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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8731865 #
Numero do processo: 13975.000046/2009-08
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 09 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Sun Mar 28 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/07/2003 a 30/09/2003 RECURSO VOLUNTÁRIO. NÃO CONHECIMENTO. COMPETÊNCIA LEGAL. Em processos que versam sobre ressarcimento/restituição/compensação, as instâncias administrativas de julgamento tem competência legal apenas para a apreciação de alegações referentes ao crédito apontado pela contribuinte e não sobre o débito confessado. Recurso Voluntário Não Conhecido.
Numero da decisão: 3002-001.724
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Carlos Alberto da Silva Esteves – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Sabrina Coutinho Barbosa, Mariel Orsi Gameiro, Lara Moura Franco Eduardo e Carlos Alberto da Silva Esteves (Presidente).
Nome do relator: CARLOS ALBERTO DA SILVA ESTEVES
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NÃO CONHECIMENTO. COMPETÊNCIA LEGAL. Em processos que versam sobre ressarcimento/restituição/compensação, as instâncias administrativas de julgamento tem competência legal apenas para a apreciação de alegações referentes ao crédito apontado pela contribuinte e não sobre o débito confessado. Recurso Voluntário Não Conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Carlos Alberto da Silva Esteves – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Sabrina Coutinho Barbosa, Mariel Orsi Gameiro, Lara Moura Franco Eduardo e Carlos Alberto da Silva Esteves (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 97 5. 00 00 46 /2 00 9- 08 Fl. 126DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3002-001.724 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13975.000046/2009-08 Relatório O processo administrativo ora em análise trata do PER/DCOMP (fl. 02/74), transmitido em 17/12/2004, cujo crédito teve origem em ressarcimento de IPI do 3º trimestre de 2003. Foi reconhecido integralmente o crédito solicitado/utilizado, não sendo este, no entanto, suficiente para a extinção integral dos débitos informados acrescidos dos acréscimos legais. Em sua Manifestação de Inconformidade, a interessada, reconhecendo a procedência dos saldos de débitos apontados em decorrência da homologação parcial das compensações declaradas, informou que referidos saldos foram objeto de nova declaração de compensação, n° 13077.90842.031208.1.3.09-7454. Em sequência, analisando as argumentações e os documentos da contribuinte, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto (DRJ/RPO) não tomou conhecimento da Manifestação de Inconformidade apresentada, por decisão que possui a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/07/2003 a 30/09/2003 COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO PARCIAL. RECONHECIMENTO DOS DÉBITOS CUJA EXTINÇÃO SOB CONDIÇÃO RESOLUTÓRIA NÃO FOI CONFIRMADA. A manifestação de inconformidade apresentada dentro do prazo, porém, apenas destinada a informar a inclusão dos créditos tributários controlados no processo, resultantes da homologação parcial da declaração de compensação apresentada, em novas declarações de compensação, não instaura a fase litigiosa do procedimento administrativo fiscal. Manifestação de Inconformidade Não Conhecida Sem Crédito em Litígio Cientificada dessa decisão, a contribuinte apresentou Recurso Voluntário (fl. 108/112), no qual requereu a reforma do Acórdão recorrido, repisando a alegação de ter realizado nova compensação para extinção do saldo remanescente e, por conseguinte, pediu pela extinção da cobrança. É o relatório, em síntese. Fl. 127DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3002-001.724 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13975.000046/2009-08 Voto Conselheiro Carlos Alberto da Silva Esteves - Relator O direito creditório envolvido no presente processo encontra-se dentro do limite de alçada das Turmas Extraordinárias, conforme disposto no art. 23-B do RICARF. O Recurso Voluntário é tempestivo, contudo, considerando-se que a Manifestação de Inconformidade não foi conhecida pela primeira instância, a única matéria passível de análise por este Conselho restringir-se-ia, justamente, a essa decisão. Entretanto, há que se reconhecer que essa matéria não foi objeto do recurso interposto. Em realidade, a contribuinte restringiu-se a repisar as alegações quanto aos débitos que intentou compensar e que, segundo ela, foram objeto de novos pedidos de compensação. Assim, como já mencionado pela instância a quo, tendo em vista que a totalidade do crédito solicitado neste processo foi reconhecida pela Unidade de Origem, não há litígio nos autos. Dessa forma, quanto às alegações sobre o débito, de pronto, afirme-se que procedeu corretamente a instância de piso ao não conhecer do recurso interposto. Pois, não havendo litígio a ser analisado por aquela Delegacia de Julgamento, em decorrência de que a questão sobre a qual teria legitimidade para se manifestar, seria tão somente aquela que se relacionasse com a regularidade das compensações declaradas pela contribuinte, no sentido de aferir a existência do direito creditório pleiteado, não há o que ser conhecido. Com efeito, o art. 233 do Regimento Interno da Receita Federal do Brasil, vigente à época dos fatos, que dispunha sobre as competências das Delegacias de Julgamento, não previa a análise dos débitos confessados em PER/DCOMP´s, nem o cancelamento de cartas de cobrança, no rol das atribuições dessas delegacias. Fato que permanece inalterado até os dias atuais. Logo, não há reparo a ser feito no Acórdão vergastado. Por fim, esclareça-se que, tanto quanto as Delegacias de Julgamento, este Conselho não tem dentre as suas atribuições a análise acerca dos débitos declarados em PER/DCOMP´s ou o cancelamento de cartas cobrança. Como é notório, em processos que versam sobre pedidos de ressarcimento/restituição/compensação, a possibilidade de instauração do litígio se restringe ao crédito apontado pelo contribuinte e, à vista disso, não abarca os débitos confessados. Desse modo, por todo o exposto, voto no sentido de não conhecer do Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Carlos Alberto da Silva Esteves Fl. 128DF CARF MF Documento nato-digital

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8723578 #
Numero do processo: 19515.005210/2008-88
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 02 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Mar 24 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 29/08/2008 a 29/08/2008 FOLHA DE PAGAMENTO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. A simples conduta no sentido de deixar de preparar a folha de pagamento das remunerações pagas e/ou creditadas a todos os segurados a seu serviço de acordo com os padrões e normas pertinentes já configura infração à legislação apta a ensejar a lavratura do auto de infração respectivo. A obrigação acessória não implica a existência de uma obrigação principal da qual dependa. LANÇAMENTO FISCAL. CONTRADITÓRIO. AMPLA DEFESA. O lançamento fiscal atende à legislação pertinente, tendo sido plenamente assegurado o direito constitucional do contraditório e da ampla defesa. A descrição dos fatos apurados pela fiscalização permite a compreensão perfeita da origem do tributo lançado e do seu enquadramento legal. A forma como os respectivos valores foram apurados foi igualmente demonstrada com clareza. JULGAMENTO SIMULTÂNEO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. Embora não exista mandamento legal que determine a reunião compulsória de processos administrativos, o art. 6º do Regimento Internado deste Conselho prevê a reunião, quando possível, dos processos vinculados para julgamento conjunto. BIS IN IDEM. INOCORRÊNCIA. Não configura bis in idem a aplicação de multa em decorrência de condutas infratoras diversas definidas em lei, inclusive quanto ao valor da multa, que é determinado pela administração tributária em função da gravidade da conduta infratora em relação aos possíveis danos causados ao Estado
Numero da decisão: 2402-009.435
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Renata Toratti Cassini - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Cláudia Borges de Oliveira, Denny Medeiros da Silveira, Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, Luís Henrique Dias Lima, Marcio Augusto Sekeff Sallem, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Renata Toratti Cassini.
Nome do relator: Renata Toratti Cassini
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 29/08/2008 a 29/08/2008 FOLHA DE PAGAMENTO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. A simples conduta no sentido de deixar de preparar a folha de pagamento das remunerações pagas e/ou creditadas a todos os segurados a seu serviço de acordo com os padrões e normas pertinentes já configura infração à legislação apta a ensejar a lavratura do auto de infração respectivo. A obrigação acessória não implica a existência de uma obrigação principal da qual dependa. LANÇAMENTO FISCAL. CONTRADITÓRIO. AMPLA DEFESA. O lançamento fiscal atende à legislação pertinente, tendo sido plenamente assegurado o direito constitucional do contraditório e da ampla defesa. A descrição dos fatos apurados pela fiscalização permite a compreensão perfeita da origem do tributo lançado e do seu enquadramento legal. A forma como os respectivos valores foram apurados foi igualmente demonstrada com clareza. JULGAMENTO SIMULTÂNEO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. Embora não exista mandamento legal que determine a reunião compulsória de processos administrativos, o art. 6º do Regimento Internado deste Conselho prevê a reunião, quando possível, dos processos vinculados para julgamento conjunto. BIS IN IDEM. INOCORRÊNCIA. Não configura bis in idem a aplicação de multa em decorrência de condutas infratoras diversas definidas em lei, inclusive quanto ao valor da multa, que é determinado pela administração tributária em função da gravidade da conduta infratora em relação aos possíveis danos causados ao Estado

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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 29/08/2008 a 29/08/2008 FOLHA DE PAGAMENTO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. A simples conduta no sentido de deixar de preparar a folha de pagamento das remunerações pagas e/ou creditadas a todos os segurados a seu serviço de acordo com os padrões e normas pertinentes já configura infração à legislação apta a ensejar a lavratura do auto de infração respectivo. A obrigação acessória não implica a existência de uma obrigação principal da qual dependa. LANÇAMENTO FISCAL. CONTRADITÓRIO. AMPLA DEFESA. O lançamento fiscal atende à legislação pertinente, tendo sido plenamente assegurado o direito constitucional do contraditório e da ampla defesa. A descrição dos fatos apurados pela fiscalização permite a compreensão perfeita da origem do tributo lançado e do seu enquadramento legal. A forma como os respectivos valores foram apurados foi igualmente demonstrada com clareza. JULGAMENTO SIMULTÂNEO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. Embora não exista mandamento legal que determine a reunião compulsória de processos administrativos, o art. 6º do Regimento Internado deste Conselho prevê a reunião, quando possível, dos processos vinculados para julgamento conjunto. BIS IN IDEM. INOCORRÊNCIA. Não configura bis in idem a aplicação de multa em decorrência de condutas infratoras diversas definidas em lei, inclusive quanto ao valor da multa, que é determinado pela administração tributária em função da gravidade da conduta infratora em relação aos possíveis danos causados ao Estado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 52 10 /2 00 8- 88 Fl. 124DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-009.435 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.005210/2008-88 (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Renata Toratti Cassini - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Cláudia Borges de Oliveira, Denny Medeiros da Silveira, Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, Luís Henrique Dias Lima, Marcio Augusto Sekeff Sallem, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Renata Toratti Cassini. Relatório Cuida-se de recurso voluntário interposto em face de acórdão que julgou improcedente a impugnação apresentada contra o Auto de Infração DEBCAB nº 37.192.242-9, lavrado para imposição de penalidade por infringência ao disposto no art. 32, I, da Lei n° 8.212/91, combinado com o art. 225, I e paragrafo 9º, do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto n. 3.048, de 06.05.99, que estabelece a obrigatoriedade da empresa de preparar folhas de pagamento das remunerações pagas ou creditadas a todos os segurados a seu serviço de acordo com os padrões e normas estabelecidos pela Receita Federal do Brasil. Relata o auditor no Relatório Fiscal de fls. 63 que A empresa deixou de preparar folha(s) de pagamento das remunerações pagas ou creditadas a todos os segurados a seu serviço, de acordo com os padrões e normas estabelecidas pelo INSS para as competências 01/2004 a 12/2004. Não considerou as remunerações e os valores pagos aos contribuintes individuais conforme constatado nos lançamentos contábeis nas contas: 5.1.2.01.6571 "Comissões"; 5.1.1.01.6291 "Serviços prestados 3.os P. Física e 5.1.1.01.611 "Honorários Profissionais". Não inclusão de segurados nas folhas de pagamentos a contribuintes individuais. Apesar de intimado através do Termo de Intimação para Apresentação de documentos - TIAD emitido em 14/07/2008 o contribuinte não prestou esclarecimentos quanto ao fato dos eventos acima citados não terem transitado pelas folhas de pagamento e também não informados em GFIPs. Infração capitulada: 1) Art. 32, I, da Lei 8.212, de 24.07.91 c/c art. 225, I, § 9° do Regulamento da Previdência Social-RPS, aprovado pelo Decreto n. 3.048, de 06.05.99. O contribuinte apresentou impugnação tempestivamente, que foi julgada improcedente pela DRJ/SPOI, em julgado assim ementado: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 29/08/2008 a 29/08/2008 Ementa: JULGAMENTO SIMULTÂNEO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. Inexiste mandamento legal determinando julgamento simultâneo das impugnações, devendo a decisão de primeira instância ser fundada com observância do princípio da celeridade do julgamento. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. FOLHA DE PAGAMENTO. INCLUSÃO DE TODOS OS SEGURADOS OBRIGATÓRIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. A empresa é obrigada a incluir na folha de pagamento todos os .segurados a seu serviço, inclusive os contribuintes individuais que lhe prestaram serviços, sob pena de aplicação Fl. 125DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-009.435 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.005210/2008-88 da multa prevista no inc. I, alínea “a” do art. 283 do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048/99. LANÇAMENTO FISCAL. CONTRADITÓRIO. AMPLA DEFESA. O lançamento fiscal formalizado com observância das normas e instruções que regem a matéria garante ao sujeito passivo o direito constitucional do contraditório e da ampla defesa. BIS IN IDEM. INOCORRÊNCIA. Não configura bis in idem a aplicação de multa em decorrência de condutas infratoras diversas definidas em lei, inclusive quanto ao valor da multa, que é determinado pela administração tributária em função da gravidade da conduta infratora em relação aos possíveis danos causados ao Estado. Lançamento Procedente Notificado dessa decisão aos 23/10/09, conforme informação constante a fls. 110, dela o contribuinte interpôs recurso aos 23/11/09 (fls. 111 ss.), no qual reitera os argumentos constantes de sua impugnação, alegando: (i) ser prudente e necessária a reunião de todos os recursos voluntários apresentados em face dos acórdãos proferidos no julgamento dos demais autos de infração lavrados na mesma ação fiscal de modo a se evitarem decisões conflitantes; (ii) que o levantamento realizado pela autoridade lançadora no presente auto de infração é equivocado e, diferentemente do que consta da decisão recorrida, o recorrente não se furtou de produzir provas nesse sentido, tanto que requereu a conversão do julgamento e diligência, de modo que se houve omissão em relação à produção de provas, isso se deveu à negativa de conversão do julgamento em diligência; (iii) que a autoridade autuante não apontou em nenhum momento com exatidão em relação a quais segurados a seu serviço deixou o recorrente de preparar as respectivas folhas de pagamento, o que fere a motivação do ato administrativo e atinge o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa; (iv) que há “bis in idem” no que diz respeito ao auto de infração ora impugnado e ao AI DEBCAD nº 37058232-2 (autos do processo nº 19515.0052l5/2008-19), que tem como fato gerador “deixar a empresa....de exibir qualquer documento ou livro relacionado com as contribuições previstas na Lei nº 8.212, de 24.07.91, ou apresentar documento ou livro que não atenda as formalidade legais exigidas, que contenha informação diversa da realidade ou que omita a informação verdadeira”. Argumenta que esse último dispositivo, ao se referir a “qualquer documento”, é mais abrangente e já alberga a conduta apontada no auto de infração ora impugnado (v) por todo o exposto, requer seja dado provimento ao recurso para determinar a anulação do lançamento. Não houve contrarrazões. É o relatório. Fl. 126DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-009.435 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.005210/2008-88 Voto Conselheiro Renata Toratti Cassini, Relatora. O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos formais de admissibilidade, razão pela qual dele conheço. Da necessidade de reunião dos processos para julgamento conjunto Em seu recurso, o recorrente insiste ser prudente e necessária a reunião de todos os recursos voluntários apresentados em face dos acórdãos proferidos no julgamento dos autos de infração lavrados na mesma ação fiscal de modo a se evitarem decisões conflitantes. Na ação fiscal que deu origem ao auto de infração objeto do presente processo administrativo (AI DEBCAD nº 37.192.242-9), foram lavrados também os seguintes autos de infração: 01) Auto de Infração - AI n° 37.058.230-6 referente à contribuição devida a Outras Entidades (Terceiros); 02) Auto de Infração - AI n°. 37.058.229-2 referente à contribuição da Empresa e Gilrat; 03) Auto de Infração - AI n°. 37.192.228-4 referente às contribuições de Segurados Empregados levantadas através do arquivo digital conforme MANAD e não constantes em GFIPs; 04) Auto de Infração - AI n ° 37.058.231-4 - CFL 68; 05) Auto de Infração - AI n° 37.058.232-2 - CFL 38; 06) Auto de Infração - AI n° 37.192.241-0 - CFL 59; e 07) Auto de Infração - AI n° 37.058.233-0 - CFL 35. Desses autos, além do que ora tratamos neste processo administrativo, são objeto de outros processos administrativos cujos recursos voluntários interpostos dos acórdãos proferidos no julgamento das impugnações apresentadas serão também julgados nesta oportunidade os aos AI’s de nºs. 37.058.230-6 (Terceiros), 37.058.229-2 (CP empresa e GILLRAT), 37.192.228-4 (CP empregados não declaradas em GFIP), 37.058.232-2 (CFL 38), e 37.058.233-0 (CFL 35). Somente não estão pautados para julgamento nesta oportunidade eventuais recursos voluntários relativos aos AI’s nºs 37.058.231-4 (CFL 68) e 37.192.241-0 (CFL 59). E digo “eventuais” porque em pesquisa no sitio deste tribunal na rede mundial de computadores, os únicos processos administrativos que ali estão cadastrados no CNPJ da recorrente são, justamente, aqueles já mencionados, cujos recursos voluntários serão objeto de apreciação e julgamento. Em outros termos, os AI’s nºs. 37.058.231-4 (CFL 68) e 37.192.241-0 (CFL 59) ainda não se encontram neste tribunal com recursos voluntários distribuídos. Assim, os processos administrativos que se encontram no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e na mesma fase processual, foram todos distribuídos em Fl. 127DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-009.435 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.005210/2008-88 um mesmo lote para julgamento na mesma oportunidade, em observância ao que determina do art. 6º do RICARF (Portaria MF n 343, de 09/06/15) 1 . De todo modo, com bem observou o julgador do primeira instância, não há mandamento legal que determine a reunião compulsória de processos administrativos, embora não se discorde de que essa reunião é, de fato, conveniente, e bem por essa razão é que o Regimente Interno, em seu art. 6º, prevê a reunião dos processos, como, de fato, ocorreu neste caso, à exceção dos já mencionados AI DEBCAD’s 37.058.231-4 e 37.192.241-0, que não se encontram na mesma fase processual, razão pela qual sua reunião aos demais não é possível. Desse modo, nesse aspecto, entendo que nada há a prover em relação à demanda do recorrente que, como demonstrado, já se encontra atendida. Motivação, contraditório e ampla defesa O recorrente argumenta que o levantamento realizado pela autoridade lançadora no presente auto de infração é equivocado e, diferentemente do que consta da decisão recorrida, ele não se furtou de produzir provas nesse sentido, tanto que requereu a conversão do julgamento e diligência, de modo que se houve omissão em relação à produção de provas, isso se deveu ao indeferimento dessa providência. Acrescenta que a autoridade fiscal autuante não apontou em nenhum momento com exatidão em relação a quais segurados a seu serviço deixou o recorrente de preparar as respectivas folhas de pagamento, o que fere a motivação do ato administrativo e atinge o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa. Conforme já apontado no relatório deste voto, no Relatório Fiscal de fls. 63 esclarece a autoridade fiscal autuante que o recorrente “deixou de preparar folha(s) de pagamento das remunerações pagas ou creditadas a todos os segurados a seu serviço, de acordo com os padrões e normas estabelecidas pelo INSS para as competências 01/2004 a 12/2004, não tendo considerado nesses documentos as remunerações e os valores pagos aos contribuintes individuais, conforme verificado nos lançamentos contábeis nas seguintes contas: 5.1.2.01.6571 "Comissões"; 5.1.1.01.6291 "Serviços prestados 3ºs P. Física e 5.1.1.01.611 "Honorários Profissionais"”. Verifica-se do trecho do Relatório Fiscal da Infração acima reproduzido que está absolutamente claro que a presente autuação decorreu do fato da não inclusão nas folhas de pagamento do período janeiro a dezembro de 2004 dos valores pagos aos contribuintes individuais conforme constatado nos lançamentos constantes das contas contábeis acima referidas. 1 Art. 6º Os processos vinculados poderão ser distribuídos e julgados observando-se a seguinte disciplina: §1º Os processos podem ser vinculados por: (...) III - reflexo, constatado entre processos formalizados em um mesmo procedimento fiscal, com base nos mesmos elementos de prova, mas referentes a tributos distintos. § 2º Observada a competência da Seção, os processos poderão ser distribuídos ao conselheiro que primeiro recebeu o processo conexo, ou o principal, salvo se para esses já houver sido prolatada decisão. (...) § 8º Incluem-se na hipótese prevista no inciso III do § 1º os lançamentos de contribuições previdenciárias realizados em um mesmo procedimento fiscal, com incidências tributárias de diferentes espécies. Fl. 128DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2402-009.435 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.005210/2008-88 Esclareceu, ainda, a autoridade fiscal, que apesar de intimado, o recorrente não prestou esclarecimentos a respeito de tais valores não terem transitado pelas folhas de pagamento e de não terem sido informados em GFIP. Em seu recurso voluntário, afirma o recorrente que: Após o período de fiscalização o Ilustre Agente Fiscal entendeu por bem em lavrar o Auto de Infração objeto da presente Impugnação, cuja ciência ao contribuinte ocorreu na data de 11 de setembro de 2.008, haja vista o entendimento de que teria a Empresa Impugnante deixado de preparar as folhas de pagamento das remunerações pagas ou creditadas a todos os segurados a seu serviço, de acordo com os padrões e normas estabelecidas pelo Instituto Nacional do Seguro Social para as competências 01/2004 a 12/2004. Não tendo considerado as remunerações e os valores pagos aos contribuintes individuais conforme constatado em lançamentos contábeis descritos nas contas 5.1.2.01.6571: Comissões, 5.1.1.01.6291: Serviços prestados 3.os P. Física, e, 5.1.1.01.611: Honorários Profissionais. (...) Pois bem, ultrapassada a questão acima, é certo que analisando o RELATÓRIO FISCAL DA APLICAÇÃO DA MULTA, parte integrante do Auto de Infração impugnado, podemos concluir que a suposta infração cometida pela Impugnante se refere a atividade de preparar folha de pagamento das remunerações pagas ou creditadas a segurados a seu serviço. Esse excerto do recurso voluntário, acima reproduzido, revela que o recorrente compreendeu perfeitamente o motivo que ensejou a lavratura do auto de infração ora impugnado, de modo que não se falar em ausência de motivação do ato administrativo de lançamento, tampouco em comprometimento do exercício regular do contraditório e da ampla defesa que, aliás, foram exercidos com plenitude pelo recorrente conforme demonstram tanto a impugnação como o recurso voluntário. Com relação à alegação no sentido de que o levantamento realizado pela autoridade lançadora no presente auto de infração é equivocado e que o recorrente não se furtou de produzir provas nesse sentido, tanto que requereu a conversão do julgamento em diligência, anoto, inicialmente, que requerimento de conversão do julgamento em diligência não pode ser considerado produção de provas em hipóteses como a presente, em que as provas necessárias a elidir a presunção de veracidade do ato administrativo de lançamento, como documentos que comprovem que as folhas de pagamento do período autuado foram elaboradas de acordo com os requisitos exigidos pela legislação de regência, estão todas à disposição do recorrente e somente por ele podem ser produzidas. Chamo a atenção para o fato de que, como bem observou a autoridade julgadora de primeira instância, o recorrente “não trouxe à defesa qualquer documento capaz de comprovar a elaboração da folha de pagamento nos padrões estabelecidos através do § 9°, do artigo 225 do RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048/99”. (Destaquei) Nesse contexto, a aludida “conversão do julgamento em diligência” tem por objetivo, em verdade, transferir para o Fisco o ônus de produzir uma prova que deveria ter sido feita pelo recorrente, procedimento este que é rechaçado tanto pela doutrina 2 , quanto pela 2 “Embora não explicitado no Decreto em apreço, deve-se concluir somente justificável a formulação de pedidos de diligência ou perícias, pelo Reclamante, quando a matéria de fato, ou assunto de natureza técnica, cuja comprovação não possa ser feita no corpo dos autos, quer pelo volume de papéis envolvidos na verificação, quer pela impossibilidade de se deslocar os elementos examináveis (v.g., máquinas, veículos, construções, exame do processo de produção), quer pela localização da prova (v.g., escrituração, documentos, ou informação em poder de terceiros, outros processos fiscais existentes, documentos de órgãos públicos), que pela espécie de exame necessário (v.g., Fl. 129DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2402-009.435 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.005210/2008-88 jurisprudência, inclusive deste tribunal, conforme precedente abaixo 3 , citado apenas exemplificativamente, dentre vários outros: PAF - INDEFERIMENTO DE PEDIDOS DE DILIGÊNCIA E PERÍCIAS - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - Não configura cerceamento de direito de defesa o indeferimento, na decisão de primeira instância, de pedido de realização de diligência e perícia, quando as razões do indeferimento estão claramente expostas na decisão. PAF - PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIA E PERÍCIA - INDEFERIMENTO - A diligência e a perícia não se prestam para produzir provas de responsabilidade das partes ou colher juízo de terceiros sobre a matéria em litígio, mas a trazer aos autos elementos que possam contribuir para o deslinde do processo. Devem ser indeferidos os pedidos prescindíveis para o desfecho da lide. (...). À vista do exposto, entendo que não tem razão o recorrente. Bis in idem O recorrente alega, ainda, que haveria “bis in idem” no que diz respeito ao auto de infração objeto deste processo administrativo e AI DEBCAD nº 37058232-2 (autos do processo nº 19515.0052l5/2008-19), que tem como fato gerador “deixar a empresa....de exibir qualquer documento ou livro relacionado com as contribuições previstas na Lei nº 8.212, de 24.07.91, ou apresentar documento ou livro que não atenda as formalidade legais exigidas, que contenha informação diversa da realidade ou que omita a informação verdadeira”. Argumenta que esse último dispositivo, ao se referir a “qualquer documento”, é mais abrangente e já alberga a conduta apontada no auto de infração ora impugnado. Como dito, o presente auto de infração tem por objeto a imposição de penalidade pelo descumprimento da obrigação de deixar a empresa de preparar folha(s) de pagamento das remunerações pagas ou creditadas a todos os segurados a seu serviço, de acordo com os padrões e normas estabelecidas pelo INSS no período autuado, prevista no art. 32, I da Lei nº 8212/91, que dispõe que: Art. 32. A empresa é também obrigada a: I - preparar folhas-de-pagamento das remunerações pagas ou creditadas a todos os segurados a seu serviço, de acordo com os padrões e normas estabelecidos pelo órgão competente da Seguridade Social; (...).” análise grafotécnica, análise química). Por conseguinte, revela-se prescindível a diligência ou perícia sobre aspecto que poderia ser comodamente trazido à colação com a inicial, ou sobre matéria de natureza puramente jurídica. De outra parte, é de conveniência, para reforçar a possibilidade de êxito do pedido e afastar suspeitas quanto ao seu caráter protelatório, acompanhar o requerimento, sempre que possível, de amostragem ou qualquer forma de evidenciação dos aspectos cuja apreciação se requer nesse exame.” (Luiz Henrique Barros de Arruda, Processo Administrativo Fiscal/Manual, 1ª ed., pp. 56/7 e 59, apud NEDER, Marcos Vinícius, e LÓPEZ; Maria Tereza Martínez. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL COMENTADO. São Paulo: Dialética, 3ª edição.). 3 Acórdão nº 104-21.032, j. 13/9/05. DOU 18/4/06. Fl. 130DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2402-009.435 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.005210/2008-88 O auto de infração AI DEBCAD de nº 37058232-2, por seu turno, tem por objeto a imposição de penalidade ao recorrente por infração ao disposto no art. 33, §§ 2º e 3º da mesma Lei nº 8.212/91, que determina que Art. 33. ... (...) § 2º A empresa, o servidor de órgãos públicos da administração direta e indireta, o segurado da Previdência Social, o serventuário da Justiça, o síndico ou seu representante, o comissário e o liqüidante de empresa em liquidação judicial ou extrajudicial são obrigados a exibir todos os documentos e livros relacionados com as contribuições previstas nesta Lei. § 3º Ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou informação, ou sua apresentação deficiente, o Instituto Nacional do Seguro Social-INSS e o Departamento da Receita Federal-DRF podem, sem prejuízo da penalidade cabível, inscrever de ofício importância que reputarem devida, cabendo à empresa ou ao segurado o ônus da prova em contrário. Não é necessário grande esforço interpretativo para se constatar que se trata de condutas absolutamente distintas: a primeira, objeto do auto de infração discutido neste processo administrativo, preparar folhas de pagamento que contemplem as remunerações pagas ou creditadas a todos os segurados que prestem serviço à empresa de acordo com os padrões e normas estabelecidos pelo órgão competente da Seguridade Social, e a segunda, objeto do AI DEBCAD nº 37058232-2, apresentar todo e qualquer documento ou livro relacionado com as contribuições previdenciárias quando isso lhe for demandado. Trata-se, assim, inquestionavelmente, de condutas distintas, de modo que não há se falar em “bis in idem”. Conclusão Por todo o exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Renata Toratti Cassini Fl. 131DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10930.721883/2018-85
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 02 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Mar 23 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2013 AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. PUBLICIDADE DAS NORMAS. A publicidade dos atos normativos é presumida considerando sua publicação em diário oficial. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO DE INTERPRETAÇÃO. INEXISTÊNCIA. A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do artigo 32-A na Lei nº 8.212 de 1991, pela Lei nº 11.941 de 2009. O dispositivo não sofreu alteração, de forma que o critério para sua aplicação é único desde a edição da lei. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. INEXISTÊNCIA DE EXIGÊNCIA LEGAL. SÚMULA CARF Nº 46. Por se tratar a ação fiscal de procedimento de natureza inquisitória, a intimação do contribuinte prévia ao lançamento não é exigência legal e desta forma a sua falta não caracteriza cerceamento de defesa, a qual poderá ser exercida após a ciência do auto de infração.
Numero da decisão: 2201-008.391
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2201-008.364, de 2 de fevereiro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10920.724272/2015-65, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Daniel Melo Mendes Bezerra.
