Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8291460 #
Numero do processo: 13971.724397/2015-88
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 14 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Jun 09 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF nº 49. Nos termos da Súmula CARF nº 49, o instituto da denúncia espontânea não alcança a prática de ato puramente formal do contribuinte, consistente na entrega, com atraso, da GFIP. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. SÚMULA CARF nº 46. O contribuinte deve cumprir a obrigação acessória de entregar a GFIP no prazo legal sob pena de aplicação da multa prevista na legislação. Nos termos da Súmula CARF nº 46, o lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI TRIBUTÁRIA. SÚMULA CARF nº 2. CONFISCO. Não há que se falar em confisco quando a multa for aplicada em conformidade com a legislação. O principio da vedação ao confisco é endereçado ao legislador e não ao aplicador da lei, que a ela deve obediência. Nos termos da Súmula CARF nº 2, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. MOROSIDADE DO ÓRGÃO PARA EFETUAR O LANÇAMENTO. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO DE INTERPRETAÇÃO. INEXISTÊNCIA Incabível a alegação de morosidade do órgão competente para efetuar o lançamento da multa por atraso na entrega da GFIP. O prazo para que o Fisco proceda ao lançamento é de 5 anos contados do primeiro dia do exercício seguinte ao da data prevista para a entrega da GFIP (inteligência do art. 173, I, do CTN). É valido o lançamento efetuado com observância desse prazo. A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32-A na Lei nº 8.212/91, pela lei 11.941/09. O dispositivo não sofreu alteração, de forma que o critério para sua aplicação é único desde a edição da lei. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP X PAGAMENTO DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. INDEPENDÊNCIA. O pagamento da obrigação principal não afasta a aplicação da multa por atraso na entrega da GFIP.
Numero da decisão: 2003-001.777
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13794.720543/2014-11, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cassio Gonçalves Lima – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cassio Gonçalves Lima (Presidente), Wilderson Botto e Sara Maria de Almeida Carneiro Silva.
Nome do relator: RAIMUNDO CASSIO GONCALVES LIMA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202004

ementa_s : ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF nº 49. Nos termos da Súmula CARF nº 49, o instituto da denúncia espontânea não alcança a prática de ato puramente formal do contribuinte, consistente na entrega, com atraso, da GFIP. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. SÚMULA CARF nº 46. O contribuinte deve cumprir a obrigação acessória de entregar a GFIP no prazo legal sob pena de aplicação da multa prevista na legislação. Nos termos da Súmula CARF nº 46, o lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI TRIBUTÁRIA. SÚMULA CARF nº 2. CONFISCO. Não há que se falar em confisco quando a multa for aplicada em conformidade com a legislação. O principio da vedação ao confisco é endereçado ao legislador e não ao aplicador da lei, que a ela deve obediência. Nos termos da Súmula CARF nº 2, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. MOROSIDADE DO ÓRGÃO PARA EFETUAR O LANÇAMENTO. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO DE INTERPRETAÇÃO. INEXISTÊNCIA Incabível a alegação de morosidade do órgão competente para efetuar o lançamento da multa por atraso na entrega da GFIP. O prazo para que o Fisco proceda ao lançamento é de 5 anos contados do primeiro dia do exercício seguinte ao da data prevista para a entrega da GFIP (inteligência do art. 173, I, do CTN). É valido o lançamento efetuado com observância desse prazo. A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32-A na Lei nº 8.212/91, pela lei 11.941/09. O dispositivo não sofreu alteração, de forma que o critério para sua aplicação é único desde a edição da lei. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP X PAGAMENTO DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. INDEPENDÊNCIA. O pagamento da obrigação principal não afasta a aplicação da multa por atraso na entrega da GFIP.

turma_s : Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Jun 09 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 13971.724397/2015-88

anomes_publicacao_s : 202006

conteudo_id_s : 6212345

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Jun 09 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 2003-001.777

nome_arquivo_s : Decisao_13971724397201588.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : RAIMUNDO CASSIO GONCALVES LIMA

nome_arquivo_pdf_s : 13971724397201588_6212345.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13794.720543/2014-11, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cassio Gonçalves Lima – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cassio Gonçalves Lima (Presidente), Wilderson Botto e Sara Maria de Almeida Carneiro Silva.

dt_sessao_tdt : Tue Apr 14 00:00:00 UTC 2020

id : 8291460

ano_sessao_s : 2020

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:07:22 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713053297014734848

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-06-03T19:27:41Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-06-03T19:27:41Z; Last-Modified: 2020-06-03T19:27:41Z; dcterms:modified: 2020-06-03T19:27:41Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-06-03T19:27:41Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-06-03T19:27:41Z; meta:save-date: 2020-06-03T19:27:41Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-06-03T19:27:41Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-06-03T19:27:41Z; created: 2020-06-03T19:27:41Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2020-06-03T19:27:41Z; pdf:charsPerPage: 2253; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-06-03T19:27:41Z | Conteúdo => S2-TE03 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13971.724397/2015-88 Recurso Voluntário Acórdão nº 2003-001.777 – 2ª Seção de Julgamento / 3ª Turma Extraordinária Sessão de 14 de abril de 2020 Recorrente EDER PINTURA AUTOMOTIVA LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF nº 49. Nos termos da Súmula CARF nº 49, o instituto da denúncia espontânea não alcança a prática de ato puramente formal do contribuinte, consistente na entrega, com atraso, da GFIP. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. SÚMULA CARF nº 46. O contribuinte deve cumprir a obrigação acessória de entregar a GFIP no prazo legal sob pena de aplicação da multa prevista na legislação. Nos termos da Súmula CARF nº 46, o lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI TRIBUTÁRIA. SÚMULA CARF nº 2. CONFISCO. Não há que se falar em confisco quando a multa for aplicada em conformidade com a legislação. O principio da vedação ao confisco é endereçado ao legislador e não ao aplicador da lei, que a ela deve obediência. Nos termos da Súmula CARF nº 2, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. MOROSIDADE DO ÓRGÃO PARA EFETUAR O LANÇAMENTO. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO DE INTERPRETAÇÃO. INEXISTÊNCIA Incabível a alegação de morosidade do órgão competente para efetuar o lançamento da multa por atraso na entrega da GFIP. O prazo para que o Fisco proceda ao lançamento é de 5 anos contados do primeiro dia do exercício seguinte ao da data prevista para a entrega da GFIP (inteligência do art. 173, I, do CTN). É valido o lançamento efetuado com observância desse prazo. A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32-A na Lei nº 8.212/91, pela lei AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 97 1. 72 43 97 /2 01 5- 88 Fl. 123DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-001.777 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13971.724397/2015-88 11.941/09. O dispositivo não sofreu alteração, de forma que o critério para sua aplicação é único desde a edição da lei. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP X PAGAMENTO DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. INDEPENDÊNCIA. O pagamento da obrigação principal não afasta a aplicação da multa por atraso na entrega da GFIP. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13794.720543/2014-11, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cassio Gonçalves Lima – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cassio Gonçalves Lima (Presidente), Wilderson Botto e Sara Maria de Almeida Carneiro Silva. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 2003-001.340, de 14 de abril de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de lançamento de exigência de Multa por Atraso na Entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP. Inconformado, o contribuinte apresentou Impugnação em que declinou suas razões de defesa, a qual foi julgada improcedente pela Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento. Cientificado da decisão de primeira instância, o recorrente interpôs o presente recurso voluntário, no qual alega a improcedência do lançamento, aduzindo que: houve a denúncia espontânea da infração; baseava suas ações no art. 472, da IN RFB nº 971/2009 e também no manual da GFIP; as GFIP foram entregues antes de qualquer intimação prévia conforme determinaria o art. 32-A da Lei nº 8.212/91; não caberia a aplicação da multa, citando, nesse aspecto, jurisprudência dos tribunais pátrios, além da Súmula 410 do STJ e acórdãos do CARF; houve ofensa a princípios constitucionais na aplicação da penalidade; já havia recolhido os tributos devidos e que portanto a multa não seria devida; houve a demora no lançamento, o que insinua que houve mudança de interpretação por parte da administração tributária, invocando a aplicação do art. 146 do CTN. Requer o cancelamento do débito reclamado. É o relatório. Fl. 124DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-001.777 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13971.724397/2015-88 Voto Conselheiro Raimundo Cassio Gonçalves Lima, Relator Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2003-001.340, de 14 de abril de 2020, paradigma desta decisão. . Da denúncia espontânea da infração O recorrente alega a denúncia espontânea da infração, já que entregou as declarações em atraso, mas espontaneamente. Não há que se falar aqui em denúncia espontânea da infração, instituto previsto no art. 138 da Lei nº 5.172/66 – Código Tributário Nacional (CTN), uma vez que quando da apresentação em atraso das GFIP já houve a consumação da infração, constituindo-se em um fato não passível de correção pela denúncia espontânea. Esse entendimento está pacificado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no sentido de que o 138 do CTN é inaplicável à hipótese de infração de caráter puramente formal, que seja totalmente desvinculada do cumprimento da obrigação tributária principal. Cita-se como exemplo o seguinte julgamento: TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ENTREGA COM ATRASO DE DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS DO IMPOSTO DE RENDA. MULTA. PRECEDENTES. 1. A entidade "denúncia espontânea" não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a Declaração do Imposto de Renda. 2. As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do CTN. Precedentes. 3. Embargos de Divergência acolhidos. (EREsp: Nº 246.295/RS, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, julgado em 18/06/2001, DJ 20/08/2001). A matéria também já foi enfrentada por diversas vezes por este Conselho, que já editou Súmula de caráter vinculante a respeito, ou seja: Súmula CARF nº 49 A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Portaria CARF nº 49, de 1/12/2010, publicada no DOU de 7/12/2010, p. 42) O recorrente invocou ainda a aplicação do art. 472 da Instrução Normativa da Receita Federal nº 971, de 13 de novembro de 2009, que prevê que “Caso haja denúncia espontânea da infração, não cabe a lavratura de Auto de Infração para aplicação de penalidade pelo descumprimento de obrigação acessória.” Entretanto, o parágrafo único do mesmo dispositivo Fl. 125DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-001.777 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13971.724397/2015-88 já esclarece que “Considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator com a finalidade de regularizar a situação que constitua infração,...” (grifei). Como já colocado acima, quando da apresentação em atraso da GFIP já houve a consumação da infração, constituindo-se em um fato não passível de correção pela denúncia espontânea. Além disso, o art. 476, II, da mesma Instrução Normativa prevê expressa e especificamente a aplicação da multa no caso de GFIP entregue em atraso a partir de 4 de dezembro de 2008. Não pode haver conflito entre dispositivos de um mesmo ato normativo. Enquanto o art. 472 trata de regra geral, aplicável às situações em que é possível a caracterização da denúncia espontânea, o art. 476 trata especificamente da multa que se discute no presente processo, à qual não se aplica tal instituto. Alega ainda que o Manual vigente da GIFP/SEFIP 8.4 traz disciplina contraditória, pois assim estabelece: “12 - PENALIDADES Estão sujeitas a penalidades as seguintes situações: • Deixar de transmitir a GFIP/SEFIP; • Transmitir a GFIP/SEFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores; • Transmitir a GFIP/SEFIP com erro de preenchimento nos dados não relacionados aos fatos geradores. Os responsáveis estão sujeitos às sanções previstas na Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, no que se refere ao FGTS, e às multas previstas na Lei nº. 8.212, de 24 de julho de 1991 e alterações posteriores, no que tange à Previdência Social, observado o disposto na Portaria Interministerial MPS/MTE nº 227, de 25 de fevereiro de 2005. A correção da falta, antes de qualquer procedimento administrativo ou fiscal por parte da Secretaria da Receita Federal do Brasil, caracteriza a denúncia espontânea, afastando a aplicação das penalidades previstas na legislação citada.” Entretanto, consta no referido Manual a seguinte informação: “Atualização: 10/2008”. A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32-A na Lei nº 8.212, de 1991, inserido pela Medida Provisória nº 449, de 3 de dezembro de 2008, convertida na Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, ou seja, em data posterior à publicação da última versão do Manual. Nota-se que o próprio dispositivo citado do Manual prevê que “Os responsáveis estão sujeitos às sanções previstas na Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, no que se refere ao FGTS, e às multas previstas na Lei nº. 8.212, de 24 de julho de 1991 e alterações posteriores, no que tange à Previdência Social, observado o disposto na Portaria Interministerial MPS/MTE nº 227, de 25 de fevereiro de 2005.”, dispositivo este que resguardou a aplicação da multa que se discute nos autos. Dessa forma, não há como prover o recurso diante dessa alegação. Fl. 126DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-001.777 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13971.724397/2015-88 Da necessidade de intimação prévia ao lançamento Alega o recorrente que não foi intimado previamente ao lançamento, conforme determinaria o art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991. Entretanto, o lançamento foi efetuado com base nas declarações apresentadas pelo recorrente, de forma que que quando do lançamento o Fisco já dispunha dos elementos suficientes para proceder ao lançamento da infração oriunda da entrega intempestiva da declaração, o que dispensa a intimação prévia. Nesse sentido, este Conselho já editou Súmula de caráter vinculante a todos os que aqui atuam, ou seja: Súmula CARF nº 46 O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Ademais, o art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, disciplina que o “O contribuinte que deixar de apresentar a declaração no prazo... será intimado a apresentá-la”. Se o contribuinte já apresentou a declaração, não cabe intimá-lo a cumprir algo que já fez. À luz do inciso II do caput do art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, a multa por atraso será aplicada a todos os obrigados que descumprirem a lei em duas hipóteses: deixar de apresentar a declaração, ou apresentá-la após o prazo previsto. No presente caso, foi aplicada corretamente a multa de “...de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de entrega após o prazo”. O recorrente invoca a aplicação da Súmula 410 do STJ, segundo a qual “A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer.” Além de a Súmula não ter efeito vinculante, afastar multa prevista expressamente em diploma legal sob tal fundamento implicaria declarar a inconstitucionalidade de lei. Nesse sentido, cabe aqui a aplicação da Súmula CARF nº 2, esta sim de observância obrigatória por todos os membros desse Colegiado, segundo a qual “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” No que se refere ao acórdão deste Conselho trazido aos autos, trata-se de situação distinta daquela que aqui se discute. Cita-se ali a impossibilidade de concomitância da multa prevista no art. 44 da Lei 9.430/96 com a multa prevista no inciso I do art. 32-A da Lei nº 8.212/91. No presente caso, além de não haver concomitância, a multa aplicada foi a prevista no inciso II (e não no inciso I) do art. 32-A da Lei nº 8.212/91. Quanto à jurisprudência trazida aos autos, além de tratar de situação diversa, há que se observar o disposto no artigo 506 da Lei 13.105/2015 (novo Código de Processo Civil), que estabelece que a “sentença faz coisa Fl. 127DF CARF MF Documento nato-digital http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 6 do Acórdão n.º 2003-001.777 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13971.724397/2015-88 julgada às partes entre as quais é dada, não beneficiando, nem prejudicando terceiros". Além disso, não são normas complementares como as tratadas no art. 100 do CTN, motivo pelo qual não vinculam as decisões das instâncias julgadoras, não tendo assim efeito vinculante em relação às decisões proferidas pelos Órgãos Julgadores Administrativos. Da alegação de inobservância de princípios constitucionais na aplicação da penalidade Também não assiste razão ao recorrente neste capítulo. A aplicação da penalidade se deu nos exatos termos da lei, não cabendo aqui a análise da constitucionalidade de lei tributária, entendimento inclusive já objeto de Súmula deste Conselho: Súmula CARF nº 2: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” Os princípios constitucionais devem ser observados pelo legislador no momento da elaboração da lei. Uma vez positivada a norma, é dever da autoridade fiscal aplicá-la, sob pena de responsabilidade funcional, pois desenvolve atividade vinculada e obrigatória. No caso, a multa foi aplicada em conformidade com a legislação de regência. Da alteração do critério de interpretação O recorrente alega que houve mudança do critério jurídico adotado pela autoridade administrativa quando do lançamento, já que a Receita Federal não lançava tais multas até o exercício de 2009. Não assiste razão ao recorrente. A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32- A na Lei nº 8.212, de 1991, inserido pela Medida Provisória nº 449, de 3 de dezembro de 2008, convertida na Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. O dispositivo permanece inalterado até o presente momento, de forma que o critério para aplicação da penalidade é único e o lançamento observou este único critério, pois foi efetuado com base nos exatos termos ali previstos. Não cabe aqui qualquer juízo quanto à demora na aplicação da penalidade, sendo incabível, para fins de cancelamento da infração, a alegação de morosidade do órgão competente para efetuar o lançamento da multa por atraso na entrega da GFIP, desde que o lançamento tenha sido efetuado com observância do prazo decadencial previsto no art. 173, I, do CTN, o que aconteceu. Se sua efetivação não se deu antes, não se pode atribuir tal fato a mudança de entendimento, mas à possibilidade de gerenciamento e controle administrativos a partir dos recursos humanos e materiais disponíveis. Do pagamento da obrigação principal Por último, o fato de ter havido pagamento do tributo em nada invalida o lançamento da multa. Como expressamente assentado no inciso II do art. Fl. 128DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2003-001.777 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13971.724397/2015-88 32-A da Lei 8.212/91, a multa aplicada foi “de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas... no caso de ...entrega após o prazo”. O cerne da questão é saber se o contribuinte cumpriu o prazo estipulado pela legislação aplicável, restando incontroverso que não cumpriu. Dessa forma, não há como prover o recurso. Conclusão Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo o crédito tributário tal como lançado. É como voto. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cassio Gonçalves Lima Fl. 129DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8291280 #
Numero do processo: 13807.729827/2015-50
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 14 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Jun 09 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF nº 49. Nos termos da Súmula CARF nº 49, o instituto da denúncia espontânea não alcança a prática de ato puramente formal do contribuinte, consistente na entrega, com atraso, da GFIP. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. SÚMULA CARF nº 46. O contribuinte deve cumprir a obrigação acessória de entregar a GFIP no prazo legal sob pena de aplicação da multa prevista na legislação. Nos termos da Súmula CARF nº 46, o lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI TRIBUTÁRIA. SÚMULA CARF nº 2. CONFISCO. Não há que se falar em confisco quando a multa for aplicada em conformidade com a legislação. O principio da vedação ao confisco é endereçado ao legislador e não ao aplicador da lei, que a ela deve obediência. Nos termos da Súmula CARF nº 2, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. MOROSIDADE DO ÓRGÃO PARA EFETUAR O LANÇAMENTO. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO DE INTERPRETAÇÃO. INEXISTÊNCIA Incabível a alegação de morosidade do órgão competente para efetuar o lançamento da multa por atraso na entrega da GFIP. O prazo para que o Fisco proceda ao lançamento é de 5 anos contados do primeiro dia do exercício seguinte ao da data prevista para a entrega da GFIP (inteligência do art. 173, I, do CTN). É valido o lançamento efetuado com observância desse prazo. A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32-A na Lei nº 8.212/91, pela lei 11.941/09. O dispositivo não sofreu alteração, de forma que o critério para sua aplicação é único desde a edição da lei. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP X PAGAMENTO DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. INDEPENDÊNCIA. O pagamento da obrigação principal não afasta a aplicação da multa por atraso na entrega da GFIP.
Numero da decisão: 2003-001.503
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13794.720543/2014-11, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cassio Gonçalves Lima – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cassio Gonçalves Lima (Presidente), Wilderson Botto e Sara Maria de Almeida Carneiro Silva.
Nome do relator: RAIMUNDO CASSIO GONCALVES LIMA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202004

ementa_s : ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF nº 49. Nos termos da Súmula CARF nº 49, o instituto da denúncia espontânea não alcança a prática de ato puramente formal do contribuinte, consistente na entrega, com atraso, da GFIP. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. SÚMULA CARF nº 46. O contribuinte deve cumprir a obrigação acessória de entregar a GFIP no prazo legal sob pena de aplicação da multa prevista na legislação. Nos termos da Súmula CARF nº 46, o lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI TRIBUTÁRIA. SÚMULA CARF nº 2. CONFISCO. Não há que se falar em confisco quando a multa for aplicada em conformidade com a legislação. O principio da vedação ao confisco é endereçado ao legislador e não ao aplicador da lei, que a ela deve obediência. Nos termos da Súmula CARF nº 2, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. MOROSIDADE DO ÓRGÃO PARA EFETUAR O LANÇAMENTO. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO DE INTERPRETAÇÃO. INEXISTÊNCIA Incabível a alegação de morosidade do órgão competente para efetuar o lançamento da multa por atraso na entrega da GFIP. O prazo para que o Fisco proceda ao lançamento é de 5 anos contados do primeiro dia do exercício seguinte ao da data prevista para a entrega da GFIP (inteligência do art. 173, I, do CTN). É valido o lançamento efetuado com observância desse prazo. A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32-A na Lei nº 8.212/91, pela lei 11.941/09. O dispositivo não sofreu alteração, de forma que o critério para sua aplicação é único desde a edição da lei. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP X PAGAMENTO DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. INDEPENDÊNCIA. O pagamento da obrigação principal não afasta a aplicação da multa por atraso na entrega da GFIP.

