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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10419776 #
Numero do processo: 10480.731237/2012-86
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Feb 22 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon May 06 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/04/2009 a 30/06/2009 CRÉDITOS. INSUMOS. CONCEITO. NÃO CUMULATIVIDADE. ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. O conceito de insumos, para fins de reconhecimento de créditos da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, na não-cumulatividade, deve ser compatível com o estabelecido de forma vinculante pelo STJ no REsp 1.221.170/PR (atrelado à essencialidade e relevância do bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica exercida). CRÉDITOS. NÃO CUMULATIVIDADE. IMPORTAÇÃO DE INSUMOS. SERVIÇOS PORTUÁRIOS (CAPATAZIA E ESTIVA) PRESTADOS NO PAÍS. CONDIÇÕES. CONTRATADOS DE PESSOA JURÍDICA NACIONAL, DE FORMA AUTÔNOMA À IMPORTAÇÃO. TRIBUTADOS PELAS CONTRIBUIÇÕES. POSSIBILIDADE. As pessoas jurídicas sujeitas à apuração da contribuição ao PIS/PASEP, na não cumulatividade poderão descontar crédito somente em relação às contribuições efetivamente pagas na importação de bens e serviços. Os gastos com serviços portuários no País (no presente caso, descritos como capatazia e estiva), vinculados à operação de importação de insumos, e contratados de forma autônoma a tal importação junto a pessoas jurídicas brasileiras, e que tenham sido efetivamente tributados, asseguram apropriação de créditos da referida contribuição, na sistemática da não cumulatividade.
Numero da decisão: 9303-014.706
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso, e, no mérito, por unanimidade de votos, em negar-lhe provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-014.700, de 22 de fevereiro de 2024, prolatado no julgamento do processo 10480.731231/2012-17, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Vinicius Guimaraes, Tatiana Josefovicz Belisario, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Alexandre Freitas Costa, Cynthia Elena de Campos (suplente convocada), Liziane Angelotti Meira (Presidente)
Nome do relator: LIZIANE ANGELOTTI MEIRA
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ementa_s : ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/04/2009 a 30/06/2009 CRÉDITOS. INSUMOS. CONCEITO. NÃO CUMULATIVIDADE. ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. O conceito de insumos, para fins de reconhecimento de créditos da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, na não-cumulatividade, deve ser compatível com o estabelecido de forma vinculante pelo STJ no REsp 1.221.170/PR (atrelado à essencialidade e relevância do bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica exercida). CRÉDITOS. NÃO CUMULATIVIDADE. IMPORTAÇÃO DE INSUMOS. SERVIÇOS PORTUÁRIOS (CAPATAZIA E ESTIVA) PRESTADOS NO PAÍS. CONDIÇÕES. CONTRATADOS DE PESSOA JURÍDICA NACIONAL, DE FORMA AUTÔNOMA À IMPORTAÇÃO. TRIBUTADOS PELAS CONTRIBUIÇÕES. POSSIBILIDADE. As pessoas jurídicas sujeitas à apuração da contribuição ao PIS/PASEP, na não cumulatividade poderão descontar crédito somente em relação às contribuições efetivamente pagas na importação de bens e serviços. Os gastos com serviços portuários no País (no presente caso, descritos como capatazia e estiva), vinculados à operação de importação de insumos, e contratados de forma autônoma a tal importação junto a pessoas jurídicas brasileiras, e que tenham sido efetivamente tributados, asseguram apropriação de créditos da referida contribuição, na sistemática da não cumulatividade.

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ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/04/2009 a 30/06/2009 CRÉDITOS. INSUMOS. CONCEITO. NÃO CUMULATIVIDADE. ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. O conceito de insumos, para fins de reconhecimento de créditos da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, na não-cumulatividade, deve ser compatível com o estabelecido de forma vinculante pelo STJ no REsp 1.221.170/PR (atrelado à essencialidade e relevância do bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica exercida). CRÉDITOS. NÃO CUMULATIVIDADE. IMPORTAÇÃO DE INSUMOS. SERVIÇOS PORTUÁRIOS (CAPATAZIA E ESTIVA) PRESTADOS NO PAÍS. CONDIÇÕES. CONTRATADOS DE PESSOA JURÍDICA NACIONAL, DE FORMA AUTÔNOMA À IMPORTAÇÃO. TRIBUTADOS PELAS CONTRIBUIÇÕES. POSSIBILIDADE. As pessoas jurídicas sujeitas à apuração da contribuição ao PIS/PASEP, na não cumulatividade poderão descontar crédito somente em relação às contribuições efetivamente pagas na importação de bens e serviços. Os gastos com serviços portuários no País (no presente caso, descritos como capatazia e estiva), vinculados à operação de importação de insumos, e contratados de forma autônoma a tal importação junto a pessoas jurídicas brasileiras, e que tenham sido efetivamente tributados, asseguram apropriação de créditos da referida contribuição, na sistemática da não cumulatividade. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso, e, no mérito, por unanimidade de votos, em negar-lhe provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-014.700, de 22 de fevereiro de 2024, prolatado no julgamento do processo 10480.731231/2012-17, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redator AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 48 0. 73 12 37 /2 01 2- 86 Fl. 900DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-014.706 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10480.731237/2012-86 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Vinicius Guimaraes, Tatiana Josefovicz Belisario, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Alexandre Freitas Costa, Cynthia Elena de Campos (suplente convocada), Liziane Angelotti Meira (Presidente) Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, Recorrente, contra assim ementado: Período de apuração: (...) PIS E COFINS. NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITO SOBRE SERVIÇOS DE ARMAZENAGEM. SERVIÇOS PORTUÁRIOS. Concedem o crédito das contribuições ao PIS e à COFINS os serviços de armazenagem, sendo a estes inerentes os serviços portuários que compreendem dispêndios com serviços de carregamento, armazenagem na venda, emissão notas fiscais de armazenamento/importação e serviços de medição de equipamentos portuários. PIS E COFINS. FRETE PARA TRANSPORTE DE INSUMO. POSSIBILIDADE. Há Também direito ao crédito sobre despesas com fretes pagos a pessoas jurídicas quando o custo do serviço, suportado pelo adquirente, é apropriado ao custo de aquisição de um bem utilizado como insumo ou de um bem para revenda. Alega a Recorrente haver divergência jurisprudencial de interpretação da legislação tributária – art. 3º das Leis 10.637 e 10.833 – quanto à possibilidade de tomada de créditos das contribuições sociais não cumulativas sobre os gastos com serviços de armazenagem, sendo a estes inerentes os serviços portuários que compreendem dispêndios com serviços de carregamento, armazenagem na venda, emissão notas fiscais de armazenamento/importação e serviços de medição de equipamentos portuários; bem como sobre o custo dos fretes internos para transporte do bem importado até o estabelecimento da pessoa jurídica. Para demonstrar a divergência jurisprudencial a Recorrente indica como paradigma o Acórdão 9303-010.727, cuja ementa tem o seguinte teor: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006 REGIME NÃO CUMULATIVO. GASTOS COM ARMAZENAMENTO E FRETE INTERNO NO TRANSPORTE DE PRODUTO IMPORTADO. DIREITO DE APROPRIAÇÃO DE CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. Os gastos com armazenamento e frete relativos ao transporte de bens importados, realizados após o desembaraço aduaneiro, não geram direito a crédito da COFINS, pelo Fl. 901DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-014.706 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10480.731237/2012-86 crédito do tributo importado estar limitado ao valor das contribuições efetivamente pagas na importação. No mérito, a Recorrente destaca, em síntese, que:  “(...)os fretes e a armazenagem relacionados às matérias primas importadas se alocam em etapa em que o processo de produção sequer se iniciou de modo que não configuram serviços utilizados no processo produtivo, condição para se qualificarem como insumos.”;  a Solução de Consulta Cosit n.º 121/2017abordou a matéria relativa à possibilidade de creditamento sobre o frete interno e sobre despesas de armazenagem de bem importado, concluindo pela impossibilidade de tais creditamentos;  “(...) no caso de importação, a possibilidade de apuração de crédito sobre bens importados está estabelecida no art. 15 da Lei nº 10.865, de 2004, que trata, especificamente, de produtos importados. Isso, justamente porque a mercadoria importada não é adquirida de pessoa jurídica domiciliada no Brasil, de modo que essa aquisição não dá direito a crédito com base no inciso I do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e no inciso I do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003.”;  a Solução de Consulta Cosit n.º 2/2017 conclui pela impossibilidade de creditamento pelos Contribuintes quanto às despesas com armazenagem na importação de insumos;  “(...)os dispêndios com frete interno e com armazenagem de matéria prima importada vinculam-se a fase anterior à entrada do bem no estabelecimento industrial e portanto, alheios à qualquer cogitação sobre se enquadrarem no conceito de insumo.”. Em contrarrazões a Recorrida destaca ter sido o conceito de insumo foi pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp n.º 1.221.170, devendo ser observados os critérios da relevância e/ou essencialidade para o desenvolvimento da atividade econômica do contribuinte; bem como ter sido este conceito clarificado pela Nota SEI PGFN MF n.º 63/18 “ensina que insumos seriam todos os bens e serviços que possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção. Ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes”; Alega ter este Colegiado acolhido este entendimento no Acórdão n.º 9303- 011.412; bem como que “os dispêndios questionados – armazenagem e frete interno – são imprescindíveis para que os insumos cheguem até o estabelecimento da Recorrida, onde efetivamente ocorrerá o processo produtivo, sendo certo que a subtração desse serviço privaria a Recorrida do próprio insumo importado e, consequentemente, aniquilaria o seu processo produtivo.”; Fl. 902DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-014.706 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10480.731237/2012-86 Por fim destaca que “o reconhecimento do direito creditório no que tange ao frete interno tem sido admitido pelo CARF não apenas com base no inciso II (insumos) do art. 3º das Leis 10.833/2003 e 10.637/2002, como também com fulcro no inciso IX deste mesmo artigo (armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor)”. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Do conhecimento O recurso especial de divergência interposto é tempestivo, restando analisar-se o atendimento aos demais requisitos de admissibilidade. Cotejando os arestos paragonados, verifico haver similitude fática e divergência interpretativa, haja vista que ambos tratam da hipótese de creditamento dos fretes sobre os gastos com serviços de armazenagem portuária; bem como sobre o custo dos fretes internos para transporte do bem importado até o estabelecimento da pessoa jurídica.. Enquanto no Acórdão recorrido a Turma Julgadora chegou à conclusão de ser possível a concessão de créditos em ambas as hipóteses, no paradigma foi firmada posição de não ser possível a concessão de tais créditos. Vejamos: Acórdão Recorrido: 3302-011.719 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2009 a 31/03/2009 PIS E COFINS. NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITO SOBRE SERVIÇOS DE ARMAZENAGEM. SERVIÇOS PORTUÁRIOS. Concedem o crédito das contribuições ao PIS e à COFINS os serviços de armazenagem, sendo a estes inerentes os serviços portuários que compreendem dispêndios com serviços de carregamento, armazenagem na venda, emissão notas fiscais de armazenamento/importação e serviços de medição de equipamentos portuários. PIS E COFINS. FRETE PARA TRANSPORTE DE INSUMO. POSSIBILIDADE. Fl. 903DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-014.706 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10480.731237/2012-86 Há também direito ao crédito sobre despesas com fretes pagos a pessoas jurídicas quando o custo do serviço, suportado pelo adquirente, é apropriado ao custo de aquisição de um bem utilizado como insumo ou de um bem para revenda. Acórdão Paradigma: 9303-010.727 ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006 REGIME NÃO CUMULATIVO. GASTOS COM ARMAZENAMENTO E FRETE INTERNO NO TRANSPORTE DE PRODUTO IMPORTADO. DIREITO DE APROPRIAÇÃO DE CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. Os gastos com armazenamento e frete relativos ao transporte de bens importados, realizados após o desembaraço aduaneiro, não geram direito a crédito da COFINS, pelo crédito do tributo importado estar limitado ao valor das contribuições efetivamente pagas na importação. Pelo exposto, conheço do Recurso interposto. Do mérito No mérito, quanto à possibilidade de crédito das contribuições PIS e COFINS na hipótese de despesas de armazenagem, sorte não assiste à Recorrente. A propósito veja-se o decidido por este Colegiado no Acórdão n.º 9303- 014.426, da relatoria do I. Conselheiro Rosaldo Trevisan, assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004 CRÉDITOS. INSUMOS. CONCEITO. NÃO CUMULATIVIDADE. ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. O conceito de insumos, para fins de reconhecimento de créditos da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, na não-cumulatividade, deve ser compatível com o estabelecido de forma vinculante pelo STJ no REsp 1.221.170/PR (atrelado à essencialidade e relevância do bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica exercida). CRÉDITOS. NÃO CUMULATIVIDADE. IMPORTAÇÃO DE INSUMOS. SERVIÇOS PORTUÁRIOS (CAPATAZIA E ESTIVA) PRESTADOS NO PAÍS. CONDIÇÕES. CONTRATADOS DE PESSOA JURÍDICA NACIONAL, DE FORMA AUTÔNOMA À IMPORTAÇÃO. TRIBUTADOS PELAS CONTRIBUIÇÕES. POSSIBILIDADE. As pessoas jurídicas sujeitas à apuração da COFINS, na não cumulatividade poderão descontar crédito somente em relação às contribuições efetivamente pagas na importação de bens e serviços. Os gastos com serviços portuários no País (no presente caso, descritos como capatazia e estiva), vinculados à operação de importação de insumos, e contratados de forma autônoma a tal importação junto a pessoas jurídicas brasileiras, e que tenham sido efetivamente tributados, asseguram apropriação de créditos da referida contribuição, na sistemática da não cumulatividade. Fl. 904DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-014.706 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10480.731237/2012-86 Do voto do Relator destaco o seguinte trecho, cujas razões de decidir adoto como se minhas fossem: Ainda que, na divergência entre as teses aqui confrontadas, entendamos que seja possível a tomada de créditos para serviços portuários (aqui descritos como capatazia e estiva) vinculados à operação de importação de insumos, aclaramos que o efetivo pagamento das contribuições na etapa anterior, de modo (e com tratamento tributário) apartado do referente aos bens importados, assim como que o serviços tenham sido contratados de pessoa jurídica brasileira, são, pela legislação de regência, condição sine qua non para a fruição de tais créditos, que não são um benefício fiscal (ou um crédito presumido), mas apenas uma manifestação da não cumulatividade inerente às contribuições. Assim, não basta que o Contribuinte tenha alegado que tais serviços (diga-se, prévios ou contemporâneos à própria aquisição, dependendo da modalidade de importação adotada) são necessários à obtenção do produto final que industrializa. Há que se ter convicção de que tais serviços foram efetivamente contratados pelo Contribuinte junto a pessoas jurídicas brasileiras (art. 3o, § 3o das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003) e que foram objeto de tributação pelas contribuições, na sistemática da não cumulatividade. (...) Portanto, os gastos com serviços portuários no País (no presente caso, descritos como capatazia e estiva), vinculados à operação de importação de insumos, e contratados junto a pessoas jurídicas brasileiras, de forma autônoma a tal importação, e que tenham sido efetivamente tributados pela COFINS, asseguram apropriação de créditos da referida contribuição, na sistemática da não cumulatividade. Embora haja divergências entre as despesas do presente caso – serviços de carregamento, armazenagem na venda, emissão notas fiscais de armazenamento/importação e serviços de medição de equipamentos portuários – e o serviços analisados no Acórdão 9303-014.426 (capatazia e estiva) – entendo que a tese naquela oportunidade fixada deve prevalecer, ou seja, os créditos relativos a tais gastos, contratados juntos a pessoas jurídicas brasileiras, uma vez contratados de maneira autônoma e tributados pelas contribuições PIS e COFINS, devem ter assegurado o direito à sua apropriação. Desta forma, nego provimento ao Recurso Especial neste ponto. Quanto ao direito de crédito relativo ao custo dos fretes internos para transporte do bem importado até o estabelecimento da pessoa jurídica, também não há como acolher o pleito da Recorrente. O transporte dos insumos importados pela Recorrida do porto até o seu estabelecimento constitui custo de aquisição dos insumos, tendo sido contratado junto a estabelecimentos nacionais. Este Colegiado tem entendimento consolidado quanto ao reconhecimento do direito ao crédito no transporte de bens sujeitos à alíquota zero (vide, por exemplo, os Acórdãos 9303-013.887; 9303-014.348; 9303-013.857; 9303-013.976). Fl. 905DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 9303-014.706 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10480.731237/2012-86 Em todos os arrestos acima citados reconhece-se o direito ao crédito referente ao frete pago pelo comprador do insumo para produção em razão da distinção dos regimes de incidência das contribuições entre o frete e o insumo. Em outras palavras, o frete deve ser analisado de forma independente do insumo transportado, exceto na hipótese em que o frete tenha sido suportado pelo vendedor e integrou o preço do insumo adquirido. Desta forma, uma vez comprovada a assunção, pela Contribuinte, dos gastos relativos ao frete dos insumos importados, desde o porto até o seu estabelecimento industrial, deve ser negado provimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional, mantendo-se o direito reconhecido pelo Acórdão recorrido. Pelo exposto, admito e conheço do Recurso Especial para negar-lhe provimento. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redator Fl. 906DF CARF MF Original

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Numero do processo: 18186.001931/2008-25
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Apr 05 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu May 09 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2004 ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DEMORA NA INTIMAÇÃO PARA CIÊNCIA DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. CRÉDITO TRIBUTÁRIO DECORRENTE DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO. INAPLICABILIDADE DO INSTITUTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL DE EXIGÊNCIA TRIBUTÁRIA. SÚMULA CARF Nº 11. VINCULANTE POR ATO DO MINISTÉRIO. PORTARIA MF Nº 277/2018. Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal.
Numero da decisão: 2202-010.669
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2202-010.668, de 03 de abril de 2024, prolatado no julgamento do processo 18186.001930/2008-81, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Sonia de Queiroz Accioly – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Joao Ricardo Fahrion Nuske, Alfredo Jorge Madeira Rosa, Marcelo Milton da Silva Risso, Thiago Buschinelli Sorrentino, Sonia de Queiroz Accioly (Presidente).
Nome do relator: SONIA DE QUEIROZ ACCIOLY
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2004 ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DEMORA NA INTIMAÇÃO PARA CIÊNCIA DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. CRÉDITO TRIBUTÁRIO DECORRENTE DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO. INAPLICABILIDADE DO INSTITUTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL DE EXIGÊNCIA TRIBUTÁRIA. SÚMULA CARF Nº 11. VINCULANTE POR ATO DO MINISTÉRIO. PORTARIA MF Nº 277/2018. Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2202-010.668, de 03 de abril de 2024, prolatado no julgamento do processo 18186.001930/2008-81, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Sonia de Queiroz Accioly – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Joao Ricardo Fahrion Nuske, Alfredo Jorge Madeira Rosa, Marcelo Milton da Silva Risso, Thiago Buschinelli Sorrentino, Sonia de Queiroz Accioly (Presidente).

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DEMORA NA INTIMAÇÃO PARA CIÊNCIA DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. CRÉDITO TRIBUTÁRIO DECORRENTE DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO. INAPLICABILIDADE DO INSTITUTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL DE EXIGÊNCIA TRIBUTÁRIA. SÚMULA CARF Nº 11. VINCULANTE POR ATO DO MINISTÉRIO. PORTARIA MF Nº 277/2018. Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2202-010.668, de 03 de abril de 2024, prolatado no julgamento do processo 18186.001930/2008-81, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Sonia de Queiroz Accioly – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Joao Ricardo Fahrion Nuske, Alfredo Jorge Madeira Rosa, Marcelo Milton da Silva Risso, Thiago Buschinelli Sorrentino, Sonia de Queiroz Accioly (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de recurso voluntário interposto contra acórdão que decidiu pela improcedência da impugnação, mantendo o crédito tributário exigido. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 18 6. 00 19 31 /2 00 8- 25 Fl. 79DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-010.669 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18186.001931/2008-25 Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da DRJ de origem que assim os relatou: O contribuinte acima identificado inconformado com a notificação de lançamento as fls. [...], apresentou impugnação à [...]. 2. O lançamento em questão foi resultante da revisão da Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física referente ao exercício [...], ano-calendário [...] (fls. [...]), sendo incluído na base de cálculo, o rendimento registrado em DIRF (Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte) que foi recebido por uma das pessoas informada como dependente na Declaração de Rendimentos, de nome Rodrigo Frauenhola, CPF 310.668.988-98 (código 22 - filho). 0 rendimento incluído foi no valor de R$ [...] (fl. [...]). Também foi efetuada a glosa da dedução de R$ [...] correspondente ao dependente Alfredo Frauenhola Neto, CPF 310.600.768-02, pelo motivo do mesmo ter apresentado Declaração de Ajuste Anual em separado (fl. [...]). Assim, o resultado da declaração passou de imposto a restituir de R$ [...] para imposto suplementar de R$ [...], mais multa de oficio de R$ [...] e juros de mora de R$ [...] (calculados até [...]), conforme fls. [...]. 3. Na impugnação apresentada, o contribuinte informa que não teve a intenção de omitir ou deixar de informar algum rendimento, pois o que teria ocorrido foi a falta de diálogo entre o mesmo e os filhos, e assim, solicita o direito de corrigir o erro, pois não obteve comunicado formal e objetivo da situação. Ao final pede "bom senso' para que seja concedido o direito de refazer, com a orientação de um contador, o que estiver em desacordo. Considerando que o contribuinte não impugnou a glosa do valor referente à dedução com dependente, a matéria não foi objeto de análise pela DRJ, que se ateve ás demais matérias. Com isso, reconhecendo a ocorrência de prescrição da matéria não impugnada, adveio despacho decisório que declarou extinto esse crédito, com correspondente multa de 75%. Diante disto, foi determinada a formação de processo apartado para possibilitar o arquivamento da parte do Crédito Tributário prescrito e o prosseguimento da cobrança, nos termos das normas em vigor, da parte mantida e não prescrita. Feito o desmembramento dos processos foi a contribuinte intimada da decisão da DRJ e do despacho decisório de prescrição, abrindo-se o prazo para recurso voluntário. Inconformada, os contribuintes apresentaram recurso voluntário sob alegação de prescrição do crédito tributário; Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Sendo tempestivo e preenchidos os demais requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. DA PRESCRIÇÃO Fl. 80DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-010.669 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18186.001931/2008-25 Sustenta a recorrente a ocorrência de prescrição sob a alegação de que a mesma teria sido intimada da decisão da DRJ já em janeiro de 2011 e, não tendo sido cobrado o valor do crédito, estaria o mesmo prescrito quando da nova intimação no ano de 2021. Sustenta também a ocorrência de decadência, pelos mesmo motivos da prescrição. Primeiramente, cumpre salientar que não houve intimação da contribuinte quando da decisão da DRJ no ano de 2011. Posteriormente, como mencionado em relatório, houve reconhecimento da prescrição da parte do crédito não impugnado e, com o desmembramento dos processos, houve a devida intimação da contribuinte, no ano de 2021, da decisão proferida pela DRJ no ano de 2011. (Fls. 49) Trata-se, em verdade, da busca pelo reconhecimento da ocorrência de prescrição intercorrente, em razão do lapso temporal entre a decisão da DRJ e da consequente intimação da contribuinte. Em que pese, de fato, ter transcorrido longo período entre a decisão recorrida e a consequente intimação, não há previsão legal específica no Código Tributário Nacional ou no Decreto nº 70.235 para a aplicação da prescrição intercorrente. Ainda, a matéria já foi sumulada pelo CARF na Súmula nº 11 “Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal.”, se tornando vinculante na Portaria MF nº 277 de 07/06/2018. Desta forma, registro não se tratar de prazo decadência, mas sim prescricional e, em não havendo prescrição intercorrente, nego provimento ao recurso. Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. Fl. 81DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-010.669 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18186.001931/2008-25 Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Sonia de Queiroz Accioly – Presidente Redator Fl. 82DF CARF MF Original

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Numero do processo: 13888.723630/2014-73
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Apr 08 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Wed May 08 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 25/01/2011, 25/01/2012 MULTA POR NÃO HOMOLOGAÇÃO DE COMPENSAÇÃO DECLARADA. § 17 DO ART. 74 DA LEI Nº 9.430 DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO STF. RE nº 796.939/RS e ADI nº 4905. ARTS. 98, PARÁGRAFO ÚNICO, I, E 99 DO RICARF. O § 17 do art. 74 da Lei Nº 9.430/1996, incluído pela Lei Nº 12.249/2010, alterado pela Lei nº 13.097/2015, foi declarado inconstitucional pelo STF no julgamento da ADI nº 4905 e do RE nº 796.939/RS, em regime de repercussão geral, ocasião em que fora fixada a seguinte tese: "É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária". Tal decisão deve ser reproduzida pelas turmas deste Conselho nos julgamentos dos recursos submetidos a seu crivo, conforme disposto no arts. 98, parágrafo único, inciso I, e 99 do novo RICARF.
Numero da decisão: 3001-002.469
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) João José Schini Norbiato – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Aniello Miranda Aufiero Junior (suplente convocado(a)), Bruno Minoru Takii, Francisca Elizabeth Barreto, Laura Baptista Borges, Wilson Antônio de Souza Côrrea, João José Schini Norbiato (Presidente).
Nome do relator: JOAO JOSE SCHINI NORBIATO
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INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO STF. RE nº 796.939/RS e ADI nº 4905. ARTS. 98, PARÁGRAFO ÚNICO, I, E 99 DO RICARF. O § 17 do art. 74 da Lei Nº 9.430/1996, incluído pela Lei Nº 12.249/2010, alterado pela Lei nº 13.097/2015, foi declarado inconstitucional pelo STF no julgamento da ADI nº 4905 e do RE nº 796.939/RS, em regime de repercussão geral, ocasião em que fora fixada a seguinte tese: "É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária". Tal decisão deve ser reproduzida pelas turmas deste Conselho nos julgamentos dos recursos submetidos a seu crivo, conforme disposto no arts. 98, parágrafo único, inciso I, e 99 do novo RICARF. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) João José Schini Norbiato – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Aniello Miranda Aufiero Junior (suplente convocado(a)), Bruno Minoru Takii, Francisca Elizabeth Barreto, Laura Baptista Borges, Wilson Antônio de Souza Côrrea, João José Schini Norbiato (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 8. 72 36 30 /2 01 4- 73 Fl. 254DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3001-002.469 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13888.723630/2014-73 Relatório Por economia processual e, sobretudo, por bem sintetizar os eventos processuais até a apresentação da impugnação, reproduzo a seguir o relatório contido na decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto (SP): Trata o presente de auto de infração de multa por compensação indevida, de fls. 2/7, no valor de R$ 64.573,01. Conforme descrição dos fatos de fl. 4 e termo de constatação fiscal de fls. 27/30, a contribuinte teve duas declarações de compensação não homologadas 1 , razão pela qual está sendo exigida a multa de 50% sobre os valores dos débitos indevidamente compensados. Cientificada, a autuada apresentou a impugnação de fls. 40/52. Nela, discorreu sobre o indébito que originou as referidas declarações de compensação, alegando que o despacho decisório que não as homologou teria se baseado nos arts. 70 e 71 da Instrução Normativa RF13 nº 900/2008, que tratam dos requisitos para aproveitamento de créditos reconhecidos judicialmente (trânsito em julgado e demais condições para recepção da declaração de compensação). Considerando que ela teria cumprido tais requisitos, o que fora reconhecido pelo "próprio agente fiscalizador", a autuação é absurda, devendo ser reconhecida sua nulidade por "fundamentação ineficaz ou insuficiente". No tópico "DA NEGATIVA DA HOMOLOGAÇÃO DA COMPENSAÇÃO", fez considerações sobre o despacho decisório que não homologou as compensações, argumentando que as DCOMPS "foram preenchidas em sua totalidade, com todas as informações de direito exigidas", não podendo ser alegado pela autoridade administrativa falta de "informações suficientes para que fosse feito o reconhecimento automático do direito creditório". Acrescentou que os Darfs apresentados no processo de reconhecimento de crédito são suficientes para comprovar seu direito, transcrevendo decisões de Delegacias de Julgamento da RF13, inclusive da 1ª Turma desta, nesse sentido, bem como do STJ. Assim, a falta de apresentação de cópias das DIRPJs não poderiam ter ensejado a não homologação das compensações. [grifo nosso] Ao deliberar acerca da impugnação apresentada pelo sujeito passivo (acórdão nº 14-107.720, às fls. 97/99), a 4ª TURMA DA DRJ/RPO, por unanimidade de votos, julgou-a improcedente. O acórdão do colegiado a quo recebeu a seguinte ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 25/01/2011, 25/01/2012 COMPENSAÇÃO INDEVIDA. MULTA. Aplica-se a multa isolada de 50% (cinqüenta por cento) sobre o valor do débito objeto de declaração de compensação não homologada. Impugnação Improcedente 1 DCOMP nº 05236.79403.250111.1.3.54-9810 (fls. 08/11) e DCOMP nº 02292.38054.250112.1.3.54-1977 (fls. 12/15) Fl. 255DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3001-002.469 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13888.723630/2014-73 Crédito Tributário Mantido Cientificado dessa r. decisão, o sujeito passivo apresentou recurso voluntário (fls. 108/114), no qual 1) cita a proposição da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.905 e a interposição do Recurso Extraordinário nº 796.939, no âmbito dos quais se discute a constitucionalidade do § 17 no art. 74 da Lei nº 9.430/96; 2) aduz que a multa por não por homologação de compensação atenta contra o direito de petição previsto no art. 5º, inciso XXXIV, alínea ‘a’, da Constituição de 1988; 3) alega que “além do posicionamento averbado pelo Supremo Tribunal Federal, os nossos tribunais têm considerado inconstitucional a aplicação da aludida multa” (fls. 111); 4) argumenta que a cobrança da indigitada multa, em conjunto com a multa de mora sobre os débitos não compensados, representa dupla penalização em decorrência do mesmo fato, mostrando-se excessiva e confiscatória; e 5) assevera que “não se mostra lícito à Fazenda/Autoridade Fiscal exigir juros de mora sobre o crédito tributário com exigibilidade suspensa (reclamações e recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo), quando o longo lapso de tempo decorrido entre a instauração da fase litigiosa do procedimento e a respectiva decisão definitiva se dá única e exclusivamente por culpa da Administração Fiscal (demora no julgamento dos processos administrativos fiscais). (fls. 113). Ademais, cumpre registrar que a não homologação das compensações que acarretaram a aplicação da penalidade objeto dos presentes autos está sendo discutida no âmbito do processo administrativo nº 13888.721740/2014-09, no qual houve a interposição de recurso voluntário que também foi distribuído à minha relatoria. Assim, ambos os processos encontram- se vinculados no sistema e-processo e o julgamento de seus recursos foi pautado para a mesma sessão. Recebido o recurso, o presente processo foi objeto de sorteio e distribuição à minha relatoria. É o relatório. Voto Conselheiro João José Schini Norbiato, Relator. 1. Da competência para julgamento do feito Em virtude da norma contida no artigo 65 do Anexo da Portaria MF nº 1634, de 21 de dezembro de 2023, a qual aprova o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF, este colegiado é competente para apreciar este feito. 2. Do conhecimento No que se refere à tempestividade do recurso apresentado, nos autos consta que a Recorrente tomou ciência da decisão de piso em 12/09/2020 (AVISO DE RECEBIMENTO - AR Fl. 256DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3001-002.469 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13888.723630/2014-73 às fls. 104) e apresentou sua peça recursal em 09/10/2020 (TERMO DE SOLICITAÇÃO DE JUNTADA às fls. 105). Portanto, o recurso fora apresentado dentro do prazo previsto no art. 33 do Decreto nº 70.235/1972, eis, então, que foi cumprido tal pressuposto de admissibilidade. Não obstante a tempestividade, basta comparar o teor da impugnação (fls. 40/52) com o do recurso voluntário, para perceber que a Recorrente abandonou por completo os argumentos apresentados em primeira instância, para tratar de novos pontos na esfera recursal. Se na peça defensória o sujeito passivo abordou um possível vício material da autuação, sob a alegação de que a fundamentação legal seria indevida, e repetiu parte dos argumentos apresentados no processo nº 13888.721740/2014-09 contra a não homologação de compensação, em recurso passou a discorrer sobre a inconstitucionalidade da norma, acerca da impossibilidade da cumulação da multa por não homologação e da multa de mora e a respeito da ilicitude da exigência de juros de mora. Nesse contexto, imperioso lembrar que ocorre a preclusão quanto às matérias não suscitadas na impugnação. Isso se deve ao fato de que, nos termos dos arts. 14 a 17 do Decreto nº 70.235/72, a fase contenciosa do procedimento administrativo fiscal somente se instaura se apresentada a impugnação que traga as matérias expressamente contestadas, com os fundamentos de fato e de direito, de maneira que os argumentos submetidos à primeira instância é que determinarão os limites da lide. Assim, por consequência lógica, não que há que se falar em reforma daquilo que, por ausência de efetiva impugnação, sequer chegou a ser apreciado pelo colegiado a quo. É que o efeito devolutivo, elemento nuclear do recurso, em regra, só diz respeito ao que foi decidido em primeira instância. Logo, se a matéria não foi objeto de impugnação, não houve deliberação pelo colegiado a quo e, por conseguinte, não há o que transferir à apreciação do colegiado ad quem. A matéria não impugnada, assim, escapa à competência do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, que, ex vi do art. 25 do Decreto nº 70.235/72, circunscreve-se ao julgamento de "recursos de ofício e voluntários de decisão de primeira instância, bem como recursos de natureza especial”. Portanto, a considerar apenas as razões recursais, seria o caso de não conhecimento da peça recursal por ausência de pressuposto fundamental de admissibilidade. No entanto, em se tratando da exigência da multa prevista no art. 74, § 17, da Lei 9.430/1996, impende a este colegiado conhecer do recurso e analisá-lo levando em consideração as recentes decisões do Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário nº 796.939 e na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.905. 3. Da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4905 e do Recurso Extraordinário nº 796.939 Desde os idos de 2013 tramitavam no Supremo Tribunal Federal duas ações em que se discutia a constitucionalidade do § 17 do art. 74 da Lei nº 9.430. São elas: Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4905 e o Recurso Extraordinário nº 796.939, o qual fora admitido em regime de repercussão geral. Fl. 257DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3001-002.469 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13888.723630/2014-73 Até então, tais ações careciam de decisão de mérito pelo Pretório Excelso, de modo que, diante dos contumazes argumentos dos sujeitos passivos, citando-as para subsidiar a tese de que a multa deveria ser afastada (como no caso do recurso ora em análise), invariavelmente, vinha destacando em meus votos a necessidade de que nesses processos houvesse decisão pela inconstitucionalidade da multa, para que então fosse possível afastar a aplicação da lei; não por pronunciamento acerca da constitucionalidade da lei (prerrogativa que não compete a este Conselho, cumpre salientar), mas sim devido à força vinculante inerente às decisões em ADI ou RE com repercussão geral reconhecida pelo STF. Eis que em 17/03/2023, o pleno do Supremo proferiu decisão de mérito nessas duas ações, declarando a inconstitucionalidade do § 17 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, incluído pela Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010, alterado pela Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015. Vejamos o que restou decidido em cada uma delas: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE (ADI) N° 4905 2 Decisão: O Tribunal, por maioria, conheceu parcialmente da presente ação direta, tendo em vista a revogação parcial de disposição impugnada, e, na parte conhecida, julgou procedente o pedido para declarar a inconstitucionalidade do § 17 do art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996, incluído pela Lei 12.249, de 11 de junho de 2010, alterado pela Lei 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e, por arrastamento, a inconstitucionalidade do inciso I do § 1º do art. 74 da Instrução Normativa RFB 2.055/2021. Tudo nos termos do voto do Relator, vencido parcialmente o Ministro Alexandre de Moraes. Falaram: pela requerente, o Dr. Fabiano Lima Pereira; pelo amicus curiae Associação Brasileira de Advocacia Tributária – ABAT, o Dr. Breno Ferreira Martins Vasconcelos; pelo amicus curiae ABRAS - Associação Brasileira de Supermercados, a Dra. Ariane Costa Guimaraes; pelo amicus curiae Associação Brasileira da Indústria Química – ABIQUIM, o Dr. Carlos Mário da Silva Velloso; pelo amicus curiae Associação Comercial do Rio de Janeiro, o Dr. André Pacheco Teixeira Mendes; pelo amicus curie Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil – CFOAB, o Dr. Luiz Gustavo Antonio Silva Bichara; e, pela Advocacia-Geral da União, a Dra. Luciana Miranda Moreira, Procuradora da Fazenda Nacional. Plenário, Sessão Virtual de 10.3.2023 a 17.3.2023. RECURSO EXTRAORDINÁRIO (RE) Nº 796939 3 Decisão: O Tribunal, por unanimidade, apreciando o tema 736 da repercussão geral, conheceu do recurso extraordinário e negou-lhe provimento, na medida em que inconstitucionais, tanto o já revogado § 15, quanto o atual § 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996, mantida, assim, a decisão proferida pelo Tribunal a quo. Foi fixada a seguinte tese: "É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária". Tudo nos termos do voto reajustado do Relator. O Ministro Alexandre de Moraes acompanhou o Relator com ressalvas. Não votou o Ministro Nunes Marques, sucessor do Ministro Celso de Mello (que votara na sessão virtual em que houve o pedido de destaque, acompanhando o Relator). Plenário, Sessão Virtual de 10.3.2023 a 17.3.2023. Observa-se claramente nos dispositivos acima que nas decisões proferidas pelo e. STF restou consignado que o § 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996 é inconstitucional e, por conseguinte, a multa nele prevista também o é. 2 https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=4357242 3 https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=4531713 Fl. 258DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3001-002.469 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13888.723630/2014-73 Por derradeiro, cumpre dizer que, em 26/05/2023, a ADI nº 4905 transitou em julgado e os autos foram baixados em definitivo para o arquivo do STF. Em 20/06/2023, foi a vez do Recurso Extraordinário nº 796.939, com baixa definitiva para o Tribunal Regional Federal da 4ª região na mesma data. Nesse cenário, considerando que a controvérsia posta nestes autos gira em torno justamente da aplicação da referida multa, julgo que, com fulcro no disposto nos arts. 98, parágrafo único, inciso I, e 99 do novo RICARF (incisos I e II, alínea b, do § 1º e no § 2º, ambos do art. 62 do antigo RICARF) deve a exigência fiscal de que trata este processo ser afastada por este colegiado. Resta prejudicada, portanto, a análise dos demais argumentos de defesa trazidos em recurso. Conclusão Diante do exposto, voto por dar provimento ao Recurso Voluntário, para afastar a exigência da multa de que trata estes autos, tendo em vista a declaração de inconstitucionalidade do § 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996 pelo Supremo Tribunal Federal no âmbito da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4905 e do Recurso Extraordinário nº 796.939. (documento assinado digitalmente) João José Schini Norbiato Fl. 259DF CARF MF Original

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Numero do processo: 16561.720049/2020-19
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 11 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue May 07 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2015 NULIDADE. INOCORRÊNCIA. O atendimento aos preceitos estabelecidos no art. 142 do CTN, a presença dos requisitos do art. 10 do Decreto n° 70.235/1972 e a observância do contraditório e do amplo direito de defesa do contribuinte afastam a hipótese de nulidade do lançamento. JURISPRUDÊNCIA. EFEITOS. As decisões administrativas ou judiciais restringem-se aos casos julgados e às partes que figuram no processo que resultou a decisão e assim, como as teses doutrinárias ou jurisprudências, não se constituem, por si só, entre as normas complementares contidas no art. 100 do Código Tributário Nacional e, portanto, não vinculam as decisões desta instância julgadora. ILEGALIDADES. Descabe à instância administrativa de julgamento a apreciação de arguição de legalidade ou constitucionalidade de leis ou mesmo de violação a qualquer princípio fundamental de natureza tributária. PRODUÇÃO DE PROVAS. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS. MOMENTO. A apresentação de provas, inclusive provas documentais no contencioso administrativo, devem ser feitas juntamente com a impugnação, com observância das determinações previstas no art. 57, III e IV, §§1° e 4°, alíneas "a", "b" e "c", todos do Decreto n° 7.574/2011. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2015 PREÇO DE TRANSFERÊNCIA. PREÇO-PARÂMETRO E PREÇO PRATICADO. APURAÇÃO ANUAL. Na apuração dos preços de transferência será considerado sempre o período anual, encerrado em 31 de dezembro (ainda que a empresa apure o lucro real trimestral) ou o período compreendido entre o início do ano-calendário e a data de encerramento de atividades. O eventual ajuste será, em consequência, efetuado em 31 de dezembro ou na data de encerramento das atividades. DECADÊNCIA. INEXISTÊNCIA. Considerando que o fato gerador da presente autuação ocorreu em 31/12/2015 e que a contribuinte foi cientificada dos lançamentos em 04/11/2020, conclui-se que não houve a alegada decadência. INCLUSÃO DE OPERAÇÕES ATÍPICAS. INEXISTÊNCIA. As regulamentações da Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos ("CMED") e da Agência Nacional de Vigilância Sanitária ("ANVISA"), relativas aos preços dos remédios, tanto para venda privada, como para vendas governamentais, são praxe do segmento e são aplicadas para todas as empresas deste tipo de mercado, não se enquadrando como fato atípico. No que tange à isenção do ICMS, trata-se de um benefício fiscal geral, usufruído por todas as empresas farmacêuticas que produzem os medicamentos listados nos Convênios ICMS n° 87/2002 e n° 140/2001. Assim, considerando o ambiente negocial em que age a contribuinte, tal medida não pode ser considerada atípica.
Numero da decisão: 1301-006.892
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso de Ofício. Quanto ao Recurso Voluntário, acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares de nulidade; quanto ao mérito, acordam os membros do colegiado em negar provimento ao recurso (i) por voto de qualidade quanto à inclusão de operações atípicas praticadas com isenção do ICMS no cálculo do preço parâmetro, vencidos os Conselheiros José Eduardo Dornelas Souza, Marcelo José Luz de Macedo e Eduardo Monteiro Cardoso, que as afastavam; (ii) por maioria de votos quanto ao erro no cálculo do preço parâmetro devido à exclusão, pela fiscalização, dos valores de contribuições sociais (PIS/Pasep e Cofins) com benefícios fiscais de crédito presumido, vencido o Conselheiro Marcelo José Luz de Macedo, que reconhecia tal erro; e (iii) por unanimidade de votos quanto às demais questões. (documento assinado digitalmente) Rafael Taranto Malheiros – Presidente (documento assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Iágaro Jung Martins, Jose Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Marcelo Jose Luz de Macedo, Eduardo Monteiro Cardoso e Rafael Taranto Malheiros (Presidente).
