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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8291406 #
Numero do processo: 13807.727889/2016-16
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 14 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Jun 09 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2011 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF nº 49. Nos termos da Súmula CARF nº 49, o instituto da denúncia espontânea não alcança a prática de ato puramente formal do contribuinte, consistente na entrega, com atraso, da GFIP. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. SÚMULA CARF nº 46. O contribuinte deve cumprir a obrigação acessória de entregar a GFIP no prazo legal sob pena de aplicação da multa prevista na legislação. Nos termos da Súmula CARF nº 46, o lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI TRIBUTÁRIA. SÚMULA CARF nº 2. CONFISCO. Não há que se falar em confisco quando a multa for aplicada em conformidade com a legislação. O principio da vedação ao confisco é endereçado ao legislador e não ao aplicador da lei, que a ela deve obediência. Nos termos da Súmula CARF nº 2, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. MOROSIDADE DO ÓRGÃO PARA EFETUAR O LANÇAMENTO. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO DE INTERPRETAÇÃO. INEXISTÊNCIA Incabível a alegação de morosidade do órgão competente para efetuar o lançamento da multa por atraso na entrega da GFIP. O prazo para que o Fisco proceda ao lançamento é de 5 anos contados do primeiro dia do exercício seguinte ao da data prevista para a entrega da GFIP (inteligência do art. 173, I, do CTN). É valido o lançamento efetuado com observância desse prazo. A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32-A na Lei nº 8.212/91, pela lei 11.941/09. O dispositivo não sofreu alteração, de forma que o critério para sua aplicação é único desde a edição da lei. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP X PAGAMENTO DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. INDEPENDÊNCIA. O pagamento da obrigação principal não afasta a aplicação da multa por atraso na entrega da GFIP.
Numero da decisão: 2003-001.489
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13794.720543/2014-11, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cassio Gonçalves Lima – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cassio Gonçalves Lima (Presidente), Wilderson Botto e Sara Maria de Almeida Carneiro Silva.
Nome do relator: RAIMUNDO CASSIO GONCALVES LIMA
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DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF nº 49. Nos termos da Súmula CARF nº 49, o instituto da denúncia espontânea não alcança a prática de ato puramente formal do contribuinte, consistente na entrega, com atraso, da GFIP. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. SÚMULA CARF nº 46. O contribuinte deve cumprir a obrigação acessória de entregar a GFIP no prazo legal sob pena de aplicação da multa prevista na legislação. Nos termos da Súmula CARF nº 46, o lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI TRIBUTÁRIA. SÚMULA CARF nº 2. CONFISCO. Não há que se falar em confisco quando a multa for aplicada em conformidade com a legislação. O principio da vedação ao confisco é endereçado ao legislador e não ao aplicador da lei, que a ela deve obediência. Nos termos da Súmula CARF nº 2, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. MOROSIDADE DO ÓRGÃO PARA EFETUAR O LANÇAMENTO. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO DE INTERPRETAÇÃO. INEXISTÊNCIA Incabível a alegação de morosidade do órgão competente para efetuar o lançamento da multa por atraso na entrega da GFIP. O prazo para que o Fisco proceda ao lançamento é de 5 anos contados do primeiro dia do exercício seguinte ao da data prevista para a entrega da GFIP (inteligência do art. 173, I, do CTN). É valido o lançamento efetuado com observância desse prazo. A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32-A na Lei nº 8.212/91, pela lei AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 80 7. 72 78 89 /2 01 6- 16 Fl. 50DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-001.489 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13807.727889/2016-16 11.941/09. O dispositivo não sofreu alteração, de forma que o critério para sua aplicação é único desde a edição da lei. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP X PAGAMENTO DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. INDEPENDÊNCIA. O pagamento da obrigação principal não afasta a aplicação da multa por atraso na entrega da GFIP. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13794.720543/2014-11, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cassio Gonçalves Lima – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cassio Gonçalves Lima (Presidente), Wilderson Botto e Sara Maria de Almeida Carneiro Silva. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 2003-001.340, de 14 de abril de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de lançamento de exigência de Multa por Atraso na Entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP. Inconformado, o contribuinte apresentou Impugnação em que declinou suas razões de defesa, a qual foi julgada improcedente pela Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento. Cientificado da decisão de primeira instância, o recorrente interpôs o presente recurso voluntário, no qual alega a improcedência do lançamento, aduzindo que: houve a denúncia espontânea da infração; baseava suas ações no art. 472, da IN RFB nº 971/2009 e também no manual da GFIP; as GFIP foram entregues antes de qualquer intimação prévia conforme determinaria o art. 32-A da Lei nº 8.212/91; não caberia a aplicação da multa, citando, nesse aspecto, jurisprudência dos tribunais pátrios, além da Súmula 410 do STJ e acórdãos do CARF; houve ofensa a princípios constitucionais na aplicação da penalidade; já havia recolhido os tributos devidos e que portanto a multa não seria devida; houve a demora no lançamento, o que insinua que houve mudança de interpretação por parte da administração tributária, invocando a aplicação do art. 146 do CTN. Requer o cancelamento do débito reclamado. É o relatório. Fl. 51DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-001.489 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13807.727889/2016-16 Voto Conselheiro Raimundo Cassio Gonçalves Lima, Relator Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2003-001.340, de 14 de abril de 2020, paradigma desta decisão. . Da denúncia espontânea da infração O recorrente alega a denúncia espontânea da infração, já que entregou as declarações em atraso, mas espontaneamente. Não há que se falar aqui em denúncia espontânea da infração, instituto previsto no art. 138 da Lei nº 5.172/66 – Código Tributário Nacional (CTN), uma vez que quando da apresentação em atraso das GFIP já houve a consumação da infração, constituindo-se em um fato não passível de correção pela denúncia espontânea. Esse entendimento está pacificado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no sentido de que o 138 do CTN é inaplicável à hipótese de infração de caráter puramente formal, que seja totalmente desvinculada do cumprimento da obrigação tributária principal. Cita-se como exemplo o seguinte julgamento: TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ENTREGA COM ATRASO DE DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS DO IMPOSTO DE RENDA. MULTA. PRECEDENTES. 1. A entidade "denúncia espontânea" não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a Declaração do Imposto de Renda. 2. As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do CTN. Precedentes. 3. Embargos de Divergência acolhidos. (EREsp: Nº 246.295/RS, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, julgado em 18/06/2001, DJ 20/08/2001). A matéria também já foi enfrentada por diversas vezes por este Conselho, que já editou Súmula de caráter vinculante a respeito, ou seja: Súmula CARF nº 49 A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Portaria CARF nº 49, de 1/12/2010, publicada no DOU de 7/12/2010, p. 42) O recorrente invocou ainda a aplicação do art. 472 da Instrução Normativa da Receita Federal nº 971, de 13 de novembro de 2009, que prevê que Fl. 52DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-001.489 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13807.727889/2016-16 “Caso haja denúncia espontânea da infração, não cabe a lavratura de Auto de Infração para aplicação de penalidade pelo descumprimento de obrigação acessória.” Entretanto, o parágrafo único do mesmo dispositivo já esclarece que “Considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator com a finalidade de regularizar a situação que constitua infração,...” (grifei). Como já colocado acima, quando da apresentação em atraso da GFIP já houve a consumação da infração, constituindo-se em um fato não passível de correção pela denúncia espontânea. Além disso, o art. 476, II, da mesma Instrução Normativa prevê expressa e especificamente a aplicação da multa no caso de GFIP entregue em atraso a partir de 4 de dezembro de 2008. Não pode haver conflito entre dispositivos de um mesmo ato normativo. Enquanto o art. 472 trata de regra geral, aplicável às situações em que é possível a caracterização da denúncia espontânea, o art. 476 trata especificamente da multa que se discute no presente processo, à qual não se aplica tal instituto. Alega ainda que o Manual vigente da GIFP/SEFIP 8.4 traz disciplina contraditória, pois assim estabelece: “12 - PENALIDADES Estão sujeitas a penalidades as seguintes situações: • Deixar de transmitir a GFIP/SEFIP; • Transmitir a GFIP/SEFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores; • Transmitir a GFIP/SEFIP com erro de preenchimento nos dados não relacionados aos fatos geradores. Os responsáveis estão sujeitos às sanções previstas na Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, no que se refere ao FGTS, e às multas previstas na Lei nº. 8.212, de 24 de julho de 1991 e alterações posteriores, no que tange à Previdência Social, observado o disposto na Portaria Interministerial MPS/MTE nº 227, de 25 de fevereiro de 2005. A correção da falta, antes de qualquer procedimento administrativo ou fiscal por parte da Secretaria da Receita Federal do Brasil, caracteriza a denúncia espontânea, afastando a aplicação das penalidades previstas na legislação citada.” Entretanto, consta no referido Manual a seguinte informação: “Atualização: 10/2008”. A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32-A na Lei nº 8.212, de 1991, inserido pela Medida Provisória nº 449, de 3 de dezembro de 2008, convertida na Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, ou seja, em data posterior à publicação da última versão do Manual. Nota-se que o próprio dispositivo citado do Manual prevê que “Os responsáveis estão sujeitos às sanções previstas na Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, no que se refere ao FGTS, e às multas previstas na Lei nº. 8.212, de 24 de julho de 1991 e alterações posteriores, no que tange à Previdência Social, observado o disposto na Portaria Interministerial MPS/MTE nº 227, de 25 Fl. 53DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-001.489 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13807.727889/2016-16 de fevereiro de 2005.”, dispositivo este que resguardou a aplicação da multa que se discute nos autos. Dessa forma, não há como prover o recurso diante dessa alegação. Da necessidade de intimação prévia ao lançamento Alega o recorrente que não foi intimado previamente ao lançamento, conforme determinaria o art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991. Entretanto, o lançamento foi efetuado com base nas declarações apresentadas pelo recorrente, de forma que que quando do lançamento o Fisco já dispunha dos elementos suficientes para proceder ao lançamento da infração oriunda da entrega intempestiva da declaração, o que dispensa a intimação prévia. Nesse sentido, este Conselho já editou Súmula de caráter vinculante a todos os que aqui atuam, ou seja: Súmula CARF nº 46 O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Ademais, o art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, disciplina que o “O contribuinte que deixar de apresentar a declaração no prazo... será intimado a apresentá-la”. Se o contribuinte já apresentou a declaração, não cabe intimá-lo a cumprir algo que já fez. À luz do inciso II do caput do art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, a multa por atraso será aplicada a todos os obrigados que descumprirem a lei em duas hipóteses: deixar de apresentar a declaração, ou apresentá-la após o prazo previsto. No presente caso, foi aplicada corretamente a multa de “...de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de entrega após o prazo”. O recorrente invoca a aplicação da Súmula 410 do STJ, segundo a qual “A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer.” Além de a Súmula não ter efeito vinculante, afastar multa prevista expressamente em diploma legal sob tal fundamento implicaria declarar a inconstitucionalidade de lei. Nesse sentido, cabe aqui a aplicação da Súmula CARF nº 2, esta sim de observância obrigatória por todos os membros desse Colegiado, segundo a qual “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” No que se refere ao acórdão deste Conselho trazido aos autos, trata-se de situação distinta daquela que aqui se discute. Cita-se ali a impossibilidade de concomitância da multa prevista no art. 44 da Lei 9.430/96 com a multa prevista no inciso I do art. 32-A da Lei nº 8.212/91. No presente caso, além de não haver concomitância, a multa aplicada foi a prevista no inciso II (e não no inciso I) do art. 32-A da Lei nº 8.212/91. Fl. 54DF CARF MF Documento nato-digital http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 6 do Acórdão n.º 2003-001.489 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13807.727889/2016-16 Quanto à jurisprudência trazida aos autos, além de tratar de situação diversa, há que se observar o disposto no artigo 506 da Lei 13.105/2015 (novo Código de Processo Civil), que estabelece que a “sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não beneficiando, nem prejudicando terceiros". Além disso, não são normas complementares como as tratadas no art. 100 do CTN, motivo pelo qual não vinculam as decisões das instâncias julgadoras, não tendo assim efeito vinculante em relação às decisões proferidas pelos Órgãos Julgadores Administrativos. Da alegação de inobservância de princípios constitucionais na aplicação da penalidade Também não assiste razão ao recorrente neste capítulo. A aplicação da penalidade se deu nos exatos termos da lei, não cabendo aqui a análise da constitucionalidade de lei tributária, entendimento inclusive já objeto de Súmula deste Conselho: Súmula CARF nº 2: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” Os princípios constitucionais devem ser observados pelo legislador no momento da elaboração da lei. Uma vez positivada a norma, é dever da autoridade fiscal aplicá-la, sob pena de responsabilidade funcional, pois desenvolve atividade vinculada e obrigatória. No caso, a multa foi aplicada em conformidade com a legislação de regência. Da alteração do critério de interpretação O recorrente alega que houve mudança do critério jurídico adotado pela autoridade administrativa quando do lançamento, já que a Receita Federal não lançava tais multas até o exercício de 2009. Não assiste razão ao recorrente. A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32- A na Lei nº 8.212, de 1991, inserido pela Medida Provisória nº 449, de 3 de dezembro de 2008, convertida na Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. O dispositivo permanece inalterado até o presente momento, de forma que o critério para aplicação da penalidade é único e o lançamento observou este único critério, pois foi efetuado com base nos exatos termos ali previstos. Não cabe aqui qualquer juízo quanto à demora na aplicação da penalidade, sendo incabível, para fins de cancelamento da infração, a alegação de morosidade do órgão competente para efetuar o lançamento da multa por atraso na entrega da GFIP, desde que o lançamento tenha sido efetuado com observância do prazo decadencial previsto no art. 173, I, do CTN, o que aconteceu. Se sua efetivação não se deu antes, não se pode atribuir tal fato a mudança de entendimento, mas à possibilidade de gerenciamento e controle administrativos a partir dos recursos humanos e materiais disponíveis. Do pagamento da obrigação principal Fl. 55DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2003-001.489 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13807.727889/2016-16 Por último, o fato de ter havido pagamento do tributo em nada invalida o lançamento da multa. Como expressamente assentado no inciso II do art. 32-A da Lei 8.212/91, a multa aplicada foi “de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas... no caso de ...entrega após o prazo”. O cerne da questão é saber se o contribuinte cumpriu o prazo estipulado pela legislação aplicável, restando incontroverso que não cumpriu. Dessa forma, não há como prover o recurso. Conclusão Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo o crédito tributário tal como lançado. É como voto. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cassio Gonçalves Lima Fl. 56DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8291941 #
Numero do processo: 13975.001054/2007-00
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 19 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Jun 09 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 3301-001.428
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, para que a Unidade de Origem apure o valor a recolher da contribuição Cofins com base na escrituração fiscal e contábil, período de apuração em discussão, com segregação das receitas sujeitas ao regime cumulativo e do não-cumulativo. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13975.000733/2007-53, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques D Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Candido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semiramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e Winderley Morais Pereira (Presidente).
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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decisao_txt : Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, para que a Unidade de Origem apure o valor a recolher da contribuição Cofins com base na escrituração fiscal e contábil, período de apuração em discussão, com segregação das receitas sujeitas ao regime cumulativo e do não-cumulativo. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13975.000733/2007-53, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques D Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Candido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semiramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e Winderley Morais Pereira (Presidente).

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O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13975.000733/2007-53, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques D Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Candido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semiramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e Winderley Morais Pereira (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado na Resolução nº 3301-001.412, de 19 de fevereiro de 2020, que lhe serve de paradigma. Visando à elucidação do caso, cito e adoto, como se aqui transcrito fosse, o relatório do acórdão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento, que integra os autos, que narra detalhadamente os fatos, em observância ao principio da economia processual. Mediante a Resolução da 1ª Turma Especial este Conselho determinou que fossem tomadas as seguintes providências: De sorte que o presente processo deve retornar à Delegacia de origem para que: a) apure o valor a recolher da contribuição Cofins com base na escrituração fiscal e contábil, período de apuração em discussão, com segregação das receitas sujeitas ao regime cumulativo e do não-cumulativo; RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 39 75 .0 01 05 4/ 20 07 -0 0 Fl. 185DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3301-001.428 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13975.001054/2007-00 b) cientifique a interessada quanto ao teor dos cálculos para, desejando, manifestar-se no prazo de dez dias. Após a conclusão da diligência, retornar o processo a este CARF para julgamento. Em cumprimento da Resolução, a Recorrente foi intimada (e-fls) a entregar os seguintes documentos: Cópia dos contratos celebrados anteriormente a 31 de outubro de 2003 que, em tese, dariam suporte à incidência do regime de cumulatividade, nos termos do art. 10, XI, da Lei n. 10.833/2003, das receitas de prestação de serviços declaradas para os meses de agosto/2004 a março/2006; • Planilha pormenorizada que demonstre, mês a mês e por contrato, o valor exato das receitas de prestação de serviços lançadas no regime de cumulatividade, em relação ao período compreendido entre agosto/2004 a março/2006, vinculando fielmente referidos valores aos contratos que lhes dariam suporte. A referida planilha deverá vir assinada pelo representante legal da empresa e pelo responsável pela contabilidade Seguiu-se solicitação de prorrogação de prazo pela recorrente. Em faze do prazo decorrido, a fiscalização encerrou a diligência e encaminhou os autos ao CARF. Posteriormente, foi juntada aos autos a resposta à intimação, onde a Recorrente alega dificuldades em apresentar os documentos solicitados. Transcrevemos trecho: Diferente do despacho retro esta contribuinte está tentando juntar a documentação adequada faz bastante tempo (dentro do prazo de 60 dias solicitado), mas pela complexidade da documentação e problemas no sistema, inclusive depois de muito tentar, em 10/04/2019 fez o agendamento na SRFB de Florianópolis/SC para a juntada da documentação, porém o agendamento do sítio da Receita permitiu apenas para 07/05/2019, conforme anexo. Registra-se que o servidor público se negou a juntar a documentação, uma vez que a empresa não se encontrava no regime do SIMPLES Nacional. Vale lembrar que esta contribuinte sofreu muitos prejuízos em razão das inundações em Santa Catarina, notadamente no Alto Vale e região. Teve grande perda de seu arquivo geral que ficava em Rio do Sul, já juntou neste processo a declaração deste Município sobre a enchente que ocorreu em setembro de 2011, o decreto de calamidade pública 2.088/11, bem como o Boletim de Ocorrência (B.O) da perda dos materiais que estavam em sua Matriz, em Rio do Sul. Em fim esta contribuinte solicitou aos seus clientes antigos cópia do respectivo contrato ainda não demonstrados nos presentes autos comprobatório de seu crédito. Trabalhou árduo em muitas notificações à clientes, e conseguiu mais uma vez cópias dos contratos que facilmente complementa o seu alegado junto das planilhas de sua escrituração fiscal que podem ser comparadas das informações existentes no sítio da Receita Federal do Brasil. Mais um detalhe é mister destacar para bom encerramento do presente caso; no acórdão da terceira seção de julgamento exatamente na folha 137 ficou clara a decisão que se deve apurar os valores em discussão com base na escrituração contábil e não mais nos contratos, isso devido a todos os argumentos e provas já trazidas ao autos do presente processo administrativo, com a confirmação desta decisão na letra a) da folha 167. Diferente da diligência realizada pela instância de origem. Os documentos foram juntados em resposta à intimação fiscal. Fl. 186DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3301-001.428 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13975.001054/2007-00 VOTO Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado na Resolução nº 3301-001.412, de 19 de fevereiro de 2020, paradigma desta decisão. Considerando a quantidade de documentos solicitados pela fiscalização e também as dificuldades apontadas e as justificativas apresentadas pela Recorrente, proponho que seja realizada nova diligência, a fim de que a Delegacia de origem agora tenha condições de realizar as solicitações da diligência original, a saber: a) apure o valor a recolher da contribuição Cofins com base na escrituração fiscal e contábil, período de apuração em discussão, com segregação das receitas sujeitas ao regime cumulativo e do não-cumulativo; b) cientifique a interessada quanto ao teor dos cálculos para, desejando, manifestar-se no prazo de trinta dias. CONCLUSÃO Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido na resolução paradigma, no sentido de converter o julgamento em diligência, para que a Unidade de Origem apure o valor a recolher da contribuição Cofins com base na escrituração fiscal e contábil, período de apuração em discussão, com segregação das receitas sujeitas ao regime cumulativo e do não-cumulativo. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira Fl. 187DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13888.003167/2008-00
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 20 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Jun 04 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2006 MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL - MPF. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. O Mandado de Procedimento Fiscal - MPF consiste em mero instrumento de controle da Administração Tributária. Eventuais irregularidades na sua emissão ou prorrogação não legitimam a anulação do lançamento. DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. É lícita a exigência de outros elementos de prova além dos recibos das despesas médicas quando a autoridade fiscal não ficar convencida da efetividade da prestação dos serviços ou da materialidade dos respectivos pagamentos.