turma_s : Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Jun 09 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 13807.729827/2015-50

anomes_publicacao_s : 202006

conteudo_id_s : 6212276

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Jun 09 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 2003-001.503

nome_arquivo_s : Decisao_13807729827201550.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : RAIMUNDO CASSIO GONCALVES LIMA

nome_arquivo_pdf_s : 13807729827201550_6212276.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13794.720543/2014-11, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cassio Gonçalves Lima – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cassio Gonçalves Lima (Presidente), Wilderson Botto e Sara Maria de Almeida Carneiro Silva.

dt_sessao_tdt : Tue Apr 14 00:00:00 UTC 2020

id : 8291280

ano_sessao_s : 2020

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:07:20 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713053297023123456

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-06-04T10:50:08Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-06-04T10:50:08Z; Last-Modified: 2020-06-04T10:50:08Z; dcterms:modified: 2020-06-04T10:50:08Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-06-04T10:50:08Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-06-04T10:50:08Z; meta:save-date: 2020-06-04T10:50:08Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-06-04T10:50:08Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-06-04T10:50:08Z; created: 2020-06-04T10:50:08Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2020-06-04T10:50:08Z; pdf:charsPerPage: 2263; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-06-04T10:50:08Z | Conteúdo => S2-TE03 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13807.729827/2015-50 Recurso Voluntário Acórdão nº 2003-001.503 – 2ª Seção de Julgamento / 3ª Turma Extraordinária Sessão de 14 de abril de 2020 Recorrente SANDRA GARCIA PRODUCOES ARTISTICAS LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF nº 49. Nos termos da Súmula CARF nº 49, o instituto da denúncia espontânea não alcança a prática de ato puramente formal do contribuinte, consistente na entrega, com atraso, da GFIP. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. SÚMULA CARF nº 46. O contribuinte deve cumprir a obrigação acessória de entregar a GFIP no prazo legal sob pena de aplicação da multa prevista na legislação. Nos termos da Súmula CARF nº 46, o lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI TRIBUTÁRIA. SÚMULA CARF nº 2. CONFISCO. Não há que se falar em confisco quando a multa for aplicada em conformidade com a legislação. O principio da vedação ao confisco é endereçado ao legislador e não ao aplicador da lei, que a ela deve obediência. Nos termos da Súmula CARF nº 2, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. MOROSIDADE DO ÓRGÃO PARA EFETUAR O LANÇAMENTO. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO DE INTERPRETAÇÃO. INEXISTÊNCIA Incabível a alegação de morosidade do órgão competente para efetuar o lançamento da multa por atraso na entrega da GFIP. O prazo para que o Fisco proceda ao lançamento é de 5 anos contados do primeiro dia do exercício seguinte ao da data prevista para a entrega da GFIP (inteligência do art. 173, I, do CTN). É valido o lançamento efetuado com observância desse prazo. A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32-A na Lei nº 8.212/91, pela lei AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 80 7. 72 98 27 /2 01 5- 50 Fl. 53DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-001.503 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13807.729827/2015-50 11.941/09. O dispositivo não sofreu alteração, de forma que o critério para sua aplicação é único desde a edição da lei. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP X PAGAMENTO DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. INDEPENDÊNCIA. O pagamento da obrigação principal não afasta a aplicação da multa por atraso na entrega da GFIP. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13794.720543/2014-11, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cassio Gonçalves Lima – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cassio Gonçalves Lima (Presidente), Wilderson Botto e Sara Maria de Almeida Carneiro Silva. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 2003-001.340, de 14 de abril de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de lançamento de exigência de Multa por Atraso na Entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP. Inconformado, o contribuinte apresentou Impugnação em que declinou suas razões de defesa, a qual foi julgada improcedente pela Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento. Cientificado da decisão de primeira instância, o recorrente interpôs o presente recurso voluntário, no qual alega a improcedência do lançamento, aduzindo que: houve a denúncia espontânea da infração; baseava suas ações no art. 472, da IN RFB nº 971/2009 e também no manual da GFIP; as GFIP foram entregues antes de qualquer intimação prévia conforme determinaria o art. 32-A da Lei nº 8.212/91; não caberia a aplicação da multa, citando, nesse aspecto, jurisprudência dos tribunais pátrios, além da Súmula 410 do STJ e acórdãos do CARF; houve ofensa a princípios constitucionais na aplicação da penalidade; já havia recolhido os tributos devidos e que portanto a multa não seria devida; houve a demora no lançamento, o que insinua que houve mudança de interpretação por parte da administração tributária, invocando a aplicação do art. 146 do CTN. Requer o cancelamento do débito reclamado. É o relatório. Fl. 54DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-001.503 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13807.729827/2015-50 Voto Conselheiro Raimundo Cassio Gonçalves Lima, Relator Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2003-001.340, de 14 de abril de 2020, paradigma desta decisão. . Da denúncia espontânea da infração O recorrente alega a denúncia espontânea da infração, já que entregou as declarações em atraso, mas espontaneamente. Não há que se falar aqui em denúncia espontânea da infração, instituto previsto no art. 138 da Lei nº 5.172/66 – Código Tributário Nacional (CTN), uma vez que quando da apresentação em atraso das GFIP já houve a consumação da infração, constituindo-se em um fato não passível de correção pela denúncia espontânea. Esse entendimento está pacificado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no sentido de que o 138 do CTN é inaplicável à hipótese de infração de caráter puramente formal, que seja totalmente desvinculada do cumprimento da obrigação tributária principal. Cita-se como exemplo o seguinte julgamento: TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ENTREGA COM ATRASO DE DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS DO IMPOSTO DE RENDA. MULTA. PRECEDENTES. 1. A entidade "denúncia espontânea" não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a Declaração do Imposto de Renda. 2. As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do CTN. Precedentes. 3. Embargos de Divergência acolhidos. (EREsp: Nº 246.295/RS, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, julgado em 18/06/2001, DJ 20/08/2001). A matéria também já foi enfrentada por diversas vezes por este Conselho, que já editou Súmula de caráter vinculante a respeito, ou seja: Súmula CARF nº 49 A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Portaria CARF nº 49, de 1/12/2010, publicada no DOU de 7/12/2010, p. 42) O recorrente invocou ainda a aplicação do art. 472 da Instrução Normativa da Receita Federal nº 971, de 13 de novembro de 2009, que prevê que Fl. 55DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-001.503 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13807.729827/2015-50 “Caso haja denúncia espontânea da infração, não cabe a lavratura de Auto de Infração para aplicação de penalidade pelo descumprimento de obrigação acessória.” Entretanto, o parágrafo único do mesmo dispositivo já esclarece que “Considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator com a finalidade de regularizar a situação que constitua infração,...” (grifei). Como já colocado acima, quando da apresentação em atraso da GFIP já houve a consumação da infração, constituindo-se em um fato não passível de correção pela denúncia espontânea. Além disso, o art. 476, II, da mesma Instrução Normativa prevê expressa e especificamente a aplicação da multa no caso de GFIP entregue em atraso a partir de 4 de dezembro de 2008. Não pode haver conflito entre dispositivos de um mesmo ato normativo. Enquanto o art. 472 trata de regra geral, aplicável às situações em que é possível a caracterização da denúncia espontânea, o art. 476 trata especificamente da multa que se discute no presente processo, à qual não se aplica tal instituto. Alega ainda que o Manual vigente da GIFP/SEFIP 8.4 traz disciplina contraditória, pois assim estabelece: “12 - PENALIDADES Estão sujeitas a penalidades as seguintes situações: • Deixar de transmitir a GFIP/SEFIP; • Transmitir a GFIP/SEFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores; • Transmitir a GFIP/SEFIP com erro de preenchimento nos dados não relacionados aos fatos geradores. Os responsáveis estão sujeitos às sanções previstas na Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, no que se refere ao FGTS, e às multas previstas na Lei nº. 8.212, de 24 de julho de 1991 e alterações posteriores, no que tange à Previdência Social, observado o disposto na Portaria Interministerial MPS/MTE nº 227, de 25 de fevereiro de 2005. A correção da falta, antes de qualquer procedimento administrativo ou fiscal por parte da Secretaria da Receita Federal do Brasil, caracteriza a denúncia espontânea, afastando a aplicação das penalidades previstas na legislação citada.” Entretanto, consta no referido Manual a seguinte informação: “Atualização: 10/2008”. A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32-A na Lei nº 8.212, de 1991, inserido pela Medida Provisória nº 449, de 3 de dezembro de 2008, convertida na Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, ou seja, em data posterior à publicação da última versão do Manual. Nota-se que o próprio dispositivo citado do Manual prevê que “Os responsáveis estão sujeitos às sanções previstas na Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, no que se refere ao FGTS, e às multas previstas na Lei nº. 8.212, de 24 de julho de 1991 e alterações posteriores, no que tange à Previdência Social, observado o disposto na Portaria Interministerial MPS/MTE nº 227, de 25 Fl. 56DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-001.503 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13807.729827/2015-50 de fevereiro de 2005.”, dispositivo este que resguardou a aplicação da multa que se discute nos autos. Dessa forma, não há como prover o recurso diante dessa alegação. Da necessidade de intimação prévia ao lançamento Alega o recorrente que não foi intimado previamente ao lançamento, conforme determinaria o art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991. Entretanto, o lançamento foi efetuado com base nas declarações apresentadas pelo recorrente, de forma que que quando do lançamento o Fisco já dispunha dos elementos suficientes para proceder ao lançamento da infração oriunda da entrega intempestiva da declaração, o que dispensa a intimação prévia. Nesse sentido, este Conselho já editou Súmula de caráter vinculante a todos os que aqui atuam, ou seja: Súmula CARF nº 46 O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Ademais, o art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, disciplina que o “O contribuinte que deixar de apresentar a declaração no prazo... será intimado a apresentá-la”. Se o contribuinte já apresentou a declaração, não cabe intimá-lo a cumprir algo que já fez. À luz do inciso II do caput do art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, a multa por atraso será aplicada a todos os obrigados que descumprirem a lei em duas hipóteses: deixar de apresentar a declaração, ou apresentá-la após o prazo previsto. No presente caso, foi aplicada corretamente a multa de “...de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de entrega após o prazo”. O recorrente invoca a aplicação da Súmula 410 do STJ, segundo a qual “A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer.” Além de a Súmula não ter efeito vinculante, afastar multa prevista expressamente em diploma legal sob tal fundamento implicaria declarar a inconstitucionalidade de lei. Nesse sentido, cabe aqui a aplicação da Súmula CARF nº 2, esta sim de observância obrigatória por todos os membros desse Colegiado, segundo a qual “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” No que se refere ao acórdão deste Conselho trazido aos autos, trata-se de situação distinta daquela que aqui se discute. Cita-se ali a impossibilidade de concomitância da multa prevista no art. 44 da Lei 9.430/96 com a multa prevista no inciso I do art. 32-A da Lei nº 8.212/91. No presente caso, além de não haver concomitância, a multa aplicada foi a prevista no inciso II (e não no inciso I) do art. 32-A da Lei nº 8.212/91. Fl. 57DF CARF MF Documento nato-digital http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 6 do Acórdão n.º 2003-001.503 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13807.729827/2015-50 Quanto à jurisprudência trazida aos autos, além de tratar de situação diversa, há que se observar o disposto no artigo 506 da Lei 13.105/2015 (novo Código de Processo Civil), que estabelece que a “sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não beneficiando, nem prejudicando terceiros". Além disso, não são normas complementares como as tratadas no art. 100 do CTN, motivo pelo qual não vinculam as decisões das instâncias julgadoras, não tendo assim efeito vinculante em relação às decisões proferidas pelos Órgãos Julgadores Administrativos. Da alegação de inobservância de princípios constitucionais na aplicação da penalidade Também não assiste razão ao recorrente neste capítulo. A aplicação da penalidade se deu nos exatos termos da lei, não cabendo aqui a análise da constitucionalidade de lei tributária, entendimento inclusive já objeto de Súmula deste Conselho: Súmula CARF nº 2: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” Os princípios constitucionais devem ser observados pelo legislador no momento da elaboração da lei. Uma vez positivada a norma, é dever da autoridade fiscal aplicá-la, sob pena de responsabilidade funcional, pois desenvolve atividade vinculada e obrigatória. No caso, a multa foi aplicada em conformidade com a legislação de regência. Da alteração do critério de interpretação O recorrente alega que houve mudança do critério jurídico adotado pela autoridade administrativa quando do lançamento, já que a Receita Federal não lançava tais multas até o exercício de 2009. Não assiste razão ao recorrente. A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32- A na Lei nº 8.212, de 1991, inserido pela Medida Provisória nº 449, de 3 de dezembro de 2008, convertida na Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. O dispositivo permanece inalterado até o presente momento, de forma que o critério para aplicação da penalidade é único e o lançamento observou este único critério, pois foi efetuado com base nos exatos termos ali previstos. Não cabe aqui qualquer juízo quanto à demora na aplicação da penalidade, sendo incabível, para fins de cancelamento da infração, a alegação de morosidade do órgão competente para efetuar o lançamento da multa por atraso na entrega da GFIP, desde que o lançamento tenha sido efetuado com observância do prazo decadencial previsto no art. 173, I, do CTN, o que aconteceu. Se sua efetivação não se deu antes, não se pode atribuir tal fato a mudança de entendimento, mas à possibilidade de gerenciamento e controle administrativos a partir dos recursos humanos e materiais disponíveis. Do pagamento da obrigação principal Fl. 58DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2003-001.503 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13807.729827/2015-50 Por último, o fato de ter havido pagamento do tributo em nada invalida o lançamento da multa. Como expressamente assentado no inciso II do art. 32-A da Lei 8.212/91, a multa aplicada foi “de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas... no caso de ...entrega após o prazo”. O cerne da questão é saber se o contribuinte cumpriu o prazo estipulado pela legislação aplicável, restando incontroverso que não cumpriu. Dessa forma, não há como prover o recurso. Conclusão Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo o crédito tributário tal como lançado. É como voto. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cassio Gonçalves Lima Fl. 59DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8283338 #
Numero do processo: 10920.720329/2016-38
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 30 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Jun 04 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2011 a 30/09/2011 CONTRIBUIÇÕES. CRÉDITO. RESSARCIMENTO. COMPENSAÇÃO. COMPRAS SIMULADAS. GLOSA. Comprovada em procedimento fiscal a simulação de compras para geração de créditos fictícios, cabível a respectiva glosa, o indeferimento do pedido de ressarcimento, a não homologação das declarações de compensação vinculadas, bem como o reconhecimento da fraude.
Numero da decisão: 3401-007.308
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Mara Cristina Sifuentes – Presidente Substituta (documento assinado digitalmente) Leonardo Ogassawara de Araújo Branco - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lazaro Antonio Souza Soares, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (Vice-Presidente), Larissa Nunes Girard (suplente convocada), Fernanda Vieira Kotzias, João Paulo Mendes Neto e Mara Cristina Sifuentes (Presidente Substituta).
Nome do relator: LEONARDO OGASSAWARA DE ARAUJO BRANCO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202001

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2011 a 30/09/2011 CONTRIBUIÇÕES. CRÉDITO. RESSARCIMENTO. COMPENSAÇÃO. COMPRAS SIMULADAS. GLOSA. Comprovada em procedimento fiscal a simulação de compras para geração de créditos fictícios, cabível a respectiva glosa, o indeferimento do pedido de ressarcimento, a não homologação das declarações de compensação vinculadas, bem como o reconhecimento da fraude.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Jun 04 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 10920.720329/2016-38

anomes_publicacao_s : 202006

conteudo_id_s : 6209843

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Jun 04 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 3401-007.308

nome_arquivo_s : Decisao_10920720329201638.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : LEONARDO OGASSAWARA DE ARAUJO BRANCO

nome_arquivo_pdf_s : 10920720329201638_6209843.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Mara Cristina Sifuentes – Presidente Substituta (documento assinado digitalmente) Leonardo Ogassawara de Araújo Branco - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lazaro Antonio Souza Soares, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (Vice-Presidente), Larissa Nunes Girard (suplente convocada), Fernanda Vieira Kotzias, João Paulo Mendes Neto e Mara Cristina Sifuentes (Presidente Substituta).

dt_sessao_tdt : Thu Jan 30 00:00:00 UTC 2020

id : 8283338

ano_sessao_s : 2020

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:07:07 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713053297027317760

