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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4822373 #
Numero do processo: 10805.000453/2006-28
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 15 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Aug 15 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2001 a 31/01/2001 Ementa: PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE SE CREDITAR. De acordo com o Decreto no 20.910/32, a prescrição do direito de utilizar os créditos escriturais ocorre em 5 (cinco) anos, contados da aquisição dos insumos. CRÉDITOS RELATIVOS ÀS AQUISIÇÕES DE INSUMOS TRIBUTADOS À ALÍQUOTA ZERO. O princípio da não-cumulatividade do IPI é implementado pelo sistema de compensação do débito ocorrido na saída de produtos do estabelecimento do contribuinte com o crédito relativo ao imposto que fora cobrado na operação anterior referente à entrada de matérias-primas. Não havendo exação de IPI na compra do insumo por ser ele tributado à alíquota zero, não há valor algum a ser creditado. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. INTIMAÇÕES NO ESCRITÓRIO DO PROCURADOR. IMPOSSIBILIDADE. As intimações e notificações, no processo administrativo fiscal, devem obedecer as disposições do Decreto nº 70.235/72, devendo ser endereçadas ao domicílio fiscal do sujeito passivo. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-80495
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Maurício Taveira e Silva
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' MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • CONFERE CON1 O ORIGINAL PO CCO2/C01 • Fls. 116 Silvio . ,,O..rb3ca Mat.: Siapz.. 51745 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA - Processo u- 10805.000453/2006-28 Recurso n" 139.704 Voluntário Matéria IPI - Ressarcimento dfieAcórdão n° 201-80.495 toentri-segu" c',-,seártrociewt_ atdUbrwüLnes Sessão de 15 de agosto de 2007 de Rubrico Recorrente PIRELLI PNEUS S.A. • Recorrida DRJ em Ribeirão Preto - SP • Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI • Período de apuração: 01/01/2001 a 31/01/2001 Ementa: PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE SE CREDITAR. De acordo com o Decreto n2 20.910/32, a prescrição do direito de utilizar os créditos escriturais ocorre em 5 (cinco) anos, contados da aquisição dos insumos. CRÉDITOS RELATIVOS ÀS AQUISIÇÕES DE INSUMOS TRIBUTADOS À ALÍQUOTA ZERO. O , princípio da não-cumulatividade do IPI é implementado pelo sistema de compensação do débito ocorrido na saída de produtos do estabelecimento do contribuinte com o crédito relativo ao imposto que fora cobrado na operação anterior referente à entrada de matérias-primas. Não havendo exação de IPI na compra do insumo por ser ele tributado à alíquota zero, não há valor algum a ser creditado. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. INTIMAÇÕES NO ESCRITÓRIO DO PROCURADOR IMPOSSIBILIDADE. As intimações e notificações, no processo administrativo • fiscal, devem obedecer as disposições do Decreto n2 70.235/72, devendo ser endereçadas ao domicílio fiscal do sujeito passivo. Recurso negado. • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. („7 • t MF - SEGUNDO CONSELHO DE coNTRteuiKrEs CONFERE COM O ORIGINAL Processo n.° 10805.000453/2006-28 EresIlig!, 1 CCO2/C0 I Acórdão n.° 201-80.495 Fls. 117 Silvio Siggll-?):::s Mat.: Siapo 91745 ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Fabiola Cassiano Keramidas e Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça, que davam provimento parcial para reconhecer o crédito de alíquota zero. 401/Qx,05 • • 4 , • ia SEF MARIA COELHO MARQUE Presidente MAURÍGÍO TAVEIRf E SILVA Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Walber José da Silva, José Antonio Francisco, Antônio Ricardo Accioly Campos e Gileno Gurjão Barreto. • • "r,1 • Processo n.° 10805.000453/2006-28 '''r-rUNDO OONSEL1 .l0 DE 1-; u.51, INT CCO2/C01 Acórdão n.° 201-80.495 MF CONFISW' COM O 0!,Uilt,IAL • Fls. 118 d. o• 0-1-13r3e;;;, Mat.: Sirg ot: 91745 Relatório --* PIRELLI PNEUS S.A., devidamente qualificada nos autos, recorre a este Colegiado, através do recurso de fls. 81/102, contra o Acórdão n' 14-14.121, de 08/11/2006, prolatado pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto - SP, fls. 70/77, que indeferiu solicitação referente ao reconhecimento e autorização para aproveitamento do crédito do IPI, do mês de março/2001, referente à aquisição de matérias-primas e insumos tributados à aliquota zero, empregados na industrialização de produtos onerados pelo IPI, cujo requerimento foi protocolizado em 09/03/2006. Conforme Despacho de fls. 38/40, a DRF indeferiu o pedido, por ausência de previsão legal. Inconformada a contribuinte apresentou manifestação de inconformidade de fls. 43/58, alegando que o princípio constitucional da não-cumulatividade, o qual não admitiria restrições infraconstitucionais, autoriza seu pleito, conforme jurisprudência e julgados que • menciona. Alfim, solicita o reconhecimento de seus créditos, devidamente atualizados, e o deferimento integral de seu pedido. A DRJ em Ribeirão Preto - SP indeferiu a solicitação, cujo Acórdão segue assim ementado: "ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS EVDUSTRULIZADOS - IPI Período de apuração: 01/03/2001 a 31/03/2001 DIREITO AO CRÉDITO. INSUMOS ISENTOS, NÃO TRIBUTADOS OU TRIBUTADOS À ALIQUOTA ZERO. É inadmissível, por total ausência de previsão legal, a apropriação, na escrita fiscal do sujeito passivo, de créditos do imposto alusivos a • insumos isentos, não tributados ou sujeitos à alíquota zero, uma vez que inexiste montante do imposto cobrado na operação anterior. INCONSTITUCIONALIDADE. A autoridade administrativa é incompetente para declarar a inconstitucionalidade da lei e dos atos infralegais. Solicitação Indeferida". Tempestivamente, em 27/02/2007, a contribuinte protocolizou recurso voluntário de fls. 81/102, aduzindo, em síntese, os seguintes argumentos: 1. contesta a decisão de primeira instância afirmando que o aproveitamento do crédito é garantido não somente pelo art. 153, § 3 2, II, da CF, que dispõe sobre o principio da não-cumulatividade, cuja eficácia é plena e de aplicação imediata, não havendo qualquer restrição, como ocorre no ICMS, como também pela Lei n 2 9.779/99, que apenas veio adequar- se ao texto constitucional, resguardando expressamente direito já conferido à contribuinte; 4' (e/6 "i; . Processo n.° 10805.000453/2006-28 MF5552NW=MT CCO2/C01 Acórdão n.° 201-80.495 Eirw;;;:,, ° /-42°(2-7-- Fls. 119 N\AD555:Wne"'' Met.: 2ián: 2. os efeitos práticos da isenção e dá áliquota zero são idênticos, devendo ser garantido o direito da recorrente ao crédito do IPI em relação às aquisições de insumos sujeitos à aliquota zero; e 3. não se está afirmando que deva ser declarada incidentalmente a inconstitucionalidade do art. 49 do CTN e dos arts. 146 e 178 do Regulamento do IPI, aprovado pelo Decreto n' 2.637/98. O que sustenta é que, tal como o STF, deve-se interpretar o art. 153, § 32, inciso II, da CF, no sentido de que o contribuinte possa se creditar do IPI independentemente de ter sido o imposto pago ou não. Ao final, requer a reforma da decisão recorrida, declarando-se a procedência do pedido de restituição. Protesta, ainda, pela sustentação oral e que a intimação seja dirigida aos seus representantes legais. • Não há contestação pelo indeferimento do pedido de aplicação de juros Selic sobre os valores pleiteados. É o Relatório 7-CeÍÔ • • 3 p . 1 , - -----. 1 • Processo n.° 10805.000453/2006-28 WIF - SEGUNDO CONSElii0 DE CONTRIEILANTES CCO2/C01 :5 . CC.1NFERE C .:.1 . .'10 OR:GINAI.Acórdão n.° 201-80.495 . Fls. 120 i--- ---------- ---: Voto Conselheiro MAURÍCIO TAVEIRA E SILVA, Relator i , O recurso é tempestivo, atende aos requisitos de admissibilidade previstos em lei, razão pela qual dele se conhece. O presente recurso cinge-se a pedido de ressarcimento de IPI referente a 1 insumos isentos e tributados à aliquota zero. Preliminarmente, esclareça-se que parte dos créditos objeto do presente pedido de ressarcimento, ainda que fossem considerados procedentes (o que exigiria, além da análise do mérito, verificação específica quanto à existência de fato do direito), já se encontrava prescrita no momento em que o pedido foi efetuado. Embora o crédito pleiteado implique em diminuir o imposto devido, não tem a mesma natureza de indébito. Portanto, não se aplicam as mesmas normas previstas para a reclamação do imposto indevidamente pago, regulado pelo art. 168 do CTN, cuja prescrição também é de cinco anos. Nas hipóteses de créditos básicos de IPI, regra geral, o direito nasce para o beneficiário no momento da entrada de insumos no estabelecimento industrial. Portanto, no ressarcimento de créditos de IPI pretendido pela recorrente o prazo para seu requerimento é de cinco anos, contados da entrada de insumos no estabelecimento industrial, consoante o Parecer Normativo CST n(2 515, de 10 de agosto de 1971, de acordo com o que preceitua o art. 1 do Decreto n' 20.910 de 06/01/1932, abaixo transcrito: "Art. 10 As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Federal, Estadual ou Municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originaram." Ainda que o entendimento fosse no sentido de se tratar de lançamento por homologação, vinculado, portanto, ao art. 168, I, c/c o art. 150, § 1 2, tal alegação não próspera. A controvérsia de interpretação quanto ao direito de pleitear a restituição do indébito foi esclarecida com a edição da Lei Complementar n2 118/2005, sendo de cinco anos contados da extinção do crédito, que, no lançamento por homologação, ocorre no momento do pagamento antecipado previsto no § 1 9- do art. 150 do CTN. Tal entendimento encontra-se expresso no seu art. 32, conforme abaixo: , "Art. 3° Para efeito de interpretação do inciso I do art. 168 da Lei n', 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, a extinção do crédito tributário ocorre, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, no momento do pagamento antecipado de que trata o § 1° do art. 150 da referida Lei." Portanto, sob qualquer ponto de vista, a prescrição, neste caso, opera-se com o decurso do prazo qüinqüenal. Posto que o presente pedido ocorreu em 09/03/2006, a pretensão da interessada acha-se parcialmente fulminada pela prescrição, no que diz respeito aos insumos adquiridos anteriormente a .09/03/200e T( N. Á OA I" MF - SEGUNDO CONSELHO DE C ONTRIEWINTE.s Processo n.°10805.000453/2006-28 CONFERE": Ce, t,.1 aORGINAL CCO2/C01 Acórdão n.° 201-80.495 Bras ; Fls. 121 mat: siaw Resolvida a questão d -prescrição, paSt iarsea ffillise do pedido. É consenso na doutrina que o principio da não-cumulatividade pode ser introduzido no sistema tributário de um determinado pais por meio das técnicas do valor agregado ou da dedução do imposto. Na técnica do valor agregado, originária do direito francês, subtrai-se do valor da operação posterior o valor da anterior. É o que se conhece como • dedução na base. Na técnica da dedução do imposto, subtrai-se do imposto devido na operação posterior o imposto que foi pago na operação anterior. No sistema tributário brasileiro o constituinte, ao delimitar as competências tributárias das entidades federadas, consignou no art. 153 da CF/1988 que: "(..) Compete à • União instituir impostos sobre (.) 1V-produtos industrializados (..) § 3 0- O imposto previsto no inciso IV (.) II - será não-cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operarão com o montante cobrado nas anteriores; (..)." (grifei) • Conforme se pode verificar, o IPI não é imposto incidente sobre o valor agregado, pois a constituição claramente optou pela técnica da dedução do imposto, sendo a única garantia assegurada ao contribuinte a de que o imposto devido a cada operação seja deduzido do que foi pago na operação anterior, silenciando o dispositivo quanto à existência de eventual saldo credor e seu ressarcimento. A primeira disposição infraconstitucional sobre o saldo credor aparece no art. 49 do CTN, que se encontra consignado nos seguintes termos: "Art. 49. O imposto é não-cumulativo, dispondo a lei de forma que o montante devido resulte da diferença a maior, em determinado período, entre o imposto referente aos produtos saídos do estabelecimento e o pago relativamente aos produtos nele entrados. Parágrafo único. O saldo, verificado em determinado período, em favor do contribuinte, transfere-se para o período ou períodos seguintes." (grifei) Três constatações imediatas surgem da análise deste dispositivo. A primeira é que pelo - "dispondo a lei" - que consta do capta do referido artigo, pode-se concluir que o • principio da não-cumulatividade tem como destinatário certo o legislador ordinário e não o • aplicador da lei. A segunda é que créditos de IPI devem ser utilizados apenas para abatimento dos débitos do mesmo imposto. E a terceira constatação é que o legislador não se referiu ao ressarcimento do saldo credor, determinando apenas e tão-somente a transferência deste saldo para os períodos seguintes. • Portanto, no direito constitucional brasileiro o conteúdo do principio da não- . • cumulatividade não tem a mesma amplitude que a recorrente pretendeu lhe dar, uma vez que não obriga o legislador ordinário a conceder o ressarcimento de eventuais créditos de IPI e nem pode ser aplicado diretamente pela Administração Tributária, posto que endereçado ao legislador. No direito constitucional vigente o principio da não-cumulatividade só garante • aos contribuintes dois direitos, a saber: 1) que o legislador ordinário elabore a lei do imposto de modo a garantir o direito de crédito em relação ao IPI que foi pago nas entradas de insumos; e • 2) que esta lei garanta o direito de deduzir do IPI devido pelas saídas o imposto que foi pago nas entradas. 4 )4 1n_. • r-MF - SFOUN00 CONpE i_1-10 DE CONTRialANTES CONFERE p:k.'! C; oR!(3r4ni_ Processo n.° 10805.000453/2006-28 CCO2/C01 Acórdão n.°201-80.495 Bradlia, 11 I _4_0 .21;421 Fls. 122 SIvo Mal: Sinpn 917.15 Observe-se que, à luz do princípio da não-cumulatividade, da forma como colocado na Constituição Brasileira, o crédito de IPI tem a natureza de um crédito meramente escritural, pois o constituinte garantiu apenas a transferência do saldo credor para o período seguinte, em vez do ressarcimento em dinheiro. • A argumentação da recorrente é de que faz jus aos créditos relativos às aquisições dos insumos isentos e tributados a alíquota zero, em razão do princípio da não- cumulatividade. Tendo em vista que, a título de IPI, nada lhe foi cobrado na etapa anterior, não há do que se ressarcir como também não há ofensa ao princípio da não-cumulatividade. Aceitar a tese da contribuinte, além de transformar o aplicador da lei em legislador positivo, significaria ofender o princípio da seletividade ao se utilizar da alíquota do produto de saída sobre os valores das aquisições dos insumos de produtos isentos, não tributados e alíquota zero, pois, além de se verificar a ocorrência de imposto negativo, ou seja, o crédito de valor não ingressado nos cofres da União, privilegiaria o fabricante de produto menos essencial, como por exemplo, cigarros e bebidas, os quais, por terem uma alíquota elevada, pela não essencialidade, obteriam um crédito também elevado. Convém notar, outrossim, que a Constituição Federal proíbe expressamente a concessão de crédito presumido ou ficto, sem lei que autorize, conforme dispõe o § 62 do art. • 150 da Carta Magna, e não existe lei que ampare os créditos pretendidos. Inclusive, o crédito presumido é um instituto utilizado pela legislação tributária em situações específicas, em geral a título de incentivo ao desenvolvimento regional e à exportação e como ressarcimento nas operações previstas. Registre-se que a Lei n2 9.779/99, diferente do que aduz a recorrente, passou a autorizar o aproveitamento dos créditos do IPI incidente nas aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem empregados na industrialização de produtos em geral, mesmo que esses produtos sejamisentos ou tributados à alíquota zero, permanecendo a obrigatoriedade de anulação, mediante estorno na escrita fiscal, somente para os créditos de insumos empregados em produtos não triliiutados (NT), o que não se confunde com o presente caso. Quanto às decisões trazidas à colação pela recorrente, só produzem efeitos entre as partes e não dão respaldo à autoridade administrativa para divorciar-se da vinculação legal e negar vigência a texto da lei. Desta forma, não havendo previsão legal para créditos de IPI decorrentes de insumos isentos e alíquota zero, não há que se cogitá-los. Quanto à sustentação oral pleiteada, sendo do interesse da recorrente apresentá- la, deverá estar presente na respectiva sessão na qual este processo conste da pauta, a ser publicada no DOU, conforme art. 19 da Portaria MF n2 55/98 e anexo II, que aprova o Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes. Por fim, há que se indeferir o pleito do advogado no sentido de que as intimações sejam endereçadas ao seu escritório, pois o art. 23, II, do Decreto n-2 70.235/72, estabelece que as notificações e intimações devem ser endereçadas para o domicílio fiscal do sujeito passivo, enquanto que o § 42 do mesmo artigo define como domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo aquele por ele indicado nos cadastros da Secretaria da Receita Federal. C(2p7 • .f ' !1,'?.".i=1: 1 I . • - SEGUNDO CONSELHCi DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL • Processo n.° 10805.000453/2006-28 CCO2/C01 ;4 Acórdão n.° 201-80.495 .55..5.21::.3., j14. 1 1..2.120 Fls. 123 5:1ViD:5-ç Ntat.: Sizpe 91745 Isto posto, nego provimento ao réèufãó oluntário. Sala das Sessões, em 15 de a sto de 2007. , MAURÍCIO TAVEIRA SILVA• • • • • • • • Page 1 _0099500.PDF Page 1 _0099600.PDF Page 1 _0099700.PDF Page 1 _0099800.PDF Page 1 _0099900.PDF Page 1 _0100000.PDF Page 1 _0100100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10630.000430/96-11
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 26 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Aug 26 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ITR - CONTRIBUIÇÕES: CNA, CONTAG E SENAR - Indevida a cobrança quando ocorrer predominância de atividade industrial, nos termos do art. 581, parágrafos 1 e 2 da CLT. Ainda que exerça atividade rural, o empregado de empresa industrial ou comercial é classificado de acordo com a categoria econômica do empregador (Súmula STF nr. 196). Recurso provido.
