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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9630384 #
Numero do processo: 16561.720130/2017-01
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 17 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2012 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. SANEAMENTO. Deve-se acolher os Embargos de Declaração para reconhecer a contradição apontada, sem efeitos infringentes, retificando-se o acórdão embargado.
Numero da decisão: 1401-006.309
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher os embargos de declaração, para reconhecer a contradição apontada, sem efeitos infringentes, retificando-se o acórdão embargado, nos termos do voto do Relator. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) Cláudio de Andrade Camerano - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos André Soares Nogueira, André Severo Chaves, Itamar Artur Magalhaes Alves Ruga, André Luis Ulrich Pinto, Lucas Issa Halah e Luiz Augusto de Souza Goncalves (Presidente).
Nome do relator: CLAUDIO DE ANDRADE CAMERANO
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2012 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. SANEAMENTO. Deve-se acolher os Embargos de Declaração para reconhecer a contradição apontada, sem efeitos infringentes, retificando-se o acórdão embargado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher os embargos de declaração, para reconhecer a contradição apontada, sem efeitos infringentes, retificando-se o acórdão embargado, nos termos do voto do Relator. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) Cláudio de Andrade Camerano - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos André Soares Nogueira, André Severo Chaves, Itamar Artur Magalhaes Alves Ruga, André Luis Ulrich Pinto, Lucas Issa Halah e Luiz Augusto de Souza Goncalves (Presidente). Relatório Inicio transcrevendo o Despacho de Admissibilidade de Embargos opostos pela AMBEV S/A: Trata-se de embargos de declaração opostos pelo contribuinte AMBEV S/A em face do Acórdão nº 1401-004.263, 10 de março de 2020, por meio do qual a 1ª Turma da 4ª Câmara da 1ª Seção assim se manifestou: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 56 1. 72 01 30 /2 01 7- 01 Fl. 12835DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1401-006.309 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720130/2017-01 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, preliminarmente, afastar a arguição de nulidade do lançamento e dar parcial provimento ao recurso para reconhecer a nulidade da decisão recorrida, determinando o retorno dos autos à Autoridade Julgadora a quo, nos termos do voto do Relator. A Conselheira Letícia Domingues Costa Braga votou pelas conclusões no tocante à preliminar de nulidade do lançamento. A decisão teve a seguinte ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2012 DECISÃO RECORRIDA. INOVAÇÃO. RAZÕES DE DECIDIR. NULIDADE. A decisão de piso, além do dever de apreciar os argumentos trazidos e pertinentes à lide, deve-se limitar, em sua razão de decidir, aos fundamentos legais e motivações considerados na peça acusatória. Eventual inovação em relação ao critério jurídico da autuação implica em nulidade da decisão. A Fazenda Nacional teve ciência da decisão e não apresentou recurso (fls. 12.349). Com a ciência da decisão, o Contribuinte apresentou embargos de declaração (fls. 12.820), sob o argumento de que o acórdão padeceria de contradição, nos seguintes termos: Outrossim, esclarece a Embargante que os presentes Embargos de Declaração estão sendo opostos, com a máxima vênia, para sanar relevante contradição que será abaixo objetivamente apontada e cujo saneamento no caso efetivamente se impõe, para que não haja dúvida quanto à decisão proferida por essa C. Turma, e inclusive para evitar eventual preclusão quanto à matéria objeto desses Embargos, de modo que no futuro não se venha alegar que já estaria definitivamente decidida e afastada a preliminar invocada de nulidade dos lançamentos tributários, caso a Embargante não interponha nesse momento seu recurso especial quanto a esta matéria (o que não faz sentido algum se a decisão da DRJ foi anulada). (...) Como se vê, essa C. Turma Julgadora embora tenha anulado corretamente a r. decisão da DRJ/BSB, em razão da inovação do critério jurídico dos autos de infração, incorreu “data venia” em relevante contradição ao afastar a preliminar de nulidade do lançamento igualmente apontada no recurso voluntário interposto. Isso porque a nulidade da r. decisão de primeira instância administrativa indubitavelmente prejudica o julgamento das demais matérias suscitadas nas razões recursais, que serão posteriormente devolvidas a este E. Conselho seja em sede de recurso de ofício seja em razão do novo recurso voluntário que será eventualmente interposto a depender do teor da nova decisão a ser proferida. Com efeito, sendo anulada a decisão de primeira instância por esse E. CARF e determinando-se o retorno dos autos para que nova decisão seja prolatada, o Fl. 12836DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1401-006.309 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720130/2017-01 recurso voluntário interposto contra a decisão nula resta prejudicado, por se tratar de ato processual diretamente dependente de tal decisão, nos termos do § 1º do art. 59 do Decreto nº 70.235, de 06/03/1972, “verbis”: (...) Diante dos dispositivos legais acima transcritos, não há dúvida de que anulada qualquer decisão os recursos contra ela interpostos restam prejudicados, nos dizeres do art. 59, § 1º, do Decreto nº 70.235/72, ou consideram-se sem efeito, de acordo com o art. 281 do CPC, não devendo ser analisadas as demais matérias tratadas nesses recursos. A fim de evitar digressões desnecessárias, a Embargante destaca que a jurisprudência desse E. CARF é pacífica no sentido de que, anulada a decisão de primeira instância administrativa, resta prejudicada a análise pela Turma Julgadora do CARF das demais matérias objeto de recurso (inclusive de ofício), conforme se verifica pela ementa do acórdão nº 1402-004.001, de 13/08/2019, “verbis”: (...) Como se vê, há muito tempo, a jurisprudência administrativa é assente no sentido de que não é possível “referendar meio julgamento” ou, ainda, julgar parcialmente o mérito de uma decisão nula, de modo que a declaração de nulidade das decisões torna-as totalmente sem efeito e, por conseguinte, prejudica o julgamento das demais matérias postas nos recursos voluntário e de ofício. E faz todo sentido que seja assim, não apenas em virtude das normas insertas no § 1º do art. 59 do Decreto nº 70.235/72 e art. 281 do CPC, mas também porque caberá à DRJ proferir uma nova decisão a respeito da autuação fiscal e da defesa apresentada, indene do vício que inquinou de nulidade a decisão anterior, contra a qual caberá novamente a interposição dos recursos cabíveis. Assim, com a devida vênia, incorreu em evidente contradição o v. acórdão embargado que anulou a decisão da DRJ e, ao mesmo tempo, apreciou outro fundamento do recurso voluntário interposto pela Embargante, pois isso implica, em última análise, a manutenção parcial de uma decisão nula. Assim, sob pena de quedar-se contraditório e, o que é mais grave, “referendar meio julgamento”, forçoso reconhecer que não poderia o v. acórdão embargado anular a decisão nº 03-84.674, da 4ª Turma da DRJ/BSB e, simultaneamente, “afastar a arguição de nulidade do lançamento”. Apresentados os argumentos, passo à análise. O contribuinte teve ciência do acórdão em 05 de junho de 2020 (conforme extrato eletrônico de fls. 12.817) e apresentou embargos de declaração em 11 de junho de 2020, conforme termo de solicitação de juntada de fls. 12.818, dentro do prazo regimental de cinco dias, razão pela qual os embargos devem ser considerados tempestivos. Para tanto, devemos considerar que os prazos estiveram suspensos até 30 de junho por força da Portaria RFB nº 543, de 20/03/2020, com a redação dada pela Portaria RFB nº 936, publicada em 29/05/2020. Fl. 12837DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1401-006.309 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720130/2017-01 Como visto, a Embargante alega que a decisão teria incorrido em contradição, ao anular a decisão da DRJ e, ao mesmo tempo, afastar a arguição preliminar de nulidade do lançamento. Com efeito, penso que assiste razão à Embargante, pois a nulidade da decisão de piso e o consequente retorno para que um novo acórdão seja proferido enseja a devolução total das matérias em debate nos autos, retomando-se, a partir da nova decisão, o rito processual adequado, que permite ao contribuinte exercer seu direito ao contraditório e à ampla defesa, da mesma forma que qualquer assunto relativo ao processo também poderá ser objeto de um eventual recurso de ofício. Aplica-se ao caso o teor do artigo 59, § 1º e § 2º, do Decreto n. 70.235/72: “Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam consequência. § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo.” Assim, parece-me razoável o argumento suscitado pela Embargante, no sentido de que a devolução integral do processo à instância inferior reabrirá, para as partes, o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa, por meio de novos recursos, de sorte que qualquer manifestação de mérito neste momento parece contrariar a lógica do que restou decidido em relação à nulidade. Destaque-se, inclusive, que o voto condutor menciona a adoção das “razões de decidir” da decisão anulada, como se pode depreender do seguinte excerto (fls. 12.342 - destacaremos): Preliminarmente, a Recorrente traz as mesmas alegações que apresentou em sua impugnação, que foram adequadamente apreciadas pela decisão de piso, que as adoto como razão de decidir: (...) Pode-se até questionar que seria de bom alvitre a Fiscalização ter feito alguma intimação específica, no sentido que alegou a Recorrente, mas a sua ausência não se constitui em uma gravidade da monta que lhe atribuiu a Recorrente, até porque a fiscalização pode ter entendido que não precisasse de mais nenhum subsídio, em face do exarado no Despacho Decisório. De se rejeitar esta preliminar de nulidade dos Autos de Infração. Diante desse cenário, penso ser necessária a manifestação do Colegiado acerca da possível contradição suscitada pela Embargante. Conclusão Fl. 12838DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1401-006.309 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720130/2017-01 Em síntese e conclusão, por todo o exposto, e com fulcro no artigo 65, do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF), ADMITO os embargos de declaração interpostos, a fim de que seja analisada a questão relativa à contradição suscitada pela Embargante. [...] É o relatório do essencial. Voto Conselheiro Cláudio de Andrade Camerano, Relator. Entendo que devam ser acolhidos os embargos demandados pela Embargante AMBEV S.A. De fato, o acórdão recorrido conduziu-se pela nulidade da decisão de primeira instância, por inovação em sua razão de decidir, não havendo que se cogitar de apreciação de preliminar de nulidade do lançamento, como foi feito no acórdão recorrido, uma vez que a nova decisão a ser proferida pelo órgão julgador de primeira instância reabre os debates de todas as questões, seja no âmbito das preliminares ou de questões de mérito. Assim, deve ficar sem efeito a apreciação que constou no acórdão recorrido acerca da preliminar de nulidade do lançamento. Conclusão Deve-se acolher os Embargos de Declaração, para reconhecer a contradição apontada, sem efeitos infringentes, retificando-se o acórdão embargado. (documento assinado digitalmente) Cláudio de Andrade Camerano Fl. 12839DF CARF MF Original

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9617859 #
Numero do processo: 11080.006963/2003-41
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Sep 01 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/07/1998 a 30/09/1998 AUTO DE INFRAÇÃO. FALTA DE RECOLHIMENTO. COMPENSAÇÃO DOS DÉBITOS COM CRÉDITOS JUDICIALMENTE RECONHECIDOS. PROCESSO JUDICIAL NÃO COMPROVADO. Cancela-se a exigência fiscal, formulada sob o fundamento de que o processo judicial que teria reconhecido os créditos opostos em compensação dos débitos lançados não estava comprovado, quando o sujeito passivo comprova que tal imputação é improcedente. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/07/1998 a 30/09/1998 AGRAVAMENTO DA EXIGÊNCIA - INOVAÇÃO NOS FUNDAMENTOS DA AUTUAÇÃO. As turmas de julgamento das delegacias de julgamento da Receita Federal do Brasil não têm competência para agravar a decisão inicial por meio da mudança dos fundamentos da autuação. AUTO DE INFRAÇÃO ELETRÔNICO - NULIDADE - ALTERAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DE FATO NO JULGAMENTO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. Se a autuação toma como pressuposto de fato a inexistência de processo judicial em nome do contribuinte, e o contribuinte demonstra a existência desta ação, bem como que figura no pólo ativo, deve-se reconhecer a nulidade do lançamento por absoluta falta de amparo fático. Não há como manter a exigência fiscal por outros fatos e fundamentos, senão aqueles especificamente indicados no lançamento. Teoria dos motivos determinantes. Recurso Voluntário Provido. Crédito Tributário Exonerado.
Numero da decisão: 3803-001.944
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. Vencido o relator e o conselheiro Hélcio Lafetá Reis, que deram provimento apenas parcial ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Alexandre Kern.
Nome do relator: JOÃO ALFREDO E. FERREIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2048; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 84          1 83  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11080.006963/2003­41  Recurso nº  511.741   Voluntário  Acórdão nº  3803­01.944  –  3ª Turma Especial   Sessão de  1 de setembro de 2011  Matéria  COFINS. AUTO DE INFRAÇÃO ELETRÔNICO. AUDITORIA INTERNA  DE DCTF  Recorrente  JARZYNSKI E COMPANHIA LIMITADA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/07/1998 a 30/09/1998  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  FALTA  DE  RECOLHIMENTO.  COMPENSAÇÃO  DOS  DÉBITOS  COM  CRÉDITOS  JUDICIALMENTE  RECONHECIDOS.  PROCESSO  JUDICIAL  NÃO  COMPROVADO.  Cancela­se a exigência fiscal, formulada sob o fundamento de que o processo  judicial  que  teria  reconhecido  os  créditos  opostos  em  compensação  dos  débitos lançados não estava comprovado, quando o sujeito passivo comprova  que tal imputação é improcedente.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/07/1998 a 30/09/1998  AGRAVAMENTO  DA  EXIGÊNCIA  ­  INOVAÇÃO  NOS  FUNDAMENTOS DA AUTUAÇÃO.  As turmas de julgamento das delegacias de julgamento da Receita Federal do  Brasil  não  têm  competência  para  agravar  a  decisão  inicial  por  meio  da  mudança dos fundamentos da autuação.  AUTO DE INFRAÇÃO ELETRÔNICO ­ NULIDADE ­ ALTERAÇÃO  DOS FUNDAMENTOS DE FATO NO JULGAMENTO DE PRIMEIRA  INSTÂNCIA.  Se  a  autuação  toma  como  pressuposto  de  fato  a  inexistência  de  processo  judicial  em  nome  do  contribuinte,  e  o  contribuinte  demonstra  a  existência  desta  ação,  bem  como  que  figura  no  pólo  ativo,  deve­se  reconhecer  a  nulidade  do  lançamento  por  absoluta  falta  de  amparo  fático. Não  há  como  manter  a  exigência  fiscal  por  outros  fatos  e  fundamentos,  senão  aqueles  especificamente indicados no lançamento. Teoria dos motivos determinantes.     Fl. 90DF CARF MF Emitido em 03/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 30/09/2011 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 30/09/2011 por J OAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 30/09/2011 por ALEXANDRE KERN   2 Recurso Voluntário Provido.  Crédito Tributário Exonerado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento  ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. Vencido o relator e  o conselheiro Hélcio Lafetá Reis, que deram provimento apenas parcial ao recurso. Designado  para redigir o voto vencedor o conselheiro Alexandre Kern.  [assinado digitalmente]  Alexandre Kern – Presidente e redator designado  [assinado digitalmente]  João Alfredo Eduão Ferreira ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Alexandre  Kern,  Belchior Melo de Sousa, Hélcio Lafetá Reis,  João Alfredo Eduão Ferreira, Andréa Medrado  Darzé e Juliano Eduardo Lirani.  Relatório  Trata­se  de  lançamento  de  ofício  embasado  na  ausência  de  recolhimento  da  COFINS dos meses de julho a setembro de 1998 o que resultou num crédito tributário de R$  16.480,36 conforme Auto de Infração de fls. 12.  Cientificada em 17/07/2003 (fls. 22) apresentou Impugnação ao auto lavrado em  27/07/2003  (fls.  22)  onde  alega  que  os  recolhimentos  da  COFINS  sobre  os  quais  versam  o  presente  processo  foram  objeto  de  compensação  com  créditos  de  FINSOCIAL  e  da  própria  COFINS  decorrentes  do  processo  judicial  nº  97.0006700­9,  com  decisão  favorável  ao  contribuinte, até então sem trânsito em julgado.  Argumenta que no momento da compensação do crédito vigia a Lei 8.383/1991,  que  somente  permitia  compensação  de  tributos  de mesma  espécie, mas  que  com  a  posterior  alteração dada pela Lei 10.637/2002, com disciplinamento pela IN SRF 210/2002, foi possível  a compensação da COFINS com o FINSOCIAL.  No  pedido,  requereu  a  nulidade  do  Auto  de  Infração  nº  5376  em  face  da  inexistência da diferença apontada e, alternativamente, a suspensão dos efeitos do auto lavrado  até o posicionamento definitivo do mérito sub judice.  O  caso  foi  analisado  pela  2ª  Turma  da DRJ  de  Porto  Alegre  (fls.  38/39)  que  converteu multa de oficio em multa de mora no percentual de 20%, pela retroatividade benigna  com fulcro no art. 106, II, do CTN por entender que a hipótese em comento não se enquadra  nas possibilidades  trazidas no bojo do art. 18 da Lei n° 10.833, de 29 de dezembro de 2003,  que trata do lançamento de ofício. No que tange ao restante do lançamento, consagrou­se que o  contribuinte  não  colacionou  aos  autos  nenhum  elemento  de  prova  quanto  à  ação  judicial  mencionada na Impugnação e, sendo de sua responsabilidade a prova quanto aos fatos por ele  alegados, não poderia aquele Colegiado aceitar provas baseadas em mera alegação. Na mesma  toada, não trouxe o contribuinte nenhum elemento que atestasse a liquidez e certeza do crédito,  razão pela qual suas demais alegações restaram prejudicadas. Eis a ementa do aresto:  Fl. 91DF CARF MF Emitido em 03/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 30/09/2011 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 30/09/2011 por J OAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 30/09/2011 por ALEXANDRE KERN Processo nº 11080.006963/2003­41  Acórdão n.º 3803­01.944  S3­TE03  Fl. 85          3 ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE  SOCIAL  ­  COFINS  Período  de  apuração:  01/07/1998  a  30/09/1998  ALEGAÇÃO  ­  FALTA  DE  COMPROVAÇÃO ­ IMPROCEDÊNCIA DA DEFESA.  A  alegação  da  inclusão  do  débito  em  litígio  judicial  deve  ser  comprovada  de  forma  inequívoca,  sendo  obrigação  do  contribuinte, nos termos do art.333 do Código de Processo Civil,  devendo  ser  indeferida  a  compensação  que  desrespeita  este  requisito.  MULTA DE OFÍCIO ­ RETROAÇÃO BENIGNA.  Não se encontrando a penalidade de ofício na nova redação da  norma,  deve­se,  pela  aplicação  retroativa,  nos  termos  do  art.106,  inciso  II,  alínea  "c"  do  CTN,  reduzir  para  multa  de  mora, inerente ao título executivo.  Lançamento Procedente em Parte  Agora,  trata­se  de  recurso  voluntário  (fls.  54/56)  interposto  contra  a  decisão  outrora exposta, cuja intimação se deu em 21/07/2009, conforme AR de fls. 53, onde reafirma  o argüido em sede de Impugnação e atenta para a vigência da presunção de veracidade quanto  aos  fatos  alegados  pelo  contribuinte  com  a  inversão  do  ônus  probandi,  em  havendo  discordância  do  Fisco. Oportunamente  anexa  aos  autos  cópia  de  parte  do  acórdão  proferido  pelo TRF 4ª Região (fls. 58/65), sentença da Justiça Federal – Seção Judiciária do Rio Grande  do Sul (fls. 66/77) e, finalmente, decisão favorável proferida pelo Superior Tribunal de Justiça  (fls. 78/80). Requereu a anulação do Auto de infração guerreado.  É o breve relato dos fatos.  Voto Vencido  Conselheiro João Alfredo Eduão Ferreira  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  para  a  sua  admissibilidade, portanto dele conheço.  Submete­se  ao  duplo  grau  o  pedido  de  anulação  do  auto  de  infração  lavrado  contra  a  contribuinte  com  embasamento  na  compensação  do  crédito  realizada  mediante  autorização  judicial. Quanto  a  esta,  por  constatar  a  ausência  de  qualquer  certidão  quanto  ao  trânsito  em  julgado  da  decisão  proferida  pelo  E.  STJ,  verifiquei  junto  ao  sitio  daquele  E.  Tribunal que a decisão mencionada retro transitou em julgado na data de 02/03/2004.  Tratou a ação sobre a declaração incidental das majorações operadas na alíquota  do FINSOCIAL após a edição da Carta de 1988 e a extinção da relação jurídico­tributária pela  compensação  dos  créditos  do  FINSOCIAL  com parcelas  vencidas  da  própria  contribuição  e  vincendas da COFINS. O pedido foi deferido em primeira e segunda instância e, analisado o  caso  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  entendeu­se  que  o  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda Nacional não merecia prosseguir bem ainda, que:  Fl. 92DF CARF MF Emitido em 03/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 30/09/2011 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 30/09/2011 por J OAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 30/09/2011 por ALEXANDRE KERN   4 Ressalte­se, ainda, que, in casu, diante da presunção de validade  da  determinação  de  recolhimento  da  exação,  pagou  a  contribuinte  tributo  instituído  por  normas  inconstitucionais  (RE n.150.764­1, publicado no DJU de 02.03.93 e com trânsito  em julgado em 04.05.93). Nada mais razoável que se reconheça  a  mora  do  Estado,  pois  que,  na  espécie,  repita­se,  o  indébito  sequer  decorreu  de  mero  erro  do  contribuinte,  mas  sim,  de  pagamento  determinado  por  norma  reconhecidamente  inconstitucional  e  afastada  do  ordenamento  jurídico  desde  sua  edição.  Cumpre  salientar que a Primeira Seção deste  egrégio Superior  Tribunal  de  Justiça,  na  assentada  de  14.05.2003,  consolidou  o  entendimento  no  sentido  da  aplicação  da  Taxa  SELIC,  na  restituição/compensação de tributos, a partir da data da entrada  em  vigor  da  lei  que  determinou  sua  incidência  no  campo  tributário,  conforme  dispõe  o  artigo  39  da  Lei  n.  9.250/95  (Embargos de Divergência no Recurso Especial n. 399.497/SC,  da relatoria do Ministro Luiz Fux).  [...]  Diante do exposto, com base no artigo 557, caput, do CPC nego  seguimento ao recurso especial.  A  DRJ  de  Porto  Alegre,  quanto  à  existência  ou  efetiva  compensação  dos  créditos  alegados  pela  JARZYNSKI  entendeu  que  não  restou  devidamente  comprovada  a  existência  de  ação  judicial  em  curso  nem,  tampouco,  a  liquidez  e  certeza  que  revestem  o  crédito tributário. Além disso, quanto ao pleito de suspensão da exigibilidade do crédito até que  o STJ se pronunciasse sobre a causa, julgou a questão igualmente prejudicada haja vista que o  ato/fato deveria se enquadrar em alguma das hipóteses do art. 151 do CTN, o que não pôde ser  verificado face à ausência de comprovação da existência do processo judicial em curso.  O Decreto nº 70.235 de 1972 em seu art. 16 preceitua que todos os elementos de  prova que possam auxiliar a formação do livre­convencimento do julgador deverão ser trazidos  aos autos na primeira oportunidade que o contribuinte possua para se manifestar, no caso em  questão,  a  impugnação.  Ocorre  que  o  mesmo  artigo  excepciona  o  momento  processual  da  apresentação de documentos quando se  relacionar a ocorrência de ato ou fato supervenientes  ou se objetivarem a contrapor fatos ou razões trazidos em momento posterior.  Neste sentido, observo que quando da apresentação da Impugnação (fls.01) em  27/07/2003 já existia decisão de primeira instância e acórdão proferido pelo TRF da 4ª Região,  restando o caso pendente de análise do E. STJ, o que somente se deu em 20/11/2003, portanto,  em momento posterior. A decisão prolatada pela DRJ se deu em 19/03/2009, logo, pouco mais  de 05  anos  após o  trânsito  em  julgado da decisão do STJ  (02/03/2004). Em outras palavras,  quando da análise realizada pela DRJ de Porto Alegre a questão da compensação do crédito,  inclusive  com  incidência  da  SELIC,  já  havia  sido  terminantemente  definida,  reconhecida  e  autorizada  pelo  Poder  Judiciário  e  por  isso,  o  contribuinte  fazia  jus  ao  seu  crédito,  o  que  efetivamente foi realizado por meio de compensação segundo suas alegações.  Apesar do trânsito em julgado de decisão favorável, a Jarzynski demonstrou tão­ somente o direito subjetivo ao crédito, mas não comprovou a liquidez e certeza deste, requisito  indispensável para o reconhecimento da compensação. Este é o entendimento esposado no art.  170 do CTN conforme se colaciona a seguir:  Fl. 93DF CARF MF Emitido em 03/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 30/09/2011 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 30/09/2011 por J OAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 30/09/2011 por ALEXANDRE KERN Processo nº 11080.006963/2003­41  Acórdão n.º 3803­01.944  S3­TE03  Fl. 86          5 Art.  170.  A  lei  pode,  nas  condições  e  sob  as  garantias  que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos  tributários  com  créditos  líquidos  e  certos,  vencidos  ou  vincendos,  do  sujeito  passivo  contra  a  Fazenda  Pública.  (grifamos)  Como regra, impende a quem alega o ônus da prova. A ambos, administração  fazendária  e  contribuintes,  cabe  a  produção  de  provas  que  proporcionem  condições  de  convicção ao julgador favoráveis à sua pretensão, é o que se extrai do art. 333 do CPC:  "Art. 333 ­ O ônus da prova incumbe:  I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;  II ­ ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo  ou extintivo do direito do autor."  Frisa­se que, em casos como este, em que o contribuinte alega a existência de  crédito,  inverte­se  o  ônus  da  prova,  passando  exclusivamente  a  este  a  responsabilidade  da  apresentação de  todos os elementos de provas que demonstrem a  cabal  existência do crédito  pretendido, desta  forma, a  apresentação de  tais documentos oferecem maior possibilidade de  apreciação  objetiva  e  segura  quanto  às  conclusões  extraídas  de  seus  resultados,  assegurando  ampla  defesa  ao  contribuinte,  para  que o mesmo não  seja maculado  além do  expressamente  previsto na legislação tributária.  Ainda que se reconheça as decisões judiciais trazidas à colação em momento  posterior, permanece a ausência de provas quanto à liquidez e certeza do crédito alegado uma  vez que não consta nos autos nenhum documento demonstrativo, planilhas de apuração, nem  cópias do Livro Diário ou Razão comprovando a  existência do valor que supostamente  teria  pago  a maior. Destarte,  mesmo  que  tenha  efetuado  o  autolançamento  assentado  em  decisão  judicial  favorável,  sem  a  demonstração  da  existência  crédito  líquido  e  certo  somente  será  possível o reconhecimento do direito à compensação.  Com  relação  a  conversão  pela  DRJ  a  quo  da  multa  de  ofício  originalmente  lançada na multa de mora de 20% prevista no art. 61 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de  1996 com base na retroatividade de norma mais benéfica, há que ser anulada em tal ponto a  decisão.  Isto  porque  carece  a  autoridade  julgadora  de  competência  para  a  realização  do  procedimento,  mesmo  que  a  favor  do  contribuinte,  tendo  em  vista  que  são  institutos  que  apresentam fundamentos legais distintos.   Neste ponto, há que afastar a aplicação da multa de mora e da multa de ofício  pelo  mesmo  princípio  (retroatividade  de  norma  mais  benéfica),  mas  por  razões  distintas.  A  Medida  Provisória  n°  135,  de  30  de  outubro  de  2003,  convertida  na  Lei  n°  10.833/2003,  restringiu o lançamento de ofício previsto na Medida Provisória n° 2.158­35/2001 à imposição  de  multa  isolada  sobre  as  diferenças  apuradas  decorrentes  de  compensação  indevida,  aplicando­se  unicamente  nas  hipóteses  de  o  crédito  ou  o  débito  não  ser  passível  de  compensação por expressa disposição legal, de o crédito ser de natureza não tributária, ou em  que ficar caracterizada a prática das infrações previstas nos arts. 71 a 73 da Lei nº 4.502, de 30  de  novembro  de  1964.  Contudo,  tal  dispositivo  legal  sofreu  sucessivas  alterações  contando,  atualmente, com a seguinte redação dada pelo art. 27 MP nº 472/2009:  Fl. 94DF CARF MF Emitido em 03/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 30/09/2011 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 30/09/2011 por J OAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 30/09/2011 por ALEXANDRE KERN   6 “Art.18.O lançamento de ofício de que trata o art. 90 da Medida  Provisória no 2.158­35, de 24 de agosto de 2001,  limitar­se­á à  imposição  de  multa  isolada  em  razão  de  não­homologação  da  compensação  quando  não  confirmada  a  legitimidade  ou  suficiência  do  crédito  informado  ou  quando  se  comprove  falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo.”  Desta  feita,  em  face  da  alteração  legislativa  que  modificou  o  critério  de  aplicação da multa de ofício, e tendo em vista o princípio da retroatividade benigna previsto no  art. 106, II, “c”, do Código Tributário Nacional (CTN) exclui­se a multa de ofício convertida  na multa de mora de 20% pela autoridade julgadora a quo.  Posto  isto,  voto  por  NEGAR  PROVIMENTO  ao  presente  recurso  voluntário  mantendo­se, integralmente, a decisão proferida pela DRJ de Porto Alegre (fls. 38/39).  [assinado digitalmente]  João Alfredo Eduão Ferreira ­ Relator  Voto Vencedor  Conselheiro Alexandre Kern, Redator Designado  Peço vênia ao ínclito relator do presente recurso, para dele discordar quanto  ao  tratamento  a  ser  dado  ao  lançamento  de  ofício  consubstanciado  no  Auto  de  Infração  nº  0005376, fls. 12 e 13.  Conforme relatado, o lançamento de ofício visou à formalização de exigência  de Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins dos períodos de apuração  de  julho,  agosto  e  setembro  de  1998,  no  valor  de R$  6.216,36,  com  acréscimo  de multa  de  lançamento de ofício, no valor de R$ 4.662,27, e de juros de mora, no valor de R$ 5.601,73. De  acordo  com  o  ANEXO  I  ­  DEMONSTRATIVO  DOS  CRÉDITOS  VINCULADOS  NÃO  CONFIRMADOS, fl. 14, o autuado teria informado na Declaração de Contribuições e Tributos  Federais – DCTF do 3º  trimestre de 1998 que os débitos  lançados  teriam  sido  compensados  sem DARF (Comp s/DARF­Outros­PJU) com direito creditório oriundo do processo judicial nº  97.0006700­9. Sob a fundamentação fática de ocorrência de “Proc Jud não comprovad”, a  Fiscalização não acolheu a exceção de compensação dos débitos e lançou­os de ofício, com os  consectários de praxe. A exação montou a R$ 16.480,36.  Sobreveio  então  a  impugnação  de  fls.  1  a  3,  por  meio  da  qual  o  autuado  insiste em que os  recolhimentos da Cofins  sobre os quais versam o presente processo  foram  objeto de compensação com créditos de Finsocial e da própria Cofins decorrentes do processo  judicial  nº  97.0006700­9,  com  decisão  favorável  ao  contribuinte,  até  então  sem  trânsito  em  julgado. A DRJ/POA­2ª Turma julgou o lançamento procedente em parte, apenas para cancelar  a multa de  lançamento de ofício, em decorrência de  retroação de norma penal mais benigna,  nos termos do Acórdão nº 10­18.652, de 19 de março de 2009, fls.38 e 39, assim ementado:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL – COFINS  Período de apuração: 01/07/1998 a 30/09/1998  ALEGAÇÃO  ­  FALTA  DE  COMPROVAÇÃO  ­  IMPROCEDÊNCIA DA DEFESA.  Fl. 95DF CARF MF Emitido em 03/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 30/09/2011 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 30/09/2011 por J OAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 30/09/2011 por ALEXANDRE KERN Processo nº 11080.006963/2003­41  Acórdão n.º 3803­01.944  S3­TE03  Fl. 87          7 A  alegação  da  inclusão  do  débito  em  litígio  judicial  deve  ser  comprovada  de  forma  inequívoca,  sendo  obrigação  do  contribuinte, nos termos do art.333 do Código de Processo Civil,  devendo  ser  indeferida  a  compensação  que  desrespeita  este  requisito.  MULTA DE OFÍCIO ­ RETROAÇÃO BENIGNA.  Não se encontrando a penalidade de ofício na nova redação da  norma,  deve­se,  pela  aplicação  retroativa,  nos  termos  do  art.106,  inciso  II,  alínea  "c"  do  CTN,  reduzir  para  multa  de  mora, inerente ao título executivo.  Lançamento Procedente em Parte  A  autoridade  julgadora  a  quo  entendeu  que  o  autuado  não  só  não  havia  comprovado a existência da ação  judicial,  apresentando as peças processuais  (petição  inicial,  decisões  etc.),  como  também  omitiu­se  em  comprovar  a  liquidez  e  certeza  do  crédito  que  alegava em seu favor.  Em grau de recurso, o autuado reafirma o argüido em sede de impugnação e  atenta para a vigência da presunção de veracidade quanto aos fatos alegados pelo contribuinte  com a  inversão do ônus probandi,  em havendo discordância do Fisco. Oportunamente anexa  aos  autos  cópia  de  parte  do  acórdão  proferido  pelo TRF  4ª Região  (fls.  58/65),  sentença  da  Justiça  Federal  –  Seção  Judiciária  do Rio Grande  do  Sul  (fls.  66/77)  e,  finalmente,  decisão  favorável proferida pelo Superior Tribunal de Justiça (fls. 78/80).  A decisão recorrido merece reforma.  Veja­se que, em se  tratando de  lançamento de ofício, segundo o sistema de  distribuição  do  onus  probandi  adotado  no  Processo  Administrativo  Fiscal,  incumbe  à  autoridade  lançadora  a  prova  dos  fatos  sobre  os  quais  se  apóia  a  autuação.  