Nome do relator: LIZANDRO RODRIGUES DE SOUSA
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INOCORRÊNCIA. O atendimento aos preceitos estabelecidos no art. 142 do CTN, a presença dos requisitos do art. 10 do Decreto n° 70.235/1972 e a observância do contraditório e do amplo direito de defesa do contribuinte afastam a hipótese de nulidade do lançamento. JURISPRUDÊNCIA. EFEITOS. As decisões administrativas ou judiciais restringem-se aos casos julgados e às partes que figuram no processo que resultou a decisão e assim, como as teses doutrinárias ou jurisprudências, não se constituem, por si só, entre as normas complementares contidas no art. 100 do Código Tributário Nacional e, portanto, não vinculam as decisões desta instância julgadora. ILEGALIDADES. Descabe à instância administrativa de julgamento a apreciação de arguição de legalidade ou constitucionalidade de leis ou mesmo de violação a qualquer princípio fundamental de natureza tributária. PRODUÇÃO DE PROVAS. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS. MOMENTO. A apresentação de provas, inclusive provas documentais no contencioso administrativo, devem ser feitas juntamente com a impugnação, com observância das determinações previstas no art. 57, III e IV, §§1° e 4°, alíneas "a", "b" e "c", todos do Decreto n° 7.574/2011. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2015 PREÇO DE TRANSFERÊNCIA. PREÇO-PARÂMETRO E PREÇO PRATICADO. APURAÇÃO ANUAL. Na apuração dos preços de transferência será considerado sempre o período anual, encerrado em 31 de dezembro (ainda que a empresa apure o lucro real trimestral) ou o período compreendido entre o início do ano-calendário e a data AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 56 1. 72 00 49 /2 02 0- 19 Fl. 2319DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1301-006.892 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720049/2020-19 de encerramento de atividades. O eventual ajuste será, em consequência, efetuado em 31 de dezembro ou na data de encerramento das atividades. DECADÊNCIA. INEXISTÊNCIA. Considerando que o fato gerador da presente autuação ocorreu em 31/12/2015 e que a contribuinte foi cientificada dos lançamentos em 04/11/2020, conclui- se que não houve a alegada decadência. INCLUSÃO DE OPERAÇÕES ATÍPICAS. INEXISTÊNCIA. As regulamentações da Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos ("CMED") e da Agência Nacional de Vigilância Sanitária ("ANVISA"), relativas aos preços dos remédios, tanto para venda privada, como para vendas governamentais, são praxe do segmento e são aplicadas para todas as empresas deste tipo de mercado, não se enquadrando como fato atípico. No que tange à isenção do ICMS, trata-se de um benefício fiscal geral, usufruído por todas as empresas farmacêuticas que produzem os medicamentos listados nos Convênios ICMS n° 87/2002 e n° 140/2001. Assim, considerando o ambiente negocial em que age a contribuinte, tal medida não pode ser considerada atípica. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso de Ofício. Quanto ao Recurso Voluntário, acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares de nulidade; quanto ao mérito, acordam os membros do colegiado em negar provimento ao recurso (i) por voto de qualidade quanto à inclusão de operações atípicas praticadas com isenção do ICMS no cálculo do preço parâmetro, vencidos os Conselheiros José Eduardo Dornelas Souza, Marcelo José Luz de Macedo e Eduardo Monteiro Cardoso, que as afastavam; (ii) por maioria de votos quanto ao erro no cálculo do preço parâmetro devido à exclusão, pela fiscalização, dos valores de contribuições sociais (PIS/Pasep e Cofins) com benefícios fiscais de crédito presumido, vencido o Conselheiro Marcelo José Luz de Macedo, que reconhecia tal erro; e (iii) por unanimidade de votos quanto às demais questões. (documento assinado digitalmente) Rafael Taranto Malheiros – Presidente (documento assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Iágaro Jung Martins, Jose Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Marcelo Jose Luz de Macedo, Eduardo Monteiro Cardoso e Rafael Taranto Malheiros (Presidente). Fl. 2320DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1301-006.892 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720049/2020-19 Relatório Trata-se de recurso voluntário e recurso de ofício contra acórdão da DRJ que julgou procedente em parte a Impugnação contra Lançamento tributário de IRPJ/CSLL, AC 2015, fundamentado em análise dos ajustes decorrentes de métodos de Preços de Transferências. Por bem resumir o litígio peço vênia para reproduzir o relatório da Decisão Recorrida (e-fls. 2056 e ss): 1. Em decorrência de ação fiscal direta conduzida pela Delegacia de Operações Especiais de Fiscalização da Receita Federal do Brasil em São Paulo - DEOPE/SPO, o contribuinte, acima identificado, foi autuado em 20/10/2020, cientificado, por meio de sua Caixa Postal-RFB, em 04/11/2020 (fl. 1.596), e, também, intimado a recolher o crédito tributário constituído relativo aos tributos abaixo relacionados, referentes a fatos geradores ocorridos no ano-calendário de 2015: 2 Tendo em vista o apurado, foram lavrados, conforme mencionado acima e preceitua os artigos 949 e 970 do Regulamento do Imposto de Renda - RIR/18, aprovado pelo Decreto n° 9.580/18, os seguintes Autos de Infração: 2.1. IRPJ (fls. 1.579 a 1.584): Fl. 2321DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1301-006.892 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720049/2020-19 Fl. 2322DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1301-006.892 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720049/2020-19 3. O Termo de Constatação Fiscal - TCF (fls. 1.551 a 1.577), assim descreveu as razões da autuação fiscal: (... ) 1. DO CONTRIBUINTE No ano-calendário de 2015 o contribuinte importou de empresas vinculadas diversos insumos e produtos para revenda, estando, portanto, sujeito às regras de preço de transferência, ensejando a verificação do cumprimento das obrigações tributárias delas decorrentes. Iniciamos tais verificações a partir das informações prestadas na Escrituração Contábil Fiscal - ECF, na qual constatamos que o contribuinte: (A) Fez opção pelo Lucro Real com apuração trimestral do IRPJ e da CSLL. (B) De acordo com os Registros X291, abaixo consolidados, declarou os seguintes valores de operações de importação e exportação com empresas vinculadas: (C) Informou, nos registros M300 e M350 - demonstração do Lucro Real e base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, linha 11, código 12, adição na base de cálculo da contribuição social sobre o lucro líquido por ajustes decorrentes de Fl. 2323DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1301-006.892 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720049/2020-19 métodos - preços de transferência, o valor total de R$ 25.307.749,53, relativo à soma dos ajustes oriundos das operações de importações e exportações; (D) No que se refere somente às importações, o valor total de ajuste adicionado ao lucro real e na base de cálculo da contribuição social sobre o lucro líquido foi de R$ 21.850.776,23. (E) As operações de importação das linhas 15 estão detalhadas na ECF - Registro X320 - Operações com o Exterior - Importações (Saídas de Divisas): e, defino a dispostas no anexo 1, e o resumo abaixo: 2. DAS INTIMAÇÕES E VERIFICAÇÕES REALIZADAS PELA FISCALIZAÇÃO 2.1. DO ESCOPO DA FISCALIZAÇÃO (...) De acordo com a legislação de regência, cabe ao contribuinte prestar, em ECF, as informações sobre essas operações com pessoas vinculadas e sobre os ajustes delas decorrentes, bem como, numa eventual fiscalização, fornecer as informações e documentos que embasaram tais cálculos, como dispõe o Artigo 53 da Instrução Normativa RFB n° 1.312/2012, in verbis: (... ) A partir das memórias de cálculo sintéticas e analíticas, que devem demonstrar, de modo detalhado, como contribuinte apurou os ajustes para cada bem importado de vinculada, a fiscalização busca identificar: 1) O método escolhido para adoção do preço parâmetro, assim como seus critérios de cálculo aplicados; 2) A forma de cálculo do preço praticado médio do bem importado; 3) O consumo ou quantidade de ajustes realizados por bem, que será multiplicado pelo ajuste unitário, se positivo e superior à margem de divergência de 5%; perfazendo o ajuste total por bem; 2.2. DO TERMO DE INÍCIO DA AÇÃO FISCAL Em 25/07/2019, foi iniciada a fiscalização junto ao contribuinte, com a ciência do Termo de Início da Ação Fiscal, por meio do qual a empresa foi intimada a apresentar as memórias de cálculo sintéticas e analíticas que embasaram os cálculos de "Ajustes Decorrentes de Métodos de Preços de Transferências", declarados em ECF, bem como todas as informações que deram suporte aos cálculos realizados, entre outros questionamentos relevantes à condução da presente ação fiscal. Juntamente com as memórias de cálculo, a fiscalização solicitou informações dirigidas a pontos específicos, como custos, vendas, estoques, demonstrativo das pessoas físicas ou jurídicas consideradas vinculadas. Fl. 2324DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1301-006.892 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720049/2020-19 As informações solicitadas foram entregues em etapas; na primeira resposta, em 14/07/2019, foram apresentadas algumas informações preliminares e solicitada prorrogação de 30 dias no prazo para a entrega das memórias de cálculo. Em 13/09/2019, o contribuinte apresenta nova resposta, com a entrega das planilhas "Docl.xlsx", "Doc .xlsx 2", "Doc 3.xlsx" e "Doc 4.xlsx", e solicita mais 30 dias para a complementação da resposta ao Termo de Início da Ação Fiscal. O "Doc l.xlsx" continha as pessoas jurídicas, vinculadas e não vinculadas, com as quais foram realizadas operações de importações no ano-calendário de 2015, e o e"Doc2.xlsx", uma relação dos produtos importados de vinculadas no período. O "Doc 3.xlsx" continha a memória de cálculo analítica, de cuja análise constatamos que o contribuinte realizou o cálculo de ajustes para 59 produtos importados de vinculadas, e que foram realizados de acordo com o Método do Preço de Revenda menos Lucro (PRL), utilizando a margem de lucro de 40%. O "Doc 4.xlsx" trazia informações específicas sobre custos. As planilhas apresentadas não continham códigos dos insumos para os quais foram realizados os cálculos dos ajustes, o que inviabilizou, de início, qualquer confronto das mesmas com informações internas da RFB. Sem conhecimento desses códigos é impraticável auditar dados de inventário e vendas, por exemplo. Em virtude disso, a empresa foi intimada a apresentar novamente as memórias de cálculo, acrescentando os códigos de insumos importados e dos produtos fabricados e revendidos; Em 27/09/2019 o contribuinte apresenta novas versões dos Docs 2, 3, e 4, adicionando colunas específicas para os códigos de insumos. Foi possível constatar, então, que a empresa utiliza, em alguns casos, dois ou mais códigos para a identificação do mesmo item. Em nota na planilha, o contribuinte escreveu a seguinte observação: "O que é Revenda, na nossa planilha de cálculo, Coluna A - Código do Material Vendido, consideramos todos os códigos da mesma descrição vendidos no ano calendário. Por exemplo, Actemra 80mg codigo 10117835, nele estão somadas as vendas dos medicamentos importados com os códigos 10117835 e 10143088. Durante o ano, podemos ter mudanças no código de importação, por uma questão de cadastro da Matriz." Constatamos o uso de códigos múltiplos também nos casos de produção, e não apenas nas revendas como alegado. Em vista disso, para todas as verificações realizadas, passamos a adotar uma tabela de códigos equivalentes. Em 14/10/2019, foram complementadas as informações com a entrega da planilha sobre vendas, por meio das planilhas "Doc 1 - Vendas.xlsx", e solicitada a prorrogação por mais 10 dias no prazo de cumprimento da intimação. Em 24/10/2019, foram entregues ainda as planilhas "Doc1_12_3.xlsx" constando informações sobre devolução de vendas e "Doc2_12_4.xlsx", sobre estoques. Com base nessas informações iniciamos os procedimentos de fiscalização, especialmente quanto ao universo das operações e necessidade de documentos de suporte às informações prestadas. Quanto ao universo das operações, a partir de dados de importações no SISCOMEX e de vendas dos sistemas da RFB, constatamos a ausência de informações por parte do contribuinte sobre o cálculo de ajustes para medicamento HERCEPTIN 150 mg nas memórias de cálculo apresentadas à fiscalização. Fl. 2325DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1301-006.892 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720049/2020-19 2.3. DO TERMO DE INTIMAÇÃO N. 1 de 2020 Os medicamentos HERCEPTIN (Trastuzumabe), foram importados, nos anos- calendários de 2014 e 2015, em duas apresentações: HERCEPTIN 440MG 1 FR AMPOLA e o HERCEPTIN 150MG 1 VIAL, mas apenas o primeiro teve seus cálculos realizados pelo contribuinte e oferecidos à tributação, bem como informados na respectiva ECF. A vista disso, lavramos o TERMO DE INTIMAÇÃO N. 1 de 2020, o contribuinte foi intimado a suprir a falta de informações verificada pela fiscalização e apresentar os cálculos de ajustes de preços de transferência para o produto HERCEPTIN 150MG, para as 260.540 unidades vendidas no período sob exame, sob os códigos 000000000010142858 e 000000000010159260. Em resposta, não apresentou os cálculos solicitados pela fiscalização, alegando não ter feito o ajuste do referido medicamento pelo método PRL porque todas as 260.540 unidades foram vendidas a órgãos governamentais e que, portanto, foram consideradas pela empresa como vendas atípicas, nos termos do artigo 44 da IN 1312/2012, inviabilizando a aplicação do método PRL. Concluiu, ainda, que não poderia escolher o método PIC por não possuir informações de preços praticados por partes independentes em condições similares, tampouco pelo CPL, por não possuir o detalhamento dos custos de produção do medicamento em tela no exterior. 2.4. TERMO DE CONSTATAÇÃO E INTIMAÇÃO FISCAL DE 29-06-2020 Em 17/07/2020 o contribuinte foi cientificado, TERMO DE CONSTATAÇÃO E INTIMAÇÃO FISCAL DE 29-06-2020 no qual a fiscalização apresentou as conclusões de suas verificações e das infrações à legislação tributárias que constatou ao longo da fiscalização. Foram solicitadas, também, algumas informações relevantes para o eventual lançamento de ofício pela autoridade fiscal. Comentaremos cada um dos pontos levantados pela fiscalização. 2.4.1. DA AUSÊNCIA DE CÁLCULO DE AJUSTES PARA O PRODUTO HERCEPTIN 150 MG Sobre a falta de declaração do produto HERCEPTIN 150MG, (Trastuzumabe) a fiscalização concluiu que não procede, em absoluto, a alegação do contribuinte de que as vendas para órgãos governamentais são atípicas, por força artigo 44 da IN 1312/2012. Dispõe o referido artigo que: Art. 44. Em nenhuma hipótese será admitido o uso, como parâmetro, de preços de bens, serviços e direitos praticados em operações de compra e venda atípicas, tais como nas liquidações de estoque, nos encerramentos de atividades ou nas vendas com subsídios governamentais. A expressão "vendas com subsídios governamentais" não é sinônimo de "vendas a órgãos públicos". Ao contrário, compras governamentais amparadas por licitação pública garantem a livre concorrência entre as empresas participantes, e os preços refletem preços de mercado, e não preços subsidiados. A partir das informações sobre o participante nas NFE de vendas, constatamos que essas vendas ocorreram no âmbito de contratos firmados entre a ROCHE e a UNIÃO (Departamento de Logística em Saúde da Secretaria Executiva do Ministério da Saúde), como resultado de processo de licitação pública, para fornecimento do medicamento do SUS (Sistema Único de Saúde). Fl. 2326DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 1301-006.892 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720049/2020-19 O tema foi enfrentado na Solução de Consulta Cosit n. 7/2003, bem como no Acórdão do CARF de N. 108109763 no julgamento de recurso voluntário, em que a autoridade julgadora assim se pronunciou na ementa: "VENDAS EM LICITAÇÃO - Para fins de cálculo de preços de transferência, as vendas decorrentes de licitação não são consideradas operações atípicas." Ademais, ainda que optasse por não utilizar o método PRL, e se visse impedido de usar o PIC por não possuir informações de preços praticados por partes independentes em condições similares, restaria ao contribuinte a possibilidade de utilizar o método CPL para realizar os ajustes. O que não se admite é o contribuinte simplesmente deixar de fazer o controle de preços de transferência de produto importado tão relevante. O contribuinte foi cientificado, também, de que, ao ser intimado a apresentar seus cálculos para o produto HERCEPTIN 150 mg, teve o direito de optar por qualquer um dos métodos aceitos pela legislação brasileira de preço de transferência. Todavia, como não fez a opção pelo método ou apresentou quaisquer memórias de cálculo ou documentação comprobatória relativa ajustes a título de preço de transferência, caberá a esta autoridade fiscal aplicar qualquer um dos métodos, conforme definido no § 2° do art. 53 da IN RFB n° 1.312/2012: § 2° Não sendo indicado o método, nem apresentados os documentos para comprovação do preço parâmetro ou, se apresentados, forem insuficientes ou imprestáveis para formar a convicção quanto ao preço, os AFRFB encarregados da verificação poderão determiná-lo com base em outros documentos de que dispuserem, aplicando um dos métodos referidos nesta Instrução Normativa. 2.4.2. DA INDEVIDA EXCLUSÃO DAS VENDAS GOVERNAMENTAIS NO PREÇO LÍQUIDO DE VENDA DE QUE TRATA O INCISO I DO ART 12 DA IN 1312 PARA FINS DE CÁLCULO DE PREÇO PARÂMETRO PELO PRL Também constatamos, por amostragem, que a indevida exclusão das vendas para órgão governamentais no cálculo do Preço de Líquido de Venda afetou o cálculo dos preços parâmetros de vários produtos, o que não é admitido pela legislação tributária. 2.4.3. DA ADOÇÃO DE CRITÉRIOS DE CÁLCULO DO PREÇO PARÂMETRO PELO MÉTODO PRL EM DESACORDO COM ALÍNEA B DO INCISO I DO ART, 12 DA IN SRF n° 1312/2012: Em relação aos preços parâmetros calculados pelo PRL, identificamos, no ano- calendário de 2015, uma prática verificada em outros procedimentos fiscais do contribuinte, que afeta os cálculos de uma parcela dos produtos sujeitos a ajuste, qual seja: a empresa não procedeu ao desconto dos impostos e contribuições sobre as vendas para fins de cálculo do preço líquido de venda, desconsiderando o disposto na alínea b do inciso I do art. 12 da referida instrução normativa, in verbis: Subseção II Do Método do Preço de Revenda menos Lucro (PRL) Art. 12. A determinação do custo de bens, serviços ou direitos, adquiridos no exterior, dedutível da determinação do lucro real e da base de cálculo da CSLL, poderá, também, ser efetuada pelo método do Preço de Revenda menos Lucro (PRL), calculado, a partir de 1° de janeiro de 2013, conforme a seguinte metodologia: I - preço líquido de venda: - a média aritmética ponderada dos preços de venda do bem, direito ou serviço vendido, diminuídos: Fl. 2327DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 1301-006.892 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720049/2020-19 a) dos descontos incondicionais concedidos; b) dos impostos e contribuições sobre as vendas (grifos nossos); e c) das comissões e corretagens pagas; (...) O descumprimento da norma ocorreu tanto em relação ao PIS/COFINS, que apresentou seus valores zerados nos cálculos do contribuinte, como para o ICMS, cujos descontos ocorreram por valores reduzidos, em relação aos destacados nas notas fiscais, de acordo com dados do SPED/NFE. 2.4.4. DOS CÓDIGOS EQUIVALENTES Inicialmente, solicitamos ao contribuinte ratificar a tabela de códigos equivalentes construída a partir das memórias apresentadas, bem como acrescentar alguma informação faltante. Em resposta, ao que o contribuinte ratificou a tabela apresentada e confirmou se tratarem de códigos equivalentes de um mesmo produto. Não acrescentou, todavia, nenhum outro código à lista. Posteriormente, através de uma verificação do sistema SPED - NFE baseada na descrição dos produtos, foram descobertos pela fiscalização outros códigos equivalentes, utilizados para as exportações dos mesmos produtos vendidos no mercado interno, em relação aos quais o contribuinte silenciou ao longo da ação fiscal. 2.4.5. DAS VERIFICAÇÕES DAS QUANTIDADES DE AJUSTES Na memória de cálculo apresentada na planilha "Doc 3 com código insumo.xlsx", o contribuinte não incluiu campo ou coluna específica para demonstrar a quantidade de ajustes dos 59 produtos sujeitos aos ajustes de preços de transferência. A quantidade de ajustes deriva do consumo direto (por meio da revenda de produtos importados) e indireto (por meio da venda de produtos fabricados a partir desses insumos importados) e é fundamental na demonstração do ajuste total de preços de transferência. Para os produtos cujo ajuste ensejou adição na base de cálculo do IRPJ e da CSLL, foi possível averiguar o consumo calculado pelo contribuinte dividindo-se o ajuste total pelo ajuste unitário. Para os demais produtos, não há informações consolidadas sobre consumo ou a quantidade de ajustes. Nas planilhas referentes aos estoques (Doc1_12_4.xlsx) e às vendas (Doc 1 Vendas.xlsx), tampouco há um campo específico para demonstrar e consolidar o consumo. A vista disso, solicitamos ao contribuinte apresentar a quantidade de ajustes (consumo) para todos os 59 produtos importados de vinculados; o contribuinte apresentou a planilha "H_Quantidade de Ajustes. .xlsx", que não continha as informações da forma solicitada pela fiscalização. A referida planilha apresentando tão somente os cálculos de forma indireta, associado a 98 códigos de produtos vendidos, sem consolidar por insumo importado. Uma verificação mais abrangente e de muito mais difícil realização, a partir da descrição das notas fiscais, porém, revelou que foram omitidos diversos códigos de produtos equivalentes na planilha de quantidade de ajustes. 2.4.6. DA COMPLEMENTAÇÃO DAS INFORMAÇÕES DE CUSTOS Fl. 2328DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 1301-006.892 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720049/2020-19 Solicitamos, também, para que apresentasse o custo total médio ponderado do bem, direito ou serviço vendido, calculado em conformidade com a planilha de custos da pessoa jurídica; dos seguintes produtos TAMIFLU 75MG 10 CAPS (CENEXI), ROFERON A 3MIOUI/0,5ML 1 SER PR, TAMIFLU 30MG 10 CAPSULAS, TAMIFLU 45MG 10 CAPSULAS, HERCEPTIN 150MG 1 VIAL MS, TARCEVA 150MG 30 TAFI BR, o que foi atendido por meio da planilha " I -Custo Total Médio Ponderado de Vendas.xlsx". 2.4.7. DAS NOTAS FISCAIS COM DUPLICIDADE DE INFORMAÇÕES SOBRE ICMS EXONERADO Em virtude de uma ação fiscal anterior, era de conhecimento da fiscalização que o contribuinte, por vezes, informou indevidamente, o valor do ICMS exonerado no campo de "descontos" da NFE. Como ambas as parcelas são deduzidas no preço para a obtenção do "Preço Líquido de Venda", no cálculo pelo PLR, esse fato resulta em desconto em duplicidade do ICMS. Para evitar a ocorrência desse erro de fato em eventuais cálculos pela fiscalização, solicitamos ao contribuinte confirmar se e para quais notas fiscais ocorrera esse erro. O contribuinte entregou tais informações da planilha "J ICMS Exonerado.xlsx". É muito importante frisar que o contribuinte não deve declarar o ICMS exonerado no campo DESCONTOS da nota fiscal, como verificado por esta DEOPE/SPO, e corroborado em consulta por ofício à SEFAZ/SP (Secretaria de Fazenda do Estado de São Paulo), e posteriormente ao CONFAZ (Conselho Nacional de Política Fazendária). Representante de ambas as entidades confirmaram tratar-se de erro na emissão dos documentos pelo contribuinte: o valor do ICMS desonerado não se confunde com valor dos descontos incondicionais. Isto posto, independentemente da origem do erro constatado, a bem do Princípio da Verdade Material, excluímos o valor do ICMS em duplicidade do campo de descontos das notas fiscais nas quais ocorreu o problema, com base nos dados da planilha ."J ICMS Exonerado.xlsx" 2.4.8. DA EXCLUSÃO DE NOTAS FISCAIS RELATIVAS A VENDAS CONSIDERADAS ATÍPICAS. E, por fim, tendo como pano de fundo a discussão levantada sobre vendas atípicas, solicitou-se ao contribuinte informar para quais produtos ele deixara de considerar as vendas para órgãos públicos no cálculo do Preço Líquido de Venda; em resposta, foi encaminhada a planilha "K Vendas chave de acesso" contendo a relação de produtos e chaves das notas fiscais consideradas atípicas. 2.4.9. DA POSSIBILIDADE DE MUDANÇA DE MÉTODO DE AJUSTE DE PELO CONTRIBUINTE: Deu-se ciência ao contribuinte que, em virtude do disposto no art. 20-A da Lei n° 9.430/96 (com a redação dada pela Lei 12.715/2012), era facultado a ele apresentar, no prazo de 30 dias, em relação aos produtos para os quais a fiscalização desqualificara algum critério de cálculo, novo cálculo de acordo com qualquer outro método previsto na legislação. Transcorrido o prazo estabelecido pela legislação, o contribuinte não manifestou intenção de apresentar novos cálculos de preços de transferência. 2.5 DA CONCLUSÃO Fl. 2329DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 1301-006.892 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720049/2020-19 Em sua resposta ao TERMO DE CONSTATAÇÃO E INTIMAÇÃO FISCAL DE 29- 06-2020 o contribuinte reapresentou seus argumentos em relação às verificações da fiscalização, sobre os quais cabem alguns contrapontos finais. Sobre a omissão de declaração do produto HERCEPTIN 150 mg, apesar de o contribuinte afirmar que não houve qualquer omissão na ECF em relação à importação do referido medicamento, cujas informações foram devidamente prestadas no campo "outros" do Registro X320, não concordamos com esse argumento, pois, se assim fosse, esse produto constaria das memórias de cálculo apresentadas à fiscalização em resposta ao Termo de Início da Ação Fiscal. Já no início da fiscalização alertamos que deveriam ser apresentadas memórias de cálculo inclusive para os produtos em relação aos quais o contribuinte concluiu que o ajuste é igual a "zero". Neste caso, o produto HERCEPTIN 150 mg sequer foi citado na relação dos produtos importados de vinculadas, entregue a fiscalização em planilha "Doc 2", em 14/07/2019. Ainda que o contribuinte tenha concluído que não haveria, para determinado produto, ajustes a realizar como Adição ao Lucro Líquido, a fiscalização tem que realizar as verificações sobre o método escolhido, e a metodologia de cálculo aplicada, informações estas que não estão em nenhuma outra declaração ou livro fiscal a que a autoridade fiscal tenha acesso. Então, tais memórias analíticas devem compreender todos os produtos sujeitos ao controle de preços de transferência, tanto dos produtos identificados como os não identificados em ECF. Ao contrário da antiga DIPJ, na atual ECF não se limita a quantidade de produtos que o contribuinte pode identificar no Registro X320, apenas determina que deverão ser identificados os bens, serviços e produtos que correspondam, no mínimo, a 80% das operações do período, deixando os demais 20% sob uma rubrica consolidada de "não especificadas", em que apenas o valor agregado das operações e dos ajustes totais calculados são declarados. Essa regra visa apenas desobrigar o contribuinte a informar uma quantidade muito grande de dados na ECF, tendo em vista que há empresas que importam dezenas de milhares de produtos de vinculadas, o que não é o caso da fiscalizada, que poderia facilmente ter identificado todos os 59 insumos sujeitos ao controle de preços de transferência. Note-se que isso não desobriga o contribuinte a aplicar o controle sobre a totalidade dos produtos importados de vinculadas, tanto é que há um campo de ajustes totais relacionadas a essas operações "não identificadas". Sobre a inviabilidade de escolha de outro método de ajuste, o contribuinte afirmou novamente que a "aplicação do PIC não foi possível em razão de não terem sido identificadas operações entre partes independentes com produto idêntico ou similar, ao passo que a indisponibilidade de informações sobre o custo de produção no exterior tornou também inviável o método CPL" Aqui também concluímos as alegações não procedem. No caso, ainda que considerasse que o PRL é um método não aplicável, ou mais gravoso, isso não exonera o contribuinte de proceder os cálculos segundo algum outro método previsto na legislação: ainda poderia ter optado pelo método PIC ou CPL. No método PIC, mesmo que não haja operações independentes do mesmo produto, poderia o contribuinte ter calculado o preço parâmetro do HERCEPTIN 150 mg como produto similar ao HERCEPTIN 440 mg, realizando os ajustes devidos a diferença de apresentação do produto. Assim dispõe a IN 1312/2012: Do Método dos Preços Independentes Comparados (PIC) Fl. 2330DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 1301-006.892 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720049/2020-19 Art. 8° A determinação do custo de bens, serviços e direitos, adquiridos no exterior, dedutível na determinação do lucro real e da base de cálculo da CSLL, poderá ser efetuada pelo método dos Preços Independentes Comparados (PIC), definido como a média aritmética ponderada dos preços de bens, serviços ou direitos, idênticos ou similares, apurados no mercado brasileiro ou de outros países, em operações de compra e venda, empreendidas pela própria interessada ou por terceiros, em condições de pagamento semelhantes. (grifos nossos) Poderia, alternativamente, ter aplicado o método CPL, conforme o artigo 15 da IN 1312/2012. Do Método do Custo de Produção mais Lucro (CPL) Art. 15. A determinação do custo de bens, serviços e direitos, adquiridos no exterior, dedutível na determinação do lucro real e da base de cálculo da CSLL, poderá, ainda, ser efetuada pelo método do Custo de Produção mais Lucro (CPL), definido como o custo médio ponderado de produção de bens, serviços ou direitos, idênticos ou similares, no país onde tiverem sido originariamente produzidos, acrescido dos impostos e taxas cobrados pelo referido país na exportação, e de margem de lucro de 20% (vinte por cento), calculada sobre o custo apurado. Com relação ao CPL, o contribuinte alega que "indisponibilidade de informações sobre o custo de produção no exterior tornou também inviável o método CPL". No entender da fiscalização, não se trata de indisponibilidade de informações, mas talvez de dificuldades operacionais em relação à obtenção de informações sobre a própria vinculada no exterior, dificuldades essas contornáveis, tendo em vista que o GRUPO ROCHE, ao qual pertence o contribuinte, é um grande grupo multinacional, presente em mais de 150 países, e certamente tem estrutura para atender à legislação tributária das jurisdições onde possui negócios. Sobre o conceito de operações atípicas, consideramos importante uma breve reflexão sobre a própria finalidade da existência do artigo 44 da IN 1312/2012. A legislação de preços de transferência é uma legislação instituída para proteger a base tributária nacional em operações transnacionais. Seu objetivo é evitar a indevida transferência de lucros ao exterior, via mecanismo de preços, e é para esse fim que se estabelece o mecanismo de cálculo dos ajustes. É nesse sentido, ao nosso ver, que deve ser compreendida a proibição de utilização de operações atípicas na composição do preço parâmetro médio: visa evitar que o contribuinte distorça o cálculo do preço parâmetro artificialmente, utilizando-se de operações que não são representativas de preços independentes ou de mercado. Ao contribuinte é dada a possibilidade de escolher, dentre os vários métodos de ajustes previstos, o método mais conveniente e menos gravoso, com exceção às operações envolvendo commodities. Por isso, se dirige a ele, que está escolhendo o método e as operações que vão compor o preço parâmetro, a enfática redação: Em nenhuma hipótese será admitido o uso, como parâmetro, de preços de bens, serviços e direitos praticados em operações de compra e venda atípicas tais como nas liquidações de estoque, nos encerramentos de atividades ou nas vendas com subsídios governamentais. No caso concreto, tal proibição está sendo utilizada não para prevenir uma distorção dos preços parâmetros pelo contribuinte, mas para evitar o próprio cumprimento das obrigações tributárias decorrentes da aplicação da legislação de preços de transferência. Lembremos, mais uma vez que usar o método PRL, que estabelece preços parâmetros a partir do preço líquido de vendas é uma opção do contribuinte, não uma obrigação. Fl. 2331DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 1301-006.892 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720049/2020-19 Ademais, todos os exemplos de vendas citados no artigo 44 se referem a operações atípicas que poderiam minorar o preço parâmetro na importação, o que é desfavorável ao contribuinte. Não haveria sentido em proibir a realização do próprio propósito da legislação de preços de transferência. Aparentemente, a proibição faz mais sentido em relação aos métodos da exportação, em que uma venda atípica poderia acarretar na diminuição dos ajustes. Por fim, o contribuinte acrescenta mais um argumento sobre o motivo de considerar as operações de vendas do HERCEPTIN 150 mg, como atípicas, que é o fato desse produto constar na lista de medicamentos abrangidos pelo Convênio ICMS n° 87/2002, no qual o Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ) concedeu isenção de ICMS em operações com fármacos e medicamentos destinados a órgãos da Administração Pública Direta Federal, Estadual e Municipal. Sendo assim, por usufruírem de subsídio governamental, por meio de isenção de ICMS, tais vendas para órgãos públicos do HERCEPTIN 150 mg se classificam como operações atípicas, não podendo ser consideradas na formação do preço parâmetro. Com relação a esse argumento existe uma clara distinção entre os conceitos de "vendas com subsídios governamentais" e "vendas com isenção tributária". Embora subsídios e isenções sejam, ambos, espécies de um mesmo gênero, a dos incentivos fiscais, são conceitos diferentes, com propósitos e aplicações diferentes e reflexos diferentes sobre a precificação de um produto, e não creio que possam, no contexto da aplicação do caso concreto, ser como sinônimos. E, por fim, com relação ao Acórdão n.° 1402-003.472 do CARF apresentado pelo contribuinte, entendo que paira uma dúvida sobre o sentido da proposição do relator, uma vez que, ao mesmo tempo em que afirma que a venda com isenção de ICMS seria considerada atípica, IPSO FACTU compara com a exclusão do PIS COFINS. PREÇOS DE TRANSFERÊNCIA. OPERAÇÕES ATÍPICAS. Para fins de cálculo de preços de transferência, as vendas de medicamentos realizadas a entes governamentais não são consideradas operações atípicas. Entretanto, o mesmo não se aplica em relação às operações contempladas com a isenção de ICMS. Ocorre, no entanto, que a fiscalização não excluiu do preço parâmetro as vendas dos produtos da "lista branca", mas sim, excluiu, de forma correta, o próprio valor do PIS e da COFINS dessas vendas, em observação ao disposto na alínea b do inciso I do art. 12 da IN 1312/2012, ao encontro da que diz outro trecho da ementa do mesmo acórdão: IMPORTAÇÃO. PREÇOS DE TRANSFERÊNCIA. PRL. REGIME ESPECIAL DE CRÉDITO PRESUMIDO. PIS/PASEP. COFINS. INCIDÊNCIA. DEDUÇÃO DO PREÇO DE VENDA. É cabível a dedução dos valores correspondentes à contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins da média aritmética ponderada dos preços de revenda praticados para fim de fixação do preço parâmetro apurado de acordo com o método do Preço de Revenda menos Lucro (PRL), mesmo que a pessoa jurídica tenha aderido ao regime especial de crédito presumido estabelecido pela Lei n° 10.147, de 2000, ao importador ou fabricante de medicamentos nela previstos. Ora, se procedermos em relação às vendas com isenção de ICMS como procedemos com relação às vendas dos produtos em que há o regime especial de crédito presumido do PIS e da COFINS estabelecido pela Lei n° 10.147, nada muda em relação ao entendimento atual da fiscalização. Em resumo, de todas as verificações acima descritas e realizadas, relativas à aplicação das regras de controle do preço de transferência nas operações de importação, constatamos que o contribuinte cometeu as seguintes infrações às normas tributárias: Fl. 2332DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 1301-006.892 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720049/2020-19 1) Deixou de calcular ajustes de preços de transferência para o produto HERCEPTIN 150 mg; 2) Calculou os preços parâmetros do método PRL em desacordo com o inciso I do Art. IN RFB n°1312/201; 3) Excluiu indevidamente vendas para órgãos públicos da formação do preço parâmetro de diversos produtos; 4) Calculou a menor o consumo e a quantidade de ajustes de alguns produtos, deixando de incluir informações sobre códigos equivalentes nas vendas para mercado externo; Quanto a esse último item, observamos que, como disposto § 1°-A do Art. 12 da IN 1312/2012, apesar das vendas para o mercado externo serem excluídas da formação do preço parâmetro médio pelo método PRL, o consumo derivado dessas vendas ao mercado externo deve integrar a quantidade de ajustes relativos ao produto ou insumo importado. As infrações acima ensejarão o recálculo dos ajustes de preços de transferência do ano- calendário de 2015 pela Fiscalização e, por consequência, o lançamento de ofício dos valores apurados a menor, conforme com base na legislação de regência, apresentada a seguir, e na forma descrita no item 04 do presente termo. 3. DO DIREITO: 3.1. DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL AO MÉTODO DO PREÇO DE REVENDA MENOS LUCRO (PRL) A seguir transcrevemos alguns trechos da referida instrução normativa, grifando aqueles que se aplicaram diretamente ao caso em tela: IN RFB n° 1312/2012 CAPÍTULO II DOS BENS, SERVIÇOS E DIREITOS ADQUIRIDOS NO EXTERIOR Art. 3° Os custos, despesas e encargos relativos a bens, serviços e direitos, constantes dos documentos de importação ou de aquisição, nas operações efetuadas com pessoa vinculada, serão dedutíveis na determinação do lucro real e da base de cálculo da CSLL somente até o valor que não exceda o preço parâmetro, determinado por um dos métodos previstos nos arts. 8° a 16. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB n° 1870, de 29 de janeiro de 2019) (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB n° 1870, de 29 de janeiro de 2019) Do Método do Preço de Revenda menos Lucro (PRL) Art. 12. A determinação do custo de bens, serviços ou direitos, adquiridos no exterior, dedutível da determinação do lucro real e da base de cálculo da CSLL, poderá, também, ser efetuada pelo método do Preço de Revenda menos Lucro (PRL), calculado, a partir de 1° de janeiro de 2013, conforme a seguinte metodologia: I - preço líquido de venda: - a média aritmética ponderada dos preços de venda do bem, direito ou serviço vendido, diminuídos: a) dos descontos incondicionais concedidos; b)dos impostos e contribuições sobre as vendas; e (grifos nossos) Fl. 2333DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 1301-006.892 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720049/2020-19 c) das comissões e corretagens pagas; II - percentual de participação dos bens, direitos ou serviços importados no custo total do bem, direito ou serviço vendido: - a relação percentual entre o custo médio ponderado do bem, direito ou serviço importado e o custo total médio ponderado do bem, direito ou serviço vendido, calculado em conformidade com a planilha de custos da pessoa jurídica; III - participação dos bens, direitos ou serviços importados no preço de venda do bem, direito ou serviço vendido: - a aplicação do percentual de participação do bem, direito ou serviço importado no custo total, apurada conforme o inciso II, sobre o preço líquido de venda calculado de acordo com o inciso I; IV - margem de lucro: - a aplicação dos percentuais previstos no § 10, conforme setor econômico da pessoa jurídica sujeita ao controle de preços de transferência, sobre a participação do bem, direito ou serviço importado no preço de venda do bem, direito ou serviço vendido, calculado de acordo com o inciso III; e V - preço parâmetro: - a diferença entre o valor da participação do bem, direito ou serviço importado no preço de venda do bem, direito ou serviço vendido, calculado conforme o inciso III, e a "margem de lucro" calculada de acordo com o inciso IV; § 1° Os preços de venda, a serem considerados no cálculo de que trata o inciso I do caput, serão os preços das operações de venda a varejo e no atacado, no mercado interno, realizadas pela própria pessoa jurídica importadora com compradores não vinculados. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB n° 1870, de 29 de janeiro de 2019) (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB n° 1870, de 29 de janeiro de 2019) § 1°-A Na hipótese de um mesmo bem, serviço ou direito importado ser destinado à venda no mercado interno e externo, o preço parâmetro médio ponderado calculado com base no § 1° será aplicado para a totalidade dos itens vendidos no ano- calendário, independentemente do seu mercado de destino. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB n° 1870, de 29 de janeiro de 2019) § 2° Para fins de cálculo da média aritmética ponderada dos preços de venda, serão consideradas as operações de venda realizadas durante todo o período de apuração da base de cálculo do imposto sobre a renda e da CSLL a que se referirem os custos, despesas ou encargos. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB n° 1870, de 29 de janeiro de 2019) (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB n° 1870, de 29 de janeiro de 2019) § 2°-A O preço parâmetro calculado através do método de que trata o caput deverá ser apurado no ano-calendário em que o bem, serviço ou direito importado tiver sido baixado dos estoques para resultado. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB n° 1870, de 29 de janeiro de 2019) § 3° Não integram o custo médio ponderado do bem, direito ou serviço importado para efeito do cálculo de que trata o inciso II do caput: (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB n° 1870, de 29 de janeiro de 2019) (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB n° 1870, de 29 de janeiro de 2019) I - o valor do frete e do seguro, cujo ônus tenha sido do importador, desde que tenham sido contratados com pessoas: Fl. 2334DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 1301-006.892 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720049/2020-19 a) não vinculadas; e b) que não sejam residentes ou domiciliadas em países ou dependências de tributação favorecida, ou que não estejam amparados por regimes fiscais privilegiados; II - os tributos incidentes na importação; e III - os gastos com desembaraço aduaneiro. § 3°-A Os valores a que se refere o § 3° deverão ser computados no custo do bem importado caso estejam incluídos nas condições de compra e venda (International Commercial Terms - Incoterm) utilizadas na operação de importação. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB n° 1870, de 29 de janeiro de 2019) § 3°-B O custo médio ponderado do bem, direito ou serviço importado a que se refere o inciso II do caput corresponde ao preço praticado do bem, direito ou serviço importado calculado com base nos critérios previstos nos §§ 15 a 17 deste artigo. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB n° 1870, de 29 de janeiro de 2019) § 4° O custo total médio ponderado do bem, direito ou serviço vendido deve ser calculado considerando todos os encargos necessários a sua composição, inclusive o valor do frete, do seguro, dos tributos incidentes na importação e os gastos com desembaraço aduaneiro. § 5° (Revogado(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB n° 1870, de 29 de janeiro de 2019) § 6° Para efeito do método de que trata o caput, a média aritmética ponderada do preço de venda será determinada computando-se as operações de venda praticadas desde a data da aquisição até a data do encerramento do período de apuração, ou desde o 1° (primeiro) dia do período de apuração caso sejam considerados valores e quantidades existentes no início do período, § 7° Se as operações consideradas para determinação do preço médio contiverem vendas à vista e a prazo, os preços relativos a estas últimas deverão ser escoimados dos juros neles incluídos, calculados à taxa praticada pela própria pessoa jurídica, quando comprovada a sua aplicação em todas as vendas a prazo, durante o prazo concedido para o pagamento. § 8° Na hipótese prevista no § 7°, não sendo comprovada a aplicação consistente de uma taxa, o ajuste será efetuado com base nas taxas previstas no art. 38-A. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB n° 1322, de 16 de janeiro de 2013) (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB n° 1322, de 16 de janeiro de 2013) I - Suprimido(a) - vide Instrução Normativa RFB n° 1322, de 16 de janeiro de 2013) II - (Suprimido(a) - vide Instrução Normativa RFB n° 1322, de 16 de janeiro de 2013) § 9° Para efeito do disposto neste artigo, serão considerados como: I - incondicionais, os descontos concedidos que não dependam de eventos futuros, ou seja, os que forem concedidos no ato de cada revenda e constarem da respectiva nota fiscal; II - impostos, contribuições e outros encargos cobrados pelo poder público, incidentes sobre vendas, integrantes do preço, tais como Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual, Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), Imposto sobre Serviço Fl. 2335DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 1301-006.892 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720049/2020-19 (ISS), Contribuição para o PIS/Pasep (PIS/Pasep) e Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins); (grifos nossos) III - comissões e corretagens, os valores pagos e os que constituírem obrigação a pagar, a esse título, relativamente às vendas dos bens, serviços ou direitos objetos de análise. § 10. As margens a que se refere o inciso IV do caput serão aplicadas de acordo com o setor da atividade econômica da pessoa jurídica brasileira sujeita aos controles de preços de transferência e incidirão, independentemente de submissão a processo produtivo ou não no Brasil, nos seguintes percentuais: I - 40% (quarenta por cento), para os setores de: a) produtos farmoquímicos e farmacêuticos; (grifos nossos) § 11. As margens de lucro previstas no § 10 devem ser utilizadas independentemente de o bem, o serviço ou o direito importado ter sido revendido ou aplicado à produção. ... § 15. Na hipótese de adoção do método de que trata o caput, o contribuinte deverá calcular o preço praticado médio ponderado computando as aquisições realizadas no período de apuração, os saldos de estoques existentes no início do período e expurgando os valores e as quantidades remanescentes em seu encerramento. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB n° 1870, de 29 de janeiro de 2019) § 16. Não integram o preço praticado: (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB n° 1870, de 29 de janeiro de 2019) I - o valor do frete e do seguro, cujo ônus tenha sido do importador, desde que tenham sido contratados com pessoas: (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB n° 1870, de 29 de janeiro de 2019) a) não vinculadas; e (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB n° 1870, de 29 de janeiro de 2019) b) que não sejam residentes ou domiciliadas em países ou dependências de tributação favorecida, ou que não estejam amparados por regimes fiscais privilegiados; (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB n° 1870, de 29 de janeiro de 2019) II - os tributos incidentes na importação; e (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB n° 1870, de 29 de janeiro de 2019) III - os gastos com desembaraço aduaneiro. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB n° 1870, de 29 de janeiro de 2019) § 17. Os valores a que se referem o § 16 deverão ser computados no custo do bem importado caso estejam incluídos nas condições específicas de negócios (International Commercial Terms - Incoterm) utilizadas na operação de importação. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB n° 1870, de 29 de janeiro de 2019) Fl. 2336DF CARF MF Original Fl. 19 do Acórdão n.º 1301-006.892 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720049/2020-19 Art. 13. Na hipótese de um mesmo bem importado ser revendido e aplicado na produção de um ou mais produtos, ou na hipótese de o bem importado ser submetido a diferentes processos produtivos no Brasil, devem ser calculados, de forma individual, de acordo com suas respectivas destinações, os seguintes valores: I - o custo médio ponderado de venda; II - o percentual de participação dos bens, direitos ou serviços importados no custo total do bem, direito ou serviço vendido, nos termos do inciso II do art. 12; III - a participação dos bens, direitos ou serviços importados no preço de venda do bem, direito ou serviço vendido, nos termos do inciso III do art. 12; IV - o valor da margem de lucro, nos termos do inciso IV do art. 12; e V - o preço parâmetro, nos termos do inciso V do art. 12. Parágrafo único. Os preços parâmetros serão multiplicados pelas quantidades do bem importado consumidas nas respectivas destinações e levadas ao resultado do exercício, e os resultados serão somados e divididos pela quantidade total, de modo a determinar o preço parâmetro médio ponderado do bem, serviço ou direito importado. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB n° 1870, de 29 de janeiro de 2019) (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB n° 1870, de 29 de janeiro de 2019) 3.2. DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL AO REGIME ESPECIAL DE CRÉDITO PRESUMIDO. PIS/PASEP E COFINS O contribuinte não observou o disposto na alínea a do inciso I do art. 12 da IN RFB n°1312/2012, ao deixar de deduzir os valores relativos ao PIS/Pasep e à Cofins incidentes sobre vendas, constantes das notas fiscais emitidas pela empresa, no cálculo do preço líquido de vendas de certos produtos, por ser beneficiário do regime de credito presumido instituído pela Lei n° 10.147/2000". A Lei n° 10.147, de 21/12/2000, e alterações, determinou em seu art. 1°: "Art. 1° A contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/Pasep e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins, devidas pelas pessoas jurídicas que procedam à industrialização ou à importação dos produtos classificados nas posições 30.01, 30.03, exceto no código 3003.90.56, 30.04, exceto no código 3004.90.46 e 3303.00 a 33.07, nos itens 3002.10.1, 3002.10.2, 3002.10.3, 3002.20.1, 3002.20.2, 3006.30.1 e 3006.30.2 e nos códigos 3002.90.20, 3002.90.92, 3002.90.99, 3005.10.10, 3006.60.00, 3401.11.90, 3401.20.10 e 9603.21.00, todos da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto n° 4.070, de 28 de dezembro de 2001, serão calculadas, respectivamente, com base nas seguintes alíquotas: (Redação dada pela Lei n° 10.548, de 13.11.2002) I - incidentes sobre a receita bruta decorrente da venda de: (Redação dada pela Lei n° 10.865, de 2004) a) produtos farmacêuticos classificados nas posições 30.01, 30.03, exceto no código 3003.90.56, 30.04, exceto no código 3004.90.46, nos itens 3002.10.1, 3002.10.2, 3002.10.3, 3002.20.1, 3002.20.2, 3006.30.1 e 3006.30.2 e nos códigos 3002.90.20, 3002.90.92, 3002.90.99, 3005.10.10, 3006.60.00: 2,1% (dois inteiros e um décimo por cento) e 9,9% (nove inteiros e nove décimos por cento); (Redação dada pela Lei n° 10.865, de 2004) (grifei) Em seu Art. 3°, a referida lei traz o seguinte texto: Fl. 2337DF CARF MF Original Fl. 20 do Acórdão n.º 1301-006.892 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720049/2020-19 Art. 3° Será concedido regime especial de utilização de crédito presumido da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins às pessoas jurídicas que procedam à industrialização ou à importação dos produtos classificados na posição 30.03, exceto no código 3003.90.56, nos itens 3002.10.1, 3002.10.2, 3002.10.3, 3002.20.1, 3002.20.2, 3006.30.1 e 3006.30.2 e nos códigos 3001.20.90, 3001.90.10, 3001.90.90, 3002.90.20, 3002.90.92, 3002.90.99, 3005.10.10 e 3006.60.00, todos da TIPI, tributados na forma do inciso I do art. 1°, e na posição 30.04, exceto no código 3004.90.46, da TIPI, e que, visando assegurar a repercussão nos preços da redução da carga tributária em virtude do disposto neste artigo: (Redação dada pela Lei n° 10.548, de 13.11.2002) (...) § 1° O crédito presumido a que se refere este artigo será: I - determinado mediante a aplicação das alíquotas estabelecidas na alínea a do inciso I do art.1o desta Lei sobre a receita bruta decorrente da venda de medicamentos, sujeitas a prescrição médica e identificados por tarja vermelha ou preta, relacionados pelo Poder Executivo; (Redação dada pela Lei n° 10.865, de 2004) II - deduzido do montante devido a título de contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins no período em que a pessoa jurídica estiver submetida ao regime especial. (... ) § 3° É vedada qualquer outra forma de utilização ou compensação do crédito presumido de que trata este artigo, bem como sua restituição. (grifos nossos) Ao aderir ao regime especial em questão, a empresa apenas passa a ter o direito de deduzir um crédito presumido do montante devido, mas a incidência do PIS/Pasep e da Cofins permanece. Há, portanto, que se considerar o valor dessas contribuições (bem como do ICMS) e deduzi-lo do preço de revenda para fins de apuração do preço parâmetro, conforme determina a legislação. Ao não fazer a dedução, o contribuinte encontrou em seus cálculos preços parâmetros maiores que o devido, o que gerou um ajuste unitário menor por produto e, por consequência, um ajuste total também menor que o devido, o que configura infração à legislação tributária. Corrobora o entendimento dessa Fiscalização o Acórdão 14-64.777 da 15ª Turma da DRJ/POA, proferido Processo n° 16561.720185/2015-41 em processo anterior do próprio contribuinte, e confirmado pelo Acórdão n.° 1402-003.472 da 4a câmara da 2a turma ordinária da primeira seção de julgamento do CARF conforme ementa abaixo: IMPORTAÇÃO. PREÇOS DE TRANSFERÊNCIA. PRL. REGIME ESPECIAL DE CRÉDITO PRESUMIDO. PIS/PASEP. COFINS. INCIDÊNCIA. DEDUÇÃO DO PREÇO DE VENDA. É cabível a dedução dos valores correspondentes à contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins da média aritmética ponderada dos preços de revenda praticados para fim de fixação do preço parâmetro apurado de acordo com o método do Preço de Revenda menos Lucro (PRL), mesmo que a pessoa jurídica tenha aderido ao regime especial de crédito presumido estabelecido pela Lei n° 10.147, de 2000, ao importador ou fabricante de medicamentos nela previstos. 4. DOS CÁLCULOS DOS PREÇOS DE TRANSFERÊNCIA PELA FISCALIZAÇÃO NAS OPERAÇÕES DE IMPORTAÇÃO COM PESSOAS JURÍDICAS CONSIDERADAS VINCULADAS Fl. 2338DF CARF MF Original Fl. 21 do Acórdão n.º 1301-006.892 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720049/2020-19 4.1. DA METODOLOGIA DE RECALCULO DOS AJUSTES PELA FISCALIZAÇÃO NAS OPERAÇÕES DE IMPORTAÇÃO - MÉTODO PRL Em virtude das incorreções apontadas pela Fiscalização no item 2 do presente Termo, recalculamos globalmente os ajustes de preço de transferência do ano-calendário de 2015 devidos nas operações de importação seguindo metodologia que será detalhada a seguir. Preliminarmente, cumpre esclarecer que, como explanado no item 2, alguns produtos sujeitos a controle apresentaram dois ou mais códigos de importação e/ou de vendas, e por conta disso foi necessário adotar uma tabela de "códigos equivalentes". Alguns desses códigos equivalentes foram informados e confirmados pelo contribuinte ao longo da ação fiscal. Outros foram detectados pela fiscalização, principalmente os códigos dos produtos que são produzidos no país com insumos sujeitos a controle e exportados para vinculadas no exterior. Em virtude disso, fizemos uma tabela denominada "CÓDIGOS EQUIVALENTES" que nos permitiu agregar as informações sobre produtos idênticos ou similares; essa tabela consta de todos os anexos em que foi utilizada. PREÇO PARÂMETRO: (A) Observando-se o inciso I do Artigo 12 da IN RFB N° 1312/2012, bem como seus parágrafos 12, 2°- A e 6°, selecionamos, a partir do sistema SPED-NFE todas as notas fiscais de vendas realizadas pelo contribuinte a pessoas não vinculadas, no mercado interno. A partir dessa base, recalculados os preços líquidos de vendas corrigindo-se os descontos realizados a menor pelo contribuinte relativos aos impostos e contribuições sobre vendas PIS, COFINS e ICMS, em consonância com o inciso I do Art.12 da IN RFB n°1312/2012. Os novos "preços líquidos de venda" – PLV – constam do ANEXO 1 - Demonstrativo de Apuração do Preço Líquido de Venda - AC 2015, assim como todas as etapas de cálculo. Importante observar que foram corrigidos os descontos em duplicidade do valor do ICMS conforme observado no item 2.4.7, evitando erros de fato nos cálculos do PLV. (B) a partir de informações sobre custo médio do bem importado e do custo do produto vendido, informado pelo contribuinte ao longo da ação fiscal e demonstrados no ANEXO 2 – CUSTOS ROCHE AC 2015, calculamos o percentual de participação dos bens importados no custo total do bem vendido; (C) percentual encontrado em (B) foi aplicado ao preço líquido de venda médio (PLV) calculado em (A), e encontramos a participação dos bens importados no preço de venda do bem, direito ou serviço vendido (inciso III); (D) Sobre o valor da participação do bem importado no preço líquido de venda médio, aplicamos a margem de lucro de 40% (Inciso IV do Art. 12 e Inciso III do § 6 do Art. 12) (E) O preço parâmetro médio foi encontrado subtraindo-se a margem de lucro calculada em (D) da participação calculada em (C). Nos casos em que determinado insumo importado foi aplicado na produção de diversos bens finais, foram gerados preços parâmetros distintos para cada produto. Desta forma, apuramos o preço parâmetro médio ponderado, dividindo a somatória dos preços parâmetros pela quantidade total de insumo utilizada na produção (Art. 13 da IN RFB n°1312/2012) Os preços parâmetros calculados estão demonstrados na planilha ANEXO 3 - Demonstrativo de Apuração dos Preços Parâmetros pelo PRL 40 - AC 2015. Fl. 2339DF CARF MF Original Fl. 22 do Acórdão n.º 1301-006.892 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720049/2020-19 PREÇO PRATICADO O preço praticado médio, no método PRL, é o próprio custo do bem importado, conforme determina o § 3° B do Art. 12 da IN RFB N° 1312/2012: § 3°-B O custo médio ponderado do bem, direito ou serviço importado a que se refere o inciso II do caput corresponde ao preço praticado do bem, direito ou serviço importado calculado com base nos critérios previstos nos §§ 15 a 17 deste artigo. (Incluído pela Instrução Normativa RFB n° 1870, de 29 de janeiro de 2019) Os custos dos bens importados constam do ANEXO 2 - CUSTOS ROCHE AC 2015 e reproduzidos no ANEXO 3, na planilha "PREÇO PRATICADO". AJUSTE UNITÁRIO O ajuste unitário, por produto, é a diferença positiva entre o preço praticado médio e o preço parâmetro médio. Ressaltamos que, seguindo o estabelecido no art. 51 da IN RFB N° n° 1312/2012, que trata da margem de divergência, foram feitos ajustes para todos os automóveis em questão, uma vez que a diferença entre o preço praticado e o preço parâmetro foi superior a 5%. Seção VII Da Margem de Divergência Art. 51. Até 31 de dezembro de 2018, será considerada satisfatória a comprovação, nas operações com pessoas jurídicas vinculadas, quando o preço parâmetro médio ponderado divirja em até 5% (cinco por cento), para mais ou para menos, do preço praticado médio ponderado (Redação dada pela Instrução Normativa RFB n° 1870, de 29 de janeiro de 2019) § 1° Na hipótese descrita no caput, nenhum ajuste será exigido da pessoa jurídica na apuração do imposto sobre a renda, e na base de cálculo da CSLL. § 2° A margem de que trata o caput será de 3% (três por cento) na hipótese de importação ou exportação de commodities sujeitas à cotação em bolsas de mercadorias e futuros internacionalmente reconhecidas, quando deverá ser utilizado o método do Preço sob Cotação na Importação (PCI) ou o método do Preço sob Cotação na Exportação (Pecex), definido nos arts. 16 e 34, respectivamente. QUANTIDADE DE AJUSTES Nos casos de uma simples revenda, a quantidade de ajustes é a própria quantidade vendida do produto importado de vinculada, sujeito aos controles de preços de transferência. Nos casos em que o bem importado é um insumo, utilizado na produção, esta quantidade foi apurada indiretamente, aplicando-se a relação insumo/produto às quantidades vendidas dos produtos finais que levam tal insumo em sua composição. Quanto a esse último item, observamos que, como disposto § 1°-A do Art. 12 da IN 1312/2012, apesar das vendas para o mercado externo serem excluídas da formação do preço parâmetro médio pelo método PRL, o consumo derivado dessas vendas ao mercado externo deve integrar a quantidade de ajustes relativos ao produto ou insumo importado. O mesmo aplica-se às vendas a pessoas vinculadas, que apesar de não Fl. 2340DF CARF MF Original Fl. 23 do Acórdão n.º 1301-006.892 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720049/2020-19 participarem do cálculo do preço parâmetro, devem ser consideradas para fim de apuração da quantidade ajustada. No ANEXO 4 - Quantidades de ajustes AC 2015, demonstramos todos as etapas de cálculos das quantidades ajustadas, a partir das vendas do ano-calendário de 2015. AJUSTE TOTAL O ajuste total calculado pela fiscalização é o resultado da multiplicação do ajuste unitário pela quantidade de ajustes. No ANEXO 5 - Cálculo dos Ajustes de Importação AC 2015 - FISCALIZAÇÃO estão recalculados os ajustes para o método PRL, adotando-se os preços praticados do ANEXO 2, os preços parâmetros calculados pela Fiscalização no ANEXO 3, e as quantidades de ajustes constantes no ANEXO 4. 4.2. DOS CÁLCULOS DOS PREÇOS DE TRANSFERÊNCIA PELA FISCALIZAÇÃO DO PRODUTO HERCEPTIN 150 MGS. NAS OPERAÇÕES DE IMPORTAÇÃO COM PESSOAS JURÍDICAS CONSIDERADAS VINCULADAS, PELO MÉTODO PRL Como o contribuinte não procedeu aos cálculos de ajustes para o produto HERCEPTIN 150 mg, caberá a esta autoridade fiscal aplicar qualquer um dos métodos, conforme definido no § 2° do art. 53 da IN RFB n° 1.312/2012: § 2° Não sendo indicado o método, nem apresentados os documentos para comprovação do preço parâmetro ou, se apresentados, forem insuficientes ou imprestáveis para formar a convicção quanto ao preço, os AFRFB encarregados da verificação poderão determiná-lo com base em outros documentos de que dispuserem, aplicando um dos métodos referidos nesta Instrução Normativa. A fiscalização optou por fazer os cálculos utilizando o método PRL, por ser o método em relação ao qual dispunha das informações necessárias. Os cálculos para o produto HERCEPTIN 150 mg foram realizados com a metodologia descrita no item 4.1 e estão nos anexos 1 a 5, com a ressalva de que o preço praticado (custo médio do produto importado) foi calculado a partir das informações das importações extraídas do SISCOMEX, e estão demonstrados à parte no ANEXO 6 - Demonstrativo do Preço Praticado - HERCEPTIN 150 MG. 4.3. CONCLUSÃO O valor total dos ajustes recalculado de maneira global pela Fiscalização para os produtos sujeitos ao controle de preços de transferência nas operações de importação é de R$ 553.090.390,00, enquanto o valor declarado na ECF foi de R$ 21.850.776,23. A diferença constatada de R$ 531.239.613,77 ensejará o lançamento de ofício pela Autoridade Fiscal. 5. DOS VALORES APURADOS EM LANÇAMENTO DE OFÍCIO A empresa informou na Escrituração Contábil Fiscal - ECF do ano-calendário 2015/exercício 2016, como Adição ao Lucro Líquido do ano-calendário de 2015, o valor de R$, a título de "Ajustes Decorrentes de Métodos de Preços de Transferências". (Linha 9 da Ficha 09A - Demonstração do Lucro Real - PJ em Geral e linha 9 da Ficha 17 - Cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido). Esse valor engloba os ajustes referentes aos métodos de preços de transferência aplicados às operações de importação e de exportação. Fl. 2341DF CARF MF Original Fl. 24 do Acórdão n.º 1301-006.892 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720049/2020-19 A tabela abaixo resume a apuração dos valores a serem lançados de ofício: A diferença entre o valor de ajuste declarado pela empresa e o apurado pela Fiscalização constitui o valor tributável objeto do presente lançamento de ofício, mediante o ajuste das bases de cálculo do Imposto de Renda (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) no montante de R$ 531.239.613,77. Por consequência, foram lavrados Autos de Infração do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) no montante de R$ 132.809.903,45 e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) de R$ 47.811.565,24. Os valores principais dos tributos foram acrescidos da multa prevista no art. 44, inciso I da Lei n° 9.430/96, bem como dos correspondentes juros de mora, conforme determinado pelo art. 61, § 3°, da Lei 9.430/96, perfazendo um crédito tributário consolidado de R$ 281.490.590,35 para o IRPJ e de R$ 101.336.612,52 para a CSLL, totalizando um crédito tributário lançado de R$ 382.827.202,87 (Trezentos e oitenta e dois milhões, oitocentos e vinte e sete mil, duzentos e dois reais e oitenta e sete centavos). (... ) IMPUGNAÇÃO 4. Irresignado com o lançamento, o sujeito passivo, em 03/12/2020 (fl. 1.600), apresentou impugnação às fls. 1.661 a 1.642, documentos de representação às fls 1.643 a 1.660 e documentos comprobatórios às fls. 1.661 a 2.019. Alega o seguinte (ordem de apresentação e títulos de acordo com o apresentado pelo defendente): (...) 11. Contudo, como a Impugnante passa a demonstrar, o Auto de Infração não merece prosperar, quer em razão de sua manifesta nulidade, quer em razão das razões de mérito que demonstram que o ajuste de preços de transferência considerado pela Impugnante em sua ECF estava correto e foi feito em estrita observância da legislação e regulamentação aplicáveis. PRELIMINARMENTE: NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO (i) Indevida desconsideração do regime de apuração eleito pela Impugnante 12. Em primeiro lugar, cabe à Impugnante apontar um vício essencial do Auto de Infração, que compromete sua validade de forma irreversível e que pode ser verificado de plano pelos órgãos de julgamento, independentemente de qualquer dilação probatória. 13. Com efeito, a Fiscalização calculou os preços, os preços-parâmetro e os respectivos ajustes relativos às importações considerando todo o ano-calendário de 2015, ignorando por completo que a Impugnante era, então, optante pela apuração trimestral de IRPJ e CSLL (vide ECF às fls. 15 a 1500). Fl. 2342DF CARF MF Original Fl. 25 do Acórdão n.