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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8290324 #
Numero do processo: 13876.720903/2015-48
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 14 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Jun 08 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF nº 49. Nos termos da Súmula CARF nº 49, o instituto da denúncia espontânea não alcança a prática de ato puramente formal do contribuinte, consistente na entrega, com atraso, da GFIP. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. SÚMULA CARF nº 46. O contribuinte deve cumprir a obrigação acessória de entregar a GFIP no prazo legal sob pena de aplicação da multa prevista na legislação. Nos termos da Súmula CARF nº 46, o lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI TRIBUTÁRIA. SÚMULA CARF nº 2. CONFISCO. Não há que se falar em confisco quando a multa for aplicada em conformidade com a legislação. O principio da vedação ao confisco é endereçado ao legislador e não ao aplicador da lei, que a ela deve obediência. Nos termos da Súmula CARF nº 2, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. MOROSIDADE DO ÓRGÃO PARA EFETUAR O LANÇAMENTO. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO DE INTERPRETAÇÃO. INEXISTÊNCIA Incabível a alegação de morosidade do órgão competente para efetuar o lançamento da multa por atraso na entrega da GFIP. O prazo para que o Fisco proceda ao lançamento é de 5 anos contados do primeiro dia do exercício seguinte ao da data prevista para a entrega da GFIP (inteligência do art. 173, I, do CTN). É valido o lançamento efetuado com observância desse prazo. A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32-A na Lei nº 8.212/91, pela lei 11.941/09. O dispositivo não sofreu alteração, de forma que o critério para sua aplicação é único desde a edição da lei. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP X PAGAMENTO DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. INDEPENDÊNCIA. O pagamento da obrigação principal não afasta a aplicação da multa por atraso na entrega da GFIP.
Numero da decisão: 2003-001.656
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13794.720543/2014-11, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cassio Gonçalves Lima – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cassio Gonçalves Lima (Presidente), Wilderson Botto e Sara Maria de Almeida Carneiro Silva.
Nome do relator: RAIMUNDO CASSIO GONCALVES LIMA
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DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF nº 49. Nos termos da Súmula CARF nº 49, o instituto da denúncia espontânea não alcança a prática de ato puramente formal do contribuinte, consistente na entrega, com atraso, da GFIP. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. SÚMULA CARF nº 46. O contribuinte deve cumprir a obrigação acessória de entregar a GFIP no prazo legal sob pena de aplicação da multa prevista na legislação. Nos termos da Súmula CARF nº 46, o lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI TRIBUTÁRIA. SÚMULA CARF nº 2. CONFISCO. Não há que se falar em confisco quando a multa for aplicada em conformidade com a legislação. O principio da vedação ao confisco é endereçado ao legislador e não ao aplicador da lei, que a ela deve obediência. Nos termos da Súmula CARF nº 2, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. MOROSIDADE DO ÓRGÃO PARA EFETUAR O LANÇAMENTO. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO DE INTERPRETAÇÃO. INEXISTÊNCIA Incabível a alegação de morosidade do órgão competente para efetuar o lançamento da multa por atraso na entrega da GFIP. O prazo para que o Fisco proceda ao lançamento é de 5 anos contados do primeiro dia do exercício seguinte ao da data prevista para a entrega da GFIP (inteligência do art. 173, I, do CTN). É valido o lançamento efetuado com observância desse prazo. A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32-A na Lei nº 8.212/91, pela lei AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 87 6. 72 09 03 /2 01 5- 48 Fl. 64DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-001.656 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13876.720903/2015-48 11.941/09. O dispositivo não sofreu alteração, de forma que o critério para sua aplicação é único desde a edição da lei. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP X PAGAMENTO DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. INDEPENDÊNCIA. O pagamento da obrigação principal não afasta a aplicação da multa por atraso na entrega da GFIP. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13794.720543/2014-11, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cassio Gonçalves Lima – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cassio Gonçalves Lima (Presidente), Wilderson Botto e Sara Maria de Almeida Carneiro Silva. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 2003-001.340, de 14 de abril de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de lançamento de exigência de Multa por Atraso na Entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP. Inconformado, o contribuinte apresentou Impugnação em que declinou suas razões de defesa, a qual foi julgada improcedente pela Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento. Cientificado da decisão de primeira instância, o recorrente interpôs o presente recurso voluntário, no qual alega a improcedência do lançamento, aduzindo que: houve a denúncia espontânea da infração; baseava suas ações no art. 472, da IN RFB nº 971/2009 e também no manual da GFIP; as GFIP foram entregues antes de qualquer intimação prévia conforme determinaria o art. 32-A da Lei nº 8.212/91; não caberia a aplicação da multa, citando, nesse aspecto, jurisprudência dos tribunais pátrios, além da Súmula 410 do STJ e acórdãos do CARF; houve ofensa a princípios constitucionais na aplicação da penalidade; já havia recolhido os tributos devidos e que portanto a multa não seria devida; houve a demora no lançamento, o que insinua que houve mudança de interpretação por parte da administração tributária, invocando a aplicação do art. 146 do CTN. Requer o cancelamento do débito reclamado. É o relatório. Fl. 65DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-001.656 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13876.720903/2015-48 Voto Conselheiro Raimundo Cassio Gonçalves Lima, Relator Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2003-001.340, de 14 de abril de 2020, paradigma desta decisão. . Da denúncia espontânea da infração O recorrente alega a denúncia espontânea da infração, já que entregou as declarações em atraso, mas espontaneamente. Não há que se falar aqui em denúncia espontânea da infração, instituto previsto no art. 138 da Lei nº 5.172/66 – Código Tributário Nacional (CTN), uma vez que quando da apresentação em atraso das GFIP já houve a consumação da infração, constituindo-se em um fato não passível de correção pela denúncia espontânea. Esse entendimento está pacificado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no sentido de que o 138 do CTN é inaplicável à hipótese de infração de caráter puramente formal, que seja totalmente desvinculada do cumprimento da obrigação tributária principal. Cita-se como exemplo o seguinte julgamento: TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ENTREGA COM ATRASO DE DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS DO IMPOSTO DE RENDA. MULTA. PRECEDENTES. 1. A entidade "denúncia espontânea" não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a Declaração do Imposto de Renda. 2. As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do CTN. Precedentes. 3. Embargos de Divergência acolhidos. (EREsp: Nº 246.295/RS, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, julgado em 18/06/2001, DJ 20/08/2001). A matéria também já foi enfrentada por diversas vezes por este Conselho, que já editou Súmula de caráter vinculante a respeito, ou seja: Súmula CARF nº 49 A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Portaria CARF nº 49, de 1/12/2010, publicada no DOU de 7/12/2010, p. 42) O recorrente invocou ainda a aplicação do art. 472 da Instrução Normativa da Receita Federal nº 971, de 13 de novembro de 2009, que prevê que Fl. 66DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-001.656 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13876.720903/2015-48 “Caso haja denúncia espontânea da infração, não cabe a lavratura de Auto de Infração para aplicação de penalidade pelo descumprimento de obrigação acessória.” Entretanto, o parágrafo único do mesmo dispositivo já esclarece que “Considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator com a finalidade de regularizar a situação que constitua infração,...” (grifei). Como já colocado acima, quando da apresentação em atraso da GFIP já houve a consumação da infração, constituindo-se em um fato não passível de correção pela denúncia espontânea. Além disso, o art. 476, II, da mesma Instrução Normativa prevê expressa e especificamente a aplicação da multa no caso de GFIP entregue em atraso a partir de 4 de dezembro de 2008. Não pode haver conflito entre dispositivos de um mesmo ato normativo. Enquanto o art. 472 trata de regra geral, aplicável às situações em que é possível a caracterização da denúncia espontânea, o art. 476 trata especificamente da multa que se discute no presente processo, à qual não se aplica tal instituto. Alega ainda que o Manual vigente da GIFP/SEFIP 8.4 traz disciplina contraditória, pois assim estabelece: “12 - PENALIDADES Estão sujeitas a penalidades as seguintes situações: • Deixar de transmitir a GFIP/SEFIP; • Transmitir a GFIP/SEFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores; • Transmitir a GFIP/SEFIP com erro de preenchimento nos dados não relacionados aos fatos geradores. Os responsáveis estão sujeitos às sanções previstas na Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, no que se refere ao FGTS, e às multas previstas na Lei nº. 8.212, de 24 de julho de 1991 e alterações posteriores, no que tange à Previdência Social, observado o disposto na Portaria Interministerial MPS/MTE nº 227, de 25 de fevereiro de 2005. A correção da falta, antes de qualquer procedimento administrativo ou fiscal por parte da Secretaria da Receita Federal do Brasil, caracteriza a denúncia espontânea, afastando a aplicação das penalidades previstas na legislação citada.” Entretanto, consta no referido Manual a seguinte informação: “Atualização: 10/2008”. A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32-A na Lei nº 8.212, de 1991, inserido pela Medida Provisória nº 449, de 3 de dezembro de 2008, convertida na Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, ou seja, em data posterior à publicação da última versão do Manual. Nota-se que o próprio dispositivo citado do Manual prevê que “Os responsáveis estão sujeitos às sanções previstas na Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, no que se refere ao FGTS, e às multas previstas na Lei nº. 8.212, de 24 de julho de 1991 e alterações posteriores, no que tange à Previdência Social, observado o disposto na Portaria Interministerial MPS/MTE nº 227, de 25 Fl. 67DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-001.656 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13876.720903/2015-48 de fevereiro de 2005.”, dispositivo este que resguardou a aplicação da multa que se discute nos autos. Dessa forma, não há como prover o recurso diante dessa alegação. Da necessidade de intimação prévia ao lançamento Alega o recorrente que não foi intimado previamente ao lançamento, conforme determinaria o art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991. Entretanto, o lançamento foi efetuado com base nas declarações apresentadas pelo recorrente, de forma que que quando do lançamento o Fisco já dispunha dos elementos suficientes para proceder ao lançamento da infração oriunda da entrega intempestiva da declaração, o que dispensa a intimação prévia. Nesse sentido, este Conselho já editou Súmula de caráter vinculante a todos os que aqui atuam, ou seja: Súmula CARF nº 46 O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Ademais, o art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, disciplina que o “O contribuinte que deixar de apresentar a declaração no prazo... será intimado a apresentá-la”. Se o contribuinte já apresentou a declaração, não cabe intimá-lo a cumprir algo que já fez. À luz do inciso II do caput do art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, a multa por atraso será aplicada a todos os obrigados que descumprirem a lei em duas hipóteses: deixar de apresentar a declaração, ou apresentá-la após o prazo previsto. No presente caso, foi aplicada corretamente a multa de “...de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de entrega após o prazo”. O recorrente invoca a aplicação da Súmula 410 do STJ, segundo a qual “A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer.” Além de a Súmula não ter efeito vinculante, afastar multa prevista expressamente em diploma legal sob tal fundamento implicaria declarar a inconstitucionalidade de lei. Nesse sentido, cabe aqui a aplicação da Súmula CARF nº 2, esta sim de observância obrigatória por todos os membros desse Colegiado, segundo a qual “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” No que se refere ao acórdão deste Conselho trazido aos autos, trata-se de situação distinta daquela que aqui se discute. Cita-se ali a impossibilidade de concomitância da multa prevista no art. 44 da Lei 9.430/96 com a multa prevista no inciso I do art. 32-A da Lei nº 8.212/91. No presente caso, além de não haver concomitância, a multa aplicada foi a prevista no inciso II (e não no inciso I) do art. 32-A da Lei nº 8.212/91. Fl. 68DF CARF MF Documento nato-digital http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 6 do Acórdão n.º 2003-001.656 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13876.720903/2015-48 Quanto à jurisprudência trazida aos autos, além de tratar de situação diversa, há que se observar o disposto no artigo 506 da Lei 13.105/2015 (novo Código de Processo Civil), que estabelece que a “sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não beneficiando, nem prejudicando terceiros". Além disso, não são normas complementares como as tratadas no art. 100 do CTN, motivo pelo qual não vinculam as decisões das instâncias julgadoras, não tendo assim efeito vinculante em relação às decisões proferidas pelos Órgãos Julgadores Administrativos. Da alegação de inobservância de princípios constitucionais na aplicação da penalidade Também não assiste razão ao recorrente neste capítulo. A aplicação da penalidade se deu nos exatos termos da lei, não cabendo aqui a análise da constitucionalidade de lei tributária, entendimento inclusive já objeto de Súmula deste Conselho: Súmula CARF nº 2: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” Os princípios constitucionais devem ser observados pelo legislador no momento da elaboração da lei. Uma vez positivada a norma, é dever da autoridade fiscal aplicá-la, sob pena de responsabilidade funcional, pois desenvolve atividade vinculada e obrigatória. No caso, a multa foi aplicada em conformidade com a legislação de regência. Da alteração do critério de interpretação O recorrente alega que houve mudança do critério jurídico adotado pela autoridade administrativa quando do lançamento, já que a Receita Federal não lançava tais multas até o exercício de 2009. Não assiste razão ao recorrente. A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32- A na Lei nº 8.212, de 1991, inserido pela Medida Provisória nº 449, de 3 de dezembro de 2008, convertida na Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. O dispositivo permanece inalterado até o presente momento, de forma que o critério para aplicação da penalidade é único e o lançamento observou este único critério, pois foi efetuado com base nos exatos termos ali previstos. Não cabe aqui qualquer juízo quanto à demora na aplicação da penalidade, sendo incabível, para fins de cancelamento da infração, a alegação de morosidade do órgão competente para efetuar o lançamento da multa por atraso na entrega da GFIP, desde que o lançamento tenha sido efetuado com observância do prazo decadencial previsto no art. 173, I, do CTN, o que aconteceu. Se sua efetivação não se deu antes, não se pode atribuir tal fato a mudança de entendimento, mas à possibilidade de gerenciamento e controle administrativos a partir dos recursos humanos e materiais disponíveis. Do pagamento da obrigação principal Fl. 69DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2003-001.656 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13876.720903/2015-48 Por último, o fato de ter havido pagamento do tributo em nada invalida o lançamento da multa. Como expressamente assentado no inciso II do art. 32-A da Lei 8.212/91, a multa aplicada foi “de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas... no caso de ...entrega após o prazo”. O cerne da questão é saber se o contribuinte cumpriu o prazo estipulado pela legislação aplicável, restando incontroverso que não cumpriu. Dessa forma, não há como prover o recurso. Conclusão Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo o crédito tributário tal como lançado. É como voto. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cassio Gonçalves Lima Fl. 70DF CARF MF Documento nato-digital

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8320588 #
Numero do processo: 13807.730506/2015-06
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 14 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Jun 26 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Exercício: 2010 PRELIMINAR. NULIDADE. A falta de indicação de eventuais causas de nulidade do auto de infração leva à rejeição da preliminar. Não verificado qualquer vício no lançamento, a alegação de nulidade não merece acolhida. PUBLICIDADE. A publicidade de qualquer ato legislativo se dá com a sua publicação no Diário Oficial, o que se verifica no caso concreto. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. NÃO OCORRÊNCIA. Conforme a Súmula CARF nº 49, a denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração.
Numero da decisão: 2001-002.653
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Fabiana Okchstein Kelbert - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Luís Ulrich Pinto, Fabiana Okchstein Kelbert, Honório Albuquerque de Brito e Marcelo Rocha Paura.
Nome do relator: FABIANA OKCHSTEIN KELBERT
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DE AZEVEDO - ACOUGUE - ME Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Exercício: 2010 PRELIMINAR. NULIDADE. A falta de indicação de eventuais causas de nulidade do auto de infração leva à rejeição da preliminar. Não verificado qualquer vício no lançamento, a alegação de nulidade não merece acolhida. PUBLICIDADE. A publicidade de qualquer ato legislativo se dá com a sua publicação no Diário Oficial, o que se verifica no caso concreto. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. NÃO OCORRÊNCIA. Conforme a Súmula CARF nº 49, a denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Fabiana Okchstein Kelbert - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Luís Ulrich Pinto, Fabiana Okchstein Kelbert, Honório Albuquerque de Brito e Marcelo Rocha Paura. Relatório Trata-se na origem de lançamento efetuado pela Receita Federal do Brasil, por meio do qual foi constituído crédito tributário de multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP. O enquadramento legal foi o art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 80 7. 73 05 06 /2 01 5- 06 Fl. 46DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-002.653 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13807.730506/2015-06 Conforme se extrai do acórdão da DRJ, o contribuinte apresentou impugnação na qual alegou, em síntese, a ocorrência de denúncia espontânea e que a Lei 13.097 de 2015 teria cancelado as multas. A turma julgadora da primeira instância administrativa concluiu pela total improcedência da impugnação e consequente manutenção do crédito tributário lançado. No recurso voluntário, o contribuinte alega em preliminar a nulidade do auto de lançamento e falta de publicidade. No mérito, sustenta ter havido denúncia espontânea. Requer ao final o cancelamento do auto de infração. É o relatório. Voto Conselheira Fabiana Okchstein Kelbert, Relatora. O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, de modo que o conheço e passo a analisar o seu mérito. PRELIMINARES Sobre a alegação de nulidade do auto de infração Em preliminar, a recorrente afirma que o auto de infração seria nulo, porque a Receita Federal até final de 2013 nunca teria aplicado multa por atraso na entrega da GFIP. Quanto ao ponto, sem razão o recorrente. Inicialmente diga-se que as causas de nulidade são aquelas constantes no art. 59 do Decreto nº 70.235/72, ora transcrito: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência. § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. (Incluído pela Lei nº 8.748, de 1993) Fl. 47DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8748.htm#art1 Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-002.653 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13807.730506/2015-06 Além de não indicar qualquer causa legal capaz de tornar nulo o auto de infração, a partir de sua análise se verifica que foi lavrado por autoridade competente, e que consta a indicação do disposição legal que corresponde exatamente à descrição do fatos que ensejaram a infração. Com efeito, na descrição dos fatos consta expressamente que a multa decorre de atraso na entrega da GFIP, obrigação acessória que decorre de lei que estabelece prazos para o seu cumprimento. O descumprimento dessa obrigação, igualmente regulado por lei em sentido estrito, prevê a aplicação de multa, conforme se observa do art. 32-A da Lei nº 8.212/91, corretamente indicado no lançamento: Art. 32-A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresentá-la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar-se-á às seguintes multas: [Grifo nosso] Como se vê, a descrição dos fatos hipotéticos no dispositivo legal indicado corresponde exatamente à conduta praticada pelo recorrente: o contribuinte, ora recorrente, deixou de apresentar a GFIP (declaração prevista no art. 32, IV da Lei nº 8.212/911) no prazo assinalado pela lei. Esse é o antecedente da hipótese normativa. No consequente, consta a aplicação da multa, porque foi constatada a realização da hipótese normativa que a previa. Desse modo, a aplicação da multa é uma decorrência lógica e obrigatória, por força do Princípio da Legalidade. Pois bem, cumpre esclarecer que a Legalidade comporta duas vertentes: obriga a Administração Pública a aplicar a lei quando ocorridos os fatos hipoteticamente descritos, e só permite que a Administração Pública atue quando houver lei que prescreva a sua atuação. Reitere-se, portanto, que no caso concreto foi constatada a conduta que enseja a aplicação de multa como consequência de um comportamento legalmente previsto como hipótese de aplicação da penalidade: o recorrente deixou de apresentar a GFIP no prazo assinalado pela lei, o que teve por consequência a aplicação da multa prevista no art. 32-A da Lei nº 8.212/91. Assim, a multa DEVE ser aplicada, em consonância com a legalidade. Diga-se, ainda, que não se observa qualquer causa de nulidade que pudesse configurar preterição do direito de defesa do contribuinte, que por meio do auto tomou conhecimento da infração que lhe fora imputada e dela se defendeu amplamente, tanto que 1 Art. 32. A empresa é também obrigada a: (...) IV – declarar à Secretaria da Receita Federal do Brasil e ao Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, na forma, prazo e condições estabelecidos por esses órgãos, dados relacionados a fatos geradores, base de cálculo e valores devidos da contribuição previdenciária e outras informações de interesse do INSS ou do Conselho Curador do FGTS; (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009) Fl. 48DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-002.653 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13807.730506/2015-06 alegou uma série de argumentos de direito no sentido de defender a inaplicabilidade da multa que lhe foi imposta. Haveria violação ao contraditório e à ampla defesa se ao contribuinte não fosse possível saber qual a infração que lhe estava sendo imputada, o que o impediria de contraditá-la (contraditório) por qualquer meio (ampla defesa). Desse modo, entendo que não há qualquer vício no lançamento e que a descrição dos fatos e enquadramento legal indicados pela autoridade fiscal foram suficientes e permitiram ao contribuinte exercer seu direito ao contraditório e à ampla defesa. Assim, rejeito a preliminar apontada. Da alegada violação à publicidade Alega o recorrente que a aplicação da multa por atraso na entrega da GFIP teria violado o princípio da publicidade, que não teria havido orientação dos contribuintes quanto a isso e que a aplicação teria sido retroativa. No ponto, cabe reiterar que a multa ora combatida ingressou no ordenamento jurídico por meio da inclusão do art. 32-A na Lei 8.212, de 1991, pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, publicada no Diário Oficial da União em 28 de maio de 2009. Conforme é amplamente consabido, a partir da divulgação de nova legislação no diário oficial, está devidamente atendido o princípio da publicidade. Isso significa que desde 28 de maio de 2009 todos os contribuintes tiveram a possibilidade de conhecer o texto da lei que introduziu a multa por atraso na entrega da GFIP, de modo que não se vislumbra no caso concreto qualquer violação à publicidade. Ademais, no direito brasileiro não se admite a alegação de desconhecimento da lei para descumpri-la. Assim dispõe o art. 3º do Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942 - Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro (LINDB): Art. 3º Ninguém se escusa de cumprir a lei, alegando que não a conhece. Cumpre às empresas buscarem informações sobre a legislação vigente no que concerne as suas atividades empresariais. Diga-se, ainda, que ao contrário do quanto afirma o recorrente, não se trata de aplicação retroativa da lei, uma vez que já existia lei prevendo aplicação da multa ao tempo da ocorrência do fato, qual seja, o atraso na entrega da GFIP. Aplicação retroativa seria impor multa a fatos ocorridos antes da existência da legislação, o que não é o caso. Fl. 49DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-002.653 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13807.730506/2015-06 MÉRITO Da alegação de denúncia espontânea Alega a recorrente, ademais, que poderia se beneficiar da denúncia espontânea, conforme previsto no art. 472 da Instrução Normativa RFB Nº 971, de 13 de novembro de 2009 e no art. 138 do CTN. Ao contrário do que pretende a recorrente, que igualmente nesse ponto fez uma leitura incompleta da legislação vigente, o benefício da denúncia espontânea previsto no art. 472 da Instrução Normativa RFB Nº 971/2009 não alcança as multas por atraso na entrega da GFIP, conforme expressamente previsto no § 2º do mesmo art. 472: Art. 472. Caso haja denúncia espontânea da infração, não cabe a lavratura de Auto de Infração para aplicação de penalidade pelo descumprimento de obrigação acessória. § 2º Não se aplica às multas a que se refere o art. 476 os benefícios decorrentes da denúncia espontânea. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1867, de 25 de janeiro de 2019) [Grifo nosso] Art. 476. O responsável por infração ao disposto no inciso IV do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, fica sujeito à multa variável, conforme a gravidade da infração, aplicada da seguinte forma, observado o disposto no art. 476-A: (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1027, de 22 de abril de 2010) Melhor sorte não lhe assiste ao invocar a aplicação do art. 138 do CTN, pois este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais já editou súmula dispondo sobre a inaplicabilidade deste dispositivo legal às declarações entregues com atraso: Súmula CARF nº 49: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Desse modo, o recurso não merece prosperar quanto ao ponto. CONCLUSÃO Diante do exposto, conheço do recurso voluntário, rejeito as preliminares arguidas, e no mérito, NEGO PROVIMENTO. (documento assinado digitalmente) Fabiana Okchstein Kelbert Fl. 50DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2001-002.653 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13807.730506/2015-06 Fl. 51DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11080.722707/2011-13
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 19 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 1402-000.902
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, determinar o sobrestamento do feito até que seja julgado e prolatado acórdão da CSRF em relação aos lançamentos de IRPJ presentes no processo nº 11080.722706/2011-61, do qual este (de IPI) é decorrente, reflexo e tem correlação.
