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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9141149 #
Numero do processo: 10880.679822/2011-74
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Fri Nov 19 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Jan 19 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 14/11/2006 ICMS NA BASE DE CÁLCULO PIS E COFINS Nos termos do decidido no RESP 574.706, julgado em 15/03/2017, e de acordo com a modulação dada a essa decisão no julgamento dos embargos de declaração oposto aquele decisum, em 13/05/2021, deve ser excluído da base de cálculo do PIS e da COFINS o valor do ICMS dos processos administrativos protocolados até 15/03/2017, caso dos autos.
Numero da decisão: 9303-012.514
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e no mérito, em dar-lhe provimento. (Assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício (Assinado digitalmente) Jorge Olmiro Lock Freire – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Midori Migiyama, Rodrigo Mineiro Fernandes, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello.
Nome do relator: JORGE OLMIRO LOCK FREIRE
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e no mérito, em dar-lhe provimento. (Assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício (Assinado digitalmente) Jorge Olmiro Lock Freire – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Midori Migiyama, Rodrigo Mineiro Fernandes, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello. Relatório Trata-se de recurso especial de divergência interposto pelo contribuinte em face do Acórdão 3302-005.973, o qual restou assim ementado: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Data do fato gerador: 14/11/2006 AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 67 98 22 /2 01 1- 74 Fl. 893DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-012.514 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10880.679822/2011-74 ICMS. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO (PIS/COFINS). IMPOSSIBILIDADE. O ICMS compõe a base de cálculo da contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS, integrando, portanto, o conceito de receita bruta. Agravado o despacho inicial que havia negado seguimento ao apelo do contribuinte, foi exarado um segundo despacho complementar, o qual deu seguimento à matéria quanto à exclusão do ICMS da base de cálculo das contribuições ao PIS/COFINS. O recurso especial do contribuinte pede, em suma, que se aplique ao caso vertente o decidido pelo STF no REsp 574.706, julgado em repercussão geral, no sentido de que o ICMS não compõe a base de cálculo do PIS e da COFINS. Em contrarrazões, a Fazenda Nacional requer que o recurso especial do contribuinte seja improvido. É o relatório. Voto Conselheiro Jorge Olmiro Lock Freire – Relator Conheço do recurso nos termos em que admitido. Quanto à exclusão do ICMS na base de cálculo das contribuições sociais PIS e COFINS, deve ser aplicado o RICARF, mais especificamente neste caso, o art. 62, § 1º, II, b. Ocorre que o STF em julgamento na sistemática da repercussão geral, decidiu, em 15/03/2017, no Recurso Extraordinário 574.706 que o ICMS deve ser excluído da base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS, cuja ementa daquele julgado dispõe: EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. EXCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E COFINS. DEFINIÇÃO DE FATURAMENTO. APURAÇÃO ESCRITURAL DO ICMS E REGIME DE NÃO CUMULATIVIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. Inviável a apuração do ICMS tomando-se cada mercadoria ou serviço e a correspondente cadeia, adota-se o sistema de apuração contábil. O montante de ICMS a recolher é apurado mês a mês, considerando-se o total de créditos decorrentes de aquisições e o total de débitos gerados nas saídas de mercadorias ou serviços: análise contábil ou escritural do ICMS. 2. A análise jurídica do princípio da não cumulatividade aplicado ao ICMS há de atentar ao disposto no art. 155, § 2º, inc. I, da Constituição da República, cumprindo-se o princípio da não cumulatividade a cada operação. 3. O regime da não cumulatividade impõe concluir, conquanto se tenha a escrituração da parcela ainda a se compensar do ICMS, não se incluir todo ele na definição de faturamento aproveitado por este Supremo Tribunal Federal. O ICMS não compõe a base de cálculo para incidência do PIS e da COFINS. Fl. 894DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-012.514 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10880.679822/2011-74 3. Se o art. 3º, § 2º, inc. I, in fine, da Lei n. 9.718/1998 excluiu da base de cálculo daquelas contribuições sociais o ICMS transferido integralmente para os Estados, deve ser enfatizado que não há como se excluir a transferência parcial decorrente do regime de não cumulatividade em determinado momento da dinâmica das operações. 4. Recurso provido para excluir o ICMS da base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS. Contra esse aresto forma interpostos embargos de declaração, que foi julgado recentemente, em 13/05/2021. A decisão nos aclaratórios foi a seguinte: Decisão: O Tribunal, por maioria, acolheu, em parte, os embargos de declaração, para modular os efeitos do julgado cuja produção haverá de se dar após 15.3.2017 - data em que julgado o RE nº 574.706 e fixada a tese com repercussão geral "O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS" -, ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocoladas até a data da sessão em que proferido o julgamento, vencidos os Ministros Edson Fachin, Rosa Weber e Marco Aurélio. Por maioria, rejeitou os embargos quanto à alegação de omissão, obscuridade ou contradição e, no ponto relativo ao ICMS excluído da base de cálculo das contribuições PIS-COFINS, prevaleceu o entendimento de que se trata do ICMS destacado, vencidos os Ministros Nunes Marques, Roberto Barroso e Gilmar Mendes. Tudo nos termos do voto da Relatora. Presidência do Ministro Luiz Fux. Plenário, 13.05.2021 (Sessão realizada por videoconferência - Resolução 672/2020/STF). Dessa forma, tendo sido o presente processo administrativo protocolado (data de envio da PER/DCOMP) antes de 15/03/2017, os efeitos da decisão do STF deve ser aplicada ao mesmo. Com efeito, no caso vertente deve ser provido o especial do contribuinte para que, nos termos do RICARF, aplicando-se a decisão do STF no REsp 574.706, bem como a modulação de seus efeitos, o ICMS seja excluído da base imponível do PIS e da COFINS. DISPOSITIVO Em face do exposto, conheço do recurso especial do contribuinte e dou-lhe provimento. É como voto. (assinado digitalmente) Jorge Olmiro Lock Freire Fl. 895DF CARF MF Documento nato-digital

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9109581 #
Numero do processo: 10880.950699/2015-31
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 28 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Dec 20 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 23/03/2012 RECURSO VOLUNTÁRIO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. Recurso voluntário que não apresenta matérias de fato e de direito que contradigam o discussão travada no processo, cuidando de matéria estranha aos autos, não merece ser objeto de conhecimento. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. Não há que se cogitar de nulidade do auto de infração lavrado por autoridade competente e com a observância dos requisitos previstos na legislação que rege o processo administrativo tributário.
Numero da decisão: 3402-009.561
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário face a inobservância do princípio da dialeticidade, afastando, de ofício, a alegação de nulidade apresentada pelo contribuinte. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-009.533, de 28 de outubro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10880.903004/2017-93, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lázaro Antonio Souza Soares, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Marcelo Costa Marques d´Oliveira (suplente convocado), Lara Moura Franco Eduardo (suplente convocada), Mariel Orsi Gameiro (suplente convocada), Thais de Laurentiis Galkowicz e Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausentes a conselheira Cynthia Elena de Campos, substituída pelo conselheiro Marcelo Costa Marques d´Oliveira; a conselheira Renata da Silveira Bilhim, substituída pela conselheira Mariel Orsi Gameiro; e o conselheiro Jorge Luis Cabral, substituído pela conselheira Lara Moura Franco Eduardo.
Nome do relator: PEDRO SOUSA BISPO
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ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 23/03/2012 RECURSO VOLUNTÁRIO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. Recurso voluntário que não apresenta matérias de fato e de direito que contradigam o discussão travada no processo, cuidando de matéria estranha aos autos, não merece ser objeto de conhecimento. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. Não há que se cogitar de nulidade do auto de infração lavrado por autoridade competente e com a observância dos requisitos previstos na legislação que rege o processo administrativo tributário.

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PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. Recurso voluntário que não apresenta matérias de fato e de direito que contradigam o discussão travada no processo, cuidando de matéria estranha aos autos, não merece ser objeto de conhecimento. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. Não há que se cogitar de nulidade do auto de infração lavrado por autoridade competente e com a observância dos requisitos previstos na legislação que rege o processo administrativo tributário. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário face a inobservância do princípio da dialeticidade, afastando, de ofício, a alegação de nulidade apresentada pelo contribuinte. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-009.533, de 28 de outubro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10880.903004/2017-93, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lázaro Antonio Souza Soares, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Marcelo Costa Marques d´Oliveira (suplente convocado), Lara Moura Franco Eduardo (suplente convocada), Mariel Orsi Gameiro (suplente convocada), Thais de Laurentiis Galkowicz e Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausentes a conselheira Cynthia Elena de Campos, substituída pelo conselheiro Marcelo Costa Marques d´Oliveira; a conselheira Renata da Silveira Bilhim, substituída pela conselheira Mariel Orsi Gameiro; e o conselheiro Jorge Luis Cabral, substituído pela conselheira Lara Moura Franco Eduardo. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 95 06 99 /2 01 5- 31 Fl. 57DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-009.561 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.950699/2015-31 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de recurso voluntário interposto em face da decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento, que julgou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada pelo contribuinte, a respeito de Despacho Eletrônico da Delegacia da Receita Federal do Brasil que INDEFERIU a restituição solicitada e não homologou a compensação declarada. Na manifestação de inconformidade o contribuinte alegou nulidade do despacho decisório por falta de motivação, argumentação esta que foi rechaçada pela DRJ. Contra tal decisão da DRJ, a Contribuinte apresentou recurso voluntário, “contra decisão que manteve aplicação de multa isolada, no importe de 50% sobre o valor não homologado declarado em compensação, fundamentada no artigo 74, § 17, da Lei nº 9.430/1996.” É o relatório necessário. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário é tempestivo e os documentos de representação estão de acordo com a instrução do processo administrativo fiscal, porém não é possível que este Colegiado tome conhecimento do seu conteúdo. Isto porque, como se depreende do relato acima, a Contribuinte trouxe em recurso voluntário matéria totalmente desconexa daquela em discussão no presente caso. Enquanto que a lide se instaurou quanto à negativa, via despacho decisório eletrônico que supostamente teria vício quanto à sua motivação (alegações estas constantes na manifestação de inconformidade), de crédito pleiteado pela Recorrente; o recurso a este Conselho clama pelo afastando a aplicação de multa isolada pela não homologação da compensação declarada, a qual teria sido mantida por decisão da DRJ. A legislação que rege o processo administrativo fiscal (“PAF”), como o processo civil no âmbito do Poder Judiciário – aplicável subsidiariamente ao PAF -, são claras sobre a necessidade de apresentação das razões de fato e de direito em sede recursal, atacando especificamente os fundamentos da decisão recorrida, sob pena de inadmissibilidade da peça recursal. Efetivamente, o Decreto 70.235/72, que rege o PAF, estabelece que: Art. 16. A impugnação mencionará: (...) III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; Art. 17. Considerarseá não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. Fl. 58DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-009.561 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.950699/2015-31 Muito embora tais dispositivos refiram-se textualmente só às “impugnações” ao lançamento tributário, aplicam-se igualmente aos “recursos voluntários” apresentados pelos contribuintes ao CARF, haja vista a lógica do efeito devolutivo recursal e o princípio da dialeticidade. Sobre esse último, vale realçar a definição doutrinária sobre o seu conteúdo e alcance. Nas palavras de Nelson Nery Junior: 1 A doutrina costuma mencionar a existência de um princípio da dialeticidade dos recursos. De acordo com este princípio, exige-se que todo recurso seja formulado por meio de petição pela qual a parte não apenas manifeste sua inconformidade com o ato judicial impugnado, mas, também e necessariamente, indique os motivos de fato e de direito pelos quais requer o novo julgamento da questão nele cogitada. Rigorosamente, não é um princípio: trata-se de exigência que decorre do princípio do contraditório, pois a exposição das razões de recorrer é indispensável para que a parte recorrida possa defender-se Dessarte, deve ser considerada não contestada a decisão de piso, e, por conseguinte, não conhecido o recurso voluntário de fls 49 e seguintes. Entretanto, a questão da nulidade discutida na manifestação de inconformidade e no Acórdão a quo,embora não tenha sido devidamente trabalhada pela defesa, deve ser analisada por este Colegiado, por se tratar matéria de ordem pública conhecível ex officio pelos julgadores. Por concordar com a integralidade das razões expostas na decisão recorrida sobre o tema, adoto-as como razão de decidir, com fulcro no artigo 50, §1º da Lei n. 9.784/99: A fim de dirimir tal dúvida, convém reproduzir o conteúdo do Despacho Decisório. Em sua fundamentação consta os seguintes motivos - A análise do direito creditório está limitada ao valor do "crédito original na data de transmissão" --- explicitando o valor original do pedido (sem atualisação) - A partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos, abaixo relacionados, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP. Tal fundamento é completado por tabela que discrimina o DARF em referência (período de apuração, código de receita, valor e número do pagamento e o relaciona ao débito a ser pago (código de recolhimento e período de apuração, conforme modelo abaixo. EXEMPLO DE DESPACHO DECISÓRIO – SCC 1 Teoria Geral dos Recursos, 6ª ed., p. 176-178 Fl. 59DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-009.561 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.950699/2015-31 Portanto, o Despacho Eletrônico, embora sucinto, deixou claro que após serem analisadas as informações prestadas no PER/DCOMP entregue pela contribuinte, constatou-se que o pagamento efetuado pelo DARF em questão estava totalmente vinculado ao débito de IPI (5123) do Período de Apuração 30/09/2011, portanto, não havendo saldo para a restituição solicitada. Em outras palavras, o pagamento foi utilizado para saldar o débito a ele vinculado, não restando nenhum valor efetivamente pago a maior. Isso, porque ao cruzar os valores informados pela contribuinte em suas declarações (principalmente a DCTF), não se verificou qualquer diferença entre o valor informado como débito de IPI e o efetivamente recolhido. Assim, não se comprovou o recolhimento a maior ou indevido. Também constou do Despacho Eletrônico o devido enquadramento legal: artigos 165 e 170, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (CTN), e artigo 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Assim, os demonstrativos e o texto do Despacho Decisório reproduzidos são suficientemente claros quanto aos motivos e fundamentação da não- homologação da compensação, permitindo plenamente ao homem médio, com uma mínima capacidade de interpretação de textos, a correta compreensão do ocorrido, ou seja, que não havia saldo para restituição ou compensação em relação ao pagamento em análise. A contribuinte não pode alegar a própria torpeza em sua defesa, pois os documentos estavam a sua disposição para análise. Desta forma, embora de maneira simplista, em decorrência de análise sistêmica do SCC, a motivação ficou clara, não acarretando a nulidade do ato administrativo. (...) No caso concreto, não se verifica a imposição de restrições à apresentação da manifestação de inconformidade. Quanto à existência de obscuridades, também não se observa, mesmo porque, conforme dito acima, os fatos alegados permitem a compreensão das razões que justificam o indeferimento do crédito e a não- homologação da compensação. A verdade é que não restou comprovado pela contribuinte o pagamento indevido ou a maior, conforme cruzamento das informações de suas declarações e o pagamento. Nem mesmo, agora, na manifestação, a contribuinte trouxe explicações e documentos que pudessem indicar o motivo de o pagamento ter sido efetuado a maior e qual o valor realmente devido do débito (IPI- cód 5123) e do indébito (valor solicitado para restituição). Nem mesmo se tentou retificar a DCTF anteriormente apresentada. Sendo assim, impossível alterar o resultado da decisão administrativa, já que foi a manifestante que preencheu tanto o pedido de restituição como a declaração de débitos. É ônus da contribuinte a comprovação do direito que alega possuir. Estando claros no despacho decisório os motivos que levaram à negativa do direito creditório, inexiste ofensa ao contraditório e ampla defesa para a aplicação do artigo 59 do Decreto 70.235/72. Por tudo quanto exposto, não conheço do recurso voluntário e afasto, de ofício, a alegação de nulidade. Fl. 60DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-009.561 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.950699/2015-31 CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de não conhecer do Recurso Voluntário face a inobservância do princípio da dialeticidade, afastando, de ofício, a alegação de nulidade apresentada pelo contribuinte. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Fl. 61DF CARF MF Documento nato-digital

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9122988 #
Numero do processo: 10580.726310/2010-16
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 09 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Jan 04 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Data do fato gerador: 03/12/2008 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. GFIP. INFORMAÇÕES INEXATAS OU OMISSAS. TERMOS DA LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA. Constitui descumprimento de obrigação acessória apresentar GFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias, nos termos do art. 32, inciso IV, § 5,°da Lei n° 8.212 /91.
Numero da decisão: 2301-009.699
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) Wesley Rocha - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: João Maurício Vital, Wesley Rocha, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Mon (suplente convocado(a)), Fernanda Melo Leal, Flavia Lilian Selmer Dias, Letícia Lacerda de Castro, Maurício Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente).
Nome do relator: WESLEY ROCHA
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GFIP. INFORMAÇÕES INEXATAS OU OMISSAS. TERMOS DA LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA. Constitui descumprimento de obrigação acessória apresentar GFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias, nos termos do art. 32, inciso IV, § 5,°da Lei n° 8.212 /91. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) Wesley Rocha - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: João Maurício Vital, Wesley Rocha, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Mon (suplente convocado(a)), Fernanda Melo Leal, Flavia Lilian Selmer Dias, Letícia Lacerda de Castro, Maurício Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente). Relatório Trata-se de crédito lançado em desfavor de BALCÃO DA FÁBRICA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CONFECÇÕES LTDA., referentes às contribuições sociais previdenciárias obrigações acessórias. Auto de Infração por descumprimento de obrigação acessória ocorreu porque empresa deixou de informar em GFIP os fatos geradores correspondentes às rubricas vale- transporte e de alimentação, em razão de infração ao dispositivo previsto no art. 32, inciso IV, § AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 72 63 10 /2 01 0- 16 Fl. 1306DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-009.699 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.726310/2010-16 5,°da Lei n° 8.212 /91, combinado com art. 225, inc. IV e §4°, do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 06/05/1999. Em seu Recurso Voluntário a recorrente alega as mesmas alegações em sede de impugnação, destacando a responsabilidade pessoal do profissional contabilista por entender que esse errou e causou prejuízos fiscais à recorrente, entendendo que este seria um preposto da empresa responsável por responder pela exação fiscal. Diante dos fatos narrados é o breve relatório. Voto Conselheiro Wesley Rocha, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo. Assim, passo a analisar o mérito. DA DELIMITAÇÃO DA LIDE Conforme se verifica do recurso voluntário a contribuinte não contesta o mérito da atuação, somente a responsabilidade do contador no presente caso. DA RESPONSABILIDADE DO CONTADOR Para apuração de responsabilidade de terceiros deve ser verificado por meio do devido processo legal, e não onde a responsabilidade direta e objetiva é da própria contribuinte, por determinação legal, ligada diretamente aos fatos geradores do tributo. Ainda, que tivesse algum tipo de responsabilidade de terceiros no presente caso, esse fato por si só não afasta a legitimidade passiva da contribuinte para responder pelo presente crédito fiscal. Assim, não acolho a alegação da contribuinte. DA MULTA POR DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA Cumpre registrar que os processos principais foram julgados de forma improcedente. Logo, a obrigação acessória não deve substituir. A recorrente foi autuada por descumprimento de obrigação acessória, uma vez que não apresentar GFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias, gera penalidade. Conforme se constata da legislação em vigor, é dever da contribuinte de elaborar ou apresentou GFIP com dados correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias. Na sua falta, incorre a recorrente em infringência ao disposto no artigo 32 , IV , §5, o da Lei n° 8.212 /91, combinado com art. 225, inc. IV e §4°, do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 06/05/1999, in verbis: "Art. 32. A empresa é também obrigada a: (...) IV – declarar à Secretaria da Receita Federal do Brasil e ao Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, na forma, prazo e condições estabelecidos por esses órgãos, dados relacionados a fatos geradores, base de cálculo e valores devidos da contribuição previdenciária e outras informações de interesse do INSS ou do Conselho Curador do FGTS; Fl. 1307DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-009.699 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.726310/2010-16 § 5° A apresentação do documento com dados não correspondentes aos fatos geradores sujeitará o infrator à pena administrativa correspondente à multa de cem por cento do valor devido relativo à contribuição não declarada, limitada aos valores previstos no parágrafo anterior. (Parágrafo acrescentado pela Lei n° 9.528, de 10.12.97) ( )" RPS "Art. 225. A empresa é também obrigada a: (ml IV - informar mensalmente ao Instituto Nacional do Seguro Social, por intermédio da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social, na forma por ele estabelecida, dados cadastrais, todos os fatos geradores de contribuição previdenciária e outras informações de interesse daquele Instituto; § 4° O preenchimento, as informações prestadas e a entrega da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social são de inteira responsabilidade da empresa. A Lei, que é taxativa, não permite mera liberalidade de não aplicar a pena para os casos dos autos, sendo, portanto, devida a aplicação da multa pelo descobrimento da obrigação acessória, constituindo infração aos dispositivos já citados. CONCLUSÃO Nessas circunstâncias, voto por conhecer do Recurso Voluntário para NEGAR- LHE PROVIMENTO. É como voto. (documento assinado digitalmente) Wesley Rocha Relator Fl. 1308DF CARF MF Documento nato-digital

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9159994 #
Numero do processo: 10725.002650/2008-33
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 14 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Jan 31 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2005 DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS. RECIBOS. AUSÊNCIA DO BENEFICIÁRIO DO SERVIÇO. Na hipótese de o comprovante de pagamento do serviço médico prestado ter sido emitido em nome do contribuinte sem a especificação do beneficiário do serviço, pode-se presumir que esse foi o próprio contribuinte, exceto quando, a juízo da autoridade fiscal, forem constatados razoáveis indícios de irregularidades. DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS. RECIBOS. AUSÊNCIA DO ENDEREÇO DO PRESTADOR. Deve ser restabelecida a dedução quando o único obstáculo for a falta da indicação do endereço do profissional, quando informada a inscrição no CPF, e não havendo qualquer outro indício que desabone os recibos.
Numero da decisão: 2001-004.817
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para restabelecer as deduções com despesas médicas, no valor total de R$ 16.120,00. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente).
Nome do relator: MARCELO ROCHA PAURA
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2005 DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS. RECIBOS. AUSÊNCIA DO BENEFICIÁRIO DO SERVIÇO. Na hipótese de o comprovante de pagamento do serviço médico prestado ter sido emitido em nome do contribuinte sem a especificação do beneficiário do serviço, pode-se presumir que esse foi o próprio contribuinte, exceto quando, a juízo da autoridade fiscal, forem constatados razoáveis indícios de irregularidades. DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS. RECIBOS. AUSÊNCIA DO ENDEREÇO DO PRESTADOR. Deve ser restabelecida a dedução quando o único obstáculo for a falta da indicação do endereço do profissional, quando informada a inscrição no CPF, e não havendo qualquer outro indício que desabone os recibos.

