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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4827538 #
Numero do processo: 10920.000249/95-40
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IPI - Infração do artigo 173 do RIPI/82. Multa do art. 368 do mesmo diploma legal. A imposição de referida multa depende da que for aplicada ao fornecedor, em decisão administrativa final. O disposto no artigo 173 do RIPI/82 não encontra respaldo no art. 62 da Lei nr. 4.502/64. Incabível a exigência de verificação pelo adquirente da correta classificação fiscal. Precedente judicial. Entendimento consentâneo com este Egrégio Conselho. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-09585
Nome do relator: Hélvio Escovedo Barcellos
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O. U. 4 0,3 Or) / 0 0,21/ lgS) , C C Rubrica „..„ . „ . MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10920.000249/95-40 Acórdão : 202-09.585 .Sessão . 15 de outubro de 1997 Recurso : 100.361 Recorrente : MEBRAFE - INSTALAÇÕES E EQUIPAMENTOS FRIGORÍFICOS LTDA. Recorrida : DRJ em Florianópolis - SC IPI - Infração do artigo 173 do RIPI182. Multa do art. 368 do mesmo diploma legal. A imposição de referida multa depende da que for aplicada ao fornecedor, em decisão administrativa final. O disposto no artigo 173 do RIPI/82 não encontra respaldo no art. 62 da Lei n o 4.502/64. Incabível a exigência de verificação pelo adquirente da correta classificação fiscal. Precedente judicial. Entendimento consentâneo com este Egrégio Conselho. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: MEBRAFE - INSTALAÇÕES E EQUIPAMENTOS FRIGORÍFICOS LTDA. 1 ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Tarásio Campelo Borges e Oswaldo Tancredo de Oliveira. Sala das Sessõe - 15 de outubro de 1997 e/) Mar, es . 'mus Neder de Lima / Pr ;sid - 1 e / - Helvio ,1.7.. : : - os Relat 1, I Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros José de Almeida Coelho, Antonio Sinhiti Myasava e José Cabral Garofano. /ert/cf/gb 1 1 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10920.000249/95-40 Acórdão : 202-09.585 Recurso : 100.361 Recorrente : MEBRAFE - INSTALAÇÕES E EQUIPAMENTOS FRIGORÍFICOS LTDA. RELATÓRIO Contra a empresa acima identificada foi lavrado Auto de Infração (fls. 08/09) para a exigência de crédito tributário relativo à multa de 100% sobre produtos industrializados, em virtude de inobservância de obrigações do adquirente expressas no art. 173 do RIPI, aprovado pelo Decreto de número 87.981/82, cujo valor é de 31.472,81 UFIR. O lançamento originou-se da autuação da empresa SABROE TUPINIQUIM TERMOINDUSTRIAL LTDA., por ressarcimento indevido de créditos excedentes do IPI e aproveitamento de benefícios de isenções aos quais não tem direito. As irregularidades apontadas estão descritas no Termo de Verificação de Créditos Tributários. Inconformada, a contribuinte impugna, tempestivamente, o Auto de Infração, alegando, em caráter preliminar, a avocação dos autos em questão para os Autos principais de n° 10920.001936/94-74, ante a identidade da matéria discutida. No mérito, sustenta que o RIPI inovou em relação ao texto legal do art. 62 da Lei n° 4.502/64, e que o adquirente não há de ser responsabilizado por erro do fornecedor quanto à classificação fiscal e uso inadequado de beneficio fiscal, uma vez que tais erros decorrem de interpretação equivocada do fornecedor. Finalmente, requer a improcedência do Auto de Infração e seu conseqüente arquivamento. Em sentenciando o processo, a autoridade julgadora de primeira instância julgou procedente o lançamento efetuado, confirmando o Auto de Infração guerreado. Sua decisão restou assim ementada: "IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (1PI) MULTA PROPORCIONAL IPI POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES AUTO DE INFRAÇÃO Períodos: jan./90, julho a dez./90, jan. a março/91, maio a dez./91, jan. e fev./92, maio a ag./92, out. a dez./92, jan. a março/93, julho a dez./93, jan. a março/94, jun./94. 2 0)8 ,/ MINISTÉRIO DA FAZENDA 4‘fr, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10920.000249/95-40 Acórdão : 202-09.585 OBRIGAÇÕES DOS ADQUIRENTES Os fabricantes, comerciantes e depositários que receberem ou adquirirem para industrialização, comércio ou depósito, ou para emprego ou utilização nos respectivos estabelecimentos, produtos tributados ou isentos, deverão examinar se eles estão acompanhados dos documentos exigidos e se estes satisfazem a todas as prescrições legais e regulamentares (art. 62 da Lei n° 4.502/64). A inobservância das prescrições do artigo referenciado, pelos adquirentes e depositários de produtos nele mencionados, sujeitá-los-á às mesmas penas cominadas ao industrial ou remetente, pela falta apurada. CLASSIFICAÇÃO FISCAL Far-se-á a classificação de conformidade com as Regras Gerais para Interpretação e Regras Gerais Complementares (RGC) da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias, Sistema Harmonizado de Designação e Codificação de Mercadorias (NBM/SH), integrantes de seu texto (DL 1.154/71, art. 3°). (Resolução 75/CBN). DECADÊNCIA O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. NULIDADE DO PROCESSO A nulidade do processo fiscal somente ocorre nos casos previstos no artigo 59 do Decreto n° 70235/72, o que não se verifica nos autos. LANÇAMENTO PROCEDENTE" Irresignada com a decisão proferida, recorre a contribuinte, às fls. 48/64, pugnando pelo provimento do recurso e cancelamento do Auto de Infração contestado, trazendo aos autos os mesmos argumentos expendidos na impugnação. Às fls. 66/68, apresenta a Procuradoria da Fazenda Nacional parecer onde opina pela manutenção da decisão e denegação do recurso. É o relatório. 3 0 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10920.000249/95-40 Acórdão : 202-09.585 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR HELVIO ESCOVEDO BARCELLOS Conheço do recurso porque tempestivo. Quanto à preliminar de avocação destes autos aos autos do Processo principal n° 10920.000193/94-74, tenho-a como insubsistente, uma vez que, conforme salientado pelo julgador de primeira instância, os processos, embora aparentemente conexos entre si, têm vida autônoma, um por haver dado salda dos produtos com isenção e classificação indevidas, e outro por haver recebido tais produtos. Mostra-se, assim, o apensamento como indevido. No mérito, a matéria destes autos, a meu sentir, mostra-se já pacificada neste Conselho, motivo pelo qual peço vênia para transcrever parte do voto do eminente Conselheiro Daniel Corrêa Homem de Carvalho, proferido no Acórdão de n° 202-08.239, que trata de matéria semelhante, e tomo como minhas razões de decidir: "Além disso, deve-se ressaltar que a matéria cinge-se à questão da transgressão pela autuada da regra do artigo 173, caput e § 3° do RIPI/82 que reza: "Art. 173 - Os fabricantes, comerciantes e depositários que receberam ou adquirirem para industrialização, comércio ou depósito, ou para emprego ou utilização nos respectivos estabelecimentos, produtos tributados ou isentos, deverão examinar se estes estão devidamente rotulados ou marcados e, ainda, selados, quando sujeitos ao selo de controle, bem como, se estão acompanhados dos documentos exigidos e se estão de acordo com a classificação fiscal, o lançamento do imposto e as demais prescrições deste Regulamento. Lei 4.502/64, artigo 62. § 3° Verificada qualquer irregularidade, os interessados comunicarão por carta o fato ao remetente da mercadoria, dentro de oito dias, contados do seu recebimento, ou antes do inicio do seu consumo, ou venda, se o inicio se verificar em prazo menor." 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA NO10 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES;:11M - Processo : 10920.000249/95-40 Acórdão : 202-09.585 O artigo 62 da Lei n° 4.502/64, matriz da norma supracitada, diz que: os fabricantes, comerciantes e depositários que recebem ou adquirem para industrialização, comércio ou depósito, ou para emprego ou utilização nos respectivos estabelecimentos, produtos tributados ou isentos, deverão examinar se eles se acham devidamente rotulados ou marcados ou, ainda, selados se estiverem sujeitos ao selo de controle, bem como se estão acompanhados dos documentos exigidos e se estes satisfazem a todas as prescrições legais e regulamentares" e seu parágrafo primeiro acrescenta que: "os interessados, a fim de eximirem-se de responsabilidade, darão conhecimento à repartição competente, dentro de oito dias do recebimento do produto, ou antes do início do consumo, ou da venda, se este se der em prazo menor, avisando, ainda, na mesma ocasião o fato ao remetente da mercadoria." O mesmo diploma legal, em seu artigo 64, § 1°, dispõe que: "O Regulamento e os atos administrativos não poderão estabelecer ou disciplinar obrigações nem definir infrações ou cominar penalidades que não estejam autorizadas ou previstas em lei." A ressalva da aludida norma seria despicienda, em razão da matéria ser absolutamente pacifica em nosso ordenamento pátrio. Não pode o Regulamento exigir o que a lei que lhe deu causa não o fez. Seria despicienda, mas não é, visto que no caso em tela ocorreu a transgressão a principio fundamental de nosso sistema jurídico, pelo próprio RIPI182. José Cretella Jr. define regulamento como "o conjunto de regras de caráter geral, que não tem força de lei, e cuja finalidade está em fazer cumprir a lei, explicitando-lhe o sentido". In Controle Jurisdicional do Ato Administrativo, Ed. Forense, 2" edição. Pontes de Miranda, citado por Cretella, ensina que: "Onde se estabelecem, alteram, ou extinguem direitos, não há regulamentos, há abuso de poder regulamentar, invasão de competência do Poder Legislativo. O regulamento não é mais do que auxiliar das leis, auxiliar que sói pretender, não raro, o lugar dela, mas sem que possa com tal desenvoltura, justificar-se e lograr que o elevem à categoria de lei."(op.cit). 5 61 MINISTÉRIO DA FAZENDA ;941.,140 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10920.000249/95-40 Acórdão : 202-09.585 De fato a norma matriz do artigo 173 do RIPI, a saber, o artigo 62 da Lei n° 4.502/64 não faz menção à exigência do exame visando saber se os produtos "estão de acordo com a classificação legal", não podendo tal conduta ser exigida do adquirente das mercadorias. Nesta linha já se pronunciou o extinto TFR, pela lavra do Ministro Carlos Mário Velloso, hoje Ministro da Suprema Corte do País, em Mandado de Segurança que questionou normas de igual teor insertas nos Decretos n"s 70.162/72 e 83.263/79 (MS 105.951-RS)." Pelo exposto, e com os mesmos fundamentos adotados pela decisão acima, dou provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 15 de outubro de 1997 .47HELVIO E: VEDO BAR - LOS 6

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4828552 #
Numero do processo: 10945.001091/96-82
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Dec 06 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Fri Dec 06 00:00:00 UTC 1996
Ementa: Infração Administrativa - Não comprovado o subfaturamento. A penalidade prevista no artigo 526,inciso III, do R.A., não se aplica ao caso.