º 1301-006.892 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720049/2020-19 14. Como se sabe, as regras de preços de transferência estão contidas no artigo 18 e seguintes da Lei 9.430/96. No que interessa à demonstração da nulidade da autuação fiscal, cabe destacar o artigo 18, § 1°, na redação já vigente em 2015, que trata da forma de cálculo das médias que compõem o cálculo do PRL: "Art. 18. Os custos, despesas e encargos relativos a bens, serviços e direitos, constantes dos documentos de importação ou de aquisição, nas operações efetuadas com pessoa vinculada, somente serão dedutíveis na determinação do lucro real até o valor que não exceda ao preço determinado por um dos seguintes métodos: [...] II - Método do Preço de Revenda menos Lucro - PRL: definido como a média aritmética ponderada dos preços de venda, no País, dos bens, direitos ou serviços importados, em condições de pagamento semelhantes e calculados conforme a metodologia a seguir: [... ] § 1° As médias aritméticas ponderadas dos preços de que tratam os incisos I e II do caput e o custo médio ponderado de produção de que trata o inciso III do caput serão calculados considerando-se os preços praticados e os custos incorridos durante todo o período de apuração da base de cálculo do imposto sobre a renda a que se referirem os custos, despesas ou encargos. [...]" 15. Por sua vez, o artigo 45 da Lei n° 10.637, de 30.12.2002 ("Lei 10.637/02"), que trata da aplicação das regras estabelecidas na Lei 9.430/96, determina que: I - conta do ativo onde foi contabilizada a aquisição dos bens, direitos ou serviços e que permanecerem ali registrados ao final do período de apuração; ou II - conta própria de custo ou de despesa do período de apuração, que registre o valor dos bens, direitos ou serviços, no caso de esses ativos já terem sido baixados da conta de ativo que tenha registrado a sua aquisição. [■■■] § 2° Caso a pessoa jurídica opte por adicionar, na determinação do lucro real e da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro líquido, o valor do excesso apurado em cada período de apuração somente por ocasião da realização por alienação ou baixa a qualquer título do bem, direito ou serviço adquirido, o valor total do excesso apurado no período de aquisição deverá ser excluído do patrimônio líquido, para fins de determinação da base de cálculo dos juros sobre o capital próprio, de que trata o art. 9° da Lei n° 9.249, de 26 de dezembro de 1995, alterada pela Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996." 16. Como se infere das regras acima, o cálculo dos preços-parâmetro e praticado, para fins de comparação e aplicação da legislação de preços de transferência, deve ser realizado com base no período de apuração do IRPJ e da CSLL, conforme opção feita pelo contribuinte. 17. Os regimes de apuração do IRPJ e da CSLL vigentes em 2015 foram instituídos justamente pela Lei 9.430/96, cujo artigo 1° estabeleceu que o IRPJ seria determinado com base nos regimes de lucro real, presumido ou arbitrado, "por períodos de apuração trimestrais", sendo facultado ao contribuinte sujeito à sistemática de apuração pelo lucro real a opção pelo regime de apuração em base anual. 18. No caso específico da legislação de preços de transferência, como se viu acima, há clara determinação para que os ajustes sejam calculados e aplicados com base no Fl. 2343DF CARF MF Original Fl. 26 do Acórdão n.º 1301-006.892 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720049/2020-19 período de apuração. Repare-se, nesse ponto, que o texto legal é preciso ao ponto de utilizar o termo "período de apuração", exatamente como indicado e definido pela própria Lei 9.430/96 - e que pode ser trimestral ou anual, conforme opção do contribuinte sujeito à sistemática de apuração pelo lucro real. 19. Assim, fica claro que, no caso da Impugnante - empresa sujeita à apuração do lucro real em base trimestral - a Fiscalização, ao calcular os ajustes de preços de transferência segundo os critérios que entende corretos, deveria tê-lo feito observando os períodos trimestrais de apuração, e não adotando arbitrariamente o período anual. No entender da Impugnante, essa conclusão é óbvia e decorre expressamente da lei e da sistemática de apuração do IRPJ e da CSLL. 20. Com efeito, não há em nenhum dispositivo legal ou infralegal uma determinação para que os preços de transferência sejam calculados com base nas operações praticadas durante todo o ano, ou que o ajuste seja realizado apenas em 31 de dezembro de cada ano, independentemente de a pessoa jurídica ser optante da apuração trimestral ou anual do lucro real. 21. Aliás, a ECF traz campos a serem preenchidos com eventuais ajustes de preços de transferência em cada trimestre, na linha 12 do registro M300, como ilustra o modelo abaixo, relativo ao 1° trimestre do ano de 2015: 22. Especificamente sobre essa questão, vale, ainda, fazer um esclarecimento. A IN 1.312/12, em seu artigo 54, define o seguinte: "Art. 54. As verificações dos preços de transferência, a que se refere esta Instrução Normativa, serão efetuadas por períodos anuais, em 31 de dezembro, exceto nas hipóteses de início e encerramento de atividades e de suspeita de fraude." 23. Em uma leitura superficial, seria possível cogitar que o referido artigo estabelece que os ajustes de preços de transferência somente devem ser realizados em 31 de dezembro de cada ano, com base nas operações realizadas durante todo o ano calendário, independentemente do regime de apuração do lucro real adotado pela pessoa jurídica. Fl. 2344DF CARF MF Original Fl. 27 do Acórdão n.º 1301-006.892 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720049/2020-19 24. Essa interpretação, contudo, é inadmissível. Em primeiro lugar, porque não haveria respaldo legal para esse entendimento, na medida em que a Lei 9.430/96 não possui nenhum dispositivo nesse sentido, sempre fazendo alusão, como visto acima, a "período de apuração" de forma genérica (isto é, sem especificar se trimestral ou anual). 25. Em segundo lugar, porque o mencionado artigo 54 se encontra dentro do capítulo da IN 1.312/12 destinado aos procedimentos de fiscalização. Assim, apesar de impreciso, o artigo 54 nada mais é do que uma determinação destinada às autoridades fiscais, para que o procedimento de verificação da aplicação das regras seja realizado somente após o encerramento do ano calendário. Tanto é assim, que o dispositivo faz uso da expressão "suspeita de fraude", que obviamente apenas faz sentido no âmbito de um procedimento de fiscalização, e não na apuração pelo próprio contribuinte. 26. Em linha com os argumentos acima, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ("CARF"), já decidiu, inclusive por meio de sua Câmara Superior de Recursos Fiscais ("CSRF"), que os preços-parâmetro devem ser aferidos em conformidade com o período de apuração eleito pelo contribuinte (ou seja, anual ou trimestral): (i) "PREÇOS DE TRANSFERÊNCIA - [...] AJUSTE NA IMPORTAÇÃO É correta a utilização, pela fiscalização, de qualquer um dos três métodos de ajuste somente quando a empresa não utilizou qualquer método de ajuste previsto na legislação. Quando a empresa efetua o ajuste e intimada, apresenta as planilhas e os documentos que lhes deram origem, cabe a fiscalização tão somente conferir a veracidade dos dados. O período de apuração dos preços médios deve ser o de ocorrência do fato gerador (TRIMESTRAL OU ANUAL). (Lei 9.430/96 art. 18 § 1°)." (CSRF, 1ª Turma, Processo n° 16327.002138/00-00, Acórdão n° 01-06.073, julgado em 11.11.2008) (ii) "PREÇOS DE TRANSFERÊNCIA - [...] AJUSTE NA IMPORTAÇÃO É correta a utilização, pela fiscalização, de qualquer um dos três métodos de ajuste somente quando a empresa não utilizou qualquer método de ajuste previsto na legislação. Quando a empresa efetua o ajuste e intimada, apresenta as planilhas e os documentos que lhes deram origem, cabe a fiscalização tão somente conferir a veracidade dos dados. O período de apuração dos preços médios deve ser o de ocorrência do fato gerador (TRIMESTRAL OU ANUAL). (Lei 9.430/96 art. 18 § 1°). (CSRF, 1ª Turma, Processo n° 16327.002604/2003- 07, Acórdão n° 01-05.784, julgado em 4.12.2007) 27. Além disso, a não observância do regime de apuração eleito pela Impugnante, sem a indicação de qualquer justificativa ou fundamento legal para tanto, viola o artigo 142 do Código Tributário Nacional, aprovado pela Lei n° 5.172, de 25.10.1966 ("CTN"), razão pela qual macula por completo o Auto de Infração, conforme farta jurisprudência do CARF: (i) "NULIDADE. OPÇÃO DO CONTRIBUINTE PELO LUCRO REAL ANUAL DESCONSIDERADA PELA FISCALIZAÇÃO. LANÇAMENTO DE OFÍCIO PELO LUCRO REAL TRIMESTRAL. ILEGALIDADE. Foi desconsiderada, de maneira equivocada pela Fiscalização, a opção da contribuinte pelo lucro real anual. Portanto, os lançamentos de ofício efetuados pela autoridade tributária adotando como regime de tributação o lucro real trimestral padecem de suporte legal, encontram-se em desacordo com a legislação em regência e afrontam os critérios material e temporal previstos no artigo 142 do CTN, razão pela qual devem ser considerados nulos. [ .] " Fl. 2345DF CARF MF Original Fl. 28 do Acórdão n.º 1301-006.892 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720049/2020-19 (CARF, 1ª Seção, 4ª Câmara, 1ª Turma Ordinária, Processo n° 14041.001.159/2008-35, Acórdão n° 1401-001.411, julgado em 5.3.2015) (ii) "IRPJ. CSLL. LUCRO REAL. ERRO NO LANÇAMENTO. ASPECTO TEMPORAL. O lançamento de ofício do IRPJ e da CSLL, ao adotar equivocadamente regime de tributação trimestral, ao invés do anual conforme opção consumada pelo contribuinte, afronta o aspecto temporal previsto na legislação tributária. Trata- se de erro de direito que macula o ato administrativo de nulidade insanável." (CARF, Câmara Superior de Recursos Fiscais, 1^ Turma, Processo n° 10875.005.595/2003-13, Acórdão n° 9101-002.147, julgado em 7.12.2015) 28. Na linha dos precedentes acima, a indevida desconsideração do regime de apuração do lucro real adotado pela Impugnante implica irreversível vício de nulidade do Auto de Infração, sendo impositivo o cancelamento integral dos créditos tributários em questão. (ii) Extinção de parte do crédito constituído pela decadência 29. Ainda em sede de preliminar, caso seja superada a alegação de nulidade acima apresentada, o que se admite apenas para argumentar, deverá ser reconhecida a decadência do direito do Fisco de constituir os créditos de IRPJ e CSLL em relação ao 1°, 2° e 3° trimestres de 2015. 30. Como explicado anteriormente, não há qualquer comando legal que estipule que os ajustes de preços de transferência sejam realizados somente em 31 de dezembro de cada ano - calendário. Pelo contrário, a legislação do IRPJ e da CSLL determina que as adições e exclusões sejam realizadas pelo contribuinte em conformidade com o período de apuração eleito para o regime do lucro real. 31. No caso da Impugnante, não há dúvidas de que o período de apuração escolhido foi o trimestral. Assim, também não restam dúvidas de que eventuais adições ao lucro real decorrentes de ajustes de preços de transferência deveriam ser eventualmente realizadas nos trimestres correspondentes. 32. O artigo 150, inciso IV, do CTN estabelece que o prazo decadencial para os tributos sujeitos ao lançamento por homologação é de 5 anos, contados a partir do fato gerador. 33. No caso do IRPJ e da CSLL devidos por empresas optantes pelo regime do lucro real trimestral, há reiterados precedentes reconhecendo que o fato gerador dos tributos ocorre no último dia de cada trimestre (conforme, aliás, determina expressamente o artigo 1° da Lei 9.430/96): (i) "DECADÊNCIA - IRPJ E CSLL APURADOS PELO LUCRO REAL TRIMESTRAL - ART. 150, § 4° - INOCORRÊNCIA Uma vez apurado trimestralmente, o fato gerador do IRPJ e da CSLL se concretiza no último dia de cada trimestre, iniciando aí a contagem do prazo decadencial. Observado o prazo de 5 anos previsto pelo art. 150, § 4°, do CTN para a cientificação do contribuinte quanto ao ato de lançamento, não se observa a decadência. [...]" (CARF, Primeira Seção, 3^ Câmara / 2^ Turma Ordinária, Processo n° 19515.000597/2006-14, Acórdão n° 1302-003.154, julgado em 16.10.2018) (ii) "DECADÊNCIA DO DIREITO DA FAZENDA NACIONAL CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. IRPJ. IRRF. PIS. COFINS. CSLL. Fl. 2346DF CARF MF Original Fl. 29 do Acórdão n.º 1301-006.892 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720049/2020-19 LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. EXISTÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. TERMO INICIAL PARA A CONTAGEM DO PRAZO. Havendo pagamento antecipado o direito de a Fazenda Nacional lançar o crédito tributário decai após cinco anos contados do fato gerador que, nos casos do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) é a data da ocorrência da obrigação e no caso de Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ), ocorre no último dia do trimestre, no caso de levantamento trimestral, ou em 31 de dezembro de cada ano-calendário questionado, no caso de levantamento anual. Ultrapassado esse lapso temporal sem a expedição de lançamento de ofício opera-se a decadência, a atividade exercida pelo contribuinte está tacitamente homologada e o crédito tributário extinto, nos termos do artigo 150, § 4° e do artigo 156, inciso V, ambos do Código Tributário Nacional. Recurso Especial do Procurador Negado na Parte Conhecida." (CARF, CSRF, 1S Turma, Processo n° 10435.000.445/99-00, Acórdão n° 9101- 001.585, julgado em 24.1.2013) 34. Nesse sentido, caso superada a arguição de nulidade integral demonstrada acima (o que se admite apenas para fins de argumentação), deverá ser reconhecido que o Auto de Infração combatido apenas poderia ter constituído créditos de IRPJ e CSLL em relação ao 4° trimestre de 2015, tendo em vista o decurso de prazo decadencial de 5 anos em relação aos trimestres anteriores. 35. Assim, esta Impugnação deverá ser provida para o fim de excluir da autuação fiscal as operações ocorridas no 1°, 2° e 3° trimestres de 2015, cancelando-se parcialmente o crédito tributário constituído. MÉRITO: IMPROCEDÊNCIA DO LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO 36. Além das razões preliminares acima apresentadas, o Auto de Infração impugnado também não prospera quanto ao mérito, tendo em vista os diversos erros cometidos pela Fiscalização, que a Impugnante passa a demonstrar de forma detalhada. (i) Inclusão indevida de operações atípicas 37. O primeiro erro cometido pela Fiscalização na apuração dos ajustes de preços de transferência supostamente devidos pela Impugnante em 2015 diz respeito à indevida inclusão de operações atípicas na determinação dos preços-parâmetro, em frontal violação ao que determina a IN 1.312/12: "Art. 44. Em nenhuma hipótese será admitido o uso, como parâmetro, de preços de bens, serviços e direitos praticados em operações de compra e venda atípicas, tais como nas liquidações de estoque, nos encerramentos de atividades ou nas vendas com subsídios governamentais". 38. A regra acima, apesar de não estabelecer uma definição clara do que se considera como operação atípica, assegura de forma expressa que, em hipótese alguma, operações atípicas serão consideradas para determinação dos preços-parâmetro, cuidando de exemplificar algumas transações entendidas como tal, a saber: liquidações de estoque, encerramentos de atividades e vendas com subsídios governamentais. A natureza exemplificativa dessa lista é clara e decorre essencialmente da utilização da expressão "tais como". 39. Para que seja possível delimitar o conceito de operações atípicas, é preciso verificar qual o elemento comum às três hipóteses listadas pelo artigo 44 acima transcrito. Vendas realizadas no contexto de liquidações de estoque ou do encerramento de atividades e, ainda, vendas beneficiadas por subsídios governamentais têm em comum Fl. 2347DF CARF MF Original Fl. 30 do Acórdão n.º 1301-006.892 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720049/2020-19 uma única característica: tendem a ser realizadas por valores inferiores aos que seriam usuais (ou seja, inferiores aos valores considerados "típicos", ou "de mercado"). 40. Assim, para que tais operações não contaminem os cálculos relacionados ao controle de preços de transferência e acabem causando distorções indesejadas, estabeleceu-se que devem ser completamente desconsideradas para fins de determinação dos preços-parâmetro. 41. Com efeito, se a legislação de preços de transferência tem por objetivo ajustar as condições de uma relação entre partes relacionadas para que fiquem o mais próximo possível daquelas que seriam encontradas em uma transação entre partes independentes, não faria sentido considerar, nessa análise, transações realizadas em circunstâncias não alinhadas à lógica do mercado. 42. Esclareça-se, nesse ponto, que a expressão "operações atípicas" utilizada pela regulamentação não se refere a operações "não usuais" ou "pouco recorrentes", mas sim a operações realizadas em condições que não são consideradas de mercado (essas, sim, operações "típicas"). 43. Não se pode, portanto, cometer o equívoco de tomar a expressão "operações atípicas" por operações "não usuais" ou "pouco recorrentes", pois o objetivo do artigo 44 da IN 1.312/12 é claramente assegurar que o cálculo de preços de transferência seja realizado apenas a partir de transações de mercado, evitando a contaminação do preço- parâmetro por operações realizadas em circunstâncias excepcionais. 44. Assim, nada impede que todas as operações praticadas por um contribuinte com um mesmo produto sejam consideradas atípicas, pois a atipicidade de uma operação - à luz da legislação de preços de transferência - se verifica quando a operação ocorre em circunstâncias diferentes daquelas que seriam verificadas em condições de livre mercado (ou seja, sem a interferência de agentes externos influenciando o preço praticado). Como se verá adiante, esse é exatamente o caso de um dos produtos importados e vendidos pela Impugnante: o HERCEPTIN 150MG. 45. Especificamente no caso de operações sujeitas ao PRL, por exemplo, são atípicas as revendas no mercado interno que, por circunstâncias alheias às regras gerais de mercado, não permitem a aplicação, no caso concreto, das margens de lucro estabelecidas como típicas na regulamentação. 46. No caso da Impugnante, há uma série de circunstâncias que deveriam ter sido consideradas pela Fiscalização para identificação das operações atípicas e que foram completamente ignoradas, como se passa a demonstrar. (a) Subsídio governamental: isenção tributária 47. Parte dos medicamentos contemplados pela autuação fiscal conta com subsídio governamental, que é exatamente uma das hipóteses de operações atípicas expressamente enumeradas pelo artigo 44 da IN 1.312/12. 48. Com efeito, por meio do Convênio ICMS n° 87, de 5.7.2002 ("Convênio 87/02"), o Conselho Nacional de Política Fazendária ("CONFAZ") concedeu isenção de ICMS em operações com fármacos e medicamentos destinados a órgãos da Administração Pública Direta Federal, Estadual e Municipal. 49. No ano de 2015, no que interessa ao presente caso, os seguintes medicamentos estavam contemplados pela isenção de ICMS nos termos do Convênio 87/02 (doc. 3): (i) HERCEPTIN 150 MG (trastuzumabe), (ii) ACTEMRA (tocilizumabe), Fl. 2348DF CARF MF Original Fl. 31 do Acórdão n.º 1301-006.892 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720049/2020-19 (iii) PROLOPA (levodopa + cloridrato de benserazida), (iv) PULMOZYME (alfadornase), (v) ROACUTAN (isotretinoína), e (vi) PEGASYS 180 MG (alfapeginterferona 2a, ou interferon. 50. Por outro lado, por força do Convênio ICMS n° 140, de 19.12.2001 ("Convênio 140/01" - doc. 4), também contavam com subsídio governamental relativo a isenção de ICMS as operações com os seguintes produtos vendidos pela Impugnante: (i) MABTHERA (rituximabe); (ii) PEGASYS (alfapeginterferona 2a , ou interferon alfa-2A, e (iii) TARCEVA (cloridrato de erlotinibe). 51. Finalmente, também gozavam de subsídio governamental mediante isenção de ICMS aplicável especificamente a medicamentos de tratamento de câncer, nos termos do Convênio ICMS n° 162, de 14.12.1994 ("Convênio 162/94" - doc. 5), as seguintes famílias de produtos, em qualquer de suas apresentações: (i) AVASTIN (bevacizumabe), (ii) HERCEPTIN (trastuzumabe), e (iii) XELODA (capecitabina). 52. Sendo assim, as vendas dos produtos contemplados pelos Convênios 87/02, 140/01 e 162/94, por contarem com subsídio governamental na forma de isenção de ICMS, classificam-se como operações atípicas e, portanto, não poderiam ter sido consideradas na formação do preço-parâmetro. 53. Esse ponto, inclusive, já foi objeto de discussão em outro processo administrativo, de n° 16561.720185/2015-41, decorrente de Auto de Infração em matéria de preços de transferência lavrado contra a própria Impugnante. No caso em questão, o CARF deu ganho de causa à Impugnante, determinando que as vendas com isenção de ICMS por força do Convênio 87/02 fossem excluídas do cálculo do preço- parâmetro, conforme consta do acórdão n° 1402-003.472 (doc. 6), parcialmente transcrito adiante: (... ) 54. Dessa forma, em linha com a decisão proferida pelo CARF em favor da própria Impugnante, impõe-se que sejam cancelados os ajustes relativos aos produtos sujeitos aos Convênios 87/02, 140/01 e 162/94, por consistirem em vendas com subsídio governamental e, portanto, caracterizarem-se como operações atípicas. 55. Observe-se, ainda, que a Fiscalização não fundamentou de forma adequada a sua discordância quanto à caracterização das operações sujeitas aos Convênios 87/02, 140/01 e 162/94 como atípicas. Ao contrário, limitou-se a afirmar que "subsídios governamentais" seriam diferentes de "isenção tributária", sem explicar o porquê de tal diferenciação, como consta no seguinte trecho do TCF: (... ) 56. No caso da Impugnante, os benefícios de ICMS concedidos pelos Convênios constituem subsídios exatamente porque são concedidos com o objetivo de reduzir o preço dos medicamentos vendidos, para torná-los mais acessíveis à população em geral. Fl. 2349DF CARF MF Original Fl. 32 do Acórdão n.º 1301-006.892 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720049/2020-19 Vários medicamentos comercializados pela Impugnante e contemplados pelos mencionados Convênios de ICMS destinam-se ao tratamento de graves enfermidades (como o câncer, por exemplo), de modo que há claro interesse público para que o governo conceda subsídios aplicáveis a tais medicamentos. 57. Na verdade, ao contrário do que afirmou a Fiscalização, as isenções e incentivos tributários nada mais são do que uma espécie do gênero "subsídio governamental". Ora, os subsídios são incentivos econômicos concedidos pelo governo - seja ele federal, estadual ou municipal – com o objeto de reduzir os preços de determinados produtos. Em regra, incentivos desse tipo podem ser implementados mediante transferências financeiras para os vendedores dos produtos, ou mediante estratégias para reduzir os custos/despesas desses vendedores, inclusive os custos tributários. 58. Tanto é assim, que em recente relatório sobre o Orçamento de Subsídios da União publicado pelo próprio Ministério da Economia1 (doc. 7), ao qual se encontra subordinada a Receita Federal do Brasil, afirma-se de forma taxativa que as isenções e reduções tributárias consistem espécie de subsídio governamental: (... ) 59. Sendo assim, não há dúvidas de que as operações contempladas por isenção de ICMS por força dos Convênios 87/02, 140/01 e 162/94 gozam de subsídio governamental - em linha com o que o CARF já reconheceu em favor da Impugnante, e também com os conceitos definidos pelo próprio Ministério da Economia. Dessa forma, é notório que as operações beneficiadas pelas isenções concedidas pelos Convênios são atípicas e, portanto, jamais poderiam ter sido computadas pela Fiscalização nos cálculos que resultaram no Auto de Infração. 60. Os fundamentos até aqui expostos aplicam-se indistintamente a todos os produtos para os quais a Fiscalização recalculou os ajustes de preços de transferência, inclusive o HERCEPTIN 150 MG. 61. Com efeito, tal produto apresenta a peculiaridade de que todas as suas vendas foram contempladas pela isenção de ICMS determinada pelo Convênio 87/02, por se tratar de produto comercializado exclusivamente no canal público. Essa peculiaridade, contudo, não afasta a caracterização de tais vendas como atípicas, uma vez que, em linha com o já demonstrado acima, a atipicidade se caracteriza quando a operação foge dos parâmetros de mercado, e não quando se trata de operação pouco usual. 62. Em outras palavras, não se pode confundir "operações atípicas" com "operações esporádicas" ou "pouco usuais", já que o conceito de atipicidade deve ser determinado tendo em vista o objetivo dos métodos de preços de transferência, que consiste em determinar preços mais próximos aos de mercado (isto é, que seriam idealmente praticados entre partes independentes, sujeitas à aplicação das leis básicas de mercado, com a da oferta e da procura) a serem comparados com os preços praticados entre partes relacionadas. 63. Sendo assim, quanto ao HERCEPTIN 150 MG, uma vez que todas as suas vendas gozaram de subsídio governamental e se enquadravam como atípicas, a Fiscalização jamais deveria ter calculado o respectivo preço-parâmetro com base no método PRL, pois a aplicação de tal método, por definição, parte dos preços de venda praticados pelos contribuintes, então sua aplicação é inviável quando todas as operações de venda são atípicas. 64. Dito de outra forma: se todas as vendas de HERCEPTIN 150 MG foram subsidiadas pelo governo por meio de isenção fiscal, é certo que tais vendas foram atípicas, de acordo com o conceito estabelecido na regulamentação, o posicionamento do CARF e o entendimento do próprio Ministério da Economia. Sendo assim, o preço Fl. 2350DF CARF MF Original Fl. 33 do Acórdão n.º 1301-006.892 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720049/2020-19 de revenda praticado pela Impugnante no ano de 2015 para o HERCEPTIN 150 MG não pode ser considerado como preço-parâmetro para fins de aplicação do PRL. 65. Nesse contexto, ante a ausência de um preço-parâmetro válido para o HERCEPTIN 150 MG, a Fiscalização não poderia ter aplicado o PRL, de onde ser inafastável o cancelamento integral da autuação quanto a esse produto específico. 66. No mais, diante de todo o exposto, devem ser integralmente cancelados também os ajustes relativos aos demais produtos contemplados com subsídios governamentais sob a forma de isenções de ICMS (não apenas o HERCEPTIN 150 MG). 67. O cancelamento do ajuste é medida que se impõe porque o vício na determinação dos preços-parâmetro é insanável. Não seria possível corrigir o equívoco cometido pela Fiscalização sem, na verdade, lavrar novo auto de infração, o que é de todo inadmissível. Essa questão é ainda mais evidente no caso do HERCEPTIN 150 MG que sequer permite, no ano de 2015, a utilização do PRL como método. (b) Mercado controlado: aplicação do Coeficiente de Adequação de Preços ("CAP") às vendas governamentais 68. Para a maioria dos produtos contemplados pela autuação, as operações de revenda consideradas pela Fiscalização na determinação dos preços-parâmetro para aplicação do método PRL são de duas naturezas: privadas e governamentais. Conforme será detalhado adiante, algumas vendas governamentais ocorrem em circunstâncias que as caracterizam como atípicas, porque nelas a Impugnante é obrigada pelo governo federal à concessão de um desconto obrigatório, mediante aplicação do chamado Coeficiente de Adequação de Preços ("CAP"). 69. O mercado de medicamentos é um mercado notoriamente regulado, sujeito ao controle da Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos ("CMED") e da Agência Nacional de Vigilância Sanitária ("ANVISA"), nos termos da Lei n° 10.742, de 6.10.2003 ("Lei 10.742/03"). 70. Nesse contexto, a CMED divulga periodicamente valores máximos pelos quais os medicamentos podem ser comercializados, sendo que há um "Preço Fábrica", definido como "preço praticado pelas empresas produtoras ou importadoras do produto e pelas empresas distribuidoras" e um "Preço Máximo ao Consumidor", definido como "preço máximo permitido para venda ao consumidor" em publicação no site da ANVISA (doc. 8). 71. Assim, mesmo nas vendas privadas, a Impugnante não tem plena liberdade de delimitação dos preços praticados, tendo em vista a existência de um teto fixado pela CMED. Essa característica, no entanto, é ainda mais gritante no caso das vendas governamentais, em que há obrigatoriedade de concessão de um desconto, mediante aplicação do CAP, definido da forma abaixo: (...) 72. O CAP é regulado pelas Resoluções CMED n° 4, de 18.12.2006 ("Resolução 4/06", doc. 9) e n° 3, de 2.3.2011 ("Resolução 3/11", doc. 10), que determinam que tal desconto seja obrigatoriamente aplicado com relação a vendas governamentais em determinadas circunstâncias especiais, a saber: (... ) 73. Pelas hipóteses acima, percebe-se que o CAP deve ser aplicado em situações de evidente interesse público, como em relação a medicamentos para tratamento de doenças mais graves (como DST/AIDS e câncer) e a medicamentos adquiridos pelo Poder Público por força de decisão judicial. Fl. 2351DF CARF MF Original Fl. 34 do Acórdão n.º 1301-006.892 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720049/2020-19 74. No ano-calendário de 2015 e no que interessa ao Auto de Infração ora impugnado, os produtos da Impugnante sujeitos ao CAP, conforme publicação da CMED (doc. 11), foram aqueles relacionados na listagem anexa (doc. 12). 75. Naquele ano, a venda governamental dos referidos produtos estava sujeita a um desconto obrigatório de 18,77%, nos termos do Comunicado CMED n° 12, de 30.12.2014 (doc. 13), sendo oportuno notar que, no caso de contratos públicos, o coeficiente do CAP aplicável a determinada venda pode ser aquele vigente no ano de celebração do contrato e não no momento da venda efetiva, a depender das circunstâncias específicas de cada negociação. Por essa razão, algumas vendas da Impugnante chegaram a ocorrer com aplicação de descontos obrigatórios vigentes em anos anteriores, como o de 21,92%, determinado pelo Comunicado CMED n° 5, de 5.9.2013 (doc. 14). 76. A obrigatoriedade da aplicação de desconto por meio do CAP, aliada ao fato de que essa obrigatoriedade decorre de circunstâncias peculiares de evidente interesse público (como vendas de medicamentos para doenças mais graves, ou vendas decorrentes de ações judiciais), não deixa dúvidas quanto à caracterização dessas operações como atípicas, tendo em vista que obviamente fogem a padrões normais de mercado. 77. Imagine-se, por exemplo, a seguinte situação, em que estivessem presentes condições normais de mercado: João foi condenado por uma decisão judicial a entregar a Pedro 100 unidades de uma determinada cadeira, que é fabricada apenas pela Empresa X. Caso João não cumpra a determinação judicial, estará sujeito a uma multa diária. A Empresa X, única fornecedora da cadeira em questão, sabendo da situação em que João se encontra, tende a aumentar o preço da cadeira, aplicando a regra elementar da oferta e da procura (baixa oferta e alta procura = preços mais altos). 78. Na situação da Impugnante, ocorre justamente o contrário. A aplicação do CAP é obrigatória no caso das vendas de medicamentos comprados por força de decisão judicial. Sendo assim, se uma decisão judicial obriga que determinado órgão do governo forneça, por exemplo, HERCEPTIN 440MG a um indivíduo, a Impugnante não poderá aplicar a lógica de mercado e aumentar o preço de tal produto. Pelo contrário, a Impugnante estará obrigada a aplicar um desconto sobre o preço do produto nas vendas ao governo, agindo na contramão da lei da oferta e da procura, porém em benefício do interesse público. Em outras palavras, a Impugnante é atingida pela decisão judicial e, ainda que de forma indireta, acaba sendo "condenada a praticar um preço mais baixo" do que o que seria típico em sua operação. 79. Transpondo a situação da Impugnante para o exemplo ilustrativo apresentado acima, sendo João um órgão do governo, a Empresa X deverá reduzir o preço da cadeira, o que claramente não está alinhado à lógica que orienta típicas relações de mercado. 80. Logo, não há dúvidas de que as vendas governamentais feitas pela Impugnante com aplicação do CAP devem ser excluídas do cálculo do preço-parâmetro, diante de sua evidente atipicidade. 81. Vale também enfatizar que, ao contrário do que dá a entender a Fiscalização no TCF que acompanha o Auto de Infração, a Impugnante não defende a atipicidade das operações em debate simplesmente por terem como destinatário o governo. O que torna essas operações atípicas, na verdade, é o fato de o preço nelas praticado fugir do que se esperaria em condições de livre mercado em virtude da aplicação do CAP, que, como vimos, é um desconto compulsório. 82. A fim de demonstrar a aplicação do CAP, a Impugnante apresenta documentos relativos a vendas de um mesmo medicamento, o MABTHERA 500MG, sendo uma delas para o Fundo Estadual de Saúde do Ceará e com aplicação do CAP (doc. 15) e outra para hospital privado, sem a aplicação do CAP (doc. 16). Fl. 2352DF CARF MF Original Fl. 35 do Acórdão n.º 1301-006.892 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720049/2020-19 83. Essas duas vendas ilustram com clareza a enorme discrepância entre uma operação com aplicação do CAP e uma operação para cliente privado, sem esse desconto. Com efeito, na Nota Fiscal relativa à venda para o Fundo Estadual de Saúde do Ceará, aplicou-se o desconto obrigatório de 21,92%: (... ) 84. Já em uma venda privada do mesmo produto, com mesmo valor unitário, o desconto aplicado por motivos comerciais foi de 9%, menos da metade do obrigatório por força do CAP, como se pode ver no seguinte recorte da Nota Fiscal n°216.457: (... ) 85. Não há dúvidas, portanto, de que nas situações em que a Impugnante é obrigada conceder desconto obrigatório mediante aplicação do CAP (situações essas, frise-se, de claro interesse público), acaba-se por praticar um preço significativamente inferior ao que seria observado em uma venda privada do mesmo medicamento. 86. Essa circunstância demonstra de forma cabal que tais operações são atípicas, de modo que jamais deveriam ter sido incluídas no cálculo dos preços-parâmetro. Por isso, a Impugnante pleiteia também o cancelamento integral dos ajustes relativos aos produtos sujeitos à aplicação do CAP. (ii) Erro na determinação do preço-parâmetro: indevida exclusão dos valores de PIS e COFINS 87. O segundo equívoco cometido pela Fiscalização diz respeito à indevida exclusão dos valores relativos às Contribuições para o Programa de Integração Social ("PIS") e para o Financiamento da Seguridade Social ("COFINS") na determinação do preço- parâmetro. (a) PIS e COFINS não são "tributos sobre vendas" 88. Na apuração dos preços-parâmetro, a Fiscalização excluiu indevidamente tributos que não incidem sobre as operações de venda realizadas pela Impugnante, causando grave distorção na aplicação da legislação de preços de transferência. 89. De acordo com o artigo 18, inciso II, alínea "a", da Lei 9.430/96, o cálculo do preço- parâmetro por meio do método PRL envolve descontar, do preço de revenda, os valores referentes a tributos sobre as vendas: (...) 90. Provavelmente com base no referido dispositivo, ao calcular os preços-parâmetro pelo método PRL, a Fiscalização subtraiu dos preços de venda valores relativos a PIS e COFINS, de forma indevida. 91. Com efeito, levando em consideração a redação do artigo 18, inciso II, alínea "a", da Lei 9.430/96 (transcrito acima), é evidente que os valores de PIS e COFINS não podem ser excluídos dos preços de revenda, na medida em que não consistem em tributos incidentes sobre as operações de venda, mas sim em tributos incidentes sobre a receita bruta. 92. Com efeito, não se pode confundir a operação de venda com a receita oriunda dessa operação. Nesse sentido, o Supremo Tribunal Federal ("STF"), ao julgar o Recurso Extraordinário n° 33.807-4/RN, decidiu que não se aplicava à COFINS a proibição então prevista pelo artigo 155, § 3°, da Constituição Federal de 1988 ("CF") para a cobrança de outros tributos sobre as operações com combustíveis, além do ICMS e dos Impostos de Exportação e Importação. O fundamento adotado pelo STF, nesse caso, foi Fl. 2353DF CARF MF Original Fl. 36 do Acórdão n.º 1301-006.892 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720049/2020-19 exatamente o fato de a proibição se referir a "operações", ao passo que a COFINS incidia sobre o faturamento oriundo dessas operações. 93. Também corroborando esse entendimento, o Acordo sobre Subsídios e Medidas Compensatórias, editado no âmbito do Acordo de Marrakesh na Organização Mundial do Comércio ("OMC"), do qual o Brasil é signatário, distingue claramente os tributos sobre vendas (sales) dos tributos sobre receita/faturamento (turnover), como o PIS e a COFINS: (... ) 94. Ainda vale ressaltar que, a prevalecer a lógica da Fiscalização, teriam que ser excluídos do preço de venda não apenas os tributos incidentes diretamente sobre a operação, mas também quaisquer outros a ela relacionados de forma indireta, como até mesmo IRPJ e CSLL. 95. Assim, fica claro que a Fiscalização não deveria ter excluído valores a título de PIS e COFINS no cálculo do método PRL, por não serem tributos sobre operações de venda. Esse vício compromete todo o cálculo do crédito tributário constituído pelo Auto de Infração e, por isso, impõe o cancelamento integral do crédito tributário constituído. (b) Desoneração de PIS e COFINS para medicamentos vendidos pela Impugnante 96. Ainda que seja superada a questão acima e que se admita que os valores de PIS e COFINS deveriam ser excluídos no cálculo do preço-parâmetro do PRL, de qualquer forma se encontra equivocado o cálculo realizado pela Fiscalização, porque foram indevidamente excluídos valores a título de PIS e COFINS em relação a operações que estão desoneradas de tais contribuições. 97. Com efeito, a Lei n° 10.147, de 21.12.2000 ("Lei 10.147/00"), afasta a cobrança de PIS e COFINS em relação a determinados medicamentos, desde que cumpridos alguns requisitos: (...) 98. Como se verifica do dispositivo acima, o benefício do crédito presumido consiste na permissão de que o importador ou produtor apure um crédito de PIS e COFINS, no montante correspondente às contribuições incidentes sobre a sua receita de venda, de maneira a neutralizar totalmente o impacto da exigência tributária. Assim, embora a legislação tenha se socorrido do mecanismo de crédito presumido, trata-se de efetiva desoneração completa do PIS e da COFINS. 99. A metodologia de apuração e contabilização desse benefício foi originalmente prevista na Instrução Normativa n° 40, de 25.4.2001, ("IN 40/01") posteriormente substituída pela Instrução Normativa n° 247, de 21.1.2002 ("IN 247/02"), a qual, por sua vez, foi substituída pela Instrução Normativa n° 1.911, de 11.10.2019 ("IN 1.911/19"), em vigor até a presente data. 100. De acordo com o artigo 5°, § 1°, inciso IV, da IN 40/01, o crédito presumido de PIS e COFINS deveria ser "contabilizado a débito da obrigação relativa à contribuição para o PIS/Pasep e à COFINS e a crédito de conta representativa das despesas com as mesmas contribuições". Embora tal determinação quanto à forma de contabilização do crédito presumido não conste mais expressamente das INs que substituíram a IN 40/01, mantem-se ainda hoje a vinculação entre o crédito presumido e o débito de PIS/COFINS respectivo, ficando evidente que tal crédito existe apenas e unicamente com o propósito de neutralizar o débito correspondente: (... ) Fl. 2354DF CARF MF Original Fl. 37 do Acórdão n.º 1301-006.892 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720049/2020-19 101. A leitura da legislação aplicável deixa claro qual era a intenção do legislador no momento de instituição do crédito presumido de PIS e COFINS para os medicamentos: desonerá-los por meio da reversão das despesas com PIS e COFINS sobre a suas vendas. Na prática, é como se esses medicamentos não fossem tributados ou fossem isentos de PIS e COFINS. 102. Os efeitos do crédito presumido de PIS e COFINS impactam diretamente o preço dos produtos beneficiados, que, por exigência legal, têm que ser reduzidos em função da desoneração. Tal exigência consta, também, de forma expressa no artigo 2°, inciso II, da Resolução CMED n° 6, de 10.4.2001 ("Resolução CMED 6/01"): (... ) 103. Logo, referidos efeitos também influenciam no cálculo do PRL aplicável a estes medicamentos. 104. Isso porque, antes, o fabricante/importador considerava no cálculo do preço de revenda, as despesas com o pagamento dos tributos incidentes na operação. Com a criação do benefício mencionado, o PIS e a COFINS deixam de onerar a operação de revenda. Logo, esses tributos deixam de ser um componente na formação do preço de venda dos medicamentos fabricados/importados. 105. Por essa razão, na revenda de medicamentos beneficiados pelos créditos presumidos de PIS e de COFINS, ao se realizar o cálculo do PRL, não poderiam ser descontados do preço de revenda os valores correspondentes a PIS e COFINS, pois seu valor não é considerado na formação de preço dos medicamentos. 106. No entanto, a Fiscalização, ao calcular os preços-parâmetro por meio do PRL, não observou a desoneração de PIS e COFINS, reduzindo indevidamente o preço de revenda dos produtos importados pela Impugnante como se tais tributos tivessem sido pagos. 107. Interessante destacar que, em conformidade com o Decreto n° 3.803, de 24.4.2001 ("Decreto 3.803/01"), o crédito presumido de PIS e COFINS deve ser pleiteado mediante um requerimento de habilitação à CMED, a qual deve informar a Receita Federal do Brasil ("RFB") sobre a aprovação do requerimento para, então, também conceder sua aprovação. Ou seja, a RFB possui todas as informações relacionadas com os medicamentos aprovados pela CMED (constantes na chamada "lista positiva") para a apuração dos créditos presumidos de PIS e COFINS. 108. Não obstante, a Fiscalização ignorou completamente os referidos créditos presumidos no cálculo do PRL dos produtos comercializados pela Impugnante, embora fosse extremamente fácil identificá-los. De qualquer forma, para facilidade de referência, a Impugnante lista em anexo (doc. 17) os medicamentos que, em 2015, davam direito à apuração de créditos presumidos de PIS e COFINS. 109. Como se nota, portanto, a Fiscalização reduziu o preço de venda dos bens mediante abatimento de um valor que não compunha tal preço, o que compromete integralmente o cálculo do ajuste de preços de transferência que resultou na lavratura deste Auto de Infração. Logo, a autuação fiscal deve ser integralmente cancelada em relação aos produtos beneficiados pelo crédito presumido de PIS e COFINS. 110. Caso assim não se proceda, o que se admite apenas para argumentar, deverá ser determinada nova apuração dos ajustes de preços de transferência, sem abatimento de nenhum valor a título de PIS e COFINS. 111. Ainda subsidiariamente, caso não sejam acolhidos os pedidos acima, deverá, ao menos, ser reduzido o montante das contribuições abatidos para determinação dos preços-parâmetro. Isso porque a Fiscalização considerou o montante do ICMS incluído na base de cálculo de PIS e COFINS, contrariando o quanto decidido pelo Supremo Fl. 2355DF CARF MF Original Fl. 38 do Acórdão n.º 1301-006.892 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720049/2020-19 Tribunal Federal ("STF") no julgamento do Recurso Extraordinário n° 574.706 ("RE 574.706"), sujeito à sistemática da repercussão geral. (iii) Erro na determinação do preço-parâmetro: indevida exclusão dos valores totais de ICMS 112. De forma similar ao que ocorreu com relação a PIS e COFINS, a Fiscalização cometeu grave erro ao excluir, das vendas consideradas no cálculo do preço-parâmetro, valores de ICMS que não incidiram nas operações em questão, pois as vendas interestaduais realizadas pela Impugnante a partir do Estado de Goiás encontravam-se parcialmente desoneradas desse imposto. 113. Com efeito, em 2004, a Impugnante assinou com a Secretaria de Fazenda do Estado de Goiás ("SEFAZ/GO") o Termo de Acordo de Regime Especial n° 272, de 8.7.2004 ("TARE 272/04" - doc. 18), por meio do qual foi autorizada a se beneficiar de um crédito presumido de ICMS em valor equivalente a 65% do saldo devedor do ICMS, com relação às operações interestaduais (i) com mercadorias importadas, ou (ii) com mercadorias produzidas com utilização de insumos importados. 114. Desse modo, para as vendas interestaduais da Impugnante realizadas por meio de seu estabelecimento em Goiás (sendo que todas elas, na prática, eram de mercadorias importadas ou de produtos fabricados com insumos importados), a Impugnante não arcou com o ICMS de forma integral, mas apenas com o equivalente a 35% do que seria o valor devido (isto é, aplicando o crédito presumido de 65%). 115. Ocorre que a Fiscalização ignorou a desoneração parcial nessas operações, e abateu dos preços de venda o equivalente ao que seria o valor integral de ICMS. Ou seja, ao proceder dessa forma, a Fiscalização diminuiu os preços-parâmetro de forma indevida, impactando o ajuste por ela calculado. 116. Evidentemente, não há como prosperar essa metodologia de cálculo adotada pela Fiscalização, uma vez que somente deveria ter sido excluído dos preços de venda das operações em questão o valor do ICMS que efetivamente onerou tais operações. 117. Além de inexistir respaldo legal ou regulamentar para tal procedimento, o abatimento do valor integral do ICMS para determinação do preço-parâmetro, na verdade, acarretou dupla tributação em desfavor da Impugnante, na medida em que os valores de crédito presumido do ICMS em questão foram oferecidos pela Impugnante à tributação pelo IRPJ e pela CSLL. 118. Com efeito, o artigo 443 do Regulamento do Imposto de Renda vigente à época, aprovado pelo Decreto n° 3.000, de 26.3.1999 ("RIR/99"), estabelecia que não seriam computadas no lucro real as subvenções para investimento (tal qual o crédito presumido de ICMS em análise), e um dos requisitos para tanto era que tais subvenções fossem registradas em reserva de capital, que só poderia ser utilizada para absorver prejuízos ou ser incorporada ao capital social: (... ) 119. De forma indireta, o dispositivo em questão - que tem respaldo legal no Decreto- lei n° 1.598, de 26.12.1977 ("DL 1.598/77") - impede que o valor correspondente às subvenções para investimento seja distribuído aos acionistas a título de dividendos, sendo tal restrição uma condição para que o contribuinte não seja obrigado a oferecer os valores respectivos à tributação por IRPJ e CSLL. 120. Acontece que a Impugnante, exatamente para possibilitar a distribuição de dividendos, optou por não excluir do lucro real tributável o valor da subvenção para investimento decorrente do benefício de crédito presumido de ICMS em Goiás, de modo que tal valor foi objeto de incidência do IRPJ e da CSLL. O extrato do razão Fl. 2356DF CARF MF Original Fl. 39 do Acórdão n.º 1301-006.892 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720049/2020-19 contábil anexado à presente defesa comprova que os valores referentes ao incentivo fiscal foram contabilizados pela Impugnante como receita e, como não foram objeto de exclusão do lucro real, tem-se como demonstrado que os valores em questão foram tributados (doc. 19). Esclareça-se, desde logo, que esse ponto poderá ser devidamente comprovado por meio da conversão do feito em diligência, quando as autoridades fiscais poderão proceder a todas as verificações necessárias à comprovação do oferecimento de tais valores à tributação. 121. Dessa forma, fica claro que, caso prevaleça o procedimento adotado pela Fiscalização ao excluir o valor integral de ICMS dos preços de venda, para fins do cálculo do método PRL, a Impugnante será duplamente onerada pelos mesmos tributos (IRPJ e CSLL) em decorrência do crédito presumido de ICMS, pois (i) terá submetido a respectiva subvenção para investimento à incidência do IRPJ e da CSLL, e (ii) terá os preços-parâmetro relativos às suas operações interestaduais em Goiás negativamente impactados, com aumento significativo no respectivo ajuste de preços de transferência. 122. Esquematicamente, tem-se a seguinte situação: (... ) 123. É válido destacar que o Superior Tribunal de Justiça ("STJ") já se manifestou especificamente sobre essa questão, afirmando que a tributação pela União Federal dos valores correspondentes a incentivos fiscais concedidos pelos Estados da Federação viola o princípio federativo e acaba por tornar sem efetividade o incentivo fiscal concedido com base em razões de interesse público (como é, inequivocamente, o caso do incentivo concedido aos medicamentos): (...) 124. Diante do exposto, pede-se o cancelamento dos ajustes relativos à indevida exclusão a maior dos valores de ICMS, em virtude de a Fiscalização ter desconsiderado a desoneração parcial desse tributo nas vendas interestaduais a partir de Goiás. (iv) Erro na determinação do preço-parâmetro: exclusão de descontos em duplicidade 125. Há mais um erro cometido pela Fiscalização ao calcular os preços-parâmetro por meio do método PRL: na prática, para algumas operações listadas em anexo (doc. 20), houve subtração em duplicidade dos valores de descontos constantes nas Notas Fiscais, o que ocasionou a diminuição indevida dos preços-parâmetro. 126. Vale dizer que equívoco semelhante já havia ocorrido quando a Impugnante foi fiscalizada e autuada em relação ao ano-calendário de 2013, objeto do processo administrativo n° 16561.720103/2018-10. Nos autos daquele processo, a própria Fiscalização reconheceu que cometera um erro, o que a levou a, no âmbito de diligência solicitada pela Impugnante, corrigir e eliminar as subtrações em duplicidade, como indica o Relatório Conclusivo de Diligência anexo (doc. 21). Posteriormente, a necessidade de correção desse equívoco foi confirmada pela competente DRJ (doc. 22), no seguinte trecho do acórdão proferido: (... ) 127. Já no presente caso, no TCF que acompanha o Auto de Infração, a Fiscalização chega a reconhecer a necessidade de evitar a repetição desse equívoco, e afirma que não efetuou subtrações de descontos em duplicidade: "Em virtude de uma ação fiscal anterior, era de conhecimento da fiscalização que o contribuinte, por vezes, informou indevidamente, o valor do ICMS exonerado no campo de "descontos" da NFE. Como ambas as parcelas são Fl. 2357DF CARF MF Original Fl. 40 do Acórdão n.º 1301-006.892 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720049/2020-19 deduzidas no preço para a obtenção do "Preço Líquido de Venda", no cálculo pelo PLR, esse fato resulta em desconto em duplicidade do ICMS. Para evitar a ocorrência desse erro de fato em eventuais cálculos pela fiscalização, solicitamos ao contribuinte confirmar se e para quais notas fiscais ocorrera esse erro. O contribuinte entregou tais informações da planilha "J ICMS Exonerado.xlsx". [...] Isto posto, independentemente da origem do erro constatado, a bem do Princípio da Verdade Material, excluímos o valor do ICMS em duplicidade do campo de descontos das notas fiscais nas quais ocorreu o problema, com base nos dados da planilha ."J ICMS Exonerado.xlsx"" 128. Ocorre que, contrariamente ao que afirmou a Fiscalização, para algumas operações objeto do Auto de Infração combatido o referido erro não foi evitado, de modo que houve, sim, a subtração de descontos em duplicidade. 129. A título de contextualização, é de se mencionar que alguns convênios que estabelecem ou autorizam a concessão de isenção de ICMS exigem que o valor correspondente à isenção do imposto seja deduzido do preço dos produtos, com demonstração expressa nos respectivos documentos fiscais. Esse é o caso, por exemplo, do Convênio 87/02, em sua cláusula primeira, § 6° exige: (...) 130. Assim, nesse tipo de situação, a Impugnante (i) aplica a isenção de ICMS, deixando de destacar qualquer valor a título desse imposto na Nota Fiscal, e (ii) indica, na Nota Fiscal, um desconto relativo ao valor correspondente à isenção do ICMS, além de outros descontos eventualmente cabíveis (como o CAP, analisado acima, ou descontos puramente comerciais). 131. O procedimento adotado pela Impugnante pode ser melhor visualizado por meio de um exemplo prático. Com relação a uma venda do produto HERCEPTIN 150 MG, foi emitida a Nota Fiscal n° 210.180 (doc. 23), com os seguintes dados: 132. Ou seja, na Nota Fiscal em análise, o valor total bruto do produto vendido, antes de qualquer desconto, seria de R$ 247.458,28, mas após a subtração do desconto total concedido (de R$ 154.060,69, equivalentes a aproximados 62,26%), esse valor seria reduzido para R$ 93.397,59. Foi aplicada a isenção de ICMS, de modo que o valor desse tributo encontra-se zerado. 133. Pode-se observar, contudo, que o valor encontrado ainda não é o informado como valor total da Nota Fiscal (R$ 77.520,00). Isso porque, adicionalmente ao desconto de R$ 154.060,69, o valor a pagar devido pelo comprador ainda sofre a dedução do valor correspondente à isenção do ICMS exigida pelo § 6° da cláusula primeira do Convênio 87/02, informado no campo "Dados Adicionais" da Nota Fiscal em tela: Fl. 2358DF CARF MF Original Fl. 41 do Acórdão n.º 1301-006.892 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720049/2020-19 134. Assim, chega-se ao valor total da Nota Fiscal (R$ 77.520,00) subtraindo, do valor bruto do produto vendido (R$ 247.458,28), o desconto no valor de R$ 154.060,69 e o desconto especial de R$ 15.877,59, sendo este último decorrente de imposição do Convênio 87/02. 135. Ao menos no caso da operação em análise, o erro cometido pela Fiscalização em relação a algumas operações foi abater do preço de venda, (i) o desconto especial informado no campo de Dados Adicionais, e (ii) o próprio valor do ICMS isento, como se esse tributo tivesse sido destacado, gerando um desconto em duplicidade. 136. Esse impacto pode ser facilmente observado com base na mesma operação com o HERCEPTIN 150 MG. No Anexo 1 do Auto de Infração, em que Fiscalização demonstra o cálculo dos preços líquidos de revenda para fins de aplicação do método PRL, a operação analisada acima encontrase identificada da seguinte forma (a linha foi quebrada em duas e algumas colunas foram omitidas para facilidade de apresentação): 137. Ou seja, como se pode perceber, apesar de a Fiscalização ter identificado essa operação como um caso de "desconto a corrigir", partiu-se do mesmo valor bruto de R$ 247.458,28 e foram considerados os mesmos valores de descontos informados na Nota Fiscal (R$ 169.938,28, igual à soma dos R$ 154.060,69 de desconto mais os R$ 15.877,59 de desconto especial exigido pelo Convênio 87/02). 138. Ocorre que a Fiscalização ainda subtrai um valor a título de ICMS (R$ 15.877,59), desconsiderando indevidamente que não houve qualquer incidência de ICMS na operação e que esse mesmo valor já havia sido deduzido sob a forma de desconto especial. 139. Fica claro, então, que a Fiscalização incorreu exatamente no equívoco que ela própria admitiu em caso anterior envolvendo a Impugnante (processo n° 16561.720103/2018-10), e mesmo no TCF que acompanha o Auto de Infração, ao subtrair em duplicidade, valores de descontos aplicados em suas operações. Desse modo, devem ser cancelados os ajustes decorrentes desse erro, relativos às operações em que ele foi verificado, listadas no documento anexo (vide doc. 20). (v) Erro nos preços praticados de insumos importados submetidos a industrialização pela Impugnante Fl. 2359DF CARF MF Original Fl. 42 do Acórdão n.º 1301-006.892 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720049/2020-19 140. Há, ainda, um erro material no cálculo do ajuste realizado pela Fiscalização em relação a todos produtos que a Impugnante importou de partes relacionadas e utilizou como insumos em processo de industrialização (isto é, que não foram meramente revendidos pela Impugnante). Em resumo, a Fiscalização considerou equivocadamente, como preços praticados unitários dos referidos produtos, os valores totais de custo médio unitário, e não os valores de custo dos referidos insumos que foram efetivamente consumidos na industrialização de outros produtos. 141. É bastante comum, no setor farmacêutico em que atua a Impugnante, que frações ínfimas de insumos importados sejam empregados na fabricação de uma unidade de um medicamento que será vendido a terceiros. Com efeito, em determinados casos, a Impugnante utiliza uma quantidade inferior até mesmo a um grama de um insumo importado para produzir uma unidade de um medicamento. 142. Sobretudo nesse tipo de situação em que há o consumo de valores fracionados de insumos importados, por uma questão lógica e econômica, é essencial que o preço praticado a ser considerado para fins de preços de transferência seja o valor de custo do insumo importado que é consumido em cada unidade produzida do produto acabado. 143. Um exemplo hipotético que permite ilustrar essa afirmação seria o de um contribuinte que, no ano X, importa 1 grama de um determinado insumo ao preço total de R$ 100, e utiliza 0,5 grama para produzir cada unidade de um produto acabado. Será possível, então, produzir até dois produtos acabados com esse insumo importado, e cada um deles terá em sua composição o equivalente a R$ 50 de custo correspondente ao insumo importado. 144. Nessa situação hipotética, deve-se considerar como preço praticado unitário o valor de R$ 50, e não os R$ 100 totais pagos por ocasião da importação. Com efeito, o preço praticado deve ser determinado com base na quantidade do insumo que é efetivamente consumida na fabricação de cada unidade do produto vendido. 145. A necessidade de aplicação dessa metodologia fica ainda mais clara quando se percebe que, ainda no exemplo hipotético, se o contribuinte vender apenas um dos dois produtos acabados no ano X, deverá calcular o ajuste de preços de transferência apenas em relação a metade do valor do insumo importado (ou seja, R$ 50), e não ao valor total importado naquele ano (R$ 100), sob pena de se realizar um ajuste em relação a parcela do custo do insumo que ainda não impactou o resultado naquele período. 146. Ao se aplicar o método PRL, então, torna-se ainda mais imprescindível proceder essa forma. Como esse método permite calcular preços-parâmetro com base nas operações de venda do contribuinte, para que os preços-parâmetro possam ser adequadamente comparados com os preços praticados, é necessário que estes sejam determinados com base nos custos dos insumos importados que foram efetivamente consumidos para produzir cada unidade vendida. 147. No caso concreto, a Fiscalização agiu de forma equivocada exatamente por não levar em consideração os valores de insumos importados efetivamente consumidos na fabricação de cada produto vendido, mas sim os valores totais dos custos médios unitários dos insumos em 2015. 148. O equívoco cometido pela Fiscalização pode ser visualizado, por exemplo, a partir dos cálculos para o produto ACIDO IBANDRÔNICO MONOSSÓDICO, 1 H2O, ou simplesmente "ACIDO IBRANDRÔNICO". Conforme se pode depreender a partir dos Anexos 3 ("Demonstrativo dos Preços Parâmetros...") e 5 ("Cálculo dos Ajustes de Importação) do Auto de Infração, a Fiscalização considerou, como preço praticado unitário desse produto, o valor de R$ 227,00. 149. Esse, de fato, é o valor por grama do produto importado. Isso fica evidente quando se observa que, na única importação do ACIDO IBANDRÔNICO realizada em 2015, a Fl. 2360DF CARF MF Original Fl. 43 do Acórdão n.º 1301-006.892 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720049/2020-19 Impugnante pagou US$ 3.794.114,70 por um total de 45 quilos desse produto. Esse valor, em reais, equivalia a R$ 11.826.634,93 ao câmbio então vigente de 3,1171, o que significa que a Impugnante pagou R$ 262.814,11 por quilo na referida importação. Ao somar-se ao estoque que a Impugnante já tinha desse produto antes da referida importação, o custo médio do quilo do ACIDO IBANDRÔNICO passou a ser de R$ 226.995,63, o que explica que o custo médio por grama naquele ano foi de R$ 227,00 (R$ 226.995,63 dividido por mil). 150. Todas essas circunstâncias, aliás, são confirmadas pela Declaração de Importação relativa à compra desse produto em 2015, pela invoice emitida pela pessoa jurídica que vendeu o produto à Impugnante e pelo controle de estoques da Impugnante, todos anexos (doc. 24). 151. Ao invés de simplesmente revender o ÁCIDO IBANDRÔNICO a terceiros, a Impugnante emprega esse produto como insumo na fabricação de um outro produto, o medicamento BONVIVA 150 MG. Para fabricar mil unidades do BONVIVA 150 MG, são utilizados 0,171 quilos do ÁCIDO IBANDRÔNICO; então, para cada unidade do BONVIVA 150 MG, usam-se 0,000171 quilos do ÁCIDO IBANDRÔNICO, o que equivale a 0,171 gramas, como se pode observar a partir do controle de custos do BONVIVA: 152. Se, então, cada unidade do BONVIVA 150 MG contém 0,171 gramas do ÁCIDO IBANDRÔNICO, e cada grama desse insumo tinha um custo médio de R$ 227,00 em 2015, cada unidade do BONVIVA 150 MG é composta pelo equivalente a R$ 38,82 em custo decorrente do emprego do ACIDO IBRANDRONICO. 153. A Fiscalização tinha conhecimento desses valores e, na verdade, até reconheceu que o custo do ÁCIDO IBANDRÔNICO em cada unidade do BONVIVA 150 MG era de R$ 38,82, como se pode observar no Anexo 3 do Auto de Infração: 154. Ocorre que, para o ÁCIDO IBANDRÔNICO, ao invés de a Fiscalização considerar como preço praticado unitário esses R$ 38,82 para fins de calcular o ajuste de preços de transferência, considerou o valor de R$ 227,00, que pode ser visualizado no Anexo 5 do Auto de Infração: Fl. 2361DF CARF MF Original Fl. 44 do Acórdão n.º 1301-006.892 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720049/2020-19 155. Ora, não há dúvidas de que a metodologia adotada pela Fiscalização está equivocada. Considerando que, conforme já explicado acima, o PRL permite calcular preços-parâmetro com base em operações de venda do contribuinte, no caso concreto o produto vendido a ser tomado como base para a aplicação do método é o BONVIVA 150 MG, e cada unidade desse produto contém apenas o equivalente a R$ 38,82 em custo relacionado ao ÁCIDO IBANDRÔNICO, e é esse valor que deveria ser adotado como preço praticado, e não os R$ 227,00. 156. Na prática, o que fez a Fiscalização foi comparar grandezas incomparáveis, pois calculou um preço-parâmetro de R$ 196,14 com base em vendas de unidades do BONVIVA 150 MG, mas calculou o ajuste comparando esse preçoparâmetro com um valor - R$ 227,00 - que não possuía qualquer relação com os valores de ÁCIDO IBANDRÔNICO efetivamente consumidos para fabricar essas unidades. 157. O caso do ÁCIDO IBANDRÔNICO, vale ressaltar, é apenas um exemplo para facilitar a compreensão da matéria, mas esse mesmo equívoco foicometido pela Fiscalização para todos os insumos importados submetidos a processos de industrialização e transformados em outros produtos. 158. Em todos esses casos, para corrigir o erro cometido pela Fiscalização, deveriam ser adotados os valores de custos efetivamente consumidos na fabricação dos produtos acabados, que constam na Coluna M ("Custo do insumo NO PRODUTO [inc. II]") do Anexo 3 do Auto de Infração. 159. Diante do exposto, pleiteia a Impugnante que sejam cancelados também todos os ajustes decorrentes do erro nos cálculos dos preços praticados. (vi) Erro nas quantidades submetidas a ajustes 160. Além de todos os erros até agora demonstrados, a Fiscalização ainda cometeu equívocos nas quantidades dos produtos importados consideradas para fins de cálculo dos ajustes de preços de transferência. As quantidades em questão, vale dizer, são aquelas que, quando multiplicadas pelos valores de ajuste unitário, resultam nos ajustes totais para cada produto. 161. Pelo que a Impugnante pôde constatar, tal equívoco se verificou, mais uma vez, em relação a todos os insumos importados submetidos a industrialização, e decorreu essencialmente de erros nas casas decimais consideradas no momento da conversão das unidades de medida dos insumos. 162. O mesmo ACIDO IBANDRONICO, já examinado no tópico anterior, serve para exemplificar esse equívoco. Conforme já demonstrado, em 2015 a Impugnante realizou uma única importação de 45 quilos desse insumo, comprovada pela respectiva invoice comercial emitida contra a Impugnante pela exportadora no exterior (vide novamente doc. 24): 163. Observa-se que foram importados exatos 45 quilos, sem qualquer valor fracionário nas casas decimais. Contudo, sem qualquer explicação, ao converter essa quantidade para gramas, a Fiscalização considerou uma quantidade de 45.687,44 gramas, como se pode observar no Anexo 4 do Auto de Infração: Fl. 2362DF CARF MF Original Fl. 45 do Acórdão n.º 1301-006.892 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720049/2020-19 164. Trata-se, portanto, de evidente erro material que não se pode admitir no presente caso, e que, repita-se, atinge todos os insumos importados e empregados na fabricação de outros produtos. Sendo assim, a Impugnante pleiteia o cancelamento de qualquer ajuste decorrente desse erro. CONVERSÃO DO FEITO EM DILIGÊNCIA 165. Considerando a necessidade de investigação de diversos erros cometidos pela Fiscalização no presente caso, e de inclusive ter divergido dos critérios de cálculo da Impugnante sem qualquer motivação para tanto, vislumbra-se a necessidade de conversão do feito em diligência para apuração dessas questões. 166. Assim, em cumprimento ao artigo 16, inciso IV, do Decreto 70.235/70, a Impugnante apresenta a seguir os quesitos que deverão ser respondidos no caso de realização da diligência: (a) Queira a Fiscalização informar se, ao efetuar o cálculo dos preços-parâmetro para fins de aplicação do método PRL ao caso da Impugnante, foi excluído integralmente o valor corresponde a PIS e COFINS, mesmo no caso de produtos sujeitos ao crédito presumido de tais contribuições; (b) Queira a Fiscalização informar se a Impugnante reconheceu o valor dos mencionados créditos presumidos de PIS e COFINS como um redutor das contribuições a pagar, de forma similar ao que seria realizado no caso de outras desonerações tributárias; (c) Queira a Fiscalização informar se, ao efetuar o cálculo dos preços-parâmetro para fins de aplicação do método PRL ao caso da Impugnante, foi excluído integralmente o valor corresponde ao ICMS, mesmo no caso de produtos sujeitos à desoneração parcial de tal imposto; (d) Queira a Fiscalização informar se os valores correspondentes ao crédito presumido de ICMS aos quais a Impugnante faz jus são tributados por IRPJ e CSLL; (e) Queira a Fiscalização informar se, nas operações listadas no anexo doc. 20, houve descontos indevidamente deduzidos em duplicidade, reduzindo o preço-parâmetro a ser considerado no cálculo do ajuste de preços de transferência; (f) Queira a Fiscalização confirmar se, nos cálculos relativos a insumos importados submetidos a industrialização pela Impugnante, os preços praticados deixaram de ser determinados com base nos valores dos insumos efetivamente empregados nos produtos acabados vendidos; e (g) Queira a Fiscalização confirmar se, nos cálculos relativos a insumos importados submetidos a industrialização pela Impugnante, houve erro na determinação das quantidades sujeitas a ajustes. 167. Desde logo, a Impugnante ressalva que os quesitos ora apresentados não prejudicam a oportuna formulação de quesitos suplementares, na hipótese de ser determinada a conversão deste feito em diligência. CONCLUSÃO E PEDIDO 168. Com base nos argumentos e documentos trazidos com esta Impugnação, a Impugnante pleiteia seja dado INTEGRAL PROVIMENTO a esta Impugnação para reconhecer a existência de vício material insanável e julgar NULO, por inobservância Fl. 2363DF CARF MF Original Fl. 46 do Acórdão n.º 1301-006.892 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720049/2020-19 ao período de apuração eleito pela Impugnante, o lançamento consignado no Auto de Infração (MPF) N° 0818500.2019.00068, com o consequente reconhecimento da inexigibilidade dos créditos de IRPJ e CSLL, além da multa de ofício e dos juros. 169. Subsidiariamente, caso não seja reconhecida a nulidade acima, a Impugnante pede seja dado INTEGRAL PROVIMENTO a esta Impugnação para JULGAR IMPROCEDENTE O LANÇAMENTO CONSIGNADO NO AUTO DE INFRAÇÃO (MPF) N° 0818500.2019.00068, com base nas razões de mérito expostas acima, com o consequente reconhecimento da inexigibilidade dos créditos de IRPJ e CSLL, além da multa de ofício e dos juros. 