Nome do relator: Paulo Mateus Ciccone
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, determinar o sobrestamento do feito até que seja julgado e prolatado acórdão da CSRF em relação aos lançamentos de IRPJ presentes no processo nº 11080.722706/2011-61, do qual este (de IPI) é decorrente, reflexo e tem correlação. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Marco Rogério Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Evandro Correa Dias, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Sérgio Abelson (Suplente Convocado), Junia Roberta Gouveia Sampaio, Paula Santos de Abreu e Paulo Mateus Ciccone (Presidente). Ausente o conselheiro Murillo Lo Visco, substituído pelo Conselheiro Sergio Abelson. RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 10 80 .7 22 70 7/ 20 11 -1 3 Fl. 6922DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 25 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP30.0520.16127.E0QC. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Fl. 2 da Resolução n.º 1402-000.902 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.722707/2011-13 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto pela contribuinte acima qualificada em face de decisão exarada pela 3ª Turma da DRJ/POA em sessão de 26 de outubro de 2011 (fls. 6539/6561)1, que julgou procedente em parte a impugnação apresentada perante aquele Colegiado de 1º Piso, relativamente aos lançamentos de IPI, reflexos de IRPJ, anos-calendário 2006/2007/2008, conforme AI (fls. 4324/4340). DA ACUSAÇÃO FISCAL Segundo o Relatório de Ação Fiscal (RAF – 4307/4323), bem resumido pela decisão de 1º Piso, esta foi a linha acusatória assumida pelo Fisco: “Contra o contribuinte, acima identificado, foi lavrado o auto de infração do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI (fls. 4336/4339), acrescido de multa de ofício de 75% e juros de mora, exigindo um total de crédito tributário de R$ 10.352.531,72. De acordo com o Relatório de Ação Fiscal (fls. 4307/4322), as pessoas jurídicas Metalúrgica MOR S.A. e MOR Distribuidora de Artigos de Lazer Ltda., mesmo que formalmente sejam pessoas jurídicas distintas, atuam como sendo um único empreendimento comercial, tendo a Metalúrgica MOR S.A. o comando de todas as operações, enquanto a MOR Distribuidora é usada apenas para receber receitas cuja tributação é menor, já que esta tributa seus resultados com base no lucro presumido, conforme exposto abaixo: A Metalúrgica MOR S.A. é cadastrada na Receita Federal desde 1966, tributando seus resultados pela sistemática do Lucro Real. É uma empresa industrial que fabrica artigos de casa, camping e lazer. A Distribuidora MOR Ltda. foi constituída em 2005, é optante pelo lucro presumido e apenas revende produtos adquiridos da Metalúrgica MOR S.A. No primeiro ano de atividade a Distribuidora contava em seus quadros com apenas um funcionário e oito sócios-diretores. O empregado Edson Leite de Ramos foi registrado em 01/02/2006 e esteve registrado na Metalúrgica até 31/01/2006. Os seus sócios, com exceção do Sr. Evaldo Nozari Filho (contador da Metalúrgica), são diretores da Metalúrgica, conforme alteração contratual (fls. 70/78) e extrato de GFIP da Metalúrgica (fls. 450/451). No último ano da análise (2008), mais um sócio- diretor foi acrescentado ao quadro social. Nesse ano a distribuidora possuía apenas cinco empregados. Visualmente a Distribuidora está localizada no mesmo terreno da Metalúrgica. Como o terreno total é em uma esquina, uma empresa tem o endereço no cadastro por uma rua, a BR 471 e a outra tem como endereço a Av. Rudi Falk. Quem olha para o conjunto das instalações no local só identifica uma empresa: a Metalúrgica Mor S/A com a identificação visual em dez/2010 de "MOR Casa e Lazer", conforme foto n° 03 (fls. 447) e apenas um acesso para pessoas, como visitantes, fornecedores, funcionários para ambas empresas, conforme foto n° 05 (fls. 449). 1 A numeração referida das fls., quando não houver indicação contrária, é sempre a digital Fl. 6923DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 25 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP30.0520.16127.E0QC. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Fl. 3 da Resolução n.º 1402-000.902 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.722707/2011-13 A Distribuidora fica num prédio ligeiramente apartado dos demais que é "alugado" pela Metalúrgica para a Distribuidora. O acesso a tal prédio é feito internamente sem nenhuma barreira física ou administrativa e não possui nenhuma identificação externa como pode ser observado pelas fotos n° 01, 02 e 04 (fls. 445/446; 448), ou seja, não possui nenhum nome que indique que lá exista alguma empresa que não seja a própria Metalúrgica Mor. Em tal prédio ocorre única e exclusivamente as atividades de depósito e expedição de mercadorias. As observações da visualização e de acesso aos prédios foram obtidas durante as visitas à empresa nos dias 25/08 e 01/10/2010 e 27/01/2011 quando da ciência pessoal do representante em termos de intimação. Na contabilidade da Distribuidora também foi verificada a ausência de pagamentos de água e telefone; para energia elétrica foram encontrados apenas uns poucos valores. Assim, a empresa foi intimada (fls. 131/132) a apresentar as contas de energia elétrica de todo o período de 2006 a 2008. Foram apresentadas contas somente a partir de dezembro de 2007. Para o período anterior foi informado que o pavilhão da Distribuidora era abastecido com energia elétrica pela subestação da Metalúrgica, proprietária do imóvel (fls. 147/148). Não houve informação de pagamentos por esse abastecimento. Em depoimentos colhidos junto à ex-funcionários da Distribuidora (fls. 432/441) foi questionado onde era o registro do cartão ponto. Em um depoimento a resposta foi de que se "encontrava na entrada da empresa, na guarita geral", no outro, "na entrada da fábrica no primeiro prédio em frente após a portaria principal". Aqui cabem alguns esclarecimentos: só existe guarita e fábrica na Metalúrgica Mor S/A. O acesso ao pavilhão utilizado pela Distribuidora é feito internamente através dessa guarita ou portaria principal, e, para veículos de carga, de forma externa, também. Nas fotos de n° 01 e 02 (fls. 445/446) pode ser observado que não há nenhum controle de ponto, guarita ou pessoa nos portões externos de acesso ao prédio da Distribuidora, apenas na entrada da Metalúrgica, fotos n° 05 (fls. 449). A Mor Distribuidora não possui qualquer estrutura para desenvolvimento das atividades comerciais, o aparato de equipamentos e pessoal é fornecido pela Metalúrgica, por isso a Distribuidora "paga" por serviços prestados pela Metalúrgica Mor. Tais serviços prestados seriam, de acordo com o contrato apresentado, os relativos à emissão das notas fiscais de vendas, cobrança e todos os demais controles administrativos, contábeis e fiscais referentes às atividades empresariais e comercias da Distribuidora, realizados pelos sócios e funcionários da Distribuidora nas dependências da Metalúrgica sem qualquer ônus (fls.146/147). A contabilidade da Metalúrgica registra vários lançamentos contábeis com histórico relativo à Distribuidora (fls.133/144). A metalúrgica informa (fls. l49) que no início das atividades da Distribuidora, ela tinha suas contas pagas com recursos particulares do sócio Sr.André Luiz Backes por conta de integralização de capital e informa, ainda, que alguns diretores recebem os recursos financeiros oriundos de sua participação societária na Distribuidora e entregam para o financeiro da Metalúrgica que paga as despesas particulares desses diretores com esses recursos. No entanto, entre os lançamentos listados da contabilidade da Metalúrgica, além de vários em nome dos sócios da Distribuidora e outros que só identificam que são relativos a Distribuidora (nos documentos entregues foram identificados como lançados na conta-corrente do sócio de ambas empresas, Sr.André Luiz Backes, e dos diretores da Metalúrgica e sócios da Distribuidora, Srs. Antônio Carlos Schenkel, Valmor André Konzem, Álvaro Forsthofer), há pagamentos de salário e guia de previdência social de funcionário da Distribuidora, pagamento do sistema de contabilidade, retornos e devoluções de notas e mercadorias da Distribuidora. Fl. 6924DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 25 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP30.0520.16127.E0QC. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Fl. 4 da Resolução n.º 1402-000.902 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.722707/2011-13 Outro fato contábil que demonstra que a Distribuidora não tem identidade própria é que seu plano de contas contábil é exatamente o mesmo da Metalúrgica, contendo inclusive lançamentos em conta de consumo de matéria-prima, mesmo sendo uma empresa puramente comercial e não industrial e contas/rubricas contábeis com nomenclaturas que não são aplicáveis e uma série de contas em instituições financeiras das quais a empresa não é ou foi correntista. A Distribuidora só trabalha com uma única instituição financeira e uma única conta bancária. A contabilidade da Distribuidora não tem consistência e padronização. Numa mesma rubrica contábil alguns registros possuem histórico com o número do documento, outros não. Por exemplo, na conta de fornecedores, alguns pagamentos para a Metalúrgica possuem no histórico o número da nota fiscal da aquisição, já outros não foram encontrados na conta de fornecedores com o histórico de número da nota. Esses pagamentos só foram encontrados quando na contabilidade da Metalúrgica foi identificada a data de registro de baixa da referida nota e, posteriormente, na contabilidade da Distribuidora na data em questão. A contabilidade da Distribuidora possui lançamentos relativos à movimentação bancária totalmente dissociada do efetivo movimento na conta bancária, sem haver nenhuma conciliação, mesmo que se leve em conta a opção pelo regime do Lucro Presumido, ela também fez a opção de escrituração completa tendo em vista a destinação dos lucros aos sócios. Em vários momentos a conta banco, pela contabilidade, seria negativa e, no entanto, ela está positiva no banco. Um outro exemplo do que distancia completamente a comparação do saldo entre os dois controles é a escrituração no dia 01/10/2007 de um único saque, no valor de 1 milhão de reais pela contabilidade, a favor do sócio Sr. André Luiz Backes. No entanto, para chegar a esse valor de 1 milhão de reais, representado por um único documento de recibo assinado pelo sócio, como se houvesse recebido todo o valor nessa data, foram efetuados vários saques com aproximadamente 80 cheques na conta corrente bancária da Distribuidora ao longo do mês do recibo e do mês posterior. Isso demonstra que o sócio só saca os valores conforme a disponibilidade financeira da empresa e não na data do recibo emitido ou da sua contabilização. Em depoimentos (fls. 432/441) de ex-funcionários da Distribuidora, que foram contratados para trabalhar na função de auxiliar de almoxarifado, foi colhida a informação que as tarefas por eles desempenhadas eram de recepção e expedição de mercadorias, cuja chefia imediata era feito pelo Sr. Jéferson. Um dos depoentes afirmou que o Sr. Jéferson era responsável pelo almoxarifado da Distribuidora e geral da fábrica (Metalúrgica) e o outro afirmou que além do pavilhão da Distribuidora, ele também trabalhava no prédio da indústria (Metalúrgica) a procura de materiais para serem acondicionados. O sr. Jéferson citado trata-se de Jéferson Jung, empregado da Metalúrgica desde 02/02/2004, ou seja, os empregados da Distribuidora eram subordinados a supervisor da Metalúrgica. De posse dos arquivos magnéticos com as informações das notas fiscais de ambas empresas foi feito um filtro de todas as vendas da Metalúrgica para a Distribuidora (fls. 452/549). A partir desses dados foi elaborada uma listagem dos itens constantes dessas vendas (fls. 550/551). Em seguida foi feito um cruzamento com a tabela desses produtos que foram vendidos para a Distribuidora com todas as vendas da Metalúrgica no intuito de encontrar esses mesmos itens vendidos a outras empresas no período (fls.552/769). Então, com todas vendas para a Distribuidora e dos mesmos produtos vendidos a ela e a terceiros foram calculados o preço médio unitário mensal desses produtos em comum (fls. 770/800). Na análise dos resultados obtidos constata-se que, na maior parte dos casos, um produto vendido num determinado mês ou por vários meses seguidos para a Fl. 6925DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 25 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP30.0520.16127.E0QC. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Fl. 5 da Resolução n.º 1402-000.902 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.722707/2011-13 Distribuidora não era vendido para nenhuma outra empresa nesse mesmo período de tempo, como uma espécie de "monopólio". Apenas em algumas ocasiões houve a venda no mesmo período de produtos tanto para a Distribuidora quanto para terceiros não vinculados. Nesses casos, o custo de aquisição dessas mercadorias para a Distribuidora é inferior ao custo nas operações da Metalúrgica com outras empresas, na maioria dos casos em 10%, mas existem produtos cuja diferença é superior a 50% e em alguns casos foram encontradas diferenças superiores a 400%. Em vários dos produtos que só foram vendidos para a Distribuidora num determinado período, pode ser observado que o preço é bem inferior se comparado a vendas a outras empresas num outro período anterior ou posterior, o que demonstra que não há livre concorrência ou condição normal de mercado em relação a vários dos produtos vendidos pela Distribuidora. Pela planilha (fls. 801/858) observa-se que o preço de venda dos produtos na Distribuidora é quase o mesmo preço de venda quando esses produtos são vendidos a terceiros pela Metalúrgica. Se compararmos o preço de aquisição e o de venda da Distribuidora nessa mesma planilha, observamos que a margem bruta de lucro é fantástica. Cada um real em aquisição de mercadorias representa pelo menos três reais de faturamento. Há casos com faturamento em até cinco vezes superior ao custo de aquisição. Numa verificação rápida nas quantidades adquiridas e vendidas de alguns produtos, observando-se a planilha acima mencionada, aparentemente alguns produtos foram vendidos em quantidade superior à quantidade adquirida, gerando um saldo negativo, outros foram vendidos na quantidade exata adquirida no mesmo período e outros ainda possuem um saldo pendente de mais de seis meses, ou seja, pelo controle de entradas e saídas, teria um saldo de mercadorias parada que não teve destinação. Como nessa planilha foram computadas apenas as compras e vendas, foram elaboradas outras planilhas contento todas as entradas e saídas informadas no arquivo magnético de notas fiscais entregues à fiscalização, para verificação do saldo/estoque real. Como resultado se apurou que realmente houve mercadorias que foram vendidas na exata quantidade adquirida, inclusive com emissões de entrada e saída na mesma data. (fls. 859); outras, realmente apresentaram um "estoque negativo", ou seja, foram vendidos produtos que a Distribuidora não tinha (fls. 860/1206); e outras permaneceram em estoque por mais de cinco meses, até o final do período analisado, dez/2008 (fls. 1207/1223). Isso é mais um dado que confirma que não existe realmente separação nas atividades operacionais entre a Metalúrgica e a Distribuidora, agindo ambas em conjunto sob um único comando operacional, no caso, da Metalúrgica. Outro fato que não pode deixar de ser mencionado é que a Distribuidora paga suas faturas junto à Metalúrgica ora com extremo atraso, (numa rápida analisada de até 31 dias), ora com muita antecedência, inclusive pagando no mesmo dia da emissão da nota, ou seja, 120 dias de antecedência. Em nenhuma das situações há cobrança de juros nos atrasos ou descontos pela antecipação. Foi feita intimação (fls. 131/132) a respeito do assunto e a resposta foi de que os atrasos eram compensados com as antecipações e de que alguns outros grandes clientes também não pagavam juros nos atrasos (fls. 147), mas não houve menção a respeito dos pagamentos efetuados com grande antecipação. Aliada a questão levantada acima, foi detectado que os pagamentos (todos via transferência bancária) da Distribuidora para a Metalúrgica no período analisado são, na maioria das vezes, em valores redondos, ou seja, sem valores unitários ou centavos. E para se ter esses valores redondos são juntados valores até parciais de Fl. 6926DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 25 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP30.0520.16127.E0QC. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Fl. 6 da Resolução n.º 1402-000.902 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.722707/2011-13 notas distintas com vencimentos diversos ou simplesmente valores parciais de uma nota fiscal sem nenhuma observância de parcelas designadas com os vencimentos. Com relação à questão do tempo transcorrido entre as emissões das notas pela Metalúrgica e as liquidações dessas notas pela Distribuidora foi feito um levantamento através dos arquivos contábeis e dos extratos bancários de ambas empresas. E o resultado é a planilha de fls. 1224/1233 onde fica evidenciado que algumas liquidações ocorreram no mesmo dia da emissão da nota e outras com muito atraso, sendo o prazo máximo encontrado de 294 dias. Tudo sem encargos quando atrasados ou descontos quando antecipados. Com todas essas informações descritas neste tópico fica bem claro que as transferências eletrônicas da conta-corrente bancária da Distribuidora para a conta- corrente bancária da Metalúrgica, descasadas de qualquer data de vencimento contida na emissão das notas fiscais, servem apenas para repassar os valores a quem de d i r e i t o seriam, ou seja, da Metalúrgica, e não configuram efetivos pagamentos consequentes de obrigações assumidas numa relação fornecedor/cliente em condições normais de independência e livre concorrência. A política comercial de "vendas" à Distribuidora, praticamente a preços de custo, resulta em falta de capital de giro na Metalúrgica. Além da já citada prática de pagamentos da Distribuidora à Metalúrgica desconexos com os vencimentos das faturas de compra, outro elemento que reflete essa necessidade de capital de giro, e reforça a idéia de negócio único, são as retiradas de lucro da Distribuidora por parte do sócio majoritário André Backes: do total de 27 milhões distribuídos ao mesmo nos três anos sob análise, 12 milhões de reais entraram na Metalúrgica como aumento de capital, nas mesmas datas e valores que saíram como distribuição de lucros na Distribuidora. Em atendimento a item do Termo de Intimação n° 02 da Distribuidora, em que foi solicitado Balanço Patrimonial com a apuração do lucro contábil trimestral e demonstrativo de distribuição dos lucros aos sócios-diretores do período de 2006 a 2008, foram apresentados demonstrativos anuais consolidados assinados pela empresa Barbacovi - Auditores independentes (fls. 100/115). Como não foi localizado na contabilidade nenhum pagamento por essa prestação de serviço ou em nome de Barbacovi, intimamos a Distribuidora a apresentar o contrato de prestação de serviço e junto as notas fiscais ou recibos. A resposta foi de que a empresa não possuía contrato com a Barbacovi, sendo que essa empresa realiza trabalhos para a Metalúrgica e "(...) eventualmente auxilia o sócio e contador Evaldo Nozari Filho no encerramento do balanço da Distribuidora." (fls.145). Também vale a pena registrar que entre as primeiras respostas que a fiscalização recebeu da Distribuidora, o documento apresentado foi em papel timbrado da Metalúrgica (Mor Casa e Lazer), conforme pode ser observado nas fls. 84. Nas respostas posteriores, esse timbre foi editado, apenas mudando para Mor Distribuidora. Pode ser observado que, nas notas fiscais de aquisição de máquinas e equipamentos da Distribuidora apresentadas à fiscalização, o recibo foi dado por funcionários da Metalúrgica, inclusive com o carimbo da empresa, e que as autorizações de compras foram efetuadas por um funcionário da Metalúrgica (fls. 162,169,171 e 174). Foi dada ciência ao contribuinte, mediante Termo de Constatação (fls. 201/264), das informações acima e solicitado que fossem fornecidos demonstrativos consolidados de apuração de Apuração de Resultado dos Exercícios (DRE), de apuração do Lucro Real e de Base de Cálculo da CSLL, de Lucros e Prejuízos acumulados, bem como de Fl. 6927DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 25 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP30.0520.16127.E0QC. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Fl. 7 da Resolução n.º 1402-000.902 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.722707/2011-13 PIS e Cofins. Junto aos demonstrativos apresentados foram feitas as seguintes colocações pelo contribuinte, entre outras (fls. 265/267): 1. a Mor Distribuidora "(...) se dedica exclusivamente à comercialização de produtos importados."; que esses produtos importados são chineses e que a Metalúrgica Mor iniciou essas importações para "blindar" a empresa da concorrência que também possuía importação de produtos chineses prontos; 2. após o início das vendas desses produtos importados pela Metalúrgica, os seus clientes passaram a questionar a qualidade de toda a linha de produtos Mor, uma vez que os produtos chineses não possuíam uma imagem muito positiva pelo mercado; 3. a Distribuidora teria sido criada para preservar a imagem da Metalúrgica e segregar os produtos chineses dos fabricados pela Metalúrgica; como a Metalúrgica já tinha contatos e linhas de crédito para as importações chinesas, a Distribuidora comprava os produtos importados pela Metalúrgica; 4. a partir de 2009 a Distribuidora passou a importar diretamente os produtos que comercializa e focou apenas na linha de camping e móveis para jardim; 5. as empresas Metalúrgica Mor S/A e Mor Distribuidora de Artigos de Lazer Ltda. são entidades diversas com contabilidades independentes e segregadas; Em relação às afirmações acima apresentadas pela empresa fazem-se necessários alguns comentários e esclarecimentos. A afirmação de que a Distribuidora foi criada para preservar a boa fama dos produtos da Metalúrgica Mor e para que os clientes não os confundissem com os produzidos por ela, segregando as vendas desses produtos dos importados chineses em relação ao mercado, não prospera, tendo em vista os fatos abaixo listados, alguns já apresentados neste Relatório; - as notas fiscais de vendas da Distribuidora possuíam logomarca e identificação visual idêntica à Metalúrgica até abril de 2007, com o endereço eletrônico (site) de www.mor.com.br, e-mail mor@mor.com.br e o nome fantasia "Casa e Lazer" que são relativos a Metalúrgica, quase um ano após o início das atividades da Distribuidora, conforme visto nos documentos anexos nas fls. 1234/1265, que é uma amostragem com uma nota fiscal de cada mês no período de maio/06 a abril/07; - o local físico do estabelecimento da Distribuidora não possuía, ainda em janeiro de 2011, qualquer identificação visual de que lá exista outra empresa de que não a Metalúrgica, conforme fotos anexas nas fls. 445/449; - foi encontrado na internet um folheto com instruções de montagem de um produto importado da China pela Distribuidora cujos dados da empresa para contato ainda mantém o site e o SAC da Metalúrgica Mor (www.mor.com.br), conforme anexo na folha 1266/1268; - ainda em 2011, com acesso no dia 11/04/2011 o endereço eletrônico www.mor.com.br diz tratar-se apenas da Metalúrgica Mor S/A e não de um grupo ou empresas ligadas, conforme documento anexo na fls. l269; - a fiscalização intimou alguns dos clientes da Distribuidora a informar valores de vendas, contatos, forma de pagamento e nas respostas houve a confusão de informações entre vendas da Metalúrgica com a Distribuidora: um desses clientes disse que seu fornecedor era a Mor Casa e Lazer e informa o endereço eletrônico de www.mor.com.br, ambas informações são aplicadas a Metalúrgica Mor S/A e não à Distribuidora (fls. 1270/1272); outro, listou as notas fiscais de ambas empresas (fls. 1273/1283); um outro cliente forneceu informações de compras da Metalurgia e não Fl. 6928DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 25 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP30.0520.16127.E0QC. Consulte a página de autenticação no final deste documento. http://www.mor.com.br/ Fl. 8 da Resolução n.