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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8752730 #
Numero do processo: 15771.724399/2015-59
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 23 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Apr 12 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 10/07/2015 CONCOMITÂNCIA DA DISCUSSÃO DA MATÉRIA NAS ESFERAS JUDICIAL E ADMINISTRATIVA. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial (Súmula CARF nº 1). ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 10/07/2015 LANÇAMENTO DE OFÍCIO. PREVENÇÃO DA DECADÊNCIA. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. São devidos juros de mora sobre o crédito tributário não integralmente pago no vencimento, ainda que suspensa sua exigibilidade, salvo quando existir depósito no montante integral (Súmula CARF nº 5).
Numero da decisão: 3201-008.095
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer em parte do Recurso Voluntário, em razão da concomitância de matéria nas esferas administrativa e judicial, e, na parte conhecida, em negar provimento ao Recurso Voluntário, com a aplicação da Súmula CARF nº 5. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-008.085, de 23 de março de 2021, prolatado no julgamento do processo 15771.726411/2014-89, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Mara Cristina Sifuentes, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Laércio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente).
Nome do relator: PAULO ROBERTO DUARTE MOREIRA
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ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 10/07/2015 CONCOMITÂNCIA DA DISCUSSÃO DA MATÉRIA NAS ESFERAS JUDICIAL E ADMINISTRATIVA. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial (Súmula CARF nº 1). ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 10/07/2015 LANÇAMENTO DE OFÍCIO. PREVENÇÃO DA DECADÊNCIA. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. São devidos juros de mora sobre o crédito tributário não integralmente pago no vencimento, ainda que suspensa sua exigibilidade, salvo quando existir depósito no montante integral (Súmula CARF nº 5).

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Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial (Súmula CARF nº 1). ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 10/07/2015 LANÇAMENTO DE OFÍCIO. PREVENÇÃO DA DECADÊNCIA. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. São devidos juros de mora sobre o crédito tributário não integralmente pago no vencimento, ainda que suspensa sua exigibilidade, salvo quando existir depósito no montante integral (Súmula CARF nº 5). Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer em parte do Recurso Voluntário, em razão da concomitância de matéria nas esferas administrativa e judicial, e, na parte conhecida, em negar provimento ao Recurso Voluntário, com a aplicação da Súmula CARF nº 5. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-008.085, de 23 de março de 2021, prolatado no julgamento do processo 15771.726411/2014-89, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Mara Cristina Sifuentes, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Laércio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 77 1. 72 43 99 /2 01 5- 59 Fl. 351DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-008.095 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15771.724399/2015-59 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto em contraposição ao acórdão da Delegacia de Julgamento (DRJ) que julgou improcedente a Impugnação manejada pelo contribuinte acima identificado em face da lavratura de autos de infração, destinados à prevenção da decadência, relativos ao Imposto de Importação (II), Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), Cofins e Contribuição para o PIS, decorrentes do afastamento da imunidade tributária em relação à importação de mercadorias para uso exclusivo em hospitais. Na Impugnação, o contribuinte requereu o cancelamento dos autos de infração, alegando o seguinte: a) a decisão concessória de tutela antecipada foi confirmada por sentença, em que se reconheceu a presença de todos os requisitos necessários à qualificação da entidade como imune a tributos federais; b) inadequação do meio utilizado (auto de infração) para se constituir o crédito tributário, pois não houve a incidência de qualquer falta ou infração que pudesse justificar a penalidade, sendo o presente caso mais condizente com a lavratura de notificação de lançamento; c) impossibilidade de aplicação de juros moratórios em razão da inexistência de inadimplemento; d) o Impugnante é uma entidade de assistência social de utilidade pública, que atua como hospital para tratamento de doentes de todos os níveis socioeconômicos, estando, portanto, imune à cobrança de tributos federais. A DRJ não conheceu da Impugnação em razão da concomitância entre os processos administrativo e judicial, tendo sido registrado o cabimento da exigência de juros com base na taxa Selic em relação ao crédito tributário não integralmente pago no vencimento, nos termos da súmula CARF nº 5. Cientificado do acórdão de primeira instância, o contribuinte interpôs Recurso Voluntário e requereu a anulação do acórdão recorrido, com o cancelamento posterior dos autos de infração, repisando os argumentos de defesa, sendo aduzido ainda o seguinte: a) mesmo que o mérito da presente controvérsia se encontrasse prejudicado pela existência de ação judicial, o que se alega apenas a título de argumentação, ainda assim o argumento de inadequação do lançamento via auto de infração devia ser analisado, por se tratar de matéria diversa da levada ao conhecimento do Poder Judiciário, nos termos do Ato Cosit nº 3/1996; b) afronta aos princípios constitucionais da ampla defesa, dada a ausência de renúncia à esfera administrativa e a necessidade de anulação da decisão de primeira instância; Fl. 352DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-008.095 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15771.724399/2015-59 c) inocorrência de concomitância da discussão da matéria nas esferas judicial e administrativa, pois aqui se pretende a desconstituição do auto de infração e, na ação judicial, o reconhecimento da imunidade tributária lato sensu, condição essa muito mais ampla que a mera incidência de determinados tributos, em conformidade com o art. 38 da Lei nº 6.830/1980; d) inocorrência de renúncia expressa à esfera administrativa, conforme exige o art. 51 da Lei nº 9.784/1999. Em 21 de outubro de 2020, o Recorrente protocolizou na repartição de origem petição informando que a ação judicial havia transitado em julgado com decisão a ele favorável, de forma que as acusações relativas às importações objeto da presente autuação deviam ser canceladas devido à certificação do trânsito em julgado da decisão que a reconheceu como entidade imune em relação aos tributos federais. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso é tempestivo, mas, em razão da existência de concomitância parcial da discussão da matéria nas esferas judicial e administrativa, dele se conhece em parte. Conforme acima relatado, trata-se de autos de infração, destinados à prevenção da decadência, relativos ao Imposto de Importação (II), Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), Cofins e Contribuição para o PIS, decorrentes do afastamento da imunidade tributária em relação à importação de mercadorias de uso hospitalar. Tendo a Delegacia de Julgamento (DRJ) não conhecido da Impugnação apresentada pelo ora Recorrente em razão da concomitância da discussão da matéria nas esferas judicial e administrativa, no Recurso Voluntário, ele passa a contestar referida decisão, arguindo que havia outras questões, para além da imunidade tributária, que haviam sido arguidas neste processo, quais sejam, (i) a inadequação do auto de infração para a presente exigência e (ii) a divergência de discussões nas duas esferas, pois, administrativamente, discute-se a desconstituição do auto de infração e, na ação judicial, o reconhecimento da imunidade tributária lato sensu. Inobstante arguir, no Recurso Voluntário, a inexistência da referida concomitância, na petição protocolizada na repartição de origem em 21/10/2020, o Recorrente afirma que, com o trânsito em julgado da ação judicial, reconhecendo a imunidade tributária, o presente processo perdera o objeto, pois a decisão final no Poder Judiciário declarou a “inexistência de relação jurídico-tributária que a obrigue ao recolhimento do Imposto de Importação, IPI, PIS-Importação e COFINS-Importação por ocasião da importação de bens, mercadorias e equipamentos destinados à consecução dos seus objetivos institucionais assistenciais”. Verifica-se, portanto, que o próprio Recorrente passou a reconhecer a ocorrência da concomitância, indicando, sem sombra de dúvida, a inexistência de ofensa à sua ampla defesa, situação essa em que se constata que o encaminhamento a ser dado a esta decisão não poder ser outro do que reconhecer tal fato, inviabilizando-se, por conseguinte, o conhecimento do Recurso Voluntário, em conformidade com os termos Fl. 353DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-008.095 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15771.724399/2015-59 da súmula CARF nº 1, súmula essa vinculante à toda a Administração Pública federal, verbis: Súmula CARF nº 1 Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial.(Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Nota-se do teor da súmula supra que inexiste exigência de renúncia expressa à discussão administrativa, conforme alegado pelo Recorrente, bastando a constatação da ocorrência de mesmo objeto em ambas as esferas para se não conhecer do recurso. Além do mais, nos próprios autos de infração, consta que os lançamentos estavam sendo efetuados para fins de prevenção da decadência, procedimento esse que indica, de forma insofismável, que a subsistência das autuações se encontrava dependente do que viesse a ser decidido definitivamente no Poder Judiciário e que tal medida só se justificava para se evitar o transcurso do prazo extintivo do direito de lançar. A própria súmula CARF nº 17, também vinculativa à toda a Administração Pública federal, ao determinar a não exigência da multa de ofício nos lançamentos para prevenção da decadência, indicando, portanto, a inocorrência de infração que justificasse a imposição de penalidade, dá suporte ao entendimento externado no parágrafo anterior deste voto, verbis: Súmula CARF n° 17 Não cabe a exigência de multa de ofício nos lançamentos efetuados para prevenir a decadência, quando a exigibilidade estiver suspensa na forma dos incisos IV ou V do art. 151 do CTN e a suspensão do débito tenha ocorrido antes do início de qualquer procedimento de ofício a ele relativo. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 383, de 12/07/2010, DOU de 14/07/2010). Nos termos do art. 9º do Decreto nº 70.235/1972, a constituição do crédito tributário, havendo exigência de multa ou não, pode ser efetuado, indistintamente, via auto de infração ou notificação de lançamento, verbis: Art. 9 o A exigência do crédito tributário e a aplicação de penalidade isolada serão formalizados em autos de infração ou notificações de lançamento, distintos para cada tributo ou penalidade, os quais deverão estar instruídos com todos os termos, depoimentos, laudos e demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009) § 1 o Os autos de infração e as notificações de lançamento de que trata o caput deste artigo, formalizados em relação ao mesmo sujeito passivo, podem ser objeto de um único processo, quando a comprovação dos ilícitos depender dos mesmos elementos de prova. (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005) § 2º Os procedimentos de que tratam este artigo e o art. 7º, serão válidos, mesmo que formalizados por servidor competente de jurisdição diversa da do domicílio tributário do sujeito passivo. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) § 3º A formalização da exigência, nos termos do parágrafo anterior, previne a jurisdição e prorroga a competência da autoridade que dela primeiro conhecer. (Incluído pela Lei nº 8.748, de 1993) Fl. 354DF CARF MF Documento nato-digital http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portaria-383.pdf http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portaria-383.pdf Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-008.095 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15771.724399/2015-59 § 4 o O disposto no caput deste artigo aplica-se também nas hipóteses em que, constatada infração à legislação tributária, dela não resulte exigência de crédito tributário. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) Conforme se pode verificar dos dispositivos supra, tanto o auto de infração quanto a notificação de lançamento decorrem, indiscriminadamente, da constatação de ocorrência de infração à legislação tributária, inexistindo na lei, delimitação acerca de procedimentos específicos para cada tipo de lançamento, salvo o conteúdo mínimo obrigatório de cada um deles, o que demonstra que o argumento do Recorrente sobre essa questão não encontra fundamento na legislação, havendo jurisprudência há muito assentada nesse sentido. Portanto, o argumento do Recorrente de inadequação do lançamento via auto de infração não se sustenta; a uma, porque o lançamento se dera em conformidade com a legislação tributária de regência, a duas, em razão do fato inequívoco de que se trata de lançamento precário, inclusive no que tange à exigência de juros Selic, dependente do resultado final da ação judicial. Na hipótese de decisão judicial desfavorável ao pleiteante, os tributos e os juros 1 exigidos nos autos de infração estarão em conformidade com a lei, podendo, a partir de então, ser exigidos do sujeito passivo. Tendo o julgador a quo observado a legislação aplicável ao caso, não se encontra justificativa à pretendida anulação de sua decisão, pois, entendendo-se de forma contrária, estar-se-ia a ignorar princípios fundamentais do processo administrativo fiscal, dentre os quais, os princípios da eficiência, oficialidade, finalidade, formalismo moderado, razoabilidade, proporcionalidade, dentre outros. Quanto à exigência de juros com base na taxa Selic, trata-se de matéria sumulada neste CARF, verbis: Súmula CARF nº 5 São devidos juros de mora sobre o crédito tributário não integralmente pago no vencimento, ainda que suspensa sua exigibilidade, salvo quando existir depósito no montante integral. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Diante do exposto, vota-se por não se conhecer de parte do Recurso Voluntário, em razão da concomitância da discussão da matéria nas esferas judicial e administrativa, e, na parte conhecida, em lhe negar provimento. 1 Súmula CARF nº 4: A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Fl. 355DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-008.095 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15771.724399/2015-59 CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer em parte do Recurso Voluntário, em razão da concomitância de matéria nas esferas administrativa e judicial, e, na parte conhecida, em negar provimento ao Recurso Voluntário, com a aplicação da Súmula CARF nº 5. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Fl. 356DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13888.723194/2017-85
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 25 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Sun Apr 25 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 20/08/2012, 11/09/2012, 19/09/2012, 15/10/2012, 04/04/2013, 25/04/2013, 13/09/2013 MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. PROCEDÊNCIA. O § 17 do art. 74 da Lei nº 9.430/1996 prevê a aplicação da multa isolada calculada no percentual de 50% sobre o valor do débito objeto de declaração de compensação não homologada. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 20/08/2012, 11/09/2012, 19/09/2012, 15/10/2012, 04/04/2013, 25/04/2013, 13/09/2013 INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMAS TRIBUTÁRIAS. INCOMPETÊNCIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 2 DO CARF. Este Colegiado é incompetente para apreciar questões que versem sobre constitucionalidade das leis tributárias.
Numero da decisão: 3201-008.149
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Presidente (documento assinado digitalmente) Leonardo Vinicius Toledo de Andrade - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Mara Cristina Sifuentes, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Laércio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa, Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente).
Nome do relator: LEONARDO VINICIUS TOLEDO DE ANDRADE
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conteudo_txt : Metadados => date: 2021-04-18T23:58:34Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-04-18T23:58:34Z; Last-Modified: 2021-04-18T23:58:34Z; dcterms:modified: 2021-04-18T23:58:34Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-04-18T23:58:34Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-04-18T23:58:34Z; meta:save-date: 2021-04-18T23:58:34Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-04-18T23:58:34Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-04-18T23:58:34Z; created: 2021-04-18T23:58:34Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2021-04-18T23:58:34Z; pdf:charsPerPage: 1766; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-04-18T23:58:34Z | Conteúdo => S3-C 2T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13888.723194/2017-85 Recurso Voluntário Acórdão nº 3201-008.149 – 3ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 25 de março de 2021 Recorrente SÃO FERNANDO AÇÚCAR E ÁLCOOL LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 20/08/2012, 11/09/2012, 19/09/2012, 15/10/2012, 04/04/2013, 25/04/2013, 13/09/2013 MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. PROCEDÊNCIA. O § 17 do art. 74 da Lei nº 9.430/1996 prevê a aplicação da multa isolada calculada no percentual de 50% sobre o valor do débito objeto de declaração de compensação não homologada. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 20/08/2012, 11/09/2012, 19/09/2012, 15/10/2012, 04/04/2013, 25/04/2013, 13/09/2013 INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMAS TRIBUTÁRIAS. INCOMPETÊNCIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 2 DO CARF. Este Colegiado é incompetente para apreciar questões que versem sobre constitucionalidade das leis tributárias. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Presidente (documento assinado digitalmente) Leonardo Vinicius Toledo de Andrade - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Mara Cristina Sifuentes, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Laércio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa, Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 8. 72 31 94 /2 01 7- 85 Fl. 255DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-008.149 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.723194/2017-85 Relatório Por retratar com fidelidade os fatos, adoto, com os devidos acréscimos, o relatório produzido em primeira instância, o qual está consignado nos seguintes termos: “Trata-se de impugnação de lançamento de crédito tributário lavrado através de Auto de Infração contra a contribuinte em epígrafe, no montante de R$ 325.253,14, relativo à multa isolada de que trata o art. 74, §17, da Lei nº 9.430, de 1996, e alterações. As razões e fundamentações do auto de infração estão resumidas no quadro abaixo: (...) Enquadramento legal (síntese): § 17 do art. 74 da Lei nº 9.430/96, e alterações. O presente processo (Auto de Infração) faz referência ao processo nº 10880- 946.700/2014-41 (crédito). A ciência do auto de infração foi dada à contribuinte em 30/08/2017 (fl. 78) e, dentro do prazo regulamentar — 29/09/2017 (fls. 82 a 97), a requerente apresentou sua defesa. Na impugnação, após fazer um breve relato dos fatos, a contribuinte defende a inconstitucionalidade e ilegalidade do § 17 do art. 74 da Lei nº 9.430/96 no tópico denominado "Da Ilegalidade da Cobrança da Multa Isolada - §17 do art. 74 da lei n. 9.430/1996". No tópico seguinte, "Da Legalidade das compensações realizadas", defende o direito aos créditos de PIS e Cofins oriundos de insumos adquiridos e os decorrentes da exclusão da base de cálculo do ICMS presumido que foram glosados pela autoridade fiscal. Para corroborar com o seu entendimento, traz à baila diversas jurisprudências administrativas do CARF. Por fim, no pedido, requer: Diante do exposto, fica evidente que a aplicação da multa isolada de que trata o § 17 do artigo 74 da Lei n° 9430/1996 no caso em tela é ilegal e arbitrária. Assim, a Impugnante requer que a Impugnação seja julgada procedente para anular o auto de infração invectivado, extinguindo-se o presente processo administrativo. Em 10/08/2017, o Juízo em Dourados/MS comunicou à RFB da convolação da recuperação judicial em falência. E em 21/09/2017, comunicou o deferimento que permite o administrador judicial da massa falida aderir ao Programa Especial de Regularização Tributária, nos termos do ofício abaixo parcialmente reproduzido: Fl. 256DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-008.149 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.723194/2017-85 A decisão recorrida julgou improcedente a Impugnação e apresenta a seguinte ementa: “ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 20/08/2012, 11/09/2012, 19/09/2012, 15/10/2012, 04/04/2013, 25/04/2013, 13/09/2013 MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. PROCEDÊNCIA. É cabível a aplicação da multa isolada de 50%, calculada sobre o valor do crédito objeto de compensação não homologada. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 20/08/2012, 11/09/2012, 19/09/2012, 15/10/2012, 04/04/2013, 25/04/2013, 13/09/2013 NORMA TRIBUTÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA DO JULGADOR ADMINISTRATIVO. Não compete ao julgador administrativo analisar questões relativas à constitucionalidade de norma tributária. Fl. 257DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-008.149 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.723194/2017-85 Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido” O Recurso Voluntário da Recorrente foi interposto de forma hábil e tempestiva, contendo, em breve síntese, os seguintes argumentos: (i) apurou créditos de PIS/COFINS oriundos de insumos adquiridos e exclusão da base de cálculo do ICMS presumido, sendo que tais créditos foram glosados; (ii) em decorrência, as compensações não foram homologadas e foi aplicada a multa de 50%, com fundamento no § 17, art. 74 da Lei nº 9.430/1996; (iii) a aplicação da multa prevista no § 17, art. 74 da Lei nº 9.430/1996 fere garantias constitucionais do contribuinte; (iv) é inconstitucional a multa combatida, pois (a) fere o direito de petição; (b) é desproporcional; (c) é irrazoável; (d) esbarra no princípio da vedação ao enriquecimento sem causa e (e) deve ser respeitado o princípio do não confisco; e (v) as compensações realizadas possuem amparo legal. É o relatório. Voto Conselheiro Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os demais pressupostos legais de admissibilidade, dele, portanto, tomo conhecimento. Como relatado, a Recorrente teve não homologados diversos pedidos de compensação, o que resultou no lançamento de multa isolada no montante de R$ 325.253,14, de que trata o art. 74, § 17, da Lei n° 9.430, de 1996. O processo em que se discutiu o crédito PAF nº 10880-946.700/2014-41, não teve apresentada defesa (Manifestação de Inconformidade) por parte da Recorrente, conforme se verifica do excerto da decisão recorrida: “O direito creditório e as compensações efetuadas não são objeto deste processo administrativo, mas sim do processo nº 10880-946.700/2014-41 (crédito), conforme informado no auto de infração. Portanto, as questões relacionadas à nulidade, direito creditório e às Dcomps devem ser tratadas no processo de crédito, e não neste. Esclareço ainda que a contribuinte, no processo de crédito, não apresentou manifestação de inconformidade contra o indeferimento do PER e da não homologação das Dcomps.” Aludido processo administrativo, portanto, é definitivo em razão de sequer ter sido instaurado o contencioso, conforme consignado na decisão recorrida e nada alegado no Recurso Voluntário em sentido diverso. Assim, não há outra solução a ser dada ao caso concreto que não seja observar a definitividade existente no processo administrativo nº 10880-946.700/2014-41, em que é tratado o direito creditório, o qual, como dito anteriormente, sequer teve inaugurada a fase litigiosa. Fl. 258DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-008.149 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.723194/2017-85 É uníssono o posicionamento do CARF de que o destino do ressarcimento/compensação vincula-se ao decidido no processo cujo objeto é o do lançamento. Neste sentido: "Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/07/2009 a 31/07/2009 COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO DE CRÉDITO. DEPENDÊNCIA DE AUTUAÇÃO FISCAL JULGADA PROCEDENTE. VINCULAÇÃO. É de se reconhecer a decisão proferida por Turma do CARF que aplicou a Súmula nº 20 para decidir pela procedência da autuação fiscal que glosou os créditos do IPI nas aquisições de insumos empregados na fabricação de produto NT na TIPI. Não se homologa compensação, além do limite do crédito reconhecido em despacho decisório, quando o credito pleiteado revela-se indevido após auditoria fiscal em processo formalizado para sua verificação, uma vez que a procedência do auto de infração para cobrança das glosas dos créditos vincula o resultado do processo de declaração de compensação/ressarcimento. Recurso Voluntário Negado Direito crédito não reconhecido" (Processo nº 16682.900631/2012-81; Acórdão nº 3201-002.758; Relator Conselheiro Paulo Roberto Duarte Moreira; sessão de 25/04/2017) "Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/10/1999 a 31/12/1999 IPI. SALDO CREDOR. RESSARCIMENTO. COMPENSAÇÃO. VINCULAÇÃO COM AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO EM OUTRO PROCESSO. Reconhecido o vínculo entre a apuração do IPI que foi objeto de auto de infração em outro processo administrativo, o resultado do julgamento daquele processo deve ser transposto para o processo em que se analisa o pedido de ressarcimento de IPI. Recurso Voluntário Provido em Parte" (Processo nº 13976.000022/00-31; Acórdão nº 3301-002.934; Relator Conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal; sessão de 27/04/2016) "Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006 COMPENSAÇÃO - VINCULAÇÃO AO LANÇAMENTO O destino da compensação vincula-se ao decidido no processo cujo objeto é o lançamento do IPI que glosou os créditos que foram compensados refazendo a escrita do IPI e lançando eventual saldo devedor. Assim, invalidado o lançamento, que abarca o período de apuração do crédito compensado, por decisão do CARF, em decorrência restitui-se o crédito à escrita fiscal e homologa-se a compensação feita com arrimo naquele. Recurso provido." (Processo nº 14033.000227/2007-67; Acórdão nº 3402-003.120; Relator Conselheiro Jorge Olmiro Lock Freire; sessão de 23/06/2016) “Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006 COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO - VINCULAÇÃO AO LANÇAMENTO O destino da compensação vincula-se ao decidido no processo cujo objeto é o lançamento do IPI que glosou os créditos que foram compensados refazendo a escrita do IPI e lançando eventual saldo devedor. Assim, invalidado o lançamento, que abarca o período de apuração do crédito compensado, por decisão do CARF, em decorrência restitui-se o crédito à escrita fiscal e homologa-se a compensação feita com arrimo Fl. 259DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-008.149 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.723194/2017-85 naquele.” (Processo nº 14033.000245/2007-49; Acórdão nº 3201-005.420; Relator Conselheiro Leonardo Vinicius Toledo de Andrade; sessão de 22/05/2019) Ora, se a compensação/ressarcimento vincula-se ao decidido no processo cujo objeto é o do lançamento, de igual modo é a multa isolada aplicada. A infração apurada, decorre da compensação efetuada de forma indevida pela Recorrente, prevista no § 17 do art. 74 da Lei nº 9.430/96, introduzido pelo art. 62 da Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010 – trata-se de multa de ofício, cobrada isoladamente, ou seja, independentemente de valores de imposto lançado pelo Fisco, ou da multa de mora cobrada pelo pagamento em atraso. Sobre o cabimento da multa isolada prevista no § 17 do art. 74 da Lei nº 9.430/96, o tema é tem sido julgado no CARF, conforme precedentes a seguir colacionados: “ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 30/11/2016 MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO PARCIALMENTE NÃO HOMOLOGADA. PROCEDÊNCIA. Consoante determinação legal expressa, aplica-se multa de 50% sobre o valor do débito indevidamente compensado.” (Processo nº 15943.720004/2017-91; Acórdão nº 3201- 005.489; Relator Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza; sessão de 23/07/2019) “ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 25/11/2010 MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. ART. 74, § 17, DA LEI N° 9.430/96. CABIMENTO. O § 17 do art. 74 da Lei nº 9.430/1996 prevê a aplicação da multa isolada calculada no percentual de 50% sobre o valor do débito objeto de declaração de compensação não homologada. CUMULAÇÃO DE MULTA ISOLADA E MULTA DE MORA. AUSÊNCIA DE CONFIGURAÇÃO DE BIS IN IDEM. Não se configura o bis in idem, por se tratar de condutas infracionais distintas: a compensação indevida e o atraso no pagamento, sobre as quais incidem multas díspares capituladas em dispositivos legais também diferentes. Assim, a multa isolada apena a utilização da Declaração de Compensação para a extinção de débitos sem a existência de créditos correspondentes, ao passo que a multa de mora é devida sobre o valor do débito não pago na data de vencimento.” (Processo nº 16692.729966/2015-14; Acórdão nº 3301-006.211; Relatora Conselheira Semíramis de Oliveira Duro; sessão de 22/05/2019) Importante consignar que a multa em discussão teve sua repercussão geral reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal – STF no Recurso Extraordinário nº 796.939 (tema 736), conforme ementa adiante transcrita: “CONSTITUCIONAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. INDEFERIMENTO DE PEDIDOS DE RESSARCIMENTO, RESTITUIÇÃO OU COMPENSAÇÃO DE TRIBUTOS. MULTAS. INCIDÊNCIA EX LEGE. SUPOSTO CONFLITO COM O ART. 5º, XXXIV. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. I - A matéria constitucional versada neste recurso consiste na análise da constitucionalidade dos §§ 15 e 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996, com redação dada pelo art. 62 da Lei 12.249/2010. II – Questão constitucional que ultrapassa os limites subjetivos ad causa, por possuir relevância econômica e jurídica. Fl. 260DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-008.149 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.723194/2017-85 III – Repercussão geral reconhecida.” Aludido processo já teve iniciado o julgamento com prolação de voto por parte do Exmo. Ministro Relator Edson Fachin pela inconstitucionalidade da multa isolada diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária, de acordo com o extrato reproduzido abaixo. “Após o voto do Ministro Edson Fachin (Relator), que negava provimento ao recurso extraordinário e fixava a seguinte tese (tema 736 da repercussão geral): "É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”, pediu vista dos autos o Ministro Gilmar Mendes. Falaram: pela recorrente, a Dra. Luciana Miranda Moreira, Procuradora da Fazenda Nacional; pelo amicus curiae Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil - CFOAB, o Dr. Luiz Gustavo Bichara; pelo amicus curiae Confederação Nacional da Indústria - CNI, o Dr. Fabiano Lima Pereira; e, pelo amicus curiae Associação Brasileira dos Produtores de Soluções Parenterais - ABRASP, o Dr. Fábio Pallaretti Calcini. Plenário, Sessão Virtual de 17.4.2020 a 24.4.2020. Tal processo está com vistas ao Ministro Gilmar Mendes e deve ter o seu desfecho no decorrer do presente exercício já que está incluído na pauta de julgamentos conforme consta em informação no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal – STF (DJe nº 287/2020, divulgado em 04/12/2020). Assim, por não ter sido concluído o julgamento do Recurso Extraordinário nº 796.939 não há como aplicar, nesta fase processual, o que for decidido pelo Supremo Tribunal Federal, seja pela constitucionalidade da multa, seja por sua inconstitucionalidade. Acrescento que em relação aos argumentos de índole constitucional tecido pela Recorrente, tem aplicação o contido na Súmula CARF nº 2, a seguir transcrita: “Súmula CARF nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária” Sendo referida súmula de aplicação obrigatória por este colegiado, maiores digressões sobre a matéria são desnecessárias. Assim, nada a prover no tema. Diante do exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Leonardo Vinicius Toledo de Andrade Fl. 261DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13116.002325/2008-37
Data da sessão: Wed Mar 17 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Apr 30 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Ano-calendário: 2008 CONCEITO DE INSUMO PARA FINS DE APURAÇÃO DE CRÉDITOS DA NÃO-CUMULATIVIDADE. OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU DA RELEVÂNCIA. Conforme decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial nº 1.221.170/PR, interpretado pelo Parecer Normativo Cosit/RFB nº 05/2018, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não-cumulatividade deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda, tais como materiais explosivos, nitrato de amônia, flotanol, serviços de desmonte de rochas e manutenção de caminhões em um fabricante de concentrado de cobre. INSUMO DO INSUMO. DIREITO AO CRÉDITO. Tomando-se como referência o processo de produção como um todo, é inexorável que a permissão de creditamento retroage no processo produtivo de cada pessoa jurídica para alcançar os insumos necessários à confecção do insumo utilizado na produção de bem destinado à venda ou na prestação de serviço a terceiros. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2008 a 30/06/2008 CONCEITO DE INSUMO PARA FINS DE APURAÇÃO DE CRÉDITOS DA NÃO-CUMULATIVIDADE. OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU DA RELEVÂNCIA. Conforme decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial nº 1.221.170/PR, interpretado pelo Parecer Normativo Cosit/RFB nº 05/2018, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não-cumulatividade deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda, tais como materiais explosivos, nitrato de amônia, flotanol, serviços de desmonte de rochas e manutenção de caminhões em um fabricante de concentrado de cobre. INSUMO DO INSUMO. DIREITO AO CRÉDITO. Tomando-se como referência o processo de produção como um todo, é inexorável que a permissão de creditamento retroage no processo produtivo de cada pessoa jurídica para alcançar os insumos necessários à confecção do bem-insumo utilizado na produção de bem destinado à venda ou na prestação de serviço a terceiros.
