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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8700117 #
Numero do processo: 11080.721548/2018-06
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Dec 14 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Mar 04 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2011 a 31/03/2011 Créditos. Não-Cumulatividade. Insumos. Definição. Resp 1221170/PR O conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não-cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade, ou da relevância, do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica, conforme estabelecido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1221170/PR.
Numero da decisão: 3401-008.578
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, vencidos os conselheiros Ronaldo Souza Dias (Relator), Marcos Roberto da Silva e Lázaro Antônio Souza Soares. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro João Paulo Mendes Neto. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-008.569, de 14 de dezembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 11080.720861/2018-19, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Fernanda Vieira Kotzias, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, João Paulo Mendes Neto, Ronaldo Souza Dias e Lázaro Antônio Souza Soares (Presidente).
Nome do relator: LAZARO ANTONIO SOUZA SOARES
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Não-Cumulatividade. Insumos. Definição. Resp 1221170/PR O conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não-cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade, ou da relevância, do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica, conforme estabelecido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1221170/PR. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, vencidos os conselheiros Ronaldo Souza Dias (Relator), Marcos Roberto da Silva e Lázaro Antônio Souza Soares. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro João Paulo Mendes Neto. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-008.569, de 14 de dezembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 11080.720861/2018-19, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Fernanda Vieira Kotzias, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, João Paulo Mendes Neto, Ronaldo Souza Dias e Lázaro Antônio Souza Soares (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 72 15 48 /2 01 8- 06 Fl. 493DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-008.578 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.721548/2018-06 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra o acórdão de primeira instância. I – Do Pedido, do Despacho Decisório e da Manifestação de Inconformidade O relatório da decisão de primeiro grau resume bem o contencioso até aquele ponto, por esta razão, aqui se reproduz o seu essencial: Trata-se de Manifestação de Inconformidade apresentada contra Despacho Decisório emitido pela DRF Porto Alegre - RS, o qual deferiu parcialmente o pedido de ressarcimento encaminhado pelo recorrente mediante o PER, relativo ao saldo credor de PIS, apurado no período de 01/01/2011 a 31/03/2011. O valor dos créditos objeto do pedido foi parcialmente confirmado pela fiscalização, conforme descrito no Relatório Fiscal presente nos autos. Neste sentido, o Despacho Decisório autorizou um ressarcimento menor. Após cientificado do referido Despacho Decisório, o contribuinte apresentou, tempestivamente, sua Manifestação de Inconformidade, na qual, após uma breve descrição dos fatos, alega, em síntese: - que foram glosados insumos do processo produtivo da empresa, inclusive de natureza sanitária, sem os quais a empresa está impedida de exercer sua atividade; - que foram glosados insumos diretamente utilizados no processo produtivo (frete/boiadeiro), contratados especificadamente para levar o gado do produtor até a indústria (terceirizado, sem qualquer vínculo com o produtor e custo exclusivo da empresa); - que o conceito de insumo para as contribuições PIS/COFINS já se encontraria sedimentado junto ao CARF/CSRF e foi pacificado pelo STJ (REsp n. 1.221.170/PR – Tema 779/780), julgado pela sistemática repetitiva, que deve ser observado pela Administração Pública – art. 19 da Lei 10.522/2002. Ao final, solicita ainda a restituição integral do crédito pretendido, devidamente acrescido de SELIC e juros de 1% (um por cento) no mês em que efetivamente creditado, nos temos do art. 142 da IN RFB nº 1.717/2017. (...) II – Da Decisão de Primeira Instância O Acórdão de 1º grau conheceu da manifestação de inconformidade, mas manteve a decisão da DRF, argumentando, em resumo, que: (...) Fl. 494DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-008.578 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.721548/2018-06 A fiscalização deixa claro em seu relatório o entendimento de que o termo “insumo” não pode ser interpretado genericamente como todo e qualquer bem ou serviço utilizado pela empresa ou que gera despesa para a atividade da empresa. A discussão sobre o conceito de insumo vem se intensificando nos últimos tempos com inúmeras demandas inclusive ajuizadas no poder judiciário. De forma geral, desejam os contribuintes uma ampliação do conceito de insumo de forma irrestrita com base nos moldes do Imposto de Renda Pessoa Jurídica. (...) Como se vê, a legislação que temos é suficiente para darmos uma definição do termo insumo ligado ao PIS e à Cofins. Os dispositivos normativos citados mostram que o legislador adotou para fins de utilização do crédito não-cumulativo, o critério de listar taxativamente os bens e os serviços capazes de gerar crédito. Temos que no conceito do termo insumo não pode ser considerado todo e qualquer bem ou serviço que gere despesa necessária para a atividade da empresa, mas, sim, tão somente, aquele que seja aplicado ou consumido na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviço. (.,.) Dessa forma, o conceito de insumo não pode ser ampliado irrestritamente como pretende o recorrente, pois isso, além de contrariar os dispositivos legais citados, significaria também o desvirtuamento da base de cálculo das contribuições ora in foco, e o esvaziamento da responsabilidade social destas empresas para com a seguridade social, em flagrante afronta aos ditames constitucionais e legais. Nova Interpretação do Conceito de Insumos No entanto, a discussão sobre a amplitude do conceito de insumo para essas contribuições não se manteve somente na esfera administrativa, tendo chegado aos tribunais, culminando com a decisão da 1ª Seção do STJ referente ao REsp nº 1.221.770. Este processo em litígio no judiciário se encontrava afetado com efeito repetitivo, o que significa que a tese deveria ser aplicada a todos os processos em trâmite sobre tal assunto. Tal decisão ampliou a interpretação dada ao conceito de insumo pela Receita Federal, definindo-o para as contribuições à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância: (...) A definição dos conceitos de “essencialidade” e de “relevância” deveria ser considerada nos seguintes termos: a) Essencialidade – item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço: a.1) constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço; a.2) ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência. b) Relevância – é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja: b.1) pelas singularidades de cada cadeia produtiva; b.2) por imposição legal. No entanto, esse julgado da 1ª Seção do STJ não era aplicável aos julgamentos administrativos de 1ª instância, tendo em vista o disposto no § 5º, do art. 19, da Lei nº 10.522/02 (alteração resultante do art. 21, da Lei nº 12.844/2013), o qual determinava Fl. 495DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-008.578 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.721548/2018-06 que as unidades da Receita Federal somente aplicariam o entendimento adotado em decisões de mérito repetitivo, após manifestação expressa da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, sendo que o § 3º desse mesmo artigo vinculava o início da aplicação a partir da ciência de Nota Explicativa. Isso veio a ocorrer através da Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF, exarada pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional no final de setembro de 2018. (...) Finalmente, em 17/12/2018, foi emitido o Parecer Normativo COSIT/RFB nº 05, determinando a aplicação dos critérios da essencialidade ou da relevância para fins de determinar o que é insumo no tocante ao PIS e à Cofins. Importante fazer esse breve histórico, pois as glosas serão analisadas com o seu prisma voltado para os critérios da essencialidade ou da relevância de acordo com a decisão repercutória do STJ. (...) Conforme antes exposto, no REsp 1246317 já teriam sido considerados insumos os materiais de limpeza, desinfecção, serviços de dedetização quando aplicados no ambiente produtivo de uma empresa fabricante de gêneros alimentícios. Diante desse novo prisma, as despesas utilizadas na limpeza e desinfecção de ativos produtivos são passíveis de creditamento para o PIS e para a Cofins. Reproduzimos mais alguns trechos do supracitado Parecer nesse sentido, que incluiu, além dos materiais de limpeza, também os serviços a esses relativos: (...) Assim, confirma-se que os materiais de limpeza utilizados no processo produtivo passaram então a gerar créditos, o que se coaduna no caso aqui analisado. Procurou-se, então, identificar nas planilhas demonstrativas presentes nos autos, as rubricas que se caracterizassem como despesas com materiais e serviços de limpeza. Porém, uma vez identificas as referidas glosas, restou evidenciado que, para o período analisado no presente processo, não foram glosados valores de créditos relativos à despesas com materiais e serviços de limpeza. (...) Ressalte-se que mesmo após a nova interpretação dada ao conceito de insumos, conforme estabelecido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial 1.221.170/PR, vemos que parte das glosas efetivadas permanecem corretas, pois embora se refiram à gastos que o recorrente considera importantes, não se encontram expressamente previstos nos incisos do art. 3º da Lei nº 10.637/2002 ou da Lei nº 10.833/2003, o que geraria direito a crédito. Correta, portanto, a glosa de créditos calculados sobre fretes/boiadeiros, contratados especificadamente para levar o gado do produtor até a indústria. Fica evidente que se tratam de fretes não vinculados diretamente à operações de venda. Parece claro também que não estamos diante da hipótese prevista no anteriormente transcrito inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833/20, o qual prevê o cálculo de créditos sobre valores de frete nas operações de venda, quando o ônus for suportado pelo vendedor. Assim, não é todo o frete que se pode ser considerado para fins de crédito da contribuição para fins de diminuição do débito ou ressarcimento. O entendimento Fl. 496DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-008.578 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.721548/2018-06 administrativo também permite apenas a creditamento sobre o frete, quando este é feito diretamente para a venda do bem ou produto, conforme se observa nos atos administrativos abaixo citados: (...) Ressalte-se que o já citado Parecer Normativo COSIT/RFB nº 05 é claro em apontar que, dentro do novo conceito de insumo para fins de PIS e de Cofins, o próprio STJ no REsp nº 1.221.770, definiu que tais despesas de fretes não são consideradas insumos, ou seja, somente é possível o creditamento de fretes na hipótese do inciso IX, art. 3º, da Lei nº 10.833/03 (observar o parágrafo 8, do Parecer Normativo COSIT/RFB nº 05): (...) Com relação ao pedido de correção monetária e incidência da taxa Selic acrescida de juros de 1%, sobre o direito creditório pleiteado, cabe informar a impossibilidade de atendimento do pleito, face à expressa vedação por dispositivo legal, Lei 10.833, de 29/12/2003 (conversão da MP 135, de 31/10/2003, que tratou da cofins não- cumulativa). (...) (todos os grifos são do original) III – Do Recurso Voluntário A recorrente contesta a decisão de primeiro grau, alegando, em síntese, conforme abaixo. (...) 02. Cabe destacar que a ora Recorrente é empresa do ramo abatedouro/frigorífico, desossando e fracionando carne bovina, realizando posterior comercialização de carne in natura, miúdo, couro e resíduos. 03. Como mencionado no acórdão recorrido, o crédito postulado restou parcialmente homologado, sobrevindo julgamento da Manifestação de Inconformidade pela DRJ que reconheceu o crédito sobre o material de limpeza R$ 0,00 (Zero Reais, remanescendo uma glosa parcial. 04. O crédito glosado refere-se aos pagamentos de serviços de transporte terceirizados dos insumos (gado), também conhecido como ‘frete boiadeiro’, que se constitui no serviço contratado para carregar, transportar e descarregar os bovinos, flagrantemente um insumo essencial para todo o processo produtivo de uma indústria frigorífica. 05. Nesse ponto, cumpre destacar de crédito postulado encontra-se discriminada nas rubricas: frete na aquisição de gado (serviços contratados de terceiros – boiadeiros – e frete pela compra de carne in natura de terceiros), conforme planilha já anexadas, devidamente escriturado e contendo toda a documentação exigida pela legislação tributária. 06. Em que pese o julgamento recorrido informar a contemplação do ‘novo entendimento de insumo’ estabelecido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), resta flagrante sua ofensa à jurisprudência consolidada do CARF bem como ao conceito de insumo (essencial e relevante) para a indústria frigorífica: o transporte do gado para abate, razões que serão detalhadas abaixo. (...) Fl. 497DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-008.578 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.721548/2018-06 11. Assim, considera-se insumo, à luz das contribuições PIS e COFINS, os bens e serviços essenciais para a atividade econômica desenvolvida pela empresa, restando cristalino (conforme descrição do processo produtivo já anexado) que os serviços contratados para a coleta, transporte e entrega dos animais (gado) são essenciais para atividade produtiva (abatedora/frigorífica) realizada pela Recorrente. 12. Por fim, cumpre destacar que resta devidamente demonstrada a higidez e regularidade da tomada do crédito constante na escrita fiscal contábil da empresa, bem como resta constatado a adequação da rubrica ‘frete na aquisição de gado (serviços contratados de terceiros – boiadeiros – e frete pela compra de carne in natura de terceiros)’ com a materialidade das referidas contribuições incidentes sobre a formação da receita (objeto) da Recorrente. 13. A manutenção do acórdão recorrido implica na vedação ao crédito de insumos essenciais e de altíssima relevância no processo produtivo da empresa (transporte/frete dos bovinos para abate), contratados especificadamente para levar o gado do produtor até a indústria. 14. Conforme documentos anexados anteriormente, trata-se de transporte terceirizado, sem qualquer vínculo com o produtor e custo exclusivo da empresa Recorrente. 15. Cumpre mencionar que a totalidade dos créditos que se pretende restituir encontrava-se devidamente informado nos registro contábil/fiscal da ora Recorrente, demonstrando a higidez da integralidade do crédito objeto do pedido de restituição. (...) 18. Portanto, mais de que demonstrando que o conceito de crédito das contribuições PIS e COFINS está vinculado ao conceito de produção da receita, perfazendo cristalino que, para uma agroindústria do ramo frigorífico constitui insumos essencial a aquisição do serviço de transporte do gado (frete boiadeiro), sem o qual não há nem condições de produção/geração de receita. (...) A Recorrente cita jurisprudência do e. STJ e do e. CARF; ao final, requer: a) seja recebido e provido o presente Recurso Voluntário, nos termos do art. 33 do Decreto 70.235/72 e do art. 151, inc. III do CTN, pelos fundamentos aqui deduzidos; b) no mérito, seja reconhecido o direito creditório postulado, restituindo-se integralmente o crédito pretendido das rubricas ‘frete na aquisição de gado (serviços contratados de terceiros –boiadeiros – e pela compra de carne in natura de terceiros)’, devidamente acrescido de SELIC e juros de 1% (um por cento) no mês em que efetivamente creditado, nos temos do art. 142 da IN RFB nº 1.717/2017, contabilizados a partir de 361º dia após o protocolo do pedido de ressarcimento, nos termos do Tema 1.003 da sistemática de recursos repetitivos do STJ. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, ressalvando o meu entendimento pessoal expresso Fl. 498DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3401-008.578 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.721548/2018-06 na decisão paradigma, reproduz-se o voto condutor consignado no acórdão paradigma como razões de decidir. 1 Trata-se de proferimento de voto vencedor de decisão de relator que deixou de conferir crédito de PIS/COFINS sobre o frete inerente ao processo produtivo da Recorrente. Assim, inobstante o voto minucioso e muito bem elaborado pelo Conselheiro Relator, ouso, com a máxima vênia, discordar. Após cientificada a Recorrente do referido Despacho Decisório, esta apresentou, tempestivamente, sua Manifestação de Inconformidade, na qual, após uma breve descrição dos fatos, alegou, resumidamente. A glosa de insumos do processo produtivo da empresa, inclusive de natureza sanitária, sem os quais a empresa está impedida de exercer sua atividade; A glosa de insumos diretamente utilizados no processo produtivo (frete/boiadeiro), contratados especificadamente para levar o gado do produtor até a indústria (terceirizado, sem qualquer vínculo com o produtor e custo exclusivo da empresa); O conceito de insumo para as contribuições PIS/COFINS já se encontraria sedimentado junto ao CARF/CSRF e foi pacificado pelo STJ (REsp n. 1.221.170/PR – Tema 779/780), julgado pela sistemática repetitiva, que deve ser observado pela Administração Pública – art. 19 da Lei 10.522/2002. A restituição integral do crédito pretendido, devidamente acrescido de SELIC e juros de 1% (um por cento) no mês em que efetivamente creditado, nos temos do art. 142 da IN RFB nº 1.717/2017. Os fundamentos do Julgamento em primeiro grau assim entendeu, “a legislação que temos é suficiente para darmos uma definição do termo insumo ligado ao PIS e à Cofins. Os dispositivos normativos citados mostram que o legislador adotou para fins de utilização do crédito não-cumulativo, o critério de listar taxativamente os bens e os serviços capazes de gerar crédito. Temos que no conceito do termo insumo não pode ser considerado todo e qualquer bem ou serviço que gere despesa necessária para a atividade da empresa, mas, sim, tão somente, aquele que seja aplicado ou consumido na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviço. Dessa forma, o conceito de insumo não pode ser ampliado irrestritamente como pretende o recorrente, pois isso, além de contrariar os dispositivos legais citados, significaria também o desvirtuamento da base de cálculo das contribuições ora in foco, e o esvaziamento da responsabilidade social destas empresas para com a seguridade social, em flagrante afronta aos ditames constitucionais e legais. No entanto, a discussão sobre a amplitude do conceito de insumo para essas contribuições não se manteve somente na esfera administrativa, tendo chegado aos tribunais, culminando com a decisão da 1ª Seção do STJ referente ao REsp nº 1.221.770. Este processo em litígio no judiciário se encontrava afetado com efeito repetitivo, o que significa que a tese deveria ser aplicada a todos os processos em trâmite sobre tal assunto. Tal decisão ampliou a interpretação dada 1 Deixa-se de transcrever o voto do relator, que pode ser consultado no paradigma desta decisão, transcrevendo o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado. Fl. 499DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3401-008.578 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.721548/2018-06 ao conceito de insumo pela Receita Federal, definindo-o para as contribuições à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância: A definição dos conceitos de “essencialidade” e de “relevância” deveria ser considerada nos seguintes termos: a) Essencialidade – item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço: a.1) constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço; a.2) ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência. b) Relevância – é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja: b.1) pelas singularidades de cada cadeia produtiva; b.2) por imposição legal. No entanto, esse julgado da 1ª Seção do STJ não era aplicável aos julgamentos administrativos de 1ª instância, tendo em vista o disposto no § 5º, do art. 19, da Lei nº 10.522/02 (alteração resultante do art. 21, da Lei nº 12.844/2013), o qual determinava que as unidades da Receita Federal somente aplicariam o entendimento adotado em decisões de mérito repetitivo, após manifestação expressa da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, sendo que o § 3º desse mesmo artigo vinculava o início da aplicação a partir da ciência de Nota Explicativa. Isso veio a ocorrer através da Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF, exarada pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional no final de setembro de 2018.” O pressuposto de maior relevância para este caso é de que a Recorrente é uma empresa do setor abatedouro/frigorífico, desossando e fracionando carne bovina, realizando posterior comercialização de carne in natura, miúdo, couro e resíduos. Como mencionado no acórdão recorrido, o crédito postulado restou parcialmente homologado, sendo reconhecido como crédito o valor de R$ 5.351,84 (Cinco Mil, Trezentos E Cinquenta E Um Reais E Oitenta E Quatro Centavos), sobrevindo julgamento da Manifestação de Inconformidade pela DRJ que reconheceu o crédito sobre o material de limpeza R$ 0,00 (Zero Reais, remanescendo uma glosa parcial no valor de R$ 22.832,86 (Vinte E Dois Mil, Oitocentos E Trinta E Dois Reais E Oitenta E Seis Centavos). O crédito glosado refere-se aos pagamentos de serviços de transporte terceirizados dos insumos (gado), também conhecido como ‘frete boiadeiro’, que se constitui no serviço contratado para carregar, transportar e descarregar os bovinos, tido como insumo essencial para todo o processo produtivo de uma indústria frigorífica, nos termos do precedentes firmados por esta Turma. Contabilmente, ao compulsar os autos, se pode confirmar que o referido crédito encontra-se discriminada nas rubricas: frete na aquisição de gado (serviços contratados de terceiros – boiadeiros – e frete pela compra de carne in natura de terceiros), escriturado nos termos da legislação tributária. Em que pese o julgamento recorrido informar a contemplação do ‘novo entendimento de insumo’ estabelecido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a não aplicação deste entendimento contraria o entendimento firmado por este Conselho, destoando d conceito de insumo (essencial e relevante) para a indústria frigorífica: o transporte do gado para abate. Fl. 500DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3401-008.578 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.721548/2018-06 Devo concordar com a Recorrente, que afirma “considera-se insumo, à luz das contribuições PIS e COFINS, os bens e serviços essenciais para a atividade econômica desenvolvida pela empresa, restando cristalino (conforme descrição do processo produtivo já anexado) que os serviços contratados para a coleta, transporte e entrega dos animais (gado) são essenciais para atividade produtiva (abatedora/frigorífica). Por fim, cumpre destacar que resta devidamente demonstrada a higidez e regularidade da tomada do crédito constante na escrita fiscal contábil da empresa, bem como resta constatado a adequação da rubrica ‘frete na aquisição de gado (serviços contratados de terceiros – boiadeiros – e frete pela compra de carne in natura de terceiros)’ com a materialidade das referidas contribuições incidentes sobre a formação da receita (objeto) da Recorrente.” Há provas anexadas em que confirma estarmos diante de contrato de transporte terceirizado, sem qualquer vínculo com o produtor e custo exclusivo da empresa Recorrente, devidamente registrado contábil e fiscalmente no 4º trimestre de 2010. Extraio dos autos o fundamento de que “o conceito de crédito das contribuições PIS e COFINS está vinculado ao conceito de produção da receita, perfazendo cristalino que, para uma agroindústria do ramo frigorífico constitui insumos essencial a aquisição do serviço de transporte do gado (frete boiadeiro), sem o qual não há nem condições de produção/geração de receita.” Pelo exposto, voto por dar provimento integral do recurso voluntário para restituir, integralmente, o crédito pretendido das rubricas ‘frete na aquisição de gado (serviços contratados de terceiros –boiadeiros – e pela compra de carne in natura de terceiros)’, devidamente acrescido de SELIC e juros de 1% (um por cento) no mês em que efetivamente creditado, nos temos do art. 142 da IN RFB nº 1.717/2017, contabilizados a partir de 361º dia após o protocolo do pedido de ressarcimento, nos termos do Tema 1.003 da sistemática de recursos repetitivos do STJ. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Redator Fl. 501DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3401-008.578 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.721548/2018-06 Fl. 502DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10830.725693/2018-65
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 20 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Mar 01 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Data do fato gerador: 21/06/2017 DCOMP NÃO HOMOLOGADA. FRAUDE. MULTA DE OFÍCIO ISOLADA QUALIFICADA. A não homologação da compensação declarada enseja a aplicação da multa isolada sobre o crédito objeto dessa declaração. Restando comprovado que o contribuinte pretendeu compensar crédito sabidamente inexistente - decorrente de indébito nunca apurado ou comprovado - é suficiente para a constatação da fraude e qualificadora da multa. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ARTIGO 135, III, DO CTN. Havendo ilegalidade na apuração do crédito, resta caracterizada hipótese de responsabilização solidária dos diretores da pessoa jurídica, nos termos do artigo 135, III, do CTN. JUROS DE MORA. MULTA DE MORA. MULTA DE OFÍCIO ISOLADA QUALIFICADA. TAXA SELIC. LEGALIDADE. São devidos os acréscimos legalmente previstos, inclusive a qualificação da multa de ofício isolada em caso de fraude. Aplicação das Súmulas CARF nºs 2, 4 e 5. Recurso Voluntário conhecido e não provido.