170. Ainda subsidiariamente, a Impugnante postula seja dado PARCIAL PROVIMENTO à Impugnação, para o fim de determinar a REDUÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO CONSTITUÍDO quer em razão da decadência parcial, quer em razão dos diversos erros de cálculo cometidos pela Fiscalização. Nesse ponto, a Impugnante postula expressamente pela oportuna CONVERSÃO DO FEITO EM DILIGÊNCIA para apuração dos erros cometidos pela Fiscalização e demais divergências. 171. A Impugnante protesta pela posterior juntada de documentos adicionais que sejam necessários para a melhor elucidação dos fatos e pela produção de todos os meios de prova admitidos em Direito. DILIGÊNCIA 5. Em 07/05/2021, esta Turma, da DRJ08, baixou o processo em diligência (fl. 2.022 a 2.032), nos seguintes termos: (...) 7. Em sua defesa, o contribuinte apresentou, tempestivamente, a impugnação de fls. 1.661 a 1.642, fazendo, entre outras, as alegações de que a fiscalização, no cálculo dos preços-parâmetro, teria: (i) excluído em duplicidade o valor do ICMS, (ii) cometido erro nos preços praticados de insumos importados submetidos a industrialização e (iii) cometido erro nas quantidades submetidas a ajustes. 7.1. Seus argumentos estão a seguir sintetizados: (...) (iv) Erro na determinação do preço-parâmetro: exclusão de descontos em duplicidade; ( . ) (v) Erro nos preços praticados de insumos importados submetidos a industrialização pela Impugnante; ( . ) (vi) Erro nas quantidades submetidas a ajustes. 9. Analisando os argumentos de defesa e os exemplos acima relatados verifica-se que, s.m.j., assiste razão à impugnante. Vejamos: ( . ) 9.3. Considerando-se que esses equívocos ocorreram em fórmulas do EXCEL, portanto, o ocorrido nos exemplos listados, acima, comprometem também os cálculos de outros produtos e NF, em face do exposto, encaminho o presente processo à DEOPE/SPO, Fl. 2364DF CARF MF Original Fl. 47 do Acórdão n.º 1301-006.892 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720049/2020-19 para que a fiscalização manifeste-se acerca das alegações do impugnante e, em especial, para: 9.3.1. Confirmar nosso entendimento de que houve, de fato: a) (iv) Erro na determinação do preço-parâmetro: exclusão de descontos em duplicidade; b) (v) Erro nos preços praticados de insumos importados submetidos a industrialização pela Impugnante; e c) (vi) Erro nas quantidades submetidas a ajustes. 9.3.2. Refazer, se for o caso, o cálculo dos preços-parâmetro, dos ajustes de preços de transferência e da matéria tributável, observado os três possíveis erros acima apontados, bem como, responder aos quesitos da empresa listados no item 8, deste despacho. 10. Elabore-se relatório conclusivo da diligência requerida. 11. Por fim, há que se dar ciência do relatório de conclusão da diligência ao impugnante e observar o prazo de 30 dias para que esta se manifeste a respeito, nos termos do artigo 35, parágrafo único, do Decreto n° 7.574/2011, após o que, o presente processo deve retornar a esta DRJ08, para prosseguimento do julgamento. 6. O relatório da diligência (e anexos), de 29 de dezembro de 2022, juntado às folhas de n° 2.034 a 2.044, assim dispôs: (... ) 1. DA DILIGÊNCIA Para atender o quanto solicitado no item 9.3.1 do despacho de diligência, isto é, confirmar (ou infirmar) o entendimento da autoridade julgadora a respeito dos subitens a, b e c., discorreremos detalhadamente sobre cada um dos temas. a) (iv) Erro na determinação do preço-parâmetro: exclusão de descontos em duplicidade; Preliminarmente, é importante fazer alguns contrapontos aos argumentos trazidos pelo contribuinte sobre o tema, no item 126 da impugnação, no trecho abaixo reproduzidos: "Vale dizer que equívoco semelhante já havia ocorrido quando a Impugnante foi fiscalizadae autuada em relação ao ano-calendário de 2013, objeto do processo administrativo n°16561.720103/2018-10. Nos autos daquele processo, a própria Fiscalização reconheceuque cometera um erro, o que a levou a, no âmbito de diligência solicitada pela Impugnante,corrigir e eliminar as subtrações em duplicidade, como indica o Relatório Conclusivo de Diligência anexo (doc. 21). "Diferentemente do que alega o contribuinte, não houve, no procedimento fiscal anterior por ele citado (PAF 16561.720103/2018-10), erro da Fiscalização que acarretou um desconto em duplicidade do ICMS. Em realidade, ocorreu erro do próprio contribuinte no preenchimento de suas notas fiscais, trazido ao conhecimento desta autoridade fiscal após a lavratura do Auto de Infração, em sede de impugnação. Tal erro consistiu no fato de que o ICMS exonerado, para alguns produtos, foi declarado pelo contribuinte indevidamente no campo "DESCONTOS" da NFE, o que culminou num desconto em duplicidade do ICMS exonerado, no cálculo do "preço líquido de venda", no método PRL, realizado pela Fiscalização. Fl. 2365DF CARF MF Original Fl. 48 do Acórdão n.º 1301-006.892 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720049/2020-19 O referido processo foi baixado em diligência, e verificou-se, em alguns casos, o desconto em duplicidade do ICMS, e refizemos os cálculos do crédito tributário lançado, alertando, porém, a autoridade julgadora sobre a origem do erro. Reproduzimos aqui um trecho do referido Relatório Conclusivo de Diligência do processo 16561.720103/2018-10, em que esta autoridade fiscal alerta sobre o erro do contribuinte, inclusive para que este erro fosse corrigido nos procedimentos internos da empresa: "Em análise aos documentos apresentados, constatamos que, em realidade não houve o desconto em duplicidade do ICMS pela fiscalização nos cálculos do Auto de Infração, mas sim um erro do contribuinte no preenchimento das referidas notas fiscais, em que ele declarou o ICMS exonerado no campo DESCONTOS, o que fez com que o valor referente ao ICMS fosse descontado em duplicidade. É muito importante distinguir essas duas situações, pois em realidade o contribuinte não deve declarar o ICMS exonerado no campo descontos, como verificado por esta DEMAC/SPO, e corroborado em consulta por ofício à SEFAZ/SP, e posteriormente ao CONFAZ - para garantir que não se tratava de uma particularidade das regras estado de Goiás, onde foram emitidas as referidas notas fiscais. Representante de ambas asentidades confirmaram tratar-se de erro na emissão dos documentos pelo contribuinte: ovalor do ICMS desonerado não se confunde com valor dos descontos. Esse equívoco do contribuinte pode ter impacto para além dos cálculos de preços de transferência, por isso é importante enfatizar sua ocorrência para que se corrijam os procedimentos parte do mesmo. Isto posto, independentemente da origem do erro constatado no processamento dos cálculos dos preços parâmetro, a bem do Princípio da Verdade Material, procedemos à correção do Anexo 02 do Auto de Infração, no qual consta o demonstrativo de apuração do preço líquido de venda, excluindo o valor do ICMS exonerado do campo de descontos de 2086 linhas relativas às notas fiscais nas quais ocorreu o problema, alterando, assim, a base de cálculo do preço parâmetro e, por consequência, dos valores de ajustes e do próprio lançamento de ofício. Em função do histórico aqui reportado da ação fiscal anterior, e pelo fato do relatório acima ter sido produzido em 2020, quando a ação fiscal relativa ao presente processo ainda estava em curso, presumimos que tais erros do contribuinte poderiam ter ocorrido também no ano-calendário de 2015; a Fiscalização se antecipou e procurou indagar se tal erro ocorrera para as notas fiscais daquele período, a fim de prevenir retorno do processo em diligência para correção. O contribuinte então forneceu uma lista de notas fiscais em que admitira que tal erro ocorrera, e a Fiscalização procurou tratar esses dados de modo que o erro do contribuinte não comprometesse a conformidade dos cálculos de Preços de Transferência. Em que pese nosso bom propósito, cometemos um erro de fato que acabou por anular a correção pretendida, como corretamente observou a autoridade julgadora. Passamos a esclarecer de que maneira esse erro ocorreu: 1) Como afirmado, solicitamos ao contribuinte a identificação das notas fiscais em queocorrera a declaração do "ICMS exonerado" no campo de "DESCONTOS"; 2) A partir da lista das notas fiscais, fornecida pelo contribuinte, nas quais esse erro ocorria, corrigimos a base de notas fiscais de vendas utilizadas para cálculo do preço parâmetro, excluindo, apenas para esses casos, adicionando no campo de DESCONTO ICMS exonerado que não deveria ter sido lançado nesse campo. 3) Para isso, usamos a fórmula SE para identificar as notas em que o contribuinte lançou o ICMS exonerado no campo "DESCONTOS"; Fl. 2366DF CARF MF Original Fl. 49 do Acórdão n.º 1301-006.892 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720049/2020-19 4) Para esses casos, o valor do ICMS exonerado foi diminuído do campo de "DESCONTOS"; 5) Exatamente como apontou a autoridade julgadora, ao invés de prosseguir os cálculos utilizando esse campo de desconto corrigido (que no ANEXO 1 - Demonstrativo de Apuração do Preço Líquido de Venda - AC 2015, está na coluna V da planilha "VENDASN VINC", acabamos por selecionar a coluna original do desconto, a coluna S, sem a correção pretendida. Para sanar o erro verificado, elaboramos nova planilha denominado agora "ANEXO 1 - Demonstrativo de Apuração do Preço Líquido de Venda - AC 2015 - APÓS DILIGÊNCIA", na qual corrigimos a fórmula do Preço Líquido de Venda, constante da coluna AF, alterando a coluna S pela coluna V, que contém o valor do desconto sem duplicidade (coluna V). Para maior clareza, reproduzimos abaixo a correção realizada: Fórmula do PLV anterior constante do anexo 1: Preço líquido de venda = (P3*R3) - (AE3+AA3+Z3+S3). Fórmula do PLV após correção: Preço líquido de venda =(P3*R3) - (AE3+AA3+Z3+V3) As alterações acima reportadas refletiram-se nos anexos 3 e 5 do TCF do Auto de Infração, que também foram corrigidos e renomeados para "ANEXO 3 - Demonstrativo de Apuração dos Preços Parâmetros pelo PRL 40 - AC 2015 - APÓS DILIGÊNCIA" e "ANEXO 5 - Cálculo dos Ajustes de Importação AC 2015 - FISCALIZAÇÃO - APÓS DILIGÊNCIA.xlsx",respectivamente. Os Anexos 02 e 04 do TCF do Auto de Infração não sofreram alteração. b) (v) Erro nos preços praticados de insumos importados submetidos a industrialização pela Impugnante Com relação a este tópico, não identificamos o suposto erro de cálculo apontado pela impugnante, como demonstraremos a seguir. De fato, tanto o preço praticado médio quanto o preço parâmetro médio foram calculados por unidade do bem importado, na unidade de medida de importação ou equivalente. Com relação ao preço praticado médio, aplicamos rigorosamente o que determina a legislação vigente, isto é, preço praticado médio, no método PRL, é o próprio custo do bem importado, conforme determina o §3° B do Art. 12 da IN RFB N° 1312/2012: § 3°- B O custo médio ponderado do bem, direito ou serviço importado a que se refere oinciso II do caput corresponde ao preço praticado do bem, direito ou serviço importado calculado com base nos critérios previstos nos §§ 15 a 17 deste artigo. (Incluído pela Instrução Normativa RFB n° 1870, de 29 de janeiro de 2019) Já com relação ao preço parâmetro médio no método PRL, há várias considerações importantes: Inicialmente, em função da própria metodologia de cálculo do modo PRL, o preço praticado médio (ou custo médio do insumo) é uma das variáveis que impactam os resultados, mas importa apenas para fins da determinação do "percentual de participação do custo do insumo sobre custo do produto", que é uma das várias etapas do complexo processo de cálculo determinado pela legislação. Fl. 2367DF CARF MF Original Fl. 50 do Acórdão n.º 1301-006.892 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720049/2020-19 No cálculo do preço parâmetro pelo método PRL não há o que se falar em realização de custos, como ficará mais claro na explanação complementar relativa ao item c. Dito de uma outra forma, os cálculos detalhados no Anexo 3 do TCF citado pelo contribuinte, não visam calcular "custos realizados", mas apenas um preço parâmetro que será comparado com o preço praticado para que se apurem os ajustes globais do excesso de custo realizado oriundos nas aquisições de insumos de pessoa considerada vinculada. Basta imaginar que, fosse outro método escolhido pelo contribuinte, o método PIC, por exemplo, que se baseia em comparação direta com preços independentes, o custo sequer seria referenciado neste momento. Dito isso, afirmamos que, em todas as etapas de cálculo do preço parâmetro médio consideramos corretamente o custo médio de cada insumo no produto. No próprio exemplo trazido à baila, o custo médio unitário do insumo ACIDO IBANDRONICO MONOSSODICO é R$ 227,00 por grama, mas o custo de insumo no produto considerado, no caso, o BONVIVA, nos nossos cálculos é R$ 38,81. O contribuinte afirma ainda que o valor de R$ 227,00 do insumo não possuía qualquer relação com os valores de ÁCIDO IBANDRÔNICO efetivamente consumidos, mas é evidente que tais grandezas se relacionam, pois o custo de R$ 38,81 é justamente o resultado da multiplicação do preço praticado médio do insumo importado - R$ 227,00 - pela relação insumo/produto, que neste caso é 0,171, refletindo a quantidade de insumo importado naquele produto. O contribuinte sugere, de um modo simplista, "que em todos esses casos, para corrigir o erro cometido pela Fiscalização, deveriam ser adotados os valores de custos efetivamente consumidos na fabricação dos produtos acabados, que constam na Coluna M ("Custo do insumo NO PRODUTO [inc. II]") do Anexo 3 do Auto de Infração", mas como isso seria feito? Se os ajustes forem calculados com base nesse "preço praticado parcial" de R$ 38,81, este deveria presumivelmente ser comparado com o preço parâmetro também parcial, que neste caso, seria R$ 33,62 (coluna P do Anexo 3). Teríamos um ajuste unitário a cada unidade vendida do produto BONVIVA a ser oferecido à tributação de R$ 5,19. Nesse caso, no entanto, os ajustes totais deveriam ser calculados multiplicando-se este ajuste unitário pelas quantidades vendidas do produto, e não as quantidades consumidas do insumo. Em suma, a composição dos ajustes totais a serem efetuados depende, em realidade, da quantidade de ajustes pela qual será multiplicado o ajuste unitário. Vejamos os dados abaixo, extraídos do Anexo 4 - Quantidade de ajustes. Assistiria razão ao contribuinte sobre eventual erro caso se tivesse multiplicado o ajuste unitário por unidade de insumo, no nosso exemplo é de R$ 30,37, por 267.178 (quantidade vendida do produto que leva o insumo importado), mas foi multiplicado por 45.687,43 (quantidade consumida do insumo x produto). Fl. 2368DF CARF MF Original Fl. 51 do Acórdão n.º 1301-006.892 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720049/2020-19 De qualquer forma, a inaplicabilidade da sugestão do contribuinte se verifica quando existem vários produtos que levam determinado insumo na sua produção, com proporções variáveis em sua composição. Não há como calcular um média de preço parâmetro parcial pelo produto vendido, pois aqui sim estaríamos a somar grandezas distintas. Por esse motivo a legislação determina que o preço parâmetro médio para um determinado insumo importado seja calculado levando-se em consideração uma média de todos os preços parâmetros individualmente calculados ponderados pela quantidade, conforme disposto no Art., 13 da IN 1312/2012: Art. 13. Na hipótese de um mesmo bem importado ser revendido e aplicado na produção de um ou mais produtos, ou na hipótese de o bem importado ser submetido a diferentes processos produtivos no Brasil, devem ser calculados, de forma individual, de acordo com suas respectivas destinações, os seguintes valores: I - o custo médio ponderado de venda; II - o percentual de participação dos bens, direitos ou serviços importados no custo total do bem, direito ou serviço vendido, nos termos do inciso II do art. 12; III - a participação dos bens, direitos ou serviços importados no preço de venda do bem, direito ou serviço vendido, nos termos do inciso III do art. 12; IV - o valor da margem de lucro, nos termos do inciso IV do art. 12; e V - o preço parâmetro, nos termos do inciso V do art. 12. Parágrafo único. Os preços parâmetros serão multiplicados pelas quantidades do bem importado consumidas nas respectivas destinações e levadas ao resultado do exercício, e os resultados serão somados e divididos pela quantidade total, de modo a determinar o preço parâmetro médio ponderado do bem, serviço ou direito importado. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB n° 1870, de 29 de janeiro de 2019) Os cálculos dos preços parâmetros médios ponderados dos insumos importados realizados no Anexo 3 do TCF e constantes do Anexo 5 do TCF seguiram rigorosamente o comando legal acima expresso. c) (vi) Erro nas quantidades submetidas a ajustes. Em relação a este tema, também não procedem as alegações do contribuinte. As quantidades de ajustes foram calculadas pela Fiscalização a partir das vendas dos produtos que levam insumos sujeitos a controle na sua composição, mediada pelo fator de insumo/produto informado pelo próprio contribuinte no início da fiscalização. A maneira como o cálculo foi realizado visa garantir justamente que só seja exigido o ajuste para aquelas unidades de produto que foram efetivamente consumidas pelo contribuinte (baseado nas baixas de estoque por vendas) e que efetivamente tinham origem sujeita aos controles de Preços de Transferência. No caso dos insumos farmacêuticos, os princípios ativos em geral têm origem sujeita ao controle de Preços de Transferência, porque são adquiridos de pessoas vinculadas. É o caso de todos os insumos objetos desta fiscalização, por isso toda a quantidade consumida ou levada a custo nas vendas dos produtos deve gerar um ajuste a ser adicionado à base de cálculo do IRPJ e da CSLL. Isso está expresso no que chamamos, no Anexo 4 do TCF, de "percentual de aplicação da relação (20I)", que nesse caso é 1 (100% do insumo consumido tinha origem controlada). Fl. 2369DF CARF MF Original Fl. 52 do Acórdão n.º 1301-006.892 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720049/2020-19 Citando o mesmo exemplo anterior do ACIDO IBANDRONICO, o contribuinte alega que não seria factível o consumo apontado pela fiscalização de 45600 g, pelo fato de só ter havido uma importação no ano-calendário de 2015 na quantidade de 45 kg, De fato, só houve uma importação desse produto no ano-calendário fiscalizado, porém houve importação no ano anterior (como prova a ECF) e havia estoques dos produtos fabricados com esse insumo, sendo perfeitamente possível o consumo dos 45.600 g a que a Fiscalização chegou. Essa é uma peculiaridade que torna tão complexos os controles de Preços de Transferência: os estoques dos produtos fabricados com o insumo que está sujeito a controle devem ser considerados e não apenas os estoques do próprio insumo, pois o custo só se realiza na baixa desses produtos do estoque, por venda ou qualquer outra causa. Havendo estoques do próprio insumo adquiridos em anos anteriores, ou estoques de produtos finais fabricados com aquele insumo, haverá um consumo a se realizar a posteriori, e portanto, ajustes a serem calculados e possivelmente oferecidos à tributação, ainda que não haja importação daquele insumo no ano-calendário fiscalizado, o que, aliás, é bastante comum. O contribuinte afirma, também, que houve erros de aproximação pela utilização de relação de insumo/ produto, mas, se ocorreram, estes foram marginais e caberia ao contribuinte demonstrá-los. Além do mais, o contribuinte contesta o cálculo da fiscalização, mas não apresenta seus próprios cálculos, o que prejudica o contraponto de eventuais divergências de metodologia. Lembremos, outrossim, que as quantidades de ajustes informadas pelo contribuinte durante a fiscalização em relação a esses produtos não foram aceitas, pois estavam claramente subestimadas, ao não levar em conta o consumo relativo aos produtos exportado, em desacordo com os dispositivos legal abaixo: § 1°-A Na hipótese de um mesmo bem, serviço ou direito importado ser destinado à venda no mercado interno e externo, o preço parâmetro médio ponderado calculado com base no § 1° será aplicado para a totalidade dos itens vendidos no ano-calendário, independentemente do seu mercado de destino. (Alterado pelo art. 1°, da IN SRFB n° 1.870, DOU 30/01/2019) § 2° Para fins de cálculo da média aritmética ponderada dos preços de venda, serão consideradas as operações de venda realizadas durante todo o período de apuração da base de cálculo do imposto sobre a renda e da CSLL a que se referirem os custos, despesas ou encargos. (Alterado pelo art. 1°, da IN SRFB n° 1.870, DOU 30/01/2019) Por fim, em relação ao questionamento da autoridade julgadora no item 9.3 do despacho de diligência, que cita o anexo 5 do TCF, mas parece reproduzir, de fato, trecho do Anexo 3 do TCF. cujo propósito é apenas o de cálculo do preço parâmetro médio. Por essa razão, o Anexo 3 do TCF não pode ser considerado para fins de quantidade de ajustes, mas sim o Anexo 4 do TCF. Pelo exposto, reafirmamos a convicção na correção dos critérios de cálculo utilizados pela Fiscalização em relação à quantidade de ajustes, não havendo, ao nosso juízo, nenhuma alteração a se realizar. 2. DO RECALCULO DOS VALORES DO AUTO DE INFRAÇÃO Para atendimento do item 9.3.2, refizemos globalmente os ajustes de Preços de Transferência, em função apenas do erro apontado no subitem a do item 9.3.1 do despacho de diligência. Fl. 2370DF CARF MF Original Fl. 53 do Acórdão n.º 1301-006.892 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720049/2020-19 O valor total de ajustes de Preços de Transferência nas operações de importação, recalculado pela Fiscalização após as correções feitas a partir desta diligência, são os seguintes: A diferença entre o valor de ajuste declarado pela empresa e o apurado pela Fiscalização passa a constituir o valor tributável do lançamento de ofício, mediante o ajuste das bases de cálculo do Imposto de Renda (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) no montante de R$ 436.366.754,08. 3. DA CONCLUSÃO Apresentamos nossas conclusões respondendo aos questionamentos do contribuinte, conforme solicitado pela autoridade julgadora: (e) Queira a Fiscalização informar se, nas operações listadas no anexo doc. 20, houve descontos indevidamente deduzidos em duplicidade, reduzindo o preço- parâmetro a ser considerado no cálculo do ajuste de preços de transferência; SIM, com as ressalvas feitas neste relatório. (f) Queira a Fiscalização confirmar se, nos cálculos relativos a insumos importados submetidos a industrialização pela Impugnante, os preços praticados deixaram de ser determinados com base nos valores dos insumos efetivamente empregados nos produtos acabados vendidos; Esta Fiscalização afirma que tal erro NÃO ocorreu. (g) Queira a Fiscalização confirmar se, nos cálculos relativos a insumos importados submetidos a industrialização pela Impugnante, houve erro na determinação das quantidades sujeitas a ajustes. Esta Fiscalização afirma que NÃO ocorreu erro na quantidade de ajustes. Informamos também, que contribuinte foi intimado no curso desta diligência (Dossiê de Comunicação com Contribuinte (DCC): 13042.060493/2021-25), a apresentar: "Versão do ANEXO 1 - Demonstrativo de Apuração do Preço Líquido de Venda - AC 2015 - apontando todos os casos em que entende ocorrer os possíveis erros apontados nos itens 125 a 139 da impugnação, quais as correções são necessárias, e qual o valor do preço líquido de venda que deve prevalecer, a fim de evitar o alegado desconto em duplicidade." Em resposta à intimação, a planilha entregue em que apontava notas fiscais em que ocorrera, que eram as mesmas já apresentadas no processo, mas não recalculou o preço líquido de vendas nem produziu informação explicando sua metodologia de cálculo, por isso não foram aproveitados neste relatório, a fim de evitar a ocorrência de erros da Fiscalização na manipulação deles. Fl. 2371DF CARF MF Original Fl. 54 do Acórdão n.º 1301-006.892 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720049/2020-19 6. Intimado a se manifestar sobre o resultado da diligência, o sujeito passivo, assim o fez às fl. 2.050 a 2.052, afirmando, o seguinte: (... ) 2. Como resultado da diligência, a Autoridade Fiscal confirmou, inicialmente, o equívoco cometido pela Fiscalização na determinação do preço-parâmetro dos produtos envolvidos na autuação, em decorrência da exclusão de descontos em duplicidade. Em relação a este ponto - que consiste no item "a" do relatório de fls. 2035/2044 - a Requerente concorda com o resultado da diligência e com a reformulação dos cálculos apresentada pela Autoridade Fiscal. 3 - Por outro lado, em relação aos itens "b" e "c" do relatório de diligência - cuja conclusão foi desfavorável ao contribuinte - a Requerente continua a entender que há erros de cálculo que deveriam ser sanados e que, portanto, permanecem integralmente aplicáveis os argumentos apresentados na Impugnação (tópicos "v" e "vi" da Defesa). 4 - Em particular, no caso do produto ÁCIDO IBANDRÔNICO importado pela Requerente (e que foi citado como exemplo na Impugnação), o cálculo da Autoridade Fiscal insiste em se basear em grandezas distintas. Importante lembrar que esse produto importado é usado como insumo na fabricação de outro produto acabado, o BONVIVA, cujas vendas realizadas pela Requerente servem de base para o cálculo do preço parâmetro com base no método PRL. 5 - A própria Autoridade Fiscal reconhece que o custo médio de um grama (1 g) no ano- calendário em análise foi de R$ 227,00 (equivalente a cerca de R$ 227 mil por quilo desse mesmo produto). Por outro lado, também reconhece que, para produzir uma unidade do BONVIVA, utiliza-se não "um grama inteiro" de ÁCIDO IBANDRÔNICO, mas apenas 0,171 g (ou 0,000171 kg). Esses dados ficam evidentes na aba "PRL Insumo Produto" do Anexo 3 ao Auto de Infração preparado pela própria Autoridade Fiscal, como se observa no recorte abaixo: 6. Ocorre que, ao seguir a metodologia aplicada na planilha do Anexo 3, a Autoridade Fiscal acabou considerando grandezas incomparáveis. Isso pois, embora reconheça que em cada unidade de BONVIVA há apenas 0,171 g de ÁCIDO IBANDRÔNICO, e que cada uma dessas unidades de BONVIVA foi vendida ao preço líquido de R$ 72,68 (no cálculo apresentado acima), a Autoridade Fiscal confronta o preço de uma unidade do BONVIVA (em que há apenas 0,171 g de ÁCIDO IBANDRÔNICO) com o custo médio e preço praticado de “um grama inteiro” (1 g) do ÁCIDO IBANDRÔNICO. 7. Trata-se, portanto, de claro erro de cálculo mantido pelo relatório de diligência fiscal, na medida em que a Autoridade Fiscal deveria ter promovido ajustes para tornar as grandezas em questão comparáveis e, assim, refletir as quantidades de insumo (ÁCIDO IBANDRÔNICO) efetivamente consumidas na fabricação do produto acabado (BONVIVA). 8. Diante do exposto, a Requerente (i) manifesta seu consentimento com o resultado da diligência e com os cálculos reformulados no tocante ao item “a” (descontos em duplicidade); e (ii) reitera os argumentos apresentados na Impugnação quanto aos itens “b” e “c” do relatório de diligência, a fim de que o erro de cálculo apontado seja reconhecido pela DRJ por ocasião do julgamento da Defesa. Fl. 2372DF CARF MF Original Fl. 55 do Acórdão n.º 1301-006.892 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720049/2020-19 É o relatório. Passo ao voto. A decisão de primeira instância (e-fls. 2056 e ss) julgou procedente em parte a Impugnação contra Lançamento tributário de IRPJ/CSLL, decidindo pela exclusão da base de cálculo dos tributos do montante de R$ 94.872.859,69 (relativa a produtos para os quais houve erro nos preços-parâmetro por dedução em duplicidade do ICMS). A Decisão foi assim ementada: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2015 NULIDADE. INOCORRÊNCIA. O atendimento aos preceitos estabelecidos no art. 142 do CTN, a presença dos requisitos do art. 10 do Decreto n° 70.235/1972 e a observância do contraditório e do amplo direito de defesa do contribuinte afastam a hipótese de nulidade do lançamento. VINCULAÇÃO ÀS LEIS E AOS ATOS NORMATIVOS DA RFB. Os julgadores das DRJ são vinculados não somente às leis vigentes, mas também ao entendimento da RFB expresso em atos normativos. JURISPRUDÊNCIA. EFEITOS. As decisões administrativas ou judiciais restringem-se aos casos julgados e às partes que figuram no processo que resultou a decisão e assim, como as teses doutrinárias ou jurisprudências, não se constituem, por si só, entre as normas complementares contidas no art. 100 do Código Tributário Nacional e, portanto, não vinculam as decisões desta instância julgadora. ILEGALIDADES. Descabe à instância administrativa de julgamento a apreciação de arguição de legalidade ou constitucionalidade de leis ou mesmo de violação a qualquer princípio fundamental de natureza tributária. PRODUÇÃO DE PROVAS. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS. MOMENTO. A apresentação de provas, inclusive provas documentais no contencioso administrativo, devem ser feitas juntamente com a impugnação, com observância das determinações previstas no art. 57, III e IV, §§1° e 4°, alíneas "a", "b" e "c", todos do Decreto n° 7.574/2011. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2015 PREÇOS DE TRANSFERÊNCIA. I PREÇO-PARÂMETRO E PREÇO PRATICADO. APURAÇÃO ANUAL. Na apuração dos preços de transferência será considerado sempre o período anual, encerrado em 31 de dezembro (ainda que a empresa apure o lucro real trimestral) ou o período compreendido entre o início do ano-calendário e a data de encerramento de atividades. O eventual ajuste será, em consequência, efetuado em 31 de dezembro ou na data de encerramento das atividades. DECADÊNCIA. INEXISTÊNCIA. Fl. 2373DF CARF MF Original Fl. 56 do Acórdão n.º 1301-006.892 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720049/2020-19 Considerando que o fato gerador da presente autuação ocorreu em 31/12/2015 e que a contribuinte foi cientificada dos lançamentos em 04/11/2020, conclui-se que não houve a alegada decadência. INCLUSÃO DE OPERAÇÕES ATÍPICAS. INEXISTÊNCIA. As regulamentações da Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos ("CMED") e da Agência Nacional de Vigilância Sanitária ("ANVISA"), relativas aos preços dos remédios, tanto para venda privada, como para vendas governamentais, são praxe do segmento e são aplicadas para todas as empresas deste tipo de mercado, não se enquadrando como fato atípico. No que tange à isenção do ICMS, trata-se de um benefício fiscal geral, usufruído por todas as empresas farmacêuticas que produzem os medicamentos listados nos Convênios ICMS n° 87/2002 e n° 140/2001. Assim, considerando o ambiente negocial em que age a contribuinte, tal medida não pode ser considerada atípica. MÉTODO PRL. PREÇO-PARÂMETRO. DEDUÇÃO DO PIS E DA COFINS. No método PRL, uma das parcelas a ser deduzida da média aritmética ponderada dos preços de venda para a obtenção do preço-parâmetro são os impostos e contribuições incidentes sobre as vendas (no caso, PIS e COFINS). O benefício previsto no artigo 3° da Lei n° 10.147/2000 consiste, simplesmente, no direito do contribuinte, enquadrado nesse regime especial, de deduzir, do montante devido a título de PIS e COFINS, um crédito presumido, não tendo nenhuma influência na apuração dos preços de transferência. RE N° 574.706/PR. EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. IMPOSSIBILIDADE. Considerando que o STF modulou os efeitos da decisão relativa ao RE n° 574.706/PR, fixando-se a produção de seus efeitos após 15/03/2017, data do julgamento de mérito do RE n° 574.706, não há como aplicar ao caso em tela (ano-calendário 2015), retroativamente, os efeitos do RE n° 574.706/PR, que decidiu que o ICMS não compõe a base de cálculo do PIS nem da COFINS. MÉTODO PRL. PREÇO-PARÂMETRO. DEDUÇÃO DO ICMS. No método PRL, uma das parcelas a ser deduzida da média aritmética ponderada dos preços de venda para a obtenção do preço-parâmetro são os impostos e contribuições incidentes sobre as vendas (no caso, o ICMS). O benefício previsto no TARE n° 272/2004 da SEFAZ/GO consiste, simplesmente, no direito da contribuinte a um crédito presumido de ICMS, não tendo nenhuma influência na apuração dos preços de transferência. ERRO NA DETERMINAÇÃO DO PREÇO-PARÂMETRO. EXCLUSÃO DE ICMS EM DUPLICIDADE. EXONERAÇÃO. Constatados erros na apuração dos preços-parâmetro de alguns produtos, devido à exclusão em duplicidade do ICMS. APURAÇÃO DE AJUSTES. ERROS DE PREÇOS PRATICADOS. ERROS DE QUANTIDADE. INEXISTÊNCIA. Os procedimentos e a Autuação praticados pela Fiscalização estão de acordo com a legislação vigente a época dos fatos geradores dos tributos. CSLL. DECORRÊNCIA. Fl. 2374DF CARF MF Original Fl. 57 do Acórdão n.º 1301-006.892 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720049/2020-19 O decidido quanto ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica aplica-se, mutatis mutandis, à tributação decorrente dos mesmos fatos e elementos de prova Cientificada em 30/05/2023 (e-fl. 2155) da decisão de primeira instância a Interessada interpôs recurso voluntário, protocolado em 28/06/2023 (e-fl. 2158), em que repete os fundamentos trazidos na impugnação. Destacamos: (...) NOVA CONVERSÃO DO FEITO EM DILIGÊNCIA 155. Muito embora este processo já tenha sido convertido em diligência anteriormente, persiste a necessidade de investigação de diversos erros cometidos pela Fiscalização no presente caso, sendo necessária nova diligência a esse respeito. Assim, a Recorrente apresenta a seguir os quesitos que deverão ser respondidos no caso de realização da diligência: (i) Queira a Fiscalização informar se, ao efetuar o cálculo dos preços- parâmetro para fins de aplicação do método PRL ao caso da Recorrente, foi excluído integralmente o valor correspondente ao PIS e à Cofins, mesmo no caso de produtos sujeitos ao crédito presumido de tais contribuições; (ii) Queira a Fiscalização informar se a Recorrente reconheceu o valor dos mencionados créditos presumidos de PIS e Cofins como um redutor das contribuições a pagar, de forma similar ao que seria realizado no caso de outras desonerações tributárias; (iii) Queira a Fiscalização confirmar se os preços de revenda de alguns produtos comercializados pela Recorrente sofreram reduções em virtude da obrigatória repercussão da carga tributária, nos termos em que determina a Resolução CMED 6/01; (iv) Queira a Fiscalização informar, com base nas respostas aos itens anteriores, se a exclusão integral dos valores de PIS e Cofins do preço líquido de revenda, atrelada à redução dos preços de revenda decorrente da Resolução CMED 6/01, ocasiona duplo impacto negativo dos montantes relativos aos créditos presumidos de PIS e Cofins na determinação do preço-parâmetro; (v) Queira a Fiscalização informar se os valores de PIS e Cofins excluídos do preço líquido de revenda para o cálculo dos preços-parâmetro consideraram montantes de ICMS na base de cálculo dessas contribuições; (vi) Queira a Fiscalização informar se, ao efetuar o cálculo dos preços- parâmetro para fins de aplicação do método PRL ao caso da Recorrente, foi excluído integralmente o valor correspondente ao ICMS, mesmo no caso de produtos sujeitos à desoneração parcial de tal imposto; (vii) Queira a Fiscalização informar se os valores correspondentes ao crédito presumido de ICMS aos quais a Recorrente faz jus foram tributados por IRPJ e CSLL; (viii) Queira a Fiscalização confirmar se, nos cálculos relativos a insumos importados submetidos a industrialização pela Recorrente, os preços praticados deixaram de ser determinados com base nos valores dos insumos efetivamente empregados nos produtos acabados vendidos; e (ix) Queira a Fiscalização confirmar se, nos cálculos relativos a insumos importados submetidos a industrialização pela Recorrente, houve erro na determinação das quantidades sujeitas a ajustes. Fl. 2375DF CARF MF Original Fl. 58 do Acórdão n.º 1301-006.892 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720049/2020-19 156. Desde logo, a Recorrente ressalva que os quesitos ora apresentados não prejudicam a oportuna formulação de quesitos suplementares, na hipótese de ser determinada a conversão deste feito em diligência. PEDIDOS 157. Por todo o exposto, a Recorrente pleiteia seja dado INTEGRAL PROVIMENTO a este Recurso Voluntário para reformar parcialmente a r. decisão proferida pela DRJ08 na parte que manteve a autuação fiscal, de modo a se CANCELAR INTEGRALMENTE O LANÇAMENTO CONSIGNADO NOS AUTOS DE INFRAÇÃO (MPF) N° 0818500.2019.00068, com o consequente reconhecimento da inexigibilidade dos créditos remanescentes de IRPJ e CSLL, além da multa de ofício e dos juros, seja pelo reconhecimento da nulidade do lançamento decorrente da inobservância ao período de apuração eleito pela Impugnante (que foi trimestral, e não anual tal como considerou a Fiscalização), seja pelas razões de mérito expostas ao longo deste Recurso. Ainda, pleiteia a Recorrente que seja NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DE OFÍCIO, confirmando-se a r. decisão recorrida na parte em que cancelou parcialmente os Autos de Infração combatidos. Subsidiariamente, na remota hipótese de não se entender pelo cancelamento integral da autuação, a Recorrente pleiteia que: (i) as operações beneficiadas com as isenções de ICMS concedidas pelos Convênios 87/02, 140/01 e 162/94 sejam desconsideradas no cálculo do preço-parâmetro e, então, sejam proporcionalmente cancelados os Autos de Infração; (ii) as operações com produtos sujeitos à aplicação do CAP sejam desconsideradas no cálculo do preço-parâmetro e, então, sejam proporcionalmente cancelados os Autos de Infração; (iii) seja determinada nova apuração dos ajustes de preços de transferência, sem abatimento de valores a título de PIS e Cofins que correspondam aos créditos presumidos aproveitados por força da Lei 10.147/00; e (iii.2) considerem valores de ICMS em sua base de cálculo, consoante o julgamento do Colendo STF no RE 574.706; (iv) seja determinada nova apuração dos ajustes de preços de transferência, sem abatimento de valores a título de ICMS que correspondam aos créditos presumidos aproveitados por força do TARE 272/04; (v) o cancelamento proporcional dos débitos de IRPJ e CSLL relativos a todos os ajustes decorrentes de (v.1) erro nos cálculos dos preços praticados; e (v.2) erro nas quantidades submetidas a ajustes; e (vi) o cancelamento parcial dos Autos de Infração em relação ao 1°, 2° e 3° trimestre de 2015, já que seus respectivos créditos tributários foram fulminados pela decadência, nos termos do artigo 150, § 4°, do CTN. 160. Por fim, a Recorrente protesta pela oportuna conversão do julgamento em diligência, para que sejam apurados e evidenciados os pontos de prova mencionados nessas razões recursais e, ainda, pela realização de sustentação oral perante este Egrégio CARF, quando do julgamento do presente Recurso Voluntário. Fl. 2376DF CARF MF Original Fl. 59 do Acórdão n.º 1301-006.892 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720049/2020-19 Voto Conselheiro Lizandro Rodrigues de Sousa, Relator. Por ser tempestivo e por estarem cumpridas as demais condições de procedibilidade, conheço do recurso voluntário. Nos termos do Decreto nº 70.235/1972, art. 34, inc. I e da Portaria MF nº 02/2023, cabe recurso de ofício (remessa necessária) ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) sempre e quando “a decisão exonerar sujeito passivo do pagamento de tributo e encargos de multa, em valor total superior a R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais).” Assim, em atenção à previsão dos dispositivos retromencionados e em convergência com a Súmula CARF nº 103, que prevê que “para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância”, verifico que a soma dos valores exonerados (23.713.214.91 de IRPJ e de CSLL de 3.538.557.33) estão acima do limite legal. Desta forma, conheço do recurso de Ofício. DILIGÊNCIA A Recorrente requer diligência para a investigação de erros que alega que foram cometidos pela Fiscalização no presente caso. Alguns quesitos são pleitos pela improcedência da tributação por questões de mérito, que serão discutidas a seguir, e não por constatações de fato. Isto porque, segundo esclarecido na autuação (Termo de Constatação Fiscal – TCF, e-fls. 1.551 a 1.577), “a quantidade de ajustes derivou do consumo direto (por meio da revenda de produtos importados) e indireto (por meio da venda de produtos fabricados a partir desses insumos importados) na demonstração do ajuste total” do preço de transferência. E que os valores de ajustes declarados pelo contribuinte foram comparados com os “destacados nas notas fiscais, de acordo com dados do SPED/NFE”. Ou seja, os ajustes efetuados pela Fiscalização e que a Recorrente pretende anular dependem da análise do mérito subjacente do pleito da recorrente. Exemplos de pleito da Recorrente: i) para o cálculo do preço parâmetro pelo método PRL, a exclusão do valor correspondente ao PIS e à Cofins, no caso de produtos sujeitos ao crédito presumido de tais contribuições; ii) se os preços de revenda de alguns produtos comercializados pela Recorrente sofreram reduções em virtude da repercussão da carga tributária, nos termos em que determina a Resolução CMED 6/01; iii) se os valores de PIS e Cofins excluídos do preço líquido de revenda para o cálculo dos preços-parâmetro consideraram montantes de ICMS na base de cálculo dessas contribuições; iv) a exclusão do valor correspondente ao crédito presumido de ICMS; v) se a exclusão do valor correspondente ao crédito presumido de ICMS aos quais a Recorrente faz jus foram tributados por IRPJ e CSLL. Outros quesitos já foram esclarecidos em diligência prévia ordenada pela DRJ (e- fls. 2035 e ss), como: se houve exclusão do valor correspondente ao ICMS (em duplicidade), mesmo no caso de produtos sujeitos à desoneração parcial de tal imposto; se, nos cálculos relativos a insumos importados submetidos a industrialização pela Recorrente, os preços praticados deixaram de ser determinados com base nos valores dos insumos efetivamente Fl. 2377DF CARF MF Original Fl. 60 do Acórdão n.º 1301-006.892 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720049/2020-19 empregados nos produtos acabados vendidos; e se, nos cálculos relativos a insumos importados submetidos a industrialização pela Recorrente, houve erro na determinação das quantidades sujeitas a ajustes. Presentes os elementos de convicção necessários à solução da lide, uma vez que os documentos trazidos aos autos pelo lançamento ou pela diligência prévia são suficientes para a formação da convicção deste julgador, de acordo com o artigo 29 do Decreto nº 70.235 de 1972, não se justifica o deferimento do pedido de pericia para constatações dos fatos alegados pelo Recorrente. NULIDADES A Recorrente requer o reconhecimento da nulidade do lançamento decorrente seja da inobservância ao período de apuração eleito pela Impugnante (que foi trimestral, e não anual tal como considerou a Fiscalização), seja pelas razões de mérito expostas ao longo do Recurso. As questões de mérito, como as também demandadas quando do pedido de diligência, serão analisadas a seguir. Passo a analisar a observância do período de apuração correto (trimestral ou anual) para o ajuste de preço de transferência. A Recorrente protesta afirmando que a Fiscalização calculou os preços, os preços-parâmetro e os respectivos ajustes relativos às importações considerando todo o ano- calendário de 2015, ignorando que a Recorrente era, então, optante pela apuração trimestral de IRPJ e CSLL. Como já destacado pela Primeira Instância, o próprio contribuinte apurou, conforme código 12, do Registro M300, da ECF, do ano-calendário de 2015, ajuste de preços de transferência, apenas no 4o trimestre de 2015, no montante de R$ 25.307.749,53, exatamente como fez a fiscalização, que apenas corrigiu esse valor declarado. A IN SRF nº 243/2002, que regulamenta a questão, assim a disciplina no seu art. 41: Artigo 41. As verificações dos preços de transferência, a que se referem esta Instrução Normativa, serão efetuadas por períodos anuais, em 31 de dezembro, exceto nas hipóteses de início e encerramento de atividades e de suspeita de fraude. A decisão a quo trabalha as alegações dos campos trimestrais de preenchimento da DIPJ, e enfoca que o Perguntas e Respostas do ano calendário de 2015, ano da fiscalização em questão), há expressa orientação de que o preço de transferência é calculado em bases anuais, independente do período de apuração do lucro real: Fl. 2378DF CARF MF Original Fl. 61 do Acórdão n.º 1301-006.892 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720049/2020-19 Ou seja, a norma é bem objetiva no sentido de que os ajustes dos preços de transferência serão de periodicidade anual. Adicione-se que os efeitos tributários do caso concreto, em que adicionados no 4º trimestre da recorrente, não significam serem prejudiciais à mesma, e poderia até mesmo tê-la beneficiado. Nas demais questões de mérito acompanho os fundamentos da decisão de Primeira Instância, no que reproduzido a seguir, como razões de decidir: NULIDADE 8. Os Autos de Infração encontram-se revestidos das formalidades legais. Em todos os procedimentos que antecederam a autuação oportunizou-se ao contribuinte manifestar-se sobre os fatos apurados durante o período, considerando que o procedimento fiscal teve início em 25/07/2019 (fl. 10) e término em 20/10/2020 (fl. 1.596). 9. Além do Termo de Constatação Fiscal, relata a Auditora, em cada um dos relatórios Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal, que integram os Autos de Infração, os fatos apurados e os procedimentos realizados de acordo com as determinações legais. 10. Constam nesses relatórios os principais dispositivos legais, que sustentam a exigência do crédito, com a descrição dos fatos em detalhes e respectivo enquadramento legal, bem como os Demonstrativos de Apuração, Demonstrativo de Multa e Juros de Mora, todos integrantes de cada um dos Autos de Infração. Nesses relatórios estão elencados para ciência do contribuinte os fatos e fundamentos, que respaldam os procedimentos realizados, possibilitando a compreensão da origem da importância exigida. (...) 13. Portanto, tendo constatado que o contribuinte, na apuração do lucro real, do ano- calendário de 2015, não adicionou ao Lucro Líquido do período valor de ajuste decorrente da aplicação de métodos de preços de transferências, relativamente a seus custos, despesas e encargos de importação de bens, serviços e direitos adquiridos de pessoa vinculada no exterior, conforme Termo de Constatação Fiscal, em anexo, a autoridade fiscal não poderia se abster de realizar o lançamento dos tributos devidos, sob pena de responsabilidade funcional, consoante o disposto no referido dispositivo legal. 14. Também especificando quanto aos requisitos da lavratura do Auto de Infração, dispõe o artigo 10, do Decreto n° 70.235/72: Art. 10. O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do autuado; II - o local, a data e a hora da lavratura; III - a descrição do fato; IV - a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; V - a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo de 30 (trinta) dias; Fl. 2379DF CARF MF Original Fl. 62 do Acórdão n.º 1301-006.892 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720049/2020-19 VI - a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. 15. Por outro lado, na forma do disposto no art. 6°, inc. I da Lei n° 10.593, de dezembro de 2002, na redação dada pela Lei n° 11.457 de 2007, e art. 2° do Decreto n° 6.641 de novembro de 2008, são atribuições dos ocupantes do cargo de Auditor-Fiscal da Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB, no exercício da sua competência, e em caráter privativo: (i) constituir, mediante lançamento, o crédito tributário e de contribuições; (ii) executar procedimentos de fiscalização, praticando os atos definidos na legislação específica, inclusive os relacionados com o controle aduaneiro, apreensão de mercadorias, livros, documentos, materiais, equipamentos e assemelhados; (iii) examinar a contabilidade de sociedades empresariais, empresários, órgãos, entidades, fundos e demais contribuintes, não se lhes aplicando as restrições previstas nos arts. 1.190 a 1.192 do Código Civil e observado o disposto no art. 1.193 do mesmo diploma legal. (...) 19. Por outro lado, o art. 59, do Decreto n° 70.235/72 - que regula o Processo Administrativo Fiscal, assim dispõe: Decreto n° 70.235/72 Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. 20. Ainda que se considere que o disposto no artigo transcrito não encerra relação numerus clausus de possibilidades de nulidade, somente poder-se-ia cogitar desta se, no caso de vício em um dos elementos estruturais dos atos administrativos atacados, estivessem maculados, a saber, além da competência do agente, a forma, o objeto, a finalidade ou o motivo do ato. 21. Observa-se que quaisquer outras irregularidades, incorreções e omissões cometidas em Auto de Infração não importarão em nulidade, serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio, nos termos do art. 60, do mencionado Decreto n° 70.235/72. No entanto, nenhuma das hipóteses aventadas foi constatada na análise do lançamento em epígrafe. 22. Portanto, preliminarmente, observa-se não estarem presentes no lançamento ocorrências que possam constituir nulidade dos Autos de Infração. JURISPRUDÊNCIA 23. A impugnante cita jurisprudência judicial e administrativa para corroborar diversas alegações. 24. Porém, as jurisprudências citada são improfícuas porque não constituem norma complementar do Direito Tributário e nem se enquadram nas hipóteses que vinculam as decisões desta instância de julgamento. 25. Destarte, não podem ser estendidas genericamente a outros casos e somente aplicam-se sobre a questão em análise e vinculam as partes envolvidas naqueles litígios: 26. As normas complementares às leis estão definidas no artigo 100, II, do CTN: Fl. 2380DF CARF MF Original Fl. 63 do Acórdão n.º 1301-006.892 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720049/2020-19 Art. 100. São normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos: [...] II - as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa; (...) ILEGALIDADES (...) 31. Portanto, a Autoridade Administrativa não é competente para se manifestar acerca da eventual ilegalidade de dispositivos da legislação tributária, prerrogativa essa reservada apenas ao Poder Judiciário, em nosso ordenamento pátrio. A mais abalizada doutrina escreve que toda atividade da Administração Pública passa-se na esfera infra legal e que as normas jurídicas, quando emanadas do órgão legislativo competente, gozam de presunção de constitucionalidade e de legalidade, bastando sua mera existência para inferir a sua validade. 32. Saliente-se que, atualmente, encontra-se em vigor o art. 26-A, do Decreto n° 70.235, de 1972, introduzido pela Medida Provisória n° 449, de 2008, convertida na Lei n° 11.941, de 2009, que dispõe, in verbis: Art. 26-A. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a apl icação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconst i tucional idade . (Redação dada pela Lei n° 11.941, de 2009) (destacou-se) 33. Também a Súmula do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF a referenda a interpretação ora adotada: Súmula CARF n° 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. (destacou-se) MÉRITO (...) (i) Inclusão indevida de operações atípicas 53. Alega a impugnante que a fiscalização, na apuração dos preços-parâmetro, incluiu, indevidamente, operações atípicas, desrespeitando o disposto no artigo 44, da IN RFB no 1.312/2012, in verbis: "Art. 44. Em nenhuma hipótese será admitido o uso, como parâmetro, de preços de bens, serviços e direitos praticados em operações de compra e venda atípicas, tais como nas liquidações de estoque, nos encerramentos de atividades ou nas vendas com subsídios governamentais". 54. Passemos, então, à análise dos casos citados pela impugnante. 54.1. (a) Subsídio governamental: isenção tributária 54.1.1. Afirma o impugnante que: (i) parte dos medicamentos contemplados pela autuação fiscal conta com subsídio governamental, que é exatamente uma das hipóteses de operações atípicas expressamente enumeradas pelo artigo 44 da IN 1.312/12; (ii) por meio do Convênio ICMS n° 87, de 5.7.2002 ("Convênio 87/02"), o Fl. 2381DF CARF MF Original Fl. 64 do Acórdão n.º 1301-006.892 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720049/2020-19 Conselho Nacional de Política Fazendária ("CONFAZ") concedeu isenção de ICMS em operações com fármacos e medicamentos destinados a órgãos da Administração Pública Direta Federal, Estadual e Municipal; (iii) por força do Convênio ICMS n° 140, de 19.12.2001 ("Convênio 140/01" - doc. 4), também contou com subsídio governamental, relativo a isenção de ICMS, em algumas operações de venda; (iv) também gozava de subsídio governamental mediante isenção de ICMS aplicável especificamente a medicamentos de tratamento de câncer, nos termos do Convênio ICMS n° 162, de 14.12.1994 ("Convênio 162/94" - doc. 5), em algumas famílias de produtos e (v) as vendas dos produtos contemplados pelos Convênios 87/02, 140/01 e 162/94, por contarem com subsídio governamental na forma de isenção de ICMS, classificam-se como operações atípicas e, portanto, não poderiam ter sido consideradas na formação do preço-parâmetro. Discorda-se do impugnante. 54.1.2. Da isenção do ICMS - Convênios ICMS n° 87/2002, n° 140/2001 e n° 162/94. 54.1.3. A isenção tributária consiste na dispensa legal do pagamento de um tributo que é devido. Ela não é considerada como uma causa de não incidência tributária, uma vez que, mesmo com a aplicação da isenção, os fatos geradores continuam acontecendo e gerando obrigações. Nesse sentido, somente a etapa de lançamento e a posterior constituição do crédito são excluídas do processamento. 54.1.4. No que tange à isenção do ICMS, trata-se de um benefício fiscal geral, usufruído por todas as empresas farmacêuticas que produzem os medicamentos listados nos Convênios ICMS n° 87/2002, n° 140/2001 e n° 162/94. 54.1.5. Assim, considerando o ambiente negocial em que age a contribuinte, tal medida não pode ser considerada atípica. 54.1.6. Ademais, isenção tributária não é subsídio governamental (exemplo citado no artigo 40 da IN RFB n° 1.312/2012). Enquanto no subsídio, o Estado transfere recursos ao beneficiado; na isenção, o Estado deixa de arrecadar bens do potencial contribuinte. No subsídio, patrimônio estatal pertencente a todos é repassado ao particular. Já na isenção, o patrimônio particular não é distribuído para a coletividade. Os institutos jurídicos são diferentes e não podem ser confundidos. 54.1.7. Além disso, considerando que na apuração do preço-parâmetro parte-se do preço líquido de venda, obtido depois da exclusão de, entre outros, os "impostos e contribuições sobre as vendas" - como o ICMS (nos termos do artigo 12, inciso I, letra "b", da IN RFB n° 1.312/2012), a isenção do ICMS repercute favoravelmente ao contribuinte no cálculo do preço-parâmetro, na medida em que nenhum valor a título de ICMS é excluído para se obter o preço líquido de venda. 54.1.8. Improcede, assim, a pretensão do impugnante de excluir da apuração dos preços- parâmetro as vendas a entes governamentais com isenção de ICMS. 54.2. (b) Mercado controlado: aplicação do Coeficiente de Adequação de Preços ("CAP") às vendas governamentais 54.2.1. Afirma o impugnante que especificamente no caso de operações sujeitas ao PRL, por exemplo, são atípicas as revendas no mercado interno que, por circunstâncias alheias às regras gerais de mercado, não permitem a aplicação, no caso concreto, das margens de lucro estabelecidas como típicas na regulamentação. Discorda-se do Impugnante. 54.2.2. Nesse contexto, alega que para algumas de suas vendas a entes governamentais é obrigado pelo governo a conceder desconto, mediante aplicação do chamado Coeficiente de Adequação de Preços ("CAP"), de modo que tais vendas deveriam consideradas atípicas e excluídas do cálculo dos preços-parâmetro. Fl. 2382DF CARF MF Original Fl. 65 do Acórdão n.º 1301-006.892 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720049/2020-19 54.2.3. Tais regulamentações relativas aos preços dos remédios tanto para venda privada, como para vendas governamentais, são praxe do segmento e são aplicadas para todas as empresas deste tipo de mercado, não se enquadrando como fato atípico nos termos do artigo 44, da IN RFB n° 1.312/2012. 54.2.4. A interpretação proposta pelo impugnante ao presente caso não é adequada, visto que procura vincular a tipicidade de uma operação à sua relação com ambiente negocial privado em que os preços são livremente acordados pelas partes. Tal entendimento mostra-se equivocado à luz dos próprios exemplos citados no artigo 44, da IN RFB n° 1.312/2012. 54.2.5. No caso concreto, é de se reconhecer que a contribuinte atua em um mercado fortemente regulamentado, realizando consideráveis vendas a entidades estatais. Todavia, neste cenário, as vendas governamentais não podem ser consideradas operações atípicas, mas sim habituais, integrando a atividade normal da empresa e sendo evidentemente consideradas na sua estratégia coorporativa para a obtenção dos lucros almejados por seus acionistas. 54.2.6. Improcede, assim, a pretensão do impugnante de excluir da apuração dos preços- parâmetro as vendas a entes governamentais. (ii) Erro na determinação do preço-parâmetro: indevida exclusão dos valores de PIS e COFINS 55. (a) PIS e COFINS não são "tributos sobre vendas", (b) Desoneração de PIS e COFINS para medicamentos vendidos pela Impugnante e montante do ICMS incluído na base de cálculo de PIS e COFINS (decisão do STF) 55.1. O impugnante contesta a exclusão, na apuração dos preços-parâmetro pelo método PRL, das contribuições do PIS e da COFINS, alegando que (i) o PIS e a COFINS não são tributos que incidem "sobre as vendas"; e que (ii) houve a exclusão em relação a operações que estavam desoneradas de tais contribuições (crédito presumido, nos termos da Lei n° 10.147/2000). Não procede essa contestação da impugnante. 54.2. No método PRL, uma das parcelas a ser deduzida da média aritmética dos preços de revenda para a obtenção do preço-parâmetro são os impostos e contribuições incidentes sobre as vendas (entre eles, o PIS e a COFINS), nos termos do artigo 18, inciso II, alínea "a", da Lei n° 9.430/96 (com a redação vigente à época dos fatos) e do artigo 12 da IN RFB n° 1.312/2012, in verbís: (Lei n° 9.430/96) "Art. 18. Os custos, despesas e encargos relativos a bens, serviços e direitos, constantes dos documentos de importação ou de aquisição, nas operações efetuadas com pessoa vinculada, somente serão dedutíveis na determinação do lucro real até o valor que não exceda ao preço determinado por um dos seguintes métodos: (...) II - Método do Preço de Revenda menos Lucro - PRL: definido como a média aritmética ponderada dos preços de venda, no País, dos bens, direitos ou serviços importados, em condições de pagamento semelhantes e calculados conforme a metodologia a seguir: (Redação dada pela Lei n° 12.715, de 2012) a) preço líquido de venda: a média aritmética ponderada dos preços de venda do bem, direito ou serviço produzido, diminuídos dos descontos incondicionais concedidos, dos impostos e contribuições sobre as vendas e das comissões e corretagens pagas; (Redação dada pela Lei n° 12.715, de 2012) Fl. 2383DF CARF MF Original Fl. 66 do Acórdão n.º 1301-006.892 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720049/2020-19 (...)" (grifei). (IN RFB n° 1.312/2012) "Art. 12. A determinação do custo de bens, serviços ou direitos, adquiridos no exterior, dedutível da determinação do lucro real e da base de cálculo da CSLL, poderá, também, ser efetuada pelo método do Preço de Revenda menos Lucro (PRL), calculado, a partir de 1° de janeiro de 2013, conforme a seguinte metodologia: I - preço líquido de venda: - a média aritmética ponderada dos preços de venda do bem, direito ou serviço vendido, diminuídos: a) dos descontos incondicionais concedidos; b) dos impostos e contribuições sobre as vendas; e c) das comissões e corretagens pagas; (-) § 9° Para efeito do disposto neste artigo, serão considerados como: (•••) II - impostos, contribuições e outros encargos cobrados pelo poder público, incidentes sobre vendas, integrantes do preço, tais como Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual, Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), Imposto sobre Serviço (ISS), Contribuição para o PIS/Pasep (PIS/Pasep) e Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins); (•••)" (grifei). 55.3. Quanto ao crédito presumido de PIS e COFINS, há que se observar que a referida Lei n° 10.147/2000 (com as alterações introduzidas pelas Leis n°s 10.548/2002 e 10.865/2004) dispõe, em seus artigos 1° e 3°, que: "Art. 1° A contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/Pasep e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins, devidas pelas pessoas jurídicas que procedam à industrialização ou à importação dos produtos classificados nas posições 30.01, 30.03, exceto no código 3003.90.56, 30.04, exceto no código 3004.90.46 e 3303.00 a 33.07, nos itens 3002.10.1, 3002.10.2, 3002.10.3, 3002.20.1, 3002.20.2, 3006.30.1 e 3006.30.2 e nos códigos 3002.90.20, 3002.90.92, 3002.90.99, 3005.10.10, 3006.60.00, 3401.11.90, 3401.20.10 e 9603.21.00, todos da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto n° 4.070, de 28 de dezembro de 2001, serão calculadas, respectivamente, com base nas seguintes alíquotas: 1 - incidentes sobre a receita bruta decorrente da venda de: a) produtos farmacêuticos classificados nas posições 30.01, 30.03, exceto no código 3003.90.56, 30.04, exceto no código 3004.90.46, nos itens 3002.10.1, 3002.10.2, 3002.10.3, 3002.20.1, 3002.20.2, 3006.30.1 e 3006.30.2 e nos códigos 3002.90.20, 3002.90.92, 3002.90.99, 3005.10.10, 3006.60.00: 2,1% (dois inteiros e um décimo por cento) e 9,9% (nove inteiros e nove décimos por cento); (...). Art. 3° Será concedido regime especial de utilização de crédito presumido da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins às pessoas jurídicas que procedam à industrialização ou à importação dos produtos classificados na posição 30.03, Fl. 2384DF CARF MF Original Fl. 67 do Acórdão n.º 1301-006.892 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720049/2020-19 exceto no código 3003.90.56, nos itens 3002.10.1, 3002.10.2, 3002.10.3, 3002.20.1, 3002.20.2, 3006.30.1 e 3006.30.2 e nos códigos 3001.20.90, 3001.90.10, 3001.90.90, 3002.90.20, 3002.90.92, 3002.90.99, 3005.10.10 e 3006.60.00, todos da TIPI, tributados na forma do inciso I do art. 1°, e na posição 30.04, exceto no código 3004.90.46, da TIPI, e que, visando assegurar a repercussão nos preços da redução da carga tributária em virtude do disposto neste artigo: I - tenham firmado, com a União, compromisso de ajustamento de conduta, nos termos do § 6° do art. 5° da Lei n° 7.347, de 24 de julho de 1985; ou II - cumpram a sistemática estabelecida pela Câmara de Medicamentos para utilização do crédito presumido, na forma determinada pela Lei n° 10.213, de 27 de março de 2001. § 1° O crédito presumido a que se refere este artigo será: I - determinado mediante a aplicação das alíquotas estabelecidas na alínea a do inciso I do art. 1 o desta Lei sobre a receita bruta decorrente da venda de medicamentos, sujeitas a prescrição médica e identificados por tarja vermelha ou preta, relacionados pelo Poder Executivo; II - deduzido do montante devido a título de contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins no período em que a pessoa jurídica estiver submetida ao regime especial. (... ) § 3° É vedada qualquer outra forma de utilização ou compensação do crédito presumido de que trata este artigo, bem como sua restituição". 55.4. Ocorre que, como bem argumenta a fiscalização, "ao aderir ao regime especial em questão [da Lei n° 10.147/2000], a empresa apenas passa a ter o direito de deduzir um crédito presumido do montante devido; mas a incidência do PIS e da COFINS permanece". 55.5. De fato, a incidência do PIS e da COFINS continua existindo, nos termos do artigo 1° da Lei n° 10.147/2000, sendo essas contribuições calculadas mediante a aplicação, respectivamente, das alíquotas de 2,1% e 9,9%. 55.6. Diante dessa incidência, é imperioso deduzir essas contribuições da média aritmética ponderada dos preços de venda para a obtenção do preço-parâmetro, nos termos do já mencionado artigo 18, inciso II, alínea "a", da Lei n° 9.430/96 (com a redação vigente à época dos fatos) e artigo 12 da IN RFB n° 1.312/2012. 55.7. O benefício previsto no artigo 3° da Lei n° 10.147/2000 consiste, simplesmente, no direito do contribuinte, enquadrado nesse regime especial, de deduzir, do montante devido a título de PIS e COFINS, um crédito presumido (§ 1°, item II, do referido artigo 3°), recolhendo menos aos cofres públicos, acarretando, assim, a mencionada redução da carga tributária. 55.8. Ao contrário do que entende o contribuinte, esse benefício não tem nenhuma influência na apuração dos preços de transferência, que se prestam a outra finalidade, ou seja, a de verificar se os preços pelos quais a contribuinte importou (como no caso em tela) ou exportou produtos de/para empresas a ela vinculadas divergem do preço de mercado negociado por empresas independentes, em condições análogas. 55.9. Deixar de deduzir o PIS e a COFINS na apuração dos preços-parâmetro implicaria uma diminuição do ajuste a título de preços de transferência, equivalente a Fl. 2385DF CARF MF Original Fl. 68 do Acórdão n.º 1301-006.892 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720049/2020-19 uma exclusão do crédito tributário, configurando uma interpretação extensiva desse benefício, violando-se o disposto do artigo 111 do CTN, in verbis: "Art. 111. Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre: I - suspensão ou exclusão do crédito tributário; II - outorga de isenção; III - dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias" (grifei). 55.10. A questão em exame já foi, inclusive, debatida no CARF no Acórdão n° 1401- 001.527, oportunidade em que foi decidido que a concessão do crédito presumido não impede que o tributo deduza do preço de venda. Transcreve-se a ementa: "IMPORTAÇÃO. PREÇOS DE TRANSFERÊNCIA. PREÇO DE REVENDA MENOS LUCRO. REGIME ESPECIAL DE CRÉDITO PRESUMIDO. PIS/PASEP. COFINS. INCIDÊNCIA. DEDUÇÃO DO PREÇO DE VENDA. E cabível a dedução dos valores correspondentes à contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins da média aritmética ponderada dos preços de revenda praticados para fim de fixação do preço parâmetro apurado de acordo com o método do Preço de Revenda menos Lucro (PRL), mesmo que a pessoa jurídica tenha aderido ao regime especial de crédito presumido estabelecido pela Lei n° 10.147/2000 ao importador ou fabricante de medicamentos nela previstos". 55.11. Assim, por todo o exposto, conclui-se que improcedem as alegações da contribuinte contrárias à dedução do PIS e da COFINS na apuração dos preços- parâmetro pelo método PRL. 55.12 Por fim, quanto à alegação da impugnante de que a fiscalização considerou o montante do ICMS incluído na base de cálculo de PIS e COFINS, contrariando o quanto decidido pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) n° 574.706/PR, sujeito à sistemática da repercussão geral, há que se observar o seguinte. 