Numero da decisão: 203-03307
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-29T21:26:35Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-29T21:26:35Z; Last-Modified: 2010-01-29T21:26:35Z; dcterms:modified: 2010-01-29T21:26:35Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-29T21:26:35Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-29T21:26:35Z; meta:save-date: 2010-01-29T21:26:35Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-29T21:26:35Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-29T21:26:35Z; created: 2010-01-29T21:26:35Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2010-01-29T21:26:35Z; pdf:charsPerPage: 1270; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-29T21:26:35Z | Conteúdo => PUBLI — ADO NO D. O. U. • 2.g c2 O / / 19.55' MINISTÉRIO DA FAZENDA C ' C ; Rubrica ;;;Nt5"; SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10630-000430/96-11 Acórdão : 203-03.307 Sessão - 26 de agosto de 1997 Recurso : 102.256 Recorrente : CELULOSE NIPO BRASILEIRA S/A - CENIBRA Recorrida : DRJ em Juiz de Fora - MG ITR - CONTRIBUIÇÕES: CNA, CONTAG E SENAR - Indevida a cobrança quando ocorrer predominância de atividade industrial, nos termos do art. 581, parágrafos 1° e 2° da CLT. Ainda que exerça atividade rural, o empregado de empresa industrial ou comercial é classificado de acordo com a categoria econômica do empregador (Súmula STF n° 196). Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: CELULOSE NIF'0 BRASILEIRA S/A - CENIBRA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro F. Mauricio R. de Albuquerque Silva. Sala da Sessões, em 26 de agosto de 1997 k11, (Radio r).)tas artaxo Presidente Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Francisco Sérgio Nalini, Daniel Corrêa Homem de Carvalho, Renato Scalco Isquierdo, Ricardo Leite Rodrigues, Mauro Wasilewski e Sebastião Borges Taquary. mas/ 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10630-000430/96-11 Acórdão : 203-03.307 Recurso : 102.256 Recorrente : CELULOSE NIPO BRASILEIRA S/A - CENIBRA RELATÓRIO CELULOSE NIPO BRASILEIRA S/A - CEN1BRA, nos autos qualificada, foi notificada do lançamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR e Contribuições à CNA e à CONTAG, exercício de 1993 (doc. de fls. 03), referente ao imóvel rural denominado "Projeto Vargem Grande Nadir e Pompeu", de sua propriedade, localizado no Município de Açucena - MG, com área de 1.518,8 ha, cadastrado na Receita Federal sob o n° 162.0294.5. A contribuinte solicitou (doc. de fls. 02) a reernissão da notificação alegando ser "indústria enquadrada no grupo 11 do quadro anexo ao art. 5771CLT", dedicada à produção de celulose, inclusive, sua subsidiária CENIBRA FLORESTAL S/A, indústria extrativa de madeira, está "...enquadrada no grupo 50, do citado quadro", ambas filiadas aos respectivos sindicatos patronais e seus empregados classificados como industriários, e, por conseguinte "são indevidas as Contribuições à CNA, CONTAG e ao SENAR" lançadas, pois sua atividade é essencialmente industrial. Pediu, ao final, "a remissão de novas notificações para pagamento do ITR 1993, sem a incidência à CNA, à CONTAG e ao SENAR." A autoridade preparadora, ao analisar o pedido formulado, propôs seu indeferimento, nos termos da seguinte legislação: Instrução Especial/INCRA n° 05/73, aprovada pela Portaria MA n° 196/73; Decreto-Lei n° 1.166/71 (art. 4°); art. 580 da CLT, alterado pela Lei 7.047/82; e, ainda, o art. 149 da Constituição Federal. A autoridade singular julgou o lançamento procedente, assim ementando sua decisão: "IMPOSTO TERRITORIAL RURAL CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS - COBRANÇA O plantio de eucaliptos para fins comerciais caracteriza atividade de natureza agrícola, sujeitando a contribuinte ao recolhimento das contribuições CNA e CONTAG. A incorporação da matéria-prima assim obtida ao processo produtivo para obtenção de celulose inicia o ciclo de industrialização, sendo estranha ao mesmo a fase de obtenção do insumo, que permanece como atividade de natureza primária. Lançamento procedente". A decisão recorrida teve os seguintes fundamentos: 2 ' MINISTÉRIO DA FAZENDA *KW' ?P'1I l'4 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10630-000430/96-11 Acórdão : 203-03.307 a) - embora o objetivo social da empresa seja a produção de celulose, atividade essencialmente industrial, o plantio de eucalipto de forma racional - modalidade reflorestamento - implica no emprego de práticas agrícolas que se iniciam com o preparo da terra, seguida do plantio, limpa, controle de doenças etc., e culmina com o corte das árvores; b) - de outro lado, o processo industrial que consiste na transformação da matéria-prima, não se confunde com o processo de produção da matéria-prima, porquanto, o primeiro é de natureza agrícola, ou seja, o primeiro pertence ao setor secundário e o segundo ao setor primário da economia, portanto, distintos e inconfundíveis. Na verdade, aduz que são atividades complementares, porém, distintas; c) - finaliza, concluindo que "a preponderância econômica de uma atividade sobre a outra não elide a hipótese de incidência das contribuições elencadas", pois, a prática da atividade agrícola legitima a Contribuição à CNA e a utilização da mão-de-obra de terceiros legitima a Contribuição à CONTAG. Irresignada, a interessada recorreu da decisão singular que lhe foi adversa (doc. de fls. 23), tempestivamente, reiterando as razões da impugnação. A Procuradoria da Fazenda Nacional opinou pela manutenção da decisão recorrida, conforme se verifica das contra-razões (doc. de fls. 25), endossando os fundamentos da decisão prolatada. É o relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA -;;A4WM,, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES rj):•;" Processo : 10630-000430/96-11 Acórdão : 203-03.307 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR OTACILIO DANTAS CARTAXO O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. O presente litígio restringe-se à correta aplicação do § 2° do artigo n° 581 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) que estabeleceu o conceito de atividade preponderante, ao disciplinar o recolhimento da Contribuição Sindical por parte das empresas, em favor dos sindicatos representativos das respectivas categorias econômicas, in verbis: "Art. 581 - Para os fins do item III do artigo anterior, as empresas atribuirão parte do respectivo capital às suas sucursais, filiais ou agências, desde que localizadas fora da base da atividade econômica do estabelecimento principal na proporção das correspondentes operações econômicas, fazendo a devida comunicação às Delegacias Regionais do Trabalho, conforme a localidade da sede da empresa, sucursais, filiais ou agências. § 1° - Quando a empresa realizar diversas atividades econômicas, sem que nenhuma delas seja preponderante, cada uma dessas atividades será incorporada à respectiva categoria econômica, sendo a contribuição sindical devida à entidade sindical representativa da mesma categoria, procedendo-se em relação às correspondentes sucursais, agências ou filiais, na forma do presente artigo. § 2°- Entende-se por atividade preponderante a que caracterizar a unidade do produto, operação ou objetivo final, para cuja obtenção todas as demais atividades convirjam, exclusivamente, em regime de conexão funcional." Da leitura atilada do citado texto legal, se verifica que foram fixados 3 (três) critérios classificatórios para o enquadramento sindical das empresas ou empregadores: a) critério por atividade única; b) critério por atividades múltiplas; e c) critério por atividade preponderante. 4 • MINISTÉRIO DA FAZENDA - k!2?rik SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10630-000430/96-11 Acórdão : 203-03.307 Os dois primeiros critérios, contidos no caput e § 1° do artigo 581, não oferecem dificuldades, em contrapartida o terceiro critério - por atividade preponderante - inserto no § 2, tem sido objeto de controvérsia no que se refere ao seu entendimento e a correta aplicação aos casos concretos. No caso sub judice a recorrente se dedica à produção de celulose e utiliza, como insumo, madeira extraída das plantações de eucaliptos que cultiva em suas diversas fazendas, portanto, desenvolve atividades agrícolas típicas do setor primário da economia. Entretanto, o processo de produção de celulose é essencialmente industrial, na modalidade transformação, e tem como características principais: o uso de tecnologia mais elaborada, o emprego intensivo de capital e um produto final com maior valor agregado. Dentro dessa perspectiva econômica, não há dúvida de que a atividade industrial prepondera sobre a atividade agrícola, e o critério da atividade preponderante foi definido em cima de conceitos econômicos de unidade de produto, de operação ou objetivo final, em regime de conexão funcional, direcionando todas as demais atividades desenvolvidas pela unidade empresarial. Neste caso, a atividade agrícola é distinta, porém, subordinada à demanda industrial de matéria-prima no contexto do processo de verticalização industrial adotado por determinadas empresas modelo estratégico econômico. A este respeito, formou-se, no âmbito deste Colegiado, respeitável base jurisprudencial, no sentido de aplicar o critério de atividade preponderante a diversos setores industriais, como ad exemplum, ao setor sucro-alcooleiro, cuja característica principal é o desenvolvimento de intensa atividade agrícola fornecedora de insumo para a produção de açúcar ou álcool, cujo processo de fabricação é indiscutivelmente industrial, por natureza. Revela-se, dest'arte, a preponderância da atividade-fim de produção industrial sobre a atividade-meio de cultivo de cana-de-açúcar. Os Acórdãos ifs 202-07.274, 202-07.306 e 202-08.706, da lavra dos ilustres Conselheiros Oswaldo Tancredo de Oliveira, Antonio Carlos Bueno Ribeiro e Otto Cristiano de Oliveira Glasner, firmam, dentre outros, o entendimento jurisprudencial acima comentado. Aliás, a instância judicial tem confirmado o critério da atividade preponderante, para efeito de enquadramento sindical dos empregados de empresas, que desenvolvam atividades primárias e secundárias, nas respectivas categorias econômicas, na forma abaixo: "ENQUADRAMENTO SINDICAL - RURAL/URBANO - A categoria profissional deve ser fixada, tendo em vista a atividade preponderante da empresa, ou seja, em sendo a empresa vinculada a indústria extrativa vegetal, 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA 4N4-kik, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10630-000430/96-11 Acórdão : 203-03.307 os empregados que ali trabalham são industriários." (Acórdão n° 5.074 do Tribunal Superior do Trabalho, de 20.04.95, do Ministro Galha Velloso). SÚMULA 196 "Ainda que exerça atividade rural, o empregado de empresa industrial ou comercial é classificado de acordo com a categoria do empregador (Diário de Justiça de 21.11.63, p. 1.193 - Supremo Tribunal Federal). Em decorrência, a recorrente está excluída do campo de incidência da Contribuição à CNA, por força do § 20 do art. 581 da CLT, que elegeu o critério da atividade preponderante em regra classificatória para o fim específico de enquadramento sindical. Por outro lado, entendimento igual é extensivo à Contribuição à CONTAG, por tratamento analógico e jurisprudencial. Embora na impugnação e peça recursal faça a recorrente referência à contribuição SENAR, esta não foi objeto de lançamento conforme se verifica da notificação de ITR/93, acostada aos autos, restando, por conseguinte, prejudica sua apreciação. Diante do exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso para excluir do lançamento as contribuições à CNA e à CONTAG. Sala das Sess .:- , em 26 de agosto de 1997 OTACiLIO D • AS CARTAXO 6

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4821373 #
Numero do processo: 10711.004590/91-24
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 12 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Wed Jun 12 00:00:00 UTC 1996
Ementa: IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - CONFERÊNCIA FINAL DE MANIFESTO DENÚNCIA ESPONTÂNEA DA INFRAÇÃO. Visita aduaneira e registro da D.I. não são procedimentos administrativos nem medidas de fiscalização tendentes à apuração de diferenças na descarga do veículo transportador (arts. 34/36 e 411/413 do Regulamento Aduaneiro). Denúncia espontânea apresentada antes das efetivas medidas de fiscalização e procedimentos administrativos de apuração das diferenças na descarga e antes do lançamento do montante de imposto a pagar, tendo sido feito o pagamento do montante calculado pela autoridade aduaneira conforme documento de arrecadação apresentado. Caracterizada a denúncia espontânea para os fins do art. 138 do CTN. Recurso Voluntário provido.
