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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8697358 #
Numero do processo: 10820.901026/2010-57
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 02 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Mar 03 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2005 NÃO HOMOLOGAÇÃO DE PER/DCOMP. CRÉDITO DESPIDO DOS ATRIBUTOS LEGAIS DE LIQUIDEZ E CERTEZA. CABIMENTO. Correta a não homologação de declaração de compensação, quando comprovado que o crédito nela pleiteado não possui os requisitos legais de certeza e liquidez, visto que fora integralmente utilizado para a quitação de débito com características distintas. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2005 PER/DCOMP. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DIREITO CREDITÓRIO. ONUS PROBANDI DO RECORRENTE. Compete ao Recorrente o ônus de comprovar inequivocamente o direito creditório vindicado, utilizando-se de meios idôneos e na forma prescrita pela legislação. Ausentes os elementos mínimos de comprovação do crédito, não cabe realização de auditoria pelo julgador do Recurso Voluntário neste momento processual, eis que implicaria o revolvimento do contexto fático-probatório dos autos.
Numero da decisão: 1002-001.934
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral, Marcelo José Luz de Macedo e Thiago Dayan da Luz Barros.
Nome do relator: Ailton Neves da Silva
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CRÉDITO DESPIDO DOS ATRIBUTOS LEGAIS DE LIQUIDEZ E CERTEZA. CABIMENTO. Correta a não homologação de declaração de compensação, quando comprovado que o crédito nela pleiteado não possui os requisitos legais de certeza e liquidez, visto que fora integralmente utilizado para a quitação de débito com características distintas. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2005 PER/DCOMP. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DIREITO CREDITÓRIO. ONUS PROBANDI DO RECORRENTE. Compete ao Recorrente o ônus de comprovar inequivocamente o direito creditório vindicado, utilizando-se de meios idôneos e na forma prescrita pela legislação. Ausentes os elementos mínimos de comprovação do crédito, não cabe realização de auditoria pelo julgador do Recurso Voluntário neste momento processual, eis que implicaria o revolvimento do contexto fático-probatório dos autos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral, Marcelo José Luz de Macedo e Thiago Dayan da Luz Barros. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 82 0. 90 10 26 /2 01 0- 57 Fl. 97DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1002-001.934 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10820.901026/2010-57 Relatório Por bem sintetizar os fatos até o momento processual anterior ao do julgamento da Manifestação de Inconformidade contra a não homologação da compensação, transcrevo e adoto o relatório produzido pela DRJ/JFA: Trata-se de Despacho Decisório Eletrônico que, nos seguintes termos, não homologou as compensações declaradas em DCOMP's, envolvendo saldo negativo de CSLL do ano-calendário de 2005: Consumada a ciência do Despacho Decisório (08/11/2010), a recorrente apresentou manifestação de inconformidade em 06/12/2010, consignando que, em função do montante informado em DIPJ e replicado em DCOMP's, a título de antecipação de contribuição social sobre o lucro líquido mensal sobre a estimativa, agregado ao saldo negativo do ano-calendário 2004 (R$ 45.180,22), haveria suficiência creditória para extinguir todos os débitos informados na conciliação enviada eletronicamente à RFB. Para tanto, junta aos autos cópias dos DARF's recolhidos a título de estimativa no corpo da manifestação de inconformidade (e-fls. 06/09). No tocante à cobrança remanescente, traz as seguintes questões preliminares a serem enfrentadas: 1.Esclarecimento quanto ao fato tributado; 2.Ausência de intimação da recorrente durante o procedimento administrativo que processou a compensação e proporcionou liquidez à relação tributária; 3. Exigência em duplicidade com afronta ao princípio do não confisco; 4. Aplicabilidade da denúncia espontânea ao caso; e 5.Postulação da decadência, diante do espaço de tempo que teria transcorrido entre a ocorrência do fato gerador e o lançamento tributário. Ausente ao processo e diante da necessidade, anexei, além da documentação completa expedida pela RFB, discriminando a forma de cálculo e a correspondente exigência após o exaurimento do montante compensado (e-fls. 36/41), relação dos DARF's confirmados no SIEF com o código de receita 2484, referente ao ano-calendário 2005 (e-fls. 42/43). Fl. 98DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1002-001.934 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10820.901026/2010-57 A manifestação de inconformidade foi julgada improcedente pela DRJ/JFA, conforme acórdão n. 09-66.845, de 19 de junho de 2018 (e-fl. 46). Irresignado, o ora Recorrente combate a decisão exarada no acórdão de Manifestação de Inconformidade mediante fundamentos de fato e de direito expostos no Recurso Voluntário de e-fls. 64, resumidamente descritos a seguir (destaques do original). Diz que “...a peça vestibular elaborada através do acórdão não merece guarida, haja vista que as parcelas recolhidas por estimativa mensal superam o imposto declarado conforme demonstra o quadro apresentado as fls. 07 do respectivo acórdão n°09-66.845 da DRJ/JFA, onde reconhece o recolhimento de R$ 23.353,60, para uma dívida de CSLL sob alegação de que nem sequer ultrapassa a tributação anual ajustada para a contribuição devida e declarada no imposto de renda pessoa jurídica do exercício, além de reconhecer o valor de R$ 20.534,60.” Aduz que “Todavia, o valor da CSLL paga por Estimativa foram de R$ 68.643,72, fls 08, cujo valor final apurado da respectiva contribuição devida no exercício foram de R$29.077,13 restando saldo a maior da respectiva contribuição no valor de R$ 39.566,59.” Sustenta que “O autor do procedimento administrativo imputou ao recorrente a prática da falta de pagamento parcial dos impostos declarados e compensados através do Dcomp devidamente apresentado” e que “Partiu desse princípio e desconsiderou as informações prestadas com esclarecimentos de cada pagamento efetuado e rejeitado pela autoridade administrativa, extrapolando o princípio da razoabilidade que é um limite imposto ao próprio legislador, com base nisso, cobra vantagem indevida ante o crédito compensado com saldo remanescente a ser utilizado no exercício seguinte, caracterizado enriquecimento sem causa por parte do ato administrativo praticado.” Afirma que “..se considerarmos os valores pagos e os devidos na respectiva declaração IRPJ apresentada e anexada aos autos, referente à CSLL, apuraremos que a recorrente tem direito a um saldo credor de R$39.566,59, a ser compensado futuramente.” É o relatório do necessário Voto Conselheiro Aílton Neves da Silva, Relator. Admissibilidade Inicialmente, reconheço a plena competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma do art. 23-B da Portaria MF nº 343/2015 (Regimento Interno do CARF), com redação dada pela Portaria MF n.º 329/2017. Demais disso, observo que o recurso é tempestivo e atende os demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. Fl. 99DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1002-001.934 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10820.901026/2010-57 Mérito A controvérsia dos autos refere-se ao fato de estar ou não comprovadas a certeza e liquidez de suposto crédito proveniente de saldo negativo de CSLL do ano-calendário de 2005. O Recorrente sustenta, em suma, que a CSLL devida no período-base sob exame corresponde ao montante de R$ 29.077,13, e que recolheu ao longo do exercício civil a quantia de R$ 68.643,72. O relator do acórdão recorrido, por sua vez, confirma que os recolhimentos no ano-calendário em questão a título de CSLL totalizaram R$ 23.353,97 e que “ainda que considerados os DARF's trazidos ao processo mediante a inconformidade, nem sequer ultrapassa a tributação anual ajustada para a contribuição.” Compulsando os autos, vejo que assiste razão ao acórdão recorrido. Na ficha 17 da Declaração de Imposto de Renda de Pessoa Jurídica (DIPJ) do ano-calendário de 2005 consta como CSLL devida no período o valor de R$ 29.077,13 (e-fls. 10). Logo, mesmo que considerados os recolhimentos de R$ 23.353,97 confirmados no acórdão recorrido no cálculo da CSLL do período-base apurar-se-ia contribuição social a pagar, e não saldo negativo a compensar. Com relação à constatação de divergência entre o saldo negativo informado na DIPJ e no PER/DCOMP andou bem o Despacho Decisório Eletrônico, eis que nesta situação o reconhecimento do direito creditório está limitado ao menor destes dois valores. Nesse cenário, a simples retificação do PER/DCOMP não é, por si só, suficiente à comprovação da liquidez e certeza do crédito postulado, havendo necessidade de o contribuinte retificar outras declarações vinculadas - mormente a DCTF e a DIPJ- e apresentar elementos probantes dos dados retificados, conforme determina a legislação tributária em vigor. A propósito, consigno que o procedimento de retificação de DCTF obedece a determinados ditames normativos, eis que esta declaração se constitui num instrumento de confissão de dívida passível de cobrança imediata pela Fazenda Nacional, mediante inscrição em Dívida Ativa da União. O § 1º do artigo 5º do Decreto-lei nº 2.124/1984 e o artigo 147 do Código Tributário Nacional (CTN) trazem a regulação sobre a matéria (destaques deste relator): Decreto lei nº 2.124/1984 Art. 5º O Ministro da Fazenda poderá eliminar ou instituir obrigações acessórias relativas a tributos federais administrados pela Secretaria da Receita Federal. § 1º O documento que formalizar o cumprimento de obrigação acessória, comunicando a existência de crédito tributário, constituirá confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência do referido crédito. CTN Art. 147. O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à autoridade administrativa informações sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação. § 1º A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento. Fl. 100DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1002-001.934 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10820.901026/2010-57 § 2º Os erros contidos na declaração e apuráveis pelo seu exame serão retificados de ofício pela autoridade administrativa a que competir a revisão daquela. Como se observa, a desconstituição de crédito tributário de origem em confissão de dívida em DCTF por iniciativa do sujeito passivo fica a depender da comprovação de erro de fato no seu preenchimento, o que não foi o caso dos presentes autos, eis que não foram aportados ao processo documentos da escrituração contábil/fiscal do Recorrente para dar suporte a seus argumentos, tais como livros Diário, Razão, Livro de Apuração do Lucro Real (LALUR), com os respectivos Termos de Abertura e encerramento. Neste mesmo sentido caminha a jurisprudência do CARF, conforme precedente a seguir consignado: Acórdão n.º 3001-000.312 Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2004 PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO. DIREITO DE CRÉDITO. ÔNUS DA PROVA. INDISPENSABILIDADE. Nos processos que versam a respeito de compensação, a comprovação do direito creditório recai sobre aquele a quem aproveita o reconhecimento do fato, que deve apresentar elementos probatórios aptos a comprovar as suas alegações. Logo, deve o contribuinte demonstrar que o crédito que alega possuir é capaz de quitar, integral ou parcialmente, o débito declarado em Per/Dcomp. Saliente-se que alegações desprovidas de indícios mínimos para ao menos evidenciar a verdade dos fatos ou colocar dúvida quanto à acusação fiscal de insuficiência de crédito, uma vez a análise fiscal é realizada sobre informações prestadas pelo contribuinte, colhidas nos sistemas informatizados da RFB, carece de elementos que justifica a autorização da realização de diligência, pois esta não se presta a suprir deficiência probatória. Por outro lado, o artigo 170 do CTN 1 exige para o reconhecimento da compensação declarada que o crédito nela pleiteado seja dotado dos requisitos de liquidez e certeza, atributos que efetivamente não foram comprovados pelo Recorrente. A propósito, o ordenamento jurídico pátrio consagra no art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil (CPC) - aplicado subsidiariamente ao processo administrativo fiscal - regra específica segundo a qual o ônus da prova compete a quem alega possuir o direito: Art. 373 O ônus da prova incumbe: I ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; (...) Logo, não é aceitável a tentativa de transferir ao Fisco a obrigação do Recorrente de comprovar o direito creditório postulado decorrente da afirmação de que houve “erro” no preenchimento de declaração, visto que a necessidade de informar adequadamente o débito em DCTF e a comprovação da liquidez e certeza do crédito informado no PER/DCOMP decorrem de exigências legais. 1 Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. Fl. 101DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1002-001.934 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10820.901026/2010-57 O entendimento aqui esposado encontra respaldo em forte corrente jurisprudencial deste CARF, da qual colaciono, como exemplo ilustrativo, o Acórdão 3201-002.303, no qual essa temática foi debatida: ACÓRDÃO 3201-002.303 ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 1989, 1990, 1991, 1992 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. EXIGÊNCIA DE PROVA. Não pode ser aceito para julgamento a simples alegação sem a demonstração da existência ou da veracidade daquilo alegado. (...) Recurso Voluntário Negado Assim, a irresignação do Recorrente não merece acolhimento, eis que não foram colacionados aos autos elementos de prova capazes de infirmar a decisão de não homologação da compensação perpetrada no Despacho Decisório Eletrônico e corroborada pelo acórdão de Manifestação de Inconformidade. Nesse quadro, conclui-se que a decisão recorrida foi acertada e proferida em consonância com a legislação de regência da matéria, motivo porque adoto seus termos e fundamentos como razões de decidir, em conformidade com os ditames do §1º do art. 50 da Lei nº 9.784/1999 c/c §3º do art. 57 do RICARF. Dispositivo Por todo o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso. É como voto. (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva Fl. 102DF CARF MF Documento nato-digital

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8714322 #
Numero do processo: 35464.003824/2006-62
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Aug 25 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 9202-000.258
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência à DIPRO/COJUL para sobrestamento, aguardando o desdobramento do lançamento da obrigação principal correlata, Processo nº 35464.003825/2006- 15, com posterior retorno ao relator para prosseguimento.
Nome do relator: MAURICIO NOGUEIRA RIGHETTI
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conteudo_txt : Metadados => date: 2020-09-07T13:55:00Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-09-07T13:55:00Z; Last-Modified: 2020-09-07T13:55:00Z; dcterms:modified: 2020-09-07T13:55:00Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-09-07T13:55:00Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-09-07T13:55:00Z; meta:save-date: 2020-09-07T13:55:00Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-09-07T13:55:00Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-09-07T13:55:00Z; created: 2020-09-07T13:55:00Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2020-09-07T13:55:00Z; pdf:charsPerPage: 2604; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-09-07T13:55:00Z | Conteúdo => 00 CCSSRRFF--TT22 MMiinniissttéérriioo ddaa EEccoonnoommiiaa CCoonnsseellhhoo AAddmmiinniissttrraattiivvoo ddee RReeccuurrssooss FFiissccaaiiss PPrroocceessssoo nnºº 35464.003824/2006-62 RReeccuurrssoo Especial do Procurador RReessoolluuççããoo nnºº 9202-000.258 – CSRF / 2ª Turma SSeessssããoo ddee 25 de agosto de 2020 AAssssuunnttoo MULTA - DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA RReeccoorrrreennttee FAZENDA NACIONAL IInntteerreessssaaddoo BROOKS AGROPECUÁRIA LTDA Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência à DIPRO/COJUL para sobrestamento, aguardando o desdobramento do lançamento da obrigação principal correlata, Processo nº 35464.003825/2006- 15, com posterior retorno ao relator para prosseguimento.. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Mauricio Nogueira Righetti – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros os Conselheiros Mário Pereira de Pinho Filho, João Victor Ribeiro Aldinucci, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Marcelo Milton da Silva Risso (suplente convocado), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Maurício Nogueira Righetti, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício). Ausente a conselheira Ana Paula Fernandes, substituída pelo conselheiro Marcelo Milton da Silva Risso. Relatório Trata-se de Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. Na origem, cuida-se de Auto de Infração para cobrança de multa (DEBCAD 37.010.666-0 – CFL 68), por ter a empresa deixado de declarar todos os fatos geradores em suas GFIPS, correspondentes à comercialização de sua produção rural, exigidos por meio do DEBCAD 37.010.665-2. O Relatório Fiscal do Processo encontra às fls. 20/21. Impugnado o lançamento às fls. 24/42, a DRJ em São Paulo I julgou-o procedente. (fls. 94/107). Por sua vez, a 3ª Turma Especial Câmara deu provimento parcial ao recurso de fls. 115/133 por meio do acórdão 2803-002.084 – fls. 157/167. Irresignada, a União interpôs Recurso Especial às fls. 170/180, pugnando, ao final, fosse prevalecido o entendimento de que deve ser verificada, na fase de execução, qual a RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 3 54 64 .0 03 82 4/ 20 06 -6 2 Fl. 303DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 3 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP17.0321.08283.NA8E. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Fl. 2 da Resolução n.º 9202-000.258 - CSRF/2ª Turma Processo nº 35464.003824/2006-62 norma mais benéfica ao contribuinte: se a multa anterior (art. 35, II, e 32, IV da norma revogada) ou o art. 35-A da MP nº 449/2008, atualmente convertida na Lei nº 11.941/2009. Em 2/4/15 - às fls. 187/193 - foi dado seguimento ao recurso, para que fosse rediscutida a matéria cálculo da multa. Intimado do acórdão de julgamento do Recurso Voluntário, bem como do recurso da Fazenda em 25/5/16 (fl. 294), o contribuinte, igualmente, apresentou Recurso Especial por meio do qual, ao final, propugnou pelo afastamento da imposição de qualquer multa em função do descumprimento de obrigação que não estaria obrigada a cumprir tendo em vista a natureza jurídica da operação realizada, especificamente, a Redução de Capital. Em 30/3/17 - às fls. 296/297 – não foi conhecido do pedido dada a sua intempestividade. É o relatório. Voto. O Recurso Especial é tempestivo (processo movimentado em 1/4/13 – fls. 169 – e recurso apresentado em 14/5/13 – fls. 181). Preenchido os demais requisitos, passo a conhecer do recurso. Como já relatado, o recurso teve seu seguimento admitido para que fosse rediscutida a matéria cálculo da multa. O acórdão vergastado foi assim ementado, naquilo que foi devolvido à apreciação desta CSRF; AUTO DE INFRAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. GFIP. INFORMAÇÕES INEXATAS. APLICAÇÃO DA MULTA MAIS BENÉFICA. A apresentação de GFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias, caracteriza-se como descumprimento da obrigação acessória do artigo 32, inciso IV, da Lei nº. 8.212/91. Em relação à aplicação de multa pelo descumprimento de obrigação acessória previdenciária, o seu cálculo final deve observar o disposto no artigo 32-A-I, da Lei nº. 8.212/91, com a redação dada pela Lei nº. 11.941/09. A decisão foi no seguinte sentido: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do(a) relator(a), para fazer cálculo comparativo da multa, aplicando-se o disposto no art. 32A, inciso I, da Lei nº. 8.212/1991, com a redação dada pela Lei nº. 11.941/2009, desde que mais favorável ao contribuinte. É de se registrar, de plano, que o DEBCAD 37.010.665-2 - processo 35464.003825/2006-15 – no qual se discute o lançamento relativo aos fatos geradores vinculados à multa aqui em exame encontra-se ainda neste CARF, na equipe DISOR-CEGAP-CARF-CA02, possivelmente aguardando distribuição para julgamento do Recurso Voluntário. Nesse sentido, dada à condição de causa e efeito entre ambos os processos, que conduz à conexão entre eles, VOTO no sentido de CONVERTER o julgamento em diligência com vistas a que este feito seja sobrestado, de forma a aguardar o julgamento do processo de nº 35464.003825/2006-15. (assinado digitalmente) Mauricio Nogueira Righetti Fl. 304DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 3 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP17.0321.08283.NA8E. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Fl. 3 da Resolução n.º 9202-000.258 - CSRF/2ª Turma Processo nº 35464.003824/2006-62 Fl. 305DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 3 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP17.0321.08283.NA8E. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por MAURICIO NOGUEIRA RIGHETTI em 07/09/2020 10:58:00. Documento autenticado digitalmente por MAURICIO NOGUEIRA RIGHETTI em 07/09/2020. Documento assinado digitalmente por: MARIA HELENA COTTA CARDOZO em 10/09/2020 e MAURICIO NOGUEIRA RIGHETTI em 07/09/2020. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 17/03/2021. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP17.0321.08283.NA8E Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha2: 90A31F33A3562613222FF6F86F750FECFC8FDB8F849A569151B237BBA4FD32E4 Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 35464.003824/2006-62. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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Numero do processo: 10540.902417/2011-16
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 10 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Mar 10 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007 CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS PROBATÓRIO DO CONTRIBUINTE. É ônus do contribuinte demonstrar a certeza e liquidez do crédito tributário, conforme dispõe o artigo 170, do Código Tributário Nacional, mediante provas suficientes para tanto, apresentadas no processo administrativo fiscal.
Numero da decisão: 3002-001.764
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto da Silva Esteves - Presidente (documento assinado digitalmente) Mariel Orsi Gameiro - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos Alberto da Silva Esteves (Presidente), Sabrina Coutinho Barbosa, Mariel Orsi Gameiro e Lara Moura Franco Eduardo.
Nome do relator: Mariel Orsi Gameiro
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ÔNUS PROBATÓRIO DO CONTRIBUINTE. É ônus do contribuinte demonstrar a certeza e liquidez do crédito tributário, conforme dispõe o artigo 170, do Código Tributário Nacional, mediante provas suficientes para tanto, apresentadas no processo administrativo fiscal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto da Silva Esteves - Presidente (documento assinado digitalmente) Mariel Orsi Gameiro - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos Alberto da Silva Esteves (Presidente), Sabrina Coutinho Barbosa, Mariel Orsi Gameiro e Lara Moura Franco Eduardo. Relatório Trata o presente processo de Recurso Voluntário interposto face à improcedente Manifestação de Inconformidade, contra Despacho Decisório que indeferiu pedido de ressarcimento de créditos de Programa de Integração Social – PIS Não-Cumulativa - Mercado Interno, relativos ao 1º Trimestre de 2007, no valor de R$ 6.524,56. Por bem descrever os fatos, adoto relatório da decisão de primeira instância: Trata o presente processo de Manifestação de Inconformidade contra Despacho Decisório que indeferiu pedido de ressarcimento de créditos de Programa de Integração Social – PIS Não-Cumulativa - Mercado Interno, relativos ao 1º Trimestre de 2007, no valor de R$ 6.524,56. Analisadas as informações relacionadas ao citado pleito, foi emitido Despacho Decisório Eletrônico, em 03/01/2012, cuja decisão foi pelo indeferimento, devido a AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 54 0. 90 24 17 /2 01 1- 16 Fl. 204DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3002-001.764 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10540.902417/2011-16 inexistência do direito creditório pleiteado, conforme descrito no quadro abaixo, razão pela qual não homologada a compensação declarada no(s) seguinte(s) PER/DCOMP: 42371.68841.250407.1.3.10-2098; 42485.45059.300407.1.3.10-8038. Indeferido o pedido de restituição/ressarcimento apresentado no PER/DCOMP 03302.28526.250407.1.1.10-5099. Cientificada do Despacho Decisório, a interessada apresentou manifestação de inconformidade, alegando, em síntese, possível erro de digitação nos DACON entregues, referentes aos meses de janeiro, fevereiro e março de 2007, o que motivou a apresentação de DACON Retificador, em 23/01/2011. Diante de todo o exposto, e sob o argumento de “que o entendimento dominante é de que o “erro de fato”, perfaz condição para revisão do lançamento, na hipótese de ter o contribuinte cometido equivoco pro ocasião do preenchimento da declaração..”, requer a procedência da presente manifestação de inconformidade, a fim de que seja revisto o Despacho Decisório em questão. A Quarta Turma da DRJ/BSB proferiu acórdão nº 03-81.522, em 30 de agosto de 2018 (e-fls. 181), o qual julgou improcedente a manifestação de inconformidade, tendo em vista que, em que pese o contribuinte ter alegado erro no preenchimento do DACON, não logrou êxito em comprovar mediante documentos hábeis para tanto, a certeza e liquidez do crédito tributário. A recorrente foi notificada por edital, e interpôs Recurso Voluntário em 21 de janeiro de 2019 (e-fls. 195), no qual afirma, em síntese: i) os DACONs originários enviados no período continham erro quanto ao regime de apuração do PIS e da COFINS; (ii) que a fiscalização se baseou apenas no DACON original para análise do crédito, desprezando o DACON retificador apresentado para cada período relativo aos créditos pleiteados. O recorrente junta apenas os DACONs retificadores na manifestação de inconformidade e não junta provas no Recurso Voluntário. É o relatório. Voto Conselheira Mariel Orsi Gameiro , Relatora. O Recurso Voluntário é tempestivo e atende os requisitos de admissibilidade devendo, portanto, ser conhecido. A recorrente buscou através de PERDCOMP nº 03302.28526.250407.1.1.10- 5099, ressarcimento do crédito de PIS relativo a saldo credor do 1º trimestre de 2007. Afirma que, quando do preenchimento do DACON relativo ao período, identificou um equívoco, que diz respeito a um erro de preenchimento nas declarações do período de 2006 a 2008, visto que a apuração de PIS e COFINS foi realizada como se o contribuinte houvesse aderido ao regime especial previsto pelos artigos 51, II e 52, da Lei 10.833/2003. Segue, em sua defesa, arguindo que jamais aderiu ao referido regime, não havendo qualquer ato declaratório que formalizou respectiva adesão, mas que emitiu os DACONs retificadores para correção do respectivo equívoco. A decisão de primeira instância é embasada na falta de comprovação do equívoco alegado pelo contribuinte, e não na desconsideração das declarações retificadoras, mantendo a glosa dos créditos pleiteados, em sua integralidade. Fl. 205DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3002-001.764 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10540.902417/2011-16 Pois bem. A controvérsia cinge-se tão somente no pilar argumentativo relativo às provas, embora o contribuinte adentre ao mérito e faça crer que a fiscalização desconsiderou os documentos fiscais retificadores. Sem delongas, entendo que bem caminhou a decisão de primeira instância. Em que pese a jurisprudência deste Tribunal Administrativo ser pacífica em relação à desnecessidade de retificação do documento fiscal ou ainda a consideração do documento retificador após despacho decisório para análise do crédito em primeira instância, deve o contribuinte, se alegado equívoco no preenchimento de tais declarações, comprovar o equívoco. Destaco que o direito creditório – e tal entendimento embasa a afirmativa supracitada, nasce do pagamento indevido ou a maior, e não da declaração na respectiva obrigação acessória. Veja, o direito à restituição do pagamento a maior ou indevido do tributo – indébito tributário, pelo contribuinte, é originado nas expressas disposições dos artigos 165 e 168, do Código Tributário Nacional – da lei: Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4º do artigo 162, nos seguintes casos: I - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; II - erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; III - reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória. (...) Art. 168. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: I - nas hipótese dos incisos I e II do artigo 165, da data da extinção do crédito tributário; (Vide art 3 da LCp nº 118, de 2005) II - na hipótese do inciso III do artigo 165, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória. Nota-se que o pagamento a maior ou indevido em cotejo ao que deveria ter sido pago pelo contribuinte, deve ser demonstrado com base na legislação aplicável em lançamentos por homologação. Nesse sentido, para se constatar a veracidade do suposto equívoco alegado pelo recorrente, é imprescindível a existência de forte dilação probatória – especificamente contábil e fiscal, quanto ao crédito – ou seja, a comprovação da diferença do valor efetivamente pago a maior em relação àquele valor devido, para que se demonstre o pagamento, a base de cálculo utilizada, dentre outros fatores que compõem a conjuntura do crédito tributário pleiteado. Observa-se o disposto no artigo 147, parágrafo 1º, do Código Tributário Nacional, que permite respectiva demonstração: Fl. 206DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/LCP/Lcp118.htm#art3 Fl. 4 do Acórdão n.º 3002-001.764 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10540.902417/2011-16 Art. 147. O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à autoridade administrativa informações sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação. § 1º A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento. E, cabe ao contribuinte tal ônus, conforme determina o artigo 373, do Código de Processo Civil, de modo a garantir à fiscalização que o valor requerido – mediante PERDCOMP, seja a título de restituição ou de compensação, é verdadeiramente devido. Atendido no primeiro momento a demonstração do equívoco cometido e alegado pelo contribuinte sob a guarida do ônus da produção das provas e seu cotejo necessário no processo administrativo fiscal, em seguida é necessário analisar se os documentos são suficientes ao cumprimento dos requisitos dispostos no artigo 170, do Código Tributário Nacional, ou seja, a comprovação da certeza e liquidez do crédito tributário: Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. No caso em comento, vale destacar, o contribuinte apenas afirma que o equívoco cometido diz respeito à apuração incorreta realizada mediante obediência a um regime que sequer foi aderido, contudo, sem qualquer demonstração probatória inequívoca do ocorrido, baseando-se tão somente nos próprios documentos – DACONs, que geraram a controvérsia. Além da impossibilidade de verificar se o crédito existe de fato através da escrita contábil que não foi juntada, o DACON, conforme exaustivamente já posto por esse Tribunal Administrativo, é documento fiscal meramente informativo, e não tem o condão de comprovar a suposta realidade aqui arguída. O direito do contribuinte, aqui, apoia-se no conjunto probatório do presente processo administrativo, que é evidentemente insuficiente. E, como dito logo acima, para que a compensação se aperfeiçoe, exige o artigo 170, do Código Tributário Nacional, a certeza e liquidez do crédito - a “certeza da existência” e a “determinação da quantia” dos créditos e débitos que se pretende compensar, de modo que, deve a análise da fiscalização face ao cumprimento desses dois requisitos pelo contribuinte, ser realizada com base nas provas apresentadas no processo administrativo fiscal. Neste sentido, a “certeza da existência” dos créditos recíprocos é atestada pelo pagamento indevido, que constitui o débito do fisco, e pelo lançamento, apto a constituir o crédito tributário por meio da apuração da ocorrência do fato jurídico hipoteticamente previsto na norma de incidência tributária e do cálculo do montante devido a título de tributo. No caso concreto, embora tenhamos o apoio da possibilidade da veracidade do equívoco cometido pelo contribuinte nas declarações informativas já tratadas, é necessário valer- se também que tal equívoco deve ser demonstrado pelo contribuinte, por outros documentos – contábeis e fiscais, que tenham a força para afirmar a certeza e liquidez do crédito tributário. Logo, conclui-se que, se não há documentos para tanto, não há que se sustentar o direito de ressarcimento pleiteado, visto que não comprovado o equívoco. Ante o exposto, nego provimento ao Recurso Voluntário. Fl. 207DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3002-001.764 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10540.902417/2011-16 (documento assinado digitalmente) Mariel Orsi Gameiro Fl. 208DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10925.900091/2011-78
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 11 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Mar 15 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2006 a 31/03/2006 NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. CONCEITO DE INSUMOS O alcance do conceito de insumo, segundo o regime da não-cumulatividade do PIS Pasep e da COFINS é aquele em que o os bens e serviços cumulativamente atenda aos requisitos de (i) essencialidade ou relevância com/ao processo produtivo ou prestação de serviço; e sua (ii) aferição, por meio do cotejo entre os elementos (bens e serviços) e a atividade desenvolvida pela empresa. PIS E COFINS NÃO CUMULATIVOS. CONCEITO DE INSUMO. CRÉDITO. COMBUSTÍVEIS. LUBRIFICANTES. Não geram direito a crédito das contribuições não cumulativas as despesas com combustíveis e lubrificantes quando não restar comprovado que esses foram consumidos nos veículos utilizados na atividade-fim da pessoa jurídica. DESPESAS COM EMBALAGEM. APROPRIAÇÃO DE CRÉDITO. POSSIBILIDADE. As despesas com materiais de embalagens utilizados para transporte de produtos, essenciais a sua proteção e integridade, geram direito a créditos no regime das contribuições não-cumulativas. PIS E COFINS. REGIME NÃO CUMULATIVO. CONCEITO DE INSUMO. CRITÉRIO DA ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. DIREITO A CRÉDITO. DESPESAS INCORRIDAS COM SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO DE FLORESTAS. POSSIBILIDADE. Os serviços utilizados na manutenção de floresta estão ligados à atividade de beneficiamento da madeira, matéria prima utilizada no processo produtivo do contribuinte, atendendo ainda aos critérios da essencialidade e relevância, devendo tais despesas serem enquadrados como insumos, nos termos do art. 3º, inciso II, da Lei 10.833/03 e art. 3º, inciso II, da Lei 10.637/02, capaz de gerar créditos de PIS e COFINS.