Numero da decisão: 303-28539
Nome do relator: Anelise Daudt Prieto
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A penalidade prevista no artigo 526, inciso III, do R.A., não se aplica ao caso. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 06 de dezembro de 1996. 111 p g0LANDA COSTA RESIDENTE , -- 42LâtatitielLORIA-GERAL DA FAZ/StA 'ACIO"Al. C•WilènnikoGeral da repremenV1/4, tigfrojenilelel ANELISE DAUDT PRIETO RELATORA fiu; em 413 tido° tretiOna Nkt iikT, O 714 n 41 /997 LUCÁRNA C IEZ R IZ PChTES fuguadeta da Fazenda blakmal Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: NII,TON LUIZ BARTOLI, LEVI DAVET ALVES. GUINES ALVAREZ FERNANDES e MANOEL D'ASSUNÇÃO FERREIRA GOMES. Ausentes os Conselheiros SERGIO SILVEIRA MELO e FRANCISCO RITTA BERNARDINO. Re MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N' : 118.126 ACÓRDÃO N' : 303-28.539 RECORRENTE : FEL1PEDCE COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO DE PEIXES LTDA. RECORRIDA : DRJ/FOZ/PR RELATOR(A) : ANELISE DAUDT PRIETO RELATÓRIO A contribuinte acima qualificada recorre, tempestivamente e legalmente representada, a este Conselho, contra a decisão de primeira instância, que julgou procedente lançamento efetuado pela DRF de Foz do Iguaçu. Trata-se do Auto de Infração lavrado em função de ter sido detectado, de acordo com os autuantes, "subfaturamento do preço ou valor da mercadoria na importação". O enquadramento legal indicado foi : artigo 89, inciso II c/c artigo 93, e artigo 526, inciso III, par. 6° e par.7°, I, todos do RA, aprovado pelo Decreto 91.030/85, bem como artigo 2° do Decreto 92.930/86. A descrição que consta do Termo de Verificação Fiscal é a seguinte: "Em ato de revisão aduaneira, em conformidade com os arts. 455 e 456 do Regulamento Aduaneiro (RA.), procedendo ao exame dos documentos referentes às Declarações de Importação objeto do presente Auto de Infração e relacionadas às fls. 03 e 04, verificou-se que a empresa importadora infringiu as normas constantes do Acordo sobre a Implementação do Art. VII do Acordo Geral sobre Tarifas Aduaneiras e Comércio (Código de Valoração Aduaneira), promulgadas pelo Decreto n° 92.930 de 16/07/86, por ter omitido ou incluído, apenas parcialmente, na determinação do valor aduaneiro da mercadoria importada, o custo do transporte da mesma até o local de importação, conforme disposto no art. 2° do Decreto acima citado, que faz referência, entre outros, ao preceituado pelo art. 8°, Parágrafo 2°, alínea "a", do referido Acordo. Os valores do custo do transporte ( frete) dos locais de embarque até ao local de importação (Foz do Iguaçu-PR), que deveriam ter sido incluídos no cômputo do valor aduaneiro das mercadorias, foram arbitrados ou adotados com base nos valores informados em Declarações de Importação e/ou discriminados em documentos que as instruem, conforme Itens I e II do documento "Demonstrativo de Apuração do Frete", de fls. 06. Fg? 2 _ • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 118.126 ACÓRDÃO N° : 303-28.539 Desta forma, fica o contribuinte sujeito ao recolhimento da multa do art. 526, inciso III, do RA., conforme demonstrativos de valores e enquadramentos legais constantes das folhas em anexo." Para o transporte entre Victoria-Entre Rios-Argentina e Foz do Iguaçu foi arbitrado o valor de US$ 2.975,00, "em conformidade com o artigo 93 do Regulamento Aduaneiro e com o art. 2° do Código de Valoração Aduaneira (2° método de valoração achianeira), tendo por base valor declarado em DI's de outras importadoras, e/ou discriminados nos Conhecimentos de Embarque e/ou MIC/DTA 's que instruem tais Dl 's. " Ao transporte entre Santa Fé e Foz do Iguaçu foi atribuído o valor de US$ 2.736,00, tendo por base o Anexo III de DI do próprio autuado. Em sua impugnação, a contribuinte alega, em síntese, o seguinte : - Houve decadência do direito de revisão aduaneira. Esta foi realizada após o prazo de 5 dias previsto no artigo 5° do Decreto-Lei 37/66: ocorreu em 20/03/96 e referiu-se a mercadorias desembaraçadas antes de 21/09/95. Foi ferido também o disposto nos artigos 447 e 444 do Regulamento Aduaneiro e o que consta do artigo 149 do Código Tributário Nacional. - O contribuinte não procurou ocultar do fisco a operação praticada. Ao contrário, declarou regularmente todas as suas operações, presumindo-se a não existência de dolo. Não teve intuito de fraudar . Não houve acréscimo de mercadoria e muito menos importação ao desamparo de G.L. A penalidade aplicada é, portanto, exagerada e ofende ao princípio constitucional do não-confisco, consagrado implicitamente pela Constituição em seu artigo 5°, XXII, que dispõe que "É garantido o direito de propriedade.". Refere-se a citações de vários autores sobre o assunto e a decisão do Egrégio Supremo Tribunal Federal. - É necessário serem observados, além dos limites quantitativos, os limites qualitativos da multa. Cita Sacha Calmon Navarro, que narra decisão do Conselho de Contribuintes do Estado de is.fmas Gerais sobre o assunto (fls. 34 e 35). - Finalmente, solicita que o Auto de Infração seja julgado improcedente em sua integralidade, mas que, se assim não for entendido, que a multa seja reduzida a patamares que não superem o limite da razoabilidade. A Ementa da decisão da autoridade de primeira instância é a seguinte: "O frete compõe o valor aduaneiro da mercadoria importada. A sua não inclusão na adição da D.I implica em subfaturamento, consistindo infração administrativa ao controle das importações, vez que reduz a base de cálculo do imposto. ia 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N' : 118.126 ACÓRDÃO N' : 303-28.539 O prazo decadencial, para a constituição do crédito tributário pela Fazenda Pública, extingue-se em 5(cinco) anos, contados a partir do 1° dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. (ART. 173, 1, do C.T.N)" Em recurso apresentado a este Conselho a contribuinte traz as mesmas razões apresentadas na peça impugnatória. As contra-razões do Procurador -Seccional da Fazenda Nacional em Foz do Iguaçu ao recurso voluntário constam das fls. 67 e 68. É solicitada a manutenção da decisão recorrida, na integra. É o relatório. Prffi 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 118.126 ACÓRDÃO INP : 303-28.539 VOTO Quanto à preliminar de decadência levantada pela contribuinte, concordo com a argumentação da autoridade julgadora de primeira instância, de que o art. 50 do DL 37/66 remete ao Regulamento Aduaneiro e que, segundo o parágrafo 2o. do art. 447 desse Regulamento, fica assegurado o direito de a Fazenda Nacional formalizar posteriormente a exigência do crédito tributário. Passo, portanto, a discorrer sobre o mérito da questão. Segundo Roosevelt Baldornir Sosa, em Comentários à Lei Aduaneira, da Edições Aduaneiras LIDA, subfaturamento, em sua acepção original, consiste na remessa abaixo do valor real, tal como se depreende da definição abaixo: " "Subfaturamento (importação) - Import underinvoicing. Operação pela qual o importador nacional adquire uma mercadoria a um preço declarado inferior ao real A diferença entre o preço real e o declarado será paga ao exportador estrangeiro pelo mercado negro de câmbio." (in Vade-mécum de Comércio Internacional e Câmbio, Bruno Ratti, Aduaneiras)" Continuando, diz que: "A Legislação Aduaneira, até recentemente, declinava essa origem cambial para as infrações de superfaturamento e subfaturamento, como se vê, por exemplo, do artigo 60 da Lei 3.244/57: "Art. 60 - As infrações de natureza cambial, apuradas por ocasião do despacho aduaneiro serão punidas com: I-) II-) multa de 100% (cem por cento) do valor da fraude, nos casos de sub ou superfaturamento ou qualquer outra modalidade de fraude cambial na importação." O próprio Decreto-Lei 37/66, no artigo 169, que alterou o referido artigo 60 acima transcrito, mantinha essa acepção relativamente às infrações de superfaturamento e subfaturamento. Somente com o advento da lei 6.562/78, ao conferir nova redação ao citado artigo 169 do Decreto-Lei 37/66, é que a infração perde sua goR especificidade cambial para definir-se como infração ao "controle 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N' : 118.126 ACÓRDÃO N° : 303-28.539 administrativo" das importações, tal como está incorporado no atual Regulamento Aduaneiro. É que de fato, embora seja originalmente cambial, esse tipo de infração guarda um nexo visível com o aspecto tributário, propriamente dito, eis que o superfaturamento acabará por elevar a base de cálculo do imposto, assim como o subfaturamento redundará em menor valor tributável, influindo no quantum fiscal." Após tecer outras considerações, conclui : "In fine, o parâmetro legal capaz de assegurar o preço real de uma importação, certamente é o valor da transação consoante o Acordo sobre Valoração, segundo os métodos nele tratados. Assim sendo, remessas em pagamento acima desse valor real constituirão superfaturamento, e abaixo, subfaturamento. Os elementos de convicção repousam, necessariamente, nas contratações e liquidações cambiais, ou na comprovação de remessas à margem do sistema legal." No presente caso, não foram seguidos os preceitos do acordo sobre Valoração Aduaneira. Além disso, não constam contratações e liquidações cambiais que comprovem remessas de pagamento em valores diferentes do real ou comprovação de remessas à margem do sistema legal. Não há, também, nada que comprove que o valor do frete tenha sido diferente dos que constam dos Conhecimentos de Carga. É evidente que ocorreu um erro da parte da contribuinte ao não colocar, em várias DI's, aqueles valores relativos ao frete. No entanto, as conseqüências disso no resultado da arrecadação dos tributos em questão é nenhuma. A mercadoria, pescado congelado, tem a alíquota do Imposto de Importação reduzida a zero e, no caso do Imposto sobre Produtos Industrializados, é não-tributável. Não há como se negar que o fundamento colocado pela douta autoridade julgadora de primeira instância, de que "...a não inclusão desse valor implica em redução da base de cálculo do imposto..", passa a deixar de ter sentido na medida em que a falta dessa inclusão não acarretará qualquer conseqüência no montante dos tributos a ser pago. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 118 126 ACÓRDÃO N° : 303-28.539 Não há, portanto, como concordar com a tipificação feita, ou seja, a aplicação da multa prevista no art. 526, iniciso III, do RA, que se refere a subfaturamento. Em face do exposto, tomo conhecimento do recurso para, no mérito, dar provimento integral. Sala das Sessões, em 06 de novembro de 1996. ta, cii.j2 ANELISE DAUDT PRIETO - RELATORA • 7 Page 1 _0023800.PDF Page 1 _0023900.PDF Page 1 _0024000.PDF Page 1 _0024100.PDF Page 1 _0024200.PDF Page 1 _0024300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10865.001299/91-87
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 05 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Wed Jul 05 00:00:00 UTC 1995
Ementa: ISENÇÃO SETORIAL - ART. 41, PARÁGRAFO 1 DO ADCT DA CF/88. O dispositivo constitucional atingiu todos incentivos de isenção do IPI. Se os produtos: Escarificadores (8430.69.0400 e 8432.29.0200) e Motoniveladora (8429.20.0000) estão textualmente citados na lista anexa ao Decreto nr. 151/91, regulamentador da Lei nr. 8.191/91, indica que os mesmos não gozavam do incentivo entre 06.10.90 e 11.06.91. ENCARGOS DA TRD. Inaplicabilidade. A título de juros de mora no período anterior a 01.08.91. Princípio da irretroatividade da lei tributária. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-07890
Nome do relator: JOSÉ CABRAL GAROFANO
