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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8306159 #
Numero do processo: 11080.731852/2015-19
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 20 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Jun 18 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 DA ILEGALIDADE DA LEI. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Súmula CARF nº 2. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Súmula CARF nº 49. MULTAS. Quando a conduta do contribuinte afrontar a legislação e este ter em sua essência o instituto da penalidade, é plenamente justificável. ANISTIA DA LEI N° 13. 097/15. “A Lei nº 13.097, de 2015, conversão da Medida Provisória (MP) nº 656, de 2014, anistiou tão-somente as multas lançadas até sua publicação (20/01/2015) e dispensou sua aplicação para fatos geradores ocorridos até 31/12/2013, no caso de entrega de declaração sem ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária”.
Numero da decisão: 2002-005.238
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Virgílio Cansino Gil - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll.
Nome do relator: VIRGILIO CANSINO GIL
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O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Súmula CARF nº 2. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Súmula CARF nº 49. MULTAS. Quando a conduta do contribuinte afrontar a legislação e este ter em sua essência o instituto da penalidade, é plenamente justificável. ANISTIA DA LEI N° 13. 097/15. “A Lei nº 13.097, de 2015, conversão da Medida Provisória (MP) nº 656, de 2014, anistiou tão-somente as multas lançadas até sua publicação (20/01/2015) e dispensou sua aplicação para fatos geradores ocorridos até 31/12/2013, no caso de entrega de declaração sem ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária”. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Virgílio Cansino Gil - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 73 18 52 /2 01 5- 19 Fl. 70DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-005.238 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.731852/2015-19 Relatório Em razão da riqueza de detalhes, adoto o relatório da r. DRJ, que assim diz: O presente processo trata do auto de infração 101010020154013328 lavrado em 09/10/2015 para lançamento de multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social - GFIP relativa(s) ao ano-calendário 2010 com valor original igual a R$ 3.000,00. O enquadramento legal foi o art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Cientificado do lançamento, o interessado apresenta impugnação alegando, em síntese, o que se segue: ocorrência de denúncia espontânea, falta de intimação prévia, que a Lei 13.097, de 2015, cancelou as multas. Ciente do julgamento primeiro, a contribuinte ingressou com recurso voluntário, nos mesmos termos e alegações de sua impugnação, que em síntese apontam: denúncia espontânea; Lei 13.097/2015 que anulou as multas; ilegalidade. É o relatório. Passo ao voto. Voto Conselheiro Virgílio Cansino Gil, Relator. Recurso Voluntário aviado a modo e tempo, portanto dele conheço. A r. decisão revisanda, julgou improcedente a impugnação. Irresignada, a contribuinte maneja recurso próprio, combatendo o mérito. Da ilegalidade das multas. A sanção é um elemento que geralmente acompanha a norma jurídica, ou seja, trata-se de elemento estabelecido de antemão (princípio da legalidade da pena), o que significa que não fica a mercê do arbítrio do poder público. Como pontifica Gusmão, “só podem ser aplicadas as sanções previstas em lei: além delas, o juiz não tem escolha”. A penalidade aplicada tem estribo na legislação de regência, ademais este Órgão de julgamento não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária, inteligência da Súmula n° 2. CARF. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Súmula CARF nº 2. Relativamente à denúncia espontânea, carece de razão a recorrente, já que a controvérsia a respeito da mesma, este Órgão de Julgamento pacificou entendimento deste instituto. Súmula nº 49 deste CARF. A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Fl. 71DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-005.238 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.731852/2015-19 Quanto às multas, estas são plenamente cabíveis, pois tem estribo na legislação pertinente, sendo certo que a própria recorrente as descreve em sua irresignação. Peço vênia para reproduzir o decidido pela r. decisão revisanda pois este também é meu entendimento: “A Lei nº 13.097, de 2015, conversão da Medida Provisória (MP) nº 656, de 2014, anistiou tão-somente as multas lançadas até sua publicação (20/01/2015) e dispensou sua aplicação para fatos geradores ocorridos até 31/12/2013, no caso de entrega de declaração sem ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária, o que não é o caso dos autos”. Nesta quadra de entendimento, carece de razão a recorrente em sua peça de combate. Isto posto e pelo que mais consta dos autos, conheço do Recurso Voluntário e, no mérito, nega-se provimento. É como voto. (documento assinado digitalmente) Virgílio Cansino Gil Fl. 72DF CARF MF Documento nato-digital

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8260180 #
Numero do processo: 10935.906628/2009-70
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 07 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue May 19 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 14/11/2006 PRELIMINAR. DESPACHO DECISÓRIO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Demonstrados no despacho decisório eletrônico os fatos que ensejaram o indeferimento do ressarcimento, informada a sua correta fundamentação legal, emitido por autoridade competente e tendo sido dada ciência ao contribuinte para a apresentação do recurso cabível, é de se rejeitar a alegação de nulidade do despacho decisório. PRELIMINAR. NULIDADE ACÓRDÃO RECORRIDO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Descabe a arguição de nulidade da decisão de primeira instância quando demonstrado nos autos que o Acórdão recorrido abordou todas as razões de defesa, ainda que de forma objetiva. Não caracteriza cerceamento do Direito de Defesa a instância julgadora não ter determinado a realização de diligência fiscal. DILIGÊNCIA FISCAL. FINALIDADE. A diligência é ferramenta posta a disposição do julgador para dirimir dúvidas sobre fatos relacionados ao litígio no processo de formação de sua livre convicção motivada. . Não visa, portanto, suprir a inércia probatória das partes. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Data do fato gerador: 14/11/2006 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA. OCORRÊNCIA. A apresentação de DCTF retificadora anteriormente à prolação do Despacho Decisório não é condição para a homologação das compensações. É do contribuinte o ônus de comprovar a certeza e a liquidez do crédito pleiteado através de documentos contábeis e fiscais revestidos das formalidades legais. Tendo a contribuinte apresentado um conjunto probatório que demonstram a existência do crédito pleiteado, há que se homologar a compensação. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 3002-001.210
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares suscitadas no recurso e, no mérito, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard - Presidente. (assinado digitalmente) Carlos Alberto da Silva Esteves - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Larissa Nunes Girard (Presidente), Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Sabrina Coutinho Barbosa e Carlos Alberto da Silva Esteves.
Nome do relator: CARLOS ALBERTO DA SILVA ESTEVES
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ementa_s : ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 14/11/2006 PRELIMINAR. DESPACHO DECISÓRIO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Demonstrados no despacho decisório eletrônico os fatos que ensejaram o indeferimento do ressarcimento, informada a sua correta fundamentação legal, emitido por autoridade competente e tendo sido dada ciência ao contribuinte para a apresentação do recurso cabível, é de se rejeitar a alegação de nulidade do despacho decisório. PRELIMINAR. NULIDADE ACÓRDÃO RECORRIDO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Descabe a arguição de nulidade da decisão de primeira instância quando demonstrado nos autos que o Acórdão recorrido abordou todas as razões de defesa, ainda que de forma objetiva. Não caracteriza cerceamento do Direito de Defesa a instância julgadora não ter determinado a realização de diligência fiscal. DILIGÊNCIA FISCAL. FINALIDADE. A diligência é ferramenta posta a disposição do julgador para dirimir dúvidas sobre fatos relacionados ao litígio no processo de formação de sua livre convicção motivada. . Não visa, portanto, suprir a inércia probatória das partes. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Data do fato gerador: 14/11/2006 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA. OCORRÊNCIA. A apresentação de DCTF retificadora anteriormente à prolação do Despacho Decisório não é condição para a homologação das compensações. É do contribuinte o ônus de comprovar a certeza e a liquidez do crédito pleiteado através de documentos contábeis e fiscais revestidos das formalidades legais. Tendo a contribuinte apresentado um conjunto probatório que demonstram a existência do crédito pleiteado, há que se homologar a compensação. Recurso Voluntário Provido.

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DESPACHO DECISÓRIO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Demonstrados no despacho decisório eletrônico os fatos que ensejaram o indeferimento do ressarcimento, informada a sua correta fundamentação legal, emitido por autoridade competente e tendo sido dada ciência ao contribuinte para a apresentação do recurso cabível, é de se rejeitar a alegação de nulidade do despacho decisório. PRELIMINAR. NULIDADE ACÓRDÃO RECORRIDO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Descabe a arguição de nulidade da decisão de primeira instância quando demonstrado nos autos que o Acórdão recorrido abordou todas as razões de defesa, ainda que de forma objetiva. Não caracteriza cerceamento do Direito de Defesa a instância julgadora não ter determinado a realização de diligência fiscal. DILIGÊNCIA FISCAL. FINALIDADE. A diligência é ferramenta posta a disposição do julgador para dirimir dúvidas sobre fatos relacionados ao litígio no processo de formação de sua livre convicção motivada. . Não visa, portanto, suprir a inércia probatória das partes. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Data do fato gerador: 14/11/2006 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA. OCORRÊNCIA. A apresentação de DCTF retificadora anteriormente à prolação do Despacho Decisório não é condição para a homologação das compensações. É do contribuinte o ônus de comprovar a certeza e a liquidez do crédito pleiteado através de documentos contábeis e fiscais revestidos das formalidades legais. Tendo a contribuinte apresentado um conjunto probatório que demonstram a existência do crédito pleiteado, há que se homologar a compensação. Recurso Voluntário Provido. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 5. 90 66 28 /2 00 9- 70 Fl. 83DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3002-001.210 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10935.906628/2009-70 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares suscitadas no recurso e, no mérito, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard - Presidente. (assinado digitalmente) Carlos Alberto da Silva Esteves - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Larissa Nunes Girard (Presidente), Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Sabrina Coutinho Barbosa e Carlos Alberto da Silva Esteves. Relatório O processo administrativo ora em análise trata do PER/DCOMP 16628.09938.190407.1.3.04-9273 (fl. 15/20), transmitido em 19/04/2007, cujo crédito teria origem em recolhimento da Cofins efetuado a maior, referente ao período de apuração de outubro de 2006. O valor a ser restituído foi indeferido e, em consequência, a compensação declarada foi não homologada, conforme Despacho Decisório (fl. 10), pelos seguintes motivos: "A partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos, abaixo relacionados, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP." Fl. 84DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3002-001.210 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10935.906628/2009-70 Após ser intimada dessa decisão em 21/10/2009, a ora recorrente apresentou tempestivamente Manifestação de Inconformidade em 12/11/2009 (fl. 02), na qual alegou que efetuou o recolhimento em questão e, posteriormente, a nota fiscal nº 2859, que deu origem ao débito, foi cancelada e emitida em substituição a nota fiscal nº 2951, cujo valor era bastante inferior a originalmente emitida. Informou, ainda, que entregou DCTF retificadora, a qual corroboraria seu pedido de compensação. A contribuinte apresentou juntamente com sua Manifestação de Inconformidade somente cópias do PER/DCOMP, da DCTF retificadora, do Despacho Decisório, dos documentos do procurador, dos atos constitutivos da empresa e das notas fiscais em questão. Em sequência, analisando as argumentações e os documentos apresentados pela contribuinte, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Curitiba (DRJ/CTA) julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, por decisão que possui a seguinte ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/10/2006 a 31/10/2006 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. FALTA DE COMPROVAÇÃO DO DIREITO CREDITÓRIO INFORMADO NO PER/DCOMP. Inexistindo comprovação do direito creditório informado no PER/DCOMP, é de se considerar não-homologada a compensação declarada. RETIFICAÇÃO DE DCTF POSTERIOR À NÃO HOMOLOGAÇÃO DA DCOMP. A retificação de declaração já apresentada à RFB somente é válida quando acompanhada dos elementos de prova que demonstrem a ocorrência de erro de fato no preenchimento da declaração original. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Cientificada dessa decisão, a contribuinte apresentou Recurso Voluntário (fl. 45/48), no qual requereu a reforma do Acórdão recorrido, repisando os argumentos já manifestados e acrescentando a alegação de nulidade das decisões anteriores por não terem determinado a realização de diligência. Por fim, pede a determinação de diligência para avaliação dos novos documentos anexados ao Voluntário. É o relatório, em síntese. Fl. 85DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3002-001.210 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10935.906628/2009-70 Voto Conselheiro Carlos Alberto da Silva Esteves - Relator O direito creditório envolvido no presente processo encontra-se dentro do limite de alçada das Turmas Extraordinárias, conforme disposto no art. 23-B do RICARF. O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os requisitos formais de admissibilidade e, portanto, dele tomo conhecimento. Preliminares Nulidade do Despacho Decisório e do Acórdão recorrido Embora a ora recorrente não tenha trazido as arguições de nulidade do Despacho Decisório e do Acórdão recorrido em preliminar, as trouxe da seguinte maneira no corpo do seu Recurso Voluntário: “A mera insuficiência de provas, na esfera administrativa, recomenda que o bom administrador possibilite ao cidadão que aparelhe suas alegações, para o pleno exercício do direito constitucional à ampla defesa e ao contraditório, determinando as diligências que entender necessárias. (...) No caso presente o que a administração conclui é que, se não houve a comprovação plena, a empresa deve pagar novamente, numa injustiça incompreensível em vista do fato de que poderia ter sido o feito facilmente convertido em diligência. Aliás, deveria ter sido determinada a diligência, em prestígio à busca da verdade material, como acima exposto. (...) A nulidade das decisões recorridas é flagrante, por desrespeito ao princípio da busca da verdade material.” Não assiste razão à recorrente. Diferentemente do alegado, não há mácula no Despacho Decisório emitido e, muito menos, no Acórdão recorrido. De plano, deve-se lembra que, como no caso dos autos, quando estamos diante de Pedidos de Restituição formulados através de PER eletrônicos, a análise do crédito pleiteado também é realizada, prioritariamente, de forma automatizada a partir das informações presentes nos sistemas informatizados do Fisco, as quais foram prestadas pela própria contribuinte. Dessa maneira, demonstrados no Despacho Decisório os fatos que ensejaram o indeferimento do ressarcimento, informada a sua correta fundamentação legal, emitido por autoridade competente e tendo sido dada ciência à contribuinte para a apresentação do recurso cabível, é de se rejeitar a alegação de nulidade do Despacho Decisório. Fl. 86DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3002-001.210 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10935.906628/2009-70 Quanto ao Acórdão recorrido, a recorrente, em suma, alega que o mesmo cerceou seu direito de defesa ao não determinar a realização de diligência para a produção posteriores de provas e ao julgar o presente processo no estado em que se encontrava. Novamente, entendo não existir razão à recorrente, tendo em vista que todas as provas existentes devem ser apresentadas no momento da interposição da Impugnação/Manifestação de Inconformidade, fato que abordarei mais detidamente no mérito deste julgado, e, por outro lado, qualquer pedido de diligência ou perícia deve ser acompanhado dos motivos que o justifiquem, conforme teor do disposto no art. 16, III e IV, do Decreto 70.235/1972. Contudo, deve-se ressaltar que a contribuinte nem mesmo formulou tal pedido em seu recurso inicial. Além disso, importa salientar que a diligência é determinada quando o colegiado entende que o processo não está em condições de ser julgado, necessitando de novos elementos ou providências. Não se trata, portanto, de medida tendente a suprir a falta de produção de provas por aquele que teria a obrigação de apresentá-las. A baixa do processo em diligência, então, é meramente uma possibilidade. Com efeito, não poderia ser diferente, pois deve sempre existir a liberdade para o julgador formar sua livre convicção motivada. Ademais, repise-se, a diligência não visa suprir a inércia probatória das partes. Por isso, a decisão de primeira instância não incorreu em vício algum. Isto posto, rejeito as preliminares arguidas. Por oportuno, pelos motivos expostos no penúltimo parágrafo, desde logo, indefiro o pleito recursal para a realização de diligência. Mérito Entendo que a questão fundamental a ser decidida no presente julgamento se refere ao direito probatório em processos administrativos fiscais. O art. 373 do Código de Processo Civil (CPC) estabelece que o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito, e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Ou seja, em regra, incumbe à parte fornecer os elementos de prova das alegações que fizer, visando prover o julgador com os meios necessários para o seu convencimento, quanto à veracidade do fato deduzido como base da sua pretensão. Seguindo essa mesma linha, o art. 36 da Lei nº 9.784, de 1999, que regula os processos administrativos federais, dispõe que cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. Quanto ao processo administrativo fiscal, o art. 16 do Decreto 70.235/72 assim estabelece: Art. 16. A impugnação mencionará: I - omissis ......................................................................................................... Fl. 87DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3002-001.210 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10935.906628/2009-70 III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Inciso com redação dada pela Lei nº 8.748, de 9/12/1993) ......................................................................................................... § 1° omissis ......................................................................................................... § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluíndo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira - se a fato ou a direito superveniente; c) destine - se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. (Parágrafo acrescido pela Lei nº 9.532, de 10/12/1997) ......................................................................................................... Como se percebe dos dispositivos citados, o dever de provar incumbe a quem alega. Assim, creio que o ônus da prova atua de forma diversa em processos decorrentes de lançamento tributário e processos decorrentes de pedido de restituição, ressarcimento e compensação. Nestes, cabe ao contribuinte provar a liquidez e a certeza do seu crédito, naqueles, cabe ao fisco provar a ocorrência do fato gerador. Por certo, não se pode olvidar do Princípio da Verdade Material, que norteia o processo administrativo, devendo o julgador buscar o esclarecimento dos fatos, adotando as providências necessárias no sentido de firmar sua convicção quanto a verdade real. Contudo, a atuação do julgador somente pode ocorrer de forma subsidiária à atividade probatória, que deve ser desempenhada pelas partes. Assim, não pode o julgador usurpar a competência da autoridade fiscal e intentar produzir provas, que validem um lançamento fiscal fracamente instruído, assim como, lhe é vedado desincumbir, pela sua atuação ativa no processo, o sujeito passivo de trazer aos autos o conjunto probatório mínimo necessário para comprovar o seu direito creditório. Dessa forma, a busca pela verdade material não pode ser entendida como ilimitada. Em realidade, nenhum Princípio é soberano e outros também regem o processo administrativo, tais como: os Princípios da Celeridade, Imparcialidade, Eficiência, Moralidade, Legalidade, Segurança Jurídica, dentre outros. Por conseguinte, será lastreado nas circunstâncias fáticas do caso concreto, que o julgador deverá ponderar e sopesar a influência de cada um dos diversos Princípios, visando a maior justeza em seu julgamento. Outro ponto nodal sobre a mesma matéria refere-se ao momento para a apresentação de provas. Como é cediço, a autoridade fiscal tem como limite temporal para a juntada de provas, usualmente, a lavratura do Auto de Infração. Em contrapartida, o sujeito passivo está limitado, em regra, ao momento de instauração da fase litigiosa do processo, isto é, quando da apresentação de sua Impugnação/Manifestação de Inconformidade, sob pena de preclusão, conforme o § 4º do art. 16 do Decreto 70.235/72. Entretanto, o próprio dispositivo citado enumera três circunstâncias, as quais permitiriam ao contribuinte carrear provas aos autos em outro momento processual: a) fique Fl. 88DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3002-001.210 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10935.906628/2009-70 demonstrado a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou a direito superveniente e c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. Considerando-se os Princípios da Igualdade, Moralidade, Imparcialidade e o da Verdade Material, entendo, data venia, que as exceções dispostas só podem ser validamente consideradas se estendidas a ambas as partes. A jurisprudência desse Conselho mostra que, em várias ocasiões, tem-se admitido a juntada de provas em fase posterior àquela definida na legislação e em circunstâncias diversas daquelas exceções legais, que afastam a preclusão. Tudo em nome do Princípio da Verdade Material. Creio que isso é possível, legal, justo e desejável. Entretanto, somente em condições bastante específicas. Entendo que somente deve-se admitir tais provas, quando no momento oportuno, o sujeito passivo já tenha carreado aos autos provas mínimas do que alega. Importante frisar que não basta ter apresentado documentos, que não guardam nenhum valor probatório no caso concreto analisado, há que ter sido juntado na Impugnação/Manifestação de Inconformidade um conjunto probatório mínimo. Assim, as provas excepcionalmente juntadas de forma extemporâneas são aceitáveis, quando apenas reforçam o valor probatório do material já anteriormente apresentado. Agir de forma diversa, aceitando qualquer tipo de prova, em qualquer circunstância, sem que tenha sido apresentado um conjunto probatório no momento fatal definido em lei, a fim de privilegiar a verdade material, significaria, data venia, se emprestar uma força absoluta e soberana a um Princípio em detrimento aniquilar dos outros. Ademais, estaria-se diante de uma verdadeira derrogação do § 4º do art. 16 do Decreto 70.235, realizada pelo intérprete e aplicador da norma, pois, na prática, o seu disposto não seria aplicado em hipótese alguma, excluindo-o do ordenamento jurídico, fato que somente poderia ser realizado por lei. Ainda sobre o mesmo tema, deve-se tecer alguns comentários sobre o valor probatório do material eventualmente apresentado. Como consignei acima, não basta a juntada de documentos, estes devem possuir valor probatório, mínimo que seja, considerando-se as vicissitudes do caso concreto posto em análise. Assim, determinado documento pode guardar conteúdo probatório das alegações em um processo e, em outro, não se configurar prova. Por certo, em regra, as declarações fiscais transmitidas pelo contribuinte, assim como, seus registros contábeis, fazem prova em seu favor. Porém, esses elementos, para possuírem algum valor probatório, devem ter sido elaborados segundo os ditames legais e em época apropriada. Vejamos, por exemplo, a DCTF retificadora. Como vem se manifestando, reiteradamente, este Conselho, a apresentação da DCTF retificadora antes da transmissão do pedido de compensação, em casos de pagamento indevido ou a maior, ou mesmo antes da ciência do Despacho Decisório, não é condição para a homologação da compensação pleiteada, pois o direito creditório não surge com a declaração, mas com o efetivo pagamento indevido ou a maior. Entretanto, a mera apresentação da DCTF retificadora não tem o condão de, por si só, comprová-lo. Nessa linha, outras declarações prestadas à RFB, tais como DIPJ e Dacon, poderiam fazer prova da veracidade dos dados registrados na DCTF retificadora, desde que transmitidas antes do Despacho Decisório e se possuíssem informações compatíveis com o conteúdo da retificadora. Então, nesse caso, a juntada de outras declarações ao processo se Fl. 89DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3002-001.210 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10935.906628/2009-70 constituiria num conjunto com força probatória, ainda que relativa e, por isso mesmo, não afastaria a discricionariedade do julgador perquirir sobre outros elementos, visando firmar sua convicção. De forma diversa, deveriam ser consideradas essas mesmas declarações se fossem transmitidas extemporaneamente, pois não passariam de documentos sem nenhum valor probatório. Assim, registros contábeis, que não estejam revestidos das formalidades legais ou que não se possa confirmar tais requisitos, não se constituem prova. Essas considerações são de crucial importância para avaliação da caracterização de determinada prova como reforço da anteriormente apresentada e, consequentemente, da possibilidade de sua aceitação. Mormente, a análise das especificidades de cada caso concreto é o que deve pautar o julgador nesse desiderato, não obstante, sem se afastar do norte lógico- jurídico que deve alicerçar sua decisão. No presente caso em análise, dentre todos os documentos juntados, somente as notas fiscais possuem algum valor probatório, embora tênue. Entretanto, por decorrência do raciocínio lógico desenvolvido ao longo deste voto, como já existia um conjunto probatório entregue com a Manifestação de Inconformidade, entendo ser possível o conhecimento das novas provas juntadas em sede de Voluntário. Da análise dos livros e do conjunto das notas fiscais, conclui-se que há coerência entre documentos, livros, declarações e explicações apresentados. Como o pagamento do serviço se realiza contra a apresentação da nota, o cancelamento da nota a pedido do contratante nos permite concluir que o serviço não teria sido pago, tornando-se indevido o débito de Cofins. Por consequência, o valor pago estaria disponível para posterior utilização, o que se fez a partir da emissão da NF 2951, em outubro de 2006, e da NF 2913, em março/2007. Logo, por todo o exposto, considerando-se a coerência entre documentos, livros, declarações e explicações, voto no sentido de rejeitar as preliminares suscitadas no recurso e, no mérito, dar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Carlos Alberto da Silva Esteves Fl. 90DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 12448.903963/2014-09
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 05 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed May 20 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 1001-000.298
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência à Unidade de Origem, para que esta: i. Com base no reconhecimento pela DRJ do crédito decorrente da reapuração de CSLL do 2º Trimestre de 2012 sob a alíquota de 12%, verifique a disponibilidade do crédito remanescente pleiteado, analisando-se sob a perspectiva do valor global da apuração e dos pagamentos realizados; ii. Anexe ao presente processo a DCTF retificadora do 2º Trimestre de 2012, transmitida em 21/08/2014. (documento assinado digitalmente) Sérgio Abelson - Presidente (documento assinado digitalmente) André Severo Chaves - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Abelson (Presidente), André Severo Chaves, Andréa Machado Millan e José Roberto Adelino da Silva.