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DESPESAS MÉDICAS. RECIBOS. AUSÊNCIA DO BENEFICIÁRIO DO SERVIÇO. Na hipótese de o comprovante de pagamento do serviço médico prestado ter sido emitido em nome do contribuinte sem a especificação do beneficiário do serviço, pode-se presumir que esse foi o próprio contribuinte, exceto quando, a juízo da autoridade fiscal, forem constatados razoáveis indícios de irregularidades. DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS. RECIBOS. AUSÊNCIA DO ENDEREÇO DO PRESTADOR. Deve ser restabelecida a dedução quando o único obstáculo for a falta da indicação do endereço do profissional, quando informada a inscrição no CPF, e não havendo qualquer outro indício que desabone os recibos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para restabelecer as deduções com despesas médicas, no valor total de R$ 16.120,00. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 72 5. 00 26 50 /2 00 8- 33 Fl. 93DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-004.817 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10725.002650/2008-33 Relatório Inicio o presente com a transcrição do relatório do julgamento de primeira instância: Em procedimento de revisão interna de declaração de rendimentos correspondente ao ano-calendário de 2004, foi lavrada a notificação de lançamento de fls. 9 a 12, em que foi apurada dedução indevida de despesas médicas, no valor de R$ 16.913,54. Em virtude dessa infração, foi apurado imposto de renda suplementar de R$ 4.280,99, acrescido de multa de ofício e juros de mora regulamentares, perfazendo o crédito total de R$ 9.408,75. Após ter sido cientificada da notificação de lançamento de fls. 9 a 12 em 13/08/2008 (fl. 19), a Contribuinte apresentou em 12/09/2008 a impugnação de fl. 4, juntando a documentação comprobatória de fls. 13 a 16. Em 04/12/2012, foi lavrado Despacho Decisório da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Campos dos Goytacazes (fls. 45 a 47) determinando a manutenção parcial da notificação de lançamento de fls. 9 a 12. Após ciência do Despacho Decisório de fls. 45 a 47 em 13/12/2012 (fl. 51), a Interessada apresentou a petição de fls. 54 a 56, juntando os documentos de fls. 57 a 72. A decisão de primeira instância foi proferida com a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2005 DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. Apenas podem ser deduzidas na declaração de ajuste anual as despesas médicas, com o titular e dependentes, que preencham os requisitos previstos na legislação de regência e estejam devidamente comprovadas. Ciente do acórdão da DRJ em 10/07/2013, o(a) contribuinte, em 19/07/2013, apresentou recurso voluntário, no qual alega, em apertado resumo, que: a) despesas médicas foram pagas pela recorrente, que é a própria beneficiária dos serviços prestados - a contribuinte não possui dependente b) multa de ofício de 75% é confisco É o relatório. Voto Conselheiro(a) Marcelo Rocha Paura - Relator(a) Da Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço e passo à sua análise. Fl. 94DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-004.817 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10725.002650/2008-33 Da Matéria em julgamento A matéria constante na presente autuação, objeto do Recurso Voluntário, sob reanálise deste Colegiado é a dedução indevida de despesas médicas, no valor total de R$ 16.320,00. Do Mérito Da Glosa sobre Deduções com Despesas Médicas De início, convém reproduzir trecho constante da descrição dos fatos e enquadramento legal e seu complemento (e-fls. 11) e no despacho decisório (e-fls. 45/46), apontados pela autoridade lançadora e revisora, respectivamente: Regularmente intimado, o contribuinte não atendeu a Intimação até a presente data. Em decorrência do não atendimento da referida Intimação, foi glosado o valor de R$ ********16.913,54 deduzido indevidamente a título de Despesas Médicas, por falta de comprovação. Despacho Decisório FLAVIA TAVARES CRESPO PATRAO MANHAES e TH1ERS ROBINSON BARCELOS DE AZEVEDO: Os recibos apresentados não são hábeis para comprovação da dedução relativa aos serviços prestados por não constar no mencionado documento endereço do profissional e o beneficiário do serviço. JOSE DANILO DA SILVA RANGEL: Os recibos apresentados não são hábeis para comprovação da dedução relativa aos serviços prestados por não consta no mencionado documento o beneficiário do serviço MAURICIO LOBO ESCOCARD: Não apresentou o documento para comprovação dessa despesa. No julgamento anterior, a motivação para a manutenção das glosas (e-fls. 78), foram as seguintes: Nos recibos de fls. 61 a 65 não é possível determinar se os gastos foram com o tratamento da Interessada. Frise-se que pelo fato de não terem sido informados dependentes na declaração de ajuste anual do exercício 2005, apenas despesas com o tratamento médico da Interessada podem ser deduzidas. Mantêm-se, assim, as glosas dos valores de R$ 2.000,00 e R$ 120,00. No que tange aos pagamentos efetuados a Thiers Robinson B. de Azevedo, no total de R$ 14.000,00, o documento de fl. 66 também não discrimina se foi a Interessada quem se submeteu ao tratamento médico. Ademais, o documento de fl. 66 consta como emitido por Centro de Investigação Clínico Cardiológico – Centrocor, fazendo referência a internações médicas, enquanto que os recibos de fls. 67 a 72 se referem a honorários médicos pagos à pessoa física Thiers Robinson B de Azevedo. Diante dessas informações desencontradas e da falta de indicação clara dos beneficiários dos serviços médicos prestados por Thiers Robinson B de Azevedo, cumpre manter-se a glosa da importância de R$ 14.000,00. Antes de iniciarmos a análise deste caso concreto, recomendável a transcrição da base legal para dedução de despesas dessa natureza que está na alínea "a" do inciso II do artigo 8º da Lei 9.250/95, regulamentada no artigo 80 do RIR/99: Art. 80. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, Fl. 95DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-004.817 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10725.002650/2008-33 terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"). § 1º O disposto neste artigo: I - aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II - restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; (grifou-se) Complementando a necessidade dessa comprovação, o Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999, Regulamento do Imposto de Renda, RIR/1999, em seu art. 73, dispõe que: Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 3º). § 1º Se forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis, poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º). (grifou-se) Em regra, a apresentação de recibos como forma de comprovação das despesas médicas, a teor do que dispõe o art. 80, §1º, III, do RIR/1999, pode ser considerada suficiente, mas não restringe a ação fiscal apenas a esse exame. Ocorre que no presente caso, não constam dos autos que a autoridade lançadora tenha exigido da contribuinte a comprovação da efetividade da prestação dos serviços médicos/odontológicos, por meio de cheques, recibos de cartão de crédito, transferências eletrônicas e outros comprovantes de pagamento, bem como a apresentação de exames laboratoriais ou de imagens realizados, prontuários e/ou fichas de acompanhamento médico, receituários entre outros documentos possíveis. Assim, entendo que, em situações análogas a esta, não cabe ao julgador administrativo estabelecer outros elementos de comprovação, além dos exigidos pela legislação, quando durante o procedimento fiscal não o fez a autoridade lançadora. Como visto, a autoridade fiscal lavrou a notificação de lançamento por falta de comprovação das despesas médicas. Na ocasião de revisão pela Unidade de Origem, ficaram registradas as seguintes irregularidades: ausência da indicação do beneficiário dos serviços médicos/odontológicos; ausência do endereço do prestador e por falta de comprovação. O julgamento de piso, ratificou as exigências e manteve a exação fiscal, em virtude de a impugnante não ter corrigido as falhas apontadas pela autoridade revisora. Com efeito, o escopo de minha análise/reanálise limita-se à adequação dos documentos apresentados pelo sujeito passivo considerando as objeções apostas pelo Fisco apoiadas pela legislação de regência. Fl. 96DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-004.817 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10725.002650/2008-33 Com sua peça impugnatória a recorrente apresentou recibos (e-fls. 13/15 e 61/71), no intuito de comprovar a regularidade de seus dispêndios médicos. Em sede recursal, apenas reitera seus argumentos de defesa. Pois bem. No que diz respeito a ausência de especificação do beneficiário dos serviços prestados em recibos médicos/odontológicos, pode-se presumir que este é o responsável pelo pagamento constante nos respectivos recibos, tudo conforme o constante no inciso II, do artigo 97 da IN RFB nº 1.500/2014, in verbis: Art. 97. A dedução a título de despesas médicas limita-se a pagamentos especificados e comprovados mediante documento fiscal ou outra documentação hábil e idônea que contenha, no mínimo: I - nome, endereço, número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou CNPJ do prestador do serviço; II - a identificação do responsável pelo pagamento, bem como a do beneficiário caso seja pessoa diversa daquela; III - data de sua emissão; e IV - assinatura do prestador do serviço. Tal entendimento também consta expressamente da resposta à Solução de Consulta Interna nº 23/2013, abaixo transcrita, com a qual concordo inteiramente e utilizo de forma corriqueira em processos de minha relatoria: Na hipótese de o comprovante de pagamento do serviço médico prestado ter sido emitido em nome do contribuinte sem a especificação do beneficiário do serviço, pode- se presumir que esse foi o próprio contribuinte, exceto quando, a juízo da autoridade fiscal, forem constatados razoáveis indícios de irregularidades. Já em relação a falta do endereço do prestador nos recibos, a legislação vigente exige que os pagamentos sejam especificados e comprovados com documentos originais que indiquem nome, endereço, CPF/CNPJ de quem os recebeu, bem como a indicação do beneficiário do serviço prestado. Em que pese o disposto na legislação acima, a Receita Federal emitiu a Solução de Consulta Interna nº 7/2015 que aborda especificamente este caso, trechos in verbis: ... Portanto, deve ficar claro que a ausência do endereço por si só não acarretaria a glosa da dedução e sim a não aceitação do recibo como meio de prova da despesa médica. A legislação ao descrever os requisitos fundamentais do recibo medico, não limitou os meios de prova do contribuinte, pois poderão ser utilizados outras provas, como por exemplo uma declaração do médico responsável em que conste as informações ausentes no recibo anteriormente apresentado, afastando assim a glosa da despesa. Convém destacar que com base nos princípios da verdade material e da oficialidade, a autoridade administrativa poderá agir de ofício determinando a realização de diligências ou se utilizando de informações existentes na própria Administração. Conforme compreende-se da leitura do art. 18 do Decreto nº 70.235, de 1972 e do art. 37 da lei 9.784, de 1999 Art. 18. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, observando o disposto no art. 28, in fine. Fl. 97DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2001-004.817 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10725.002650/2008-33 Art. 37. Quando o interessado declarar que fatos e dados estão registrados em documentos existentes na própria Administração responsável pelo processo ou em outro órgão administrativo, o órgão competente para a instrução proverá, de ofício, à obtenção dos documentos ou das respectivas cópias. Com base no princípio da Razoabilidade, citado no art. 2º da Lei 9.784/1999, a autoridade competente deve agir com bom senso e prudência, tomando atitudes adequadas a fim de que seja levada em conta a relação de proporcionalidade entre os meios empregados e a finalidade a ser alcançada. Portanto, de acordo com esse princípio, a autoridade competente poderá utilizar de outros meios para comprovação da despesa, seja intimando o contribuinte para que apresente novas provas ou buscando as informações necessárias nos sistemas informatizados da própria Administração, evitando assim o desgaste e o excesso de trabalhos desnecessários nos processos envolvidos. Portanto, a ausência de endereço poderá ser suprida de oficio, já que a autoridade administrativa possui essa prerrogativa de agir de oficio garantida em lei, o que permite que ela se utilize das informações fornecidas pelos próprios contribuintes à Receita Federal do Brasil. Conclusão Dessa forma, conclui-se que: A ausência de endereço nos recibos médicos é razão suficiente para ensejar a não aceitação desse documento como meio de prova das despesas médicas. Entretanto, isso não impede que outras provas sejam utilizadas evitando, assim, a glosa da despesa. Além disso, a autoridade administrativa poderá agir de oficio para suprir a ausência de endereço do prestador do serviço, nos recibos apresentados pelos contribuintes, com a finalidade de serem deduzidas suas despesas médicas, cabendo a ela o julgamento a respeito das informações apresentadas pelos contribuintes, contidas nos sistemas da RFB. Como visto, a Solução de Consulta em destaque demonstra que esta deficiência nos recibos pode ser suprida por outros meios, (por exemplo: declarações) ou de ofício por meio de consulta aos sistemas informatizados da Receita Federal do Brasil. Além disso, quando a ausência de endereço do prestador for a única falha constante do recibo, a jurisprudência contemporânea deste Conselho é majoritária pela sua aceitação, ementas in verbis: Acórdão nº 2802-00.647 – 2ª Turma Especial DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. FALTA DE ENDEREÇO. Sendo o único obstáculo indicado para não acatar os recibos das despesas médicas a ausência do endereço do profissional emitente, tendo sido informado o nº CPF e não havendo qualquer indício em desfavor da realização da despesas, deve ser restabelecida a dedução. Recurso provido em parte. Acórdão 2801-02.205 – 1ª Turma Especial GLOSA DE DESPESAS MÉDICAS. RECIBOS SEM IDENTIFICAÇÃO DO ENDEREÇO DO EMITENTE. DECLARAÇÃO. Quando a fiscalização glosa as despesas médicas unicamente por falta de identificação do endereço do emitente em recibos, documentação apresentada pelo contribuinte, na forma de declaração do médico responsável pela emissão dos recibos, na qual se identifica todos os elementos necessários, é suficiente para afastar a glosa. Acórdão 2102-002.534 – 1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária DESPESA MÉDICA. COMPROVAÇÃO. RECIBOS. ENDEREÇO DO PROFISSIONAL. DESCRIÇÃO DOS SERVIÇOS PRESTADOS. Fl. 98DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2001-004.817 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10725.002650/2008-33 A mera falta da indicação do endereço do profissional ou até mesmo a ausência da descrição dos serviços médicos prestados nos recibos apresentados para comprovar despesas médicas não são, por si sós, fatos que permitem à autoridade fiscal glosar a dedução de despesas médicas, mormente quando não há nenhum outro elemento a evidenciar o uso de despesas médicas fictícias. Registro, ainda, que o sujeito passivo não apresentou nenhum documento que comprove os dispêndios médicos com o profissional Maurício Lobo, no valor de R$ 200,00. Assim, voto pelo restabelecimento parcial das deduções com despesas médicas, no valor total de R$ 16.120,00. Conclusão Considerando as especificidades desta autuação fiscal, especialmente o contido na descrição dos fatos e enquadramento legal do lançamento tributário, considero que a recorrente logrou êxito parcial em comprovar a regularidade de suas despesas médicas. Ante o exposto, conheço do Recurso Voluntário e, no mérito, DOU-LHE PROVIMENTO PARCIAL para restabelecer as deduções com despesas médicas, no valor total de R$ 16.120,00. (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura Fl. 99DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10875.000927/96-66
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 18 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Feb 09 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Ano-calendário: 1990 ILL. COMPENSAÇÃO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. TRIBUTO DIRETO. ARTIGO 166, DO CTN. NÃO APLICAÇÃO. Como a recorrente é uma sociedade por ações, não se sujeita ao disposto no artigo 35, da Lei nº 7.713/1988, tendo em vista o decidido pelo Supremo Tribunal Federal no RE nº 172.058-1-SC que declarou a inconstitucionalidade da alusão feita ao termo “o acionista”. No mesmo sentido, a Resolução do Senado Federal nº 82/96 que suspendeu, em parte, a execução do mencionado dispositivo, naquilo em que faz menção ao referido vocábulo. Tendo comprovadamente efetuado, às suas expensas, o recolhimento do tributo declarado inconstitucional, a recorrente é parte legítima para pleitear a repetição do indébito, via compensação com obrigações tributárias de sua responsabilidade perante a Fazenda Federal, não se lhe aplicando as disposições do artigo 166, do CTN, posto enquadrar-se o Imposto de Renda Retido na Fonte sobre o Lucro Líquido (ILL) na categoria dos “tributos diretos”, não atingidos pelo dispositivo do Código, conforme pacificado na jurisprudência do CARF e do STJ. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 1990 RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. EXECUÇÃO ADMINISTRATIVA DE DECISÃO JUDICIAL. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS NÃO FIXADOS NA DECISÃO JUDICIAL. RECONHECIMENTO NA ESFERA ADMINISTRATIVA. IMPOSSIBILIDADE. Diante da opção do contribuinte de repetir e de executar o indébito administrativamente, com as vantagens que o rito proporciona, como a extinção de eventuais débitos compensados sob condição resolutória (art. 74, § 2º, da Lei nº 9.430, de 1996), e diante da inexistência de lei que determine qual critério de atualização deva ser adotado, deve a autoridade administrativa utilizar os critérios determinados pela Administração Tributária, no caso aqueles definidos na Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR nº 8, de 1997, sendo, portanto, incabível, na execução administrativa de decisão judicial, a aplicação dos denominados expurgos inflacionários de tributos recolhidos indevidamente que não obedeça aos expressos ditames legais e aplicados para cobrança dos créditos devidos à fazenda pública.
Numero da decisão: 1402-005.958
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, i) por maioria de votos, dar provimento ao recurso voluntário para reconhecer a legitimidade da recorrente para requerer a restituição/compensação do valor remanescente do ILL recolhido e aqui em discussão, correspondendo a 6,88% do pedido inicial da contribuinte, vencidos o Relator e o Conselheiro Iágaro Jung Martins que negavam provimento. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Paulo Mateus Ciccone; ii) por voto de qualidade, negar provimento ao recurso voluntário em relação ao pedido de aplicação de expurgos inflacionários sobre o crédito reconhecido, vencidos o Relator e os Conselheiros Junia Roberta Gouveia Sampaio, Jandir José Dalle Lucca e José Roberto Adelino da Silva que davam provimento. Designado para redigir o voto vencedor nesta matéria o Conselheiro Iágaro Jung Martins. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente e Redator Designado (documento assinado digitalmente) Luciano Bernart – Relator (documento assinado digitalmente) Iágaro Jung Martins - Redator Designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogério Borges, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Evandro Correa Dias, Luciano Bernart, Iágaro Jung Martins, Jandir José Dalle Lucca, Jose Roberto Adelino da Silva (suplente convocado(a)), Paulo Mateus Ciccone (Presidente).
Nome do relator: LUCIANO BERNART
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COMPENSAÇÃO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. TRIBUTO DIRETO. ARTIGO 166, DO CTN. NÃO APLICAÇÃO. Como a recorrente é uma sociedade por ações, não se sujeita ao disposto no artigo 35, da Lei nº 7.713/1988, tendo em vista o decidido pelo Supremo Tribunal Federal no RE nº 172.058-1-SC que declarou a inconstitucionalidade da alusão feita ao termo “o acionista”. No mesmo sentido, a Resolução do Senado Federal nº 82/96 que suspendeu, em parte, a execução do mencionado dispositivo, naquilo em que faz menção ao referido vocábulo. Tendo comprovadamente efetuado, às suas expensas, o recolhimento do tributo declarado inconstitucional, a recorrente é parte legítima para pleitear a repetição do indébito, via compensação com obrigações tributárias de sua responsabilidade perante a Fazenda Federal, não se lhe aplicando as disposições do artigo 166, do CTN, posto enquadrar-se o Imposto de Renda Retido na Fonte sobre o Lucro Líquido (ILL) na categoria dos “tributos diretos”, não atingidos pelo dispositivo do Código, conforme pacificado na jurisprudência do CARF e do STJ. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 1990 RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. EXECUÇÃO ADMINISTRATIVA DE DECISÃO JUDICIAL. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS NÃO FIXADOS NA DECISÃO JUDICIAL. RECONHECIMENTO NA ESFERA ADMINISTRATIVA. IMPOSSIBILIDADE. Diante da opção do contribuinte de repetir e de executar o indébito administrativamente, com as vantagens que o rito proporciona, como a extinção de eventuais débitos compensados sob condição resolutória (art. 74, § 2º, da Lei nº 9.430, de 1996), e diante da inexistência de lei que determine qual critério de atualização deva ser adotado, deve a autoridade administrativa utilizar os critérios determinados pela Administração Tributária, no caso aqueles definidos na Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR nº 8, de 1997, sendo, portanto, incabível, na execução administrativa de decisão judicial, a aplicação dos denominados expurgos inflacionários de tributos recolhidos indevidamente que não obedeça aos expressos ditames legais e aplicados para cobrança dos créditos devidos à fazenda pública. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 87 5. 00 09 27 /9 6- 66 Fl. 559DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1402-005.958 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10875.000927/96-66 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, i) por maioria de votos, dar provimento ao recurso voluntário para reconhecer a legitimidade da recorrente para requerer a restituição/compensação do valor remanescente do ILL recolhido e aqui em discussão, correspondendo a 6,88% do pedido inicial da contribuinte, vencidos o Relator e o Conselheiro Iágaro Jung Martins que negavam provimento. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Paulo Mateus Ciccone; ii) por voto de qualidade, negar provimento ao recurso voluntário em relação ao pedido de aplicação de expurgos inflacionários sobre o crédito reconhecido, vencidos o Relator e os Conselheiros Junia Roberta Gouveia Sampaio, Jandir José Dalle Lucca e José Roberto Adelino da Silva que davam provimento. Designado para redigir o voto vencedor nesta matéria o Conselheiro Iágaro Jung Martins. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente e Redator Designado (documento assinado digitalmente) Luciano Bernart – Relator (documento assinado digitalmente) Iágaro Jung Martins - Redator Designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogério Borges, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Evandro Correa Dias, Luciano Bernart, Iágaro Jung Martins, Jandir José Dalle Lucca, Jose Roberto Adelino da Silva (suplente convocado(a)), Paulo Mateus Ciccone (Presidente). Fl. 560DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1402-005.958 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10875.000927/96-66 Relatório 1. Trata-se de Recurso Voluntário (fls. 467-215 e docs. anexos) interposto em face de Acórdão n° 14-64.020, da 6ª Turma da DRJ/RPO (fls. 439-456), em sessão realizada em 30 de janeiro de 2017, por meio do qual o referido órgão julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada pelo Contribuinte (fl. 362-372 e docs. anexos), de forma a não reconhecer o direito creditório em favor da Manifestante. I. Despacho Decisório (DD), Manifestação de Inconformidade (MI) e DRJ 2. Por economia e celeridade processual, transcreve-se o relatório do Acórdão da DRJ de fls. 440-445. Trata o presente processo de Pedido de Restituição, apresentado em 12 de abril de 1996, no valor original de NCz$ 11.868.314,26, referente a recolhimentos que a interessada alega ter sido indevidos, efetuados a título do extinto Imposto sobre o Lucro Líquido – ILL, na data de 15/02/1990, relativo ao período-base de 1989. 2. Transcreve-se em parte a petição inicial, apresentada pela interessada: “A requerente, nos períodos discriminados na declaração anexa, recolheu indevidamente, a título de Imposto sobre o Lucro Líquido (ILL), os valores ali identificados, conforme comprova a inclusa cópia da guia DARF respectiva. O recolhimento indevido já foi reconhecido em definitivo pelo Poder Judiciário, por meio de decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, em Seção Plenária, nos autos do RE n.º 172.058-1/SC, que declarou inconstitucional a tributação com base no art. 35 da Lei n.º 7.713/88, em se tratando de pessoas jurídicas como a requerente. Portanto, impõe-se o reconhecimento de que a requerente é credora das importâncias contidas nos anexos, acima referidas, o que a habilita a pleitear a sua restituição. II. Sucede, no entanto, que à requerente interessa a utilização dos créditos que possui mediante compensação de seu montante com os valores devidos a título de Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ), como lhe assegura o artigo 66, da lei nº 8.383/91. (...) Aguarda, assim, nos termos em que assegurado pela Lei 8.383/91, que se aceite a plenitude da correção monetária, de modo a garantir a recomposição integral do valor da moeda corroído pela inflação, do mesmo modo que a requerente teria assegurado se tivesse utilizado a via, opcional, de repetição, vale dizer, IPC do IBGE até fevereiro de 1991 e INPC do IBGE a partir de então, até a criação da UFIR. Caso assim não fosse, estaria configurada exação com efeito de confisco, (...), como de resto já assentou a jurisprudência.” Fl. 561DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1402-005.958 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10875.000927/96-66 3. A seguir, o Despacho Decisório formalizado pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em Santo André, que reconheceu parcialmente o direito creditório pretendido: “RELATÓRIO Trata o presente processo de pedido de restituição no valor original de NCz$ 11.868.314,26 (...), relativo a recolhimento que o interessado alega ter sido indevido a título de Imposto sobre o Lucro Líquido – ILL, sob o fundamento de que a norma contida no artigo 35, da Lei n.º 7.713/1988 foi declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal – STF, e teve sua aplicação suspensa pelo Senado Federal, mediante a Resolução nº 82/1996. FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, o processo supra foi indeferido pelo Serviço de Orientação e Análise Tributária da Delegacia da Receita Federal em Guarulhos, sem exame do mérito do pedido (...), com fulcro no Ato Declaratório SRF nº 96/1999, ou seja, o prazo decadencial para o contribuinte pleitear a restituição ou compensação de tributo pago indevidamente ou em valor maior que o devido, inclusive na hipótese de o pagamento ter sido efetuado com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, extingue-se após o transcurso do prazo de 5 anos contados da data da extinção do crédito tributário. Inconformada com a decisão, o interessado ingressou com manifestação de inconformidade junto à Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Campinas, que ratificou a decisão prolatada pelo Seort da Delegacia da Receita Federal em Guarulhos (fl. 57/65). Interpôs Recurso Voluntário junto ao Conselho de Contribuintes que concluiu que o prazo para apresentação de requerimento para restituição dos valores indevidamente recolhidos a título de imposto sobre a renda retido na fonte sobre o lucro líquido conta-se a partir da publicação da Resolução do Senado federal nº 82/96, em 19 de novembro de 1.996 (fl 98/113). Afastada a decadência, foi determinando o retorno do processo à origem para apreciação do mérito. A empresa foi incorporada pela Maxion Wheels do Brasil Ltda. (...), em 01.10.2012, empresa sob jurisdição da delegacia da Receita Federal do Brasil em Santo André-SP. O caput do artigo 35 da Lei 7.713/88 assim dispõe: “Art. 35. O sócio-quotista, o acionista ou titular da empresa individual ficará sujeito ao imposto de renda na fonte, à alíquota de oito por cento, calculado com base no lucro líquido apurado pelas pessoas jurídicas na data do encerramento do período-base.” O Supremo Tribunal Federal – STF, via controle difuso, em diversas ações impetradas por contribuintes, declarou a inconstitucionalidade da expressão “acionista” (S/A) constante do caput do artigo 35 supracitado. Posteriormente, o Senado Federal, através da Resolução nº 82, de 18/11/1996, conferiu efeito erga omnes à declaração de inconstitucionalidade proferida pelo Supremo Tribunal Federal, ao suspender a execução do artigo 35, da lei nº 7.713, de 22/12/1988, no que diz respeito à expressão “o acionista”. Dando cumprimento à resolução senatoria, a Secretaria da Receita Federal baixou a Instrução Normativa SRF nº 63/97, com a seguinte redação: INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF N° 63, DE 24 de julho de 1997 Determina a dispensa da constituição de créditos da Fazenda Nacional e o cancelamento do lançamento nos casos que especifica. Fl. 562DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1402-005.958 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10875.000927/96-66 O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso de suas atribuições, e em vista do que ficou decidido pela Resolução do Senado No 82, de 18 de novembro de 1996, e com base no que dispõe o Decreto No 2.194, de 7 de abril de 1997, resolve: Art. 1° Fica vedada a constituição de créditos da Fazenda Nacional, relativamente ao imposto de renda na fonte sobre o lucro líquido, de que trata o art. 35 da Lei No 7.713, de 22 de dezembro de 1988, em relação às sociedades por ações. Parágrafo único. O disposto neste artigo se aplica às demais sociedades nos casos em que o contrato social, na data do encerramento do período-base de apuração, não previa a disponibilidade, econômica ou jurídica, imediata ao sócio cotista, do lucro líquido apurado. (...) Por seu turno, o artigo 36, da mesma Lei, preceitua: Art. 36. Os lucros que forem distribuídos na forma do artigo anterior, quando distribuídos, não estarão sujeitos à incidência do imposto de renda na fonte. Parágrafo único. Incide, entretanto, o imposto de renda na fonte: a) em relação aos lucros que não tenham sido tributados na forma do artigo anterior; b) no caso de pagamento, crédito, entrega, emprego ou remessa de lucros, quando o beneficiário foi residente ou domiciliado no exterior. O referido artigo deixa claro que o imposto incidia independentemente da distribuição de lucros, bastaria o interessado comprovar que não pagou dividendos correspondente ao ano-calendário em questão para provar que assumiu o ônus do imposto. Compulsando a cópia da Ata da Assembléia Geral Ordinária e Extraordinária realizada no dia 26 de abril de 1990 (fl. 319), está registrado que “Quanto ao lucro líquido do exercício, deduzidas as parcelas de NCz$ 3.650.163,36 (...), para a constituição da Reserva legal, NCz$ 5.022.813,60 (...), para dividendos, já distribuídos conforme deliberação do Conselho de Administração em sua 106 (Reunião no dia 14 de fevereiro de 1980 e NCz$ 5.977.923,00 (...), que se refere ao Imposto de Renda calculado na forma da Instrução Normativa nº 139/89, previsto na Lei n.º 7.713/88 e ao Imposto Adicional Estadual, resultou o saldo de NCz$ 58.352.367,33 (...), cuja destinação propõe esta Diretoria, seja o mesmo transferido para a conta “Reserva para Aumento de Capital”, no grupo de “Reserva de Lucros”. Conforme o quadro 13, da DIRPJ do ano-base de 1989 (fl. 346), o interessado apurou um Lucro Líquido no montante de R$ 73.003.267,00 (...). Conforme registrado na Ata, foram distribuídos dividendos no importe de R$ 5.022.813,60, correspondente a um percentual de 6,88% (...) do Lucro Líquido Apurado. Assim, proporcionalmente, o imposto que incidiu sobre os dividendos distribuídos corresponderia a 6,88% do imposto que incidiu sobre a totalidade do Lucro Líquido apurado. Portanto, sobre 93,12% (...) do Lucro Líquido que foram destinados à Reserva Legal (NCz$ 3.650.163,36) e Reserva de Lucros (R$ 58.352.367,33) não incidiria o imposto sobre a renda retido na fonte, cujo recolhimento foi efetuado com fulcro no artigo 35, da Lei n.º 7.713/1988, c/c o artigo 36, da mesma lei. Sendo assim, o interessada tem direito à restituição no montante de NCz$ 11.051.774,24 (11.868.314,26 – 816.540,02 (6,885 ILULI), relativo ao imposto incidente sobre os lucros destinados à reserva legal e à Reserva de Lucros. DECISÃO Fl. 563DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1402-005.958 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10875.000927/96-66 Ante o exposto, proponho o deferimento do pleito no montante de NCz$ 11.051.774,24, que, com base na Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR nº 08, de 27 de junho de 1997 (fl. 348), apurou-se o montante de R$ 548.738,71 (...)” 3. Cientificada da decisão proferida em 16 de maio de 2016, a interessada, por seu representante legal, interpôs, em 10 de junho de 2016, manifestação de inconformidade de fls. 362/372, expondo em sua defesa as razões de fato e de direito a seguir sintetizadas. 3.1. Afirma que o Despacho Decisório, que deferiu parcialmente seu pleito, desconsiderou a declaração de inconstitucionalidade total do ILL na hipótese examinada, razão pela qual limitou o indébito a 93,12% do montante originalmente recolhido. Além disso, deixou de computar a correção monetária plena, em evidente desacato à jurisprudência judicial e administrativa, que lhe asseguraria a integral recomposição do valor da moeda em situações como a presente. 