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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4620880 #
Numero do processo: 16327.001731/2003-81
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 13 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Apr 13 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PIS. DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO Nos tributos sujeitos ao regime de lançamento por homologação, a decadência do direito de constituir o crédito tributário é regido pelo artigo 150, § 4º, do Código Tributário Nacional. 0 prazo para esse efeito será de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador. Porém, a incidência da regra supõe hipótese típica de lançamento por homologação; aquela em que ocorre o pagamento antecipado do tributo. Se não houver antecipação de pagamento do tributo, já não será o caso de lançamento por homologação, hipótese em que a constituição do crédito tributário deverá observar como termo a quo para fluência do prazo decadencial aquele do artigo 173, I, do Código Tributário Nacional, como in casu. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 204-00.038
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade em dar provimento parcial ao recurso, para reconhecer a decadência dos períodos compreendidos entre julho de 1997 a novembro, em como janeiro/98. Vencidos os Conselheiros Rodrigo Bernardes de Carvalho (Relator), Flávio de Sá Munhoz, Sandra Barbon Lewis e Adriene Maria de Miranda que davam provimento total ao recurso. Designada a Conselheira Nayra Bastos Manatta para redigir o voto vencedor.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: RODRIGO BERNARDES DE CARVALHO
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Contrlbulnl •• Publicado no Diário Oficial da Unillo De~1 04 10b f%iv I "C~M, IFI. Recorrente Recorrida REAL PREVIDÊNCIA E SEGUROS S.A DRJ em Campinas - SP • PIS. DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO Nos tributos sujeitos ao regime de lançamento por homologação, a decadência do direito de constituir o crédito tributário é regido pelo artigo ISO, li 4°, do Código Tributário Nacional. O prazo para esse efeito será de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador. Porém, a incidência da regra supõe hipótese tipica de lançamento por homologação; aquela em que ocorre o pagamento antecipado do tributo. Se não houver antecipação de pagamento do tributo, já não será o caso de lançamento por homologação, hipótese em que a constituição do crédito tributário deverá observar como termo a quo para fluência do prazo decadencial aquele do artigo 173, I, do Código Tributário Nacional, como in casu. Recurso parcialmente provido . • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interpostopór': REAL PREVIDÊNCIA E SEGUROS S.A. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade em dar provimento parcial ao recurso, para reconhecer a decadência dos períodos compreendidos entre julho de 1997 a novembro, em como janeiro/98. Vencidos os Conselheiros Rodrigo Bemardes de Carvalho (Relator), Flávio de Sá Munhoz, Sandra Barbon Lewis e Adriene Maria de Miranda que davam provimento total ao recurso. Designada a Conselheira Nayra Bastos Manatta para redigir o voto vencedor. Sala das Sessões, em 13 de abril de 2005 /?., _-/'_,P,.~<~'O -=;;:- -tÍenrique Pinheiro Torres Presidente ~~JLNay a"Ríst ~~~lfa- Re~ora- esignada Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire e Júlio César Alves Ramos. lmp/fclb • Processo n° Recurso nO Acórdão n° Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 16327.001731/2003-81 129.097 204-00.038 I "CCM' IFI. Recorrente REAL PREVIDÊNCIA E SEGUROS S.A RELATÓRIO • • A contribuinte em epígrafe foi autuada em 22/0512003 pela insuficiência de recolhimento do PIS no período de julho de 1997 a fevereiro de 1998. O crédito tributário estava com a exigibilidade suspensa em razão de sentença favorável nos autos do Mandado de Segurança 97.0062113-8. A contribuinte interpôs impugnação, em que alega a ocorrência do fenômeno da decadência, com base no art. 150, ~ 4°, do CTN. Afirma que por inexistir evidência de dolo, fraude ou simulação, visto que o Fisco não cogitou de tais ocorrências, e tratando-se de contribuição cujo lançamento se dá por homologação, na data de constituição do presente crédito tributário, 22/0512003, já havia decaído o direito de constituição do crédito tributário que se pretende exigir, conforme várias decisões dos Tribunais Administrativos que reproduz. Reforçou suas razões ao trazer ensinamentos transcrítos por Alberto Xavier e Luciano da Silva Amaro e acórdãos da Câmara Superior de Recursos Fiscais do Conselho de Contribuintes . A 2' Turma de Julgamento da DRJ ~l1lCampinas -; SP que julgou procedente a exigência fiscal de que trata este processo, fê-lo mediante a prolação do Acórdão DRJ/CPS N° 7.751, de 09 de novembro de 2004, traçado nos seguintes termos: Assunto:Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador:31/07/1998, 31/08/1998, 30/09/1998, 31/10/1998, 30/11/1998, 31/12/1998,31/01/1999,28/02/1999.(sic) Ementa:DECADÊNCIA - PIS -PRAZO LEGAL DE 10 ANOS. O prazo para que a Fazenda Nacional formalize a constituição do crédito tributário das contribuições sociais devidas à União decai em dez anos nos termos da Lei. Assunto:Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 31/07/1998, 31/08/1998, 30/09/1998, 31/10/1998, 30/11/1998, 31/12/1998,31/01/1999,28/02/1999.(sic) Ementa: CONTENCIOSO TRIBUTARIo. JULGAMENTO ADMINISTRATIVO É a atividade onde se examina a validade jurídica dos atos praticados pelos agentes do fisco, sem perscrutar da legalidade ou constitucionalidade dos fundamentos daqueles atos, cuja apreciação é de competência exclusiva do Poder Judiciário. Ao julgador administrativo cabe, tão somente, o dever de observar as normas legais e regulamentares vigentes Lançamento Procedente . Irresignada com a decisão retro, a recorrente, tempestivamente, interpôs recurso voluntário (fls. I 47/I56) a este Colegiado, oportunidade em que reiterou os argumentos 2 Processo n° Recurso n° Acórdão n° Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 16327.001731/2003-81 129.097 204-00.038 ~bJ • • expendidos por ocasião de sua impugnação, postulando a extinção do crédito tributário lançado em razão da decadência. É o relatório. Ir', 3 ., Processo n° Recurso n° Acórdão n° Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 16327.00173112003-81 129.097 204-00.038 ........................--.-..~I", ~ -.tl~:~~_?~!~~_~:;.-:?:I..~n,~1 GUF:::~r;~{;~-,::';O C'i':' :,'.1.1\~_ t Bn':c ..ci!\rQ'iA tOS, 0151 -------------------::--~~~I ViSTO ~ -' I "CCM' IFI. • • VOTO VENCIDO DO CONSELHEIRO-RELATOR RODRIGO BERNARDES DE CARVALHO O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, por isso dele conheço. Assiste razão à Recorrente ao alegar decadência dos créditos que lhe são opostos pela Fazenda federal. A ciência do auto de infração se verificou em 22/05/2003, exigindo-se-lhe a Contribuição para o PIS nos periodos de julho de 1997 a fevereiro de 1998. A questão em exame centra-se na divergência de entendimentos sobre o prazo decadencial aplicável ao PIS. De acordo com a DRJ em Campinas - SP, a matéria é regulamentada pela Lei n° 8.212/91, portanto somente ocorreria a decadência quando ultrapassado o período de dez anos contados do primeiro dia do exerCÍcio seguinte ao que o crédito podería ter sido constituído . Todavia, comungo do entendimento de que as contribuições sociais, desde a Constituição de 1988, seguem as regras estabelecidas no Código Tributário Nacional e, portanto, a essas é que devem se submeter. Ora, segundo o art. 146, m, "b", da Constituição Federal de 1988, cabe à lei complementar estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária que trate de decadência. Ou seja, não pode uma lei ordinária sobrepujar o comando de uma lei recepcionada como lei complementar. É de se aplicar, portanto, a regra inscrita no S 4° do artigo 150 do CTN, pela qual, transcorrido o prazo qüinqüenal da ocorrência do fato gerador sem o pronunciamento da Fazenda Pública, "considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito tributário ". Nesse sentido, pronunciou-se a Primeira Seção do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, verbis: TRIBUTARID. DECADÊNCIA. TRIBUTOS SUJEITo.S AO. REGIME DO. LANÇAMENTO. Po.R HDMo.Lo.GAÇÃo. Nos tributos sujeitos ao regime do lançamento por homologação, a decadência do direito de constituir o crédito tributário se rege pelo artigo 150, S 4~ do Código Tributário Nacional, isto é, o prazo para esse efeito será de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador; a incidência da regra supõe, evidentemente, hipótese típica de lançamento por homologação, aquela em que ocorre o pagamento antecipado do tributo. Se o pagamento do tributo não for antecipado, já não será o caso de lançamento por homologação, hipótese em que a constituição do crédito tributário deverá observar o disposto no artigo 173, I, do Código Tributário Nacional. Embargos de divergência acolhidos (Embargos de Divergência n~ lOl.407/SP no Resp, DJ de 08/05/2000, Min. Ari Pargendler) I /(i- 4 Processo nO Recurso nO Acórdão n° Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 16327.001731/2003-81 129.097 204-00.038 2ºCC-MF FI. Em relação à jurisprudência administrativa, observa-se que o Conselho de Contribuintes também já se manifestou no mesmo sentido. Note-se: PIS - DECADÊNCIA - Nos termos do art. 146, inciso lI!, b, da Constituição Federal cabe à Lei Complementar estabelecer normas sobre decadência. Sendo assim, não prevalece o prazo previsto no art. 45 da Lei n° 8.212/91, devendo ser aplicado ao PiS as regras do CTN (Lei n° 5.172/66). (Ac. nO 201-74.101) Sendo assim, na data em que foi lavrado o auto de infração, 22 de junho de 2003, já havia decaido o direito de a Fazenda Pública autuar o contribuinte quanto ao período de apuração acima referido, uma vez que o período lançado mais recente data de fevereiro de 1998. Por derradeiro, destaco que não cabe a este Colegiado julgar a constitucionalidade e a legalidade das normas, mas tão-somente aplicá-las. Diante do exposto, dou provimento ao recurso para que seja reconhecida a extinção do crédito tributário em face da decadência . • • , . Sala das Sessões, em 13 de abril de 2005 .. ~ .. RO~ BERNARDES DE CARVALHO )1 5 Processo n° Recurso nO Acórdão nO Ministério da Fazenda SegundoConselhodeContribuintes 16327.001731/2003-81 129.097 204-00.038 2'CC-MF FI. • • VOTO DA CONSELHEIRA-DESIGNADA NAYRA BASTOS MANATTA O presente voto vencedor diz respeito unicamente à contagem do prazo decadencial em relação aos tributos lançados por homologação, cuja lei determina ao contribuinte o dever de antecipar o pagamento do tributo sem o prévio exame da autoridade administrativa. No caso dos autos não houve qualquer antecipação de pagamento, razão pela qual entendo como descaracterizado o lançamento por homologação, aplicando-se, conseqüentemente, o art. 173, I, no regramento do termo a quo do prazo decadencial. Esta questão foi enfrentada pelo Conselheiro Jorge Freire quando do julgamento do RV 128.838, no qual foi designado como conselheiro relator. Adoto as razões de decidir esposadas naquele voto como se minhas o fossem: Não tenho dúvida que a atividade de lançar e gerir tributos é uma parte da função administrativa lato sensu, e que, em princípio, deveria ser desempenhada pela Administração pública. Talvez o ideal fosse que ela própria cobrasse seu crédito prescindindo da ajuda do contribuinte. Contudo, a verdade é qu~ é impossível ao Estado, com a massificação dos fatos tributáveis, por si próprio, verificar cada uma das obrigações tributárias surgidas identificando a ocorrência de todos os fatos imponíveis que vão se operando no plano fático. Por isso que as leis tributárias vêm cominando aos administrados determinadas tarefas que a Administração não pode realizar. a lançamento por homologação foi criado para enfrentar essa carência, atribuindo ao sujeito passivo da obrigação tributária "o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade adllÚnistrativa" (CTN, art. 150, caput), desta forma atribuindo-lhe um dever de colaboração com a administração. Mas essa participação do su;eito passivo não deslocou a si o ato administrativo de lançamento, que continua privativo da autoridade administrativa, a qual incumbe apurar com força jurídica definitiva o débito tributário, e justamente por isso que alguns autores pátrios discordam do termo autolançamento na sua sinonímia com lançamento por homologação. A atividade do particular, no lançamento por homologação, é no procedimento de lançamento, restando o ato liquida tório, o lançamento propriamente dito, á Administração, partindo do pressuposto que lançamento, em sentido técnico-;urídico, é aquele ato emitido pela administração que fixa, em concreto, a quantia do débito tributário. Aceitos tais pressupostos, entendo despicienda a crítica acerca do termo Hautolançamento ". a fulcral é que a atividade do contribuinte, nas hipóteses em que a lei prevê sua participação, consiste num "conjunto de operações mentais ou intelectuais que o particular realiza em cumprimento de um dever imposto pela lei, e que reflete o resultado de um processo de interpretação.do ordenamento J~'uríd"co tributário e de aplicação deste . ,~ j( 6 .. Processo nO Recurso nO Acórdão n° Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 16327.001731/2003-81 129.097 204-00.038 ----"--------.:;;STC'-'-~.- ~bJ • • ao caso concreto, com escopo de obter o quantum de um débito de caráter tributário ", como nos ensina Estevão Horvath. I (sublinhei) Com efeito, se o fim buscado com a participação do particular no procedimento de lançamento é o de apurar o montante e recolhê-lo ao erário, se assim a lei impositiva o determinar (conforme expresso na cabeça do artigo 150 do CTN), uma vez não cumprido tal dever, não há falar-se em lançamento por homologação, desta forma a(astando a incidência do J 4" do mencionado artigo 150 do CTN E obstada sua aplicação, a contagem do prazo decadencial terá como termo a quo aquele do artigo 173, 1, do CTN Nesse sentido, Luciano Amaro2 assevera que, quando não se efetua o pagamento antecipado exigido pela lei (que é a hipótese versada nos autos), não há possibilidade de lançamento por homologação, pois simplesmente não há o que homologar; a homologação não pode operar no vazio. Tendo em vista que o art. 150 não regulou a hipótese, e o art. 149 diz apenas que cabe lançamento de oficio (item V), enquanto, obviamente, não extinto o direito do Fisco, o prazo a ser aplicado para a hipótese deve seguir a regra geral do art. 173, ou seja, cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte aquele em que (à vista da omissão do sujeito passivo) o lançamento de oficio poderia ser feito. " É ver, também, Sacha Navarro Coelho3: Nos impostos sujeitos a lançamento por" homologação", contudo - desde que haja pagamento, ainda que insuficiente para pagar todo o crédito tributário - O dia inicial da decadência é o de ocorrência do fato gerador da co-respectiva obrigação, .... (sublinhei) Não é outro O entendimento do STJ, conforme se depreende da decisão nos Embargos de Divergência 101407/SP no Resp 1998/0088733-4, julgado em 07/04/2000, publicado no DJ de 08/05/2000, relatado pelo Ministro Ari Pargendler, votado à unanimidade, que restou assím ementada: TRlBUTARlo. DECADÊNCIA. TRIBUTOS SUJEITOS AO REGIME DO LANÇAMENTOPOR HOMOLOGAÇÃO. Nos tributos sujeitos ao regime do lançamento por homologação, a decadência do direito de constituir o crédito tributário se rege pelo artigo 150, J 4~ do Código Tributário Nacional, isto é, o prazo para esse efeito será de cinco anos a contar da ocorrência do (ato gerador: a incidência da regra supõe, evidentemente, hipótese típica de lancamento por homologação. aquela em que ocorre o pagamento antecipado do tributo, Se o pagamento do tributo não fár antecipado, já não será o caso de lancamento por homologacão, hipótese em que a constituição do crédito tributário deverá observar o disposto no artigo 173. 1, do Código Tributário Nacional. Embargos de divergência acolhidos. (sublinhei) À vista do exposto, não tendo havido qualquer antecipação de pagamento, o prazo decadencial reger-se-á pelo art. 173, 1, sendo, então, o termo a quo para contagem do prazo I "Lançamento Tributário e "Autolançamento," São Paulo, Dialética, 1997, p. 163. 2 "Direito Tributário Brasileiro", 7 ed, São Paulo, Saraiva, 2001, p, 394. 3 "Curso de Direito Tributário Brasileiro", Rio de Janeiro, Forense, 2003, p. 721. ~ 7 ~ .. Processo nO Recurso n° Acórdão n° Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribnintes 16327.001731/2003-81 129.097 204-00.038 I >'CC., IFI. . • • decadencial o primeiro dia do exerCÍcio seguinte aquele em que o lançamento de oficio poderia ser levado a cabo. Diante do exposto, tendo o lançamento sido efetuado em 12/05/2003, e não tendo havido pagamento, o prazo decadencial começa a fruir no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que poderia ter sido efetuado o lançamento pelo Fisco. Ou seja, no caso em questão, o lançamento relativo aos periodos de julho a novembro/97 foram alcançados pela decadência, já que para os citados periodos o prazo decadencial começou a fruir em 01/01/98, findando-se em 01/01/2003. Para o período de dezembro/97 o recolhimento da contribuição se dá em janeiro/98, portanto só a partir desta data o Fisco poderia lançar. Aplicando-se o art. 173 do CTN tem-se como início da contagem do prazo decadencial 01/01/99, e o final em 01/01/2004. Para o período de janeiro/98 houve pagamento, o que leva a contagem do prazo decadencial pelo art. 150, S 4° do CTN, conseqüentemente o prazo decadencial restaria findo em janeiro/2003, e como o lançamento só foi efetuado em 12/05/2003, estaria tal periodo alcançado pela decadência. Para o periodo de fevereiro/98 não houve pagamento, assim o prazo decadencial só findou-se em 01/01/2004, segundo inteligência do art. 173 do CTN. Ou seja, quando o lançamento foi efetuado não se encontrava ainda tal período alcançado pela decadência. Diante do exposto, voto no sentido de dar provimento parcial para reconhecer a decadência nos períodos de julho a novembro/97 e janeiro/98, nos termos do voto. Sala das Sessões, em 13 de abril de 2005 \\3_<y~\JQk NAYYBASrOSMANATTA J( 8 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005 00000006 00000007 00000008

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Numero do processo: 13678.720214/2015-70
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 07 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue Apr 02 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2014 ARGUIÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE - SÚMULA CARF 02 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade/ilegalidade de lei vigente. O CARF falece de competência para se pronunciar sobre a alegação de ilegalidade de ato normativo vigente, uma vez que sua competência resta adstrita a verificar se o fisco utilizou os instrumentos legais de que dispunha para efetuar o lançamento. Nesse sentido, o Regimento Interno do CARF, e o art. 26-A, do Decreto 70.235/72. Isso porque o controle efetivado pelo CARF, dentro da devolutividade que lhe compete frente à decisão de primeira instância, analisa a conformidade do ato da administração tributária em consonância com a legislação vigente. Compete ao Julgador Administrativo apenas verificar se o ato administrativo de lançamento atendeu aos requisitos de validade e observou corretamente os elementos da competência, finalidade, forma e fundamentos de fato e de direito que lhe dão suporte, não havendo permissão para declarar ilegalidade ou inconstitucionalidade de atos normativos. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Vez que todos os atos que ampararam a ação fiscal ocorreram em conformidade com as disposições normativas da Secretaria da Receita Federal do Brasil, e tendo a ação fiscal sido conduzida por servidor competente, em obediência aos requisitos do Decreto nº 70.235/1972, e inexistindo prejuízo à defesa, não se há de falar em nulidade do auto de infração. IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA. IRPF. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. FALTA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PAGAMENTO. São dedutíveis os pagamentos efetuados pelos contribuintes a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes, desde que devidamente comprovados. A dedução das despesas médicas é condicionada a que os pagamentos sejam devidamente comprovados com documentação idônea que indique o nome, endereço e número de inscrição no CPF ou CNPJ de quem os recebeu, ou ainda com documentação correlata pertinente, esclarecendo o efetivo dispêndio correlato. IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA. IRPF. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. FALTA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PAGAMENTO. SUMULA CARF 180. Para fins de comprovação de despesas médicas, a apresentação de recibos não exclui a possibilidade de exigência de elementos comprobatórios adicionais.
Numero da decisão: 2202-010.541
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, exceto quanto à inconstitucionalidade e alegação de bitributação, e, na parte conhecida, em negar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2202-010.539, de 06 de março de 2024, prolatado no julgamento do processo 13678.720213/2015-25, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Sonia de Queiroz Accioly - Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, João Ricardo Fahrion Nüske, Alfredo Jorge Madeira Rosa, Marcelo Milton da Silva Risso, Thiago Buschinelli Sorrentino e Sonia de Queiroz Accioly (Presidente).
Nome do relator: SONIA DE QUEIROZ ACCIOLY
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2014 ARGUIÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE - SÚMULA CARF 02 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade/ilegalidade de lei vigente. O CARF falece de competência para se pronunciar sobre a alegação de ilegalidade de ato normativo vigente, uma vez que sua competência resta adstrita a verificar se o fisco utilizou os instrumentos legais de que dispunha para efetuar o lançamento. Nesse sentido, o Regimento Interno do CARF, e o art. 26-A, do Decreto 70.235/72. Isso porque o controle efetivado pelo CARF, dentro da devolutividade que lhe compete frente à decisão de primeira instância, analisa a conformidade do ato da administração tributária em consonância com a legislação vigente. Compete ao Julgador Administrativo apenas verificar se o ato administrativo de lançamento atendeu aos requisitos de validade e observou corretamente os elementos da competência, finalidade, forma e fundamentos de fato e de direito que lhe dão suporte, não havendo permissão para declarar ilegalidade ou inconstitucionalidade de atos normativos. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Vez que todos os atos que ampararam a ação fiscal ocorreram em conformidade com as disposições normativas da Secretaria da Receita Federal do Brasil, e tendo a ação fiscal sido conduzida por servidor competente, em obediência aos requisitos do Decreto nº 70.235/1972, e inexistindo prejuízo à defesa, não se há de falar em nulidade do auto de infração. IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA. IRPF. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. FALTA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PAGAMENTO. São dedutíveis os pagamentos efetuados pelos contribuintes a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes, desde que devidamente comprovados. A dedução das despesas médicas é condicionada a que os pagamentos sejam devidamente comprovados com documentação idônea que indique o nome, endereço e número de inscrição no CPF ou CNPJ de quem os recebeu, ou ainda com documentação correlata pertinente, esclarecendo o efetivo dispêndio correlato. IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA. IRPF. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. FALTA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PAGAMENTO. SUMULA CARF 180. Para fins de comprovação de despesas médicas, a apresentação de recibos não exclui a possibilidade de exigência de elementos comprobatórios adicionais.