Numero da decisão: 2002-005.137
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário, vencido o conselheiro Thiago Duca Amoni, que lhe deu provimento. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: MONICA RENATA MELLO FERREIRA STOLL
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2006 MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL - MPF. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. O Mandado de Procedimento Fiscal - MPF consiste em mero instrumento de controle da Administração Tributária. Eventuais irregularidades na sua emissão ou prorrogação não legitimam a anulação do lançamento. DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. É lícita a exigência de outros elementos de prova além dos recibos das despesas médicas quando a autoridade fiscal não ficar convencida da efetividade da prestação dos serviços ou da materialidade dos respectivos pagamentos.

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NULIDADE. INOCORRÊNCIA. O Mandado de Procedimento Fiscal - MPF consiste em mero instrumento de controle da Administração Tributária. Eventuais irregularidades na sua emissão ou prorrogação não legitimam a anulação do lançamento. DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. É lícita a exigência de outros elementos de prova além dos recibos das despesas médicas quando a autoridade fiscal não ficar convencida da efetividade da prestação dos serviços ou da materialidade dos respectivos pagamentos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário, vencido o conselheiro Thiago Duca Amoni, que lhe deu provimento. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 8. 00 31 67 /2 00 8- 00 Fl. 174DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-005.137 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13888.003167/2008-00 Relatório Trata-se de Notificação de Lançamento (e-fls. 11/14) lavrada em nome do sujeito passivo acima identificado, decorrente de procedimento de revisão de sua Declaração de Ajuste Anual do exercício 2006, onde se apurou a Dedução Indevida de Despesas Médicas. A contribuinte apresentou Impugnação (e-fls. 02/10), cujas alegações foram resumidas no relatório do acórdão recorrido (e-fls. 51/60): 1) A impugnante teve contra si lavrado um primeiro Tenno de Intimação Fiscal em 11/05/2006, outro em 09/10/2007 culminando na lavratura do presente Auto de Infração datado de 30/06/2008. A ausência de Mandado de Procedimento Fiscal - MPF no presente feitos e dos atos anteriores é causa de nulidade, nos termos da Portaria RFB n° 4.066/2007; 2) Nulidade por reabertura de período já examinado, por ter sido fiscalizada por dois Auditores-Fiscais que solicitaram os mesmos documentos do mesmo período base, referente a pagamentos de despesas médicas, sendo que tal exigência havia sido cumprida na primeira intimação com acatamento das provas produzidas. Cita RIR, art. 906 e decisão administrativa; 3) A dedução de despesas médicas é direito da contribuinte a qual visa a manutenção da saúde humana, garantindo tratamento adequado em razão de suas necessidades. A glosa efetuada é indevida por serem despesas efetivas, comprovadas e oriundas de tratamento médico necessário. Cita decisão administrativa; 4) A comprovação das despesas médicas é realizada através de recibos idôneos os quais se presume a boa-fé. Cita decisão administrativa. A terceira fiscalização desconsiderou todos os comprovantes e expediu o auto de Infração ora combatido. Mais uma vez, a impugnante os apresenta, bem como a Declaração emitida pelos beneficiários de tais pagamentos, ratificando a idoneidade dos mesmos; 5) Requer a nulidade e improcedência da equivocada exigência fiscal. A Impugnação foi julgada Improcedente pela 10ª Turma da DRJ/SP2 em decisão assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2005 PRELIMINAR. NULIDADE. MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. O Mandado de Procedimento Fiscal, sob a égide da Portaria que o criou, é mero instrumento de controle administrativo. A sua ausência em procedimento de revisão de declaração de ajuste anual não toma nulo o lançamento. PRELIMINAR. NULIDADE. REABERTURA DE PERÍODO JÁ EXAMINADO. Incabível a alegação de reabertura de período já examinado, sem a correspondente ordem da autoridade competente, tratando-se de nova intimação feita por auditor-fiscal diverso, quando ainda não finalizado o procedimento de revisão de declaração de ajuste anual. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. GLOSA. Mantidas as glosas de despesas médicas, quando não apresentados comprovantes da efetividade dos pagamentos e prestação de serviços, a dar validade plena aos recibos. Cientificada do acórdão de primeira instância em 13/04/2010 (e-fls. 63), a interessada ingressou com Recurso Voluntário em 12/05/2010 (e-fls. 64/84) contendo os argumentos a seguir sintetizados. Fl. 175DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-005.137 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13888.003167/2008-00 - Preliminarmente, reapresenta a alegação de nulidade do procedimento fiscal devido à ausência de Mandado de Procedimento Fiscal e à reabertura de período já examinado. - Alega que a dedução de despesas médicas é um direito do contribuinte, nos termos do art. 8º da Lei 9.250/95. - Defende que os rendimentos tributáveis de um contribuinte não possuem relação direta com a sua capacidade financeira, uma vez que este pode se utilizar de outros rendimentos ou de seu patrimônio para financiar tratamentos médicos. Acrescenta que no ordenamento jurídico brasileiro não existe dispositivo que limite as despesas médicas de um contribuinte proporcionalmente aos seus rendimentos. - Sustenta que a legislação tributária não exige a comprovação de pagamento de despesas médicas por meio de cheques nominais, transferências bancárias ou saques. - Afirma que trouxe aos autos elementos suficientes para provar o efetivo pagamento e o recebimento por parte dos profissionais e alega que a comprovação pelos meios citados pelo julgador somente é exigida na falta de outra documentação, conforme disposto no inciso III, do §2°, do artigo 8°, da Lei n° 9.250/95. - Expõe que, durante a fiscalização, apresentou todos os recibos solicitados pela Administração e que na Impugnação apresentou, além dos recibos dos profissionais, declarações que atestam o efetivo recebimento dos valores, não restando, portanto, nenhuma controvérsia. - Entende que a ausência de endereço nos recibos poderia ter sido esclarecida na fase de fiscalização e que não pode ser penalizada por esse motivo. - Contesta a falta de indicação do beneficiário dos serviços apontada na decisão recorrida. - Ratifica a idoneidade dos recibos anteriormente entregues, respaldada pela legislação que regula o tema. - Requer que este Tribunal Administrativo determine a realização de diligência junto aos profissionais citados na decisão recorrida para que sejam indagados sobre a efetividade dos serviços e o efetivo recebimento dos valores. Voto Conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Relatora O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Preliminarmente, cabe esclarecer à recorrente que o Mandado de Procedimento Fiscal – MPF foi instituído com o objetivo de regular a execução dos procedimentos fiscais relativos aos tributos e contribuições administrados pela RFB, tratando-se de mero instrumento de controle administrativo. Sendo uma ferramenta interna de planejamento e gerência das atividades de fiscalização, eventuais irregularidades verificadas na emissão ou prorrogação do MPF não têm o condão de invalidar o Auto de Infração decorrente do procedimento fiscal relacionado, pois não Fl. 176DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-005.137 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13888.003167/2008-00 podem elidir a atividade obrigatória do lançamento de ofício, cuja competência é privativa da autoridade administrativa, nos termos do art. 142 do Código Tributário Nacional - CTN. Dessa forma, irregularidades na emissão ou na prorrogação do MPF não ensejam a nulidade da ação fiscal ou do lançamento tributário decorrente. O raciocínio acima exposto encontra respaldo na jurisprudência deste Conselho: NULIDADE. ALEGAÇÃO DE VÍCIOS NA PRORROGAÇÃO DO MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL (MPF). INOCORRÊNCIA. O Mandado de Procedimento Fiscal não tem o condão de outorgar e menos ainda de suprimir a competência legal da autoridade tributária para fiscalizar os impostos e contribuições federais e realizar o lançamento de ofício, constituindo-se em mero instrumento de controle gerencial e administrativo da atividade fiscalizatória. Eventuais irregularidades na sua prorrogação não legitimam a anulação do lançamento, mesmo porque o descumprimento de determinada formalidade não causou prejuízo concreto à parte, que lhe tenha obstaculizado o direito de defesa. (Acórdão nº 2401-006.194, de 11/04/2019) MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL - MPF. AUSÊNCIA DE NULIDADE. O Mandado de Procedimento Fiscal é instrumento de controle administrativo e de informação ao contribuinte. Eventuais omissões ou incorreções no Mandado de Procedimento Fiscal não são causa de nulidade do auto de infração. (Acórdão nº 2401-007.230, de 03/12/2019) MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL (MPF). INSTRUMENTO DE CONTROLE DA ADMINISTRAÇÃO. EVENTUAL IRREGULARIDADE NÃO ANULA O LANÇAMENTO. O Mandado de Procedimento Fiscal (MPF) é mero instrumento de controle criado pela Administração Tributária, portanto eventual irregularidade em sua emissão ou prorrogação não constitui motivo suficiente a anular o lançamento. (Acórdão nº 9202-007.528, de 31/01/2019) MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL MPF. INSTRUMENTO DE CONTROLE DA ADMINISTRAÇÃO. VÍCIOS NÃO ANULAM O LANÇAMENTO. O Mandado de Procedimento Fiscal MPF se constitui em mero instrumento de controle criado pela Administração Tributária, e irregularidades em sua emissão ou prorrogação não são motivos suficientes para se anular o lançamento Jurisprudência do CARF. O fato de sucessivas prorrogações terem sido feitas sem a ciência pessoal do contribuinte constitui-se em mero erro administrativo, que não tem o condão de macular o lançamento em si, que foi lavrado por autoridade competente, e por meio de instrumento formalmente perfeito. (Acórdão nº 9202-003.900, de 13/04/2016) Cabe ressaltar que o presente lançamento foi regularmente constituído por autoridade competente e preenche todas as exigências formais previstas na legislação de regência. O sujeito passivo, a descrição dos fatos, os dispositivos legais infringidos e a penalidade aplicada foram corretamente identificados no Auto de Infração, não havendo vício que enseje a sua nulidade. Quanto à alegação de que houve reabertura de período já examinado, considerando o disposto no art. 57, §3º, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF, adoto as razões de decidir do Colegiado a quo com destaque para os seguintes trechos do acórdão recorrido (e-fls. 55/56): Fl. 177DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2002-005.137 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13888.003167/2008-00 Equivoca-se a impugnante ao pretender que a segunda ou terceira Intimação Fiscal, representem uma reabertura de fiscalização de período já examinado (ano- calendário de 2005), decorrente da primeira Intimação Fiscal datada de 11/05/2006, sem a correspondente autorização do Delegado da Receita Federal, em violação ao que dispõe o artigo 906 do RIR/99. Isto, porque o procedimento fiscal estava sob a égide do artigo 835 do RIR/99, conforme informado no Termo de Intimação Fiscal de fls. 16, que inaugurou o procedimento de revisão da DIRPF 2006 do contribuinte, que teve prosseguimento com as Intimações Fiscal de fls. 17/18, em consonância com os dispositivos da Instrução Normativa SRF n° 579/2005, culminando com a lavratura do presente Auto de Infração.[...] Portanto, não há que se falar em reabertura de período já examinado, pois o procedimento de revisão, iniciado com o Termo de Intimação de fls. 16, teve continuidade com os Termos de Intimação de fls. 17/18, e somente se findou com a lavratura do Auto de Infração ora combatido, tudo segundo as disposições normativas aplicáveis. Rejeita-se, assim, a preliminar de nulidade suscitada, por não configurar afronta ao artigo 906 do RIR/99 como alegado. Cumpre esclarecer, ainda, que o prazo de 60 dias estabelecido pelo art. 7º, §2º, do Decreto 70.235/72, abaixo reproduzido, diz respeito tão somente à exclusão da espontaneidade do sujeito passivo indicada no §1º do mesmo artigo, não se tratando de prazo para a continuidade ou o término da ação fiscal, ao contrário do que entende a recorrente. Art. 7º O procedimento fiscal tem início com: (Decreto nº 3.724, de 10/01/2001) I - o primeiro ato de ofício, escrito, praticado por servidor competente, cientificado o sujeito passivo da obrigação tributária ou seu preposto; II - a apreensão de mercadorias, documentos ou livros; III - o começo de despacho aduaneiro de mercadoria importada. § 1° O início do procedimento exclui a espontaneidade do sujeito passivo em relação aos atos anteriores e, independentemente de intimação a dos demais envolvidos nas infrações verificadas. § 2° Para os efeitos do disposto no §1º, os atos referidos nos incisos I e II valerão pelo prazo de sessenta dias, prorrogável, sucessivamente, por igual período, com qualquer outro ato escrito que indique o prosseguimento dos trabalhos Importa mencionar nesse ponto que, ao reproduzir o art. 7º do Decreto 70.235/72 em seu Recurso (e-fls. 70), a interessada suprimiu parte fundamental do texto (§1º e início do §2º), induzindo o leitor a uma interpretação equivocada da norma. No que concerne à infração apurada, extrai-se dos autos que a autoridade fiscal glosou integralmente as despesas médicas informadas na declaração em exame por não ter a contribuinte, regularmente intimada, comprovado o seu efetivo pagamento através de documentação bancária (e-fls. 12, 18). O Colegiado a quo manteve o lançamento por entender que os elementos de prova juntados à Impugnação não eram hábeis para a finalidade pretendida (e-fls. 56/59). De fato, verifica-se que, apesar da exigência de comprovação do efetivo pagamento das despesas, a interessada não apresentou nenhum documento bancário com o intuito de demonstrar a correspondência entre as suas movimentações financeiras e os recibos por ela acostados, não merecendo reforma a decisão recorrida. Impõe-se observar que a dedução de despesas médicas na Declaração de Ajuste Anual está sujeita à comprovação por documentação hábil e idônea a juízo da autoridade Fl. 178DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2002-005.137 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13888.003167/2008-00 lançadora, nos termos do art. 73 do Regulamento do Imposto de Renda - RIR/99, vigente à época. Dessa forma, ainda que a contribuinte tenha apresentado recibos e declarações emitidos pelos profissionais, é lícito o auditor exigir, a seu critério, outros elementos de prova caso não fique convencido da efetividade da prestação dos serviços ou da materialidade dos respectivos pagamentos. Havendo questionamento acerca das despesas declaradas, cabe ao sujeito passivo o ônus de comprová-las de maneira inequívoca, sem deixar dúvidas. Ressalte-se que tal exigência não está relacionada à constatação de inidoneidade dos recibos examinados, mas tão somente à formação de convicção da autoridade lançadora. As decisões a seguir, proferidas pela Câmara Superior de Recursos Fiscais - CSRF e pela 1ª Turma da 4ª Câmara da 2ª Seção do CARF, corroboram esse entendimento: IRPF. DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. Todas as deduções declaradas estão sujeitas à comprovação ou justificação, mormente quando há dúvida razoável quanto à sua efetividade. Em tais situações, a apresentação tão-somente de recibos e/ou declarações de lavra dos profissionais é insuficiente para suprir a não comprovação dos correspondentes pagamentos. (Acórdão nº9202-005.323, de 30/3/2017) DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. APRESENTAÇÃO DE RECIBOS. SOLICITAÇÃO DE OUTROS ELEMENTOS DE PROVA PELO FISCO. Todas as deduções estão sujeitas à comprovação ou justificação, podendo a autoridade lançadora solicitar motivadamente elementos de prova da efetividade dos serviços médicos prestados ou dos correspondentes pagamentos. Em havendo tal solicitação, é de se exigir do contribuinte prova da referida efetividade. (Acórdão nº9202-005.461, de 24/5/2017) IRPF. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA EFETIVA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS E DO CORRESPONDENTE PAGAMENTO. A Lei nº 9.250/95 exige não só a efetiva prestação de serviços como também seu dispêndio como condição para a dedução da despesa médica, isto é, necessário que o contribuinte tenha usufruído de serviços médicos onerosos e os tenha suportado. Tal fato é que subtrai renda do sujeito passivo que, em face do permissivo legal, tem o direito de abater o valor correspondente da base de cálculo do imposto sobre a renda devido no ano calendário em que suportou tal custo. Havendo solicitação pela autoridade fiscal da comprovação da prestação dos serviços e do efetivo pagamento, cabe ao contribuinte a comprovação da dedução realizada, ou seja, nos termos da Lei nº 9.250/95, a efetiva prestação de serviços e o correspondente pagamento. (Acórdão nº2401-004.122, de 16/2/2016) É possível que a recorrente tenha feito seus pagamentos em espécie, não havendo nada de ilegal neste procedimento. A legislação não impõe uma forma de pagamento em detrimento de outra. Não obstante, para comprová-los caberia a ela trazer aos autos documentos bancários que atestassem a coincidência de datas e valores entre os saques efetuados em suas contas e as despesas supostamente realizadas, o que não ocorreu no presente caso. Importa salientar que a disponibilidade financeira da contribuinte, por si só, não comprova o efetivo pagamento das despesas médicas declaradas, sendo necessária também a vinculação entre as movimentações sucedidas e os recibos por ela apresentados. Cabe esclarecer, por fim, que, sendo a inclusão de despesas médicas na Declaração de Ajuste Anual um benefício concedido pela legislação, incumbe ao sujeito passivo provar que faz jus ao direito pleiteado, não cabendo a esta instância julgadora realizar diligências Fl. 179DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2002-005.137 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13888.003167/2008-00 junto aos profissionais envolvidos a fim de confirmar as alegações por ele apresentadas. A finalidade da diligência é elucidar questões comprometidas nos autos e não produzir provas em favor do autuado. Pelo exposto, voto por rejeitar a preliminar de nulidade suscitada e, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll Fl. 180DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11065.003527/2001-47
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Jun 03 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Jul 01 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 1996, 1998, 1999, 2000 SÚMULA CARF 132. No caso de lançamento de ofício sobre débito objeto de depósito judicial em montante parcial, a incidência de multa de ofício e de juros de mora atinge apenas o montante da dívida não abrangida pelo depósito. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DEPÓSITO JUDICIAL EM MONTANTE NÃO INTEGRAL. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. MULTA DE OFÍCIO E JUROS DE MORA. No lançamento de ofício de crédito tributário, objeto de discussão judicial, são inexigíveis a multa de ofício e os juros de mora sobre a parcela do crédito tributário depositada judicialmente, mantendo-se a exigência apenas sobre o montante não alcançado pelo depósito.