Numero da decisão: 1301-005.023
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso Voluntário. Heitor de Souza Lima Junior - Presidente Lucas Esteves Borges - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Giovana Pereira de Paiva Leite, José Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Lucas Esteves Borges, Mauritania Elvira de Sousa Mendonca (suplente convocada), Heitor de Souza Lima Junior (Presidente). Ausentes os Conselheiros Bianca Felicia Rothschild e Rafael Taranto Malheiros.
Nome do relator: Lucas Esteves Borges
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IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Data do fato gerador: 21/06/2017 DCOMP NÃO HOMOLOGADA. FRAUDE. MULTA DE OFÍCIO ISOLADA QUALIFICADA. A não homologação da compensação declarada enseja a aplicação da multa isolada sobre o crédito objeto dessa declaração. Restando comprovado que o contribuinte pretendeu compensar crédito sabidamente inexistente - decorrente de indébito nunca apurado ou comprovado - é suficiente para a constatação da fraude e qualificadora da multa. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ARTIGO 135, III, DO CTN. Havendo ilegalidade na apuração do crédito, resta caracterizada hipótese de responsabilização solidária dos diretores da pessoa jurídica, nos termos do artigo 135, III, do CTN. JUROS DE MORA. MULTA DE MORA. MULTA DE OFÍCIO ISOLADA QUALIFICADA. TAXA SELIC. LEGALIDADE. São devidos os acréscimos legalmente previstos, inclusive a qualificação da multa de ofício isolada em caso de fraude. Aplicação das Súmulas CARF nºs 2, 4 e 5. Recurso Voluntário conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso Voluntário. Heitor de Souza Lima Junior - Presidente AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 72 56 93 /2 01 8- 65 Fl. 167DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1301-005.023 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.725693/2018-65 Lucas Esteves Borges - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Giovana Pereira de Paiva Leite, José Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Lucas Esteves Borges, Mauritania Elvira de Sousa Mendonca (suplente convocada), Heitor de Souza Lima Junior (Presidente). Ausentes os Conselheiros Bianca Felicia Rothschild e Rafael Taranto Malheiros. Fl. 168DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1301-005.023 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.725693/2018-65 Relatório AUREA HOLDING PARTICIPAÇÕES S.A. recorre a este Conselho pleiteando a reforma do acórdão proferido pela 1ª Turma da DRJ/SPO que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada. Trata o presente processo de Auto de Infração de multa de ofício isolada qualificada (150%) decorrente da não homologação de compensações transmitidas pelo sujeito passivo. Irresignado, o contribuinte apresentou Impugnação alegando, em síntese, que: - haveria suspensão da exigibilidade do crédito tributário pela interposição desse recurso administrativo. - o encaminhamento da representação fiscal para fins penais deveria aguardar a decisão final na esfera administrativa. - o auto de infração seria nulo porque teria sido lavrado sem cumprir requisitos formais, sem a necessária emissão de Termo de Distribuição de Procedimento Fiscal – TDPF e sem ter sido intimada a impugnante previamente à autuação fiscal. - o auto de infração seria nulo porque teria sido lavrado oito meses após o lançamento da obrigação principal, o que seria revisão de lançamento, desamparado de TDPF. - o auto de infração seria nulo porque teria baseado a multa no não atendimento a intimação (§2º do art. 44 da Lei nº 9.430/96), entretanto a impugnante teria comparecido para prestar esclarecimentos. - o auto de infração seria nulo porque não teria buscado ao máximo a verdade material, por não ter intimado o Sr. Márcio Antônio Lima. - não teria havido fraude, uma vez que a empresa seria detentora de créditos referentes a aplicações financeiras, ainda que de valor desconhecido. O fisco deveria apontar quanto de crédito a impugnante possuía. Todas as operações teriam sido executadas às claras e devidamente contabilizadas, sem que nenhuma informação tivesse sido jamais omitida. - não teria sido comprovada falsidade na declaração apresentada, mas tão somente teria ocorrido presunção de falsidade. - a impugnante jamais teria agido com dolo de fraudar o fisco. O dolo teria sido presumido pela fiscalização, mas não provado. - não se trataria de simulação da existência de crédito, pois não se teria verificado nenhum dos vícios enumerados no artigo 167, §1º, do Código Civil. - não teria ocorrido abuso de direito porque a impugnante não teria excedido os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes. A intenção da impugnante sempre teria sido de utilizar créditos verdadeiros para abater tributos. - a imposição de responsabilidade tributária aos autuados Fabiana e Edypo seria incorreta, por não ter restado caracterizada a responsabilização na forma dos arts. 124, I e 135, III, do CTN. - a fiscalização não teria justificado a aplicação do art. 135 do CTN, pois não teria esclarecido qual infração à lei os sócios da empresa teriam realizado. Os representantes da empresa teriam agido de boa-fé, tanto é que teriam comparecido para prestar informações. - a multa aplicada de 150% seria indevida por não ter ocorrido simulação, nem abuso de direito, nem fraude, nem dolo (daí não ser cabível também a ação penal). Fl. 169DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1301-005.023 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.725693/2018-65 - a multa aplicada de 150% deveria ser reduzida por ter efeito confiscatório, visto que não teria sido comprovado o evidente intuito de fraude. - a aplicação de multa de mora e juros de mora pela taxa Selic seriam incabíveis. - a aplicação de juros pela taxa Selic sobre a multa de ofício seria incabível. Ao tratar da questão, a DRJ/SPO julgou improcedente, em decisão assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Data do fato gerador: 21/06/2017 SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. Os recursos no processo tributário administrativo suspendem a exigibilidade do crédito tributário sem que seja preciso requerimento específico. REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS. DEVER DO SERVIDOR. CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. EXAURIMENTO. Sempre que o Auditor-Fiscal constatar a ocorrência, em tese, de crime ou contravenção penal, deverá elaborar Representação Fiscal para Fins Penais, inexistindo competência para apreciação de matéria penal no âmbito do contencioso administrativo tributário. Nos delitos materiais, o prosseguimento da Representação Fiscal Para Fins Penais depende do exaurimento da instância administrativa, da qual resulte a constituição definitiva do crédito tributário. Até este momento, embora lavrada, fica acostada aos autos do processo administrativo tributário, aguardando seu desfecho. COMPENSAÇÃO. MULTA ISOLADA. LANÇAMENTO. TERMO DE DISTRIBUIÇÃO DE PROCEDIMENTO FISCAL - TDPF. DISPENSA. O Termo de Distribuição de Procedimento Fiscal - TDPF é instrumento de controle administrativo e de informação ao contribuinte. Eventuais omissões ou incorreções no TDPF não são causa de nulidade do Auto de Infração. Além disso, o TDPF é dispensado nos procedimentos de análise de compensações ou de lançamento de multas isoladas decorrentes dessa análise. LANÇAMENTO. NULIDADE. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA. INEXISTÊNCIA. FACULDADE DA ADMINISTRAÇÃO. No rito do procedimento administrativo fiscal, a fase de investigação, preliminar à lavratura do Auto de Infração, é inquisitória, sendo o contraditório e a ampla defesa exercidos quando da instauração do devido processo legal, mediante a apresentação de impugnação instruída com os argumentos e provas de que disponha o sujeito passivo. Não existe obrigação legal a determinar a realização de intimação ou diligência no curso da análise de processos de compensação, havendo apenas permissão para a realização de diligências, não configurando obrigação cujo descumprimento acarrete nulidade do procedimento. LANÇAMENTO. DILIGÊNCIA. DESNECESSIDADE. A realização de diligência no contribuinte somente é necessária quando há a necessidade de esclarecimento de algum fato que não seja conseguido mediante consulta aos sistemas de controle. INTIMAÇÃO. NÃO ATENDIMENTO. MULTA AGRAVADA. A não apresentação de documentos solicitados em intimação é hipótese de aplicação de multa agravada. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. NÃO HOMOLOGAÇÃO. MULTA ISOLADA. HIPÓTESE LEGAL. Fl. 170DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1301-005.023 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.725693/2018-65 A não homologação da compensação declarada enseja a aplicação da multa isolada sobre o crédito objeto dessa declaração nos termos da legislação de regência. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. CRÉDITO SABIDAMENTE INEXISTENTE. DECLARAÇÃO FALSA. DOLO. FRAUDE. SIMULAÇÃO. ABUSO DE DIREITO. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. O contribuinte pretendeu compensar crédito que sabia inexistente, uma vez que o crédito utilizado nos procedimentos compensatórios adveio única e exclusivamente de indébito nunca apurado, ou comprovado, nem mesmo após regular intimação. A inserção de dados relativos a crédito de que tinha plena consciência por inexistente comprova o dolo da ação, enquanto a fraude está provada na conduta de inserir elementos sabidamente inverídicos na declaração. Nessa caso, o § 2º do art. 18 da Lei nº 10.833/03 impõe o lançamento da multa de ofício qualificada. MULTA. CARÁTER CONFISCATÓRIO. DESCABIMENTO DE APRECIAÇÃO NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. Segundo entendimento da Súmula CARF nº 2, o órgão de julgamento administrativo não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. JUROS DE MORA. MULTA DE MORA. MULTA DE OFÍCIO. TAXA SELIC. LEGALIDADE. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. Os juros moratórios incidem sobre a totalidade da obrigação tributária principal, nela compreendida, além do próprio tributo, a multa. Por ser parte do conceito de crédito tributário, a multa de ofício também se submete à incidência dos juros nas situações de inadimplência. Incidência das Súmulas CARF nº 4 e 5. DIRETORES. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ART. 135, III, DO CTN Ao ser imputada à pessoa jurídica o cometimento do ilícito apontado, devem seus diretores serem alocados na situação de responsáveis solidários pela extinção dos créditos tributários correspondentes. Aplicação do art. 135, III, do CTN. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Inconformado, o contribuinte apresentou Recurso Voluntário, repisando os argumentos defendidos na Impugnação, aduzindo preliminar de nulidade da decisão recorrida por cerceamento do direito de defesa, na medida em que não teria enfrentado todos os argumentos de defesa, em especial, de que a multa de 150% teria sido lançada em duplicidade e depois intempestivamente. Por fim, requereu o acolhimento das razões recursais com o afastamento da multa de 150%, bem como, da responsabilização solidária dos representantes da empresa e a representação criminal. É o relatório. Fl. 171DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1301-005.023 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.725693/2018-65 Voto Conselheiro Lucas Esteves Borges, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos para sua admissibilidade, razão pela qual dele conheço. Superada a preliminar de tempestividade, adentra-se nas demais a seguir. PRELIMINARES SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE Em relação ao pedido de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, com base no que prescreve o artigo 151, III, do CTN, os recursos nos processos administrativos tributários suspendem a exigibilidade do crédito tributário, independentemente de requerimento específico. Dessa forma, estando pendente de decisão administrativa definitiva, em razão da apresentação tempestiva de Impugnação e do Recurso Voluntário ora em análise, a exigibilidade do crédito encontra-se suspensa. NULIDADE DECISÃO DRJ – CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA Aponta, o recorrente, que a decisão de primeira instância deveria ter levado em consideração todos os argumentos de fato e de direito apresentados na Manifestação de Inconformidade. Menciona que teria apontado diversos argumentos que não foram considerados na decisão da DRJ, como, por exemplo, a necessidade de ser intimada a pessoa que aplicou um “golpe” no recorrente. Entende, assim, que tendo em vista que a decisão recorrida não avaliou os argumentos apresentados sobre a atuação de um golpista, afrontaria os princípios do contraditório, da ampla defesa e da verdade material, além do desrespeito ao inciso II, do artigo 59, do Decreto 70.235/72, o que a macularia de nulidade. A argumentação de defesa do recorrente, entretanto, não possui condições de infirmar qualquer cerceamento ao direito de defesa, conforme se detalha a seguir. Em diversos trechos do seu Recurso Voluntário o recorrente afirma que teria sofrido com um golpe em decorrência da contratação de um vendedor de teses tributárias que lhe prometeu analisar a atividade do grupo e teria transmitido os pedidos de compensação sem autorização prévia da empresa. Alegação que contradiz afirmação do recorrente no sentido de que outorgou procuração para o suposto vendedor de teses tributárias (Sr. Marcio Antonio Lima): Fl. 172DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1301-005.023 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.725693/2018-65 [...] Diante da boa-fé dos representantes da Recorrente foi passado ao Sr. Marcio Antônio a procuração eletrônica por ele solicitada tão somente com o objetivo de verificar as reais chances de contar créditos. [...] Quanto a ausência de manifestação expressa de todos os argumentos de defesa, esses são dispensáveis, uma vez o julgador encontrando elementos suficientes para firmar sua convicção, não precisa se manifestar acerca da totalidade dos argumentos apresentados. Inteligência do artigo 489, §1º, IV, do CPC, em aplicação supletiva e subsidiária, nos termos do artigo 15, do mesmo diploma legal. Em que pese a desnecessidade de enfrentar a integralidade dos argumentos de defesa, o argumento que o recorrente sustenta dar azo à nulidade da decisão recorrida não se sustenta por si só, já que é incontroverso o fato de que foi concedida procuração ao Sr. Marcio Antônio Lima, pessoa contratada pela recorrente que transmitiu os pedidos de compensação que ao não serem homologados por fraude, deram causa ao presente lançamento de multa isolada qualificada. Afasto, com isso, a preliminar de cerceamento ao direito de defesa. NULIDADE – ERRO DE CAPITULAÇÃO Alega, o recorrente, que o auto de infração teria sido lavrado com erro e/ou falta de capitulação sobre o que de fato teria contrariado a lei e qual fato seria a multa aplicável, nos seguintes termos: A autoridade que exigiu o pagamento de tributos por meio de negativa de compensação ERROU ao não apontar corretamente o motivo de ter realizado novo lançamento tributário para cobrar novamente a multa que a recorrente já havia recebido. A Decisão da DRJ ora combatida não esclareceu que a multa de 150% já fora cobrado em outro lançamento. Mas o despacho decisório não descreveu corretamente este ponto. A Recorrente não teve todas informações disponíveis para se defender. Na verdade, pareceu que a multa de 150% foram aplicada JÁ nesse processo. Não ficou claro se fora nesse ou no outro também. Tal alegação, entretanto, não merece prosperar. O Despacho Decisório do processo principal (PA 10830.727368/2017-56) é detalhado e específico em relação ao motivo pelo qual a compensação não foi homologada, fundamentando a aplicação da multa de ofício isolada qualificada (150%) em decorrência da inserção de informações falsas na declaração, com base no artigo 18, caput e §2º, da Lei 10.833/2003. A multa de mora (20%), por sua vez, não deve se confundir com a multa de ofício isolada qualificada, tendo em vista que possui previsão legal própria e objetivo diverso, qual seja, sanção ao contribuinte que não cumpre com suas obrigações em dia. No que concerne à dúvida levantada em sede recursal, se haveria sido aplicada multa de 20% ou de 150%, esclarece-se, que foram aplicadas as duas: multa de ofício isolada qualificada (150%) em decorrência da fraude considerada na declaração (objeto do presente PA ora em análise) e multa moratória (20%) pelo não cumprimento da obrigação tributária em dia. Fl. 173DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1301-005.023 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.725693/2018-65 Outra dúvida que sugere o recorrente é de que não haveria a devida e necessária motivação fática ou de direito para se rechaçar a pretensão pretendida. Da mesma forma, não merece prosperar a alegação, tendo em vista o longo do TVF (e-fls. 7) se verifica a fundamentação dos fatos que deram causa ao lançamento da presente multa isolada. Sugere dúvida no fato de o lançamento da multa isolada ter sido realizada separadamente dos autos da DCOMP, inclusive referente a inclusão dos sócios após 8 meses da negativa da compensação. As dúvidas, entretanto, não se confirmam e não concluem qualquer condição de ilegalidade ou nulidade do lançamento. De fato, o lançamento de multa de ofício isolada é realizado em autos apartados, por isso mesmo o nome – isolada. O alegado período de 8 meses para a efetivação do lançamento não ocorreu de forma a causar surpresa ao contribuinte, tendo em vista que quando do Despacho Decisório que não homologou a DCOMP no processo principal restou delimitado que seria lançada multa isolada em decorrência da fraude. NULIDADE – AUSÊNCIA DE DESCRIÇÃO DA INFRAÇÃO Menciona que não teria sido descrito o motivo pelo qual estaria sendo aplicada multa de 150% posteriormente ao lançamento de ofício e sem a abertura de nova autorização para fiscalizar. Em verdade, o lançamento de multa de ofício isolada, conforme já explicitado, decorre da não homologação da DCOMP e a qualificação em razão da fraude apurada pelo agente fiscal. Não se verifica qualquer ausência de descrição. O Auto de Infração e o TVF (e-fls. 2/14) detalham as razões pela qual está sendo imputada a multa de forma suficientemente clara. O motivo está cristalino: utilização de crédito a que não teria direito, por conta de retenções de IR na fonte sem comprovação. Ressalte-se que houve intimação para que o contribuinte apresentasse documentação que lhe salvaguardasse o direito creditório, entretanto nada foi apresentado, tampouco corrigiu as declarações. Assim, afasto a preliminar de nulidade por ausência de motivação. NULIDADE – REFORMATIO IN PEJUS Afirma que à época em que foi proferido Despacho Decisório no processo principal que não homologou a DCOMP apresentada, a autoridade fiscal possuía pleno conhecimento de todos os fatos ocorridos e da legislação aplicável, tendo optado aparentemente aplicar a multa naquele mesmo despacho. Entendendo, com isso, que não poderia a autoridade fiscal alterar a fundamentação legal da decisão negatória do crédito e majorar a multa nela consubstanciado. Acontece que tal assertiva não condiz com a realidade. No Despacho Decisório do processo principal restou delimitado que, em razão da prática de fraude na elaboração da DCOMP seria lançada multa isolada qualificada no patamar de 150%. Fl. 174DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1301-005.023 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.725693/2018-65 O que ocorre nos presentes autos é meramente decorrência da não homologação e da constatação da fraude no processo principal. Não há que se falar em alteração de fundamentação legal – tendo em vista que encontra-se devidamente fundamentada a aplicação da multa isolada qualificada no PA principal, tampouco em majoração da multa. MÉRITO Quanto a discussão de mérito, intenta o recorrente opor a terceiro a responsabilidade pela transmissão da DCOMP equivocadamente e que, por tal situação não deveria ser penalizado, mas, antes disso, discute o procedimento através do qual o lançamento foi realizado. Alega que o auto de infração teria sido lavrado sem os requisitos formais, a exemplo de não ter havido termo de início de fiscalização ou, se foi, o recorrente, tampouco os sócios – responsáveis solidários – não teriam sido intimados. Prossegue alegando que não teria havido Termo de Distribuição de Procedimento Fiscal – TDPF. Acontece que a fiscalização que se baseou o presente lançamento diz respeito à que não homologou a DCOMP no processo principal. O Despacho Decisório daquele processo é claro em especificar a aplicação da multa isolada qualificada em decorrência da fraude na declaração de compensação. Nesse caso, portanto, a fiscalização ocorreu de forma regular, sendo atribuída a responsabilidade solidária dos sócios em decorrência da constatação (e não presunção) de fraude da declaração, nos termos do artigo 135, III, do CTN. Aduz que recebeu a visita de um vendedor de teses tributárias, chamado Marcio Antonio Lima, que teria prometido analisar a atividade do grupo identificando créditos tributários. Menciona que o vendedor de teses tributárias teria se apresentado de forma convincente, boa aparência, bem trajado, portador de um ótimo vocabulário e transparecendo um profissional muito técnico. Afirma ter outorgado poderes ao Sr. Márcio Antônio Lima mediante procuração eletrônica por ele solicitada. Pondera que a procuração teria o intuito único para que o Sr. Márcio estudasse e analisasse as informações do recorrente, porém que ele teria realizado por conta própria as compensações. Continua a linha de raciocínio no sentido de que tem convicção de que possui crédito a compensar, mas não sabe quantificar, tampouco esclarece de onde seria a origem – ausência de certeza e liquidez. Reforça que requereu a intimação do Sr. Márcio Antônio Lima para que prestasse esclarecimentos ao fisco, uma vez que estaria impossibilitado de apresentar os documentos solicitados a confirmar o direito creditório. Situação essa que teria sido causada por exclusiva culpa do ato praticado pelo Sr. Márcio Antônio. Repassa ao fisco a obrigação de apontar quanto de crédito possui o recorrente, no lugar de glosar o crédito não confirmado. Nesse contexto, verifica-se que toda a tese recursal está lastreada na possibilidade do recorrente ter sido vítima de um golpe praticado por um profissional que recebeu poderes, por procuração, para atuar em nome dele. Fl. 175DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 1301-005.023 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.725693/2018-65 Acontece que, a própria empresa-recorrente afirma ter concedido os poderes ao Sr. Márcio Antônio Lima, sendo ele representante da pessoa jurídica na medida em que lhe foi concedido e, portanto, a responsabilidade pelos atos por ele praticados cabem à empresa, não havendo como desconstituir o lançamento fiscal. O direito creditório pleiteado deve ser comprovado pelo contribuinte, nos termos do artigo 373, I, do CPC/15, em aplicação supletiva e subsidiária (artigo 15, CPC), não lhe assistindo razão quando intenta inverter o ônus para que o fisco lhe aponte quanto de crédito possui. Não há nos autos qualquer elemento fático-probatório capaz de afastar a conclusão alcançada pelo Despacho Decisório, mas, sim, alegações contundentes de que – em que pese o suposto golpe – as DCOMPs foram transmitidas por profissional autorizado pelo recorrente. TERMO DE DISTRIBUIÇÃO DE PROCEDIMENTO FISCAL – TEMPESTIVIDADE Intenta o recorrente desconstituir o lançamento fiscal em decorrência da suposta ausência de fiscalização prévia, que seria fundamental a pre-existencia de um Termo de Distribuição de Procedimento Fiscal – TDPF, o que acredita não ter havido. Acontece que diferentemente do que alegado, a presente autuação fiscal decorre diretamente da não homologação da DCOMP objeto do processo principal, não há necessidade de uma nova instauração de procedimento fiscal, tampouco de que a fiscalização apure ou fundamente em outros meios de prova o lançamento. Ocorrendo, como ocorreu, a previsão expressa no Despacho Decisório que a não homologação da DCOMP apresentada pelo contribuinte se deu por inexistência do crédito pleiteado e comprovando a existência de fraude – o contribuinte tinha plena consciência da inexistência do crédito –, imputando a necessária incidência da multa isolada qualificada, não há que se falar em ausência de tempestividade ou de necessidade de novo TDPF. As razões estão demonstradas de forma patentes no processo principal, do qual o presente decorre. Em relação da responsabilidade solidária dos sócios, tal imputação decorre de expressa previsão legal. O Despacho Decisório demonstrou a existência de fraude – infração à lei – na DCOMP. O artigo 135, III, do CTN estipula expressamente que são pessoalmente responsáveis os diretores, gerentes ou representantes da pessoa jurídica em relação a obrigações tributárias que resultem de atos praticados com infração de lei. Assim, não há como desconsiderar a responsabilização dos sócios no presente caso, da mesma forma como não há que se falar em necessário novo TDPF. REVISÃO LANÇAMENTO DE OFÍCIO ANTERIOR Afirma que o presente lançamento seria uma revisão do lançamento anterior, o que afrontaria o artigo 149, do CTN. Tal afirmação não merece prosperar. Fl. 176DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 1301-005.023 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.725693/2018-65 O caso em análise se trata, como já mencionado, de lançamento de multa isolada decorrente de apuração de fraude em DCOMP não homologada. Não se trata, aqui, de uma revisão do lançamento do processo principal, tendo em vista que naquele o que há é a mera cobrança dos valores declarados pelo contribuinte como devidos e que não estavam acobertados por créditos líquidos e certos para compensá-lo. No presente processo, que decorre daquele, há tão somente o lançamento da multa isolada qualificada legalmente prevista para a situação que foi descrita no Despacho Decisório. Portanto, não há que se falar em revisão de lançamento. MULTA 150% Por devolver matéria que foi tratada já em sede preliminar, reforça-se que a multa de ofício isolada qualificada de 150% foi aplicada em procedimento autônomo, vinculado ao processo principal. As guias relacionadas no processo principal estão compostas com juros e multa de mora, não havendo que se confundir com o lançamento da multa isolada qualificada. Não há que se falar em qualquer prejuízo à defesa que tomou conhecimento e, inclusive, apresentou defesa em relação a ambos os PA, tanto o principal (DCOMP não homologada), quanto no presente (multa isolada). A qual, foi lançada em razão de que o contribuinte informou em DCOMP crédito sabidamente inexistente, somando-se a isso o fato de não ter sido localizado em DIRF nenhuma retenção significativa de IRRF, caracterizando a fraude da DCOMP sem lastro em crédito legítimo. Dessa forma, em que pese a intimação para prestar esclarecimentos trazer em seu corpo a informação de o seu não atendimento acarretaria na qualificação da multa, a multa qualificada foi aplicada em decorrência da existência de fraude e não pelo mero não comparecimento, veja trecho extraído do TVF: 15. Destarte, depreende-se dos dispositivos acima transcritos que, como o contribuinte efetuou compensações ao arrepio da lei, deve-se aplicar a penalidade de multa isolada, qualificada por restar patente o intuito fraudulento – falsidade de declaração, calculada sobre o valor total do débito indevidamente compensado, [...]