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-02-07T20:26:07Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-02-07T20:26:07Z; Last-Modified: 2020-02-07T20:26:07Z; dcterms:modified: 2020-02-07T20:26:07Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-02-07T20:26:07Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-02-07T20:26:07Z; meta:save-date: 2020-02-07T20:26:07Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-02-07T20:26:07Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-02-07T20:26:07Z; created: 2020-02-07T20:26:07Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 15; Creation-Date: 2020-02-07T20:26:07Z; pdf:charsPerPage: 1964; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-02-07T20:26:07Z | Conteúdo => S3-C 4T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10920.720329/2016-38 Recurso Voluntário Acórdão nº 3401-007.308 – 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 30 de janeiro de 2020 Recorrente ASCENSUS TRADING & LOGISTICA LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2011 a 30/09/2011 CONTRIBUIÇÕES. CRÉDITO. RESSARCIMENTO. COMPENSAÇÃO. COMPRAS SIMULADAS. GLOSA. Comprovada em procedimento fiscal a simulação de compras para geração de créditos fictícios, cabível a respectiva glosa, o indeferimento do pedido de ressarcimento, a não homologação das declarações de compensação vinculadas, bem como o reconhecimento da fraude. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Mara Cristina Sifuentes – Presidente Substituta (documento assinado digitalmente) Leonardo Ogassawara de Araújo Branco - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lazaro Antonio Souza Soares, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (Vice-Presidente), Larissa Nunes Girard (suplente convocada), Fernanda Vieira Kotzias, João Paulo Mendes Neto e Mara Cristina Sifuentes (Presidente Substituta). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face do r. Acórdão nº 10- 58.494, proferido pela 2ª Turma da DRJ/POA. Adoto o relatório do acórdão recorrido, que bem resume a controvérsia: Trata o presente processo de pedido de ressarcimento de créditos de Cofins vinculados a receitas de exportação no valor de R$ 176.057,00, identificado como 21854.74025.291013.1.1.09-2746, formalizado em 29/10/2013, relativo AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 0. 72 03 29 /2 01 6- 38 Fl. 3524DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-007.308 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.720329/2016-38 ao 3o trimestre de 2011. O crédito foi totalmente empregado em compensações através do PER/DCOMP 33103.09268.291013.1.3.09-8350.. O direito creditório foi totalmente negado por meio do Despacho Decisório proferido em 08/04/2016, haja vista a constatação de simulação de compras, glosadas na totalidade. É explicado que a fraude para geração de créditos foi descoberta em investigação do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado – GAECO do Ministério Público do Estado de São Paulo com a Secretaria da Fazenda daquela unidade da Federação, objeto do procedimento Investigatório Criminal 9406610000029/11-4, lastreado na Medida Cautelar Sigilosa 071.01.2112.002885-8/000000.000, da 1a Vara Criminal da Comarca de Bauru. Em 20/05/2012, sob o nome de Operação Yellow, foi deflagrada operação que resultou na prisão temporária de diversos envolvidos, seqüestro e arresto de bens, bloqueio de valores e busca e apreensão nos locais utilizados pela quadrilha. No Relatório Final de Investigação, o interessado, ainda sob a denominação de AC comercial, é citado como beneficiário do esquema fraudulento, aparecendo em diversas escutas telefônicas, relatórios de inteligência e relatórios do COAF sobre transações financeiras Cientificada em 13/04/2016, é apresentada manifestação de inconformidade em 11/05/2016, sendo portanto tempestiva. Inicialmente, faz longa explanação a respeito da legitimidade do crédito tributário pleiteado e utilizado nos pedidos de compensação, originado de aquisições de bens para revenda A seguir, discorre sobre a inexistência de fraude simulação nas compras e vendas de farelo de soja, alegando a existência de propósito negocial nas operações de exportação de soja, explicando que, por se tratar de empresa de empresa com forte atuação no ramo de importações, efetivou operações de exportação, ainda que com baixa margem de lucro, com o intuito de equilibrar os custos das importações, o que tornaria o negócio como um todo viável. Destarte, as operações não poderiam ser reputadas como desprovidas de propósito negocial., dado que os créditos gerados com as operações de exportação são atrativos e devem ser considerados no ganho total. Ressalta que as condutas ilícitas de planejamento tributário, que coadunam na evasão fiscal, são negócios jurídicos que implicam na não ocorrência do fato gerador de determinado tributo, o que não se verifica no presente caso, uma vez que as aquisições e vendas de farelo de soja pela autuada não impedem a ocorrência de qualquer fato gerador. Aduz que os procedimentos logísticos de encaminhar a mercadoria diretamente ao porto, sem passar pelo estabelecimento da empresa, constituem prática não vedada pela legislação, tendo como objetivo otimizar tempo e espaço no trânsito da mercadoria. Alega que não teria havido simulação nas operações, dado que a Empresa efetivamente adquiriu farelo de soja da empresa Multióleos e Faróleos. Para tanto, traz ao processo notas fiscais, e comprovantes de entrada da mercadoria no território catarinense (conhecimentos de carga), além dos comprovantes de pesagem da mercadoria recebida nos terminais de armazenamento e declarações de exportação. Observa que a única prova da Fiscalização está baseada no procedimento investigatório criminal do GAECO, no qual a empresa não foi denunciada, Fl. 3525DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-007.308 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.720329/2016-38 sendo que aquele inquérito está em andamento, com decisões já proferidas, o que compromete as alegações do Fisco, baseadas apenas nas acusações do Ministério Público. O r. acórdão recorrido restou assim ementado: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/07/2011 a 30/09/2011 Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. CRÉDITO. RESSARCIMENTO. COMPENSAÇÃO. COMPRAS SIMULADAS. GLOSA. Comprovada em procedimento fiscal a simulação de compras para geração de créditos fictícios da Contribuição para o PIS/Pasep, cabível a glosa destes, o indeferimento do pedido de ressarcimento e a não homologação das declarações de compensação vinculadas. FRAUDE. DISSIMULAÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO. NEGÓCIO ILÍCITO. Comprovada a existência de simulação/dissimulação por meio de interposta pessoa, com o fim exclusivo de afastar o pagamento da contribuição devida, é de se glosar os créditos decorrentes dos expedientes ilícitos, desconsiderando os negócios fraudulentos. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido A Recorrente apresentou Recurso Voluntário em que aduz que, as afirmações inseridas no auto de infração são baseadas na denúncia do Ministério Público do Estado de São Paulo e opiniões dos investigadores, e resumem-se ao início das investigações, sem considerar que muita coisa foi apurada nos meses seguintes. Afirma ainda que buscou por outros meios informações sobre o Procedimento Investigatório Criminal e obteve provas de que as empresas do grupo SINA, diferentemente do apontado no Auto de Infração e na decisão de primeiro grau, encontram-se com situação ativa. Acrescenta que segundo decisão da 10ª Câmara de Direito Público do TJ de São Paulo dá conta de que boa parte das empresas do Grupo Sina existem de fato, tem volume de operações considerável, geram empregos, além de abastecerem indústrias de grande porte. Alega ainda que apresentou memorandos de exportações, registro de exportação, comprovantes de exportação de cada operação, conforme relação abaixo, dando conta de que realmente houve a exportação, sem qualquer fraude ou simulação. Afirma que não há prova nos autos de que as operações praticadas pela Ascensus eram simuladas. Também não há prova de que a empresa Ascensus tinha conhecimento das supostas irregularidades praticadas pelo Grupo Sina em razão da sua reestruturação societária. Não se demonstrou assim, o conluio entre as empresas que pudesse ensejar a prática de simulação. Assevera que há propósito negocial na operação, consistente na oportunidade de expandir os negócios e, ao mesmo tempo, equilibrar os custos da importação através dos créditos acumulados com a exportação. Além disso, dados estatísticos apontam que a rentabilidade média da Fl. 3526DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-007.308 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.720329/2016-38 soja em 2014/2015 foi de 3,6% no Brasil. Desse modo, a margem empregada nas operações objeto do presente Auto de Infração em muito se assemelha à realidade do mercado. Acrescenta que desde que o contribuinte atue conforme a lei, ele pode fazer seu planejamento tributário para reduzir sua carga tributária. O fato de sua conduta ser intencional (artificial), não traz qualquer vício. Pondera que o fato de as mercadorias serem encaminhadas diretamente ao porto não é prática vedada pela legislação. Além de ter por objetivo otimizar questões como tempo e espaço no circuito econômico do produto. Afirma ainda que no presente caso não há que se falar em simulação, pois não se verifica elemento oculto na operação e qualquer demonstração de conluio entre as partes. Não foi criada nenhuma situação para enganar ou iludir o Fisco. Acrescenta que a empresa Ascensus, situada em Santa Catarina, efetivamente adquiriu os farelos de soja da empresa Multióleos e Faróleos, conforme comprovam as notas fiscais já anexadas ao processo. A entrada da mercadoria no território catarinense é comprovada pelos Conhecimentos de Transporte Rodoviário de Carga, nos quais consta a origem da mercadoria e o destino (Santa Catarina), ressaltando-se que nas próprias Notas Fiscais de Saída consta o carimbo do Posto Fiscal, registrando a entrada da mercadoria no Estado de Santa Catarina. Há também os memorandos, declarações e comprovantes de exportação, comprovantes de pesagem da mercadoria quando recebida nos terminais onde foram armazenadas, conhecimentos de carga (BL), documentos estes não impugnados pela Receita Federal do Brasil e que comprovam a efetividade da operação. Alega ainda que o Superior Tribunal de Justiça já firmou seu entendimento no sentido de que o comerciante de boa-fé que adquire mercadoria, cuja nota fiscal (emitida pela empresa vendedora) posteriormente seja declarada inidônea, pode engendrar o aproveitamento do crédito do ICMS pelo princípio da não-cumulatividade, uma vez demonstrada a veracidade da compra e venda efetuada, porquanto o ato declaratório da inidoneidade somente produz efeitos a partir de sua publicação. O que se verifica também na Súmula 509 do STJ. É o Relatório. Voto Conselheiro Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Relator. 1. O Recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele tomo conhecimento. 2. Inicialmente, gostaria de transcrever trecho do Termo de Encerramento de Fiscalização que aponta as irregularidades cometidas, vejamos: Intimou-se então o contribuinte a apresentar comprovantes de pagamento e conhecimentos de transporte referentes a algumas compras selecionadas por amostragem e, por ser praxe na negociação de commodities, os contratos de compra e venda com aquelas empresas. Sua resposta trouxe comprovantes de pagamento de boletos bancários, extratos bancários com transferências, memorandos e registros de exportação, comunicações, etc. Fl. 3527DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-007.308 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.720329/2016-38 Não apresentou conhecimentos de transporte afirmando “as notas de entrada emitidas pela Faróleos e Multióleos, o campo frete consta como pago pelo Emitente, desta forma a Ascensus não tem o CTR, pois não pagou o frete” (fl. 3437). Esta informação foi confirmada nas notas fiscais, bem como que o farelo de soja, quando saía de Multióleos e Faróleo, era diretamente entregue em armazéns nos Portos de Paranaguá-PR e São Francisco do Sul-SC, por conta e ordem do adquirente AC Comercial Exportadora Ltda. (antigo nome empresarial da fiscalizada Ascensus Trading & Logísitca Ltda.), ou seja, a mercadoria não transitava fisicamente pelas instalações da fiscalizada, quando comprava também ordenava que fosse entregue diretamente nos portos de embarque. Desta feita, a princípio, as compras e subsequentes exportações indiretas tem aparência de corretas. Porém, não é o caso aqui. Inicialmente é de se estranhar a falta de propósito negocial, ou no mínimo discutível propósito, em revender bens por valor praticamente igual ao seu custo, representado pela diferença a menor entre a receita de vendas e o valor de aquisição descontados os tributos recuperáveis. Considerando que ao comprar no mercado interno o adquirente obtém créditos tributários de ICMS de 12%, da Contribuição para o PIS/Pasep de 1,65% e da Cofins de 7,6%, perfazendo 21,25%, a aquisição de R$ 33.580.855,52 em farelo de soja traduz-se em R$ 7.135.931,79 de créditos recuperáveis, resultando num custo contábil de R$ 26.444.923,73 e, caso revenda os mesmos bens com fim específico de exportação1, num percentual de lucro bruto de 3,5%. Com margem bruta tão reduzida, comparativamente ao esforço dispendido para encontrar o produto, contratar a compra, pagar, encontrar um cliente, contratar a venda, receber o pagamento, assumir o risco de inadimplência, acertar transportes e seguros, custo de oportunidade do capital, etc., e depois tributar o resultado, é de se supor que o intuito destas operações não seja exclusivamente o lucro, mas sim e precipuamente os créditos tributários gerados. Mas se o valor em créditos estava incluso no preço pago pelas mercadorias, donde adviria a vantagem? Basta que aquele montante de créditos tributários gerados na operação não seja efetivamente recolhido aos cofres públicos. Foi exatamente isso que aqui ocorreu. Com autorização2 do Poder Judiciário do Estado de São Paulo (fl. 4788), no âmbito do Procedimento Investigatório Criminal n.º 9406610000029/11-4, lastreado na Medida Cautelar Sigilosa n.º 071.01.2012.002885-8/000000.000 (n.º 144/12), da 1.ª Vara Criminal da Comarca de Bauru, tivemos acesso à investigação da força-tarefa judicialmente autorizada entre o Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado – GAECO do Ministério Público do Estado de São Paulo e a Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo que desbaratou esquema fraudulento na cadeia de produção, beneficiamento, comercialização e exportação de soja envolvendo diversas pessoas físicas, laranjas, empresas de fachada, de prateleira, interpostas e offshore, com cometimento dos crimes de formação de quadrilha, falsidade ideológica e documental, lavagem de dinheiro, contra a ordem tributária, corrupção ativa e passiva. Denominada Operação Yellow, deflagrada em 20/05/2013, resultou à época na prisão temporária de diversos envolvidos, sequestro e arresto de bens, bloqueio de valores e busca e apreensão nos locais utilizados pela quadrilha, amplamente divulgada pela imprensa, reportagens exemplificativas às fls. 1179/1189. Os excertos abaixo foram extraídos do Relatório Final da Investigação (fls. 4463/4782), destaques constam no original. Fl. 3528DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-007.308 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.720329/2016-38 Após cerca de 1 ano e 6 meses de intensa investigação, envolvendo diretamente diversos órgãos da Administração Pública Estadual e Federal, bem como mobilizado expressivo material humano e técnico, evidenciou-se o que talvez fique caracterizado como uma das maiores organizações criminosas já detectadas neste setor, e que não só se presta a corromper com quantias milionárias agentes públicos que se põe no caminho de seus negócios espúrios, mas também se volta diretamente a causar lesão bilionária aos cofres públicos. ... De maneira resumida, as seguintes práticas foram comprovadas: Fl. 3529DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3401-007.308 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.720329/2016-38 Fl. 3530DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3401-007.308 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.720329/2016-38 Fl. 3531DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3401-007.308 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.720329/2016-38 Fl. 3532DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3401-007.308 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.720329/2016-38 Em síntese, a fraude consistia na venda simulada de soja e subprodutos feita por empresas de fachada (Multióleos e Faróleo) a intermediários (outras empresas do mesmo grupo, uma empresa do Paraná, a fiscalizada e outra de Santa Catarina) que imediatamente revenderiam a outra empresa do grupo (Sina) para que esta exportasse. O farelo de soja sempre pertenceu ao Grupo FN/Sina e esteve todo o tempo nas dependências da Sina, saindo de lá diretamente para os portos de embarque, transitando apenas documentalmente pelos intermediários que, na passagem, ficavam com os créditos tributários. As vendedoras iniciais, em nome de laranjas ou offshore, serviam para acumular as dívidas tributárias pelos créditos gerados, que nunca seriam pagas, e para blindar Sina, existente de fato e real exportadora. A fiscalizada, sob a antiga denominação AC Comercial, é textualmente citada no Relatório como participante do esquema e em diversas escutas telefônicas, relatórios de inteligência, relatórios do COAF sobre transações financeiras, etc., ou seja, no farto material probatório da fraude. 3. A transcrição realizada é importante, apesar de longa, porque joga luz em algumas questões, que entendo extremamente relevantes para seu deslinde. 4. Primeiro, formalmente a operação possui todos os ares de legalidade, inclusive com prova robusta em direção a sua ocorrência. Ainda assim, a fiscalização e, posteriormente, a r. DRJ, com base na investigação do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado – GAECO do Ministério Público do Estado de São Paulo em conjunto com a Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo, objeto do Procedimento Investigatório Criminal n.º 9406610000029/11-4, lastreado na Medida Cautelar Sigilosa n.º 071.01.2012.002885- 8/000000.000, da 1.ª Vara Criminal da Comarca de Bauru, concluíram pela existência de simulação no caso concreto: Fl. 3533DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3401-007.308 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.720329/2016-38 Não se pode deixar de reconhecer na investigação realizada pela fiscalização, e por outras equipes que a assistiram nessa tarefa, um cuidadoso e alentado trabalho, incansavelmente voltado para a colheita de provas da prática simulatória acima descrita. Nesse sentido, vários elementos indiciários e provas diretas foram relacionados, como se constata na informação fiscal: depoimentos, documentos fiscais, movimentação financeira com extratos bancários, diligências nos locais indicados como domicílio tributário e funcionamento das empresas fictícias e tudo reportado com os documentos juntados aos autos. O padrão de conduta, repetido ao longo do tempo, foi manifestado por atos específicos e reiterados fluindo na direção do mesmo resultado. Especificamente, a autoridade fiscal apurou a mesma infração ao longo do período auditado, consistente em declarar créditos fictícios, obtidos mediante a inclusão ou participação artificial de pessoa jurídica nas operações com farelo de soja. Longe de se tratar de meros equívocos e erros, explicáveis pela negligência, a fiscalização empreendida logrou êxito em provar prática sistemática e reiterada do contribuinte com o objetivo de obter vantagem indevida no ressarcimento das contribuições. Destarte, os documentos juntados pelo contribuinte relativos a conhecimentos de transporte rodoviário de cargas, operações de pesagem de mercadoria, etc, não têm o condão de desconstituir as conclusões da auditoria fiscal. 5. De outro lado, a Recorrente juntou Certidão de objeto do procedimento investigatório criminal; certidões de antecedentes criminais que apontam para a ausência de participação ou, ao menos, que não possuem qualquer ação criminal tramitando contra si na Comarca de São Paulo/SP e Joinville/SC, onde possuem domicílio. (certidão de antecedentes criminais em anexo). 6. Além disso, junta cópias do Sintegra das empresas Faróleo e Sina que apontam que estas encontram-se com situação ativa. Corrobora seu posicionamento com manifestações do judiciário que indicam que tais empresas possuíam negócios ativos. 7. Ocorre que, segundo consta do relatório final de e-fls., as operações relacionadas ao grupo FN eram de larga escala, envolvendo inclusive a participação e o conluio de fiscais o que retira a fidelidade dos documentos apresentados pela Recorrente. 8. Além disso, o Relatório Final da GAECO esclarece que as empresas contatadas para participar da fraude estabelecida pelo grupo FN eram informadas dos procedimentos que seriam adotados, retirando também, na visão deste julgador, eventual boa-fé que se pudesse alegar. 9. As operações envolvendo o grupo FN já foram objetos deste e. Conselho, por exemplo ao julgar o processo administrativo nº 12571.720093/201591 que restou assim ementado: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 31/01/2010 a 31/12/2013 RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. INTERESSE COMUM. Cabe a atribuição de responsabilidade solidária àqueles que tiverem interesse comum na situação que constitua o fato jurídico tributário, nos termos do art. 124, I, do CTN. PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO. VALIDADE. A validade do planejamento tributário é aferida após verificação de adequação da conduta no campo da Fl. 3534DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3401-007.308 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.720329/2016-38 licitude ou da ilicitude. Assim, a opção negocial do contribuinte no desempenho de suas atividades, quando não integrar qualquer hipótese de ilicitude, ou seja, implicando a ausência de subsunção do fato à norma tributária ou acarretando o enquadramento à norma tributária que prescreva exigências menos onerosas, é perfeitamente lícita e não susceptível de desconsideração pela autoridade administrativa para fins de tributação. Estará o contribuinte no campo da ilicitude se o negócio jurídico for simulado ou se houver a ocorrência do disposto nos artigos 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502/64, ou seja, se as condutas esconderem, modificarem ou excluírem o fato jurídico tributário. SIMULAÇÃO. CONCEITO. Considera-se simulação quando a vontade declarada no negócio jurídico não se coaduna com a realidade do negócio firmado, hipótese em que o Fisco deve alcançar o negócio jurídico que se dissimulou, para proceder à devida tributação. FRAUDE. CONLUIO. MULTA QUALIFICADA. Havendo a comprovação de atos simulados, com o único propósito de esquivar-se das obrigações tributárias, obtidos por meio de uma fraude perpetrada em conluio entre as partes envolvidas, deve ser aplicada multa qualificada determinada pelo § 1º do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996. JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. A obrigação tributária principal compreende tributo e multa de ofício proporcional. Sobre o crédito tributário constituído, incluindo a multa de ofício, incidem juros de mora, devidos à taxa Selic. 10. Nesse ponto, em que pese o inconformismo da Recorrente, e ausentes novos argumentos que possam alterar o resultado do julgamento, proponho a confirmação da decisão proferida pela r. DRJ, por ela concordar, nos termos do art. 57, §3º do RICARF: Fl. 3535DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3401-007.308 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.720329/2016-38 Fl. 3536DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3401-007.308 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.720329/2016-38 11. Ante o exposto, voto por conhecer e, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Leonardo Ogassawara de Araújo Branco Fl. 3537DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 3401-007.308 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.720329/2016-38 Fl. 3538DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8277482 #
Numero do processo: 10855.907498/2009-82
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 13 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Jun 01 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 30/09/2005 DIREITO CREDITÓRIO NÃO RECONHECIDO. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. ÔNUS DA PROVA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. Cabe ao sujeito passivo que teve declaração de compensação não homologada demonstrar e provar que possui o direito creditório líquido e certo que objetiva aproveitar.
Numero da decisão: 1402-004.482
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10855.907960/2009-41, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Rogério Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Evandro Correa Dias, Leonardo Luís Pagano Gonçalves, Murillo Lo Visco, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Paula Santos de Abreu e Paulo Mateus Ciccone (Presidente).
Nome do relator: PAULO MATEUS CICCONE
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202002