E  o  autuado  rechaçou  habilmente  o  fato  invocado,  comprovando  a  existência  da  ação  judicial  nº  97.0006700­9, o que fez ruir por terra o fundamento fático do Auto de Infração nº 0005376.  Comprovada  a  ação  judicial,  tocava  à  autoridade  julgadora  de  primeira  instância cancelar o auto. A 2ª Turma da DRJ/POA preferiu, no entanto, inovar o fundamento  da  exação,  acusando  agora  a  falta  de  comprovação  do  crédito  oposto  em  compensação  dos  débitos  lançados,  em  verdadeiro  agravamento  da  exigência  inicial,  para  o  qual  não  detinha  competência, conforme vem decidindo esta instância recursal administrativa:  CONSELHO DE CONTRIBUINTES  Ministério da Fazenda  Numero Recurso :120573  Câmara :PRIMEIRA CÂMARA  Numero Processo :13805.003767/97­28  Tipo do Recurso :VOLUNTÁRIO  Matéria :IRPJ E OUTROS  Recorrente :VIDROS VITON LTDA.  Recorrida/interessado :DRJ­SÃO PAULO/SP  Data da Sessão :22/02/2000  Relator :Edison Pereira Rodrigues  Decisão :Acórdão 101­92978  Fl. 96DF CARF MF Emitido em 03/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 30/09/2011 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 30/09/2011 por J OAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 30/09/2011 por ALEXANDRE KERN   8 Resultado :DPU ­ DAR PROVIMENTO POR UNANIMIDADE  Texto da Decisão :   Por unanimidade de votos, acolher a preliminar de nulidade do  agravamento  da  exigência  e,  no  mérito,  DAR  provimento  ao  recurso  Ementa  :LANÇAMENTO  –  MODIFICAÇÃO  DOS  CRITÉRIOS  JURÍDICOS – VEDAÇÃO. O disposto no art. 146 do CTN veda  à administração tributária introduzir modificações, benéficas ou  não  ao  contribuinte,  em  lançamentos  inteiros,  perfeitos  e  acabados,  em  homenagem  à  certeza  e  segurança  das  relações  jurídicas.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  –  AGRAVAMENTO  DA  EXIGÊNCIA  –  INOVAÇÃO  NOS  FUNDAMENTOS  DA  AUTUAÇÃO  EM  DECISÃO  DE  DELEGADO  DE  JULGAMENTO  –  LANÇAMENTO  REALIZADO  POR  AUTORIDADE  INCOMPETENTE  – NULIDADE. Nulo é o agravamento da exigência, promovido em  decisão de primeiro grau mediante inovação nos fundamentos da  autuação,  porque  falece  competência  ao  Delegado  de  Julgamento  para  a  lavratura  do  ato.  MÚTUO  ENTRE  COLIGADAS. Insubsistente o lançamento que por sua descrição  dos  fatos  e  norma  legal  infringida  dá  tratamento  de  variação  monetária passiva às despesas glosadas, em dissonância com as  disposições do art.  4º  do Decreto nº 332/91 e da  contabilidade  do  sujeito  passivo,  que  recomendam  tratamento  de  despesa  de  correção monetária. Recurso provido.  Destaco  que  o  lançamento  de  ofício  de  que  se  trata  ocorreu,  pura  e  simplesmente,  porque  os  computadores  do  SERPRO  consideraram  que  “Proc.  Jud  não  Comprovad”. Infiro que essa lacônica afirmação queira significar que a existência do processo  judicial informado na DCTF não foi comprovada. Ou, quem sabe, que a condição de extinção  dos débitos declarados em DCTF não ficou comprovada. Jamais se saberá ao certo. Ora, está  fartamente comprovado nos autos que o processo judicial nº 97.0006700­9 existe. No caso, o  que se constata é que a decisão recorrida claramente promoveu alteração na motivação do auto  de  infração.  O  que  era  “Proc  jud  não  comprovadI”  passou  a  ser  “falta  de  comprovação  da  liquidez e certeza do crédito oposto em compensação”. Tal  inovação macula de nulidade por  completo  a  decisão  proferida  pelo  julgador  de  primeira  instância.  Isso  porque  a  autoridade  administrativa não pode alterar o motivo  inicial apresentado pelo ato administrativo original,  haja  vista  que  a  Administração  fica  vinculada  ao motivo  anteriormente  dado,  sendo  vedada  motivação superveniente.  Nesse sentido, já se pronunciou o Tribunal Regional Federal da 4ª Região, no  julgamento da Apelação Cível nº 2007.71.11.001897­6/RS, cujo voto condutor se transcreve:  "(...)  a  mudança  de  motivo  para  o  indeferimento  é  causa  de  nulidade do ato administrativo,  haja  vista que a Administração  fica  vinculada  ao  motivo  anteriormente  dado,  ficando  vedada  motivação superveniente.  O motivo determinante para o indeferimento, portanto, não pode  ser alterado ao arbítrio do administrador. A  teoria dos motivos  determinantes é assim definida pela doutrina:  De  acordo  com  esta  teoria,  os  motivos  que  determinaram  a  vontade do agente, isto é, os fatos que serviram de suporte à sua  decisão,  integram a  validade do ato.  Sendo assim, a  invocação  Fl. 97DF CARF MF Emitido em 03/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 30/09/2011 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 30/09/2011 por J OAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 30/09/2011 por ALEXANDRE KERN Processo nº 11080.006963/2003­41  Acórdão n.º 3803­01.944  S3­TE03  Fl. 88          9 de  "motivos  de  fato"  falsos,  inexistentes  ou  incorretamente  qualificados vicia o ato mesmo quando, conforme já se disse, a  lei  não  haja  estabelecido,  antecipadamente,  os  motivos  que  ensejariam a prática do ato. Uma vez enunciados pelo agente os  motivos  em  que  se  calçou,  ainda  quando  a  lei  não  haja  expressamente imposto a obrigação de enunciá­los, o ato só será  válido  se  estes  realmente  ocorreram  o  e  o  justificavam.  (DE  MELLO,  Celso  Antônio  Bandeira,  Curso  de  Direito  Administrativo, 19 ed., Malheiros, p. 376)  A teoria dos motivos determinantes funda­se na consideração de  que  os  atos  administrativos,  quando  tiverem  sua  prática  motivada, ficam vinculados aos motivos expostos, para todos os  efeitos  jurídicos.  Tais motivos  é  que  determinam  e  justificam a  realização  do  ato,  e,  por  isso  mesmo,  deve  haver  perfeita  correspondência  entre  eles  e  a  realidade.  [...]  Havendo  desconformidade entre os motivos determinantes e a realidade, o  ato é inválido. (MEIRELLES, Hely Lopes, Direito Administrativo  Brasileiro, 31 ed., Malheiros, p. 197)  No mesmo  sentido: DI  PIETRO, Maria  Sylvia  Zanella, Direito  Administrativo, 15 ed., Atlas, p. 204.  Nesse sentido, precedente de minha relatoria quando  integrei a  3a Turma desta Corte:  ADMINISTRATIVO.  MILITAR.  PUNIÇÃO  DISCIPLINAR.  LEGISLAÇÃO  APLICÁVEL.  INVALIDEZ  DO  ATO  ADMINISTRATIVO.  TEORIA  DOS MOTIVOS DETERMINANTES.  Agravo retido não conhecido,  tendo em vista a ausência de  requerimento  expresso  quando  da  apresentação  das  razões  de  apelo,  a  teor  do  art.  523,  caput  e  §  1.°,  do  Código  de  Processo  Civil.  Aplica­se  a  teoria  dos  motivos  determinantes,  os  quais  limitam  o  espectro  da  litigância  apenas  aos  fundamentos  administrativos.  Qualquer  descompasso  entre  os  motivos  determinantes  (decisão  administrativa) e a realidade fática importa na invalidade do  ato  administrativo.  In  casu,  o  ato  administrativo  fundou­se  na  circunstância  de  ter  sido  o  autor  encontrado  dormindo  dentro  de  seu  automóvel.  Ora,  em  verdade,  não  é  esta  a  realidade  do  apelado  que,  embora  realmente  tenha  abandonado  seu  posto  sem  autorização,  não  estava  dormindo  no  interior  de  seu  veículo,  situação  que,  na  prática,  equivaleria à prática de  crime, previsto no  art.  203  do  Código  Penal  Militar  (Decreto­Lei  n.°  1.001/69).  É  de  ver­se,  portanto,  que  a  punição  está  fundamentada  em  motivo  inexistente,  resultando  na  invalidez  do  ato  administrativo  ora  impugnado.  (TRF4,  AC  2004.70.00.001263­0, Terceira Turma, Relatora Vânia Hack  de Almeida, D.E. 23/05/2007)".  Fl. 98DF CARF MF Emitido em 03/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 30/09/2011 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 30/09/2011 por J OAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 30/09/2011 por ALEXANDRE KERN   10 Conclusões  Em  face  do  exposto,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  ao  recurso,  para  cancelar integralmente o lançamento.  Sala das Sessões, em 1 de setembro de 2011  Alexandre Kern  Fl. 99DF CARF MF Emitido em 03/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 30/09/2011 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 30/09/2011 por J OAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 30/09/2011 por ALEXANDRE KERN Processo nº 11080.006963/2003­41  Acórdão n.º 3803­01.944  S3­TE03  Fl. 89          11     Ministério da Fazenda  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  Terceira Seção ­ Terceira Câmara        Processo nº:   11080.006963/2003­41  Interessada:  JARZYNSKI E COMPANHIA LIMITADA        TERMO DE INTIMAÇÃO      Em cumprimento ao disposto no § 4º do art. 63 e no § 3º do art. 81 do Anexo II,  c/c inciso VII do art. 11 do Anexo I, todos do Regimento Interno do Conselho Administrativo  de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 256, de 22 de junho de 2009, fica um dos  Procuradores  da  Fazenda  Nacional,  credenciado  junto  a  este  Conselho,  intimado  a  tomar  ciência do Acórdão no 3803­01.944, de 1 de setembro de 2011, da 3a Turma Especial da 3a Seção.  Brasília ­ DF, em 1 de setembro de 2011.   [Assinado digitalmente]  Alexandre Kern  3a Turma Especial da 3a Seção ­ Presidente        Ciente, com a observação abaixo:  ( ) Apenas com ciência  ( ) Com embargos de declaração  ( ) Com recurso especial    Em ____/____/______                  Fl. 100DF CARF MF Emitido em 03/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 30/09/2011 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 30/09/2011 por J OAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 30/09/2011 por ALEXANDRE KERN

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Numero do processo: 18470.731868/2013-15
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 17 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Fri Dec 09 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 19/01/2012 MATÉRIA NÃO PROPOSTA EM IMPUGNAÇÃO. APRESENTAÇÃO EM RECURSO VOLUNTÁRIO AO CARF. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO. As matérias não propostas em sede de Impugnação não podem ser deduzidas em recurso ao CARF em razão da perda da faculdade processual de seu exercício, configurando-se a preclusão consumativa, a par de representar, se admitida, indevida supressão de instância. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. CARF. RECONHECIMENTO APENAS EM SITUAÇÕES ESPECÍFICAS. É vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade, exceto nas hipóteses previstas no atos normativos que regem o contencioso administrativo. ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA null PROCESSO PRINCIPAL. COMPENSAÇÃO NÃO DECLARADA. RELAÇÃO DE DECORRÊNCIA. MANUTENÇÃO DA MULTA. Tendo em vista que o presente lançamento é acessório e decorrente do processo principal no qual a compensação informada em Declaração de Compensação foi considerada não declarada por se embasar em título público, impõe-se a manutenção da multa aplicada, conforme expressa determinação legal.
Numero da decisão: 1302-006.325
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer parcialmente do recurso voluntário, vencido o conselheiro Ailton Neves da Silva (suplente convocado) que votou por não conhecer do recurso voluntário também quanto as alegações de inconstitucionalidade, e, quanto a parte conhecida, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntario, nos termos do relatório e do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1302-006.323, de 17 de novembro de 2022, prolatado no julgamento do processo 18470.725391/2014-10, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Ailton Neves da Silva (suplente convocado), Flávio Machado Vilhena Dias, Fernando Beltcher da Silva (suplente convocado), Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Fellipe Honório Rodrigues da Costa (suplente convocado) e Paulo Henrique Silva Figueiredo. Ausente o Conselheiro Marcelo Oliveira.
Nome do relator: Paulo Henrique Silva Figueiredo
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conteudo_txt : Metadados => date: 2022-12-09T13:50:50Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2022-12-09T13:50:50Z; Last-Modified: 2022-12-09T13:50:50Z; dcterms:modified: 2022-12-09T13:50:50Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2022-12-09T13:50:50Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2022-12-09T13:50:50Z; meta:save-date: 2022-12-09T13:50:50Z; pdf:encrypted: true; modified: 2022-12-09T13:50:50Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2022-12-09T13:50:50Z; created: 2022-12-09T13:50:50Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2022-12-09T13:50:50Z; pdf:charsPerPage: 2318; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2022-12-09T13:50:50Z | Conteúdo => S1-C 3T2 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 18470.731868/2013-15 Recurso Voluntário Acórdão nº 1302-006.325 – 1ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 17 de novembro de 2022 Recorrente MAPTEC COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO EIRELI Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 19/01/2012 MATÉRIA NÃO PROPOSTA EM IMPUGNAÇÃO. APRESENTAÇÃO EM RECURSO VOLUNTÁRIO AO CARF. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO. As matérias não propostas em sede de Impugnação não podem ser deduzidas em recurso ao CARF em razão da perda da faculdade processual de seu exercício, configurando-se a preclusão consumativa, a par de representar, se admitida, indevida supressão de instância. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. CARF. RECONHECIMENTO APENAS EM SITUAÇÕES ESPECÍFICAS. É vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade, exceto nas hipóteses previstas no atos normativos que regem o contencioso administrativo. ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA PROCESSO PRINCIPAL. COMPENSAÇÃO NÃO DECLARADA. RELAÇÃO DE DECORRÊNCIA. MANUTENÇÃO DA MULTA. Tendo em vista que o presente lançamento é acessório e decorrente do processo principal no qual a compensação informada em Declaração de Compensação foi considerada não declarada por se embasar em título público, impõe-se a manutenção da multa aplicada, conforme expressa determinação legal. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer parcialmente do recurso voluntário, vencido o conselheiro Ailton Neves da Silva (suplente convocado) que votou por não conhecer do recurso voluntário também quanto as alegações de inconstitucionalidade, e, quanto a parte conhecida, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntario, nos termos do relatório e do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1302-006.323, de 17 de novembro de 2022, prolatado no julgamento do processo 18470.725391/2014-10, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 47 0. 73 18 68 /2 01 3- 15 Fl. 242DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1302-006.325 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18470.731868/2013-15 (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Ailton Neves da Silva (suplente convocado), Flávio Machado Vilhena Dias, Fernando Beltcher da Silva (suplente convocado), Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Fellipe Honório Rodrigues da Costa (suplente convocado) e Paulo Henrique Silva Figueiredo. Ausente o Conselheiro Marcelo Oliveira. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto em relação ao Acórdão proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Juiz de Fora/MG, que, por unanimidade de votos, julgou improcedente a impugnação apresentada pela ora Recorrente. O presente processo cuida de Auto de Infração relativo a multa isolada aplicada, com base no art. 18, §4º, da Lei nº 10.833, de 2003, na redação conferida pela Lei nº 11.488, de 2007, em relação a débitos indevidamente compensados por meio de Declaração de Compensação (DComp) considerada não declarada nas hipóteses previstas no art. 74, §12, inciso II, alínea “c” da Lei nº 9.430, de 1996. Conforme descrição contida no Termo de Verificação Fiscal e Constatação Fiscal anexo ao Auto de Infração, a Recorrente formalizou processo administrativo por meio do qual apresentou Pedido de Restituição referente a suposto crédito oriundo de Título da Dívida Pública emitido com o nome de Obrigações do Reaparelhamento Econômico. Com base no referido Pedido, apresentou DComp por meio das quais utilizou o crédito em questão para compensar débitos de sua responsabilidade. Em Despacho Decisório, a autoridade administrativa considerou não formulado o Pedido de Restituição e, por consequência, não declaradas as compensações formalizadas por meio das citadas DComp. Em decorrência de Representação Fiscal, foi lavrado o Auto de Infração tratado nos presentes autos, com suporte na legislação acima apontada. Após a ciência do lançamento, o sujeito passivo apresentou Impugnação na qual sustentou que os créditos utilizados nas compensações formalizadas por meio de DComp não teriam origem em títulos da dívida pública. Arguiu que, enquanto os títulos públicos decorreriam de operações de crédito realizadas entre o poder público e pessoas físicas/jurídicas mediante oferta e compra voluntárias; as obrigações do reaparelhamento econômico não teriam sido emitidas para subscrição por qualquer cidadão, mas para serem compulsoriamente entregues, como garantia de devolução de empréstimo compulsório cobrado a título de adicional dos contribuintes do imposto de renda. Fl. 243DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1302-006.325 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18470.731868/2013-15 Defendeu, ainda, a natureza tributária das Obrigações e a competência da Secretaria da Receita Federal para administrar o referido empréstimo compulsório, de modo que os pleitos a ele relativos deveriam ser nela apreciados. Na Impugnação, foram apresentados, ainda, argumentos relacionados com outros lançamentos fiscais decorrente do mesmo Termo de Verificação Fiscal, mas tratados em outros processos administrativos. Na decisão de primeira instância, embora se registre que a discussão não seria cabível nos presentes autos, aponta-se que as Obrigações do Reaparelhamento Econômico se destinam à restituição de empréstimo compulsório cobrado sob a forma de adicional de imposto de renda, cujo montante arrecadado comporia fundo especial aplicado na execução do programa de reaparelhamento de portos e ferrovias, aumento da capacidade de armazenamento, frigoríficos e matadouros, elevação do potencial de energia elétrica e desenvolvimento de indústrias básicas e de agricultura, conforme Lei nº 1.474, de 1951. O citado Fundo seria administrado pelo, então, Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico; e os referidos títulos teriam sido fulminados pela prescrição, por força dos Decretos-Lei nº 263, de 1967, e 396, de 1968, conforme assentado no Parecer PGFN/GAB nº 859, de 1998, que representaria a posição da Administração Tributária Federal sobre a matéria. Conclui-se, então, não haver dúvidas acerca da natureza de Títulos da Dívida Pública das Obrigações do Reaparelhamento Econômico, não podendo ser confundidas com tributos ou contribuições administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. Neste sentido, acertado que a compensação entre o suposto crédito e débitos tributários seja considerada não declarada, em decorrência de expressa disposição legal, conforme legislação acima explicitada. Do mesmo modo, reputa-se acertado o lançamento para exigência da multa isolada sobre os débitos indevidamente compensados, nos termos da legislação também já mencionada. Na decisão, trata-se, ainda, dos lançamentos de créditos tributários e multa isolada pelo não recolhimento de estimativas de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), embora tais exigências, como já relatado, sejam objeto de processos administrativos distintos. Cientificada, a Recorrente apresentou Recurso Voluntário, no qual alega que a imposição da multa isolada em relação aos débitos indevidamente compensados violaria o exercício regular de direito, o direito constitucional de petição e o princípio da proporcionalidade. Reitera, ademais, os argumentos de que as Obrigações do Reaparelhamento não se confundem com Título da Dívida Pública; e a defesa da competência da Receita Federal para administrar as referidas Obrigações. Por fim, questiona o cálculo da multa isolada, sustentando que deveria ser calculada sobre a diferença entre os valores constante na DComp e aqueles confessados em Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF). Propõe, então, a realização de diligência para a apuração do valor correto da penalidade. É o Relatório. Fl. 244DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1302-006.325 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18470.731868/2013-15 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: DA ADMISSIBILIDADE DO RECURSO A Recorrente foi cientificada da decisão de primeira instância, por via postal, em 21 de março de 2018 (fls. 291/292) e apresentou o Recurso Voluntário, em 18 de abril do mesmo ano (fl. 244), dentro, portanto, do prazo de 30 (trinta) dias previsto no art. 33 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972. O Recurso é assinado, digitalmente, pelo responsável legal pela Recorrente. A matéria objeto do Recurso está contida na competência da 1ª Seção de Julgamento do CARF, conforme Arts. 2º, inciso VI, do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RI/CARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. No Recurso Voluntário, contudo, apresentam-se matérias que não foram abordadas pela Recorrente na Impugnação apresentada, a saber, violação de dispositivos constitucionais e equívoco no cálculo da multa aplicada. Nos termos da legislação de regência do processo administrativo fiscal, a Impugnação instaura a fase litigiosa do procedimento, devendo dela constar todos os motivos de fato e de direito em que se fundamentam os pontos de discordância e as razões e provas das alegações (arts. 14 e 16 do Decreto nº 70.235, de 1972). Ou seja, é nesse instante em que se delimita a matéria objeto do contencioso administrativo, não sendo admitido ao contribuinte e à autoridade ad quem tratar de matéria não questionada por ocasião da Impugnação, sob pena de supressão de instância e violação ao princípio do devido processo legal. Podem ser excepcionadas, apenas, as matérias que possam ser conhecidas de ofício pelo julgador, a exemplo das matérias de ordem pública. Trata-se, pois da preclusão consumativa, sobre a qual leciona Fredie Didier Jr (Curso de Direito Processual Civil, 18a ed, Salvador: Ed. Juspodium, 2016. vol. 1, p. 432): A preclusão consumativa consiste na perda de faculdade/poder processual, em razão de essa faculdade ou esse poder já ter sido exercido, pouco importa se bem ou mal. Já se praticou o ato processual pretendido, não sendo possível corrigi-lo, melhorá-lo ou repeti-lo. A consumação do exercício do poder o extingue. Perde- se o poder pelo exercício dele. Fl. 245DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1302-006.325 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18470.731868/2013-15 No caso dos presentes autos, as alegações relativas à inconstitucionalidade da penalidade aplicada devem ser conhecidas, dentro do estreito limite cabível ao julgador administrativo, conforme será detalhado no voto. De outra parte, a questão referente a eventual equívoco na quantificação da multa imposta não se enquadra nas exceções acima listadas. A Recorrente não pode, em sede de Recurso Voluntário ao CARF, trazer matéria que poderia, e deveria, ter sido oposta naquele primeiro recurso. Conhecer da matéria totalmente inédita trazida pela Recorrente, apenas em sede de Recurso Voluntário, representa a total subversão do rito processual, com a decisão acerca da referida matéria sendo realizada em instância única pelo CARF. A questão se relaciona ainda com a extensão do efeito devolutivo dos recursos, sobre a qual o mesmo autor (Curso de Direito Processual Civil, 13a ed, Salvador: Ed. Juspodium, 2016. Vol. 3, p. 143) se manifesta nos seguintes termos: A extensão do efeito devolutivo significa delimitar o que se submete, por força do recurso, ao julgamento do órgão ad quem. A extensão do efeito devolutivo determina-se pela extensão da impugnação: tantum devolutum quantum apellatum. O recurso não devolve ao tribunal o conhecimento de matéria estranha ao âmbito do julgamento (decisão) a quo. Só é devolvido o conhecimento da matéria impugnada (art. 1.013, caput, CPC). Isto posto, o Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, de modo que dele tomo conhecimento, à exceção da questão relativa a suposto equívoco no cálculo da multa aplicada. DA INCONSTITUCIONALIDADE DA MULTA APLICADA Conforme relatado, a Recorrente sustenta que a imposição da multa isolada em relação aos débitos indevidamente compensados violaria o exercício regular de direito, o direito constitucional de petição e o princípio da proporcionalidade. Ou seja, em essência, defende a inconstitucionalidade da penalidade. Neste tema, cabe lembrar, inicialmente, o teor da Súmula CARF nº 2, segundo o qual “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária”. O referido enunciado deve ser interpretado em conjunto com as disposições constantes do art. 26-A do Decreto nº 70.235, de 1972: Art. 26-A. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009) (...) Fl. 246DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1302-006.325 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18470.731868/2013-15 § 6 o O disposto no caput deste artigo não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) I – que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal; (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) II – que fundamente crédito tributário objeto de: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) a) dispensa legal de constituição ou de ato declaratório do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e 19 da Lei n o 10.522, de 19 de julho de 2002; (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) b) súmula da Advocacia-Geral da União, na forma do art. 43 da Lei Complementar n o 73, de 10 de fevereiro de 1993; ou (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) c) pareceres do Advogado-Geral da União aprovados pelo Presidente da República, na forma do art. 40 da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) E, ainda, com o art. 62 do RI/CARF: Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. § 1º O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: I - que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal; (Redação dada pela Portaria MF nº 39, de 2016) II - que fundamente crédito tributário objeto de: a) Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 103-A da Constituição Federal; b) Decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento realizado nos termos dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, na forma disciplinada pela Administração Tributária; (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016) c) Dispensa legal de constituição ou Ato Declaratório da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda, nos termos dos arts. 18 e 19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002; d) Parecer do Advogado-Geral da União aprovado pelo Presidente da República, nos termos dos arts. 40 e 41 da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993; e e) Súmula da Advocacia-Geral da União, nos termos do art. 43 da Lei Complementar nº 73, de 1993. (Redação dada pela Portaria MF nº 39, de 2016) § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas Fl. 247DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1302-006.325 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18470.731868/2013-15 pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016) Como se observa, ao contrário, inclusive do que já sustentou este Relator, os dispositivos normativos não impõem aos julgadores administrativos o não conhecimento de qualquer alegação de inconstitucionalidade apresentada pelos contribuintes nos seus recursos. As alegações devem ser apreciadas, para que se examine se já existe alguma decisão ou ato dentre os acima relacionados que reconheça a inconstitucionalidade da norma atacada (hipótese em que o entendimento neles exposto deve ser aplicado). O que se veda ao julgador administrativo é, na ausência de qualquer dos referidos atos, reconhecer a referida inconstitucionalidade ou deixar de aplicar o ato normativo sob tal fundamento. A Recorrente não aponta e não é do conhecimento deste Relator qualquer ato judicial ou administrativo que reconheça a inconstitucionalidade do art. 18, §4º, da Lei nº 10.833, de 2003, na redação conferida pela Lei nº 11.488, de 2007. Refere-se, apenas, à “doutrina nacional” e à “jurisprudência remansosa dos Tribunais Regionais Federais” e transcreve julgados que não guardam correlação com a penalidade imposta nestes autos. Portanto, na ausência de qualquer dos atos referidos nos dispositivos acima transcritos do Decreto nº 70.235, de 1972, e do RI/CARF, incide a vedação neles contida e reconhecida pela Súmula CARF nº 2, da impossibilidade de o julgador administrativo reconhecer ineditamente inconstitucionalidade de ato normativo ou deixar de aplicá-lo sob tal fundamento, de modo que deixo de analisar as razões apresentadas pela Recorrente, no intuito de demonstrar a existência de inconstitucionalidade da norma em questão. DA NATUREZA DAS OBRIGAÇÕES DO REAPARELHAMENTO A multa aplicada no auto de infração tratado nos presentes autos se fundamenta no contido no art. 18, §4º, da Lei nº 10.833, de 2003, na redação conferida pela Lei nº 11.488, de 2007. In verbis: Art. 18 [...] § 4 o Será também exigida multa isolada sobre o valor total do débito indevidamente compensado quando a compensação for considerada não declarada nas hipóteses do inciso II do § 12 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, aplicando-se o percentual previsto no inciso I do caput do art. 44 da Lei n o 9.430, de 27 de dezembro de 1996, duplicado na forma de seu § 1 o , quando for o caso. (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) O dispositivo acima transcrito, por sua vez, faz remissão ao art. 74, §12, inciso II, da Lei nº 9.430, de 1996, de cujo teor é relevante se transcrever Fl. 248DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1302-006.325 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18470.731868/2013-15 a alínea c), que foi a hipótese mencionada no documento de constituição do crédito tributário: § 12. Será considerada não declarada a compensação nas hipóteses:(Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) [...] II - em que o crédito: (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) [...] c) refira-se a título público; (Incluída pela Lei nº 11.051, de 2004) A Recorrente apresenta argumentos na busca de demonstrar que as Obrigações do Reaparelhamento Econômico, que é o documento que fundamentaria o crédito por ela compensado na Declaração de Compensação apresentada, não se revestiria da condição de título público, de modo que não caberia a imposição da multa isolada. E, ainda, busca atribuir às referidas obrigações a natureza de empréstimo compulsório cuja administração caberia Secretaria da Receita Federal do Brasil. Conquanto na decisão de primeira instância tenham sido apresentadas razões para refutar as referidas alegações, conforme ali também registrado, é necessário que reconhecer que a discussão é incabível nos presentes autos. Isto porque, no Despacho Decisório proferido no processo administrativo nº 18470.724778/2013-60, as compensações intentadas foram consideradas como não declaradas exatamente porque o crédito invocado se referiria a titulo público. Eventual questionamento à referida decisão somente seria cabível naqueles autos, por meio do recurso previsto no art. 56 da Lei nº 9.784, de 1999. Ocorre que o recurso apresentado pela Recorrente naquele processo foi considerado intempestivo, conforme decisão exarada no processo administrativo nº 17787.720106/2014-30, tornando-se definitiva a decisão que considerou não declaradas as compensações pretendidas pelo sujeito passivo. Neste processo, a única matéria em discussão diz respeito à verificação da legalidade da imposição da multa prevista no art. 18, §4º, da Lei nº 10.833, de 2003. Como houve compensações consideradas não declaradas devido ao emprego de créditos referentes a título da dívida pública, acertado o lançamento de ofício para a aplicação da multa isolada. Por todo o exposto, voto no sentido de conhecer parcialmente do Recurso Voluntário e, quanto à parte conhecida, em NEGAR PROVIMENTO ao apelo. Fl. 249DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 1302-006.325 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18470.731868/2013-15 Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer parcialmente do recurso voluntário e, na parte conhecida, negar provimento ao recurso voluntario. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo – Presidente Redator Fl. 250DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10830.726926/2014-13
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 23 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Mon Jan 16 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2012 DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO DOS DISPÊNDIOS. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE. Somente são dedutíveis da base de cálculo do IRPF, as despesas médicas realizadas pelo contribuinte, referentes ao próprio tratamento e de seus dependentes, desde que especificadas e comprovadas mediante documentação hábil e idônea. Mantém-se a glosa das despesas que a contribuinte não comprova ter cumprido os requisitos exigidos para a dedutibilidade, em conformidade com a legislação de regência, mediante apresentação dos comprovantes de realização dos serviços e dos dispêndios. IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA. IRPF. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. FALTA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PAGAMENTO. SUMULA CARF 180. Para fins de comprovação de despesas médicas, a apresentação de recibos não exclui a possibilidade de exigência de elementos comprobatórios adicionais.