Numero da decisão: 3003-001.614
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para afastar as glosas referentes às despesas com materiais de embalagem e serviços de manutenção de florestas. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Antonio Borges, Muller Nonato Cavalcanti Silva e Ariene d’Arc Diniz e Amaral.
Nome do relator: MARCOS ANTONIO BORGES
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CRÉDITOS. CONCEITO DE INSUMOS O alcance do conceito de insumo, segundo o regime da não-cumulatividade do PIS Pasep e da COFINS é aquele em que o os bens e serviços cumulativamente atenda aos requisitos de (i) essencialidade ou relevância com/ao processo produtivo ou prestação de serviço; e sua (ii) aferição, por meio do cotejo entre os elementos (bens e serviços) e a atividade desenvolvida pela empresa. PIS E COFINS NÃO CUMULATIVOS. CONCEITO DE INSUMO. CRÉDITO. COMBUSTÍVEIS. LUBRIFICANTES. Não geram direito a crédito das contribuições não cumulativas as despesas com combustíveis e lubrificantes quando não restar comprovado que esses foram consumidos nos veículos utilizados na atividade-fim da pessoa jurídica. DESPESAS COM EMBALAGEM. APROPRIAÇÃO DE CRÉDITO. POSSIBILIDADE. As despesas com materiais de embalagens utilizados para transporte de produtos, essenciais a sua proteção e integridade, geram direito a créditos no regime das contribuições não-cumulativas. PIS E COFINS. REGIME NÃO CUMULATIVO. CONCEITO DE INSUMO. CRITÉRIO DA ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. DIREITO A CRÉDITO. DESPESAS INCORRIDAS COM SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO DE FLORESTAS. POSSIBILIDADE. Os serviços utilizados na manutenção de floresta estão ligados à atividade de beneficiamento da madeira, matéria prima utilizada no processo produtivo do contribuinte, atendendo ainda aos critérios da essencialidade e relevância, devendo tais despesas serem enquadrados como insumos, nos termos do art. 3º, inciso II, da Lei 10.833/03 e art. 3º, inciso II, da Lei 10.637/02, capaz de gerar créditos de PIS e COFINS. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 5. 90 00 91 /2 01 1- 78 Fl. 102DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3003-001.614 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10925.900091/2011-78 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para afastar as glosas referentes às despesas com materiais de embalagem e serviços de manutenção de florestas. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Antonio Borges, Muller Nonato Cavalcanti Silva e Ariene d’Arc Diniz e Amaral. Relatório Adoto o relatório da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, que narra bem os fatos: Trata o presente processo de pedido de ressarcimento de créditos decorrentes da Contribuição acima, referente aos insumos e encargos vinculados às receitas do mercado externo que remanesceram ao final do período citado, após as deduções do valor a recolher da contribuição, concernentes às demais operações, no montante correspondente a R$5.787,08. O pedido foi deferido parcialmente, nos termos do Despacho Decisório da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Joaçaba/SC, conforme segue: 2.2. DAS INCONSISTÊNCIAS E/OU AJUSTES IDENTIFICADOS NA ANÁLISE Analisando o crédito requerido e as compensações declaradas sob o teor das prescrições legais atinentes a seu objeto, identificaram-se inconsistências e/ou ajustes necessários, a seguir relacionadas, que alteraram o valor a ser restituído e/ou compensado. Dos Bens e Serviços utilizados como insumos 2.2.1. Aquisições de bens e serviços não enquadrados como insumos O inciso II do artigo 3º da Lei nº 10.637/2002 autoriza o creditamento sobre bens e serviços utilizados como insumos na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, adquiridos no mês. Segue o texto legal: Entretanto, na relação de notas fiscais de aquisições de mercadorias que geraram créditos de PIS/COFINS, foram incluídos bens e serviços que não encontram enquadramento no referido inciso. Tratam-se, na verdade, de despesas gerais necessárias às operações industriais e comerciais normais de qualquer estabelecimento industrial/comercial, sem direito a crédito das contribuições relativas ao PIS e à COFINS. De fato, conforme se pode verificar pelas memórias de cálculo (planilhas) elaboradas e detalhadas, a contribuinte se apropriou de valores não enquadrados como tal. (...) Abaixo, relacionamos os itens glosados em virtude do não enquadramento como “insumos” como prediz a legislação: 2.3.2 Embalagens Os materiais apresentados como: fita polyester (NBM 8309.90.00) e fita de aço (NBM 7212.40,10), constituem materiais típicos para confeccionar amarados, feixes, caixas, etc, utilizado exclusivamente para o transporte das mercadorias. Não se trata de insumo que passou a integrar, embelezar ou compor os produtos vendidos, até porque se trata de insumo destinado a outras indústrias (indústria moveleira, da construção civil etc) – vide descrição do processo produtivo. Fl. 103DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3003-001.614 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10925.900091/2011-78 Assim, não compõem o processo de industrialização as embalagens que se destinam precipuamente ao transporte dos produtos elaborados. São assim entendidos os acondicionamentos feitos em caixas, caixotes, engradados, barricas, latas, tambores, sacos, embrulhos e semelhantes, sem acabamento e rotulagem de função promocional e que não objetive valorizar o produto em razão da qualidade do material nele empregado, da perfeição do seu acabamento ou da sua utilidade adicional, bem assim o acondicionamento feito em embalagem de capacidade superior àquela em que o produto é comumente vendido (Decreto nº 4.544/2002, art. 4º, IV, e art. 6º), compreendendo, portanto a composição das embalagens de transporte. (...) 2.3.3 Serviços que não se conceituam como insumo Serviço de manutenção de florestas. A contribuinte computou na base de cálculo dos créditos, os desembolsos com serviços de implementação e manutenção de florestas, a exemplo de: serviços de roçada, de poda, de limpeza de pinus. Assim, inobstante seja necessária para a sua atividade a manutenção de floresta visando a posterior extração da madeira que se constitui em matéria prima do processo de industrialização, levando-se em conta o conceito de insumos para fins de creditamento das contribuições Pis/Pasep e Cofins, tem como requisito a ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, não havendo como entender que os serviços referenciados (de manutenção, corte e extração de florestas) – etapa anterior à fabricação do produto final – propicie a apuração de créditos. O legislador adotou, dentre os critérios que norteiam as possibilidades de utilização de crédito na modalidade da não-cumulatividade, o de listar de forma exaustiva os bens e serviços capazes de gerar crédito e os atrelou a determinada atividade, assim como ao modo de produção no que respeita à questão do insumo. Portanto, apenas os serviços adquiridos de pessoa jurídica, efetivamente aplicados ou consumidos na produção de bens destinados à venda ou na prestação do serviço, são passíveis da utilização de crédito. Assim sendo, chega-se à conclusão de que as despesas realizadas com serviços terceirizados de “manutenção, preservação, limpeza, movimentação interna de insumos”, consistindo nos serviços de “roçada” ou “limpeza” do terreno com o corte de vegetação e arbustos, de “corte” ou “desbaste” do pinus, embora necessários ao melhor desenvolvimento da floresta, aumentando sua eficiência e melhorando a qualidade, bem como o transporte interno do produto acabado da linha de produção para o estoque ou depósito, não geram créditos das contribuições em questão, por não haver previsão específica para tanto nem se enquadrarem no conceito de insumo previsto pelos incisos II, do arts. 3° das Leis n° 10.637, de 2002, e n° 10.833, de 2003, vez que precedem e sucedem, respectivamente, a fabricação dos produtos, ou seja, não são aplicados ou consumidos na produção propriamente dita. (...) 2.3.4 Combustíveis e Lubrificantes. O art. 3º, II, da Lei nº 10.637, de 2002, cita como origem de desconto de créditos os “bens e serviços, utilizados como insumos na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes”. Não se entende que o termo “inclusive” tenha como objetivo acrescentar combustíveis e lubrificantes aos insumos como uma nova possibilidade de creditamento. Segundo o Dicionário Aurélio Século XXI “inclusive” significa “até, até mesmo”. Quer dizer, o uso desse vocábulo apenas busca aclarar a abrangência da expressão “insumo”. Destarte, devem ser assim entendidos quando constituírem insumo para a fabricação de produtos destinados a venda, sendo assim considerados aqueles utilizados em máquinas e equipamentos do processo produtivo, industrial. Não gerando, pois, direito ao crédito, os combustíveis (gasolina) utilizados em veículos de uso administrativo, pressupõe-se, Fl. 104DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3003-001.614 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10925.900091/2011-78 e/ou outros veículos de transporte interno de matérias primas, uma vez que instada a contribuinte para esclarecer/informar o tipo de insumo que foi adquirido, a forma de como foi utilizado e qual o grau de contato físico que teria com os produtos produzidos (item 3 da intimação Saort nº 2011-0297-CCV), limitou-se e encaminhar cópia das nota fiscais indicadas na tabela que haviam sido solicitadas, não respondendo. Assim, para haver o direito a crédito, não é suficiente que tenham sido adquiridos combustíveis e lubrificantes. No presente caso, a requerente computou em seus créditos o combustível utilizado em veículos de sua frota (Posto Coelho Ltda.), que se pressupõe tenham efetuado o transporte interno de mercadorias, bens ou serviços, não se constituindo, portanto em insumo dos bens industrializados. (...) 2.3.4 Despesa com energia elétrica A legislação pertinente à contribuição para o PIS/Pasep e à Cofins nãocumulativa enumera quais os insumos que podem gerar créditos: os insumos diretos, assim considerados “os bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes”, cuja previsão está expressa no inciso II do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/ 2003; e os insumos indiretos, no caso, somente aqueles previstos nos demais incisos do mencionado artigo, dentre os quais se encontra: energia elétrica consumida nos estabelecimentos da pessoa jurídica. (Incluído pela Lei nº 10.684, de 30.5.2003) Portanto, em vista do que está previsto nos dispositivos legais acima mencionados, pelos quais são apropriáveis para fins de créditos apenas os custos da energia elétrica consumida nos estabelecimentos da pessoa jurídica, não comportando demais valores: taxas, contribuições, acréscimos encargos pelo atraso no pagamento, etc. Com efeito, não há previsão legal que autorize considerar a COSIP no cálculo dos créditos da não- cumulatividade, ainda que cobrada na fatura de energia elétrica. Saliente-se: deve-se adotar a interpretação literal na análise da subsunção dos casos concretos à hipótese de direito ao crédito definidas na legislação; não cabe a extensão da norma a situações que não estejam nela expressamente previstas, pelo que se deve interpretar restritivamente a legislação referente à sistemática não-cumulativa de cobrança do PIS/Pasep e da Cofins. Por esta razão, impõe-se a glosa em relação aos valores a seguir discriminados: (...) Cientificada do Despacho Decisório, a interessada apresentou manifestação de inconformidade, tecendo seus argumentos conforme segue: DOS BENS E SERVIÇOS UTILIZADOS NO PROCESSO PRODUTIVO A interessada exerce a atividade industrial de beneficiamento de madeiras e destina sua produção ao mercado exterior, fato que lhe confere o direito ao ressarcimento de créditos de PIS e COFINS, calculados com base nas hipóteses previstas nas Leis 10.637/02 e 10.833/03. Cita as glosas ocorridas e explica: No caso da interessada, que atua no ramo de beneficiamento madeiras, a etapa inicial do processo industrial é a produção de sua matéria-prima, que é a madeira. A produção de madeiras, por seu turno, é uma atividade que também possui variadas etapas, como a preparação do solo, o plantio, o desbaste, a derrubada das toras etc. Observa-se que esta etapa é conditio sine qua non para o beneficiamento de madeiras, de modo que ela está, por óbvio, incluída em seu processo produtivo. Após a maturação, a madeira é extraída e transportada até o pátio industrial da interessada onde sofre uma série de operações, como cerramento, lixamento, polimento e tratamento. Por fim, o produto é embalado com as fitas e acomodado em paletes. Fl. 105DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3003-001.614 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10925.900091/2011-78 (...) Apesar disso, a autoridade administrativa entendeu por desconsiderar a essencialidade destes insumos no processo industrial, glosando créditos relativos às suas despesas. E o fez alegando que as fitas de poliéster, polietileno e aço não são utilizadas na embalagem dos produtos, mas no acondicionamento para transporte, uma vez que não passariam a integrar ou embelezar os produtos. Quanto aos serviços de manutenção de florestas, disse que não seriam exercidos diretamente sobre o produto em fabricação, inobstante sejam necessários para a atividade industrial. Com o devido respeito, a interessada é obrigada a discordar do entendimento contido no Despacho Decisório, pois ele se vale de uma interpretação restritiva ao analisar o conceito de insumo. A Contribuinte cita doutrina que interpreta o termo "insumo", concluindo que o conceito deve ser mais amplo do que o utilizado pela Autoridade Fiscal. Portanto, a glosa realizada foi equivocada e não pode prosperar, uma vez que os serviços de manutenção de florestas são consumidos no processo de produção da interessada. O mesmo se dá com as fitas utilizadas para embalar os produtos. Elas são extremamente necessárias, tanto para o acondicionamento da mercadoria nos veículos de transporte, quanto para sua estocagem e posterior venda, uma vez que a madeira beneficiada não é vendida a granel, mas em quantidades separadas, previamente delimitadas pelas fitas. A Contribuinte cita jurisprudência administrativa do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e conclui: Assim, diante dos argumentos expostos e à luz da razão e do bom senso, concluise que a decisão deve ser reformada para o fim de se conceder à interessada os créditos oriundos das despesas com a manutenção de florestas e com a aquisição de fitas para a embalagem das mercadorias. Diante de tais argumentos, solicita a reforma da decisão. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto (SP) julgou improcedente a manifestação de inconformidade com base na seguinte ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2006 a 31/03/2006 REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. HIPÓTESES DE CREDITAMENTO. A legislação é exaustiva ao enumerar os custos e encargos passíveis de creditamento: somente dão direito a créditos os custos com bens e serviços tidos como insumos diretamente aplicados na produção de bem destinado à venda e as despesas e os encargos expressamente previstos na legislação de regência. NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. INSUMOS. Os insumos utilizados no processo produtivo somente dão direito a crédito no regime de incidência não-cumulativa, se incorporados diretamente ao bem produzido ou se consumidos/alterados no processo de industrialização em função de ação exercida diretamente sobre o produto e desde que não incorporados ao ativo imobilizado. REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. INSUMO. EMBALAGENS. Fl. 106DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3003-001.614 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10925.900091/2011-78 Somente se caracterizam como insumo, para fins de creditamento de valores no âmbito do regime não-cumulativo da Cofins, as embalagens incorporadas ao produto destinado à venda, durante o seu processo de industrialização. REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. INSUMO. COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES. Somente se caracterizam como insumo, para fins de creditamento de valores no âmbito do regime não-cumulativo da Cofins, os combustíveis e lubrificantes utilizados em máquinas e equipamentos diretamente utilizados na prestação de serviços ou produção de bem destinado à venda. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2006 a 31/03/2006 DECISÕES ADMINISTRATIVAS. VINCULAÇÃO DEPENDENTE DE DISPOSIÇÃO LEGAL EXPRESSA. Os julgados, mesmo quando administrativos, e a doutrina somente vinculam os julgadores administrativos de Primeira Instância nas situações expressamente previstas nas normas legais. Inconformada, a contribuinte recorre a este Conselho, através de Recurso Voluntário apresentado, no qual reproduz, na essência, as razões apresentadas por ocasião da manifestação de inconformidade quanto ao mérito do seu direito creditório. É o Relatório. Fl. 107DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3003-001.614 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10925.900091/2011-78 Voto Conselheiro Marcos Antonio Borges, Relator. O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos recursais, inclusive quanto à competência das Turmas Extraordinárias, portanto dele toma-se conhecimento. A recorrente contesta as glosas com aquisições de combustíveis e lubrificantes – utilizados nos veículos do estabelecimento industrial, de embalagens – utilizadas para acondicionamento dos produtos nos veículos de transportes e despesas com serviços de manutenção de florestas. I - Do conceito de insumos A discussão travada no cenário jurídico acerca das contribuições para o PIS e para COFINS se refere aos créditos passíveis de aproveitamento para fins de apuração das contribuições ante o teor do inciso II do artigo 3º das Leis n.º 10.637/2002 e 10.833/2003. A discussão tem se balizado na amplitude do conceito de insumo expresso na norma como fundamento para fins de creditamento de PIS/Pasep e da Cofins. O dispositivo em exame é o inciso II do artigo 3º das Leis n.º 10.637/2002 e 10.833/2003, assim expresso (os destaques são nossos): Art. 3º. Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei nº 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI; A partir do exame dos julgados do CARF, identificaram-se três correntes de entendimento quanto ao termo “insumo” ou “bens e serviços, utilizados como insumo”: a) O termo insumo (na verdade bens e serviços, utilizados como insumos...) referido na legislação do PIS e da COFINS deve ser interpretado de acordo com a legislação do IPI; b) O conceito de insumo dentro da sistemática de apuração de créditos pela não cumulatividade de PIS e Cofins deve ser entendido como toda e qualquer custo ou despesa necessária à atividade da empresa, nos termos da legislação do IRPJ; c) Os bens e serviços que geram os insumos previstos na legislação do PIS e da COFINS não podem ser assumidos como similares ao da legislação do IPI e, tampouco, estão inseridos nos conceitos de custos ou despesas previstos na legislação do IRPJ. Tais insumos (bens e serviços classificáveis como insumos) devem ser definidos por critérios próprios. A despeito do meu entendimento pessoal, é certo que a terceira corrente tem sido amplamente vencedora nas deliberações da Câmara Superior desse Conselho, pela análise de cada caso, independentemente das legislações do IPI ou do IRPJ. Fl. 108DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3003-001.614 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10925.900091/2011-78 Nesse contexto, afastando as correntes doutrinárias tradicionais, a jurisprudência majoritária do CARF tem assentado que o conceito de insumos, no âmbito do PIS/COFINS não- cumulativos, pressupõe que os bens ou serviços sejam consumidos durante o processo produtivo (ou de prestação de serviços) e dentro de seu espaço, salvo expressas disposições legais, como é o caso das despesas com frete e armazenagem nas operações de comercialização, as quais se dão após o término do processo produtivo, mas geram direito a crédito de PIS/COFINS por inequívoca previsão normativa: art. 3º, inciso IX, e art. 15, inciso II, ambos da Lei 10.833/03. A jurisprudência majoritária do CARF se orienta, portanto, no sentido de vincular o conceito de insumos à relação de pertinência ou inerência da despesa incorrida com o limite espaço-temporal do processo produtivo (ou de prestação de serviços). Não obstante a discussão acerca da conceituação do termo “insumos” na doutrina e da jurisprudência administrativa, sobreveio a decisão do STJ, no REsp 1.221.170, em sede de recurso repetitivo, que definiu que o conceito de insumo, para fins de constituição de crédito de PIS e de Cofins, devendo observar o critério da essencialidade e relevância – considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item para o desenvolvimento da atividade produtiva, consistente na produção de bens destinados à venda ou de prestação de serviços. O acórdão proferido foi assim ementado: TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO- CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos relativos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI. 4. Sob o rito do art. 543C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentamse as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. (Resp n.º 1.221.170 PR (2010/02091150), Relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho). Fl. 109DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3003-001.614 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10925.900091/2011-78 Do julgamento acima, restou decidido que o conceito de insumos, no âmbito do regime não-cumulativo, abarca todos os bens e serviços empregados no processo produtivo ou de prestação de serviços e que sejam essenciais ou relevantes à atividade econômica da empresa, afastando-se, desse modo, aquele conceito restritivo de insumos enunciado pelas IN´s nº 247/2002 e 404/2004. Observa-se, portanto, que o STJ assimilou uma concepção de insumos que é intermediária, distinta daquelas albergadas pela legislação do IPI e do Imposto de Renda. Da posição firmada pelo STJ, em especial da leitura de seu voto condutor, exsurge, de forma clara, a necessidade de aferição casuística da aplicação do conceito de insumos a determinado gasto, tendo sempre em vista a atividade desempenhada pelo contribuinte. Em outras palavras, saber se determinado dispêndio integra o conceito de insumos para fins de direito creditório no regime das contribuições não-cumulativas passa pela análise de sua essencialidade ou relevância em face das particularidades da atividade que determinada empresa desempenha. Nesse contexto, a instrução probatória ganha sensível importância, pois, em cada caso e para cada despesa, deverão ser demonstradas a relevância e a essencialidade dos gastos para atividade empresarial desenvolvida. Em cada caso concreto, a subsunção de um determinado gasto ao conceito de insumos deverá ser pautada pela análise da sua essencialidade e/ou relevância para a atividade produtiva ou de prestação de serviços, levando-se em consideração a natureza da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. Pelo Contrato Social o objeto social da empresa é a Indústria, o Comercio e a Exportação de Madeiras, brutas e beneficiadas, o plantio de florestas e a indústria extrativa vegetal, podendo ainda participar de outras sociedades mercantis As glosas foram efetuadas por não se enquadrarem no conceito de insumos previsto para as contribuições não cumulativas, entendimento esse mantido na decisão recorrida. A recorrente por sua vez possui entendimento mais extensivo, considerando que os itens glosados são custos intrinsecamente necessários à atividade da empresa. Como visto, conforme definido na decisão do STJ, o conceito de insumos abrange todos os bens e serviços empregados no processo produtivo ou de prestação de serviços e que sejam essenciais ou relevantes à atividade econômica da empresa, permanecendo válida a vedação à apuração de crédito em relação aos gastos efetuados nas demais áreas de atividade da pessoa jurídica (administrativa, contábil, jurídica, etc.), bem como utilizados posteriormente à finalização da produção do bem destinado à venda ou à prestação de serviço, salvo expressas disposições legais, como é o caso das despesas com frete e armazenagem nas operações de comercialização, as quais se dão após o término do processo produtivo, mas geram direito a crédito de PIS/COFINS por inequívoca previsão normativa: art. 3º, inciso IX, e art. 15, inciso II, ambos da Lei 10.833/03. No caso, se trata de uma empresa agroindustrial, cuja atividade econômica precípua é a industrialização de madeira. Dentre as glosas citadas, necessário se faz verificar a sua relação efetiva com o processo produtivo, vedadas aquelas cuja utilização se dê nas demais áreas de atividade da pessoa jurídica, atendendo ainda aos critérios da essencialidade e relevância, conforme o conceito de insumo para aproveitamento de crédito de PIS e COFINS adotado pelo Superior Tribunal de Justiça, acima já tratado. Passo à análise das glosas referidas no Recurso Voluntário. II – Despesas com embalagens; Fl. 110DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3003-001.614 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10925.900091/2011-78 Segundo o entendimento expresso no despacho decisório, corroborado pela decisão recorrida, não podem ser considerados no cálculo do crédito, os valores decorrentes da aquisição dos seguintes materiais que compõem embalagens utilizadas exclusivamente no transporte dos produtos industrializados pela pessoa jurídica: Os materiais apresentados como: fita polyester (NBM 8309.90.00) e fita de aço (NBM 7212.40,10), constituem materiais típicos para confeccionar amarados, feixes, caixas, etc, utilizado exclusivamente para o transporte das mercadorias. Não se trata de insumo que passou a integrar, embelezar ou compor os produtos vendidos, até porque se trata de insumo destinado a outras indústrias (indústria moveleira, da construção civil etc) – vide descrição do processo produtivo. A Recorrente alega ter direito ao crédito dos gastos com embalagens tendo em vista a essencialidade e relevância dos materiais de embalagens, subsumindo ao conceito de insumo. É inegável que a recorrente faz jus ao crédito das embalagens, eis que são essenciais para que o produto permaneça em boas condições até a venda ao consumidor final. Sem as embalagens os produtos poderiam ser deteriorados e a recorrente, obviamente, não conseguiria vender seus produtos, o que levaria irremediavelmente a cessação de sua atividade. Todas as fitas e pallets usados como embalagens para acomodação são para proteger os produtos de eventuais danos que possam ser ocasionados, bem como para, reitera-se, que cheguem em perfeitas condições ao consumidor final. Sobre este ponto entendo que assiste razão a Recorrente. A distinção entre embalagens de apresentação e embalagens de transporte é própria do IPI e importa na caracterização da ocorrência ou não da operação de industrialização, mas no caso da não cumulatividade das contribuições necessário se faz a avaliação do atendimento aos critérios da essencialidade e relevância, conforme o conceito de insumo para aproveitamento de crédito de PIS e COFINS adotado pelo Superior Tribunal de Justiça, Os materiais listados, inobstante serem utilizados como embalagem de transporte, são relevantes, no mínimo, para evitar danos aos produtos fabricados pela Recorrente durante o transporte, mantendo a sua integridade e essenciais, conforme sustenta a recorrente, para que cheguem em perfeitas condições ao consumidor final. Assim, considerando a recente decisão do STJ, no REsp 1.221.170, em sede de recurso repetitivo, que definiu o conceito de insumo, para fins de constituição de crédito de PIS e de Cofins, devendo-se observar o critério da essencialidade e relevância, tais despesas com embalagens devem ser enquadrados como insumos, nos termos do art. 3º, inciso II, da Lei 10.833/03 e art. 3º, inciso II, da Lei 10.637/02. Sobre o assunto, cito jurisprudência recente no CARF, Acórdão nº 3302-007.869 de 16 de dezembro de 2019: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/10/2009 a 31/12/2009 CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. EMBALAGEM DE TRANSPORTE. No âmbito do regime não cumulativo, independentemente de serem de apresentação ou de transporte, os materiais de embalagens utilizados no processo produtivo, com a finalidade de deixar o produto em condições de ser estocado e chegar ao consumidor em Fl. 111DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3003-001.614 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10925.900091/2011-78 perfeitas condições, são considerados insumos de produção e, nessa condição, geram créditos básicos das referidas contribuições. Em outro caso, o STJ reconheceu o direito aos créditos sobre embalagens utilizadas para a preservação das características dos produtos durante o transporte, condição essencial para a manutenção de sua qualidade (REsp 1.125.253). O que, peço vênia, para transcrever a ementa do acórdão: COFINS – NÃO CUMULATIVIDADE – INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA – POSSIBILIDADE – EMBALAGENS DE ACONDICIONAMENTO DESTINADAS A PRESERVAR AS CARACTERÍSTICAS DOS BENS DURANTE O TRANSPORTE, QUANDO O VENDEDOR ARCAR COM ESTE CUSTO – É INSUMO NOS TERMOS DO ART. 3º, II, DAS LEIS N. 10.637/2002 E 10.833/2003. 1. Hipótese de aplicação de interpretação extensiva de que resulta a simples inclusão de situação fática em hipótese legalmente prevista, que não ofende a legalidade estrita. Precedentes. 