3.2. Discorre sobre o cabimento do protocolo presencial da manifestação de inconformidade. Em suas palavras: “Resta caracterizada, portanto, a indisponibilidade de que cuida os dispositivos indicados na IN 1.608 (Instrução Normativa RFB nº 1.608, de 2016), razão pela qual pede e espera a Requerente seja o presente petitório aceito presencialmente, por intermédio de protocolo SVA, sob pena de indevida vedação ao exercício do direito de petição, constitucionalmente assegurado e sujeito às penas da lei (em especial responsabilidade civil do Estado e responsabilidade pessoal do agente atuante.)” 3.3. Alega que, sob a perspectiva da Delegacia da Receita Federal, seu pleito de restituição deveria ser deferido apenas parcialmente, para: “A- no que tange ao ILL, devolver somente o imposto recolhido sobre a parcela não distribuída no ano-calendário considerado; e B- no que se refere à correção monetária do indébito, limitá-lo aos índices reconhecidos pela NIE 8/97 e ao período compreendido entre o recolhimento indevido e 31/12/1995, ignorando o período que se estendeu entre essa data e o efetivo reconhecimento do crédito a ser devolvido.” 3.4. Recorre à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal referente ao Imposto sobre o Lucro Líquido-ILL (RE 172058, Rel. Min. Marco Aurélio, DJH 13-10- 1995). E continua: “Portanto, de acordo com o precedente firmado, em se tratando de sociedade limitada, como no caso, caberia o ILL e tão somente na hipótese de o contrato social da pessoa jurídica prever a distribuição automática de lucros ao cotista, o mesmo não sucedendo nos casos em que efetiva distribuição dependesse de deliberação por parte dos integrantes da pessoa jurídica. Não por outra razão, com o advento da RSF n. 82/96 suspendendo em parte o dispositivo com eficácia erga omnes, a então Secretaria da Receita Federal do Brasil – SRFB, em conjunto com outros órgãos do Ministério da Fazenda, editou a Portaria n. 63/97, assim prevendo, no que tange ao ponto: “Art. 1º. Fica vedada a constituição de créditos da Fazenda Nacional, relativamente ao imposto de renda na fonte sobre o lucro líquido, de que trata o art. 35 da Lei n. 7.713, de 22 de dezembro de 1988, com relação às sociedades por ações. Parágrafo único. O disposto neste artigo se aplica às demais sociedades nos casos em que o contrato social, na data do período-base de apuração, não previa a disponibilidade, econômica ou jurídica, imediata ao sócio quotista, do lucro líquido apurado.” Fl. 564DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1402-005.958 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10875.000927/96-66 Logo, segundo o entendimento da própria Administração Tributária, o direito à restituição do ILL recolhido por sociedade limitada depende de prova de que o respectivo contrato social, “na data do período-base de apuração, não previa a disponibilidade, econômica ou jurídica, imediata ao sócio quotista, do lucro líquido apurado.”. É justamente nesse aspecto que o decisum atacado discrepa do entendimento pacífico do E. STF, na medida em que limita o direito de crédito à parcela não distribuída do lucro líquido no período, quando a restituição deveria ser integral, provada que está a inexistência de cláusula de distribuição automática de lucros/dividendos, no caso vertente.[grifou-se] 5. No que se refere à atualização monetária do indébito, afirma que a Norma de Execução Conjunta nº 8, de 1997, não contempla os “expurgos inflacionários” ocorridos nos anos de 1989 a 1996, como também não inclui a correção monetária posterior a 01/01/1996. Em suas palavras: “A pretensão da DRF/SEORT a quo, todavia, não pode prevalecer, estando de há muito pacificado o entendimento, inclusive na esfera administrativa, de que os indébitos tributários devem ser corrigidos monetariamente pelos mesmos incides aplicados pela Administração Federal aos créditos tributários lavrados em face do contribuinte. É o que se verifica no Parecer PGFN/CRJ nº. 2.601/2008, lavrado nos seguintes termos: (...) Nesse sentido, ainda, o entendimento do E. CARF, manifestado inclusive em julgados recentes envolvendo indébitos de ILL, verbis: (...) Tanto é improcedente a negativa pela atualização do crédito, que a Instrução Normativa 1.200/12 (arts. 83 e 84), ato regulamentar de observância obrigatória pelas autoridades fiscais, determina que, para tributos indevidamente recolhidos até 31/12/1995, como no caso, a conversão em reais deveria se dar mediante a aplicação de índices superiores e, mais ainda, que, desde 01/01/1006, deveria ser aplicada SELIC sobre a importância tratada. Veja-se: (...) Portanto, é fora de dúvida que deve ser reformado o decisum atacado também no que se refere aos critérios de correção monetária a serem aplicados ao montante em discussão. CONCLUSÃO E PEDIDO Por todo o exposto, pede e espera a Requerente que seja conhecida e provida a presente manifestação de inconformidade, para o fim de se reconhecer o direito à restituição integral do ILL indevidamente recolhido, devidamente atualizado por incides que reflitam de modo pleno a perda do valor aquisitivo da moeda, isto é, mediante a aplicação da Portaria n. 2.601/2008 da PGFN, na linha dos julgados acima.” 3. A DRJ julgou pela IMPROCEDÊNCIA da Impugnação, nos seguintes termos da Ementa (fl. 439). ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Fl. 565DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1402-005.958 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10875.000927/96-66 Ano-calendário: 1990 IMPOSTO RETIDO NA FONTE SOBRE O LUCRO LÍQUIDO. RESTITUIÇÃO. SOCIEDADE ANÔNIMA. Em decorrência da suspensão, pelo Senado Federal, a execução do artigo 35, da Lei n.º 7.713, de 1988, no que diz respeito á expressão “o acionista”, é cabível a restituição dos valores recolhidos indevidamente a título de Imposto na Fonte sobre o Lucro líquido a quem prove haver assumido o referido encargo, ou no caso de tê-lo transferido a terceiro, estar por este expressamente autorizado a recebê-lo. FATO GERADOR. EMPRESA SUCEDIDA. INCORPORAÇÃO. Na época de ocorrência do fato gerador sobre o qual incidiu o ILL a interessada estava constituída na forma de Sociedade Anônima. Em vista desse fato, os atos legais e normativos editados aplicam-se ao caso concreto somente em suas disposições referidas ao “acionista”. As disposições referidas ao sócio-cotista somente são aplicáveis às pessoas jurídicas que estavam constituídas, à época do fato gerador do tributo, sob a forma de Sociedade por Quotas de Responsabilidade Limitada. RESTITUIÇÃO. INDÉBITO TRIBUTÁRIO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. Não cabe revisão de cálculo relativo à restituição de indébitos tributários, quando efetuado estritamente em consonância com os atos legais e normativos aplicáveis à espécie. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido 4. Em suma, o Órgão julgador decidiu que o argumento de que o ILL incidiria “somente na hipótese de o contrato da pessoa jurídica prever a distribuição automática de lucros ao sócio cotista” não está em conformidade com a jurisprudência do STF. A argumentação da Recorrente se baseia em tratamento tributário diferenciado para sociedade limitada do que para a sociedade anônima, entretanto, na documentação constante nos Autos, bem como no sistema da Receita se percebe que a Recorrente se constituía, à época dos fatos e também depois, como sociedade anônima. A Contribuinte teria se tornado sociedade limitada apenas vinte e dois anos depois do fato gerador e ainda por força de incorporação. O art. 144 do CTN prevê que o lançamento se reporta à ocorrência do fato gerador. Mesmo que a Manifestante estivesse constituída sob a forma de sociedade limitada, houve a disponibilidade jurídica e econômica, o que justificaria a incidência do imposto e sua não restituição. Há ainda o fato de que a pessoa jurídica se constitui como responsável, sendo aplicável o art. 166 do CTN e Súmula 546 do STF, portanto, não há como restituir os tributos não suportados pela pessoa jurídica. Quanto ao fato de que a decisão não contemplou os expurgos inflacionários, ela está correta, pois aplicável a partir de 1996 a Selic. No desfecho da decisão, os julgadores de primeiro grau votaram pela improcedência da MI, sendo que não reconheceram a existência de qualquer direito creditório. Diferentemente do que a Autoridade fiscal havia decidido, à fl. 354. II. Recurso Voluntário 5. Em face da decisão da DRJ, a Contribuinte interpôs Recurso Voluntário, por meio do qual alegou, em suma, que: a) há direito à integral restituição do ILL recolhido, nos Fl. 566DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1402-005.958 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10875.000927/96-66 termos da jurisprudência pacífica do E. STF, com correção monetária plena; b) é parte legítima para pleitear compensação ou restituição do indébito, não devendo ser aplicada a regra do art. 166 do CTN, nos termos da jurisprudência do CARF e do STJ; c) os indébitos tributários devem ser corrigidos pelos mesmos índices aplicados pela Administração federal aos créditos exigidos do contribuinte, devendo os expurgos inflacionários ser inseridos na Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR n° 8/97; d) indica o parecer PGFN/CRJ n° 2601/08 e jurisprudência do CARF. Ao final, requer a reforma do Acórdão da DRJ, de maneira que seja reconhecido o direito à restituição integral do ILL indevidamente recolhido, atualizado por índices que reflitam a perda do valor aquisitivo da moeda na linha da Portaria n° 2601/08 da PGFN e dos julgados citados. 6. Não foram apresentadas contrarrazões pela Fazenda Nacional. III. Apensos 7. Em razão do Despacho Decisório ter reconhecido, em 2016, uma parte do crédito pleiteado em favor da Contribuinte e não havendo a interposição de Recurso de Ofício, aquela apresentou dois pedidos de habilitação do referido crédito. Um foi registrado sob o n° 10805.726212/2017-65 e o outro sob o n° 10875.722277/2018-99. Ambos foram apensados aos presentes Autos, mas não demandam análise e decisão do CARF. 8. É o relatório. Fl. 567DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 1402-005.958 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10875.000927/96-66 Voto Vencido Conselheiro Luciano Bernart, Relator. IV. Tempestividade e admissibilidade 9. Com base no art. 33 do Decreto 70.235/72 e na constatação da data de intimação da decisão da DRJ (fl. 462 – 10/02/17), bem como do protocolo do Recurso Voluntário (fl. 465 – 13/03/17), conclui-se que este é tempestivo. 10. Quanto à admissibilidade, analisa-se a seguir. 11. A Recorrente alega que o Acórdão da DRJ “desconsiderou a declaração de inconstitucionalidade total do ILL pelo STF, limitando o indébito a 93,12% do montante originalmente recolhido”, além disso, seria parte legítima para pleitear a compensação ou restituição do indébito do montante de 6,88%, não sendo aplicada a regra do art. 166 do CTN. 12. O eventual direito ao crédito em favor da Contribuinte tem como origem e fundamento a declaração de inconstitucionalidade pelo STF do termo “acionistas” na redação do artigo 35 da lei 7.713/88. O termo também foi objeto de suspensão pela Resolução n° 82, de 1996 do Senado Federal. 13. Sobre a possibilidade da Recorrente requerer o valor do indébito deve haver contextualização do tema aos fatos. 14. O DD concluiu que a Contribuinte tem como direito creditório o valor de R$ 548.738,71 em seu favor. Como o valor reconhecido foi menor do que o pleiteado houve apresentação de Manifestação de Inconformidade pela Interessada. No julgamento da MI, a DRJ entendeu que seria o caso de aplicação do art. 166 do CTN e da Súmula 546 do STF, o que teria como efeito que a Manifestante não tivesse legitimidade para requerer o indébito. A impressão que se tem da decisão da DRJ, inclusive na conclusão (fl. 456), é que o DD teria sido alterado para não conceder qualquer direito em favor da Contribuinte. Assim está a redação: 50. Em face do exposto, VOTO no sentido de JULGAR IMPROCEDENTE a manifestação de inconformidade, NÃO RECONHECER a existência de qualquer direito creditório. 15. Inicialmente há de se apontar que tanto o artigo 166 como a Súmula 546 não são aplicáveis diretamente ao caso, pois tais disposições se referem a tributos em que o encargo financeiro pode ser transferido. Em se tratando de imposto sobre a renda e sua retenção na fonte, não se trata de transferência de encargo financeiro, mas sim de responsabilidade tributária prevista na legislação tributária. Assim, há o beneficiário dos valores recebidos e da realização do fato gerador, o acionista, portanto, contribuinte, e a pessoa definida pela legislação que tem a obrigação de reter e recolher o valor, a responsável, no caso a Requerente. 16. Como visto, a DRJ teria reformado o DD em desfavor da Interessada, o que recairia em reformatio in peius, inclusive com fundamento equivocado. De outro lado tem-se que Fl. 568DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 1402-005.958 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10875.000927/96-66 se a Recorrente é responsável tributário, na qualidade de substituta, então surge a dúvida se seria devido o direito reconhecido ou não no DD. 17. Tem-se que nenhum direito sobre esse valor deve ser reconhecido em favor da Recorrente, suprimindo-se, portanto e inclusive, a decisão no Despacho Decisório. Tal entendimento se fundamenta no fato de que a Recorrente não possui legitimidade ativa para constar no polo ativo processual. Pelo fato de ser responsável tributário requer algo que não lhe pertence. Ressalta-se mais uma vez que questionada sobre a comprovação de ter assumido o ônus do pagamento, não o fez, nem o conseguiria, pois reteve e recolheu valor de outrem, dos acionistas. No caso, por ser uma questão de ordem, que trata de uma das condições para o estabelecimento da relação processual (legitimidade), entende-se que ela se sobrepõe ao fato de que a Autoridade fiscal tenha reconhecido o direito. Até mesmo porque o reconhecimento de direito creditório a quem não fosse seu titular, geraria benefício indevido. Abaixo se transcreve decisões do STJ que ratificam o entendimento acima indicado, quanto à assunção do ônus. TRIBUTÁRIO - IMPOSTO DE RENDA - LUCRO LÍQUIDO - SOCIEDADE ANÔNIMA - IMPOSTO RECOLHIDO ANTES DE O LUCRO SER POSTO À DISPOSIÇÃO DO SÓCIO - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - LEGITIMIDADE DA PESSOA JURÍDICA - NÃO INCIDÊNCIA DO ART. 166 DO CTN. Se a sociedade anônima, antes de autorizada a distribuição de lucros aos acionistas, recolheu, em atenção ao Art. 35 da Lei 7.713/88, imposto de renda na fonte, ela está legitimada a repetir o indébito, sem necessidade da autorização prevista no Art. 166 do CTN. (REsp 229.579/SC, Rel. Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/08/2000, DJ 18/09/2000, p. 102) (destaque não consta no original) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PESSOA JURÍDICA. PEDIDO DE DECLARAÇÃO DO DIREITO DE COMPENSAÇÃO. IMPOSTO DE RENDA SOBRE LUCRO LÍQUIDO DEVIDO PELOS ACIONISTAS. ARTIGO 35, DA LEI 7.713/88. INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL DECLARADA PELO STF. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA DA NÃO DISTRIBUIÇÃO DOS LUCROS AOS ACIONISTAS. AUSÊNCIA. CARÊNCIA DA AÇÃO. ILEGITIMIDADE AD CAUSAM DA PESSOA JURÍDICA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. INEXISTÊNCIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. 1. O artigo 35, da Lei 7.713/88, dispõe que o sócio quotista, o acionista ou titular da empresa individual ficará sujeito ao imposto de renda na fonte, à alíquota de oito por cento, calculado com base no lucro líquido apurado pelas pessoas jurídicas na data do encerramento do período-base. Fl. 569DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 1402-005.958 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10875.000927/96-66 2. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do Recurso Extraordinário 172.058/SC, declarou parcialmente inconstitucional o dispositivo legal em tela, "ao revelar como fato gerador do imposto de renda na modalidade "desconto na fonte", relativamente aos acionistas, a simples apuração, pela sociedade e na data do encerramento do período-base, do lucro líquido, já que o fenômeno não implica qualquer das espécies de disponibilidade versadas no artigo 43 do Código Tributário Nacional, isto diante da Lei nº 6.404/76" (RE 172.058/SC, Rel. Ministro Marco Aurélio, Tribunal Pleno, julgado em 30.06.1995, DJ 13.10.1995). 3. Consectariamente, a pessoa jurídica tem legitimidade ativa ad causam para pleitear a compensação/repetição do indébito tributário relativo ao imposto de renda sobre o lucro líquido (artigo 35, da Lei 7.713/88), apenas quando comprovar que este não foi distribuído aos acionistas (Precedentes do STJ: REsp 265.642/RS, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Segunda Turma, julgado em 27.09.2005, DJ 17.10.2005; REsp 266.491/RS, Rel. Ministro Franciulli Netto, Segunda Turma, julgado em 19.11.2002, DJ 19.05.2003; e REsp 229.579/SC, Rel. Ministro Humberto Gomes de Barros, Primeira Turma, julgado em 17.08.2000, DJ 18.09.2000). [...] 5. In casu, a pretensão engendrada no mandado de segurança ab origine esbarra em óbice intransponível, consubstanciado na ausência de direito líquido e certo, o que se infere de excerto do voto-condutor do acórdão hostilizado: "... a razão de o Excelso Supremo Tribunal Federal haver concluído, no recurso extraordinário n. 172.058-SC, pela inconstitucionalidade da alusão, no art. 35, da Lei 7.713/88, a 'o acionista', consta do d. voto do Eminente Relator, o Exmo. Sr. Ministro MARCO AURÉLIO, com os seguintes dizeres: '(...) impossível é dizer da aquisição de disponibilidade jurídica pelos acionistas com a simples apuração, e na data respectiva, do lucro líquido pelas pessoas jurídicas. O encerramento do período-base aponta-o, mas o faz relativamente a situação que não extravasa o campo de interesse da própria sociedade. Ocorre, é certo, uma expectativa, mas, enquanto simples expectativa, longe fica de resultar na aquisição da disponibilidade erigida pelo artigo 43 do Código Tributário Nacional como fato gerador. Uma coisa é a incidência do imposto de renda sobre o citado lucro e, portanto, a obrigação tributária da própria pessoa jurídica. Algo diverso é a situação dos sócios, no que não passam, com a simples apuração do lucro líquido na data do encerramento do período-base, a ter a disponibilidade reveladora do fato gerador. (...)" Em outros termos: o art. 35, da Lei 7.713/88 sujeitou o acionista ao imposto de renda retido na fonte incidente sobre o fato gerador ('lucro líquido apurado pelas pessoas jurídicas na data do encerramento do período-base'), que não é alcançado pelo fato gerador do imposto de renda, definido no art. 43, do CTN, 'aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica: I - de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho, ou da combinação de ambos; II - de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior'), porquanto a apuração do lucro líquido pelas Fl. 570DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 1402-005.958 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10875.000927/96-66 pessoas jurídicas na data do encerramento do período-base não configura aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica pelo acionista. Tendo tal quadro presente, indago: - se tiver havido distribuição do lucro líquido apurado pela pessoa jurídica, no caso, a impetrante-apelante, na data do encerramento do período-base, por determinação assemblear, quem terá suportado o ônus do indébito tributário? O acionista ou a pessoa jurídica? O acionista, evidentemente. Ele receberá menos que o devido, mercê da retenção na fonte do imposto de renda, a que se refere o art. 35 da Lei 7.713/88. Se não houve a distribuição do lucro líquido aos acionistas, o indébito, sim, terá sido suportado pela pessoa jurídica. Necessário, assim, que, em qualquer ação, cujo objeto seja a declaração de compensabilidade do ILL, do art. 35, da Lei 7.713/88, com quaisquer outros tributos, administrados pela Receita Federal, a alegação de que não houve a distribuição do lucro apurado, nos exercícios a que ser refere a ação; no caso dos autos, distribuição dos lucros apurados nos períodos-base de 1991 e 1992. Tal alegação, porém, não consta dos autos. Nem, muito menos, qualquer documentação comprobatória do fato que daria à impetrante legitimidade - a ausência de distribuição dos lucros líquidos apurados nos períodos-base de 1991 e 1992. Esta é uma condição da ação mandamental - a evidência, mediante prova documental pré-constituída, de que a assembléia geral ordinária deliberou investir os lucros líquidos apurados nos períodos-base de 1991 e 1992. Ausência de alegação e comprovação desse fato retira liquidez e certeza ao direito postulado. Tais predicados não decorrem do só fato do recolhimento do indébito... Sem alegação de que não houve distribuição dos lucros líquidos apurados nos períodos-base de 1991 e 1992, não se pode concluir pela existência, quer da legitimidade ativa 'ad causam', quer do interesse processual." 6. Como é de sabença, a prova desempenha papel crucial no direito, porquanto é a linguagem que não apenas atesta a ocorrência de um evento, mas que, primordialmente, transmuda-o em fato jurídico, inserindo-o no mundo jurídico e comprovando a veracidade da argumentação da parte. 7. Por conseguinte, verifica-se que, não tendo a pessoa jurídica (responsável tributário) logrado comprovar que os lucros não foram distribuídos aos sócios, o que representa prova da não repercussão do ônus tributário, ressoa inequívoca a ausência de direito líquido e certo, sendo forçoso concluir pela inadequação da via eleita, em face da impossibilidade de dilação probatória. 8. Recurso especial desprovido. (REsp 842.390/RJ, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 20/11/2008, DJe 18/12/2008) (destaque não consta no original) 18. O CARF já se manifestou a esse respeito. Fl. 571DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 1402-005.958 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10875.000927/96-66 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 1999, 2000 SALDO NEGATIVO. ESTIMATIVA COMPENSADA COM CRÉDITOS DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE LUCRO LÍQUIDO - ILL. LEGITIMIDADE DA PESSOA JURÍDICA. POSSIBILIDADE NA HIPÓTESE DE NÃO DISTRIBUIÇÃO DO LUCRO. A pessoa jurídica que recolheu o ILL pode ser parte legítima para pleitear o indébito se provar não ter distribuído os lucros tributados. Afastadas as preliminares de impossibilidade de utilização do crédito em compensação de mesma espécie com débitos de IRPJ, bem como de prescrição, os autos devem retornar à Unidade de Origem para que se prossiga na verificação da existência, suficiência e disponibilidade do crédito utilizado para liquidação de estimativas que integraram saldo negativo de IRPJ. (Acórdão nº 9101-004.308, CSRF / 1ª Turma, Sessão de 6 de agosto de 2019) (destaque não consta no original) 19. Como já havia tido a distribuição dos dividendos (fl. 353) e não houve a comprovação de assunção do ônus por parte da Requerente, entende-se que não há legitimidade para pedir a restituição/compensação, o que resulta no não conhecimento do Recurso sobre tal parcela, a de 6,88%. V. Totalidade do valor 20. Em que pese haver sido proposto o não conhecimento do Recurso, por motivos regimentais, passa-se a analisar esse tópico. 21. A Requerente pretende que seja reconhecido como indébito todo o valor do lucro líquido, ao passo que o Despacho Decisório reconheceu apenas 6,88% da apuração total, pois tal percentual se referia ao montante distribuído a título de dividendos (fl. 353). Não merece acolhimento a pretensão da Requerente, pois, como se percebe da decisão que analisou a inconstitucionalidade do art. 35 da lei 7.713/88, a expurga não se deu na totalidade do artigo, mas tão somente à aplicação do termo “acionistas”. Tal afirmação pode ser confirmada no corpo do texto (destacado) da Decisão do STJ, colacionada acima (REsp n° 842.390/RJ), e no extrato da ata da decisão do STF (RE n° 172.058/SC, destaque não consta no original) que decidiu sobre a inconstitucionalidade. Fl. 572DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 1402-005.958 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10875.000927/96-66 22. Assim, de acordo com os artigos 35 e 36 da lei 7.713/88 seria aplicável a declaração de inconstitucionalidade apenas aos valores distribuídos aos acionistas. Importante salientar que a Autoridade fiscal deu a oportunidade à Pleiteante de comprovar se tinha ou não efetuado o pagamento e se os valores foram ou não convertidos em dividendos, o que não foi feito. Assim, percebe-se que o raciocínio desenvolvido no Despacho Decisório está correto. VI. Correção e expurgos inflacionários 23. Quanto à aplicação dos expurgos inflacionários, entende-se que, tendo em vista discussões anteriores nessa Turma, bem como decisão do STJ (RE 1.112.524/DF) sobre a procedência, deve ser reconhecia a aplicação dos expurgos inflacionários sobre o valor reconhecido pela DRF. VII. Conclusão 24. Diante do exposto, voto no sentido de conhecer em parte o Recurso Voluntário, declarando a Recorrente como parte ilegítima para recorrer sobre os 6,88%. No mérito, voto por DAR PROVIMENTO PARCIAL, no sentido de aplicar os expurgos inflacionários quanto ao valor reconhecido pela DRF. (documento assinado digitalmente) Luciano Bernart Fl. 573DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 1402-005.958 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10875.000927/96-66 Voto Vencedor Conselheiro Paulo Mateus Ciccone - Redator designado O Colegiado, por maioria de votos de seus membros, divergiu do entendimento do I. Relator Luciano Bernart na parte em que negou provimento ao RV e não reconheceu a legitimidade da recorrente para requerer a restituição/compensação do valor remanescente do ILL recolhido e aqui em discussão, correspondendo a 6,88% do pedido inicial da contribuinte. Nessa linha, embora fortemente embasado como sempre ocorre com os votos do I. Conselheiro, com a devida vênia, faço leitura diferente dos fatos tratados neste tópico, legitimidade da recorrente em repetir-ser de indébito por pagamento indevido do ILL, o nominado Imposto de Renda Retido na Fonte sobre o Lucro Líquido, vigente por alguns anos no arcabouço tributário pátrio e dele depois expurgado por sua inconstitucionalidade. Como visto em excertos do voto do Relator, “nenhum direito sobre esse valor deve ser reconhecido em favor da Recorrente, suprimindo-se, portanto e inclusive, a decisão no Despacho Decisório. Tal entendimento se fundamenta no fato de que a Recorrente não possui legitimidade ativa para constar no polo ativo processual”, ou seja, a negativa se fundou na possível ilegitimidade da contribuinte em requerer tal repetição. Penso diferente. Legislativamente, dispõe o artigo 35 acerca da instituição do nominado Imposto de Renda Retido na Fonte sobre o Lucro Líquido (popularmente, “ILL”), naquilo que é pertinente: Art. 35. O sócio quotista, o acionista ou titular da empresa individual ficará sujeito ao imposto de renda na fonte, à alíquota de oito por cento, calculado com base no lucro líquido apurado pelas pessoas jurídicas na data do encerramento do período-base. (Vide RSF nº 82, de 1996) § 1º Para efeito da incidência de que trata este artigo, o lucro líquido do período-base apurado com observância da legislação comercial, será ajustado pela: a) adição do valor das provisões não dedutíveis na determinação do lucro real, exceto a provisão para o imposto de renda; b) adição do valor da reserva de reavaliação, baixado no curso do período-base, que não tenha sido computado no lucro líquido; c) exclusão do valor, corrigido monetariamente, das provisões adicionadas, na forma da alínea a, que tenham sido baixadas no curso do período-base, utilizando-se a variação do BTN Fiscal. (Redação dada pela Lei nº 7.799, de 1989) d) compensação de prejuízos contábeis apurados em balanço de encerramento de período-base anterior, desde que tenham sido Fl. 574DF CARF MF Documento nato-digital http://legis.senado.leg.br/legislacao/ListaPublicacoes.action?id=144808&tipoDocumento=RSF&tipoTexto=PUB http://legis.senado.leg.br/legislacao/ListaPublicacoes.action?id=144808&tipoDocumento=RSF&tipoTexto=PUB http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L7799.htm#altera%C3%A7aovii Fl. 17 do Acórdão n.º 1402-005.958 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10875.000927/96-66 compensados contabilmente, ressalvado do disposto no § 2º deste artigo. e) exclusão do resultado positivo de avaliação de investimentos pelo valor de patrimônio líquido; (Incluída pela Lei nº 7.959, de 1989) f) exclusão dos lucros e dividendos derivados de investimentos avaliados pelo custo de aquisição, que tenham sido computados como receita; (Incluída pela Lei nº 7.959, de 1989) g) adição do resultado negativo da avaliação de investimentos pelo valor de patrimônio líquido. (Incluída pela Lei nº 7.959, de 1989) Pois bem, taxativamente a imposição (incidência) dar-se-ia sobre “o lucro líquido apurado pelas pessoas jurídicas na data do encerramento do período-base (...) com observância da legislação comercial (...) ajustado (...)”. Ou seja, a tributação ocorreria: i) sempre que houvesse lucro líquido (ajustado, conforme citado nas alíneas do § 1º); ii) independentemente de sua distribuição. Então, passou-se a ter uma figura presuntiva de “obtenção de renda”, isto é, mesmo que “o acionista” não recebesse um centavo ou não lhe fosse creditado qualquer valor em conta corrente no passivo da empresa para futura distribuição, haveria incidência do IRRF à alíquota de 8%. Em outras palavras, só o fato de a pessoa jurídica obter lucro já era motivo da tributação, independentemente do animus de sua distribuição (isso foi depois reparado com a decisão do Supremo ao considerar inconstitucional parte do dispositivo). Todavia, abstraindo esta decretação de inconstitucionalidade (para fins de desenvolvimento do raciocínio) e firmando posição apenas na situação fática que se estampava na entrada em vigor e vigência de tal dispositivo, o que se tinha era uma tributação sem que houvesse um “plus” no patrimônio do beneficiário, muito ao contrário, na esmagadora maioria das vezes não havia esse acréscimo patrimonial porque não havia distribuição do lucro, que era levado a “Reservas” da sociedade (no PL) e no futuro incorporado ao capital social, procedimentos sem qualquer tributação. Em contraparte, CASO a companhia optasse por DISTRIBUIR lucros ou dividendos, haveria tributação na fonte das pessoas físicas beneficiárias às alíquotas de 23% a 25%, dependendo de quem fizesse a distribuição e 15% se as fontes pagadoras fossem empresas rurais; sendo beneficiária uma pessoa jurídica, a alíquota básica era de 23%, com exceções pontuais (bases legais – Decreto-lei nº 1790/1980, artigos 1º e 2º e Decreto-lei nº 2065/1983, artigo 1º, I). Nesta hipótese (acima elencada), por haver efetiva disponibilização dos lucros e dividendos aos beneficiários, i) a tributação na fonte era imperativa, ii) à fonte pagadora cabia efetuar a retenção e iii) ao interessado competia dar-lhe o tratamento de antecipação do imposto devido na sua declaração de ajuste ou, alternativamente, optar pela tributação exclusiva (pessoas físicas) e compensá-lo com o que tivesse de reter na distribuição que fizesse a título de dividendos, bonificações em dinheiro, lucros e outros interesses (pessoas jurídicas). Fl. 575DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L7959.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L7959.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L7959.htm#art1 Fl. 18 do Acórdão n.º 1402-005.958 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10875.000927/96-66 Então, naquele contexto, precedente ao ILL, era indiscutível que o contribuinte do tributo era o beneficiário, posto que recebia o rendimento (lucro/dividendos) JÁ COM DESCONTO NA FONTE. Assim, tencionasse a pessoa jurídica (fonte pagadora) repetir-se de eventual indébito tributário por qualquer motivo (recolhimento a maior, por exemplo), necessitaria de expressa autorização do contribuinte que arcou com o ônus da imposição tributária, consoante disposto no artigo 166, do CTN: Art. 166. A restituição de tributos que comportem, por sua natureza, transferência do respectivo encargo financeiro somente será feita a quem prove haver assumido o referido encargo, ou, no caso de tê-lo transferido a terceiro, estar por este expressamente autorizado a recebê-la. Em claro dizer, o beneficiário recebia (ou lhe era creditado) o valor do lucro/dividendo, seu patrimônio aumentava e, naturalmente, na forma do art. 43, do CTN, a tributação do Imposto de Renda, na fonte e/ou na declaração anual, era impositiva. Sendo assim, só ele é que poderia autorizar um terceiro a pugnar pela repetição. Diferentemente ocorreu com a mudança trazida pelo artigo 35, da Lei nº 7.713/1988 que não impunha distribuição alguma (efetiva ou mediante crédito a favor do beneficiário) para exigir o tributo. Quer dizer, bastava a empresa obter lucro para se impor uma tributação na fonte! E sobre valores que poderiam JAMAIS ser distribuídos! Nesta estampa, era irrelevante a efetiva distribuição dos lucros, bastando para a incidência do imposto a sua simples apuração pela companhia e que poderia nunca distribuí-lo, pois dependente de uma decisão dos acionistas. Tanto assim era que, na sequência, dispôs o artigo 36, da Lei nº 7.713/1988: Art. 36. Os lucros que forem tributados na forma do artigo anterior, quando distribuídos, não estarão sujeitos à incidência do imposto de renda na fonte. Então, i) Os lucros (apurados pela entidade); ii) Que fossem tributados na forma do artigo anterior (art. 35, por simples apuração de lucro da empresa); iii) QUANDO (e SE) DISTRIBUÍDOS; iv) , não estariam sujeitos à incidência do imposto de renda na fonte. Ou seja, para a legislação que criou o ILL, não haveria tributação quando EFETIVAMENTE o beneficiário recebesse os lucros e assim tivesse realmente um “plus” em seu patrimônio (artigo 43, do CTN) e tudo pelo simples fato de que, antes e presuntivamente, já sofrera uma tributação sem que lhe fosse distribuída/creditada qualquer importância. Fl. 576DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 do Acórdão n.