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 30/09/2005 DIREITO CREDITÓRIO NÃO RECONHECIDO. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. ÔNUS DA PROVA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. Cabe ao sujeito passivo que teve declaração de compensação não homologada demonstrar e provar que possui o direito creditório líquido e certo que objetiva aproveitar.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Jun 01 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 10855.907498/2009-82

anomes_publicacao_s : 202006

conteudo_id_s : 6207132

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Jun 01 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 1402-004.482

nome_arquivo_s : Decisao_10855907498200982.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : PAULO MATEUS CICCONE

nome_arquivo_pdf_s : 10855907498200982_6207132.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10855.907960/2009-41, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Rogério Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Evandro Correa Dias, Leonardo Luís Pagano Gonçalves, Murillo Lo Visco, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Paula Santos de Abreu e Paulo Mateus Ciccone (Presidente).

dt_sessao_tdt : Thu Feb 13 00:00:00 UTC 2020

id : 8277482

ano_sessao_s : 2020

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:06:58 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713053297030463488

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-05-27T12:11:45Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-05-27T12:11:45Z; Last-Modified: 2020-05-27T12:11:45Z; dcterms:modified: 2020-05-27T12:11:45Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-05-27T12:11:45Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-05-27T12:11:45Z; meta:save-date: 2020-05-27T12:11:45Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-05-27T12:11:45Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-05-27T12:11:45Z; created: 2020-05-27T12:11:45Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2020-05-27T12:11:45Z; pdf:charsPerPage: 2039; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-05-27T12:11:45Z | Conteúdo => S1-C 4T2 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10855.907498/2009-82 Recurso Voluntário Acórdão nº 1402-004.482 – 1ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 13 de fevereiro de 2020 Recorrente JOSIAS MARTINS DE BRITO NETO & CIA LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 30/09/2005 DIREITO CREDITÓRIO NÃO RECONHECIDO. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. ÔNUS DA PROVA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. Cabe ao sujeito passivo que teve declaração de compensação não homologada demonstrar e provar que possui o direito creditório líquido e certo que objetiva aproveitar. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10855.907960/2009-41, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Rogério Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Evandro Correa Dias, Leonardo Luís Pagano Gonçalves, Murillo Lo Visco, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Paula Santos de Abreu e Paulo Mateus Ciccone (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 1402-004.478, de 13 de fevereiro de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento a quo, que negou provimento à Manifestação de Inconformidade apresentada pelo Contribuinte, mantendo o Despacho AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 85 5. 90 74 98 /2 00 9- 82 Fl. 52DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1402-004.482 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10855.907498/2009-82 Decisório que NÃO HOMOLOGOU a compensação declarada, considerando a improcedência do crédito informado no PER/DCOMP, pois o pagamento informado como origem do crédito foi integralmente utilizado para quitação de débitos da contribuinte, “não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP”. Em sua Manifestação de Inconformidade, a Recorrente requereu a reforma do despacho decisório com a consequente admissão da compensação e o cancelamento da exigência tributária. Em síntese, alegou que o crédito referido no despacho tem origem no recolhimento a maior de tributo. Anexou cópia da PER/Dcomp, do DARF, e da DIPJ do ano-calendário do suposto crédito. Ao seu turno, a DRJ a quo proferiu o Acórdão, ora recorrido, em que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, com o entendimento que a escrituração contábil e fiscal mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais, conforme dispõe o artigo 923 do RIR/1999 (Decreto nº 3000, de 26/03/99). No presente caso, a recorrente, em sua peça impugnatória, não apresentou qualquer documentação com esta intenção, limitando-se a tão-somente apresentar cópia de parte da DIPJ do ano-calendário do suposto crédito. Inconformado com a decisão a quo, a recorrente apresentou recurso voluntário em que ratifica as razões expendidas em sua peça impugnatória. Voto Conselheiro Paulo Mateus Ciccone, Relator Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 1402-004.478, de 13 de fevereiro de 2020, paradigma desta decisão. O recurso voluntário é tempestivo e atende ao demais requisitos, motivo pelo qual dele conheço. Do Mérito Conforme o relatório, o valor do indébito com o qual a contribuinte declarou a compensação, objeto deste processo, seria originário de pagamento indevido ou a maior de imposto/contribuição. O pedido de compensação não cumpriu todos as normas e requisitos exigidos pela Receita Federal, pois , por intermédio do despacho decisório, não foi reconhecido qualquer direito creditório a favor da contribuinte e, por conseguinte, não-homologada a compensação Fl. 53DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1402-004.482 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10855.907498/2009-82 declarada no presente processo, ao fundamento de que o pagamento informado como origem do crédito foi integralmente utilizado para quitação de débito da contribuinte, “não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP”. Cabia à recorrente, conforme destacado no acórdão impugnado, trazer provas, lastreadas em lançamentos contábeis, dentre estas, destacam-se: os registros contábeis de conta no ativo do IRPJ a recuperar, a expressão deste direito em balanços ou balancetes, os Livros Diário e Razão, LALUR, etc., tudo de forma a ratificar o indébito pleiteado. Os documentos que comprovam o crédito alegado pela recorrente deveriam ter sidos apresentados na impugnação, a apresentação em momento posterior deve atender as requisitos previstos no Art. 16, § 4º e 5º, do Decreto nº 70.235/1972, in verbis: Art. 16. A impugnação mencionará: I - a autoridade julgadora a quem é dirigida; II - a qualificação do impugnante; III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) IV - as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam efetuadas, expostos os motivos que as justifiquem, com a formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação profissional do seu perito. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) V - se a matéria impugnada foi submetida à apreciação judicial, devendo ser juntada cópia da petição. (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005) § 1º Considerar-se-á não formulado o pedido de diligência ou perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no inciso IV do art. 16. (Incluído pela Lei nº 8.748, de 1993) § 2º É defeso ao impugnante, ou a seu representante legal, empregar expressões injuriosas nos escritos apresentados no processo, cabendo ao julgador, de ofício ou a requerimento do ofendido, mandar riscá-las. (Incluído pela Lei nº 8.748, de 1993) § 3º Quando o impugnante alegar direito municipal, estadual ou estrangeiro, provar-lhe-á o teor e a vigência, se assim o determinar o julgador. (Incluído pela Lei nº 8.748, de 1993) § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior;(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) b) refira-se a fato ou a direito superveniente;(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos.(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) § 5º A juntada de documentos após a impugnação deverá ser requerida à autoridade julgadora, mediante petição em que se demonstre, com Fl. 54DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1402-004.482 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10855.907498/2009-82 fundamentos, a ocorrência de uma das condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior. (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) A jurisprudência do CARF, em atendimento ao princípio da verdade material, tem apreciado provas trazidas no recurso voluntário, avaliando- as no caso concreto, contudo no presente processo não foram trazidas a documentação comprobatória do alegado crédito de pagamento a maior de IRPJ. Conclui-se que não há que como se aplicar o princípio da verdade material no presente caso, pois os documentos comprobatórios não foram apresentados nem na impugnação nem no recurso voluntário, nem posteriormente ao recurso, logo deve ser indeferido o requerimento da recorrente. Como bem afirmou a autoridade julgadora de 1ª instância, a recorrente, que possui o ônus da prova, não demonstra não demonstra a liquidez e certeza do crédito que afirma possuir, requisitos exigidos pelo artigo 170 do Código Tributário Nacional (CTN – Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966). Conclusão Ante todo o exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. ( assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone Fl. 55DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1402-004.482 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10855.907498/2009-82 Fl. 56DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8283192 #
Numero do processo: 12585.000267/2011-13
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 17 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Jun 04 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2007 a 30/06/2007 Ementa: PEDIDO RESSARCIMENTO. CRÉDITO DE PIS/PASEP E COFINS INCIDENTES SOBRE PRODUTOS SUJEITOS À TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA. COMERCIANTE REVENDEDOR. INDEFERIMENTO. No regime monofásico de tributação não há previsão de ressarcimento de tributos pagos na fase anterior da cadeia de comercialização, haja vista que a incidência efetiva-se uma única vez, sem previsão de fato gerador futuro e presumido, como ocorre no regime de substituição tributária para frente. Após a vigência do regime monofásico de incidência, não há previsão legal para o pedido de ressarcimento da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidente sobre a venda de automóveis e autopeças para o comerciante atacadista ou varejista.
Numero da decisão: 3302-008.314
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 12585.000248/2011-97, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Relator e Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Corintho Oliveira Machado, Walker Araujo, Vinicius Guimarães, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202003

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2007 a 30/06/2007 Ementa: PEDIDO RESSARCIMENTO. CRÉDITO DE PIS/PASEP E COFINS INCIDENTES SOBRE PRODUTOS SUJEITOS À TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA. COMERCIANTE REVENDEDOR. INDEFERIMENTO. No regime monofásico de tributação não há previsão de ressarcimento de tributos pagos na fase anterior da cadeia de comercialização, haja vista que a incidência efetiva-se uma única vez, sem previsão de fato gerador futuro e presumido, como ocorre no regime de substituição tributária para frente. Após a vigência do regime monofásico de incidência, não há previsão legal para o pedido de ressarcimento da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidente sobre a venda de automóveis e autopeças para o comerciante atacadista ou varejista.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Jun 04 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 12585.000267/2011-13

anomes_publicacao_s : 202006

conteudo_id_s : 6209797

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Jun 04 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 3302-008.314

nome_arquivo_s : Decisao_12585000267201113.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO

nome_arquivo_pdf_s : 12585000267201113_6209797.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 12585.000248/2011-97, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Relator e Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Corintho Oliveira Machado, Walker Araujo, Vinicius Guimarães, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).

dt_sessao_tdt : Tue Mar 17 00:00:00 UTC 2020

id : 8283192

ano_sessao_s : 2020

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:07:05 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713053297035706368

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-06-03T13:33:05Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-06-03T13:33:05Z; Last-Modified: 2020-06-03T13:33:05Z; dcterms:modified: 2020-06-03T13:33:05Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-06-03T13:33:05Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-06-03T13:33:05Z; meta:save-date: 2020-06-03T13:33:05Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-06-03T13:33:05Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-06-03T13:33:05Z; created: 2020-06-03T13:33:05Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2020-06-03T13:33:05Z; pdf:charsPerPage: 2202; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-06-03T13:33:05Z | Conteúdo => SS33--CC 33TT22 MMIINNIISSTTÉÉRRIIOO DDAA EECCOONNOOMMIIAA CCOONNSSEELLHHOO AADDMMIINNIISSTTRRAATTIIVVOO DDEE RREECCUURRSSOOSS FFIISSCCAAIISS PPrroocceessssoo nnºº 12585.000267/2011-13 RReeccuurrssoo nnºº Voluntário AAccóórrddããoo nnºº 3302-008.314 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária SSeessssããoo ddee 17 de março de 2020 RReeccoorrrreennttee SOUZA RAMOS COMERCIO DE CAMINHOES LTDA. IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2007 a 30/06/2007 Ementa: PEDIDO RESSARCIMENTO. CRÉDITO DE PIS/PASEP E COFINS INCIDENTES SOBRE PRODUTOS SUJEITOS À TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA. COMERCIANTE REVENDEDOR. INDEFERIMENTO. No regime monofásico de tributação não há previsão de ressarcimento de tributos pagos na fase anterior da cadeia de comercialização, haja vista que a incidência efetiva-se uma única vez, sem previsão de fato gerador futuro e presumido, como ocorre no regime de substituição tributária para frente. Após a vigência do regime monofásico de incidência, não há previsão legal para o pedido de ressarcimento da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidente sobre a venda de automóveis e autopeças para o comerciante atacadista ou varejista. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 12585.000248/2011-97, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Relator e Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Corintho Oliveira Machado, Walker Araujo, Vinicius Guimarães, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 58 5. 00 02 67 /2 01 1- 13 Fl. 1278DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-008.314 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12585.000267/2011-13 Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 3302-008.297, de 17 de março de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata este processo administrativo de pedido eletrônico de ressarcimento (PER) no qual o interessado pleiteia ressarcimento de créditos da não-cumulatividade de PIS vinculados a receitas tributadas à alíquota zero no mercado interno. Após análise dos documentos fiscais e das planilhas apresentadas pelo contribuinte para sustentar seu direito creditório, a fiscalização concluiu que todos os itens comercializados pela empresa se incluem no rol disposto no art. 1º da Lei nº 10.485, de 2002, e, portanto, não seriam passíveis de creditamento. Dessa forma, os créditos foram glosados em sua integralidade e o pedido de ressarcimento foi indeferido. Cientificado da decisão, o contribuinte apresentou manifestação de inconformidade, alegando e conclui pela reforma do Despacho Decisório, para que consequentemente seja deferido o seu pedido de ressarcimento/restituição ora em baila. A Turma da DRJ em Belo Horizonte (MG) julgou a manifestação improcedente, nos termos do Acórdão proferido, com base nos seguintes fundamentos extraídos da ementa: a) É expressamente vedada a apropriação de créditos na aquisição de mercadorias e produtos listados nos §§ 1º e 1º-A do art. 2º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, por força do art. 3º, I, b das referidas Leis. b) Na venda de produtos efetuada com suspensão, isenção, alíquota zero ou não incidência, o contribuinte vendedor poderá manter os créditos vinculados a essas operações. Entretanto, o art. 17 da Lei nº 11.033, de 2004, não autoriza a apropriação de créditos onde haja vedação expressa em lei. Inconformado com a decisão da DRJ, o sujeito passivo apresentou recurso voluntário ao CARF, no qual reafirma as mesmas razões recursais apresentadas na manifestação de inconformidade. É o breve relatório. Voto Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho, Relator. Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 3302-008.297, de 17 de março de 2020, paradigma desta decisão. O recurso é tempestivo e apresenta os demais pressupostos de admissibilidade, de forma que dele conheço e passo à análise. A recorrente defende a possibilidade de creditamento nas aquisições de produtos para revenda listados no art. 1º da Lei nº 10.485, de 2002, uma vez que, na espécie, não haveria um regime monofásico de fato, pois nas Fl. 1279DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-008.314 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12585.000267/2011-13 etapas onde não ocorre o pagamento da contribuição, há a incidência tributária, mas em alíquota zero. O recurso voluntário, sobre essa questão, utiliza as mesmas razões recusais apresentadas na manifestação de inconformidade, e por entender que o tema foi abordado na linha do meu entendimento, utilizo os fundamentos da DRJ como se meus fossem, termos do § 1º do art. 50 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, e do art. 2º, § 3º do Decreto nº 9.830, de 10 de junho de 2019, in verbis: Assim, a diferenciação conceitual entre alíquota zero e não incidência, bem como a caracterização do regime monofásico ou plurifásico, são irrelevantes para o caso concreto. Isso porque a Lei veda expressamente o desconto de créditos de bens adquiridos para revenda listados no art. 1º da Lei nº 10.485/2002, bens esses incluídos na atividade comercial da interessada. É o que dispõe o item b, inciso I, do art. 3º das Leis nº 10.833/2003 e nº 10.637/2002, já assinalados pela fiscalização no despacho decisório: “Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: I - bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos referidos: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) (...) b) nos §§ 1º e 1º-A do art. 2º desta Lei; (Redação dada pela lei nº 11.787, de 2008)" Referência: “Art. 2°, § 1º (...) III - no art. 1º da Lei nº 10.485, de 3 de julho de 2002, e alterações posteriores, no caso de venda de máquinas e veículos classificados nos códigos 84.29, 8432.40.00, 84.32.80.00, 8433.20, 8433.30.00, 8433.40.00, 8433.5, 87.01, 87.02, 87.03, 87.04, 87.05 e 87.06, da TIPI; (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) IV - no inciso II do art. 3o da Lei nº 10.485, de 3 de julho de 2002, no caso de vendas, para comerciante atacadista ou varejista ou para consumidores, das autopeças relacionadas nos Anexos I e II da mesma Lei; (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004)” (g.n.) (...) Portanto, independente da terminologia considerada, não há dúvida quanto à impossibilidade de tomada de créditos de PIS/Cofins sobre os bens (máquinas, veículos e autopeças) comercializados pela manifestante na qualidade de revendedora. E não poderia ser de outra forma, uma vez que foi reduzida a zero a alíquota da contribuição incidente sobre a receita bruta do contribuinte, nos termos do inciso I, §2º do art. 3º da Lei nº 10.485, de 2002. Art. 3º As pessoas jurídicas fabricantes e os importadores, relativamente às vendas dos produtos relacionados nos Anexos I e II desta Lei, ficam sujeitos à incidência da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS às alíquotas de: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) § 2º Ficam reduzidas a 0% (zero por cento) as alíquotas da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, relativamente à receita bruta auferida por comerciante atacadista ou varejista, com a venda dos produtos de que trata: (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) I - o caput deste artigo; e (...) Seria absurda a instituição de cobrança concentrada com alíquota majorada no fabricante/importador ao mesmo tempo em que se permitisse aos demais elos da cadeia o crédito nas aquisições efetuadas para revenda, uma vez que esses elos, representados pelos revendedores, têm a receita bruta tributada à alíquota zero. Fl. 1280DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-008.314 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12585.000267/2011-13 Assim, na interpretação defendida pela manifestante, creditar-se-ia na entrada mas não se tributaria na saída, o que definitivamente não é o objetivo da lei. Ultrapassado a questão, passo ao mérito propriamente dito, que reside na possibilidade de creditamento do PIS/Cofins das aquisições de mercadorias sujeitas ao recolhimento na sistemática monofásica. Esse tema foi abordado com a maestria que lhe é peculiar pelo conselheiro José Renato Pereira de Deus, no Acórdão nº 3302-005.113, de 30/01/2018, que peço vênia para utilizar suas razões de decidir como se minhas fossem, verbis: Tributação Monofásica e a Impossibilidade de Apuração de Crédito de PIS/COFINS A Lei 10.485/02, com a redação dada pela Lei nº 10.865/04, instituiu regime de tributação monofásico da contribuição supracitada. O modelo foi implementado com a fixação de alíquota majorada para fabricantes e importadores de máquinas e veículos nas classificações indicadas e aplicação da alíquota de 0% (zero por cento) quando da ocorrência da venda desses produtos por parte dos revendedores, ou seja, dos comerciantes atacadistas ou varejistas. As Leis nº 10.637/02 e nº 10.833/03 trouxeram situações que devem ser observadas a tributação não-cumulativa em relação à contribuição para o PIS e COFINS, respectivamente. Entretanto, no caso dos produtos sujeitos ao recolhimento na sistemática monofásica, quando adquiridos para revenda, não há direito a crédito, por expressa vedação legal, nos exatos termos do art. 3º , inciso I, alínea "b” das Leis nº 10.637/02 e nº 10.833/03, com a redação dada pela Lei n° 10.865/04, que estabelece expressamente que não darão direito a crédito, as mercadorias e produtos referidos no § 1º, do artigo 2º, das mencionadas leis, quando adquiridas para revenda. Desta forma, adquirindo a contribuinte para revenda máquinas e veículos nas classificações destacadas, não poderá se creditar, para fins de apuração do PIS e da COFINS não-cumulativa, dos custos de aquisição dos referidos produtos. Para melhor compreensão transcrevemos os artigos pertinentes das Leis nº 10.637/02 e nº 10.833/03, com a redação dada pela Lei nº 10.865/04: Lei nº 10.637/02 Art. 2º Para determinação do valor da contribuição para o PIS/Pasep aplicar- se-á, sobre a base de cálculo apurada conforme o disposto no art. 1º, a alíquota de 1,65% (um inteiro e sessenta e cinco centésimos por cento). § 1º Excetua-se do disposto no caput a receita bruta auferida pelos produtores ou importadores, que devem aplicar as alíquotas previstas: (...) III – no art. 1º da Lei nº 10.485, de 3 de julho de 2002, e alterações posteriores, no caso de venda de máquinas e veículos classificados nos códigos 84.29, 8432.40.00, 84.32.80.00, 8433.20, 8433.30.00, 8433.40.00, 8433.5, 87.01, 87.02, 87.03, 87.04, 87.05 e 87.06, da TIPI; IV – no inciso II do art. 3º da Lei nº 10.485, de 3 de julho de 2002, no caso de vendas para comerciante atacadista ou varejista ou para consumidores, de autopeças relacionadas nos Anexos I e II da mesma Lei; Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: I – bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos referidos: (...) b) nos §§ 1º e 1ºA do art. 2º desta Lei; Fl. 1281DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-008.314 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12585.000267/2011-13 Lei nº 10.833/03 Art. 2º Para determinação do valor da COFINS aplicar-se-á, sobre a base de cálculo apurada conforme o disposto no art. 1º, a alíquota de 7,6% (sete inteiros e seis décimos por cento). § 1º Excetua-se do disposto no caput deste artigo a receita bruta auferida pelos produtores ou importadores, que devem aplicar as alíquotas previstas: (...) III – no art. 1º da Lei nº 10.485, de 3 de julho de 2002, e alterações posteriores, no caso de venda de máquinas e veículos classificados nos códigos 84.29, 8432.40.00, 84.32.80.00, 8433.20, 8433.30.00, 8433.40.00, 8433.5, 87.01, 87.02, 87.03, 87.04, 87.05 e 87.06, da TIPI; IV - no inciso II do art. 3º da Lei nº 10.485, de 3 de julho de 2002, no caso de vendas, para comerciante atacadista ou varejista ou para consumidores, das autopeças relacionadas nos Anexos I e II da mesma Lei; (...) Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: I- bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos referidos:[...] b) nos §§ 1º e 1ºA do art. 2º desta Lei;[...] Segundo as alegações da contribuinte recorrente o art. 17 da Lei nº 11.033, de 2004, quando determina que as vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota zero ou não incidência, não impedem a manutenção, pelo vendedor, dos créditos vinculados a essas operações, este teria autorizado o creditamento pretendido. No entanto, quando nos debruçamos para analisar o artigo acima citado, é fácil perceber que não é possível sustentar a conclusão utilizada pela contribuinte, vejamos: Art. 17. As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS não impedem a manutenção, pelo vendedor, dos créditos vinculados a essas operações. O referido artigo, como se observa, é uma regra geral, que coexiste, sem qualquer incompatibilidade, com as vedações de creditamento constantes de regras específicas, referentes a situações específicas (tais como a “tributação monofásica” e as aquisições de bens não tributados); note-se que o art. 17 fala em “manutenção” de créditos, no entanto, por força da referida vedação legal, esses créditos sequer existem. Saliente-se que também é essa a posição sustentada pelo STJ, conforme observa- se do julgado colacionado a seguir: AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.109.354 SP (2017/01242898) RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES AGRAVANTE : RIZATTI & CIA LTDA ADVOGADOS : JOSÉ LUIZ MATTHES SP076544 FABIO PALLARETTI CALCINI E OUTRO(S) SP197072 LUÍS ARTUR FERREIRA PANTANO SP250319 AGRAVADO : FAZENDA NACIONAL EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3 DO STJ. PIS E COFINS. ART. 17 A LEI Nº 11.033/2004. REGIME MONOFÁSICO. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. SÚMULA Nº 568 DO STJ. Fl. 1282DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-008.314 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12585.000267/2011-13 1. Nos termos da jurisprudência esta Corte, o disposto no art. 17 da Lei 11.033/2004 não possui aplicação restrita ao Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária REPORTO (STJ, AgRg no REsp 1.433.246/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 02/04/2014; REsp 1.267.003/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 04/10/2013). Contudo, a incompatibilidade entre a apuração de crédito e a tributação monofásica já constitui fundamento suficiente para o indeferimento da pretensão do recorrente. Nesse sentido: STJ, AgRg no REsp 1.239.794/SC, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 23/10/2013. 2. É que a incidência monofásica do PIS e da COFINS não se compatibiliza com a técnica do creditamento. Precedentes: AgRg no REsp 1.221.142/PR, Rel. Ministro Ari Pargendler. Primeira Turma, julgado em 18/12/2012. DJe 04/02/2013; AgRg no REsp 1.227.544/PR. Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 17/12/2012: AgRg no REsp 1.256.107/PR, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, DJe 10/05/2012; AgRg no REsp 1.241.354/RS, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe 10/05/2012. 3. Agravo interno não provido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento: "A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)Relator( a)." A Sra. Ministra Assusete Magalhães (Presidente), os Srs. Ministros Herman Benjamin e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão. Brasília (DF), 05 de setembro de 2017. MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES, Relator Desta forma, com base em todos os ensinamentos e julgado acima relacionados, entendo que não há como garantir o ressarcimento/restituição pretendido pela contribuinte recorrente. Forte nestes argumentos, nego provimento ao recurso. É como voto. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho Fl. 1283DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-008.314 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12585.000267/2011-13 Fl. 1284DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8331670 #
Numero do processo: 14041.000533/2008-85
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 02 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Jul 03 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 AUXÍLIO EDUCAÇÃO. CURSO DE GRADUAÇÃO. NÃO INCIDÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 149. Não integra o salário de contribuição a bolsa de estudos de graduação ou de pós-graduação concedida aos empregados, em período anterior à vigência da Lei nº 12.513, de 2011, nos casos em que o lançamento aponta como único motivo para exigir a contribuição previdenciária o fato desse auxílio se referir a educação de ensino superior.
Numero da decisão: 2201-006.314
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Douglas Kakazu Kushiyama - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano Dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: DOUGLAS KAKAZU KUSHIYAMA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202006