Nome do relator: ANDRE SEVERO CHAVES
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência à Unidade de Origem, para que esta: i. Com base no reconhecimento pela DRJ do crédito decorrente da reapuração de CSLL do 2º Trimestre de 2012 sob a alíquota de 12%, verifique a disponibilidade do crédito remanescente pleiteado, analisando-se sob a perspectiva do valor global da apuração e dos pagamentos realizados; ii. Anexe ao presente processo a DCTF retificadora do 2º Trimestre de 2012, transmitida em 21/08/2014. (documento assinado digitalmente) Sérgio Abelson - Presidente (documento assinado digitalmente) André Severo Chaves - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Abelson (Presidente), André Severo Chaves, Andréa Machado Millan e José Roberto Adelino da Silva. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão de nº 14-61.666, da 15ª Turma da DRJ/RPO, que julgou parcialmente procedente a Manifestação de Inconformidade, apresentada pela ora Recorrente, remanescendo em litígio parte do direito creditório pleiteado. Transcreve-se, portanto, o relatório da supracitada DRJ, que resume o presente litígio: “Tratam os autos da Declaração de Compensação (Dcomp) nº 12943.59456.241013.1.3.04-8754, transmitida pela contribuinte em epígrafe com o intuito de compensar os débitos nela informados, tendo por fundamento o direito creditório decorrente de pagamento a maior da 3ª quota da CSLL PA 30/06/2012 de valor R$ 47.084,89. O crédito utilizado na aludida compensação, em valores originais, totaliza R$ 41.841,59: RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 24 48 .9 03 96 3/ 20 14 -0 9 Fl. 102DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 1001-000.298 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 12448.903963/2014-09 Em 06/05/2014, a Autoridade Tributária competente emitiu o Despacho Decisório de fl. 3, não reconhecendo o direito creditório pleiteado e não homologando a compensação transmitida, porquanto o DARF informado na Dcomp havia sido integralmente utilizado no pagamento de débito constituído: Cientificada da decisão fiscal em 14/05/2014, consoante AR de fl. 61, a contribuinte ofereceu sua manifestação de inconformidade em 26/05/2014, a qual foi juntada aos autos a fl. 2. Informa a interessada que o crédito pleiteado tem fundamento em erro no cálculo do valor da terceira parcela de pagamento da CSLL referente ao período de apuração junho de 2012. Para o cálculo do lucro presumido, aplicou a alíquota de 32%, quando o correto seria 8%. Assevera: O valor, ora não reconhecido do crédito referente à guia paga a maior do CSLL, ser apreciado na DCTF do mês de junho/2012, retificada em 07/01/2014. O valor pago a maior do IRPJ está demonstrado na referida obrigação acessória. Relatei. A seguir, a transcrição da ementa do acórdão proferido pelo órgão julgador de 1ª instância: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO – CSLL Ano-calendário: 2012 INDÉBITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA. ERRO DE FATO. Fl. 103DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 1001-000.298 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 12448.903963/2014-09 A prova do indébito tributário, fato jurídico a dar fundamento ao direito de repetição ou à compensação, compete ao sujeito passivo que teria efetuado o pagamento indevido ou maior que o devido. Demonstrado, pelo interessado, que foi erroneamente preenchida a DCTF que serviu de base à decisão pela não homologação da compensação, deve ser reconhecida a DCTF retificadora mesmo que transmitida após a ciência do Despacho Decisório. Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte Direito Creditório Reconhecido em Parte No voto proferido pela DRJ, esta destacou as seguintes razões de mérito: “(...) De plano, cumpre assinalar que a presente análise restringe-se à verificação dos dados disponíveis nos sistemas de processamento da Secretaria da Receita Federal do Brasil – RFB, de conformidade com o critério adotado no despacho decisório automático em litígio, tendo em conta a não ocorrência no processamento eletrônico de critérios de baixa para tratamento manual. Alegou a interessada que o pagamento a maior decorreu de equívoco na aplicação da alíquota incidente sobre a receita bruta para o cálculo do lucro presumido. Disse ter utilizado a alíquota de 32% quando a correta seria 8%. Informou, ainda, que a DCTF transmitida em 07/01/2014 daria respaldo às suas argumentações. No que tange à alíquota aplicada sobre a receita bruta para a apuração do lucro presumido, dispõem os artigos 518 e 519 do RIR/99: (...) Constata-se que, em regra, a alíquota aplicada na apuração do lucro presumido é a de 8%. O percentual de 32% incide somente para os casos de prestação de serviços em geral (exceto a de serviços hospitalares), intermediação de negócios e administração, locação ou cessão de bens, imóveis, móveis e direitos de qualquer natureza. Veja que a alíquota de 8% em discussão é aquela incidente sobre a receita bruta com vistas a apurar o IRPJ pelo critério do lucro presumido. Para as empresas que estão sujeitas à alíquota de 8%, ao calcularem o valor devido de CSLL, devem aplicar a alíquota de 12% sobre a receita bruta, conforme disciplinado no artigo 20 da Lei nº 9.249, de 1995, com redação dada pela Lei nº 10.684, de 2003: Art. 20. A base de cálculo da contribuição social sobre o lucro líquido, devida pelas pessoas jurídicas que efetuarem o pagamento mensal a que se referem os arts. 27 e 29 a 34 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995, e pelas pessoas jurídicas desobrigadas de escrituração contábil, corresponderá a doze por cento da receita bruta, na forma definida na legislação vigente, auferida em cada mês do ano-calendário, exceto para as pessoas jurídicas que exerçam as atividades a que se refere o inciso III do § 1º do art. 15, cujo percentual corresponderá a trinta e dois por cento. Apresentadas estas considerações iniciais, passo a examinar os elementos juntados aos autos e as informações constantes nos sistemas informatizados da RFB. A cláusula quarta do contrato social protocolizado na Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro em 25/02/2011, informa que a sociedade tem por objetivo “Prestação de Serviços Gráficos, Industrialização e Comércio de material impresso para atendimento do mercado corporativo, promocional, material para ponto de venda, material para cenários, para eventos e artes gráficos correlatos aos setores citados” (fls. 15 do Processo nº 12248.913911/2013-51). Logo, a partir de fevereiro de 2011, a interessada poderia prestar serviços, o que geraria receitas sobre as quais é aplicada a alíquota de 32% para apuração do lucro presumido. Relativamente ao DARF informado na Dcomp que embasou o direito creditório, verifica-se que ele refere ao pagamento de CSLL PA 30/06/2012 (código 2372): Fl. 104DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 1001-000.298 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 12448.903963/2014-09 Tendo em vista que a data de vencimento informada no aludido documento de arrecadação é 28/09/2012, reconhece-se que, realmente, ele diz respeito à quitação da terceira quota do tributo, conforme agenda tributária 09/2012: O valor de pagamento da CSLL PA 30/06/2012 em três parcelas de R$ 46.302,38 era perfeitamente condizente com a DCTF original transmitida pela interessada em 21/08/2012, bem como com a retificadora entregue em 25/09/2012. Afinal, nas aludidas DCTF, confessou-se a CSLL devida no montante de R$ 138.907,16, o qual, dividido em três parcelas, resulta na quota de R$ 46.302,38: DCTF original entregue em 21/08/2012: DCTF retificadora entregue em 25/09/2012: Fl. 105DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 1001-000.298 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 12448.903963/2014-09 Apenas em 21/08/2014, depois de cientificada do despacho decisório e de expirado o prazo para oferecimento da manifestação de inconformidade, é que a contribuinte promoveu a retificação da DCTF para que nela constasse a CSLL devida no valor de R$ 64.903,82: O valor de R$ 64.903,82, não obstante tenha sido tardiamente declarado em DCTF, já constava na Ficha 18A das DIPJ 2013 entregues pela interessada em 28/06/2013 e 27/08/2013, conforme excertos abaixo: DIPJ original: (...) DIPJ retificadora: Fl. 106DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 da Resolução n.º 1001-000.298 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 12448.903963/2014-09 (...) (...) Os elementos apresentados permitem se inferir que a interessada, em suma, alegou erro de fato ao preencher o documento utilizado pela Autoridade Tributária na análise do direito creditório, qual seja, a DCTF transmitida em 25/09/2012. As DIPJ 2013 transmitidas ao Fisco corroboram suas alegações. No que concerne à vinculação de pagamentos ao débito confessado, cumpre informar que, nas DCTF transmitidas em 16/11/2012, 22/05/2013 e 09/07/2013, correspondentes ao mês de setembro de 2012, a interessada informou que havia pagado a CSLL PA 06/2012, devida na quantia de R$ 138.907,16, em três quotas: (...) A vinculação entre as quotas e os DARF foi devidamente informada pela contribuinte, consoante telas abaixo: (...) Conforme já noticiado no presente voto, a DCTF com a confissão da CSLL no montante de R$ 64.903,82 foi transmitida em 21/08/2014, depois de expirado o prazo para oferecimento da manifestação de inconformidade. No mesmo dia, a informação correta acerca da quitação da dívida fiscal foi prestada ao Fisco na DCTF de setembro de 2012: Por conta das novas DCTF transmitidas, os sistemas informatizados da RFB reservaram, para cada DARF, o montante de R$ 21.634,61 (= 64.903,82 ÷ 3) para pagamento da CSLL devida, restando um saldo de R$ 24.667,77 (valores originais) em cada um deles: (...) A distribuição do pagamento nos três DARF recolhidos atende perfeitamente ao desejo do contribuinte, o qual optou por pagar os R$ 64.903,82 em três quotas de R$ 21.634,61. Verifica-se, assim, que, consoante DIPJ transmitidas ao Fisco antes de proferido o DDE questionado, os valores declarados na DCTF que serviu de fundamento à decisão fiscal Fl. 107DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 da Resolução n.º 1001-000.298 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 12448.903963/2014-09 estavam erroneamente declarados, o que conduziu à conclusão de que o direito creditório pleiteado não existia. Esclarecidos os fatos, deve-se, então, reconhecer que houve pagamento a maior do DARF indicado na Dcomp, arrecadado em 28/09/2012. No entanto, o valor do indébito totaliza R$ 25.084,67, conforme tela apresentada acima. Quanto à disponibilidade do direito creditório, cumpre destacar, por derradeiro, que o DARF utilizado na Dcomp em exame não serviu de fundamento a qualquer outra compensação. Da Conclusão Ante o exposto, voto pela procedência em parte da manifestação de inconformidade interposta para reconhecer que o pagamento a maior da 3ª quota da CSLL PA 06/2012 representa R$ 25.084,67, a ser utilizado na DCOMP nº 12943.59456.241013.1.3.04- 8754, até o limite do crédito ora validado.” Cientificado da decisão de primeira instância em 06/09/2016 (Termo de Ciência por Abertura de Mensagem à e-Fl. 87), inconformado, o contribuinte apresentou Recurso Voluntário em 06/10/2016 (e-Fls. 89 a 99). Em sede de Recurso Voluntário, a Recorrente alegou, em síntese: i. “que o valor total do tributo após a correta apuração de sua base de cálculo é bem próximo ao valor de apenas uma das cotas pagas por meio de DARF. Foi assim que a Recorrente, por meio da DCOMP objeto do presente processo administrativo, compensou o crédito consubstanciado no DARF relativo à 3ª quota do CSLL”; ii. “que, segundo o I. Relator do acórdão recorrido, o sistema da Receita Federal, ao processar as declarações devidamente retificadas pela Recorrente, apropriou para cada DARF recolhido (a maior) o valor de R$ 21.634,61 (vinte e um mil, seiscentos e trinta e quatro reais e sessenta e um centavos), que seria o IRPJ devido por quota”; iii. “com base apenas nisso, sustentou o I. Relator que a Recorrente faria jus somente ao crédito de R$ 24.667,77 (R$ 46.302,39 - R$ 21.634,61 = R$ 24.667,77) em relação ao DARF referente à 3ª quota da CSLL, de forma que homologou apenas parcialmente a compensação pleiteada”; iv. “que inexiste previsão legal que obrigue o contribuinte que apurar crédito decorrente do recolhimento a maior do IRPJ e da CSLL no Lucro Presumido, caso tenha efetuado o pagamento dos tributos em quotas sucessivas, a proporcionalizar os respectivos DARFs para fins de compensação”; v. que “tanto na situação em que o resultado da apresentação da declaração de IRPF retificadora é diminuição do imposto a pagar quanto na situação em que o resultado é a apuração de imposto a restituir, o contribuinte não está obrigado a realizar qualquer tipo de proporcionalização das quotas já pagas”; Por fim, a Recorrente requer que seja dado provimento ao Recurso Voluntário, pleiteando a integral homologação da compensação pleiteada. Fl. 108DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 da Resolução n.º 1001-000.298 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 12448.903963/2014-09 É o relatório. Voto Conselheiro André Severo Chaves, Relator. Ao compulsar os autos, verifico que o presente Recurso Voluntário é tempestivo, e atende aos requisitos de admissibilidade do Processo Administrativo Fiscal, previstos no Decreto nº 70.235/72. Razão, pela qual, dele conheço. Concerne, portanto, o presente litígio, a verificar o direito creditório informado em PER/DCOMP nº 12943.59456.241013.1.3.04-8754 como decorrente de Pagamento Indevido ou a Maior de CSLL (Lucro Presumido), Período de Apuração - 30/06/2012 (2º Trimestre), no valor original de R$ 47.084,89, referente ao DARF (cód. 2372) da 3ª quota, arrecadado em 28/09/2012, no mesmo valor do crédito pleiteado. Tal crédito seria proveniente de erro na apuração da base de cálculo do CSLL sob a alíquota de 32%, quando na realidade o contribuinte deveria ter apurado pela alíquota de 12%. Como relatado, a DRJ analisou os documentos apresentados e reconheceu o equívoco do contribuinte, que havia apurado inicialmente CSLL no valor de R$ 138.907,14, e com a correção da alíquota para 12%, passou a apurar o valor de R$ 64.903,82. Tem-se, portanto, que é incontroverso a existência de um crédito a favor do contribuinte na quantia de R$ 74.003,32 referente a este período de apuração. Entretanto, a forma de aproveitamento dos pagamentos realizados nas três quotas, face aos débitos apresentados em DCTF retificadora (21/08/2014) – ilustrado pela DRJ (e-Fl. 73) - , gerou apenas o reconhecimento parcial do crédito de R$ 25.084,67, vez que a quantia de R$ 21.634,60 da 3ª quota estaria alocada para débito de CSLL, conforme quadro a seguir: Dessa forma, com respaldo no Princípio da Verdade Material, entendo que se o crédito existe, mesmo com a alocação equivocada pelo contribuinte das quotas na DCTF, não se pode rejeitá-lo de plano, devendo-se verificar a sua disponibilidade, afinal, trata-se do mesmo período de apuração. A verificação da disponibilidade torna-se necessária, para averiguar a certeza e liquidez, vez que pela disposição dos pagamentos no quadro acima, em tese existiria a possibilidade de pleitear-se créditos das quotas 1 e 2, o que poderia ultrapassar o valor global do crédito reconhecido. Ainda, compulsando-se o processo, verifica-se que não constam nos autos a DCTF retificadora (21/08/2014) que, conforme mencionado pela DRJ, fora apresentada posteriormente à manifestação de inconformidade, tendo esta apenas sido mencionada e ilustrada pela instância julgadora “a quo” no acórdão. Fl. 109DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 da Resolução n.º 1001-000.298 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 12448.903963/2014-09 Diante do exposto e, com supedâneo no Art. 18, do Decreto nº 70.235/72, entendo que a diligência é medida necessária para a confirmação das informações mencionadas, a fim de que se possa averiguar a liquidez e certeza do crédito vindicado. Conclusão Assim, voto por converter o julgamento em diligência à unidade de origem para que esta: i. Com base no reconhecimento pela DRJ do crédito decorrente reapuração de CSLL do 2º Trimestre de 2012 sob a alíquota de 12%, verifique a disponibilidade do crédito remanescente pleiteado, analisando-se sob a perspectiva do valor global da apuração e dos pagamentos realizados; ii. Anexe ao presente processo a DCTF retificadora do 2º Trimestre de 2012, transmitida em 21/08/2014. A unidade de origem deverá elaborar relatório fiscal conclusivo sobre as apurações e cientificar o sujeito passivo do resultado da diligência realizada para, querendo, manifestar-se no prazo de 30 dias, conforme parágrafo único do art. 35 do Decreto nº 7.574, de 2011. É como voto. (documento assinado digitalmente) André Severo Chaves Fl. 110DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13857.720652/2015-20
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 14 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Jun 22 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 MULTA. GFIP ENTREGUE INTEMPESTIVAMENTE. É devida a multa pelo atraso na entrega da GFIP quando o contribuinte, estando obrigado ao cumprimento da obrigação acessória, apresenta o documento após o prazo estabelecido na legislação. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Súmula CARF nº 46. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO. PENALIDADE. As penalidades por descumprimento de obrigações acessórias autônomas não estão alcançadas pelo instituto da denúncia espontânea grafado no art. 138, do Código Tributário Nacional. Súmula CARF nº49.
Numero da decisão: 2002-004.830
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13855.723271/2015-12, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
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GFIP ENTREGUE INTEMPESTIVAMENTE. É devida a multa pelo atraso na entrega da GFIP quando o contribuinte, estando obrigado ao cumprimento da obrigação acessória, apresenta o documento após o prazo estabelecido na legislação. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Súmula CARF nº 46. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO. PENALIDADE. As penalidades por descumprimento de obrigações acessórias autônomas não estão alcançadas pelo instituto da denúncia espontânea grafado no art. 138, do Código Tributário Nacional. Súmula CARF nº49. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13855.723271/2015-12, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 85 7. 72 06 52 /2 01 5- 20 Fl. 51DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-004.830 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13857.720652/2015-20 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 2002-004.783, de 14 de abril de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata o presente processo de auto de infração consubstanciando exigência referente à multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP, prevista no artigo 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação da Lei nº 11.941, de 2009. Cientificada da decisão do colegiado de primeira instância, a qual julgou improcedente a impugnação, a empresa apresentou recurso voluntário, alegando, em síntese: - entrega espontânea das GFIPs. - alteração de critério jurídico, violando o artigo 146 do Código Tributário Nacional e gerando insegurança jurídica. - ausência de intimação prévia. - decadência do crédito tributário. Voto Conselheira Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Relatora Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2002-004.783, de 14 de abril de 2020, paradigma desta decisão. O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, assim, dele tomo conhecimento. Quanto à alegação de decadência, impõe-se observar que nos casos de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária o prazo para a constituição do crédito tributário extingue-se em cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, conforme previsto no art. 173, I, do Código Tributário Nacional - CTN. É nesse sentido a Súmula CARF n° 148, de observância obrigatória pelos Conselheiros no julgamento dos Recursos: Súmula CARF nº148 No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. Fl. 52DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-004.830 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13857.720652/2015-20 Tomando-se o ano-calendário de 2010, cuja competência mais antiga deveria ser apresentada até 05/02/2010, o lançamento só poderia ser efetuado após o vencimento do prazo, ou seja, a partir de 06/02/2010. Logo, inicia-se a contagem do prazo decadencial em 1º de janeiro de 2011, encerrando-se em 31 de dezembro de 2015. Para o ano-calendário 2011, o prazo decadencial encerraria em 31 de dezembro de 2016. Dessa feita, não procede a preliminar de decadência suscitada. Como relatado, discute-se nestes autos a exigência referente à multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP, prevista no artigo 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação da Lei nº 11.941, de 2009. Esclareço que a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional (art. 142 do Código Tributário Nacional - CTN, parágrafo único). Assim, constatado o atraso ou a falta na entrega da declaração/demonstrativo, a autoridade fiscal não só está autorizada como, por dever funcional, está obrigada a proceder ao lançamento de ofício da multa pertinente. Não há que se falar em alteração de critério jurídico e afronta ao artigo 146 do Código Tributário Nacional. A alteração legislativa ocorreu no início de 2009, com a inserção do art.32-A da Lei nº 8.212, de 1991, pela Medida Provisória nº 449, de 3 de dezembro de 2008, posteriormente convertida na Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, alterando a sistemática de aplicação de multas vinculadas à GFIP, em especial com a previsão de aplicação da multa por atraso na entrega de GFIP, até então inexistente. Portanto, no ano-calendário em exame, já estava em vigor legislação impondo a incidência de multa por atraso na entrega de GFIP. Quanto à alegação de falta de intimação prévia ao lançamento, no caso em tela, não houve necessidade dessa intimação, pois a autoridade autuante dispunha dos elementos necessários à constituição do crédito tributário devido. A prova da infração é a informação do prazo final para entrega da declaração e da data efetiva dessa entrega, a qual constou do lançamento. A aplicação da multa decorre do descumprimento da obrigação acessória de entrega da declaração, que se consuma com a simples não apresentação da GFIP no prazo legal. As disposições insertas no art. 32-A da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, não contrariam o entendimento manifestado acima. Em nenhum momento há imposição de prévia intimação ao lançamento tributário. Apenas nos casos em que a intimação é necessária é que a intimação deve ser realizada. Nesse sentido, é o que dispõe a Súmula CARF nº 46: Súmula CARF nº 46 Fl. 53DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-004.830 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13857.720652/2015-20 O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. No tocante à alegação de espontaneidade na entrega da Declaração, trago a Súmula CARF nº 49, de observância obrigatória por este colegiado: Súmula CARF nº 49 A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Pelo exposto, voto por rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, por negar provimento ao recurso voluntário. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez Fl. 54DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10675.720413/2015-10
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 18 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Jul 02 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2015 OPÇÃO. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO TEM-PESTIVA DE PENDÊNCIA IMPEDITIVA. Não comprovado que os débitos com a Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) foram pagos ou parcelados, dentro do prazo de opção pelo Simples Nacional, é correto o indeferimento do pedido de inclusão do contribuinte por esta sistemática de pagamento.