. Ressalte-se que, apesar da alegação de que atendeu à intimação para prestar esclarecimentos, o contribuinte tão somente se deslocou até a fiscalização, mas não apresentou qualquer documentação que lastreasse o seu direito creditório, limitando-se a impor a terceiro a responsabilidade por ter lhe aplicado um golpe. AUSÊNCIA DE DOLO Intenta afastar a aplicação da multa de 150% e a abertura da Representação Fiscal para Fins Penais na alegada ausência de dolo. Afirma que teria agido de boa-fé ao outorgar poderes a um vendedor de teses tributárias e que estaria sofrendo os prejuízos decorrentes de um golpe. Aduz que não poderia o dolo ser presumido, mas provado e que a compensação sem créditos suficientes não seria suficiente para dar ensejo à imposição da multa qualificada. Fl. 177DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 1301-005.023 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.725693/2018-65 Analisando o que consta do Despacho Decisório e do Auto de Infração, entretanto, o que se verifica é que a fiscalização, após intimar o contribuinte para apresentar documentação que confirmasse seu pretenso direito creditório – intimação essa não respondida –, demonstrou a realização de ação dolosa do recorrente ao apresentar declarações de compensação com créditos sabidamente inexistentes (IRRF) que não constam em DIPJ e/ou DIRF, tampouco em qualquer outro documento apresentado pelo contribuinte. Restou comprovada a prática de ato ilícito doloso previsto no artigo 299, do Código Penal e pelo artigo 2º, I, da Lei 8.137/90. Assim, não há como afastar a incidência da multa de ofício isolada qualificada (150%), tampouco a abertura da representação fiscal para fins penais. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA Menciona o recorrente que a fiscalização não teria demonstrado qual seria a conduta que os representantes teriam praticado que implicasse em excesso de poder, infração de lei, contrato social ou estatuto. Da análise do Auto de Infração, verifica-se que a responsabilização dos sócios se deu em razão da posição de comando na empresa que possuíam, conforme atestou a pesquisa na JUCESP. Dessa forma, cabível a responsabilização nos termos do artigo 135, III, do CTN. Quanto a qual seria a infração cometida, resta demonstrada no item 16, da fiscalização, veja: 16. Do discorrido neste relatório, conclui-se pela prática de fraude tributária por parte da fiscalizada, por utilizar métodos espúrios com o desiderato de não recolher aos cofres públicos o que deveria. Sendo assim, agindo mediante condutas omissivas e comissivas com o intuito de dificultar, retardar o conhecimento por parte das autoridades fiscais dos tributos federais devidos, tais práticas, tendo sido feitas em outras 3 (três) oportunidades – DComps nº 17725.03716.210317.1.3.02-3545, 12981.09401.210617.1.3.02-3360 e 20590.07390.060717.1.3.02-6142, que serão tratadas em peças outras – constituem infração à lei, ensejando a responsabilidade de terceiros, nos termos do art. 135 do Código Tributário Nacional (CTN). Dessa forma, restou claro que não se trata de um mero inadimplemento da obrigação tributária, mas de ação com infração à lei, razão pela qual correta a imputação da responsabilidade aos gestores da pessoa jurídica. JUROS DE MORA – TAXA SELIC Em que pesem as considerações recursais para afastamento da incidência da taxa Selic, no âmbito deste Conselho Administrativo o entendimento resta consolidado por meio da edição da Súmula CARF nº 4, veja: Súmula CARF nº 4 A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Fl. 178DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 1301-005.023 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.725693/2018-65 Não havendo necessidade de tecer maiores comentários a respeito da aplicabilidade da referida taxa, devendo incidir sobre a multa de mora e sobre a multa de ofício, nos termos do artigo 61, §3º, da Lei 9.430/96. CONCLUSÃO Pelo exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário afastar as preliminares de nulidade apresentadas e, no mérito, negar-lhe provimento. Lucas Esteves Borges Fl. 179DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 16636.001407/2009-64
Data da sessão: Wed Dec 09 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Mar 30 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/02/2005 a 28/02/2005 RECEITAS DE EXPORTAÇÃO. ISENÇÃO. COMPROVAÇÃO. Cabe ao interessado fazer prova do preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos previstos em lei ou contrato para a concessão da isenção.
Numero da decisão: 9303-011.082
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer do Recurso Especial, vencidas as conselheiras Tatiana Midori Migiyama, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que não conheceram e, no mérito, por voto de qualidade, em dar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Tatiana Midori Migiyama, Valcir Gassen, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que lhe negaram provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-011.052, de 09 de dezembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 16636.001408/2009-17, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Andrada Marcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Possas (Presidente em exercício).
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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ISENÇÃO. COMPROVAÇÃO. Cabe ao interessado fazer prova do preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos previstos em lei ou contrato para a concessão da isenção. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer do Recurso Especial, vencidas as conselheiras Tatiana Midori Migiyama, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que não conheceram e, no mérito, por voto de qualidade, em dar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Tatiana Midori Migiyama, Valcir Gassen, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que lhe negaram provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-011.052, de 09 de dezembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 16636.001408/2009-17, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Andrada Marcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Possas (Presidente em exercício). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 63 6. 00 14 07 /2 00 9- 64 Fl. 1926DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-011.082 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16636.001407/2009-64 Trata-se de recurso especial interposto pela Fazenda Nacional contra decisão de turma ordinária, que recebeu a seguinte ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. O inconformismo diante de decisão contrária ás pretensões firmadas em recurso não permite concluir pelo cerceamento de defesa, mormente quando resta assegurado à contribuinte o prosseguimento da lide, ocasião em que pode reafirmar seu pleito e, se for o caso, obter decisão que lhe é satisfatória, e também quando a referida decisão é fundamentada, pauta-se na análise do caso de acordo com a legislação e provas dos autos. PRELIMINAR. PERÍCIA. DESNECESSIDADE Estando presentes nos autos todos os elementos de convicção necessários á adequada solução da lide, mdefere-se, por prescindível, o pedido de diligência ou perícia. COFINS. SERVIÇOS PRESTADOS A PESSOA JURÍDICA NO EXTERIOR. NÃO INCIDÊNCIA. REQUISITOS. CUMPRIMENTO. Os documentos carreados autos confirmam a efetiva prestação de serviços a pessoas jurídicas domiciliadas no exterior e, consequentente, o ingresso de divisa. O fato de haver um terceiro mandatário intermediando o pagamento não desconfigura o ingresso de divisas necessário para que tal pagamento chegue ao prestador brasileiro, eis que o ingresso divisas é decorrência lógica da natureza deste tipo de operação, não sendo ônus da Recorrente a apresentação de contrato cambial para a sua comprovação. A divergência suscitada no recurso especial da Fazenda Nacional diz respeito ao ônus da prova da satisfação das condições para fruição da isenção de receitas decorrentes da prestação de serviços a empresa domiciliada ou residente no exterior com ingresso de divisas no país. O Recurso especial foi admitido, conforme Despacho em Agravo juntado aos autos. Contrarrazões do contribuinte solicita que o recurso não seja admitido e, no mérito, que lhe seja negado provimento. É o Relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Preliminarmente, a contrarrazoante argumenta que o recurso não pode ser admitido. Segundo entende, o acórdão recorrido e os acórdãos paradigma não divergem que é do contribuinte o ônus de fazer prova de que cumpre os requisitos exigidos na norma do art. 6º, inciso II, da Lei 10.833/03. Outrossim, que, em relação ao segundo ponto de divergência levantado pela Fazenda Nacional, quanto a documentação necessária para comprovação do ingresso de divisas, o recurso também não pode ser admitido, pois Fl. 1927DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-011.082 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16636.001407/2009-64 “como se percebe pela simples leitura dos acórdãos paradigmas, naqueles casos o contribuinte que pleiteava a isenção da COFINS não apresentou nos autos qualquer documentação que suportasse o seu direito”. Vejamos quais foram as considerações feitas pelo Relator do voto condutor da decisão recorrida no que diz respeito à comprovação da efetiva prestação de serviços aos transportadores estrangeiros e consequente ingresso de divisas. Enfim, a Administração Tributária reconhece que a existência de terceira pessoa agindo na condição de mero mandatário da pessoa no exterior não descaracteriza a relação jurídica a que alude o art. 6 o , II, da Lei n° 10.833, de 2003, para fins de reconhecimento da não incidência ou isenção da Cofins. Portanto, neste ponto não há controvérsia. A controvérsia pauta-se na comprovação da efetiva prestação de serviços ao transportador estrangeiro e, consequentemente, no ingresso de divisas. A farta documentação carreada aos autos pela Recorrente, abrangendo notas fiscais de serviço, contratos com armadores estrangeiros, bem como declarações firmadas por estes, e respectivas tabelas de preços praticados, demonstram a efetividade dos serviços prestados e, por decorrência, o ingresso de divisas. Verifica-se nos documentos acostados aos autos que a Recorrente, em virtude de contrato de prestação de serviços com armadores no exterior, às fls. 798-1.277 (Manifestação de Inconformidade) e 1.904-2.157 (Recurso Voluntário) presta serviços portuários a estes e emite nota fiscal de serviços, às fls. 1.300-1.344 (Manifestação de Inconformidade) e 1.829-1.903 (Recurso Voluntário), em nome dos tomadores estrangeiros, mas aos cuidados de seus representantes/agentes marítimos, os quais atuam como intermediários nessa operação. Considero, portanto, ser incontroversa a comprovação dos serviços prestados diante de arcabouço documental que traz os detalhes da operação de prestação de serviços. No que diz respeito ao ingresso de divisas, embora a fiscalização e a DRJ tenham concluído competir à Recorrente a apresentação dos contratos cambiais para sua comprovação, entendo não ser ônus da dela a apresentação de tais documentos. Conforme mencionado anteriormente, a própria Fazenda Pública entende não descaracterizada a situação de não incidência da Cofíns quando, na operação de prestação de serviço para pessoa física ou jurídica domiciliada no exterior, haja representante do armador estrangeiro atuando no país como mero mandatário. Nessa situação, havendo o intermediário na operação, este é quem legalmente detém os referidos contratos, em razão da sistemática deste tipo de operação. Logo, não pode a Recorrente ser compelida a apresentar documento da qual não é proprietária e da qual sequer tem posse. Por sua vez, a norma isentiva da Cofíns, Lei 10.833, de 2003, não estipulou que competiria ao prestador de serviço a comprovação do ingresso de divisas, em especial nessa situação em que há operação de intermediação. Dessa forma, sendo permitida a intermediação de mandatário do armador estrangeiro na prestação de serviço sem descaracterizar a não incidência da Cofíns, a exigência dos contratos cambiais - como único instrumento de comprovação dos ingressos de divisas – a quem não os detenha acaba por Fl. 1928DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-011.082 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16636.001407/2009-64 impossibilitar, na prática, o uso deste benefício fiscal (não incidência legal), o que, certamente, não é a finalidade da norma isentiva. Dessa forma, compreendo que o ingresso divisas é decorrência lógica da natureza deste tipo de operação, não sendo ônus da Recorrente a apresentação de contrato cambial para a sua comprovação. A corroborar as conclusões acima, valho-me da pertinente análise do mesmo assunto e mesmo contribuinte efetuada pelo Conselheiro Walker Araújo no bojo do Processo Administrativo a" 17437.720221/2015-65, Resolução n° 3302- 000.772, de 21/06/2018: (...) Como não é difícil perceber da leitura do excerto acima reproduzido, o Colegiado recorrido entendeu que “no que diz respeito ao ingresso de divisas, embora a fiscalização e a DRJ tenham concluído competir à Recorrente a apresentação dos contratos cambiais para sua comprovação, entendo não ser ônus da dela a apresentação de tais documentos”. E que, “nessa situação, havendo o intermediário na operação, este é quem legalmente detém os referidos contratos, em razão da sistemática deste tipo de operação. Logo, não pode a Recorrente ser compelida a apresentar documento da qual não é proprietária e da qual sequer tem posse. Finalmente, que “a norma isentiva da Cofíns, Lei 10.833, de 2003, não estipulou que competiria ao prestador de serviço a comprovação do ingresso de divisas, em especial nessa situação em que há operação de intermediação”. Ora, não me parece haver dúvidas de que duas questões nodais para o deslinde da lide foram debatidas e decidas: (i) a necessidade de apresentação dos contratos cambiais e (ii) a quem cabe o ônus de constituir essa prova (!). As decisões paradigma, por seu turno, deixaram muito claro que era do sujeito passivo (i) o ônus de comprovar o direito e (ii) que entendiam necessário que fossem apresentados os contratos de câmbio. Observe-se (todos grifos acrescidos). "Não obstante, no resultado da diligência restou claro que a contribuinte não possui Contrato de direito privado firmado com a pessoa jurídica (armador) residente ou domiciliada no exterior e, também, que a mesma não conseguiu comprovar o ingresso de divisa e, tampouco, o nexo causal de ingresso de divisa por meio, de pagamento direto, mediante fechamento de câmbio em banco devidamente autorizado; ou por pagamento indireto, débito da conta de custeio mantida pelo agente ou representante do armador adquirente do produto." (Acórdão ne 3302-002.545) "No caso vertente, verifica-se que o Recorrente não trouxe, juntamente com sua manifestação de inconformidade e tampouco agora em sede de recurso voluntário, documentos que comprove de que é signatária de contrato de direito privado firmado com a(s) pessoa(s) jurídica(s) domiciliada(s) no exterior para a(s) qual(aís) alega ter prestado serviços, e nem os contratos de câmbio relativos aos respectivos pagamentos. Também não apresentou as cópias de notas fiscais relativas à prestação de serviços para pessoa jurídica residente ou domiciliada no exterior, totalizado, em separado, tais operações de prestação de serviços nos livros fiscais obrigatórios. Apresentou notas fiscais relativas â prestação de serviços para empresas nacionais. Assim, mesmo após a realização da Diligência, não quedou-se comprovado que a Recorrente possui contratos de direito privado firmado com a pessoa jurídica (armador) residente ou domiciliada no exterior e, também, que a mesma não conseguiu comprovar o ingresso de divisas e, tampouco, o nexo causal de ingresso de divisa por meio, de pagamento direto, mediante fechamento de Fl. 1929DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-011.082 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16636.001407/2009-64 câmbio em banco devidamente autorizado: ou, por pagamento indireto, a débito da conta de custeio mantida pelo agente ou representante do armador adquirente do produto." (Acórdão n e 3802-004.001) A meu sentir, é flagrante a divergência de interpretação da legislação tributária tanto em relação ao ônus da prova quanto em relação à documentação necessária para comprovação do ingresso de divisas. Passo ao mérito. Liminarmente, não será demais lembrar que a exceção deve ser comprovada por quem alega e o direito por quem o reclama. No caso dos autos, trata-se de uma isenção, norma excepcional, e de um direito de crédito reclamado pelo sujeito passivo. Também não será demais lembrar o que diz o Código Tributário Nacional acerca do reconhecimento do direito à isenção. Art. 179. A isenção, quando não concedida em caráter geral, é efetivada, em cada caso, por despacho da autoridade administrativa, em requerimento com o qual o interessado faça prova do preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos previstos em lei ou contrato para sua concessão. § 1º Tratando-se de tributo lançado por período certo de tempo, o despacho referido neste artigo será renovado antes da expiração de cada período, cessando automaticamente os seus efeitos a partir do primeiro dia do período para o qual o interessado deixar de promover a continuidade do reconhecimento da isenção. § 2º O despacho referido neste artigo não gera direito adquirido, aplicando- se, quando cabível, o disposto no artigo 155. Art. 155. A concessão da moratória em caráter individual não gera direito adquirido e será revogado de ofício, sempre que se apure que o beneficiado não satisfazia ou deixou de satisfazer as condições ou não cumprira ou deixou de cumprir os requisitos para a concessão do favor, cobrando-se o crédito acrescido de juros de mora: I - com imposição da penalidade cabível, nos casos de dolo ou simulação do beneficiado, ou de terceiro em benefício daquele; II - sem imposição de penalidade, nos demais casos. Parágrafo único. No caso do inciso I deste artigo, o tempo decorrido entre a concessão da moratória e sua revogação não se computa para efeito da prescrição do direito à cobrança do crédito; no caso do inciso II deste artigo, a revogação só pode ocorrer antes de prescrito o referido direito. Partindo dessas premissas, entendo que deva ser acolhido, no caso concreto, o entendimento expresso pela Secretaria da Receita Federal a respeito do assunto na Solução de Consulta nº 23, SRRF07/DISIT, de 22/03/2011, que a seguir, adotando seus fundamentos como se meus fossem. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins NÃO INCIDÊNCIA OU ISENÇÃO. Para fins de não incidência ou isenção da Cofins sobre a receita decorrente da prestação de serviços para pessoa física ou Jurídica residente ou domiciliada no exterior, o pagamento deve necessariamente representar ingresso de divisas no País. Fl. 1930DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-011.082 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16636.001407/2009-64 PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM FAVOR DE ARMADOR ESTRANGEIRO. REPRESENTANTE DO ARMADOR ATUANDO NO PAÍS COMO MERO MANDATÁRIO. Na hipótese de prestação de serviços, efetuada por empresa domiciliada no País, para pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior, a existência de terceira pessoa agindo na condição de mero mandatário da pessoa no exterior não descaracteriza a relação jurídica a que aludem o art. 8°, II, da Lei n° 10.833, de 2003, e o art. 14, BI, da Medida Provisória rfi 2.158-35, de 2001, para fins de reconhecimento da não incidência ou isenção da Cofins. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM FAVOR DE ARMADOR ESTRANGEIRO. REPRESENTANTE DO ARMADOR NO PAlS ATUANDO EM NOME PRÓPRIO. Ha hipótese de prestação de serviços, efetuada por empresa domiciliada no Pais, para pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior, a existência de terceira pessoa agindo em nome próprio, e não na condição de mero mandatário da pessoa no exterior, descaracteriza a relação jurídica a que aludem o art. 6º, II, da Lei n" 10.833, de 2003, e o art. 14, III, da Medida Provisória n» 2158-35, de 2001, devendo ser exigido o recolhimento da Cofíns. EFETIVO INGRESSO DE DIVISAS NO PAÍS. Os mecanismos de pagamento das despesas incorridas no Pais pelo transportador estrangeiro previstos no vigente Regulamento do Mercado de Câmbio e Capitais Internacionais (RMCCI), segundo normas estabelecidas pelo Banco Central do Brasil, representam efetivo ingresso de divisas no Pais. Se os pagamentos desatenderem às determinações previstas no referido regulamento, não se pode considerar que houve efetivo ingresso de divisas no País. Caso o representante de transportador estrangeiro tenha sob sua guarda recursos de titularidade do seu representado, oriundos de receitas auferidas em razão do transporte internacional realizado a residente, domiciliado ou com sede no Pais, o pagamento efetuado, utilizando tais recursos, diretamente ao prestador de serviços brasileiro, sem transitar por conta, em moeda nacional ou estrangeira, titulada pelo transportador estrangeiro, não é válido para fins de reconhecimento da não incidência em pauta. Para fins de enquadramento na hipótese da não incidência em foco, ainda que seja utilizada forma de pagamento válida, persistirá, sempre, a necessidade da comprovação do nexo causal entre o pagamento recebido por uma pessoa jurídica domiciliada no Pais e a efetiva prestação dos serviços a pessoa física ou jurídica, residente ou domiciliada no exterior. Com base nesses fundamentos, voto por dar provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Fl. 1931DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9303-011.082 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16636.001407/2009-64 Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer do recurso especial e, no mérito, dar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente Redator Fl. 1932DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10920.721084/2018-28
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 11 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Mar 05 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2018 OPÇÃO. DÉBITOS. Não poderá recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional a microempresa ou a empresa de pequeno porte que possua débito com a Fazenda Federal cuja exigibilidade não esteja suspensa.