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Recorrida : DRF em Limeira - SP ISENÇÃO SETORIAL. - ART. 41, §1° DO ADCT DA CF/88. O dispositivo constitucional atingiu todos incentivos de isenção do IP'. Se os produtos: Escarificadores ( 8430.69.0400 e 8432.29.0200) e Moto- niveladora ( 8429.20.0000) estão textualmente citados na lista anexa ao Decreto n. 151/91, regulamentador da Lei n. 8.191/91, indica que os mesmos não gozavam do incentivo entre 06.10.90 e 11.06.91. ENCAR- GOS DA TRD. Inaplicabilidade. A título de juros de mora no período anterior a 01.08.91. Princípio da irretroatividade da lei tributária. Recurso provido em parte. Vistos relatados e discutidos os presentes autos de Recurso interposto por CATERPILLAR BRASIL S.A. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para excluir da exigência os encargos da TRD no per'odo dee 04/02 a 29/07/91. Sala das Sessões, -m05 de • o de 1995. Helvio sc e e • o Barc>, Presi ente José er2111111"7"--"wh e Relator ff 11 ' 11P,P • to / / 4,r/..£04,4„.tpe a a ueiroz - . alho - Pr. rado -Re • resentante a Fazenda Na ional VISTA EM SESSÃO DE 2 1 SET 1995 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Elo Rothe, Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Oswaldo Tancredo de Oliveira, José de Almeida Coelho, Tarásio Campe- lo Borges e Daniel Corrêa Homem de Carvalho. /fclb/ 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA 1, e .• .‘; SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • • .4.1i•j; ^a.•_- Processo n.° 10865.001299/91-87 -Recurso n.": 97.596 Acórdão n.": 202-07.890 Recorrente: CATERMLAR BRASIL S.A. RELATÓRIO A acusação que pesa sobre a ora recorrente é de que a mesma deu saída aos produtos denominados Escarificador e Motoniveladora, sem destaque do IN, com classificações fiscais na T1PI188 sob os códigos 8432.29.0200 e 8429.20.0000, respectivamente. O período de apuração que vai de 10/90 a 06/91. Após a autuada ter impugnado o lançamento de oficio (fls.17/26), o autuante se pronunciou na Informação Fiscal ( fls. 38/39) opinando pelo prosseguimento da ação fiscal. Com base em tais elementos, através da Decisão n. 10865/078/94, o Sr. Delegado da Receita Federal em Limeira-SP indeferiu os termos da petição impugnativa, sob os seguintes fundamentos (fls.41/54): " Analisando-se o que dos autos consta, verifica-se que a base da defesa da autuada segue, em síntese, três linhas de argumen- tação. A primeira visa provar que a isenção concedida aos produtos objeto da presente autuação estava em vigor no período compreendi- do entre outubro de 1990 a junho de 1991. A seguir, a autuada não considera isenção concedida em caráter setorial, mas sim objetiva. Finalmente, considera a 7R e 7RD impróprias para servir de fatores de atualização monetária, bem como contrárias ao disposto no C7N., por não terem sido instituídas por lei complementar. Assim, trata-se de decidir, de início, se o artigo 41, parágrato 1° do ADCT realmente colocou o contribuinte ao desabrigo da isenção no IPI a lançar, a partir de 05/10/90, e mais, se a isenção prevista tem o caráter setorial. O parágrato I° do art. 41 do ADCT preceitua a necessidade de reavaliação de todos os incentivos fiscais de natureza setorial então em vigor bem como a confirmação dos mesmos por lei. Caso o Poder Executivo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios não o façam, serão considerados revogados os incentivos fiscais de natureza setorial, após dois anos da data da promulgação da Constituição. Por incentivo de natureza setorial, entendem-se aqueles cria- ' dos com vista ao interesse do desenvolvimento de setores produtivos ou melhor, ramo ou esfera de qualquer atividade. Existem certos seto- res de produção que necessitam demuma certa proteção governamen- tal para seu fomento ou implementação, sem o que não se 2 )42 MINISTÉRIO DA FAZENDA . . SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Pr• -sso n.° 10865.001299/91-87 Acórdão n.° 202-07.890 desenvolverão, podendo, na sua falta, chegar-se a situações desacon- selháveis para a economia do País. A finalidade precípua é amparar o setor produtivo independentemente da região onde ele se localiza. Desta forma, para fins fiscais, o incentivo setorial e todo tratamento tributário diferenciado dado a determinado setor da economia citando-se como exemplo, a indústria de máquinas, ou a determinadas espécie de máquinas. Os produtos, ora em discussão, tendo em vista os argumentos acima, coadunam-se com a criação de incentivos setoriais exposada. O próprio Decreto-lei nr. 2.433/88 que " dispõe sobre os instrumentos financeiros relativos à política industrial, seus objeti- vos, revoga incentivos fiscais e dá outras providências ", esclarece que essa política industrial será desenvolvida por meio de Programas Setoriais Integrados. Acrescenta que a finalidade dos mesmos é melhorar a competividade do setor, podendo prever concessão de benefícios tais como redução de alíquotas tanto do IPI como do II, bem como isenção do IPI no caso de equipamentos e máquinas adqui- ridos por empresas industriais para integrar o seu ativo imobilizado. A isenção concedida às Motoniveladoras o foi com base neste mesmo decreto, com as alterações efetuadas pelo Decreto-lei nr. 2.451/88. Já o beneficio fiscal concedido aos Escarificadores respaldou-se no Decreto-lei nr. 1.374/74 e na Portaria 228/80, os quais dizem respeito a máquinas e implementos agricolas, logo, reportando-se a um determinado setor da economia. É de se considerar o incentivo de ambos os produtos como de natureza setorial. Resta-nos verificar se o dispositivo constitucional foi obede- cido no sentido de se reavaliar o incentivo para manutenção do beneficio. Acerca do tema pronunciou-se a Coordenação do Sistema de Tributação, no sentido que á luz do artigo 41 parágrafo 1°, do ADCT já citado, o beneficio previsto no artigo 17 do DL nr. 2.433/88, altera- do pelo DL nr. 2.451/88 somente vigorou até 04 de outubro de 1990 (anexo Boletim Central nr. 151 de 23 de outubro de 1990). Não se pode aceitar, portanto a alegação de que os incentivos estariam em vigor no período autuado. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA ° SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Pr • *- S‘áo n.° 10865.001299/91-87 Acórdão n.° 202-07.890 A afirmação da impugncmte de que a Lei nr. 7.988/89 reava- liou os incentivos e, em seu artigo 3 0 regulamentou a isenção, não procede. Verifica-se que o art. 3 0 reduz em 50% os benefícios previs- tos no inciso IV do art. 60 do DL nr. 2.433/88. Ora, o referido inciso diz respeito à concessão de crédito de até cinquenta por cento do Imposto sobre a Renda e do IOF como se extrai do citado abaixo: " Art. 6° - As empresas que executarem, direta ou indiretamente, programas de desenvolvimento tecnológico industrial no País, sob sua direção e responsabilidade dire- tas, poderão ser concedidos os seguintes benefícios nas condições fixadas em regulamento: IV - crédito de até cinquenta por cento do Imposto sobre a Renda pago e redução de até cinquenta por cento do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro e sobre Operações Relativas a Títulos e Valores Mobiliários, relativos a pagamentos ao exterior, a título de "royalties", de assistência técnica, cientifica, administrativa ou asseme- lhados e de serviços técnicos especializados, previstos em contratos averbados nos termos do Código de Propriedade Industrial, quando o programa se enquadrar em atividade industrial prioritária"; A Lei nr. 8.191/91, de fato refere-se à isenção como alega a impugnante. No entanto, ela foi publicada no DOU de 12/06/91, restabe- lecendo a isenção de máquinas e equipamentos a partir de então. Este fato não afeta o lançamento, uma vez que o período abrangido pela autuação é o compreendido entre outrubro de 90 a junho de 91. O julgador singular destinou a parte final de sua decisão à apreciação do questionamento relativo à aplicação da TRD, como atualizador do crédito tributário. Neste particular, em resumo, os fundamentos denegatórios estão dirigidos à legalidade da lei que introduziu tal fator de correção monetária e que não compete à esfera administrati- va apreciar matéria que verse sobre inconstitucionalidade de lei. Cita arestos do Conselho de Contribuintes que estampam tal entendimento. Em suas razões de recurso ( fls. 55/64 ) a autuada sustenta vários argu- mentos já oferecidos na impugnação, agora insurgindo-se contra os termos da decisão recorrida. Entende que a esfera administrativa é competente para apreciar questionamento de inconstitucionalidade de lei, porquanto a arguição também envolve aspectos de herme- neutica e exegese jurídica. 4 . • MINISTÉRIO DA FAZENDA 't SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '- Pr. "Sso n.° 10865.001299/91-87 Acórdão n.° 202-07.890 Assevera que as isenções sob discussão são do tipo objetiva, logo, não alcançadas pelo citado dispostivo do ADCT, que trata dos incentivos setoriais. Pelo seu entendimento, gozava do beneficio da isenção integral até 31.12.89 (Lei n. 7.988/89, art. 35. No que respeita ao questionamento da TRD, repisa a argumentação expendida anteriormente. É o relatório. • • 5 . • 7") S .4e, MINISTÉRIO DA FAZENDA _ w. • • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Prãt'sáo n.° 10865.001299/91-87 Acórdão n.° 202-07.890 • VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JOSÉ CABRAL GAROFANO O recurso voluntário foi manifestado dentro do prazo legal. Dele conheço por tempestivo. Em Preliminar. Este Colegiado tem reiteradamente manifestado o entendimento de que não cabe o questionamento de constitucionalidade de lei neste foro. Com efeito, já o próprio texto constituciional defere ao Poder Judiciário competência para pronunciamento na matéria, sendo, pois, inadequada a manifestação de órgãos do Poder Executivo, ainda que de natureza judicante. Na esteira da jurisprudência uniforme deste Colegiado, na espécie, afasto, desde logo, a apreciação de argumentos recursais deste teor. A competência deste Conselho de Contribuintes é cumprir e fazer cumprir o ordenamento legislativo vigente. No mérito. Antes de mais nada, o produto denominado Escarificador tem duas posições específicas na TIPI188. A primeira, aparece na posição 84.30 - Outras máqui- nas e aparelhos de terraplanagem, nivelamento, raspagem, escavação, compactação, extração ou perfuração da terra, de minerais ou minérios; bate-estacas e arranca- estacas; limpa-neves e tem como subposição 69.0400 - Escarificador. A segunda, merece a posição 84.32 - Máquinas e aparelhos de uso agrícola, hortícola ou florestal, para preparação ou trabalho do solo ou para cultu- ra; rolos para gramados (relvados), ou para campo de esporte, aqui na subposição 29.0200 - Escarificadores. Assim, o produto denominado Escarificador pode ser de uso de terra- planagem ou aplicação congênere, como também de uso agrícola e assemelhados. Já a Motoniveladora tem apenas uma classificação fiscal - 8429.20.0000, vez que a mesma destina-se, preponderantemente, ao uso de obras de - terraplanagem. _ . Após julgar centenas de recursos voluntários --- os quais versaram sobre a aplicação do disposto no artigo 41 do ADCT da CF/88 --- esta Câmara consoli- dou o entendimento de que todos os incentivos fiscais dirigidos aos setores da econo- mia foram atingidos pela norma constitucional. Assim, aqueles concedidos anterior- mente à construção civil, agricultura, informática, etc., se não renovados até 05.10.90, passaram a ter aliquotas positivas de In. 6 - MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Pró sso n.° 10865.001299/91-87 Acórdão n.° 202-07.890 Aproveito a oportunidade para transcrever minhas razões de decidir lançadas no voto condutor do Acórdão n. 202-07.162 ( Recurso n. 96.298 ), de 19.10.94, por entender que a matéria, em substância, é paradigma daquela aqui tratada: "Conforme relatado, o apelo do sujeito passivo reporta-se apenas à parte da exigência fiscal do IPI sobre a saída de ordenhadeiras mecânicas - classificadas na posição TIPI 84.34.10.0000 -, que, no seu entender, estão agasalhadas pelos preceitos isentivos do Decreto-Lei n.° 1.374/74. A Fazenda Nacional, por outro lado, sustenta, estaria revogada a mencionada isenção a partir de 05.10.90, pelo disposto no artigo 41 do ADCT/88 da Constituição Federal de 1988, logo, por não ter sido expressamente renovada por lei, exige o crédito tributário sobre os fatos geradores ocorridos desde aquela data até 11.06.91, data da edição da Lei n.° 8.191. Por objetividade e bem refletir o entendimento desta Câma- ra, transcrevo parte das razões de decidir do ilustre Conselheiro Elio Rothe, constantes do voto condutor do Acórdão 202-06.655 (Recurso nr. 87.986): "Por outro lado, a C.F./88, em seu ADCT, pelo arti- go 41, determinou a reavaliação dos incentivos fiscais de natureza setorial, então em vigor, determinando a revogação daqueles que não fossem confirmados no prazo de dois anos da promulgação da Constituição, verbis: "Art. 41 - Os Poderes Executivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios reavaliarão todos os incentivos fiscais de natureza setorial ora em vigor, propondo aos Poderes Legislativos respectivos as medidas cabíveis. Parágrafo 1 0 - Considerar-se-ão revogados após dois anos, a partir da data da promulgação da Constituição, os incentivos que não forem confirmados por lei." Assim, na aplicação do artigo 41 da ADCT da C.F./88, cabe, primeiramente, indagar se a isenção pode se • constituir num incentivo fiscal. É o professor Aires Ferdinando Barreto, in Revista de Direi- to Tributário n° 42, páginas 167/168, que preleciona: 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Pr• • - g‘so n.° 10865.001299/91-87 Acórdão n.° 202-07.890 "Estímulos fiscais são tratamentos, legais menos gravosos ou desonerativos da carga tributária, concedidos a pessoas fisicas ou jurídicas, que prati- quem atos ou desempenhem atividades consideradas relevantes às diretrizes da politica econômica e, ou, social traçada pelo Estado. Os estímulos representam, assim, instrumentos jurídicos de que dispõe o Estado para atingir inter- esses públicos considerados relevantes, sendo comum sua utilização para criar, impulsionar ou incrementar os resultados das políticas de desenvol- vimento nacional. Os incentivos manifestam-se sob várias formas jurídicas. Expressam-se, em sentido lato, desde a forma imunitária até a de investimentos privilegia- dos, passando pelas isenções, aliquotas reduzidas, suspenso de impostos, manutenção de créditos, bonificações, e outros tantos mecanismos, cujo últi- mo é sempre o de tornar as pessoas privadas cola- boradoras da concretização das metas postas ao desenvolvimento econômico e social pela adoção do comportamento ao qual estão condicionados." (grifei) Também, o mestre Geraldo Ataliba se pronunciando sobre a matéria in Revista de Direito Tributário n° 50, página 35: "Ora, há vasta doutrina e jurisprudência - comentan- do ampla legislação - sobre incentivos fiscais. O insigne prof. Antonio Roberto Sampaio Dona lide- rou estudos científicos sistemáticos sobre o tema (Incentivos fiscais para o desenvolvimento, Bushatslcy, S. Paulo). Estamos, no Brasil, familiari- zados com o instituto, de modo a não caber dúvida razoável quanto ao seu alcance. Desconheço - e atrevo-me a manifestar que dificilmente se encon- trará - autor, ou decisão judicial que rejeite a 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Pràt'-íso n.