Numero da decisão: 303-28.458
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, em dar provimento ao recurso, vencidos os Conselheiros Levi Davet Alves (relator), Manoel D'Assunção Ferreira Gomes e Nilton Luís Bartoli. Designado para redigir o voto o Conselheiro João Holanda Costa, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: LEVI DAVET ALVES
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DE NAVEGAÇÃO LLOYD BRASILEIRO RECORRIDA : DRJ-RIO DE JANEIRO/RJ IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - CONFERÊNCIA FINAL DE MANIFESTO DENÚNCIA ESPONTÂNEA DA INFRAÇÃO. Visita aduaneira e registro da D.I. não são procedimentos administrativos nem medidas de fiscalização tendentes à apuração de diferenças na descarga do veículo transportador (arts. 34/36 e 411/413 do Regulamento Aduaneiro). Denúncia espontânea apresentada antes das efetivas medidas de fiscalização e procedimentos administrativos de apuração das diferenças na descarga e antes do lançamento do montante de imposto a pagar, tendo sido feito o pagamento do montante calculado pela autoridade aduaneira conforme documento de arrecadação apresentado. Caracterizada a denúncia espontânea para os fins do art. 138 do CTN. Recurso Voluntário provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, em dar provimento ao recurso, vencidos os Conselheiros Levi Davet Alves (relator), Manoel D'Assunção Ferreira Gomes e Nilton Luís Bartoli. Designado para redigir o voto o Conselheiro João Holanda Costa, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 12 de junho de 1996. JOA OLANDA COSTA ,PRE*4 'ENTE E RELATOR DESIGNADO 19~..DA FAZENaCIONAL ano, M000 c5ontee de ‘51 t+fraúlt Procut• gora ci. F N •C VI STA EM 1 2 DE Z 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ANELISE DAUDT PRIETO e GUINEZ ALVAREZ FERNANDES. Ausentes os Conselheiros SÉRGIO SILVEIRA MELO e FRANCISCO RITTA BERNARDINO. • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO 14° : 117.876 ACÓRDÃO N° : 303-28.458 RECORRENTE : CIA. DE NAVEGAÇÃO LLOYD BRASILEIRO RECORRI DA : DRJ-R10 DE JANEIRO/RI R 1. LATOR( A) : LEVI DAVET ALVES RELATOR DESIG. : JOÃO HOLANDA COSTA RELATÓRIO Trata o processo de autuação fiscal, lavrada em 09/06/92, referente a falta de mercadoria importada, apurada em ato de conferência final de manifesto, consistindo em 173 (cento e setenta e três) volumes de toucinho suíno, sem partes magras, congelado, para fins industriais, com 4.016 kg. de peso bruto, sobre o que foi exigido o imposto de importação no valor de 370,33 UFIR e a multa prevista no art. 106, inciso II, letra "d", do Decreto-lei n° 37/66, no valor de 185, 17 UFIR. Referida mercadoria fora transportada pelo navio "LLOYD ALEGRETE", amparada pelo Conhecimento de Carga n° 501, embarcada no porto de KOPER e entrada no Porto do Rio de Janeiro em 18/06/90. O importador, para a totalidade do BL, no montante de 945.883 kg líquido, registrou Declaração de Importação sob a natureza de despacho ANTECIPADO, a qual levou o n° 007226, em 15/06/90. Antes do procedimento fiscal mencionado no início deste, a representante do armador, empresa Brascon Rio AG Marítima Ltda., foi intimada, em 10/06/91, conforme comprovante de fls. 16, a esclarecer a falta em questão. Em — resposta, fls. 17, solicita juntada ao presente processo de outro sob n° _ 10711.006375/90-31, protocolado em 19/10/90, pelo qual apresentou Denúncia Espontânea. A cópia da retro mencionada denúncia, anexada às fls. 18, realmente já informava a falta dos volumes em apreço, assim se expressando: 2-"Requer, para efeito do Disposto no Artigo 138 da Lei n° 5.172 de 25110166 - Código Tributário Nacional - que V Sa. se digne de arbitrar o valor do Imposto de Importação, correspondente, face depender de apuração por essa Repartição, notificando em seguida à Requerente, para no prazo de 30 dias efetuar o pagamento e/ou depósito nos termos da mencionada Lei. 3-Esclarece, outrossim, que caso venha a ser identificado o paradeiro dos volumes acima mencionados, à qualquer tempo será providenciado oi___ MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÁMARA RECURSO N° : 117.876 ACÓRDÃO N° : 303-28.458 retorno dos mesmos à este porto, fazendo-se ciente essa repartição, para fins de regularização do Manifesto do referido navio. 4-Pede, finalmente, que sejam fornecidas à peticionária, cópias dos respectivos documentos de Importação (Faturas Comerciais, Guias de Importação, etc.) a fim de que possa a Requerente, analisar os cálculos do valor a ser arbitrado por V Sa.". Após isto foi lavrado o Auto de Infração de n° 106/92 sobre as faltas apontadas, fls. 19 a 23, uma vez que até o representante do armador também já havia reconhecido o direito da Fazenda Nacional cobrar o devido, conforme o seu requerimento comentado no parágrafo anterior. A empresa autuada foi intimada a oferecer defesa à exigência fiscal e o fez, tempestivamente, porém parcialmente, somente quanto à penalidade aplicada, pois promoveu o pagamento do imposto conforme comprovantes às fls. 25. A decisão de primeira instância, fls. 34 a 38, não acatou as argumentações da impugnação apresentada e foi pela procedência do feito fiscal, descaracterizando a tese principal da defesa para derrubar a multa aplicada e prevista no artigo 521, inciso II, letra "d", do Regulamento Aduaneiro aprovado pelo Decreto n" 91.030/85, tese esta consistida em que a denúncia espontânea da infração, manifestada após a Visita Aduaneira, mas antes do conhecimento da falta por parte da fiscalização, deve excluir a responsabilidade do sujeito passivo. Devidamente intimada da decisão acima referida, vem a empresa propor recurso a este Conselho, no prazo legal, fls. 41 a 43, do que destacamos os seguintes pontos: a) Que a impugnante não pode se conformar com o prosseguimento da cobrança da penalidade aplicada, capitulada no art. 106, inciso II, alínea "d" do Decreto-lei n°. 37/66 (Art. 521, 11 "d" do R.A., por ter ficado comprovada a sua total improcedência no presente caso; b) Que, como já é de pleno conhecimento, a formalização da entrada de veiculo procedente do exterior, que se completa com o ato de visita aduaneira, pela lavratura do competente termo, não se trata, efetivamente, de procedimento administrativo ou medida de fiscalização diretamente relacionados com a apuração de tais infrações (extravio de mercadoria). Tratando-se a visita aduaneira, na realidade, de um ato de fiscalização voltado para outras finalidades inteiramente diversas; e MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RI:CURSO N° : 117.876 ACÓRDÃO N° : 303-28.458 c) Que aqui se trata de falta de mercadoria cuja localização não foi possível apurar, a despeito das sindicâncias realizadas, a qual não foi contestada pela ora recorrente, não sendo cabível deste modo a apresentação de carta de correção alterando o manifesto, pois que, mesmo que houvesse tempo hábil para tal procedimento, estaria o transportador burlando o fisco com uma medida fraudulenta, pois que não se refere a erro de manifesto, mas sim falta de mercadoria comprovadamente embarcada e não descarregada no porto de destino. A Procuradoria da Fazenda Nacional no Rio de Janeiro, após ciência do recurso interposto, ofereceu contra-razões, fls. 48 a 50, requerendo, ao final, que seja negado provimento ao recurso voluntário e mantida a decisão recorrida. Para os efeitos, foi apensado ao presente processo o de n° 10711.006375/90-31, que se reporta à Denúncia Espontânea mencionada pela autuada. _ É o relatório. ' MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RI- CURSO N° : 117.876 ACÓRDÃO N° : 303-28.458 VOTO VENCEDOR "Data venia", ouso discordar do ponto de vista esposado pelo eminente Conselheiro Levi Davet Alves na apreciação da arguição de denúncia espontânea feita pela empresa transportadora. Em conferência final de manifesto, tendo-se apurado falta de volume manifestado, ficou CIA. DE NAVEGAÇÃO LLOYD BRASILEIRO obrigada a pagar o imposto de importação, sendo-lhe imposta ainda a multa do art. 521, inciso II, alínea "d" do Regulamento Aduaneiro. A empresa conformou-se com a exigência do imposto e recorreu a este Terceiro Conselho de Contribuintes com relação à penalidade, alegando que fizera denúncia espontânea da infração. Com efeito, antes da instauração do processo fiscal, em 09/06/92 e antes mesmo da data da intimação para que prestasse informações sobre possíveis faltas na descarga, a Cia. de Navegação entrou na repartição aduaneira com a petição de denúnica espontânea, em data de 19/10/90, muito embora após ter havido o registro da D.I. correspondente à mercadoria (15/06/90) e bem assim após a visita aduaneira por ocasião da entrada do veículo transportador (18/06/90). Na letra do art. 138 do Código Tributário Nacional, o reconhecimento da denúncia espontânea da infração está condicionado a: 1) que a petição se faça acompanhar do pagamento do imposto e juros de mora ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa quando o montante do tributo _ dependa da apuração; 2) que a denúncia espontânea seja apresentada antes de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização relacionada com a infração. Ora, no presente caso, todas essas condições para o reconhecimento da denúncia espontânea se deram. Com efeito, a visita aduaneira e o registro da D.I. não se podem ter como procedimentos administrativos ou medidas de fiscalização relacionados com a infração de falta de mercadoria (ou de acréscimo de mercadoria) na descarga. A visita aduaneira objetiva atender ao disposto nos artigos 34/36 do R.A, sendo ainda, naquele momento, impossível saber qual o resultado da descarga que só terá início bem após, quando encerrada estiver a visita. Por outro lado, o registro da D.I. é próprio para determinar o começo do despacho aduaneiro (art. 413 do R.A.), servindo este último para o processamento do desembaraço aduaneiro (art. 411 do R.A) das mercadorias efetivamente descarregadas. Eventualmente, pode haver casos em que o Auditor Fiscal, no ato da conferência física, depare com faltas ou , —acréscimos de mercadorias, mas com relação ao volume conferido. Serão ocorrências MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 117.876 ACÓRDÃO N° : 303-28.458 de outra natureza que se submetem a outro tipo de procedimento fiscal que poderá resultar na responsabilização do importador conforme o caso. Na descarga do veículo transportador (navio, aeronave ou caminhão), o tratamento da apuração das diferenças (faltas ou acréscimos ao manifesto) é aquele preconizado nos arts. 467 e seguintes do R.A. que cogitam da conferência final do manifesto e da vistoria aduaneira. Conforme o art. 468 do R.A. (art. 39, parágrafo 10 do D.L. n° 37/66), a conferência final de manifesto destina-se a constatar falta ou acréscimo de volume ou mercadoria entrada no território nacional, mediante o confronto do manifesto com os registros de descarga. Aqui, não se leva em conta o resultado da visita aduaneira nem o verificado no despacho aduaneiro. Além disso, o art., 478 e seus parágrafos cogitam da responsabilização do transportador pelos tributos apurados em relação à avaria ou extravio a que ele tiver dado causa. Cogita da responsabilização do depositário o art. 479. Afastada assim, no meu entender, a possibilidade de se ter, quer a visita aduaneira quer o inicio do despacho aduaneiro como procedimentos administrativos ou medidas de fiscalização tendentes à apuração das diferenças na descarga do veiculo transportador, e atendendo ainda que a petição apresentada pela recorrente é anterior aos atos efetivamente relacionados com a infração e considerando ainda que feito o cálculo do montante de imposto a pagar, imediatamente a empresa procedeu ao recolhimento, conforme DARF juntado aos autos, outra conclusão não se poderá tirar a não ser a de reconhecer que efetivamente se cumpriram as condições impostas pelo art. 138 do CTN e acatar a tese da denúncia espontânea da infração arguida pela recorrente. Por todo o exposto, voto no sentido de reconhecer que se efetivou a denúncia espontânea da infração feita pela recorrente com sua petição datada de 19/10/90. Dou provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 12 de junho de 1996. J• • 0, OLANDA COSTA - RELATOR DESIGNADO " MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 117.876 ACÓRDÃO N° : 303-28.458 VOTO VENCIDO Com efeito, os autos versam sobre exigência fiscal que responsabiliza a recorrente pela falta, apurada em conferência final de manifesto, de 173 volumes de toucinho suíno, sem partes magras, congelado, para fins industriais, mercadoria esta acobertada pelo conhecimento de carga n° 501, embarcadas no Porto de KOPER no navio "LLOYD ALEGRETE" e com entrada no porto do Rio de Janeiro em 17/06/90. Sobre a denúncia espontânea, requerimento de fls. 18, em conformidade com o disposto no artigo 138 do C.T.N (Lei 5.172/66), colocada pelo interessado para se livrar da penalidade aplicada, vemos que se trata, em verdade, de uma declaração de reconhecimento da falta e solicitação para cálculo de tributos devidos, e não revestida das formalidade previstas nas disposições do artigo do C.T.N. antes citado. Ainda sobre o requerimento acima citado, a sua aceitação só poderia ser como ali nos expressamos, posto que: 1) A petição foi formulada após a medida de fiscalização sobre o Navio, ou seja da Visita Aduaneira, estando, portanto, contra o Ato Declaratório (Normativo) CST n° 04, de 17/01/86, in verbis: "Declara, em caráter normativo, às unidades descentralizadas e aos demais interessados, que, depois de formalizada a entrada de veículo procedente do exterior, não mais se tem por espontânea a denúncia de infração imputável ao transportador ou ao responsável pelo veículo, relativa à carga neste transportada.". 2) O início do Despacho Aduaneiro, conforme a Declaração de Importação registrada em 15/6/90, antes, portanto, do protocolo do requerimento da Denúncia Espontânea, em 19/10/90, exclui a espontaneidade do sujeito passivo, conforme o artigo 7°, inciso III e parágrafo 10 do Decreto n° 70.235/72 Quanto ao cálculo do imposto de importação, que não foi objeto de contestação, foi correta a apuração constante da exigência fiscal, eis que definido o fato gerador em conformidade com o artigo primeiro, parágrafo 2o., do Decreto-lei n". 37/66; parágrafo este acrescentado pelo Decreto-lei n°. 2472/88, verbis: " Art. 10 O Imposto de Importação incide sobre mercadoria estrangeira e tem como fato gerador sua entrada no território nacional. . • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 117.876 ACÓRDÃO N° : 303-28 458 Parágrafo 10 a) b) c) d) e) Parágrafo 2°. Para efeito de ocorrência do fato gerador, considerar-se-á entrada no território nacional a mercadoria que constar como tendo sido importada e cuja falta venha a ser apurada pela autoridade aduaneira.". Sobre os valores expressos em moeda estrangeira, também foram convertidos em moeda nacional à taxa de câmbio vigente na data em que se considerou ocorrido o fato gerador do imposto, atendendo disposição do artigo 24 do Decreto-lei n°. 37/66 e artigo 103 do Regulamento Aduaneiro aprovado pelo Decreto n° 91.030/85. Por fim, como a autuada recolheu o imposto de importação após a exigência fiscal, dando por certa a definição do fato gerador e taxa de câmbio aplicada pelo autuante, na forma das disposições legais acima mencionadas, por decorrência, a penalidade cabível, contra a qual se insurgiu a recorrente, só poderia ser a prevista no art. 521, inciso II, letra "d", do Regulamento Aduaneiro aprovado pelo Decreto 91.030/85. Isto posto, tomo conhecimento do recurso por ser tempestivo e nego provimento ao mesmo para manter a decisão de primeira instância. Sala das Sessões, em 12 de junho de 1996. i\AWit\LY> E I DAVET ALVES - CONSELHEIRO Page 1 _0004800.PDF Page 1 _0004900.PDF Page 1 _0005000.PDF Page 1 _0005100.PDF Page 1 _0005200.PDF Page 1 _0005300.PDF Page 1 _0005400.PDF Page 1 _0005500.PDF _0005600.PDF _0005700.PDF

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4820354 #
Numero do processo: 10665.000908/89-11
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 28 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Tue Apr 28 00:00:00 UTC 1992
Ementa: PIS-FATURAMENTO - PRAZOS - PEREMPÇÃO - O recurso voluntário deve ser interposto no prazo previsto no art. 33 do Decreto nº 70.235/72. Não observado o preceito, dele não se toma conhecimento.