Numero da decisão: 9303-011.299
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício e relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Ano-calendário: 2008 CONCEITO DE INSUMO PARA FINS DE APURAÇÃO DE CRÉDITOS DA NÃO-CUMULATIVIDADE. OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU DA RELEVÂNCIA. Conforme decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial nº 1.221.170/PR, interpretado pelo Parecer Normativo Cosit/RFB nº 05/2018, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não-cumulatividade deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda, tais como materiais explosivos, nitrato de amônia, flotanol, serviços de desmonte de rochas e manutenção de caminhões em um fabricante de concentrado de cobre. INSUMO DO INSUMO. DIREITO AO CRÉDITO. Tomando-se como referência o processo de produção como um todo, é inexorável que a permissão de creditamento retroage no processo produtivo de cada pessoa jurídica para alcançar os insumos necessários à confecção do insumo utilizado na produção de bem destinado à venda ou na prestação de serviço a terceiros. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2008 a 30/06/2008 CONCEITO DE INSUMO PARA FINS DE APURAÇÃO DE CRÉDITOS DA NÃO-CUMULATIVIDADE. OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU DA RELEVÂNCIA. Conforme decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial nº 1.221.170/PR, interpretado pelo Parecer Normativo Cosit/RFB nº 05/2018, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não-cumulatividade deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda, tais como materiais explosivos, nitrato de amônia, flotanol, serviços de desmonte de rochas e manutenção de caminhões em um fabricante de concentrado de cobre. INSUMO DO INSUMO. DIREITO AO CRÉDITO. Tomando-se como referência o processo de produção como um todo, é inexorável que a permissão de creditamento retroage no processo produtivo de cada pessoa jurídica para alcançar os insumos necessários à confecção do bem-insumo utilizado na produção de bem destinado à venda ou na prestação de serviço a terceiros.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício e relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.

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OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU DA RELEVÂNCIA. Conforme decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial nº 1.221.170/PR, interpretado pelo Parecer Normativo Cosit/RFB nº 05/2018, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não-cumulatividade deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda, tais como materiais explosivos, nitrato de amônia, flotanol, serviços de desmonte de rochas e manutenção de caminhões em um fabricante de concentrado de cobre. INSUMO DO INSUMO. DIREITO AO CRÉDITO. Tomando-se como referência o processo de produção como um todo, é inexorável que a permissão de creditamento retroage no processo produtivo de cada pessoa jurídica para alcançar os insumos necessários à confecção do insumo utilizado na produção de bem destinado à venda ou na prestação de serviço a terceiros. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2008 a 30/06/2008 CONCEITO DE INSUMO PARA FINS DE APURAÇÃO DE CRÉDITOS DA NÃO-CUMULATIVIDADE. OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU DA RELEVÂNCIA. Conforme decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial nº 1.221.170/PR, interpretado pelo Parecer Normativo Cosit/RFB nº 05/2018, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não-cumulatividade deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda, tais como materiais explosivos, nitrato de amônia, flotanol, serviços de desmonte de rochas e manutenção de caminhões em um fabricante de concentrado de cobre. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 11 6. 00 23 25 /2 00 8- 37 Fl. 787DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-011.299 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13116.002325/2008-37 INSUMO DO INSUMO. DIREITO AO CRÉDITO. Tomando-se como referência o processo de produção como um todo, é inexorável que a permissão de creditamento retroage no processo produtivo de cada pessoa jurídica para alcançar os insumos necessários à confecção do bem- insumo utilizado na produção de bem destinado à venda ou na prestação de serviço a terceiros. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício e relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas. Relatório Trata-se de Recursos Especiais de Divergência interpostos pela Procuradoria da Fazenda Nacional (fls. 612 a 630), e pelo contribuinte (fls. 656 a 666), contra o Acórdão nº 3402-005.142, proferido pela 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 3ª Sejul do CARF (fls. 585 a 607), sob a seguinte ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 2008 PIS. NÃO-CUMULATIVIDADE. INSUMOS. CRÉDITOS. CONCEITO. O conceito de insumo para fins de creditamento da contribuição em apreço não guarda correspondência com o extraído da legislação do IPI (demasiadamente restritivo) ou do IRPJ (excessivamente alargado). Em atendimento ao comando legal, o insumo deve ser necessário ao processo produtivo (custo de produção) e, consequentemente, à persecução da atividade empresarial desenvolvida pela empresa. Precedentes deste CARF. COFINS. NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. CARACTERIZAÇÃO. Gera direito de descontar créditos de COFINS calculados sobre os insumos utilizados em todo o processo de produção do "concentrado de cobre", o que incluiu, também, as fases de lavra, britagem e moagem, por entender, em suma, que se tratam de atividades integradas para a obtenção do minério. Desta forma, os explosivos, detonadores de rochas, biodiesel (combustível), são considerados essenciais ao processo produtivo da empresa. CRÉDITOS REFERENTES AO ATIVO IMOBILIZADO. A pessoa jurídica pode optar pela recuperação de créditos (depreciação), calculados sobre o valor de aquisição de máquinas e equipamentos adquiridos no País (nacional), destinados ao ativo imobilizado, para utilização na produção de bens destinados à venda ou utilizados na prestação de serviços. Fl. 788DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-011.299 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13116.002325/2008-37 ENERGIA ELÉTRICA. ICMS SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA Exclui-se da base de cálculo para apuração de crédito do PIS e Cofins referente aos gastos com Energia Elétrica o valor do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias ICMS, quando cobrado pelo vendedor dos bens ou prestador dos serviços na condição de substituto tributário (ST). FRETES REALIZADOS POR COOPERATIVA Quando não há incidência do PIS nos fretes realizados por Cooperativa de Transporte de Cargas, o valor dos serviços não compõem a base de cálculo dos créditos de PIS. PEDIDO DE DILIGÊNCIA. JUNTADA DE DOCUMENTOS Deve ser indeferido o pedido de diligência, quando tal providência se revela prescindível para instrução e julgamento do processo. PIS. LANÇAMENTO DECORRENTE DA MESMA MATÉRIA FÁTICA. Aplica-se ao lançamento da Contribuição para o PIS/Pasep o decidido em relação à COFINS lançada a partir da mesma matéria fática. Recurso Voluntário Provido em Parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, para: (i) não conhecer do Recurso Voluntário quanto aquisição relativas às peças de reposição do Britador (NF nº 1270), e (ii) dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para reverter as glosas de aquisição dos materiais explosivos, fornecimento de nitrato de amônia e flotanol, o fornecimento de óleo diesel, os serviços de desmonte de rochas e manutenção de caminhões (RK), bem como, quanto aos bens do Ativo Imobilizado, reverter apenas os créditos referentes aos bens de origem nacionais. No seu Recurso Especial, ao qual foi dado seguimento (fls. 634 a 639), a PGFN contesta, em caráter geral, a adoção, para fins de creditamento na apuração PIS/Cofins não cumulativas, de um conceito de insumo mais amplo do que o da legislação do IPI (explicitado no Parecer Normativo CST nº 65/79, frisando ainda que os custos não podem ser incorridos antes de iniciado e depois de concluído o processo produtivo (no caso, de “concentrado de cobre”). O contribuinte apresentou Contrarrazões (fls. 648 a 653). Ao seu Recurso Especial foi negado seguimento (fls. 747 a 758). É o Relatório. Voto Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator. Preenchidos todos os requisitos e respeitadas as formalidades regimentais, conheço do Recurso Especial da Fazenda Nacional. No mérito, como há tempo já o tem feito, de forma majoritária, o CARF, aqui não se adota o conceito do IPI, tampouco o do IRPJ, mas sim, um intermediário, hoje consagrado e melhor delineado – ainda que não se possa dizer, “cartesiano” –, à vista da decisão do STJ no REsp nº 1.221.170/PR, sob o rito dos recursos repetitivos, publicada em 24/04/2018, que levou inclusive a que a PGFN e a RFB editassem normas interpretativas, para eles vinculantes, quais Fl. 789DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-011.299 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13116.002325/2008-37 sejam, a Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF e o Parecer Normativo Cosit/RFB nº 05/2018, cuja ementa transcrevo: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. COFINS. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO ESTABELECIDA NO RESP 1.221.170/PR. ANÁLISE E APLICAÇÕES. Conforme estabelecido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.221.170/PR, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. Consoante a tese acordada na decisão judicial em comento: a) o "critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço": a.1) "constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço"; a.2) "ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência"; b) já o critério da relevância "é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja": b.1) "pelas singularidades de cada cadeia produtiva"; b.2) "por imposição legal". Dispositivos Legais. Lei n° 10.637, de 2002, art. 3°, inciso II; Lei n° 10.833, de 2003, art. 3°, inciso II. Cabe-nos, então, à vista desta conceituação, passar à análise do caso concreto, o que faço transcrevendo trechos do Voto Condutor de Acórdão recorrido: “A Recorrente informa que tem como principal atividade econômica a exploração e a comercialização de minérios. Dessa forma, adquire uma elevada quantidade de bens sem os quais é impossível se obter o produto final por ela elaborado, qual seja, o concentrado de cobre. Trata-se, portanto de pessoa jurídica preponderantemente exportadora, cujas atividades principais, resumidamente, são a lavra, britagem, moagem, flotação, filtragem, visando a obtenção do produto final, que é o concentrado de cobre. Nesse sentido, podem ser citados os explosivos, os detonadores, o biodiesel (combustível), as esferas de moinho, bem como as partes e peças de reposição do britador (NF nº 1270), os quais foram glosados pelo i. Auditor, cujo entendimento foi mantido pela DRJ, sob o argumento de que vinculados à fase de Lavra, Britagem e Moagem, que não estariam contempladas na fase produtiva. (...) Em seu recurso, a Recorrente alega que, "Nesse contexto, os bens glosados, por serem essenciais ao processo produtivo, empregados nas fases produtivas desconsideradas no Acórdão combalido, geram direito ao crédito perseguido na qualidade de insumos, consoante o conceito consolidado pelo CARF, transcrito em linhas pretéritas. Ora, se o minério está aglutinado à rocha, como se poderia promover a extrusão do mesmo sem a utilização de explosivos e detonadores? De fato, é justamente nesse momento, mediante o emprego de referidos materiais, que se inicia o processo produtivo da Recorrente, sendo que, de igual modo, os mesmos são consumidos na cadeia produtiva. Fl. 790DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-011.299 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13116.002325/2008-37 Em relação ao combustível (biodiesel), trata-se de bem destinado à manutenção e ao abastecimento das máquinas e equipamentos utilizados no processo produtivo propriamente dito, diretamente envolvidos nas fases de lavra, britagem e moagem. No que diz respeito às esferas de moinho, igualmente ensejam a apropriação dos créditos de COFINS, na medida em que, tratando-se de eficientes equipamentos destinados a esmagar e triturar o minério extraído da rocha, são essenciais ao processo produtivo do concentrado de cobre. De igual forma, as despesas relativas às peças de reposição do britador (NF 1270), por se tratar de máquina indispensável ao processo produtivo, responsável pela extrusão do minério aglutinado à rocha assim como os explosivos e os detonadores, geram direito ao crédito pleiteado, consoante entendimento firmado através da Solução de Divergência/COSIT nº 14/2007 (*). (...) Portanto, neste processo, se faz necessário identificar quais despesas e custos se referem aos fatores que se ligam comprovadamente ao processo de produção, de prestação de serviços e de revenda. Por conseguinte, as informações presentes neste processo, a meu ver, já permitem que se forme convicção a esse respeito. E mais. Reforçando esta premissa, abordo o consignado na Informação Fiscal de Diligência solicitada pela DRJ no PAF nº 13116.001614/2007-38 [que trata da mesma matéria e da própria MINERAÇÃO MARACÁ (**)], em que a fiscalização desta forma consignou na informação de fl. 1.384 daquele processo: (**) E está na Pauta desta mesma Sessão – Item 092. "Além disto, cumpre destacar, mais uma vez, o entendimento contido no Acórdão citado acima, acerca do processo produtivo da empresa, que já foi objeto de muito questionamento por parte da Delegacia da Receita Federal em Anápolis em diversos processos que tratavam do mesmo assunto, ou seja, Pedidos de Ressarcimento do PIS/COFINS, só que relativos a outros períodos de apuração, onde foi pacificado o entendimento de que a empresa tem o direito de descontar créditos destes tributos calculados sobre os insumos utilizados em TODO o processo de produção do concentrado de cobre, o que incluiu, também, as fases de lavra, britagem e moagem, por entender, em suma, que se tratam de atividades integradas para a obtenção do minério" Posto isto, concluo por aplicar o entendimento acima exposado, uma vez que os componentes listados no quadro à fl. 441 do Despacho Decisório, quais sejam: materiais explosivos, fornecimento de nitrato amônia e flotanol, o fornecimento de óleo diesel, os serviços de desmonte de rochas e manutenção de caminhões (RK)", que são considerados essenciais ao processo produtivo da empresa, pois estão diretamente vinculados à fase de Lavra, Britagem, Moagem, Flotação e Filtragem, fases estas realizadas na extração/fabricação ou produção do bem destinado à venda, que no caso trata-se do concentrado de cobre. (**) Vejamos o que diz a referida Solução de Divergência: ASSUNTO: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins EMENTA: Crédito presumido da Cofins. Partes e peças de reposição e serviços de manutenção. As despesas efetuadas com a aquisição de partes e peças de reposição e com serviços de manutenção em veículos, máquinas e equipamentos empregados diretamente na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, pagas à pessoa jurídica domiciliada no País, a partir de 1º de fevereiro de 2004, geram direito a créditos a serem descontados da Cofins, desde que às partes e peças de reposição não estejam incluídas no ativo imobilizado. DISPOSITIVOS LEGAIS: Art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003; Lei nº 10.865, de 2004; e IN SRF nº 404, de 2004.” Fl. 791DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-011.299 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13116.002325/2008-37 Caracterizada, portanto, a essencialidade dos itens cujas glosas foram revertidas. Por fim, com relação aos itens adquiridos para a realização de etapas anteriores ao processo produtivo (“insumo do insumo”), o Parecer Normativo Cosit/RFB nº 05/2018 é explícito quanto ao direito ao creditamento: 3. INSUMO DO INSUMO 45. Outra discussão que merece ser elucidada neste Parecer Normativo versa sobre a possibilidade de apuração de créditos das contribuições na modalidade aquisição de insumos em relação a dispêndios necessários à produção de um bem-insumo utilizado na produção de bem destinado à venda ou na prestação de serviço a terceiros (insumo do insumo). 46. Como dito acima, uma das principais novidades plasmadas na decisão da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça em testilha foi a extensão do conceito de insumos a todo o processo de produção de bens destinados à venda ou de prestação de serviços a terceiros. 47. Assim, tomando-se como referência o processo de produção como um todo, é inexorável que a permissão de creditamento retroage no processo produtivo de cada pessoa jurídica para alcançar os insumos necessários à confecção do bem-insumo utilizado na produção de bem destinado à venda ou na prestação de serviço a terceiros, beneficiando especialmente aquelas que produzem os próprios insumos (verticalização econômica). Isso porque o insumo do insumo constitui “elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço”, cumprindo o critério da essencialidade para enquadramento no conceito de insumo. À vista do exposto, voto por negar provimento ao Recurso interposto pela Fazenda Nacional. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas Fl. 792DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13971.001288/2009-41
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 08 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Apr 29 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2005, 2006 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL (PAF). LANÇAMENTO. REQUISITOS LEGAIS. CUMPRIMENTO. NULIDADE. INEXISTENTE. Cumpridos os pressupostos do art. 142 do Código Tributário Nacional (CTN) e tendo o autuante demonstrado de forma clara e precisa os fundamentos da autuação, improcedente a arguição de nulidade quando o auto de infração contém os requisitos contidos no art. 10 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, e ausentes as hipóteses do art. 59, do mesmo Decreto. PAF. INCONSTITUCIONALIDADES. APRECIAÇÃO. CARF. SÚMULAS CARF. ENUNCIADO Nº 2. APLICÁVEL. Compete ao poder judiciário aferir a constitucionalidade de lei vigente, razão por que resta inócua e incabível qualquer discussão acerca do assunto na esfera administrativa. Ademais, trata-se de matéria já sumulada neste Conselho. CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL (CTN). LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO DECADENCIAL. INÍCIO DA CONTAGEM. REGRA ESPECIAL. Tratando-se de lançamento por homologação, não comprovadas as hipóteses de dolo, fraude e simulação, aplica-se a contagem de prazo prevista no art. 150, § 4°, do CTN, quando o contribuinte provar que houve antecipação de pagamento do imposto, ainda que em valor inferior ao efetivamente devido. PAF. DILIGÊNCIA. PERÍCIA. CONHECIMENTO ESPECÍFICO. SUBSTITUIÇÃO DE PROVA DOCUMENTAL. DESNECESSIDADE. As diligências e perícias não se prestam para substituir provas que deveriam ter sido apresentadas pelo sujeito passivo por ocasião da impugnação, pois sua realização pressupõe a necessidade do julgador conhecer fato que demande conhecimento específico. Logo, indefere-se tais pleitos, se prescindíveis para o deslinde da controvérsia, assim considerado quando o processo contiver elementos suficientes para a formação da convicção do julgador. PROCEDIMENTO FISCAL INSTAURADO. INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. OPERAÇÕES DE USUÁRIOS. EXAME INDISPENSÁVEL. TRANSFERÊNCIA DE INFORMAÇÕES. AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. DISPENSÁVEL. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. INOCORRÊNCIA. SÚMULA CARF. ENUNCIADO Nº 35. APLICÁVEL. STF. DECISÃO DEFINITIVA. REPERCUSSÃO GERAL. APLICÁVEL. No curso do procedimento fiscal instaurado, a transferência para a autoridade tributária de informações atinentes às operações praticadas por usuário em instituição financeira prescinde de autorização judicial, quando o contribuinte regularmente intimado não as fornecer e o respectivo exame se revelar necessário. Afinal, não há “quebra” de sigilo bancário, mas tão somente o deslocamento das correspondentes informações, que continuarão preservadas sob a natureza jurídica de sigilo fiscal. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. NATUREZA E ORIGEM DAS OPERAÇÕES. ÔNUS DA PROVA. INVERSÃO. DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA. NEXO DE CAUSALIDADE. AUSÊNCIA. PRESUNÇÃO LEGAL. OMISSÃO DE RENDIMENTO. SÚMULAS CARF. ENUNCIADOS NºS 26, 29, 30, 32, 38 e 61. APLICÁVEIS. Cabe ao contribuinte, quando regularmente intimado, comprovar a origem e a natureza dos depósitos em conta de sua titularidade junto a instituições financeiras. Logo, por presunção legal, os valores de origem não comprovada, assim como aqueles que deveriam ter sido oferecidos à tributação e não o foram caracterizam-se omissão de rendimento, dispensada a prova do consumo da suposta renda por parte do Fisco. PAF. RECURSO VOLUNTÁRIO. NOVAS RAZÕES DE DEFESA. AUSÊNCIA. FUNDAMENTO DO VOTO. DECISÃO DE ORIGEM. FACULDADE DO RELATOR. Quando as partes não inovam em suas razões de defesa, o relator tem a faculdade de adotar as razões de decidir do voto condutor do julgamento de origem como fundamento de sua decisão. PAF. JURISPRUDÊNCIA. VINCULAÇÃO. INEXISTÊNCIA. As decisões judiciais e administrativas, regra geral, são desprovidas da natureza de normas complementares, tais quais aquelas previstas no art. 100 do Código Tributário Nacional (CTN), razão por que não vinculam futuras decisões deste Conselho.
Numero da decisão: 2402-009.784
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira – Presidente (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Relator Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira, Márcio Augusto Sekeff Sallem, Ana Claudia Borges de Oliveira, Luis Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini, Gregório Rechmann Júnior, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Francisco Ibiapino Luz.
Nome do relator: Francisco Ibiapino Luz
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira – Presidente (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Relator Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira, Márcio Augusto Sekeff Sallem, Ana Claudia Borges de Oliveira, Luis Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini, Gregório Rechmann Júnior, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Francisco Ibiapino Luz.