Numero da decisão: 2003-004.407
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Vencido o conselheiro Wilderson Botto (relator), que dava provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Ricardo Chiavegatto de Lima. (documento assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator(a) (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima – Redator Designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima, Wilderson Botto, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente).
Nome do relator: WILDERSON BOTTO
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Vencido o conselheiro Wilderson Botto (relator), que dava provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Ricardo Chiavegatto de Lima. (documento assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator(a) (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima – Redator Designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima, Wilderson Botto, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente).

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DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO DOS DISPÊNDIOS. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE. Somente são dedutíveis da base de cálculo do IRPF, as despesas médicas realizadas pelo contribuinte, referentes ao próprio tratamento e de seus dependentes, desde que especificadas e comprovadas mediante documentação hábil e idônea. Mantém-se a glosa das despesas que a contribuinte não comprova ter cumprido os requisitos exigidos para a dedutibilidade, em conformidade com a legislação de regência, mediante apresentação dos comprovantes de realização dos serviços e dos dispêndios. IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA. IRPF. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. FALTA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PAGAMENTO. SUMULA CARF 180. Para fins de comprovação de despesas médicas, a apresentação de recibos não exclui a possibilidade de exigência de elementos comprobatórios adicionais. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Vencido o conselheiro Wilderson Botto (relator), que dava provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Ricardo Chiavegatto de Lima. (documento assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator(a) (documento assinado digitalmente) AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 72 69 26 /2 01 4- 13 Fl. 94DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-004.407 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.726926/2014-13 Ricardo Chiavegatto de Lima – Redator Designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima, Wilderson Botto, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente). Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida (fls. 65/69): Contra a contribuinte em epígrafe foi emitida Notificação de Lançamento do IRPF 2013, ano calendário 2012, por Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil da DRF/ Campinas. Foi apurado imposto suplementar no valor de R$ 5.223,17, acrescido de multa de ofício e juros de mora. O referido lançamento teve origem na constatação da(s) seguinte(s) infração(s): Dedução indevida de despesas médicas, no valor de R$ 25.000,00. Glosados pagamentos declarados em favor de Fábio Afonso Bertholo, por falta de comprovação do efetivo pagamento. A ciência do Lançamento ocorreu em 20/10/2014 (fls. 59) e a contribuinte apresentou sua impugnação em 11/11/2014 (fls. 02/07), acompanhada de documentação, alegando, em síntese, que os serviços médicos foram pagos em moeda corrente, tendo sido comprovado seu pagamento por meio dos recibos de quitação, ficando a contribuinte impossibilitada de comprovar pelos meios solicitados pela Receita Federal, haja vista que o adimplemento se deu de forma diversa daquela solicitada. Nesses termos, o artigo 320 do Código Civil nos ensina que a quitação dos serviços pagos em espécie poderá ser dada por instrumento particular que designará o valor e a espécie da dívida quitada, o nome do devedor, ou quem por este pagou, o tempo e o lugar do pagamento, com a assinatura do credor, ou do seu representante. Assim, os comprovantes apresentados na resposta à reintimação fiscal, em anexo, estão de acordo com as normas do Código Civil. Como medida de garantia, apresenta também a retificação dos recibos, feita pelo profissional Fábio Afonso Bertholo. Traz à colação ementa do CARF, em que se admite que deficiências nos recibos sejam supridas por declarações dos profissionais. Refaz os cálculos de sua declaração. Ao apreciar o feito, a DRJ/BSB, por unanimidade de votos, julgou improcedente a impugnação apresentada, mantendo-se incólume o crédito tributário exigido. Cientificada da decisão, em 24/09/2019 (fls. 76/77), a contribuinte, por procuradores habilitados interpôs, em 14/10/2019, recurso voluntário (fls. 81/91), repisando as alegações da peça impugnatória, no sentido de que a prova documental produzida está em conformidade com a legislação de regência, constituindo-se em documentos hábeis a comprovar a realização dos tratamentos e dos dispêndios efetuados em espécie, porquanto idôneos. Cita jurisprudência do CARF neste sentido. Requer, ao final, o restabelecimento da despesa médica declarada. É o relatório. Voto Vencido Fl. 95DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-004.407 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.726926/2014-13 Conselheiro Wilderson Botto - Relator. Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razão por que dele conheço e passo à sua análise. Preliminares Não foram alegadas questões preliminares no presente recurso. Mérito Da glosa da dedução da despesa médica declarada: O litígio recai sobre a despesa médica paga ao profissional Fábio Afonso Bertholo, no valor de R$ 25.000,00, por falta de comprovação do efetivo pagamento, buscando, por oportuno, nessa seara recursal, obter nova análise do processado, no sentido do acatamento da aludida despesa declarada. Inicialmente, vale salientar que a autoridade fiscal requereu as justificativas sobre as despesas médicas declaradas. Vale salientar, que o art. 73, caput e § 1º do RIR/99, por si só, autoriza expressamente ao Fisco, para formar sua convicção, solicitar documentos subsidiários aos recibos, para efeito de confirmá-los, no que tange os efetivos pagamentos, especialmente nos casos em que as despesas sejam consideradas elevadas. A própria lei estabelece a quem cabe provar determinado fato. É o que ocorre no caso das deduções. O art. 11, § 3º do Decreto-lei nº 5.844/43, por seu turno, reza que o sujeito passivo pode ser intimado a promover a devida justificação ou comprovação, imputando-lhe o ônus probatório. Mesmo que a norma possa parecer, ao menos em tese, discricionária, deixando ao sabor do Fisco a iniciativa, e este assim procede quando está albergado em indícios razoáveis de ocorrência de irregularidades nas deduções, mesmo porque o ônus probatório implica trazer elementos que afastem eventuais dúvidas sobre o fato imputado. Pois bem. Feito o registro acima, e após análise dos autos, entendo que a pretensão recursal merece prosperar, porquanto a Recorrente, ainda em sede de impugnação, se desincumbiu do ônus que lhe competia. Não se discute que é responsabilidade do beneficiário do recibo comprovar que realmente efetuou o pagamento do valor nele constante, bem como fazer prova da respectiva realização dos aludidos serviços contratados, quando for intimado pela fiscalização a fazê-lo, para que fique caracterizada a efetividade da despesa passível de dedução, calhando aqui a interpretação literal dos arts. 73, 80, § 1º, II e III do RIR/99. Por seu turno, o art. 80, § 1º, III do RIR/99, é claro ao prescrever que os pagamentos com despesas médicas devem ser comprovados por meio de documentos com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento”. Fl. 96DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-004.407 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.726926/2014-13 Cita-se ainda, que a própria RFB editou a IN RFB nº 1.500, de 29/10/2014, dispondo em seu art. 97, caput, que as deduções de despesas médicas devem ser comprovadas por documentos fiscais ou outros documentos hábeis e idôneos que contenham, no mínimo, as informações ali discriminadas. Ora, a própria legislação tributária permite que a comprovação dos dispêndios se dê por meio de documentos hábeis e idôneos (dentre os quais, v.g., declarações e outros documentos equivalentes que atendam às formalidades), não se restringindo em caráter exauriente a documentos alusivos à transações e transferência de numerário via transações bancárias, cópias de extratos, cheques, comprovantes de saques etc. Assim, tenho me posicionado, com base na interpretação literal da legislação de regência, que a declaração emitida pelo profissional em complemento aos recibos por ele anteriormente fornecidos, deve ser considerado como documento idôneo e complementar para fins de comprovação das deduções realizadas, sobretudo por ser este (o profissional) o maior interessado na quitação pelos serviços por ele prestados. Alia-se ao fato de que, no caso dos autos, não há sumula administrativa de documentação tributariamente ineficaz em relação ao profissional contratado, e muito menos houve declaração de inidoneidade dos recibos apresentados, os quais, diga-se de passagem, foram apenas e tão somente considerados imprestáveis, por si só, para a comprovação efetiva dos dispêndios, à juízo da autoridade lançadora. Neste contexto, tenho que a declaração/recibo/termo de quitação emitida pelo profissional Fábio Afonso Bertholo (fls. 30), aliado aos recibos por ele anteriormente fornecidos (fls. 24/29), além de conterem todos os requisitos exigidos pela legislação de regência (art. 80, § 1º III do RIR/99), apontam e comprovam a ocorrência do tratamento médico submetido pela Recorrente, bem como os pagamentos realizados, restando, ao meu sentir, suprido o vício apontado no que tange à comprovação dos dispêndios realizados, razão pela qual, me convencendo da verossimilhança das alegações recursais e respaldado no conjunto probatório produzido, afasto a glosa sobre a aludida despesa e torno insubsistente o crédito tributário no particular. Conclusão Ante o exposto, voto por DAR PROVIMENTO ao presente recurso, para restabelecer a dedução da despesa médica, no valor de R$ 25.000,00, na base de cálculo do imposto de renda. É como voto. (assinado digitalmente) Wilderson Botto Voto Vencedor Conselheiro Ricardo Chiavegatto de Lima – Redator Designado Fl. 97DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-004.407 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.726926/2014-13 Solicito a devida vênia ao i. Relator, para discordar de seu voto no tocante ao lançamento de Imposto de Renda Pessoa Física Suplementar, objeto da contenda, onde houve encaminhamento no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário. Votou o Relator em dar provimento ao presente recurso, no sentido de restabelecer a dedução das despesas médicas no valor de R$25.000,00, da base de cálculo do imposto de renda do ano-calendário em pauta. Tal entendimento do i. Relator foi fundamentado da seguinte maneira: “Neste contexto, tenho que a declaração/recibo/termo de quitação emitida pelo profissional Fábio Afonso Bertholo (fls. 30), aliado aos recibos por ele anteriormente fornecidos (fls. 24/29), além de conterem todos os requisitos exigidos pela legislação de regência (art. 80, § 1º III do RIR/99), apontam e comprovam a ocorrência do tratamento médico submetido pela Recorrente, bem como os pagamentos realizados, restando, ao meu sentir, suprido o vício apontado no que tange à comprovação dos dispêndios realizados, razão pela qual, me convencendo da verossimilhança das alegações recursais e respaldado no conjunto probatório produzido, afasto a glosa sobre a aludida despesa e torno insubsistente o crédito tributário no particular.” Mas por outro lado, conforme pode ser claramente aduzido através da Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal da Notificação de Lançamento (e-fls. 21), a comprovação do efetivo pagamento foi solicitada ao interessado no decorrer do procedimento fiscal. No que tange à sua comprovação, a dedução a título de despesas médicas é condicionada ao atendimento de algumas formalidades legais: os pagamentos devem ser especificados e comprovados com documentos originais que indiquem nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) de quem os recebeu (art. 8º, § 2º, inc. III, da Lei 9.250, de 1995). Esta norma, no entanto, não dá aos recibos valor probante absoluto, ainda que atendidas todas as formalidades legais e acompanhados de declaração emitida pelo prestador, e terão potencialidade probatória relativa, não impedindo a autoridade fiscal de coletar outros elementos de prova com o objetivo de formar convencimento a respeito da existência da despesa e da prestação do serviço. Nesse sentido, o artigo 73, caput e § 1º do RIR/1999, autoriza a fiscalização a exigir provas complementares se existirem dúvidas quanto à existência efetiva das deduções declaradas. Ou seja, com isso o legislador deslocou para o contribuinte o ônus probatório, uma vez que ele pode ser instado a comprovar ou justificar suas deduções. Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 3º). § 1º Se forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis, poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte. (Decreto-lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º. (Grifei). Neste diapasão, não deve ainda ser negligenciado que a valoração das provas pelas Autoridades Julgadoras Administrativas é livre, com base no Decreto 70.235/72, que rege o Processo Administrativo Fiscal – PAF. Senão, veja-se o Artigo 29 do citado Decreto: Art. 29. Na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, podendo determinar as diligências que entender necessárias. Como característica peculiar do presente caso, verifica-se que há nos autos exigência de provas complementares pela fiscalização para comprovação da efetiva existência dos dispêndios, mas na espécie o contribuinte não desincumbiu-se satisfatoriamente de tal comprovação do efetivo pagamento. Fl. 98DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2003-004.407 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.726926/2014-13 Impende ainda a citação da Sumula 180 deste Egrégio Conselho: Súmula CARF nº 180 Aprovada pela 2ª Turma da CSRF em sessão de 06/08/2021 – vigência em 16/08/2021 Para fins de comprovação de despesas médicas, a apresentação de recibos não exclui a possibilidade de exigência de elementos comprobatórios adicionais. Acórdãos Precedentes: 9202-007.803, 9202-007.891, 9202-008.004, 9202-008.063, 9202-008.311, 2202-005.320, 2301-006.449, 2301-006.652, 2202-005.318, 2202- 005.838, 2401-007.368 e 2401-007.393. Neste momento, na valoração das provas presentes nestes autos, de forma legalmente prevista, verifica-se definitivamente não constar a comprovação do efetivo pagamento das despesas pleiteadas pelo interessado e, portanto, não há como ser afastada qualquer glosa lançada na Notificação de Lançamento. Dispositivo Isso posto, voto em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima Fl. 99DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10830.721501/2017-61
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 28 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Mon Dec 12 00:00:00 UTC 2022
Numero da decisão: 3302-002.251
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em sobrestar o julgamento no CARF, até a definitividade do processo nº 10830.900239/2015-57, nos termos do voto da relatora. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Mariel Orsi Gameiro - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho, Larissa Nunes Girard, Denise Madalena Green, Antonio Andrade Leal, José Renato Pereira de Deus, Walker Araújo, Mariel Orsi Gameiro e Marcos Roberto da Silva (suplente convocado).
Nome do relator: MARIEL ORSI GAMEIRO
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em sobrestar o julgamento no CARF, até a definitividade do processo nº 10830.900239/2015-57, nos termos do voto da relatora. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Mariel Orsi Gameiro - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho, Larissa Nunes Girard, Denise Madalena Green, Antonio Andrade Leal, José Renato Pereira de Deus, Walker Araújo, Mariel Orsi Gameiro e Marcos Roberto da Silva (suplente convocado).

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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em sobrestar o julgamento no CARF, até a definitividade do processo nº 10830.900239/2015-57, nos termos do voto da relatora. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Mariel Orsi Gameiro - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho, Larissa Nunes Girard, Denise Madalena Green, Antonio Andrade Leal, José Renato Pereira de Deus, Walker Araújo, Mariel Orsi Gameiro e Marcos Roberto da Silva (suplente convocado). Relatório Por bem descrever os fatos e direito, adoto relatório constante à decisão de primeira instância (DRJ). Trata-se de auto de infração de fls. 02/04, lavrado para exação da multa isolada, no valor de R$181.587,80, prevista no § 17 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. A Contribuinte interessada havia transmitido o pedido eletrônico de ressarcimento (PER) nº 37855.21617.230714.1.1.01-3446 no valor de R$363.175,61, relativo ao saldo credor do IPI por ela apurada ao final do 2º trimestre/2014, vinculando a tal PER – ou seja, tendo como lastro creditório o aludido pleito de ressarcimento – declarações eletrônicas de compensação (DCOMPs) de débitos próprios. A análise do direito creditório objeto do PER – e das respectivas compensações declaradas nas DCOMPs – consta do despacho decisório nº 177 (objeto do processo administrativo nº 10830.900239/2015-57), que indeferiu o ressarcimento pleiteado e, consequentemente, não homologou as compensações declaradas. RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 30 .7 21 50 1/ 20 17 -6 1 Fl. 454DF CARF MF Original Fl. 2 da Resolução n.º 3302-002.251 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.721501/2017-61 Diante da não homologação das compensações, foi lavrado o referido auto de infração objeto do presente processo, para exação da multa isolada em questão, conforme detalhado no termo de verificação fiscal de fls. 05/07, transcrito abaixo. Cientificada do auto de infração em 16/03/2017 no seu domicílio tributário eletrônico - DTE (fls. 13/14), a Autuada, por meio de seus advogados, apresentou em 12/04/2017 (fls. 15/16) a impugnação de fls. 17/42, na qual, em síntese: - solicitou a suspensão da exigibilidade da multa isolada objeto do presente processo, uma vez que, no processo administrativo nº 10830.900239/2015-57, foi apresentada manifestação de inconformidade em face do despacho decisório nº 177; - requereu o sobrestamento do presente processo até o julgamento definitivo do despacho decisório naquele processo nº 10830.900239/2015-57 "ou, em assim não o sendo, deve ser determinado o julgamento em conjunto de ambos os processos"; - aduziu que "acaso (...) o despacho decisório seja anulado, deferindo os pedidos de ressarcimento e homologando as compensações realizadas, o auto de infração impugnado deverá ser julgado improcedente"; - acusou a impossibilidade de aplicação da multa isolada sob a argumentação de que: II.3. Da impossibilidade da imposição de multa isolada à Impugnante Fl. 455DF CARF MF Original Fl. 3 da Resolução n.º 3302-002.251 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.721501/2017-61 9. O presente auto de infração impôs multa isolada à Impugnante sob o fundamento de que os PER/DCOMPs objeto do Processo administrativo 10830-900.239/2015-57 não foram homologados. Sucede que esta não homologação decorreu exclusivamente de lançamento de débito realizado após formalização dos pedidos de ressarcimento e compensação. Deveras, quando da apresentação desses pedidos, a Impugnante detinha o crédito postulado e não poderia, evidentemente, antever que ele seria aproveitado por ocasião da lavratura do auto de infração objeto do Processo administrativo 10830- 727.052/2016-83. É dizer, o crédito não apenas existia como inclusive foi compensado com o débito lançado pela fiscalização federal, após a formalização dos pedidos de ressarcimento e compensação. E foi justamente este fato novo, alheio à vontade da Impugnante e de impossível previsão, que acarretou a prejudicialidade dos pedidos de compensação que haviam sido formulados. É inconteste, pois, a boa-fé da Impugnante e a ausência da prática de ato ilícito quando da formulação dos PER/DCOMPs, o que afasta a possibilidade de lhe ser imposta penalidade. E isso sob pena da flagrante quebra do primado da segurança jurídica. 10. Sem prejuízo disso, o STF reconheceu a repercussão geral do Recurso extraordinário 796.939, que versa sobre a constitucionalidade da “multa prevista nos parágrafos 15 e 17 do artigo 74 da Lei federal 9.430/96”, por afronta ao direito de petição insculpido no art. 5º, XXXIV, “a”, da Constituição da República. Com efeito, o acórdão objeto daquele recurso firmou o entendimento de que “...não há qualquer evidência de que o contribuinte tenha agido de má-fé, constata-se que as penalidades do artigo em questão contrariam os ditames da Constituição Federal (artigo 5º, inciso XXXIV, alínea 'a'), uma vez que tendem a inibir a iniciativa dos contribuintes de buscarem junto ao Fisco a cobrança de valores indevidamente recolhidos. A aplicação da multa com base apenas no indeferimento do pedido afronta o princípio da proporcionalidade, por não ser razoável a coação do contribuinte de boafé, com a limitação de seu direito de petição, se a intenção era dar celeridade aos processos na via administrativa”. Logo, sem embargo de a multa prevista no art. 74, § 17, da Lei 9.430/96, revestir-se, por si só, de flagrante inconstitucionalidade, o caso concreto não permite a aplicação dessa penalidade, eis que o que motivou a não homologação das compensações foi ato praticado pela própria fiscalização federal (lançamento do débito objeto do Processo administrativo 10830-727.052/2016-83), após a formalização dos pedidos de ressarcimento e compensação em comento. Daí a improcedência do auto de infração. - apresentou novamente toda a argumentação que havia aventado na impugnação ao referido auto de infração que versou sobre a classificação fiscal adotada pelo Fisco; III. Do Pedido 23. Em face do quanto exposto, requer-se seja acolhida a presente impugnação para: (i) determinar o sobrestamento deste feito até o julgamento definitivo do Processo administrativo 10830-900.239/2015-57; ou, subsidiariamente, que este feito seja julgado em conjunto com o Processo administrativo 10830-900.239/2015-57; (ii) julgar improcedente o presente auto de infração, (ii.1) na hipótese do Despacho decisório 177/2017 ser anulado; ou em razão (ii.2) da afronta ao direito de petição, insculpido no art. 5, XXXIV, “a”, da Constituição da República; e aos princípios constitucionais da proporcionalidade e da segurança jurídica; ou (ii.3) do reconhecimento da procedência da classificação fiscal adotada pela Impugnante com relação às (i) “portas e janelas com venezianas, painéis ou placas de PVC”; e (ii) “portas, janelas e quadros fixos com vidro” na sub-posição NCM 3925.20.00 (“portas, janelas, e seus caixilhos, alizares e soleiras”), anulando-se, assim, a multa imposta à Impugnante. 24. Subsidiariamente, caso se entenda que a classificação tarifária dos produtos objeto do Processo administrativo 10830.900239/2015-57 não depende apenas da interpretação da legislação de regência, requer-se seja realizada perícia técnica por um Instituto Oficial, respondendo-se ao quesito já formulado. Fl. 456DF CARF MF Original Fl. 4 da Resolução n.º 3302-002.251 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.721501/2017-61 Realizada a perícia, deve-se abrir prazo para que a Impugnante apresente o laudo do seu assistente técnico e se manifeste, formulando as pretensões que entender cabíveis. 25. Na derradeira hipótese de ser mantida a autuação, requer-se que seja reconhecido que não fluem juros de mora sobre a multa isolada imposta à Impugnante. Protesta-se pela posterior juntada de novos documentos. A 4ª Turma da DRJ/JFA, em 13 de agosto de 2019, decidiu pela improcedência da impugnação, nos termos da seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/04/2014 a 30/06/2014 COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. MULTA ISOLADA. Sobre o valor do débito objeto de declaração de compensação não homologada, incide a multa isolada de 50% (cinquenta por cento), prevista no § 17 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, introduzido pelo art. 62 da Lei nº 12.249, de 2010. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido O recorrente apresenta Recurso Voluntário, tempestivo, no qual repisa os argumentos expostos na impugnação, tendo como pedido, em síntese: (i) determinar o sobrestamento deste feito até o julgamento definitivo do Processo administrativo 10830.900239/2015-57; ou, subsidiariamente, que este feito seja julgado em conjunto com o Processo administrativo 10830.900239/2015-57; (ii) reformando o acórdão recorrido, julgar improcedente o presente auto de infração, (ii.1) na hipótese do Despacho decisório 177/2017 ser anulado; ou em razão (ii.2) da afronta ao direito de petição, insculpido no art. 5, XXXIV, “a”, da Constituição da República, aos princípios constitucionais da proporcionalidade e da segurança jurídica, e/ou do reconhecimento de que o motivo da não homologação das compensações foi ato praticado pela própria fiscalização federal; ou (ii.3) do reconhecimento da procedência da classificação fiscal adotada pela Recorrente com relação às (i) “portas e janelas com venezianas, painéis ou placas de PVC”; e (ii) “portas, janelas e quadros fixos com vidro” na sub-posição NCM 3925.20.00 (“portas, janelas, e seus caixilhos, alizares e soleiras”), anulando-se, assim, a multa imposta à Recorrente. É o relatório. Voto O recurso é tempestivo e possui os demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo integral conhecimento. A controvérsia reside no julgamento, ou não, de multa isolada aplicada em razão da não homologação, de crédito tributário oriundo de outro processo administrativo, que possui Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte ainda pendente de julgamento. Na verdade, trata-se de um conjunto de processos, todos umbilicalmente relacionados em prejudicialidade, porque há um auto de infração lavrado em razão de divergência na classificação tarifária de produtos vendidos pela pessoa jurídica – Processo Administrativo nº 10830.727052/2016-83, interligado a três pedidos de ressarcimento e compensação consubstanciados nos Processos Administrativos nº 10830-727.578/2016-63, 10830.900239/2015-57 e 10830-908.285/2014-13. Fl. 457DF CARF MF Original Fl. 5 da Resolução n.º 3302-002.251 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.721501/2017-61 Além disso, cada um dos três processos supramencionados possui uma multa por compensação não homologada, constante aos seguintes Processos Administrativos, respectivamente: 10830.721321/2017-89, 10830.721501/2017-61 e 10830.721500/2017-16. Tais multas isoladas correspondem a 50% sobre os valores dos perdcomps, e possuem amparo legal nos termos do § 17 do art. 74 da Lei nº 9.430/96. Considerando respectiva relação de prejudicialidade no presente julgamento, sem que tenha sido analisado o processo que contém o crédito de origem da aplicabilidade da multa supramencionada, proponho sobrestamento do feito, até a definitividade do Processo Administrativo nº 10830.900239/2015-57. Posteriormente, que os autos retornem a essa relatora para prosseguimento do rito processual. É como voto. (documento assinado digitalmente) Mariel Orsi Gameiro Fl. 458DF CARF MF Original

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Numero do processo: 15983.720259/2017-88
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Nov 18 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Mon Jan 02 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2012, 2013, 2014 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DECISÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. ACOLHIMENTO SEM EFEITOS INFRINGENTES. Verificada a ocorrência de omissão/contradição na decisão do acórdão embargado, impõe-se o acolhimento dos embargos de declaração, ainda que parcialmente, para o devido saneamento e integração da decisão embargada, rerratificando-a, sem efeitos infringentes. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2013, 2014 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DECISÃO. APURAÇÃO DE OFÍCIO. IMPOSTO DEVIDO. SALDO NEGATIVO DE IRPJ. REDUÇÃO. ACOLHIMENTO COM EFEITOS INFRINGENTES. Existindo saldo negativo de IRPJ (declarado) em montante superior ao imposto devido, então apurado em ação fiscal, deve ser feita a sua dedução do pertinente saldo negativo do período de apuração. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2013, 2014 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DECISÃO. APURAÇÃO DE OFÍCIO. IMPOSTO DEVIDO. SALDO NEGATIVO DE CSLL. REDUÇÃO. ACOLHIMENTO COM EFEITOS INFRINGENTES. Existindo saldo negativo de CSLL (declarado) em montante superior à contribuição devida, então apurada em ação fiscal, deve ser feita a sua dedução do pertinente saldo negativo do período de apuração.