2. As embalagens de acondicionamento, utilizadas para a preservação das características dos bens durante o transporte, deverão ser consideradas como insumos nos termos definidos no art. 3º, II, das Leis n. 10.637/2002 e 10.833/2003 sempre que a operação de venda incluir o transporte das mercadorias e o vendedor arque com estes custos.” Dessa forma, considero as glosas referentes a essa matéria como indevidas. III – Despesas com combustíveis e lubrificantes; Quanto as Despesas com combustíveis e lubrificantes, vejamos o que dispõe os artigos da Lei 10.833/2003, que repetem basicamente o que dispõe a Lei 10.637/2002, que tratam do creditamento de PIS e Cofins: Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) II bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2o da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) Como visto, a lei permite que se incluam no cálculo do crédito as aquisições de bens adquiridos para revenda e de insumos utilizados na prestação de serviços, na produção ou fabricação de bens destinados à venda, e que incluem o custo dos bens adquiridos e dos insumos, os gastos com o transporte destes bens e insumos e os gastos com combustíveis e lubrificantes utilizados neste transporte, desde que tenha havido a cobrança da contribuição na sua aquisição, por força do art. 3º, §2º, inc. II, da Lei 10.833/2003 e da Lei nº 10.637, de 2002, com redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004, então, em princípio, poderiam ser admitidos os créditos com os gastos de combustíveis e lubrificantes consumidos nos veículos utilizados na atividade-fim da pessoa jurídica. Por outro lado, conforme definido na decisão do STJ, o conceito de insumos abrange os custos de aquisição e custos de transformação que sejam inerentes ao processo produtivo e não apenas genericamente inseridos como custo de produção, e que atendam aos critérios da essencialidade e relevância, permanecendo válida a vedação à apuração de crédito em relação a combustíveis consumidos em máquinas, equipamentos ou veículos utilizados nas demais Fl. 112DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3003-001.614 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10925.900091/2011-78 áreas de atividade da pessoa jurídica (administrativa, contábil, jurídica, etc.), bem como utilizados posteriormente à finalização da produção do bem destinado à venda ou à prestação de serviço. Pelo que consta no despacho decisório, a requerente computou em seus créditos o combustível utilizado em veículos de sua frota (Posto Coelho Ltda.), mas não há nos autos essa discriminação no aproveitamento de crédito quanto aos dispêndios relacionados com despesas de combustíveis e lubrificantes, o que, como visto, não atende ao adotado pelo Superior Tribunal de Justiça. Assim, entendo que os gastos com combustíveis e lubrificantes não podem ser considerados insumos para fins de apuração de créditos das contribuições, não gerando direito à crédito, por não restar comprovado que esses foram consumidos nos veículos utilizados na atividade-fim da pessoa jurídica, devendo ser mantida a glosa. IV – Despesas com serviços de manutenção de florestas; Conforme se verifica do despacho decisório que indeferiu o pleito creditório da recorrente, bem como da decisão a quo guerreada, a motivação para a glosa de créditos tomados com despesas com serviços utilizados na manutenção de floresta, foi a necessidade de emprego direto no processo produtivo da contribuinte, descartando aqueles utilizados em etapa anterior à produção: Assim sendo, chega-se à conclusão de que as despesas realizadas com serviços terceirizados de “manutenção, preservação, limpeza, movimentação interna de insumos”, consistindo nos serviços de “roçada” ou “limpeza” do terreno com o corte de vegetação e arbustos, de “corte” ou “desbaste” do pinus, embora necessários ao melhor desenvolvimento da floresta, aumentando sua eficiência e melhorando a qualidade, bem como o transporte interno do produto acabado da linha de produção para o estoque ou depósito, não geram créditos das contribuições em questão, por não haver previsão específica para tanto nem se enquadrarem no conceito de insumo previsto pelos incisos II, do arts. 3os das Leis no 10.637, de 2002, e no 10.833, de 2003, vez que precedem e sucedem, respectivamente, a fabricação dos produtos, ou seja, não são aplicados ou consumidos na produção propriamente dita. A Recorrente alega que o cultivo, manutenção e extração da madeira é essencial para o desenvolvimento de suas atividades, subsumindo ao conceito de insumo, razão pela qual teria direito ao crédito desses gastos. Afastadas as disposições restritivas ao conceito de insumos da Instrução Normativa SRF nº 247, de 2002, e da Instrução Normativa SRF nº 404, de 2004 pelo entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça impende reconhecer que também podem ser considerados como insumos os bens e serviços utilizados na manutenção de ativos responsáveis pela produção do insumo utilizado na produção dos bens e serviços finais destinados à venda (insumo do insumo). No caso, os serviços utilizados na manutenção de floresta estão ligados à atividade de beneficiamento da madeira, matéria prima utilizada no processo produtivo do contribuinte, atendendo ainda aos critérios da essencialidade e relevância, devendo tais despesas serem enquadrados como insumos, nos termos do art. 3º, inciso II, da Lei 10.833/03 e art. 3º, inciso II, da Lei 10.637/02. Para corroborar este entendimento, segue decisão da E. Câmara Superior, no julgamento do acórdão nº 9303-009.750, julgado em 11 de novembro de 2019: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2007 a 30/06/2007 Fl. 113DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3003-001.614 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10925.900091/2011-78 PIS E COFINS. REGIME NÃO CUMULATIVO. CONCEITO DE INSUMO. CRITÉRIO DA ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. DIREITO A CRÉDITO. DESPESAS INCORRIDAS COM CORTE, BALDEIO E TRANSPORTES DE MADEIRA VINCULADOS À EXTRAÇÃO E CULTIVO DE FLORESTAS E PARTES DE MÁQUINAS (FACAS) . POSSIBILIDADE. Deve-se observar, para fins de se definir “insumo” para efeito de constituição de crédito de PIS e de COFINS, se o bem e o serviço são considerados essenciais na prestação de serviço ou produção e se a produção ou prestação de serviço demonstram-se dependentes efetivamente da aquisição dos referidos bens e serviços. De acordo com artigo 3º da Lei nº 10.833/03, que é o mesmo do inciso II, do art. 3º, da Lei nº 10.637/02, que trata do PIS, pode ser interpretado de modo ampliativo, desde que o bem ou serviço seja essencial a atividade empresária, portanto, capaz de gerar créditos de PIS e COFINS. PIS E COFINS. REGIME NÃO CUMULATIVO. CONCEITO DE INSUMO. CRITÉRIO DA ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. DESPESAS INCORRIDAS COM AQUISIÇÕES DE INSUMOS E CONTRATAÇÕES DE SERVIÇOS FLORESTAIS E MANUTENÇÃO DO PARQUE FABRIL. CREDITAMENTO. POSSIBILIDADE. De acordo com artigo 3º da Lei nº 10.833/03, que é o mesmo do inciso II, do art. 3º, da Lei nº 10.637/02, que trata do PIS, pode ser interpretado de modo ampliativo, desde que o bem ou serviço seja essencial a atividade empresária, portanto, capaz de gerar créditos de PIS e da COFINS. Assim, afasto a glosa com despesas de serviços de manutenção de florestas elencados no despacho decisório. CONCLUSÕES Diante do exposto, voto no sentido de dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para afastar as glosas referentes as despesas com materiais de embalagem e serviços de manutenção de florestas. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges Fl. 114DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11610.720660/2019-67
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Feb 03 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Mar 04 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2014 ARGÜIÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEIS OU ATOS NORMATIVOS. SÚMULA CARF N 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. PRECLUSÃO. Matéria não discutida na peça impugnatória é atingida pela preclusão, não mais podendo ser debatida na fase recursal. EFEITO SUSPENSIVO A contestação do lançamento por meio da apresentação de impugnação que dá início ao contencioso administrativo fiscal, por si só, já suspende a exigibilidade do crédito tributário conforme dispõe o art. 151, inciso III, do Código Tributário Nacional, não havendo necessidade de manifestação expressa a respeito por parte da autoridade administrativa MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. DECADÊNCIA. SÚMULA CARF nº 148. No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF nº 49. A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018).MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. ALTERAÇÃO DE CRITÉRIO JURÍDICO DE INTERPRETAÇÃO. A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32-A na Lei nº 8.212/91, pela lei 11.941/09. O dispositivo não sofreu alteração, de forma que o critério para sua aplicação é único desde a edição da lei.
Numero da decisão: 2301-008.783
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo das alegações de inconstitucionalidade e das matérias preclusas, para na parte conhecida, afastar a decadência e, no mérito, negar-lhe provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2301-008.741, de 03 de fevereiro de 2020, prolatado no julgamento do processo 10860.721664/2015-24, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Paulo Cesar Macedo Pessoa, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Monica Renata Mello Ferreira Stoll (suplente convocada), Leticia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente). Ausente o conselheiro Joao Mauricio Vital.
Nome do relator: SHEILA AIRES CARTAXO GOMES
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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo das alegações de inconstitucionalidade e das matérias preclusas, para na parte conhecida, afastar a decadência e, no mérito, negar-lhe provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2301-008.741, de 03 de fevereiro de 2020, prolatado no julgamento do processo 10860.721664/2015-24, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Paulo Cesar Macedo Pessoa, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Monica Renata Mello Ferreira Stoll (suplente convocada), Leticia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente). Ausente o conselheiro Joao Mauricio Vital.

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SÚMULA CARF N 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. PRECLUSÃO. Matéria não discutida na peça impugnatória é atingida pela preclusão, não mais podendo ser debatida na fase recursal. EFEITO SUSPENSIVO A contestação do lançamento por meio da apresentação de impugnação que dá início ao contencioso administrativo fiscal, por si só, já suspende a exigibilidade do crédito tributário conforme dispõe o art. 151, inciso III, do Código Tributário Nacional, não havendo necessidade de manifestação expressa a respeito por parte da autoridade administrativa MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. DECADÊNCIA. SÚMULA CARF nº 148. No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF nº 49. A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 61 0. 72 06 60 /2 01 9- 67 Fl. 51DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-008.783 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11610.720660/2019-67 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. ALTERAÇÃO DE CRITÉRIO JURÍDICO DE INTERPRETAÇÃO. A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32-A na Lei nº 8.212/91, pela lei 11.941/09. O dispositivo não sofreu alteração, de forma que o critério para sua aplicação é único desde a edição da lei. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo das alegações de inconstitucionalidade e das matérias preclusas, para na parte conhecida, afastar a decadência e, no mérito, negar-lhe provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2301-008.741, de 03 de fevereiro de 2020, prolatado no julgamento do processo 10860.721664/2015-24, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Paulo Cesar Macedo Pessoa, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Monica Renata Mello Ferreira Stoll (suplente convocada), Leticia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente). Ausente o conselheiro Joao Mauricio Vital. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto pelo Contribuinte em epígrafe, contra a decisão da DRJ, que julgou improcedente a impugnação contra o auto de infração. O lançamento refere-se crédito tributário de multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social - GFIP, relativa ao Ano- calendário: 2014, por infringência ao disposto no art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Inconformado com o auto de infração o contribuinte ingressou com impugnação alegando: - nulidade do auto de infração; - prescrição do crédito lançado; Fl. 52DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-008.783 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11610.720660/2019-67 - falta do princípio da publicidade; - multa confiscatória; - alteração de critério jurídico de interpretação; - denúncia espontânea. Cientificado da decisão de primeira instância, o contribuinte interpôs recurso voluntário, no qual alega: - atribuição de efeito suspensivo ao recurso; - decadência do crédito lançado; - direito ao tratamento diferenciado para empresas optantes do Simples Nacional; - denúncia espontânea; - ausência de intimação prévia; - alteração de critério jurídico de interpretação (ofensa ao art. 146 do CTN); - ofensa aos princípios da boa fé, necessidade, adequação e reponsabilidade; - atuação à margem da legalidade estrita na aplicação de penalidade; - multa confiscatória. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Conhecimento O recurso é tempestivo, porém por força da Súmula Carf nº 2 conheço dele apenas parcialmente, pois deixo de conhecer das alegações de inconstitucionalidade a cerca da multa confiscatória. Também deixo de conhecer em face da preclusão das seguintes alegações: - direito ao tratamento diferenciado para empresas optantes do Simples Nacional; - ausência de intimação prévia; - ofensa aos princípios da boa fé, necessidade, adequação e reponsabilidade; - atuação à margem da legalidade estrita na aplicação de penalidade; Fl. 53DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-008.783 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11610.720660/2019-67 Nos termos dos arts. 16 e 17, ambos do Decreto n° 70.235/72, que regula o processo administrativo fiscal, todos os motivos de fato e de direito em que se fundamenta a defesa deverão ser mencionados na impugnação, considerando-se não impugnadas as matérias não expressamente contestadas. A impugnação apresentada pelo recorrente estabeleceu os limites da lide instaurada e assim, também para o conhecimento da matéria pelo julgador de segunda instância. Os novos argumentos que o recorrente traz apenas em sede de recurso voluntário e em relação aos quais não teve oportunidade de conhecer e de se manifestar a autoridade julgadora de primeira instância não podem ser conhecidos nesta instância de julgamento em razão da preclusão. Em relação ao pedido de efeito suspensivo, esclareço que a apresentação de defesa e posterior recurso, por si só, já conferem efeito suspensivo ao lançamento nos termos do art. 151, Inciso III, do Código Tributário Nacional, abaixo transcrito. Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: (...) III - as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo; Preliminares Decadência Embora não tenha sido suscitada pelo recorrente em sede de impugnação, conheço da alegação de decadência do crédito lançado trazida em recurso, por se tratar de matéria de ordem pública. Trata-se aqui de penalidade pelo descumprimento tempestivo de obrigação acessória, exigida por lançamento de ofício cujo prazo para constituição encontra-se no art. 173, inciso I, do CTN, matéria sobre a qual este Conselho já tem posição firmada por meio de Súmula no seguinte sentido: Súmula CARF Nº 148: No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. Considerando a disciplina do inciso I do art. 173 do CTN, a contagem do prazo em que o Fisco teria o direito de efetuar o lançamento da multa iniciou-se no primeiro dia do exercício seguinte àquele previsto para a entrega da GFIP, findando-se em 5 anos contados dessa data. Considerando que a ciência do lançamento ocorreu antes do prazo final, não há que se falar em decadência. Mérito Denúncia Espontânea O recorrente requer que seja dado provimento ao recurso com o fim de afastar a incidência da multa almejada, em razão da realização da denúncia espontânea do tributo principal, excluindo as obrigações acessórias, conforme disposto no art. 138 do Código Tributário Nacional. Quanto ao alegado, aplica-se o disposto na Súmula CARF n o 49, vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018: Fl. 54DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-008.783 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11610.720660/2019-67 Súmula CARF nº 49 A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Isso posto, não há como prover o recurso neste ponto. Alteração do Critério de Interpretação O recorrente alega ainda que houve ofensa ao princípio da interpretação mais benéfica em razão de mudança de entendimento do fisco, devendo ser observado o preconiza o art. 146 do CTN. Não assiste razão ao recorrente. A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32-A na Lei nº 8.212, de 1991, inserido pela Medida Provisória nº 449, de 3 de dezembro de 2008, convertida na Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. O dispositivo permanece inalterado até o presente momento, de forma que o critério para aplicação da penalidade é único e o lançamento observou este único critério, pois foi efetuado com base nos exatos termos ali previstos. O cerne da questão é saber se o contribuinte cumpriu o prazo estipulado pela legislação aplicável, restando incontroverso que não cumpriu. Dessa forma, não há como prover o recurso. Ante ao exposto, conheço parcialmente do recurso, não conhecendo das alegações de inconstitucionalidade e das matérias preclusas, para na parte conhecida, afastar a decadência e, no mérito, negar-lhe provimento. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo das alegações de inconstitucionalidade e das matérias preclusas, para na parte conhecida, afastar a decadência e, no mérito, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes – Presidente Redatora Fl. 55DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2301-008.783 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11610.720660/2019-67 Fl. 56DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 15889.000164/2010-46
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Jan 14 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Feb 24 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2007 RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. SUPERVENIÊNCIA DE SÚMULA NO ÂMBITO DESTE CONSELHO, EM SENTIDO CONTRÁRIO À TESE DA RECORRENTE. NÃO CONHECIMENTO. Não deve ser conhecido o recurso especial cuja tese da Recorrente contrarie o teor de Súmula deste CARF. Aplicação do disposto no artigo 67, § 3º, do Anexo II do RICARF. LUCRO REAL. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS LANÇADAS DE OFÍCIO. INDEDUTIBILIDADE. A dedutibilidade dos tributos segundo o regime de competência, para fins de apuração do Lucro Real, está restrita aos valores presentes na escrituração comercial e, portanto, não alcança os valores do PIS e da COFINS lançados de ofício sobre as receitas omitidas.
Numero da decisão: 9101-005.326
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, em conhecer parcialmente do Recurso Especial somente em relação à dedutibilidade de PIS e COFINS lançados de ofício. No mérito, por maioria de votos, na parte conhecida, em negar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Lívia de Carli Germano e Amélia Wakako Morishita Yamamoto que votaram por dar-lhe provimento. Votaram pelas conclusões os conselheiros Edeli Pereira Bessa, Luis Henrique Marotti Toselli e Caio Cesar Nader Quintella. Manifestaram intenção de apresentar declaração de voto os conselheiros Edeli Pereira Bessa e Luis Henrique Marotti Toselli. Nos termos do Art. 58, §5º, Anexo II do RICARF, a conselheira Adriana Gomes Rêgo não votou nesse julgamento, por se tratar de questão já votada pela então conselheira Viviane Vidal Wagner na reunião anterior. Presidiu o julgamento a conselheira Andréa Duek Simantob. Julgamento iniciado na reunião de dezembro/2020 e concluído em 14/01/2021, no período da manhã. (documento assinado digitalmente) Andréa Duek Simantob – Presidente em Exercício e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Livia de Carli Germano, Viviane Vidal Wagner, Amelia Wakako Morishita Yamamoto, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Luis Henrique Marotti Toselli, Caio Cesar Nader Quintella e Andrea Duek Simantob (Presidente em exercício).
Nome do relator: ANDREA DUEK SIMANTOB
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2007 RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. SUPERVENIÊNCIA DE SÚMULA NO ÂMBITO DESTE CONSELHO, EM SENTIDO CONTRÁRIO À TESE DA RECORRENTE. NÃO CONHECIMENTO. Não deve ser conhecido o recurso especial cuja tese da Recorrente contrarie o teor de Súmula deste CARF. Aplicação do disposto no artigo 67, § 3º, do Anexo II do RICARF. LUCRO REAL. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS LANÇADAS DE OFÍCIO. INDEDUTIBILIDADE. A dedutibilidade dos tributos segundo o regime de competência, para fins de apuração do Lucro Real, está restrita aos valores presentes na escrituração comercial e, portanto, não alcança os valores do PIS e da COFINS lançados de ofício sobre as receitas omitidas. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, em conhecer parcialmente do Recurso Especial somente em relação à dedutibilidade de PIS e COFINS lançados de ofício. No mérito, por maioria de votos, na parte conhecida, em negar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Lívia de Carli Germano e Amélia Wakako Morishita Yamamoto que votaram por dar-lhe provimento. Votaram pelas conclusões os conselheiros Edeli Pereira Bessa, Luis Henrique Marotti Toselli e Caio Cesar Nader Quintella. Manifestaram intenção de apresentar declaração de voto os conselheiros Edeli Pereira Bessa e Luis Henrique Marotti Toselli. Nos termos do Art. 58, §5º, Anexo II do RICARF, a conselheira Adriana Gomes Rêgo não votou nesse julgamento, por se tratar de questão já votada pela então conselheira Viviane Vidal Wagner na reunião anterior. Presidiu o julgamento a conselheira Andréa Duek Simantob. Julgamento iniciado na reunião de dezembro/2020 e concluído em 14/01/2021, no período da manhã. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 88 9. 00 01 64 /2 01 0- 46 Fl. 520DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9101-005.326 - CSRF/1ª Turma Processo nº 15889.000164/2010-46 (documento assinado digitalmente) Andréa Duek Simantob – Presidente em Exercício e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Livia de Carli Germano, Viviane Vidal Wagner, Amelia Wakako Morishita Yamamoto, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Luis Henrique Marotti Toselli, Caio Cesar Nader Quintella e Andrea Duek Simantob (Presidente em exercício). Relatório Trata-se de recurso especial do contribuinte DIVELPA DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOS LENÇÓIS PAULISTA LTDA. (fls. 411 e seguintes) interposto em face da decisão proferida pela 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara no Acórdão nº 1201-000.707 (fls. 372 e seguintes), na sessão de 9 de maio de 2012, por meio do qual o colegiado negou provimento ao recurso voluntário. O processo cuida de autos de infração de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS decorrentes de duas infrações, relativas ao ano-calendário de 2007: a) omissão de receitas, em razão da não contabilização de rendimentos auferidos informados pela fonte pagadora; e b) falta e/ou insuficiência de recolhimento das contribuições PIS e COFINS, apuradas com base em diferenças entre a DACON e os valores escriturados. Conforme descrito no TVF, os valores relativos aos fatos geradores verificados estão indicados nos autos de infração, nos quais também constam os enquadramentos legais pertinentes, atingindo o crédito tributário consolidado o montante de R$ 1.868.794,47, acrescidos da multa de ofício de 75% e dos juros de mora calculados até junho de 2010. Inconformado com a autuação, o contribuinte apresentou impugnação (fls. 278 e seguintes), na qual veiculou, em síntese, os seguintes argumentos: a) preliminarmente, alegou que o Auto de Infração do IRPJ não mencionou o enquadramento legal do “Imposto Adicional”; b) pleiteou a nulidade do lançamento, em razão da falta de menção ou menção errônea do enquadramento legal; c) defendeu a nulidade dos Autos de Infração, arguindo cerceamento do direito de defesa, pois a Fiscalização não teria anexado aos referidos Autos de Infração as DIRF apresentadas pelas fontes pagadoras, citadas no Termo de Verificação Fiscal; d) alegou cerceamento ao direito de defesa, uma vez que seu domicílio fiscal é o município de Lençóis Paulista - SP, onde existe uma agência da Receita Federal, e as vistas ao processo foram disponibilizadas na cidade de Bauru - SP; e) no mérito, postulou a dedução dos valores tributados a título de PIS e COFINS das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL; f) questionou, ainda, a exigência de juros de mora com base na taxa Selic, assim como a aplicação desta sobre a multa exigida, por entendê-la inconstitucional; A impugnação foi julgada improcedente pela 1ª Turma da DRJ de Ribeirão Preto, conforme decisão de fls. 321 e seguintes. Fl. 521DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9101-005.326 - CSRF/1ª Turma Processo nº 15889.000164/2010-46 O contribuinte, com a ciência da decisão, apresentou recurso voluntário (fls. 341 e seguintes), no qual, basicamente, repisou os argumentos da impugnação. Em 9 de maio de 2012, a 1ª Turma da 2ª Câmara desta Seção, por meio do acórdão n. 1201-00.707, negou provimento ao recurso voluntário, em decisão assim ementada: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2007 DIREITO DE DEFESA. NÃO APRECIAÇÃO DA TOTALIDADE DOS ARGUMENTOS. CIÊNCIA DO AUTO DE INFRAÇÃO SEM CÓPIA INTEGRAL DO PROCESSO. CERCEAMENTO. INOCORRÊNCIA. A declaração de nulidade ocorre quando a decisão, por omissão do julgador, não contempla matéria devidamente impugnada pela defesa. A autoridade julgadora não está vinculada aos argumentos oferecidos no recurso, devendo manifestar-se de forma fundamentada, com base no seu livre convencimento acerca das provas nos autos e o direito que entende aplicável ao caso. A ciência dos autos de infração sem apresentação de cópia integral do processo à autuada não implica cerceamento do direito de defesa do contribuinte, que podia compulsá-lo e obter, junto à repartição as cópias que entendesse necessárias. IRPJ. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. INDEDUTIBILIDADE DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, PIS E COFINS LANÇADOS DE OFÍCIO. A dedutibilidade dos tributos segundo o regime de competência, para cálculo do Lucro Real, está restrita aos valores constantes da escrituração comercial, não alcançando os valores das contribuições lançadas de ofício sobre receitas omitidas. ARGUIÇÃO DE ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA DAS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS. As autoridades administrativas estão obrigadas à observância da legislação tributária vigente no País, sendo incompetentes para a apreciação de arguições de inconstitucionalidade e ilegalidade de atos legais regularmente editados (Súmula CARF nº 2). JUROS DE MORA. TAXA DE JUROS SELIC. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC para títulos federais (Súmula CARF nº 4). JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. A obrigação tributária principal compreende tributo e multa de oficio proporcional. Sobre o crédito tributário constituído, incluindo a multa de oficio, incidem juros de mora, devidos à taxa Selic. Com a ciência do acórdão, o contribuinte apresentou recurso especial (fls. 411), no qual alegou divergência interpretativa em relação a seis matérias, a saber: 1 - não apreciação de todos os argumentos oferecidos no recurso; 2 - falta de menção, no Auto de Infração, dos dispositivos legais infringidos; 3 - ausência de entrega integral, por parte do Fisco, do Auto de Infração; 4 - nulidade por cerceamento de defesa em decorrência de o processo físico estar em Bauru e não em Lençóis Paulista, domicílio fiscal da recorrente; 5 - dedutibilidade de PIS e COFINS lançados de ofício; e 6 - não incidência da taxa SELIC sobre a multa de ofício. Fl. 522DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9101-005.326 - CSRF/1ª Turma Processo nº 15889.000164/2010-46 O recurso especial foi objeto do despacho de admissibilidade de fls. 436, que analisou todas as questões suscitadas e entendeu demonstrada a divergência em relação a duas matérias: a) dedutibilidade de PIS e COFINS lançados de ofício; e b) não incidência da taxa SELIC sobre a multa de ofício. A Fazenda Nacional teve ciência do despacho de admissibilidade e apresentou contrarrazões (fls. 508), pugnando pela manutenção da decisão recorrida. É o relatório. Voto Conselheira Andréa Duek Simantob, Relatora. 1. Conhecimento O conhecimento do recurso especial do contribuinte, ao qual foi dado seguimento parcial pelo despacho de fls. 436 e seguintes, não foi questionado pela Fazenda Nacional. Contudo, algumas considerações acerca do conhecimento devem ser tecidas. Como se sabe, o conhecimento da matéria depende do preenchimento dos requisitos exigidos pelo artigo 67, do Anexo II, do RICARF: Art. 67. Compete à CSRF, por suas turmas, julgar recurso especial interposto contra decisão que der à legislação tributária interpretação divergente da que lhe tenha dado outra câmara, turma de câmara, turma especial ou a própria CSRF. § 1º Não será conhecido o recurso que não demonstrar a legislação tributária interpretada de forma divergente. (Redação dada pela Portaria MF nº 39, de 2016) § 2º Para efeito da aplicação do caput, entende-se que todas as Turmas e Câmaras dos Conselhos de Contribuintes ou do CARF são distintas das Turmas e Câmaras instituídas a partir do presente Regimento Interno. § 3º Não cabe recurso especial de decisão de qualquer das turmas que adote entendimento de súmula de jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes, da CSRF ou do CARF, ainda que a súmula tenha sido aprovada posteriormente à data da interposição do recurso. (grifei) § 4º Não cabe recurso especial de decisão de qualquer das turmas que, na apreciação de matéria preliminar, decida pela anulação da decisão de 1ª (primeira) instância por vício na própria decisão, nos termos da Lei nº 9.784 de 29 de janeiro de 1999. § 5º O recurso especial interposto pelo contribuinte somente terá seguimento quanto à matéria prequestionada, cabendo sua demonstração, com precisa indicação, nas peças processuais. § 6º Na hipótese de que trata o caput, o recurso deverá demonstrar a divergência arguida indicando até 2 (duas) decisões divergentes por matéria. § 7º Na hipótese de apresentação de mais de 2 (dois) paradigmas, serão considerados apenas os 2 (dois) primeiros indicados, descartando-se os demais. Fl. 523DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9101-005.326 - CSRF/1ª Turma Processo nº 15889.000164/2010-46 § 8º A divergência prevista no caput deverá ser demonstrada analiticamente com a indicação dos pontos nos paradigmas colacionados que divirjam de pontos específicos no acórdão recorrido. § 9º O recurso deverá ser instruído com a cópia do inteiro teor dos acórdãos indicados como paradigmas ou com cópia da publicação em que tenha sido divulgado ou, ainda, com a apresentação de cópia de publicação de até 2 (duas) ementas. § 10. Quando a cópia do inteiro teor do acórdão ou da ementa for extraída da Internet deve ser impressa diretamente do sítio do CARF ou do Diário Oficial da União. § 11. As ementas referidas no § 9º poderão, alternativamente, ser reproduzidas, na sua integralidade, no corpo do recurso, admitindo-se ainda a reprodução parcial da ementa desde que o trecho omitido não altere a interpretação ou o alcance do trecho reproduzido. (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017). § 12. Não servirá como paradigma acórdão proferido pelas turmas extraordinárias de julgamento de que trata o art. 23-A, ou que, na data da análise da admissibilidade do recurso especial, contrariar: (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) I - Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 103-A da Constituição Federal; II - decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento realizado nos termos dos arts. 543-B e 543- C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil; e (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016); III - Súmula ou Resolução do Pleno do CARF, e IV - decisão definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal que declare inconstitucional tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo. (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) § 13. As alegações e documentos apresentados depois do prazo fixado no caput do art. 68 com vistas a complementar o recurso especial de divergência não serão considerados para fins de verificação de sua admissibilidade. § 14. É cabível recurso especial de divergência, previsto no caput, contra decisão que der ou negar provimento a recurso de ofício. § 15. Não servirá como paradigma o acórdão que, na data da interposição do recurso, tenha sido reformado na matéria que aproveitaria ao recorrente. (Incluído pela Portaria MF nº 39, de 2016) Como visto, no caso dos autos, o despacho de admissibilidade deu seguimento a duas matérias, a saber: a) dedutibilidade de PIS e COFINS lançados de ofício; e b) não incidência da taxa SELIC sobre a multa de ofício. Em relação à segunda matéria não há como conhecer do recurso apresentado pelo contribuinte, por força do disposto na Súmula CARF n. 108 (vinculante e posterior ao despacho de admissibilidade), que pacificou o entendimento acerca da incidência da taxa referencial SELIC sobre a multa de ofício: Súmula CARF nº 108 Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de Fl. 524DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9101-005.326 - CSRF/1ª Turma Processo nº 15889.000164/2010-46 ofício. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129 de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Aplica-se à hipótese, portanto, o disposto no § 3º do artigo 67 do Anexo II do RICARF, acima reproduzido. No que se refere à primeira matéria tratada no recurso especial, a recorrente aponta como paradigmas os acórdãos nºs 103-22.044 e 107-07.252, cujas ementas abaixo reproduzo: Acórdão nº 103-22.044 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ARGUIÇÃO DE NULIDADES. PRECLUSÃO. Opera-se a preclusão em relação às nulidades suscitadas no recurso, que não devam ser decretadas de ofício e que não foram argüidas na impugnação. CERCAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PERÍCIA. Não caracteriza cerceamento do direito de defesa o indeferimento da produção de prova pericial, se a prova desconstitutiva da presunção em que assenta o lançamento é eminentemente documental. IRPJ. OMISSÃO DE RECEITA. BASE DE CÁLCULO. Por não constituírem receita, depósitos bancários correspondentes à liberação de empréstimos não podem compor a base de cálculo da tributação. IRPJ E CSLL. BASE DE CÁLCULO. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. Por se aplicar ao lançamento de ofício as mesmas regras do lançamento espontâneo, devem ser deduzidos da base de cálculo do IRPJ e da CSLL os valores das contribuições ao PIS e à COFINS. (grifei) TAXA SELIC. A utilização da taxa SELIC como juros de mora resulta da determinação da Lei n° 9.065/95, que se acha validamente inserida no nosso ordenamento jurídico. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. O decidido em relação ao IRPJ, dada a relação de causa e efeito entre as matérias litigadas, aplica-se por inteiro aos lançamentos reflexos. Acórdão nº 107-07.252 OMISSÃO DE RECEITAS - LANÇAMENTO DE IRPJ E REFLEXOS. Se a parte não questiona o que foi apurado em termos de omissão de receitas, esta não se coloca como parte controversa. PROCESSO ADMINISTRATIVO — REUNIÃO DE AUTOS DE INFRAÇÃO — INEXISTÊNCIA DE NULIDADE Inexiste nulidade se o auto de infração do IRPJ e dos demais tributos foram reunidos em um mesmo processo. Não procede, portanto, o argumento do contribuinte de que foi lavrado um auto de infração abrangendo vários tributos, eis que cada um destes foi lançado em AI próprio, só que, com lastro na legislação, foram reunidos em um mesmo processo. COFINS — COMPENSAÇÃO COM A CSL — IMPOSSIBILIDADE. O §1° do art. 8° da Lei n° 9.718/98, antes de revogado pela legislação posterior, autorizava a compensação de 113 da COFINS com a CSL, desde que aquela tivesse sido efetivamente paga, o que não ocorreu no presente processo. PIS — COFINS — DEDUÇÃO — IRPJ — CSL — REGIME DE COMPETÊNCIA. Os valores lançados a título de PIS e COFINS podem ser deduzidos da base do IRPJ e Fl. 525DF CARF MF Documento nato-digital http://idg.carf.fazenda.gov.br/noticias/2019/arquivos-e-imagens/portaria-me-129-sumulas_efeito-vinculante.pdf Fl. 7 do Acórdão n.º 9101-005.326 - CSRF/1ª Turma Processo nº 15889.000164/2010-46 da CSL, ainda que até o momento tais contribuições não foram recolhidas, pois se está perante o regime de competência e não de caixa. (grifei) JUROS SELIC — INVALIDADE — INEXISTÊNCIA. Conforme iterativa jurisprudência desse e. Conselho de Contribuintes, não há qualquer óbice à aplicação da Taxa SELIC como juros. Ademais, não há óbice, também, quanto à incidência desses juros com a aplicação da muita. Nos dois paradigmas foi decidido que ao lançamento de ofício aplicam-se as mesmas regras do lançamento espontâneo, possibilitando-se a dedução das contribuições de PIS e COFINS, enquanto que no recorrido a decisão foi no sentido da indedutibilidade, tendo em conta que, segundo o regime de competência, para cálculo do Lucro Real, deve-se levar em consideração os valores constantes da escrituração comercial, não alcançando as respectivas contribuições lançadas de ofício sobre receitas omitidas. Neste sentido, entendo que houve dissenso jurisprudencial. Em síntese, voto por conhecer parcialmente do recurso especial do contribuinte, para analisar a matéria relativa à dedutibilidade de PIS e COFINS lançados de ofício. 2. Mérito Quanto ao mérito, cabe-nos, neste voto, analisar a possibilidade de dedutibilidade, para fins de cálculo do IRPJ e da CSLL, do PIS e da COFINS autuados pela autoridade fiscal. Aduz a Recorrente que tanto as despesas como os custos não contabilizados, verificados durante os trabalhos de fiscalização, devem ser dedutíveis. Em verdade, o recurso especial não traz qualquer argumento em favor da tese defendida, mas apenas reproduz o teor de duas decisões divergentes, cujas ementas, na parte que nos interessa, são as seguintes: Acórdão n. 103-22.044 IRPJ E CSLL. BASE DE CÁLCULO. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. Por se aplicar ao lançamento de ofício as mesmas regras do lançamento espontâneo, devem ser deduzidos da base de cálculo do IRPJ e da CSLL os valores das contribuições ao PIS e à COFINS. Acórdão n. 107-07.252 PIS - COFINS - DEDUÇÃO - CSL - REGIME DE COMPETÊNCIA. Os valores lançados a título de PIS e COFINS podem ser deduzidos da base do IRPJ e da CSL podem ser deduzidos da base do IRPJ e da CSL, ainda que até o momento tais contribuições não foram recolhidas, pois se está presente o regime de competência e não de caixa. Já a Fazenda Nacional, em contrarrazões, defende a manutenção da decisão recorrida, com base nos seguintes argumentos: Como bem observou o acórdão recorrido, o tratamento tributário a ser dado a esta dedutibilidade deve levar em consideração apenas os valores constantes de escrituração contábil e devidamente declarados pelo contribuinte, não se adequando a situações de apuração de infrações, onde receitas não foram escrituradas e, por consequência, ocorreu uma redução indevida do resultado do exercício. Com efeito, as despesas tributárias são dedutíveis no período-base a que competirem, procedimento inaplicável a situações nas quais a fiscalização apura valores subtraídos à tributação, não se adaptando ao lançamento de ofício, passível de ser impugnado, que pode ser alterado e até mesmo cancelado. Fl. 526DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 9101-005.326 - CSRF/1ª Turma Processo nº 15889.000164/2010-46 Com efeito, o racional desenvolvido pela decisão recorrida adota como fundamento a premissa de que só podem afetar as bases de cálculo lançadas de ofício o valor dos tributos e contribuições devidamente contabilizados pelo contribuinte. A tese baseia-se no regime de competência, pois as despesas somente podem ser deduzidas nos períodos a que competirem, sendo descabida a pretensão de redução das bases de cálculo a partir de valores apurados pela fiscalização e que foram subtraídos à tributação pelo contribuinte, como no presente caso. A decisão recorrida, acertadamente, destaca que os valores dedutíveis devem ser aqueles devidamente escriturados, posto que os montantes autuados são passíveis de impugnação e de alteração, em função de eventuais decisões administrativas favoráveis ao contribuinte. Ressalta, ainda, que isso não implica a impossibilidade de dedução desses gastos, que poderá ocorrer, em respeito ao regime de competência, quando da apuração do lucro real do período correspondente à constituição definitiva do crédito tributário. Pois bem. A questão já foi objeto de análise no âmbito desta CSRF, que adotou entendimento idêntico ao esposado pela turma a quo. Em recente julgamento (outubro de 2019), este Colegiado, por meio do acórdão n. 9101-004.445, assim se manifestou, citando diversos precedentes: “Quanto à dedutibilidade, do lucro real e da base de cálculo da CSLL, das Contribuições para o PIS e COFINS lançadas de ofício, prevaleceu o entendimento em sentido contrário, acompanhando o precedente firmado pela 1ª Turma da CSRF no acórdão nº 9101-002.996, referido pelo conselheiro relator quando expressamente manifestou sua discordância. Segundo o entendimento prevalecente, a dedutibilidade dos tributos segundo o regime de competência, para fins de apuração do Lucro Real e da base de cálculo da CSLL, está restrita aos valores constantes da escrituração comercial, não alcançando os valores das contribuições lançadas de ofício sobre receitas omitidas. É certo que as contribuições para o PIS e a Cofins são, em regra, dedutíveis na apuração do lucro real, conforme previsto no caput do art. 41 da Lei nº. 8.981/95, mas não podem ser deduzidas quando estiverem com a exigibilidade suspensa, consoante a exceção prevista no §1º do mesmo dispositivo legal, abaixo: Art. 41. Os tributos e contribuições são dedutíveis, na determinação do lucro real, segundo o regime de competência. § 1º O disposto neste artigo não se aplica aos tributos e contribuições cuja exigibilidade esteja suspensa, nos termos dos incisos II a IV do art. 151 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, haja ou não depósito judicial. Nos termos do §1º do dispositivo transcrito, a dedução prevista no caput não se aplica aos tributos que estejam com sua exigibilidade suspensa em razão das hipóteses contidas nos incisos II a IV do art. 151 do Código Tributário Nacional – CTN (Lei nº 5.1472/66), o que inclui "as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo" (inciso III). Nesse caso, a partir da impugnação ao lançamento, não há dúvida de que o sistema tributário não admite a dedutibilidade dos tributos e contribuições na determinação do lucro real (§1º do art. 41 da Lei nº 8.981/95)”. Comungo do mesmo entendimento adotado pelo recorrido e assente nesta CSRF, no sentido de que não há como deduzir valores que não foram tempestivamente contabilizados pelo contribuinte e que estão, por força da impugnação aos lançamentos efetuados, com Fl. 527DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 9101-005.326 - CSRF/1ª Turma Processo nº 15889.000164/2010-46 exigibilidade suspensa, dado que a dedutibilidade está adstrita aos montantes efetivamente escriturados. Não se pode olvidar que os lançamentos efetuados decorrem de omissão de receitas e foram impugnados pelo contribuinte, de modo que somente com a constituição definitiva do crédito tributário os valores poderão ser deduzidos, respeitado o regime de competência. Ante o exposto, voto por conhecer parcialmente do recurso especial do contribuinte e, na parte conhecida, NEGAR-LHE provimento. (documento assinado digitalmente) Andréa Duek Simantob Declaração de Voto Conselheira EDELI PEREIRA BESSA Esta Conselheira já se manifesta contrariamente à pretensão da Contribuinte desde o voto expresso no Acórdão nº 1101-00.622, a seguir transcrito: Pretendeu a recorrente que as exigências de IRPJ e CSLL fossem recalculadas, para admitir-se a dedução de valores a título de PIS, COFINS e IRRF que fossem mantidos no presente julgamento, bem como a dedução de multas pelo descumprimento de obrigação acessória. Ocorre que, embora o regime de competência seja a regra para determinação dos valores que integram a apuração do lucro real e da base de cálculo da CSLL, há exceções previstas em lei, e uma delas é a estipulada no art. 41 da Lei nº 8.981/95, que alcança os tributos e contribuições cuja exigibilidade esteja suspensa nos termos dos incisos II a IV do art. 151 do CTN. Deflui daí que os valores lançados de ofício, sujeitos a recurso administrativo e efetivamente questionados administrativamente, não são dedutíveis enquanto sua exigibilidade estiver suspensa nos termos do art. 151, inciso III do CTN. Somente no período de apuração em que tais tributos tiverem a sua exigibilidade restaurada, a sua dedução será possível. Ressalte-se que o lançamento, à época em que formalizado não era exigível, em razão do prazo concedido para sua discussão administrativa. De fato, a doutrina processual civil é forte no sentido de que a suspensão dos efeitos da sentença se dá com a mera recorribilidade do ato judicial: prolatada e publicada a sentença, seus efeitos já se encontram suspensos, independentemente da interposição da apelação. A efetiva interposição do recurso recebido no efeito suspensivo altera o título da suspensão dos efeitos da sentença . Enquanto cabível o recurso, durante o prazo estipulado pela legislação, a regra é que se produza o também o efeito suspensivo . Neste sentido são as lições de Nelson Nery Jr. e Rosa Maria Andrade Nery ( in Código de Processo Civil Comentado, São Paulo, Revista dos Tribunais, 1997, p. 716), bem como de Vicente Greco Filho (in Direito Processual Civil Brasileiro, São Paulo, Saraiva, 2000, v. 2, p. 296). Fl. 528DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 9101-005.326 - CSRF/1ª Turma Processo nº 15889.000164/2010-46 Logo, se a exigência não fosse impugnada, nem mesmo assim a interessada poderia deduzir os valores por ela apontados na apuração do IRPJ e da CSLL lançados. Na linha do que até aqui exposto, expirado o prazo de impugnação, sem que esta fosse interposta, a contribuinte poderia, sim, deduzir os valores exigidos na apuração do IRPJ e da CSLL, mas no período em que tais tributos tiverem a sua exigibilidade restaurada, e não retroativamente, no período de apuração ao qual se refere a exigência. Em conseqüência, o presente voto é no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário no que tange à pretendida dedução. Acrescente-se que no âmbito da CSLL a indedutibilidade de tributos com exigibilidade suspensa encontra amparo no art. 13, inciso I da Lei nº 9.249/95, consoante motivação expressa no voto condutor do Acórdão nº 9101-005.044, assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2002, 2003, 2004 PROVISÕES NÃO DEDUTÍVEIS. TRIBUTOS COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA. Por configurar uma situação de solução indefinida, que poderá resultar em efeitos futuros favoráveis ou desfavoráveis à pessoa jurídica, os tributos discutidos judicialmente, cuja exigibilidade estiver suspensa nos termos do art. 151 do Código Tributário Nacional, são indedutíveis para efeito de determinação da base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, por traduzir-se em nítido caráter de provisão (Lei 9.249/1995, art. 13, I). Por fim, vale anotar que esta 1ª Turma tem entendimento contrário à à dedutibilidade pretendida, de forma unânime, ao menos desde 12 de julho de 2016, quando proferido o Acórdão nº 9101-002.373 1 , em cujo voto condutor, de lavra do ex-Conselheiro Rafael Vidal de Araújo, foi assim expresso: O Recurso Especial interposto pelo procurador da Fazenda Nacional realmente é tempestivo, e também preenche os demais requisitos de admissibilidade. Dele conheço. A Recorrente alega que a decisão tomada mediante o Acórdão nº 108-09.550 de 04/03/2008 contrariou frontalmente o disposto no art. 41 da Lei 8.981/95 e o art. 151, III do CTN, tendo em vista que deu provimento parcial a recurso voluntário para excluir da base de cálculo do IRPJ e CSLL os valores indedutíveis dos lançamentos reflexos de PIS e Cofins. Argúi que, estando suspensa a exigibilidade do crédito tributário dos lançamentos reflexos de PIS e Cofins em virtude de impugnação/recurso do contribuinte, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo, inexiste a possibilidade de dedução das mencionadas contribuições na determinação do lucro real. O contribuinte, em suas contrarrazões (fls.2008/2010) ao Recurso Especial da PFN, alega primeiramente que nem mesmo se trata de apuração pelo lucro real, mas sim de um suposto e equivocado arbitramento de lucro, contexto que seria impróprio para o debate sobre indedutibilidade de despesas relativas a tributos que estejam com a exigibilidade suspensa. Quanto a esse ponto, é importante esclarecer que o lançamento se deu com base no lucro real anual, com observância do próprio método de apuração adotado pelo contribuinte em sua DIPJ. Os demonstrativos do auto de infração e o conteúdo do Termo de Verificação e Encerramento de Ação Fiscal, que é parte integrante daquele, não deixam dúvidas de 1 Participaram do julgamento os conselheiros: Hélio Eduardo de Paiva Araújo, André Mendes de Moura, Adriana Gomes Rêgo, Rafael Vidal de Araújo, Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa, Marco Aurélio Pereira Valadão, Luis Flávio Neto e Nathália Correia Pompeu. Fl. 529DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 9101-005.326 - CSRF/1ª Turma Processo nº 15889.000164/2010-46 que houve apuração de omissão de receita pela venda de mercadorias, de produtos acabados e de matéria prima, e que as receitas omitidas foram tributadas pelo regime do lucro real. Não houve arbitramento de lucros. A fiscalização nem mesmo emprega essa expressão na peça fiscal. O que aconteceu é que o contribuinte questionou no curso do processo os critérios adotados pela fiscalização para a apuração de omissão de receita pela venda de produtos acabados. O contribuinte tratou essa matéria como "critérios de arbitramento", mas isso nada tem a ver com a apuração de IRPJ/CSLL pelo lucro arbitrado, onde o debate sobre a dedutibilidade de despesas realmente seria impróprio. Contudo, a tributação em questão se deu mesmo pelo lucro real, de modo que o primeiro argumento do contribuinte em relação ao mérito deve ser rejeitado. O contribuinte também alega que a suspensão da exigibilidade é fato superveniente ao lançamento, eis que sobreveio em função de sua impugnação, que é fato posterior ao lançamento de ofício. A partir de 01/01/1995, a dedutibilidade dos tributos e contribuições está regulada pelo artigo 41 da Lei nº 8.981/95, consolidado no art. 344 do RIR/99 que assim dispõe: Art.344. Os tributos e contribuições são dedutíveis, na determinação do lucro real, segundo o regime de competência (Lei nº 8.981, de 1995, art. 41). §1º O disposto neste artigo não se aplica aos tributos e contribuições cuja exigibilidade esteja suspensa, nos termos dos incisos II a IV do art. 151 da Lei nº 5.172, de 1966, haja ou não depósito judicial (Lei nº 8.981, de 1995, art. 41, §1º). ... (grifei) No regime de competência a despesa é dedutível quando tornar-se incorrida. No caso, a despesa com as contribuições (PIS e Cofins) torna-se incorrida quando ocorre o fato gerador. Nessa parte não há dúvida que pela autuação restou constatada a ocorrência do fato gerador. Todavia, o § 1º do artigo 41 acima transcrito, dispõe que a dedutibilidade pelo regime de competência não se aplica aos tributos e contribuições cuja exigibilidade esteja suspensa, nos termos dos incisos II a IV do art. 151 da Lei nº 5.172, de 1966: Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: ... III – as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo; ... A alegação do contribuinte é que a suspensão da exigibilidade das contribuições PIS/COFINS (lançamentos reflexos) só se deu com a apresentação da impugnação, e que no momento do lançamento, portanto, esses tributos não estavam com a exigibilidade suspensa. O argumento não procede. Não há dúvidas de que durante o prazo para apresentação dos recursos administrativos (seja impugnação, recurso voluntário, ou recurso especial), a exigibilidade do crédito tributário lançado de ofício também está suspensa, no contexto do mesmo inciso III do art. 151 do CTN. Fl. 530DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 9101-005.326 - CSRF/1ª Turma Processo nº 15889.000164/2010-46 O crédito tributário lançado de ofício só se torna exigível com a não apresentação dos recursos cabíveis no prazo legal, ou com a ciência da decisão administrativa definitiva, contra a qual não caiba recurso. Isso é o que se depreende do próprio Decreto nº 70.235/1972 (que regula o PAF), quando ele trata da eficácia e da execução das decisões administrativas: SEÇÃO IX Da Eficácia e Execução das Decisões Art. 42. São definitivas as decisões: I – de primeira instância esgotado o prazo para recurso voluntário sem que este tenha sido interposto; II – de segunda instância de que não caiba recurso ou, se cabível, quando decorrido o prazo sem sua interposição; III – de instância especial. Parágrafo único. Serão também definitivas as decisões de primeira instância na parte que não for objeto de recurso voluntário ou não estiver sujeita a recurso de ofício. Art. 43. A decisão definitiva contrária ao sujeito passivo será cumprida no prazo para cobrança amigável fixado no artigo 21, aplicando-se, no caso de descumprimento, o disposto no § 3º do mesmo artigo. Nesse mesmo passo, cabe frisar ainda que o prazo para a cobrança amigável mencionada acima, que é o sinal revelador da exigibilidade do crédito tributário, só se inicia com a definitividade do lançamento no âmbito administrativo: Art. 21. Não sendo cumprida nem impugnada a exigência, a autoridade preparadora declarará a revelia, permanecendo o processo no órgão preparador, pelo prazo de trinta dias, para cobrança amigável. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) É até contraditório que o contribuinte questione a existência dos débitos de PIS e COFINS objeto do lançamento reflexo, e ao mesmo tempo pretenda deduzi-los como despesa. A dedutibilidade desse tipo de despesa só será admitida quando do pagamento dos débitos, pelo regime de caixa. Esse é o sentido bastante razoável da lei. Ou ainda, as despesas tributárias relativas aos débitos de PIS e COFINS com exigibilidade suspensa poderão, no futuro e fora deste contencioso, ser deduzidas da base de cálculo do IRPJ e da CSLL pelo regime de caixa, quando houver o pagamento desses débitos. Desse modo, voto no sentido de DAR provimento ao Recurso Especial do procurador da Fazenda Nacional. Estas as razões, portanto, para NEGAR PROVIMENTO ao recurso especial da Contribuinte. (documento assinado digitalmente) Edeli Pereira Bessa DECLARAÇÃO DE VOTO Conselheiro Luis Henrique Marotti Toselli Acompanhei a I. Relatora pelas conclusões, por entender que, na verdade, o direito pleiteado pela Recorrente não se sustenta não por força do § 1º do artigo 41 da Lei Fl. 531DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 9101-005.326 - CSRF/1ª Turma Processo nº 15889.000164/2010-46 8.981/95 2 , mas sim em face do próprio regime de competência, regime este que inclusive é reiterado no caput deste dispositivo como apto e necessário a permitir a dedutibilidade com tributos. O contribuinte, ao não reconhecer contabilmente as contribuições ao PIS e COFINS ora exigidas na época dos seus fatos geradores, não incorreu em nenhuma despesa com estes tributos. E se não incorreu em despesa, não há que se falar, aos olhos do princípio da competência, em um direito de dedução fiscal pretérito que deveria ter sido garantido de ofício pelo fisco. Ora, é pressuposto da dedutibilidade (conceito fiscal) que a despesa (conceito contábil) tenha sido incorrida/registrada pelo contribuinte, o qual possui o poder-dever de mensurar e reconhecer os eventos econômicos que possam impactar suas atividades de acordo com as práticas jurídico-contábeis que entender aplicáveis aos fatos. Nesse sentido, se o contribuinte, á época dos fatos geradores dos tributos ora lançados, aplicou um critério de mensuração e reconhecimento de passivo tributário do qual o fisco não concordou, a diferença lançada constitui, s.m.j., um novo fato econômico (superveniente), do qual, aliás, o contribuinte poderá discordar do seu potencial decréscimo patrimonial, havendo meios próprios para seu exercício de defesa e contraditório. A fiscalização, na verdade, não incorreu em despesas com PIS e COFINS do contribuinte, mesmo em se tratando de lançamentos ditos reflexos. Não há como confundir uma “obrigação tributária”, representada aqui pelos Autos de Infração, com uma “obrigação contábil” (passivo exigível) de exercícios anteriores. Os lançamentos tributários de PIS/COFINS reflexos, pois, não constituem despesas pretéritas capazes de impactar o IRPJ e CSLL lançados no mesmo procedimento fiscal. Tais lançamentos (principal + reflexos) poderão, isto sim, gerar uma despesa dedutível no futuro, a depender da avaliação da autuação e do tratamento a ser conferido pelo contribuinte. Dizemos “poderão” porque cada um dos lançamentos tributários será analisado individualmente pelo contribuinte, que além de possuir a faculdade de discutir a própria legitimidade das cobranças, tem a liberdade, dependendo da medida tomada e da política contábil adotada, de eleger o melhor momento de escriturar ou esses novos fatos econômicos em suas demonstrações financeiras, seja a título de passivo exigível, seja a título de provisão ou seja a título de tributo com exigibilidade suspensa, momento este que aí sim a despesa será incorrida, mas que não necessariamente será imediatamente dedutível aos olhos da lei fiscal. Assim, por exemplo, determinado contribuinte recebe, em 2020, Autos de Infração que exigem tributos de 2016. Caso a contribuinte concorde com a autuação e abra mão de discuti-la, ele poderá registrar a obrigação tributária (gerada pelos Autos de Infração) como passivo exigível, sendo a despesa daí decorrente dedutível neste momento em obediência ao regime de competência. Caso, porém, não concorde com a cobrança, o contribuinte poderá discuti-la sem a necessidade imediata de reconhecer um passivo exigível. Mas, mesmo reconhecendo a 2 Art. 41. Os tributos e contribuições são dedutíveis, na determinação do lucro real, segundo o regime de competência. § 1° O disposto neste artigo não se aplica aos tributos e contribuições cuja exigibilidade esteja suspensa, nos termos dos incisos II a IV do art. 151 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966, haja ou não depósito judicial. Fl. 532DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 9101-005.326 - CSRF/1ª Turma Processo nº 15889.000164/2010-46 contingência, a despesa daí decorrente ou terá natureza de provisão (indedutível) ou de tributo com exigibilidade suspensa (indedutível apenas para o Lucro Real). Em não escriturando, de despesa os tributos lançados não se tratam. Isso significa dizer que, a todo rigor, a dedução de ofício das contribuições reflexas de PIS/COFINS ensejaria, na verdade, uma redução indevida nas apurações do IRPJ e CSLL, afinal tais contribuições nunca impactaram, até então, o lucro líquido, além do que são despesas apenas em potencial. Além disso, como bem observou o voto vencedor do Acórdão nº 9101-002.996, de autoria da I. Presidente do CARF, Dra. Adriana Gomes Rego: Dúvida não há de que os tributos e contribuições, regra geral, são dedutíveis na apuração do lucro real e da base da CSLL segundo o regime de competência. Entretanto, não é possível negar que este regime só é assegurado para as incidências devidamente contabilizadas e declaradas. Entendimento em contrário, com a devida vênia, significaria dar ao contribuinte, antecipadamente, o direito de deduzir como despesa os tributos por ele próprio sonegados, o que, em primeira análise, atenta contra o senso comum, senão à razoabilidade e à própria moralidade. As exigências decorrentes lançadas de ofício (PIS e COFINS) são também passíveis de serem contestadas pelo sujeito passivo, até mesmo de forma (ou por argumento) independente do próprio IRPJ ou CSLL (tal como alguma específica decadência, ou isenção, ou erro de apuração), podendo os seus valores serem alterados ou até mesmo inteiramente cancelados, e por este motivo não podem eles ser deduzidos a priori, uma vez que a base de cálculo adotada no lançamento tributário não pode ser precária, nem condicionada à futura deliberação. Não é atribuição da autoridade lançadora, portanto, reconhecer de ofício uma despesa que foi omitida da escrituração pelo próprio contribuinte. É pressuposto do direito à dedução de uma despesa do lucro real que esta despesa tenha sido escriturada. Ademais, o reconhecimento antecipado ao contribuinte do direito à dedução da despesa, direito este que ele apenas poderá vir a ter quando de fato vier (e se vier) a reconhecer a própria despesa (ou seja, a contribuição devida), pode gerar nefastos prejuízos à Fazenda Pública, ao passo que o procedimento adotado pelo fisco (de não deduzir as contribuições do IRPJ e da CSLL lançados de ofício) nenhum prejuízo traz a nenhuma das partes, conforme se passa a demonstrar. Considere-se, para fins de simplificação de raciocínio, um lançamento por omissão de receitas que gere apenas lançamento de IRPJ (principal) e PIS (reflexo), e que as únicas questões litigiosas ainda pendentes digam respeito apenas (i) ao PIS, e (ii) no que toca ao IRPJ, apenas à dedutibilidade ou não, na sua apuração, do PIS lançado de ofício. Neste contexto, considerando que a fiscalização não tenha abatido o PIS da base de cálculo do IRPJ (como se entende seja o correto), duas situações podem acontecer ao longo do contencioso no que diz respeito ao lançamento do PIS: 1) Se a decisão final considerar o PIS devido, o contribuinte poderá afinal, após o trânsito em julgado, reconhecer contabilmente a despesa (que antes omitira de sua escrituração), e considera-la como despesa dedutível do IRPJ; 2) Se a decisão final considerar o PIS não devido, há que se reconhecer que o lançamento de ofício do IRPJ não exigiu do contribuinte um único centavo a mais do que seria devido. Portanto, qualquer que venha a ser a decisão administrativa acerca do lançamento de ofício do PIS, vê-se que nenhum prejuízo houve, em qualquer caso, quer ao contribuinte, quer ao Erário. Fl. 533DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 9101-005.326 - CSRF/1ª Turma Processo nº 15889.000164/2010-46 Por outro lado, considerando agora que a fiscalização houvesse abatido o PIS da base de cálculo do IRPJ (procedimento que se reputa incorreto, e sem base legal), duas situações podem acontecer ao longo do contencioso no que diz respeito ao lançamento do PIS: 1) Se a decisão final considerar o PIS devido, o contribuinte poderá afinal, após o trânsito em julgado, reconhecer contabilmente a despesa (que antes omitira de sua escrituração), porém obrigatoriamente teria de considerar esta despesa como indedutível do IRPJ, pois já a teria previamente abatido do lucro real antes mesmo de reconhece-la. A par da dificuldade de controle, por parte da Fazenda Nacional, com relação a este procedimento, há um inegável risco, ao menos potencial, de utilização em duplicidade de uma mesma despesa, em detrimento da Fazenda Pública; 2) Se a decisão final considerar o PIS não devido, resta então irreversivelmente caracterizado o prejuízo à Fazenda Nacional. Isto porque, neste caso, terá sido permitido ao contribuinte a dedução do lucro real de uma despesa imaterial, inexistente, que nunca foi (e nem será jamais) contabilizada. Dito prejuízo é irreversível pois não é possível às autoridades julgadoras o reformatio in pejus, de sorte que o lançamento de IRPJ terá sido irreversivelmente feito a menor que o devido. O quadro abaixo sintetiza, em forma esquemática, as aventadas possibilidades: Por oportuno, salienta-se que esse quadro serve inclusive para decisões em sede de CSRF, porque somente com o reconhecimento expresso e final do contribuinte (por meio da efetiva contabilização, como despesas, dos valores do PIS e da COFINS devidos), é que passará ele a ter direito a deduzir tais despesas dos seus tributos cuja base de cálculo é o lucro apurado (IRPJ e CSLL). Por todo o exposto, não se deve abater as contribuições lançadas de ofício da base de cálculo do IRPJ e da CSLL constituídos de ofício. São esses, portanto, os fundamentos que me levaram a acompanhar o voto da Relatora pelas conclusões. (documento assinado digitalmente) Luis Henrique Marotti Toselli Fl. 534DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10909.003921/2010-34
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 09 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Mar 22 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2011 INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. INCOMPETÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2011 EXCLUSÃO. DÉBITOS EM ABERTO. Não quitados os débitos em aberto no prazo estabelecido na legislação, confirma-se a exclusão do Simples Nacional decorrente do art. 17, inciso V, da Lei nº 123/2006.