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LANÇAMENTO. REQUISITOS LEGAIS. CUMPRIMENTO. NULIDADE. INEXISTENTE. Cumpridos os pressupostos do art. 142 do Código Tributário Nacional (CTN) e tendo o autuante demonstrado de forma clara e precisa os fundamentos da autuação, improcedente a arguição de nulidade quando o auto de infração contém os requisitos contidos no art. 10 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, e ausentes as hipóteses do art. 59, do mesmo Decreto. PAF. INCONSTITUCIONALIDADES. APRECIAÇÃO. CARF. SÚMULAS CARF. ENUNCIADO Nº 2. APLICÁVEL. Compete ao poder judiciário aferir a constitucionalidade de lei vigente, razão por que resta inócua e incabível qualquer discussão acerca do assunto na esfera administrativa. Ademais, trata-se de matéria já sumulada neste Conselho. CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL (CTN). LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO DECADENCIAL. INÍCIO DA CONTAGEM. REGRA ESPECIAL. Tratando-se de lançamento por homologação, não comprovadas as hipóteses de dolo, fraude e simulação, aplica-se a contagem de prazo prevista no art. 150, § 4°, do CTN, quando o contribuinte provar que houve antecipação de pagamento do imposto, ainda que em valor inferior ao efetivamente devido. PAF. DILIGÊNCIA. PERÍCIA. CONHECIMENTO ESPECÍFICO. SUBSTITUIÇÃO DE PROVA DOCUMENTAL. DESNECESSIDADE. As diligências e perícias não se prestam para substituir provas que deveriam ter sido apresentadas pelo sujeito passivo por ocasião da impugnação, pois sua realização pressupõe a necessidade do julgador conhecer fato que demande conhecimento específico. Logo, indefere-se tais pleitos, se prescindíveis para o deslinde da controvérsia, assim considerado quando o processo contiver elementos suficientes para a formação da convicção do julgador. PROCEDIMENTO FISCAL INSTAURADO. INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. OPERAÇÕES DE USUÁRIOS. EXAME INDISPENSÁVEL. TRANSFERÊNCIA DE INFORMAÇÕES. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 97 1. 00 12 88 /2 00 9- 41 Fl. 869DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-009.784 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13971.001288/2009-41 AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. DISPENSÁVEL. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. INOCORRÊNCIA. SÚMULA CARF. ENUNCIADO Nº 35. APLICÁVEL. STF. DECISÃO DEFINITIVA. REPERCUSSÃO GERAL. APLICÁVEL. No curso do procedimento fiscal instaurado, a transferência para a autoridade tributária de informações atinentes às operações praticadas por usuário em instituição financeira prescinde de autorização judicial, quando o contribuinte regularmente intimado não as fornecer e o respectivo exame se revelar necessário. Afinal, não há “quebra” de sigilo bancário, mas tão somente o deslocamento das correspondentes informações, que continuarão preservadas sob a natureza jurídica de sigilo fiscal. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. NATUREZA E ORIGEM DAS OPERAÇÕES. ÔNUS DA PROVA. INVERSÃO. DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA. NEXO DE CAUSALIDADE. AUSÊNCIA. PRESUNÇÃO LEGAL. OMISSÃO DE RENDIMENTO. SÚMULAS CARF. ENUNCIADOS NºS 26, 29, 30, 32, 38 e 61. APLICÁVEIS. Cabe ao contribuinte, quando regularmente intimado, comprovar a origem e a natureza dos depósitos em conta de sua titularidade junto a instituições financeiras. Logo, por presunção legal, os valores de origem não comprovada, assim como aqueles que deveriam ter sido oferecidos à tributação e não o foram caracterizam-se omissão de rendimento, dispensada a prova do consumo da suposta renda por parte do Fisco. PAF. RECURSO VOLUNTÁRIO. NOVAS RAZÕES DE DEFESA. AUSÊNCIA. FUNDAMENTO DO VOTO. DECISÃO DE ORIGEM. FACULDADE DO RELATOR. Quando as partes não inovam em suas razões de defesa, o relator tem a faculdade de adotar as razões de decidir do voto condutor do julgamento de origem como fundamento de sua decisão. PAF. JURISPRUDÊNCIA. VINCULAÇÃO. INEXISTÊNCIA. As decisões judiciais e administrativas, regra geral, são desprovidas da natureza de normas complementares, tais quais aquelas previstas no art. 100 do Código Tributário Nacional (CTN), razão por que não vinculam futuras decisões deste Conselho. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira – Presidente (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Relator Fl. 870DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-009.784 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13971.001288/2009-41 Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira, Márcio Augusto Sekeff Sallem, Ana Claudia Borges de Oliveira, Luis Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini, Gregório Rechmann Júnior, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Francisco Ibiapino Luz. Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto contra decisão de primeira instância, que julgou procedente em parte a impugnação apresentada pelo Contribuinte com o fito de extinguir crédito tributário decorrente da omissão de rendimentos, caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada, referente aos exercícios de 2005 e 2006. Auto de Infração e Impugnação Por bem descrever os fatos e as razões da impugnação, adoto excertos do relatório da decisão de primeira instância – Acórdão nº 07-27.367 - proferida pela 5ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Florianópolis - DRJ/FNS, transcritos a seguir (processo digital, fls. 776 a 809): [...] Da leitura da "Descrição dos Fatos e Enquadramento(s) Legal(is)", às fls. 716 a 718, verifica-se que a presente autuação decorre da apuração de omissão de rendimentos caracterizada pela não comprovação da origem dos depósitos bancários discriminados na relação de fls. 705 a 712. A autoridade fiscal, de acordo com o Termo de Verificação e de Encerramento de Procedimento Fiscal (fls. 684 a 704), não aceitou as explicações que o Autuado apresentou visando demonstrar a origem dos depósitos bancários discriminados na relação de fls. 705 a 712, devido aos seguintes motivos: 5. Da Análise dos Créditos Bancários Atendendo ao Termo de Intimação Fiscal 03, o contribuinte preparou planilha indicando, para cada depósito, as operações que o teriam originado (vide anexo I da resposta apresentada - DOC 25). Também juntou, nos demais anexos de sua resposta, documentos e outras planilhas procurando justificar sua movimentação bancária. Tais informações e documentos foram analisados por esta auditoria, sendo possível considerar justificadas as origens de apenas pequena parte dos créditos bancários ocorridos, conforme agora se detalha (...) 5.3. Operações com Paulo Henrique Cicatto Para um pequeno grupo de depósitos, abaixo relacionados, o contribuinte fiscalizado alegou serem originários de transações com o seu filho, Paulo Henrique Cicatto, apresentando a planilha "Operações entre Paulo Cicatto e Paulo Henrique Cicatto" (anexo Vde sua resposta ao Termo de Intimação Fiscal 03 - DOC 25), sem, no entanto, detalhá-las. Tabela 4: Créditos bancários alegadamente vinculados a operações com Paulo Henrique Cicatto: Fl. 871DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-009.784 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13971.001288/2009-41 Novamente intimado a respeito, conforme terceiro quesito do Termo de Intimação Fiscal 04 (DOC 26), afirmou que tais operações "relacionam-se a empréstimos, conforme consignado na declaração de renda". E continua, dizendo que "não é usual documentar formalmente este tipo de operação (entre pai e filho)" (DOC 27). Apesar das afirmações serem plausíveis, não são suficientes para a comprovação requerida, especialmente por não existir a identificação do remetente dos recursos em dois dos depósitos indicados. Além do mais, a planilha apresentada "Operações entre Paulo Cicatto e Paulo Henrique Cicatto" apresenta os seguintes saldos ao final de cada ano fiscalizado: 2004: R$ 59.463,85; 2005: R$ 161.963,85. Tais valores representam o saldo do mútuo alegadamente existente, a favor do contribuinte fiscalizado, ou seja, naquelas datas ele estava na posição de mutuante dos valores em questão. Ocorre que tais informações não são corroboradas pelas declarações de ajuste anual apresentadas pelo contribuinte (DOCs 02 e 03). Apesar do saldo de quase R$ 60.000,00 ao final de 2004, não há qualquer registro deste direito na declaração relativa ao ano calendário 2004. Quanto à declaração do ano seguinte, entregue no exercício 2006, há a indicação de empréstimo concedido a seu filho, especificamente na linha 18 do quadro relativo à declaração de bens e direitos, com os seguintes valores, destoantes da planilha apresentada: 31/12/2004: R$ 0,00; 31/12/2005: R$ 135.000,00. Desta forma, as contradições aqui apontadas não permitem considerar suficiente a mera apresentação de planilha para justificar a origem dos recursos alegadamente originários de mútuo mantido com o seu filho. Assim, unicamente a transferência via TED de 14/07/2004, que sem dúvida é proveniente de Paulo Henrique Cicatto, será considerada como sendo proveniente do alegado mútuo, e, portanto, efetuada com recursos de origem comprovada. 5.4. Depósitos alegadamente vinculados à venda de imóvel Alguns depósitos de R$ 1.000,00 foram vinculados pelo contribuinte à venda de imóvel, sendo apresentada cópia do Instrumento Particular de Compromisso de Compra e Venda (anexo II da resposta apresentada ao Termo de Intimação Fiscal 03 - DOC 25). O valor de R$ 80.000,00 pago a título de sinal pelos compradores já foi abordado neste termo, na análise de outra conta bancária do contribuinte (vide título 4.1). O contrato lavrado prevê parcelas mensais, conforme alínea 'c' da cláusula 'Do preço', que se transcreve: c) R$ 22.000,00 (vinte dois mil reais) em parcelas mensais e sucessivas de R$ 1.000,00, vencendo a primeira no dia 15/05/2005 Assim, o contribuinte procurou amparar os seguintes créditos bancários nesta transação imobiliária: Tabela 5: Créditos bancários alegadamente vinculados à venda de terreno: BANCO CONTA DATA HISTÓRICO DOC VALOR UNIBANCO 2601976 24/05/2005 DEPOSITO EM DINHEIRO 0324840 1.000,00 SAFRA 0000113301 22/09/2005 DEPOSITO - DP DINHEIRO 0210150000 1.000,00 SAFRA 0000113301 21/10/2005 DEPOSITO - DP DINHEIRO 0210560000 1.000,00 BRADESCO 0000175283 21/10/2005 DEPOSITO EM DINHEIRO 0000457101 1.000,00 SAFRA 0000113301 07/12/2005 DEPOSITO - DP DINHEIRO 0210350000 1.000,00 SAFRA 0000113301 15/12/2005 DEPOSITO - DP 0210640000 1.000,00 Fl. 872DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-009.784 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13971.001288/2009-41 DINHEIRO Dentre os créditos bancários listados, apenas o ocorrido em 15/12/2005 pode ser considerado vinculado à transação imobiliária em questão, pela coincidência exata de data e valor com o teor do instrumento de compra e venda. Quanto aos demais, apesar de serem de valor igual ao das parcelas devidas pelo adquirente do imóvel, não há coincidência com as datas de vencimento. Assim, como também não há identificação do remetente dos recursos depositados, não há como se considerar comprovada a origem dos recursos depositados. Causa ainda estranheza o fato de dois pagamentos de R$ 1.000,00 efetuados na mesma data (21/10/2005) e alegadamente originários da mesma pessoa (adquirente do imóvel), terem sido efetuados em instituições bancárias distintas. 5.5. Compra e venda de veículo Em resposta ao Termo de Intimação Fiscal 03, o contribuinte procurou justificar o depósito de R$ 20.00,00 ocorrido em 14/12/2005 no Unibanco (TED recebida de Liberte Veículos) como sendo fruto de "Compra e venda de veículos". Apesar das transações desta natureza serem de fácil comprovação, o contribuinte não anexou qualquer documento à sua resposta, tampouco especificou qual ou quais veículos teriam sido comercializados. Ao se consultar a Declaração de Ajuste Anual do contribuinte relativa ao ano- calendário 2005 (DOC 03) verifica-se que não há qualquer referência à venda de veículo no período. Tais constatações foram narradas ao contribuinte pelo Termo de Intimação Fiscal 04, que contemplou o seguinte quesito relativo a este depósito bancário: Quesito 01: Identificar detalhadamente a(s) operação(ões) comercial(is) que originou(aram) o depósito de R$ 20.000,00 relatado no item 'A' do contexto deste termo, alegadamente vinculado a compra e venda de veículo; Na resposta protocolada a esta intimação (DOC 27), o contribuinte não teceu qualquer comentário sobre o assunto, e tampouco apresentou qualquer documento relativo a esse crédito bancário, permanecendo sem comprovação a origem dos recursos depositados. 5.6. Operações com Samir Francisco Abdala José Conforme resposta ao Termo de Intimação Fiscal 03, o contribuinte fiscalizado vinculou o crédito bancário relativo à TED de R$ 17.133,00 recebida em 09/02/2005 no Unibanco à operação efetuada com Samir Francisco Abdala José, porém sem especificá-la e sem anexar qualquer documentação comprobatória. Assim, foi inserido o seguinte quesito no Termo de Intimação Fiscal 04: Quesito 04: Detalhar as operações comerciais ou financeiras que foram mantidas entre o contribuinte e o Sr. Samir Francisco Abdala José que deram origem ao crédito bancário relatado no item 'E' do contexto deste termo, apresentando a respectiva documentação comprobatória; Os documentos apresentados deverão ser suficientes para justificar a origem dos recursos utilizados no crédito bancário, sob pena de sua tributação na forma do artigo 42 da Lei 9.430/96. Na resposta apresentada (DOC 27), o contribuinte restringiu-se a afirmar que o Sr. Samir Abdala lhe concedeu empréstimo, porém sem a formalização de contrato. Por fim, sugere que "a operação pode ser confirmada através de intimação ao remetente do recurso". Fl. 873DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2402-009.784 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13971.001288/2009-41 Ora, o ônus da prova relativo aos depósitos ocorridos em conta de sua titularidade cabe ao contribuinte, conforme expressamente contido no artigo 42 da Lei 9.430/96. Além do mais, nem o contribuinte e tampouco o suposto cedente do empréstimo consignaram a alegada operação financeira em suas declarações de imposto de renda. Assim, não há como se considerar comprovada a origem dos recursos depositados. 5.7 Operações com a empresa Off Limits Ainda conforme resposta ao Termo de Intimação Fiscal 03, o contribuinte vinculou o crédito bancário relativo à TED de R$ 4.900,00 recebida em 20/04/2004 no Banco Safra à operação efetuada com a empresa Off Limits, porém sem especificá-la e sem apresentação de qualquer documentação comprobatória. Assim, trata-se de mais um depósito cuja origem dos recursos não restou comprovada, apesar da intimação para tanto. 5.8. Recebimento de 'pro labore' Os créditos bancários a seguir relacionados foram alegadamente vinculados contribuinte a recebimentos de 'pro labore' de sua empresa: Tabela 6: Créditos bancários alegadamente vinculados a recebimento de 'pro labore': BANCO CONTA DATA HISTÓRICO DOC VALOR SAFRA 0303113301 07/01/04 DEPÓSITO – DP [...] 0210100000 600,00 SAFRA 0000113301 05/02/04 DEPÓSITO – DP [...] 021028000 500,00 SAFRA 0000113301 08/03/04 DEPÓSITO – DP [...] 0210100000 500,00 UNIBANCO 2601976 07/04/04 DEPÓSITO – DIN [...] 3878648 100,00 BRADESCO 0000000513 05/05/04 DEPÓSITO – DIN [...] 0000340100 550,00 BRADESCO 0000175283 07/06/04 DEPÓSITO – DIN [...] 0000229100 550,00 SAFRA 0000113301 06/07/04 DEPÓSITO – DP [...] 0210640000 500,00 BRADESCO 0000175283 04/08/04 DEPÓSITO – DIN [...] 0000717100 600,00 BRADESCO 0000175283 05/10/04 DEPÓSITO – DIN [...] 0000219101 550,00 BRADESCO 0000175283 08/11/04 DEPÓSITO – DIN [...] 0000282100 550,00 BRADESCO 0000175283 06/12/04 DEPÓSITO – DIN [...] 0000820101 1.020,00 BRADESCO 0000175283 07/01/05 DEPÓSITO – DIN [...] 0000754101 500,00 UNIBANCO 2601976 10/02/05 DEPÓSITO – DIN [...] 0264748 300,00 BRADESCO 0000175283 03/03/05 DEPÓSITO – DIN [...] 0000651101 550,00 BRADESCO 0000175283 06/04/05 DEPÓSITO – DIN [...] 0000244101 550,00 BRADESCO 0000175283 03/06/05 DEPÓSITO – DIN [...] 0000852100 600,00 BRADESCO 0000175283 06/07/05 DEPÓSITO – DIN [...] 0000612100 600,00 BRADESCO 0000175283 11/08/05 DEPÓSITO – DIN [...] 0000094100 600,00 BRADESCO 0000175283 05/09/05 DEPÓSITO – DIN [...] 0000456101 700,00 BRADESCO 0000175283 05/10/05 DEPÓSITO – DIN [...] 0000772100 602,00 BRADESCO 0000175283 07/11/05 DEPÓSITO – DIN [...] 0000546100 600,00 BRADESCO 0000175283 05/12/05 DEPÓSITO – DIN [...] 0000115100 1.150,00 Como forma de comprovar as suas alegações, o contribuinte anexou a sua resposta os seguintes documentos (Anexo III da resposta apresentada ao Termo de Intimação Fiscal 03 -DOC 25): - Cópias de suas declarações de ajuste anual dos anos-calendário 2004 e 2005; Fl. 874DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2402-009.784 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13971.001288/2009-41 - Cópias dos Comprovantes de Rendimentos Pagos e de Retenção de Imposto de Renda na Fonte do ano-calendário 2005. Tais documentos são insuficientes para comprovar a origem dos recursos depositados, já que se referem a valores totalizados anualmente. Assim, a fim de comprovar estas ocorrências e outras adiante relatadas (vinculadas a alegado mútuo existente entre o contribuinte e sua empresa), esta fiscalização realizou intimações a Ponto Alto Modas, que serão oportunamente pormenorizadas. Assim, foram obtidas listagens do 'Caixa' da empresa (DOCs 30 e 31), que, apesar de suas deficiências adiante relatadas, permitiu confrontar os depósitos bancários relacionados na tabela 06 anterior com os lançamentos contábeis efetuados. Assim, a tabela a seguir relaciona todos os pagamentos a titulo de 'pro labore' escriturados no 'Caixa' da empresa. Tabela 7: Lançamentos contábeis efetuados no 'Caixa' de Ponto Alto Modas relativos a pagamentos de 'pro labore': DATA HISTÓRICO SAÍDAS 05/01/2004 Pago PRO-LABORE 12/2003 1.916.45 05/02/2004 Pago PRO-LABORE 01/2004 1.916,45 05/03/2004 Pago PRO-LABORE 02/2004 1.916.45 05/04/2004 Pago PRO-LABORE 03/2004 1.916,45 05/05/2004 Pago PRO-LABORE 04/2004 1.916.45 07/06/2004 Pago PRO-LABORE 05/2004 1.916,45 05/07/2004 Pago PRO-LABORE 06/2004 1.916.45 05/08/2004 Pago PRO-LABORE 07/2004 1.916,45 05/09/2004 Pago PRO-LABORE 08/2004 1.931,45 05/10/2004 Pago PRO-LABORE 09/2004 1.931,45 05/11/2004 Pago PRO-LABORE 10/2004 1.931,45 06/12/2004 Pago PRO-LABORE 11/2004 1.931,45 Total pago no ano de 2004 23.057,40 05/01/2005 Pago PRO-LABORE 12/2004 1.931,45 05/02/2005 Pago PRO-LABORE 01/2005 1.932,35 05/03/2005 Pago PRO-LABORE 02/2005 1.932,35 05/04/2005 Pago PRO-LABORE 03/2005 1.932,35 05/05/2005 Pago PRO-LABORE 04/2005 1.932,35 05/06/2005 Pago PRO-LABORE 05/2005 1.932,35 05/07/2005 Pago PRO-LABORE 06/2005 1.932,35 08/08/2005 Pago PRO-LABORE 07/2005 1.932,35 05/09/2005 Pago PRO-LABORE 08/2005 1.932,35 05/10/2005 Pago PRO-LABORE 09/2005 1.167,35 05/11/2005 Pago PRO-LABORE 10/2005 1.932,35 05/12/2005 Pago PRO-LABORE 11/2005 1.932,35 Total pago no ano de 2005 22.422,30 Fl. 875DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2402-009.784 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13971.001288/2009-41 De pronto, já se identifica incoerência entre as datas dos depósitos bancários alegadamente vinculados a recebimentos de 'pro labore' e as datas dos lançamentos contábeis efetuados. Já para a análise de valores, é necessário considerar que os lançamentos no 'Caixa' compreendem o pagamento de dois administradores da empresa, que conforme Comprovantes de Rendimentos Pagos e de Retenção de Imposto de Renda na Fonte apresentados pela empresa em resposta ao Termo de Intimação Fiscal 05 (DOCs 28 e 29), receberam os seguintes valores nos anos fiscalizados: Quadro 01: Valores de rendimentos pagos durante o ano de 2004 aos sócios da empresa Ponto Alto Modas Ltda. Quadro 02: Valores de rendimentos pagos durante o ano de 2005 aos sócios da empresa Ponto Alto Modas Ltda. O segundo quadro acima permite concluir com precisão que os valores contabilizados a título de pagamento de 'pro labore' nos meses de fevereiro a dezembro de 2005 (à exceção do pagamento consignado em 05/10/2005) tiveram a seguinte composição: - Valor total de cada pagamento contabilizado: R$ 1.932,25, sendo R$ 623,00 destinados ao contribuinte fiscalizado e o restante à sócia Liliana Cicatto (R$ 1.309,35). Conforme se verifica na tabela 06 anterior, não há, dentre os depósitos bancários alegadamente vinculados a recebimento de 'pro labore', nenhum neste período cujo valor seja coincidente com os apurados a partir do 'Caixa' da empresa e documentos disponibilizados. Assim, não há como se considerar justificados os depósitos bancários listados na tabela 06, pela insuficiência dos documentos comprobatórios apresentados pelo contribuinte, e pelas inconsistências com os livros e documentos apresentados pela empresa que teria efetuado os pagamentos. 5.9. Operações de mútuo com a empresa Ponto Alto Modas A maior parte dos créditos bancários questionados no Termo de Intimação Fiscal 03 foi vinculado na resposta do contribuinte com operações realizadas com sua empresa Ponto Alto Modas, porém sem qualquer esclarecimento sobre quais seriam as operações que teriam gerado a movimentação bancária, e tampouco sendo apresentado qualquer documento comprobatório. O único elemento apresentado refere-se à planilha relacionando as operações financeiras entre o contribuinte e a empresa (anexo VI da resposta apresentada -DOC 25), onde os créditos bancários são classificados como 'Entradas de recurso'. Nessa planilha, diversos outros lançamentos bancários ocorridos a débito das contas de titularidade do contribuinte são listados como 'Saída de recurso", havendo ainda o cálculo do saldo entre as partes. Assim, apesar de não estar expresso claramente na resposta apresentada, parece tratar-se de espécie de mútuo. Fl. 876DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2402-009.784 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13971.001288/2009-41 Tais constatações foram comunicadas ao contribuinte através do Termo de Intimação Fiscal 04, que, pelo seu segundo quesito, solicitou toda e qualquer documentação comprobatória das operações comerciais ou financeiras mantidas entre o contribuinte e sua empresa Ponto Alto Modas. Em sua resposta (DOC 27), o contribuinte fiscalizado afirmou "que se trata de empréstimo entre pessoa natural (sócio) e jurídica (empresa). As operações estão registradas nas declarações de ajustes anuais e livro caixa, já apresentados à fiscalização". Ocorre que a tentativa do contribuinte de legitimar o trânsito financeiro espelhado no Anexo VI (Operações entre Paulo Cicatto e Ponto Alto Modas) com o teor de suas declarações de ajuste anual é ineficaz, ou melhor, acaba por ser contraproducente. Vejamos: Conforme teor de suas declarações de ajuste anual dos anos-calendário 2004 e 2005, o contribuinte relaciona o seguinte direito: Empréstimo concedido a Ponto Alto Modas Ltda em 1995 e 1996 em nome de Paulo Cicatto e Liliana Cicatto: Situação em 31/12/2003: R$ 295.102,33 Situação em 31/12/2005: R$ 295.102,33 Situação em 31/12/2005: R$ 295.102,33 Assim, conforme tais declarações, o saldo do alegado empréstimo permaneceu constante durante os anos de 2004 e 2005, o que implica afirmar que não houve quitações ou novas concessões no período, ou, se existiram, acabaram se anulando pela coincidência de valores. Já o Anexo VI apresentado parte do saldo consignado na declaração de ajuste anual (R$ 295.102,33) e lista diversas movimentações no decorrer de todo o período, registrando os seguintes saldos ao final de cada ano: Saldo em 31/12/2004: R$ 224.535,88; Saldo em 31/12/2005: R$ 210.426,32. Tais contradições entre as declarações de ajuste anual e o Anexo VI apresentados pelo contribuinte apontam para a falta de veracidade, ao menos, de um dos elementos confrontados. Ainda em relação a este assunto, o contribuinte afirmou que os Livros Caixa da empresa contemplariam toda a movimentação financeira vinculada ao mútuo. Passemos então, à análise de tais livros e das circunstâncias em que foram fornecidos a esta fiscalização. 5.9.1. Das intimações à empresa Ponto Alto Modas É de se destacar que a empresa em tela é administrada pelo próprio contribuinte, conforme informações das DIPJ entregues (DOCs 41 e 42). Através do Termo de Intimação Fiscal 01 (DOC 17), a empresa foi intimada a relacionar todos os pagamentos efetuados ao contribuinte fiscalizado, apresentar a respectiva documentação comprobatória, e, ainda, fornecer a sua escrituração relativa aos anos de 2004 e 2005. Citada intimação foi cientificada à empresa por via postal em 19/11/2008. Em sua resposta (DOC 18), a empresa afirmou que foi diretamente atingida pela enchente ocorrida no município de Blumenau, especificamente nos dias 22 e 23 de novembro de 2008, portanto no curso da presente ação fiscal, o que a impediu de localizar os elementos solicitados e atender, naquele momento, os quesitos do Termo de Intimação Fiscal 01. Afirma ainda, textualmente que, "para demonstrar que está de boa-fé, a intimada junta alguns documentos que estavam de posse do fiscalizado (Paulo Cicatto), relativos a pro labore e salários pagos". Os documentos apresentados (DOC 19) referem-se a 'Relação dos Salários de Contribuição' e 'Impressão do Movimento Mensal Conta: 477 - PRO Fl. 877DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2402-009.784 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13971.001288/2009-41 LABORE', impressões estas relativas aos anos de 2004 e 2005. Como se detalhará oportunamente, tais impressões acabam por ter efeito contrário nas alegadas pretensões da empresa, pois, ao invés de demonstrar, trazem indícios que acabam por macular a sua alegada boa-fé. Como a resposta da empresa não foi definitiva quanto à impossibilidade de atendimento ao que lhe fora requerido, foi lavrado o Termo de Intimação Fiscal 05 (DOC 28), basicamente reprisando os mesmos quesitos anteriormente efetuados. Assim, através dos Termos de Intimação Fiscal 01 e 05, a empresa Ponto Alto Modas foi intimada a apresentar seus livros comerciais, através dos seguintes quesitos: Quesito 03 Apresentar seus Livros Razão e Diário, relativos aos anos-calendário 2004 e 2005; Quesito 04 Caso a empresa não tenha efetuado a escrituração dos livros citados no quesito anterior, deverá declarar tal fato por escrito. Nesta hipótese, deverá apresentar, no mesmo prazo, Livro Caixa relativo ao ano citado, contendo toda a sua movimentação financeira, inclusive bancária. Em resposta ao Termo de Intimação Fiscal 05, a empresa trouxe novas argumentações relativas à enchente ocorrida neste município em novembro de 2008, desta vez instruída com documentos dando notícia da extensão dos danos sofridos e da destruição de diversos elementos fiscais e contábeis em seu estabelecimento (DOCs 29 e 32). Ainda em resposta ao Termo de Intimação Fiscal 05 a empresa apresentou 'Livro Caixa' reconstituído, dos anos de 2004 e 2005, na forma de listagem, e, apesar do teor expresso do 4° quesito da intimação, não esclareceu se originalmente havia escriturado seus livros Diário e Razão. De toda forma, os elementos acostados pela contribuinte permitem concluir que foi efetuada a escrituração dos livros comerciais solicitados, especialmente pelo fato dos documentos apresentados citarem, expressamente, o extravio dos Livros Diário e Razão dos anos de 1998 a 2007. Como determinadas características da listagem do 'Caixa' apresentado denunciam que a empresa possui, ao menos em meio magnético, informações suficientes para reimpressão de seus livros contábeis, lavrou-se o Termo de Intimação Fiscal 08 (DOC 37), com os seguintes quesitos: 01. Apresentar listagens representativas de seus Livros Razão e Diário, relativos aos anos-calendário 2004 e 2005. Tais listagens devem ter a formatação própria de tais livros, e as assinaturas do sócio responsável e contador em seus termos de abertura e encerramento, não sendo necessário o seu registro; 02. Apresentar balancetes de verificação elaborados ao final de 2004 e 2005. Apesar do contexto do Termo de Intimação Fiscal 08 trazer as considerações sobre as quais se apoiou a conclusão desta auditoria, de que a empresa teria recursos hábeis para reimprimir os elementos solicitados, a empresa se furtou a apresentá-los, sob as seguintes alegações (DOC 38): "... o Livro Caixa foi reconstituído com base em informações arquivadas e não destruídas com a enchente. A reconstituição do livro caixa foi possível, vez que mensalmente era impresso uma via da "conta caixa" e enviada aos sócios da empresa para conferência. Tanto isso é verdade, que na relação de documentos destruídos pela enchente, identificados no Boletim de Ocorrência, não consta a perda do Livro Caixa. Portanto, nesse caso, a confecção do livro caixa após a enchente não permite concluir que a fiscalizada dispõe de elementos suficientes para reconstituir os livros diário e razão. Fl. 878DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2402-009.784 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13971.001288/2009-41 Assim como os livros diário e razão, também não é possível apresentar os balancetes, porque destruídos na enchente, conforme apontado no Boletim de Ocorrência." Vejamos, então, no que se baseia a convicção esposada por esta auditoria, de que a empresa detém, ao menos em meio magnético, informações suficientes para a reimpressão de seus livros Diário e Razão. Primeiramente, vamos à prática comum deste naipe de empresas. Trata-se de estabelecimento comercial varejista, especificamente loja de confecções, localizada no centro desta cidade de Blumenau. Em regra, tais estabelecimentos não possuem porte suficiente para manutenção de contabilidade própria, preferindo terceirizar tais serviços para empresas especializadas. As empresas contratadas, escritórios contábeis, possuem pessoal habilitado, espaço físico, equipamentos e recursos de informática para a prática de suas atividades. Normalmente arquivam os livros e documentos da escrituração de seus clientes, ou, ao menos, mantém cópias de segurança de seus registros digitais, com todas as rotinas necessárias para manutenção de sua integridade. Feitas tais considerações de cunho geral, passemos à análise do caso específico. Conforme as declarações apresentadas pela empresa relativas ao anos-calendário 2004 e 2005 (DOCs 41 e 42), temos na ficha 03 de ambas que o responsável por seu preenchimento é o contador Ralf Sebold, com telefone de contato 326.9797 e correio eletrônico contatenas@terra.com.br. Por sua vez, as listagens apresentadas do Caixa contêm a assinatura da contadora Jeniffer Susan Sebold, enquanto as 'Impressões do Movimento Mensal Conta: 477 - PRO-LABORE' apresentadas juntamente com a resposta ao Termo de Intimação Fiscal 01 contém a assinatura do contador Adalberto Muller. Todos contadores citados têm ou tiveram vínculo com a empresa Contabilidade Atenas Ltda, conforme consulta ao cadastro CNPJ da Receita Federal do Brasil (DOC 43). Assim, tais informações já denotam claramente que a empresa Ponto Alto contratou os serviços contábeis de Contabilidade Atenas. Mas é possível, ainda, detectar a extensão de tais serviços. Para tanto, basta a análise acurada das características de alguns dos documentos apresentados. Como visto, em resposta ao Termo de Intimação Fiscal 01, a empresa disponibilizou alguns documentos para "demonstrar que está de boa-fé", dentre eles duas folhas impressas das quais se transcreve o teor das duas linhas iniciais de seu título: "Empresa:138 - PONTO ALTO MODAS LTDA EPP Impressão do Movimento Mensal conta: 477 - PRO-LABORE" Além de seu título, cumpre aqui transcrever o teor do rodapé dos relatório apresentados: "CONTABILIDADE ATENAS LTDA SCI - Visual SucessoR 23/11/2008 - (hora de impressão)" Ambas as folhas contém assinatura original, sobre carimbo, do já citado contador Adalberto Müller. Assim, não há dúvidas de que se trata de documento produzido pelo escritório de nome Contabilidade Atenas, a partir de sistema de software específico, de nome 'SCI-Visual SucessoR'. Conforme busca na internet, trata-se de sistema desenvolvido pela empresa Santa Catarina Informática Ltda, que tem foco voltado para as empresas e profissionais de contabilidade. Especificamente quanto ao sistema de informática Visual SucessoR, tem as seguintes características, conforme informações extraídas do sítio eletrônico da empresa: Fl. 879DF CARF MF Documento nato-digital mailto:contatenas@terra.com.br Fl. 12 do Acórdão n.