Nome do relator: CARLOS ALBERTO DO AMARAL AZEREDO
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GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. PUBLICIDADE DAS NORMAS. A publicidade dos atos normativos é presumida considerando sua publicação em diário oficial. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO DE INTERPRETAÇÃO. INEXISTÊNCIA. A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do artigo 32-A na Lei nº 8.212 de 1991, pela Lei nº 11.941 de 2009. O dispositivo não sofreu alteração, de forma que o critério para sua aplicação é único desde a edição da lei. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. INEXISTÊNCIA DE EXIGÊNCIA LEGAL. SÚMULA CARF Nº 46. Por se tratar a ação fiscal de procedimento de natureza inquisitória, a intimação do contribuinte prévia ao lançamento não é exigência legal e desta forma a sua falta não caracteriza cerceamento de defesa, a qual poderá ser exercida após a ciência do auto de infração. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2201-008.364, de 2 de fevereiro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10920.724272/2015-65, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 0. 72 18 83 /2 01 8- 85 Fl. 88DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-008.391 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10930.721883/2018-85 Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Daniel Melo Mendes Bezerra. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata o presente processo de auto de infração correspondente à multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP, prevista no artigo 32-A da Lei nº 8.212 de 24 de julho de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941 de 27 de maio de 2009. Conforme se extrai do acórdão da DRJ, o contribuinte apresentou impugnação na qual alegou, em síntese, a ocorrência de denúncia espontânea, falta de intimação prévia, atenuação, preliminar de decadência, preliminar de nulidade, preliminar de prescrição, princípios. A turma julgadora da primeira instância administrativa concluiu pela improcedência da impugnação e consequente manutenção do crédito tributário lançado. Cientificado da decisão o contribuinte interpôs recurso voluntário com os mesmos argumentos da impugnação, a seguir sintetizados:  caráter abusivo da multa aplicada sem observância ao entendimento do STF quanto aos limites de percentuais de 20% para multa moratória e 100% para multas punitivas;  violação ao artigo 146 do CTN, tendo em vista a modificação no critério jurídico do lançamento;  ocorrência da denúncia espontânea e  necessidade de intimação prévia do contribuinte antes da lavratura do auto de infração. É o relatório. Fl. 89DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-008.391 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10930.721883/2018-85 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, razão pela qual deve ser conhecido. Da multa aplicada A multa lançada está prevista no artigo no artigo 32-A da Lei nº 8.212 de 24 de julho de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941 de 27 de maio de 2009. Art. 32-A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresentá-la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar-se-á às seguintes multas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). (Vide Lei nº 13.097, de 2015) (Vide Lei nº 13.097, de 2015) I – de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez) informações incorretas ou omitidas; e (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3 o deste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 1 o Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II do caput deste artigo, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não-apresentação, a data da lavratura do auto de infração ou da notificação de lançamento. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 2 o Observado o disposto no § 3 o deste artigo, as multas serão reduzidas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação da declaração no prazo fixado em intimação. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 3 o A multa mínima a ser aplicada será de: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). I – R$ 200,00 (duzentos reais), tratando-se de omissão de declaração sem ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária; e (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). Observa-se que no § 3º a lei estipula o valor mínimo da multa a ser lançada, de modo que não há qualquer discricionariedade por parte do fisco, em deixar de aplicá-la ou aplicá-la de forma diversa da prevista, tendo-se em vista a prescrição contida no artigo 142, parágrafo único do Código Tributário Nacional, uma vez que a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Fl. 90DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13097.htm#art48 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13097.htm#art49 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-008.391 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10930.721883/2018-85 Assim, constatada a infração, no caso o atraso na entrega da GFIP, a autoridade fiscal não só está autorizada como obrigada a proceder ao lançamento de ofício da multa prevista na legislação que rege a matéria. No caso em comento, a multa é exigida em função do não cumprimento no prazo da obrigação acessória e sua aplicação independe do cumprimento da obrigação principal, da condição pessoal ou da capacidade financeira do autuado, da existência de danos causados à fazenda pública ou de contraprestação imediata do Estado. Da denúncia espontânea O Recorrente invocou a aplicação do artigo 472 da Instrução Normativa da Receita Federal nº 971 de 13 de novembro de 2009, a seguir reproduzido: Art. 472. Caso haja denúncia espontânea da infração, não cabe a lavratura de Auto de Infração para aplicação de penalidade pelo descumprimento de obrigação acessória. Parágrafo único. Considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator que regularize a situação que tenha configurado a infração, antes do início de qualquer ação fiscal relacionada com a infração, dispensada a comunicação da correção da falta à RFB. § 1º Considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator com a finalidade de regularizar a situação que constitua infração, antes do início de qualquer ação fiscal relacionada com a infração, dispensada a comunicação da correção da falta à RFB. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1867, de 25 de janeiro de 2019) § 2º Não se aplica às multas a que se refere o art. 476 os benefícios decorrentes da denúncia espontânea. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1867, de 25 de janeiro de 2019) O artigo 472 da IN RFB nº 971 de 2009 constitui-se em uma regra geral, esclarecendo que não há a aplicação de multa por descumprimento de obrigação acessória no caso de regularização da situação antes de qualquer ação fiscal, salvo quando houver disciplina específica que disponha o contrário, eventual multa carecerá de amparo legal. As infrações por descumprimento de obrigação acessória são caracterizadas pela falta de entrega da obrigação e não pela entrega em atraso. A norma específica que regula a multa por atraso na entrega consta no artigo 32-A da Lei nº 8.212 de 1991 e artigo 476 da IN RFB nº 971 de 2009. A redação do parágrafo único do artigo 472 estabelecia que “considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator que regularize a situação que tenha configurado a infração (...)”, assim, no caso da entrega em atraso de declaração, a infração é a entrega após o prazo legal, não havendo meios de sanar tal infração, de forma que nunca poderia ser configurada a denúncia espontânea. Corroborando com tal entendimento, o Superior Tribunal de Justiça já consolidou posição jurisprudencial na linha de que o instituto da denúncia espontânea não é aplicável para o contexto das obrigações acessórias, como a atinente à entrega de declarações e, no caso em apreço, a entrega a destempo da GFIP. A título de exemplo, cite-se os seguintes arestos: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE OPERAÇÕES IMOBILIÁRIAS. MULTA MORATÓRIA. CABIMENTO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA NÃO CONFIGURADA. 1 - A entrega das declarações de operações imobiliárias fora do prazo previsto em lei constitui infração formal, não podendo ser considerada como infração de natureza tributária, apta a atrair o instituto da denúncia espontânea previsto no art. 138 do Código Tributário Nacional. Do contrário, estar-se-ia admitindo e Fl. 91DF CARF MF Documento nato-digital http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=98303#1960213 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=98303#1960213 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=98303#1960214 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=98303#1960214 Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-008.391 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10930.721883/2018-85 incentivando o não-pagamento de tributos no prazo determinado, já que ausente qualquer punição pecuniária para o contribuinte faltoso. 2 - A entrega extemporânea das referidas declarações é ato puramente formal, sem qualquer vínculo com o fato gerador do tributo e, como obrigação acessória autônoma, não é alcançada pelo art. 138 do CTN, estando o contribuinte sujeito ao pagamento da multa moratória devida. 3 - Precedentes: AgRg no REsp 669851/RJ, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 22.02.2005, DJ 21.03.2005; REsp 331.849/MG, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, SEGUNDA TURMA, julgado em 09.11.2004, DJ 21.03.2005; REsp 504967/PR, Rel. Ministro FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 24.08.2004, DJ 08.11.2004; REsp 504967/PR, Rel. Ministro FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 24.08.2004, DJ 08.11.2004; EREsp n° 246.295-RS, Relator Ministro JOSÉ DELGADO, DJ de 20.08.2001; EREsp n° 246.295-RS, Relator Ministro JOSÉ DELGADO, DJ de 20.08.2001; RESP 250.637, Relator Ministro Milton Luiz Pereira, DJ 13/02/02. 4 – Agravo regimental desprovido (AgRg no REsp nº 884.939/MG, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, DJe de 19/02/2009). TRIBUTÁRIO. DECLARAÇÃO DE OPERAÇÕES IMOBILIÁRIAS. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA AUTÔNOMA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INOCORRÊNCIA. MULTA MORATÓRIA. CABIMENTO. I - A jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que é legal a exigência da multa moratória pelo descumprimento de obrigação acessória autônoma, no caso, a entrega a destempo da declaração de operações imobiliárias, visto que o instituto da denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal. Precedentes: AgRg no AG nº 462.655/PR, Rel. Min. LUIZ FUX, DJ de 24/02/2003 e REsp nº 504.967/PR, Rel. Min. FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, DJ de 08/11/2004. II - Agravo regimental improvido (AgRg no REsp nº 669.851/RJ, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA TURMA, DJ de 21/03/2005). TRIBUTÁRIO. MULTA MORATÓRIA. ART. 138 DO CTN. ENTREGA EM ATRASO DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS. 1. A denúncia espontânea não tem o condão de afastar a multa decorrente do atraso na entrega da declaração de rendimentos, uma vez que os efeitos do artigo 138 do CTN não se estendem às obrigações acessórias autônomas. Precedentes. 2. Agravo regimental não provido (AgRg no AREsp nº 11.340/SC, Rel. Min. CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, DJe de 27/09/2011). PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. INAPLICABILIDADE. 1. Inaplicável o instituto da denúncia espontânea quando se trata de multa isolada imposta em face do descumprimento de obrigação acessória. Precedentes do STJ. 2. Agravo Regimental não provido (AgRg no REsp nº 916.168/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 19/05/2009). A Instrução Normativa RFB nº 1.867 de 25 de janeiro de 20191 trouxe alterações à Instrução Normativa RFB nº 971 de 13 de novembro de 2009, visando adequar a norma geral de tributação previdenciária às alterações promovidas na legislação e ao próprio posicionamento jurisprudencial. Nesta seara, especificamente em relação ao artigo 472, o § 2º veda expressamente a aplicação dos benefícios decorrentes da denúncia 1 Publicado(a) no DOU de 28/01/2019, seção 1, página 64. Altera a Instrução Normativa RFB nº 971, de 13 de novembro de 2009, que dispõe sobre normas gerais de tributação previdenciária e de arrecadação das contribuições sociais destinadas à Previdência Social e das destinadas a outras entidades e fundos, administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. Fl. 92DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-008.391 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10930.721883/2018-85 espontânea às multas previstas no artigo 476, reproduzindo o entendimento consolidado da jurisprudência e que já vinha sendo adotado pela administração tributária. Neste contexto, a matéria encontra-se pacificada neste Colegiado, sendo objeto da Súmula CARF n° 49, também com efeito vinculante em relação à Administração Tributária Federal, com o seguinte teor: Súmula CARF nº 49 A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Pertinente destacar que a infração apurada não pode ser afastada em razão do pagamento integral do tributo consignado na GFIP. De acordo com o artigo 32-A, II da Lei nº 8.212 de 1991, a multa incide sobre o montante das contribuições previdenciárias informadas no documento ainda que tenham sido integralmente pagas pelo contribuinte. Da intimação prévia do contribuinte antes da lavratura do auto de infração A respeito da alegação do recorrente da inocorrência de intimação prévia ao lançamento, a mesma não procede e não tem o condão de afastar a multa aplicada. A ação fiscal é um procedimento de natureza inquisitória, onde o fiscal, ao entender que está em condições de identificar o fato gerador e demais elementos que lhe permitem formar sua convicção e constituir o lançamento, não necessita intimar o sujeito passivo para esclarecimentos ou prestação de informações. Não é a intimação prévia exigência legal para o lançamento do crédito. Nesse sentido a Súmula CARF nº 46: O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). O artigo 32-A da Lei nº 8.212 de 24 de julho de 1991, determina a necessidade da intimação apenas nos casos de não apresentação da declaração e a apresentação com erros ou incorreções. A infração de entrega em atraso da GFIP é fato em tese verificável de plano pelo auditor fiscal, a partir dos sistemas internos da Receita Federal, ficando a seu critério a avaliação da necessidade ou não de informação adicional a ser prestada pelo contribuinte. Não há aqui que se falar em cerceamento do direito de defesa ou ofensa ao princípio do contraditório. O contencioso administrativo só se instaura com a apresentação da impugnação pelo sujeito passivo, ocasião em que ele exerce plenamente sua defesa, o que lhe é facultado após a ciência pelo interessado do documento de lançamento, tudo na observância do devido processo legal. Da modificação no critério jurídico do lançamento Não cabe no caso invocar alteração de critério de atuação do Fisco para afastar a multa imposta. Conforme relatado anteriormente, a correspondente alteração legislativa ocorreu no início de 2009, com a inserção do artigo 32-A da Lei nº 8.212 de 1991, no arcabouço jurídico pela Medida Provisória nº 449 de 3 de dezembro de 2008, posteriormente convertida na Lei nº 11.941 de 27 de maio de 2009, alterando a sistemática de aplicação de multas vinculadas à GFIP, em especial com a previsão de aplicação da multa por atraso na entrega de GFIP, até então inexistente. A alteração em critérios do Fisco é legal se respaldada por correspondente alteração na legislação correlata. Do caráter sancionatório da multa — impossibilidade de exigência de multa punitiva com caráter arrecadatório e violação dos princípios constitucionais Fl. 93DF CARF MF Documento nato-digital http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-008.391 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10930.721883/2018-85 A multa lançada se deu em conformidade com a legislação de regência, restando à autoridade fiscal o dever de aplicá-la sob pena de responsabilidade funcional, uma vez que a atividade do lançamento é vinculada e obrigatória. Deste modo, não cabe aqui a análise acerca da constitucionalidade da lei tributária, da violação aos princípios constitucionais e do caráter confiscatório da multa. Tal entendimento encontra-se pacificado neste Conselho Administrativo, consolidado na Súmula CARF n° 2: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária”, de observância obrigatória por seus membros. Da jurisprudência citada A fim de subsidiar suas alegações, o Recorrente juntou aos autos jurisprudência dos tribunais. Entretanto, a jurisprudência citada não possui efeito vinculante em relação à administração pública federal, pois somente se aplicam entre as partes envolvidas e nos limites das lides e das questões decididas, nos termos do artigo 100 do CTN c/c artigo 506 da Lei nº 13.105 de 2015 – Código de Processo Civil. No que se refere à decisão colacionada, emitida por este Conselho, além de não ser vinculante, trata-se de situação distinta daquela que se discute nos autos, tratando da impossibilidade de concomitância da multa prevista no artigo 44 da Lei nº 9.430 de 1996 com a multa prevista no inciso I do artigo 32-A da Lei nº 8.212 de 1991. No presente caso, além de não haver concomitância, a multa aplicada foi a prevista no inciso II (e não no inciso I) do artigo 32-A da Lei nº 8.212 de 1991. Finalmente, restando incontroverso que o contribuinte não cumpriu a obrigação acessória no prazo estipulado pela legislação, não há como ser provido o recurso. Por todo o exposto e por tudo mais que consta dos autos, voto em negar provimento ao recurso voluntário. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas não obstante situação ou dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente Redator Fl. 94DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2201-008.391 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10930.721883/2018-85 Fl. 95DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13819.907632/2012-75
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 25 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Mar 22 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/08/2007 a 31/08/2007 COMPENSAÇÃO. CRÉDITO ANALISADO EM OUTRO PROCESSO ADMINISTRATIVO. REFLEXOS DA DECISÃO. A decisão atinente ao crédito analisado em outro processo administrativo deverá projetar seus efeitos sobre a análise da compensação, com a homologação da compensação pleiteada, até o limite de eventual reconhecimento do direito creditório naquele processo administrativo.
Numero da decisão: 3201-007.980
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para que a Unidade Preparadora aplique ao presente processo o resultado da reanálise do mérito do direito creditório constante do processo administrativo nº 13819.906986/2012-01, com a homologação da compensação ora pleiteada, até o limite de eventual reconhecimento do direito creditório naquele processo administrativo. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-007.955, de 25 de fevereiro de 2021, prolatado no julgamento do processo 13819.907607/2012-91, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Mara Cristina Sifuentes, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Laércio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente).
Nome do relator: PAULO ROBERTO DUARTE MOREIRA
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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para que a Unidade Preparadora aplique ao presente processo o resultado da reanálise do mérito do direito creditório constante do processo administrativo nº 13819.906986/2012-01, com a homologação da compensação ora pleiteada, até o limite de eventual reconhecimento do direito creditório naquele processo administrativo. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-007.955, de 25 de fevereiro de 2021, prolatado no julgamento do processo 13819.907607/2012-91, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Mara Cristina Sifuentes, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Laércio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente).

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CRÉDITO ANALISADO EM OUTRO PROCESSO ADMINISTRATIVO. REFLEXOS DA DECISÃO. A decisão atinente ao crédito analisado em outro processo administrativo deverá projetar seus efeitos sobre a análise da compensação, com a homologação da compensação pleiteada, até o limite de eventual reconhecimento do direito creditório naquele processo administrativo. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para que a Unidade Preparadora aplique ao presente processo o resultado da reanálise do mérito do direito creditório constante do processo administrativo nº 13819.906986/2012-01, com a homologação da compensação ora pleiteada, até o limite de eventual reconhecimento do direito creditório naquele processo administrativo. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-007.955, de 25 de fevereiro de 2021, prolatado no julgamento do processo 13819.907607/2012-91, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Mara Cristina Sifuentes, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Laércio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente). Relatório AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 81 9. 90 76 32 /2 01 2- 75 Fl. 140DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-007.980 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13819.907632/2012-75 O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que denegara o Pedido de Compensação apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente a crédito de CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) não cumulativo. Foi emitido despacho decisório de não-homologação da compensação, pelo fato de que o DARF discriminado na Dcomp acima identificada estava integralmente utilizado para quitação do débito de CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) não cumulativa, não restando saldo de crédito disponível para a compensação do débito informado na DCOMP acima citada. Uma vez cientificada, a interessada apresentou manifestação de inconformidade contra o despacho decisório, cujo conteúdo é resumido a seguir. Informa, primeiramente, que, antes de efetuar a entrega da Dcomp acima, apresentou PER – Pedido de Restituição Eletrônico, por meio do qual solicitou restituição do indébito tributário, relativo ao DARF de CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) não cumulativa. Explica, também, que, após a apuração da contribuição do período (com o devido pagamento - e/ou compensações - e entrega das declarações devidas – DCTF e Dacon), verificou que deixou de informar alguns valores relativos a créditos sobre bens do ativo imobilizado. Diz que, após nova apuração, efetuou a retificação do respectivo Dacon, conforme tela colacionada na manifestação (a qual faz comparação entre os dados da Dacon original e da Dacon retificadora), bem como da DCTF correspondente, de forma que o pagamento acima citado transformou-se em pagamento a maior que o devido. Argumenta que possui o direito ao crédito, bem como à compensação do valor indevido, consoante os artigos 2º e 34 da IN RFB nº 900, de 2008, e as Soluções de Consulta nº 87, de 2007, e 40 de 2009. Em face do exposto, requer que o despacho decisório seja cancelado, que a declaração de compensação em análise seja homologada e que o crédito declarado seja analisado com base nos documentos juntados na manifestação de inconformidade (cópia do pagamento, DCTF e Dacon - originais e retificadores - e demonstrativos dos créditos sobre bens do ativo imobilizado – linha 09 e 10 do Dacon). Pede, alternativamente, caso a delegacia de julgamento entenda não serem suficientes os documentos apresentados, que o processo seja baixado em diligência para que a contribuinte seja intimada a apresentar novos documentos que se façam necessários.” A decisão recorrida julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade e apresenta a seguinte ementa: “ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/08/2007 a 31/08/2007 Fl. 141DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-007.980 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13819.907632/2012-75 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. FALTA DE COMPROVAÇÃO DO DIREITO CREDITÓRIO INFORMADO NO PER/DCOMP. Inexistindo comprovação do direito creditório informado no PER/Dcomp, é de se considerar não-homologada a compensação declarada. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido” O Recurso Voluntário foi interposto de forma hábil e tempestiva contendo, em breve síntese, que: (i) instruiu a Manifestação de Inconformidade com as Declarações retificadas e as retificadoras (ignoradas pelo Despacho Decisório), com o DARF objeto do pedido de restituição e com as planilhas discriminativas dos créditos apurados sobre bens do ativo imobilizado e das alterações promovidas no DACON; (ii) requereu que o feito fosse convertido em diligência caso a DRJ entendesse que os documentos eram insuficientes para efetuar a análise do Pedido de Restituição, como lhe facultavam os arts. 65 da IN/RFB nº 900/2008 (vigente à época) e 16, IV do Decreto 70.235/1972; (iii) o acórdão recorrido ignorou as planilhas de cálculo que instruíram a Manifestação de Inconformidade; (iv) o Pedido de Restituição que dá suporte à Declaração de Compensação encontra-se sob procedimento de análise nos autos do Processo Administrativo nº 13819.906986/2012-01; (v) referido Pedido de Restituição também foi indeferido pela autoridade administrativa sob motivação de inexistência de crédito; (vi) naqueles autos apresentou Manifestação de Inconformidade que foi julgada improcedente e, posteriormente, Recurso Voluntário, sendo que o processo administrativo que trata da análise do Pedido de Restituição encontra-se em andamento; (vii) os presentes autos guardam relação direta com a discussão estampada no Processo Administrativo nº 13819.906986/2012-01: quanto estes autos tratam da análise da DCOMP, o Processo Administrativo nº 13819.906986/2012-01 cuida do exame do PER; (viii) caso o direito creditório objeto do PER seja confirmado nos autos do processo administrativo nº 13819.906986/2012-01, a DCOMP que é objeto do presente processo e está vinculada ao referido PER também deve ser homologada; (ix) há, portanto, nítida relação de prejudicialidade entre a análise que está sendo promovida no Processo Administrativo nº 13819.906986/2012-01 e a Declaração de Compensação analisada nestes autos; (x) existe e necessidade de apensamento dos processos; (xi) caso os processos não sejam apensados, a suspensão do julgamento do presente processo é medida que se impõe; (xii) acerca da suspensão do processo nas hipóteses de prejudicialidade, com suporte no art. 15 do CPC/15 pede a aplicação do art. 313, inciso V, “a” do CPC/15; Fl. 142DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-007.980 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13819.907632/2012-75 (xiii) o acórdão recorrido simplesmente ignorou as planilhas de cálculo que instruíram a Manifestação de Inconformidade e as declarações retificadoras que dão suporte às alterações realizadas na base de cálculo dos créditos; (xiv) aludidos documentos identificam com precisão os “valores das bases de cálculo que foram alteradas”, além da natureza e procedência dos créditos, com referência ao bem do ativo imobilizado que os originou e caso fossem necessários documentos complementares para comprovação desses valores e superação de eventuais dúvidas das autoridades julgadoras, a Contribuinte expressamente requereu a conversão do feito em diligência; (xv) no caso em apreço há um apego descomedido da DRJ à forma do ato (Manifestação de Inconformidade), em detrimento de seu conteúdo real (direito de crédito); (xvi) a resistência da Autoridade Julgadora em analisar os documentos e as planilhas apresentadas pela Contribuinte afronta ainda aos Princípios da Oficialidade, da Legalidade, da Proporcionalidade, do Informalismo e do Interesse Público, os quais devem ser observados pela administração pública; (xvii) os documentos carreados aos autos durante a fiscalização e com a manifestação de inconformidade devem ser devidamente analisados (com a possibilidade de complementação), sob pena de ofensa aos princípios da Verdade Real e da ampla defesa; (xviii) transmitiu o Demonstrativo de Apuração das Contribuições Sociais – DACON, prestando informações relativas aos créditos e débitos apurados; (xix) diferentemente do que foi informado no acórdão recorrido, o crédito indicado na DCOMP existia na data da emissão do Despacho Decisório. Por certo, a DCTF e a DACON retificadoras não foram processadas juntamente com a PER/DCOMP, apontando assim divergências, que motivaram o indeferimento do pedido de restituição e a consequente não homologação da DCOMP. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os demais pressupostos legais de admissibilidade, dele, portanto, tomo conhecimento. Conforme acima relatado, trata-se de processo da Declaração de Compensação – Dcomp nº 15261.65407.250509.1.3.04-1296, por meio da qual a contribuinte em epígrafe realizou a compensação de débitos tributários próprios utilizando-se de um crédito no valor de R$ 650,73, relativo ao DARF de Cofins não cumulativa (código 5856), recolhido em 15/07/2004 Ressalte-se que o Recurso Voluntário interposto pelo Recorrente nos autos de Pedido de Restituição em que se analisa o direito creditório (processo administrativo nº 13819.906986/2012-01) está sendo julgado nesta mesma data, tendo sido encaminhada a decisão naquele processo no sentido de que a Unidade Preparadora promova a reanálise do mérito do direito creditório e a emissão de novo despacho decisório e, se necessário for, solicite ao contribuinte outros elementos complementares aos que já se encontram acostados aos autos. Fl. 143DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-007.980 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13819.907632/2012-75 Assim, o resultado do processo nº 13819.906986/2012-01 (análise da subsistência do direito creditório) impacta diretamente nestes autos, devendo a decisão naquele processo projetar seus efeitos sobre a compensação objeto do presente processo. Diante do exposto, voto por dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para que a Unidade Preparadora aplique ao presente processo o resultado da reanálise do mérito do direito creditório constante do processo administrativo nº 13819.906986/2012-01, com a homologação da compensação ora pleiteada, até o limite de eventual reconhecimento do direito creditório naquele processo administrativo. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para que a Unidade Preparadora aplique ao presente processo o resultado da reanálise do mérito do direito creditório constante do processo administrativo nº 13819.906986/2012-01, com a homologação da compensação ora pleiteada, até o limite de eventual reconhecimento do direito creditório naquele processo administrativo. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Fl. 144DF CARF MF Documento nato-digital

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8724139 #
Numero do processo: 11080.012241/2008-31
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 09 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Mar 24 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2004 DEDUÇÕES. PENSÃO ALIMENTÍCIA. 13º SALÁRIO. ALUGUEIS. Não é dedutível da base de cálculo do IRPF a pensão alimentícia paga em cumprimento de decisão judicial, acordo homologado judicialmente ou escritura pública, quando retida sobre o 13º salário, por se tratar de rendimento sujeito à tributação exclusiva na fonte. Os valores que excedam a pensão alimentícia, pagos a título de alugueis ao alimentando, ainda que estipulados na sentença judicial, não são dedutíveis da base de cálculo do IRPF por falta de previsão legal.
Numero da decisão: 2202-007.979
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Sara Maria de Almeida Carneiro Silva - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sonia de Queiroz Accioly, Leonam Rocha de Medeiros, Thiago Duca Amoni (suplente convocado) e Ronnie Soares Anderson (Presidente).
Nome do relator: Sara Maria de Almeida Carneiro Silva
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PENSÃO ALIMENTÍCIA. 13º SALÁRIO. ALUGUEIS. Não é dedutível da base de cálculo do IRPF a pensão alimentícia paga em cumprimento de decisão judicial, acordo homologado judicialmente ou escritura pública, quando retida sobre o 13º salário, por se tratar de rendimento sujeito à tributação exclusiva na fonte. Os valores que excedam a pensão alimentícia, pagos a título de alugueis ao alimentando, ainda que estipulados na sentença judicial, não são dedutíveis da base de cálculo do IRPF por falta de previsão legal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Sara Maria de Almeida Carneiro Silva - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sonia de Queiroz Accioly, Leonam Rocha de Medeiros, Thiago Duca Amoni (suplente convocado) e Ronnie Soares Anderson (Presidente). Relatório Trata o presente processo de exigência de Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas (IRPF) suplementar, apurada em procedimento de revisão da Declaração de Ajuste Anual (DAA) do exercício de 2005, ano-calendário de 2004, em decorrência glosa de dedução indevida AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 01 22 41 /2 00 8- 31 Fl. 72DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-007.979 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.012241/2008-31 de pensão alimentícia judicial, conforme notificação de lançamento constante das fls. 3 a 6; de acordo com descrição dos fatos, a glosa se deu pelos seguintes motivos: Glosa do valor de RS 42.721,66, indevidamente deduzido a título de Pensão Alimentícia Judicial, por falta de comprovação, ou por falta de previsão legal para sua dedução. Devidamente intimado, contribuinte não apresentou os comprovantes de pagamentos. O contribuinte apresentou impugnação ao lançamento, na qual pretende o restabelecimento da dedução, conforme documentos que apresenta. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre (DRJ/POA), por unanimidade votos, julgou a impugnação procedente em parte, sob os seguintes entendimentos: verifica-se que foi homologado em juízo o pagamento a título de pensão alimentícia o equivalente a 06 salários mínimos nacionais, sendo 03 para Sandra Regina, ex-cônjuge do contribuinte, 02 para a filha Maria Emile e 01 para o filho Sérgio (fl. 12). Posteriormente, foi reajustado para 02 (dois) salários mínimos a pensão do filho (fl.16). Cabe salientar que as demais despesas (aluguel, condomínio, prestação de automóvel, etc...) não podem ser deduzidos por falta de previsão legal, ainda que tenham sido fixados no Acordo judicial. Para comprovar o efetivo o pagamento da pensão o impugnante traz os recibos (fls. 9/11) firmados pelos beneficiários da pensão, muito embora, tenha sido acordado que os pagamentos seriam depositados nas respectivas contas corrente, até o dia 10 do mês seguinte. Dessa forma, com base nos elementos integrantes do processo é de se restabelecer como dedução a título de pensão alimentícia judicial o total máximo de R$ 20.560,00 (calculados com base no salário mínimo nacional do ano de 2004), conforme Acordo em fls. 12/18. Recurso Voluntário Cientificado da decisão de piso em 11/1/2011 (fls. 60), o contribuinte apresentou o presente recurso voluntário em 8/2/2011 (fls. 61 a 63), no qual entende que os cálculos efetuados pela decisão recorrida estariam equivocados, pois não considerou o 13º salário, apresenta novos cálculos, e insiste que as os valores pagos a título de alugueis também devem e considerados como pensão, sob pena de bitributação, eis que tais valores foram oferecidos à tributação na declaração dos pensionistas. Voto Conselheira Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Relatora. O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, portanto que dele conheço. Em relação à dedução de pensão paga a título de 13º salário, transcrevo inicialmente a disciplina contida no Decreto nº 3.000, de 1999 (Regulamento do Imposto de Renda RIR), vigente à época dos fatos: Art. 638. Os rendimentos pagos a título de décimo terceiro salário estão sujeitos à incidência do imposto na fonte com base na tabela progressiva, observadas as seguintes normas e: Fl. 73DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-007.979 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.012241/2008-31 I - não haverá retenção na fonte, pelo pagamento de antecipações; II - será devido, sobre o valor integral, no mês de sua quitação; III - a tributação ocorrerá exclusivamente na fonte e separadamente dos demais rendimentos do beneficiário; IV - serão admitidas as deduções previstas na Seção VI. Dessa forma, a tributação do 13º salário é exclusiva na fonte e separada dos demais rendimentos, ou seja, não se sujeita ao ajuste anual. Além disso, quando do pagamento do 13º salário já se abate as deduções legais permitidas, inclusive a pensão paga, de forma que a pensão já constituiu dedução desse rendimento e a sua utilização da dedução na Declaração de Ajuste Anual implicaria na duplicação da dedução. Dessa forma, o 13º salário não é passível de ajuste na DIRPF, não sendo incluído em sua base de cálculo anual. Consequentemente, as retenções ocorridas sobre esse rendimento também não podem ser consideradas dedutíveis nessa mesma base de cálculo. Quanto ao pagamento de alugueis para os pensionais, em que pese estarem previsto na sentença judicial, conforme já se pronunciou a DRJ, não poderão ser deduzidos por falta de previsão legal. Nesse sentido, transcrevo a orientação contida no Caderno Perguntas e Respostas do IRPF/2005: PAGAMENTOS EM SENTENÇA JUDICIAL QUE EXCEDAM A PENSÃO ALIMENTÍCIA 333 - São dedutíveis os pagamentos estipulados em sentença judicial que excedam a pensão alimentícia? Somente é dedutível o valor pago como pensão alimentícia. As quantias pagas decorrentes de sentença judicial para cobertura de despesas médicas e com instrução, destacadas da pensão, são dedutíveis sob a forma de despesas médicas e despesas com instrução dos alimentandos, desde que obedecidos os requisitos e limites legais. Os demais valores estipulados na sentença, tais como aluguéis, condomínio, transporte, previdência privada, não são dedutíveis. (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 3º; RIR/1999, art. 78, §§ 4º e 5º; Convém ainda transcrever parte da legislação citada, na redação vigente à época dos fatos: Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: ... II - das deduções relativas: f) às importâncias pagas a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente, inclusive a prestação de alimentos provisionais; ... § 3º As despesas médicas e de educação dos alimentandos, quando realizadas pelo alimentante em virtude de cumprimento de decisão judicial ou de acordo homologado judicialmente, poderão ser deduzidas pelo alimentante na determinação da base de cálculo do imposto de renda na declaração, observado, no caso de despesas de educação, o limite previsto na alínea b do inciso II deste artigo. Fl. 74DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-007.979 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.012241/2008-31 Assim, à luz da legislação somente são dedutíveis do IRPF as importâncias pagas a título de pensão, e as despesas médicas e com instrução em virtude de cumprimento de decisão judicia ou de acordo homologado judicialmente, de forma que não há amparo legal para que sejam deduzidos da base de cálculo do IRPF os alugueis pagos para os pensionistas, mantendo-se o lançamento dessa rubrica. CONCLUSÃO Ante o exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso. (documento assinado digitalmente) Sara Maria de Almeida Carneiro Silva Fl. 75DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10970.720183/2012-10
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Feb 08 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Mar 09 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2008 SIGILO BANCÁRIO. NECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. LC 105/2001. DECRETO Nº 3.724, ART. 2º. § 5º. Havendo procedimento fiscal em curso e sendo o exame das informações bancárias considerado indispensável pela autoridade fiscal, pode a Administração Fazendária ter acesso aos extratos bancários do contribuinte, independentemente de autorização judicial. OMISSÃO DE RECEITAS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ART. 42 DA LEI 9.430/96. Nos termos do art. 42 da Lei 9.430/96, caracterizam-se omissão de receita ou rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LANÇAMENTO COM BASE EMDEPÓSITOSBANCÁRIOS. FATOS GERADORESA PARTIRDE 01/01/1997. ART. 6º, § 5º DA LEI 8.021/90. INAPLICABILIDADE. REVOGAÇÃO EXPRESSA. A Lei nº 9.430/96, com vigênciaa partirde 01/01/1997, estabeleceu, em seu art. 42,presunção legalde omissão de rendimentos, que autoriza o lançamento do imposto correspondente, quando o titular da conta bancária não comprovar, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos valores depositados em sua conta de depósito ou investimento. O lançamento com base empresunção legaltransfere o ônus da prova ao contribuinte. O § 5º do art. 6º da Lei nº 8.021, de 1990, foi expressamente revogado pela Lei nº 9.430, de 1996.