Numero da decisão: 202-04947
Nome do relator: Sebastião Borges Taquary
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PUBWpAIDO E( e D. 2.». De ()...) 19 ?aA._ C Á' i ;t:51nn ,:.) C R tâ ica ;40'..01[9,.: wo , , , MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N. 10.665-000.908/89-11 \ I , 1 _ Sumam 28 de abril dem 92. AcoRDM)m? 202-04.947 Resumo re 84.572 ' Rocem% TRAVESSIA MODAS LTDA. , Recosida DRF EM DIVIN6POLIS - MG - , PIS -FATURAMENTO--PRAZOS - PEREMPÇÃO - O recurso vo luntário deve ser interposto no prazo previsto no art. 33 do Decreto nc 70.235/72. Não observado o preceito, dele não se toma conhecimento, 4 Vistos, relatados e diocutkts os presentes autos de recurso interposto por TRAVESSIA MODAS LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Cãmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimida.,- de votos, em não to- mar conhecimento do recurso, por pereHl. -, Sala da Se-/;- t, em.0. 248p iiiril de 1992 HELV/. /1411C . le Ikr"11 • esidente Algákn _ - itã .: lirieâ. 1 ; .• . Relator -"SIF-Fajlil° JOS- 'P' es P e • r •BA LEMOS i- ProcuradorzRepresen r ir tante da Fazenda Na_ cional VISTA EM SESSÃO DE 1 2 JUN 1992 Participaram, ainda, do presente julgamento, os ConselheircsEL.70 ROTHE, OSCAR LUÍS DE MORAIS, ROSALVO VITAL GONZAGA SANTOS(~co te), ACÁCIA DE LOURDES RODRIGUES, RUBENS MALTA DE SOUZA CAMPOS FILHO E ANTONIO CARLOS BUENO RIBEIRO. - invmAPSMit. '. aDle e ' -02- fte MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N2 10.665-000.908/89-11 Recurso NP: 84.572 Acordão Nish 202-04.947 Recorrente: TRAVESSIA MODAS LTDA. 1 RELATWRIO Contra a empresa acima identificada foi lavrado Au- to de Infração (f is. 01), caracterizado por omissão de receitas- nos anos de 1986 e 1987, decorrente de apuração na fiscalizaçãocb IRPJ. 4 1 Defendendo-se, a Recorrente apresentou Impugnação tempestiva (f is. 08), solicitando a correção dos valores das re- ceitas brutasrelativas aos anos-base de 1985 e 1986, em virtude _ da inclusão das devoluções de mercadorias nos cálculos efetuados. O fiscal autuante, às fls. 23/24, propôs a manuten- ção do credito, conforme demonstrativo. A autoridade julgadora de primeira instância (f is. 26/27) julgou procedente, em parte, o lançamento. Cientificada em 03.05.90, a empresa apresentou Re- curso de fls. 33/35, em 19.06.90, vinculando a sorte deste ao jul gamento proferido no processo principal e anexa cópia do recurso constante do processo de IRPJ. O presente processo já foi apreciado por esta ama- ra em sessão de 19.11.91, ocasião em que, por unanimidade de vo- tos, foi o julgamento convertido em diligencia à repartição de o- - -segue-_ t1015 SERVIÇO púnico FEDERAL Processo n4 10.665-000.90e/89-J.1 Acórdão n4 202-04.941, rigem, para que fosse anexado aos autos cópia do acórdão do Pri- meiro Conselho de Contribuintes. Em atendimento ao solicitado, foi juntado cópia do I, - Acórdão n4 103-10.605, de 17-9.90, da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, que, como se ve, por unanimidade de vo tos não conheceu do recurso por intempestivo. É o relatório. 1 -segue- .4( Impronsa Nacional o , SERVICO PÚBLICO FEDERAL -04- Processo 214, 10.665-000.908/89711 Acórdão ne, 202-04.947 . i , VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR SEBASTIÃO B:TAQUARY II , Verifico, preliminarmente, não ser possível tomar i conhecimento do presente recurso, pois ele foi interposto fora I do prazo legal, de 30 dias, conforme previsto no Decreto np - 70.235/72. , De fato, intimada em 03 de maio de 1990, a Recorreu I, _ te só veio a apresentar seu recurso no dia 19 de junho de . 1990, 1 portanto, fora do prazo. Nessas condições, não conheço do recurso, por intem pestivo. , , -e Sala das Sessões, em 28 de abril de 1992 )(1.2- MÃO:BO S TAQ X19/ l'Pr , _ - , 1 1 , IMP Mi" 144CIOOM i

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4821096 #
Numero do processo: 10680.012208/89-46
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 26 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Thu Mar 26 00:00:00 UTC 1992
Ementa: FINSOCIAL - Redução da base de cálculo. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-04906
Nome do relator: OSCAR LUIS DE MORAIS
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4822652 #
Numero do processo: 10814.003441/94-04
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 06 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Dec 06 00:00:00 UTC 1994
Ementa: IMUNIDADE - ISENÇÃO. - O artigo 150, VI, "a" da Constituição Federal só se refere aos impostos sobre o patrimônio, a renda ou os serviços. - A isenção do Imposto de Importação às pessoas jurídicas de direito público interno e as entidades vinculadas estão reguladas pela Lei nº 8032/90, que não ampara a situação constante deste processo. Negado provimento ao recurso.
Numero da decisão: 303-28073
Nome do relator: DIONE MARIA ANDRADE DA FONSECA
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Nega- do provimento ao recurso. VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, vencidos os Cons. Romeu Bueno de Camargo e Zorilda Leal Schall, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presen- te julgado. Brasília-DF, em 06 de dezembro de 1994. . ; MI , J.A0/ ' ANDA COSTA - Presidente -,A - ` /Lm( jia~ dytaita da itfme c--ez D ONE i MARIA ANDRADE DA FONSECA - Relatora ! ao ) CELSO ALBUQUERQUE E SILV . ' - Procurador da Faz. Nac.\ VISTO EM , 23 NhNR 1995 Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselhei- ros: SANDRA MARIA FARONI, FRANCISCO RITTA BERNARDINO e RAIMUNDO FE- LINTO DE LIMA (Suplente). Ausentes os Cons. MALVINA CORUJO DE AZEVE- , 2 DO LOPES, SERGIO SEILVEIRA DE MELLO e CRISTOVAM COLOMBO SOARES DAN- TAS. 1 , MF - TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - TERCEIRA CAMARA 2 RECURSO N. 117.027 -- ACORDA° N. 303-28.073 RECORRENTE: FUNDACAO PADRE ANCHIETA CENTRO PAULISTA DE RADIO E TV EDUCATIVA RECORRIDA : ALF - AISP - SP ,RELATORA : DIONE MARIA ANDRADE DA FONSECA , RELATORIO Em cumprimento ao que determina a Portaria n. 0814-87/82, apresento a V.Sa. o relatório do processo, acompanha- do de parecer, bem como a minuta de decisão. A fundação acima qualificada submeteu a despacho de im- portação as mercadorias descritas na Declaração de Importação n. 016982-0, de 15.03.94, solicitando reconhecimento de imunidade para o Imposto de Importação e Imposto sobre Produtos Industria- lizados, nos termos do artigo 150, item VI, letra "a", parágrafo 2. da Constituição Federal e Lei n. 9849/67, que a instituiu como fundação. A Fiscalização, entendendo que a importação em causa não se enquadra na citada disposição constitucional, lavrou o presente Auto de Infração, exigindo o recolhimento do I.I. e IPI nos valores de 10.993,80 UFIR (dez mil, novecentas e noventa e três UFIR e oitenta centésimos) e de 1.431,14 UFIR (um mil, qua- trocentas e trinta e uma UFIR e quatorze centésimos), respectiva- mente, e, bem como, a aplicação da multa, baseada no inciso I, artigo 4., da Lei n. 8218/91, no valor de 10.993,80 UFIR (dez mil, novecentos e noventa e três UFIR e oitenta centésimos). Regularmente intimada a interessada apresentou a impug- nação, de folhas 16/25, alegando em síntese: 1. Tratar-se de fundação instituída e mantida pelo Po- der Público, no caso o Estado de São Paulo; 2. Ser o Auto de Infração insubsistente em seu mérito por falta de fundamentação; 3. Serem o Imposto de Importação e o Imposto sobre Pro- dutos Industrializados, impostos sobre o patrimônio; 4. A vedação constitucional de instituir impostos sobre o patrimônio, renda ou serviços de que trata o artigo 150, inciso VI, alínea "a", parágrafo 2. da CF, é estendida às autarquias e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, desde que aquele patrimônio, renda ou serviço esteja vinculado a suas fina- lidades essenciais; 5. Que a interessada, na condição de fundação mantida pelo Poder Público, tendo por finalidade a transmissão de progra- mas educativos por Rádio e TV, está abrangida por essa vedação constitucional; e 3 Rec. 117.027 Ac. 303-28.073 6. Que é descabida a exigência formulada no Auto de re- colhimento da multa prevista no artigo 4., inciso I, da Lei n. 8218/91, uma vez que houve requerimento de imunidade. A fim de embasar suas alegações a autuada cita juris- prudência, além de doutrina que incluem o Imposto de Importação e o Imposto sobre Produtos Industrializados como tributos inciden- tes sobre o patrimônio. As mercadorias foram liberadas em 15.04.94, nos termos da Portaria MF n. 389/76, com autorização do Sr. Chefe do SESIT. A ação fiscal foi julgada procedente em la. Instância com a seguinte ementa: "Imunidade tributária. Importação de mercadorias por entidade fundacional do Poder Público. O Imposto de Im- portação e o Imposto sobre Produtos Industrializados não incidem sobre o patrimônio, portanto não estão abrangidos na vedação constitucional do poder de tribu- tar do artigo 150, inciso VI, alínea "a", parágrafo 2. da Constituição Federal. Ação fiscal procedente". Em seu recurso a este Conselho de Contribuintes, a au- tuada insiste na afirmação de que é fundação instituída e mantida pelo poder público, com a finalidade de promover atividades edu- cativas e culturais por meio de rádio e televisão, e que o exer- cício rotineiro de suas atividades de manutenção, substituição e modernização dos equipamentos importa com habitualidade bens do exterior, essenciais aos objetivos para os quais foi instituída, sendo que tais bens gozam da imunidade tributária prevista no art. 150, VI, parágrafo 2., da Constituição Federal. Alega, igualmente, a recorrente, que a autoridade de primeira instância não suscitou dúvidas sobre a natureza jurídica da importadora ("fundação pública"), circunscrevendo-se a controvérsia à abran- gência da mencionada imunidade, a qual, no entendimento da recor- rente, inclui o 1.1. e o IPI. A recorrente cita jurisprudência do S.T.F. e do T.F.R., e requer que lhe seja reconhecida a imunidade tributária no caso vertente. Esclarece, ainda, o autuante que não pode prosperar a exigência do recolhimento da multa prevista no artigo 4., inciso I da Lei n. 8218/91, reservada aos casos de falta de recolhimen- to, falta de declaração e declaração inexata, referente aos tri- butos federais, pois houve requerimento de imunidade com funda- mento em dispositivo constitucional. E o relatório. 4 Rec. 117.027 Ao. 303-28.073 VOTO Adoto o Voto do Conselheiro Itamar Vieira da Costa (Acórdão n. 301-27.009) cujo teor transcrevo: "A Fundação Padre Anchieta pleiteou o reconhecimento da imunidade tributária, a fim de não recolher aos cofres públicos os valores do Imposto de Importação e do Imposto sobre Produtos Industrializados incidentes. A recorrente invocou o art. 150, item VI, letra "a" da Constituição Federal, assim como seu parágrafo 2., para embasar sua pretensão. O texto constitucional é o seguinte: "Art. 150 - Sem prejuízo de outras garantias assegura- das ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municí- pios I - ...omissis... - VI - instituir impostos sobre: a) patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros. - Parágrafo 2. - A vedação do inciso VI, letra a, é extensiva às autarquias e às funda- çôes instituídas e mantidas pelo Poder Público, no que se refere ao patrimônio, à renda e aos serviços, vinculados a sua finalidades essen- ciais ou às delas decorrentes. A fiscalização, por sua vez, efetuou a autuação porque os impostos não estavam enquadrados na expressão "patrimônio ren- da e serviços" inseridos no texto da Lei Maior. Não houve controvérsia sobre a natureza da instituição que é uma fundação mantida pelo Poder Público. E conhecida a expressão: a Constituição Federal não contém palavras inúteis. Logo, se houve restrição a certos tipos de impostos, só os fatos geradores a eles relativos é que podem fazer surgir a respectiva obrigação tributária. A Constituição é clara: é vedado instituir impostos so- bre o patrimônio, a renda ou os serviços da União, dos Estados, Rec. 117.027 Ac. 303-28.073 5 do Distrito Federal e dos Município. Tal vedação é extensiva às fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público. Segundo o Código Tributário Naional, o Imposto sobre a Importação de Produtos Estrangeiros e o Imposto sobre Produtos Industrializados não incidem sobre o patrimônio, sobre a Renda, nem, tampouco, sobre os serviços. Um está ligado ao comércio ex- terior, à proteção da indústria nacional. O outro se refere a produção de mercadorias no Pais. Qual a finalidade da imposição tributária, na importa- ção, dos referidos tributos? O Imposto de Importação existe para proteger a indús- tria nacional. Sua finalidade . é extrafiscal. Quando se estabelece determinada alíquota desse impos- to, visa-se a onerar o produto importado de tal maneira que não prejudique aqueles produtos similares produzidos no País. Se, para argumentar, a recorrente fosse comprar a mer- cadoria produzida no Brasil teria que pagar, teoricamente, valor semelhante ao produto importado, acrescido do imposto. O imposto sobre Produtos Industrializados incidente na importação, também chamado de IPI-vinculado é o mesmo cobrado so- bre a mesma mercadoria produzida internamente. Essa taxação visa a equalizar a imposição fiscal. Ambos, o produto nacional e o es- trangeiro, tem o mesmo tratamento tributário no que se refere ao IPI. Se a Fundação fosse adquirir mercadoria idêntica produzida aqui no Brasil, teria que pagar o imposto. Ele incide sobre o produto industrializado e não sobre o patrimônio de quem o adqui- re. Outro aspecto importante a considerar é o da legislação ordinária. O Decreto-lei n. 37/66 diz: "Art. 15 - E concedida isenção do Imposto de Importação nos termos, limites e condições estabeleci- das em regulamento: I - à União, aos Estados, ao Distrito Fede- ral e aos Municípios; II - às autarquias e demais entidades de di- reito público interno; III - às instituições científicas, educacio- nais e de assistência social. Como se vê, o Decreto-lei n. 37/66 foi o instrumento legal utilizado para conceder isenções do imposto quando as im- portações de mercadorias sejam feitas pelas entidades descritas no referido artigo 15. Nunca foi contestado tal dispositivo, nem, tampouco, foi ele inquinado de inconstitucional. Para confirmar o entendimento até aqui demonstrado, re- corro à lei editada já na vigência da Constituição Federal de Rec. 117.027 Ac. 303-28.073 6 1988. Trata-se da Lei n. 8032, de 12 de abril de 1990 que estabe- lece: "Art. 1 - Ficam revogadas as isenções e reduções do Im- posto sobre a Importação e do Imposto sobre Produtos Industrializados, de caráter geral ou especial, que be- neficiam bens de procedência estrangeira, ressalvadas as hipóteses previstas nos artigos 2. a 6. desta Lei. Parágrafo único - O disposto neste artigo aplica-se às importações realizadas por entidades da Administração Pública Indireta, de âmbito Federal, Estadual ou Muni- cipal. Art. 2. - As isenções e reduções do Imposto sobre a Im- portação ficam limitadas, exclusivamente: I - às importações realizadas: a) pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal, pelos Territórios, pelos Municípios e pelas respectivas autarquias; • b) pelos