Numero da decisão: 1001-002.332
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Sérgio Abelson - Presidente (documento assinado digitalmente) Andréa Machado Millan - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Abelson, Andréa Machado Millan e José Roberto Adelino da Silva.
Nome do relator: ANDREA MACHADO MILLAN
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IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2011 INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. INCOMPETÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2011 EXCLUSÃO. DÉBITOS EM ABERTO. Não quitados os débitos em aberto no prazo estabelecido na legislação, confirma-se a exclusão do Simples Nacional decorrente do art. 17, inciso V, da Lei nº 123/2006. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Sérgio Abelson - Presidente (documento assinado digitalmente) Andréa Machado Millan - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Abelson, Andréa Machado Millan e José Roberto Adelino da Silva. Relatório O presente processo trata de exclusão do Simples Nacional. Transcrevo, abaixo, o relatório da decisão de primeira instância, que resume o litígio: AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 90 9. 00 39 21 /2 01 0- 34 Fl. 160DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1001-002.332 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10909.003921/2010-34 A contribuinte anteriormente qualificada apresentou impugnação contra sua exclusão de ofício do Simples Nacional, relativa ao ano-calendário 2011, motivada pela existência de débito com a RFB, cuja exigibilidade não se encontra suspensa. Em sua defesa, alega que está pagando pontualmente 6 parcelamentos e não tem condições de pagar a vista o montante das DAS referente ao ano 2008. Espera um novo parcelamento para quitar esta dívida. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Juiz de Fora – MG, no Acórdão às fls. 21 a 23 do presente processo (Acórdão nº 09-49.735, de 19/02/2014 – relatório acima), julgou a manifestação de inconformidade improcedente. Abaixo, sua ementa: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Exercício: 2011 SIMPLES NACIONAL. EXCLUSÃO. PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO. A empresa excluída do Simples Nacional por possuir débitos sem exigibilidade suspensa tem 30 dias, contados da comunicação da exclusão, para regularizá-los. No voto, a decisão argumentou que empresa não comprovou a regularização dos débitos motivadores da exclusão em tempo hábil, não havendo como permitir a sua permanência como optante pelo Simples Nacional. Cientificado da decisão de primeira instância em 26/05/2014 (Aviso de Recebimento à fl. 25), o contribuinte apresentou Recurso Voluntário em 20/06/2014 (recurso às fls. 34 a 36, carimbo aposto à primeira folha). Nele reafirma que os débitos estavam parcelados. Anexa extrato à fl. 38 (Extrato – Parcelamento Simples Nacional, sem data de emissão), acompanhado dos DARF às fls. 39 a 73, pagos de 2007 a 2012. À fl. 74, anexa pedido da empresa de parcelamento pela Resolução CGSN nº 94/2011, envido à Receita Federal em 17/05/2012, acompanhado da lista de débitos (fl. 75), que inclui aqueles motivadores da exclusão. Da fl. 77 em diante, anexa outros extratos referentes a parcelamentos anteriores e DARF com vencimento em 2013 e 2014. A Resolução nº 1001-000.400, de 06/10/2020, deste colegiado (fls. 97 a 99), ponderou que a empresa, tendo tomado ciência do ADE em 28/09/2010 (fl. 15), tinha até 28/10/2010 para regularizar os débitos. Que o prazo estava informado no art. 4º do próprio ADE, com base no art. 31, § 2º, da Lei Complementar nº 123/2006. Observou que, na Manifestação de Inconformidade (fls. 02 a 04), a empresa havia informado que não tinha como pagar à vista os débitos motivadores da exclusão, já que arcava com o custo de seis parcelamentos em andamento. Admitida pela própria empresa a inadimplência, a Resolução concluiu que o ADE havia corretamente excluído a empresa do Simples Nacional, a partir de 01/01/2011, com base no art. 17, inciso V, da Lei Complementar nº 123/2006. Considerou que, no entanto, no Recurso Voluntário a empresa informara que em 2012 havia aderido a parcelamento, esse incluindo os débitos de Simples Nacional que haviam causado a exclusão. Argumentou que a empresa tinha razão ao alegar que, a partir da quitação do débito, estaria novamente autorizada a ingressar no regime. Fl. 161DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1001-002.332 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10909.003921/2010-34 Como não havia, no processo, comprovação da consolidação do referido parcelamento pela Lei nº 11.941/2009, converteu o julgamento em diligência para que a unidade de origem anexasse ao processo o histórico atualizado dos débitos que haviam dado origem à exclusão. Argumentou que só assim seria possível determinar o limite dos efeitos do ADE, no tempo, possibilitando o recolhimento pelo regime a partir do ano seguinte à regularização, se fosse o caso. A Informação Fiscal, às fls. 143 e 144, detalhou o resultado do procedimento de diligência efetuado. Transcrevo-a parcialmente abaixo: 3. Inicialmente juntamos às folhas 101/142 telas e extratos obtidos nos sistemas de controle da RFB e no Portal do Simples Nacional – Entes Federados, por meio dos quais se pode verificar que os débitos motivadores do ADE DRF/ITJ nº 437125/2010, débitos de Simples Nacional do período 10/2007 a 12/2008 (fls. 101/102), tiveram o seguinte histórico após a emissão do ADE: 1. A parcela relativa ao ICMS – SC foi transferida para cobrança pelo ente estadual em 24/12/2011 (fl. 103); 2. Os demais tributos que compõem a arrecadação do Simples Nacional foram incluídos em parcelamento ordinário do Simples Nacional em 17/05/2012, os quais foram consolidados em 29/10/2014 (tendo em vista a ausência de sistema controlador do referido parcelamento na época do pedido), tendo ocorrido o encerramento do parcelamento por rescisão em 22/02/2015 (fls. 104/107); 3. Os débitos remanescentes relativos ao ISS – Balneário Camboriú foram transferidos para cobrança pelo ente municipal em 09/07/2016 (fl. 103); 4. Os demais tributos remanescentes do parcelamento rescindido foram encaminhados para cobrança pela PGFN, tendo ocorrido a inscrição em Dívida Ativa da União – DAU em 04/08/2016 sob o número 91416025386-99 (fls. 108/131); 5. Houve pedido de parcelamento desses débitos no âmbito da PGFN em 20/11/2017, tendo ocorrido a rescisão do referido parcelamento em 14/06/2018 (fls. 132/135); 6. Por fim, houve nova solicitação de parcelamento para os débitos da Inscrição 91416025386-99 no âmbito da PGFN em 14/06/2018, que consta ativo nos sistemas de controle conforme consulta juntada às folhas 136/142. Cientificado (fl. 146), o contribuinte anexou considerações (fls. 149 a 155) argumentando que o procedimento de exclusão era ilegal e inconstitucional, uma vez que decorria exclusivamente de inadimplência. É o relatório. Voto Conselheira Andréa Machado Millan, Relatora. Como já havia sido consignado na Resolução nº 1001-000.400, o recurso apresentado atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto nº 70.235/1972 e Decreto nº 7.574/2011, que regulam o processo administrativo-fiscal (PAF). Dele conheço. Fl. 162DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1001-002.332 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10909.003921/2010-34 Conforme relatório, a Resolução nº 1001-000.400 bem observou que o ADE havia corretamente excluído a empresa do Simples Nacional. No entanto, diante da possibilidade de uma quitação posterior que limitaria os efeitos do ADE no tempo, determinou diligência para saber o que acontecera com os débitos motivadores da exclusão nos períodos seguintes à exclusão. Em suas considerações sobre a diligência efetuada (fls. 149 a 155), a empresa argumentou que o procedimento de exclusão era ilegal e inconstitucional, por decorrer exclusivamente de inadimplência. Em primeiro lugar, sobre a alegação de inconstitucionalidade da lei motivadora da exclusão, cabe esclarecer que este Conselho Administrativo não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária, conforme Súmula CARF nº 2: Súmula CARF nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Quanto à regularidade da exclusão não há dúvidas, como já consignado na Resolução nº 1001-000.400, no trecho abaixo reproduzido: Conforme relatório, a empresa foi excluída do Simples Nacional, a partir de 01/01/2011 (Ato Declaratório Executivo – ADE à fl. 05, emitido em 01/09/2010), pela existência de débitos sem exigibilidade suspensa, enumerados no próprio ato: débitos do Simples Nacional dos períodos de 10/2007 a 12/2008. Tendo tomado ciência do ADE em 28/09/2010 (fl. 15), tinha até 28/10/2010 para regularizar os débitos. Esse prazo, informado no art. 4º do próprio ADE, tem base no art. 31, § 2º, da Lei Complementar nº 123/2006: § 2o Na hipótese dos incisos V e XVI do caput do art. 17, será permitida a permanência da pessoa jurídica como optante pelo Simples Nacional mediante a comprovação da regularização do débito ou do cadastro fiscal no prazo de até 30 (trinta) dias contados a partir da ciência da comunicação da exclusão. Na Manifestação de Inconformidade (fls. 02 a 04), apresentada em 19/10/2010, a empresa informou que não tinha como pagar, à vista, o débito motivador da exclusão, já que arcava com o custo de seis parcelamentos em andamento. Conclui-se, portanto, que o ADE seguiu corretamente a legislação ao excluir a interessada do Simples Nacional, a partir de 01/01/2011, com base no art. 17, inciso V, da Lei Complementar nº 123/2006. Nessa matéria, portanto, não há o que reparar no acórdão recorrido, cujas razões adoto e cujo voto reproduzo parcialmente abaixo: Cabe observar que a impugnação deve conter os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir (art. 16, III, do PAF com redação dada pelo art. 1º da Lei nº 8.748/1993), considerando-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante (artigo 17 do PAF com redação dada pelo art. 67 da Lei nº 9.532/1997). Assim, motivações, tais como: problemas financeiros, falta de profissional especializado, Fl. 163DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1001-002.332 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10909.003921/2010-34 desconhecimento ou não entendimento da legislação, entre outros, não constituem litígio a ser apreciado por essa instância administrativa. Cumpre então reproduzir parte dos arts. 17 e 31 da Lei Complementar nº 123, de 2006, verbis: Art.17. Não poderão recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional a microempresa ou a empresa de pequeno porte: V- que possua débito com o Instituto Nacional do Seguro Social-INSS, ou com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, cuja exigibilidade não esteja suspensa; Art.31.(...) §2o Na hipótese do inciso V do caput do art. 17 desta Lei Complementar, será permitida a permanência da pessoa jurídica como optante pelo Simples Nacional mediante a comprovação da regularização do débito no prazo de até 30 (trinta) dias contado a partir da ciência da comunicação da exclusão. Deve-se transcrever, ainda, a alínea d do inciso II do art. 3º e o inciso I do art. 5º, ambos da Resolução do Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) nº 15, de 2007: Art. 3º A exclusão do Simples Nacional, mediante comunicação da ME ou da EPP, dar- se-á: II – obrigatoriamente, quando: d – incorrer na hipótese de vedação prevista no inciso XVI do art. 12 da Resolução CGSN nº 4, de 2007. (...) Art. 5º A exclusão de ofício da ME ou da EPP optante pelo Simples Nacional dar-se-á quando: I – verificada a falta de comunicação de exclusão obrigatória; Pela legislação acima, conclui-se que não poderá recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional a ME ou a EPP que possuir débito junto à Fazenda Pública Federal, cuja exigibilidade não esteja suspensa. A interessada tinha débitos e não efetuou a comunicação de exclusão obrigatória e, em conseqüência foi excluída de ofício. A empresa não comprovou a regularização dos débitos motivadores da exclusão em tempo hábil, não havendo como permitir a sua permanência como optante pelo Simples Nacional. Quanto aos efeitos do ADE no tempo, a diligência efetuada, conforme relatório, esclareceu que os débitos do ICMS – SC e do ISS – Balneário Camboriú foram transferidos para cobrança pelos entes responsáveis, em 2011 e 2016, respectivamente. Significa que não foram quitados no âmbito do Simples. Os demais tributos, informou que haviam sido incluídos em parcelamento ordinário do Simples Nacional em 17/05/2012, parcelamento encerrado por rescisão em 22/02/2015. Que os débitos remanescentes haviam sido enviados à PGFN, inscritos em Dívida Ativa da União em 04/08/2016. Solicitado o parcelamento, no âmbito da PGFN, em 20/11/2017, Fl. 164DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1001-002.332 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10909.003921/2010-34 esse havia sido rescindido e reativado em 14/06/2018, permanecendo ativo até a data da diligência. Às fls. 101 a 142, a Receita Federal anexou os extratos referentes a tais parcelamentos. Ali se vê que o parcelamento na Receita foi efetuado em 17/05/2012 (fl. 106), e consolidado em 29/10/2014, o que o relatório de diligência informou decorrer da ausência de sistema controlador do parcelamento na época do pedido. Confirma-se na mesma fl. 106 que o parcelamento foi encerrado por rescisão em 22/02/2015, o que causou o encaminhamento dos débitos à PGFN para inscrição em Dívida Ativa. O extrato da inscrição, à fl. 108, informa que permaneciam em aberto 75 débitos, incluídos aí aqueles motivadores da exclusão (Períodos de Apuração – PA de 10/2007 a 12/2008). Sete pagamentos foram efetuados em 2017 e 2018 (fl. 130), quitando os seguintes débitos inscritos na PGFN: - PA 10/2007 e 11/2007 (fl. 109); - PA 12/2007 a 02/2008 (fl. 110); - PA 03/2008 a 06/2008 (fl. 111); - PA 07/2008 (fl. 112). A partir do PA 08/2008 (fl. 112), os débitos permaneciam em aberto até 21/10/2020 – data da extração efetuada pela diligência. Significa que parte dos débitos motivadores da exclusão (08 a 12/2008) nunca foi quitada, nem mesmo no âmbito do parcelamento efetuado na PGFN. Conclui-se que não há que se falar em fim dos efeitos do ADE mediante quitação posterior dos débitos, já que nunca foram quitados. Diante do exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Andréa Machado Millan Fl. 165DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10840.908682/2009-17
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 23 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Mar 17 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Data do fato gerador: 30/06/2005 PER/DCOMP. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. LIQUIDEZ E CERTEZA. Os valores recolhidos a maior ou indevidamente somente são passíveis de (restituição/compensação caso os indébitos reúnam as características de liquidez e certeza. Em se tratando de pedido de compensação, o contribuinte possui o ônus de prova do seu direito aos créditos pleiteados. PER/DCOMP. DIREITO CREDITÓRIO. QUALIDADE DA PROVA. A finalidade da prova é a formação da convicção do julgador quanto à existência dos fatos. É relevante que os fatos estejam provados a fim de que o julgador possa estar convencido da sua ocorrência. PER/DCOMP. DIREITO CREDITÓRIO. VERDADE MATERIAL. O Princípio da Verdade Material não supre a necessidade de comprovação das alegações, nem inverte o ônus da prova, apenas viabiliza a liberdade do julgador em analisar outros meios que comprove os fatos, no caso sob análise não há esses “outros meios”, pois não há provas bastantes.
Numero da decisão: 3302-010.486
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (assinado digitalmente) Jorge Lima Abud - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Vinicius Guimaraes, Walker Araújo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Carlos Alberto da Silva Esteves (suplente convocado), Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Larissa Nunes Girard.
Nome do relator: JORGE LIMA ABUD
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DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. LIQUIDEZ E CERTEZA. Os valores recolhidos a maior ou indevidamente somente são passíveis de (restituição/compensação caso os indébitos reúnam as características de liquidez e certeza. Em se tratando de pedido de compensação, o contribuinte possui o ônus de prova do seu direito aos créditos pleiteados. PER/DCOMP. DIREITO CREDITÓRIO. QUALIDADE DA PROVA. A finalidade da prova é a formação da convicção do julgador quanto à existência dos fatos. É relevante que os fatos estejam provados a fim de que o julgador possa estar convencido da sua ocorrência. PER/DCOMP. DIREITO CREDITÓRIO. VERDADE MATERIAL. O Princípio da Verdade Material não supre a necessidade de comprovação das alegações, nem inverte o ônus da prova, apenas viabiliza a liberdade do julgador em analisar outros meios que comprove os fatos, no caso sob análise não há esses “outros meios”, pois não há provas bastantes. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (assinado digitalmente) Jorge Lima Abud - Relator AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 84 0. 90 86 82 /2 00 9- 17 Fl. 133DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-010.486 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10840.908682/2009-17 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Vinicius Guimaraes, Walker Araújo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Carlos Alberto da Silva Esteves (suplente convocado), Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Larissa Nunes Girard. Relatório Aproveita-se o Relatório do Acórdão de Manifestação de Inconformidade. Trata o presente processo de manifestação de inconformidade contra não homologação de compensação declarada por meio eletrônico (PER/DCOMP), no valor de R$ 90.588,38, relativamente a um crédito de Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins. que teria sido recolhido a maior no período de apuração vencido em 30/06/2005. A DRF de Ribeirão Preto, SP, por meio de despacho decisório de fl. 04, não homologou a compensação declarada porque o pagamento a maior ou indevido indicado no PER/DCOMP havia sido integralmente utilizado na quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP. A interessada ingressou com manifestação de inconformidade de fls. 08/09. alegando, em síntese, que: I. Há divergências entre o quadro demostrado pela RFB no despacho decisório que não homologou a compensação e as informações prestadas em DCTF; II. A não homologação representa erro de processamento, pois é notória a existência de crédito suficiente. Em 07 de julho de 2011, através do Acórdão n° 14-34.436, a 4ª Turma da Delegacia Regional de Julgamento em Ribeirão Preto/SP, por unanimidade votos, julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade. O contribuinte foi intimado do Acórdão, via Aviso de Recebimento, em 01 de agosto de 2011, às e-folhas 44. Fl. 134DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-010.486 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10840.908682/2009-17 O contribuinte ingressou com Recurso Voluntário, em 31 de agosto de 2011, de e-folhas 73 à 80. Foi alegado: Com efeito, o contribuinte efetuou pagamentos indevidos de COFINS pela tributação incorreta e em procedimento de revisão fiscal logrou verificar tais ocorrência, procedendo a retificação. O crédito decorrente do pagamento a maior está regularmente demonstrado na documentação ora juntada e pode até mesmo ser revisto por diligências fiscais, se necessário. Assim, se no sentir da Turma julgadora resta dúvida sobre a qualidade do crédito, correta se mostraria converter a decisão em diligência, não afastar o pleito do contribuinte em açodada decisão. Conforme faz prova o documento ora juntado o COFINS devido no mês de junho de 2005 era de R$234.452,38, pago através de DARF no valor de R$302.788,86, ficando o sado como crédito base das PERD/COMPS. Assim, faz jus ao reconhecimento do crédito e consequente homologação da compensação. Há de se considerar, nesse passo, a boa fé do contribuinte em seu proceder que não pretendeu em momento algum se locupletar indevidamente, não havendo que se falar, portanto, em imposição de multa sobre o saldo dos valores não compensados. A boa fé é uma causa de exclusão da ilicitude que atua em todos os departamentos do direito positivo, o que inclui, portanto, o direito tributário. A boa fé é um princípio geral ou cláusula geral de exceção de dolo (exceptio doli generalis) que joga um importante papel na interpretação e aplicação do direito, especialmente quando em questão uma norma penal. Ela recorta o campo normativo da norma penal para excluir a culpabilidade na medida em que o infrator de boa fé não quis produzir um resultado com dolo e tomou as devidas cautelas que são incompatíveis com as idéias de negligência, imprudência e imperícia. De fato aquele que procura agir conforme o direito não quer violá-lo e, por isso, não age de forma culposa para legitimar a aplicação da norma. A boa fé eficaz, a que exclui a culpabilidade, pode ser provada pela conduta do agente antes e depois da ação ou omissão típica. Não é possível estabelecer, de antemão, um elenco de indicadores da boa fé, porque eles variam de acordo com as circunstâncias fáticas e jurídicas de cada caso concreto. Todavia, é fato insofismável que o princípio da boa fé não convive com normas penais que autorizam a imposição de penalidades baseadas na responsabilidade objetiva e sem que seja demonstrada a ocorrência de um dano ilícito. Tal princípio proscreve normas dessa natureza. PEDIDOS FINAIS. Ante a tudo quanto exposto requer e aguarda o contribuinte seja recebido e processado o presente recurso para o fim de que seja conhecido e provido reconhecendo o Fl. 135DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-010.486 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10840.908682/2009-17 legítimo direito do contribuinte a compensação requerida e até aqui irregularmente indeferida, porquanto legítimo se apresenta o crédito do contribuinte. É o relatório. Voto Conselheiro Jorge Lima Abud Da admissibilidade. Por conter matéria desta E. Turma da 3 a Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte. O contribuinte foi intimado do Acórdão, via Aviso de Recebimento, em 01 de agosto de 2011, às e-folhas 44. O contribuinte ingressou com Recurso Voluntário, em 31 de agosto de 2011, às e-folhas 73. O Recurso Voluntário é tempestivo. Da Controvérsia.  A homologação do PER/DCOMP n° 07445.89305.290509.1.3.04- 6334 Passa-se à análise. Trata o presente processo de manifestação de inconformidade contra não homologação de compensação declarada por meio eletrônico - PER/DCOMP n° 07445.89305.290509.1.3.04-6334 -, no valor de R$ 90.588.38, relativamente a um crédito de Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins. que teria sido recolhido a maior no período de apuração vencido em 30/06/2005. A DRF de Ribeirão Preto, SP, por meio de despacho decisório de fl. 04, não homologou a compensação declarada porque o pagamento a maior ou indevido indicado no PER/DCOMP havia sido integralmente utilizado na quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP. Assim fundamentou-se o Despacho Decisório: A partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP, foram localizados um ou mais pagamentos, mas integralmente utilizados para quitação débito do Fl. 136DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-010.486 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10840.908682/2009-17 contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados na PER/DCOMP. Foi apresentada contestação e assim o Acórdão de Manifestação de Inconformidade se manifestou, às e-folhas 40/41: O sistema processou a DCTF original, que estava válida no momento da entrada do PER/DCOMP e verificou que o valor do DARF coincidia exatamente com o valor declarado na DCTF original e com o valor declarado também em DIPJ. Daí a razão da não homologação. Ao contrário do alegado pela recorrente, a existência de crédito suficiente não é notória. De fato, não há elemento algum a provar a existência do crédito. A empresa não demonstrou nem comprovou com sua escrituração contábil o crédito que ela diz fazer jus. Para a decisão ser revista através da manifestação de inconformidade não basta a retificação da DCTF pois, uma vez em sede recursal, a compensação não pode ser automaticamente homologada sem análise minudente da origem do indébito. O reconhecimento de direito creditório contra a Fazenda Nacional exige a averiguação da liquidez e certeza do suposto pagamento indevido ou a maior de tributo, fazendo-se necessário verificar a exatidão das informações a ele referentes, confrontando-as com os registros contábeis e fiscais efetuados com base na documentação pertinente, com análise da situação fática em todos os seus limites, de modo a se conhecer qual seria o tributo devido e compará-lo ao pagamento efetuado. Além de não apresentar o Livro Registro de Saídas e o Livro Razão para confrontar os registros contábeis com sua DCTF retificadora, a empresa sequer se ocupou em tentar demonstrar seu direito creditório. (Grifo e negrito nossos) O Recurso Voluntário alega, às e-folhas 76: Com efeito, o contribuinte efetuou pagamentos indevidos de COFINS pela tributação incorreta e em procedimento de revisão fiscal logrou verificar tais ocorrência, procedendo a retificação. O crédito decorrente do pagamento a maior está regularmente demonstrado na documentação ora juntada e pode até mesmo ser revisto por diligências fiscais, se necessário. Assim, se no sentir da Turma julgadora resta dúvida sobre a qualidade do crédito, correta se mostraria converter a decisão em diligência, não afastar o pleito do contribuinte em açodada decisão. Conforme faz prova o documento ora juntado o COFINS devido no mês de junho de 2005 era de R$234.452,38, pago através de DARF no valor de R$302.788,86, ficando o sado como crédito base das PERD/COMPS. Assim, faz jus ao reconhecimento do crédito e consequente homologação da compensação nos exatos termos da decisão proferida no Acórdão 15-27682/2011 oriundo da 4 o Turma Julgadora de Salvador in verbis: (...) Não são juntados quaisquer documentos. - A demonstração da certeza e liquidez do crédito tributário Fl. 137DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-010.486 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10840.908682/2009-17 A comprovação da existência de direito creditório líquido e certo é inerente à certificação da legítima e correta compensação, conforme se depreende do art. 170 da Lei nº 5.172, de 26 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional – CTN): Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. O CTN remete à lei ordinária e, nos casos em que ela atribuir à autoridade administrativa, a função de estabelecer condições para que as compensações possam vir a ser realizadas. Neste sentido, a regra replicada no inciso VII, §3° do art. 74 da Lei 9.430/1996: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. (...) § 3o Além das hipóteses previstas nas leis específicas de cada tributo ou contribuição, não poderão ser objeto de compensação mediante entrega, pela sujeito passivo, da declaração referida no § 1o: (...) VII - o crédito objeto de pedido de restituição ou ressarcimento e o crédito informado em declaração de compensação cuja confirmação de liquidez e certeza esteja sob procedimento fiscal; (Grifo e negrito nossos) De clareza cristalina a regra para compensação de créditos tributários por apresentação de Decaração de Compensação (DCOMP): demonstração da certeza e liquidez. Nesta toada, a demonstração da certeza e liquidez do crédito tributário que se almeja compensar é condição sine qua non para que a Autoridade Fiscal possa apurar a existência do crédito, sua extensão e, por óbvio, a certeza e liquidez que o torna exigível. Ausentes os elementos probatórios que evidenciem o direito pleiteado pela Recorrente, não há outro caminho que não seja seu não reconhecimento. - Do Ônus da Prova. Coloque-se, inicialmente, que no que se refere à repartição do ônus da prova nas questões litigiosas, a legislação processual administrativo-tributária inclui disposições que, em regra, reproduzem aquele que é, por assim dizer, o princípio fundamental do direito probatório, qual seja o de que quem acusa e/ou alega deve provar. A regra maior que rege a distribuição do ônus da prova encontra amparo no art. 373 do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 373. O ônus da prova incumbe: Fl. 138DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-010.486 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10840.908682/2009-17 I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. § 1° Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído. § 2° A decisão prevista no § 1o deste artigo não pode gerar situação em que a desincumbência do encargo pela parte seja impossível ou excessivamente