º 1402-005.958 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10875.000927/96-66 Então, na dicção do artigo 36, ocorrendo a efetiva distribuição não haveria o que se tributar, posto que tributado antes e ainda que o beneficiário não houvesse recebido valor algum, já que, consoante artigo 35, havendo lucro, automaticamente a empresa deveria calcular 8% sobre ele e recolher como IRRF às suas expensas, posto que a ela foi imposta tal obrigação. Em suma, quem apurava o imposto de renda na fonte e o recolhia era a pessoa jurídica. Pois bem, no caso tratado, temos como fonte pagadora uma sociedade anônima, cujos partícipes são “acionistas”, os quais, por força da decisão do Supremo, não poderiam sofrer a imposição de fonte, justamente porque não haveria essa “disponibilidade automática”. Então, nesse cenário, sem nunca ter recebido qualquer valor de lucros ou dividendos, sem nunca ter arcado ou despendido um único centavo a título de Imposto de Renda na Fonte (totalmente assumido e recolhido pela Fonte Pagadora, às suas expensas), sem nunca ter sofrido o ônus de um tributo que não pagou, de uma renda que não recebeu, seria obrigatória a autorização deste acionista para que a fonte pagadora, que recolheu o imposto, às suas expensas, intentasse uma repetição de indébito? Penso que não. Na verdade, e já caminhando para a conclusão do pensamento e para o desfecho do caso concreto, neste caso do ILL, não houve distribuição de lucro ou dividendo, os beneficiários não foram contemplados com verba alguma e não arcaram com nenhum tributo, ao revés, quem o assumiu foi integralmente a recorrente, como mostram os documentos encartados aos autos. A ela, por raciocínio lógico, cabe a legitimidade de buscar a repetição de tal indébito expurgado do mundo jurídico. A propósito e dando mais suporte a este entendimento, veja-se o disposto no artigo 1º, da Instrução Normativa (SRF) n.º 63, de 24 de julho de 1997, que tratou da matéria após a decisão do STF: “Art. 1.º Fica vedada a constituição de créditos da Fazenda Nacional, relativamente ao imposto de renda na fonte sobre o lucro líquido, de que trata o art. 35 da Lei n.º 7.713, de 22 de dezembro de 1988, em relação às sociedades por ações. Pois bem, se o próprio Órgão Tributário determinou ficasse “vedada a constituição de créditos em relação às sociedades por ações a partir de 1997, em razão da decisão do STF, óbvio que, antes disso, tal lançamento poderia ser feito (e deve tê-lo sido pela Receita Federal), de modo que, se a fonte pagadora poderia ser autuada por não ter retido o imposto, na mesma senda e mesmo raciocínio dele pode se repetir se o reteve, recolheu e sua imposição foi declarada inconstitucional. Em síntese, se era o sujeito passivo para arcar com um auto de infração pela não retenção, igualmente é parte legítima para requerer o quanto recolheu de tributo inconstitucional. Fl. 577DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 20 do Acórdão n.º 1402-005.958 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10875.000927/96-66 Precedentes do CARF conduzem nesta linha: LEGITIMIDADE DA SOCIEDADE ANÔNIMA Nas sociedades anônimas, os acionistas somente adquirem disponibilidade financeira ou jurídica em relação ao lucro da empresa, após a deliberação de assembléia geral ordinária. Como o imposto incide sobre os lucros apurados e não distribuídos, o ônus econômico deste é suportado pela empresa, que, conseqüentemente, tem legitimidade para pleitear a restituição. Recurso provido. (Primeiro Conselho, Quarta Câmara, acórdão nº 104-22.023, Relator Conselheiro Remis Almeida Estol, julgado em 08/11/2006) IMPOSTO DE RENDA SOBRE O LUCRO LÍQUIDO RESTITUIÇÃO ARTIGO 166 DO CTN NÃO APLICAÇÃO A regra prevista no artigo 166 do Código Tributário Nacional somente se aplica aos chamados tributos indiretos. O imposto de renda previsto no artigo 35, da Lei nº 7.713, de 1988, é tributo direto, não lhe sendo aplicável a aludida condição por ocasião da apresentação de requerimento de restituição (Acórdão nº 104- 18.984, de 18/09/2002) ILL – RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS POR SOCIEDADE ANÔNIMA – LEGITIMIDADE PARA PLEITEAR A RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO – INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 166 DO CTN. A empresa que recolheu indevidamente valores a título de ILL tem legitimidade para pleitear a restituição do indébito, não se aplicando ao caso a regra do artigo 166 do Código Tributário Nacional (Acórdão nº 106-16.587, de 07/11/2007) IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF Ano- calendário: 1990, 1991, 1992, 1993 ILL RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS POR SOCIEDADE ANÔNIMA. LEGITIMIDADE PARA PLEITEAR A RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO. A pessoa jurídica constituída sob a forma de sociedade anônima que recolheu indevidamente valores a titulo de ILL tem legitimidade para pleitear a restituição do indébito, não se aplicando ao caso a regra do artigo 166 do Código Tributário Nacional, uma vez que a incidência do imposto ocorria na apuração do lucro líquido independentemente de distribuição dos valores aos acionistas (Ac. nº 2201-002.135). IMPOSTO DE RENDA SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (ILL). RESTITUIÇÃO. ARTIGO 166 DO CTN. NÃO APLICAÇÃO. A regra prevista no artigo 166 do Código Tributário Nacional somente se aplica aos chamados tributos indiretos. O imposto de renda previsto no artigo 35, da Lei nº 7.713, de 1988, é tributo direto, não lhe sendo aplicável a aludida condição por ocasião da apresentação de requerimento de restituição. É pacífica a jurisprudência do CARF a respeito da legitimidade da empresa que tenha recolhido indevidamente valores a título de ILL para pleitear a restituição do respectivo indébito. (Ac. 2201003.509 –2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Sessão de 15 de março de 2017- Relator – Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim) Fl. 578DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 21 do Acórdão n.º 1402-005.958 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10875.000927/96-66 Deste Acórdão, vale ver o preciso voto condutor do seu I. Relator, aqui adotado como uma das razões de decidir: “A questão em discussão nestes autos reside em saber se a RECORRENTE possui direito à restituição do ILL pleiteada. Não merece prosperar o entendimento da autoridade julgadora de primeira instância que negou o direito de restituição do ILL pleiteada pela RECORRENTE, tendo em vista a não comprovação da negativa de assunção do ônus do imposto e à falta da autorização dos terceiros que porventura tenham assumido este encargo (art. 166 do CTN). Contudo, o artigo 166 do CTN somente se aplica aos chamados tributos indiretos, em que há transferência do encargo financeiro. Os tributos diretos, a exemplo do imposto de que aqui se trata (ILL), não estão sujeitos ao comando do dispositivo enfocado. No caso do ILL, não há a chamada transferência do encargo financeiro a terceiros, na medida em que referido tributo incidia sobre o lucro líquido das pessoas jurídicas apurado na data de encerramento do período. Ou seja, nos termos do art. 35, da Lei nº 7.713/88, a incidência do ILL ocorria antes mesmo da distribuição, não havendo que se falar em incidência do ILL sobre valores recebidos pelos sócios. A própria RECORRENTE demonstra por meio de suas DIPJs que não houve distribuição de lucros no período objeto do pedido de restituição e, mesmo assim, foi recolhido o ILL relativo a cada ano-calendário”. No STJ, a linha é a mesma: RECURSO ESPECIAL ALÍNEAS "A" E "C' IMPOSTO DE RENDA – RETENÇÃO NA FONTE SOCIEDADE ANÔNIMA – LEGITIMIDADE PARA PLEITEAR A RESTITUIÇÃO OU COMPENSAÇÃO – AUSÊNCIA DE DISPONIBILIDADE ECONÔMICA DA RENDA AOS ACIONISTAS DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO CONFIGURADA É legítima a sociedade anônima para pleitear a repetição/compensação do recolhimento indevido do imposto de renda na fonte (artigo 35 da Lei n.7.713/88), uma vez que os acionistas não tiveram disponibilidade econômica dos valores, a depender de manifestação da assembléia geral. Não se pode invocar o artigo 166 do CTN em amparo à pretensão fazendária. Nesse sentido, dentre outros, o REsp 29.579/SC, relator Min. Humberto Gomes de Barros, DJU 18.09.00. Recurso especial não conhecido. (RESP 266.491/RS, Rel. Ministro FRANCIULLI NETTO, SEGUNDA TURMA, julgado em 19.11.2002, DJ 19.05.2003 p.159) TRIBUTÁRIO IMPOSTO DE RENDA LUCRO LÍQUIDO – SOCIEDADE ANÔNIMA IMPOSTO RECOLHIDO ANTES DE O LUCRO SER POSTO À DISPOSIÇÃO DO SÓCIO REPETIÇÃO DO INDÉBITO LEGITIMIDADE DA PESSOA JURÍDICA – NÃO INCIDÊNCIA DO ART. 166 DO CTN. Fl. 579DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 22 do Acórdão n.º 1402-005.958 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10875.000927/96-66 Se a sociedade anônima, antes de autorizada a distribuição de lucros aos acionistas, recolheu, em atenção ao Art. 35 da Lei 7.713/88, imposto de renda na fonte, ela está legitimada a repetir o indébito, sem necessidade da autorização prevista no Art. 166 do CTN. (RESP 229.579/SC, Rel. Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17.08.2000, DJ 18.09.2000 p. 102). MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA.LUCRO NÃO DISTRIBUÍDO. LEI 7.713/1988. LEGITIMIDADE ATIVA "AD CAUSAM" DA EMPRESA RECORRENTE. I O art. 35 da Lei 7.713/1988 atribui a empresa a retenção do tributo em analise, fato que a transforma em responsável pelo pagamento do imposto, conforme dicção do par.único do art. 45, combinado com o art. 121, II, ambos do CTN. Dessa forma, a recorrente possui legitimidade para impetrar mandado de segurança. II Recurso especial conhecido e provido. (RESP 68.216/MG, Rel. Ministro ADHEMAR MACIEL, SEGUNDA TURMA, julgado em 03.03.1998, DJ 23.03.1998 p. 61). TRIBUTÁRIO IMPOSTO DE RENDA LEI 7.713/88, ART. 35 – LEGITIMIDADE ATIVA DA EMPRESA. PRECEDENTES. A pessoa jurídica, sujeito passivo da obrigação tributaria, tem legitimidade ativa para impugnar a cobrança do imposto a que se refere o art. 35 da LEI 7.713/88. Recurso provido (RESP 67.409/MG, Rel. MIN. PEÇANHA MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 02.06.1997, DJ 18.08.1997 p.37811) TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. ARTIGO 35 DA LEI NUM. 7.713/88. LEGITIMIDADE ATIVA DA EMPRESA PARA AFASTAR A EXIGÊNCIA. Exigindo-se da pessoa jurídica, sujeito passivo da obrigação tributária, o pagamento do tributo, tem ela legitimidade ativa para se insurgir contra a cobrança. (RESP101.219/PB, Rel. Ministro HÉLIO MOSIMANN, SEGUNDA TURMA, julgado em 21.10.1996, DJ 18.11.1996 p. 44885. PROCESSO CIVIL IMPOSTO DE RENDA RETENÇÃO NA FONTE – LUCROS ATRIBUÍDOS AOS SÓCIOS LEGITIMIDADE DA PESSOA JURÍDICA PARA IMPETRAR MANDADO DE SEGURANÇA. A pessoa jurídica obrigada a recolher imposto de renda retido na fonte, incidente sobre lucros atribuídos a seus sócios, tem legitimidade para impetrar mandado de segurança impugnando a exação. Inteligência da Lei 7.713/88 (art. 35) e do CTN (art. 121). (RESP 79.372/MG, Rel. Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, PRIMEIRA TURMA, julgado em 07.03.1996, DJ 20.05.1996 p.16676) Concluindo, penso ser inteiramente coerente e consentâneo com os fatos narrados e documentos acostados que a recorrente tinha plena legitimidade ativa para propor a repetição do indébito, sem necessidade da autorização prévia dos acionistas, não se aplicando, portanto, o disposto no artigo 166, do CTN. Fl. 580DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 23 do Acórdão n.º 1402-005.958 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10875.000927/96-66 Por fim, apenas como registro e para que não pairem dúvidas, embora seja matéria já pacificada na jurisprudência no sentido de que o ILL não é tributo indireto, o que levaria à sua submissão ao mencionado artigo do Código, vale ver a decisão dada pelo STJ ao antigo e já expurgado do mundo jurídico “Adicional de Imposto de Renda”, em tudo bastante semelhante ao ILL e igualmente declarado “inconstitucional” pelo STF: TRIBUTÁRIO. ADICIONAL DE IMPOSTO DE RENDA. ART. 166, DO CTN. REPETIÇÃO DE INDEBITO. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. 1- A prova de ausência da translação cogitada no art. 166 do CTN só se relaciona com tributos que comportam a incorporação direta ao preço, o que não e o caso do adicional de imposto de renda julgado inconstitucional pelo colendo STF. 2- Nem todos os tributos, por sua própria natureza, comportam transferência do respectivo encargo financeiro. 3- A identificação dos tributos que não comportam transferência do respectivo encargo financeiro dar-se-á com base em critérios normativos hauridos do ordenamento posto e não em razões de ciência econômica. 4- A transferência a que se refere o art. 166 do CTN e a transferência jurídica do encargo financeiro por agregação a relação subjacente de natureza civil, comercial ou semelhante, vinculando as partes (transferidor e destinatário da transferência). 5- A natureza do tributo é fornecida pelo seu fato gerador (aspecto material da hipótese de incidência), portanto na Constituição Federal, no Código Tributário e na legislação ordinária específico e que serão encontrados os elementos necessários a caracterização do critério a ser utilizado nessa identificação. 6. Comportam transferência: 6.1 Tributos cujo fato gerador envolve uma dualidade de sujeitos, ou seja, o fato gerador e uma operação, e 6.2 Cujo contribuinte e pessoa que impulsiona o ciclo econômico podendo transferir o encargo para o outro partícipe do mesmo fato gerador. (Março Aurélio Greco, in "repetição de indébito tributário - o IOF operações de cambio ou importação de bens", citado por Lindemberg da Mota Silveira, pg. 77, Caderno de Pesquisas Tributarias, vol. 8, Editora Resenha Tributária). 7- Os juros de mora, em se tratando de repetição de indébito, devem ser calculados a partir do trânsito em julgado da decisão que reconheceu procedente o pedido. 8- A correção monetária dos tributos deve ser feita pelo índice que melhor reflita o fenômeno inflacionário. Fl. 581DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 24 do Acórdão n.º 1402-005.958 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10875.000927/96-66 9- Recurso especial parcialmente provido apenas para se determinar a contagem dos juros de mora a partir do trânsito em julgado do decisório. (STJ - REsp: 118488 RS 1997/0008688-7, Relator: Ministro JOSÉ DELGADO, Data de Julgamento: 04/09/1997, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJ 06.10.1997 p. 49888) Finalmente, lembro que a recorrente é uma sociedade por ações e o decidido pela Suprema Corte a ela se aplica sem qualquer restrição, que somente permanece em relação às sociedades limitadas, dependendo do que for disposto em seus contratos sociais, e aos titulares de firmas individuais: Precedentes da Câmara Superior do CARF, dentre outros: IMPOSTO SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ILL INCONSTITUCIONALIDADE. A exação foi declarada inconstitucional pelo STF em relação às sociedades anônimas porque, nesse caso, não há distribuição automática de lucros. A mesma decisão foi adotada com relação aos sócios de sociedades por quotas de responsabilidade limitada, quando não estiver prevista no contrato social a distribuição automática de lucros. (Ac. 9101-001.520, Relatoria Conselheiro Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz, unânime) CONCLUSÃO Diante do contexto, induvidoso ser a recorrente parte legítima para requerer o indébito nascido por força de recolhimentos que fez de tributos indevidos, de modo que voto por DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário nesta parte, reconhecendo sua legitimidade para pleitear a repetição de indébito aqui tratada e relativa a recolhimentos feitos a título de Imposto Fl. 582DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 25 do Acórdão n.º 1402-005.958 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10875.000927/96-66 de Renda Retido na Fonte sobre o Lucro Líquido (ILL), em valor a ser apurado quando da execução do acórdão. É como voto. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone Fl. 583DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 26 do Acórdão n.º 1402-005.958 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10875.000927/96-66 VOTO VENCEDOR Conselheiro Iágaro Jung Martins, Redator designado, Aplicação de Expurgos Inflacionários sobre o Crédito Reconhecido Em que pesem as razões elencadas pelo i. Relator, prevaleceu, por voto de qualidade, o entendimento de negar provimento ao recurso voluntário em relação ao pedido de aplicação de expurgos inflacionários sobre o crédito reconhecido. Entendeu o Relator que devem ser aplicados os denominados expurgos inflacionários, com base no entendimento Superior Tribunal de Justiça (RE 1.112.524/DF). O tema foi objeto do Parecer PGFN/CRJ n.º 2.601, aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda, conforme despacho publicado no DOU de 08.12.2008, que em suma autorizou a PGFN, nos termos do art.19, II, da Lei nº 10.522, de 2002, a não mais contestar a utilização dos índices de inflação expurgados pelos planos econômicos e constantes na Tabela Única da Justiça Federal, aprovada pelo Conselho da Justiça Federal, conforme Resolução nº 561, de 2007. Com base no referido parecer, foi editado o Ato Declaratório PGFN nº 10, de 2008, no sentido de dispensar a apresentação de contestação em ações judiciais. O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp nº 1.112.254/DF, em sessão de 01.09.2010, representativo de controvérsia, nos termos do art. 543-C do então Código de Processo Civil (atualmente disciplinado pelo art. 1.036 do Novo Código Civil, Lei nº 13.105,de 2015), assim se pronunciou sobre o tema: RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. PROCESSUAL CIVIL. CORREÇÃO MONETÁRIA. INEXISTÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO DO AUTOR DA DEMANDA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. PRONUNCIAMENTO JUDICIAL DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. JULGAMENTO EXTRA OU ULTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. APLICAÇÃO. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. TRIBUTÁRIO. ARTIGO 3º, DA LEI COMPLEMENTAR 118/2005. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. PAGAMENTO INDEVIDO. ARTIGO 4º, DA LC 118/2005. DETERMINAÇÃO DE APLICAÇÃO RETROATIVA. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONTROLE DIFUSO. CORTE ESPECIAL. RESERVA DE PLENÁRIO. JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA (RESP 1.002.932/SP). (...) 4. A Tabela Única aprovada pela Primeira Seção desta Corte (que agrega o Manual de Cálculos da Justiça Federal e a jurisprudência do STJ) enumera os índices oficiais e os expurgos inflacionários a serem aplicados em ações de compensação/repetição de indébito, quais sejam: (i) ORTN, de 1964 a janeiro de 1986; (ii) expurgo inflacionário em substituição à ORTN do mês de fevereiro de 1986; (iii) OTN, de março de 1986 a dezembro de 1988, substituído por expurgo inflacionário no mês de junho de 1987; (iv) IPC/IBGE em janeiro de 1989 (expurgo inflacionário em substituição à OTN do mês); (v) IPC/IBGE em fevereiro de 1989 (expurgo inflacionário em substituição à BTN do mês); (vi) BTN, de março de 1989 a fevereiro de 1990; (vii) IPC/IBGE, de março de 1990 a fevereiro de 1991 (expurgo inflacionário em substituição ao BTN, de março de 1990 a janeiro de 1991, e ao INPC, de fevereiro de 1991); (viii) INPC, de março de 1991 a novembro de 1991; (ix) IPCA série especial, em dezembro de 1991; (x) UFIR, de janeiro de 1992 a dezembro de 1995; e (xi) SELIC (índice não Fl. 584DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 27 do Acórdão n.º 1402-005.958 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10875.000927/96-66 acumulável com qualquer outro a título de correção monetária ou de juros moratórios), a partir de janeiro de 1996 (...) 5. Deveras, "os índices que representam a verdadeira inflação de período aplicam-se, independentemente, do querer da Fazenda Nacional que, por liberalidade, diz não incluir em seus créditos" (REsp 66733/DF, Rel. Ministro Garcia Vieira, Primeira Turma, julgado em 02.08.1995, DJ 04.09.1995). (...) 8. Recurso especial fazendário desprovido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008. (REsp 1.112.524 DF, Rel. Ministro LUIZ FUX, CORTE ESPECIAL, Julgado em 01.09.2010, DJE 30.09.2010) O art. 62 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 2015, estabelece ser vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar norma legal sob fundamento de inconstitucionalidade. Transcreve-se o referido dispositivo: Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. § 1º O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: I - que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal; (Redação dada pela Portaria MF nº 39, de 2016) II - que fundamente crédito tributário objeto de: a) Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 103-A da Constituição Federal; b) Decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento realizado nos termos dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, na forma disciplinada pela Administração Tributária; (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016) c) Dispensa legal de constituição ou Ato Declaratório da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda, nos termos dos arts. 18 e 19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002; d) Parecer do Advogado-Geral da União aprovado pelo Presidente da República, nos termos dos arts. 40 e 41 da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993; e e) Súmula da Advocacia-Geral da União, nos termos do art. 43 da Lei Complementar nº 73, de 1993. (Redação dada pela Portaria MF nº 39, de 2016). O precedente jurisprudencial do STJ e o Ato Declaratório PGFN nº 10, de 2008 versam sobre observância de norma em sentido estrito, isto é, quando eventual decisão judicial for proferida no sentido de condenar a União (Fazenda Nacional) à repetição de indébito. Nessas circunstâncias, de haver decisão judicial que determine a atualização do indébito com a utilização dos denominados expurgos inflacionários, a PGFN não irá recorrer. No mesmo sentido, as eventuais decisões judiciais proferidas após a publicação do REsp nº 1.112.524/DF devem observar o balizador definido pelo STJ. Como se verifica, contudo, o caso sob litígio não se amolda à hipótese do art. 62 do Anexo II do RICARF, em especial porque não se estar aqui a afastar disposição expressa em acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade relativo à exigência de crédito tributário. Fl. 585DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 28 do Acórdão n.º 1402-005.958 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10875.000927/96-66 Conforme relatado, o contribuinte teve reconhecido administrativamente o direito à repetição de indébito qual seja, buscou administrativamente a execução do indébito com expurgos inflacionários aplicados quando a execução do crédito se dá perante o Poder Judiciário. Em resumo, não há condenação judicial da União (Fazenda Nacional) para repetição do ILL pago e, por consequência, sobre utilização de quaisquer índices de atualização monetária. Diante da opção do contribuinte de repetir e de executar o indébito administrativamente, com as vantagens que o rito proporciona, como a extinção de eventuais débitos compensados sob condição resolutória (art. 74, § 2º, da Lei nº 9.430, de 1996), e diante da inexistência de lei que determine qual critério de atualização deva ser adotado, deve a autoridade administrativa utilizar os critérios determinados pela Administração Tributária, no caso aqueles definidos na Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR nº 8, de 1997. Em situação análoga, a 2ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, Acórdão nº 9202-007.583, sessão de 25.02.2019, decidiu ser incabível a utilização de critérios de atualização monetária que não estejam fixados em lei. A referida decisão restou consubstanciada na seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF Exercício: 1990, 1991, 1992, 1993 RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. EXECUÇÃO ADMINISTRATIVA DE DECISÃO JUDICIAL. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS NÃO FIXADOS NA DECISÃO JUDICIAL. RECONHECIMENTO NA ESFERA ADMINISTRATIVA. IMPOSSIBILIDADE. Incabível, na execução administrativa de decisão judicial, a aplicação de correção monetária de tributos recolhidos indevidamente que não obedeça aos expressos ditames legais, utilizados inclusive quando da cobrança de tributos em atraso, ausente da sentença qualquer comando no sentido de reconhecimento de expurgos inflacionários. (Acórdão nº 9202-007.583, Redatora designada para formalizar o voto vencedor Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo, sessão de 25.02.2019) Diante da situação fática similar (não idêntica porque o indébito naquele processo foi reconhecido judicialmente) ao caso ora sob análise, transcreve-se excerto do voto proferido pela i. Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo: [...] De plano, esclareça-se que a pretensão da Contribuinte, ao pleitear a aplicação de ditos expurgos, ultrapassa os limites impostos ao julgamento administrativo pelo principio da legalidade, não podendo ser acolhida por esta Câmara Superior de Recursos Fiscais. Com efeito, não se pode admitir, na instância administrativa, a correção monetária de tributos recolhidos indevidamente que não obedeça aos expressos ditames legais. O principio da legalidade impede a administração pública de reconhecer aos particulares direitos que a lei não concedeu. Destarte, não é o CARF que determina qual índice de correção monetária deve ou não ser aplicado, mas sim a lei, exclusivamente. Considerando que os índices de correção monetária aplicados na restituição de pagamento indevido são os mesmos utilizados pela Receita Federal na cobrança dos créditos tributários em atraso, constata-se que é incabível, administrativamente, o pleito de expurgos inflacionários, exceto se houvesse expressa previsão legal, ou se por meio de sentença judicial própria fossem reconhecidos tais índices. Fl. 586DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 29 do Acórdão n.º 1402-005.958 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10875.000927/96-66 Como se pode constatar pelos documentos acostados aos autos, trata-se de restituição/compensação de créditos tributários reconhecidos nos autos da ação judicial nº 95.0016305-5, já transitada em julgado. Ainda com observância aos documentos e alegações apresentados, não foi realizado judicialmente o procedimento de execução do título judicial, optando o Contribuinte pela compensação administrativa do crédito. Todavia, em se tratando de procedimento administrativo em que se está dando cumprimento a decisão judicial transitada em julgado, a atualização monetária deve ser levada a cabo de acordo com os índices determinados na norma individual e concreta emitida pelo Poder Judiciário (sentença), ante a prevalência desse Poder sobre o âmbito administrativo. E compulsando-se a decisão de e-fls. 217 a 223, não se verifica a determinação de incidência dos chamados expurgos inflacionários sobre o Pedido de Restituição. Em face da citada decisão judicial, se o Contribuinte pretendia a atualização de seu crédito com índices superiores àqueles admitidos pela Receita Federal à época do trânsito em julgado, cumpria-lhe manejar os instrumentos processuais judiciais disponíveis para tanto. Ao manter-se inerte e permitir o trânsito em julgado da decisão nos termos acima expostos, o Contribuinte submeteu-se a eles, portanto não lhe assiste o direito de, por meio de recursos administrativos, reverter os efeitos de sua inércia. Constata-se, assim, que o sujeito passivo pretende, de fato, que sejam aplicados expurgos inflacionários além dos índices estabelecidos na Norma de Execução n° 08, de 1997, estabelecida pela Receita Federal para atualização dos créditos dos Contribuintes. Entretanto, ressalvado comando judicial em contrário, a correção monetária dos indébitos deve obedecer ao que dispõe a referida Norma de Execução. Com efeito, na decisão judicial a que se deve cumprimento no presente caso, o Poder Judiciário não determinou a aplicação dos pretendidos expurgos na correção dos créditos a serem ressarcidos ao demandante, de sorte que não há como reconhecê-los administrativamente. Ademais, se a Receita Federal não aplica os referidos expurgos inflacionários na atualização de seus próprios créditos, tampouco esses expurgos devem ser aplicados na atualização dos créditos dos Contribuintes. Esclareça-se que a questão levada a julgamento no REsp nº 1.112.524/DF, submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, era referente à possibilidade ou não de inclusão dos expurgos inflacionários nos cálculos da correção monetária, quando não expressamente postulados pelo autor da demanda judicial na fase de conhecimento. Nesse diapasão, a tese firmada foi a seguinte: "A correção monetária é matéria de ordem pública, integrando o pedido de forma implícita, razão pela qual sua inclusão ex officio, pelo juiz ou tribunal, não caracteriza julgamento extra ou ultra petita, hipótese em que prescindível o princípio da congruência entre o pedido e a decisão judicial." Destarte, é possível concluir, de forma clara, que a referida decisão apenas permitiu ao juiz ou tribunal a concessão ex officio da aplicação dos expurgos inflacionários, considerando que a correção monetária seria matéria de ordem pública. Todavia, em momento algum o acórdão do STJ permite a aplicação automática dos referidos expurgos, independentemente de decisão judicial nesse sentido, muito menos quando da execução administrativa de decisão judicial que não reconheceu ditos expurgos. Irrelevante, portanto, se a correção monetária é matéria de ordem pública e se a aplicação dos expurgos inflacionários é tema pacificado no âmbito do STJ, estando a Procuradoria da Fazenda Nacional, inclusive, dispensada de recorrer em processos judiciais que tratam da matéria. Nessa senda, imprescindível colacionar o Ato Declaratório PGFN nº 10, de 01/122008, que assim dispõe: O PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL, no uso da competência legal que lhe foi conferida, nos termos do inciso II do art. 19, da Lei Fl. 587DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 30 do Acórdão n.º 1402-005.958 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10875.000927/96-66 nº 10.522, de 19 de julho de 2002, e do art. 5º do Decreto nº 2.346, de 10 de outubro de 1997, tendo em vista a aprovação do Parecer PGFN/CRJ/Nº 2601 /2008, desta Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, pelo Senhor Ministro de Estado da Fazenda, conforme despacho publicado no DOU de 8/12/2008, DECLARA que fica autorizada a dispensa de apresentação de contestação de interposição de recursos e a desistência dos já interpostos, desde que inexista outro fundamento relevante: "nas ações judiciais que visem a obter declaração de que é devida, como fator de atualização monetária de débitos judiciais, a aplicação dos índices de inflação expurgados pelos planos econômicos governamentais constantes na Tabela Única da Justiça Federal, aprovada pela Resolução nº 561 do Conselho da Justiça Federal, de 02 de julho de 2007." JURISPRUDÊNCIA: AgRg no RESP 935594/SP (DJ 23.04.2008); EDcl no REsp 773.265/SP (DJ 21.05.2008); EDcl nos EREsp 912.359/MG (DJ 27.22.2008); EREsp 912.359/MG (DJ 03.12.2007). Com efeito, não consta que a ação judicial n° 95.0016305-5 tenha visado a declaração de aplicação dos expurgos inflacionários, o que tampouco foi concedido de ofício pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região, de sorte que é inadmissível o reconhecimento dessa aplicação, na esfera administrativa, sem respaldo judicial. Ademais, ressalta-se que o CARF não detém competência para decidir acerca da execução das suas próprias decisões, que obviamente são administrativas. Confira-se o RICARF, Anexo II: "Art. 1º Compete aos órgãos julgadores do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) o julgamento de recursos de ofício e voluntários de decisão de 1ª (primeira) instância, bem como os recursos de natureza especial, que versem sobre tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB). § 1º A competência de que trata o caput não se aplica a recurso contra ato proferido na fase de cumprimento dos seus acórdãos." (grifei) Ora, se o CARF não detém a competência para julgar atos de execução de suas próprias decisões, muito menos a deteria para decidir acerca de execução de decisão judicial, aplicando índices inflacionários que não integraram o comando judicial. (destaques no voto original) Diante do exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário em relação ao pedido de aplicação de expurgos inflacionários sobre o crédito reconhecido. (documento assinado digitalmente) Iágaro Jung Martins Fl. 588DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10830.010359/2008-31
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 11 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Jan 18 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 16/10/2008 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. CFL 38. Constitui infração a não exibição de qualquer documento ou livro relacionados com as contribuições para a Seguridade Social, ou apresentar livro ou documento que não atenda às formalidades legais exigidas, que contenha informação diversa da realidade ou que omita informação verdadeira, conforme o art. 33, §§ 2° e 3°, da Lei n° 8.212/91 e os arts. 232 e 233, parágrafo único do RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048/99. MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 171. Conforme Súmula CARF nº 171, a irregularidade na emissão, alteração ou prorrogação do Mandado de Procedimento Fiscal - MPF não acarreta a nulidade do lançamento. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Não é motivo de nulidade a preparação do auto de infração fora do estabelecimento autuado, levado pronto para sua ciência, não constituindo este fato violação ao direito ao contraditório, o qual existe apenas na fase já instaurada do processo administrativo fiscal. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. Conforme Súmula CARF nº 2, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. IMPROCEDÊNCIA. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, não tendo ele se desincumbindo deste ônus. RELATÓRIO DE REPRESENTANTES LEGAIS. RELAÇÃO DE VÍNCULOS. SÚMULA CARF Nº 88. Conforme Súmula CARF nº 88, a “Relação de Co-Responsáveis - CORESP", o "Relatório de Representantes Legais - RepLeg" e a "Relação de Vínculos -VÍNCULOS", anexos a auto de infração previdenciário lavrado unicamente contra pessoa jurídica, não atribuem responsabilidade tributária às pessoas ali indicadas nem comportam discussão no âmbito do contencioso administrativo fiscal federal, tendo finalidade meramente informativa.