Numero da decisão: 1401-006.339
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher os embargos nos pontos em que admitidos, (i) com efeitos infringentes para cancelar a cobrança do IRPJ e da CSLL dos anos calendários de 2013 e 2014; (ii) sem efeitos infringentes, (a) para que seja totalmente desconsiderada a determinação da utilização dos débitos de IRPJ e de CSLL, ora apurados de ofício no presente processo, relativo ao ano calendário de 2014, nos respectivos processos de compensação, conforme constou no acórdão recorrido e, (b) sanar a obscuridade constatada retirando-se do texto do acórdão recorrido qualquer alusão à possível vinculação de despesas com propinas e eventuais receitas daí decorrentes. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) Cláudio de Andrade Camerano - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos André Soares Nogueira, André Severo Chaves, Itamar Artur Magalhaes Alves Ruga, André Luis Ulrich Pinto, Lucas Issa Halah e Luiz Augusto de Souza Goncalves (Presidente).
Nome do relator: CLAUDIO DE ANDRADE CAMERANO
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DECISÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. ACOLHIMENTO SEM EFEITOS INFRINGENTES. Verificada a ocorrência de omissão/contradição na decisão do acórdão embargado, impõe-se o acolhimento dos embargos de declaração, ainda que parcialmente, para o devido saneamento e integração da decisão embargada, rerratificando-a, sem efeitos infringentes. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2013, 2014 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DECISÃO. APURAÇÃO DE OFÍCIO. IMPOSTO DEVIDO. SALDO NEGATIVO DE IRPJ. REDUÇÃO. ACOLHIMENTO COM EFEITOS INFRINGENTES. Existindo saldo negativo de IRPJ (declarado) em montante superior ao imposto devido, então apurado em ação fiscal, deve ser feita a sua dedução do pertinente saldo negativo do período de apuração. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2013, 2014 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DECISÃO. APURAÇÃO DE OFÍCIO. IMPOSTO DEVIDO. SALDO NEGATIVO DE CSLL. REDUÇÃO. ACOLHIMENTO COM EFEITOS INFRINGENTES. Existindo saldo negativo de CSLL (declarado) em montante superior à contribuição devida, então apurada em ação fiscal, deve ser feita a sua dedução do pertinente saldo negativo do período de apuração. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 98 3. 72 02 59 /2 01 7- 88 Fl. 19604DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1401-006.339 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15983.720259/2017-88 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher os embargos nos pontos em que admitidos, (i) com efeitos infringentes para cancelar a cobrança do IRPJ e da CSLL dos anos calendários de 2013 e 2014; (ii) sem efeitos infringentes, (a) para que seja totalmente desconsiderada a determinação da utilização dos débitos de IRPJ e de CSLL, ora apurados de ofício no presente processo, relativo ao ano calendário de 2014, nos respectivos processos de compensação, conforme constou no acórdão recorrido e, (b) sanar a obscuridade constatada retirando-se do texto do acórdão recorrido qualquer alusão à possível vinculação de despesas com propinas e eventuais receitas daí decorrentes. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) Cláudio de Andrade Camerano - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos André Soares Nogueira, André Severo Chaves, Itamar Artur Magalhaes Alves Ruga, André Luis Ulrich Pinto, Lucas Issa Halah e Luiz Augusto de Souza Goncalves (Presidente). Relatório Inicio transcrevendo o Despacho de Admissibilidade de Embargos, tão somente quanto aos itens que foram acolhidos no presente Despacho: Trata-se de embargos de declaração opostos pelos sujeitos passivos acima identificados contra o Acórdão nº 1401-003.495, de 12/06/2019, por meio do qual a 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 1ª Seção de Julgamento do CARF prolatou a seguinte decisão: “Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício. Acordam ainda, em dar provimento parcial: (i) por unanimidade de votos, afastar as alegações de decadência; (ii) por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário no sentido de que os débitos lançados de IRPJ e de CSLL (ambos de 2014), relativos ao presente processo, nas importâncias de R$ 3.814.023,85 e R$ 1.373.048,59, respectivamente, sejam devidamente alocados como débitos compensados nos processos de compensação de protocolo nºs 10923.720041/2017-14 e 10923.720042/2017-69, respectivamente; (iii) por maioria de votos, dar provimento ao recurso em relação à multa isolada; vencidos os Conselheiros Cláudio de Andrade Camerano, Carlos André Soares Nogueira e Luiz Augusto de Souza Gonçalves; (iv) por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso em relação aos demais pontos; (v) por unanimidade de votos, negar provimento aos recursos voluntários dos responsáveis solidários. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Abel Nunes de Oliveira Neto.” Fl. 19605DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1401-006.339 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15983.720259/2017-88 Naquela ocasião, foi adotada a seguinte ementa: “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2011, 2012, 2013, 2014 IRPJ/CSLL. DESPESAS GLOSADAS. PAGAMENTOS DE SUBORNOS OU PROPINAS. VIOLAÇÃO À ORDEM ECONÔMICA E OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA FUNÇÃO SOCIAL DA EMPRESA E DA LIVRE CONCORRÊNCIA. INDEDUTIBILIDADE. Inadmissível a pretensão da recorrente de equiparar pagamentos com vistas ao cometimento de atos de corrupção à despesas necessárias e decorrentes as atividade normais e usuais da empresa. O pagamento de subornos a agentes públicos ou privados atenta contra a função social da empresa consagrada no direito brasileiro e ofende os princípios constitucionais voltados para assegurar a ordem econômica fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa. Os atos concernentes ao pagamentos de propinas a agentes públicos e privados, atentam diretamente contra a função social da empresa e à liberdade concorrencial e, por óbvio, é inadmissível que os efeitos econômicos de tais infrações, por mera liberalidade do administrador da companhia, sejam compreendidos como necessários ao desenvolvimento das atividades normais e usuais da empresa. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Ano-calendário: 2011, 2012, 2013, 2014 IRRF. PRESSUPOSTOS DO ART. 61 DA LEI N° 8.981/95 PARA COBRANÇA. Comprovado pelo Fisco o pagamento sem causa, sobre este incide a norma prevista no art. 61, da Lei n° 8.981, de 1995, para cobrança do IRRF. IRRF. PAGAMENTOS SEM CAUSA. RECURSOS DESVIADOS MEDIANTE INTERPOSIÇÃO DE TERCEIROS COM FINALIDADE ILÍCITA DE PAGAMENTO DE VANTAGENS INDEVIDAS. Os pagamentos a diversas empresas por serviços que não foram efetivamente prestados, efetuados como meios preparatórios para o desvio dos recursos que seriam posteriormente empregados nos pagamentos de vantagens indevidas a terceiros (propina), embora identifique sua finalidade não validam sua causa primária. Estes pagamentos não tem causa (no sentido econômico), pois não correspondem a serviços efetivamente prestados. Além disso, os reais beneficiários de tais recursos não são identificados nestas operações, pois estão encobertos por documentos que apontavam outros beneficiários (as emitentes das notas fiscais) dos pagamentos. CSLL. BASE DE CÁLCULO. GLOSA DE DESPESAS. INEXISTÊNCIA DE FATO DA DESPESA. CABIMENTO. A base de cálculo da CSLL tem como ponto de partida o resultado líquido apurado na contabilidade. Assim, as despesas comprovadamente inexistentes não podem compor o resultado líquido do exercício, do qual parte a apuração tanto do IRPJ quanto da CSLL. Os atos ilícitos não podem produzir quaisquer efeitos tributários na apuração do resultado dos exercícios fiscalizados. É Fl. 19606DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1401-006.339 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15983.720259/2017-88 remansosa a jurisprudência administrativa no sentido de dar o mesmo efeito à CSLL na glosa de despesas fictícias da base de cálculo do IRPJ . ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2011, 2012, 2013, 2014 RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. Os diretores, gerentes ou representantes da pessoa jurídica respondem pessoalmente, de forma solidária com a Contribuinte, pelos créditos tributários correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. CABIMENTO. Cabível a imposição da multa qualificada de 150%, quando demonstrado que o procedimento adotado pelo sujeito passivo (solidários incluídos) se enquadra nas hipóteses definidas nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 1964. Há que se manter a qualificação da multa, uma vez demonstrada a conduta dolosa com o fito de impedir ou retardar o conhecimento do Fisco das circunstâncias materiais do fato gerador, pelo uso de notas fiscais e contratos ideologicamente falsos para lastrear saídas de caixa, ocultando do Fisco a verdadeira causa e/ou o real beneficiário de pagamentos. ESTIMATIVAS RECOLHIDAS A MENOR. MULTA ISOLADA. APLICAÇÃO CONCOMITANTE DE MULTA DE OFÍCIO. MESMA MATERIALIDADE. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. POSSIBILIDADE. Nos casos de lançamento com aplicação de multa de ofício, cumulado com lançamento de multa isolada por não recolhimento das estimativas, cabível a aplicação do princípio da consunção em razão de, decorrendo da aplicação do princípio, a multa aplicada em razão da infração maior (de ofício) absorver a multa relativa à menor infração (isolada) até o limite do valor da multa de ofício lançada. COMPENSAÇÃO. DÉBITOS LANÇADOS. SALDO NEGATIVO. IRPJ. Constatado que débitos de IRPJ e de CSLL ora lançados de ofício, relativos ao ano calendário de 2014, foram objeto de compensação em outros processos, por meio de saldo negativo de IRPJ e de Base de Cálculo negativa, reconhecidos em Despacho Decisório, de se alocar tais débitos nos pertinentes processos.” [...] O presente processo trata de lançamento para constituição de crédito tributário a título de IRPJ, CSLL e IRRF, relativamente a fatos geradores ocorridos nos anos-calendário de 2011, 2012, 2013 e 2014. Os tributos foram exigidos com a multa qualificada de 150%, e também houve aplicação da multa isolada por falta/insuficiência de recolhimento de estimativas mensais de IRPJ e CSLL. Os lançamentos referentes ao IRPJ e à CSLL decorreram de glosa de despesas, e o IRRF incidiu sobre pagamento a beneficiário não identificado ou sem causa. Fl. 19607DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1401-006.339 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15983.720259/2017-88 A decisão de primeira instância afastou parte da exigência a título de IRRF, porque constatou que a Fiscalização fez indevidamente um duplo reajustamento da base de cálculo. E a decisão de segunda instância administrativa (acórdão ora embargado) deu provimento parcial ao recurso voluntário da contribuinte para determinar que os débitos de IRPJ e CSLL referentes ao ano-calendário de 2014 (lançados no presente processo) fossem alocados como débitos compensados nos processos de compensação nºs 10923.720041/2017-14 e 10923.720042/2017-69, e também para cancelar a multa isolada em relação às estimativas mensais. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA UTC ENGENHARIA S.A (contribuinte). A contribuinte alega que o acórdão recorrido contém os seguintes vícios, conforme indicados nos embargos: 1- da obscuridade e da omissão acerca da alegação de erro de cálculo na apuração do IRPJ e da CSLL dos anos de 2013 e 2014 – cancelamento da autuação fiscal; 2- da obscuridade quanto à determinação de compensação dos valores aqui apurados de IRPJ e de CSLL apurados para o ano de 2014 nos processos 10923.720041/2017-14 e 10923.720042/2017-69; [...] 5- da obscuridade e da omissão quanto ao pleito de desconstituição integral dos negócios jurídicos envolvendo os consórcios e da possibilidade de aproveitamento dos valores pagos pela própria embargante na condição de consorciada líder; e [...] Estão apresentados a seguir os argumentos que a contribuinte traz em cada um dos tópicos acima mencionados, seguidos da análise da admissibilidade dos embargos. 1- DA OBSCURIDADE E DA OMISSÃO ACERCA DA ALEGAÇÃO DE ERRO DE CÁLCULO NA APURAÇÃO DO IRPJ E DA CSLL DOS ANOS DE 2013 E 2014 – CANCELAMENTO DA AUTUAÇÃO FISCAL. A contribuinte apresenta os seguintes argumentos: - conforme restou amplamente demonstrado e noticiado no Recurso Voluntário interposto pela ora embargante, depois de promover a glosa das despesas relativas aos pagamentos efetuados pela contribuinte e pelos Consórcios de que fazia parte, a fiscalização promoveu ajustes no resultado dos anos-calendários de 2011 a 2014 e apurou ao final de cada período saldo devedor de IRPJ e de CSLL, promovendo o respectivo lançamento da diferença do imposto que supostamente não fora recolhido; - ocorre que, ao promover a reconstituição da apuração do IRPJ e da CSLL dos anos calendários de 2013 e 2014, a fiscalização incorreu em erro de cálculo, na medida em que ela não promoveu a compensação das estimativas Fl. 19608DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1401-006.339 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15983.720259/2017-88 pagas durante o ano pela embargante, na forma como determinam os incisos III e IV do § 4º do artigo 2º da Lei nº 9.430/96, que seguem abaixo transcritos. E, por conseguinte, obteve resultado diverso do real; - em razão disso, a fiscalização concluiu equivocadamente que a embargante teria recolhido para os anos-calendários de 2013 e 2014, IRPJ e CSLL a menor do que o efetivamente devido ao final do exercício, com base na apuração pelo Lucro Real, o que não se sustenta; - isto porque, é inegável que, se quando da reapuração do IRPJ e da CSLL dos anos calendários de 2013 e 2014 a fiscalização tivesse considerado os valores pagos pela embargante a título de estimativa mensal para o período, ela teria apenas reduzido o montante do saldo negativo e da base de cálculo negativa de CSLL anteriormente apurados pela embargante nestes anos calendários e não remanesceria qualquer valor a ser recolhido a título de IRPJ e CSLL pela empresa, como evidenciam os quadros abaixo indicados e os documentos colacionados aos autos: [...]; - destarte, ao contrário do que concluiu a fiscalização tributária, o reflexo da efetivação das glosas das despesas seria tão-somente a redução do saldo negativo de IRPJ e de base negativa de CSLL, e não a apuração de saldo devedor de IRPJ e de CSLL; - de forma que a diferença do IRPJ e da CSLL apurados pela fiscalização em razão da glosa das despesas teria sido devidamente e integralmente quitada pelo valor já pago a título de estimativas mensais de IRPJ e de CSLL durante os anos-calendários de 2013 e 2014, não remanescendo em aberto qualquer valor a ser pago a título destas contribuições pela contribuinte; - porém, a despeito da clareza das razões trazidas a lume pela embargante, a i. Relatoria entendeu que a fiscalização não teria o dever de promover os ajustes na apuração do IRPJ e da CSLL, por ausência de determinação legal a este respeito, muito embora tenha reconhecido expressamente ser possível a efetivação destas correções: [...]; - todavia, o v. acórdão embargado equivocou-se nas premissas que adotou, primeiramente porque é obrigação da fiscalização ater-se à legislação de regência da matéria quando for efetivar a reapuração do tributo em razão da autuação fiscal instaurada, pois a atuação dos agentes da administração pública é plenamente vinculada à lei, nos moldes do artigo 37 da Constituição Federal; - assim sendo, não se trata de mera liberalidade ou de opção de o agente cumprir ou não a legislação de regência, que trata da apuração do IRPJ e da CSLL, mas sim de dever cogente, do qual ele não pode se furtar; - inclusive a Lei de Improbidade Administrativa (L. 8.429/92) - que se aplica a todos os agentes da administração pública, inclusive que detém e exercem o poder de fiscalização – estabelece a atuação nos limites da lei e em observância à mesma, sob pena de caracterização e ocorrência de improbidade administrativa: [...]; - portanto, ao admitir que o Fisco não teria a obrigatoriedade de rever a apuração do IRPJ e da CSLL e o reflexo na composição do saldo negativo do Fl. 19609DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1401-006.339 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15983.720259/2017-88 período, o v. acórdão incorreu em clara obscuridade, que deve ser sanada pela via destes embargos declaração; - e ao mesmo tempo, o v. acórdão também restou omisso, já que em razão do entendimento adotado de que a fiscalização não tinha a obrigação de rever a apuração do IRPJ e da CSLL, a i. Relatoria deixou de se pronunciar sobre as alegações trazidas pela embargante a respeito do erro de cálculo havido para os anos-calendários de 2013 e 2014; - consequentemente, manteve-se nos autos o erro de cálculo na reapuração do IRPJ e da CSLL e a exigência indevida destes tributos para os anos de 2013 e 2014, o que não deve prosperar; - até porque, nobres Conselheiros, ao realizar o recálculo e a reapuração do IRPJ e da CSLL para fins de identificar a existência de saldo a pagar, a fiscalização não deve apenas se ater aos valores glosados, mas também todo o montante que foi pago e antecipado a título destes tributos ao longo do ano calendário; - se assim não for, estar-se-á exigindo valor efetivamente já pago pela embargante ao longo dos anos de 2013 e 2014, pois mesmo depois de efetivada as glosas pela fiscalização, se forem considerados todos os valores pagos a título de estimativa mensal de IRPJ e de CSLL, nenhum valor será devido a este respeito, conforme acima já foi apontado; - ora, é evidente que se o contribuinte promoveu o devido recolhimento de estimativas mensais ao longo do ano-calendário elas devem ser obrigatoriamente consideradas ao final do exercício para apuração do IRPJ e CSLL, com base no Lucro Contábil, ajustado pelas adições e exclusões prevista na legislação, mesmo quando do procedimento de fiscalização, pois este procedimento não se altera simplesmente pelo fato de a empresa ter sido autuada, pois a legislação de regência da matéria continua a mesma e deve ser obrigatoriamente observada pelo agente fiscal; - destarte, é inegável que quando do recálculo do IRPJ e da CSLL, o D. Agente Fiscal deve considerar a totalidade das estimativas mensais destes tributos que foram pagas durante o ano-calendário e igualmente os montantes de retenção havidos, porque somente adotando este procedimento é que se poderá saber ao certo se ao final do exercício há saldo a pagar do IRPJ e da CSLL, a ser exigido do contribuinte via lançamento de ofício; - nestes termos, é de rigor o acolhimento destes embargos de declaração, para sanar a obscuridade e omissão apontadas, atribuindo-se efeitos infringentes ao mesmo, para cancelar a autuação fiscal de IRPJ e de CSLL em relação aos anos-calendários de 2013 e 2014. No presente tópico, a contribuinte aponta vícios de obscuridade e omissão no acórdão embargado, em relação à apreciação da alegação de que houve erro na apuração do IRPJ e da CSLL nos anos-calendário 2013 e 2014. A alegação da contribuinte era de que a Fiscalização, na apuração do IRPJ e da CSLL, tinha que ter considerado os valores pagos a título de estimativa mensal para os referidos períodos. Fl. 19610DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1401-006.339 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15983.720259/2017-88 Que, no caso, se a Fiscalização tivesse assim procedido, ela teria apenas reduzido o montante do saldo negativo e da base de cálculo negativa de CSLL anteriormente apurados pela embargante nesses anos calendários, e que não remanesceria qualquer valor a ser recolhido a título de IRPJ e CSLL pela empresa. Diante desses argumentos, o acórdão embargado consignou o entendimento de que: a Fiscalização até poderia verificar a correção do saldo negativo de IRPJ e proceder à sua dedução (do IRPJ lançado), mas que não havia problema no fato de não ter feito isso; que eventual saldo negativo de IRPJ e/ou base de cálculo negativa de CSLL pode ser utilizado para fins de compensação de débitos ou pode ser solicitada a sua restituição, mas que isto é uma prerrogativa do contribuinte, não cabendo à Fiscalização fazer tal procedimento, até porque não há norma legal que autorize tal solicitação da recorrente. O acórdão embargado ainda destacou que nos processos nºs 10923.720041/2017-14 e 10923.720042/2017-69, a contribuinte tinha pleiteado a compensação dos saldos negativos de IRPJ e de CSLL do ano-calendário de 2014; que naqueles processos, a Delegacia de origem deduziu dos saldos negativos apurados pela contribuinte os valores lançados no presente processo, reconhecendo os saldos negativos remanescentes após essa dedução; que a Delegacia de origem não deveria ter feito essa dedução naqueles processos de compensação, porque isso resultaria em duplicidade de cobrança dos mesmos valores (neste e naqueles processos); que os valores lançados no presente processo devem ser objeto de compensação naqueles outros processos (o que, aparentemente, corresponderia ao reconhecimento integral dos saldos negativos de IRPJ e CSLL reivindicados naqueles processos de compensação); e que em relação a 2013, não houve situação como esta apontada para 2014 (processos de compensação), “de forma que não há dedução a fazer de débito lançado neste Autos com eventual saldo negativo de IRPJ e ou de CSLL”. Penso que estão caracterizados os alegados vícios. De acordo com o acórdão embargado, “eventual saldo negativo de IRPJ e/ou base de cálculo negativa de CSLL pode ser utilizado para fins de compensação de débitos ou pode ser solicitada a sua restituição, mas isto é uma prerrogativa do Contribuinte, é uma opção sua, nos termos do art. 2º da Lei nº 9.430 de 1996, não cabendo, necessariamente, à Fiscalização fazer tal procedimento, até porque não há norma legal que autorize tal solicitação da Recorrente”. Primeiramente, é preciso registrar que o saldo negativo de IRPJ não é figura equivalente à base de cálculo negativa de CSLL. O saldo negativo de IRPJ corresponde ao saldo negativo de CSLL. O que corresponde à base de cálculo negativa de CSLL é o prejuízo fiscal. Assim, já causa certa dúvida essa afirmação no voto de que “eventual saldo negativo de IRPJ e/ou base de cálculo negativa de CSLL pode ser utilizado para fins de compensação de débitos ...”. Mas o que é importante destacar é que a contribuinte não solicitou em nenhum momento que a Fiscalização fizesse compensações com os saldos negativos de IRPJ e de CSLL apurados por ela, o que realmente seria uma prerrogativa da Fl. 19611DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 1401-006.339 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15983.720259/2017-88 contribuinte (necessariamente exercida, inclusive, mediante apresentação de PER/DCOMP). O que a contribuinte defendeu é que a Fiscalização tinha que ter considerado os valores pagos a título de estimativa mensal para os próprios períodos autuados, estimativas que são consideradas como antecipação do tributo devido em relação ao ajuste anual, e isso nada tem a ver com a Fiscalização promover, no lugar da contribuinte, compensações de ofício dos saldos negativos apurados. Desse modo, entendo que houve omissão na apreciação da alegação da defesa, e também obscuridade, na medida em que os argumentos apresentados pelo acórdão embargado não correspondem ao que foi pleiteado pela contribuinte. Nesse contexto, os embargos de declaração devem ser acolhidos para que sejam sanados os vícios apresentados nesse primeiro tópico. É o relatório do essencial. Voto Conselheiro Cláudio de Andrade Camerano, Relator. Relativamente aos embargos admitidos, no caso, o item 1.Da Obscuridade e da Omissão Acerca da Alegação de Erro de Cálculo na Apuração do IRPJ e da CSLL dos Anos de 2013 e 2014 – Cancelamento da Autuação Fiscal, entendo que, de fato, houve omissão no acórdão recorrido na apreciação da defesa sob o tema específico e certa obscuridade em seu texto. De se mostrar. Realmente, houve um equívoco na citação à saldo negativo de IRPJ e Base negativa de CSLL, onde deu-se a impressão que tratar-se-iam de figuras equivalentes, como destacado no Despacho, mas, em verdade tratam-se de conceitos distintos, de forma que aqui se faz a devida correção para sanar a obscuridade apontada no Despacho de Admissibilidade, ou seja, fica a expressão Base negativa de CSLL substituída por saldo negativo de CSLL. No caso da alegada apuração da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, onde solicitou a recorrente que as estimativas mensais desses tributos, nos anos de 2013 e 2014, fossem consideradas na (re)apuração efetivada pela fiscalização, entendo também correto os embargos admitidos, uma vez que este Relator confundiu os conceitos supra citados, provocando uma conclusão precipitada, ignorando, de fato, a verdadeira intenção invocada no recurso voluntário, já destacada no Despacho: O que a contribuinte defendeu é que a Fiscalização tinha que ter considerado os valores pagos a título de estimativa mensal para os próprios períodos autuados, estimativas que são consideradas como antecipação do tributo devido em relação ao ajuste anual, e isso nada tem a ver com a Fiscalização Fl. 19612DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 1401-006.339 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15983.720259/2017-88 promover, no lugar da contribuinte, compensações de ofício dos saldos negativos apurados. De se fazer, então, a devida apreciação da defesa neste tópico específico. Ano calendário de 2013 A Recorrente, então tributada pelas regras de apuração do Lucro Real Anual, apresentou um Saldo Negativo de IRPJ do ano de 2013, da ordem de -R$ 23.817.776,57, conforme apresentou em seus embargos e cujo valor assim foi considerado no documento Análise de Dados (v. em Anexo c2 – Multa Isolada IRPJ 2013, fls. 18.224 a 18.228). Contrariamente ao alegado no acórdão recorrido, a Fiscalização deveria, sim, ao apurar, de ofício, a (nova) base de cálculo do IRPJ do ano calendário de 2013, considerar na sua apuração o Saldo Negativo de IRPJ então apurado, o qual, me parece, não ter havido nenhuma restrição fiscal quanto à sua formação. Em assim sendo, teríamos a seguinte situação: SALDO NEGATIVO DE IRPJ DO ANO CALENDÁRIO DE 2013 Saldo Negativo Declarado (R$ 23.817.776,57) IRPJ (Apurado de Ofício) R$ 12.752.049,05 Saldo Negativo de IRPJ do AC de 2013 (R$ 11.065.727,52) O mesmo deve ser feito com relação à apuração da (nova) base de cálculo da CSLL do ano calendário de 2013. A Recorrente, então tributada pelas regras de apuração do Lucro Real Anual, apresentou um Saldo Negativo de CSLL do ano de 2013, da ordem de -R$ 9.379.772,26, conforme apresentou em seus embargos, sendo que citado valor foi assim considerado no documento Análise de Dados (v. em Anexo d2 – Multa Isolada CSLL 2013, fls.18.236 a 18.237). Em assim sendo, teríamos a seguinte situação: SALDO NEGATIVO DE CSLL DO ANO CALENDÁRIO DE 2013 Saldo Negativo Declarado (R$ 9.379.772,26) Fl. 19613DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 1401-006.339 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15983.720259/2017-88 CSLL (Apurado de Ofício) R$ 4.590.737,66 Saldo Negativo de IRPJ do AC de 2013 (R$ 4.789.034,60) Ano calendário de 2014 A Recorrente, então tributada pelas regras de apuração do Lucro Real Anual, apresentou um Saldo Negativo de IRPJ do ano de 2014, da ordem de -R$ 7.853.344,50, conforme apresentou em seus embargos e cujo valor assim foi considerado no documento Análise de Dados (v. em Anexo c3 – Multa Isolada IRPJ 2014, fls. 18.229 a 18.233). Contrariamente ao alegado no acórdão recorrido, a Fiscalização deveria, sim, ao apurar, de ofício, a (nova) base de cálculo do IRPJ do ano calendário de 2014, considerar na sua apuração o Saldo Negativo de IRPJ então apurado, o qual, me parece, não ter havido nenhuma restrição fiscal quanto à sua formação. Em assim sendo, teríamos a seguinte situação: SALDO NEGATIVO DE IRPJ DO ANO CALENDÁRIO DE 2014 Saldo Negativo Declarado (R$ 7.853.344,52) IRPJ (Apurado de Ofício) R$ 3.814.023,85 Saldo Negativo de IRPJ do AC de 2014 (R$ 4.039.320,67) O mesmo deve ser feito com relação à apuração da (nova) base de cálculo da CSLL do ano calendário de 2014. A Recorrente, então tributada pelas regras de apuração do Lucro Real Anual, apresentou um Saldo Negativo de CSLL do ano de 2014, da ordem de -R$ 2.820.724,03, diferentemente do valor que apresentou em seus embargos, sendo que citado valor foi assim considerado no documento Análise de Dados (v. em Anexo d3 – Multa Isolada CSLL 2014, fls. 18.238 a 18.239). Em assim sendo, teríamos a seguinte situação: Fl. 19614DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 1401-006.339 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15983.720259/2017-88 SALDO NEGATIVO DE CSLL DO ANO CALENDÁRIO DE 2014 Saldo Negativo Declarado (R$ 2.820.724,03) CSLL (Apurado de Ofício) R$ 1.373.048,59 Saldo Negativo de IRPJ do AC de 2014 (R$ 1.447.675,44) Ainda, a determinação para a utilização de tais débitos em outros processos (de compensação), conforme constou no acórdão recorrido, fica, portanto, prejudicada, sem efeito. Considerando que os lançamentos do IRPJ e da CSLL foram procedentes, e, portanto, ao os considerarmos na apuração destas exações nos anos calendário de 2013 e 2014, não teríamos saldo destes tributos a pagar nestes anos, mas, sim, redução dos saldos negativos, de forma que entendo deva-se acatar os embargos de declaração, com efeitos infringentes, para cancelar a cobrança dos valores de R$ 12.752.049,05 e de R$ 4.590.737,66 a título de IRPJ e de CSLL relativo ao ano calendário de 2013, bem como deve-se cancelar a cobrança, também, dos valores de R$ 3.814.023,85 e de R$ 1.373.048,59, a título de IRPJ e de CSLL relativo ao ano calendário de 2014, lançados de ofício neste processo, tendo em vista a sua dedução dos correspondentes saldos negativos conforme ora se reconhece e se procede neste Voto. Relativamente aos embargos admitidos, no caso, o item 2- DA OBSCURIDADE QUANTO À DETERMINAÇÃO DE COMPENSAÇÃO DOS VALORES AQUI APURADOS DE IRPJ E DE CSLL APURADOS PARA O ANO DE 2014 NOS PROCESSOS 10923.720041/2017-14 E 10923.720042/2017-69, de fato, houve obscuridade no acórdão recorrido, devendo ser totalmente desconsiderada a determinação da utilização dos débitos de IRPJ e de CSLL, ora apurados de ofício e do ano de 2014, nos citados processos de compensação, conforme constou no acórdão recorrido, até mesmo em função do exposto nos embargos anteriores (admitidos). Assim, fica sem efeito tal determinação contida no acórdão recorrido. Relativamente aos embargos admitidos, no caso, o item 5- DA OBSCURIDADE E DA OMISSÃO QUANTO AO PLEITO DE DESCONSTITUIÇÃO INTEGRAL DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS ENVOLVENDO OS CONSÓRCIOS E DA POSSIBILIDADE DE APROVEITAMENTO DOS VALORES PAGOS PELA PRÓPRIA EMBARGANTE NA CONDIÇÃO DE CONSORCIADA LÍDER, de fato há uma pequena contradição no acórdão embargado, já relatoriado anteriormente no Despacho de Admissibilidade, de forma que deve ser retirado do acórdão recorrido o texto que faz alusão à eventual vinculação de despesa com propinas com Fee Liderança e eventual receita desta natureza, afinal uma despesa com propina é indedutível, ao passo que uma eventual entrada ilícita de recursos seria tributável, sem qualquer questionamento, ainda mais neste caso, pois evidenciada a sua destinação para pagamento de propinas. Conclusão Fl. 19615DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 1401-006.339 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15983.720259/2017-88 É o voto, em acolher os embargos admitidos no item 1 do Despacho de Admissibilidade, com efeitos infringentes, para cancelar a cobrança do IRPJ e da CSLL dos anos calendário de 2013 e 2014 e, no item 2, sem efeitos infringentes, para que seja totalmente totalmente desconsiderada a determinação da utilização dos débitos de IRPJ e de CSLL, ora apurados de ofício no presente processo, relativo ao ano de 2014, nos citados processos de compensação, conforme constou no acórdão recorrido e, por fim, acolher os embargos do item 5 para sanar a obscuridade constatada retirando-se do texto do acórdão recorrido qualquer alusão à possível vinculação de despesas com propinas e eventuais receitas desta natureza. (documento assinado digitalmente) Cláudio de Andrade Camerano Fl. 19616DF CARF MF Original

