overnight com títulos públicos, que é reconhecida pela teoria económica como um indicador das condições de liquidez do mercado monetário, constituindo também na denominada taxa básica da economia Por outro 513:7 certo que o Bimco rififi-51 na qUalidcide de autoridade monetana (CF, art. 164) dispõe de um amplo arsenal de instrumentos de política monetária com vistas a assegurar o nível de liquidez adequado para a economia, inclusive no sentido de prevenir a ocorrência de surtos inflacionários, que, em última análise, influencia as taxas praticadas no mercado de financiamentos por um dia ¡astreados com títulos públicos e, conseqüentemente, a taxa SELIC. Mais recentemente foi estabelecido conto instrumento de política monetária a função de meta para a Taxa SELIC e seu eventual viés, visando o cumprimento da meta para a Inflação, estabelecida pelo Decreto n° 3.088, de 21 de junho de 1999. É importante salientar que esse instrumento apenas fixa a meta para a Taxa SELIC e não esta taxa em si, valendo mais uma vez repisar que a taxa de financiamento, come qualquer outro preço, é determinada no mercado pelas forças de procura e oferta de financiamento, refletindo a situação das reservas do sistema bancário a cada momento. 5 Circulares Bacen n" 2.868 e 2.900 de 1999. sç 13 / MIN DA FAZENDA - 2 CONFERE. CM O ORIGIN : _j 22 CC-MFMinistério da Fazenda BRASILIA.72./ • .109— Fl.tp:-, "g- Segundo Conselho de Contribuintes i4•1 STO Processo n2 : 10820.001486/99-34 Recurso n2 : 133.769 Acórdão n2 : 203-11.376 Com o estabelecimento da meta, obviamente que o Banco Central na condução da política monetária e da política de títulos públicos buscará induzir o mercado na direção da meta para a Taxa SEL1C estabelecida, julgada, por sua vez adequada para assegurar a meta de inflação perseguida Portanto, na realidade, com essas políticas o Banco Central objetiva que a taxa de juros básica praticada na economia seja suficiente para prevenir a inflação ou mantê-la nos limites da meta fixada, atuando, assim, a autoridade monetária na esfera das expectativas inflacionárias dos agentes econômicos, aspecto esse que também realça a distinção entre taxa de juros e taxa de inflação, já que esta última é voltada para mensuração da inflação pretérita. . . . _ Aliás, considerando a similaridade entre a Taxa SELIC e a 772, é de se notar que a impropriedade e desvalia de se pretender valer de taxa de juros dessa natureza, éomo instrumento de correção monetária, foi muito percebida pelo STF ao declarar a inconstitucionalidade da 722 como tal, na ADIN 493 — DF, como se verifica no excerto do voto do ilustre Ministro Moreira Alves: "a taxa referencial (TR) não é índice de correção monetária, pois, refletindo as variações do custo primário da captação dos depósitos a prazo fixo, não constitui índice que reflita variação do poder aquisitivo da moeda ..." Do exposto, tenho também corno equivocado o entendimento de que a Fazenda Nacional estaria se valendo da Taxa SELIC como uma forma velada de dar continuidade à correção monetária dos créditos tributários não integralmente pagos no vencimento em face do advento do Plano Real, a partir do qual paulatinamente foi extinta a utilização da correção monetária para fins tributários. Em verdade o emprego da Taxa SELIC como juros de mora, no ambiente econômico de - - uma economia desindexada, está em consonância com o imperativo econômico de inibir os contribuintes a adiarem o adimplemento de suas obrigações tributárias como forma alternativa de se financiarem junto ao sistema bancário. Com isso, mais uma vez impende gizar que a natureza da Taxa SELIC é exclusivamente de juros e como tal é a lógica econômica de seu uso para fins tributários, o que tornam prejudicadas as ilações extraídas a partir do falso pressuposto de ela estar mesclada com um componente de correção monetária. Quanto à incidência da Taxa SELIC sobre indébitos tributários a partir do pagamento indevido, instituída pelo art. 39, § 4°, da Lei n° 9.250/95, é indisfarçtível a motivação isonômica dessa medida ao garantir o mesmo tratamento, neste particular, para os créditos da Fazenda Pública e aos dos contribuintes, quando decorrentes do pagamento indevido ou a maior de tributos, chegando, inclusive, a preponderar sobre a disposição do parágrafo único do art. 167 do Código