º 1402-000.902 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.722707/2011-13 da Distribuidora, embora em nosso Termo de Intimação o nome e CNPJ consultado, era bem claro que diziam respeito à Distribuidora (fls. 1284/1287); um dos clientes forneceu cópia de notas fiscais e junto vierem cópias de Comunicados de Correção de Documentos Fiscais endereçados à Metalúrgica Mor (fls. 1288/1297) e vários responderam que o contato via e-mail era com final @mor.com.br em nome de vários funcionários da Metalúrgica (Aline, Érica, Ana, Lairton, Luiza, Sairá) (fls. 1298/1307); - com os arquivos de notas fiscais entregues pela Metalúrgica a fiscalização efetuou uma pesquisa para ver apenas as importações por produtos da Metalúrgica (fls.1308/1318). De posse dessa listagem a fiscalização comparou com os códigos dos produtos vendidos pela Distribuidora (fls.1319/1338). Como resultados foram encontrados dezesseis produtos que foram vendidos pela Distribuidora e não foram encontrados nas importações da Metalúrgica (fls. 1339/1340). Logo, a Distribuidora não revendeu apenas produtos importados pela Metalúrgica e, se lembrarmos que a Metalúrgica vendeu sim eventualmente a outras empresas alguns dos mesmos produtos vendidos para a Distribuidora, conforme demonstrativo nas fls. 552/769, significa dizer que a Metalúrgica vendeu diretamente alguns desses produtos chineses importados a clientes que não eram a Distribuidora. Concluindo, a fiscalização afirma que “a cúpula administrativa da Metalúrgica Mor decidiu por registrar um novo CNPJ e desmembrar parte dos custos e parte das receitas para essa pessoa jurídica, existente apenas sob o aspecto formal. Não há qualquer sinal de novo empreendimento, mas tão somente uma cisão contábil. Isso fica claro quando se verifica que a preocupação com aluguel de prédio, estrutura comercial (emissão de notas-fiscais, atendimento a clientes e fornecedores), fornecimento de energia elétrica, telefone, etc, sobreveio meses após o início do faturamento pelo novo CNPJ. Os custos com representantes comerciais e com logística foram contabilizados desde o início porque era mero rateio das contratações da Metalúrgica. Isso tudo teve como intuito apenas a diminuição da carga tributária sem qualquer intuito negocial.” Afirma, ainda, que “a sociedade Mor Distribuidora de Artigos de Lazer Ltda. existe apenas sob aspecto formal; fisicamente, conforme constatado, a Distribuidora continua sendo apenas um depósito onde funcionam estoque e expedição de produtos pela Metalúrgica. Naquele ambiente não há qualquer vestígio de ambiente administrativo, como mesas, telefones, computadores, etc, tanto que a Fiscalização foi recebida nas dependências da Metalúrgica em todas as diligências relacionadas à Distribuidora. Sob o manto de um contrato de prestação de serviços, toda a administração comercial, ou seja, compras, vendas, contatos com fornecedores, com clientes, com representantes comerciais, emissão de notas fiscais ou qualquer outro documento da Distribuidora, sempre permaneceu centralizada dentro das instalações da Metalúrgica, sendo ela a tomadora de todas as decisões.” Por isso, a fiscalização concluiu que “a sociedade Distribuidora Mor Ltda. foi formalizada e é conduzida apenas dentro dos requisitos formais, sem a autonomia, característica necessária para um empreendimento independente e autônomo, e com o único intuito de diminuir os valores de vários tributos a pagar, de forma que, para fins tributários, as sociedades Metalúrgica Mor S.A. e Mor Distribuidora de Artigos de Lazer Ltda. devem ser tratadas como uma única empresa.” Na lavratura do auto de infração do IPI foram selecionadas no arquivo digital de notas fiscais de saída da Distribuidora apenas as operações de vendas, consideradas pela fiscalização como vendas da Metalúrgica, e a elas foram aplicadas as mesmas alíquotas do imposto incidentes nas vendas dessa última nos mesmos códigos Fl. 6929DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 25 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP30.0520.16127.E0QC. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Fl. 9 da Resolução n.º 1402-000.902 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.722707/2011-13 constantes da planilha entregue à fiscalização (fls 4305/4306). Foi apurado, item a item de cada nota fiscal, o IPI incidente sobre as vendas da Distribuidora (fls. 1341/4304). Utilizando as informações dos arquivos digitais de notas fiscais da Metalúrgica foram calculados, item a item de cada nota fiscal, o valor do IPI das vendas dela à Distribuidora (fls. 452/549). Do valor do imposto apurado mensalmente sobre as vendas da Distribuidora foram excluídos os valores mensais do imposto apurados pela Metalúrgica nas vendas para a Distribuidora, resultando a diferença no valor que foi lançado de ofício no auto de infração”. DA IMPUGNAÇÃO Inconformada, a contribuinte acostou impugnação (fls. 4345/4377), alegando (a síntese é da decisão recorrida, cujo relatório aqui se adota): “A fiscalização partiu de forma autista da errônea premissa de que os produtos da Metalúrgica MOR eram comercializados pela MOR Distribuidora. Prova disto é o Termo de Constatação de fls. 201 e seguintes do processo administrativo onde textualmente afirma que a Distribuidora foi criada para revender produtos fabricados pela Impugnante. Não vendeu para a distribuidora qualquer produto de seu fabrico, mas sim, somente produtos importados da china e complementares de sua linha de produção, a época com rejeição manifesta do mercado, em face da suposta e sempre duvidosa qualidade dos mesmos. Estes são os verdadeiros fatos, muito embora no Relatório fiscal seja feita referência de que 16 produtos comercializados pela Distribuidora foram fabricados pela Metalúrgica. Portanto, a Distribuidora não foi montada para revender produtos fabricados pela Metalúrgica. A inferência decorrente do Relatório de Ação Fiscal é de que Metalúrgica Mor S/A (Impugnante) e Mor Distribuidora de Artigos de Lazer Ltda., deveriam ser consideradas como única empresa, mediante desqualificação da personalidade jurídica da empresa comercial (Distribuidora). Todavia, e estranhamente, tanto no Relatório em apreço, como no Termo de Constatação ou qualquer dos Autos de Infração decorrentes da ação fiscal, não há qualquer indicação de dispositivo legal que possa amparar a pretensiosa desqualificação da personalidade jurídica intentada pela fiscalização. A desqualificação de personalidade jurídica é medida extrema, só autorizada pelo ordenamento jurídico (Código Civil, art. 50) em situações especialíssimas (abuso por desvio de finalidade ou confusão patrimonial), ainda assim, mediante deliberação do Poder Judiciário para deslocar a responsabilidade pelo cumprimento de obrigações para sócios ou administradores da pessoa jurídica desqualificada. Nenhuma dessas situações foi arrolada (e comprovada) pela fiscalização, tampouco têm pertinência com os fatos ali narrados e conseqüências adotadas, o que talvez justifique a não indicação do art. 50 do Código Civil como fundamento legal. No entanto, o procedimento de lançamento fiscal é ato vinculado e regrado que exige a indicação do dispositivo legal infringido. Não basta a simplória referência ao art. 142 do CTN que define lançamento tributário, como fez a fiscalização, pois é necessária a indicação do dispositivo legal que coíbe a conduta apontada como imprópria, assim como daquele que lhe atribui os pretendidos efeitos e autoriza a medida extrema da desqualificação da pessoa jurídica. De nada adianta, igualmente, a tímida indicação dos artigos 904 e 911 do RIR/99, único embasamento legal indicado para sustentar ato abusivo de tamanha envergadura, pois esses artigos só servem para lembrar que cabe aos Auditores Fl. 6930DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 25 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP30.0520.16127.E0QC. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Fl. 10 da Resolução n.º 1402-000.902 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.722707/2011-13 Fiscais realizar o papel da fiscalização federal, mediante exame dos livros e documentos dos sujeitos passivos. Nada mais! Igualmente o artigo 116, parágrafo único do Código Tributário Nacional não foi citado e tampouco poderia ter sido utilizado como fundamentação eis é norma pendente de regulação de procedimentos por meio de lei ordinária ainda inexistente. Nenhuma norma jurídica sustenta a desconsideração da personalidade jurídica levada a cabo. A omissão representa evidente cerceamento à defesa, que leva à nulidade do ato nos termos do art. 59 do Decreto n° 70.235, de 1972, sem contar que a indicação do dispositivo de lei que possa autorizar a extrema medida é requisito essencial para validade do lançamento, como exige o art. 10 do mesmo Decreto n° 70.235 de 1972. Portanto, está viciado o pretensioso lançamento tributário formalizado precipitadamente, mediante imprópria desqualificação de entidade (pessoa jurídica) regularmente constituída e no legítimo exercício de suas atividades, ainda mais quando, além de abusivo, peca o Auto de Infração pela ausência de qualquer fundamento legal para essa extrema medida. A Impugnante, que exerce atividade industrial (METALÚRGICA) por 5 décadas, dedica-se a industrialização de centenas de artigos de utilidade doméstica, entre eles escadas, varais, cadeiras, grelhas, etc. Ao todo são aproximadamente 350 itens que são fabricados e vendidos no mercado interno e externo. Emprega atualmente aproximadamente 1.500 funcionários, em um parque fabril de grande monta. O cadastro do CNPJ da Impugnante remonta a data de 08/08/1966 (doc. 01 anexo) (fls. 4380/4381), embora o início de suas atividades fabris tenha ocorrido anteriormente. Com a abertura da economia brasileira e a valorização crescente de sua moeda, o Real, seus produtos passaram a sofrer acirrada concorrência de produtos estrangeiros, especialmente os de origem chinesa, inicialmente conhecidos pelo baixo preço e muitas vezes pela qualidade duvidosa, o que poderia gerar riscos para a tradicional fabricante nacional, daí a opção, entre outras, de comercializar em empresa apartada. Para a defesa (e sobrevivência) da atividade econômica, decidiu-se pela importação dos produtos chineses que, no entanto, para não serem confundidos e não depreciarem os produtos de fabricação própria, seriam comercializados por meio de outra pessoa jurídica (DISTRIBUIDORA). O ordenamento legal brasileiro não exige que a ampliação para novas atividades econômicas deva, obrigatoriamente, ser executada dentro da mesma pessoa jurídica. Pelo contrário, vigora o princípio da liberdade de associação e da livre iniciativa que, nos termos do parágrafo único do art. 170 da Constituição Federal "é assegurado a todos o livre exercício de atividade econômica, independentemente de autorização de órgãos públicos, salvo nos casos previstos em lei". Dentro desse espírito de ampliação para o exercício de nova atividade econômica, decidiu-se também propiciar que tradicionais colaboradores da METALÚRGICA pudessem participar do novo empreendimento, na condição agora de sócios, assumindo os riscos e eventuais benefícios do novo negócio. Isso foi atestado pela fiscalização, e os atos societários comprovam que a grande maioria dos sócios da Distribuidora não são acionistas da Metalúrgica, o que já demonstra diferentes interesses no exercício de distintas atividades econômicas, mediante específicas operações de importação de produtos chineses para colocação no mercado, sem Fl. 6931DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 25 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP30.0520.16127.E0QC. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Fl. 11 da Resolução n.º 1402-000.902 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.722707/2011-13 qualquer contaminação com os específicos produtos que continuaram sendo fabricados pela Metalúrgica. Com essa concepção, a Distribuidora foi criada em resposta rápida ao mercado e suas atividades foram consolidadas e estruturadas paulatinamente. E fato notório, de conhecimento geral, que a obtenção de credenciais para importação, crédito no país e, no exterior junto a fabricantes estrangeiros são tarefas árduas e formalidades só alcançadas em médio e longo prazo. Isso também foi atestado pela fiscalização, ao registrar que a Distribuidora "foi aberta em 2005, tendo iniciado suas atividades em maio/2006" (pág. 1 do citado Relatório), registro que também contribui para confirmar a falsa premissa, pois se o objetivo fosse revender produtos fabricados pela Metalúrgica, poderia operar de imediato, o que de fato não aconteceu. Mesmo que as duas empresas tivessem sócio controlador comum, com maioria de capital, é preciso reconhecer que as entidades jurídicas continuam sendo diferentes, com distintos quadros societários. Para perfeita comparação é apensado (doc. 02) (fls. 4382/4383) o quadro de acionistas da Impugnante e de quotistas da Distribuidora, que retratam a diversidade, eis que as alterações do contrato social da Distribuidora fazem parte do processo administrativo (fls. 6 a 78) e o estatuto da Impugnante de folhas 79 e seguintes do presente processo administrativo. Portanto, existem duas pessoas jurídicas distintas, compostas por diferentes sócios, com patrimônios individualizados, que exercem diferentes atividades econômicas em distintos estabelecimentos. Nada há de ilícito e são empresas existentes de verdade, de fato e de direito. A Distribuidora foi criada e instalada em armazéns específicos, independentes das instalações da Metalúrgica, onde são depositados exclusivamente os produtos que comercializa e onde é realizada toda a sua logística de distribuição. O complexo industrial da impugnante e os armazéns da Distribuidora são distintos conforme demonstram os projetos (doc. 03) (fls. 4384/4400), devidamente aprovados pelo departamento de engenharia do município de Santa Cruz do Sul - RS em datas que precedem a Fiscalização que originou o Auto aqui impugnado. A contradição já foi apontada no início, quando atestou a fiscalização que a "Distribuidora fica num prédio ligeiramente apartado dos demais", cujo barracão "é alugado pela Metalúrgica para a Distribuidora", sendo que "uma empresa tem o endereço no cadastro por uma rua, a BR 471, e a outra tem como endereço a Av. Rudi Falk". Atestando a fiscalização que a "Distribuidora fica num prédio apartado dos demais", não há porque negar a existência de estabelecimento autônomo. Da análise do documento 03 ora anexado se constata, além da nítida separação física de ambos complexos, a previsão de cerca que foi construída conforme fotografias (doc. 04) (fls. 4401/4408), situação ratificada pela foto de satélite extraída do Google de 13/04/2010 (doc. 05) (fls. 4409/4412). As datas indicam que tudo isso foi retratado anteriormente ao início da Fiscalização (25/08/2010) que deu gênese a ação fiscal aqui rebatida. Ainda, para dar ampla visão aos Ilustrados Julgadores, que certamente buscam a verdade material e justiça fiscal, a Impugnante anexa um breve vídeo onde são mostradas as operações (doc. 06) (processo administrativo nº 13005.721247/2011-26) desenvolvidas pela Distribuidora, suas instalações, desde a chegada dos produtos que adquire até sua expedição, além de fotografias que demonstram que no período fiscalizado aquela empresa encontrava-se em obras (doc. 07) (fls. 4415/4442). Nota- Fl. 6932DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 25 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP30.0520.16127.E0QC. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Fl. 12 da Resolução n.º 1402-000.902 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.722707/2011-13 se, entre outros detalhes, três pontos essenciais: 1º) portões independentes da Impugnante para entrada e saída de veículos; 2º) escritório administrativo da Distribuidora é independente (o que contraria o Relatório de Ação Fiscal); 3º) carga e descarga terceirizada realizada pelos funcionários das próprias empresas de transporte. A tendenciosa Fiscalização também foi ingrata, na medida em que registrou que o acesso ao prédio da Distribuidora lhe foi proporcionado por uma via interna que corta o pátio da Metalúrgica, omitindo detalhes sobre a existência de lama pela remoção de terra da via externa de acesso ao prédio da Distribuidora, que estava passando pelo término de obras de grande proporção, pois foram concluídos novos armazéns e pavimentação de seus acessos o que é facilmente constatado (docs. 06 e 07), o que, aliás, levou a derrubada da cerca informada como inexistente. A propósito as fotografias constantes as fl.s 445 e 446 do processo administrativo demonstram o acesso externo e independente da Distribuidora. O conceito de estrutura enxuta foi aplicado pela Distribuidora, onde seus quotistas sempre exerceram atividades operacionais, juntamente com os funcionários, que foram diversos (e não apenas um como aponta o Relatório de Ação Fiscal). A Impugnante apensa as fichas de registro de empregados e contratos de trabalho do período 2006 a 2008 da Distribuidora. A partilha da mesma administração (contábil, financeira, administrativa, recursos humanos, vendas, entre outras), por duas ou mais empresas não é vedada pela lei. Não raramente ditos serviços são prestados de forma terceirizada por escritórios de contabilidade externos. A sistemática, ademais é comumente adotada em empresas que tenham relações societárias entre si. A Impugnante e a Distribuidora partilharam os custos de administração e a segunda alugou armazéns da primeira, tudo conforme contratos anexados ao processo (fls. 419 a 431). A Distribuidora para desenvolver suas atividades alugou inicialmente um armazém da Impugnante (posteriormente, em 2008, foi construído e locado outro) vide a projetos (doc. 03). Em 2010/2011 foram construídos outros dois além de pavimentação externa. Como de praxe em locações contemplou-se, no início das atividades, carência de pagamento de aluguel com breves 60 dias para adequação montagem pela Distribuidora de suas instalações (vide docs. 06 e 07). Por esta razão, que não obstante a Distribuidora ter tido operações iniciais (e precárias) em maio de 2006, só a partir de julho daquele ano passou a pagar o aluguel. Veja-se que o faturamento da Distribuidora entre maio e junho de 2006 foi ínfimo (doc. 09) (fls. 4445/4496). A Impugnante precisa também contestar outros supostos defeitos apontados pelo Relatório de Ação Fiscal, como a ausência de pagamentos de energia elétrica, o que se faz com uma amostragem que prova exatamente o contrário (doc. 10) (fls. 4497/4512). Em que pese o fato de que as atividades da Distribuidora terem iniciado em 2006 e terem sido de pequena (doc. 09) monta e a energia ter feito parte do contrato de locação, a segregação de faturamento pela distribuidora da energia só ocorreu a partir de 2007, devido demandas daquela. Note-se que a locação e os serviços administrativos e operacionais contratados pela Distribuidora da Impugnante, enquanto irrelevantes, absorveram o pequeno consumo de energia e da água utilizada: Em grupos corporativos, é comum e racional a adoção de rateio de gastos compartilhados, sem nenhuma proibição legal, cabendo a administração tributária investigar a coerência dos critérios adotados e, diante de condutas abusivas, crivar de indedutibilidade os gastos tidos como não necessários à manutenção da fonte produtora. Fl. 6933DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 25 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP30.0520.16127.E0QC. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Fl. 13 da Resolução n.º 1402-000.902 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.722707/2011-13 Vai além a d. Fiscalização, ao censurar o fato de que os empregados da Distribuidora não poderiam registrar o ponto na mesma portaria que faziam os da Impugnante. Entre os objetivos do contrato de prestação de serviços que a Impugnante realizada para a Distribuidora estava o "serviço de pessoal". Todavia, tanto o acesso destes funcionários à Distribuidora, como cargas e descargas sempre se deram pelo seu portão de acesso individual, como demonstram os documentos anexos (docs. 06 e 07). Não se pode fechar os olhos para a realidade do mundo atual, em que por questões de economia e segurança uma mesma portaria é compartilhada por muitas empresas, como hoje acontece nos condomínios empresariais. Nada obsta que ali seja instalado um único controle de acesso, comum a todas as empresas ali localizadas. Serviços de entrega de encomendas, dos Correios, são recepcionados pela mesma portaria, ainda que relativos a diferentes destinatários, sem com isso desqualificar a existência de diferentes entidades. Portanto, nada há de ilegal, de impróprio, de inadequado, pelo que o tendencioso relato contido no item denominado de "estrutura física" não reúne condições para justificar a extremada medida de desconsideração da personalidade jurídica da Distribuidora. Na mesma linha idealizada a partir da falsa premissa apontada, a r. Fiscalização, sem apurar ou por omissão, diz que a Distribuidora "não possui qualquer estrutura para desenvolvimento das atividades comerciais, e que o aparato de equipamentos e pessoal é fornecido pela Metalúrgica". Na prática há nítida desconsideração do contrato de prestação de serviços administrativos firmado pelas partes em 01/10/2006 (fls. 429 a 431). Mais uma vez, a afirmação não é verdadeira, e os nobres Julgadores poderão diligenciar para pessoalmente aferir a realidade dos fatos, assim como já poderão iniciar a formação de juízo pela análise dos comprovantes de aquisição de equipamentos pela Distribuidora (computadores e programas, máquinas e equipamentos fls. 156 a 176), pasmem, documentos estes juntados pela própria Fiscalização ao procedimento administrativo que serviu de suporte a este auto de infração. As fotografias e vídeo anexos ao presente revelam a parte interna do prédio da Distribuidora, com o seu depósito, seu mezanino, seu escritório administrativo, instalações suficientes para adequação do seu pessoal e para a realização de suas atividades. Ditas dependências foram visitadas pela Fiscalização mas omitidos detalhes importantes para solução correta deste feito. A r. Fiscalização deduz do fato de um empregado da Metalúrgica, que trabalha no seu almoxarifado, ter orientado determinados funcionários da Distribuidora que se tratou de subordinação, evidentemente para tentar justificar seus propósitos. No Contrato de Prestação de Serviços Administrativos firmado entre a Impugnante e a Distribuidora, é previsto que entre os objetivos da prestação de serviços realizados pela Impugnante em favor da Distribuidora está a realização de serviços operacionais. Aqui se está frente aos serviços de almoxarife e especialmente de armazenagem. O mais estranho, funcionando como técnica possivelmente intimidatória, especialmente para operários, a Fiscalização convocou ex-funcionários da Distribuidora, para unilateralmente conduzir um verdadeiro interrogatório direcionado. Procedimento reprovável, duvidoso, eivado de lacunas e tendencioso, pelo que imprestável no regrado campo das provas. No entanto, nem dessa forma conseguiu a Fiscalização coroar seu intento. O funcionário da Impugnante apontado como "chefe" dos interrogados, Sr. Jeferson Fl. 6934DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 25 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP30.0520.16127.E0QC. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Fl. 14 da Resolução n.º 1402-000.902 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.722707/2011-13 Jung, foi admitido em 02/02/2004 (doc. 16) (fls. 4696/4697) para a função de trainee, e declara (doc. 17) (fls. 4698/4701) que exerce suas atividades na Metalúrgica Mor, atualmente como responsável pelo almoxarifado, tendo indicado à administração e aos prepostos da Distribuidora, em atenção à política de pós-vendas utilizada por sua empregadora com todos atacadistas e varejistas, sugestões para o correto armazenamento dos produtos que a mesma adquiria, em visitas ocasionais que fazia para a mesma. Adiante a r. Fiscalização aponta que o que era vendido para a Distribuidora pela Impugnante, ou seja, os produtos que importava, não eram vendidos diretamente para terceiros em uma espécie de "monopólio" (estranho que no item 6 do Relatório de Ação Fiscal [página 8 item 6] diz exatamente o contrário). Senhores Julgadores, essa política não fere qualquer norma - se é que tivesse ocorrido efetivamente -, especialmente aquelas de direito econômico (concorrencial), conquanto que o ordenamento não proíbe que uma atividade de Distribuição - como tantas que hoje existem - seja exclusiva ou não. Reclama a r. Fiscalização que as eventuais e esporádicas vendas diretas feitas pela Impugnante (metalúrgica) para terceiros, foram feitas por preços superiores àqueles praticados com a Distribuidora. Ora, se entendida como distorção tributária, tem conseqüência específica prevista na legislação de cada tributo, diferente da desconsideração da pessoa jurídica. Por outro lado, é perfeitamente crível e lícito que se a Impugnante fizesse vendas diretas a terceiros, teria que adicionar custos de transporte, despesas gerais de venda, aliado ao fato de que nas vendas de pequenos volumes, os preços necessariamente teriam que ser mais elevados. Ademais, os Senhores Julgadores bem sabem que preços praticados com atacado ou varejo se distinguem, além disso, há o fator sazonalidade que altera a oferta e procura. Para correta informação é preciso enfatizar que a Distribuidora sempre teve sua própria rede de representantes comerciais que agenciam suas vendas conforme amostragem (doc. 18) (fls.4702/4924), assim como seus custos de operação e logística. Há mais uma enorme falácia no Relatório de Ação Fiscal a ser corrigida, entre outras. Trata-se de margens de resultados auferidos pela Impugnante e pela Distribuidora. Primeiro obter lucros não é proibido por lei e tampouco os percentuais destes são fixados por qualquer regulamento legal. Segundo, pinçar determinado item de uma enorme listagem, para rotular como elevado o ganho auferido, é induzir o leitor ao erro. Terceiro, que variáveis como sazonalidade (itens de verão), vendas para atacado ou varejo devem ser considerados. O que deveria ter feito a Fiscalização e, lançado no Relatório de Ação Fiscal, seria calcular as margens médias obtidas pela Impugnante e Distribuidora. Isso foi feito pela Impugnante (doc. 19) (fls. 4925/4927). O que pode ser verificado é que a Impugnante (Metalúrgica) não transferiu seus produtos pelo preço de custo, como tenta induzir a Fiscalização, pois praticou as operações com uma margem de contribuição média positiva superior a 14,8% quando comercializou com a Distribuidora os produtos por ela importados, enquanto esta realizou uma margem variável de lucros até 40% ao revendê-los no varejo, porém assumindo todos os custos das vendas, da logística das entregas retalhadas no segmento do varejo, riscos inadimplência, trocas etc. Fl. 6935DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 25 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP30.0520.16127.E0QC. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Fl. 15 da Resolução n.º 1402-000.902 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.722707/2011-13 Desse refino amiudado dos números constata-se nada mais do que a razoabilidade. Comprovadamente a Metalúrgica agregou lucro líquido resultados com a venda de produtos à Distribuidora. A superficialidade do Relatório chega a conclusão nada razoável, mesmo que de pronto possa ser desqualificada pela metodologia da "verificação rápida" e "aparente" (redação transcrita do Relatório), de que "alguns itens foram vendidos em quantidade superior ao adquirido". Outra vez, se a constatação de estoque negativo fosse verdadeira (e não é como adiante se verá), pecou a Fiscalização por não ter adotado a consequência legalmente prevista, pois relatou fato que a legislação tributária tipifica como prova de evidente "omissão de receitas". É preciso dizer que não pode o agente do Fisco abandonar o que está previsto na lei para, a seu exclusivo juízo, idealizar construção não amparada por qualquer norma legal. No entanto, está equivocada mais uma vez a Fiscalização. Se a verificação não tivesse sido rápida e superficial, seguramente a r. Fiscalização teria constatado que, se a Distribuidora tivesse recebido ocasionalmente pedidos de mais itens do que os constantes de seu estoque, mesmo que emitida a nota fiscal, o embarque das mercadorias só se deu depois de adquirido os itens faltantes. (doc. 20 – conforme amostragem anexa) (fls 4928/4935). Longe de desqualificar, o apego e elaboração de longas planilhas para demonstrar o controle de "estoques" da Distribuidora só serviram para fazer prova a favor da efetiva existência da atividade da empresa. Com efeito, a conclusão da r. Fiscalização de existência na Distribuidora de estoques de certos itens que ali permaneceram vários meses é indicativo da sua autonomia, e de que não serviu a Distribuidora para simples repasse imediato e automático de produtos. "Estoque" faz parte do conjunto de bens e direitos da pessoa jurídica, compondo o patrimônio do estabelecimento, que são pontos qualificadores dos chamados "elementos de empresa", configuração que contradiz a precária acusação fiscal de "empresa de papel", ou de único empreendimento. Por outro lado, a administração de estoques de produtos revela prática de boa governança, e especialmente aqueles com vendas sazonais, é baseada em estimativas de vendas futuras, que podem ou não ocorrer. Aliás, isto é o que ocorre com qualquer atividade comercial ou industrial que, diga-se, cada vez mais buscam a técnica que costumam chamar de just in time, ou seja, o menor estoque possível, visando reduzir os custos dos mesmos. Reclama a r. Fiscalização sobre o desrespeito dos prazos nas operações entre as empresas do grupo, indicando que a Distribuidora ora paga com atraso e ora antecipadamente, sem que sejam apropriados os juros ou descontos. Mais uma vez, se o procedimento tem repercussão tributária, dispunha o Fisco de específico instrumento legal para neutralizar a eventual distorção, seja mediante a adição na base de cálculo da receita dos juros eventualmente desprezados pela empresa beneficiária, seja pelo reconhecimento dos implícitos descontos que poderiam reduzir determinados custos de aquisição. No entanto, a prática de pagamentos antecipados, ou pagamentos com atrasos, não é fundamento para desqualificar a entidade como pessoa jurídica. Ainda que isso seja irrelevante para o deslinde da questão, é preciso dizer que a Impugnante e a Distribuidora sempre apuraram os resultados destas rubricas em planilhas auxiliares, concluindo seus administradores que as diferenças, se existentes, após a compensação eram absolutamente insignificantes (doc. 21) (fls. 4936/4963) e, se aplicadas, no caso sob análise gerariam uma pequena despesa financeira para Impugnante, o que representaria uma despesa adicional para empresa optante por tributação pelo lucro real. Se também tivessem sido analisadas as vendas da Fl. 6936DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 25 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP30.0520.16127.E0QC. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Fl. 16 da Resolução n.º 1402-000.902 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.722707/2011-13 Impugnante e Distribuidora para grandes redes, seria constado que esta mesma ocorrência está presente em grandes negociações, portanto não são práticas internas adotadas com o deliberado intuito de proveito tributário, como equivocadamente tenta impingir a Fiscalização. A r. Fiscalização chega ao cúmulo de enxergar defeito na conduta de pagamentos feitos pela Distribuidora à Impugnante em "valores redondos, ou seja, sem unitários ou centavos". Não tem nada de irregular nisto. Do valor exato remetido pela Distribuidora eram deduzidas as notas fiscais emitidas, sempre na ordem cronológica de emissão conforme o controle anexo (doc. 22) (fls. 4964/5227). Nesta sistemática, as notas fiscais eram baixadas total ou parcialmente, de acordo com o valor da remessa, com a identificação dos saldos respectivos. Como visto nos dois parágrafos precedentes, a Impugnante e a Distribuidora não feriram qualquer lei, muito menos o que a Fiscalização titulou como "condições normais de independência e livre concorrência". Lembre-se que é prática comum adiantamento a fornecedores. Ainda neste tópico, a r. Fiscalização mantém sua trajetória de raciocínio despido de análise preocupada com razoabilidade e detalhamento, com a máxima vênia,. Imiscui- se na "política comercial de vendas à Distribuidora, a praticamente preços de custo, resulta em falta de capital de giro na Metalúrgica", com avaliação equivocada desse resultado, como já demonstrado. Condena o fato de que sócio da Distribuidora integralizou parte de lucros recebidos desta no capital da Impugnante. Se a r. Fiscalização tivesse diligenciado corretamente, teria concluído que a Impugnante auferiu considerável margem média de contribuição (doc. 19), de aproximadamente 14,8%, como visto anteriormente, nos produtos que comercializou com a Distribuidora. A propósito compare-se, por amostragem, a política de vendas feitas pela Impugnante para a Distribuidora e para terceiros na fls. 782 e seguintes do processo administrativo, exemplificativamente, onde fica claro que onde a Impugnante vendeu para terceiros, somente adicionou seus custos de venda e frete - esta é a regra -, e não exceção como maliciosamente feita pelo Relatório. Para reforçar o sobredito, a Impugnante elaborou planilha com itens que comercializou com a Distribuidora (doc. 23) (fls. 5228/5301) e os excelentes resultados individuais obtidos na comercialização dos mesmos. Além disto, os consideráveis resultados obtidos pela Impugnante e especialmente entre 2006 e 2008 (período objeto do auto de infração) demonstram sua lucratividade, aí incluída sua operação total, conforme demonstrativo anexo e respectivos balanços (doc. 24). (fls. 5302/5322) Importante ressaltar que o quadro societário da Distribuidora é formado de pessoas de comprovado conhecimento comercial, da mais alta qualificação e formação, o que a capacitaria em atuar no mercado com toda força, mesmo com número reduzido de funcionários, pois o conjunto dos mesmos está apto a exercer toda sorte de atividades comerciais que a mesma pratica, e outras mais. Ressalte-se também, que as linhas de produtos comercializados pela Distribuidora não são de interesse da Metalúrgica, apenas transitoriamente lhes interessava analisar a possibilidade e virem a fazer parte ou não. Em definitivo, pode-se comprovar que a Metalúrgica não foi onerada com novos custos e novos funcionários para atender a Distribuidora, ao contrário, esta é que teve papel importante junto ao mercado impedindo que outros concorrentes ocupassem espaços e vendessem, entre outros, produtos similares e de interesse estratégico da Metalúrgica, neutralizando assim, boa parte da concorrência predatória via produtos chineses em seu nicho de negócios. Assim, de todo o exposto neste tópico, resta evidente que os resultados auferidos pela Impugnante na comercialização de produtos com a Distribuidora não foram a preço Fl. 6937DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 25 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP30.0520.16127.E0QC. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Fl. 17 da Resolução n.º 1402-000.902 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.722707/2011-13 de custo, como equivocamente dito pela r. Fiscalização. Além do mais, é livre o sócio para destinar os lucros a que tem direito para qualquer de seus empreendimentos, sem que essa deliberação possa caracterizar conduta deliberada para indevido proveito tributário, ou para acobertar suposta estrutura despida dos requisitos da legalidade, como indevidamente intenta a Fiscalização concluir. O Relatório de Ação Fiscal prossegue, apontando que demonstrativos apresentados pela Distribuidora para atendimento de Termo de Intimação decorrente deste feito, foram firmados pelo prestador de serviços de auditoria independente. Os documentos fiscais correspondentes a pagamento de tais serviços não foram encontrados na contabilidade da Distribuidora, não obstante o referido prestador de serviços sequer ter faturado pelos mesmos (o que informou ao Fisco), eis que contratado para a referida tarefa. O fato de que a Impugnante e a Distribuidora terem zelado para que todas as informações prestadas fossem precisas deveria ser louvado e não distorcido. Aliás, distorção também é verificada no fato de que a r. Fiscalização, que concomitantemente fiscalizou a Impugnante e Distribuidora, expedindo Termos de Intimação simultâneos para ambas empresas, venha criticar que uma das respostas, por equívoco, tenha ocorrido em papel com logotipia comum. Fato gerador de tributos está sempre relacionado com a efetividade de operações econômicas, sendo sujeito passivo aquele diretamente relacionado com a prática da operação, nunca extraído da simplória avaliação do logotipo indicado no papel utilizado como resposta de indagação. O próximo item demonstra mais uma grande contradição da r. Fiscalização, ao mencionar que máquinas e equipamentos e outros bens adquiridos pela Distribuidora eram recebidos pela Impugnante. Já se disse que a portaria comum em condomínio não desqualifica a identidade dos diferentes usuários e, no caso, tais serviços eram previstos com contrato de prestação de serviços entre as partes, já mencionado na presente impugnação. Ora, se no abusivo Relatório de Ação Fiscal a r. Fiscalização menciona que a Distribuidora não possuía qualquer estrutura (lembre que a r. Fiscalização sequer mencionou a existência de Escritório Administrativo nas dependências da Distribuidora, embora existente, vide fotografias e vídeo), o Relatório Detalhado de Bens do Patrimônio preparado pela empresa (doc. 25) (fls. 5323/5329) mostra que, ao contrário da acusação fiscal, esta é proprietária de móveis e utensílios, plataformas, paleteiras, sistemas de informática, computadores, entre outros. A r . Fiscalização, depois de ser informada de seu equívoco – acreditava que a Distribuidora somente vendia produtos fabricados pela Impugnante e não apenas os IMPORTADOS da China por aquela -, passou a realizar catilinária desprovida de qualquer razoabilidade. Primeiro, a r. Fiscalização entendeu que o mesmo site, a mesma logomarca e domínio de e-mail utilizados por ambas empresas levam a considerar que se trata de uma única empresa, o que não prospera, eis que o objetivo da iniciativa sempre foi segregação de ambas unidades de negócios, com sócios e propósitos distintos. Por evidente, que a Impugnante e Distribuidora não tinham e não tem o objetivo de se esconder. O que sempre quiseram deixar evidenciado claramente ao mercado, é que a Distribuidora sempre teve a finalidade de comercializar produtos importados e não se evadir de qualquer responsabilidade tributária, enquanto que a Impugnante continuou tendo como atividade principal a industrialização. Em segundo lugar, a identificação visual da Distribuidora, em sua sede, sequer seria necessária, em tempos que as vendas são feitas remotamente, no caso através de representantes comerciais baseados em todo o país, assim como por meio eletrônico. Fl. 6938DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 25 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP30.0520.16127.E0QC. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Fl. 18 da Resolução n.º 1402-000.902 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.722707/2011-13 Por terceiro, é comum o mesmo site para empresas que tem gestão compartilhada ou que formam um grupo, com objetivos de consolidar a imagem da marca comum, sem qualquer infringência a dispositivo legal. Quarto, ao intimar empresas adquirentes de produtos da Impugnante e da Distribuidora, para que informassem valores de venda, contato, forma de pagamento, diz a r. Fiscalização ter havido confusão de informações entre vendas de uma e outra. Ora, a geração de controvérsia tem origem exatamente na interpretação equivocada da r. Fiscalização. Para obter as informações comerciais bastariam terem sido solicitadas cópias dos documentos fiscais para àquelas empresas. Esqueceu-se também que as vendas eram feitas por intermédio de representantes comerciais da Distribuidora, cuja amostragem de contratos anexa ao presente (doc. 18) (fls. 4702/4924) e, que o contrato de prestação de serviços mantido entre Impugnante e Distribuidora previam o suporte administrativo comercial. Ainda, se compulsado o processo administrativo, o leitor atento verificará nas fls. 1303 e 1305, que os adquirentes de mercadorias da Distribuidora intimados pela r. Fiscalização citam que tiveram contato para vendas com os representantes comerciais, inclusive citando seus nomes, sem qualquer confusão entre a Impugnante e a Distribuidora. A eventual menção a funcionários de contato na Impugnante se deu certamente pelo fato que ditas empresas também adquirem produtos desta. Não confusão. Quinto, a identidade própria da Distribuidora pode ser vista nos catálogos anexos (doc. 26) (fls. 5330/5439) que não deixam qualquer dúvida sobre a sua independência. Sexto, novamente a r. Fiscalização peca pelo descompromisso com a apuração detalhada dos fatos ao atribuir que 16 itens vendidos pela Distribuidora não foram encontrados nas importações da Impugnante. Puro engano, conforme comprovantes anexos (doc. 27). (fls. 5440/5602) Em reforço aqui foi dito e provado com os anexos, a Impugnante apensa amostragem de cópias dos Livros Diários da Distribuidora dos exercícios de 2006 a 2008 com demonstrativo de contas a pagar (doc. 28) (fls. 5603/5623) e a receber (doc. 29) (fls. 5624/5694), Diário Contábil (doc. 30) (fls. 5695/5857), Diário de Estoque (doc. 31) (fls. 5858/5951) e Livro Caixa e Banco (doc. 32) (fls. 5952/5967), provando-se a abusiva desqualificação realizada pela douta Fiscalização, eis que passível rastrear cada uma das movimentações postas em xeque, com clara demonstração da realidade e segurança contábil. Da mesma forma é anexado o Razão da Impugnante (doc. 33) (fls. 5968/5986) e da Distribuidora (doc. 34) (fls. 5987/6004) e o Razão Contábil da conta Fornecedores (doc. 35) (fls. 6005/6360) da Distribuidora com respectivos comprovantes de pagamento. A prudência orienta a Impugnante a relatar que seu desempenho de resultados de 2006 a 2008 (doc. 35) e que a Distribuidora não contribuiu para qualquer redução de margem de lucro, mas sim o contrário quando comparada àquela planilha com outros exercícios. Sua média de produção e conseqüente aumento do número de funcionários foi crescente naqueles anos (doc. 36) (fls. 6361/6499) e posteriores, assim como o volume de recolhimentos de impostos e contribuições a que está sujeita (doc. 37) (fls. 6500/6510). Em conclusão, toda a acusação fiscal marcha em direção contrária das provas colacionadas pela própria Fiscalização, de onde se extrai a efetiva existência de duas pessoas jurídicas, com estruturas próprias, atividades distintas, diferentes quadros societários, exercício autônomo e registro individualizado de suas respectivas operações comerciais, pelo que descabida a inoportuna e precipitada desconsideração de uma das pessoas jurídicas sob o falacioso argumento de único empreendimento. Fl. 6939DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 25 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP30.0520.16127.E0QC. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Fl. 19 da Resolução n.º 1402-000.902 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.722707/2011-13 Ainda que se pudessem admitir como verdadeiros os fatos apontados pela Fiscalização, hipótese só admitida para levar adiante a argumentação, é preciso condenar a postura eleita pelos Agentes do Fisco na medida em que, de forma subjetiva, abandonaram a letra da lei para consumar o projeto inicial que tinha em mira desconsiderar a pessoa jurídica, como se demonstrará. Se estavam impressionados com a possível configuração de "interdependência" entre as duas pessoas jurídicas, situação regulada pelo art. 520 do RIPI/2002, aprovado pelo Decreto n° 4.544, de 2002, deveriam os Agentes do Fisco examinar se eram adequadas as bases de cálculo adotadas nessas operações, ou seja, poderia exigir diferença de IPI se não adotado o valor tributável mínimo que corresponde ao "preço corrente no mercado atacadista da praça do remetente", nos termos do art. 136, inciso I, do RIPI/2002, vigente à época dos fatos. Se confirmado o imaginário planejamento de constituir outra empresa (Distribuidora) para tributar seus resultados pelo lucro presumido, mediante a deliberada conduta de concentrar a maioria dos custos e despesas na Metalúrgica, tributada pelo lucro real, essa acusação exigiria imediata glosa dos custos e despesas tidos pela legislação tributária como indedutíveis, porque reconhecidos como "não necessários", impondo a aplicação da regra certa prevista no art. 299 do RIR/99, e não a precipitada desqualificação da pessoa jurídica sem qualquer base legal. De outra parte, se "a contabilidade da Distribuidora não tem consistência e padronização", como acusa a Fiscalização, a conseqüência imediata seria o arbitramento do lucro das suas atividades, por estar tipificada a específica situação prevista no artigo 530, incisos II e VI do RIR/99, que expressamente determina a tributação pelo lucro arbitrado quando a escrituração "contiver vícios, erros ou deficiências que a tornem imprestável", ou "não mantiver em boa ordem e segundo as normas contábeis recomendadas, livro Razão ou fichas utilizadas para resumir e totalizar, por conta ou subconta, os lançamentos efetuados no Diário". Se confirmada fosse a existência de estoque negativo (fls. 866) aplicar-se-ia obrigatoriamente a regra contida no artigo 286 do RIR/99, que trata de omissão de receita por "Levantamento Quantitativo por Espécie" quantificando-se a receita omitida pela multiplicação das diferenças de quantidade de produtos pelos respectivos preços médios de venda (parágrafo do art. 286). Inadequado o procedimento de somar resultados de empresas para tributação em conjunto, pela sistemática do lucro real, quando apenas urna das empresas estava tributada pelo lucro real e a outra pelo lucro presumido. O "novo lucro real" apurado pelo Fisco não tem apoio na contabilidade que deve ser o ponto de partida (RIR/99, art. 247). Além do mais, prevê o art. 251 do RIR/99 que: "a pessoa jurídica sujeita a tributação com base no lucro real deve manter escrituração com observância das leis comerciais e fiscais", e a própria fiscalização condenou a escrituração contábil da Distribuidora ("a contabilidade da Distribuidora não tem consistência e padronização" -vide Relatório de Ação Fiscal). A consolidação de resultado na forma realizada pela Fiscalização está prejudicada, pois não considerou integralmente as consequências de que tal fato (desconsideração da pessoa jurídica) geraria despesas à Impugnante. Como exemplo gritante, as retiradas a título de lucros aos sócios não comuns da Impugnante e Distribuidora deveriam ser tratadas como despesas, consequentemente reduziriam a base de cálculo do IRPJ e CSLL (vide, por exemplo, DIPJ ficha 51A, ano-calendário 2008). Fl. 6940DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 25 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP30.0520.16127.E0QC. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Fl. 20 da Resolução n.º 1402-000.902 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.722707/2011-13 Protesta pela realização de diligências, indicando os quesitos, caso paire alguma dúvida sobre a existência de dois estabelecimentos autônomos e independentes. Alega que o autos de infração não é claro a respeito da exigência de juros de mora sobre a multa lançada de ofício, pelo que a contesta em virtude da absoluta ausência de embasamento legal. Aduz que “na remota hipótese de ser mantida a consolidação das operações da Impugnante e da Distribuidora, na forma imaginada nos autos de infração é preciso registrar que na apuração do IPI a fiscalização considera erroneamente as seguintes alíquotas de IPI: Diz que em razão disso, no período fiscalizado, maio de 2006 a junho de 2008 (sic), foi apurado um valor a maior no montante de R$ 27.127,43, e que a própria SRRF na 10ª Região em resposta de consulta da impugnante (doc. 41) (fls. 6522/6532), definiu que as alíquotas dos referidos produtos é zero, e não as aplicadas pela fiscalização. Por fim, requer que seja julgado improcedente o auto de infração”. DA DECISÃO RECORRIDA Apreciando a lide (fls. 6539/6561), a 3ª Turma da DRJ/POA entendeu tratar-se de lançamentos [de IPI] reflexos aos de IRPJ formalizados no Processo nº 11080.722706/2011-61 e, deste modo, “diante das mesmas causas e efeitos, a solução dada naquele processo, através do Acórdão 10-034.626 da 1ª Turma de Julgamento desta DRJ, em sessão de 30 de setembro do corrente ano, é, no que pertine, a mesma que se deve dar ao lançamento do IPI, de modo que o voto é encaminhado nos mesmos termos, conforme abaixo” (reproduz a decisão relativa ao Imposto de Renda). Após transcrever o referido voto pertinente ao IRPJ, prossegue a Relatoria de 1º Grau (Ac. – fls. 6560) posicionando que, “no que concerne ao IPI, restando comprovado que as vendas da Distribuidora representam na realidade saídas de produtos da Metalúrgica, sobre aqueles valores deixou de ser destacado pela impugnante o imposto devido, estando correto o lançamento de ofício pela fiscalização sobre as diferenças apuradas”. Para finalizar o voto: “No que tange a alegação da impugnante quanto à adoção de alíquotas incorretas do IPI pela fiscalização, cumpre dizer que lhe assiste razão, pois, efetivamente, os produtos classificados nos códigos 9404.30.00, 9603.90.00, 8201.50.00, 8201.40.00 e 8201.10.00 estavam sujeitos à alíquota zero nas Tabelas de Incidência do IPI – TIPI, aprovadas pelo Decreto nº 4.542/2002, publicado no D.O.U. de 27/12/2002, com de vigência a partir de 01/01/2003, e pelo Decreto nº 6.006/2006, publicado no D.O.U. de 29/12/2006, com vigência a partir de 01/01/2007, período abrangido pela fiscalização. No entanto, saliente-se que a fiscalização se valeu das informações constantes dos arquivos magnéticos das notas fiscais apresentados pela própria contribuinte, sendo, portanto induzida ao erro. Cabe, portanto, reduzir do valor do IPI Fl. 6941DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 25 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP30.0520.16127.E0QC. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Fl. 21 da Resolução n.º 1402-000.902 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.722707/2011-13 lançado os valores referentes aos produtos indicados pela defesa conforme demonstrativo anexo a este voto, elaborado com base nas planilhas das fls. 452/549 e 1341/4304 e nos demonstrativos constantes do relatório fiscal na fl. 4322. Por todo exposto, voto no sentido de julgar procedente em parte a impugnação para cancelar a parcela de R$ 31.688,44, e manter o restante da exigência impugnada”. A decisão recorrida está assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/05/2006 a 31/12/2008 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA Não é nulo o auto de infração, por cerceamento de defesa, quando o relatório fiscal descreve minuciosamente todas as acusações imputadas ao sujeito passivo. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. SIMULAÇÃO. As declarações de vontade de mera aparência, reveladoras da prática de ato simulado, uma vez afastadas, fazem emergir os atos que se buscou dissimular. No caso dos autos, as operações do sujeito passivo com pessoa jurídica constituída para transferir parte das operações, mas sem transferência de todos os custos e despesas correspondentes ao novo empreendimento, devem ser desconsideradas, recompondo-se as bases de cálculo reduzidas em decorrência de tal prática. JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFICIO. EXIGÊNCIA NÃO FORMULADA NO AUTO DE INFRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE PRONUNCIAMENTO PELA DRJ Os juros de mora incidiram unicamente sobre os tributos lançados e não tendo o auto de infração formulado exigência de juros sobre a multa de ofício lançada, inexiste a respeito qualquer contraditório suscetível de apreciação. IPI. ALÍQUOTAS. Os produtos classificados nos códigos 9404.30.00, 9603.90.00, 8201.10.00, 8201.40.00 e 8201.50.00 estavam sujeitos à alíquota zero no período fiscalizado. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte DO RECURSO VOLUNTÁRIO Cientificada da decisão a quo em 11/11/2011 (fls. 6566), a contribuinte interpôs Recurso Voluntário (fls. 6568/6600) assentando: 1. ser este processo decorrente do PA nº 11080.722706/2011-61, de modo que “a solução dada naquele (...) deverá nortear o desfecho do presente que somente poderá ser julgado posteriormente àquele”. 2. deve ser declarada a nulidade dos autos por cerceamento do direito de defesa em face de ausência de correta tipificação legal. 3. que a “responsabilidade funcional foi ferida (...) tanto no lançamento como pela leniência, s.m.j., do v. acórdão recorrido,por exigir e manter auto de infração Fl. 6942DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 25 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP30.0520.16127.E0QC. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Fl. 22 da Resolução n.º 1402-000.902 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.722707/2011-13 desprovido de fundamento legal em desacordo a requisito legal previsto textualmente no da conduta (sic) no Decreto nº 70.235/72” (RV - fls. 6574). 4. no mérito diz ser “notória a fuga do julgador para não exame da realidade dos fatos”, tendo o julgador escrito “17 páginas para descrever no seu Relatório as questões suscitadas para deliberação, enquanto que na fundamentação do seu voto, incluída a mencionada parte histórica e filosófica, foram utilizadas apenas 7 páginas” (RV – fls. 6575). 5. o julgador, “evadiu-se (...) na busca de nova construção teórica em torno da “simulação, que além de não constar no Auto de Infração essa acusação, está sendo sustentada de forma contraditória” (RV – ibidem). 6. discorre sobre as nuances e diferenças entre os tributos IRPJ e IPI e repisa, no mérito, basicamente, todo o arrazoado aduzido em sede de impugnação. 7. para concluir requerendo a conversão do julgamento em diligência e o afastamento da incidência de juros sobre a multa de ofício. 8. e fechar o recurso voluntário nestes termos (fls. 6600): Em 11/08/2017, a contribuinte peticionou (fls. 6885) requerendo a juntada aos autos do Acórdão nº 1301-002.493, prolatado pela 1ª Tuma da 3ª Câmara da 1ª Sejul em 20/06/2017 e dizendo respeito aos autos de infração de IRPJ presentes no processo principal – nº 11080.722706/2011-61, do qual este é reflexo e decorrente (fls. 6886/6913). É o relatório do essencial, em apertada síntese. Fl. 6943DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 25 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP30.0520.16127.E0QC. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Fl. 23 da Resolução n.º 1402-000.902 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.722707/2011-13 Voto Conselheiro Paulo Mateus Ciccone O Recurso Voluntário é tempestivo (ciência do acórdão recorrido em 11/11/2011 – fls. 6566 – protocolização do RV em 08/12/2011 – fls. 6568), a contribuinte se faz representar por gestor com atribuição de poderes e os demais pressupostos para sua admissibilidade foram atendidos, pelo que o recebo e dele conheço. Como visto no relato precedente, trata-se de apreciar lançamentos de IPI reflexos de lançamentos de IRPJ posto que baseados nas mesmas premissas fáticas e resultante da mesma infração, situação confirmada pela leitura da peça acusatória (RAF – fls. 4307/4323) e manifestações da contribuinte (impugnação – fls. 4345/4377 e recurso voluntário – fls. 6568/6600), da petição (fls. 6885), além da decisão a quo (fls. 6539/6561). Com isso, inexistindo outros questionamentos específicos em relação ao IPI (por exemplo, classificação fiscal, alíquota, etc), a decisão prolatada no processo principal, no caso o de IRPJ (PA nº 11080.722706/2011-61), deve ser aplicada, por reflexo, a este PA (nº 11080.722707/2011-13), consoante assente e pacificada jurisprudência deste Tribunal Administrativo Tributário Federal: IPI. LANÇAMENTO REFLEXO. Aplica-se ao processo decorrente de IPI a mesma solução dada pela 1ª Turma da 3ª Câmara da 1ª Seção de Julgamento do CARF ao processo principal de IRPJ. (Ac. 1201-002.350 – Sessão de 15/08/2018 – Rel. Luis Fabiano Alves Penteado) Nessa linha, como pesquisado por este Relator e em face da própria manifestação da recorrente através da petição (fls. 6885) com a qual capeou a íntegra da decisão exarada pela 1ª Turma da 3ª Câmara da 1ª Sejul em sessão de 20/06/2017 (Ac. 1301-002.493 – fls. 6886/6913) no qual foi dado provimento ao recurso voluntário para afastar os lançamentos de IRPJ, certamente a decisão a ser prolatada NESTE processo de IPI seguiria a mesma tônica, diga- se, provimento ao pleito da recorrente. Todavia, vislumbro neste caso uma situação fática que, inobservada, poderá levar a uma possível dissintonia de decisões que deveriam ter o mesmo tratamento em razão de se estar diante de lançamentos reflexos. Explico. Embora, via de regra, o encaminhamento de votos no sentido de que o julgamento seja sobrestado restrinja-se a situações em que o auto principal e o decorrente estejam em mesma instância de julgamento (neste caso, nas ditas “Câmaras Baixas”), conforme § 5º, do art. 6º, do Anexo II do RICARF 2 , e o processo de IRPJ (principal) já tenha transitado por esta instância e se encontre em nível de decisão na Câmara Superior de Recursos Fiscais, penso que há motivo 2 § 5º Se o processo principal e os decorrentes e os reflexos estiverem localizados em Seções diversas do CARF, o colegiado deverá converter o julgamento em diligência para determinar a vinculação dos autos e o sobrestamento do julgamento do processo na Câmara, de forma a aguardar a decisão de mesma instância relativa ao processo principal. Fl. 6944DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 25 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP30.0520.16127.E0QC. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Fl. 24 da Resolução n.º 1402-000.902 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.722707/2011-13 relevante que impõe a suspensão do julgamento DESTE PA (nº 11080.722707/2011-13 – IPI) e seu consequente SOBRESTAMENTO. De fato, repita-se, ainda que o processo nº 11080.722706/2011-61 (dito “principal”, relativamente aos lançamentos de IRPJ) já tenha tido decisão na “Câmara Baixa” prolatada (Ac. 1301-002.493), pesquisas feitas por este Relator no e-processo mostram que a PGFN manejou Recurso Especial à CSRF e que foi previamente admitido, questionando a decisão de 2º Piso. Certo que, normalmente, tal cenário em nada impediria ou impactaria o prosseguimento DESTE processo e que trata de lançamentos IPI. Todavia – e aí surge, no ver deste Relator – a prejudicial de análise que leva à proposta de SOBRESTAMENTO aqui apresentada -, para que o PA nº 11080.722606/2011-61, de IRPJ pudesse “subir” para análise da CSRF, foi necessário que a PGFN, na forma regimental, apontasse – e fosse aceito – o devido paradigma mostrando dissenso entre decisões de Piso. Entretanto, a mesma estampa poderá não vir a ocorrer com o Processo de IPI, sendo possível que em relação à decisão aqui prolatada (que, como visto, em princípio, deverá seguir o que se decidiu nos autos de IRPJ, favorável à contribuinte), a Procuradoria Fazendária não consiga apontar acórdão paradigma que justifique a interposição de RE e este seja previamente admitido para posterior apreciação pela E. Câmara Superior de Recursos Fiscais. Ou seja, com todas as tintas, pode vir a ocorrer que os lançamentos de IRPJ que foram cancelados pela 1ª Turma da 3ª Câmara da 1ª Sejul sejam RESTABELECIDOS pela CSRF em decisão definitiva e os lançamentos de IPI, que seriam também cancelados em acompanhamento à decisão prolatada pela Turma 1301, não venham a ser objeto de apreciação pela CSRF, levando ao seguinte quadro surreal: 1. os lançamentos de IRPJ (processo principal) seriam confirmados e mantidos; e, 2. os lançamentos de IPI (reflexos dos de IRPJ) e que deveriam seguir a mesma decisão dada àqueles, seriam cancelados!! Desse modo, repito, por tudo o que foi relatado e ainda que não exista regimentalmente, exceto na hipótese do citado § 5º, do art. 6º, do Anexo II do RICARF, a figura do sobrestamento, entendo que o presente julgamento, pela sua dependência com o que vier a ser decidido pela E. Câmara Superior de Recursos Fiscais no Processo nº 11080.722706/2011-61, não pode prosseguir neste estágio, motivo pelo qual, com fulcro no artigo 313, V, “a”, do Código de Processo Civil de 2015 3 , subsidiariamente aplicável ao Processo Administrativo 4 , voto pelo seu SOBRESTAMENTO, até que haja resolução da lide no mencionado PA. Por oportuno, registro que a jurisprudência desta Corte Administrativa, em situação análoga, já decidiu por esta via processual: 3 Art. 313 - Suspende-se o processo: V - quando a sentença de mérito: a) depender do julgamento de outra causa ou da declaração de existência ou de inexistência de relação jurídica que constitua o objeto principal de outro processo pendente; 4 CPC – Lei nº 13.105/2015 - Art. 15- Na ausência de normas que regulem processos eleitorais, trabalhistas ou administrativos, as disposições deste Código lhes serão aplicadas supletiva e subsidiariamente. Fl. 6945DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 25 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP30.0520.16127.E0QC. Consulte a página de autenticação no final deste documento. https://www.legjur.com/legislacao/comparativo/lei_00131052015.php#aba-artigos Fl. 25 da Resolução n.º 1402-000.902 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.722707/2011-13 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - RECURSOS DE OFICIO E VOLUNTÁRIO - SOBRESTAMENTO DA APRECIAÇÃO DO LITÍGIO - Com fundamento no inciso IV, do artigo 265, do CPC, aplicável subsidiariamente ao processo administrativo fiscal, suspende-se o processo, quando a apreciação do mérito do litígio depender do julgamento de outra causa, ou da declaração da existência ou inexistência da- relação jurídica, que constitua o objeto principal de outro processo pendente. Julgamento suspenso. (Acórdão n°: 105-14.270 – 5ª Câmara do 1º Conselho de Contribuintes – Sessão de 03/12/2003) Finalmente, repise-se, o próprio recorrente, em sede de recurso voluntário, propôs fosse adotada esta solução. Neste sentido e pelo que consta nos autos, voto por determinar o sobrestamento do feito até que seja julgado e prolatado acórdão da CSRF em relação aos lançamentos de IRPJ presentes no processo nº 11080.722706/2011-61, do qual este (de IPI) é decorrente e reflexo e tem correlação. É como voto. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone Fl. 6946DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 25 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP30.0520.16127.E0QC. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por PAULO MATEUS CICCONE em 04/11/2019 19:12:00. Documento autenticado digitalmente por PAULO MATEUS CICCONE em 04/11/2019. Documento assinado digitalmente por: PAULO MATEUS CICCONE em 06/11/2019. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 30/05/2020. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP30.0520.16127.E0QC Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha2: D4BB01F906BF93F445BB4D61547E6A41FF35F5502D4B1E7616448B96486A42EA Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 11080.722707/2011-13. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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Numero do processo: 13362.720191/2007-47
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 03 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Jul 01 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2005 INTERPOSIÇÃO APÓS O PRAZO LEGAL. NÃO CONHECIMENTO. INTEMPESTIVIDADE. A tempestividade é pressuposto intransponível para o conhecimento do recurso. É intempestivo o recurso voluntário interposto após o decurso de trinta dias da ciência da decisão. CITAÇÃO POR EDITAL. POSSIBILIDADE. Quando resultar improfícuo um dos meios de intimação previstos no caput do artigo 23 do Decreto nº 70.235/72, a intimação poderá ser feita por edital.
Numero da decisão: 2401-007.681
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso voluntário por intempestividade. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Matheus Soares Leite - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Cleberson Alex Friess, Andrea Viana Arrais Egypto, Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rodrigo Lopes Araujo, Rayd Santana Ferreira, Andre Luis Ulrich Pinto (suplente convocado) e Miriam Denise Xavier (Presidente).
Nome do relator: MATHEUS SOARES LEITE
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NÃO CONHECIMENTO. INTEMPESTIVIDADE. A tempestividade é pressuposto intransponível para o conhecimento do recurso. É intempestivo o recurso voluntário interposto após o decurso de trinta dias da ciência da decisão. CITAÇÃO POR EDITAL. POSSIBILIDADE. Quando resultar improfícuo um dos meios de intimação previstos no caput do artigo 23 do Decreto nº 70.235/72, a intimação poderá ser feita por edital. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso voluntário por intempestividade. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Matheus Soares Leite - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Cleberson Alex Friess, Andrea Viana Arrais Egypto, Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rodrigo Lopes Araujo, Rayd Santana Ferreira, Andre Luis Ulrich Pinto (suplente convocado) e Miriam Denise Xavier (Presidente). Relatório A bem da celeridade, peço licença para aproveitar boa parte do relatório já elaborado em ocasião anterior e que bem elucida a controvérsia posta, para, ao final, complementá-lo (fls. 78 e ss). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 36 2. 72 01 91 /2 00 7- 47 Fl. 113DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-007.681 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13362.720191/2007-47 Pois bem. Por meio da Notificação de Lançamento n° 03302/00025/2007, de fls. 09/12, emitida em 24/09/2007, o contribuinte identificado no preâmbulo foi intimado a recolher o crédito tributário referente ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, exercício de 2005, tendo como objeto o imóvel denominado "Fazenda São João do Pirajá", cadastrado na RFB sob o n° 6.758.928-6, com área declarada de 9.556,0 ha, localizado no Município de Bom Jesus - PI. O crédito tributário apurado pela fiscalização compõe-se de diferença no valor do ITR de R$ 61.182,57 que, acrescida dos juros de mora, calculados até 30/09/2007 (R$ 16.660,01), da multa proporcional (R$ 45.886,92), perfaz o montante de R$ 123.729,50. A ação fiscal teve início com o Termo de Intimação Fiscal de fls. 01/02, recepcionado em 02/07/2007 ("AR"/cópia de fls. 04), intimando o Contribuinte a apresentar, no prazo de 20 (vinte) dias, os seguintes documentos de prova: I o - Laudo de Engenheiro Civil que demonstre a área ocupada com benfeitorias úteis e necessárias à atividade rural existente no imóvel em 01/01/2005; 2o - cópia da matrícula atualizada do registro imobiliário, e 3 o - para comprovar o valor fundiário do imóvel, a preços de 1701/2005, Laudo Técnico de Avaliação do imóvel, conforme estabelecido na NBR 14.653 da ABNT, com Fundamentação e Grau de Precisão II, com ART, contendo todos os elementos de pesquisa identificados, sob pena de arbitramento de novo VTN, com base no SIPT da RFB. Solicitada prorrogação de prazo para atender à intimação (às fls. 05), foi emitido o Termo de Constatação n° 01, de fls. 07, estendendo o prazo para o Contribuinte fornecer as informações e documentos até o 30° dia, a contar da data de ciência do referido Termo de Intimação Fiscal. Não tendo sido apresentados, dentro do prazo prorrogado, os laudos então exigidos, a autoridade fiscal lavrou a presente Notificação, glosando integralmente a área declarada como ocupada com benfeitorias, de 2.866,8 ha, e rejeitando o VTN declarado, de R$ 5.500,00 ou RS 0,58/ha, sendo arbitrado o valor de R$ 956.364,48 ou R$ 100,08/ha, com base no Sistema de Preços de Terras - SIPT da Receita Federal, com conseqüente aumento do VTN tributável, disto resultando imposto suplementar de R$ 61.182,57, demonstrado às fls. 11. A descrição dos fatos e os enquadramentos legais da infração, da multa de ofício e dos juros de mora constam às fls. 10 e 12. Cientificado do lançamento, em 05/10/2007 ("AR" de fls. 61), o interessado protocolou sua impugnação, em 23/10/2007, anexada às fls. 15/16, instruída com os documentos/extratos de fls. 17/22, 23/24, 25/30, 31, 32//33, 34/35, 36/43, 44/45, 46/47, 48/50 e 51. Em síntese, alega e requer o seguinte: (a) Procura justificar o fato de não ter atendido, dentro do prazo fixado, o Termo que deu início ao procedimento fiscal; (b) Contratou um profissional com conhecimento técnico adequado, que vistoriou o imóvel e elaborou o laudo técnico, demonstrando fielmente a realidade do que de fato existe, corrigindo assim todos os equívocos cometidos, para que não se tenha prejuízos futuros; (c) Relaciona os documentos que instruem a sua defesa, onde se inclui o referido laudo técnico, com respectiva ART, devidamente anotada no CREA/PI; Fl. 114DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-007.681 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13362.720191/2007-47 (d) Esse laudo corrige alguns erros cometidos por ocasião do preenchimento das DITR, dos exercícios de 2003, 2004 e 2005, trabalho esse realizado por pessoas que não tinham conhecimentos técnicos suficientes o correto preenchimento dessas declarações; (e) Solicita a correção e substituição dos dados constantes da notificação de lançamento contestada, de acordo com os ora apresentados, e (f) Por fim, pede que apresente impugnação seja acatada, com a alteração dos débitos fiscais notificados, além de se colocar à disposição para prestar quaisquer outros esclarecimentos. Em seguida, sobreveio julgamento proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, por meio do Acórdão de fls. 78 e ss, cujo dispositivo considerou a impugnação improcedente, com a manutenção do crédito tributário exigido. É ver a ementa do julgado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2005 DAS ÁREAS OCUPADAS COM BENFEITORIAS Somente constitui documento hábil para comprovar as áreas ocupadas com benfeitorias existentes no imóvel, à época do fato gerador do imposto, o laudo técnico, elaborado por profissional habilitado, que contiver os elementos e os dados necessários à identificação dessas benfeitorias e as suas respectivos dimensões. DECLARAÇÃO RETIFICADORA - PERDA DA ESPONTANEIDADE O início do procedimento administrativo ou medida de fiscalização exclui a espontaneidade do sujeito passivo, em relação aos atos anteriores, para alterar as informações da DITR original. DA REVISÃO DE OFÍCIO - ERRO DE FATO A revisão de ofício de dados informados pelo contribuinte na sua DITR somente cabe ser acatada quando comprovada nos autos, com documentos hábeis, a hipótese de erro de fato, observada a legislação aplicada a cada matéria. DO VALOR DA TERRA NUA - SUBAVALIAÇÃO. Para fins de revisão do VTN/ha arbitrado pela fiscalização, correspondente ao VTN/ha médio constante do SIPT, exige-se que o Laudo Técnico de Avaliação, emitido por profissional habilitado, atenda aos requisitos essenciais das Normas da ABNT (NBR 14.653-3), principalmente no que tange aos dados de mercado coletados, de modo a atingir fundamentação e Grau de precisão II, demonstrando, de forma convincente, o valor fundiário do imóvel, a preços da época do fato gerador do imposto (1°/01/2005), bem como, a existência de características particulares desfavoráveis que pudessem justificar a revisão pretendida. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido O contribuinte, por sua vez, inconformado com a decisão prolatada, interpôs Recurso Voluntário (fl. 99 e ss), alegando, tão somente, a ausência de recebimento da citação, carta ou notificação, não tendo conhecimento do resultado do julgamento da impugnação. Em seguida, os autos foram remetidos a este Conselho para apreciação e julgamento do Recurso Voluntário. Não houve apresentação de contrarrazões. É o relatório. Voto Fl. 115DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-007.681 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13362.720191/2007-47 Conselheiro Matheus Soares Leite – Relator 1. Juízo de Admissibilidade. Conforme consta no documento de fl. 87, houve tentativa de intimação do contribuinte por 3 (três) vezes, acerca do julgamento da impugnação apresentada, sendo endereçada, inclusive, ao domicílio mencionado em sua petição recursal de fls. 99 e ss. Em razão das improfícuas tentativas de intimação por via postal, o contribuinte foi intimado pelo Edital n° 3 (fl. 98), afixado em 03/06/2013 e desafixado em 18/06/2013. O contribuinte, por sua vez, protocolizou seu Recurso Voluntário (fls. 99 e ss) no dia 23/10/2013, ou seja, flagrantemente intempestivo. Em seu recurso, o contribuinte afirma, resumidamente, o seguinte: [...] Ocorre que Contribuinte foi surpreendido com lançamentos de cobranças no seu conta corrente perante a Receita Federal, tendo em vista o NÃO recebimento de citação, carta ou notificação, não tendo conhecimento do resultado do julgamento da IMPUGNAÇÃO. II — O Direito Importante é destacar que o ato da citação é de fundamental importância para a validade do processo. Se a citação não ocorrer de modo completo, levando ao citado a noção exata da pretensão contra si, todo o processo toca-se de nulidade. Não se pode simplesmente aceitar que um processo público, traga precariedades que permitam sua apreciação. Contudo, entendo que não assiste razão ao contribuinte. Isso porque, quando resultar improfícuo um dos meios de intimação previstos no caput do artigo 23, do Decreto nº 70.235/72, a intimação poderá ser feita por edital (§ 1°, do art. 23, do Decreto nº 70.235/72). Dessa forma, não vislumbro qualquer irregularidade na hipótese dos autos. Após a devolução da correspondência pela Empresa de Correios e Telégrafos (ECT), consignando os registros pertinentes, a Receita Federal do Brasil intimou o sujeito passivo por meio do edital, na forma prevista na legislação aplicável, não havendo qualquer vício no procedimento adotado. A propósito, não tendo logrado êxito na intimação por via postal, a Autoridade Fiscal não poderia se manter inerte, sob pena de caducar o direito da Fazenda Nacional, sendo possibilitada a intimação do sujeito passivo por meio de edital, conforme previsto no § 1°, do art. 23, do Decreto nº 70.235/72. Nesse sentido, concluo que a intimação do recorrente foi regular, inclusive endereçada ao domicílio mencionado em sua petição recursal de fls. 99 e ss, tendo sido garantido seu direito à ampla defesa e ao contraditório. E ainda que assim não o fosse, o contribuinte, em seu recurso, apenas alega a ausência de intimação do resultado do julgamento de sua impugnação, não trazendo qualquer argumento em caráter subsidiário. Isso significa que, caso a preliminar fosse acatada, não haveria matéria a ser discutida no Recurso Voluntário, eis que não foram trazidas quaisquer alegações de defesa. A meu ver, caberia ao contribuinte apresentar, subsidiariamente, os motivos pelos quais pugna pela improcedência do lançamento, de modo que se considera não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada, nos termos do art. 17, do Decreto n° Fl. 116DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-007.681 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13362.720191/2007-47 70.235/72. Não basta, ainda, a mera alegação de “insubsistência e improcedência da ação fiscal”, nas conclusões do Recurso Voluntário apresentado, eis que o próprio art. 17, do Decreto n° 70.235/72, exige a contestação expressa do lançamento tributário. Dessa forma, entendo pelo não conhecimento do Recurso Voluntário. Conclusão Ante o exposto, voto por NÃO CONHECER do Recurso Voluntário, em razão de sua intempestividade. É como voto. (documento assinado digitalmente) Matheus Soares Leite Fl. 117DF CARF MF Documento nato-digital

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8299676 #
Numero do processo: 13886.721381/2015-82
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 19 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Jun 15 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. INEXISTÊNCIA DE EXIGÊNCIA LEGAL Por se tratar a ação fiscal de procedimento de natureza inquisitória, a intimação do contribuinte prévia ao lançamento não é exigência legal (Súmula CARF nº 46), e desta forma a sua falta não caracteriza cerceamento de defesa, a qual poderá ser exercida após a ciência do auto de infração. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. NÃO OCORRÊNCIA. Conforme já sumulado pelo CARF, a denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração.