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Numero do processo: 15165.722911/2012-28
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 25 00:00:00 UTC 2022
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 2012 PIS - IMPORTAÇÃO. RESTITUIÇÃO. INCONSTITUCIONALIDADE DA BASE DE CÁLCULO. VALOR ADUANEIRO. MATÉRIA NÃO CONHECIDA. A discussão sobre a constitucionalidade da base de calculo da contribuição PIS - Importação, recolhida quando do registro de registro de Declarações de Importação e calculada sobre valores diferentes do “valor aduaneiro” estipulado na Constituição Federal, não compõe o escopo da lide estabelecida nos autos, uma vez que a motivação utilizada pela Autoridade Fiscal para apreciação do pedido repetitório não contrariou o julgado do STF no RE nº 559.937/RS, firmado na sistemática do art. 543-B do CPC (CPC/1973), razão pela qual não devem ser conhecidas no rito do Processo Administrativo Fiscal argumentações relacionadas a tal matéria. PIS - IMPORTAÇÃO. RESTITUIÇÃO. IMPORTAÇÃO POR CONTA E ORDEM. LEGITIMIDADE PARA PLEITEAR RESTITUIÇÃO. ADQUIRENTE/CONTRATANTE A legitimidade para pleitear restituição de valor pago a maior ou indevidamente, a título de PIS - Importação, em caso de importação por conta e ordem, é do real adquirente que, por força de contrato, é o mandante da importação, aquele que efetivamente assume os custos da importação, embora o faça através de uma interposta pessoa
Numero da decisão: 3301-012.005
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer em parte do recurso voluntário para, na parte conhecida, negar provimento
Nome do relator: MARCO ANTONIO MARINHO NUNES
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RESTITUIÇÃO. INCONSTITUCIONALIDADE DA BASE DE CÁLCULO. VALOR ADUANEIRO. MATÉRIA NÃO CONHECIDA. A discussão sobre a constitucionalidade da base de calculo da contribuição PIS - Importação, recolhida quando do registro de registro de Declarações de Importação e calculada sobre valores diferentes do “valor aduaneiro” estipulado na Constituição Federal, não compõe o escopo da lide estabelecida nos autos, uma vez que a motivação utilizada pela Autoridade Fiscal para apreciação do pedido repetitório não contrariou o julgado do STF no RE nº 559.937/RS, firmado na sistemática do art. 543-B do CPC (CPC/1973), razão pela qual não devem ser conhecidas no rito do Processo Administrativo Fiscal argumentações relacionadas a tal matéria. PIS - IMPORTAÇÃO. RESTITUIÇÃO. IMPORTAÇÃO POR CONTA E ORDEM. LEGITIMIDADE PARA PLEITEAR RESTITUIÇÃO. ADQUIRENTE/CONTRATANTE. A legitimidade para pleitear restituição de valor pago a maior ou indevidamente, a título de PIS - Importação, em caso de importação por conta e ordem, é do real adquirente que, por força de contrato, é o mandante da importação, aquele que efetivamente assume os custos da importação, embora o faça através de uma interposta pessoa. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer em parte do recurso voluntário para, na parte conhecida, negar provimento. (documento assinado digitalmente) Marco Antonio Marinho Nunes – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ari Vendramini, Laércio Cruz Uliana Júnior, José Adão Vitorino de Morais, Jucileia de Souza Lima, Rodrigo Lorenzon AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 16 5.7 22 91 1/ 20 12 -2 8 122222222222222222222222222222222222222222222222222222 -222222222222222222222222222222222222222222222222222222 88888888888888888888888888888888888888888888888888 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária E EXPORTAÇÃO LTDAE EXPORTAÇÃO LTDA CONTRIBUIÇÃOCONTRIBUIÇÃO calendário: 2012calendário: 2012 IMPORTAÇÃO. RESTITUIÇÃO. INCONSTITUCIONALIDADE DIMPORTAÇÃO. RESTITUIÇÃO. INCONSTITUCIONALIDADE D BASE DE CÁLCULO. VALOR ADUANEIRO.BASE DE CÁLCULO. VALOR ADUANEIRO. CONHECIDA.CONHECIDA. A discussão sobre a constitucionalidade da base de calculo da contribuição A discussão sobre a constitucionalidade da base de calculo da contribuição Fl. 230DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-012.005 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15165.722911/2012-28 Yunan Gassibe, Sabrina Coutinho Barbosa, Semíramis de Oliveira Duro (Vice-Presidente) e Marco Antonio Marinho Nunes (Presidente). Relatório Cuida-se de Pedido de Restituição relativo ao tributo PIS – Importação cujo tipo de crédito envolve pagamento indevido ou a maior, no valor de R$ 32.360,92, recolhido por intermédio de 05 (cinco) Declarações de Importação (DIs) apresentadas no ano-calendário 2012, sob a alegação de inconstitucionalidade da base de cálculo dessa contribuição. Cumulado ao Pedido de Restituição, tem-se a Declaração de Compensação objeto do PER/DCOMP nº 41120.16312.100912.1.3.04-8728, em que o valor original do crédito pleiteado foi integralmente utilizado para compensar débito da Contribuinte. Por bem descrever os fatos, adoto, como parte de meu relatório, o relatório constante do Despacho Decisório nº 331, de 11/09/2015, que reproduzo a seguir: Relatório 1. Trata-se de processo em que o interessado requer a restituição de tributo aduaneiro (PIS-importação), referente às Declarações de Importação (DI's) nºs 12/1196443-6, 12/1196586-6, 12/1262913-4, 12/1367957-7 e 12/1368021-4. 2. A empresa interessada pleiteia a restituição do valor de R$ 32.360,92 (trinta e dois mil, trezentos e sessenta reais e noventa e dois centavos) que, segundo ela, fora recolhido a maior que o devido em virtude de aludida inconstitucionalidade da base de cálculo do PIS-importação, prevista na Lei 10.865/2004. 3. Para fazer face à análise do pleito, em 09/01/2014 foi proferida decisão administrativa, por meio do Despacho Decisório Sarac nº 15/2014. Na ocasião, o pedido foi indeferido tendo em vista a ausência de manifestação por parte da procuradoria Geral da Fazenda Nacional à decisão do STF (com repercussão geral) proferida em sede do no Recurso Extraordinário (RE) nº 559.937. Sendo assim, concluiu-se que a base de cálculo para o PIS-importação e para a COFINS-importação ficaria adstrita à antiga redação disposta no artigo 7º, da Lei 10.865/2004. O presente processo foi então encaminho à DRF/CTA/PR, em consonância com o art. 75 da IN RFB nº 1.300/12. 4. Considerando que, à data de expedição da Nota PGFN/CASTF nº 1254/2014, o contribuinte não havia sido cientificado do teor do despacho decisório de indeferimento do seu pedido de restituição, o processo foi devolvido à ALF/Paranaguá/PR para que, com fulcro no arts. 145 e 149, incisos I e VIII da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966; art. 37 da Constituição Federal; arts. 63, §2º, 64-B, 65 e 69 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, seja realizada nova análise do pleito, sob procedimento de revisão de ofício. 5. Para fins de instrução, juntaram-se os seguintes documentos ao processo: a) Petição requerendo a restituição do tributo (fls. 2 a 8); b) Contrato social, décima sexta alteração contratual/contrato social consolidado e décima sétima alteração contratual (fls. 09 a 22); c) Instrumento Público de Procuração (fls. 23 e 24); d) Substabelecimento (fl. 25); e) Pedidos de cancelamento ou de retificação de declaração de importação e reconhecimento de direito de crédito (fls. 26 a 35); Fl. 231DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-012.005 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15165.722911/2012-28 f) Extrato das DI's (fls. 36 a 65); 6. Como as Declarações de Importação objeto do presente pedido dão suporte a operações de importação por conta e ordem de terceiros, expediu-se, em 19/03/2015, a Intimação Sarac nº 146/2015 (fls. 119 e 120), por meio da qual, além de exigências fiscais, foram expressas as seguintes considerações: “Em vista do pedido de restituição, protocolizado pela empresa Importadora Bluetrade Importação e Exportação LTDA-EPP, oportuno tecer breve comentário acerca do tipo de operação de importação vinculado às Declarações de Importação objeto do referido pedido: Importação por Conta e Ordem de Terceiro. No que se refere à Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e à Cofins- Importação, ainda que seja o importador o contribuinte de direito e que este venha a recolher os valores devidos, o pagamento termina por ser efetuado com recursos originários do próprio adquirente, logo, por este devem ser aproveitados os créditos por ventura utilizados na determinação dessas mesmas contribuições incidentes sobre o seu faturamento mensal. É o que estabelece o artigo 18 da Lei nº 10.865/04”. 7. Sendo assim, à adquirente Gabiplast Distribuidora de Plásticos, Exportação e Importação Ltda, mediante a Intimação Sarac nº 146/2015, requisitaram-se os seguintes documentos: 1. Cópia das Notas Fiscais de Entrada que respaldaram as operações de importação amparadas pelas DIs em comento; 2. Cópia autenticada do Livro Diário, e seus respectivos Termos de Abertura e Encerramento, referentes aos lançamentos contábeis relativos às entradas de mercadorias no estoque, vinculadas às Notas Fiscais de Entrada – NFEs que respaldaram a escrituração das importações em epígrafe; 3. Cópia autenticada do Livro Diário, e seus respectivos Termos de Abertura e Encerramento, e cópia autenticada do Livro Razão, referentes aos lançamentos contábeis vinculados às contas PIS A COMPENSAR e PIS A RESTITUIR, nas quais constem os lançamentos de PIS/PASEP vinculados às DIs acima citadas; 4.a. Detalhar, por meio do preenchimento da tabela (modelo anexo) para o(s) efetivo(s) mês(es) em que os créditos referentes às operações de importação em análise foram apropriados na contabilidade, TODAS as operações de importação que compuseram a base de cálculo mensal apurada no Demonstrativo; 4.b. Com relação às informações solicitadas no item “a”, apresentar cópias de TODAS as Notas Fiscais de Entrada que forem informadas na tabela e que compuseram a Base de Cálculo dos Créditos de PIS/PASEP-Importação; 4.c. Ainda com relação às informações solicitadas no item “a”, apresentar cópias autenticadas do Livro Diário, e seus respectivos Termos de Abertura e Encerramento, e do Livro Razão, referentes a TODOS os lançamentos contábeis de escrituração do PIS/PASEP vinculados a TODAS as importações que forem informadas na tabela; 4.d. Se a empresa constatar a apropriação contábil do PIS/PASEP vinculado às importações em questão, poderá notificar a empresa importadora a substituir as exigências acima por Declaração de Desistência do Pedido de Restituição dos tributos apropriados pela adquirente, que deverá ser subscrita pelo administrador ou responsável legal (com firma reconhecida). 8. A Intimação foi recebida em 19/08/2015, conforme Aviso de Recebimento juntado à fl. 150. A empresa não apresentou resposta à referida Intimação. 9. É o relatório. Por meio do Despacho Decisório nº 331, de 2015, a Autoridade Fiscal indeferiu o pedido, em razão da impossibilidade da correta apreciação do pleito formulado, pelo não atendimento à Intimação Sarac nº 146/2015 (art. 40 da Lei nº 9.784, de 29/01/1999) e pela não apresentação de documentos comprobatórios essenciais à análise do pleito (art. 76 da Instrução Normativa RFB nº 1.300, de 20/11/2012). Fl. 232DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-012.005 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15165.722911/2012-28 Cientificada dessa decisão, a Interessada interpôs Manifestação de Inconformidade, em que defendeu a inconstitucionalidade da base de cálculo da contribuição e sua legitimidade para apresentação do Pedido de Restituição. A Manifestação de Inconformidade veio assim estruturada: 1. DOS FATOS 2. DO DIREITO 2.1. DO RE 559.937/RS – NOTA PGFN/CASTF N.º 1254/2014 2.2. DAS RELAÇÕES JURÍDICAS 2.2.1. DA RELAÇÃO JURÍDICA TRIBUTÁRIA 2.2.1.1. DA OPERAÇÃO 2A: RFB x BLUETRADE 2.2.1.2. DA OPERAÇÃO 2B: REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO – BLUETRADE x RFB 3. DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DO DIREITO AO CRÉDITO 4 - CONCLUSÃO Devidamente processada a Manifestação de Inconformidade, a 1ª Turma da DRJ/FNS, por unanimidade de votos, julgou improcedente o recurso e não reconheceu o direito creditório trazido a litígio, nos termos do voto do relator, conforme Acórdão nº 07- 44.084, datado de 12/06/2019, cuja ementa transcrevo a seguir: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/10/2012 a 31/12/2012 Ementa: PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO. COFINS-IMPORTAÇÃO. RESTITUIÇÃO. MODALIDADE DE IMPORTAÇÃO. LEGITIMIDADE PARA O PLEITO. A legitimidade para pleitear a restituição de valores relativos ao PIS/Pasep-importação e à Cofins-importação é do importador na importação realizada na modalidade direta e do adquirente da mercadoria na importação realizada por sua conta e ordem. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Cientificada do julgamento de primeiro grau, a Contribuinte apresenta Recurso Voluntário, em que reitera os argumentos de seu recurso inaugural, a saber: i) inconstitucionalidade da base de cálculo; e ii) legitimidade para pleitear o crédito. Segue a estrutura do Recurso Voluntário: I. DOS FATOS II. DO MÉRITO a) Da Inconstitucionalidade da base de cálculo b) Da Legitimidade para Pleitear o Crédito. III. DOS PEDIDOS O Recurso Voluntário é encerrado com pedido para seu total acatamento, reformando-se o acórdão recorrido, para reconhecer a legitimidade da Recorrente ao crédito. É o relatório. Fl. 233DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-012.005 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15165.722911/2012-28 Voto Conselheiro Marco Antonio Marinho Nunes, Relator. I ADMISSIBILIDADE O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razões pelas quais deve ser conhecido, exceto quanto à matéria tratada no Tópico II.1 deste voto, pelas razões nele expostas. II MÉRITO II.1 Inconstitucionalidade da Base de Cálculo do PIS - Importação A Recorrente defende a inconstitucionalidade da base de cálculos das contribuições PIS/Cofins – Importação prevista no art. 7º, da Lei nº 10.865, de 30/04/2004, quando esta alarga a base de cálculo das contribuições para incluir ao “valor aduaneiro” outros valores estranhos à definição constitucional. Aduz que o Supremo Tribunal Federal (STF) já declarou a inconstitucionalidade da parte da base de cálculo do PIS/Pasep - Importação e da Cofins - Importação questionada quando do julgamento do Recurso Extraordinário (RE) nº 559.937/RS, em 20/03/2013. Aprecio. A questão da inconstitucionalidade da base de cálculo do PIS – Importação em valores que não o “valor aduaneiro” não se encontra em litígio nestes autos, conforme se observa na decisão da Autoridade Fiscal, a qual deixou claro não ser este o motivo para o indeferimento do pleito. Veja-se (destaques acrescidos): [...] 13. Em sua argumentação a interessada aduz que há flagrante incompatibilidade entre os comandos dispostos no artigo 149, § 2º, inciso III da Constituição Federal e o artigo 7º, da Lei nº 10.865/2004, o que faz emergir reprovável alargamento da base de cálculo da contribuição para o PIS/PASEP incidente sobre as operações de importação. Dessa forma, alega que, além do valor aduaneiro, houve o acréscimo dos valores relativos ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS e às próprias contribuições relativas ao PIS e à COFINS, em divergência com o disposto no artigo 149, §2º, inciso III, alínea “a” da Constituição Federal, cujo teor restringe a base de cálculo das contribuições sociais, no caso de importação, ao valor aduaneiro. [...] 19. Em sessão realizada no dia 20.3.2013, o Plenário do Supremo Tribunal Federal – STF concluiu o julgamento do Recurso Extraordinário nº 559.937, por meio do qual declarou, por unanimidade de votos, a inconstitucionalidade da inclusão, na base de cálculo da Contribuição para os Programas de Integração Social e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social incidentes sobre a importação de bens (PIS/PASEP-Importação e COFINS-Importação), dos valores pagos pelo importador a título do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) incidente sobre tal operação e dos valores das próprias contribuições. A decisão proferida teve o seguinte teor: [...] Fl. 234DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-012.005 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15165.722911/2012-28 20. Em 17/09/2014 houve o julgamento pelo STF dos embargos de declaração propostos pela PGFN no RE nº 559.937, requerendo a modulação temporal dos efeitos da decisão de inconstitucionalidade. Essa pretensão foi rejeitada no julgamento plenário. Os autos foram baixados ao TRF 4ª Região em 17/11/2014. 21. Essas informações foram encaminhadas pela PGFN à RFB por meio da Nota PGFN/CASTF/Nº 1.254/2014, nos termos da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 1/2014, sendo que a RFB deve seguir tal entendimento, por força do art. 19, §5º da Lei nº 10.522/2002. [...] 26. Portanto, ante o quadro normativo e judicial e, como já houve manifestação da procuradoria Geral da Fazenda Nacional à citada decisão do STF com repercussão geral, cabe à RFB seguir o acórdão exarado por este Tribunal. [...] Da mesma forma, a DRJ, ao apreciar o recurso inaugural da Interessada, deixou nitidamente exposto que a questão da inconstitucionalidade da base de cálculo do PIS – Importação já se encontrara sedimentada: [...] Em sua manifestação de inconformidade a interessada que a questão relacionada à inconstitucionalidade de parte do artigo 7º, inciso I, da Lei nº 10.865/04 restou confirmada pelo Supremo Tribunal Federal – STF ao decidir sobre o Recurso Extraordinário n° 559.937/RS na sistemática do artigo 543-B do CPC. Essa decisão foi adotada pela Administração Tributária, nos termos do entendimento exarado no Parecer Normativo Cosit/RFB nº 1, de 31 de março de 2017. [...] Portanto, a questão da inconstitucionalidade da base de cálculo da contribuição para o PIS – Importação em montante que supera o “valor aduaneiro” não integra o escopo da lide do presente processo administrativo, eis que não serviu de motivação para o indeferimento do pleito creditório, e, dessa forma, alegações acerca de tal matéria não podem ser conhecidas no âmbito deste CARF. II.2 Legitimidade para Pleitear o Crédito A Recorrente defende a legitimidade para receber a restituição de tributos referentes a importações por conta e ordem de terceiro, uma vez que o fato gerador da correspondente obrigação tributária é a entrada de bens estrangeiros no território nacional, competindo à Recorrente recolher as contribuições para o PIS/Cofins – Importação na condição de contribuinte, de direito, da relação jurídico-tributária. Vale-se de jurisprudência judicial1 para alegar que, em sentido inverso, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) não reconhece pleito do contribuinte de fato para solicitar ao Poder Público repetição de indébito, isto porque o contribuinte de fato não faz parte da relação jurídica- tributária. Por fim, defende sua legitimidade para o pleito de restituição, também, com esteio no art. 165 do CTN e art. 28 da Instrução Normativa RFB nº 1.717, de 17/07/2017. 1 AgRg no AREsp 178392/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 01/08/2013. Fl. 235DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-012.005 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15165.722911/2012-28 Analiso. A questão da legitimidade para pleitear restituição de tributos na importação por conta e ordem de terceiro já foi alvo de análise nesta mesma Turma, inclusive envolvendo a mesma Recorrente, consoante Acórdão nº 3301-008.485, Sessão de 26/08/2020, de relatoria do Conselheiro Ari Vendramini, nos seguintes termos: Voto Conselheiro Ari Vendramini, Relator. 5. O recurso voluntário atende aos pressupostos genéricos de tempestividade e Regularidade formal merecendo a sua admissibilidade. 6. A questão central dos presentes autos é a legitimidade da recorrente para pleitear recolhimento de valor indevido a título de COFINS IMPORTAÇÃO. 7. Além da classificação em relação á repercussão do encargo econômico-financeiro, em tributos diretos e indiretos, também devemos considerar a classificação quanto más bases eco nômicas de incidência. Com fundamento neste critério, o CTN classifica os impostos sobre o comércio exterior em impostos sobre a importação e impostos sobre a exportação. 8. Os tributos incidentes sobre a operação de importação devem ser recolhidos pelo sujeito passivo, que é o importador. 9. Na importação pela modalidade direta, o adquirente da mercadoria figura como importador e promove a operação em seu próprio nome, não havendo dificuldades em relação ao legitimado para pleitear a restituição de eventual indébito. Tendo em vista que o adquirente figurará como importador e, portanto, sujeito passivo da obrigação tributária, sobre ele recairá a responsabilidade de arcar com todos os ônus financeiros da tributação. Como consequência, ele terá legitimidade para solicitar a devolução de valores recolhidos de forma indevida ou a maior do que devida. 10. Diferente á a situação daquele que realiza a operação de importação na modalidade por conta e ordem de terceiro. É comum que as empresas não disponham de uma estrutura organizada para realizar suas operações internacionais e optem pela terceirização deste tipo de serviço. Tal tendência ocorre no comércio exterior, quando uma ou mais atividades relacionadas á execução e ao gerenciamento dos aspectos operacionais, logísticos, burocráticos, financeiros, tributários, entre outros, da importação de mercadorias são transferidas para empresas ( trading companies) ou profissionais especializados (despachantes aduaneiros) em tais atividades. 11. A modalidade de importação por conta e ordem de terceiro foi instituída no ordenamento pátrio pela MP nº 2.158/2001, em seu artigo 80, Inciso I. Por seu turno, a Secretaria da Receita Federal, em cumprimento á determinação legal contida no dispositivo citado, editou a Instrução Normativa nº 225/2002, que estabeleceu os requisitos e as condições para a atuação de pessoa jurídica importadora em operações procedidas por conta e ordem de terceiros. 12. As legislações de regência da Contribuição ao PIS/PASEP e da COFINS trazem expressamente a possibilidade de aplicação desta modalidade de importação, respectivamente, no artigo 27 da Lei nº 10.637/2002 e nos artigos 6º e 18 da Lei nº 10.865/2004, ambas regulamentadas pelo Decreto nº 4.524/2004 e pela IN SRF nº 247/2002. Fl. 236DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-012.005 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15165.722911/2012-28 13. A importação por conta e ordem de terceiro é um serviço prestado por uma empresa – a importadora, a qual promove, em seu nome, o despacho aduaneiro de importação de mercadorias adquiridas por outra empresa – a adquirente, em razão de contrato previamente firmado, que pode compreender ainda a prestação de outros serviços relacionados coma transação comercial, como a realização de cotação de preços e a intermediação comercial. 14. Assim, na importação por conta e ordem, embora a atuação da empresa importadora possas abranger desde a simples execução do despacho aduaneiro de importação até a intermediação da negociação no exterior, a contratação do transporte, do seguro, entre outros, o importador de fato é o adquirente, o mandante da importação, aquele que efetivamente faz vir a mercadoria de outro país, em razão da compra internacional, embora, neste caso, o faça por via de interposta pessoa – a importadora por conta e ordem – que é uma mera mandatária do adquirente. 15. A Secretaria da Receita Federal, em seu sítio na Internet, esclarece acerca do tratamento tributário diferenciado quanto á importadora e quanto á adquirente : ‘Embora devam ser contabilizadas tanto as entradas das mercadorias importadas como os recursos financeiros recebidos dos adquirentes – para fazer face ás despesas com a importação ou, até mesmo, aos pagamentos efetuados aos fornecedores estrangeiros -, esses lançamentos nãio devem e não podem ser computados como bens, direitos ou receitas da importadora, pelo contrário, são bens e direitos dos terceiros adquirentes destas mercadorias. Consequentemente, a receita bruta da importadora, para efeito da incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e a COFINS, corresponde ao valor dos serviços por ela prestados, nos termos do artigo 12 do Decreto nº 4.524/2002 e dos artigos 12 e 86 a 88 da IN SRF nº 247/2002. Por essa razão, não caracteriza operação de compra e venda a emissão de nota fiscal de saída das mercadorias importadas, do estabelecimento do importador para o do adquirente, nem o importador pode descontar eventuais créditos gerados pelo recolhimento dessas contribuições por ocasião da importação realizada, que poderão ser aproveitados, no entanto, pelo adquirente como determina o artigo 18 da Lei nº 10.865/2004. Quanto á adquirente : no que se refere á Contribuição para o PIS/PASEP- Importação e á COFINS-Importação, ainda que seja o importador o contribuinte de direito e que este venha a recolher os valores devidos, o pagamento termina por ser efetuado com recursos originários do próprio adquirente. Logo, por este devem ser aproveitados os créditos por ventura utilizados na determinação dessas mesmas contribuições incidentes sobre o seu faturamento mensal. É o que estabelece o artigo 18 da Lei nº 10.865/2004” 16, Resta evidente que a “trading” recolherá as Contribuições para o PIS/PASEP e COFINS sobre o valor do seu faturamento, considerado apenas como a receita bruta decorrente da prestação de seus serviços, ou seja, a prestadora (importadora de direito) não deverá incluir os créditos utilizados na determinação das contribuições incidentes sobre o faturamento mensal. A empresa adquirente (importadora de fato) é quem suporta o ônus financeiro da tributação, fornecendo recursos á prestadora de serviços para pagamento dos tributos. 17. Assim, em se tratando de tributo direto que não gera qualquer repercussão jurídica, vige a regra geral no sentido de que terá´ direito de buscar a restituição de valores indevidamente recolhidos , apenas aquele que suportou o ônus de tal recolhimento. 18. Não há necessidade de se tecer considerações acerca da natureza jurídica das contribuições, se tributação direta ou indireta, se seria necessário a Fl. 237DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3301-012.005 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15165.722911/2012-28 empresa prestadora demonstrar que recolheu as contribuições ou que detém autorização para fins de aplicação do artigo 166 do CTN, isto porque o pedido de restituição do indébito deve ser formulado por aquele que suportou o ônus financeiro da tributação, seja o tributo classificado como direto ou indireto, já que tem como fundamento a vedação de enriquecimento sem causa. 19. Neste sentido, nos caso de importação realizada por “trading” pela modalidade direta ou por encomenda, terá ela legitimidade para postular valores indevidos ou recolhidos a maior que o devido, já que em tais situações a “trading” não presta serviços a terceiros, realizando a importação e suportando todos os ônus tributários da operação. 20. Já nos casos de importação por conta e ordem de terceiro, em que a “trading” atua como prestadora de serviços, carecerá de legitimidade para buscar a restituição de tributos indevidamente recolhidos por parte das adquirentes, uma vez que foram estas que suportaram todos os custos e ônus tributário da operação. Conclusão 21. Diante do exposto, considerando que a recorrente efetuou importação por conta e ordem de terceiro, não detém ela legitimidade para pleitear restituição de valores recolhidos indevidamente ou a maior que o devido, portanto nego provimento ao recurso. É o meu voto. Por concordar com o mencionado julgado, do qual, destaco, participei, adoto as correspondentes razões como minhas para decidir esta parte da contenda, com base no art. 50, §1º, da Lei nº 9.784, de 29/01/1999. Acrescento que esse mesmo entendimento também foi adotado pela 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento deste Colegiado, conforme Acórdão nº 3401.009-325, Sessão de 27/07/2021, de relatoria do Conselheiro Luis Felipe de Barros Reche, de interesse da mesma Recorrente, com a seguinte ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Data do fato gerador: 14/03/2013, 25/03/2013 PIS/COFINS-IMPORTAÇÃO. RESTITUIÇÃO. IMPORTAÇÃO POR CONTA E ORDEM. LEGITIMIDADE PARA PLEITEAR RESTITUIÇÃO. ADQUIRENTE CONTRATANTE. Na importação por conta e ordem, é do real adquirente a legitimidade para pleitear restituição de valor pago a maior ou indevidamente, a título de COFINS-Importação ou PIS/PASEP-Importação recolhidos por ocasião do registro da Declaração de Importação (DI). Portanto, a Recorrente carece de legitimidade para buscar a restituição de tributos indevidamente recolhidos nos casos de importação por conta e ordem de terceiro, eis que nessa situação ela atua como prestadora de serviços e o custos e ônus tributários da operação são suportados pelo adquirente. III CONCLUSÃO Diante de todo o exposto, voto por conhecer em parte do Recurso Voluntário, para na parte conhecida, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Marco Antonio Marinho Nunes Fl. 238DF CARF MF Original

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Numero do processo: 11065.723258/2018-87
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 14 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Dec 20 00:00:00 UTC 2022
Numero da decisão: 3401-002.477
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3401-002.476, de 14 de dezembro de 2021, prolatada no julgamento do processo 11065.723261/2018-09, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Fernanda Vieira Kotzias, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco (Vice-Presidente), e Ronaldo Souza Dias (Presidente). Ausentes, momentaneamente, os conselheiros Luiz Felipe de Barros Reche e Carolina Machado Freire Martins, por problemas de conexão. Ausente o conselheiro Mauricio Pompeo da Silva.