º 2402-009.784 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13971.001288/2009-41 Sistema de Contabilidade O Visual SucessoR é mais do que um sistema de contabilidade. Possui recursos inéditos e poderosos dentro de uma forma de trabalho fácil de entender, que atende empresas, instituições e escritórios de contabilidade de qualquer porte. Emite todos os relatórios oficiais (Diários, Razões, Balancetes, DRE, Balanços, Comparativos, Análises),... Vantagens: • Multi empresa, limite de 10.000 empresas... Conforme o cabeçalho do documento, verifica-se que o aplicativo em questão foi utilizado pela Contabilidade Atenas para diversos de seus clientes, já que a primeira linha do título indica justamente que a Ponto Alto Modas recebeu o n° 138 no cadastro deste sistema. Especificamente quanto ao teor das impressões apresentadas, trata-se do movimento mensal nos anos de 2004 e 2005 de uma conta específica da contabilidade da empresa Ponto Alto Modas Ltda, de nome "477 - PROLABORE", impresso na data de 23/11/2008, portanto após a ciência do Termo de Intimação Fiscal 01, e, mais importante, no segundo dia da enchente ocorrida em Blumenau. Tal constatação é muito relevante, pois demonstra que a empresa Contabilidade Atenas possuía registros magnéticos perfeitamente operacionais em 23/11/2008, com os dados contábeis da empresa Ponto Alto Modas relativos aos anos de 2004 e 2005, que permitiram a impressão do movimento da conta contábil de interesse da empresa. Assim, a enchente ocorrida não pode ser pretexto para a alegada impossibilidade de reimpressão dos livros contábeis da empresa. Análise semelhante deve ser efetuada nas listagens reconstituídas do 'Caixa' apresentadas pela empresa. Nestas também consta no rodapé de todas as folhas a inscrição "SCI -Visual Sucessor", mostrando tratar-se de listagem extraída do mesmo sistema informatizado de contabilidade, representando, em síntese, o razão da conta contábil 'Caixa' (cuja codificação e nome no sistema é '43 - CX -1.1.01.001 - Caixa'). Conforme resposta apresentada ao Termo de Intimação Fiscal 08, vimos que a empresa alegou que a "reconstituição do livro caixa foi possível, vez que mensalmente era impresso uma via da "conta caixa" e enviada aos sócios da empresa para conferência". Ora, se tanto fosse verdade, bastaria que a contribuinte apresentasse tais vias enviadas aos sócios, que supostamente teriam dado suporte para a reconstituição da escrita. Ao invés disto, a empresa teria preferido, a partir destas vias impressas, digitar as informações e imprimir novo "Livro Caixa" para entrega a esta auditoria, o que é pouco razoável. Deve-se destacar que a listagem do Caixa apresentada é contínua, para todo o ano, e sem quebra de página na mudança de meses, comprovando que não se trata das supostas vias fornecidas aos sócios. Mas vamos adiante. As listagens apresentadas não são simplórias, como bastaria a um Livro Caixa, que necessitaria conter apenas, para cada lançamento, data, histórico e valor, além do saldo da conta. Ao contrário, a listagem é bem elaborada e contém, para todos os lançamentos efetuados, informações relativas à sua chave e respectiva conta contábil de contrapartida. Ora, tais informações só são sensatas para a confecção de uma contabilidade completa, e não para a mera escrituração de livro Caixa. Assim, se de fato as listagens do 'Caixa' foram recuperadas de material impresso, não faz qualquer sentido a existência de informações relativas à chave e contrapartida de cada lançamento efetuado. Na verdade, a insistência desta auditoria em obter os livros comerciais da contribuinte se origina da análise de outras características das listagens do "Caixa" apresentadas, mais precisamente do conteúdo de seus lançamentos. Ocorre que há fortes evidências de que o teor do "livro Caixa" apresentado possa ter sido editado, com a inclusão dos lançamentos contábeis referentes ao alegado mútuo existente entre a empresa e seu sócio sob fiscalização. Assim, a obtenção da contabilidade completa permitiria a Fl. 880DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 2402-009.784 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13971.001288/2009-41 análise dos lançamentos efetuados nas demais contas contábeis, especialmente as representativas de bancos, clientes e fornecedores da empresa, e o estudo das respectivas contrapartidas, para poder situar claramente o alegado mútuo dentro das operações comerciais e financeiras da empresa. Vejamos então as características dos lançamentos consignados no 'Caixa' apresentado. Além dos lançamentos inerentes aos pagamentos e recebimentos usuais de uma empresa comercial, as listagens do 'Caixa' apresentadas possuem lançamentos que contemplam todo o fluxo financeiro relacionado no Anexo VI da resposta apresentada ao Termo de Intimação Fiscal 03, que, não custa repetir, representam, na ótica do contribuinte, as operações de mútuo que manteve com sua empresa Ponto Alto Modas. Assim, os créditos bancários nas contas do contribuinte indicados no Anexo VI representam saídas de recursos do caixa da empresa, ao mesmo tempo em que diversos cheques emitidos pela pessoa física seriam alegadamente destinados à empresa, contabilizados como ingressos, portanto, no 'Caixa' da pessoa jurídica. Inicialmente, há que se observar que, em vários períodos, o 'Caixa' da empresa apresenta saldo negativo, o que não é possível. Como se sabe, a conta 'Caixa' se presta unicamente para o registro das disponibilidades financeiras físicas, ou seja 'em mãos' (no caixa da empresa). Assim, reflete especialmente a disponibilidade em moeda corrente, e, dependendo do critério adotado, outros papéis de valor financeiro em trânsito pelo caixa da entidade, tais como cheques. Assim, sempre deve ter saldo positivo. No caso em questão, o critério adotado é de que os lançamentos referentes a entradas a entradas de recursos são considerados créditos, e as saídas, débitos. Assim, quando o saldo é positivo, ele é credor na listagem do 'Caixa' apresentada pela empresa (indicado pela letra C após a indicação do saldo). Analisando a listagem em questão, relativa ao ano de 2004, vemos que seu saldo passa a ser negativo ao final de determinados dias, especificamente a partir de 05/02/2004 (saldo de R$ 10.204,97 D), permanecendo negativo até o dia 27/02/2004. Também em março há ocorrências de saldo negativo, no período que vai do dia 05 ao 24. Ainda mais uma vez, a partir do dia 14/07/2004 o saldo se torna negativo, assim permanecendo por praticamente todo o restante do ano, que se encerrou com saldo negativo de R$ 15.102,03. Neste ano, o maior saldo negativo foi registrado ao final do dia 17/11/2004 (R$ 52.537,22 D). Já no ano de 2005 a conta 'Caixa' apresenta saldo negativo até o dia 04/01/2005 (R$ 116.992,33 D), e novamente após o dia 26/12, encerrando o ano com saldo negativo de R$ 17.870,78. A ocorrência de saldo negativo no 'Caixa' indica grave deficiência na contabilidade, pois como já visto, trata-se de ocorrência impossível de ocorrer no mundo real. Tanto é assim que tal hipótese é caracterizada como presunção legal de omissão de receitas, especificamente conforme inciso I do artigo 281 do RIR/99. Assim, tais ocorrências são prontamente verificadas pelos profissionais de contabilidade, que procuram identificar eventuais lançamentos errados ou omitidos, para que saldo registrado na contabilidade seja perfeitamente conciliável com o saldo do caixa efetivo da empresa. Logo, a existência destes saldos negativos prejudica a credibilidade de todos o teor do 'Caixa' apresentado, demonstrando que as saídas ali consignadas não tinham, em parte, suporte nos recursos escriturados. Ou seja, a indicação de saldo negativo de caixa implica nas seguintes considerações: houve omissão de registro de recursos auferidos pela empresa (por isso a presunção legal de omissão de receitas), e/ou algumas das saídas escrituradas não foram, de fato, suportadas pelo 'Caixa' da empresa. Esta segunda hipótese é uma das justificativas para a postura desta auditoria, de não considerar esta escrituração suficiente para comprovar o alegado mútuo. Outro enfoque que pode ser dado à questão do suposto mútuo seria a alegação de que o que ocorreu foi simplesmente a utilização, pela empresa, das contas bancárias de seu sócio, o que não é prática rara nas empresas de menor porte. Ocorre que a empresa Fl. 881DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 2402-009.784 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13971.001288/2009-41 apresentou movimentação bancária em nome próprio nos anos aqui fiscalizados, em valores expressivos e em varias instituições financeiras (7 em 2004 e 5 no ano de 2005), o que afasta por completo tal hipótese. E, apesar da extensa movimentação bancária da empresa, nenhum dos depósitos alegadamente efetuados por ela nas contas da pessoa física fiscalizada foi comprovadamente realizado com cheques de emissão da mutuária. Veja que se trata de prova de facílima produção, já que, se de fato assim tivesse ocorrido, a mera apresentação dos extratos bancários da empresa já evidenciariam tal hipótese, que seria definitivamente comprovada pela apresentação de cópias dos cheques utilizados após a sua compensação. E, conforme visto, regularmente intimada a comprovar tais pagamentos (Termos de Intimação Fiscal 01 e 05), a empresa preferiu se escudar na ocorrência da enchente, ao invés de buscar segunda via dos documentos bancários junto às instituições na qual é cliente. Apenas em 4 ocorrências há prova inconteste de que os recursos depositados na conta bancária do contribuinte são oriundos da empresa Ponto Alto Modas. Nestas, o próprio histórico bancário indica que foram efetuadas transferências eletrônicas disponíveis (TED), originárias de contas correntes de titularidade da empresa, conforme ilustra a tabela seguinte. Tabela 8: Transferências bancárias creditadas em contas de titularidade do contribuinte, oriundas da empresa Ponto Alto Mesmo nestes casos, restaria ainda provar a motivação de tais transferências para se considerar comprovada a origem de tais recursos, já que o alegado mútuo carece de documentação comprobatória hábil, uma vez que o 'Caixa' apresentado possui deficiências graves que o incapacita para tanto. E, neste caso, não cabe a mesma alegação de que não é usual documentar formalmente este tipo de operação, argumento razoavelmente válido para transações familiares de menor monta, mas não para operações financeiras de uma empresa, que deve prestar contas a seus sócios e aos entes públicos fiscalizadores. Além disso, a própria coerência e necessidade da alegada operação de mútuo são discutíveis, conforme demonstra a análise a seguir relatada, sobre as características do alegado mútuo entre as partes. Se forem consideradas fidedignas as operações de mútuo indicadas no Anexo VI apresentado pelo contribuinte e refletidas no 'Caixa' apresentado pela empresa, temos um intenso fluxo financeiro entre as partes, num mesmo período, nos dois sentidos. Ou seja, ocorrem praticamente simultaneamente concessões pela mutuante e quitações pela mutuária, sem qualquer coerência prática ou operacional. Para ilustração, vejamos os lançamentos relativos ao mútuo registrados numa única semana, extraídos do Anexo VI (Operações entre Paulo Cicatto e Ponto Alto Modas) apresentado pelo contribuinte. Tabela 9: Operações de mútuo entre o contribuinte e sua empresa, no período de 12 a 16/04/2004: Fl. 882DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 2402-009.784 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13971.001288/2009-41 Pela tabela, os depósitos ocorridos na conta de titularidade do contribuinte diminuem o saldo do mútuo, enquanto os cheques emitidos geram efeito inverso. Assim, é de se notar que, ao mesmo tempo em que cheques do contribuinte eram destinados ao mútuo mantido com a empresa, depósitos ocorridos em suas contas, também em cheques, são justificados, pelo menos na sua versão, como efetuados com recursos provenientes da empresa, para quitação do mútuo. Ora, tal situação não é razoável, ainda mais quando a empresa dispõe de movimentação bancária própria. A tabela acima ainda permite uma outra análise. No período de apenas uma semana foram compensados 13 cheques de emissão da pessoa física, de variados valores, alegadamente destinados ao mútuo mantido com sua empresa. Ora, se tais valores foram efetivamente destinados à empresa, e depositados em suas contas bancárias, por exemplo, muito mais razoável seria a emissão de apenas um cheque, ou, no máximo, um cheque por dia. Como não é o que ocorreu, restaria a hipótese de tais cheques terem sido repassados pela empresa para terceiros, especialmente seus fornecedores. Em vista de tal possibilidade, esta auditoria analisou cuidadosamente todos os lançamentos efetuados no 'Caixa' da empresa apresentado, para identificar a eventual contabilização da destinação de tais valores. Estranhamente, não se encontrou um único lançamento que pudesse representar pagamento efetuado com os cheques emitidos pelo Sr. Paulo Cicatto, listados na tabela 09 acima. Melhor detalhando. Todos os cheques de emissão do fiscalizado relacionados na tabela acima foram compensados no banco, ou seja, participaram do sistema de compensação Fl. 883DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 2402-009.784 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13971.001288/2009-41 bancária, não se prestando, portanto, para saques. Assim, não podem justificar ingressos de numerários em espécie (dinheiro vivo) no 'Caixa' da empresa. Tal observação não se restringe ao período retratado na tabela acima, mas no decorrer de todo o período fiscalizado, já que, conforme o Anexo VI apresentado, via de regra as concessões de mútuo pela pessoa física fiscalizada a sua empresa ocorriam pela emissão de cheques que foram compensados no sistema bancário. Assim, se efetivamente tais cheques transitaram pelo financeiro da empresa, conforme registra a contabilização na listagem do 'Caixa' apresentada, ato contínuo deveria estar registrada a efetiva destinação destes, como, por exemplo, o depósito em contas bancárias de titularidade da empresa, ou ainda o pagamento de obrigações frente a seus fornecedores. Porém, conforme já se relatou, não foi localizado qualquer lançamento no 'Caixa' da empresa que pudesse representar a saída dos valores relativos a tais cheques. Assim, tal análise evidencia que os cheques emitidos pelo Sr. Paulo Cicatto não se destinaram, conforme alegado, à sua empresa Ponto Alto Modas, ao menos de acordo com as constatações inferidas a partir de seu 'Caixa' formal. Ora, não sendo possível comprovar a concessão de empréstimo pela pessoa física, fica invalidada a sua alegada quitação, pois não há como quitar um empréstimo que não ocorreu. Assim, mesmo que os depósitos bancários fossem comprovadamente originários da empresa Ponto Alto Modas (comprovação esta que não está presente neste procedimento), restaria identificar a real motivação de tais operações. Resumindo, temos as seguintes constatações contrárias à pretensão do contribuinte, de ver comprovada as origens dos depósitos alegadamente vinculados ao mútuo mantido com sua empresa: - Divergência entre os saldos consignados no demonstrativo do mútuo (anexo VI da resposta ao Termo de Intimação Fiscal 03) e o teor das declarações de ajuste anual apresentadas; - Falta de documentação comprobatória da existência do mútuo; - Listagens do 'Caixa' da empresa Ponto Alto com registro de saldo negativo, portanto sem recursos para viabilizar parte dos pagamentos de mútuo ali contabilizados; - Não comprovação de que os recursos depositados nas contas do contribuinte são originários da empresa Ponto Alto (à exceção das 4 ocorrências listadas na tabela 08); - Falta de coerência, inclusive no aspecto operacional, das operações financeiras vinculadas ao mútuo, pela existência de várias concessões e quitações simultâneas; - Não comprovação de que os cheques de emissão do contribuinte tenham se destinado à empresa, apesar de alegadamente se referirem a concessões de mútuo. Logo, em virtude de todas as características e deficiências aqui relatadas, não há como se considerar comprovadas as origens dos recursos depositados em contas bancárias do contribuinte fiscalizado alegadamente provenientes de mútuo mantido com a empresa Ponto Alto Modas Ltda. Irresignado, o Interessado apresentou a impugnação de fls. 728 a 742, instruída com os documentos de fls. 743 a 751. Aduz que a parcela da exigência que recai sobre fatos acontecidos anteriormente a abril de 2004 já havia sido alcança pela decadência no mês em que teve ciência da presente autuação (abril de 2009). Alega que, no presente caso, a autoridade lançadora utilizou-se, para apuração e constituição do crédito tributário, de informações bancárias fornecidas por instituições financeiras sem a necessária autorização judicial ou do próprio contribuinte. Fl. 884DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 2402-009.784 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13971.001288/2009-41 Diz que a quebra do sigilo de dados só pode ocorrer, de acordo com o disposto nos incisos X e XII da Constituição Federal, por força de ordem judicial. Ressalta que "o STF considerou o sigilo bancário como direito individual, colocando-o na condição de cláusula pétrea e, portanto, inafastávelpor emenda constitucional ou qualquer outro dispositivo, como é o caso da LC 105/2001, Lei 10.174/2001, Decreto 3.724/2001 e recente IN802/2007". Após citar diversos doutrinadores, afirma que "a manutenção de normas que possibilitem a quebra do sigilo bancário de forma administrativa pelo Fisco equivale ao afastamento de uma cláusula pétred". Assevera que o STF "vem concedendo efeito suspensivo aos recursos onde se discute a constitucionalidade da quebra de sigilo bancário pela autoridade administrativa sem prévia decisão judicial que a autorize". Sustenta que o auto de infração deve ser cancelado porquanto se baseia em informações sobre movimentação financeira obtidas sem a devida ordem judicial. Aduz que a autoridade fiscal não poderia ter utilizado dados da CPMF para instaurar o procedimento fiscal a que foi submetido, visto que, devido a extinção da contribuição, também foi sepultada a obrigação acessória prevista no artigo 11, §2°, da Lei n° 9.311/1996. Assevera que não é admissível e nem razoável que autoridade fiscal requeira informações aos bancos, com base num fundamento que não se evidencia no curso do procedimento fiscal e, mesmo assim, utilize esses dados para efetuar a constituição de crédito tributário. Diz que no presente caso, houve evidente desvio de finalidade, pois a suspeita que fundamentou a emissão de RMF's ("presença de indício de que o titular de direito é interposta pessoa do titular de fato"), não se confirmou no curso do procedimento fiscal. Afirma que embora tenha ocorrido, durante o curso da ação fiscal, intimação para que apresentasse esclarecimentos quanto à conta 329-8, mantida junto à CONCREDI, e intimação do Sr. Eduardo Curbani, para prestar esclarecimentos sobre aquisição de um imóvel, a autoridade fiscal, no encerramento dos seus trabalhos, não registrou nada a respeito. Diz que tal fato demonstra que a autoridade fiscal pautou sua análise em critério subjetivo, de acordo com sua conveniência e interesse, em afronta à legalidade, incorrendo em vício de procedimento. Aduz que os depósitos de R$ 4.400,00 e R$ 8.700,00, ocorridos respectivamente em 12/03/2004 e 14/04/2005, registrados na relação de fls. 705 a 712, se referem a quitação de empréstimos concedidos a seu filho Paulo Henrique Cicatto. Ressalta que por ambos (Autuado e seu filho Paulo Henrique Cicatto) serem comerciantes, com certa habitualidade realizavam operações (empréstimos e devoluções de numerário) entre si, sem, no entanto, documentar/formalizar individualmente cada operação. Diz que o extrato de conta corrente reproduzido à fl. 744 comprova que o montante de R$ 4.400,00 depositado em 12/03/2004 na conta 260197-6 do UNIBANCO saiu de conta corrente do Sr. Paulo Henrique Cicatto. Afirma que a cópia de cheque de fl. 746 comprova que o montante de R$ 8.700,00 depositado em 14/04/2005 na conta 260197-6 do UNIBANCO saiu de conta corrente do Sr. Paulo Henrique Cicatto. Frisa que o depósito de R$ 8.700,00 ocorrido em 14/04/2005 na conta 260197-6 do UNIBANCO foi considerado como se tivesse sido realizado em dinheiro (espécie) porque o cheque reproduzido de fl. 746 também é do UNIBANCO. Fl. 885DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 2402-009.784 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13971.001288/2009-41 Em relação aos depósitos bancários de origem não identificada discriminados no item 5.4. do Termo de Verificação e de Encerramento de Ação Fiscal de fls. 684 a 704, o Autuado reitera que se referem à venda de imóvel para Nilton da Rosa e Palmira Gilli da Rosa, registrada no Instrumento Particular de Compromisso de Compra e Venda reproduzido às fls. 464 a 467. Ressalta que o fato dos depósitos de origem não identificada discriminados no item 5.4. do Termo de Verificação e de Encerramento de Ação Fiscal de fls. 684 a 704 terem ocorrido em data diferente da fixada no Instrumento Particular de Compromisso de Compra e Venda reproduzido às fls. 464 a 467 não é suficiente para rejeitar o esclarecimento apresentado, visto que é bastante normal a ocorrência de impontualidade nos pagamentos de transações imobiliárias. Frisa, também, que o fato de alegar que dois depósitos de R$ 1.000,00, realizados na mesma data em bancos distintos, foram feitos pela mesma pessoa não pode ser considerado estranho, já que "o devedor (adquirente do imóvel) pode ter feito dois pagamentos num mesmo dia, em instituições bancárias diferentes, a pedido do credor, para fins de administração financeira". Afirma que o depósito de R$ 20.000,00, ocorrido em 14/12/2005, na conta 260197-6 do UNIBANCO, se refere à venda de veículo para a Liberte Veículos, conforme identificação contida no próprio depósito. Alega que a declaração de fl. 748 e a própria identificação do depósito, demonstram que o depósito de R$ 17.133,00, ocorrido em 09/02/2005, na conta 260197-6 do UNIBANCO, se refere a empréstimo concedido pelo Sr. Samir Abdala José, que é médico da sua família. Ressalta que não houve formalização de contrato, por conta da amizade de longo tempo mantida com o Sr. Samir Abdala José. Aduz que o fato do empréstimo não ter sido informado na sua declaração de ajuste anual e na do Sr. Samir Abdala José não pode ser usado como justificativa para não aceitação da ocorrência da referida transação, sob pena de se privilegiar a forma em detrimento do conteúdo do ato jurídico. Assevera que o depósito de R$ 4.900,00, ocorrido em 20/04/2004, na conta 0000113301 do Banco Safra, se refere a empréstimo concedido pela empresa OFF LIMITS. Diz que o empréstimo foi efetuado sem a formalização de contrato por escrito porque o seu filho, Paulo Henrique Cicatto, é sócio administrador da empresa OFF LIMITS. Em relação aos depósitos bancários de origem não identificada discriminados no item 5.8. do Termo de Verificação e de Encerramento de Ação Fiscal de fls. 684 a 704, o Autuado reitera que se referem a recebimento de "pro labore" pago pela empresa Ponto Alto Modas. Sustenta que o fato de não haver coincidência exata entre datas e valores dos depósitos bancários discriminados no item 5.8. do Termo de Verificação e de Encerramento de Ação Fiscal de fls. 684 a 704 e dos registros de pagamento de "pro labore" contidos no Livro Caixa da empresa Ponto Alto Modas, não afasta a presunção em favor do contribuinte de que os referidos depósitos decorrem do pagamento de "pro-labore", "especialmente porque estão devidamente declarados (Livro Caixa e DIRPF) " . Diz que competia à autoridade fiscal provar que os créditos não correspondem ao pagamento do "pro-labore". Ressalta que, além de não estar obrigado a depositar valor recebido a título de "pro- labore" no mesmo dia do recebimento, também não tem a obrigação de depositar a exata quantia recebida. Frisa que as datas e valores dos depósitos bancários discriminados no item 5.8. do Termo de Verificação e de Encerramento de Ação Fiscal de fls. 684 a 704 e dos Fl. 886DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 do Acórdão n.º 2402-009.784 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13971.001288/2009-41 registros de pagamento de "pro labore" contidos no Livro Caixa da empresa Ponto Alto Modas são muito próximos. Lembra que em 2004 e 2005 ainda vigorava a CPMF, o que levava os contribuintes a planejar a movimentação financeira para evitar a incidência repetitiva da contribuição. Aduz que em relação aos depósitos bancários que serviram de base para apuração de omissão de rendimentos incumbia à autoridade fiscal "aprofundar as investigações, apurar a verdade material, e não simplesmente desprezar a existência das operações baseado em simples presunções, sem provar nada em contrário ". Ressalta que para a exigência do tributo é necessário que se comprove de forma segura a ocorrência do fato gerador do mesmo, e que, havendo dúvida sobre a exatidão dos elementos em que se baseou o lançamento, a exigência não pode prosperar. Ao tratar dos depósitos bancários que aduz decorrerem de operações de mútuo com a empresa Ponto Alto Modas, relata, inicialmente, que exerce o comércio de roupas e acessórios por meio da citada pessoa jurídica. Diz que há muito tempo (aproximadamente 40 anos), desloca-se para São Paulo para adquirir os produtos revendidos na sua loja. Afirma que usualmente usa sua conta bancária particular para pagar as despesas com hotel, combustíveis e compra de produtos. Alega que o contrato de empréstimo (contrato rotativo de crédito) mantido entre a pessoa natural do sócio e a pessoa jurídica tinha como finalidade fazer os acertamientos de conta entre as partes. Aduz que não houve formalização de contrato de mútuo porque em empresas de pequeno porte, cujos sócios são o marido e a mulher, impera a informalidade. Ainda assim, afirma que há provas suficientes para evidenciar a existência de operações de mútuo entre a pessoa natural e a pessoa jurídica, como DIRPF, cheques, depósitos e Livro Caixa. Diz que "não há que se falar em prestação de contas aos demais sócios numa empresa familiar, onde os principais interessados eram o próprio Paulo Cicatto e sua esposa (Liliana) ". Ressalta que "o Livro Caixa não foi refutado pelo Fiscal, tanto que, quando oportuno e conveniente pra justificar sua ação, dele fez uso". Frisa que "uma vez não tendo sido desconsiderada, nos termos dos arts. 923 e 924 do RIR/99, bem como do art. 379 do Código de Processo Civil, a escrituração faz prova a favor do contribuinte, cabendo a autoridade administrativa a prova da não ocorrência das operações". Alega que o fato do Livro Caixa apresentado ter deficiências deve ser relevado, já que o mesmo foi reconstituído. Afirma que a não coincidência entre os saldos consignados no demonstrativo de mútuo e o teor das declarações de ajuste anual não desnatura a operação, sob pena de se privilegiar a forma em detrimento do conteúdo ou negócio jurídico. Assevera que o saldo negativo de caixa se deve ao fato de que, na reconstituição do livro caixa, empréstimos bancários não foram contabilizados. Sustenta que a alegação de que não ocorreu a comprovação de que recursos depositados na sua conta são originários da empresa Ponto Alto não corresponde a realidade, já que os depósitos R$ 10.000,00 - 14/4/05, R$ 18.000,00 - 24/5/05, R$ 19.700,00 -14/7/05 e R$ 9.000,00 - 27/9/05, estão plenamente identificados, e que os demais estão registrados no Livro Caixa. Aduz que a existência de várias concessões e quitações simultâneas de empréstimos justifica-se pelo fato do Autuado usar sua conta bancária particular para pagar Fl. 887DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 20 do Acórdão n.º 2402-009.784 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13971.001288/2009-41 despesas da pessoa jurídica, o que gera necessidade de ajustamentos/acertamentos frequentes de contas entre as pessoas natural e jurídica. Alega que não é verdade que não foi comprovado que cheques de emissão do contribuinte foram destinados à empresa, já que há várias cópias de cheques nos autos que evidenciam pagamentos de contas efetuadas pelo autuado em favor da Ponto Alto Modas (contas de hotel, combustível, fornecedores), inclusive com identificação expressa em alguns cheques (fls. 110, 112, 120, 128, 130, 172, 295, 299, 301). Julgamento de Primeira Instância A 5ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Florianópolis, por unanimidade, julgou procedente em parte a contestação do Impugnante, nos termos do relatório e voto registrados no acórdão recorrido, cuja ementa transcrevemos (processo digital, fls. 776 a 809): DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. ARTIGO 42 DA LEI N° 9.430/1996. Por disposição legal, caracterizam omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito mantida junto à instituição financeira, quando o contribuinte, regularmente intimado, não comprova, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações, de forma individualizada. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. FATO GERADOR DO IRPF. SÚMULA N° 38 DO CARF. O fato gerador do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, relativo à omissão de rendimentos apurada a partir de depósitos bancários de origem não comprovada, ocorre no dia 31 de dezembro do ano-calendário. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2004, 2005 REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA. Os auditores-fiscais da Receita Federal do Brasil, por força do disposto no artigo 6° da Lei Complementar n° 105/2001 e nos artigos 2° a 6° do Decreto n° 3.724/2001, estão autorizados a examinar informações relativas a contribuintes, constantes de documentos, livros e registros de instituições financeiras e de entidades a elas equiparadas, inclusive os referentes a contas de depósitos e de aplicações financeiras, independentemente de autorização judicial, quando houver procedimento de fiscalização em curso e tais exames forem considerados indispensáveis. ARGUIÇÃO DE ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA DAS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS PARA APRECIAÇÃO. As autoridades administrativas estão obrigadas à observância da legislação tributária vigente no País, sendo incompetentes para a apreciação de arguições de inconstitucionalidade e ilegalidade de atos legais regularmente editados. Impugnação Procedente em Parte Crédito Recurso Voluntário Discordando da respeitável decisão, o Sujeito Passivo interpôs recurso voluntário, basicamente repisando os argumentando apresentados na impugnação, o qual, em síntese, traz de relevante para a solução da presente controvérsia (processo digital, fls. 848 a 866): 1. Contextualiza a autuação e o resultado do julgamento. Fl. 888DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 21 do Acórdão n.