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O CARF falece de competência para se pronunciar sobre a alegação de ilegalidade de ato normativo vigente, uma vez que sua competência resta adstrita a verificar se o fisco utilizou os instrumentos legais de que dispunha para efetuar o lançamento. Nesse sentido, o Regimento Interno do CARF, e o art. 26-A, do Decreto 70.235/72. Isso porque o controle efetivado pelo CARF, dentro da devolutividade que lhe compete frente à decisão de primeira instância, analisa a conformidade do ato da administração tributária em consonância com a legislação vigente. Compete ao Julgador Administrativo apenas verificar se o ato administrativo de lançamento atendeu aos requisitos de validade e observou corretamente os elementos da competência, finalidade, forma e fundamentos de fato e de direito que lhe dão suporte, não havendo permissão para declarar ilegalidade ou inconstitucionalidade de atos normativos. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Vez que todos os atos que ampararam a ação fiscal ocorreram em conformidade com as disposições normativas da Secretaria da Receita Federal do Brasil, e tendo a ação fiscal sido conduzida por servidor competente, em obediência aos requisitos do Decreto nº 70.235/1972, e inexistindo prejuízo à defesa, não se há de falar em nulidade do auto de infração. IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA. IRPF. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. FALTA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PAGAMENTO. São dedutíveis os pagamentos efetuados pelos contribuintes a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes, desde que devidamente comprovados. A dedução das despesas médicas é condicionada a que os pagamentos sejam devidamente comprovados com documentação idônea que indique o nome, endereço e número de inscrição no CPF ou CNPJ de quem os AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 67 8. 72 02 14 /2 01 5- 70 Fl. 103DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-010.541 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13678.720214/2015-70 recebeu, ou ainda com documentação correlata pertinente, esclarecendo o efetivo dispêndio correlato. IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA. IRPF. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. FALTA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PAGAMENTO. SUMULA CARF 180. Para fins de comprovação de despesas médicas, a apresentação de recibos não exclui a possibilidade de exigência de elementos comprobatórios adicionais. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, exceto quanto à inconstitucionalidade e alegação de bitributação, e, na parte conhecida, em negar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2202-010.539, de 06 de março de 2024, prolatado no julgamento do processo 13678.720213/2015-25, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Sonia de Queiroz Accioly - Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, João Ricardo Fahrion Nüske, Alfredo Jorge Madeira Rosa, Marcelo Milton da Silva Risso, Thiago Buschinelli Sorrentino e Sonia de Queiroz Accioly (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de recurso voluntário interposto em face da R. Acórdão proferido pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento, que julgou improcedente a impugnação à constituição de crédito tributário, em razão de dedução indevida de despesas médicas. Segundo o Acórdão recorrido: 1. Contra o contribuinte acima identificado foi lavrada a Notificação de Lançamento de fls. [...], através da qual é cobrado, relativamente ao ano calendário de [...], exercício [...], o Imposto de Renda Pessoa Física Suplementar no valor de R$ [...], sujeito à multa de ofício, acrescido ainda dos juros de mora (calculados até [...]), perfazendo um crédito tributário total de R$ [...]. 1.1. Em sua DIRPF/[...], foi apurado como resultado um saldo de imposto de renda a pagar no valor de R$ [...]. Fl. 104DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-010.541 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13678.720214/2015-70 2. A autoridade tributária expôs na Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal, fls. [...], o motivo que deu ensejo ao lançamento acima: 2.1. Dedução indevida de despesas médicas no valor de R$ [...]. (...) 3. Devidamente cientificado da autuação em [...], fl. [...], o contribuinte apresentou em [...] a impugnação de fls. [...] para alegar, em síntese, que: Veja que falta na combatida notificação a disposição legal infringida capaz de gerar a obrigação tributária lançada ex-offício. Desta forma, a ausência de uma subsunção jurídica válida, capaz de gerar a obrigação tributária lançada, constitui ofensa ao artigo 11, inciso III do Decreto n° 70.235/72. Portanto, é nula de pleno direito. A Instrução Normativa n° 120/0 impõe penalidade à Fonte Pagadora (empregador) que: omitir na entrega dessa Declaração (art. 4°) e/ ou 2) prestar informações falsas sobre os rendimentos, deduções e Imposto Retido (art. 5°). Desta forma, não há qualquer tipificação legal que impõe ao contribuinte a penalidade (multa) por informação defeituosa prestada pela Fonte Pagadora. Com efeito, o valor declarado pelo Solicitante está em consonância com o valor do rendimento total, já que o valor alegado pela Receita equivale a valor inferior ao declarado, e neste contido. Por essas razões, não prospera a pretensão do fisco em relação à aplicação e cobrança de multa pecuniária. A multa, da forma com que foi lançada, não encontra guarida na lex meter, pois, constitui um verdadeiro confisco tributário. Além do mais, há que ressaltar que a multa instituída por lei ordinária não tem eficácia plena, tendo em vista o ordenamento jurídico pátrio, a iniciar-se pela Constituição Federal, determina que a instituição de imposto e taxas deverá ser levada a cabo por meio de Lei Complementar. Por sua vez, a Lei complementar 95/98, que dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolicação das leis, atendendo o disposto no artigo 59 da CF/88, disciplina que a norma legal tem sua estrutura dividida em três partes básicas, conforme expressa o art. 3°. Como se vê, a norma jurídica impõe a sistemática de elaboração da lei. Assim sendo, somente com o cumprimento dos requisitos impostos na Lei Complementar que atende a determinação da Constituição, é que se pode considerar a eficácia dessa lei. Desta forma, tem-se que, o Código Tributário Nacional, recepcionado pela Constituição Federal como Lei Complementar, não dispõe sobre o percentual de multa e nem disciplina a conduta tipificada na notificação de lançamento impugnada, o que, por si só, gera a nulidade do ato. DA GLOSA DE DESPESAS MÉDICAS E DE INSTRUÇÃO A motivação constante da combatida Notificação de Lançamento é geral, abstrata e presumida, não sendo possível sua aceitação ampla eis que viola o principio constitucional da obrigatoriedade de motivar e fundamentar decisões administrativas e judiciais. Fl. 105DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-010.541 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13678.720214/2015-70 A fundamentação utilizada pelo Agente Fiscal não condiz com as normas legais ora em vigência, já que o Contribuinte atendeu expressamente a disposição legal retro mencionada, conforme comprovam os recibos de pagamento em anexo. Urge ainda a esclarecer que a avo materna das filhas do Impugnante reside na cidade de Cambuí/MG, onde a família costuma passar a maior parte das férias escolares e aonde vão constantemente. Por isso, todos os serviços fisioterapeuta realizada pela Dra. ADRIANA, que é profissional altamente competente e de conhecida da família, razão pela qual foi a que realizou os serviços fisioterapeutas. No mais, é nula a constituição de crédito tributário por presunção de não comprovação de atendimento eis que o fato gerador tem que ser certo e determinado, enquadrando precisamente no tópico legal da incidência tributária. Além disso, a norma jurídica expressa como condição da comprovação de pagamentos realizados às pessoas físicas que enumera ou pessoas jurídicas, a apresentação do recibo de pagamento e não a comprovação da origem pecuniária do pagamento realizado. Em nenhum momento a ordem legal condiciona a obrigatoriedade de vinculação do pagamento a extratos bancários ou comprovação de serviços realizados. DA BITRIBUTAÇÃO Além de todos esses fatos, é também incontestável o fato jurídico de que as despesas declaradas pelo ora Impugnante foram receitas dos signatários dos recibos de pagamento efetuados, tanto é que cada um deles declarou a veracidade dos recibos ao agente Fiscal. Assim sendo, se mantida a glosa das despesas, haverá a bitributação do Imposto, o que é vedado pelo sistema jurídico pátrio. Reproduz trechos de decisões administrativas e judiciais. É o relatório. O R Acórdão foi dispensado de EMENTA de acordo com a Portaria RFB nº 2724, de 27 de setembro de 2017. Extrai-se do Acórdão que: 15. De todo o exposto, voto pela improcedência da impugnação para manter na íntegra o crédito tributário lançado. Cientificado da decisão de 1ª Instância, o contribuinte apresentou o presente recurso voluntário, argumentando a legalidade da dedutibilidade das despesas. Assinala o caráter confiscatório da multa. Pede a anulação da autuação e decisão de piso ao fundamento de serem atos arbitrários e abusivos, na medida em que não motivados. Afirma ter comprovado as despesas médicas, mediante a apresentação de recibos, sendo descabida a determinação de comprovação do efetivo pagamento. Alega que a autuação ocasiona a bitributação, já que os profissionais da saúde tiveram a renda tributada Esse, em síntese, o relatório. Fl. 106DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-010.541 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13678.720214/2015-70 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Sendo tempestivo e preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço parcialmente do recurso. Isto em razão do fato de que o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária, sendo vedado ainda ao órgão julgador administrativo negar a vigência a normas jurídicas por motivo de alegada ilegalidade de lei, salvo nos casos previstos no art. 103-A da CF/88 e no Regimento Interno do CARF ,consoante Súmula CARF nº 2: Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. O controle de legalidade efetivado pelo CARF, dentro da devolutividade que lhe compete frente à decisão de primeira instância, analisa a conformidade do ato da administração tributária em consonância com a legislação vigente. Também ressalta-se que este Colegiado falece de competência para se pronunciar sobre a alegação de ilegalidade de ato normativo vigente, uma vez que sua competência resta adstrita a verificar se o fisco utilizou os instrumentos legais de que dispunha para efetuar o lançamento. Nesse sentido, art. 62, do Regimento Interno do CARF, e o art. 26-A, do Decreto 70.235/72. Isso porque o controle efetivado pelo CARF, dentro da devolutividade que lhe compete frente à decisão de primeira instância, analisa a conformidade do ato da administração tributária em consonância com a legislação vigente. Compete ao Julgador Administrativo apenas verificar se o ato administrativo de lançamento atendeu aos requisitos de validade e observou corretamente os elementos da competência, finalidade, forma e fundamentos de fato e de direito que lhe dão suporte, não havendo permissão para declarar ilegalidade ou inconstitucionalidade de atos normativos. Assim, não cabe conhecer da insurgência apresentada no Recurso relativa à inconstitucionalidade da multa aplicada. Fl. 107DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-010.541 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13678.720214/2015-70 Também não cabe o conhecimento da alegação de que a glosa das despesas e tributação da receita dos profissionais da saúde leva à bitributação. Observa-se, primeiramente, que a bitributação ocorre quando entes tributantes diferentes exigem do mesmo sujeito passivo tributos decorrentes do mesmo fato gerador. Não é o que se verifica na afirmação do Recorrente. Doutro lado, a questão da tributação ou não da receita dos profissionais da saúde é matéria alheia a presente lide administrativa, na medida em que não guarda relação direta com a autuação (descrição da RMIT). O objeto da presente autuação é, tão-somente, a glosa da dedução de despesas médicas, cujo efetivo pagamento não fora comprovado. Das Nulidades O Recorrente alega existência de vícios que levam a nulidade do lançamento. Antes de examinar as teses trazidas pela defesa, impõe-se destacar o artigo 142 do Código Tributário Nacional e os artigos 10 e 11 do Decreto 70.235/72, que estabelecem os requisitos de validade do lançamento, além daqueles previstos para os atos administrativos em geral: Código Tributário Nacional Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Decreto 70.235/72 Art. 10. O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do autuado; II - o local, a data e a hora da lavratura; III - a descrição do fato; IV - a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; V - a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo de trinta dias; Fl. 108DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2202-010.541 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13678.720214/2015-70 VI - a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. Art. 11. A notificação de lançamento será expedida pelo órgão que administra o tributo e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do notificado; II - o valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou impugnação; III - a disposição legal infringida, se for o caso; IV - a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. Parágrafo único. Prescinde de assinatura a notificação de lançamento emitida por processo eletrônico. Também importa ressaltar os casos que acarretam a nulidade do lançamento, previstos no art. 59, do Decreto nº 70.235/72, que regula o Processo Administrativo Fiscal: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência. § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo.(...) Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio. Art. 61. A nulidade será declarada pela autoridade competente para praticar o ato ou julgar a sua legitimidade. Da leitura dos dispositivos legais transcritos, depreende-se que ensejam a nulidade do lançamento os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidas por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Analisando o tema nulidades, a Professora Ada Pellegrini Grinover (As Nulidades do Processo Penal, 6° ed., RT, São Paulo, 1997, pp.26/27) afirma que o “princípio do prejuízo constitui, seguramente, a viga mestra do sistema de nulidades e decorre da idéia geral de que as formas processuais representam tão somente um instrumento para correta aplicação do direito”. Fl. 109DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2202-010.541 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13678.720214/2015-70 No mesmo sentido, Marcos Vinícius Neder e Maria Teresa M. Lopez (Processo Administrativo Federal Comentado, Dialética, São Paulo, 2002, pp. 413, 426) afirmam que “é inútil, do ponto de vista prático, anular-se ou decretar a nulidade de um ato, não tendo havido prejuízo da parte”. E, ao examinar este dispositivo do Decreto 70.235/72, continuam: “É preciso (...) examinar, no caso concreto, se o vício defensivo prejudica a ampla defesa como um todo, ou não. Para Ada Pellegrini Grinover (na obra citada), “há nulidade absoluta quando for afetada a defesa como um todo; nulidade relativa com prova de prejuízo (para a defesa) quando o vício do ato defensivo não tiver esta consequência”. Neste caso, o vício pode ser sanado. Segundo a autora, “o vício ou inexistência do ato defensivo pode não levar, como consequência necessária, à vulneração do direito de defesa, em sua inteireza, dependendo a declaração de nulidade da demonstração do prejuízo à atividade defensiva como um todo.”(p 425). Da fase oficiosa do Procedimento Fiscal. É de se observar que o procedimento fiscal é uma fase oficiosa em que a fiscalização atua com poderes amplos de investigação, tendo liberdade para interpretar os elementos de que dispõe para efetuar o lançamento. Nessa fase, o Fisco submete-se à regra geral do ônus da prova prevista no Processo Civil – que serve como fonte subsidiária ao processo administrativo fiscal. Como, ainda, não há processo instaurado, mas tão- somente procedimento, não cabe falar em direito de defesa. Antes da impugnação não há litígio, não há contraditório ou direito à ampla defesa e o procedimento é levado a efeito, de ofício, pelo Fisco. O ato do lançamento é privativo da autoridade, e não uma atividade compartilhada com o sujeito passivo (CTN, art.142). Nesse sentido, a Autoridade Fiscal pode valer-se de algumas peças processuais e sobrepô-las, sem que com isso advenha qualquer irregularidade, arbitrariedade ou nulidade ao feito. Soma-se a isso, o entendimento sumulado do CARF: Súmula CARF nº 46: O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). O Recorrente alega: 1 – a nulidade do lançamento/decisão por falta de motivação; Examinando a instrução processual, observa-se que a notificação de lançamento traz o seguinte detalhamento: Fl. 110DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2202-010.541 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13678.720214/2015-70 (...) A R. Decisão do Colegiado de Piso afastou a alegação de falha na fundamentação, e manteve a autuação lastreada na legislação vigente. O Recorrente não foi autuado pelo histórico de despesas médicas como alega, mas por não ter comprovado os pagamentos das despesas, após receber intimação a apresentar comprovação. Não há indicação de cometimento de ato abusivo ou arbitrário. A Impugnação notícia a plena compreensão do lançamento, afastando a nulidade por falta de motivação/fundamentação. Soma-se o entendimento sumulado no CARF: Súmula CARF nº 180 Para fins de comprovação de despesas médicas, a apresentação de recibos não exclui a possibilidade de exigência de elementos comprobatórios adicionais. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). Das nulidades alegadas Assim, uma vez que todos os atos que ampararam a ação fiscal ocorreram em conformidade com as disposições normativas da Secretaria da Receita Federal do Brasil, e tendo a ação fiscal sido conduzida por servidor competente, em obediência aos requisitos do Decreto nº 70.235/1972, e inexistindo prejuízo à defesa, não se há de falar em nulidade do auto de infração. Fl. 111DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 2202-010.541 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13678.720214/2015-70 Do Mérito O Recorrente insurge-se contra a glosa das despesas médicas, ao fundamento de que foram comprovadas com recibos apresentados. Ocorre que a Autoridade Lançadora, após examinar os recibos apresentados e constatar inconsistências, requereu a comprovação do efetivo pagamento. A respeito da requisição, o Recorrente nada alega, e nada comprova São dedutíveis da base de cálculo do IRPF na Declaração de Ajuste Anual os pagamentos efetuados pelos contribuintes a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"), desde que devidamente comprovados. A dedutibilidade de despesas médicas resta condicionada ao atendimento de algumas formalidades legais: os pagamentos devem ser especificados e comprovados com documentos originais que indiquem nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) de quem os recebeu (art. 8º, § 2º, inc. III, da Lei 9.250, de 1995). O normativo não confere aos recibos valor probante absoluto. A apresentação de recibos de pagamento com nome e CPF do emitente têm potencialidade probatória relativa, não impedindo a autoridade fiscal de coletar outros elementos de prova com o objetivo de formar convencimento a respeito da existência da despesa e da prestação do serviço. Neste sentido, a Súmula CARF nº 180, abaixo reproduzida: Súmula CARF nº 180 Para fins de comprovação de despesas médicas, a apresentação de recibos não exclui a possibilidade de exigência de elementos comprobatórios adicionais. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). O ônus da prova é do contribuinte, que se beneficia da redução da base de cálculo do imposto, e, não o fazendo, assume as consequências legais decorrentes da falta de comprovação e justificação. O ônus de provar implica trazer elementos que não deixem dúvidas a respeito do fato questionado O artigo 73, caput e § 1º do RIR/1999, aplicável ao caso dos autos, autoriza a fiscalização a exigir provas complementares se existirem dúvidas quanto à existência efetiva das deduções declaradas. Fl. 112DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 2202-010.541 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13678.720214/2015-70 Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 3º). § 1º Se forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis, poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte. (Decreto-lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º. Nos presentes autos, observa-se a requisição de comprovação efetiva dos dispêndios realizados, conforme Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal da Notificação de Lançamento. O Recorrente não de desincumbiu da obrigação de comprovar ao longo da instrução processual. Assim, e com fundamento na Súmula CARF 180, resta manter a autuação pelos seus fundamentos. Pelo exposto, voto por conhecer parcialmente do recurso, exceto quanto à inconstitucionalidade e alegação de bitributação, e, na parte conhecida, por negar provimento ao recurso. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer parcialmente do recurso, exceto quanto à inconstitucionalidade e alegação de bitributação, e, na parte conhecida, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Sonia de Queiroz Accioly - Presidente Redatora Fl. 113DF CARF MF Original

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6083408 #
Numero do processo: 12883.001356/2002-21
Data da sessão: Tue Feb 03 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 204-00.681
Decisão: Resolvem os membros da quarta câmara do segundo conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado.
Nome do relator: JULIO CESAR ALVES RAMOS - Redator designado ad hoc
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RReeccoorrrriiddaa DRJ RECIFE Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros da quarta câmara do segundo conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado. HENRIQUE PINHEIRO TORRES Presidente JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS Redator designado ad hoc Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Júlio César Alves Ramos, Ali Zraik Jr, Nayra Bastos Manatta, Rodrigo Bernardes de Carvalho, Marcos Tranchesi Ortiz e Sílvia de Brito Oliveira. Este recurso foi apreciado, em fevereiro de 2009, pela Quarta Câmara do então existente Segundo Conselho de Contribuintes, sob a relatoria do Conselheiro Ali Zraik Jr, que renunciou ao mandato sem apresentar a minuta de seu voto por conversão em diligência. Designado em 2013 para formalizá-lo, o Conselheiro Marcos Tranchesi Ortiz também não completou a tarefa antes da extinção de seu mandato, de sorte que fui agora designado pelo Presidente Gilson para sua execução. Fl. 603DF CARF MF Impresso em 06/08/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/07/2015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 30/07/2 015 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 14/07/2015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, A ssinado digitalmente em 28/07/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo n.º 12883.001356/2002-21 Resolução n.º 204-00.681 CC02/C04 Fls. 2 __________ 2 Faço-o, pois, apenas com as considerações trazidas de memória do já distante julgamento. RELATÓRIO Veiculam os autos lançamento "eletrônico" em decorrência de revisão das DCTF entregues pelo contribuinte no ano de 1998. Da revisão empreendida, concluiu-se haver insuficiência de recolhimentos nos meses de junho a dezembro daquele ano, dado que o processo judicial em que se lastreariam as compensações informadas nas declarações em verdade seria de outro contribuinte ("proc jud de outro CNPJ", fls. 11 a 13). A decisão da DRJ Recife manteve o lançamento sob alegação diversa: ausência de trânsito em julgado da decisão no processo indicado na DCTF. Por inferência, a primeira instância acatou o argumento da impugnação de que o processo informado na DCTF era, de fato, do contribuinte autuado. Em seu recurso voluntário, o contribuinte alegou, entre outras coisas, haver duplicidade de exigências, dado que os meses de agosto a dezembro de 1998 também estariam sendo exigidos por meio de auto de infração "pessoal" no processo 19647.001053/2004-11. VOTO Diante da alegação de existência de outro lançamento englobando parte dos períodos de apuração aqui exigidos, decidiu o colegiado baixar o processo em diligência de modo a que a unidade preparadora: a) confirme se no processo 19647.001053/2004-11 há lançamento, contra o mesmo contribuinte, que exija PIS referente a algum dos meses aqui incluídos; b) caso afirmativo, junte cópia da decisão administrativa definitiva nele proferida. JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS Redator designado ad hoc Fl. 604DF CARF MF Impresso em 06/08/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/07/2015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 30/07/2 015 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 14/07/2015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, A ssinado digitalmente em 28/07/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO

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Numero do processo: 10183.902575/2018-59
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 05 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Apr 01 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2016 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. SUSPENSÃO DO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE. Não há previsão legal para a suspensão do processo administrativo, que se rege pelo princípio da oficialidade, impondo à Administração impulsionar o processo até o seu término. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao interessado a demonstração, com documentação comprobatória, da existência do crédito, líquido e certo, que alega possuir junto à Fazenda Nacional (art. 170 do Código Tributário Nacional).
Numero da decisão: 1003-004.293
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva – Presidente (documento assinado digitalmente) Gustavo de Oliveira Machado- Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gustavo de Oliveira Machado, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Márcio Avito Ribeiro Faria, Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).
Nome do relator: GUSTAVO DE OLIVEIRA MACHADO
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SUSPENSÃO DO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE. Não há previsão legal para a suspensão do processo administrativo, que se rege pelo princípio da oficialidade, impondo à Administração impulsionar o processo até o seu término. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao interessado a demonstração, com documentação comprobatória, da existência do crédito, líquido e certo, que alega possuir junto à Fazenda Nacional (art. 170 do Código Tributário Nacional). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva – Presidente (documento assinado digitalmente) Gustavo de Oliveira Machado- Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gustavo de Oliveira Machado, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Márcio Avito Ribeiro Faria, Carmen Ferreira Saraiva (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 18 3. 90 25 75 /2 01 8- 59 Fl. 87DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1003-004.293 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10183.902575/2018-59 Relatório Trata o presente de recurso voluntário interposto em face de Acórdão nº 108- 038.491, proferido pela 25ª Turma da Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil 08 que julgou improcedente a manifestação de inconformidade da Recorrente, não reconhecendo o direito creditório pleiteado. A DRF de Cuiabá- MT emitiu o Despacho Decisório nº. 131857025 no dia 04 de abril de 2018, cujo teor transcrevo em síntese (e-fls. 60/65): “(...) O crédito em análise corresponde ao valor necessário para compensação dos débitos declarados. Valor do crédito em análise: R$ 155.568,52 Valor do crédito reconhecido: R$ 0,00 Características do DARF discriminado no PER/DCOMP (...) A partir do DARF informado para os PER/DCOMP objeto dessa análise, foram localizados um ou mais pagamentos, com a seguinte utilização: (...) Diante do exposto, NÃO HOMOLOGO a compensação declarada no PER/DCOMP: 42040.74367.060616.1.7.04-0619 e 26959.03733.140616.1.3.04-4948. Valor devedor consolidado, correspondente aos débitos indevidamente compensados, para pagamento até 30/04/2018. PRINCIPAL- R$ 162.304,63 MULTA- R$ 32.460,90 JUROS- R$ 30.448,32”. DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE Afirmou a Contribuinte que teve ciência da decisão proferida no despacho decisório nº 131857025, na qual a Receita Federal não homologou o pedido de compensação nº 42040.74367.060616.1..7.04-0619 referente a crédito de Imposto de Renda. Fl. 88DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1003-004.293 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10183.902575/2018-59 Informou que anterior a transmissão do pedido de compensação, bem como da ciência do despacho decisório da RFB, a mesma constatou que a DCTF anteriormente transmitida, não contemplava a abertura do crédito e que a mesma retificou a DCTF, para abrir o crédito de IRPJ correspondente ao pedido de compensação. Asseverou que após retificar a DCTF original e abrir os valores de crédito de CSLL, a mesma requereu perante a compensação do crédito perante a RFB, que ao analisar o pedido de compensação da Cooperativa considerou apenas as informações da DCTF original, deixando de analisar as informações da declaração retificadora e consequentemente deixando de homologar a totalidade do crédito. Aduziu que a não homologação da compensação não pode prosperar, vez que a mesma tem direito a compensação por ter recolhido aos cofres públicos valor maior que o devido. Pleiteou que seja declarada procedente a compensação solicitada, bem como seja deferido integralmente a manifestação de inconformidade. DO ACÓRDÃO PROLATADO Nº. 108-038.491- DRJ/08 A DRJ analisou a manifestação de inconformidade julgando-a improcedente (e- fls. 71/74). Inconformada com a decisão da DRJ, a Contribuinte apresentou Recurso Voluntário, destacando, em síntese, que (e-fls. 80/84): “ILUSTRÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA RECURSAL DAS DELEGACIAS DE JULGAMENTO DA SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL PROCESSO ADMINISTRATIVO N. 10183.902.575/2018-59 COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO OURO VERDE DO MATO GROSSO- SICREDI OURO VERDE MT, inscrita no CNPJ sob nº 26.529.420/0001-53, com endereço na Av. Mato Grosso, nº 1157- E, sala 01, Cidade Nova, na cidade de Lucas do Rio Verde/MT, vem respeitosamente, apresentar RECURSO VOLUNTÁRIO com fulcro no art. 33 e seguintes do Decreto nº 70.235/72, em face do acórdão n. 108- 038.491, proferido pela 25ª Turma da Delegacia de Julgamento da Receita Federal 08, o que faz pelos motivos de fato e de direito que passa a expor. Fl. 89DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1003-004.293 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10183.902575/2018-59 I- DA TEMPESTIVIDADE A Recorrente tomou ciência do acórdão proferido e ora recorrido em 28/07/2023 (sexta- feira). Considerando que, nos termos do art. 33 do Decreto n. 70.235/72, o prazo para a apresentação de Recurso Voluntário é de 30 (trinta) dias, cuja contagem inicia no primeiro dia útil subsequente à ciência, o prazo iniciou no dia 31/07/2023 (segunda-feira), encerrando-se em 29/08/2023 (terça-feira). Destarte, demonstrada a tempestividade do presente Recurso Voluntário, requer seja este regularmente processado, para o fim de ser julgado totalmente procedente, culminando no cancelamento integral da autuação lavrada e ora combatida. 2. DOS FATOS A Recorrente realizou pedido de compensação n. 42040.74367.060616.1.7.04-0619, vinculado a DCOMP n. 26959.03733.140616.1.13.04-4948, utilizando do crédito de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica no valor de R$ 155.568,58, com origem no DARF recolhido em 29/02/2016, no valor de R$ 201.636,23. Posteriormente, a Contribuinte tomou ciência do despacho decisório n. 131857025, que não reconheceu a homologação do pedido de compensação, sob o argumento de que o valor recolhido foi utilizado para quitar débitos do contribuinte. Conforme referido em sede de Manifestação de Inconformidade, a Recorrente, antes da transmissão do pedido de compensação e da ciência do despacho decisório da RFB, constatou que a DCTF originalmente transmitida estava incorreta e não contemplava a abertura do referido crédito. A DCTF foi então retificada, a fim de conferir o crédito de IRPJ correspondente ao pedido de compensação. Após a retificação da DCTF original e a abertura dos valores do crédito de IRPJ, foi requerida, então, a compensação do crédito. Nos autos do processo administrativo n. 14094.720052/2016-84, a contribuinte esclareceu o equívoco gerado na emissão original da DCTF e requereu a homologação da sua retificação relativa à competência de janeiro de 2016, com recurso voluntário ainda pendente de julgamento pelo CARF. Na análise do pedido de compensação feito pela Cooperativa, a Receita Federal do Brasil considerou somente as informações apresentadas na DCTF original, ignorando as informações da declaração retificadora, deixando de homologar a existência da totalidade do crédito da contribuinte. Em atenção à situação exposta, observa-se que a não homologação da compensação pretendida pela Cooperativa não pode subsistir, tendo em vista que a existência do seu direito de utilização do crédito em razão do pagamento a maior de tributo, merecendo reforma o acórdão proferido pela 25ª Turma da Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil em 06 de julho de 2023. Fl. 90DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1003-004.293 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10183.902575/2018-59 3. DO MÉRITO (a) Em preliminar- Necessidade de Suspensão do Processo Recurso Voluntário pendente de julgamento no processo n. 14094.720052/2016-84 Conforme já mencionado, a contribuinte providenciou a retificação da DCTF entregue, diante de equívocos verificados na transmissão original, antes mesmo de apresentar o pedido de compensação. Todavia, a RFB, ao analisar o pedido de compensação, considerou apenas as informações da DCTF original, deixando de analisar as informações prestadas na DCTF retificadora Após a retificação da DCTF, não restam dúvidas quanto à existência do crédito e o seu direito de utilização. No acórdão recorrido, a 25ª Turma da DRJ08 informou que o trabalho de malha ocorreu no processo administrativo n. 14094.720052/2016-84, onde está sendo discutida a retificação do débito de IRPJ não homologada. Na oportunidade, restou mencionado que o acórdão n. 107-010.008 julgou improcedente a manifestação de inconformidade, com recurso voluntário pendente de julgamento pelo CARF, pela suposta ausência de certeza e liquidez do débito pretendido. Justamente diante da necessidade de julgamento do recurso voluntário interposto nos autos do processo n. 14094.720052/2016-84, o qual irá conferir a existência do crédito que se pretende compensara, a Recorrente entende cabível a suspensão do presente processo. Segundo a jurisprudência do CARF, a suspensão do processo administrativo somente pode ser realizada quando (i) verificada a existência da prejudicialidade entre os processos e (ii) desde que o julgamento da causa prejudicial contida no outro processo esteja pendente: (...) O Código de Processo Civil, no caput do art. 15, possibilita a aplicação das normas processuais civis em processos administrativos quando da ausência de dispositivos específicos: (...) Ademais, o art. 313, inciso V, alínea “a”, do CPC/15 autoriza a suspensão do processo quando houver dependência do julgamento de outra causa: (...) No caso em tela, entende-se que o processo 10183.902575/2018-59 e o processo n. 14094.7220052/2016-84 estão diretamente relacionados, de modo que este recurso voluntário pode ter seu julgamento prejudicado pela existência de recurso voluntário pendente de julgamento no processo adm. 14094.720052/2016-54. Em suma: o processo n. 14094.720052/2016-54 está discutindo a homologação da retificação da DCTF retida em malha, enquanto no processo n. 10183.902575/2018-59 discute-se o direito de utilização do referido crédito. Fl. 91DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1003-004.293 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10183.902575/2018-59 Por este motivo, a Recorrente requer, preliminarmente, a suspensão do presente processo até julgamento definitivo do processo relativo à homologação da retificação da DCTF n. 14094.7220052/2016-84. (b) Da existência do crédito para compensação A Lei n. 9.430/6, nos artigos 73 e 74, caput, normatiza a restituição e compensação de tributos. Com base na permissão legal abaixo colacionada, a Recorrente apresentou seu pedido de compensação, tendo em vista o direito a crédito por recolhimento a maior de tributos: (...) Uma vez que a contribuinte retificou a declaração dos débitos e créditos federais, de modo a constar os valores informados no pedido de compensação, é inquestionável o direito de utilização do referido crédito. Nessa linha, o posicionamento do CARF é no sentido de que, feito pagamento indevido ou a maior, são passíveis de compensação os valores: (...) No caso em tela, considerando a retificação da DCTF anteriormente à ciência do despacho decisório, constata-se que possui um direito de crédito, dada a diferença entre o montante recolhido e o montante devido. É sabido que no âmbito do processo tributário administrativo deve-se buscar a verdade material. É a supremacia da verdade real ante a formal. Nesse sentido, disciplina Hel Lopes Meirelles: (...) Nas hipóteses em que o contribuinte procedeu em recolhimento a maior, o Código Tributário Nacional, nas normas reconstituídas a partir dos arts. 165 e 170, reconhece o direito a restituição/compensação: (...) Assim, portanto, necessária a reforma da decisão proferida, para o fim de que seja homologada a compensação solicitada, visto que a retificação da DCTF comprova o direito de crédito da Recorrente. 4. DO PEDIDO ANTE O EXPOSTO, a Recorrente requer se digne V. Sa. de receber e dar integral provimento ao presente Recurso Voluntário, a fim de (i) preliminarmente suspender o presente processo administrativo até julgamento final do processo administrativo n. 14094.7220052/2016-84; e/ou, subsidiamente, (ii) reformar a decisão proferida em primeira instância, com consequente homologação integral da compensação efetuada por Fl. 92DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1003-004.293 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10183.902575/2018-59 meio do PER/DCOMP nº nº 41013.13485.140616.1.3.04-7652, ´pelo reconhecimento da existência do crédito de IRPJ. Termos em que pede deferimento. Porto Alegre, 22 de agosto de 2023. COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO OURO VERDE DO MATO GROSSO- SICREDI OURO VERDE MT”. É o relatório. Voto Conselheiro Gustavo de Oliveira Machado, Relator. O recurso voluntário apresentado pela Recorrente atende aos requisitos de admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972. Assim, dele tomo conhecimento, inclusive para os efeitos do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional (CTN). Suspensão do Processo A Recorrente alegou “que o processo 10183.902575/2018-59 e o processo nº. 14094-720052/2016-84 estão diretamente relacionados, de modo que este recurso voluntário pode ter seu julgamento prejudicado pela existência de recurso voluntário pendente de julgamento no processo adm. 14094-720052/2016-84”. Afirmou que o processo n. 14094-720052/2016-84 está discutindo a homologação da retificação da DCTF retida em malha, enquanto no processo n. 10183.902575/2018-59 discute-se o direito de utilização do referido crédito”. Pleiteou assim, a suspensão do presente processo até que ocorra julgamento definitivo do processo relativo à homologação da DCTF nº. 14094-720052/2016-84. Pois bem. Insta destacar, que o Recurso Voluntário questiona o mérito do direito creditório e defende a suspensão do presente processo ao PAF nº. 14094-720052/2016-84 e ora pleiteia que o presente feito seja suspenso. Deve-se destacar, que o processo administrativo fiscal é regido por regras e princípios, cuja observância é obrigatória, dentre os mesmos, está a determinação de “impulsão, Fl. 93DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1003-004.293 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10183.902575/2018-59 de ofício, do processo administrativo, sem prejuízo da atuação dos interessados”, conforme dispõe o art. 2º, parágrafo único, XII da Lei nº. 9.784/99. Vale esclarecer que o conselheiro está vinculado as normas que regem o órgão julgador, no caso, o RICARF, que se aplica as decisões em respeito ao princípio da especialidade das normas. Desta feita, cabe elucidar que não encontra qualquer guarida no regimento desse Conselho, o pedido de suspensão dos presentes autos até que ocorra o julgamento de outro processo. Assim, voto no sentido de rejeitar a preliminar suscitada. Análise do Direito Creditório Conforme já relatado, o presente processo versa acerca do direito creditório pleiteado pela contribuinte no PER/DCOMP 42040.74367.060616.1.7.04-0619, utilizando-se de crédito de pagamento indevido/ou a maior de IRPJ mediante o DARF recolhido no dia 29/fevereiro/2016. Por meio do Despacho Decisório, e-fls. 60/65, a referida compensação não foi homologada sob a alegação de que “a partir do DARF informado para os PER/DCOMP objeto dessa análise, foram localizados um ou mais pagamentos, diante do exposto, NÃO HOMOLOGO a compensação declarada nos seguintes PER/DCOMP: 42040.74367.060616.1.7.04-0619 26959.03733.140616.1.3.04-4948. Ao tomar ciência da não homologação da compensação, a Recorrente alegou em suas razões de defesa que o recolhimento a maior que daria ensejo à compensação é o de IRPJ no ano-calendário de 2016 e que teria retificado a DCTF, a fim de abrir o crédito de IRPJ correspondente ao pedido de compensação. Esclareceu ainda, que a DCTF retificada comprova o direito de crédito da mesma. A DRJ apreciou a manifestação de inconformidade, porém, não reformou o despacho decisório, sob a fundamentação abaixo destacada (e-fls. 71/74): “(...) Nesse ponto, devemos lembrar que de acordo com o art. 170 do Código Tributário Nacional, somente os créditos líquidos e certos podem ser objeto de compensação: (...) No presente caso, tendo sido negada a retificação do débito de IRPJ do mês de janeiro/2016, de R$ 201.636,23 para R$ 46.067,72, pelo despacho decisório proferido pela malha DCTF, o qual foi confirmado pelo Acórdão proferido pela 2ª Turma da DRJ07 Fl. 94DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 1003-004.293 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10183.902575/2018-59 e estando ainda pendente de julgamento pelo CARF, entendo que não restou configurada a certeza e liquidez do crédito pretendido”. Percebe-se, pelo teor da decisão recorrida, que a DRJ concluiu que para provar que a DCTF retificadora foi preenchida com erro era necessário que o contribuinte comprovasse a certeza e a liquidez do crédito pretendido. No entanto, o contribuinte não apresentou nos autos, bem como em sede recursal, documentação comprobatória que demonstrasse a probabilidade da existência do crédito pleiteado no momento do envio do pedido de compensação, Recorde-se, que, nos termos da legislação processual em vigor, o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 333 do Código de Processo Civil): Art. 333. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Assim sendo, para a Recorrente comprovar o seu alegado direito ao crédito seria imprescindível a comprovação do pagamento a maior realizado de tributo, o que não se deu também em sede de recurso voluntário. De fato, a Recorrente tem o ônus de instruir os autos com documentos hábeis e idôneos que comprovem o direito ao crédito alegado. Mesmo em grau de recurso voluntário a jurisprudência do CARF tem aceitado a juntada de documentos posteriormente à manifestação de inconformidade, desde que esclareça pontos fundamentais na ação. Contudo, a Contribuinte não apresentou documentos com o recurso voluntário e os demais documentos constantes no processo foram devidamente analisados pela DRJ, que os considerou insuficientes para comprovar o crédito. Por outro lado, homologar a compensação pleiteada sem a comprovação adequada do suposto crédito - não é observar ao princípio da verdade material, que rege o processo administrativo, mas agir de forma impudente, pois com base nas declarações e documentos constantes no processo não há como validar os créditos, e, por conseguinte, não pode ser identificada a liquidez e certeza dos créditos em discussão nestes autos. Porém, assim não procedeu a Recorrente, pois os documentos constantes no processo foram devidamente analisados pela DRJ, que os considerou insuficiente para comprovar a liquidez e certeza do direito creditório em sua integralidade, conforme art. 170 do CTN, de modo que não deve ser alterada a decisão recorrida. Sendo assim, infere-se, pois, que os motivos de fato e de direito apostos no recurso voluntário, por si sós, não podem ser considerados suficientemente robustos a comprovar o direito de compensação pleiteado. Fl. 95DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 1003-004.293 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10183.902575/2018-59 Dispositivo Ante o exposto, oriento meu voto no sentido de rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Gustavo de Oliveira Machado Fl. 96DF CARF MF Original

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Numero do processo: 16682.906085/2012-91
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 13 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Apr 01 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2008 DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada de provas hábeis, da composição e da existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional, para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2008 JUNTADA DE DOCUMENTOS A DESTEMPO. PRECLUSÃO. O recurso voluntário não é o momento processual adequado para trazer documentos novos, sequer mencionados na manifestação de inconformidade. É o contribuinte quem delimita os termos do contraditório ao formular a seu pedido ou defesa, conforme o caso, e instruí-lo com as provas documentais pertinentes, de modo que, em regra, as questões não postas para discussão precluem. Há hipóteses de exceção para tal preclusão, a exemplo (i) das constantes dos incisos I a III do § 4º do artigo 16 do Decreto 70.235/1972 e (ii) de quando o argumento possa ser conhecido de ofício pelo julgador, seja por tratar de matéria de ordem pública, seja por ser necessário à formação do seu livre convencimento. RECURSO VOLUNTÁRIO QUE NÃO REBATE AS RAZÕES DA DECISÃO DA DRJ. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. Recurso voluntário que não apresente indignação contra os fundamentos da decisão supostamente recorrida ou traga qualquer motivo pelos quais deva ser modificada deve ser mantido por falta de dialeticidade com a decisão recorrida.