difícil. § 3° A distribuição diversa do ônus da prova também pode ocorrer por convenção das partes, salvo quando: I. - recair sobre direito indisponível da parte; II. - tornar excessivamente difícil a uma parte o exercício do direito. § 4° A convenção de que trata o § 3° pode ser celebrada antes ou durante o processo. O dispositivo transcrito é a tradução do princípio de que o ônus da prova cabe a quem dela se aproveita. E esta formulação também foi, com as devidas adaptações, trazida para o processo administrativo fiscal, vez que a obrigação de provar está expressamente atribuída à Autoridade Fiscal quando realiza o lançamento tributário, para o sujeito passivo, quando formula pedido de repetição de indébito/ressarcimento. Pertinente destacar a lição do professor Hugo de Brito Machado, a respeito da divisão do ônus da prova: No processo tributário fiscal para apuração e exigência do crédito tributário, ou procedimento administrativo de lançamento tributário, autor é o Fisco. A ele, portanto, incumbe o ônus de provar a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária que serve de suporte à exigência do crédito que está a constituir. Na linguagem do Código de Processo Civil, ao autor incumbe o ônus do fato constitutivo de seu direito (Código de Processo Civil, art.333, I). Se o contribuinte, ao impugnar a exigência, em vez de negar o fato gerador do tributo, alega ser imune, ou isento, ou haver sido, no todo ou em parte, desconstituída a situação de fato geradora da obrigação tributária, ou ainda, já haver pago o tributo, é seu ônus de provar o que alegou. A imunidade, como isenção, impedem o nascimento da obrigação tributária. São, na linguagem do Código de Processo Civil, fatos impeditivos do direito do Fisco. A desconstituição, parcial ou total, do fato gerador do tributo, é fato modificativo ou extintivo, e o pagamento é fato extintivo do direito do Fisco. Deve ser comprovado, portanto, pelo contribuinte, que assume no processo administrativo de determinação e exigência do tributo posição equivalente a do réu no processo civil”. (original não destacado) 1 Sobre ônus da prova em compensação de créditos transcrevo entendimento da 3a Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF), em decisão consubstanciada no acórdão de n° 9303-005.226, a qual me curvo para adotá-la neste voto: ...o ônus de comprovar a certeza e liquidez do crédito pretendido compensar é do contribuinte. O papel do julgador é, verificando estar minimamente comprovado nos autos o pleito do Sujeito Passivo, solicitar documentos complementares que possam formar a sua convicção, mas isso, repita-se, de forma subsidiária à atividade probatória 1 Mandado de Segurança em Matéria Tributária, 3. ed., São Paulo: Dialética, 1998, p.252. Fl. 139DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3302-010.486 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10840.908682/2009-17 já desempenhada pelo contribuinte. Não pode o julgador administrativo atuar na produção de provas no processo, quando o interessado, no caso, a Contribuinte não demonstra sequer indícios de prova documental, mas somente alegações. - Das provas. As provas devem ser compreendidas como um meio apto a formar convencimento daquele que avalia determinada situação fática. No caso em testilha, o que deve ser compreendido e elevado ao patamar de prova são documentos aptos e idôneos para demonstrar as alegações enunciadas nos autos. A finalidade da prova é a formação da convicção do julgador quanto à existência dos fatos. Em outras linhas, um dos principais objetivos do direito é fazer prevalecer a justiça. Para que uma decisão seja justa, é relevante que os fatos estejam provados a fim de que o julgador possa estar convencido da sua ocorrência. O convencimento do julgador forma-se pela aferição dos elementos da ocorrência do fato, que assumem status de certeza. Mas não basta ter certeza, inafastável o efeito psicológico da prova, que promove o convencimento do julgador no intuito de prolatar decisão que representa a verdade. Como já salientado, nos casos de utilização de direito creditório pela interessada, desconto, restituição, compensação ou ressarcimento de créditos, é atribuição da interessada a demonstração da efetiva existência deste. Assim, em qualquer dos tipos de repetição é exigida a apresentação dos documentos comprobatórios da existência do direito creditório como pré-requisito ao conhecimento do direito pretendido pelo contribuinte; ausentes os documentos que atestem, de forma inequívoca, a origem e a natureza do crédito, o pedido/declaração fica inarredavelmente prejudicado. Portanto, para fato constitutivo do direito de crédito o contribuinte deve demonstrar de forma robusta ser detentor do crédito ou, em situações extremas, demonstrar indícios convergentes que levem ao entendimento de que as alegações são verossímeis, inclusive com a apresentação de documentos comprobatórios do referido direito. Neste sentido já se manifestou esse colegiado por meio do acórdão de n. 3003- 000.463 de relatoria do Conselheiro Vinícius Guimarães: Importa lembrar que os livros contábeis trazem informações que interessam a vários usuários, alguns internos à empresa, como os dirigentes, associados e sócios, e outros externos, como os órgãos públicos administrativos, judiciários e fiscalizadores, fornecedores, entre outros. A validade jurídica desse conjunto de informações incorporado na escrituração contábil requer o devido registro público, no órgão competente, conferindo-lhe a autenticidade e validade como meio de prova aos diversos interessados, entre os quais a Administração Tributária. Nesse sentido, o Conselho Federal de Contabilidade, deliberando sobre as normas técnicas a serem observadas pelos respectivos profissionais no exercício da profissão, aprovou, mediante a Resolução CFC n° 1.330, de 18 de março de 2011, a Norma Fl. 140DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3302-010.486 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10840.908682/2009-17 Técnica ITG 2000 - Escrituração Contábil. Entre outras disposições, a referida resolução estabelece que os livros contábeis obrigatórios, entre os quais o Livro Diário e o Livro Razão, devem revestir-se de formalidades extrínsecas - tais como: a) serem encadernados; b) terem suas folhas numeradas sequencialmente; c) conterem termo de abertura e de encerramento assinados pelo titular ou representante legal da entidade e pelo profissional da contabilidade regularmente habilitado no Conselho Regional de Contabilidade - e também devem ser registrados em órgão competente - autenticação no Registro Público de Empresas Mercantis, ex vi do art. 1.181 do Código Civil. No caso concreto, além de não terem sido apresentados os livros Diário e/ou Razão - com termos de abertura e encerramento devidamente autenticados -, livros hábeis como meio de prova perante a Administração Tributária, o balancete apresentado se revela despido, como visto, de formalidade essencial para sua mínima eficácia perante destinatários externos à própria empresa. Em outras palavras, em sede de verificação e julgamento das compensações declaradas, importa às autoridades fiscais e, também, aos tribunais administrativos aferir por documentação idônea a existência do crédito alegado. - Momento da apresentação das provas. Pela luz da legislação processual brasileira, quer judicial ou administrativa, é defeso às partes apresentar prova documental em momento diverso do estabelecido na norma processual. No do Processo Administrativo Fiscal na data da apresentação da impugnação/manifestação de inconformidade – a menos que (§ 4º do art. 16 do Decreto 70.235/1972): a) Fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou direito superveniente; c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidos aos autos. Neste sentido, a inteligência do art. 17 do Decreto 70.235/1972 toda a matéria de defesa deve ser alegada na impugnação/manifestação de inconformidade, de modo que há preclusão para elencar novos elementos fáticos em sede recursal. Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sidoexpressamente contestada pelo impugnante. Da lição do Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho: Sabemos que as provas devem estar em conjunto com as alegações, formando uma união harmônica e indissociável. Uma sem a outra não cumpre a função de clarear a verdade dos fatos. Os fatos não vêm simplesmente prontos, tendo que ser construídos no processo, pelas partes e pelo julgador. Após a montagem desse quebra-cabeça, a decisão se dará com base na valoração das provas que permitirá o convencimento da autoridade julgadora. Fl. 141DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3302-010.486 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10840.908682/2009-17 Assim, a importância da prova para uma decisão justa vem do fato dela dar verossimilhança às circunstâncias a ponto de formar a convicção do julgador. Mais para que a prova seja bem valorada, se faz necessária uma dialética eficaz. Ainda mais quando a valoração é feita em sede de recurso. Por isso que se diz que o recurso deverá ser dialético, isto é, discursivo. As razões do recurso são elemento indispensável ao órgão julgador, para o qual se dirige, possa julgar o mérito do recurso, ponderando-as em confronto com os motivos da decisão recorrida. O simples ato de acostar documentos desprovidos de argumentação não permite ao julgador chegar a qualquer conclusão acerca dos motivos determinantes do alegado direito requerido. Não se pode olvidar que a produção de provas é facultada às partes, mas constitui-se em verdadeiro ônus processual, porquanto, embora o ato seja instituído em seu favor, não o sendo praticado no tempo certo, surge para a parte consequências gravosas, dentre elas a perda do direito de o fazê-lo posteriormente, pois nesta hipótese, opera-se o fenômeno denominado de preclusão, isto porque, o processo é um caminhar para frente, não se admitindo, em regra, realização de instrução probatória tardia, pertinente a fases já ultrapassadas. Daí, não tendo sido produzida a tempo, em primeira instância, não se admite que se faça em fases posteriores, sem que haja justificativa plausível para o retardo. Dinamarco afirma que o direito à prova não é irrestrito ou infinito: A constituição e a lei estabelecem certas balizas que também concorrem a traçar-lhes o perfil dogmático, a principiar pelo veto às provas obtidas por meio ilícitos. Em nível infraconstitucional o próprio sistema dos meios de prova, regido por formas preestabelecidas, momentos, fases e principalmente preclusões, constitui legítima delimitação ao direito à prova e ao seu exercício. Falar em direito à prova, portanto, é falar em direito à prova legítima, a ser exercido segundo os procedimentos regidos pela lei. Portanto, já em sua Manifestação de Inconformidade / Impugnação perante o órgão a quo, a Recorrente deve reunir todos os documentos suficientes e necessários para a demonstração da certeza e liquidez do crédito pretendido. - Da produção de prova em função de solicitação de diligência. No processo administrativo fiscal a autoridade julgadora não está obrigada a deferir pedidos de realização de diligência ou perícia requeridas. A teor do disposto no artigo 18 do Decreto nº 70.235, de 1972, com redação dada pelo artigo 1º da Lei nº 8.748, de 1993, tais pedidos somente são deferidos quando necessários à formação de convicção do julgador. Frise-se, a produção de provas, a realização de perícia ou diligência deve ser efetivada para a elucidação de fatos e/ou complementação de prova, isso tudo à critério da autoridade que realiza o julgamento do processo. Também considero inaplicável o pedido de diligência. Com efeito, a recorrente já teve oportunidade para demonstrar seu direito material, após a ciência do Acórdão de Fl. 142DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3302-010.486 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10840.908682/2009-17 manifestação de inconformidade. Permitir agora outra oportunidade malfere o art. 16, § 4º do PAF Decreto 70.235/72. Neste momento é importante destacar que a diligência não se presta à complementação de provas que poderiam e deveriam ter sido produzidas pelo contribuinte que pleiteia o reconhecimento do direito ao crédito, segundo a regra geral, a qual o ônus probatório recai a quem alega. A diligência, pelo contrário, serve para permitir que a Receita Federal do Brasil possa aferir a prova produzida pelo contribuinte. Portanto, é de se concluir pelo indeferimento do presente pleito. Atentando-se para o presente caso, não se vislumbra qualquer fundamento fático ou jurídico trazido pela Recorrente capaz de alterar a conclusão em torno do direito ao crédito alcançada no despacho decisório e mantida pela decisão recorrida. O presente pleito carece de provas relacionadas à apresentação de documentos da ESCRITA FISCAL no momento propício – junto à Manifestação de Inconformidade - que demonstrem o alegado. Sendo assim, conheço do Recurso Voluntário e nego provimento ao recurso do contribuinte. É como voto. Jorge Lima Abud - Relator. Fl. 143DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 19515.723115/2012-46
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 17 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Apr 08 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2008 MPF. DESCRIÇÃO DO TRIBUTO E PERÍODO DE FISCALIZAÇÃO LANÇAMENTO, POR DECORRÊNCIA, DE CSLL, PIS/PASEP E COFINS LEGALIDADE. É lícito à autoridade fiscal proceder o lançamento de CSLL, PIS/Pasep e Cofins por efeito reflexo da apuração do IRPJ, independentemente de estarem expressamente mencionados no MPF. DEFASAGEM ENTRE A DATA DO RECEBIMENTO DE VENDAS EFETUADAS POR MEIO DE CARTÃO DE CRÉDITO E A DA REALIZAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO. Não pode prosperar, por ausência de provas, a alegação a respeito de suposta defasagem temporal de até 60 dias entre o momento em que as operadoras de cartão de crédito depositam os valores referentes a vendas de empresas comerciais, vez que a Interessada não comprovou os fatos por meio de demonstrativos e contratos com as instituições financeiras. CARÊNCIA DE ESCRITURAÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS DE EMPRESAS OPERADORAS DE CARTÃO DE DÉBITO/CRÉDITO. Dado que o Contribuinte não fez prova da apropriação das receitas provenientes das operações com cartões de débito e de crédito, procede o lançamento da receita omitida. SUCESSÃO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PAGAMENTOS EFETUADOS EM FAVOR DA SUCESSORA. O Contribuinte não fez prova de que os valores pagos pelas operadoras de cartão de débito e de crédito em seu próprio nome beneficiaram de fato a sociedade empresária que a sucedeu no mesmo ramo e domicílio.
Numero da decisão: 1301-005.131
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Júnior - Presidente (documento assinado digitalmente) Rafael Taranto Malheiros – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Giovana Pereira de Paiva Leite, Jose Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Lucas Esteves Borges, Rafael Taranto Malheiros, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonca (suplente convocada), Barbara Santos Guedes (suplente convocada), Heitor de Souza Lima Junior (Presidente). Ausente a Conselheira Bianca Felicia Rothschild.
Nome do relator: Rafael Taranto Malheiros
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DESCRIÇÃO DO TRIBUTO E PERÍODO DE FISCALIZAÇÃO LANÇAMENTO, POR DECORRÊNCIA, DE CSLL, PIS/PASEP E COFINS LEGALIDADE. É lícito à autoridade fiscal proceder o lançamento de CSLL, PIS/Pasep e Cofins por efeito reflexo da apuração do IRPJ, independentemente de estarem expressamente mencionados no MPF. DEFASAGEM ENTRE A DATA DO RECEBIMENTO DE VENDAS EFETUADAS POR MEIO DE CARTÃO DE CRÉDITO E A DA REALIZAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO. Não pode prosperar, por ausência de provas, a alegação a respeito de suposta defasagem temporal de até 60 dias entre o momento em que as operadoras de cartão de crédito depositam os valores referentes a vendas de empresas comerciais, vez que a Interessada não comprovou os fatos por meio de demonstrativos e contratos com as instituições financeiras. CARÊNCIA DE ESCRITURAÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS DE EMPRESAS OPERADORAS DE CARTÃO DE DÉBITO/CRÉDITO. Dado que o Contribuinte não fez prova da apropriação das receitas provenientes das operações com cartões de débito e de crédito, procede o lançamento da receita omitida. SUCESSÃO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PAGAMENTOS EFETUADOS EM FAVOR DA SUCESSORA. O Contribuinte não fez prova de que os valores pagos pelas operadoras de cartão de débito e de crédito em seu próprio nome beneficiaram de fato a sociedade empresária que a sucedeu no mesmo ramo e domicílio. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 72 31 15 /2 01 2- 46 Fl. 12906DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1301-005.131 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.723115/2012-46 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Júnior - Presidente (documento assinado digitalmente) Rafael Taranto Malheiros – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Giovana Pereira de Paiva Leite, Jose Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Lucas Esteves Borges, Rafael Taranto Malheiros, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonca (suplente convocada), Barbara Santos Guedes (suplente convocada), Heitor de Souza Lima Junior (Presidente). Ausente a Conselheira Bianca Felicia Rothschild. Relatório Trata o presente de análise de Recurso Voluntário interposto em face de Acórdão de 1º instância que considerou a “Impugnação Procedente em Parte”, tendo por resultado “Crédito Tributário Mantido em Parte”. 2. Foram lavrados Autos de Infração (AIs) relativos ao IRPJ e reflexos do ano- calendário de 2008 (e-fls.12.403/12.432), de que se cientificou o Contribuinte em 30/01/2013 (e- fls. 12406 e 12430). De acordo com informação constante no Termo de Verificação e Constatação Fiscal (TVF), de e-fls. 12395/12400, face à sua inércia em responder intimações que solicitavam fosse demonstrada a correta escrituração das receitas auferidas por meio de pagamentos indicados por empresas administradoras de cartões, constituiu-se crédito tributário tomando por base a receita total omitida – pela pessoa jurídica e sua filial. Foi ainda aplicada multa qualificada, nos termos do art. 44, inc. I e § 1º, da Lei nº 9.430, de 1996, e elaborada representação fiscal para fins penais. 3. Irresignado, o Contribuinte apresentou Impugnação em 27/02/2013 (e-fls. 12438/12467). 3.1. Em caráter preliminar, alegou que: 3.1.1. parte da base de cálculo apurada pela Fiscalização diz respeito a outro Contribuinte, haja vista que a pessoa jurídica J C NUNES – constituída em 11/01/2008 e suspensa em agosto de 2008 – foi sucedida, no mesmo domicílio e atividade, por VICTORY ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA (CNPJ nº 09.350.859/0002-86), sociedade empresária, pertencente à esposa do titular da Impugnante e ao filho de ambos. Desse modo, após a data do encerramento de atividades da Autuada, todas as operações de venda e todos os pagamentos efetuados pelas operadoras de cartão de crédito e de débito, ocorridas no domicílio da Rua Aricanduva 5.555, arco 73, São Paulo SP, não lhe podem ser imputadas; reforça esse argumento Fl. 12907DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1301-005.131 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.723115/2012-46 dizendo que todos os pagamentos efetuados foram escriturados corretamente e os tributos respectivos pagos; 3.1.2. as vendas de setembro a dezembro de 2008 encontram-se declaradas na DIPJ 2009, A/C 2008, da empresa sucessora: VICTORY ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA; 3.1.3. nas transações com cartão de crédito (e-fls. 12442), as operadoras costumam levar até 60 dias após a consumação de venda para efetuar o respectivo pagamento (nas operações com cartão de débito, o prazo é menor; 1 ou 2 dias úteis). Por esse motivo, os valores apurados pela Fiscalização nos meses de janeiro e fevereiro de 2008 se referem, na verdade, a vendas realizadas no ano-calendário anterior, e, assim, teriam sido atingidas pelo instituto da decadência; 3.1.4. durante o período em que esteve em atividade no ano-calendário de 2008, escriturou devidamente as saídas, apurou e recolheu corretamente os tributos referentes, conforme se verifica nas DCTF, DIPJ e GIAS (ICMS) do período; 3.1.5. não é cabível a imposição de multa de ofício, no caso concreto, porque cumpriu com todas as suas obrigações acessórias e atendeu a todas as solicitações provenientes da Fiscalização. Ademais, o lançamento não esclarece a razão da qualificação de multa; 3.1.6. tampouco é razoável a aplicação de juros, que qualifica de “exorbitantes”, com taxas superiores a 40%, sem atentar para o disposto na MP 1.621; e, finalmente; 3.1.7. há vícios insanáveis nos AIs. Em primeiro lugar, erro de identificação do sujeito passivo, em segundo lugar, ausência de materialidade, haja vista que a Autuada sempre cumpriu adequadamente as obrigações principais e acessórias que lhe dizem respeito; em terceiro lugar, porque não estão discriminados no Mandado de Procedimento Fiscal outros tributos além do IRPJ e foram lançados PIS/Pasep, Cofins e CSLL; em quinto lugar porque há erro no enquadramento legal quando se refere a legislação do ano de 2007 já decaído. 3.2. No mérito, alegou que: 3.2.1. em se tratando de lançamento por homologação, a questão em tela já estaria sujeita à homologação tácita do Fisco; 3.2.2. os tributos possuem caráter pessoal e não podem ser exigidos de terceiros, salvo, nas hipótese previstas no art. 121 do Código Tributário Nacional (CTN), que não se verificam no caso da sucessão da autuada pela VICTORY; 3.2.3. parte dos créditos tributários em tela estariam decaídos, haja vista que o prazo assinado ao Fisco para constituí-los, em se tratando de lançamento por homologação em que há pagamento antecipado do valor do tributo é de cinco anos, contados desde a ocorrência do fato gerador. Dado que os valores constantes dos extratos de pagamentos efetuados por cartão de crédito e de débito dizem respeito a eventos ocorridos em datas anteriores a esse prazo tais parcelas estariam decaídas; 3.2.4. os valores declarados em DIPJ e pagos pela Contribuinte enquanto estava ativa no ano-calendário de 2008, R$ 3.189.248,02 (R$ 1.806.059,83, pela matriz, e R$ 1.383.188,19, pela filial), cf. tabelas (e-fls. 12464/12466), não foram levados em consideração pela Fiscalização. Fl. 12908DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1301-005.131 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.723115/2012-46 Acrescenta que não é razoável supor que os valores imputados como omissão de receita pela autoridade lançadora possam corresponder a uma porcentagem tão grande do faturamento combinado de J. C. NUNES e de VICTORY MATERIAIS ESPORTIVOS (R$ 4.925.143,41 de R$ 5.809.261,21). 4. Sobreveio deliberação da Autoridade Julgadora de piso, consubstanciada no Acórdão nº 06-44.484 - 1ª Turma da DRJ/CTA, proferido em sessão de 26/11/2013 (e-fls. 12.499/12510), de que se cientificou o Contribuinte em 29/01/2014 (e-fls. 12523), cujos ementa e resultado estão vazados nos seguintes termos: “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Ano-calendário: 2008 NULIDADE. MPF. LANÇAMENTOS REFLEXOS. Na hipótese de as infrações apuradas, em relação a tributo ou contribuição contido no MPF, também configurarem com base nos mesmos elementos de prova infrações a normas de outros tributos ou contribuições, estes serão considerados incluídos no procedimento de fiscalização, independentemente de nele estarem expressamente mencionados. MULTA DE OFÍCIO. QUALIFICAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. A qualificação da multa, 150% cf. art. 44, §1º da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, somente é aplicável quando a autoridade fiscal faz prova, de modo inconteste, por meio de documentos acostada aos autos, a presença de dolo específico na conduta do contribuinte, para o dolo genérico deve-se aplicar a multa de 75% prevista no caput do mesmo dispositivo. DEFASAGEM ENTRE A DATA DO RECEBIMENTO DE VENDAS EFETUADAS POR MEIO DE CARTÃO DE CRÉDITO E A DA REALIZAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO. Não merece prosperar, por ausência de provas, a alegação a respeito de uma suposta defasagem temporal de até 60 dias entre o momento em que as operadoras de cartão de crédito depositam os valores referentes a vendas de empresas comerciais; caberia a interessada demonstrar os fatos por meio de demonstrativos e contratos com as instituições financeiras. CARÊNCIA DE ESCRITURAÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS DE EMPRESAS OPERADORAS DE CARTÃO DE DÉBITO/CRÉDITO. Dado que a contribuinte não fez prova da apropriação das receitas provenientes das operações com cartões de débito e de crédito, procede o lançamento da receita omitida nos termos do art. 528 do Regulamento do Imposto de Renda RIR – Decreto nº 3.000 de 26 de março de 1999. SUCESSÃO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PAGAMENTOS EFETUADOS EM FAVOR DA SUCESSORA. Fl. 12909DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1301-005.131 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.723115/2012-46 A contribuinte não fez prova de que os valores pagos pelas operadoras de cartão de débito e de crédito em seu próprio nome beneficiaram de fato a sociedade empresária que a sucedeu no mesmo ramo e domicílio, argumento improcedente. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte” 5. Irresignado, em 27/02/2014, o Contribuinte apresentou Recurso Voluntário (e-fls. 12.525/12.545). Repete os argumentos expendidos nos subitens “3.1.7”, quanto ao MPF; “3.1.3”; “3.1.1”; “3.1.4”; e “3.2.4”, todos deste Relatório. Adiciona que “[t]anto é verdade o acima referido que, ao se fazer a consulta aos dados cadastrais da Cielo (documento, em anexo, n. 03, e-fls. 12.623), a afiliação da empresa Victory Artigos Esportivos Ltda. só ocorreu em 05 de fevereiro de 2.009. Ou seja, somente a partir dessa data as operadoras de cartões de débito/crédito identificaram as venda como realizadas pela Victory Artigos Esportivos Ltda. e não mais pela J C Nunes Esportes — EPP”. Voto Conselheiro Rafael Taranto Malheiros, Relator. 6. O Recurso Voluntário é tempestivo (e-fls. 12.523 e 12.525), pelo que dele conheço. PRELIMINAR PROCESSUAL: MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL 7. O Acórdão da Autoridade Julgadora de piso assim dispõe quanto à matéria, a teor do “Voto” condutor: “13. No que diz respeito a ausência, no MPF, de outros tributos |além do IRPJ, cumpre deixar claro que existe sólida jurisprudência administrativa, de acordo com a qual o MPF é um instrumento de controle da atuação da administração tributária federal incapaz de comprometer a validade do lançamento, ato administrativo vinculado e obrigatório lavrado no exercício de competência definida em lei, cf. art. 3º e 142 do [...] CTN [...]. 14. Sobre o grau de abrangência do MPF, a seguir, encontram-se reproduzidas as ementas de recentes julgados do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF – que adotam, de modo pacífico, o posicionamento aqui referido: [transcreve ementas] 16. Ademais, é importante salientar, que no início da ação fiscal, 23/09/2011, vigia a Portaria RFB nº 3.014, de 29 de junho de 2011, em cujo art. 8º, reproduzido abaixo, consta o escopo do MPF, verbatim: Fl. 12910DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1301-005.131 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.723115/2012-46 Art. 8º Na hipótese em que infrações apuradas, em relação a tributo contido no MPF-F ou no MPF-E, também configurarem, com base nos mesmos elementos de prova, infrações a normas de outros tributos, estes serão considerados incluídos no procedimento de fiscalização, independentemente de menção expressa no MPF. 17. No caso em tela, os tributos lançados – IRPJ, CSLL, PIS, COFINS e IRRF – foram constituídos em decorrência dos mesmos fatos, vale dizer, discrepância entre as receitas apuradas e as declarações apresentadas ao Fisco, e se apóiam nos mesmos elementos de prova; devem, por esse motivo, ser considerados incluídos no procedimento de fiscalização independentemente de menção expressa no MPF. (...) 19. Desta forma, verificada a ocorrência dos fatos geradores de outros tributos além do IRPJ, com base nos mesmos elementos de prova, os correspondentes créditos tributários devem ser constituídos, mediante lançamentos (autos de infração) distintos para cada tributo ou contribuição, cf. [art.] 9º, caput, do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, que podem ser objeto de um único processo, quando a comprovação dos ilícitos depender dos mesmos elementos de prova, cf. [art.] 9º, §1º, do mesmo decreto. Não merece prosperar, portanto, este argumento” (grifou-se). 