Numero da decisão: 1201-004.712
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Efigênio de Freitas Junior, Gisele Barra Bossa, Wilson Kazumi Nakayama, Alexandre Evaristo Pinto, Sérgio Abelson (Suplente convocado), Jeferson Teodorovicz, Fredy José Gomes de Albuquerque e Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente).
Nome do relator: Neudson Cavalcante Albuquerque
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DÉBITOS. Não poderá recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional a microempresa ou a empresa de pequeno porte que possua débito com a Fazenda Federal cuja exigibilidade não esteja suspensa. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Efigênio de Freitas Junior, Gisele Barra Bossa, Wilson Kazumi Nakayama, Alexandre Evaristo Pinto, Sérgio Abelson (Suplente convocado), Jeferson Teodorovicz, Fredy José Gomes de Albuquerque e Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente). Relatório MAX REPRESENTAÇÕES COMERCIAIS LTDA, pessoa jurídica já qualificada nestes autos, inconformada com a decisão proferida no Acórdão nº 14-88.260 (fls. 37), pela DRJ Ribeirão Preto, interpôs recurso voluntário (fls. 47) dirigido a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, objetivando a reforma daquela decisão. O processo trata da opção do contribuinte para o Simples Nacional para o ano 2018. O pedido foi indeferido pela Administração Tributária, conforme o Termo de Indeferimento de fls. 32, motivado pelo fato de o contribuinte possuir quatro débitos inscritos na Dívida Ativa da União cuja exigibilidade não estava suspensa. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 0. 72 10 84 /2 01 8- 28 Fl. 67DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1201-004.712 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.721084/2018-28 O contribuinte apresentou a manifestação de inconformidade de fls. 3, afirmando que os débitos eram decorrentes de erros no preenchimento de suas DCTF, mas que já havia providenciado a sua regularização. A manifestação de inconformidade foi considerada improcedente pela autoridade julgadora a quo, nos termos do acórdão ora recorrido (fls. 37), verificando que, apesar dos esforços do contribuinte, ainda remanesceram débitos em aberto. O recurso voluntário apresentado em seguida (fls. 47) repisa os argumentos já apresentados na referida Manifestação de inconformidade e, em adição, requer nova revisão dos débitos, para que sejam consideradas as DCTF retificadoras e eventual erro no preenchimento dos respectivos DARF. É o relatório. Voto Conselheiro Neudson Cavalcante Albuquerque, Relator. O contribuinte foi cientificado da decisão de primeira instância, por meio de edital, em 1º/11/2018 (fls. 44) e o seu recurso voluntário foi apresentado em 05/11/2018 (fls.45). Assim, o recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, pelo que passo a conhecê-lo, conforme apontado a seguir. O contribuinte combate a decisão recorrida reafirmando que adotou as providências necessárias e suficientes para a regularização da situação impeditiva e requer nova revisão dos débitos remanescentes, salientando que nunca foi intimado para realizar os pagamentos correspondentes, conforme o seguinte excerto (fls. 48): Do processo 10920 507174/2016-46 consta no Acórdão 14-88.260 o seguinte: [...] Com relação às diferenças constantes no quadro acima devem ser levado em conta o seguinte: consta na DCTF retificadora fl. 52 um valor total de débitos de R$ 498,39 (quatrocentos e noventa e oito reais e trinta e nove centavos) esses valores foram pagos antecipadamente conforme conta na própria DCTF retificadora Folhas 57 e 58 bem como os DARFs pagos folhas 61 a 63 com os seguintes valores competência 01/2014 R$ 140,80 (cento e quarenta reais e oitenta centavos); competência 02/2014 R$ 196,91 (cento e noventa e seis reais e noventa e um centavos) e competência 03/2014 R$ 160,68 (cento e sessenta reais e sessenta e oito centavos), somando-se esses três pagamentos chega-se ao valor de R$ 498,39 (quatrocentos e noventa e oito reais e trinta e nove centavos). Consta ainda nesse mesmo processo na DCTF retificadora fola 69 consta que o valor apurado de tributos é de R$ 482,31 (quatrocentos e oitenta e dois reais e trinta e um centavos) e não R$ 434,73 (quatrocentos e trinta e quatro reais e setenta e três centavos) como consta no quadro acima. Do valor declarado na folha 69 foram pagos antecipadamente conforme conta na própria DCTF retificadora Folhas 74 e 75 bem como os DARFs pagos folhas 78 a 80 com os seguintes valores competência 04/2014 Fl. 68DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1201-004.712 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.721084/2018-28 R$ 115,69 (cento e quinze reais e sessenta e nove centavos); competência 05/2014 R$ 159,52 (cento e cinquenta e nove reais e cinquenta e dois centavos) e competência 06/2014 R$ 207,10 (duzentos e sete reais e dez centavos), somando-se esses três pagamentos chega-se ao valor de 482,31 (quatrocentos e oitenta e dois reais e trinta e um centavos). Com relação às diferenças de valores nas DCTFs retificadoras do quadro acima, realmente não sabemos como explicar, pois o faturamento da empresa não sofreu alteração, e isso pode ser verificado nos demais tributos (IRPJ, PIS/PASEP e COFINS) constante tanto na DCTF original quanto na retificadora que esses tributos se mantiveram inalterados, o único que sofreu alteração no valor do tributo foi a CSLL, mas como demonstrado acima que o valor correto é o constante nas DCTFs retificadoras. Por estes motivos, venho respeitosamente solicitar que seja novamente revisto as DCTFs com pendências do quadro acima identificado, a fim de sanar essas pendências, pois os documentos anexos ao processo comprovam os seus pagamentos. Peço também caso não seja acatada a solicitação acima que seja dado um prazo para que a empresa possa efetuar ente pagamento tempestivo e que seja oportunizado a ela, depois de efetuado o pagamento, a Opção pelo Simples Nacional em 01 de janeiro de 2018. Do processo 10920.508462/2017-07 a empresa não se ateve a um erro de digitação no DARF de competência 12/2015 pago antecipadamente onde foi pago o valor de R$ 908,20 (novecentos e oito reais e vinte centavos) e o valor correto é de R$ 980,20 (novecentos e oitenta reais e vinte centavos), onde surge a diferença de R$ 72,00 (setenta e dois reais) e que a empresa solicita que seja oportunizada a chance de fazer o pagamento tempestivo e que seja oportunizado a ela, depois de feito o pagamento, a opção pelo Simples Nacional em 01 de janeiro de 2018. (guia de pagamento Anexa). Cabe salientar também que a empresa em nenhum momento foi notificada pela Receita Federal ou pela Procuradoria Geral da União com relação aos débitos existes, conforme demonstrado abaixo, sendo que a empresa sempre teve Certificado Digital para sua comunicação, e como a empresa sempre pagou em dia os tributos, jamais imaginava que esta situação pudesse ter ocorrido, e por esse motivo e por entender que a empresa estava em dia é que a empresa fez a pedido de Opção pelo Simples Nacional, pois nos registros da empresa não constava nenhum débito que a impedisse de Optar pelo simples Nacional. A opção pelo Simples Nacional era, na época, regulamentada no artigo 6º da Resolução CGSN nº 94/2011, parcialmente transcrita a seguir: Art. 6º A opção pelo Simples Nacional dar-se-á por meio do Portal do Simples Nacional na internet, sendo irretratável para todo o ano-calendário. (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 16, caput) § 1º A opção de que trata o caput deverá ser realizada no mês de janeiro, até seu último dia útil, produzindo efeitos a partir do primeiro dia do ano-calendário da opção, ressalvado o disposto no § 5º. (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 16, § 2º) § 2º Enquanto não vencido o prazo para solicitação da opção o contribuinte poderá: (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 16, caput). Fl. 69DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1201-004.712 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.721084/2018-28 I - regularizar eventuais pendências impeditivas ao ingresso no Simples Nacional, sujeitando-se ao indeferimento da opção caso não as regularize até o término desse prazo; II - efetuar o cancelamento da solicitação de opção, salvo se o pedido já houver sido deferido. Como se vê, as empresas em geral possuem um prazo anual para realizar a opção pelo Simples e, dentro desse prazo, podem regularizar eventual situação impeditiva. Na espécie, o contribuinte possuía doze débitos na RFB e mais quatro débitos na PGFN (fls. 29). O contribuinte adotou medidas para regularizar a sua situação, contudo, ao final do prazo regulamentar, ainda persistiam os quatro débitos na PGFN, o que levou ao presente indeferimento do seu pedido de opção (fls. 32). Na sua manifestação de inconformidade, o contribuinte informa as providências tomadas junto à PGFN e solicita que estas sejam consideradas. A autoridade julgadora de primeira instância acatou o pedido e, ao apreciar a situação fiscal atual do contribuinte, constatou que os débitos originais foram revistos e reduzidos, mas ainda permaneciam débitos em aberto, conforme o seguinte excerto (fls. 39): A contribuinte não desconhece suas origens, no entanto peticiona pedindo revisão do feito, na medida em que, afirma, retificou suas declarações de tal maneira que haveria o reconhecimento de que as pendências são indevidas. Ocorre que os débitos inscritos em dívida ativa já passaram pela fase do contencioso, em que a contribuinte poderia ter ofertado os seus argumentos e razões no âmbito dos processos de lançamento. Vê-se, das peças de instrução que compõem a defesa, que os débitos são oriundos do não pagamento de diversos tributos, foram inscritos em dívida ativa em novembro de 2016, protestadas e ajuizado bloqueio em 2018, e somente agora a contribuinte teria se dado conta de que a solução se pretenderia a meras retificações das DCTFs. No entanto seus pedidos de revisão já tiveram seu pleito analisado e indeferido- inclusive com o Despacho Decisório emitido e notificado, como é o caso do DD SACAT n° 50/2018, no bojo do processo 10920.507174/2016-46 e que deu azo à inscrição 91 6 16 024847-04, ao qual tomamos exemplificativamente, na sua parte dispositiva, verbis: [...] Na seqüência, tendo-se em vista que nas DCTFs retificadoras foram informadas alterações nas vinculações dos débitos a recolhimentos anteriores à inscrição, foi dado novo tratamento aos referidos recolhimentos que concluiu pela alteração dos valores inscritos em dívida ativa, mas não pela extinção da CDA, confira-se: [...] Destarte, como o contribuinte não regularizou, dentro do prazo para solicitação da opção (31/01/2018) todas as pendências impeditivas ao ingresso no Simples Nacional, não deve ser dado provimento ao seu pleito. No presente recurso voluntário, o contribuinte não apresenta qualquer evidência de que houve alguma alteração no status dos seus débitos, limitando-se a requerer nova revisão Fl. 70DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1201-004.712 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.721084/2018-28 destes. Com isso, é forçoso concluir que o contribuinte não atendeu aos requisitos legais para optar pelo Simples Nacional. Em tempo, verifico que o contribuinte ainda juntou aos autos mais duas petições, de fls. 57 e fls. 62, respectivamente, ambas requerendo que o procedimento de inaptidão da empresa seja sustado até a solução da presente lide. Entendo que tais pedidos estão fora do escopo do presente julgamento, pelo que deixo de me manifestar sobre eles. Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque Fl. 71DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10480.720101/2009-45
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 15 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Feb 23 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2004 a 30/06/2004, 01/12/2004 a 31/12/2004, 01/12/2005 a 31/12/2005, 01/01/2006 a 30/06/2006, 01/07/2008 a 30/07/2008 INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMAS LEGAIS/ IMPOSSIBILIDADE/ Súmula CARF nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. TAXA SELIC. APLICABILIDADE. SÚMULA CARF Nº 4. A Taxa SELIC é aplicável à correção de créditos de natureza tributária, conforme previsão da Súmula nº 4 do CARF.
Numero da decisão: 3201-007.632
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, em preliminar, por maioria de votos rejeitar a conversão do julgamento em diligência proposta pelo Relator, conselheiro Laercio Cruz Uliana Junior que foi acompanhado pelo conselheiro Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, e no mérito, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário em razão da aplicação da Súmula CARF nº 2 para, na parte conhecida, negar-lhe provimento em relação à aplicação da taxa Selic sobre tributo lançado de ofício, nos termos da Súmula CARF nº 4. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Presidente (documento assinado digitalmente) Laercio Cruz Uliana Junior - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Marcos Antonio Borges (Suplente convocado), Laercio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente). Ausente a conselheira Mara Cristina Sifuentes, sem substituto.