Numero da decisão: 1302-004.546
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Assinado Digitalmente Luiz Tadeu Matosinho Machado – Presidente Assinado Digitalmente Andréia Lúcia Machado Mourão - Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros Paulo Henrique Silva Figueiredo, Gustavo Guimarães da Fonseca, Ricardo Marozzi Gregório, Flávio Machado Vilhena Dias, Andréia Lúcia Machado Mourão, Cleucio Santos Nunes, Mauritania Elvira de Sousa Mendonça (Suplente Convocada) e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente).
Nome do relator: ANDREIA LUCIA MACHADO MOURAO
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INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO TEM- PESTIVA DE PENDÊNCIA IMPEDITIVA. Não comprovado que os débitos com a Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) foram pagos ou parcelados, dentro do prazo de opção pelo Simples Nacional, é correto o indeferimento do pedido de inclusão do contribuinte por esta sistemática de pagamento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Assinado Digitalmente Luiz Tadeu Matosinho Machado – Presidente Assinado Digitalmente Andréia Lúcia Machado Mourão - Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros Paulo Henrique Silva Figueiredo, Gustavo Guimarães da Fonseca, Ricardo Marozzi Gregório, Flávio Machado Vilhena Dias, Andréia Lúcia Machado Mourão, Cleucio Santos Nunes, Mauritania Elvira de Sousa Mendonça (Suplente Convocada) e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 67 5. 72 04 13 /2 01 5- 10 Fl. 66DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1302-004.546 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10675.720413/2015-10 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão nº 10-58.984 - 6ª Turma da DRJ/POA, de 29 de maio de 2017, que manteve o indeferimento da opção da empresa pelo Simples Nacional, relativa ao ano-calendário 2015, em virtude de possuir débitos com a Fazenda Pública Federal, com a exigibilidade não suspensa. Em sua Manifestação de Inconformidade, a contribuinte alegou que teria parcelado e pago todos os débitos que motivaram a exclusão do Simples Nacional, conforme cópia de recibo de Pedido de Parcelamento da Lei nº 11.941/2009 efetuado via internet junto à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. A DRJ Porto Alegre encaminhou os autos à PSFN em Uberlândia para que fosse informada a situação do débito apontado no termo de indeferimento da opção pelo Simples Nacional. Em atendimento à solicitação, foi relatado que o pedido de parcelamento foi cancelado, nos termos do § 3º do art. 15 da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 06/2009, de modo que o débito nº 60.2.08.011363-40 permanecia exigível. Na ausência da comprovação de regularização do débito em tempo hábil, foi mantido o indeferimento da opção da empresa pelo Simples Nacional. Segue transcrição da ementa deste acórdão: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2015 OPÇÃO. TERMO DE INDEFERIMENTO. DÉBITO. Não poderá recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional a microempresa ou empresa de pequeno porte que, à época da opção, possuía débito com a Fazenda Pública Federal, com exigibilidade não suspensa, não regularizado no prazo legal. INTIMAÇÕES POR VIA POSTAL. ENDEREÇO PARA RECEBIMENTO. As intimações devem ser enviadas ao domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo junto à RFB. Manifestação de Inconformidade Improcedente Sem Crédito em Litígio Cientificado dessa decisão em 08/06/2017, o sujeito passivo apresentou Recurso Voluntário em 10/07/2017, com as suas razões de defesa. No recurso interposto, a recorrente reitera os argumentos trazidos na “Manifestação de Inconformidade” e no “Requerimento nº 20150020327”, protocolizado na DRF/Uberlândia, por meio do qual solicitou à PGFN a extinção do débito que motivou o indeferimento do pedido de inclusão no Simples Nacional. Fl. 67DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1302-004.546 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10675.720413/2015-10 É o relatório. Voto Conselheira Andréia Lúcia Machado Mourão, Relatora. Conhecimento. O sujeito passivo foi cientificado em 08/06/2017 do Acórdão nº 10-58.984 - 6ª Turma da DRJ/POA, de 29 de maio de 2017, tendo apresentado seu Recurso Voluntário em 10/07/2017, dentro, portanto, do prazo de 30 (trinta) dias previsto no art. 33 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, de modo que o recurso é tempestivo. Destaca-se que a remessa do Recurso Voluntário foi por via postal, de modo que, nos termos do §6º do art. 56 do Decreto nº 7.574, de 2011, foi considerada como data da apresentação a constante do carimbo oposto pelos Correios no envelope que continha a remessa. O Recurso é assinado por procurador regularmente constituído pela procuração de fls. 3. A matéria objeto do Recurso está contida na competência da 1ª Seção de Julgamento do CARF, conforme arts. 2º, incisos I, II e IV, do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RI/CARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Fl. 68DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1302-004.546 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10675.720413/2015-10 Isto posto, conheço da manifestação do Recurso Voluntário por ser tempestivo e por preencher os requisitos de admissibilidade. Mérito. O litígio é decorrente do ato de indeferimento da opção pelo Simples Nacional para o ano de 2016, em virtude da existência de saldo de débitos com a Fazenda Pública Nacional, com a exigibilidade não suspensa. Em sua defesa, a contribuinte reitera as alegações da Manifestação de Inconformidade, ressaltando que teria parcelado e pago todos os débitos que motivaram a exclusão do Simples Nacional, conforme cópia de recibo de Pedido de Parcelamento da Lei nº 11.941/2009 efetuado via internet junto à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. Com o objetivo de contextualizar, reproduzo informações contidas no documento de fls. 46 e 47, elaborado pela PSFN em Uberlândia/MG sobre o parcelamento da Lei nº 11.941/2009: Inicialmente cumpre destacar que o parcelamento da Lei nº 11.941/2009 previa modalidades distintas de acordo com: a) o histórico dos débitos (se foi ou não anteriormente parcelado), com percentuais diferenciados de deduções; b) a natureza dos débitos (previdenciários ou não previdenciários) e; c) o órgão responsável (RFB ou PGFN). Para usufruir dos benefícios da Lei nº 11.941/2009 era necessário cumprir os seus requisitos e as etapas fixados nas Portarias Conjuntas editadas pela PGFN/RFB, que regulamentaram a referida Lei. Os argumentos da recorrente foram fundamentadamente afastados pela DRJ Porto Alegre. Em atenção ao disposto no §3º do art. 57 do RICARF, e por concordar com seu teor, adoto as razões exaradas pela decisão da DRJ ora combatida: Do indeferimento da opção O interessado teve indeferida sua opção pelo Simples Nacional por possuir débito inscrito em Dívida Ativa da União - DAU, sob nº 60.2.08.011363-40, processo nº 10675.501531/2008-00, cuja exigibilidade não estava suspensa. Alega ter efetuado o parcelamento e pago totalmente o débito, conforme cópia de recibo de Pedido de Parcelamento da Lei nº 11.941/2009 efetuado via internet junto à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. Para análise da alegação do interessado, o processo foi encaminhado à PSFN em Uberlândia para que informasse se o débito apontado no termo de indeferimento da opção pelo Simples Nacional (fl. 26) encontrava-se exigível ou, caso não exigível, que indicasse a data do evento que suspendeu ou extinguiu o débito. Em 19/07/2016, por meio do despacho de fls. 48/49, a PSFN em Uberlândia informou que o débito 60.2.08.011363-40 encontrava-se exigível e trouxe aos autos as mesmas razões já apresentadas ao contribuinte por ocasião do requerimento nº 20150020327. Em síntese, o requerente efetuou a adesão na modalidade de parcelamento prevista no art. 1º da Lei nº 11.941/2009. Como o pedido de parcelamento da inscrição nº 60.2.08.011363-40 já havia sido objeto de anterior parcelamento (da Lei nº 10.522/2002), o débito enquadrava-se na modalidade do art. 3º da Lei nº 11.941/2009, cujos percentuais de redução eram menores do que os previstos no art. 1º da Lei n° 11.941/2009. Considerando que o requerente não retificou a modalidade de parcelamento equivocada no prazo concedido para o procedimento (de 1º a 31/03/2011), conforme Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 02/2011, o seu pedido de parcelamento foi cancelado, nos termos do § 3º do art. 15 da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 06/2009. No ano-calendário de 2015 o contribuinte dispunha de prazo até 30/01/2015 (último dia útil do mês) para regularizar eventuais pendências impeditivas ao ingresso no Simples Fl. 69DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1302-004.546 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10675.720413/2015-10 Nacional, de acordo com disposições do artigo 6°, parágrafo 2º, inciso I, da Resolução CGSN n° 94/2011, abaixo reproduzido. Art. 6º A opção pelo Simples Nacional dar-se-á por meio do Portal do Simples Nacional na internet, sendo irretratável para todo o ano-calendário. (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 16, caput ) § 1º A opção de que trata o caput deverá ser realizada no mês de janeiro, até seu último dia útil, produzindo efeitos a partir do primeiro dia do ano-calendário da opção, ressalvado o disposto no § 5 º . (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 16, § 2 º ) § 2º Enquanto não vencido o prazo para solicitação da opção o contribuinte poderá: (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 16, caput ) I - regularizar eventuais pendências impeditivas ao ingresso no Simples Nacional, sujeitando-se ao indeferimento da opção caso não as regularize até o término desse prazo; (...) Considerando que o débito motivador do Termo de Indeferimento da Opção pelo Simples Nacional para 2015 encontrava-se na situação de exigível em 30/01/2015, conclui-se que havia motivo que impedia o deferimento da solicitação de opção do interessado pelo Simples Nacional. Portanto, apesar de ter tido oportunidade de regularizar o parcelamento do débito de inscrição nº 60.2.08.011363-40, que motivou o indeferimento do pedido de opção pelo Simples Nacional, nos termos dos artigos 1º e 3º da Portaria Conjunta PGFN / RFB nº 2, de 3 de fevereiro de 2011, o contribuinte não retificou a modalidade de parcelamento no prazo concedido, levando ao cancelamento do pedido. Também não regularizou as pendências até 31/01/2015, prazo previsto no artigo 6°, parágrafo 2º, inciso I, da Resolução CGSN n° 94/2011. Diante da situação descrita impõe-se indeferir a opção da empresa pelo Simples Nacional para o ano de 2015. Conclusão Diante do exposto, VOTO por negar provimento ao Recurso Voluntário, mantendo-se integralmente a decisão recorrida. Assinado Digitalmente ANDRÉIA LÚCIA MACHADO MOURÃO Fl. 70DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13830.720076/2005-47
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 07 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue May 19 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 3002-000.085
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência para a Unidade de Origem intimar a contribuinte a apresentar os documentos e os livros originais, que entender necessários, visando a elaboração de relatório conclusivo e justificado, referente à competência de novembro/2002, sobre: a) a correção da base de cálculo apurada da contribuição para o COFINS; b) o efetivo recolhimento da contribuição; c) o eventual valor a ser ressarcido, conforme a decisão vinculante do Supremo, e d) se tal valor já foi restituído/compensado no PA nº 13826.000388/2005-08. (assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard - Presidente. (assinado digitalmente) Carlos Alberto da Silva Esteves - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Larissa Nunes Girard (Presidente), Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Sabrina Coutinho Barbosa e Carlos Alberto da Silva Esteves.
Nome do relator: CARLOS ALBERTO DA SILVA ESTEVES
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PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR RReeccoorrrreennttee COOPERATIVA AGROPECUARIA DE PEDRINHAS PAULISTA IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência para a Unidade de Origem intimar a contribuinte a apresentar os documentos e os livros originais, que entender necessários, visando a elaboração de relatório conclusivo e justificado, referente à competência de novembro/2002, sobre: a) a correção da base de cálculo apurada da contribuição para o COFINS; b) o efetivo recolhimento da contribuição; c) o eventual valor a ser ressarcido, conforme a decisão vinculante do Supremo, e d) se tal valor já foi restituído/compensado no PA nº 13826.000388/2005-08. (assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard - Presidente. (assinado digitalmente) Carlos Alberto da Silva Esteves - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Larissa Nunes Girard (Presidente), Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Sabrina Coutinho Barbosa e Carlos Alberto da Silva Esteves. RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 38 30 .7 20 07 6/ 20 05 -4 7 Fl. 103DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3002-000.085 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13830.720076/2005-47 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário contra o Acórdão 14-31.266 da DRJ/RPO, que manteve integralmente o indeferimento do pedido de restituição/compensação (fl.02/06), lastreado em suposto pagamento realizado indevidamente ou a maior do COFINS. A partir desse ponto, transcrevo o relatório do Acórdão recorrido, por bem retratar as vicissitudes do presente processo: “Trata o presente processo de Declaração(ões) de Compensação de crédito da COFINS de novembro de 2002 com débito(s) informado(s) no(s) respectivo(s) documento(s). A DRF de Marília(SP), por meio do despacho decisório de fls. 20/22, não reconheceu o direito creditório e não homologou a(s) compensação(ões). A negativa de reconhecimento baseou-se no relatório e demonstrativo, anexados por cópia às fls. 08/15, produzido pela fiscalização no processo n° 13826000388/2005-08, no qual a interessada pleiteou restituição de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins do período de agosto de 2000 a abril de 2004. De acordo com tal relatório e demonstrativo, não foi apurado o indébito pleiteado. Ainda conforme os referidos relatório e demonstrativo, a fiscalização calculou o indébito considerando a base de cálculo da Cofins tal qual previsto na Lei n” 9.718, de 1998 e Medida Provisória n° 2.158-35, de 2001, desconsiderando o pleito da interessada de afastamento da ampliação da base de cálculo e não incidência da contribuição sobre a diferença entre suas receitas e os repasses a seus associados. Cientificada do despacho e inconformada com a não homologação, a interessada apresentou a manifestação de inconformidade de fls. 37/52, alegando que “a fiscalização não poderia glosar o crédito do COFINS do período de novembro de 2002”, utilizado na(s) presente(s) compensação(ões), por ele se encontrar “em discussão na esfera administrativa onde aguarda seu julgamento”, em referência ao processo de restituição já mencionado. A seguir, reproduziu trecho que seria de sua impugnação no processo acima, na qual sustenta a “ilegalidade da exigência do PIS e Cofins sobre os atos cooperativos e demais receitas operacionais”. Segundo o texto reproduzido, a contribuinte defendeu a inconstitucionalidade da ampliação da base de cálculo promovida pela Lei n° 9.718, de 1998, e a não-incidência das contribuições sobre as receitas decorrentes do ato cooperativo, entendido como a venda de mercadorias e serviços colocados à disposição pelos cooperados. Em relação à incidência das contribuições sobre suas vendas, deduzidas do repasse aos cooperados, demonstrou o entendimento de que se trata de tributação de ato cooperativo, pois as contribuições acabam incidindo sobre a margem de venda do produto do cooperado, exigência esta afastada pelo art. 79 da Lei n° 5.764/71 e confirmada em reiteradas decisões do Superior Tribunal de Justiça-STJ. Ao final, requereu a apensação do presente processo ao de n° 13826000388/2005-08, “dado que o crédito pleiteado consta do referido Fl. 104DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3002-000.085 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13830.720076/2005-47 processo e aguarda julgamento” da Delegacia. Pediu também a “suspensão da exigibilidade do crédito tributário a teor do disposto no inciso III do art. l5l do Código Tributário Nacional” e o reconhecimento da procedência de sua manifestação, “cujo fim é expedir o ato homologatório”.” Analisando as argumentações da contribuinte, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belo Horizonte (DRJ/BHE) julgou a Manifestação de Inconformidade improcedente, por Acórdão que possui a seguinte ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Data do fato gerador: 30/11/2002 DIREITO CREDITÓRIO. INEXISTÊNCIA. Demonstrada a inexistência de direito creditório a ser reconhecido, é de se manter a decisão da autoridade a quo. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Em sequência, após ser cientificada dessa decisão, a contribuinte apresentou Recurso Voluntário (73/100), no qual requereu a reforma do Acórdão recorrido, basicamente, repisando e reforçando fatos e argumentos jurídicos já apresentados. É o relatório, em síntese. Voto Conselheiro Carlos Alberto da Silva Esteves - Relator O direito creditório envolvido no presente processo encontra-se dentro do limite de alçada das Turmas Extraordinárias, conforme disposto no art. 23-B do RICARF. O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os requisitos formais de admissibilidade e, portanto, dele tomo conhecimento. A matéria principal dos autos cinge-se na inconstitucionalidade do alargamento da base de cálculo do PIS e da COFINS, como foi defendida pela recorrente desde a peça inaugural da lide, razão para pleitear a restituição e a consequente compensação dos supostos valores pagos indevidamente ou a maior. Em primeiro lugar, há que se deixar consignado que o alargamento da base de cálculo das contribuições, em realidade, foi afastado em razão da declaração de inconstitucionalidade do § 1º, do art. 3º, da Lei 9.718/98 proferida pelo Pleno do Supremo Fl. 105DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 3002-000.085 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13830.720076/2005-47 Tribunal Federal na sistemática de repercussão geral no julgamento do RE 585.235, decisão abaixo reproduzida: Decisão: O Tribunal, por unanimidade, resolveu questão de ordem no sentido de reconhecer a repercussão geral da questão constitucional, reafirmar a jurisprudência do Tribunal acerca da inconstitucionalidade do § 1º do artigo 3º da Lei 9.718/98 e negar provimento ao recurso da Fazenda Nacional, tudo nos termos do voto do Relator. Vencido, parcialmente, o Senhor Ministro Marco Aurélio, que entendia ser necessária a inclusão do processo em pauta. Em seguida, o Tribunal, por maioria, aprovou proposta do Relator para edição de súmula vinculante sobre o tema, e cujo teor será deliberado nas próximas sessões, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio, que reconhecia a necessidade de encaminhamento da proposta à Comissão de Jurisprudência. Votou o Presidente, Ministro Gilmar Mendes. Ausentes, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello, a Senhora Ministra Ellen Gracie e, neste julgamento, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. Plenário, 10.09.2008. Por outro lado, da leitura do voto condutor do Acórdão recorrido, constata-se a existência de um processo administrativo de restituição nº 13826.000388/2005-08 que, em tese, engloba o crédito reivindicado neste processo. Por oportuno, reproduz-se excerto: “Também no processo de restituição, de n° 13826.000388/2005-08, a decisão foi no sentido da improcedência da manifestação de inconformidade, no Acórdão n° 14-30 092 de 8 de Julho de 2010, cuja ementa é: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/09/2000 a 30/04/2004 COOPERAT1VAS. BASE DE CÁLCULO. A diferença entre as receitas obtidas pelas cooperativas e as exclusões legalmente permitidas se sujeita à incidência da Cofins e Contribuição para o PIS/Pasep, por expressa disposição legal. CONSTITUCIONALIDADE. A instância administrativa e' incompetente para se manifestar sobre a constitucionalidade das leis. Portanto, naqueles processos esta Turma já analisou o relatório e o demonstrativo que embasaram o despacho decisório do presente processo, concordando com suas conclusões, o que corrobora os termos da decisão da DRF de Marilia.” (grifo nosso) Naquele processo, contudo, a decisão citada pelo relator deste foi reformada pela 3ª Turma Especial da 3ª Seção de Julgamento do CARF através do Acórdão nº 3803-02.865: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS Fl. 106DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 3002-000.085 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13830.720076/2005-47 Período de apuração: 01/09/2000 a 30/04/2004 Ementa: COFINS. RECEITAS ORIUNDAS DE ATO COOPERATIVO. ISENÇÃO. A cooperativa prestando serviços a seus associados, sem interesse negocial, ou fim lucrativo, goza de completa isenção, porquanto o fim da mesma não é obter lucro, mas, sim, servir aos associados. Ementa: COFINS. RECONHECIMENTO PELO STF – INCONSTITUCIONALIDADE DO ALARGAMENTO DA BASE DE CÁLCULO. Plenário do Supremo Tribunal Federal, em sessão de 09.11.2005, apreciando recursos extraordinários (RE 346084∕PR, RE 357950∕RS, RE 358273∕RS e RE 390840∕MG), bem como, o RE 527602/SP em sessão de 05/08/2009 com repercussão geral, considerou inconstitucional o § 1º do art. 3º da Lei 9.718∕98. REPERCUSSÃO GERAL. DECISÃO DEFINITIVA DE MÉRITO PROFERIDA PELO STF NO RITO DO ART. 543B DO CPC. APLICAÇÃO DO ART. 62A DO RICARF. Em se tratando de recurso extraordinário com repercussão geral submetido à apreciação do Supremo sob o crivo do art. 543B do Código de Processo Civil, há que ser observada disposição prevista no Regimento Interno deste Conselho, art. 62A. Recurso Voluntário Provido. Direito Creditório Reconhecido. Tendo em vista que, no caso concreto sob análise, a decisão da Suprema Corte, em tese, vai ao encontro do pleito do sujeito passivo, contudo, também considerando-se que o pedido de restituição realizado através do processo nº 13826.000388/2005-08, a princípio, engloba o período reivindicado neste processo e que por ocasião da operacionalização daquela decisão não foi reconhecido todo o crédito pleiteado, entendo que há o risco real de ter ocorrido duplicidade de pedidos, assim como de ter sido pedido a restituição, neste processo, de um valor além do valor que se amoldaria ao decidido pelo STF. Dessa forma, por todo o exposto, a fim de privilegiar a prudência e o Direito à Ampla Defesa, voto por converter o julgamento em diligência para a Unidade de Origem intimar a contribuinte a apresentar os documentos e os livros originais, que entender necessários, visando a elaboração de relatório conclusivo e justificado, referente à competência de novembro/2002, sobre: a) a correção da base de cálculo apurada da contribuição para a COFINS; b) o efetivo recolhimento da contribuição; c) o eventual valor a ser ressarcido, conforme a decisão vinculante do Supremo, e d) se tal valor já foi restituído/compensado no PA nº 13826.000388/2005-08. Deverá ser dada ciência à contribuinte do teor do relatório de diligência e oportunizado prazo de 30 dias para, querendo, manifestar-se. Após, os autos deverão retornar ao CARF para prosseguimento do julgamento. (assinado digitalmente) Carlos Alberto da Silva Esteves Fl. 107DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10314.721067/2016-77
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed May 22 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3401-001.838
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em determinar o sobrestamento do julgamento do processo na Câmara, de forma a aguardar a decisão de mesma instância relativa ao processo n o 10314.721064/2016-33, em função da determinação contida no art. 6 o, § 5 o, do RICARF.