Numero da decisão: 1401-005.207
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, afastar as arguições de nulidade e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) Itamar Artur Magalhães Alves Ruga - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Carlos André Soares Nogueira, Cláudio de Andrade Camerano, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Daniel Ribeiro Silva, Letícia Domingues Costa Braga, Itamar Artur Magalhães Ruga e André Severo Chaves.
Nome do relator: Itamar Artur Magalhães Alves Ruga
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NECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. LC 105/2001. DECRETO Nº 3.724, ART. 2º. § 5º. Havendo procedimento fiscal em curso e sendo o exame das informações bancárias considerado indispensável pela autoridade fiscal, pode a Administração Fazendária ter acesso aos extratos bancários do contribuinte, independentemente de autorização judicial. OMISSÃO DE RECEITAS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ART. 42 DA LEI 9.430/96. Nos termos do art. 42 da Lei 9.430/96, caracterizam-se omissão de receita ou rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LANÇAMENTO COM BASE EMDEPÓSITOSBANCÁRIOS. FATOS GERADORESA PARTIRDE 01/01/1997. ART. 6º, § 5º DA LEI 8.021/90. INAPLICABILIDADE. REVOGAÇÃO EXPRESSA. A Lei nº 9.430/96, com vigênciaa partirde 01/01/1997, estabeleceu, em seu art. 42,presunção legalde omissão de rendimentos, que autoriza o lançamento do imposto correspondente, quando o titular da conta bancária não comprovar, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos valores depositados em sua conta de depósito ou investimento. O lançamento com base empresunção legaltransfere o ônus da prova ao contribuinte. O § 5º do art. 6º da Lei nº 8.021, de 1990, foi expressamente revogado pela Lei nº 9.430, de 1996. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, afastar as arguições de nulidade e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 97 0. 72 01 83 /2 01 2- 10 Fl. 566DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1401-005.207 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10970.720183/2012-10 (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) Itamar Artur Magalhães Alves Ruga - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Carlos André Soares Nogueira, Cláudio de Andrade Camerano, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Daniel Ribeiro Silva, Letícia Domingues Costa Braga, Itamar Artur Magalhães Ruga e André Severo Chaves. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra a Decisão preferida 3ª Turma da DRJ/FOR (Acórdão 08-28.313, fls. 500 e ss.) que julgou improcedente a impugnação apresentada pela interessada. O litígio decorreu de lançamentos dos tributos incidentes no Simples Nacional, em decorrência de omissão de receitas configurada pela presunção legal prevista no art. 42 da Lei 9.430/96. Em síntese, informa a Autoridade Lançadora que, após análise dos extratos bancários, houve a apuração de receita presumida no AC 2008 no montante de R$ 6.958.946,53, valor bem superior ao declarado na Declaração Anual do Simples Nacional – DASN (R$ 2.340.296,78). A empresa não justificou a diferença entre o valor de receita presumida e o valor declarado, então foi caracterizado omissão de receita de R$ 4.618.649,75. As planilhas “Créditos Consolidados” (fls. 420 e ss.), “Diferença entre os créditos consolidados e declarados em DASN” (fl. 388) e “Demonstrativo sobre Diferenças Apuradas - SIMPLES NACIONAL” (fl. 389) demonstram o fato descrito acima. Do Lançamento No Relatório Fiscal (fls. 96 e ss.), expõe a Autoridade que a empresa apresentou DASN registrando receitas no montante anual de R$ 2.340.296,78. Os tributos devidos foram calculados mediante a utilização das alíquotas previstas no Anexo II da Resolução CGSN nº 5, de 30 de maio de 2007, na atividade de venda de mercadorias industrializadas pelo contribuinte, exceto para o exterior, sem substituição tributária. Após intimada, a ora recorrente não apresentou os extratos bancários. Solicitou-se então Requisição de Informação sobre Movimentação Financeira (RMF). Após análise dos extratos fornecidos pelas Instituições Financeiras, a Autoridade Fiscal intimou a empresa solicitando: Fl. 567DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1401-005.207 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10970.720183/2012-10 Explica a Autoridade que “nas planilhas encaminhadas foram retiradas todas as transferências entre contas de mesma titularidade, empréstimos bancários, estornos, redução de saldo devedor, cheques compensados, etc”. Expõe as justificativas apresentadas pelo contribuinte: Fl. 568DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1401-005.207 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10970.720183/2012-10 Relata a Autoridade foi apresentado o livro caixa em folhas soltas e sem a assinatura do responsável legal e também do Contador da empresa. Não há escrituração da movimentação bancária da empresa, ou seja, o livro apresentado está em desconformidade com inciso I, parágrafo único, art. 190, do Decreto n. 3.000, de 26/03/1999. Elaborou então a planilha “Diferença entre os Créditos Consolidados e Declaração DASN-2008” (fl. 388), que demonstra a distorção entre os créditos bancários e a receita bruta declarada em DASN: Diante da ausência de justificativa quanto à superioridade dos valores creditados em conta bancária e a Receita Bruta declarada em DASN, conclui a Autoridade Fiscal que restou caracterizada a omissão de receita no ano de 2008, no montante de R$ 4.618.649,75. Desse modo, houve apuração suplementar do imposto devido sob a sistemática do SIMPLES NACIONAL, conforme se observa na planilha “DEMONSTRATIVO SOBRE DIFERENÇAS APURADAS” (fl. 389): Fl. 569DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1401-005.207 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10970.720183/2012-10 Foram lançados os tributos no SIMPLES NACIONAL, para este contribuinte: IRPJ, CSLL, IPI, COFINS, PIS, INSS. Não foi lançado o percentual referente ao ICMS. Da Impugnação Inconformada, a ora recorrente apresente impugnação ao lançamento (fls. 440 e ss.). Alega em preliminar que a fiscalização utilizou-se de procedimento ilegal e inconstitucional para apurar o suposto crédito tributário, quebrando o sigilo bancário da impugnante sem qualquer autorização. judicial, o que lesa garantias fundamentais trazidas pela Carta Magna. Aduz que, não se trata de alegação de inconstitucionalidade de Lei, mas sim de inconstitucionalidade, ilegalidade e arbitrariedade do procedimento fiscal. Sustenta que a quebra citada, sem autorização, não pode ser permitida, pois a lei que o fisco utiliza é inconstitucional, já que viola direitos assegurados por cláusulas pétreas de nossa Constituição Federal (Art. 60, § 4º, IV), os quais não poderiam ser modificados nem mesmo por Emenda Constitucional, quiçá por uma Lei Complementar. Acrescenta que por ser o direito à privacidade albergado pelo sigilo bancário, não pode ele ser quebrado como fez o fisco, sendo necessária uma autorização judicial, dando ao contribuinte ampla defesa e contraditório nesta ofensa ao seu direito. Destaca que o Supremo Tribunal Federal já consolidou entendimento de que o sigilo bancário é espécie de direito à privacidade inserido no artigo 5 °, X, DA CF; Fl. 570DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1401-005.207 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10970.720183/2012-10 Aponta o art. 145 da CF/88, expondo que ao autorizar o Poder Público a identificar os rendimentos do contribuinte, há a ressalva das normas dos direitos e garantias individuais, como a do presente caso, no qual há violação flagrante da intimidade da pessoa. Cita a decisão do Recurso Extraordinário 389808 em que STF nega quebra de sigilo bancário de empresa pelo Fisco sem ordem judicial e expõe também decisão do STJ que alberga a ilegalidade da quebra de sigilo bancário em procedimento fiscal sem autorização judicial. No mérito, argumenta que os depósitos bancários, por si só, não autorizam o lançamento efetuado, já que não constituem fato gerador do imposto de renda, haja vista não caracterizarem disponibilidade de renda e proventos, não podendo, por consequência, caracterizarem sinais exteriores de riqueza. Assim, é imprescindível que seja comprovada a utilização dos valores depositados como renda consumida Argumenta que a autoridade fiscal não demonstrou a utilização destes valores do depósito como renda auferida o que seria necessário. O lançamento teve como fundamento único a existência dos depósitos. Defende então que a própria legislação determina que o dever de prova é do fisco, não bastando tão somente lançar sem o esteio da comprovação. Apresenta jurisprudência administrativa e judicial e conclui que, como depósitos bancários analisados isoladamente não podem ser considerados como renda, não tem como prosperar o lançamento, que deverá ser cancelado em sua totalidade; Realça que os depósitos considerados pela fiscalização para fundamentar a autuação são na verdade empréstimos recebidos, não configurando, pois, renda passível de tributação. Expõe que a origem dos depósitos é verificada no próprio extrato, no histórico da entrada, que discrimina "desconto de cheques", "desconto de duplicatas" e "desconto". Lista as entradas, afirmando que são na verdade empréstimos adquiridos de bancos: Fl. 571DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1401-005.207 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10970.720183/2012-10 Expõe que para reforçar a prova que são empréstimos, juntam-se documentos emitidos pelos bancos, que expressam que a operação que levou ao crédito en conta da impugnante foi empréstimo dos mesmos. [fls. 467 e ss.] Acrescenta que além dos empréstimos bancários, outros valores considerados pela fiscalização não são rendas da impugnante, mas sim recebimentos de pagamento de empréstimo que fez para a empresa GEZA - CNPJ 17.473.158/0001-81. Explica que durante o ano de 2008, a impugnante fez vários empréstimos para a empresa GEZA Ltda, que é sua parceira de produção, tendo recebido pagamentos desses empréstimos no mesmo ano-calendário. Os valores recebidos da empresa GEZA a título do pagamento de empréstimos que a impugnante fez a ela são os seguintes: Fl. 572DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1401-005.207 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10970.720183/2012-10 Realça que é possível verificar nos próprios extratos que esses valores foram enviados pela empresa GEZA. Aduz ainda que para provar que foram pagamentos de empréstimos feitos para essa empresa, junta livro fiscal da própria empresa que fez esses pagamentos, que escriturou esses valores como pagamento de empréstimo a autuada, ficando provada a origem desses recursos, devendo os mesmos também serem retirados da autuação. Da Decisão da DRJ (Acórdão 08-28.319 - 3ª Turma da DRJ/FOR) Em 20 de dezembro de 2013, a 3ª Turma da DRJ/FOR negou provimento à impugnação em decisão que recebeu a seguinte ementa (fls. 500/501): ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2008 SIGILO BANCÁRIO. EXAME DE EXTRATOS E DOCUMENTOS. DISPENSABILIDADE DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. Existentes as premissas de fiscalização em curso e de o exame ser considerado indispensável para a auditoria-fiscal, é dado à Fazenda Nacional, na forma estabelecida pela Lei Complementar nº 105, de 2001, o direito de examinar informações do contribuinte constantes de documentos, livros e registros de instituições financeiras ou de entidades a elas equiparadas, independentemente de autorização judicial. OMISSÃO DE RECEITA. LANÇAMENTO COM BASE EMDEPÓSITOSBANCÁRIOS. FATOS GERADORESA PARTIRDE 01/01/1997. O art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996, com vigência a partir de 01/01/1997, estabeleceu uma presunção legal de omissão de receita ou de rendimentos que autoriza a constituição do crédito tributário sob esse fundamento sempre que o titular da conta, pessoa física ou jurídica, a despeito de regularmente intimado, não comprovar, mediante a apresentação de documentação hábil e idônea, a origem dos créditos relacionados pela autoridade fiscal. APRESENTAÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA DA ORIGEM DOSCRÉDITOS NA FASE RECURSAL. NATUREZA DOS VALORES QUE DERAM ORIGEM AOS CRÉDITOS. Tratando-se da apresentação da documentação comprobatória dos créditos bancários apenas na fase litigiosa,a presunção de omissão de Fl. 573DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1401-005.207 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10970.720183/2012-10 receita pautada em depósitos bancários com origem não comprovada somente poderá ser afastada caso o contribuinte demonstre, de forma inequívoca, que os valores que deram origem aos créditos estariam fora do campo de incidência do imposto ou, em caso contrário, que já foram submetidos à tributação. Entendimento decorrente da impossibilidade da reclassificação dos valores determinada pelo § 2º do art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996, se efetive em momento posterior à constituição do crédito tributário. Do Recurso Voluntário Irresignada, a ora Recorrente apresentou Recurso Voluntário (fls. 531 e ss.) reiterando as alegações já apresentadas. É o relatório. Voto Conselheiro Itamar Artur Magalhães Alves Ruga, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais pressupostos de admissibilidade, portanto dele conheço. Como relatado, não há novos argumentos apresentados no Recurso interposto. A recorrente limitou-se a repetir as argumentações apresentadas em sua defesa exordial. Desse modo, utilizando-se a faculdade prevista no §3º do art. 57 do Regimento Interno do CARF, reproduzo as razões então expostas pelo voto condutor da Decisão de piso, o qual analisou minuciosamente as alegações apresentadas pela interessada: Quanto à legitimidade do signatário da peça que instaurou o litígio, tem-se à fl. 459 cópia de instrumento de mandato em que a empresa autuada lhe conferiu poderes para “defender seus direitos junto à Secretaria da Receita Federal e junto ao Conselho de Contribuintes [...]”. Desse modo, atestadas a tempestividade da defesa e a legitimidade de seu autor, deve impugnação ser conhecida e apreciada. Preliminar de nulidade do lançamento fiscal – Ilegalidade / Inconstitucionalidade na quebra do sigilo bancário diretamente pela autoridade administrativa Com sede em preliminar, postula a litigante a nulidade do feito por suposta ilegalidade na obtenção das informações bancárias do sujeito passivo, colhidas diretamente pelo representante da Fazenda Nacional, sem autorização judicial, situação em que “Se a quebra do sigilo foi ilegal, o lançamento com base nos dados obtidos por essa quebra de sigilo torna-se nulo”. A seu ver, “não se trata de alegação de inconstitucionalidade de Lei, mas sim de inconstitucionalidade, ilegalidade e arbitrariedade do procedimento fiscal, o qual ignorou a existência do disposto em nossa Carta Magna e todo o ordenamento jurídico, lesando direitos e garantias fundamentais dos cidadãos”. Fl. 574DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 1401-005.207 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10970.720183/2012-10 A norma apontada como violada corresponde aos incisos X e XII do art. 5º da Constituição Federal, os quais representariam uma verdadeira cláusula pétrea, ex vi o art. 60, § 4º, inc. IV da Lei Maior. Em abono à sua tese, apresentou a ementa do que foi decidido no RE 215.301, publicado no DJU em 28/05/1999, referindo-se, ainda, ao que foi deliberado no RE 389.808, julgado mais recente em que o Supremo Tribunal Federal (STF) deu provimento a recurso no qual o contribuinte questionava o acesso da RFB a informações fiscais da empresa “sem fundamentação e sem autorização judicial”. Reportou-se, ainda, a julgado do Superior Tribunal de Justiça (STJ) em que aquela Corte entendeu como uma “ilegalidade a quebra do sigilo bancário em processamento fiscal, pela solicitação do fisco, sem prévia autorização do Poder Judiciário” (MAS 1997.01.00.002818-4, DJU de 29/11/1999). A meu sentir, contudo, o procedimento fiscal em julgamento em nada violou qualquer norma legal, senão vejamos. A Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2.001, ao dispor sobre o sigilo das operações de instituições financeiras, determina: LEI COMPLEMENTAR Nº 105, DE 2001 Art. 1º As instituições financeiras conservarão sigilo em suas operações ativas e passivas e serviços prestados. [...] § 3º Não constitui violação do dever de sigilo: [...] III – o fornecimento das informações de que trata o § 2º do art. 11 da Lei nº 9.311, de 24 de outubro de 1996; [...] Art. 5º O Poder Executivo disciplinará, inclusive quanto à periodicidade e aos limites de valor, os critérios segundo os quais as instituições financeiras informarão à administração tributária da União, as operações financeiras efetuadas pelos usuários de seus serviços [...] § 5º As informações a que se refere este artigo serão conservadas sob sigilo fiscal, na forma da legislação em vigor. [destaques acrescidos] Na forma dos artigos apresentados, dúvida não há de que as informações recebidas pelo Fisco deverão ser conservadas sob sigilo fiscal, matéria regrada pelo art. 198 do CTN, a seguir reproduzido, que veda a divulgação dos dados por parte da Fazenda Pública ou de seus funcionários: LEI Nº 5.172, DE 1966, (CTN) Art. 198. Sem prejuízo do disposto na legislação criminal, é vedada a divulgação, por parte da Fazenda Pública ou de seus servidores, de informação obtida em razão do ofício sobre a situação econômica ou financeira do sujeito passivo ou de Fl. 575DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 1401-005.207 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10970.720183/2012-10 terceiros e sobre a natureza e o estado de seus negócios ou atividades. (Redação dada pela Lcp nº 104, de 10.1.2001) Nesse diapasão, havendo procedimento fiscal em curso e sendo o exame das informações bancárias considerado indispensável pela autoridade fiscal, pode a Administração Fazendária ter acesso aos extratos bancários do contribuinte, independentemente de autorização judicial. É o que consta de forma expressa no § 5º do art. 2º do já citado Decreto nº 3.724, de 2001: DECRETO Nº 3.724, DE 2001 Art. 2º Os procedimentos fiscais relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil serão executados, em nome desta, pelos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil e somente terão início por força de ordem específica denominada Mandado de Procedimento Fiscal (MPF), instituído mediante ato da Secretaria da Receita Federal do Brasil. ( Redação dada pelo Decreto n o 6.104, de 30 de abril de 2007 ) [...] § 5º A Secretaria da Receita Federal do Brasil, por intermédio de servidor ocupante do cargo de Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil, somente poderá examinar informações relativas a terceiros, constantes de documentos, livros e registros de instituições financeiras e de entidades a elas equiparadas, inclusive os referentes a contas de depósitos e de aplicações financeiras, quando houver procedimento de fiscalização em curso e tais exames forem considerados indispensáveis. ( Redação dada pelo Decreto nº 6.104, de 30 de abril de 2007 ) [destaquei] Essas são as duas premissas que autorizam a requisição das informações bancárias diretamente pela autoridade fazendária: a existência de fiscalização em andamento e a indispensabilidade do exame da documentação bancária. No caso em tela, a ação fiscal estava em andamento desde o dia 25/01/2012, data da ciência do Termo de Início de Fiscalização, fl. 111. A indispensabilidade do exame das informações bancárias, por seu lado, mostra-se patente pelo fato de dados existentes nos sistemas de controle interno da RFB apontarem para uma movimentação financeira consideravelmente superior àquela que foi declarada pela empresa em sua DASN/2009, o que impôs ao representante fazendário a adoção das providências necessárias à obtenção das informações bancárias para o esclarecimento da situação. Assim, atestado o atendimento das duas condicionantes, cabível a conclusão de que a Fazenda Nacional pode requisitar as informações necessárias ao esclarecimento dos fatos, diretamente das instituições financeiras requisitadas. Na realidade, quando do recebimento das informações das instituições financeiras, o que se tem, em verdade, é uma mera transferência do sigilo dos bancos para a RFB, que somente poderá utilizar as informações recebidas para o fim previsto na norma, qual seja, a efetivação do lançamento tendo por fundamento o art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996. Quanto ao agente fiscalizador, fica responsável pela preservação do conteúdo das informações recepcionadas sob o manto do sigilo fiscal, não podendo divulgá-las a terceiros (art. 198 – CTN), cumprindo à Administração Tributária a penalização daquele que assim não proceder. Fl. 576DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/LCP/Lcp104.htm http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/LCP/Lcp104.htm http://www.receita.fazenda.gov.br/Legislacao/Decretos/2007/dec6104.htm http://www.receita.fazenda.gov.br/Legislacao/Decretos/2007/dec6104.htm http://www.receita.fazenda.gov.br/Legislacao/Decretos/2007/dec6104.htm Fl. 12 do Acórdão n.º 1401-005.207 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10970.720183/2012-10 É o que se pode inferir de fragmentos da norma que regulamentou a Lei Complementar nº 104, de 2001, adiante reproduzidos: DECRETO Nº 3.724, DE 2001 Art. 5º As informações requisitadas na forma do artigo anterior: [...] II - deverão: a) ser apresentadas, no prazo estabelecido na RMF, à autoridade que a expediu ou aos Auditores-Fiscais da Receita Federal responsáveis pela execução do MPF correspondente; b) subsidiar o procedimento de fiscalização em curso, observado o disposto no art. 42 da Lei n º 9.430, de 1996; c) integrar o processo administrativo fiscal instaurado, quando interessarem à prova do lançamento de ofício. [...] Art. 7º As informações, os resultados dos exames fiscais e os documentos obtidos em função do disposto neste Decreto serão mantidos sob sigilo fiscal, na forma da legislação pertinente. [...] § 1º A Secretaria da Receita Federal deverá manter controle de acesso ao processo administrativo fiscal, ficando sempre registrado o responsável pelo recebimento, nos casos de movimentação. § 2º Na expedição e tramitação das informações deverá ser observado o seguinte: [...] Art. 8º O servidor que utilizar ou viabilizar a utilização de qualquer informação obtida nos termos deste Decreto, em finalidade ou hipótese diversa da prevista em lei, regulamento ou ato administrativo, será responsabilizado administrativamente por descumprimento do dever funcional de observar normas legais ou regulamentares, de que trata o art. 116, inciso III, da Lei n º 8.112, de 11 de dezembro de 1990, se o fato não configurar infração mais grave, sem prejuízo de sua responsabilização em ação regressiva própria e da responsabilidade penal cabível. Art. 9º O servidor que divulgar, revelar ou facilitar a divulgação ou revelação de qualquer informação de que trata este Decreto, constante de sistemas informatizados, arquivos de documentos ou autos de processos protegidos por sigilo fiscal, com infração ao disposto no art. 198 da Lei n º 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), ou no art. 116, inciso VIII, da Lei n º 8.112, de 1990, ficará sujeito à penalidade de demissão, prevista no art. 132, inciso IX, da citada Lei n º 8.112, sem prejuízo das sanções civis e penais cabíveis. Art. 10 O servidor que permitir ou facilitar, mediante atribuição, fornecimento ou empréstimo de senha ou qualquer outra forma, o acesso de pessoas não autorizadas a sistemas de informações, banco de dados, arquivos ou a autos de processos que contenham informações mencionadas neste Decreto, será responsabilizado administrativamente, nos termos da legislação específica, sem prejuízo das sanções civis e penais cabíveis. Fl. 577DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 1401-005.207 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10970.720183/2012-10 Parágrafo único. O disposto neste artigo também se aplica no caso de o servidor utilizar-se, indevidamente, do acesso restrito. [...] Art. 12. O sujeito passivo que se considerar prejudicado por uso indevido das informações requisitadas, nos termos deste Decreto, ou por abuso da autoridade requisitante, poderá dirigir representação ao Corregedor-Geral da Secretaria da Receita Federal, com vistas à apuração do fato e, se for o caso, à aplicação de penalidades cabíveis ao servidor responsável pela infração. Consoante a legislação apresentada, as informações recebidas “deverão subsidiar o procedimento de fiscalização em curso, observado o disposto no art. 42 da Lei n º 9.430, de 1996” e “integrar o processo administrativo fiscal instaurado, quando interessarem à prova do lançamento de ofício” (art. 5º), exatamente como se deu no caso em consideração. Determina, ainda, que as “informações, os resultados dos exames fiscais e os documentos obtidos em função do disposto neste Decreto serão mantidos sob sigilo fiscal, na forma da legislação pertinente” (caput do art. 7º), matéria tratada pelo art. 198 da Lei nº 5.172, de 1966, o Código Tributário Nacional (CTN), como já estudado. O servidor que não proceder com a cautela necessária, no que tange à utilização das informações recebidas e no que se refere à irregular divulgação dos dados protegidos, será responsabilizado nas esferas administrativa, cível e penal pelo ilícito praticado (artigos 8º, 9º e 10). Além do que, o contribuinte que “se considerar prejudicado por uso indevido das informações requisitadas, nos termos deste Decreto, ou por abuso da autoridade requisitante, poderá dirigir representação ao Corregedor-Geral da Secretaria da Receita Federal, com vistas à apuração do fato e, se for o caso, à aplicação de penalidades cabíveis ao servidor responsável pela infração” (art. 12). Ante tudo o que foi discorrido, a conclusão que se pode chegar é que houve a transmutação do sigilo bancário em sigilo fiscal, a ser observado de forma cogente por todos aqueles que têm acesso à informação bancária, não havendo então por que se falar em violação ao ordenamento jurídico, como pretendido pela defesa. A licitude do acesso direto aos dados bancários do contribuinte, sem a anterior autorização do Poder Judiciário, corresponde a entendimento pacificado no âmbito do contencioso administrativo, conforme observado nas ementas infra dispostas: ACÓRDÃO Nº 12-61659, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2013 – DRJ RJ1 PRELIMINAR. SIGILO BANCÁRIO. AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. EXAME DE EXTRATOS E DOCUMENTOS. DISPENSABILIDADE. É lícito ao Fisco, na forma da Lei Complementar nº 105/2001, examinar informações relativas ao contribuinte, constantes de documentos, livros e registros de instituições financeiras e de entidades a elas equiparadas, inclusive os referentes a contas de depósitos e de aplicações financeiras, independentemente de autorização judicial, quando houver procedimento de fiscalização em curso e tais exames forem considerados indispensáveis. Inexistindo decisão do Supremo Tribunal Federal, estabelecendo efeito vinculante e/ou aplicação “erga omnes” em relação a julgado que considerou inconstitucional a quebra do sigilo bancário, deve a Autoridade Administrativa, em obediência ao princípio da legalidade, seguir os ditames da legislação vigente. ACÓRDÃO Nº 16-49303, DE 09 DE AGOSTO DE 2013 – DRJ SP1 Fl. 578DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 1401-005.207 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10970.720183/2012-10 FISCALIZAÇÃO. ACESSO A INFORMAÇÕES FINANCEIRAS NA POSSE DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. LEI COMPLEMENTAR 105, DE 2001. DESNECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. DESCARACTERIZAÇÃO DE QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. A Autoridade Tributária pode, com base na LC nº 105, de 2001, à vista de procedimento fiscal instaurado e presente a indispensabilidade do exame de informações relativas a terceiros, constantes de documentos, livros e registros de instituições financeiras e de entidades a elas equiparadas, solicitar destas referidas informações, prescindindo-se da intervenção do Poder Judiciário. Tal e assim, não se configura ofensa ao direito de sigilo bancário, mas a sua mera transferência à Autoridade Tributária requisitante. ACÓRDÃO Nº 2201-002.233, DE 17 DE SETEMBRO DE 2013 - CARF QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. PREVISÃO NA LEI COMPLEMENTAR Nº 105/2001. A Lei Complementar nº 105/2001 permite a quebra do sigilo por parte das autoridades e dos agentes fiscais tributários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, quando houver processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames sejam considerados indispensáveis pela autoridade administrativa competente. ACÓRDÃO Nº 2201-002.229, DE 15 DE AGOSTO DE 2013 - CARF AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. NÃO NECESSIDADE. A legislação em vigor autoriza o Fisco a solicitar diretamente às instituições financeiras informações referentes à movimentação bancária de seus clientes mediante a emissão de Requisição de Informações sobre Movimentação Financeira, desde que haja procedimento de fiscalização em curso e esta seja precedida de intimação ao sujeito passivo, sendo desnecessária a autorização judicial prévia. Além do que, o julgamento quanto à constitucionalidade, ou não, de norma não se encontra insculpida na competência regimental desta Unidade Julgadora Administrativa. Com efeito, à Administração Pública, mais especificadamente, a esta Delegacia da Receita Federal de Julgamento (DRJ Fortaleza), falece competência para o julgamento da matéria arregimentada pela defesa, pois o contencioso administrativo não se presta ao questionamento da constitucionalidade de norma regularmente inserida no ordenamento jurídico pátrio, atribuição exclusiva do Poder Judiciário. Aos julgadores administrativos cumpre observar as disposições contidas nas normas formalmente inseridas no ordenamento jurídico, sendo-lhes vedada eventual apreciação quanto à sua validade. É o que determina o artigo 26-A do Decreto nº 70.235/72 (Processo Administrativo Fiscal): DECRETO Nº 70.235, DE 1972 (PAF) Art. 26-A. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. [...] § 6 o O disposto no caput deste artigo não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: I – que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal; Fl. 579DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 1401-005.207 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10970.720183/2012-10 II – que fundamente crédito tributário objeto de: a) dispensa legal de constituição ou de ato declaratório do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e 19 da Lei n o 10.522, de 19 de julho de 2002;) b) súmula da Advocacia-Geral da União, na forma do art. 43 da Lei Complementar n o 73, de 10 de fevereiro de 1993; ou) c) pareceres do Advogado-Geral da União aprovados pelo Presidente da República, na forma do art. 40 da Lei Complementar n o 73, de 10 de fevereiro de 1993. Acrescente-se que com idêntica redação referido dispositivo foi inserido no art. 59 do recém editado Decreto nº 7.574, de 28 de setembro de 2011, que regulamenta o processo de determinação e exigência de créditos tributários da União, o processo de consulta sobre a aplicação da legislação tributária federal e outros processos que especifica, sobre matérias administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB). Desse modo, pretensas inconstitucionalidades, que não hajam sido decretadas com efeito erga omnes pelo Poder Judiciário, não podem ser apreciadas na esfera administrativa, que se limita ao cumprimento das determinações legais. A propósito, veja-se o estabelecido pelo inc. V do art. 7º da Portaria MF nº 341, de 2.011: PORTARIA MF Nº 341, DE 2.011 Art. 7º São deveres do julgador: [...] V - observar o disposto no inciso III do art. 116 da Lei nº 8.112, de 1990, bem como o entendimento da RFB expresso em atos normativos. O dispositivo da Lei nº 8.112, de 1990, acima mencionado, estabelece o seguinte: LEI Nº 8.112, DE 1990 Art.116. São deveres do servidor: [...] III - observar as normas legais e regulamentares; Anote-se que o próprio Conselho Administrativo de Recursos Fiscais já se pronunciou de forma terminativa sobre a sua incompetência para apreciar alegações quanto à inconstitucionalidade de leis tributárias, como se infere da leitura da Súmula CARF nº 2, aprovada pela Portaria CARF nº 106, de 21 de dezembro de 2009, abaixo reproduzida: SÚMULA CARF Nº 02: O CARF é incompetente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Registre-se, ainda, haver a defesa referindo-se ao RE 389.808, em que o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu pela impossibilidade de a RFB requisitar as informações bancárias sem a anterior autorização da autoridade judicial. Fl. 580DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 1401-005.207 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10970.720183/2012-10 Ocorre que a extensão dos efeitos das decisões judiciais, que não sejam dotadas do chamado efeito erga omnes, no âmbito da RFB, além da exigência da existência de decisão plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal, acerca da inconstitucionalidade da norma, requer que seja editado ato específico do Sr. Secretário da Receita Federal do Brasil nesse sentido. É o que estabelece o art. 4º do Decreto nº 2.346, de 1997. Assim, inexistente o ato a determinar que se reconheça a inconstitucionalidade do art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996, o julgado apresentado somente produziu efeitos entre as partes que nele litigaram, não beneficiando em nada a empresa ora demandante. Informe-se, ainda, que no caso acima discutido a decisão do STF se deu por maioria de votos, vencidos os Ministros Dias Toffoli, Cármen Lúcia, Ayres Britto e Ellen Gracie, que votaram pelo desprovimento do Recurso Especial. Relevante se destacar constar do site do STF, a seguinte informação 1 : De acordo com o ministro Dias Toffoli, a lei que regulamentou a transferência dos dados sigilosos das instituições financeiras para a Receita Federal respeita as garantias fundamentais presentes na Constituição Federal. Para a ministra Cármen Lúcia, não existe quebra de privacidade do cidadão, mas apenas a transferência para outro órgão dos dados protegidos. Quanto à referência ao que foi decidido no Supremo Tribunal Federal (STF) e no Superior Tribunal de Justiça (STJ), no RE 215.301, de 28/05/1999, e no AMS 1997.01.00.002818-4, respectivamente, por terem seus efeitos restritos às partes, também não socorrem a impugnante. A impossibilidade de os órgãos da Administração Pública examinarem alegações de ilegalidade ou de inconstitucionalidade de lei diz respeito a entendimento manso e remansoso dos órgãos julgadores da Administração Pública, a exemplo do que pode ser observado nas ementas que se seguem: ACÓRDÃO Nº 12-60085, DE 25 DE SETEMBRO DE 2013 – DRJ RIO DE JANEIRO 1 INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE FORO INADEQUADO. O foro administrativo é inadequado para discussões de inconstitucionalidade e/ou ilegalidade das normas, eis que cabe à Administração Pública o estrito cumprimento das normas em vigor. ACÓRDÃO Nº 07-32773, DE 19 DE SETEMBRO DE 2013 – DRJ FLORIANÓPOLIS ARGUIÇÃO DE ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA DAS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS PARA APRECIAÇÃO. As autoridades administrativas estão obrigadas à observância da legislação tributári a vigente no País, sendo incompetentes para a apreciação de argüições de inconstitucionalidade e ilegalidade de atos legais regularmente editados. ACÓRDÃO Nº 2401-003.074, DE 19 DE JUNHO DE 2013 – CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF INCONSTITUCIONALIDADE ILEGALIDADE DE LEI E CONTRIBUIÇÃO IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO NA ESFERA ADMINISTRATIVA. A 1 Disponível em <http://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=168193>. Consulta em 06/12/2013. Fl. 581DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 1401-005.207 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10970.720183/2012-10 verificação de inconstitucionalidade de ato normativo é inerente ao Poder Judiciário, não podendo ser apreciada pelo órgão do Poder Executivo. ACÓRDÃO Nº 2402-002.680, DE 19 DE ABRIL DE 2013 – CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF MULTA. AUSÊNCIA DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE DA SANÇÃO. INCONSTITUCIONALIDADE. Não cabe ao CARF a análise da constitucionalidade da legislação tributária. Mérito – Tributação com base na presunção legal estabelecida pelo art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996 – Necessidade de a Fazenda Nacional provar a ocorrência do fato gerador Segundo a interessada, depósitos bancários, isoladamente considerados, não autorizam o lançamento que neste processo se discute “já que não constituem fato gerador do imposto de renda, haja vista não caracterizarem disponibilidade de renda e proventos, não podendo, por consequência, caracterizarem sinais exteriores de receita”. Na dicção da impugnante, torna-se “imprescindível que seja comprovada a utilização dos valores depositados como renda consumida” já que “o simples fato de efetuar depósitos em banco não é, por si só, comprobatório de que ele tenha auferido rendimentos”. Haveria, então, a necessidade de a fiscalização demonstrar a efetiva utilização dos valores depositados, procedimento não adotado pelo agente lançador, o que teria como consequência a decretação, por parte da autoridade julgadora, da invalidação do lançamento. Para a defendente, o artigo 42, da Lei nº 9.430/96 “apenas reproduziu a regra anteriormente existente no artigo 6º, § 5º, da Lei 8.021/90, onde nunca se cogitou de tal presunção”, pelo que descabida seria a tributação neste processo analisada. Descabe razão à manifestante, conforme será demonstrado nos tópicos a seguir delineados. A tese defendida pela impugnante, consistente na necessidade da comprovação da utilização dos valores depositados, como renda consumida, diz respeito ao procedimento que se mostrava necessário para os lançamentos efetuados com base em depósitos bancários de origem não comprovada, referentes a fatos geradores ocorridos até 31/12/1996, quando se encontrava em vigor o § 5º do art. 6º da Lei nº 8.021, de 1990. Diferente se tornou a situação, contudo, com o advento do art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996, dispositivo válido para os fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/1997. Observe-se o resultado de pesquisa à rede mundial de computadores 2 , no que diz respeito ao § 5º do art. 6º da Lei nº 8.021, de 1990: Art. 6° O lançamento de ofício, além dos casos já especificados em lei, far-se-á arbitrando-se os rendimentos com base na renda presumida, mediante utilização dos sinais exteriores de riqueza. [...] § 5° O arbitramento poderá ainda ser efetuado com base em depósitos ou aplicações realizadas junto a instituições financeiras, quando o contribuinte não 2 Disponível em <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8021.htm>. Pesquisa em 05/12/2013. Fl. 582DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 1401-005.207 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10970.720183/2012-10 comprovar a origem dos recursos utilizados nessas operações. (Revogado pela lei nº 9.430, de 1996) Consta da consulta apresentada que o § 5º do art. 6º da Lei nº 8.021, de 1990, foi revogado pela Lei nº 9.430, de 1996. E não se trata de informação equivocada pois a novel legislação tratou de modo diverso a matéria em questão, com o que se teve a revogação do § 5º do art. 6º da Lei nº 8.021, de 1990, pelo art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996. Atente-se para o disposto pelo § 1º do art. 2º da Lei de Introdução ao Código Civil, verbis: DECRETO-LEI Nº 4.657, DE 1942 Art. 2º Não se destinando à vigência temporária, a lei terá vigor até que outra a modifique ou revogue. § 1º A lei posterior revoga a anterior quando expressamente o declare, quando seja com ela incompatível ou quando regule inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior. De fato, o art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996, passou a regular inteiramente a presunção de omissão de receita consubstanciada em depósitos bancários com origem não comprovada, conclusão que se pode tirar com facilidade a partir do cotejo do disposto pelas duas normas: No caso do § 5º do art. 6º da Lei nº 8.021, de 1990, a previsão legal de arbitramento com base em depósitos bancários com origem não comprovada não pode ficar dissociada do disposto no caput, que se reporta aos sinais exteriores de riqueza, ou seja, à necessidade da comprovação da utilização ou do consumo da receita representada pelos depósitos bancários, motivo pelo qual não poderia o Fisco efetuar o arbitramento do imposto com base exclusivamente nos créditos com origem não comprovada. Tanto isso é verdade que a questão foi objeto da Súmula TRF nº 182, formulada no seguinte sentido: “É ilegítimo o lançamento do imposto de renda arbitrado com base apenas em extratos ou depósitos bancários”. Diferente se tornou a situação com o advento do art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996, que não fez qualquer referência a sinais exteriores de riqueza, limitando-se o legislador a estabelecer uma presunção legal de omissão de receitas com base tão somente em depósitos bancários quando, a despeito de o contribuinte haver sido devidamente intimado, a origem dos valores creditados não for comprovada através da apresentação de documentação hábil e idônea que lhe dê suporte. O que se passou a ter, com o advento da nova legislação, foi o estabelecimento de uma nova presunção legal de omissão de receita da modalidade relativa (juris tantum), Fl. 583DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 do Acórdão n.º 1401-005.207 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10970.720183/2012-10 passível de ser elidida por prova em contrário, a cargo do sujeito passivo, militando a favor do fisco uma presunção de omissão de receita que uma vez não afastada, através da apresentação de documentos hábeis e idôneos para a comprovação da origem dos créditos, autoriza a tributação ora debatida, independentemente da demonstração do consumo da renda do sujeito passivo. Com efeito, uma vez constatada a existência de valor creditado em conta bancária pertencente à titularidade da autuada, cuja origem não for documentalmente comprovada (o que corresponde ao fato conhecido, indiciário e provado pelo fisco), por ficção legal tal depósito é considerado como uma receita omitida pelo sujeito passivo (tratando-se da ficção legal estabelecida pelo ordenamento jurídico). A utilização de presunções legais no direito em geral encontra guarida no artigo 334 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, o Código de Processo Civil, vazado nos seguintes termos: Art. 334. Não dependem de prova os fatos: [...] IV – em cujo favor milita presunção legal de existência ou de veracidade. [Demarquei] Assim, as presunções em estudo são estabelecidas por lei, que determina o enunciado em virtude do qual se tem como provado um determinado fato, dada a ocorrência de uma outra circunstância que lhe é correlata. Dividem-se em presunções absolutas (juris et jure) e em presunções relativas (juris tantum). As presunções absolutas são as que, por expressa determinação legal, não admitem prova em contrário, nem impugnação. Os fatos ou atos que por elas se deduzem, são tidos como provados, como verdadeiros, ainda que se tente demonstrar o contrário. As presunções relativas, de seu lado, também emanam da lei. O que as diferem da primeira modalidade é o fato de não possuírem caráter terminativo, não demarcarem uma verdade indestrutível, inabalável. Ao contrário, são relativizadas, podendo serem elididas pela apresentação de uma prova com aptidão suficiente para afastá-las. Possuem validade enquanto prova em contrário não vem desfazê-las ou mostrar sua falsidade. Quanto ao efeito das presunções, louvemo-nos na doutrina de JOSÉ LUIZ BULHÕES PEDREIRA 3 , para quem O efeito prático da presunção legal é inverter o ônus da prova: invocando-a, a autoridade lançadora fica dispensada de provar, no caso concreto, que ao negócio jurídico com as características descritas na lei corresponde, efetivamente, o fato econômico que a lei presume - cabendo ao contribuinte, para afastar a presunção (se é relativa) provar que o fato presumido não existe no caso. Ao fisco, portanto, basta a demonstração da existência dos depósitos bancários com origem não justificada. Nesse sentido, valorosa é a de lição MARIA RITA FERRAGUT 4 , a seguir transcrita: Discordamos do entendimento de que as presunções ferem a segurança jurídica porque, como meio de prova indireta que são, portam elevado grau de incerteza, 3 Imposto sobre a Renda - Pessoas Jurídicas, JUSTEC-RJ, 1979, pág. 806. 4 Presunções no Direito Tributário (São Paulo, Dialética, 2001, págs. 91/92. Fl. 584DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 20 do Acórdão n.º 1401-005.207 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10970.720183/2012-10 prejudicando a necessária apuração dos fatos. Entendemos que as presunções não devam ser aplicadas em casos de dúvida e incerteza, mas somente nas hipóteses de impossibilidade de comprovação direta do evento descrito no fato, já que seu principal fim é o de suprir deficiências probatórias. A certeza e a convicção [...] é inatingível objetivamente, estando, nessa perspectiva, também ausente na prova direta. Sobre a questão da certeza, manifestou-se Moacyr Amaral dos Santos, para quem ‘há certeza, relativamente a um fato quando o espírito se convence de sua existência ou inexistência’. A previsibilidade (inerente ao princípio da segurança jurídica) quanto aos efeitos jurídicos da conduta praticada não se encontra comprometida quando a presunção for corretamente utilizada para a criação de obrigações tributárias. O enunciado presuntivo não altera o antecedente da regra-matriz de incidência tributária, nem equipara, por analogia ou interpretação extensiva, fato que não é como se fosse, nem substitui a necessidade de provas. Apenas, e tão-somente, prova o acontecimento factual relevante não de forma direta – já que isso, no caso concreto, é impossível ou muito difícil – mas, indiretamente, baseando-se em indícios graves, precisos e concordantes, que levem à conclusão de que o fato efetivamente ocorreu. Caso não tenha ocorrido, até para a garantia de observância da segurança jurídica, é permitido ao contribuinte produzir todas as provas juridicamente admitidas para os fins de demonstrar a inveracidade fática do fato imputado. [...] A Administração tem o dever-poder de cumprir com certas finalidades, sendo-lhe obrigatória essa tarefa para a realização do interesse da coletividade, indicado na Constituição e nas Leis. Consequência dessa premissa é a indisponibilidade do interesse público. A utilização de presunções para a instituição de tributos é uma forma de atender ao interesse público, já que essas regras são passíveis de evitar que atos que importem evasões fiscais deixem de provocar as conseqüências jurídicas que lhe seriam próprias não fosse o ilícito. É, nesse sentido, instrumento que o direito coloca à disposição da fiscalização, para que obrigações tributárias não deixem de ser instauradas em virtude da prática de atos ilícitos pelo contribuinte, tendentes a acobertar a ocorrência do fato típico“ [destaques ausentes no original] É de se ressaltar que as presunções estão, desde longa data, incorporadas à nossa ordem jurídica. Por meio delas, estabelece a lei, com base naquilo que se observa na maior parte dos casos, uma determinada situação fática que, uma vez ocorrida, faz presumir, até prova em contrário, a cargo do sujeito passivo, a ocorrência da omissão de receitas. A título ilustrativo, vejamos as presunções constantes do art. 281 do RIR/1999: DECRETO Nº 3000, DE 1999 Art. 281. Caracteriza-se como omissão no registro de receita, ressalvada ao contribuinte a prova da improcedência da presunção, a ocorrência das seguintes hipóteses: I – a indicação na escrituração de saldo credor de caixa; II – a falta de escrituração de pagamentos efetuados; Fl. 585DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 21 do Acórdão n.º 1401-005.207 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10970.720183/2012-10 III – a manutenção no passivo de obrigações já pagas ou cuja exigibilidade não seja comprovada. A legislação do imposto de renda, como observado, autoriza ao fisco presumir a omissão de receitas diante de determinadas circunstâncias, a exemplo do que ocorre com os depósitos bancários sem comprovação de origem, como estabelecido pelo art. 42 da Lei nº 9.430/96. A partir da vigência desse dispositivo legal é possível se afirmar que o simples fato da existência de depósitos bancários com origem não comprovada representa, por si só, uma hipótese presuntiva de omissão de receita ou de rendimentos, desde que o sujeito passivo não apresente a prova em contrário. Isso porque é a própria lei que estabelece que os depósitos bancários de origem não comprovada caracterizam omissão de receita ou de rendimentos e não meros indícios de omissão. A presunção em favor do Fisco transferiu ao contribuinte o ônus de elidir a imputação, mediante a comprovação da origem dos recursos depositados. No caso em apreciação, foi observada a existência de numerosos depósitos bancários em contas pertencentes à titularidade da defendente, existentes nos bancos Itaú, Bradesco e do Brasil, os quais foram objeto de intimação específica para a apresentação da documentação comprobatória de sua origem, fl. 328, o que bem demonstra que o fisco, ao relacionar de forma individualizada os valores creditados, fls. 331/353, cumpriu com o encargo de sua responsabilidade. Quanto à intimada, durante a fiscalização limitou-se a assegurar, fls. 358/360, que parte dos depósitos relacionados pela fiscalização seria decorrente de empréstimos contraídos perante as instituições financeiras Bradesco, Itaú e Banco do Brasil. Outra parcela teria origem em recebimentos de valores emprestados à pessoa jurídica Geza Ltda. Em resposta, fls. 361/362, o autor do procedimento voltou a intimar a empresa a apresentar a documentação necessária à comprovação do alegado, destacando, ainda, que “Simplesmente dizer que, por exemplo, ‘Custódia de Cheques’ se refere a empréstimos não comprova tal operação”, que haveria a necessidade de o contribuinte “comprovar que tais créditos não são originados da atividade operacional da pessoa jurídica”. Conforme registrado em Relatório Fiscal, fl. 99, no dia 25/07/2012, data em que já se encontrava extrapolado o termo final para a apresentação da documentação requisitada, o contribuinte solicitou mais 15 (quinze) dias de prazo para o atendimento da demanda, medida não acatada pela fiscalização, que decidiu pela imediata constituição do crédito tributário, procedimento que foi consubstanciado no resultado obtido na planilha “Diferença entre Créditos Consolidados e Declarados DASN”, fl. 388: O quadro a seguir melhor sintetiza o resultado levado à tributação: Fl. 586DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 22 do Acórdão n.º 1401-005.207 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10970.720183/2012-10 Conforme assegurado pelo autor do procedimento, fl. 97, as deduções levadas em conta referem-se a “todas as transferências entre contas de mesma titularidade, empréstimos bancários, estornos, redução de saldo devedor, cheques compensados, etc”. Assim procedendo, encontrou um total líquido de créditos bancários com origem não justificada de R$ 6.958.946,50, valor em relação ao qual foram deduzidos os valores constantes da DASN/2009, no montante de R$ 2.340.296,80, chegando, finalmente, ao montante que serviu de base para o lançamento fiscal, no valor global de R$ 4.618.649,70. Denota-se, portanto, que no lançamento questionado (efetivado com base no art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996) a autoridade fiscal cumpriu com esmero o encargo a seu talante, intimando o contribuinte a comprovar, mediante a apresentação de documentação hábil e suficiente, a origem dos valores creditados nas contas especificadas, alertando ainda que a simples alegação de que parte dos valores se referia a empréstimos não seria suficiente para o fim pretendido pela fiscalizada, havendo, portanto, além da comprovação da origem, a necessária demonstração de que os créditos não seriam originários da atividade operacional da empresa, providência não adotada pela impugnante, o que convalida o procedimento fiscal, a não merecer qualquer reparo, nesse particular. Saliente-se que a sistemática de lançamento com base em depósitos bancários de origem não comprovada, formalizada com base no art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996, para os fatos geradores ocorridos a partir de 1º de janeiro de 1997, tem sido devidamente referendada pelos órgãos julgadores administrativos: ACÓRDÃO Nº 16-53022, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2013 – DRJ SP1 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS. FATOS GERADORES A PARTIR DE 01/01/1997. A Lei nº 9.430/96, que teve vigência a partir de 01/01/1997, estabeleceu, em seu art. 42, presunção legal de omissão de rendimentos, que autoriza o lançamento do imposto correspondente, quando o titular da conta bancária não comprovar, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos valores depositados em sua conta de depósito ou investimento. O lançamento com base em presunção legal transfere o ônus da prova ao contribuinte em relação aos argumentos que tentem descaracterizar a movimentação bancária detectada. ACÓRDÃO Nº 12-59143, DE 03 DE SETEMBRO DE 2013 – DRJ RJ1 DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. PRESUNÇÃO LEGAL. Para os fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/1997, a Lei nº 9.430, de 1996, em seu art. 42, autoriza a presunção de omissão de rendimentos com base nos valores depositados em contas bancárias para os quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem e a natureza dos recursos utilizados nessas operações ACÓRDÃO Nº 2101-001.417,DE 19 DE JANEIRO DE 2012 – CARF DEPÓSITOS BANCÁRIOS. PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Para os fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/97 a Lei 9.430/96 no seu art. 42 autoriza a presunção de omissão de rendimentos com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Fl. 587DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 23 do Acórdão n.º 1401-005.207 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10970.720183/2012-10 ACÓRDÃO Nº 2802-002.568, DE 16 DE OUTUBRO DE 2013- CARF LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS. FATOS GERADORES A PARTIR DE 01/01/1997. A Lei n.° 9.430/1996, vigente a partir de 1° de janeiro de 1997, estabeleceu, em seu artigo 42, uma presunção legal de omissão de rendimentos que autoriza o lançamento do imposto correspondente quando o titular da conta bancária não comprovar, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos valores depositados em sua conta de depósito. Registre-se, ainda, que os acórdãos apresentados pela impugnante, proferidos pelo extinto Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda e pela Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF), em que foi decidido pela improcedência de lançamentos efetivados com base tão somente em depósitos bancários com origem não comprovada, sem que o fisco demonstrasse o consumo da renda, dizem respeito fatos geradores anteriores a 01/01/1997, situação distinta da ora julgada, relativa ao ano-calendário 2008. Mérito – Apresentação documentação comprobatória dos depósitos na fase litigiosa – Desconto de Duplicatas Pretende a impugnante que seja reconhecida a improcedência de parcela do lançamento em relação à qual os depósitos bancários seriam decorrentes de empréstimos contraídos junto às instituições financeiras Itaú, Bradesco e Banco do Brasil, conforme a seguir relacionado: Segundo assegurado pela defesa, tais valores corresponderiam a “empréstimos recebidos, não configurando, pois, renda passível de tributação”, e que “Essa origem dos depósitos é verificada no próprio extrato, no histórico da entrada, que discrimina ‘desconto de cheques’, desconto de duplicatas’ e ‘desconto’”. Como prova do que foi afirmado, carreou aos autos a documentação de fls. 461/484, não apresentada durante a fiscalização, repise-se. Passemos, pois, à análise dos documentos trazidos pela impugnante. A título de exemplo, tomemos o lançamento a seguir especificado: Conforme observado à fl. 468, trata-se de uma operação de desconto de 4 (quatro) títulos de propriedade da pessoa jurídica, possivelmente duplicatas que foram Fl. 588DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 24 do Acórdão n.º 1401-005.207 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10970.720183/2012-10 descontados no Banco Bradesco em 05/12//2008, o que propiciou o crédito no valor total de R$ 28.170,00 em favor da empresa correntista. Para uma melhor compreensão da operação, tomemos a lição de José Carlos Marion 5 , para quem Outra maneira de obter recursos financeiros com duplicatas é o Desconto de Duplicatas. A empresa transfere (através de um endosso no verso do título) a propriedade das duplicatas ao Banco (ou outro financiador). Como contrapartida, a empresa recebe do Banco o valor constante nas duplicatas menos os juros contados até seus vencimentos (das duplicatas). O Banco, por sua vez, receberá o valor total da duplicata do cliente da empresa. Todavia, se, no vencimento da duplicata, não houver a sua liquidação (o Banco não receber), a empresa deverá reembolsar o Banco (ela é co- responsável) o valor total da duplicata descontada. Tratando-se de uma operação de desconto de duplicatas, o que ocorreu no caso em julgamento foi o seguinte – a pessoa jurídica apresentou 4 (quatro) duplicatas a receber de seus clientes ao Bradesco, antecipando seus respectivos recebimentos e arcando, para tanto, com os encargos cobrados pela instituição financeira. ´ Para uma hipotética duplicata de R$ 10.000,00, com vencimento em 05/01/2009, é possível que o banco tenha pago ao cliente o valor de R$ 9.500,00 e antecipado o seu recebimento para o dia 05/12/2009, em razão dos juros de 5%, eventualmente exigidos. Assim, tendo o crédito decorrido da utilização de duplicatas em operação de desconto, há que se inferir que os valores creditados tiveram origem na atividade operacional da interessada, devendo-se atentar para o disposto no § 2º do art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996: LEI Nº 9.430, DE 1996 Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. [...] § 2º Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão às normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos. A exegese que se pode extrair do dispositivo apresentado é que havendo comprovação da origem do crédito, deve-se perquirir se o valor foi incluído na base de cálculo dos tributos a que se encontrava sujeito o contribuinte e, sendo negativa a resposta, sujeitá- lo às normas de tributação vigentes no momento da ocorrência do fato gerador. De outro ângulo, encerrada a fiscalização sem que o contribuinte tenha apresentado a documentação comprobatória do crédito, vindo a disponibilizá-la apenas na fase litigiosa, em que não é mais possível a reclassificação dos rendimentos, a autuação somente poderá ser elidida caso haja a comprovação de que os depósitos bancários tiveram origem em eventos fora do campo de incidência do tributo, o que não corresponde ao caso em julgamento, em que a fonte dos valores creditados foi a própria atividade operacional da pessoa jurídica, o que inviabiliza a pretensão da defesa. 5 Contabilidade Empresarial. São Paulo: Atlas, 1982. p 82. Fl. 589DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 25 do Acórdão n.º 1401-005.207 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10970.720183/2012-10 Nesse sentido, elucidadora se mostra a ementa a seguir disposta: ACÓRDÃO Nº 106-17.111, DE 09 DE OUTUBRO DE 2008 – 1º CONSELHO DE CONTRIBUINTES DO MF [...] Conhecendo-se a origem dos depósitos na fase da autuação, inviável a manutenção da presunção de rendimentos com fulcro no art.42 da Lei nº 9.430/96. Entretanto, caso o contribuinte faça a prova da origem após a fase da autuação, ou seja, na impugnação ou no recurso voluntário, a presunção do art.42 da Lei nº 9.430/96 somente será elidida se o contribuinte comprovar que os valores não deveriam ter sido ordinariamente tributados. [destaquei] O que foi decidido pelo Conselho de Contribuintes se encaixa com perfeição à situação em julgamento. Caso durante a fiscalização o contribuinte houvesse apresentado a documentação comprobatória de que os créditos tiveram origem em descontos de duplicatas, não poderia o agente do fisco tributá-los tendo por fundamento a presunção legal de omissão de receita do art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996. Haveria que verificar se os valores foram levados à tributação e, em caso negativo, efetuar o lançamento sob o fundamento de omissão de receita da atividade da pessoa jurídica. Por outro lado, tendo o documentário sido apresentado apenas no momento da instauração do litígio, a presunção legal do art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996, somente deixaria de ser aplicada caso o contribuinte comprovasse que os valores que deram origem aos depósitos estariam fora do campo de incidência do imposto, o que não corresponde ao caso em julgamento em que decorreram da própria atividade industrial da autuada, sujeitando-se, por conseguinte, à incidência tributária. A DRJ Florianópolis também já enfrentou caso análogo ao presente e do mesmo modo decidiu. É o que se pode depreender da leitura da ementa adiante exposta: ACÓRDÃO Nº 07-32674, DE 13 DE SETEMBRO DE 2013 – DRJ FLORIANÓPOLIS COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DOS DEPÓSITOS BANCÁRIOS TRAZIDA NA FASE DA IMPUGNAÇÃO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA CAUSA OU NATUREZA DOS DEPÓSITOS E DA EVENTUAL TRIBUTAÇÃO DESSES VALORES. Eventual providência de prova da origem dos depósitos após a fase da autuação, ou seja, na impugnação, a presunção do art.42 da Lei nº 9.430/96 somente será afastada se o contribuinte comprovar que os depósitos não deveriam ser ordinariamente tributados, pois na fase recursal, a autoridade autuante não poderá efetuar a reclassificação dos rendimentos, como determinado pelo art.42, §2º, da Lei nº 9.430/96. Transposta a fase da autuação, sem comprovação da origem dos depósitos bancários, o contribuinte deve sofrer o ônus da presunção legal, a qual somente poderá ser afastada se o contribuinte comprovar, inequivocamente, que os depósitos bancários tem origem em eventos fora do campo da tributação do imposto de renda. Mérito – Apresentação documentação comprobatória dos depósitos na fase litigiosa – Empréstimos empresa Geza Ltda Arguiu a defendente que outra parcela dos depósitos bancários teria origem no recebimento de valores da pessoa jurídica Geza Ltda em razão de empréstimos concedidos à nominada empresa, sua parceira de produção, situação em que, por não corresponderam a rendimento tributável da impugnante, tais créditos deveriam ser excluídos do lançamento. Fl. 590DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 26 do Acórdão n.º 1401-005.207 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10970.720183/2012-10 Como prova do considerado, apresentou cópia de parte do Livro Razão da tomadora dos empréstimos, fls. 486/488. Quando da fiscalização, o mesmo já havia sido afirmado pelo sujeito passivo, versão que não foi acatada pela autoridade lançadora em razão da não comprovação documental do que foi assegurado. Os valores relacionados pela impugnante foram os seguintes: Trata-se de valores de expressiva grandeza que somados atingem o montante de R$ 981.000,00 os quais, na hipótese de prevalecer o argumento da defendente, deverão ser excluídos da tributação por não configurarem a hipótese de incidência do imposto de renda estabelecida pelo art. 43 da Lei nº 5.172, de 1966, o Código Tributário Nacional (CTN). A questão que se coloca, então, é a seguinte: a simples cópia de parte do Livro Razão da pessoa jurídica Geza Ltda, suposta tomadora dos empréstimos, contendo o registro contábil dos valores relacionados pela impugnante, mostra-se suficiente para a confirmação da versão da defesa? Compulsando-se o atual Código Civil (Lei nº 10.406, de 2002), verifica-se que o regramento da matéria encontra-se localizado no Capítulo VI – Do Empréstimo, o qual é dividido na Seção I – Do Comodato (artigos 579 a 585) e na Seção II – Do Mútuo (artigos 586 a 592). Observa-se, portanto, que o Código Civil prevê duas modalidades de empréstimo, o comodato e o mútuo. Na realidade, empréstimo corresponde ao gênero enquanto o mútuo e comodato às espécies. No comodato o que se tem é um empréstimo para uso, tendo o comodatário a obrigação de restituir o bem recebido ao final do contrato. É que o ocorre, por exemplo, quando o consumidor assina contrato com uma rede de televisão a cabo e recebe, em comodato, o equipamento necessário à recepção do sinal. Fl. 591DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 27 do Acórdão n.º 1401-005.207 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10970.720183/2012-10 Em síntese, o comodato diz respeito a empréstimo de coisa não fungível em que não ocorre a transferência da propriedade do objeto disponibilizado, tratando-se de contrato gratuito por natureza. Quanto ao mútuo, dispõe o Código Civil tratar-se de empréstimo de coisas fungíveis (o que inclui o dinheiro, por exemplo) em que o mutuário é obrigado a restituir ao mutuante o que dele recebeu em coisa do mesmo gênero, qualidade e quantidade. Nos contratos de mútuo a onerosidade da operação tem por fundamento o art. 591 do Código Civil, a dispor que “Destinando-se o mútuo a fins econômicos, presumem-se devidos juros [...]”. Diante do considerado, tratando-se de operações de mútuo entre a autuada e a pessoa jurídica Geza Ltda, ainda que sejam parceiras de produção, como afirmado pela manifestante, a conclusão a que se chega é que haveriam de ter sido apresentadas as cópias dos contratos de mútuo formulados entre as duas empresas, documentos a conter a determinação dos valores mutuados, dos juros exigidos, dos prazos de pagamento e das sanções estipuladas para os casos de descumprimento das obrigações pactuadas. Além dos contratos de mútuo, deveriam ter sido apresentadas as cópias dos registros contábeis da impugnante relativas às contratações dos empréstimos, à disponibilização dos recursos e aos posteriores recebimentos dos valores. Também deixou de ser apresentada a documentação comprobatória da efetiva entrega dos valores emprestados como, por exemplo, as cópias das transferências bancárias das contas da Zanetti Ltda (mutuante) para as contas Geza Ltda (mutuária), documentos que deveriam guardar perfeita sincronia com os lançamentos registrados na contabilidade da litigante e da destinatária dos recursos. Ante o considerado, não resta a este julgador outra alternativa senão responder negativamente ao questionamento neste voto formulado, quanto à suficiência de mera cópia do Livro Razão da empresa Geza Ltda, como elemento de prova para os empréstimos alegados pela defesa. Verifica-se que a decisão recorrida abarcou de forma completa as questões levantadas pela recorrente, demonstrando a necessidade de se provar a efetiva origem dos recursos para que se possa afastar a presunção legal. Cabe reforçar que, para se afastar a presunção legal de omissão de receitas prevista no art. 42 da Lei 9.430/96, é necessário demonstrar individualizadamente, com documentação hábil e idônea, a natureza e origem de “cada” operação. Entendo que os documentos apresentados (fls. 461 e ss.) — os quais muitos deles se referem a mais de um título, como se observa na linha “Quantidade de Títulos” —, juntamente com quadros demonstrando os valores constantes de sua defesa, não são suficientes para comprovar a origem de cada valor individualizadamente. Ainda, por tudo o que foi exposto, depreende-se que os valores decorrem da atividade da empresa, os quais não foram oferecidos à tributação. A exigência de demonstração de sinais exteriores de riqueza não mais subsiste quando da apuração de omissão de receitas com base em depósitos bancários de origem não comprovada. Com efeito, o art. 42 da Lei 9.430/96 não faz tal exigência, bastando, para a aplicação da presunção, a comprovação da existência de depósitos bancários e a ausência de prova da respectiva origem. Acrescento, ainda, o teor da Súmula CARF no. 26, em relação à presunção em comento: Fl. 592DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 28 do Acórdão n.º 1401-005.207 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10970.720183/2012-10 Súmula CARF nº 26 A presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Acórdãos Precedentes: Acórdão nº 102-49298, de 08/10/2008 Acórdão nº 106-17191, de 16/12/2008 Acórdão nº 101-96144, de 23/05/2007 Acórdão nº 106-17093, de 08/10/2008 Acórdão nº CSRF/04-00.157, de 13/12/2005 Tendo em vista a análise completa e percuciente das razões apresentadas, entendo que não há reparos ao que restou decidido pelo juízo a quo. Conclusão Por todo o exposto, voto por afastar as alegações de nulidade e NEGAR provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Itamar Artur Magalhães Alves Ruga, Relator Fl. 593DF CARF MF Documento nato-digital http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf

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Numero do processo: 11020.000427/2010-76
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 28 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Mar 17 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Exercício: 2009 MULTA. COMPENSAÇÃO NÃO DECLARADA. DIES A QUO. A data a observar para análise da incidência ou não da infração relativa à compensação não declarada é o dia da compensação e não do ressarcimento. MULTA. COMPENSAÇÃO NÃO DECLARADA. EXCLUDENTE. REPERCUSSÃO GERAL. A evolução do sistema normativo aponta nova atipicidade da infração descrita na alínea ‘f’ do inciso II do § 12 do artigo 12 da Lei 9.430/96, a saber, inconstitucionalidade declarada em sede de repercussão geral. COMPENSAÇÃO. LIMITES DA LIDE. A lide em processo administrativo de compensação encontra limite na liquidez e certeza dos créditos pleiteados pelo contribuinte. A qualificação de não declarado do crédito pleiteado compõe a cognição do processo de lançamento. RETROATIVIDADE BENIGNA. REGRA DE JULGAMENTO. A retroatividade benigna em matéria tributária é regra de aplicação do direito, não por um acaso encontra-se dentro do capítulo dedicado à Aplicação da Legislação Tributária no CTN. Como regra de aplicação da legislação tributária, a retroatividade benigna converte-se em regra de julgamento, de aplicabilidade obrigatória por esta Corte.