Nome do relator: Laércio Cruz Uliana Junior
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TAXA SELIC. APLICABILIDADE. SÚMULA CARF Nº 4. A Taxa SELIC é aplicável à correção de créditos de natureza tributária, conforme previsão da Súmula nº 4 do CARF. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, em preliminar, por maioria de votos rejeitar a conversão do julgamento em diligência proposta pelo Relator, conselheiro Laercio Cruz Uliana Junior que foi acompanhado pelo conselheiro Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, e no mérito, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário em razão da aplicação da Súmula CARF nº 2 para, na parte conhecida, negar-lhe provimento em relação à aplicação da taxa Selic sobre tributo lançado de ofício, nos termos da Súmula CARF nº 4. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Presidente (documento assinado digitalmente) Laercio Cruz Uliana Junior - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Marcos Antonio Borges (Suplente convocado), Laercio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente). Ausente a conselheira Mara Cristina Sifuentes, sem substituto. Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 48 0. 72 01 01 /2 00 9- 45 Fl. 349DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-007.632 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.720101/2009-45 Trata-se de Recurso Voluntário apresentado pela Contribuinte em face do acórdão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, que assim relatou: Trata-se de auto de infração (fls. 02-11) da Contribuição para o PIS/PASEP relativamente aos períodos de janeiro e dezembro de 2004 (regime cumulativo) e fevereiro- junho e dezembro de 2004, dezembro de 2005, janeiro-junho de 2006 e julho de 2008 (regime não cumulativo), tendo sido constituído o crédito tributário a seguir detalhado (valores em Reais): (...) 2. No Termo de Verificação Fiscal anexado ao auto de infração mencionado, consta que foram encontradas divergências em diversos valores relativos à contribuição em exame, decorrentes do cotejo dos Balancetes de Verificação, DIPJ (Declaração de Informações Econômico-fiscais da Pessoa Jurídica) e DACON (Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais). Além disso, também foram consideradas as informações prestadas pelo sujeito passivo em PER/DCOMP (Pedido de Restituição, Ressarcimento ou Reembolso e Declaração de Compensação). Esclareceu o autuante que, para as compensações não homologadas nos mencionados PER/DCOMP, os débitos foram considerados já confessados, não sendo necessário o lançamento. Já para as compensações consideradas não declaradas, foi necessário o lançamento de ofício. 3. O contribuinte foi intimado do presente lançamento em 15/04/2009 (fl. 144) e apresentou sua defesa (impugnação de fls. 145-208) com os seguintes argumentos: 3.1. Iniciou informando que foi cientificado das exigências em 15/04/2009 e que, apesar de ter até 15/05/2009, postou em 14/05/2009 a sua defesa. Citou para justificar a regularidade de tal procedimento o Ato Declaratório Normativo da Coordenação-Geral do Sistema de Tributação (Cosit) nº 19, de 26/05/1997. 3.2. Alegou decadência em relação aos fatos geradores de janeiro a março de 2004. 3.3. Afirmou que o auto de infração está desprovido de numeração, requisito indispensável para sua validade, nos termos do Decreto nº 70.235, de 06 de junho de 1972. Por tal motivo, suscitou a nulidade do auto de infração. 3.4. Vindicou a suspensão da contribuição nas operações de venda de cana-deaçúcar, relativamente ao mês de dezembro de 2004, apresentando como justificativa o art. 9º da Lei nº 10.925, de 2004, combinado com a Lei nº 11.051, de 2004. 3.5. Argüiu a isenção do PIS/PASEP e da Cofins, com base no inc. VI do parágrafo 3º do art. 1º das Leis nº 10.637, de 2002, e nº 10.833, de 2003, afirmando que a venda de canade- açúcar se enquadraria no conceito de receitas não-operacionais, pois corresponde aos eventos econômicos aditivos ao patrimônio líquido da empresa. 3.6. Indicou erro de vício formal no auto de infração, sendo causa de nulidade do lançamento por trazer prejuízo à defesa, ao apontar divergências nos valores dos cálculos para os períodos de apuração fevereiro/2004 (PIS/PASEP e Cofins), abril/2004 (Cofins), julho/2008 (Cofins) e dezembro/2004 (PIS/PASEP). 3.7. Em pedido sucessivo ao da nulidade da autuação, propugnou pela realização de perícia contábil com a finalidade de se apurar o real valor do débito da empresa, discorrendo sobre a importância da prova no convencimento da autoridade julgadora. 3.8. Sustentou a ilegalidade da Lei nº 9.718, de 1998, por introduzir um novo conceito de receita bruta e ao próprio faturamento, criando verdadeira exação nova. Fl. 350DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-007.632 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.720101/2009-45 Argumentou que mesmo após a Emenda Constitucional nº 20, que adicionou, ao lado do faturamento, a receita bruta à base de cálculo das contribuições, não foi possível convalidar a inconstitucionalidade do referido diploma legal. Fez referência a decisões da Justiça Federal de Minas Gerais (MS nº 41999.38.00.02776-8) e do Supremo Tribunal Federal (STF) por meio do Recurso Extraordinário nº 357.950-9/RS. 3.9. Asseverou que a decisão do STF não se limitou apenas à sistemática cumulativa do PIS/PASEP e da Cofins, colocando em questionamento também o regime de apuração não cumulativo das mencionadas contribuições, já que a Constituição veda que seus dispositivos, alterados entre 1995-2001, sejam regulamentados por Medida Provisória (norma utilizada para introduzir a não-cumulatividade das contribuições). 3.10. Citou os RE nº 390.840, 358.273 e 346.084, convalidando pelo Pleno do STF o referido entendimento. 3.11. Arrematou que, seja por violar o princípio da hierarquia das normas, seja por ofensa ao art. 110 do CTN, o alargamento da base de cálculo do PIS/PASEP e da Cofins não pode subsistir, devendo ser reconhecida a ilegalidade do art. 3º e seu parágrafo 1º da Lei nº 9.718, de 1998. 3.12. Alegou também a inconstitucionalidade do art. 3º, caput e seu parágrafo, da Lei nº 9.718, de 1998, por afrontar o inc. III do art. 146 da Constituição Federal, justificando que o conceito de faturamento, previsto na Lei Complementar nº 70, de 1991, não poderia ser alterado por lei ordinária. 3.13. Ainda que não fosse materialmente uma lei complementar, ainda assim a Lei Complementar nº 70, de 1991, é formalmente uma lei complementar, pois o art. 69 da Constituição Federal exige que este tipo de ato seja aprovado por maioria absoluta. Sendo a base de cálculo e a alíquota da Cofins e do PIS/PASEP regradas por lei complementar, concluiu que não pode qualquer lei ordinária revogá-la ou alterá-la. 3.14. Aduz que no auto de infração foram utilizados dispositivos do Decreto nº 4.524, de 2002, no caso os arts. 2º, I, "a", II e parágrafo único, 3º, 10, 22 e 51, sendo que a referida norma também utilizou o alargamento da base de cálculo declarado inconstitucional pelo STF. Assim, sendo declarada inconstitucional a norma que alargou a base de cálculo, por conseguinte, também deve ser considerado inconstitucional a legislação que a regulamentou. 3.15. Apontou que a multa imputada de 75% é ilegal e tem caráter flagrantemente confiscatório. Trouxe, para amparar seus argumentos, teses com base no Código de Defesa do Consumidor, art.185 da Constituição Federal de 1934 e, por fim, o art. 150 da Constituição Federal vigente. Também citou decisão do STF (ADIN nº 551/RJ), bem como trouxe assertivas relativas aos princípios da legalidade e da anterioridade, capacidade contributiva e econômica. 3.16. Acusou a ilegalidade da aplicação da Taxa Selic, ao fazer uma digressão histórica sobre tal indexador, apontando que a sua finalidade é voltada ao Sistema Financeiro Nacional. Outrossim, indicou desrespeito ao art. 192, "caput", da Constituição Federal de 1988, bem como apontou a impossibilidade de lei ordinária, no caso a Lei nº 9.065, de 1995, autorizar a aplicação da Taxa Selic para fins tributários. 3.17. Afirmou que os juros de mora devem ser limitados a 1% ao mês, conforme prevê o art.161, parágrafo 1º, do Código Tributário Nacional. art. 150, I, da Constituição Federal, uma vez que a sua utilização, como índice remuneratório de tributos, "cria a teratológica figura de tributo rentável". Fl. 351DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-007.632 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.720101/2009-45 3.19. Defendeu a impossibilidade de utilização sobre débitos de tributos federais da Taxa Selic como juros moratórios, tendo em vista a sua natureza jurídica de juros remuneratórios. 3.20. Disse que, após a aplicação da multa moratória, o Fisco (credor) aplicou os juros moratórios sobre o débito fiscal, configurando o "bis in idem", o que é ilegal, pois incidem sobre o mesmo fato gerador. 3.21. Ao final requereu: (i) preliminarmente a decadência e a nulidade suscitados; e (ii) no mérito; (a) a nulidade do débito de dezembro/2004; (b) a extinção dos débitos lançados sobre a receita da venda de cana de açúcar, pois se trata de receita não operacional; (c) a nulidade do auto de infração por erro formal, pois os valores lançados estão errados; (d) o deferimento de seu pedido de perícia; (e) a nulidade do auto de infração pela inconstitucionalidade da base de cálculo utilizada; (f) a redução ou eliminação da multa, bem como redução da multa moratória acima de 20% e o afastamento dos juros equivalente à Selic e da cumulação dos juros e multa; (g) que todas as publicações sejam dirigidas em nome do Sr. Édison Freitas de Siqueira. Seguindo a marcha processual normal, foi julgado improcedente o pleito da contribuinte conforme consta na ementa DRJ: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2004 a 30/06/2004, 01/12/2004 a 31/12/2004, 01/12/2005 a 31/12/2005, 01/01/2006 a 30/06/2006, 01/07/2008 a 30/07/2008 Ementa: SUSPENSÃO DE INCIDÊNCIA. LEI Nº 10.925/2004. CANA-DEAÇÚCAR. INOCORRÊNCIA. A suspensão da incidência do PIS/PASEP prevista no inc. I do art. 9º da Lei nº 10.925, de 23/07/2004, não inclui a receita de venda de cana-de-açúcar, pois este produto não está previsto no rol do inciso I do § 1º do art. 8º desta mesma Lei. PIS/PASEP. AUTO DE INFRAÇÃO. BASE TRIBUTÁVEL. A alegação de que a Lei nº 9.718/98 teria promovido inconstitucional alargamento da base de cálculo da Contribuição para o PIS/PASEP não produz qualquer efeito sobre lançamento fiscal, em que a base tributável daquelas contribuições foi apurada sobre receitas originadas, exclusivamente, da venda de mercadorias e de serviços de qualquer natureza. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2004 a 30/06/2004, 01/12/2004 a 31/12/2004, 01/12/2005 a 31/12/2005, 01/01/2006 a 30/06/2006, 01/07/2008 a 30/07/2008 IMPUGNAÇÃO. VIA POSTAL. DATA DA POSTAGEM. DÚVIDA. ADMISSÃO. PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA. Existindo dúvida quanto à data de postagem da impugnação, se outros elementos constantes dos autos mostrarem ser crível a hipótese de sua entrega tempestiva, devese acolher o recurso interposto, em homenagem ao princípio da ampla defesa. NULIDADE. REQUISITOS DO LANÇAMENTO. Quando presentes todos os requisitos formais previstos na legislação processual fiscal, não se cogita da nulidade do auto de infração. PEDIDO DE PERÍCIA. REQUISITOS. No pedido de perícia o sujeito passivo deve expor os motivos que o justifique e formular quesitos referentes aos exames desejados. Considera-se não formulado o pedido de perícia que deixar de atender a estes requisitos. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Fl. 352DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-007.632 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.720101/2009-45 01/12/2005 a 31/12/2005, 01/01/2006 a 30/06/2006, 01/07/2008 a 30/07/2008 DECADÊNCIA. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO. PRAZO. CONTAGEM. Para fins de cômputo do prazo da decadência, não tendo havido qualquer pagamento do tributo, aplica-se a regra do inc. I do art. 173 do Código Tributário Nacional (CTN), contando-se o prazo do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. CARÁTER CONFISCATÓRIO DA MULTA. INOCORRÊNCIA. A vedação ao confisco pela Constituição Federal é dirigida ao legislador, cabendo à autoridade administrativa apenas aplicar a penalidade de multa nos moldes da legislação em vigor. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA COM BASE NA VARIAÇÃO DA TAXA SELIC. LEGALIDADE. É cabível, por disposição literal de lei, a incidência de juros de mora com base na variação da taxa SELIC sobre o valor do tributo apurado em procedimento de ofício. Inconformada a contribuinte apresentou recurso repisando os mesmos fundamentos da impugnação. É o relatório. Voto Conselheiro Laercio Cruz Uliana Junior, Relator. O Recurso é tempestivo. A lide é travada no Auto de Infração que apurou “divergências em diversos valores relativos à contribuição em exame, decorrentes do cotejo dos Balancetes de Verificação, DIPJ (Declaração de Informações Econômico-fiscais da Pessoa Jurídica) e DACON (Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais). Além disso, também foram consideradas as informações prestadas pelo sujeito passivo em PER/DCOMP (Pedido de Restituição, Ressarcimento ou Reembolso e Declaração de Compensação). Esclareceu o autuante que, para as compensações não homologadas nos mencionados PER/DCOMP, os débitos foram considerados já confessados, não sendo necessário o lançamento. Já para as compensações consideradas não declaradas, foi necessário o lançamento de ofício”(sic e-fl 223). Inicialmente propus a conversão em diligência do pleito, para que fosse verificado se existiria ação judicial própria da contribuinte envolvendo os fatos e fundamentos do presente processo. Fui vencido, na qual passo analisar o mérito. Ocorre que em seu Recurso Voluntário a contribuinte pede o reconhecimento de inconstitucionalidade de diversas Leis. No entanto, nos termos do art. 62, do RICARF: Fl. 353DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-007.632 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.720101/2009-45 Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Ainda tal matéria encontra-se sumulada nesse CARF: Súmula CARF nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Desta forma, conheço tão somente da matéria que versa sobre a aplicabilidade da taxa Selic. Na parte conhecida, a contribuinte aduz sobre a ilegalidade da aplicação da taxa Selic como forma de juros remuneratório, nesse sentido: Súmula CARF nº 4 A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. (Vinculante, conformePortaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Dessa forma por existir súmula vinculante dentro desse conselho, não merece prosperar o pleito da contribuinte. CONCLUSÃO Voto em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário em razão da aplicação da Súmula CARF nº 2 para, na parte conhecida, negar-lhe provimento em relação à aplicação da taxa Selic sobre tributo lançado de ofício, nos termos da Súmula CARF nº 4. (documento assinado digitalmente) Laercio Cruz Uliana Junior Fl. 354DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10675.902184/2017-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 24 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Apr 07 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/04/2010 a 30/04/2010 DESPACHO DECISÓRIO ELETRÔNICO. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. AUSÊNCIA DE ANÁLISE DA DCTF RETIFICADORA. IMPOSSIBILIDADE. VERDADE MATERIAL. Considerando que o Despacho Decisório eletrônico não analisou a DCTF retificadora, em respeito à regra da busca da verdade material consubstanciada no processo administrativo fiscal, um novo despacho decisório deve analisá-la.
Numero da decisão: 3201-007.799
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para que os autos retornem à Unidade Preparadora para que a DCTF retificadora seja considerada e o direito creditório reanalisado, sem prejuízo de intimar o contribuinte a complementar com documentos que a autoridade julgar necessários. (assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Presidente. (assinado digitalmente) Pedro Rinaldi de Oliveira Lima – Vice-Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Hélcio Lafeta Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Mara Cristina Sifuentes, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Laércio Cruz Uliana Junior, Marcio Robson Costa, Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente).
Nome do relator: PEDRO RINALDI DE OLIVEIRA LIMA
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DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. AUSÊNCIA DE ANÁLISE DA DCTF RETIFICADORA. IMPOSSIBILIDADE. VERDADE MATERIAL. Considerando que o Despacho Decisório eletrônico não analisou a DCTF retificadora, em respeito à regra da busca da verdade material consubstanciada no processo administrativo fiscal, um novo despacho decisório deve analisá-la. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para que os autos retornem à Unidade Preparadora para que a DCTF retificadora seja considerada e o direito creditório reanalisado, sem prejuízo de intimar o contribuinte a complementar com documentos que a autoridade julgar necessários. (assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Presidente. (assinado digitalmente) Pedro Rinaldi de Oliveira Lima – Vice-Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Hélcio Lafeta Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Mara Cristina Sifuentes, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Laércio Cruz Uliana Junior, Marcio Robson Costa, Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 67 5. 90 21 84 /2 01 7- 11 Fl. 250DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-007.799 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10675.902184/2017-11 Relatório O presente procedimento administrativo fiscal tem como objeto o julgamento do Recurso Voluntário de fls. 41 apresentado em face da decisão de primeira instância, proferida no âmbito da DRJ/PR de fls. 28, que negou provimento à Manifestação de Inconformidade de fls. 19, apresentada em face do Despacho Decisório Eletrônico de fls. 9. Por bem descrever os fatos, matérias e trâmite dos autos, transcreve-se o relatório apresentado na decisão de primeira instância: “Trata o presente processo do pedido eletrônico de restituição - PER nº 22150.28452.250115.1.2.04-2106 por meio da qual a contribuinte em epígrafe solicita crédito relativo ao DARF de Cofins não cumulativa (código 5856), recolhido em 25/05/2010. O processo trata, também, da(s) declaração(ões) eletrônica(s) de compensação – Dcomp que se utilizou(aram) do crédito solicitado no referido PER (Dcomp nº 25712.39474.190215.1.3.04- 5097). Após analisar o pleito da interessada, a Delegacia da Receita Federal em Uberlândia emitiu em 07/06/2017 o despacho decisório (rastreamento nº 123261568), por meio do qual INDEFERIU o pedido de restituição e NÃO HOMOLOGOU a(s) declaração(ões) de compensação mencionadas. Consoante se verifica no citado despacho decisório, o pleito do contribuinte não foi atendido porque “O crédito associado ao DARF acima identificado foi objeto de análise em PER/DCOMP anteriores que referenciam o mesmo pagamento, cuja decisão concluiu pela inexistência de crédito remanescente para utilização em novas compensações ou atendimento de pedidos de restituição.” A contribuinte foi cientificada do despacho decisório em 14/06/2017 e apresentou, em 14/07/2017, manifestação de inconformidade, cujo teor é resumido a seguir. Primeiramente, após identificar o despacho decisório contestado (bem como outros dados com ele relacionados – processo, PER e Dcomp), a interessada alega a tempestividade da manifestação apresentada. Argumenta, em síntese, que a apresentação de seu inconformismo, contra a decisão administrativa, é tempestiva, uma vez que está sendo interposta dentro do prazo legal de 30 (trinta) dias estabelecido pela legislação. Na seqüência a contribuinte sustenta a existência do crédito informado na Dcomp e pugna pela improcedência da cobrança advinda da não homologação da(s) Dcomp e do indeferimento do PER. Diz que o seu pleito não foi atendido porque a autoridade a quo desconsiderou o pagamento a maior do que o devido (relativo à contribuição - Cofins não cumulativa - do período de apuração de abril-10, a qual foi recolhida em 25/05/2010) que foi devidamente declarado em DCTF retificadora. Acrescenta que a demonstração do direito ao crédito pode ser realizada pelas cópias dos documentos apresentados em conjunto com a manifestação (destacando-se dentre eles o PER, as Dcomp e a(s) DCTF). Em conclusão, a interessada pede o acolhimento da manifestação apresentada, para o fim de reconhecer o direito à restituição/compensação do indébito tributário. Pede, também: (i) a suspensão dos créditos tributários declarados na(s) Dcomp; (ii) a realização de perícia contábil, caso o julgador administrativo entenda que as evidências e documentos apresentados não sejam suficientes para o deslinde do caso; e (iii) a possibilidade de comprovação de seu crédito com a utilização de todos os meios de prova admitidos em direito. É relatório.” Fl. 251DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-007.799 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10675.902184/2017-11 A Ementa da decisão de primeira instância foi publicada com o seguinte conteúdo: “ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/04/2010 a 30/04/2010 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. INEXISTÊNCIA DO DIREITO CREDITÓRIO INFORMADO NO PER/DCOMP. Inexistindo o direito creditório informado no Pedido Eletrônico de Restituição/Ressarcimento - PER, é de se indeferir o pedido de restituição apresentado e de se considerar não homologadas as compensações declaradas a ele vinculadas. RETIFICAÇÃO DE DCTF. ERRO DE FATO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. A retificação de declaração já apresentada à RFB somente é válida quando acompanhada dos elementos de prova que demonstrem a ocorrência de erro de fato no preenchimento da declaração original (art. 147, § 1º, do CTN). PERÍCIA. PRESCINDIBILIDADE. Indefere-se o pedido de perícia cuja realização revela ser prescindível para o deslinde da questão. Manifestação de Inconformidade Improcedente. Direito Creditório Não Reconhecido.” Em Recurso Voluntário o contribuinte reforçou seus argumentos. Em seguida, os autos foram distribuídos e pautados nos moldes determinados pelo regimento interno deste Conselho. Relatório proferido. Voto Conselheiro Pedro Rinaldi de Oliveira Lima - Relator. Conforme o Direito Tributário, a legislação, os fatos, as provas, documentos e petições apresentados aos autos deste procedimento administrativo e, no exercício dos trabalhos e atribuições profissionais concedidas aos Conselheiros, conforme Portaria de condução e Regimento Interno, apresenta-se esta Resolução. Por conter matéria preventa desta 3.ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e presentes os requisitos de admissibilidade, o tempestivo Recurso Voluntário deve ser conhecido. Em suas peças recursais o contribuinte explicou a origem de seu crédito e juntou início de prova, assim como é incontroverso que apresentou a DCTF retificadora antes de ser emitido o Despacho Decisório eletrônico e que, este, somente analisou a DCTF original. Em fls. Fl. 252DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-007.799 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10675.902184/2017-11 57 encontra-se a DCTF retificadora, datada de 27/04/12 e, em fls. 9, o despacho decisório com data de emissão de 07/06/2017. A própria turma julgadora da decisão antecedente reconheceu que a DCTF retificadora foi apresentada antes do Despacho Decisório: “Em função disso, não é porque a contribuinte simplesmente retificou a DCTF antes da ciência do despacho decisório que o direito ao crédito lhe está garantido automaticamente. Se fosse assim estaria instituído uma verdadeira fórmula mágica de proliferação de créditos de contribuintes para com a RFB.” Conforme intepretação sistêmica do que foi disposto no artigos 16, §6.º e 29 do Decreto 70.235/72, Art. 2.º, caput, inciso XII e Art. 38 e 64 da Lei 9.784/99, Art. 112, 113, 142 e 149 do CTN, a verdade material deve ser buscada no processo administrativo fiscal. Logo, por ter sido entregue antes do despacho decisório eletrônico, a DCTF retificadora deveria ter sido analisada pela autoridade fiscal de origem, uma vez que substitui a original de forma integral. Qualquer análise sobre a DCTF original resulta na análise de documento superado e sem validade, uma declaração substituída pela DCTF retificadora. Este Conselho e esta Turma de julgamento possui reiterada jurisprudência no mesmo sentido, conforme precedentes parcialmente reproduzidos a seguir: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Ano-calendário: 2009 DESPACHO DECISÓRIO. NULIDADE. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. DCTF RETIFICADORA. EFEITOS. ELEMENTOS PROBATÓRIOS. NECESSIDADE DE APRECIAÇÃO. Verificada a apresentação de provas na fase litigiosa, capazes de, ao menos, suscitar dúvida quanto ao direito pleiteado pelo contribuinte, deve o processo retornar à Unidade de Origem para análise da documentação apresentada com a prolação de nova decisão. (Processo nº 10380.908975/2012-56; Acórdão nº 3201-006.393; Relator Conselheiro Leonardo Vinicius Toledo de Andrade; sessão de 28/01/2020) (...) ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/11/2007 a 30/11/2007 DESPACHO DECISÓRIO. NÃO APRECIAÇÃO DA DCTF RETIFICADORA. NOVA DECISÃO. Deve ser prolatado novo despacho decisório com observância das informações prestadas em DCTF retificadora apresentada anteriormente à ciência do despacho decisório original, bem como dos demais dados carreados aos autos pelo interessado, sem prejuízo da realização de diligências que se mostrarem necessárias à apuração da liquidez e certeza do direito creditório pleiteado. (Acórdão n.º 3201-006.673; Relator Conselheiro Hélcio Lafetá Reis; sessão de 17/03/20).” (...) Fl. 253DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-007.799 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10675.902184/2017-11 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/03/2006 a 31/03/2006 DESPACHO DECISÓRIO ELETRÔNICO. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. AUSÊNCIA DE ANÁLISE DA DCTF RETIFICADORA. IMPOSSIBILIDADE. VERDADE MATERIAL. Considerando que o Despacho Decisório eletrônico não analisou a DCTF retificadora, em respeito à regra da busca da verdade material consubstanciada no processo administrativo fiscal, um novo despacho decisório deve analisá-la. (Acórdão n.º 3201- 006.830; Presidente e Relator Conselheiro Paulo Roberto Duarte Moreira; sessão de 25/06/20).” Diante de todo o exposto, vota-se para que seja DADO PROVIMENTO PARCIAL ao Recurso Voluntário, para que os autos retornem à Unidade Preparadora para que a DCTF retificadora seja considerada e o direito creditório reanalisado, sem prejuízo de intimar o contribuinte a complementar com documentos que a autoridade julgar necessários. Voto proferido. (assinado digitalmente) Pedro Rinaldi de Oliveira Lima. Fl. 254DF CARF MF Documento nato-digital

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8720445 #
Numero do processo: 13819.907614/2012-93
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 25 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Mar 22 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/03/2005 a 31/03/2005 COMPENSAÇÃO. CRÉDITO ANALISADO EM OUTRO PROCESSO ADMINISTRATIVO. REFLEXOS DA DECISÃO. A decisão atinente ao crédito analisado em outro processo administrativo deverá projetar seus efeitos sobre a análise da compensação, com a homologação da compensação pleiteada, até o limite de eventual reconhecimento do direito creditório naquele processo administrativo.