° 10865.001299/91-87 Acórdão n.° 202-07.890 inclusão das isenções tributárias como espécie de incentivo, ou como instrumento de incentivos." Desse modo, a isenção em pauta não pode deixar de ser considerada um incentivo fiscal. Em seguida, cabe perquirir quanto à natureza setorial ou não da referida isenção. O termo "setorial" que significa relativo a setor, juri- dicamente, não tem significação própria, e, como se trata de vocábulo de uso comum na área econômica e com esse alcance utilizado no dispositivo constitucional, é nesse campo que deve ser apreendido o seu entendimento. Na Enciclopédia Saraiva de Direito, em seu verbete Incentivos Fiscais, às fls. 227, diz Ana Maria Ferraz Augusto: "o que caracteriza o incentivo setorial é a finalidade restrita a um determinado setor da atividade econômica." O vocábulo "setor" tem o significado de parte, segmento, conforme se depreende do "Aurélio": "1. Subdivisão de uma região, zona, distrito, seção, etc. 3. Esfera ou ramo de atividade; campo de ação; âmbito setor financeiro." Ao tratar da "Incidência do Sistema Constitucional Tributário de 1988" na Revista de Direito Tributário n° 47, página 130, diz Ritinha Stevenson Georgalcilas: "Fundamental é determinar o sentido da expressão "incentivos de natureza setorial", para que se enten- da o alcance da disposição em exame, ou seja, que beneficio ela afeta. Sobre o conceito de incentivo fiscal e sua relação com as isenções (cuja aborda- gem apresenta interesse neste estudo), entendemos, seguindo em linhas gerais, a lição de Henry Tilbery, 9 1 3+ MINISTÉRIO DA FAZENDA ° SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PréC-sáo n.° 10865.001299/91-87 1 Acórdão n.° 202-07.890 que incentivo fiscal é gênero de que a isenção tributária seria espécie. "Natureza setorial, por sua vez, diz respeito ao setor da economia ou ramo de atividade econômica." Sem a necessidade de enumerar, existem incentivos fiscais que se dirigem para toda sociedade, sem qualquer espécie de restrições, enquanto que outros têm por finalidade atingir determinadas áreas da economia ou a determinada atividade." Como decidiu o julgador singular, a isenção com a qual a recorrente insiste estar amparada foi revogada pelo dispositivo constitu- cional e, como certo restou, a mesma não foi renovada dentro do prazo de dois anos, intervalo de tempo imposto pela norma constitucional. A edição da Lei n.° 8.191, de 11 de junho de 1991, após o período de dois anos a que se refere o parág. 1. 0 do artigo 41 do ADCT/CF/88, instituindo isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados-IPI, evidencia a concessão de um novo beneficio, porquanto no lapso de tempo entre o termo final imposto pelo dispositi- vo constitucional e a edição da nova lei isentiva, não havia cobertura do incentivo fiscal aqui discutido. Se a Lei n.° 8.191/91 veio instituir isenção do tributo com prazo até 31.03.93 para equipamentos, máquinas, aparelhos e instru- mentos novos, inclusive aos de automação industrial e de processamen- to de dados, importados ou de fabricação nacional, bem como respecti- vos acessórios, sobressalentes e ferramentas, para fruição de tal beneficio, o diploma legal, em seu art. 1. 0 , § 1.0 , determinou fossem relacionados, por decreto, os bens contemplados pela isenção. Para regulamentar a Lei n.° 8.191/91 veio o Decreto n.° 151, de 25 de junho de 1991, que elencou, agora não mais por gênero (máquinas, equipamentos,...) os produtos que gozariam do beneficio da isenção fiscal, segundo suas classificações na TIPI. Da lista anexa ao Decreto, consta o produto classificado na Posição 8434.10.0000, o qual é precisamente aquele fabricado pela recorrente, como sendo máquinas de ordenhar. Só se pode revogar o que existe e, por outro lado, só se pode instituir o que ainda não existe. Esdrúxula, sem sentido, uma • norma jurídica que viesse instituir o que estava vigorando, logo, a conclusão a que se chega sobre o entendimento de isenção setorial e a abrangência do disposto no art. 41, § 1. 0, do ADCT/88 é no sentido de • que, no período de 05.10.90 a 10.06.91, o produto sob discussão - 10 )..o MINISTÉRIO DA FAZENDA , SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Pr n.° 10865.001299/91-87 Acórdão n.° 202-07.890 máquina de ordenhar/Posição 84.34.10.0000 da TIPI188 - não gozava da isenção defendida pela apelante, muito embora, destaco, os judicio- sos argumentos oferecidos pelo patrono da recorrente." • Da mesma forma, os produtos discutidos neste processo fiscal --- Esca- rificadores: 8430.69.0400/ 8432.29.0200 e Motoniveladora: 8429.20.0000 --- fazem parte integrante da lista anexa do Decreto n. 151, de 25.06.91, logo, como já justificado no citado aresto, durante o período de 06.10.90 a 11.06.91, tais produtos não gozavam do incentivo isencional do IPI. - Por fim, tendo em vista que a Lei n. 8.383/91, pelos seus artigos 80 a 87, ao autorizar a compensação e a restituição dos valores pagos a título de encargos da TRD, instituídos pela Lei n. 8.177/91, considerou indevidos tais encargos e, ainda, pelo fato da não-aplicação retroativa do disposto no artigo 30 da Lei n. 8.218/91, devem ser - excluídos da exigência os valores da TRD relativos ao período anterior a 01.08.91, quando então foram instituídos os juros de mora equivalentes à TRD, pela Medida Provisória n. 298/91 e a Lei n. 8.218/91. . Sob estes fundamentos, voto no sentido de DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso voluntário,.para excluir da exigência originária os encargos da TRD, no período anterior a 01.08.91. • - • Sala das, em Sessões, em 05 de julho de 1995. • JO 1: r' : ' OFANO • 11

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4826445 #
Numero do processo: 10880.041781/88-10
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 24 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Thu Sep 24 00:00:00 UTC 1992
Ementa: IPI - LANÇAMENTO DE OFÍCIO. Receitas de origem não conhecida evidenciam saída de produtos sem emissão de Nota Fiscal. A manutenção, no Balanço, em conta do Passivo, de obrigações já liquidadas, autoriza presunção (D.L. 1.598/77) de receitas à margem dos registros fiscais e contábeis, ressalvado ao contribuinte a prova da inexistência dessa presunção. Não caracteriza saída de mercadorias sem nota fiscal a apropriação de custos fictícios lastreados em documentos inidôneos. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 201-68439
Nome do relator: LINO DE AZEVEDO MESQUITA
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PlelnyjNDO O D. 273. r':.n:1' - _ ., Ç Áril.. "=, w . MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N.' 10880-041.781/88-10 Sessão de 24 de setembrod.19 92 ACORDA° N•201-68•439 Recurso n.° 85.378 Recorrente J. BASTARDAS & CIA. LTDA. Recorrida DRF EM SÃO PAULO - SP IPI - LANÇAMENTO DE OFICIO. Receitas de origem não co- nhecida evidenciam saída de produtos sem emissão de No ta Fiscal. A manutenção, no Balanço, em conta do PassI vo, de obrigações já liquidadas, autoriza presunção(D.IT. 1.598/77) de receitas â margem dos registros fiscais e contábeis, ressalvado ao contribuinte a provadaimexis- tência dessa presunção. Não caracteriza saída de merca doriassem nota fiscal a apropriação de custos fictícios lastreados em documentos inidõneos. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por J.BASTARDAS & CIA. LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conse lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar .frovmento, em parte, ao recurso,nos-termos do voto do relator. Ausenteos Con selheiros SELMA SANTOS SALOMÃO WOLSZCZAK, HENRIQUE NEVES DA SILVA e SÉRGIO GOMES VELLOSO. Sala das Sessões, em 24 de setembro de 1992 dMia:4 : , • ARISTeF'N .4 ,G 1 TOU'' DE HOLANDA - Presidente ;t-,........ nJr", o LINO 10 , tiii o SQUITA - Relator f An ANTONIG L- V-- . 91 i 'AMARGO - Procurador-Representan1 te da Fazenda Nacional VISTA EM SESSÃO DE 23 puT 1992 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros DOMIN- GOS ALFEU COLENCI DA SILVA NETO, ANTONIO MARTINS CASTELO BRANCO e ROSALVO VITAL GONZAGA SANTOS (suplente). • -2- T. jr•I':;" - MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N2 10880-041.781/88-10 Recurso N2: 85.378 Acordão N2: 201-68.439 Recorrente: J. BASTARDAS & CIA. LTDA. RELATÓRIO O presente recurso esteve 'em exame por este Colegia do na Sessão de 4/7/91, quando foi relatado pelo Conselheiro Sergio Gomes Velloso, conforme Relatório de fls. 34/37, que leio em Sessão, para melhor conhecimento da mataria fãtica pelos demais membros. E lido o referido Relatório. Naquela ocasião, foi, então, o-recurso convertido em diligencia, a fim de que a autoridade preparadora: 1) informasse sob qual dos dispositivos do RIPI/82, a Recorrente se caracteriza como contribuinte do imposto, apontando as operaçóes de industrialização, se for o caso, que ela executa; 2) anexe aos autos cópia reprográfica: a) do auto de infração relativo ao IRPJ; b) das razóes de recurso apresentadas pela recorren te no administrativo referente ao IRPJ. c) do Acórdão Proferido ou que vier a ser proferido pelo Eg. Primeiro Conselho de Contribuintes no referido administrativo do IRPJ'. eprvP- • Acórdão ns? 201-68.439 Em cumprimento à indicada diligencia, vêm aos autos os documentos de fls. 40 a 56. •. Desses documentos resta demonstrado que a Recorren- te contribuinte do IPI, por se enquadrar no disposto no art. 89 c/c o art. 3 9 , II, do RIPI/82, vez que tem como atividade principal, "corte de chapas de ferro sob medida...". Ainda desses documentos, constata-se que o Eg. Pri- meiro Conselho de Contribuintes, consoante Acórdão n 9 106-3.822, de 17/9/91, proferido por sua 6a. .Camara no Recurso interposto pela Re- corrente no . administrativo relativo ao IRPJ, tendo por base os mes- mos fundamentos que baseiam o lançamento de oficio discutido nestes autos, excluiu da exigência do IRPJ , a verba de Cr$ 2.000.000,00 (va- lor monetário da época dos fatos), referente à integralização de ca- . pital da empresa. E o relatório f secue- - Acórdão nQ 201-68.439 _ -4- VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR, LINO DE AZEVEDO MESQUITA \ Conforme relatado, a Recorrente -é acusada de .haver recolhido com insuficiencia o IPI por ela devido nos anos de 1985 e 1986, ao fundamento de que teria omitido de seus registros "fisdaiÉ receitas de venda de mercadorias de sua industrialização, omissões essas evidenciadas por: a) manutenção no Banco, encerrado em 31/12/85, de obrigações na conta do Passivo jã liquidadas, no montante de Cr$ ... 59.335.259 (expressão monetária vigente à época dos fatos); b) integralização do capital social da Recorrente' em abril de 1985, no valor de Cr$ 2.000.000,00, sem que fosse 'feita a prova da efetiva entrada desses recursos na empresa e da sua ori- gem; c) apropriação de custos ficticios lastrados em do- cumentos considerados inidõneos pela fiscalização, eis que emitidos por firmas inexistentes, conforme constatado pelo Fisco do Estado em Auto de Infração próprio. • Este Colegiado, como exposto no Relatório e voto de fls. 34/37, em seus julgados, em que a hipótese se apresenta, firmou o entendimento de que o administrativo relativo ao IRPJ, fundado nos mesmos fatos, ou em parte dos fatos, que baseiam o administrativo de determinação e exigencia de contribuições sociais ou de IPI, .aquele administrativo, em relação a estes - não é processo matriz e nem dele decorrem as referidas exigencias (IPI e PIS/Faturamento e Finsocial). Todos os administrativos, embora baseados nos mesmos fatos, devem ser corretamente instruidos, quer pela fiscalização, quer pela con- tribuinte, vez que os órgã.os revisores são autOnomos e distintos. Na hipótese, a fiscalização descreveu, completamen- te, os fatos que caracterizariam a omissão de receitas havidas. A Re .D D .Lm ' Acórdãono 201-68.439 -5- corrente, no entanto, nenhum documento fez juntar a estes autos. Dei xou tudo,. - poT conta dos fatos que viessem a ser apurados no adminis- trativo relativo ao IRPJ. Assim, tenho como demonstrada a matéria fãtica invo cada no presente Recurso, face ao já decidido no administrativo, a vista das razões de recurso da. Recorrente e do Acórdão de Eg..Primei ro Conselhó de Contribuintes a fls. 45/56. Resta, entretanto, decidir se essa matéria fática importa em presunção de 'saída de produtos do estabelecimento da Re- corrente sem pagamento do IPI devido. Segundo-o disposto no art. 343, § 2 9 , "Apuradas,tam bém, receitas cuja origem . não seja comprovada, considerar-se-ão pro- venientes de vendas não registradas