º 2402-009.784 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13971.001288/2009-41 2. Ressalta que os fatos geradores anteriores a abril de 2004 não poderiam ter sido objeto de referido lançamento, por ter se operado a decadência do direito que o Fisco detinha de constituir o respectivo crédito tributário. 3. Aduz que a “quebra do sigilo bancário” sem autorização judicial é inconstitucional. 4. Alega nulidade da autuação, sob o pressuposto de que referido procedimento fiscal contém vício procedimental, eis que eivado de ilegalidade e inconstitucionalidade. 5. Requer, subsidiariamente, o reconhecimento da regularidade dos valores declarados, eis que, conforme busca demonstrar, inexistiu a omissão de receita suscitada, nestes termos: a) o depósito de R$ 20.000,00 está devidamente identificado, razão por que o simples fato da falta de documentação comprovando a transação não justifica dita autuação; b) o disposto no art. 42, § 2º, da Lei nº9.430, de 1996, somente tem aplicação na hipótese de não identificação da fonte pagadora, motivo por que os empréstimos concedidos a Samir Abdala José e a empresa Off Limits estão justificados; c) os empréstimos que realizava com a empresa Ponto Alto modas estão justificados por meio das demonstrações contábeis apresentadas. 6. Transcreve jurisprudência perfilhada à sua pretensão. 7. Por fim, pede o cancelamento do lançamento e a produção de prova pericial para comprovação dos cálculos. Contrarrazões ao recurso voluntário Não apresentadas pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. É o relatório Voto Conselheiro Francisco Ibiapino Luz - Relator. Admissibilidade O recurso é tempestivo, pois a ciência da decisão recorrida se deu em 9/4/2012 (processo digital, fl. 847), e a peça recursal foi interposta em 2/5/2012 (processo digital, fl. 848), dentro do prazo legal para sua interposição. Logo, já que atendidos os demais pressupostos de admissibilidade previstos no Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, dele tomo conhecimento. Preliminares Nulidade do lançamento Inicialmente, registre-se que o lançamento é ato privativo da Administração Pública, pelo qual se verifica e registra a ocorrência do fato gerador, a fim de apurar o quantum devido pelo sujeito passivo da obrigação tributária prevista no artigo 113 da Lei n.° 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional (CTN). Portanto, à luz do art. 142 do mesmo Código, trata-se de atividade vinculada e obrigatória, como tal, sujeita à apuração de Fl. 889DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 22 do Acórdão n.º 2402-009.784 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13971.001288/2009-41 responsabilidade funcional em caso de descumprimento, pois a autoridade não deve nem pode fazer juízo valorativo acerca da oportunidade e conveniência do lançamento. Confira-se: Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Assim sendo, não se apresenta razoável o argumento do Recorrente de que o lançamento ora contestado é nulo, supostamente porque contém vício procedimental, ilegalidade e inconstitucionalidade. Não obstante mencionadas alegações, entendo que o auto de infração contém todos os requisitos legais estabelecidos no art. 10 do Decreto nº 70.235/72, que rege o Processo Administrativo Fiscal, trazendo, portanto, as informações obrigatórias previstas nos seus incisos I a VI, especialmente aquelas necessárias ao estabelecimento do contraditório, permitindo a ampla defesa do autuado. Confirma-se: Art. 10. O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do autuado; II - o local, a data e a hora da lavratura; III - a descrição do fato; IV - a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; V - a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo de trinta dias; VI - a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. Nestes termos, ainda na fase inicial do procedimento fiscal, o Contribuinte foi regularmente intimado a apresentar documentos e esclarecimentos relativos à sua movimentação bancária. Portanto, compulsando os preceitos legais juntamente com os supostos esclarecimentos disponibilizados pelo Recorrente, a autoridade fiscal formou sua convicção, o que não poderia ser diferente, conforme preceitua o já transcrito art. 142 do CTN. A tal respeito, dito lançamento identificou a irregularidade apurada e motivou, de conformidade com a legislação aplicável à matéria, o procedimento adotado, tudo feito de forma transparente e precisa, como se pode observar no “Termo de Verificação e de Encerramento de Ação Fiscal” e “Auto de Infração”, em consonância, portanto, com os princípios constitucionais da ampla defesa, do contraditório e da legalidade (processo digital, fls. 704 a 741). Tanto é verdade, que o Interessado refutou, de forma igualmente clara, a imputação que lhe foi feita, como se observa do teor de sua contestação e da documentação a ela anexada. Neste sentido, expôs os motivos de fato e de direito de suas alegações e os pontos de discordância, discutindo o mérito da lide relativamente a matéria envolvida, nos termos do inciso III do art. 16 do Decreto nº 70.235/72, não restando dúvidas de que compreendeu perfeitamente do que se tratava a exigência. Além disso, nos termos do art. 59 do Decreto nº 70.235/1972, incisos I e II, a nulidade processual opera-se somente quando o feito administrativo foi praticado por Fl. 890DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 23 do Acórdão n.º 2402-009.784 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13971.001288/2009-41 autoridade incompetente ou, exclusivamente quanto aos despachos e decisões, ficar caracteriza preterição ao direito de defesa respectivamente, nestes termos: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Como se vê, cogitação acerca do cerceamento de defesa é de aplicação restrita nas fases processuais ulteriores à constituição do correspondente crédito tributário (despachos e decisões). Por conseguinte, suposta nulidade de autuação (auto de infração ou notificação de lançamento) transcorrerá tão somente quando lavrada por autoridade incompetente. Ademais, conforme art. 60 do mesmo Decreto, outras falhas prejudiciais ao sujeito passivo, quando for o caso, serão sanadas no curso processual, sem que isso importasse forma diversa de nulidade. Confira-se: Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio. Ante o exposto, o caso em exame não se enquadra nas transcritas hipóteses de nulidade, sendo incabível sua declaração, por não se vislumbrar qualquer vício capaz de invalidar o procedimento administrativo adotado. Logo, esta pretensão preliminar não pode prosperar, porquanto sem fundamento legal razoável. Por fim, embora referida arguição tenha sido apresentada em sede preliminar, tratando-se, também, da formulação de mérito, como tal será analisada em sua completude, nos termos do já transcrito art. 60 do PAF. Princípios constitucionais Ditos princípios caracterizam-se preceitos programáticos frente às demais normas e extensivos limitadores de conduta, motivo por que têm apreciação reservada ao legislativo e ao judiciário respectivamente. O primeiro, deve considerá-los, preventivamente, por ocasião da construção legal; o segundo, ulteriormente, quando do controle de constitucionalidade. À vista disso, resta inócua e incabível qualquer discussão acerca do assunto na esfera administrativa, sob o pressuposto de se vê tipificada a invasão de competência vedada no art. 2º da Constituição Federal de 1988. Nessa perspectiva, conforme se discorrerá na sequência, o princípio da legalidade traduz adequação da lei tributária vigente aos preceitos constitucionais a ela aplicáveis, eis que regularmente aprovada em processo legislativo próprio e ratificada tacitamente pela suposta inércia do judiciário. Por conseguinte, já que de atividade estritamente vinculada à lei, não cabe à autoridade tributária sequer ponderar sobre a conveniência da aplicação de outro princípio, ainda que constitucional, em prejuízo do desígnio legal a que está submetida. Como visto no art. 142, § único, do CTN já transcrito em tópico precedente, o lançamento é ato privativo da autoridade administrativa, que desempenha suas atividades nos estritos termos determinados em lei. Logo, haja vista reportada vinculação legal, a fiscalização está impedida de fazer juízo valorativo acerca da oportunidade e conveniência da aplicação de suposto princípio constitucional, enquanto não traduzido em norma proibitiva ou obrigacional da respectiva conduta. Fl. 891DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 24 do Acórdão n.º 2402-009.784 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13971.001288/2009-41 Diante do exposto, concernente aos argumentos recursais de que tais comandos foram agredidos, manifesta-se não caber ao CARF apreciar questão de feição constitucional. Nestes termos, a Medida Provisória n.º 449, de 3 de dezembro de 2008, convertida na Lei n.º 11.941, de 27 de maio de 2009, acrescentou o art. 26-A no Decreto n.º 70.235, de 1972, o qual determina: Art. 26-A. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009) [...] § 6 o O disposto no caput deste artigo não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) [...] II – que fundamente crédito tributário objeto de: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) a) dispensa legal de constituição ou de ato declaratório do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e 19 da Lei n o 10.522, de 19 de julho de 2002; (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) b) súmula da Advocacia-Geral da União, na forma do art. 43 da Lei Complementar n o 73, de 10 de fevereiro de 1993; ou (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) c) pareceres do Advogado-Geral da União aprovados pelo Presidente da República, na forma do art. 40 da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) Ademais, trata-se de matéria já pacificada perante este Conselho, cujo Enunciado nº 2 de suas súmulas assim preceituou: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Igualmente levando em consideração a disposição vista no transcrito art. 60 do PAF, no mérito, trataremos, mais especificamente da presente matéria. Do exposto, improcede a argumentação do Recorrente, porquanto sem fundamento legal razoável. Prejudicial de Mérito Prazo decadencial Na relação jurídico-tributária, a decadência se traduz fato extintivo do direito da Fazenda Pública apurar, de ofício, tributo que deveria ter sido pago espontaneamente pelo contribuinte. Assim considerado, o sujeito ativo dispõe do prazo de 5 (cinco) anos para constituir referido crédito tributário mediante lançamento (auto de infração ou notificação de lançamento), variando conforme as circunstâncias, apenas, a data de início da referida contagem. É o que se vê nos arts. 150, § 4º, e 173, incisos I e II e § único, do CTN, nestes termos: Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. [...] § 4º Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha Fl. 892DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2002/L10522.htm#art18 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/LCP/Lcp73.htm#art43 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/LCP/Lcp73.htm#art43 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/LCP/Lcp73.htm#art40 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 Fl. 25 do Acórdão n.º 2402-009.784 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13971.001288/2009-41 pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação [...] Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento. Cotejando os supracitados preceitos. deduz-se que o legislador dispensou tratamento diferenciado àquele contribuinte que pretendeu cumprir corretamente sua obrigação tributária, apurando e recolhendo o encargo que supostamente entendeu devido. Nessa perspectiva, o CTN trata o instituto da decadência em dois preceitos distintos, quais sejam: (i) em regra especial, de aplicação exclusiva quando o lançamento se der por homologação (art. 150, § 4º) e (ii) na regra geral, aplicável a todos os tributos e penalidades, conforme as circunstâncias, independentemente da modalidade de lançamento (art. 173, incisos I e II e § único). Por pertinente, a compreensão do que está posto no CTN, art. 173, fica facilitada quando se vê as normas para elaboração, redação, alteração e consolidação de leis, presentes na Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998. Mais especificamente, consoante o art. 11, inciso III, alíneas “c” e “d”, da reportada Lei Complementar, os incisos I e II e § único supracitados trazem enumerações atinentes ao caput (CTN, art. 173, incisos I e II) e exceção às regras enumeradas precedentemente (CTN, art. 173, § único) respectivamente. Confira-se: Art. 11. As disposições normativas serão redigidas com clareza, precisão e ordem lógica, observadas, para esse propósito, as seguintes normas: [...] III - para a obtenção de ordem lógica: [...] c) expressar por meio dos parágrafos os aspectos complementares à norma enunciada no caput do artigo e as exceções à regra por este estabelecida; d) promover as discriminações e enumerações por meio dos incisos, alíneas e itens. À vista dessas premissas, o termo inicial do descrito prazo decadencial levará em conta - além das hipóteses de dolo, fraude e simulação -, a forma de apuração do correspondente tributo e a antecipação do respectivo pagamento. Assim entendido, o início do mencionado prazo quinquenal se dará a partir: 1. do respectivo fato gerador, nos tributos apurados por homologação, quando afastadas as hipóteses de dolo, fraude e simulação, e houver antecipação de pagamento do correspondente imposto ou contribuição, ainda que em valor inferior ao efetivamente devido, aí se incluindo eventuais retenções na fonte – IRRF (CTN, art. 150, § 4º); 2. do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, quanto às penalidades e aos tributos excepcionados anteriormente (item 1), desde Fl. 893DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 26 do Acórdão n.º 2402-009.784 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13971.001288/2009-41 que o respectivo procedimento fiscal não se tenha iniciado em data anterior (CTN, art. 173, inciso I); 3. da ciência de início do procedimento fiscal, quanto aos tributos excepcionados no item 1, quando a respectiva fiscalização for instaurada antes do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado (CTN, art. 173, § único); 4. da decisão administrativa irreformável de que trata o art. 156, inciso IX, do CTN, nos lançamentos destinados a, novamente, constituir crédito tributário objeto de autuação anulada por vício formal (CTN, art. 173, inciso II). A propósito, conforme arts. 1º e 2º e 52 da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, a partir de 1º de janeiro de 1989, o Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF) passou a ser exigido mensalmente, à medida em que os rendimentos são auferidos, cuja apuração e respectivo pagamento são efetuados pelo contribuinte nos prazos legalmente previstos, independentemente de prévio procedimento da administração tributária, nestes termos: Art. 1º Os rendimentos e ganhos de capital percebidos a partir de 1º de janeiro de 1989, por pessoas físicas residentes ou domiciliados no Brasil, serão tributados [...] Art. 2º O imposto de renda das pessoas físicas será devido, mensalmente, à medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos. [...] Art. 52. A falta ou insuficiência de recolhimento do imposto ou de quota deste, nos prazos fixados nesta Lei, apresentada ou não a declaração, sujeitará o contribuinte às multas e acréscimos previstos na legislação do imposto de renda. Ocorre que, a partir do ano-base de 1991, conforme a Lei nº 8.134, de 27 de dezembro de 1990, arts. 1º, 2º, 9º, 10, 11 e 23, referida incidência mensal foi mantida, mas somente a título de antecipação. É que, ao final do correspondente ano-calendário, o sujeito passivo deverá apurar o saldo do imposto a pagar ou a ser restituído e, quando for o caso, efetivar o respectivo pagamento no prazo legal, podendo a autoridade fiscal exigir eventuais diferenças apuradas em procedimento fiscal. Confira-se: Art. 1° A partir do exercício financeiro de 1991, os rendimentos e ganhos de capital percebidos por pessoas físicas residentes ou domiciliadas no Brasil serão tributados [...] Art. 2° O Imposto de Renda das pessoas físicas será devido à medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos, sem prejuízo do ajuste estabelecido no art. 11. [...] Art. 9° As pessoas físicas deverão apresentar anualmente declaração de rendimentos, na qual se determinará o saldo do imposto a pagar ou a restituir. [...] Art. 10. A base de cálculo do imposto, na declaração anual, será a diferença entre as somas dos seguintes valores: I - de todos os rendimentos percebidos pelo contribuinte durante o ano-base, exceto os isentos, os não tributáveis e os tributados exclusivamente na fonte; e II - das deduções de que trata o art. 8° Art. 11. O saldo do imposto a pagar ou a restituir na declaração anual (art. 9°) será determinado com observância das seguintes normas: I - será apurado o imposto progressivo mediante aplicação da tabela (art. 12) sobre a base de cálculo (art. 10); Fl. 894DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 27 do Acórdão n.º 2402-009.784 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13971.001288/2009-41 II - será deduzido o valor original, excluída a correção monetária do imposto pago ou retido na fonte durante o ano-base, correspondente a rendimentos incluídos na base de cálculo (art. 10); [...] Art. 23. A falta ou insuficiência de pagamento do imposto ou de quota deste, nos prazos fixados nesta lei, apresentada ou não a declaração, sujeitará o contribuinte às multas e acréscimos previstos na legislação em vigor e a correção monetária com base na variação do valor do BTN. (Grifo nosso) Como visto, o fato gerador da incidência definitiva ou exclusiva na fonte ocorre mensalmente, mas somente nas situações excepcionais, especificamente apontadas em lei, não a sujeitando à apuração anual, própria da regra geral de tributação do IRPF. Por conseguinte, todos os demais rendimentos auferidos pelo contribuinte deverão ser levados para o citado ajuste anual, cujo fato gerador se dará em 31 de dezembro do correspondente ano-calendário. Ante o exposto, infere-se que reportado IRPF já vinha sendo apurado mediante lançamento por homologação, sendo a atual estrutura de apuração posta; na Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, arts. 7º e 13, § único; exatamente igual àquela validada a partir do ano- base de 1991, nestes termos: Art. 7º A pessoa física deverá apurar o saldo em Reais do imposto a pagar ou o valor a ser restituído, relativamente aos rendimentos percebidos no ano-calendário, e apresentar anualmente, até o último dia útil do mês de abril do ano-calendário subseqüente, declaração de rendimentos em modelo aprovado pela Secretaria da Receita Federal. [...] Art. 13. O montante determinado na forma do artigo anterior constituirá, se positivo, saldo do imposto a pagar e, se negativo, valor a ser restituído. Parágrafo único. Quando positivo, o saldo do imposto deverá ser pago até o último dia útil do mês fixado para a entrega da declaração de rendimentos. Nessa perspectiva, o início da contagem do prazo decadencial de referido Imposto, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, será determinado se levanto em conta a existência ou não de pagamento antecipado, conforme CTN, arts. 150, § 4º ou 173, inciso I, respectivamente. Entendimento perfilhado à decisão do STJ no REsp n° 973.733/SC, tomada por recursos repetitivos, cuja ementa transcrevemos: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. .INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. DECADÊNCIA DO DIREITO DE O FISCO CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. TERMO INICIAL. ARTIGO 173, I, DO CTN. APLICAÇÃO CUMULATIVA DOS PRAZOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 150, § 4º, e 173, do CTN. IMPOSSIBILIDADE. 1. O prazo decadencial qüinqüenal para o Fisco constituir o crédito tributário (lançamento de ofício) conta-se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo inocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte, inexistindo declaração prévia do débito (Precedentes da Primeira Seção: Resp 766.050/PR, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg nos EREsp 216.758/SP, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 22.03.2006, DJ 10.04.2006; e EREsp 276.142/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005). Fl. 895DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 28 do Acórdão n.º 2402-009.784 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13971.001288/2009-41 2. É que a decadência ou caducidade, no âmbito do Direito Tributário, importa no perecimento do direito potestativo de o Fisco constituir o crédito tributário pelo lançamento, e, consoante doutrina abalizada, encontra-se regulada por cinco regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos ao lançamento de ofício, ou nos casos dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o pagamento antecipado (Eurico Marcos Diniz de Santi, "Decadência e Prescrição no Direito Tributário", 3ª ed., Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210). 3. O dies a quo do prazo qüinqüenal da aludida regra decadencial rege-se pelo disposto no artigo 173, I, do CTN, sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado" corresponde, iniludivelmente, ao primeiro dia do exercício seguinte à ocorrência do fato imponível, ainda que se trate de tributos sujeitos a lançamento por homologação, revelando-se inadmissível a aplicação cumulativa/concorrente dos prazos previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante a configuração de desarrazoado prazo decadencial decenal (Alberto Xavier, "Do Lançamento no Direito Tributário Brasileiro", 3ª ed., Ed. Forense, Rio de Janeiro, 2005, págs.91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed.,Ed. Saraiva, 2004, págs. 396/400; e Eurico Marcos Diniz de Santi, "Decadência e Prescrição no Direito Tributário", 3ª ed., Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199). 5. In casu, consoante assente na origem: (i) cuida-se de tributo sujeito a lançamento por homologação; (ii) a obrigação ex lege de pagamento antecipado das contribuições previdenciárias não restou adimplida pelo contribuinte, no que concerne aos fatos imponíveis ocorridos no período de janeiro de 1991 a dezembro de 1994; e (iii) a constituição dos créditos tributários respectivos deu-se em 26.03.2001. 6. Destarte, revelam-se caducos os créditos tributários executados, tendo em vista o decurso do prazo decadencial qüinqüenal para que o Fisco efetuasse o lançamento de ofício substitutivo. 7. Recurso especial desprovido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.” Válido esclarecer que citada decisão (REsp nº 973.733/SC) foi tomada sob regime reservado aos recursos repetitivos tratados no art. 543-C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 (Código de Processo Civil revogado), atualmente, referenciados no art. 1.036 da Lei nº nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Novo Código de Processo Civil). Nessa condição, de aplicação obrigatória por este Conselho, conforme preceitua o art. 62, §1º, inciso II, alínea “b”, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, com a Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016. Confira-se: Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. § 1º O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: [...] II - que fundamente crédito tributário objeto de: [...] b) Decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento realizado nos termos dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, na forma disciplinada pela Administração Tributária; (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016) Por fim, cabível trazer considerações relevantes acerca de citadas regras especial e geral, as quais refletem na contagem do prazo decadencial. A primeira, tratando da Fl. 896DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 29 do Acórdão n.º 2402-009.784 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13971.001288/2009-41 antecipação de pagamento, total ou parcial, do imposto apurado; a segunda, relativamente ao momento em que o Fisco poderá iniciar procedimento fiscal tendente a constituir suposto crédito tributário. Em tal raciocínio, por meio do Enunciado nº 123 de suas súmulas, este Conselho já pacificou que o Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) se caracteriza antecipação de pagamento, legitimando a aplicação da regra especial vista no CTN, art. 150, § 4º, verbis: Imposto de renda retido na fonte relativo a rendimentos sujeitos a ajuste anual caracteriza pagamento apto a atrair a aplicação da regra decadencial prevista no artigo 150, §4º, do Código Tributário Nacional. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129, de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Igualmente pertinente, tocante à regra geral vista, a inércia do Fisco, a qual supostamente consumaria a decadência, terá por referência o prazo final para a entrega da correspondente declaração de ajuste anual. Isto, porque, ates de citada data, embora o fato gerador já tenha se aperfeiçoado, eventual autuação será tida por arbitrária, já que o contribuinte tem a faculdade de corrigir eventuais impropriedades, por ventura, declaradas, aí se compreendendo, inclusive, a mudança do modelo de apuração da respectiva tributação. Portanto, o prazo decadencial estabelecido no CTN, art. 173, inciso I, terá por termo inicial o 1º de janeiro do ano seguinte àquele em que dita declaração foi apresentada. Posta assim a questão, passo propriamente ao enfrentamento da controvérsia. A decisão de origem considerou o prazo decadencial visto na regra especial estabelecida no CTN, art. 150, § 4º, iniciando-se sua contagem na data de ocorrência do correspondente fato gerador, que se dará em 31 de dezembro do respectivo ano-calendário, nestes termos (processo digital, fl. 797): Diante do exposto, portanto, constata-se que não pode prosperar a alegação de que a parcela da exigência que recai sobre fatos acontecidos anteriormente a abril de 2004 já havia sido alcança pela decadência em abril de 2009 (mês em que o Impugnante teve ciência da autuação), visto que, no presente caso, o direito de lançar Imposto de Renda Pessoa Física sobre a omissão de rendimentos apurada a partir de depósitos bancários de origem não comprovada ocorridos no ano de 2004 só iria decair cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador (31 de dezembro de 2004), ou seja, em 31 de dezembro de 2009. O Recorrente, por sua vez, aduz que dita contagem terá seu termo inicial, realmente, na data de ocorrência dos fatos geradores, assim considerados, os meses dos depósitos contestados. Confira-se (processo digital, fl. 850): [...] Fl. 897DF CARF MF Documento nato-digital http://idg.carf.fazenda.gov.br/noticias/2019/arquivos-e-imagens/portaria-me-129-sumulas_efeito-vinculante.pdf Fl. 30 do Acórdão n.º 2402-009.784 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13971.001288/2009-41 Como se vê, reportado crédito em julgamento teve por fundamento a omissão de rendimento decorrente dos depósitos bancários no anos-base de 2004 e 2005, cuja origem não foi comprovada pelo Recorrente. Em tal escopo, tais rendimentos serão oferecidos à tributação nos meses em que se sucederam os respectivos créditos na conta de depósito ou de investimento, ocorrendo o fato gerador dos supostos valores omitidos em 31 de dezembro dos correspondentes anos-calendário. É o que se abstrai da leitura do art. 42 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, que será tratado na sequência, e Enunciado nº 38 de súmula da jurisprudência do CARF, abaixo transcrito: O fato gerador do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, relativo à omissão de rendimentos apurada a partir de depósitos bancários de origem não comprovada, ocorre no dia 31 de dezembro do ano-calendário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 383, de 12/07/2010, DOU de 14/07/2010). Assim entendido, a razão não está com o Recorrente, pois a autuação ora contestada se aperfeiçoou nos estritos termos legais, eis que a ciência do respectivo lançamento se deu em 9/4/2009, anteriormente à consumação da decadência pleiteada (processo digital, fl. 743). Isto posto, esta pretensão não pode prosperar, porquanto sem fundamento legal razoável. Solicitação de diligência O Recorrente alega a necessidade da realização de diligência a fim de comprovar a veracidade das informações por ele apresentadas, o que não se justifica à luz do Decreto nº 70.235, de 1972, arts. 18 e 28, nestes termos: Art. 18. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, observando o disposto no art. 28, in fine. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) [...] Art. 28. Na decisão em que for julgada questão preliminar será também julgado o mérito, salvo quando incompatíveis, e dela constará o indeferimento fundamentado do pedido de diligência ou perícia, se for o caso. Do exposto, não vejo razão para deferir reportado pedido, pois sua realização tem por finalidade a elucidação de questões que suscitem dúvidas para o julgamento da lide, não podendo ser utilizada para a produção de provas que o contribuinte deveria trazer junto com a impugnação. No caso, inexiste matéria controversa ou de complexidade que justificasse um parecer técnico complementar, razão por que os documentos acostados aos autos são suficientes para a formação da convicção deste julgador. Sigilo Bancário A Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001, ao dispor sobre o sigilo das operações de instituições financeira, incrementou novos procedimentos acerca do sigilo bancário, revogando o art. 38 da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, o qual tratava da transferência de informações bancárias para as autoridades fiscais em seus §§ 5º e 6º. Nesse pressuposto, reportada Lei Complementar contextualiza a regra geral da reportada reserva, afastando eventuais dúvidas ou interpretações inadequadas acerca das operações e instituições financeiras a ela submetidas, consoante arts. 1º, §§ 1º e 3º, incisos III e VI; 5º, §§ 1º, 2º, 4º e 5º; e 6º, § único, verbis: Fl. 898DF CARF MF Documento nato-digital http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portaria-383.pdf http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8748.htm#art1 Fl. 31 do Acórdão n.