Numero da decisão: 3201-007.962
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para que a Unidade Preparadora aplique ao presente processo o resultado da reanálise do mérito do direito creditório constante do processo administrativo nº 13819.906986/2012-01, com a homologação da compensação ora pleiteada, até o limite de eventual reconhecimento do direito creditório naquele processo administrativo. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-007.955, de 25 de fevereiro de 2021, prolatado no julgamento do processo 13819.907607/2012-91, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Mara Cristina Sifuentes, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Laércio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente).
Nome do relator: PAULO ROBERTO DUARTE MOREIRA
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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para que a Unidade Preparadora aplique ao presente processo o resultado da reanálise do mérito do direito creditório constante do processo administrativo nº 13819.906986/2012-01, com a homologação da compensação ora pleiteada, até o limite de eventual reconhecimento do direito creditório naquele processo administrativo. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-007.955, de 25 de fevereiro de 2021, prolatado no julgamento do processo 13819.907607/2012-91, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Mara Cristina Sifuentes, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Laércio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente).

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CRÉDITO ANALISADO EM OUTRO PROCESSO ADMINISTRATIVO. REFLEXOS DA DECISÃO. A decisão atinente ao crédito analisado em outro processo administrativo deverá projetar seus efeitos sobre a análise da compensação, com a homologação da compensação pleiteada, até o limite de eventual reconhecimento do direito creditório naquele processo administrativo. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para que a Unidade Preparadora aplique ao presente processo o resultado da reanálise do mérito do direito creditório constante do processo administrativo nº 13819.906986/2012-01, com a homologação da compensação ora pleiteada, até o limite de eventual reconhecimento do direito creditório naquele processo administrativo. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-007.955, de 25 de fevereiro de 2021, prolatado no julgamento do processo 13819.907607/2012-91, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Mara Cristina Sifuentes, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Laércio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente). Relatório AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 81 9. 90 76 14 /2 01 2- 93 Fl. 140DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-007.962 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13819.907614/2012-93 O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que denegara o Pedido de Compensação apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente a crédito de CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) não cumulativo. Foi emitido despacho decisório de não-homologação da compensação, pelo fato de que o DARF discriminado na Dcomp acima identificada estava integralmente utilizado para quitação do débito de CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) não cumulativa, não restando saldo de crédito disponível para a compensação do débito informado na DCOMP acima citada. Uma vez cientificada, a interessada apresentou manifestação de inconformidade contra o despacho decisório, cujo conteúdo é resumido a seguir. Informa, primeiramente, que, antes de efetuar a entrega da Dcomp acima, apresentou PER – Pedido de Restituição Eletrônico, por meio do qual solicitou restituição do indébito tributário, relativo ao DARF de CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) não cumulativa. Explica, também, que, após a apuração da contribuição do período (com o devido pagamento - e/ou compensações - e entrega das declarações devidas – DCTF e Dacon), verificou que deixou de informar alguns valores relativos a créditos sobre bens do ativo imobilizado. Diz que, após nova apuração, efetuou a retificação do respectivo Dacon, conforme tela colacionada na manifestação (a qual faz comparação entre os dados da Dacon original e da Dacon retificadora), bem como da DCTF correspondente, de forma que o pagamento acima citado transformou-se em pagamento a maior que o devido. Argumenta que possui o direito ao crédito, bem como à compensação do valor indevido, consoante os artigos 2º e 34 da IN RFB nº 900, de 2008, e as Soluções de Consulta nº 87, de 2007, e 40 de 2009. Em face do exposto, requer que o despacho decisório seja cancelado, que a declaração de compensação em análise seja homologada e que o crédito declarado seja analisado com base nos documentos juntados na manifestação de inconformidade (cópia do pagamento, DCTF e Dacon - originais e retificadores - e demonstrativos dos créditos sobre bens do ativo imobilizado – linha 09 e 10 do Dacon). Pede, alternativamente, caso a delegacia de julgamento entenda não serem suficientes os documentos apresentados, que o processo seja baixado em diligência para que a contribuinte seja intimada a apresentar novos documentos que se façam necessários.” A decisão recorrida julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade e apresenta a seguinte ementa: “ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/03/2005 a 31/03/2005 Fl. 141DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-007.962 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13819.907614/2012-93 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. FALTA DE COMPROVAÇÃO DO DIREITO CREDITÓRIO INFORMADO NO PER/DCOMP. Inexistindo comprovação do direito creditório informado no PER/Dcomp, é de se considerar não-homologada a compensação declarada. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido” O Recurso Voluntário foi interposto de forma hábil e tempestiva contendo, em breve síntese, que: (i) instruiu a Manifestação de Inconformidade com as Declarações retificadas e as retificadoras (ignoradas pelo Despacho Decisório), com o DARF objeto do pedido de restituição e com as planilhas discriminativas dos créditos apurados sobre bens do ativo imobilizado e das alterações promovidas no DACON; (ii) requereu que o feito fosse convertido em diligência caso a DRJ entendesse que os documentos eram insuficientes para efetuar a análise do Pedido de Restituição, como lhe facultavam os arts. 65 da IN/RFB nº 900/2008 (vigente à época) e 16, IV do Decreto 70.235/1972; (iii) o acórdão recorrido ignorou as planilhas de cálculo que instruíram a Manifestação de Inconformidade; (iv) o Pedido de Restituição que dá suporte à Declaração de Compensação encontra-se sob procedimento de análise nos autos do Processo Administrativo nº 13819.906986/2012-01; (v) referido Pedido de Restituição também foi indeferido pela autoridade administrativa sob motivação de inexistência de crédito; (vi) naqueles autos apresentou Manifestação de Inconformidade que foi julgada improcedente e, posteriormente, Recurso Voluntário, sendo que o processo administrativo que trata da análise do Pedido de Restituição encontra-se em andamento; (vii) os presentes autos guardam relação direta com a discussão estampada no Processo Administrativo nº 13819.906986/2012-01: quanto estes autos tratam da análise da DCOMP, o Processo Administrativo nº 13819.906986/2012-01 cuida do exame do PER; (viii) caso o direito creditório objeto do PER seja confirmado nos autos do processo administrativo nº 13819.906986/2012-01, a DCOMP que é objeto do presente processo e está vinculada ao referido PER também deve ser homologada; (ix) há, portanto, nítida relação de prejudicialidade entre a análise que está sendo promovida no Processo Administrativo nº 13819.906986/2012-01 e a Declaração de Compensação analisada nestes autos; (x) existe e necessidade de apensamento dos processos; (xi) caso os processos não sejam apensados, a suspensão do julgamento do presente processo é medida que se impõe; (xii) acerca da suspensão do processo nas hipóteses de prejudicialidade, com suporte no art. 15 do CPC/15 pede a aplicação do art. 313, inciso V, “a” do CPC/15; Fl. 142DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-007.962 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13819.907614/2012-93 (xiii) o acórdão recorrido simplesmente ignorou as planilhas de cálculo que instruíram a Manifestação de Inconformidade e as declarações retificadoras que dão suporte às alterações realizadas na base de cálculo dos créditos; (xiv) aludidos documentos identificam com precisão os “valores das bases de cálculo que foram alteradas”, além da natureza e procedência dos créditos, com referência ao bem do ativo imobilizado que os originou e caso fossem necessários documentos complementares para comprovação desses valores e superação de eventuais dúvidas das autoridades julgadoras, a Contribuinte expressamente requereu a conversão do feito em diligência; (xv) no caso em apreço há um apego descomedido da DRJ à forma do ato (Manifestação de Inconformidade), em detrimento de seu conteúdo real (direito de crédito); (xvi) a resistência da Autoridade Julgadora em analisar os documentos e as planilhas apresentadas pela Contribuinte afronta ainda aos Princípios da Oficialidade, da Legalidade, da Proporcionalidade, do Informalismo e do Interesse Público, os quais devem ser observados pela administração pública; (xvii) os documentos carreados aos autos durante a fiscalização e com a manifestação de inconformidade devem ser devidamente analisados (com a possibilidade de complementação), sob pena de ofensa aos princípios da Verdade Real e da ampla defesa; (xviii) transmitiu o Demonstrativo de Apuração das Contribuições Sociais – DACON, prestando informações relativas aos créditos e débitos apurados; (xix) diferentemente do que foi informado no acórdão recorrido, o crédito indicado na DCOMP existia na data da emissão do Despacho Decisório. Por certo, a DCTF e a DACON retificadoras não foram processadas juntamente com a PER/DCOMP, apontando assim divergências, que motivaram o indeferimento do pedido de restituição e a consequente não homologação da DCOMP. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os demais pressupostos legais de admissibilidade, dele, portanto, tomo conhecimento. Conforme acima relatado, trata-se de processo da Declaração de Compensação – Dcomp nº 15261.65407.250509.1.3.04-1296, por meio da qual a contribuinte em epígrafe realizou a compensação de débitos tributários próprios utilizando-se de um crédito no valor de R$ 650,73, relativo ao DARF de Cofins não cumulativa (código 5856), recolhido em 15/07/2004 Ressalte-se que o Recurso Voluntário interposto pelo Recorrente nos autos de Pedido de Restituição em que se analisa o direito creditório (processo administrativo nº 13819.906986/2012-01) está sendo julgado nesta mesma data, tendo sido encaminhada a decisão naquele processo no sentido de que a Unidade Preparadora promova a reanálise do mérito do direito creditório e a emissão de novo despacho decisório e, se necessário for, solicite ao contribuinte outros elementos complementares aos que já se encontram acostados aos autos. Fl. 143DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-007.962 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13819.907614/2012-93 Assim, o resultado do processo nº 13819.906986/2012-01 (análise da subsistência do direito creditório) impacta diretamente nestes autos, devendo a decisão naquele processo projetar seus efeitos sobre a compensação objeto do presente processo. Diante do exposto, voto por dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para que a Unidade Preparadora aplique ao presente processo o resultado da reanálise do mérito do direito creditório constante do processo administrativo nº 13819.906986/2012-01, com a homologação da compensação ora pleiteada, até o limite de eventual reconhecimento do direito creditório naquele processo administrativo. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para que a Unidade Preparadora aplique ao presente processo o resultado da reanálise do mérito do direito creditório constante do processo administrativo nº 13819.906986/2012-01, com a homologação da compensação ora pleiteada, até o limite de eventual reconhecimento do direito creditório naquele processo administrativo. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Fl. 144DF CARF MF Documento nato-digital

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8723258 #
Numero do processo: 10660.901997/2017-53
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 09 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Mar 23 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2013 COMPENSAÇÃO O direito creditório arguido contra a Fazenda da União deve exibir os atributos da liquidez e da certeza, sendo incabível a homologação de DCOMP cujo crédito não seja comprovado pela autoridade fazendária.
Numero da decisão: 1201-004.629
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1201-004.619, de 9 de fevereiro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10660.901977/2017-82, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Efigenio de Freitas Junior, Gisele Barra Bossa, Wilson Kazumi Nakayama, Alexandre Evaristo Pinto, Jeferson Teodorovicz e Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente).
Nome do relator: NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE
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Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1201-004.619, de 9 de fevereiro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10660.901977/2017-82, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Efigenio de Freitas Junior, Gisele Barra Bossa, Wilson Kazumi Nakayama, Alexandre Evaristo Pinto, Jeferson Teodorovicz e Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 66 0. 90 19 97 /2 01 7- 53 Fl. 222DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1201-004.629 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10660.901997/2017-53 Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face de acórdão proferido pela DRJ que decidiu, por unanimidade de votos, julgar improcedente a manifestação de inconformidade, não reconhecendo o direito creditório pleiteado. Trata o presente processo de declaração(ões) de compensação – PERDCOMP - documento com demonstrativo de crédito e demais Perdcomps vinculados, no qual o sujeito passivo informa direito creditório, referente a pagamento a maior ou indevido de IRPJ/CSLL. O direito creditório foi objeto de análise pela autoridade fiscal de origem por meio de procedimento arquivado no e-dossiê nº 10010.018126./0217-40, tendo sido emitido o relatório fiscal. Nele a autoridade fiscal conclui pelo indeferimento do direito creditório pleiteado por motivo de o benefício fiscal relativo a crédito presumido de ICMS, conforme protocolo de intenções firmado com o Estado de Minas Gerais em 2005, não se enquadrar como “subvenções para investimento”, nos termos do artigo 443 do Regulamento do Imposto de Renda (Decreto nº 3.000/1999), em razão de os valores correspondentes não possuírem vinculação direta e explícita com a aplicação dos recursos em bens ou direitos referentes à implantação ou expansão do empreendimento. Mencionando ainda a Solução de Consulta COSIT nº 336/2014, a autoridade fiscal, com base na documentação apresentada, concluiu que o benefício fiscal utilizado enquadra-se no artigo 392 do referido Regulamento, devendo, portanto, seus valores serem tributados pelo IRPJ e CSLL. Após a ciência do Despacho Decisório, a pessoa jurídica interessada apresentou em 10/10/2017, a manifestação de inconformidade de fls. 17 a 28, na qual alega, em síntese, que: 1. consta nos autos relatório “situação PER/DCOMP entregues”, o qual demonstra que o pedido já havia sido homologado pela autoridade administrativa; 2. é signatária de regime especial de tributação do ICMS mediante protocolo de intenções firmado com o Governo do Estado de Minas Gerais, concedendo incentivo fiscal através de crédito presumido do ICMS, visando o fomento e a expansão empresarial no referido estado; 3. deve ser aplicada interpretação literal ao caput do artigo 443 do RIR, em relação ao trecho “inclusive mediante isenção ou redução de impostos concedidos como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos, e as doações, feitas pelo Poder Público”, para considerar como subvenção para investimento a ocorrência da transferência de recursos para o contribuinte incentivado com o objetivo de estimular a implantação ou a expansão de empreendimento econômico e não apenas a aplicação direta em ativos; 4. Pelo Protocolo de Intenções, o incentivo concedido visa estimular a implantação e expansão de empresas do setor de eletroeletrônicos na região, gerando empregos e renda, exigindo, em contrapartida uma série de compromissos da empresa, mediante acompanhamento anual; 5. A impugnante cumpriu suas contrapartidas e, atendendo um dos propósitos do protocolo, que é a expansão do investimento, dos 20 empregos previstos inicialmente gerou 569 empregos diretos em 2013 e Fl. 223DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1201-004.629 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10660.901997/2017-53 820 em 2014, sendo os investimentos em ativos imobilizados na ordem de R$ 4.058.255,01, além dos investimentos em estoque e tecnologia, ampliando os recursos produtivos; 6. menciona jurisprudência administrativa do CARF; 7. A Lei nº 11.638/2007 alterou a contabilização das subvenções para investimentos de reserva de capital para receitas, passando a integrar o resultado e o lucro, permitindo, assim, que o valor da subvenção para investimento pudesse ser distribuído como dividendo aos acionistas ou destinado a reserva de lucros; 8. Menciona o artigo 18 da Lei 11.941/2009, que dispõe sobre o tratamento tributário referente às alterações introduzidas pela Lei nº 11.638/2007, destacando os requisitos para a exclusão dos valores na apuração do Lucro Real; 9. transcreve o artigo 4º da IN RFB nº 949/2009 que regulamenta o dispositivo legal acima; 10. defende que os incentivos fiscais correspondentes à redução de impostos concedidos como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos são classificados como subvenção para investimento, por força da legislação superveniente ao Decreto Lei nº 1.598/1977; 11. Menciona o Pronunciamento Contábil CPC 23, para justificar os ajustes contábeis feitos, por entender que as subvenções foram indevidamente oferecidas à tributação; 12. defende que a comprovação do número de empregados em 2013 e 2014 e os balanços apresentados fazem prova dos investimentos e de sua expansão; 13. informa que a classificação dos incentivos fiscais em reserva de subvenção fiscal podem ser verificadas na ECF 2014, através do razão contábil que se junta à impugnação. Juntou ato da Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais , de 12 de maio de 2017, concedendo Regime Especial de Tributação, Termo de Adesão referente ao mencionado regime, Relação Anual de Informações Sociais – RAIS (2013 e 2014), Ficha 36ª - Balanço Patrimonial da DIPJ ano-calendário 2013, Balanço Patrimonial do ano-calendário 2014 informado ao SPED, Relatórios de Acompanhamento do Protocolo de Intenções (emitidos pela própria empresa) referentes aos anos 2013 e 2014, extrato contábil da conta “Reservas de Subvenções Fiscais” (uma folha contendo apenas lançamentos da conta, sem as contrapartidas). Requer seja reconhecida a nulidade do Despacho Decisório em vista de o pedido já ter sido anteriormente homologado ou, alternativamente, a homologação do pedido. A DRJ decidiu pela improcedência da manifestação de inconformidade em acórdão assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Fl. 224DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1201-004.629 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10660.901997/2017-53 Ano-calendário: 2013 SUBVENÇÃO. BENEFÍCIO FISCAL DE ICMS. As subvenções para investimentos passíveis de exclusão da apuração do lucro real são aquelas que, concedidas pelo Poder Público com a intenção de que sejam destinadas a investimento, sejam efetiva e especificamente aplicadas pelo beneficiário nos investimentos previstos, definidos e valorados pelo ente governamental concedente, devendo haver absoluta correspondência e vinculação entre a percepção da vantagem e a aplicação dos recursos. Não havendo esta comprovação, a subvenção é tida como de custeio e, como tal, tributada, compondo a base de cálculo do IRPJ/CSLL. INAPLICABILIDADE DA LEI N° 12.973, DE 13/05/2014, INCLUSIVE DAS ALTERAÇÕES NELA PROMOVIDAS PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 160/2017. O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada. A fiscalização utilizou-se do Parecer Normativo (PN) CST n° 112/1978 como referencial normativo infralegal, complementar a legislação de regência, quanto à classificação e ao tratamento fiscal das subvenções estatais Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido A Recorrente apresentou o Recurso Voluntário em que sustenta a aplicabilidade do disposto nos §§ 4º e 5º do art. 30 da Lei 12.973/2014 ao caso concreto, e que a LC 160/2017 definiu, interpretou o que deve ser considerado Subvenção de Investimento, daí retroagir a situações pretéritas conforme dispõe o artigo 106 do CTN. Assim, com o advento da LC 160/17 não cabe mais a aplicação do PN CST 112/78 conforme decidiu a julgadora de 1ª. Instancia. Acrescenta que os valores dos incentivos estão registrados em conta contábil de reserva de incentivos fiscais. Não bastasse, observando os “considerados” do Protocolo de Intenções firmado entre o recorrente e o Estado de Minas Gerais percebe-se, de forma inconteste, tratar de incentivo ao estimulo a implantação e desenvolvimento econômico, no caso da região interior do Estado de Minas Gerais. A vinculação do benefício fiscal a aplicação em bens do ativo permanente da empresa não é requisito necessário para caracterização em subvenção de investimento. O próprio Estado de Minas Gerais tratou de convalidar junto ao Confaz os benefícios concedidos para as empresas antes da edição da LC 160/17 conforme podem ser verificados no Certificado de Registro e Depósito no. 050/2018 e Convênio Confaz 190/17. Com a publicação da LC 160, ainda no ano de 2017, nos Acórdãos 9101-003.084, 9101-003.167 e 9101-003.171 firmou-se o entendimento que para a possibilidade de exclusão das subvenções tidas como para investimento haveria se cumprir três requisitos, a saber: (a) a Fl. 225DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1201-004.629 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10660.901997/2017-53 intenção do Poder Público (ente subvencionador) em estimular a implantação ou expansão de empreendimentos econômicos; (b) registro da subvenção para investimentos como Reserva de Capital; e (c) efetiva implantação e/ou expansão de empreendimentos econômicos. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Da Admissibilidade O Recurso é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, dele tomo conhecimento. Do Mérito As controvérsias em torno a exclusão de benefícios fiscais concedidos por Estados da base de cálculo do IRPJ e da CSL a título de subvenção para investimento é tema de grande complexidade, cujo enfrentamento por este E. CARF tem variado ao longo do tempo. Em que pese o tratamento legislativo veiculado pela Lei Complementar 160/2017 com o objetivo de colocar um fim a contenda e reestabelecer a segurança jurídica em relação à matéria, é de se noticiar a existência de decisões recentes do e. STJ excluindo os créditos de ICMS da base de cálculo do IRPJ – como o recente REsp 1.605.245/RS, de relatoria do Ministro Mauro Campbell Marques, da segunda turma – em que se entendeu “que se tornou irrelevante a discussão a respeito do enquadramento do referido incentivo como subvenção para custeio, subvenção para investimento ou recomposição de custos para fins de determinar essa exclusão, já que o referido benefício foi excluído do próprio conceito de receita bruta operacional”. O mesmo entendimento foi acolhido nos autos do EREsp 1517492/PR de rel. Ministro OG FERNANDES, Rel. p/ Acórdão Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/11/2017, DJe 01/02/2018: TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. ICMS. CRÉDITOS PRESUMIDOS CONCEDIDOS A TÍTULO DE INCENTIVO FISCAL. INCLUSÃO NAS BASES DE CÁLCULO DO IMPOSTO SOBRE A RENDA DA PESSOA JURÍDICA - IRPJ E DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL. INVIABILIDADE. PRETENSÃO FUNDADA EM ATOS INFRALEGAIS. INTERFERÊNCIA DA UNIÃO NA POLÍTICA FISCAL ADOTADA POR ESTADO-MEMBRO. OFENSA AO PRINCÍPIO FEDERATIVO E À SEGURANÇA JURÍDICA. BASE DE CÁLCULO. OBSERVÂNCIA DOS ELEMENTOS QUE LHES SÃO PRÓPRIOS. RELEVÂNCIA DE ESTÍMULO FISCAL OUTORGADO POR ENTE DA FEDERAÇÃO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO FEDERATIVO. ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. Fl. 226DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1201-004.629 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10660.901997/2017-53 INCONSTITUCIONALIDADE ASSENTADA EM REPERCUSSÃO GERAL PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (RE N. 574.706/PR). AXIOLOGIA DA RATIO DECIDENDI APLICÁVEL À ESPÉCIE. CRÉDITOS PRESUMIDOS. PRETENSÃO DE CARACTERIZAÇÃO COMO RENDA OU LUCRO. IMPOSSIBILIDADE. I - Controverte-se acerca da possibilidade de inclusão de crédito presumido de ICMS nas bases de cálculo do IRPJ e da CSLL. II - O dissenso entre os acórdãos paradigma e o embargado repousa no fato de que o primeiro manifesta o entendimento de que o incentivo fiscal, por implicar redução da carga tributária, acarreta, indiretamente, aumento do lucro da empresa, insígnia essa passível de tributação pelo IRPJ e pela CSLL; já o segundo considera que o estímulo outorgado constitui incentivo fiscal, cujos valores auferidos não podem se expor à incidência do IRPJ e da CSLL, em virtude da vedação aos entes federativos de instituir impostos sobre patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros. III - Ao considerar tal crédito como lucro, o entendimento manifestado pelo acórdão paradigma, da 2ª Turma, sufraga, em última análise, a possibilidade de a União retirar, por via oblíqua, o incentivo fiscal que o Estado-membro, no exercício de sua competência tributária, outorgou. IV - Tal entendimento leva ao esvaziamento ou redução do incentivo fiscal legitimamente outorgado pelo ente federativo, em especial porque fundamentado exclusivamente em atos infralegais, consoante declinado pela própria autoridade coatora nas informações prestadas. V - O modelo federativo por nós adotado abraça a concepção segundo a qual a distribuição das competências tributárias decorre dessa forma de organização estatal e por ela é condicionada. VI - Em sua formulação fiscal, revela-se o princípio federativo um autêntico sobreprincípio regulador da repartição de competências tributárias e, por isso mesmo, elemento informador primário na solução de conflitos nas relações entre a União e os demais entes federados. VII - A Constituição da República atribuiu aos Estados-membros e ao Distrito Federal a competência para instituir o ICMS - e, por consequência, outorgar isenções, benefícios e incentivos fiscais, atendidos os pressupostos de lei complementar. VIII - A concessão de incentivo por ente federado, observados os requisitos legais, configura instrumento legítimo de política fiscal para materialização da autonomia consagrada pelo modelo federativo. Embora represente renúncia a parcela da arrecadação, pretende-se, dessa forma, facilitar o atendimento a um plexo de interesses estratégicos para a unidade federativa, associados às prioridades e às necessidades locais coletivas. IX - A tributação pela União de valores correspondentes a incentivo fiscal estimula competição indireta com o Estado-membro, em desapreço à cooperação e à igualdade, pedras de toque da Federação. X - O juízo de validade quanto ao exercício da competência tributária há de ser implementado em comunhão com os objetivos da Federação, insculpidos no art. 3º da Constituição da República, dentre os quais se destaca a redução das desigualdades sociais e regionais (inciso III), finalidade da desoneração em tela, ao permitir o barateamento de itens alimentícios de primeira necessidade e dos seus ingredientes, reverenciando o princípio da dignidade da pessoa humana, fundamento maior da República Federativa brasileira (art. 1º, III, C.R.). XI - Não está em xeque a competência da União para tributar a renda ou o lucro, mas, sim, a irradiação de efeitos indesejados do seu exercício sobre a autonomia Fl. 227DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1201-004.629 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10660.901997/2017-53 da atividade tributante de pessoa política diversa, em desarmonia com valores éticos-constitucionais inerentes à organicidade do princípio federativo, e em atrito com o princípio da subsidiariedade, que reveste e protege a autonomia dos entes federados. XII - O abalo na credibilidade e na crença no programa estatal proposto pelo Estado-membro acarreta desdobramentos deletérios no campo da segurança jurídica, os quais não podem ser desprezados, porquanto, se o propósito da norma consiste em descomprimir um segmento empresarial de determinada imposição fiscal, é inegável que o ressurgimento do encargo, ainda que sob outro figurino, resultará no repasse dos custos adicionais às mercadorias, tornando inócua, ou quase, a finalidade colimada pelos preceito legais, aumentando o preço final dos produtos que especifica, integrantes da cesta básica nacional. XIII - A base de cálculo do tributo haverá sempre de guardar pertinência com aquilo que pretende medir, não podendo conter aspectos estranhos, é dizer, absolutamente impertinentes à própria materialidade contida na hipótese de incidência. XIV - Nos termos do art. 4º da Lei n. 11.945/09, a própria União reconheceu a importância da concessão de incentivo fiscal pelos Estados-membros e Municípios, prestigiando essa iniciativa precisamente com a isenção do IRPJ e da CSLL sobre as receitas decorrentes de valores em espécie pagos ou creditados por esses entes a título de ICMS e ISSQN, no âmbito de programas de outorga de crédito voltados ao estímulo à solicitação de documento fiscal na aquisição de mercadorias e serviços. XV - O STF, ao julgar, em regime de repercussão geral, o RE n. 574.706/PR, assentou a inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, sob o entendimento segundo o qual o valor de ICMS não se incorpora ao patrimônio do contribuinte, constituindo mero ingresso de caixa, cujo destino final são os cofres públicos. Axiologia da ratio decidendi que afasta, com ainda mais razão, a pretensão de caracterização, como renda ou lucro, de créditos presumidos outorgados no contexto de incentivo fiscal. XVI - Embargos de Divergência desprovidos. (EREsp 1517492/PR, Rel. Ministro OG FERNANDES, Rel. p/ Acórdão Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/11/2017, DJe 01/02/2018) Ausente a repercussão geral ou não submetido à técnica dos julgamentos por via de repetitivos, não há como se afastar a legislação sob o risco de violação ao art. 62 do RICARF. De sorte que passo a análise do disposto na Lei Complementar nº 160/2017. Tal Lei Complementar introduziu os §§ 4º e 5º no art. 30 da Lei nº 12.973/2014 que atribuiu aos benefícios fiscais concedidos pelos Estados e pelo distrito Federal à natureza jurídica de subvenção para investimento, vedada a exigência de outros requisitos ou condições não previstos nesse artigo, estendendo esse tratamento aos processos administrativos e judiciais ainda não definitivamente julgados. A Lei Complementar nº 160/2017, ademais, reconheceu a aplicabilidade das regras dos §§ 4º e 5º, do artigo 30, também aos benefícios anteriormente concedidos em desacordo com o referido artigo 155, desde que atendidas exigências de registro e depósito de novo Convênio entre os Estados, conforme se extrai dos seus artigos 10 e 3º, verbis: Art. 10. O disposto nos §§ 4º e 5º do art. 30 da Lei no 12.973, de 13 de maio de 2014, aplicasse inclusive aos incentivos e aos benefícios fiscais ou financeiro fiscais de ICMS instituídos em desacordo com o disposto na alínea ‘g’ do inciso XII do § 2º do art. 155 da Constituição Federal por legislação estadual publicada até a Fl. 228DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1201-004.629 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10660.901997/2017-53 data de início de produção de efeitos desta Lei Complementar, desde que atendidas as respectivas exigências de registro e depósito, nos termos do art. 3º desta Lei Complementar. Art. 3º O convênio de que trata o art. 1o desta Lei Complementar atenderá, no mínimo, às seguintes condicionantes, a serem observadas pelas unidades federadas: I publicar, em seus respectivos diários oficiais, relação com a identificação de todos os atos normativos relativos às isenções, aos incentivos e aos benefícios fiscais ou financeiro fiscais abrangidos pelo art. 1o desta Lei Complementar; II efetuar o registro e o depósito, na Secretaria Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), da documentação comprobatória correspondente aos atos concessivos das isenções, dos incentivos e dos benefícios fiscais ou financeiro fiscais mencionados no inciso I deste artigo, que serão publicados no Portal Nacional da Transparência Tributária, que será instituído pelo Confaz e disponibilizado em seu sítio eletrônico. § 1o O disposto no art. 1o desta Lei Complementar não se aplica aos atos relativos às isenções, aos incentivos e aos benefícios fiscais ou financeiro fiscais vinculados ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) cujas exigências de publicação, registro e depósito, nos termos deste artigo, não tenham sido atendidas, devendo ser revogados os respectivos atos concessivos. § 2o A unidade federada que editou o ato concessivo relativo às isenções, aos incentivos e aos benefícios fiscais ou financeiro fiscais vinculados ao ICMS de que trata o art. 1o desta Lei Complementar cujas exigências de publicação, registro e depósito, nos termos deste artigo, foram atendidas é autorizada a concedê-los e a prorroga-los, nos termos do ato vigente na data de publicação do respectivo convênio, não podendo seu prazo de fruição ultrapassar: I 31 de dezembro do décimo quinto ano posterior à produção de efeitos do respectivo convênio, quanto àqueles destinados ao fomento das atividades agropecuária e industrial, inclusive agroindustrial, e ao investimento em infraestrutura rodoviária, aquaviária, ferroviária, portuária, aeroportuária e de transporte urbano; II 31 de dezembro do oitavo ano posterior à produção de efeitos do respectivo convênio, quanto àqueles destinados à manutenção ou ao incremento das atividades portuária e aeroportuária vinculadas ao comércio internacional, incluída a operação subsequente à da importação, praticada pelo contribuinte importador; Fl. 229DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1201-004.629 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10660.901997/2017-53 III 31 de dezembro do quinto ano posterior à produção de efeitos do respectivo convênio, quanto àqueles destinados à manutenção ou ao incremento das atividades comerciais, desde que o beneficiário seja o real remetente da mercadoria; IV 31 de dezembro do terceiro ano posterior à produção de efeitos do respectivo convênio, quanto àqueles destinados às operações e prestações interestaduais com produtos agropecuários e extrativos vegetais in natura; V 31 de dezembro do primeiro ano posterior à produção de efeitos do respectivo convênio, quanto aos demais. § 3o Os atos concessivos cujas exigências de publicação, registro e depósito, nos termos deste artigo, foram atendidas permanecerão vigentes e produzindo efeitos como normas regulamentadoras nas respectivas unidades federadas concedentes das isenções, dos incentivos e dos benefícios fiscais ou financeiro fiscais vinculados ao ICMS, nos termos do § 2º deste artigo. § 4o A unidade federada concedente poderá revogar ou modificar o ato concessivo ou reduzir o seu alcance ou o montante das isenções, dos incentivos e dos benefícios fiscais ou financeiro fiscais antes do termo final de fruição. § 5o O disposto no § 4o deste artigo não poderá resultar em isenções, incentivos ou benefícios fiscais ou financeiro fiscais em valor superior ao que o contribuinte podia usufruir antes da modificação do ato concessivo. § 6o As unidades federadas deverão prestar informações sobre as isenções, os incentivos e os benefícios fiscais ou financeiro fiscais vinculados ao ICMS e mantê-las atualizadas no Portal Nacional da Transparência Tributária a que se refere o inciso II do caput deste artigo. § 7o As unidades federadas poderão estender a concessão das isenções, dos incentivos e dos benefícios fiscais ou financeiro fiscais referidos no § 2o deste artigo a outros contribuintes estabelecidos em seu território, sob as mesmas condições e nos prazos limites de fruição. § 8o As unidades federadas poderão aderir às isenções, aos incentivos e aos benefícios fiscais ou financeiro fiscais concedidos ou prorrogados por outra unidade federada da mesma região na forma do § 2o, enquanto vigentes. O r. acórdão recorrido adotou como razão de decidir a inaplicabilidade da Lei Complementar 160/2017, posto se tratar de fato gerador anterior a vigência da Lei n. 12.973/14. Ocorre que, como se verificou, ao regulamentar a matéria o legislador Fl. 230DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 1201-004.629 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10660.901997/2017-53 complementar exigiu como requisitos apenas o cumprimento das condições e requisitos previstos no caput do art. 30 da Lei n. 12.973/2014, inclusive para os processos em andamento, sem estabelecer limite temporal! Não pode o poder executivo no cumprimento da atividade fiscalizatória diferenciar onde o legislativo não diferenciou, sob o risco de usurpação de competência. Diante do exposto, o tratamento dispensado para as subvenções também deve ser aplicado aos fatos geradores anteriores à vigência da Lei nº 12.973/2014, desde que atendida a condição prevista acima, nos termos da decisão proferida pela 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, que analisou o tema na sessão de 18/01/2018 e editou a Resolução nº 9101-000.039. Corroborando o entendimento fixado na Resolução da CSRF, foi proferido o Acórdão nº 9101-003.841, na sessão do dia 03/10/2018, no sentido de dar provimento ao Recurso Especial do contribuinte e cancelar integralmente o lançamento, por constatar que o ente concedente do benefício fiscal já teria promovido o registro e depósito dos documentos junto ao Confaz, reafirmando-se a aplicação dos arts. 9º e 10 da Lei Complementar nº 160/2017 a fatos geradores ocorridos em 2002 e 2003. Ademais, os i. Conselheiros também afastaram expressamente a exigência de qualquer outro requisito que não estivesse previsto no art. 30, da Lei nº 12.973/2014, dizendo que o investimento em ativo permanente não é condição para considerar a subvenção como de investimento. Nesse sentido o decidido no Processo Administrativo nº 10380.730096/2017-17, acórdão nº 1201-002.936, relatoria Conselheira Gisele Bossa, j. em 15/05/2019: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2012 SUBVENÇÃO PARA INVESTIMENTO. LC 160/2017. LEI 12.973/2014, ART. 30. EXIGÊNCIAS LEGAIS. ATENDIMENTO. Os artigos 9º e 10º, da LC 160/17, dispõem de forma expressa que os incentivos e os benefícios fiscais ou financeiros-fiscais relativos ao ICMS serão considerados sempre como subvenções para investimento, independente de outros requisitos ou condições não previstas no artigo 30 da Lei 12.973/14. No mais, o artigo 30, §5º, da Lei nº 12.973/14, deixa claro que tal entendimento aplica-se, inclusive, aos processo administrativos ainda não definitivamente julgados. Uma vez atendidas as exigências de registro e depósito, nos termos do artigo 3º da LC 160/17, deve ser afastada a exigência fiscal de IRPJ e reflexos sobre os valores recebidos pela contribuinte no ano-calendário de 2012 a título dos benefícios fiscais de ICMS decorrentes do Programa de Incentivo ao Desenvolvimento Industrial/Fundo de desenvolvimento Industrial- PROVIN/FDI. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL. PIS. COFINS. Dada a íntima relação de causa e efeito, aplica-se aos lançamentos reflexos o decidido no principal. Fixadas essas premissas, cumpre salientar que, no caso concreto a Recorrente comprovou com os documentos juntados aos autos que os valores dos incentivos estão registrados em conta contábil de reserva de incentivos fiscais; trata-se de incentivo ao estimulo a implantação e desenvolvimento econômico; e que o Estado de Minas Gerais tratou de convalidar junto ao Confaz os benefícios concedidos para as empresas antes da edição da LC 160/17 conforme podem ser verificados no Certificado de Registro e Depósito no. 050/2018 e Convênio Confaz 190/17. Fl. 231DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 1201-004.629 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10660.901997/2017-53 Feitas essas considerações e levando-se em consideração o quanto comprovado nos autos, entendo que assiste razão à Recorrente. Diante do exposto, voto por conhecer e dar provimento ao recurso voluntário. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque – Presidente Redator Fl. 232DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 15504.018315/2008-75
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 10 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Apr 06 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/11/2003 a 31/12/2004 NULIDADE. VIOLAÇÃO À AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO. NÃO OCORRÊNCIA. O ato administrativo de lançamento foi motivado pelo conjunto das razões de fato e de direito que carrearam à conclusão contida na acusação fiscal à luz da legislação tributária compatível com as razões apresentadas no lançamento, não ensejando qualquer nulidade. O processo administrativo encontra-se em perfeita harmonia com as normas a ele pertinentes e não há que se falar em cerceamento do direito de defesa e do contraditório. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. CABIMENTO. Multa, por infração ao art. 32, inciso III, da Lei 8.212/91, c/c o art. 225, inciso III, do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048/99, por ter a empresa deixado de apresentar à fiscalização informações em arquivos digitais de todos os fatos geradores, referentes a informações contábeis e folha de pagamento de segurados empregados (CFL 35). BOA FÉ DO AGENTE. FATO GERADOR. OCORRÊNCIA. A infração fiscal independe da intenção do agente ou do responsável, conforme preceitua o art. 136 do Código Tributário Nacional. Ocorrido o fato previamente descrito na norma de incidência, basta para o nascimento da obrigação tributária decorrente da relação jurídica legalmente estabelecida. INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE. PROPORCIONALIDADE. NÃO APRECIAÇÃO. Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 2401-009.284
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente (documento assinado digitalmente) Andréa Viana Arrais Egypto - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Andréa Viana Arrais Egypto, Rodrigo Lopes Araújo, Matheus Soares Leite, Rayd Santana Ferreira, Miriam Denise Xavier (Presidente).
Nome do relator: Andrea Viana Arrais Egypto
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ementa_s : ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/11/2003 a 31/12/2004 NULIDADE. VIOLAÇÃO À AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO. NÃO OCORRÊNCIA. O ato administrativo de lançamento foi motivado pelo conjunto das razões de fato e de direito que carrearam à conclusão contida na acusação fiscal à luz da legislação tributária compatível com as razões apresentadas no lançamento, não ensejando qualquer nulidade. O processo administrativo encontra-se em perfeita harmonia com as normas a ele pertinentes e não há que se falar em cerceamento do direito de defesa e do contraditório. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. CABIMENTO. Multa, por infração ao art. 32, inciso III, da Lei 8.212/91, c/c o art. 225, inciso III, do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048/99, por ter a empresa deixado de apresentar à fiscalização informações em arquivos digitais de todos os fatos geradores, referentes a informações contábeis e folha de pagamento de segurados empregados (CFL 35). BOA FÉ DO AGENTE. FATO GERADOR. OCORRÊNCIA. A infração fiscal independe da intenção do agente ou do responsável, conforme preceitua o art. 136 do Código Tributário Nacional. Ocorrido o fato previamente descrito na norma de incidência, basta para o nascimento da obrigação tributária decorrente da relação jurídica legalmente estabelecida. INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE. PROPORCIONALIDADE. NÃO APRECIAÇÃO. Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.