55.13. De fato, o Plenário do STF no julgamento do referido RE n° 574.706/PR, finalizado em 15/03/2017, e submetido ao rito de repercussão geral, conforme definido no artigo 543-B da Lei n° 5.869/73 (antigo Código de Processo Civil), definiu que o ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS. 55.14. Após a publicação do acórdão do RE n° 574.706/PR, em 02/10/2017, a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) opôs embargos declaratórios da decisão em foco, em 19/10/2017, nos quais requereu a modulação temporal dos efeitos da decisão e a definição de outras questões pendentes. Até a presente data, os referidos embargos de declaração apresentados pela Fazenda Nacional aguardam sua análise e julgamento pelo STF. Destaque-se que o STF não modulou os efeitos da decisão porque não havia pedido formal no processo nesse sentido. 55.15. Em paralelo, deve ser consignado que nas matérias decididas de modo desfavorável à Fazenda Nacional pelo STF, em sede de repercussão geral reconhecida, como é o caso em tela, a Lei n° 10.522/2002 estabelece todo um rito próprio a ser observado, para fins de vinculação da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) à decisão desfavorável. 55.16. Conforme estatuído na referida lei, a vinculação automática da RFB ao entendimento adotado nas decisões definitivas de mérito, no tocante à constituição de crédito tributário e às decisões administrativas sobre a matéria julgada pelo STF, só se formaliza após a manifestação da PGFN. Fl. 2386DF CARF MF Original Fl. 69 do Acórdão n.º 1301-006.892 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720049/2020-19 55.17. A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional exarou o PARECER SEI N° 7698/2021/ME, cuja ementa e despacho assim dispõem: Documento Público. Ausência de sigilo. Recurso Extraordinário n° 574.706/PR. Julgamento do Tema n° 69 de Repercussão Geral, com fixação da tese: "O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS". Julgado cuja produção de efeitos haverá de se dar após 15.3.2017. Tese definida em sentido desfavorável à Fazenda Nacional. Autorização para dispensa de contestar e recorrer e conformação das atividades administrativas com fulcro no art. 19, VI, a, c/c art. 19-A, III, e § 1o da Lei n° 10.522, de 2002. Manifestação que se dá sem prejuízo de posterior observância do fluxo previsto na Portaria Conjunta PGFN/RFB n° 01, de 2014, por ocasião da publicação do acórdão. Processo SEI n° 10951.104057/2021-24 (...) 10. De outra parte, em importante vitória da União, os efeitos da decisão foram modulados, fixando-se a produção de seus efeitos após 15/03/2017, data do julgamento de mérito do RE n. 574.706. (... ) DESPACHO n° 246/2021/PGFN-ME processo n° 10951.104057/2021-24 APROVO, para os fins e nos termos do art. 19, caput, e inciso VI, a, c/c art. 19-A, III, e § 1O da Lei n° 10.522, de 2002, o PARECER SEI N° 7698/2021/ME (15917526), a fim de que a Administração Tributária passe a observar, em relação a todos os seus procedimentos, e sem prejuízo de posterior observância do fluxo previsto na Portaria Conjunta PGFN/RFB n° 01, de 2014, por ocasião da publicação do acórdão que julgou os Embargos Declaratórios opostos pela Fazenda Nacional no RF. 574.706/PR, que: a) conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do Tema 69 da Repercussão Geral. "O ICMS não compõe a base de cálculo para incidência do PIS e da COFINS"; b) os efeitos dessa decisão devem se dar após 15.03.2017, ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocoladas até 15.03.2017; e c) o ICMS que não compõe a base de cálculo das contribuições do PIS e da COFINS é o destacado nas notas fiscais. Encaminhe-se à Secretaria Fspecial da Receita Federal do Brasil, consoante sugerido. Outrossim, cientifique-se a Procuradoria-Geral da Dívida Ativa da União e do FGTS e a Procuradoria-Geral Adjunta de Consultoria c Contencioso Administrativo Tributário. Brasília. 24 de maio de 2021. 55.18.Em síntese, o STF modulou os efeitos da decisão relativa ao RE n° 574.706/PR, fixando-se a produção de seus efeitos após 15/03/2017, data do julgamento de mérito do RE n° 574.706.. 55.19.Assim sendo, não há como aplicar ao caso em tela (ano-calendário 2015),retroativamente, os efeitos do RE n° 574.706/PR. Fl. 2387DF CARF MF Original Fl. 70 do Acórdão n.º 1301-006.892 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720049/2020-19 (iii) Erro na determinação do preço-parâmetro: indevida exclusão dos valores totais de ICMS 56. O mencionado Termo de Acordo de Regime Especial n° 272, de 08/07/2004, assinado pela contribuinte com a Secretaria de Fazenda do Estado de Goiás dispõe, em sua cláusula primeira, o seguinte: "Cláusula primeira. Nos termos do art. 3°, inciso II, do Decreto n° 5.686, de 02 de dezembro de 2002, que institui o Regulamento do Incentivo Apoio ao Comércio Exterior no Estado de Goiás - COMEXPRODUZIR -, Subprograma do Programa de Desenvolvimento Industrial de Goiás - PRODUZIR, a ACORDANTE fica autorizada a escriturar como crédito fiscal o equivalente à aplicação do percentual de 65% (sessenta e cinco por cento) sobre o valor do saldo devedor do ICMS correspondente às operações interestaduais que realizar com bens e mercadorias importados do exterior diretamente pelo estabelecimento da ACORDANTE, ainda que destinadas a consumidor final, cujo desembaraço aduaneiro tenha ocorrido por intermédio de estrutura portuária de zona secundária localizada no Estado de Goiás, observadas as demais cláusulas deste regime especial. § 1° Na hipótese de importação de mercadorias que irão se submeter a processo de industrialização, por conta e ordem da ACORDANTE, o crédito outorgado de que trata o caput desta cláusula aplica-se apenas sobre o saldo devedor do ICMS correspondente à operação interestadual com o produto industrializado. (...)" (grifei). 56.1. Como bem observa a contribuinte em sua impugnação, há que se dar ao crédito presumido de ICMS, na apuração dos preços de transferência, o mesmo tratamento dado ao crédito presumido de PIS e de COFINS. 56.2.Ou seja, com o mencionado Acordo, a empresa apenas passa a ter o direito de um crédito presumido de 65% do ICMS correspondente à operação, mas a incidência do ICMS permanece. 56.3. Diante dessa incidência, é imperioso deduzir essa contribuição da média aritmética ponderada dos preços de venda para a obtenção do preço-parâmetro, nos termos do já mencionado artigo 18, inciso II, alínea "a", da Lei n° 9.430/96 (com a redação vigente à época dos fatos) e artigo 12 da IN RFB n° 1.312/2012. 56.4. Ao contrário do que entende o contribuinte, esse benefício (que permite a redução da carga tributária estadual) não tem nenhuma influência na apuração dos preços de transferência, que se prestam a outra finalidade, ou seja, a de verificar se os preços pelos quais a contribuinte importou (como no caso em tela) ou exportou produtos de/para empresas a ela vinculadas divergem do preço de mercado negociado por empresas independentes, em condições análogas. 56.5.Destaque-se que o que discute-se no presente processo é se o ICMS (mesmo tendo sido objeto de crédito presumido) deve ou não ser deduzido da média aritmética ponderada dos preços de venda para a obtenção do preço-parâmetro. E a resposta "sim". 56.6.Quanto à alegação da impugnante de que o crédito presumido de ICMS está sendo tributado pelo IRPJ e pela CSLL, há que se observar que essa discussão foge do escopo da presente autuação. 56.7.E mesmo se nos fosse permitido nos manifestar acerca dessa tributação, somos forçados a admiti-la como correta, pois ela tem previsão legal, não competindo à esfera administrativa deixar de aplicá-la por entendê-la ilegal ou inconstitucional, pois trata-se de competência exclusiva do Poder Judiciário. Entretanto, em tópico anterior, fora tratado da decisão do STF no RE 574.706/PR. Fl. 2388DF CARF MF Original Fl. 71 do Acórdão n.º 1301-006.892 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720049/2020-19 56.8. Por fim, considerando que a comprovação de que o crédito presumido de ICMS foi, ou não, tributado pelo IRPJ e pela CSLL é irrelevante em relação a presente lide, desnecessária a conversão do julgamento em diligência para verificar, especificamente, esse ponto. 56.9. Assim, por todo o exposto, conclui-se que improcedem as alegações do contribuinte contrárias à dedução do ICMS na apuração dos preços-parâmetro pelo método PRL. (iv) Erro na determinação do preço-parâmetro: exclusão de descontos em duplicidade 57. O impugnante alega erro na determinação do preço-parâmetro: exclusão de descontos em duplicidade. 57.1.Considerando as alegações da impugnante relativas à possibilidade de, na apuração dos preços-parâmetro, haver sido deduzido em duplicidade os valores relativos ao ICMS (sintetizados no tópico "DO ERRO NA DETERMINAÇÃO DO PREÇO- PARÂMETRO: EXCLUSÃO DE DESCONTOS EM DUPLICIDADE" deste relatório), o presente processo foi encaminhado à Unidade de origem, para a fiscalização se manifestar acerca das alegações da impugnante, em especial: "9.3.1. Confirmar nosso entendimento de que houve, de fato: a) (iv) Erro na determinação do preço-parâmetro: exclusão de descontos em duplicidade"; 57.2.A Fiscalização confirmou o erro, nos seguintes termos: (... ) Em função do histórico aqui reportado da ação fiscal anterior, e pelo fato do relatório acima ter sido produzido em 2020, quando a ação fiscal relativa ao presente processo ainda estava em curso, presumimos que tais erros do contribuinte poderiam ter ocorrido também no ano-calendário de 2015; a Fiscalização se antecipou e procurou indagar se tal erro ocorrera para as notas fiscais daquele período, a fim de prevenir retorno do processo em diligência para correção. O contribuinte então forneceu uma lista de notas fiscais em que admitira que tal erro ocorrera, e a Fiscalização procurou tratar esses dados de modo que o erro do contribuinte não comprometesse a conformidade dos cálculos de Preços de Transferência. Em que pese nosso bom propósito, cometemos um erro de fato que acabou por anular a correção pretendida, como corretamente observou a autoridade julgadora. Passamos a esclarecer de que maneira esse erro ocorreu: 1) Como afirmado, solicitamos ao contribuinte a identificação das notas fiscais em queocorrera a declaração do "ICMS exonerado" no campo de "DESCONTOS"; 2) A partir da lista das notas fiscais, fornecida pelo contribuinte, nas quais esse erro ocorria, corrigimos a base de notas fiscais de vendas utilizadas para cálculo do preço parâmetro, excluindo, apenas para esses casos, adicionando no campo de DESCONTO ICMS exonerado que não deveria ter sido lançado nesse campo. 3) Para isso, usamos a fórmula SE para identificar as notas em que o contribuinte lançou o ICMS exonerado no campo "DESCONTOS"; 4)Para esses casos, o valor do ICMS exonerado foi diminuído do campo de "DESCONTOS"; 5)Exatamente como apontou a autoridade julgadora, ao invés de prosseguir os cálculos utilizando esse campo de desconto corrigido (que no ANEXO 1 - Demonstrativo de Fl. 2389DF CARF MF Original Fl. 72 do Acórdão n.º 1301-006.892 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720049/2020-19 Apuração do Preço Líquido de Venda - AC 2015, está na coluna V da planilha "VENDASN VINC", acabamos por selecionar a coluna original do desconto, a coluna S, sem a correção pretendida. Para sanar o erro verificado, elaboramos nova planilha denominado agora "ANEXO 1 - Demonstrativo de Apuração do Preço Líquido de Venda - AC 2015 - APÓS DILIGÊNCIA", na qual corrigimos a fórmula do Preço Líquido de Venda, constante da coluna AF, alterando a coluna S pela coluna V, que contém o valor do desconto sem duplicidade (coluna V). Para maior clareza,reproduzimos abaixo a correção realizada: Fórmula do PLV anterior constante do anexo 1: Preço líquido de venda = (P3*R3) - (AE3+AA3+Z3+S3). Fórmula do PLV após correção: Preço líquido de venda =(P3*R3) - (AE3+AA3+Z3+V3) As alterações acima reportadas refletiram-se nos anexos 3 e 5 do TCF do Auto de Infração, que também foram corrigidos e renomeados para "ANEXO 3 - Demonstrativo de Apuração dos Preços Parâmetros pelo PRL 40 - AC 2015 - APÓS DILIGÊNCIA" e "ANEXO 5 - Cálculo dos Ajustes de Importação AC 2015 - FISCALIZAÇÃO - APÓS DILIGÊNCIA.xIsx", respectivamente. (...) 57.3. Com efeito, a Fiscalização refez os cálculos do valor total de ajustes de Preços de Transferência nas operações de importação, após as correções feitas a partir desta diligência: A diferença entre o valor de ajuste declarado pela empresa e o apurado pela Fiscalização passa a constituir o valor tributável do lançamento de ofício, mediante o ajuste das bases de cálculo do Imposto de Renda (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) no montante de R$ 436.366.754,08. 57.4. Por sua vez, a impugnante, intimada a se manifestar sobre o resultado da diligência assim se posicionou: "(... ) 2. Como resultado da diligência, a Autoridade Fiscal confirmou, inicialmente, o equívoco cometido pela Fiscalização na determinação do preço-parâmetro dos produtos envolvidos na autuação, em decorrência da exclusão de descontos em duplicidade. Em relação a este ponto - que consiste no item "a" do relatório de fls. 2035/2044 - a Requerente concorda com o resultado da diligência e com a reformulação dos cálculos apresentada pela Autoridade Fiscal. (... ) Fl. 2390DF CARF MF Original Fl. 73 do Acórdão n.º 1301-006.892 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720049/2020-19 8. Diante do exposto, a Requerente (i) manifesta seu consentimento com o resultado da diligência e com os cálculos reformulados no tocante ao item "a" (descontos em duplicidade); e (...). 57.5. Assim, há que se excluir da base de cálculo da autuação as diferenças acima apuradas, no total de R$ 94.872.859,69. (v) Erro nos preços praticados de insumos importados submetidos a industrialização pela Impugnante 58. O impugnante alega erro material no cálculo do ajuste realizado pela Fiscalização em relação a todos produtos que a Impugnante importou de partes relacionadas e utilizou como insumos em processo de industrialização: "140. Há, ainda, um erro material no cálculo do ajuste realizado pela Fiscalização em relação a todos produtos que a Impugnante importou de partes relacionadas e utilizou como insumos em processo de industrialização (isto é, que não foram meramente revendidos pela Impugnante). Em resumo, a Fiscalização considerou equivocadamente, como preços praticados unitários dos referidos produtos, os valores totais de custo médio unitário, e não os valores de custo dos referidos insumos que foram efetivamente consumidos na industrialização de outros produtos. (...) 147. No caso concreto, a Fiscalização agiu de forma equivocada exatamente por não levar em consideração os valores de insumos importados efetivamente consumidos na fabricação de cada produto vendido, mas sim os valores totais dos custos médios unitários dos insumos em 2015. 148. O equívoco cometido pela Fiscalização pode ser visualizado, por exemplo, a partir dos cálculos para o produto ACIDO IBANDRÔNICO MONOSSÓDICO, 1 H2O, ou simplesmente "ACIDO IBRANDRÔNICO". Conforme se pode depreender a partir dos Anexos 3 ("Demonstrativo dos Preços Parâmetros...") e 5 ("Cálculo dos Ajustes de Importação) do Auto de Infração, a Fiscalização considerou, como preço praticado unitário desse produto, o valor de R$ 227,00. 149. Esse, de fato, é o valor por grama do produto importado. Isso fica evidente quando se observa que, na única importação do ACIDO IBANDRÔNICO realizada em 2015, a Impugnante pagou US$ 3.794.114,70 por um total de 45 quilos desse produto. Esse valor, em reais, equivalia a R$ 11.826.634,93 ao câmbio então vigente de 3,1171, o que significa que a Impugnante pagou R$ 262.814,11 por quilo na referida importação. Ao somar-se ao estoque que a Impugnante já tinha desse produto antes da referida importação, o custo médio do quilo do ACIDO IBANDRÔNICO passou a ser de R$ 226.995,63, o que explica que o custo médio por grama naquele ano foi de R$ 227,00 (R$ 226.995,63 dividido por mil). 150.Todas essas circunstâncias, aliás, são confirmadas pela Declaração de Importação relativa à compra desse produto em 2015, pela invoice emitida pela pessoa jurídica que vendeu o produto à Impugnante e pelo controle de estoques da Impugnante, todos anexos (doc. 24). 151.Ao invés de simplesmente revender o ÁCIDO IBANDRÔNICO a terceiros, aImpugnante emprega esse produto como insumo na fabricação de um outro produto, o medicamento BONVIVA 150 MG. Para fabricar mil unidades do BONVIVA 150 MG, são utilizados 0,171 quilos do ÁCIDO IBANDRÔNICO; então, para cada unidade do BONVIVA 150 MG, usam-se 0,000171 quilos do ÁCIDO IBANDRÔNICO, o que equivale a 0,171 gramas, como se pode observar a partir do controle de custos do BONVIVA:" Fl. 2391DF CARF MF Original Fl. 74 do Acórdão n.º 1301-006.892 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720049/2020-19 58.1. Considerando essas alegações da impugnante, o presente processo foi encaminhado à Unidade de origem, para a fiscalização se manifestar acerca das alegações da impugnante, em especial: "9.3.1. Confirmar nosso entendimento de que houve, de fato: (...) b) (v) Erro nos preços praticados de insumos importados submetidos a industrialização pela Impugnante; e (... ) 58.2. A Fiscalização, em sede de diligência, assim se manifestou sobre esse ponto: (... ) Com relação a este tópico, a não identificamos o suposto erro de cálculo apontado pela impugnante, como demonstraremos a seguir. De fato, tanto o preço praticado médio quanto o preço parâmetro médio foram calculados por unidade do bem importado, na unidade de medida de importação ou equivalente. Com relação ao preço praticado médio, aplicamos rigorosamente o que determina a legislação vigente, isto é, preço praticado médio, no método PRL, é o próprio custo do bem importado, conforme determina o §3° B do Art. 12 da IN RFB N° 1312/2012: § 3°-B O custo médio ponderado do bem, direito ou serviço importado a que se refere oinciso II do caput corresponde ao preço praticado do bem, direito ou serviço importado calculado com base nos critérios previstos nos §§ 15 a 17 deste artigo. (Incluído pela Instrução Normativa RFB n° 1870, de 29 de janeiro de 2019) Já com relação ao preço parâmetro médio no método PRL, há várias considerações importantes: Inicialmente, em função da própria metodologia de cálculo do modo PRL, o preço praticado médio (ou custo médio do insumo) é uma das variáveis que impactam os resultados, mas importa apenas para fins da determinação do "percentual de participação do custo do insumo sobre custo do produto", que é uma das várias etapas do complexo processo de cálculo determinado pela legislação. No cálculo do preço parâmetro pelo método PRL não há o que se falar em realização de custos, como ficará mais claro na explanação complementar relativa ao item c. Dito de uma outra forma, os cálculos detalhados no Anexo 3 do TCF citado pelo contribuinte, não visam calcular "custos realizados", mas apenas um preço parâmetro que será comparado com o preço praticado para que se apurem os ajustes globais do excesso de custo realizado oriundos nas aquisições de insumos de pessoa considerada vinculada. Basta imaginar que, fosse outro método escolhido pelo contribuinte, o método PIC, por exemplo, que se baseia em comparação direta com preços independentes, o custo sequer seria referenciado neste momento. Dito isso, afirmamos que, em todas as etapas de cálculo do preço parâmetro médio consideramos corretamente o custo médio de cada insumo no produto. No próprio exemplo trazido à baila, o custo médio unitário do insumo ACIDO IBANDRONICO MONOSSODICO é R$ 227,00 por grama, mas o custo de insumo no produto considerado, no caso, o BONVIVA, nos nossos cálculos é R$ 38,81. O contribuinte afirma ainda que o valor de R$ 227,00 do insumo não possuía qualquer relação com os valores de ÁCIDO IBANDRÔNICO efetivamente consumidos, mas é evidente que tais grandezas se relacionam, pois o custo de. R$ 38,81 é justamente o resultado da multiplicação do preço praticado médio do insumo importado - R$ 227,00 - Fl. 2392DF CARF MF Original Fl. 75 do Acórdão n.º 1301-006.892 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720049/2020-19 pela relação insumo/produto, que neste caso é 0,171, refletindo a quantidade de insumo importado naquele produto. O contribuinte sugere, de um modo simplista, "que em todos esses casos, para corrigir o erro cometido pela Fiscalização, deveriam ser adotados os valores de custos efetivamente consumidos na fabricação dos produtos acabados, que constam na Coluna M ("Custo do insumo NO PRODUTO [inc. II]") do Anexo 3 do Auto de Infração", mas como isso seria feito? Se os ajustes forem calculados com base nesse "preço praticado parcial" de R$ 38,81, este deveria presumivelmente ser comparado com o preço parâmetro também parcial, que neste caso, seria R$ 33,62 (coluna P do Anexo 3). Teríamos um ajuste unitário a cada unidade vendida do produto BONVIVA a ser oferecido à tributação de R$ 5,19. Nesse caso, no entanto, os ajustes totais deveriam ser calculados multiplicando-se este ajuste unitário pelas quantidades vendidas do produto, e não as quantidades consumidas do insumo. Em suma, a composição dos ajustes totais a serem efetuados depende, em realidade, da quantidade de ajustes pela qual será multiplicado o ajuste unitário. Vejamos os dados abaixo, extraídos do Anexo 4 - Quantidade de ajustes. Assistiria razão ao contribuinte sobre eventual erro caso se tivesse multiplicado o ajuste unitário por unidade de insumo, no nosso exemplo é de R$ 30,37, por 267.178 (quantidade vendida do produto que leva o insumo importado), mas foi multiplicado por 45.687,43 (quantidade consumida do insumo x produto). De qualquer forma, a inaplicabilidade da sugestão do contribuinte se verifica quando existem vários produtos que levam determinado insumo na sua produção, com proporções variáveis em sua composição. Não há como calcular um média de preço parâmetro parcial pelo produto vendido, pois aqui sim estaríamos a somar grandezas distintas. Por esse motivo a legislação determina que o preço parâmetro médio para um determinado insumo importado seja calculado levando-se em consideração uma média de todos os preços parâmetros individualmente calculados ponderados pela quantidade, conforme disposto no Art., 13 da IN 1312/2012: Art. 13. Na hipótese de um mesmo bem importado ser revendido e aplicado na produção de um ou mais produtos, ou na hipótese de o bem importado ser submetido a diferentes processos produtivos no Brasil, devem ser calculados, de forma individual, de acordo com suas respectivas destinações, os seguintes valores: I - o custo médio ponderado de venda; II - o percentual de participação dos bens, direitos ou serviços importados no custo total do bem, direito ou serviço vendido, nos termos do inciso II do art. 12; III - a participação dos bens, direitos ou serviços importados no preço de venda do bem, direito ou serviço vendido, nos termos do inciso III do art. 12; Fl. 2393DF CARF MF Original Fl. 76 do Acórdão n.º 1301-006.892 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720049/2020-19 IV - o valor da margem de lucro, nos termos do inciso IV do art. 12; e V - o preço parâmetro, nos termos do inciso V do art. 12. Parágrafo único. Os preços parâmetros serão multiplicados pelas quantidades do bem importado consumidas nas respectivas destinações e levadas ao resultado do exercício, e os resultados serão somados e divididos pela quantidade total, de modo a determinar o preço parâmetro médio ponderado do bem, serviço ou direito importado. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB n° 1870, de 29 de janeiro de 2019) Os cálculos dos preços parâmetros médios ponderados dos insumos importados realizados no Anexo 3 do TCF e constantes do Anexo 5 do TCF seguiram rigorosamente o comando legal acima expresso. (vi) Erro nas quantidades submetidas a ajustes. 59. O impugnante alega equívocos nas quantidades dos produtos importados consideradas para fins de cálculo dos ajustes de preços de transferência: 160. Além de todos os erros até agora demonstrados, a Fiscalização ainda cometeu equívocos nas quantidades dos produtos importados consideradas para fins de cálculo dos ajustes de preços de transferência. As quantidades em questão, vale dizer, são aquelas que, quando multiplicadas pelos valores de ajuste unitário, resultam nos ajustes totais para cada produto. 161. Pelo que a Impugnante pôde constatar, tal equívoco se verificou, mais uma vez, em relação a todos os insumos importados submetidos a industrialização, e decorreu essencialmente de erros nas casas decimais consideradas no momento da conversão das unidades de medida dos insumos. 162. O mesmo ACIDO IBANDRONICO, já examinado no tópico anterior, serve para exemplificar esse equívoco. Conforme já demonstrado, em 2015 a Impugnante realizou uma única importação de 45 quilos desse insumo, comprovada pela respectiva invoice comercial emitida contra a Impugnante pela exportadora no exterior (vide novamente doc. 24): 163. Observa-se que foram importados exatos 45 quilos, sem qualquer valor fracionário nas casas decimais. Contudo, sem qualquer explicação, ao converter essa quantidade para gramas, a Fiscalização considerou uma quantidade de 45.687,44 gramas, como se pode observar no Anexo 4 do Auto de Infração: Fl. 2394DF CARF MF Original Fl. 77 do Acórdão n.º 1301-006.892 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720049/2020-19 152. Se, então, cada unidade do BONVIVA 150 MG contém 0,171 gramas do ÁCIDO IBANDRÔNICO, e cada grama desse insumo tinha um custo médio de R$ 227,00 em 2015, cada unidade do BONVIVA 150 MG é composta pelo equivalente a R$ 38,82 em custo decorrente do emprego do ACIDO IBRANDRONICO. 153. A Fiscalização tinha conhecimento desses valores e, na verdade, até reconheceu que o custo do ÁCIDO IBANDRÔNICO em cada unidade do BONVIVA 150 MG era de R$ 38,82, como se pode observar no Anexo 3 do Auto de Infração: 154. Ocorre que, para o ÁCIDO IBANDRÔNICO, ao invés de a Fiscalização considerar como preço praticado unitário esses R$ 38,82 para fins de calcular o ajuste de preços de transferência, considerou o valor de R$ 227,00, que pode ser visualizado no Anexo 5 do Auto de Infração: 59.1. Considerando essas alegações da impugnante, o presente processo foi encaminhado à Unidade de origem, para a fiscalização se manifestar acerca das alegações da impugnante, em especial: "9.3.1. Confirmar nosso entendimento de que houve, de fato: (... ) c) (vi) Erro nas quantidades submetidas a ajustes. 59.2. A Fiscalização, em sede de diligência, assim se manifestou sobre esse ponto: (... ) Em relação a este tema, também não procedem as alegações do contribuinte. Fl. 2395DF CARF MF Original Fl. 78 do Acórdão n.º 1301-006.892 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720049/2020-19 As quantidades de ajustes foram calculadas pela Fiscalização a partir das vendas dos produtos que levam insumos sujeitos a controle na sua composição, mediada pelo fator de insumo/produto informado pelo próprio contribuinte no início da fiscalização. A maneira como o cálculo foi realizado visa garantir justamente que só seja exigido o ajuste para aquelas unidades de produto que foram efetivamente consumidas pelo contribuinte (baseado nas baixas de estoque por vendas) e que efetivamente tinham origem sujeita aos controles de Preços de Transferência. No caso dos insumos farmacêuticos, os princípios ativos em geral têm origem sujeita ao controle de Preços de Transferência, porque são adquiridos de pessoas vinculadas. É o caso de todos os insumos objetos desta fiscalização, por isso toda a quantidade consumida ou levada a custo nas vendas dos produtos deve gerar um ajuste a ser adicionado à base de cálculo do IRPJ e da CSLL. Isso está expresso no que chamamos, no Anexo 4 do TCF, de "percentual de aplicação da relação (20I)", que nesse caso é 1 (100% do insumo consumido tinha origem controlada). Citando o mesmo exemplo anterior do ACIDO IBANDRONICO, o contribuinte alega que não seria factível o consumo apontado pela fiscalização de 45600 g, pelo fato de só ter havido uma importação no ano-calendário de 2015 na quantidade de 45 kg, De fato, só houve uma importação desse produto no ano-calendário fiscalizado, porém houve importação no ano anterior (como prova a ECF) e havia estoques dos produtos fabricados com esse insumo, sendo perfeitamente possível o consumo dos 45.600 g a que a Fiscalização chegou. Essa é uma peculiaridade que torna tão complexos os controles de Preços de Transferência: os estoques dos produtos fabricados com o insumo que está sujeito a controle devem ser considerados e não apenas os estoques do próprio insumo, pois o custo só se realiza na baixa desses produtos do estoque, por venda ou qualquer outra causa. Havendo estoques do próprio insumo adquiridos em anos anteriores, ou estoques de produtos finais fabricados com aquele insumo, haverá um consumo a se realizar a posteriori, e portanto, ajustes a serem calculados e possivelmente oferecidos à tributação, ainda que não haja importação daquele insumo no anocalendário fiscalizado, o que, aliás, é bastante comum. O contribuinte afirma, também, que houve erros de aproximação pela utilização de relação de insumo/ produto, mas, se ocorreram, estes foram marginais e caberia ao contribuinte demonstrá-los. Além do mais, o contribuinte contesta o cálculo da fiscalização, mas não apresenta seus próprios cálculos, o que prejudica o contraponto de eventuais divergências de metodologia. Lembremos, outrossim, que as quantidades de ajustes informadas pelo contribuinte durante a fiscalização em relação a esses produtos não foram aceitas, pois estavam claramente subestimadas, ao não levar em conta o consumo relativo aos produtos exportado, em desacordo com os dispositivos legal abaixo: § 1°-A Na hipótese de um mesmo bem, serviço ou direito importado ser destinado à venda no mercado interno e externo, o preço parâmetro médio ponderado calculado com base no § 1° será aplicado para a totalidade dos itens vendidos no ano-calendário, independentemente do seu mercado de destino. (Alterado pelo art. 1°, da IN SRFB n° 1.870, DOU 30/01/2019) § 2° Para fins de cálculo da média aritmética ponderada dos preços de venda, serão consideradas as operações de venda realizadas durante todo o período de apuração da base de cálculo do imposto sobre a renda e da CSLL a que se referirem os custos, despesas ou encargos. (Alterado pelo art. 1°, da IN SRFB n° 1.870, DOU 30/01/2019) Por fim, em relação ao questionamento da autoridade julgadora no item 9.3 do despacho de diligência, que cita o anexo 5 do TCF, mas parece reproduzir, de fato, trecho do Anexo 3 do TCF. cujo propósito é apenas o de cálculo do preço parâmetro médio. Fl. 2396DF CARF MF Original Fl. 79 do Acórdão n.º 1301-006.892 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720049/2020-19 Por essa razão, o Anexo 3 do TCF não pode ser considerado para fins de quantidade de ajustes, mas sim o Anexo 4 do TCF. Pelo exposto, reafirmamos a convicção na correção dos critérios de cálculo utilizados pela Fiscalização em relação à quantidade de ajustes, não havendo, ao nosso juízo, nenhuma alteração a se realizar. 60. A impugnante, sobre esses dois tópicos diligência, tratados nos itens 58 e 59, assim se manifestou: 3.Por outro lado, em relação aos itens "b" e "c" do relatório de diligência - cujaconclusão foi desfavorável ao contribuinte - a Requerente continua a entender que há erros de cálculo que deveriam ser sanados e que, portanto, permanecem integralmente aplicáveis os argumentos apresentados na Impugnação (tópicos "v" e "vi" da Defesa). 4.Em particular, no caso do produto ÁCIDO IBANDRÔNICO importado pela Requerente (e que foi citado como exemplo na Impugnação), o cálculo da Autoridade Fiscal insiste em se basear em grandezas distintas. Importante lembrar que esse produto importado é usado como insumo na fabricação de outro produto acabado, o BONVIVA, cujas vendas realizadas pela Requerente servem de base para o cálculo do preço parâmetro com base no método PRL. 5.A própria Autoridade Fiscal reconhece que o custo médio de um grama (1 g) no ano- calendário em análise foi de R$ 227,00 (equivalente a cerca de R$ 227 mil por quilo desse mesmo produto). Por outro lado, também reconhece que, para produzir uma unidade do BONVIVA, utiliza-se não "um grama inteiro" de ÁCIDO IBANDRÔNICO, mas apenas 0,171 g (ou 0,000171 kg). Esses dados ficam evidentes na aba "PRL Insumo Produto" do Anexo 3 ao Auto de Infração preparado pela própria Autoridade Fiscal, como se observa no recorte abaixo: Ocorre que, ao seguir a metodologia aplicada na planilha do Anexo 3, a Autoridade Fiscal acabou considerando grandezas incomparáveis. Isso pois, embora reconheça que em cada unidade de BONVIVA há apenas 0,171 g de ÁCIDO IBANDRÔNICO, e que cada uma dessas unidades de BONVIVA foi vendida ao preço líquido de R$ 72,68 (no cálculo apresentado acima), a Autoridade Fiscal confronta o preço de uma unidade do BONVIVA (em que há apenas 0,171 g de ÁCIDO IBANDRÔNICO) com o custo médio e preço praticado de "um grama inteiro" (1 g) do ÁCIDO IBANDRÔNICO. Trata-se, portanto, de claro erro de cálculo mantido pelo relatório de diligência fiscal, na medida em que a Autoridade Fiscal deveria ter promovido ajustes para tornar as grandezas em questão comparáveis e, assim, refletir as quantidades de insumo (ÁCIDO IBANDRÔNICO) efetivamente consumidas na fabricação do produto acabado (BONVIVA). Diante do exposto, a Requerente (i) manifesta seu consentimento com o resultado da diligência e com os cálculos reformulados no tocante ao item "a" (descontos em duplicidade); e (ii) reitera os argumentos apresentados na Impugnação quanto aos itens "b" e "c" do relatório de diligência, a fim de que o erro de cálculo apontado seja reconhecido pela DRJ por ocasião do julgamento da Defesa. Fl. 2397DF CARF MF Original Fl. 80 do Acórdão n.º 1301-006.892 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720049/2020-19 61.Em relação aos itens 58, 59 e 60, objeto da diligência, tratados acima: 61.1.A Fiscalizada limitou-se a praticamente repetir o que havia dito na Impugnação. Não trouxe novos argumentos ou novas provas capazes de convencer, esta Autoridade Julgadora, a convencer-se pela manutenção da existência de erros. 61.2. A Fiscalização, por sua vez, logrou êxito em demonstrar a regularidade dos procedimentos e da atuação das matérias: i) preços praticados de insumos importados submetidos a industrialização pela Impugnante e ii) quantidades submetidas a ajustes. 61.3. Por todo o exposto, mantenho o Auto de Infração em relação às referidas matérias. DEMONSTRATIVO DOS TRIBUTOS MANTIDOS 62.Considerando a exclusão da base de cálculo dos tributos do montante de R$94.872.859,69 (relativa a produtos para os quais houve erro nos preços-parâmetro por dedução em duplicidade do ICMS) há que se refazer o cálculo dos tributos mantidos, conforme a seguir demonstrado (valores em reais): Por todo o exposto, o presente voto é por negar provimento ao Recurso Voluntário e ao recurso de Ofício. (Assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa Fl. 2398DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10680.903087/2018-58
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Mar 14 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu May 09 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2016 a 31/03/2016 NÃO-CUMULATIVIDADE. CRITÉRIO DA ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. RESP 1.221.170-PR. LOGÍSTICA DE IMPORTAÇÃO DE INSUMOS E OUTROS SERVIÇOS ESSENCIAIS. Os custos com fretes contratados após a nacionalização do produto, para transportar o bem importado, que servirá de insumos, do porto ou do estabelecimento alfandegário até o estabelecimento da Recorrente, deve gerar crédito da não-cumulatividade das contribuições sociais.
Numero da decisão: 9303-014.848
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, e, no mérito, por unanimidade de votos, em negar-lhe provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-014.844, de 14 de março de 2024, prolatado no julgamento do processo 10680.903083/2018-70, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meire – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Vinicius Guimaraes, Tatiana Josefovicz Belisario, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Alexandre Freitas Costa, Cynthia Elena de Campos (suplente convocado(a)), Liziane Angelotti Meira (Presidente).
Nome do relator: LIZIANE ANGELOTTI MEIRA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2024-05-07T12:49:13Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2024-05-07T12:49:13Z; Last-Modified: 2024-05-07T12:49:13Z; dcterms:modified: 2024-05-07T12:49:13Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2024-05-07T12:49:13Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-05-07T12:49:13Z; meta:save-date: 2024-05-07T12:49:13Z; pdf:encrypted: true; modified: 2024-05-07T12:49:13Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2024-05-07T12:49:13Z; created: 2024-05-07T12:49:13Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; Creation-Date: 2024-05-07T12:49:13Z; pdf:charsPerPage: 1795; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-05-07T12:49:13Z | Conteúdo => CSRF-T3 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10680.903087/2018-58 Recurso Especial do Procurador Acórdão nº 9303-014.848 – CSRF / 3ª Turma Sessão de 14 de março de 2024 Recorrente FAZENDA NACIONAL Interessado TENOVA DO BRASIL EQUIPAMENTOS PARA MINERACAO E MANUSEIO DE MATERIAIS LTDA. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2016 a 31/03/2016 NÃO-CUMULATIVIDADE. CRITÉRIO DA ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. RESP 1.221.170-PR. LOGÍSTICA DE IMPORTAÇÃO DE INSUMOS E OUTROS SERVIÇOS ESSENCIAIS. Os custos com fretes contratados após a nacionalização do produto, para transportar o bem importado, que servirá de insumos, do porto ou do estabelecimento alfandegário até o estabelecimento da Recorrente, deve gerar crédito da não-cumulatividade das contribuições sociais. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, e, no mérito, por unanimidade de votos, em negar-lhe provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-014.844, de 14 de março de 2024, prolatado no julgamento do processo 10680.903083/2018-70, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meire – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Vinicius Guimaraes, Tatiana Josefovicz Belisario, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Alexandre Freitas Costa, Cynthia Elena de Campos (suplente convocado(a)), Liziane Angelotti Meira (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 90 30 87 /2 01 8- 58 Fl. 1651DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-014.848 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10680.903087/2018-58 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Especial da Fazenda Nacional, interposto em face do acórdão nº 3301-010.919, que julgou procedente em parte o Recurso Voluntário, cujo objeto era a reforma do acórdão da DRJ, que acolhera em parte o Pedido de Ressarcimento apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente ao crédito de COFINS não-cumulativa – Mercado Interno, relativo ao 1º trimestre de 2016, no montante de R$ 1.130.612,59. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa, estão sumariados os fundamentos da decisão: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2016 a 31/03/2016 NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. CONCEITO DE INSUMO. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte, conforme assentado na decisão proferida pelo STJ nos autos do REsp nº 1.221.170/PR, e nos termos da Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGFN-MF. NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. FRETE. COMPRA E VENDA. Inexiste previsão legal expressa para o cálculo de crédito sobre o valor do frete na aquisição. Esse é permitido apenas quando o bem adquirido for passível de creditamento, e na mesma proporção em que se der esse creditamento, já que o frete compõe o custo de aquisição devidamente comprovado, integra o valor de aquisição dos insumos e deve seguir o regime de crédito desses. Somente o frete na operação de venda, pago a pessoa jurídica domiciliada no país, confere direito a crédito, desde que suportado pelo vendedor. NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. FRETE NA IMPORTAÇÃO. Não são passíveis de creditamento, na apuração não-cumulativa do PIS e da Cofins, os gastos com fretes pagos na aquisição de insumos importados, por tratar-se de valor não incluído no custo de aquisição desses insumos, e por não haver previsão legal para tal. NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. ARMAZENAGEM. No regime de apuração não cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep, é admitido o desconto de créditos em relação aos dispêndios com armazenagem de mercadoria nacional ou importada, desde que contratada a armazenagem junto a pessoa jurídica domiciliada no Brasil e que a mercadoria seja encaminhada diretamente do armazém para o adquirente, e cumpridos os demais requisitos normativos. NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. LOGÍSTICA. SERVIÇO GLOBAL. Inexiste previsão legal de tomada de crédito frente aos valores pagos por serviço global de logística. NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. PRODUTOS EM ELABORAÇÃO. TRANSPORTE. Fl. 1652DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-014.848 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10680.903087/2018-58 É possível o aproveitamento de créditos sobre os valores pagos no transporte de produtos em elaboração, seja entre estabelecimentos da mesma empresa, seja no envio ou retorno de produto industrializado por encomenda, a ser utilizado como insumo na produção de bens ou na prestação de serviços. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2016 a 31/03/2016 DESPACHO DECISÓRIO. JULGAMENTO EM CONJUNTO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. Não há previsão legal para julgamento em conjunto de manifestações de inconformidade interpostas contra diversos despachos decisórios, ainda que estes estejam fundamentados no mesmo relatório fiscal. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/2016 a 31/03/2016 DECISÕES ADMINISTRATIVAS. REGRA. AUSÊNCIA DE EFEITO VINCULANTE. As decisões administrativas proferidas pelos órgãos colegiados não se constituem em normas gerais, posto que inexiste lei que lhes atribua eficácia normativa, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência, senão àquela objeto da decisão, a não ser nos casos especialíssimos em que o Ministro da Fazenda atribua a Súmula do CARF efeito vinculante em relação à Administração Tributária Federal. Cientificado do acórdão recorrido, o Sujeito Passivo interpôs Recurso Voluntário. A 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 3ª Seção do CARF deu provimento parcial ao recurso para reverter as glosas de logística de importação de insumos; dos serviços prestados pelas empresas EPI-Engenharia Execução de Projetos Industriais Ltda., Tiago Pimentel Aires- ME, TL Skip Serviços Técnicos e Gestão Logística Ltda, Trexcon Sistemas e Automação Ltda, E G A Assessoria em Comércio Exterior Ltda, Localfrio S/A Armazéns Gerais Frigoríficos, Armazéns Gerais Fassina Ltda e dos fretes motivos 10 e 11, nos termos do Acórdão nº 3301- 010.919, de 26 de agosto de 2021, cuja ementa abaixo reproduzo: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2016 a 31/03/2016 NÃO-CUMULATIVIDADE. INSUMO. CRITÉRIO DA ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. RESP 1.221.170-PR. LOGÍSTICA DE IMPORTAÇÃO DE INSUMOS E OUTROS SERVIÇOS ESSENCIAIS. O limite interpretativo do conceito de insumo para tomada de crédito no regime da não- cumulatividade de COFINS foi objeto de análise do Recurso Especial nº 1.221.170-PR, julgado na sistemática dos recursos repetitivos. São insumos os bens e serviços utilizados diretamente ou indiretamente no processo produtivo ou na prestação de serviços da empresa, que obedeçam ao critério de pertinência ou essencialidade à atividade desempenhada pela empresa. A análise casuística demonstrou que os dispêndios com logística de importação de insumos dentre outros serviços permitem o creditamento a título de insumos (art. 3°, II, da Lei n° 10.833/2003). Inconformado com a decisão, a Fazenda Nacional interpôs recurso especial, onde suscita divergência jurisprudencial de interpretação da legislação tributária referente a dois capítulos: a) Serviços de logística, desembaraço aduaneiro, desconsolidação de cargas no porto e Fl. 1653DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-014.848 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10680.903087/2018-58 demais serviços portuários – Paradigma Acórdão nº 3302-005.648; e b) Fretes de remessa e retorno de armazenagem – Paradigmas Acórdão nº 3302-002.025 e Acórdão nº 3403-003.163. O recurso especial foi admitido parcialmente, apenas quanto ao capítulo “Fretes de remessa e retorno de armazenagem” e teve como paradigmas aceito o Acórdão nº 3403- 003.163, nos termos do despacho de fls. 1609/1617. O Sujeito Passivo apresentou contrarrazões. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Admissibilidade O recurso é tempestivo. A matéria foi prequestionada. e a divergência encontra- se bem demonstrada, conforme o despacho de admissibilidade. Saliente-se que o Sujeito Passivo não apresentou, em contrarrazões, óbice ao conhecimento do recurso especial. Mérito Possibilidade de creditamento dos custos com fretes de remessa e retorno de armazenagem. A pedra angular do litígio posta nos autos cinge-se na interpretação das Leis que instituíram o PIS e a Cofins não-cumulativos. A celeuma envolve o alcance do termo “insumo” para fins de obtenção do valor do crédito das exações a serem compensadas/ressarcidas. Assim sendo, imperioso é definir o termo “insumo”. Para tanto, colaciono a decisão proferida nos autos do processo nº 13502.720849/2011-55, que enfrentou o tema com maestria, profundidade e didática, de sorte que utilizo a ratio como se minha fosse para fundamentar meu entendimento, in verbis: II.2.2 - Conceito de Insumo No mérito, inicialmente, exponho o entendimento deste relator acerca da definição do termo "insumos" para a legislação da não- cumulatividade das contribuições. A respeito da definição de insumos, a não-cumulatividade das contribuições, embora estabelecida sem os parâmetros constitucionais relativos ao ICMS e IPI, foi operacionalizada mediante o confronto entre valores devidos a partir do auferimento de receitas e o desconto de créditos apurados em relação a determinados custos, encargos e despesas estabelecidos em lei. A apuração de créditos básicos foi dada pelos artigos 3º das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003. A regulamentação da definição de insumo foi dada, inicialmente, pelo artigo 66 da IN SRF nº 247/2002, e artigo 8º da IN SRF nº 404/2004, as quais adotaram um entendimento restritivo, calcado na legislação Fl. 1654DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-014.848 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10680.903087/2018-58 do IPI, especialmente quanto à expressão de bens utilizados como insumos. A partir destas disposições, três correntes se formaram: a defendida pela Receita Federal, que utiliza a definição de insumos da legislação do IPI, em especial dos Pareceres Normativos CST nº 181/1974 e nº 65/1979. Uma segunda corrente que defende que o conceito de insumos equivaleria aos custos e despesas necessários à obtenção da receita, em similaridade com os custos e despesas dedutíveis para o IRPJ, dispostos nos artigos 289, 290, 291 e 299 do RIR/99. E, uma terceira corrente, que defende, com variações, um meio termo, ou seja, que a definição de insumos não se restringe à definição dada pela legislação do IPI e nem deve ser tão abrangente quanto a legislação do imposto de renda. Para dirimir todas as peculiaridades que envolve a questão do crédito de PIS/COFINS, o STJ julgou a matéria, na sistemática de como recurso repetitivo, no REsp 1.221.170/PR, em 22/02/2018, com publicação em 24/04/2018. "Pacificando" o litígio, o STJ julgou a matéria, na sistemática de recurso repetitivo, no REsp 1.221.170/PR, em 22/02/2018, com publicação em 24/04/2018, o qual restou decidido com a seguinte ementa: EMENTA TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO- CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos relativos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI. 4. Sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de Fl. 1655DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-014.848 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10680.903087/2018-58 não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, prosseguindo no julgamento, por maioria, a pós o realinhamento feito, conhecer parcialmente do Recurso Especial e, nessa parte, dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator, que lavrará o ACÓRDÃO. Votaram vencidos os Srs. Ministros Og Fernandes, Benedito Gonçalves e Sérgio Kukina. O Sr. Ministro Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães (voto-vista), Regina Helena Costa e Gurgel de Faria (que se declarou habilitado a votar) votaram com o Sr. Ministro Relator. Não participou do julgamento o Sr. Ministro Francisco Falcão. Brasília/DF, 22 de fevereiro de 2018 (Data do Julgamento). NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO MINISTRO RELATOR A PGFN opôs embargos de declaração e o contribuinte interpôs recurso extraordinário. Não obstante a ausência de julgamento dos embargos opostos, a PGFN emitiu a Nota SEI nº 63/2018, com a seguinte ementa: Recurso Especial nº 1.221.170/PR Recurso representativo de controvérsia. Ilegalidade da disciplina de creditamento prevista nas IN SRF nº 247/2002 e 404/2004. Aferição do conceito de insumo à luz dos critérios de essencialidade ou relevância. Tese definida em sentido desfavorável à Fazenda Nacional. Autorização para dispensa de contestar e recorrer com fulcro no art. 19, IV, da Lei n° 10.522, de 2002, e art. 2º, V, da Portaria PGFN n° 502, de 2016. Nota Explicativa do art. 3º da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 01/2014. O item 42 da nota reproduz o acatamento da definição dada no julgamento do repetitivo, nos seguintes termos: "42. Insumos seriam, portanto, os bens ou serviços que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços e que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção, ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. 43. O raciocínio proposto pelo “teste da subtração” a revelar a essencialidade ou relevância do item é como uma aferição de uma “conditio sine qua non” para a produção ou prestação do serviço. Busca-se uma eliminação hipotética, suprimindo-se mentalmente o item do contexto do processo produtivo atrelado à atividade empresarial desenvolvida. Ainda que se observem despesas Fl. 1656DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 9303-014.848 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10680.903087/2018-58 importantes para a empresa, inclusive para o seu êxito no mercado, elas não são necessariamente essenciais ou relevantes, quando analisadas em cotejo com a atividade principal desenvolvida pelo contribuinte, sob um viés objetivo. [...] 64. Feitas essas considerações, conclui-se que, por força do disposto nos §§ 4º, 5º e 7º do art. 19, da Lei nº 10.522, de 2002, a Secretaria da Receita Federal do Brasil deverá observar o entendimento do STJ de que: “(a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Lei nº 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. 65. Considerando a pacificação da temática no âmbito do STJ sob o regime da repercussão geral (art. 1.036 e seguintes do CPC) e a consequente inviabilidade de reversão do entendimento desfavorável à União, a matéria apreciada enquadra-se na previsão do art. 19, inciso IV, da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002[5] (incluído pela Lei nº 12.844, de 2013), c/c o art. 2º, V, da Portaria PGFN nº 502, de 2016, os quais autorizam a dispensa de contestação e de interposição de recursos, bem como a desistência dos já interpostos, por parte da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. 66. O entendimento firmado pelo STJ deverá, ainda, ser observado no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil, nos termos dos §§ 4º, 5º e 7º do art. 19, da Lei nº 10.522, de 2002[6], cumprindo-lhe, inclusive, promover a adequação dos atos normativos pertinentes (art. 6º da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 01, de 2014). 67. Por fim, cumpre esclarecer que o precedente do STJ apenas definiu abstratamente o conceito de insumos para fins da não- cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS. Destarte, tanto a dispensa de contestar e recorrer, no âmbito da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, como a vinculação da Secretaria da Receita Federal do Brasil estão adstritas ao conceito de insumos que foi fixado pelo STJ, o qual afasta a definição anteriormente adotada pelos órgãos, que era decorrente das Instruções Normativas da SRF nº 247/2002 e 404/2004. 68. Ressalte-se, portanto, que o precedente do STJ não afasta a análise acerca da subsunção de cada item ao conceito fixado pelo STJ. Desse modo, tanto o Procurador da Fazenda Nacional como o Auditor-Fiscal que atuam nos processos nos quais se questiona o enquadramento de determinado item como insumo ou não para fins da não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS estão obrigados a adotar o conceito de insumos definido pelo STJ e as balizas contidas no RESP nº 1.221.170/PR, mas não estão obrigados a, necessariamente, aceitar o enquadramento do item questionado como insumo. Deve-se, portanto, diante de questionamento de tal ordem, verificar se o item discutido se amolda ou não na nova conceituação decorrente do Recurso Repetitivo ora examinado. Fl. 1657DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 9303-014.848 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10680.903087/2018-58 69. Ante o exposto, propõe-se seja autorizada a dispensa de contestação e recursos sobre o tema em enfoque, com fulcro no art. 19, IV, da Lei nº 10.522, de 2002, c/c o art. 2º, V, da Portaria PGFN nº 502, de 2016, nos termos seguintes:" Em seguida, a Secretaria da Receita Federal do Brasil, analisando a decisão proferida no REsp 1.221.170/PR, emitiu o Parecer Normativo nº 5/2018, com a seguinte ementa: Ementa. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. COFINS. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO ESTABELECIDA NO RESP 1.221.170/PR. ANÁLISE E APLICAÇÕES. Conforme estabelecido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.221.170/PR, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. Consoante a tese acordada na decisão judicial em comento: a) o “critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço”: a.1) “constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço”; a.2) “ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”; b) já o critério da relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja”: b.1) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva”; b.2) “por imposição legal”. Dispositivos Legais. Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, inciso II; Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, inciso II. Referido parecer, analisando o julgamento do REsp 1.221.170/PR, reconheceu a possibilidade de tomada de créditos como insumos em atividades de produção como um todo, ou seja, reconhecendo o insumo do insumo (item 3 do parecer), EPI, testes de qualidade de produtos, tratamento de efluentes do processo produtivo, vacinas aplicadas em rebanhos (item 4 do parecer), instalação de selos exigidos pelo MAPA, inclusive o transporte para tanto (item 5 do parecer), os dispêndios com a formação de bens sujeitos à exaustão, despesas do imobilizado lançadas diretamente no resultado, despesas de manutenção dos ativos responsáveis pela produção do insumo e o do produto, moldes e modelos, inspeções regulares em bens do ativo imobilizado da produção, materiais e serviços de limpeza, desinfecção e dedetização dos ativos produtivos (item 7 do parecer), dispêndios de desenvolvimento que resulte em ativo intangível que efetivamente resulte em insumo ou em produto destinado à venda ou em prestação de serviços (item 8.1 do parecer), dispêndios com combustíveis e lubrificantes em a) veículos que suprem as máquinas produtivas com matéria-prima em uma planta industrial; b) veículos que fazem o transporte de matéria-prima, produtos intermediários ou produtos em elaboração entre estabelecimentos da pessoa jurídica; c) veículos utilizados por funcionários de uma prestadora de serviços Fl. 1658DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 9303-014.848 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10680.903087/2018-58 domiciliares para irem ao domicílio dos clientes; d) veículos utilizados na atividade-fim de pessoas jurídicas prestadoras de serviços de transporte (item 10 do parecer), testes de qualidade de matérias-primas, produtos em elaboração e produtos acabados, materiais fornecidos na prestação de serviços (item 11 do parecer). Por outro lado, entendeu que o julgamento (questões estas que não possuem caráter definitivo e que podem ser revistas em julgamento administrativo) não daria margem à tomada de créditos de insumos nas atividades de revenda de bens (item 2 do parecer), alvará de funcionamento e atividades diversas da produção de bens ou prestação de servilos (item 4 do parecer), transporte de produtos acabados entre centros de distribuição ou para entrega ao cliente (nesta última situação, tomaria crédito como frete em operações de venda), embalagens para transporte de produtos acabados, combustíveis em frotas próprias (item 5 do parecer), ferramentas (item 7 do parecer), despesas de pesquisa e desenvolvimento de ativos intangíveis mal-sucedidos ou que não se vinculem à produção ou prestação de serviços (item 8.1 do parecer), dispêndios com pesquisa e prospecção de minas, jazidas, poços etc de recursos minerais ou energéticos que não resultem em produção (esforço mal-sucedido), contratação de pessoa jurídica para exercer atividades terceirizadas no setor administrativo, vigilância, preparação de alimentos da pessoa jurídica contratante (item 9.1 do parecer), dispêndios com alimentação, vestimenta, transporte, educação, saúde, seguro de vida para seus funcionários, à exceção da hipótese autônoma do inciso X do artigo 3º (item 9.2 do parecer), combustíveis e lubrificantes utilizados fora da produção ou prestação de serviços, exemplificando a) pelo setor administrativo; b) para transporte de funcionários no trajeto de ida e volta ao local de trabalho; c) por administradores da pessoa jurídica; e) para entrega de mercadorias aos clientes; f) para cobrança de valores contra clientes (item 10 do parecer), auditorias em diversas áreas, testes de qualidade não relacionados com a produção ou prestação de serviços (item 11 do parecer). Em resumo, considerando a decisão proferida pelo STJ e o posicionamento do Parecer Normativo Cosit 05/2018, temos as seguintes premissas que devem ser observadas pela empresa para apuração do crédito de PIS/COFINS: 1. Essencialidade, que diz respeito ao item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço, constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço, ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência; 2. Relevância, considerada como critério definidor de insumo, é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva (v.g., o papel da água na fabricação de fogos de artifício difere daquele desempenhado na agroindústria), seja por imposição legal (v.g.,equipamento de proteção individual - EPI), distanciando- se, nessa medida, da acepção de pertinência, caracterizada, nos termos propostos, pelo emprego da aquisição na produção ou na execução do serviço. Portanto, para análise da subsunção do bem ou serviço ao conceito de insumo, mister se faz a apuração da sua essencialidade e relevância ao processo produtivo da sociedade. Com essas considerações, passa-se à análise do caso concreto. Fl. 1659DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 9303-014.848 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10680.903087/2018-58 Para identificar com clareza os custos que fazem parte do objeto do recurso especial, colaciono parte do recurso voluntário: Conforme mencionado, a DRF/BHE também glosou os créditos apurados pela Recorrente em relação aos gastos com fretes no transporte após o desembaraço da mercadoria importada até o estabelecimento da empresa, por entender equivocadamente que o crédito pleiteado pela Recorrente decorre dos dispêndios incorridos com a aquisição do insumo importado e, em razão de tais valores não terem sido inseridos no valor aduaneiro dos bens importados, não haveria que se falar em direito à apuração de créditos de PIS e COFINS. Inicialmente, cabe esclarecer que o crédito sobre o frete interno, contratado após a nacionalização do produto, para transportar o bem importado do porto ou do estabelecimento alfandegário até o estabelecimento da Recorrente, não se relaciona aos dispêndios incorridos com a aquisição do produto importado. Isso porque, os custos e despesas incorridos pela Tenova relacionados ao frete interno foram pagos a pessoas jurídicas domiciliadas no país, distintas daquela que vendeu o insumo, razão pela qual não há que se falar na impossibilidade de apuração dos créditos em relação à contratação desse frete, sob pena de violação ao disposto no art. 3º das Leis n. 10.637/02 e n. 10.833/03. Em relação a esse ponto, o raciocínio a ser aplicado para reconhecimento da improcedência da glosa assemelha-se ao detalhado no tópico anterior, relativo aos serviços relacionados à importação de insumos, haja vista que a despesa com frete pago no transporte do insumo já nacionalizado possui natureza diversa à do próprio insumo, formalizada por meio de nota fiscal própria, cuja operação suporta a incidência integral do PIS e da COFINS. A decisão recorrida ratifica a informação contida no recurso voluntário. No tocante aos fretes internos, aduz que é contratado após a nacionalização do produto, para transportar o bem importado do porto ou do estabelecimento alfandegário até o estabelecimento da Recorrente. Isso porque, os custos e despesas incorridos pela Tenova relacionados ao frete interno foram pagos a pessoas jurídicas domiciliadas no país, distintas daquela que vendeu o insumo, razão pela qual não há que se falar na impossibilidade de apuração dos créditos em relação à contratação desse frete, sob pena de violação ao disposto no art. 3º das Leis n° 10.637/2002 e 10.833/2003. Ademais, sustenta que esses serviços atinentes à importação são formalizados por meio de notas fiscais próprias, cujas operações suportam a incidência integral do PIS e da COFINS. Entendo que a Recorrente tem razão, pois se tratam de custos de aquisição dos insumos destinados ao processo produtivo, com direito a creditamento no próprio inciso II, do art. 3° das Leis de regência. Dessa forma, os serviços vinculados diretamente aos insumos importados são essenciais para garantir a continuidade da atividade de fabricação de equipamentos, passando pelo correto manuseio, atendimento a legislação do setor e nacionalização até que estes cheguem ao estabelecimento da recorrente. Portanto, o cerne da questão é definir se os custos com fretes contratados após a nacionalização do produto, para transportar o bem importado, que servirá de insumos, do porto ou do estabelecimento alfandegário até o estabelecimento da Recorrente, deve gerar crédito da não-cumulatividade das contribuições sociais. Os custos com fretes referentes a movimentação de matéria-prima, seja ela importada ou não, na minha visão, são dispêndios essenciais para a industrialização, uma vez que, obviamente, sem o transporte das matérias- primas para a planta industrial, a recorrente estaria impossibilitada de efetuar a industrialização e transformar as matérias-primas em produto acabados. Fl. 1660DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 9303-014.848 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10680.903087/2018-58 Portanto, se efetuarmos o raciocínio proposto pelo teste de subtração, fazendo uma eliminação hipotética dos fretes de transporte de insumos importados, ficará evidente a sua essencialidade para a entrega do produto final da recorrente. Forte nestes breves argumentos, nego provimento ao recurso da Fazenda Nacional. Ante todo o exposto, voto por conhecer do recurso especial interposto pela Fazenda Nacional, e no mérito nego provimento. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional e, no mérito, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meire – Presidente Redatora Fl. 1661DF CARF MF Original

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Numero do processo: 15165.721566/2016-39
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Mar 18 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon May 06 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/06/2014 a 30/11/2015 EFEITO CONFISCATÓRIO DE PENALIDADE TRIBUTÁRIA. ALEGAÇÃO DE INFRINGÊNCIA DE PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL. DESCABIMENTO. A alegação de infringência de princípio constitucional pela legislação tributária não pode ser conhecida em decorrência da Súmula CARF nº 2. ÔNUS DA PROVA. CUMPRIMENTO DE CONDIÇÕES PELO CONTRIBUINTE DE REQUISITOS DE ELEGIBILIDADE A REGIMES ESPECIAIS ADUANEIROS, ISENÇÕES OU SUSPENSÕES. O ônus da prova para demonstrar as condições de elegibilidade do contribuinte à fruição de isenções cabe ao próprio contribuinte, não cabendo à Autoridade Tributária provar a ausência de requisitos determinados na legislação, quando o contribuinte omite-se à demonstração de sua própria elegibilidade ao benefício pleiteado. PRELIMINAR DE NULIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. DESCABIMENTO. Ausentes os requisitos de nulidade dos atos administrativos, previstos no artigo 59, do Decreto nº 70.235/1976, não há que se falar em nulidade do auto de infração ou da decisão de primeira instância. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO (II) Período de apuração: 01/06/2014 a 30/11/2015 REVISÃO ADUANEIRA. AUSÊNCIA DE INOVAÇÃO DE CRITÉRIO JURÍDICO. DESCABIMENTO DE ALEGAÇÃO DE HOMOLOGAÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO NO DESPACHO ADUANEIRO. A Revisão Aduaneira é ato de competência da Autoridade Aduaneira, conforme disposto no artigo 638, do Decreto nº 6.759/2009, e não implica em alteração de critério jurídico a exigência de comprovação de condições à elegibilidade a benefício tributário, que já eram exigíveis no curso do despacho aduaneiro. Tão pouco é cabível a alegação de homologação expressa decorrente do despacho aduaneiro, na medida que este procedimento tem por objetivo a gestão de riscos no controle aduaneiro e a verificação de conformidade dos documentos exigíveis nos termos dos canais de parametrização, assim como não cabe a arguição de mudança de critério jurídico quando da exigência na Revisão Aduaneira da prova das condições exigíveis à elegibilidade à isenção, existentes já no ato de despacho aduaneiro. INCIDÊNCIA DE JUROS SOBRE MULTA DE OFÍCIO. A obrigação principal tem por objeto o pagamento de tributos ou penalidades aplicáveis, sendo a natureza do crédito tributário a mesma da obrigação principal. Assim, a ausência de pagamento até o vencimento resulta na aplicação do artigo 161, do CTN, combinado com o artigo 61 da Lei nº 9.430/1996, o que resulta na aplicação de juros sobre penalidades pecuniárias não pagas até seu vencimento. Aplicação da Súmula CARF 108.