Tributário Nacional, que faculta à Fazenda Pública restituir o indébito com vencimento de juros não capitalizáveis a partir do trânsito em julgado da decisão definitiva que a determinar. Agora, como já havia dito alhures, não vejo como justo e nem próprio, muito pelo contrário, pretender lançar mão da analogia, com base nos princípios constitucionais da isonomia e da moralidade, para estender a incidência da Taxa SEL1C aos valores a serem ressarcidos oriundos de créditos incentivados na área do ZPI, a exemplo do decidido no Acórdão CSRF/02 -0.723, no que diz respeito à atualização monetária, segundo a variação da LTIR, no período entre o protocolo do pedido e a data do 14 MIN. DA FAZENDA - 2 22 CC-MF •••• i.$W Ministério da Fazenda CONFERE çAm O CRIGH‘rffl._ Segundo Conselho de Contribuintes BRASÍLIA tf. /V _../0 zi."-tz 0, it.amo' Processo n2 : 10820.001486/99-34 STO Recurso n2 : 133.769 Acórdão n2 : 203-11.376 respectivo crédito em conta corrente, do valor de créditos incentivados do IPI e segundo a metodologia de calculo ali referendado, válida até 31.12.95. Aqui não se está a tratar de recursos do contribuinte que foram indevidamente carreados para a Fazenda Pública, mas sim de renúncia fiscal com o propósito de estimular setores da economia, cuja concessão, à evidência, se subordina aos termos e condições do poder concedente e necessariamente deve ser objeto de estrita delimitação pela lei, que, por se tratar de disposição excepcional em proveito de empresas, como é consabido, não permite ao interprete ir além do que nela estabelecido. Nurna conjuntura econômica de inflação alta, como a vigente antes do Plano Real, em que o valor da importância a ser ressarcida acusava perda de até 95% devido ao fenômeno inflacionário, se justificou, forte no princípio da finalidade, que se recorresse ao processo normal de apuração compreensiva do sentido da norma para que fosse deferida a correção monetária aos pleitos de ressarcimento em espécie de créditos incentivados do IPI, sob pena de, em certos casos, tornar inócuo o incentivo fiscal, conforme asseverado no aludido Acórdão n° CSRF/02-0.723. De se ressaltar, ainda, que a extensão da correção monetária, sem expressa previsão legal, ali defendida também se escorou no entendimento do Parecer da Advocacia Geral da União n° GQ —96 e na jurisprudência dos tribunais superiores, no sentido de que "a correção monetária não constitui iplus' a exigir expressa previsão legal." (negritei) A partir do Plano Real, pela primeira vez, com um sucesso duradouro, logrou-se reduzir os efeitos da inflação inercia16, passando a economia a apresentar níveis de inflação significativamente inferiores ao período anterior, tendo sido crucial para isso a eliminação ou alargamento dos prazos para a incidência da correção monetária, ou seja, pela progressiva atenuação do nível de indexação até então vigente na economia, que se prestava num moto contínuo a realimentar a inflação. Nesse novo contexto, não há mais nem mesmo como invocar o princípio da finalidade para tout court justificar a recorrência ao princípio de integração analógica para a correção monetária como forma de simples resgate da expressão real dos créditos incentivados do IPI, em relação ao período de tramitação do pleito correspondente, que na quase totalidade são solucionados em prazos inferiores a um ano. _ O que não dizer então do emprego da Taxa SELIC com esse propósito que, a par de não guardar a menor verossimilhança com índices de preços, consoante já exaustivamente asseverado, apreseruou, no período, patamares muito superiores aos correspondentes índices de inflação, em virtude da política monetária praticada desde a edição do Plano Real, em razão, inclusive, de contingências exógenos tais como a necessidade de defender a economia nacional de choques externos provocados por crises como a asiática a russa e, presentemente, a argentina e a relacionada com o atentado às torres do Word Trade Center. Para ilustrar a discrepância entre os valores da Taxa SEL1C e os dos principais índices de preços, a exemplo do índice Nacional de Preços ao Consumidor — INPC, no período de 1996 a 2001 7, apresento a tabela abaixo: 6 Inflação inercial. Econ. 1. A que se origina da repetição dos aumentos passados de preços, pela ação dos mecanismos de indexação. (Dicionário Aurélio - Século XXI) 7 até 31.10.2001. 