Nome do relator: Não se aplica
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Recorrente AMBEV S.A. Interessado FAZENDA NACIONAL Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3401-002.476, de 14 de dezembro de 2021, prolatada no julgamento do processo 11065.723261/2018-09, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Fernanda Vieira Kotzias, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco (Vice-Presidente), e Ronaldo Souza Dias (Presidente). Ausentes, momentaneamente, os conselheiros Luiz Felipe de Barros Reche e Carolina Machado Freire Martins, por problemas de conexão. Ausente o conselheiro Mauricio Pompeo da Silva. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face de acórdão que decidiu julgar improcedente a impugnação apresentada. No mérito, trata-se de IMPUGNAÇÃO apresentada pelo requerente ante Auto de Infração que, em vista da não homologação de compensação, aplicou a multa prevista no Parágrafo 17 do artigo 74 da Lei nº 9.430, de 1996, com alterações posteriores. A base de cálculo da infração RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 10 65 .7 23 25 8/ 20 18 -8 7 Fl. 226DF CARF MF Original Fl. 2 da Resolução n.º 3401-002.477 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.723258/2018-87 corresponde ao somatório dos débitos remanescentes da compensação realizada, que são calculados, de acordo com a legislação de regência, para a data de transmissão da Declaração de Compensação. Regularmente cientificado, o interessado apresentou impugnação. Ao analisar a manifestação de inconformidade, a r. DRJ decidiu pela improcedência da manifestação de inconformidade em acórdão assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI MULTA POR COMPENSAÇÃO INDEVIDA. PROCESSO DA MULTA DISTINTO AO DA COMPENSAÇÃO. RELAÇÃO DE CONEXÃO. Tendo em vista a evidente relação de conexão do processo de compensação com o da multa isolada por compensação indevida, há que se prosseguir no julgamento da impugnação ao lançamento da multa, considerando-se as conclusões havidas no processo da compensação. PER/DCOMP NÃO HOMOLOGADO. MULTA. DESNECESSIDADE DE TRÂNSITO EM JULGADO ADMINISTRATIVO PARA O LANÇAMENTO. Na sistemática dos §§17 e 18 do art. 74 da Lei nº 9.430/96, a multa isolada por não homologação de compensação declarada pode ser lançada antes do trânsito em julgado administrativo da decisão de não homologação, ficando suspensa a cobrança durante o trâmite da manifestação de inconformidade eventualmente interposta. CONSTITUCIONALIDADE DE NORMAS. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE NO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO FISCAL. Ao julgado administrativo compete aplicar a legislação vigente, não lhe competindo adentrar no mérito de sua adequação constitucional. Inconformada, a interessada apresentou Recurso Voluntário em que reitera os fundamentos de sua Impugnação. É o Relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado na resolução paradigma como razões de decidir: Fl. 227DF CARF MF Original Fl. 3 da Resolução n.º 3401-002.477 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.723258/2018-87 O Recurso é tempestivo e apresentado por procurador devidamente constituído, cumprindo os requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual deve ser conhecido. Trata-se de auto de infração lavrado para cobrança de Multa Isolada de 50%, decorrente de não homologação da compensação dos créditos de IPI no período autuado, cuja legitimidade é discutida no âmbito do Processo Administrativo nº11065- 721.801/2017-21, nos termos do § 18 do art. 74 da Lei n. 9.430/96 Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. (Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002) § 1º A compensação de que trata o caput será efetuada mediante a entrega, pela sujeito passivo, de declaração na qual constarão informações relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitos compensados. (Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002) § 2º A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal extingue o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação. (Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002) § 3º Além das hipóteses previstas nas leis específicas de cada tributo ou contribuição, não poderão ser objeto de compensação mediante entrega, pela sujeito passivo, da declaração referida no § 1º: (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003) I - o saldo a restituir apurado na Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda da Pessoa Física; (Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002) II - os débitos relativos a tributos e contribuições devidos no registro da Declaração de Importação; (Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002) III - os débitos relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal que já tenham sido encaminhados à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional para inscrição em Dívida Ativa da União; (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003) Fl. 228DF CARF MF Original Fl. 4 da Resolução n.º 3401-002.477 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.723258/2018-87 IV - o débito consolidado em qualquer modalidade de parcelamento concedido pela Secretaria da Receita Federal - SRF; (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) V - o débito que já tenha sido objeto de compensação não homologada, ainda que a compensação se encontre pendente de decisão definitiva na esfera administrativa; (Redação dada pela Lei nº 13.670, de 2018) VI - o valor objeto de pedido de restituição ou de ressarcimento já indeferido pela autoridade competente da Secretaria da Receita Federal do Brasil, ainda que o pedido se encontre pendente de decisão definitiva na esfera administrativa; (Redação dada pela Lei nº 13.670, de 2018) VII - o crédito objeto de pedido de restituição ou ressarcimento e o crédito informado em declaração de compensação cuja confirmação de liquidez e certeza esteja sob procedimento fiscal; (Redação dada pela Lei nº 13.670, de 2018) VIII - os valores de quotas de salário-família e salário- maternidade; e (Redação dada pela Lei nº 13.670, de 2018) IX - os débitos relativos ao recolhimento mensal por estimativa do Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) apurados na forma do art. 2º desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 13.670, de 2018). § 4º Os pedidos de compensação pendentes de apreciação pela autoridade administrativa serão considerados declaração de compensação, desde o seu protocolo, para os efeitos previstos neste artigo. (Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002) § 5º O prazo para homologação da compensação declarada pela sujeito passivo será de 5 (cinco) anos, contado da data da entrega da declaração de compensação. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003) § 6º A declaração de compensação constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003) § 7º Não homologada a compensação, a autoridade administrativa deverá cientificar o sujeito passivo e intimá- lo a efetuar, no prazo de 30 (trinta) dias, contado da ciência Fl. 229DF CARF MF Original Fl. 5 da Resolução n.º 3401-002.477 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.723258/2018-87 do ato que não a homologou, o pagamento dos débitos indevidamente compensados.(Incluído pela Lei nº 10.833, de 2003) § 8º Não efetuado o pagamento no prazo previsto no § 7º, o débito será encaminhado à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional para inscrição em Dívida Ativa da União, ressalvado o disposto no § 9º. (Incluído pela Lei nº 10.833, de 2003) § 9º É facultado ao sujeito passivo, no prazo referido no § 7º, apresentar manifestação de inconformidade contra a não- homologação da compensação. (Incluído pela Lei nº 10.833, de 2003) § 10. Da decisão que julgar improcedente a manifestação de inconformidade caberá recurso ao Conselho de Contribuintes.(Incluído pela Lei nº 10.833, de 2003) § 11. A manifestação de inconformidade e o recurso de que tratam os §§ 9º e 10 obedecerão ao rito processual do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, e enquadram-se no disposto no inciso III do art. 151 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, relativamente ao débito objeto da compensação. (Incluído pela Lei nº 10.833, de 2003) § 12. Será considerada não declarada a compensação nas hipóteses: (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) I - previstas no § 3º deste artigo; (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) II - em que o crédito: (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) a) seja de terceiros; (Incluída pela Lei nº 11.051, de 2004) b) refira-se a “crédito-prêmio” instituído pelo art. 1º do Decreto-Lei nº 491, de 5 de março de 1969; (Incluída pela Lei nº 11.051, de 2004) c) refira-se a título público; (Incluída pela Lei nº 11.051, de 2004) d) seja decorrente de decisão judicial não transitada em julgado; ou (Incluída pela Lei nº 11.051, de 2004) e) não se refira a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal - SRF. (Incluída pela Lei nº 11.051, de 2004) Fl. 230DF CARF MF Original Fl. 6 da Resolução n.º 3401-002.477 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.723258/2018-87 f) tiver como fundamento a alegação de inconstitucionalidade de lei, exceto nos casos em que a lei: (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009) 1 - tenha sido declarada inconstitucional pela Supremo Tribunal Federal em ação direta de inconstitucionalidade ou em ação declaratória de constitucionalidade; (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) 2 - tenha tido sua execução suspensa pela Senado Federal; (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) 3 - tenha sido julgada inconstitucional em sentença judicial transitada em julgado a favor do contribuinte; ou (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) 4 - seja objeto de súmula vinculante aprovada pela Supremo Tribunal Federal nos termos do art. 103-A da Constituição Federal. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) § 13. O disposto nos §§ 2º e 5º a 11 deste artigo não se aplica às hipóteses previstas no § 12 deste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) § 14. A Secretaria da Receita Federal - SRF disciplinará o disposto neste artigo, inclusive quanto à fixação de critérios de prioridade para apreciação de processos de restituição, de ressarcimento e de compensação. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) § 15. (Revogado pela Medida Provisória nº 668, de 2015) (Revogado pela Lei nº 13.137, de 2015) § 16. (Revogado pela Medida Provisória nº 668, de 2015) (Revogado pela Lei nº 13.137, de 2015) § 17. Será aplicada multa isolada de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor do débito objeto de declaração de compensação não homologada, salvo no caso de falsidade da declaração apresentada pela sujeito passivo. (Redação dada pela Lei nº 13.097, de 2015) § 18. No caso de apresentação de manifestação de inconformidade contra a não homologação da compensação, fica suspensa a exigibilidade da multa de ofício de que trata o § 17, ainda que não impugnada essa exigência, enquadrando-se no disposto no inciso III do art. 151 da Lei no 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional. (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013) Fl. 231DF CARF MF Original Fl. 7 da Resolução n.º 3401-002.477 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.723258/2018-87 Nos termos do §17º do art. 74, acima transcrito a multa incide no caso de não homologação de compensação, o que somente pode ser verificado ao final do Processo de Compensação. Contudo, verifica-se que ainda pende de julgamento Recurso Especial interposto no Processo n. 11065-721.801/2017-21: Nesse aspecto, entendo que existe, como arguido pela recorrente, prejudicialidade por decorrência, nos termos do art. 6º, §1º, II do RICARF, motivo pelo qual entendo que o mesmo não se encontra apto para julgamento Assim votamos quando julgamos o Processo n. 11055.720012/2018-72, de relatoria da Conselheira Fernanda Vieira Kotzias, em 28 de abril deste ano: Fl. 232DF CARF MF Original Fl. 8 da Resolução n.º 3401-002.477 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.723258/2018-87 Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, para que (i) o PAFnº 16682.720985/2018-39 seja distribuído à Relatora; e (ii) o presente processo seja sobrestado até que os PAFs nº16682.720985/2018-39 e 16682.720972/2018-60 sejam pautados para julgamento. Ante o exposto, voto no sentido de converter este julgamento em diligência para que o presente processo aguarde o julgamento definitivo do processo principal, devendo a unidade, após a decisão final irrecorrível, à luz de todos os dados e documentos presentes nos presentes autos, sendo-lhe facultada a possibilidade de intimar a ora recorrente, caso entenda necessário, para prestar esclarecimentos, emita opinião conclusiva, nela incluindo as considerações que entender necessárias, mediante relatório circunstanciado, oportunizando, em seguida, à contribuinte ora recorrente, o prazo de 30 dias para que apresente manifestação, seguida da devolução dos presentes autos a este Conselho para reinclusão em pauta e prosseguimento do julgamento. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido na resolução paradigma, no sentido de converter o julgamento em diligência. (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Redator Fl. 233DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10280.900692/2014-56
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 22 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Mon Jan 09 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2009 a 31/03/2009 CRÉDITO. PRODUTO SUJEITO AO REGIME DE TRIBUTAÇÃO CONCENTRADA. IMPOSSIBILIDADE. Segundo decisão do STJ nos Embargos de Divergência em Recurso Especial nº 1.768.224 - RS, o art. 17 da Lei nº 11.033, de 2004, o abatimento de crédito não se coaduna com o regime de tributação concentrada, razão pela qual não é permitido o aproveitamento de crédito sobre a aquisição de produtos que foram submetidos a esse regime de tributação. ART. 17 DA LEI N. 11.033/2004. REGIME DE TRIBUTAÇÃO CONCENTRADA. INAPLICABILIDADE. Segundo decisão do STJ nos Embargos de Divergência em Recurso Especial nº 1.768.224 - RS, o art. 17 da Lei nº 11.033, de 2004, não se aplica aos produtos sujeitos à tributação concentrada.
Numero da decisão: 3401-011.320
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gustavo Garcia Dias dos Santos, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Winderley Morais Pereira, Fernanda Vieira Kotzias, Marcos Antonio Borges (suplente convocado), Carolina Machado Freire Martins, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco e Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente).
Nome do relator: MATHEUS VOIGT DA SILVA
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PRODUTO SUJEITO AO REGIME DE TRIBUTAÇÃO CONCENTRADA. IMPOSSIBILIDADE. Segundo decisão do STJ nos Embargos de Divergência em Recurso Especial nº 1.768.224 - RS, o art. 17 da Lei nº 11.033, de 2004, o abatimento de crédito não se coaduna com o regime de tributação concentrada, razão pela qual não é permitido o aproveitamento de crédito sobre a aquisição de produtos que foram submetidos a esse regime de tributação. ART. 17 DA LEI N. 11.033/2004. REGIME DE TRIBUTAÇÃO CONCENTRADA. INAPLICABILIDADE. Segundo decisão do STJ nos Embargos de Divergência em Recurso Especial nº 1.768.224 - RS, o art. 17 da Lei nº 11.033, de 2004, não se aplica aos produtos sujeitos à tributação concentrada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gustavo Garcia Dias dos Santos, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Winderley Morais Pereira, Fernanda Vieira Kotzias, Marcos Antonio Borges (suplente convocado), Carolina Machado Freire Martins, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco e Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente). Relatório AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 0. 90 06 92 /2 01 4- 56 Fl. 110DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-011.320 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.900692/2014-56 Trata-se de Recurso Voluntário (e-fls. 75 a 89) interposto em 30/01/2021 contra decisão proferida no Acórdão 109-000.788 - 3ª Turma da DRJ09, de 09/09/2020 (e-fls. 58 a 68), que, por unanimidade de votos, julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade para rejeitar a nulidade e a prescrição pleiteadas e manter o indeferimento do direito creditório pleiteado no PER nº 30818.84351.111109.1.1.11-9009, de COFINS não cumulativa – Mercado Interno, relativo ao 1º trimestre/2009, e, em consequência, manter a não homologação das compensações declaradas nas Dcomp nºs 41834.19290.301109.1.3.11-5494, 22477.91738.080910.1.3.11-0017 e 34957.55385.111109.1.3.11-7899, vinculadas ao direito creditório pleiteado. Os fatos iniciais constam do relatório do referido Acórdão, que reproduzo a seguir: Trata o processo de contestação contra indeferimento de Pedido de Ressarcimento – PER nº 30818.84351.111109.1.1.11-9009, de Cofins não cumulativa – Mercado Interno, relativo ao 1º trimestre/2009, no montante de R$ 207.531,17, e, em consequência, não homologou as compensações declaradas nas Dcomp nºs 41834.19290.301109.1.3.11- 5494, 22477.91738.080910.1.3.11-0017 e 34957.55385.111109.1.3.11-7899, vinculadas ao direito creditório pleiteado, conforme Despacho Decisório da DRF Belém/PA (rastreamento nº 082640144), emitido em 06/05/2014, pela constatação da inexistência de direito ao crédito pleiteado, tendo como enquadramento legal o art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, art. 17 da Lei nº 11.033, de 2004, e art. 16 da Lei nº 11.116, de 2.005. Cientificada do Despacho Decisório, a interessada, por intermédio de seu representante legal, apresentou, em 04/06/2014, Manifestação de Inconformidade, ressaltando inicialmente que não consta do Despacho Decisório qualquer fundamentação fático- jurídica que sustente a negativa do pedido de ressarcimento e que a decisão está alicerçada em bases frágeis, negando vigência à lei federal específica, restringindo direito assegurado por lei, violando o princípio da igualdade em razão de dar tratamento tributário diverso em razão do tipo de atividade por ela exercida e maculando a validade do ato administrativo em razão de vício em sua motivação, caracterizando cerceamento ao seu direito de defesa. Diz que, no Despacho Decisório, não se verifica qualquer fundamentação ou motivo legal para a prática do ato administrativo que indeferiu os créditos decorrentes da aquisição de bens sujeitos à alíquota zero. Ressalta a sistemática da não cumulatividade, trazida pelas Leis nºs 10.637, de 2002, e 10.833, de 2003, consistente na possibilidade de dedução de valores do tributo a recolher, que permite ao contribuinte efetuar a dedução de créditos oriundos dos valores pagos a título de PIS e Cofins sobre bens e/ou serviços objeto de faturamento em etapas anteriores da cadeia produtiva. Diz que a Lei nº 10.865, de 2004, alterou as alíquotas dessas contribuições incidentes sobre a receita auferida pelos comerciantes atacadistas e/ou varejistas de máquinas e veículos, reduzindo à zero, pelo fato de que tais produtos estarem sujeitos à tributação monofásica. Expõe que o recolhimento das contribuições se dá em uma única etapa da cadeia produtiva, no caso, os fabricantes ou importadores é que recolhem o valor dos tributos por toda a cadeia produtiva, pois, em relação aos comerciantes atacadistas e varejistas, a tributação passou a ser zero por cento. Com o advento da Lei nº 10.865, de 2004, essas receitas passaram a se submeter à sistemática da não-cumulatividade nos termos do seu art. 42. Por isso, com a edição da Lei nº 11.033, de 2004, entende que os revendedores de máquinas e veículos, quando adquirem produtos sujeitos à alíquota zero na saída, como ocorre com os sujeitos à tributação monofásica, poderão proceder à escrituração e manutenção do PIS e da Cofins decorrentes das aquisições realizadas dos fabricantes e importadores, consoante o art. 17. Cita soluções de consulta da SRF. Diz que a vedação aos créditos nos casos de incidência monofásica, bem como dos produtos constantes da Lei nº 10.485, de 2002, apenas prevalecia enquanto vigorava a Fl. 111DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-011.320 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.900692/2014-56 redação original da Lei nº 10.833, de 2003 (art. 3º, § 3º, incisos III e IV). Acredita, no entanto, que essa situação mudou com a exclusão do inciso IV pela Lei nº 10.865, de 2004, contida no art. 3º, I, da Lei nº 10.833, de 2003 (I - bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos referidos nos incisos III e IV do § 3º do art. 1º); no que tange a venda de produtos e mercadorias arrolados no § 1º do art. 2º da Lei nº 10.833, de 2003, somente os produtores e importadores estão impedidos da manutenção dos créditos, não se aplicando aos revendedores das mesmas mercadorias e produtos. Para corroborar esse seu entendimento, relembra que durante o período de sua vigência, o Governo, por meio da MP nº 413, de 3 de janeiro de 2008, tentou estender a vedação aos ‘distribuidores e os comerciantes atacadistas e varejistas das mercadorias e produtos referidos no § 1º do art. 2º desta Lei’ mas essa proposta não foi aprovada pelo Congresso Nacional. Ressalta que a própria Receita Federal entendeu, por meio de Solução de Consultas, que a restrição aos créditos inerentes aos custos, despesas e encargos vinculados às receitas de vendas dos produtos constantes da Lei n° 10.485, de 2002, era aplicada apenas aos fatos geradores ocorridos anteriormente à vigência da nova redação do inciso IV do § 3º do art. 1º da Lei n° 10.833, de 2003, dada pelo art. 21 da Lei n° 10.865, de 2004. Salienta que o art. 17 da Lei nº 11.033, de 2004, por ser norma posterior, regulando a mesma matéria – alcance do direito de crédito, revogou o comando do art. 3º, I, ‘b’, da Lei nº 10.833, de 2003, que negava o aludido direito ao crédito. Salienta que o programa Dacon da RFB não disponibilizava possibilidade de lançamento do crédito no Dacon, situação que veio a ser corrigida quando da geração do programa 2.5, que permite o lançamento de créditos não tributados no mercado interno, que é relativo aos créditos do art. 17, da Lei nº 11.033, de 2004. Enfatiza que o art. 17 da Lei nº 11.033, de 2004, não criou novos créditos, como quer entender a Autoridade Fiscal, mas apenas permitiu a manutenção dos créditos existentes e que o princípio da igualdade tributária proíbe que seja estabelecido um tratamento diferenciado entre contribuintes em uma mesma situação sem que haja critérios legitimadores dessa diferenciação entre os mesmos. Fala em prescrição, referindo-se aos arts. 173 e 174 do Código Tributário Nacional, já que o Fisco está cobrando débitos do ano-calendário de 2005 em setembro de 2013, portanto, 8 (oito) anos após o fato gerador. Por fim, requer seja julgada procedente a Manifestação de Inconformidade, para declarar a nulidade do Despacho Decisório, por evidente vício de validade que ocasionou cerceamento ao exercício do regular do direito de defesa e da prescrição evidenciada, e que seja declarado a comerciante de produtos sujeitos à tributação monofásica o direito à manutenção dos créditos de PIS e Cofins decorrentes dos produtos adquiridos para revenda, com base no art. 17 da Lei nº 11.033, de 2004. O julgamento em primeira instância, formalizado no Acórdão 109-000.788 - 3ª Turma da DRJ09, resultou em uma decisão de improcedência da Manifestação de Inconformidade, tendo se ancorado nos seguinte fundamentos: a) que não houve cerceamento do direito de defesa e nem restou caracterizada nulidade do ato administrativo; b) que a motivação do Despacho Decisório está clara no sentido que a empresa interessada não se enquadrava dentre os requisitos ali previstos para apropriação e/ou manutenção dos créditos decorrente de suas receitas; c) que falece competência à autoridade julgadora de instância administrativa para se manifestar acerca da legalidade de atos validamente editados; Fl. 112DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-011.320 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.900692/2014-56 d) que o regime de incidência monofásica instituído pela Lei nº 10.485, de 2002, atribuiu a qualidade de contribuinte aos fabricantes e importadores de veículos e das autopeças mencionadas em seus Anexos I e II, concentrando neles a tributação das receitas auferidas na comercialização desses produtos, enquanto que as receitas de venda obtidas pelas concessionárias foram desoneradas com a aplicação da alíquota zero; e) que as Leis nos 10.637, 2002, e Lei nº 10.833, 2003, ao criarem o sistema da não cumulatividade das Contribuições, excluíram dessa sistemática determinadas receitas, cuja apuração deveria ser realizada nos termos da legislação anterior, dentre elas as sujeitas à tributação monofásica; f) que quanto à possibilidade de creditamento, as referidas Leis estabeleceram normas específicas para o segmento de veículos automotores e peças automotivas, destacando o disposto no art. 3º, inciso I, de ambas as Leis, cuja exclusão para a utilização de créditos compreende as vendas submetidas à incidência monofásica (alínea “a”) e os bens (mercadorias e produtos) que são revendidos pela interessada, quais sejam, os veículos das posições 87.03 e 87.04 da TIPI, dentre outras, e as autopeças relacionadas nos Anexos I e II da Lei nº 10.485, de 2002 (alínea “b”); g) que por terem sido retiradas da base de cálculo as receitas das revendas dos produtos listados nos Anexos I e II da Lei nº 10.485, não foi permitido que os revendedores desses produtos se creditassem quando da entrada desses produtos; h) que a alínea “b” do inciso I do art. 3º das Leis nos 10.637, de 2002, e 10.833, de 2003, veda a utilização de créditos em relação às mercadorias e aos produtos referidos no § 1º do art. 2º que relaciona os veículos classificados nos códigos “84.29, 8432.40.00, 84.32.80.00, 8433.20, 8433.30.00, 8433.40.00, 8433.5, 87.01, 87.02, 87.03, 87.04, 87.05 e 87.06” da TIPI e autopeças relacionadas no Anexo I e II, que é o caso da interessada; i) que não tem fundamento a conclusão de que somente os produtores e importadores estão impedidos da manutenção dos créditos, o que não se aplicaria aos revendedores, uma vez que a legislação está direcionada tão- somente às mercadorias e aos produtos ali referidos, se aplicando a todas as pessoas jurídicas que os comercializem, não sendo relevante se se tratam de produtores, importadores ou revendedores; j) que, à primeira vista, as operações poderiam estar inseridas no comando geral do art. 17 da Lei nº 11.033, de 2004, porque as alíquotas das Contribuições sobre a receita bruta auferida por comerciante atacadista ou varejista de veículos automotores e peças (§ 2º do art. 1º da Lei nº 10.865, de 2004) estavam reduzidas a zero, o que possibilitaria, a princípio, o creditamento pretendido, mas que em uma interpretação sistemática da norma tributária, deve-se atentar, no caso, para a regra específica estabelecida alínea “b” do inciso I do art. das Leis n os 10.637, de 2002 e 10.833, de 2003, que, de forma taxativa, veda a utilização de créditos calculados em relação aos bens Fl. 113DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-011.320 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.900692/2014-56 adquiridos para revenda nas hipóteses do § 1º do seu artigo 2º, ou seja, veículos das posições 87.03 e 87.04 da TIPI, dentre outras, e as autopeças relacionadas nos Anexos I e II da Lei nº 10.485, de 2002; k) que, ainda que se trate de dispositivo editado anteriormente, o disposto na alínea “b” do inciso I do art. 3º das Leis nos 10.637, de 2002 e 10.833, de 2003, não foi revogado pelo art. 17 da Lei 11.033, de 2004, como entende a interessada; l) que em matéria de antinomias jurídicas o princípio da especialidade sempre prevalece sobre o cronológico; m) que o art. 17 da Lei nº 11.033, de 2004, não revogou tacitamente os dispositivos vigentes e tampouco tem o alcance de manter créditos quando a lei os veda expressamente; n) que não se vislumbra qualquer ilegalidade na edição da Instrução Normativa SRF nº 594, de 2005, que consolidou a legislação acerca da incidência monofásica das Contribuições e que disciplinou, em seu inciso IV do § 5º do art. 26 que não gera direito a crédito das Contribuições o valor da aquisição no mercado interno, para revenda, de máquinas e veículos classificados nos códigos 84.29, 8432.40.00, 8432.80.00, 8433.20, 8433.30.00, 8433.40.00, 8433.5 e 87.01 a 87.06, da Tipi, com exceção da pessoa jurídica fabricante que apura as Contribuições no regime de não-cumulatividade, que pode descontar créditos relativos à aquisição, para revenda, das autopeças relacionadas nos Anexos I e II da Lei nº 10.485, de 2002; o) que a aquisição de produtos monofásicos para revenda de veículos automotores e autopeças constitui exceção à regra geral da não cumulatividade, não gerando créditos no período pretendido; p) que a exigência descrita no Despacho Decisório – Detalhamento da Compensação está amparada pelo art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996; q) que não há que se falar em aplicação do art. 173 do CTN, uma vez que não se trata de lançamento de ofício, onde se esperaria que fosse constituído o crédito tributário pelo lançamento antes do prazo decadencial de cinco anos contados da data do fato gerador da obrigação tributária; e r) que não houve a propalada prescrição na cobrança do crédito tributário, inserto no art. 174 do CTN, uma vez que o início da contagem do prazo de cinco para ação dessa cobrança está, no caso, vinculada à ciência do Despacho emitido pela autoridade fazendária que não homologou a compensação declarada. Cientificada da decisão da DRJ em 15/01/2021 (Aviso de Recebimento dos Correios na e-fl. 71), a empresa interpôs Recurso Voluntário em 30/01/2021 (Termo de Solicitação de Juntada na e-fl. 73), argumentando, em síntese: Fl. 114DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-011.320 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.900692/2014-56 a) que com a Lei nº 10.865, de 2004, as alíquotas das Contribuições incidentes sobre a receita auferida pelos comerciantes atacadistas e/ou varejistas de máquinas e veículos classificados nos códigos 84.29, 8432.40.00, 84.32.80.00, 8433.20, 8433.30.00, 8433.40.00, 8433.5, 87.01, 87.02, 87.03, 87.04, 87.05 e 87.06 da TIPI foram reduzidas a zero, pelo fato de tais produtos estarem sujeitos à tributação monofásica; b) que nos termos das Leis nos 10.637, de 2002, e 10.833, de 2003, as receitas decorrentes da venda dos produtos sujeitos à tributação monofásica, para efeito de apuração das Contribuições, não se enquadravam no regime instituído por tais Leis; c) que com o advento da Lei nº 10.865, de 2004, as referidas receitas passaram a se submeter à sistemática da não-cumulatividade, nos termo do art. 42; d) que com o advento da Lei nº 11.033, de 2004, os revendedores de máquinas e veículos classificados nos códigos antes referidos, quando adquirem produtos sujeitos à alíquota zero na saída, como é o caso dos sujeitos à tributação monofásica, poderão proceder à escrituração e manutenção das Contribuições decorrentes das aquisições realizadas dos fabricantes e importadores, uma vez que o art. 17 autoriza a manutenção pelo revendedor dos créditos decorrentes de venda com suspensão, isenção, alíquota zero ou não incidência; e) que após a Lei nº 11.116, de 2005, foi possibilitado aos contribuintes, no caso de obterem saldo credor das Contribuições decorrentes da aquisição de produtos sujeitos à alíquota zero na saída, de procederem à extinção do crédito tributário por meio de compensação; f) que a vedação aos créditos nos casos de incidência monofásica apenas prevalecia enquanto em vigor a redação original da Lei nº 10.833, de 2003, em especial os incisos III e IV do § 3º do art. 1º; g) que a situação mudou com a Lei nº 10.865, de 2004, que excluiu o inciso IV da redação original do § 3º do art. 1º da Lei nº 10.833, de 2003, que vedava crédito sobre aquisição dos produtos sujeitos à tributação