Numero da decisão: 9101-004.929
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer do Recurso Especial, vencido o conselheiro Luis Henrique Marotti Toselli (suplente convocado), que não conheceu. No mérito, por unanimidade de votos, acordam em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Andréa Duek Simantob - Presidente em Exercício (documento assinado digitalmente) Amélia Wakako Morishita Yamamoto - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Mendes Moura, Livia De Carli Germano, Edeli Pereira Bessa, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Viviane Vidal Wagner, Luis Henrique Marotti Toselli (suplente convocado), Caio César Nader Quintela e Andréa Duek Simantob (Presidente em Exercício).
Nome do relator: AMELIA WAKAKO MORISHITA YAMAMOTO
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No caso de lançamento de ofício sobre débito objeto de depósito judicial em montante parcial, a incidência de multa de ofício e de juros de mora atinge apenas o montante da dívida não abrangida pelo depósito. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DEPÓSITO JUDICIAL EM MONTANTE NÃO INTEGRAL. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. MULTA DE OFÍCIO E JUROS DE MORA. No lançamento de ofício de crédito tributário, objeto de discussão judicial, são inexigíveis a multa de ofício e os juros de mora sobre a parcela do crédito tributário depositada judicialmente, mantendo-se a exigência apenas sobre o montante não alcançado pelo depósito. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer do Recurso Especial, vencido o conselheiro Luis Henrique Marotti Toselli (suplente convocado), que não conheceu. No mérito, por unanimidade de votos, acordam em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Andréa Duek Simantob - Presidente em Exercício (documento assinado digitalmente) Amélia Wakako Morishita Yamamoto - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Mendes Moura, Livia De Carli Germano, Edeli Pereira Bessa, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Viviane Vidal Wagner, Luis Henrique Marotti Toselli (suplente convocado), Caio César Nader Quintela e Andréa Duek Simantob (Presidente em Exercício). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 06 5. 00 35 27 /2 00 1- 47 Fl. 1361DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9101-004.929 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11065.003527/2001-47 Relatório Trata-se de Recurso Especial (fls. 3.723 e ss) interposto pela PGFN contra o acórdão 1103-00.026 da 3ª Turma Ordinária da 1ª Câmara desta 1ª Seção, que restou assim ementado e decidido: MULTA DE OFÍCIO - MULTA DE MORA - BASE DE CÁLCULO Ano-calendário: 1996, 1998, 1999, 2000 Não tendo havido depósito do montante integral em discussão, descabe cogitar da aplicação da multa de mora, ao invés da multa de oficio. Contudo, esta incide somente sobre a diferença entre o valor devido e o valor depositado judicialmente, que foi convertido em renda. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso. Vencido o Conselheiro Decio Lima Jardim, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Recurso Especial da PGFN Inconformada, a PGFN interpôs Recurso Especial, às fls. 797 e ss., com fulcro no art. 67, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF), alegando divergência jurisprudencial com relação à aplicação da multa de ofício sobre o valor de principal na integralidade quando não se verifica o depósito integral, e não somente sobre a diferença como decidiu o acordão recorrido. Despacho de Exame de Admissibilidade de Recurso Especial O despacho de admissibilidade, de fls. 1249 e ss, fora dado seguimento, dado o dissenso jurisprudencial nos seguintes termos: O voto do relator consolida entendimento no qual a multa de ofício somente incide sobre a diferença entre o valor do tributo lançado de ofício e o depositado judicialmente, ainda que não tenha sido sobre o montante integral do imposto. Vale transcrever excerto do voto sobre a questão. (...) Por sua vez, no Recurso Especial interposto pela PGFN, são apresentados dois acórdãos paradigmas, no sentido de que há que se observar o comando do art. 151 do CTN, ou seja, que se caracteriza a suspensão da exigibilidade do tributo caso, dentre outras hipóteses, tenha ocorrido o depósito do montante na sua integralidade. Não se concretizando tal condição, cabe a formalização da exigência com a multa de ofício incidindo sobre o valor principal na sua integralidade, não se falando em diferença entre valor apurado de ofício e valor depositado judicialmente. As partes das ementas dos acórdãos paradigmas que tratam do assunto em debate são as seguintes: ACÓRDÃO 201-77.638 Fl. 1362DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9101-004.929 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11065.003527/2001-47 DEPÓSITO JUDICIAL INSUFICIENTE. JUROS DE MORA. MULTA DE OFICIO. Somente o depósito judicial integral e no prazo correto suspende a exigibilidade do crédito tributário, desautorizando o lançamento dos juros de mora e multa de oficio. ACÓRDÃO 103-23.318 AUTO DE INFRAÇÃO. MULTA DE OFICIO E JUROS DE MORA. Se no momento da lavratura inexistia qualquer das hipóteses do art. 151 do CTN, o Auto de Infração deve ser formalizado com exigência da respectiva multa de ofício e, na ausência de depósito no montante integral do débito, também dos juros de mora. Analisando os dois acórdãos paradigmas, entendo que de fato restou caracterizada a divergência de interpretação apontada pela PGFN. No acórdão recorrido, a base de cálculo utilizada para imputação da multa de ofício foi a diferença entre o valor do tributo apurado de ofício e o depositado judicialmente, e nos acórdãos paradigmas a base de cálculo da multa de ofício foi o valor principal do imposto apurado, não levando em consideração o montante depositado por via judicial. Assim sendo, presentes os requisitos de admissibilidade, PROPONHO seja ADMITIDO o recurso especial interposto. Contrarrazões ao Recurso Especial da PGFN Devidamente cientificada, a contribuinte apresentou suas contrarrazões, às fls. 1260 e ss, que pugna, de forma sintética, pela não conhecimento de um dos acórdãos apresentados e no mérito, pela manutenção do acórdão recorrido. É o relatório. Voto Conselheiro Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Relatora. Recurso Especial da Contribuinte Breve Síntese Anos-Calendários – 1998 Infração: IRPJ e CSLL com imposição de multa de ofício e juros de mora em razão da exclusão indevida de valores na base de cálculo de CSLL. Conforme justificou o contribuinte, como havia impetrado um mandado de segurança com realização de depósitos judiciais, a exigibilidade dos créditos tributários encontrava-se suspensa, não havendo o que se falar em imposição de multa de ofício. Fl. 1363DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9101-004.929 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11065.003527/2001-47 A DRJ manteve parcialmente o lançamento. Conforme informado pela recorrente na tl. 671, o saldo negativo de IRPJ, derivado da discussão acerca da dedutibilidade da CSL da base de cálculo do IRPJ, fora compensado com estimativas devidas em agosto e setembro de 1999, conforme demonstrado na planilha de fl. 736. Entende, a DRJ, que a utilização do crédito de IRPJ para compensar estimativas devidas no ano de 1999 tem um pressuposto necessário: a existência de saldo de IRPJ pago a maior em 31/12/1998. Ou seja, para fazer jus ao direito de compensação, a contribuinte deveria ter promovido o depósito judicial da diferença de R$ 58.578,34 em prazo não superior à data de vencimento do imposto devido em dezembro de 1998, qual seja 31/03/1999. De vez que o depósito somente foi realizado em 30/09/1999 e 31/09/1999, e sem o acréscimo da multa de mora correspondente, tem-se que não houve depósito judicial integral, tal qual caracterizado pela fiscalização. No que tange ao lançamento referente aos Anos-Calendário 1999 e 2000: Em 1999, a recorrente apurou um saldo de IRPJ a pagar de R$ 77.081,12. Após os ajustes levados a efeito no lançamento de oficio, esse valor subiu para R$ 188.288,37. Houve, portanto, um ajuste para maior em RS 11 1.207,25 no crédito originalmente apurado. Tem razão aqui a recorrente quando reclama que a autuação deveria contemplar a redução proporcional no valor deduzido a titulo de PAT. Visto que a importância originalmente deduzida pela contribuinte foi de 4% do imposto devido em 1999, o aumento na base tributável deve repercutir no aumento na dedução correspondente. Assim, é cabível o aumento reclamado na dedução para o PAT, e no recálculo do IRPJ devido, conforme abaixo: (...) Conhecimento Fl. 1364DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9101-004.929 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11065.003527/2001-47 Quanto ao conhecimento, a contribuinte requer o não conhecimento do ac. 103- 23.318, diante da falta de similitude fática. De fato, lendo apenas a ementa pode parecer que o requisito estaria preenchido, porém ao se analisar o voto, verifica-se que não. Nele, o contribuinte já possuía uma sentença favorável transitada em julgada, que foi revertida em sede de ação rescisória pelo TRF, quando houve a lavratura do auto de infração. E nesse caso, sem que houvesse nenhum depósito judicial. E a divergência estabelecida no caso em estudo é a aplicação da multa de ofício em caso de depósito parcial. Assim, quanto este acórdão deixo de conhecer. Porém, o acórdão 201-77638, entendo que serve para o conhecimento, já que se trata justamente de depósito judicial parcial em que a multa de ofício foi aplicada na totalidade e não sobre a diferença como no acórdão recorrido. Deve-se ressaltar também, a existência da recente Súmula CARF 132, porém quando da interposição do presente Recurso Especial, com base no Regimento Interno anterior (Portaria 256/2009), não havia a previsão que existe no atual Regulamento, em seu art. 67, parágrafo 3º, bem como não existia a citada súmula. Dessa forma, conheço do recurso especial da PGFN, com base no acórdão paradigma 201-77638. Mérito A matéria devolvida discute dissídio jurisprudencial no que tange à base de aplicação da multa de ofício quando do depósito judicial parcial, se a totalidade do principal ou a diferença entre a totalidade e o que foi depositado. O acórdão recorrido entendeu que a multa aplicável é somente sobre a diferença: A multa de oficio de 75% incide quando há falta de pagamento do tributo. Assim é na redação atual do an. 44 da Lei 9.430/96, com a redação da Lei 11.488/07, combinado com o art. 43 da Lei 9.430/96. Na redação do art. 44 da Lei 9.430/96, ao tempo da lavratura do auto de infração, em tese, seria possível a aplicação da multa de oficio de 75%, mesmo quando houvesse pagamento do tributo, mas em atraso, e apesar do comando do art. 43 dessa lei. Para o caso vertente, despiciendo fazer digressões a respeito dessa hipótese, de modo que me fintarei de fazê-las aqui. Em que pesem os argumentos da recorrente, por conta da premissa que deduzirei a seguir, não vejo como se possa divisar descompasso entre a aplicação da multa de oficio para quem simplesmente não pagou nem depositou valor de tributo e a cominação dessa multa a quem se antecipou ao procedimento do fisco para debater judicialmente e depositou valor de tributo. A premissa é a seguinte. É sobre o que não se depositou que tem aplicabilidade a multa de oficio de 75%. A meu ver, a ofensa ao bem jurídico tutelado pela norma apenatória da multa de 75% se dá no depósito inferior ao devido, dito melhor, no que deixou de ser depositado. Fl. 1365DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9101-004.929 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11065.003527/2001-47 Sucede que o bem jurídico tutelado com a sanção da multa de oficio em causa é o pagamento (ou mesmo o depósito que complete o montante integral) do tributo feitos antes do procedimento de oficio, ou melhor, do ato de lançamento. Não entrevejo como se possa cominar a multa de oficio de 75% sobre os valores depositados, que, aliás, foram convertidos em renda. Entendimento diverso, a meu ver, seria sancionar o que não constitui ofensa ao bem jurídico tutelado, nomeadamente por conta da Lei 9.703/98, a partir da qual os valores depositados são imediatamente transferidos para a conta única do Tesouro Nacional, no mesmo prazo previsto para o recolhimento dos tributos federais. Ademais, tal intelecção, sobre colidir com a finalidade da norma apenatória, seria conferir tratamento anti-isonômico. Seria apenar da mesma forma quem depositou 99,9% do valor devido antes do lançamento, com quem depositou 0,1% do valor devido antes do lançamento, para ficarmos nos extremos. Isso porque a base de cálculo, em ambos os casos, seria o valor de tributo devido, e não a diferença entre o valor de tributo devido e o valor tributário depositado. Diante do que deduzi, entendo ser aplicável a multa de ofício de 75%, mas sobre a diferença entre o valor devido e o valor depositado. Entendo ter razão o acórdão recorrido. A multa de mora de ofício é uma forma de pena para aquele que realiza não realizou o pagamento no vencimento, quando do lançamento. No caso em tela, verifica-se que houve um cálculo realizado pelo contribuinte, de onde se apurou um valor de tributo devido, e assim o depósito foi realizado na data de seu vencimento. Com a realização do auditoria fiscal, foram imputadas divergências que levaram à autuação e o depósito judicial não integral. Nesse sentido foi o entendimento majoritário desta turma: Ac. 9101-002.254, de 02/03/2016, da Conselheira Adriana Gomes Rêgo Correta, a meu ver, a interpretação dada ao dispositivo do CTN que trata da suspensão da exigibilidade. Não há sentido em se fazer a multa de ofício e os juros moratórios alcançarem parcela de crédito tributário depositada judicialmente em decorrência da discussão, em juízo, acerca da exigibilidade mesma do crédito. No caso presente, como destacado no Termo de Verificação de Infração, o montante depositado judicialmente corresponde a um centésimo do total discutido em juízo (efls. 205). Observe-se, também, que, como assinala o Conselheiro Henrique Pinheiro Torres, em recente julgado da 3ª Turma da CSRF (acórdão de nº 9303003.221, de 27 de novembro de 2014), "o depósito judicial do crédito tributário exigido, além da suspensão da sua exigibilidade, tem como objetivo, entre outros, eximir o sujeito passivo do pagamento de juros de mora e de penalidades, tais como multa de ofício", fazendo referência ao art. 9º da Lei nº 6.830, de 1980, que dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública. Vale transcrever a ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS Período de apuração: 01/01/1997 a 31/12/2002 Fl. 1366DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9101-004.929 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11065.003527/2001-47 CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DEPÓSITOS JUDICIAIS. LANÇAMENTO DE OFICIO. JUROS DE MORA. MULTA DE OFÍCIO. No lançamento de ofício de crédito tributário, objeto de discussão judicial, dispensa-se a exigência de juros de mora e de multa de ofício sobre os valores depositados, tempestivamente, mantendo-se a exigência apenas sobre as parcelas correspondentes às diferenças não depositadas. (...) E excerto do acórdão em tela: O depósito judicial do crédito tributário exigido, além da suspensão da sua exigibilidade, tem como objetivo, entre outros, eximir o sujeito passivo do pagamento de juros de mora e de penalidades, tais como multa de ofício. A Lei nº 6.830, de 1980, assim dispõe: Art. 9º. Em garantia da execução, pelo valor da dívida, juros e multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, o executado poderá: (...) § 4º. Somente o depósito em dinheiro na forma do artigo 32, faz cessar a responsabilidade pela atualização monetária e juros de mora. Assim, não procede o lançamento da multa de ofício e dos juros mora sobre valores das parcelas do crédito tributário depositadas judicialmente. Contudo, sobre os valores das parcelas que não foram depositadas e de possíveis diferenças, deve ser mantida a exigência da multa de ofício e dos juros de mora. No caso dos autos a parcela deposita é bem pequena, proporcionalmente ao montante total exigido. Mas o entendimento defendido pela recorrente torna-se flagrantemente contrário ao que se imagina que a norma quer tutelar (que seria: neutralizar os efeitos da mora decorrentes da discussão judicial sobre o crédito tributário pendente de discussão), quando o contribuinte deposita a quase totalidade do valor exigido, pois, muitas vezes, a diferença pode ser de R$ 1,00. E aí, se não houve a totalidade do depósito, será cobrada multa de ofício e juros de mora sobre quase tudo que já estava depositado em juízo? Como o direito não pode oscilar em razão dos montantes envolvidos, penso que a melhor exegese a ser concebida ao art. 151, inciso II, do CTN, é aquela dada pelo acórdão recorrido, que excluiu do lançamento a multa de oficio e os juros de mora exigidos sobre a parcela do crédito tributário depositada judicialmente. Por oportuno, saliento que a Súmula STJ nº 112 não vincula este Colegiado. Nesse sentido também o Ac. 9101-003.225, de 09/11/2017, do ex-Conselheiro Luís Flávio Neto, vencedor neste ponto, que assim transcreveu o voto vencedor do acórdão recorrido, que fundamentou sua decisão: "Multa de Ofício O art. 161 do CTN prescreve que o crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, sem prejuízo da imposição de penalidades cabíveis. Nesta linha, o art. 44, I, da Lei n. 9.430/96 estabeleceu que o crédito não recolhido deve ser acrescido da multa de ofício no percentual de 75% sobre ele calculada. Fl. 1367DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 9101-004.929 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11065.003527/2001-47 Por outro lado, o art. 63 da mesma Lei n. 9.430/96 prescreveu não caber lançamento de multa de oficio sobre crédito tributário constituído para prevenir a decadência, cuja exigibilidade tiver sido suspensa na forma do inciso IV do art. 151 do CTN. De pronto, havemos novamente de separar os montantes autuados. A multa de ofício aplicada sobre a parcela amparada por medida liminar deve ser cancelada, tendo-se em conta expressa disposição legal neste sentido (art. 63, Lei n. 9.430/96). Por outro lado, no que tange à parcela efetivamente amparada por depósitos judiciais, não havendo disposição legal expressa para a cobrança da penalidade, entendo que também deva ser exonerada. Isto porque, em primeiro lugar a penalidade aplicável ao fato tem por causa a inadimplência (não recolhimento), sendo que o percentual é elevado para aumentar a percepção de risco, acaso seja o débito descoberto de ofício. Todavia, estando a questão sub judice, não há que se cogitar deste risco, pois a contribuinte efetivamente entende não ser ele devido e não esconde isto do Fisco, tanto que o faz mediant chamada a prestar informações. Além disso, o depósito judicial ingressa imediatamente nos cofres da União por expressa disposição do §2o do art. 1o da Lei n. 9.703/98, verbis § 2o Os depósitos serão repassados pela Caixa Econômica Federal para a Conta Única do Tesouro Nacional, independentemente de qualquer formalidade, no mesmo prazo fixado para recolhimento dos tributos e das contribuições federais. Neste sentido, segue o acórdão no 201-73.955, da 1a Câmara do 2o Conselho de Contribuintes: DEPÓSITOS JUDICIAIS MULTA DE OFICIO E JUROS DE MORA — Incabível a imposição de multa de lançamento de oficio e de juros moratórios sobre a parcela da contribuição depositada em juízo, desde que tenham se dado de acordo com o vencimento da contribuição e anteriormente à ação fiscal, não há razão para encargos moratórios ou sanções. No mesmo sentido, o acórdão n. 105.15.685, da 5a Câmara do 1o Conselho de Contribuintes (que foi sucedida por esta turma). DEPÓSITO JUDICIAL EM MONTANTE PARCIAL SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE PREVISTA NO ARTIGO 151 DO CTN – NÃO OCORRÊNCIA MULTA DE OFICIO E JUROS DE MORA - O depósito em montante parcial não tem o condão de garantir a suspensão da exigibilidade definida no artigo 151 do CTN, porém, o lançamento de oficio visando prevenir a decadência não deve aplicar sobre o montante depositado multa de oficio e juros de mora. Desta forma, voto para exonerar da multa de ofício a parcela do crédito tributário amparada por medida liminar em mandado de segurança ou por depósito judicial, mantendo a cobrança sobre a parcela restante. Ademais, como mencionado acima, devemos ressaltar que o acórdão recorrido está convergente com a recente Súmula 132 deste Conselho, nesse mesmo sentido: Fl. 1368DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 9101-004.929 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11065.003527/2001-47 Súmula CARF nº 132 No caso de lançamento de ofício sobre débito objeto de depósito judicial em montante parcial, a incidência de multa de ofício e de juros de mora atinge apenas o montante da dívida não abrangida pelo depósito. Acórdãos Precedentes: 9303-007.539, 3201-004.265, 3201-003.090, 1302-001.502, 2201-002.132, 9101- 001.598, 1301-000.795, 9101-000.775, 3302-000.671, 1101-00.135, 1101-00.098, 101- 96.857, 101-95.884, 105-15.685 e 203-08.164. Assim, aplica-se a Súmula. Conclusão Diante do exposto, conheço do RECURSO ESPECIAL da PGFN, para no mérito NEGAR-LHE PROVIMENTO. (documento assinado digitalmente) Amélia Wakako Morishita Yamamoto Fl. 1369DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13882.720467/2015-28
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 14 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Jun 09 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF nº 49. Nos termos da Súmula CARF nº 49, o instituto da denúncia espontânea não alcança a prática de ato puramente formal do contribuinte, consistente na entrega, com atraso, da GFIP. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. SÚMULA CARF nº 46. O contribuinte deve cumprir a obrigação acessória de entregar a GFIP no prazo legal sob pena de aplicação da multa prevista na legislação. Nos termos da Súmula CARF nº 46, o lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI TRIBUTÁRIA. SÚMULA CARF nº 2. CONFISCO. Não há que se falar em confisco quando a multa for aplicada em conformidade com a legislação. O principio da vedação ao confisco é endereçado ao legislador e não ao aplicador da lei, que a ela deve obediência. Nos termos da Súmula CARF nº 2, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. MOROSIDADE DO ÓRGÃO PARA EFETUAR O LANÇAMENTO. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO DE INTERPRETAÇÃO. INEXISTÊNCIA Incabível a alegação de morosidade do órgão competente para efetuar o lançamento da multa por atraso na entrega da GFIP. O prazo para que o Fisco proceda ao lançamento é de 5 anos contados do primeiro dia do exercício seguinte ao da data prevista para a entrega da GFIP (inteligência do art. 173, I, do CTN). É valido o lançamento efetuado com observância desse prazo. A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32-A na Lei nº 8.212/91, pela lei 11.941/09. O dispositivo não sofreu alteração, de forma que o critério para sua aplicação é único desde a edição da lei. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP X PAGAMENTO DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. INDEPENDÊNCIA. O pagamento da obrigação principal não afasta a aplicação da multa por atraso na entrega da GFIP.