Numero da decisão: 2001-002.381
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10825.723504/2015-46, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Honório Albuquerque de Brito, Marcelo Rocha Paura, André Luis Ulrich Pinto e Fabiana Okchstein Kelbert.
Nome do relator: HONORIO ALBUQUERQUE DE BRITO
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ementa_s : ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. INEXISTÊNCIA DE EXIGÊNCIA LEGAL Por se tratar a ação fiscal de procedimento de natureza inquisitória, a intimação do contribuinte prévia ao lançamento não é exigência legal (Súmula CARF nº 46), e desta forma a sua falta não caracteriza cerceamento de defesa, a qual poderá ser exercida após a ciência do auto de infração. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. NÃO OCORRÊNCIA. Conforme já sumulado pelo CARF, a denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2020-06-10T15:31:10Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-06-10T15:31:10Z; Last-Modified: 2020-06-10T15:31:10Z; dcterms:modified: 2020-06-10T15:31:10Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-06-10T15:31:10Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-06-10T15:31:10Z; meta:save-date: 2020-06-10T15:31:10Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-06-10T15:31:10Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-06-10T15:31:10Z; created: 2020-06-10T15:31:10Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2020-06-10T15:31:10Z; pdf:charsPerPage: 1814; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-06-10T15:31:10Z | Conteúdo => SS22--TTEE0011 MMIINNIISSTTÉÉRRIIOO DDAA EECCOONNOOMMIIAA CCOONNSSEELLHHOO AADDMMIINNIISSTTRRAATTIIVVOO DDEE RREECCUURRSSOOSS FFIISSCCAAIISS PPrroocceessssoo nnºº 13886.721381/2015-82 RReeccuurrssoo nnºº Voluntário AAccóórrddããoo nnºº 2001-002.381 – 2ª Seção de Julgamento / 1ª Turma Extraordinária SSeessssããoo ddee 19 de março de 2020 RReeccoorrrreennttee IDEAL SERVICOS DE AUTOMACAO INDUSTRIAL LTDA IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. INEXISTÊNCIA DE EXIGÊNCIA LEGAL Por se tratar a ação fiscal de procedimento de natureza inquisitória, a intimação do contribuinte prévia ao lançamento não é exigência legal (Súmula CARF nº 46), e desta forma a sua falta não caracteriza cerceamento de defesa, a qual poderá ser exercida após a ciência do auto de infração. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. NÃO OCORRÊNCIA. Conforme já sumulado pelo CARF, a denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10825.723504/2015-46, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Honório Albuquerque de Brito, Marcelo Rocha Paura, André Luis Ulrich Pinto e Fabiana Okchstein Kelbert. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 6. 72 13 81 /2 01 5- 82 Fl. 76DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-002.381 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13886.721381/2015-82 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 2001-002.237, de 19 de março de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de documento de lançamento emitido pela Receita Federal do Brasil no qual é exigido do contribuinte crédito tributário de multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP. O enquadramento legal foi o art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Conforme se extrai do acórdão da DRJ, o contribuinte apresentou impugnação na qual alegou, em síntese, falta de intimação prévia e a ocorrência de denúncia espontânea. A turma julgadora da primeira instância administrativa concluiu pela total improcedência da impugnação e consequente manutenção do crédito tributário lançado. Cientificado, o interessado apresentou recurso voluntário onde, em síntese, alega falta de intimação prévia ao lançamento, ocorrência de denúncia espontânea, invoca princípios constitucionais, cita jurisprudência. Requer ao final o cancelamento do crédito tributário lançado. É o relatório. Voto Conselheiro Honório Albuquerque de Brito - Relator Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, pelo que reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2001-002.237, de 19 de março de 2020, paradigma desta decisão. O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, portanto dele conheço e passo à sua análise. PRELIMINAR Intimação prévia ao lançamento A respeito da alegação do recorrente da inocorrência de intimação prévia ao lançamento, a mesma não procede e não tem o condão de afastar a multa aplicada. A ação fiscal é um procedimento de natureza inquisitória, onde o fiscal, ao entender que está em condições de identificar o fato gerador e demais elementos que lhe permitem formar sua convicção e constituir o lançamento, não necessita intimar o sujeito passivo para esclarecimentos Fl. 77DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-002.381 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13886.721381/2015-82 ou prestação de informações. Não é a intimação prévia exigência legal para o lançamento do crédito. Nesse sentido a Súmula nº 46 deste CARF: Súmula CARF nº 46: O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. O art. 32-A da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, determina a necessidade da intimação apenas nos casos de não apresentação da declaração e a apresentação com erros ou incorreções. Na situação em comento, a infração de entrega em atraso da GFIP é fato em tese verificável de plano pelo auditor fiscal, a partir dos sistemas internos da Receita Federal, ficando a seu critério a avaliação da necessidade ou não de informação adicional a ser prestada pelo contribuinte. Não há aqui que se falar em cerceamento do direito de defesa ou ofensa ao princípio do contraditório. O contencioso administrativo só se instaura com a apresentação da impugnação pelo sujeito passivo, ocasião em que ele exerce plenamente sua defesa, o que lhe é facultado após a ciência pelo interessado do documento de lançamento, tudo na observância do devido processo legal. Ante o exposto, REJEITO a preliminar suscitada no recurso e passo à apreciação do mérito. MÉRITO Denúncia espontânea Da Instrução Normativa RFB nº 971 de 2009: Art. 472. Caso haja denúncia espontânea da infração, não cabe a lavratura de Auto de Infração para aplicação de penalidade pelo descumprimento de obrigação acessória. Parágrafo único. Considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator que regularize a situação que tenha configurado a infração, antes do início de qualquer ação fiscal relacionada com a infração, dispensada a comunicação da correção da falta à RFB. O art. 472 da IN RFB nº 971/2009, estabelece, como regra geral, que não é aplicada multa por descumprimento de obrigação acessória, caso haja denúncia espontânea da infração. O parágrafo único do dispositivo esclarece o que se considera denúncia espontânea para tal fim: procedimento adotado pelo infrator, antes de qualquer ação do Fisco, que regularize a situação que tenha configurado a infração. No caso da multa por atraso, uma vez ocorrida a entrega da declaração fora do prazo, tem-se configurada a infração (entrega em atraso) em caráter irremediável. Já o art. 476 da mesma IN RFB nº 971/2009 trata especificamente da aplicação das multas por descumprimento da obrigação acessória prevista Fl. 78DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-002.381 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13886.721381/2015-82 no inciso IV do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, relativas à GFIP – e, em seu inciso II, letra ‘b’, especificamente da multa aplicável, para a GFIP, no caso de “falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo”. Assim sendo, a aplicação da multa por atraso na entrega da GFIP é legal conforme especificamente regulada pelo art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, e art. 476 da IN RFB nº 971, de 2009. A matéria já foi inclusive sumulada pelo CARF: Súmula CARF nº 49: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Desta forma, não procede a pretensão do recorrente de exclusão da multa com base na denúncia espontânea. Da multa aplicada A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional (art. 142 do CTN, parágrafo único). Logo, constatada a infração, no caso o atraso na entrega da GFIP, a autoridade fiscal não só está autorizada como obrigada a proceder ao lançamento de ofício da multa prevista na legislação que rege a matéria, sem emitir juízo de valor acerca da sua constitucionalidade ou de eventual afronta em tese a princípios do direto administrativo e constitucional ou de outros aspectos de sua validade. No caso em comento, a multa é exigida em função do não cumprimento no prazo da obrigação acessória, e sua aplicação independe do cumprimento da obrigação principal, da condição pessoal ou da capacidade financeira do autuado, da existência de danos causados à Fazenda Pública ou de contraprestação imediata do Estado. A multa é aplicada, por meio do mesmo documento de lançamento, por cada GFIP entregue em atraso no período fiscalizado, não havendo que se falar em infração continuada. Os valores são aplicados conforme definidos na lei, verificados os limites mínimos os quais independem do valor da contribuição devida. A lei 13.097/2015, publicada em 20/01/2015, afastou a aplicação da multa por atraso na entrega das GFIP, com relação ao período indicado em seu art. 48, no caso de declaração sem fatos geradores da contribuição, e ainda anistiou as multas lançadas até a sua publicação, no caso de as GFIP terem sido apresentadas até o último dia do mês subsequente ao previsto para sua entrega. Conforme se obtém do documento de lançamento, a situação do contribuinte não se enquadra nas hipótese contempladas. Jurisprudência No que se refere à jurisprudência citada, por falta de lei que lhe atribua eficácia normativa, não constitui norma geral de direito tributário decisão judicial ou administrativa que produz efeito apenas em relação às partes Fl. 79DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-002.381 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13886.721381/2015-82 que integram o processo (art. 100 do CTN – Parecer Normativo CST nº 23, publicado no DOU de 9 de setembro de 2013). CONCLUSÃO Por todo o exposto, voto por CONHECER do Recurso Voluntário, REJEITAR a preliminar suscitada e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, conforme acima descrito. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma no sentido de rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito Fl. 80DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10814.009732/2005-67
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Nov 14 00:00:00 UTC 2013
Ementa: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO - II Data do fato gerador: 09/01/2001 REGIME AUTOMOTIVO. EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE REGULARIDADE FISCAL NO MOMENTO DO DESEMBARAÇO. Definido que ao benefício em discussão se aplica a disposição do art. 60 da Lei 9.069/95, cumulativamente à norma específica do regime, mostra-se cabível a exigência de nova CND a cada desembaraço aduaneiro, em nada se opondo esse entendimento àquele oriundo do STJ, aplicável, este último, apenas ao drawback. Recurso Especial do Contribuinte Negado.
Numero da decisão: 9303-002.689
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Rodrigo Cardozo Miranda e Antonio Lisboa Cardozo e as Conselheiras Nanci Gama e Maria Teresa Martínez López.
Nome do relator: Julio Cesar Alves Ramos
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CONTINENTAL BRASIL INDÚSTRIA AUTOMOTIVA LTDA  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO ­ II  Data do fato gerador: 09/01/2001  REGIME  AUTOMOTIVO.  EXIGÊNCIA  DE  COMPROVAÇÃO  DE  REGULARIDADE FISCAL NO MOMENTO DO DESEMBARAÇO.   Definido que ao benefício em discussão se aplica a disposição do art. 60 da  Lei  9.069/95,  cumulativamente  à  norma  específica  do  regime,  mostra­se  cabível a exigência de nova CND a cada desembaraço aduaneiro, em nada se  opondo  esse  entendimento  àquele  oriundo  do  STJ,  aplicável,  este  último,  apenas ao drawback.   Recurso Especial do Contribuinte Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso,  nos  termos  do  relatório  e  do  voto  que  integram  o  presente  julgado.  Vencidos  os  Conselheiros  Rodrigo  Cardozo  Miranda  e  Antonio  Lisboa  Cardozo  e  as  Conselheiras Nanci Gama e Maria Teresa Martínez López.    LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS ­ Presidente.     JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS ­ Relator.    EDITADO EM: 06/12/2013     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 81 4. 00 97 32 /2 00 5- 67 Fl. 237DF CARF MF Impresso em 11/12/2013 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/12/2013 por SHEILA NOBRE FERREIRA, Assinado digitalmente em 09/12/201 3 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 11/12/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANT OS     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Henrique  Pinheiro  Torres, Nanci Gama, Júlio César Alves Ramos, Rodrigo Cardozo Miranda, Rodrigo da Costa  Pôssas,  Antônio  Lisboa  Cardoso  (Substituto  convocado),  Joel  Miyazaki,  Maria  Teresa  Martínez López, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva e Luiz Eduardo de Oliveira  Santos  (Presidente  Substituto).  Ausentes,  justificadamente,  os  Conselheiros  Susy  Gomes  Hoffmann e Otacílio Dantas Cartaxo.  Relatório  Tem­se  recurso  especial  interposto  pela  sociedade  empresária  acima  identificada  contra  decisão  que  manteve  a  não­homologação  de  compensações  por  ela  declaradas sob o entendimento de que não restara comprovado o direito creditório alegado.   Adviria  ele,  segundo  a  recorrente,  da  redução  de  alíquota  do  imposto  de  importação autorizada pelo art. 5º da Lei 10.182/2001 (“regime automotivo”), a que faria  jus  porquanto  já  previamente  habilitada  na  forma  do  art.  6º  daquela  Lei,  mas  que,  inadvertidamente, não fora por ela postulada quando efetuou as importações.  O  direito  não  foi  reconhecido  porque  a  empresa  deixou  de  apresentar  certidões  negativas  de  débito  relativas  às  datas  de  desembaraço  aduaneiro  das  mercadorias  importadas.  Segundo  a  RFB,  essa  exigência  decorre  da  aplicabilidade  do  art.  60  da  Lei  9.069/95 à hipótese.  A defesa da recorrente, desde a manifestação de inconformidade, vem sendo  no sentido de que, mesmo que se entenda aplicáveis as disposições da Lei 9.069, descabe exigir  nova apresentação de CND no momento do desembaraço se ela já foi apresentada quando da  habilitação  ao  regime.  Também  desde  a  manifestação  de  inconformidade,  vem  juntando  decisões administrativas e judiciais que chegaram a essa conclusão. Dentre as últimas, em seu  recurso  voluntário  enfatizou  –  em  tópico  próprio  –  aquela  proferida  pelo  STJ  no  RESP  1.041.237,  julgado  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  e  em  que  se  discutia  a  mesma  exigência  no  âmbito  do  regime  especial  de  drawback.  Essa  decisão  foi  expressamente  considerada, como uma das razões de decidir, no acórdão aceito como paradigma, mas não foi  sequer mencionada na decisão de que se recorre.  O recurso foi admitido pelo Presidente Henrique,  já que a decisão apontada  como  paradigma  examinou  os  mesmíssimos  fatos  e  concluiu  na  forma  pretendida  pela  recorrente.  A  Fazenda  Nacional  apresentou  contrarrazões  em  que  postulou  fossem  considerados  como seus os argumentos do  acórdão 3102­01.068. Aí  se analisou,  inclusive, a  aplicabilidade da decisão do STJ acima indicada, que foi rejeitada por ter tratado de drawback  É o Relatório.  Voto             Conselheiro JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS, Relator  O  recurso  deve  ser  mesmo  admitido  uma  vez  cabalmente  demonstrada  a  divergência.  Fl. 238DF CARF MF Impresso em 11/12/2013 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/12/2013 por SHEILA NOBRE FERREIRA, Assinado digitalmente em 09/12/201 3 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 11/12/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANT OS Processo nº 10814.009732/2005­67  Acórdão n.º 9303­002.689  CSRF­T3  Fl. 234          3 Cumpre  iniciar  sua  análise  pela  delimitação  da  questão  posta  a  debate.  Resume­se ela ao momento em que deve ser apresentada a prova da regularidade fiscal de que  trata o art. 60 da Lei 9.069/95.  Já está assentado, portanto, que  ela  se aplica à hipótese aqui  discutida – regime automotivo de que cuida a Lei 10.182/2001 – e que essa regularidade se há  de demonstrar por meio de certidão negativa de débito (CND).  Essa  conclusão  se  impõe  quando  se  vê  que  a  própria  decisão  aceita  como  demonstradora da divergência não as  rejeitou, apenas  estendeu ao benefício aqui discutido –  regime automotivo – a conclusão do ministro Fux válida para o drawback. Em outras palavras,  no  entender  da  Câmara  paradigmática,  sempre  que  se  tratar  de  aplicação  do  art.  60  da  Lei  9.069, a exigência de CND tem de ser única: ou ela é exigida no momento da “concessão” ou  no do reconhecimento. Assim, equiparando a figura da habilitação prevista explicitamente na  Lei 10.182 à da expedição do ato concessório que se realiza no âmbito do drawback, a Câmara  entendeu  que,  uma  vez  exigida  a  CND  na  habilitação,  não  cabe  exigi­la  de  novo,  tal  qual,  segundo o STJ, não cabe fazê­lo quando se trata de drawback.   Ocorre  que  os  dois  institutos,  embora  benefícios  fiscais  ambos,  não  são,  a  meu ver,  equivalentes. De  fato,  pelo menos duas diferenças  são  significativas. A primeira,  e  mais  relevante,  é  que  a  exigência  de  comprovação  de  regularidade  fiscal  não  consta  nas  disposições da legislação aduaneira atinentes ao drawback (Decreto­lei no 37, de 1966, art. 78,  e  Lei  no  8.402,  de  1992,  art.  1o,  inciso  I) mesmo  com  o  “disciplinamento”  que  lhes  dão  as  normas  dos  diversos  regulamentos  aduaneiros  baixados,  a  exemplo  dos  arts.  335  a  355  do  Decreto 4543. No drawback, portanto,  toda a exigência se encontra  lastreada exclusivamente  na própria Lei 9.069/95, que é posterior ao ato legal que instituiu o regime.  Nesses termos, a extensão realizada na decisão paradigma somente se poderia  efetuar validamente se o regime automotivo, de modo semelhante ao regime aduaneiro especial  em causa, não contivesse em sua legislação a exigência.  Completamente diversa  é,  no  entanto,  a  situação do Regime Automotivo:  a  própria lei que o instituiu – art. 6º, I da Lei 10.182 – já exigiu a “comprovação de regularidade  com  o  pagamento  de  todos  os  tributos  e  contribuições  sociais  federais”,  aqui  equiparada  à  exibição de CND  (ponto  sobre o qual  também não  se  instaurou a divergência).  Isso  é,  aliás,  reconhecido pela própria recorrente.  Ou seja, de um lado se tem um regime aduaneiro especial para cuja validade  somente era originalmente exigida, grosso modo, a comprovação da efetiva exportação de certa  quantidade  de  produtos,  e  ao  qual  se  passou  a  aplicar  adicionalmente  a  exigência  genericamente prevista na Lei 9.069, e, do outro, um regime que, desde o seu nascedouro,  já  contém tal exigência de forma explícita. Note­se que se trata de legislação posterior à Lei 9.069  e específica para o benefício.  A  segunda  diferença  é  que  no  drawback  se  tem,  desde  o  ato  concessório,  claramente  definidos  os  parâmetros  em  que  a  suspensão,  isenção  ou  restituição  se  dará,  cabendo tão­somente ao interessado, após obter tal ato, exportar a quantidade compromissada –  modalidade suspensão. Nas duas outras modalidades, tudo já é provado no primeiro momento,  isto  é,  a  importação,  com pagamento  de  tributo,  de  quantidade  equivalente  àquela  objeto  da  isenção ou da restituição postulada.  De se notar que, mesmo assim, a decisão do sr. Ministro Fux não chegou ao  ponto  de  afirmar  que  seria  dispensada  a  CND  para  novos  requerimentos  do  mesmo  Fl. 239DF CARF MF Impresso em 11/12/2013 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/12/2013 por SHEILA NOBRE FERREIRA, Assinado digitalmente em 09/12/201 3 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 11/12/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANT OS     4 contribuinte. Ou seja, da decisão proferida o que se extrai – ao menos é o que extraio eu – é a  dispensa  da  exigência  de  nova  CND  no  momento  do  desembaraço  da  quantidade  cuja  importação  com  isenção  ou  suspensão  previamente  fora  deferida;  novos  pedidos  requererão  nova CND.  A aplicação “analógica” desse entendimento, portanto, levaria, a meu sentir,  à  conclusão  oposta  à  que  chegou  a  câmara  paradigmática:  a  cada  importação,  no  caso  do  regime automotivo, nova CND há de ser exigida, pois é aí que se tem de fato a concessão ou o  reconhecimento para uma dada quantidade e qualidade de mercadoria a ser importada.  E  essa conclusão  se vê  reforçada pelo  entendimento,  já não mais objeto de  controvérsia, de que a ele se aplica o art. 60 da Lei 9.069, em adição ou complemento à Lei  10.182, ainda que seja esta última específica do regime e posterior àquela e somente preveja a  comprovação da regularidade no momento da habilitação.  Por isso é que entendo que somente acatando a pretensão da empresa de que  a Lei 9.069 não se aplica ao benefício em causa  se poderia cogitar da dispensa da exigência  debatida. Pacificada a questão, ao seu recurso especial há de ser negado provimento.  E é assim que voto.    JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS                                  Fl. 240DF CARF MF Impresso em 11/12/2013 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/12/2013 por SHEILA NOBRE FERREIRA, Assinado digitalmente em 09/12/201 3 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 11/12/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANT OS

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8299965 #
Numero do processo: 13606.720277/2016-51
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 19 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Jun 15 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. INEXISTÊNCIA DE EXIGÊNCIA LEGAL Por se tratar a ação fiscal de procedimento de natureza inquisitória, a intimação do contribuinte prévia ao lançamento não é exigência legal (Súmula CARF nº 46), e desta forma a sua falta não caracteriza cerceamento de defesa, a qual poderá ser exercida após a ciência do auto de infração. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. NÃO OCORRÊNCIA. Conforme já sumulado pelo CARF, a denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração.
Numero da decisão: 2001-002.344
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10825.723504/2015-46, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Honório Albuquerque de Brito, Marcelo Rocha Paura, André Luis Ulrich Pinto e Fabiana Okchstein Kelbert.