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 AUXÍLIO EDUCAÇÃO. CURSO DE GRADUAÇÃO. NÃO INCIDÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 149. Não integra o salário de contribuição a bolsa de estudos de graduação ou de pós-graduação concedida aos empregados, em período anterior à vigência da Lei nº 12.513, de 2011, nos casos em que o lançamento aponta como único motivo para exigir a contribuição previdenciária o fato desse auxílio se referir a educação de ensino superior.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Jul 03 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 14041.000533/2008-85

anomes_publicacao_s : 202007

conteudo_id_s : 6226143

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Jul 03 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 2201-006.314

nome_arquivo_s : Decisao_14041000533200885.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : DOUGLAS KAKAZU KUSHIYAMA

nome_arquivo_pdf_s : 14041000533200885_6226143.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Douglas Kakazu Kushiyama - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano Dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).

dt_sessao_tdt : Tue Jun 02 00:00:00 UTC 2020

id : 8331670

ano_sessao_s : 2020

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:08:46 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713053297051435008

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-06-27T15:38:41Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-06-27T15:38:41Z; Last-Modified: 2020-06-27T15:38:41Z; dcterms:modified: 2020-06-27T15:38:41Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-06-27T15:38:41Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-06-27T15:38:41Z; meta:save-date: 2020-06-27T15:38:41Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-06-27T15:38:41Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-06-27T15:38:41Z; created: 2020-06-27T15:38:41Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2020-06-27T15:38:41Z; pdf:charsPerPage: 2139; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-06-27T15:38:41Z | Conteúdo => S2-C 2T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 14041.000533/2008-85 Recurso Voluntário Acórdão nº 2201-006.314 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 2 de junho de 2020 Recorrente GRAVIA INDÚSTRIA DE PERFILADOS AÇO LTDA. Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 AUXÍLIO EDUCAÇÃO. CURSO DE GRADUAÇÃO. NÃO INCIDÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 149. Não integra o salário de contribuição a bolsa de estudos de graduação ou de pós-graduação concedida aos empregados, em período anterior à vigência da Lei nº 12.513, de 2011, nos casos em que o lançamento aponta como único motivo para exigir a contribuição previdenciária o fato desse auxílio se referir a educação de ensino superior. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Douglas Kakazu Kushiyama - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano Dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário de fls. 178/186, interposto da decisão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento de fls. 169/175, a qual julgou procedente o lançamento decorrente de Contribuição Social Previdenciária incidente sobre auxílio educação, relacionados ao período de apuração 01/01/2004 a 31/12/2004, acrescido de juros de mora. Peço vênia para transcrever o relatório produzido na decisão recorrida: Trata-se de crédito tributário constituído contra Gravia Indústria de Perfilados de Aço Ltda, por, intermédio do Auto-de-Infração Debcad 37.008.522-1, no valor de R$ AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 14 04 1. 00 05 33 /2 00 8- 85 Fl. 196DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-006.314 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14041.000533/2008-85 3.810,23 (três mil oitocentos e dez reais e vinte e três centavos), consolidado em 02/07/2008, correspondente às contribuições destinadas à Seguridade Social, referentes à parcela da empresa, incluindo o financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho. Segundo o Relatório Fiscal, às fls.29/34, o fato gerador das contribuições sociais, objeto do presente Auto-de-Infração, foi caracterizado pelo pagamento de remuneração sob a forma de auxílio-educação, com o objetivo de financiar os estudos de graduação de nível superior para os trabalhadores empregados, que prestaram serviço à empresa no período de 01/2004 a 12/2004, conforme registros da contabilidade (fl.35). O Relatório Fiscal também traz a seguintes informações: - que os valores pagos aos empregados não é alcançado pela isenção constante no artigo 28, parágrafo 9º alínea "t" da Lei n° 8.212, pois o mesmo se restringe à educação básica, nos termos do art. 21, da Lei n° 9.394, de 20 de dezembro 1996; - que os valores, que se caracterizam como pagamento ,em pecúnia em contraprestação por um aumento de produtividade do empregado, revestem-se de natureza salarial, integrando o salário-de-contribuição dos segurados empregados, com respaldo no inciso I do artigo 28 da Lei n° 8.212/91. - que os pagamentos não foram incluídos em folha de pagamento mensal e/ou GFIP. O procedimento fiscal e os lançamentos efetuados estão explicitados no Relatório Fiscal e nos demais anexos do AI (em especial: DAD — DISCRIMINATIVO ANALÍTICO DE DÉBITO, fls.4/6; DSD — DISCRIMINATIVO SINTÉTICO DE DÉBITO, fls. 07/08; e RL — RELATÓRIO DE LANÇAMENTOS, fls. 9/11). A fundamentação legal foi exposta no anexo FLD — FUNDAMENTOS LEGAIS DO DÉBITO, fls. 12/13. Da Impugnação O contribuinte foi intimado pessoalmente, conforme fl. 2 (04/07/2008) e impugnou (fls. 120/126) o auto de infração, e fazendo, em síntese, através das alegações a seguir descritas. - que a verba destinada ao auxílio-educação não faz parte do salário do empregado, por não ser paga em função do trabalho do profissional, mas, sim, para a sua qualificação; - que a verba não pode ser considerada salário-indireto, sob pena de desestimular as empresas em proporcionar qualificação aos seus empregados; - que, embora o Lei 8.212/91 excetue os cursos de nível superior do rol de atividades isentas, tal visão é equivocada e limitada pela ótica do aperfeiçoamento profissional; - transcreve o inciso II do parágrafo 2° do artigo 458 da CLT, segundo o qual a educação concedida pelo empregador não é considerada salário; - que a obrigação de formar profissionais de nível é do Estado, que efetivamente não a cumpre, mas, ao contrário, multa e pune a empresa que assim procede, como se proporcionar educação fosse atribuição da empresa, e ainda com ônus; - que a Receita Federal do Brasil não se importa com o ganho social da instrução superior, já que sua fome arrecadatória a cega para esta realidade; - que não pode haver duas ou mais penalizações decorrentes do mesmo fato gerador, como ocorreu na presente ação fiscal, quando foram lavrados os autos-de-infração 37.008.522-1, 37.008.523-1, 37.008.524-8, 37.008.525-6, 37.008.526-4; Requer seja julgada improcedente a presente ação fiscal, declarando-se a nulidade do Auto-de-Infração e respectivo crédito fiscal nele lançado. Da Decisão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento Fl. 197DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-006.314 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14041.000533/2008-85 Quando da apreciação do caso, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento julgou procedente a autuação, conforme ementa abaixo (e-fl. 169): ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 AIOP 37.008.522-1 AUXÍLIO EDUCAÇÃO. CURSO DE GRADUAÇÃO. INCIDÊNCIA. Constitui salário indireto, logo, base de cálculo das contribuições previdenciárias, o auxílio-educação custeado pela empresa em beneficio de seus empregados, em desacordo com o disposto no art. 28, parágrafo 9º alínea "t" da Lei n° 8.212/91. Do Recurso Voluntário O Recorrente, devidamente intimado da decisão da DRJ em 06/03/2009 (fl. 177), apresentou o recurso voluntário de fls. 178/186, alegando em síntese: alega que o auxílio educação não sofre a incidência das Contribuições Previdenciárias e requer a redução das multas, com base na retroatividade benigna. Este recurso compôs lote sorteado para este relator em Sessão Pública. É o relatório do necessário. Voto Conselheiro Douglas Kakazu Kushiyama, Relator. Do Recurso Voluntário O presente Recurso Voluntário foi apresentado no prazo a que se refere o artigo 33 do Decreto n. 70.235/72 e por isso, dele conheço e passo a apreciá-lo. Não-Incidência de Contribuições Sociais sobre Bolsas de Estudos pagas pela Recorrente aos Segurados que lhe prestam serviços Nos termos do disposto no artigo 28 da Lei n° 8.212 de 1991, para o segurado empregado entende-se por salário de contribuição a totalidade dos rendimentos destinados a retribuir o trabalho, incluindo nesse conceito os ganhos habituais sob a forma de utilidades. Depreende-se que, em se tratando de utilidades disponibilizadas pela empresa aos obreiros que lhe prestam serviços, sua inclusão na base de cálculo das contribuições previdenciárias dependerá da verificação dos requisitos da onerosidade, retributividade e habitualidade. Algumas parcelas que, apesar de estarem no campo de incidência, não se sujeitam às contribuições previdenciárias, seja por sua natureza indenizatória ou assistencial, tais verbas estão arroladas no artigo 28, § 9º da Lei n° 8.212 de 1991. Para a não incidência da contribuição previdenciária, é imprescindível que a verba se enquadre nas hipóteses legais ali enumeradas exaustivamente. Na alínea “t” do § 9º do artigo 28 da Lei nº 8.212/91, o legislador ordinário expressamente excluiu do salário de contribuição os valores relativos a planos educacionais, porém, elencou alguns requisitos a serem cumpridos: devem visar à educação básica; os cursos devem ser vinculados às atividades desenvolvidas pela empresa; não podem ser utilizados em substituição à parcela salarial e devem ser estendidos a todos os empregados e dirigentes, nos seguintes termos: Art. 28. Entende-se por salário-de-contribuição: Fl. 198DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-006.314 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14041.000533/2008-85 (...) § 9º Não integram o salário-de-contribuição para os fins desta Lei, exclusivamente: (Redação dada pela Lei n°9528, de' 10.12.97) (...) t) o valor relativo a plano educacional que vise à educação básica, nos termos do art. 21 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e a cursos de capacitação e qualificação profissionais vinculados às atividades desenvolvidas pela empresa, desde que não seja utilizado em substituição de parcela salarial e que todos os empregados e dirigentes tenham acesso ao mesmo; (grifo nosso) O disposto no artigo 28, § 9º, alínea “t” da Lei nº 8.212/91 sofreu alteração em 2011, pela lei nº 12.513/2011 e passou a dispor: t) o valor relativo a plano educacional, ou bolsa de estudo, que vise à educação básica de empregados e seus dependentes e, desde que vinculada às atividades desenvolvidas pela empresa, à educação profissional e tecnológica de empregados, nos termos da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e: (Redação dada pela Lei nº 12.513, de 2011) 1. não seja utilizado em substituição de parcela salarial; e (Incluído pela Lei nº 12.513, de 2011) Por outro lado, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) já vinha caminhando no sentido de acolher o posicionamento de que não haveria incidência das contribuições previdenciárias sobre o auxílio educação pago para custear a educação profissional e tecnológica de empregados, estendendo até para o ensino superior e para a pós graduação. Vale citar que o STJ já vinha exarando este entendimento até por decisão monocrática. Transcrevo a decisão proferida pela Ministra Regina Helena Costa no Recurso Especial 1.634.880/RS (publicada em 11/11/2016), que negou seguimento ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional: Acerca da contribuição previdenciária, esta Corte adota o posicionamento segundo o qual não incide essa contribuição sobre os valores pagos a título de auxílio-educação. Nessa linha: PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. ART. 535, II, DO CPC. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADA. SITUAÇÃO FÁTICA DIVERSA. POSSIBILIDADE. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE VALE- TRANSPORTE PAGO EM PECÚNIA. (...) 5. O STJ tem pacífica jurisprudência no sentido de que o auxílio-educação, embora contenha valor econômico, constitui investimento na qualificação de empregados, não podendo ser considerado como salário in natura, porquanto não retribui o trabalho efetivo, não integrando, desse modo, a remuneração do empregado. É verba utilizada para o trabalho, e não pelo trabalho. Portanto, existe interesse processual da empresa em obter a declaração do Poder Judiciário na hipótese de a Fazenda Nacional estar cobrando indevidamente tal tributo. 6. Recurso Especial da Fazenda Nacional parcialmente conhecido e, nessa parte não provido e Recurso Especial da empresa provido. (REsp 1586940/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 10/05/2016, DJe 24/05/2016); PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AUXÍLIO-EDUCAÇÃO. BOLSA DE ESTUDO. VERBA DE CARÁTER INDENIZATÓRIO. CONTRIBUIÇÃO Fl. 199DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9394.htm http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9394.htm http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2011/Lei/L12513.htm#art15 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2011/Lei/L12513.htm#art15 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2011/Lei/L12513.htm#art15 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2011/Lei/L12513.htm#art15 Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-006.314 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14041.000533/2008-85 PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA SOBRE A BASE DE CÁLCULO DO SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. "O auxílio-educação, embora contenha valor econômico, constitui investimento na qualificação de empregados, não podendo ser considerado como salário in natura, porquanto não retribui o trabalho efetivo, não integrando, desse modo, a remuneração do empregado. É verba empregada para o trabalho, e não pelo trabalho." (RESP 324.178PR, Relatora Min. Denise Arruda, DJ de 17.12.2004). 2. In casu, a bolsa de estudos, é paga pela empresa e destina-se a auxiliar o pagamento a título de mensalidades de nível superior e pós-graduação dos próprios empregados ou dependentes, de modo que a falta de comprovação do pagamento às instituições de ensino ou a repetição do ano letivo implica na exigência de devolução do auxílio. Precedentes:. (Resp. 784887/SC. Rel. Min. Teori Albino Zavascki. DJ. 05.12.2005 REsp 324178/PR, Rel. Min. Denise Arruda, DJ. 17.02.2004; AgRg no REsp 328602/RS, Rel. Min. Francisco Falcão, DJ.02.12.2002; REsp 365398/RS, Rel. Min. José Delgado, DJ. 18.03.2002). 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no Ag 1330484/RS, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/11/2010, DJe 01/12/2010) In casu, tendo o acórdão recorrido adotado entendimento pacificado nesta Corte, o Recurso Especial não merece prosperar pela incidência da Súmula 83/STJ. Isto posto, com fundamento no art. 557, caput, do Código de Processo Civil, NEGO SEGUIMENTO ao Recurso Especial. Merece destaque o fato de que este Egrégio CARF já analisou a questão diversas vezes e acabou por pronunciar a Súmula CARF nº 149, colocando uma pá de cal no assunto: Súmula CARF nº 149 Não integra o salário de contribuição a bolsa de estudos de graduação ou de pós- graduação concedida aos empregados, em período anterior à vigência da Lei nº 12.513, de 2011, nos casos em que o lançamento aponta como único motivo para exigir a contribuição previdenciária o fato desse auxílio se referir a educação de ensino superior. Sendo assim, deve prosperar a alegação do recorrente e deve ser dado provimento ao seu recurso. Conclusão Diante do exposto, conheço do recurso voluntário e dou-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Douglas Kakazu Kushiyama Fl. 200DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8321666 #
Numero do processo: 10880.910114/2008-11
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 04 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Jun 29 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Ano-calendário: 2003 COMPENSAÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. COMPROVAÇÃO. OBRIGATORIEDADE. ÔNUS DA PROVA. DIREITO CREDITÓRIO NÃO RECONHECIDO. Cabe ao contribuinte o ônus de demonstrar, alicerçado em provas inequívocas mediante documentação hábil e idônea, a certeza e liquidez do crédito alegado para compensação, restituição ou pedido de ressarcimento veiculado mediante PER/DCOMP, pela via administrativa. Inteligência do art. 170 do CTN.
Numero da decisão: 1002-001.356
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Dayan da Luz Barros - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Aílton Neves da Silva, Rafael Zedral, Marcelo José Luz de Macedo e Thiago Dayan da Luz Barros
Nome do relator: THIAGO DAYAN DA LUZ BARROS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202006