º 2402-009.784 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13971.001288/2009-41 Art. 1 o As instituições financeiras conservarão sigilo em suas operações ativas e passivas e serviços prestados. § 1 o São consideradas instituições financeiras, para os efeitos desta Lei Complementar: [...] § 3 o Não constitui violação do dever de sigilo: [...] III – o fornecimento das informações de que trata o § 2 o do art. 11 da Lei n o 9.311, de 24 de outubro de 1996; [...] VI – a prestação de informações nos termos e condições estabelecidos nos artigos 2 o , 3 o , 4 o , 5 o , 6 o , 7 o e 9 desta Lei Complementar. [...] Art. 5 o O Poder Executivo disciplinará, inclusive quanto à periodicidade e aos limites de valor, os critérios segundo os quais as instituições financeiras informarão à administração tributária da União, as operações financeiras efetuadas pelos usuários de seus serviços. (Regulamento) § 1 o Consideram-se operações financeiras, para os efeitos deste artigo: [...] § 2 o As informações transferidas na forma do caput deste artigo restringir-se-ão a informes relacionados com a identificação dos titulares das operações e os montantes globais mensalmente movimentados, vedada a inserção de qualquer elemento que permita identificar a sua origem ou a natureza dos gastos a partir deles efetuados. [...] § 4 o Recebidas as informações de que trata este artigo, se detectados indícios de falhas, incorreções ou omissões, ou de cometimento de ilícito fiscal, a autoridade interessada poderá requisitar as informações e os documentos de que necessitar, bem como realizar fiscalização ou auditoria para a adequada apuração dos fatos. § 5 o As informações a que refere este artigo serão conservadas sob sigilo fiscal, na forma da legislação em vigor. Art. 6 o As autoridades e os agentes fiscais tributários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios somente poderão examinar documentos, livros e registros de instituições financeiras, inclusive os referentes a contas de depósitos e aplicações financeiras, quando houver processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames sejam considerados indispensáveis pela autoridade administrativa competente. Parágrafo único. O resultado dos exames, as informações e os documentos a que se refere este artigo serão conservados em sigilo, observada a legislação tributária. Como se vê, em seu art. 1º, § 3º, inciso III, citada lei assegura que o fornecimento de informações à Secretaria da Receita Federal pelas instituições financeiras ou equiparadas, referentes à CPMF, necessárias à identificação dos contribuintes e dos valores das respectivas operações, não constitui violação do dever de sigilo bancário. Com efeito, este Conselho já pacificou ser cabível a utilização de tais dados relativamente a fato gerador ocorrido anteriormente à vigência da Lei nº 10.174, de 2001, consoante o Enunciado nº 35 de suas súmulas, nestes termos: O art. 11, § 3º, da Lei nº 9.311/96, com a redação dada pela Lei nº 10.174/2001, que autoriza o uso de informações da CPMF para a constituição do crédito tributário de outros tributos, aplica-se retroativamente. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 383, de 12/07/2010, DOU de 14/07/2010). Fl. 899DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9311.htm#art11%C2%A72 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9311.htm#art11%C2%A72 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/2002/D4489.htm http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portaria-383.pdf Fl. 32 do Acórdão n.º 2402-009.784 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13971.001288/2009-41 Da mesma forma, dito mandamento legal prescreve no seu art. 1º, § 3º, VI, que não constitui violação do dever de sigilo a prestação de informações nos termos e condições estabelecidos nos seus arts. 5º e 6º, entre outros. Logo, no curso do procedimento fiscal instaurado, a transferência para a autoridade tributária de informações atinentes às operações praticadas por usuário em instituição financeira prescinde de autorização judicial, quando o contribuinte regularmente intimado não as fornecer e o respectivo exame se revelar necessário. Afinal, não há “quebra” de sigilo bancário, mas tão somente o deslocamento das correspondentes informações, que continuarão preservadas sob a natureza jurídica de sigilo fiscal. A propósito, o Decreto nº 3.724, de 10 de janeiro de 2001, com as alterações introduzidas pelos Decretos nºs 6.104, de 30 de abril de 2007 e 8.303, de 4 de setembro de 2014, regulamentou o art. 6º do ato legal complementar supracitado. Assim, de forma direta e objetiva, ele tanto acautelou o sigilo das informações como estabeleceu todos os casos de indispensabilidade do referido exame documental por parte da autoridade fiscal. A exemplo, confira-se os excertos dele transcritos: Art. 3 o Os exames referidos no § 5 o do art. 2 o somente serão considerados indispensáveis nas seguintes hipóteses: (Redação dada pelo Decreto nº 6.104, de 2007). I - subavaliação de valores de operação, inclusive de comércio exterior, de aquisição ou alienação de bens ou direitos, tendo por base os correspondentes valores de mercado; [...] XI - presença de indício de que o titular de direito é interposta pessoa do titular de fato; e (Redação dada pelo Decreto nº 8.303, de 2014) [...] Art. 4º Poderão requisitar as informações referidas no § 5º do art. 2º as autoridades competentes para expedir o TDPF. (Redação dada pelo Decreto nº 8.303, de 2014) § 1 o A requisição referida neste artigo será formalizada mediante documento denominado Requisição de Informações sobre Movimentação Financeira (RMF) e será dirigida, conforme o caso, ao: [...] § 5º A RMF será expedida com base em relatório circunstanciado, elaborado pelo Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil encarregado da execução do procedimento fiscal ou pela chefia imediata. (Redação dada pelo Decreto nº 8.303, de 2014) § 6 o No relatório referido no parágrafo anterior, deverá constar a motivação da proposta de expedição da RMF, que demonstre, com precisão e clareza, tratar-se de situação enquadrada em hipótese de indispensabilidade prevista no artigo anterior, observado o princípio da razoabilidade. § 7 o Na RMF deverão constar, no mínimo, o seguinte: [...] Art. 5 o As informações requisitadas na forma do artigo anterior: I - compreendem: [...] II - deverão: [...] Art. 7 o As informações, os resultados dos exames fiscais e os documentos obtidos em função do disposto neste Decreto serão mantidos sob sigilo fiscal, na forma da legislação pertinente. Fl. 900DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2007/Decreto/D6104.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2007/Decreto/D6104.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2014/Decreto/D8303.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2014/Decreto/D8303.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2014/Decreto/D8303.htm#art1 Fl. 33 do Acórdão n.º 2402-009.784 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13971.001288/2009-41 § 1 o A Secretaria da Receita Federal deverá manter controle de acesso ao processo administrativo fiscal, ficando sempre registrado o responsável pelo recebimento, nos casos de movimentação. § 2 o Na expedição e tramitação das informações deverá ser observado o seguinte: I - as informações serão enviadas em dois envelopes lacrados: [...] Art. 9º O servidor que divulgar, revelar ou facilitar a divulgação ou revelação de qualquer informação de que trata este Decreto, constante de sistemas informatizados, arquivos de documentos ou autos de processos protegidos por sigilo fiscal, com infração ao disposto no art. 198 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), ou no art. 116, inciso VIII, da Lei nº 8.112, de 1990, ficará sujeito à penalidade de demissão, prevista no art. 132, inciso IX, da citada Lei nº 8.112, sem prejuízo das sanções civis e penais cabíveis. Nota-se que o art. 3º enumerou, à exaustão, as hipóteses em que o conhecimento das informações bancárias do contribuinte traduz-se indispensável ao regular andamento do procedimento fiscal. Ademais, os arts. 4º e 5º contextualizaram o processamento da reportada requisição e a delimitação das informações passíveis de ser franqueadas ao fisco respectivamente. Portanto, a expedição da Requisição de Informações sobre Movimentação Financeira (RMF) carece do prévio juízo de sua admissibilidade por parte da autoridade competente para expedi-la. Nessa perspectiva, o auditor-fiscal encarregado de executar o procedimento encaminhará relatório circunstanciado à referida autoridade administrativa, demonstrando, com precisão e clareza, tratar-se de fato enquadrado em pelo menos uma das hipóteses previstas no transcrito art. 3 o . Logo, mencionada requisição há que estar calcada em indícios veementes de infração à legislação tributária, cuja inferência se deu a partir de fatos objetivos demonstrados no documento elaborado pela executante da fiscalização. Nessa perspectiva, mediante os artigos 7º a 12, referido ato infralegal estabelece procedimentos assecuratórios de que as informações recebidas de instituições financeiras não se projetarão para áreas alheias à finalidade tributária. Com efeito, prevê mecanismos adequados para tornar efetivamente possível e provável a responsabilização do servidor que violar as regras do referenciado sigilo. Enfim, o ato regulamentar hipotecou ao contribuinte a garantia de que a administração tributária federal utilizará as informações obtidas somente para fins fiscais, respeitando, assim, seus direitos e garantias constitucionais. Ante o exposto, infere-se que o fisco pretende apenas conhecer os valores efetivamente movimentados pelo contribuinte, a fim de cotejar tais dados com aqueles por ele declarados, não lhe interessando, portanto, saber onde e como um suposto desembolsou se deu. Por conseguinte, afasta-se a premissa de que referenciada transferência de dados atinge a privacidade do sujeito passivo, eis que essas informações não podem ser caracterizadas como de domínio exclusivo da intimidade do seu titular. Afinal, os funcionário das respectivas instituições financeiras a elas já têm acesso, independentemente de autorização judicial, o que não poderia ser diferente, já que a imposição desta prévia tutela tornaria a atividade financeira inexequível. Com efeito, na ponderação entre direitos fundamentais aparentemente colidentes, a garantia de sigilo das informações bancárias dos cidadãos deve considerar a supremacia do interesse público sobre o particular, traduzida pelo combate eficaz dos ilícitos tributários. Até porque não seria minimamente razoável pensar a Constituição como refúgio e guarida à prática da evasão tributária, sob o pálio de um direito individual permitir agressão àquele da Fl. 901DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L5172.htm#art198 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8112cons.htm#art116VIII http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8112cons.htm#art132ix Fl. 34 do Acórdão n.º 2402-009.784 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13971.001288/2009-41 coletividade. Nestes termos, admitir-se sigilo bancário absoluto caracterizaria a subversão da própria concepção do direito, quando se sabe que, por vezes, entre outros, os frutos das infrações fiscais praticadas passam pelas instituições financeiras. Assim entendido, nessa convergência de interesses, o temperamento das situações assentado na hermenêutica que favoreça o exercício da atividade estatal, no contorno que lhe deu a Constituição, não representa empecilho individual, mas tão somente instrumento de realização do próprio bem-estar social. Por sinal, trata-se de entendimento perfilhado à decisão do STF no julgamento do RE n° 601.314, tomada por repercussão geral, cujo “Tema” e a correspondente “ementa” assim estão redigidos: Tema 225: a) Fornecimento de informações sobre movimentações financeiras ao Fisco sem autorização judicial, nos termos do art. 6° da Lei Complementar n° 105/2001; b) Aplicação retroativa da Lei n° 10.174/2001 para apuração de créditos tributários referentes a exercícios anteriores ao de sua vigência. Ementa: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. DIREITO TRIBUTÁRIO. DIREITO AO SIGILO BANCÁRIO. DEVER DE PAGAR IMPOSTOS. REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÃO DA RECEITA FEDERAL ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. ART. 6° DA LEI COMPLEMENTAR 105/01. MECANISMOS FISCALIZATÓRIOS. APURAÇÃO DE CRÉDITOS RELATIVOS A TRIBUTOS DISTINTOS DA CPMF. PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE DA NORMA TRIBUTÁRIA. LEI 10.174/01. O litígio constitucional posto se traduz em um confronto entre o direito ao sigilo bancário e o dever de pagar tributos, ambos referidos a um mesmo cidadão e de caráter constituinte no que se refere à comunidade política, à luz da finalidade precípua da tributação de realizar a igualdade em seu duplo compromisso, a autonomia individual e o autogoverno coletivo. [...] A alteração na ordem jurídica promovida pela Lei 10.174/01 não atrai a aplicação do princípio da irretroatividade das leis tributárias, uma vez que aquela se encerra na atribuição de competência administrativa à Secretaria da Receita Federal, o que evidencia o caráter instrumental da norma em questão. Aplica-se, portanto, o artigo 144, § 1°, do Código Tributário Nacional. Fixação de tese em relação ao item "a" do Tema 225 da sistemática da repercussão geral: "O art. 6° da Lei Complementar 105/01 não ofende o direito ao sigilo bancário, pois realiza a igualdade em relação aos cidadãos, por meio do princípio da capacidade contributiva, bem como estabelece requisitos objetivos e o translado do dever de sigilo da esfera bancária para a fiscal". Fixação de tese em relação ao item "b" do Tema 225 da sistemática da repercussão geral: "A Lei 10.174/01 não atrai a aplicação do princípio da irretroatividade das leis tributárias, tendo em vista o caráter instrumental da norma, nos termos do artigo 144, §1°, do CTN". Recurso extraordinário a que se nega provimento. (RE 601314, Relator(a): Min. EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, julgado em 24/02/2016, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-198 DIVULG 15- 09-2016 PUBLIC 16- 09-2016) Fl. 902DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 35 do Acórdão n.º 2402-009.784 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13971.001288/2009-41 Nos termos vistos, citada decisão (RE nº 601.314) foi tomada sob regime reservado à sistemática da repercussão geral tratada no art. 543-B da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 (Código de Processo Civil revogado), atualmente, referenciados no art. 1.036 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Novo Código de Processo Civil). Nessa condição, de aplicação obrigatória por este Conselho, conforme preceitua o art. 62, §1º, inciso II, alínea “b”, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, com a Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016. Confira-se: Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. § 1º O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: [...] II - que fundamente crédito tributário objeto de: [...] b) Decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento realizado nos termos dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, na forma disciplinada pela Administração Tributária; (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016) Posta assim a questão, passo propriamente ao enfrentamento da controvérsia. Conforme visto nos autos, o Sujeito Passivo não apresentou a documentação referente às operações praticadas perante as instituições financeiras, cuja requisição foi objeto de regular intimação por ele recebida. Por isso, foi emitida Requisição de Informações sobre Movimentação Financeira (RMF), exatamente como prevê a legislação que trata da matéria, razão por que não há que se falar em quebra ilegal de sigilo bancário. Depósitos bancários - presunção legal da omissão de rendimento Afastando eventual confusão que possa surgir acerca da evolução histórica do tema, vale consignar que, na vigência do §5º do art. 6º da Lei nº 8.021, de 12 de abril de 1990, revogado pela Lei nº 9.430, de 1996, os depósitos bancários de origem não justificada tinham tratamento tributário divergente do atualmente em vigor. Assim, na conformação jurídica anterior, cabia à autoridade fiscal provar os sinais exteriores de riqueza, que eram a renda presumida, sendo os créditos de origem não comprovada mera base para o arbitramento resultante. Confira-se: Art. 6° O lançamento de ofício, além dos casos já especificados em lei, far-se-á arbitrando-se os rendimentos com base na renda presumida, mediante utilização dos sinais exteriores de riqueza. § 1° Considera-se sinal exterior de riqueza a realização de gastos incompatíveis com a renda disponível do contribuinte. [...] § 5° O arbitramento poderá ainda ser efetuado com base em depósitos ou aplicações realizadas junto a instituições financeiras, quando o contribuinte não comprovar a origem dos recursos utilizados nessas operações. (Revogado pela lei nº 9.430, de 1996) No entanto, a partir de 1 de janeiro de 1997, a presunção legal da infração contestada revela-se tão só pela carência de comprovação das operações bancárias. Por Fl. 903DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9430.htm#art88 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9430.htm#art88 Fl. 36 do Acórdão n.º 2402-009.784 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13971.001288/2009-41 conseguinte, no atual modelo legal, cabe ao contribuinte, quando regularmente intimado, comprovar a origem e a natureza dos depósitos em conta de sua titularidade junto a instituições financeiras. Logo, por presunção legal, os valores de origem não comprovada, assim como aqueles que deveriam ter sido oferecidos à tributação e não o foram caracterizam-se omissão de rendimento. É o que se abstrai da leitura do art. 42 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, com as alterações introduzidas pelo art. 4º da Lei nº 9.481, de 13 de agosto de 1997, e pelo art. 58 da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002,nestes termos: Lei nº 9.430, de 1996: Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. § 1º O valor das receitas ou dos rendimentos omitido será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira. § 2º Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão às normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos. § 3º Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente, observado que não serão considerados: I - os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa física ou jurídica; II - no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$ 1.000,00 (mil reais), desde que o seu somatório, dentro do ano-calendário, não ultrapasse o valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais). (Vide Medida Provisória nº 1.563-7, de 1997) (Vide Lei nº 9.481, de 1997) § 4º Tratando-se de pessoa física, os rendimentos omitidos serão tributados no mês em que considerados recebidos, com base na tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o crédito pela instituição financeira. § 5 o Quando provado que os valores creditados na conta de depósito ou de investimento pertencem a terceiro, evidenciando interposição de pessoa, a determinação dos rendimentos ou receitas será efetuada em relação ao terceiro, na condição de efetivo titular da conta de depósito ou de investimento. (Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002) § 6 o Na hipótese de contas de depósito ou de investimento mantidas em conjunto, cuja declaração de rendimentos ou de informações dos titulares tenham sido apresentadas em separado, e não havendo comprovação da origem dos recursos nos termos deste artigo, o valor dos rendimentos ou receitas será imputado a cada titular mediante divisão entre o total dos rendimentos ou receitas pela quantidade de titulares. (Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002) Lei nº 9.481, de 1997 Art. 4º Os valores a que se refere o inciso II do § 3º do art. 42 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, passam a ser de R$ 12.000,00 (doze mil reais) e R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), respectivamente. Do que se viu, embora haja inversão do ônus da prova em desfavor do contribuinte, trata-se de presunção relativa, que admite prova em contrário, desde que mediante documentação hábil e idônea guardando coincidência entre as datas e os valores das respectivas operações. Portanto, versando de tema eminentemente probatório, o qual não admite afirmações Fl. 904DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas/1563-7.htm#art4 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9481.htm#art4 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9481.htm#art4 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/L10637.htm#art58 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/L10637.htm#art58 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/L10637.htm#art58 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/L10637.htm#art58 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9430.htm#art42%C2%A73ii http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9430.htm#art42%C2%A73ii Fl. 37 do Acórdão n.º 2402-009.784 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13971.001288/2009-41 genéricas ou imprecisas, resta ao sujeito passivo demonstrar, de forma individualizada - inclusive quando vários depósitos decorreram de um único negócio - que supostos créditos não se sujeitavam ou já haviam sido oferecidos à tributação nas respectivas “rubricas” específicas. Ademais, consoante Enunciado nº 30 de súmula do CARF, os depósitos de um mês, por si sós, não se prestam para comprovar a origem de créditos efetuados nos meses subsequentes, nestes termos: Na tributação da omissão de rendimentos ou receitas caracterizada por depósitos bancários com origem não comprovada, os depósitos de um mês não servem para comprovar a origem de depósitos havidos em meses subsequentes. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Com efeito, relativamente aos créditos cuja origem o contribuinte não logrou comprovar, a autoridade fiscal está dispensada de aprofundar a investigação, a fim de atestar o nexo de causalidade entre os depósitos e o consumo da suposta renda. Por conseguinte, a formalização do correspondente lançamento fiscal terá por fundamento tão somente a existência do depósito bancário e a ausência de comprovação da operação que lhe deu causa por parte do sujeito passivo regularmente intimado. A propósito, supostas alegações pretendendo desconstituir os efeitos da presunção legal ora discutida deverão ser contidas pelo disposto no art. 334, inciso IV, da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 (Código de Processo Civil – CPC), cujo teor foi igualmente replicado no art. 374, inciso IV, da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (novo CPC), de aplicação subsidiária ao PAF, os quais dispensam a produção de provas na acusação dela decorrente, nestes termos: Art. 334. Não dependem de prova os fatos: [...] IV - em cujo favor milita presunção legal de existência ou de veracidade. Mais precisamente, a própria lei se encarregou de estabelecer a correlação entre os créditos bancários e, quando for o caso, a suposta omissão de receita deles decorrente. Assim considerado, quando a autoridade fiscal demonstrar o fato indiciário, representado pela ausência de comprovação do correspondente crédito bancário, restará atestada a ocorrência do fato gerador da consequente omissão de rendimento. Ditas inferências exprimem com precisão e clareza os mandamentos presentes no art. 36 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, de aplicação subsidiária ao PAF, assim como aquele do Enunciado nº 26 de súmula da jurisprudência deste Conselho. Confira-se: Lei nº 9.784, de 1999: Art. 36. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo do dever atribuído ao órgão competente para a instrução e do disposto no art. 37 desta Lei. Súmula CARF nº 26: A presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Igualmente oportuno, ressalta-se que as declarações de terceiros a favor do contribuinte, assim como os documentos e livros por ele escriturados, mas desacompanhados da respectiva documentação comprobatória, por si sós, não se traduzem provas do fato que Fl. 905DF CARF MF Documento nato-digital http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 38 do Acórdão n.º 2402-009.784 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13971.001288/2009-41 deveriam comprovar. Trata-se de comando estabelecido pelo art. 368, § único, do antigo CPC, o qual está reproduzido no art. 408, § único, do novo Código. Confira-se: Art. 368. As declarações constantes do documento particular, escrito e assinado, ou somente assinado, presumem-se verdadeiras em relação ao signatário. Parágrafo único. Quando, todavia, contiver declaração de ciência, relativa a determinado fato, o documento particular prova a declaração, mas não o fato declarado, competindo ao interessado em sua veracidade o ônus de provar o fato. Nesse pressuposto, embora o consequente fato gerador dos valores omitidos ocorra somente em 31 de dezembro do correspondente ano-calendário, dita omissão presumida se concretizará no mês de ocorrência da operação. Por conseguinte, o crédito tributário dela derivado será apurado levando-se em conta as tabelas e alíquotas vigentes na data dos respectivos depósitos não comprovados. Entretanto, a autoridade fiscal deverá desconsiderar tanto as transferências originárias de outras contas também de titularidade do contribuinte como, cuidando-se de pessoa física, os crédito iguais ou inferiores a R$ 12.000,00 (doze mil reais), desde que o montante não ultrapasse R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) no ano-calendário. É o que está posto nos §§ 1º, 3º e 4º do art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996 atualizada, já transcritos. Nessa perspectiva, por meio dos Enunciados nºs 38 e 61 de suas súmulas, este Conselho já pacificou reportada matéria, nestes termos: Súmula CARF nº 38: O fato gerador do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, relativo à omissão de rendimentos apurada a partir de depósitos bancários de origem não comprovada, ocorre no dia 31 de dezembro do ano-calendário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 383, de 12/07/2010, DOU de 14/07/2010). Súmula CARF nº 61: Os depósitos bancários iguais ou inferiores a R$ 12.000,00 (doze mil reais), cujo somatório não ultrapasse R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) no ano-calendário, não podem ser considerados na presunção da omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada, no caso de pessoa física. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Ressalte-se, ainda, não se admitir razoável a existência de depósitos bancários regularmente realizados em contas de terceiros, razão por que, exceto se provada a interposição de pessoa, os valores creditados pertencem ao titular da respectiva conta. É a leitura vista no §5º do art. 42, da Lei nº 9.430, de 1996, também já transcrito precedentemente, juntamente com a pacificação da matéria por meio do Enunciado nº 32 de súmula do CARF. Confira-se: A titularidade dos depósitos bancários pertence às pessoas indicadas nos dados cadastrais, salvo quando comprovado com documentação hábil e idônea o uso da conta por terceiros. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Adite-se, também, que, consoante o transcrito §6º da norma legal referenciada precedentemente, a totalidade dos créditos de origem não comprovada resultante de operações realizadas em conta mantida em conjunto será dividida pela quantidade de titulares que apresentaram declaração de rendimento em separado. Nessa inteligência, este Conselho uniformizou que todos os cotitulares declarantes em separado deverão ser igualmente intimados para comprovar a origem e a natureza das operações, sob pena de exclusão dos recursos movimentados na respectiva conta. Confira-se o Enunciado nº 29 de súmula do CARF: Fl. 906DF CARF MF Documento nato-digital http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portaria-383.pdf http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 39 do Acórdão n.º 2402-009.784 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13971.001288/2009-41 Os co-titulares da conta bancária que apresentem declaração de rendimentos em separado devem ser intimados para comprovar a origem dos depósitos nela efetuados, na fase que precede à lavratura do auto de infração com base na presunção legal de omissão de receitas ou rendimentos, sob pena de exclusão, da base de cálculo do lançamento, dos valores referentes às contas conjuntas em relação às quais não se intimou todos os co-titulares. (Súmula revisada conforme Ata da Sessão Extraordinária de 03/09/2018, DOU de 11/09/2018). (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129, de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Desenhada a contextualização legal, passo propriamente ao enfrentamento da controvérsia. Fundamentos da decisão de origem Por oportuno, vale registrar que os §§ 1º e 3º do art. 57 do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, com a redação dada pela Portaria MF nº 329, de 4 de junho de 2017, facultam o relator fundamentar seu voto mediante transcrição da decisão recorrida, quando o recorrente não inovar em suas razões recursais, verbis: Art. 57. Em cada sessão de julgamento será observada a seguinte ordem: [...] § 1º A ementa, relatório e voto deverão ser disponibilizados exclusivamente aos conselheiros do colegiado, previamente ao início de cada sessão de julgamento correspondente, em meio eletrônico. [...] § 3º A exigência do § 1º pode ser atendida com a transcrição da decisão de primeira instância, se o relator registrar que as partes não apresentaram novas razões de defesa perante a segunda instância e propuser a confirmação e adoção da decisão recorrida. (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) Nessa perspectiva, quanto às demais questões, o Recorrente basicamente reiterou os termos da impugnação, nada acrescentando que pudesse alterar o julgamento a quo. Logo, tendo em vista minha concordância com os fundamentos do Colegiado de origem e amparado no reportado preceito regimental, adoto as razões de decidir constantes no voto condutor do respectivo acórdão, nestes termos: 3. Arguição de vício de procedimento A alegação de que a autoridade fiscal teria incorrido em vício de procedimento ao não fazer referência em seu relatório a todas as intimações efetuadas e esclarecimentos recebidos durante o procedimento fiscal, não pode prosperar, já que a autoridade fiscal não está obrigada a fazer referência e juntar elementos que não são relevantes para a instrução da autuação. Dessa forma, portanto, observa-se que o fato da autoridade fiscal não ter mencionado que intimou o Interessado para prestar esclarecimentos sobre depósitos ocorridos na conta 329-8 do CONCREDI e que intimou o Sr. Eduardo Curbani para prestar esclarecimentos sobre aquisição de um imóvel, não configura qualquer vício, porquanto nenhum dos depósitos bancários discriminados na relação de fls. 705 a 712 foi feito na conta 329-8 do CONCREDI e que a venda de imóvel ao Sr. Eduardo Curbani não foi alegada como justificativa da origem de nenhum dos referidos depósitos bancários. [...] 