Numero da decisão: 1401-006.890
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Fernando Augusto Carvalho de Souza, André Severo Chaves, André Luis Ulrich Pinto e Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente).
Nome do relator: LUIZ AUGUSTO DE SOUZA GONCALVES
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2008 DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada de provas hábeis, da composição e da existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional, para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2008 JUNTADA DE DOCUMENTOS A DESTEMPO. PRECLUSÃO. O recurso voluntário não é o momento processual adequado para trazer documentos novos, sequer mencionados na manifestação de inconformidade. É o contribuinte quem delimita os termos do contraditório ao formular a seu pedido ou defesa, conforme o caso, e instruí-lo com as provas documentais pertinentes, de modo que, em regra, as questões não postas para discussão precluem. Há hipóteses de exceção para tal preclusão, a exemplo (i) das constantes dos incisos I a III do § 4º do artigo 16 do Decreto 70.235/1972 e (ii) de quando o argumento possa ser conhecido de ofício pelo julgador, seja por tratar de matéria de ordem pública, seja por ser necessário à formação do seu livre convencimento. RECURSO VOLUNTÁRIO QUE NÃO REBATE AS RAZÕES DA DECISÃO DA DRJ. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. Recurso voluntário que não apresente indignação contra os fundamentos da decisão supostamente recorrida ou traga qualquer motivo pelos quais deva ser modificada deve ser mantido por falta de dialeticidade com a decisão recorrida. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 68 2. 90 60 85 /2 01 2- 91 Fl. 803DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1401-006.890 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.906085/2012-91 (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Fernando Augusto Carvalho de Souza, André Severo Chaves, André Luis Ulrich Pinto e Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente). Relatório Trata-se de Pedido de Restituição e Declaração de Compensação – PER/DCOMP (v. e-fls. 02/25) que indicaram como crédito saldo negativo de CSLL relativo ao exercício de 2009, ano calendário de 2008. O despacho decisório (v. e-fls. 29) foi fundamentado na insuficiência do crédito, reconhecido apenas parcialmente, para a compensação dos débitos informados na PER/DCOMP, haja vista ter sido caracterizada divergência entre os valores informados no PER/DCOMP a título de Retenções na Fonte. Fora informado na PER/DCOMP um total de R$11.298.709,51 a título de retenção na fonte de CSLL, entretanto, a Autoridade Administrativa reconheceu tão somente R$10.624.206,88, gerando uma glosa, portanto, de R$674.502,63. Em sua manifestação de inconformidade, a Contribuinte insurge-se parcialmente em relação às glosas efetuadas apresentando documentos, que, no seu entendimento, justificariam retenções da ordem de R$ 590.155,20. Apresentou justificativas para várias das glosas efetuadas pela Autoridade Administrativa, conforme indicado por esta nos demonstrativos de e-fls. 30/33, intitulados de “Análise das Parcelas de Crédito”, que a seguir estão detalhadas: Fl. 804DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1401-006.890 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.906085/2012-91 Com relação aos itens 1 e 2 da planilha acima, a Contribuinte argui que a apresentação dos comprovantes de rendimentos pagos e de retenção na fonte de impostos e contribuições de fls. 78/79 serviriam para justificar, parcialmente, as glosas efetuadas. No tocante ao item 3 a Contribuinte, em planilha inserida em sua manifestação às e-fls. 40, indica que não possui qualquer elemento de defesa e argumento que possa ensejar qualquer modificação na glosa imposta pelo Despacho Decisório. Portanto, em relação a esse valor, no importe de R$ 15.055,87, não foi instaurado o contencioso. A pretensão da contribuinte em relação ao item 4 da planilha, decorre da constatação de que o valor informado no PER/DCOMP foi inferior ao declarado pela fonte pagadora em sua DIRF, conforme informação obtida no próprio site da Receita Federal, doc. de e-fls. 87. Com relação aos itens 5 a 7, afirmou a Contribuinte que as retenções promovidas por instituições de segurança pública do Distrito Federal - Polícias Civil e Militar e Corpo de Bombeiros – foram informadas em documentos emitidos pela fonte pagadora 05.448.380/0001- 45, doc. de fls. 81/86, cujos valores não foram informados no PER/DCOMP, alegando dificuldades encontradas para a obtenção dos comprovantes de rendimentos junto aos clientes “Órgãos do Governo”. A decisão recorrida, a partir dos documentos e alegações trazidas na manifestação de inconformidade, assim se posicionou naquilo que é essencial ao deslinde da questão: Nos documentos trazidos aos autos pela contribuinte identificam-se retenções na fonte realizadas por órgãos, autarquias e fundações da administração pública federal, no ano calendário de 2008, nos códigos de retenções 6147, 8739, 8767 e 9060, os quais apresentam características de valores retidos de forma agregada, em face das incidências dos seguintes tributos: imposto sobre a renda, contribuição social sobre o lucro líquido, contribuição para seguridade social - COFINS e contribuição para o PIS/PASEP. Esclareça-se, ainda, que, conforme disciplinado no art. 64 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996, o valor da CSLL retida por órgãos públicos, pelo fornecimento de bens ou prestação de serviços, sob os códigos de retenção anteriormente elencados, deverão ser calculados à alíquota de 1% sobre o valor a ser pago, como se segue: Fl. 805DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1401-006.890 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.906085/2012-91 (...) No ano calendário de 2008 encontrava-se em vigor a Instrução Normativa SRF nº 480, de 15.12.2004, cujas alterações promovidas pela INs. nºs. 539/2005, 706/2007, 765/2007 e 791/2007, não resultaram modificações em relação aos pontos que repercutem no deslinde do presente processo. Destarte, o art. 2º da IN 480/2004, assim dispõe sobre a matéria: (...) Com base no exposto, elaboram-se os demonstrativos abaixo, onde são desmembrados os valores de CSLL no tocante à cada fonte pagadora indicada na Tabela inserida no Relatório, em relação aos códigos de retenções 6147, 8739, 8767 e 9060, a partir dos dados constantes dos documentos apresentados pela contribuinte em sua Manifestação de Inconformidade, doc. de fls. 78/87, e de conformidade os itens indicados em referida Tabela: Fl. 806DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1401-006.890 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.906085/2012-91 Fl. 807DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1401-006.890 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.906085/2012-91 Assim, com base nos exames dos documentos apresentados pela contribuinte em sua manifestação de inconformidade, e considerando o desmembramento da CSLL nas retenções sofridas pelos órgãos, autarquias e fundações da administração pública federal, no ano calendário de 2008, devidamente demonstradas nos quadros acima, a DRJ chegou aos seguintes valores de parcelas de retenções confirmadas a partir dos novos elementos trazidos aos autos: Dessa forma, foi acrescido ao montante de R$10.624.206,88, relativo às retenções na fonte comprovadas no Despacho Decisório, a quantia acima demonstrada de R$59.878,06, alterando, assim, para R$10.684.084,94 a parcela componente do saldo negativo de CSLL do ano calendário de 2008. Inconformada com a decisão retro, a Contribuinte apresentou recurso voluntário (v. e-fls. 204/210) através do qual argui o seguinte: 1) Traz ao processo comprovantes que ainda não tinham sido anexados ao mesmo por não estarem na posse da BR à época. À luz desses comprovantes, verificou a Contribuinte que, ao seu juízo, constariam do sítio da Receita Federal apenas os valores retidos informados em DIRF pelas fontes pagadoras no CNPJ da matriz (34.274.233/0001-02). Assim, considerando os valores disponíveis e os comprovantes anexos, o total comprovado seria de R$11.422.449,13, conforme a tabela abaixo: Fl. 808DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1401-006.890 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.906085/2012-91 2) Assim, não merece prosperar a homologação parcial da PER/DCOMP, pois, de acordo com os comprovantes apresentados, a BR teria sofrido retenção de CSLL na fonte no valor de R$11.422.449,12 em 2008, valor este superior em R$123.739,62 ao valor pleiteado (R$11.298.709,51); 3) Pugna pelo cancelamento da cobrança ou, alternativamente, que determine nova conversão do julgamento em diligência para fins de apuração dos seguintes quesitos: Posteriormente à apresentação do recurso voluntário, a Recorrente ainda juntou aos autos nova petição (v. e-fls. 294/295), através do qual argui o seguinte: Ao final volta a requerer a integral homologação das compensações declaradas na PER/DCOMP objeto deste processo, à luz dos novos documentos juntados às e-fls. 296/783. É o relatório. Fl. 809DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1401-006.890 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.906085/2012-91 Voto Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Relator O Recurso Voluntário é tempestivo e sua matéria se enquadra na competência deste Colegiado. Os demais pressupostos de admissibilidade igualmente foram atendidos. Como vimos no Relatório, o crédito que foi submetido pelo contribuinte à análise de liquidez e certeza por parte da Autoridade Administrativa da Delegacia da Receita Federal do Brasil, derivava de saldo negativo de CSLL apurado no ano calendário de 2008. A Autoridade Administrativa deferiu parcialmente o pedido em função da insuficiência do crédito apurado para fazer frente aos débitos declarados. Em sua manifestação de inconformidade, a Recorrente juntou aos autos uma série de documentos que, aliados às justificativas apresentadas em face de diversas glosas realizadas pela Autoridade Administrativa da Receita Federal, seriam suficientes, ao seu juízo, para demonstrar o crédito pleiteado. Dentre essas justificativas, argui ter informado valores a menor na PER/DCOMP relativamente às retenções de IRRF realizadas por algumas fontes pagadoras. A DRJ, ao receber a manifestação de inconformidade, fez uma análise detalhada dos documentos e justificativas apresentadas, concluindo pela procedência parcial do recurso e concedendo um direito creditório adicional de R$59.878,06. Não satisfeita com a decisão a quo, a Contribuinte interpôs o recurso voluntário alegando, em apertadíssima síntese, novos erros de preenchimento na PER/DCOMP, além de juntar aos autos uma grande quantidade de documentos que não teriam sido analisados pela Fiscalização. Aduz que as informações utilizadas pela Receita Federal para analisar o direito creditório não abrangeriam os dados relativos às suas filiais, pugnando pela realização de diligência para apurar os quesitos que elenca. Por fim, apresentou petição muito tempo após a propositura do recurso voluntário (v. e- fls. 294/295), noticiando o julgamento, por esta mesma Turma, do processo nº 16682.904390/2013-20, cujo objeto seria o saldo negativo de IRPJ do mesmo ano calendário. Nesse processo, alega que após a conversão dos autos em diligência, seu direito creditório teria sido reconhecido na íntegra. O recurso voluntário não merece ser acolhido. Primeiramente, verifico a total ausência de dialeticidade do mesmo em relação à decisão recorrida, o que, em tese, impediria nova apreciação da matéria em julgamento. Vejam que o recurso voluntário não se insurge diretamente sobre os fundamentos invocados pela decisão recorrida ao reconhecer apenas parcialmente a manifestação de inconformidade. A DRJ/BSB, à luz das alegações e dos documentos juntados pela Recorrente no respectivo recurso, efetuou uma análise profunda e, com muita acuidade, chegou à conclusão de que deveria conceder um crédito adicional de R$59.878,06. Adotou como fundamentos de sua decisão a aplicação do art. 64 da Lei nº 9.430/96 e da Instrução Normativa SRF nº 480/2004, com as alterações promovidas pelas INs nºs 539/2005, 706/2007, 765/2007 e 791/2007. Isso porque a grande maioria das retenções declaradas estava agregada, incluindo valores relativos ao Fl. 810DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 1401-006.890 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.906085/2012-91 IRPJ, PIS e COFINS, razão pela qual deveriam ser objeto de cálculo específico para identificar o exato valor da CSLL passível de ser compensada. Ao assim proceder, e diante das justificativas e documentos apresentados, obteve tão somente os R$59.878,06 de crédito adicional, ante os R$590.155,20 que pretendia a Recorrente serem reconhecidos em sua manifestação de inconformidade. Já o recurso voluntário não contestou os fundamentos de fato e de direito adotados pela DRJ/BSB, limitando-se a arguir ter direito integral ao crédito declarado na PER/DCOMP, à vista de novos documentos juntados aos autos, às e-fls. 211/266. Em tempo, não justifica o porquê de tais documentos não terem sido juntados à manifestação de inconformidade, limitando-se a informar que “ainda não tinham sido anexados ao mesmo por não estarem na posse da BR à época na época própria”. Por essas razões, prima facie, não vejo como dar guarida ao presente recurso. Para lastrear minha posição, indico a jurisprudência desse Conselho sobre a matéria, conforme ementa de recurso relatado pela brilhante Conselheira, outrora integrante desta Turma, Lívia De Carli Germano: IMPUGNAÇÃO. PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. REGIMENTO INTERNO DO CARF. Recurso voluntário que não apresente indignação contra os fundamentos da decisão supostamente recorrida ou traga qualquer motivo pelos quais deva ser modificada autoriza a adoção, como razões de decidir, dos fundamentos da decisão recorrida, por expressa previsão do regimento interno do CARF. Processo nº 10935.002797/201072, Acórdão nº 1401002.365 – 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 11 de abril de 2018. Recorrente: JORGE TOME EPP/Recorrida: FAZENDA NACIONAL Ademais, os documentos juntados às e-fls. 211/266 e 296/783 não merecem ser conhecidos. O Decreto nº 70.235/72 regula o Processo Administrativo Fiscal no âmbito da União. Em seu artigo 16, § 4º, o referido diploma legal institui a regra geral de preclusão do direito de juntar novos elementos de prova com a impugnação. As exceções à regra geral de preclusão, que permitiriam a apresentação de provas em momentos processuais posteriores, resumem-se a três hipóteses, a saber: (i) a impossibilidade de apresentação oportuna por motivo de força maior; (ii) a prova que se refira a fato ou direito superveniente; e (iii) a prova que se destine a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. No presente processo, não há fatos ou direitos supervenientes e nem fatos e razões trazidas aos autos após a manifestação de inconformidade. Restaria ao contribuinte, para fundamentar um pedido de apresentação de provas a destempo, conforme dicção do § 5º do dispositivo aludido, demonstrar a ocorrência de motivo de força maior que tenha impedido a apresentação tempestiva dos elementos de prova necessários para demonstrar a liquidez e certeza do crédito pleiteado. Não encontra acolhida na norma processual mencionada, no atual estágio do processo, pugnar genericamente pelo direito de apresentar novos elementos de prova. O que se constata de forma cristalina é que o contribuinte, desde o início e ao longo de todo o processo, não logrou apresentar os elementos probatórios necessários para demonstrar a totalidade do crédito tributário pleiteado. Fl. 811DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 1401-006.890 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.906085/2012-91 Ademais, há uma certa confusão por parte da Recorrente em apontar o total das retenções a que teria direito de utilizar na formação do saldo negativo da CSLL do ano calendário de 2008. Isso porque, inicialmente, apurou um total de R$11.298.709,51 informados na PER/DCOMP; já no recurso voluntário, o valor que seria cabível montaria em R$11.422.449,13; por último, na petição de e-fls. 294/295, referido montante foi fixado em R$11.430.496,09. Essas inconsistências não ajudam em nada à consolidação dos pedidos feitos no presente processo, ao contrário, desnudam uma certa falta de controle efetivo por parte da Recorrente acerca do direito creditório que alega possuir. Assim, neste ponto, voto por declarar a preclusão e rechaçar a juntada de novos elementos de prova. Já em relação ao pedido de diligência, também se mostra totalmente incabível. Alega a Recorrente que a Receita Federal não teria considerado os informes de rendimentos em que apontadas suas filiais como beneficiárias dos rendimentos que teriam dado ensejo às retenções na fonte da CSLL. Tal questionamento não se mostra verossímil, bastando para tanto visitar o processo/dossiê nº 16682.721078/2012-11, formalizado para receber os documentos utilizados pela Fiscalização para a apuração do crédito, conforme informação constante dos anexos ao despacho decisório (v. e-fls. 34), que abaixo reproduzo: A partir desse dossiê, verificamos que a análise do crédito foi feita de forma manual pela Autoridade Administrativa, que chegou a intimar a Recorrente, em duas oportunidades, a apresentar os comprovantes anuais relativos às retenções cujos valores não haviam sido identificados, total/parcialmente, seja pelo processamento eletrônico, seja através de consulta às Declarações do Imposto de Renda na Fonte – DIRFs referentes ao ano calendário de 2008. Em resposta a essas intimações, a Recorrente apresentou tão somente alguns poucos documentos, abaixo sintetizados em um demonstrativo elaborado por ela mesmo em resposta às requisições feitas pela Autoridade Fiscal: Os demais documentos, utilizados pela Autoridade Fiscal para a análise foram obtidos dos próprios sistemas informatizados da Receita Federal e contemplam os rendimentos e retenções realizados em face de suas filiais, como abaixo está exemplificado: Fl. 812DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 1401-006.890 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.906085/2012-91 Poderia elencar um número muito maior de exemplos, mas creio que esses sejam suficientes para demonstrar que a Autoridade Fiscal realizou sua análise considerando, também, os dados relativos às filiais, razão pela qual totalmente descabidas as suposições levantadas em contrário pela Recorrente para justificar o pedido de diligência. Por todo o exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves Fl. 813DF CARF MF Original

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Numero do processo: 18186.726602/2017-81
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 07 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Apr 01 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2016 NULIDADE NÃO EVIDENCIADA. As garantias ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes foram observadas, de modo que não restou evidenciado o cerceamento do direito de defesa para caracterizar a nulidade dos atos administrativos. IRPJ. CSLL. MULTA ISOLADA. APLICADA APÓS O ENCERRAMENTO DO ANO CALENDÁRIO. POSSIBILIDADE. É devida a multa isolada por falta de recolhimento de estimativas, ainda que o lançamento ocorra após o encerramento do ano-calendário, nos termos da Súmula CARF nº. 178.
Numero da decisão: 1003-004.322
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Gustavo de Oliveira Machado- Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gustavo de Oliveira Machado, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Márcio Avito Ribeiro Faria, Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).
Nome do relator: GUSTAVO DE OLIVEIRA MACHADO
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As garantias ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes foram observadas, de modo que não restou evidenciado o cerceamento do direito de defesa para caracterizar a nulidade dos atos administrativos. IRPJ. CSLL. MULTA ISOLADA. APLICADA APÓS O ENCERRAMENTO DO ANO CALENDÁRIO. POSSIBILIDADE. É devida a multa isolada por falta de recolhimento de estimativas, ainda que o lançamento ocorra após o encerramento do ano-calendário, nos termos da Súmula CARF nº. 178. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Gustavo de Oliveira Machado- Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gustavo de Oliveira Machado, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Márcio Avito Ribeiro Faria, Carmen Ferreira Saraiva (Presidente). Relatório AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 18 6. 72 66 02 /2 01 7- 81 Fl. 171DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1003-004.322 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 18186.726602/2017-81 Trata o presente de recurso voluntário interposto em face do Acórdão nº 108- 038.980, proferido em 17 de Agosto de 2023, pela 3ª Turma da DRJ/08, que por unanimidade de votos, julgou procedente em parte a impugnação, mantendo em parte o crédito tributário. A DRF de Joinville-SC lavrou a Notificação de Lançamento em face da Contribuinte, cujos dados seguem abaixo e-fls. 127/128: “(...) 2- DEMONSTRATIVO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO- ANO-CALENDÁRIO 2106 (Valores em Reais) (...) Valor Total da Multa Lançada- R$ 89.506,00 Os valores de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) sobre base de cálculo estimada foram confessados na Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) nos códigos de receita nº 2469 ou 2484. 3- DESCRIÇÃO DOS FATOS E FUNDAMENTAÇÃO LEGAL Descrição dos Fatos: A pessoa jurídica sujeita à tributação na forma do lucro real e que optou pela apuração anual do IRPJ fica obrigada ao pagamento mensal do valor de Imposto e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), calculados por estimativa, até o último dia útil do mês subsequente àquele a que se referir a respectiva apuração, conforme disposto nos arts. 2º, 6º e 28 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. A falta de pagamento do IRPJ ou da CSLL sobre a base de cálculo estimada mensal enseja a aplicação de multa, exigida isoladamente, correspondente a 50% sobre o valor que deixou de ser pago ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a CSLL no ano-calendário correspondente. Enquadramento Legal: Art. 2º e Art. 44, inciso II, alínea “b” da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996”. Da Impugnação da Contribuinte A Contribuinte informou que foi surpreendida com a lavratura do Auto de Infração nº 0920200.2017.2986475 por meio do qual o Fisco Federal cobra a multa isolada no valor de R$ 89.506,00, pela suposta falta de recolhimento do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) sobre estimativa mensal relativo ao período de dezembro de 2016. Asseverou que a referida autuação fiscal baseou-se no fato de que a mesma está sujeita a tributação na sistemática do Lucro Real, bem como optante pela apuração anual do IRPJ, supostamente teria deixado de efetuar o recolhimento do IRPJ e da CSLL, calculados por estimativa até o último dia útil do mês subsequente a que se refere a respectiva apuração, nos termo do disposto nos artigos 2º, 6º e 28 da Lei nº 9.430/96. Fl. 172DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1003-004.322 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 18186.726602/2017-81 Sustentou que em 20 de fevereiro de 2017, a mesma apresentou a DCTF contendo os lançamentos relativos ao IRPJ (R$ 179.011,99) e a CSLL (R$ 83.869,44) apurados por estimativa mensal relativo ao período de dezembro/2016. Salientou que após o levantamento do balancete mensal de suspensão e redução verificou não haver tributos a recolher em relação ao período em questão e que por tal razão, apresentou DCTF Retificadora em 27.03.2017. Pontuou que deve ser cancelado o auto de infração com a extinção do lançamento, vez que o valor da multa isolada tem por base o valor de IRPJ (dezembro/2016) inicialmente declarado pela mesma, mas que restou demonstrado como indevido, objeto da DCTF Retificadora que se encontra pendente de análise pela Receita Federal do Brasil, não tendo sido homologada até o presente momento. Pleiteou que sejam as razões da impugnação conhecidas e providas e que seja reconhecida a improcedência do lançamento, bem como que seja o mesmo cancelado em sua integralidade, haja vista que o valor da multa isolada incorretamente exigida teve por base o valor de IRPJ (dezembro/2016) demonstrado como indevido, objeto de DCTF Retificadora que ainda se encontra pendente de análise pela Receita Federal do Brasil/ Pugnou que, caso não se entenda pelo cancelamento do auto de infração, que seja alternativamente sobrestado o presente AI até ulterior desfecho da análise e homologação da DCTF Retificadora, bem como que seja suspensa a exigibilidade do valor da multa isolada ora lançada nos termos do art. 151, III, do CTN. Requereu que seja reunidos o presente Auto de Infração (IRPJ) com o Auto de Infração (CSLL), vez que ambos os casos se referem ao mesmo sujeito passivo e a mesma situação fática, qual seja, de que a DCTF Retificadora apresentada pela mesma, ainda pende de apreciação e homologação pela Receita Federal do Brasil. Por fim, protestou pela produção de todas as provas em direito admitidas, sobretudo a realização de diligências e a juntada de novos documentos para o cancelamento da presente autuação, bem como pela posterior apresentação de ECF. DO ACÓRDÃO PROLATADO Nº. 108-038.980- DRJ/08 A DRJ analisou a impugnação apresentada, julgando-a procedente em parte (e-fls. 131/145). Inconformada com a decisão da DRJ, a Contribuinte apresentou Recurso Voluntário (fls. 157/162), destacando, em síntese, que: “ILUSTRÍSSIMO(A) SENHOR(A) DELEGADO(A) DA DELEGACIA DE JULGAMENTO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 08 Fl. 173DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1003-004.322 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 18186.726602/2017-81 Processo Administrativo nº 18186.726602/017-81 TIMBRO (SC) COMÉRCIO EXTERIOR LTDA. (“Recorrente”), já devidamente qualificada nos autos em referência, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Senhoria, com fundamento no artigo 33 do Decreto nº 70.235/72, nos artigos 68 e 73 do Decreto nº 7.574/2011 e na Lei nº 9.784/99, interpor, tempestivamente, o presente RECURSO VOLUNTÁRIO Em face do Acórdão 108-038.980, proferido pela 3ª Turma da Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil 08 (“DRJ08”), para apreciação pelo C. CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS (“CARF”), na forma das razões anexas, que do recurso são parte integrante, cuja juntada aos autos e regular processamento ora requer. Termos em que, pede deferimento. De São Paulo para Brasília, 26 de setembro de 2023. Geraldo Valentim Neto Fernanda C. Gomes de Souza OAB/SP nº 196.258 OAB/SP nº 205.807 Luís Paulo Cirne Medeiros OAB/SP nº 409.889 RAZÕES DE RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE: TIMBRO (SC) COMÉRCIO EXTERIOR LTDA. RECORRIDA: DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE JULGAMENTO 08 (“DRJ/08”) PROCESSO ADMINISTRATIVO: 18.186.726602/2017-81 ACÓRDÃO Nº: 108-038.980 ÓRGÃO JULGADOR A QUO: 3ª Turma da DRJ/08 Egrégio Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, Colenda Turma de Julgamento, Fl. 174DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1003-004.322 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 18186.726602/2017-81 Ilmos. Conselheiros, I. TEMPESTIVIDADE 1. Nos termos do artigo 5º do Decreto nº 70.235/72 (que dispõe sobre o processo administrativo fiscal) e do artigo 66 da Lei nº 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, os prazos serão contínuos, excluindo-se da sua contagem o dia do início e incluindo-se o do vencimento, e estes só se iniciam ou vencem no dia do expediente normal no órgão em que corra o processo ou deva ser praticado o ato. Ademais, o artigo 33 do Decreto nº 70.235/72 estabelece o prazo de trinta (30) dias contados da data da ciência da decisão de primeira instância para a interposição do competente Recurso Voluntário. 2. Sendo assim, tendo em vista que Recorrente teve ciência do Acórdão ora recorrido no dia 29.08.2023 (terça-feira), o termo final para a apresentação do presente Recurso Voluntário se dará em 28.09.2023 (quinta-feira). 3. Portanto, afigura-se manifestamente TEMPESTIVO, o presente recurso, posto que interposto antes mesmo desta data. II. BREVE HISTÓRICO DOS FATOS 4. A Recorrente é pessoa jurídica de direito privado, regularmente constituída nos termos de seus atos societários, tendo como objeto social a importação, exportação e comercialização no atacado de produtos e mercadorias em geral, assessoria e consultoria em geral em comércio exterior. 5. Neste sentido, conforme explanado na impugnação anteriormente apresentada nestes autos, em 20.02.2017, a Recorrente apresentou da DCTF original (vide Doc. 05 da Impugnação), contendo informações a título de IRPJ, no valor de R$ 179.011,99, apurado por estimativa mensal, referente ao período de dezembro/2016. Entretanto, após o levantamento do balancete mensal de suspensão e redução, nos termos do artigo 2º da Lei nº 9.430/1996, a Recorrente verificou a inexistência de valor a recolher a título de IRPJ, em relação ao período em questão, razão pela qual apresentou DCTF Retificadora em 27.03.2017 (vide Doc. 06 da Impugnação). 6. No entanto, apesar de ter tomado os procedimentos administrativos cabíveis para a retificação das informações constantes em suas declarações fiscais, e, considerando a demora na conclusão da análise da DCTF- Retificadora apresentada pela Recorrente, as autoridades administrativas entenderam por bem lavrar o auto de infração ora em discussão para impor a cobrança de multa isolada por suposta falta de recolhimento do IRPJ referente ao dezembro/2016, no valor de R$ 89.506,00, ainda que houvesse DCTF- Retificadora relacionada ao período pendente de análise. 7. Inconformada, a Recorrente apresentou impugnação, que foi julgada parcialmente procedente para reconhecer a nulidade de parte da autuação ora combatida, reduzindo-se a multa pretendida pelas autoridades fiscais de para R$ 5.233,56, sob alegação de que a Recorrente teria apresentado nova DCTF retificadora, em 20.09.2017, informando o montante de R$ 10.467,12 como valor devido de IRPJ, sendo essa a base de cálculo a ser considerada para a apuração da multa isolada objeto do lançamento ora combatido. Fl. 175DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1003-004.322 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 18186.726602/2017-81 8. No entanto, conforme amplamente explanado na Impugnação anteriormente apresentada, ainda quando se verifique diferença de imposto a ser recolhido, afigura-se indevida a aplicação da multa isolada (50%) sobre estimativas mensais após o encerramento do ano-calendário, de modo que a decisão ora recorrida deve ser reformada para que seja reconhecida a nulidade da integralidade do auto de infração em comento e, por consequência, a extinta do crédito tributário correspondente em sua totalidade. III- OS MOTIVOS DETERMINANTES PARA A REFORMA DO ACÓRDÃO RECORRIDO 9. A partir dos fatos narrados acima e detalhadamente explanados na Impugnação anteriormente apresentada, considerando a ausência de apreciação da DCTF Retificadora à época, não poderia o I. Auditor Fiscal ter utilizado o valor de CSLL declarado na DCTF original para lançar a multa isolada exigida no Auto de Infração ora combatido. Até porque, consoante as informações constantes na DCTF Retificadora, a Recorrente apurou inexistência de valor a recolher a título de IRPJ, ou seja, suprimiu valores erroneamente declarados. 10. Neste sentido é o entendimento do C. CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS (“CARF”): (...) 