Nome do relator: Rosaldo Trevisan
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Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP24.0520.18074.GZ2A. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10314.721067/2016­77  Resolução nº  3401­001.838  S3­C4T1  Fl. 954            2 (por insuficiência de recolhimento da contribuição), acrescida da exigência de juros de mora e  de multa de ofício (75 %), totalizando originalmente R$ 20.288.871,08. Na autuação, informa­ se  (fl.  558)  que,  no  mesmo  procedimento,  foram  ainda  lavrados  autos  de  infração  para  exigência de Contribuição para o PIS/PASEP, no processo no 10314.721065/2016­88, e IRPJ e  CSLL, no processo no 10314.721064/2016­33.  No  Termo  de Verificação  Fiscal  (TVF)  de  fls.  523  a  535,  anexo  à  autuação,  narra a fiscalização que: (a) intimada a empresa a esclarecer as diferenças entre o declarado em  DIPJ  e  as  Notas  Fiscais  Eletrônicas  de  venda  (NFe),  a  empresa,  sem  qualquer  amparo  documental  ou  detalhamento,  respondeu,  inicialmente,  que  se  deviam  a  “abatimentos  comerciais”,  e  depois  que  consistiriam  em  descontos  incondicionais  concedidos  devido  a  divergências nos preços destacados a maior nos faturamentos de fevereiro a dezembro de 2011;  (b)  reintimada  a  detalhara  a  situação,  a  empresa  apresentou  cópias  de  notas  de  crédito  e  planilhas  de  relatórios  de  vendas;  (c)  em  nova  intimação  para  esclarecimento  de  dúvidas  da  fiscalização, a empresa respondeu que (c1) não efetuou correções das NFe, por não ser possível  a correção de preço, que  (c2) as vendas  foram a empresa coligada (Companhia Brasileira de  Estireno), o que afetou o preço para menos, em relação a outra empresas, que (c3) não havia  contrato de fornecimento para a mercadoria transacionada, que (c4) não dispunha de listas de  preços de seus produtos, apresentando  listagem de faturamento com preços praticados; e que  (c5) os créditos em relação a tais notas foram tomados apenas a partir de novembro de 2011  porque  as  notas  de  crédito  foram  extemporâneas  e  foi  feita  reapuração,  não  refletida  em  DACON  por  equívoco  da  empresa;  (d)  os  créditos  tomados  não  se  referem  a  descontos  incondicionais,  pois  estes  deveriam  obrigatoriamente  constar  nas  Notas  Fiscais;  (e)  caso  estivessem errados os preços para a Companhia Brasileira de Estireno, deveriam ser canceladas  as  respectivas  notas,  sendo  emitidas  outras  com  os  valores  corretos;  (f)  difícil  crer  que  a  empresa tenha detectado o erro e ainda assim o tenha praticado novamente por diversas vezes  nos  meses  seguintes  (v.g.,  25  notas  erradas  emitidas  em  fevereiro/2011,  que  teriam  sido  corrigidas  por  notas  de  crédito  de  28/02/2011,  tendo  o  erro  sido  novamente  cometido  em  março,  para  todas  as  notas,  novamente  corrigidas,  assim  como  nos  meses  seguintes);  (g)  embora a empresa tenha vendido a várias outras, a preços distintos, os erros restringem­se às  operações com sua coligada; e (h) foram, assim, corrigidos os DACON, e glosados os créditos  indevidos,  apurando­se  saldo  a  pagar  nos  meses  de  outubro  e  dezembro/2011,  e  diferenças  entre DCTF e DACON de julho a setembro/2011.  A empresa apresentou Impugnação em 15/07/2017 (fls. 568 a 592), alegando,  em  síntese,  que:  (a)  há  impossibilidade  de  revisão  de  lançamento  anterior,  inclusive  já  impugnado, por alteração de critério jurídico da fiscalização (conforme RESp no 1.130.545/RJ,  julgado  no  rito  dos  recursos  repetitivos);  (b)  a  DELEX  São  Paulo/SP  é  incompetente  para  lavrar  a  autuação,  havendo  prevenção  por  parte  da DRF  Lauro  de  Freitas/BA  (que  já  havia  lavrado autuação para o mesmo período, e para as mesmas infrações, relativas a Contribuição  para o PIS/PASEP e COFINS, no processo no 13502.721598/2015­50), conforme art. 9o, § 3o  do Decreto  no  70.235/1972;  e  (c)  a  autuação  viola  a  legislação  aplicável,  e  a  jurisprudência  administrativa e judicial, pois os créditos derivam e descontos incondicionais concedidos (sem  vínculo a qualquer contraprestação) pela empresa a um de seus clientes durante o ano de 2011,  e  não  podem  ser  descartados  simplesmente  porque  não  constaram  em  notas  fiscais  (mera  obrigação acessória) ou em contratos formais, pois há previsão legal expressa sobre o tema no  art. 1o, § 3o da Lei no 10.833/2003.  A decisão de primeira instância (fls. 865 a 875), proferida em 08/06/2017, foi,  por unanimidade de votos, pela improcedência da impugnação, sob os seguintes fundamentos:  Fl. 964DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP24.0520.18074.GZ2A. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10314.721067/2016­77  Resolução nº  3401­001.838  S3­C4T1  Fl. 955            3 (a) não houve impugnação à correção do saldo de créditos de meses anteriores no DACON de  outubro/2011 e às diferenças entre DACON e DCTF, inexistindo litígio sobre tais matérias; (b)  as  duas  fiscalizações  e  autuações  que  a  empresa  acusa  serem  sobre  os  mesmos  período  e  tributos, são, em verdade, uma direcionada à incorporadora e outra à  incorporada (que só foi  objeto  de  incorporação  em  2014,  não  havendo  comunicação  entre  as  empresas  à  época  da  infração apurada­2011);  (c) as  infrações  imputadas no processo no 13502.721598/2015­50 se  refere  a  notas  de  crédito  distintas,  emitidas  por  empresa  diversa,  como  se  percebe  de  sua  simples  análise  (fls.  873/874),  não  havendo  duplicidade  de  lançamento  nem  prevenção;  (d)  ainda  que  se  pudesse  relevar  que  os  valores  informados  como  descontos  incondicionais  não  figuraram em notas fiscais (como determina a Instrução Normativa SRF 51/1978), não restou  comprovado que os descontos, de fato, não estariam vinculados a evento futuro, revelando os  elementos apresentados pela fiscalização o contrário, seja pela reiteração do chamado erro; (e)  não deve ser acolhido o pedido de diligência/perícia, visto que a empresa não cumpre nem os  requisitos formais para a demanda, nem acostou documentos comprobatórios de suas alegações  aos autos; e (f) não se prevê no processo administrativo de determinação e exigência de crédito  tributário intimação no endereço de advogado, diverso do domicílio tributário da empresa.  Ciente da decisão de piso em 22/06/2017 (Termo à fl. 881), a empresa interpôs  Recurso Voluntário em 20/07/2017 (fls. 884 a 911),  reiterando o exposto na  impugnação, e  acrescentando que a DRJ utilizou norma restritiva e ultrapassada em sua decisão.  O processo  foi  enviado ao CARF em 31/10/2017  (fl. 926) e distribuído a este  relator, por sorteio, em janeiro de 2019.  Em 19/03/2019 a empresa  solicitou  a  juntada de documentos  (fls.  928 a  952),  alegando  que  o  processo  referente  a  IRPJ/CSLL  (no  10314.721064/2016­33),  do  qual  este  é  reflexo, foi baixado em diligência pela Resolução no 1402­000.721, de 16/08/2018, que anexa,  demandando sobrestamento do presente julgamento até a apreciação do referente a IRPJ/CSLL.  É o relatório.    Voto  Conselheiro Rosaldo Trevisan, Relator  O recurso apresentado atende aos requisitos de admissibilidade e, portanto, dele  se conhece.    Informa a  empresa,  após  a  interposição de  recurso,  que o processo  referente  a  IRPJ  e  CSLL  (no  10314.721064/2016­33),  do  qual  o  presente  procedimento  é  reflexo,  foi  baixado em diligência pela Resolução no 1402­000.721, de 16/08/2018.  Em consulta  ao  sítio web  do CARF, percebe­se que o  referido processo  sobre  IRPJ e CSLL (no 10314.721064/2016­33) foi efetivamente convertido em diligência, mas que o  tema que ensejou a conversão sequer se relaciona com o que é objeto da presente autuação. A  diligência, no caso, destinou­se unicamente à verificação, pela unidade local da RFB, mediante  intimação ao interessado, da demonstração da adoção, pelo Estado da Bahia, das providências  Fl. 965DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. 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Processo nº 10314.721067/2016­77  Resolução nº  3401­001.838  S3­C4T1  Fl. 956            4 estabelecidas  nas  cláusulas  do  Convênio  ICMS  190/17,  ficando,  naquele  processo,  o  julgamento  sobrestado  até  que  fosse  demonstrada  a  adoção  ou  fossem  esgotados  os  prazos  fixados, considerando as alterações do Convênio ICMS 51/2018 e eventuais prorrogações.  Como  se  percebe,  pelo  relatório,  a  matéria  que  ensejou  a  conversão  em  diligência  na  Resolução  no  1402­000.721  sequer  é  contenciosa  na  autuação  de  que  trata  o  presente processo.  Examinando o TVF (que tem temas referentes aos quatro tributos ­ IRPJ, CSLL,  Contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  COFINS),  percebo,  no  entanto,  que  um  dos  temas  (o  referente aos alegados “descontos incondicionais”) é comum a todas as autuações.  E esse é, basicamente, o único tema que resta contencioso no presente processo,  visto  que  as  imputações  referentes  à  correção  do  saldo  de  créditos  de  meses  anteriores  no  DACON  de  outubro/2011  e  às  diferenças  entre  DACON  e DCTF  já  não  estavam  litigiosas  desde  a  instância  de  piso,  como  destacou  o  julgador,  e  que  as  alegações  de  nulidade/duplicidade/prevenção foram bem enfrentadas pela decisão da DRJ, que comprovou  que  não  houve  duplicidade  de  lançamento  e  que  as  autuações  mencionadas  na  impugnação  como dúplices,  referentes a 2011,  tratavam, em verdade, de sujeitos passivos distintos,  tendo  um incorporado o outro somente em 2014. A peça recursal, neste segundo tópico,  limita­se a  reproduzir a impugnação, como se a DRJ não a tivesse fundamentadamente rechaçado.  Em relação ao único tema efetivamente contencioso no presente processo, e que  também será analisado na autuação referente a  IRPJ e CSLL, cabe a menção ao Anexo II do  Regimento Interno deste CARF, aprovado pela Portaria MF no 343, de 09/06/2015:  “Art.  2o À  1ª  (primeira)  Seção  cabe  processar  e  julgar  recursos  de  ofício  e  voluntário  de  decisão  de  1ª  (primeira)  instância  que  versem  sobre aplicação da legislação relativa a:  (...)  IV  ­  CSLL,  IRRF,  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  ou  Contribuição  para o Financiamento da Seguridade Social  (Cofins),  Imposto sobre  Produtos  Industrializados  (IPI),  Contribuição  Previdenciária  sobre  a  Receita  Bruta  (CPRB),  quando  reflexos  do  IRPJ,  formalizados  com  base  nos mesmos  elementos  de  prova;  (Redação  dada  pela  Portaria  MF no 152, de 2016)  (...)  Art.  6o  Os  processos  vinculados  poderão  ser  distribuídos  e  julgados  observando­se a seguinte disciplina:  § 1o Os processos podem ser vinculados por:  I  ­  conexão,  constatada  entre  processos  que  tratam  de  exigência  de  crédito  tributário  ou  pedido  do  contribuinte  fundamentados  em  fato  idêntico, incluindo aqueles formalizados em face de diferentes sujeitos  passivos;  II  ­  decorrência,  constatada  a  partir  de  processos  formalizados  em  razão  de  procedimento  fiscal  anterior  ou  de  atos  do  sujeito  passivo  Fl. 966DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. 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Processo nº 10314.721067/2016­77  Resolução nº  3401­001.838  S3­C4T1  Fl. 957            5 acerca de direito creditório ou de benefício fiscal, ainda que veiculem  outras matérias autônomas; e  III ­ reflexo, constatado entre processos formalizados em um mesmo  procedimento fiscal,  com base nos mesmos elementos de prova, mas  referentes a tributos distintos.  (...)  §  2o  Observada  a  competência  da  Seção,  os  processos  poderão  ser  distribuídos ao conselheiro que primeiro recebeu o processo conexo,  ou o principal, salvo se para esses  já houver sido prolatada decisão.  (...)  §  3o  A  distribuição  poderá  ser  requerida  pelas  partes  ou  pelo  conselheiro  que  entender  estar  prevento,  e  a  decisão  será  proferida  por  despacho  do Presidente  da Câmara ou  da  Seção  de  Julgamento,  conforme a localização do processo.  § 4o Nas hipóteses previstas nos incisos II e III do § 1o, se o processo  principal  não  estiver  localizado  no  CARF,  o  colegiado  deverá  converter  o  julgamento  em  diligência  para  a  unidade  preparadora,  para determinar a vinculação dos autos ao processo principal.  § 5o Se o processo principal e os decorrentes e os reflexos estiverem  localizados  em  Seções  diversas  do  CARF,  o  colegiado  deverá  converter  o  julgamento  em diligência  para  determinar  a  vinculação  dos autos e o sobrestamento do  julgamento do processo na Câmara,  de  forma  a  aguardar  a  decisão  de  mesma  instância  relativa  ao  processo principal.  § 6o Na hipótese prevista no § 4o se não houver recurso a ser apreciado  pelo  CARF  relativo  ao  processo  principal,  a  unidade  preparadora  deverá  devolver  ao  colegiado  o  processo  convertido  em  diligência,  juntamente  com  as  informações  constantes  do  processo  principal  necessárias  para  a  continuidade  do  julgamento  do  processo  sobrestado.  §  7o  No  caso  de  conflito  de  competência  entre  Seções,  caberá  ao  Presidente do CARF decidir, provocado por resolução ou despacho do  Presidente da Turma que ensejou o conflito. (...)” (grifo nosso)  Quanto ao envio à Primeira Seção, nem o Conselheiro prevento nem a parte o  solicitaram, tendo a parte demandado apenas o sobrestamento do julgamento, com fundamento  no  art.  6o,  §  5o,  retro  transcrito,  embora  deseje  que  se  aguarde  o  julgamento  definitivo  do  processo (o que não encontra previsão em tal ditame normativo).  A  demanda  de  sobrestamento  com  base  no  referido  §  5o  faria  com  que  o  processo aguardasse em Câmara, nesta Terceira Seção, o julgamento de mesma instância nos  autos do processo no 10314.721064/2016­33.  Em  consulta  ao  sistema  e­processo,  percebo  que  o  processo  no  10314.721064/2016­33 retornou de diligência ao relator, na Primeira Seção de Julgamento, em  21/03/2019.  Fl. 967DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. 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Processo nº 10314.721067/2016­77  Resolução nº  3401­001.838  S3­C4T1  Fl. 958            6 Não me oponho, assim, ao pleito do contribuinte, obedecido o disposto no art.  6o, § 5o, do RICARF, mesmo porque tal dispositivo afirma que, no caso, o colegiado “deverá  converter  o  julgamento  em  diligência  para  determinar  a  vinculação  dos  autos  e  o  sobrestamento  do  julgamento  do  processo  na  Câmara,  de  forma  a  aguardar  a  decisão  de  mesma  instância  relativa ao processo  principal”  (grifo nosso),  não parecendo  ser possível  a  este colegiado ignorar a força do verbo “deverá”, no comando regimental.    Pelo exposto, voto por determinar o sobrestamento do  julgamento do processo  na  Câmara,  de  forma  a  aguardar  a  decisão  de  mesma  instância  relativa  ao  processo  no  10314.721064/2016­33, em função da determinação contida no art. 6o, § 5o, do RICARF.    (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan  Fl. 968DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP24.0520.18074.GZ2A. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por ROSALDO TREVISAN em 01/06/2019 12:55:00. Documento autenticado digitalmente por ROSALDO TREVISAN em 01/06/2019. Documento assinado digitalmente por: ROSALDO TREVISAN em 06/06/2019. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 24/05/2020. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP24.0520.18074.GZ2A Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha2: 6DF860BCB26B334A71E0EC8D168CB3866E35BA07C80127DF0FD67A51F1A8A559 Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 10314.721067/2016-77. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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Numero do processo: 18186.732792/2015-12
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 14 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Jun 10 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF nº 49. Nos termos da Súmula CARF nº 49, o instituto da denúncia espontânea não alcança a prática de ato puramente formal do contribuinte, consistente na entrega, com atraso, da GFIP. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. SÚMULA CARF nº 46. O contribuinte deve cumprir a obrigação acessória de entregar a GFIP no prazo legal sob pena de aplicação da multa prevista na legislação. Nos termos da Súmula CARF nº 46, o lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI TRIBUTÁRIA. SÚMULA CARF nº 2. CONFISCO. Não há que se falar em confisco quando a multa for aplicada em conformidade com a legislação. O principio da vedação ao confisco é endereçado ao legislador e não ao aplicador da lei, que a ela deve obediência. Nos termos da Súmula CARF nº 2, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. MOROSIDADE DO ÓRGÃO PARA EFETUAR O LANÇAMENTO. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO DE INTERPRETAÇÃO. INEXISTÊNCIA Incabível a alegação de morosidade do órgão competente para efetuar o lançamento da multa por atraso na entrega da GFIP. O prazo para que o Fisco proceda ao lançamento é de 5 anos contados do primeiro dia do exercício seguinte ao da data prevista para a entrega da GFIP (inteligência do art. 173, I, do CTN). É valido o lançamento efetuado com observância desse prazo. A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32-A na Lei nº 8.212/91, pela lei 11.941/09. O dispositivo não sofreu alteração, de forma que o critério para sua aplicação é único desde a edição da lei. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP X PAGAMENTO DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. INDEPENDÊNCIA. O pagamento da obrigação principal não afasta a aplicação da multa por atraso na entrega da GFIP.
Numero da decisão: 2003-001.915
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13794.720543/2014-11, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cassio Gonçalves Lima – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cassio Gonçalves Lima (Presidente), Wilderson Botto e Sara Maria de Almeida Carneiro Silva.
Nome do relator: RAIMUNDO CASSIO GONCALVES LIMA
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ementa_s : ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF nº 49. Nos termos da Súmula CARF nº 49, o instituto da denúncia espontânea não alcança a prática de ato puramente formal do contribuinte, consistente na entrega, com atraso, da GFIP. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. SÚMULA CARF nº 46. O contribuinte deve cumprir a obrigação acessória de entregar a GFIP no prazo legal sob pena de aplicação da multa prevista na legislação. Nos termos da Súmula CARF nº 46, o lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI TRIBUTÁRIA. SÚMULA CARF nº 2. CONFISCO. Não há que se falar em confisco quando a multa for aplicada em conformidade com a legislação. O principio da vedação ao confisco é endereçado ao legislador e não ao aplicador da lei, que a ela deve obediência. Nos termos da Súmula CARF nº 2, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. MOROSIDADE DO ÓRGÃO PARA EFETUAR O LANÇAMENTO. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO DE INTERPRETAÇÃO. INEXISTÊNCIA Incabível a alegação de morosidade do órgão competente para efetuar o lançamento da multa por atraso na entrega da GFIP. O prazo para que o Fisco proceda ao lançamento é de 5 anos contados do primeiro dia do exercício seguinte ao da data prevista para a entrega da GFIP (inteligência do art. 173, I, do CTN). É valido o lançamento efetuado com observância desse prazo. A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32-A na Lei nº 8.212/91, pela lei 11.941/09. O dispositivo não sofreu alteração, de forma que o critério para sua aplicação é único desde a edição da lei. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP X PAGAMENTO DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. INDEPENDÊNCIA. O pagamento da obrigação principal não afasta a aplicação da multa por atraso na entrega da GFIP.