5. Depósito de R$ 4.400,00 ocorrido em 12/03/2004 e depósito de R$ 8.700,00 ocorrido em 14/04/2005 [...] Fl. 907DF CARF MF Documento nato-digital http://portal.imprensanacional.gov.br/web/guest/materia/-/asset_publisher/Kujrw0TZC2Mb/content/id/40320339/do1-2018-09-11-ata-de-julgamento-40320301 http://portal.imprensanacional.gov.br/web/guest/materia/-/asset_publisher/Kujrw0TZC2Mb/content/id/40320339/do1-2018-09-11-ata-de-julgamento-40320301 http://idg.carf.fazenda.gov.br/noticias/2019/arquivos-e-imagens/portaria-me-129-sumulas_efeito-vinculante.pdf Fl. 40 do Acórdão n.º 2402-009.784 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13971.001288/2009-41 Destarte, tais depósitos devem ser excluídos da presente autuação, visto que pelo critério adotado pela autoridade fiscal, suas origens devem ser consideradas comprovadas. 6. Depósitos de origem não comprovada discriminados no item 5.4. do Termo de Verificação e de Encerramento de Ação Fiscal de fls. 684 a 704 No que tange aos depósitos bancários de origem não identificada discriminados no item 5.4. Termo de Verificação e de Encerramento de Ação Fiscal de fls. 684 a 704, o Autuado reitera que se referem ao pagamento de parcelas decorrentes da venda de imóvel para Nilton da Rosa e Palmira Gilli da Rosa, registrada no Instrumento Particular de Compromisso de Compra e Venda reproduzido às fls. 464 a 467. Ressalta que o fato dos depósitos de origem não identificada discriminados no item 5.4. do Termo de Verificação e de Encerramento de Ação Fiscal de fls. 684 a 704 terem ocorrido em data diferente da fixada no Instrumento Particular de Compromisso de Compra e Venda reproduzido às fls. 464 a 467 não é suficiente para rejeitar o esclarecimento apresentado, visto que é bastante normal a ocorrência de impontualidade nos pagamentos de transações imobiliárias. Frisa, também, que o fato de alegar que dois depósitos de R$ 1.000,00, realizados na mesma data em bancos distintos, foram feitos pela mesma pessoa não pode ser considerado estranho, já que "o devedor (adquirente do imóvel) pode ter feito dois pagamentos num mesmo dia, em instituições bancárias diferentes, a pedido do credor, para fins de administração financeira". Da análise dos autos, verifica-se que, em relação aos depósitos bancários tratados neste tópico, deve ser dada razão ao Autuado. Conforme se infere da leitura do item 5.4. do Termo de Verificação e de Encerramento de Ação Fiscal de fls. 684 a 704, a autoridade fiscal, em nenhum momento, negou a validade do Instrumento Particular de Compromisso de Compra e Venda de fls. 464 a 467. Pelo contrário, conforme se observa no referido item do Termo de Verificação e de Encerramento de Ação Fiscal (fls. 684 a 704), a autoridade fiscal reconheceu que depósito em dinheiro de R$ 1.000,00, ocorrido em 15/12/2005, na conta 0000113301 do Banco Safra, se refere ao pagamento de uma das parcelas de R$ 1.000,00 reais previstas na alínea "c" da cláusula "Do preço" do citado instrumento (fls. 464 a 467). Sendo assim, entendo que deve ser considerada plausível a alegação de que os demais depósitos de R$ 1.000,00 discriminados no item 5.4. do Termo de Verificação e de Encerramento de Ação Fiscal (fls. 684 a 704) também se referem ao pagamento de parcelas previstas na alínea "c" da cláusula "Do preço" do instrumento de fls. 464 a 467. Ressalte-se que, no presente caso, o fato da data dos depósitos não coincidirem exatamente com a data do vencimento das parcelas previstas na alínea "c" da cláusula "Do preço" do instrumento de fls. 464 a 467 não deve ser considerado suficiente, por si só, para invalidar a justificativa apresentada pelo Autuado, visto que a alegação de impontualidade é plausível e que os depósitos foram feitos dentro do período de 22 meses previsto para o pagamento das referidas parcelas. Diante do exposto, portanto, deve ser julgada improcedente a parcela da omissão de rendimentos tributáveis que foi apurada com base nos depósitos discriminados abaixo: 7. Depósito de R$ 20.000,00, ocorrido em 14/12/2005, na conta 260197-6 do NIBANCO Em relação ao depósito de R$ 20.000,00, ocorrido em 14/12/2005, na conta 260197-6 do UNIBANCO, o Autuado se restringe a reiterar que se refere à venda de veículo para Liberte Veículos, sem apresentar qualquer comprovante da suposta transação. Fl. 908DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 41 do Acórdão n.º 2402-009.784 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13971.001288/2009-41 Tal explicação, portanto, não pode ser aceita, porquanto o Autuado não apresentou documentação hábil e idônea que a ampare. Destarte, deve ser julgada procedente a omissão de rendimentos apurada com base no depósito de R$ 20.000,00, ocorrido em 14/12/2005, na conta 260197-6 do UNIBANCO. 8. Depósito de R$ 17.133,00, ocorrido em 09/02/2005, na conta 260197-6 do UNIBANCO Em relação ao depósito de R$ 17.133,00, ocorrido em 09/02/2005, na conta 260197-6 do UNIBANCO, o Autuado reitera, em sua impugnação, que se refere a empréstimo concedido pelo Sr. Samir Abdala José, que é médico da sua família. Diz, ainda, que não houve formalização de contrato, por conta da amizade de longo tempo mantida com o Sr. Samir Abdala José, e que o fato do empréstimo não ter sido informado nas declarações de ajuste anual dos mutuantes não pode ser usado como justificativa para não aceitação da ocorrência da referida transação, sob pena de se privilegiar a forma em detrimento do conteúdo do ato jurídico. Em que pese a justificativa e as alegações apresentadas pelo Autuado, entendo que a origem do depósito em comento não restou demonstrada. Primeiro porque o disposto no caput do artigo 227 do Código Civil (Salvo os casos expressos, a prova exclusivamente testemunhal só se admite nos negócios jurídicos cujo valor não ultrapasse o décuplo do maior salário mínimo vigente no País ao tempo em que foram celebrados) torna inverossímil a alegação de que o referido depósito bancário teria se originado de contrato de mútuo verbal. Segundo porque a simples apresentação da declaração reproduzida à fl. 748, desacompanhada de outros elementos que demonstrem que o Autuado efetuou pagamentos visando liquidar o alegado empréstimo, não pode ser aceita como prova suficiente da ocorrência de empréstimo. Sendo assim, deve ser julgada procedente a omissão de rendimentos apurada com base no depósito de R$ 17.133,00, ocorrido em 09/02/2005, na conta 260197-6 do UNIBANCO. 9. Depósito de R$ 4.900,00, ocorrido em 20/04/2004, na conta 0000113301 do Banco Safra No que tange ao depósito de R$ 4.900,00, ocorrido em 20/04/2004, na conta 0000113301 do Banco Safra, o Autuado assevera que se refere a empréstimo concedido pela empresa OFF LIMITS. Diz, ainda, que o empréstimo foi efetuado sem a formalização de contrato por escrito porque o seu filho, Paulo Henrique Cicatto, é sócio administrador da empresa OFF LIMITS. Tal justificativa, porém, não pode ser aceita, visto que a simples apresentação da declaração reproduzida à fl. 749, desacompanhada de outros elementos que demonstrem que o Autuado efetuou pagamentos visando liquidar o alegado empréstimo, não pode ser aceita como prova suficiente da ocorrência de empréstimo. 10. Depósitos de origem não comprovada discriminados no item 5.8. do Termo de Verificação e de Encerramento de Ação Fiscal de fls. 684 a 704 Tendo em vista que a autoridade fiscal não contestou a informação contida nas DIRF da empresa Ponto Alto Modas Ltda, de que o Autuado teria recebido pro labore total de R$ 7.436,00 no ano de 2004 e de R$ 7.476,00 no de 2005; que a soma dos depósitos em dinheiro discriminados no item 5.8. do Termo de Verificação e de Encerramento de Ação Fiscal de fls. 684 a 704 ocorridos no ano de 2004 é inferior a R$ 7.436,00 e que dos ocorridos no ano de 2005 é inferior a R$ 7.476,00; e que o Autuado não estava obrigado a depositar valor recebido a título de "pro labore" no mesmo dia do recebimento, e que também não tem a obrigação de depositar a quantia exata recebida; entendo que deve ser considerada justificada a origem dos referidos depósitos. Destarte, tendo em vista que o Autuado informou em suas declarações de ajuste anual que recebeu rendimentos tributáveis da Ponto Alto Modas Ltda no montante de R$ Fl. 909DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 42 do Acórdão n.º 2402-009.784 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13971.001288/2009-41 7.900,00 no ano-calendário 2004 e no montante de R$ 8.400,00 no ano-calendário 2005, deve ser julgada improcedente a parcela da omissão de rendimentos tributáveis que foi apurada com base nos depósitos discriminados abaixo: 11. Depósitos de origem não comprovada que o Autuado aduz decorrerem de operações de mútuo com a empresa Ponto Alto Modas O Autuado, em sede de impugnação, expõe uma série de alegações visando demonstrar que apresentou elementos capazes de comprovar que a maior parte dos depósitos bancários listados às fls. 705 a 712 decorrem, conforme indicado na planilha de fls. 453 a 462, de operações de mútuo com a empresa Ponto Alto Modas. Sucede que, da análise dos autos, observa-se que, em que pese tais alegações, não há como aceitar que origem de tais depósitos foi comprovada, porquanto os documentos apresentados pelo Autuado, conforme já destacado pela autoridade fiscal, além de não comprovarem o que alega, vão contra a sua pretensão devido as suas divergências e inconsistências. A alegação de que as DLRPF do Autuado relativas aos anos-calendário 2004 e 2005, comprovam que este, nos anos de 2004 e 2005, recebeu valores da empresa Ponto Alto Modas relativos a quitações de empréstimos, não pode prosperar, pois, conforme destacado pela autoridade fiscal, o valor informado a título de situação do direito denominado "empréstimo concedido a Ponto Alto Modas Ltda em 1995 e 1996" em 31/12/2003, 31/12/2004 e 31/12/2005, permaneceu imutável em R$ 295.102,33 Da mesma forma, não pode ser aceita a afirmação de que de que o Livro Caixa reconstituído apresentado pela Ponto Alto Modas faz prova de que o Autuado recebeu valores desta empresa, nos anos de 2004 e 2005, relativos a quitações de empréstimos, já que em vários períodos, conforme registrado pela autoridade fiscal, o 'Caixa' da referida empresa apresenta saldo negativo. Ressalte-se que o próprio Autuado, em sua impugnação, confessa a ocorrência de tal vício, pois aduz que o saldo negativo de caixa se deve ao fato de que, na reconstituição do livro caixa, empréstimos bancários não foram contabilizados. Sendo assim, não há como aceitar que o Livro Caixa apresentado pela Ponto Alto Modas seja considerado como prova da alegação do Autuado, já que o artigo 379 do Código de Processo Civil e o artigo 226 do Código Civil são claros ao preceituarem, respectivamente, que "Os livros comerciais, que preencham os requisitos exigidos por lei, provam também a favor do seu autor no litígio entre comerciantes" e que "Os livros e fichas dos empresários e sociedades provam contra as pessoas a que pertencem, e, em seu favor, quando, escriturados sem vício extrínseco ou intrínseco, forem confirmados por outros subsídios'". Fl. 910DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 43 do Acórdão n.º 2402-009.784 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13971.001288/2009-41 Cabe frisar que o fato da autoridade fiscal ter utilizado lançamentos efetuados no Livro Caixa da Ponto Alto Modas para fundamentar a não aceitação da alegação de que os depósitos bancários de origem não comprovada discriminados no item 5.8. do Termo de Verificação e de Encerramento de Ação Fiscal se referem a valores recebidos a título de pro-labore, ao contrário do que pensa o Autuado, não obrigava a autoridade fiscal a aceitar o Livro Caixa da Ponto Alto Modas como prova de que o Autuado recebeu valores desta empresa, nos anos de 2004 e 2005, a título de quitações de empréstimos, já que, conforme se infere da leitura dos dispositivos legais transcritos acima, os livros contábeis, embora sempre façam prova contra as pessoas a que pertencem, somente farão prova a favor das mesmas, quando, além de serem escriturados sem vícios, também forem confirmados por outros subsídios. A divergência entre os saldos consignados no demonstrativo de mútuo de fls. 489 a 508 e os valores informados a título de "empréstimo concedido a Ponto Alto Modas Ltda em 1995 e 1996" nas declarações de ajuste anual do Autuado relativas aos anos-calendário 2004 (fls. 03 a 06) e 2005 (fls. 08 a 11), ao contrário do que entende o Autuado, serve como prova, ao menos indiciária, contra a sua pretensão, já que apontam para sua inveracidade. Da mesma forma, a alegada ocorrência de várias concessões e quitações simultâneas de empréstimos, conforme demonstrado na tabela 9 do Termo de Verificação e de Encerramento de Ação Fiscal, ao contrário do que pensa o Autuado, também serve como prova, ao menos indiciária, contra a sua pretensão, já que tal situação não é razoável, ainda mais pelo fato da empresa dispor de movimentação bancária própria. A alegação de que o Autuado teria comprovado que todos os depósitos que indica terem sido efetuados pela empresa Ponto Alto realmente são provenientes desta pessoa jurídica, não corresponde a realidade, já que conforme destacado pela autoridade fiscal na tabela 8 do Termo de Verificação e de Encerramento de Ação Fiscal e admitido pelo Autuado em sua impugnação, somente em relação a quatro depósitos bancários houve prova inconteste de que os recursos depositados são oriundos da empresa Ponto Alto Modas. Sucede que, mesmo nestes quatro casos, não há como considerar como comprovada a origem dos depósitos bancários, já que o Autuado não provou a motivação de tais transferências. A alegação de que teria sido comprovado que cheques de emissão do contribuinte foram destinados à empresa Ponto Alto Modas também é improcedente, já que, conforme registrado pela autoridade fiscal, não foi localizado qualquer lançamento no 'Caixa' da empresa que demonstre a efetiva destinação destes, como por exemplo, o depósito em contas bancárias de titularidade da empresa ou ainda o pagamento de obrigações frente a seus fornecedores. A falta de apresentação de contrato de mútuo, ao contrário do que entende o Autuado, também é outro fator que pesa contra as suas pretensões, já que as operações financeiras de uma empresa, devido às normas fiscais e contábeis, devem ser devidamente documentadas. Diante de todo exposto, portanto, entendo que não merece reparo a apuração de omissão de rendimentos com base nos depósito bancários que o Autuado alega se referirem a operações de mútuo efetuadas com a Ponto Alto Modas, já que os documentos apresentados pelo Autuado, além de não comprovarem o que alega, vão contra a sua pretensão devido as suas divergências e inconsistências. 12. Desconto simplificado (artigo 84 do RIR) Da análise do "Demonstrativo de Apuração - Imposto de Renda Pessoa Física" de fls. 719/720, constata-se, de ofício, que a autoridade fiscal não ajustou o valor do desconto simplificado a que faz jus o Autuado na apuração do Imposto de Renda Pessoa Física referente aos anos-calendário 2004 e 2005. Fl. 911DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 44 do Acórdão n.º 2402-009.784 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13971.001288/2009-41 Destarte, o cálculo do imposto deve ser refeito, com a utilização dos valores corretos de desconto simplificado que o Autuado, devido a apuração de omissão de rendimentos, passou a fazer jus nos anos-calendário 2004 (R$ 9.400,00) e 2005 (R$ 10.340,00). 13. Efeitos da decisão Considerando o decidido nos itens acima, deve ser refeito o cálculo do imposto conforme demonstrado abaixo: [...] Vinculação jurisprudencial Como se há verificar, a análise da jurisprudência que o Recorrente trouxe no recurso deve ser contida pelo disposto nos arts. 472 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 (Código de Processo Civil – CPC) e 506 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (novo CPC), os quais estabelecem que a sentença não reflete em terceiro estranho ao respectivo processo. Logo, por não ser parte no litígio ali estabelecido, o Recorrente dela não pode se aproveitar. Confirma-se: Lei nº 5.869, de 1973 - Código de Processo Civil: Art. 472. A sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não beneficiando, nem prejudicando terceiros. Nas causas relativas ao estado de pessoa, se houverem sido citados no processo, em litisconsórcio necessário, todos os interessados, a sentença produz coisa julgada em relação a terceiros. Lei nº 13.105, de 2015 - novo Código de Processo Civil: Art. 506. A sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não prejudicando terceiros. Mais precisamente, as decisões judiciais e administrativas, regra geral, são desprovidas da natureza de normas complementares, tais quais aquelas previstas no art. 100 do CTN, razão por que não vinculam futuras decisões deste Conselho, conforme Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015, que aprovou o Regimento Interno do CARF. Confirma-se: Fl. 912DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 45 do Acórdão n.º 2402-009.784 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13971.001288/2009-41 Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. § 1º O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: I - que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal; (Redação dada pela Portaria MF nº 39, de 2016) II - que fundamente crédito tributário objeto de: a) Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 103-A da Constituição Federal; b) Decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento realizado nos termos dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, na forma disciplinada pela Administração Tributária; (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016) c) Dispensa legal de constituição ou Ato Declaratório da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda, nos termos dos arts. 18 e 19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002; d) Parecer do Advogado-Geral da União aprovado pelo Presidente da República, nos termos dos arts. 40 e 41 da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993; e e) Súmula da Advocacia-Geral da União, nos termos do art. 43 da Lei Complementar nº 73, de 1973. e) Súmula da Advocacia-Geral da União, nos termos do art. 43 da Lei Complementar nº 73, de 1993. (Redação dada pela Portaria MF nº 39, de 2016) § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016) Conclusão Ante o exposto, rejeito as preliminares suscitadas no recurso interposto e, no mérito, nego-lhe provimento. É como voto. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz Fl. 913DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11610.009795/2008-15
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 08 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon May 10 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2003 DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. É devida a glosa de despesas médicas quando não apresentados elementos que comprovem a efetiva ocorrência de despesas dedutíveis a este título. DEDUÇÃO DE DEPENDENTE. IRMÃO MAIOR. A dedução, na declaração de ajuste anual, de um irmão maior a título de dependente demanda a comprovação da comprovação da guarda judicial ou da curatela.
Numero da decisão: 2201-008.736
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Savio Salomão de Almeida Nobrega, Debora Fófano dos Santos, Fernando Gomes Favacho, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: CARLOS ALBERTO DO AMARAL AZEREDO
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COMPROVAÇÃO. É devida a glosa de despesas médicas quando não apresentados elementos que comprovem a efetiva ocorrência de despesas dedutíveis a este título. DEDUÇÃO DE DEPENDENTE. IRMÃO MAIOR. A dedução, na declaração de ajuste anual, de um irmão maior a título de dependente demanda a comprovação da comprovação da guarda judicial ou da curatela. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Savio Salomão de Almeida Nobrega, Debora Fófano dos Santos, Fernando Gomes Favacho, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório Trata o presente processo de recurso voluntário em face do Acórdão nº 17-41.105, exarado pela 10ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo II/SP, fl. 118/121. O contencioso administrativo tem origem na Notificação de Lançamento de fls. 14 a 20, pela qual a Autoridade Fiscal, ao analisar, em sede de Malha Fiscal, a declaração de AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 61 0. 00 97 95 /2 00 8- 15 Fl. 123DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-008.736 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11610.009795/2008-15 rendimentos retificadora apresentada para o exercício de 2003, constatou as seguintes infrações à legislação tributária: - Dedução indevida com dependente, por falta de comprovação da relação de dependência de seu irmão, Sr. Augusto Correa Pinto Neto; - Dedução indevida a título de despesas médicas, por falta de comprovação ou por falta de previsão legal para sua dedução. Ciente do lançamento, o contribuinte apresentou a Impugnação de fl. 1 a 13, a qual, submetida ao crivo da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, foi considerada parcialmente procedente, restabelecimento apenas despesas médicas no valor de R$ 13,14, em razão das conclusões que estão sintetizadas na Ementa abaixo transcrita: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2003 DEPENDENTE INCAPACITADO FÍSICA OU MENTALMENTE PARA O TRABALHO. A incapacidade física ou mental para o trabalho deve ser expressamente atestada por laudo ou relatório médico. A não comprovação da relação de dependência por meio de documento hábil obsta a dedução, conforme dispõe a legislação de regência. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. ÔNUS PROBATÓRIO DO CONTRIBUINTE. O direito à dedução de despesas é condicionado à comprovação da efetividade dos serviços prestados, bem como dos correspondentes pagamentos. Cabe ao contribuinte, mediante apresentação de meios probatórios consistentes, comprovar a efetividade da despesa médica para afastar a glosa. Comprovada por meio de documentação hábil, restabelece-se a dedução correspondente, conforme legislação de regência. DESPESAS DE INTERNAÇÃO EM ESTABELECIMENTO NÃO HOSPITALAR. As despesas de internação em Centro de Repouso, Centro Geriátrico, Asilos ou similares somente são dedutíveis a título de despesas médicas se os referidos estabelecimentos forem qualificados como hospital, nos termos da legislação específica. Impugnação Procedente em Parte Ciente do Acórdão da DRJ, em 28 de fevereiro de 2011, fls. 98, ainda inconformado, o contribuinte apresentou, tempestivamente, o Recurso Voluntário de fl. 118 a 121, em que reitera os termos da impugnação e apresenta considerações sobre as conclusões da decisão recorrida, as quais serão melhor detalhadas no curso do voto a seguir. É o relatório necessário. Voto Fl. 124DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-008.736 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11610.009795/2008-15 Conselheiro Carlos Alberto do Amaral Azeredo, Relator. Por ser tempestivo e por atender aos demais requisitos de admissibilidade, conheço do recurso voluntário. Após breve histórico da celeuma administrativa, a defesa afirma que a decisão recorrida concluiu que não havia nos autos documentos que comprovassem a incapacidade do seu irmão, Sr. Augusto Correa Pinto Neto e que a comprovação de que este manteve-se internado em clínica médica, acompanhado por inúmeros especialistas, é fato que, por si só, demonstra sua incapacidade. Sustenta que foi requerida a interdição do Sr. Augusto, pedido que restou obstado em razão de seu falecimento em julho de 2009. Quanto à glosa de despesas médicas junto à “Margaridas Oficinas Terapêuticas Ltda, alega que teria sido amplamente comprovado nos autos que a referida entidade se enquadra nas normas relativas a estabelecimentos hospitalares e que, além de possuírem a documentação necessária ao seu funcionamento, seus atos constitutivos demonstram que médicos e psicólogos trabalham na instituição. Já em relação às despesas médicas junto em Dr. Marcelo Carlos da Silva Cancela e a AIS, todas foram impugnadas, não tendo sido apresentados os recibos e depósitos do Sr. Marcelo em razão de seu falecimento e que esclareceu que as despesas junto a AIS não são relativas à Associação para Investimento Social, mas sim a Golden Cross – Assistência Internacional de Saúde. Sintetizadas as razões recursais, há de se ressaltar que a dedução de despesas médicas tem previsão no Decreto 3.000 (Regulamento do Imposto de Renda), de 26 de março de 1999, art. 80, que dispõe: “Art. 80 – Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias (Lei nº 9.250/95, art. 8º, II, alínea “a”). § 1º O disposto neste artigo (Lei nº 9.250/95, art. 8º, §2º): (...) II – restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao seu próprio tratamento e ao de seus dependentes; III – limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas – CPF ou no Cadastro Geral de Contribuintes – CGC de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento.” No que tange aos gastos efetivados junto ao Sr. Marcelo e a AIS, a decisão recorrida entendeu que a glosa de tais valores não teriam sido impugnadas. Tudo porque, a peça que inaugurou o litígio administrativo, de fato, apenas trata de tais valores de forma absolutamente superficiais, conforme se vê nos excertos abaixo: Fl. 125DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-008.736 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11610.009795/2008-15 Como prova de boa-fé, vale ressaltar que o contribuinte só não apresentou os recibos e depósitos efetuados a favor do Dr. Marcelo Carlos da Silva Cancela, CPF 572.593.307- 59, em razão do falecimento do médico, motivo pelo qual não teve acesso aos documentos comprobatórios dos pagamentos ao mesmo. Cumpre esclarecer que a empresa AIS à qual a notificação fez referência foi descrita equivocadamente, pois não se trata de "Associação para Investimento Social", mas sim da companhia Golden Cross - Assistência Internacional de Saúde, CNPJ n°. 42.104.919/0001-75. De início e para facilitar o exame desta impugnação, a glosa referente a AIS é insubsistente, tendo em vista que o contribuinte apresentou todos os depósitos efetuados à Golden Cross em sua Declaração de Ajuste Anual de 2004, ano-calendário 2003. A leitura do excerto acima não aponta qualquer insurgência relativa aos gastos supostamente efetuados junto ao Dr. Marcelo e, em relação à AIS, apresenta uma questão menos relevante, que se refere ao significado da sigla, e indica que apresentou todos os depósitos efetuados. Ainda que tenha ocorrido alguma impropriedade nas conclusões da DRJ ou no apontamento, pela Autoridade lançadora, do significado da sigla AIS, todas seriam questões irrelevantes e possíveis de serem corrigidas por este Colegiado se, de fato, restasse comprovada a efetividade das despesas. Não há nos autos qualquer comprovante relacionado à Golden Cross e ao Sr. Marcelo. O que há é uma mera planilha, em fl. 47, em que o contribuinte autuado indicou à fiscalização supostos depósitos efetuados a tais prestadores de serviço. Ora, o falecimento do prestador do serviço não obsta a produção de provas que deveriam ter sido colhidas na data do prestação do serviço. Ademais, uma mera relação de valores supostamente repassados a quem quer que seja não se constitui em elemento inequívoco de que tal gasto tenha ocorrido. Assim, não há elementos nos autos que atendam minimamente os termos da legislação de regência acima reproduzida. Já em relação às despesas junto à Margaridas Oficina Terapêuticas, as informações dos autos evidenciam que se tratam de valores relacionados à internação de seu irmão, cuja relação de dependência também foi glosada, em asilo/casa de recolhimento (alvará de fl. 61), atividade alinhada ao objeto previsto na alteração contratual de fl. 63. Não há retoques a serem feitos na decisão recorrida, que entendeu acertadamente, que tal estabelecimento não se reveste das especificidades previstas na legislação para que os gastos nele efetuados fossem considerados passíveis de dedução a título de despesas medidas. Como bem pontuado pelo Julgador de 1ª Instância, não se trata de unidade hospitalar e o fato de lá trabalharam médicos ou psicólogos, devidamente registrados em seus respectivos órgão de controle de classe, não altera a natureza de tal instituição. Tal tema até poderia até ser melhor detalhado no presente voto, não obstante, trata-se medida que se mostra absolutamente desnecessária, já que, além do assunto ter sido suficientemente tratado pela decisão recorrida, os gastos em tela são relativos ao irmão, cuja Fl. 126DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-008.736 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11610.009795/2008-15 dependência não restou comprovada. Vejamos o que diz a legislação de regência quanto à possiblidade de dedução de dependente: Lei 9.250/95: Art. 35. Para efeito do disposto nos arts. 4º, inciso III, e 8º, inciso II, alínea c, poderão ser considerados como dependentes: I - o cônjuge; II - o companheiro ou a companheira, desde que haja vida em comum por mais de cinco anos, ou por período menor se da união resultou filho; III - a filha, o filho, a enteada ou o enteado, até 21 anos, ou de qualquer idade quando incapacitado física ou mentalmente para o trabalho; IV - o menor pobre, até 21 anos, que o contribuinte crie e eduque e do qual detenha a guarda judicial; V - o irmão, o neto ou o bisneto, sem arrimo dos pais, até 21 anos, desde que o contribuinte detenha a guarda judicial, ou de qualquer idade quando incapacitado física ou mentalmente para o trabalho; VI - os pais, os avós ou os bisavós, desde que não aufiram rendimentos, tributáveis ou não, superiores ao limite de isenção mensal; VII - o absolutamente incapaz, do qual o contribuinte seja tutor ou curador. Como se vê, ainda que restasse comprovada a incapacidade física ou mental de um irmão, sempre haveria a necessidade de comprovação da guarda judicial, já que, no caso do inciso V acima citado, a incapacidade excepciona apenas a limitação de idade. A outra possibilidade seria se o Sr. Augusto Correa Pinto Neto fosse declarado absolutamente incapaz, oportunidade em que, ainda assim, haveria necessidade de apresentação da tutela/curatela. Assim, não tendo sido demonstrado nos autos todos os elementos capazes de ensejar a revisão da glosa do citado dependente, desnecessário tecer considerações adicionais acerca de despesas medidas com ele relacionadas. Portanto, nada a prover. Conclusão Por tudo que consta nos autos, bem assim nas razões e fundamentos legais acima expostos, voto por negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo Fl. 127DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-008.736 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11610.009795/2008-15 Fl. 128DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10120.723189/2013-22
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 07 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon May 17 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2010 RECURSO DE OFÍCIO. NÃO CONHECIMENTO. SUMULA CARF Nº 103. Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO VOLUNTÁRIO INTEMPESTIVO. O recurso voluntário deve ser apresentado no prazo de 30 (trinta) dias contados da ciência da decisão. Eventual recurso formalizado em inobservância ao prazo legal deve ser tido por intempestivo, do que resulta o seu não conhecimento e o caráter de definitividade da decisão proferida pelo Julgador de primeira instância.