11. Ademais, não se admite a aplicação da multa isolada sobre estimativas mensais de IRPJ após o encerramento do ano-calendário, mesma que se verifique diferença de imposto a ser recolhido, consoante o entendimento deste C. CARF. Senão vejamos: (...) 12. Portanto, nos termos dos precedentes acima colacionados, não há que se falar na cobrança de multa isolada do ano calendário, o que já demonstra a necessidade de cancelamento da presente autuação. 13. Ora, não houve, no caso em apreço, o cometimento de qualquer infração pela Recorrente, tampouco a ausência de pagamento de IRPJ por estimativa mensal, que ensejasse a aplicação da multa isolada ora exigida de forma indevida, a qual apenas pode ser aplicada desde que o contribuinte (i) tenha cometido infração tributária e (ii) deixe de efetuar o recolhimento da estimativa mensal, o que inocorreu no presente caso. 14. Neste contexto, deve ser reformada a decisão recorrida para que seja determinado o integral cancelamento do Auto de Infração em comento, com a extinção do lançamento em sua totalidade, sob pena de afronta aos princípios constitucionais da legalidade, moralidade e boa-fé, insculpidos pelo artigo 37, caput, da Constituição Federal de 1988. III- DOS PEDIDOS 15. Em razão de tudo o quanto acima exposto, bem como reiterando-se os argumentos de fato e de direito anteriormente apresentados em sede de Impugnação, a Recorrente requer seja o presente Recurso Voluntário regularmente recebido e julgado integralmente procedente, determinando-se, assim, a reforma do acórdão ora recorrido, para que, em atenção ao posicionamento jurisprudencial deste E. CARF colacionado nestes autos, seja reconhecida a integralidade da nulidade do auto de infração em discussão e, consequentemente, do crédito tributário correspondente. Fl. 176DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1003-004.322 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 18186.726602/2017-81 16. Pugna-se, desde já, pela realização de sustentação oral pelos patronos da Recorrente quando do julgamento do presente Recurso Voluntário, nos termos do artigo 61- A, §§ 2º e 4º, do RICARF. 17. Por fim, requer-se que todas as intimações e notificações relacionadas aos presentes autos sejam realizadas exclusivamente de forma eletrônica, por meio da caixa de mensagem do portal e- CAC da Recorrente, conforme previsto no artigo 23, inciso III c/c §4º, inciso II, do Decreto nº 70.235/72 e nos artigos 15 a 18 da Instrução Normativa RFB nº 2022/2021. Termos em que, pede deferimento. De São Paulo para Brasília, 26 de setembro de 2023. Geraldo Valentim Neto Fernanda C. Gomes de Souza OAB/SP nº 196.258 OAB/SP nº 205.807 Luís Paulo Cirne Medeiros OAB/SP nº 409.889”. É o relatório Voto Conselheiro Gustavo de Oliveira Machado, Relator. O recurso voluntário apresentado pela Recorrente atende aos requisitos de admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972. Assim, dele tomo conhecimento, inclusive para os efeitos do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional (CTN). O presente litigio no processo é o lançamento de ofício da multa isolada por falta de recolhimento de estimativa mensal de IRPJ em dezembro/2016. Da Sustentação Oral e intimação da contribuinte Fl. 177DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1003-004.322 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 18186.726602/2017-81 A Recorrente pleiteia a sustentação oral da defesa, deve-se elucidar que a possibilidade jurídica de o sujeito passivo ou seu representante legal de fazer sustentação oral está amparada no Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015. A solicitação deve ser apresentada na forma, no tempo e no lugar previstos nas orientações constantes no site institucional do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, devendo o interessado atentar para a disponibilização da pauta e seguir as orientações do site. Quanto a solicitação para intimação da contribuinte no seu endereço eletrônico, a previsão legal é de que o sujeito passivo seja intimado validamente no domicílio tributário pelo mesmo eleito nos termos do art. 23 do Decreto Lei nº. 70.235/72. Da Nulidade do Auto de Infração A Recorrente pleiteou a nulidade do auto de infração. Pois bem. A decisão de primeira instância está motivada de forma explícita, clara e congruente, inclusive com base no princípio da persuasão racional previsto no art. 29 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972. A Recorrente foi regularmente cientificada. Assim, estes atos contêm todos os requisitos legais, o que lhes conferem existência, validade e eficácia. As garantias ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes foram observadas, de modo que não restou evidenciado o cerceamento do direito de defesa para caracterizar a nulidade dos atos administrativos. Ademais os atos administrativos estão motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos decidam recursos administrativos. O enfrentamento das questões na peça de defesa denota perfeita compreensão da descrição dos fatos e dos enquadramentos legais que ensejaram os procedimentos de ofício, que foi regularmente analisado pela autoridade de primeira instância (inciso LIV e inciso LV do art. 5º da Constituição Federal, art. 6º da Lei nº 10.593, de 06 de dezembro de 2001, art. 50 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, art. 59, art. 60 e art. 61 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972). As autoridade fiscais agiram em cumprimento com o dever de ofício com zelo e dedicação as atribuições do cargo, observando as normas legais e regulamentares e justificando o processo de execução do serviço, bem como obedecendo aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência (art. 116 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, art. 2º da Lei nº 9.784, de 21 de janeiro de 1999 e art. 37 da Constituição Federal). Ainda sobre a matéria, o Supremo Tribunal Federal (STF) proferiu decisão em Repercussão Geral na Questão de Ordem no Agravo de Instrumento nº 791292/PE, que deve ser Fl. 178DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 1003-004.322 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 18186.726602/2017-81 reproduzido pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF, de acordo com o art. 62 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de julho de 2015: O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. Neste sentido, devem ser enfrentados “todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador” (art. 489 do Código de Processo Civil). Por conseguinte, o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. Assim, a decisão administrativa não precisa enfrentar todos os argumentos trazidos na peça recursal sobre a mesma matéria, principalmente quando os fundamentos expressamente adotados são suficientes para afastar a pretensão da Recorrente e arrimar juridicamente o posicionamento adotado. As formas instrumentais adequadas foram respeitadas, os documentos foram reunidos nos autos do processo, que estão instruídos com as provas produzidas por meios lícitos. A proposição afirmada pela Recorrente, desse modo, não pode ser ratificada. Do Auto de Infração Insta destacar, que a autoridade fiscalizadora constatou que a Recorrente, optante pelo lucro real anual, apurou estimativa mensal de IRPJ no mês de dezembro/2016 com base em balanço de suspensão ou redução e não os declarou/recolheu integralmente, sujeitando-se ao lançamento de ofício da multa isolada prevista no inciso II, alínea “b” do artigo 44 da Lei nº. 9.430/96. Do acórdão proferido pela DRJ A autoridade julgadora de 1º. Instância decidiu que: “(...) Em síntese, o Contribuinte havia retificado para 0,00 em 27/03/2017 o débito do período de dezembro/2016, mas essa alteração da DCTF retificadora (retida em malha) não foi imediatamente implementada, permanecendo no sistema o débito declaro na DCTF original. Como o débito ficou em aberto, houve o lançamento da Multa Isolada em 13/07/2017. Em 20/09/2017, o Contribuinte apresenta nova DCTF retificadora (excerto acima), informando R$ 10.467,12 como valor devido do IRPJ. Dessa forma, esse valor Fl. 179DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 1003-004.322 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 18186.726602/2017-81 era devido e não havia sido recolhido dentro do prazo legal, sendo assim devida a Multa Isolada pelo não recolhimento de estimativa. (...). (...) Além da questão acima apreciada, a Impugnante ainda defendeu que é indevida a aplicação de multa isolada (50%) sobre estimativas mensais após o encerramento do ano- calendário, ainda mais quando inexiste diferença de imposto a ser recolhido, como no presente caso. Com relação ao ponto defendido acima, verifica-se não ser o caso dos autos. Primeiro pelo fato de que o próprio Contribuinte indicou estimativa do IRPJ devida para o mês de dezembro de 2016, no valor de R$ 10.467,12, conforme a segunda DCTF retificadora por ele apresentada, fato já discutido e superado neste Voto. Segundo, de acordo com a legislação que rege o tema, verificada a falta de pagamento após o término do ano-calendário, a Multa isolada é devida e o lançamento deve ser efetuado, abrangendo a multa de ofício sobre os valores devidos por estimativa e não recolhidos, além do tributo devido, se for o caso, com base no lucro real apurado em 31 de dezembro não recolhido, acrescido de multa de ofício e juros de mora contados do termo final do prazo de pagamento. (...) CONCLUSÃO De todo o exposto, voto pela procedência parcial da impugnação apresentada e por manter em parte o crédito tributário lançado”. Por sua vez a Contribuinte, em seu recurso voluntário, destacou que “(...) considerando a ausência de apreciação da DCTF Retificadora à época, não poderia o I. Auditor fiscal ter utilizado o valor do CSLL declarado na DCTF original para lançar a multa isolada exigida no Auto de Infração ora combatido. Até, porque consoante as informações constantes na DCTF Retificadora, a Recorrente apurou inexistência de valor a recolher a título de IRPJ, ou seja, suprimiu valores erroneamente declarados. Sustentou ainda, que “ademais, não se admite a aplicação da multa isolada sobre estimativas mensais de IRPJ após o encerramento do ano-calendário, mesma que se verifique diferença de imposto a ser recolhido, consoante o entendimento deste C. CARF”. Pois bem. No entendimento da Recorrente a multa isolada prevista no inciso II, do art. 44 da Lei nº. 9.430/96 seria aplicável durante o curso do ano-calendário, ou seja, apenas e tão somente antes do término do ano-calendário correspondente. Sustentou a Contribuinte que após encerrado o ano-calendário, eventuais insuficiências de recolhimento do IRPJ só poderiam ser exigidos em 31 de dezembro do ano- calendário e que multa isolada em caso de diferença de imposto a ser recolhido, não pode ser aplicada. Fl. 180DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 1003-004.322 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 18186.726602/2017-81 No entanto, cabe destacar, que tal entendimento não merece prosperar. Isto porque ao longo do ano-calendário o contribuinte que optar pela apuração anual do imposto de renda deve proceder a apuração da estimativa devida com base na receita bruta ou em balança de suspensão ou redução. Assim, as estimativas devem ser recolhidas, senão ficam sujeitas ao lançamento da multa isolada de 50% como no caso em litigio. Deve-se destacar que o referido comando legal está previsto na alínea “b”, II, do art. 44 da Lei nº. 9.430/96, senão vejamos: “Art. 44. Nos casos de lançamentos de oficio, serão aplicadas as seguintes multas (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) I- de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de de declaração inexata; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007). II- de 50% (cinquenta por cento), exigida isoladamente, sobre o valor do pagamento mensal (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007). (...) b) na forma do art. 2 deste Lei, que deixar de ser efetuado, ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro liquido, no ano- calendário correspondente, no caso de pessoa jurídica. (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007). Desta feita, pode-se concluir que a alínea “b” do inciso II do art. 44 deixa claro que a multa isolada deverá ser exigida, ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa da contribuição social sobre o lucro líquido. Neste diapasão, a Súmula CARF nº 178 cujo teor segue abaixo: “Súmula CARF nº 178 A inexistência de tributo apurado ao final do ano-calendário não impede a aplicação da multa isolada por falta de recolhimento de estimativa na foram autorizada desde a redação original do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021)”. Neste sentido, o entendimento jurisprudencial do Egrégio Conselho Administrativo de Recursos Fiscal, senão vejamos: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Exercício: 2002 Fl. 181DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 1003-004.322 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 18186.726602/2017-81 MULTA ISOLADA: POR FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVAS. LANÇAMENTO APÓS O ENCERRAMENTO DO ANO OU COM APURAÇÃO DE BASE NEGATIVA. É devida a multa isolada por falta de recolhimento de estimativas, ainda que o lançamento ocorra após o encerramento do ano- calendário, e mesmo se o sujeito passivo apurar base negativa no ajuste anual. Posição firmada pela CSRF. BALANCETES DE SUSPENSÃO/ REDUÇÃO. INEXISTÊNCIA. A falta de transmissão dos balanços no Livro Diário não justificam, por si só, a cobrança da multa isolada Entretanto, o presente caso se refere à inexistência desses balancetes por ocasião do lançamento da correspondente multa isolada. O lançamento foi ultimado em 08/09/2004, sendo que os balancetes só foram elaborados em 20/09/2004. Ademais, os elementos probatórios apresentados pela Recorrente não são suficientes a comprovar não ser devida a multa isolada no ano calendário de 2002. (Acórdão nº. 1401-006.631, 1ª Seção de Julgamento/ 4ª Câmara/ 1ª Turma Ordinária, Sessão de 15/08/2023). “ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano- calendário: 2005 NULIDADE: CAPITULAÇÃO LEGAL EM DISPOSITIVOS DISTINTOS COM IGUAL CONTEÚDO NORMATIVO. A capitulação da multa isolada adotada no Auto de Infração, no artigo 957 do RIR/99, embora a princípio aparente conflitar com a capitulação legal do Termo de Verificação Fiscal (art. 44, II, “b”, da Lei nº 9.430/96) não é causa de nulidade, pois o conteúdo normativo do primeiro dispositivo não foi alterado pela redação adotada no segundo, remanescendo hígida a fundamentação legal adotada pela autoridade autuante. MULTA ISOLADA. POR FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVAS. LANÇAMENTO APÓS O ENCERRAMENTO DO ANO CALENDÁRIO. É devida a multa isolada por falta de recolhimento de estimativas, ainda que o lançamento ocorra após o encerramento do ano- calendário. (Acórdão nº. 1401-006.428, 1ª Seção de Julgamento/ 4ª Câmara/ 1ª Turma Ordinária, Sessão de 15/03/2023). Assim, se a apuração do IRPJ e da CSLL do final do período, no caso de tributação anual, só é realizado em 31 de dezembro e informada na DIPJ e como a autoridade fiscal utiliza a DIPJ para confrontar a estimativa apurada com a estimativa confessada/recolhida em DCTF, caso fosse aplicado o entendimento da Recorrente que a multa isolada só poderia ser Fl. 182DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 1003-004.322 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 18186.726602/2017-81 aplicada até o final do ano-calendário, a multa isolada nunca iria ser aplicada, fazendo letra morta da lei, o que evidentemente não se admite. Dispositivo Por todo o exposto, voto em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Gustavo de Oliveira Machado Fl. 183DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10980.006173/2003-50
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 13 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Apr 13 00:00:00 UTC 2005
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. OBJETO DO LITÍGIO. Só serão debatidas no julgamento de lançamento de oficio as razões de defesa apresentadas que tenham relação com o objeto do litígio travado. Recurso não conhecido nesta parte. COFINS. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. Incabível exclusão da base de cálculo da contribuição de valores relativos ao custo de serviços sub-contratados de terceiros, bem como de materiais e insumos empregados nas obras. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE. Às instâncias administrativas não competem apreciar vícios de ilegalidade ou de inconstitucionalidade das normas tributárias, cabendo-lhes apenas dar fiel cumprimento à legislação vigente. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. É cabível a exigência, no lançamento de ofício, de juros de mora calculados com base na variação acumulada da SELIC. Recurso negado.
Numero da decisão: 204-00.056
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos: I) em não conhecer do recurso quanto ao litígio; e II) em negar provimento ao recurso quanto a parte remanescente, nos termos do voto da Relatora.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: NAYRA BASTOS MANATTA
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decisao_txt : ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos: I) em não conhecer do recurso quanto ao litígio; e II) em negar provimento ao recurso quanto a parte remanescente, nos termos do voto da Relatora.

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DRJ em Curitiba - PR . ,.-. NORMAS PROCESSUAIS. OBJETO DO LITIGIO. Só serão debatidas no julgamento de lançamento de oficio as razõcs de defesa apresentadas que tenham relação com o objeto do litígio travado. Recurso não conhecido nesta parte. COFINS. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. Incabível exclusão da base de cálculo dá contribuição de valores relatívos ao custo de serviços sub-contratados de terceiros, bem como de materiais e insumos empregados nas obras. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE. Às instâncias administrativas não competem apreciar vícios de ilegalidade ou de inconstitucionalidade das normas tributárias, cabendo-lhes apenas dar fiel cumprimento à legislação vigente. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. É cabível a exigência, no lançamento de ofício, de juros de mora calculados com base na variação acumulada da SEUC. Recurso negado. • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: MAINHOUSE CONSTRUÇÕES CIVIS LTDA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por uuanimídade de votos: I) em não conhecer do recurso quanto ao litígio; e 11) em negar provimento ao recnrso quanto a parte remanescente, nos termos do voto da Relatora. Sala das Sessões, em 13 de abril de 2005 ~ -'C/1. 7~,/.7_i!: e-/~:".;;;< enrique Pinheiro Torres '7 Presidente Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freíre, Flávio de Sá Munhoz, Rodrigo Bernardes de Carvalho, Júlio César Alves Ramos, Sandra Barbon Lewis e Adriene Maria de Miranda . Imp/mln I "'~w IFI. VISTO 10980.006173/2003-50 125.413 204-00.056 MAINIlOUSE CONSTRUÇÕES CIVIS LTDA . Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Processo nQ Recurso nQ Acórdão nQ .Recorrente • RELATÓRIO Trata-se de Auto de Infração objetivando a exigência da Cofins em virtude de a fiscalização haver verificado que os valores desta contribuição fôram informadôs a menor pela contribuinte em DCTF. Esta diferença deu-se pelo fato de haver sido excluída da base de cálculo da Cofins valores relativos a insumos e materiais empregados nas obras, bem como os valores pagos aos subempreiteiros. A autuada apresentou impugnação, alegando em sua defesa, em síntese: • I. consta do termo de encerramento da ação fiscal que é atinente ao processo . administrativo nO 10980.002321/2002-86, relativo à cobrança do IRPJ, esclarecendo que traz na impugnação razões relativas à denegatória de retificação de declarações de IRPJ, anos de 96 a 98; 2. a autuação recaiu sobre a totalidade das receitas não tendo sido consideradas as exclusões relativas a insumos e materiais empregados nas obras, bem como os valores pagos aos subempreiteiros; 3. fundamenta sua defesa no princípio da isonomia tributária, por meio do qual deve lhe ser dado idêntico tratamento dispensado aos revendedores de veículos usados e instituições financeiras (art. 5° da Lei nO9.716/98 e ç 6° do art. 3° da Lei n° 9.718/98, com redação dada pela MP n° 2.158-35, de 24/08/2001), devendo portanto ser excluído da sua base de cálculo os valores relativos a insumos e materiais empregados nas obras; 4. os valores pagos aos subempreiteiros são receitas de terceiros não podendo integrar sua base de cálculo; . 5. no caso das subempreitadas atua como intermediária, auferindo apenas uma taxa de administração, e sobre as receitas de terceiros que transitam em sua contabilidade não pode incidir a Cofins de acordo com o disposto na IN SRF n° 126/88 e ADN n° 07/2000; • 6. trata de questões relativas ao IRPJ; 7. inconstitucionalidade da utilização da taxa seIic como juros de mora; A DRJ em Curitiba - PR manteve o lançamento, na íntegty\'27'1 If 2 • -_.--_ ...-,.-_.~. -- r •• ,01 • _ \':~ \ Ministério da Fazenda \ ~!,\~~.DA ~:. ~__ ~••.._. __ •.....-\ Segundo Conselho de Contribuintes -c~,,:,:~~~361()Ó:&I~',::&. \ Processo n o Q : 10980.006173/2003-50 \ 1:."~.":"'_':::-lfL-~J Recurso n- 125.413 \ __ :'.:-::- Acórdão nQ 204-00.056 --- ~bJ • • Inconfonnada a empresa apresentou, tempestivamente, recurso voluntário, fIs.I24/151, alegando como razões de defesa as mesmas apresentadas na iniciaL Foi efetuado arrolamento de bens, fi. 160, garantindo o seguimento do recurso interposto, É o relatório. , w:~~fr 3 • Processo nºRecurso nº Acórdão nº Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 10980.00617312003-50 125.413 204-00.056 ~ld • • -->, VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA NAYRA BASTOS MANATTA O recurso interposto encontra-se revestido das formalidades legais cabíveis, merecendo ser analisado. Primeiramente vale ressaltar que neste processo não serão debatidas as razões de defesa relativas ao IRPJ (retificação de declarações do IRPJ), por serem estranhas à lide que versa unicamente sobre a Cofins. Vale observar que no seu recurso a recorrente admite que "quando não possui condições materiais e técnicas para prestar os serviços por suas próprias mãos, viabiliza seus negócios entregando a obra a terceiros especializados, mediante o contrato de subempreitada n. Anteriormente à Lei na 9.718/98 O conceito de receita utilizado na base de cálculo do PIS e da Cofins era o coincidente com o conceito de faturamento, ou seja, limitava-se às receitas decorrentes da venda de bens e serviços, não abrangendo, portanto, as demais receitas auferidas pelas pessoas jurídicas . Com o advento da Lei nO9.718/9& a base de cálculo das contribuições passou a ser considerada como sendo a receita bruta, permitindo algumas exclusões previstas no seu art. 30, S 20• "Art. 2" As contribuições para o PIS/PASEP e a COFINS. devidas pelas pessoas jurídicas de direito privado, serão calculadas com base no seu faturamento, observadas a legislação vigente e as alterações introduzidas por esta Lei. Art 3 o O faturamento a que se refere o artigo anterior correspondente à receita bruta da pessoa jurídica. ~io Entende-se por receita bruta a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica. sendo irrelevantes o tipo de atividade por ela exercida e a classificação contábil adotada para as receitas. (grifo nosso). ~ 20 Para fins de determinação da base de cálculo das contribuições a que se refere o art. 2~ excluem-se da receita bruta: I - as vendas canceladas, os descontos .incondicionais concedidos, o Imposto sabre Produtos industrializados - IPI e o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS quando cobrado pelo vendedor dos bens ou prestador dos Serviços na condição de substituto tributário; Il - as reversões de provisões operacionais e recuperações de créditos baixados como perda, que não representem ingresso de novas receitas, o resultado positivo da avaliação de investimentos pelo valor do patrimônio 1~~~0 ,S lucros c 4 • Processo nQRecurso nQ Acórdão nQ Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 10980.006173/2003-50 125.413 204-00.056 I >CCM' IFI. 5 • • dividend(J~ derivados de investimentos avaliados pelo custo de aquisição, que tenham sido computados como receita; 111 - os valores que, computados como receita, tenham sido transferidos para outra pessoa jurídica, observadas normas regulamentadora expedidas pelo Poder Executivo; IV - a receita decorrente da venda de bens do ativo permanente. O legislador ao se reportar à base de cálculo das contribuições sociais não cuidou de definir, expressamente, o que afinal integraria a totalidade das receitas auferidas pela pessoa juridica, limitando-se apenas a dizer que não importaria a atividade exercida ou a classificação contábil adotada para as receitas. É na legislação do Imposto de Renda Pessoa Jurídica iremos encontrar a conceituação do que seja "receita bruta", segundo preceituou a referida Lei nO9.718/98. A Lei n° 4.506, de 1964, art. 44, e o Decreto-Lei n° 1.598, de 1977, art. 12 - matriz legal do art. 279 do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n° 3.000/99 - explicita o que seja uma receita bruta e os critérios para que possa ser identificada como tal. Art. 279. A receita bruta das vendas e serviços compreende o produto da venda de bens nas operações de conta própria, o preço dos serviços prestados e o resultado auferido nas operações de conta alheia. Parágrafo único. Na receita bruta não se incluem os impostos não cumulativos cobrados, destacadamente, do comprador ou contratante, dos quais o vendedor dos bens ou o prestador dos serviços seja mero depositário. Assim, objetivando expandir a base de cálculo destas contribuições, a norma jurídica fez com que incidisse sobre a totalidade das receitas auferidas pela empresa, conceito este mais abrangente que o de faturamento. A definição do que seja "receita" foi muito bem enfrentada pelo Conselheiro Gustavo Kelly Alencar quando do julgamento do RV nO 120.937, motivo pelo qual adoto excertos do voto proferido naquele voto como razões de decidir: . "Podemos definir receita como sendo, segundo bem Podemos definir receita como toda entrada de valores que, integrando-se ao patrimônio da pessoa (fisica ou juridica, pública ou privada), sem quaisquer reservas ou condições, venha acrescer o seu vulto como elemento novo e positivo. Quanto ao conceito de "receita", muito se discutiu esse problema da exigência de ingresso no patrimônio da pessoa para ser receita. Para alguns autores, a receita é sinônimo de "entradafinanceira", sendo assim considerada qualquer entrada de dinheiro, venha ou não a constituir patrimônio de quem a recebe. Todos os recebimentos auferidos são incluidos como receita, seja qualfor o seu título ou natureza, inclusive o produto da caução, de depósito, de empréstimo ou de fiança criminal. Tudo que se recebe constitui receita, seja "entradafinanceira" (não há o ingresso no patrimônio da pessoa), "renda" (auferida de determinada fonte de propriedade da \&-1//' ., . • Processo nºRecurso nº Acórdão nº Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 10980.00617312003-50 125.413 204-00.056 I "CC~ IFI. • • pessoa), "pJ;eço" (auferido da venda de um bem material ou de um serviço) ou "receita" (soma de valor que entra para o patrimônio da pessoa). Receita vem a ser, assim, sinônimo de "entradajinanceira", como atestam João Pedro da Veiga Filho e Walter Paldes Valério, além de outros insignes autores. Para outros doutrinadores, o conceito de receita é mais restrito. A entrada financeira, para ser receita deve ingressar no patrimônio da pessoa, que fica proprietário da mesma. Aliomar Baleeiro conceituo a receita pública da seguinte forma: "a entrada que, integrando-se no patrimônio público sem quaisquer reservas, condições ou correspondência no passivo, vem acrescer o seu vulto, como elemento novo e positivo". Manuel de Juano, diz ser receita pública, "toda quantidade de dinheiro ou bens que obtém o Estado como proprietário para empregá-los legitimamente na satisfação das necessidades públicas ". Seguindo os ensinamentos de Quarta, receita "é uma riqueza nova que se acrescenta ao patrimônio". No mesmo sentido: V Gobbi, Ezio Vanni, Carlos M Giuliani Fonrouge, além de outros mestres. Conforme se nota, o elemento "entrada para o patrimônio da pessoa" é essencial para caracterizar a entrada financeira como receita. Esta abrange toda quantidade de dinheiro ou valor obtido pela pessoa, que venha a aumentar o seu patrimônio, seja ingressando diretamente no caixa, seja indiretamente pelo direito de recebê-la, sem um compromisso de devolução posterior, ou sem baixa no valor do ativo . Ao examinar e comentar a Lei na 4.320, de 1964, J. Teixeira Machado Jr., define receita da "Um conjunto de ingressos financeiros com fontes e fatos geradores próprios e permanentes, oriundos da ação de tributos inerentes à instituição, e que, integrando patrimônio na qualidade de elemento novo, produz-lhe acréscimos, sem contudo gerar obrigações, reservas e reivindicações de terceiros ". " Verifica-se daí que receita na concepção da Lei nO 9.718/98 é todo ingresso financeiro que entre na contabilidade do contribuinte, seja ele "entrada financeira" (não há o ingresso no patrimônio da pessoa), "renda" (auferida de determinada fonte de propriedade da pessoa), "preço" (auferido da venda de um bem material ou de um serviço) ou "receita" (soma de valor que entra para o patrimônio da pessoa). Ou seja, independentemente de integrar ou não o patrimônio da empresa, havendo ingresso financeiro em sua contabilidade há receita e portanto deve ser tributada de acordo com o disposto na Lei n° 9.718/98. ' Por outro lado é de se observar que os 'valores que a contribuinte deseja ver excluídos da sua base de cálculo referem-se a custos incorridos na prestação dos serviços contratados. Observe-se que os contratos são firmados diretamente entre os contratantes e a recorrente. Esta, por sua vez, por não possuir meios próprios para prestar os serviços contratados, sub-contrata outros para prestarem tais serviços. Todavia, a relação negociaI desenvolve-se entre a recorrente e os contratantes. A relação da recorrente com os prestadores de serviços sub- contratados é outra relação, não podendo ser inserida na primeira, como se o contratante dos serviços travassem um contrato com a autuada para administração das obras e outro com as empresas executoras dos serviços sub-contratadas pela recorrente. ~~fli 6 • Processo nQRecurso nQ Acórdão nQ Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 10980.006173/2003-50 125.413 204-00.056 I ,OCC~ IFI. • •I A recorrente é contratada para executar determinada obra e para isto ela é paga pelo contratante. Todavia caso ela própria não tenha condições de executar o serviço contrata terceiros que possam fazê-lo. Pretendeu, portanto, a contribuinte, aplicar regra de não-cumulatividade à Cofins. Ocorre que não existe qualquer previsão legal para arrimar suas pretensões, sendo que a exclusão de receitas de terceiros é incabível à situação fática apresentada, conforme dito anteriormente. A exclusão prevista na lei refere-se a valores compútados como receitas que tenham sido transferidos para outras pessoas jurídicas e a exclusão pleiteada pela recorrente refere-se a custos incorridos na prestação dos serviços por ela contratados com os usuários dos planos de saúde. Diferente, portanto, as duas premissas: a primeira refere-se às receitas de terceiros indevidamente apropriadas e a segunda, aos custos de produção. Impossível, pois, aplicar a exclusão prevista para a primeira premissa à segunda, até mesmo porque, se assim o fosse, estaria sendo ferido o princípio basilar do Direito Tributário da legalidade. Ressalte-se aqui que, mesmo antes da regência da Lei nO9.718/98, o valor que servia de base para cobrança da Cofins já era aquele relativo ao faturamento. O significado da palavra faturamento, no léxico, é o ato ou efeito de faturar. Faturar significa, na linguagem técnica comercial, incluir mercadoria em fatura. Fatura, aí, quer dizer a relação que acompanha a remessa de mercadorias. Desse sentido originárío derivou um uso popular, como tal registrado pelo AURÉLIO. Faturar, em nosso País, significa - na linguagem criada pelo povo - (l) tirar proveito material (sobretudo pecuniário), (2) fazer, realizar, conseguir (coisa vantajosa) ou (3) ganhar muito dinheiro ou auferír vantagens. Na linguagem econômica, faturamento significa o complexo das receitas havidas pela empresa em dado período, independentemente dos resultados, positivos ou negativos, obtidos a final. Dístingue-se de lucro, pois esse sim indica o resultado pecuniário positivo da empresa, decorrente do encontro das contas do ativo e passivo num balanço contábil. Percebe-se que o constituinte de 1988 coincidentemente adotou o termo faturamento nesse sentido econômico (de entradas brutas), com o objetivo proclamado de ampliar a base de cobrança das contribuições sociais. Assim, a base de cálculo da Cofins é o valor do faturamento mensal (receita bruta), assim entendida a totalidade das receitas auferidas, independentemente da -atividade exercida pelo contribuinte e da classificação contábil adotada para a escrituração das receitas, admitidas apenas as exclusões e deduções previstas na legislação em vigor. A grande mudança ocorrida com a substituição da palavra "faturamento" por "receita bruta" é que a segunda expressão possui conceito mais amplo do que o primeiro vocábulo, pois receita bruta consistiria na soma algébrica da receita operacional e não- operacional!. Em sintonia com esses conceitos, o que a legislação tributária e a jurisprudência entendem por faturamento relativo às contribuições sociais é exatamente a receita operacional. 