partidos políticos e pelas instituições de educação ou de assistência social; c) ..." Aliás, a decisão recorrida foi fundamentada de forma bastante clara e correta. Por isso considero importante transcre- vê-la: "Fundação Pe. Anchieta, importadora habitual de máquinas, equipamentos e instrumentos, bem como suas partes e peças, destinados à modernização e reaparelha- mento, até 19.05.88, beneficiou-se da isenção para o I.I. e IPI prevista no art. 1. do Decreto-lei n. 1293/73 e Decreto-lei n. 1726/79 revogada expressamente pelo Decreto n. 2434 daquela data. Passou a existir en- tão a Redução de 80% apenas para as máquinas, equipa- mentos, aparelhos e instrumentos, não mais contempla as partes e peças, que só passaram a ter redução a partir de 03.10.88 com a publicação do Decreto-lei n. 2479. Em 12.04.90, com o advento da Lei n. 8.032, todas as isenções e Reduções foram revogadas, limitan- do-as exclusivamente àquelas elencadas na citada Lei, e onde não consta qualquer isenção ou Redução que benefi- cie a interessada. Até esta data (12.04.90) a interessada que sempre se beneficiara da isenção e, depois da Redução, passou a invocar a Constituição Federal, pretendendo o reconhecimento da imunidade de que trata o art. 150, inc. VI, alínea "a", parágrafo 2., da Lei Maior que dispõe que a União, os Estados, os Municípios, o DF, suas autarquias e fundações não poderão instituir im- Rec. 117.027 Ac. 303-28.073 7 postos sobre o patrimônio, renda ou serviços uns dos outros. Ora é de se estranhar que quem possua imuni- dade constitucional, como quer a interessada, estivesse por tanto tempo sem ter se valido dessa condição, pre- tendendo-a somente agora, com a revogação da isen- ção/redução, ou será que o legislador criou o duplo be- nefício? A resposta está em que uma coisa não se con- funde com a outra, posto que a interessada não faz jus à imunidade pleiteada, não porque não se reconheça tra- tar-se ela uma fundação a que se refere a Constituição, instituída e mantida pelo Poder Público, no caso o Es- tado de São Paulo, mas sim porque o Imposto de Importa- ção e o Imposto sobre Produtos Industrializados não se incluem naqueles de que trata a Lei Maior, que são tão somente "impostos sobre o patrimônio, renda ou servi- ços", por se tratarem respectivamente de "impostos s/ o comércio exterior" (I.I.) e "impostos sobre a produção e circulação de mercadorias" (IPI) como bem define o Código Tributário Nacional (Lei n. 5.172/66). Daí a concessão de isenção por leis específicas. Assim é porque a vedação constitucional de instituir impostos sobre patrimônio, renda ou serviços consubstanciada no art. 150 diz respeito a tributo que tem como fato gerador o patrimônio, a renda ou os ser- viços. A disposição constitucional do referido arti- go é inequívoca e bastante clara a partir de que esta- belece o seu inciso VI, quando diz "instituir impostos sobre" indicando tratar-se de impostos incidentes sobre o patrimônio, vale dizer, o que dá nascimento à obriga- cão tributária é o fato de se ter esse patrimônio; quando se refere a imposto incidente sobre a renda, significa imposto que decorre da percepção de alguma renda e, finalmente, no que tange aos serviços, a obri- gacão tributária surge em razão da prestação de algum serviço. Desse entendimento, tem-se que o imposto de importação não tem como fato gerador da obrigação tri- butária, nenhuma das situações referidas; ou seja, o fato gerador desse imposto é a entrada de mercadoria estrangeira no território nacional, conforme preceitua o CTN, no art. 19, verbis: "art. 19 - O imposto de competência da União, sobre a importação de produtos estrangeiros tem como fato gerador a entrada destes no território nacional". Reforça essa posição o estabelecido no art. 153, da CF quando trata dos impostos de competência da Rec. 117.027 Ac. 303-28.073 8 União, ao se referir no seu inciso I aos impostos sobre importação de produtos estrangeiros. Noutras palavras, o que gera a obrigação tributária não é o fato patrimô- nio, nem renda, ou serviços, mas sim o fato da "impor- tação de produtos estrangeiros". Se outro fosse o entendimento não teria a Constituição Federal restringido o alcance da imunidade tributária especificamente quanto aos impostos sobre "patrimônio, renda ou serviços", nos precisos termos do inciso VI, do artigo 150, considerando-se sob o enfoque do fato gerador, porquanto todo e qualquer imposto ne- cessariamente vem a onerar o patrimônio; prescindiria a Constituição Federal de especificar que a vedação de instituir impostos do mencionado dispositivo referisse a patrimônio, renda ou serviços, para tão somente esta- belecer que se refere a imposto sobre patrimônio, dando a conotação de imposto que atinge o patrimônio no sen- tido de onerá-lo. Vê-se, pois, claramente que não se trata dis- so; a verdade é que "patrimônio, renda ou serviços" re- ferem-se estritamente aos fatos geradores: patrimônio, renda e serviços. O Código Tributário Nacional (Lei n. 5.172/66), que regula o sistema tributário nacional, estabelece no art. 17 que "os impostos componentes do sistema tributário nacional são exclusivamente os que constam deste título com as competências e limitac3es nele previstas". E, verificando-se o art. 4. tem-se que "A natureza jurídica específica do tributo é determina- da pelo fato gerador da respectiva obrigação..." Com essas disposições, o CTN, ao definir cada um dos impostos, assim os classificou em capítulos, de acordo com o fato gerador, a saber: Capítulo I - Disposições Gerais Capitulo II - Impostos s/ o Comércio Exterior Capítulo III - Impostos s/ o Patrimônio e a Renda Capítulo IV - Impostos s/ a Produção e Circu- lação Capítulo V - Impostos Especiais Ao examinarmos o capítulo III que trata dos "impostos s/ o Patrimônio e a Renda", não encontramos ali os impostos em questão, ou seja o I.I. e o IPI, mas sim imposto s/ a Propriedade Territorial Rural, imposto s/ a Propriedade Predial e Territorial Urbana e imposto s/ a Transmissão de Bens Imóveis (todos relacionados a imóveis) e o imposto s/ a Renda e Proventos de qualquer natureza. Já o capitulo II - imposto s/ o Comércio Ex- terior, encontramos na seção 1 o Imposto s/ a Importa- Rec. 117.027 Ac. 303-28.073 9 ção e no capítulo IV, impostos s/ a Produção e Circula- o imposto s/ Produtos Industrializados. Em que pese as considerações dos doutrinado- res e das posições defendidas nos acórdãos citados pela interessada, o que se deve considerar efetivamente é a determinação legal que define a natureza dos impostos em questão como o imposto de importação e o imposto s/ os produtos industrializados não se caracterizam como impostos s/ o patrimônio, porquanto a Lei os classifica respectivamente como imposto s/ o comércio exterior e imposto s/ a produção e circulação, como se verifica pelo exame do CTN, onde o primeiro é tratado no capítu- lo II e o segundo no capitulo IV, não figurando no ca- pítulo III referente a impostos s/ o Patrimônio e a Renda". 11" Por todo o exposto e por tudo o mais que do processo consta, voto no sentido de negar provimento ao recurso." Sala das Sessões, em 06 de dezembro de 1994. llÁlír-ZttãhlkilteiztÁmer< lgl DIONE MARIA ANDRADE DA FONSECA - Relatora

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Numero do processo: 10840.001644/95-58
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 02 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Jun 02 00:00:00 UTC 1998
Ementa: COFINS - INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI - À autoridade administrativa não compete rejeitar a aplicação de lei sob a alegação de inconstitucionalidade da mesma por se tratar de matéria de competência de Poder Judiciário, com atribuição determinada pelo artigo 101, inciso II, a, e inciso III, b, da Constituição Federal. BASE DE CÁLCULO - EXCLUSÃO DO ICMS - O ICMS integra a base de cálculo da COFINS por compor o preço do produto e não se incluir nas hipóteses elencadas no parágrafo único do artigo 2 da Lei Complementar nr. 70/91. MULTA DE OFÍCIO - Reduz-se a penalidade aplicada ao percentual determinado no artigo 44, inciso I da Lei nr. 9.430/96, conforme o mandamento do artigo 106, inciso II, do Código Tributário Nacional. JUROS DE MORA - Não sendo o crédito tributário integralmente pago até o vencimento, será acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta de pagamento (artigo 161, Código Tributário Nacional). Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 201-71770
Nome do relator: Ana Neyle Olímpio Holanda
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O. U. 2 .2 De •.)..-/ G / 19 (n MINISTÉRIO DA FAZENDA C c Rubrica SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES " Processo : 10840.001644/95-58 Acórdão : 201-71.770 Sessão • 02 de junho de 1998 Recurso : 101.490 Recorrente : SUPERMERCADO DAMASCO LTDA. Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP COFINS - INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI - À autoridade administrativa não compete rejeitar a aplicação de lei sob a alegação de inconstitucionalidade da mesma, por se tratar de matéria de competência do Poder Judiciário, com atribuição determinada pelo artigo 101, inciso II, a, e inciso III, b, da Constituição Federal. BASE DE CALCULO - EXCLUSÃO DO ICMS - O ICMS integra a base de cálculo da COFINS por compor o preço do produto e não se incluir nas hipóteses elencadas no parágrafo único do artigo 2° da Lei Complementar n° 70/91. MULTA DE OFICIO - Reduz-se a penalidade aplicada ao percentual determinado no artigo 44, inciso I, da Lei n° 9.430/96, conforme o mandamento do artigo 106, inciso II, do Código Tributário Nacional. JUROS DE MORA - Não sendo o crédito tributário integralmente pago até o vencimento, será acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta de pagamento (artigo 161, Código Tributário Nacional). Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: SUPERMERCADO DAMASCO LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para reduzir a multa de ofício para 75%. Sala das Sessões, em 02 de junho de 1998 /1 Luiza Helena al e de Moraes Presidenta 'Ana Neyl =pio Holaiada Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Rogério Gustavo Dreyer, Jorge Freire, Geber Moreira, Valdemar Ludvig, Sérgio Gomes Velloso e Henrique Pinheiro Torres (Suplente). /OVRS/CF/ 1 wi MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES "'- Processo : 10840.001644/95-58 Acórdão : 201-71.770 Recurso : 101.490 Recorrente : SUPERMERCADO DAMASCO LTDA. RELATÓRIO SUPREMERCADO DAMASCO LTDA., pessoa jurídica nos autos qualificada, contra quem foi lavrado Auto de Infração, em 10/05/95 (doc. fls. 11/13), por falta de recolhimento da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - COFINS, no período de apuração de 07/92 a 06/94, onde é exigido o crédito tributário de 364.843,40 UFIR, com fulcro na Lei Complementar n° 70/91, em seus artigos 1° ao 5 0 • A contribuinte impugnou o lançamento (doc. fls. 16/18), onde, em síntese, alega o que se segue: a) ser indevida a contribuição na forma posta no lançamento, uma vez que foi aplicada alíquota de 2% sobre o valor puro do faturamento, sem descontar os valores já pagos a título de COFINS nas operações anteriores; b) a não exclusão do ICMS embutido na base de cálculo, como determina o artigo 44 da Lei n°4.506/64, c/c o artigo 12, § 1°, do Decreto-Lei n°1.598/75; c) que o lançamento afronta o artigo 145, § 1°, da Constituição Federal, além de ter feição confiscatória, indo de encontro aos artigos 150, IV, e 170, ambos da mesma Carta Magna; d) o descabimento da multa lançada, no percentual de 100%, que, segundo os artigos 59 e 60 da Lei n° 8.383/91, a multa máxima prevista é de 20%, que, em obediência ao artigo 106, II, c, do Código Tributário Nacional, deveria ter sido a aplicada quando do lançamento; e e) não proceder a cobrança de juros, uma vez que o artigo 161 do CTN estabelece a incidência de juros a partir do vencimento do crédito, e não da obrigação, e o crédito questionado ainda não se venceu, em face da adoção das medidas recursais previstas no artigo 151 do mesmo diploma legal. A autoridade recorrida julgou o lançamento procedente, assim ementando a decisão: 2 . , ,,t,ft-.1' ..., ‘,Wli4 MINISTÉRIO DA FAZENDA. -N. • 4..' , ,•Aldi ; SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10840.001644/95-58 Acórdão : 201-71.770 "Contribuição Para o Financiamento da Seguridade Social — COFINS. Falta de recolhimento. A falta de recolhimento da COFINS, nos prazos previstos na legislação tributária enseja sua exigência mediante lançamento "ex- officio". Ação fiscal procedente." Irresignada com a decisão singular, a contribuinte, tempestivamente, interpôs recurso voluntário, aduzindo as seguintes razões: a) repisa o argumento da inconstitucionalidade do lançamento guerreado, por afronta aos artigos 154, inciso I (não-cumulatividade da incidência da contribuição); 1 0, inciso IV; 170, caput (livre iniciativa); e 145, § 1° (capacidade contributiva), todos da Constituição Federal; b) para tanto, cita que, em alguns votos proferidos, quando da Ação Declaratória de Constitucionalidade n° 1-1-DF, referente à Lei Complementar n° 70/91, por ministros do Pretório Excelso, foram expressos no sentido de que não restaria afastada a possibilidade do exame de cada caso concreto, em que a cobrança da exação resultasse na violação de outros dispositivos constitucionais; c) renova a defesa da exclusão do ICMS da base de cálculo da contribuição, por ser esta tributo indireto, que as empresas arrecadam para posterior recolhimento ao Erário, citando, para tanto, o artigo 44 da Lei n° 4.506/64 c/c o artigo 12, § 1°, do Decreto-Lei n° 1.598/75; e , d) insurge-se contra a multa e os juros, determinados no lançamento, utilizando- se dos mesmos argumentos expendidos na impugnação. Ao encenar a sua peça recursal, a contribuinte pugna pela reforma da decisão recorrida, julgando-se improcedente o lançamento, eximindo a recorrente de qualquer recolhimento ao Erário. De conformidade com o disposto no artigo 1° da Portaria MF n° 260, de 24 de outubro 1995, c/c a Portaria n° 180, de 03 de junho de 1996, manifestou-se a Procuradoria da Fazenda Nacional apresentando Contra-Razões de fls. 42/44, onde requer o improvimento do recurso apresentado, notadamente de natureza protelatória, com a manutenção da decisão recorrida. É o relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES " Processo : 10840.001644/95-58 Acórdão : 201-71.770 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA O recurso é tempestivo e dele conheço. A contribuinte levanta a inconstitucionalidade do lançamento, alegando ter a mesma infringido princípios constitucionais como o da não-cumulatividade, o da capacidade contributiva e o da livre iniciativa. Nesse ponto, cabe observar que o guerreado lançamento baseia-se na Lei Complementar n° 70/91, e que sobre tal dispositivo não pesa dúvida acerca de sua inserção no ordenamento jurídico brasileiro, portanto, de observância obrigatória para a Administração Pública. Assim, a discussão acerca da inconstitucionalidade do lançamento, nos pontos destacados pela contribuinte, deve antes passar pelo exame da constitucionalidade da lei que o embasou. A