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Ano-calendário: 2003 COMPENSAÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. COMPROVAÇÃO. OBRIGATORIEDADE. ÔNUS DA PROVA. DIREITO CREDITÓRIO NÃO RECONHECIDO. Cabe ao contribuinte o ônus de demonstrar, alicerçado em provas inequívocas mediante documentação hábil e idônea, a certeza e liquidez do crédito alegado para compensação, restituição ou pedido de ressarcimento veiculado mediante PER/DCOMP, pela via administrativa. Inteligência do art. 170 do CTN.

turma_s : Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Jun 29 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 10880.910114/2008-11

anomes_publicacao_s : 202006

conteudo_id_s : 6222833

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Jun 29 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 1002-001.356

nome_arquivo_s : Decisao_10880910114200811.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : THIAGO DAYAN DA LUZ BARROS

nome_arquivo_pdf_s : 10880910114200811_6222833.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Dayan da Luz Barros - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Aílton Neves da Silva, Rafael Zedral, Marcelo José Luz de Macedo e Thiago Dayan da Luz Barros

dt_sessao_tdt : Thu Jun 04 00:00:00 UTC 2020

id : 8321666

ano_sessao_s : 2020

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:08:36 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713053297054580736

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-06-27T15:24:41Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-06-27T15:24:41Z; Last-Modified: 2020-06-27T15:24:41Z; dcterms:modified: 2020-06-27T15:24:41Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-06-27T15:24:41Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-06-27T15:24:41Z; meta:save-date: 2020-06-27T15:24:41Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-06-27T15:24:41Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-06-27T15:24:41Z; created: 2020-06-27T15:24:41Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2020-06-27T15:24:41Z; pdf:charsPerPage: 1602; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-06-27T15:24:41Z | Conteúdo => S1-TE02 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10880.910114/2008-11 Recurso Voluntário Acórdão nº 1002-001.356 – 1ª Seção de Julgamento / 2ª Turma Extraordinária Sessão de 04 de junho de 2020 Recorrente FLEURY IMAGEM S/A Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Ano-calendário: 2003 COMPENSAÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. COMPROVAÇÃO. OBRIGATORIEDADE. ÔNUS DA PROVA. DIREITO CREDITÓRIO NÃO RECONHECIDO. Cabe ao contribuinte o ônus de demonstrar, alicerçado em provas inequívocas mediante documentação hábil e idônea, a certeza e liquidez do crédito alegado para compensação, restituição ou pedido de ressarcimento veiculado mediante PER/DCOMP, pela via administrativa. Inteligência do art. 170 do CTN. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Dayan da Luz Barros - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Aílton Neves da Silva, Rafael Zedral, Marcelo José Luz de Macedo e Thiago Dayan da Luz Barros Relatório Em atenção aos princípios da economia e celeridade processual, transcrevo o relatório produzido no Acórdão nº 01-28.076 da 1ª Turma da DRJ/BEL, de 16 de dezembro de 2013 (fls. 154 a 161): Versa o presente processo sobre PER/DCOMP nº 01139.79285.301203.1.3.040405 AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 91 01 14 /2 00 8- 11 Fl. 184DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1002-001.356 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.910114/2008-11 (fls. 50/55) onde o contribuinte indica crédito de Pagamento Indevido ou a Maior de IRRF (1708), no valor de R$ 4.994,39, do período de apuração 30/08/2003. O crédito acima foi utilizado para compensar o débito de IRPJ (CÓD: 20891), apurado na 3ª Trim/2003, com vencimento em 30/12/2003. Por intermédio do Despacho Decisório nº 781226686, de 12/08/2008 (fls. 02), o direito creditório não foi reconhecido. Em decorrência, a compensação resultou não homologada. Como fundamento para o não reconhecimento do direito creditório, a unidade de origem afirma que: Tendo tomado ciência do Despacho Decisório em 20/08/2008 (fl.05), o Contribuinte apresentou manifestação de inconformidade em 19/09/2008 (fls. 06/14),: Inicialmente, a Manifestante apurou nos termos do artigo 647 do Regulamento de Imposto de Renda (Decreto n°. 3.000/99) o montante total original do crédito tributário de IRRF, relativamente a 5ª (quinta) semana do mês de agosto de 2003, e R$ 17.448,21 (dezessete mil, quatrocentos e quarenta e oito reais e vinte e um centavos) recolhendo na guia DARF o referido valor mediante o código da receita 1708, período de apuração do mês de agosto do ano-calendário de 2003, com multa no valor de R$ 403,05 (quatrocentos e três reais e cinco centavos) e vencimento nos termos da legislação fiscal que regia a época (Doc. 05). 5. Esse valor, no entanto, foi apurado e recolhido indevidamente no montante de R$ 4.994,39 (quatro mil novecentos e noventa e quatro reais e trinta e nove centavos), na medida em que alguns dos prestadores de serviços (Pessoas Jurídicas) efetuaram o estorno dos pagamentos feitos pela Manifestante, no montante bruto total de R$ 332.959,55 (trezentos e trinta e dois mil, novecentos e cinqüenta e nove reais e cinqüenta e cinco centavos), conforme Notas Fiscais n°.s 8170, 8156, 8489, 8175, 8153, 277 e 8166 (descritas na planilha anexa — Doc. 06). Ou seja, se as pessoas jurídicas estornaram o pagamento feito pela Manifestante não ocorreu a hipótese de incidência do imposto de renda prevista no artigo 647 do Decreto 3.000/99,........ Nesse contexto, a Manifestante verificou em seus apontamentos contábeis que o valor devido era de R$ 12.453,82 (doze mil, quatrocentos e cinqüenta e três Fl. 185DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1002-001.356 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.910114/2008-11 reais e oitenta e dois centavos), e não de R$ 17.448,21, como outrora declarado e recolhido. Assim, nos termos da Instrução Normativa SRF n° 210/2002 (legislação que regia a época dos fatos geradores) e do artigo 74 da Lei n° 9.430/96, a Manifestante procedeu à compensação do valor recolhido indevidamente a titulo de IRRF com débito de IRPJ apurado no terceiro trimestre do ano-calendário de 2003, através da entrega da PER/DCOMP em 30/12/2003, ou seja, na data do vencimento para o recolhimento do referido tributo, com a finalidade de extinguir o crédito tributário nos termos do artigo 156, inciso II do Código Tributário Nacional (Doc. 07). 9. Conforme prevê a legislação em comento, a D. Fiscalização teria o prazo de 5 (cinco) anos para homologar a compensação efetuada pela Manifestante. No cumprimento de suas obrigações funcionais e legais, a D. Fiscalização proferiu despacho decisório para informar a não homologação da compensação formulada, apontando que o crédito tributário utilizado para extinguir o débito de contribuição para o PIS não-cumulativo não era suficiente para quitá-lo. Isso porque o crédito tributário apontado como recolhido a maior no montante de R$ 17.448,21 (dezessete mil, quatrocentos e quarenta e oito reais e vinte e um centavos) foi declarado na DCTF do respectivo período como crédito tributário apurado e recolhido conforme DARF. 11. Em vista disso, a Manifestante retificou em 27 de agosto último a DCTF do terceiro trimestre do ano-calendário de 2003 para constar o efetivo débito apurado de IRRF no montante de R$ 12.453,82 (doze mil, quatrocentos e cinqüenta e três reais e oitenta e dois centavos), visando demonstrar que o crédito utilizado para a compensação é liquido e certo (Doc. 08). É importante demonstrar que a retificação da DCTF foi efetuada pela Manifestante nos termos na Instrução Normativa RFB 786/08 (norma que dispõe sobre a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) 1 , conforme prevê o artigo 11....... Após relatar, de forma pormenorizada, todas as diligencias efetuadas pela Manifestante, conclui-se que o crédito tributário utilizado para a compensação é totalmente liquido e certo para extinguir débito tributário, tudo isso nos estritos termos da legislação fiscal de regência. III — DO PEDIDO 14. Diante de todo o acima exposto e comprovado à saciedade, é imperiosa a conclusão no sentido da total improcedência do Despacho Decisório proferido em 12/08/2008 nos autos do Processo Administrativo n.° 10880.910114/200811, razão pela qual a Contribuinte, confiante na criteriosa orientação e no senso jurídico desse i.Julgador Tributário, bem como da própria DRFSP, que por certo reconsiderará sua posição diante do que se contém nesta Manifestação de Inconformidade, requer e espera que seja reconhecida a liquidez e certeza do direito creditório de saldo de Imposto de Renda Retido na Fonte por remuneração de serviços profissionais prestados por Pessoas Jurídicas, no valor original de RS 4.994,39 (quatro mil, novecentos e noventa e quatro reais e trinta e cinco centavos), homologando-se, corno conseqüência, as compensações declaradas pela Contribuinte nesses mesmos autos. Constam ainda dos autos os seguintes documentos que merecem destaque: Fl. 186DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1002-001.356 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.910114/2008-11 01 – DARF no valor de 17.851,26, recolhido em 10/09/2003 (fls. 45/46); 02 – Demonstrativo de IRRF a recuperar (fls. 47); 03 – Listagem de IRRF a recolher ( 48/49); 04 – DCTF, do 3º trimestre de 2003, transmitida em 21/09/2005, onde indica o valor IRRF (cód. 1708) no valor de R$ 17.448,21, do período de apuração da 5ª semana de agosto(fls. 56/59); 05 – DCTF, do 3º trimestre de 2003, transmitida em 27/08/2008, onde indica o valor IRRF (cód. 1708), no valor de R$ 12.453,82, do período de apuração da 5ª semana de agosto(fls. 60/80); É o relatório. A DRJ/BEL julgou improcedente o pedido da empresa recorrente contido em sua manifestação de inconformidade, por entender que (fls. 159 a 161): [...] cabe à autoridade administrativa verificar se os créditos que o interessado alega possuir atendem às premissas firmadas pelo diploma legal, sendo de incumbência do contribuinte, comprovar ter recolhido o imposto de forma indevida ou a maior que o apurado, em conformidade com as hipóteses disciplinadas no art. 165 do CTN, assim como atestar a certeza e liquidez dos pretensos créditos, baseando-se no pressuposto legal firmado no caput do art. 170 do próprio CTN. [...] Ao analisarmos os argumentos da manifestante, e documentos “comprobatórios” anexados, verificamos que não há provas suficientes para considerarmos o pleito da Recorrente. [...] diante da ausência de provas robustas e mais detalhadas sobre os supostos equívocos cometidos, os quais poderiam ser comprovados com elementos da escrituração do contribuinte, o direito creditório não deve ser reconhecido. Face ao referido Acórdão da DRJ/BEL, a contribuinte interpôs Recurso Voluntário (fls. 168 a 177), alegando que erroneamente recolheu R$ 4.994,39 (quatro mil novecentos e noventa e quatro reais e trinta e nove centavos) a maior à título de IRRF - Imposto de Renda Retido na Fonte, motivo pelo qual entende ser indevido tal pagamento. A contribuinte apresenta, ainda, documentos que julga comprovar os argumentos por ela aludidos (fls. 178 a 181). Por fim, a empresa Recorrente pleiteia a reforma da decisão prolatada pela 1ª Turma da DRJ/BEL com o consequente reconhecimento de seu direito creditório bem como a pretendida validação da compensação discutida. É o relatório. Fl. 187DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1002-001.356 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.910114/2008-11 Voto Conselheiro Thiago Dayan da Luz Barros, Relator. Admissibilidade Inicialmente, reconheço a plena competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma do art. 2º e do art. 23-B do Anexo II da Portaria MF nº 343/2015 (Regimento Interno do CARF), atualizada pela Portaria MF n.º 329/2017, considerando-se tratar da análise de crédito de pagamento indevido de IRRF - Remuneração Serviços Prestados por Pessoa Jurídica (código da receita: 1708). Ainda, observo que o recurso é tempestivo (interposto em 26 de novembro de 2015, vide termo de recebimento da RFB, fl. 168, face ao recebimento da intimação datada de 29 de outubro de 2015, fl. 166) e atende aos demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. Mérito Quanto ao mérito da presente demanda, necessário indicar que o pedido de compensação de que trata o presente processo requer análise quanto à comprovação do crédito pleiteado no total de R$ 5.193,17 (cinco mil cento e noventa e três reais e dezessete centavos), oriundo do crédito original de R$ 4.994,39 (quatro mil novecentos e noventa e quatro reais e trinta e nove centavos), pleiteado na PER/DCOMP de nº 01139.79285.301203.1.3.04-0405 (fls. 50 a 55). No entanto, nem no Recurso Voluntário nem nas documentações acostadas, há qualquer explanação por parte da empresa contribuinte que relacione os documentos apresentados à existência do crédito pretendido. Acerca da compensação de créditos, necessário indicar o disposto no Código Tributário Nacional – CTN, o qual determina que a compensação dependerá da existência de crédito líquido e certo, nos seguintes termos: CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de Fl. 188DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1002-001.356 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.910114/2008-11 créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. [...] (grifos nossos) A ausência de esclarecimentos precisos e a falta de demonstração cabal por parte da empresa contribuinte, por não ter apresentado a escrituração contábil ou qualquer documentação hábil, resulta na impossibilidade de caracterização da certeza e da liquidez do crédito pleiteado, impossibilitando a validação do crédito requerido, conforme entendimentos do CARF, a exemplo do seguinte (Acórdão CARF nº 2401005.769 – 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, de 13/08/2018): REGISTROS CONTÁBEIS. PROVA. SE COMPROVADOS POR DOCUMENTOS HÁBEIS. A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados, se comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais. (grifos nossos) Ainda em referido julgado do CARF, de 13/08/2018, vale destacar o seguinte: Os documentos apresentados pelo contribuinte são insuficientes para afastar a higidez do lançamento, além de não cumprirem as formalidades legais e que são essenciais para atestar sua regularidade, a fim de que possam representar indício de prova favorável ao recorrente. Não cabe ao julgador a tarefa de reajustar os livros contábeis da recorrente, atestando os valores ali informados, sendo ônus de defesa do próprio contribuinte, mormente considerando que há diversos erros de lançamentos contábeis, inclusive confessados em sua peça de defesa. [...] E, ainda, a recorrente juntou em sede de Recurso Voluntário diversos extratos em conta corrente, desacompanhados de um relatório analítico explicativo, ou planilhamento de somas, impedindo sua análise detalhada. Conforme esclarece Fabiana Del Padre Tomé, “(...) provar algo não significa simplesmente juntar um documento aos autos. É preciso estabelecer relação de implicação entre esse documento e o fato que se pretende provar, fazendo com o animus de convencimento”. (grifos nossos) De igual modo em relação ao presente processo, além de ausente a escrituração contábil, a empresa contribuinte não demonstrou, sob qualquer argumentação analítico- explicativa, as alegações que formulou em seu Recurso Voluntário. Os meios de prova apresentados pela empresa Recorrente não demonstraram, portanto, a certeza e a liquidez do crédito pleiteado, restando impossibilitada a pretensão requerida. Fl. 189DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1002-001.356 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.910114/2008-11 Nesse sentido, conforme reiterados entendimentos do CARF - Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, cabe ao contribuinte o ônus da prova do direito de crédito alegado: Acórdão CARF n : 3003-000.717 Número do Processo: 10880.915344/2008-76 Data de Publicação: 19/12/2019 Contribuinte: EBF INVESTIMENTOS LTDA Relator(a): MULLER NONATO CAVALCANTI SILVA Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Data do fato gerador: 15/10/2002 CRÉDITO. CERTEZA E LIQUIDEZ. COMPROVAÇÃO. OBRIGATORIEDADE. ÔNUS DA PROVA. Cabe ao contribuinte o ônus de demonstrar a certeza e liquidez do crédito alegado para compensação, restituição ou pedido de ressarcimento PER/DCOMP pela via administrativa. Inteligência do art. 170 do CTN. (grifos nossos) Relevante mencionar ainda dispositivos do Novo Código de Processo Civil, diploma esse aplicado de forma suplementar (supletiva) ao processo administrativo, que disciplina o ônus de provar seu direito alicerçado em documentos hábeis à comprovação: Art. 319. A petição inicial indicará: [...] VI - as provas com que o autor pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados; [...] Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; No caso em comento, a demonstração cabal da certeza e da liquidez do crédito pretendido, dependeria, portanto, da conexão lógica entre as explicações e referenciações da empresa contribuinte com os documentos por ela apresentados, o que não aconteceu. Ademais, certo é que a Recorrente dispõe de melhores condições para o esclarecimento referentes aos documentos que ela mesma produziu, o que não ocorreu no caso em comento, visto que apenas os incluiu sem qualquer demonstrativo que relacione os documentos apresentados à existência do crédito pretendido. Fl. 190DF CARF MF Documento nato-digital https://carf.fazenda.gov.br/sincon/public/pages/ConsultarJurisprudencia/consultarJurisprudenciaCarf.jsf Fl. 8 do Acórdão n.º 1002-001.356 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.910114/2008-11 Dessa forma, os meios de prova apresentados pela empresa Recorrente não comprovam a certeza e a liquidez do crédito pleiteado, na medida em que não foi demonstrada qualquer suporte probatório baseado em escrituração contábil do período devidamente registrada e chancelada pelo órgão oficial competente, com apresentação de termo de abertura e termo de encerramento da escrituração (livros diário e razão) e assinatura dos responsáveis pela empresa, documentos esses capazes a comprovar o crédito. Nesses termos, a negação da compensação pleiteada é medida que se impõe. Dispositivo Posto isso, não se comprovando a certeza e liquidez quanto à demonstração do alegado crédito objeto de compensação, torna-se inviável o reconhecimento do crédito pleiteado nos autos, não havendo motivos para a reforma do Acórdão da DRJ. Considerando-se, portanto, que a literalidade do artigo 170 do CTN só autoriza a compensação de débitos tributários com créditos líquidos e certos, e diante da ausência de demonstração cabal do crédito pretendido pela empresa Recorrente, pelos motivos anteriormente expostos, voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso, mantendo integralmente a decisão de piso. É como voto. (documento assinado digitalmente) Thiago Dayan da Luz Barros Fl. 191DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8291267 #
Numero do processo: 13807.730004/2015-77
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 14 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Jun 09 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF nº 49. Nos termos da Súmula CARF nº 49, o instituto da denúncia espontânea não alcança a prática de ato puramente formal do contribuinte, consistente na entrega, com atraso, da GFIP. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. SÚMULA CARF nº 46. O contribuinte deve cumprir a obrigação acessória de entregar a GFIP no prazo legal sob pena de aplicação da multa prevista na legislação. Nos termos da Súmula CARF nº 46, o lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI TRIBUTÁRIA. SÚMULA CARF nº 2. CONFISCO. Não há que se falar em confisco quando a multa for aplicada em conformidade com a legislação. O principio da vedação ao confisco é endereçado ao legislador e não ao aplicador da lei, que a ela deve obediência. Nos termos da Súmula CARF nº 2, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. MOROSIDADE DO ÓRGÃO PARA EFETUAR O LANÇAMENTO. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO DE INTERPRETAÇÃO. INEXISTÊNCIA Incabível a alegação de morosidade do órgão competente para efetuar o lançamento da multa por atraso na entrega da GFIP. O prazo para que o Fisco proceda ao lançamento é de 5 anos contados do primeiro dia do exercício seguinte ao da data prevista para a entrega da GFIP (inteligência do art. 173, I, do CTN). É valido o lançamento efetuado com observância desse prazo. A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32-A na Lei nº 8.212/91, pela lei 11.941/09. O dispositivo não sofreu alteração, de forma que o critério para sua aplicação é único desde a edição da lei. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP X PAGAMENTO DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. INDEPENDÊNCIA. O pagamento da obrigação principal não afasta a aplicação da multa por atraso na entrega da GFIP.
Numero da decisão: 2003-001.509
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13794.720543/2014-11, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cassio Gonçalves Lima – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cassio Gonçalves Lima (Presidente), Wilderson Botto e Sara Maria de Almeida Carneiro Silva.
Nome do relator: RAIMUNDO CASSIO GONCALVES LIMA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202004