1 Receita Operacional: abrange as receitas de vendas dos produtos e prestação de serviços provenientes das operações que constituem o objeto social da sociedade definido no contrato social ou estatuto. A receita não- operacional compreende as receitas da sociedade obtidas fora de seu objeto social definido fOf'\. do contrato social ou estatuto. Ressalte-se que a Lei n" 6.404/76 não fornece detalhes do conteúdo das receitas não 0\J~t{I'somen~ • Processo nºRecurso nº Acórdão nº Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 10980.006173/2003-50 125.413 204-00.056 ~ ":" .. \ , C:. p:.' . <..I,"" . _•. - ...,",.,'-" ""'""I r)~~í"".""" . '/' i.::; ~ .-.~-.'~'.'-'.'.'''j' , . '- ~;: r::(:F";:~_ i ,'.26._Oó_Q~ I '~-l I "CC~ IFI. • • o conceitó de faturamento, que correspondia ao da antiga base de cálculo da Cofins, foi exaustivamente discutido em doutrina e jurisprudência, que o fixaram como o equivalente à receita bruta decorrente da venda de bens e serviços, não abrangendo, portanto, demais receitas auferidas pela pessoa jurídica, especialmente as financeiras, de aluguéis, e as variações monetárias ativas. Desta sorte, vê-se que a base de cálculo desta contribuição sempre foi o valor relativo à receita bruta, nunca aquele relativo ao lucro operacional 'bruto, como pretendeu a contribuinte, no qual, diferente do primeiro, estariam excluídos os custos de produção. Hiromi Higuchi e Celso Hiroyuki Higuchi citam in Imposto de Renda das Empresas - Interpretação e Prática, São Paulo, Editora Atlas S.A, 2001, pág. 696, como exemplo de receitas transferidas para terceiros, as contas telefônicas, nas quais são pagos valores que originariamente não pertencem às empresas de telefonia, como as campanhas de doação da UNICEF, as cobranças de mensalidades dos provedores da Internet, os prefixos 0900, etc. Esses valores não são receitas das empresas de telefonia e, por isso mesmo, não podem integrar sua receita bruta para efeito da legislação tributária federaL Sendo incabível, portanto, a exclusão prevista na lei ao caso concreto apresentado, restaria finda a discussão. Entretanto, ainda que não bastasse a impossibilidade da exclusão pretendida pela contribuinte por absoluta falta de amparo legal, o dispositivo legal invocado dependia, para sua aplicação, de regulamentação pelo Poder Executivo, o que não ocorreu. A norma jurídica invocada encontrava-se, pois, com a sua eficácia condicionada à regulamentação pelo Poder Executivo, sem a qual, não produz qualquer efeito jurídico, embora, vigente. Este tem sido o entendimento esposado pelo Poder Judiciário. Não tendo sido regulamentado, o referido dispositivo veio a ser revogado pelo inciso IV do art. 47 da MP nO1991-18, de 2000, sem que produzisse, no curso de sua vigência, quaisquer efeitos. Após a citada revogação a SRF proferiu o AD SRF nO56, de 2000, por meio do qual explicitou que o inciso III do 9 2° do art. 3° da Lei n° 9.718/98, por não ter sido regulamentado pelo Poder Executivo (condição resolutória para sua eficácia) e ter sido revogado, não produziu qualquer efeito durante a sua vigência. Segundo Hiromi Higuchi e Celso Hiroyuki Higuchi in Imposto de Renda das Empresas - Interpretação e Prática, São Paulo, Editora Atlas S.A, 2001, pág. 6%/696, o referido dispositivo legal - inciso III do 9 2° do art 3° da Lei n° 9.718/98, a revogação do referido dispositivo "não altera em nada a exclusão, da base de calculo, de receitas que originariamente já são de terceiros. Nesses casos não há necessidade de autorização por lei ou ato administrativo". Ocorre que, no caso presente, não se trata de receitas de terceiros, mas sim de custos . menciona, em seu art. 187, que após o resultado operacional devem aparecer as receitas e despesas não operacionais. A legislação tributária relativa ao imposto de renda pessoa jurídica e contribuição social sobre o lucro líquido expressamente discrimina o que se considera como resultados não operacionais, os quais se referem, basicamente, a transações com bens do ativo pennanente, daí resultando, por exclusão, que os demais reêuItados obtidos pela pessoajuridica, independentemente do tipo, do objetivo ou da finalidade, serão considerados operacionais./3i_(/t • Processo nQRecurso nQ Acórdão nQ Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 10980.00617312003-50 125.413 204-00.056 2' CC-MF FI. • • Ressalte-se, mais uma vez, que, ainda que o dispositivo legal invocado para arrimar suas pretensões tivesse sido regulamentado pelo Poder Executivo, produzindo assim seus efeitos, não seria aplicável à situação fática apresentada por absoluta falta de amparo legal. No que tange à exclusão dos custos relativos aos insumos e materiais empregados nas obras é de se verificar que tal pretensão foge às normas legais que disciplinam a Cofins. O argumento sobre a isonomia com as instituições financeiras e revendedoras de veículos usados é, em análise derradeira, questionamento acerca da constitucionalidade da legislação da Cofins, já que a ofensa, acaso existente, seria atribuida ao legislador. No que tange à constitucionalidade da norma aventada pela recorrente, filiamo- nos à corrente doutrinária que afirma a impossibilidade de ser apreciada pela esfera administrativa. O julgamento administrativo está estruturado como atividade de controle interno de atos praticados pela própria Administração, apenas no que concerne à legalidade e legitimidade destes atos, ou seja, se o procedimento adotado pela autoridade fiscal encontra-se balizado pela lei e dentro dos limites nela estabelecidos. No exercício desta função cabe ao julgador administrativo proceder ao exame da norma jurídica, em toda sua extensão, limitando- se, o alcance desta análise, aos elementos necessários e suficientes para a correta compreensão e aplicação do comando emanado da norma. O exame da validade ou não da norma face aos dispositivos constitucionais escapa do objetivo do processo administrativo fiscal, estando fora da sua competência. Themístocles Brandão Cavalcanti in "Curso de Direito Administrativo", Livraria Freitas Bastos S.A, RJ, 2000, assim manifesta-se: "Os tribunais administrativos são órgãos jurisdicionais, por meio dos quais o poder executivo impõe à administração o respeito ao Direito. Os tribunais administrativos não transferem as suas atribuições às autoridades judiciais. são apenas uma das formas por meio das quais se exerce a autoridade administrativa. Conciliamos, assim, os dois principios: a autoridade administrativa decide soberanamente dentro da esfera administrativa. Contra estes, só existe o recurso judicial, limitado, entretanto, à apreciação da legalidade dos atos administrativos, verdade, como se acha, ao conhecimento da justiça, da oportunidade ou da conveniência que ditarem à administração pública a prática desses atos. " Segundo o ilustre mestre Hely Lopes Meireles, o processo administrativo está subordinado ao princípio da legalidade objetiva, que o rege: "O principio da legalidade objetiva exige que o processo administrativo seja instaurado com base e para preservação da lei. Daí sustentar GIANNINI que o processo, como recurso administrativo, ao mesmo tempo que ampara o particular serve também ao interesse público na defesa da norma jurídica objetiva, visando manter o império da legalidade e da justiça no funcionamento da Administração. Todo processo administrativo há de embasar-se, portanto, numa norma legal específica para apresentar-se com legalidade objetiva, sob pena de invalidade. " 11 \8'1 9 • , Processo nº Recurso nº Acórdão nº Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 10980.006173/2003-50 125.413 204-00.056 22CC-MF FI. • Depreencle-se daí que, para estes juristas, a função do processo administrativo é conferir a validade e legalidade dos atos procedimentais praticados pela Administração, limitando-se, portanto, aos limites da norma jurídica, na qual embasaram-se os atos em análise, A apreciação de matéria constitucional em tribunal administrativo exarceba a sua competência originária, que é a de órgão revisor dos atos praticados pela Administração, bem como invade competência atribuida especificamente ao Judiciário pela Constituição Federal. o Estado brasileiro assenta-se sobre o tripé dos três Poderes, quais sejam: Executivo, Legislativo e Judiciário. No seu Titulo IV, a Carta Magna de 1988 trata da organização destes três Poderes, estabelecendo sua estrutura básica e as respectivas competências. No Capítulo III deste Título trata especialmente do Poder Judiciário, estabelecendo sua competência, que seria a de dizer o direito. Especificamente no que trata do controle da constitucionalidade das normas observa-se que o legislador constitucional teve especial cuidado ao definir quem poderia exercer o controle constitucional das normas jurídicas. Atribui, o constituinte, esta competência exclusivamente ao Poder Judiciário, e, em particular ao Supremo Tribunal Federal, que se pronunciará de maneira definitiva sobre a constitucionalidade das leis. Tal foi o cuidado do legislador que, ainda que as esferas hierarquicamente inferiores do Judiciário julguem inconstitucional determinada norma, devem, obrigatoriamente, submeter sua decisão, em grau de recurso obrigatório, ao órgão máximo do Judiciário - Supremo Tribunal Federal - que é quem dirá de forma definitiva a constitucionalidade ou não da norma em apreço. Ainda no Supremo Tribunal Federal, para que uma norma seja declarada, de maneira definitiva, inconstitucional, é preciso que seja apreciada pelo seu pleno, e não apenas por suas turmas comuns. Ou seja, garante-se a manifestação da maioria absoluta dos representantes do órgão Maximo do Poder Judiciário na análise da constitucionalidade das normas jurídicas, tal é a importância desta matéria. Toda esta preocupação por parte do legislador constituinte objetivou não permitir que a incoerência de se ter uma lei declarada inconstitucional por determinada- Tribunal, e por outro não. Resguardou-se, desta forma, a competência derradeira para manifestar-se sobre a constitucionalidade das leis à instância superior do Judiciário, qual seja, o Supremo Tribunal Federal. Permitir que órgãos colegiados administrativos apreciassem a constitucionalidade de lei seria infringir disposto da própria Constituição Federal, padecendo, portanto, a decisão que assim o fizer, ela própria, de vício de constitucionalidade, já que invadiu competência exclusiva de outro Poder definida no texto constitucional. O professor Hugo de Brito Machado in "Mandado de Segurança em Matéria Tributária", Ed. Revista dos Tribunais, páginas 302/303, assim concluiu: f:':/l,J! lO Processo nº Recurso nº Acórdão nº Ministério da Fazenda Segundo Conselbo de Contribuintes 10980.00617312003-50 125.413 204-00.056 2ºCC-MF FI. • • "A conclusão mais consentânea com o sistema juridico brasileiro vigente, portanto, há de ser no sentido de que a autoridade administrativa não pode deixar de aplicar uma lei por considera-la inconstitucional, ou mais exatamente, a de que a autoridade administrativa não tem competência para decidir se uma lei é, ou não é inconstitucional. " Por ocasião da realização do 24° .Simpósio Nacional de Direito Tributário, o ilustre professor, mais uma vez, manifestou acerca desta árdua questão afirmando que a autoridade administrativa tem o dever de aplicar a lei que não teve sua inconstitucionalidade declarada pelo STF, devendo, entretanto, deixar de aplicá-Ia, sob pena de responder pelos danos porventura daí decorrentes, apenas se a inconstitucionalidade da norma já tiver sido declarada pelo STF, em sede de controle concentrado, ou cuja vigência já houver sido suspensa pelo Senado Federal, em face de decisão definitiva em sede de controle difuso. Ademais, como da decisão administrativa não cabe recurso obrigatório ao Poder Judiciário, em se permitindo a declaração de inconstitucionalidade de lei pelos órgãos administrativos judicantes, as decisões que assim a proferissem não estariam sujeitas ao crivo do Supremo Tribunal Federal que é a quem compete, em grau de definitividade, a guarda da Constituição. Poder-se-ia, nestes casos, ter a absurda hipótese de o tribunal administrativo declarar determinada norma inconstitucional e o Judiciário, em manifestação do seu órgão máximo, pronunciar-se em sentido inverso. Como da decisão definitiva proferida na esfera administrativa não pode o Estado recorrer ao Judiciário, uma vez ocorrida a situação retrocitada, estar-se-ia dispensando o pagamento de tributo indevidamente, o que corresponde a crime de responsabilidade funcional, podendo o infrator responder pelos danos causados pelo seu ato. Estando, pois, a lei que regulamenta a Cofins em pleno vigor, não tendo sido declarada inconstitucional pelo Poder Judiciário, cabe à fiscalização aplica-la, até mesmo porque a atividade por ela exercida é vinculada e obrigatória, e não discricionária. A exclusão das despesas operacionais da base de cálculo da Cofins como pretende a recorrente, não encontra qualquer amparo legal na legislação de vigência e, por conseguinte, não pode ser acatada. Por sua vez, no que diz respeito à exigência de juros de mora à taxa Selic, é de se salientar que em devaneio algum pode ser acolhida tese qualquer que pretenda ler no dispositivo legal citado pela contribuinte, qual seja, o art. 161, SI 0, do CTN, a determinação de que os juros tributários fixados devidamente em lei especifica jamais podem ultrapassar a taxa de um por cento ao mês. Bem destaca, em sua oração subordinada adverbial condicional, tal norma que esta será a taxa "se a lei não dispuser de modo diverso (sie)". Em nenhuma, absolutamente nenhuma, proposição normativa positivada em vigor há qualquer coisa de onde se possa extrair tal inferência. Ela é, simplesmente, tirada ex nihUo, ou seja, da própria mente de quem assim afirma, e de nada mais. E, devido a justamente isso, por mais brilhante e respeitável que seja a mente ou, reetius, o pensador, constitui mero subjetivismo. Como se trata de subjetivismo, configura algo totalmente arbitrário. Portanto, nada há de objetivo, no Direito vigorante, qu~ t~~a, )ygido tal h¥--(4 11 . \ l' I. • Processo n2 Recurso n2 Acórdão n2 Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 10980.006173/2003-50 125.413 204-00.056 ~bJ • • vedação que possa vincular a observância por parte de outrem, ora a recorrente, pois ninguém está obrigado a acatar arbitrariedades alheias. Do contrário, a cláusula de que a lei pode estatuir em sentido diverso abre amplo leque de possibilidades, tanto para mais quanto para menos. A possibilidade de se legislar diversamente simplesmente traduz a viabilidade de que seja qualquer taxa, ou índice, que não um por cento. Não jaz ela jungida a nenhuma abertura de possibilidades menor que isto. De fato, qualquer e todos os índices numéricos diferentes de I% constituem o algo "diverso (índice ou taxa de juros)". O diverso é tão-somente a alteridade, eqüivalendo a afirmar: pode ser qualquer outro elemento do conjunto (no caso, o de índices percentuais) que não aquele tomado como paradigma inicial, o mesmo. Não significa uma determinada parcela dos outros elementos do conjunto, a exemplo dos "menores que «)", mas sim todos esses outros, ou seja, o conjunto total com exclusão de um único elemento (aquele de que se deve guardar diversidade ou diferença, aqui o 1%). Logicamente, portanto, inexiste o limite para menos, como tampouco existe algum para mais. Por sua vez, como tal limite é ilógico, recai em arbitrariedade manifesta. Além disso, é justamente a exegese histórica que demonstra e comprova que os juros em discussão não podem restar jungidos à taxa de 1%, pois, consoante é consabido, tais juros (os da taxa SELIC), além da remuneração própria do custo do dinheiro no tempo, ou seja, os juros stricto sensu, abarca a correção monetária correlata, pois é espécie de juros simples, e não de juros reais, de cuja definição ainda se prescinde em nosso ordenamento, segundo declarado pelo Colendo STF no julgamento do ADIN nO 04/91. Ora, como esta, a correção monetária, desde a promulgação do CTN até período bem recente da nossa História, com raros períodos de exceção, manteve-se acima do 1%. Obviamente os juros também têm de estar aptos a ultrapassar tal percentual, e não inescapavelmente abaixo dele. Por tudo isso, impõe-se o resultado de que, havendo previsão legal do ente tributante autorizadora, os juros tributários podem ser superiores a 12% ao ano, não se podendo tresler o CTN como tão desassisadamente pretende a executada, conquanto disponha ele exatamente o contrário, de modo explícito. Outra não poderia ser a conclusão a que alçou Ricardo Lobo Torres acerca: "A critério do poder tributante os juros podem ser superiores a 1% ao mês. sem que contrastem com a lei de usura ou com o art. 192, i3°, da CF (apud Comentários ao Código Tributário Nacional, Vai 2, coord. IvesGandra da Silva Martins, São. Paulo: Saraiva, 1998,pg. 349)." • Mais divorciada ainda da realidade é a asserção de que não haveria previsão nem permIssIvo legal à cobrança do Índice de juros em tela. Seus instrumentos legislativos veiculadores, notadamente no campo tributário, assim como o inaugural historicamente considerado, longe estão de não terem feições desta espécie. Eles são precisamente as Leis nOs 8.981/95, 9.069/95 (a partir desta, havendo expressa referência à denominação "SELIC"), 9.250/95, 9.528/97 e 9.779/99. Portanto, não apenas jaz a taxa em questão dentro da legalidade plena, como ainda isso certifica que há lei federal específica em sentido determinante da aplicação de taxa de juros em sentido diverso daquela a que se refere o CTN. Demais disso, o exame de tais leis bem demonstra outro distanciamento cabal da verdade pela recorrente. Decerto, a primeira das acima mencionadas - a Lei n~.8.98r5 -, verbi \';YJ~( . . 12 • Processo nº Recurso nº Acórdão nº Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 10980.006173/2003-50 125.413 204-00.056 2' CC-MF FI. • grafia, em seu art. 84, -l;'já consignava expressamente que a taxa em tela seria equivalente à "taxa média mensal de captação do Tesouro Nacional relativa à Dívida Mobiliária Federal Interna (sic)". Com isso, bem se desvela que há sim, indubitavelmente, indicação legal precisa de como se aufere e mensura tal taxa, a contrário do asseverado pela contribuinte. Significa, em outros termos, que ela traduz a taxa média do que o Tesouro Nacional necessita pagar para obter capital, vendendo títulos mobiliários federais no mercado interno. Claramente improcedente, pois, delineia-se a pretensão da recorrente. Contudo, poderia ainda haver imprevlsao legal específica que não traduziria ofensa à legalidade e à tipicidade. Decerto, no art. 25, I, do ADCT, consagrou o legislador constituinte que as competências normativas atribuídas pela CF ao Congresso Nacional (no caso as leis ordinárias) que houvessem sido objeto de delegação a órgão do Executivo poderiam quedar prorrogadas. Tal prorrogação ocorreu pelas sucessivas MPs editadas, na hipótese da competência normativa do CMN, consubstanciando-se em definitivo nas Leis nOs 7.763/89, 7.150/83, 9.069/95. Com isso, as disposições de fórmulas do CMN sobre como se efetuar o cômputo dos índices de juros no caso da taxa SELlC mantêm-se hoje com força de lei, à ausência de disposição parlamentar em contrário, mas antes nessa direção. Menor ainda é o azo de que a taxa de juros não pode ser cobrada por jazer sujeita às flutuações econômicas. Acaso a correção monetária, por definição, não é um índice variável sujeito a tais flutuações? Obviamente que sim. Entretanto, nem se há de sonhar que não possa ser cobrada, premiando os devedores renitentes, como é o caso da contribuinte. Mutatis mutandi idêntica lógica há de ser emprestada à taxa em questão, impondo-se a rejeição imediata de tal argumento da recorrente. Por fim, a alegação de que o BACEN venha a definir a aludida taxa maior reprimenda ainda merece. De fato, em primeiro lugar, tem de se destacar que as normas regulamentares para aferição desse índice matemático não decorrem do Banco Central, mas sim do CMN. A depois, impende considerar que o quanto regulamentado nesse âmbito, uma vez já definida ser a taxa a média mensal das captações dos títulos da dívida pública mobiliária federal interna, emergem como meras disposições técnicas, sendo bem por isso própria do campo do regulamento, e nunca de lei. Igual fenômeno ocorre com a apuração da correção monetária. Quais produtos ou serviços terão seus preços aferidos para tanto, qual o peso ou proporção que cada um deles terá no resultado final, que locais do país serão objeto da pesquisa, bem como que proporção terão na fórmula de cálculo, se é que terão, durante que período haverá essa aferição, com qual periodicidade, que método exponencial empregará a fórmula matemática, tudo isso, dentre outros elementos, é objeto exclusivo de disposição regulamentar infralegal, no cômputo da correção ou desvalorização monetária (razão, aliás, pela qual diferentes institutos de pesquisa atingem resultados diversos, pois suas fórmulas são diferentes). Se assim se procede em relação à correção monetária, diverso não pode ser acerca dos juros, ressalvada a hipótese de percentual fixo. Por conseguinte, nada de ilegitimo ou reprimível há na aferição desenvolvida. Por derradeiro, a argüição de que o índice de juros utilizado seria remunertório, escapando ao caráter moratório, não apresenta qualquer coima que comprometa o montante cobrado. Com efeito, a distinção empreendida nas denominações atribuídas aos juros de serem eles remuneratórios, moratórios, compensatórios, inibitórios, retributivo, de gozo, de aprazamento ou qualquer outra não identifica nenhum elemento próprio de sua essência juridica. Antes, correspondem a elementos extrínsecos à mesma, residentes na teleologin de sua cobrança. 'f?;Y' 4 13 Processo nQ Recurso nQ Acórdão nQ Ministérioda Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 10980.006173/2003-50 125.413 204-00.056 2ºCC-MF FI. • • São, pois, fatores heterêRimos à sua concepção jurídica, servindo tão-somente ao seu discurso justificatório. São os juros frutos civis do capital, segundo é amplamente consabido. Originam- se eles da produtividade e da rentabilidade potenciais do capital. Esse, o capital, é apto a gerar mais capital acaso utilizado a tanto. Por conta disso, o uso ou a retenção do capital de alguém por outrem, tolhe esse alguém de empregar seu capital, gerando-lhe renda a ser incorporada ao seu patrimônio, ao passo que permite aquele outro -que o retém a gerar para si os frutos correspondentes a esta parcela de capital. Em contrapartida, aquele que subtrai tal uso do capital de seu proprietário lídimo, retendo-o consigo, ainda que seja por ato meramente contratual, jaz jungido a lhe transferir os rendimentos que este capital produz. Assim, são os frutos apenas desse capital que cristalizam a essência do juro. Tampouco se deve confundir os próprios juros com sua respectiva taxa. Essa somente traduz o índice matemático, geralmente expresso em percentual ou em mero valor acrescido e embutido na parcela do capital a restituir. Seria, pois, uma razão, um numerário, mesmo que consignado sob modos de cálculos diversos, enquanto os juros são o próprio quid que essa expressão matemática traduz, em termos de acréscimos potencializados ao capital. Os predicativos de moratório, remuneratório, compensatório, etc., a par da contigente variação doutrinária no manuseio da denominação, espelham a causa efficiens usada para embasar a obrigação do pagamento dos juros. Seriam o porquê de se dever pagá-los. São, com isso, conforme acima antecipado, elementos estranhos à essência da coisa. Como são alienígenas à coisa, não podem ser empregados para sua definição. A sua vez, como são impróprios à sua definição, são absolutamente imprestáveis à sua identificação, podendo sim identificar a razão inspirante daquela obrigação de se dever os juros, mas não estes propriamente ditos. O cerne de sua essência é o de serem frutos civis do capital, sendo, pois, este o componente que se revela como uma constante identificadora dos juros ubiquamente. Outro não é o entendimento consolidado na doutrina, a respeito da jaez dos juros, invariavelmente: "Os juros são os frutos civis, constituídos por coisas fungíveis, que representam o rendimento de uma obrigação de capital. São, por outras palavras, a compensação que o obrigado deve pela utilização temporária de certo capital, sendo o seu montante em regra previamente determinado como uma fracção do capital correspondente ao tempo da sua utilização (Antunes Varela. Das Obrigações em Geral. ValI {(f ed.. Coimbra: Almedina, 2000, pg. 870, com grifos do original). " Assim, pelo fato de que tanto nas hipóteses de serem devidos por ocasião da mora quanto nas de remuneração de empréstimos de capital ou ainda nas de recomposição de um dano, os juros conservam e mantêm a mesma natureza identificadora. Pouco importa que sejam eles devidos para recompensar um capital imobilizado ou disponibilizado a outrem ou para compensar os frutos que aquele capital podia ter rendido ao seu dono se tivesse sido entregue no termo devido, pois conservam eles a mesma feição, sendo todos elementos congêneres, em relação a sua natureza, somente se modificando o fator teleológico do dever de seu pagamento, que não o integra evidentemente. Em virtude disso, no âmbito da tributação como o aqui divisado, a predicação "moratória" apenas identifica a causa obrigacional dos juros, mas não el~¥t70s. El;; Processo nQ Recurso nQ Acórdão nQ Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 10980.00617312003-50 125.413 204-00.056 2ºCC-MF FI. •• • conservam-se com a idêfltica natureza e feição dos assim chamados "juros remuneratórios" por impropriedade técnico-linguística. Em função disso, os juros aqui cobrados continuam a ser frutos ou rendimentos do capital, bem como o motivo que embasa sua cobrança remanesce sendo o moratório, apenas havendo emprego de índice, ou seja, expressão matemática quantificadora dos juros, em caráter flutuante, ao invés de fixo, o que não afronta nenhuma norma vigorante, antes faz cumprir várias, confonne acima elencadas. O índice matemático configura apenas a taxa dos juros, não o juro em si. Esse, como já demonstrado, constitui o rendimento do capital, ao passo que a taxa emerge unicamente como o elemento de quantificação da obrigação, cujo aspecto material remanesce sendo o de pagar os juros, vale dizer, os frutos civis do capital. Juros esses que apenas têm sua extensão (rectius montante, tratando-se de obrigação pecuniária) determinada, ou determinável, pela taxa, mas não vem a ser ela, ou então sequer se poderia estar a cogitar da mensuração de uma coisa por outra, como ocorre aqui. Não se deve, nem se pode, pois, confundir e amalgamar os juros com a taxa dos juros. Bastante precisa nesse sentido é a preleção de Letácio Jansen, a propósito: "Na linguagem corrente, a taxa e os juros muitas vezes se confundem: diz-se, por exemplo, que a taxa é periódica, de curto ou longo prazo, ou que é limitada, quando se quer dizer que os juros são periódicos, de curto ou longo prazo, ou que são limitados . Juridicamente, porém, não se devem confundir as noções de taxa e de juros. (Panorama dos Juros no Direito Brasileiro. Rio de Janeiro: Lúmen Júris, 2002, pg 31). " Pode-se, pois, alcançar, enfim, o arremate, sem laivos de dúvidas, de que a taxa SELIC obedece a devida legalidade, não havendo inconstitucionalidade qualquer nela, à similitude da TRD, nesses aspectos levantados, de maneira a inocorrer vÍCio que desautorize sua aplicação, sendo, pelo contrário, essa imperiosa, como necessidade de respeito aos preceitos legais vigentes disciplinadores da matéria. De idêntica forma já se manifestou, a propósito, a Subprocuradoria-Geral da República, nos autos do R. Esp. 215881/PR: "Como se constata, o SELIC obedeceu ao princípio da legalidade e da anterioridade fundamentais à criação de qualquer imposto, taxa ou contribuição, tornando-se exigivel a partir de 1.1.1996. E, criado por lei e observada a sua anterioridade. O SELIC não é inconstitucional como se pretende no incidente. Tampouco o argumento de superação do percentual de juros instituido no CTN o torna inconstitucional, quando muito poderia ser uma ilegalidade, o que também não ocorre porque se admite a elevaçã~ desse percentual no próprio Código. " No mérito, portanto, mais do que incontendível troveja ser a total improcedência das alegações da recorrente, não se impondo outra alternativa além daquela de as refutar de pronto. Conforme determinação legal, adota-se o percentual estabelecido na lei como juros de mora. Em sendo a atividade de fiscalização plenamente vinculada, não há outra medida que não seja a estrita obediência ao que dispõe a lei, nos termos do art. 142 do CTN: "Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da .)obrigação Y0-.l J.---}! I 15.- I Processo nQ Recurso nQ Acórdão nQ Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 10980.006173/2003-50 125.413 204-00.056 2ºCC-MF FI. •• • correspo~nte, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. " Isto posto, voto no sentido de não conhecer do recurso em relação às matérias que não são objeto da autuação - retificação de declarações do IRPJ, e negar provimento em relação às demais. Sala das Sessões, em I3 de abril de 2005 '~-o.~I\l~\~ '/ NAy~ BA~TOS MANATTA }r 16 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005 00000006 00000007 00000008 00000009 00000010 00000011 00000012 00000013 00000014 00000015 00000016

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Numero do processo: 10166.905166/2015-70
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 10 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu May 02 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2011 EMBARGOS INOMINADOS. INEXATIDÃO MATERIAL. ERRO DE TRANSCRIÇÃO. Devem ser acolhidos os embargos inominados que apontam inexatidão na transcrição de valores a serem reconhecidos como imposto pago no exterior, para fins de compensação.
Numero da decisão: 1201-006.332
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos inominados, sem efeitos infringentes, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: José Eduardo Genero Serra, Fredy José Gomes de Albuquerque, Carmen Ferreira Saraiva (suplente convocada), Lucas Issa Halah, Alexandre Evaristo Pinto e Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente).