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DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF nº 49. Nos termos da Súmula CARF nº 49, o instituto da denúncia espontânea não alcança a prática de ato puramente formal do contribuinte, consistente na entrega, com atraso, da GFIP. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. SÚMULA CARF nº 46. O contribuinte deve cumprir a obrigação acessória de entregar a GFIP no prazo legal sob pena de aplicação da multa prevista na legislação. Nos termos da Súmula CARF nº 46, o lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI TRIBUTÁRIA. SÚMULA CARF nº 2. CONFISCO. Não há que se falar em confisco quando a multa for aplicada em conformidade com a legislação. O principio da vedação ao confisco é endereçado ao legislador e não ao aplicador da lei, que a ela deve obediência. Nos termos da Súmula CARF nº 2, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. MOROSIDADE DO ÓRGÃO PARA EFETUAR O LANÇAMENTO. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO DE INTERPRETAÇÃO. INEXISTÊNCIA Incabível a alegação de morosidade do órgão competente para efetuar o lançamento da multa por atraso na entrega da GFIP. O prazo para que o Fisco proceda ao lançamento é de 5 anos contados do primeiro dia do exercício seguinte ao da data prevista para a entrega da GFIP (inteligência do art. 173, I, do CTN). É valido o lançamento efetuado com observância desse prazo. A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32-A na Lei nº 8.212/91, pela lei AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 18 6. 73 27 92 /2 01 5- 12 Fl. 67DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-001.915 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 18186.732792/2015-12 11.941/09. O dispositivo não sofreu alteração, de forma que o critério para sua aplicação é único desde a edição da lei. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP X PAGAMENTO DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. INDEPENDÊNCIA. O pagamento da obrigação principal não afasta a aplicação da multa por atraso na entrega da GFIP. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13794.720543/2014-11, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cassio Gonçalves Lima – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cassio Gonçalves Lima (Presidente), Wilderson Botto e Sara Maria de Almeida Carneiro Silva. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 2003-001.340, de 14 de abril de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de lançamento de exigência de Multa por Atraso na Entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP. Inconformado, o contribuinte apresentou Impugnação em que declinou suas razões de defesa, a qual foi julgada improcedente pela Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento. Cientificado da decisão de primeira instância, o recorrente interpôs o presente recurso voluntário, no qual alega a improcedência do lançamento, aduzindo que: houve a denúncia espontânea da infração; baseava suas ações no art. 472, da IN RFB nº 971/2009 e também no manual da GFIP; as GFIP foram entregues antes de qualquer intimação prévia conforme determinaria o art. 32-A da Lei nº 8.212/91; não caberia a aplicação da multa, citando, nesse aspecto, jurisprudência dos tribunais pátrios, além da Súmula 410 do STJ e acórdãos do CARF; houve ofensa a princípios constitucionais na aplicação da penalidade; já havia recolhido os tributos devidos e que portanto a multa não seria devida; houve a demora no lançamento, o que insinua que houve mudança de interpretação por parte da administração tributária, invocando a aplicação do art. 146 do CTN. Requer o cancelamento do débito reclamado. É o relatório. Fl. 68DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-001.915 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 18186.732792/2015-12 Voto Conselheiro Raimundo Cassio Gonçalves Lima, Relator Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2003-001.340, de 14 de abril de 2020, paradigma desta decisão. . Da denúncia espontânea da infração O recorrente alega a denúncia espontânea da infração, já que entregou as declarações em atraso, mas espontaneamente. Não há que se falar aqui em denúncia espontânea da infração, instituto previsto no art. 138 da Lei nº 5.172/66 – Código Tributário Nacional (CTN), uma vez que quando da apresentação em atraso das GFIP já houve a consumação da infração, constituindo-se em um fato não passível de correção pela denúncia espontânea. Esse entendimento está pacificado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no sentido de que o 138 do CTN é inaplicável à hipótese de infração de caráter puramente formal, que seja totalmente desvinculada do cumprimento da obrigação tributária principal. Cita-se como exemplo o seguinte julgamento: TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ENTREGA COM ATRASO DE DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS DO IMPOSTO DE RENDA. MULTA. PRECEDENTES. 1. A entidade "denúncia espontânea" não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a Declaração do Imposto de Renda. 2. As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do CTN. Precedentes. 3. Embargos de Divergência acolhidos. (EREsp: Nº 246.295/RS, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, julgado em 18/06/2001, DJ 20/08/2001). A matéria também já foi enfrentada por diversas vezes por este Conselho, que já editou Súmula de caráter vinculante a respeito, ou seja: Súmula CARF nº 49 A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Portaria CARF nº 49, de 1/12/2010, publicada no DOU de 7/12/2010, p. 42) O recorrente invocou ainda a aplicação do art. 472 da Instrução Normativa da Receita Federal nº 971, de 13 de novembro de 2009, que prevê que “Caso haja denúncia espontânea da infração, não cabe a lavratura de Auto de Infração para aplicação de penalidade pelo descumprimento de obrigação acessória.” Entretanto, o parágrafo único do mesmo dispositivo Fl. 69DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-001.915 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 18186.732792/2015-12 já esclarece que “Considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator com a finalidade de regularizar a situação que constitua infração,...” (grifei). Como já colocado acima, quando da apresentação em atraso da GFIP já houve a consumação da infração, constituindo-se em um fato não passível de correção pela denúncia espontânea. Além disso, o art. 476, II, da mesma Instrução Normativa prevê expressa e especificamente a aplicação da multa no caso de GFIP entregue em atraso a partir de 4 de dezembro de 2008. Não pode haver conflito entre dispositivos de um mesmo ato normativo. Enquanto o art. 472 trata de regra geral, aplicável às situações em que é possível a caracterização da denúncia espontânea, o art. 476 trata especificamente da multa que se discute no presente processo, à qual não se aplica tal instituto. Alega ainda que o Manual vigente da GIFP/SEFIP 8.4 traz disciplina contraditória, pois assim estabelece: “12 - PENALIDADES Estão sujeitas a penalidades as seguintes situações: • Deixar de transmitir a GFIP/SEFIP; • Transmitir a GFIP/SEFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores; • Transmitir a GFIP/SEFIP com erro de preenchimento nos dados não relacionados aos fatos geradores. Os responsáveis estão sujeitos às sanções previstas na Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, no que se refere ao FGTS, e às multas previstas na Lei nº. 8.212, de 24 de julho de 1991 e alterações posteriores, no que tange à Previdência Social, observado o disposto na Portaria Interministerial MPS/MTE nº 227, de 25 de fevereiro de 2005. A correção da falta, antes de qualquer procedimento administrativo ou fiscal por parte da Secretaria da Receita Federal do Brasil, caracteriza a denúncia espontânea, afastando a aplicação das penalidades previstas na legislação citada.” Entretanto, consta no referido Manual a seguinte informação: “Atualização: 10/2008”. A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32-A na Lei nº 8.212, de 1991, inserido pela Medida Provisória nº 449, de 3 de dezembro de 2008, convertida na Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, ou seja, em data posterior à publicação da última versão do Manual. Nota-se que o próprio dispositivo citado do Manual prevê que “Os responsáveis estão sujeitos às sanções previstas na Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, no que se refere ao FGTS, e às multas previstas na Lei nº. 8.212, de 24 de julho de 1991 e alterações posteriores, no que tange à Previdência Social, observado o disposto na Portaria Interministerial MPS/MTE nº 227, de 25 de fevereiro de 2005.”, dispositivo este que resguardou a aplicação da multa que se discute nos autos. Dessa forma, não há como prover o recurso diante dessa alegação. Fl. 70DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-001.915 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 18186.732792/2015-12 Da necessidade de intimação prévia ao lançamento Alega o recorrente que não foi intimado previamente ao lançamento, conforme determinaria o art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991. Entretanto, o lançamento foi efetuado com base nas declarações apresentadas pelo recorrente, de forma que que quando do lançamento o Fisco já dispunha dos elementos suficientes para proceder ao lançamento da infração oriunda da entrega intempestiva da declaração, o que dispensa a intimação prévia. Nesse sentido, este Conselho já editou Súmula de caráter vinculante a todos os que aqui atuam, ou seja: Súmula CARF nº 46 O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Ademais, o art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, disciplina que o “O contribuinte que deixar de apresentar a declaração no prazo... será intimado a apresentá-la”. Se o contribuinte já apresentou a declaração, não cabe intimá-lo a cumprir algo que já fez. À luz do inciso II do caput do art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, a multa por atraso será aplicada a todos os obrigados que descumprirem a lei em duas hipóteses: deixar de apresentar a declaração, ou apresentá-la após o prazo previsto. No presente caso, foi aplicada corretamente a multa de “...de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de entrega após o prazo”. O recorrente invoca a aplicação da Súmula 410 do STJ, segundo a qual “A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer.” Além de a Súmula não ter efeito vinculante, afastar multa prevista expressamente em diploma legal sob tal fundamento implicaria declarar a inconstitucionalidade de lei. Nesse sentido, cabe aqui a aplicação da Súmula CARF nº 2, esta sim de observância obrigatória por todos os membros desse Colegiado, segundo a qual “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” No que se refere ao acórdão deste Conselho trazido aos autos, trata-se de situação distinta daquela que aqui se discute. Cita-se ali a impossibilidade de concomitância da multa prevista no art. 44 da Lei 9.430/96 com a multa prevista no inciso I do art. 32-A da Lei nº 8.212/91. No presente caso, além de não haver concomitância, a multa aplicada foi a prevista no inciso II (e não no inciso I) do art. 32-A da Lei nº 8.212/91. Quanto à jurisprudência trazida aos autos, além de tratar de situação diversa, há que se observar o disposto no artigo 506 da Lei 13.105/2015 (novo Código de Processo Civil), que estabelece que a “sentença faz coisa Fl. 71DF CARF MF Documento nato-digital http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 6 do Acórdão n.º 2003-001.915 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 18186.732792/2015-12 julgada às partes entre as quais é dada, não beneficiando, nem prejudicando terceiros". Além disso, não são normas complementares como as tratadas no art. 100 do CTN, motivo pelo qual não vinculam as decisões das instâncias julgadoras, não tendo assim efeito vinculante em relação às decisões proferidas pelos Órgãos Julgadores Administrativos. Da alegação de inobservância de princípios constitucionais na aplicação da penalidade Também não assiste razão ao recorrente neste capítulo. A aplicação da penalidade se deu nos exatos termos da lei, não cabendo aqui a análise da constitucionalidade de lei tributária, entendimento inclusive já objeto de Súmula deste Conselho: Súmula CARF nº 2: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” Os princípios constitucionais devem ser observados pelo legislador no momento da elaboração da lei. Uma vez positivada a norma, é dever da autoridade fiscal aplicá-la, sob pena de responsabilidade funcional, pois desenvolve atividade vinculada e obrigatória. No caso, a multa foi aplicada em conformidade com a legislação de regência. Da alteração do critério de interpretação O recorrente alega que houve mudança do critério jurídico adotado pela autoridade administrativa quando do lançamento, já que a Receita Federal não lançava tais multas até o exercício de 2009. Não assiste razão ao recorrente. A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32- A na Lei nº 8.212, de 1991, inserido pela Medida Provisória nº 449, de 3 de dezembro de 2008, convertida na Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. O dispositivo permanece inalterado até o presente momento, de forma que o critério para aplicação da penalidade é único e o lançamento observou este único critério, pois foi efetuado com base nos exatos termos ali previstos. Não cabe aqui qualquer juízo quanto à demora na aplicação da penalidade, sendo incabível, para fins de cancelamento da infração, a alegação de morosidade do órgão competente para efetuar o lançamento da multa por atraso na entrega da GFIP, desde que o lançamento tenha sido efetuado com observância do prazo decadencial previsto no art. 173, I, do CTN, o que aconteceu. Se sua efetivação não se deu antes, não se pode atribuir tal fato a mudança de entendimento, mas à possibilidade de gerenciamento e controle administrativos a partir dos recursos humanos e materiais disponíveis. Do pagamento da obrigação principal Por último, o fato de ter havido pagamento do tributo em nada invalida o lançamento da multa. Como expressamente assentado no inciso II do art. Fl. 72DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2003-001.915 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 18186.732792/2015-12 32-A da Lei 8.212/91, a multa aplicada foi “de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas... no caso de ...entrega após o prazo”. O cerne da questão é saber se o contribuinte cumpriu o prazo estipulado pela legislação aplicável, restando incontroverso que não cumpriu. Dessa forma, não há como prover o recurso. Conclusão Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo o crédito tributário tal como lançado. É como voto. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cassio Gonçalves Lima Fl. 73DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13971.720225/2008-14
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 03 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Jun 23 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 2401-007.520
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. Votaram pelas conclusões os conselheiros José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro e Rodrigo Lopes Araújo. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13971.720372/2010-09, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente e Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Cleberson Alex Friess, Andrea Viana Arrais Egypto, Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rodrigo Lopes Araújo, Rayd Santana Ferreira, André Luis Ulrich Pinto (Suplente Convocado) e Miriam Denise Xavier (Presidente).
Nome do relator: MIRIAM DENISE XAVIER
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conteudo_txt : Metadados => date: 2020-06-23T12:46:08Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-06-23T12:46:08Z; Last-Modified: 2020-06-23T12:46:08Z; dcterms:modified: 2020-06-23T12:46:08Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-06-23T12:46:08Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-06-23T12:46:08Z; meta:save-date: 2020-06-23T12:46:08Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-06-23T12:46:08Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-06-23T12:46:08Z; created: 2020-06-23T12:46:08Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 20; Creation-Date: 2020-06-23T12:46:08Z; pdf:charsPerPage: 2065; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-06-23T12:46:08Z | Conteúdo => S2-C 4T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13971.720225/2008-14 Recurso Voluntário Acórdão nº 2401-007.520 – 2ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 03 de março de 2020 Recorrente DJO ADMINISTRADORA DE BENS LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2004 SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. A teor do inciso III do artigo 151 do CTN, as reclamações e os recursos suspendem a exigibilidade do crédito tributário, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo. NÃO APRESENTAÇÃO DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA PERANTE A SEGUNDA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. Não tendo sido apresentadas novas razões de defesa perante a segunda instância administrativa, adota-se a decisão recorrida, mediante transcrição de seu inteiro teor. § 3º do art. 57 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015 - RICARF. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. O atendimento aos preceitos estabelecidos no art. 142 do CTN, a presença dos requisitos do art. 10 do Decreto nº 70.235/1972 e a observância do contraditório e do amplo direito de defesa do contribuinte afastam a hipótese de nulidade do lançamento. IMPOSSIBILIDADE DE RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO APÓS NOTIFICAÇÃO DO LANÇAMENTO. ARTIGO 147 CTN. Retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento. OBSERVÂNCIA EM CONCRETO DO PRINCÍPIO DA PROIBIÇÃO DO REFORMATIO IN PEJUS. DEVER DE CAUTELA DO JULGADOR. O respeito ao princípio da proibição do reformatio in pejus impõe dever de cautela por parte do julgador, no sentido que esteja suficientemente claro que a aplicação da norma jurídica no caso concreto não implique prejuízo ao recorrente. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 97 1. 72 02 25 /2 00 8- 14 Fl. 652DF CARF MF Documento nato-digital S2-C4T1 Fl. 2 ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E RESERVA LEGAL. COMPROVAÇÃO. NECESSIDADE. No caso dos autos o contribuinte não apresentou laudo técnico e/ou outros documentos que possibilitasse a comprovação da existência das áreas de preservação permanente e reserva legal. RESERVA LEGAL. AVERBAÇÃO NO REGISTRO DE IMÓVEIS ANTES DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR. OBRIGATORIEDADE. SÚMULA CARF Nº 122. O benefício da redução da base de cálculo do ITR em face da ARL está condicionado à comprovação da averbação de referida área à margem da inscrição de matrícula do imóvel, no registro de imóveis competente, antes da ocorrência do fato gerador do tributo, sendo dispensável a apresentação tempestiva de Ato Declaratório Ambiental - ADA. Ausente a averbação da reserva legal no registro de imóveis competente, há de se manter a ARL incluídas na base de cálculo do ITR, nos exatos termos da decisão de origem. Súmula CARF nº 122: A averbação da Área de Reserva Legal (ARL) na matrícula do imóvel em data anterior ao fato gerador supre a eventual falta de apresentação do Ato declaratório Ambiental (ADA). ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E RESERVA. DESNECESSIDADE DE ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL. Da interpretação sistemática da legislação aplicável (art. 17-O da Lei nº 6.938, de 1981, art. 10, parágrafo 7º, da Lei nº 9.393, de 1996 e art. 10, Inc. I a VI e § 3° do Decreto n° 4.382, de 2002) resulta que a apresentação de ADA não é meio exclusivo à prova das áreas de preservação permanente e reserva legal, passíveis de exclusão da base de cálculo do ITR, podendo esta ser comprovada por outros meios, notoriamente laudo técnico que identifique claramente as áreas e as vincule às hipóteses previstas na legislação ambiental. ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. IMPROCEDÊNCIA. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, não tendo ele se desincumbindo deste ônus. Simples alegações desacompanhadas dos meios de prova que as justifiquem, revelam-se insuficientes para comprovar os fatos alegados. VALOR DA TERRA NUA. VTN. O lançamento que tenha alterado o VTN declarado, utilizando valores de terras constantes do Sistema de Preços de Terras da Secretaria da Receita Federal - SIPT, nos termos da legislação, é passível de modificação, somente, se na contestação forem oferecidos elementos de convicção, como solicitados na intimação para tal, embasados em Laudo Técnico, elaborado em consonância com as normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT. ARBITRAMENTO DO VALOR DA TERRA NUA. VTN. REVISÃO DO LANÇAMENTO COM BASE NO SISTEMA DE PREÇO DE TERRAS. SIPT. LAUDO TÉCNICO EM DESCONFORMIDADE COM A NBR 14.653- 3. Fl. 653DF CARF MF Documento nato-digital S2-C4T1 Fl. 3 É assegurada ao contribuinte a possibilidade de, ante laudo técnico hábil e idôneo, redigido em conformidade com as normas da ABNT, contestar os valores arbitrados com base no Sistema de Preço de Terras - SIPT. É imprescindível, entretanto, que o laudo esteja revestido do rigor técnico para afastar o arbitramento. A apresentação de documento em desconformidade com a NBR 14.653-3 o desqualifica como prova hábil para rever o Valor da Terra Nua (VTN). PRODUÇÃO DE PROVAS. MOMENTO PRÓPRIO. JUNTADA DE NOVOS DOCUMENTOS APÓS PRAZO DE DEFESA. REQUISITOS OBRIGATÓRIOS. A impugnação deverá ser formalizada por escrito e mencionar os motivos de fato e de direito em que se fundamentar, bem como os pontos de discordância, e vir instruída com todos os documentos e provas que possuir, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, salvo nas hipóteses taxativamente previstas na legislação, sujeita a comprovação obrigatória a ônus do sujeito passivo. PERÍCIA. INDEFERIMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. A prova produzida em processo administrativo tem, como destinatária final, a autoridade julgadora, a qual possui a prerrogativa de avaliar a pertinência de sua realização para a consolidação do seu convencimento acerca da solução da controvérsia objeto do litígio, sendo-lhe facultado indeferir aquelas que considerar prescindíveis ou impraticáveis. Nesse sentido, sua realização não constitui direito subjetivo do contribuinte. ENDEREÇAMENTO DE INTIMAÇÕES DE ATOS PROCESSUAIS NA PESSOA DO PROCURADOR. Não encontra respaldo legal nas normas do Processo Administrativo Fiscal a solicitação para que a Administração Tributária efetue as intimações de atos processuais administrativos na pessoa e no domicílio profissional do procurador (advogado) constituído pelo sujeito passivo da obrigação tributária. Neste sentido dispõe a Súmula CARF nº 110. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. Votaram pelas conclusões os conselheiros José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro e Rodrigo Lopes Araújo. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13971.720372/2010-09, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente e Relatora Fl. 654DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-007.520 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.720225/2008-14 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Cleberson Alex Friess, Andrea Viana Arrais Egypto, Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rodrigo Lopes Araújo, Rayd Santana Ferreira, André Luis Ulrich Pinto (Suplente Convocado) e Miriam Denise Xavier (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 2401-007.519, de 03 de março de 2020, que lhe serve de paradigma. Exige-se da interessada o pagamento do crédito tributário lançado em procedimento fiscal de verificação do cumprimento das obrigações tributárias, relativamente ao ITR, aos juros de mora e à multa por informações inexatas na Declaração do ITR – DITR do período em questão, referente ao imóvel rural com Número na Receita Federal - NIRF 3.669.280-8, denominado: Sítio Picadão da Baía. Inicialmente, com a finalidade de viabilizar a análise dos dados declarados no exercício, especialmente o Valor da Terra Nua - VTN, a declarante foi intimada a apresentar matrícula atualizada do imóvel; Certificado de Cadastro de Imóvel Rural CCIR do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA e; Laudo Técnico de Avaliação, elaborado por profissional habilitado, acompanhado Anotação de Responsabilidade Técnica - ART, conforme estabelecido nas' Normas Brasileiras da Associação Brasileira de Normas Técnicas - NBR 14.653 ABNT, demonstrando os métodos de avaliação e fontes pesquisadas que levaram à convicção do valor atribuído ao imóvel, com Grau 2 de fundamentação mínima. Informou-se, inclusive, que na falta de atendimento à intimação poderia ser efetuado lançamento de ofício, com o arbitramento do VTN com base nas informações do Sistema de Preços de Terras da Secretaria da Receita Federal - SIPT, conforme a legislação, constando os valores pertinentes ao preço de terras do município dos tipos de Terra: Campo ou Reflorestamento, Mista Mecanizável, Não Mecanizável e Várzea não sistematizada. Foi deferido pedido de prorrogação de prazo e não consta dos autos atendimento à intimação. Da Descrição dos Fatos e Enquadramentos Legais a Autoridade Fiscal explicou da intimação, da prorrogação de prazo e do não atendimento, fato que ensejou a modificação do VTN com base nas informações do SIPT. Procedida a mencionada alteração, bem como dos demais dados conseqüentes, foi apurado o crédito tributário e lavrada a NL, cuja ciência foi dada à interessada. Impugnação foi protocolada, na qual, após tratar Dos fatos, destacando a razão do lançamento e afirmando que as metragens referente à Área de Preservação Permanente - APP não estaria correta, já que o imóvel está coberto por vegetação nativa de Mata Atlântica, entre outros, a interessada apresentou seus argumentos de discordância em 33 laudas, alegando, em resumo, o seguinte: Das preliminares Fl. 655DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-007.520 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.720225/2008-14 Da nulidade do lançamento de ofício - Aplicação da Instrução Normativa SRF 97/97 e IN SRF 579/2005 (a) Em síntese disse que se impõe o reconhecimento da nulidade do lançamento de ofício, por haver verificado ausência de alguns requisitos obrigatórios na NL, tais como norma legal infringida e penalidade aplicável, as quais não foram especificadas, bem como a descrição da meteria tributável e, ainda, ausência de assinatura do AFTN autuante. Do Direito Da prova material (Laudo Técnico de Avaliação) apresentado em primeira e segunda instância de julgamento - Princípio da instrumentalidade processual e a busca da verdade material (b) Tratou da legalidade e possibilidade da apresentação de laudo; explanou sobre o laudo anexado, que visa carrear provas da verdade material. (c) Aprofundou-se na questão do laudo reproduzindo pareceres doutrinários e jurisprudência administrativa pertinentes, para afirmar que se impõe o acolhimento do laudo. Do Valor da Terra Nua ITR 2007 - Revisão do Lançamento com base no laudo técnico de avaliação do imóvel para fixação do VTN na data de 01/01/2007, a preço de mercado (d) Afirmou haver ocorrido super avaliação do VTN pelo SIPT. Reproduziu dispositivo legal que trata da possibilidade de retificação da declaração e da possibilidade de revisão pela autoridade administrativa com base em laudo técnico e, como título do item indica, reiterou a questão do acolhimento laudo. Do erro no preenchimento da DITR 2007 - Isenção por não serem tributáveis das Áreas de Preservação Permanente e de Reserva Legal, nos termos do Art. 10, Inciso 11, Alínea A, da Lei 9.393/1996 (e) Informou que preencheu com erro sua DITR com relação às metragens das APP e Área de Interesse Ecológico - AIE, haja vista que, além da Área de Reserva Legal - ARL (20,0% = 276,0ha) o imóvel possui, ainda, cerca de 1.377,1ha de AIE cobertos por vegetação nativa primária ou em estágio médio e avançado de regeneração em Mata Atlântica. (f) Na sequência se alongou no tema das áreas e preservação, reproduziu legislações pertinentes, pareceres doutrinários, entre outros assuntos, todos relativos à ampliação das restrições de uso da área do imóvel e visando sua exclusão da tributação, discordando, entre outras exigências, da necessidade de apresentação do Ato Declaratório Ambiental - ADA ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA. Da necessidade de realização de perícia (g) Diante dos critérios na avaliação do VTN, especialmente no aspecto de desconsiderar os 1.377,1 hectares de área não tributável, mostra-se imperiosa a realização de perícia, a fim de que sejam retificadas a áreas de preservação permanente e delimitada a AIE coberta por Mata Atlântica. (h) Observou da possibilidade de indeferimento da perícia e frisou a possibilidade jurídica de seu pedido, bem como o cerceamento da defesa quanto ao indeferimento da prova pericial pretendida. (i) Após outras argumentações indicou perito e listou os quesitos a serem respondidos. Dos Pedidos (j) Diante do exposto requereu: I- Processamento do recurso voluntário, com efeito suspensivo ao crédito tributário. II- Improcedência da decisão administrativa e do lançamento ora combatido (mencionou os motivos sintetizando os temas tratados). III- Requereu que, nos moldes do artigo 31, do Decreto 70.235/1972, a decisão se refira, entre outros requisitos, expressamente às razões de defesa suscitadas pela impugnante contra todas as exigências, sob pena do malsinado cerceamento de defesa. IV- A realização de perícia no imóvel, para fins de comprovação do VTN e de isenção do ITR, identificando e quantificando a APP, AIE e ARL. V- Enquanto devidamente provado os fatos protesta, ainda se necessário, pela produção de todos os meios de provas em direito admitidos, sem exceção, especialmente pela juntada de novos documentos, oitiva de testemunhas, depoimentos pessoais e perícias. Fl. 656DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-007.520 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.720225/2008-14 (k) Requereu, outrossim, que todas as intimações sejam remetidas para o endereço do procurado. (l) A documentação que instrui a impugnação foi juntada das fls. 48 a 100, e está composta por: procuração, documento de identificação do procurador, documentos da empresa, a NL impugnada, Laudo Técnico de Avaliação, mapa do uso do solo, entre outros. Em seguida, sobreveio julgamento proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, por meio do Acórdão, cujo dispositivo considerou a impugnação improcedente, com a manutenção do crédito tributário exigido. É ver os fundamentos da ementa do julgado: a) Imprecisão na descrição do enquadramento legal ou dos fatos, por si só, não é motivo de nulidade do lançamento por cerceamento de direito de defesa, quando o sujeito passivo demonstra perfeita compreensão dos motivos de fato e de direito da autuação, com mais razão se não se constatar as imprecisões apontadas. b) A concessão de isenção de ITR para as Áreas de Preservação Permanente - APP, Matas Nativas ou Área de Reserva Legal - ARL, está vinculada à comprovação de sua existência, como laudo técnico específico e averbação na matrícula até a data do fato gerador, respectivamente, e de sua regularização junto aos órgãos ambientais competentes, como o Ato Declaratório Ambiental - ADA, cujo requerimento deve ser protocolado no Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, em até seis meses após o prazo final para entrega da Declaração do ITR. A prova de uma não exclui a da outra. c) A legislação tributária para concessão de benefício fiscal deve ser interpretada literalmente, assim, se não atendidos os requisitos legais para a isenção, a mesma não deve ser concedida. d) O lançamento que tenha alterado o VTN declarado, utilizando valores de terras constantes do Sistema de Preços de Terras da Secretaria da Receita Federal - SIPT, nos termos da legislação, é passível de modificação somente se, na contestação, forem oferecidos elementos de convicção, embasados em Laudo Técnico, elaborado em consonância com as normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT, que apresente valor de mercado diferente relativo ao ano base questionado. Impugnação Improcedente / Crédito Tributário Mantido O contribuinte, por sua vez, inconformado com a decisão prolatada, interpôs Recurso Voluntário, reiterando os argumentos já apresentados em sua impugnação, além de requerer a juntada de documentos anexos. É o relatório. Voto Conselheira Miriam Denise Xavier, Relatora Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2401-007.519, de 03 de março de 2020, paradigma desta decisão. 1. Juízo de Admissibilidade. Fl. 657DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2401-007.520 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.720225/2008-14 O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n° 70.235/72. Portanto, dele tomo conhecimento. Cabe esclarecer que, a teor do inciso III, do artigo 151, do CTN, as reclamações e os recursos suspendem a exigibilidade do crédito tributário, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo. Nesse sentido, enquanto a recorrente tiver a oportunidade de discutir o débito em todas as instâncias administrativas, até decisão final e última, o crédito tributário em questão não deve ser formalizado pela Administração Pública, nos termos do art. 151, III, do CTN. Portanto, neste momento, em razão do recurso tempestivamente apresentado, o presente crédito tributário está com sua exigibilidade suspensa, o que torna desnecessária a solicitação da recorrente neste sentido. 2. Preliminares e Mérito. Tendo em vista que a recorrente transcreve, em seu recurso, ipsis litteris, a sua impugnação, enxertando apenas alguns comentários sobre a decisão recorrida, opto por reproduzir no presente voto, nos termos do art. 57, § 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9/6/15, com redação dada pela Portaria MF nº 329, de 4/6/17, as razões de decidir da decisão de primeira instância, com as quais concordo em suas conclusões, para, ao final, apresentar considerações adicionais com o intuito de reforçar as convicções tecidas no presente voto. É de se ver: [...] Do Procedimento Fiscal 11. É importante destacar que o lançamento em foco foi legal e corretamente efetuado. Preencheu todos os requisitos necessários para sua elaboração, não existindo nenhum vício formal ou material que exija sua anulação. 12. Deve-se lembrar que, com base na Lei n° 9.393/1996, o ITR passou a ser lançado por homologação, cabendo ao contribuinte apurar o imposto, através de declaração, e proceder ao seu recolhimento sem o exame prévio da autoridade fiscal e sem a necessária comprovação, também prévia, dos dados declarados, conforme disposto no artigo 150, da Lei n° 5.172/1966, 0 Código Tributário Nacional - CTN. O artigo 14, da mencionada Lei 9.393/1996, embasa o lançamento de ofício no caso de informações inexatas ou não comprovadas. 13. Também é importante observar que o fato de haver dispensa da prévia comprovação do declarado, ou seja, de apresentar documentos comprobatórios no ato da entrega das declarações, não exclui do contribuinte a responsabilidade de manter em sua guarda, no prazo legal, os documentos que devem ser apresentados ao fisco quando solicitado, ou, dependendo das características da prova, providenciar sua elaboração, como no caso do laudo técnico. 14. Desta forma, fica clara a existência de legislação que obriga o contribuinte a fazer prova do declarado, estando correto o procedimento fiscal. 15. Com base nos referidos dispositivos legais, para verificar a correição das DITR/2007, como já dito, a interessada foi regularmente intimada a lauto técnico de avaliação para comprovar o VTN informado. Tendo em vista que, apesar de haver pedido e deferido prorrogação de prazo, não houve atendimento à Fl. 658DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2401-007.520 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.720225/2008-14 intimação, razão pela qual foi procedida à alteração deste dado, de acordo coma tabela do SIPT, e lavrada Notificação de Lançamento. Da impugnação Das preliminares 16. Das alegações de que se impõe o reconhecimento da nulidade do lançamento de ofício, por haver verificado ausência de alguns requisitos obrigatórios na NL, tais como norma legal infringida e penalidade aplicável, as quais não foram especificadas, bem como a descrição da meteria tributável e, ainda, ausência de assinatura do AFTN autuante, não se verifica sua procedência. Acreditamos que o signatário da impugnação se confundiu com outras autuações, pois, contrariamente ao afirmado, a NL não contém nenhum dos vícios apontados. A descrição dos fatos está clara: não houve atendimento à intimação para apresentação de laudo de avaliação para comprovar o VTN declarado; os enquadramentos legais da infração e da penalidade estão informados e; relativamente à autoridade fiscal consta de sua identificação, sendo prescindível sua assinatura, conforme, § único, do artigo 11, do Decreto n° 70.235/ 1972. 17. Além disso o sujeito demonstrou compreensão suficiente do procedimento em pauta e apresentou sua impugnação sem demonstrar nenhuma dúvida a respeito. Reproduziu o teor da intimação, que consta de um linguajar simples, de fácil compreensão. 18. Reforça a improcedência da referida alegação o seguinte entendimento pacificado na esfera administrativa, conforme a seguinte proposta de súmulas para o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF: Não é motivo de nulidade do auto de infração, por cerceamento de direito de defesa, qualquer imprecisão na descrição do enquadramento legal, quando o sujeito passivo demonstrar perfeita compreensão dos motivos de fato e de direito do lançamento. 19. Quanto ao princípio da ampla defesa e do devido processo legal, também, não se verifica nenhum desrespeito. O sujeito passivo foi intimado a comprovar sua declaração e, apesar de pedir prorrogação de prazo, não se manifestou a respeito, optando por aguardar a NL e exerceu, livremente, o seu direito de ampla defesa apresentando a impugnação, instaurando o contraditório e, assim, inaugurando o devido processo legal em foco. 20. A respeito do pedido de que todas as intimações sejam remetidas no endereço do procurador, é assunto a ser solicitado junto à unidade de origem, onde, normalmente, o procedimento é o envio para o endereço atualizado do contribuinte. Da juntada posterior de documentos e da realização de perícia 21. No tocante ao requerimento de concessão de prazo para juntada de documentos, passado mais de um ano da protocolização da impugnação a interessada nada mais apresentou. Deveria ter apresentado todas as provas que julgasse cabível dentro do prazo de impugnação, pois, esta deve estar acompanhada dos documentos nos quais se fundamente, consoante artigo 15, do Decreto n° 70.235, de O6 de março de 1972 (in verbis): Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de 30 (trinta dias), contados da data em que for feita a intimação da exigência. 22. O art. 16, §§ 4° e 5°, do Decreto 70.235/1972, assim se posiciona em relação ao assunto: Art. 16. A impugnação mencionará: (...) Fl. 659DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2401-007.520 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.720225/2008-14 § 4 °. A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: (Parágrafo e alíneas acrescentados pela Lei n° 9. 532, de 10.12.1997) (grifamos) a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou a direito superveniente; c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. § 5°. A juntada de documentos após a impugnação deverá ser requerida à autoridade julgadora, mediante petição em que se demonstre, com fundamentos, a ocorrência de uma das condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior. (Parágrafo acrescentado pela Lei n° 9.532, de 10.12.1997) 23. Não se verifica dos autos nenhuma das hipóteses que justifique a apresentação posterior de comprovantes e, além disso, o documento que interessa à questão foi solicitado desde o início do procedimento fiscal, que é o laudo técnico, o qual foi anexado à impugnação e será analisada sua eficácia quando da verificação do mérito. 24. Relativamente à perícia, o sujeito passivo pretende seja considerada isenta a totalidade da área de seu imóvel e, para tal fim, quer que o Fisco proceda à diligência na propriedade para constatação da existência das áreas preservadas. 25. Neste aspecto, verifica-se, antes de tudo, a intenção de se reverter o ônus da prova. Pois, para comprovar os dados declarados o Fisco procedeu à intimação para apresentação de laudos e demais documentos cuja guarda é de responsabilidade do contribuinte, que além de não haver atendido à intimação, busca modificar outros dados de sua declaração, que nem foi objeto de fiscalização, e pede para que o Fisco produza prova para demonstrar a existência de floresta em sua propriedade, comprovação esta que deveria ser apresentada com sua impugnação. 26. Entretanto, como se verá quando da análise do mérito, além da questão do ônus da prova ser do contribuinte, a constatação de existência das áreas de floresta não define a concessão da isenção, sendo necessária, também, a comprovação de sua regularização perante o órgão ambiental, com a apresentação de ADA, o que não depende de nenhuma verificação in loco, pois, bastaria a anexação de tal documento. 27. Desta forma, não há razão para tal procedimento, sendo indeferido o pedido, com base no Art. 18, do Decreto n° 70.235/1972 a seguir reproduzido: Art. 18. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, observado o disposto no art. 28, in fine. (Redação dada pelo art. 1.°da Lei n.°8. 748, de 1993). 28. Superadas as questões preliminares, ingressemos ao mérito. Do mérito Das Áreas Isentas 29. Como visto, além das questões do VTN que. será analisada mais adiante, na impugnação se informa que a DITR havia sido preenchido com erro quanto à metragem da APP e da AIE, pois, além da ARL, o imóvel possuiria, ainda, cerca de 1.377,1 ha de AIE, ou seja, a área total coberta por vegetação nativa primária ou em estágio médio e avançado de regeneração de Mata Atlântica, nos quais Fl. 660DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2401-007.520 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.720225/2008-14 estariam incluídas as APP, conforme laudo técnico e mapa de uso atual do solo em anexo. 30. Da análise do laudo há uma leve referência a respeito da cobertura de vegetação nativa, sem a especificação a respeito da APP, de seu enquadramento no Código Florestal, entre outras informações necessárias para a visualização das áreas pretendidas. 31. Já o mapa informa a dimensão de 41,4ha de APP, inferior, portanto, aos 72,0ha declarados e aceitos pelo Fisco. Outrossim, da análise da simbologia constante do mapa, das convenções adotadas não se visualiza nesse documento a APP, a ARL e nem há menção das matas nativas, além de, na matrícula do imóvel, não constar de averbação da referida ARL, que não foi objeto de fiscalização. Do Ato Declaratório Ambiental 32. Entre os argumentos do sujeito passivo constou sua discordância quanto à apresentação deste documento. Entretanto, para se ter direito à isenção do imposto, além da comprovação de existência da APP, seja através de laudo técnico, seja através de Ato específico do Poder Público, da existência e averbação da ARL, da mata nativa, entre outros, é necessário comprovar, também, a regularização dessas áreas junto ao IBAMA, com a apresentação do ADA, protocolado dentro do prazo legal para o exercício fiscalizado. 33. A exigência do ADA, inicialmente embasada em Instrução Normativa - IN/SRF e amplamente questionada, tem como base legal a lei n° 10.165/2000, alterando a lei n° 6.938/1981: Art. 1° - Os artigos I7-B, I7-C, I7-D, 17-F, 17-G, 17-I-I, 17-I E I7-O da lei n” 6.938, de 31 de agosto de 1981, passam a vigorar com a seguinte redação: Art. 17-O. Os proprietários rurais que se beneficiarem com redução do valor do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, com base em Ato Declaratório Ambiental - ADA, deverão recolher ao Ibama a importância prevista no item 3.11 do Anexo VII da lei n° 9.960, de 29 de janeiro de 2000, a título de Taxa de Vistoria. § 1° A utilização do ADA para efeito de redução do valor a pagar do ITR é obrigatória (grifo nosso) 34. Posteriormente, Instruções Normativas da SRF disciplinaram o prazo para sua protocolização, ratificaram a exigência de averbação de ARL e de Servidão Florestal na matrícula do imóvel, inclusive para obtenção do ADA, bem como foi tratada da consequência tributária no caso do não requerimento desse Ato no prazo fixado. 35. Na seqüência surgiu o Decreto n° 4.382/2002, que trata da matéria da mesma forma. 36. Na IN 76/2005, do IBAMA, é destacada a importância desse documento para o reconhecimento das áreas preservadas para fins de isenção do ITR: Art. 1 ° O Ato Declaratório Ambiental - ADA representa o cadastro indispensável ao reconhecimento das áreas de preservação permanente e de utilização limitada para fins de isenção do Imposto Territorial Rural - ITR. Parágrafo único. O ADA deve ser preenchido e apresentado pelos declarantes de imóveis obrigados a apresentação da Declaração de Imposto Territorial Rural - DITR, que tenham informado: I - a área de preservação permanente e/ou de utilização limitada, objetivando a isenção do ITR; e Fl. 661DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2401-007.520 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.720225/2008-14 II - a área de reflorestamento com essências exóticas ou nativas e a área extrativa no DIAT - Documento de Informação e Apuração do ITR, conforme Lei n° 9.393, de 19 de dezembro de 1996. 37. Cabe observar, ainda, que a exigência do ADA passou a ser anual a partir do exercício de 2007, como consta da publicação do IBAMA na internet. 38. A respeito das áreas com florestas nativas, que passou a ser isenta a partir de 2007, também necessita de comprovação de sua existência bem como de sua informação em ADA. 39. Como já dito, o sujeito passivo discordou desta exigência e não apresentou tal documento. 40. Conforme visto, não basta apenas a existência da reserva para ser considerada isenta, pois, a legislação tributária, cujo objetivo é o financiamento das atividades do Estado, com justiça social e proteção ambiental, estabeleceu condições (obrigações acessórias) para fruição do direito à exclusão da tributação das áreas indispensáveis à proteção ambiental, ou a ela destinada por seus proprietários, mediante a ampliação de restrições de uso, tais como: ARL, Reserva Particular do Patrimônio Natural - RPPN, Servidão Florestal e AIE, conforme descritas no dispositivo legal mencionado. 41. Em razão disso, as pretensas áreas não deveriam estar declaradas como isentas, pois, não foram cumpridos os requisitos legais para tal; não estavam amparadas para essa concessão e, assim, sua informação como isenta configuraria, também, declaração incorreta. 42. Considerando que as atividades do servidor público estão vinculadas à lei, se constatado o não atendimento aos requisitos legais necessários para a isenção, as áreas declaradas como isentas devem ser glosadas, pois, em atendimento ao disposto no artigo 111, do Código Tributário Nacional - CTN, 0 dispositivo legal de concessão de benefício fiscal interpreta-se restritivamente: Art. 111. Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre: I - (...); II - outorga de isenção; III - (..) 43. Desta forma, não atendido o requisito legal da averbação no prazo regulamentar e/ou não requerido 0 Ato Declaratório Ambiental dentro do prazo estipulado, as pretensas áreas de Preservação Permanente ou de Utilização Limitada ficarão sujeitas à tributação, enquadradas como áreas aproveitáveis e não explorada pela atividade rural, afetando, assim, o Grau de Utilização - GU e alíquota de cálculo. 44. Embora enquadradas como áreas aproveitáveis e não exploradas pela atividade rural, por não haver sido comprovado o direito à isenção, é importante esclarecer que esta situação não autoriza o desmatamento destas áreas. 45. Cabe observar que os documentos apresentados, além de no mapa não alocar a área de mata nativa questionada, atestaram dimensão menor de APP e não alocaram a ARL, que nem constou de averbação na matrícula, sendo mantidos como declarados, pois, não foi objeto de fiscalização. Porém, em virtude da vedação do reformatio in pejus (julgamento em prejuízo ao sujeito passivo), permanecerá como declarado. Do Valor da Terra Nua 46. A respeito do VTN, quando da análise das DITR o fiscal verificar que o valor atribuído ao imóvel está aquém dos valores médios informados nas declarações da região, bem como dos valores constantes da tabela SIPT, o procedimento da Fl. 662DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 2401-007.520 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.720225/2008-14 fiscalização deve ser a intimação do declarante para comprovar a origem dos valores declarados e a forma de cálculo utilizada, entre outros. 47. Para tal, o documento eficaz que possibilita essa comprovação é o laudo técnico, elaborado em atenção às normas constantes da ABNT, órgão orientador e controlador dos trabalhos de profissionais da área, acompanhado dos documentos que comprovam a caracterização do imóvel, as fontes idôneas de pesquisa, a similitude da propriedade em relação às amostras levantadas no município, entre outros. 48. Como reiteradamente dito, tendo em vista o não atendimento à intimação, consequentemente, não houve apresentação de laudo de avaliação da terra nua que fora solicitado e, assim, o VTN foi modificado pelo Fisco, sendo utilizadas as informações do SIPT. Do Laudo Técnico de Avaliação 49. Com a impugnação foi apresentado laudo de avaliação. Porém, este documento contém várias incorreções que afetam sua eficácia perante o VTN. Das falhas detectadas as principais são as seguintes: I- A maior parte do trabalho se resume em definições constantes das Normas da ABNT, não se visualiza, com precisão, a obediência aos requisitos. II- Das considerações iniciais o profissional afirmou que foram utilizados dados e informações fornecidas pelo solicitante e/ou retirados de documentação apresentadas, bem como aqueles obtidos de terceiros, julgados corretos e considerados idôneos e de boa fé, mas, nenhum documento idôneo comprovando a negociação foi apresentado, tais como: escritura pública e/ou certidão imobiliária, cópia de contratos com assinatura reconhecida à época, entre outros. III- Embora dito que a pesquisa de mercado foram realizadas por meio de entrevistas juntos às fonte de dados imparciais, como cartórios, propriedades vizinhas e corretores imobiliários que autuam na região, dos dados coletados todos foram embasados em corretores de imóveis, profissionais não habilitados para influenciar no VTN, não há nenhuma referência de cartório, muito menos comprovação da efetiva negociação à época do fato gerador, como escritura pública, matrícula de imóveis, entre outros. IV- Não se demonstrou a similaridade dos imóveis pesquisados com a propriedade fiscalizada. V- Das amostras apresentadas, nenhuma apresenta dimensão de área próxima à da propriedade fiscalizada; apenas uma alcança 73,0% e as demais variam entre 40,0% e 5,0%, não servindo para comparação. VI - Das cinco amostras apenas três se localizam no município do imóvel fiscalizado. VII - Dos valores apresentados se verifica a média de mais R$ 4.200,00 por hectare, sendo que com os cálculos de homogeneização e outros ajustes de correção foi apresentada média aritmética de R$ 1.966,64 e, por fim, com campo de arbítrio superior ao permitido pela norma, foi adotado o valor de R$ 1.246,36, cerca de 25,0% da média, fatos que demonstram a incorreção dos cálculos e/ou dissociação de similaridade entre a amostra e o imóvel avaliando. 