Numero da decisão: 2202-009.033
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Martin da Silva Gesto - Relator Participaram do presente julgamento os Mario Hermes Soares Campos, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Leonam Rocha de Medeiros, Sonia de Queiroz Accioly, Samis Antonio de Queiroz, Martin da Silva Gesto e Ronnie Soares Anderson (Presidente).
Nome do relator: MARTIN DA SILVA GESTO
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CFL 38. Constitui infração a não exibição de qualquer documento ou livro relacionados com as contribuições para a Seguridade Social, ou apresentar livro ou documento que não atenda às formalidades legais exigidas, que contenha informação diversa da realidade ou que omita informação verdadeira, conforme o art. 33, §§ 2° e 3°, da Lei n° 8.212/91 e os arts. 232 e 233, parágrafo único do RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048/99. MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 171. Conforme Súmula CARF nº 171, a irregularidade na emissão, alteração ou prorrogação do Mandado de Procedimento Fiscal - MPF não acarreta a nulidade do lançamento. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Não é motivo de nulidade a preparação do auto de infração fora do estabelecimento autuado, levado pronto para sua ciência, não constituindo este fato violação ao direito ao contraditório, o qual existe apenas na fase já instaurada do processo administrativo fiscal. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. Conforme Súmula CARF nº 2, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. IMPROCEDÊNCIA. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, não tendo ele se desincumbindo deste ônus. RELATÓRIO DE REPRESENTANTES LEGAIS. RELAÇÃO DE VÍNCULOS. SÚMULA CARF Nº 88. Conforme Súmula CARF nº 88, a “Relação de Co-Responsáveis - CORESP", o "Relatório de Representantes Legais - RepLeg" e a "Relação de Vínculos - VÍNCULOS", anexos a auto de infração previdenciário lavrado unicamente AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 01 03 59 /2 00 8- 31 Fl. 123DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-009.033 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.010359/2008-31 contra pessoa jurídica, não atribuem responsabilidade tributária às pessoas ali indicadas nem comportam discussão no âmbito do contencioso administrativo fiscal federal, tendo finalidade meramente informativa. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Martin da Silva Gesto - Relator Participaram do presente julgamento os Mario Hermes Soares Campos, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Leonam Rocha de Medeiros, Sonia de Queiroz Accioly, Samis Antonio de Queiroz, Martin da Silva Gesto e Ronnie Soares Anderson (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto nos autos do processo nº 10830.010359/2008-31, em face do acórdão nº 05-25.602, julgado pela 8ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Campinas (DRJ/CPS), em sessão realizada em 06 de maio de 2009, no qual os membros daquele colegiado entenderam por julgar procedente o lançamento. Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da DRJ de origem que assim os relatou: “Trata-se de Auto de Infração emitido, tendo em vista que a empresa, embora devidamente intimada através de Termo de Início da Ação Fiscal - TIAF e de Termo de Intimação para Apresentação de Documentos ~ TIAD emitidos durante a ação fiscal, deixou de apresentar os Livros Diários e Livros Razão de 05/2004 a 09/2007, bem como as folhas de pagamento analíticas de 05/2004 a 12/2004, 11/2006, 13/2006 e 01/2007 a 09/2007, conforme descrito no Relatório Fiscal da Infração de fls. 06/07, infringindo o previsto na Lei n° 8.212, de 24/07/91, art. 33, §§ 2° e 3° c/c o art. 232 e art. 233, parágrafo único, do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 06/05/99. Consta ainda que foram lavrados dois Autos de Infração em ações fiscais anteriores, constituindo-se em agravantes, um por reincidência genérica e o outro por reincidência específica, cujas decisões administrativas ocorreram em período inferior a cinco anos da data desta infração, e que não houve outras circunstâncias agravantes. O valor da multa, considerando-se que a reincidência genérica elevou a multa em duas vezes e a específica em três, totalizou R$75.292,62 (Setenta e cinco mil, duzentos e noventa e dois reais e sessenta e dois centavos), com consolidação em 16/10/2008. Fl. 124DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-009.033 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.010359/2008-31 A multa aplicada é aquela prevista nos arts. 92 e 102 da Lei n° 8.212/91, c/c o art. 283, II, “j”, art. 373 e art. 292, IV, do Decreto n° 3.048/99, com o valor reajustado de acordo a Portaria MPS/MF n° 77, de 11/03/2008. O contribuinte contestou o lançamento através do instrumento de fls. 41/56, descrevendo sucintamente os fatos que ensejaram o Auto de Infração, requerendo sua nulidade, e alegando em síntese o seguinte: O MPF-Complementar identifica autoridade diversa do Chefe do Serviço/Seção de Fiscalização, o que somente poderia ser válido se esse ato houvesse sido delegado por pessoa competente, o Diretor de Arrecadação ou o Coordenador-Geral de Fiscalização, fato que não se encontra noticiado naquele documento, o que o toma inválido, bem como todos os procedimentos dele decorrentes. Descreve o art. 6° do Decreto n° 4.058, de 18/12/2001, e os arts. 22 e 30 da IN INSS/DC n° 70, de 10/05/2002, para embasar suas alegações. Assim, a fiscalização não agiu de acordo com o ordenamento, afrontando os princípios do devido processo legal, da legalidade e da segurança jurídica. A fiscalização elaborou ainda a autuação sem respeitar os preceitos do art. 10 do Decreto n° 70.235/72, pois o auto de infração foi lavrado fora do estabelecimento da empresa autuada, quebrando a segurança jurídica e o próprio princípio do contraditório, já que o lançamento foi efetuado sem ter sido concedido ao contribuinte fiscalizado oportunidade de se manifestar sobre referidos dados, numa fiscalização que transconeu por aproximadamente dez meses sem nenhuma intimação com pedido de esclarecimento para oportunizar a manifestação da impugnante no processo, em total desrespeito à Constituição Federal, configurando verdadeiro cerceamento de defesa, o que toma nulo o presente auto. A incidência de multa está adstrita aos princípios norteadores dos tributos, quais sejam, razoabilidade, proporcionalidade, capacidade contributiva, e efeito confiscatório. Portanto, como se vê do cálculo efetuado, não foram utilizados critérios legais e constitucionais na sua elaboração, devendo a multa constante do Auto de Infração ser desconsiderada, em razão de sua flagrante inconstitucionalidade. Argumenta ainda que multa cobrada possui caráter confiscatório, o que é vedado pela Constituição Federal, conforme seu art. 150, inciso IV. Além disso, houve a elevação da multa no caso de reincidências genéricas em seis vezes e em reincidências específicas em duas vezes, configurando uma cobrança dupla em relação ao mesmo fato, o que é vedado pela lei. Argumenta que a inclusão dos sócios sem que haja a necessária desconsideração da personalidade jurídica não se apresenta consoante a legislação em vigor. E complementa que a responsabilidade dos sócios não decorre somente pelo simples inadimplemento da obrigação tributária. No mérito, o auditor fiscal alega que a impugnante deixou de apresentar alguns documentos fiscais tais como as folhas de pagamento analíticas de 05/2004 a 12/2004, 11/2006, 13/2006 e 01 a 09/2007, se contradizendo, pois alega que comparou a GFIP com as folhas de pagamento das competências de 05/2004 a 12/2004, e se ocorreu a referida comparação existiu a apresentação das folhas de pagamento, não podendo ocorrer lavratura de multa. Outro aspecto que não concorda é em relação à elevação da multa relacionada às reincidências, pois como ficou delimitado no AI n° 35.523.555-2 já existe inscrição na dívida ativa, ocorrendo o mesmo em relação ao AI n° 35.639.524-3, tendo ocorrido a inscrição na dívida ativa em 01/08/2006, não podendo ocorrer novamente a imputação de sanção à impugnante sobre o mesmo fato. Se isto não bastasse, as alegações sobre reincidência e respectiva cobrança também está sendo efetuada no Debcad 37.140.443- 6. Assim, o presente ato afigura-se indevido, devendo ser desconstituído. Fl. 125DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-009.033 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.010359/2008-31 Requer enfim a nulidade da autuação, e caso se faça prevalecer o Auto de Infração, que se dê parcial provimento para ser reduzida a multa, tendo em vista inquestionável boa fé da empresa, bem como sejam expurgados os valores ilegais, cobrados a título de reincidência, seja a mesma genérica ou específica. Requer também o envio das notificações e avisos para o endereço dos patronos da recorrente.” Transcreve-se abaixo a ementa do referido acórdão, o qual consta às fls. 67/75 dos autos: “CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Data do fato gerador: 16/10/2008 DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AUTO DE INFRAÇÃO. MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. INSTRUMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. PRORROGAÇÃO. LOCAL DE LAVRATURA DO AUTO DE INFRAÇÃO. DIREITO AO CONTRADITÓRIO. MULTA. INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMAS. REINCIDÊNCIA. SÓCIOS. REPRESENTANTES LEGAIS. CIRCUNSTÁNCIA AORAVANTE. Constitui infração a não exibição de qualquer documento ou livro relacionados com as contribuições para a Seguridade Social, ou apresentar livro ou documento que não atenda às formalidades legais exigidas, que contenha informação diversa da realidade ou que omita informação verdadeira, conforme O art. 33, §§ 2° e 3°, da Lei n° 8.212/91 e os arts. 232 e 233, parágrafo único do RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048/99. O Mandado de Procedimento Fiscal é mero instrumento de controle administrativo. Eventual irregularidade em sua emissão não acarreta nulidade de lançamento. A prorrogação do MPF poderá ser feita por intermédio de registro eletrônico efetuado pela autoridade outorgante, cuja informação está disponível na Internet. Não é motivo de nulidade a preparação do Auto de Infração fora do estabelecimento autuado, levado pronto para sua ciência, não constituindo este fato violação ao direito ao contraditório, O qual existe apenas na fase já instaurada do processo administrativo fiscal. A multa aplicada e suas graduações obedecem à legislação que dispõe sobre infrações a obrigações acessórias da empresa, não competindo à instância administrativa a apreciação da constitucionalidade de normas legais. Os anexos Repleg - Relatório de Representantes Legais e Vínculos - Relação de Vínculos apenas descrevem os representantes legais da empresa com sua qualificação e período de atuação, com base nos seus contratos ou estatutos, como subsídio à Procuradoria. As circunstâncias agravantes são determinadas legalmente, devendo ser aplicadas em face do princípio da legalidade e da vinculação do ato administrativo. Lançamento Procedente.” A parte dispositiva do voto do relator do acórdão recorrido possui o seguinte teor: “Enfim, diante do que foi examinado, voto pela procedência da autuação,por ter sido o Auto de Infração lavrado na estrita observância das determinações legais.” Inconformada, a contribuinte apresentou recurso voluntário, às fls. 78/92, reiterando as alegações expostas em impugnação. Fl. 126DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-009.033 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.010359/2008-31 É o relatório. Voto Conselheiro Martin da Silva Gesto, Relator. O recurso voluntário foi apresentado dentro do prazo legal, reunindo, ainda, os demais requisitos de admissibilidade. Portanto, dele conheço. Mandado de Procedimento Fiscal – MPF Conforme Súmula CARF nº 171, aprovada pelo Pleno em sessão de 06/08/2021, com vigência desde 16/08/2021, “Irregularidade na emissão, alteração ou prorrogação do MPF não acarreta a nulidade do lançamento.”. Por tal razão, quanto as alegações de irregularidade na emissão, alteração ou prorrogação do Mandado de Procedimento Fiscal - MPF, rejeita-se a alegação de nulidade arguida pela recorrente. Nulidade por cerceamento de defesa. Em relação ao local da lavratura do auto de infração, a DRJ de origem bem decidiu que “(...) o art. 10 do Decreto n° 70,235, de 1972, assim prescreve: "o auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta" Ora, "local da verificação da falta" não implica necessariamente o estabelecimento do contribuinte ou outro local onde a falta foi praticada, mas, sim, onde ela foi constatada. Logo, tendo o auditor fiscal os elementos necessários para a apuração da infração, não há irregularidade na lavratura do auto de infração na repartição tributária. (...) Ressalte-se que o estabelecimento em questão, situado em Campinas- SP, foi fiscalizado pela DRF/Campinas/SP, sendo o domicílio tributário do contribuinte compatível com a jurisdição do Auditor Fiscal, demonstrando-se correto o lançamento.” Quanto à oportunidade a ser dada ao contribuinte para se manifestar, e oferecer eventuais esclarecimentos, a DRJ de origem bem esclareceu que houve a emissão dos seguintes documentos pela fiscalização: “1 -Termo de Início da Ação Fiscal — TIAF (fls. 10) recebido pela impugnante em 25/10/2007, onde constava, dentre outras, a solicitação das “Folhas de pagamento de todos os segurados (empregados, contribuintes individuais e trabalhadores avulsos)”, relativos ao período de 05/2004 a 09/2007; 2 - Termo de Intimação para Apresentação de Documentos - TIAD (fls. 13) recebido em 20/12/2007, no qual se repetia, dentre outros, o pedido de apresentação das “Folhas de pagamento de todos os segurados (empregados, contribuintes individuais e trabalhadores avulsos) das competências: 05/2004, 07/2004, 08/2004, 11/2006 e 01/2007 a 09/2007”; 3 - Termo de Continuidade da Ação Fiscal recebido em 20/02/2008 (fls. 14); Fl. 127DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-009.033 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.010359/2008-31 4 - Termo de Intimação para Apresentação de Documentos - TIAD ( fls. 16) recebido em 17/03/2008, solicitando “Livro Diário”, “Livro Razão”, “DIPJ”, “DlRF”, “Folhas de pagamento dos segurados empregados em meio digital”; 5 - Termo de Intimação para Apresentação de Documentos - TIAD (fls. 17) recebido em 13/05/2008, requerendo novamente a apresentação, dentre outros, das “Folhas de pagamento de todos os segurados (empregados, contribuintes individuais e trabalhadores avulsos) das competências: 05/2004, 07/2004, 08/2004, ll/2006 e 01/2007 a 09/2007”; 6 - Termo de Retenção de Livros e Documentos (fls. 18) recebido em 10/07/2008, onde constam as “Folhas de pagamento de 06 a 08/05 e 06/06” e “Recibos de pagamento de salário de 07/2007”, com devolução em 06/08/2008 (fls. 19); 7 - Termo de Intimação para Apresentação de Documentos - TIAD (fls. 20) recebido em 06/08/2008, onde se solicitaram as “Folhas de pagamento analíticas (segurados empregados e contribuintes individuais) das competências 05/2004 a 12/2004, 11/2006, 13/2006 e 01/2007 a 09/2007”, “Livro Diário” e “Livro Razão”, além de “Relatório em meio digital com os valores pagos a título de vale transporte aos segurados empregados, de forma individualizada, para as competências de 05/2004 a 09/2007”; 8 - Termo de Intimação para Apresentação de Documentos - TIAD (fls. 21) recebido em 02/10/2008, onde enfim foram solicitadas “As atas das assembléias realizadas após 01/10/2001, data da ata da última Assembléia Geral Ordinária apresentada pela empresa, registrada na JUCESP sob o número 215.168/01-0”.” Diante disso, assim DRJ de origem se pronunciou: “Como se vê, durante o período em que foi desenvolvida a ação fiscal, o Auditor Fiscal requereu vários documentos. Os não apresentados, objeto da presente autuação, foram solicitados repetidamente, fato que comprova que a fiscalização ensejou diversas oportunidades à impugnante para apresentar a documentação que já havia solicitado no início da fiscalização por meio do Termo de Início da Ação Fiscal, e que contraria as alegações da impugnante quanto a falta de intimação para manifestação da empresa. Por sua vez, a alegação de quebra do princípio do contraditório no curso da ação fiscal não possui embasamento legal. A autuação foi efetuada justamente porque a impugnante não apresentou os documentos solicitados durante a ação fiscal, conforme impõe o art. 33, § 2° da Lei n° 8.212/91. Do momento em que existe o impositivo legal quanto à apresentação de documentos para que a fiscalização possa apurar os fatos geradores das contribuições previdenciárias, e assim conferir a regularidade fiscal da empresa, em tendo a empresa descumprido essa obrigação acessória, a fiscalização tem a obrigação legal de efetuar a autuação em face do ato vinculado imposto pelo art. 142, parágrafo único, do Código Tributário Nacional c/c 0 art. 293 do Decreto n° 3.048/99. O contraditório em si se dará em outra fase processual, e não durante o procedimento de fiscalização que é apenas investigativo, e que poderá culminar ou não com a constituição de crédito. Conforme o art. 14 do Decreto n° 70.235/72 é com a impugnação da exigência que se instaura a fase litigiosa do procedimento, durante a qual o contraditório deve ser respeitado. Portanto, improcedem os argumentos sobre cerceamento do direito de defesa no curso da ação fiscal.” Assim, acolho os trechos acima transcritos como minhas razões de decidir, haja vista não haver novas razões de defesa no recurso voluntário além daquelas já analisadas pela decisão de primeira instância. Fl. 128DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2202-009.033 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.010359/2008-31 Saliente-se que não se verifica qualquer nulidade no auto de infração que trata o presente processo, estando presentes os requisitos formais, sendo garantido o contraditório, não havendo que se falar na ocorrência de cerceamento de defesa. Rejeitam-se as alegações de nulidade arguidas pela recorrente, portanto. Multa por descumprimento de obrigação acessória. CFL 38. Em relação a multa, ela foi definida com base nos ditames legais, conforme descrito no Relatório Fiscal da Aplicação da Multa. No caso, trata-se de Auto de Infração emitido, tendo em vista que a empresa, embora devidamente intimada através de Termo de Início da Ação Fiscal - TIAF e de Termo de Intimação para Apresentação de Documentos - TIAD emitidos durante a ação fiscal, deixou de apresentar os Livros Diários e Livros Razão de 05/2004 a 09/2007, bem como as folhas de pagamento analíticas de 05/2004 a 12/2004, 11/2006, 13/2006 e 01/2007 a 09/2007, conforme descrito no Relatório Fiscal da Infração. Por tal razão, infringiu a recorrente o previsto na Lei n° 8.212, de 24/07/91, art. 33, §§ 2° e 3° c/c o art. 232 e art. 233, parágrafo único, do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 06/05/99. Conforme relatado, consta ainda que foram lavrados dois Autos de Infração em ações fiscais anteriores, constituindo-se em agravantes, um por reincidência genérica e o outro por reincidência específica, cujas decisões administrativas ocorreram em período inferior a cinco anos da data desta infração, e que não houve outras circunstâncias agravantes. De tal modo, o valor da multa, considerando-se que a reincidência genérica elevou a multa em duas vezes e a específica em três, totalizou R$75.292,62 (Setenta e cinco mil, duzentos e noventa e dois reais e sessenta e dois centavos), com consolidação em 16/10/2008, estando a multa prevista nos arts. 92 e 102 da Lei n° 8.212/91, c/c o art. 283, II, “j”, art. 373 e art. 292, IV, do Decreto n° 3.048/99, com o valor reajustado de acordo a Portaria MPS/MF n° 77, de 11/03/2008. Assim a DRJ de origem se pronunciou quanto a multa, adotando-se os trechos abaixo transcritos do acórdão recorrido como minhas razões de decidir: “O art. 292, IV, do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048/99, definiu a graduação da multa cabendo à fiscalização apenas aplicá-la, não se podendo falar neste caso que existiu sanção à impugnante sobre o mesmo fato. Na presente autuação verifica-se que a infração cometida foi a sonegação dos seguintes documentos: as folhas de pagamento analíticas de 05/2004 a 12/2004, 11/2006, 13/2006 e 01/2007 a 09/2007, os Livros Diários e Livros Razão de 05/2004 a 09/2007. Já as autuações anteriores foram: o AI DEBCAD n° 35.523.555-2 (CFL 68), datado de 02/07/2004, o qual possuía a fundamentação legal no art. inciso IV, § 5°, do art. 32, da Lei n° 8.212/91, portanto relacionado a apresentação de GFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias, e o AI DEBCAD n° 35.639.524-3 (CFL 38), datado de 10/12/2004, com fundamento legal no art. 33, §§ 2° e 3°, da Lei n° 8.212/91, relativo a não exibição de qualquer documento ou livro relacionados com as contribuições para a Seguridade Social, ou apresentar livro Fl. 129DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2202-009.033 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.010359/2008-31 ou documento que não atenda às formalidades legais exigidas, que contenha informação diversa da realidade ou que omita informação verdadeira. Como se pode observar, a autuação do AI DEBCAD n° 35.523.555-2 se fundamenta em fato completamente diverso ao que ora se reporta o Auto de Infração em estudo. Já o AI DEBCAD n° 35.639.524-3 embora possua a mesma fundamentação legal, tendo em vista que foi lavrado em 10/12/2004, quaisquer documentos que nele foram solicitados pela fiscalização só podem ter-se reportado no máximo até à data de 10/12/2004. Ora, ainda que alguns documentos solicitados possam ter coincidido em relação ao período até 12/2004, constata-se que a partir desta data houve a sonegação de informações em razão de outros documentos, a partir da competência 12/2004 até 09/2007. Portanto, os “fatos” foram outros, pois em épocas diversas. Logo, o argumento de que houve a “imputação de sanção ao impugnante sobre o mesmo fato” ou “uma cobrança dupla em relação ao mesmo fato” não prospera. O que ocorreu no presente caso foi o agravamento da multa em razão da insistência do interessado na prática de infração, caracterizando plenamente as reincidências genérica e específica aplicadas, as quais devem ser mantidas uma vez que em conformidade com a legislação. Quanto ao ato de relacionar os responsáveis pela empresa na presente instância, deve-se esclarecer que se trata de medida meramente administrativa. No anexo Repleg - Relatório de Representantes Legais estão descritas todas as pessoas físicas ou jurídicas representantes legais do sujeito passivo, com sua qualificação e período de atuação, e no anexo Vínculos - Relação de Vínculos estão as pessoas físicas ou jurídicas de interesse da administração em razão de seu vínculo com o sujeito passivo, representantes legais ou não, indicando o tipo de vínculo existente e o período correspondente. As qualificações dos representantes da empresa fazem parte do seu estatuto social, e das respectivas Assembléias Gerais, constando dos mencionados anexos apenas para subsidiar a Procuradoria em eventual apuração de responsabilidade dos sócios em sede de execução fiscal, não cabendo na atual fase administrativa discussão sobre desconsideração de personalidade jurídica. Com relação à argumentação de existência de contradição da fiscalização ao mencionar que a empresa deixou de apresentar alguns documentos uma vez que posteriormente alega que comparou esses documentos com a GFIP, a impugnante não observou que os documentos não apresentados foram: “Folhas de pagamento analíticas de 05/2004 a 12/2004, 11/2006, 13/2006 e 01/2007 a 09/2007”, “Livro Diário de 05/2004 a 09/2007”, e “Livro Razão de 05/2004 a 09/2007”. Excetuando-se os livros contábeis, os quais também não foram apresentados à fiscalização, as folhas de pagamento às quais a fiscalização se refere são as folhas analíticas de 05/2004 a 12/2004, 11/2006, 13/2006 e 01/2007 a 09/2007 (item 6 do Relatório Fiscal da Infração, às fls. 06). Desta fonna, os documentos não apresentados foram apenas as folhas de pagamento analíticas, onde constavam as verbas pagas e os descontos feitos por segurado individualizadamente, assim, do momento em que foram apresentados os resumos contendo os valores totais devidos pela empresa, a fiscalização pode compará-los com os valores declarados em GFIP, não se vislumbrando, portanto, contradição com as alegações sobre as comparações efetuadas pela fiscalização. Enfim, quanto ao questionamento de “imputação de sanção à impugnante sobre o mesmo fato”, ele já foi analisado anteriormente, não tendo ocorrido esta hipótese, mas, como já dito, apenas a aplicação de circunstância agravante da penalidade para a infração cometida, independentemente de ser considerada também com relação a outras infrações na mesma ação fiscal, como no caso do Auto de Infração Debcad n° 37.140.443-6. Assim, tendo em vista que a legislação impõe a aplicação de agravantes nos casos em que prevê, a fiscalização em razão do ato vinculado deve obedecer a essa regra. Com relação ao pedido de redução da multa em razão de boa fé da impugnante, e de expurgo de valores cobrados a título de reincidência, não há previsão legal para embasar Fl. 130DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2202-009.033 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.010359/2008-31 o deferimento de tal solicitação, devendo-se, portanto, manter os valores impostos pela fiscalização. Enfim, diante do que foi examinado, voto pela procedência da autuação, por ter sido o Auto de Infração lavrado na estrita observância das determinações legais.” Desse modo, constado o cometimento da infração, entendo que a multa aplicada pela autoridade lançadora está correta. Registre-se também não se enquadrar o caso nas hipóteses de relevação ou atenuação. Por tais razões, improcedem as alegações da recorrente. Natureza confiscatória da multa e demais alegações de inconstitucionalidade. Quanto aos questionamentos relativos à inconstitucionalidade, ressalte-se que a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional, nos termos do art. 142, parágrafo único do CTN, devendo a autoridade administrativa observar o que determinam as normas legais. Deste modo, o Decreto 70.235/72 dispõe em seu artigo 26-A: Art. 26-A. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Ademais, esta questão também se encontra sumulada no neste Conselho, conforme dispõe Súmula CARF nº 2, que assim dispõe: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária”. Ônus da prova. Cabia a contribuinte apresentar a prova de suas alegações, carecendo de razão a recorrente. Assim, não sendo provado o fato constitutivo do direito alegado pela contribuinte, com fundamento no artigo 373 do CPC e artigo 36 da Lei nº 9.784/99, não deve ser dado provimento recurso ora em análise. Ocorre quem no processo administrativo fiscal, tal qual no processo civil, o ônus de provar a veracidade do que afirma é do interessado, in casu, do contribuinte ora recorrente. Por tais razões, descabe a inversão do ônus probatório pretendida pela recorrente. Da Relação de Representantes Legais. Súmula CARF nº 88. Insurge-se a recorrente quanto a ter sido relacionado os representantes legais, no entanto, conforme Súmula CARF nº 88, esta não atribui responsabilidade tributária às pessoas ali indicadas, nem comportam discussão no âmbito do contencioso administrativo fiscal federal, tendo finalidade meramente informativa: Súmula CARF nº 88: “A Relação de Co-Responsáveis - CORESP", o"Relatório de Representantes Legais - RepLeg"e a"Relação de Vínculos -VÍNCULOS", anexos a auto de infração previdenciário lavrado unicamente contra pessoa jurídica, não atribuem responsabilidade tributária às pessoas ali indicadas nem comportam discussão no âmbito do contencioso administrativo fiscal federal, tendo finalidade meramente informativa.” (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Fl. 131DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2202-009.033 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.010359/2008-31 Desse modo, nos termos da Súmula CARF nº 88, em razão da alegação da recorrente não comportar discussão no âmbito do contencioso administrativo fiscal federal, deixa-se de apreciar tal alegação. Conclusão. Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Martin da Silva Gesto - Relator Fl. 132DF CARF MF Documento nato-digital

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9099029 #
Numero do processo: 13604.720069/2019-14
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Oct 08 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Dec 10 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Ano-calendário: 2014 PREVIDENCIÁRIO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. PRESTAR INFORMAÇOES DE INTERESSE DO INSS, POR INTERMÉDIO DA GFIP. DESCUMPRIMENTO. MULTA - CFL 68. Constitui infração, punível com multa pecuniária, a empresa omitir, na Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia e Informações à Previdência Social - GFIP, valores que constituam fatos geradores de contribuições previdenciárias. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA. EFEITOS. As decisões administrativas, doutrina jurídica e a jurisprudência pátria não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados e entendimentos não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência, senão àquela objeto da decisão. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO DECORRENTE DO DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. O descumprimento de obrigação acessória, punível com multa, configura-se independente da boa ou má fé do contribuinte e da existência ou não de prejuízo ao erário, conforme dispõe o art. 136, do CTN. MULTA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO - GFIP Súmula CARF 49: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. SÚMULA CARF nº 46. Súmula CARF 46: O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA ­ DESCUMPRIMENTO ­ BOA FÉ ­ AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO ERÁRIO O descumprimento da obrigação acessória se configura independente de qualquer circunstância que caracterize má fé por parte do contribuinte ou prejuízo ao erário.