instância administrativa não é o foro competente para a manifestação sobre a inconstitucionalidade das leis, atribuição reservada ao Poder Judiciário, conforme disposto nos incisos I, a, e inciso III, b, ambos do artigo 102 da Constituição Federal, onde estão configuradas as duas formas de controle por via de exceção ou difuso. A depender da via utilizada para o controle de constitucionalidade de lei ou ato normativo, os efeitos produzidos pela declaração serão diversos. No controle de constitucionalidade por via de ação direta, o Supremo Tribunal Federal é provocado para se manifestar, pelas pessoas determinadas no artigo 103 da Constituição Federal, em uma ação cuja finalidade é o exame da validade da lei em si. O que se visa é expurgar do sistema jurídico a lei ou o ato considerado inconstitucional. A aplicação da lei declara inconstitucional pela via de ação é negada para todas as hipóteses que se acham disciplinadas por ela, com efeito erga omnes. Quando a inconstitucionalidade, é decidida na via de exceção, ou seja, por via de Recurso Extraordinário, a decisão proferida limita-se ao caso em litígio, fazendo, pois, coisa julgada apenas in casu et inter partes, não vinculando outras decisões, nem mesmo judiciais. Não faz ela coisa julgada em relação à lei declarada inconstitucional, não anula nem revoga a lei, que permanece em vigor e possui eficácia até a suspensão de sua executoriedade pelo Senado Federal, de conformidade com o que dispõe o artigo 52, inciso X, da Constituição Federal. À Administração Pública cumpre não praticar qualquer ato baseado em lei declarada inconstitucional, pela via de ação, uma vez que a declaração de inconstitucionalidade proferida no controle abstrato acarreta a nulidade ipso jure da norma. Quando a declaração se dá 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA W4-." SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES krtt,» Processo : 10840.001644/95-58 Acórdão : 201-71.770 pela via de exceção, apenas sujeita a Administração Pública ao caso examinado, salvo após suspensão da executoriedade pelo Senado Federal. A propósito da controvérsia empreendida pela contribuinte, citemos excerto do professor Hugo de Brito Machado (Temas de Direito Tributário, Vol. 1, Editora Revista dos Tribunais: São Paulo, 1994, p. 134): "(...) Não pode a autoridade administrativa deixar de aplicar uma lei ante o argumento de ser ela inconstitucional. Se não cumpri-la sujeita-se à pena de responsabilidade, artigo 142, parágrafo único, do CNT. Há o inconformado de provocar o judiciário, ou pedir a repetição do indébito, tratando-se de inconstitucionalidade já declarada." Tal fundamentação torna desnecessária a manifestação, de forma específica, acerca dos pontos tratados quando da alegação de inconstitucionalidade da lei de regência do lançamento combatido. No tocante ao pleito de exclusão do ICMS da base de cálculo da COFINS, temos que, conforme mandamento do artigo 2° da Lei Complementar n° 70/91, referida contribuição "será de dois por cento e incidirá sobre o faturamento mensal, assim considerada a receita bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e serviços de qualquer natureza". Como o ICMS compõe o preço do produto, conseqüentemente, inclui-se no faturamento. Premente se faz trazermos à baila o mandamento do parágrafo único do mesmo artigo 2° da Lei Complementar n° 70/91, onde estão, expressamente, gizadas as exclusões permitidas quando da determinação da base de cálculo da COFINS: "Parágrafo único - Não integra a receita de que trata este artigo, para efeito de determinação da base de cálculo da contribuição, o valor: a) do imposto dobre produtos industrializados, quando destacado em separado no documento fiscal; b) das vendas canceladas, das devolvidas e dos descontos a qualquer título concedidos incondicionalmente." Da simples leitura de tal dispositivo depreende-se não estar o ICMS entre as parcelas que podem ser excluídas da base de cálculo da COFINS. A respeito desse assunto, Luis Fernando de Souza Neves (COFINS - Contribuição Social sobre o Faturamento — Lei Complementar n° 70/91, Editora Max Limonad: São Paulo, 1997, p. 11), assim se manifesta: 5 nJ''-. . -. -- , s.,./I'Ní MINISTÉRIO DA FAZENDA kf SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10840.001644/95-58 Acórdão : 201-71.770 "Portanto, o instrumento legal que agora disciplina a matéria (Lei Complementar) veda a possibilidade de exclusão do ICMS de sua base de cálculo, só permitindo, em relação ao IPI, vendas canceladas e descontos incondicionais." No que concerne à multa de oficio aplicada no lançamento, no percentual de 100%, baseada no artigo 4°, inciso I, da Lei n° 8.218/91, por se tratar de penalidade, e não de multa moratória, como, equivocadamente, entende a contribuinte, in casu, cabe a redução do percentual para 75%, como determinado no artigo 44, inciso I, da Lei n° 9.430/96, conforme o mandamento do artigo 106, inciso II, do Código Tributário Nacional. Ao rebelar-se contra a cobrança dos juros de mora, a contribuinte alega não proceder tal cobrança de juros, uma vez que o artigo 161 do Código Tributário Nacional - CTN estabelece a incidência de juros a partir do vencimento do crédito, e não da obrigação, e o crédito questionado ainda não se venceu, em face da adoção das medidas recursais previstas no artigo 151 do mesmo diploma legal. Para o deslinde de tal controvérsia, é primordial que se faça a devida distinção entre a constituição do crédito tributário, na espécie, pela via de auto de infração, e a exigibilidade desse crédito. A constituição do crédito tributário, consoante o artigo 142 do CTN, se faz com o lançamento que é "o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo o caso, propor a aplicação da penalidade cabível." Segundo o magistério de Aliomar Baleeiro (Direito Tributário Brasileiro, 10' edição, Editora Forense: Rio de Janeiro, 1986, p. 502): "Na doutrina, o lançamento tem sido definido como o ato, ou a série de atos, de competência vinculada, praticado por agente competente do Fisco para verificar a realização do fato gerador em relação a determinado contribuinte, apurando qualitativa e quatitativamente o valor da matéria tributável, segundo a base de cálculo, e, em conseqüência, liquidando o quanturn do tributo a ser cobrado." Depois de constituído o crédito tributário, pelo lançamento, a Fazenda Pública não poderá exigi-10 se o contribuinte se enquadrar em qualquer dos casos elencados no artigo 151 do CTN. Na espécie, quando o contribuinte interpôs medida recursal, nos termos do processo administrativo tributário, o crédito ora discutido encontra-se com a sua exigibilidade suspensa, fato que, por si só, em nada interfere na constituição do crédito tributário. 6 MINISTERIO DA FAZENDA EI . 44, 4 , SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10840.001644/95-58 Acórdão : 201-71.770 Em julgado do Tribunal Regional Federal da zta Região, cuja ementa a seguir se transcreve, fica clara a distinção entre constituição do crédito tributário e suspensão da sua exigibilidade: "EMENTA: ...2 - A suspensão da exigibilidade do crédito tributário importa numa paralisação, ou cessação temporária, ou por tempo limitado, do procedimento executório. Todavia, não tira do crédito tributário as suas características de definitivamente constituído, mas apenas o torna administrativamente ou judicialmente inexigível por aquele período. ..."(TRF - 4a Região. Ag. 94.04.08463/PR. Rel.: Juiz Vilson Daros. 2 a Turma. Decisão: 23/03/95. DJ de 11/04/95, p. 20.757)." Assim, a suspensão da exigibilidade do crédito não interfere na data determinada para o vencimento do tributo devido, termo a partir do qual o mesmo é acrescido de juros de mora, em consonância com o artigo 161 do CTN. O professor Hugo de Brito Machado, ao tratar sobre o assunto, assim se pronuncia (Curso de Direito Tributário, 5 a edição, Editora Forense: Rio de Janeiro, 1992, p. 125): "A caracterização da mora, em Direito Tributário, é automática; independe de interpelação do sujeito passivo. Não sendo integralmente pago até o vencimento, o crédito é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo da falta, sem prejuízo das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas no CTN ou em lei tributária (CTN, art. 161)." (Grifos do original). Com essas considerações, voto pelo provimento parcial do recurso para que seja reduzida a multa de oficio ao percentual de 75%. Sala das Sessões, em 02 de junho de 1998 ik'ZI2"â 01,1~ HOLANDA 7

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Numero do processo: 10715.005407/93-76
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 1994
Ementa: Não se subsume ao tipo previsto no inciso II do artigo 526 do R.A. a apresentação tardia de guia de importação expedida com base na Portaria DECEX 8/91, com a redação que lhe deu a Portaria DECEX 15/91. A atipicidade da situação não autoriza, desta forma a aplicação da penalidade prevista no inciso II do artigo 526 do Regulamento Aduaneiro. RECURSO PROVIDO por maioria de votos.
Numero da decisão: 301-27.741
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, pelo "voto de qualidade", em dar provimento ao recurso, vencidos os Conselheiros JOAO BAPTISTA MOREIRA, RONALDO LINDIMAR. JOSÉ MARTON E MARIA DE FÁTIMA P. DE MELLO CARTAXO, relatora. Designada para redigir o acórdão a Conselheira MÁRCIA REGINA MACHADO MELARE, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: MARIA DE FÁTIMA PESSOA DE MELLO CARTAXO
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A atipicidade da situação não autoriza, desta forma a aplicação da penalidade prevista no inciso II do artigo 526 do Regulamento Aduaneiro. RECURSO PROVIDO por maioria de votos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, pelo "voto de qualidade", em dar provimento ao recurso, vencidos os Conselheiros JOAO BAPTISTA MOREIRA, RONALDO LINDIMAR. JOSÉ MARTON E MARIA DE FÁTIMA P. DE MELLO CARTAXO, relatora. Designdda para redigir o acórdão a Conselheira MÁRCIA REGINA MACHADO MELARE, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília - DF, 07 de Dezembro de 1994. MOACYR _.• OS Presidente ,--- MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ Relatora Designada "Omf C,6 ris) Xucianá Cortez Woriz Pontes Carlos Augusto Torres Nobre Procuradora da Fazenda Nadonal VISTA EM.: LIrtz, dir Fazenda Nacional E V!. 1 - Participou, ainda, do presente julgamento, o seguinte Conselheiro: FAUSTO DE FREITAS e CASTRO NETO. Ausente o Conselheiro ISALBERTO ZAVÃO LIMA. WNS • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N9 : 116.617 ACÓRDÃO N2 : 301-27.741 RECORRENTE : PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRÁS RECORRIDA : ALF - AIRJ/RT RELATORA : MARIA DE FÁTIMA P. DE MELLO CARTAXO RELATORA DESIG. : MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ RELATÓRIO PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRÁS, já nos autos qualificada, foi autuada, e intimada a recolher a multa prevista no artigo 526, inciso H, do Regulamento Aduaneiro, no valor equivalente a 7.212,39 UF1RS, conforme consta do Auto de Infração de fls. 01, em virtude da apresentação da Guia de Importação - GI - fora do prazo fixado pela Portaria DECEX n2 25/92. Inconformada, a autuada impugnou, tempestivamente, a exigência fiscal às fls. 13 a 23, alegando o seguinte: - Afirma estar incorreto o valor da multa, constante do Auto de Infração, convertido em UFIR, conforme demonstra às fls. 14. - Nega ter cometido infração administrativa ao controle das importações, sujeita à penalidade cominada no Auto, uma vez que de acordo com a Portaria DECEX n2 15/91, complementada pela Portaria DECEX n2 25/92, a importação "podia ser realizada sem emissão de Gr. - Acresce, ainda, "com fulcro na retrocitada Portaria, não há qualquer sanção prevista pela apresentação da GI fora do prazo previsto, e sem lei que defina a infração, não pode o contribuinte ser apenado". - Alega ter sido prejudicada pela greve dos Servidores da Receita Federal, quanto à liberação e à apreciação das Guias por essa repartição. - Pondera, ainda, que o artigo 112, do CTN explicita que a aplicação de penalidades, quando haja dúvidas quanto à sua natureza ou à sua graduação, prevalece a interpretação mais favorável ao acusado. - Outrossim, informa estar a salvo de penalidades fiscais, nos termos do artigo 1 2 da Lei n2 4.287/63. di.(12 f MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N2 : 116.617 ACÓRDÃO N2 : 301-27.741 - Conclui, pedindo caso não sejam acolhidos seus argumentos, seja no caso "sub judice", aplicada a penalidade prevista no artigo 552, do inciso IV, do RIR. Através da informação fiscal (fls. 28), o fiscal autuante manifestou-se favorável ao prosseguimento da ação fiscal. A Autoridade singular julgou o feito procedente, conforme decisório de fls. 31 a 34, mediante os fundamentos seguintes: - A autuação descumpriu os prazos estabelecidos pela Portaria DECEX n2 08/91, alterada posteriormente pela Portaria DECEX n2 15/91, que permite a recorrente a submeter a despacho as mercadorias, mediante pedido direto à repartição aduaneira sem a correspondente GIL - O descumprimento dos prazos para apresentação da GI, implica na importação de mercadoria sem Guia de Importação, que constitui infração administrativa ao controle das importações, sujeitando o infrator a multa de 30% sobre o valor da mercadoria, de acordo com o artigo 526, inciso II do RA. - A autuada não pode amparar-se na isenção de penalidades fiscais prevista na Lei n2 4.287/63, haja vista tratar-se, no presente caso, de infração administrativa ao controle das importações, de natureza diversa das penalidades fiscais previstas na citada lei. - O argumento de que a autuada teria sido prejudicada pela greve de funcionários da Receita Federal é falho e carece de fundamentos, uma vez que a grave não prejudicou o setor de recepção de documentos, além do que, a impugnante poderia ter protocolizado o documento no setor próprio. - "O valor da multa é calculado, aplicando-se o percentual de 30% sobre o valor CIF da mercadoria, convertido em cruzeiro, pelo valor do dólar fiscal vigente à data da data da apuração da infração e, após, transformado em quantidade de UFIR.". Intimada da decisão singular, em 14 de janeiro de 1994, tempestivamente, a autuada apresentou suas razões de recurso, às fls. 37 a 48, reiterando as alegações da peça impugnatória. É o relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N2 : 116.617 ACÓRDÃO N2 : 301-27.741 VOTO VENCEDOR Entendo que deve ser dado INTEGRAL PROVIMENTO ao recurso apresentado pelo recorrente. De fato, não há como se capitular a infração descrita no auto de infração de fls. na disposição constante do artigo 526, 11, do Regulamento Aduaneiro. Tal norma legal dispõe que constitui infração administrativa ao nr- controle das importações, sujeita ao pagamento da multa equivalente a 30% do valor da mercadoria, "importar mercadoria do exterior sem guia de importação ou documento equivalente ". "In casu", por expressa autorização constante da Portaria DECEX 8/91, posteriormente alterada pelas Portarias DECEX 12/91 e 15/91, a recorrente embarcou mercadoria do exterior sem estar de posse da necessária guia de importação. Esta foi, posteriormente, emitida e apresentada ao órgão competente e à fiscalização. Assim, não há como se enquadrar a pretensa infração praticada pela recorrente no disposto no inciso II do artigo 524 do Regulamento Aduaneiro, pois a importação está devidamente acompanhada da guia de importação, expedida posteriormente ao embarque da mercadoria por expressa autorização normativa. O fato de a guia de importação ter sido apresentada ao órgão competente fora do prazo estabelecido nas citadas Portarias DECEX, não tem o condão de transformar o fato da existência da guia, em ficção de inexistência da guia. A extemporaneidade da apresentação da guia de importação não pode ser alçada, por via interpretativa, a uma "Ficção" legal de inexistência do próprio documento. Não há como se aplicar, pois, "in casu", também sob este aspecto, a multa prevista no inciso II do artigo 526 do RA. A multa prevista no inciso II do artigo 526 do RA é por importação ao desamparo da guia respectiva, e não pela apresentação da guia de importação fora do prazo estabelecido na Portaria DECEX 15. Não se subsume, pois, ao tipo previsto no inciso II do art. 526 do RA., a infração descrita no auto de infração de fls. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA . TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA- RECURSO N2 : 116.617 ACÓRDÃO N2 : 301-27.741 A atipicidade da situação não autoriza, desta forma, a aplicação ao caso, da penalidade prevista no inciso II do artigo 526 do Regulamento Aduaneiro. Não se pode falar, sequer, em aplicação de analogia da norma citada ao presente caso, já que perfilho o entendimento de que é absolutamente necessária a adequação das situações jurídicas aos tipos legais, estando o órgão julgador cerceado em sua conduta decisória, caso os fatos tidos como supedâneo da infração não estejam devidamente descritos na hipótese de conduta descrita em lei. "In casu", em verdade não existe importação sem a respectiva guia de importação, mas guia de importação apresentada à repartição competente a destempo, ...... hipótese bem diferente daquela prevista no inciso II do artigo 524 do R.A. w- Desta forma, voto no sentido de ser DADO PROVIMENTO ao recurso interposto pela recorrente para anular a autuação procedida por falta de correto enquadramento legal. • Sala das Sessões, 07 de Dezembro de 1994. r- .2•----')----.=--e---a---"----- "\--. MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ - Relatora Designada 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N2 : 116.617 ACÓRDÃO i‘12 : 301-27.741 VOTO VENCIDO O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento. O presente litígio cinge-se ao fato de a recorrente ter importado mercadorias, sujeitas à emissão de Guia de Importação, ao amparo do artigo 2°, parágrafo segundo da Portaria DECEX n 2 8/91, alterada pela Portaria DECEX n2 15/91, a qual autoriza ao importador submeter a despacho aduaneiro determinadas mercadorias, mediante pedido direto à repartição fiscal, desacompanhada da respectiva Guia, sendo obrigado, em contrapartida, a apresentar às agências habilitadas a prestar serviços de comércio exterior, o pedido de Guia até 40 (quarenta) dias corridos, após o registro da Declaração de Importação. A Portaria supracitada, também, estabelece que a Guia de Importação tem a validade de 15 (quinze) dias corridos após sua emissão, para fins de comprovação perante a repartição aduaneira. Na verdade, ao fixar tais regras, a Administração Fiscal visou favorecer o importador, permitindo maior agilização nos procedimentos de importação, outorgando-lhe um favor especial, pois, a regra geral estabelece que as "importações brasileiras estão sujeitas à emissão de GI previamente ao embarque das mercadorias ao exterior". Consequentemente, quando ocorre o descumprimento destes prazos, a importação é considerada ao desamparo de Guia, fato que constitui infração administrativa ao controle das importações, capitulado no artigo 526, inciso II, do R.A. sujeitando o infrator à multa de 30% sobre o valor da mercadoria despachada. No caso "sub judice", a recorrente não obedeceu aos prazos fixados, e não consta nos autos do processo, prova de que tenha feito a apresentação da GI, ainda que a destempo, ficando, destarte, evidenciada a mais absoluta falta de interesse da autuada em dar cumprimento à referida obrigação acessória. Por outro lado, não podem prosperar as alegações da recorrente, quando sustenta que a Portaria DECEX n 2 15/91, não prevê penalidade para o caso de apresentação de Guia de Importação, fora dos prazos estipulados; em primeiro lugar, porque a Portaria não é instrumento legal apropriado para estabelecer penalidades, e em segundo lugar, porque a sanção está prevista no artigo 526, do inciso II, do RA, que definiu como infração administrativa ao controle das importações, o fato da importação de mercadorias do exterior ocorrer ao desamparo de Guia de Importação ou documento equivalente. A supra, referida Portaria, dentro do claro objetivo de permitir a agilização dos procedimentos de importação de determinados produtos, apenas, transferiu para data posterior a do despacho aduaneiro, o momento de apresentação obrigatória da GI caso 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N2 : 116.617 ACÓRDÃO N2 : 301-27.741 não apresente o importador a GI nos prazos previstos na citada Portaria, fica caracterizada a infração administrativa ao controle das importações, nos exatos termos do artigo 526, inciso II do RA. Diante das razões acima, também não se pode atender ao pleito recorrente, quando suscita o enquadramento legal da presente autuação para o artigo 522, inciso IV do RA, em face da existência de previsão legal, que comina penalidade específica para a infração fiscal incorrida, anteriormente comentada. No tocante à utilização da taxa do dólar vigente à data de autuação, para fins de cálculo da penalidade administrativa imposta pela autoridade fiscal e contra a qual se insurge a recorrente, por entender como aplicável a taxa vigente na data da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária, endosso o posicionamento do julgador singular ao adotar como parâmetro de conversão em cruzeiros o valor do dólar fiscal da data de apuração da infração. Ressalta-se, ainda, sobre o assunto que, por ocasião do registro da DI, fato gerador do Imposto de Importação, a infração administrativa ainda não havia ocorrido, estando a empresa dentro do prazo para apresentação da GI, objeto do presente litígio, nos termos da Portaria DECEX n 2 15/91. Outrossim, não merece acolhida, a invocação por parte da recorrente, ao privilégio da isenção de penalidades fiscais, que lhe concedem o artigo 12, da Lei n-2 4.287/63, porque a penalidade que lhe foi imposta é de natureza puramente administrativa e não de natureza fiscal. Finalmente, não lhe socorre a súmula 473, do STF, citada, pois o lançamento se constitui através do Auto de Infração, lavrado de acordo com a legislação material e processual em vigor, sem que se vislumbre qualquer vício ou ilegalidade que o macule, ou que atente contra o artigo 5 2, XXXVI, da Constituição Federal que preservará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada. Diante do exposto e do mais que dos autos consta, nego provimento ao recurso. n Sala das Sessões, em 07 d - ez bro de 1994. MÁ.4, -,4 rriri Cir MARIA DE FÁTIMA PESSOA DE MELLO CARTAXO - Relatora 7

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4819923 #
Numero do processo: 10630.001153/96-18
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 16 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Oct 16 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ITR - CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS - CNA/CONTAG - Ficam subtraídos dos respectivos campos de incidência a empresa comercial ou industrial proprietária de imóvel rural e seus empregados, cuja atividade agrícola ali desenvolvida convirja, exclusivamente, em regime de conexão funcional para a realização da atividade comercial ou industrial (preponderante). Recurso provido.
Numero da decisão: 202-09628
Nome do relator: JOSÉ DE ALMEIDA COELHO
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I , Lif ••• MINISTÉRIO DA FAZENDA ‘ PUBLICADO NO n, a ti. i2.9 De 0310 -1,1 0109 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES C ...5-12à12.-Aa-_ Rubna• , Processo : 10630.001153/96-18 Acórdão : 202-09.628 Sessão - . 16 de outubro de 1997 Recurso : 101.950 Recorrente : CELULOSE NIPO BRASILEIRA S/A - CENIBRA Recorrida : DRJ em Juiz de Fora - MG ITR - CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS - CNA/CONTAG - Ficam subtraídos dos respectivos campos de incidência a empresa comercial ou industrial proprietária de imóvel rural e seus empregados, cuja atividade agrícola ali desenvolvida convida, exclusivamente, em regime de conexão funcional para a realização da atividade comercial ou industrial (preponderante). Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: CELULOSE NIPO BRASILEIRA S/A - CENIBRA ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Sala das Sessõ .. : 16 de outubro de 1997 à i esi I . Mar is ii cius Neder de Lima Pres d , te Jos " de ei -a C- oeCL Rel or Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Helvio Escovedo Barcellos, Tarásio Campeio Borges, Oswaldo Tancredo de Oliveira, Antonio Sinhiti Myasava e José Cabral Garofano. cgf/ 1 wl • 4i' »I MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES can j. Processo : 10630.001153/96-18 Acórdão : 202-09.628 Recurso : 101.950 Recorrente : CELULOSE NIPO BRASILEIRA S/A - CENIBRA RELATÓRIO A Recorrente, pela Petição de fls. 02 e documentos que anexou, impugnou o lançamento do ITR/95 no tocante às Contribuições à CNA e à CONTAG, relativamente ao imóvel inscrito na SRF sob o n° 0671984.8, alegando que é indústria de celulose enquadrada no 1 grupo do quadro anexo ao art. 577/CLT, conseqüentemente, acha-se Miada ao sindicato patronal industrial respectivo, e seus empregados industriários aos correspondentes sindicatos. A Autoridade Singular julgou procedente a exigência do crédito tributário em foco, mediante a Decisão de fls. 08/09, assim ementada: "IMPOSTO TERRITORIAL RURAL CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS - COBRANÇA O plantio de eucaliptos para fins comerciais caracteriza atividade de natureza agrícola, sujeitando a contribuinte ao recolhimento das contribuições CNA e CONTAG. A incorporação da matéria-prima assim obtida ao processo produtivo para obtenção de celulose inicia o ciclo de industrialização, sendo estranha ao mesmo a fase de obtenção do insumo, que permanece como atividade de natureza primária. Lançamento procedente". Tempestivamente, a Recorrente interpôs o Recurso de fls. 11/12, onde, em suma, reedita os argumentos de sua impugnação. Às fls. 14, em observância ao disposto no art. 1 9 da Portaria MF n2 260/95, o Procurador da Fazenda Nacional apresentou suas contra-razões, manifestando, em síntese, pela manutenção integral da decisão recorrida. É o relatório. 2 42 MINISTÉRIO DA FAZENDA tt,M. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4.; 5,21V> Processo : 10630.001153/96-18 Acórdão : 202-09.628 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JOSÉ DE ALMEIDA COELHO Conforme relatado, a Recorrente se insurge contra a cobrança das Contribuições à CNA e à CONTAG, relativamente ao imóvel rural em foco de sua propriedade, sob o argumento de que, dada a sua condição de indústria de celulose, ela encontra-se filiada ao sindicato patronal respectivo e seus empregados industriários aos correspondentes sindicatos. Em que pese a prevalência das disposições do Decreto-Lei n' 1.166/71, que trata especificamente "sobre enquadramento e contribuição sindical rural", naquilo que diferir do estabelecido para as contribuições sindicais em geral no Capitulo Hl da CLT, entendo com razão a Recorrente. Isto porque aquele ato legal não cuidou da hipótese em que a empresa realiza diversas atividades econômicas, circunstância esta disciplinada pelos §§ 1 2 e 2 do art. 581 da CL.T, a saber: "Art. 5 81 . § 12 Quando a empresa realizar diversas atividades econômicas, sem que nenhuma delas seja preponderante, cada uma dessas atividades será incorporada à respectiva categoria econômica, sendo a contribuição sindical devida à entidade sindical representativa da mesma categoria, procedendo-se, em relação às correspondentes sucursais, agências ou filiais, na forma do presente artigo. § 2' Entende-se por atividade preponderante a que caracterizar a unidade de produto, operação ou objetivo final, para cuja obtenção todas as demais atividades convirjam, exclusivamente, em regime de conexão funcional." Contrário senso, a inteligência do § l' supra transcrito não deixa dúvidas de que, havendo uma atividade econômica preponderante, a contribuição sindical será devida única e exclusivamente à entidade sindical representativa da categoria econômica preponderante. E, em sendo pacifico que, à. luz do conceito inscrito no também supra transcrito § 2, a atividade-fim de produção de celulose prepondera sobre as atividade-meio de obtenção da matéria-prima (cultivo de florestas e extração de madeira), procede a aplicação ao caso em exame dos referidos dispositivos legais. /*ft' MINISTÉRIO DA FAZENDA '.b,ftet?I• SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ft" Processo : 10630.001153/96-18 Acórdão : 202-09.628 Conseqüentemente, a Recorrente fica subtraída do campo de incidência da Contribuição para a CNA Igualmente os seus empregados no que concerne à Contribuição para a CONTAG, em razão da transposição do "princípio da preponderância" para as categorias profissionais, o que é corroborado pelo teor da Súmula n2 196 do Supremo Tribunal Federal: "Ainda que exerça atividade rural, o empregado de empresa industrial ou comercial é classificado de acordo com a categoria do empregador." São essas as razões que me levam a dar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 16 sutubro de 1997I ., JOSÉ DE AL 1 CO O 4

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4822974 #
Numero do processo: 10820.000504/2003-81
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Nov 07 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Fri Nov 07 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/2002 a 30/09/2002 COFINS. RESTITUIÇÃO. PRAZO DECADENCIAL. O prazo decadencial previsto no art. 168 do CTN extingue-se em 5 (cinco) anos, contados a partir da data de efetivação do recolhimento indevido, tal como reconhecido pelos PGFN/CAT nºs 678/99 e 1.538/99. ISENÇÃO. SOCIEDADE CIVIL DE PROFISSÃO REGULAMENTADA. RECOLHIMENTO INDEVIDO. RESTITUIÇÃO DEVIDA. SÚMULA Nº 276 DO STJ. PRECEDENTES DA CSRF. As sociedades civis de prestação de serviços profissionais estavam isentas de Cofins até 31 de março de 1997, nos termos do art. 6º, II, da LC nº 70, de 1991, irrelevante o regime tributário de IR adotado pela pessoa jurídica. Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 201-81.592
Decisão: ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Ivan Allegretti (Suplente), que dava provimento parcial para afastar a decadência em razão da tese dos 5 mais 5.
Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-05T15:23:15Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-05T15:23:15Z; Last-Modified: 2009-08-05T15:23:15Z; dcterms:modified: 2009-08-05T15:23:15Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-05T15:23:15Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-05T15:23:15Z; meta:save-date: 2009-08-05T15:23:15Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-05T15:23:15Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-05T15:23:15Z; created: 2009-08-05T15:23:15Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-08-05T15:23:15Z; pdf:charsPerPage: 1211; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-05T15:23:15Z | Conteúdo => 1 CCO21C01 Fls. 174 R-L;; : MINISTÉRIO DA FAZENDA •:',M SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA Processo n° 10820.000504/2003-81 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Recurso n° 135.203 Voluntário Brasitia t"?-10 1 03 109 Matéria Cofins Acórdão n° 201-81.592 Wando Eusl uio Ferreira Mau. Siqpc91776 Sessão de 07 de novembro de 2008 Recorrente CENTRO EDUCACIONAL SÃO JUDAS TAD U S/C LTDA. Recorrida DRJ em Ribeirão Preto - SP ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração . 01/01/2002 a 30/09/2002 COFINS. RESTITUIÇÃO. PRAZO DECADENCIAL. O prazo decadencial previsto no art. 168 do CTN extingue-se em 5 (cinco) anos, contados a partir da data de efetivação do recolhimento indevido, tal como reconhecido pelos PGFN/CAT n2s 678/99 e 1.538/99. ISENÇÃO. SOCIEDADE CIVIL DE PROFISSÃO REGULAMENTADA. RECOLHIMENTO INDEVIDO. RESTITUIÇÃO DEVIDA. SÚMULA N2 276 DO STJ. PRECEDENTES DA CSRF. As sociedades civis de prestação de serviços profissionais estavam isentas de Cofins até 31 de março de 1997, nos termos do art. 62, II, da LC n2 70, de 1991, irrelevante o regime tributário de IR adotado pela pessoa jurídica. Recurso voluntário negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. 4YAA- • Proreçgo n° 10820.000504/2003-81 CCO2C:01 Acórdão n. • 201-81.592 FLs. 175 ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Ivan Allegretti (Suplente), que dava provimento parcial para afastar a decadência em razão da tese dos 5 mais 5. , teQtNa (004341/4.4Ltgek)ky.A • JOSEFA MARIA COELHO MARQUES Presidente \PMIlaAACU4b41,,e FERNANDO LUIZ DA GAMA L BO D'EÇA Relator MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COMO ORIGINAL Brasilia,_5:zeLJ • S e Wan • o E t IoloFerreira Mui iape 91776 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Walber José da Silva, Fabiola Cassiano Keramidas, Mauricio Taveira e Silva, José Antonio Francisco e Gileno Gurião Barreto. 2 Processo n° 10820.000504/2003-81 CCO2/C01 Acórdão n.° 201-81392 MF • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fls. 176 cogFAr,! COM O ORIGINAL emitia / I Qri Relatório Wan LIN U10 Ferreira Mui. Si iç 9177t, Trata-se de recurso voluntário (fls. 1 /142) contra o v. Acórdão DRJ/RPO n9. 12.259, de 17/04/2006 (fls. 104/110), intimado em 05/2006 e exarado pela l s Turma da DRJ em Ribeirão Preto - SP, que, por unanimidade de votos, houve por bem indeferir a manifestação de inconformidade de fls. 57/93, deixando de homologar o pedido de restituição de Cofins de fls. 01/33, formulado em 28/02/2003, indeferido por Despacho Decisório de fls. 50/54 do Sr. Chefe da Saort da DRF em Araçatuba - SP e respectivo Parecer Conclusivo, através do qual a ora recorrente pretendia ver restituídos recolhimentos a maior de Cofins no valor de R$ 9.312,15 efetuados no período de 02/2002 a 09/2002. Por seu turno, a r. Decisão de fls. 104/110, da I s Turma da DRJ em Ribeirão Preto - SP, houve por bem indeferir a manifestação de inconformidade de fls. 57/93, deixando de homologar o pedido de restituição de Cofins de fls. 01/33, aos fundamentos sintetizados em sua ementa exarada nos seguintes termos: "Assunto :Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/2002 a 30/09/2002 Ementa:RESTITUIÇÃO. A restituição de indébitos fiscais está condicionada à comprovação da certeza e liquidez dos respectivos indébitos. INCONSTITUCIONALIDADE. ARGÜIÇÃO. A autoridade administrativa é incompetente para apreciar argüição de inconstitucionalidade de lei. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2002 a 30/09/2002 Ementa: SOCIEDADE CIVIL. PROFISSÃO. LEGALMENTE REGULAMENTADA. ISENÇÃO A isenção de que gozavam as sociedades civis de prestação de serviços de profissão, legalmente regulamentada, em relação à Cofins, cessou em 31 de março de 1997. A partir de I° de abril de 1997, por força de dispositivo legal, aquelas sociedades passaram a ser tributadas com base no faturamento mensaL Solicitação Indeferida". Nas razões de recurso voluntário (fls. 118/142) oportunamente apresentadas a ora recorrente sustenta a reforma da r. decisão recorrida e a legitimidade do crédito restituendo, bem como a legitimidade das compensações. É o Relatório. 3 .4 Processo ri* 10820.000504/2003-81 CCO2/C01 Acórdão n.°201-81.592 lis. 177 MF .SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COMO ORIGINAL Brasilia, Voto Wand • i s io Ferrelre MJ; Si tt i 776 Conselheiro FERNANDO LUIZ DA O' • LOBO D'EÇA, Relator O recurso reúne as condições de admissibilidade, mas, no mérito, não merece provimento, devendo ar. decisão recorrida ser mantida. De fato, inicialmente, anoto ser assente na jurisprudência deste Conselho que "a autoridade administrativa não é competente para decidir sobre a constitucionalidade e a legalidade dos atos baixados pelos Poderes Legislativo e Executivo", salvo se a respeito dela já houver pronunciamento do STF, cuja orientação tem efeito vinculante e eficácia subordinante, eis que a desobediência à autoridade decisória dos julgados proferidos pelo STF importa na invalidação do ato que a houver praticado (cf. Acórdão do STF-Pleno na Reclamação n 2 1.770- RN, rel. Min. Celso de Mello, publ. in RTJ n2 187/468; cf. Acórdão do STF-Pleno na Reclamação n2 952, rel. Min. Celso de Mello, publ. in RTJ n2 183/486), ou quando o STJ já houver pacificado sua jurisprudência na interpretação do direito federal cuja última palavra lhe cabe, nos expressos termos do art. 105, inciso III, alínea "c", da CF/88. É exatamente o caso dos autos, onde se verifica que a interpretação do direito federal ora controvertido já foi definitivamente dirimida pela jurisprudência da Suprema Corte, que já assentou que "a revogação, por lei ordinária, da isenção da COFINS, concedida pela LC n2 70/91 às sociedades civis de prestação de serviços profissionais, é constitucionalmente válida." (cf. Acórdão da 1 4 Turma do STF no RE-AgR n2 433.941-MG, em sessão de 17/10/2006, rel. Min. Ricardo Lewandowski, publ. in DJU de 10/11/2006, pág. 53, Ement Vol-02255-04, PP-00801). Da mesma forma a jurisprudência do Egrégio STJ, cristalizada na Súmula n2 276, cujo teor é o seguinte: Súmula n2 276: "As sociedades civis de prestação de serviços profissionais são isentas de Cofins, irrelevante o regime tributário adotado" (aprovada, à unanimidade, pela Primeira Seção do STJ, em sessão de 14/05/2003). Examinando a questão em face das recentes decisões da Suprema Corte sobre o tema, o Egrégio STJ recentemente reafirmou a incidência da citada Súmula, como se pode ver das seguinte e elucidativa ementa: "PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. COFINS. ISENÇÃO. SOCIEDADES CIVIS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PROFISSIONAIS. INCOMPATIBILIDADE ENTRE LEI COMPLEMENTAR E LEI ORDINÁRIA SUPERVENIEIVTE. MATÉRIA DE ÍNDOLE CONSTITUCIONAL. PRECEDENTES DO STF. REGIME DE TRIBUTAÇÃO DA RENDA. IRRELEVÂNCIA. OMISSÃO OU AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO CONFIGURADAS. CARÁTER EXTRA PETITA DO JULGADO. INOCORRÊNCIA. 1. A ausência de debate, na instancia recorrida, sobre o dispositivo legal cuja violação se alega no recurso especial atrai, por analogia, a incidência da Súmula 282/S7'F. 2*L\J _ 4 _ . MF S'EGunui, Ládhordáiu Ln; CA.6 tr.oc.uiitIES CONFERE COM( slIGINAL Processo n• 10820.00050412003-81 / q CCO2/C01 Acórdão ri, 201-81.592 Brasitta, Fl.s. 178 Wando E ta 1w Ferreira ai. Si.1 91776 2. A controvérsia a respeito ii e mixt z .1 a. e -ntre lei ordinária e lei complementar é de natureza constitucional, já ue a invasão, por lei ordinária, da esfera de competência reservada constitucionalmente à lei complementar, acarreta a sua inconstitucionalidade, e não a sua ilegalidade. Precedentes do STF.• 3. Assim, a discussão sobre a Lei Complementar n° 70/91 ser materialmente ordinária, bem como a respeito da revogação de seu art. 6°. II, pela Lei n°9.430196, tem índole constitucional, sendo vedada sua apreciação em recurso especial. 4. Aplica-se a Súmula n° 176 desta Corte (as sociedades civis de prestação de serviços profissionais são isentas da COFINS, irrelevante o regime tributário adotado) quando a controvérsia sobre a referida isenção fundar-se no regime de tributação da renda adotado pela empresa. 5. Não viola os arts. 458 e 535 do CPC, nem importa negativa de prestação jurisdicional, o acórdão que, mesmo sem ter examinado individualmente cada um dos argumentos trazidos pelo vencido, adotou, entretanto, fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia posta. 6. Não há que se cogitar do caráter extra petita do julgado recorrido, já que o Tribunal de origem, no que manteve a sentença (fl. 46), restringiu seu provimento ao pedido inicial, no sentido de que é irrelevante para o reconhecimento da isenção da COFINS o regime de tributação adotado pela sociedade civil. 7.Recurso especial parcialmente conhecido e improvido." (cf. Acórdão da 1' Turma do STJ no REsp n 2 812.538-MG, Reg. n2 2006/0017067-0, em sessão 15/08/2006, rel. Min. Teori Albino Zavascki, pub. In DJU de 31/08/2006, p. 245) Acolhendo o judicioso entendimento do Poder Judiciário cristalizado na citada Súmula n2 276 do STJ a jurisprudência administrativa é indiscrepante no sentido de que a isenção da Cofins excogitada perdurou somente até 31 de março de 1997, como se pode ver das seguintes e elucidativas ementas: "COF17VS - SOCIEDADE CIVIL PRESTADORA DE SERVIÇO PROFISSIONAL RELATIVO AO EXERCICIO DE PROFISSÃO LEGALMENTE REGULAMENTADA - ISENÇÃO DO ART. 6°, II, DA LC N° 70/91 - As exigências legais para que a pessoa jurídica faça jus à isenção prevista no art. 6*, II, da LC te 70/91 decorrem da interpretação do art. 1° do Decreto Lei n • 2.397/87, e silo: (a) que a pessoa jurídica seja sociedade civil prestadora de serviços profissionais relativos ao exercício de profissão legalmente regulamentada; (b) que seja registrada no Registro Civil da Pessoas Jurídicas; e (c) que seja constituída, exclusivamente, por pessoas fisicas domiciliadas no BrasiL Não houve restrição à isenção, no art. 6' da LC ne 70/91, em virtude da forma de tributação do Imposto de Renda, bem como, com relação aos sócios, exige-se os serviços prestados pela sociedade sejam relativos ao exercício de profissão legalmente regulamentada. Recurso voluntário provido". (cf. Acórdão n2 201-75.438 da 1 ! Câmara do 22 CC, Recurso n2 116.359, Processo n2 ¥k- ME-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES COniE COSA O ORIGINAL Processo n° 10820.000504/2003-81 Brasília. I CCO2/C01 Acórdão n.• 20141.592 Fls. 179 Wan • - u,t1 ti tira Mui. St IN•9(776 10930.000226/99-77 em sessão del 0/07/2002, r. . Conselheiro Gilberto Cassuli) (g.n.) "Por maioria de votos, NÃO CONHECER do recurso quanto ao mérito da isenção do art 6°, II, da Lei Complementar 70/91, vencidos os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres (Relator), Josefa Maria Coelho Marques e Antonio Carlos Atulim, e por maioria de votos, DAR provimento ao recurso quanto a prescrição, vencidos os Conselheiros Adriene Maria de Miranda, Gustavo Vieira de Melo Monteiro e Maria Teresa Martinez Lopez que deram provimento parcial ao recurso para reconhecer a prescrição em relação aos pagamentos efetuados até 25 de fevereiro de 1994. Designado para redigir o voto vencedor o • Conselheiro Mário Junqueira Franco Júnior." (cf. Acórdão CSRF/02- 02.256 da 25 Turma da CSRF, Recurso ng 116.359, Processo ng 10930.000226/99-77, em sessão de 24/04/2006, rel. Conselheiro Henrique Pinheiro Torres) (g.n.) "NORMAS PROCESSUAIS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. (.) COFINS. SOCIEDADE CIVIL. ISENÇÃO. As sociedades civis de prestação de serviços profissionais relativos ao exercício de profissão legalmente regulamentada, constituídas exclusivamente por pessoas físicas domiciliadas no Pais e registradas no Registro Civil das Pessoas Jurídicas, até 31 de março de 1997, independentemente do regime de tributação do imposto de renda a que estavam sujeitas, faziam jus à isenção da Cotins. Recurso provido em parte." (cf. Acórdão ng 204-01.429 da 41 Câmara do 22 CC, no Recurso ng 131.639, Processo ng 13884.003594/2001-43, em sessão de 28/06/2006, rel. Conselheiro Henrique Pinheiro Torres, publ. in DOU de 16/03/2007, Seção 1, pág. 51) (g.n.) "COF1NS. SOCIEDADE CIVIL. ISENÇÃO. As sociedades civis de prestação de serviços profissionais relativos ao exercício de profissão legalmente regulamentada, constituídas exclusivamente por pessoas físicas domiciliadas no País e registradas no Registro Civil das Pessoas Jurídicas, até 31 de março de 1997, independentemente do regime de tributação do Imposto de Renda a que estavam sujeitas, faziam jus à isenção da COFINS. Recurso provido." (cf Acórdão ng 202-13.682 da 2' Câmara do r CC, Recurso ng 117.497, Processo. ng 10930.000335/00-18, em sessão de 20/03/2002, rel. Conselheiro Henrique Pinheiro Torres) "COFINS - SOCIEDADE CIVIL - ISENÇÃO - As sociedades civis de prestação de serviços profissionais relativos ao exercício de profissão legalmente regulamentada, registradas no Registro Civil das Pessoas Jurídicas e constituídas exclusivamente por pessoas físicas domiciliadas no País, até 31 de março de 1997, faziam jus à isenção da COFINS (art. 60 da Lei Complementar n° 70/91). Recurso provido." (cf. Acórdão na 203-09.556 da 3' Câmara do 22 CC, no Recurso ng 122.719, Processo ng 10680.003834/2001-16, em sessão de 12/05/2004, rel. Conselheira Maria Teresa Martínez López) W1/4"/ Processo e 10820.000504/2003-81 CCM/01 Acórdão n.° 201-81392 Fls. 180 Isto Posto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário para manter r. decisão recorrida. Sal das Sessões, em 07 de novembro de 2008. cl01̂ 9dr FERNANDO LUIZ DA GAMA L BO D'EÇA LGVF4ILI MF SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONEERE COMO ORIGINAL Brasília. - 411/ Wando E . io Ferreira r.. Sja 91776 • 7 Page 1 _0023100.PDF Page 1 _0023200.PDF Page 1 _0023300.PDF Page 1 _0023400.PDF Page 1 _0023500.PDF Page 1 _0023600.PDF Page 1

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