50. É o caso de se reconhecer a incidência do item 9.1.2 da NBR 14653-3, que estipula que o laudo que não atende os requisitos mínimos deve ser considerado parecer técnico. 51. Inconteste, portanto, 0 fato de que o Laudo trazido aos autos não apresenta grau de fundamentação II, conforme exigido na intimação, não havendo como, em sede de julgamento, aceitar-se levantamento precário, inapto a alterar o valor atribuído no lançamento. Fl. 663DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 2401-007.520 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.720225/2008-14 52. Assim, tendo em vista a ausência de laudo técnico eficaz de avaliação não há, também, como modificar o VTN do lançamento. Da conclusão 53. Da análise dos autos se verificou que: da APP, ARL e AIE, que não foram objeto de fiscalização, não houve comprovação suficiente para sua exclusão da tributação e, apesar dessa constatação, com relação à isenção mantida no lançamento não há como desconsiderá-la, em virtude da vedação para reformatio in pejus e; do VTN, o laudo de avaliação apresentado não foi elaborado de acordo com a norma da ABNT, demonstrando-se ineficaz. Assim sendo, se conclui não haver como modificar o lançamento corretamente efetuado. 54. Isto posto, e considerando tudo mais que dos autos consta, voto pela improcedência da impugnação, mantendo o crédito tributário consubstanciado na Notificação de Lançamento, devendo retornar os autos para a unidade de origem para prosseguir com a cobrança, inclusive com as atualizações legais, e demais providências cabíveis. Pois bem. Entendo que as razões adotadas pela decisão de piso são suficientemente claras e sólidas, não tendo a parte se desincumbindo do ônus de demonstrar a fragilidade da acusação fiscal. A começar, constato que a Notificação de Lançamento em epígrafe não possui nenhum dos vícios apontados pela recorrente. O lançamento em comento seguiu todos os passos para sua correta formação, conforme determina o art. 142 do Código Tributário Nacional, quais sejam: (a) constatação do fato gerador cominado na lei; (b) caracterização da obrigação; (c) apuração do montante da base de cálculo; (d) fixação da alíquota aplicável à espécie; (e) determinação da exação devida – valor original da obrigação; (f) definição do sujeito passivo da obrigação; e (g) lavratura do termo correspondente, acompanhado de relatório discriminativo, tudo conforme a legislação. Nesse sentido, o atendimento aos preceitos estabelecidos no art. 142 do CTN, a presença dos requisitos do art. 10 do Decreto nº 70.235/1972 e a observância do contraditório e do amplo direito de defesa do contribuinte afastam a hipótese de nulidade do lançamento. Em relação ao mérito, inicialmente, é preciso pontuar que, conforme consta na Notificação de Lançamento de fls. 02 e ss, a recorrente foi regularmente intimada a apresentar laudo técnico de avaliação para comprovar o VTN informado. Tendo em vista que, apesar de haver pedido e deferido prorrogação de prazo, não houve atendimento à intimação, foi procedida à alteração deste dado, de acordo coma tabela do SIPT, e lavrada a Notificação de Lançamento em epígrafe. Nesse sentido, o objeto do presente lançamento consiste na alteração do VTN informado pela contribuinte, não tendo ocorrido a glosa de qualquer área declarada. Contudo, pelo que se percebe, a recorrente procura pleitear a retificação de sua DIAT, aproveitando a oportunidade do recurso para a alteração das áreas declaradas, bem como a inclusão de áreas não declaradas. Curvando-me ao entendimento deste Colegiado, formo a convicção no sentido de que o procedimento adequado deveria ser a retificação da Fl. 664DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 2401-007.520 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.720225/2008-14 declaração, antes de notificado o lançamento, para a alteração das áreas declaradas ou inclusão de áreas não declaradas, na referida DIAT/ITR. Cabe destacar que o Recurso Voluntário não é o instrumento adequado para requerer para a inclusão de áreas não declaradas e retificação de áreas declaradas, eis que, conforme dicção conferida pelo § 1º, do art. 147, do CTN, a retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento. Nessa linha de pensamento, posteriormente ao lançamento tributário, não poderia mais a Administração Fazendária retificar o referido ato, em observância do princípio da imutabilidade do lançamento. A esse respeito, é de se ver as seguintes decisões emanadas do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR. ERRO NA DECLARAÇÃO QUANTO AO TAMANHO DO IMÓVEL. RETIFICAÇÃO. POSSIBILIDADE POR INICIATIVA DO CONTRIBUINTE OU DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 147, §§ 1º e 2º, DO CTN. PRECEDENTE (RESP 770.236-PB, REL. MIN. LUIZ FUX, DJ 24/09/2007) 1. O lançamento pode ser revisto se constatado erro em sua feitura, desde que não esteja extinto pela decadência o direito de lançar da Fazenda. Tal revisão pode ser feita de ofício pela autoridade administrativa (art. 145, inciso III, c/c 149, inciso IV, do CTN) e a pedido do contribuinte (art. 147, § 1º, do CTN). 2. É cediço que a modificação da declaração do sujeito passivo pela Administração Fazendária não é possível a partir da notificação do lançamento, consoante o disposto pelo art. 147, § 1.º, do CTN, em face do princípio geral da imutabilidade do lançamento. Contudo pode o sujeito passivo da obrigação tributária se valer do Judiciário, na hipótese dos autos mandado de segurança, para anular crédito oriundo de lançamento eventualmente fundado em erro de fato, em que o contribuinte declarou, equivocadamente, base de cálculo superior à realmente devida para a cobrança do Imposto Territorial Rural. 3. Recurso especial não provido (STJ - REsp: 1015623 GO 2007/0296123-5, Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 19/05/2009, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: 20090601 --> DJe 01/06/2009) PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. EXCESSO DE EXECUÇÃO. ITR. ERRO NA BASE DE CÁLCULO. DECLARAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO. LANÇAMENTO. ART. 147, § 1.º, DO CPC. CORREIÇÃO DO ERRO PELO PODER JUDICIÁRIO. POSSIBILIDADE. 1. A modificação da declaração do sujeito passivo pela Administração Fazendária fica obstada a partir da notificação do lançamento, consoante o disposto pelo art. 147, § 1.º, do CTN. Isto porque, com o lançamento encerra-se o procedimento administrativo, ficando a Fazenda, por força do princípio geral da imutabilidade do lançamento, impedida de alterá-lo. 2. Isto significa, consoante a melhor doutrina, que: "(...) Após a notificação, a declaração do sujeito passivo não poderá ser retirada. É o que preleciona o § 1.º. Isto significa que, uma vez notificado do lançamento, não poderá pretender o sujeito passivo a sua modificação por parte da Administração Fazendária. Qualquer requerimento nesse sentido será fatalmente indeferido. O procedimento administrativo está encerrado e a Fazenda não poderá modificá-lo, em decorrência do princípio geral da imutabilidade do lançamento. Assim, uma vez feita a notificação ao contribuinte, não poderá a Administração, de ofício, ou a requerimento deste, alterar o procedimento já definitivamente Fl. 665DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 2401-007.520 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.720225/2008-14 encerrado."(in"Comentários ao Código Tributário Nacional, vol. 2: arts. 96 a 218, Ives Gandra Martins, Coordenador - 4.ª ed. rev. e atual. - São Paulo: Saraiva, 2006, pp. 316/317) 3. Deveras, mesmo findo referido procedimento, é assegurado ao sujeito passivo da obrigação tributária o direito de pretender judicialmente a anulação do crédito oriundo do lançamento eventualmente fundado em erro de fato, como sói ser o ocorrido na hipótese sub examine e confirmado pela instância a quo com diferente âmbito de cognição do STJ (Súmula 07), em que adotada base de cálculo muito superior à realmente devida para a cobrança do Imposto Territorial Rural incidente sobre imóvel da propriedade da empresa ora recorrida. Matéria incabível nos embargos na forma do art. 38 da Lei n.º 6.830/80. 4. O crédito tributário, na expressa dicção do art. 139 do CTN, decorre da obrigação principal e, esta, por sua vez, nasce com a ocorrência do fato imponível, previsto na hipótese de incidência, que tem como medida do seu aspecto material a base imponível (base de cálculo). 5. Consectariamente, o erro de fato na valoração material da base imponível significa a não ocorrência do fato gerador em conformidade com a previsão da hipótese de incidência, razão pela qual o lançamento feito com base em erro" constitui "crédito que não decorre da obrigação e que, por isso, deve ser alterado pelo Poder Judiciário. 6. Recurso especial desprovido. (STJ - REsp: 770236 PB 2005/0124362-1, Relator: Ministro LUIZ FUX, Data de Julgamento: 14/08/2007, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJ 24/09/2007 p. 252) Nesse desiderato, cabe reforçar que a retificação da DITR que vise a inclusão ou a alteração de área a ser excluída da área tributável do imóvel, somente será admitida nos casos em que o contribuinte demonstre a ocorrência de erro de fato no preenchimento da referida declaração, e antes de notificado o lançamento, não sendo essa a hipótese dos autos. A propósito, os seguintes excertos demonstram que a DRJ examinou com proficuidade a questão posta, sendo que as conclusões que ali constam, convergem com o exame das provas feito por este Relator: 30. Da análise do laudo há uma leve referência a respeito da cobertura de vegetação nativa, sem o especificação a respeito da APP, de seu enquadramento no Código Florestal, entre outras informações necessárias para a visualização das áreas pretendidas. 31. Já o mapa informa a dimensão de 41,4 ha de APP, inferior, portanto, aos 72,0ha declarados e aceitos pelo Fisco. Outrossim, da análise da simbologia constante do mapa, das convenções adotadas não se visualiza nesse documento a APP, a ARL e nem há menção das matas nativas, além de, na matrícula do imóvel, não constar de averbação da referida ARL, que não foi objeto de fiscalização. Conforme bem pontuado pela decisão de piso, além da ausência de comprovação das referidas áreas por meio de Laudo Técnico, cabe destacar que, para a exclusão da área de reserva legal do cálculo do ITR, exige-se sua averbação tempestiva e antes do fato gerador. Interpretação diversa não se sustenta, pois a alínea "a" do inciso II do § 1º do art. 10 da Lei nº 9.393, de 1996, que dispõe sobre a exclusão das áreas de preservação permanente e de reserva legal do cálculo do ITR, redação vigente à época, fazia referência às disposições da Lei nº 4.771/65 do antigo Código Florestal. E, ainda, o § 8° do art. 16 do Código Florestal exigia que a área de reserva legal fosse averbada à margem da inscrição de matrícula do imóvel, no registro competente. Fl. 666DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 2401-007.520 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.720225/2008-14 Ademais, cabe pontuar que, tendo em vista que a Área de Preservação Permanente mencionada pela contribuinte, no mapa acostado pela recorrente, é menor do que a área declarada e considerada pela fiscalização, entendo que não cabe o seu acatamento, sob pena de agravamento do lançamento. A propósito, o respeito ao princípio da proibição do reformatio in pejus impõe dever de cautela por parte do julgador, no sentido que esteja suficientemente claro que a aplicação da norma jurídica no caso concreto não implique prejuízo à recorrente. A propósito, apenas a título de esclarecimento, uma vez que houve a perda da espontaneidade em relação à retificação de sua DIAT/ITR e da imutabilidade do lançamento, bem como em razão da ausência de comprovação acerca da existência das referidas áreas, cabe pontuar que, no tocante às Áreas de Preservação Permanente e de Reserva Legal, o Poder Judiciário consolidou o entendimento no sentido de que, em relação aos fatos geradores anteriores à Lei n° 12.651/12, é desnecessária a apresentação do ADA para fins de exclusão do cálculo do ITR 1 , sobretudo em razão do previsto no § 7º do art. 10 da Lei nº 9.393, de 1996. Tem-se notícia, inclusive, de que a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), elaborou o Parecer PGFN/CRJ nº 1.329/2016, reconhecendo o entendimento consolidado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça sobre a inexigibilidade do ADA, nos casos de área de preservação permanente e de reserva legal, para fins de fruição do direito à isenção do ITR, relativamente aos fatos geradores anteriores à Lei n° 12.651/12, tendo a referida orientação incluída no item 1.25, “a”, da Lista de dispensa de contestar e recorrer (art. 2º, incisos V, VII e §§3º a 8º, da Portaria PGFN nº 502/2016). A propósito, este Conselho já sumulou o entendimento segundo o qual a averbação da Área de Reserva Legal (ARL) na matrícula do imóvel, em data anterior ao fato gerador, supre a eventual falta de apresentação do Ato declaratório Ambiental (ADA). É de se ver: Súmula CARF nº 122 A averbação da Área de Reserva Legal (ARL) na matrícula do imóvel em data anterior ao fato gerador supre a eventual falta de apresentação do Ato declaratório Ambiental (ADA). (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129, de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Dessa forma, entendo que não cabe exigir o protocolo do ADA para fins de fruição da isenção do ITR das Áreas de Preservação Permanente e de Reserva Legal, bastando que o contribuinte consiga demonstrar através de provas inequívocas a existência e a precisa delimitação dessas áreas. Se a própria lei não exige o ADA, não cabe ao intérprete fazê-lo. 1 É ver os seguintes precedentes: REsp 665.123/PR, Segunda Turma, Rel. Min. Eliana Calmon, DJ de 5.2.2007; REsp 1.112.283/PB, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 1/6/2009; REsp 812.104/AL, Rel. Min. Denise Arruda, Primeira Turma, DJ 10/12/2007 e REsp 587.429/AL, Primeira Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJ de 2/8/2004; AgRg no REsp 1.395.393/MG, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe de 31/03/2015. Fl. 667DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 2401-007.520 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.720225/2008-14 Contudo, conforme visto anteriormente, uma vez que houve a perda da espontaneidade em relação à retificação de sua DIAT/ITR, bem como em razão da ausência de comprovação acerca da existência das referidas áreas, não resta outra alternativa senão a improcedência do pleito da recorrente. Ademais, ausente a averbação da reserva legal no registro de imóveis competente, há de se manter a ARL incluídas na base de cálculo do ITR, nos exatos termos da decisão de origem. Já em relação ao VTN apurado pela fiscalização, este sim objeto do presente lançamento, cabe destacar que o VTN considerado pode ser revisto pela autoridade administrativa com base em laudo técnico elaborado por Engenheiro Civil, Florestal ou Agrônomo, acompanhado de cópia de Anotação de Responsabilidade Técnica - ART, devidamente registrada no Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia - CREA, e que demonstre o atendimento das normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT, através da explicitação dos métodos avaliatórios e fontes pesquisa as que levaram à convicção do valor atribuído ao imóvel e dos bens nele incorporados. A título de referência, para justificar as avaliações, poderão ser apresentados anúncios em jornais, revistas, folhetos de publicação geral, que tenham divulgado aqueles valores e que levem à convicção do valor da terra nua na data do fato gerador. O VTN refletirá o preço de mercado de terras, apurado em 1° de janeiro do ano de ocorrência do fato gerador, e será considerado autoavaliação da terra nua a preço de mercado (Lei n° 9.393, de 1996, art. 8°, § 2°). Para revisão dos valores arbitrados pela fiscalização, cabia à interessada carrear aos autos “Laudo Técnico de Avaliação” emitido por profissional habilitado, órgão orientador e controlador dos trabalhos de profissionais da área, com observância da metodologia utilizada e às fontes eventualmente consultadas, demonstrado de forma inequívoca, que não houve sub avaliação no valor declarado. Contudo, o Laudo Técnico carreado aos autos não demonstrou o atendimento das normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas – ABNT, sobretudo a NBR 14653-3, conforme bem analisado pela DRJ e também constatado por este Relator, nos seguintes termos: Do Laudo Técnico de Avaliação 49. Com a impugnação foi apresentado laudo de avaliação. Porém, este documento contém várias incorreções que afetam sua eficácia perante o VTN. Das falhas detectadas as principais são as seguintes: I- A maior parte do trabalho se resume em definições constantes das Normas da ABNT, não se visualiza, com precisão, a obediência aos requisitos. II- Das considerações iniciais o profissional afirmou que foram utilizados dados e informações fornecidas pelo solicitante e/ou retirados de documentação apresentadas, bem como aqueles obtidos de terceiros, julgados corretos e considerados idôneos e de boa fé, mas, nenhum documento idôneo comprovando a negociação foi apresentado, tais como: escritura pública e/ou certidão imobiliária, cópia de contratos com assinatura reconhecida à época, entre outros. Fl. 668DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 2401-007.520 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.720225/2008-14 III- Embora dito que a pesquisa de mercado foram realizadas por meio de entrevistas juntos às fonte de dados imparciais, como cartórios, propriedades vizinhas e corretores imobiliários que autuam na região, dos dados coletados todos foram embasados em corretores de imóveis, profissionais não habilitados para influenciar no VTN, não há nenhuma referência de cartório, muito menos comprovação da efetiva negociação à época do fato gerador, como escritura pública, matrícula de imóveis, entre outros. IV- Não se demonstrou a similaridade dos imóveis pesquisados com a propriedade fiscalizada. V- Das amostras apresentadas, nenhuma apresenta dimensão de área próxima à da propriedade fiscalizada; apenas uma alcança 73,0% e as demais variam entre 40,0% e 5,0%, não servindo para comparação. VI - Das cinco amostras apenas três se localizam no município do imóvel fiscalizado. VII - Dos valores apresentados se verifica a média de mais R$ 4.200,00 por hectare, sendo que com os cálculos de homogeneização e outros ajustes de correção foi apresentada média aritmética de R$ 1.966,64 e, por fim, com campo de arbítrio superior ao permitido pela norma, foi adotado o valor de R$ 1.246,36, cerca de 25,0% da média, fatos que demonstram a incorreção dos cálculos e/ou dissociação de similaridade entre a amostra e o imóvel avaliando. 50. É o caso de se reconhecer a incidência do item 9.1.2 da NBR 14653-3, que estipula que o laudo que não atende os requisitos mínimos deve ser considerado parecer técnico. 51. Inconteste, portanto, 0 fato de que o Laudo trazido aos autos não apresenta grau de fundamentação II, conforme exigido na intimação, não havendo como, em sede de julgamento, aceitar-se levantamento precário, inapto a alterar o valor atribuído no lançamento. 52. Assim, tendo em vista a ausência de laudo técnico eficaz de avaliação não há, também, como modificar o VTN do lançamento. Caberia à recorrente, a meu ver, combater as afirmações tecidas pela DRJ, que culminaram na desclassificação do Laudo como elemento de prova robusto, sobretudo as diversas afirmações no tocante às amostras colhidas, o que não foi feito. A propósito, o Laudo apresentado em sede de Recurso é idêntico, inclusive, ao Laudo apresentado quando da impugnação e, por isso, repete os mesmos vícios. Dessa forma, entendo que não é possível acatar a pretensão do contribuinte, eis que o laudo foi elaborado em desacordo com as normas da ABNT, sendo imprestável para fins de alterar o VTN apurado pela fiscalização. Em síntese, o sujeito passivo não se desincumbiu da prova do valor da terra nua da propriedade em questão e, na falta da peça técnica adequada, deve ser mantida a avaliação fiscal realizada com base no art. 14 da Lei 9.393/96. A apresentação de documento em desconformidade com a NBR 14.653-3 o desqualifica como prova hábil para rever o Valor da Terra Nua (VTN). A propósito, destaco que a conversão do julgamento em diligência ou o pedido de produção de prova pericial não serve para suprir ônus da prova que pertence ao próprio contribuinte, dispensando-o de comprovar suas alegações. Fl. 669DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 do Acórdão n.º 2401-007.520 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.720225/2008-14 A prova produzida em processo administrativo tem, como destinatária final, a autoridade julgadora, a qual possui a prerrogativa de avaliar a pertinência de sua realização para a consolidação do seu convencimento acerca da solução da controvérsia objeto do litígio, sendo-lhe facultado indeferir aquelas que considerar prescindíveis ou impraticáveis. Nesse sentido, sua realização não constitui direito subjetivo do contribuinte. A meu ver, o crédito tributário foi apurado conforme previsão legal, sendo apurado o Imposto Territorial Rural com aplicação da alíquota de cálculo prevista no Anexo da Lei n.° 9.393/1996 sobre o VTN tributável, como previsto no art. 11 dessa Lei. Ao imposto apurado foram acrescidos multa de ofício e juros de mora, nos termos da legislação citada na Notificação de Lançamento. Quanto ao pedido de juntadas de novos documentos, os artigos 15 e 16 do Decreto nº 70.235, de 1972, são expressos em relação ao momento em que as alegações da recorrente, devidamente acompanhadas dos pertinentes elementos de prova, devem ser apresentadas, ou seja, na impugnação. Portanto, não cabe à recorrente se valer de pedido para apresentar provas não trazidas aos autos no momento oportuno, quando esse ônus lhe cabia, por ter operado sua preclusão. Por fim, cabe esclarecer que, no tocante ao pedido para intimação do de seu procurador, trata-se de pleito que não possui previsão legal no Decreto n° 70.235/72, que regulamenta o Processo Administrativo Fiscal, nem mesmo no Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF), aprovado pela Portaria n° 343/2015, por força do art. 37 do referido Decreto. Ademais, o art. 23, incisos I a III do Decreto n° 70.235/72, dispõe expressamente que as intimações, no decorrer do contencioso administrativo, serão realizadas pessoalmente ao sujeito passivo e não a seu patrono. A propósito, neste sentido dispõe a Súmula CARF n° 110, a seguir transcrita: Súmula CARF nº 110: No processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo. E, ainda, as pautas de julgamento dos Recursos submetidos à apreciação deste Conselho são publicadas no Diário Oficial da União, com a indicação da data, horário e local, o que possibilita o pleno exercício do contraditório, inclusive para fins de o patrono do sujeito passivo, querendo, estar presente para realização de sustentação oral na sessão de julgamento (parágrafo primeiro do art. 55 c/c art. 58, ambos do Anexo II, do RICARF). Dessa forma, entendo que as alegações do contribuinte não são suficientes para afastar a acusação fiscal, devendo ser mantida a decisão proferida pela DRJ. Conclusão Fl. 670DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 20 do Acórdão n.º 2401-007.520 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.720225/2008-14 Ante o exposto, voto por CONHECER do Recurso Voluntário para rejeitar as preliminares e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO. É como voto. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar as preliminares e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier Fl. 671DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 14120.000272/2007-32
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 03 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Jun 23 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1999 a 30/06/1999, 01/10/1999 a 31/12/2000, 01/02/2001 a 31/08/2001, 01/10/2001 a 30/11/2002, 01/01/2003 a 31/03/2004, 01/05/2004 a 30/11/2004, 01/12/2004 a 30/09/2005 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DECADÊNCIA. SÚMULA VINCULANTE STF Nº 08. As contribuições previdenciárias, assim como os demais tributos, sujeitam-se aos prazos decadenciais prescritos no Código Tributário Nacional, restando fulminados pela decadência os créditos tributários lançados cuja ciência do contribuinte tenha ocorrido após o decurso do prazo quinquenal legalmente previsto. CONTRIBUIÇÃO SOBRE A COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTO RURAL. PESSOA JURÍDICA. A contribuição devida à seguridade social pelo empregador, pessoa jurídica, que se dedique à produção rural é calculada sobre a receita bruta proveniente da comercialização de sua produção, consoante artigo 25 da lei nº 8.870 de 15 de abril de 1994. PRODUTOR RURAL PESSOA JURÍDICA INCLUSIVE AGROINDÚSTRIA. CONTRIBUIÇÕES PARA O SENAR. São devidas pelo produtor rural pessoa jurídica, inclusive agroindústria, contribuição para o SENAR incidente sobre a receita bruta proveniente da comercialização da produção rural, conforme determinações contidas em lei, com efeito vinculatório para a Administração Tributária Federal. JUROS. TAXA SELIC. SÚMULA CARF Nº 4. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. MULTA DE OFÍCIO. PRINCÍPIO DO NÃO CONFISCO. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para apreciar a inconstitucionalidade de lei tributária, motivo pelo qual não pode afastar a aplicação da multa de ofício legalmente prevista. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SÚMULA CARF Nº 11. Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal.