Numero da decisão: 3402-011.588
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo - Presidente (documento assinado digitalmente) Jorge Luís Cabral - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lazaro Antonio Souza Soares, Marina Righi Rodrigues Lara, Jorge Luis Cabral, Anna Dolores Barros de Oliveira Sa Malta, Cynthia Elena de Campos, Pedro Sousa Bispo (Presidente).
Nome do relator: JORGE LUIS CABRAL
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ALEGAÇÃO DE INFRINGÊNCIA DE PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL. DESCABIMENTO. A alegação de infringência de princípio constitucional pela legislação tributária não pode ser conhecida em decorrência da Súmula CARF nº 2. ÔNUS DA PROVA. CUMPRIMENTO DE CONDIÇÕES PELO CONTRIBUINTE DE REQUISITOS DE ELEGIBILIDADE A REGIMES ESPECIAIS ADUANEIROS, ISENÇÕES OU SUSPENSÕES. O ônus da prova para demonstrar as condições de elegibilidade do contribuinte à fruição de isenções cabe ao próprio contribuinte, não cabendo à Autoridade Tributária provar a ausência de requisitos determinados na legislação, quando o contribuinte omite-se à demonstração de sua própria elegibilidade ao benefício pleiteado. PRELIMINAR DE NULIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. DESCABIMENTO. Ausentes os requisitos de nulidade dos atos administrativos, previstos no artigo 59, do Decreto nº 70.235/1976, não há que se falar em nulidade do auto de infração ou da decisão de primeira instância. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO (II) Período de apuração: 01/06/2014 a 30/11/2015 REVISÃO ADUANEIRA. AUSÊNCIA DE INOVAÇÃO DE CRITÉRIO JURÍDICO. DESCABIMENTO DE ALEGAÇÃO DE HOMOLOGAÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO NO DESPACHO ADUANEIRO. A Revisão Aduaneira é ato de competência da Autoridade Aduaneira, conforme disposto no artigo 638, do Decreto nº 6.759/2009, e não implica em alteração de critério jurídico a exigência de comprovação de condições à elegibilidade a benefício tributário, que já eram exigíveis no curso do despacho aduaneiro. Tão pouco é cabível a alegação de homologação expressa decorrente do despacho aduaneiro, na medida que este procedimento tem por objetivo a gestão de riscos no controle aduaneiro e a verificação de conformidade dos documentos exigíveis nos termos dos canais de parametrização, assim como não cabe a arguição de mudança de critério AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 16 5. 72 15 66 /2 01 6- 39 Fl. 482DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-011.588 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15165.721566/2016-39 jurídico quando da exigência na Revisão Aduaneira da prova das condições exigíveis à elegibilidade à isenção, existentes já no ato de despacho aduaneiro. INCIDÊNCIA DE JUROS SOBRE MULTA DE OFÍCIO. A obrigação principal tem por objeto o pagamento de tributos ou penalidades aplicáveis, sendo a natureza do crédito tributário a mesma da obrigação principal. Assim, a ausência de pagamento até o vencimento resulta na aplicação do artigo 161, do CTN, combinado com o artigo 61 da Lei nº 9.430/1996, o que resulta na aplicação de juros sobre penalidades pecuniárias não pagas até seu vencimento. Aplicação da Súmula CARF 108. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo - Presidente (documento assinado digitalmente) Jorge Luís Cabral - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lazaro Antonio Souza Soares, Marina Righi Rodrigues Lara, Jorge Luis Cabral, Anna Dolores Barros de Oliveira Sa Malta, Cynthia Elena de Campos, Pedro Sousa Bispo (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão nº 16-77.514, proferido pela 20ª Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento do São Paulo/SP, que por unanimidade de votos julgou improcedente a Impugnação do Auto de Infração e considerou devida a exação. Reproduzo parcialmente o relatório do Acórdão de Primeira Instância, por entender que reproduz adequadamente os fatos. “Trata o presente processo de Auto de Infração (fls. 226 a 342) formalizado para exigência dos tributos, acrescidos de multa de ofício qualificada e juros de mora, em decorrência da fruição indevida de isenção, relativamente às mercadorias relacionadas na peça impositiva, importadas entre junho de 2014 e novembro de 2015, desembaraçadas pelo canal verde de conferência aduaneira, perfazendo o valor total do crédito tributário R$ 7.045.458,91. Em procedimento de revisão aduaneira das importações realizadas pela empresa ATUAL COMÉRCIO EXTERIOR LTDA. (doravante denominada ATUAL COMÉRCIO), por conta e ordem da empresa A ATUAL CARD DO BRASIL GRÁFICA E EDITORA LTDA (doravante denominada ATUAL CARD), apurou a fiscalização que nenhuma das empresas preenchia os requisitos nem constava de qualquer Ato Declaratório Executivo (ADE) que lhes autorizasse a fruição do benefício fiscal de isenção, previsto pelo art. 3º da Lei nº 12.350/2010. A ATUAL CARD possuía apenas um acordo comercial com a FIFA para distribuição de produtos licenciados. Ambas as empresas, por ocasião do início da fiscalização, tinham exatamente o mesmo quadro societário, formado pelos sócios Paulo Henrique Borges, com 99% de participação no capital Fl. 483DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-011.588 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15165.721566/2016-39 social, e Leandro de Souza Santos, com 1%. Após o início da fiscalização, porém, a ATUAL COMÉRCIO efetuou a alteração completa de seu quadro societário, indicando o evento com data retroativa a julho de 2015. Relata o fisco, que a ATUAL CARD foi flagrada utilizando indevidamente o benefício fiscal da Lei da Copa, durante o despacho aduaneiro da DI 15/1598910-2, registrada em 09/09/2015, na Alfândega do Porto de Paranaguá. Na ocasião, a empresa tomou ciência da irregularidade que praticava, havendo recolhido os valores exigidos pela fiscalização sem qualquer questionamento ou discussão do mérito. Não obstante esse fato, continuou a utilizar-se indevidamente da isenção em importações posteriores e socorreu-se de outro artifício para burlar a fiscalização: alterou a unidade aduaneira da RFB onde realizava seus despachos aduaneiros, a partir de 22/09/2015. Considerando que os fatos acima demonstram ciência por parte das empresas, bem como de seus sócios, das irregularidades que praticavam, havendo agido de forma intencional para ludibriar a fiscalização e tendo todos se beneficiado da sonegação fiscal perpetrada, tal conduta delituosa configura crime contra a ordem tributária, conforme previsto na Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990. Em consequência, foram lançados os tributos que deixaram de ser recolhidos, acrescidos de multa de ofício qualificada no percentual de 150%; bem como, foram incluídos no polo passivo da presente autuação, além da importadora ATUAL COMÉRCIO, na condição de contribuinte, os responsáveis solidários: ATUAL CARD, LEANDRO DE SOUZA DOS SANTOS e PAULO HENRIQUE BORGES.” A Autoridade Julgadora de Primeira Instância assim decidiu: “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO - II Período de apuração: 01/06/2014 a 30/11/2015 ISENÇÃO. IMPORTAÇÃO DE BENS. COPA DO MUNDO FIFA 2014. REQUISITOS. HABILITAÇÃO. A isenção de tributos incidentes na importação de bens ou mercadorias, para uso ou consumo exclusivo na organização e realização do evento acima, aplica-se somente às operações promovidas pelas pessoas elencadas no § 2º do art. 3º da Lei nº 12.350/2010, condicionada à habilitação perante à Receita Federal, no termos do capítulo II do Decreto nº 7.578/2011. Inexistente referida habilitação, a fruição da isenção é indevida, sendo legítima a exigência dos tributos que deixaram de ser recolhidos, acrescidos de multa de ofício e juros de mora. REVISÃO ADUANEIRA. MUDANÇA DE CRITÉRIO JURÍDICO. Considerando que (i) o desembaraço aduaneiro das mercadorias não se caracteriza como lançamento, nem tem efeito homologatório do mesmo; (ii) o instituto da revisão aduaneira pode ser aplicado enquanto não decair o direito de a Fazenda constituir o crédito tributário; (iii) há mudança de critério jurídico somente quando há novo lançamento com base em critérios jurídicos diversos do lançamento anterior; (iv) no caso, não houve um lançamento anterior àquele ora sob exame; (v) sequer houve alteração das normas que tratam do benefício fiscal no período entre o desembaraço aduaneiro e o lançamento sob análise, não há que se falar em impossibilidade de revisão aduaneira nem em alteração de critério jurídico. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. CABIMENTO. Demonstrado nos autos que tanto as empresas importadora como adquirente, bem como os respectivos sócios, tinham conhecimento da irregularidade praticada e agiram intencionalmente no sentido de burlar a fiscalização aduaneira, praticando crime contra a ordem tributária, é legítima a exigência da multa qualificada no percentual de 150%. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/06/2014 a 30/11/2015 QUESTÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. Não cabe à autoridade administrativa apreciar matéria atinente à inconstitucionalidade de ato legal, ficando adstrita a seu cumprimento — competência do Poder Judiciário. PRODUÇÃO DE PROVAS. PRECLUSÃO. Nos termos do parágrafo 4º do artigo 16 do Decreto nº 70.235/72, a prova documental deve ser apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido” Fl. 484DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-011.588 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15165.721566/2016-39 A Recorrente tomou ciência da Decisão de Primeira Instância através de edital, no dia 07 de junho de 2017, e apresentou Recurso Voluntário no dia 02 de junho de 2017. Em seu Recurso Voluntário alega que: a) A ação da Recorrente não pode se configurar como sonegação, pois estaria sujeita a hipótese de isenção, a qual excluiria o crédito tributário, e não havendo este, não se poderia imputar-lhe tal acusação. b) A lei teria estabelecido as pessoas dotadas de direito líquido e certo para usufruir das isenções fiscais nas operações de importação que especifica, e que apenas exigiu vínculos contratuais com a FIFA. c) Apresentou contrato que demonstra o vínculo contratual exigido. d) Argui que as obrigações acessórias determinadas por decreto criaram exigências apenas para a FIFA e suas subsidiárias, e que as obrigações exigidas não seriam de responsabilidade da Recorrente. e) Afirma que caberia à RFB juntar ao processo lista de todos os contratados da FIFA com atos declaratórios que demonstrassem isonomia de tratamento com a Recorrente. f) Argui que o lançamento tributário dos impostos na importação decorreria do desembaraço aduaneiro equivalendo a uma homologação expressa, e que não seria passível de revisão. g) Alega que ao proceder a revisão aduaneira a Autoridade Tributária teria alterado critério jurídico, o que seria proibido pelo Código Tributário Nacional, cita o art. 146 do CTN. h) Alega nulidade do lançamento. i) Alega que não pode imputar fraude sem a demonstração do dolo. j) Argui pela inaplicabilidade de multa majorada, e que esta teria efeito confiscatório. k) Alega inaplicabilidade de juros sobre a multa de ofício. l) Alega que a fiscalização não trouxe provas aos autos. Por fim, apresente os seguintes pedidos: “Diante de todo o exposto requer: - seja recebido o presente recurso, por restar preenchidos seus requisitos legais de admissibilidade, devendo o mesmo ser enviado para o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) para processamento e julgamento, nos termos da lei de regência, para reformando a decisão proferida pela delegacia de julgamento, anular o presente processo administrativo em razão da ocorrência de cerceamento de defesa, conforme explanado nos autos e nesta peça recursal, pela não apresentação do ato concessório a qual sustenta a exação fiscal. - quanto ao mérito seja dado provimento no presente recurso em sua totalidade, declarando a nulidade dos autos de infração lavrados pela autoridade fiscal, compreendido no presente processo administrativo tributário, pelas razões de fato e de direito delineados nestes autos e nesta peça recursal. Em via de consequência devem ser reconhecidos como insubsistentes os autos de infração relativos aos tributos: PIS/PASEP IMPORTAÇÃO, COFINS IMPORTAÇÃO, IPI (imposto sobre produtos industrializados), II (imposto de importação), no importe de R$ 7.045.458,91 (sete Fl. 485DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-011.588 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15165.721566/2016-39 milhões, quarenta e cinco mil, quatrocentos e cinquenta e oito reais e noventa e um centavos), arquivando-os. - seja ainda reconhecido e aplicado o princípio do não confisco, e a flagrante Ilegalidade e desproporcionalidade na aplicação da multa de 150% sobre o valor acrescido de juros conforme argumentos contidos neste recurso e na peça de defesa, pois não restou caracterizado nenhuma conduta ilícita que clamasse pela aplicação da multa majorada. - seja ainda afastado a cobrança concomitante de juros de mora sobre as multas, conforme argumentos constantes nos autos. Reiteram-se assim todos os pedidos formulados na impugnação. Requer que todas as intimações sejam feitas pessoalmente na pessoa do procurador que subscreve a presente impugnação sob pena de nulidade.” Este é o relatório. Voto Conselheiro Jorge Luís Cabral, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e reveste-se dos demais requisitos de admissibilidade, de forma que dele tomo conhecimento parcialmente. A alegação de efeito confiscatório de penalidade tributária prevista na legislação vigente reveste-se de descumprimento de princípio constitucional que está fora da competência do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, nos termos da súmula nº 2 do CARF, de forma que não tomo conhecimento da alegação de efeito confiscatório da multa de ofício. “Súmula CARF nº 2 Aprovada pelo Pleno em 2006 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Acórdãos Precedentes: Acórdão nº 101-94876, de 25/02/2005 Acórdão nº 103-21568, de 18/03/2004 Acórdão nº 105- 14586, de 11/08/2004 Acórdão nº 108-06035, de 14/03/2000 Acórdão nº 102-46146, de 15/10/2003 Acórdão nº 203-09298, de 05/11/2003 Acórdão nº 201-77691, de 16/06/2004 Acórdão nº 202-15674, de 06/07/2004 Acórdão nº 201-78180, de 27/01/2005 Acórdão nº 204-00115, de 17/05/2005” 1. Preliminar do Ônus da Prova. O ônus da prova é matéria tratada no artigo 333, da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, o Código de Processo Civil (CPC), revogada pelo novo Código de Processo Civil, Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, o qual em seu artigo 373, reproduz inteiramente os incisos I e II, da Lei revogada. “Art. 333. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Parágrafo único. É nula a convenção que distribui de maneira diversa o ônus da prova quando: I - recair sobre direito indisponível da parte; II - tornar excessivamente difícil a uma parte o exercício do direito.” A questão fundamental para se determinar o ônus da prova é a autoria da proposição da ação. É comum a afirmação de que à parte que acusa cabe a incumbência de provar suas alegações. Fl. 486DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3402-011.588 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15165.721566/2016-39 De fato, é o que ocorre no lançamento tributário, quando a autoridade tributária, quer por notificação de lançamento, quer por auto de infração, figura como autor da pretensão de direito e, portanto, precisa incumbir-se do ônus probatório. O Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, é bem claro neste sentido, na medida em que expressa este conceito no seu artigo 9º, como podemos ver reproduzido a seguir: “Art. 9º A exigência de crédito tributário, a retificação de prejuízo fiscal e a aplicação de penalidade isolada serão formalizadas em autos de infração ou notificação de lançamento, distintos para cada imposto, contribuição ou penalidade, os quais deverão estar instruídos com todos os termos, depoimentos, laudos e demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito.” O mesmo encontramos no Decreto nº 7.574, de 29 de dezembro de 2011, que regula a determinação e exigência de créditos tributários da União, nos seus artigos 25 e 26. “Art. 25. Os autos de infração ou as notificações de lançamento deverão estar instruídos com todos os termos, depoimentos, laudos e demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito ( Decreto nº 70.235, de 1972, art. 9º , com a redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009, art. 25). Art. 26. A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do sujeito passivo dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais ( Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, art. 9º , § 1º ) Parágrafo único. Cabe à autoridade fiscal a prova da inveracidade dos fatos registrados com observância do disposto no caput ( Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 9º , § 2º )” Vemos ainda que a escrituração regular faz prova a favor do sujeito passivo, desde que os fatos nela registrados sejam comprovados por documentos hábeis, conforme o caput do artigo 26, acima, e novamente a responsabilidade de provar cabe ao autor da ação, conforme previsto no seu parágrafo único, neste caso a autoridade fiscal, quando assim se configurar. A Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que trata do Processo Administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, e é de aplicação subsidiária ao Processo Administrativo Fiscal, reproduz o mesmo conceito, como podemos notar pela reprodução dos seus artigos 36 e 37, a seguir: “Art. 36. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo do dever atribuído ao órgão competente para a instrução e do disposto no art. 37 desta Lei. Art. 37. Quando o interessado declarar que fatos e dados estão registrados em documentos existentes na própria Administração responsável pelo processo ou em outro órgão administrativo, o órgão competente para a instrução proverá, de ofício, à obtenção dos documentos ou das respectivas cópias.” No entanto, no caso em questão não se trata de fato constitutivo do direito da Fazenda Pública, mas sim da Recorrente, que pleiteia o reconhecimento de sua elegibilidade a uma hipótese de isenção prevista na Lei. A Lei nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010, assim descreve a isenção específica do nosso caso concreto e as pessoas que lhe são elegíveis: “Art. 3 o Fica concedida, nos termos, limites e condições estabelecidos em ato do Poder Executivo, isenção de tributos federais incidentes nas importações de bens ou mercadorias para uso ou consumo exclusivo na organização e realização dos Eventos, tais como: (...) § 1 o A isenção de que trata este artigo abrange os seguintes impostos, contribuições e taxas: I – Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) incidente no desembaraço aduaneiro; II – Imposto de Importação; Fl. 487DF CARF MF Original http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D70235cons.htm#art9.. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del1598.htm#art9%C2%A71 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del1598.htm#art9%C2%A71 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del1598.htm#art9%C2%A72 Fl. 7 do Acórdão n.º 3402-011.588 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15165.721566/2016-39 III – Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público incidente sobre a importação (PIS/Pasep-Importação); IV – Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social incidente sobre a importação de bens e serviços (Cofins-Importação); V – Taxa de utilização do Siscomex; VI – Taxa de utilização do Mercante; VII – Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante (AFRMM); e VIII – Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico incidente sobre a importação de combustíveis. § 2 o O disposto neste artigo aplica-se somente às importações promovidas pela Fifa, Subsidiária Fifa no Brasil, Confederações Fifa, Associações estrangeiras membros da Fifa, Parceiros Comerciais da Fifa domiciliados no exterior, Emissora Fonte da Fifa e Prestadores de Serviço da Fifa domiciliados no exterior, que serão discriminados em ato do Poder Executivo, ou por intermédio de pessoa física ou jurídica por eles contratada para representá-los, observados os requisitos estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.”(grifo nosso) Já o Decreto nº 7.578, de 11 de outubro de 2011, regulamentando a isenção determinada na lei, acima transcrita, assim estabelece os requisitos de habilitação: “Art. 5º A fruição dos benefícios fiscais de que trata este Decreto estará condicionada à habilitação na forma deste Capítulo. Art. 6º A FIFA ou Subsidiária FIFA no Brasil deverá apresentar, na forma disciplinada pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, lista dos Eventos e das pessoas físicas e jurídicas passíveis de serem beneficiadas pelo disposto neste Decreto. § 1º Na impossibilidade de a FIFA ou de Subsidiária FIFA no Brasil apresentar a lista de que trata o caput, caberá ao LOC apresentá-la. § 2º A inclusão ou exclusão de Eventos, pessoas físicas ou jurídicas na lista de que trata o caput, poderá ser feita a qualquer tempo, devendo a lista ser consolidada obrigatoriamente de três em três meses. § 3º A Secretaria da Receita Federal do Brasil disciplinará o assunto de que trata o caput em até quarenta e cinco dias após a publicação deste Decreto.” A Instrução Normativa RFB nº 1.289, de 04 de setembro de 2012, assim regulamenta o tema, em cumprimento à delegação de competência determinada tanto pela Lei, como pelo Decreto: “Art. 2º Somente poderão usufruir dos benefícios fiscais de que trata a Lei nº 12.350, de 2010, os Eventos, as bases temporárias de negócios e as pessoas físicas e jurídicas, domiciliadas ou não no Brasil, previamente habilitadas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), na forma desta Instrução Normativa. Parágrafo único. Não poderão habilitar-se à fruição dos benefícios fiscais a que se refere o caput, as pessoas jurídicas: I - optantes pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional), de que trata a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006; II - de que trata o inciso I do art. 8º da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002; e III - com situação irregular perante a RFB. (...) Art. 6º A Fifa ou a Subsidiária Fifa no Brasil deverá requerer, na forma disciplinada nos arts. 7º a 20, a habilitação dos Eventos, das bases temporárias de negócios e das pessoas físicas e jurídicas passíveis de serem beneficiadas pelas desonerações previstas na Lei nº 12.350, de 2010. Parágrafo único. Previamente à apresentação dos requerimentos de habilitação mencionados neste artigo, a Fifa e a Subsidiária Fifa no Brasil deverão solicitar suas próprias habilitações, por meio de requerimento no modelo constante do Anexo I a esta Instrução Normativa.” Vemos que a legislação que estabelece a isenção vai além do texto da Lei nº 12.350/2010, estendendo-se por determinação da própria Lei à regulamentação do processo de elegibilidade ao benefício, de competência da Receita Federal do Brasil, e por conseguinte, até a IN RFB nº 1.289/2012, e alterações. Fl. 488DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3402-011.588 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15165.721566/2016-39 Desta forma, não cabe a pretensão de se exigir da Autoridade Aduaneira a prova do cumprimento das condições de elegibilidade do importador ao benefício tributário pretendido, pois trata-se da exigência de atos formais condicionados e exigidos na legislação aplicável, anterior ao processo de importação, pois esta prova cabe ao importador. Vemos também, pela legislação reproduzida acima, que o benefício tributário é direcionado especificamente a determinadas entidades que deverão requerer a habilitação de seus contratados previamente, assim, não cabe à Autoridade Aduaneira suprir a ausência de requerimento de habilitação, ou mesmo julgar quais dos contratados da entidade beneficiária do benefício seriam elegíveis às isenções pretendidas. Desta forma, sem razão à Recorrente. 2. Da preliminar de nulidade As hipóteses de nulidade do ato administrativo, no Processo Administrativo Fiscal, estão claramente definidas no artigo 59, do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972: “Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência. § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta.” No caso concreto, a autoridade que lavrou o auto de infração, e a que proferiu a decisão de Primeira Instância, são reconhecidamente competentes para praticar os atos referidos, e quanto a preterição do direito de defesa, a Recorrente conseguiu entender adequadamente a imputação que lhe foi feita e apresentou fartos argumentos contra a autuação. Desta forma, por não encontrar nos autos elementos que justifiquem a caracterização de nulidade, afasto a preliminar. 3. Da Revisão Aduaneira O Regulamento Aduaneiro, Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, determina que as mercadorias, que entrem ou saiam do Território Aduaneiro, somente o podem fazer através de Zonas Primárias – Portos, Aeroportos ou Pontos de Fronteira Alfandegados. Assim, a imensa fronteira terrestre ou marítima brasileira afunila-se a poucos pontos específicos de entrada ou saída permitidas para mercadorias provenientes do exterior, ou a ele destinado, onde qualquer importação ou exportação possa sofrer o controle aduaneiro que processa-se conforme uma gestão de risco pela parametrização das declarações de Importação ou de Exportação em canais verde, amarelo, vermelho e cinza, na importação. A gestão do risco aduaneiro admite medidas de tratamento de risco primário, e medidas de tratamento do risco residual. Esta forma de gerir o risco nas operações de comércio internacional decorre da imensa quantidade diária de operações com unidades de cargas, cargas Fl. 489DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3402-011.588 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15165.721566/2016-39 soltas e a granel que se processam diariamente nas poucas áreas de zonas primárias, muito valorizadas, com alto custo operacional e de armazenagem envolvidos, combinado com o elevado prejuízo potencial que o comércio ilegal, ou a competição desleal através da sonegação tributária, ou mesmo outras preocupações de natureza extrafiscal, como são os casos de controle fitossanitário ou mesmo de segurança interna, podem impor à sociedade brasileira. O acúmulo de carga aguardando desembaraço nestas áreas impõe um alto custo ao país, prejudicando a cadeia logística como um todo, impondo elevados valores de armazenagem, até mesmo à saturação da infraestrutura de pátios e armazéns com o potencial de se impactar na própria capacidade de portos e aeroportos em receberem novas embarcações e aeronaves com cargas a eles destinadas. Desta forma, estabelece-se o controle aduaneiro com base em certos elementos de risco que são concentrados em análises da carga (consistência com o bem declarado), documentação regular, ou valor declarado, mas não necessariamente constituindo-se em obrigatória homologação expressa do crédito tributário. Os potenciais prejuízos à economia, à segurança pública, à segurança fitossanitária são tão graves e elevados, que estabelecem-se medidas de tratamento do risco residual, decorrente da necessária celeridade imposta ao ato de desembaraço aduaneiro pelas considerações acima expostas. Neste caso, o fator importante a se considerar é a análise mais detalhada da documentação apresentada, classificação fiscal, valores informados e outros, que obviamente estão diretamente relacionados ao crédito tributário, inclusive a elegibilidade do importador às hipóteses de isenção. Esta é a forma da União em apreciar os riscos fundamentais à importação de bens no espaço onde estes ainda estão contidos e isolados do restante território nacional, deixando para uma atuação na Zona Secundária os riscos que possam ser atacados pela cobrança de tributos não pagos ou pagos a menor. Desta maneira, vemos que o Decreto nº 6.759/2009, determina expressamente em seu artigo 638, que a Autoridade Aduaneira poderá apurar após a conclusão do despacho de importação, a regularidade do crédito tributário e a aplicação de benefícios fiscais, em concordância com o que foi descrito acima a respeito da gestão de riscos no controle aduaneiro. “Art. 638. Revisão aduaneira é o ato pelo qual é apurada, após o desembaraço aduaneiro, a regularidade do pagamento dos impostos e dos demais gravames devidos à Fazenda Nacional, da aplicação de benefício fiscal e da exatidão das informações prestadas pelo importador na declaração de importação, ou pelo exportador na declaração de exportação (Decreto-Lei nº 37, de 1966, art. 54, com a redação dada pelo Decreto-Lei n o 2.472, de 1988, art. 2 o ; e Decreto-Lei nº 1.578, de 1977, art. 8º). § 1 o Para a constituição do crédito tributário, apurado na revisão, a autoridade aduaneira deverá observar os prazos referidos nos arts. 752 e 753. § 2 o A revisão aduaneira deverá estar concluída no prazo de cinco anos, contados da data: I - do registro da declaração de importação correspondente (Decreto-Lei nº 37, de 1966, art. 54, com a redação dada pelo Decreto-Lei n o 2.472, de 1988, art. 2 o ); e II - do registro de exportação. § 3 o Considera-se concluída a revisão aduaneira na data da ciência, ao interessado, da exigência do crédito tributário apurado.” Os tributos incidentes no comércio exterior são o Imposto de Importação (II), Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e o PIS/COFINS. Todos submetem-se a dinâmica do lançamento por homologação, que assim é definido no artigo 150, do Decreto-lei nº Fl. 490DF CARF MF Original https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del0037.htm#art54 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del0037.htm#art54 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del1578.htm#art8 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del1578.htm#art8 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del0037.htm#art54 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del0037.htm#art54 Fl. 10 do Acórdão n.º 3402-011.588 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15165.721566/2016-39 “Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. § 1º O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação ao lançamento. § 2º Não influem sobre a obrigação tributária quaisquer atos anteriores à homologação, praticados pelo sujeito passivo ou por terceiro, visando à extinção total ou parcial do crédito. § 3º Os atos a que se refere o parágrafo anterior serão, porém, considerados na apuração do saldo porventura devido e, sendo o caso, na imposição de penalidade, ou sua graduação. § 4º Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação.” Vemos no processo de importação que o importador como contribuinte antecipa todos os atos necessários à constituição do crédito tributário, inclusive a antecipação do pagamento, nos termos do artigo acima transcrito, sujeita a extinção do crédito tributário à ulterior condição resolutória de homologação do lançamento, ou seja, revisão futura de prerrogativa da Autoridade Tributária. Da mesma forma a Declaração de Importação, apesar de possuir memória de cálculo para os tributos e propiciar o seu pagamento de forma automática, possui natureza declaratória de responsabilidade do importador e de seus prepostos, mas possui um importante objetivo concorrente de natureza extrafiscal que envolve o reconhecimento de necessidade de tratamentos administrativos à importação de competência de diversos órgãos como Ministério da Agricultura, Exército, Indústria e Comércio, Saúde e diversas Agências Reguladoras, fora a questão de registro estatístico de fundamental importância ao acompanhamento econômico e do controle de nossas contas externas. Não há como se confundir, portanto, a conclusão do desembaraço aduaneiro com uma homologação expressa do crédito tributário, ademais, a maioria das importações no país são submetidas ao canal verde de parametrização, situação na qual a carga é liberada apenas mediante a comprovação do preenchimento da declaração de importação e do pagamento do ICMS. Tão pouco pode-se alegar que houve alteração de critério jurídico na exigência da comprovação de elegibilidade à isenção pretendida por esta se tratar de exigência já existente antes mesmo do início do processo de importação, decorrente de legislação específica. Sem razão à Recorrente. 4. Da Incidência de Juros sobre a Multa de Ofício O artigo 113, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, o CTN, assim define a obrigação tributária: “Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória. § 1º A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente. § 2º A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. § 3º A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária.” Fl. 491DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 3402-011.588 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15165.721566/2016-39 Vemos que a obrigação principal tem por objeto o pagamento do tributo ou da penalidade pecuniária. Em seguida, encontramos no artigo 139, do CTN o seguinte: “Art. 139. O crédito tributário decorre da obrigação principal e tem a mesma natureza desta.” Já o artigo 161, do CTN, assim determina a forma como será cobrado o crédito tributário: “Art. 161. O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária. § 1º Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são calculados à taxa de um por cento ao mês.” Por fim, a Lei nº 9.630, determina a forma como serão cobrados os créditos não pagos na data do vencimento. “Art. 5º O imposto de renda devido, apurado na forma do art. 1º, será pago em quota única, até o último dia útil do mês subseqüente ao do encerramento do período de apuração. (...) § 3º As quotas do imposto serão acrescidas de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir do primeiro dia do segundo mês subseqüente ao do encerramento do período de apuração até o último dia do mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês do pagamento. (...) Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 1º de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na legislação específica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso. § 1º A multa de que trata este artigo será calculada a partir do primeiro dia subseqüente ao do vencimento do prazo previsto para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que ocorrer o seu pagamento. § 2º O percentual de multa a ser aplicado fica limitado a vinte por cento. § 3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros de mora calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês de pagamento.” Considerando que a multa de ofício tem a mesma natureza da obrigação principal, e que o não pagamento no prazo de vencimento resulta na aplicação de juros nos termos da legislação reproduzida acima, considero sem razão à Recorrente. Cabe ainda a aplicação de Súmula CARF nº 108. Súmula CARF nº 108 Aprovada pelo Pleno em 03/09/2018 Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício.(Vinculante, conformePortaria ME nº 129de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Acórdãos Precedentes: CSRF/04-00.651, de 18/09/2007; 103-22.290, de 23/02/2006; 103-23.290, de 05/12/2007; 105- 15.211, de 07/07/2005; 106-16.949, de 25/06/2008; 303-35.361, de 21/05/2018; 1401-00.323, de 01/09/2010; 9101-00.539, de 11/03/2010; 9101-01.191, de 17/10/2011; 9202-01.806, de 24/10/2011; 9202-01.991, de 16/02/2012; 1402-002.816, de 24/01/2018; 2202-003.644, de 09/02/2017; 2301-005.109, de 09/08/2017; 3302-001.840, de 23/08/2012; 3401-004.403, de 28/02/2018; 3402-004.899, de 01/02/2018; 9101-001.350, de 15/05/2012; 9101-001.474, de 14/08/2012; 9101-001.863, de 30/01/2014; 9101-002.209, de 03/02/2016; 9101-003.009, de 08/08/2017; 9101-003.053, de 10/08/2017; 9101-003.137 de 04/10/2017; 9101-003.199 de 07/11/2017; 9101-003.371, de 19/01/2018; 9101-003.374, de 19/01/2018; 9101-003.376, de Fl. 492DF CARF MF Original https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9430compilada.htm#art5%C2%A73 Fl. 12 do Acórdão n.º 3402-011.588 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15165.721566/2016-39 05/02/2018; 9202-003.150, de 27/03/2014; 9202-004.250, de 23/06/2016; 9202-004.345, de 24/08/2016; 9202-005.470, de 24/05/2017; 9202-005.577, de 28/06/2017; 9202-006.473, de 30/01/2018; 9303-002.400, de 15/08/2013; 9303-003.385, de 25/01/2016; 9303-005.293, de 22/06/2017; 9303-005.435, de 25/07/2017; 9303-005.436, de 25/07/2017; 9303-005.843, de 17/10/2017. Conclusão Diante do acima exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Jorge Luís Cabral Fl. 493DF CARF MF Original

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Numero do processo: 11128.728660/2013-61
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Mar 18 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Fri May 10 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2008 MULTA ADUANEIRA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. Nos termos da Súmula Vinculante CARF nº 11, não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal, o qual é regido pelo Decreto nº 70.235/72, e não pela Lei nº 9.873/1999. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO STJ E DO CARF. Nos termos da Súmula Vinculante CARF nº 126, aprovada pela 3ª Turma da CSRF em 03/09/2018, a denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37/66, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010.
Numero da decisão: 3402-011.614
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares de prescrição intercorrente e de nulidade da autuação e, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-011.612, de 21 de março de 2024, prolatado no julgamento do processo 11128.727830/2013-91, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares, Marina Righi Rodrigues Lara, Jorge Luís Cabral, Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta, Cynthia Elena de Campos e Pedro Sousa Bispo (Presidente).
Nome do relator: PEDRO SOUSA BISPO
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PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. Nos termos da Súmula Vinculante CARF nº 11, não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal, o qual é regido pelo Decreto nº 70.235/72, e não pela Lei nº 9.873/1999. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO STJ E DO CARF. Nos termos da Súmula Vinculante CARF nº 126, aprovada pela 3ª Turma da CSRF em 03/09/2018, a denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37/66, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares de prescrição intercorrente e de nulidade da autuação e, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-011.612, de 21 de março de 2024, prolatado no julgamento do processo 11128.727830/2013-91, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Fl. 197DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.614 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11128.728660/2013-61 2 Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares, Marina Righi Rodrigues Lara, Jorge Luís Cabral, Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta, Cynthia Elena de Campos e Pedro Sousa Bispo (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Por bem descrever os fatos, adoto parcialmente o Relatório da DRJ – São Paulo (DRJ-SPO): Trata o presente processo de Auto de Infração com exigência de multa regulamentar pela não prestação de informação sobre veículo ou carga transportada. Nos termos das normas de procedimentos em vigor, a empresa supra foi considerada responsável para efeitos legais e fiscais pela apresentação dos dados e informações eletrônicas fora do prazo estabelecido pela Receita Federal do Brasil – RFB: O Agente de carga MAC CARGO DO BRASIL LTDA-EPP (...) concluiu a desconsolidação relativa ao Conhecimento Eletrônico Sub-Master(MHBL) a destempo, (...), segundo o prazo previamente estabelecido pela Secretaria da Receita Federal do Brasil-RFB, para o seu conhecimento eletrônico agregado (HBL). Cientificada do Auto de Infração, a interessada apresentou impugnação e aditamentos posteriores alegando em síntese:  O presente Auto de Infração é nulo, pois a infração não foi corretamente tipificada;  A penalidade aplicada fere princípios constitucionais;  Está acobertada pelos benefícios da denúncia espontânea;  Pede a suspensão dos créditos tributários exigidos. A 17ª Turma da DRJ-SPO, em sessão datada de 04/03/2020, por unanimidade de votos, julgou improcedente a Impugnação. Foi exarado acórdão com a seguinte Ementa: OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. NÃO PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO DE CARGA. MULTA. Fl. 198DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.614 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11128.728660/2013-61 3 A não prestação de informação do conhecimento de carga na chegada de veículo ao território nacional tipifica a multa prevista no art. 107, IV, “e” do Decreto-lei n° 37/66 com a redação dada pelo art. 77 da Lei n° 10.833/03. O contribuinte, tendo tomado ciência do Acórdão da DRJ, apresentou Recurso Voluntário. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: I - ADMISSIBILIDADE O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche as demais condições de admissibilidade, por isso dele tomo conhecimento. II – DA PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE Alega o recorrente que, no caso em questão, a pretensão punitiva da Administração Pública Federal foi alcançada pela prescrição intercorrente prevista na lei 9.873/99, em artigo 1º, §1º, nos seguintes termos, verbis: Infere-se do documento de fls. 63 que a impugnação em face do processo administrativo em questão foi apresentada em 06/09/2013, ou seja, há quase 7 anos. Após a apresentação da referida defesa, extrai-se do procedimento administrativo que os demais atos praticados pela fiscalização dizem respeito apenas a meros despachos de encaminhamento do processo para diferentes órgãos. Somente no ano de 2020 a Recorrente foi intimada do acórdão negando provimento à impugnação apresentada. Isto é, no decorrer de todos esses anos, depreende-se que não há qualquer ato inequívoco realizado pela administração que importe apuração do fato, de modo que há um lapso temporal de mais de 7 anos entre a juntada da defesa e o acórdão de julgamento proferido. Importante verificar que todos os despachos proferidos no processo não têm qualquer cunho decisório, apenas serviram para informar movimentações entre os órgãos. Tais movimentações não podem ser consideradas como atos inequívocos que importem apuração do fato, pois a Administração Pública não menciona em seu corpo qualquer ato realizado, mas apenas e tão somente a remessa entre os órgãos. Fl. 199DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.614 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11128.728660/2013-61 4 Nesse contexto, o acervo probatório do processo revela que o procedimento administrativo quedou inerte por mais de três anos, sem qualquer justificativa, o que enseja a prescrição intercorrente administrativa. Entretanto, a questão que versa sobre a possibilidade de aplicar a prescrição intercorrente, nos termos do art. 1º, §1º, da Lei nº 9.873/1999, para matérias ditas “aduaneiras”, já está pacificada neste Conselho através da Súmula CARF nº 11: Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). O caso em julgamento trata da aplicação da prescrição intercorrente em processo de exigência de multa “aduaneira”, prevista no art. 107, IV, “e”, do Decreto-lei nº 37/66. A principal (mas não única) ratio decidendi (tese jurídica) constante nos precedentes da Súmula Vinculante CARF nº 11 é que, se a exigibilidade do crédito em discussão está suspensa, também se encontra suspensa a fluência do prazo prescricional. Este fundamento deriva do comando legal do art. 151, inciso III, da Lei nº 5.172/66 (CTN), c/c o art. 174 do mesmo diploma legal: Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: I - moratória; II - o depósito do seu montante integral; III - as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo; IV - a concessão de medida liminar em mandado de segurança. V – a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial; (Incluído pela Lcp nº 104, de 2001) VI – o parcelamento. (Incluído pela Lcp nº 104, de 2001) (...) Art. 174. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva. Apesar de falar na suspensão do crédito “tributário”, como seu inciso III se refere às “reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo”, mesmo os créditos “não tributários”, porém sujeitos às regras estabelecidas no microssistema processual do Decreto nº 70.235/72, têm sua exigibilidade suspensa na pendência de algum recurso. Logo, todos os créditos em discussão no âmbito do processo administrativo fiscal, mesmo que não sejam referentes a tributos (caso de créditos constituídos para cobrança de medidas compensatórias e/ou direitos antidumping, que são créditos de origem não- tributária), pelo fato de estarem submetidos ao rito processual estabelecido pelo Decreto nº 70.235/72, ficam com sua exigibilidade suspensa, ao mesmo tempo que também se encontra suspensa a fluência do prazo prescricional. Este é o entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça - STJ: i) RECURSO ESPECIAL nº 1.113.959/RJ, publicação em 11/03/2010, Relator Ministro LUIZ FUX: Fl. 200DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.614 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11128.728660/2013-61 5 EMENTA (...) 3. O recurso administrativo suspende a exigibilidade do crédito tributário, enquanto perdurar o contencioso administrativo, nos termos do art. 151, III do CTN, desde o lançamento (efetuado concomitantemente com auto de infração), momento em que não se cogita do prazo decadencial, até seu julgamento ou a revisão ex officio, sendo certo que somente a partir da notificação do resultado do recurso ou da sua revisão, tem início a contagem do prazo prescricional, afastando-se a incidência de prescrição intercorrente em sede de processo administrativo fiscal, pela ausência de previsão normativa específica. (...) VOTO O EXMO. SR. MINISTRO LUIZ FUX (Relator): Prima facie, conheço do recurso especial pela alínea "a", do permissivo constitucional quanto à alegada violação aos arts. 535, I e II, 82 e 499, do CPC, arts. 151, III, 155, 174 e 179, §2°,do CTN. (...) Sobre a ocorrência da prescrição administrativa dos créditos, extrai-se do voto condutor do acórdão recorrido o seguinte excerto, verbis: (...) Dessume-se, assim, que o Tribunal a quo entendeu pela inocorrência da prescrição intercorrente na via administrativa, mantendo o crédito tributário. Realmente, o Código Tributário Nacional, acerca da constituição do crédito tributário, assim determina: "Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível." Em relação ao dies a quo do prazo prescricional, o Codex Tributário estabelece: "Art. 174. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em 5 anos, contados da data da sua constituição definitiva." Com efeito, a constituição definitiva do crédito tributário (lançamento) dá-se concomitantemente com a notificação do contribuinte (auto de infração), salvante os casos em que o crédito tributário origina-se de informações prestadas pelo próprio contribuinte (DCTF e GIA, por exemplo). Todavia, o recurso administrativo suspende a exigibilidade do crédito tributário, enquanto perdurar o contencioso administrativo, nos termos do art. 151, III do CTN, desde o lançamento (efetuado pelo auto de infração), momento em que não se cogita do prazo decadencial, até seu julgamento ou a revisão ex officio, sendo certo que somente a partir da notificação do resultado do recurso ou da sua revisão, tem início a contagem do prazo prescricional, afastando-se a incidência da Fl. 201DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.614 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11128.728660/2013-61 6 prescrição intercorrente em sede de processo administrativo fiscal, pela ausência de previsão normativa específica. Destarte, considerando-se que, no lapso temporal que permeia o lançamento e a solução administrativa não corre nem o prazo decadencial, nem o prescricional, ficando suspensa a exigibilidade do crédito até a notificação da decisão administrativa, exsurge, inequivocamente, a inocorrência da prescrição. ii) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL nº 2.076.156-SP. Relator Ministro FRANCISCO FALCÃO, julgado em 03/06/2022: No que trata da alegada negativa de vigência ao art. 1º, §1º, da Lei n. 9.873/1999, o Tribunal Regional, na fundamentação do aresto vergastado, assim firmou seu entendimento (fls. 453): Por sua vez, a demora na tramitação do processo administrativo fiscal não implica a preclusão do direito da União (Fazenda Nacional) de constituir definitivamente o crédito tributário, instituto esse não previsto no Código Tributário Nacional (REsp 53.467/SP). Conforme já se manifestou o E. STJ, o tempo decorrente entre a notificação do lançamento fiscal e a decisão final da impugnação ou do recurso administrativo corre contra o contribuinte que, mantida a exigência fazendária, responderá pelo débito originário acrescido dos juros e da correção monetária. Não obstante o crédito tributário esteja constituído, apresentada impugnação na via administrativa, o crédito não pode ser cobrado, restando suspensa a exigibilidade (art. 151, inc. III, do CTN), razão pela qual também não se pode cogitar na ocorrência da prescrição intercorrente. Consoante se verifica dos excertos reproduzidos do aresto recorrido, com acerto o Tribunal Regional ao afastar a incidência da prescrição intercorrente à lide, porquanto, segundo entendimento jurisprudencial desta Corte Superior, “o recurso administrativo suspende a exigibilidade do crédito tributário, enquanto perdurar o contencioso administrativo, nos termos do art. 151, III, do CTN, desde o lançamento (efetuado concomitantemente com o auto de infração), momento em que não se cogita do prazo decadencial, até seu julgamento ou a revisão ex officio, sendo certo que somente a partir da notificação do resultado do recurso ou da sua revisão, tem início a contagem do prazo prescricional, afastando-se a incidência da prescrição intercorrente em sede de processo administrativo fiscal, pela ausência de previsão normativa específica" (REsp 1.113.959/RJ, Rel. Min. LUIZ FUX, DJe 11.3.2010). Confira-se os seguintes julgados: (...) Ante o exposto, com fundamento no art. 253, parágrafo único, §4º, II, b, do RISTJ, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial, implicando, ainda, na majoração da verba honorária recursal em mais R$200,00 (duzentos reais). iii) AgInt no PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA nº 1382-RS, Relator Ministro PAULO SÉRGIO DOMINGUES, Julgamento em 03/04/2023: VOTO Fl. 202DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.614 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11128.728660/2013-61 7 (...) Ademais, durante o trâmite do recurso administrativo, fica suspensa a exigibilidade do crédito tributário, nos termos do art. 151, III, do CTN, motivo pela qual o prazo prescricional para a propositura da execução fiscal somente se inicia com a notificação do resultado do recurso administrativo, na forma do disposto no art. 174 do CTN. Sobre o tema, a Primeira Seção desta Corte, no julgamento do Recurso Especial 1.113.959/RJ, submetido ao rito do art. 543-C do CPC/1973, firmou o entendimento de que "o recurso administrativo suspende a exigibilidade do crédito tributário, enquanto perdurar o contencioso administrativo, nos termos do art. 151, III do CTN, desde o lançamento (efetuado concomitantemente com auto de infração), momento em que não se cogita do prazo decadencial, até seu julgamento ou a revisão ex officio, sendo certo que somente a partir da notificação do resultado do recurso ou da sua revisão, tem início a contagem do prazo prescricional, afastando- se a incidência da prescrição intercorrente em sede de processo administrativo fiscal, pela ausência de previsão normativa específica" (REsp 1.113.959/RJ, relator Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe de 11/3/2010). (...) Também não se evidencia que houve afronta ao art. 24 da Lei 11.457/2007, pois, embora ultrapassado o prazo de 360 dias para a administração tributária concluir o processo administrativo, não ocorre a prescrição intercorrente para cobrança do crédito tributário ante a ausência de previsão de norma específica. A propósito, cito o Seguinte julgado: (...) Ante o exposto, reconsidero a decisão de fls. 289/293 e indefiro o pedido de tutela provisória. iv) RECURSO ESPECIAL 651.198/RS, Relator Ministro HERMAN BENJAMIN, julgamento em 21/06/2007: EMENTA PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. RECURSO ADMINISTRATIVO PENDENTE DE JULGAMENTO. NÃO OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART. 174, DO CTN. 1. "A exegese do STJ quanto ao artigo 174, caput, do Código Tributário Nacional, é no sentido de que, enquanto há pendência de recurso administrativo, não se admite aduzir suspensão da exigibilidade do crédito tributário, mas, sim, um hiato que vai do início do lançamento, quando desaparece o prazo decadencial, até o julgamento do recurso administrativo ou a revisão ex-officio. (...) Conseqüentemente, somente a partir da data em que o contribuinte é notificado do resultado do recurso ou da sua revisão, tem início a contagem do prazo prescricional, razão pela qual não há que se cogitar de prescrição intercorrente em sede de processo administrativo fiscal. (REsp 485738/RO, Relatora Ministra Eliana Calmon, DJ de 13.09.2004, e REsp 239106/SP, Relatora Ministra Nancy Andrighi, DJ de 24.04.2000)..." (REsp 734.680/RS, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Fux, DJ de 1º/8/2006). 2. Recurso Especial provido. Fl. 203DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.614 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11128.728660/2013-61 8 (...) VOTO O EXMO. SR. MINISTRO HERMAN BENJAMIN (Relator): Assiste razão ao recorrente. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que, na hipótese em que houver impugnação administrativa do lançamento tributário, não há que se falar em curso do prazo de prescrição ou de decadência, tendo em vista a não constituição definitiva do crédito. O termo inicial do prazo prescricional, nesses casos, é a data da notificação do contribuinte sobre o resultado do julgamento do recurso pela autoridade administrativa: v) RECURSO ESPECIAL nº 1.604.412/SC, Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, julgamento em 27/06/2018: EMENTA RECURSO ESPECIAL. INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. CABIMENTO. TERMO INICIAL. NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DO CREDOR-EXEQUENTE. OITIVA DO CREDOR. INEXISTÊNCIA. CONTRADITÓRIO DESRESPEITADO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. As teses a serem firmadas, para efeito do art. 947 do CPC/2015 são as seguintes: 1.1 Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002. 1.2 O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980). (...) 1.4. O contraditório é princípio que deve ser respeitado em todas as manifestações do Poder Judiciário, que deve zelar pela sua observância, inclusive nas hipóteses de declaração de ofício da prescrição intercorrente, devendo o credor ser previamente intimado para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição. (...) Com efeito, deve-se ter em mente que a prescrição intercorrente é meio de concretização das mesmas finalidades inspiradoras da prescrição tradicional, guarda, portanto, origem e natureza jurídica idênticas, distinguindo-se tão somente pelo momento de sua incidência. Por isso, não basta ao titular do direito subjetivo a dedução de sua pretensão em juízo dentro do prazo prescricional, sendo-lhe exigida a busca efetiva por sua satisfação. Noutros termos, é imprescindível que o credor promova todas as medidas necessárias à conclusão do processo, com a realização do bem da vida judicialmente tutelado, o que, além de atender substancialmente o interesse do exequente, assegura também ao devedor a razoabilidade imprescindível à vida social, não se podendo albergar no direito nacional a vinculação perpétua do devedor a uma lide eterna. Fl. 204DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.614 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11128.728660/2013-61 9 Destarte, a prescrição intercorrente, tratando-se em seu cerne de prescrição, tem natureza jurídica de direito material e deve observar os prazos previstos em lei substantiva, em especial, no Código Civil, inclusive quanto a seu termo inicial. (...) Como o Código de Processo Civil em vigor não estabeleceu prazo para a suspensão, cabe suprir a lacuna por meio da analogia, utilizando-se do prazo de um ano previsto no art. 265, § 5º, do Código de Processo Civil e art. 40, § 2º, da Lei 6.830/80. Caso o juízo tivesse fixado prazo para a suspensão, a prescrição seria contada do fim desse prazo, após o qual caberia à parte promover o andamento da execução. (...) Sublinha-se ainda que tal conclusão guarda perfeita simetria com a disciplina amplamente reconhecida no que tange às demais causas interruptivas. Assim, não é suficiente ao credor a realização do protesto cambial, por exemplo, para se alçar o título protestado ao restrito e excepcional espaço de direitos imprescritíveis. Ao contrário, embora restabelecido o prazo integral em razão da interrupção da prescrição, o título prescreverá normalmente. Não se olvida, entretanto, que, em se tratando de processo judicial, cujo trâmite é acentuadamente longo – apesar do esforço por assegurar uma duração razoável –, não seria legítimo se impor ao credor o ônus dessa demora. Todavia, se, por um lado, deve-se salvaguardar o interesse do credor que promove a ação e dá andamento regular ao processo, no quanto lhe cabe, por outro, também não se pode abandonar o devedor, mantendo sobre ele a ameaça constante de um processo paralisado ad eternum. (...) Nesse turno, não se ignora que o Código Civil de 2002, além de positivar a eticidade e as condutas laterais de boa fé objetiva, fortaleceu o princípio da não surpresa, passando-se a exigir de forma mais veemente a coerência nos comportamentos das partes. Esses valores, extraídos de uma visão humanista, que deslocou o centro do direito civil do patrimônio para o ser humano, também se espraiou para a conduta "endoprocessual", conforme as diretrizes adotadas pelo atual Código de Processo Civil. Assim, os deveres de retidão e cooperação são impostos à comunidade jurídica como consequência da tutela da confiança também nos atos processuais praticados. (...) Aliás, no âmbito da execução fiscal, em que o instituto vem sendo largamente aplicado com espeque em lei especial, esta Corte Superior, por intermédio de sua Primeira Seção, tem entendido de forma pacífica que é indispensável a prévia intimação da Fazenda Pública, credora naquelas demandas, para os fins de reconhecimento da prescrição intercorrente. A propósito: (...) Destarte, para o eventual reconhecimento de ofício da prescrição intercorrente, em ambos os textos legais - tanto na LEF como no novo CPC - prestigiou-se a abertura de prévio contraditório, não para que a parte dê andamento ao processo, Fl. 205DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.614 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11128.728660/2013-61 10 mas para assegurar-lhe oportunidade de apresentar defesa quanto à eventual ocorrência de fatos impeditivos, interruptivos ou suspensivos da prescrição. Portanto, frisa-se, não para promover, extemporaneamente, o andamento do processo. (...) VOTO-VISTA O EXMO. SR. MINISTRO MOURA RIBEIRO: Cinge-se a controvérsia a definir se, para o reconhecimento da prescrição intercorrente, é imprescindível a intimação do credor, bem como a garantia de oportunidade para que dê andamento ao processo paralisado por prazo superior àquele previsto para a prescrição da pretensão executiva. (...) A Terceira Turma entende ser desnecessária a prévia intimação do credor para dar andamento ao feito, tendo o prazo da prescrição intercorrente início automático após a suspensão do processo. No entanto, em atenção ao princípio do contraditório, antes da decretação da prescrição intercorrente, deve ser dada a oportunidade ao credor para demonstrar a ocorrência de causas interruptivas ou suspensivas da prescrição intercorrente. A Quarta Turma, por sua vez, entende que para a decretação da prescrição intercorrente é indispensável a prévia intimação do credor para dar prosseguimento ao feito após o fim de sua suspensão, sem a qual não começará a correr o prazo prescricional. (...) Por fim, em atenção ao princípio do contraditório e ao princípio da não surpresa, o credor só deverá ser previamente intimado para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição intercorrente. Caso contrário, se perpetuará o feito, porque não mais haverá ensejo ao reconhecimento de tal prescrição. Nessas condições, rogando vênia à divergência, acompanho o Relator para DAR PROVIMENTO ao recurso especial, determinando o retorno dos autos para o atendimento do devido processo legal. O Supremo Tribunal Federal também já foi instado a se manifestar sobre o tema da suspensão da exigibilidade do crédito e a consequente suspensão da prescrição, no julgamento do RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO nº 1.277.843/SP, Relator Min. ALEXANDRE DE MORAES, julgamento em 24/07/2020: DECISÃO Trata-se de Agravo em Recurso Extraordinário interposto em face de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado (Vol. 5, fl. 21): (...) No apelo extremo (Vol. 8, fl. 10), interposto com amparo no art. 102, III, “a”, da Constituição Federal, a parte recorrente sustenta que o acórdão recorrido violou os artigos 5°, XXXVI, LIV e LV; 30, I e II; 48, XIII; e 192, da CF/1988. Alega, em síntese, a Fl. 206DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.614 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11128.728660/2013-61 11 prescrição do crédito tributário, bem como que não foram preenchidos os requisitos da Certidão de Dívida Ativa. (...) É o relatório. Decido. (...) Além disso, o Tribunal de origem negou provimento ao recurso do banco recorrente, aos seguintes fundamentos (Vol. 5, fl. 22 – Vol. 6, fls. 1-3): (...) No que tange a prescrição, reporto-me quanto ao decidido pelo E. Magistrado, onde também adoto como razões para decidir: “(...). Nos termos do artigo 173, CTN, o prazo quinquenal decadencial para constituição do crédito começou a contar a partir de 01.01.1998, de modo que só seria alcançado em 31.12.2002. Contudo, in casu, a autuação foi lavrada, encerrando o procedimento fiscal e concluindo o ato de lançamento, com a constituição do crédito, em março de 2002, antes, portanto, de superado o prazo decadencial quinquenal, que só seria alcançado, como visto, no final daquele ano de 2002. Na sequência, a partir de então, março de 2002, iniciou-se a contagem do prazo prescricional, também quinquenal, artigo 174, CTN, mas, que ficou suspenso ab initio por conta da interposição de defesa administrativa. E enquanto não encerrada a instância administrativa, não se deu contagem alguma de prazo prescricional, até porque suspensa a exigibilidade do crédito, artigo 151, III, CTN. Só depois de encerrado o processo administrativo é que a contagem do prazo prescricional passou a ter início. Observa-se que é completamente irrelevante o tempo de duração do processo administrativo, já que isso não produz qualquer efeito em favor do contribuinte, nem extingue o crédito tributário em discussão. É que, nessas hipóteses, a prescrição não está em curso, a exigibilidade está suspensa e não há previsão legal para a alegada prescrição administrativa intercorrente. Com efeito, durante a tramitação do processo administrativo instaurado pela interposição de defesa do contribuinte, enquanto ela não for definitivamente julgada, não corre prescrição alguma, sendo que a prescrição administrativa intercorrente não tem qualquer previsão legal. Por isso, o decurso de prazo do processo administrativo ou o tempo de sua duração não implica em prescrição alguma. A prescrição intercorrente só se dá no curso do processo judicial e depois de seu ajuizamento, não antes e muito menos em sede administrativa. Pouco importa, portanto, e é de todo irrelevante, qual foi o tempo de duração do processo administrativo ou o tempo decorrido para o julgamento da defesa administrativa, contado desde sua interposição, pois tal circunstância não dá azo a qualquer prescrição do crédito tributário, ausente para tanto qualquer previsão própria no CTN, como se fazia de rigor para a acolhida dessa tese. Na espécie dos autos, a conclusão do processo administrativo, com o indeferimento da defesa do contribuinte e a manutenção da autuação fiscal, se deu em meados de 2014, mesmo ano em que a execução foi ajuizada e em que se proferiu o despacho inicial, fls. 04, a interromper o curso da prescrição, Lei Complementar Federal n. 118/2005, já vigente quando do ajuizamento, irrelevante a data do fato gerador da obrigação Fl. 207DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.614 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11128.728660/2013-61 12 tributária. Nesse diapasão, não se operou qualquer prescrição, nem se extinguiu o crédito por conta do decurso de tempo”. (...) Diante do exposto, com base no art. 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, NEGO SEGUIMENTO AO AGRAVO. O instituto da prescrição (sendo a prescrição intercorrente uma espécie, que se diferencia apenas pelo momento em que pode ocorrer, conforme REsp nº 1.604.412/SC, colacionado alhures) é do Direito Civil, e as considerações feitas sobre esse instituto nas decisões do STJ e do STF tem validade geral. O próprio art. 110 do CTN já cuida de manter a coesão e unidade do Direito: Art. 110. A lei tributária não pode alterar a definição, o conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e formas de direito privado, utilizados, expressa ou implicitamente, pela Constituição Federal, pelas Constituições dos Estados, ou pelas Leis Orgânicas do Distrito Federal ou dos Municípios, para definir ou limitar competências tributárias. Observe-se que não existem, como já dito acima, dois institutos jurídicos distintos, a “prescrição” e a “prescrição intercorrente”. O Código Penal, apesar de prever a prescrição intercorrente, como é de amplo conhecimento, não cita o adjetivo “intercorrente”. Aliás, a própria Lei nº 9.873/99, que se utiliza como suposta base legal para tentar atrair a incidência da prescrição intercorrente para o presente caso, fala apenas em “prescrição”: Art. 1º Prescreve em cinco anos a ação punitiva da Administração Pública Federal, direta e indireta, no exercício do poder de polícia, objetivando apurar infração à legislação em vigor, contados da data da prática do ato ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que tiver cessado. § 1º Incide a prescrição no procedimento administrativo paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho, cujos autos serão arquivados de ofício ou mediante requerimento da parte interessada, sem prejuízo da apuração da responsabilidade funcional decorrente da paralisação, se for o caso. § 2º Quando o fato objeto da ação punitiva da Administração também constituir crime, a prescrição reger-se-á pelo prazo previsto na lei penal. Art. 1º-A. Constituído definitivamente o crédito não tributário, após o término regular do processo administrativo, prescreve em 5 (cinco) anos a ação de execução da administração pública federal relativa a crédito decorrente da aplicação de multa por infração à legislação em vigor. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) A suspensão e a interrupção são questões tão relevantes para o instituto da prescrição, que mesmo no Direito Penal, por exemplo, há previsão específica para ambas (Suspensão, art. 116; Interrupção, art. 117), conforme consta do Código Penal: TÍTULO VIII DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE Extinção da punibilidade Art. 107 - Extingue-se a punibilidade: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) Fl. 208DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.614 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11128.728660/2013-61 13 (...) IV - pela prescrição, decadência ou perempção; (...) Causas impeditivas da prescrição Art. 116 - Antes de passar em julgado a sentença final, a prescrição não corre: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) I - enquanto não resolvida, em outro processo, questão de que dependa o reconhecimento da existência do crime; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) II - enquanto o agente cumpre pena no exterior; (Redação dada pela Lei nº 13.964, de 2019) III - na pendência de embargos de declaração ou de recursos aos Tribunais Superiores, quando inadmissíveis; e (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019) IV - enquanto não cumprido ou não rescindido o acordo de não persecução penal. (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019) Parágrafo único - Depois de passada em julgado a sentença condenatória, a prescrição não corre durante o tempo em que o condenado está preso por outro motivo. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) Causas interruptivas da prescrição Art. 117 - O curso da prescrição interrompe-se: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) I - pelo recebimento da denúncia ou da queixa; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) II - pela pronúncia; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) III - pela decisão confirmatória da pronúncia; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) IV - pela publicação da sentença ou acórdão condenatórios recorríveis; (Redação dada pela Lei nº 11.596, de 2007). V - pelo início ou continuação do cumprimento da pena; (Redação dada pela Lei nº 9.268, de 1º.4.1996) VI - pela reincidência. (Redação dada pela Lei nº 9.268, de 1º.4.1996) Na verdade, a “suspensão do processo” ou da “exigibilidade do crédito”, seja no rito do processo administrativo fiscal (Decreto nº 70.235/72), no da execução judicial fiscal (Lei nº 6.830/80), no processo administrativo “geral” (Lei nº 9.784/99), nas execuções comuns (Lei nº 13.105/2015 – CPC), ou no Direito Penal (Decreto-Lei nº 2.848/40), suspende automaticamente o curso do prazo prescricional. Vale o mesmo para os casos de “interrupção da prescrição”. Basta verificar que, nos precedentes do STJ e do STF, colacionados alhures, existem decisões no âmbito de quase todos estes ritos processuais. Fl. 209DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.614 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11128.728660/2013-61 14 Neste mesmo sentido é o entendimento pacífico da doutrina, conforme Nestor Duarte, em Código Civil Comentado, coordenador Ministro Cezar Peluso, 4ª ed., 2010, págs. 143/144: Art. 189. Violado o direito, nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue, pela prescrição, nos prazos a que aludem os arts. 205 e 206. (...) Assentando que a ação é direito público subjetivo de pedir a prestação jurisdicional (art. 5º, XXXV, da CF), a prescrição não mais pode ser compreendida naqueles termos, mas deve ser conceituada como a perda da exigibilidade do direito pelo decurso do tempo. Não é o direito que se extingue, apenas sua exigibilidade. (...) Para que se configure a prescrição são necessários: a) a existência de um direito exercitável; b) a violação desse direito (actio nata); c) a ciência da violação do direito; d) a inércia do titular do direito; e) o decurso do prazo previsto em lei; e f) a ausência de causa interruptiva, impeditiva ou suspensiva do prazo. Esta é a mesma posição de Paulo de Barros Carvalho em sua obra Curso de Direito Tributário, 24ª ed., São Paulo: Saraiva, 2012: 9. PRESCRIÇÃO Com o lançamento eficaz, quer dizer, adequadamente notificado ao sujeito passivo, abre-se à Fazenda Pública o prazo de cinco anos para que ingresse em juízo com a ação de cobrança (ação de execução). Fluindo esse período sem que o titular do direito subjetivo deduza sua pretensão pelo instrumento processual próprio, dar- se-á o fato jurídico da prescrição. A contagem do prazo tem como ponto de partida a data da constituição definitiva do crédito, expressão que o legislador utiliza para referir-se ao ato de lançamento regularmente comunicado (pela notificação) ao devedor. (...) O instituto da prescrição já espertou vários estudos importantes para a dogmática jurídica brasileira. Antônio Luiz da Câmara Leal, numa investigação clássica, arrola quatro elementos integrantes do conceito, ou quatro condições elementares da prescrição: 1ª) existência de uma ação exercitável (actio nata); 2ª) inércia do titular da ação pelo seu não exercício; 3ª) continuidade dessa inércia durante um certo lapso de tempo; 4ª) ausência de algum fato ou ato, a que a lei atribua eficácia impeditiva, suspensiva ou interruptiva do curso prescricional. No entanto, o que se propõe no Recurso Voluntário é que o puro e simples transcorrer do tempo acarrete, de forma inexorável, a prescrição intercorrente, como se não existissem causas impeditivas (interruptivas e suspensivas) da sua fluência. O segundo fundamento encontrado nos precedentes da Súmula Vinculante CARF nº 11 diz respeito à impossibilidade de declarar a prescrição intercorrente sem a demonstração inequívoca da inércia do autor, conforme acórdãos nº 202-07.929 e 203-02.815, que Fl. 210DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.614 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11128.728660/2013-61 15 afastam a prescrição intercorrente por ser “Inadmissível, em face da inocorrência comprovada de omissão das autoridades preparadoras, conforme reiterada jurisprudência deste e dos demais Conselhos”. Nesse mesmo sentido, decisão do STJ no julgamento do REsp nº 1.102.431/RJ, Relator Ministro LUIZ FUX, Publicação no DJe em 01/02/2010, realizado sob o rito dos Recursos Repetitivos, vinculante para este Conselho: EMENTA PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PARALISAÇÃO DO PROCESSO POR CULPA DO PODER JUDICIÁRIO. SÚMULA 106 DO STJ. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 07/STJ. 1. O conflito caracterizador da lide deve estabilizar-se após o decurso de determinado tempo sem promoção da parte interessada pela via da prescrição, impondo segurança jurídica aos litigantes, uma vez que a prescrição indefinida afronta os princípios informadores do sistema tributário. 2. A perda da pretensão executiva tributária pelo decurso de tempo é consequência da inércia do credor, que não se verifica quando a demora na citação do executado decorre unicamente do aparelho judiciário. Inteligência da Súmula 106/STJ. (Precedentes: AgRg no Ag 1125797/MS, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/08/2009, DJe 16/09/2009; REsp 1109205/SP, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/04/2009, DJe 29/04/2009; REsp 1105174/RJ, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/08/2009, DJe 09/09/2009; REsp 882.496/RN, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/08/2008, DJe 26/08/2008; AgRg no REsp 982.024/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/04/2008, DJe 08/05/2008) 3. In casu, a Corte de origem fundamentou sua decisão no sentido de que a demora no processamento do feito se deu por culpa dos mecanismos da Justiça, verbis: "Com efeito, examinando a execução fiscal em apenso, constata-se que foi a mesma distribuída em 19/12/2001 (fl.02), tendo sido o despacho liminar determinando a citação do executado proferido em 17/01/2002 (fl. 02 da execução). O mandado de citação do devedor, no entanto, somente foi expedido em 12/05/2004, como se vê fl. 06, não tendo o Sr. Oficial de Justiça logrado realizar a diligência, por não ter localizado o endereço constante do mandado e ser o devedor desconhecido no local, o que foi por ele certificado, como consta de fl. 08, verso, da execução em apenso. Frustrada a citação pessoal do executado, foi a mesma realizada por edital, em 04/04/2006 (fls. 12/12 da execução). (...) No caso destes autos, todavia, o fato de ter a citação do devedor ocorrido apenas em 2006 não pode ser imputada ao exequente, pois, como já assinalado, os autos permaneceram em cartório, por mais de dois anos, sem que fosse expedido o Fl. 211DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.614 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11128.728660/2013-61 16 competente mandado de citação, já deferido, o que afasta o reconhecimento da prescrição. (...) 5. Recurso especial provido, determinando-se o retorno dos autos à instância de origem para prosseguimento do executivo fiscal, nos termos da fundamentação expendida. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/2008. A tese firmada neste julgamento, e que deve ser obrigatoriamente seguida por este CARF, é a seguinte: A perda da pretensão executiva tributária pelo decurso de tempo é consequência da inércia do credor, que não se verifica quando a demora na citação do executado decorre unicamente do aparelho judiciário. (Tema Repetitivo 179) A tese firmada neste julgamento também é de observância obrigatória no presente caso pois seu objeto é a “prescrição intercorrente”, que nada mais é do que “a perda da pretensão executiva tributária pelo decurso de tempo”. o que impõe sua aplicação ao processo administrativo, no qual a Fazenda Nacional, sendo parte na lide (sujeito ativo da relação jurídico-tributária), não pode ser confundida com os órgãos julgadores do Ministério da Economia, sob os quais não possui qualquer influência, não sendo possível que a Fazenda Nacional determine o momento de julgamento do recurso administrativo, muito menos o seu resultado, que inúmeras vezes lhe é desfavorável. Seria causa de nulidade absoluta, inclusive, caso se pudesse confundir, no mesmo órgão, a posição processual de “parte” e de “julgador”. Uma vez inaugurado o rito processual do Decreto nº 70.235/72, com a apresentação da Impugnação, essas figuras processuais precisam estar claramente delimitadas, conforme determina o LIVRO III do Código de Processo Civil, que trata “DOS SUJEITOS DO PROCESSO”. Não por outro motivo os acórdãos nº 202-07.929 e 203-02.815 literalmente decidem pela necessidade de comprovar a omissão das “autoridades preparadoras”, distinguindo-as claramente das “autoridades julgadoras”. Em decisão recente, no julgamento do Agravo em Recurso Especial nº 929.024/RJ (AREsp), Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, publicação em 02/03/2021, o STJ manteve esse entendimento sobre a prescrição intercorrente: Verifico que, restituídos os autos, o Tribunal de origem, a partir do detido exame das provas dos autos, insusceptíveis de reexame do âmbito do recurso especial (Súmula 7/STJ), afastou, fundamentadamente, as alegações de inércia do autor da ação, demonstrando, de outra parte que a demora na citação do réu decorreu dos mecanismo inerentes do Poder Judiciário e, principalmente, da conduta do próprio réu que contribuiu para dificultar a tramitação do processo. Nesse sentido, as seguintes passagens do voto condutor do acórdão recorrido (fls. 407-409): (...) A prescrição é, por definição, o convalescimento da lesão de direito pelo decurso do tempo, em razão da inércia de seu titular. No caso concreto, apesar da inegável Fl. 212DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.614 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11128.728660/2013-61 17 demora na citação do espólio réu, não se vislumbrou inércia por parte do condomínio credor, sendo a tardança decorrente de subterfúgios adotados pelo devedor, bem como por entraves próprios do Judiciário. Como se pode observar, o processo, em momento algum, ficou por mais de cinco anos paralisado em virtude da falta de impulso pelo condomínio credor, o que afasta a possibilidade, inclusive, de reconhecimento da prescrição intercorrente. Dessa forma, observo que o acórdão recorrido encontra-se em consonância com a orientação do STJ consolidada na Súmula 106, que tem o seguinte enunciado: Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência. Observe-se que a Súmula 106 do STJ é aplicada tanto no processo de execução fiscal (REsp nº 1.102.431/RJ) quanto em execuções comuns, como esta acima transcrita, promovida por um condomínio. Digno de destaque também o fato deste julgamento fazer expressa referência, em sua fundamentação, à decisão exarada no julgamento do REsp nº 1.102.431/RJ, o qual, como dito, tem como caso concreto uma execução fiscal. Neste sentido, a posição unânime da doutrina, conforme Fredie Didier Jr. em sua obra CURSO DE DIREITO PROCESSUAL CIVIL, vol. 01, 19ª ed., 2017, pág. 164: 3.1.2. Desenvolvimento do processo por impulso oficial A segunda parte do art. 2º também ratifica a tradição do processo civil brasileiro: uma vez instaurado, o processo desenvolve-se por impulso oficial, independentemente de novas provocações da parte. Algumas observações são necessárias. (...) d) A regra é importante, ainda, para a solução do problema da prescrição intercorrente, que é aquela que se concretiza durante a tramitação do processo. Como o processo deve desenvolver-se por impulso oficial, se a demora do processo for imputada à má-prestação do serviço jurisdicional, a prescrição intercorrente não poderá ser conhecida - n. 106 da súmula do STJ: "Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência". Da mesma forma, Nestor Duarte, em Código Civil Comentado, coordenador Ministro Cezar Peluso, 4ª ed., 2010, págs. 157/158: Interrompida a prescrição, recomeça da data do ato que a interrompeu, mas se a interrupção se der em processo judicial o reinicio se dará do último ato neste praticado. O Código atual não repetiu o art. 175 do Código de 1916, de modo que, mesmo extinto sem apreciação do mérito ou anulado o processo, a interrupção da prescrição se terá dado. Se, porém, no curso do processo o autor deixar de praticar ato que lhe competia, deixando-o paralisado voluntariamente, por tempo idêntico ou superior ao do prazo prescricional, dar-se-á a prescrição intercorrente. Fl. 213DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.614 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11128.728660/2013-61 18 A prescrição intercorrente, na execução fiscal, pode ser reconhecida de ofício, na conformidade do § 4º, do art. 40, da Lei n. 6.830, de 22.09.1980, acrescentado pela Lei n. 11.051, de 29.12.2004. Mesmo pensamento de Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery, na obra CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL COMENTADO, 17ª ed., 2018, págs. 734/735, 1919/1921: Prescrição intercorrente. Culpa exclusiva do beneficiado. Não ocorre prescrição intercorrente quando o retardamento foi por culpa exclusiva da própria pessoa que dele se beneficiaria (STJ, 1.ª T., REsp 21242-3-SP, rel. Min. Garcia Vieira, v.u., j. 10.6.1992, DJU 3.8.1992, p. 11260). (...) Prescrição intercorrente. Falta de bem penhorável. Não se consuma a prescrição intercorrente se o credor não deu causa ao não andamento da execução, quando, por exemplo, não existe bem penhorável do devedor (JTACivSP 106/252). V. CPC 921. Prescrição intercorrente. Inexistência no direito processual civil. A prescrição intercorrente existe apenas no direito processual do trabalho, inexistindo no direito processual civil (JTACivSP 108/367). (...) A jurisprudência do STJ acabou se consolidando no sentido de que a prescrição intercorrente é possível no direito processual civil, bastando que se comprove que houve inércia do exequente na persecução da satisfação do crédito. Esse entendimento acabou sendo adotado no CPC 921, que trata da suspensão da execução e menciona expressamente a possibilidade de reconhecimento da prescrição intercorrente nesse caso. V. tb. LEF 40 §§ 4.º e 5.º, acrescentados, respectivamente, pelas L 11051/04 e 11960/09, sobre prescrição intercorrente na execução fiscal. Prescrição intercorrente. Não indicação de bens à penhora. Não ocorre a prescrição quando a culpa pelo não andamento da execução é do devedor, que não indicou bens à penhora, notadamente quando poderia tê-los indicado (JTACivSP 105/43). V. CPC 774 V e 921. Prescrição intercorrente. Suspensão do processo. O prazo de prescrição intercorrente não corre durante a suspensão do processo (STJ, 3.ª T., REsp 11614- SP, rel. Min. Dias Trindade, v.u., j. 23.8.1991, DJU 16.9.1991, p. 12636). V. CPC 921. (...) # 9. Casuística: I) Recursos repetitivos e repercussão geral: (...) Prescrição intercorrente. Reserva de lei complementar para dispor sobre prescrição. Possui repercussão geral a discussão sobre o marco inicial da contagem do prazo de que dispõe a Fazenda Pública para localizar bens do executado, nos termos do LEF 40 § 4.º (STF, RE 636562-SC [análise da repercussão geral], j. 22.4.2011, DJUE 1.12.2011). (...) Fl. 214DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.614 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11128.728660/2013-61 19 Prescrição intercorrente. Intimação. Consoante a jurisprudência desta Corte, é necessária a intimação pessoal do autor da execução para o reconhecimento da prescrição intercorrente (STJ, 4.ª T., EDclREsp 1407017-RS, rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, j. 6.2.2014, DJUE 24.2.2014). V. CPC 921 § 5.º e o item anterior. (...) Prescrição intercorrente. Reconhecimento. É firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que não ocorre prescrição intercorrente se a parte não deu causa à paralisação do feito (STJ, 1.ª T., REsp 1388682-RS, rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, j. 17.12.2013, DJUE 24.2.2014). Examinemos, abaixo, uma hipotética situação na qual: (i) existisse previsão legal de prescrição intercorrente do processo administrativo fiscal (efetivamente não existe, como já afirmou o Ministro Luiz Fux no REsp nº 1.113.959/RJ); e (ii) não existisse previsão de suspensão da exigibilidade dos créditos. Caso a DRJ (1ª instância julgadora administrativa), por exemplo, determinasse à autoridade preparadora a realização de uma diligência, seja para efetuar cálculos, analisar outros documentos fiscais que se entenda necessários, visitar in loco instalações de uma empresa para verificar sua real existência, proceder à coleta de amostras para realização de perícia técnica, ou qualquer outra providência necessária antes de proferir uma decisão, e a unidade preparadora, seja ela uma DRF (Delegacia da Receita Federal) ou uma Alfândega/Inspetoria, não cumprisse tal determinação, deixando o processo paralisado por mais de 3 anos, aí sim, poderia se cogitar da prescrição intercorrente. Vale ressaltar que são muito comuns as solicitações de diligência feitas tanto pelas DRJs quanto pelo CARF às unidades preparadoras da Secretaria da Receita Federal. Por outro lado, nesta mesma situação hipotética, devemos ter em conta que a unidade preparadora pode agir em prazo razoável, intimando o contribuinte/recorrente sobre alguma atuação que ele deva realizar, como fornecer documentos ou fornecer amostras para uma perícia técnica, e este contribuinte não agir de forma diligente, pedindo sucessivas prorrogações de prazo e/ou retardando a conclusão da diligência. Observe-se que, nesta situação, a demora na conclusão do procedimento fiscal não pode ser imputada à autoridade preparadora, e não haveria que se falar em prescrição intercorrente. Este também é o entendimento do Supremo Tribunal Federal, já há muito consolidado: a) RE nº 101.094/SP, Relator MINISTRO MOREIRA ALVES, publicação em 10/08/1984: 2. Trata-se de execução por título extrajudicial, cuja suspensão se dá sempre quando o devedor a ataca por meio de embargos, e isso porque, como acentua CELSO NEVES (Comentários ao Código de Processo Civil, vol. VII, 2a. ed., págs. 287/288, Rio de Janeiro, 1977) , ao comentar o artigo 745: (...) No caso, aliás, os embargos se fundam na inexigibilidade do título, que é uma das hipóteses que, mesmo em se tratando de execução por título judicial, a suspendem (art. 741, II, do CPC). Suspensa a execução pela ação de cognição que é a natureza jurídica desses embargos, não há evidentemente que se pretender que aquela - a execução Fl. 215DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.614 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11128.728660/2013-61 20 suspensa - sofra os efeitos de prescrição intercorrente pela demora desta, em que o autor é o executado-embargante e o réu o exequente-embargado, e demora que, ou resulta de inação do embargante, ou da prática de ato judicia1, corno sucedeu no caso presente. E nem há que se pretender que o embargado, que é o réu, tenha o dever de promover reclamação por demora na prestação jurisdicional requerida pelo embargante, que, no mínimo, também teria esse dever, e por não o ter cumprido se beneficiaria com a prescrição intercorrente do processo judicial suspenso. É da natureza mesma das coisas que, enquanto um processo está suspenso, por força da lei e em favor do réu, não corra, com relação àquele, prescrição intercorrente devida à demora na ação que o suspendeu e que foi proposta por este. Durante a suspensão não correm prazos, até porque - como preceitua o artigo 266 do CPC – é defeso praticar qualquer ato processual. Não tem sentido, portanto, pretender-se que ocorra prescrição intercorrente de processo que está legalmente suspenso, e isso em virtude de inércia na ação que acarretou aquela suspensão. E, ainda que assim não se entendesse, na espécie - como bem salientou o voto vencido na apelação - a demora não resultou de inércia do embargado-exequente, pois: “...a prescrição intercorrente pressupõe a inércia do autor, permitindo por ato seu a paralisação do feito. No caso, nada cabia à exequente diligenciar. O retardamento decorreu de falta do juiz, em cujo poder ficaram os autos por mais de cinco anos, ensejando mesmo apuração de responsabilidade funciona1" (fls. 62). b) RE nº 82.069/SP, Relator MINISTRO ALDIR PASSARINHO, publicação em 05/08/1983: EMENTA: - Prescrição Intercorrente. Paralisação do feito por culpa que não cabe ao autor. Não é de se aplicar a prescrição intercorrente a ação em andamento se a paralisação do feito é de ser debitada ao Cartório. Oferecida ao autor oportunidade para replicar e, no particular, omitindo-se ele, devem os autos, após o decurso do prazo para tal manifestação, ir conclusos ao Juiz, para prosseguimento, pois ao magistrado cabe a direção do processo para lhe assegurar rápido andamento (art. 112 do CPC de 1939, então vigente). O ato da parte era meramente instrutório sob a forma de alegação, não podendo ser considerada a omissão em praticá-lo obstativa do andamento da lide. Divergência pretoriana reconhecida: RE 73.331 (in RTJ 67/169). Recurso extraordinário conhecido e provido. (...) A mim parece que, no caso, não é de ser considerada caracterizada a prescrição intercorrente. Esta, a meu ver, só é de ser dada existente quando o andamento do feito tenha sido paralisado por omissão, por parte do autor, de algum ato processual necessário ao seu prosseguimento. (...) Fl. 216DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.614 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11128.728660/2013-61 21 De qualquer sorte, tendo determinado o Juiz que o autor se manifestasse em réplica, e este não o tendo feito, no prazo, apenas, no particular, veio a incidir preclusão, não se podendo alegar que o processo ficara paralisado por culpa do autor, posto que deste não dependia qualquer providência para seu prosseguimento. É que, transcorrido o prazo concedido para a réplica, com ou sem ela, deveriam os autos ter sido conclusos ao Juiz, pois a este cabe a direção do processo para lhe assegurar rápido andamento (art. 112 do CPC de 1939). No caso, o ato da parte seria meramente instrutório sob a forma de alegação, segundo a classificação de Moacyr Amaral Santos (Direito Processual Civil, 1º vol., 3ª ed., pág. 325), não podendo ser considerado obstativo do andamento da lide. Não havia qualquer obrigação para o autor em oferecer réplica. (...) Pelo exposto, conheço do recurso e lhe dou provimento, a fim de que, afastado o óbice da prescrição intercorrente, voltem os autos ao C. Tribunal "a quo", para prosseguimento do julgamento. c) RE nº 99.963/RJ, Relator MINISTRO ALFREDO BUZAID, publicação em 01/07/1983: (...) O caso concreto tem una particularidade, que o singulariza: os autos foram retirados do cartório por pessoa não identificada, sendo ilegível a assinatura que consta do livro de carga (fls. 1.826). Em razão disso não se pode imputar ao autor, ora recorrido, a responsabilização pela paralisação do feito por três anos mais ou menos. É indispensável, para caracterizar a prescrição intercorrente, que se prove que a desídia cabe exclusivamente à parte, que deu causa à paralisação do processo. Neste sentido decidiu a Egrégia Segunda Turma, em 10-IX-73, no recurso extraordinário n. 73.331, de que foi Relator o eminente Ministro Antônio Neder: “A prescrição intercorrente pressupõe diligência que deva ser cumprida pelo autor da causa, isto é, algo de indispensável ao andamento do processo, e que ele deixe de cumprir em todo o curso do prazo prescricional”. (RTJ, 67/169) Feita essa análise doutrinária e jurisprudencial, fácil concluir que há evidente coincidência entre os fatos fundamentais discutidos e aqueles que serviram de base à ratio decidendi da Súmula Vinculante CARF nº 11, exame necessário para identificar um caso de distinguish, conforme a lição do professor Fredie Didier: (i) no caso concreto em análise, o crédito em discussão está com a sua exigibilidade suspensa e não pode ser cobrado nem executado pela Fazenda Nacional; e (ii) o Recorrente não identificou qualquer omissão ou desídia por parte da Fazenda Nacional que tenha acarretado a paralisação do processo. A fundamentação da referida Súmula CARF nº 11, como já analisado neste voto à exaustão, é: (i) a suspensão da exigibilidade do crédito, que acarreta a suspensão da prescrição; (ii) a não comprovação de omissão/inércia por parte da Fazenda Nacional que tenha implicado a paralisação do processo administrativo; e (iii) a inexistência de previsão legal. Tais fatos jurídicos são completamente independentes da natureza do crédito, sendo irrelevante se o crédito é tributário ou não-tributário. Importa apenas verificar se este se encontra com a sua exigibilidade suspensa. Inclusive, existem precedentes específicos em relação a “multas aduaneiras” no Tribunais Regionais Federais (TRF): Fl. 217DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.614 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11128.728660/2013-61 22 a) TRF da 3ª REGIÃO, Apelação Cível nº 5006270-94.2022.4.03.6100, Relator Des. Fed. NERY JÚNIOR, Julgamento em 09/05/2023: V O T O A presente ação foi ajuizada com o escopo de declarar a inexigibilidade da multa aduaneira decorrente do auto de infração apurado no Processo Administrativo – PAF n.º 11128.730286/2013-64. Extrai-se dos autos que a autora, ora apelante, foi autuada com fulcro no art. 107, IV, alínea "e", do Decreto-lei n.º 37/66 (com redação dada pelo art. 77 da Lei nº 10.833/03), por "não prestação de informação sobre veículo ou carga transportada, ou sobre operações que executar" na forma e prazo estabelecido pela SRFB. Em face da sentença que julgou improcedente a demanda inicial, a autora interpôs recurso de apelação em que, em síntese, retoma as razões rechaçadas no julgado de origem. Deveras, pugna pela anulação da multa aplicada com fundamento na prescrição intercorrente do processo administrativo fiscal; na vedação ao bis in idem, alegando ter havido múltipla penalização sobre um mesmo fato gerador e na exclusão da penalidade em virtude da denúncia espontânea. Tais razões não prosperam. - Da ausência de previsão legal para a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. De início, no que concerne à prescrição da pretensão punitiva no tocante à infração destes autos, urge salientar que o Decreto nº 70.232/72, que regulamenta o processo administrativo fiscal, não prevê hipótese de prescrição intercorrente, e tampouco estabelece um prazo específico para a conclusão do processo. Sendo assim, na ausência de previsão legal, não há base para o reconhecimento da prescrição intercorrente administrativa. A hipótese de prescrição intercorrente administrativa prevista na Lei nº 9.873/99 não se aplica ao contencioso administrativo de natureza fiscal, por conta do princípio da especialidade. De fato, a supracitada norma traz previsão expressa no sentido de que suas disposições não se aplicam aos processos e procedimentos de natureza tributária (art. 5º da Lei nº 9.873/99). Por oportuno, vale mencionar que o prazo consignado pelo art. 24, da Lei nº 11.457/07 também não prevê como consequência para a sua inobservância a extinção do crédito em exame. Ademais, conforme já se manifestou o E. Superior Tribunal de Justiça, o tempo decorrente entre a notificação do lançamento fiscal e a decisão final da impugnação ou do recurso administrativo corre contra o contribuinte, que, mantida a exigência fazendária, responderá pelo débito originário acrescido de juros e de correção monetária. Assim, não obstante o crédito tributário esteja constituído, apresentada impugnação na via administrativa, o crédito não pode ser cobrado, ficando com a Fl. 218DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.614 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11128.728660/2013-61 23 exigibilidade suspensa (art. 151, inc. III, do CTN) até decisão final na via administrativa, razão pela qual também não se pode cogitar da ocorrência da prescrição intercorrente. Referido entendimento restou sumulado pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF, que, no âmbito de suas atribuições e partindo de reiterados acórdãos paradigmas (...), editou a Súmula CARF nº 11, trazendo determinação expressa no sentido de que “Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal”. (...) Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO à apelação. b) TRF da 4ª REGIÃO, Apelação Cível nº 5007235-48.2019.4.04.7200/SC, Relator Des. Fed. EDUARDO VANDRÉ OLIVEIRA LEMA GARCIA, Julgamento em 16/05/2023: RELATÓRIO Trata-se de apelação interposta por FIRST S/A em face de sentença prolatada pelo Juízo Federal da 3ª VF de Florianópolis que julgou improcedente o pedido para que fosse reconhecida a nulidade dos Autos de Infração contidos no Processo Administrativo nº 10983.722370/2011-44 e 10983.721009/2012-37. (...) Especificamente quanto aos lançamentos fiscais, defende que a aplicação da pena de perdimento por ocultação do real comprador exige que seja demonstrada a existência de dano ao erário, na forma do art. 23, inciso V, §1º, do Decreto-lei nº 1.455/76. Afirma que o caso em apreciação enquadra-se no conceito de "“ocultação inocente”, em que há uma regularidade na distribuição dos bens importados aos compradores no mercado interno, especificamente se se considerar a especificidade dos produtos – preformas PET –, que no Brasil são adquiridos pelas poucas empresas envasadoras de bebidas que atuam no país". Discorre a respeito da forma de atuação da empresa na importação de preformas PET, o que justificaria a forma como as operações eram realizadas. (...) VOTO (...) 2. Mérito 2.1 Prescrição intercorrente O prazo de prescrição em matéria tributária é regulado pelo art. 174 do CTN, sendo inaplicável o prazo de 03 (três) anos previsto no art. 1º, § 1º, da Lei nº 9.783/99, norma especial vinculada ao processo administrativo em geral. Com efeito, dispõe o art. 5º da Lei n. 9.783/99 que "o disposto nesta Lei não se aplica às infrações de natureza funcional e aos processos e procedimentos de natureza tributária". E nem poderia ser diferente, porquanto o regramento que rege a prescrição no âmbito tributário, necessariamente, deve ser veiculado no ordenamento jurídico por meio de lei complementar, nos termos do art. 146, inciso Fl. 219DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.614 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11128.728660/2013-61 24 III, alínea "b", da CF/88, não havendo como sobrepor tal barreira para se admitir que lei ordinária venha disciplinar a matéria. Após a notificação do lançamento, não corre prazo de decadência ou prescrição até que se confirme o crédito tributário pelo decurso do prazo para impugnação, pela decisão do recurso administrativo ou pela revisão ex officio do lançamento. Assim, desde a primeira impugnação pelo contribuinte até a decisão final do processo administrativo, não flui o prazo decadencial ou prescricional, pois suspensa está a exigibilidade do crédito tributário (art. 151, inc. III, CTN). Estando suspensa a exigibilidade do crédito tributário, inexoravelmente, permanece também suspenso o curso de prescrição, não havendo como se cogitar de se iniciar prazo de prescrição em intervalos isolados dentro do período integral de tramitação do processo administrativo. Nesse sentido, prevê a Súmula 622 do STJ: A notificação do auto de infração faz cessar a contagem da decadência para a constituição do crédito tributário; exaurida a instância administrativa com o decurso do prazo para a impugnação ou com a notificação de seu julgamento definitivo e esgotado o prazo concedido pela Administração para o pagamento voluntário, inicia-se o prazo prescricional para a cobrança judicial. Ademais, o art. 174 do CTN é taxativo no sentido de que o prazo prescricional para a ação de cobrança do crédito tributário somente se inicia a contar "da data da sua constituição definitiva". Daí que é impossível criar prazo prescricional nos intervalos do período integral de tramitação. Tal entendimento é plenamente aplicável à cobrança de multa decorrente de infração à legislação aduaneira (descumprimento de obrigação tributária acessória, na forma do art. 113, §§2º e 3º do CTN), uma vez configurada a natureza tributária da verba. Nesse sentido, o entendimento das Turmas da 1ª Seção desta Corte: TRIBUTÁRIO E ADUANEIRO. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. MULTA POR INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO ADUANEIRA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INEXISTÊNCIA. Não há falar em prescrição intercorrente em processo administrativo fiscal, por ausência de previsão legal específica. Precedente desta Corte. (TRF4, AC 5027600-55.2021.4.04.7200, PRIMEIRA TURMA, Relator ADRIANE BATTISTI, juntado aos autos em 15/02/2023) TRIBUTÁRIO. ADUANEIRO. MULTA POR INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO ADUANEIRA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INEXISTÊNCIA. Não há falar em prescrição intercorrente em processo administrativo fiscal, por ausência de previsão legal específica. Precedente desta Corte. (TRF4, AC 5008605-74.2019.4.04.7002, SEGUNDA TURMA, Relator EDUARDO VANDRÉ OLIVEIRA LEMA GARCIA, juntado aos autos em 29/11/2022) TRIBUTÁRIO. ADUANEIRO. MULTA POR INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO ADUANEIRA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INEXISTÊNCIA. AGENTE MARÍTIMO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. MULTA. INEXIGIBILIDADE. 1. Não há falar em prescrição intercorrente em processo administrativo fiscal, por ausência de previsão legal específica. Precedente desta Corte. 2. A multa prevista no art. 107, IV, "e", do Decreto-Lei nº Fl. 220DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.614 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11128.728660/2013-61 25 37/66, não se aplica ao agente marítimo. Precedente desta Corte na sistemática do art. 942 do CPC. (TRF4, AC 5001498-87.2021.4.04.7008, SEGUNDA TURMA, Relator EDUARDO VANDRÉ OLIVEIRA LEMA GARCIA, juntado aos autos em 24/10/2022) TRIBUTÁRIO E ADUANEIRO. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. MULTA POR INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO ADUANEIRA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INEXISTÊNCIA. Não há falar em prescrição intercorrente em processo administrativo fiscal, por ausência de previsão legal específica. Precedente desta Corte. (TRF4, AC 5003519-07.2019.4.04.7008, PRIMEIRA TURMA, Relator LEANDRO PAULSEN, juntado aos autos em 15/07/2022) Não há que se falar, portanto, em prescrição intercorrente. c) TRF da 5ª REGIÃO, Apelação Cível nº 0804989-25.2021.4.05.8400, Relator Des. Fed. LEONARDO HENRIQUE DE CAVALCANTE CARVALHO, Julgamento em 22/11/2022: 1. Trata-se de ação de procedimento comum ajuizada por RONALDO ANTUNES DE OLIVEIRA em face da Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil - PREVI e da FAZENDA NACIONAL, objetivando provimento jurisdicional que determine: a) a extinção do crédito fiscal pela ocorrência de caducidade e decadência ou a anulação do lançamento fiscal; b) alternativamente, 1 - a exclusão, do valor cobrado, das quantias relativas à multa e aos juros de mora, que totalizam R$ 59.694,94 (cinquenta e nove mil, seiscentos e noventa e quatro reais e noventa e quatro centavos) ou 2 - que não sejam cobrados juros de mora durante o período que excedeu o prazo de 360 dias, ou seja: de 15/abril/2015 até 27/novembro/2020; 3 - se mantido o crédito tributário, total ou parcialmente, que seja reconhecida a responsabilidade da litisconsorte PREVI, a quem a Fazenda Nacional deverá dirigir a cobrança. (...) 7. Esse Tribunal Regional Federal da 5ª Região já se manifestou sobre a inexistência de prescrição intercorrente administrativa no âmbito tributário, por entender que entre a notificação do lançamento tributário e a decisão final do processo administrativo-fiscal não há qualquer prazo extintivo, independentemente do período transcorrido, por estar suspensa a exigibilidade do crédito, nos termos do art. 151, III, do CTN. Precedentes: (PROCESSO: 08017500520194058102, APELAÇÃO/ REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO HENRIQUE DE CAVALCANTE CARVALHO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 08/08/2022) (PROCESSO: 08005875820224058401, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CID MARCONI GURGEL DE SOUZA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 29/09/2022); (AC - Apelação Cível - 5937030006305- 28.2015.4.05.8300, Desembargador Federal Rubens de Mendonça Canuto, TRF5 - Quarta Turma, DJE - Data 24/08/2018). (STJ - AgInt no REsp 1.796.684/PE, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 03/10/2019). d) TRF da 5ª REGIÃO, Apelação Cível nº 0800587-58.2022.4.05.8401, Relator Des. Fed. CID MARCONI GURGEL DE SOUZA, Julgamento em 29/09/2022: 1. Apelação interposta pela Pessoa Física em face de sentença que extinguiu a ação, sem resolução de mérito, com fulcro no art. 485, VI, do CPC, quanto ao pedido de retificação da autuação para que o IRPF seja apurado pelo Regime de Competência, Fl. 221DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.614 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11128.728660/2013-61 26 bem como julgou improcedente a Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica ajuizada com o fito de desconstituir o crédito tributário originário da Autuação da Receita Federal do Brasil, referente à cobrança de Imposto de Renda Pessoa Física - IRPF em razão de recebimento de valores advindos de acordo em Reclamação Trabalhista. (...) 9. Sobre a prescrição intercorrente na seara Administrativa, a jurisprudência do STJ vem adotando o seguinte entendimento: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PRESCRIÇÃO ADMINISTRATIVA INTERCORRENTE. NÃO OCORRÊNCIA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO ATÉ DECISÃO FINAL DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. PRECEDENTES. 1. No julgamento do Recurso Especial 1.113.959/RJ, submetido ao rito do art. 543-C do CPC/73, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que o recurso administrativo suspende a exigibilidade do crédito tributário enquanto perdurar o contencioso administrativo, nos termos do art. 151, III do CTN, desde o lançamento até seu julgamento, sendo certo que somente a partir da notificação do resultado do recurso tem início a contagem do prazo prescricional, afastando-se a incidência da prescrição intercorrente em sede de processo administrativo fiscal pela ausência de previsão normativa específica (REsp 1.113.959/RJ, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe de 11/03/2010). 2. Agravo interno não provido." (STJ - AgInt no REsp 1.796.684/PE, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 03/10/2019). Voltando à Lei nº 9.873/99, observo que esta estabelece 3 momentos distintos para que possa ocorrer a “prescrição” do crédito: Art. 1º Prescreve em cinco anos a ação punitiva da Administração Pública Federal, direta e indireta, no exercício do poder de polícia, objetivando apurar infração à legislação em vigor, contados da data da prática do ato ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que tiver cessado. § 1º Incide a prescrição no procedimento administrativo paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho, cujos autos serão arquivados de ofício ou mediante requerimento da parte interessada, sem prejuízo da apuração da responsabilidade funcional decorrente da paralisação, se for o caso. (...) Art. 1º-A. Constituído definitivamente o crédito não tributário, após o término regular do processo administrativo, prescreve em 5 (cinco) anos a ação de execução da administração pública federal relativa a crédito decorrente da aplicação de multa por infração à legislação em vigor. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) No art. 1º, apesar da lei falar em “prescrição”, observa-se claramente que o faz por uma impropriedade técnica, pois está falando, em verdade, da “decadência” do direito do Estado de exercer a ação punitiva. No §1º do art. 1º, considera-se que, dentro do prazo de 5 anos, contados da infração (prática do ato), ocorreu a ação punitiva objetivando sua apuração e foi instaurado o respectivo procedimento administrativo. Neste caso, a prescrição ocorre se este ficar paralisado por mais de três anos (chamada de “prescrição intercorrente”). Fl. 222DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.614 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11128.728660/2013-61 27 Por fim, o art. 1º-A trata do prazo prescricional para a ação de execução, que só pode ocorrer, logicamente, após constituído definitivamente o crédito não tributário. Veja-se que esta lei trata de prescrição, conforme sua ementa: Estabelece prazo de prescrição para o exercício de ação punitiva pela Administração Pública Federal, direta e indireta, e dá outras providências. A prescrição, no rito processual do Decreto nº 70.235/72, por ser questão de direito material, está estabelecida na Lei nº 5.172/66 (CTN). A Constituição Federal determina, em seu art. 146, III, que cabe à lei complementar estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre prescrição: Art. 146. Cabe à lei complementar: (...) III - estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre: (...) b) obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários; O CTN, na parte disposta em seu Livro Segundo, foi recepcionado pela Constituição Federal com “status” lei complementar. Qualquer alteração em suas disposições sobre prescrição dependeria de lei complementar, não sendo este o caso da Lei nº 9.873/99, que é lei ordinária. Não me parece que afastar a aplicação das regras do CTN com repercussão no rito do Decreto nº 70.235/72 para as chamadas “matérias eminentemente aduaneiras”, ou para os “créditos não-tributários” seja adequado, pois nesse caso também haveria que se afastar a regra do art. 151, III, do CTN, que determina a suspensão da exigibilidade do crédito. Assim sendo, tais créditos, independentemente da interposição de recursos administrativos, poderiam ser executados de imediato pela Procuradoria da Fazenda Nacional, a exemplo do que já ocorre sob o rito processual da Lei nº 9.784/99, onde não há previsão de suspensão da exigibilidade (por isso aplicável a prescrição intercorrente da Lei nº 9.873/99), exceto em casos bem específicos, nos quais exista justo receio de prejuízo de difícil ou incerta reparação: Art. 61. Salvo disposição legal em contrário, o recurso não tem efeito suspensivo. Parágrafo único. Havendo justo receio de prejuízo de difícil ou incerta reparação decorrente da execução, a autoridade recorrida ou a imediatamente superior poderá, de ofício ou a pedido, dar efeito suspensivo ao recurso. Além disso, carece de fundamento jurídico querer aproveitar o melhor das duas normas: se amparar no CTN para ter a exigibilidade do crédito suspensa, porém recusar a incidência das normas do CTN sobre prescrição, criando um impensável regime híbrido. Como dito pelo Ministro Marco Aurélio Bellizze, relator do Recurso Especial nº 1.604.412/SC, já colacionado a esta declaração de voto, “a prescrição intercorrente, tratando-se em seu cerne de prescrição, tem natureza jurídica de direito material e deve observar os prazos previstos em lei substantiva, em especial, no Código Civil, inclusive quanto a seu termo inicial”. Fl. 223DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.614 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11128.728660/2013-61 28 Mesmo que se entenda que a lei que prevê o direito material, no caso das “multas administrativas aduaneiras” e dos créditos “não-tributários”, não é o CTN (Lei nº 5.172/66), vejamos então o que diz sobre prescrição as leis substantivas que tratam dessas matérias: REGULAMENTO ADUANEIRO (DECRETO Nº 4.543/2002) CAPÍTULO III DA DECADÊNCIA E DA PRESCRIÇÃO Seção I Da Decadência (...) Seção II Da Prescrição Art. 671. O direito de ação para cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos da data de sua constituição definitiva (Decreto-lei nº 37, de 1966, art. 140, com a redação dada pelo Decreto-lei nº 2.472, de 1988, art. 4º, e Lei nº 5.172, de 1966, art. 174). Parágrafo único. O direito de ação para cobrança do crédito da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins prescreve em dez anos contados da data de sua constituição definitiva (Decreto-lei nº 2.052, de 3 de agosto de 1983, art. 10, e Lei nº 8.212, de 1991, art. 46). (Incluído pelo Decreto nº 4.765, de 24.6.2003) Art. 672. O prazo a que se refere o art. 671 não corre (Decreto-lei nº 37, de 1966, art. 141, com a redação dada pelo Decreto-lei nº 2.472, de 1988, art. 4º): I - enquanto o processo de cobrança depender de exigência a ser satisfeita pelo contribuinte; ou II - até que a autoridade aduaneira seja diretamente informada pelo Juízo de Direito, Tribunal ou órgão do Ministério Público, da revogação de ordem ou decisão judicial que haja suspendido, anulado ou modificado a exigência, inclusive no caso de sobrestamento do processo. Art. 673. Prescreve em dois anos a ação anulatória da decisão administrativa que denegar a restituição de tributo (Lei nº 5.172, de 1966, art. 169). LEI Nº 9.019/95 Art. 7º O cumprimento das obrigações resultantes da aplicação dos direitos antidumping e dos direitos compensatórios, sejam definitivos ou provisórios, será condição para a introdução no comércio do País de produtos objeto de dumping ou subsídio. (...) § 6º Verificado o inadimplemento da obrigação, a Secretaria da Receita Federal encaminhará o débito à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, para inscrição em Dívida Ativa da União e respectiva cobrança, observado o prazo de prescrição de 5 (cinco) anos. (Incluído pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) Fl. 224DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.614 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11128.728660/2013-61 29 Da análise da legislação material é possível imediatamente concluir que não há previsão de prescrição intercorrente nestes diplomas legislativos. A prescrição está prevista, regulada, sendo sua incidência expressamente definida a partir da “data de sua constituição definitiva”, conforme art. 671 do Regulamento Aduaneiro (correspondente ao art. 140 do Decreto-lei nº 37, de 1966) ou de quando for “Verificado o inadimplemento da obrigação”, conforme art. 7º, § 6º da Lei nº 9.019/95. Diferente é a situação das multas ambientais, para as quais sua legislação de caráter material prevê expressamente a prescrição intercorrente no art. 21, § 2º, do Decreto nº 6.514/2008: Seção II Dos Prazos Prescricionais Art. 21. Prescreve em cinco anos a ação da administração objetivando apurar a prática de infrações contra o meio ambiente, contada da data da prática do ato, ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que esta tiver cessado. § 1º Considera-se iniciada a ação de apuração de infração ambiental pela administração com a lavratura do auto de infração. § 2º Incide a prescrição no procedimento de apuração do auto de infração paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho, cujos autos serão arquivados de ofício ou mediante requerimento da parte interessada, sem prejuízo da apuração da responsabilidade funcional decorrente da paralisação. (Redação dada pelo Decreto nº 6.686, de 2008). § 3º Quando o fato objeto da infração também constituir crime, a prescrição de que trata o caput reger-se-á pelo prazo previsto na lei penal. § 4º A prescrição da pretensão punitiva da administração não elide a obrigação de reparar o dano ambiental. (Incluído pelo Decreto nº 6.686, de 2008). Art. 22. Interrompe-se a prescrição: I - pelo recebimento do auto de infração ou pela cientificação do infrator por qualquer outro meio, inclusive por edital; II - por qualquer ato inequívoco da administração que importe apuração do fato; e III - pela decisão condenatória recorrível. Parágrafo único. Considera-se ato inequívoco da administração, para o efeito do que dispõe o inciso II, aqueles que impliquem instrução do processo. Art. 23. O disposto neste Capítulo não se aplica aos procedimentos relativos a Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental de que trata o art. 17-B da Lei no 6.938, de 31 de agosto de 1981. De qualquer sorte, a própria Lei nº 9.873/99 traz norma expressa, em seu art. 5º, afastando a possibilidade de sua aplicação a processos e procedimentos de natureza tributária: Art. 5º O disposto nesta Lei não se aplica às infrações de natureza funcional e aos processos e procedimentos de natureza tributária. Fl. 225DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.614 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11128.728660/2013-61 30 Ao excepcionar “processos e procedimentos de natureza tributária”, a Lei nº 9.873/99 está se referindo diretamente ao Decreto nº 70.235/72, que é a única norma jurídica que se refere a “processos de natureza tributária” em âmbito federal. E ao tratar de “procedimentos tributários”, se refere claramente àqueles originados da competência privativa das autoridades administrativas especificadas no art. 142 do CTN: Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Logo, a Lei nº 9.873/99 já cuida de deixar de fora de sua incidência os procedimentos tributários originados deste art. 142, ou seja, aqueles créditos constituídos através de lançamento efetuado pelos Auditores-Fiscais da Receita Federal. Imaginar que para estes créditos ditos provenientes de “multas aduaneiras” o procedimento aplicável não seria este equivaleria a dizer que todos os lançamentos foram realizados por autoridade incompetente. Em síntese, se o procedimento de constituição do crédito se originou do procedimento previsto no art. 142 do CTN, ou se está submetido ao rito processual do Decreto nº 70.235/72, não há que se falar na aplicação da Lei nº 9.873/99, por expressa disposição do seu art. 5º. Se fosse a intenção do legislador que os créditos decorrentes das “multas administrativas aduaneiras” e os créditos de origem não-tributária (medidas/direitos compensatórias, salvaguardas e direitos antidumping) estivessem sujeitos à prescrição intercorrente, bastaria determinar que tais créditos fossem apurados segundo os ditames da Lei nº 9.784/99 (lei do processo administrativo geral). Todavia, observe-se que não foi esta a escolha do legislador. No Regulamento Aduaneiro (Decreto nº 4.543/2002), em seu art. 684, c/c o art. 634, II, do mesmo diploma normativo, e c/c o art. 7º, § 5º, da Lei nº 9.019/95, restou determinado que estes créditos devem ser apurados segundo as regras processuais do Decreto nº 70.235/72: REGULAMENTO ADUANEIRO Art. 633. Aplicam-se, na ocorrência das hipóteses abaixo tipificadas, por constituírem infrações administrativas ao controle das importações, as seguintes multas (Decreto-lei nº 37, de 1966, art. 169 e § 6º, com a redação dada pela Lei nº 6.562, de 18 de setembro de 1978, art. 2º): (...) Art. 634. As infrações de que trata o art. 633 (Lei nº 6.562, de 1978, art. 3º): I - não excluem aquelas definidas como dano ao Erário, sujeitas à pena de perdimento; e II - serão apuradas mediante processo administrativo fiscal, em conformidade com o disposto no art. 684. (...) Fl. 226DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.614 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11128.728660/2013-61 31 TÍTULO II DO PROCESSO FISCAL CAPÍTULO I DO PROCESSO DE DETERMINAÇÃO E EXIGÊNCIA DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO Art. 684. A determinação e a exigência dos créditos tributários decorrentes de infração às normas deste Decreto serão apuradas mediante processo administrativo fiscal, na forma do Decreto nº 70.235, de 1972 (Decreto-lei nº 822, de 1969, art. 2º, e Lei nº 10.336, de 2001, art. 13, parágrafo único). Seção Única Do Processo de Determinação e Exigência das Medidas de Salvaguarda Art. 685. A determinação e a exigência dos créditos tributários decorrentes de infração às medidas de salvaguarda obedecerão ao disposto no art. 684. (Redação dada pelo Decreto nº 4.765, de 24.6.2003) LEI Nº 9.019/95 Art. 7º O cumprimento das obrigações resultantes da aplicação dos direitos antidumping e dos direitos compensatórios, sejam definitivos ou provisórios, será condição para a introdução no comércio do País de produtos objeto de dumping ou subsídio. (...) § 5º A exigência de ofício de direitos antidumping ou de direitos compensatórios e decorrentes acréscimos moratórios e penalidades será formalizada em auto de infração lavrado por Auditor-Fiscal da Receita Federal, observado o disposto no Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, e o prazo de 5 (cinco) anos contados da data de registro da declaração de importação. (Incluído pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) Da mesma forma, o procedimento estabelecido para constituição e cobrança destes créditos foi o procedimento tributário (definido no art. 142 do CTN, como visto), conforme consta do art. 659 do Regulamento Aduaneiro e do art. 7º, § 1º, da Lei nº 9.019/95: REGULAMENTO ADUANEIRO LIVRO VII DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, DO PROCESSO FISCAL E DO CONTROLE ADMINISTRATIVO ESPECÍFICO TÍTULO I DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO CAPÍTULO I DO LANÇAMENTO DE OFÍCIO Art. 659. Sempre que for apurada infração às disposições deste Decreto, sujeita a exigência de tributo ou de penalidade pecuniária, a autoridade aduaneira Fl. 227DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.614 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11128.728660/2013-61 32 competente deverá efetuar o correspondente lançamento para fins de constituição do crédito tributário (Lei nº 5.172, de 1966, art. 142). LEI Nº 9.019/95 Art. 7º O cumprimento das obrigações resultantes da aplicação dos direitos antidumping e dos direitos compensatórios, sejam definitivos ou provisórios, será condição para a introdução no comércio do País de produtos objeto de dumping ou subsídio. § 1º Será competente para a cobrança dos direitos antidumping e compensatórios, provisórios ou definitivos, quando se tratar de valor em dinheiro, bem como, se for o caso, para sua restituição, a SRF do Ministério da Fazenda. Por fim, entendo que acreditar que poderia haver a suspensão da prescrição para créditos tributários e sua fluência para créditos não tributários é uma linha de raciocínio que não tem amparo no Direito. Se o rito processual é o mesmo, como poderiam coexistir regras antagônicas? Primeiro, uma regra que impede a Fazenda Nacional de cobrar, inscrever em Dívida Ativa da União, e executar seus créditos enquanto não estiver encerrado o processo, convivendo com outra que permite a fluência de prazo prescricional dentro deste mesmo processo; segundo, uma regra que suspende a prescrição do art. 174 do CTN, convivendo com outra que permite a fluência da prescrição estabelecida para ser aplicada no rito processual da Lei nº 9.784/99, que não regula o processo administrativo fiscal, pois já é regulado pelo Decreto nº 70.235/72; e terceiro, a convivência de duas regras que permitiriam a ocorrência de verdadeiras discrepâncias jurídicas. Vejamos um exemplo real. No julgamento do processo nº 10314.003979/2003-49, julgado na Sessão de 24/09/2020 (foi exarado o Acórdão nº 3401-008.262), a Fazenda Nacional cobrava: (i) diferença de Imposto de Importação e de IPI-vinculado; (ii) multa proporcional de 1% sobre o valor aduaneiro da mercadoria classificada incorretamente na NCM/TEC (art. 636, inciso I, do Decreto nº 4.543/02) e (iii) multa por infração administrativa ao controle das importações decorrente de importação de mercadoria sem licença de importação (art. 633, inciso II, alínea “a”, do Decreto nº 4.543/02). Todos estes créditos se encontravam com exigibilidade suspensa, em decorrência da mesma base legal: art. 151, III, do CTN; e todos estavam sujeitos ao mesmo rito processual, estabelecido pelo Decreto nº 70.235/72. No entanto, pela tese apresentada, para os tributos II e IPI-vinculado, o processo prosseguiria normalmente, sem prescrição intercorrente, enquanto para as multas administrativas estaria fluindo este prazo prescricional, levando à extinção desta parcela do crédito. Tal situação me parece carecer de razoabilidade e de lógica processual (sem falar, obviamente, em todas as outras situações impeditivas, como inexistência de previsão legal, de comprovação de omissão por parte do sujeito ativo, etc). Nesse contexto, voto por rejeitar esta preliminar. III – DA PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO - DA ALEGAÇÃO DE INSUBSISTÊNCIA DO AUTO POR DECISÃO JUDICIAL Alega o recorrente que a lavratura do auto de infração em comento é indevida, já que vai de encontro com a decisão proferida nos autos do processo judicial nº 0005238- Fl. 228DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.614 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11128.728660/2013-61 33 86.2015.4.03.6100, que tramita na 14ª Vara Cível Federal da Seção Judiciária de São Paulo, razão pela qual deve ser anulada. O recurso foi fundamentado nos seguintes termos, litteris: Conforme decisão proferida nos autos do processo judicial nº 0005238- 86.2015.4.03.6100, que tramita na 14ª Vara Cível Federal da Seção Judiciária de São Paulo, a requerida foi impedida de exigir as penalidades que constam nos autos das Associadas da Associação Nacional das Empresas Transitárias, Agentes de Carga Aérea, Comissária de despachos e Operadores Intermodais (ACTC). Tal proteção se dá sempre que as empresas associadas (o que inclui a recorrente) tenham prestado ou retificado informações durante o exercício de seu direito de denúncia espontânea, direito este, previsto no Decreto-Lei 37/66, em seu artigo 102. Diante disto, observa-se se que a lavratura do auto que deu ensejo ao presente processo é indevida, uma vez que vai de encontro com a decisão judicial referida e anexa, e, por este motivo, não pode subsistir. Apesar da irresignação do contribuinte, a matéria já está pacificada em âmbito administrativo por meio da Súmula Vinculante CARF nº 165: Não é nulo o lançamento de ofício referente a crédito tributário depositado judicialmente, realizado para fins de prevenção da decadência, com reconhecimento da suspensão de sua exigibilidade e sem a aplicação de penalidade ao sujeito passivo. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). Em primeiro lugar, deve-se ter em conta que a decisão judicial ainda não transitou em julgado, e pode ser revertida através dos recursos adequados. Logo, a Autoridade Fiscal deve realizar o lançamento para prevenir a decadência. A decisão acima apenas impede que as empresas beneficiadas sejam compelidas a recolher a multa, e a Administração Tributária está obedecendo à decisão, posto que a exigibilidade do crédito tributário está suspensa pela decisão judicial. A decisão judicial é cristalina: “(...) defiro parcialmente a antecipação da tutela para determinar que a Ré se abstenha de exigir das associadas da Autora as penalidades em discussão nestes autos, independentemente do depósito judicial”. Essa decisão está sendo cumprida, como dito; exigir a penalidade implica em ação de cobrança, com expedição de intimação para pagamento acompanhada do DARF respectivo, e tal procedimento não poderá ser efetivado pela Receita Federal enquanto não for revertida a antecipação da tutela. A exigibilidade do crédito está suspensa, mas ele precisa ser constituído por meio de Auto de Infração, sob pena de decair, conforme a referida Súmula CARF nº 165. Nesse contexto, voto por rejeitar esta preliminar de nulidade do Auto de Infração. IV – DA ALEGAÇÃO DE QUE AS INFRAÇÕES SÃO ANTERIORES A 01/04/2009 (PERÍODO DE ADAPTAÇÃO AO SISTEMA) Alega o recorrente que, à época dos fatos, os prazos para desconsolidação no sistema SISCOMEX-CARGA, encontravam-se em “vacatio legis”, e que somente o transportador- armador teria legitimidade para conduzir a ação descrita no art. 50, inciso I, da IN RFB 800/2007. Fl. 229DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.614 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11128.728660/2013-61 34 Sustenta que os eventos narrados ocorreram antes de 01/04/2009, período de início de vigência da norma, e que a desconsolidação das cargas ocorreu em 29/09/2008, logo a multa aplicada iria de encontro com o que prevê a norma legal, devendo a autuação ser considerada insubsistente. O Auto de Infração trata especificamente dessa questão às fls. 07/08: Com efeito, o Conhecimento Eletrônico Sub Master 150805183342690 foi incluído às 09:28:26 de 29/09/2008, e a atracação ocorreu em 20/09/2008, às 02:48:00 h, e a desconsolidação foi concluída a destempo às 17:17:48 do dia 29/09/2008.(data/hora da inclusão do conhecimento eletrônico agregado HBL 150805183863402). Embora o caput do art. 50 da IN RFB n° 800/2007 tenha expressamente postergado a vigência do artigo 22 para 01/04/2009 (redação dada pela IN RFB n° 899/2008), o parágrafo único deste mesmo artigo estabeleceu prazo inequívoco (antes da atracação da embarcação em porto no país) para prestação das informações relacionadas às cargas. Portanto embora não se aplique o prazo previsto no art. 22 (48 horas), há que se respeitar o prazo determinado no art. 50 (antes da atracação). Destaco também que a ressalva do parágrafo único do art. 50 da IN RFB n° 800/2007 também se aplica ao recorrente, uma vez que este, enquanto agente de carga, é incluso no conceito técnico de transportador pelo art. 2º da mesma norma infralegal: CAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Seção I - Das Definições e Classificações Art. 2º Para os efeitos desta Instrução Normativa define-se como: (...) V - transportador, a pessoa jurídica que presta serviços de transporte e emite conhecimento de carga; (...) IV - o transportador classifica-se em: a) empresa de navegação operadora, quando se tratar do armador da embarcação; b) empresa de navegação parceira, quando o transportador não for o operador da embarcação; c) consolidador, tratando-se de transportador não enquadrado nas alíneas “a” e “b”, responsável pela consolidação da carga na origem; (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1473, de 02 de junho de 2014) d) desconsolidador, no caso de transportador não enquadrado nas alíneas “a” e “b”, responsável pela desconsolidação da carga no destino; e (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1473, de 02 de junho de 2014) e) agente de carga, quando se tratar de consolidador ou desconsolidador nacional; V - o conhecimento de carga classifica-se, conforme o emissor e o consignatário, em: Fl. 230DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.614 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11128.728660/2013-61 35 a) único, se emitido por empresa de navegação, quando o consignatário não for um desconsolidador; b) genérico ou master, quando o consignatário for um desconsolidador; ou c) agregado, house ou filhote, quando for emitido por um consolidador e o consignatário não for um desconsolidador; e Nesse contexto, voto por negar provimento a este pedido. V – DA DENÚNCIA ESPONTÂNEA Alega o recorrente que as infrações de caráter administrativo, isto é, as meramente formais, como alega ser o caso das infrações oriundas do descumprimento de prazo para prestar informações no Siscomex Carga, foram alcançadas pelo instituto da denúncia espontânea a partir da conversão da Medida Provisória nº 497/2010 na Lei nº 12.350/2010, que alterou o §2º do artigo 102 do Decreto-Lei nº 37/66, reproduzido no artigo 683 §2º do Regulamento Aduaneiro (Decreto nº 6759/2009). No entanto, esta matéria já se encontra pacificada na instância administrativa, nos termos da Súmula Vinculante CARF nº 126, aprovada pela 3ª Turma da CSRF em 03/09/2018: A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129 de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Acórdãos Precedentes: 3102-001.988, de 22/08/2013; 3202-000.589, de 27/11/2012; 3402-001.821, de 27/06/2012; 3402-004.149, de 24/05/2017; 3801-004.834, de 27/01/2015; 3802- 000.570, de 05/07/2011; 3802-001.488, de 29/11/2012; 3802-001.643, de 28/02/2013; 3802-002.322, de 27/11/2013; 9303-003.551, de 26/04/2016; 9303- 004.909, de 23/03/2017. A matéria também se encontra consolidada no âmbito do Poder Judiciário, conforme jurisprudência pacífica do STJ. Trago como precedente o AgInt no AREsp 2.031.251/SP, Relator Ministro HERMAN BENJAMIN, julgamento em 02/08/2022: EMENTA ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUTO DE INFRAÇÃO. PRESTAÇÃO INTEMPESTIVA DE INFORMAÇÕES. RESPONSABILIDADE DA EMPRESA AUTORA NÃO AFASTADA. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA AUTÔNOMA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. 1. O Tribunal de origem, no enfrentamento da matéria, asseverou: "A multa aplicada é motivada pelo descumprimento de prazo para a apresentação de informações/documentos eletrônicos por parte do responsável, estimulando o ente privado a observar um tempo mínimo para inserir dados em sistema de controle da Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB, pois estes são essenciais para o controle e a fiscalização preventiva das informações de cargas oriundas ou destinadas ao exterior. (...) No caso, a autora, ora apelante, não comprovou a Fl. 231DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.614 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11128.728660/2013-61 36 exclusão de sua responsabilidade no fornecimento e alimentação das informações devidas, no prazo estabelecido pela SRFB. (...) Ao contrário do que entende a autora, ora apelante, não cumpridos os prazos regularmente estabelecidos para a prestação das informações sobre as cargas transportadas, legítima se mostra a imposição de multa pela autoridade fiscal" (fls. 410-417, e-STJ). 2. A instância de origem decidiu a questão com base no suporte fático-probatório dos autos, cujo reexame é inviável no Superior Tribunal de Justiça. 3. Ademais, verifica-se que o acórdão recorrido está em sintonia com o entendimento do STJ de que "a denúncia espontânea não tem o efeito de impedir a imposição da multa por descumprimento de obrigações acessórias autônomas" (AgInt no AREsp 1.706.512/PR, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 24/2/2021, DJe 26/2/2021). 4. Agravo Interno não provido. Nesse contexto, voto por negar provimento a este pedido. VI – DISPOSITIVO Pelo exposto, voto por rejeitar as preliminares de prescrição intercorrente e de nulidade da autuação e, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar as preliminares de prescrição intercorrente e de nulidade da autuação e, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Fl. 232DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 13875.720162/2012-62
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 03 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Wed May 08 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2009 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO VOLUNTÁRIO. JULGAMENTO. ADESÃO ÀS RAZÕES COLIGIDAS PELO ÓRGÃO DE ORIGEM. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. Nos termos do art. 144, § 12º, I do Regimento Interno do CARF (RICARF/2023), se não houver inovação nas razões recursais, nem no quadro fático-jurídico, o relator pode aderir à fundamentação coligida no acórdão-recorrido. MULTA. FALTA OU ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL OU DE DECLARAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA FÍSICA (DAA/DIRPF). OMISSÃO DAS FONTES PAGADORAS. Nos termos da Súmula CARF 12, “constatada a omissão de rendimentos sujeitos à incidência do imposto de renda na declaração de ajuste anual, é legítima a constituição do crédito tributário na pessoa física do beneficiário, ainda que a fonte pagadora não tenha procedido à respectiva retenção”. Ademais, segundo a Súmula CARF 73, “erro no preenchimento da declaração de ajuste do imposto de renda, causado por informações erradas, prestadas pela fonte pagadora, não autoriza o lançamento de multa de ofício”. Assim, a falta de envio oportuno de declaração de rendimentos, por fonte pagadora, não exonera o sujeito passivo do dever de oferecer os rendimentos auferidos à tributação.