e sobre elas será exigido o 'im- posto, mediante adoção do critério estabelecido no parágrafo ante- rior" (e o § 1 9 do art. 343, do RIPI/82). Assim sendo, tenho que não demonstrando a Recorren te a inexistência do apontado fictício, correspondente a obrigações jã liquidadas mantidos no Balanço encerrado em 31/12/85, isso pressu • põe, por força do art. 12, § 2 9 do Decreto-lei n 9 1.598/77, que '.es-- sas obrigaçóes foram pagas com recursos .a margem dos.registros fis- cais, e, portanto, evidenciam receitas provenientes de vendas não re gistradas e excluídas da incidencia do IPI. Por outro lado, tenho, ainda, que a denúncia fiscal ' no sentido de que a Recorrente omitira receitas caracterizadas por suprimentos a caixa, mediante integralização de capital da sociedade; esse fato não se demonstrou efetivo, pelo que se demonstra pelo docu mento de fls. 18, em que no caso, houve simples substituição de só- cios, em que os valores do capital decorrem de permuta. Inexistiu, pois, suprimento de caixa. Adoto, assim, como razões de decidir, nes •sa parte, as do Acórdão do Eg. Primeiro Conselho de Contribuintes, verbis: "Relativamente â imputação de ter ocorrido integra- lização de capital social sem aprova da origem e efeti- va entrega dos recursos, que ensejaria a presunção de - omissão de receita entendoque esta não se caracterizou. , .r/ocesso n. -,0out...iõ-dd,c5--,. -b-. Acórdão ns? 201-68.439 Com efeito a exigência do crédito tributário nesse parti cular, decorre dos termos do instrumento de alteração d-E, contrato social, firmado pelas partes. No referido ins- trumento, celebrado entre pais e filhos, operou-se a substituição de sOcios, sem entrada de numerário, a des- peito da modalidade de escrituração e da formalização da operação. Daí, porque entendo deva ser excluída da exi- gencia do credito tributário essa imputação fiscal". No que concerne à acusação fiscal de que a Recorren 1_ te apropriou custos fictícios, em razão de utilizar-se de documentos inidõneos, tenho que esses fatos, se, para fins ae determinação do lucro da Recorrente ,base de cálculo do IRPJ,tem sua _aplicabilidade, vez, que isso importa em reduzir essa base de cálculo (lucro da empresa), o mesmo não se observa na exigibilidade do IPI e das contribuições so- ciais. Esse fato não autoriza, por si só', presunção de omissão de de receita. Ao meu entender, esses fatos só foram considerados como caracterizadores, no caso, de venda de mercadorias sem emissão de no_ ta fiscal, e, pois, sem pagamento do IPI, em virtude do modismo rei- terado de que se vale a administração fiscal de que o administrativo relativo ao IRPJ é processa principal e que dele decorre todas as de_ mais exigências, quer referentes ao IPI, quer às contribuições so- ciais, esquecida de que o IRPJ tem como fato gerador o lucro (real, arbitrado.ou presumido), enquanto que o IPI, tem como fato gerador a saída de produtos industrializados do estabelecimento industrial, e as citadas contribuições sociais têm, por fato gerador, a venda de mercadorias ou de serviços. E, esses fatos, invocados pela fiscaliza ção. não autorizam, como afirmei, por si só, presunção de omissão de . registro de. receitas operacionais,podia,a fiscalização, no caso, ter verifica- do se a empresa se creditara do IPI relativamente às mercadorias em questão. Poderia, ainda, a fiscalização exigir a multa prevista no art. 365, II, do RIPI/82, se demonstrados os fatos alegados. Mas, na da disso fora feito nestes autos. Isto posto, voto no sentido de dar provimento em par te ao recurso, para manter a exigência tão-somente em relação ao ano de 1985 e exclusivamente quanto ao IPI incidente sobre a saída de - produtos sem emissão de nota fiscal, saída essa caracterizada pela manutenção no Balanço encerrado em 31/12/85, de obrigações já liqui- dadas, no montante de Cr$ 59.335.259 (expressão monetária vigente à época dos fatos). . dí)2Sala das S O à, emZde setembro de 1992, e

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4827433 #
Numero do processo: 10909.000939/92-41
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 21 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Mar 21 00:00:00 UTC 1995
Ementa: IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - CLASSIFICAÇÃO TARIFÁRIA. Constatado que houve insuficiência no recolhimento do I.I, em decorrência da utilização indevida do "EX"/PORTARIA MEFP 468/92 (alíquota zero), cabe ao fisco proceder a devida correção. Não aplicável, em espécie, a penalidade do art. 4. da Lei n. 8.218/91. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 302-32964
Nome do relator: UBALDO CAMPELLO NETO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-16T03:15:38Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-16T03:15:38Z; Last-Modified: 2010-01-16T03:15:38Z; dcterms:modified: 2010-01-16T03:15:38Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-16T03:15:38Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-16T03:15:38Z; meta:save-date: 2010-01-16T03:15:38Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-16T03:15:38Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-16T03:15:38Z; created: 2010-01-16T03:15:38Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2010-01-16T03:15:38Z; pdf:charsPerPage: 1412; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-16T03:15:38Z | Conteúdo => , . • ,r/fkJ> MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CAMARA WNS PROCESSO N 9 10909-000939/92.41 Sessão de 21 marco de 199_45. ACORDÃO N° 302-32.964 Recurso n2.: 116.017 Recorrente: CERAMICA URUSSANGA S/A. , Reco•rid IRF-ITAJAI/SC. IMPOSTO DE IMPORTAçA0 - CLASSIFICAÇA0 TARIFARIA. Constatado que houve insuficiência no recolhimento do 1.1, em decorrência da utilização indevida do "EX"/PORTARIA MEFP 468/92 (alíquota zero), cabe ao fisco proceder a devida correção. Não aplicável, em espécie, a penalidade do art. 4. da Lei n. 8.218/91. Recurso provido em parte. VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Con- selho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento par- cial ao recurso, para excluir do crédito a penalidade da Lei n. 8218/91. Vencidos os Conselheiros ELIZABETH EMILIO DE MORAES CHIERE- GATTO, OTACILIO DANTAS CARTAXO e SERGIO DE CASTRO NEVES, na forma do relatório e voto que pass a integrar o presente julgado. Brasília- em 21 de março de 1995. SERGIO DE CASTR, NEVES - Presidente / BALDO CA4ONETO - Relator C.A„,, kà CLAUDIA REG i GUSMAO - Proc. da Faz. Nac. VISTO EM 2 8 JUL 1995 RP/ 302-0.593 Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselhei- ros: ELIZABETH MARIA VIOLATTO, RICARDO LUZ DE BARROS BARRETO, LUIS ANTONIO FLORA e PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES. DAMEFP/OF - !ECOS 10 047/ft - d. M. 2 MF - TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - SEGUNDA CAMARA RECURSO N. 116.017 - ACORDAO N. 302-32.964 RECORRENTE: CERAMICA URUSSANGA S/A. RECORRIDA : IRF-ITAJAI/SC. RELATOR : UBALDO CAMPELLO NETO RELATORIO A empresa supra foi autuada em 16/11/92 por utili- zação indevida do "EX" Portaria MEFP 468/92, sujeitando-a à multa prevista no art. 4. da Lei n. 8.218/91, de 100% sobre o valor da diferença de I.I. devido, além da cobrança da di- ferença de tal tributo. A importação em tela foi de "Prensa hidráulica pa- ra peças refratárias, marca "SACMI" modelo PH 980, com con- trole automático do carregador, programador para desareação e equipamento para pega e empilhamento com altura de carre- gamento acima de 400 mm e capacidade de 1.600 Ton, completa com acessórios, parte montada e parte desmontada." Com a peça impugnatória veio aos autos o doc. de fls. 11/12 que comprova o depósito, à disposição da Receita Federal, quantia de CR$ 668.395.914,30, com o propósito de garantir o crédito tributário. Com suporte na garantia do crédito tributário, foi o bem importado desembaraçado, conforme se vê pelo despacho de fls. 16. Para efeito de "contestação fiscal", foi detectado AMn pelo autante que o depósito efetuado pelo contribuinte diz respeito a apenas 119.768,76 UFIR's, restando, para a com- pleta satisfação do crédito tributário o recolhimento de quantia equivalente a 21.178,00 UFIR's. Posteriormente, a empresa procedeu ao pagamento de tal diferença, deixando o processo em condições de prosse- guimento. Em sessão, procedo a leitura da peça impugnatória, especialmente de suas razões de mérito (fls. 7/9). Ler, também, a contestação fiscal de fls. 22. Cópia da Portaria MEFP 468/92 que define o "EX" às fls. 45. No laudo técnico de fls. 47/50, assinado pelo téc- nico CARLOS FREDERICO DA CUNHA TEIXEIRA, em suas conclusões, consta que "o Diagrama Pressão-carga demonstra que no equi- V 3 Rec. 116.017 Ac. 302-32.694 pamento em exame, em nenhuma circunstancia, haverá força maior do que 1.000 toneladas agindo sobre o produto a ser prensado". Ler os "Fundamentos" da Peça Decisória, constante das fls. 54/56. Inconformada, a empresa apresentou recurso tempes- tivo a este Terceiro Conselho de Contribuintes aduzindo as mesmas razões da peça impugnatória. E o relatório. 1 • 4 Rec. 116.017 Ac. 302-32.964 VOTO A Portaria 468/92 do MEFP, nos dá conta do "EX" em questão, em relacão ao produto importado e em litígio, evi- denciando, portanto, que a "prensa sob pressão hidráulica tenha capacidade acima de 1.600 toneladas."(grifei) A impugnação nos dá conta que "prensa em causa possui, além da batida inicial, dois outros multiplicadores de potência, o que lhe transmite a pressão final de 1.713 toneladas." Ao se analisar a documentacão acostada aos autos, principalmente às folhas 48, verifica-se que a capacidade máxima da prensa é de 1.000 toneladas, na qual se louvou o perito designado/credenciado da IRF recorrida, para emitir o laudo técnico. O CTN (Lei n. 5.172/66), em seu art. 11, inciso III, determina que as isencões devem ser interpretadas lite- ralmente— Entendendo ser o cerne da questão a "capacidade máxima da prensa", não me resta dúvida em relacão a improce- dência do pleito da recorrente. Outrossim. excluo da exigência tributária a multa capitulada no art. 4. da Lei n. 8.218/91, de 100% (cem por- cento) sobre o valor da diferenca do 1.1, por não ser apli- cável no caso em espécie. Tal instrumento legal não se apli- ca às acões ou omissões, voluntárias ou não, que importa inobservância de normas estabelecidas no R.A. Os Atos Legais citados ou revogados pela citada Lei não dizem respeito ao controle das importacbes ou exportacões. Em assim sendo, dou provimento parcial ao recurso ora sob exame. Sala das Sessõe, em 21 de marco de 1995. ke-ie,46 UBALDO CAMPEINETO - RELATOR ' 1*. 2il MINISTÉRIO DA FAZENDA PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL Processo n*: 10909.000939/92-41 Recurso n°: 116.017 Acórdão n°: 302.32.964 Interessado: Cerâmica Urussanga S/A A Fazenda Nacional, por seu representante subfirmado, não se conformando com a R. decisão dessa Egrégia Câmara, vem mui respeitosamente à presença de V.Sa., com fundamento no art. 30, I, da Portaria MEFP n° 539, de 17 de julho de 1992, interpor RECURSO ESPECIAL para a EGRÉGIA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS, com as inclusas razões que esta acompanham, requerendo seu recebimento, processamento e remessa. Nestes Termos P. deferimento. Brasília-DF, 3 1 dejuS-9-lo de 1995 CIÁUlSkiikt‘ià GUSMÃO Procuradora da Fazenda Nacional ‘11/ FR .4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL n Procedi° n°: 10909.000939/92-41 Recurso 116.017 Acórdão n°: 302-032.964 RP / 302-0 . 593 Interessado: CERÂMICA URUSSANGA S/A Razoes da Fazenda Nacional EGRÉGIA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS A Colenda Câmara recorrida, por maioria de votos, houve por bem dar provimento parcial ao recurso da interessada, para excluir do débito a multa capitulada no inciso 1, do art. 4°, da Lei ri° 8.218/91. 2. O acórdão recorrido merece reforma, porquanto adota linha interpretativa não aplicável ao caso em comento, cuja apreciação mais acertada encontra-se no lúcido ato decisório proferido pela autoridade de primeiro grau. 3. Com efeito, o art. 40 do citado diploma legal estabelece: 'Art. 4' Nos casos de lançamento de oficio nas hipóteses abaixo, sobre a totalidade ou diferença dos tributos ou contribuiçefes devidos, inclusive as contnimiçôés para o INSS, serao aplicadas as seguintes multas: 1- de cem por cento, nos casos de falta de recolhimento, de falta de declaraçffo e nos de declaragero inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte; 4. Não existe dúvida que a autoridade fiscal, no caso, realizou lançamento de oficio, através do auto de infração, que nada mais faz do que declarar a existência de um débito impago na data de seu vencimento originário, que se verifica, no Imposto de Irriportação, no momento do registro da Declaração de Importação. 5. Dado o exposto, e o mais que dos autos consta, espera a Fazenda Nacional o provimento do presente recurso especial, para que seja restabelecida a decisão monocrática na parte controversa. 6. Assim julgando, esta Egrégia Câmara Superior, como costumeiro brilho e habitual acerto, estará saciando os mais autênticos anseios den•n Justiça) Brasília-DF, 3 I de4)4.55.to de f 9 12) s Procuradora da F i.... Nacional mod_egré.