15 Ministério da Fazenda MIN DA FAZENDA - 2.° CC 2° CC-MF "'" Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE AM O ORIGINA - BRASILIA _ Processo n2 : 10820.001486/99-34 Recurso n2 : 133.769 ISTO Acórdão n2 : 203-11.376 TAXA SELIC X INPC 1996/2001 ANO\ SELIC INPC ÍNDICE • TAXA UNITÁRIO TAXA UNITÁRIO SELIC/INPC ANUAL ANUAL 1996 24,91 1,249100 9,12 1,091200 2,731360 1997 40,84 1,759232 4,34 1,138558 9,410138 1998 28,96 2,268706 2,49 1,166908 11,630522 1999 19,04 2,700668 8,43 1,265279 2,258600 2000 15,84 3,128454 5,27 1,331959 3,005693 2001 19,05 3,724424 7,25 1,428526 2.627586 FONTE: BACEN/IBGE Dessa tabela, verifica-se que no período de 1996/2001 (até 31.10.2001) a Taxa SELIC superou, no mínimo, 2,25 vezes (1999) e, no máximo, 11,63 vezes (1998) o INPC, apresentando uma variação total de 272,44% em contraste com a de 42,85% relativa ao 1NPC. Portanto, a adoção da Taxa SELIC como indexador monetário, além de configurar uma impropriedade técnica, implica uma desmesurada e adicional vantagem econômica aos agraciados (na realidade um extra "plus"), promovendo enriquecimento sem causa e expressa previsão legal, condição inarreddvel para a outorga de recursos públicos a particulares. Por oportuno, ressalto que a Câmara Superior de Recursos Fiscais, embora tenha julgados contrários, possui decisão rio sentido de inaplicabilidade não só de juros, mas inclusive - --de correção-monetária,-aos créditos-dolPI: Observe-se: Número do Recurso:201-111325 Turma:SEGUNDA TURMA Número do Processo:10120.001391/97 -28 Tipo do Recurso:RECURSO DE DIVERGÊNCIA Matéria:IPI Recorrente:REFRESCOS BANDEIRANTES IND. E COM. LTDA Interessado(a):FAZENDA NACIONAL Data da Sessão:24/01/2005 09:30:00 Relator(a):Joseta Maria Coelho Marques Acordão.CSRF/02-01.772 Decisão:NPQ - NEGADO PROVIMENTO PELO VOTO DE QUALIDADE Ementa:IPI. CRÉDITOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. Pelo voto de qualidade, NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Rogério Gustavo Dreyer, Gustavo Kelly Alencar (Suplente convocado), Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva e Leonardo de Andrade Couto •u- •• er am provimento ao recurso. 16 4fri . • CC-MF• Ministério da Fazenda n. = Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10820.001486/99-34 Recurso n2 : 133.769 Acórdão n2 : 203-11.376 CONCLUSÃO Pelo exposto, indefiro o pedida •erícia e nego provimento ao Recurso. Sala das Sessões, • : • - bro d1W #6. ren211110"4"E ',dr 41- 5 ASSIS MIN. DA FAZENDA - 2? CC CONFERE fAIM O ORICANAU BRASILIA • Ot- "/Iti?• eilututa sal ECTO • 17 , • Mai LnA FazoiDA _ 2. . t , , 2ü CC-MF -• ..---.;,,,, Ministério da Fazenda coNr-ERFs,„, o ,FuGi egt , a ti te.:*" Segundo Conselho de Contribuintes BRASÍLIA 'titfr'ije;* Ã. 7 Processo n2 : 10820.001486/99-34 -- ... • ISTO Recurso n2 : 133.769 Acórdão n2 : 203-11.376 VOTO DA CONSELHEIRA SILVIA DE BRITO OLIVEIRA DESIGNADA QUANTO À INCIDÊNCIA DA TAXA SEL1C Relativamente à incidência da taxa Selic sobre valores objeto de ressarcimento, divirjo do entendimento do Ilustre Relator e passo a expor as razões que conduzem meu voto. No exame dessa matéria, convém lembrar que, no âmbito tributário, ela é utilizada para cálculo de juros moratórios tanto dos créditos tributários pagos em atraso quanto dos indébitos a serem restituídos ao sujeito passivo, em espécie ou compensados com seus débitos. Contudo, tendo em vista o tratamento corrente de correção monetária em muitos acórdãos dos Conselhos de Contribuintes, assumirei aqui a expressão "correção monetária", ainda que a considere imprópria, para tratar da matéria litigada. A negativa de aplicação da taxa Selic, nos ressarcimentos de crédito do IPI, por parte dos julgadores administrativos tem sido fundamentada em duas linhas de argumentação: uma, com o entendimento de que seria indevida a correção monetária, por ausência de expressa previsão legal, e a outra considera cabível a correção monetária até 31 de dezembro de 1995, por analogia com o disposto no art. 66, 3°, da Lei n9 8.383, de 30 de dezembro de 1991, não admitindo, contudo, a correção a partir de 1° de janeiro de 1996, com base na taxa Selic, por ter ela natureza de juros e alcançar patamares muito superiores à inflação efetivamente ocorrida. Não comungo nenhum desses entendimentos, pois, sendo