Nome do relator: HONORIO ALBUQUERQUE DE BRITO
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INEXISTÊNCIA DE EXIGÊNCIA LEGAL Por se tratar a ação fiscal de procedimento de natureza inquisitória, a intimação do contribuinte prévia ao lançamento não é exigência legal (Súmula CARF nº 46), e desta forma a sua falta não caracteriza cerceamento de defesa, a qual poderá ser exercida após a ciência do auto de infração. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. NÃO OCORRÊNCIA. Conforme já sumulado pelo CARF, a denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10825.723504/2015-46, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Honório Albuquerque de Brito, Marcelo Rocha Paura, André Luis Ulrich Pinto e Fabiana Okchstein Kelbert. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 60 6. 72 02 77 /2 01 6- 51 Fl. 48DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-002.344 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13606.720277/2016-51 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 2001-002.237, de 19 de março de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de documento de lançamento emitido pela Receita Federal do Brasil no qual é exigido do contribuinte crédito tributário de multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP. O enquadramento legal foi o art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Conforme se extrai do acórdão da DRJ, o contribuinte apresentou impugnação na qual alegou, em síntese, falta de intimação prévia e a ocorrência de denúncia espontânea. A turma julgadora da primeira instância administrativa concluiu pela total improcedência da impugnação e consequente manutenção do crédito tributário lançado. Cientificado, o interessado apresentou recurso voluntário onde, em síntese, alega falta de intimação prévia ao lançamento, ocorrência de denúncia espontânea, invoca princípios constitucionais, cita jurisprudência. Requer ao final o cancelamento do crédito tributário lançado. É o relatório. Voto Conselheiro Honório Albuquerque de Brito - Relator Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, pelo que reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2001-002.237, de 19 de março de 2020, paradigma desta decisão. O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, portanto dele conheço e passo à sua análise. PRELIMINAR Intimação prévia ao lançamento A respeito da alegação do recorrente da inocorrência de intimação prévia ao lançamento, a mesma não procede e não tem o condão de afastar a multa aplicada. A ação fiscal é um procedimento de natureza inquisitória, onde o fiscal, ao entender que está em condições de identificar o fato gerador e demais elementos que lhe permitem formar sua convicção e constituir o lançamento, não necessita intimar o sujeito passivo para esclarecimentos Fl. 49DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-002.344 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13606.720277/2016-51 ou prestação de informações. Não é a intimação prévia exigência legal para o lançamento do crédito. Nesse sentido a Súmula nº 46 deste CARF: Súmula CARF nº 46: O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. O art. 32-A da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, determina a necessidade da intimação apenas nos casos de não apresentação da declaração e a apresentação com erros ou incorreções. Na situação em comento, a infração de entrega em atraso da GFIP é fato em tese verificável de plano pelo auditor fiscal, a partir dos sistemas internos da Receita Federal, ficando a seu critério a avaliação da necessidade ou não de informação adicional a ser prestada pelo contribuinte. Não há aqui que se falar em cerceamento do direito de defesa ou ofensa ao princípio do contraditório. O contencioso administrativo só se instaura com a apresentação da impugnação pelo sujeito passivo, ocasião em que ele exerce plenamente sua defesa, o que lhe é facultado após a ciência pelo interessado do documento de lançamento, tudo na observância do devido processo legal. Ante o exposto, REJEITO a preliminar suscitada no recurso e passo à apreciação do mérito. MÉRITO Denúncia espontânea Da Instrução Normativa RFB nº 971 de 2009: Art. 472. Caso haja denúncia espontânea da infração, não cabe a lavratura de Auto de Infração para aplicação de penalidade pelo descumprimento de obrigação acessória. Parágrafo único. Considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator que regularize a situação que tenha configurado a infração, antes do início de qualquer ação fiscal relacionada com a infração, dispensada a comunicação da correção da falta à RFB. O art. 472 da IN RFB nº 971/2009, estabelece, como regra geral, que não é aplicada multa por descumprimento de obrigação acessória, caso haja denúncia espontânea da infração. O parágrafo único do dispositivo esclarece o que se considera denúncia espontânea para tal fim: procedimento adotado pelo infrator, antes de qualquer ação do Fisco, que regularize a situação que tenha configurado a infração. No caso da multa por atraso, uma vez ocorrida a entrega da declaração fora do prazo, tem-se configurada a infração (entrega em atraso) em caráter irremediável. Já o art. 476 da mesma IN RFB nº 971/2009 trata especificamente da aplicação das multas por descumprimento da obrigação acessória prevista Fl. 50DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-002.344 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13606.720277/2016-51 no inciso IV do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, relativas à GFIP – e, em seu inciso II, letra ‘b’, especificamente da multa aplicável, para a GFIP, no caso de “falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo”. Assim sendo, a aplicação da multa por atraso na entrega da GFIP é legal conforme especificamente regulada pelo art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, e art. 476 da IN RFB nº 971, de 2009. A matéria já foi inclusive sumulada pelo CARF: Súmula CARF nº 49: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Desta forma, não procede a pretensão do recorrente de exclusão da multa com base na denúncia espontânea. Da multa aplicada A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional (art. 142 do CTN, parágrafo único). Logo, constatada a infração, no caso o atraso na entrega da GFIP, a autoridade fiscal não só está autorizada como obrigada a proceder ao lançamento de ofício da multa prevista na legislação que rege a matéria, sem emitir juízo de valor acerca da sua constitucionalidade ou de eventual afronta em tese a princípios do direto administrativo e constitucional ou de outros aspectos de sua validade. No caso em comento, a multa é exigida em função do não cumprimento no prazo da obrigação acessória, e sua aplicação independe do cumprimento da obrigação principal, da condição pessoal ou da capacidade financeira do autuado, da existência de danos causados à Fazenda Pública ou de contraprestação imediata do Estado. A multa é aplicada, por meio do mesmo documento de lançamento, por cada GFIP entregue em atraso no período fiscalizado, não havendo que se falar em infração continuada. Os valores são aplicados conforme definidos na lei, verificados os limites mínimos os quais independem do valor da contribuição devida. A lei 13.097/2015, publicada em 20/01/2015, afastou a aplicação da multa por atraso na entrega das GFIP, com relação ao período indicado em seu art. 48, no caso de declaração sem fatos geradores da contribuição, e ainda anistiou as multas lançadas até a sua publicação, no caso de as GFIP terem sido apresentadas até o último dia do mês subsequente ao previsto para sua entrega. Conforme se obtém do documento de lançamento, a situação do contribuinte não se enquadra nas hipótese contempladas. Jurisprudência No que se refere à jurisprudência citada, por falta de lei que lhe atribua eficácia normativa, não constitui norma geral de direito tributário decisão judicial ou administrativa que produz efeito apenas em relação às partes Fl. 51DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-002.344 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13606.720277/2016-51 que integram o processo (art. 100 do CTN – Parecer Normativo CST nº 23, publicado no DOU de 9 de setembro de 2013). CONCLUSÃO Por todo o exposto, voto por CONHECER do Recurso Voluntário, REJEITAR a preliminar suscitada e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, conforme acima descrito. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma no sentido de rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito Fl. 52DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 16707.003056/2006-01
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 19 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Jun 08 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2004 PAF. LAVRATURA DO AUTO DE INFRAÇÃO. FASE OFICIOSA DO PROCEDIMENTO FISCAL. AUDIÊNCIA PRÉVIA DO CONTRIBUINTE. DESNECESSIDADE. Não incorre em nulidade ou eventual cerceamento ao direito de defesa a lavratura do lançamento sem a ciência prévia do sujeito passivo, que poderá se manifestar da exigência em sede de impugnação, momento em que se instaurará a fase do contenciosa do processo administrativo fiscal, ao teor da legislação de regência (art. 14 do Decreto nº 70.235/72). PAF. PRECLUSÃO TEMPORAL. OCORRÊNCIA. Os contornos do processo administrativo fiscal são definidos pela impugnação, oportunidade em que todas as razões de fato e de direito em que se funda a defesa deverão ser deduzidas, em observância ao princípio da eventualidade, restando considerada não impugnada a matéria não expressamente contestada, calhando na espécie a ocorrência de preclusão temporal (art. 17 do Decreto nº 70.235/72). PAF. CARF. COMPETÊNCIA INSTITUCIONAL. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA Nº 2. Aos órgãos julgadores do CARF compete o julgamento de recursos de ofício e voluntários de decisão de primeira instância, bem como os recursos de natureza especial, que versem sobre tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. O CARF não é competente para se pronunciar sobre inconstitucionalidade de lei tributária que importe em violação de eventual direito ou garantia individual. PAF. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. DOUTRINA. EFEITOS. As decisões administrativas, mesmo as proferidas pelo CARF e as judiciais, não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência senão aquele objeto da decisão, à exceção das decisões do STF sobre inconstitucionalidade da legislação. A doutrina não é oponível ao texto explícito do direito positivo, mormente em se tratando do direito tributário, dada sua estrita subordinação à legalidade. Inteligência do art. 150, I, da CF/88.
Numero da decisão: 2003-002.020
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, apenas em relação às alegações de nulidade do lançamento por falta de intimação prévia para prestar esclarecimentos e apesentar documentos, de inconstitucionalidade e violação dos direitos e garantias individuais aduzidas e, no mérito, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cassio Gonçalves Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cassio Gonçalves Lima (Presidente), Sara Maria de Almeida Carneiro Silva e Wilderson Botto.
Nome do relator: WILDERSON BOTTO
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, apenas em relação às alegações de nulidade do lançamento por falta de intimação prévia para prestar esclarecimentos e apesentar documentos, de inconstitucionalidade e violação dos direitos e garantias individuais aduzidas e, no mérito, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cassio Gonçalves Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cassio Gonçalves Lima (Presidente), Sara Maria de Almeida Carneiro Silva e Wilderson Botto.

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LAVRATURA DO AUTO DE INFRAÇÃO. FASE OFICIOSA DO PROCEDIMENTO FISCAL. AUDIÊNCIA PRÉVIA DO CONTRIBUINTE. DESNECESSIDADE. Não incorre em nulidade ou eventual cerceamento ao direito de defesa a lavratura do lançamento sem a ciência prévia do sujeito passivo, que poderá se manifestar da exigência em sede de impugnação, momento em que se instaurará a fase do contenciosa do processo administrativo fiscal, ao teor da legislação de regência (art. 14 do Decreto nº 70.235/72). PAF. PRECLUSÃO TEMPORAL. OCORRÊNCIA. Os contornos do processo administrativo fiscal são definidos pela impugnação, oportunidade em que todas as razões de fato e de direito em que se funda a defesa deverão ser deduzidas, em observância ao princípio da eventualidade, restando considerada não impugnada a matéria não expressamente contestada, calhando na espécie a ocorrência de preclusão temporal (art. 17 do Decreto nº 70.235/72). PAF. CARF. COMPETÊNCIA INSTITUCIONAL. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA Nº 2. Aos órgãos julgadores do CARF compete o julgamento de recursos de ofício e voluntários de decisão de primeira instância, bem como os recursos de natureza especial, que versem sobre tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. O CARF não é competente para se pronunciar sobre inconstitucionalidade de lei tributária que importe em violação de eventual direito ou garantia individual. PAF. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. DOUTRINA. EFEITOS. As decisões administrativas, mesmo as proferidas pelo CARF e as judiciais, não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência senão aquele objeto da AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 70 7. 00 30 56 /2 00 6- 01 Fl. 87DF CARF MF Documento nato-digital S2-TE03 Fl. 2 decisão, à exceção das decisões do STF sobre inconstitucionalidade da legislação. A doutrina não é oponível ao texto explícito do direito positivo, mormente em se tratando do direito tributário, dada sua estrita subordinação à legalidade. Inteligência do art. 150, I, da CF/88. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, apenas em relação às alegações de nulidade do lançamento por falta de intimação prévia para prestar esclarecimentos e apesentar documentos, de inconstitucionalidade e violação dos direitos e garantias individuais aduzidas e, no mérito, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cassio Gonçalves Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cassio Gonçalves Lima (Presidente), Sara Maria de Almeida Carneiro Silva e Wilderson Botto. Relatório Autuação e Impugnação Trata o presente processo, de exigência de IRPF apurada no ano-calendário de 2004, exercício de 2005, no valor de R$ 8.968,82, já acrescido de juros de mora e multa de ofício, em razão da omissão de rendimentos recebidos de pessoas jurídicas, sujeitos à tabela progressiva, no valor de R$ 100.129,14, tendo sido compensado o IRRF de R$ 17.676,22 sobre os rendimentos omitidos, conforme se depreende da notificação de lançamento constante dos autos, culminando com a apuração do imposto suplementar no valor de R$ 4.586,23 (fls. 16/19). Por bem descrever os fatos e as razões da impugnação, adoto o relatório da decisão de primeira instância – Acórdão nº 11-25.320, proferido pela 2ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Recife - DRJ/REC (fls. 33/40): Contra o contribuinte acima identificado, foi lavrada a NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO (fls.14/17 dos autos, inclusive demonstrativos), mediante o qual foi apurado Imposto sobre a Renda da Pessoa Física - Suplementar no valor de R$ 4.586,23, acrescido de multa de oficio de 75% e juros de mora calculados até 31/07/2006, relativo ao exercício de 2005 - DIRPF 2005, ano-calendário de 2004. O crédito tributário total alcançou R$ 8.968,82. Cabe registrar que a DESCRIÇÃO DOS FATOS E ENQUADRAMENTO LEGAL (fls. 15), o DEMONSTRATIVO DE APURAÇÃO DO IMPOSTO DEVIDO (fls. 16) e o DEMONSTRATIVO DE APURAÇÃO DA MULTA DE OFÍCIO E DOS JUROS DE MORA (fls. 17), fazem parte integrante da NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO como se nela transcritos estivessem. Fl. 88DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-002.020 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 16707.003056/2006-01 2. De acordo com DESCRIÇÃO DOS FATOS E ENQUADRAMENTO LEGAL, onde também se encontra a capitulação legal (fls. 15), foi detectada omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica, como a seguir descrito “Confrontando o valor dos Rendimentos Tributáveis Recebidos de Pessoa Jurídica declarados com o valor dos rendimentos informados pelas fontes pagadoras em Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte (Dirf), para O titular e/ou dependentes, constatou-se omissão de rendimentos sujeitos à tabela progressiva, no valor de R$ 100.129,14, recebido(s) da(s) fonte(s) pagadora(s) relacionada(s) abaixo. Na apuração do imposto devido, foi compensado Imposto de Renda Retido (IRRF) sobre os rendimentos omitidos no valor de R$ 17.676,22.” RENDIMENTOS OMITIDOS E RESPECTIVAS RETENÇÕES DO IRRF Regularmente cientificado do lançamento em 11l/07/2006 (fls. 18), o contribuinte autuado apresentou, em 07/08/2006, impugnação (fls. 01/07), acompanhada tão- somente de cópias de documentos seus de identificação e de parte da NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO (fls. 08/10). Por meio dessa peça de defesa, alega o que a seguir se relata: 3.1. Não recebeu qualquer pedido de esclarecimento por parte do Fisco, como rezam os parágrafos 1° e 3° do art. 835 do Regulamento do Imposto de Renda (RIR/99). 3.2. A NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO não atende aos requisitos do art. 10 e incisos, do Decreto n° 70.235, de 1972. Aduz que a Fiscalização “(...) não poderia proceder (sic) lançamento fiscal por controle remoto, ignorando os atos e termos processuais previstos na legislação processual que rege a espécie, e à qual está plenamente vinculada - artigo 142, parágrafo único, do Código Tributário Nacional - CTN (Lei nº 5.172, de 1966). Isso por si só invalida o lançamento em lide.” Entende que deveria voltar para ser corrigido o vício de forma contido no processo, para que não seja malferido o inciso LV do art. 5° da Constituição da República. Transcreve doutrina e jurisprudência administrativa. 3.3. Informa que solicitou a Dirf à. fonte pagadora, para posterior juntada, conforme previsto pelo art. 17 do Decreto n° 70.235, de 1972. 3.4. Ao final, pelo que expôs, requer seja decretada a nulidade do lançamento. 4. Foram por esta Julgadora anexados aos autos os seguintes documentos: 4.1. Extrato do sistema SIEF - DIRF - CONSULTA DECLARAÇÕES, que relaciona as Dirf em que o contribuinte consta como beneficiário, no ano-calendário 2004, e as Dirf - RESUMO DO BENEFICIÁRIO - DETALHAMENTO MENSAL, apresentadas pela VIAÇÃO NORDESTE LTDA., INSS e UNIBANCO AIG PREVIDÊNCIA S/A (fls. 21/24); 4.2. Extrato do sistema SIEF - DECLARAÇÃO PF - CONSULTA, que relaciona as DIRPF 2005 em nome do contribuinte, quais sejam, a declaração original e retificadora, decorrente do procedimento de ofício (fls. 25) e a DIRPF original (fls.26/ 30). Acórdão de Primeira Instância Ao apreciar o feito, a DRJ/REC, por unanimidade de votos, julgou improcedente a impugnação apresentada, mantendo-se incólume o crédito tributário exigido. Fl. 89DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-002.020 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 16707.003056/2006-01 Recurso Voluntário Cientificado da decisão, em 05/03/2009 (fls. 43), o contribuinte, em 01/04/2009, interpôs recurso voluntário (fls. 46/62), repisando as alegações da peça impugnatória e trazendo outros argumentos, a seguir brevemente sintetizados por meio dos seguintes tópicos: I - DOS FATOS: Na autuação não consta nenhuma menção a qualquer tipo de intimação para que o Contribuinte prestasse os esclarecimentos de que tratam os artigos 835, § 3° e 844, caput do RIR/99. A fiscalização não se dignou, sequer, em analisar a DIRPF/2005. Lançou, em causa própria, via simples divergência DIPF/2005/DIRF. II - O DIREITO Nas peças de autuação não consta nenhuma menção a qualquer pedido de esclarecimento por parte do fisco, como rezam os arts. 835, § 3º, 928 e 844 do RIR/99. Cita jurisprudência do CARF e judicial, onde se entende ser necessário pedido de esclarecimento ao contribuinte, no curso da fiscalização para só então proceder ao lançamento fiscal. II.1.1 - DOS DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS Cita escólios doutrinários. Em assim sendo, a fiscalização não poderia proceder a lançamento fiscal sem materialidade, ignorando os atos e termos procedimentais previstos na legislação processual e à qual está plenamente vinculada, ao teor do art. 142, parágrafo único do CTN. II.2 - INTIMAÇÃO POR VIA POSTAL Se a fiscalização houvesse observado os ditames processuais que regem a espécie, não teria procedido a uma autuação sem materialidade. III - QUESTÃO DE MÉRITO O Contribuinte apresenta provas de que não incorreu em nenhum ato lesivo ao fisco, relativamente a DIRPF/2005. A própria Declaração de Rendimentos de 2005 original - fls. 26/30, em cotejo com as informações da Notificação de Lançamento, indica que o Contribuinte declarou os valores recebidos do INSS no valor de R$ 7.148,22. Relativamente aos valores recebidos da Viação Nordeste Ltda., em cotejo com os dados exarados na ficha 5OA - Rendimentos dos Dirigentes, Sócios ou Titular, da Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica - DIPJ/2005, temos que a pessoa jurídica em questão, declarou pelo regime tributário do Lucro Presumido, atribuindo aos sócios a distribuição deste lucro não tributável, tanto na pessoa jurídica como nas pessoas físicas do quadro societário. In casu, foi distribuído ao Recorrente o valor de R$ 100.182,12, conforme cópia da DIPJ/2005 - Viação Nordeste Ltda., em anexo. Isso significa que a fonte pagadora declarou corretamente no Informe de Rendimentos a distribuição do lucro aos sócios na DIPJ/2005. Na DIRF os valores estão absolutamente equivocados. Com efeito, até mesmo na hipótese de a fonte pagadora estar correta, a divergência entre as informações DIRF x Declaração Rendimentos Pagos constitui indução ao erro, o que elimina a incidência da multa na pessoa física do beneficiário sócio, empregado. Cita jurisprudência do CARF. Fl. 90DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-002.020 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 16707.003056/2006-01 Destaca que a jurisprudência transcrita, relativamente à improcedência de lançamento fiscal arrimado, no cotejo entre DIRPF X DIRF servirá, se necessário, à interposição de recurso de divergência jurisprudencial. IV - A POSIÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO Cita jurisprudência do STJ, no sentido da necessidade imperiosa do fisco exercer o dever de pedido de esclarecimento. Portanto, não houve omissão de rendimentos recebidos no ano- calendário 2004, tanto da Viação Nordeste Ltda. como de qualquer outra fonte pagadora. Não se pode olvidar que os procedimentos de intimação, concessão de prazos legais, enfim, os atos preparatórios à investigação fiscal, constituem direitos fundamentais do contribuinte, cujo descumprimento invalida o procedimento fiscal, adicionalmente à busca indiscutível da verdade material. V - CONCLUSÃO A ação fiscal em lide não tem como prosperar, malferido que foi o princípio constitucional do devido processo legal, a partir de quando a se enveredou por uma série de erros de natureza processual que anula a própria ação fiscal. Requer, ao final, a decretação da nulidade do lançamento fiscal, uma vez que não foi intimado, no curso da ação fiscal, para apresentar esclarecimentos, bem como não se buscou dirimir a divergência entre a DIRF e o informe de rendimentos fornecidos pela fonte pagadora Viação Nordeste Ltda. Instrui a peça recursal com os documentos de fls. 65/84. Processo distribuído para julgamento em Turma Extraordinária, tendo sido observadas as disposições do art. 23-B, do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/15, e suas alterações. É o relatório. Voto Conselheiro Wilderson Botto - Relator. Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razões por que passo à sua análise. Inicialmente, vale registrar que na peça impugnatória não houve qualquer manifestação acerca da infração apurada, limitando-se o contribuinte em afirmar que solicitou as DIRF às fontes pagadoras para posterior apresentação. Com efeito, diante da inexistência de irresignação em relação à autuação propriamente dita, tornou-se definitiva a decisão no particular, importando na manutenção do lançamento, nos exatos termos dos arts. 16, inciso III e 17 do Decreto nº 70.235/72, abaixo transcritos: Art. 16. A impugnação mencionará: (...) III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) (...). Fl. 91DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2003-002.020 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 16707.003056/2006-01 Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997). Portanto, não conheço do recurso em relação à omissão de rendimentos apurada, por se tratar de inovação recursal, uma vez que a aludida matéria recorrida não foi objeto de impugnação, operando-se na espécie, quando ao tema, a preclusão temporal. Preliminares As alegações preliminares trazidas, diante da preclusão temporal reconhecida do lançamento propriamente dito, a bem da verdade passaram a se confundir com as razões de mérito suscitadas, e com ele serão apreciadas. Mérito Da nulidade da autuação por falta de intimação prévia: Insurge-se, o Recorrente, contra a decisão proferida pela DRJ/REC, que manteve a autuação em face da omissão de rendimentos recebidos de pessoas jurídicas, por falta de comprovação, em decorrência do processamento da DAA/2005, importando na alteração dos rendimentos declarados de R$ 15.442,81 para R$ 115.571,95, buscando, por oportuno, nessa seara recursal, obter nova análise acerca do todo processado. Em decorrência, como não houve irresignação recursal em relação à glosa propriamente dita, tornou-se definitiva a decisão no particular, importando na manutenção da autuação em relação à glosa ora incontroversa. Pois bem. Em que pese as alegações trazidas, atendo-se aos fundamentos contidos no voto condutor da decisão recorrida (fls. 35/40) e aliado às informações contidas na notificação de lançamento emitida (fls. 16/19), não há como prosperar a pretensão recursal. Assim, considerando que o Recorrente não trouxe novas razões hábeis e contundentes a modificar o julgado de piso – diga-se de passagem, limitando-se apenas em questionar a nulidade do lançamento por falta de intimação prévia para prestar esclarecimentos e apresentar documentos – me convenço do acerto da decisão de piso, pelo que adoto como razão de decidir os fundamentos norteadores do voto condutor na decisão recorrida (fls. 35/39), mediante transcrição dos excertos abaixo, à luz do disposto no § 3º do art. 57 do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015– RICARF: 1. Da preliminar de nulidade. 6. Na peça de defesa, o contribuinte requer a nulidade do lançamento, sob o argumento de que não foram observados os requisitos do art. 10 do Decreto n° 70.235, de 1972, tendo, assim, a autoridade fiscal ignorado a legislação que rege o processo administrativo, à qual está plenamente vinculada, pelo que determina o art. 142, parágrafo único, do CTN. Defende a correção do vício de forma contido no processo, em atendimento ao inciso LV do art. 5° da Constituição Federal. 7. Importa, em princípio, verificar se ocorreu qualquer das situações que ensejam nulidade, arroladas no art. 59 do Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972, que regula o Processo Administrativo Fiscal (PAF). (...) 8. Observa-se, de plano, que o presente caso não se enquadra em qualquer das hipóteses elencadas pelo dispositivo legal acima transcrito. Não ocorreu a incompetência de que trata o item 1 e não há que se falar em preterição do direito de defesa, uma vez que nas Fl. 92DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2003-002.020 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 16707.003056/2006-01 peças relacionadas no item 1 do Relatório, que acompanham e fazem parte da NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO, constam os fatos e as razões que levaram à autuação, o que permitiu ao contribuinte o pleno conhecimento destes e a apresentação de sua impugnação, a teor do que preconizam os artigos 15 a 17 do citado Decreto. 9. No procedimento fiscal, a autoridade fiscal verifica o cumprimento das obrigações tributárias e, sendo o caso, apura, por meio do lançamento, o valor do crédito tributário, intimando o contribuinte a recolher ou impugnar o montante apurado. 10. É mister frisar que os lançamentos fiscais revestem-se dos pressupostos de validade, desde que observem os requisitos para a lavratura do Auto de Infração estatuídos pelo art. 10 do Decreto n° 70.235, de 1972, (...). 