Numero da decisão: 2202-010.628
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Sonia de Queiroz Accioly - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Buschinelli Sorrentino - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Joao Ricardo Fahrion Nuske, Alfredo Jorge Madeira Rosa, Marcelo Milton da Silva Risso, Thiago Buschinelli Sorrentino, Sonia de Queiroz Accioly (Presidente).
Nome do relator: THIAGO BUSCHINELLI SORRENTINO
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RECURSO VOLUNTÁRIO. JULGAMENTO. ADESÃO ÀS RAZÕES COLIGIDAS PELO ÓRGÃO DE ORIGEM. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. Nos termos do art. 144, § 12º, I do Regimento Interno do CARF (RICARF/2023), se não houver inovação nas razões recursais, nem no quadro fático-jurídico, o relator pode aderir à fundamentação coligida no acórdão- recorrido. MULTA. FALTA OU ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL OU DE DECLARAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA FÍSICA (DAA/DIRPF). OMISSÃO DAS FONTES PAGADORAS. Nos termos da Súmula CARF 12, “constatada a omissão de rendimentos sujeitos à incidência do imposto de renda na declaração de ajuste anual, é legítima a constituição do crédito tributário na pessoa física do beneficiário, ainda que a fonte pagadora não tenha procedido à respectiva retenção”. Ademais, segundo a Súmula CARF 73, “erro no preenchimento da declaração de ajuste do imposto de renda, causado por informações erradas, prestadas pela fonte pagadora, não autoriza o lançamento de multa de ofício”. Assim, a falta de envio oportuno de declaração de rendimentos, por fonte pagadora, não exonera o sujeito passivo do dever de oferecer os rendimentos auferidos à tributação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Sonia de Queiroz Accioly - Presidente AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 87 5. 72 01 62 /2 01 2- 62 Fl. 385DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-010.628 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13875.720162/2012-62 (documento assinado digitalmente) Thiago Buschinelli Sorrentino - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Joao Ricardo Fahrion Nuske, Alfredo Jorge Madeira Rosa, Marcelo Milton da Silva Risso, Thiago Buschinelli Sorrentino, Sonia de Queiroz Accioly (Presidente). Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Contra o sujeito passivo foi (foram) lavrado(s) lançamento(s) com exigência de crédito tributário a título de multa por atraso na entrega da declaração, sendo que os dispositivos legais infringidos constam em Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal, conforme folhas de continuação anexas do(s) referido(s) feito(s) fiscal(is). Irresignado, tendo sido devidamente cientificado, o sujeito passivo impugnou, asseverando sucintamente o seguinte: que recebeu o informe de rendimentos para instruir a DIRPF de 2010 somente em 2011. Por isso requer seja(m) considerado(s) insubsistente(s) o(s) feito(s) fiscal(is). Referido acórdão não foi ementado. Cientificado da decisão de primeira instância em 27/02/2014, o sujeito passivo interpôs, em 26/03/2014, Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que: a) ocorrência de erro de preenchimento da declaração; b) a aplicação da multa por atraso na entrega da declaração é improcedente. É o relatório. Voto Conselheiro(a) Thiago Buschinelli Sorrentino - Relator(a) O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço. Fl. 386DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-010.628 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13875.720162/2012-62 Nos termos do art. 114, § 12º, I do Regimento Interno do CARF (RICARF/2023), se não houver inovação nas razões recursais, nem no quadro fático-jurídico, o relator pode aderir à fundamentação coligida no acórdão-recorrido. Assim, registro o seguinte trecho do acórdão-recorrido: A impugnação atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Processo Administrativo Fiscal - PAF (Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972), assim dela toma-se conhecimento. O art. 7° da Lei 9.250, de 1995, estabelece que a entrega da declaração de rendimentos da pessoa física deve ser feita até o último dia útil do mês de abril do ano-calendário subseqüente ao da percepção dos rendimentos. O não atendimento a essa determinação legal, segundo o art. 88, inc. I, da Lei 8.981, de 1995, sujeita o contribuinte ao pagamento de multa de um por cento ao mês ou fração sobre o imposto de renda devido, ainda que o imposto tenha sido pago integralmente, limitada a vinte por cento do imposto devido (art. 27 da Lei 9.532, de 1997), respeitado o valor mínimo de R$165,74. Pelo exame dos autos, verifica-se que não assiste razão ao sujeito passivo, eis que no período em referência ele se encontrava obrigado a apresentar a respectiva declaração de rendimentos pela legislação de regência, conforme se comprova via documentação anexada aos autos (auferiu rendimentos tributáveis acima do limite legal,teve posse ou propriedade de bens acima do limite legal, fls. 35, 37 e 38). Assim, estando obrigado à apresentação da pertinente declaração e tendo cumprido a obrigação com atraso, não há como desobrigá-lo da multa imposta. Necessário enfatizar que ninguém pode se escusar de cumprir a lei, alegando que não a conhece, conforme disposto no art. 3° da Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro. Ocorre que à autoridade tributária falece competência para deixar de aplicar as determinações legais. Ao revés, o Fisco tem por obrigação seguir estritamente os contornos da lei. Cumpre ressaltar, ainda, que a atividade administrativa, sendo plenamente vinculada, não comporta apreciação discricionária no tocante aos atos que integram a legislação tributária, cabendo à Administração apenas fazer cumpri-los, pelo que é defeso aos agentes públicos a aplicação de entendimentos contrários às orientações estabelecidas na legislação tributária de regência da matéria, sob pena de responsabilidade funcional, consoante disposição do parágrafo único do art. 142 do CTN, mesmo que sumulados por tribunais superiores, a menos que haja súmula vinculante do STF, não sendo esse o caso em tela. A autoridade julgadora também não poderia acolher questões porventura levantadas acerca da possibilidade de se aplicar o instituto da denúncia espontânea para o cancelamento da multa lançada, vez que a matéria encontra-se pacificada no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) por meio da Súmula nº 49, no seguintes termos: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Portaria Carf nº 49, de 1/12/2010, publicada no DOU de 7/12/2010) Observe-se que, alegações não comprovadas por documentação, hábil e idônea, ou que tratem de questões não pertinentes à matéria tributável, não têm força para modificar a matéria em litígio. Nesse sentido, cabe esclarecer que, em virtude dos princípios da igualdade e da legalidade, a autoridade administrativa não pode se esquivar da aplicação da legislação tributária, não sendo admitida qualquer diferenciação em virtude de argumentações pessoais. Fl. 387DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-010.628 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13875.720162/2012-62 Alerte-se que a responsabilidade por infração à legislação tributária independe da intenção do agente e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato praticado (art. 136 do CTN), não havendo para o caso em julgamento hipóteses de dispensa ou redução de penalidades (art. 97, inc. VI, do CTN). Eventual argumentação acerca da violação a princípios (moralidade, capacidade contributiva, efeito confiscatório, etc.) ou sobre ter situação financeira precária, ter apresentado a declaração com o programa errado, ser dependente em outra declaração (mas sem que tenham sido informados seus rendimentos e/ou bens e/ou direitos), ser leigo ou que o sistema informatizado da Receita Federal estava com problemas à época da entrega da declaração, entre outras alegações nesse sentido, não podem prosperar: repita-se, plenamente vinculada, a autoridade administrativa não pode furtar-se ao cumprimento das determinações da legislação tributária, sob pena de responsabilidade funcional. Ante o exposto, voto no sentido de manter o crédito tributário lançado. Ante o exposto, CONHEÇO do recurso voluntário, e NEGO-LHE PROVIMENTO. É como voto. (documento assinado digitalmente) Thiago Buschinelli Sorrentino Fl. 388DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10840.724053/2015-76
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 21 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon May 06 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2017 EMBARGOS INOMINADOS. LAPSO MANIFESTO. Comprovado o lapso manifesto no acórdão embargado, cabe a admissibilidade dos embargos inominados para saneamento da decisão embargada, corrigindo-a através da prolação de novo acórdão. ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS null CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PREVIDENCIÁRIA. AUTO DE INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. AI. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE GUIA DE RECOLHIMENTO DO FGTS E DE INFORMAÇÕES À PREVIDÊNCIA SOCIAL (GFIP). SÚMULA CARF N° 49. Constitui infração à Legislação Previdenciária o sujeito passivo entregar fora do prazo a GFIP. Torna-se cabível a manutenção do lançamento da multa devidamente fundamentada quando não descaracterizada a infração por meio de elementos probatórios pertinentes. A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributario Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. REGIMENTO INTERNO DO CARF - PORTARIA MF Nº 1.634, DE 21/12/2023 - APLICAÇÃO DO ART. 114, § 12, INCISO I Quando o Contribuinte não inova nas suas razões já apresentadas em sede de impugnação, as quais foram claramente analisadas pela decisão recorrida, esta pode ser transcrita e ratificada.
Numero da decisão: 2003-006.544
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer e acolher os Embargos Inominados, sem efeitos infringentes, para saneamento do Acordão embargado, prolatando novo acórdão no sentido de negar provimento ao recurso voluntário, conforme ementa e voto presente neste novo acórdão. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2003-006.542, de 21 de março de 2024, prolatado no julgamento do processo 10840.723961/2015-42, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima, Wilderson Botto, Cleber Ferreira Nunes Leite e Ana Cláudia Borges de Oliveira (Conselheira Convocada) .
Nome do relator: RICARDO CHIAVEGATTO DE LIMA
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LAPSO MANIFESTO. Comprovado o lapso manifesto no acórdão embargado, cabe a admissibilidade dos embargos inominados para saneamento da decisão embargada, corrigindo- a através da prolação de novo acórdão. ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PREVIDENCIÁRIA. AUTO DE INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. AI. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE GUIA DE RECOLHIMENTO DO FGTS E DE INFORMAÇÕES À PREVIDÊNCIA SOCIAL (GFIP). SÚMULA CARF N° 49. Constitui infração à Legislação Previdenciária o sujeito passivo entregar fora do prazo a GFIP. Torna-se cabível a manutenção do lançamento da multa devidamente fundamentada quando não descaracterizada a infração por meio de elementos probatórios pertinentes. A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributario Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. REGIMENTO INTERNO DO CARF - PORTARIA MF Nº 1.634, DE 21/12/2023 - APLICAÇÃO DO ART. 114, § 12, INCISO I Quando o Contribuinte não inova nas suas razões já apresentadas em sede de impugnação, as quais foram claramente analisadas pela decisão recorrida, esta pode ser transcrita e ratificada. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer e acolher os Embargos Inominados, sem efeitos infringentes, para saneamento do Acordão embargado, prolatando novo acórdão no sentido de negar provimento ao recurso voluntário, conforme ementa e voto presente neste novo acórdão. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2003-006.542, de 21 de março de 2024, prolatado no julgamento do processo 10840.723961/2015-42, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 84 0. 72 40 53 /2 01 5- 76 Fl. 70DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-006.544 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10840.724053/2015-76 Ricardo Chiavegatto de Lima – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima, Wilderson Botto, Cleber Ferreira Nunes Leite e Ana Cláudia Borges de Oliveira (Conselheira Convocada) . Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Tratam-se de Embargos Inominados opostos pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em Campinas, contra Acórdão da 2ª Seção de Julgamento / 3ª Turma Extraordinária, admitidos pelo Despacho de Admissibilidade de Embargos. Aponta a embargante existência de lapso manifesto, tendo em vista que a Ementa refere-se a Imposto de Renda Pessoa Física e o Auto de Infração diz respeito a Multa por atraso na entrega da Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP. Os Embargos foram admitidos por meio de Despacho de Admissibilidade, com devolução do processo para relatoria e inclusão em pauta de julgamento, cf. excerto abaixo colacionado. Pois bem, compulsando aos autos, nota-se, de fato, que o processo trata de descumprimento de obrigações acessórias, relacionadas a contribuições sociais previdenciárias. Contudo, constou na ementa do acórdão que o assunto se refere ao imposto sobre a renda de pessoa física (IRPF). O fato configura inexatidão material devida a lapso manifesto, devendo a alegação ser recebida como embargos inominados para correção, mediante a prolação de um novo acórdão, nos termos do art. 66, caput, Anexo II, do RICARF: ... Conclusão Diante do exposto, admitem-se os embargos inominados para saneamento, nos termos do art. 66, Anexo II, do RICARF. Em continuidade, adota-se o Relatório da DRJ, abaixo transcrito, por esclarecer os fatos ocorridos. Versa o presente processo sobre lançamento no qual é exigido da contribuinte acima identificada crédito tributário de multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social - GFIP, relativa ao ano-calendário de 2010. O enquadramento legal foi o art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Ciente do lançamento, a contribuinte ingressou com impugnação alegando, em síntese, o que se segue: falta de intimação prévia, a ocorrência de denúncia espontânea. A primeira instância considerou a impugnação improcedente, através de acórdão prolatado com vedação de ementa, nos termos da Portaria RFB nº 2724, de 2017. Fl. 71DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-006.544 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10840.724053/2015-76 Intimada da decisão de primeira instância, a interessada apresentou recurso voluntário onde repisa seus argumentos impugnatórios. Apresenta jurisprudência e doutrina. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Apontados os requisitos de admissibilidade dos embargos de declaração pela Presidência desta 3ª Turma Extraordinária, passo ao exame dos argumentos recursais, sendo que os argumentos preliminares e meritórios fundem-se na peça recursal e serão analisados em conjunto. Inicie-se apontando que, em relação à Jurisprudência e à Doutrina trazidas aos autos, é de se observar o disposto no artigo 506 da Lei 13.105/2015, o novo Código de Processo Civil, o qual estabelece que “a sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não prejudicando terceiros". Não sendo parte nos litígios objetos dos Acórdãos, o interessado não pode usufruir dos efeitos das sentenças ali prolatadas, posto que os efeitos são "inter partes” e não "erga omnes”. E mais, tais Decisões, e mesmo a excelsa Doutrina apresentada, não são normas complementares como as tratadas o art. 100 do CTN, motivo pelo qual não vinculam as decisões das Instâncias Julgadoras Administrativas. E tendo em vista que a parte recorrente trouxe em sua peça recursal basicamente os mesmos argumentos deduzidos na impugnação, nos termos do art. 114, § 12, inciso I, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21/12/2023, reproduz-se no presente voto excertos da decisão de 1ª instância adotados como razões pertinentes de decidir: ... Trata-se de analisar lançamento referente à multa por atraso na entrega de GFIP relativa ao ano-calendário de 2010. A impugnante alega falta de intimação prévia, a ocorrência de denúncia espontânea. Quanto à alegação de falta de intimação prévia ao lançamento, no caso em tela. não houve necessidade dessa intimação, pois a autoridade autuante dispunha dos elementos necessários à constituição do crédito tributário devido. A prova da infração é a informação do prazo final para entrega da declaração e da data efetiva dessa entrega, a qual constou do lançamento. A ação fiscal é procedimento administrativo que antecede o processo administrativo fiscal. Sendo procedimento de natureza inquisitória, a ação fiscal tem por escopo a obtenção dos meios de prova e demais elementos necessários ao lançamento tributário, todos expressos no PAF, art, 9 o , e no CTN, art. 142. Nessa fase dita inquisitória, muito embora os limites legais devam ser respeitados, a intimação do contribuinte somente terá lugar se necessária ou oportuna, não cabendo alegar cerceamento do direito de defesa ou ofensa ao princípio do contraditório ou devido processo legal. De fato, após a ciência do auto de inflação é que o contribuinte poderá exercer o direito de defesa com todas as garantias constitucionais e legais inerentes. As disposições insertas no art. 32-A da Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991, não contrariam o entendimento manifestado acima. Em nenhum momento há imposição de prévia intimação ao lançamento tributário. Apenas nos casos em Fl. 72DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-006.544 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10840.724053/2015-76 que a intimação é necessária, qual sejam a não apresentação da declaração e a apresentação com eixos ou incorreções é que a intimação deve ser realizada. Portanto, a intimação que anteceda a constituição do crédito tributário somente será realizada se necessária, visando suprir o lançamento daqueles elementos previstos em lei e sem os quais ele poderia resultar ineficaz. ... No que se refere à multa em si. de plano, esclareça-se que o art. 7 o , V, da Portaria MF n° 341, de 12 de julho de 2011, expressamente determina a vinculação do julgador administrativo. A autoridade administrativa, por força de sua vinculação ao texto da norma legal, e ao entendimento que a ele dá o Poder Executivo, deve limitar-se a aplicá-la, sem emitir qualquer juízo de valor acerca da sua constitucionalidade ou outros aspectos de sua validade. A Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991. ait. 32-A, com redação dada pela Lei li 0 11.941, de 27 de maio de 2009, estabelece: ... O auto de infração indica que houve fato gerador de contribuição previdenciária na competência em que houve o lançamento da multa. A exigência da penalidade independe da capacidade financeira ou de existência de danos causados à Fazenda Pública. Ela é exigida em função do descumprimento da obrigação acessória. A possibilidade de ser considerada, na aplicação da lei, a condição pessoal do agente não é admitida no âmbito administrativo, ao qual compete aplicar as normas nos estritos limites de seu conteúdo, sem poder apreciar arguições de cunho pessoal. Assim, não assiste razão à impugnante ao pleitear a exclusão multa, aplicada de acordo com a legislação que rege a matéria. Sobre a denúncia espontânea, esclareça-se que o art. 7 o , V, da Portaria MF n° 341. de 12 de julho de 2011. expressamente determina a vinculação do julgador administrativo. A autoridade administrativa, por força de sua vinculação ao texto da norma legal, e ao entendimento que a ele dá o Poder Executivo, deve limitar- se a aplicá-la, sem emitir qualquer juízo de valor acerca da sua constitucionalidade ou outros aspectos de sua validade. Nesse sentido, foi prolatada a Solução de Consulta Interna (SCI) n° 7 -Cosit, de 26 de março de 2014, publicada no sítio da Receita Federal em 28/03/2014, que vincula essa autoridade julgadora e estabelece que: MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO (MAED). DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INOCORRÉNCIA NO CASO DE ENTREGA DE GFIP APÓS PRAZO LEGAL. A entrega de Guia de Pagamento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e Informações ã Previdência Social (GFIP) após o prazo legal enseja a aplicação de Multa por Atraso na Entrega de Declaração (MAED), consoante o disposto no art. 32-A, II e §1° da Lei n° 8.212, de 1991. Não ficando configurada denúncia espontânea da infração sendo inaplicável o disposto no art. 472 da Instrução Normativa RFB n°971, de 2009. ... Conforme se depreende da leitura da referida SCI, o art. 476 da Instrução Normativa (IN) RFB n° 971, de 13 de novembro de 2009. trata da aplicação das multas por descumprimento da obrigação acessória prevista no inciso IV do art. 32 da Lei n° 8.212, de 1991 - relacionadas à GFIP - e, em seu inciso II, letra 'b\ especificamente da multa aplicável no caso de "falta de entrega da declaração [GFIP] ou entrega após o prazo". O §5° do referido art. 476 dispõe inclusive sobre os termos inicial e final para efeitos da aplicação da multa por não entrega Fl. 73DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-006.544 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10840.724053/2015-76 da GFIP ou entrega após o prazo, definindo como termo final "a data da efetiva entrega ou, no caso de não-apresentação, a data da lavratura do Auto de Infração ou da Notificação de Lançamento". Portanto em caso de entrega em atraso da GFIP, o termo final para cálculo da multa será a data em que houve efetivamente a entrega da guia. O art. 472 da IN RFB n° 971, de 2009, apenas esclarece que não é aplicada multa por descumprimento de obrigação acessória no caso de regularização da situação antes de qualquer ação fiscal, isso porque, salvo quando houver disciplina específica que disponha o contrário, eventual multa carecerá de amparo legal, já que. regia geral, as infrações por descumprimento de obrigação acessória são caracterizadas pela falta de entrega da obrigação e não pela entrega em atraso. Assim há uma norma específica que regula a multa por atraso na entrega (art. 32- A da Lei n° 8.212, de 1991, e art. 476 da IN RFB n° 971, de 2009). enquanto o art. 472 da IN RFB n° 971. de 2009, é geral, aplicável às outras infrações que sejam sanadas espontaneamente pelo contribuinte e para as quais não haja disciplina específica que preveja a aplicação de multa por atraso no cumprimento da obrigação acessória. O parágrafo único do ait. 472 da IN estabelece que "considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator que regularize a situação que tenha configurado a infração[...]'\ entretanto, no caso da entrega em atraso de declaração, a infração é justamente essa (entrega após o prazo legal), não havendo meios de sanai' tal infração, de forma que nunca poderia ser configurada a denúncia espontânea. Outro fator que corrobora com esse entendimento é a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao disciplinai' que o art. 138 do CTN é inaplicável à hipótese de infração de caráter puramente formal, que seja totaljmente desvinculada do cumprimento da obrigação tributária principal: ... Esclareça-se que o entendimento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Cari) a respeito da matéria é o mesmo, já tendo sido, inclusive, objeto de Súmula, que transcrevo: Súmula CARF n° 49: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributario Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Assim, não assiste razão à impugnante ao pleitear a exclusão multa com base na denúncia espontânea. ... No mais, lembre-se que novos argumentos aduzidos e novas provas apresentadas apenas em sede de recurso voluntário não devem ser conhecidos, em respeito às normas que regem o processo administrativo fiscal. Tanto os argumentos quanto as provas documentais devem ser apresentados na impugnação, precluindo o direito de o sujeito passivo fazê-lo em outro momento processual, cf. disposto no Decreto nº 70.235/1972, art. 16, inciso III e § 4º. Verifica-se portanto que, apreciados e afastados todos os argumentos apresentados pelo contribuinte, não há motivo para retificação da Decisão de primeira instância devidamente proferida. Diante do exposto, voto em conhecer e acolher os Embargos Inominados, sem efeitos infringentes, para saneamento do Acordão embargado, prolatando novo acórdão no sentido de negar provimento ao recurso voluntário, conforme ementa e voto presente neste novo acórdão. Conclusão Fl. 74DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2003-006.544 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10840.724053/2015-76 Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer e acolher os Embargos Inominados, sem efeitos infringentes, para saneamento do Acordão embargado, prolatando novo acórdão no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima – Presidente Redator Fl. 75DF CARF MF Original

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Numero do processo: 11080.928537/2011-71
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 16 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu May 09 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/01/2010 a 31/03/2010 RESSARCIMENTO DE CRÉDITO. DECISÃO ADMINISTRATIVA É vedado o ressarcimento do crédito do trimestre-calendário cujo valor possa ser alterado total ou parcialmente por decisão definitiva em processo judicial ou administrativo fiscal de determinação e exigência de crédito do IPI.
Numero da decisão: 3201-011.801
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares de nulidade e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Presidente (documento assinado digitalmente) Márcio Robson Costa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antonio Borges (suplente convocado(a)), Marcio Robson Costa, Francisca Elizabeth Barreto (suplente convocado(a)), Mateus Soares de Oliveira, Joana Maria de Oliveira Guimaraes, Helcio Lafeta Reis (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Ricardo Sierra Fernandes, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Marcos Antonio Borges, o conselheiro(a) Ana Paula Pedrosa Giglio, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Francisca Elizabeth Barreto.
Nome do relator: MARCIO ROBSON COSTA
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DECISÃO ADMINISTRATIVA É vedado o ressarcimento do crédito do trimestre-calendário cujo valor possa ser alterado total ou parcialmente por decisão definitiva em processo judicial ou administrativo fiscal de determinação e exigência de crédito do IPI. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares de nulidade e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Presidente (documento assinado digitalmente) Márcio Robson Costa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antonio Borges (suplente convocado(a)), Marcio Robson Costa, Francisca Elizabeth Barreto (suplente convocado(a)), Mateus Soares de Oliveira, Joana Maria de Oliveira Guimaraes, Helcio Lafeta Reis (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Ricardo Sierra Fernandes, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Marcos Antonio Borges, o conselheiro(a) Ana Paula Pedrosa Giglio, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Francisca Elizabeth Barreto. Relatório Nos termos do relatório da Delegacia Regional de Julgamento o presente processo administrativo fiscal desencadeou nos seguintes fatos: Trata-se de Despacho Decisório de autoridade da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Porto Alegre, que não reconheceu o direito de crédito relativo ao 1º trimestre AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 92 85 37 /2 01 1- 71 Fl. 3874DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-011.801 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.928537/2011-71 de 2010, pleiteado através do PER/DCOMP 16577.54366.150811.1.5.01-2045, transmitido em 15/08/2011, no valor de R$ 5.489.739,51, e não homologou a compensação a ele vinculada. O crédito foi apurado pelo estabelecimento filial, inscrito no CNPJ sob nº 91.235.549/0024-07. A maior parte dos créditos escriturados pela empresa decorre de aquisições de insumos isentos, identificados como "concentrados" ou “kits para refrigerantes”, apresentando-se como vários volumes de partes separadas, fornecidos pela empresa RECOFARMA INDÚSTRIA DO AMAZONAS LTDA ("Recofarma"), CNPJ 61.454.393/0001-06, situada na Zona Franca de Manaus, que os produz e distribui para diversas fábricas engarrafadoras integrantes do Sistema Coca-Cola Brasil, como é o caso da manifestante. Sobre o valor destes insumos, VONPAR calculou e escriturou créditos no Livro Registro de Apuração do IPI, mediante aplicação de alíquota de 27%, prevista na Tabela de Incidência do IPI aprovada pelo Decreto 6.006/2006 – TIPI/2007 - para o Ex 01 do código 2106.90.10. A solicitante foi beneficiada com decisão favorável no âmbito do MSI N° 91.0009552- 4, impetrado contra o Delegado da Receita Federal de Porto Alegre, mantida até apreciação final pelo Plenário do E. Supremo Tribunal Federal (STF) do recurso extraordinário da Fazenda Nacional, com acórdão transitado em julgado em 10/12/1998 (RE 212.484-2). Referida decisão assegurou-lhe o direito ao crédito do IPI decorrente de aquisições de matérias-primas isentas, oriundas de fornecedor situado na Zona Franca de Manaus, utilizadas na fabricação de produtos cujas saídas são sujeitas ao mesmo imposto. A fiscalização considerou que mesmo admitindo os efeitos do provimento judicial, ainda válidos entre as partes, o valor do IPI seria zero, pois a classificação fiscal adotada está incorreta, uma vez que os produtos não podem ser classificados como uma mercadoria única enquadrada no Ex 1 do código 2106.90.10, que se destina a preparações compostas, não alcoólicas (extratos concentrados ou sabores concentrados), para elaboração de bebida da posição 22.02, com capacidade de diluição superior a 10 partes da bebida para cada parte do concentrado. Os componentes dos kits devem ser classificados, cada um, nos códigos próprios, os quais são em sua maioria tributados à alíquota zero, conforme fundamentação amplamente exposta na Informação Fiscal – PER/DCOMP IPI, que acompanhou o Despacho Decisório e integra o processo digital. O pedido de ressarcimento foi indeferido diante da inexistência de saldo credor a ressarcir. Irresignado, o contribuinte apresentou manifestação de inconformidade tempestiva, considerando a ciência em 28/04/2015, assinada por procurador habilitado nos autos, na qual alega inicialmente que haveria violação ao art. 146 da Lei nº 5.172/1966 (Código Tributário Nacional - CTN), porque o despacho decisório teria alterado retroativamente o critério jurídico já adotado em lançamentos e verificações fiscais anteriores, nas quais teria sido aceita a classificação fiscal adotada pela empresa, como é o caso do auto de infração lavrado em 20/12/2013, objeto do processo administrativo 11080.733814/2013-21. No seu entendimento, o novo critério jurídico só poderia alcançar fatos geradores ocorridos a partir de 22/12/2014, quando foi lavrado o auto de infração contra a fornecedora RECOFARMA, momento em que a fiscalização teria questionado originariamente a classificação até então adotada para os referidos concentrados. Tal posicionamento estaria em consonância com o entendimento da 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no REsp n° 1.130.545-RJ, relator Ministro Luiz Fux, DJe de 22.02.2011, julgado sob a sistemática de recursos repetitivos, cuja ementa transcreve parcialmente. A seguir, contesta o mérito das glosas, invocando a coisa julgada formada na apreciação do RE n° 212.484-2, que teria estabelecido a alíquota de 27% a ser utilizada no cálculo do crédito, a qual também decorre da classificação adotada pela fornecedora nas notas fiscais de saída, correspondendo à definição dada pela SUFRAMA, através da Fl. 3875DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-011.801 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.928537/2011-71 Resolução do CAS n° 298/2007 e do Parecer Técnico n° 224/2007, que a integra e no exercício de sua competência para conceder benefícios fiscais e determinar a classificação fiscal de produtos, competência esta que não poderia ser desconsiderada pela RFB. Tais atos gozam de presunção legitimidade, veracidade e legalidade, estando em conformidade com o ordenamento jurídico. Discorre sobre a aplicação das Regras Gerais de Interpretação do Sistema Harmonizado e das Notas Explicativas do Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias (NESH) ao caso concreto, concluindo que a observância destas ao contrário do defendido pela fiscalização, apenas confirmaria estar correta a classificação fiscal dada pela SUFRAMA aos concentrados para refrigerantes. Invoca o art. 11 da Lei nº 9.779/1999 para defender o direito à compensação, tal como previsto no art. 74 da Lei 9.430/1996 e alterações. Também pontua que as notas fiscais emitidas por RECOFARMA atendem o disposto nos arts. 62, 48 e 53 da Lei 4.502/1964, sendo documentos idôneos, com validade fiscal, e, assim, a manifestante, na qualidade de adquirente de boa-fé, não estaria cometendo infração ao utilizar referidos créditos, eis que teria direito a eles. Por fim, argumenta que seria inexigível qualquer multa, à vista do disposto no art. 76, II, “a”, da Lei 4.502/1964, pois à época da apuração do saldo credor objeto da PER/DCOMP não homologada, a jurisprudência administrativa reconheceria o direito ao crédito em questão, em observância ao entendimento Plenário do STF no julgamento do RE 212.484-2. Requer a reforma do despacho decisório e a homologação das compensações declaradas. É o relatório. A supracitada Manifestação de Inconformidade foi julgada improcedente, conforme julgado proferido pela DRJ, com a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/01/2010 a 31/03/2010 RESSARCIMENTO DE CRÉDITO. DECISÃO ADMINISTRATIVA NÃO DEFINITIVA. VEDAÇÃO. É vedado o ressarcimento do crédito do trimestre-calendário cujo valor possa ser alterado total ou parcialmente por decisão definitiva em processo judicial ou administrativo fiscal de determinação e exigência de crédito do IPI. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Inconformada com a decisão o contribuinte apresentou Recurso Voluntário, alegando, em síntese: 3. DA NULIDADE DA DECISÃO 4. DO SOBRESTAMENTO DESTE PA 5. DA DECADÊNCIA 6. DA INAPLICABILIDADE DO ART. 25 DA IN/RFB N° 1.300/2012 7. DOS DEMAIS ARGUMENTOS NÃO ANALISADOS PELA DECISÃO ORA RECORRIDA Fl. 3876DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-011.801 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.928537/2011-71 8. DO DIREITO AO RESSARCIMENTO E À COMPENSAÇÃO Esse é o relatório. Voto Conselheiro Márcio Robson Costa, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade para seu conhecimento. Preliminarmente foi arguida nulidade da decisão em razão de eventual contradição e omissão quanto a matéria afeta ao mérito. Preliminar Da ausência de nulidade. Alega o recorrente ser nula decisão recorrida, eivada de contradição nos seguintes aspectos: a) de um lado, afirma que o valor do saldo credor em exame poderia ser alterado pela decisão a ser proferida no PA n° 11080.727433/2015-74 e b) de outro lado, não determina o sobrestamento do presente processo até o julgamento do PA n° 11080.727433/2015-74, que, em última análise, visa evitar decisões conflitantes sobre o mesmo crédito. Alega ainda que a ausência de análise do mérito, acerca do direito ao crédito de IPI à alíquota de 27% cerceou o seu direito de defesa. Entendo que equivoca-se o recorrente, visto que não há contradição em alegar que o saldo credor esta comprometido em determinado procedimento fiscal e não sobrestar o julgamento para aguardar o referido procedimento, são, em verdade, informações complementares. A decisão que se pretende anular, concluiu pela aplicação do artigo 170 do CTN, alegando que a ausência de liquidez e certeza impedia a homologação das compensações, isso porque não há previsão legal no sentido de que devesse esperar a existência do crédito para análise do recurso. Por essa razão não há que se falar em contradição. No que se refere a ausência de análise do mérito, conforme já relatado o presente PAF esta atrelado ao PAF n.º 11080.727433/2015-74, que tratou de auto de infração sobre a tomada irregular de créditos no período sobre o qual a recorrente buscar ser ressarcida para efetuar as compensações homologadas. Constou no julgado a quo que a mesma 3ª Turma da DRJ/POA, foi responsável pelo julgamento da impugnação apresentada no Auto de Infração, que assim restou evidenciada a adoção daquele julgamento, especialmente na seguinte conclusão: Fl. 3877DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-011.801 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.928537/2011-71 Mesmo que essa decisão não seja, ainda, definitiva na esfera administrativa, e, independente do resultado final da apreciação do auto de infração, a compensação não pode prosperar em virtude da vedação expressa antes citada. Além disso, a existência de autuação tendo por fundamento a ilegitimidade dos créditos que o contribuinte alega possuir afasta destes o requisito de liquidez e certeza, fundamental à homologação da compensação, à vista do disposto no art. 170 Código Tributário Nacional, o que, mais uma vez, justifica a manutenção do Despacho Decisório. Nesse sentido, não havia, portanto, necessidade de repetir os mesmos argumentos já proferidos naqueles autos, principalmente porque a negativa de crédito do presente PAF é fundamentada na ausência de liquidez e certeza, sendo esse o ponto fundamental a justificar a negativa. A recorrente cita ainda o processo n.º 11080.733814/2013-21, para defender que houve alteração do critério jurídico, ofendendo, assim, o art. 146 do CTN. No que se refere a eventual alteração de critério jurídico que a recorrente busca demonstrar ter ocorrido, é de se notar que a previsão legal do artigo 146 do CTN, que trata da vedação à adoção, em defesa da segurança jurídica, tem a seguinte redação: Art. 146. A modificação introduzida, de ofício ou em consequência de decisão administrativa ou judicial, nos critérios jurídicos adotados pela autoridade administrativa no exercício do lançamento somente pode ser efetivada, em relação a um mesmo sujeito passivo, quanto a fato gerador ocorrido posteriormente à sua introdução. No caso dos autos, não há que se falar em aplicar a vedação contida no artigo 146, posto que a redação não autoriza a aplicação de novo critério jurídico ao mesmo fato gerador, o que não é o caso neste PAF, portanto longe de ser uma alteração de posicionamento da administração pública dentro do mesmo lançamento. Nesse sentido cito festejada obra da Conselheira Thais De Laurentiis: “Conclui-se, então, que a proibição de alteração de critério jurídico posta no art. 146 do CTN não esta se referindo à autuação de períodos não anteriores fiscalizados, mas sim à anulação de um primeiro lançamento e efetivação de um novo, para aqueles mesmos fatos geradores, com base no novel entendimento jurídico, além do caso de revisão via lançamento suplementar.” 1 E na jurisprudência administrativa convém destacar voto que tratou da alteração de critérios jurídicos, proferido nesta Turma, acórdão n.º 3201-005.424, em outra formação, no qual o Ilustre Conselheiro Relator Paulo Roberto Duarte Mereira ressaltou que: Entendo que para que haja a alteração de critérios jurídicos adotados no lançamento, vedada pelo art. 146 do CTN, deve ter havido um lançamento de ofício anterior em relação aos mesmos fatos geradores cujo posicionamento se pretende alterar. Nesse sentido, não houve qualquer alteração de procedimento fiscal no tocante à classificação fiscal em relação à contribuinte. O CARF tem posicionamento firme neste sentido em julgamento de Recurso da AMBEV. Cito dois deles. 1 Laurentiis, Thais De. Mudança de Critério Jurídico pela Administração Triburária: regime de controle e garantia do contribuinte. IBDT, 2022. p. 61. Fl. 3878DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-011.801 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.928537/2011-71 No Acórdão nº 3402004.988, sessão de 21/03/2018, o Relator, Conselheiro Waldir Navarro Bezerra, firmou o entendimento de que "O fato de o Fisco não haver detectado anteriormente uma determinada infração praticada pelo contribuinte não pode ser interpretado como um reconhecimento tácito da validade desta conduta, nem tampouco tomado como uma “prática reiteradamente observada pelas autoridades administrativas”, que lhe atribua foros de “norma complementar de lei”. Em caso análogo, no Acórdão nº 3302006.113, sessão de 27/11/2018, o Relator Conselheiro Jorge Lima Abud, reproduziu em seu voto manifestação da Procuradoria da Fazenda Nacional de que "o mero silêncio administrativo não se confunde com adoção de critério jurídico pela autoridade administrativa. Perfilho o entendimento esposado nesses indigitados Acórdãos e acrescento que se aceitável a tese da recorrente, seria mister do Fisco manifestar-se sobre todas as condutas do contribuinte no período fiscalizado, sob pena de ser interpretar qualquer omissão como reconhecimento tácito de validade de conduta, e mais, com atributos de "prática reiterada da administração", o que seria completo absurdo. Assim, não há que se falar em qualquer alteração de critério jurídico no lançamento a reclassificação fiscal em relação ao contribuinte. Por essas razões entendo não haver qualquer nulidade na decisão ora recorrida, portanto, afasto as preliminares. Mérito. Alega a DRJ que os créditos pleiteados nestes autos estão atrelados ao auto de infração sob o número 11080.727433/2015-74 que encontra-se aguardando julgamento de embargos de declaração, contra acórdão do Recurso Especial, que ao ser julgado foi assim decidido: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em dar-lhe provimento. Acordam, ainda, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Érika Costa Camargos Autran (relatora), Tatiana Midori Migiyama e Vanessa Marini Cecconello, que lhe deram provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Jorge Olmiro Lock Freire. Ainda sobre o julgamento do Recurso Especial do Auto de Infração é importante observar que no relatório do referido voto constou que: As razões apresentadas no Termo de Verificação Fiscal para a glosa dos créditos foram as seguintes: 1) no processo de industrialização destes insumos não foram empregadas Matérias primas agrícolas e extrativas vegetais de produção regional, o que afasta o reconhecimento da isenção prevista no art. 82, inciso III, do Decreto nº 4.544, de 2002 (Regulamento do IPI – RIPI/2002) e, por sua vez, impede a utilização dos créditos como previsto no art. 175 do mesmo Regulamento; 2) nenhum dos componentes dos kits para refrigerantes se enquadraria no Ex 1 da NCM 2106.90.10, o que exclui a aplicação da alíquota de 27% adotada pela adquirente no cálculo dos créditos, ou seja, mesmo que houvesse direito ao crédito previsto no artigo 175 do RIPI/2002, o valor do imposto calculado como se devido fosse seria zero. (...) Fl. 3879DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-011.801 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.928537/2011-71 O Recurso Especial da Fazenda Nacional foi admitido, conforme despacho de fls. 1485 a 1487, sob o argumento que nos acórdãos paradigmas, os Colegiados consideraram legítima, com supedâneo no art. 161 do CTN, a incidência de juros sobre a multa de ofício, calculados pela variação da Selic. Por outro lado, no acórdão recorrido prevaleceu o entendimento da inexistência de previsão legal para incidir juros de mora sobre a multa de ofício imposta por meio de autos de infração. Desta forma, entendeu-se que restou comprovada a divergência jurisprudencial. O Contribuinte opôs embargos de declaração às fls. 1506 a 1521, sendo que estes foram rejeitados, conforme despacho de fls. 1594 a 1603. O Contribuinte apresentou contrarrazões às fls. 1553 a 1569, manifestando pelo não provimento do Recurso Especial da Fazenda Nacional. O Contribuinte também interpôs Recurso Especial de Divergência (fls. 1618 a 1691) em face do acordão recorrido que deu provimento parcial ao recurso voluntário, as divergências suscitada pelo Contribuinte dizem respeito às seguinte matérias: (i) à decadência; (ii) à responsabilidade do adquirente verificar a correção da classificação fiscal constante da nota fiscal indicada pelo fornecedor; (iii) à natureza do concentrado para refrigerantes como mercadoria única; (iv) à competência não exclusiva da Receita Federal do Brasil para definir a classificação fiscal de produtos; (v) à competência da SUFRAMA para aprovar projeto industrial de concessão de benefícios fiscais e da validade do ato administrativo emitido pela SUFRAMA, e; (vi) à vigência do art. 76, inc. II, "a", da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964. Para comprovar as divergências jurisprudenciais suscitadas, o Contribuinte apresentou como paradigmas os seguintes acórdãos: (i) Decadência – acórdãos nºs 9303003.299 e 3301003.005; (ii) Responsabilidade do adquirente verificar a correção da classificação fiscal constante da nota fiscal indicada pelo fornecedor – acórdãos nºs CSRF nº 0202.895 e CSRF nº 0202.752; (iii) Natureza do concentrado para refrigerantes como mercadoria única –acórdão nº 3201001.873; (iv) Competência não exclusiva da Receita Federal do Brasil para definir a classificação fiscal de produtos acórdãos nºs 20301.939 e CSRF nº 0303.335; (v) Competência da SUFRAMA para aprovar projeto industrial de concessão de benefícios fiscais e da validade do ato administrativo emitido pela SUFRAMA – acórdãos nºs 9303002.664 e 9303003.825; (vi) Vigência do art. 76, inc. II, "a", da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964 – acórdão nº 9303003:517. A comprovação dos julgados firmou-se pela juntada de cópia de inteiro teor dos acórdãos paradigmas, documento de fls. 1715 a 1891. O Recurso Especial do Contribuinte foi admitido parcialmente, conforme despacho de fls. 1899 a 1914, sob o argumento que apenas restou comprovada a divergência jurisprudencial quanto à decadência. (grifos meus) O Contribuinte interpôs agravo às fls. 1929 a 1947, sendo que este foi rejeitado, conforme despacho de fls. 2020 a 2032. Fl. 3880DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3201-011.801 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.928537/2011-71 Inconformado, o Contribuinte apresentou recurso hierárquico (2169 a 2175), em que foi deferido a suspensão da exigibilidade, até julgamento em definitivo do Recurso Especial (fls. 2213). É o relatório, em síntese. Nesse sentido, a admissão do Recurso Especial se deu apenas para avaliar o argumento da decadência, que por sua vez foi improvido, contudo, o contribuinte apresentou embargos de declaração que ainda não foi julgado. Mas o que se pode concluir do referido processo é que não há crédito passível de ressarcimento que seja possível compensar. Conforme já mencionado o Recurso Especial limitou-se em avaliar a decadência, mantendo inalterada a decisão proferida pela turma ordinária no que se refere ao mérito do Recurso Voluntário, sendo importe reproduzir aqui o que constou na ementa da decisão proferida pela Turma, acórdão n.º 3402-003.802, onde pelo voto de qualidade, rejeitou-se a preliminar de decadência e negou-se provimento quanto ao mérito: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS IPI Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2010 IPI. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECADÊNCIA DO DIREITO. PRESUNÇÃO DE PAGAMENTO ANTECIPADO. A presunção de pagamento antecipado prevista no art. 124, parágrafo único, III, do RIPI/2002, somente opera em relação a créditos admitidos pelo regulamento. Sendo ilegítimos os créditos glosados e tendo os saldos credores da escrita fiscal dado lugar a saldos devedores que não foram objeto de pagamento antes do exame efetuado pela autoridade administrativa, o prazo de decadência deve ser contato pela regra do art. 173, I, do CTN. ALTERAÇÃO DE CRITÉRIO JURÍDICO. ART. 146 DO CTN. NÃO OCORRÊNCIA. A alteração de critério jurídico que impede a lavratura de outro Auto de Infração diz respeito a um mesmo lançamento e não a lançamentos diversos, como aduzido neste caso. IPI. CRÉDITO. PRODUTOS ISENTOS ORIUNDOS DA ZONA FRANCA DE MANAUS (ZFM)). DECISÃO JUDICIAL COISA JULGADA. A autoridade administrativa está adstrita a aplicar exatamente o comando determinado pelo Poder Judiciário, sem qualquer margem de discricionariedade. ZFM. INSUMOS. CRÉDITO FICTO DO ART. 6º DO DECRETO LEI Nº 1.435/75. ISENÇÃO. AMAZÔNIA OCIDENTAL. A aquisição de insumos isentos, provenientes da Zona Franca de Manaus, não legitima aproveitamento de créditos de IPI. No art. 6º do Decreto Lei nº 1.435/75, entende-se por "matérias primas agrícolas e extrativas vegetais de produção regional", aquelas produzidas na área da Amazônia Ocidental. Não se tratando os insumos de matérias primas agrícolas e/ou extrativas vegetais de produção regional, não há direito ao creditamento ficto. IPI. CLASSIFICAÇÃO FISCAL. KITS DE CONCENTRADOS PARA PRODUÇÃO DE REFRIGERANTES. Nas hipóteses em que a mercadoria descrita como “kit ou concentrado para refrigerantes” constitui-se de um conjunto cujas partes consistem em diferentes matérias primas e produtos intermediários que só se tornam efetivamente uma preparação composta para elaboração de bebidas em decorrência de nova etapa de industrialização ocorrida no estabelecimento adquirente, cada um dos componentes desses “kits” deverá ser classificado no código próprio da TIPI. Fl. 3881DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3201-011.801 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.928537/2011-71 SUFRAMA. CLASSIFICAÇÃO FISCAL DA MERCADORIA. Nos atos de sua competência, a SUFRAMA pode tratar os kits como se fossem uma mercadoria única, o que não afeta a validade desses atos para os objetivos propostos, porém este tratamento não prevalece para fins de Classificação Fiscal da mercadoria. (enquadramento na TIPI). MULTA DE OFÍCIO. INEFICÁCIA NORMATIVA DAS DECISÕES ADMINISTRATIVAS. PREVISÃO EM LEI. EXIGÊNCIA. É cabível a exigência de penalidade, nos casos em que não se discute o direito ao crédito de IPI oriundo de insumos isentos, pois a empresa possui decisão judicial sobre o assunto. Os valores objeto de discussão abrangem exclusivamente o aproveitamento indevido de créditos por erro na alíquota de cálculo, prescrita pelo art. 569 do RIPI/2010, com espeque no art. 80 da Lei 4.502/64, com redação dada pelo art. 13 da Lei 11.448, de 15/06/2007, assunto em relação ao qual inexiste jurisprudência administrativa. JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. A literalidade do artigo 61, caput e §3º da Lei n. 9.430, de 1996, separa os débitos tributários das penalidades (multas de ofício), determinando a incidência dos juros só sobre os primeiros, e não sobre as segundas. Assim falta previsão legal para a incidência da Selic sobre a multa de ofício imposta nos autos de infração lavrados pela RFB. Recurso Voluntário Provido em Parte. Por maioria de votos, excluiu-se a cobrança de juros de mora sobre a multa de ofício na fase de liquidação administrativa do presente julgado. (grifos meus) Por essas razões entendo como correto julgador de piso do presente PAF, que ao analisar o pleito de reforma do Despacho Decisório acerca da compensação julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, fazendo constar em seu voto que: O presente Despacho Decisório foi lavrado em 27/04/2015, e está devidamente fundamentado pelas conclusões do procedimento de verificação que o acompanham, o qual tem amparo no art. 76 da Instrução Normativa RFB no 1.300/2012, que estabelece normas sobre restituição, compensação, ressarcimento e reembolso, no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil. O contribuinte contraditou o despacho decisório, conforme lhe faculta o art. 77 da referida Instrução Normativa. Ocorre que a ação fiscal no estabelecimento prosseguiu e, posteriormente (22/07/2015), foi lavrado auto de infração objeto do processo administrativo 11080.727433/2015-74, para formalizar a exigência das diferenças de imposto apuradas na reconstituição da escrita fiscal, após a glosa dos créditos indevidamente aproveitados nos períodos de apuração entre 01/01/2010 e 31/12/2010. Disso resulta a impossibilidade de reconhecimento do crédito, nesta esfera administrativa, por força da vedação expressa presente no art. 25, caput da IN RFB 1.300/20121, que assim estabelece: “Art. 25. É vedado o ressarcimento do crédito do trimestre-calendário cujo valor possa ser alterado total ou parcialmente por decisão definitiva em processo judicial ou administrativo fiscal de determinação e exigência de crédito do IPI. ...” Outrossim, diante da controvérsia que paira sobre os créditos, em litígio pelo Auto de Infração, não há como se reconhecer a existência de liquidez e certeza, indispensável à homologação da compensação, à vista do disposto no art. 170 Código Tributário Nacional 2 . 2 Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. (Vide Decreto nº 7.212, de 2010) Fl. 3882DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3201-011.801 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.928537/2011-71 Nesse sentido toda a matéria de mérito alegada em sede recursal resta prejudicada visto que já decidida nos autos do processo que tratou do auto de infração, inclusive sendo este o que deve ser avaliado para fins de apreciação do critério jurídico a ser adotado. CONCLUSÃO: Diante do exposto, voto no sentido de rejeitar as preliminares de nulidade e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Márcio Robson Costa Fl. 3883DF CARF MF Original

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