ementa_s : ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF nº 49. Nos termos da Súmula CARF nº 49, o instituto da denúncia espontânea não alcança a prática de ato puramente formal do contribuinte, consistente na entrega, com atraso, da GFIP. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. SÚMULA CARF nº 46. O contribuinte deve cumprir a obrigação acessória de entregar a GFIP no prazo legal sob pena de aplicação da multa prevista na legislação. Nos termos da Súmula CARF nº 46, o lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI TRIBUTÁRIA. SÚMULA CARF nº 2. CONFISCO. Não há que se falar em confisco quando a multa for aplicada em conformidade com a legislação. O principio da vedação ao confisco é endereçado ao legislador e não ao aplicador da lei, que a ela deve obediência. Nos termos da Súmula CARF nº 2, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. MOROSIDADE DO ÓRGÃO PARA EFETUAR O LANÇAMENTO. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO DE INTERPRETAÇÃO. INEXISTÊNCIA Incabível a alegação de morosidade do órgão competente para efetuar o lançamento da multa por atraso na entrega da GFIP. O prazo para que o Fisco proceda ao lançamento é de 5 anos contados do primeiro dia do exercício seguinte ao da data prevista para a entrega da GFIP (inteligência do art. 173, I, do CTN). É valido o lançamento efetuado com observância desse prazo. A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32-A na Lei nº 8.212/91, pela lei 11.941/09. O dispositivo não sofreu alteração, de forma que o critério para sua aplicação é único desde a edição da lei. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP X PAGAMENTO DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. INDEPENDÊNCIA. O pagamento da obrigação principal não afasta a aplicação da multa por atraso na entrega da GFIP.

turma_s : Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Jun 09 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 13807.730004/2015-77

anomes_publicacao_s : 202006

conteudo_id_s : 6212270

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Jun 09 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 2003-001.509

nome_arquivo_s : Decisao_13807730004201577.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : RAIMUNDO CASSIO GONCALVES LIMA

nome_arquivo_pdf_s : 13807730004201577_6212270.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13794.720543/2014-11, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cassio Gonçalves Lima – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cassio Gonçalves Lima (Presidente), Wilderson Botto e Sara Maria de Almeida Carneiro Silva.

dt_sessao_tdt : Tue Apr 14 00:00:00 UTC 2020

id : 8291267

ano_sessao_s : 2020

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:07:20 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713053297057726464

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-06-04T11:06:08Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-06-04T11:06:08Z; Last-Modified: 2020-06-04T11:06:08Z; dcterms:modified: 2020-06-04T11:06:08Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-06-04T11:06:08Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-06-04T11:06:08Z; meta:save-date: 2020-06-04T11:06:08Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-06-04T11:06:08Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-06-04T11:06:08Z; created: 2020-06-04T11:06:08Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2020-06-04T11:06:08Z; pdf:charsPerPage: 2254; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-06-04T11:06:08Z | Conteúdo => S2-TE03 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13807.730004/2015-77 Recurso Voluntário Acórdão nº 2003-001.509 – 2ª Seção de Julgamento / 3ª Turma Extraordinária Sessão de 14 de abril de 2020 Recorrente GRAFSID INDUSTRIA GRAFICA LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF nº 49. Nos termos da Súmula CARF nº 49, o instituto da denúncia espontânea não alcança a prática de ato puramente formal do contribuinte, consistente na entrega, com atraso, da GFIP. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. SÚMULA CARF nº 46. O contribuinte deve cumprir a obrigação acessória de entregar a GFIP no prazo legal sob pena de aplicação da multa prevista na legislação. Nos termos da Súmula CARF nº 46, o lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI TRIBUTÁRIA. SÚMULA CARF nº 2. CONFISCO. Não há que se falar em confisco quando a multa for aplicada em conformidade com a legislação. O principio da vedação ao confisco é endereçado ao legislador e não ao aplicador da lei, que a ela deve obediência. Nos termos da Súmula CARF nº 2, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. MOROSIDADE DO ÓRGÃO PARA EFETUAR O LANÇAMENTO. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO DE INTERPRETAÇÃO. INEXISTÊNCIA Incabível a alegação de morosidade do órgão competente para efetuar o lançamento da multa por atraso na entrega da GFIP. O prazo para que o Fisco proceda ao lançamento é de 5 anos contados do primeiro dia do exercício seguinte ao da data prevista para a entrega da GFIP (inteligência do art. 173, I, do CTN). É valido o lançamento efetuado com observância desse prazo. A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32-A na Lei nº 8.212/91, pela lei AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 80 7. 73 00 04 /2 01 5- 77 Fl. 61DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-001.509 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13807.730004/2015-77 11.941/09. O dispositivo não sofreu alteração, de forma que o critério para sua aplicação é único desde a edição da lei. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP X PAGAMENTO DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. INDEPENDÊNCIA. O pagamento da obrigação principal não afasta a aplicação da multa por atraso na entrega da GFIP. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13794.720543/2014-11, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cassio Gonçalves Lima – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cassio Gonçalves Lima (Presidente), Wilderson Botto e Sara Maria de Almeida Carneiro Silva. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 2003-001.340, de 14 de abril de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de lançamento de exigência de Multa por Atraso na Entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP. Inconformado, o contribuinte apresentou Impugnação em que declinou suas razões de defesa, a qual foi julgada improcedente pela Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento. Cientificado da decisão de primeira instância, o recorrente interpôs o presente recurso voluntário, no qual alega a improcedência do lançamento, aduzindo que: houve a denúncia espontânea da infração; baseava suas ações no art. 472, da IN RFB nº 971/2009 e também no manual da GFIP; as GFIP foram entregues antes de qualquer intimação prévia conforme determinaria o art. 32-A da Lei nº 8.212/91; não caberia a aplicação da multa, citando, nesse aspecto, jurisprudência dos tribunais pátrios, além da Súmula 410 do STJ e acórdãos do CARF; houve ofensa a princípios constitucionais na aplicação da penalidade; já havia recolhido os tributos devidos e que portanto a multa não seria devida; houve a demora no lançamento, o que insinua que houve mudança de interpretação por parte da administração tributária, invocando a aplicação do art. 146 do CTN. Requer o cancelamento do débito reclamado. É o relatório. Fl. 62DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-001.509 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13807.730004/2015-77 Voto Conselheiro Raimundo Cassio Gonçalves Lima, Relator Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2003-001.340, de 14 de abril de 2020, paradigma desta decisão. . Da denúncia espontânea da infração O recorrente alega a denúncia espontânea da infração, já que entregou as declarações em atraso, mas espontaneamente. Não há que se falar aqui em denúncia espontânea da infração, instituto previsto no art. 138 da Lei nº 5.172/66 – Código Tributário Nacional (CTN), uma vez que quando da apresentação em atraso das GFIP já houve a consumação da infração, constituindo-se em um fato não passível de correção pela denúncia espontânea. Esse entendimento está pacificado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no sentido de que o 138 do CTN é inaplicável à hipótese de infração de caráter puramente formal, que seja totalmente desvinculada do cumprimento da obrigação tributária principal. Cita-se como exemplo o seguinte julgamento: TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ENTREGA COM ATRASO DE DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS DO IMPOSTO DE RENDA. MULTA. PRECEDENTES. 1. A entidade "denúncia espontânea" não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a Declaração do Imposto de Renda. 2. As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do CTN. Precedentes. 3. Embargos de Divergência acolhidos. (EREsp: Nº 246.295/RS, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, julgado em 18/06/2001, DJ 20/08/2001). A matéria também já foi enfrentada por diversas vezes por este Conselho, que já editou Súmula de caráter vinculante a respeito, ou seja: Súmula CARF nº 49 A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Portaria CARF nº 49, de 1/12/2010, publicada no DOU de 7/12/2010, p. 42) O recorrente invocou ainda a aplicação do art. 472 da Instrução Normativa da Receita Federal nº 971, de 13 de novembro de 2009, que prevê que Fl. 63DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-001.509 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13807.730004/2015-77 “Caso haja denúncia espontânea da infração, não cabe a lavratura de Auto de Infração para aplicação de penalidade pelo descumprimento de obrigação acessória.” Entretanto, o parágrafo único do mesmo dispositivo já esclarece que “Considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator com a finalidade de regularizar a situação que constitua infração,...” (grifei). Como já colocado acima, quando da apresentação em atraso da GFIP já houve a consumação da infração, constituindo-se em um fato não passível de correção pela denúncia espontânea. Além disso, o art. 476, II, da mesma Instrução Normativa prevê expressa e especificamente a aplicação da multa no caso de GFIP entregue em atraso a partir de 4 de dezembro de 2008. Não pode haver conflito entre dispositivos de um mesmo ato normativo. Enquanto o art. 472 trata de regra geral, aplicável às situações em que é possível a caracterização da denúncia espontânea, o art. 476 trata especificamente da multa que se discute no presente processo, à qual não se aplica tal instituto. Alega ainda que o Manual vigente da GIFP/SEFIP 8.4 traz disciplina contraditória, pois assim estabelece: “12 - PENALIDADES Estão sujeitas a penalidades as seguintes situações: • Deixar de transmitir a GFIP/SEFIP; • Transmitir a GFIP/SEFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores; • Transmitir a GFIP/SEFIP com erro de preenchimento nos dados não relacionados aos fatos geradores. Os responsáveis estão sujeitos às sanções previstas na Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, no que se refere ao FGTS, e às multas previstas na Lei nº. 8.212, de 24 de julho de 1991 e alterações posteriores, no que tange à Previdência Social, observado o disposto na Portaria Interministerial MPS/MTE nº 227, de 25 de fevereiro de 2005. A correção da falta, antes de qualquer procedimento administrativo ou fiscal por parte da Secretaria da Receita Federal do Brasil, caracteriza a denúncia espontânea, afastando a aplicação das penalidades previstas na legislação citada.” Entretanto, consta no referido Manual a seguinte informação: “Atualização: 10/2008”. A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32-A na Lei nº 8.212, de 1991, inserido pela Medida Provisória nº 449, de 3 de dezembro de 2008, convertida na Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, ou seja, em data posterior à publicação da última versão do Manual. Nota-se que o próprio dispositivo citado do Manual prevê que “Os responsáveis estão sujeitos às sanções previstas na Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, no que se refere ao FGTS, e às multas previstas na Lei nº. 8.212, de 24 de julho de 1991 e alterações posteriores, no que tange à Previdência Social, observado o disposto na Portaria Interministerial MPS/MTE nº 227, de 25 Fl. 64DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-001.509 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13807.730004/2015-77 de fevereiro de 2005.”, dispositivo este que resguardou a aplicação da multa que se discute nos autos. Dessa forma, não há como prover o recurso diante dessa alegação. Da necessidade de intimação prévia ao lançamento Alega o recorrente que não foi intimado previamente ao lançamento, conforme determinaria o art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991. Entretanto, o lançamento foi efetuado com base nas declarações apresentadas pelo recorrente, de forma que que quando do lançamento o Fisco já dispunha dos elementos suficientes para proceder ao lançamento da infração oriunda da entrega intempestiva da declaração, o que dispensa a intimação prévia. Nesse sentido, este Conselho já editou Súmula de caráter vinculante a todos os que aqui atuam, ou seja: Súmula CARF nº 46 O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Ademais, o art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, disciplina que o “O contribuinte que deixar de apresentar a declaração no prazo... será intimado a apresentá-la”. Se o contribuinte já apresentou a declaração, não cabe intimá-lo a cumprir algo que já fez. À luz do inciso II do caput do art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, a multa por atraso será aplicada a todos os obrigados que descumprirem a lei em duas hipóteses: deixar de apresentar a declaração, ou apresentá-la após o prazo previsto. No presente caso, foi aplicada corretamente a multa de “...de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de entrega após o prazo”. O recorrente invoca a aplicação da Súmula 410 do STJ, segundo a qual “A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer.” Além de a Súmula não ter efeito vinculante, afastar multa prevista expressamente em diploma legal sob tal fundamento implicaria declarar a inconstitucionalidade de lei. Nesse sentido, cabe aqui a aplicação da Súmula CARF nº 2, esta sim de observância obrigatória por todos os membros desse Colegiado, segundo a qual “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” No que se refere ao acórdão deste Conselho trazido aos autos, trata-se de situação distinta daquela que aqui se discute. Cita-se ali a impossibilidade de concomitância da multa prevista no art. 44 da Lei 9.430/96 com a multa prevista no inciso I do art. 32-A da Lei nº 8.212/91. No presente caso, além de não haver concomitância, a multa aplicada foi a prevista no inciso II (e não no inciso I) do art. 32-A da Lei nº 8.212/91. Fl. 65DF CARF MF Documento nato-digital http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 6 do Acórdão n.º 2003-001.509 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13807.730004/2015-77 Quanto à jurisprudência trazida aos autos, além de tratar de situação diversa, há que se observar o disposto no artigo 506 da Lei 13.105/2015 (novo Código de Processo Civil), que estabelece que a “sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não beneficiando, nem prejudicando terceiros". Além disso, não são normas complementares como as tratadas no art. 100 do CTN, motivo pelo qual não vinculam as decisões das instâncias julgadoras, não tendo assim efeito vinculante em relação às decisões proferidas pelos Órgãos Julgadores Administrativos. Da alegação de inobservância de princípios constitucionais na aplicação da penalidade Também não assiste razão ao recorrente neste capítulo. A aplicação da penalidade se deu nos exatos termos da lei, não cabendo aqui a análise da constitucionalidade de lei tributária, entendimento inclusive já objeto de Súmula deste Conselho: Súmula CARF nº 2: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” Os princípios constitucionais devem ser observados pelo legislador no momento da elaboração da lei. Uma vez positivada a norma, é dever da autoridade fiscal aplicá-la, sob pena de responsabilidade funcional, pois desenvolve atividade vinculada e obrigatória. No caso, a multa foi aplicada em conformidade com a legislação de regência. Da alteração do critério de interpretação O recorrente alega que houve mudança do critério jurídico adotado pela autoridade administrativa quando do lançamento, já que a Receita Federal não lançava tais multas até o exercício de 2009. Não assiste razão ao recorrente. A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32- A na Lei nº 8.212, de 1991, inserido pela Medida Provisória nº 449, de 3 de dezembro de 2008, convertida na Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. O dispositivo permanece inalterado até o presente momento, de forma que o critério para aplicação da penalidade é único e o lançamento observou este único critério, pois foi efetuado com base nos exatos termos ali previstos. Não cabe aqui qualquer juízo quanto à demora na aplicação da penalidade, sendo incabível, para fins de cancelamento da infração, a alegação de morosidade do órgão competente para efetuar o lançamento da multa por atraso na entrega da GFIP, desde que o lançamento tenha sido efetuado com observância do prazo decadencial previsto no art. 173, I, do CTN, o que aconteceu. Se sua efetivação não se deu antes, não se pode atribuir tal fato a mudança de entendimento, mas à possibilidade de gerenciamento e controle administrativos a partir dos recursos humanos e materiais disponíveis. Do pagamento da obrigação principal Fl. 66DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2003-001.509 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13807.730004/2015-77 Por último, o fato de ter havido pagamento do tributo em nada invalida o lançamento da multa. Como expressamente assentado no inciso II do art. 32-A da Lei 8.212/91, a multa aplicada foi “de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas... no caso de ...entrega após o prazo”. O cerne da questão é saber se o contribuinte cumpriu o prazo estipulado pela legislação aplicável, restando incontroverso que não cumpriu. Dessa forma, não há como prover o recurso. Conclusão Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo o crédito tributário tal como lançado. É como voto. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cassio Gonçalves Lima Fl. 67DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8277496 #
Numero do processo: 10980.913473/2009-82
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 13 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Jun 01 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 30/09/2005 DIREITO CREDITÓRIO NÃO RECONHECIDO. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. ÔNUS DA PROVA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. Cabe ao sujeito passivo que teve declaração de compensação não homologada demonstrar e provar que possui o direito creditório líquido e certo que objetiva aproveitar.
Numero da decisão: 1402-004.510
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, negar provimento ao recurso voluntário, vencidos os Conselheiros Caio Cesar Nader Quintella, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Junia Roberta Gouveia Sampaio e Paula Santos de Abreu que votavam pela conversão do julgamento em diligência. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10980.913471/2009-93, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Rogério Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Evandro Correa Dias, Leonardo Luís Pagano Gonçalves, Murillo Lo Visco, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Paula Santos de Abreu e Paulo Mateus Ciccone (Presidente).
Nome do relator: PAULO MATEUS CICCONE
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202002

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 30/09/2005 DIREITO CREDITÓRIO NÃO RECONHECIDO. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. ÔNUS DA PROVA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. Cabe ao sujeito passivo que teve declaração de compensação não homologada demonstrar e provar que possui o direito creditório líquido e certo que objetiva aproveitar.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Jun 01 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 10980.913473/2009-82

anomes_publicacao_s : 202006

conteudo_id_s : 6207146

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Jun 01 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 1402-004.510

nome_arquivo_s : Decisao_10980913473200982.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : PAULO MATEUS CICCONE

nome_arquivo_pdf_s : 10980913473200982_6207146.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, negar provimento ao recurso voluntário, vencidos os Conselheiros Caio Cesar Nader Quintella, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Junia Roberta Gouveia Sampaio e Paula Santos de Abreu que votavam pela conversão do julgamento em diligência. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10980.913471/2009-93, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Rogério Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Evandro Correa Dias, Leonardo Luís Pagano Gonçalves, Murillo Lo Visco, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Paula Santos de Abreu e Paulo Mateus Ciccone (Presidente).

dt_sessao_tdt : Thu Feb 13 00:00:00 UTC 2020

id : 8277496

ano_sessao_s : 2020

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:06:58 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713053297059823616