a correção monetária mero resgate do valor real da moeda, é perfeitamente cabível a analogia com o instituto da restituição para dispensar ao ressarcimento o mesmo tratamento, como o faz a segunda linha de argumentação acima referida, à qual não me alio porque, no meu entender, a extinção da correção monetária a partir de 1° de janeiro de 1996 não afasta, por si só, a possibilidade de incidência taxa Selic nos ressarcimentos. Entendo que, se sobre os indébitos tributários incidem juros moratórios, também nos ressarcimentos, analogamente à correção monetária, esses juros são cabíveis. Registre-se, entretanto, que os indébitos e os ressarcimentos se diferenciam no_ _ ____ _ ._. _ . _ _ _ _ _ aspicff temporã] da incidência da mora, visto que o indébita—caracteriza-se como tal desde o seu pagamento, podendo ser devolvido desde então. Já os créditos de MI devem antes ser compensados com débitos desse imposto na escrita fiscal e somente se tornam passíveis de ressarcimento em espécie quando não houver possibilidade de se proceder a essa compensação, cabendo então a formalização do pedido de ressarcimento pelo contribuinte que fará as provas necessárias ao Fisco. Destarte, pode-se afirmar que a obrigação de ressarcir em espécie nasce para o Fisco apenas a partir desse pedido, portanto, somente com a protocolização do pedido de • ressarcimento, pode-se falar em ocorrência de demora do Fisco em ressarcir o contribuinte, havendo, pois, a possibilidade de fluência de juros moratórias. Ademais, o simples fato de a taxa de juros - eleita por lei para que a administração tributária seja compensada pela demora no pagamento dos seus créditos e também para compensar o contribuinte pela demora na devolução do indevido - alcançar patamares superiores , k 18 •. • -4* .CC-MF a. Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10820.001486/99-34 Recurso n2 : 133.769 Acórdão n2 : 203-11.376 ao da inflação não pode servir à negativa de compensar o contribuinte pela demora do Fisco no ressarcimento. Por fim, não se pode olvidar que o índice em questão, a despeito de remunerar o Fisco pela fluência da mora na recuperação de seus créditos, não o deixa desamparado da correção monetária, por isso tem decidido o Superior Tribunal de Justiça (STJ) por sua incidência como índice de correção monetária dos indébitos tributários, a partir de janeiro de 1996, conforme Decisão dar Turma sobre o Recurso Especial (REsp) n° 494431/PE, de 4 de maio de 2006, cujo trecho da ementa, reproduz-se: TRIBUTÁRIO. FINSOCIAL TRIBUTO DECLARADO INCONSTITUCIONAL COMPENSAÇÃO. PRESCRIÇÃO. ATUALIZAÇÃO DO INDÉBITO. CORREÇÃO MONETÁRIA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. 2. Os i'ndices de correção monetária aplicáveis na restituição de indébito tributário são: a) desde o recolhimento indevido, o IPC, de outubro a dezembro/1989 e de março/90 a janeiro/91; o INPC, de fevereiro a dezembro/91; a Ufir, a partir de janeiro/92 a dezembro/95; e b) a tara Selic, exclusivamente, a partir de janeiro/96. Os índices de janeiro e fevereiro/89 e de março/90 são, respectivamente, 42,72%, 10,14%, e 84,32%. 4. Recurso especial provido. São essas as razões que conduzem meu voto para o provimento parcial do recurso, a fim de se determinar a incidência da taxa Selic sobre os valores ressarcidos à recorrente, a partir da data da protocolização do pedido. S ire& sões, jjj1outubro de 2006. Ing •. • e .g iesiTz : O OL ERA MIN. DA FAZENDA - 2. CC CONFERE MN' O Ri , . i‘45 BRASiLIA • •itt 4 - À.: VOTO 19 Page 1 _0071000.PDF Page 1 _0071100.PDF Page 1 _0071200.PDF Page 1 _0071300.PDF Page 1 _0071400.PDF Page 1 _0071500.PDF Page 1 _0071600.PDF Page 1 _0071700.PDF Page 1 _0071800.PDF Page 1 _0071900.PDF Page 1 _0072000.PDF Page 1 _0072100.PDF Page 1 _0072200.PDF Page 1 _0072300.PDF Page 1 _0072400.PDF Page 1 _0072500.PDF Page 1 _0072600.PDF Page 1 _0072700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10725.002492/91-76
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 20 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Sep 20 00:00:00 UTC 1994
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NULIDADE - Decisão de primeira instância que não aborda todos os aspectos da impugnação. Preterição ao direito de defesa e supressão de instância. Processo anulado desde a decisão recorrida.