8. Além da jurisprudência mencionada, o trecho está em consonância com a doutrina 1 : A competência exclusiva conferida ao AFRF para efetuar o lançamento não pode ocasionar, portanto, qualquer limitação ao poder da União de exigir os tributos de sua competência, eis que esse poder deriva da própria Constituição Federal. A Carta Magna define as competências impositivas dos entes federados que irão exercê-las instituindo e cobrando tributos nos termos das leis aprovadas pelo Congresso Nacional. [...] 9. Neste tópico, portanto, tratando-se o MPF (hoje, TDPF) de mero controle da administração tributária, não influindo na legitimidade do lançamento tributário, não prospera o argumento da Recorrente, no sentido de que a “[...] inclusão de outros tributos não indicados no Mandado de Procedimento Fiscal constitui flagrante ilegalidade que, consequentemente, o torna nulo”. PRELIMINAR DE MÉRITO: DECADÊNCIA 10. O Acórdão da Autoridade Julgadora de piso assim dispõe quanto à matéria, a teor do “Voto” condutor: “24. No caso concreto, o fato gerador de Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica, apurado em bases trimestrais – dada a opção da contribuinte pelo lucro presumido, cf. DIPJ às fls. 50-65 –, mais remoto ocorreu em 31/03/2008. Ora, como a ciência do auto de infração impugnado , cf. documento à fl. 12.432, deu- se em 31/01/2013, não há que se falar em decadência, haja vista que o prazo 1 NEDER, Marcos Vinicius; MARTÍNEZ LÓPEZ, Maria Teresa. "Processo administrativo fiscal comentado". 3. ed. São Paulo: Dialética, 2010, pp. 142-143. Fl. 12911DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1301-005.131 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.723115/2012-46 decadencial estabelecido pelo art. 150 do CTN, como visto expiraria em março de 2013. O mesmo se aplica aos tributos apurados em bases mensais. 25. Ademais, como não foram apresentadas provas das alegações sobre a defasagem dos recebimentos relacionados a períodos anteriores a janeiro de 2008, também esta questão preliminar é improcedente, posto que não houve lançamento relacionado a tais períodos”. 11. Assim, não pode proceder a alegação da Recorrente, no sentido de que “[...] as receitas auferidas, por meio das vendas realizadas na modalidade crédito por meio dos cartões, trazem embutidas defasagem de meses entre a realização do negócio jurídico de compra e venda e a efetiva realização da receita, temos que, os valores apontados como crédito nos primeiros meses do ano de 2.008 respeitam ao ano de 2.007 (fato gerador), configurando a decadência destes”, quando ela mesma assenta que a “[...] fazer prova do alegado, a empresa solicitou às operadoras de cartões demonstrativos que associam os valores recebidos aos meses em que as transações comerciais foram realizadas e o contrato firmado com estas que demonstram o retardo nos pagamentos a empresa. Tais documentos são complexos de se obter mas já foram solicitados, assim que encaminhados pelas empresas operadoras dos cartões estaremos juntado aos autos deste processo de modo a comprovar cabalmente a defasagem entre os valores de receitas”. É que, transcorridos quase 7 (sete) anos entre a interposição do Voluntário e a realização desta sessão de julgamento, nenhum dos mencionados documentos foram juntados aos autos. MÉRITO Defasagem entre os valores de receitas de cartões declarados pelo Contribuinte e os apurados pela Fiscalização 12. Como visto no item anterior deste “Voto”, não pode mesmo prevalecer o argumento da Recorrente, no sentido de que “[d]e acordo com o já exposto na Impugnação e reiterado neste Recurso, as receitas auferidas por meio do recebimento das vendas realizadas com cartões de crédito trazem embutidas uma defasagem de até 10 (dez) meses entre a realização do negócio jurídico de venda e a efetiva realização da receita (ou seja do recebimento das parcelas do ano anterior”, vez que nada comprova acerca de tal ocorrência. Omissão de receita de vendas 13. O Acórdão da Autoridade Julgadora de piso assim dispõe quanto à matéria, a teor do “Voto” condutor: “28. A lide versa sobre a efetiva apropriação na contabilidade de J C NUNES, pessoa jurídica com CNPJ nº 04.460.769/000143, perfeitamente identificada no feito, como receita de venda, de todos os valores recebidos de operadoras de cartão de débito e de crédito no ano-calendário de 2008. A esta questão de fundo está associada a da sucessão da impugnante pela sociedade empresária VICTORY ocorrida no mês de agosto daquele ano, que será abordada ao final deste voto. 29. Os dados constantes nos autos podem ser consolidados na tabela abaixo: Fl. 12912DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1301-005.131 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.723115/2012-46 * Todos os valores aqui indicados correspondem à soma de Matriz e Filial 30. Ficam claras as diferenças existentes entre os valores registrados nos livros contábeis da contribuinte (reafirmados por ela em sua impugnação, às fls. 12.464/12.465) e os constantes no Demonstrativo de Apuração das Contribuições Sociais – DACON nos meses de julho e agosto de 2008. 31. Também há divergências entre os valores consolidados pela fiscalização (terceira coluna da tabela), obtidos por prova direta a partir de extratos às fls. 253/1.451 (rectius, e-fls. 11.188/12.384), e os declarados e escriturados pela contribuinte. 32. Houve, ademais, conforme se nota na terceira coluna da tabela acima, transferências de recursos efetuadas por operadoras de cartão de crédito em favor de J C NUNES – CNPJ nº 04.460.769/0001-43 – durante todos os meses do ano-calendário de 2008, independentemente da sucessão referida pela impugnante, matéria a ser discutida mais tarde. 33. A escrituração contábil da pessoa jurídica aponta como total de débitos na conta contábil caixa (01.02.01.001.0001 (10004)), à fl. 154 (rectius, e-fls. 215), tão-somente o montante de R$ 3.193.097,32, enquanto na conta contábil conta corrente matriz (02.01.05.00.0004 (25634)), às fls. 177/178 (rectius, e-fls. 238/239), foi debitado apenas R$ 97.715,01. 34. Não há referência, no livro razão, às fls. 132/207 (rectius, e-fls. 193/268), a uma conta corrente da filial. 35. Ainda que se considerasse a sucessão ocorrida em 31 de agosto de 2008, a consolidação efetuada na tabela acima revela que foram transferidos por Fl. 12913DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1301-005.131 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.723115/2012-46 operadoras de cartão de crédito aos CNPJ da matriz e da filial de J C Nunes, até aquela data, um total de R$ 3.481.119,55; enquanto, no mesmo período, transitaram a débito das contas caixa e conta corrente matriz tão-somente R$ 3.286.963,03 (R$ 3.193.097,32 + R$ 97.715,01). 36. Tal constatação implica que, mesmo que se considere que todas as operações de venda até a data da sucessão tenham ocorrido exclusivamente com dinheiro de plástico, ainda faltariam R$ 194.156,52 para que a escrita contábil da impugnante se mostrasse consistente. 37. J C NUNES foi intimada e reintimada a demonstrar a relação existente entre os valores declarados pelas operadoras financeiras e as vendas que efetuou (matriz e filial), cf. documentos às fls. 66/92, entretanto nunca esclareceu as discrepâncias apuradas, limitando-se a trazer ao feito cópia de guias do imposto de circulação estadual, às fls. 12.471/12.492, que não atendem a esse propósito, haja vista que não discriminam, na forma requisitada, os vínculos necessários entre os valores financeiros recebidos e as respectivas operações comerciais de venda de mercadorias. 38. À falta de esclarecimentos apropriados prestados pela contribuinte e, em face das inconsistências apuradas nos seus registros contábeis (e declarações apresentadas), andou bem a fiscalização ao considerar que houve omissão de receitas e que esta alcança todo o montante dos valores relativos a pagamentos em favor de J C NUNES efetuados por operadores financeiros não discriminados adequadamente em sua na escrita contábil, cf. estipula o art. 528 do [...] RIR [...] 39. Para que a impugnante pudesse se valer do argumento de que parte desses (dado que a totalidade, como visto, ultrapassa os valores escriturados) encontram-se embutidos na sua contabilidade e declarações, competiria a ela, J C NUNES, demonstrar: 1) o quanto, 2) em que momentos e 3) de que modo tais apropriações aconteceram, nos termos definidos pelas legislações civil (art. 1.179-1.195, do Código Civil, Lei nº 5.172, de 10 de janeiro de 2002), e fiscal vigentes. 40. Tendo transcorrido in albis os prazos oferecidos para tal demonstração no curso da ação fiscal e, do mesmo modo, dada a ausência de comprovação concreta na peça impugnatória em tela não há como acolher, no vácuo, a impugnação oferecida. Sucessão da impugnante 41. Analogamente, o argumento da impugnante sobre a sucessão ocorrida em 31/08/2008, data a partir da qual todas as operações comerciais no seu domicílio fiscal foram transferidas para a sociedade empresária que a sucedeu, apesar de plausível, carece de provas que o sustentem. 42. Não se trata, pois de responsabilidade atribuída pela fiscalização a terceiros, nos termos do art. 121 do CTN, mas de responsabilidade pessoal da própria Fl. 12914DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 1301-005.131 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.723115/2012-46 pessoa jurídica J C NUNES, pelos valores que recebeu em seu CPF sem escrituração contábil apropriada. 43. Com efeito, o que se verifica nos autos é que as empresas operadoras de pagamento por meio eletrônico declararam ter efetuado pagamentos em favor de beneficiária com o CNPJ de J C NUNES, antes e depois de a sucessão ter ocorrido, e, em ambos os casos, a impugnante não apresentou elementos que associassem as quantias depositadas às respectivas operações comerciais próprias ou de sua sucessora, lacuna que torna impossível o acolhimento da alegação” (grifou-se; negrito do original). 14. Em suas razões no âmbito do Voluntário, afirma, basicamente, que (i) a “[...] base de cálculo que consubstancia o Auto de Infração, objeto deste Recurso, tratam-se de operações de vendas nas modalidades de cartão de crédito e cartão de débito, pagos pelas administradoras de cartões, relativo às operações da sociedade empresarial ‘J C Nunes Esportes – EPP’ (de janeiro à agosto de 2.008) e da empresa ‘Victory Artigos Esportivos Ltda.’ (dos meses de agosto à dezembro de 2.008), que sucedeu a primeira no mesmo endereço e para a qual lhes foram disponibilizadas, pelas respectivas operadoras, as mesmas máquinas de cartões de crédito e débitos anteriormente usadas na ‘J C Nunes Esportes — EPP’”; (ii) em “[...] consulta aos dados cadastrais da Cielo (documento, em anexo, n. 03, e-fls. 12.623), a afiliação da empresa Victory Artigos Esportivos Ltda. só ocorreu em 05 de fevereiro de 2.009”; e (iii) faz remissões a tabelas já apreciadas pela Autoridade Julgadora de piso, como visto de trecho. 15. Para corroborar suas razões, todavia, limita-se a trazer aos autos documentos já apreciados pela 1ª instância de julgamento e tidos por insuficientes, quais sejam: condição de “suspensa” junto à RFB, DIPJ 2009 e GIAs referentes a si; e cartão CNPJ, GIAs de abril a dezembro/2008, DIPJ, Livros de apuração do ICMS de abril a dezembro/2008 e Livros de Entradas e de Saídas de abril a dezembro/2008 da VICTORY ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA. 16. Neste tópico, portanto, por não esclarecer as discrepâncias entre suas escriturações contábil e fiscal e os extratos fornecidos pelas operadoras de cartões de débito e de crédito, não assiste razão à Recorrente. CONCLUSÃO 17. Por todo o exposto, conheço o Recurso Voluntário, afasto as preliminares, e, no mérito, nego-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Rafael Taranto Malheiros Fl. 12915DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 1301-005.131 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.723115/2012-46 Fl. 12916DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13433.000468/2004-98
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 26 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Sun Mar 14 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/03/1999 a 31/03/1999, 01/05/1999 a 31/10/1999, 01/03/2000 a 30/04/2000, 01/07/2000 a 30/09/2000, 01/12/2000 a 31/03/2001, 01/05/2001 a 30/06/2001, 01/08/2001 a 30/09/2001, 01/11/2001 a 30/11/2001, 01/02/2002 a 28/02/2002, 01/05/2002 a 31/05/2002, 01/07/2002 a 31/03/2003, 01/04/2003 a 31/07/2003 CONCOMITÂNCIA. AÇÃO JUDICIAL E PROCESSO ADMINISTRATIVO COM O MESMO OBJETO EM DISCUSSÃO. PREVALÊNCIA DA ESFERA JUDICIAL SOBRE A ADMINISTRATIVA EM RESPEITO AO PRINCÍPIO DA SUPREMACIA DAS DECISÕES JUDICIAIS. DESISTÊNCIA DA DISCUSSÃO NA ESFERA ADMINISTRATIVA A existência de ação judicial com o mesmo objeto da discussão na esfera administrativa pressupõe a sua concomitância, tendo como consequência a desistência da discussão na esfera administrativa, por respeito ao Princípio da Supremacia das Decisões Judiciais, estabelecendo a prevalência da esfera judicial sobre a esfera administrativa. Diante desta concomitância aplica-se ao caso a Súmula CARF nº 1, a qual estabelece que importa renúncia ás instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial, por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. DECADÊNCIA. EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. A decadênciaé forma de extinção do crédito tributário, ex vi do artigo 156, V, do Código Tributário Nacional. Tendo sido atingida parte do lançamento pelo prazo decadencial, deve ser cancelada esta parte do crédito tributário constituído EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS. APLICAÇÃO DO RE nº 574.706/PR do STF e do RICARF, artigo 62, § 2º. Aplicação do RE nº 574.706/PR, pelo STF, através do qual o seu plenário fixou a tese de que o ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS, porque a arrecadação do ICMS não se enquadra no conceito de faturamento ou receita, representando apenas ingresso financeiro a ser repassado ao fisco estadual, não se integrando ao patrimônio do contribuinte como elemento novo, cuja repercussão geral fora reconhecida nos termos do Acórdão publicado na data de 02/10/2017, em obediência ao disposto no RICARF, artigo 62, § 2º. INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO AO PIS/PASEP SOBRE RECEITAS FINANCEIRAS AUFERIDAS POR EMPRESA QUE NÃO DESENVOLVA ATIVIDADES FINANCEIRAS. As receitas financeiras não se caracterizavam como faturamento para empresas que não desenvolviam atividades financeiras, diante da declaração de inconstitucionalidade da Lei nº 9.718/1998, artigo 3º, § 1º.
Numero da decisão: 3301-009.516
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, , por maioria de votos, conhecer em parte o recurso voluntário em virtude da concomitância e, na parte conhecida, acolher a preliminar de decadência apenas para os fatos geradores ocorridos entre 01/03/1999 e 31/09/1999 e, no mérito, dar parcial provimento ao recurso voluntário, para retirar do lançamento as denominadas “outras receitas”, por não se enquadrarem no conceito de faturamento e excluir o ICMS da base de cálculo da COFINS. Vencidos os Conselheiros Salvador Cândido Brandão Junior, José Adão Vitorino de Morais e Liziane Angelotti Meira, que negaram provimento ao recurso voluntário, no tocante á exclusão do ICMS da base de cálculo da COFINS. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente (documento assinado digitalmente) Ari Vendramini - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Liziane Angelotti Meira (Presidente), Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Marco Antonio Marinho Nunes, Salvador Cândido Brandão Junior, Semíramis de Oliveira Duro, José Adão Vitorino de Morais, Sabrina Coutinho Barbosa e Ari Vendramini. Ausente o Conselheiro Breno do Carmo Moreira Vieira.
Nome do relator: ARI VENDRAMINI
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AÇÃO JUDICIAL E PROCESSO ADMINISTRATIVO COM O MESMO OBJETO EM DISCUSSÃO. PREVALÊNCIA DA ESFERA JUDICIAL SOBRE A ADMINISTRATIVA EM RESPEITO AO PRINCÍPIO DA SUPREMACIA DAS DECISÕES JUDICIAIS. DESISTÊNCIA DA DISCUSSÃO NA ESFERA ADMINISTRATIVA A existência de ação judicial com o mesmo objeto da discussão na esfera administrativa pressupõe a sua concomitância, tendo como consequência a desistência da discussão na esfera administrativa, por respeito ao Princípio da Supremacia das Decisões Judiciais, estabelecendo a prevalência da esfera judicial sobre a esfera administrativa. Diante desta concomitância aplica-se ao caso a Súmula CARF nº 1, a qual estabelece que importa renúncia ás instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial, por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. DECADÊNCIA. EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. A decadênciaé forma de extinção do crédito tributário, ex vi do artigo 156, V, do Código Tributário Nacional. Tendo sido atingida parte do lançamento pelo prazo decadencial, deve ser cancelada esta parte do crédito tributário constituído EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS. APLICAÇÃO DO RE nº 574.706/PR do STF e do RICARF, artigo 62, § 2º. Aplicação do RE nº 574.706/PR, pelo STF, através do qual o seu plenário fixou a tese de que o ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS, porque a arrecadação do ICMS não se AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 43 3. 00 04 68 /2 00 4- 98 Fl. 1389DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-009.516 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13433.000468/2004-98 enquadra no conceito de faturamento ou receita, representando apenas ingresso financeiro a ser repassado ao fisco estadual, não se integrando ao patrimônio do contribuinte como elemento novo, cuja repercussão geral fora reconhecida nos termos do Acórdão publicado na data de 02/10/2017, em obediência ao disposto no RICARF, artigo 62, § 2º. INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO AO PIS/PASEP SOBRE RECEITAS FINANCEIRAS AUFERIDAS POR EMPRESA QUE NÃO DESENVOLVA ATIVIDADES FINANCEIRAS. As receitas financeiras não se caracterizavam como faturamento para empresas que não desenvolviam atividades financeiras, diante da declaração de inconstitucionalidade da Lei nº 9.718/1998, artigo 3º, § 1º. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, , por maioria de votos, conhecer em parte o recurso voluntário em virtude da concomitância e, na parte conhecida, acolher a preliminar de decadência apenas para os fatos geradores ocorridos entre 01/03/1999 e 31/09/1999 e, no mérito, dar parcial provimento ao recurso voluntário, para retirar do lançamento as denominadas “outras receitas”, por não se enquadrarem no conceito de faturamento e excluir o ICMS da base de cálculo da COFINS. Vencidos os Conselheiros Salvador Cândido Brandão Junior, José Adão Vitorino de Morais e Liziane Angelotti Meira, que negaram provimento ao recurso voluntário, no tocante á exclusão do ICMS da base de cálculo da COFINS. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente (documento assinado digitalmente) Ari Vendramini - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Liziane Angelotti Meira (Presidente), Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Marco Antonio Marinho Nunes, Salvador Cândido Brandão Junior, Semíramis de Oliveira Duro, José Adão Vitorino de Morais, Sabrina Coutinho Barbosa e Ari Vendramini. Ausente o Conselheiro Breno do Carmo Moreira Vieira. Relatório 1. Adoto por economia processual e por bem descrever os fatos presentes nos autos, o relatório constante do Acórdão nº 11-22.646, exarado pela 2ª Turma da DRJ/RECIFE : 1. Contra a empresa antes identificada foi lavrado o Auto de Infração de fls. 498/501 do presente processo, referente aos períodos antes mencionado, para exigência do crédito tributário adiante especificado: Fl. 1390DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-009.516 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13433.000468/2004-98 2. Segundo a autoridade autuante, em procedimento fiscal de verificações obrigatórias, foi apurada diferença entre os valores escriturados e os declarados/pagos do PIS, que foram extraídos do Livro Registro de Apuração do ICMS (fls. 392/481), DCTF (fls. 05/24) e DIPJ (fls. 25/314), consoante descrição dos fatos (fl. 499), valores constantes nos demonstrativos (fls. 482/497). 3. Após ciência, a contribuinte apresentou Impugnação(fls. 512/516), por sua Sócia Administradora, anexando cópia de um Aditivo Contratual (fls. 517/522), requerendo a improcedência do auto de infração pelas razões a seguir aduzidas: 3.1. inconformada com os valores com os valores apurados pelo AFRF porque estavam superiores aos registrados na contabilidade da empresa, passou a analisar quais os motivos que levaram a constar na planilha do Auditor, valores sempre superiores do que foram escriturados e declarados; 3.2. que os valores apurados pelo fisco, não refletem a verdade material, pois a recorrente nunca escriturou nem tão pouco declarou os valores apresentados pelo AFRF, fato esse que leva a crê, o que houve foi um grande equivoco por parte da autoridade fiscalizadora; 3.3. verificamos que o AFRF considerou como faturamento as simples remessas de mercadoria durante ano calendário de 2003, exceto os meses de 02, 03 e 10/2003; 3.4. as planilhas abaixo refletem todos os erros cometidos na apuração das bases de cálculo, cometidos pela autoridade lançadora; 3.5. Em face do principio da legalidade tributária não terá valor uma cobrança de divida de tributo por planilha errônea do fisco, se em face da lei o tributo não for devido; 3.6. 0 vinculo obrigatório não pode surgir se não existe uma norma de lei que determine o seu nascimento, em relação a um determinado fato jurídico, ao qual a lei atribua a eficácia de fazer surgir um obrigação tributária. Não se pode absolutamente admitir em direito tributário que uma obrigação possa surgir sem uma norma positiva que a crie, sem uma coisa jurídica que a justifique, em virtude de simples planilha/declaração voluntária ou involuntária de um agente administrativo; 3.7. As faltas da verdade material dos elementos de planilhas demonstrativas da apuração do imposto, resultam em cerceamento do direito de defesa; 3.8. 0 principio da Verdade Material determina que a autoridade administrativa tem o dever de considerar todas as provas e fatos de que tenha conhecimento, de determinar a produção de provas, trazendo-as aos autos, quando elas forem capazes de influenciar a Fl. 1391DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-009.516 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13433.000468/2004-98 decisão, ou até, de tomar conhecimento de novos fatos que venham a ser alegados pelos interessados após o prazo de defesa. Note-se ainda, que devem ser consideradas as provas e os novos fatos, mesmo que favoráveis ao interessado, ainda que este não os tenha alegado ou declarado. 4. Na análise procedida pela 2a Turma desta Delegacia de Julgamento constatou-se a necessidade de diligência, conforme Resolução no 568 de 12.02.08 (fls. 602/606), no sentido de: 4.1. explicar de onde foram extraídas as bases de cálculo, tendo em vista as planilhas exsurgidas pela contribuinte e possíveis erros apontados, referentes a meses do Livro de Apuração do ICMS, cujas cópias não foram anexadas e dos demais meses reclamados como incorretos; • 4.2. conforme o resultado, elaborar demonstrativos de cálculos (quadros explicativos da base de cálculo e do valor da contribuição, identificando as possíveis exclusões, compensações, parcelamentos, bem como o cálculo da contribuição devida até o valor a recolher, por período de apuração), determinando o valor da contribuição resultante, juntamente com a documentação contábil comprobatória; 4.3. diante dos elementos que acompanha a pep impugnatória demais providências que, a seu critério, possam subsidiar na solução da lide; 4.4. seja dada ciência ao contribuinte do resultado da diligência acima solicitada, concedendo-lhe reabertura de prazo para que se pronuncie, nos termos do que dispõe o Decreto 70.235/72 e alterações posteriores; 4.5. ao final do prazo mencionado, deverá ser enviado o presente processo a esta Turma de Julgamento. 5. Em cumprimento à determinação desta Resolução (no 568), foi efetuado Relatório de Diligência Fiscal (fls. 602/606). Sendo dada ciência ao contribuinte, por AR, em 12.02.08, foi apresentada Impugnação (fls. 610/612), juntadas cópias de notas fiscais (fls. 643/1255) nos seguintes termos: 5.1. constata-se que o Auditor Fiscal não apurou corretamente as bases de cálculo da contribuição PIS, em razão de, no seu levantamento considerou os valores do código 5.116 e 6.116 que são apenas valores referentes à simples remessa de mercadorias, onde a tributação deu-se através dos códigos 5.922 e 6.922, ou seja, nesse tipo de operação, a empresa fatura a NF de venda (antecipada) com os mencionados códigos e a partir da necessidade de estoque do cliente é que são faturadas por conta destas, as notas fiscais de remessas com o código 5.116 e 6.116; 5.2. a empresa apura a base de cálculo de seus impostos por Regime de Competência, levando em consideração as vendas antecipadas dos códigos 5.922 e 6.922. Requeremos que sejam corrigidos os valores no auto de infração, desconsiderando os valores dos códigos 5.116 e 6.116, (Fonte: Livro Registro de Apuração do ICMS); 5.3. o Auditor Fiscal considerou como tributáveis as vendas isentas para o município de Manaus e para a exportação. Para comprovar, anexamos cópia das notas fiscais da referida operação, que são isentas do PIS. Requeremos que sejam deduzidas da base de cálculo do PIS, as vendas isentas para Manaus e para Exportação. (Cópia em anexo das notas fiscais); 5.4. diante da apuração da base de cálculo, refeita corretamente pelo contribuinte, conforme anexo, percebemos que foram Fl. 1392DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-009.516 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13433.000468/2004-98 apurados valores a pagar e valores a compensar pelo contribuinte, consoante planilha abaixo; 5.5. diante do exposto, requeremos que os valores a compensar sejam atualizados pelo Auditor Fiscal e compensados com os débitos apurados no auto de infração em epígrafe e o saldo remanescente a compensar seja considerado como crédito a compensar com débitos apurados do PIS vencidos ou vincendos. 6. Foi encaminhado o presente processo a esta delegacia de julgamento. 2. A DRJ/RECIFE, analisando tais argumentos, assim ementou sua decisão : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA 0 FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/03/1999 a 31/03/1999, 01/05/1999 a 31/10/1999, 01/03/2000 a 30/04/2000, 01/07/2000 a 30/09/2000, 01/12/2000 a 31/03/2001, 01/05/2001 a 30/06/2001, 01/08/2001 a 30/09/2001, 01/11/2001 a 30/11/2001, 01/02/2002 a 28/02/2002, 01/05/2002 a 31/05/2002, 01/07/2002 a 31/01/2003, 01/04/2003 a 31/07/2003 COFINS. BASE DE CALCULO. A Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social incidirá sobre o faturamento do mês, deduzidas as exclusões previstas em lei. COFINS. BASE DE CALCULO. FALTA DE COMPROVAÇÃO. A falta de comprovação com documentação hábil impede o acatamento da alegação de inclusões indevidas no montante tributável, determinado com base nas informações fornecidas pet() próprio sujeito passivo. CERCEAMENTO AO DIREITO DE AMPLA DEFESA. INEXISTÊNCIA. Inexiste preterição ao direito de defesa quando o ato administrativo tenha sido emitido por agente competente, em total consonância com a legislação vigente. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PROVAS. As provas devem ser apresentadas na forma e no tempo previstos na legislação que rege o processo administrativo fiscal. COMPENSAÇÃO. COMPETÊNCIA. As Delegacias da Receita Federal de Julgamento só compete julgar pedido de compensação quando já tenha sido apreciado pela Delegacia da Receita Federal, diante da manifestação de inconformidade do contribuinte. Lançamento Procedente em Parte 3. Para efeitos de esclarecimento, o lançamento foi considerado procedente em parte porque a DRJ/RECIFE alterou o valor do lançamento da seguinte forma : 25. Ante o exposto, voto no sentido de JULGAR PROCEDENTE EM PARTE o lançamento relativo ao presente auto de infração para: I. Alterar os seguintes valores, a titulo de Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social -COFINS: Fl. 1393DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-009.516 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13433.000468/2004-98 4. Inconformada com tal decisão, a impugnante apresentou Recurso Voluntário, nos seguintes termos : A Recorrente é pessoa jurídica de direito privado que atua na industrialização e comercialização de produtos alimentícios. Nestas condições, sempre foi obrigada a proceder com o recolhimento da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social -COFINS, instituída pela Lei Complementar n.