Numero da decisão: 2003-001.662
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13794.720543/2014-11, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cassio Gonçalves Lima – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cassio Gonçalves Lima (Presidente), Wilderson Botto e Sara Maria de Almeida Carneiro Silva.
Nome do relator: RAIMUNDO CASSIO GONCALVES LIMA
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MOREIRA DA SILVA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF nº 49. Nos termos da Súmula CARF nº 49, o instituto da denúncia espontânea não alcança a prática de ato puramente formal do contribuinte, consistente na entrega, com atraso, da GFIP. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. SÚMULA CARF nº 46. O contribuinte deve cumprir a obrigação acessória de entregar a GFIP no prazo legal sob pena de aplicação da multa prevista na legislação. Nos termos da Súmula CARF nº 46, o lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI TRIBUTÁRIA. SÚMULA CARF nº 2. CONFISCO. Não há que se falar em confisco quando a multa for aplicada em conformidade com a legislação. O principio da vedação ao confisco é endereçado ao legislador e não ao aplicador da lei, que a ela deve obediência. Nos termos da Súmula CARF nº 2, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. MOROSIDADE DO ÓRGÃO PARA EFETUAR O LANÇAMENTO. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO DE INTERPRETAÇÃO. INEXISTÊNCIA Incabível a alegação de morosidade do órgão competente para efetuar o lançamento da multa por atraso na entrega da GFIP. O prazo para que o Fisco proceda ao lançamento é de 5 anos contados do primeiro dia do exercício seguinte ao da data prevista para a entrega da GFIP (inteligência do art. 173, I, do CTN). É valido o lançamento efetuado com observância desse prazo. A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32-A na Lei nº 8.212/91, pela lei AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 2. 72 04 67 /2 01 5- 28 Fl. 54DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-001.662 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13882.720467/2015-28 11.941/09. O dispositivo não sofreu alteração, de forma que o critério para sua aplicação é único desde a edição da lei. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP X PAGAMENTO DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. INDEPENDÊNCIA. O pagamento da obrigação principal não afasta a aplicação da multa por atraso na entrega da GFIP. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13794.720543/2014-11, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cassio Gonçalves Lima – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cassio Gonçalves Lima (Presidente), Wilderson Botto e Sara Maria de Almeida Carneiro Silva. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 2003-001.340, de 14 de abril de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de lançamento de exigência de Multa por Atraso na Entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP. Inconformado, o contribuinte apresentou Impugnação em que declinou suas razões de defesa, a qual foi julgada improcedente pela Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento. Cientificado da decisão de primeira instância, o recorrente interpôs o presente recurso voluntário, no qual alega a improcedência do lançamento, aduzindo que: houve a denúncia espontânea da infração; baseava suas ações no art. 472, da IN RFB nº 971/2009 e também no manual da GFIP; as GFIP foram entregues antes de qualquer intimação prévia conforme determinaria o art. 32-A da Lei nº 8.212/91; não caberia a aplicação da multa, citando, nesse aspecto, jurisprudência dos tribunais pátrios, além da Súmula 410 do STJ e acórdãos do CARF; houve ofensa a princípios constitucionais na aplicação da penalidade; já havia recolhido os tributos devidos e que portanto a multa não seria devida; houve a demora no lançamento, o que insinua que houve mudança de interpretação por parte da administração tributária, invocando a aplicação do art. 146 do CTN. Requer o cancelamento do débito reclamado. É o relatório. Fl. 55DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-001.662 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13882.720467/2015-28 Voto Conselheiro Raimundo Cassio Gonçalves Lima, Relator Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2003-001.340, de 14 de abril de 2020, paradigma desta decisão. . Da denúncia espontânea da infração O recorrente alega a denúncia espontânea da infração, já que entregou as declarações em atraso, mas espontaneamente. Não há que se falar aqui em denúncia espontânea da infração, instituto previsto no art. 138 da Lei nº 5.172/66 – Código Tributário Nacional (CTN), uma vez que quando da apresentação em atraso das GFIP já houve a consumação da infração, constituindo-se em um fato não passível de correção pela denúncia espontânea. Esse entendimento está pacificado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no sentido de que o 138 do CTN é inaplicável à hipótese de infração de caráter puramente formal, que seja totalmente desvinculada do cumprimento da obrigação tributária principal. Cita-se como exemplo o seguinte julgamento: TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ENTREGA COM ATRASO DE DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS DO IMPOSTO DE RENDA. MULTA. PRECEDENTES. 1. A entidade "denúncia espontânea" não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a Declaração do Imposto de Renda. 2. As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do CTN. Precedentes. 3. Embargos de Divergência acolhidos. (EREsp: Nº 246.295/RS, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, julgado em 18/06/2001, DJ 20/08/2001). A matéria também já foi enfrentada por diversas vezes por este Conselho, que já editou Súmula de caráter vinculante a respeito, ou seja: Súmula CARF nº 49 A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Portaria CARF nº 49, de 1/12/2010, publicada no DOU de 7/12/2010, p. 42) O recorrente invocou ainda a aplicação do art. 472 da Instrução Normativa da Receita Federal nº 971, de 13 de novembro de 2009, que prevê que “Caso haja denúncia espontânea da infração, não cabe a lavratura de Auto de Infração para aplicação de penalidade pelo descumprimento de obrigação acessória.” Entretanto, o parágrafo único do mesmo dispositivo Fl. 56DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-001.662 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13882.720467/2015-28 já esclarece que “Considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator com a finalidade de regularizar a situação que constitua infração,...” (grifei). Como já colocado acima, quando da apresentação em atraso da GFIP já houve a consumação da infração, constituindo-se em um fato não passível de correção pela denúncia espontânea. Além disso, o art. 476, II, da mesma Instrução Normativa prevê expressa e especificamente a aplicação da multa no caso de GFIP entregue em atraso a partir de 4 de dezembro de 2008. Não pode haver conflito entre dispositivos de um mesmo ato normativo. Enquanto o art. 472 trata de regra geral, aplicável às situações em que é possível a caracterização da denúncia espontânea, o art. 476 trata especificamente da multa que se discute no presente processo, à qual não se aplica tal instituto. Alega ainda que o Manual vigente da GIFP/SEFIP 8.4 traz disciplina contraditória, pois assim estabelece: “12 - PENALIDADES Estão sujeitas a penalidades as seguintes situações: • Deixar de transmitir a GFIP/SEFIP; • Transmitir a GFIP/SEFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores; • Transmitir a GFIP/SEFIP com erro de preenchimento nos dados não relacionados aos fatos geradores. Os responsáveis estão sujeitos às sanções previstas na Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, no que se refere ao FGTS, e às multas previstas na Lei nº. 8.212, de 24 de julho de 1991 e alterações posteriores, no que tange à Previdência Social, observado o disposto na Portaria Interministerial MPS/MTE nº 227, de 25 de fevereiro de 2005. A correção da falta, antes de qualquer procedimento administrativo ou fiscal por parte da Secretaria da Receita Federal do Brasil, caracteriza a denúncia espontânea, afastando a aplicação das penalidades previstas na legislação citada.” Entretanto, consta no referido Manual a seguinte informação: “Atualização: 10/2008”. A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32-A na Lei nº 8.212, de 1991, inserido pela Medida Provisória nº 449, de 3 de dezembro de 2008, convertida na Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, ou seja, em data posterior à publicação da última versão do Manual. Nota-se que o próprio dispositivo citado do Manual prevê que “Os responsáveis estão sujeitos às sanções previstas na Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, no que se refere ao FGTS, e às multas previstas na Lei nº. 8.212, de 24 de julho de 1991 e alterações posteriores, no que tange à Previdência Social, observado o disposto na Portaria Interministerial MPS/MTE nº 227, de 25 de fevereiro de 2005.”, dispositivo este que resguardou a aplicação da multa que se discute nos autos. Dessa forma, não há como prover o recurso diante dessa alegação. Fl. 57DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-001.662 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13882.720467/2015-28 Da necessidade de intimação prévia ao lançamento Alega o recorrente que não foi intimado previamente ao lançamento, conforme determinaria o art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991. Entretanto, o lançamento foi efetuado com base nas declarações apresentadas pelo recorrente, de forma que que quando do lançamento o Fisco já dispunha dos elementos suficientes para proceder ao lançamento da infração oriunda da entrega intempestiva da declaração, o que dispensa a intimação prévia. Nesse sentido, este Conselho já editou Súmula de caráter vinculante a todos os que aqui atuam, ou seja: Súmula CARF nº 46 O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Ademais, o art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, disciplina que o “O contribuinte que deixar de apresentar a declaração no prazo... será intimado a apresentá-la”. Se o contribuinte já apresentou a declaração, não cabe intimá-lo a cumprir algo que já fez. À luz do inciso II do caput do art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, a multa por atraso será aplicada a todos os obrigados que descumprirem a lei em duas hipóteses: deixar de apresentar a declaração, ou apresentá-la após o prazo previsto. No presente caso, foi aplicada corretamente a multa de “...de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de entrega após o prazo”. O recorrente invoca a aplicação da Súmula 410 do STJ, segundo a qual “A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer.” Além de a Súmula não ter efeito vinculante, afastar multa prevista expressamente em diploma legal sob tal fundamento implicaria declarar a inconstitucionalidade de lei. Nesse sentido, cabe aqui a aplicação da Súmula CARF nº 2, esta sim de observância obrigatória por todos os membros desse Colegiado, segundo a qual “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” No que se refere ao acórdão deste Conselho trazido aos autos, trata-se de situação distinta daquela que aqui se discute. Cita-se ali a impossibilidade de concomitância da multa prevista no art. 44 da Lei 9.430/96 com a multa prevista no inciso I do art. 32-A da Lei nº 8.212/91. No presente caso, além de não haver concomitância, a multa aplicada foi a prevista no inciso II (e não no inciso I) do art. 32-A da Lei nº 8.212/91. Quanto à jurisprudência trazida aos autos, além de tratar de situação diversa, há que se observar o disposto no artigo 506 da Lei 13.105/2015 (novo Código de Processo Civil), que estabelece que a “sentença faz coisa Fl. 58DF CARF MF Documento nato-digital http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 6 do Acórdão n.º 2003-001.662 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13882.720467/2015-28 julgada às partes entre as quais é dada, não beneficiando, nem prejudicando terceiros". Além disso, não são normas complementares como as tratadas no art. 100 do CTN, motivo pelo qual não vinculam as decisões das instâncias julgadoras, não tendo assim efeito vinculante em relação às decisões proferidas pelos Órgãos Julgadores Administrativos. Da alegação de inobservância de princípios constitucionais na aplicação da penalidade Também não assiste razão ao recorrente neste capítulo. A aplicação da penalidade se deu nos exatos termos da lei, não cabendo aqui a análise da constitucionalidade de lei tributária, entendimento inclusive já objeto de Súmula deste Conselho: Súmula CARF nº 2: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” Os princípios constitucionais devem ser observados pelo legislador no momento da elaboração da lei. Uma vez positivada a norma, é dever da autoridade fiscal aplicá-la, sob pena de responsabilidade funcional, pois desenvolve atividade vinculada e obrigatória. No caso, a multa foi aplicada em conformidade com a legislação de regência. Da alteração do critério de interpretação O recorrente alega que houve mudança do critério jurídico adotado pela autoridade administrativa quando do lançamento, já que a Receita Federal não lançava tais multas até o exercício de 2009. Não assiste razão ao recorrente. A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32- A na Lei nº 8.212, de 1991, inserido pela Medida Provisória nº 449, de 3 de dezembro de 2008, convertida na Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. O dispositivo permanece inalterado até o presente momento, de forma que o critério para aplicação da penalidade é único e o lançamento observou este único critério, pois foi efetuado com base nos exatos termos ali previstos. Não cabe aqui qualquer juízo quanto à demora na aplicação da penalidade, sendo incabível, para fins de cancelamento da infração, a alegação de morosidade do órgão competente para efetuar o lançamento da multa por atraso na entrega da GFIP, desde que o lançamento tenha sido efetuado com observância do prazo decadencial previsto no art. 173, I, do CTN, o que aconteceu. Se sua efetivação não se deu antes, não se pode atribuir tal fato a mudança de entendimento, mas à possibilidade de gerenciamento e controle administrativos a partir dos recursos humanos e materiais disponíveis. Do pagamento da obrigação principal Por último, o fato de ter havido pagamento do tributo em nada invalida o lançamento da multa. Como expressamente assentado no inciso II do art. Fl. 59DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2003-001.662 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13882.720467/2015-28 32-A da Lei 8.212/91, a multa aplicada foi “de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas... no caso de ...entrega após o prazo”. O cerne da questão é saber se o contribuinte cumpriu o prazo estipulado pela legislação aplicável, restando incontroverso que não cumpriu. Dessa forma, não há como prover o recurso. Conclusão Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo o crédito tributário tal como lançado. É como voto. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cassio Gonçalves Lima Fl. 60DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 15374.002411/2008-24
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 05 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu May 28 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2005 INOVAÇÃO DA TESE DE DEFESA EM SEDE RECURSAL. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. NÃO CONHECIMENTO. Por aplicação do instituto da preclusão, descabe o conhecimento de matérias novas, trazidas a lume somente em sede recursal e fundamentadas em tese totalmente distinta das apresentadas por ocasião da apresentação da Manifestação de Inconformidade. ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (SIMPLES) Ano-calendário: 2005 EXCLUSÃO DO SIMPLES FEDERAL. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE VEDADA. CABIMENTO. Não podem optar pelo Simples Federal as pessoas jurídicas que atuam na área de ensino médio.
Numero da decisão: 1002-001.205
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, deixando de conhecer a questão relativa à aplicação retroativa da Lei Complementar nº 128/08 ao caso concreto e, no mérito, na parte conhecida, por maioria de votos, em lhe negar provimento. Vencido o conselheiro Marcelo José Luz de Macedo, que lhe deu provimento (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral, Marcelo José Luz de Macedo e Thiago Dayan da Luz Barros.