Numero da decisão: 2202-008.890
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, exceto quanto às alegações de inconstitucionalidade, e, no mérito, negar-lhe provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2202-008.870, de 08 de outubro de 2021, prolatado no julgamento do processo 13964.720796/2015-69, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Mario Hermes Soares Campos - Presidente Substituto e Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos (Presidente em Exercício), Martin da Silva Gesto, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Leonam Rocha de Medeiros, Samis Antônio de Queiroz , Sonia de Queiroz Accioly e Diogo Cristian Denny (Suplente Convocado). Ausente o Conselheiro Ronnie Soares Anderson, substituído pelo Conselheiro Diogo Cristian Denny (Suplente Convocado).
Nome do relator: RONNIE SOARES ANDERSON
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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, exceto quanto às alegações de inconstitucionalidade, e, no mérito, negar-lhe provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2202-008.870, de 08 de outubro de 2021, prolatado no julgamento do processo 13964.720796/2015-69, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Mario Hermes Soares Campos - Presidente Substituto e Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos (Presidente em Exercício), Martin da Silva Gesto, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Leonam Rocha de Medeiros, Samis Antônio de Queiroz , Sonia de Queiroz Accioly e Diogo Cristian Denny (Suplente Convocado). Ausente o Conselheiro Ronnie Soares Anderson, substituído pelo Conselheiro Diogo Cristian Denny (Suplente Convocado).

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OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. PRESTAR INFORMAÇOES DE INTERESSE DO INSS, POR INTERMÉDIO DA GFIP. DESCUMPRIMENTO. MULTA - CFL 68. Constitui infração, punível com multa pecuniária, a empresa omitir, na Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia e Informações à Previdência Social - GFIP, valores que constituam fatos geradores de contribuições previdenciárias. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA. EFEITOS. As decisões administrativas, doutrina jurídica e a jurisprudência pátria não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados e entendimentos não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência, senão àquela objeto da decisão. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO DECORRENTE DO DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. O descumprimento de obrigação acessória, punível com multa, configura-se independente da boa ou má fé do contribuinte e da existência ou não de prejuízo ao erário, conforme dispõe o art. 136, do CTN. MULTA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO - GFIP Súmula CARF 49: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. SÚMULA CARF nº 46. Súmula CARF 46: O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - DESCUMPRIMENTO - BOA FÉ - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO ERÁRIO O descumprimento da obrigação acessória se configura independente de qualquer circunstância que caracterize má fé por parte do contribuinte ou prejuízo ao erário. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 60 4. 72 00 69 /2 01 9- 14 Fl. 52DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-008.890 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13604.720069/2019-14 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, exceto quanto às alegações de inconstitucionalidade, e, no mérito, negar-lhe provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2202-008.870, de 08 de outubro de 2021, prolatado no julgamento do processo 13964.720796/2015-69, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Mario Hermes Soares Campos - Presidente Substituto e Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos (Presidente em Exercício), Martin da Silva Gesto, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Leonam Rocha de Medeiros, Samis Antônio de Queiroz , Sonia de Queiroz Accioly e Diogo Cristian Denny (Suplente Convocado). Ausente o Conselheiro Ronnie Soares Anderson, substituído pelo Conselheiro Diogo Cristian Denny (Suplente Convocado). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de recurso voluntário interposto contra R. Decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento que manteve o lançamento por infração ao disposto no artigo 32-A da lei n° 8.212/91, combinado tendo em vista o fato da empresa ter apresentado GFIP, em momento posterior ao prazo de entrega. Segundo o relatório do R. Acórdão, em síntese: Versa o presente processo sobre lançamento (auto de infração), no qual é exigido da contribuinte acima identificada crédito tributário de multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP, relativa ao ano-calendário de 2014. O enquadramento legal foi o art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Ciente do lançamento, a contribuinte ingressou com impugnação alegando, em síntese, o que se segue: a ocorrência de denúncia espontânea, citou jurisprudência, preliminar de nulidade, que a Lei 13.097, de 2015, cancelou as multas. O R. Acórdão não trouxe ementas, dispensado que fora. Fl. 53DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-008.890 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13604.720069/2019-14 Extrai-se do R. Acórdão que o Colegiado de 1ª Instância julgou IMPROCEDENTE A IMPUGNAÇÃO, mantendo o crédito tributário exigido. Cientificado da decisão de 1ª Instância, o contribuinte apresentou tempestivo (considerando ato da RFB que previa suspensão de prazos processuais até 31/08/2020 – Portaria RFB 543/2020 e alterações) o presente recurso voluntário, pleiteando o cancelamento da autuação sob alegação de entrega tardia porém espontânea das GFIP, com fundamento no art. 138, do CTN. Ressalta a inexistência de intimação à apresentação das GFIP, de modo que ,no seu entendimento, deveria a RFB deveria ter aplicado multa por atraso na entrega da GFIP. Assinala que a imposição da multa ofende ao princípio da razoabilidade e do relativo ao não confisco, e ausência de prejuízo. Busca a declaração da nulidade da autuação, já que não fora intimado previamente, e o cancelamento da autuação. Juntou documentos. Esse, em síntese, o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Sendo tempestivo, conheço, parcialmente, do recurso e passo ao seu exame. É preciso ressaltar a vedação a órgão administrativo para declarar inconstitucionalidade de norma vigente e eficaz. Nessa linha de entendimento, dispõe o enunciado de súmula, abaixo reproduzido: Súmula CARF Nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Também ressalta-se que este Colegiado falece de competência para se pronunciar sobre a alegação de ilegalidade de ato normativo vigente, uma vez que sua competência resta adstrita a verificar se o fisco utilizou os instrumentos legais de que dispunha para efetuar o lançamento. Nesse sentido, art. 62, do Regimento Interno do CARF, e o art. 26-A, do Decreto 70.235/72. Isso porque o controle efetivado pelo CARF, dentro da devolutividade que lhe compete frente à decisão de primeira instância, analisa a conformidade do ato da administração tributária em consonância com a legislação vigente. Nesse sentido, compete ao Julgador Administrativo apenas verificar se o ato administrativo de lançamento atendeu aos requisitos de validade e observou corretamente os elementos da competência, finalidade, forma e fundamentos de fato e de direito que lhe dão suporte, não havendo permissão para declarar ilegalidade ou inconstitucionalidade de atos normativos. Assim, a alegação de inconstitucionalidade multa imposta, por ofensa ao princípio do não confisco ou da razoabilidade não serão conhecidas. Do Mérito Fl. 54DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-008.890 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13604.720069/2019-14 Inicialmente, insta registar que alegação no sentido ausência de prejuízo ao erário ante o descumprimento da obrigação acessória, não se mostra suficiente para cancelar a autuação. Isso em razão de que o descumprimento de obrigação acessória, punível com multa, configura-se independente da boa ou má fé do contribuinte e da existência ou não de prejuízo ao erário, conforme dispõe o art. 136, do CTN. Melhor sorte não guarda o Recorrente quando busca a declaração de nulidade da autuação, calcado no fato de não ter recebido intimação prévia no curso da auditoria. O CARF sumulou a matéria decidindo que: Súmula CARF nº 46: O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). O previsto no art. 32-A da Lei nº 8.212/91 não contraria este entendimento. A intimação somente será realizada se for necessária, ou seja, se a autoridade fiscal não dispuser de elementos suficientes para efetuar o lançamento, o que não se verifica no caso em tela, uma vez que se trata de multa pelo atraso na entrega de GFIP sem apuração de incorreções em seu conteúdo. Ademais, o art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, disciplina que o “O contribuinte que deixar de apresentar a declaração no prazo... será intimado a apresentá-la”. Se o contribuinte já apresentou a declaração, não cabe intimá-lo a cumprir algo que já fez. Nesse sentido, o Acórdão 2002-003.857, da 2º TE, da 2ª Seção, de 19/02/2020, e Acórdão 2301-008.598, da 1ª TO, 3ª Câmara da 2ª Seção de Julgamento, aos 12/01/2021. Relativamente às demais matérias meritórias, vejamos a fundamentação do R Acórdão (fls.): A exigência da penalidade independe da capacidade financeira ou de existência de danos causados à Fazenda Pública. Ela é exigida em função do descumprimento da obrigação acessória. A possibilidade de ser considerada, na aplicação da lei, a condição pessoal do agente não é admitida no âmbito administrativo, ao qual compete aplicar as normas nos estritos limites de seu conteúdo, sem poder apreciar arguições de cunho pessoal. Assim, não assiste razão à impugnante ao pleitear a exclusão da multa, aplicada de acordo com a legislação que rege a matéria. A Lei nº 13.097, de 2015, conversão da Medida Provisória (MP) nº 656, de 2014, anistiou tão-somente as multas lançadas até sua publicação (20/01/2015) e dispensou sua aplicação para fatos geradores ocorridos até 31/12/2013, no caso de entrega de declaração sem ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária, que não é o caso dos autos, pois o auto de infração denota que houve fato gerador das contribuições e ele foi lavrado depois da publicação da referida lei. O Projeto de Lei nº 7.512, de 2014 não foi convertido em lei. Sobre a denúncia espontânea, considerando a vinculação do julgador administrativo prevista no art. 7º, V, da Portaria MF nº 341, de 2011, e a Solução de Consulta Interna (SCI) nº 7 – Cosit, de 26 de março de 2014, publicada no Fl. 55DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-008.890 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13604.720069/2019-14 sítio da Receita Federal em 28/03/2014, que vincula essa autoridade julgadora e estabelece que: MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO (MAED). DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INOCORRÊNCIA NO CASO DE ENTREGA DE GFIP APÓS PRAZO LEGAL. A entrega de Guia de Pagamento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP) após o prazo legal enseja a aplicação de Multa por Atraso na Entrega de Declaração (MAED), consoante o disposto no art. 32-A, II e §1º da Lei nº 8.212, de 1991. Não ficando configurada denúncia espontânea da infração sendo inaplicável o disposto no art. 472 da Instrução Normativa RFB nº 971, de 2009. Dispositivos Legais: Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional - CTN), art. 138; Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, art. 32-A; Instrução Normativa RFB nº 971, de 13 de novembro de 2009, arts. 472 e 476, II, ‘b’, e §§ 5º a 7º. Conforme se depreende da leitura da referida SCI, o art. 476 da Instrução Normativa (IN) RFB nº 971, de 13 de novembro de 2009, trata da aplicação das multas por descumprimento da obrigação acessória prevista no inciso IV do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991 – relacionadas à GFIP – e, em seu inciso II, letra ‘b’, especificamente da multa aplicável no caso de “falta de entrega da declaração [GFIP] ou entrega após o prazo”. O §5º do referido art. 476 dispõe inclusive sobre os termos inicial e final para efeitos da aplicação da multa por não entrega da GFIP ou entrega após o prazo, definindo como termo final “a data da efetiva entrega ou, no caso de não-apresentação, a data da lavratura do Auto de Infração ou da Notificação de Lançamento”. Portanto em caso de entrega em atraso da GFIP, o termo final para cálculo da multa será a data em que houve efetivamente a entrega da guia. O art. 472 da IN RFB nº 971, de 2009, apenas esclarece que não é aplicada multa por descumprimento de obrigação acessória no caso de regularização da situação antes de qualquer ação fiscal, isso porque, salvo quando houver disciplina específica que disponha o contrário, eventual multa carecerá de amparo legal, já que, regra geral, as infrações por descumprimento de obrigação acessória são caracterizadas pela falta de entrega da obrigação e não pela entrega em atraso. Assim há uma norma específica que regula a multa por atraso na entrega (art. 32- A da Lei nº 8.212, de 1991, e art. 476 da IN RFB nº 971, de 2009), enquanto o art. 472 da IN RFB nº 971, de 2009, é geral, aplicável às outras infrações que sejam sanadas espontaneamente pelo contribuinte e para as quais não haja disciplina específica que preveja a aplicação de multa por atraso no cumprimento da obrigação acessória. O parágrafo único do art. 472 da IN estabelece que “considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator que regularize a situação que tenha configurado a infração[...]”, entretanto, no caso da entrega em atraso de declaração, a infração é justamente essa (entrega após o prazo legal), não havendo meios de sanar tal infração, de forma que nunca poderia ser configurada a denúncia espontânea. Outro fator que corrobora com esse entendimento é a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao disciplinar que o art. 138 do CTN é inaplicável à hipótese de infração de caráter puramente formal, que seja totalmente desvinculada do cumprimento da obrigação tributária principal: Fl. 56DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-008.890 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13604.720069/2019-14 TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ENTREGA COM ATRASO DE DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS DO IMPOSTO DE RENDA. MULTA. PRECEDENTES. 1. A entidade "denúncia espontânea" não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a Declaração do Imposto de Renda. 2. As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do CTN. Precedentes. 3. Embargos de Divergência acolhidos. (EREsp: Nº 246.295/RS, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, julgado em 18/06/2001, DJ 20/08/2001). TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPOSTO DE RENDA. DECLARAÇÃO ENTREGUE FORA DO PRAZO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ART. 138 DO CTN. NÃO CARACTERIZAÇÃO. MULTA MORATÓRIA. EXIGIBILIDADE. CONDENAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 512 DO CPC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 211 DO STJ. I - A entrega da declaração do Imposto de Renda fora do prazo previsto na lei constitui infração formal, não podendo ser tida como pura infração de natureza tributária, apta a atrair o instituto da denúncia espontânea previsto no art. 138 do Código de Processo Civil. II - Ademais, “a par de existir expressa previsão legal para punir o contribuinte desidioso (art. 88 da Lei n° 8.981/95), é de fácil inferência que a Fazenda não pode ficar à disposição do contribuinte, não fazendo sentido que a declaração possa ser entregue a qualquer tempo, segundo o arbítrio de cada um.” (REsp n° 243.241/RS, Rel. Min. FRANCIULLI NETTO, DJ de 21/08/2000). III - A ausência de prequestionamento da matéria versada no recurso especial, embora opostos embargos declaratórios, impede a admissibilidade daquele, quanto a alegada ofensa ao artigo 512 do CPC, a teor da Súmula 211 do STJ. IV - Agravo regimental improvido. (AgRg no Ag Nº 502.772/MG, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, julgado em 25/11/2003, DJ 22/03/2004) PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE OPERAÇÕES IMOBILIÁRIAS. MULTA MORATÓRIA. CABIMENTO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA NÃO CONFIGURADA. 1 - A entrega das declarações de operações imobiliárias fora do prazo previsto em lei constitui infração formal, não podendo ser considerada como infração de natureza tributária, apta a atrair o instituto da denúncia espontânea previsto no art. 138 do Código Tributário Nacional. Do contrário, estar-se-ia admitindo e incentivando o não-pagamento de tributos no prazo determinado, já que ausente qualquer punição pecuniária para o contribuinte faltoso. 2 - A entrega extemporânea das referidas declarações é ato puramente formal, sem qualquer vínculo com o fato gerador do tributo e, como obrigação acessória autônoma, não é alcançada pelo art. 138 do CTN, estando o contribuinte sujeito ao pagamento da multa moratória devida. 3 - Precedentes: AgRg no REsp 669851/RJ, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 22.02.2005, DJ 21.03.2005; REsp331.849/MG, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, SEGUNDA Fl. 57DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2202-008.890 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13604.720069/2019-14 TURMA, julgado em 09.11.2004, DJ 21.03.2005; REsp 504967/PR, Rel. Ministro FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 24.08.2004, DJ 08.11.2004; REsp 504967/PR, Rel. Ministro FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 24.08.2004, DJ 08.11.2004; EREsp n° 246.295-RS, Relator Ministro JOSÉ DELGADO, DJ de 20.08.2001; EREsp n° 246.295-RS, Relator Ministro JOSÉ DELGADO, DJ de 20.08.2001; RESP 250.637, Relator Ministro Milton Luiz Pereira, DJ 13/02/02. 4 – Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp Nº 884.939/MG, Rel. Ministro LUIZ FUX, julgado em 05/02/2009, DJe 19/02/2009) TRIBUTÁRIO. MULTA MORATÓRIA. ART. 138 DO CTN. ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS. 1. O STJ possui entendimento de que a denúncia espontânea não tem o condão de afastar a multa decorrente do atraso na entrega da declaração de rendimentos, pois os efeitos do art. 138 do CTN não se estendem às obrigações acessórias autônomas. 2. Agravo Regimental não provido. (AgRg nos EDcl no AREsp nº 209.663/BA, Relator Ministro Herman Benjamin, julgado em 04/04/2013, DJe 10/05/2013) Esclareça-se que o entendimento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) a respeito da matéria é o mesmo, já tendo sido, inclusive, objeto de Súmula, que transcrevo: Súmula CARF nº 49: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. O atraso na entrega das GFIP não foi constestado. É fato. Assim é que por força dos fundamentos exarados no R. Acórdão, não afastados na peça recursal, e por força da jurisprudência do STJ e Súmula CARF 49, não há como acolher as alegações do Recorrente. Apenas cumpre considerar que a RFB lançou exatamente a multa por atraso na entrega da GFIP, nos termos do que afirmou como procedimento correto o Recorrente. Ressalta-se que a multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32-A na Lei nº 8.212, de 1991, inserido pela Medida Provisória nº 449, de 3 de dezembro de 2008, convertida na Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009 Pelo exposto, voto por não conhecer das alegações de inconstitucionalidade da multa imposta, por ofensa ao princípio do não confisco ou da razoabilidade, e, no mérito, por negar provimento do recurso Fl. 58DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2202-008.890 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13604.720069/2019-14 CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer parcialmente do recurso, exceto quanto às alegações de inconstitucionalidade, e, no mérito, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Mario Hermes Soares Campos - Presidente Substituto e Redator Fl. 59DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10530.901113/2012-31
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 25 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Feb 18 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2008 a 31/03/2008 ÁLCOOL ANIDRO. SISTEMÁTICA DE APURAÇÃO MONOFÁSICA. AUSÊNCIA DE CREDITAMENTO. Em conformidade com a disciplina legal vigente à época, o álcool para fins carburantes, inclusive o álcool anidro adicionado à gasolina, estava sujeito à incidência concentrada ou monofásica do PIS e da COFINS (art. 5º, Lei n.º 9.718/98 e art. 42 da Medida Provisória n.º 2.158-35/2001). No regime monofásico, a carga tributária concentra-se numa única fase, sendo suportada por um único contribuinte, não havendo cumulatividade a se evitar. O abatimento de crédito não se coaduna com o regime monofásico, só sendo excepcionada quando expressamente prevista pelo legislador (EREsp 1768224/RS) No caso do álcool para fins carburantes, a exceção para fins de tomada de crédito somente foi incluída por meio da Lei n.º 11.727/2008.
Numero da decisão: 3402-009.628
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Vencida a conselheira Cynthia Elena de Campos, que dava provimento ao recurso para reconhecer a validade do crédito tomado de frete e armazenagem na operação de venda. Vencida em maior extensão a conselheira Thais de Laurentiis Galkowicz, que dava provimento integral ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-009.625, de 25 de novembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10530.901102/2012-51, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Pedro Sousa Bispo, Lázaro Antonio Souza Soares, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Cynthia Elena de Campos, Marcos Antônio Borges (suplente convocado), Renata da Silveira Bilhim e Thaís de Laurentiis Galkowicz. Ausente o Conselheiro Jorge Luis Cabral, substituído pelo Conselheiro Marcos Antônio Borges (suplente convocado).
Nome do relator: PEDRO SOUSA BISPO
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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Vencida a conselheira Cynthia Elena de Campos, que dava provimento ao recurso para reconhecer a validade do crédito tomado de frete e armazenagem na operação de venda. Vencida em maior extensão a conselheira Thais de Laurentiis Galkowicz, que dava provimento integral ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-009.625, de 25 de novembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10530.901102/2012-51, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Pedro Sousa Bispo, Lázaro Antonio Souza Soares, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Cynthia Elena de Campos, Marcos Antônio Borges (suplente convocado), Renata da Silveira Bilhim e Thaís de Laurentiis Galkowicz. Ausente o Conselheiro Jorge Luis Cabral, substituído pelo Conselheiro Marcos Antônio Borges (suplente convocado).