monofásica; h) que após a alteração promovida pela Lei nº 10.865, de 2004, na Lei nº 10.833, de 2003, restaram excetuados do direito ao crédito as mercadorias e produtos referidos na nova redação dos incisos III e IV do § 3º do art. 1º e no § 1º do art. 2º; i) que em relação aos produtos e mercadoria arrolados no § 1º do art. 2º da Lei nº 10.833, de 2003, somente os produtores e importadores estão impedidos à manutenção dos créditos, o que não se aplica aos revendedores das mesmas mercadorias e produtos; j) que o STJ, ao decidir acerca do tema no AgRg no RE nº 1.051.634 – CE, manifestou-se no sentido de entender possível a tomada de crédito sobre produtos monofásicos; Fl. 115DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3401-011.320 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.900692/2014-56 k) que a RFB passou, a partir de 2007, a adotar entendimento contrário à possibilidade de manutenção dos créditos aqui discutidos, de forma que além de negar vigência à Lei Federal, passou a violar a Constituição Federal, ao desrespeitar o princípio da igualdade tributária previsto em seu art. 150, II; l) que nos casos das empresas optantes pela tributação com base no lucro real, as Contribuições estão sendo tratadas inadequadamente pela RFB como regime monofásico puro, quando, na verdade não o são, uma vez que na maioria dos casos, o que se verifica é que se tratam de regimes de tributação plurifásicas ou polifásicas, ou seja, ao invés de uma única incidência tributária, ocorrem múltiplas incidências com alíquotas diferenciadas ao longo da cadeia, tudo de acordo com o art. 195, § 9º da CF; m) que dentre esses regimes de tributação equivocadamente denominados de “monofásicos” está o da Lei nº 10.495, de 2002, que regulamenta a tributação de automóveis e autopeças, onde a receita auferida pelo fabricante ou importador decorrente das operações com as mercadorias lá relacionadas se sujeitam a uma alíquota majorada das Contribuições, enquanto que os distribuidores, atacadistas e varejistas se sujeitam a uma tributação com alíquota zero; n) que no caso em questão a venda é tributada à alíquota zero; o) que o art. 17 da Lei nº 11.033, de 2004, revogou a vedação contida no art. 3º, I, “b” da Lei nº 10.833/2003, por ser absolutamente incompatível com a sistemática não cumulativa das Contribuições; e p) que o art. 17 da Lei nº 11.033, de 2004, não criou novos créditos, mas apenas permitiu a manutenção dos créditos já existentes. É o relatório. Voto Conselheiro Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos formais de admissibilidade, razão pela qual dele se toma conhecimento. Do crédito relativo aos produtos sujeitos à tributação concentrada A recorrente atua no ramo de comércio varejista de combustíveis e lubrificantes, peças e acessórios, loja de conveniência e serviços automotivos, com revenda de produtos sujeitos à tributação concentrada (monofásica) da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins. Dentro dessa sistemática, esses produtos sofrem uma única tributação em relação às Contribuições, sendo os importadores e os produtores os responsáveis pelo seu recolhimento. Os demais elos da cadeia de comércio, como é o caso da recorrente, não recolhem qualquer Fl. 116DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3401-011.320 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.900692/2014-56 Contribuição sobre a receita bruta decorrente da revenda desses produtos, uma vez que a Lei nº 10.485, de 2004, desde as alterações promovidas pela Lei nº 10.865, de 2004, reduziu as alíquotas a zero. Art. 1º As pessoas jurídicas fabricantes e as importadoras de máquinas e veículos classificados nos códigos 84.29, 8432.40.00, 84.32.80.00, 8433.20, 8433.30.00, 8433.40.00, 8433.5, 87.01, 87.02, 87.03, 87.04, 87.05 e 87.06, da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto no 4.070, de 28 de dezembro de 2001, relativamente à receita bruta decorrente da venda desses produtos, ficam sujeitas ao pagamento da contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, às alíquotas de 2% (dois por cento) e 9,6% (nove inteiros e seis décimos por cento), respectivamente. (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) Art. 1º As pessoas jurídicas fabricantes e as importadoras de máquinas, implementos e veículos classificados nos códigos 73.09, 7310.29, 7612.90.12, 8424.81, 84.29, 8430.69.90, 84.32, 84.33, 84.34, 84.35, 84.36, 84.37, 87.01, 87.02, 87.03, 87.04, 87.05, 87.06 e 8716.20.00 da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - Tipi, aprovada pelo Decreto no 7.660, de 23 de dezembro de 2011, relativamente à receita bruta decorrente de venda desses produtos, ficam sujeitas ao pagamento da contribuição para o Programa de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins, às alíquotas de 2% (dois por cento) e 9,6% (nove inteiros e seis décimos por cento), respectivamente. (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014) .............................. Art. 3º As pessoas jurídicas fabricantes e os importadores, relativamente às vendas dos produtos relacionados nos Anexos I e II desta Lei, ficam sujeitos à incidência da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS às alíquotas de: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) I - 1,65% (um inteiro e sessenta e cinco centésimos por cento) e 7,6% (sete inteiros e seis décimos por cento), respectivamente, nas vendas para fabricante: (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) a) de veículos e máquinas relacionados no art. 1º desta Lei; ou (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) b) de autopeças constantes dos Anexos I e II desta Lei, quando destinadas à fabricação de produtos neles relacionados; (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) II - 2,3% (dois inteiros e três décimos por cento) e 10,8% (dez inteiros e oito décimos por cento), respectivamente, nas vendas para comerciante atacadista ou varejista ou para consumidores. (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) .............................. § 2º Ficam reduzidas a 0% (zero por cento) as alíquotas da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, relativamente à receita bruta auferida por comerciante atacadista ou varejista, com a venda dos produtos de que trata: (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) I - o caput deste artigo; e (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) II - o caput do art. 1º deste artigo, exceto quando auferida pelas pessoas jurídicas a que se refere o art. 17, § 5º, da Medida Provisória no 2.189-49, de 23 de agosto de 2001. (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) Fl. 117DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3401-011.320 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.900692/2014-56 II - o caput do art. 1º desta Lei, exceto quando auferida pelas pessoas jurídicas a que se refere o art. 17, § 5º, da Medida Provisória no 2.189-49, de 23 de agosto de 2001. (Redação dada pela Lei nº 10.925, de 2004) .............................. Art. 5º As pessoas jurídicas fabricantes e as importadoras dos produtos classificados nas posições 40.11 (pneus novos de borracha) e 40.13 (câmaras-de-ar de borracha), da TIPI, relativamente às vendas que fizerem, ficam sujeitas ao pagamento da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS às alíquotas de 2% (dois por cento) e 9,5% (nove inteiros e cinco décimos por cento), respectivamente. (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) Parágrafo único. Fica reduzida a 0% (zero por cento) a alíquota das contribuições para o PIS/Pasep e da Cofins, relativamente à receita bruta da venda dos produtos referidos no caput, auferida por comerciantes atacadistas e varejistas. Não havendo Contribuição a ser recolhida pela revenda desses produtos, a discussão se volta para o aproveitamento de créditos. E no presente processo, de forma específica, essa discussão está restrita à possibilidade de aproveitamento de crédito das Contribuições sobre os próprios produtos adquiridos para revenda e sujeitos à tributação concentrada, objeto de glosa por parte da fiscalização. A recorrente, para sustentar o direito ao crédito pleiteado, segue uma linha histórica de publicação de leis e tenta construir seu raciocínio a partir da interpretação de diversos dispositivos nelas introduzidos. Por entender que se torna mais didático, realizarei a análise dos argumentos da recorrente, dentro do possível, na ordem em que foram apresentados no Recurso Voluntário, comentando-os de forma individualizada. 1) Das Leis nos 10.637, e 2002, e 10.833, de 2003 A recorrente explica que, com o advento das Leis n os 10.637, de 2002, e 10.833, de 2003, as empresas optantes pelo lucro real passaram a se sujeitar à apuração das Contribuições por meio da sistemática da não-cumulatividade, que “consiste na possibilidade de dedução de valores do tributo a recolher, uma vez que é permitido ao contribuinte efetuar a dedução de créditos oriundos dos valores pagos a título de tais contribuições sobre bens e/ou serviços objeto de faturamento em etapas anteriores da cadeia produtiva”. Quanto a isso, não tenho qualquer observação a fazer. 2) Da Lei nº 10.865, de 2004 A recorrente afirma que a Lei nº 10.865, de 2004, que promoveu várias alterações nas Leis n os 10.637, de 2002, e 10.833, de 2003, reduziu a zero “as alíquotas do PIS e da COFINS incidentes sobre a receita auferida pelos comerciantes atacadistas e/ou varejistas de máquinas e veículos classificados nos códigos 84.29, 8432.40.00, 84.32.80.00, 8433.20, 8433.30.00, 8433.40.00, 8433.5, 87.01, 87.02, 87.03, 87.04, 87.05 e 87.06, da TIPI”, “pelo fato de tais produtos estarem sujeitos a tributação “monofásica”, nos termos do art. 3º, § 2º, II e art. 1º, da Lei nº 10.485/02”, e diz que isso “não significa (...) que esta operação não sofre tributação, ela somente é tributada a 0% (zero por cento)”. Fl. 118DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3401-011.320 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.900692/2014-56 Nesse aspecto, também não tenho maiores comentários a fazer, uma vez que foi efetivamente a Lei nº 10.865, de 2004, que, alterando a Lei nº 10.485, de 2002, concentrou a tributação na figura do importador ou do produtor, não só para as máquinas e veículos referidos no parágrafo anterior, mas também para as autopeças constantes nos Anexos I e II da Lei nº 10.485, de 2002, e para os pneumáticos (pneus e câmaras de ar), estabelecendo uma alíquota zero das Contribuições nas etapas seguintes da cadeia. A recorrente acrescenta que, “nos termos das Leis ns. 10.637/02 e 10.833/03, as receitas decorrentes da venda dos produtos sujeitos a tributação “monofásica”, para efeito de apuração do PIS e da COFINS, não se enquadravam no regime instituído por tais Leis”, mas que, “com o advento da Lei nº 10.865/04, as referidas receitas passaram a se submeter à sistemática da não-cumulatividade, nos termos do seu artigo 42”. Esse é o primeiro equívoco da recorrente. A uma, porque o art. 42 da Lei nº 10.865, de 2004, não tem o alcance por ela pretendido. A duas, porque há uma diferença abissal entre o regime de tributação concentrada (monofásica) e o regime da não cumulatividade, criado para atuar nos tributos plurifásicos, de tal forma que cada um segue o seu próprio caminho, embora haja situações de tangenciamento. Exploremos esses pontos. Sobre o art. 42 da Lei nº 10.865, de 2004, vejamos inicialmente a sua literalidade: Art. 42. Opcionalmente, as pessoas jurídicas tributadas pelo lucro real que aufiram receitas de venda dos produtos de que tratam os §§ 1º a 3º e 5º a 9º do art. 8º desta Lei poderão adotar, antecipadamente, o regime de incidência não-cumulativa da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS. (Vide Lei nº 10.925, de 2004) (Vigência) § 1º A opção será exercida até o dia 31 de maio de 2004, de acordo com as normas e condições estabelecidas pela Secretaria da Receita Federal, produzindo efeitos em relação aos fatos geradores ocorridos a partir do dia 1º de maio de 2004. § 2º Não se aplicam as disposições dos arts. 45 e 46 desta Lei às pessoas jurídicas que efetuarem a opção na forma do caput deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 10.925, de 2004) Esse art. 42, definitivamente, não está dizendo que se aplica o regime da não cumulatividade para as receitas auferidas com a venda de produtos sujeitos à tributação concentrada, como quer fazer crer a recorrente. Para entender o seu significado, precisamos dar um passo atrás e encontrar o objeto principal da Lei nº 10.865, de 2004, que está descrito em sua própria ementa, onde fica claro que estamos ali tratando, principalmente, das Contribuições incidentes sobre a importação de bens e serviços. É claro que outras matérias foram tratadas na Lei, como aquela, por exemplo, que altera a Lei nº 10.485, de 2002, para introduzir a tributação concentrada para as máquinas e veículos, para as autopeças dos Anexos I e II e para os pneumáticos. Por isso a ementa traz, ao final, o conhecido “e dá outras providências”. Mas em relação às Contribuições incidentes sobre a importação, vemos no caput do art. 8º, na redação original da Lei nº 10.865, de 2004, uma alíquota geral estabelecida no percentual de 1,65% para a Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e no percentual de 7,6% para a Cofins-Importação: Fl. 119DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 3401-011.320 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.900692/2014-56 Art. 8º As contribuições serão calculadas mediante aplicação, sobre a base de cálculo de que trata o art. 7º desta Lei, das alíquotas de: I - 1,65% (um inteiro e sessenta e cinco centésimos por cento), para o PIS/PASEP- Importação; e II - 7,6% (sete inteiros e seis décimos por cento), para a COFINS-Importação. Para o que interessa a este processo, vemos ainda, nos §§ 3º, 5º e 9º desse mesmo art. 8º, também na redação original da Lei nº 10.865, de 2004, que, no caso de importação de máquinas e veículo, de pneumáticos e de autopeças, as alíquotas foram estabelecidas no percentual, respectivamente, de 2%, 2% e 2,3% para a Contribuição para o PIS/Pasep- Importação e no percentual, também respectivamente, de 9,6%, 9,5% e 10,8% para a Cofins- Importação, as mesmas alíquotas estabelecidas pelo art. 36 para a tributação concentrada desses produtos: Art. 8º .............................. .............................. § 3º Na importação de máquinas e veículos, classificados nos códigos 84.29, 8432.40.00, 8432.80.00, 8433.20, 8433.30.00, 8433.40.00, 8433.5, 87.01, 87.02, 87.03, 87.04, 87.05 e 87.06, da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM, as alíquotas são de: I - 2% (dois por cento), para o PIS/PASEP-Importação; e II - 9,6% (nove inteiros e seis décimos por cento), para a COFINS-Importação. .............................. § 5º Na importação dos produtos classificados nas posições 40.11 (pneus novos de borracha) e 40.13 (câmaras-de-ar de borracha), da NCM, as alíquotas são de: I - 2% (dois por cento), para o PIS/PASEP-Importação; e II - 9,5% (nove inteiros e cinco décimos por cento), para a COFINS-Importação. .............................. § 9º Na importação de autopeças, relacionadas nos Anexos I e II da Lei nº 10.485, de 3 de julho de 2002, exceto quando efetuada pela pessoa jurídica fabricante de máquinas e veículos relacionados no art. 1º da referida Lei, as alíquotas são de: I - 2,3% (dois inteiros e três décimos por cento), para o PIS/PASEP-Importação; e II - 10,8% (dez inteiros e oito décimos por cento), para a COFINS-Importação. .............................. Art. 36. Os arts. 1º , 3º e 5º da Lei nº 10.485, de 3 de julho de 2002, passam a vigorar com a seguinte redação: "Art. 1º As pessoas jurídicas fabricantes e as importadoras de máquinas e veículos classificados nos códigos 84.29, 8432.40.00, 84.32.80.00, 8433.20, 8433.30.00, 8433.40.00, 8433.5, 87.01, 87.02, 87.03, 87.04, 87.05 e 87.06, da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto nº 4.070, de 28 de dezembro de 2001, relativamente à receita bruta decorrente da venda desses produtos, ficam sujeitas ao pagamento Fl. 120DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 3401-011.320 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.900692/2014-56 da contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, às alíquotas de 2% (dois por cento) e 9,6% (nove inteiros e seis décimos por cento), respectivamente. ....................................................................." (NR) "Art. 3º As pessoas jurídicas fabricantes e os importadores, relativamente às vendas dos produtos relacionados nos Anexos I e II desta Lei, ficam sujeitos à incidência da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS às alíquotas de: I - 1,65% (um inteiro e sessenta e cinco centésimos por cento) e 7,6% (sete inteiros e seis décimos por cento), respectivamente, nas vendas para fabricante: a) de veículos e máquinas relacionados no art. 1º desta Lei; ou b) de autopeças constantes dos Anexos I e II desta Lei, quando destinadas à fabricação de produtos neles relacionados; II - 2,3% (dois inteiros e três décimos por cento) e 10,8% (dez inteiros e oito décimos por cento), respectivamente, nas vendas para comerciante atacadista ou varejista ou para consumidores. § 1º Fica o Poder Executivo autorizado, mediante decreto, a alterar a relação de produtos discriminados nesta Lei, inclusive em decorrência de modificações na codificação da TIPI. § 2º Ficam reduzidas a 0% (zero por cento) as alíquotas da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, relativamente à receita bruta auferida por comerciante atacadista ou varejista, com a venda dos produtos de que trata: I - o caput deste artigo; e II - o caput do art. 1º deste artigo, exceto quando auferida pelas pessoas jurídicas a que se refere o art. 17, § 5º , da Medida Provisória nº 2.189-49, de 23 de agosto de 2001. § 3º Os pagamentos efetuados pela pessoa jurídica fabricante dos produtos relacionados no art. 1º desta Lei a pessoa jurídica fornecedora de autopeças, exceto pneumáticos e câmaras-de-ar, estão sujeitos à retenção na fonte da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS. § 4º O valor a ser retido na forma do § 3º deste artigo constitui antecipação das contribuições devidas pelas pessoas jurídicas fornecedoras e será determinado mediante a aplicação, sobre a importância a pagar, do percentual de 0,5% (cinco décimos por cento) para a contribuição para o PIS/PASEP e 2,5% (dois inteiros e cinco décimos por cento) para a COFINS. § 5º Os valores retidos deverão ser recolhidos ao Tesouro Nacional até o 3º (terceiro) dia útil da semana subseqüente àquela em que tiver ocorrido o pagamento à pessoa jurídica fornecedora de autopeças. § 6º Na hipótese de a pessoa jurídica fabricante dos produtos relacionados no art. 1º desta Lei revender produtos constantes dos Anexos I e II desta Lei, serão aplicadas, sobre a receita auferida, as alíquotas previstas no inciso II do caput deste artigo." (NR) "Art. 5º As pessoas jurídicas fabricantes e as importadoras dos produtos classificados nas posições 40.11 (pneus novos de borracha) e 40.13 (câmaras-de- ar de borracha), da TIPI, relativamente às vendas que fizerem, ficam sujeitas ao Fl. 121DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 3401-011.320 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.900692/2014-56 pagamento da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS às alíquotas de 2% (dois por cento) e 9,5% (nove inteiros e cinco décimos por cento), respectivamente. ....................................................................." (NR) O art. 15 da Lei nº 10.865, de 2004, por sua vez, insere essas Contribuições incidentes sobre a importação no regime da não cumulatividade ao permitir o aproveitamento do crédito relativo às importações sujeitas ao pagamento das Contribuições, com uma alíquota aplicável, pela redação original, prevista no caput do art. 2º das Leis n os 10.637, de 2002, e 10.833, de 2003. O § 8º desse mesmo art. 15 diz que devem ser observadas as disposições do art. 17 quando se tratar de importação, entre outras, de máquinas e veículos, de autopeças e de pneumáticos: Art. 15. As pessoas jurídicas sujeitas à apuração da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, nos termos dos arts. 2º e 3º das Leis ns. 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, poderão descontar crédito, para fins de determinação dessas contribuições, em relação às importações sujeitas ao pagamento das contribuições de que trata o art. 1º desta Lei, nas seguintes hipóteses: I - bens adquiridos para revenda; II - bens e serviços utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustível e lubrificantes; III - energia elétrica consumida nos estabelecimentos da pessoa jurídica; IV - aluguéis e contraprestações de arrendamento mercantil de prédios, máquinas e equipamentos, embarcações e aeronaves, utilizados na atividade da empresa; V - máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços. .............................. § 3º O crédito de que trata o caput deste artigo será apurado mediante a aplicação das alíquotas previstas no caput do art. 2º das Leis nº s 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, sobre o valor que serviu de base de cálculo das contribuições, na forma do art. 7º desta Lei, acrescido do valor do IPI vinculado à importação, quando integrante do custo de aquisição. .............................. § 8º As pessoas jurídicas importadoras, nas hipóteses de importação de que tratam os incisos a seguir, devem observar as disposições do art. 17 desta Lei: I – produtos dos §§ 1º a 3º e 5º a 7º do art. 8º desta Lei, quando destinados à revenda; .............................. Já o art. 17 da Lei nº 10.865, de 2004, disciplina que, entre outras, as pessoas jurídicas importadoras de máquinas e veículos, autopeças e pneumáticos poderão descontar créditos em relação a esses produtos com a aplicação da alíquota aplicável na tributação concentrada: Fl. 122DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 3401-011.320 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.900692/2014-56 Art. 17. As pessoas jurídicas importadoras dos produtos referidos nos §§ 1º a 3º e 5º a 10 do art. 8º desta Lei poderão descontar crédito, para fins de determinação da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, em relação à importação desses produtos, nas hipóteses: I - dos §§ 1º a 3º e 5º a 7º do art. 8º desta Lei, quando destinados à revenda; .............................. § 2º Os créditos de que trata este artigo serão apurados mediante a aplicação das alíquotas da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS incidentes sobre a receita decorrente da venda, no mercado interno, dos respectivos produtos, na forma da legislação específica, sobre o valor de que trata o § 3º do art. 15 desta Lei. .............................. Resumindo o que vimos até aqui, a Lei nº 10.865, de 2004, em sua redação original, instituiu as Contribuições incidentes sobre as importações, estabelecendo uma alíquota de 1,65% para a Contribuição para o PIS/Pasep e de 7,6% para a Cofins (art. 8º), permitindo um aproveitamento de crédito calculado com a aplicação dessas mesmas alíquotas (art. 15). Essa mesma Lei instituiu a tributação concentrada para as máquinas e veículos classificados nos códigos 84.29, 8432.40.00, 8432.80.00, 8433.20, 8433.30.00, 8433.40.00, 8433.5, 87.01, 87.02, 87.03, 87.04, 87.05 e 87.06 da NCM, para as autopeças constantes no Anexo I e II da Lei nº 10.485, de 2002, e para os produtos pneumáticos (pneus e câmaras de ar), estabelecendo as alíquotas, respectivamente, de 2%, 2,3% e 2% para a Contribuição para o PIS/Pasep e, respectivamente, de 9,6%, 10,8% e 9,5% para a Cofins (art. 36). Estabeleceu ainda essas mesmas alíquotas para as Contribuições incidentes na importação (§§ 3º, 5º e 9º do art. 8º) e para o cálculo do crédito relativo a elas. Fica bastante evidente da leitura da Lei nº 10.865, de 2004, que o legislador deu efetividade ao princípio da não cumulatividade quando previu a possibilidade de os importadores descontarem créditos em relação às importações sujeitas ao pagamento das Contribuições. Mas frise-se, a Lei está tratando aqui apenas do importador, que se encontra dentro de seu escopo. E essa possibilidade de utilização de créditos relativos às importações se aplica para qualquer tipo de regime de tributação a que venha a ser submetida a mercadoria importada. Se a mercadoria importada estiver sujeita ao regime de tributação concentrada, o importador pagará as Contribuições incidentes na importação e, por ser a pessoa escolhida pelo legislador, recolherá as Contribuições incidentes sobre a receita de venda de forma concentrada. Nesse caso, havendo duas etapas de tributação (importação e revenda), nada mais óbvio que se aplique o princípio da não cumulatividade e se permita ao importador o aproveitamento dos créditos relativos à importação. Outro aspecto importante é que, no momento da publicação da Lei nº 10.865, de 2004, a regra geral estabelecida no caput do art. 8º e no art. 15 passaram a viger imediatamente, enquanto que as regras relativas à tributação concentrada das máquinas e veículos, das autopeças e dos pneumáticos (arts. 1º, 3º e 5º da Lei nº 10.485, de 2002), às alíquotas incidentes na importação (§ 3º, 5º e 9º do art. 8º - iguais à da tributação concentrada) e às alíquotas para aproveitamento de crédito (art. 17 - iguais à da tributação concentrada) só tiveram vigência a partir do primeiro dia do quarto mês subsequente ao da publicação da Lei. É isso que encontramos nos artigos finais que tratam da vigência da Lei nº 10.865, de 2004: Fl. 123DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 3401-011.320 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.900692/2014-56 Art. 45. Produzem efeitos a partir do primeiro dia do 4º (quarto) mês subseqüente ao de publicação desta Lei, quanto às alterações efetuadas em relação à Medida Provisória nº 164, de 29 de janeiro de 2004, as disposições constantes desta Lei: I - nos §§ 1º a 3º , 5º , 8º e 9º do art. 8º ; II - no art. 16; III - no art. 17; e IV - no art. 22. Parágrafo único. As disposições de que tratam os incisos I a IV do caput deste artigo, na redação original da Medida Provisória nº 164, de 29 de janeiro de 2004, produzem efeitos a partir de 1º de maio de 2004. Art. 46. Produz efeitos a partir do 1º (primeiro) dia do 4º (quarto) mês subseqüente ao de publicação desta Lei o disposto: I - nos arts. 1º , 12, 50 e art. 51, incisos II e IV, da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, com a redação dada pelo art. 21 desta Lei; II - nos arts. 1º e 3º da Lei nº 10.147, de 21 de dezembro de 2000, com a redação dada pelo art. 34 desta Lei; III – nos arts. 1º , 3º e 5º da Lei nº 10.485, de 3 de julho de 2002, com a redação dada pelo art. 36 desta Lei, observado o disposto no art. 47; e IV – nos arts. 1º , 2º , 3º e 11 da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, com a redação dada pelo art. 37 desta Lei. .............................. Art. 53. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir do dia 1º de maio de 2004, ressalvadas as disposições contidas nos artigos anteriores. E é aí que entra o art. 42 invocado pela recorrente. Quando esse art. 42 dispõe que, opcionalmente, as pessoas jurídicas tributadas pelo lucro real que aufiram receitas de venda de máquinas e veículos dos códigos NCM já referidos poderão adotar, antecipadamente, o regime de incidência não cumulativa, não se aplicando, nesse caso, as disposições dos arts. 45 e 46, o que ele está dizendo é que os importadores dessas máquinas e veículos, autopeças e pneumáticos não precisam esperar o primeiro dia do quarto mês subsequente ao da publicação da Lei para aplicar a tributação concentrada e suas alíquotas na importação e para cálculo do crédito. Mas o mais importante a ser destacado é que a não cumulatividade aqui referida se aplica ao importador, contribuinte eleito pelo legislador para recolher as Contribuições de forma concentrada, e não aos comerciante que adquirem as mercadorias do importador ou do produtor para posterior revenda. Então, é um equívoco dizer que, com o advento da Lei nº 10.865, de 2004, as receitas decorrentes da venda dos produtos sujeitos à tributação concentrada passaram a se submeter à sistemática da não-cumulatividade. O máximo que podemos dizer, e não por força do art. 42 da Lei nº 10.865, de 2004, é que para os contribuintes eleitos pelo legislador para recolher as Contribuições de forma concentrada (importadores e produtores), em razão de estarem submetidos a mais de uma fase de incidência das Contribuições, se aplica o regime da não Fl. 124DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 3401-011.320 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.900692/2014-56 cumulatividade. Mas não para as demais pessoas jurídicas da cadeia, que não farão qualquer recolhimento sobre a receita pela revenda das mercadorias adquiridas. Quanto à distinção entre o regime de tributação concentrada e o regime da não cumulatividade, reproduzo excerto do voto do Ministro Gurgel de Faria, relator nos Embargos de Divergência em Recurso Especial nº 1.768.224 – RS, julgado em 14/04/2021, que explica de forma clara que no regime monofásico não há cumulatividade a se evitar, enquanto que a não cumulatividade pressupõe a diluição da carga tributária em operações sucessivas.: Importa mencionar que o regime de arrecadação monofásico (art. 149, § 4°, da CF) caracteriza-se por concentrar a tributação em um único contribuinte (importador/produtor) do ciclo econômico, e as pessoas jurídicas não enquadradas nessa condição submetem-se à alíquota 0 (zero). A majoração da alíquota de incidência una na produção/importação corresponde ao total da carga tributária da cadeia. Consoante lição de Leandro Paulsen: Os tributos que recaem sucessivamente nas diversas operações de uma cadeia econômica normalmente estão sob a égide da não cumulatividade, como é o caso do IPI e do ICMS. Mas o legislador, por vezes, concentra a incidência do tributo em uma única fase, normalmente no início ou no fim da cadeia, aplicando-lhe uma alíquota diferenciada, mais elevada, e afasta a incidência nas operações posteriores, instituindo com isso, uma tributação monofásica, ou seja, em uma uma única fase da cadeia econômica. No regime monofásico, portanto, a tributação fica "limitada a uma única oportunidade, em um só ponto do processo de produção e distribuição". (PAULSEN, Leandro. Curso de Direito Tributário. 6ª ed., rev., atual. e completa. Porto Alegre: Livraria do Advogado. 2014, p. 137. No original, o trecho entre aspas tem a seguinte nota de rodapé: "SCHOUERI, Luís Eduardo. Direito Tributário. 2ª ed. São Paulo: Saraiva: 2012, p. 376/377"). Por seu turno, o princípio constitucional da não cumulatividade dos tributos, no início somente aplicado ao IPI (art. 153, § 3º, II) e ao ICMS (art. 155, § 2º, I), traduz-se na possibilidade de compensar o que é devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores. Como é sabido, a não cumulatividade visa impedir o efeito cascata nas hipóteses de tributação plurifásica, evitando-se que a base de cálculo do tributo de cada etapa seja composta pelos tributos pagos nas operações anteriores (“imposto sobre imposto”). Nessa hipótese, a incidência tributária é plúrima e, no caso do PIS e da Cofins, há direito de crédito da exação paga na operação anterior. Ou seja, no tocante à não cumulatividade, é oportuno destacar que o direito ao crédito tem por objetivo evitar a sobreposição das hipóteses de incidência, de modo que, não havendo incidência de tributo na operação anterior, nada há para ser creditado posteriormente. Na obra intitulada A não-cumulatividade dos tributos, André Mendes Moreira explica o seguinte : A não-cumulatividade foi criada para atuar nos impostos plurifásicos, Dessarte, pode-se afirmar que a plurifasia é imprescindível para a sua existência. Deve haver um número mínimo de operações encadeadas que permita a incidência do gravame e a atuação do mecanismo de abatimento do ônus fiscal. Outrossim, o tributo deve efetivamente incidir sobre mais de um estágio do processo produtivo. [...] A antítese da plurifasia é a monofasia. Nesta o tributo é cobrado em uma só etapa do processo produtivo. [...]