Nome do relator: AILTON NEVES DA SILVA
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PRECLUSÃO CONSUMATIVA. NÃO CONHECIMENTO. Por aplicação do instituto da preclusão, descabe o conhecimento de matérias novas, trazidas a lume somente em sede recursal e fundamentadas em tese totalmente distinta das apresentadas por ocasião da apresentação da Manifestação de Inconformidade. ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (SIMPLES) Ano-calendário: 2005 EXCLUSÃO DO SIMPLES FEDERAL. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE VEDADA. CABIMENTO. Não podem optar pelo Simples Federal as pessoas jurídicas que atuam na área de ensino médio. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, deixando de conhecer a questão relativa à aplicação retroativa da Lei Complementar nº 128/08 ao caso concreto e, no mérito, na parte conhecida, por maioria de votos, em lhe negar provimento. Vencido o conselheiro Marcelo José Luz de Macedo, que lhe deu provimento (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral, Marcelo José Luz de Macedo e Thiago Dayan da Luz Barros. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 37 4. 00 24 11 /2 00 8- 24 Fl. 147DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1002-001.205 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 15374.002411/2008-24 Relatório Por bem expressar os fatos até o momento processual anterior ao do julgamento da Manifestação de Inconformidade contra a exclusão do Simples, transcrevo e adoto o relatório produzido pela DRJ/RJ1: Através do o Ato Declaratório Executivo DERAT/RJO n° 70/2010 (fl. 78), houve a exclusão do Simples em face de "atividade econômica vedada: ensino médio", conforme Representação (fls. 3/4). O interessado, cientificado em 14/05/2010 (fl. 72), apresentou, em 14/06/2010, a manifestação de inconformidade de fls. 73/102. Na referida peça alega, em síntese, que a vedação contida no inciso XIII, do art. 9 o , da Lei 9.317/1996, não é aplicável aos estabelecimentos de ensino, conforme jurisprudência que reproduz, e se, pela Lei 10.340/2000, a atividade de creche, pré- escola e ensino médio não estão inseridas na vedação de atividade de professor, o mesmo pode ser afirmado em relação às pessoas jurídicas que exercem o ensino médio. A Manifestação de Inconformidade apresentada pelo ora Recorrente foi julgada improcedente pela DRJ/RJ1, conforme acórdão n. 12-32.490, de 5 de agosto de 2010 (e-fl. 111), que recebeu a seguinte ementa: ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DÈ PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES Ano-calendário: 2005 SIMPLES. EXCLUSÃO. ATIVIDADE ECONÔMICA VEDADA. ENSINO MÉDIO. Os estabelecimentos de educação que atuam na área do ensino médio continuaram impedidos de optar pelo regime do Simples, não se lhes aplicando a norma de exceção contida na Lei n° 10.034/2000. Inconformado com a decisão de primeira instância, o Recorrente apresentou recurso voluntário de e-fls. 118. É o Relatório do necessário. Voto Conselheiro Aílton Neves da Silva, Relator. Admissibilidade Fl. 148DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1002-001.205 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 15374.002411/2008-24 Inicialmente, reconheço a plena competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma do art. 23-B da Portaria MF nº 343/2015 (Regimento Interno do CARF), com redação dada pela Portaria MF n.º 329/2017. Demais disso, observo que o recurso, embora tempestivo, traz matéria nova, não colacionada em sede de Manifestação de Inconformidade, motivo pelo qual não merece ser conhecida, à luz da legislação processual vigente. Em sede de Manifestação de Inconformidade, a tese de defesa foi centrada essencialmente em dois pontos: - que, de acordo com jurisprudência que traz aos autos, a vedação contida no inciso XIII, do art. 9º, da Lei nº 9.317/1996, não é aplicável aos estabelecimentos de ensino; - que a Lei 10.340/2000, tal qual a atividade de creche e pré-escola, excepciona a atividade de ensino médio da vedação imposta pela Lei nº 9.317/1996. Já em sede de Recurso foi introduzida matéria nova na linha de defesa do Recorrente, consubstanciada no argumento de que a Lei Complementar nº 128/08 passou a permitir os estabelecimentos escolares de ensino médio a optar pelo Simples Nacional e que esta permissão deveria ser aplicada em caráter retroativo ao caso concreto, por força do que dispõe o artigo 106 do Código Tributário Nacional (CTN). É cediço que a legislação processual não autoriza o sujeito passivo a invocar nova causa petendi (causa de pedir) ou modificar seu pedido em sede de recurso, sob pena de caracterização de supressão de instância, desrespeito ao princípio da congruência e violação aos artigos 16 e 17 do Decreto nº 70.235/72 1 . Assim, considerando que o argumento mencionado é totalmente inédito em relação aos apresentados em sede de Manifestação de Inconformidade, o Recurso Voluntário não será conhecido nesta parte. Ademais, ainda que, por hipótese, fosse possível o conhecimento da matéria, melhor sorte não socorreria ao Recorrente, eis que a matéria foi alvo da Súmula CARF nº 81, in verbis: Súmula CARF nº 81 É vedada a aplicação retroativa de lei que admite atividade anteriormente impeditiva ao ingresso na sistemática do Simples. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). 1 Arts.16, III e 17 do Decreto 70.235/72: Art. 16. A impugnação mencionará: III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. Fl. 149DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1002-001.205 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 15374.002411/2008-24 Mérito Conforme consta do ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DERAT/RJO N° 70/2010, às e-fls. 77, o Recorrente foi excluído do Simples Federal por exercer atividade não permitida à opção/permanência neste sistema de tributação simplificado. Analisando o Recurso Voluntário, constato que o Recorrente em nenhum momento ataca as razões de fato e de direito que serviram de base à decisão de improcedência do pleito por exercício de atividade vedada. Considerando que a parte não apresenta novas razões de defesa e que a matéria foi alvo de percuciente análise no acórdão exarado pela DRJ/RJ1, peço vênia para, de conformidade com o § 3° do artigo 57 da Portaria MF n° 343/2015 - RICARF c/c o §1º do art. 50, da Lei nº 9.784/1999, extrair trechos daquela decisão onde constam os fundamentos do indeferimento do pleito para adotá-los como razões de decidir: (...) Primeiramente observo que a jurisprudência não tem força vinculante. As autoridades administrativas não se encontram cingidas em sua atividade à orientação firmada na jurisprudência, quer administrativa, quer judicial, sendo pertinente, tão-somente, conhecer e decidir sobre a conformidade do ato à lei. Conforme visto no Relatório, houve a exclusão do Simples em face de "atividade econômica vedada: ensino médio". De acordo com o Ato Declaratório Executivo DERAT/RJO n° 70/2010 (fl. 71), a situação excludente foi detectada na sexta Alteração Contratual, juntada às fls. 26/28. A atividade (ensino médio) consta da Cláusula Segunda. Na manifestação de inconformidade, o interessado não contesta o exercício desta atividade. A prestação de serviços de ensino constitui atividade econômica vedada, por força do disposto no art. 9 o , inciso XIII, da Lei n° 9.317, de 05/12/1996: Art. 9 o Não poderá optar pelo SIMPLES a pessoa jurídica: C) XIII - que preste serviços profissionais de corretor, representante comercial, despachante, ator, empresário, diretor ou produtor de espetáculos, cantor, músico, dançarino, médico, dentista, enfermeiro, veterinário, engenheiro, arquiteto, físico, químico, economista, contador, auditor, consultor, estatístico, administrador, programador, analista de sistema, advogado, psicólogo, professor, jornalista, publicitário, fisicultor, ou assemelhados, e de qualquer outra profissão cujo exercício depende de habilitação profissional legalmente exigida;" (grifei) Neste sentido, inclusive, já havia se posicionado a Coordenação- Geral do Sistema de Tributação da Secretaria da Receita Federal, quando declarou, em caráter normativo, que os estabelecimentos Fl. 150DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1002-001.205 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 15374.002411/2008-24 de educação, inclusive infantil, prestavam serviços profissionais assemelhados aos de professor, estando impedidos, portanto, de ingressar no Simples: Ato Declaratório Normativo COSIT n° 30, de 14/10/1999 O coordenador-Geral do Sistema de Tributação, no uso de suas atribuições (...) Declara, em caráter normativo, às Superintendências Regionais da Receita Federal, às Delegacias da Receita Federal de Julgamento e aos demais interessados que: I - são considerados como estabelecimento de educação infantil as creches e entidades equivalentes que atuem no atendimento de crianças de zero a seis anos; II - os estabelecimentos de educação, inclusive infantil, prestam serviços vinculados à atividade de professor, estando impedidos de exercer a opção pelo SIMPLES. A Lei n° 10.034, de 25/10/2000, só afastou a vedação de ingresso no Simples com relação às creches, pré-escolas e estabelecimentos de ensino fundamental. Como o interessado atua, também, na área de ensino médio, não há como se lhe aplicar a regra de exceção. (...) A análise supra descrita reflete o posicionamento deste julgador quanto ao tema ora examinado, porquanto os fundamentos jurídicos da exclusão estão em perfeita consonância com a legislação regente da matéria. Nesse contexto, o não provimento do recurso é medida que se impõe. Dispositivo Por todo o exposto, voto por negar provimento ao recurso, mantendo a decisão de piso. (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva Fl. 151DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1002-001.205 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 15374.002411/2008-24 Fl. 152DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10875.003344/2002-13
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 18 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Jul 01 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 1997, 1998, 1999 COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES. QUEBRAS E PERDAS. Os níveis de quebras ou perdas oficialmente reconhecidos pelas autoridades fiscalizadoras de combustíveis somente podem ser majorados mediante provas inequívocas de sua ocorrência. PIS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. OMISSÃO DE RECEITAS. A partir de 1º/2/1999, por força do art. 4º da Lei nº 9.718/98, a contribuição para o PIS Substituição sobre derivados de petróleo é de responsabilidade das refinarias como substitutas tributárias.
Numero da decisão: 1301-004.614
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para excluir da tributação da contribuição para o PIS Substituição Tributária as diferenças apuradas nas vendas de óleo diesel e gasolina a partir dos fatos geradores 1º/2/1999 (inclusive). (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente (documento assinado digitalmente) Ricardo Antonio Carvalho Barbosa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente), Bianca Felícia Rothschild, Giovana Pereira de Paiva Leite, José Eduardo Dornelas Souza, Lucas Esteves Borges, Ricardo Antonio Carvalho Barbosa, Roberto Silva Junior e Rogério Garcia Peres.
Nome do relator: RICARDO ANTONIO CARVALHO BARBOSA
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 1997, 1998, 1999 COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES. QUEBRAS E PERDAS. Os níveis de quebras ou perdas oficialmente reconhecidos pelas autoridades fiscalizadoras de combustíveis somente podem ser majorados mediante provas inequívocas de sua ocorrência. PIS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. OMISSÃO DE RECEITAS. A partir de 1º/2/1999, por força do art. 4º da Lei nº 9.718/98, a contribuição para o PIS Substituição sobre derivados de petróleo é de responsabilidade das refinarias como substitutas tributárias. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para excluir da tributação da contribuição para o PIS Substituição Tributária as diferenças apuradas nas vendas de óleo diesel e gasolina a partir dos fatos geradores 1º/2/1999 (inclusive). (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente (documento assinado digitalmente) Ricardo Antonio Carvalho Barbosa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente), Bianca Felícia Rothschild, Giovana Pereira de Paiva Leite, José Eduardo Dornelas Souza, Lucas Esteves Borges, Ricardo Antonio Carvalho Barbosa, Roberto Silva Junior e Rogério Garcia Peres. Relatório AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 87 5. 00 33 44 /2 00 2- 13 Fl. 707DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1301-004.614 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10875.003344/2002-13 TOWER BRASIL PETRÓLEO LTDA. recorre a este Conselho Administrativo pleiteando a reforma do acórdão proferido pela DRJ/Campinas, fls. 569/579, acórdão nº 8.169, de 24 de janeiro de 2005, que julgou improcedente a impugnação. Trata o presente processo de Auto de Infração, fls. 228/234, para exigência da Contribuição para o Programa de Integração Social – PIS - Substituição, referente a fatos geradores ocorridos nos anos-calendário de 1997, 1998 e 1999. Por bem descrever os fatos, transcrevo abaixo o seguinte trecho do relatório apresentado no acórdão proferido pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Campinas (fls. 569/579): Trata-se do Auto de Infração relativo à Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS, lavrado em 18/06/2002, que formalizou o crédito tributário no valor total de R$ 30.305,99, incluindo multa de oficio e juros de mora, estes calculados até 31/05/2002. 2. A autuação decorre da constatação das seguintes irregularidades, consoante discriminado na Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal de fls. 226/227: "001 — PIS-SUBSTITUIÇÃO - DIFERENÇAS APURADAS ENTRE OS VALORES DECLARADOS E OS APURADOS — PIS SUBST. CARBURANTE (VERIFICAÇÕES OBRIGATÓRIAS) Durante o procedimento de verificações obrigatórias foram constatadas diferenças entre os valores de compras, vendas e estoques, conforme demonstrativos anexos, descritos e demonstrados no Termo de Verificação e Constatação Fiscal, também anexo, que passam fazer parte integrante deste”. (...) 3. O citado Termo de Verificação e Constatação Fiscal assim discrimina a infração (fls. 215/218): "3 — Com base na escrituração e demais documentos e controles apresentados pelo contribuinte, foram elaborados os Demonstrativos da Movimentação de Compras, Vendas e Estoques, relativamente as quantidades e valores financeiros, sendo apuradas diferenças nos períodos de agosto a outubro de 1997, julho a dezembro de 1998, janeiro a junho e setembro de 1999, conforme valores descritos nos quadros demonstrativos das diferenças apuradas na movimentação de estoques, (doctos. de fls. 163 a 174; 179 a 190 e 195 a 204). 4 — Essas diferenças apuradas, são consideradas irregularidades que caracterizam a omissão de receitas, cujos valores darão origem a base de cálculo para a constituição do crédito tributário de oficio, mediante lavratura do Auto de Infração, relativamente a CONTRIBUIÇÃO PARA PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL – PIS/SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA, nos respectivos períodos, tendo como base o menor preço de venda bomba do país, constante da tabela adotada pela Agência Nacional do Petróleo – ANP, (dcto de fls. 214), como segue: (...) 4. Cientificada dos autos em 10/07/2002, a contribuinte protocolizou, em 09/08/2002, por intermédio de seu representante legal, impugnação de fls. 233/246, acompanhada dos documentos de fls. 247/557, aduzindo em sua defesa as seguintes razões de fato e de direito, em resumo: Fl. 708DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1301-004.614 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10875.003344/2002-13 4.1.Faz um breve relato da ação fiscal. Na sequência, informa que em suas Bases mantinha o armazenamento de combustíveis juntamente com outras distribuidoras, face a capacidade ociosa disponível. Esclarece que, em relação a mercadoria aqui tratada, dois critérios são fundamentais para aferir a variação do estoque, conforme passa a explicar adiante; 4.2. O primeiro, já pacificado no Conselho de Contribuintes, diz respeito à quebra do estoque até o limite de 0,6%, para mais ou para menos, em razão da correção de temperatura para a referência 20°C, determinada pela legislação de regência (Portaria MIC n° 27, de 19 de abril de 1959), quebra esta que pode se apresentar superior ou inferior, dependendo da localidade de situação da Base de Armazenamento, como se pode observar das Tabelas de correção de densidade e volume, estipuladas pela Resolução CNP n° 6, de 25 de junho de 1970 (doc. 08); 4.3. O segundo, diz respeito à própria capacidade de armazenamento da Base. Aponta que numa Base Primária, onde a movimentação de volumes é grande, maiores são as diferenças encontradas; 4.4. Acusa que os dois critérios mencionados não teriam sido levados em consideração pelo agente fiscal, que se limitou a presumir as diferenças de estoque como omissão de receitas, a despeito de ter examinado as planilhas de movimentação elaboradas e verificado que nelas foram apontadas as perdas e sobras de estoques, identificadas como ganhos e perdas de movimentação física e, conseqüentemente, valorizadas e lançadas como aumento e/ou diminuição do custo da autuada; 4.5. Acusa, ainda, que a fiscalização caracterizou também como receita não declarada a compra do total de 844.050 litros de Óleo Diesel, gerando diferença negativa no estoque de abri/99 e positiva no estoque de maio/99. E que, somados todos os equívocos relatados, entre diferenças positivas e negativas, aponta o autuante um total de 3.895.912 litros de combustíveis, cujo suposto valor da receita não teria sido declarado; 4.6.No tocante à compra descrita no subitem anterior, alega que a fiscalização se baseou nas correspondentes notas fiscais, de nºs 28.753 e 40.268, emitidas pela Petrobrás em 19/04/99 e 30/04/99, respectivamente. Contrapõe-se aos cálculos efetuados pelo Fisco com base em seus relatórios de compras, onde as notas fiscais mencionadas estavam lançadas em abri1/99, dizendo que o Óleo Diesel somente teria ingressado no estabelecimento em maio/99, acobertado por Notas Fiscais de Simples Remessa. Justifica-se, dizendo que o faturamento antecipado é procedimento largamente utilizado no mercado de combustíveis, conforme regulamentado pela Portaria ANP ir 184, de 24 de novembro de 1999 (doc. 11). (…) 4.7. Entende que tal fato deve ser corrigido, "ainda mais levando-se em consideração a dobra do volume, vez que foram somadas diferenças negativas e positivas, totalizando, portanto 1.688.100 