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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/11/2003 a 31/12/2004 NULIDADE. VIOLAÇÃO À AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO. NÃO OCORRÊNCIA. O ato administrativo de lançamento foi motivado pelo conjunto das razões de fato e de direito que carrearam à conclusão contida na acusação fiscal à luz da legislação tributária compatível com as razões apresentadas no lançamento, não ensejando qualquer nulidade. O processo administrativo encontra-se em perfeita harmonia com as normas a ele pertinentes e não há que se falar em cerceamento do direito de defesa e do contraditório. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. CABIMENTO. Multa, por infração ao art. 32, inciso III, da Lei 8.212/91, c/c o art. 225, inciso III, do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048/99, por ter a empresa deixado de apresentar à fiscalização informações em arquivos digitais de todos os fatos geradores, referentes a informações contábeis e folha de pagamento de segurados empregados (CFL 35). BOA FÉ DO AGENTE. FATO GERADOR. OCORRÊNCIA. A infração fiscal independe da intenção do agente ou do responsável, conforme preceitua o art. 136 do Código Tributário Nacional. Ocorrido o fato previamente descrito na norma de incidência, basta para o nascimento da obrigação tributária decorrente da relação jurídica legalmente estabelecida. INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE. PROPORCIONALIDADE. NÃO APRECIAÇÃO. Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 50 4. 01 83 15 /2 00 8- 75 Fl. 163DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-009.284 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.018315/2008-75 (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente (documento assinado digitalmente) Andréa Viana Arrais Egypto - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Andréa Viana Arrais Egypto, Rodrigo Lopes Araújo, Matheus Soares Leite, Rayd Santana Ferreira, Miriam Denise Xavier (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face da decisão da 6ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belo Horizonte - MG (DRJ/BHE) que, por unanimidade de votos, julgou IMPROCEDENTE a impugnação apresentada, conforme ementa do Acórdão nº 02-25.509 (fls. 135/138): Assunto: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/11/2003 a 31/12/2004 AUTO DE INFRAÇÃO. INFORMAÇÕES CADASTRAIS, FINANCEIRAS E CONTÁBEIS RELEVAÇÃO. NÃO CABIMENTO. A empresa é obrigada a prestar ao INSS todas as informações cadastrais, financeiras e contábeis de interesse do mesmo, na forma por ele estabelecida, bem como os esclarecimentos necessários à fiscalização. A multa será relevada, mediante pedido dentro do prazo de defesa, se o infrator for primário, tiver corrigido a falta e não tiver ocorrido nenhuma circunstância agravante. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido O presente processo trata do Auto de Infração - DEBCAD nº 37.190.737-3 (fls. 02/05), consolidado em 17/10/2008, referente à Multa no valor Total de R$ 12.548,77, lavrada em razão da empresa ter deixado de apresentar à fiscalização arquivos digitais contendo informações contábeis e folha de pagamento de segurados empregados. De acordo com o Relatório Fiscal (fls. 06/09), temos que: 1. Restou configurada infração ao Art. 32, inciso III e alterações posteriores da Lei n° 8.212 de 24 de julho de 1991 e art. 8° da Lei n° 10.666, de 08/05/2003, combinados com art. 225, inciso III e §22 (acrescentado pelo Decreto n° 4.729, de 09/06/2003) do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto n. 3.048, de 06 de maio de 1999; 2. A multa aplicada está prevista nos artigos 92 e 102 da Lei n° 8.212 de 24 de julho de 1991 e nos artigos 283, inciso II, alínea "b" e 373 do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto n ° 3.048, de 06 de maio de 1999; Fl. 164DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-009.284 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.018315/2008-75 3. Não se configuraram as circunstâncias agravantes ou atenuantes previstas nos artigos 290 e 291 do RPS. O contribuinte tomou ciência do Auto de Infração, via Correio, em 31/10/2008 (fl. 19) e, em 28/11/2008, apresentou tempestivamente sua Impugnação de fls. 23/55, instruída com os documentos nas fls. 56 a 131, cujos argumentos estão sumariados no relatório do Acórdão recorrido. O Processo foi encaminhado à DRJ/BHE para julgamento, onde, através do Acórdão nº 02-25.509, em 11/02/2010 a 6ª Turma julgou no sentido de considerar IMPROCEDENTE a impugnação apresentada, mantendo o crédito tributário exigido. O Contribuinte tomou ciência do Acórdão da DRJ/BHE, via Correio, em 23/03/2010 (fl. 142) e, inconformado com a decisão prolatada em 12/04/2010, tempestivamente, apresentou seu RECURSO VOLUNTÁRIO de fls. 143/158, onde, em síntese, se insurge contra a cobrança da multa alegando: 1. Cerceamento do direito de defesa; 2. Ser abusiva a multa aplicada em razão de caracterizar excessiva penalização, o que lhe dá efeito confiscatório; 3. Bitributação. Ao final, pugna pelo provimento do recurso. É o relatório. Voto Conselheira Andréa Viana Arrais Egypto, Relatora. Juízo de admissibilidade O Recurso Voluntário foi apresentado dentro do prazo legal e atende aos requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Cerceamento do Direito de Defesa A empresa contribuinte alega cerceamento do direito de defesa por falta de motivação do lançamento realizado. Cabe, inicialmente, esclarecer que o lançamento trata da exigência de multa, por descumprimento de obrigação acessória, em face da não apresentação em meio digital das folhas de pagamento dos segurados empregados e informações contábeis. Claramente se verifica que a autuação ocorreu por infringência ao disposto no art. 32, inciso III, da Lei n° 8.212/91, c/c os artigos 225, III, do Regulamento da Previdência Social- RPS (Decreto n° 3.048/99), com o valor da multa fixado pela fiscalização conforme as regras estabelecidas nos artigos 92 e 102 da Lei 8.212, de 24.07.91, c/c o inciso II, alínea “b”, do artigo 283 e art. 373 do RPS e Portaria MPF/MF n° 77, de 11/03/2008. Fl. 165DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-009.284 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.018315/2008-75 O procedimento administrativo teve seu início com a intimação da empresa para apresentação de documentos. O processo administrativo foi instaurado proporcionando ao contribuinte a mais ampla defesa e o contraditório em todas as fases e instâncias de julgamento, não tendo sido identificado qualquer embaraço ao conhecimento das questões de fato e de direito nele constantes, sendo-lhe oportunizado a apresentação de documentos durante o procedimento fiscal e, no curso do processo, as razões de defesa e a juntada de documentos que entendesse necessários para serem submetidos ao julgador administrativo. Conforme se verifica, no presente caso, o ato administrativo de lançamento foi devidamente motivado, realizado por autoridade competente, contendo todos os requisitos legais estabelecidos pelo art. 11 do Decreto nº 70.235/72, encontra-se em perfeita harmonia com o artigo 142 do CTN, e foi motivado pelo conjunto das razões de fato e de direito que carrearam à conclusão contida na acusação fiscal, não ensejando qualquer nulidade. Dessa forma, rejeito a preliminar suscitada. Mérito Inicialmente, cabe esclarecer que a apreciação do Recurso Administrativo deve se restringir aos limites da lide, não cabendo a análise de matérias estranhas ao presente processo administrativo. Pois bem. Conforme visto, o presente processo trata da exigência de multa, por infração ao art. 32, inciso III, da Lei 8.212/91, c/c o art. 225, inciso III, do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048/99, por ter a empresa deixado de apresentar à fiscalização informações em arquivos digitais de todos os fatos geradores, referentes a informações contábeis e folha de pagamento de segurados empregados (CFL 35). A multa aplicada foi a prevista nos artigos 92 e 102 da Lei n° 8.212/91 e nos artigos 283, inciso II, alínea "b" e 373 do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto n ° 3.048/99. De acordo com o Relatório Fiscal, não se configuraram as circunstâncias agravantes (art. 290 do RPS, aprovado pelo Decreto n ° 3.048/1999) ou atenuantes (art. 291 do RPS, aprovado pelo Decreto n ° 3.048/1999). Destarte, a empresa incorreu em situação que caracteriza o descumprimento da obrigação acessória. A autuação ocorreu em face da não apresentação dos documentos em meio magnético, não tratando os presentes autos de descumprimento de obrigação principal, como se referiu a contribuinte em alguns trechos do Recurso Voluntário. Com efeito, a exigência da obrigação principal mencionada pela empresa foi feita através do AI n° 37.190.744-6, e está sendo apreciada nos autos do Processo Administrativo nº 15504.018323.2008-11. Nesse contexto, importante ressaltar o que dispõe o Código Tributário Nacional acerca das obrigações tributárias: Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória. § 1º A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente. Fl. 166DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-009.284 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.018315/2008-75 § 2º A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. § 3º A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária. (Grifamos). O contribuinte assevera que a multa é abusiva, pois caracteriza excessiva penalização, e que tem efeito confiscatório. Alega ainda a sua boa-fé e que o mais justo seria aplicar-lhe uma advertência, para que, ao sofrer nova autuação, não incorrer nos mesmos erros novamente. Com efeito, o Recorrente não se insurge, especificamente, contra a ocorrência da infração que lhe foi imputada, tanto que afirma ter incorrido em erro e pleiteia apenas uma advertência. Entretanto, a obrigação acessória decorre da legislação tributária e sua inobservância enseja a aplicação da penalidade pecuniária. Nesse ponto, importante também registrar que a infração fiscal independe da intenção do agente ou do responsável, conforme preceitua o art. 136 do Código Tributário Nacional: Art. 136. Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. No que tange às questões de ilegalidade, proporcionalidade, razoabilidade e inconstitucionalidades suscitadas pelo Recorrente, cabe esclarecer a proibição do controle de constitucionalidade pela Administração Tributária, haja vista ser tarefa exclusiva do Poder Judiciário avaliar a compatibilidade da norma jurídica em nível de lei ordinária com os preceitos constitucionais, sendo referidos argumentos inoponíveis na esfera administrativa. O Decreto nº 70.235/77, que regula o processo administrativo, traz norma expressa acerca do tema: Art. 26-A. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009). No mesmo sentido se destaca o enunciado da Súmula nº 2, deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais: Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Diante de todo o exposto, deve ser mantida a exigência contida no lançamento. Conclusão Ante o exposto, voto por CONHECER do Recurso Voluntário e REJEITAR A PRELIMINAR e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO. (documento assinado digitalmente) Andréa Viana Arrais Egypto Fl. 167DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13768.000495/2008-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 09 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Mar 26 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2006 IRPF. MOLÉSTIA GRAVE. ISENÇÃO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. Para que os proventos de aposentadoria, reforma ou pensão percebidos pelos portadores das moléstias enumeradas no inciso XIV do artigo 6.º da Lei 7.713/1988 sejam isentos do imposto de renda, a moléstia deverá ser comprovada mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Se o laudo não mencionar expressamente a data a partir da qual o contribuinte é portador da moléstia, o termo inicial para o gozo do benefício será o da data de emissão do laudo.
Numero da decisão: 2202-007.972
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, vencido o conselheiro Thiago Duca Amoni, que lhe deu provimento. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Sara Maria de Almeida Carneiro Silva - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sonia de Queiroz Accioly, Leonam Rocha de Medeiros, Thiago Duca Amoni (suplente convocado) e Ronnie Soares Anderson (Presidente).
Nome do relator: Sara Maria de Almeida Carneiro Silva
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MOLÉSTIA GRAVE. ISENÇÃO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. Para que os proventos de aposentadoria, reforma ou pensão percebidos pelos portadores das moléstias enumeradas no inciso XIV do artigo 6.º da Lei 7.713/1988 sejam isentos do imposto de renda, a moléstia deverá ser comprovada mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Se o laudo não mencionar expressamente a data a partir da qual o contribuinte é portador da moléstia, o termo inicial para o gozo do benefício será o da data de emissão do laudo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, vencido o conselheiro Thiago Duca Amoni, que lhe deu provimento. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Sara Maria de Almeida Carneiro Silva - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sonia de Queiroz Accioly, Leonam Rocha de Medeiros, Thiago Duca Amoni (suplente convocado) e Ronnie Soares Anderson (Presidente). Relatório Trata-se de exigência de Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) suplementar do exercício de 2007, ano-calendário de 2006, apurada em decorrência de dedução indevida de dependentes, de despesas médicas, de omissão de rendimentos tributáveis recebidos de pessoa AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 76 8. 00 04 95 /2 00 8- 11 Fl. 156DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-007.972 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13768.000495/2008-11 jurídic, de compensação indevida de Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) e de dedução indevida de previdência oficial, conforme notificação de lançamento constante às fls. 8 a 16. O contribuinte apresentou impugnação parcial ao lançamento, na qual se insurge apenas quanto à omissão de rendimentos que considerou isentos e/ou não tributáveis, sob alegação de ser portador de moléstia grave. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Brasília (DRJ/BSB), por unanimidade de votos, julgou a impugnação procedente em parte, por entender que (fls. 150): DAS MATÉRIAS NÃO IMPUGNADAS Registre-se que não foi contestada a totalidade das infrações representadas pela omissão de rendimentos de pessoa jurídica (Prefeitura de Linhares) e dedução indevida de Dependente e parte das Despesas Médicas, estas no valor de R$ 27.243,75, por isso, de acordo com o art. 17 do Decreto 70.235/1972, com redação dada pelo art. 67 da Lei 9.532/1997, consideram-se matérias não impugnadas. ... Portanto, relativamente ao imposto retido sobre proventos de aposentadoria paga pela Fundação Banestes de Seguridade Social, no valor de R$ 11.155,13, constata-se que a matéria contestada no presente processo administrativo e objeto de apreciação pelo Poder Judiciário. Dessa forma, considera-se que o contribuinte, ao recorrer à esfera judicial, manifestou sua recusa à instância administrativa, já que a matéria em apreço é objeto de discussão no Poder Judiciário, o qual tem prevalência sobre a administrativa. ... Dessa forma, não obstante o impugnante comprovar a realização de cirurgia cardíaca por meio dos demais documentos trazidos aos autos, verifica-se que as doenças indicadas no laudo médico oficial de fl. 12 não estão incluídas na relação das moléstias graves do art. 39, XXXIII, do Decreto n° 3.000/1999. Impende ressaltar que a norma legal exige a indicação da data de inicio da moléstia grave no laudo médico pericial, pois, na sua falta, toma-se como inicio da moléstia a data de emissão do laudo. ... O contribuinte solicita dedução de Despesas Médicas, Previdência Privada/FAPI e Previdência Oficial, nos valores de R$ 4.625,64, R$ 10.522,84 e R$ 865,14, respectivamente. Destas deduções, a Previdência Privada/FAPI e parte da Previdência Oficial (R$ 461,22) não foram objeto de infração. Os documentos trazidos às fls. 15/18, representados por comprovante de rendimentos pagos e de retenção de imposto de renda na fonte e demonstrativo de despesas com plano de saúde, comprovam que o contribuinte suportou gastos com Despesas Médicas, Previdência Privada/FAPI e Previdência Oficial, nos valores mencionados no início deste tópico. ` Todavia, O direito à dedução de Previdência Privada /FAPI restringe-se ao valor de R$ 2.589,90, tendo em vista o limite de doze por cento do total dos rendimentos tributáveis estabelecido pelo § 2° do dispositivo legal antes transcrito. Recurso Voluntário Fl. 157DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-007.972 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13768.000495/2008-11 O contribuinte foi cientificado da decisão de piso em 31/1/2011 (fls. 149) e, inconformado, apresentou o presente recurso voluntário em 28/2/2011 (fls. 150 a 153), no qual sustenta que “Para comprovar a doença grave do recorrente já foi anexado todos os documentos necessários relativos a todos os procedimentos ocorridos com o mesmo... para que ficasse totalmente comprovada a sua moléstia grave, ... Não há porque nesse momento, alegar ... que os CIDs informados no laudo médico não estão relacionados no Decreto 3000/1999, pois, faltou ao julgador observar que no Decreto em seu Artigo 39, Inciso XXXIII, consta a doença CARDIOPATIA GRAVE,.. Conclui-se que diante da situação relatada, conforme ficou devidamente comprovada com os documentos comprobatórios anexos, que o recorrente é portador de moléstia grave CARDIOPATIA GRAVE OU ESQUÊMICA, em virtude disto o mesmo faz jus a isenção total do imposto de renda sobre os rendimentos de sua aposentadoria, e inclusive sobre a sua complementação.” É o relatório. Voto Conselheira Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Relatora. O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, portanto dele conheço. Remanesce na lide o lançamento relativo à omissão de rendimentos no valor de R$ 15.553,04, declarados pelo contribuinte como isentos do imposto de renda por alegar o mesmo ser portador de moléstia grave. O lançamento foi efetuado, conforme notificação de lançamento, “em razão de o contribuinte não ter comprovado ser portador de moléstia considerada grave, ou sua condição de aposentado, pensionista ou reformado nos termos da legislação em vigor”. A DRJ manteve o lançamento uma vez (fls. 137 e ss): Dessa forma, não obstante o impugnante comprovar a realização de cirurgia cardíaca por meio dos demais documentos trazidos aos autos, verifica-se que as doenças indicadas no laudo médico oficial de fl. 12 não estão incluídas na relação das moléstias graves do art. 39, XXXIII, do Decreto n° 3.000/1999. Impende ressaltar que a norma legal exige a indicação da data de inicio da moléstia grave no laudo médico pericial, pois, na sua falta, toma-se como inicio da moléstia a data de emissão do laudo. Inicialmente, o contribuinte afirma que DRJ considerou o laudo apresentado inválido pelo fato de ter sido emitido pelo SUS, afirmação equivocada, pois assim se manifestou a DRJ (e-fls. 143): Nesse sentido, como a Solução de Consulta Interna Cosit n° 5/2007 prevê que podem ser aceitos laudos periciais expedidos por instituições públicas, independentemente da vinculação destas ao SUS, constata-se que o laudo médico trazido à fl. l2 atende este requisito específico, pois foi emitido por médico da Secretaria Municipal de Saúde de Linhas (ES). Fl. 158DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-007.972 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13768.000495/2008-11 Dessa forma, o laudo apresentado foi considerado válido. Entretanto, o lançamento foi mantido pela decisão recorrida por dois motivos, quais sejam, i) a doença indicada no laudo (CID) não se enquadra dentre aquelas previstas em lei; e ii) a norma legal exige a indicação da data de início da moléstia grave no laudo médico pericial, pois, na sua falta, toma-se como início da moléstia a data de emissão do laudo. O laudo anexado aos autos (fls. 17) foi emitido em 26/12/2007 e noticia que o contribuinte sofreu “infarto agudo do miocárdio em 15/9/2001. Foi submetido a angioplastia coronária com implante de stent na época. Hoje faz acompanhamento devido a insuficiência coronária crônica, com disfunção ventricular segmentar, estando em classe funcional II, caracterizando quadro de doença cardíaca grave”. O conceito de cardiopatia grave foge às competências desse Colegiado e deve ser buscado junto às autoridades competentes para se pronunciar sobre o assunto. Recorrendo à rede mundial de computadores (Internet), encontro conceitos comuns sobre os procedimentos a que foi submetido o contribuinte no ano de 2001, a exemplo do seguinte (https://www.einstein.br/especialidades/cardiologia/exames-tratamento/angioplastia-coronaria- intervencao-coronaria-percutanea): A Angioplastia Coronária ou Intervenção Coronária Percutânea é o tratamento não cirúrgico das obstruções das artérias coronárias por meio de cateter balão, com o objetivo de aumentar o fluxo de sangue para o coração. Após a desobstrução da artéria coronária, por meio da angioplastia com balão, procede-se ao implante de uma prótese endovascular (para ser utilizada no interior dos vasos) conhecida como ‘stent’ - pequeno tubo de metal, semelhante a um pequeníssimo bobe de cabelo, usado para manter a artéria aberta. Bem se vê que referido laudo não faz menção expressa à existência de cardiopatia grave no ano que se discute (2003), pois informa que o contribuinte sofreu “infarto agudo do miocárdio em 15/9/2001. Foi submetido a angioplastia coronária com implante de stent na época.”, ou seja, faz menção a transtornos e procedimentos ocorridos em 2001, sem atestar expressamente a existência da doença naquela época; depois informa que HOJE (2007) o contribuinte faz acompanhamento devido a insuficiência coronária crônica, citando os devidos CID. Assim, mesmo que se considerasse que o contribuinte é hoje portador de Cardiopatia Grave, o laudo não permite concluir a partir de que data tal doença seria considerada, pois foi emitido em 26/12/2007 e não informa a partir de que data o contribuinte teria sido considerado portador da doença, requisito essencial para considerar qual seria o termo inicial da isenção do IRPF, à luz da disciplina contida no Regulamento do Imposto de Renda (Decreto n.º 3.000, de 1999), vigente à época do fatos, ou seja: Art. 39. Não entrarão no cômputo do rendimento bruto: XXXIII - os proventos de aposentadoria ou reforma, desde que motivadas por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estados Fl. 159DF CARF MF Documento nato-digital https://www.einstein.br/especialidades/cardiologia/exames-tratamento/angioplastia-coronaria-intervencao-coronaria-percutanea https://www.einstein.br/especialidades/cardiologia/exames-tratamento/angioplastia-coronaria-intervencao-coronaria-percutanea Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-007.972 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13768.000495/2008-11 avançados de doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome de imunodeficiência adquirida, e fibrose cística (mucoviscidose), com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma (Lei nº 7.713, de 1988, art. 6º, inciso XIV, Lei nº 8.541, de 1992, art. 47, e Lei nº 9.250, de 1995, art. 30, § 2º); § 5º As isenções a que se referem os incisos XXXI e XXXIII aplicam-se aos rendimentos recebidos a partir: I - do mês da concessão da aposentadoria, reforma ou pensão; II - do mês da emissão do laudo ou parecer que reconhecer a moléstia, se esta for contraída após a aposentadoria, reforma ou pensão; III - da data em que a doença foi contraída, quando identificada no laudo pericial. Assim, uma vez que o laudo não menciona expressamente a data a partir da qual o contribuinte é portador da moléstia, o termo inicial para o gozo do benefício será o da data de emissão do laudo, ou seja 2007. Nesse mesmo sentido, cito o Acórdão 9202-007.547, da Câmara Superior de Recursos Fiscais em julgamento datado de 31/1/2019. Conclusão Ante o exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso. É como voto. (documento assinado digitalmente) Sara Maria de Almeida Carneiro Silva Fl. 160DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L7713.htm#art6xiv http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L7713.htm#art6xiv http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8541.htm#art47 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9250.htm#art30%C2%A72

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