11. Uma vez que o lançamento ora impugnado contém todos os requisitos elencados no dispositivo legal acima transcrito, verifica-se que as exigências legais foram cumpridas. Ressalte-se, no que tange à imposição do inciso III do art. 10 do PAF, que, como já mencionado, os fatos foram detalhadamente descritos nas peças que compõem a NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO - relacionadas no item 1 do Relatório -, tendo a autoridade fiscal elaborado demonstrativos e apontado a base de cálculo e o tributo devido, no ano-calendário 2004. Afasta-se, portanto, qualquer hipótese de dúvida quanto ao lançamento. Foram plenamente atendidos os direitos à ampla defesa, assegurado pelo inciso LV do art. 5° da Constituição Federal, e ao contraditório. 12. O Princípio da Legalidade, ao qual está adstrita a Administração Pública, significa que o servidor público encontra-se no exercício de sua atividade funcional, sujeito aos mandamentos da lei, ex vi, no caso da atividade fiscal no âmbito da Receita Federal, do parágrafo único do art. 142 do CTN, sendo-lhe vedada a apreciação discricionária no tocante aos atos que integram a legislação tributária. Cabe ao agente público apenas cumprir e fazer cumprir tal legislação, sob pena de praticar ato inválido e expor-se a responsabilidade disciplinar e civil, conforme o caso. (...) 14. Por conseguinte, diversamente do que alegou o autuado, o lançamento atendeu aos requisitos do art. 10 do PAF, além de não se enquadrar em qualquer das situações que ensejariam a sua nulidade, previstos no art. 59 do mesmo diploma legal. 15. Rejeita-se, assim, a arguição de nulidade do lançamento. II. Da matéria não impugnada: omissão de rendimentos. Efeitos. 16. O contribuinte autuado, em sua impugnação, não contestou a infração detectada como omissão de rendimentos, oriundos das fontes pagadoras e nos valores relacionados no quadro constante do item 2 do Relatório. Apenas afirmou que solicitara a(s) Dirf a(s) fonte(s) pagadora(s), para posterior apresentação. Portanto, em relação a este aspecto da autuação, deixou de exercer seu direito de defesa e, por via de consequência, concordou com a autuação, o que implica sua indiscutibilidade no âmbito do processo administrativo. (...) III. Da insurgência quanto à falta de solicitação de esclarecimentos. 17. Reclama o autuado por não ter sido intimado a prestar esclarecimentos, como preconizam os §§ 1° e 3° do art. 835 do Regulamento do Imposto de Renda (RIR/99). 18. De fato, da análise dos elementos constantes dos autos, verifica-se que o contribuinte não foi intimado a prestar esclarecimentos. Para melhor deslinde da questão, há que se reproduzir, adiante, a legislação aplicável, qual seja, o RIR/1999. “RIR/1999 CAPÍTULO III REVISÃO DA DECLARAÇÃO Art. 835. As declarações de rendimentos estarão sujeitas a revisão das repartições lançadoras, que exigirão os comprovantes necessários (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 74). Fl. 93DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2003-002.020 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 16707.003056/2006-01 § 1º A revisão poderá ser feita em caráter preliminar, mediante a conferência sumária do respectivo cálculo correspondente à declaração de rendimentos, ou em caráter definitivo, com observância das disposições dos parágrafos seguintes. (...) § 2º A revisão será feita com elementos de que dispuser a repartição, esclarecimentos verbais ou escritos solicitados aos contribuintes, ou por outros meios facultados neste Decreto (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 74, § 1º). (...) CAPÍTULO IV DO LANÇAMENTO DO IMPOSTO (...) Lançamento de Ofício Art. 841. O lançamento será efetuado de ofício quando o sujeito passivo (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 77, Lei nº 2.862, de 1956, art. 28, Lei nº 5.172, de 1966, art. 149, Lei nº 8.541, de 1992, art. 40, Lei nº 9.249, de 1995, art. 24, Lei nº 9.317, de 1996, art. 18, e Lei nº 9. 430, de 1996, art. 42): (...) III - fizer declaração inexata, considerando-se como tal a que contiver ou omitir, inclusive em relação a incentivos fiscais, qualquer elemento que implique redução do imposto a pagar ou restituição indevida; (...) VI - omitir receitas ou rendimentos. (...) Subseção 1 Procedimentos para o Lançamento Art. 844. O processo de lançamento de ofício, ressalvado o disposto no art. 926, será iniciado por despacho mandando intimar o interessado para, no prazo de vinte dias, prestar esclarecimentos, quando necessários, ou para efetuar o recolhimento do imposto devido, com o acréscimo da multa cabível, no prazo de trinta dias (Lei nº 3.470, de 1958, art. 19). (...) Art. 845. Far-se-á o lançamento de ofício, inclusive (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 79): (...) III - computando-se as importâncias não declaradas, ou arbitrando o rendimento tributável de acordo com os elementos de que se dispuser, nos casos de declaração inexata." 19. Das normas acima reproduzidas, verifica-se que a autoridade fiscal pode revisar as declarações dos contribuintes com os elementos de que dispuser a Repartição, independentemente de intimação. E, se nelas constatar inexatidão, omissão ou outros elementos que impliquem redução do imposto a pagar ou restituição indevida, é dever seu efetuar o lançamento, dado que a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, como preconiza o art. 142 do CTN. Da mesma forma, se apurar omissão de receitas ou de rendimentos ou se constatar inexatidão no pagamento ou no recolhimento do imposto devido. Ressalte-se, também, que o caput do inciso III do art. 845 preconiza que o lançamento de ofício far-se-á, inclusive, computando-se as importâncias não declaradas, ou arbitrando o rendimento tributável, de acordo com os elementos de que se dispuser, nos casos de declaração inexata.” Fl. 94DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2003-002.020 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 16707.003056/2006-01 20, Registre-se que o autuado citou os §§ 1° e 3° do art. 835, deixando, entretanto de observar que o § 2° autoriza a revisão das declarações com os elementos de que dispuser a Receita Federal, sem intimar o contribuinte a prestar esclarecimentos. Rejeitam-se, assim, as alegações neste título enfrentadas. Quanto as alegações de inconstitucionalidade e violação dos direitos e garantias individuais aventadas em sede recursal, e confirmando também no particular o acerto da decisão recorrida, como sabido, este CARF – órgão revisor dos atos praticados pela Administração Tributária – não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária, matéria esta, aliás, já sumulada: Súmula nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Ademais, a competência deste CARF se restringe em promover o julgamento de recursos contra decisões proferidas pelas Delegacias da Receita Federal de Julgamento/DRJ – sob pena, dentre outros, de supressão de instância. Já em relação ao entendimento jurisprudencial administrativo e judicial trazido para justificar as pretensões recursais, o mesmo, nesta seara, é improfícuo, pois, as decisões, mesmo que colegiadas, sem um normativo legal que lhe atribua eficácia, não se traduzem em normas complementares do Direito Tributário, e somente vinculam as partes envolvidas nos litígios por elas resolvidos. Na mesma toada, tem-se que a doutrina também não é oponível ao texto explícito do direito positivo, mormente em se tratando do direito tributário brasileiro, por sua estrita subordinação à legalidade, tudo à inteligência do art. 150, I, da CF/88. Por fim, é pertinente salientar que o lançamento rege-se por expressa determinação legal, sendo, portanto, a atividade fiscal vinculada e obrigatória, na exata dicção do art. 142 do CTN. O que é determinante para a efetivação do lançamento é a ocorrência do fato gerador, competindo à fiscalização constituir o crédito tributário e calcular a exigência de acordo com a lei vigente à época dos fatos, sob pena de responsabilidade funcional. Conclusão Ante o exposto, conheço parcialmente do presente recurso, e na parte conhecida NEGO-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto em epígrafe, para manter o lançamento e as alterações realizadas na base de cálculo do imposto de renda do ano-calendário 2004, exercício 2005. É como voto. (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto Fl. 95DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13807.723805/2017-48
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 19 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Jun 10 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Exercício: 2012 AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 46. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 2002-004.635
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10530.726235/2015-85, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e Relatora Participaram das sessões virtuais não presenciais os conselheiros Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
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B. OPERADORA DE TERMINAIS LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Exercício: 2012 AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 46. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10530.726235/2015-85, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e Relatora Participaram das sessões virtuais não presenciais os conselheiros Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 80 7. 72 38 05 /2 01 7- 48 Fl. 68DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-004.635 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13807.723805/2017-48 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 2002-004.456, de 19 de março de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata o presente processo de auto de infração – AI (e-fls.) lavrado pela entrega da Guia de Recolhimento do FGTS e informações à Previdência Social - GFIP fora do prazo fixado na legislação. Tal autuação gerou lançamento de multa correspondente a 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o montante das contribuições informadas, conforme “Comprovante de Declaração das Contribuições a Recolher à Previdência Social e a Outras Entidades e Fundos por FPAS”, prevista no artigo 32-A da Lei nº 8.212/91. A notificação de lançamento foi objeto de impugnação, que, por unanimidade, foi julgada improcedente pela DRJ. Ainda inconformado, o contribuinte apresentou recurso voluntário, às e-fls. no qual alega, em síntese que:  o instituto denúncia espontânea deve ser aplicado ao caso;  a entrega das declarações ocorreu de forma espontânea, sem qualquer intimação do Fisco para prestar informações;  violação de princípios constitucionais;  violação do artigo 146 do CTN; É o relatório. Voto Conselheira Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Relatora Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2002-004.456, de 19 de março de 2020, paradigma desta decisão. O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, assim, dele tomo conhecimento. Conforme os autos, trata o presente processo de auto de infração – AI (e- fls.) lavrado pela entrega da Guia de Recolhimento do FGTS e informações à Previdência Social - GFIP fora do prazo fixado na legislação. Fl. 69DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-004.635 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13807.723805/2017-48 Do cumprimento da obrigação acessória – entrega da GFIP O Código Tributário Nacional (CTN - Lei nº 5.172/66) diferencia, expressamente, a obrigação tributária principal da obrigação tributária acessória. Aquela, decorre do dever de transferir montante pecuniário aos cofres públicos, quitar tributo, conceito este trazido no artigo 3º do diploma legal: Art. 3º Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. Mais a frente, o artigo 113 do CTN não deixa qualquer dúvida quanto a natureza jurídica distinta das obrigações: Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória. § 1º A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente. § 2º A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. § 3º A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária. A obrigação acessória, como retro mencionado, decorre da legislação tributária e tem por objeto prestações positivas ou negativas impostas ao contribuinte em prol de auxiliar o Fisco no recolhimento de tributos, por exemplo, manter livros fiscais, envio de informações, dentre outras. Assim, além de distintas, ambas as obrigações são autônomas. Mesmo que o contribuinte quite seu débito tributário com o Fisco, não fica desobrigado a apresentação da obrigação acessória, no caso em tela, a Guia de Recolhimento do FGTS e informações à Previdência Social – GFIP. O CTN ainda reforça a diferença de ambas as obrigações quando da delimitação do fato gerador: Art. 114. Fato gerador da obrigação principal é a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência. Art. 115. Fato gerador da obrigação acessória é qualquer situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática ou a abstenção de ato que não configure obrigação principal. Como sanção ao não cumprimento da obrigação acessória in casu, o artigo 32-A, da Lei nº 8.212/91, prevê a incidência de multa sobre o montante das contribuições previdenciárias informadas no documento ainda que tenham sido integralmente pagas, como se vê: Art. 32-A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresentá-la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar-se-á às seguintes multas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). (Vide Lei nº 13.097, de 2015) (Vide Lei nº 13.097, de 2015) Fl. 70DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13097.htm#art48 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13097.htm#art49 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13097.htm#art49 Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-004.635 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13807.723805/2017-48 I – de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez) informações incorretas ou omitidas; e (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3 o deste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 1 o Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II do caput deste artigo, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não-apresentação, a data da lavratura do auto de infração ou da notificação de lançamento. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 2 o Observado o disposto no § 3 o deste artigo, as multas serão reduzidas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação da declaração no prazo fixado em intimação. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 3 o A multa mínima a ser aplicada será de: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). I – R$ 200,00 (duzentos reais), tratando-se de omissão de declaração sem ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária; e (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). Da denúncia espontânea Quanto a alegação da aplicação do instituto da denúncia espontânea no presente caso, deixo de formular considerações mais delongadas haja vista o conteúdo da Súmula CARF n° 49, cujo efeito é vinculante em relação à Administração Tributária Federal: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Como já colacionado no voto, pelo exposto no artigo 32-A, II da Lei nº 8.212/91, a multa incide sobre o montante das contribuições previdenciárias informadas no documento ainda que tenham sido integralmente pagas. Ainda, não há que se falar em violação ao artigo 146 do CTN, vez que, o artigo 142 do mesmo diploma legal prevê que a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória. Da ausência de intimação do contribuinte Quanto a alegação de falta de intimação prévia do contribuinte, a Súmula CARF nº 46, com efeito vinculante em relação à Administração Tributária Federal, tem a seguinte redação: O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à Fl. 71DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 https://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 5 do Acórdão n.º 2002-004.635 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13807.723805/2017-48 constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Da ofensa aos princípios constitucionais Quanto às alegações acerca da violação aos princípios constitucionais e do caráter confiscatório da multa, aplica-se o disposto na Súmula CARF n° 2, de observância obrigatória por seus Conselheiros: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Pelo exposto, conheço do Recurso Voluntário para no mérito, negar-lhe provimento. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez Fl. 72DF CARF MF Documento nato-digital https://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf

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Numero do processo: 10882.900068/2017-12
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 11 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Jun 10 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2011 DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada de provas hábeis, da composição e da existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional, para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. DESPACHO DECISÓRIO. INTIMAÇÃO. NULIDADE INEXISTENTE. Diante da certeza de que o despacho decisório de não homologação da compensação explicita de maneira fundamentada os motivos pelos quais o crédito pleiteado foi considerado inexistente, não assiste razão à Recorrente a respeito da alegação de sua nulidade. Também não acarreta nulidade a dispensa de intimação para a comprovação do crédito quando não há nenhuma dúvida quanto à sua falta de liquidez e certeza.
Numero da decisão: 1401-004.294
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, afastar a arguição de nulidade e, no mérito, negar provimento ao recurso. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10882.900069/2017-67, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos André Soares Nogueira, Luciana Yoshihara Arcângelo Zanin, Nelso Kichel, Letícia Domingues Costa Braga, Eduardo Morgado Rodrigues e Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente).
Nome do relator: LUIZ AUGUSTO DE SOUZA GONCALVES
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ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada de provas hábeis, da composição e da existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional, para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. DESPACHO DECISÓRIO. INTIMAÇÃO. NULIDADE INEXISTENTE. Diante da certeza de que o despacho decisório de não homologação da compensação explicita de maneira fundamentada os motivos pelos quais o crédito pleiteado foi considerado inexistente, não assiste razão à Recorrente a respeito da alegação de sua nulidade. Também não acarreta nulidade a dispensa de intimação para a comprovação do crédito quando não há nenhuma dúvida quanto à sua falta de liquidez e certeza. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, afastar a arguição de nulidade e, no mérito, negar provimento ao recurso. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10882.900069/2017-67, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos André Soares Nogueira, Luciana Yoshihara Arcângelo Zanin, Nelso Kichel, Letícia Domingues Costa Braga, Eduardo Morgado Rodrigues e Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente). Relatório AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 2. 90 00 68 /2 01 7- 12 Fl. 116DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1401-004.294 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10882.900068/2017-12 O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 1401-004.291, de 11 de março de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata o presente processo de Pedido de Restituição/Declaração de Compensação – PER/DCOMP através do qual a Contribuinte indicou como crédito restituível/compensável pagamento indevido/a maior de IRPJ do período de apuração em questão. A Delegacia da Receita Federal de Osasco – DRF/OSASCO, através do despacho decisório de e-fls., não reconheceu a existência do direito creditório, deixando de homologar as compensações declaradas através das DCOMPs. Irresignada com o indeferimento de seu pedido de restituição, a Recorrente apresentou a Manifestação de Inconformidade de e-fls. através do qual alega, em apertadíssima síntese: 1) Cerceamento do seu direito de defesa, haja vista a ausência de prévia intimação à Impugnante para prestar informações; 2) Apresenta planilha indicando o período ao qual se referiria o seu crédito, teria apurado um valor devido e valor pago, apontando os DARFs com os respectivos recolhimentos. 3) Juntou à sua impugnação a DIPJ correspondente os DARFs relativos aos recolhimentos efetuados. A Manifestação de Inconformidade foi apreciada pelo colegiado de piso, que decidiu pela improcedência da Manifestação de Inconformidade e não reconhecimento do direito creditório, com os fundamentos aqui sintetizados, extraído da ementa do acórdão prolatado: i. É imprescindível para se comprovar a existência de crédito líquido e certo, decorrente de pagamento indevido ou a maior, que seja demonstrado na escrituração contábil e fiscal, baseada em documentos hábeis e idôneos, a diminuição do valor do débito desde que não sejam diferentes das informações prestadas à RFB em outras declarações, tais como DCTF, DIPJ e Dacon. ii. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. Irresignada com a decisão de piso, a Recorrente apresentou o recurso voluntário de e-fls.. Em seu recurso, a Contribuinte repete os argumentos já expendidos quando da manifestação de inconformidade, tanto em relação à arguição de nulidade do despacho decisório, quanto em relação ao mérito. Ainda, requer a juntada posterior das provas que esta Turma Julgadora entender necessárias para a formação de seu convencimento. Junta a mesma planilha que ao seu ver demonstraria o direito ao crédito, bem assim a DIPJ e os DARFs que comprovariam os recolhimentos efetuados. É o Relatório. Voto Fl. 117DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1401-004.294 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10882.900068/2017-12 Conselheiro Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Relator. Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 1401-004.291, de 11 de março de 2020, paradigma desta decisão. O Recurso Voluntário é tempestivo e sua matéria se enquadra na competência deste Colegiado. Os demais pressupostos de admissibilidade igualmente foram atendidos. Prefacialmente, há que se resolver acerca da alegação de nulidade do despacho decisório tendo em vista que, segundo a Recorrente, teria havido cerceamento do seu direito de defesa por força da ausência de prévia intimação para prestar informações. A Recorrente alega que a Autoridade Administrativa seria obrigada a intimá-la previamente à edição do despacho decisório, no sentido de realizar as diligências necessárias ao esclarecimento do direito creditório, conforme o disposto no art. 65 da Instrução Normativa SRF nº 900/2008. Abaixo reproduzo o teor do citado art. 65 da IN/SRF nº 900/2008: Art. 65. A autoridade da RFB competente para decidir sobre a restituição, o ressarcimento, o reembolso e a compensação poderá condicionar o reconhecimento do direito creditório à apresentação de documentos comprobatórios do referido direito, inclusive arquivos magnéticos, bem como determinar a realização de diligência fiscal nos estabelecimentos do sujeito passivo a fim de que seja verificada, mediante exame de sua escrituração contábil e fiscal, a exatidão das informações prestadas. (grifei) Quer fazer crer a Recorrente que a expressão "poderá", grifada no texto, constituir-se-ia em um poder-dever da Administração de intimar os contribuintes para verificar “a exatidão das informações prestadas, como condição para negar o pleito do Contribuinte, sendo inadmissível o seu indeferimento de plano". Aqui, claramente, estamos diante de uma tentativa de inversão do alcance do dispositivo colacionado. Tal norma nada mais é do que uma garantia posta ao Fisco de somente conceder a restituição/ressarcimento/compensação quando estiver seguro quanto a liquidez e certeza do crédito apresentado pelo Contribuinte. Em havendo dúvida por parte do Fisco em relação ao crédito apresentado, o referido dispositivo lhe permite condicionar o pagamento/compensação à sua efetiva comprovação, seja pela apresentação "de documentos comprobatórios do referido direito, inclusive arquivos magnéticos", seja pela determinação de "realização de diligência fiscal nos Fl. 118DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1401-004.294 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10882.900068/2017-12 estabelecimentos do sujeito passivo a fim de que seja verificada, mediante exame de sua escrituração contábil e fiscal, a exatidão das informações prestadas". No caso em apreço, não houve dúvida nenhuma da parte do Fisco ao não homologar a compensação, eis que à luz das informações constantes do processo e dos registros existentes nos bancos de dados da Receita Federal, seria patente a inexistência do crédito pleiteado, ante à sua total utilização para a quitação de outros débitos que não aqueles apontados nas respectivas PER/DCOMPs. Não se trata, portanto, de uma obrigação, mas tão somente de uma faculdade posta à disposição da Autoridade Administrativa para garantir a correção no deferimento dos pleitos dos Contribuintes. Portanto, neste ponto, rechaço as alegações de nulidade proferidas pela Recorrente. Quanto ao mérito, cabe ressaltar, inicialmente, que a Recorrente não trouxe absolutamente nada de novo em relação à sua manifestação de inconformidade; não dialoga com o acórdão recorrido, ou seja, não contestou nenhum dos fundamentos adotados pela Turma a quo para denegar o seu pedido. A DRJ/BSB apreciou a manifestação de inconformidade, negando-lhe provimento conforme excertos que colacionei abaixo: As informações prestadas à RFB por meio de declarações ou demonstrativos previstos na legislação (DCTF, DIPJ, Dacon ou PER/DCOMP) situam-se na esfera de responsabilidade do próprio contribuinte, a quem cabe demonstrar, mediante adequada instrução probatória dos autos, os fatos eventualmente favoráveis às suas pretensões. Dessa forma, na hipótese de ter ocorrido erro no valor do débito confessado na DCTF, esta circunstância deveria ter sido documentalmente provada pela Interessada por ocasião da apresentação da manifestação de inconformidade. Compulsando os autos, denota-se que, além das Fichas da DIPJ 2012 e comprovantes de arrecadação, não foram juntados os registros contábeis e fiscais, acompanhados de documentação hábil, para infirmar a motivo que levou a Autoridade Fiscal competente a não homologar a compensação ou comprovar inclusão indevida de valores na base de cálculo, erro material na apuração do tributo e reduções de valores da base de cálculo de débito confessado em DCTF. Nesse passo, a decisão proferida pela Autoridade Administrativa não merece reparo, tendo em vista que não restou comprovada nos autos a existência de direito creditório líquido e certo contra a Fazenda Pública passível de compensação. A decisão recorrida foi taxativa ao estabelecer o caminho que deveria ter sido seguido pela Contribuinte para comprovar o seu direito. No caso, Fl. 119DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1401-004.294 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10882.900068/2017-12 haveria a necessidade de comprovar o erro cometido na apuração dos tributos com a apresentação dos registros contábeis e fiscais competentes, acompanhados de documentação hábil para infirmar o motivo que teria levado a Autoridade Fiscal competente a indeferir o pedido de restituição e não homologar as compensações declaradas. Ora, era sobre esse ponto específico que o recurso voluntário tinha que ter discorrido, entretanto não há uma linha sequer a respeito no documento apresentado às e-fls. 71/77. Conforme bem colocado pela decisão recorrida, a apresentação da DIPJ/2012 acompanhada dos DARFs relativos aos pagamentos não são suficientes para fazer prova das informações constantes da planilha elaborada pela Contribuinte para demonstrar o direito ao crédito. Por todo o exposto, mantenho integralmente, por seus próprios fundamentos, o decidido no acórdão a quo e nego provimento ao recurso voluntário. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de afastar a arguição de nulidade e, no mérito, negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves Fl. 120DF CARF MF Documento nato-digital

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