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4826996 #
Numero do processo: 10880.089062/92-21
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 22 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Mar 22 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - VALOR TRIBUTÁVEL (VTNm) - Não compete a este Conselho discutir, avaliar ou mensurar valores estabelecidos pela autoridade administrativa, com base em delegação legal. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-06427
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
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MINISTÉRIO DA FAZENDA C•. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES C R ub 1 r6tWSso no 10880 089062/92-21 Sessão de n 22 de março de 1994 ACORDNO No 202-06.423 Recurso no: 94.612 Recorrente:: COTRIGUAÇU COLONIZADORA DO ARIPUAN( S.A. Recorrida m DRF EM SMO PAULO - SP ITR - VALOR TRIBUTAVEL (VTNm) - NUo compete a este Conselho disCutir, avaliar ou mensurar valores estabelecidos pela autoridade administrativa, com. base em delegaço legal. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COTRIGUAÇU COLONIZADORA DO ARIPUANN S.A. ACORDAM os Membros da Segunda Cãmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente o Conselheiro' .10SF ANTONIO AROCHA DA CUNHA. Sala das .Sessffes, em 27 Je março de 1994. VIEL.Vio o -- 1" . I- E.: : 1. cl e? ri te l'•‘.11,1TON O ;:3 1•:•:LJENO R DE :1: 1 :; O 3.,-Ator ria/.1"/ ADRU.', 1A CU: .:1ROZ. DE CARVALHO - Procuradora-Repre- sentante da Fazen- . da Nacional ki f:n . ff; EM SESSMO DE 29 An:?-199/ Li • Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros ELIO ROTHE. OSVALDO TANCREDO DE OLIVEIRA, TARASIO CAMPELO BORGES e JOSE CABRAL OAROFANO. -fclb/ • . J, _ , , MINISTÉRIO DA FAZENDA .• . = , '_ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES i . ,=,- • ::, Processo no 10080.089062/92-21 Recurso non 94.612 AcórdWo no n 202-06.427 Recorrente: COTRIGUAÇU COLONIZADORA DO ARIPUANN S.A. , RELATORIO Por bem descrever a matéria de que trata este processo, adoto e transcrevo, a seguir, o relatório que compiNe a Decisão de fls. 06:: "O contribuinte em epígrafe foi notificado para recolhimento do ITR, Taxas Cadastrais e Contribui0es, vigentes no exercício de 1992 (fls. 03). As . fls. 01/02, tempestivamente, foi apresentada impugnação, onde o interessado pleiteia a revisão ou retificação do valor tributado, alegando, em síntese, que:: - o valor mínimo da terra nua - VTNm foi . superdimensionado, é excessivo e absurdo, sendo, :1. c: ao preço comercial praticado pelo mercado imobiliário;; - o VTIqm é bem superior ao valor venal estabelecido pela Prefeitura Municipal para cálculo do ITBI em DE Z/91 e ABR/92:j - os preços de mercado estabelecidos pelas empresas colonizadoras, que atuam no município, nestes !Mimos 2 anos, não acompanharam nem mesmo sua valorização pelos índices de inflação e que em face dessa realidade econÓmica, a Prefeitura local deixou ,de reajustar os valores venais da pauta do TECI a partir de ABR/92g - se o VTNm aplicado ao ITR/91 fosse reajustado monetariamente, como nos anos . anteriores, resultaria no valor máximo de Cr$ 25.000,00 per hectare em DEZ/91;; - finalmente, que o imóvel localiza-se _ nova . e pioneira fronteira agrícola na AmazOnia Legal, sendo uma região considerada ínvia e c ,difícil. acesso." , 2 , • Á'&4=!_"'; MINISTÉRIO DA FAZENDA W7V);::-.' , SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 41..Kij • . Processo non 10880.089062/92-21 Acórdão no:: 202-06.427 A inwtoridade Singular, mediante a dita decisáo, indeferiu a impugnaçao apresentada, sob os seguintes considerandan "Considerando que o lançamento foi efetuado de acordo com a legislaçao vigente e que a base de cálculo utilizada, VTNm, está prevista nos 1 parágrafos 22 e 32 do art. 72 do Decreto ,n2 I 34.685, de 6 de maio de 1980g , Considerando que ' os VTNm, constantes da Instruçao Normativa n2 119, de 18 de novembro de 1992, foram obtidos em consonãncia COM o estabelecido no art. 12 da Portaria Intei!rministerial MEFP/MARA ng 1275, de 27 de dezembro de 1991 e parágrafos 22 e 32 do art. 72 do Decreto n2 81,685, de 6 de maio de 1980g Considerando que ra;o cabe a esta .i.nstância pronunciar-se a respeito do conteCtdo da legislaçao . de regOncia do tributo em questao, no caso avaliar e mensurar os VTNm constantes da IN n2 119/92, mas sim observar o fiel cumprimento da respectiva 'Hg I Considerando, portanto, que do ponto de vista formal e legal, o lançamento está correto, apresentando-se apto a produzir os seus regulares efeitosg". Tempestivamente, a recorrente interpÓs o Recurso I de fls. 09, onde reitera os argumentos de sua impugnaçak:, I ressalvando que o seu mérito nao foi apreciado em primei im:.:.táncia. ,, E o relatório. ..:,s.:, . . 1/..d. . . • ,• •"'•'.., ,S,' g.,...:i...".. MINISTÉRIO DA FAZENDA • , '4.:,';•i;• SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . .t\.:•.-.•';.,.!-,,:,.,fr • Processo no: 10880.089062/92-21 • Acórdao no: 202-06.427 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTONIO CARLOS BUENO RIBEIRO • . Tenho em que a decisão recorrida, mediante a enunciação da legislação de regOncia, na qual se funda a TH-SRF ng 119/92 e se declarando incompetente para alterar os valores I estabelecidos de acordo com a citada legislação, bem como para "avaliar e mensurar os VTHm" - com tal argumentação, a referida decisão, no nosso entender, esgotou a matéria, tornando-a insusceptível de outras indaga0es. Da mesma sorte no que se refere a este Conselho, a quem, por igual, não compete "avaliar e mensurar" os valores estabelecidos, uma vez que o foram de acordo com a legislação citada, em que pesem excessos porventura cometidos, no entender da recorrente. Por essas raze5es, nego provimento ao recurso. Sala das Sessffes, em 22 de março de 1994. ANTON:' . ...e.4..ÃíílikrfEIRO . . - . . . 4

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4825154 #
Numero do processo: 10855.000872/92-44
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 27 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Thu Apr 27 00:00:00 UTC 1995
Ementa: IPI - ESPONTANEIDADE - MULTA DE MORA - IMPUTAÇÃO - Não-recolhimento da multa de mora pelo contribuinte no pagamento espontâneo de imposto com prazo vencido. A irregularidade fica sujeita à sanção do artigo 364 do RIPI/82, no lançamento de ofício, nos Termos do artigo 360, parágráfo único, do mesmo Regulamento, em substituição à multa de mora. Imputação incabível. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-07663
Nome do relator: ELIO ROTHE
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U. 1\ 2.° De i C i 19 cr-6 rb C U0 , 4 1 C Ru /lua SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES MINISTÉRIO DA FAZENDAk 1.--...---- » n ;..res% 4 ',,,:j.kS+:' • Processo n° : 10855.000872/92-44 Sessão de : 27 de abril de 1995 Acórdão n° : 202-07.663 Recurso n° : 91.625 Recorrente : R.P. SCHERER DO BRASIL ENCARSULAÇÕES LTDA. Recorrida : DRF em Sorocaba - SP , IPI - ESPONTANEIDADE - MULTA DE MORA - IMPUTAÇÃO - Não- recolhimento da multa de mora pelo contribuinte no pagamento espontâneo de imposto com prazo vencido. A irregularidade fica sujeita à sanção do artigo 364 do RIPI/82, no lançamento de oficio, nos Termos do artigo 360, § único, do mesmo Regulamento, em substituição à multa de mora. Imputação incabível. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por R.P. SCHERER DO BRASIL ENCARSULAÇÕES LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Sala das Sessõe , em 27 fl abril de 1995 / A - / Helvio r e edo B. cellos Presid e • ,/ e _ Elio Rothe Relator ki ,(li a k • , eirsz se a ai o Iç i Procuradora - Repres:ntante da Fa 7nda Nacional) J VISTA EM SESSÃO DE Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Oswaldo Tancredo de Oliveira, José de Almeida Coelho, Daniel Correa Homem de Carvalho, Tarásio Campeio Borges e José Cabral Garofano. TPB 1 • , MINISTÉRIO DA FAZENDA s." SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1,;nte: Processo n° : 10855.000872/92-44 Acórdão n° : 202-07.663 Recurso n° : 91.625 Recorrente : R.P. SCHERER DO BRASIL ENCARSULAÇÕES LTDA. RELATÓRIO R.P. SCHERER DO BRASIL ENCARSULAÇÕES LTDA. recorre para este Conselho de Contribuintes da Decisão de fls. 67/68 do Chefe da DIVTR1 da Delegacia da Receita Federal em Sorocaba que não acolheu sua impugnação à Notificação do Lançamento de fls. 59. Em conformidade com a referida Notificação, a ora recorrente foi intimada ao recolhimento da importância de Cr$ 1.842.012,41 a titulo de Imposto sobre Produtos Industrializados-FPI, acrescida de atualização monetária, juros de mora e multa de mora, decorrentes de imputação de pagamento de importâncias recolhidas a destempo, a título de IPI e juros de mora por diferenças devidas nos períodos de apuração do imposto de março/91 a setembro/91, sem o pagamento das multas de mora correspondentes . Impugnando a exigência, expõe a Notificada, conforme o seguinte resumo na decisão recorrida: "a) em 21 de outubro de 1991, apresentou denúncia espontânea, através da qual informou que, por um equivoco, vinha apurando o IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS, em relação a um produto de sua industrialização, mediante a aplicação de aliquota equivocada, o que acarretou recolhimento a menor do precitado tributo; b) tão logo verificado o pagamento a menor do IPI, a IMPUGNANTE apresentou as mencionadas denúncias espontâneas, acompanhadas dos comprovantes de recolhimento do IP1, mas sem a inclusão de qualquer multa, uma vez que, em se tratando de denúncia espontânea, não há se cogitar de penalidades, a teor do que dispõe o artigo 138, do Código Tributário Nacional; c) é agora, a IMPETRANTE surpreendida pela notificação em referência, através da qual lhe é exigido o pagamento de multa, apesar do contido no referido artigo 138; d) não pode, à evidência, conformar-se com tal exigência, porquanto, às claras, violada a norma inserta no já referido artigo 138, do Código Tributário Nacional, que é expressa no sentido de que a denúncia espontânea, 2 . . Processo n° : 10855.000872/92-44 Acórdão n° : 202-07.663 desde que acompanhada de recolhimento do tributo devido e dos juros, exonera o contribuinte de qualquer outra responsabilidade, o que, de forma inquestionável, abrange toda e qualquer penalidade." A decisão recorrida está assim fundamentada: "CONSIDERANDO que a impugnação é tempestiva; CONSIDERANDO que a multa de mora é devida nos recolhimentos espontâneos do IPI, nos termos do artigo 1°, parágrafo único, do Decreto-Lei n° 1.736, de 20.12.79, regulamentado pelo artigo 362, do RIPI aprovado pelo Decreto n° 87.981, de 23.12.82, com as alterações previstas no artigo 3 0 , do Decreto-Lei n° 2.287, de 23.07.86, no artigo 15 e seu par. único, do Decreto-Lei n" 2.323, de 26.02.87, no artigo 6°, do Decreto-Lei n° 2.331, de 28.05.87, no artigo 74, da Lei n° 7.799, de 10.07.89, no artigo 3°, inciso II, da Lei n° 8.218, de 29.08.91 e no artigo 59, da Lei n° 8.383 de 30A2.91; CONSIDERANDO tudo o mais que do processo consta, ". Tempestivamente a Notificada interpôs recurso a este Conselho pelo qual pede seja reconhecida a improcedência da exigência com as seguintes razões: " 2. De início, cabe esclarecer o procedimento adotado pela RECORRENTE, para bem evidenciar que não há de falar em ser devida a multa de mora. É certo que a RECORRENTE, por um lapso, vinha, no período acima mencionado, apurando o IPI, em relação a dois produtos de sua fabricação, mediante a aplicação de alíquota equivocada, o que, em decorrência, causou o recolhimento a menor do precitado imposto. Quando se apercebeu de seu equívoco, a Contribuinte, de imediato, apresentou as devidas DENÚNCIAS ESPONTÂNEAS, exatamente da forma prevista pelo artigo 138, do Cédigo Tributário Nacional, ou seja, comunicando as ocorrências e comprovando o recolhimento das diferenças de IPI, devidamente corrigidas monetariamente e acrescidas dos respectivos juros de mora. 3.0ra, se a RECORRENTE, antes de iniciado qualquer procedimento por parte da Fiscalização, comunicou, espontaneamente, a existência de diferenças nos recolhimentos já efetuados, acompanhando a comunicação com prova do 3 54" , 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10855.000872/92-44 Acórdão n° : 202-07.663 pagamento destas diferenças, corrigidas e com juros de mora, não pode haver dúvida de que exonerada de qualquer responsabilidade, principalmente daquela pertinente à multa, de qualquer natureza, face ao que dispõe o já mencionado artigo 138. Examinando o supra invocado artigo 138, ensina o douto tributarista Ives Gandra da Silva Martins: "Entendemos, ainda, que o pagamento do tributo e juros de mora ou seu depósito afastam outras penalidades moratórias, tais como as multas e 99correção monetária, (Da Sanção Tributária - pág. 80 - Ed. Saraiva) Outro não é o posicionamento do tratadista Ruy Barbosa Nogueira: "Aqui entretanto, estamos dentro da responsabilidade de autodenúncia de infração, que exclui a penalidade e permite a cobrança de juros moratórios (CTN, art. 138)" ("Curso de Direito Tributária" - pág. 204, Ed. Saraiva). Como se pode notar, é tranqüilo o entendimento doutrinário, no sentido de que a denúncia espontânea, na forma do que prevê o artigo 138, do Código Tributário Nacional, exclui, por completo, a imposição de qualquer multa ao Contribuinte, até porque a exigência de pagamento da multa moratória constitui verdadeiro "bis in idem", uma vez que, pelo atraso no recolhimento do imposto, o Contribuinte já está obrigado a acrescer os juros de mora." É o relatório. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSEUI0 DE CONTRIBUINTES 5r:tk.r. • Processo n° : 10855.000872/92-44 Acórdão n° : 202-07.663 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ELIO ROTHE A exigência tem sem fundamento principal no fato de que a contribuinte deixou de pagar a multa de mora ao efetuar o recolhimento a destempo de diferenças de imposto e correspondentes juros de mora. Em razão desse fato, o Fisco procedeu à imputação das importâncias recolhidas ao débito total, incluída então a multa de mora, resultando nas diferenças de imposto, juros de mora e multa de mora, objeto do lançamento em questão. Primeiramente, quanto à exigência da multa de mora, não é o caso de aplicação do disposto no artigo 138 do Código Tributário Nacional - CTN, que exclui a responsabilidade por infração no caso de denúncia espontânea, com implicação na exigência ou não de multa pela infração denunciada. A doutrina, ao analisar as multas quanto à sua natureza, as distingue em multas compensatórias e multas punitivas, aquelas com carater indenizatório, em geral nos caos de mora, e as punitivas como sendo as que visam efetivamente à punição, como exemplo ao descumprimento da obrigação. A situação de fato em exame, como se veriifica, é de mora no cumpriimento da obrigação, portanto, não se trata de inadimplementoda obrigação e a, mas sim de obrigação cumprida da destempo, após o prazo previsto para o seu cumprimento. O tributarista Paulo de Barros Carvalho, em seu Curso de Direito Tributário, 4 a edição. da Editora Saraiva, fls. 348/349, ao tratar do artigo 138 do CTN, dispões: "Modo de exclusão de responsabilidade por infrações à legislação tributária é a denúncia espontânea do ilícito, acompanhada se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração (CTN art. 138). A confissão do infrator, entretanto, haverá de ser feita antes que tenha início qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização relacionada com o fato ilícito, sob pena de perder seu teor de espontaneidade (art. 138, parágrafo único). A iniciativa do sujeito passivo, promovida com a observância desses requisitos, tem a virtude de evitar a aplicação de multas de natureza punitiva, porém não afasta os juros de mora e a chamada multa de mora, de índole indenizatória e destituída de caráter de punição. "(grifei) "b MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES k ‘• • - • .• Processo u° : 10855.000872/92-44 Acórdão n° : 202-07.663 Do mesmo modo também entendemos, ou seja, o artigo 138 do CTN, ao admitir a denúncia espontânea como excludente de responsabilidade por infrações, não alcança as sanções de natureza moratória, mas tão-somente as punitivas. Assim, a contribuinte, em seu procedimento espontâneo de recolhimento do imposto e juros de mora devidos, também deveria ter efetuado o pagamento da multa de mora. No que respeita à imputação efetuada pelo Fisco, não tem a mesma cabimento. O recolhimento efetuado pela contribuinte, conforme documentos anexos, cujos valores recolhidos estão devidamente identificados, em suas parcelas do imposto e juros de mora é pagamento sob responsabilidade e vontade da contribuinte quanto às parcelas que especifica. O pagamento perfeitamente identificado, sob responsabilidade da contribuinte, não é passível de transmudação de seus valores pelo Fisco, pelo processo de imputação adotado pela autuação. A imputação, prevista na artigo 163 do Código Tributário Nacional, não tem cabimento no caso em exame, uma vez que tem aplicação aos casos em que haja recolhimento ou depósito de numerário não especificamente dirigido para determinadas obrigações. Os pagamentos efetuados pela contribuinte de acordo com os referidos documentos extinguem o crédito tributário pelos valores do imposto e juros de mora, especificamente recolhidos. Se houve erro no procedimento espontâneo da contribuinte, pelo não recolhimento da multa de mora naquele momento como de fato ocorreu, a multa cabível, em razão da Notificação de Lançamento de fls. 59/59v deixou de ser a multa de mora para ser a pertinente a lançamento de ofício prevista no artigo 364 do RIPI/82, como dispõe o artigo 360 e seu parágrafo único do mesmo regulamento. Por conseguinte, no caso, é destituída de fundamento legal a exigência da multa de mora pelo lançamento de ofício, visto que autros é a sanção cabível e que não foi objeto da exigência. Pelo exposto, dou provimento ao recurso voluntário ante a insubsistência da notificação de lançamento que deve ser cancelada. 6 .4Y.>' .•8, MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES,. • Processo n° 10855.000872192-44 Acórdão n° : 202-07.663 Pelo exposto, dou provimento ao recurso voluntário ante a insubsistência da notificação de lançamento que deve ser cancelada. Sala das Sessõ , 27 de abril de 1995 1/4 4:9 ELIO ROTH 7

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4826646 #
Numero do processo: 10880.088365/92-17
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 23 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Wed Mar 23 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - VALOR TRIBUTÁVEL - (VTN) - Não é da competência deste Conselho "discutir, avaliar ou mensurar" valores estabelecidos pela autoridade administrativa com base na legislação de regência. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 203-01153
Nome do relator: OSVALDO JOSÉ DE SOUZA
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O. ve. i MINISTÉRIO DA FAZENDA C .. --i- i ,:Wf .• -4 •" ": ,± SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES R4 19 C '4"ng reAk _ . , . . Processso no 10880.088365/92-17 SessXo de m 23 de marco de 1994 ACORDAI) No 203-01.153 Recurso no: 93.896 Recorrente: JURUENA EMPREENDIMENTOS DE COLONIZAI:240 LTDA. Recorrida :. DRF EM sgo PAULO - SP ITR - VALOR TRIBUTÁVEL - (VTN) - Nab é da competencia deste Conselho "discutir, avaliar ou mensurar" valores estabelecidos pela autoridade administrativa com base na legislaçWo de regencia. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JURUENA EMPREENDIMENTOS DE COLONIZAVID LTDA. . • ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausentes os Conselheiros MAURO WASILEWSKI e TIBERANY FERRAZ DOS SANTOS. Sala das Sessdes, em 23 de março de 1994. ... 77 .,.'d, . .ffilediii OSVAL O JOE:-. DE SOUZA - Presidente e Relator ‘4, SILVIO J FERNANDES - Procurador-Representante 1 da Fazenda Nacional • . . k. VISTA Em SESSNO DE O e A ER 1994 ,-ta. .. Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros RICARDO LEITE RODRIGUES, MARIA THEREZA VASCONCELLOS DE ALMEIDA, CELSO ANGELO LISBOA GALLUCCI e SEBASTIAU BORGES TAOUARY. HR/mdm/CF/GB 4I : MINISTÉRIO DA FAZENDAia • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Pra' -Sso no 10880.088365/92-17 Recurso No: 93.896 Acareia° No: 203-01.153 Recorrente: JURUENA EMPREENDIMENTOS DE COLONIZAÇAD LTDA. • RELATORIO A empresa acima identificada foi notificada a pagar o imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, Taxa de Serviços Cadastrais e Contribuiflfes Parafiscal e Sindical Rural CNA-CONTAG no montante de Cr$ 208.683 400 correspondente ao exercicio de 1992 do imóvel de sua propriedade localizado no Municipío.de AripuanU - MT. N2(o • aceitando tal notificaflo; a requerente procedeu A impugnaçât (fls. 01/02) alegando, em slntese, quem a) o Valor Minimo da Terra . Nua - VTNm /ti superdimensionado, é excessivo e absurdo, sendo, inclusive, superior ao preço comercial praticado pelo mercado imobiliário; b) ø ViErn é bem superior ao valor venal estabelecido pela Prefeitura Municipal para cálculo do rmi em dez/91 e abr/92; c) os preços de mercado estabelecidos pelas empresas cOlonizadoras, que atuam no municipio, nestes últimos 2 anos, n2(o acompanharam nem mesmo sua valoriza0o pelos ledices de inflaao e que, em face dessa realidade econômica, a Prefeitura local deixou de reajustar os valores venais da pauta do ITVI a partir de abr/92g d) se o VTNm aplicado ao ITR/91 fosse reajustado monetariamente, como nos anos anteriores, resultaria no valor máximo de Cr$ 25.000,00 por hectare em DEZ/91g e) e, finalmente que o imóvel localiza-se em nova e pioneira fronteira agricola na Amazônia Legal, sendo uma regiWo considerada inviável e de difícil acesso. A autoridade julgadora de primeira instancia (fls. 06/07) julgou procedente o lançamento, cuja ementa destacom "ITR/92 - O lanç'amento foi corretamente efetuado com base na legislaçãb vigente. A base de cálculo utilizada, valor minímo da terra nua, está prevista nos parágrafos 2g e 3g do ar t. 7p do Decreto no 84.685, de 6 de maio de 1980." 24 azjb MINISTÉRIO DA FAZENDA u • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 10880.080365/92-17 Acórd:Xo no 203-01.153 O recurso voluntário foi manifestado dentro do prazo legal (fls. 09), onde a recorrente reitera integralmente os pontos iá expendidos na peça impugnatóría e ressalva • que o mérito à da impugnaçEo nEo foi apreciado em Primeira Instância, por faltar-lhe competencia para pronunciar-se sobre a questEo, para avaliar e mensurar os VTNm constantes da IN no 119/92, cuia I alçada é privativa desta Instância Superior. I E o relatório. ipy ro. , MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Pro rsso no 10880.088365/92-17 Acórdão no 203-01.153 • VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR OSVALDO JOSE DE SOUZA • O arcabouço legal, supedâneo de toda a estrutura tributária, poderia vir a ser comprometido se cada julgador, en particular, ao saber de sua livre convicção, pudesse alterar aS normas legais. Assim, porém, não é. E nem poderia ser. A força legal reside no principio da igualdade, entre outros. E se, cada pessoa que estivesse imbuida da obrigação de Julgar pudesse, a seu talante, aplicar desta ou daquela maneira a legislação especifica de cada caso, teriamos, na verdade, não uma estrutura legal da administração' tributária e sim uma balbUrdli generalizada. E por isso que existem regras e limites. isto posto, no caso concreto de aplicação do ITR à situação de fato, temos que o julgador de primeira instância houve-se muito bem ao aplicar- a legislação pertinente. Esta é á tarefa do funcionário do Executivo. Aplicar a legislação nos estritos limites de sua competencia. E assim foi feito.. Entendo, em consonância com o julgador a quo, que não se pode alterar os valores estabelecidos e, a meu ver, de acordo com a legislação de regencia. Por estas razffes, e por entender que, embora excessos ou impropriedades porventura cometidos, segundo a recorrente, a legislação não atribui a este Conselho a competencia para "avaliar e mensurar" as valores estabelecidos em legislação. Nego provimento ao recurso. • Sala das Sessefes, em 23 de março de 1994. ,odef allairifT•or:~41/4 OSVALe0 JOS .,'E 0:11ZA

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4827424 #
Numero do processo: 10909.000628/90-29
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 12 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Nov 12 00:00:00 UTC 1996
Ementa: INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA AO CONTROLE DAS IMPORTAÇÕES. São distintas as infrações relativas ao controle administrativo das importações e a fraude cambial. A penalidade prevista no Art. 532 refere-se a infração administrativa e não cambial. Recurso improvido.