. Fl. 125DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 3401-011.320 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.900692/2014-56 (A não-cumulatividade dos tributos. 2ª ed., rev. e atual. São Paulo: Noeses. 2012, pp. 98-99) Portanto, no regime monofásico, a carga tributária concentra-se numa única fase, sendo suportada por um único contribuinte, não havendo cumulatividade a se evitar. Na técnica não cumulativa, por sua vez, a carga tributária é diluída em operações sucessivas (plurifasia), sendo suportada por cada elo (contribuinte) da cadeia produtiva, havendo direito a abater o crédito da etapa anterior. Além disso, se buscarmos na Exposição de Motivos da MP nº 135, de 2003 1 , convertida na Lei nº 10.833, de 2003, veremos que o modelo da não cumulatividade das Contribuições, traduzindo “demanda de modernização do sistema de custeio da área de seguridade social sem, entretanto, pôr em risco o montante da receita obtida com essa contribuição”, estabeleceu as situações em que o contribuinte poderá apurar crédito para desconto das Contribuições devidas, conforme expressamente dito em seu item 7: 7. Por se ter adotado, em relação à não-cumulatividade, o método indireto subtrativo, o texto estabelece as situações em que o contribuinte poderá descontar, do valor da contribuição devida, créditos apurados em relação aos bens e serviços adquiridos, custos, despesas e encargos que menciona. E esclareceu, em seu item 11, que estão excluídas desse modelo, dentre outras, as receitas tributadas em regime monofásico ou de substituição tributária: 11. Sem prejuízo de convivência harmoniosa com a incidência não-cumulativa da COFINS, foram excluídas do modelo, em vistas de suas especificidades, as cooperativas, as empresas optantes pelo SIMPLES, as instituições financeiras, as pessoas jurídicas de que trata a Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983, as tributadas pelo imposto de renda com base no lucro presumido ou arbitrado, os órgãos públicos, as autarquias e fundações públicas federais, estaduais e municipais, as fundações cuja criação tenha sido autorizada por lei, as pessoas jurídicas imunes a impostos, as receitas tributadas em regime monofásico ou de substituição tributária, as referidas no art. 5º da Lei nº 9.716, de 26 de novembro de 1998, as decorrentes da prestação de serviços de telecomunicações e de serviços das empresas jornalísticas e de radiodifusão sonora e de sons e imagens. Por isso entendo que os produtos sujeitos à tributação concentrada não foram abrangidos pelas Leis n os 10.637, de 2002, e 10.833, de 2003. Quando a Exposição de Motivos inicia o item 11 falando “sem prejuízo de convivência harmoniosa com a incidência não-cumulativa da COFINS”, está ali sendo considerada a realidade das empresas que, submetidas ao regime da não cumulatividade das Contribuições em relação a parte de suas atividades, atuam também na revenda de produtos sujeitos à tributação concentrada. Para aquelas, há de ser apurado o devido crédito das Contribuições, e para essa última, a tributação se esgota no importador ou no produtor. Observe-se que o legislador, ao concentrar a tributação de determinados produtos no importador ou no produtor, já previu todos os custos incorridos nas etapas subsequentes para entrega dos produtos ao consumidor final, cuidando para que a carga tributária dos produtos submetidos a essa sistemática, apesar de contar com alíquotas majoradas, não seja superior à carga tributária que incidiria caso os produtos fossem submetidos à sistemática da não 1 Ou na Exposição de Motivos da MP nº 66, de 2002, convertida na Lei nº 10.637, de 2002. Fl. 126DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 3401-011.320 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.900692/2014-56 cumulatividade. Nessa perspectiva, não haveria razoabilidade em se permitir o aproveitamento de qualquer crédito em etapas posteriores. Se olharmos o Diário da Câmara dos Deputados – Volume I, de 7 de dezembro de 2000, a partir da folha 65249, veremos as discussões envolvendo o Projeto de Lei nº 3.837, de 2000, que resultou na aprovação da Lei nº 10.147, de 2000. A fala introdutória do relator, Deputado Darcísio Perondi, esclarece que a proposta do Poder Executivo de tornar concentrada a tributação de medicamentos, apesar de contar com alíquotas majoradas, foi feita no sentido de reduzir para o cidadão o montante das Contribuições incidentes, cuja redução seria compensada em razão de haver mais dificuldades de sonegação: Se o projeto for aprovado nesta Casa e, depois no Senado, o aposentado que gasta todo mês 150 re ais com medicamentos para o reumatismo, a hiper tensão arterial ou outras doenças crônico-degenerativas, poderá ter desconto de até 20% nesse valor, poupar 30 reais - ou, se tiver dificuldades financeiras, até comprar mais remédios para completar seu tratamento. Como isso será possível? Com uma alteração tributária em duas contribuições federais: PIS/PASEP e COFINS. Hoje, na cadeia produtiva do remédio, o PIS/PASEP e a COFINS são pagos - 0,65% e 3%, respectivamente - pelo laboratório fabricante, pelo distribuidor e pela farmácia. Este projeto de lei, que não é uma substituição, encaminha uma consolidação tributária em que a COFINS e o PIS serão pagos no laboratório, numa composição que chega a 12,5%. Dessa forma combate-se a sonegação. O que devemos olhar, nesse caso, é a sistemática da tributação concentrada, que prevê alíquotas majoradas das Contribuições, cobradas uma única vez, que corresponde ao total da carga tributária da cadeia. Observe-se que, no sistema de tributação concentrada, o legislador já considerou todos os custos (e agregação de valores) futuros necessários para a entrega dos produtos ao consumidor final, de tal forma que as Contribuições cobradas do importador ou do produtor não superem àquelas que seriam cobradas caso esses produtos fossem submetidos ao regime não cumulativo. 3) Das vedações para aproveitamento de crédito impostas pelas Leis nos 10.637, de 2002, e 10.833, de 2003 A recorrente assevera que “a vedação aos créditos nos casos de incidência monofásica, bem como dos produtos constantes da Lei nº 10.485/02, apenas prevalecia enquanto em vigor a redação original da Lei nº 10.833/03, em especial incisos III e IV, do § 3º, do art. 1º”, mas que isso mudou quando a Lei nº 10.865, de 2004, “excluiu o inciso IV, da redação original, que vedava crédito sobre aquisição dos produtos submetidos à incidência “monofásica” da contribuição e daqueles previstos nos Anexos I e II da Lei n 10.485/02”. Diz que, após essa alteração, “restaram excetuados do direito ao crédito as mercadorias e produtos referidos na nova redação dos incisos III e IV, do § 3º, do art. 1º e, ainda, no § 1º, do art. 2º, da Lei 10.833/03”, e que, “no que tange as vendas dos produtos e mercadorias arrolados no § 1º, do art. 2º, da Lei nº 10.833/03, somente os produtores e importadores estão impedidos da manutenção dos créditos, o que não se aplica aos revendedores das mesmas mercadorias e produtos”. Fl. 127DF CARF MF Original Fl. 19 do Acórdão n.º 3401-011.320 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.900692/2014-56 Essa também é uma interpretação bastante equivocada que a recorrente faz da legislação, uma vez que, se assim fosse, ter-se-ia invertido completamente a lógica da tributação. O que a recorrente está defendendo é que os importadores e os produtores, que estão inseridos em um modelo plurifásico de tributação (há uma tributação na entrada e outra na saída), não fazem jus aos créditos das Contribuições, enquanto que os comerciantes que atuam nas etapas posteriores, que estão inseridos em um modelo monofásico de tributação (há uma única tributação na saída do bem do estabelecimento do importador ou do produtor), poderiam se utilizar desses créditos. O equívoco que a recorrente comete é não perceber que a vedação da alínea “b” do inciso I do art. 3º das Leis n os 10.637, de 2002, e 10.833, de 2003, se dá em relação às mercadorias e aos produtos referidos no § 1º da art. 2º, não importando a pessoa jurídica envolvida. Até porque o inciso I do art. 3º trata de créditos sobre a aquisição de bens (para revenda), enquanto que o art. 2º trata das alíquotas para o cálculo das Contribuições, a ser aplicada sobre a receita auferida com as vendas. Alguém poderia argumentar, nesse ponto, que se a vedação da alínea “b” do inciso I do art. 3º das Leis nos 10.637, de 2002, e 10.833, de 2003, alcança todas as pessoas jurídicas, os importadores não poderiam se creditar das Contribuições pagas na importação. Mas isso está resolvido no art. 17 da Lei nº 10.865, de 2004, que prevê expressamente a possibilidade de os importadores descontarem crédito em relação à importação de produtos sujeitos à tributação concentrada. 4) Da Lei nº 11.033, de 2004 A recorrente acrescenta como argumento que, “mesmo que se entenda que a restrição do § 1º, do art. 2º, da Lei nº 10.833/03 alcançava as vendas por comerciantes atacadistas e varejistas, também após as alterações perpetradas pela Lei nº 10.865/04, o que se admite por mera hipótese, tal restrição restou afastada pelo art. 17, da Lei nº 11.033/04”. Traz a tese de que “o referido art. 17, da Lei nº 11.033/04, a claras luzes, por ser norma posterior, regulando a mesma matéria – alcance do direito de crédito – revogou o comando do art. 3º, I, b, da Lei nº 10.833/03, que negava o aludido direito ao crédito” Por isso defende que, “com o advento da Lei nº 11.033, de 2004, os revendedores de máquinas e veículos, classificados nos códigos 84.29, 8432.40.00, 8432.80.00, 8433.20, 8433.30.00, 8433.40.00, 8433.5, 87.01, 87.02, 87.03, 87.04, 87.05 e 87.06, quando adquirirem produtos sujeitos à alíquota 0 (zero) na saída, como ocorre com os sujeitos à tributação “monofásica”, poderão proceder à escrituração e manutenção do PIS e da COFINS decorrente das aquisições realizadas dos fabricantes e importadores”. Reforça que o art. 17 da Lei nº 11.033, de 2004, “autoriza a manutenção pelo revendedor dos créditos decorrentes de venda com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não- incidência”. Reproduz ementa do AgRg no RE nº 1.051.634 – CE, onde o STJ, “ao decidir acerca do tema, manifestou-se no sentido de entender possível a tomada de crédito sobre produtos monofásicos”. Fl. 128DF CARF MF Original Fl. 20 do Acórdão n.º 3401-011.320 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.900692/2014-56 Reclama “que nos casos das empresas optantes pela tributação com base no lucro real, as contribuições ao PIS e a COFINS estão sendo tratadas inadequadamente pela Receita Federal como regime monofásico puro, quando, na verdade não o são. Isto porque, na maioria dos casos, o que se verifica é que se tratam de regimes de tributação plurifásicas ou polifásicas, ou seja, ao invés de uma única incidência tributária, ocorrem múltiplas incidências com alíquotas diferenciadas ao longo da cadeia, tudo de acordo com o art. 195, § 9º da Constituição Federal”, e que no caso em questão “a venda das mercadorias é, sim, tributada, mas à alíquota zero em decorrência de ato normativo que reduziu a zero a alíquota aplicada”. Novamente sem razão a recorrente. Primeiro porque o regime a que estão submetidas as mercadorias que estão em discussão neste processo é efetivamente o monofásico, onde o legislador optou por fazer a tributação de forma concentrada no início da cadeia, estabelecendo uma alíquota zero nas etapas subsequentes. E isso não desvirtua o regime. Aliás, essa foi a definição de “regime de arrecadação monofásico” utilizada pelo Ministro Gurgel de Faria em seu voto apresentado nos Embargos de Divergência em Recurso Especial nº 1.768.224 – RS, julgado em 14/04/2021: Importa mencionar que o regime de arrecadação monofásico (art. 149, § 4°, da CF) caracteriza-se por concentrar a tributação em um único contribuinte (importador/produtor) do ciclo econômico, e as pessoas jurídicas não enquadradas nessa condição submetem-se à alíquota 0 (zero). A majoração da alíquota de incidência una na produção/importação corresponde ao total da carga tributária da cadeia. Segundo porque a vedação ao aproveitamento dos créditos, expressa na alínea “b” do inciso I do art. 3º das Leis n os 10.637, de 2002, e 10.833, de 2003, com remissão ao § 1º do art. 2º, não faz referência ao regime de tributação concentrada, mas sim faz referência direta, entre outros, às máquinas e veículos classificados nos códigos 84.29, 8432.40.00, 84.32.80.00, 8433.20, 8433.30.00, 8433.40.00, 8433.5, 87.01, 87.02, 87.03, 87.04, 87.05 e 87.06, da TIPI, às autopeças relacionadas nos Anexos I e II da Lei nº 10.485, de 2002, e aos produtos classificados nas posições 40.11 (pneus novos de borracha) e 40.13 (câmaras-de-ar de borracha), da TIPI. Além disso, se equivoca a recorrente quando sustenta seu direito com base no art. 17 da Lei nº 11.033, de 2004. O Ministro Gurgel de Faria, em seu voto nos Embargos de Divergência em Recurso Especial nº 1.768.224 – RS, julgado em 14/04/2021, ao analisar a possibilidade de creditamento das contribuições sobre a aquisição para revenda de bens sujeitos à tributação concentrada, firmou a tese de que “o benefício fiscal previsto no art. 17 da Lei n. 11.033/2004, em razão da especialidade, não derrogou a Lei n. 10.637/2002 e a Lei n. 10.833/2003, bem como não desnaturou a estrutura do sistema de créditos estabelecida pelo legislador para a materialização do princípio da não cumulatividade, quanto à COFINS e à contribuição ao PIS”. À luz dessas premissas, a jurisprudência deste Tribunal Superior, em um primeiro momento, entendeu que o benefício instituído pelo artigo 17 da Lei n. 11.033/2004 somente se aplicaria aos contribuintes integrantes do regime específico de tributação denominado REPORTO e não alcançaria o sistema não cumulativo desenhado para a COFINS e a Contribuição ao PIS. .............................. Contudo, esse entendimento (na parte referente à extensão da Lei do REPORTO) foi superado por ambos os órgãos fracionários que compõem a Primeira Seção do STJ, Fl. 129DF CARF MF Original Fl. 21 do Acórdão n.º 3401-011.320 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.900692/2014-56 tendo sido decidido que o benefício fiscal previsto no art. 17 da Lei n. 11.033/2004 deveria ser estendido a outras pessoas jurídicas além daquelas definidas na referida lei. Ocorre que, no que concerne à incompatibilidade do creditamento da contribuição ao PIS e da COFINS quando a tributação se desse pelo regime monofásico (hipótese dos autos), não houve alteração de entendimento da Segunda Turma do STJ, que continuou decidindo reiteradamente pela sua impossibilidade. .............................. Portanto, do que foi exposto, chega-se a duas conclusões: a) a Primeira Seção desta Corte decidiu que o benefício fiscal previsto no art. 17 da Lei 11.033/2004 não tem aplicação restrita ao Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária - REPORTO; e b) inexistiu, por parte da Segunda Turma, modificação de entendimento quanto à incompatibilidade da incidência monofásica do PIS e da COFINS com a técnica do creditamento. Ocorre que a Primeira Turma, no ano de 2017, alterou seu posicionamento (quanto à possibilidade de creditamento na monofasia), para entender que "o benefício fiscal consistente em permitir a manutenção de créditos de PIS e COFINS, ainda que as vendas e revendas realizadas pela empresa não tenham sido oneradas pela incidência dessas contribuições no sistema monofásico, é extensível às pessoas jurídicas não vinculadas ao REPORTO, regime tributário diferenciado para incentivar a modernização e ampliação da estrutura portuária nacional, por expressa determinação legal". Nesse julgado, considerou-se que tal benefício era extensível às pessoas jurídicas não vinculadas ao REPORTO e que o art. 17 da Lei n. 11.033/2004 teria derrogado, tacitamente, a Lei n. 10.637/2002 e a Lei n. 10.833/2003, porque teria regulado inteiramente a matéria tratada nos arts. 3º dessas leis. Esse entendimento foi firmado, por maioria, no julgamento do RESP 1.051.634/CE, no qual o Órgão colegiado aderiu à proposta da eminente Min. Regina Helena, tendo sido feita a anotação pela relatora, em seu voto, de que "a 2ª Turma desta Corte, quanto a esse ponto específico, já se pronunciou no sentido da necessidade de revisão da jurisprudência para definir que o art. 17 da Lei n. 11.033/2004 tem aplicação fora do regime de REPORTO, podendo, em tese, alcançar qualquer contribuinte". Desde então, devo registrar, tenho saído vencido nos julgamentos da Primeira Turma (v.g.: AgInt no REsp 1787364/PR, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/05/2019, DJe 28/05/2019; REsp 1434824/RS, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 06/12/2018, DJe 04/02/2019). Portanto, a meu juízo, a regra geral é a de que o abatimento de crédito não se coaduna com o regime monofásico. Quando a quis excepcionar, o legislador ordinário o fez expressamente. Atento ao que determinam o art. 150, § 6º, da CF/88 e o art. 2º do Decreto-Lei n. 4.657/1942, comungo do entendimento da Segunda Turma desta Corte Superior, segundo o qual o benefício fiscal do art. 17 da Lei n. 11.033/2004, em razão da especialidade, não derrogou a Lei n. 10.637/2002 e a Lei n. 10.833/2003, bem como não desnaturou a estrutura do sistema de créditos estabelecida pelo legislador para a observância do princípio da não cumulatividade. Ao concluir as minhas considerações, pondero que, se tal técnica é utilizada para setores econômicos geradores de expressiva arrecadação, por imperativo de praticabilidade tributária, objetivando o combate à evasão fiscal, foge, com todo o respeito, da razoabilidade uma interpretação que venha a admitir a possibilidade de creditamento do tributo que termine por neutralizar toda a arrecadação exatamente dos setores mais fortes da economia. Fl. 130DF CARF MF Original Fl. 22 do Acórdão n.º 3401-011.320 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.900692/2014-56 Em outras palavras, segundo o STJ, o art. 17 da Lei nº 11.033, de 2004, não se aplica aos produtos sujeitos à tributação concentrada. Foi nesse sentido que foi decidido, por maioria de votos, no Acórdão 3201- 005.078, em julgamento realizado em 27 de fevereiro de 2019, com relatoria do i. Conselheiro Laércio Cruz Uliana Junior, cuja ementa reproduzo a seguir: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/10/2004 a 30/09/2006 REGIME NÃO-CUMULATIVO. CONCESSIONÁRIA DE VEÍCULOS. AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS. A não-cumulatividade objetiva evitar o aumento excessivo da carga tributária decorrente da possibilidade de cumulação de incidências tributárias ao longo da cadeia econômica. Este objetivo pode ser alcançado pela técnica do creditamento e pela tributação monofásica. Cuidando-se de tributação monofásica, desaparece o pressuposto fático necessário para a adoção da técnica do creditamento, que é a possibilidade de incidências múltiplas ao longo da cadeia econômica, não se podendo falar, portanto, em cumulatividade. ART. 17 DA LEI N.º 11.033/04. DIREITO AO CREDITAMENTO EM REGIME NÃO CUMULATIVO SUJEITO À INCIDÊNCIA MONOFÁSICA. IMPOSSIBILIDADE O art. 17 da Lei n.º 11.033/04 restringe-se ao "Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Amplicação da Estrutura Portuária - REPORTO", como decorre do texto do diploma legislativo onde inserido tal artigo. Dessarte, é de se reconhecer o acerto do Despacho Decisório em não reconhecer os créditos pleiteados pela recorrente, relativos à aquisição de produtos sujeitos à tributação concentrada. Conclusão Diante do exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles Fl. 131DF CARF MF Original

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Numero do processo: 13639.000288/2010-48
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 09 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Mon Jan 02 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Data do fato gerador: 14/05/2010 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. LANÇAR MENSALMENTE, EM TÍTULOS PRÓPRIOS DE SUA CONTABILIDADE, FATOS GERADORES DE TODAS AS CONTRIBUIÇÕES. CFL 34. Constitui infração à obrigação acessória deixar a empresa de lançar mensalmente, em títulos próprios de sua contabilidade, os fatos geradores de todas as contribuições, o montante das quantias descontadas, as contribuições da empresa e os totais recolhidos. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA RELACIONADA À OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. LANÇAMENTO. FUNDAMENTAÇÃO. Tratando-se de obrigação acessória relacionada à obrigação principal, imprescindível que a Autoridade Lançadora constate, de forma individualizada e pormenorizada, os motivos do lançamento, não sendo válida a fundamentação baseada em amostragem ou exemplos. CERCEAMENTO DE DEFESA. DISCRIMINAÇÃO CLARA E PRECISA. AUSÊNCIA. O auto de infração deve conter, obrigatoriamente, a capitulação legal e a descrição dos fatos. A ausência dessas formalidades implica na invalidade do lançamento, por cerceamento do direito de defesa e gera nulidade uma vez que seus efeitos comprometem o direito de defesa assegurado constitucionalmente.
Numero da decisão: 2402-010.893
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso voluntário interposto. Vencidos os conselheiros Diogo Cristian Denny e Francisco Ibiapino Luz, que negaram-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Presidente (documento assinado digitalmente) Ana Claudia Borges de Oliveira – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Claudia Borges de Oliveira (Relatora), Francisco Ibiapino Luz (Presidente), Gregório Rechmann Junior, Rodrigo Duarte Firmino, Vinicius Mauro Trevisan e Diogo Cristian Denny (suplente convocado).
Nome do relator: ANA CLAUDIA BORGES DE OLIVEIRA
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LANÇAR MENSALMENTE, EM TÍTULOS PRÓPRIOS DE SUA CONTABILIDADE, FATOS GERADORES DE TODAS AS CONTRIBUIÇÕES. CFL 34. Constitui infração à obrigação acessória deixar a empresa de lançar mensalmente, em títulos próprios de sua contabilidade, os fatos geradores de todas as contribuições, o montante das quantias descontadas, as contribuições da empresa e os totais recolhidos. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA RELACIONADA À OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. LANÇAMENTO. FUNDAMENTAÇÃO. Tratando-se de obrigação acessória relacionada à obrigação principal, imprescindível que a Autoridade Lançadora constate, de forma individualizada e pormenorizada, os motivos do lançamento, não sendo válida a fundamentação baseada em amostragem ou exemplos. CERCEAMENTO DE DEFESA. DISCRIMINAÇÃO CLARA E PRECISA. AUSÊNCIA. O auto de infração deve conter, obrigatoriamente, a capitulação legal e a descrição dos fatos. A ausência dessas formalidades implica na invalidade do lançamento, por cerceamento do direito de defesa e gera nulidade uma vez que seus efeitos comprometem o direito de defesa assegurado constitucionalmente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso voluntário interposto. Vencidos os conselheiros Diogo Cristian Denny e Francisco Ibiapino Luz, que negaram-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Presidente (documento assinado digitalmente) Ana Claudia Borges de Oliveira – Relatora AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 63 9. 00 02 88 /2 01 0- 48 Fl. 159DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-010.893 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13639.000288/2010-48 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Claudia Borges de Oliveira (Relatora), Francisco Ibiapino Luz (Presidente), Gregório Rechmann Junior, Rodrigo Duarte Firmino, Vinicius Mauro Trevisan e Diogo Cristian Denny (suplente convocado). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário em face do Acórdão nº 09-32.407 (fls. 136 a 145) que julgou improcedente a impugnação e manteve o crédito lançado por meio do Auto de Infração de Obrigação Acessória DEBCAD nº 37.247.666-0 (fls. 3 a 7), lavrado em 14/05/2010 e ciência do contribuinte em 24/05/2010, no valor de R$ 14.107,77, relativo à multa por ter o contribuinte deixado de lançar mensalmente, em títulos próprios de sua contabilidade, os fatos geradores de todas as contribuições, o montante das quantias descontadas, as contribuições da empresa e os totais recolhidos, violando o disposto nos arts. 32, II, da Lei nº 8.212/91 e 225, II, e §§ 13 a 17, do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3.048/99. Relatório Fiscal (fls. 8 a 16) e Impugnação (fls. 113 a 123). A decisão recorrida restou assim ementada: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 14/05/2010 AI DEBCAD n° 37.247.666-0 de 14/05/2010 AUTO DE INFRAÇÃO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DEIXAR A EMPRESA DE LANÇAR MENSALMENTE EM TÍTULOS PRÓPRIOS DE SUA CONTABILIDADE. MULTA. EFEITO DE CONFISCO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. Constitui infração à legislação previdenciária, por descumprimento de obrigação acessória, deixar a empresa de lançar mensalmente em títulos próprios de sua contabilidade, de forma discriminada, os fatos geradores de todas as contribuições, o montante das quantias descontadas, as contribuições da empresa e os totais recolhidos. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. A Administração Pública está sujeita ao principio da legalidade, obrigação de cumprir e respeitar as leis em vigor. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido O contribuinte foi cientificado em 24/01/2011 (fl. 147) e apresentou recurso voluntário em 23/02/2011 (fls. 148 a 155) sustentando: a) recolhimento de todas as contribuições devidas; b) as contas atendem aos padrões contábeis exigidos; c) indevida a aplicação de multa com efeito confiscatório. Sem contrarrazões. Voto Conselheira Ana Claudia Borges de Oliveira, Relatora. Fl. 160DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-010.893 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13639.000288/2010-48 Da admissibilidade O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade. Assim, dele conheço e passo à análise da matéria. Das alegações recursais 1. Da obrigação acessória O recorrente alega que fez o recolhimento de todas as contribuições devidas e que as contas apresentadas atendem aos padrões contábeis exigidos. A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos, nos termos do art. 113, § 2º, do Código Tributário Nacional – CTN (Lei nº 5.172/66), tendo por escopo facilitar a fiscalização e permitir a cobrança do tributo, sem que represente a própria prestação pecuniária devida ao Ente Público 1 . N çã d L nd P u s n, c nqu n s j m ch m d s d c ss s, “têm autonomia relativamente às obrigações principais. Efetivamente, tratando-se de obrigações tributárias acessórias, não vale o adágio sempre invocado no âmbito do direito civil, de que o acessório segue o principal. Mesmo pessoas imunes ou isentas podem ser obrigadas ao cumprimento de deveres formais” 2 . O Auto de Infração foi lavrado por ter o contribuinte deixado de lançar mensalmente em títulos próprios de sua contabilidade, de forma discriminada, os fatos geradores de todas as contribuições, os montantes das quantias descontadas, as contribuições da empresa e os totais recolhidos, nos termos dos arts. 32, II, da Lei nº 8.212/91; 225, II, §§ 13 e 17, do Decreto nº 3.048/99 (Regulamento da Previdência Social) – CFL 34. De acordo com o inciso II, do art. 32, da Lei n.° 8.212, de 24 de julho de 1991, a empresa é obrigada a lançar mensalmente em títulos próprios de sua contabilidade, de forma discriminada, os fatos geradores de todas as contribuições, o montante das quantias descontadas, as contribuições da empresa e os totais recolhidos; Ou seja, a conduta exigida do agente passivo é o lançamento contábil, em títulos próprios, de toda a movimentação que envolva contribuições à Seguridade Social. Ocorre que tratando-se de autuação decorrente do descumprimento de obrigação acessória vinculada à principal, deve ser replicado, no julgamento do processo relativo ao descumprimento de dever acessório, o resultado do julgamento do processo atinente ao descumprimento da obrigação tributária principal, que se constitui em questão antecedente ao dever instrumental. Em razão do mesmo procedimento fiscal, foram lavrados os seguintes autos de infração (fls. 11 e 12): 1 REsp 1405244/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/08/2018, DJe 13/11/2018. 2 PAULSEN, Leandro. Curso de Direito Tributário Completo. 11. ed. São Paulo: Saraiva Educação. 2020, p. 310. Fl. 161DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-010.893 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13639.000288/2010-48 Assim consta no Relatório Fiscal (fls. 9): Fl. 162DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-010.893 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13639.000288/2010-48 Ou seja, em tratando-se de obrigação acessória relacionada à obrigação principal, imprescindível que a Fiscalização Tributária constatasse de forma individualizada e pormenorizada quais os motivos do lançamento desta multa, não sendo válido, para tanto, que o p b m s j nf m d “p m s g m” u z nd “ x mp s” A Administração Pública deve obediência, dentre outros, aos princípios da legalidade, motivação, ampla defesa e contraditório, cabendo ao processo administrativo o dever de indicação dos pressupostos de fato e de direito que determinam a decisão e a observância das formalidades essenciais à garantia dos direitos dos administrados – arts. 2º, caput, e parágrafo único, incisos VII e VIII, e 50 da Lei nº 9.784/99. No processo administrativo fiscal, são nulas as decisões proferidas com preterição do direito de defesa (art. 59, II, do Decreto nº 70.235/72 3 ), consubstanciado no princípio do contraditório e da ampla defesa que se traduz de duas formas: por um lado, pela necessidade de se dar conhecimento da existência dos atos do processo às partes e, de outro, pela possibilidade das partes reagirem aos atos que lhe forem desfavoráveis no processo administrativo fiscal. 3 Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Fl. 163DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2402-010.893 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13639.000288/2010-48 Há violação ao direito de defesa do contribuinte quando há descrição deficiente dos fatos imputáveis ao contribuinte ou quando a decisão contém vício na motivação por não enfrentar todos os argumentos capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador, ou que se enquadre em uma das hipóteses do art. 489, § 1º, do CPC. O devido processo legal pressupõe uma imputação acusatória certa e determinada, permitindo que o sujeito passivo, conhecendo perfeita e detalhadamente a acusação, possa exercitar a sua defesa plena. O auto de infração deve conter, obrigatoriamente, a capitulação legal e a descrição dos fatos. A ausência dessas formalidades implica na invalidade do lançamento, por cerceamento do direito de defesa e gera nulidade uma vez que seus efeitos comprometem o direito de defesa assegurado constitucionalmente – art. 5º, LV, CF. De fato, há no lançamento vício que gera cerceamento de defesa do contribuinte. Não há como saber quais obrigações principais ensejaram o lançamento desta obrigação acessória, conferência essa que é obrigatória nesta instância administrativa com a finalidade de ser mantida ou não a obrigação acessória. Veja-se, se o lançamento, tal como feito, não permite nem ao julgador a devida fundamentação de sua decisão, quiçá falar do direito de defesa do contribuinte. Inevitável reconhecer a existência de prejuízo ao direito de defesa do recorrente. Exigir do contribuinte a prova de que a obrigação não foi descumprida equivale à produção de prova negativa, denominada pela doutrina como diabólica e vedada pelo CPC nos termos do inciso II do § 3º do art. 373, de aplicação supletiva e subsidiária no processo administrativo tributário. Do exposto, deve ser declarada a nulidade do lançamento para dar provimento ao recurso voluntário. Conclusão Diante do exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Ana Claudia Borges de Oliveira Fl. 164DF CARF MF Original

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