Numero da decisão: 202-07106
Nome do relator: Tarásio Campelo Borges
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SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • ,: -,P# o tif 10725.002492/91-76 Sessão de : 23 de setembro de 1994 Le --------i---::::::02-07.106 Recurso n." -. 96.421 Recorrente: COMPANHIA AÇUCAREIRA USINA CUPIM Recorrida : DRF em Campos dos Goytacazes - RJ PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NULIDADE - Decisão de primeira instância que não aborda todos os aspectos da impugnação. Preteri- ção ao direito de defesa e supressão de instância Processo anulado desde a decisão reconida. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COMPANHIA AÇUCARE1RA USINA CUPIM. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em anular o processo a partir da decisão singular inclusive nos termos do voto do relator. Sala das Sessões, em 20 de ttembro de 1994. der /fr. ./ - /5 te 3 Helvio .t . s , . : arcell : - Presid vi is .. e : n::- —% G—T-Z • / Tárasio Campeio Borges - Relator ,p7/ jp exece.."_,57— VeP 'cia : otelho Magalhães Batista dos Santos - Procuradora-Represen - tante da Fazenda Nacio- nal VISTA EM SESSÃO DE 21 0LIT1994 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Elio Rolhe, Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Osvaldo Tancredo de Oliveira, José de Almeida Coelho, José Cabral Garofa- no e Daniel Corrêa Homem de Carvalho. HR/eaal. 1 0,CW -74t:h MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ‘'-etZtery Processo n2 10725.002492/91-76 Recurso n2 096.421 Acórdão n2 202- 07.106 Recorrente: COMPANHIA AÇUCAREIFtA USINA CUPIM RELATÓRIO O presente processo trata da exigência do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, Contribuição Sindical Rural - CNA - CONTAG, Taxa de Serviços Cadastrais e Contribuição Parafiscal, relativo ao exercício de 1991, com vencimento em 25.11.91, do imóvel rural cadastrado no INCRA sob o Código 513 016 039 446 2, com área total de 400,2 ha, situado no Município de Campos dos Goytacazes - RI. Na impugnação de fls. 01, o contribuinte pede que seja dado a este processo o mesmo tratamento dado ao que se refere ao exercício anterior, com recurso voluntário interposto ao Conselho de Contribuintes em 10.04.91, tendo em vista que o INCRA não acatou o documento de fls 04/05, protocolizado em 12.02.88, para efeito de correção da área total do imóvel, nem concedeu o beneficio da redução do ITR prevista no art. 82 do Decreto n2 84.68; de 06.05.80. Para conhecimento dos Senhores Conselheiros, leio em Sessão o inteiro teor da Informação Técnica n2 25/91, prestada pelo INCRA no processo ng 10725.002034/90-19, referente ao ITR/90 do mesmo imóvel de que trata o presente processo, acostada aos autos às fls. 09. A autoridade julgadora de primeira instância julgou procedente o lançamento, em decisão assim ementada: "ITR - NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO - CRÉDITO TRIBUTÁRIO - EXERCÍCIO 1991 - Deixa-se de acolher a impugnação, tendo em vista que a impugnante não comprova nos autos a entrega de DP para atualizar o cadastro, antes do lançamento e o mesmo foi efetuado com base nas informações existentes, na época do lançamento. LANÇAMENTO PROCEDENTE." -2- O) MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n2 10725.002492/91-76 Acórdão n2 202- o 7.106 Irresignado, o notificado interpôs recurso voluntário em 29.10.93, com as razões que leio em Sessão para conhecimento dos Senhores •Conselheiros. \e-n1/4 É o relatório. -3- C:2>n tigt:Lkh, MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES trog Processo n2 10725.002492/91-76 Acórdão n2 202- 07.106 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR TARÁSIO CAMPELO BORGES O recurso é tempestivo e dele conheço. Na peça inicial que inaugura o litígio, a impugnante reclama, além da correção da área total do imóvel, o direito ao beneficio da redução do ITR prevista no artigo 82 do Decreto n2 84.685, de 06.05.80. A autoridade monocrática decidiu pela procedência do lançamento, sem sequer abordar a questão do beneficio da redução reclamada, o que caracteriza preterição ao direito de defesa e supressão de instância no julgamento do processo. Com estas considerações, voto pela anulação do processo a partir da decisão de primeira instância, inclusive, para que outra seja proferida abordando todos os aspectos da impugnação. Sala das Sessões, em 23 de setembro de 1994. ' TARÁSIO CAMPELO BORGES -4-

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