Nome do relator: NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE
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ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2011 EMBARGOS INOMINADOS. INEXATIDÃO MATERIAL. ERRO DE TRANSCRIÇÃO. Devem ser acolhidos os embargos inominados que apontam inexatidão na transcrição de valores a serem reconhecidos como imposto pago no exterior, para fins de compensação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos inominados, sem efeitos infringentes, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: José Eduardo Genero Serra, Fredy José Gomes de Albuquerque, Carmen Ferreira Saraiva (suplente convocada), Lucas Issa Halah, Alexandre Evaristo Pinto e Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente). Relatório A Fazenda Nacional interpôs embargos inominados (fls. 2582) com a finalidade de aperfeiçoar o Acórdão nº 1201-003.044 (fls. 2564), prolatado por esta turma de julgamento. Os embargos foram admitidos por meio de despacho decisório emitido pelo presidente desta turma julgadora (fls. 2587). O contribuinte apresentou pedido de compensação em que aponta direito creditório de saldo negativo de IRPJ referente ao ano-calendário de 2011 em que a Recorrente AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 90 51 66 /2 01 5- 70 Fl. 2593DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1201-006.332 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.905166/2015-70 teve parte de seu crédito glosado em Despacho Decisório emitido pela DRF/Brasília, procedimento este confirmado na íntegra pela DRJ/Ribeirão Preto em decisão de primeira instancia. As glosas efetuadas dizem respeito a: (i) IR no exterior de filias e controladas; (ii) pagamentos não confirmados por falta de recolhimento da multa moratória e (iii) estimativas compensadas não confirmadas e em discussão judicial. Às fls. 96 a 111, consta Relatório de Intervenção do Usuário, emitido pela DRF de origem, que atesta terem sido recebidos e analisados os documentos apresentados pela ora recorrente, tendo sido mantidas, ao final, todas as glosas processadas eletronicamente. Inconformada, a contribuinte interpôs Manifestação de Inconformidade contra o Despacho Decisório. Em decisão de primeira instância, a DRJ/Ribeirão Preto julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, em suma, por: (i) no caso do IR no exterior, por não cumprirem, os documentos apresentados, formalidades diversas exigidas em lei; (ii) no caso da insuficiência de recolhimentos, ter rejeitado a confissão espontânea como opção capaz de afastar a multa de mora, mantendo, portanto, os ajustes a menor feitos pela DRF e (iii) no caso da compensação das estimativas, por terem sido estas reputadas não declaradas e ter a questão sido submetida a ação judicial. O acórdão que decidiu a manifestação de inconformidade foi assim ementado: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Exercício: 2012. COMPENSAÇÃO. TRIBUTO OBJETO DE AÇÃO JUDICIAL SEM TRÂNSITO EM JULGADO. É vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo objeto de contestação judicial antes do trânsito em julgado. PROCESSO JUDICIAL. CONCOMITÂNCIA COM PROCESSO ADMINISTRATIVO. A propositura de ação judicial, antes da expedição de despacho decisório, com razões de pedir coincidentes com as trazidas em sede de manifestação de inconformidade, impede a apreciação, pela autoridade administrativa a quem caberia o julgamento, das mesmas razões de mérito submetidas ao Poder Judiciário, cuja decisão faz coisa julgada se sobrepondo ao julgado administrativo. TRIBUTO PAGO EM ATRASO. AMORTIZAÇÃO PROPORCIONAL. Feito o pagamento/recolhimento de crédito tributário em atraso, as respectivas rubricas em que ele se particiona, isto é. "Principal", "Multa de Mora" e "Juros de Mora", devem ser todas prestigiadas, independentemente da anotação/distribuição feita pelo Contribuinte no momento de preenchimento do DARF. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Exercício: 2012 COMPENSAÇÃO DE PAGAMENTOS REALIZADOS NO EXTERIOR. O pagamento de imposto de renda efetuado no exterior apenas pode ser utilizado para compensação do imposto devido no Brasil caso reconhecido o respectivo documento pelo órgão arrecadador do país estrangeiro e pela representação diplomática brasileira, ou se for comprovado que a legislação do país de origem do rendimento prevê a incidência do imposto de renda por meio do documento de arrecadação apresentado. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Exercício: 2012 HOMOLOGAÇÃO PARCIAL DE DCOMP. COBRANÇA DOS DÉBITOS. ALEGAÇÃO DE CARÁTER CONFISCATÓRIO. A vedação ao confisco pela Constituição Federal é dirigida ao legislador, cabendo à autoridade administrativa apenas aplicar a lei. Manifestação de Inconformidade Improcedente. Direito Creditório Não Reconhecido. Fl. 2594DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1201-006.332 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.905166/2015-70 Contra tal decisão, a contribuinte apresentou Recurso Voluntário, alegando, em síntese que: 1. A decisão recorrida negou a aplicação do instituto da confissão espontânea para afastar a multa de mora, desafiando o decidido pelo STJ em sede do Resp repetitivo n° 1.140.022/SP, mantendo indevidamente o rateio proporcional dos valores informados nos DARF feitos pela DRF de origem de modo a cobrar a referida multa e, consequentemente, reduzir o principal da estimativa paga; 2. Que teria promovido a retificação da DIPJ dos anos de 2006 e 2007 (anos dos créditos de Saldo Negativo utilizados para compensar as estimativas do ano de 2011 referente ao Perdcomp analisado), de modo que apurou novo saldo negativo naqueles anos de 2006 e 2007. Como resultado, passou a dispor de crédito suficiente para efetuar a compensação das estimativas de 2011, de que trata este processo. Contudo, a DRF de origem teria ignorado as DIPJ retificadoras, reputando indevidamente como não declaradas as compensações das estimativas de 2011; 3. Que ajuizou ação contra a não homologação da compensação das estimativas de 2011 com os créditos de 2006 e 2007 e a própria PGFN, com auxílio direto da DRF de origem, atestou a correção do laudo pericial, reconhecendo a procedência do crédito pretérito apurado, não obstante ainda a ação se encontrar pendente de julgamento. 4. Que o Imposto pago no exterior informado deve ser integralmente reconhecido como parcela do Saldo Negativo de IRPJ de 2011, posto entender ter atendido a todas as exigências. Com o Recurso Voluntário, a recorrente juntou documentos que reforçariam, em seu entender, o seu pleito de reconhecimento de imposto pago no exterior. Em vista disto, pela Resolução de fls. 2.026, a Turma converteu o julgamento em diligência, solicitando a verificação, pela DRF de origem, dos documentos juntados com o Recurso Voluntário e com a Impugnação, com vistas a identificar a comprovação de parcelas adicionais de imposto de renda pago no exterior. Às fls. 2308, a autoridade diligenciante reconheceu o crédito de RS 48.749.771,99 do total pleiteado de RS 108.510.865,49. Às fls. 2315, a contribuinte se manifestou sobre o resultado da diligência, reiterando seu pleito de ser reconhecido, na íntegra, o aproveitamento do IR pago no exterior. Juntou, ainda, mais documentos, de fls. 2329 a 2561, referentes a pagamentos efetuados pelo Banco da Patagônia. A recorrente ainda alegou, em sua manifestação, que a DRF de origem limitou indevidamente o escopo da diligência, tendo examinado apenas os documentos novos (a partir das fls. 1670), quando deveria ter reanalisado os documentos comprobatórios também juntados na Impugnação, conforme determinado na Resolução. Esta turma de julgamento voltou a se reunir para apreciar o feito, chegando ao entendimento, por maioria de votos, de que deveria ser dado parcial provimento ao recurso voluntário, nos seguintes termos (fls. 2579): Fl. 2595DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1201-006.332 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.905166/2015-70 Pelo exposto, voto por não apreciar os documentos juntados após o relatório de diligência: por não conhecer da questão quanto ao aproveitamento da multa de mora no Saldo Negativo e, quanto às demais questões, por conhecê-las e, no mérito, dar- lhes parcial provimento, reconhecendo como parcelas adicionais à apuração do Saldo Negativo de IRPJ o valor total de RS 164.079.347,92, a saber, RS 48.749.771,99, a título de imposto pago no exterior, e RS 115.329.575,93, a título de estimativa compensada. Essa decisão foi alvo dos presentes embargos inominados (fls. 2582), de autoria da Procuradoria da Fazenda. O embargante afirma que a decisão embargada adotou o resultado da referida diligência fiscal para determinar o valor do imposto pago no exterior a ser aproveitado na apuração do saldo negativo em tela, contudo, teria utilizado valor diverso no cálculo efetivamente realizado do saldo negativo reconhecido. Os embargos foram admitidos com fundamento no artigo 66 do RICARF (embargos inominados), por meio do despacho de fls. 2587. É o relatório. Voto Conselheiro Neudson Cavalcante Albuquerque, Relator. Os embargos merecem admissão, conforme determinado no despacho de admissibilidade de fls. 2587, em cumprimento do artigo 66 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015. A decisão embargada acatou o resultado da diligência fiscal e reconheceu parte do imposto pago no exterior que foi alegado pelo contribuinte. Para o presente feito, importa verificar o valor reconhecido em relação aos pagamentos em Tóquio e em Londres, cuja fundamentação está transcrita a seguir (fls. 2573): Filial de Tóquio - Japão Em diligência, foram aceitas as parcelas dos impostos destacadas nos respectivos DARFs japoneses referentes a Valor Proporcional ao IRPJ e a Valor Proporcional à Renda, tendo sido rejeitadas as demais parcelas. Examinando as fls. 965 a 995, entendo, na mesma linha da autoridade diligenciante, não haver comprovação no sentido de se tratarem os demais impostos pagos como tributos sobre o lucro. Mantenho o valor reconhecido na diligência de R$ 1.580.955,52 a título de imposto pago pela filial no Japão. [...] Filial de Londres Fl. 2596DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1201-006.332 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.905166/2015-70 Foram reconhecidos os valores pagos de imposto pago em Londres, de 9.600.000.00 euros, após se concluir desnecessária a exigência do carimbo do órgão arrecadador inglês, conforme se observa na passagem a seguir da Informação Fiscal: [...] Remanesce a divergência quanto à taxa de câmbio aplicável, se a da data do pagamento — como aplicado na diligência — ou a da data do Balanço da filial no exterior, como reclamado pela recorrente. Não é possível aceitar, em que pese serem razoáveis, as alegações da recorrente quanto a este ponto, tendo em vista que a legislação aplicável à época expressamente determinava a aplicação do câmbio da data do pagamento do imposto pela filial no exterior-como se observa a seguir: [...] Assim, ainda que a legislação posterior tenha reconhecido a data do balanço como a adequada para este tipo de cálculo, não pode ser aplicada retroativamente, devendo, portanto, limitar-se o reconhecimento da parcela em reais de RS 23.380.290.00, conforme o apurado às fls. 2298. A embargante afirma que a decisão recorrida, apesar de ter adotado os fundamentos apontados no relatório da diligência, considerou valores diferentes dos que foram lá apontados para esses dois países, conforme o seguinte excerto (fls. 2584): Contudo, compulsando-se os autos constatou-se que os valores apostos no voto divergem dos valores consignados na informação fiscal, o que leva a um crédito maior do que o reconhecido em sede de diligência fiscal. Conforme se infere da informação fiscal acostada aos autos, e adotada pelo voto condutor no que toca ao imposto de renda pago no exterior, os valores reconhecidos para as filiais de Tóquio e de Londres, foram de R$ 1.387.812,37 e R$ 22.380.290,00, respectivamente. Todavia, apesar do voto ter adotado os valores reconhecidos na informação fiscal, consignou para a filial de Tóquio o valor de R$ 1.580.955,52, e para a filial de Londres o valor de R$ 23.380.290,00. A apontada informação fiscal está juntada nas fls. 2285. Transcrevem-se as conclusões a que chegou para os tributos pagos em Tóquio (fls. 2294) e em Londres (fls. 2298), respectivamente: 29. Pelo exposto, poderá ser confirmado o valor de imposto de renda pago no Japão, no montante de R$ 1.387.812,37. Em relação aos dois aspectos formais estabelecidos pelo art. 26, § 2o, da Lei 9.249/95, verifica-se que os documentos apresentados foram reconhecidos pelo Consulado Brasileiro no Japão, fls. 937/963. Quanto ao reconhecimento pelo órgão arrecadador japonês, concluiu-se em paragrafo 22 desta informação fiscal que os documentos de arrecadação apresentados possuem o reconhecimento do órgão arrecadador, no caso, cidades/províncias japonesas. 30. Portanto, poderá ser confirmado o valor de R$ 1.387.812,37, a título de imposto de renda pago no Japão. Fl. 2597DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1201-006.332 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.905166/2015-70 [...] 57. Pelo exposto, poderá ser confirmado o valor de imposto de renda pago na Inglaterra, no montante de RS 22.380.290.00. Em relação aos dois aspectos formais estabelecidos pelo art. 26, § 2o, da Lei 9.249/95, verifica-se que os documentos apresentados foram reconhecidos pelo Consulado Brasileiro em Londres, fls. 705. Quanto ao reconhecimento pelo órgão arrecadador inglês, verificou-se que os a carta confirmatória possui o timbre do "HM Revenue & Customs". 58. Portanto, poderá ser confirmado o valor de RS 22.380.290,00 a título de imposto de renda pago na Inglaterra. Verifico que, de fato, o acórdão embargado adotou valores diferentes dos valores apontados na Informação Fiscal para o imposto pago no Japão e na Inglaterra, apesar de ter afirmado expressamente que adotaria os valores lá contidos. Tal fato caracteriza um erro de transcrição de valores, o que pode ser reparado pela via dos presentes embargos inominados. Apenas de passagem, verifiquei que o erro tem origem na tabela constante da Informação Fiscal (fls. 2307) em que constam os limites individuais para a compensação dos tributos pagos no exterior, para cada país. Nos casos do Japão e da Inglaterra, os pagamentos são inferiores a esses limites e o acórdão apontou os limites, como se os pagamentos tivessem sido superiores a esses. Dessa forma, os valores que devem ser reconhecidos para as filiais de Tóquio e de Londres são, respectivamente, R$ 1.387.812,37 e R$ 22.380.290,00, conforme apontado na petição dos embargos. Apesar dos erros de transcrição apontados, o resultado do julgamento não deve ser alterado, pois o dispositivo do acórdão embargado apontou o valor total apurado na diligência fiscal, conforme a conclusão desta, a seguir transcrita (fls. 2308): 89. Pelo exposto, considerando os dois limites estabelecidos pela legislação, poderá ser confirmado o valor de RS 48.749.771,99 a título de imposto de renda pago no exterior e compensável com imposto de renda apurado no Brasil, conforme tabela 17. 90. Logo, dos RS 108.510.865.49 informados em DCOMP como IR pago no exterior, poderá ser confirmado o valor de RS 48.749.771,99. Diante das razões acima expostas, voto por acolher os embargos inominados para reparar os erros de transcrição dos valores do imposto pago em Tóquio e em Londres que foram admitidos, mantendo-se, todavia, o resultado do julgamento, conforme o dispositivo do acórdão embargado. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque Fl. 2598DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1201-006.332 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.905166/2015-70 Fl. 2599DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10950.727247/2013-14
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Mar 20 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu May 02 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2006 a 31/08/2011 CESSÃO DE MÃO DE OBRA. VEDAÇÃO. AUSÊNCIA DE LEI COMPLEMENTAR. MANUTENÇÃO DA IMUNIDADE. Diante da ausência de Lei Complementar vedando que entidades imunes realizem cessão de mão de obra para empresas terceiras, deve-se afastar a imputação de violação ao art. 55 da Lei nº 8.212/91, mantendo-se o direito da entidade de usufruir da imunidade prevista no art. 195, §7º da CF SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. Na sessão do dia 02.03.2017, o Supremo Tribunal Federal, por maioria, conheceu das ações diretas de inconstitucionalidade nºs 2028, 2036, 2228 e 2621 como arguições de descumprimento de preceito fundamental, julgando procedentes os pedidos deduzidos nas ADIs nºs 2028 e 2036 para declarar a inconstitucionalidade: (i) do art. 1º da Lei nº 9.732/1998, na parte em que alterada a redação do art. 55, III, da Lei nº 8.212/1991 e lhe foram acrescidos os §§ 3º, 4º e 5º; e, (ii) dos arts. 4º, 5º e 7º da Lei nº 9.732/1998
Numero da decisão: 9202-011.184
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional, e no mérito, negar-lhe provimento. Votou pelas conclusões o conselheiro Mario Hermes Soares Campos. (assinado digitalmente) Régis Xavier Holanda - Presidente (assinado digitalmente) Fernanda Melo Leal – Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Maurício Nogueira Righetti, Leonam Rocha de Medeiros, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Fernanda Melo Leal, Mario Hermes Soares Campos, Thiago Buschinelli Sorrentino (suplente convocado(a)), Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Regis Xavier Holanda (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, substituído(a) pelo(a) conselheiro (a) Thiago Buschinelli Sorrentino.
Nome do relator: FERNANDA MELO LEAL
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VEDAÇÃO. AUSÊNCIA DE LEI COMPLEMENTAR. MANUTENÇÃO DA IMUNIDADE. Diante da ausência de Lei Complementar vedando que entidades imunes realizem cessão de mão de obra para empresas terceiras, deve-se afastar a imputação de violação ao art. 55 da Lei nº 8.212/91, mantendo-se o direito da entidade de usufruir da imunidade prevista no art. 195, §7º da CF SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. Na sessão do dia 02.03.2017, o Supremo Tribunal Federal, por maioria, conheceu das ações diretas de inconstitucionalidade nºs 2028, 2036, 2228 e 2621 como arguições de descumprimento de preceito fundamental, julgando procedentes os pedidos deduzidos nas ADIs nºs 2028 e 2036 para declarar a inconstitucionalidade: (i) do art. 1º da Lei nº 9.732/1998, na parte em que alterada a redação do art. 55, III, da Lei nº 8.212/1991 e lhe foram acrescidos os §§ 3º, 4º e 5º; e, (ii) dos arts. 4º, 5º e 7º da Lei nº 9.732/1998 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional, e no mérito, negar-lhe provimento. Votou pelas conclusões o conselheiro Mario Hermes Soares Campos. (assinado digitalmente) Régis Xavier Holanda - Presidente (assinado digitalmente) Fernanda Melo Leal – Relatora AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 95 0. 72 72 47 /2 01 3- 14 Fl. 3209DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 9202-011.184 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10950.727247/2013-14 Participaram do presente julgamento os conselheiros: Maurício Nogueira Righetti, Leonam Rocha de Medeiros, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Fernanda Melo Leal, Mario Hermes Soares Campos, Thiago Buschinelli Sorrentino (suplente convocado(a)), Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Regis Xavier Holanda (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, substituído(a) pelo(a) conselheiro (a) Thiago Buschinelli Sorrentino. Relatório Trata-se de recurso especial interposto pela Fazenda Nacional em face do acórdão de recurso voluntário 2401-010.349, e que foi totalmente admitido pela Presidência da 2ª Câmara da 2ª Seção, para que seja rediscutida a seguinte matéria: Da impossibilidade de entidade beneficente de assistência social em gozo de isenção realizar cessão de mão de obra. Abaixo segue a ementa e o registro da decisão recorrida nos pontos que interessam: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2006 a 31/08/2011 CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS. IMUNIDADE ART. 195, §7º CF/88. ART 14 DO CTN. ART. 55 DA LEI Nº 8.212/91. ADI 2.028, ADI 2.036, ADI 2.621, ADI 2.228 e RE 566.622/RS. O Supremo Tribunal Federal já se manifestou sobre a constitucionalidade do art. 55 da Lei nº 8.212/91 externando o entendimento de que aspectos meramente procedimentais referentes à certificação, à fiscalização e ao controle administrativo das entidades beneficentes serem passíveis de definição em lei ordinária. Assim, para caracterização da condição de entidade imune às Contribuições Previdenciárias deve ser demonstrado o cumprimento cumulativo dos requisitos previstos no art. 14 do CTN e das formalidades prevista na lei ordinária correlata. CESSÃO DE MÃO DE OBRA. VEDAÇÃO. AUSÊNCIA DE LEI COMPLEMENTAR. MANUTENÇÃO DA IMUNIDADE. Diante da ausência de Lei Complementar vedando que entidades imunes realizem cessão de mão de obra para empresas terceiras, deve-se afastar a imputação de violação ao art. 55 da Lei nº 8.212/91, mantendo-se o direito da entidade de usufruir da imunidade prevista no art. 195, §7º da CF. A decisão foi assim registrada: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário. Votaram pelas conclusões os conselheiros José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Gustavo Faber de Azevedo e Miriam Denise Xavier. Ao tomar ciência da decisão, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional apresentou embargos de declaração (fls. 3153/3157), os quais foram rejeitados pelo despacho de 03/01/2023 (fls. 3161/3165). Os autos foram encaminhados à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional em 08/02/2023 (fl. 3166) e foram devolvidos em 15/02/2023 (fl. 3185), com Recurso Especial (fls. 3167/3184). Portanto, considera-se cumprido o prazo de quinze dias previsto no art. 68 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF n° 343, de 09/06/2015 (RICARF), sendo o Recurso Especial, tempestivo. Fl. 3210DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 9202-011.184 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10950.727247/2013-14 No apelo busca-se discutir a matéria Da impossibilidade de entidade beneficente de assistência social em gozo de isenção realizar cessão de mão de obra. Foram indicados para servir como paradigmas os Acórdãos 2201-009.797 e 2201- 009.802, os quais constam do sítio do CARF na Internet, não havendo registro de que tenham sido modificados até a data da interposição do recurso especial. A comparação apresentada entre recorrido e os paradigmas demonstra a divergência segundo o despacho de admissibilidade. É relatório. Voto Conselheira Fernanda Melo Leal - Relatora 1 Conhecimento O recurso especial é tempestivo, visto que interposto dentro do prazo legal de quinze dias (art. 68, caput, do Regimento Interno do CARF - RICARF), e foi demonstrada a existência de legislação tributária interpretada de forma divergente (art. 67, § 1º, do Regimento), de forma que deve ser conhecido. Para ambos os paradigmas que foram admitidos - Acórdãos 2201-009.797 e 2201- 009.802, de fato nota-se a existência de similitude fática com o recorrido, posto que apresentam- se, nos dois arestos, a existência de entidades imunes (para entendimento de alguns em usufruto de isenção) que promoveram cessão de mão de obra a entes municipais, por meio de parcerias, para prestação de serviços de saúde. Nos paradigmas, tal conduta foi considerada incompatível para uma entidade imune, eis que estaria transferindo indevidamente tal benefício aos entes públicos que não fariam jus ao benefício. No acórdão recorrido, por sua vez, o entendimento foi no sentido de que não haveria vedação legal para que a entidade beneficente realizasse cessão de mão de obra e que a natureza das atividades praticadas, relacionadas ao convênio com a Municipalidade, seria assistencial. Assim, resta demonstrada a divergência jurisprudencial suscitada pela Fazenda Nacional, razão pela qual, deve ser dado seguimento ao Recurso Especial apresentado . É cediço que a divergência apta a provocar o seguimento do Recurso Especial previsto no art. 67 do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 2015 é aquela que se estabelece entre decisões que dão interpretações diversas à norma tributária, quando analisam situações fáticas semelhantes. Obviamente, se os arestos sob confronto abordaram configurações fáticas COM similitude, deve se reconhecer o dissídio jurisprudencial. No presente confronto é nítida a de similitude fática entre recorrido e paradigma, o que nos leva a concluir que ambos arestos de comparação se prestam a comprovar a divergência pretendida. Fl. 3211DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 9202-011.184 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10950.727247/2013-14 2 Cessão de mão de obra – entidade beneficente de assistência social O cerne da discussão está na suposta violação ao art. 55, inciso III da Lei nº 8.212/91, haja vista a cessão de mão de obra de empregados da Contribuinte – entidade de assistência social – ao Munícipio de Campo Mourão. A fiscalização entendeu que a entidade realizava cessão de mão de obra onerosa em caráter NÃO eventual, alocando nesta atividade quase a totalidade de seus empregados, conforme se extrai do relatório fiscal a partir do item 108. A DRJ, por seu turno, pautou seu posicionamento no Parecer da Consultoria Jurídica do Ministério da Previdência Social nº 3.272/2004, que traz a interpretação de que a cessão deveria ser uma exceção e que deveria ter apenas uma pequena parcela dos funcionários cedidos. Vale notar, no entanto , que fica absolutamente claro, através da leitura da descrição das atividades relacionadas ao convênio objeto dos autos, que a natureza das mesmas é assistencial. E mais, a fiscalização não rechaçou a natureza das atividades praticadas pela Contribuinte. Somando isso ao fato de a contribuinte ser essencialmente uma entidade beneficente, conclui-se que de fato realizava atividades de cunho assistencial, como preconiza o art. 55, inc. III da Lei nº 8.212/91. A controvérsia reside no fato de estar ou não a contribuinte cedendo mão de obra indevidamente, haja vista que a cessão era predominante dentro das atividades da entidade, sendo realizada, portanto, de forma habitual. De acordo com o Relatório Fiscal, verifica-se que a ratio essendi do entendimento que motivou o lançamento nesta parte está no fato de que a cessão de mão de obra, da forma praticada pela contribuinte, acabaria beneficiando a entidade e o tomador dos serviços em detrimento a outras empresas que atuam no mesmo segmento, bem como da Seguridade Social, que deixa de receber as contribuições previdenciárias, embora deva assegurar os benefícios previdenciários dos empregados da entidade. A despeito de entender as razões da autoridade fiscal, entendo que não se pode afirmar que a contribuinte estaria descumprindo o art. 55, inc. III da Lei nº 8.212/91, notadamente pelo fato de que a natureza de suas atividades é assistencial. A referida Lei não traz qualquer requisito em relação à forma como devem ser realizadas as atividades de assistência social, se cabível a cessão de mão de obra ou não, ou se deve ser realizada de forma excepcional ou com participação da minoridade dos empregados. Não se pode afirmar também que as atividades praticadas pela contribuinte prejudicariam as empresas do segmento, haja vista que os regimes jurídicos das empresas e entidades são totalmente distintos. As entidades beneficentes, ao contrário das sociedades empresárias, devem seguir a risca um conjunto de regras muito mais rigoroso do que as demais sociedades, tendo, consequentemente, outros custos para a manutenção desse regime. Vou além. Demais disso, a entidade beneficente não pode praticar atividades com fins lucrativos, o que acaba reduzindo o seu campo de atuação, fazendo com que ela se mantenha, em síntese, com doações ou com atividades de cunho social ligadas ao Poder Público, como faz a Contribuinte. Repita-se que o inciso III do art. 55 da Lei nº 8.212/91 exigia apenas que a entidade beneficente de assistência social “promova a assistência social beneficente, inclusive Fl. 3212DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 9202-011.184 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10950.727247/2013-14 educacional ou de saúde, a menores, idosos, excepcionais ou pessoas carentes” e, quanto a este ponto, inexiste nos autos qualquer imputação de violação ao requisito por parte da contribuinte. Ademais, o SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL declarou a inconstitucionalidade do inc. III do art. 55 da Lei nº 8.212/1991, quando da apreciação da ADI nº 2020.A decisão proferida pelo Pretório Excelso transitou em julgado em 16 de maio de 2020, conforme consta da movimentação processual da ADI nº 2028. O inc. I do parágrafo único do art. 98 do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria nº 1.640/2023, autoriza seja afastada a aplicação de lei, caso “já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária transitada em julgado do Supremo Tribunal Federal, em sede de controle concentrado, ou em controle difuso, com execução suspensa por Resolução do Senado Federal.” Dúvidas não pairam, seja sobre a declaração da inconstitucionalidade do dispositivo, seja sobre o trânsito em julgado do acórdão que a reconheceu Outrossim, não parece decorrer das normas do art. 14 do CTN vedação quanto a cessão de mão de obra ou mesmo de realização de qualquer atividade remunerada por parte da entidade de assistência social. Por fim, por argumento, trago ainda a informação de existência de decisão da Câmara Superior de Recursos Fiscais, nessa mesma esteira (Acórdão 9202-010.112, de 22 de novembro de 2021). Dessa forma, entendo que o presente lançamento tributário deve continuar sendo considerado improcedente. Portanto, nego provimento ao Recurso especial em apreço. 3 Conclusão Diante do exposto, voto por conhecer e negar provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional. (assinado digitalmente) Fernanda Melo Leal Fl. 3213DF CARF MF Original

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Numero do processo: 11080.900911/2017-69
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 28 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Thu May 02 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2015 a 31/12/2015 NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. INSUMOS. CONCEITO. SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMOS. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. Para efeitos de classificação como insumo, os bens ou serviços utilizados na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, além de essenciais e relevantes ao processo produtivo, devem estar relacionados intrinsecamente ao exercício das atividades-fim da empresa, não devem corresponder a meros custos administrativos e não devem figurar entre os itens para os quais haja vedação ou limitação de creditamento prevista em lei. CRÉDITOS. DESPESAS COM FRETES. TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS. IMPOSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA ASSENTADA E PACÍFICA DO STJ. Conforme jurisprudência assentada, pacífica e unânime do STJ, e textos das leis de regência das contribuições não cumulativas (Leis no 10.637/2002 e no 10.833/2003), não há amparo normativo para a tomada de créditos em relação a fretes de transferência de produtos acabados entre estabelecimentos de uma mesma empresa.
Numero da decisão: 3302-013.770
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário para reverter a glosa de fretes na remessa e retorno de leite cru e na remessa ou transferência de produtos não acabados entre estabelecimentos da recorrente. Vencido o Conselheiro José Renato Pereira de Deus (Relator), que votou por reverter também a glosa de fretes na remessa ou transferência de produtos acabados entre estabelecimentos da recorrente. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Celso José Ferreira de Oliveira. (documento assinado digitalmente) Flávio José Passos Coelho - Presidente (documento assinado digitalmente) José Renato Pereira de Deus – Relator (documento assinado digitalmente) Celso José Ferreira de Oliveira – Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: José Renato Pereira de Deus, Aniello Miranda Aufiero Junior, Denise Madalena Green, Celso José Ferreira de Oliveira, Mariel Orsi Gameiro, Flávio Jose Passos Coelho (Presidente).