litros". Deduzido o volume do equívoco demonstrado (1.688.100 litros), julga que lhe resta justificar as supostas diferenças de estoques, no total de 2.207.812 litros; 4.8. Sob esse aspecto, repisa que a 'fiscalização considerou diferenças negativas e positivas como receita não declarada, isso em razão de que logicamente os estoques de uma empresa são movimentados matematicamente, ou seja, compras (+) vendas (-)". Após análise das planilhas elaboradas pela fiscalização, elabora o seguinte quadro comparativo, indicando a separação de ganhos e perdas e o volume total adquirido nos meses em questão: (…) Fl. 709DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1301-004.614 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10875.003344/2002-13 4.9. Reitera que os combustíveis sofrem a ação da temperatura ambiente, bem como de sua movimentação. Também, informa que os instrumentos de medição utilizados são defasados tecnologicamente e imprecisos. Diz que é comum distribuidoras solicitarem esclarecimentos junto à Petrobrás em razão de diferenças constatadas nos bombeios de combustíveis, o que é plenamente admitido pela produtora fornecedora (vide minuta de contrato — cópia anexa). Informa que a própria autuada formalizou, durante o exercício de 1998, diversas correspondências à Petrobrás (docs. 12 a 15), solicitando esclarecimentos acerca de diferenças, consideradas por essa produtora como perdas e sobras, sem que houvesse manifestação escrita da mesma. Os resultados dos levantamentos são os seguintes: (…) 4.11 .Já no que versa sobre a compensação de prejuízo fiscal, faz um breve histórico do tratamento tributário, dizendo que as grandes controvérsias situaram-se sempre em torno de matérias de direito intertemporal e sobre a própria existência de um direito à compensação, inatingível por quaisquer restrições legais em nível de lei ordinária; 4.12.Contesta a legalidade da limitação de 30%, imposta pelo art. 42 da Lei n° 8.981, de 1995, alterado pelo art. 15 da Lei n° 9.065, de 1995, dizendo que a norma fere o conceito de renda, o princípio da capacidade contributiva, da publicidade e anterioridade, da irretroatividade da lei e do direito adquirido, nos termos da jurisprudência apontada. Alega que somente lei complementar pode legislar sobre o fato gerador e a base de cálculo do imposto de renda; 4.13.Não obstante, ainda que seja juridicamente válido limitar a dedução do prejuízo, conclui que a Lei n° 8.981, de 1995, só pode alcançar fatos futuros, ou seja, a partir de 1995, vedado retroagir para impor limitações aos prejuízos apurados até 31.12.1994. E como os prejuízos compensados referem-se ao período anterior a 1995, conforme Lalur (doc. 16), julga perfeitamente possível a sua compensação na totalidade, conforme entendimento jurisprudencial e doutrinário demonstrados;” (fls. 566/570) Em seu julgamento, a DRJ Campinas concluiu pela manutenção integral da exigência fiscal, resumindo suas conclusões na seguinte ementa: Ementa: OMISSÃO DE RECEITA. LEVANTAMENTO QUANTITATIVO DO ESTOQUE. COMBUSTÍVEIS Com a finalidade de comprovar seus estoques, as distribuidoras de combustíveis têm a obrigação de demonstrar no Mapa de Controle de Movimento Diário — MCMD ou Livro de Movimentação de Combustíveis - LMC, ao final de cada mês, o abatimento do percentual de quebra por evaporação e manuseio, admitido pelo órgão competente, em relação ao estoque médio registrado. Além do mais, quebras superiores ao percentual acima devem restar devidamente comprovadas, nos termos da legislação vigente, sob pena de contribuir para a apuração de omissão de receita, em virtude da falta de comprovação das diferenças levantadas no estoque. Na determinação de se os itens integram ou não a conta de estoque, o importante não é sua posse física, mas, sim, o direito de sua propriedade. Se do confronto da escrituração da contribuinte forem apurados declaração e recolhimento a menor da contribuição, correta é a apuração do lucro omitido para a formalização da exigência devida. Fl. 710DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1301-004.614 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10875.003344/2002-13 Cientificado em 28/12/2007, fls. 583, o contribuinte interpôs recurso voluntário em 24/1/2008, fls. 612/618, mantendo, basicamente, os mesmos argumentos já apresentados na impugnação da exigência, no que concerne ao critério adotado para apuração da omissão de receita (assunto abordado nos §§ 4 a 32 da peça impugnatória). É o relatório. Voto Conselheiro Ricardo Antonio Carvalho Barbosa, Relator. O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. De acordo com o Termo de Verificação e Constatação Fiscal, fls. 218/221, com base na escrituração e demais documentos e controles apresentados pelo contribuinte, foram elaborados os Demonstrativos da Movimentação de Compras, Vendas e Estoques, relativamente às quantidades e valores financeiros, o que resultou na apuração de diferenças nos períodos de agosto a outubro de 1997, julho a dezembro de 1998, janeiro a junho e setembro de 1999, conforme indicado nos quadros demonstrativos das diferenças apuradas na movimentação de estoques. Essas diferenças apuradas foram tratadas como receitas omitidas, cujos valores deram origem a base de cálculo para a constituição do crédito tributário de oficio, resultando na lavratura dos seguintes autos de infração:  IRPJ e reflexos na Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (processo nº 10875.003340/2002-27, julgado em 2ª instância em 11/3/2009, Ac. 1401- 00.015, negado provimento ao recurso do ofício);  PIS (10875.003342/2002-16, julgado em 2ª instância em 26/8/2014, Ac. 1802-002.280, negado provimento ao recurso voluntário);  Cofins (processo 10875.003343/2002-61 – em julgamento de 2ª instância);  PIS Substituição Tributária (processo nº 10875.03344/2002-13 – em análise), e  Confins Substituição Tributária (processo nº 10875.003345/2002-50, julgado em 2ª instância em 8/5/2012, Ac. 1803-01-296, dado provimento parcial ao recurso voluntário). Assim, é evidente que há uma estreita relação entre a matéria aqui tratada e a abordada nos demais processos retro citados (inclusive quase todos já foram julgados por este conselho administrativo). No entanto, nem todas as conclusões nos acórdãos daqueles processos se aplicam ao presente. Fl. 711DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1301-004.614 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10875.003344/2002-13 No caso do processo nº 10875.003340/2002-27, Ac. 1401-00.015, foi negado provimento ao recurso do ofício, que cancelou a exigência fiscal por ter havido erro na apuração da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, que foi apurado de forma mensal, quando deveria ser anual. O mérito da autuação não chegou sequer a ser apreciado. Os processos 10875.003343/2002-61 e nº 10875.003342/2002-16 também decorrem da mesma apuração de omissão de receita, onde foram lançadas as contribuições para o PIS e a Cofins. Por sua vez, neste e no processo de nº 10875.003345/2002-50 estão sendo cobradas, respectivamente, diferenças das contribuições para o PIS e a Cofins, no regime de substituição tributária. O contribuinte apresentou basicamente os mesmos argumentos para contrapô-los, tanto na impugnação da exigência, quanto no recurso voluntário. O processo nº 10875.003345/2002-50 foi apreciado pela 3ª turma especial deste Conselho em 8/5/2012, acórdão 1803-01-296, tendo decidido, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para excluir da tributação da Cofins as diferenças apuradas nas vendas de óleo diesel e gasolina a partir dos fatos geradores de 1º/2/1999. Destarte, adoto no presente voto os mesmos fundamentos e conclusões do julgamento em segunda instância do processo nº 10875.003345/2002-50 (Ac. 1803-01-296), com a alteração promovida no exame dos embargos de declaração (Ac. 1803-001.973), por concordar com os seus fundamentos, os quais transcrevo, in verbis: (...) Alega a recorrente em síntese: a) Que o índice oficial de quebra (0,6%) pode sofrer bruscas variações em virtude das temperaturas locais e também em função da elevada capacidade de armazenamento; b) Que houve equívoco na consideração de notas fiscais de faturamento antecipado da Petrobrás nos meses de abril e maio de 1999, que resultam em equívocos na apuração das omissões de receitas; c) Que a exemplo do IRPJ e CSLL a COFINS não pode incidir sobre parcelas de faturamento ainda não recebidas (inadimplência) e que não integram o seu faturamento; d) Que a multa de ofício de 75% tem caráter confiscatório devendo ser aplicada a multa de mora de 20% já que a recorrente forneceu e prestou todas as informações para o lançamento; e) a ilegalidade da taxa SELIC a título de juros de mora. Inicialmente impende realçar que embora o presente processo tenha se originado nas mesmas provas de convicção do lançamento de IRPJ e CSLL (10875.003340/2002-27), não se lhe pode dar a mesma decisão. Com efeito, conforme se observa da decisão de primeira instância que deu provimento à impugnação da contribuinte, decisão mantida pelo CARF ao julgar o recurso de ofício através do Acórdão 140100.015, de 11/03/2009, da 1ª Turma Ordinária, da 4ª Câmara da 1ª SEJUL, não houve análise do mérito das diferenças (omissão) apuradas. Fl. 712DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1301-004.614 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10875.003344/2002-13 A decisão de primeira instância mantida pela Egrégia 1ª Turma da Quarta Câmara, cancelou a exigência do IRPJ e CSLL tão somente com base na ausência da correta apuração da base de cálculo, realizada equivocadamente pela autoridade fiscal de forma mensal quando a apuração nos anos calendários 1997, 1998 e 1999 era anual. Destarte, devem ser apreciadas as alegações da recorrente sobre o mérito das diferenças de estoques e vendas apuradas no lançamento de ofício da COFINS. Neste aspecto não assiste razão à interessada. Conforme a bem lançada decisão de primeira instância, não logrou a recorrente apresentar elementos sólidos e convincentes de que teve quebras excepcionais em seus estoques de combustíveis, capazes de infirmar o levantamento físico dos estoques e pelos quais apurou a autoridade fiscal sensíveis diferenças seja de compras como de vendas nos anos calendários 1997, 1998 e 1999. As quebras e perdas de mercadorias revendidas, acima dos níveis tolerados até mesmo por normas infralegais expedidas pelas autoridades responsáveis pela fiscalização e normatização como é o caso dos combustíveis, devem estar suficientemente comprovadas para atender as exigências de sua dedução para apuração dos resultados e também apurar o efetivo faturamento realizado para fins de incidência das contribuições de PIS/COFINS. Assim, meras alegações sobre supostas quebras nos estoques de combustíveis em virtude de oscilações de temperatura ou até pelo tamanho dos tanques de armazenagem não são capazes de alterar o resultado do minucioso levantamento físico/fiscal e contábil realizado pela autoridade fiscal. Do mesmo modo, não tem sentido as alegações sobre diferenças entre o faturamento antecipado ou venda para entrega futura, pois como a decisão de primeira instância deixou assentado, a transferência de um mês (abril/99) para o mês seguinte (maio/99), apenas modificaria a diferença do mês subsequente. As alegações constantes do item “c”, “d” e “f” não podem ser conhecidas pois não foram deduzidas na inicial, estando preclusas nos termos do art. 16, III e § 4º do Decreto nº 70.235/72. No entanto, aspecto relevante passou ao largo das discussões passando despercebido seja por parte da autoridade fiscal seja da própria recorrente. Com efeito, com o advento da Lei nº 9.718/98, ocorreu sensível alteração na tributação do PIS/COFINS sobre combustíveis e derivados de petróleo, segundo diretriz do art. 4º e 17: (verbis) Art. 4º As refinarias de petróleo, relativamente às vendas que fizerem, ficam obrigadas a cobrar e a recolher, na condição de contribuintes substitutos, as contribuições a que se refere o art. 2º, devidas pelos distribuidores e comerciantes varejistas de combustíveis derivados de petróleo, inclusive gás. Parágrafo único. Na hipótese deste artigo, a contribuição será calculada sobre o preço de venda da refinaria, multiplicado por quatro. Art. 17. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos: I - em relação aos arts. 2º a 8º, para os fatos geradores ocorridos a partir de 1º de fevereiro de 1999; Determinou assim a norma tributária, que as refinarias de petróleo ficariam a partir de 1º de fevereiro/99, na condição de substitutas tributárias, responsáveis pelo Fl. 713DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1301-004.614 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10875.003344/2002-13 recolhimento das contribuições devidas pelos distribuidores e comerciantes varejistas de combustíveis derivados de petróleo, incidentes sobre toda a cadeia de produção. Assim, a sujeição passiva tributária passou a ser atribuída às refinarias de petróleo e não mais às distribuidoras de combustível como era na vigência das normas anteriores que regiam a matéria. Destarte, não tem sentido exigir a COFINS sobre supostas diferenças apuradas a partir de Fevereiro/1999, sobre as vendas de derivados de petróleo por parte de distribuidoras. Diante desta constatação, devem ser canceladas as exigências de COFINS sobre a omissão de receitas de óleo diesel e gasolina dos fatos geradores a partir de 01/02/1999 (inclusive). No que tange as diferenças apuradas em relação ao Álcool Hidratado e Anidro, não se aplica a mesma regra, pois a sua tributação permaneceu a cargo das distribuidoras mesmo com o advento da Lei nº 9.718/98. Com relação a taxa SELIC a matéria é objeto de súmula do CARF, com o seguinte teor e que vincula os julgados desta turma por determinação regimental: Súmula CARF nº 4: A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC para títulos federais. Ante o exposto, voto para dar provimento parcial ao recurso e excluir da tributação da COFINS as diferenças apuradas nas vendas de ÓLEO DIESEL e GASOLINA a partir dos fatos geradores 01/01/1999 (inclusive). A Procuradoria da Fazenda Nacional apresentou embargos de declaração, questionando: Analisando o inteiro teor da decisão recorrida, constata-se a existência de contradição entre o dispositivo e a conclusão do voto. Enquanto o dispositivo indica que foi dado provimento parcial ao recurso voluntário para "excluir do lançamento, as exigências de COFINS relativas às omissões dc óleo diesel e gasolina, a partir dos fatos geradores 01/02/1999" a parte fínal do voto aponta que devem ser excluídos os valores apurados "a partir dos fatos geradores 01/01/1999 (inclusive)". Em face do exposto, requer a União (Fazenda Nacional) o conhecimento e o provimento do presente recurso para sanar o vício existente na conclusão do voto. Em 21/10/2013, o presidente substituto da 3ª Turma Especial da 4ª Câmara acolheu os embargos, o que ensejou a apreciação da matéria pelo colegiado, em decisão consubstanciada no acórdão 1803-001.973. de 7/11/2013, conclusivo nos seguintes termos: Diante do exposto, concluiu a turma julgadora por exonerar as exigências de PIS e COFINS sobre as receitas omitidas a partir do fato gerador 01 de Fevereiro de 1999. Destarte, em todas os tópicos em que se menciona a exclusão das exigências do PIS e COFINS sobre receitas omitidas de gasolina e óleo diesel deve ser considerada a data de 01/02/1999 (inclusive). Fl. 714DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1301-004.614 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10875.003344/2002-13 Ante o exposto, deve-se considerar retificada a ementa e a parte final do voto condutor do Acórdão 180301.296, de 08/05/2012, sem qualquer alteração no seu resultado. Conclusão. De todo o exposto, encaminho meu voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso voluntário, para excluir da tributação da contribuição para o PIS Substituição Tributária as diferenças apuradas nas vendas de óleo diesel e gasolina a partir dos fatos geradores 1º/2/1999 (inclusive). (documento assinado digitalmente) Ricardo Antonio Carvalho Barbosa Fl. 715DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13804.725956/2015-07
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 15 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Jun 15 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. DECADÊNCIA. As penalidades por descumprimento de obrigação acessórias se sujeitam ao prazo decadencial do art. 173, I do CTN. APLICAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR 123/2006. As previsões contidas na LC 123/06 não se aplicam ao caso concreto, onde se trata de processo administrativo fiscal e não houve o pagamento da penalidade aplicada dentro do prazo de 30 dias, o que garantiria o direito à redução. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. NÃO OCORRÊNCIA. Conforme a Súmula CARF nº 49, a denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. Inexiste qualquer previsão legal que determine a intimação do contribuinte para lhe informar que deixou de cumprir obrigação acessória e que haverá o lançamento. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. INEXIGÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO CONTRIBUINTE QUANDO HOUVER ELEMENTOS SUFICIENTES À CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. Aplicação da súmula CARF 46, vinculante: “O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário.” Assim, a falta de intimação não viola o direito de defesa, o qual se exerce no âmbito do processo administrativo fiscal, após a ciência do auto de infração (art. 15 do Decreto nº 70.235/72). VIOLAÇÃO DO ART. 146 DO CTN. INEXISTÊNCIA. A multa por atraso na entrega da GFIP foi introduzida pelo art. 32-A na Lei nº 8.212/91, com redação dada pela lei 11.941/09, publicada no DOU de 28.5.2009. O único critério jurídico previsto na lei para sua aplicação é o atraso na entrega da GFIP. Não existe aplicação retroativa de multa que já estava prevista na legislação desde 2009. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE PREVISTOS NO ART. 2º DA LEI Nº 9.784/99. A análise da proporcionalidade e razoabilidade implica analisar se a aplicação da lei desbordou dos limites internos da própria norma jurídica. VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. Ao CARF é vedado analisar alegações de violação a princípios constitucionais por força da Súmula nº 02.
Numero da decisão: 2001-002.734
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, exceto em relação a alegações de inconstitucionalidade, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, negar-lhe provimento. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13804.725833/2015-68, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Luís Ulrich Pinto, Fabiana Okchstein Kelbert, Honório Albuquerque de Brito e Marcelo Rocha Paura.