Numero da decisão: 3401-008.696
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por determinação do art. 19-E da Lei nº 10.522/2002, acrescido pelo art. 28 da Lei nº 13.988/2020, em face do empate no julgamento, dar provimento ao Recurso Voluntário, vencidos os conselheiros Tom Pierre Fernandes da Silva (Relator), Marcos Antônio Borges, Lara Moura Franco Eduardo e Lázaro Antônio Souza Soares (Presidente em exercício). Nos termos do Art. 58, §13, Anexo II do RICARF, foi designado como redator ad hoc para este processo o conselheiro Oswaldo Gonçalves de Castro Neto. Nos termos do Art. 58, §5º, Anexo II do RICARF, o conselheiro Luís Felipe de Barros Reche não votou nesse julgamento, por se tratar de questão já votada pelo conselheiro Tom Pierre Fernandes da Silva (Relator) na reunião anterior. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Oswaldo Gonçalves de Castro Neto. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto o conselheiro Lázaro Antônio Souza Soares. (documento assinado digitalmente) Oswaldo Gonçalves de Castro Neto – Relator ad hoc e Redator Designada (documento assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Substituto Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Tom Pierre Fernandes da Silva, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Marcos Antonio Borges (suplente convocado(a)), Fernanda Vieira Kotzias, Lara Moura Franco Eduardo (suplente convocado(a)), Joao Paulo Mendes Neto, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, Lázaro Antônio Souza Soares (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente(s) o conselheiro(a) Ronaldo Souza Dias, substituído(a) pelo (a) conselheiro(a) Lara Moura Franco Eduardo.
Nome do relator: TOM PIERRE FERNANDES DA SILVA
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COMPENSAÇÃO NÃO DECLARADA. DIES A QUO. A data a observar para análise da incidência ou não da infração relativa à compensação não declarada é o dia da compensação e não do ressarcimento. MULTA. COMPENSAÇÃO NÃO DECLARADA. EXCLUDENTE. REPERCUSSÃO GERAL. A evolução do sistema normativo aponta nova atipicidade da infração descrita na alínea ‘f’ do inciso II do § 12 do artigo 12 da Lei 9.430/96, a saber, inconstitucionalidade declarada em sede de repercussão geral. COMPENSAÇÃO. LIMITES DA LIDE. A lide em processo administrativo de compensação encontra limite na liquidez e certeza dos créditos pleiteados pelo contribuinte. A qualificação de não declarado do crédito pleiteado compõe a cognição do processo de lançamento. RETROATIVIDADE BENIGNA. REGRA DE JULGAMENTO. A retroatividade benigna em matéria tributária é regra de aplicação do direito, não por um acaso encontra-se dentro do capítulo dedicado à Aplicação da Legislação Tributária no CTN. Como regra de aplicação da legislação tributária, a retroatividade benigna converte-se em regra de julgamento, de aplicabilidade obrigatória por esta Corte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por determinação do art. 19-E da Lei nº 10.522/2002, acrescido pelo art. 28 da Lei nº 13.988/2020, em face do empate no julgamento, dar provimento ao Recurso Voluntário, vencidos os conselheiros Tom Pierre Fernandes da Silva (Relator), Marcos Antônio Borges, Lara Moura Franco Eduardo e Lázaro Antônio Souza Soares (Presidente em exercício). Nos termos do Art. 58, §13, Anexo II do RICARF, foi designado como redator ad hoc para este processo o conselheiro Oswaldo Gonçalves de Castro Neto. Nos AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 02 0. 00 04 27 /2 01 0- 76 Fl. 105DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-008.696 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11020.000427/2010-76 termos do Art. 58, §5º, Anexo II do RICARF, o conselheiro Luís Felipe de Barros Reche não votou nesse julgamento, por se tratar de questão já votada pelo conselheiro Tom Pierre Fernandes da Silva (Relator) na reunião anterior. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Oswaldo Gonçalves de Castro Neto. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto o conselheiro Lázaro Antônio Souza Soares. (documento assinado digitalmente) Oswaldo Gonçalves de Castro Neto – Relator ad hoc e Redator Designada (documento assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Substituto Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Tom Pierre Fernandes da Silva, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Marcos Antonio Borges (suplente convocado(a)), Fernanda Vieira Kotzias, Lara Moura Franco Eduardo (suplente convocado(a)), Joao Paulo Mendes Neto, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, Lázaro Antônio Souza Soares (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente(s) o conselheiro(a) Ronaldo Souza Dias, substituído(a) pelo (a) conselheiro(a) Lara Moura Franco Eduardo. Relatório Como Relator Ad hoc reproduzo na íntegra o relatório elaborado pelo Conselheiro Tom Pierre Fernandes da Silva. Por bem descrever os fatos decorrentes deste processo adoto o relatório o do Acórdão Recorrido 10-38.122 - 2 a Turma da DRJ/POA, fls 78/85. “Contra a contribuinte antes identificada foi lavrado Auto de Infração formalizando a exigência de multa regulamentar lançada isoladamente no valor de R$ 251.943,72 (data de referência 30/04/2009). Tal multa teve como fundamento a existência de compensações efetuadas pelo contribuinte, consideradas não declaradas (Despachos Decisórios DRF/CXL n°s 758, de 30/09/2009 e 773, de 05/10/2009, respectivamente processos n°s 11020.006663/2008-81 e 11020.006664/2008-26). Constou Relatório da Atividade Fiscal. Cientificada, a contribuinte apresentou, através de procurador, arrazoado impugnatório onde, em síntese, argumentou: • não há a menor possibilidade de o auto de infração prosperar, na medida em que a compensação é regida pela legislação vigente ao tempo do pedido de ressarcimento, que no caso ocorreu em 08/10/2008. Nesta Fl. 106DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-008.696 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11020.000427/2010-76 data não havia previsão legal para a penalidade aplicada. Além disso, o alto valor exigido configura verdadeiro esbulho do patrimônio da contribuinte, em afronta ao direito de propriedade e ao princípio da vedação ao confisco, o que também revela a completa inexigibilidade da pendência objurgada; • a multa deve incidir apenas sobre o valor principal compensado, e não sobre o montante total, que no caso incluiu multa e juros, pois o expediente deu-se após o vencimento dos tributos quitados, sob pena de incorrer-se em bis in idem e também de desvirtuar a finalidade do instituto, em afronta aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade; • a multa exigida em 75% do valor total compensado revela caráter confiscatório, que se consubstancia em verdadeiro esbulho do patrimônio da contribuinte. Como forma de respeito e observância aos primados da razoabilidade e proporcionalidade, espera-se que a multa seja cancelada, por superar em muito o que se poderia, em tese, impor em casos como o presente. Tal circunstância é de todo modo exorbitante e extorsiva, ferindo o art. 150, IV, da Magna Carta de 1988; • caso se repute cabível a aplicação de multa no caso concreto, não se pode perder de vista que a empresa procedeu a compensações de débitos que já haviam vencido quando do envio das DCOMPs, ou seja, além do principal, a quitação pretendida também incluir os consectarios legais (juros e multa). Na lavratura do auto de infração, o fiscal utilizou como base de cálculo o valor total compensado, ou seja, a multa foi calculada não apenas sobre o principal, mas também sobre multa e juros, configurando evidente bis idem, o que e desvirtua a natureza da penalidade aplicada, não podendo prosperar; • não podem restar dúvidas quanto à não-incidência de multa isolada sobre juros e sobre multa moratória; requer seja recebida e regularmente processada sua impugnação, para que a multa aplicada à empresa seja integralmente relevada, seja pela sua não-incidência, à vista dos pedidos de ressarcimento protocolados antes do advento da MP n° 449, de 2008, seja pelo caráter confiscatório da medida; • sucessivamente, caso assim não se entenda, requer seja reconhecido que a incidência da multa se limita ao principal compensado, devendo ser expurgados da base de cálculo os juros e a multa dos débitos compensados, com o consequente cancelamento dos valores exigidos a maior; • a teor do art. 18, § 3o, da Lei n° 10.833, de 2003, requer a reunião da presente impugnação com as impugnações referentes aos processos n°s 11020.006663/2008-81 e 11020.00664/2008-26, para que as mesmas sejam julgadas conjuntamente.” Fl. 107DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-008.696 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11020.000427/2010-76 A análise da manifestação de inconformidade por parte da DRJ/POA foi no julgado como improcedente, conforme se constata pela leitura da ementa do Acórdão nº 10- 38.122 – 2, de 26 de abril de 2012: “ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 30/04/2009 AFRONTA A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. ILEGALIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE. ARGUIÇÃO. A autoridade administrativa é incompetente para apreciar arguição de inconstitucionalidade e ilegalidade de leis ou atos, bem como de afronta a princípios constitucionais. MULTA DE OFICIO APLICADA ISOLADAMENTE. PERCENTUAL. CONFISCO. O percentual da multa de ofício aplicada isoladamente está de acordo com a legislação de regência, sendo incabível à instância administrativa manifestar- se a respeito de eventual alegação de afronta ao princípio da vedação ao confisco. MULTA DE OFÍCIO APLICADA ISOLADAMENTE. FUNDAMENTAÇÃO. BASE DE CÁLCULO. Na hipótese de compensação considerada não declarada, cabe o lançamento, por meio de auto de infração, da multa isolada a que se refere o § 4° do art. 18 da Lei n° 10.833, de 2003, tendo como base de cálculo o valor total do débito indevidamente compensado. Impugnação improcedente Crédito Tributário Mantido” A Recorrente tomou ciência deste acórdão em 15/05/2012 por meio epistolar, as fls. 88 e trouxe o Recurso Voluntário impondo o seu inconformismo de fls. 90/100, o qual finalmente foi distribuído a este Conselheiro . Os principais pontos abordados neste Recurso espelham as argumentações daquela sustentação na sua peça de Manifestação de Inconformidade, com destaque ao seguintes pontos. A) Preliminarmente sustentou a nulidade do acórdão pela ausência de análise de dos seus argumentos pertinentes a inconstitucionalidade B) No mérito: b.1) Combate a conclusão do voto que mantém o crédito pela previsão legislativa à multa aplicada. Fl. 108DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-008.696 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11020.000427/2010-76 .b.2) Elevado valor da multa que não seria razoável e proporcional aos ditames do Direito, quando . seria exorbitante e extorsiva, ferindo o artigo 150, IV, da Magna Carta de 1988. b.3) Que a multa foi calculada não apenas sobre o principal, mas também sobre multa e juros, configurando evidente bis idem. Que por fim, requer seja anulado o v. acórdão recorrido . É o relatório: Voto Vencido Conselheiro Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Relator ad hoc. Como Relator Ad hoc reproduzo na íntegra o voto elaborado pelo Conselheiro Tom Pierre Fernandes da Silva. O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche as demais condições de admissibilidade, por isso dele tomo conhecimento Preliminarmente; Quanto a afirmação da Recorrente de que o acórdão recorrido não analisou a questão suscitada em sua manifestação de inconformidade sobre a constitucionalidade, entendo que restou comprovado que tal fato foi enfrentado corretamente pela autoridade a quo. Em seu voto sustentou com clareza sobre a impossibilidade jurídica de quem exerce a função de julgador administrativo para realizar a luz da Carta maior para manifestar-se sobre a Constitucionalidade de lei tributária a qual é plenamente vinculada O acórdão Recorrido denota que não há competência aquela autoridade para apontar se a sustentação legal do auto de infração apresentaria vício de natureza constitucional. Senão vejamos o texto do acordão onde de forma sucinta esclarece as suas corretas motivações para afastar tal exercício, ora solicitado novamente pela Recorrente: “ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE E AFRONTA A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS/ADMINISTRATIVOS No que pertine a questões de inconstitucionalidade de normas tributárias, a este órgão de julgamento compete a análise da legalidade dos atos praticados, tendo em vista que a função é plenamente vinculada. Não compete a esta instância administrativa a análise da constitucionalidade de norma legal regularmente editada e em vigor. Fl. 109DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-008.696 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11020.000427/2010-76 No que se refere a afronta a princípios constitucionais, tais aspectos não podem ser analisados pelo julgador da esfera administrativa, pois essa análise refoge à alçada das autoridades administrativas, que não dispõem de competência para examinar hipóteses de violações às normas legitimamente inseridas no ordenamento jurídico nacional. As autoridades administrativas, enquanto responsáveis pela execução das determinações legais, devem sempre partir do pressuposto de que o legislador tenha editado leis compatíveis com a CF e o CTN. Assim, no âmbito da Administração Tributária não há que se cogitar de desobediência a dispositivos legais, quando esta, no exercício da sua atividade regimental, logre efetuar o lançamento de crédito tributário lastreado em fatos e atos atribuídos ao sujeito passivo, que ensejam a exigência de multa, desde que referido lançamento seja devidamente fundamentado em regular procedimento de ofício e de acordo com os dispositivos legais que regem a espécie. Mostra-se inócuo suscitar tais alegações na esfera administrativa, pois não se pode, sob pena de responsabilidade funcional, desrespeitar as normas motivadoras do ato administrativo, cuja validade está sendo questionada, em observância ao art. 142, parágrafo único, do CTN.” Em relação a este órgão de julgamento de segunda instância administrativa não é outro entendimento, que inclusive já é matéria de sua Sumula nº 2: “Súmula CARF nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária”. Sendo assim, não é possível querer que utilize-se as normas da nossa Constituição Federal para afastar a norma fiscal mencionada por decisão deste colegiada a guisa de flagrante vícios de inconstitucionalidade e afrontar seus princípios e ditames em matéria tributária, logo o argumento não merece se mantido. Quanto as alegações de mérito : A) Pela não possibilidade da aplicação de multa isolada em face da previsão legislativa da multa aplicada, inclusive por questão temporal. Trouxe a Recorrente que não se aplicaria a multa isolada previsto na hipóteses do art. 74, § 12, II da Lei nº 9.430/96 (na redação anterior à MP nº 449/2008 1 ), pois neste processo a sua solicitação de utilização de crédito para compensação se deu por meio pedido escrito e não eletrônico e que as disposições da MP n° 449/2008, com vigência a partir de 04/12/08, não teriam a condição de validar a penalidade. Verifica-se que consta das motivações do auto de infração o fato que a infração lançada trata-se cobrança de multa isolada em decorrência da empresa ter transmitido DCOMP`s nºs 22234.82388.070409.1.3.04-8102 e 35644.53059.070409.1.3.04-9820 e que não tiveram validade jurídica pois, sendo a última base deste auto ter sido considerada como não declarada. O a sustentação da Recorrente foi que aqueles créditos seriam firmes, pois existiam acórdãos exarados pelo Poder Judiciário que consideravam inconstitucional de norma legal, porém não se Fl. 110DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3401-008.696 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11020.000427/2010-76 aplicavam a recorrente. A matéria já foi discutida em outro processo administrativo devidamente encerrado. Conforme consta da cópia do relatório fiscal o PERD/COMP do Recorrente foi efetivada de forma eletrônicas , fls. 27 e 38, sendo que foram solicitadas por transmissão em 07/04/2009 Diante de tal situação a fiscalização aplicou os textos legais de forma pertinente e que foram devidamente descritas no acórdão recorrido como segue:: A partir da vigência da MP n° 135, de 2003, (convertida na Lei n° 10.833, de 2003), o lançamento de ofício, nos casos de compensação indevida, passou a ser efetuado de acordo com o disposto em seu art. 18: Art. 18. O lançamento de ofício de que trata o art. 90 da Medida Provisória n° 2.158- 35, de 24 de agosto de 2001, limitar-se-á à imposição de multa isolada sobre as diferenças apuradas decorrentes de compensação indevida e aplicar-se-á unicamente nas hipóteses de o crédito ou o débito não ser passível de compensação por expressa disposição legal, de o crédito ser de natureza não tributária, ou em que ficar caracterizada a prática das infrações previstas nos arts. 71 a 73 da Lei n° 4.502, de 30 de novembro de 1964. §1° Nas hipóteses de que trata o caput, aplica-se ao débito indevidamente compensado o disposto nos §§ 6° a 11 do art. 74 da Lei n° 9.430, de 1996. §2° A multa isolada a que se refere o caput é a prevista nos incisos I e II ou no § 2° do art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996, conforme o caso. (...) Posteriormente, a Lei n° 11.051, de 2004, promoveu alterações, tanto no § 12 do art. 74 da Lei n° 9.430, de 1996, quanto no art. 18 da Lei n° 10.833, de 2003, conforme segue: Art. 4° O art. 74 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 74. (...) § 12. Será considerada não declarada a compensação nas hipóteses: 1 - previstas no § 3° deste artigo; II - em que o crédito: seja de terceiros; refira-se a "crédito-prêmio" instituído pelo art. 1° do Decreto-Lei n° 491, de 5 de março de 1969; refira-se a título público; seja decorrente de decisão judicial não transitada em julgado; ou e) não se refira a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal - SRF. (...)" Art. 25. Os arts. 10, 18, 51 e 58 da Lei n° 10.833, de 29 de dezembro de 2003, passam a vigorar com a seguinte redação: Fl. 111DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3401-008.696 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11020.000427/2010-76 (...) "Art. 18. O lançamento de ofício de que trata o art. 90 da Medida Provisória n° 2.158- 35, de 24 de agosto de 2001, limitar-se-á à imposição de multa isolada em razão da não-homologação de compensação declarada pelo sujeito passivo nas hipóteses em que ficar caracterizada a prática das infrações previstas nos arts. 71 a 73 da Lei n° 4.502, de 30 de novembro de 1964. (...) § 2° A multa isolada a que se refere o caput deste artigo será aplicada no percentual previsto no inciso II do caput ou no § 2° do art. 44 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, conforme o caso, e terá como base de cálculo o valor total do débito indevidamente compensado. (...) § 4° A multa prevista no caput deste artigo também será aplicada quando a compensação for considerada não declarada nas hipóteses do inciso II do § 12 do art. 74 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996." Ademais, a MP n° 449, de 2008, que teve vigência a partir de 04/12/2008 (depois convertida na Lei n° 11.941, de 2009), inseriu a alínea f no art. 74, § 12, da Lei n° 9.430, de 1996, com a seguinte disposição: f) tiver como fundamento a alegação de inconstitucionalidade de lei, exceto nos casos em que a lei: (Redação dada pela Lei n° 11.941, de 27 de maio de 2009) 1. tenha sido declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em ação direta de inconstitucionalidade ou em ação declaratória de constitucionalidade; (Incluído pela Lei n° 11.941, de 27 de maio de 2009) 2. tenha tido sua execução suspensa pelo Senado Federal; (Incluído pela Lei n° 11.941, de 27 de maio de 2009) 3. tenha sido julgada inconstitucional em sentença judicial transitada em julgado a favor do contribuinte; ou (Incluído pela Lei n° 11.941, de 27 de maio de 2009) 4. seja objeto de súmula vinculante aprovada pelo Supremo Tribunal Federal nos termos do art. 103-A da Constituição Federal. (Incluído pela Lei n° 11.941, de 27 de maio de 2009J Portanto, ao contrário do entendimento da contribuinte, a legislação regente da matéria determina a aplicação da multa regulamentar, especificando claramente qual sua base de cálculo (§ 4° c/c § 2° e caput do art. 18 da Lei n° 10.833, de 2003). Note-se que a Lei n° 11.196, de 2005, deu nova redação ao § 4° do art. 18 da Lei n° 10.833, de 2003, restringindo a aplicação da multa qualificada aos casos de evidente intuito de fraude, com aplicação de multa de 75 %, a teor do disposto no art. 117: Art. 117. O art. 18 da Lei n° 10.833, de 29 de dezembro de 2003, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 18. (...) § 4° Será também exigida multa isolada sobre o valor total do débito indevidamente compensado, quando a compensação for considerada não declarada nas hipóteses do Fl. 112DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3401-008.696 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11020.000427/2010-76 inciso II do § 12 do art. 74 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, aplicando-se os percentuais previstos: I - no inciso Ido caput do art. 44 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996; II - no inciso II do caput do art. 44 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, nos casos de evidente intuito de fraude, definidos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. § 5° Aplica-se o disposto no § 2° do art. 44 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, às hipóteses previstas no § 4° deste artigo. " Por fim, a Lei n° 11.488, de 2007 (art. 18), modificou novamente o previsto no art. 18 da Lei n° 10.833, de 2003: Art. 18. Os arts. 3° e 18 da Lei n° 10.833, de 29 de dezembro de 2003, passam a vigorar com a seguinte redação: "Art. 18. O lançamento de ofício de que trata o art. 90 da Medida Provisória n° 2.158- 35, de 24 de agosto de 2001, limitar-se-á à imposição de multa isolada em razão de não-homologação da compensação quando se comprove falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo. (...) § 2° A multa isolada a que se refere o caput deste artigo será aplicada no percentual previsto no inciso I do caput do art. 44 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, aplicado em dobro, e terá como base de cálculo o valor total do débito indevidamente compensado. (...) § 4° Será também exigida multa isolada sobre o valor total do débito indevidamente compensado quando a compensação for considerada não declarada nas hipóteses do inciso II do § 12 do art. 74 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, aplicando-se o percentual previsto no inciso I do caput do art. 44 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, duplicado na forma de seu § 1°, quando for o caso. § 5° Aplica-se o disposto no § 2° do art. 44 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, às hipóteses previstas nos §§ 2° e 4° deste artigo." Ficou corretamente consignado no voto do Recorrido que a norma suportou a presente multa tinha a sua vigência aplicável a época do pedido de compensação em 07/04/2009, bem o pedido foi realizado na sua forma eletrônica, logo não merece que seja mantido o presente pedido. E por fim ratifica-se que a legislação regente da matéria determina a aplicação da multa isolada e especificada textualmente na sua base de cálculo § 4° c/c § 2° e caput do art. 18 da Lei n° 10.833, de 2003. b.2) Elevado valor da multa que não seria razoável e proporcional aos ditames do Direito, quando . seria exorbitante e extorsiva, ferindo o artigo 150, IV, da Magna Carta de 1988. A Recorrente demanda neste item novamente um argumento previsto como principio Constitucional tributário que não foi observado pela aplicação da presente multa isolada no valor, onde assim se extrai o texto do Recurso que resume o seu objetivo: Fl. 113DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3401-008.696 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11020.000427/2010-76 “24 - Tal circunstância é de todo o modo exorbitante e extorsiva, ferindo o artigo 150, IV, da Magna Carta de 1988. A respeito, pertinentes são os ensinamentos de Sacha Calmon Navarro Coelho: "Quanto ao 'limite quantitativo' entendemos que não podem as multas chegar ao confisco. (...) Não obstante, diante dos exageros do legislador, compete ao Judiciário, baseado no princípio da não-confíscatoriedade da multa fiscal, impor limites às penalidades desmedidas." 25. Desta forma, ante a inexistência de patamares razoáveis à exigência de multa em casos como o presente, impõe-se o integral cancelamento do auto de infração. A partir da própria leitura da doutrina inserida no Recurso Voluntário, supracitada, esclarece que a .motivação, ora arguida, tem que ser combatida em outra esfera, que não esta da via do contencioso tributário, mas através do Poder Judiciário, que tem a competência, para baseada no princípio invocado do efeito do não-confiscatoriedade para afastar a legalidade da presente multa. Portanto os argumentos que sustentou no presente ponto não poderá ser levado a adiante para que apadrinhe o seu sucesso. Está claro que a mesma tese exposta no questionamento preliminar se aplicará na presente questão meritória, pois entendo desagua justamente na mesma Sumula 2 deste Carf. “Súmula CARF nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária”. Logo não é possível afastar a multa imposta ao Recorrente que adotou corretamente norma jurídica legalmente válida. b.3) Que a multa foi calculada não apenas sobre o principal, mas também sobre multa e juros, configurando evidente bis idem. Vem por meio desse último item apresentar a mesma argumentação devidamente afastada pela autoridade de piso no Acórdão recorrido. Em análise as fls. X/X verifica-se que os valores que serviram de base de cálculo foram justamente os valores de créditos para serem abatidos em outros tributo. Por certo o valor total que alcança o pedido naqueles PERDCOMP´s reflete as suas dividas fiscais e que espontaneamente informadas. Ao analisarmos é possível verificar que o objetivo eram ser abatidos os valores do principal, mais juros e multa daqueles tributos. A legislação que foi adota neste processo reflete única e exclusivamente o valor ou somatórios dos valores que constituem o total de pseudos créditos que julgavam serem pertinentes. Porém conforme já esclarecido anteriormente neste voto ficou a fastado tal pretensão. Fl. 114DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3401-008.696 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11020.000427/2010-76 Sendo assim não restou outra medida ao fisco que atua de forma totalmente vinculada, segundo determina o art. 3º do Código Tributário, adotar a presente situação os ditames da literalidade da lei, que inclusive sustentou ser abusiva etc, porém não especifica como seria formado o crédito total pedido em compensação que acabou corretamente não ser homologado e ser reconhecida por consequência a totalidaed daqueles débitos como a presente base de cálculo para aplicação da multa isolada. Senão vejamos o seu texto mais uma vez: "Art. 18. O lançamento de ofício de que trata o art. 90 da Medida Provisória n° 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, limitar-se-á à imposição de multa isolada em razão de não-homologação da compensação quando se comprove falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo. (...) § 2° A multa isolada a que se refere o caput deste artigo será aplicada no percentual previsto no inciso I do caput do art. 44 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, aplicado em dobro, e terá como base de cálculo o valor total do débito indevidamente compensado. (...) § 4° Será também exigida multa isolada sobre o valor total do débito indevidamente compensado quando a compensação for considerada não declarada nas hipóteses do inciso II do § 12 do art. 74 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, aplicando-se o percentual previsto no inciso I do caput do art. 44 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, duplicado na forma de seu § 1°, quando for o caso. § 5° Aplica-se o disposto no § 2° do art. 44 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, às hipóteses previstas nos §§ 2° e 4° deste artigo." Logo texto legal em destaque é muito claro quando afirma que o valor da multa determinada será sobre o valor total do débito indevidamente compensado. Logo se o valor total foi de R$ xxxxx as fls. Xxxx e segundo a norma determina será 75% , chega-se ao valor constituído no presente crédito fiscal combatido. Não se vislumbra neste caso concreto a possibilidade de se aplicar a argumentação que haveri a existência da figura de Bisin Idem. A figura trazida neste processo somente se aplicaria ao caso que houve aplicação de cobrança de tributos por duas vezes. Neste sentido entendo correto a colocação da parte do voto da autoridade piso que assim se manifestou: “Significa imposto repetido sobre a mesma coisa, ou matéria já tributada: bis, repetição, in idem, sobre o mesmo. O imposto bis in idem é, assim, o segundo imposto, de nome diferente, mas advindo da mesma autoridade e recaindo sobre o objeto ou ato já tributado. Quer, então, dizer que há duas tributações, impostas pelo mesmo agente, recaindo o encargo fiscal sobre a mesma matéria tributável: há, evidentemente, em tal caso uma duplicidade de impostos. E esta duplicidade se qualifica de bis in idem, para distingui- lo da bitributação, outra figura fiscal que com o bis in idem não se confunde. Neste mesmo sentido, a concepção doutrinária dominante entende que ocorre bis in idem (duas vezes sobre a mesma coisa) quando o mesmo ente tributante edita diversas Fl. 115DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3401-008.696 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11020.000427/2010-76 leis instituindo múltiplas exigências tributárias, decorrentes do mesmo fato gerador. Nesse sentido ensina Bernardo Ribeiro de Moraes (Compêndio de Direito Tributário, 5 ed., Primeiro Volume, Rio de Janeiro: Forense, 1996, p. 283): São elementos configurativos do bis in idem os seguintes: a) uma única entidade tributante. As exigências fiscais partem de uma única entidade tributante; b) identidade de causa jurídica. As exigências fiscais são decorrentes da ocorrência de um único fato da respectiva obrigação, in idem quer dizer "sobre o mesmo" fato; c) identidade de contribuinte. O sujeito passivo das exigências fiscais é um único,sendo o contribuinte da primeira exigência fiscal o mesmo da segunda; d) duas normas jurídicas. O bis in idem exige a presença de duas normas jurídicas, que deverão recair (incidir) sobre o mesmo fato. O bis in idem, por si só não é vedado, de modo que para tal faz-se necessária apreciar eventual restrição constitucional, visto tratar-se de limitação ao Poder de tributar. Logo, por todo supracitado compreendo que não poderá vigorar o argumento sustentado neste ponto pelo presente Recurso, quando mantenho o crédito fiscal. Ante o exposto, voto no sentido de não reconhecer o recurso voluntário e no mérito negar-lhe o seu provimento. (documento assinado digitalmente) Oswaldo Gonçalves de Castro Neto Voto Vencedor Conselheiro Oswaldo Gonçalves de Castro Neto – Redator Designado 1.1. Trata-se de auto de infração para aplicação de multa isolada por compensação indevida lançada em 22 de fevereiro de 2010. 1.2. Para tanto, narra o auto de infração que (não obstante o quanto consta dos decisórios n° 773 DRF/CXL e n° 758 DRF/CXL) a Recorrente apresentou “compensação, efetuada mediante entrega das declarações de compensações (DCOMPs) eletrônicas (fls. 28 e 37), transmitidas em 07/04/2009, [que] foram analisadas nos processos administrativos 11020.006663/2008-81 e 11020.006664/2008-26, sendo consideradas NÃO DECLARADAS COM FULCRO NA ALÍNEA "F" DO INCISO II, DO § 12, DO ART 74 DA LEI 9.430/96, vez que o suposto crédito, é advindo da alegação de inconstitucionalidade de norma legal”. Fl. 116DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3401-008.696 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11020.000427/2010-76 1.2.1. Com o antedito, temos que, com a máximo respeito aos esforços do Conselheiro Lázaro, o fato de as compensações terem sido feitas em papel EM MOMENTO ALGUM foi apresentado como fundamento à presente autuação – o que foi amplamente debatido por todos os Conselheiros em sessão; e, em boa parte, demonstra a separação entre a lide no processo de compensação e a lide na presente autuação, como logo dir-se-á. 1.2.2. Pois bem. Nos processos 11020.006663/2008-81 e 11020.006664/2008-26 constatou a autoridade fiscal que os créditos pleiteados pela Recorrente encontravam lastro na base de cálculo alargada – com ICMS - das contribuições não cumulativas. Como na época dos pedidos de compensação não existia decisão com efeito erga omnes declarando a inconstitucionalidade da exação, o julgador administrativo entendeu como não declarada a compensação pleiteada pela Recorrente, encaminhado os processos para a lavratura do presente auto. 2. Intimada, a Recorrente apresentou Impugnação em que alega: 2.1. “A compensação é regida pela legislação vigente ao tempo do pedido de ressarcimento, que no caso ocorreu, como dito, em 08/10/2008, quando não havia previsão legal à penalidade aplicada”; 2.2. A multa aplicada é confiscatória; 2.3. “A multa deve incidir apenas sobre o valor principal compensado, e não sobre o montante total, que no caso incluiu multa e juros”. 3. A DRJ Porto Alegre manteve íntegro o lançamento, posto que: 3.1. A autoridade administrativa não é competente para a análise de constitucionalidade de Lei; 3.2. “Tendo sido transmitidas DCOMPs (consideradas não declaradas) com utilização de pseudo crédito advindo de alegação de inconstitucionalidade de norma legal, devida é a multa isolada de 75%, visto que a partir da vigência da Fl. 117DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3401-008.696 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11020.000427/2010-76 MP nº 135, de 2003, em nenhum momento deixou de haver previsão para tal lançamento”; 3.3. “A condição necessária e suficiente para a efetivação do lançamento é que o procedimento adotado pela autuada se subsuma à hipótese de incidência prevista na norma (compensação considerada não declarada), o que ocorreu no presente caso”; 3.4. A incidência da multa em voga sobre multa e juros não compensados é legal. 