Nome do relator: JOSE RENATO PEREIRA DE DEUS
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CRÉDITOS. INSUMOS. CONCEITO. SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMOS. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. Para efeitos de classificação como insumo, os bens ou serviços utilizados na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, além de essenciais e relevantes ao processo produtivo, devem estar relacionados intrinsecamente ao exercício das atividades-fim da empresa, não devem corresponder a meros custos administrativos e não devem figurar entre os itens para os quais haja vedação ou limitação de creditamento prevista em lei. CRÉDITOS. DESPESAS COM FRETES. TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS. IMPOSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA ASSENTADA E PACÍFICA DO STJ. Conforme jurisprudência assentada, pacífica e unânime do STJ, e textos das leis de regência das contribuições não cumulativas (Leis no 10.637/2002 e no 10.833/2003), não há amparo normativo para a tomada de créditos em relação a fretes de transferência de produtos acabados entre estabelecimentos de uma mesma empresa. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário para reverter a glosa de fretes na remessa e retorno de leite cru e na remessa ou transferência de produtos não acabados entre estabelecimentos da recorrente. Vencido o Conselheiro José Renato Pereira de Deus (Relator), que votou por reverter também a glosa de fretes na remessa ou transferência de produtos acabados entre estabelecimentos da recorrente. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Celso José Ferreira de Oliveira. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 90 09 11 /2 01 7- 69 Fl. 3234DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-013.770 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.900911/2017-69 (documento assinado digitalmente) Flávio José Passos Coelho - Presidente (documento assinado digitalmente) José Renato Pereira de Deus – Relator (documento assinado digitalmente) Celso José Ferreira de Oliveira – Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: José Renato Pereira de Deus, Aniello Miranda Aufiero Junior, Denise Madalena Green, Celso José Ferreira de Oliveira, Mariel Orsi Gameiro, Flávio Jose Passos Coelho (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto contra decisão que manteve a glosa dos créditos apurados pela Recorrente, relacionados a: a) Fretes de transferência entre filiais; b) Fretes de remessa e de retorno em geral; c) Créditos sobre aquisições de bens sujeitos à alíquota zero; d) Fretes nas compras de bens não sujeitos à tributação; e) Pallets de madeira e despesas correlatas; f) Serviços de armazenagem em geral não destinados a operações de venda; g) Serviços de carga e descarga; h) Serviços de movimentação e separação de mercadorias; i) Diferença no percentual aplicado indevidamente pelo contribuinte relativo aos fretes relacionados a créditos presumidos; j) Despesas administrativas assim discriminadas: serviço de acompanhamento de fornecedor; reembolso de despesas de alimentação; despesas de viagem e hotelaria; despesas de hospedagem e diárias; terceirização de refeição; passagens aéreas; despesas com locomoção; serviços administrativos de gestão de risco; serviços de cópias de chaves; serviços de impressão; serviços de gravação de fitas; serviços de elaboração de laudos; serviços de mudança de funcionários; impostos e taxas; manutenção de condicionadores de ar; manutenção de bebedouros; manutenção de geladeiras; manutenção de máquinas de lavar; manutenção de impressoras; quilometragem; taxas condominiais; treinamentos; vales-alimentação; vales- refeição; pedágios; e devolução de compra de material de uso e consumo; Fl. 3235DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-013.770 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.900911/2017-69 k) Serviços de despachantes aduaneiros. Verifiquemos a ementa abaixo: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/10/2015 a 31/12/2015 CONCEITO DE INSUMOS. RESP Nº 1.221.170 DO STJ. O conceito de insumos para fins de creditamento do PIS e da Cofins deve se fundamentar no REsp nº 1.221.170 do STJ, o qual foi tratado no Parecer Normativo COSIT/RFB nº 05. AQUISIÇÃO DE INSUMO. BEM SUJEITO À ALÍQUOTA ZERO. Não gera direito a crédito a aquisição de insumo tributado à alíquota zero, uma vez que não há previsão legal específica para a apuração de créditos em relação às operações em que não ocorreram pagamento das contribuições. AQUISIÇÕES SEM CONTRIBUIÇÃO. CRÉDITOS. Não confere direito a crédito a aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição. FRETES. ARMAZENAGEM. OPERAÇÕES DE VENDA. OUTRAS OPERAÇÕES. A Lei restringe o direito de apuração de crédito calculado sobre despesas com armazenagem e frete pago ou creditado a pessoa jurídica domiciliada no País, na operação de venda e quando o ônus for suportado pela própria empresa vendedora. Operações de outra natureza como transferência de produtos ou insumos entre estabelecimentos da mesma pessoa jurídica ou outras transferências que não se enquadram em operações de venda, não ensejam direito a crédito. DESPESAS ADMINISTRATIVAS. As despesas da pessoa jurídica com atividades diversas da produção de bens e da prestação de serviços não representam aquisição de insumos geradores de créditos das contribuições, como ocorre com as despesas havidas no setor administrativo da pessoa jurídica. Em sede recursal, a Recorrente, de forma resumida, reproduz suas razões de defesa, pleiteando a reversão da glosa em relação aos seguintes itens: (i) Frete: a) Transporte de Leite Cru - Remessa e Retorno para Industrialização; Serviço de Higienização; b) Frete de Transferência entre filiais; c) Frete de bens para revenda e devolução de venda de produtos acabados; d) FRETES REMESSA E RETORNO – frete de compra de pallets, remessa e retorno de pallet, remessa e retorno de armazenagem, devolução de vendas de produtos lácteos, remessa e retorno de mercadoria remetida para conserto, frete de reentrega e frete de carreto; (ii) Serviços de Armazenagem: Fl. 3236DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-013.770 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.900911/2017-69 a) PALLETS E SERVIÇOS DE TRANSPORTE - pallets de madeira, pallet de plástico, madeiras para pallets, serviço de carga e descarga, serviço de transbordo, serviço de movimentação de saída paletizada, serviço de aluguel de paleteira manual, serviços de locação de transporte de pallets manual; b) Armazenagem de produtos acabados frigorificados; (iii) Despesas Administrativas gerais: a) Serviços em geral - serviço de manutenção de equipamento informático, serviço de manutenção de geradores, serviço de mão de obra operacional terceirizada, serviço de planejamento e execução; (iv) Materiais Não incluídos no conceito de insumos – cadeados, estantes, papel toalha, soda líquida e soda cáustica, solvente água sanitária, detergentes, etc. Em 03 de setembro de 2021, a Recorrente apresentou discordância com as compensações de ofício realizadas pela unidade de origem e pleiteou imediato prosseguimento dos Processos de Ressarcimento em epígrafe. Foi efetuada a emissão das Ordens Bancárias de ressarcimento dos créditos reconhecidos no âmbito da DRJ em favor da Contribuinte, devidamente corrigidos pela Taxa Selic, a incidir a partir do 361º dia do protocolo dos Pedidos de Ressarcimento, nos termos do disposto no artigo 97-A da IN RFB nº 1.717/2017, em cumprimento à decisão proferida no Mandado de Segurança nº 5070894-45.2016.4.04.7100. Este é o relatório. Voto Vencido Conselheiro José Renato Pereira de Deus, Relator O recurso voluntário é tempestivo, uma vez que foi apresentado dentro do prazo de 30 (trinta) dias, conforme previsto no Decreto nº 70.235/72. O cerne do litígio envolve o conceito de insumo para fins da apuração de crédito de PIS/COFINS no regime não cumulativo, conforme estabelecido nas Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03. Este conceito já está sedimentado junto ao CARF/CSRF e foi pacificado pelo STJ (REsp n. 1.221.170/PR – Tema 779/780) em julgamento sob a sistemática de repetição de temas. Além disso, a Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF, exarada pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional no final de setembro de 2018, deve ser observada pela Administração Pública, conforme o art. 19 da Lei 10.522/2002. Conforme mencionado anteriormente, a decisão recorrida manteve a glosa dos créditos apurados pela Recorrente relacionados a diversos bens e serviços que não se enquadram no conceito de insumos para fins de creditamento. Neste recurso, a Recorrente, de forma resumida, reproduz suas razões de defesa, pleiteando a reversão da glosa em relação aos bens e serviços já mencionados, os quais serão devidamente analisados, levando em consideração a atividade desenvolvida pela contribuinte, Fl. 3237DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-013.770 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.900911/2017-69 que atua no ramo de laticínios, produzindo e processando laticínios em geral, como leite UHT, queijo, iogurte, requeijão e manteigas. Feitas estas considerações iniciais, passamos à análise dos itens cuja glosa foi suscitada pela Recorrente. (i) Frete: a) Transporte de Leite Cru - Remessa e Retorno para Industrialização; Serviço de Higienização. Nos termos da decisão recorrida, os fundamentos para a manutenção da glosa do frete em questão partem do entendimento de que, não sendo uma operação de venda, ou seja, aquela entendida como a transferência efetiva de propriedade, não existe direito ao crédito, independentemente da operação envolver o envio de insumos para a produção. Vejamos: Como a possibilidade de creditamento em decorrência de dispêndios com frete e armazenagem tem previsão específica na lei, somente se faz admissível o creditamento com base no art. 3º, IX, da Lei nº 10.833, de 2003, sobre os valores pagos a pessoas jurídicas domiciliadas no Brasil e relativos a armazenagem de produtos industrializados pelo depositante e destinados à venda, desde que o ônus dessas despesas de armazenagem seja por ele suportado, o mesmo se dando na hipótese de frete na operação de venda do produto industrializado. Observe-se que transferências de mercadorias entre matriz e filiais, ou entre filiais para comercialização ou industrialização, possuem natureza diversa da venda (transferência de propriedade), uma vez que continuam em propriedade da empresa. Como a transferência de mercadorias não se trata de venda de mercadorias com mudança de propriedade, não há que se falar em tributação pelas contribuições. Conseqüentemente, não geram crédito de PIS e COFINS os recebimentos de mercadorias em transferência. E havendo despesas de fretes nessas transferências, esses valores não darão direito a crédito de PIS e Cofins, pois não decorrerão de venda. Além dos fundamentos utilizados para manter a glosa, a decisão recorrida também sustentou que as despesas com frete fazem parte do custo da mercadoria e, portanto, devem seguir o mesmo regime de tributação que a mercadoria transportada. No entanto, ao contrário do que foi decidido, o direito ao crédito pelo serviço de transporte (frete) não está condicionado à tributação do bem transportado. Não há qualquer exigência nesse sentido na legislação. A restrição ao crédito se aplica apenas aos bens ou serviços não tributados ou sujeitos à alíquota zero, conforme previsto no artigo 3º, §2º, II, das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003, e não se estende aos serviços tributados que possam estar relacionados a eles, como é o caso: "Art. 3º (...) § 2o Não dará direito a crédito o valor: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) (...) II - da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição. (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004)" (grifei) Conforme evidenciado pela fiscalização, a questão em discussão não diz respeito à natureza da operação sujeita ao crédito, mas sim à alegada impossibilidade de aproveitamento Fl. 3238DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-013.770 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.900911/2017-69 do crédito devido ao fato de o bem transportado estar sujeito à alíquota zero ou não estar sujeito à tributação devido à sua aquisição junto a pessoa física, ou ainda devido à suspensão das contribuições ao PIS/Cofins. No entanto, essa restrição não está prevista na Lei. Nesse sentido, podemos citar outros acórdãos deste Egrégio Conselho: "(...) CRÉDITOS. FRETE DE BENS QUE CONFIGURAM INSUMOS. SERVIÇO DE TRANSPORTE QUE CONFIGURA INSUMO, INDEPENDENTE DO BEM TRANSPORTADO ESTAR SUJEITO À CONTRIBUIÇÃO. O frete de um produto que configure insumo é, em si mesmo, um serviço aplicado como insumo na produção. O direito de crédito pelo serviço de transporte não é condicionado a que o produto transportado esteja sujeito à incidência das contribuições. Recurso Voluntário Provido em Parte Direito Creditório Reconhecido em Parte" (Processo n.º 13971.005212/200994 Sessão de 20/08/2014. Relator Alexandre Kern. Acórdão n.º 3403003.164. Voto Vencedor do Conselheiro Ivan Allegretti. Maioria grifei) *** "Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social Cofins Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005 (...) COFINS. NÃO-CUMULATIVIDADE. SERVIÇOS VINCULADOS A AQUISIÇÕES DE BENS COM ALÍQUOTA ZERO. CREDITAMENTO. POSSIBILIDADE. É possível o creditamento em relação a serviços sujeitos a tributação (transporte, carga e descarga) efetuados em/com bens não sujeitos a tributação pela contribuição." (Processo n.º 10950.003052/200656. Sessão de 19/03/2013. Relator Rosaldo Trevisan. Acórdão n.º 3403001.938. Maioria grifei) O Ilustre Conselheiro Relator, Rosaldo Trevisan, em seu voto no julgamento do último acórdão mencionado acima, apresentou argumentos substanciais para justificar a aceitação do crédito em análise: "A fiscalização não reconhece o crédito por ausência de amparo normativo, e afirma que o frete e as referidas despesas integram o custo de aquisição do bem, sujeito à alíquota zero (por força do art. 1o da Lei no 10.925/2004), o que inibe o creditamento, conforme a vedação estabelecida pelo inciso II do § 2o do art. 3o da Lei no 10.637/2002 (em relação à Contribuição para o PIS/Pasep), e pelo inciso II do § 2o do art. 3o da Lei no 10.833/2003 (em relação à Cofins): (...) Contudo, é de se observar que o comando transcrito impede o creditamento em relação a bens não sujeitos ao pagamento da contribuição e serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição. Não trata o dispositivo de serviços sujeitos a tributação efetuados em/com bens não sujeitos a tributação (o que é o caso do presente processo). Improcedente assim a subsunção efetuada pelo julgador a quo no sentido de que o fato de o produto não ser tributado “contaminaria” também os serviços a ele associados. Veja-se que é possível um bem não sujeito ao pagamento das contribuições ser objeto de uma operação de transporte tributada. E que o dispositivo legal citado não trata desse assunto" (grifei). E no presente caso, a prestação de serviço de frete para o transporte de leite cru, seja remessa ou retorno para industrialização, faz parte do processo produtivo da Recorrente, sendo, portanto, admitida a tomada de crédito das contribuições incidentes sobre o serviço de frete. Fl. 3239DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-013.770 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.900911/2017-69 Em relação aos serviços de higienização, contratados de empresas especializadas para o transporte de leite cru, constatou-se que a decisão recorrida não se pronunciou quanto à manutenção da glosa, presumindo, assim, que houve sua reversão. Portanto, deixo de me pronunciar sobre o pedido de reversão da glosa sobre serviços de higienização. Nesses termos, determino a reversão da glosa relativa aos fretes na remessa e retorno de leite cru. b) Frete de Transferência entre filiais A DRJ manteve a glosa por entender que 'as despesas de armazenagem, como as de frete, somente podem dar direito a crédito nas operações de venda.' A Recorrente se defende, alegando que as operações de frete de remessas/transferências se referem ao transporte de insumos inacabados entre filiais e ao transporte de produtos acabados entre a matriz e os centros de distribuição, com a finalidade de venda. Pois bem, como é sabido, as normas de regência permitem o creditamento das contribuições não cumulativas i) sobre o frete pago quando o serviço de transporte é utilizado como insumo na prestação de serviço ou na produção de um bem destinado à venda, com base no inciso II do art. 3° das Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03; e ii) sobre o frete na operação de venda, quando o ônus é suportado pelo vendedor, conforme os arts. 3º, IX e 15, II da Lei n° 10.833/03. Há também o direito ao crédito sobre despesas com fretes pagos a pessoas jurídicas quando o custo do serviço, suportado pelo adquirente, é apropriado ao custo de aquisição de um bem utilizado como insumo ou de um bem para revenda; bem como o frete de produtos acabados entre estabelecimentos, dentro do contexto do processo produtivo da pessoa jurídica. Adicione-se, também, como passível de creditamento, o frete de produtos acabados entre estabelecimentos. Este entendimento decorre da inteligência da 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais que, em decisões não unânimes, ressalta-se, vem posicionando-se no sentido da possibilidade de creditamento das despesas com frete de produtos acabados entre estabelecimentos, por se constituir como parte da 'operação de venda'. Efetivamente, tendo a empresa industrial produzido um determinado produto, presume-se que será vendido, não havendo necessidade de que tal operação já tenha ocorrido para que o deslocamento do bem entre estabelecimentos seja considerado uma operação de venda, nos termos do artigo 3º, inciso IX e art. 15 da Lei 10.833/03. Neste sentido, merece destaque o voto da Ilustre Conselheira Tatiana Midori Migiyama, no acórdão nº 9303-008.099, cujo fragmento se transcreve abaixo: É de se entender que, em verdade, se trata de frete para a venda, passível de constituição de crédito das contribuições, nos termos do art. 3º, inciso IX e art. 15 da Lei 10.833/03 – pois a inteligência desse dispositivo considera o frete na “operação” de venda. Fl. 3240DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3302-013.770 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.900911/2017-69 A venda de per si para ser efetuada envolve vários eventos. Por isso, que a norma traz o termo “operação” de venda, e não frete de venda. Inclui, portanto, nesse dispositivo os serviços intermediários necessários para a efetivação da venda, dentre as quais o frete ora em discussão. Sendo assim, não compartilho com o entendimento do acórdão recorrido ao restringir a interpretação dada a esse dispositivo. Ainda em relação a este entendimento é de se transcrever a ementa proferida no referido acórdão 9303-008.260, da 3º Turma da CSRF, prolatado na sessão do dia 20 de março de 2019: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2010 a 30/06/2010 PIS. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS SOBRE FRETES. TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS. Cabe a constituição de crédito de PIS/Pasep e Cofins não-cumulativos sobre os valores relativos a fretes de produtos acabados realizados entre estabelecimentos da mesma empresa, considerando sua essencialidade à atividade do sujeito passivo. Conquanto a observância do critério da essencialidade, é de se considerar ainda tal possibilidade, invocando o art. 3º, inciso IX e art. 15 da Lei 10.833/03, eis que a inteligência desses dispositivos considera para a r. constituição de crédito os serviços intermediários necessários para a efetivação da venda quais sejam, os fretes na operação de venda. Recurso especial do contribuinte provido. Com base no exposto acima, considera-se necessária a reversão da glosa dos créditos de fretes na remessa/transferência de produtos acabados ou não entre estabelecimentos da Recorrente. c) Frete de bens para revenda e devolução de venda de produtos acabados Em relação aos dispêndios abordados neste tópico, observa-se que a decisão recorrida não os incluiu no tópico conclusivo, presumindo, portanto, que a glosa foi revertida. Além disso, nos fundamentos do voto recorrido, não houve manifestação para justificar a manutenção da glosa. Portanto, opto por não analisar os argumentos apresentados pela Recorrente. d) FRETES REMESSA E RETORNO – frete de compra de pallets, remessa e retorno de pallets, remessa e retorno de armazenagem, devolução de vendas de produtos lácteos, remessa e retorno de mercadoria remetida para conserto, frete de reentrega e frete de carreto Em relação aos itens glosados pela fiscalização, a Recorrente se pronunciou da seguinte forma: “...quanto aos fretes de reentrega, de carreto, de mercadoria remetida para conserto, de devolução de compras e de devolução de vendas, verifica-se que o direito creditório da Manifestante está absolutamente assegurado pelo simples fato das compras e das vendas terem sido corretamente tributadas. Por fim, em relação aos fretes de compras de pallets, de remessas e retorno de pallets e de mercadorias remetidas para conserto, há que se evidenciar que as condições de Fl. 3241DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3302-013.770 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.900911/2017-69 armazenamento e transporte dos alimentos nos estabelecimentos industrializados estão regulamentadas pelas legislações federais6 De acordo com a ANVISA, o estabelecimento no qual sejam realizadas algumas das atividades de produção/industrialização, fracionamento, armazenamento e transportes de alimentos industrializados devem propiciar condições tais que impeçam a contaminação e/ou a proliferação de micro-organismos e protejam contra a alteração do produto e danos aos recipientes ou embalagens. Assim, as aquisições e remessas e retornos de embalagens e vasilhames, se encaixam exatamente neste contexto, ou seja, tratam-se de itens essenciais a atividade social desenvolvida pela Manifestante Referidas embalagens devem retornar ao estabelecimento de origem ou a outro pertencente ao mesmo titular, após cumprirem sua finalidade. Tudo para cumprir as determinações legais, a fim de poder encerrar o ciclo produtivo da sua atividade econômica, qual seja, a produção e comercialização de produtos lácteos. Da mesma forma, resta evidente a natureza de insumo de tais despesas, de forma que os fretes aqui referenciados devem ser considerados no montante da base de cálculo do PIS. Apesar dos argumentos apresentados pela Recorrente, não se vislumbra o direito ao crédito dos itens anteriormente relacionados, pois eles não se enquadram no conceito de insumo. Explico. A Recorrente afirma que “aos fretes de reentrega, de carreto, de mercadoria remetida para conserto, de devolução de compras e de devolução de vendas, verifica-se que o direito creditório da Manifestante está absolutamente assegurado pelo simples fato das compras e das vendas terem sido corretamente tributadas”. No entanto, não especifica concretamente o que seriam os serviços de reentrega, de carreto ou de mercadoria para conserto e qual sua relação com o processo produtivo. Quanto aos demais itens, a Recorrente afirma que “em relação aos fretes de compras de pallets, de remessas e retorno de pallets e de mercadorias remetidas para conserto, há que se evidenciar que as condições de armazenamento e transporte dos alimentos nos estabelecimentos industrializados estão regulamentadas pelas legislações federais”. De fato, o acondicionamento correto de mercadorias, incluindo o transporte de alimentos, deve ser feito dentro das condições exigidas pelos órgãos reguladores. Entretanto, as despesas com a aquisição dessas mercadorias, que não incorporam o bem produzido e retornam ao patrimônio da Recorrente, servindo apenas como meio de transporte ao destinatário final após o processo produtivo, não são passíveis de creditamento. O mesmo critério se aplica à remessa e retorno de embalagens e vasilhames. Dessa forma, mantêm-se as glosas dos fretes remessa e retorno. (ii) Serviços de Armazenagem: a) PALLETS E SERVIÇOS DE TRANSPORTE - pallets de madeira, pallet de plástico, madeiras para pallets, serviço de carga e descarga, serviço de transbordo, serviço de movimentação de saída paletizada, serviço de aluguel de paleteira manual, serviços de locação de transporte de pallets manual. Fl. 3242DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3302-013.770 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.900911/2017-69 Especificamente em relação à aquisição de pallets, a DRJ os tratou como sendo produtos de embalagens para transporte e não como embalagens de apresentação, admitindo-se que somente para a última hipótese o crédito seria passível de apuração: Além do mais, o próprio contribuinte admite que tais embalagens (pallets) são utilizados para transporte do produto final, devendo-se destacar que embalagens de produtos acabados não geram direito a crédito nos termos do item 56 do Parecer Normativo: 56. Destarte, exemplificativamente não podem ser considerados insumos gastos com transporte (frete) de produtos acabados (mercadorias) de produção própria entre estabelecimentos da pessoa jurídica, para centros de distribuição ou para entrega direta ao adquirente, como: a) combustíveis utilizados em frota própria de veículos; b) embalagens para transporte de mercadorias acabadas; c) contratação de transportadoras. (gn) A única possibilidade de creditamento seria para embalagens de apresentação o que não é o caso dos pallets em questão. A Recorrente, por sua vez, cita legislações federais da Anvisa e da Secretaria da Agricultura e Abastecimento. Discorre sobre a atividade de estocagem, argumentando que a aquisição de pallets não é uma escolha para a movimentação de cargas e o acondicionamento do leite, mas sim uma exigência da Anvisa. Aponta que os pallets utilizados no transporte do produto final não retornam à empresa e poderiam ser classificados como embalagens. Conclui que a aquisição de pallets consiste em despesa obrigatória visando propiciar segurança e manter a integridade do produto. De fato, tratando-se de transporte de produtos alimentícios, deve haver todo cuidado e observância às normas que regulamentam esse tipo de atividade, a fim de evitar a exposição do produto ao contato com impurezas. Contudo, os pallets que desempenham a função de embalagem no transporte do produto devem ser indissociáveis do produto final e não retornar ao remetente da mercadoria para gerar créditos das contribuições. No presente caso, não obstante a Recorrente tenha afirmado que os referidos pallets não incorporam a embalagem como um todo e não retornam à sua propriedade, o fato é que, linhas atrás, a Recorrente afirmou o contrário quando tratou dos créditos de fretes na aquisição de pallets: Assim, as aquisições e remessas e retornos de embalagens e vasilhames, se encaixam exatamente neste contexto, ou seja, tratam-se de itens essenciais a atividade social desenvolvida pela Manifestante Referidas embalagens devem retornar ao estabelecimento de origem ou a outro pertencente ao mesmo titular, após cumprirem sua finalidade. Tudo para cumprir as determinações legais, a fim de poder encerrar o ciclo produtivo da sua atividade econômica, qual seja, a produção e comercialização de produtos lácteos. Nesse caso, em que há o retorno dos pallets, o creditamento das contribuições deve ser feito por meio da amortização dos bens que compõem o ativo imobilizado, não da forma como pretende a Recorrente. Portanto, mantêm-se as glosas relativas às aquisições de pallets utilizados para transporte. Quanto aos serviços de transporte interno de produtos acabados, entendo que a decisão recorrida agiu corretamente ao manter as glosas, uma vez que se trata de serviços pós- produção que não geram créditos de PIS/COFINS, como segue: Fl. 3243DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 3302-013.770 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.900911/2017-69 O interessado quer créditos de serviços de carga e descarga de mercadorias em geral, assim como da movimentação cross docking e dos serviços de movimentação e de separação de mercadorias (picking docking), colocando que tais serviços seriam intrínsecos aos já comentados serviços de fretes e de armazenagens. Quer ainda se creditar dos impostos e taxas envolvidas em tais serviços. De mesma forma que no tópico anterior, o conceito de insumo para fins de apuração do PIS e da Cofins não abrange esses tipos de serviços. Tais tipos de despesas não foram abrangidos pelo REsp nº 1.221.170 do STJ, continuando a se caracterizar como itens que não geram créditos das contribuições. Reproduzimos diversas decisões administrativas nesse sentido: Acórdão DRJ06 nº 106-2770, de 25/09/2020 MOVIMENTAÇÃO E TRANSPORTE. TOMADA DE CRÉDITOS. IMPOSSIBILIDADE. Na importação de insumos, o contribuinte poderá descontar créditos apurados com base no valor aduaneiro dos bens importados, na forma da Lei nº 10.865/2004. Por absoluta ausência de previsão legal, não geram direito à tomada de créditos os gastos não incluídos no valor aduaneiro, tais como armazenagem, frete interno, serviços aduaneiros, carga e descarga, transbordo e arqueação, ainda que tais dispêndios possam compor o custo desses bens ou serem necessários à sua recepção pela importadora. (gn) DRJ/POR nº 14-107176, de 28/05/2020 A Lei restringe o direito de apuração de crédito calculado sobre despesas com frete pago ou creditado a pessoa jurídica domiciliada no País, na operação de venda e quando o ônus for suportado pela própria empresa vendedora. Operações de outra natureza como carga e descarga, transferências entre estabelecimentos próprios, dispêndios relacionados a logística, não ensejam direito a crédito. (gn) Acórdão DRJ/POR nº 14-107871, de 22/06/2020 Os custos e despesas incorridos com movimentação de mercadorias no armazém ou no embarque, não geram créditos no regime da não cumulatividade. (gn) DRJ/CTA, Acórdão 6-66840, 26/06/2019 SERVIÇOS DE DESESTIVA. SERVIÇOS ADUANEIROS. No regime de apuração não cumulativa do PIS/Pasep e da Cofins não é admitido o desconto de créditos em relação aos dispêndios com serviços aduaneiros e serviços de desestiva por falta de previsão legal. (gn) Em síntese, o conceito normativo de frete e de armazenagem não alcança o transporte interno e externo que se encontre dissociado da operação de venda (do bem produzido) em si mesma considerada. Por esses motivos, a glosa dos serviços de transporte de carga e descarga dos produtos acabados deve ser mantida. b) Armazenagem de produtos acabados frigorificados Fl. 3244DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 3302-013.770 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.900911/2017-69 Embora a Recorrente tenha separado esse tópico do anterior, o item em questão está relacionado aos serviços de transporte de produtos para o armazém, cuja glosa foi mantida conforme explicado anteriormente. Portanto, seguindo o entendimento expresso no tópico anterior, a glosa dos serviços de armazenagem deve ser mantida. iii) Despesas Administrativas gerais: a) Serviços em geral - serviço de manutenção de equipamento informático, serviço de manutenção de geradores, serviço de mão de obra operacional terceirizada, serviço de planejamento e execução A Recorrente solicita a reversão da glosa com base nos seguintes argumentos: Na sistemática de apuração não cumulativa da Contribuição para o PIS e COFINS há possibilidade de creditamento, na modalidade aquisição de insumos, em relação aos dispêndios com partes e peças de reposição; com os serviços de manutenção, montagem e desmontagem, empregados em máquinas; equipamentos, veículos e logística estratégica empregada a fim de promover a produção de bens ou a prestação de serviços. Na prestação de serviço de manutenção de máquinas e equipamentos, também se inclui no conceito de despesas passíveis de creditamento as horas técnicas trabalhadas, os gastos com mão de obra operacional terceirizada, planejamento e execução do serviço. Além disso, para que haja a efetiva produção e comercialização das mercadorias da Recorrente, outros itens, que não apenas aqueles que passam a integrá-lo, tornam-se indispensáveis, notadamente considerando a conhecida globalização do mercado, que impõe a empresas que se atualizem, modernizem e acompanhem as rápidas demandas, ee forma que despesas com manutenção de equipamento informático tornam-se essenciais à obtenção de êxito na atividade social dos contribuintes. Ademais, o frete pago na remessa de peças, quando a prestação de serviço de manutenção exige a sua troca, compõe o custo do bem a ser utilizado como insumo na prestação de serviço, podendo, portanto, ser utilizado como crédito a ser descontado da contribuição para o PIS e COFINS. Oportuno ressaltar que as máquinas e equipamentos que foram objeto dos serviços de manutenção, estão todos inclusos no processo produtivo da empresa, de modo que todos são maquinários essenciais e necessários na produção de laticínios. E mais, importante deixar claro que não se trata de aumento de vida útil das máquinas e equipamentos, mas sim de manutenção necessária para o seu efetivo funcionamento. Por essas razões, a glosa dos serviços de transporte de carga e descarga dos produtos acabados deve ser mantida. b) Armazenagem de produtos acabados frigorificados Embora a Recorrente tenha separado esse tópico do anterior, o item em questão está relacionado aos serviços de transporte de produtos para o armazém, cuja glosa foi mantida conforme explicado anteriormente Portanto, seguindo o entendimento expresso no tópico anterior, a glosa dos serviços de armazenagem deve ser mantida. Fl. 3245DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 3302-013.770 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.900911/2017-69 iv) Despesas Administrativas gerais: a) Serviços em geral - serviço de manutenção de equipamento informático, serviço de manutenção de geradores, serviço de mão de obra operacional terceirizada, serviço de planejamento e execução A Recorrente solicita a reversão da glosa com base nos seguintes argumentos: Apesar dos argumentos apresentados pela Recorrente, suas alegações são genéricas e não conseguem comprovar o direito alegado. Isso ocorre porque a Recorrente não demonstrou quais materiais e peças foram usados para a manutenção de máquinas e equipamentos, qual a função dos maquinários e quais serviços foram realizados. O mesmo se aplica ao pedido de crédito para as horas técnicas trabalhadas, os gastos