Numero da decisão: 2201-006.336
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher parcialmente a preliminar de decadência para declarar extintas as exigências lançadas nas competências 5/1999 a 11/2001. No mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente Débora Fófano dos Santos – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: DEBORA FOFANO DOS SANTOS
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DECADÊNCIA. SÚMULA VINCULANTE STF Nº 08. As contribuições previdenciárias, assim como os demais tributos, sujeitam-se aos prazos decadenciais prescritos no Código Tributário Nacional, restando fulminados pela decadência os créditos tributários lançados cuja ciência do contribuinte tenha ocorrido após o decurso do prazo quinquenal legalmente previsto. CONTRIBUIÇÃO SOBRE A COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTO RURAL. PESSOA JURÍDICA. A contribuição devida à seguridade social pelo empregador, pessoa jurídica, que se dedique à produção rural é calculada sobre a receita bruta proveniente da comercialização de sua produção, consoante artigo 25 da lei nº 8.870 de 15 de abril de 1994. PRODUTOR RURAL PESSOA JURÍDICA INCLUSIVE AGROINDÚSTRIA. CONTRIBUIÇÕES PARA O SENAR. São devidas pelo produtor rural pessoa jurídica, inclusive agroindústria, contribuição para o SENAR incidente sobre a receita bruta proveniente da comercialização da produção rural, conforme determinações contidas em lei, com efeito vinculatório para a Administração Tributária Federal. JUROS. TAXA SELIC. SÚMULA CARF Nº 4. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. MULTA DE OFÍCIO. PRINCÍPIO DO NÃO CONFISCO. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 14 12 0. 00 02 72 /2 00 7- 32 Fl. 406DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-006.336 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14120.000272/2007-32 O CARF não é competente para apreciar a inconstitucionalidade de lei tributária, motivo pelo qual não pode afastar a aplicação da multa de ofício legalmente prevista. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SÚMULA CARF Nº 11. Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher parcialmente a preliminar de decadência para declarar extintas as exigências lançadas nas competências 5/1999 a 11/2001. No mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente Débora Fófano dos Santos – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário (fls. 396/402) interposto contra decisão no acórdão da 3ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Campo Grande (MS) de fls. 344/351, a qual julgou o lançamento procedente, mantendo o crédito tributário formalizado na Notificação Fiscal de Lançamento de Débito (NFLD) – DEBCAD nº 37.039.129- 2, consolidada em 7/8/2007, no montante de R$ 814.326,27, já incluídos multa e juros (fls. 2/56), acompanhado do Relatório Fiscal da Notificação Fiscal de Lançamento de Débito - NFLD DEBCAD: 37.039.129-2 (fls. 62/64), relativo às contribuições devidas à Seguridade Social e não recolhidas correspondentes às rubricas Rural, SAT/RAT — financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho — e as destinadas ao Serviço Nacional de Aprendizagem Rural — SENAR, referente às competências de 5/1999, 6/1999, 10/1999 a 12/1999, 1/2000 a 12/2000, 2/2001 a 8/2001, 10/2001 a 12/2001, 1/2002 a 11/2002, 1/2003 a 12/2003, 1/2004 a 3/2004, 5/2004 a 9/2004, 11/2004, 12/2004 e 1/2005 a 9/2005. Do Lançamento De acordo com resumo constante no acórdão recorrido (fl. 346): Trata-se de crédito lançado em desfavor da empresa acima identificada, que de acordo com o relatório fiscal de fls. 61/63 e anexos, refere-se às contribuições sociais correspondentes à parte da empresa destinada ao Fundo de Previdência e Assistência Social —FPAS, ao Financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho (RAT) e ao Serviço Nacional de Aprendizagem Rural - SENAR. Fl. 407DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-006.336 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14120.000272/2007-32 O lançamento tem por fatos geradores a comercialização da produção rural do estabelecimento 03.024.119/0001-92, no período de 01/2003 a 03/2004, 05/2004 a 09/2004 e 11/2004 a 09/2005 e do estabelecimento 03.024.119/0002-72, no período de 05/1999 a 06/1999, 10/1999 a 12/2000, 02/2001 a 08/2001, 10/2001 a 11/2002 e 01/2003. As bases de cálculo consistem no valor da receita bruta proveniente da comercialização da produção rural e foram extraídas das Notas Fiscais de venda e dos Livros Diário e Razão, individualizadas por data, nome do adquirente e n° da nota fiscal, no Relatório de Lançamentos (f. 32/50) e na "Relação de Notas Fiscais de Comercialização da Produção Rural Escrituradas nos Livros Contábeis Diário" às f. 64/78. A Auditoria Fiscal relata que a empresa desenvolve as atividades de exploração da pecuária e agricultura. O crédito lançado perfaz o valor total de R$ 814.326,27 (oitocentos e quatorze mil, trezentos e vinte e seis reais e vinte e sete centavos), consolidado em 07.08.2007. Por fim, a Auditoria Fiscal informa que foi formalizada Representação Fiscal para Fins Penais pelo fato da empresa ter deixado de declarar os fatos geradores aqui tratados em Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social. Da Impugnação Cientificado pessoalmente do lançamento em 8/9/2007 (fl. 2), o contribuinte apresentou sua impugnação em 5/10/2007 (fls. 157/168), acompanhada de documentos (fls. 169/340) com os seguintes argumentos consoante resumo no acórdão da DRJ (fls. 346/347): Na impugnação juntada às fls. 154/166, a empresa solicita a improcedência do lançamento, ou, alternativamente, a redução da multa para patamares mínimos e dos juros para 1%, alegando, em síntese: 1. Decadência das contribuições devidas à Seguridade Social por possuírem natureza tributária, reconhecida pelo STF na ADI 3.105-8/DF e no RE 343.446/SC, e ao SENAR, também por possuir natureza tributária, conforme jurisprudência, o que leva à extinção de parte do lançamento, com base no art. 174 I c/c art. 156 V, ambos do CTN. 2. É indevida a contribuição social sobre a comercialização rural prevista no art. 25 I e II da lei 8.870/94, e também a contribuição ao SENAR que lhe é acessória, considerando que: 2.1 A receita bruta não é fonte constitucional de custeio das contribuições sociais, conforme já decidido pelo STF ao declarar inconstitucional o § 2° do mesmo artigo na ADI 1103. E, ainda que se admita que o art. 195 I "h" da CF trate dessa fonte de custeio, como a União já instituiu contribuição nele respaldada, que é a COFINS (lei 70/91), incorreu em "bis in idem" por afronta ao § 4° do art. 195 da CF, considerando que a receita bruta proveniente da comercialização equipara-se ao faturamento da pessoa jurídica dedicada à produção rural. 2.2 É indevida a cobrança em duplicidade (bis in idem) da contribuição social sobre a comercialização rural e da COFINS, conforme julgados do conselho de contribuintes transcritos na impugnação. 3. É inconstitucional a multa aplicada com patamar de quase 100%, por se configurar em confisco tributário e afrontar o princípio da eqüidade, conforme doutrina citada. 4. São indevidos juros SELIC, conforme decisão do STJ citada, e acima da alíquota de 1% prevista no art. 161 § 1° do CTN. Da Decisão da DRJ A 3ª Turma da DRJ/CGE, em sessão de 30 de janeiro de 2008, no acórdão nº 04- 13.502, julgou o lançamento procedente, conforme ementa abaixo reproduzida (fl. 344): ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Fl. 408DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-006.336 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14120.000272/2007-32 Período de apuração: 01/01/1999 a 30/06/1999, 01/10/1999 a 31/12/2000, 01/02/2001 a 31/08/2001, 01/10/2001 a 30/11/2002, 01/01/2003 a 31/03/2004, 01/05/2004 a 30/11/2004, 01/12/2004 a 30/09/2005 CONTRIBUIÇÃO DA SEGURIDADE SOCIAL E DO SENAR. DECADÊNCIA É de dez anos o prazo de decadência aplicável às contribuições devidas à Seguridade Social e às destinadas ao SENAR. Inteligência do art. 45 da lei 8.212/91 e Parecer CEMPS n° 2521/2001. CONTRIBUIÇÃO SOBRE A COMERCIALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO RURAL. INCONSTITUCIONALIDADE. Não cabe, à Administração, manifestar sobre inconstitucionalidade das normas em vigor. Inteligência do art. 18 da Portaria RFB 10.875/2007. MULTA. JUROS. São devidos juros e multa sobre as contribuições em atraso, ambos de caráter irrelevável. Inteligência dos arts. 34 e 35 da lei 8.212/91. Lançamento Procedente Do Recurso Voluntário O contribuinte tomou ciência do acórdão por via postal em 28/10/2008 (AR de fl. 359) e interpôs recurso voluntário em 27/11/2008 (fls. 360/380), reiterando em suas razões os argumentos apresentados na impugnação, quais sejam: (i) decadência de parte dos lançamentos; (ii) invalidade das exações cobradas e (iii) invalidade da multa e dos juros lançados. Em petição juntada aos autos em 26/7/2019, o contribuinte arguiu a ocorrência da prescrição intercorrente do processo administrativo em virtude do transcurso de mais de 10 (dez) anos de tramitação, sem qualquer impulso com resultado prático (fls. 396/402). O presente recurso compôs lote sorteado para esta relatora em sessão pública. É o relatório. Voto Conselheira Débora Fófano dos Santos, Relatora. O recurso voluntário é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, razão pela qual deve ser conhecido. A autuação fiscal se refere a omissão de fatos geradores de contribuições previdenciárias sobre receita de comercialização de produção rural (alíquota 2,5%), SAT/RAT (0,1%) e ao SENAR1 (0,25%), referente às competências de 5/1999, 6/1999, 10/1999 a 12/1999, 1 O SENAR é uma contribuição de interesse de categorias profissionais e econômicas e destina-se ao financiamento do Serviço Nacional de Aprendizagem Rural, foi criado pela Lei nº 8.315 de 23 de dezembro de 1991, em cumprimento ao artigo 62 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pelo Decreto nº 566 de 10 de junho de 1992, tem como objetivo organizar, administrar e executar, em todo o território nacional o ensino da formação profissional rural e a promoção social do trabalhador rural, em centros instalados e mantidos pela instituição ou sob forma de cooperação, dirigida aos trabalhadores rurais. A contribuição devida ao SENAR sobre a receita bruta da comercialização da produção está prevista no artigo 3º da Lei nº 8.315 de 1991, artigo 2º da Lei nº 8.540 de 22 de dezembro de 1992 e no artigo 6º da Lei nº 9.528 de 10 de dezembro de 1997, com a redação dada pela Lei nº 10.256 de 9 de julho de 2001. Fl. 409DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-006.336 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14120.000272/2007-32 1/2000 a 12/2000, 2/2001 a 8/2001, 10/2001 a 12/2001, 1/2002 a 11/2002, 1/2003 a 12/2003, 1/2004 a 3/2004, 5/2004 a 9/2004, 11/2004, 12/2004 e 1/2005 a 9/2005. A contribuição devida à Seguridade Social, encontra fundamento de validade na disposição contida no artigo 25 da Lei nº 8.870 de 15 de abril de julho de 1991, com a redação dada pela Lei nº 10.256 de 9 de julho de 2001, editada já na vigência da Emenda Constitucional nº 20 de 1998 e, portanto, em consonância com as disposições constitucionais, cuja redação vigente à época dos fatos, encontra-se abaixo reproduzida: Art. 25. A contribuição devida à seguridade social pelo empregador, pessoa jurídica, que se dedique à produção rural, em substituição à prevista nos incisos I e II do art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, passa a ser a seguinte: (Redação dada pela Lei nº 10.256, de 9.7.2001) I - dois e meio por cento da receita bruta proveniente da comercialização de sua produção; II - um décimo por cento da receita bruta proveniente da comercialização de sua produção, para o financiamento da complementação das prestações por acidente de trabalho. § 1º O disposto no inciso I do art. 3º da Lei nº 8.315, de 23 de dezembro de 1991, não se aplica ao empregador de que trata este artigo, que contribuirá com o adicional de zero vírgula vinte e cinco por cento da receita bruta proveniente da venda de mercadorias de produção própria, destinado ao Serviço Nacional de Aprendizagem Rural (SENAR). (Redação dada pela Lei nº 10.256, de 9.7.2001). Em sua peça recursal o Recorrente reproduz as alegações levantadas na impugnação, as quais passamos a analisá-las: I. Decadência No que se refere à decadência, o Supremo Tribunal Federal STF declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212 de 24 de julho de1991, editando a Súmula Vinculante n° 08, nos seguintes termos: Súmula Vinculante n° 08: São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5º do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário. Assim, resta evidente a inaplicabilidade do artigo 45 da Lei 8.212 de 1991 para amparar o direito da fazenda pública em constituir o crédito tributário mediante lançamento, o que equivale a assentar que, como os demais tributos, as contribuições previdenciárias sujeitam- se aos artigos 150, § 4º e 173, inciso I da Lei 5.172 de 25 de outubro de 1966 (CTN): Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. (...) § 4º Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. (...) Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: Fl. 410DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8212cons.htm#art22i http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8212cons.htm#art22i http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/LEIS_2001/L10256.htm#art2 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/LEIS_2001/L10256.htm#art2 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8315.htm#art3i http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/LEIS_2001/L10256.htm#art2 Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-006.336 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14120.000272/2007-32 I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; Para a aplicação da contagem do prazo decadencial, este Conselho adota o entendimento do STJ, no Recurso Especial nº 973.733/SC (2007/01769940), julgado em 12 de agosto de 2009, sendo relator o Ministro Luiz Fux, que teve o acórdão submetido ao regime do artigo 543C, do CPC e da Resolução STJ 08/2008, e, portanto, de observância obrigatória neste julgamento administrativo. Assim, o prazo decadencial inicia sua fluência com a ocorrência do fato gerador quando há antecipação do pagamento, conforme artigo 150, § 4º do CTN. Conta-se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o contribuinte não antecipa o pagamento devido, ou ainda quando se verifica a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Em relação à verificação da ocorrência do pagamento, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais já se manifestou, uniforme e reiteradamente, tendo sido editada Súmula, de observância obrigatória nos termos do artigo 72 do RICARF, cujo teor segue transcrito a seguir: Súmula CARF nº 99: Para fins de aplicação da regra decadencial prevista no art. 150, § 4°, do CTN, para as contribuições previdenciárias, caracteriza pagamento antecipado o recolhimento, ainda que parcial, do valor considerado como devido pelo contribuinte na competência do fato gerador a que se referir a autuação, mesmo que não tenha sido incluída, na base de cálculo deste recolhimento, parcela relativa a rubrica especificamente exigida no auto de infração. Conforme bem pontuado pelo contribuinte, foi-lhe imputada a falta de pagamento antecipado das contribuições parafiscais, incidindo portanto ao caso a regra do artigo 173, inciso I do CTN. Os fatos geradores do lançamento foram a comercialização da produção rural no período compreendido entre 5/1999 a 9/2005, tendo por base o valor da receita bruta proveniente da produção rural. Considerando-se que a ciência do lançamento ocorreu em 3/9/2007, evidencia-se que a decadência alcança o período do lançamento compreendido de 5/1999 a 11/2001 e, por consequência, estão extintas as cobranças das contribuições previdenciárias em relação a esses períodos, nos termos do artigo 156, inciso V do CTN. II. Invalidade das Cobranças – Arguição de bis in idem O Recorrente alega já sofrer a incidência da COFINS sobre sua "receita bruta" e a incidência adicional da contribuição prevista no artigo 25, I e II da Lei n° 8.870 de 1994 implicará verdadeiro "bis in idem", devendo ser afastada a exigência das contribuições lançadas com fulcro no artigo 25, I e II da Lei n° 8.870 de 1994 e no artigo 22-A, da Lei n° 8.212 de 1991, pois notadamente exigidas em duplicidade com a COFINS. De outro lado, uma vez que tais contribuições revelam-se notoriamente indevidas, mostra-se insubsistente o respectivo adicional (contribuição ao SENAR), pois, sendo acessório, merecerá a mesma sorte do principal. A controvérsia acerca da incidência simultânea do Cofins e Funrural sobre a receita bruta foi submetida ao Supremo Tribunal Federal, existindo dois casos pertinentes à matéria, com repercussão geral reconhecida: RE nº 611.601/RS, relativo às agroindústrias (artigo 22-A da Lei nº 8.212 de 1991) e RE nº 700.922/RS referente às agropecuárias (artigo 25 da Lei nº 8.870 de 1994), ainda sem posicionamento definitivo pela Suprema Corte. Deste modo, não há reparo na decisão de primeira instância que ao tratar sobre o tema, assim se pronunciou (fls. 349/350): Fl. 411DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-006.336 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14120.000272/2007-32 (...) Ao afirmar que as contribuições devidas à seguridade social previstas nos incisos I e II do art. 25 da lei 8.870/94 não têm fonte constitucional ou, alternativamente, que tem a mesma base de cálculo da COFINS (bis in idem), a impugnante questiona a constitucionalidade da própria lei. O mesmo ocorre quando questiona a contribuição devida ao Sistema Nacional de Aprendizagem Rural — SENAR prevista no § 1º do art. 25 da lei 8.870/94 e alterações posteriores. Ocorre que não cabe à instância julgadora administrativa — caso desta Delegacia de Julgamentos — apreciar argumentos de inconstitucionalidade de lei por ser matéria reservada ao Poder Judiciário. Dada a presunção de constitucionalidade das leis, decorrentes do processo legislativo pátrio, em que há o controle prévio desse aspecto, tanto pelo Poder Legislativo como pelo Chefe do Poder Executivo, não cabe ao órgão julgador administrativo — integrante do Poder Executivo — considerar inconstitucional norma que o Congresso Nacional aprovou e Presidente da República promulgou. Por certo que tal presunção não é absoluta, podendo ser afastada pelo controle posterior da constitucionalidade, competência do Poder Judiciário. Este entendimento está contido no art. 18 da Portaria RFB nº 10.875/2007, que disciplina o contencioso administrativo em matéria previdenciária: Art. 18. É vedado à autoridade julgadora afastar a aplicação, por inconstitucionalidade ou ilegalidade, de tratado, acordo internacional, lei, decreto ou ato normativo em vigor, ressalvados os casos em que: I - tenha sido declarada a inconstitucionalidade da norma pelo Supremo Tribunal Federal (STF), em ação direta, após a publicação da decisão, ou pela via incidental, após a publicação da resolução do Senado Federal que suspender a sua execução; II - haja decisão judicial, proferida em caso concreto, afastando a aplicação da norma, por ilegalidade ou inconstitucionalidade, cuja extensão dos efeitos jurídicos tenha sido autorizada pelo Presidente da República ou, nos termos do art. 4º do Decreto n° 2.346, de 10 de outubro de 1997, pelo Secretário da Receita Federal do Brasil ou pelo Procurador-Geral da Fazenda Nacional. Portanto, deve a administração observar a lei vigente, sendo sua atividade de lançamento vinculada e obrigatória, por força do parágrafo único do art. 142 do Código Tributário Nacional — CTN, e, na falta de declaração de inconstitucionalidade com eficácia erga omnes ou de tutela judicial específica, o julgamento administrativo cinge- se a aplicar a lei disciplinadora da matéria. Frise-se que somente a declaração de inconstitucionalidade com eficácia erga omnes ou tutela judicial específica são capazes de desonerar o contribuinte infrator, sendo irrelevante que este tenha agido ou não de boa-fé, por absoluta ausência de previsão legal. Superada a questão da legalidade da contribuição social sobre a comercialização rural destinada à Seguridade Social e ao SENAR, fica igualmente superada a alegação de cobrança em duplicidade. Considerando a legislação vigente, a contribuição em questão é distinta da COFINS, logo, não há que se falar em cobrança indevida. Oportuno destacar que no âmbito deste Conselho administrativo a matéria encontra-se sumulada, objeto da súmula CARF nº 2: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” III. Da Multa e Juros Fl. 412DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2201-006.336 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14120.000272/2007-32 O Recorrente insurge-se alegando os valores a multa e os juros são exorbitantes e, por isso, indevidos e inadequado o emprego da taxa Selic. No tocante às multas cumpre esclarecer que o Recorrente somente discute sobre a constitucionalidade e efeito confiscatório. Tratam-se de alegações de cunho constitucional, que não podem ser conhecidas em função do disposto na súmula CARF nº 2. Os juros calculados pela taxa Selic são aplicáveis aos créditos tributários não pagos no prazo de vencimento consoante previsão do § 1° do artigo 161 do CTN, artigo 13 da Lei nº 9.065 de 1995 e artigo 61 da Lei nº 9.430 de 1996. Pertinente ressaltar que tais matérias já se encontram pacificadas neste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, inclusive culminando com a edição das Súmulas nº 2, 4 e 108: Súmula CARF nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Súmula CARF nº 4 A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Súmula CARF nº 108 Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129 de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). IV. Da Prescrição Intercorrente no Processo Administrativo Em que pese os argumentos do Recorrente, é assente neste Conselho a inaplicabilidade da prescrição intercorrente a processos administrativos fiscais, conforme teor da Súmula CARF nº 11: “Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018)”. Tendo em vista a eficácia vinculante e a consolidação da matéria no âmbito deste Conselho, não merece acolhida o pleito do Recorrente. Conclusão Em razão do exposto, vota-se em acolher parcialmente a preliminar de decadência para declarar extintas as exigências lançadas nas competências 5/1999 a 11/2001 e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. Débora Fófano dos Santos Fl. 413DF CARF MF Documento nato-digital http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf http://idg.carf.fazenda.gov.br/noticias/2019/arquivos-e-imagens/portaria-me-129-sumulas_efeito-vinculante.pdf http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf

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