4. Intimada a Recorrente busca guarida neste Conselho reiterando o quanto descrito em sede de Impugnação somado com as seguintes teses: 4.1. Nulidade do Acórdão de piso por não enfrentamento das questões Constitucionais; 4.2. A multa em questão foi aplicada uma vez que apresentou declaração em papel, fora das hipóteses legais, portanto; 4.3. Multa (moratória ou punitiva) é sempre sanção, logo fazer incidir sanção sobre valor de multa é evidente bis in idem. 5. Trata-se de auto de infração por compensação não declarada uma vez que a Recorrente indicou como crédito nos processos 11020.006663/2008-81 e 11020.006664/2008- 26 o PIS e a COFINS incidentes sobre o ICMS que então compunha a base de cálculo destas exações. 5.1. A Recorrente alega atipicidade do fato, uma vez que no momento em que pleiteou o ressarcimento não havia previsão legal para a aplicação da multa em voga. Já a fiscalização percorre toda a legislação para demonstrar que no momento em que foi solicitada a compensação encontrava-se em vigor a norma que veicula a sanção. 5.2. A autuação indica como fundamento legal o “Art. 18 da Lei n° 10.833/03, com redação dada pelas Leis n°s 11.051/04 e 11.196/05 e pelo art. 18 da Lei n° 11.488, de 15 junho de 2007”. Durante toda a sua vigência o artigo 18 da Lei 10.833/03 fez (e faz) referência ao artigo 90 da MP 2.158-35/01 que, por sua vez, indica a aplicação de sanção por compensação indevida ou não comprovada. Em assim sendo, a data a observar para análise da incidência ou não da infração é o dia da compensação e não do ressarcimento. 5.3. As compensações em causa foram pleiteadas em 07 de março de 2009, momento em que o § 4° do artigo 18 da Lei 10.833/03 fixava “multa isolada sobre o valor total do débito indevidamente compensado quando a compensação for considerada não declarada nas hipóteses do inciso II do § 12 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996”. A seu turno, a alínea ‘f’ do inciso II do § 12 do artigo 12 da Lei 9.430/96 considera não declara as compensações com fundamento em inconstitucionalidade de Lei, exceto nos casos em que a lei: 1 – tenha sido declarada inconstitucional pela Supremo Tribunal Federal em ação direta de inconstitucionalidade ou em ação declaratória de constitucionalidade; Fl. 118DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 3401-008.696 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11020.000427/2010-76 2 – tenha tido sua execução suspensa pela Senado Federal; 3 – tenha sido julgada inconstitucional em sentença judicial transitada em julgado a favor do contribuinte; ou 4 – seja objeto de súmula vinculante aprovada pela Supremo Tribunal Federal nos termos do art. 103-A da Constituição Federal. 5.3.1. O Legislador indica de forma absolutamente clara a infração e as causas excludentes de tipicidade: apresentar compensação com base em inconstitucionalidade de norma (tipo) salvo, declaração de inconstitucionalidade em ADI, ADC ou em ação em que o contribuinte seja parte, execução suspensa pelo Senado Federal e decisão objeto de Súmula Vinculante (excludentes). Nosso Congresso, portanto, foi absolutamente claro ao elencar as modalidades de decisões (latu sensu) de inconstitucionalidade que permitem a exclusão da multa: Súmula Vinculante (1), decisão em ADI ou ADC (2), decisão favorável ao contribuinte com trânsito em julgado (3). Era plenamente possível ao legislador à época da edição da norma indicar outras formas de controle de Constitucionalidade, por exemplo, a Repercussão Geral, uma vez que este Instituto veio a lume com a Emenda Constitucional 45/04 (lembrando que a norma infracional é de 2009). Não se trata, portanto, de erro do legislador, mas de uma opção: optou o legislador da época manter a infração quando o contribuinte pleiteasse crédito objeto de repercussão geral. 5.3.2. A opção do legislador (com algum grau de certeza) teve como fundamento a diferença de vinculação (então existente) entre as decisões proferidas em sede de Ações Constitucionais e as decisões proferidas em sede de repercussão geral: as primeiras são erga omnes, as últimas vinculavam apenas e tão somente os Órgãos e Tribunais do Poder Judiciário (tal qual uma Súmula CARF, a princípio, vincula apenas os Órgãos da Administração Fazendária). 5.3.3. O verbo vincular foi utilizado no pretérito perfeito propositadamente. É porque a Lei 12.844/13 esticou efeitos vinculantes da repercussão geral para a Administração Pública, isto é, a decisão em sede de repercussão geral é vinculante tal qual qualquer decisão em sede de ADI ou ADC. Desta feita, a evolução do sistema normativo aponta nova atipicidade da infração descrita na alínea ‘f’ do inciso II do § 12 do artigo 12 da Lei 9.430/96, a saber, inconstitucionalidade declarada em sede de repercussão geral. Entendimento contrário esbarraria na teoria geral do direito: se a perinorma é a negação da endonorma e a endonorma passa a comportar (tolerar) determinado fato, este é automaticamente excluído da perinorma; um mesmo fato não pode ser dentro de um mesmo sistema, ele mesmo – lícito – e a sua negação – ilícito. 5.3.4. O caso em liça é um excelente exemplo do antedito. A Recorrente declarou duas compensações: uma apensada no processo 11020.006663/2008-81 e outra apensada no processo 11020.006664/2008-26. No processo 11020.006664/2008-26 o crédito pleiteado pela Recorrente – e que agora se discute seu lastro – foi deferido por esta Casa no Acórdão 3302- 008.022 com a seguinte Ementa: RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. TERMO INICIAL. RE 566.621. APLICAÇÃO DO ARTIGO 62 DO ANEXO II DO RICARF. O termo inicial para contagem do prazo prescricional de restituição de indébito tributário relativo aos pedidos administrativos protocolados após 09/06/2005 é a data do pagamento antecipado de que trata o artigo 150 do CTN. Fl. 119DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 3401-008.696 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11020.000427/2010-76 APRESENTAÇÃO DE PEDIDOS DE RESTITUIÇÃO E DECLARAÇÕES DE COMPENSAÇÃO EM FORMULÁRIO (PAPEL). VEDAÇÃO, EM REGRA, POR NORMA INFRALEGAL. LEGITIMIDADE. As Instruções Normativas da Receita Federal, como o fez a de nº 600/2005, podem condicionar a tramitação dos Pedidos de Restituição/Ressarcimento e Declarações de Compensação à sua transmissão por meio eletrônico (via Programa PER/DCOMP), não acatando, salvo em situações muito específicas, a apresentação em formulário (papel), sob pena de considerar o pedido não formulado ou a compensação não declarada (após a vigência a Lei nº 11.051/2004). EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CALCULO DO PIS/COFINS. APLICAÇÃO DO PARADIGMA POSTERIOR SUA PUBLICAÇÃO. ART. 1.040. CPC. O Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e a Prestação de Serviços ICMS não compõe a base de incidência do PIS e da COFINS. O Supremo Tribunal Federal STF por ocasião do julgamento do Recurso Extraordinário autuado sob o no 574.706, em sede de repercussão geral, decidiu pela exclusão do ICMS da base de cálculo das contribuições do PIS e da COFINS. “A sistemática prevista no artigo 1.040 do Código de Processo Civil sinaliza, a partir da publicação do acórdão paradigma, a observância do entendimento do Plenário, formalizado sob o ângulo da repercussão geral.” (AI 523706 AgR, Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, julgado em 10/04/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe109 DIVULG 01 062018 PUBLIC 04062018) 5.3.5. Seria um absoluto contrassenso de um lado deferir o crédito e de outro aplicar uma multa pelo mesmo crédito ser considerado não declarado. Contudo, com isto não se quer dizer que um e outro processo encontram-se absolutamente justapostos; um e outro processo possuem pontos em comum, recomendando, inclusive, o julgamento conjunto (i.e., há regra de direito processual (não material) que determina o apensamento (e não a junção) dos processos ante o compartilhamento dos fatos (e não do direito). De outro modo, o processo que tem como objeto pedido de crédito e lançamento de multa implicam-se, mas não são siameses. 5.4. Em processo administrativo tributário a qualificação/formalização da lide sobreleva-se em comparação ao direito processual comum. Enquanto no direito processual comum é permitido algum grau de fungibilidade (decorrente da substanciação) a permitir que o magistrado defira pedido próximo ao solicitado pela parte (do qual a mutatio libeli é a expressão máxima), no processo administrativo, o julgador encontra-se preso a forma; forma e cognição interpenetram-se (quiçá pelos requisitos do ato administrativo). A exemplo, o processo administrativo de consulta tem início por preenchimento de formulário próprio, e, por meio de rito também peculiar a autoridade administrativa toma conhecimento da pretensão e sobre a mesma profere decisão. De modo idêntico, o processo administrativo de compensação tem início por preenchimento de DCOMP (formulário próprio) e, por meio de rito também peculiar (por um acaso legal, idêntico àquele do Processo de exigibilidade de crédito tributário) a autoridade administrativa toma conhecimento da pretensão e sobre esta pretensão profere decisão. 5.4.1. Com o antedito se quer dizer que, no processo de compensação a pretensão do contribuinte é restrita a liquidez e certeza do crédito de sua titularidade, sequer o débito por ele indicado pode ser objeto de digressões pela autoridade – como já reconheceu por inúmeras vezes esta Corte. Ao ser assim, a cognição da autoridade de piso é restrita a esta pretensão (de liquidez e certeza do crédito). Em discordando da pretensão do contribuinte – e caso este último por sua vez, apresente defesa – nasce a lide. Com isto se quer dizer que a lide em processo administrativo de compensação encontra limite na liquidez e certeza dos créditos pleiteados pelo Fl. 120DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 3401-008.696 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11020.000427/2010-76 contribuinte. É evidente que a autoridade administrativa ao analisar o pedido de crédito do contribuinte pode debruçar-se sobre a escrituração fiscal deste último a fim de verificar a quantificação do crédito – e daí a correção da Súmula CARF 159 -; o que é proscrito é a partir do pedido de crédito exigir novos débitos. Se na análise da escrituração fiscal do contribuinte a fiscalização depara-se com tributo a recolher que exceda o crédito a compensar no período deve lança-lo de ofício. 5.4.2. Assim o é, pois, tal qual o processo de compensação (e também de consulta), o processo que tem como objeto a exigibilidade do crédito tributário – pretender exigir pecúnia de outrem – demanda formulário próprio, o lançamento. O formulário lançamento carrega consigo a pretensão de exigir prestação pecuniária do particular; a partir dele – desde que impugnado – é permitido a autoridade administrativa tomar ciência da lide e, ao fim e ao cabo, resolve-la. A atividade de conhecer os fatos que cercam a pretensão de exigir pecúnia, aplicar a norma de regência e editar decisão com a subsunção de um a outra nasce com o lançamento, não antes. 5.4.3. Aproximando do caso concreto. Por meio do formulário lançamento a fiscalização exige prestação pecuniária compulsória, porquanto, no entender da fiscalização, os documentos demonstram que o contribuinte pleiteou crédito com base em inconstitucionalidade não declarada pela Corte Constitucional. Tendo em mente estes fatos, pretende tipifica-los, enquadra-los no § 4° do artigo 18 da Lei 10.833/03. Em assim sendo, a pretensão de exigir pecúnia do particular é composta tanto dos dados da realidade que descrevem a compensação não declarada quanto a incidência da norma. Sendo esta a pretensão, é no processo de lançamento que deve ser discutida. 5.5. Com todo o antedito se quer dizer que nos processos 11020.006663/2008-81 e 11020.006664/2008-26 a lide - e consequentemente a cognição - encontrava-se limitada à liquidez e certeza do crédito tributário e não a sua qualificação de “não declarado”. A qualificação de não declarado compõe a cognição deste processo administrativo; é neste momento que é feita a análise do enquadramento dos fatos no tipo normativo. A partir (e por meio) do lançamento a fiscalização narra que os documentos que acompanham o processo administrativo demonstram que o crédito indicado pelo contribuinte é fundamentado em inconstitucionalidade não declarada pelo Egrégio Sodalício. Somente neste processo é que o elemento fundamentado em inconstitucionalidade não declarada pelo Egrégio Sodalício adquire relevância jurídica. Para o processo de compensação o fato de o crédito ser não declarado ou ilíquido apenas tem uma única consequência jurídica: o indeferimento da compensação. Aqui é que o elemento não declarado entra no foco da norma; aqui é que o elemento não declarado adquire consequência jurídica própria; aqui é que o elemento não declarado compõe, motiva, fundamenta é causa do objeto pleiteado (ou, de outro modo, compõe a pretensão). Consequentemente, neste processo é que deve ser analisado se o crédito é apenas ilíquido ou não declarado. 5.5.1. Ademais, uma vez que não ser declarado é elemento do tipo infracional, coarctar a possibilidade de análise do enquadramento dos fatos a este elemento normativo torna a função jurisdicional (latu sensu) neste processo simplesmente cartorária, vazia de conteúdo, com sérias implicações ao contraditório e ampla defesa – que, a rigor, teriam “ocorrido” no processo de compensação. Fl. 121DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 3401-008.696 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11020.000427/2010-76 5.5.2. O paralelo ganha importância elucidativa: tal qual o juiz criminal ao se deparar com falso testemunho está absolutamente proibido de proferir sentença condenatória contra o mentiroso, o julgador administrativo está absolutamente proibido de categoricamente afirmar qualificação de não declaração no processo de compensação. Pode – e de fato assim fez – encaminhar o processo de compensação para que então seja lavrado o auto de infração – até mesmo porque o julgador administrativo, enquanto tal, não goza da prerrogativa do lançamento. 5.6. Por todo o exposto, sem embargo de no PAF 11020.006663/2008-81 ter sido afastada a possibilidade de creditamento (tal qual pleiteado pela Recorrente) deve esta Casa, nesta oportunidade, dizer se o crédito se encontra ou não dentre aqueles descritos na alínea ‘f’ do inciso II do § 12 do artigo 12 da Lei 9.430/96 e, como se viu no tópico 5.3 desta peça, não se encontra, tornando insubsistente a autuação e prejudicadas as demais alegações da Recorrente. 6. Por fim, ainda que a Recorrente não tenha aventado o descrito acima, cabe rememorar que a retroatividade benigna em matéria tributária é regra de aplicação do direito, não por um acaso encontra-se dentro do capítulo dedicado à Aplicação da Legislação Tributária no CTN. Como regra de aplicação da legislação tributária, a retroatividade benigna converte-se em regra de julgamento, de aplicabilidade obrigatória por esta Corte, em especial quando superveniente à interposição da peça de irresignação, por força do artigo 493 da Matrícula Adjetiva Cível: Art. 493. Se, depois da propositura da ação, algum fato constitutivo, modificativo ou extintivo do direito influir no julgamento do mérito, caberá ao juiz tomá-lo em consideração, de ofício ou a requerimento da parte, no momento de proferir a decisão. 6.1. No caso em tela, tanto a excludente de tipicidade relativa à decisão em sede de repercussão geral, quanto a decisão que excluiu o ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS são posteriores à interposição do Voluntário, o que torna imperiosa a aplicação ex officio. 7. Pelo exposto, admito, eis que tempestivo, e conheço do Recurso Voluntário, e a ele dou integral provimento – divergindo do relator. (documento assinado digitalmente) Oswaldo Gonçalves de Castro Neto Declaração de Voto Fl. 122DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 do Acórdão n.º 3401-008.696 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11020.000427/2010-76 Conselheiro Lázaro Antônio Souza Soares. Com as vênias de estilo, em que pese o como de costume muito bem fundamentado “voto vencedor” do Conselheiro Redator Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, ouso dele discordar quanto à afirmação de que, nos processos 11020.006663/2008-81 e 11020.006664/2008-26, a lide - e consequentemente a cognição - encontrava-se limitada à liquidez e certeza do crédito tributário e não a sua qualificação de “não declarado”. Vejamos a sua manifestação, in verbis: 5.5. Com todo o antedito se quer dizer que nos processos 11020.006663/2008-81 e 11020.006664/2008-26 a lide - e consequentemente a cognição - encontrava-se limitada à liquidez e certeza do crédito tributário e não a sua qualificação de “não declarado”. A qualificação de não declarado compõe a cognição deste processo administrativo; é neste momento que é feita a análise do enquadramento dos fatos no tipo normativo. A partir (e por meio) do lançamento a fiscalização narra que os documentos que acompanham o processo administrativo demonstram que o crédito indicado pelo contribuinte é fundamentado em inconstitucionalidade não declarada pelo Egrégio Sodalício. Somente neste processo é que o elemento fundamentado em inconstitucionalidade não declarada pelo Egrégio Sodalício adquire relevância jurídica. Para o processo de compensação o fato de o crédito ser não declarado ou ilíquido apenas tem uma única consequência jurídica: o indeferimento da compensação. Aqui é que o elemento não declarado entra no foco da norma; aqui é que o elemento não declarado adquire consequência jurídica própria; aqui é que o elemento não declarado compõe, motiva, fundamenta é causa do objeto pleiteado (ou, de outro modo, compõe a pretensão). Consequentemente, neste processo é que deve ser analisado se o crédito é apenas ilíquido ou não declarado. 5.5.1. Ademais, uma vez que não ser declarado é elemento do tipo infracional, coarctar a possibilidade de análise do enquadramento dos fatos a este elemento normativo torna a função jurisdicional (latu sensu) neste processo simplesmente cartorária, vazia de conteúdo, com sérias implicações ao contraditório e ampla defesa – que, a rigor, teriam “ocorrido” no processo de compensação. (...) 5.6. Por todo o exposto, sem embargo de no PAF 11020.006663/2008-81 ter sido afastada a possibilidade de creditamento (tal qual pleiteado pela Recorrente) deve esta Casa, nesta oportunidade, dizer se o crédito se encontra ou não dentre aqueles descritos na alínea ‘f’ do inciso II do § 12 do artigo 12 da Lei 9.430/96 e, como se viu no tópico 5.3 desta peça, não se encontra, tornando insubsistente a autuação e prejudicadas as demais alegações da Recorrente. (...) 6.1. No caso em tela, tanto a excludente de tipicidade relativa à decisão em sede de repercussão geral, quanto a decisão que excluiu o ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS são posteriores à interposição do Voluntário, o que torna imperiosa a aplicação ex officio. 7. Pelo exposto, admito, eis que tempestivo, e conheço do Recurso Voluntário, e a ele dou integral provimento – divergindo do relator. Inicialmente, faz-se necessário destacar as razões da presente autuação, conforme consta do Auto de Infração (fl. 05) e do Relatório da Atividade Fiscal (fls. 07/11), parte integrante do Auto de Infração: Fl. 123DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 20 do Acórdão n.º 3401-008.696 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11020.000427/2010-76 Auto de Infração 001 - MULTA ISOLADA - COMPENSAÇÃO INDEVIDA COMPENSAÇÃO INDEVIDA EFETUADA EM DECLARAÇÃO PRESTADA PELO SUJEITO PASSIVO Foram consideradas NÃO DECLARADAS as Dcomps números 22234.82388.070409.1.3.04-8102 e 35644.53059.070409.1.3.04-9820 conforme relatório fiscal em anexo. Relatório da Atividade Fiscal 1. INTRODUÇÃO: (...) O presente procedimento fiscal tem origem no Memorando n° 139/09/DRF/CXL/Seort, datado de 06 de outubro de 2009 (fl. 13), que informa a existência de compensações efetuadas pelo contribuinte, consideradas não declaradas, ensejando o lançamento de multa isolada. Anexo ao mencionado memorando, foram enviados os respectivos Despachos Decisórios: n° 773 DRF/CXL, de 05 de outubro de 2009 ( fls. 14 a 21) e n° 758 DRF/CXL de 30/09/2009 (fls. 22 a 27). Tais despachos decisórios consideram NÃO DECLARADAS as compensações requeridas pelo contribuinte onde o mesmo compensa um débito de PIS/PASEP (cód. 6912-01 - PIS não cumulativo Lei 10.637/02, do período de apuração ABR/06) e débitos de IPI (código. 5123-01 IPI — Demais produtos, Exceto ME e EPP, do período de apuração julho/2008 a outubro/2008), com supostos créditos originários de eventual declaração de inconstitucionalidade (1) da inclusão do ICMS na base de cálculo da COFINS dada pela Lei 9.718/98 e Lei 10.637/02 e (2) da majoração da aliquota da COFINS de 2% para 3% dada pela Lei n° 9.718/98, sob a alegação de que as matérias estão em aberto no STF e que as presentes DCOMP's n°s 22234.82388.070409.1.3.04-8102 e 35644.53059.070409.1.3.04-9820, servem para resguardar seus direitos e para eventual modulação dos efeitos da decisão a ser proferida pelo STF. (...) 2. DA MULTA ISOLADA Feita esta explanação inicial, passa-se a definir a aplicação legal da multa isolada ao caso aqui tratado. Tratar-se-á dos dispositivos legais aplicáveis à época das compensações efetuadas, bem como sua evolução até os dias atuais, uma vez que como se sabe, em se tratando de multa, dispositivos legais porventura mais benéficos teriam o condão de retroagir à data do fato gerador. No entanto, como se verá no discorrer do presente tópico, tal hipótese não se aplica ao caso, uma vez que, desde a época das compensações efetuadas, até hoje, a legislação sempre cominou a mesma penalidade ao comportamento levado a efeito pelo contribuinte. O artigo 90 da Medida Provisória n° 2.158/2001, abaixo transcrito, dispõe acerca do lançamento de oficio por ocasião de declaração de compensação prestada pelo contribuinte: (...) A Lei n° 10.833/03, em seu artigo 18 e § 4º , com a redação dada pela Lei 11.488 de 2007 (vigente à data da compensação efetuada pelo contribuinte) e suas demais Fl. 124DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 21 do Acórdão n.º 3401-008.696 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11020.000427/2010-76 redações (abaixo transcritas), sempre cominou a multa isolada aos casos em que a compensação efetuada pelo contribuinte fosse considerada não declarada pelas hipóteses do inciso II do § 12 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. As transcrições de Lei grafadas na forma "tachado" estão atualmente revogadas. (...) A base de cálculo para a aplicação da multa também resta clara na dicção do § 4º do art. 18 da Lei 10.833/03, acima transcrito, qual seja o "o valor total do débito indevidamente compensado". Quanto ao percentual de multa a ser aplicado, o mesmo dispositivo legal remete ao "percentual previsto no inciso I do caput do art. 44 da Lei nº 9.430", qual seja: (...) Tendo-se em vista que o valor do débito indevidamente compensado pelo contribuinte é de R$ 335.924,97 (vide DCOMPs As folhas 28 a 37 e DCTF às folhas 38 a 45), aplicando-se o percentual de 75% constante do inciso I do art. 44 da Lei 9.430/96, temos que o valor da multa isolada a ser aplicada ao presente caso é de R$ 251.943,72 (duzentos e cinquenta e um mil, novecentos e quarenta e três reais e setenta e dois centavos), formalizado no processo administrativo de n° 11020.000427/2010-76. 3. ENQUADRAMENTO LEGAL Lançamento de oficio de multa isolada por compensação considerada não declarada: art. 44 da Lei n° 9.430/96 (redação atual dada pela Lei 11.488/07); art. 90 da MP 2.158-35/01 e art. 18 da Lei n° 10.833/03, com a redação dada pela Lei n° 11.488/07 ou pela MP 472 de 2009. Da leitura dos excertos acima transcritos me parece bastante claro que a autuação aqui discutida decorre do fato de que “Tais despachos decisórios consideram NÃO DECLARADAS as compensações requeridas pelo contribuinte”, como destacado em negrito na transcrição acima. Estes despachos decisórios n° 773 DRF/CXL e n° 758 DRF/CXL se referem às DCOMP’s n° 22234.82388.070409.1.3.04-8102 e 35644.53059.070409.1.3.04-9820, respectivamente, como também consta nos excertos acima transcritos, e que são objeto dos processos administrativos nº 11020.006663/2008-81 e 11020.006664/2008-26. Vejamos o que restou decidido nestes 2 processos: Processo nº 11020.006664/2008-26, Acórdão nº 3302-008.022, Sessão de 28 de janeiro de 2020: RELATÓRIO Por bem resumir os fatos ocorridos no presente processo, adoto como parte do meu relato o relatório do acórdão nº 10-38.124, da 2ª Turma da DRJ/POA, proferido na data de 22 de abril de 2012: Trata o presente processo de Pedido de Restituição apresentado em formulário (papel) em 08/10/2008, cominado com DCOMPs transmitidas entre 10/11/2008 e 07/04/2009. Naquele a contribuinte pretendia crédito relativo à COFINS, argumentando pela inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo da contribuição, conforme disposições contidas nas Leis nºs Lei 9.718, de 1998, e 10.637, de 2002. Fl. 125DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 22 do Acórdão n.º 3401-008.696 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11020.000427/2010-76 Afirmou que a matéria ainda estava em aberto no STF, servindo o pedido para resguardar seus direitos e eventual modulação dos efeitos da decisão a ser proferida pela Suprema Corte. Analisando o pedido a autoridade administrativa de origem proferiu Despacho Decisório, donde se extraem excertos: (...) Ainda em relação aos pagamentos elencados nas planilhas de fls. 12/30, evidenciou-se que todos estão compreendidos no mesmo Pedido de Restituição (formulário de fl. 1). No entanto, cabe esclarecer que, para o PA de setembro de 2003 até maio de 2005, a requerente deveria ter efetuado o Pedido de Restituição por meio do programa PER/DCOMP, ou seja, o pedido deveria ter sido transmitido de forma eletrônica para a Receita Federal do Brasil, consoante determina o § 2º do art. 76 da IN SRF 600, de 28 de dezembro de 2005, (...) pois somente a partir da versa 4.0 do programa Per/Dcomp, aprovada pela IN RFB 901, de 30 de dezembro de 2008, passou a existir trava para créditos cuja origem tenha alegação de inconstitucionalidade de lei em que não exista decisão do Supremo Tribunal Federal atribuindo efeito erga omnes ou não tenha sua execução suspensa pelo Senado Federal. (...) tendo em vista os períodos mencionados por último não se enquadrarem em nenhuma das possibilidades de entrega do Pedido de restituição por meio de formulário referidas no § 3º acima transcrito, e em observância ao disposto no art. 31 da IN SRF 600/05, fica considerado não formulado o Pedido de Restituição para os períodos de apuração de setembro de 2003 até maio de 2005. (...) (...) a alínea f (Incluída pela Medida Provisória n° 449, de 03 de dezembro de 2008) do inciso II do § 12° do artigo 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996, determina que deve ser considerada não declarada a compensação efetuada em que o crédito utilizado tiver como fundamento a alegação de inconstitucionalidade de lei. (...) indefiro o Pedido de Restituição referente aos PAs de janeiro de 1999 até agosto de 2003 e junho de 2005 até dezembro de 2007, e considero não formulado o pedido de restituição para os períodos de apuração de setembro de 2003 até maio de 2005. Também, ficam não homologadas as compensações dos débitos objetos das declarações de compensação n°s 10174.95683.101108.1.7.04-2899, 27466.68296.281108.1.3.04-6594 e 07887.53178.291108.1.7.04-1020, e considero não declarada a Dcomp n° 22234.82388.070409.1.3.04-8102, determinando a imediata cobrança com os respectivos acréscimos legais. (...) VOTO (...) III – Pedido de restituição realizado em formulário de papel Para a recorrente não estaria correta o despacho decisório e a decisão de piso quando negam a restituição feita em formulário de papel, nos termos da IN nº 600/2005, pois esse seria o único meio em que poderia efetuar referido pedido. Entretanto, novamente, entendo não assistir razão a recorrente. São inúmeros os julgados deste E. CARF que mantêm o entendimento de que as instruções normativas da Receita Federal podem condicionar a tramitação dos pedidos Fl. 126DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 23 do Acórdão n.º 3401-008.696 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11020.000427/2010-76 de restituição/ressarcimento e de declarações de compensação à sua transmissão por meio eletrônico. O entendimento tem por base o fundamento de que o art. 170 do CTN estabelece que lei ordinária pode atribuir à autoridade administrativa a função de estabelecer condições e garantias para que as compensações de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública possam vir a ser realizadas e que esta atribuição está expressa de forma clara no § 14, do art. 74 da Lei nº 9.430/96. Observe-se o r. acordão nº 9303-009.559: (...) APRESENTAÇÃO DE PEDIDOS DE RESTITUIÇÃO E DECLARAÇÕES DE COMPENSAÇÃO EM FORMULÁRIO (PAPEL). VEDAÇÃO, EM REGRA, POR NORMA INFRALEGAL. LEGITIMIDADE. As Instruções Normativas da Receita Federal, como o fez a de nº 600/2005, podem condicionar a tramitação dos Pedidos de Restituição/Ressarcimento e Declarações de Compensação à sua transmissão por meio eletrônico (via Programa PER/DCOMP), não acatando, salvo em situações muito específicas, a apresentação em formulário (papel), sob pena de considerar o pedido não formulado ou a compensação não declarada (após a vigência a Lei nº 11.051/2004). Peço licença transcrever alguns trechos do acórdão nº 9303-009.559, de lavra do I. Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas: “A exigência de que seja utilizado o meio eletrônico (Programa PER/DCOMP), como também bem trazido pela PGFN em suas Contrarrazões, não é mero “capricho” da Administração, como, à primeira vista, possa parecer. A Lei nº 9.430/96, em sua redação original, passou a permitir a compensação com tributos espécies diferentes (ampliando, e muito, o permitido pela Lei 8.313/91 e, de início, até com terceiros), mas mediante requerimento do sujeito passivo, que não tinha prazo para ser apreciado. Isto gerou um acúmulo inadministrável de pedidos de Restituição, Ressarcimento e, principalmente, de Compensação (à época, todos em papel), gerando uma problemática que não só atingia a Administração, mas também os contribuintes. Sobreveio então a MP nº 66/2002 (posteriormente convertida na Lei nº 10.637/2002), que mudou radicalmente esta sistemática, com a Declaração de Compensação, que extingue o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação, correndo contra a Administração o prazo “fatal” de cinco anos, sob pena de homologação tácita. Para que a Administração tivesse condições de fazer esta apreciação em prazo razoável, alguns meses depois da alteração legislativa citada, as Declarações de Compensação e os Pedidos de Restituição/Ressarcimento passaram a ser eletrônicos, com o desenvolvimento do Programa PER/DCOMP (e, paralelamente, uma espécie de “malha”, o Sistema de Créditos e Compensações – SCC, que, baseado em determinados parâmetros, “baixava” o Processo para verificação fiscal manual ou, de forma exclusivamente eletrônica, já procedia à sua análise e decisão a respeito). Se cada contribuinte fizesse os Pedidos e Declarações da forma que bem entendesse, toda esta sistemática “cairia” por terra, daí o rigor na aceitação, somente em casos excepcionais, da apresentação em formulário (papel)”. Fl. 127DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 24 do Acórdão n.º 3401-008.696 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11020.000427/2010-76 Destarte, afastam-se as alegações da recorrente, para não serem considerados os pedidos de restituição do período compreendido entre setembro de 2003 a maio de 2005. Analisando com cuidado os termos da decisão, e o relatório do Acórdão, onde se descreve a situação fática sob julgamento, observa-se que o Despacho Decisório indeferiu o Pedido de Restituição (PER) referente aos PAs de 01/1999 até 08/ 2003 e 06/2005 até 12/2007, e considerou não formulado o PER para os PAs de 09/2003 até 05/2005, justamente o período objeto da Dcomp n° 22234.82388.070409.1.3.04-8102. Por este motivo, o Auto de Infração tomou por base de cálculo da multa isolada apenas o valor compensado indevidamente nesta última DCOMP, pois esta compensação foi considerada não declarada, ao passo que as demais foram consideradas declaradas, porém restaram indeferidas. A decisão deste CARF, acima transcrita, em seu tópico III, intitulado “III – Pedido de restituição realizado em formulário de papel” manteve o quanto decidido pela DRJ e pelo Despacho Decisório e, dessa forma, manteve também a materialidade da multa isolada que se discute neste processo, em virtude do disposto no art. 31, caput, da Instrução Normativa SRF nº 600, de 2005, c/c o art. 18, § 4º, da Lei nº 10.833, de 2003: Instrução Normativa SRF nº 600/2005 Art. 31. A autoridade competente da SRF considerará não formulado o pedido de restituição ou de ressarcimento e não declarada a compensação quando o sujeito passivo, em inobservância ao disposto nos §§ 2º a 4º do art. 77, não tenha utilizado o Programa PER/DCOMP para formular pedido de restituição ou de ressarcimento ou para declarar compensação. Lei nº 10.833/2003 Art. 18. 0 lançamento de oficio de que trata o art. 90 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, limitar-se-á à imposição de multa isolada em razão de não- homologação da compensação quando não confirmada a legitimidade ou suficiência do crédito informado ou quando se comprove falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo. (Redação dada pela Medida Provisória nº 472, de 2009) (...) § 4º Será também exigida multa isolada sobre o valor total do débito indevidamente compensado quando a compensação for considerada não declarada nas hipóteses do inciso II do § 12 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, aplicando-se o percentual previsto no inciso I do caput do art. 44 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, duplicado na forma de seu § 1º, quando for o caso. (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) Em resumo, a multa isolada objeto do presente processo foi lavrada em decorrência da compensação objeto da DCOMP ter sido considerada não declarada, tendo em vista ter sido entregue em formulário papel, e não através do programa PER/DCOMP. Como este Despacho Decisório teve sua decisão mantida por este Conselho, está caracterizada a materialidade da multa isolada. Logo, ao contrário do que afirma o ilustre Conselheiro Redator, a lide não encontrava-se limitada à liquidez e certeza do crédito tributário, com a análise da sua qualificação de “não declarada” excluída. Assim, cai por terra sua tese de que “a qualificação de Fl. 128DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 25 do Acórdão n.