com mão de obra operacional terceirizada e o planejamento e execução do serviço. Portanto, a glosa tratada neste tópico deve ser mantida. v) Materiais Não incluídos no conceito de insumos – cadeados, estantes, papel toalha, soda líquida e soda cáustica, solvente água sanitária, detergentes, etc. Embora os produtos mencionados pela Recorrente possam gerar créditos de PIS/COFINS, a simples menção desses produtos, sem a efetiva demonstração de seu uso no processo produtivo, combinada com a demonstração de sua essencialidade ou relevância, impede o direito ao crédito, uma vez que o ônus da prova em processos creditórios recai sobre o contribuinte. Portanto, não basta alegar que houve gastos com esses produtos para que o direito ao crédito seja concedido, sendo necessário comprovar efetivamente o uso desses bens e serviços no processo produtivo, o que não foi feito em relação aos itens analisados. Assim, a glosa deve ser mantida. Por fim, este Conselho não tem competência para se pronunciar sobre a discordância em relação às compensações de ofício realizadas pela unidade de origem, nem para determinar o imediato ressarcimento do crédito já admitido, pois essa é uma questão que está atualmente sub judice e é de responsabilidade exclusiva do órgão de origem. Portanto, voto por dar parcial provimento para reverter a glosa de fretes na remessa e retorno de leite cru e na remessa/transferência de produtos acabados ou não entre estabelecimentos da Recorrente. É assim que voto. (documento assinado digitalmente) José Renato Pereira de Deus, Relator Voto Vencedor Conselheiro Celso José Ferreira de Oliveira, Redator designado. Fl. 3246DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 3302-013.770 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.900911/2017-69 Não obstante as bem lançadas razões do Conselheiro José Renato Pereira de Deus, relator, decano dessa egrégia turma de julgamento, a quem todos rendemos a nossa admiração, pedimos vênia para discordar, exclusivamente, em relação ao ponto em que, no seu voto, manifesta o entendimento de que deveria ser revertida a glosa referente à tomada de créditos das Contribuições Sociais não cumulativas sobre o valor dos gastos com fretes de transporte de produtos acabados entre estabelecimentos do mesmo contribuinte. Em seu voto, o ponto de discordância diz respeito ao item (i). Frete, letra b) Frete de Transferência entre filiais. Explicamo-nos. Os valores pagos a título de fretes relativos às transferências de produtos acabados entre estabelecimentos do mesmo contribuinte não se enquadram no conceito de insumo e tampouco se poderia dizer que a transferência de produtos acabados seria considerada operação de venda. De fato, ao menos em regra, não é possível afirmar que despesa ocorrida após o processo produtivo, isto é, depois de o produto estar acabado, possa configurar dispêndio consistente em custo de produção, ou seja, dispêndio que funcione como insumo para o processo produtivo. Da mesma forma, não havendo transferência de propriedade, isto é, de titularidade do bem produzido, não se pode dizer configurada uma operação de venda. Ora, não se tratando os fretes de transporte de produtos acabados entre estabelecimentos do mesmo contribuinte de bens e serviços utilizados como insumo na fabricação de produtos destinados à venda ou na prestação de serviços e tampouco de operações de venda, não podem ser descontados do valor apurado, na forma do artigo 2º da Lei nº 10.637, de 2002, para determinação do valor da contribuição para o PIS/PASEP. E nem se diga que os fretes relativos às transferências de produtos acabados entre estabelecimento do sujeito passivo atenderiam aos critérios da essencialidade e da relevância, conforme o estabelecido pelo STJ no julgamento do Recurso Especial nº 1.221.170/PR. Segundo o que foi acordado em tal julgado, e levando em consideração o voto da Ministra Regina Helena Costa (fls. 79 e 80 do mencionado Resp), o “a) critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço”: i) “constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço”; 2) “ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”; b) já o critério da relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja”: 1) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva”; 2) “por imposição legal”. Ora, evidentemente, o que produz a recorrente não depende intrínseca e fundamentalmente dos fretes entre seus estabelecimentos; os tais fretes tampouco constituem elemento estrutural e inseparável de seu processo produtivo e a sua falta não priva de qualidade, quantidade ou suficiência, seja o processo, seja o produto. Não atendem, portanto, o critério da essencialidade os fretes para transferência de produtos acabados entre estabelecimentos do contribuinte. Fl. 3247DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 3302-013.770 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.900911/2017-69 Não sendo indispensáveis à elaboração dos produtos da recorrente, restaria saber se os tais fretes relativos às transferências de produtos acabados integrariam o processo de produção, seja por singularidades de sua cadeia produtiva, seja por imposição legal. Não há nos autos nada que comprove haver algo de singular na cadeia produtiva da recorrente que leve à conclusão de que os fretes em questão integrariam o seu processo de produção. Da mesma forma, não há imposição legal que possa tornar a transferência de produtos acabados entre os estabelecimentos da recorrente algo integrante de seu processo produtivo. Donde se conclui não atenderem ao critério da relevância. Não é outro de outro modo que entende a Receita Federal. Tanto antes, quanto depois de firmado o entendimento pelo Superior Tribunal de Justiça, por meio de sua Primeira Seção, quanto à definição do conceito de insumos, na legislação da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, estabelecida no julgamento do Recurso Especial 1.221.170/PR. Antes, através da Solução de Divergência Cosit nº 11, de 27 de setembro de 2007. Depois, segundo o entendimento exarado no Parecer Normativo nº 5, de 17 de dezembro de 2018. Vejamos: Parecer Normativo Cosit nº 5, de 17 de dezembro de 2018 [...] 5. GASTOS POSTERIORES À FINALIZAÇÃO DO PROCESSO DE PRODUÇÃO OU DE PRESTAÇÃO 55. Conforme salientado acima, em consonância com a literalidade do inciso II do caput do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003, e nos termos decididos pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, em regra somente podem ser considerados insumos para fins de apuração de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins bens e serviços utilizados pela pessoa jurídica no processo de produção de bens e de prestação de serviços, excluindo-se do conceito os dispêndios realizados após a finalização do aludido processo, salvo exceções justificadas. 56. Destarte, exemplificativamente não podem ser considerados insumos gastos com transporte (frete) de produtos acabados (mercadorias) de produção própria entre estabelecimentos da pessoa jurídica, para centros de distribuição ou para entrega direta ao adquirente6, como: a) combustíveis utilizados em frota própria de veículos; b) embalagens para transporte de mercadorias acabadas; c) contratação de transportadoras. 57. Nada obstante, deve-se salientar que, por vezes, a legislação específica de alguns setores exige a adoção pelas pessoas jurídicas de medidas posteriores à finalização da produção do bem e anteriores a sua efetiva disponibilização à venda, como ocorre no caso de exigência de testes de qualidade a serem realizados por terceiros (por exemplo o Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia – Inmetro), aposição de selos, lacres, marcas, etc., pela própria pessoa jurídica ou por terceiro. 58. Nesses casos, considerando o quanto comentado na seção anterior acerca da ampliação do conceito de insumos na legislação das contribuições efetuada pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça em relação aos bens e serviços exigidos da pessoa jurídica pela legislação específica de sua área de atuação, conclui-se que tais itens são considerados insumos desde que sejam exigidos para que o bem ou serviço possa ser disponibilizado à venda ou à prestação. 59. Assim, conclui-se que, em regra, somente são considerados insumos bens e serviços utilizados pela pessoa jurídica durante o processo de produção de bens ou de prestação de serviços, excluindo-se de tal conceito os itens utilizados após a finalização do Fl. 3248DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 3302-013.770 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.900911/2017-69 produto para venda ou a prestação do serviço. Todavia, no caso de bens e serviços que a legislação específica exige que a pessoa jurídica utilize em suas atividades, a permissão de creditamento pela aquisição de insumos estende-se aos itens exigidos para que o bem produzido ou o serviço prestado possa ser disponibilizado para venda, ainda que já esteja finalizada a produção ou prestação. 60. Nesses termos, como exemplo da regra geral de vedação de creditamento em relação a bens ou serviços utilizados após a finalização da produção do bem ou da prestação do serviço, citam-se os dispêndios da pessoa jurídica relacionados à garantia de adequação do produto vendido ou do serviço prestado. Deveras, essa vedação de creditamento incide mesmo que a garantia de adequação seja exigida por legislação específica, vez que a circunstância geradora dos dispêndios ocorre após a venda do produto ou a prestação do serviço. 61. Diferentemente, exemplificando a regra específica relativa a bens e serviços exigidos por legislação específica, cita-se o caso abordado na Solução de Consulta Cosit nº 12, de 26 de março de 2008 (ementa publicada no Diário Oficial da União de 22/4/2008), na qual se analisou caso concreto em que o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento exigia que pessoas jurídicas produtoras de vacinas de uso veterinário levassem o produto já finalizado até estabelecimento específico localizado em uma única cidade do país para receberem selo de qualidade e só então poderem ser comercializadas. Aplicando-se as disposições deste Parecer Normativo à espécie, concluir-se-ia que: a) os dispêndios da pessoa jurídica com a realização dos testes, compra e instalação dos selos permitiriam a apuração de créditos das contribuições na modalidade aquisição de insumos, visto serem exigidos pela legislação específica para que o produto possa ser comercializado; b) os dispêndios da pessoa jurídica com o transporte do produto até o local de realização dos testes também se enquadrariam na modalidade de creditamento em voga, pois se trata de item absolutamente necessário para que se possa cumprir a exigência de instalação dos selos. Esta e outras das Turmas Ordinárias da Terceira Seção têm adotado o entendimento aqui exposto e disso são exemplos os seguintes acórdãos entre diversos outros: 3302-010.164; 3302-010.167; 3302-010.173; 3302-010.174; 3302-013.322; 3302-013.323, 3401- 006.919, 3401-006.906; 3401-006.910. Por todos, reproduzimos as ementa dos Acórdãos nº 3302-010.164 e nº 3302-013.323: Acórdão nº 3302-010.164 [...] ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2012 a 30/06/2012 CRÉDITO. FRETE NA TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA EMPRESA. DESCABIMENTO. A sistemática de tributação não cumulativa do PIS e da Cofins, prevista na legislação de regência Lei nº 10.637, de 2002 e Lei nº 10.833, de 2003, não contempla os dispêndios com frete decorrentes da transferência de produtos acabados entre estabelecimentos ou centros de distribuição da mesma pessoa jurídica, posto que o ciclo de produção já se encerrou e a operação de venda ainda não se concretizou, não obstante o fato de tais movimentações de mercadorias atenderem a necessidades logísticas ou comerciais. Logo, inadmissível a tomada de tais créditos. ....................... Fl. 3249DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 3302-013.770 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.900911/2017-69 ......... Acórdão nº 3302-013.323 [...] ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005 PIS E COFINS. CONCEITO DE INSUMO. ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. RESP 1.221.170. STJ. O conceito de insumo, instituto disposto pelo inciso II, artigo 3º, das Leis 10.637 e 10.833, afere sua configuração, de modo a permitir o crédito, desde que enquadrado como essencial ou relevante ao processo produtivo do contribuinte, conforme entendimento fincado no Resp 1.221.170/STj, julgado sob a égide dos recursos repetitivos. GLOSA DE EMBALAGENS E FRETE NA AQUISIÇÃO DE INSUMOS. DIREITO AO CRÉDITO. ITENS ESSENCIAIS AO PROCESSO PRODUTIVO. As embalagens utilizadas para armazenamento, deslocamento e entrega da mercadoria produzida - dentre outras peculiaridades da logística na cadeia comercial, devem ser consideradas como insumos, porque essenciais ao processo produtivo no caso do contribuinte, que produz gelatinas para usos cosméticos, alimentícios e farmacêuticos, impossibilitado o transporte via granel. Além disso, o frete na aquisição de insumos tem como base entendimento pacífico neste Tribunal pela possibilidade de creditamento das contribuições, porque essenciais, tendo em vista que são responsáveis pela logística do insumo que será utilizado na produção. CRÉDITO DE PIS E COFINS. ENERGIA ELETRICA. POSSIBILIDADE PELA LEI 10.833 E 10.637. O permissivo legal é expresso quando afirma que há possibilidade do contribuinte se utilizar de créditos de energia elétrica, ainda que a destempo nos meses subsequentes, por força do artigo 3º, parágrafo 4º, das Leis 10.637 e 10.833. FRETE DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DO MESMO CONTRIBUINTE. IMPOSSIBILIDADE. CRÉDITO DE PIS E COFINS. Não é permitido o creditamento das contribuições nos fretes das operações realizadas com produtos acabados entre estabelecimentos do mesmo contribuinte. CONCEITO DE INSUMO. ANÁLISES LABORATORIAIS DE QUALIDADE DO PRODUTO. São consideradas como essenciais as análises laboratoriais realizadas nas etapas do processo produtivo do contribuinte em questão, por se tratar de gelatina destinada à produção dos segmentos alimentício, farmacêutico e coméstico, de modo que, não há como estabelecer e manter a qualidade técnica e sanitária do produto sem respectivo serviço. Não se poderia deixar de apontar que as decisões mencionadas não foram unânimes 1 . Ademais, há decisões, também tomadas por maioria, em sentido contrário, isto é, de 1 Nos exemplos cuja ementa foi reproduzida, as decisões foram da seguinte forma: Decisão Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acórdão 3302-010.164 [...] Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Vencidos os conselheiros Raphael Madeira Abad (relator), Jorge Lima Abud e José Renato Pereira de Deus. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Denise Madalena Green. ................. ........ Acórdão 3302-013.323 [...] Acordam os membros do colegiado em dar parcial provimento ao recurso voluntário, nos seguintes termos: (a) por unanimidade de votos, pela reversão das glosas relativas às embalagens e ao frete nas operações de aquisição de Fl. 3250DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 3302-013.770 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.900911/2017-69 que haveria direito ao creditamento dos valores relativos aos fretes na transferência de produtos acabados entre estabelecimentos da mesma empresa. A Câmara Superior de Recursos Fiscais também tem adotado o mesmo entendimento e disso são exemplos os acórdãos nº 9303-013.585, 9303-013.588, 9303-013.589, 9303-013.675, 9303-013.779, 9303-013.781, 9303-013.784, 9303-013.785, 9303-013.777 dos quais reproduzimos abaixo a ementa do Acórdão nº 9303-013.785, Relatora Conselheira Erika Costa Camargos Autran, que havendo ficado vencida, teve como redator designado do voto vencedor o Conselheiro Rosaldo Trevisan: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2008 CRÉDITOS. DESPESAS COM FRETES. TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS. IMPOSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA ASSENTADA E PACÍFICA DO STJ. Conforme jurisprudência assentada, pacífica e unânime do STJ, e textos das leis de regência das contribuições não cumulativas (Leis no 10.637/2002 e no 10.833/2003), não há amparo normativo para a tomada de créditos em relação a fretes de transferência de produtos acabados entre estabelecimentos. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2008 CRÉDITOS. DESPESAS COM FRETES. TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS. IMPOSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA ASSENTADA E PACÍFICA DO STJ. Conforme jurisprudência assentada, pacífica e unânime do STJ, e textos das leis de regência das contribuições não cumulativas (Leis no 10.637/2002 e no 10.833/2003), não há amparo normativo para a tomada de créditos em relação a fretes de transferência de produtos acabados entre estabelecimentos. Entretanto, do mesmo modo que tem ocorrido nas turmas ordinárias, a CSRF tem decidido de maneira não unânime, ora decidindo pelo direito o creditamento, ora decidindo por impossibilidade de que se mantenha o creditamento. Com o devido respeito a todas as decisões que vêm sendo prolatadas, não vemos razão para que permaneçam vacilando entre a possibilidade e a impossibilidade de creditamento. Isso porque há orientação jurisprudencial firme e pacífica do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que os fretes — salvo na hipótese do inciso IX do artigo 3º da Lei nº 10.833, de 2003 que, por força do inciso II, do artigo 15 da mesma lei, deve ser aplicada às contribuições para o PIS/PASEP — ficaram de fora do conjunto daquelas despesas incorridas que gerariam direito ao creditamento. Neste sentido, espelham melhor a posição do colegiado, no julgamento atual quanto ao tema, o votos vencedores da Conselheira Denise Madalena Green, desta turma ordinária, no Acórdão nº 3302-010.164 e do Conselheiro Rosaldo Trevisan, da Câmara Superior de Recursos Fiscais, no já mencionado Acórdão nº 9303-013.785, cujos fundamentos agregamos a este voto como razões de decidir. insumos; às despesas com energia elétrica; e ao ativo imobilizado; (b) por maioria de votos, pela manutenção das glosas quanto ao armazenamento e frete na operação de venda, vencido o Conselheiro José Renato Pereira de Deus, que votou pela reversão dessas glosas. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-013.320, de 28 de junho de 2023, prolatado no julgamento do processo 10925.905137/2010-64, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Fl. 3251DF CARF MF Original Fl. 19 do Acórdão n.º 3302-013.770 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.900911/2017-69 Vejamos parte do que diz em seu voto, no acórdão supra referido, a Conselheira Denise Madalena Green: Não é possível atribuir ao frete entre estabelecimentos de produtos acabados a natureza jurídica do crédito de insumo, pois, nesse caso, não existe mais processo de produção e sim processo de logística, através do qual a empresa definirá o melhor meio de escoar sua produção. Portanto, ficam prejudicados os argumentos para sustentar o crédito sobre fretes de mercadorias entre estabelecimentos da mesma empresa. Além do mais, como exaustivamente tratado acima, as despesas de frete somente geram crédito quando relacionadas à operação de venda e desde que sejam suportadas pelo contribuinte vendedor. Não se reconhece o direito ao creditamento de despesas concernentes às operações de transferências internas das mercadorias entre estabelecimentos da mesma empresa, pois tais operações não estão intrinsecamente ligadas às operações de venda. Nessa linha, mostra-se acertada a conclusão de que a recorrente não tem direito de ter reconhecido o aproveitamento com relação aos valores de fretes decorrentes do transporte interno de mercadorias entre os seus estabelecimentos e/ou centros de distribuição e logística (fretes de transferência/intercompany) de mercadorias destinadas à venda. Dito isto, após minuciosa pesquisa jurisprudencial, verifiquei que o Superior Tribunal de Justiça tem jurisprudência dominante no sentido que as operações de venda não incluem os fretes sobre os produtos acabados. Segue um resumo da pesquisa jurisprudencial: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. APLICAÇÃO DA SÚMULA 284/STF. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE NÃO PREENCHIDO. AUSÊNCIA DE PARTICULARIZAÇÃO DO DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL. SÚMULA 284/STF. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. "É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa ao art. 535 do CPC/73 se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro. Aplica-se, na hipótese, o óbice da Súmula 284 do STF". (AgInt no AREsp 1031163/RJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 20/06/2017, DJe 29/06/2017) 2. A falta de particularização do dispositivo de lei federal objeto de divergência jurisprudencial consubstancia deficiência bastante a inviabilizar a abertura da instância especial. Incidência da Súmula 284/STF. 3. Agravo interno a que se nega provimento" (STJ, AgInt no AREsp 1.198.768/SC, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, DJe de 05/03/2018). RIBUTÁRIO. PIS E COFINS. LEIS NºS 10.637/02 E 10.833/03. REGIME DA NÃO�CUMULATIVIDADE. DESPESAS DE FRETE RELACIONADAS A TRANSFERÊNCIAS INTERNAS DE MERCADORIAS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. 1. O direito ao creditamento na apuração da base de cálculo do PIS e da COFINS, nos termos das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003, decorre da utilização de insumo que se incorpora ao produto final, e desde que vinculado ao desempenho da atividade empresarial. 2. As despesas de frete somente geram crédito quando suportadas pelo vendedor nas hipóteses de venda ou revenda. Não se reconhece o direito de creditamento de despesas de frete relacionadas às transferências internas das mercadorias para estabelecimentos da mesma empresa, por não estarem intrinsecamente ligadas às operações de venda ou revenda. Precedentes. 3. "A norma que concede benefício fiscal somente pode ser prevista em lei específica, devendo ser interpretada literalmente, nos termos do art. 111 do CTN, não se admitindo sua concessão por interpretação extensiva, tampouco analógica" (AgRg no REsp nº 1.335.014, CE, relator Fl. 3252DF CARF MF Original Fl. 20 do Acórdão n.º 3302-013.770 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.900911/2017-69 Ministro Castro Meira, DJe de 08.02.2013) . 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.386.141 - AL (2013/0170725-4), Rel. Ministro Olindo Menezes, DJe de 14/12/2015). (grifou-se) [...] E mantém-se, aqui, o entendimento externado nos julgados acima, com a convicção de inexistência de supedâneo legal para a tomada de créditos da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, na não-cumulatividade, em relação a fretes de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa, devendo ser mantidas as glosas correspondentes. E o Conselheiro Rosaldo Trevisan em seu voto vencedor, no Acórdão nº 9303- 013.785, no sentido que a Conselheira Denise Madalena Green, afirma que não existe fundamento legal para o creditamento pretendido pela recorrente em relação às transferências entre os seus estabelecimentos. Seja porque não se enquadram no conceito de insumos, seja porque não se podem considerar, e não são, fretes sobre operação de venda, a reclamar incidência do inciso IX do artigo 3º, combinado com inciso II do artigo 15, ambos da Lei n 10.833, de 2003. Reproduz-se em parte: Entende-se relevante analisar, no caso, o precedente vinculante do STJ sobre os créditos da não cumulatividade das contribuições, Recurso Especial no 1.221.170/PR (Tema 779). Tal precedente, bem conhecido deste colegiado, aclarou a aplicação do inciso II do art. 3o das leis de regência das contribuições, à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. E o REsp no 1.221.170/PR adotou esses critérios, que passaram a ser vinculantes, no próprio corpo do processo ali julgado. Em simples busca no inteiro teor do acórdão proferido em tal REsp (disponível no sítio web do STJ), são encontradas 14 ocorrências para a palavra “frete”. Uma das alegações da empresa, no caso julgado pelo STJ, é a de que atua no ramo de alimentos e possui despesas com “fretes”. Ao se manifestar sobre esse tema, dispôs o voto-vogal do Min. Mauro Campbell Marques: (...) Segundo o conceito de insumo aqui adotado não estão incluídos os seguintes “custos” e “despesas” da recorrente: gastos com veículos, materiais de proteção de EPI, ferramentas, seguros, viagens, conduções, comissão de vendas a representantes, fretes (salvo na hipótese do inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833/03), prestações de serviços de pessoa jurídica, promoções e propagandas, telefone e comissões. É que tais “custos” e “despesas” não são essenciais ao processo produtivo da empresa que atua no ramo de alimentos, de forma que a exclusão desses itens do processo produtivo não importa a impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção e nem, ainda, a perda substancial da qualidade do serviço ou produto. (grifo nosso). Em aditamento a seu voto, após acolher as observações da Min. Regina Helena Costa, esclarece o Min. Mauro Campbell Marques: (...) Registro que o provimento do recurso deve ser parcial porque, tanto em meu voto, quanto no voto da Min. Regina Helena, o provimento foi dado somente em relação aos “custos” e “despesas” com água, combustível, materiais de exames laboratoriais, materiais de limpeza e, agora, os equipamentos de proteção individual - EPI. Ficaram de fora gastos com veículos, ferramentas, seguros, viagens, conduções, comissão de vendas a representantes, fretes (salvo na hipótese do Fl. 3253DF CARF MF Original Fl. 21 do Acórdão n.º 3302-013.770 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.900911/2017-69 inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833/03), prestações de serviços de pessoa jurídica, promoções e propagandas, telefone e comissões. (grifo nosso) [...] É desafiante, em termos de raciocínio lógico, enquadrar na categoria de “bens e serviços utilizados como insumo na produção ou fabricação de bens ou produtos” (na dicção do texto do referido inciso II) os gastos que ocorrem quando o produto já se encontra “pronto e acabado”. [...] Portanto, na linha do que figura expressamente no precedente vinculante do STJ, os fretes até poderiam gerar crédito na hipótese descrita no inciso IX do art. 3o Lei no 10.833/2003 - também aplicável à Contribuição para o PIS/Pasep, conforme art. 15, II: (“frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor”), se atendidas as condições de tal inciso. Ocorre que a simples remoção de produtos entre estabelecimentos inequivocamente não constitui uma venda. Para efeitos de incidência de ICMS, a questão já foi decidida de forma vinculante pelo STJ (REsp 1125133/SP - Tema 259). E, ao contrário da CSRF, de jurisprudência inconstante e até titubeante em relação ao assunto, o STJ tem, hoje, posição sedimentada, pacífica e unânime em relação ao tema aqui em análise (fretes de produtos acabados entre estabelecimentos), como se registra em recente REsp. de relatoria da Min. Regina Helena Costa: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC/1973. INOCORRÊNCIA. DESPESAS COM FRETE. TRANSFERÊNCIA INTERNA DE MERCADORIAS. CREDITAMENTO. ILEGITIMIDADE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. NÃO DEMONSTRADO. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO ENTRE OS JULGADOS CONFRONTADOS. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015 para o presente Agravo Interno, embora o Recurso Especial estivesse sujeito ao Código de Processo Civil de 1973. II - A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. III - É pacífico o entendimento no Superior Tribunal de Justiça segundo o qual as despesas de frete somente geram crédito quando suportadas pelo vendedor nas hipóteses de venda ou revenda, revelando-se incabível reconhecer o direito de creditamento de despesas de frete relacionadas às transferências internas das mercadorias para estabelecimentos da mesma empresa. IV - Para a comprovação da divergência jurisprudencial, a parte deve proceder ao cotejo analítico entre os julgados confrontados, transcrevendo os trechos dos acórdãos os quais configurem o dissídio jurisprudencial, sendo insuficiente, para tanto, a mera transcrição de ementas. V - Em regra, descabe a imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015 em razão do mero desprovimento do Agravo Interno em votação Fl. 3254DF CARF MF Original Fl. 22 do Acórdão n.º 3302-013.770 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.900911/2017-69 unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. VI - Agravo Interno improvido.” (AgInt no REsp n. 1.978.258/RJ, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 23/5/2022, DJe de 25/5/2022) (grifo nosso) Exatamente no mesmo sentido os precedentes recentes do STJ, em total consonância com o que foi decidido no Tema 779: “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO AO PIS E COFINS. DESPESAS COM FRETE. DIREITO A CRÉDITOS. INEXISTÊNCIA. 1. Com relação à contribuição ao PIS e à COFINS, não originam crédito as despesas realizadas com frete para a transferência das mercadorias entre estabelecimentos da sociedade empresária. Precedentes. No caso dos autos, está em conformidade com esse entendimento o acórdão proferido pelo TRF da 3ª Região, segundo o qual “apenas os valores das despesas realizadas com fretes contratados para a entrega de mercadorias diretamente a terceiros - atacadista, varejista ou consumidor -, e desde que o ônus tenha sido suportado pela pessoa jurídica vendedora, é que geram direito a créditos a serem descontados da COFINS devida”. 3. Agravo interno não provido.” (AgInt no REsp n. 1.890.463/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 24/5/2021, DJe de 26/5/2021) (grifo nosso) “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/1973. MANDADO DE SEGURANÇA. PIS/COFINS. DESPESAS COM FRETE. TRANSFERÊNCIA INTERNA DE MERCADORIAS. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. NÃO ENQUADRAMENTO NO CONCEITO DE INSUMO. AGRAVO INTERNO DA EMPRESA A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A decisão agravada foi acertada ao entender pela ausência de violação do art. 535 do CPC/1973, uma vez que o Tribunal de origem apreciou integralmente a lide de forma suficiente e fundamentada. O que ocorreu, na verdade, foi julgamento contrário aos interesses da parte. Logo, inexistindo omissão, contradição ou obscuridade no acórdão, não há que se falar em nulidade do acórdão. 2. A 1a. Seção do STJ, no REsp. 1.221.170/PR (DJe 24.4.2018), sob o rito dos recursos repetitivos, fixou entendimento de que, para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. Assim, cabe às instâncias ordinárias, de acordo com as provas dos autos, analisar se determinado bem ou serviço se enquadra ou não no conceito de insumo. 3. Na espécie, o entendimento adotado pela Corte de origem se amolda à jurisprudência desta Corte de que as despesas de frete somente geram crédito quando suportadas pelo vendedor nas hipóteses de venda ou revenda. Não se reconhece o direito de creditamento de despesas de frete relacionadas às transferências internas das mercadorias para estabelecimentos da mesma empresa, por não estarem intrinsecamente ligadas às operações de venda ou revenda (AgInt no AgInt no REsp. 1.763.878/RS, Rel. Min. Fl. 3255DF CARF MF Original Fl. 23 do Acórdão n.º 3302-013.770 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.900911/2017-69 MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 1o.3.2019). 4. Agravo Interno da Empresa a que se nega provimento.” (AgInt no AREsp n. 848.573/SP, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 14/9/2020, DJe de 18/9/2020) (grifo nosso) “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3 DO STJ. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. AFERIÇÃO DAS ATIVIDADES DA EMPRESA PARA FINS DE INCLUSÃO NA ESSENCIALIDADE. CONCEITO DE INSUMO. CRÉDITO DE PIS E COFINS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7 DO STJ. DESPESAS COM FRETE ENTRE ESTABELECIMENTOS. IMPOSSIBILIDADE DE CRÉDITO. DESPESAS COM TAXA DE ADMINISTRAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. (...) 4. As despesas de frete somente geram crédito quando suportadas pelo vendedor nas hipóteses de venda ou revenda. Não se reconhece o direito de creditamento de despesas de frete relacionadas às transferências internas das mercadorias para estabelecimentos da mesma empresa ou grupo, por não estarem intrinsecamente ligadas às operações de venda ou revenda. Nesse sentido: AgRg no REsp 1.386.141/AL, Rel. Ministro Olindo Menezes (desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Primeira Turma, DJe 14/12/2015; AgRg no REsp 1.515.478/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 30/06/2015. (...) 6. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.421.287/MA, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 22/4/2020, DJe de 27/4/2020) (grifo nosso) [...] Pelo exposto, ao examinar atentamente os textos legais e os precedentes do STJ aqui colacionados, que refletem o entendimento vinculante daquela corte superior em relação ao inciso II do art. 3o das leis de regência das contribuições não cumulativas, que não incluem os fretes de transferência de produtos acabados entre estabelecimentos, e o entendimento pacifico, assentado e fundamentado, em relação ao inciso IX do art. 3o da Lei no 10.833/2003 (também aplicável à Contribuição para o PIS/Pasep, conforme art. 15, II), é de se concluir que não há amparo legal para a tomada de créditos em relação a fretes de transferência de produtos acabados entre estabelecimentos de uma mesma empresa, ou centros de distribuição, por nenhum desses incisos, o que implica o não reconhecimento do crédito, no caso em análise. Enfim, por todo o exposto, e levando em conta o que o houve de convergência no colegiado com o voto do relator, voto no sentido de se conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, dar parcial provimento para reverter a glosa de fretes na remessa e retorno de leite cru e na remessa ou transferência de produtos não acabados entre estabelecimentos da recorrente, mantida a glosa em relação aos fretes na remessa ou transferência de produtos acabados entre estabelecimentos da recorrente. É como voto. (documento assinado digitalmente) Celso José Ferreira de Oliveira Fl. 3256DF CARF MF Original Fl. 24 do Acórdão n.º 3302-013.770 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.900911/2017-69 Fl. 3257DF CARF MF Original

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