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SISTEMÁTICA DE APURAÇÃO MONOFÁSICA. AUSÊNCIA DE CREDITAMENTO. Em conformidade com a disciplina legal vigente à época, o álcool para fins carburantes, inclusive o álcool anidro adicionado à gasolina, estava sujeito à incidência concentrada ou monofásica do PIS e da COFINS (art. 5º, Lei n.º 9.718/98 e art. 42 da Medida Provisória n.º 2.158-35/2001). No regime monofásico, a carga tributária concentra-se numa única fase, sendo suportada por um único contribuinte, não havendo cumulatividade a se evitar. O abatimento de crédito não se coaduna com o regime monofásico, só sendo excepcionada quando expressamente prevista pelo legislador (EREsp 1768224/RS) No caso do álcool para fins carburantes, a exceção para fins de tomada de crédito somente foi incluída por meio da Lei n.º 11.727/2008. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Vencida a conselheira Cynthia Elena de Campos, que dava provimento ao recurso para reconhecer a validade do crédito tomado de frete e armazenagem na operação de venda. Vencida em maior extensão a conselheira Thais de Laurentiis Galkowicz, que dava provimento integral ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-009.625, de 25 de novembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10530.901102/2012-51, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Pedro Sousa Bispo, Lázaro Antonio Souza Soares, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Cynthia Elena de Campos, Marcos Antônio Borges (suplente convocado), Renata da Silveira Bilhim e Thaís de Laurentiis Galkowicz. Ausente o Conselheiro Jorge Luis Cabral, substituído pelo Conselheiro Marcos Antônio Borges (suplente convocado). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 53 0. 90 11 13 /2 01 2- 31 Fl. 2273DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-009.628 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10530.901113/2012-31 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Pedido de Ressarcimento de COFINS não cumulativa apurado no mercado interno. O pedido foi indeferido por meio de despacho decisório eletrônico, sob a justificativa de que "constatou-se que não há direito ao crédito pleiteado" Inconformada, a empresa apresentou Manifestação de Inconformidade, julgada improcedente pelo Acórdão da DRJ. Na r. decisão recorrida, a autoridade julgadora a quo faz referência a um relatório de Diligência Fiscal nos quais as razões para o indeferimento do crédito estariam disponibilizadas, relatório este não localizado nos presentes autos. Segundo consta da r. decisão, os documentos e o relatório encontram-se acostados ao PTA 10530.722106/2012-75. Antes de ser formalmente intimada da r. decisão recorrida, a empresa apresentou Recurso Voluntário, reiterada por meio de petição após a intimação. No Recurso a empresa alega, em síntese: i. a validade do crédito tomado sobre bens utilizados como insumos (álcool etílico anidro carburante (AEAC) adquirido das usinas produtoras para ser misturado à gasolina "A" para obtenção da gasolina tipo "C"; ii. a validade do crédito tomado de frete e armazenagem na operação de venda, que se enquadra no conceito de insumo trazido pelo STJ no Resp 1.221.170. Por meio da Resolução de março de 2021, o julgamento do processo foi convertido em diligência nos seguintes termos: Diante dessas considerações, à luz do art. 29 do Decreto n.º 70.235/72, proponho a conversão do presente processo em diligência para que a autoridade fiscal de origem junte aos autos cópias dos seguintes documentos: i) Relatório de Diligência Fiscal; ii) planilha do período de janeiro de 2005 a setembro de 2008; e iii) PAF nº 10530.722106/2012-75. Os documentos foram anexados aos autos, conforme relatório de diligência fiscal: I - DA DILIGÊNCIA FISCAL 1. Trata-se de solicitação do CARF, na qual o agente julgador pede diligência em relação a contribuinte acima citado na qual é solicitado: i) Relatório de Diligência Fiscal; ii) planilha do período de janeiro de 2005 a setembro de 2008; e iii) PAF nº 10530.722106/2012-75. 2. O i) Relatório de Diligência Fiscal é o presente Relatório. 3. A ii) planilha do período de janeiro de 2005 a setembro de 2008 encontra-se no parágrafo 21º do Termo de Verificação Fiscal. Fl. 2274DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-009.628 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10530.901113/2012-31 4. O inteiro teor do PAF nº 10530.722106/2012-75 encontra-se nos autos. Pelo Termo de Verificação Fiscal agora constante do processo, possível verificar que a fiscalização segregou a justificativa para a negativa do crédito para o período anterior à setembro de 2008 e posterior à outubro de 2008, sendo que o presente processo se enquadra na primeira justificativa. Como fundamentado pela fiscalização, para o referido período, o álcool se sujeitava à apuração cumulativa das contribuições, razão pela qual não seria cabível a tomada de crédito: 20. Portanto, a receita de venda de álcool etílico anidro não pode gerar crédito para fins de dedução da Cofins/PIS. A receita decorrente da venda desse produto estava vinculada ao regime cumulativo de apuração dessa contribuição, parcela sobre a qual não poderia o contribuinte apurar crédito referente a custos e despesas, nos termos do § 7º do artigo 3º da Lei nº 10.637/02, in verbis: “Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) § 7o Na hipótese de a pessoa jurídica sujeitar-se à incidência não-cumulativa da contribuição para o PIS/Pasep, em relação apenas à parte de suas receitas, o crédito será apurado, exclusivamente, em relação aos custos, despesas e encargos vinculados a essas receitas. 21. Portanto, tendo em vista que, no período de janeiro de 2005 a setembro de 2008, as aquisições, as quais respaldaram o crédito pleiteado pelo contribuinte, não eram passíveis de creditamento da contribuição, por expressa vedação legal, não há que se falar em apuração de crédito de Cofins passível de ressarcimento. (grifei) Em seguida, após a intimação da empresa sem manifestação, os autos foram direcionados a este Conselho para julgamento. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Como já consignado na Resolução anterior, o Recurso Voluntário é tempestivo e cabe ser conhecido. A lide que envolve o presente processo é quanto ao enquadramento, ou não, do álcool anidro na sistemática não cumulativa de apuração do PIS e da COFINS, com a possibilidade de tomada de crédito dessas contribuições da forma como feito pelo sujeito passivo. No entender da fiscalização, a receita decorrente da venda do álcool anidro estava vinculada ao regime cumulativo de apuração dessa contribuição à época dos fatos geradores sob análise. Com isso, não poderia o contribuinte apurar crédito referente aos custos e despesas relacionados a essa receita. Vejamos o teor e o histórico legislativo traçado pela fiscalização no Termo de Verificação Fiscal: Fl. 2275DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-009.628 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10530.901113/2012-31 17. As Leis nº 10.637, de 2002, e nº 10.833, de 2003, instituíram, respectivamente, os regimes não-cumulativos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, sendo, em muitos tópicos, a segunda complementar da primeira. O artigo 3º, inciso I, letra “a”, combinado com o artigo 1º, § 3º, IV, todos da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, a seguir transcritos, na redação vigente à época, determinavam que a venda de álcool anidro não poderia gerar crédito da Cofins: Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: I - bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos referidos: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) a) nos incisos III e IV do § 3o do art. 1o desta Lei; e (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004). b) no § 1o do art. 2o desta Lei; (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) (...) Art. 1o A Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, com a incidência não-cumulativa, tem como fato gerador o faturamento mensal, assim entendido o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil. (...) § 3o Não integram a base de cálculo a que se refere este artigo as receitas: (...) IV - de venda de álcool para fins carburantes; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) 18. Esta restrição se justifica em razão de que a tributação das receitas auferidas com a venda de álcool para fins carburantes figurava entre o regime cumulativo da Cofins previsto na Lei nº 10.833, de 2003, cujo art. 10 dispõe: Art. 10. Permanecem sujeitas às normas da legislação da COFINS, vigentes anteriormente a esta Lei, não se lhes aplicando as disposições dos arts. 1o a 8o: (...) VII - as receitas decorrentes das operações: a) referidas no inciso IV do § 3o do art. 1o; 19. Para o PIS, da mesma forma, previsto na Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002: Art. 8o Permanecem sujeitas às normas da legislação da contribuição para o PIS/Pasep, vigentes anteriormente a esta Lei, não se lhes aplicando as disposições dos arts. 1o a 6o: (...) VII – as receitas decorrentes das operações: a) referidas no inciso IV do § 3o do art. 1o; [venda de álcool para fins carburantes] 20. Portanto, a receita de venda de álcool etílico anidro não pode gerar crédito para fins de dedução da Cofins/PIS. A receita decorrente da venda desse produto estava vinculada ao regime cumulativo de apuração dessa contribuição, parcela Fl. 2276DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-009.628 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10530.901113/2012-31 sobre a qual não poderia o contribuinte apurar crédito referente a custos e despesas, nos termos do § 7º do artigo 3º da Lei nº 10.637/02, in verbis: “Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) § 7o Na hipótese de a pessoa jurídica sujeitar-se à incidência não- cumulativa da contribuição para o PIS/Pasep, em relação apenas à parte de suas receitas, o crédito será apurado, exclusivamente, em relação aos custos, despesas e encargos vinculados a essas receitas. 21. Portanto, tendo em vista que, no período de janeiro de 2005 a setembro de 2008, as aquisições, as quais respaldaram o crédito pleiteado pelo contribuinte, não eram passíveis de creditamento da contribuição, por expressa vedação legal, não há que se falar em apuração de crédito de Cofins passível de ressarcimento. Em seu Recurso Voluntário, sustenta o contribuinte que com a modificação dada pela Lei n.º 10.865/2004, o álcool para fins carburantes para fins de revenda teria sido excluído da sistemática de recolhimento cumulativa das contribuições, passando para a não cumulatividade no sistema monofásico, conforme a disciplina da Lei n.º 9.990/2000. Somente com a Medida provisória n.º 413 que passou a ser expressamente vedado ao distribuidor de combustíveis a apuração de créditos de PIS e COFINS para a aquisição de álcool para ser adicionado a gasolina. Neste aspecto, cumpre mencionar que já me manifestei neste Colegiado pela possibilidade de creditamento no sentido defendido pelo sujeito passivo. 1 Contudo, após melhor reflexão sobre o tema, achei mais pertinente rever minha posição anterior. De fato, inegável que tivemos muitas alterações legislativas ao longo do tempo no que concerne o recolhimento do PIS e da COFINS pelas empresas distribuidoras de combustíveis, o que justifica a dúvida quanto à aplicação da legislação tributária no período sob análise (janeiro de 2005 a setembro de 2008). De início, a disciplina originária da Lei n.º 9.718/98 previu o regime de substituição tributária para frente pelas refinarias de petróleo e distribuidoras de álcool para fins carburantes, sendo as contribuições calculadas considerando como parâmetro o preço de venda. 23 1 ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/08/2004 a 31/12/2006 PIS. COFINS. DIREITO AO CRÉDITO. ÁLCOOL ANIDRO. INSUMO PARA PRODUÇÃO DE GASOLINA TIPO C. POSSIBILIDADE. Por se tratar de insumo para a produção de gasolina tipo C, é possível que o contribuinte se credite das operações com aquisição de álcool anidro, nos termos do que dispõe o art. 3º, inciso II da lei n. 10.833/04, com a redação que lhe foi dada pela Lei n. Lei 10.865/04. PIS. COFINS. CRÉDITOS. NÃO- CUMULATIVIDADE E REGIME MONOFÁSICO. POSSIBILIDADE. A incidência monofásica da COFINS não é impedimento para o creditamento do contribuinte. Não há uma dependência entre monofasia e creditamento, já que tais normativas apresentam funções jurídicas distintas. Precedentes do STJ (AgRg no REsp 1.051.634/CE) (Acórdão 3402-007.012. Relatora Thais de Laurentiis Galkowicz Data da sessão:26/09/2019 Data da publicação:15/10/2019) 2 Art. 4º As refinarias de petróleo, relativamente às vendas que fizerem, ficam obrigadas a cobrar e a recolher, na condição de contribuintes substitutos, as contribuições a que se refere o art. 2º, devidas pelos distribuidores e comerciantes varejistas de combustíveis derivados de petróleo, inclusive gás. Parágrafo único. Na hipótese deste artigo, a contribuição será calculada sobre o preço de venda da refinaria, multiplicado por quatro. Art. 5º As distribuidoras de álcool para fins carburantes ficam obrigadas a cobrar e a recolher, na condição de contribuintes substitutos, as contribuições referidas no art. 2º, devidas pelos comerciantes varejistas do referido produto, relativamente às vendas que lhes fizerem. Parágrafo único. Na hipótese deste artigo, a contribuição será calculada sobre o preço de venda do distribuidor, multiplicado por um inteiro e quatro décimos. 3 Quanto à sistemática de substituição tributária, vide: LAURENTIIS, Thais de. DELIGNE, Maysa de Sá Pittondo. STF e Carf: a restituição de valores de PIS e Cofins no regime de substituição tributária. Disponível em: Fl. 2277DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3402-009.628 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10530.901113/2012-31 Por meio da Medida Provisória n.º 1991-15/2000, cujo texto serviu de base para a edição da Lei n.º 9.990/2000, passa-se a adotar nesse ramo a sistemática monofásica de tributação do PIS e da COFINS, elegendo um integrante da cadeia de produção para o recolhimento das contribuições devidas por toda a cadeia. O recolhimento manteve como base de incidência a receita bruta. 4 Uma vez que a incidência é concentrada, ficaram reduzidas a zero as alíquotas nas operações subsequentes. Especificamente quanto ao álcool para fins carburantes, a alíquota zero foi prevista para os distribuidores (quando o álcool é adicionado na gasolina, objeto do presente processo) e os varejistas. Foi o ajuste realizado pelo art. 42 da Medida Provisória n.º 2.158-35/2001: Art. 42. Ficam reduzidas a zero as alíquotas da contribuição para o PIS/PASEP e COFINS incidentes sobre a receita bruta decorrente da venda de: I - gasolinas, exceto gasolina de aviação, óleo diesel e GLP, auferida por distribuidores e comerciantes varejistas; II - álcool para fins carburantes, quando adicionado à gasolina, auferida por distribuidores; III - álcool para fins carburantes, auferida pelos comerciantes varejistas. Parágrafoúnico. O disposto neste artigo não se aplica às hipóteses de venda de produtos importados, que se sujeita ao disposto noart. 6oda Lei no9.718, de 1998. Com a nova sistemática da não cumulatividade instituída por meio das Leis n.º 10.637/2002 e 10.833/2003, o regime aplicável às distribuidoras de combustíveis não foi modificado ou revogado, sendo afastada a tributação na sistemática não https://www.conjur.com.br/2021-jun-16/direto-carf-restituicao-pis-cofins-regime-substituicao-tributaria. Publicado em 16/06/2021. 4 Redação Medida Provisória nº 1.991-15, de 2000 Art. 5o As contribuições para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS devidas pelas distribuidoras de álcool para fins carburantes serão calculadas, respectivamente, com base nas seguintes alíquotas: I - um inteiro e seis décimos por cento e sete por cento, incidentes sobre a receita bruta decorrente da venda de álcool para fins carburantes, inclusive quando adicionada à gasolina; II - sessenta e cinco centésimos por cento e três por cento, incidentes sobre a receita bruta decorrente das demais atividades Parágrafo único. Na hipótese do inciso I do caput, relativamente à venda de álcool adicionado à gasolina, a base de cálculo será o valor resultante da aplicação do percentual de mistura, fixado em lei, sobre o valor da venda. (Redação dada pela Medida Provisória nº 1.991-15, de 2000) Redação dada pela Lei nº 9.990, de 2000 Art. 5o As contribuições para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público – PIS/Pasep e para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins devidas pelas distribuidoras de álcool para fins carburantes serão calculadas, respectivamente, com base nas seguintes alíquotas: I – um inteiro e quarenta e seis centésimos por cento e seis inteiros e setenta e quatro centésimos por cento, incidentes sobre a receita bruta decorrente da venda de álcool para fins carburantes, exceto quando adicionado à gasolina; II – sessenta e cinco centésimos por cento e três por cento incidentes sobre a receita bruta decorrente das demais atividades. Parágrafo único. Revogado. Fl. 2278DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3402-009.628 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10530.901113/2012-31 cumulativa sobre as receitas de venda dos produtos sujeitos à sistemática monofásica. 5 Na redação original dos referidos diplomas legais: Art. 1o A Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, com a incidência não-cumulativa, tem como fato gerador o faturamento mensal, assim entendido o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil. (...) § 3o Não integram a base de cálculo a que se refere este artigo as receitas: (...) IV - de venda dos produtos de que tratam as Leis nos 9.990, de 21 de julho de 2000, 10.147, de 21 de dezembro de 2000, 10.485, de 3 de julho de 2002, e 10.560, de 13 de novembro de 2002, ou quaisquer outras submetidas à incidência monofásica da contribuição. (...) Art. 10. Permanecem sujeitas às normas da legislação da COFINS, vigentes anteriormente a esta Lei, não se lhes aplicando as disposições dos arts. 1o a 8o: (...) VII - as receitas decorrentes das operações: a) referidas no inciso IV do § 3o do art. 1º (grifei) E essa não incidência das contribuições não cumulativas sobre os produtos sujeitos à sistemática monofásica foi mantida pela Lei n.º 10.865/2004, com a modificação da redação dos artigos 1º e 2º das Leis n.º 10.637/2002 e 10.833/2003. A não incidência sobre as receitas de vendas de álcool para fins carburantes foi mantida no art. 1º, §3º, IV, das referidas leis (com a exceção mantida no art. 10, VII, a das leis), enquanto aos demais exceções passaram a constar do art. 2º, §1º, com a remissão à legislação específica aplicável. Na redação dos dispositivos vigente à época dos fatos geradores sob análise, dada pela Lei nº 10.865/2004: Art. 1o A Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins, com a incidência não cumulativa, incide sobre o total das receitas auferidas no mês pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil. (...) § 3o Não integram a base de cálculo a que se refere este artigo as receitas: IV - de venda de álcool para fins carburantes; (...) Art. 2o Para determinação do valor da COFINS aplicar-se-á, sobre a base de cálculo apurada conforme o disposto no art. 1o, a alíquota de 7,6% (sete inteiros e seis décimos por cento). § 1o Excetua-se do disposto no caput deste artigo a receita bruta auferida pelos produtores ou importadores, que devem aplicar as alíquotas previstas: I - nos incisos I a III do art. 4º da Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998, e alterações posteriores, no caso de venda de gasolinas, exceto gasolina de 5 Em previsão específica quanto ao alcool etílico hidratado carburante: Art. 91. Serão reduzidas a 0 (zero) as alíquotas da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS incidentes sobre a receita bruta decorrente da venda de álcool etílico hidratado carburante, realizada por distribuidor e revendedor varejista, desde que atendidas as condições estabelecidas pelo Poder Executivo. Parágrafo único. A redução de alíquotas referidas no caput somente será aplicável a partir do mês subsequente ao da edição do decreto que estabeleça as condições requeridas. Fl. 2279DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3402-009.628 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10530.901113/2012-31 aviação, óleo diesel e gás liquefeito de petróleo (GLP) derivado de petróleo e gás natural; II - no inciso I do art. 1º da Lei nº 10.147, de 21 de dezembro de 2000, e alterações posteriores, no caso de venda de produtos farmacêuticos, de perfumaria, de toucador ou de higiene pessoal, nele relacionados; III - no art. 1º da Lei nº 10.485, de 3 de julho de 2002, e alterações posteriores, no caso de venda de máquinas e veículos classificados nos códigos 84.29, 8432.40.00, 84.32.80.00, 8433.20, 8433.30.00, 8433.40.00, 8433.5, 87.01, 87.02, 87.03, 87.04, 87.05 e 87.06, da TIPI; IV - no inciso II do art. 3º da Lei nº 10.485, de 3 de julho de 2002, no caso de vendas, para comerciante atacadista ou varejista ou para consumidores, das autopeças relacionadas nos Anexos I e II da mesma Lei; V - no caput do art. 5º da Lei nº 10.485, de 3 de julho de 2002, e alterações posteriores, no caso de venda dos produtos classificados nas posições 40.11 (pneus novos de borracha) e 40.13 (câmaras-de-ar de borracha), da TIPI; VI - no art. 2º da Lei nº 10.560, de 13 de novembro de 2002, e alterações posteriores, no caso de venda de querosene de aviação Ainda que a legislação efetivamente gere muita dúvida, entendo que ao contrário do que aduz a Recorrente, a Lei n.º 10.865/2004 não excluiu da sistemática não cumulativas apenas as receitas de venda de álcool para fins carburantes. O diploma legal manteve a sistemática de recolhimento monofásico para diferentes produtos, cujas receitas passíveis de tributação seriam as receitas brutas de venda (base de cálculo do PIS e da COFINS apurados na sistemática chamada de cumulativa), inclusive para o álcool, sendo mantida a não incidência para as distribuidoras quando adicionassem o álcool à gasolina e às varejistas de álcool considerando a previsão do art. 42 da MP 2.158-35/2001. Essa disciplina legal apenas foi alterada em 2008 por meio da MP 413/2008, posteriormente convertida na Lei n.º 11.727/2008, que alterou toda a disciplina legal acima mencionada (Lei n.º 9.718/98, MP 2.158-35/2001, Lei 10.637/2002 e Lei 10.833/2003). O álcool anidro (adicionado a gasolina), portanto, estava sujeito à época dos fatos sob análise à tributação monofásica, também chamada de tributação concentrada, para a qual não se cabe falar em direito de crédito na sistemática de tributação não cumulativa. Ora, de fato, pela Emenda Constitucional n.º 33/2001, foi previsto no art. 149, §4º, CF/88 que a lei poderá definir “as hipóteses em que as contribuições incidirão uma única vez”. Trata-se de uma orientação constitucional pela não cumulatividade por exigir a aplicação da monofasia (uma fase), com uma incidência única. 6 A incidência única se apresenta como um instrumento para se garantir a não cumulatividade por quebrar a incidência plurifásica, sendo que o tributo não será passível de cumulação por incidir uma única vez. Nas palavras de IVES GANDRA MARTINS e FÁTIMA DE SOUZA, a não cumulatividade igualmente é consagrada pela 6 Para maiores considerações quanto à não cumulatividade e às sistemáticas não cumulativas na disciplina das contribuições, vide: DELIGNE, Maysa de Sá Pittondo. Compentência tributária residual e as contribuições destinadas à seguridade social. Belo Horizonte: D´Plácido Editora, 2015, p. 274-288 Fl. 2280DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3402-009.628 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10530.901113/2012-31 “adoção da tributação monofásica, em que o legislador escolhe, entre as várias etapas desse ciclo, aquela em que o tributo deverá incidir” 7 . Com efeito, como leciona PAULO AYRES BARRETO, não cabe falar em não cumulatividade quando inexistir “sucessividade de operações”, uma vez que “não haveria sequer crédito a ser considerado” 8 . Com isso, com a incidência única garante-se a não cumulatividade eis que sem a plurifasia, não há que se falar em cumulatividade. 9 Assim, quando por sua natureza o tributo incide de forma monofásica, como ocorria na época sobre análise com a tributação dos combustíveis, inclusive o álcool adicionado à gasolina, não há que se falar em não cumulatividade, eis que não há cumulatividade em cadeia passível de ser afastada. 10 É o que bem delimitou a Receita Federal na Solução de Consulta nº 328 – SRRF08/Disit, de 19/12/2012, transcrita pelo Conselheiro Rodrigo Pôssas no Acórdão 9303-010.327, de junho/2020: 25. Não é possível prosperar a tese defendida pela interessada dentro da lógica tributária inerente à Contribuição para o PIS/Pasep e à Cofins incidentes sobre os produtos com tributação concentrada. As alíquotas, neste caso, são diferenciadas de acordo com o papel do contribuinte na cadeia de produção e comercialização do produto. Como visto, no caso da gasolina e suas correntes, a tributação ficou concentrada no produtor (refinaria) e importador, aplicando-se ao distribuidor e ao varejista a alíquota zero. Caso viesse a ser acatada a argumentação da consulente, nas vendas de gasolina tipo C, ela não seria distribuidora, mas fabricante do produto, o que remeteria à imposição sobre suas receitas das alíquotas de 5,08% para a Contribuição para o PIS/Pasep e de 23,44% para a Cofins, de acordo com o art. 4º da Lei n° 9.718, de 1998. No entanto, ao contrário, as receitas estão sujeitas à alíquota zero. Em nome da maior clareza, reproduz-se tal dispositivo: Art. 4º As contribuições para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público – PIS/PASEP e para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS devidas pelos produtores e importadores de derivados de petróleo serão calculadas, respectivamente, com base nas seguintes alíquotas: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) I – 5,08% (cinco inteiros e oito centésimos por cento) e 23,44% (vinte inteiros e quarenta e quatro centésimos por cento), incidentes sobre a receita bruta decorrente da venda de gasolinas e suas correntes, exceto gasolina de aviação; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) (...) 26. Desta forma, não cabe a transposição para o regime próprio de tributação da Contribuição para o PIS e da Cofins relativo à gasolina e suas correntes dos conceitos adotados na legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) relativos à industrialização, sob pena de macular toda a sua construção. A adição de álcool anidro à gasolina A feita pela consulente e por todos os 7 MARTINS, Ives Gandra da Silva; SOUZA, Fátima Fernandes Rodrigues de. A não cumulatividade das contribuições: PIS/PASEP e COFINS. In: PAULSEN, Leandro (Coord.). Não-cumulatividade do PIS/PASEP e da COFINS. São Paulo: IOB Thompson; Porto Alegre: Instituto de Estudos Tributários, 2004. p. 17. 8 BARRETO, Paulo Ayres. A não-cumulatividade das contribuições e sua vinculação à forma de tributação do imposto sobre a renda. Revista do Advogado, São Paulo, n. 94, p. 135, 2007. 9 MOREIRA, André Mendes. A não-cumulatividade dos tributos. 2. ed. São Paulo: Noeses, 2012, p. 75. 10 BARRETO, Paulo Ayres. Contribuições: Regime Jurídico, destinação e controle. 2. ed. São Paulo: Noeses, 2011, p. 538. Fl. 2281DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3402-009.628 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10530.901113/2012-31 demais distribuidores, para obtenção da gasolina C, que é por eles vendida e posteriormente comercializada pelos varejistas (postos de gasolina), não é considerada, neste contexto e para fins de apuração das contribuições, fabricação ou produção de bem ou produto, e, portanto, não permite a caracterização como insumo do álcool anidro a ela agregado. Logo, descabe a aplicação do desconto de crédito de que trata o inciso II do art. 3º das Leis n° 10.637, de 2002, e n° 10.833, de 2003, porquanto tais dispositivos são relativos a insumos. 27. Em linha com tal interpretação, verifica-se que o legislador teve cuidado de reduzir a zero a alíquota da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins relativas ao álcool anidro para fins carburantes adicionado à gasolina pelo distribuidor, conforme art. 42, inciso II, da MP 2158-35, de 2001, c/c §1º do art. 11 da IN SRF nº 594, de 2005. 28. Afastada, assim, a possibilidade de o álcool anidro para fins carburantes adicionado à gasolina pelo distribuidor ser tratado como um insumo, premissa que sustentaria a tese da interessada quanto ao direito de aproveitamento de crédito em relação às suas aquisições do produto, deve ser demonstrado que, à luz da legislação vigente até o advento da Lei nº 11.727, de 2008, havia vedação expressa ao aproveitamento de créditos em relação à aquisição para revenda de álcool para fins carburantes, conforme arts. 3º, inciso I, “a)” das Leis nº 10.637, de 2002, e n° 10.833, de 2003, o que afasta prontamente a possibilidade de aplicação do artigo 17 da Lei nº 11.033, de 2004, o qual, embora estabeleça ser admitido o aproveitamento de créditos vinculados às vendas efetuadas com suspensão, alíquota zero ou não incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, não tem o condão de sobrepor-se a uma vedação específica prevista na própria legislação de regência. Isto porque a regra geral apenas se aplica no silêncio de regra específica, o que não ocorre no caso em tela. (grifei) A impossibilidade de tomada de crédito na sistemática monofásica foi recentemente referendada pela 1º Seção do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Embargos de Divergência em Recurso Especial 1.768.224/RS, nos seguintes termos: TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. CONTRIBUIÇÃO AO PIS E COFINS. REVENDA DE MERCADORIAS. REGIME MONOFÁSICO. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC (Enunciado n. 3 do Plenário do STJ). 2. No regime monofásico, a carga tributária concentra-se numa única fase, sendo suportada por um único contribuinte, não havendo cumulatividade a se evitar. 3. Na técnica não cumulativa, por sua vez, a carga tributária é diluída em operações sucessivas (plurifasia), sendo suportada por cada elo (contribuinte) da cadeia produtiva, havendo direito a abater o crédito da etapa anterior. 4. "Não há que se falar em ofensa ao princípio da não-cumulatividade quando a tributação se dá de forma monofásica, pois a existência do fenômeno cumulativo pressupõe a sobreposição de incidências tributárias" (STF, RE 762892 AgR, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 24/03/2015, DJe-070). 5. A regra geral é a de que o abatimento de crédito não se coaduna com o regime monofásico, só sendo excepcionada quando expressamente prevista pelo legislador, não sendo a hipótese dos autos, nos termos do que estabeleceu o item 8 da Exposição de Motivos da MP n. 66/2002, convertida na Lei n. 10.637/2002, que dispôs, de forma clara, que os contribuintes tributados em regime monofásico estariam excluídos da incidência não cumulativa do PIS/PASEP. 6. O benefício fiscal previsto no art. 17 da Lei n. 11.033/2004, em razão da especialidade, não derrogou a Lei n. 10.637/2002 e a Lei n. 10.833/2003, bem como não desnaturou a estrutura do sistema de créditos Fl. 2282DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3402-009.628 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10530.901113/2012-31 estabelecida pelo legislador para a materialização do princípio da não cumulatividade, quanto à COFINS e à contribuição ao PIS. 7. A técnica da monofasia é utilizada para setores econômicos geradores de expressiva arrecadação, por imperativo de praticabilidade tributária, e objetiva o combate à evasão fiscal, sendo certo que interpretação contrária, a permitir direito ao creditamento, neutralizaria toda a arrecadação dos setores mais fortes da economia. 8. Embargos de divergência desprovidos. (EREsp 1768224/RS, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, julgado em 14/04/2021, DJe 12/05/2021 - grifei) A exceção legal à tomada de crédito nas operações com álcool para fins carburantes somente foi incluída pela disciplina legal dada pela Lei n.º 11.727/2008 (conversão da MP 413/2008), sendo que antes dessa alteração legislativa inexistia exceção específica para o regime monofásico ao qual se sujeitava essa mercadoria. Por não se tratar de receita tributada pela sistemática de apuração não cumulativa do PIS e da COFINS, entendo que sequer se mostra pertinente avaliar a natureza dos créditos tomados pela Recorrente (natureza de insumo), tal como entendido pela fiscalização no Despacho Decisório e pela r. decisão recorrida. De fato, as despesas de armazenagem e frete se vinculam exclusivamente às receitas monofásicas, existindo vedação legal para a tomada de crédito como desenvolvido pela fiscalização, inexistindo qualquer manifestação do sujeito passivo passível de afastar essa previsão legal: “Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) § 7o Na hipótese de a pessoa jurídica sujeitar-se à incidência não-cumulativa da contribuição para o PIS/Pasep, em relação apenas à parte de suas receitas, o crédito será apurado, exclusivamente, em relação aos custos, despesas e encargos vinculados a essas receitas. Com fulcro nessas razões, entendo que cabe ser negado provimento ao Recurso Voluntário. Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Fl. 2283DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3402-009.628 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10530.901113/2012-31 Fl. 2284DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 16327.900578/2008-81
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 19 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Dec 22 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 1402-001.587
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 1402-001.582, de 19 de outubro de 2021, prolatada no julgamento do processo 16327.900498/2008-25, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Marco Rogerio Borges, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Evandro Correa Dias, Luciano Bernart, Iágaro Jung Martins, Jandir Jose Dalle Lucca, Mauritania Elvira de Sousa Mendonca (suplente convocada), Paulo Mateus Ciccone (Presidente).