º 3401-008.696 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11020.000427/2010-76 não declarado compõe a cognição deste processo administrativo”, bem como não pode prevalecer sua afirmação de que “é neste momento que é feita a análise do enquadramento dos fatos no tipo normativo”. Da leitura do voto vencedor, em especial os trechos nos quais se afirma que “Somente neste processo é que o elemento fundamentado em inconstitucionalidade não declarada pelo Egrégio Sodalício adquire relevância jurídica” bem como que “(...) deve esta Casa, nesta oportunidade, dizer se o crédito se encontra ou não dentre aqueles descritos na alínea ‘f’ do inciso II do § 12 do artigo 12 da Lei 9.430/96”, pode-se extrair que tais afirmações decorrem do fato do Conselheiro Redator ter iniciado sua análise a partir de uma premissa equivocada: a de que o único argumento para a compensação ser tida por não declarada é a alegação de inconstitucionalidade de lei, quando, na verdade, há um segundo argumento, qual seja, a não utilização do Programa PER/DCOMP para declarar a compensação. Basta verificar o trecho final do voto vencedor, no qual o Redator apresenta sua decisão: 6.1. No caso em tela, tanto a excludente de tipicidade relativa à decisão em sede de repercussão geral, quanto a decisão que excluiu o ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS são posteriores à interposição do Voluntário, o que torna imperiosa a aplicação ex officio. 7. Pelo exposto, admito, eis que tempestivo, e conheço do Recurso Voluntário, e a ele dou integral provimento – divergindo do relator. Além disso, em outros trechos do seu voto o Redator também deixou claro que esta premissa equivocada norteou a fundamentação de sua decisão: 5.3.4. O caso em liça é um excelente exemplo do antedito. A Recorrente declarou duas compensações: uma apensada no processo 11020.006663/2008-81 e outra apensada no processo 11020.006664/2008-26. No processo 11020.006664/2008-26 o crédito pleiteado pela Recorrente – e que agora se discute seu lastro – foi deferido por esta Casa no Acórdão 3302-008.022 com a seguinte Ementa: (...) 5.3.5. Seria um absoluto contrassenso de um lado deferir o crédito e de outro aplicar uma multa pelo mesmo crédito ser considerado não declarado. Contudo, com isto não se quer dizer que um e outro processo encontram-se absolutamente vinculados – implicam- se, mas não são siameses. O Redator, como se vê, silencia sobre a questão das compensações consideradas não declaradas por não terem utilizado o Programa PER/DCOMP, mas sim o formulário em papel, sem estar dentro das hipóteses em que tal conduta estaria permitida. Sua conclusão de que o crédito pleiteado foi deferido por este Conselho resulta deste mesmo equívoco, pois, na Ementa citada, a única matéria que teve provimento foi justamente a que se refere à (in)constitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo das contribuições: EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CALCULO DO PIS/COFINS. APLICAÇÃO DO PARADIGMA POSTERIOR SUA PUBLICAÇÃO. ART. 1.040. CPC. Fl. 129DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 26 do Acórdão n.º 3401-008.696 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11020.000427/2010-76 O Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e a Prestação de Serviços ICMS não compõe a base de incidência do PIS e da COFINS. O Supremo Tribunal Federal STF por ocasião do julgamento do Recurso Extraordinário autuado sob o no 574.706, em sede de repercussão geral, decidiu pela exclusão do ICMS da base de cálculo das contribuições do PIS e da COFINS. “A sistemática prevista no artigo 1.040 do Código de Processo Civil sinaliza, a partir da publicação do acórdão paradigma, a observância do entendimento do Plenário, formalizado sob o ângulo da repercussão geral.” (AI 523706 AgR, Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, julgado em 10/04/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe109 DIVULG 01 062018 PUBLIC 04062018) Neste mesma Ementa, porém, consta a negativa de provimento a outra matéria que também era causa para a não homologação de parte das compensações: APRESENTAÇÃO DE PEDIDOS DE RESTITUIÇÃO E DECLARAÇÕES DE COMPENSAÇÃO EM FORMULÁRIO (PAPEL). VEDAÇÃO, EM REGRA, POR NORMA INFRALEGAL. LEGITIMIDADE. As Instruções Normativas da Receita Federal, como o fez a de nº 600/2005, podem condicionar a tramitação dos Pedidos de Restituição/Ressarcimento e Declarações de Compensação à sua transmissão por meio eletrônico (via Programa PER/DCOMP), não acatando, salvo em situações muito específicas, a apresentação em formulário (papel), sob pena de considerar o pedido não formulado ou a compensação não declarada (após a vigência a Lei nº 11.051/2004). Ambas as matérias foram analisadas pelo Acórdão do CARF transcrito alhures; no caso discutido no tópico “III – Pedido de restituição realizado em formulário de papel”, foi negado provimento ao recurso; por outro lado, no caso discutido no tópico “IV – Exclusão do ICMS da base de cálculo da COFINS”, o recurso foi provido parcialmente (ver voto vencedor do referido processo). Por esse motivo apresentei em sessão minha discordância quanto à afirmação de que, nos processos 11020.006663/2008-81 e 11020.006664/2008-26, a lide encontrava-se limitada à liquidez e certeza do crédito tributário e não à sua qualificação de “não declarado”. Ora, como pode ser possível concluir pela liquidez e certeza do crédito tributário sem decidir a respeito dos fundamentos apresentados no Despacho Decisório sobre o indeferimento de parte das compensações e sobre considerar não declarada outra parcela? Não há como julgar se uma decisão anterior foi correta ou não sem julgar os fundamentos que a embasaram; se seus fundamentos estão corretos, a decisão deve ser mantida; se os fundamentos se mostram incorretos, a decisão deve ser revertida. E o que se vê, nos trechos do Acórdão nº 3302-008.022, é que os julgadores resolveram ambas as questões, deixando expressamente decidido que “afastam-se as alegações da recorrente, para não serem considerados os pedidos de restituição do período compreendido entre setembro de 2003 a maio de 2005”, em um tópico denominado “III – Pedido de restituição realizado em formulário de papel”. Neste momento, destaco trecho do próprio voto do Redator, no qual ele afirma a impossibilidade de decisões divergentes, e adapto sua aplicação para a realidade dos fatos: 5.3.5. Seria um absoluto contrassenso de um lado deferir o crédito e de outro aplicar uma multa pelo mesmo crédito ser considerado não declarado. Contudo, com isto não se quer dizer que um e outro processo encontram-se absolutamente vinculados – implicam- se, mas não são siameses. Fl. 130DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 27 do Acórdão n.º 3401-008.696 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11020.000427/2010-76 Como bem destacado pelo Redator, seria igualmente um absoluto contrassenso negar o crédito, considerando não declarada a compensação e, de outro lado, cancelar uma multa aplicada justamente pelo fato da compensação ter sido considerada não declarada. Os processos não são, evidentemente, “siameses”, ou “exatamente idênticos”, mas os processos de análise das compensações possuem natureza mista, de questão preliminar e/ou prejudicial, em relação ao processo de aplicação de multa por compensação considerada não declarada. Se a compensação não for considerada “não declarada”, temos que a questão era prejudicial, pois já direcionou automaticamente o resultado do processo de aplicação da multa para o provimento do recurso. Se a compensação for considerada “não declarada”, temos que a questão era preliminar, pois apenas permite que se avance no julgamento da aplicação da multa, ainda sendo possível resultar no provimento do recurso, integral ou parcialmente, caso se verifique: existir decadência (integral ou parcial) do direito de aplicar a multa; erro na base de cálculo aplicada ou no percentual da multa; possibilidade de retroatividade benigna; existência ou não de evidente intuito de fraude (multa qualificada); irregularidade que implicar nulidade formal; etc. A própria lei faz esta vinculação entre o processo de compensação e o de multa isolada, nos termos do art. 74, § 18, da Lei nº 9.430/96: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. (Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002) (...) § 18. No caso de apresentação de manifestação de inconformidade contra a não homologação da compensação, fica suspensa a exigibilidade da multa de ofício de que trata o § 17, ainda que não impugnada essa exigência, enquadrando-se no disposto no inciso III do art. 151 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional. O art. 151, III, do CTN, por sua vez, estabelece o seguinte: Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: (...) III - as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo; A combinação destes dispositivos deixa evidente a intenção do legislador de que o resultado do julgamento de manifestação de inconformidade contra a não homologação da compensação seja extendido para o processo da multa respectiva, mesmo que neste não haja impugnação. Da mesma forma dispõe o art. 18, § 3º, da Lei nº 10.833/2003: Art. 18. O lançamento de ofício de que trata o art. 90 da Medida Provisória no 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, limitar-se-á à imposição de multa isolada em razão de não- Fl. 131DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 28 do Acórdão n.º 3401-008.696 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11020.000427/2010-76 homologação da compensação quando se comprove falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo. (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) (...) § 3º Ocorrendo manifestação de inconformidade contra a não-homologação da compensação e impugnação quanto ao lançamento das multas a que se refere este artigo, as peças serão reunidas em um único processo para serem decididas simultaneamente. Estes dispositivos legais não deixam qualquer dúvida de que o legislador busca evitar a possibilidade de coexistirem 2 decisões completamente contraditórias, o que poderia ocorrer caso os processos fossem julgados de forma totalmente independente. O próprio Regimento Interno do CARF, em seu Anexo II, art. 6º, determina a vinculação de processos que sejam conexos ou decorrentes: Art. 6º Os processos vinculados poderão ser distribuídos e julgados observando-se a seguinte disciplina: §1º Os processos podem ser vinculados por: I - conexão, constatada entre processos que tratam de exigência de crédito tributário ou pedido do contribuinte fundamentados em fato idêntico, incluindo aqueles formalizados em face de diferentes sujeitos passivos; II - decorrência, constatada a partir de processos formalizados em razão de procedimento fiscal anterior ou de atos do sujeito passivo acerca de direito creditório ou de benefício fiscal, ainda que veiculem outras matérias autônomas; e (...) § 2º Observada a competência da Seção, os processos poderão ser distribuídos ao conselheiro que primeiro recebeu o processo conexo, ou o principal, salvo se para esses já houver sido prolatada decisão. (...) § 4º Nas hipóteses previstas nos incisos II e III do § 1º, se o processo principal não estiver localizado no CARF, o colegiado deverá converter o julgamento em diligência para a unidade preparadora, para determinar a vinculação dos autos ao processo principal. (...) § 6º Na hipótese prevista no § 4º se não houver recurso a ser apreciado pelo CARF relativo ao processo principal, a unidade preparadora deverá devolver ao colegiado o processo convertido em diligência, juntamente com as informações constantes do processo principal necessárias para a continuidade do julgamento do processo sobrestado. No mesmo sentido do quanto até aqui exposto, centenas de precedentes deste Conselho, dos quais alguns são a seguir transcritos, resumidamente: a) Resolução nº 1402-000.437, Sessão de 18 de maio de 2017: Compulsando os autos, entendo que o mesmo não esteja em condições de julgamento. Fl. 132DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 29 do Acórdão n.º 3401-008.696 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11020.000427/2010-76 Um dos pedidos da Recorrente é o sobrestamento do presente julgamento até que os processos nº 16561.720195/2012-34 e nº 16561.720059/2013-25 tivessem decisão administrativa definitiva. Isso porque o lançamento ora em exame tem como infração principal a insuficiência de prejuízos fiscais e bases negativas decorrente de autuações anteriores controladas naqueles processos (glosas de amortização de ágio). Entendo lhe assistir razão em parte. Não há necessidade de se aguardar a decisão definitiva nos processos prejudiciais para que o julgamento destes autos seja realizado. O que deve ser respeitado é que o julgamento dos processos principais (prejudiciais), em cada uma das instâncias administrativas, tem que ser feito antes do julgamento do processo decorrente (no caso, o presente) nessas mesmas instâncias. Assim, após terem sido julgados os recursos voluntários dos processos prejudiciais, o presente julgamento poderá seguir sem qualquer percalço. Salienta-se que a respeito do julgamento de processos principais e decorrentes, o próprio Regimento Interno do CARF condiciona o julgamento do recurso voluntário do processo decorrente ao julgamento do recurso voluntário do processo principal (prejudicial), exigindo-se que para análise do processo decorrente o processo prejudicial esteja ao menos na mesma fase processual, sob pena de sobrestamento do julgamento do recurso do processo decorrente: (...) Pois bem, em consulta ao sítio do CARF, constatei que ambos os processos prejudiciais foram distribuídos para relato ao Conselheiro Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa em 12 de maio 2016 (1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 1ª Seção), estando ambos pautados para a sessão de 17 de maio de 2017 (um dia antes da data da sessão para a qual o presente processo foi pautado). Assim, sendo, por ora, entendo não ser possível prosseguir no julgamento dos recursos deste processo. CONCLUSÃO Em face do exposto, voto por sobrestar o julgamento dos recursos destes autos até que seja julgado o mérito dos recursos voluntários dos processos nº 16561.720195/2012-34 e nº 16561.720059/2013-25. b) Resolução nº 3201-002.770, Sessão de 25 de setembro de 2020: Conforme acima relatado, trata-se do lançamento de multa isolada, exigida em razão da não homologação da compensação declarada no processo administrativo nº 10680.910615/2015-82, com base no parágrafo 17 do art. 74 da Lei nº 9.430/1996. De pronto, deve-se destacar que não se controverte nestes autos acerca do fundamento legal da multa isolada, dispondo o § 17 do art. 74 da Lei nº 9.430/1996 nos seguintes termos: (...) Logo, a presente análise se restringirá aos argumentos do Recorrente quanto à inexigibilidade da multa isolada enquanto pendente decisão definitiva no processo de compensação. Ressalte-se que o Recurso Voluntário interposto pelo Recorrente nos autos da compensação (processo administrativo nº 10680.910615/2015-82) está sendo julgado nesta mesma data, tendo sido encaminhada a decisão naquele processo no sentido de se Fl. 133DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 30 do Acórdão n.º 3401-008.696 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11020.000427/2010-76 determinar à autoridade administrativa a prolação de novo despacho decisório, observando-se as informações prestadas em DCTF retificadora apresentada anteriormente à ciência do despacho decisório, cujos dados deverão ser devidamente comprovados pelo Recorrente durante o procedimento de apuração da liquidez e certeza do direito creditório na repartição de origem. Como o presente processo decorre da não homologação da compensação, a decisão final a ser aqui proferida dependerá do desfecho final no processo administrativo nº 10680.910615/2015-82, ex vi do contido no § 18 art. 74 da Lei nº 9.430/1996, verbis: (...) Diante do exposto, voto por converter o julgamento em diligência para sobrestar o julgamento deste processo na Unidade Preparadora até a decisão definitiva a ser proferida no processo administrativo nº 10680.910615/2015-82, para que, após a juntada da referida decisão a estes autos, retorne-se ao Carf para prosseguimento. c) Resolução nº 3401-001.801, Sessão de 31 de janeiro de 2019: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em sobrestar o julgamento, para que se aguarde e anexe aos autos a decisão administrativa irreformável no processo 13819.904876/201204. (...) VOTO (...) Conforme se verifica da leitura do relatório, trata-se de lançamento de multa regulamentar pela não homologação de compensação objeto de análise do PTA 13819.904876/2012-04, cujos autos, a despeito de expressa determinação do acórdão recorrido, em vista à prejudicialidade da matéria, não foram apensados àquele processo. Com isso, o PTA 13819.904876/2012-04 seguiu seu curso processual distinto do presente, vindo a ser proferido o Acórdão 3301-004.696, pela 1ª turma, da 3ª Câmara, dessa Seção, em maio de 2018. Contudo, tendo em vista que foi interposto Recurso Especial de Divergência, em 28.11.2018, ainda não houve decisão terminativa no âmbito administrativo. Dessa feita, sugiro que seja sobrestado o julgamento, para que se aguarde e anexe aos autos a decisão administrativa irreformável no processo 13819.904876/2012-04. d) Resolução nº 3302-001.259, Sessão de 21 de novembro de 2019: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos em sobrestar o julgamento no CARF, até a definitividade do processo nº 10680.721180/2013-31 e nº 10680.721181/2013-86, nos termos do voto do relator. (...) VOTO (...) Fl. 134DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 31 do Acórdão n.º 3401-008.696 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11020.000427/2010-76 A recorrente solicitou créditos oriundos da conversão de depósitos judiciais do PIS/Pasep e da Cofins em renda da União por intermédio de várias declarações de compensação. Os créditos oferecidos à compensação não foram suficientes para quitar todos os débitos tributários inseridos nas declarações de compensação. As compensações não homologadas por falta de crédito deu azo ao lançamento da multa isolada de 50% sobre seus valores, nos termos do § 17 do art. 74 da Lei nº 9.430/96. Neste processo o que se discute é a regularidade do lançamento da mencionada multa isolada, a qual depende intimamente da solução dada às declarações de compensação. Acontece que as declarações de compensação estão sendo tratadas em dois outros processos de nº 10680.721180/2013-31 e nº 10680.721181/2013-86. Pelo quadro traçado é licito concluir que o mérito deste processo está ligado umbilicalmente aos desfechos dados aos processos nº 10680.721180/2013-31 e nº 10680.721181/2013-86, em uma relação de prejudicialidade. Ou seja, o resultado daqueles processos ditarão a sorte deste processo. Diante dos fatos apresentados, proponho o sobrestamento do julgamento na Unidade de Origem, até a definitividade dos processos nº 10680.721180/2013-31 e nº 10680.721181/2013-86, para que seja apurada a repercussão da liquidação daqueles processos neste que ora foi sobrestado. Vejamos, por fim, o que restou decidido no processo nº 11020.006663/2008-81, que trata da outra DCOMP considerada não declarada e que também serviu de base de cálculo para este Auto de Infração: Processo nº 11020.006663/2008-81, Acórdão nº 3802-003.898, Sessão de 12 de novembro de 2014: RELATÓRIO (...) Reproduzo, abaixo, o relatório objeto da decisão recorrida: Trata o presente processo de Pedido de Restituição apresentado em formulário (papel) em 08/10/2008, cominado com DCOMPs transmitidas entre 28/11/2008 e 07/04/2009. Naquele a contribuinte pretendia crédito relativo à COFINS, argumentando pela inconstitucionalidade da majoração da alíquota daquela contribuição pela Lei 9.718, de 1998 (de 2% para 3%). Afirmou que a matéria ainda não teve julgamento pelo STF, servindo o pedido para resguardar seus direitos e eventual modulação dos efeitos da decisão a ser proferida pela Suprema Corte. Analisando o pedido a autoridade administrativa de origem proferiu Despacho Decisório, donde se extraem excertos: (...) Ainda em relação aos pagamentos elencados nas planilhas de fls. 12/17, evidenciou-se que todos estão compreendidos no mesmo Pedido de Restituição (formulário de fl. 1). No entanto, cabe esclarecer que, para o PA de setembro de 2003 e os seguintes, a requerente deveria ter efetuado o Pedido de Restituição por meio do programa PER/DCOMP, ou seja, o pedido deveria ter sido transmitido de forma eletrônica para a Receita Federal do Brasil, consoante determina o § 2º do art. 76 da IN SRF 600, de 28 de dezembro de 2005. (...) tendo em vista os períodos mencionados por último não se enquadrarem em nenhuma das possibilidades de entrega do Pedido de restituição por meio de formulário referidas no § 3º acima transcrito, e em observância ao disposto no art. 31 Fl. 135DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 32 do Acórdão n.º 3401-008.696 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11020.000427/2010-76 da IN SRF 600/05, fica considerado não formulado o Pedido de Restituição para os períodos de apuração de setembro de 2003 até dezembro de 2003. (...) (...) a alínea f (Incluída pela Medida Provisória n° 449, de 03 de dezembro de 2008) do inciso II do § 12° do artigo 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996, determina que deve ser considerada não declarada a compensação efetuada em que o crédito utilizado tiver como fundamento a alegação de inconstitucionalidade de lei. (...) indefiro o Pedido de Restituição referente aos pagamentos efetuados de 10/03/1999 até 15/09/2003 e considero não formulado o pedido de restituição para os pagamentos efetuados de 15/10/2003 até 15/01/2004. Também, ficam não homologadas as compensações dos débitos objetos das declarações de compensação n° 19629.27340.281108.1.3.0461-10 e considero não declarada a Dcomp n° 35644.53059.070409.1.3.0498-20, determinando a imediata cobrança com os respectivos acréscimos legais. (...) VOTO (...) A recorrente inaugura seu recurso aduzindo que o acórdão vergastado seria nulo por ter se restringido à impossibilidade de a via administrativa apreciar argumento inerente a inconstitucionalidade de norma. Assim, teria sido cerceado o direito de defesa da suplicante por não se ter analisado os argumentos nesse sentido expostos em sua manifestação de inconformidade. (...) No entanto, tal preceito não obriga a autoridade julgadora a se manifestar, exaustivamente, sobre todos os argumentos apresentados pelo sujeito passivo na impugnação, mormente no caso presente, em que o sujeito passivo se alicerça na inconstitucionalidade da norma, cuja incompetência para exame por parte da autoridade administrativa tornaria inócua qualquer apreciação dos argumentos da interessada nesse sentido. (...) Pelos motivos acima expostos, não acolho as razões de nulidade da decisão recorrida aduzidas pela suplicante. (...) Subsidiariamente, não custa lembrar que a compensação, como uma das formas de extinção do crédito tributário (art. 156 do CTN), só poderá ser autorizada se os créditos do contribuinte em relação à Fazenda Pública, vencidos ou vincendos, se revestirem dos atributos de liquidez e certeza, a teor do disposto no caput do artigo 170 do CTN. Assim, a certeza e a liquidez do direito creditório alegado deverá ser cabalmente demonstrada pela interessada na extinção do crédito tributário mediante compensação. A não comprovação da certeza e da liquidez dos referidos créditos, consubstanciada em face de o pedido estar alicerçado em inconstitucionalidade de norma, não poderia redundar na extinção do débito para com a Fazenda Pública mediante compensação. (...) Fl. 136DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 33 do Acórdão n.º 3401-008.696 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11020.000427/2010-76 Por todo o exposto, voto para negar provimento ao recurso voluntário interposto pela recorrente. Apesar de não ter se manifestado expressamente sobre a compensação considerada não declarada, deve ser observado, pelo Relatório do Acórdão, que este foi um dos fundamentos do Despacho Decisório, à semelhança do processo anterior, e que a decisão foi “para negar provimento ao recurso voluntário”. Ou seja, a compensação veiculada através da DCOMP n° 35644.53059.070409.1.3.0498-20 foi considerada não declarada em decisão definitiva em âmbito administrativo (não foram apresentados Embargos nem Recurso Especial). Deve ser destacado que a multa isolada incidiu exclusivamente sobre as compensações consideradas “não declaradas”. As demais compensações analisadas nos processos, como haviam sido apenas consideradas “não homologadas”, não compuseram a base de cálculo da multa. São estas as considerações que gostaria de apresentar nesta Declaração de Voto. (documento assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares Fl. 137DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13603.720804/2018-19
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 20 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Mar 03 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Exercício: 2018 PARTICIPAÇÃO NO CAPITAL DE OUTRA PESSOA JURÍDICA. VEDAÇÃO. Não poderão se beneficiar do tratamento jurídico diferenciado do Simples Nacional as Microempresas e Empresas de Pequeno Porte que participarem do capital de outra pessoa jurídica, exceto quando se tratar de Sociedade de Propósito Específico integrada exclusivamente por optantes pelo Simples Nacional.
Numero da decisão: 1201-004.601
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Processo julgado na sessão de 20/01/2021, no período da tarde. (assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque – Presidente (assinado digitalmente) Alexandre Evaristo Pinto – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Efigenio de Freitas Junior, Gisele Barra Bossa, Wilson Kazumi Nakayama, Alexandre Evaristo Pinto, Jeferson Teodorovicz e Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente).
Nome do relator: ALEXANDRE EVARISTO PINTO
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VEDAÇÃO. Não poderão se beneficiar do tratamento jurídico diferenciado do Simples Nacional as Microempresas e Empresas de Pequeno Porte que participarem do capital de outra pessoa jurídica, exceto quando se tratar de Sociedade de Propósito Específico integrada exclusivamente por optantes pelo Simples Nacional. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Processo julgado na sessão de 20/01/2021, no período da tarde. (assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque – Presidente (assinado digitalmente) Alexandre Evaristo Pinto – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Efigenio de Freitas Junior, Gisele Barra Bossa, Wilson Kazumi Nakayama, Alexandre Evaristo Pinto, Jeferson Teodorovicz e Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 60 3. 72 08 04 /2 01 8- 19 Fl. 71DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1201-004.601 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13603.720804/2018-19 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face do r. acórdão nº 06-64.877, proferido pela 7ª Turma da DRJ/CTA em que decidiu, por unanimidade de votos, julgar improcedente a manifestação de inconformidade apresentada. A empresa acima qualificada foi impedida de ingressar no Simples Nacional pelo fato de participar do capital de outra pessoa jurídica, nos termos da Lei Complementar nº 123, de 14/12/2006, art. 3º, §4º, inciso VII, conforme Termo de Indeferimento. O manifestante apresentou defesa na qual alega que participa de outra pessoa jurídica (Rede Multimix - CNPJ: 14.261.871/0001-73) que é uma SPE - Sociedade de Propósito Específico. Explica que a SPE atende as condições previstas no art. 56 da LC nº 123/06, estando inclusive sob análise pela Equipe de Isenção, Imunidade Tributária, conf. Termo de Intimação 09/2017 - Seort. O pleito foi analisado pela DRJ em Curitiba que julgou improcedente a manifestação de inconformidade, mantendo-se o conteúdo do termo de indeferimento. Inconformada, a Recorrente interpôs recurso voluntário para este Conselho reafirmando as teses de defesa esposadas em sua inconformidade. É o relatório. Voto Conselheiro Alexandre Evaristo Pinto, Relator. Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, razão por que dele conheço. Mérito Cinge-se a matéria a impossibilidade de recolhimento pela sistemática do Simples Nacional em decorrência de participação em Sociedade de Propósito Específico que continha em seu quadro societário empresa não optante pela Sistemática do Simples Nacional. Importa registrar desde logo que o precedente citado pela Recorrente, ´processo administrativo n. 15504.721825/2016-33, julgado procedente pela 4ª Turma da DRJ/FOR, embora aparentemente semelhante não se confunde com o presente caso. Extrai-se do acórdão juntado que naqueles autos a análise se restringiu à função da SPE – centralizadora de compras -, mas não avançou no preenchimento dos demais requisitos formais para sua excepcionalidade à Fl. 72DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1201-004.601 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13603.720804/2018-19 vedação da legislação do simples nacional, principalmente sua composição societária exclusivamente por empresas em si optantes pela sistemática, não servindo, portanto, como precedente legítimo para a análise do caso concreto. Observe-se que a participação societária em uma SPE – Sociedade de Propósito Específico é uma exceção à vedação do inciso VII do § 4º do art. 3º da Lei Complementar nº 123, de 2006, para se beneficiar do tratamento jurídico diferenciado do Simples Nacional, e se encontra prevista no § 5º do mesmo dispositivo legal, a seguir transcrito: Art. 3º Para os efeitos desta Lei Complementar, consideram-se microempresas ou empresas de pequeno porte, a sociedade empresária, a sociedade simples, a empresa individual de responsabilidade limitada e o empresário a que se refere o art. 966 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), devidamente registrados no Registro de Empresas Mercantis ou no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, conforme o caso, desde que: [...] § 4º Não poderá se beneficiar do tratamento jurídico diferenciado previsto nesta Lei Complementar, incluído o regime de que trata o art. 12 desta Lei Complementar, para nenhum efeito legal, a pessoa jurídica: [...] VII - que participe do capital de outra pessoa jurídica; [...] § 5o O disposto nos incisos IV e VII do § 4o deste artigo não se aplica à participação no capital de cooperativas de crédito, bem como em centrais de compras, bolsas de subcontratação, no consórcio referido no art. 50 desta Lei Complementar e na sociedade de propósito específico prevista no art. 56 desta Lei Complementar, e em associações assemelhadas, sociedades de interesse econômico, sociedades de garantia solidária e outros tipos de sociedade, que tenham como objetivo social a defesa exclusiva dos interesses econômicos das microempresas e empresas de pequeno porte. § 6º Na hipótese de a microempresa ou empresa de pequeno porte incorrer em alguma das situações previstas nos incisos do § 4o, será excluída do tratamento jurídico diferenciado previsto nesta Lei Complementar, bem como do regime de que trata o art. 12, com efeitos a partir do mês seguinte ao que incorrida a situação impeditiva. [...] De acordo com o art. 56 da Lei Complementar nº 123, de 2006, as ME e EPP optantes pelo Simples Nacional poderão realizar negócios de compra e venda de bens, para os mercados nacional e internacional, por meio de sociedade de propósito específico, sendo que não Fl. 73DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1201-004.601 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13603.720804/2018-19 poderão integrar esta sociedade pessoas jurídicas não optantes por aquele regime de tributação, verbis: Art. 56. As microempresas ou as empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional poderão realizar negócios de compra e venda de bens, para os mercados nacional e internacional, por meio de sociedade de propósito específico nos termos e condições estabelecidos pelo Poder Executivo federal. § 1º Não poderão integrar a sociedade de que trata o caput deste artigo pessoas jurídicas não optantes pelo Simples Nacional. § 2º A sociedade de propósito específico de que trata este artigo: I - terá seus atos arquivados no Registro Público de Empresas Mercantis; II - terá por finalidade realizar: a) operações de compras para revenda às microempresas ou empresas de pequeno porte que sejam suas sócias; b) operações de venda de bens adquiridos das microempresas e empresas de pequeno porte que sejam suas sócias para pessoas jurídicas que não sejam suas sócias; [...] Portanto, para o contribuinte estar amparado no disposto no § 5º do art. 3º da Lei Complementar nº 123, de 2006, exige-se que a sociedade de propósito específico seja integrada exclusivamente por pessoas jurídicas optantes pelo Simples Nacional e que tenha por finalidade realizar operações de compras para revenda às ME ou EPP que sejam suas sócias, e operações de venda de bens adquiridos das ME e EPP que sejam suas sócias para pessoas jurídicas que não sejam suas sócias. Em que pese o inconformismo da Recorrente, extrai-se dos autos que Papelaria e Copiadora Americana Ltda (CNPJ: 11.136.905/0001-00) teve seu pedido de ingresso no Simples Nacional indeferido, conforme pode-se observar da tela do site do Simples Nacional: Fl. 74DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1201-004.601 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13603.720804/2018-19 Nesses termos, uma vez descumpridos os requisitos para adesão à sistemática do Simples Nacional, não há como se dar provimento ao Recurso. Ante o exposto, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. É como voto. (assinado digitalmente) Alexandre Evaristo Pinto Fl. 75DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10882.002092/2009-84
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 27 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Mar 11 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2005 PRELIMINAR - NULIDADE - CERCEAMENTO DE DEFESA O auto de infração lavrado em face do contribuinte respeita todos os requisitos elencados no Decreto nº 70.235/72. Ainda, todo o iter do processo administrativo fiscal, previsto no Decreto nº 70.235/72, está transcorrendo nos estritos limites da legalidade, vez que, o contribuinte fora intimado para se manifestar tanto mediante apresentação de impugnação ao auto de infração, quanto da decisão da DRJ, mediante Recurso Voluntário. IRPF - OMISSÃO DE RENDIMENTOS A regra geral é a oferta da totalidade dos rendimentos auferidos pelo contribuinte à tributação. Contudo, em circunstâncias excepcionais e taxativas, a lei em sentido estrito pode conceder isenção do imposto de renda, ou qualquer outro tributo, a determinadas situações. Rendimentos recebidos por dependentes também devem ser declarados.