Nome do relator: HONORIO ALBUQUERQUE DE BRITO
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DECADÊNCIA. As penalidades por descumprimento de obrigação acessórias se sujeitam ao prazo decadencial do art. 173, I do CTN. APLICAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR 123/2006. As previsões contidas na LC 123/06 não se aplicam ao caso concreto, onde se trata de processo administrativo fiscal e não houve o pagamento da penalidade aplicada dentro do prazo de 30 dias, o que garantiria o direito à redução. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. NÃO OCORRÊNCIA. Conforme a Súmula CARF nº 49, a denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. Inexiste qualquer previsão legal que determine a intimação do contribuinte para lhe informar que deixou de cumprir obrigação acessória e que haverá o lançamento. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. INEXIGÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO CONTRIBUINTE QUANDO HOUVER ELEMENTOS SUFICIENTES À CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. Aplicação da súmula CARF 46, vinculante: “O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário.” Assim, a falta de intimação não viola o direito de defesa, o qual se exerce no âmbito do processo administrativo fiscal, após a ciência do auto de infração (art. 15 do Decreto nº 70.235/72). VIOLAÇÃO DO ART. 146 DO CTN. INEXISTÊNCIA. A multa por atraso na entrega da GFIP foi introduzida pelo art. 32-A na Lei nº 8.212/91, com redação dada pela lei 11.941/09, publicada no DOU de 28.5.2009. O único critério jurídico previsto na lei para sua aplicação é o atraso AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 80 4. 72 59 56 /2 01 5- 07 Fl. 47DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-002.734 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13804.725956/2015-07 na entrega da GFIP. Não existe aplicação retroativa de multa que já estava prevista na legislação desde 2009. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE PREVISTOS NO ART. 2º DA LEI Nº 9.784/99. A análise da proporcionalidade e razoabilidade implica analisar se a aplicação da lei desbordou dos limites internos da própria norma jurídica. VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. Ao CARF é vedado analisar alegações de violação a princípios constitucionais por força da Súmula nº 02. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, exceto em relação a alegações de inconstitucionalidade, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, negar-lhe provimento. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13804.725833/2015-68, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Luís Ulrich Pinto, Fabiana Okchstein Kelbert, Honório Albuquerque de Brito e Marcelo Rocha Paura. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 2001-002.727, de 15 de abril de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se na origem de lançamento efetuado pela Receita Federal do Brasil, por meio do qual foi constituído crédito tributário de multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP. O enquadramento legal foi o art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Conforme se extrai do acórdão da DRJ, o contribuinte apresentou impugnação na qual alegou, em síntese, preliminar de prescrição, preliminar de nulidade, ocorrência de denúncia espontânea, falta de intimação prévia, alteração de critério jurídico, princípios, que a Lei 13.097 de 2015 teria cancelado as multas. Fl. 48DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-002.734 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13804.725956/2015-07 A turma julgadora da primeira instância administrativa concluiu pela total improcedência da impugnação e consequente manutenção do crédito tributário lançado. No recurso voluntário, em preliminar o contribuinte alega decadência. No mérito, pede a aplicação da Lei Complementar nº 123/2006, alega que teria ocorrido denúncia espontânea, defende que faltou intimação prévia, violação ao art. 146 do CTN, violação aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade contidos no art. 2º da Lei nº 9.784/99, e violação aos princípios constitucionais de vedação ao confisco e devido processo legal. É o relatório. Voto Conselheiro Honório Albuquerque de Brito, Relator. Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, pelo que reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2001-002.727, de 15 de abril de 2020, paradigma desta decisão. O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, de modo que o conheço e passo a analisar o seu mérito. Antes disso, contudo, cabe esclarecer que consta pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso. Despiciendo o pedido formulado, uma vez que por expressa determinação legal ao recurso voluntario se atribui efeito suspensivo, conforme se observa do art. 33 do Decreto nº 70.235/72: Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. [Grifo nosso] PRELIMINAR DE DECADÊNCIA Em preliminar a recorrente arguiu decadência, uma vez que teriam decorrido mais de 5 anos entre a entrega da GFIP com atraso e a constituição do crédito por meio da lavratura do auto de infração. Defende a recorrente que o prazo decadencial deveria ser contado de acordo com a “regra geral” do art. 150, § 4º do CTN. Fl. 49DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-002.734 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13804.725956/2015-07 Ao contrário do que pretende a recorrente, o prazo decadencial do art. 150, § 4º do CTN não atua como regra geral, mas se aplica aos tributos cujo lançamento esteja sujeito à homologação com pagamento antecipado, o que não ocorre no caso concreto. Assim, sem razão a recorrente, pois na hipótese vertente, onde se discute a cobrança de multa por descumprimento de obrigação acessória (atraso na entrega da GFIP), o termo inicial da contagem do prazo decadencial é aquele previsto no inciso I do art. 173: Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue- se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; Nesse sentido, há entendimento sumulado do CARF, como se observa: Súmula CARF nº 148 No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. Pelas razões apresentadas, rejeito a preliminar. MÉRITO Da aplicação da Lei Complementar nº 123/2006 Em suas razões recursais, a recorrente busca a aplicação do art. 55, § 1º da Lei Complementar nº 123/2006, ora transcrito: Art. 55. A fiscalização,no que se refere aos aspectos trabalhista, metrológico, sanitário, ambiental, de segurança, de relações de consumo e de uso e ocupação do solo das microempresas e das empresas de pequeno porte, deverá ser prioritariamente orientadora quando a atividade ou situação, por sua natureza, comportar grau de risco compatível com esse procedimento. § 1º Será observado o critério de dupla visita para lavratura de autos de infração, salvo quando for constatada infração por falta de registro de empregado ou anotação da Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS, ou, ainda, na ocorrência de reincidência, fraude, resistência ou embaraço à fiscalização. § 2º (VETADO). § 3º Os órgãos e entidades competentes definirão, em 12 (doze) meses, as atividades e situações cujo grau de risco seja considerado alto, as quais não se sujeitarão ao disposto neste artigo. § 4o O disposto neste artigo não se aplica ao processo administrativo fiscal relativo a tributos, que se dará na forma dos arts. 39 e 40 desta Lei Complementar. [Grifo nosso] Fl. 50DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp123.htm#art39 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp123.htm#art39 Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-002.734 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13804.725956/2015-07 Quanto ao pedido de dupla visita constante no art. 55, § 1º, vê-se a partir de uma leitura atenta do dispositivo que não se aplica ao caso concreto, porquanto se trata de processo administrativo fiscal, o que vai indicado pelo § 4º do mesmo artigo. A seguir, o recorrente pede redução da multa, nos termos do art. 38-B da Lei Complementar nº 123/2006,o qual dispõe: Art. 38-B. As multas relativas à falta de prestação ou à incorreção no cumprimento de obrigações acessórias para com os órgãos e entidades federais, estaduais, distritais e municipais, quando em valor fixo ou mínimo, e na ausência de previsão legal de valores específicos e mais favoráveis para MEI, microempresa ou empresa de pequeno porte, terão redução de: I - 90% (noventa por cento) para os MEI; II - 50% (cinquenta por cento) para as microempresas ou empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional. Parágrafo único. As reduções de que tratam os incisos I e II do caput não se aplicam na: I - hipótese de fraude, resistência ou embaraço à fiscalização; II - ausência de pagamento da multa no prazo de 30 (trinta) dias após a notificação. Conforme apontado pelo inciso II do parágrafo único do dispositivo legal em comento, a redução de multa não pode ser aplicada em caso de ausência de pagamento no prazo de 30 dias após a notificação. [Grifo nosso] No caso concreto, até o momento não houve o pagamento da multa, de tal sorte que a disposição legal invocada é inaplicável. Da alegação de denúncia espontânea Alega a recorrente, ademais, que poderia se beneficiar da denúncia espontânea, conforme previsto no art. 472 da Instrução Normativa RFB Nº 971, de 13 de novembro de 2009. Ao contrário do que pretende a recorrente, o benefício da denúncia espontânea previsto no art. 472 da Instrução Normativa RFB Nº 971/2009 não alcança as multas por atraso na entrega da GFIP, conforme expressamente previsto no § 2º do mesmo art. 472: Art. 472. Caso haja denúncia espontânea da infração, não cabe a lavratura de Auto de Infração para aplicação de penalidade pelo descumprimento de obrigação acessória. § 2º Não se aplica às multas a que se refere o art. 476 os benefícios decorrentes da denúncia espontânea. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1867, de 25 de janeiro de 2019) [Grifo nosso] Fl. 51DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2001-002.734 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13804.725956/2015-07 Art. 476. O responsável por infração ao disposto no inciso IV do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, fica sujeito à multa variável, conforme a gravidade da infração, aplicada da seguinte forma, observado o disposto no art. 476-A: (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1027, de 22 de abril de 2010) Sobre o ponto, este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais já editou súmula: Súmula CARF nº 49: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. No caso concreto, em que a penalidade decorre justamente por conta de atraso na entrega de declaração (GFIP), a aplicação da súmula mencionada é cogente. Desse modo, o recurso não merece prosperar quanto ao ponto. Da alegada falta de intimação prévia ao lançamento No que diz respeito à alegação da recorrente de que deveria ter sido intimada antes do lançamento, cabem as seguintes considerações. A primeira diz respeito à inexistência de lei que obrigue o fisco a intimar contribuinte que está em atraso com suas obrigações. Especificamente em relação à entrega da GFIP, eventual intimação para prestar esclarecimento em caso de declaração incompleta não afasta a aplicação da multa. O art. 32-A da Lei nº 8.212/1991 determina a necessidade da intimação apenas nos casos de não apresentação da declaração e de apresentação com erros ou incorreções. No caso concreto, em que houve atraso na entrega da GFIP, a infração é fato que pode ser facilmente verificável pelo auditor fiscal, a partir dos sistemas internos da Receita Federal, ficando a seu critério a avaliação da necessidade ou não de informação adicional a ser prestada pelo contribuinte. Importante ressaltar, ainda, que em qualquer caso haverá a aplicação da multa, conforme expressa determinação legal: Art. 32-A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresentá-la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar-se-á às seguintes multas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). [Grifo nosso] Fl. 52DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 Fl. 7 do Acórdão n.º 2001-002.734 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13804.725956/2015-07 Diga-se, ademais, que a ação fiscal que antecede o processo administrativo é um procedimento de natureza inquisitória, em que a autoridade fiscal apura a ocorrência dos fatos previstos hipoteticamente na legislação tributária, e, confirmando que todos os elementos necessários para efetuar o lançamento estão presentes, deve lançar, atividade obrigatória e vinculada, por força do que determina o art. 142 do CTN: Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Assim, se o fiscal conseguiu identificar a ocorrência do fato que enseja a aplicação de multa, deve constituí-la por meio do lançamento, sendo desnecessária a intimação prévia do sujeito passivo. Por fim, obrigatória a aplicação da Súmula nº 46 deste CARF: Súmula CARF nº 46: O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Também aqui inexiste qualquer violação ao direito de defesa, uma vez que no âmbito do processo administrativo fiscal a recorrente teve possibilidade de contraditar o lançamento e de se defender pelos meios previstos no Decreto nº 70.235/72 (impugnação e recurso voluntário), em perfeito atendimento ao devido processo legal. Dessa forma, também quanto ao ponto não assiste razão ao recorrente. Da alegação de violação ao art. 146 do CTN O recorrente também defende ter havido omissão e violação do art. 146 do CTN, assim redigido: Art. 146. A modificação introduzida, de ofício ou em conseqüência de decisão administrativa ou judicial, nos critérios jurídicos adotados pela autoridade administrativa no exercício do lançamento somente pode ser efetivada, em relação a um mesmo sujeito passivo, quanto a fato gerador ocorrido posteriormente à sua introdução. Como se observa, o dispositivo tido por violado sequer se amolda à hipótese concreta, uma vez que no art. 146 do CTN se está a falar de modificação de critério jurídico oriunda de decisão administrativa ou Fl. 53DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2001-002.734 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13804.725956/2015-07 judicial, enquanto no caso concreto o que houve foi uma alteração legislativa que introduziu uma multa no ordenamento jurídico. Com efeito, não se trata de omissão administrativa ou de critério interpretativo, mas de aplicação da multa por atraso na entrega da GFIP que conta com previsão legal para tanto, consistente no art. 32-A da Lei nº 8212/91. Nesse sentido já decidiu esse Conselho Administrativo de Recursos Fiscais: Numero do processo: 13840.720745/2015-33 Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção Seção: Segunda Seção de Julgamento Data da sessão: Wed Feb 19 00:00:00 BRT 2020 Data da publicação: Mon Mar 23 00:00:00 BRT 2020 Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 DECADÊNCIA. SÚMULA CARF nº 148. A multa por atraso na entrega da GFIP é exigida por lançamento de ofício. A contagem do prazo decadencial para o seu lançamento segue a regra do art. 173, I, do CTN e tem início no primeiro dia do exercício seguinte ao da data prevista para a entrega da GFIP (Súmula CARF nº 148). MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. SÚMULA CARF nº 46. O contribuinte deve cumprir a obrigação acessória de entregar a GFIP no prazo legal sob pena de aplicação da multa prevista na legislação. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário (Súmula vinculante CARF 46). INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI TRIBUTÁRIA. Súmula CARF nº 2. CONFISCO. Não há que se falar em confisco quando a multa for aplicada em conformidade com a legislação. Nos termos da Súmula CARF nº 2, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF nº 49. Nos termos da Súmula CARF nº 49, o instituto da denúncia espontânea não alcança a prática de ato puramente formal do contribuinte, consistente na entrega, com atraso, da GFIP. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. LEI 13.097/2015. NÃO INCIDÊNCIA E REMISSÃO. INAPLICABILIDADE. A entrega em atraso da Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP) constitui infração punível com a multa prevista no art. 32-A da Lei nº 8.212/91. A Lei 13.097/15 inovou o ordenamento jurídico, mas somente se aplica a lançamentos efetuados até 20/1/2015 (data da publicação da lei) e desde que se refiram a GFIP entregues em atraso, mas sem ocorrência de fatos geradores no período de 27/05/2009 a 31/12/2013 (art. 48), ou apresentadas até o último dia do mês subsequente ao previsto para a sua entrega (art. 49), o que não é o caso dos autos. PUBLICIDADE DAS NORMAS. A publicidade dos atos normativos é presumida em face da sua publicação em Diário Oficial. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO DE INTERPRETAÇÃO. INEXISTÊNCIA A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32-A na Lei nº 8.212/91, pela lei 11.941/09. O dispositivo não sofreu alteração, de forma que o critério para sua aplicação é único desde a edição da lei. [Grifo nosso] Numero da decisão: 2003-001.148 Fl. 54DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2001-002.734 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13804.725956/2015-07 Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cassio Gonçalves Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Sara Maria de Almeida Carneiro Silva - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cassio Gonçalves Lima (Presidente), Gabriel Tinoco Palatinic, Wilderson Botto e Sara Maria de Almeida Carneiro Silva. Nome do relator: SARA MARIA DE ALMEIDA CARNEIRO SILVA Também não se trata de aplicação retroativa de penalidade, porque desde 2009 existe a previsão legal de multa por atraso na entrega da GFIP. Válidas e legais, portanto, as multas aplicadas em relação às declarações entregues com atraso no ano de 2010, ainda que o crédito tenha sido constituído em momento posterior, respeitado o art. 173, I do CTN. Assim, não se verifica qualquer violação ao art. 146 do CTN. Violação ao princípios da proporcionalidade e razoabilidade previstos no art. 2º da lei nº 9.784/99. O recorrente alega, ainda, que teria havido violação aos princípios orientadores de processo administrativo federal, notadamente à proporcionalidade e razoabilidade. Cabe esclarecer, então, no que consistem esses princípios. Originária da doutrina germânica1, a proporcionalidade é definida como um dos “limites dos limites” (Schranken-Schranken). Na obra de Pieroth e Schlink estes limites são entendidos como restrições que valem para o legislador e para a Administração Pública nos casos de restrição de direitos fundamentais. 2 Assim, os autores mencionados citam, dentre outros, o princípio da proporcionalidade, como sinônimo de proibição do excesso. 3 De acordo com os doutrinadores referidos, a proporcionalidade 1 Ver HESSE, Konrad. Elementos de Direito Constitucional da República Federal da Alemanha. Sergio Fabris Editor: Porto Alegre, 1998. p. 256. “A limitação de direitos fundamentais deve, por conseguinte, ser adequada para produzir a proteção do bem jurídico, por cujo motivo ela é efetuada. Ela deve ser necessária para isso, o que não é o caso, quando um meio mais ameno bastaria. Ela deve, finalmente, ser proporcional no sentido restrito, isto é, guardar relação adequada com o peso e o significado do direito fundamental.” 2 PIEROTH, Bodo; SCHLINK, Bernhard. Grundrechte Staatsrecht II. 17. ed. Heidelberg: C.F. Müller, 2001. p. 64-65. “Der Begriff der Schranken-Schranken bezeichnet die Beschränkungen, die für den Gesetzgeber gelten, wenn er dem Grundrechtsgebrauch Schranken zieht. […] Unter den Begriff Schranken-Schranken werden alle diese Beschränkungen jedoch üblicherweise nicht gefasst. Als Schranken-Schranken werden nur die folgenden erörtert: der Grundsatz der Verhältnismässigkeit (Übermassverbot), […]” 3 No mesmo sentido, SARLET, Ingo Wolfgang. A eficácia dos direitos fundamentais. 10. ed. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2009. p. 397. Contra: ÁVILA, Humberto. Teoria dos princípios. Da Fl. 55DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2001-002.734 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13804.725956/2015-07 exige que o fim perseguido pelo Estado possa ser perseguido como tal, que o meio empregado pelo Estado possa ser assim empregado, que emprego deste meio seja adequado para atingir o fim pretendido e que o emprego deste meio seja necessário (exigível) para atingir o fim pretendido. 4 Assim, a proporcionalidade deve atender a três requisitos: adequação, necessidade e proporcionalidade em sentido estrito, conforme ensina Humberto Ávila. A adequação pressupõe que o meio utilizado pelo legislador ou pela Administração Pública seja indicado para promover o resultado pretendido, ou seja, se por meio dele se consiga atingir o resultado pretendido. A necessidade, por sua vez, significa que o meio empregado seja o menos gravoso para promover o fim colimado, de modo que não exista outro meio menos restritivo do direito fundamental afetado. Já a proporcionalidade em sentido estrito exige que as vantagens decorrentes da promoção do fim sejam maiores que a restrição de outro direito fundamental. 5 O referido autor adverte também, que como postulado estruturador da aplicação de princípios que se superpõem em uma relação de causalidade entre meio e fim, não pode ser aplicada sem limitações; sua aplicação está sujeita aos requisitos antes enunciados. 6 Aplicando os requisitos mencionado ao caso concreto, em que se discute penalidade por atraso na entrega de obrigação acessória, entendo que não houve violação dos princípios aludidos, a teor do que se expõe: a) Adequação: em um Estado de Direito, a lei é o meio mais indicado para se buscar o resultado pretendido, qual seja, o cumprimento pontual de obrigações acessórias; definição à aplicação dos princípios jurídicos. 9. ed. São Paulo: Malheiros, 2009. O autor afirma que “o postulado da proporcionalidade não se confunde com o da proibição de excesso: esse último veda a restrição da eficácia mínima de princípios, mesmo na ausência de um fim externo a ser atingido, enquanto a proporcionalidade exige uma relação proporcional de um meio relativamente a um fim.” p. 165. Grifo do autor. 4 PIEROTH, Bodo; SCHLINK, Bernhard. Grundrechte Staatsrecht II. 17. ed. Heidelberg: C.F. Müller, 2001. p. 65. ”Der Grundsatz der Verhältnismässigkeit verlangt im einzelnen zunächst, dass: - der vom Staat verfolgte Zweck als solcher verfolgt werden darf, - das vom Staat eingesetzten Mittel als solches eingesetzt werden darf, - der Einsatz des Mittels zur Erreichung des Zwecks geeignet ist und – der Einsatz des Mittels zur Erreichung des Zwecks notwendig (erforderlich) ist.” 5 ÁVILA, Humberto. Teoria dos princípios. Da definição à aplicação dos princípios jurídicos. 9. ed. São Paulo: Malheiros, 2009. p. 161-162. 6 ÁVILA, Humberto. Teoria dos princípios. Da definição à aplicação dos princípios jurídicos. 9. ed. São Paulo: Malheiros, 2009. p. 162. Fl. 56DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2001-002.734 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13804.725956/2015-07 b) Necessidade: a previsão legal de penalidade é o meio menos gravoso para o Estado atingir sua finalidade de que os contribuintes cumpram pontualmente com suas obrigações. Ademais, não existe outro meio menos gravoso que possa ser empregado para atingir essa finalidade. c) Razoabilidade ou proporcionalidade em sentido estrito: as vantagens desse meio superam as suas desvantagens, e não se observa qualquer restrição a direito fundamental na sua aplicação. Vale destacar, por fim, que a própria Lei nº 8.212/91 estipulou os parâmetros mínimos e máximos na aplicação da penalidade ora combatida, como se observa: Art. 32-A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresentá-la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar-se-á às seguintes multas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). (Vide Lei nº 13.097, de 2015) (Vide Lei nº 13.097, de 2015) I – de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez) informações incorretas ou omitidas; e (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3º deste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 1º Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II do caput deste artigo, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não-apresentação, a data da lavratura do auto de infração ou da notificação de lançamento. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 2º Observado o disposto no § 3º deste artigo, as multas serão reduzidas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação da declaração no prazo fixado em intimação. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 3o A multa mínima a ser aplicada será de: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). I – R$ 200,00 (duzentos reais), tratando-se de omissão de declaração sem ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária; e (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). Fl. 57DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13097.htm#art48 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13097.htm#art49 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 Fl. 12 do Acórdão n.º 2001-002.734 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13804.725956/2015-07 Desse modo, desacolho os argumentos do recorrente. Da alegada violação aos princípios constitucionais de vedação ao confisco e devido processo legal Quanto à alegação da recorrente de que teria havido violação a princípios constitucionais, impende assentar que a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais é vedado analisar alegações de inconstitucionalidade, como se observa da Súmula CARF nº 02: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Considerando que a atividade do Fisco é vinculada e que por força do princípio da legalidade está obrigado a aplicar a lei sem avaliar a validade jurídica de seu conteúdo, a análise da aplicação da multa ora combatida levaria necessariamente à avaliação da constitucionalidade da lei que a previu, o que não é possível nesta instância administrativa. Desse modo, não conheço do recurso no ponto. CONCLUSÃO Diante do exposto, conheço em parte do recurso voluntário, rejeito a preliminar arguida, e no mérito, NEGO PROVIMENTO. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma no sentido de conhecer parcialmente do recurso, exceto em relação a alegações de inconstitucionalidade, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito Fl. 58DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13555.720462/2015-15
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 19 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Jun 12 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2010 IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA PROJETO DE LEI. AUSÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE. Mero projeto de lei, que não foi votado pelo Congresso Nacional e que não foi objeto de sanção pelo Presidente da República, não obriga os particulares, nem tampouco a Administração Fiscal, que atua com base no princípio da legalidade. REPETIÇÃO DE MATÉRIAS. MOTIVAÇÃO REFERENCIADA. PREVISÃO LEGAL. O acórdão de julgamento oriundo deste Conselho Administrativo pode se valer dos fundamentos já expostos pelo acórdão de primeira instância, quando não há inovação argumentativa apta a infirmar aquele julgado.