° 70, de 30.12.1991. No desempenho normal das suas atividades, a Recorrente teve lavrado contra si Auto de Infração relativo à COFINS das competências compreendidas entre marco/1999 a julho/2003. Acontece que, analisando minuciosamente os referido Auto de Infração, a Recorrente pôde perceber que está sendo flagrantemente lesada pelo Fisco. Isto porque, o fiscal não levou em consideração que além de parte do crédito está EXTINTO, que: (a)- a base de cálculo da COFINS devem ser apuradas pelas RECEITAS AUFERIDAS, conforme prescreve a Lei n.° 9.718/98 e não pelos valores FATURADOS; (b)- as OUTRAS RECEITAS não devem ser incluídas na base de cálculo da COFINS, tendo em vista a declaração de inconstitucionalidade do art. 3°, §1°, da Lei n.° 9.718/98; (c)- as receitas de vendas para a Zona Franca de Manaus — ZFM não devem compor a base de cálculo da COFINS; (d)- as receitas de exportações diretas e indiretas para o exterior não devem compor a base de cálculo da COFINS; (e)- a COFINS não pode incidir sobre a parcela referente ao ICMS; (f)- não foi considerado o crédito presumido do IPI como ressarcimento da COFINS, em virtude das exportações diretas, indiretas e para a Zona Franca de Manaus — ZFM; (g)- o crédito tributário não pode ser acrescido de multa de 75% (setenta e cinco), por configurar um verdadeiro confisco ao seu patrimônio. Para sua surpresa, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento — DRJ em Recife — PE, negou provimento à Impugnação interposta pela Recorrente e julgou totalmente procedentes os lançamentos tributários. Fl. 1394DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-009.516 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13433.000468/2004-98 Sendo assim, só restou á Recorrente interpor o presente RECURSO VOLUNTÁRIO com vistas a obter a anulação/desconstituição integral do Auto de Infração relativos a COFINS. Estes são os fatos. A- DO DIREITO A.1) PRELIMINAR — DA EXTINÇÃO DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS CUJOS FATOS GERADORES OCORRERAM HA MAIS DE 5 (CINCO) ANOS CONTADOS DA LAVRATURA DO AUTO DE INFRAÇÃO: Como é cediço, o Auto de Infração ora questionado é datado do dia 22.10.2004 faz com que o Auditor Fiscal s6 pudesse constituir créditos tributários cujos fatos geradores ocorrer de 22.10.1999. No entanto, a Administração Pública se vale dos prazos de 10 (dez) anos contidos nos arts. 45 e 46 da Lei n.° 8.212191, que por sua vez foram declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal — STF. A matéria restou tão pacifica que o próprio Supremo Tribunal Federal — STF editou a Súmula Vinculante/STF n.° 8, finalizando toda e qualquer controvérsia existente sobre o assunto. Logo, os créditos tributários relativos à fatos geradores ocorridos anterior a 22.10.1999 estão extintos. A.2) DA FORMA ERRÔNEA DE APURAR A BASE DE CÁLCULO DA "CONTRIBUIÇÃO PARA 0 PIS" — RECEITAS AUFERIDAS x RECEITAS FATURADAS — NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO: A.3) DA IMPOSSIBILIDADE DE INCLUIR AS "OUTRAS RECEITAS" NA COMPOSIÇÃO DA BASE DE CALCULO DA COFINS: Conforme se depreende da leitura da DESCRIÇÃO DOS FATOS E ENQUADRAMENTO LEGAL e nas PLANILHAS anexas ao Auto de Infração, pode-se observar que o Ilustre Auditor Fiscal incluiu as OUTRAS RECEITAS na composição da base de cálculo da Contribuição para o PIS. Apesar de mencionar que as receitas foram extraídas do LIVRO RAZÃO, há de se ressaltar que é justamente nos LIVROS RAZÃO onde se encontram a contabilização das RECEITAS FINANCEIRAS. Por seu turno, as receitas financeiras não são tributáveis pela Contribuição para o PIS, em virtude da declaração de inconstitucionalidade do art. 3°, §1°, da Lei n.° 9.718/98. A.4) DA NÃO INCLUSÃO DAS RECEITAS DE EXPORTAÇÃO (DIRETA E INDIRETA) NA BASE DE CALCULO DA COFINS - NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO: A.5) DA NÃO INCLUSÃO DAS RECEITAS DE VENDAS PARA A ZONA FRANCA DE MANAUS — ZFM NA BASE DE CALCULO DA COFINS — NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO: A.6) IMPOSSIBILIDADE DE CONSTITUIR CRÉDITO DE CONTRIBUIÇÃO PARA 0 PIS INCIDENTES SOBRE A PARCELA RELATIVA AO ICMS — NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO: A.7) DA DESCONSIDERAÇÃO DOS CRÉDITOS PRESUMIDOS DO IPI COMO RESSARCIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO PARA A COFINS DECORRENTES DAS EXPORTAÇÕES DIRETAS, INDIRETAS E PARA A ZONA FRANCA DE MANAUS — ZFM: Fl. 1395DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-009.516 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13433.000468/2004-98 A.8) DA APLICAÇÃO DA MULTA NO PERCENTUAL DE 75% (SETENTA E CINCO POR CENTO) — CARÁTER CONFISCATÓRIO — NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO: A.9) DA DESCONSIDERAÇÃO DA IMUNIDADE TRIBUTARIA: Alegou os Julgadores que, a Recorrente não comprovou as Receitas de Exportações. Sobre o assunto é importante esclarecer que a além de a Administração Pública se reger pelo Principio da Estrita Legalidade, a IMUNIDADE TRIBUTARIA é urna limitação constitucional ao poder de tributar, e conseqüência, norma de eficácia imediata. A IMUNIDADE TRIBUTARIA independe de qualquer dispositivo legislativo infraconstitucional para que seja gozada, ou seja, basta a Constituição Federal imunizar determinado ato, fato ou pessoa, que o mesmo, automaticamente, estará dispensado da tributação. Ora, a IMUNIDADE diferente da isenção, impede que a norma jurídica tributária venha a dispor sobre determinado ato, fato ou pessoa, isto 6, a IMUNIDADE impede o nascimento da obrigação tributária. A partir do momento que as receitas de exportação são IMUNES às contribuições sociais, não restam dúvidas que essas receitas, ainda que proveniente da prestação de serviços ou vendas de mercadorias, não podem, por hipótese alguma, serem tributadas pela COFINS, sob pena de tornar letra morta a Constituição Federal. B) DO PEDIDO: Em razão do exposto, a Requerente pede e espera que V. Sas. se dignem de CONHECER e DAR PROVIMENTO ao presente Recurso Voluntário para que seja determinada a imediata anulação/desconstituição do Auto de Infração relativo à Contribuição para o PIS, por ser a única e melhor forma de se fazer JUSTIÇA!!! 5. Ás fls. 1.308 dos autos digitais, consta o documento ‘Memorando nº 075/2016 NURAC/DRF/MOS”, que comunica “trânsito em julgado de Decisão Judicial favorável ao contribuinte (reflexos nos processo 13433.000467/2004-43, 13433.000468/2004-98, 13433.000181/2005-49 e 13433.000182/2005-93).” 6. Diante desta informação, foi emitida a Resolução nº 3301-001533, por este colegiado, para que a Unidade de Origem juntasse aos presentes autos cópia das seguintes peças das ações judiciais citadas ( nº 0800710- 66.2006.4.5.8401 e 0001210-20.2006.4.05.8401): - petição inicial, sentença, eventual recurso e demais peças julgadas necessárias. 7. Em atendimento, foram juntados os documentos de fls. 1320/1384. 8. Os autos voltaram a este relator para julgamento.. É o relatório. Voto Conselheiro Ari Vendramini, Relator. Fl. 1396DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3301-009.516 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13433.000468/2004-98 9. O recurso é tempestivo, preenche os demais requisitos de admissibilidade, portanto dele conheço parcialmente, com exceção dos seguintes itens do recurso apresentado : A 4 – RECEITAS DE EXPORTAÇÃO DIRETA E INDIRETA, A 5 – RECEITA DE VENDAS PARA A ZONA FRANCA DE MANAUS, A 7 – CRÉDITOS PRESUMIDOS DO IPI e A 9 – IMUNIDADE TRIBUTÁRIA – RECEITAS DE EXPORTAÇÃO. Tratemos das razões de recurso. A 1 - PRELIMINAR – DECADÊNCIA 10. Alega a recorrente que o lançamento seria nulo em virtude de ter sido atingido pela decadência. 11, Analisando-se o lançamento formalizado pelo auto de infração, de fls 502 destes autos digitais, verifica-se que as autoridades fiscais fundamentaram a constituição do crédito tributário, relatórios gerenciais relativos ás DCTF entregues pela recorrente (fls. 6/25 dos autos digitais), as informações constantes da DIPJ entregues pela recorrente (fls. 26/316 dos autos digitais) e, ainda, pagamentos efetuados (fls. 495 dos autos digitais) e diferenças apuradas (fls. 497/500 dos autos digitais). 12. O lançamento tributário tem seu prazo decadencial prescrito no artigo 173, I do CTN, desde que não haja pagamento antecipado. 13. No caso presente, as autoridades fiscais fizeram constar os pagamentos efetuados, utilizando as diferenças apuradas para a constituição do crédito tributário. 14. Neste caso, há de se aplicar o tratamento excepcional ao prazo decadencial ao lançamento tributário constante do artigo 150,§ 4º do mesmo Códex Tributário. 15. Citamos o seguinte comentário, bastante elucidativo : O CTN prevê duas regras gerais para contagem do prazo decadencial: o prazo de 5 (cinco) anos contados a partir da ocorrência do fato gerador (artigo 150, §4º), aplicável aos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, em que o contribuinte declara e recolhe o valor que entender devido; e o prazo de 5 (cinco) anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado (artigo 173, inciso I), aplicável aos tributos sujeitos ao lançamento de ofício. Após o julgamento de reiterados recursos sobre a questão, inclusive na sistemática do recurso repetitivo, em dezembro de 2015, o STJ fez publicar a súmula 555 com o intuito de pacificar o entendimento, com o seguinte enunciado: "Quando não houver declaração do débito, o prazo decadencial quinquenal para o Fisco constituir o crédito tributário conta-se exclusivamente na forma do art. 173, I, do CTN, nos casos em que a legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa". O enunciado da súmula pautou-se na premissa de o débito ter sido declarado ou não pelo contribuinte para fins de aplicação do artigo 173 Fl. 1397DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3301-009.516 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13433.000468/2004-98 do CTN, nas hipóteses de tributo sujeito ao lançamento por homologação. Ou seja, se o débito não foi declarado pelo contribuinte (e portanto, não foi pago), aplica-se o prazo decadencial do artigo 173 e, por outro lado, se o débito foi declarado, aplica-se a regra do artigo 150, ambos do CTN. Percebam que a redação da súmula não trata da questão do princípio de pagamento (ou pagamento antecipado), justamente o principal ponto analisado nos acórdão do STJ para fins de aplicação do artigo 150 ou 173 do CTN. (...) No contexto dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, já há entendimento pacífico do E. STJ de que a declaração do débito pelo contribuinte representa confissão de dívida apta a constituir o crédito tributário. Se o contribuinte declara e paga, satisfaz a dívida que assumiu. Nesse cenário, não há margem para se falar em prazo decadencial. Se, por outro lado, o contribuinte declara e não paga, por se tratar de crédito tributário já constituído, o débito está apto a ser inscrito em dívida ativa e ser exigido como tal. Nesse outro contexto, tampouco há que se falar em prazo decadencial, uma vez que já está em curso o prazo prescricional do artigo 174 do CTN. Ou seja, o que estamos concluindo é que os cenários em que se poderia cogitar a contagem do prazo decadencial para os tributos sujeitos ao lançamento por homologação seriam: (i) o contribuinte não declara e não paga; e (ii) o contribuinte declara o que entende devido; paga este valor, mas o Fisco entende que o contribuinte deveria ter declarado valor maior (ou seja, não houve declaração de uma diferença). Considerando a súmula 555 do STJ, bem como os 19 (dezenove) acórdãos paradigmáticos, o que se verifica é que restou concluído o seguinte: na hipótese (i), aplica-se a regra do artigo 173 do CTN, ou seja, o Fisco possui 5 anos a contar do primeiro dia do exercício seguinte para constituir o crédito tributário (não declarado e não pago); e, na hipótese (ii), aplica-se a regra do artigo 150 do CTN, ou seja, o Fisco teria 5 anos a contar da ocorrência do fato gerador para constituir a diferença não declarada/não paga, pois houve declaração/princípio de pagamento. Isso, porque o Tribunal Superior utilizou como critério para aplicar o artigo 173, inciso I, do CTN, a ausência de qualquer pagamento do tributo. Por outro lado, quando houver pagamento do tributo, ainda que parcial, aplica-se a regra decadencial do artigo 150, §4º do CTN. Confira-se entendimento de um dos acórdãos paradigmáticos do STJ (AgRg no REsp 1.277.854): "deve ser aplicado o entendimento consagrado pela Primeira Seção, em recurso especial representativo da controvérsia, para a contagem do prazo decadencial de tributo sujeito a lançamento por homologação. O referido precedente considera apenas a existência, ou não, de pagamento antecipado, pois é esse o ato que está sujeito à homologação pela Fazenda Pública, nos termos do art. 150 e parágrafos do CTN. Assim, havendo pagamento, ainda que não seja integral, estará ele sujeito à homologação, daí porque deve ser aplicado para o lançamento suplementar o prazo previsto no §4º desse artigo (de cinco anos a contar do fato gerador). Todavia, não havendo pagamento algum, não há o que Fl. 1398DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3301-009.516 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13433.000468/2004-98 homologar, motivo porque deverá ser adotado o prazo previsto no art. 173, I do CTN" . Texto encontrado no endereço eletrônico : https://migalhas.uol.com.br/depeso/257994/a-sumula-555-do-STJ-sobre decadência-tributaria-e-sua-correta-aplicacao-aos-tributos-sujeitos-ao- lancamento-por-homologacao - autoras Fernanda Ramos Pazello e Caroline Zing 16. Assim, havendo pagamento, mesmo parcial, deve ser aplicada a regra inscrita no artigo 150,§ 4º do CTN, qual seja, a Fiscalização teria 5 (cinco) anos a contar da ocorrência do fato gerador para constituir a diferença não declarada/não paga, pois houve declaração/princípio de pagamento 17. Neste diapasão, no caso presente, o auto de infração foi lavrado em 21/10/2004, e o prazo decadencial atingiu os fatos geradores ocorridos anteriormente a 21/10/1999. 18. O lançamento teve como período de apuração os fatos geradores ocorridos nos períodos de 01/03/1999 a 31/07/2003, portanto, foram atingidos pelo prazo decadencial os fatos geradores ocorridos entre 01/03/1999 e 31/09/1999. 19. Diante do exposto, acolho parcialmente a preliminar de nulidade por decadência, para anular o lançamento referente aos fatos geradores ocorridos entre 01/03/1999 e 31/09/1999. A 2 – RECEITAS AUFERIDAS X RECEITAS FATURADAS 20. Alega a recorrente que “ a legislação que versa sobre a COFINS, em momento algum determina essa obrigação. Muito pelo contrário, determinam de forma inquestionável que a base de cálculo das contribuições é as receitas auferidas. Noutras palavras, o Fisco obriga que a Recorrente apure como base de cálculo da COFINS o simples somatório das receitas faturadas, independentemente de a Recorrente ter recebido os valores correspondentes ou não. Isto quer dizer que o Fisco obriga que a Recorrente efetue o pagamento dos tributos, antes mesmo de auferir as receitas necessárias a efetuar o próprio pagamento dos tributos. 21. Com a declaração de inconstitucionalidade do § 1º do artigo 3º da Lei nº 9718/1998, a base de cálculo da COFINS restou definida no artigo 2º da Lei Complementar nº 70/1991, que determinava : Art. 2° A contribuição de que trata o artigo anterior será de dois por cento e incidirá sobre o faturamento mensal, assim considerado a receita bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviço de qualquer natureza. Parágrafo único. Não integra a receita de que trata este artigo, para efeito de determinação da base de cálculo da contribuição, o valor: a) do imposto sobre produtos industrializados, quando destacado em separado no documento fiscal; b) das vendas canceladas, das devolvidas e dos descontos a qualquer título concedidos incondicionalmente. 22. Portanto, correta a Fiscalização ao adotar como base de cálculo o total das receitas de vendas, considerando as exclusões devidas. 23. Desta forma, rejeito esta preliminar de nulidade. Fl. 1399DF CARF MF Documento nato-digital https://migalhas.uol.com.br/depeso/257994/a-sumula-555-do-STJ-sobre%20%20decadência-tributaria-e-sua-correta-aplicacao-aos-tributos-sujeitos-ao-lancamento-por-homologacao https://migalhas.uol.com.br/depeso/257994/a-sumula-555-do-STJ-sobre%20%20decadência-tributaria-e-sua-correta-aplicacao-aos-tributos-sujeitos-ao-lancamento-por-homologacao https://migalhas.uol.com.br/depeso/257994/a-sumula-555-do-STJ-sobre%20%20decadência-tributaria-e-sua-correta-aplicacao-aos-tributos-sujeitos-ao-lancamento-por-homologacao Fl. 12 do Acórdão n.º 3301-009.516 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13433.000468/2004-98 MÉRITO A 3 – INCLUSÃO DE OUTRAS RECEITAS (RECEITAS FINANCEIRAS) 24. Defende a recorrente que “ conforme se depreende da leitura da DESCRIÇÃO DOS FATOS E ENQUADRAMENTO LEGAL e nas PLANILHAS anexas ao Auto de Infração, pode-se observar que o Ilustre Auditor Fiscal incluiu as OUTRAS RECEITAS na composição da base de cálculo da Contribuição para o PIS. Apesar de mencionar que as receitas foram extraídas do LIVRO RAZÃO, há de se ressaltar que é justamente nos LIVROS RAZÃO onde se encontram a contabilização das RECEITAS FINANCEIRAS. Por seu turno, as receitas financeiras não são tributáveis pela COFINS, em virtude da declaração de inconstitucionalidade do art. 3°, §1°, da Lei n.° 9.718/98.’ 25. Assiste razão parcial á recorrente neste quesito. 26. Adotamos, por claro e preciso, como razões de decidir, trecho do voto do Conselheiro Salvador Cândido Brandão Junior, desta Turma Julgadora, exaradas no Acórdão 3301-1.856 Sobre este assunto, o Supremo Tribunal Federal já se manifestou, inclusive em sede de repercussão geral, acerca da inconstitucionalidade do art. 3º, § 1º da Lei 9.718/1998, por pretender alargar o conceito de faturamento, estabelecendo as receitas totais da pessoa jurídica como base de cálculo das contribuição para o PIS e COFINS. Trata-se do RE nº 585.235 e desde 2010 a PGFN já se manisfestou formalmente, por meio da Portaria PGFN 294/2010, no sentido de dispensar os procuradores da fazenda nacional a contestar ou recorrer nesta matéria. E esta conduta já é adotada mesmo antes da decisão da d. DRJ proferida nestes autos. Item 1, Anexo I, Portaria PGFN nª 294/2010 - Resumo: É inconstitucional o alargamento da base de cálculo do PIS e da COFINS, promovido pelo art. 3º, §1º da Lei n. 9.718/98, eis que tais exações devem incidir, apenas, sobre as receitas decorrentes da venda de mercadorias e da prestação de serviços (conceito restritivo de receita bruta), e não sobre a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica (conceito ampliativo de receita bruta). (...) DELIMITAÇÃO DA MATÉRIA DECIDIDA: o PIS/COFINS deve incidir somente sobre as receitas operacionais das empresas, escapando da incidencia do PIS/COFINS as receitas não operacionais. Consideram-se receitas operacionais as oriundas dos serviços financeiros prestados pelas instituições financeiras (serviços remunerados por tarifas e atividades de intermediação financeira). Nestes termos, é de rigor a aplicação do art. 62, § 1º, I e II, "b" e "c" do anexo II do RICARF, no sentido de que os membros das turmas de julgamento do CARF estão autorizados afastar a aplicação lei sob fundamento de inconstitucionalidade nos casos em que este entendimento já foi manifestado por decisão definitiva em sessão plenária do Supremo Tribunal Federal ou decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal, em sede de julgamento realizado em repercussão geral nos termos dos arts. 543-B do CPC/193, ou mesmo no caso de existência de Ato Declaratório da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) aprovado pelo Fl. 1400DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3301-009.516 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13433.000468/2004-98 Ministro de Estado da Fazenda, nos termos dos arts. 18 e 19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002. Preenche-se as três hipóteses do Regimento Interno do CARF (RICARF) este caso de alargamento da base cálculo das contribuições PIS/COFINS intentada pelo disposto no art. 3º, § 1º da Lei 9.718/1998. (...) Resta, portanto, consolidado o entendimento acerca da não incidência de PIS e COFINS sobre receitas financeiras, quando não constituírem receita operacional da empresa, no contexto da aplicação da Lei 9.718/1998. 27. Portanto, para o período de apuração compreendido entre 01/03/1999 a 31/07/2003, período abrangido pela lançamento formalizado pelo auto de infração, aplicava-se para a recorrente o regime de tributação previsto na Lei 9.718/1998. 28. Desta forma, dou provimento ao recurso neste quesito, para que sejam retiradas do lançamento as denominadas “ outras receitas “, por não se enquadrarem no conceito de faturamento disciplinado na legislação citada. A 4 – RECEITAS DE EXPORTAÇÃO DIRETA E INDIRETA A 5 – RECEITA DE VENDAS PARA A ZONA FRANCA DE MANAUS A 7 – CRÉDITOS PRESUMIDOS DO IPI A 9 – IMUNIDADE TRIBUTÁRIA – RECEITAS DE EXPORTAÇÃO 35. De acordo com as informações trazidas aos autos, em atendimento á Resolução emitida por esta Turma Julgadora, solicitando diligências para que se juntassem peças das ações judiciais impetradas pela recorrente, diante da notícia trazida pelo documento de fls. 1.308 dos autos digitais : “Memorando nº 075/2016 NURAC/DRF/MOS”, que comunica “trânsito em julgado de Decisão Judicial favorável ao contribuinte (reflexos nos processo 13433.000467/2004-43, 13433.000468/2004-98, 13433.000181/2005-49 e 13433.000182/2005-93).” e, também, pelo conteúdo do autos do processo de nº 10080.004810-0816-16, referente á informações prestadas pela D. PGFN, do qual extraímos os seguintes trechos, referentes ás ações judiciais impetradas pela recorrente : Fl. 1401DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3301-009.516 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13433.000468/2004-98 36 Também trazemos trechos da sentença judicial de primeiro grau : 37. Verifica-se, no caso presente em exame, que a causa de pedir da ação judicial impetrada pelo recorrente se confunde com as razões do processo administrativo. 38 Portanto, clara está a coincidência dos objetos dos pedidos, tanto na esfera administrativa, como na esfera judicial. Fl. 1402DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 3301-009.516 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13433.000468/2004-98 39. Desta forma, deve-se obediência ao Princípio Constitucional da Supremacia das Decisões Judiciais e da Prevalência da Esfera Judicial sobre a Administrativa, ambos insculpidos no Inciso XXXV do Artigo 5ª da Constituição Federal : Art.5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: ………………………………. XXXV- a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito. 40. Para tanto, este CARF emitiu a Súmula nº 1 Súmula CARF nº 1 Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. (Vinculante, conforme Portaria nº 227, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). 41. Assim, diante da coincidência de objetos entre as razões do processo administrativo e a causa de pedir da ação judicial impetrada, caracterizada está a concomitância entre elas e a consequente renúncia á esfera administrativa. 42. Portanto, em razão da matéria em julgamento por este CARF encontrar-se contida na matéria submetida á análise do Poder Judiciário, é de se aplicar ao caso concreto em exame a Súmula CARF nº 1. 43. Quanto aos efeitos da concomitância, deixa-se de conhecer as alegações relativas á matéria objeto das ações judiciais, cabendo á Unidade Administrativa de origem (DRF/MOSSORÓ/RN) a verificação do atual andamento da ação judicial e os efeitos da sua decisão sobre a matéria em questão, para seu cumprimento. 44. Assim, nestes quesitos não conheço do recurso. A 6 – COFINS SOBRE PARCELA RELATIVA AO ICMS 36. Alega a recorrente sobre a impossibilidade de constituir crédito de COFINS incidentes sobre a parcela relativa ao ICMS . 37. Apesar de a matéria não ter sido trazida nas alegações de defesa apresentadas em fase de impugnação, entendo que, após a apreciação da matéria pelo Supremo Tribunal Federal, e a publicação de Acórdão em Recurso Extraordinário, na sistemática de Repercussão Geral, portanto atingindo todos os que foram afetados pela legislação considerada inconstitucional, tal matéria tornou-se de ordem pública, devendo ser apreciada por este órgão julgador. 38. Adotando tal premissa, assiste razão á recorrente. Fl. 1403DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 3301-009.516 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13433.000468/2004-98 39. A discussão que se faz neste tópico diz respeito ao fato de a COFINS ter sido lançada com base no faturamento do período, sem que se processasse a exclusão do ICMS contido em sua base de cálculo. 40. O tema que envolve a definição de faturamento como base da incidência da COFINS , é motivo de embate na área tributária, já de longa data, envolvendo inclusive o judiciário para dar solução à controversa. 41. A solução definitiva da lide foi dada pelo STF, ao julgar o RE 574.706/PR, através do qual o seu plenário fixou a tese de que o ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS, porque a arrecadação do ICMS não se enquadra no conceito de faturamento ou receita, representando apenas ingresso financeiro a ser repassado ao fisco estadual, não se integrando ao patrimônio do contribuinte como elemento novo, cuja repercussão geral fora reconhecida nos termos do Acórdão publicado na data de 02/10/2017. Vejamos o que diz sua ementa: EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. EXCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E COFINS. DEFINIÇÃO DE FATURAMENTO. APURAÇÃO ESCRITURAL DO ICMS E REGIME DE NÃO CUMULATIVIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. Inviável a apuração do ICMS tomando-se cada mercadoria ou serviço e a correspondente cadeia, adota-se o sistema de apuração contábil. O montante de ICMS a recolher é apurado mês a mês, considerando-se o total de créditos decorrentes de aquisições e o total de débitos gerados nas saídas de mercadorias ou serviços: análise contábil ou escritural do ICMS. 2. A análise jurídica do princípio da não cumulatividade aplicado ao ICMS há de atentar ao disposto no art. 155, § 2º, inc. I, da Constituição da República, cumprindo-se o princípio da não cumulatividade a cada operação. 3. O regime da não cumulatividade impõe concluir, conquanto se tenha a escrituração da parcela ainda a se compensar do ICMS, não se incluir todo ele na definição de faturamento aproveitado por este Supremo Tribunal Federal. O ICMS não compõe a base de cálculo para incidência do PIS e da COFINS. 3. Se o art. 3º, § 2º, inc. I, in fine , da Lei n. 9.718/1998 excluiu da base de cálculo daquelas contribuições sociais o ICMS transferido integralmente para os Estados, deve ser enfatizado que não há como se excluir a transferência parcial decorrente do regime de não cumulatividade em determinado momento da dinâmica das operações. 4. Recurso provido para excluir o ICMS da base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS. 42. Diante da repercussão geral contida no RE 574.706/PR, que vincula o julgamento administrativo no âmbito do CARF, conforme previsão regimental específica (art. 62, § 2º, do atual RICARF), este órgão julgador deverá segui-la: Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. (...) Fl. 1404DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 3301-009.516 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13433.000468/2004-98 § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543B e 543C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016). 43. A Secretaria da Receita Federal, adaptando-se á tal ordenamento, expediu a Solução de Consulta Interna nº 13 – Cosit (18/10/2018), e a Instrução Normativa RFB nº 1.911 (11/10/2019) 43. Assim, dou provimento ao recurso neste quesito. A 8 – MULTA CONFISCATÓRIA 44. Alega a recorrente que a multa de ofício de 75% tem caráter confiscatório, por tal motivo não poderia ser exigida. 45. A multa aplicada tem fundamento legal no artigo 44, I da lei nº 9.430/1996, portanto, diante deste fundamento, a desconstituição de tal penalidade teria como consequência a discussão da constitucionalidade do texto legal. 46. A Súmula CARF nº 2 assim determina : O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. 47. Nego provimento ao recurso neste quesito. Conclusão 48. Portanto, conheço em parte o recurso voluntário, em virtude de concomitância e, na parte conhecida, acolho a preliminar de decadência apenas para os fatos geradores ocorridos entre 01/03/1999 e 31/09/1999 e, no mérito, dar parcial provimento ao recurso voluntário, para retirar do lançamento as denominadas “outras receitas”, por não se enquadrarem no conceito de faturamento e excluir o ICMS da base de cálculo da COFINS. É o meu voto (documento assinado digitalmente) Ari Vendramini Fl. 1405DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 3301-009.516 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13433.000468/2004-98 Fl. 1406DF CARF MF Documento nato-digital

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