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-05-27T13:00:54Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-05-27T13:00:54Z; Last-Modified: 2020-05-27T13:00:54Z; dcterms:modified: 2020-05-27T13:00:54Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-05-27T13:00:54Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-05-27T13:00:54Z; meta:save-date: 2020-05-27T13:00:54Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-05-27T13:00:54Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-05-27T13:00:54Z; created: 2020-05-27T13:00:54Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2020-05-27T13:00:54Z; pdf:charsPerPage: 1618; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-05-27T13:00:54Z | Conteúdo => S1-C 4T2 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10980.913473/2009-82 Recurso Voluntário Acórdão nº 1402-004.510 – 1ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 13 de fevereiro de 2020 Recorrente BALFLEX BRASIL LTDA. Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 30/09/2005 DIREITO CREDITÓRIO NÃO RECONHECIDO. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. ÔNUS DA PROVA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. Cabe ao sujeito passivo que teve declaração de compensação não homologada demonstrar e provar que possui o direito creditório líquido e certo que objetiva aproveitar. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, negar provimento ao recurso voluntário, vencidos os Conselheiros Caio Cesar Nader Quintella, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Junia Roberta Gouveia Sampaio e Paula Santos de Abreu que votavam pela conversão do julgamento em diligência. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10980.913471/2009-93, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Rogério Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Evandro Correa Dias, Leonardo Luís Pagano Gonçalves, Murillo Lo Visco, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Paula Santos de Abreu e Paulo Mateus Ciccone (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 91 34 73 /2 00 9- 82 Fl. 137DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1402-004.510 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.913473/2009-82 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório o Acórdão nº 1402-004.505, de 13 de fevereiro de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento a quo, que negou provimento à Manifestação de Inconformidade apresentada pelo Contribuinte, mantendo o Despacho Decisório que NÃO HOMOLOGOU a compensação declarada, considerando a improcedência do crédito informado no PER/DCOMP, pois o pagamento informado como origem do crédito foi integralmente utilizado para quitação de débitos da contribuinte, “não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP”. Em sua Manifestação de Inconformidade, a Recorrente afirma que se exige (Sistema PER-DCOMP) a alocação de um DARF ‘correlato’, se é que se pode assim afirmar, ao Saldo Negativo apurado em 31 de dezembro. Assim sendo, não resta dúvida de que tal exigência incoerente acaba por induzir em erro o contribuinte”; que, por erro, ao invés de informar o crédito constava da DIRPJ do ano-calendário em questão, utilizou-se erroneamente de DARF, ou seja, que ao invés de informar saldo negativo como sendo crédito, informou o DARF, como pagamento indevido a maior. Afirma que tentou retificar o referido PER/DCOMP, sem sucesso, pois o programa respectivo impede tal tipo de retificação. Ao seu turno, a DRJ a quo proferiu o Acórdão, ora recorrido, em que considerou improcedente a Manifestação de Inconformidade, com o entendimento que não se trata de um erro pontual em um determinado campo do PER/DCOMP, mas sim, uma alteração que descaracterizaria por completo todo o pedido, ou seja, a contribuinte requer a retificação total do PER/DCOMP, o que não é possível nessa fase processual. Inconformado com a decisão a quo, a recorrente apresentou recurso voluntário em que apresenta as seguintes razões para a reforma do acordão recorrido:  A supremacia, no âmbito administrativo, da verdade real sobre a verdade formal, pois em situação idêntica à presente, buscou a tutela jurisdicional do Estado ) e obteve o reconhecimento do seu direito à homologação de PER- DCOMPs quando materialmente amparados por créditos existentes e suficientes, nos casos em que a única razão para a não-homologação pretendida pelo FISCO tenha sido o equívoco na escolha dos formulários adequados.  O fundamento adotado pela Digníssima Turma a quo já foi apreciado pelo Poder Judiciário justamente em relação à recorrente e já foi devidamente Fl. 138DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1402-004.510 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.913473/2009-82 afastado, com a consequente homologação dos PER/DCOMP em situação idêntica.  Não homologar este PER/DCOMP, por razão de índole flagrantemente formalista, representará a evidente violação do direito da contribuinte, conforme assegurado pelo artigo 74 da Lei 9.430/1996.  Importante, para o presente caso, a despeito da formalidade, é a verificação do montante de crédito de IRPJ efetivamente apurado e a sua inquestionável utilização imediata para a quitação de parcela da Estimativa Mensal de IRPJ, para que se prestigie a materialidade em contraposição às formalidades do procedimento.  Anexa-se ao presente Recurso Voluntário cópia do Laudo Pericial produzido no âmbito da Ação Judicial nº. 5004103-16.2010.404.7000/PR (Evento 169 – Anexo 2), por meio do qual se verifica a existência e suficiência do crédito oriundo de Saldo Negativo de IRPJ do ano-calendário em questão. Fl. 139DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1402-004.510 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.913473/2009-82  Voto Conselheiro Paulo Mateus Ciccone, Relator Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 1402-004.505, de 13 de fevereiro de 2020, paradigma desta decisão. O recurso voluntário é tempestivo e atende ao demais requisitos, motivo pelo qual dele conheço. Do Mérito Conforme o relatório, no presente caso, a contribuinte quer que o PER/DCOMP seja retificado passando o crédito de Pagamento Indevido ou a Maior de IRPJ Estimativa para Saldo Negativo de IRPJ. O pedido de compensação não cumpriu todos as normas e requisitos exigidos pela Receita Federal, pois , por intermédio do despacho decisório, não foi reconhecido qualquer direito creditório a favor da contribuinte e, por conseguinte, não-homologada a compensação declarada no presente processo, ao fundamento de que o pagamento informado como origem do crédito foi integralmente utilizado para quitação de débito da contribuinte, “não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP”. A contribuinte em sua manifestação alega que “... por erro, ao invés de informar que o crédito do sujeito passivo constava da Declaração de Imposto de Renda do ano-calendário de 2005, no valor de R$ 139.105,23 (cento e trinta e nove mil, cento e cinco reais e vinte e três centavos), (cópia da Ficha 12A DIPJ em anexo), utilizou-se erroneamente do DARF, caracterizado no Despacho Decisório, no valor de R$ 49.977,17 (quarenta e nove mil, novecentos e setenta e sete reais e dezessete centavos), pago no ano de 2005, o qual compõe o valor do Saldo Negativo acima informado, supôs o contribuinte pudesse ser informado como fonte do crédito compensado”, ou seja, ao invés de informar o Saldo Negativo como sendo o crédito, informou o DARF, como pagamento indevido a maior. No presente caso, o contribuinte quer que o PER/DCOMP seja retificado passando o crédito de Pagamento Indevido ou a Maior de IRPJ Estimativa para Saldo Negativo de IRPJ. Fl. 140DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1402-004.510 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.913473/2009-82 A Instância a quo indeferiu a solicitação do contribuinte, pois entendeu que a retificação do PER/DCOMP somente é possível na hipótese de inexatidões materiais cometidas no seu preenchimento, da forma prescrita na legislação tributária vigente e somente para as declarações ainda pendentes de decisão administrativa na data da sua apresentação. No recurso voluntário, a Recorrente alega a supremacia, no âmbito administrativo, da verdade real sobre a verdade formal, pois em situação idêntica à presente, buscou a tutela jurisdicional do Estado ) e obteve o reconhecimento do seu direito à homologação de PER-DCOMPs quando materialmente amparados por créditos existentes e suficientes, nos casos em que a única razão para a não-homologação pretendida pelo FISCO tenha sido o equívoco na escolha dos formulários adequados. Relata que o fundamento adotado pela Digníssima Turma a quo já foi apreciado pelo Poder Judiciário justamente em relação à recorrente e já foi devidamente afastado, com a consequente homologação dos PER/DCOMP em situação idêntica. Afirma que não homologar este PER/DCOMP, por razão de índole flagrantemente formalista, representará a evidente violação do direito da contribuinte, conforme assegurado pelo artigo 74 da Lei 9.430/1996. Defende a importância, para o presente caso, a despeito da formalidade, a verificação do montante de crédito de IRPJ efetivamente apurado, no ano calendário 2005, DIPJ 2006, no montante de R$ 139.105,23 e a sua inquestionável utilização imediata para a quitação de parcela da Estimativa Mensal de IRPJ de FEVEREIRO/2006, no valor de R$ 37.073,39, para que se prestigie a materialidade em contraposição às formalidades do procedimento. Anexa-se ao presente Recurso Voluntário cópia do Laudo Pericial produzido no âmbito da Ação Judicial nº. 5004103-16.2010.404.7000/PR (Evento 169 – Anexo 2), por meio do qual se verifica a existência e suficiência do crédito oriundo de Saldo Negativo de IRPJ do ano- calendário 2005. Não assiste razão à recorrente em seus argumentos, pois além da impossibilidade de se retificar o PER/DCOMP passando o crédito de Pagamento Indevido ou a Maior de IRPJ Estimativa para Saldo Negativo de IRPJ, não houve a comprovação da formação do saldo negativo conforme demonstrado a seguir. Entende-se que cópia do Laudo Pericial produzido no âmbito da Ação Judicial nº. 5004103-16.2010.404.7000/PR (Evento 169 – Anexo 2), não comprova a existência e suficiência do crédito oriundo de Saldo Negativo de IRPJ do ano-calendário 2005. Fl. 141DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1402-004.510 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.913473/2009-82 O suposto saldo negativo do ano-calendário 2005 é formado por compensações, pagamentos, retenções na fonte, contudo não trouxe a recorrente a cópia da DIPJ, comprovantes de pagamentos, comprovantes de retenção na fonte, comprovação de oferecimento da receita à fazenda das retenções efetuadas. Entende-se que cabia à recorrente, trazer provas, lastreadas em lançamentos contábeis, dentre estas, destacam-se: os registros contábeis de conta no ativo do IRPJ a recuperar, a expressão deste direito em balanços ou balancetes, os Livros Diário e Razão, LALUR, etc., tudo de forma a ratificar o indébito pleiteado. Os documentos que comprovam o crédito alegado pela recorrente deveriam ter sidos apresentados na impugnação, a apresentação em momento posterior deve atender as requisitos previstos no Art. 16, § 4º e 5º, do Decreto nº 70.235/1972, in verbis: Art. 16. A impugnação mencionará: I - a autoridade julgadora a quem é dirigida; II - a qualificação do impugnante; III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) IV - as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam efetuadas, expostos os motivos que as justifiquem, com a formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação profissional do seu perito. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) V - se a matéria impugnada foi submetida à apreciação judicial, devendo ser juntada cópia da petição. (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005) § 1º Considerar-se-á não formulado o pedido de diligência ou perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no inciso IV do art. 16. (Incluído pela Lei nº 8.748, de 1993) § 2º É defeso ao impugnante, ou a seu representante legal, empregar expressões injuriosas nos escritos apresentados no processo, cabendo ao julgador, de ofício ou a requerimento do ofendido, mandar riscá-las. (Incluído pela Lei nº 8.748, de 1993) § 3º Quando o impugnante alegar direito municipal, estadual ou estrangeiro, provar-lhe-á o teor e a vigência, se assim o determinar o julgador. (Incluído pela Lei nº 8.748, de 1993) § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior;(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) b) refira-se a fato ou a direito superveniente;(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos.(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) Fl. 142DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1402-004.510 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.913473/2009-82 § 5º A juntada de documentos após a impugnação deverá ser requerida à autoridade julgadora, mediante petição em que se demonstre, com fundamentos, a ocorrência de uma das condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior. (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) A jurisprudência do CARF, em atendimento ao princípio da verdade material, tem apreciado provas trazidas no recurso voluntário, avaliando- as no caso concreto, contudo no presente processo não foram trazidas a documentação comprobatória do alegado crédito de pagamento a maior de IRPJ. Conclui-se que não há que como se aplicar o princípio da verdade material no presente caso, pois os documentos comprobatórios não foram apresentados nem na impugnação nem no recurso voluntário, nem posteriormente ao recurso, logo deve ser indeferido o requerimento da recorrente. A recorrente, que possui o ônus da prova, não demonstra a liquidez e certeza do crédito que afirma possuir, requisitos exigidos pelo artigo 170 do Código Tributário Nacional (CTN – Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966). Conclusão Ante todo o exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone Fl. 143DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8309822 #
Numero do processo: 10469.720418/2007-78
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 04 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Jun 19 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2004 LANÇAMENTO FISCAL. SUJEITO PASSIVO. IDENTIFICAÇÃO. Constatado erro na identificação do sujeito passivo, deve-se reconhecer a insubsistência do crédito tributário lançado.
Numero da decisão: 2201-006.391
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano Dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente),.
Nome do relator: CARLOS ALBERTO DO AMARAL AZEREDO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202006

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2004 LANÇAMENTO FISCAL. SUJEITO PASSIVO. IDENTIFICAÇÃO. Constatado erro na identificação do sujeito passivo, deve-se reconhecer a insubsistência do crédito tributário lançado.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Jun 19 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 10469.720418/2007-78

anomes_publicacao_s : 202006

conteudo_id_s : 6217478

dt_registro_atualizacao_tdt : Sat Jun 20 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 2201-006.391

nome_arquivo_s : Decisao_10469720418200778.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : CARLOS ALBERTO DO AMARAL AZEREDO

nome_arquivo_pdf_s : 10469720418200778_6217478.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano Dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente),.

dt_sessao_tdt : Thu Jun 04 00:00:00 UTC 2020

id : 8309822

ano_sessao_s : 2020

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:08:11 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713053297062969344

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-06-17T11:37:35Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-06-17T11:37:35Z; Last-Modified: 2020-06-17T11:37:35Z; dcterms:modified: 2020-06-17T11:37:35Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-06-17T11:37:35Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-06-17T11:37:35Z; meta:save-date: 2020-06-17T11:37:35Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-06-17T11:37:35Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-06-17T11:37:35Z; created: 2020-06-17T11:37:35Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2020-06-17T11:37:35Z; pdf:charsPerPage: 2176; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-06-17T11:37:35Z | Conteúdo => S2-C 2T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10469.720418/2007-78 Recurso Voluntário Acórdão nº 2201-006.391 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 04 de junho de 2020 Recorrente FABIO LUIZ MONTE DE HOLLANDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2004 LANÇAMENTO FISCAL. SUJEITO PASSIVO. IDENTIFICAÇÃO. Constatado erro na identificação do sujeito passivo, deve-se reconhecer a insubsistência do crédito tributário lançado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano Dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente),. Relatório O presente processo trata da Notificação da Lançamento nº 04201/00013/2007 (fl. 6 a 9), pela qual a autoridade administrativa lançou crédito tributário relativo a Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural no valor originário de R$ 22.906,65, com Multa de Ofício de R$ 17.179,98 e juros de mora de R$ 10.369,84, perfazendo o total apurado de R$ 50.456,47. O lançamento é relativo ao exercício de 2004 e o imóvel rural em questão está identificado na Receita Federal do Brasil pelo número 6.284.990-5 e com o nome de Fazenda Nogueira. Atesta a Fiscalização que, regulamente intimado, o contribuinte não comprovou por meio de Laudo de Avaliação, o Valor da Terra Nua declarado, o que levou ao seu arbitramento tendo como base as informações do Sistema de Preços de Terra - SIPT. Cientificado do lançamento em 23 de outubro de 2013, conforme AR de fl. 11, inconformado, o contribuinte apresentou tempestivamente a impugnação de fl. 13 a 24, na qual AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 46 9. 72 04 18 /2 00 7- 78 Fl. 117DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-006.391 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10469.720418/2007-78 apresentou considerações e fundamentos legais que, no seu entendimento, amparariam o pedido de cancelamento da exigência, lastreando a defesa, basicamente, na alegação de que teria vendido a propriedade rural em tela, no ano de 2001, ao Sr. Valdelito Andrade da Silva, CPF 003.541.804-44. Debruçada sobre o tema, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Recife/PE, exarou o Acórdão 11-26.422, de 28 de maio de 2009, fl. 47 a 54, em que considerou o lançamento procedente, basicamente pela precariedade dos documentos comprobatórios apresentados junto com a impugnação, bem assim por constatar que o recorrente, a despeito da alegação de que teria alienado a propriedade em 2001, continuou a apresentar DITR nos anos posteriores. Ciente do Acórdão da DRJ, ainda inconformado, o contribuinte apresentou, tempestivamente, o Recurso Voluntário de fl. 58 a 66, no qual apresenta, em síntese, os mesmos argumentos já expressos em sede de impugnação. Submetido ao crivo desta Turma em Sessão de 11 de julho de 2019, o julgamento foi convertido em diligência, nos termos da Resolução de fls.. 81 a 83, cujo objeto principal pode ser verificado pelo teor do excerto abaixo: (...) Não obstante, é fato que a análise dos autos, em particular os documentos juntados a partir de fl. 68, evidencia que o Sr. Valdelito Andrade da Silva pleiteou, e recebeu, cópia dos autos, já que a pendência decorrente deste lançamento e do lançamento efetuado para o exercício anterior, objeto do citado processo 10469.720424/2007-25, aparece no Relatório de Informações de Apoio para Emissão de Certidão ITR do imóvel em comento, fl. 70, no qual, no campo destinado aos dados cadastrais, consta como contribuinte o Sr. Valdelito Andrade da Silva. Assim, os sistemas da RFB já apontam o Sr. Valdelito como proprietário da Fazenda Nogueira, não obstante não há elementos que indiquem a partir de quando ocorreu tal alteração cadastral. Pelo exposto, nos termos do art. 63 do Decreto nº 7.574/2011, voto pela conversão do julgamento em diligência para que os autos retornem à unidade responsável pela administração do tributo, que deverá diligenciar no sentido de identificar a data em que se deu a efetiva transferência do imóvel rural em tela, elaborando o pertinente relatório circunstanciado. Em atendimento aos termos da citada Resolução, a Unidade responsável pela administração do tributo juntou os documentos de fl. 86 e ss, bem assim lavrou o Relatório de Diligência de fl. 110/111. É o relatório necessário. Voto Conselheiro Carlos Alberto do Amaral Azeredo, Relator Em razão de ser tempestivo e por preencher os demais requisitos de admissibilidade, conheço do presente Recurso Voluntário. Inicialmente, cumpre destacar que a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento lastreou suas conclusões quando à procedência do lançamento na constatação de que o contribuinte continuou a apresentar DITR nos exercícios posteriores à alegada alienação da propriedade rural. Fl. 118DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-006.391 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10469.720418/2007-78 De forma diligente, o Relator da Decisão recorrida verificou, também, a eventual existência de DITR apresentada pelo adquirente indicado pela defesa, Sr. Valdelito Andrade da Silva, tudo conforme pesquisas aos sistemas informatizados da RFB de fls. 39 e ss. Os documentos comprobatórios da operação de alienação são unicamente aqueles carreados aos autos na impugnação. Uma cópia da DIRPF do autuado do exercício de 2002, em que foi noticiada a alienação da propriedade, fl. 28, e o recibo de fl. 33, que se refere à quitação da Promessa de Compra e Venda da Fazenda Nogueira. Diante de tal cenário, inconteste que o autuado não se empenhou para que a operação chegasse ao conhecimento do Fisco e pudesse gerar os reflexos próprios ao presente lançamento, já que não seria difícil conseguir uma cópia da tal Promessa de Compra e Venda. Não obstante, o Relatório de Diligência e a documentação que o ampara é inequívoco de que a alienação e a transmissão da posse, do domínio e do direito de ação sobre o imóvel rural do qual resultou o lançamento ora sob análise ocorreu 28/01/2002, conforme Certidão de Inteiro Teor de fl. 105 a 108. Portanto, como estamos diante de lançamento relativo ao ano de 2004, evidente que o crédito tributário foi constituído contra o Sr. Fábio Luiz Monte de Hollanda em momento em que este não poderia ser considerado contribuinte do ITR, já que assim dispõe o art. 4º da Lei 9.393/96: Art. 4º Contribuinte do ITR é o proprietário de imóvel rural, o titular de seu domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título. Assim, o auto de infração apresenta erro na identificação do sujeito passivo, mácula insanável, de natureza material, relacionada à atividade de lançamento descrita pelo art. 142 da Lei 5.172/66. Conclusão: Por tudo que consta nos autos, bem assim nas razões e fundamentos legais que integram o presente, reconheço o equívoco cometido na identificação do sujeito passivo e, assim, voto por dar provimento ao recurso voluntário, exonerando integralmente o crédito tributário lançado. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo Fl. 119DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0