Nome do relator: PAULO MATEUS CICCONE
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Interessado FAZENDA NACIONAL Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo- lhes aplicado o decidido na Resolução nº 1402-001.582, de 19 de outubro de 2021, prolatada no julgamento do processo 16327.900498/2008-25, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Marco Rogerio Borges, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Evandro Correa Dias, Luciano Bernart, Iágaro Jung Martins, Jandir Jose Dalle Lucca, Mauritania Elvira de Sousa Mendonca (suplente convocada), Paulo Mateus Ciccone (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário contra decisão da DRJ, que julgou improcedente a manifestação de inconformidade que não homologou compensação lastreada em pagamento indevido a maior do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) sobre aplicações financeiras. A fundamentação para não reconhecimento do crédito e não homologação da compensação se deu em razão de pagamento indicado estava integralmente alocado para quitação do débito. RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 63 27 .9 00 57 8/ 20 08 -8 1 Fl. 174DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 1402-001.587 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.900578/2008-81 Em manifestação de inconformidade, o sujeito passivo alegou que efetuou retenção indevida em desfavor da contribuinte Escola Superior de Propaganda e Marketing (CNPJ 61.825.675/0001-64), entidade sem fins lucrativos, que efetuou a devolução do valor indevidamente retido e que retificou a DCTF. A DRJ julgou improcedente a manifestação de inconformidade. O motivação foi a inexistência de certeza e liquidez do crédito, em especial por que a tributação das entidades de educação se encontrava, à época, suspensa em razão de liminar do Supremo Tribunal Federal (ADIN nº 1.802-3/DF). Em Recurso Voluntário, o sujeito passivo repisou as alegações da manifestação de inconformidade, acrescentando que que a cautelar em ADIN tem efeitos erga omnis (Lei nº 9.868, de 1999, art. 11, § 1º), isto é, tendo como consequência a imediata suspensão da norma que determinava a obrigação de reter e recolher o IRRF. A Turma Ordinária decidiu acolher a preliminar suscitada de ofício pelo conselheiro relator, para considerar nula a decisão proferida em primeira instância e determinar o retorno dos autos à DRJ para que emitisse nova decisão, que deveria abordar todos os temas tratados na impugnação (sic), em especial em razão de que a ADIN nº 1802-3 foi julgada, sob risco de supressão de instância. Em obediência ao decido em grau recursal, a DRJ proferiu nova decisão, onde conclui pela improcedência da manifestação de inconformidade. No entendimento da autoridade julgadora, embora a ADIN nº 1802-3 tenha sido julgada pelo STF em 12.04.2018, que confirmou a entidade beneficiária dos pagamentos como imune, e de ter o contribuinte retificado a DCTF após a ciência de não homologação da compensação, entendeu a autoridade que apenas a retificação da DCTF não é suficiente para caracterizar o indébito pleiteado, sobretudo porque, no caso concreto, as DIRFs indicam retenção do IRRF, ou seja, não convergem com os valores declarados nas DCTFs retificadoras. Além disso, o interessado não havia demonstrado que assumiu o encargo do imposto (CTN, art. 166) e, no caso da Associação Escola Superior de Propaganda e Marketing, o referido contribuinte ainda constava na DIRF do ano-calendário do sujeito passivo. Em Recurso Voluntário, a Recorrente informa que o valor indevidamente retido foi devolvido à beneficiária dos pagamentos, juntamente com outras retenções indevidas, conforme extrato bancário; reconhece que não retificou a DIRF, de caráter informativo, mas tão- somente a DCTF, porque essa é instrumento de confissão de dívida; que mero equívoco em relação à DIRF do ano-calendário não pode acarretar o não reconhecimento do crédito. É o relatório. Fl. 175DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 1402-001.587 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.900578/2008-81 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado na resolução paradigma como razões de decidir: Conhecimento O sujeito passivo foi cientificado da decisão de primeira instância em 10.07.2020, conforme Termo de Ciência por Abertura de Mensagem (fls. 118), assim, o Recurso Voluntário, juntados aos autos em 11.08.2020, conforme Termo de Análise de Solicitação de Juntada (fls. 120/121), é tempestivo e, por preencher os demais pressupostos processuais, deve ser conhecido. Mérito O litígio tem escopo definido e de simples resolução, que, todavia, depende de prova que demonstre que o erro, que ensejou a retenção e pagamento indevidos do IRRF foram neutralizados. A decisão recorrida foi didática em estabelecer as razões para negar provimento à manifestação de inconformidade (i) divergência entre a DCTF e DIRF; (ii) falta de comprovação de que o valor indevidamente retido foi devolvido; e (iii) retenção em DIRF em favor da entidade imune. A Recorrente juntou comprovante de transferência bancária efetuada em 10.11.2003, no valor de R$ 41.435,31, que se refere ao ressarcimento da retenção indevida deste processo e de outros onze processos. Não restam dúvidas que os dois primeiros requisitos para o provimento do Recurso Voluntário foram neutralizados, isto é, a retificação da DCTF e a devolução do IRRF indevidamente retido. Ocorre que, diferente dos procedentes trazidos pela Recorrente (Acórdão nº1003- 000.944, nº 108-08.805 e nº 202-17.521), sobre a desnecessidade de retificação de declaração informativa frente a evidências materiais de não existência da obrigação tributária, registre-se que as situações fáticas daqueles julgados é distinta do presente caso, pois naqueles o erro de preenchimento da declaração sob análise não irradiava efeitos para terceiros. Diferente é a situação da DIRF, cujas informações prestadas pelos sujeitos passivos produzem efeitos relevantes para terceiros, como por exemplo, todo o tratamento de devolução de restituição a pessoas físicas e a validação de créditos na apuração de tributos das pessoas jurídicas. Sobre a possibilidade de a Recorrente postular a repetição do indébito mediante a comprovação de ter assumido o ônus financeiro do tributo, nos termos do art. 166 do CTN, a RFB, através da Solução de Consulta Cosit n° 22, de 2013, confirmou este entendimento: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA RETENÇÃO INDEVIDA DE TRIBUTOS NA FONTE. PESSOA LEGITIMADA A PLEITEAR A RESTITUIÇÃO. Na hipótese de retenção indevida de tributos na fonte, cabe ao beneficiário do pagamento ou crédito o direito de pleitear a restituição do indébito. Fl. 176DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 1402-001.587 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.900578/2008-81 Pode a fonte pagadora pedir a restituição, desde que comprove a devolução da quantia retida ao beneficiário, observada a disciplina própria. Dispositivos Legais: Lei nº 5.172, de 1966 (Código Tributário Nacional - CTN), arts. 121 e 165, I; Instrução Normativa RFB nº 1.234, de 2012, arts. 3º, § 12, e 8º; Pareceres Normativos SRF nº 313, de 1971, e nº 258, de 1974. No caso, a não retificação da DIRF permanece e, ainda que em tese, existe a possibilidade de o beneficiário do rendimento, que sofreu a injusta retenção, ter repetido e recebido tais valores perante a Administração Tributária, pois para esta, a retenção permanece informada, conforme extratos da DIRF que integram a decisão de primeira instância. Se no momento dessa decisão não tivesse decaído o direito do beneficiário do pagamento e que sofreu a retenção, diante da não retificação da DIRF, a decisão deveria ser pela manutenção da negativa ao pedido de repetição pela Recorrente, pois não atendido os pressupostos para restituição, normatizados na IN RFB nº 1.717, de 2017, art. 18: Art. 18. O sujeito passivo que efetuou retenção indevida ou a maior de tributo administrado pela RFB no pagamento ou crédito a pessoa física ou jurídica, efetuou o recolhimento do valor retido e devolveu ao beneficiário a quantia retida indevidamente ou a maior, poderá pleitear sua restituição, na forma estabelecida no § 1º do art. 7º, ressalvada a hipótese de que trata o art. 31. § 1º A devolução a que se refere o caput deverá ser acompanhada: I - do estorno, pela fonte pagadora e pelo beneficiário do pagamento ou crédito, os lançamentos contábeis relativos à retenção indevida ou a maior; II - da retificação, pela fonte pagadora, das declarações já apresentadas à RFB e dos demonstrativos já entregues à pessoa física ou jurídica que sofreu a retenção, nos quais a referida retenção tenha sido informada; e III - da retificação, pelo beneficiário do pagamento ou crédito, das declarações já apresentadas à RFB nas quais a referida retenção tenha sido informada ou utilizada na dedução de tributo. § 2º O sujeito passivo poderá utilizar o crédito correspondente à quantia devolvida a compensação de débitos relativos aos tributos administrados pela RFB na forma estabelecida no art. 65. § 3º O disposto no caput e no § 2º aplica-se à Contribuição para o Plano de Seguridade Social do Servidor (CPSS), de qualquer dos Poderes da União, incluídas suas autarquias e fundações. (g.n.) A decadência e a prescrição são elementos que conferem segurança jurídica às relações tributárias. Assim, em razão de não ter a Recorrente anulado todos os efeitos do erro por ela cometido, em especial, a retificação da DIRF, voto por converter o presente julgamento em diligência para que a unidade preparadora da RFB: Em razão da inexistência da autorização do beneficiário do pagamento (art. 166 do CTN), Escola Superior de Propaganda e Marketing, CNPJ 61.825.675/0001- 64, informar se a referida entidade ingressou com pedido de repetição do IRRF indevidamente retido pela Recorrente e constante no PER/DCOMP nº 26310.93486.121103.1.3.04-6022. Fl. 177DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 1402-001.587 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.900578/2008-81 Considerar para consulta pedidos formulados em até cinco anos da extinção do pagamento (art. 168, I, do CTN). Esclarecer quaisquer outros pontos entendidos necessários à continuidade do julgamento. Elaborar relatório conclusivo destinado a subsidiar o julgamento e dar ciência à Recorrente para que, se assim entender, e exclusivamente sobre ele, se manifeste no prazo de trinta dias. Por fim, com ou sem manifestação da Recorrente, retornem-se os autos ao CARF para prosseguimento do julgamento. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido na resolução paradigma, no sentido de converter o julgamento em diligência. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente Redator Fl. 178DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11070.900242/2016-63
Data da sessão: Tue Oct 26 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Feb 04 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2012 a 30/09/2012 PIS. COFINS. CRÉDITO. NÃO CUMULATIVIDADE. FRETES NA AQUISIÇÃO DE INSUMOS TRIBUTADOS COM ALÍQUOTA ZERO OU ADQUIRIDOS COM SUSPENSÃO DO PIS E DA COFINS. IMPOSSIBILIDADE. Não há previsão legal para aproveitamento dos créditos sobre os serviços de fretes utilizados na aquisição de insumos não onerados pelas contribuições ao PIS e a Cofins.
Numero da decisão: 3302-012.046
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto condutor. Vencidos os conselheiros Walker Araújo, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e José Renato Pereira de Deus, que revertiam as glosas referentes aos frete na compra de leite. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-012.028, de 26 de outubro de 2021, prolatado no julgamento do processo 11070.900222/2016-92, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Jorge Lima Abud, Walker Araujo, Larissa Nunes Girard, Jose Renato Pereira de Deus, Carlos Delson Santiago (suplente convocado(a)), Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Ausente o conselheiro Vinicius Guimaraes.
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2012 a 30/09/2012 PIS. COFINS. CRÉDITO. NÃO CUMULATIVIDADE. FRETES NA AQUISIÇÃO DE INSUMOS TRIBUTADOS COM ALÍQUOTA ZERO OU ADQUIRIDOS COM SUSPENSÃO DO PIS E DA COFINS. IMPOSSIBILIDADE. Não há previsão legal para aproveitamento dos créditos sobre os serviços de fretes utilizados na aquisição de insumos não onerados pelas contribuições ao PIS e a Cofins. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto condutor. Vencidos os conselheiros Walker Araújo, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e José Renato Pereira de Deus, que revertiam as glosas referentes aos frete na compra de leite. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-012.028, de 26 de outubro de 2021, prolatado no julgamento do processo 11070.900222/2016-92, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Jorge Lima Abud, Walker Araujo, Larissa Nunes Girard, Jose Renato Pereira de Deus, Carlos Delson Santiago (suplente convocado(a)), Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Ausente o conselheiro Vinicius Guimaraes. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 07 0. 90 02 42 /2 01 6- 63 Fl. 114DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-012.046 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11070.900242/2016-63 Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de julgamento de Manifestação de Inconformidade contra indeferimento total/parcial de Pedido Eletrônico de Ressarcimento, com crédito de PIS-PASEP/COFINS NÃO- CUMULATIVA - MERCADO INTERNO. DO DESPACHO DECISÓRIO Após a realização dos procedimentos de fiscalização, com fundamento na legislação que rege a matéria, nas informações prestadas pela contribuinte e na análise dos documentos e sistemas da RFB, a Auditoria efetuou os ajustes (glosas) abaixo descritos: 1- Glosa de créditos sobre despesas de frete sobre compras. Com base na documentação apresentada, a Auditoria identificou que havia conhecimentos de frete de venda e de frete sobre compras escriturados em planilhas auxiliares pela contribuinte na rubrica frete sobre vendas. A Fiscalização destacou que a legislação do PIS e da Cofins permite a escrituração de créditos vinculados a encargos de frete, quando suportados pelo fabricante, na venda de seus produtos. Já o custo do frete sobre as compras quando integrar o valor da nota fiscal de aquisição das mercadorias tem o mesmo tratamento desse, ou seja, se o insumo for alcançado pela tributação, o frete sobre o valor do insumo também o será e, portanto, comporá a base de cálculo dos créditos escriturados. Na análise do caso concreto, identificou-se que o insumo transportado, em sua maior parte, foi o leite. A Lei nº 10.925/2004, em seu artigo 9º, inciso II, informa a suspensão do PIS e da Cofins nas vendas desse produto efetuadas por pessoa jurídica. Já a compra de leite de pessoa física somente permite a apuração de créditos presumidos, nos termos do art. 8º da mesma lei. Assim, por ausência de previsão legal, foram glosados da base de cálculo dos créditos básicos os conhecimentos de transporte correspondentes ao frete na compra de leite. Por outro lado, segundo a Fiscalização, tais valores foram adicionados na base de cálculo do crédito presumido. Salientou ainda que eventual pedido de ressarcimento desse crédito presumido estaria sujeito à nova análise. 2- Glosa de créditos sobre o ativo imobilizado. A contribuinte foi intimada a explicar a utilização de veículos, dos quais realizou a tomada de crédito, no processo produtivo. Em resposta, argumentou que os veículos do tipo “caminhão” e “semi-reboque” foram utilizados, na entrega ao cliente, dos produtos revendidos. Já o veículo “automóvel”, foi utilizado para transportar equipe técnica para o controle de qualidade do insumo junto aos fornecedores. Nas planilhas entregue à fiscalização não há valores na rubrica “aquisições para revenda” para o período analisado. Logo, a Fiscalização descartou de imediato a tese defendida pelo requerente. Ainda que houvesse valores na rubrica, não há previsão legal para apuração de Fl. 115DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-012.046 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11070.900242/2016-63 crédito de imobilizado que não seja para a produção de bens destinados à venda ou para prestação de serviços (no caso de uma prestadora de serviços). 3- Glosa de créditos sobre bens e serviços utilizados como insumo A Fiscalização identificou que as notas utilizadas como “Prestação de Serviço Utilizadas como Insumo” e “Despesa e Custos – Manutenção de Máquinas e equipamentos” foram utilizadas pela contribuinte para tomada de crédito, sem base legal. Verificou-se que tais notas referem-se à compra de pneus, de industrialização por encomenda, realizada com alíquota zero e de retífica de motor de veículo. Sendo assim, essas notas fiscais, por não se enquadrarem no conceito de insumo cujo crédito seria permitido na legislação do Pis/Pasep e da Cofins em vigor, foram glosadas da base de cálculo dos referidos créditos. 4- Dos créditos Ressarcíveis Nesse item, a Fiscalização informou que, com exceção dos itens mencionados no tópico anterior, nas demais rubricas geradoras de crédito não foram encontradas evidências de necessidade de ajustes. Desta forma, com as necessárias alterações das bases de cálculos, foram feitos novos cálculos dos valores ressarcíveis dos créditos básicos de Pis/Pasep e da Cofins, para os Pedidos Eletrônicos de Ressarcimento enviados. DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE A empresa, em sua peça de defesa, afirma que as despesas com fretes sobre compras deveria compor a base de cálculo dos créditos de PIS e Cofins, diversamente do que foi concluído pela Fiscalização, sendo tais gastos considerados insumos, na forma do art. 3º, inciso II, das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03. Para corroborar sua tese apresentou julgados do CARF, solução de consulta e excerto de julgado do STJ, em que destacaram-se a pertinência, essencialidade e possibilidade de emprego indireto do item considerado insumo no processo produtivo. Em relação aos créditos sobre bens e serviços utilizados como insumo, a contribuinte argumentou que possui como atividade econômica o transporte de cargas, e que sobre tais atividades o CARF já se posicionou de forma favorável ao creditamento das contribuições previdenciárias (PIS e Cofins). Ressalta que o mesmo entendimento deveria ser aplicado às peças utilizadas para manutenção de caminhão, as quais foram glosadas sob o mesmo argumento. Destaca ainda que o serviço de industrialização contratado refere-se a serviço de secagem de leite prestado pela Cooperativa Taquarense de Laticínios Ltda, ou seja, pessoa jurídica. Portanto, não haveria fundamento legal ou jurisprudencial em utilizar como referência para aplicação da tributação do serviço o produto a ser processado. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento decidiu pela improcedência da manifestação de inconformidade da contribuinte, mantendo as glosas. Fl. 116DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-012.046 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11070.900242/2016-63 Inconformada com a decisão acima mencionada a contribuinte interpôs recurso voluntário, onde repisa os argumentos da manifestação de inconformidade acrescentando que pretende provar o alegado por prova documental e pericial, inclusive com juntada de novos documentos. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto condutor consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: 1 Com os cumprimentos dos quais o Ilustríssimo Relator é credor em razão do contumaz brilhantismo com que elabora os seus votos, não sendo o presente aresto uma exceção, este Colegiado dele respeitosamente diverge do seu entendimento no que diz respeito à frete na compra de insumos. A questão diz respeito ao creditamento de PIS e da Cofins dos fretes referentes a insumos adquiridos que não sofreram a incidência das mencionadas exações. O Acórdão 9303-005.156, de 17 de maio de 2017, esmiuçou o tema de forma didática, que merece ser colacionada a título de doutrina. E, por refletir minha opinião sobre a questão, peço vênia para utilizar sua ratio decidendi, como se minha fosse para fundamentar minha decisão, verbis: A discussão gira em torno do conceito de insumos para fins do creditamento do PIS e da Cofins no regime da não-cumulatividade previstos nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003. Como visto a relatora aplicou o entendimento, bastante comum no âmbito do CARF, de que para dar direito ao crédito basta que o bem ou o serviço adquirido seja essencial para o exercício da atividade produtiva por parte do contribuinte. É uma interpretação bastante tentadora do ponto de vista lógico, porém, na minha opinião não tem respaldo na legislação que trata do assunto. Confesso que já compartilhei em parte deste entendimento, adotando uma posição intermediária quanto ao conceito de insumos. Porém, refleti melhor, e hoje entendo que a legislação do PIS/Cofins traz uma espécie de numerus clausus em relação aos bens e serviços considerados como insumos para fins de creditamento, ou seja, fora daqueles itens expressamente admitidos pela lei, não há possibilidade de aceita-los dentro do conceito de insumo. Conforme relatado o contribuinte adquire insumos com alíquota zero ou com suspensão da incidência do PIS e da Cofins e pretende creditar-se dos serviços de frete contratados para o transporte desses insumos. Porém como veremos mais a frente não há previsão legal para o aproveitamento destes créditos no regime da não-cumulatividade. 1 Deixa-se de transcrever o voto do relator, que pode ser consultado no acórdão paradigma desta decisão, transcrevendo o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado. Fl. 117DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-012.046 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11070.900242/2016-63 A partir destes fatos, importante transcrever os artigos da legislação que tratam do creditamento de PIS e Cofins. Transcrevo somente os artigos da Lei 10.833/2003, da Cofins, pois repetem basicamente o que dispõe a Lei 10.637/2002 do PIS. Lei 10.833/2003: Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2o da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) (...) IX – armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor. (...) § 2o Não dará direito a crédito o valor: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) (...) II - da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição. (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) Portanto da análise da legislação, entendo que o frete na aquisição de insumos só pode ser apropriado integrando o custo de aquisição do próprio insumo, ou seja, se o insumo é onerado pelo PIS e pela Cofins, o frete integra o seu custo de aquisição para fins de cálculo do crédito das contribuições. Não sendo o insumo tributado, como se apresenta no presente caso, não há previsão legal para este aproveitamento. Neste sentido destaco alguns trechos do voto vencido do acórdão recorrido, os quais espelham bem o meu entendimento a respeito do assunto: (...) Conforme já registrado alhures, repita-se, sendo taxativas as hipóteses contidas nos incisos dos arts. 3º das Leis nº 10.637/02 (PIS) e nº 10.833/03 (COFINS) referente à autorização de uso de créditos aptos a serem descontados quando da apuração das contribuições, somente geram créditos os custos e despesas explicitamente relacionados nos incisos do próprio artigo, salvo se os custos e despesas integrarem os valores dos insumos utilizados na produção de bens ou na prestação de serviços, de acordo com a atividade da pessoa jurídica. Assim, se dá com os valores referentes aos fretes. Fl. 118DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-012.046 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11070.900242/2016-63 Também já foi manifestado acima que, em conformidade com o prescrito no art. 3º das Leis nº 10.637/2002 (PIS) e 10.883/2003 (COFINS), somente em duas situações é possível credita-se do valor de frete para fins de apuração do PIS e COFINS: 1) Quando o valor do frete estiver contido no custo do insumo previsto no inciso II do referido art. 3º, seguindo, assim, a regra de crédito na aquisição do respectivo insumo; 2) Quando se trate de frete na operação de vendas, sendo o ônus suportado pelo vendedor, consoante previsão contida no inciso IX do mesmo artigo 3º. Se o frete pago pelo adquirente (como se dá no presente caso, segundo afirma a recorrente) compõe o valor do custo de aquisição do insumo e sendo este submetido à tributação do PIS e COFINS na sistemática da não cumulatividade, então o crédito a ser deduzido terá como base de cálculo o valor pago na aquisição do bem, que, por lógica, incluirá o valor do frete pago na aquisição de bens para revenda ou utilizado como insumo, posto que este valor do frete se agrega ao custo de aquisição do insumo. Para a apuração do crédito, aplica-se, então, sobre tal valor de aquisição do insumo a alíquota prevista no caput do art. 2º das Leis nº 10.637/02 (PIS) e nº 10.833/03 (COFINS). É o que prescreve o dispositivo no §1º do art. 3º das leis de regência do PIS e COFINS não cumulativos: (...) Se o insumo tributado para as contribuições do PIS e Cofins, no entanto, está sujeito à alíquota zero ou à suspensão, o crédito encontra-se vedado por determinação legal contida no Art. 3° §2° inciso II das Leis nº 10.637/02 (PIS) e nº 10.833/03 (COFINS). (...) Tal orientação consta no ajuda do preenchimento da DACON, conforme destacou a auditora fiscal na sua informação fiscal que a seguir se transcreve: “O frete faz parte do custo de aquisição dos bens e produtos adquiridos para revenda ou utilizados como insumos sendo essa a única forma que esses fretes entram na base de cálculo dos créditos, ou seja, como custo de aquisição e não como serviços utilizados como insumos e tal orientação inclusive consta do Ajuda do Dacon – Demonstrativo de Apuração das Contribuições Sociais. AJUDA DO DACON – INSTRUÇÕES DE PREENCHIMENTO BASE DE CÁLCULO DOS CRÉDITOS À ALÍQUOTA DE 1,65% Linha 06A/01 – Bens para Revenda Informar nesta linha o valor das aquisições, efetuadas no mercado interno, de bens ou mercadorias para revenda. Atenção: 1) ... 2) ... 3) Integram o custo de aquisição dos bens e das mercadorias o seguro e o frete pagos na aquisição, quando suportados pelo comprador. Linha 06A/02 – Bens Utilizados como Insumos Informar nesta linha o valor das aquisições, efetuadas no mercado interno, de bens utilizados como insumos na Fl. 119DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-012.046 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11070.900242/2016-63 prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda. (..) 3) Integram o custo de aquisição dos insumos o seguro e o frete pagos na aquisição, quando suportados pelo comprador”. Não obstante tenha a recorrente alegado que o transportador das mercadorias constitui fato distinto da aquisição dos insumos, não comprovou ter contratado diretamente este serviço. Contudo, mesmo que houvesse comprovado, tal alegação é irrelevante para o presente caso. Pois que, em sendo de fato operação distinta da aquisição dos insumos, não compondo o frete em questão o custo de aquisição dos insumos, tal frete não poderia servir de base de apuração de crédito para dedução do PIS e COFINS, por total falta de previsão legal, já que não estaria inserta em nenhuma das hipóteses legais de crédito referente à frete acima mencionadas, sendo indevida a sua dedução. (...) Diante das premissas fincadas pelo acórdão acima transcrito, entendo que os valores de fretes utilizados para transporte de insumos sujeitos à alíquota zero não gera direito a crédito das contribuições apuradas no regime da não-cumulatividade, por força da regra fincada no art. 3°, §2°, inciso II, das Leis nº 10.637/02 (PIS) e nº 10.833/03 (COFINS). CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Fl. 120DF CARF MF Documento nato-digital

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