Numero da decisão: 2002-006.007
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Presidente (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator. Participaram das sessões virtuais não presenciais os conselheiros Mônica Renata Mello Ferreira Stoll (Presidente), Virgílio Cansino Gil e Thiago Duca Amoni.
Nome do relator: THIAGO DUCA AMONI
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2005 PRELIMINAR - NULIDADE - CERCEAMENTO DE DEFESA O auto de infração lavrado em face do contribuinte respeita todos os requisitos elencados no Decreto nº 70.235/72. Ainda, todo o iter do processo administrativo fiscal, previsto no Decreto nº 70.235/72, está transcorrendo nos estritos limites da legalidade, vez que, o contribuinte fora intimado para se manifestar tanto mediante apresentação de impugnação ao auto de infração, quanto da decisão da DRJ, mediante Recurso Voluntário. IRPF - OMISSÃO DE RENDIMENTOS A regra geral é a oferta da totalidade dos rendimentos auferidos pelo contribuinte à tributação. Contudo, em circunstâncias excepcionais e taxativas, a lei em sentido estrito pode conceder isenção do imposto de renda, ou qualquer outro tributo, a determinadas situações. Rendimentos recebidos por dependentes também devem ser declarados.

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Ainda, todo o iter do processo administrativo fiscal, previsto no Decreto nº 70.235/72, está transcorrendo nos estritos limites da legalidade, vez que, o contribuinte fora intimado para se manifestar tanto mediante apresentação de impugnação ao auto de infração, quanto da decisão da DRJ, mediante Recurso Voluntário. IRPF - OMISSÃO DE RENDIMENTOS A regra geral é a oferta da totalidade dos rendimentos auferidos pelo contribuinte à tributação. Contudo, em circunstâncias excepcionais e taxativas, a lei em sentido estrito pode conceder isenção do imposto de renda, ou qualquer outro tributo, a determinadas situações. Rendimentos recebidos por dependentes também devem ser declarados. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Presidente (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator. Participaram das sessões virtuais não presenciais os conselheiros Mônica Renata Mello Ferreira Stoll (Presidente), Virgílio Cansino Gil e Thiago Duca Amoni. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 2. 00 20 92 /2 00 9- 84 Fl. 60DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-006.007 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10882.002092/2009-84 Relatório Notificação de lançamento Trata o presente processo de notificação de lançamento – NL (e-fls. 13 a 15), relativa a imposto de renda da pessoa física, pela qual se procedeu autuação pela omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica. Tal autuação gerou lançamento de imposto de renda pessoa física suplementar de R$3.392,95, acrescido de multa de ofício no importe de 75%, bem como juros de mora. Impugnação A notificação de lançamento foi objeto de impugnação, que conforme decisão da DRJ: DA IMPUGNAÇÃO 3. O contribuinte impugnou tempestivamente o lançamento alegando, em síntese, que: 3.1 Em momento algum agiu com dolo de lesar o fisco e, efetivamente, não lesou. Incorreu em erro, é verdade, ao lançar seus pais como seus dependentes sem informar, por ignorância, os rendimentos de seu genitor. Todavia, o ânimo informativo da conduta era tão-somente o de livrar seus pais da hoje extinta "Declaração Anual de Isento". 3.2 A ausência de dolo se mostra evidente pela simples análise da sua declaração de ajuste anual retificada apenas para demonstrar que seu ato não causou qualquer prejuízo aos cofres públicos, vez que, mesmo excluídos os dependentes que declarou, não houve qualquer alteração no resultado do cálculo do imposto, ou seja, obteria, com ou sem os dependentes declarados, a restituição integral do imposto retido na fonte naquele ano de 2005. 3.3 Assim, se mostra totalmente descabido o acréscimo do imposto devido e das multas e juros impostos, derivados da soma dos rendimentos do dependente, repise-se, inadvertidamente lançado em sua declaração de ajuste anual, aos rendimentos da impugnante, até porque os rendimentos daquele, isoladamente considerados, sequer são tributáveis, o que ao cidadão comum faz concluir que não mereça ser declarado. 3.4 Há que ser decretada a nulidade do lançamento, pelo simples fato de ter sido negado à peticionaria o direito de corrigir o erro no qual incorreu, vertendo de tal ato franca violação ao direito constitucional da ampla defesa e ao devido processo legal, descabendo, por conseqüência, falar-se em perda da espontaneidade com o lançamento feito, já que a peticionaria só teve ciência da sua falha quando recebeu a notificação onde j á concretizada a gravíssima pena, imposta sem a observância das ora destacadas garantias constitucionais. 3.5 Reclama o direito de retificar sua Declaração de Imposto de Renda relativa ao exercício de 2006 – ano calendário 2005 - para excluir da sua dependência aquele cujos rendimentos não foram declarados, vez que, além da já demonstrada ausência de dolo e de prejuízo ao fisco, sabendo agora que obrigatória a declaração de tais valores, não lhe convém a manutenção do oneroso dependente, já que a lei lhe confere tal faculdade. Fl. 61DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-006.007 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10882.002092/2009-84 A impugnação foi apreciada na 9ª Turma da DRJ/SP2 que, por unanimidade, em 07/06/2011, no acórdão 17-51.386, às e-fls. 26 a 28, julgou a impugnação improcedente. Recurso voluntário Ainda inconformado, o contribuinte apresentou recurso voluntário, às e-fls. 33 a 56 no qual alega, em síntese, que:  Preliminarmente, impõe-se a anulação do acórdão que julgou improcedente a pretensão da recorrente (DOC. 09). As questões preliminares ali suscitadas nem de longe foram apreciadas. Limitou-se o d. julgador à transcrição das questões postas, sem, contudo, tecer um único comentário sequer sobre qualquer uma delas. Assim sendo, diante da patente ausência de enfrentamento das preliminares arguidas, impõe- se a anulação do julgamento para que o julgador de primeiro grau as aprecie como lhe cumpria que fizesse.  Incorreu em erro, é verdade, ao lançar seus pais como seus dependentes na declaração de ajuste anual, sem informar, por inequívoca ignorância, os rendimentos de seu genitor. Todavia, o ânimo informativo da conduta, muito diverso do dolo reclamado na espécie, era, tão-somente, o de livrar seus pais da hoje extinta "DECLARAÇÃO ANUAL DE ISENTO";  imperioso que se exclua da sua dependência aquele cujos rendimentos não foram declarados, uma vez que ficou patenteado o erro com que agiu e a inequívoca ausência de dolo e de prejuízo ao fisco. É o relatório. Voto Conselheiro Thiago Duca Amoni - Relator Pelo que consta no processo, o recurso é tempestivo, já que o contribuinte foi intimado do teor do acórdão da DRJ em 08/07/2011, e-fls. 31, e interpôs o presente Recurso Voluntário em 08/08/2011, e-fls. 33, posto que atende aos requisitos de admissibilidade e, portanto, dele conheço. Conforme os autos, trata o presente processo de notificação de lançamento – NL (e-fls. 13 a 15), relativa a imposto de renda da pessoa física, pela qual se procedeu autuação pela omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica. A DRJ manteve a autuação. Preliminar de nulidade - cerceamento de defesa Fl. 62DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-006.007 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10882.002092/2009-84 O processo administrativo fiscal é garantia constitucional do contribuinte, de forma que não é exigido qualquer valor pecuniário para discutir matéria no âmbito da Administração Púcblica. Como reza a CRFB/88: Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...) XXXIV - são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas: a) o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder; (...) O lançamento fiscal é atividade plenamente vinculada à autoridade administrativa que, naquela situação, entenda pela ocorrência do fato gerador da obrigação, tem o dever de ofício de constituir o crédito tributário, nos termos do artigo 142 do CTN, sob pena de prevaricação. Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Desta forma, cabe ao contribuinte apresentar documentos e provas de fato impeditivo, modificativo e extintivo do direito da Fazenda de proceder o lançamento. Todo o iter do processo administrativo fiscal, previsto no Decreto nº 70.235/72, está transcorrendo nos estritos limites da legalidade, vez que, o contribuinte fora intimado para se manifestar tanto mediante apresentação de impugnação ao auto de infração, quanto da decisão da DRJ, mediante Recurso Voluntário, que, neste momento, está sendo objeto de apreciação, conforme se vê pelos artigos 15 e 33 do Decreto retro mencionado, aqui colacionados: Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência. Fl. 63DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2002-006.007 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10882.002092/2009-84 Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. A decisão da DRJ está devidamente fundamentada com as razões de fato e de direito que culminaram na autuação fiscal pelo não cumprimento do disposto na legislação tributária. Ademais, de acordo com o artigo 3º da LINDB ( Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro) é dever do contribuinte o pleno conhecimento do ordenamento jurídico vigente: Art. 3 o Ninguém se escusa de cumprir a lei, alegando que não a conhece. Ainda, o auto de infração está devidamente fundamentado e nenhuma das hipóteses elencadas no artigo 59 foram violadas: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam consequência. § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. Assim, afasto a preliminar suscitada. Da omissão de rendimentos A nossa Carta Magna de 1988 erigiu competências tributárias aos três entes, rigidamente postas, sobretudo quanto a criação de impostos. Conforme artigo 153 do texto constitucional, compete a União, dentre outros, a instituição do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza: Art. 153. Compete à União instituir impostos sobre: I - importação de produtos estrangeiros; II - exportação, para o exterior, de produtos nacionais ou nacionalizados; III - renda e proventos de qualquer natureza; Fl. 64DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2002-006.007 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10882.002092/2009-84 IV - produtos industrializados; V - operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários; VI - propriedade territorial rural; VII - grandes fortunas, nos termos de lei complementar. (...) Segundo define o parágrafo 2º, do supracitado artigo, o imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza será informado pelos critérios da generalidade, da universalidade e da progressividade. O princípio da generalidade permitirá a efetivação dos princípios da universalidade, pessoalidade e capacidade contributiva, na medida em que atua no critério pessoal do conseqüente da regra matriz de incidência tributária, determinando que todas as pessoas físicas – a integralidade desse universo que esteja no território nacional, que auferir renda e proventos de qualquer natureza terá obrigação de efetuar o pagamento do imposto, salvo exceções prevista na própria lei. Já o princípio da universalidade atuará sobre o aspecto material do antecedente da regra matriz de incidência tributária, afinal determina que a incidência do imposto alcançará todas as rendas e proventos, de qualquer espécie, independente da denominação ou fonte. Por fim, o princípio da progressividade também será aplicado sobre o critério quantitativo do conseqüente da rega matriz, nesse caso para a fixação da alíquota do imposto. Tal princípio implicará na incidência gradativa, em percentual maior e, pretensamente de modo progressivo, à medida que se dá o correspondente aumento da base de cálculo do imposto ou acréscimo patrimonial, ou seja, quanto maior o acréscimo patrimonial maior será a alíquota do imposto devido pelo contribuinte. Ainda, o artigo 3º da Lei nº 7.713/88 disciplina que o imposto sobre a renda incide sobre o rendimento bruto, entendido como produto do capital, do trabalho ou a combinação de ambos, independentemente da denominação das verbas percebidas: Art. 3º O imposto incidirá sobre o rendimento bruto, sem qualquer dedução, ressalvado o disposto nos arts. 9º a 14 desta Lei. § 1º Constituem rendimento bruto todo o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões percebidos em dinheiro, e ainda os proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados. § 2º Integrará o rendimento bruto, como ganho de capital, o resultado da soma dos ganhos auferidos no mês, decorrentes de alienação de bens ou direitos de qualquer natureza, considerando-se como ganho a diferença positiva entre o valor de transmissão do bem ou direito e o respectivo custo de aquisição corrigido monetariamente, observado o disposto nos arts. 15 a 22 desta Lei. Fl. 65DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2002-006.007 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10882.002092/2009-84 § 3º Na apuração do ganho de capital serão consideradas as operações que importem alienação, a qualquer título, de bens ou direitos ou cessão ou promessa de cessão de direitos à sua aquisição, tais como as realizadas por compra e venda, permuta, adjudicação, desapropriação, dação em pagamento, doação, procuração em causa própria, promessa de compra e venda, cessão de direitos ou promessa de cessão de direitos e contratos afins. § 4º A tributação independe da denominação dos rendimentos, títulos ou direitos, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda, e da forma de percepção das rendas ou proventos, bastando, para a incidência do imposto, o benefício do contribuinte por qualquer forma e a qualquer título. § 5º Ficam revogados todos os dispositivos legais concessivos de isenção ou exclusão, da base de cálculo do imposto de renda das pessoas físicas, de rendimentos e proventos de qualquer natureza, bem como os que autorizam redução do imposto por investimento de interesse econômico ou social. § 6º Ficam revogados todos os dispositivos legais que autorizam deduções cedulares ou abatimentos da renda bruta do contribuinte, para efeito de incidência do imposto de renda. Logo, a regra geral é a oferta da totalidade dos rendimentos auferidos pelo contribuinte à tributação. Contudo, em circunstâncias excepcionais e taxativas, a lei em sentido estrito pode conceder isenção do imposto de renda, ou qualquer outro tributo, a determinadas situações. É o que se extrai do caput do artigo 176 do Código Tributário Nacional (CTN): Art. 176. A isenção, ainda quando prevista em contrato, é sempre decorrente de lei que especifique as condições e requisitos exigidos para a sua concessão, os tributos a que se aplica e, sendo caso, o prazo de sua duração. Parágrafo único. A isenção pode ser restrita a determinada região do território da entidade tributante, em função de condições a ela peculiares. Ainda, conforme o inciso II, do artigo 111 do mesmo diploma legal, interpreta- se literalmente as hipóteses de isenção: Art. 111. Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre: I - suspensão ou exclusão do crédito tributário; II - outorga de isenção; III - dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias. Desta forma, o contribuinte não apresentou nenhum prova documental hábil que possa afastar a incidência da tributação sobre seus rendimentos. Ainda, toda a situação narrada pelo contribuinte em nada afasta sua conduta de omissão de rendimentos, já que é dever Fl. 66DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2002-006.007 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10882.002092/2009-84 do contribuinte apresentar seus rendimentos quando do preenchimento da DAA, incluindo também aqueles rendimentos recebidos por seus dependentes. Desta feita, mantenho a decisão de piso, por seus próprios fundamentos: 5. A impugnação é tempestiva e preenche os requisitos formais de admissibilidade. Portanto, dela tomo conhecimento. 6. A inclusão de dependentes é uma opção livremente exercida pelo contribuinte e os rendimentos tributáveis recebidos por eles, ainda que inferiores ao limite de isenção, devem ser somados aos rendimentos recebidos pelo titular, para efeito de tributação na Declaração de Ajuste Anual, conforme dispõe o § 8o , do art. 38, da Instrução Normativa SRF n° 15, de 06 de fevereiro de 2001: "§8° Os rendimentos tributáveis recebidos pelos dependentes devem ser somados aos rendimentos do contribuinte para efeito de tributação na declaração. " 6.1 Dessa forma, como o contribuinte incluiu o beneficiário dos rendimentos recebidos da empresa "Art-Spray Tecnologia Ltda" como seu dependente, tem que oferecer os rendimentos auferidos à tributação. Assim, é de se considerar procedente a omissão de rendimentos apurada pela fiscalização na D1RPF do contribuinte. 6.2 De acordo com o que dispõe o artigo 832 do Decreto n° 3.000/99 (Regulamento do Imposto de Renda), a retificação solicitada pelo contribuinte (exclusão do seu pai do rol de dependentes) não mais é cabível. Vejamos: "Art. 832. A autoridade administrativa somente poderá autorizar a retificação da declaração de rendimentos, quando comprovado erro nela contido, desde que sem interrupção do pagamento do saldo do imposto e antes de iniciado o processo de lançamento de ofício. " 6.3 A retificação só poderia ser efetuada enquanto não iniciado o processo de lançamento de ofício, de modo que, no presente caso, o contribuinte não pode mais retificar sua declaração. Assim, é de se considerar procedente a omissão de rendimentos apurada pela fiscalização na D1RPF do contribuinte. Diante do exposto, conheço do recurso voluntário para afastar a preliminar suscitada e, no mérito, negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni Fl. 67DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2002-006.007 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10882.002092/2009-84 Fl. 68DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11020.721629/2011-36
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Dec 14 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Mar 03 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 31/01/2009 a 31/03/2009 COFINS. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. REGIME DE APURAÇÃO NÃO CUMULATIVA. CRÉDITOS. CONCOMITÂNCIA ENTRE PROCESSO ADMINISTRATIVO E JUDICIAL. Tratando-se de matéria submetida à apreciação do Poder Judiciário, não se conhece da Manifestação de Inconformidade, quanto ao mérito, por ter o mesmo objeto da ação judicial, em respeito ao princípio da unicidade de jurisdição contemplado na Carta Política, cabendo, entretanto, análise relativamente à matéria não submetida à apreciação do Poder Judiciário.
Numero da decisão: 3401-008.586
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso. (documento assinado digitalmente) Lazaro Antonio Souza Soares - Presidente (documento assinado digitalmente) Leonardo Ogassawara de Araujo Branco - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Fernanda Vieira Kotzias, Ronaldo Souza Dias, Joao Paulo Mendes Neto, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco (Vice-Presidente), Lázaro Antonio Souza Soares (Presidente).
Nome do relator: LEONARDO OGASSAWARA DE ARAUJO BRANCO
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CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. REGIME DE APURAÇÃO NÃO CUMULATIVA. CRÉDITOS. CONCOMITÂNCIA ENTRE PROCESSO ADMINISTRATIVO E JUDICIAL. Tratando-se de matéria submetida à apreciação do Poder Judiciário, não se conhece da Manifestação de Inconformidade, quanto ao mérito, por ter o mesmo objeto da ação judicial, em respeito ao princípio da unicidade de jurisdição contemplado na Carta Política, cabendo, entretanto, análise relativamente à matéria não submetida à apreciação do Poder Judiciário. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso. (documento assinado digitalmente) Lazaro Antonio Souza Soares - Presidente (documento assinado digitalmente) Leonardo Ogassawara de Araujo Branco - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Fernanda Vieira Kotzias, Ronaldo Souza Dias, Joao Paulo Mendes Neto, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco (Vice-Presidente), Lázaro Antonio Souza Soares (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face do r. acórdão n 15-45.223 proferido pela 4ª Turma de Julgamento da r. Delegacia da Receita Federal do Brasil de AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 02 0. 72 16 29 /2 01 1- 36 Fl. 111DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-008.586 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11020.721629/2011-36 Julgamento em Salvador que decidiu, por unanimidade de votos, julgar improcedente a manifestação de inconformidade apresentada. Trata o presente processo do Pedido Eletrônico de Ressarcimento – PER de crédito da “Contribuição para o PIS/Pasep não-cumulativa – mercado interno” relativo ao 1º trimestre de 2009 no valor total de R$13.068,12. Transcreve-se a seguir trecho da Informação Fiscal às folhas 27/29: II - PROCEDIMENTOS ADOTADOS O procedimento fiscal restou parcialmente cerceado pela sentença proferida nos autos do Mandado de Segurança n° 5000540-47.2011.404.7107/RS. Tal decisão determinou que a análise dos 08 (oito) processos que abarca se desenvolvesse em um prazo de 30 dias, contados da data de ciência da liminar. Em decorrência do exíguo prazo, realizamos uma verificação básica dos documentos exigidos pela legislação para fins de ressarcimento de PIS e COFINS, em especial, a compatibilidade do pleito com a Instrução Normativa n° 900/2008 que disciplina o ressarcimento dos créditos. Muitos procedimentos comuns de auditoria não puderam ser aplicados ao presente caso, como a circularização de fornecedores, considerando que não houve tempo hábil para tanto. III - IRREGULARIDADE FISCAL CONSTATADA Nos procedimentos adotados constatamos que o contribuinte havia ingressado com Ação Ordinária perante a Justiça Federal objetivando o reconhecimento de créditos do PIS e COFINS. Em 24/06/2011, intimamos o contribuinte a apresentar cópia da petição inicial referente ao Processo n° 5000543-02.2011.4.04.7107. Da simples leitura da inicial depreendemos que os pedidos de ressarcimento objetos deste processo devem ser indeferidos de acordo com o artigo 28 da Instrução Normativa n° 900/2008, in verbis: Art. 28. O pedido de ressarcimento a que se refere o art 27 será efetuado pela pessoa jurídica vendedora mediante a utilização do programa PER/DCOMP ou, na impossibilidade de sua utilização, mediante petição/declaração em meio papel acompanhada de documentação comprobatoria do direito creditório. §1º O pedido de ressarcimento dos créditos acumulados na forma do inciso II do caput e do §3° do art. 27, referente ao saldo credor acumulado no período de 9 de agosto de 2004 até o final do 1º (primeiro) trimestre-calendário de 2005, somente poderá ser efetuado a partir de 19 de maio de 2005. § 2º Cada pedido de ressarcimento deverá: I - referir-se a um único trimestre-calendario; e II - ser efetuado pelo saldo credor remanescente no trimestre-calendário, líquido das utilizações por desconto ou compensação.. Fl. 112DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-008.586 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11020.721629/2011-36 §3° É vedado o ressarcimento a estabelecimento pertencente a pessoa jurídica com processo judicial ou com processo administrativo fiscal de determinação e exigência de crédito do PIS/Pasep e da Cofins cuja decisão definitiva, judicial ou administrativa, possa alterar o valor a ser ressarcido. §4º Ao requerer o ressarcimento, o representante legal da pessoa jurídica deverá prestar declaração, sob as penas da lei, de que a pessoa jurídica não se encontra na situação mencionada no § 3º. O pedido do contribuinte no processo judicial tem influência direta nos valores a serem ressarcidos, uma vez que o mesmo vem registrando os créditos objeto da lide nos Pedidos de Ressarcimento e Compensação (PERDCOMP), conforme comprovamos através do arquivo solicitado através da Intimação Fiscal, de 06/06/2011. Considerando, ainda, que a demanda judicial contem pedido retroativo ao mês de fevereiro de 2006 pode, em caso de improcedência da ação alterar em muito os valores a ressarcir, conforme letra “b” Do Pedido: b) seja julgada procedente a presente ação ordinária declaratória, reconhecendo o direito ao crédito de PIS e COFINS nas aquisições de insumos utilizados ou necessários a produção, tais como: despesas com empilhadeiras (aquisição de combustível GLP, óleo diesel e querosene, e manutenção); despesas com aquisição de combustíveis e lubrificantes e despesas com manutenção de máquinas e equipamentos, de bens que são utilizados na produção, como tratores, caminhões, retro escavadeiras utilizados nos pomares para plantação, forte no artigo 3º das Leis n°s 10.637/2002 e 10.833/2003, com a condenação da União Federal a restituir e/ou compensar, os valores referentes aos créditos, devidamente corrigidos pela SELIC nas aquisições desde o mês de fevereiro de 2006 em diante, em valores a serem apurados em liquidação de sentença; IV - CONCLUSÃO Considerando o acima exposto e, em especial, o constante no § 3° do artigo 28 da Instrução Normativa n° 900/2008 concluímos pelo INDEFERIMENTO integral dos valores pleiteados a título de ressarcimento de créditos do PIS/PASEP - Mercado Interno e da COFINS - Mercado Interno constantes nos processos acima relacionados. A sentença proferida nos autos do Mandado de Segurança n° 5000540- 47.2011.404.7107/RS está anexada às folhas 03/04. Desta forma, foi proferido Despacho Decisório à folha 31 indeferindo o pedido de ressarcimento e não homologando a declaração de compensação vinculada a esse crédito. Cientificada do Despacho Decisório em 11/07/2011, conforme Aviso de Recebimento – AR à folha 61, a interessada apresenta em 05/08/2011 Manifestação de Inconformidade (fls. 38/43) alegando em sua defesa, em síntese: 1. Exercendo seu direito constitucional de ter acesso ao Poder Judiciário e, ainda, sentindo-se injustiçada pelas constantes glosas de créditos de PIS e Cofins, ingressou com o Fl. 113DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-008.586 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11020.721629/2011-36 Processo n° 500054302.2011.4.04.7107 contra a União Federal pleiteando seu direito ao crédito de PIS e Cofins nas aquisições de insumos utilizados em sua produção; 2. O objeto da referida ação de cunho declaratório foi específico para os casos em que habitualmente a Delegacia da Receita Federal do Brasil em Caxias do Sul indefere os créditos pleiteados pela empresa contribuinte, e não se dirigia especificadamente a nenhum pedido em andamento, pois em caso de sucesso da demanda a requerente faria o levantamento dos créditos devidos e apuraria o saldo devido junto ao juízo do processo judicial, sem qualquer interferência nos pedidos já analisados pelo Fisco; 3. Na mais remota possibilidade, poderia se admitir, então, que o Fiscal indeferisse parte dos créditos, mas nunca a totalidade dos mesmos, incluindo aqueles incontroversos; 4. A decisão ora impugnada, fundada na Instrução Normativa n° 900/2008, não pode prosperar, eis que eivada de inconstitucionalidades, ao restringir o direito de petição garantido pelo artigo 5º, inciso XXXIV, da Constituição Federal e violar diversos princípios constitucionais, principalmente os da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal, pois é direito da requerente discutir judicialmente através de ação declaratória habituais glosas de PIS e Cofins sem sofrer represálias em seus pedidos administrativos, eis que os mesmos não se confundem; 5. O disposto no artigo 28 da IN n° 900/2008 se trata de uma sanção política, constrangendo o contribuinte, que fica impossibilitado de pleitear a tutela do Poder Judiciário sob pena de indeferimento de seus pedidos administrativos; 6. A IN nº 900/2008 extrapolou sua competência ao criar restrição não prevista em lei, contrariando assim também o princípio da legalidade; 7. Ao final, requer que seja revisto e reformado o Despacho Decisório para afastar a aplicação do artigo 28 da Instrução Normativa n° 900/2008. A r. DRJ decidiu pela improcedência do pleito em acórdão assim ementado: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 31/01/2009 a 31/03/2009 COFINS. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. REGIME DE APURAÇÃO NÃO CUMULATIVA. CRÉDITOS. CONCOMITÂNCIA ENTRE PROCESSO ADMINISTRATIVO E JUDICIAL. Tratando-se de matéria submetida à apreciação do Poder Judiciário, não se conhece da Manifestação de Inconformidade, quanto ao mérito, por ter o mesmo objeto da ação judicial, em respeito ao princípio da unicidade de jurisdição contemplado na Carta Política, cabendo, entretanto, análise relativamente à matéria não submetida à apreciação do Poder Judiciário. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Fl. 114DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-008.586 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11020.721629/2011-36 A Recorrente apresenta Recurso Voluntário em que reitera as razões de sua inconformidade. É o relatório. Voto Conselheiro Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, Relator. O Recurso é tempestivo e apresentado por procurador devidamente constituído, porém não deve ser conhecido, como se passa a expor. Exsurge de seu pedido realizado nos autos do Processo n° 5000543- 02.2011.4.04.7107: b) seja julgada procedente a presente ação ordinária declaratória, reconhecendo o direito ao crédito de PIS e COFINS nas aquisições de insumos utilizados ou necessários a produção, tais como: despesas com empilhadeiras (aquisição de combustível GLP, óleo diesel e querosene, e manutenção); despesas com aquisição de combustíveis e lubrificantes e despesas com manutenção de máquinas e equipamentos, de bens que são utilizados na produção, como tratores, caminhões, retro escavadeiras utilizados nos pomares para plantação, forte no artigo 3º das Leis n°s 10.637/2002 e 10.833/2003, com a condenação da União Federal a restituir e/ou compensar, os valores referentes aos créditos, devidamente corrigidos pela SELIC nas aquisições desde o mês de fevereiro de 2006 em diante, em valores a serem apurados em liquidação de sentença; Como bem indicou a r. DRJ: São exatamente os créditos aos quais a contribuinte entende fazer jus, cujo direito à apuração e ressarcimento buscou discutir judicialmente, que fazem parte da discussão tratada neste processo administrativo. O § 3º do artigo 28 da IN n° 900, de 2008, transcrito na Informação Fiscal, é expresso ao vedar o ressarcimento a estabelecimento pertencente a pessoa jurídica com processo judicial ou com processo administrativo fiscal de determinação e exigência de crédito do PIS/Pasep e da Cofins cuja decisão definitiva, judicial ou administrativa, possa alterar o valor a ser ressarcido. Aplica-se, portanto ao caso, a inteligência da Súmula CARF n. 1: Súmula CARF nº 1 Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do Fl. 115DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-008.586 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11020.721629/2011-36 processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Ante o exposto, voto por não conhecer do recurso voluntário interposto. (documento assinado digitalmente) Leonardo Ogassawara de Araujo Branco Fl. 116DF CARF MF Documento nato-digital http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf

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