Numero da decisão: 2003-001.290
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10805.723937/2015-30, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Raimundo Cássio Gonçalves Lima – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gabriel Tinoco Palatnic (Relator), Wilderson Botto, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva e Raimundo Cássio Gonçalves Lima (Presidente).
Nome do relator: RAIMUNDO CASSIO GONCALVES LIMA
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AUSÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE. Mero projeto de lei, que não foi votado pelo Congresso Nacional e que não foi objeto de sanção pelo Presidente da República, não obriga os particulares, nem tampouco a Administração Fiscal, que atua com base no princípio da legalidade. REPETIÇÃO DE MATÉRIAS. MOTIVAÇÃO REFERENCIADA. PREVISÃO LEGAL. O acórdão de julgamento oriundo deste Conselho Administrativo pode se valer dos fundamentos já expostos pelo acórdão de primeira instância, quando não há inovação argumentativa apta a infirmar aquele julgado. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10805.723937/2015-30, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Raimundo Cássio Gonçalves Lima – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gabriel Tinoco Palatnic (Relator), Wilderson Botto, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva e Raimundo Cássio Gonçalves Lima (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 55 5. 72 04 62 /2 01 5- 15 Fl. 50DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-001.290 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13555.720462/2015-15 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 2003-001.230, de 19 de março de 2020, que lhe serve de paradigma. Cuida-se de auto de infração lavrado em face do pessoa jurídica acima identificada, em que a Administração Fiscal, em atividade plenamente vinculada, apurou e lançou crédito tributário a suplementar condizente em multa por entregar, com atrasos, as Guias de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP). Impugnação apresentada, em que a contribuinte sustentou, preliminarmente, a decadência do direito de lançar; e, no mérito, alegou, em síntese, a impossibilidade de exigir obrigação tributária principal (tributo e multa) de forma retroativa, o reconhecimento de denúncia espontânea e, por fim, a ausência de prévia intimação antes da lavratura do auto de infração. Juntou, ademais, documentos para autos. O acórdão de primeira instância, por unanimidade, julgou improcedente a impugnação, de forma a manter, assim, o crédito tributário exigido, na sua integralidade. Posteriormente, a contribuinte interpôs recurso voluntário, em que repetiu os argumentos já levantados em sede de impugnação, apenas inovando quanto a aduzir a existência de projeto de lei em tramitação na Câmara dos Deputados, visando anular as multas imposta por atrasos na entrega da GFIP. Na oportunidade, trouxe aos autos os mesmos documentos anteriormente anexados. É o relato do essencial. Voto Conselheiro Raimundo Cássio Gonçalves Lima, Relator Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2003-001.230, de 19 de março de 2020, paradigma desta decisão. Como Redatora ad hoc, sirvo-me da minuta de voto inserida pelo Relator no diretório oficial do CARF, a seguir reproduzida, de sorte que o posicionamento adotado não necessariamente tem a aquiescência desta Conselheira. Fl. 51DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-001.290 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13555.720462/2015-15 Em primeiro lugar, conheço do recurso interposto, tendo em vista que a contribuinte foi regularmente cientificada da decisão de piso em 31/10/2017 (fls. 53 e 88), e formalizou seu inconformismo, segundo certidão à fl. 55, em 21/11/2017, sendo, portanto, tempestivo. Rejeito a questão preliminar suscitada, porque a decadência — que, em verdade, é matéria de mérito — não se operou, a teor do art. 173, inciso I, do Código Tributário Nacional, e conforme o já fundamentado pelo acórdão de primeira instância (fl. 44). No mérito, não assiste razão à contribuinte. A única matéria nova trazida aos autos, pelo recurso voluntário, diz respeito ao suposto Projeto de Lei 7.512/2014, em trâmite na Câmara dos Deputados, que exonera a responsabilidade das pessoas jurídicas que não entregaram, tempestivamente, a GFIP, assim como confere novo prazo para a devida regularização desse particular. Em que pese a contribuinte, sequer, juntar cópia do andamento desta proposição na Câmara Federal, nem tampouco o teor do projeto de lei, é de se ressaltar que, conforme inteligência do art. 66, caput, da Constituição da República, o projeto de lei somente adquire força cogente, abstratamente, após conclusão da votação pelas Casas do Congresso Nacional e promulgação pelo Presidente da República. Nessa esteira, o projeto de lei, após promulgado, ainda deve ser publicado pela Imprensa Oficial e, somente a partir daí, caso não preveja período de vacância, entrará plenamente em vigor em todo o país, na forma do regulamentado pelo art. 1º e parágrafo da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro. Assim, como o projeto de lei ainda não passou por todas as fases previstas, no processo legislativo constitucional, para ostentar eficácia cogente e abstrata, não pode ser invocado pela contribuinte para se eximir da multa impingida — que se trata de obrigação tributária principal, a teor do art. 113, § 1º, do CTN. No mais, como a contribuinte repetiu os demais argumentos quando apresentada a impugnação, enfrentados, portanto, pelo acórdão de primeira instância, adoto como razão de decidir, também, os fundamentos da decisão recorrida, à luz do disposto no § 3º do art. 57 do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015 – RICARF. Ante o exposto, voto por conhecer do recurso e rejeitar a questão preliminar levantada para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto em epígrafe, para manter o crédito tributário tal como lançado. Fl. 52DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-001.290 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13555.720462/2015-15 Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cássio Gonçalves Lima Fl. 53DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13973.000268/2004-28
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 05 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri May 29 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (SIMPLES) Ano-calendário: 2002 SIMPLES. EXCLUSÃO. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE VEDADA. CABIMENTO. Não podem optar pelo SIMPLES as pessoas jurídicas que se dediquem à atividade de desenvolvimento de programas de informática, consoante a legislação pertinente.
Numero da decisão: 1002-001.206
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral, Marcelo José Luz de Macedo e Thiago Dayan da Luz Barros.
Nome do relator: AILTON NEVES DA SILVA
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ementa_s : ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (SIMPLES) Ano-calendário: 2002 SIMPLES. EXCLUSÃO. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE VEDADA. CABIMENTO. Não podem optar pelo SIMPLES as pessoas jurídicas que se dediquem à atividade de desenvolvimento de programas de informática, consoante a legislação pertinente.

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EXCLUSÃO. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE VEDADA. CABIMENTO. Não podem optar pelo SIMPLES as pessoas jurídicas que se dediquem à atividade de desenvolvimento de programas de informática, consoante a legislação pertinente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral, Marcelo José Luz de Macedo e Thiago Dayan da Luz Barros. Relatório Por bem sintetizar os fatos até o momento processual anterior ao do julgamento da Manifestação de Inconformidade, transcrevo e adoto o relatório produzido pela DRJ/CTA: A contribuinte acima qualificada, mediante Ato Declaratório Executivo N° 554.147, de 02 de agosto de 2004 (fl.16), de emissão do Delegado da Receita Federal em Joinville-SC, foi excluída do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (Simples), com efeitos a partir de 01/01/2002, informando como causa, o fato exercer atividade vedada de desenvolvimento de programas de informática, em afronta ao disposto no inciso XIII do artigo 9o da Lei n° 9.317, de 1996. Cientificada em 30/08/2004 (fl.29), a reclamante apresentou manifestação de inconformidade em 28/09/2004, alegando que sua exclusão é arbitrária pois ocorre depois de sete anos de sua opção pelo benefício; que sua atividade não está entre as vedações expressas no inciso XIII do artigo 9o da Lei n° 9.317, de 1996; que não pode AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 97 3. 00 02 68 /2 00 4- 28 Fl. 71DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1002-001.206 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13973.000268/2004-28 ser equiparada às empresas privativas de profissional legalmente habilitado; que a vedação ao Simples, por mera semelhança, somente deve ser oposta depois de rigoroso exame técnico; que foi excluída do Simples, sem que houvesse nenhum mecanismo que a alertasse quanto à proibição; que comercializa equipamentos de informática e, em alguns casos acaba fazendo a manutenção, porém, sem exclusividade em programação de sofware ou sistemas; que não é exigida formação para atuar como programador; que a autoridade fiscal infringiu princípios jurídicos invioláveis do Direito Tributário como o da isonomia, da igualdade e da capacidade contributiva e que as disposições inseridas no inciso XIII rende dúvidas acerca de sua constitucionalidade. Desenvolve todo um arrazoado sobre a tipicidade cerrada, fala sobre o princípio da proporcionalidade e, voltando à questão da exclusão afirma que seus serviços são realizados por profissionais sem qualificação técnica específica; que as vedações contidas no inciso XIII são exaustivas; que o Conselho de Contribuinte vem se manifestando contra o uso indiscriminado do termo assemelhados e, ao final, pede o direito de permanecer no Simples. A Manifestação de Inconformidade foi julgada improcedente pela DRJ/REC, conforme acórdão n. 11-41.472 (e-fl. 329), que recebeu a seguinte ementa: ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES. Ano-calendário: 2002 EXCLUSÃO AO SIMPLES. ATIVIDADE VEDADA. Restando comprovado que a pessoa jurídica desenvolve atividade vedada de aderir ao benefício do Simples, é de se manter os efeitos do Ato Declaratorio de Exclusão. OPÇÃO. REVISÃO. EXCLUSÃO COM EFEITOS RETROATIVOS. POSSIBILIDADE. A opção pela sistemática do Simples é ato do contribuinte sujeito a condições e passível de fiscalização posterior. A exclusão com efeitos retroativos, quando verificado que o contribuinte incluiu-se indevidamente no sistema, é admitida pela legislação. CONTROLE DA CONSTITUCIONALIDADE. As autoridades administrativas estão obrigadas à observância da legislação tributária vigente no País, sendo incompetentes para a apreciação de arguições de inconstitucionalidade e ilegalidade. Irresignado, o ora Recorrente apresenta Recurso Voluntário (e-fls. 40), no qual, em linhas gerais, repete argumentos e fundamentos consignados na Manifestação de Inconformidade. Ao final, requer o cancelamento do ADE de exclusão do Simples e o reconhecimento do direito de permanência neste sistema de tributação simplificado. É o Relatório do necessário. Voto Fl. 72DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1002-001.206 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13973.000268/2004-28 Conselheiro Aílton Neves da Silva, Relator. Admissibilidade Inicialmente, reconheço a plena competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma do art. 23-B da Portaria MF nº 343/2015 (Regimento Interno do CARF), com redação dada pela Portaria MF n.º 329/2017. Demais disso, observo que o recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. Mérito Conforme consta do ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/JOI N° 554.147/2004 às e-fls. 17, o Recorrente foi excluído do Simples Federal por exercer atividade não permitida à opção/permanência neste sistema de tributação simplificado, enquadrando-se na vedação prevista no inciso XIII do artigo 9° da Lei n° 9.317/96. Analisando o Recurso Voluntário, constato que, em linhas gerais, o Recorrente não inova na sua argumentação; apenas ratifica os argumentos e fundamentos de fato e de direito apresentados na Manifestação de Inconformidade, julgada improcedente pela instância a quo. Considerando que a parte não apresenta novas razões de defesa e que esta matéria foi alvo de percuciente análise no acórdão exarado pela DRJ/CTA, peço vênia para, de acordo com o § 3° do artigo 57 da Portaria MF n° 343/2015 - RICARF e §1º do art. 50, da Lei nº 9.784/1999, extrair trechos daquela decisão onde constam os fundamentos do indeferimento do pleito para adotá-los como razões de decidir: (...) Consoante consta da Quinta Alteração do Contrato Social, registrado em 08/10/2001 (fl.24/26), como objeto da sociedade: o desenvolvimento de programas de informática, o desenvolvimento e o comércio de sistemas administrativos, o processamento de dados, a prestação de serviços de assessoria em marketing e o comércio de equipamentos de informática. A legislação que estabelece as vedações ao Simples, Lei n° 9.317, de 5 de dezembro de 1996, prevê, no inciso XIII do artigo 9º, o que segue: Art. 9º Não poderá optar pelo SIMPLES, a pessoa jurídica : (...) XIII - que preste serviços profissionais de corretor, representante comercial, despachante, ator, empresário, diretor ou produtor de espetáculos, cantor, músico, dançarino, médico, dentista, enfermeiro, veterinário, engenheiro, arquiteto, físico, químico, economista, contador, auditor, consultor, estatístico, administrador, programador, analista de sistema, advogado, psicólogo, professor, jornalista, publicitário, fisicultor, ou assemelhados, e de qualquer outra profissão cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida; (grifei) Do texto legal depreende-se que é vedada a opção pelo Simples à pessoa jurídica que preste: a) serviços relativos às profissões expressamente listadas, dentre elas a de engenheiro; Fl. 73DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1002-001.206 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13973.000268/2004-28 b) serviços profissionais assemelhados àqueles listados no mesmo inciso; c) serviços profissionais de qualquer outra profissão cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida. Caracterizadas pela atividade exercida, por citação literal ou semelhança, as duas primeiras hipóteses são distintas e independentes da terceira, bastando que a pessoa jurídica incorra em uma só delas para que sua inscrição no Simples seja vedada. Veja-se, a vedação estampada no art. 9º, inciso XIII, da Lei n° 9.317/96, é de ordem objetiva, nada que ver com qualquer aspecto subjetivo. Explica-se. O impedimento traçado tem assento na atividade (critério objetivo) e não na pessoa que desempenha dita atividade (que se constituiria num critério subjetivo). Por outra, não importa quem desempenha a atividade, mas senão se tal atividade encontra-se, ou não, especificamente atribuída a algum dos profissionais (ou assemelhados) elencados no referido inciso XIII, do art. 9º, da Lei n° 9.317/96. Se a atividade sob consideração insere-se no domínio de conhecimento técnico-científico próprio daqueles profissionais (ou assemelhados), tal é uma circunstância impeditiva para o ingresso ou a permanência no Simples. Ainda sobre o inciso XIII do art. 9 o da Lei n° 9.317, de 1996, que veda o ingresso no Simples de empresas que prestem os serviços profissionais ali anotados, é oportuno citar que há manifestação do Supremo Tribunal Federal sobre a sua constitucionalidade, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade n° 1.643- DF, ajuizada pela Confederação Nacional das Profissões Liberais - CNPL, cuja ementa da decisão transcreve-se abaixo: 1 - SIMPLES E HABILITAÇÃO LEGAL - Em 05.12.2002, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade n" 1.643-DF, ajuizada pela Confederação Nacional das Profissões Liberais - CNPL contra o inciso XIII do art. 9o da Lei 9.317/96, que proíbe às pessoas jurídicas prestadoras de serviços, constituídas por profissionais cuja atividade dependa de habilitação legalmente exigida, a opção pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições - SIMPLES, o Supremo Tribunal Federal, por maioria, julgou improcedente o pedido formulado. Confirmando os fundamentos expendidos quando do julgamento da medida liminar, o Tribunal entendeu que a lei tributária pode discriminar por motivo extrafiscal ramos de atividade econômica, desde que a distinção seja razoável. Vencidos os Ministros Carlos Velloso, Sepúlveda Pertence e Marco Aurélio, que julgavam procedente o pedido por entenderem que a norma atacada consubstancia uma discriminação em razão da ocupação profissional, ofendendo, portanto, o princípio da igualdade tributária (CF, art. 150, II). (grifei) Portanto, não há mais que se falar de irregularidade do dispositivo em que se fundamentou o ADE que impôs a exclusão, cujos efeitos devem ser mantidos, porque, como está demonstrado, a autoridade responsável pelo ato administrativo agiu no estrito cumprimento da legislação e jurisprudência em vigor. E aqui cabe salientar que está equivocada a interessada ao alegar que houve participação do fisco quando de seu pedido de enquadramento no benefício ou que o mesmo deixou passar sete anos para então excluí-la. A norma que instituiu o Simples conferiu ao contribuinte praticar o ato de aderir ou não àquela nova modalidade de tributação, por meio do preenchimento do Termo de Opção ou por meio da alteração de seu FCPJ. Tanto isso é verdade que a interessada promoveu, voluntariamente, sua inclusão em 01/01/1997 (fl. 16). Assim, está errado afirmar que por decisão da autoridade fiscal seu ingresso foi aprovado. A crítica somente foi estabelecida a posteriori, quando então, resultou na emissão do ato. Desde sua implantação a norma deixou a cargo dos interessados promover a escolha. Fl. 74DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1002-001.206 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13973.000268/2004-28 A sistemática do Simples constitui um regime que visa beneficiar as pessoas jurídicas que, além de preencher os requisitos previstos na lei, se enquadrem nos limites de faturamento previsto para as microempresas e para as empresas de pequeno porte. Portanto, resta afastada qualquer arguição acerca de tratar-se de ato arbitrário, ilegal ou inconstitucional. Tratando-se de tratamento privilegiado às pessoas jurídicas que queiram aderir ao Simples, o legislador estabeleceu certos parâmetros para a concessão do benefício e, entre eles, constam as vedações previstas no artigo 9º da Lei que instituiu o benefício. No caso em concreto a reclamante reconhece que desenvolve a produção de programas de informática e a atividade de programador está expressamente mencionada no dispositivo transcrito. Assim, são totalmente improcedentes as alegações da interessada. Note-se que o exercício de qualquer atividade impeditiva, independentemente da participação percentual desta atividade na receita total da empresa, veda a adesão ao sistema, tendo em vista que não há base legal para o pagamento de tributos e contribuições parte pelo Simples, parte por outro sistema de tributação. Por fim, não prospera a alegação de que sua atividade não necessita de profissional legalmente habilitado, pois a norma expressamente veda a adesão daqueles que promovem serviços assemelhados. O fato de haver ou não pessoal habilitado no exercício das funções diz respeito ao órgão de classe a quem a contribuinte está vinculada e que deverá tomar as providências cabíveis. A pessoa jurídica exerce atividade equiparada ao serviço de profissional habilitado e, assim, não pode permanecer no Simples. (...) A análise acima descrita reflete o posicionamento deste julgador quanto ao tema ora examinado, porquanto os fundamentos da exclusão estão em consonância com a legislação regente da matéria. Nesse quadro, o não provimento do recurso é medida que se impõe ao colegiado. Dispositivo Por todo o exposto, voto por negar provimento ao recurso, mantendo a decisão de piso. (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva Fl. 75DF CARF MF Documento nato-digital

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