Numero da decisão: 302-33431
Nome do relator: RICARDO LUZ DE BARROS BARRETO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-07T03:24:43Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-07T03:24:43Z; Last-Modified: 2009-08-07T03:24:43Z; dcterms:modified: 2009-08-07T03:24:43Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-07T03:24:43Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-07T03:24:43Z; meta:save-date: 2009-08-07T03:24:43Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-07T03:24:43Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-07T03:24:43Z; created: 2009-08-07T03:24:43Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-08-07T03:24:43Z; pdf:charsPerPage: 1246; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-07T03:24:43Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA PROCESSO N° : 10909-000628190-29 SESSÃO DE : 12 de novembro de 1996 ACÓRDÃO N' : 302-33.431 RECURSO N' : 117.841 RECORRENTE : 1CAP INDÚSTRIA E COMÉRCIO CATARINENSE DE PESCADOS LTDA. RECORRIDA : DRJ - FLORIANÓPOLIS - SC INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA AO CONTROLE DAS IMPORTAÇÕES. São distintas as infrações relativas ao controle administrativo das importações e a fraude cambial. A penalidade prevista no Art. 532 refere-se a infração administrativa e não cambial. Recurso improvido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, vencidos os conselheiros Paulo Roberto Cuco Antunes e Luis Antonio Flora, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 12 de novembro de 1996 fara0,r ELIZABETH EMÉLIO DE MORAES CHIEREGATTO Pres; nte CARDO LUZ DE B --r2S TO Relator C.5aSiritt:todos tg.S;1?; Procur•ner• via Fazenda Nacional 2 3 JUN 1 997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ELIZABETH MARIA VIOLATTO, HENRIQUE PRADO MEGDA e ANTENOR DE BARROS LEITE FILHO. Ausente o Conselheiro UBALDO CAMPELLO NETO. mfdac117841 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 117.841 ACÓRDÃO N° : 302-33.431 RECORRENTE : ICAP INDÚSTRIA E COMÉRCIO CATARINENSE DE PESCADOS LTDA. RECORRIDA : DRJ - FLORIANÓPOLIS - SC RELATOR(A) : RICARDO LUZ DE BARROS BARRETO RELATÓRIO Contra a empresa acima referenciada foi lavrado auto de infração abaixo transcrito: 1111 "Nas atribuições de AFTN procedi a conferência fisica de mercadorias - submetidas a despacho em data de 21/06/90, referente a EXPORTAÇÃO de camarões congelados, amparada na oportunidade pela Declaração de Exportação de n° 305- 90/000572-6 (xerox em anexo) indicando a quantidade de 1060 caixas, peso bruto 26.500 kgs, correspondendo a 10 (dez) tipos de camarões, no valor de US$ 81.517 53, emitindo o exportador para efeito da venda a Nota Fiscal n° 000567 - (xerox em anexo) no total de 1060 caixas para o peso de 26.500 kgs bruto. Em decorrência da denúncia formalizada pela POLICIA FEDERAL através do oficio n° 229/90- CART/DPF/2/10 (original em anexo) efetuamos a conferência fisica da mercadoria na sua totalidade, ou seja, 1060 caixas, identificando os camarões congelados com a ajuda dos senhores técnicos do Ministério da Agricultura, lavrando-se na oportunidade - termo de verificação e inicio de ação fiscal (originais em anexo) constatando-se a existência de 38(trinta e oito) tipos de camarões existentes nas 1060 caixas e NÃO, 10(dez) tipos, conforme indicava a Declaração de Exportação apresentada e Nota Fiscal correspondente, evidenciando-se de forma inequívoca a FRAUDE, pois, PREÇOS, PESO, MEDIDAS, CLASSIFICAÇÃO e QUALIDADE dos referidos camarões encontrados eram superiores aos indicados e relacionados nos documentos fiscais apresentados para efeito de conferência e desembaraço aduaneiro. Por decisão do Sr. Inspetor (processo 10909-028890-72, (xerox em anexo) foi expedido oficio a CACEX (xerox em anexo) no sentido de atender o que determina a Lei 5.025/66. art. 66 § 5° e art. 74, para aplicação dos arrs 532 § 2° e 3° e art. 533 do Decreto 91.030/85, cuja resposta através do oficio n° 90/515 - SECEX - datado - de 12 de dezembro do corrente ano anexamos ao presente. Com a autorização do embarque na forma do art. 532 § 2° do R.A., novas notas fiscais - (570, 572, 573, 574, 575, 576, 578, xerox em anexo) foram apresentadas a Guia de Exportação de n° 305-90/2053-0 expedida pela CACEX (xerox em anexo) amparando assim, corretamente as 1060 caixas no valor de US$ 171.683 96 e NÃO, US$ 81.517.53 como anteriormente desejava o exportador. Com a ratificação dos valores pela CACEX, em resposta ao nosso oficio (Lei 5.025/66), lavramos o presente auto de infração com base no art. 532, inciso I do R.A., Decreto 91.030/85 - (Lei 5.025/66 art. 66) exigindo-se assim do exportador o recolhimento da multa no percentual de 50% (cinqüenta) sobre o valor da mercadoria conforme preços aprovados 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 117.841 ACÓRDÃO N' : 302-33.431 pela CACEX - de US$ 171.683.96, ou seja CR$ 25.481.330.00 ficando assim o valor da multa a ser exigida de CR$ 12.740.670,00 que convertido - em BTN do dia 17/12/90 (na razão de 94.7921) indica o total de 134.406.45 BTNs. O presente foi lavrado em 02(duas) vias, de igual teor, uma das quais entregue ao representante legal do exportador". Impugnando, tempestivamente o feito, o contribuinte alegou: 01. O auto de infração que deu origem ao processo administrativo acima mencionado, é nulo de pleno direito. O Decreto n° 91.030, de 05 de março de 1985, em seu artigo 532, § 3°, obriga a manifestação de órgão competente do Banco Central do Brasil., o que até o presente momento não aconteceu. A norma aqui referida, aliás, apenas na última página do Parecer Técnico Conclusivo n° 003/90 (fls. 13) é citada • três vezes, sendo urna delas com equívoco. Assim, restou dito que se aguardasse "resposta do Banco Central para implementação do que determina" o § 30 "do art. 532 do aludido Regulamento".. 2. Como o Banco Central do Brasil, por via do órgão competente, ainda não respondeu ao pleito dessa Inspetoria, não havia como ser lavrado o auto de infração que se impugna, o que implica a extinção do processo administrativo a que deu causa, sem julgamento do mérito. O Código de Processo Civil (Lei n 5.869, de 11 de janeiro de 1973), aplicado subsidiariamente na esfera administrativa, determina em seu artigo 267, IV, que "Extingui-se o processo, sem julgamento do mérito: ... IV - quando se verificar a ausência de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo"; 3. Não há dúvida de que é o caso na espécie, posto que o órgão competente do Banco Central do Brasil, ao menos até este instante (não existe prova disto nos autos), não se pronunciou acerca do conteúdo do oficio cuja cópia descansa às • fls. 15, sendo esta não resposta, por si só, fator impediente para a lavratura do auto de infração. As questões tratadas no corpo do art. 533 do Decreto n° 91.030, de 05 de março de 1985, são independentes (porque administrativas) daquelas constantes do § 30 do artigo anterior (532). 04. O Tribunal de Justiça de Santa Catarina, ao julgar o mandado de segurança n° 2.157, da Comarca da capital, fez tábula rasa do emprego subsidiário do Código de Processo Civil no processo administrativo, em acórdão cuja parte da ementa tem o seguinte teor: "A aplicação subsidiária dos princípios gerais do CPC no processo administrativo é indiscutível pois se compatibiliza com o ensino dos doutos". E o eminente relator, Desembargador ALOYSIO DE ALMEIDA GONCALVES (atual Presidente em exercício da aludida Corte de Justiça), trouxe à colação as lições de tratadistas nacionais e alienígenas, tais como HELY LOPES MEIRELLES JOSÉ CRETELLA JÚNIOR, JOSE CANAS!, MANOEL DE OLIVEIRA FRANCO SOBRINHO, HÉLIO TORNAGHI, EDSON PRATA, CELSO AGRÍCOLA BARBI e 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N' : 117.841 ACÓRDÃO N° : 302-33.431 PONTES DE MIRANDA. Bom lembrar que esta decisão ficou acordada pelo Tribunal Pleno da Corte de Justiça de Santa Catarina. 05. Não há dúvida, portanto, de que a atitude do auditor-fiscal foi açodada, resultante, é provável, do fato de não ser funcionário de carreira desse setor especifico. Tudo aliado ao provável desconhecimento da legislação que regula e regulamenta a matéria. Repita-se, embora desnecessário neste processo (que nasceu morto), que a aplicação de quaisquer sanções fiscais e/ou administrativas à peticionária tipificará verdadeiro "bis in idem" o que repugna ante à situação concreta vivida pela impugnante". A autoridade "a quo", ao julgar procedente o feito consignou, como razão de decidir, que foi expedido oficio a CACEX, tendo sido o mesmo reiterado e o início de procedimento fiscal exclui a espontaneidade: Recorrendo, tempestivamente, alega o contribuinte que: a) o oficio de fls. 55, resultado de consulta formulada pela repartição fiscal ao Delegado Regional do Banco Central do Brasil, consigna que: "... este Banco não encontrou, na legislação então aplicável, qualquer dispositivo que considerasse a tentativa de prática de ilícito cambial como situação passível de penalização". b) merece reforma a decisão recorrida, pois "... o auto de infração foi expedido em dezembro de 1990, não só após a irregularidade ter sido sanada, através da emissão de novos documentos fiscais por parte da recorrente, como, também, por não ter aguardado a manifestação do órgão competente, violando-se o disposto no parágrafo 3° do artigo 532 do Regulamento Aduaneiro. A duas, porquanto o Banco Central • do Brasil manifestou-se pelo não enquadramento fiscal da recorrente, uma vez que a legislação aplicável não pune a tentativa de fraude cambial e, no caso dos autos, não se concretizaram a exportação e a conversão da divisa". c) requer, finalmente, seja reformada a decisão recorrida. É o relatório. • 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N' : 117.841 ACÓRDÃO N° : 302-33.431 VOTO Presente no feito o suporte fático para a aplicação da penalidade prevista no parágrafo 1° art. 532 do Regulamento Aduaneiro, incidente sobre o valor da mercadoria. A empresa recorrente declarou, de forma inequívoca, relativamente a preço, medida, classificação e qualidade, visando fraudar a fiscalização conforme reconhecido, por ter a mesma emitido novas NF's e providenciado nova GE, exportando • posteriormente. A penalidade com características administrativas deve ser mantida, não se tratando de penalidade cambial, pois a mesma não se configurou, face a atuação da fiscalização, o que se confirma através do oficio SECEX, fls. 15. Vale frisar que a oitiva do Banco Central, se faz necessária, visando investigação quanto a fraude cambial, que no caso não ocorreu, tendo, sim, ocorrido tentativa. Desta forma, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 12 de novembro de 1996 • C-, anNo Ots, 11—r, 11-1— 1 RICARDO LUZ DE BARROS BARRETO - RELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10920.000107/94-74
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 27 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Thu Apr 27 00:00:00 UTC 1995
Ementa: IPI - Recolhimento insuficiente do imposto por adoção não prevista na legislação tributária de procedimentos para compensação de TRD no ano de 1991. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-02141
Nome do relator: SÉRGIO AFANASIEFF
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O. U. MINISTÉRIO DA FAZENDA°n'a ? ' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10920.000107/94-74 Sessão de : 27 de Abril de 1995 Acórdão n° : 203-02.141 • Recurso n° : 97.203 Recorrente : SIMESC S/A Recorrida : DRF em Joinville-SC - Recolhimento insuficiente do imposto por adoção não prevista na legislação tributária de procedimentos para compensação de TRD no ano de 1991. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SIMESC S/A. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausentes os Conselheiros Ricardo Leite Rodrigues e Mauro Wasilewski. Sala das Sessões, em 27 de Abril de 1995 .,,attfOrktídien sv. PI r OSé /' Souza Presidente / ///, S-rgio Af, .sy Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Maria Thereza Vasconcellos de Almeida, Tiberany Ferraz dos Santos, Armando Zurita Leão (Suplente) e Sebastião Borges Taquary. 1 .. MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , Processo no : 10920.000107/94-74 Acórdão n° : 203-02.141 i , Recurso n" : 97.203 • Recorrente : SIMESC S/A I .- ' 1 RELATÓRIO,. A empresa acima identificada foi autuada por ter recolhido IN em valor insuficiente no período de dezembro /91 a janeiro /92. Impugnou o feito usando os seguintes argumentos: "a) relativamente aos períodos 1-12/91 e 2-01/92, improcule a cobrança, vez que no referido mês foi deduzido valores a créditos da requerente, resultantes da cobrança do IPI com atualização monetária pela TRD, atualindos de acordo com os mesmo critérios que a Receita utiliza para a cobrança de tributos em atraso, ou seja, não foram levadas em conta as restrições iinpostas pela IN 67/92, porque esta dá tratamento desigual entre os valores que o contribuinte deve e os que tem a compensar, em desrespeito ao princípio constitucional da igualdade; b) cita o art. 167 do CTN e julgado da 6 a T do TFR sobre repetição de indébito e, também, sobre o mesmo assunto, a súmula 46 do extinto TFR." O lançamento foi julgado procedente pela autoridade a quo, que assim ementou sua decisão: "TRIBUTÁRIO. IPI. INCONSITTUCIONALIDADE. Verificada a falta ou insuficiência no pagamento do imposto deve ser exigida em procedimento do oficio. A autoridade administrativa não tem competência legal para apreciar a arguição de inconstitucionalidade das Leis. Lançamento I procedente." Irresignada a contribuinte interpôs Recurso Voluntário, de fls. 100/109, no qual reitera os argumentos utilizados na impugnação, acrescentando citação de trechos de trabalhos técnicos de renomados doutrinadores, da Constituição Federal e de legislação tributária. É o relatório/.. 2 . MINISTÉRIO DA FAZENDA H C SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10920.000107/94-74 Acórdão n° : 203-02.141 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR SÉRGIO AFANASIEFF Trata-se da lide originada de recolhimento insuficiente de IPI porque a reclamante compensou, no período de dez/91 a jan/92, a TRD paga indevidamente no ano de 1991, corrigida monetariamente, sem levar em conta as restrições e os critérios estipulados pela 1N67/92. Improcede a prática adotada pela contribuinte pois usou para a conversão dos valores pagos indevidamente a título de TRD metodologia que contrariou frontalmente o parágrafo 3°, do artigo 66, da Lei n° 8.383/91: verbis : " § 3 0 - A compensação ou restituição será efetuada pelo valor do imposto ou contribuição corrigido monetariamente com base na variação da UFIR." Assim, fica caracterizada a ocorrência de dois equívocos nos procedimentos adotados pela contribuinte, como bem apontado pelo julgador a quo: "a) não foi a IN 67/92 que disciplinou a forma de atualização monetária da compensação ou restituição, foi a Lei 8 383/91. b) a utilização do UTNE e da TRD para indexar repetição de indébito não tem amparo em nenhuma norma legal. Ou seja, a reclamante utilizou critério • subjetivo, não previsto em lei, para superavaliar seu direito de compensação. Esse procedimento está sujeito às penalidades previstas na legislação de • regência, porque resultou em pagamento a menor do imposto em estudo, nos • valores denunciados pelo ato fiscal. Ora, se a Lei 8.383/91 determinou a correção monetária com base na UF1R, somente a ela pode ser indexada a repetição do indébito tributário, o que não foi atendido. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA , SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10920.000107/94-74 Acórdão n° : 203-02.141 Destarte, há que se concluir que o lançamento fiscal atendeu o disposto na legislação em vigor, estando, pois, em perfeita regularidade a ação fiscal e a conseqüente instituição do crédito tributário em discussão." 1 Estas são as razões que me levam a negar provimento ao recurso voluntário ' . Sala das Sessões, em 27 de Abril de 1995 — SÉRGIO AF A 'ui yr 4 1

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