Numero da decisão: 2201-008.674
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso de ofício em razão do limite de alçada e, em relação ao recurso voluntário, também por unanimidade, em não conhecê-lo em razão de sua intempestividade. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Francisco Nogueira Guarita - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Débora Fófano dos Santos, Fernando Gomes Favacho, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: Francisco Nogueira Guarita
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2010 RECURSO DE OFÍCIO. NÃO CONHECIMENTO. SUMULA CARF Nº 103. Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO VOLUNTÁRIO INTEMPESTIVO. O recurso voluntário deve ser apresentado no prazo de 30 (trinta) dias contados da ciência da decisão. Eventual recurso formalizado em inobservância ao prazo legal deve ser tido por intempestivo, do que resulta o seu não conhecimento e o caráter de definitividade da decisão proferida pelo Julgador de primeira instância.

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NÃO CONHECIMENTO. SUMULA CARF Nº 103. Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO VOLUNTÁRIO INTEMPESTIVO. O recurso voluntário deve ser apresentado no prazo de 30 (trinta) dias contados da ciência da decisão. Eventual recurso formalizado em inobservância ao prazo legal deve ser tido por intempestivo, do que resulta o seu não conhecimento e o caráter de definitividade da decisão proferida pelo Julgador de primeira instância. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso de ofício em razão do limite de alçada e, em relação ao recurso voluntário, também por unanimidade, em não conhecê-lo em razão de sua intempestividade. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Francisco Nogueira Guarita - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Débora Fófano dos Santos, Fernando Gomes Favacho, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 12 0. 72 31 89 /2 01 3- 22 Fl. 85DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-008.674 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.723189/2013-22 O presente processo trata de recurso voluntário em face do Acórdão nº 03-065.314 - 1ª Turma da DRJ/BSB, fls 61 a 66. Trata de autuação referente a Imposto Territorial Rural e, por sua precisão e clareza, utilizarei o relatório elaborado no curso do voto condutor relativo ao julgamento de 1ª Instância. Pela notificação de lançamento n° 01201/00116/2013 (fls. 04), o contribuinte/interessado foi intimado a recolher o crédito tributário de RS 1.344.491,24, referente ao lançamento suplementar do ITR/2010, da multa proporcional (75,0%) e dos juros de mora, calculados até 06/04/2013, incidentes sobre o imóvel rural "Fazenda Santa Laura" (NIRF 3.460.993-8), com área total declarada de 2.858,0 ha, situado no municipio de Vicentinópolis - GO. A descrição dos fatos e o enquadramento legal, os demonstrativos de apuração do imposto devido, da multa de ofício e dos juros de mora encontram-se às fls. 05/08. A ação fiscal, proveniente dos trabalhos de revisão interna da DITR/2010, iniciou-se com o termo de intimação de fls. 09/10, não atendido, para o contribuinte apresentar, dentre outros documentos de prova, notas fiscais do produtor e de insumos, certificados de depósito, contratos ou cédulas de crédito rural, referentes às áreas plantadas no ano- base de 2009, para comprovar a área de produtos vegetais declarada em 2010. Após análise da DITR/2010, a autoridade fiscal glosou integralmente as áreas declaradas de produtos vegetais (2.629,2 ha) e de pastagens (24,2 ha), com o consequente aumento da alíquota de cálculo para 8,60 %, pela redução do grau de utilização do imóvel para 0,0 %, tendo sido apurado imposto suplementar de R$ 674.268,43, conforme demonstrativo de fls.07. Cientificado do lançamento em 16/04/2013 (fls. 53), o contribuinte, por meio de representante legal, apresentou a impugnação de fls. 29/41 em 15/05/2013, exposta nesta sessão e lastreada nos documentos de fls. 42/48, alegando, em síntese: - discorre sobre a tempestividade de seu recurso e discorda do referido procedimento fiscal, preliminarmente, por ter sido cerceado seu direito constitucional à ampla defesa e ao contraditório, face à intimação feita por edital, embora tenha sido notificado desse lançamento no mesmo endereço; no mérito, por ser o imóvel explorado com o cultivo de capim brachiaria brizantha. sorgo, soja, milho e cana-de-açúcar, conforme documentos anexados, além de ter sido arbitrado um VTN desprovido do condão da realidade, visto que o valor declarado é o de mercado, aceito sem questionamentos pela Prefeitura Municipal. - cita e transcreve parcialmente a legislação de regência e acórdãos do Judiciário, além de entendimentos doutrinários, para referendar seus argumentos. Ao final, o contribuinte requer seja conhecido seu recurso e decretada a nulidade processual, para retomar ao direito de apresentar impugnação, ou então seja impróvido o lançamento questionado, nos termos delineados. Ao julgar a impugnação, o órgão julgador de 1ª instância, decidiu que assiste razão em parte ao contribuinte, de acordo com a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2010 Fl. 86DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-008.674 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.723189/2013-22 DA PRELIMINAR DE NULIDADE. Tendo o procedimento fiscal sido instaurado de acordo com os princípios constitucionais vigentes, possibilitando ao contribuinte o exercício pleno do contraditório e da ampla defesa, é incabível a nulidade requerida. DA ÁREA DE PRODUTOS VEGETAIS. Deve ser restabelecida a área de produtos vegetais, informada na DITR/2010 e glosada integralmente pela autoridade fiscal, com base nos documentos de prova hábeis trazidos aos autos para comprová-la. DA ÁREA DE PASTAGENS. Não comprovada, por meio de documentos hábeis, a existência de rebanho no imóvel em 2009, deverá ser mantida a glosa, efetuada pela autoridade fiscal, da área de pastagem declarada para o exercício de 2010, observada a legislação de regência. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Exonerado O órgão julgador de primeira instância submeteu a decisão a recurso de ofício, pois o acórdão que exonera o crédito tributário, à época da decisão, tinha valor superior ao limite de alçada. O recorrente apresentou recurso voluntário, fls. 74 a 82, refutando os termos do lançamento e da decisão recorrida. Voto Conselheiro Francisco Nogueira Guarita, Relator 1 – DO RECURSO DE OFÍCIO A Portaria MF 63/17 estabeleceu um novo limite para a sua interposição, ao prever que a DRJ recorrerá sempre que a decisão exonerar o sujeito passivo do pagamento de tributo e encargos de multa, em valor total superior a R$ 2.500.000,00. Veja-se: Art. 1º O Presidente de Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) recorrerá de ofício sempre que a decisão exonerar sujeito passivo do pagamento de tributo e encargos de multa, em valor total superior a R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais). § 1º O valor da exoneração deverá ser verificado por processo. § 2º Aplica-se o disposto no caput quando a decisão excluir sujeito passivo da lide, ainda que mantida a totalidade da exigência do crédito tributário. A Súmula CARF 103 preleciona que o limite de alçada deve ser aferido na data de apreciação do recurso em segunda instância: Súmula CARF nº 103: Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância. Fl. 87DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-008.674 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.723189/2013-22 Analisando os autos, observa-se que o valor originário do auto de infração foi reduzido de R$ 674.268,43 para R$ 0,00. Por conta disso, tem-se que o valor total EXONERADO para o referido contribuinte nesse processo alcança a cifra de R$ 674.268,43, portanto, abaixo do limite alçada, razão pela qual não conheço do recurso de ofício, do que resulta a definitividade da exoneração do crédito tributário. 2 – DO RECURSO VOLUNTÁRIO Examinando os pressupostos de admissibilidade do presente recurso voluntário, verifica-se que sua apresentação se deu intempestivamente, razão pela qual não deve ser conhecido. No que diz respeito à admissibilidade do recurso voluntário, assim dispõe o Decreto n° 70.235 de 1972: Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. (...) Art. 35. O recurso, mesmo perempto, será encaminhado ao órgão de segunda instância, que julgará a perempção. (...) Art. 42. São definitivas as decisões: I - de primeira instância esgotado o prazo para recurso voluntário sem que este tenha sido interposto; II - de segunda instância de que não caiba recurso ou, se cabível, quando decorrido o prazo sem sua interposição; III - de instância especial. Parágrafo único. Serão também definitivas as decisões de primeira instância na parte que não for objeto de recurso voluntário ou não estiver sujeita a recurso de ofício. Na hipótese dos autos, a intimação da decisão de primeira instância ocorreu por decurso de prazo para a abertura em seu domicílio tributário eletrônico ocorrida em 02/01/2015, (fls. 70 e 71) em 02/01/2015 (sexta-feira) de modo que o prazo a que alude o artigo 33 do Decreto nº 70.235 de 1972 começou a fluir em 05/01/2015 (segunda-feira), findando-se em 03/02/2015 (terça-feira). Todavia, considerando que o presente recurso voluntário apenas veio a ser protocolado em 04/02/2015 (quarta-feira) é de se concluir pela sua intempestividade. Conclusão Por todo o exposto e por tudo o mais que consta dos autos, voto por não conhecer do recurso de ofício por não ter atingido o limite de alçada e também do recurso voluntário pela sua intempestividade, atribuindo-se caráter de definitividade no âmbito administrativo às conclusões do julgador de 1ª instância. (assinado digitalmente) Fl. 88DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-008.674 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.723189/2013-22 Francisco Nogueira Guarita Fl. 89DF CARF MF Documento nato-digital

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8811497 #
Numero do processo: 12448.738097/2011-18
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 15 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon May 24 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2007 NULIDADE DO LANÇAMENTO. INEXISTÊNCIA. Não cabe o acolhimento da arguição nulidade do lançamento quando este preenche todos os requisitos legais e não se verifica nenhuma das hipóteses previstas no art. 59 do Decreto nº 70.235, de 1972. ALTERAÇÃO DE VALOR DE DÉBITO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES CONFESSADOS EM DCTF APÓS INTIMAÇÃO DE INÍCIO DO PROCEDIMENTO FISCAL MEDIANTE RETIFICAÇÃO DA DCTF. IMPOSSIBILIDADE. A retificação de DCTF não produzirá efeitos quando tiver por objeto alterar os débitos relativos a impostos e contribuições em relação aos quais a pessoa jurídica tenha sido intimada de início de procedimento fiscal.
Numero da decisão: 1402-005.517
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, mantendo os lançamentos de IRPJ e de CSLL. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente (documento assinado digitalmente) Iágaro Jung Martins – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogerio Borges, Leonardo Luis Pagano Goncalves, Evandro Correa Dias, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Iágaro Jung Martins, Luciano Bernart, Thiago Dayan da Luz Barros (suplente convocado) e Paulo Mateus Ciccone (Presidente).
Nome do relator: Iágaro Jung Martins
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INEXISTÊNCIA. Não cabe o acolhimento da arguição nulidade do lançamento quando este preenche todos os requisitos legais e não se verifica nenhuma das hipóteses previstas no art. 59 do Decreto nº 70.235, de 1972. ALTERAÇÃO DE VALOR DE DÉBITO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES CONFESSADOS EM DCTF APÓS INTIMAÇÃO DE INÍCIO DO PROCEDIMENTO FISCAL MEDIANTE RETIFICAÇÃO DA DCTF. IMPOSSIBILIDADE. A retificação de DCTF não produzirá efeitos quando tiver por objeto alterar os débitos relativos a impostos e contribuições em relação aos quais a pessoa jurídica tenha sido intimada de início de procedimento fiscal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, mantendo os lançamentos de IRPJ e de CSLL. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente (documento assinado digitalmente) Iágaro Jung Martins – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogerio Borges, Leonardo Luis Pagano Goncalves, Evandro Correa Dias, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Iágaro Jung Martins, Luciano Bernart, Thiago Dayan da Luz Barros (suplente convocado) e Paulo Mateus Ciccone (Presidente). Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 44 8. 73 80 97 /2 01 1- 18 Fl. 697DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1402-005.517 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12448.738097/2011-18 1. Trata-se de Recurso Voluntário contra decisão da DRJ/RJ, que julgou improcedente a impugnação contra Auto de Infração de Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), no valor de R$ 484.636,05 e R$ 183.108,98, respectivamente, relativos ao ano-calendário 2007. 2. A fundamentação da autuação se deu em razão da discrepância de valores informados na Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ) e não confessados na Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF), conforme Termo de Constatação Fiscal (fls. 262/294 e 295/327). 3. Em impugnação (fls. 348/367), o sujeito passivo alegou que os débitos de IRPJ e CSLL em questão foram devidamente incluídos e consolidados no parcelamento instituído pela Lei nº 11.491, de 2009, que permitiu o parcelamento e o reparcelamento de débitos consolidados no Programa de Recuperação Fiscal – REFIS, de que trata a Lei nº 9.964, de 2000, no Parcelamento Especial – PAES, de que trata a Lei nº 10.684, de 2003, no Parcelamento Excepcional – PAEX, de que trata a Medida Provisória no 303, de 2006, no parcelamento previsto no art. 38 da Lei no 8.212, de 1991, e no parcelamento previsto no art. 10 da Lei no 10.522, de 2002; que a Fiscalização desconsiderou a efetiva inclusão de tais débitos no parcelamento especial da Lei nº 11.491, de 2009; que a Fiscalização não considerou a efetiva inclusão dos débitos em razão da não observância do prazo assinalado no art. 1º da IN RFB nº 1.049, de 2010, isto é, 30.07.2010; que as parcelas do parcelamento estão sendo regularmente quitadas; que os débitos não podem ser exigidos com multa de 75%; que submeteu em 26.11.2009 requerimento de adesão ao parcelamento e efetuou pagamento da primeira parcela, na forma do art. 12 da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 06, de 2009; que a Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 11, de 2010, autorizou os contribuintes que não tencionavam a inclusão da totalidade dos débitos a informar seus débitos até 16.08.2010; que no prazo estabelecido apresentou os débitos que pretendia incluir no parcelamento, que incluía os débitos de IRPJ e CSLL; que diante do fato de esses débitos não estarem na consolidação do parcelamento, formalizou pedido de reconsideração nos autos do Processo Administrativo Fiscal (PAF) nº 12448.735424/2011-80; que a Fiscalização se antecipou a decisão do titular da unidade e efetuou o lançamento de ofício e, por essa razão, pugnou pela nulidade do lançamento; que a estava impedida de retificar a DCTF até a data limite de 30.07.2010 em razão da instauração do procedimento de fiscalização em 22.06.2010; que, como demonstração da sua boa-fé, apresentou DCTF retificadora em 22.09.2011; alega ainda serem infundados os argumentos de que os débitos não estavam declarados, pois os mesmos contavam na DIPJ. 4. A DRJ negou provimento à impugnação (fls. 582/592) por entender que os débitos não haviam sido confessados em DCTF até 30.07.2010, contrariando o art. 1º, § 1º, I, da IN RFB nº 1.049, de 2010; o alegado prazo fixado na RFB/PGFN nº 11, de 2010, não se aplicava ao contribuinte, que não teve deferido seu pedido de adesão ao parcelamento deferido; que o pedido para inclusão de débitos formulado nos autos do PAF nº 12448.735424/2011-80, protocolizado em 20/10/2011, deu-se após o início do procedimento fiscal em apreço; que esse pedido foi indeferido em razão de ter sido protocolizado fora do prazo para consolidação de débitos, fixado na Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 2, de 2011, e IN RFB nº 1.259, de 2012; que os pagamentos efetuados pelo contribuinte não se referem aos débitos objetos do auto de infração; que a então impugnante não ficou impossibilitada de transmitir a DCTF no período compreendido entre 22.06.2010 e 30.07.2010, em razão da instauração do procedimento fiscal, conforme alega, pois em que pese constar do Termo de Diligência Fiscal/Intimação a data de emissão de 22/06/2010, Fl. 698DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1402-005.517 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12448.738097/2011-18 a ciência do contribuinte só ocorreu em 17/08/2010, às 12 horas, quando houve a exclusão da espontaneidade; que a DCTF retificadora apresentada é intempestiva e não se mostra hábil a afastar a infração. A referida decisão restou assim ementada: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2007 ALTERAÇÃO DE VALOR DE DÉBITO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES CONFESSADOS EM DCTF APÓS INTIMAÇÃO DE INÍCIO DO PROCEDIMENTO FISCAL MEDIANTE RETIFICAÇÃO DA DCTF. IMPOSSIBILIDADE. A retificação de DCTF não produzirá efeitos quando tiver por objeto alterar os débitos relativos a impostos e contribuições em relação aos quais a pessoa jurídica tenha sido intimada de início de procedimento fiscal. 5. Em Recurso Voluntário (fls. 602/616), a Recorrente repisa os argumentos da impugnação, em especial de que o lançamento é nulo em razão de o Auditor-Fiscal autuante ter desconsiderado a pendência de apreciação do pedido de retificação dos débitos formulado no PAF nº 12448.735424/2011-80 e a possibilidade de apresentação de eventual recurso administrativo com efeito suspensivo (sic), pugna, por esse motivo que falece competência à autoridade lançadora para desconsiderar o pedido de retificação de débitos; quanto ao mérito, não há inovação em relação aos argumentos apresentados na impugnação; ao final requer seja conhecido e provido o presente Recurso, com o consequente cancelamento dos lançamentos de IRPJ e CSLL. 6. É o relatório. Voto Conselheiro Iágaro Jung Martins, Relator. Conhecimento 7. A Recorrente foi cientificada da decisão de primeira instância em 23.10.2014, conforme Aviso de Recebimento dos Correios (fls. 598). Assim, o Recurso Voluntário juntado aos autos em 24.11.2014, conforme carimbo aposto na primeira folha da peça recursal (fls. 602), é tempestivo e, por preencher os demais pressupostos processuais, deve ser conhecido. Preliminar - Nulidade do lançamento de ofício 8. A Recorrente alega que, em razão de o Auditor-Fiscal autuante por ter desconsiderado a pendência de apreciação do pedido de retificação dos débitos formulado no PAF nº 12448.735424/2011-80 e por este não possuir competência para desconsiderar o pedido de retificação de débitos, o lançamento é nulo por preterição ao direito de defesa. 9. A motivação do lançamento, conforme se abordará mais detidamente adiante, decorreu da divergência de débitos de IRPJ e da CSLL, informados em DIPJ, mas não declarados em DCTF, no momento em que teve início formal o procedimento de diligência, isto Fl. 699DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1402-005.517 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12448.738097/2011-18 é, em 17.08.2010, quando o sujeito passivo foi cientificado do Termo de Diligência Fiscal (fls. 126), que teve como resultado o lançamento, cuja ciência ocorreu em 29.12.2011 (fls. 343/344). 10. O art. 59, II, do Decreto nº 70.235, de 1972, define serem nulos os despachos e decisões proferidos com preterição do direito de defesa. 11. No caso concreto, não se vislumbra preterição de direito de defesa, pois a motivação do lançamento foi a omissão de débitos de IRPJ e da CSLL não confessados em DCTF, fato que foi efetuado pelo sujeito passivo apenas em 22.09.2010 (fls. 182/190), de forma intempestiva e após o início do procedimento fiscal. 12. Dessa forma, não houve preterição ao direito de defesa no caso concreto, visto que os fatos narrados constam discriminados nos Termos de Constatação (fls. 262/337) e sobre esses fatos o sujeito passivo apresentou impugnação e recurso em que contesta tais fatos. 13. Ressalte-se, ainda que, como referido na r. decisão, o requerimento do contribuinte sequer foi objeto de análise por ter sido apresentado fora do prazo fixado pela Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 2, de 2011 e art. 1º da IN RFB nº 1.259, de 2012, conforme Despacho Decisório proferido no PAF nº 12448.735424/2011-80, em 18.11.2013, juntado ao presente processo (fls. 581). 13.1. Além disso, registre-se que o prazo decadencial para lançamento de débito não confessado não é passível de suspensão, logo o requerimento que se destinava a tentar incluir os débitos de sua responsabilidade no parcelamento da Lei nº 11.941, de 2009, protocolizado em 20.11.2011, não tinha o condão obstar a constituição do crédito tributário não confessado. 13.2. Ainda sobre o requerimento formulado no PAF nº 12448.735424/2011-80, o eventual recurso hierárquico contra o Despacho Decisório que indeferiu o pleito do sujeito passivo não tem efeito suspensivo, conforme art. 61 da Lei nº 9.784, de 1999. 14. Pelas razões expostas, REJEITO a preliminar de nulidade do lançamento por alegada preterição do direito de defesa. Mérito 15. Sobre o mérito, a Recorrente apresenta os mesmos argumentos trazidos por ocasião da apresentação da impugnação, resumidamente, que os débitos de IRPJ e CSLL foram incluídos no parcelamento instituído pela Lei nº 11.491, de 2009, que a Fiscalização desconsiderou a efetiva inclusão de tais débitos no parcelamento especial da Lei nº 11.491, de 2009; que requereu adesão ao parcelamento e efetuou pagamento da primeira parcela, na forma do art. 12 da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 06, de 2009; e que a Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 11, de 2010, autorizou os contribuintes que não tencionavam a inclusão da totalidade dos débitos a informar seus débitos até 16.08.2010. 16. Os fatos alegados foram objeto de análise detalhada da r. decisão, logo, por haver integral concordância com seus fundamentos, reproduzo-a para que sejam parte integrante dessa decisão, nos termos no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 1999: 6. Através de análise da DIPJ 2008, ano-calendário 2007, fls.4/31, a Fiscalização constatou que os valores informados pela empresa, referentes a “Imposto de Renda a Fl. 700DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1402-005.517 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12448.738097/2011-18 Pagar” (Ficha 12 A) e “CSLL a Pagar (Ficha 17), não foram declarados na Declaração de Débitos e Créditos de Tributos Federais - DCTF (processada em 05/09/2007 e recepcionada em 05/09/2007), fls. 32/125. 7. A Impugnante, intimada a prestar esclarecimentos acerca da ocorrência constatada pela Fiscalização, informou que os lançamentos na DIPJ 2008, ano-calendário 2007, referentes a IRPJ e a CSLL, correspondem aos valores devidos pelo contribuinte e que estes foram devidamente consolidados no REFIS da Lei 11.941/2009, nos termos da Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 11/2010”, fls.127/160. 8. Apesar de intimado, em 10/11/2010, fl.165, a informar a situação do pedido de parcelamento efetuado, esclarecendo se houve a consolidação dos valores do IRPJ e CSLL em questão, o contribuinte não confirmou referida consolidação. 9. Às fls.127/160, constam formulários intitulados como “Discriminação dos Débitos a Parcelar (ANEXO III), Lei Nº 11.941, de 27/05/2009, com comprovante de autuação de processo nº 15455.002228/2010/43, nos quais os valores de IRPJ e CSLL em questão foram discriminados. Ressalte-se que a data relativa à assinatura dos referidos formulários pelo Representante Legal do sujeito passivo é o dia 13/08/2010. 10. Inobstante ter iniciado, em 13/08/2010, procedimentos a fim de consolidar os débitos em questão no REFIS da Lei n° 11.941/2009, a Impugnante não havia declarado os aludidos débitos em sua DCTF, até 30 de julho de 2010, contrariando o disposto no artigo 1º, § 1º, inciso I, da Instrução Normativa RFB nº1.049, de 30 de junho de 2010, in verbis: Art. 1 º Poderão ser incluídos nos parcelamentos de que trata a Portaria Conjunta PGFN/RFB n º 6, de 22 de julho de 2009 , os débitos ainda não declarados, vencidos até 30 de novembro de 2008, em relação aos quais o sujeito passivo esteja obrigado à apresentação de declaração à Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e se encontra omisso, desde que seja apresentada a respectiva declaração até 30 de julho de 2010, ressalvado o disposto no art. 4 º desta Instrução Normativa. § 1 º O disposto no caput aplica-se às seguintes declarações: I - Declaração de Débitos e Créditos de Tributos Federais (DCTF); II - Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP); III - Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica (DSPJ), relativa ao Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples), de que trata a Lei n º 9.317, de 5 de dezembro de 1996; IV - Declaração do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (DIRPF); e V - Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR). 11. A Impugnante não teve seu pedido de parcelamento – inclusão dos débitos em questão no REFIS – deferido, consoante exigência prevista no Art. 1º da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 3, de 29 de abril de 2010, in verbis: Art. 1º O sujeito passivo que teve deferido o pedido de parcelamento previsto nos arts. 1º a 3º da Lei Nº 11.941, de 27 de maio de 2009 , deverá, no período de 1° a 30 de junho de 2010, manifestar-se sobre a inclusão dos débitos nas modalidades de parcelamento para as quais tenha feito opção na forma da Portaria Conjunta PGFN/RFB Nº 6, de 22 de julho de 2009 . . ( Vide Portaria PGFN/RFB nº 13, de 02/07/2010 ) Fl. 701DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1402-005.517 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12448.738097/2011-18 12. O disposto no Art. 1º da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 11, de 24 de junho de 2010 não se aplica à situação da Impugnante, pois não houve deferimento de seu pedido de parcelamento. 13. Em derradeira tentativa de incluir todos os seus débitos no REFIS, inclusive os débitos em questão, a Impugnante apresentou a RFB pedido de retificação da consolidação do parcelamento, solicitando que todos os débitos tempestivamente indicados para pagamento nas condições previstas pela Lei nº 11.941/09 fossem efetivamente incluídos no aludido parcelamento, conforme previsto no artigo 20, inciso I, alínea “a”, da Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 06/2009, pedido este que foi formalizado no Processo Administrativo nº 12448.735424/2011-80, protocolado em 20/10/2011, ou seja, depois do início do procedimento fiscal em apreço. 14. Ressalte-se que tal pedido de revisão foi indeferido, pois o contribuinte epigrafado protocolizou requerimento fora do prazo para consolidação estipulado na Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 2, de 03/02/2011 e Art. 1ºda Instrução Normativa RFB nº 1.259, de 16 de março de 2012, DOU de 19.3.2012. Vide despacho de fl.581, copiado do Processo Administrativo nº 12448.735424/2011-80. 15. Compulsando os sistemas da Receita Federal do Brasil, constatei que os pagamentos que estão sendo realizados pelo contribuinte, no código de receita nº 1279, referentes à Lei nº 11.941/09, são de outros débitos consolidados e não se referem aos débitos em questão. Ressalte-se que o presente Processo não se encontra vinculado a qualquer parcelamento. 16. A Impugnante não ficou impossibilitada de efetuar a transmissão da DCTF retificadora relativa ao 2º semestre de 2007, no período compreendido entre 22/06/2010 a 30/07/2010, em razão da instauração do procedimento fiscal, conforme alega, pois em que pese constar do Termo de Diligência Fiscal/Intimação a data de emissão de 22/06/2010, a ciência do contribuinte só ocorreu em 17/08/2010, às 12 horas. Só a partir desta data houve a exclusão da espontaneidade. 17. O contribuinte apresentou cópia da DCTF retificadora, intempestiva (recepcionada em 22/09/2011), na qual constam os referidos débitos de IRPJ e CSLL referentes ao ano-calendário de 2007, portando após o início do procedimento fiscal, ocorrido em 17/08/2010. 18. A mencionada DCTF retificadora, por ter sido apresentada após o início do procedimento fiscal, não é hábil para descaracterizar a infração cometida e não produz qualquer efeito relativo à alteração do débito em questão, permanecendo, portanto, os débitos de R$ 484.636,05 de IRPJ e R$ 183.108,98 de CSLL, declarados na DIPJ 2008, ano calendário 2007, por força do que determina o artigo 9º,§ 2º , inciso I, alínea “c” e inciso II, da Instrução Normativa RFB nº 1110, de 24 de dezembro de 2010, vigente quando da transmissão dela em 22/09/2011. Confira-se: Art. 9º A alteração das informações prestadas em DCTF, nas hipóteses em que admitida, será efetuada mediante apresentação de DCTF retificadora, elaborada com observância das mesmas normas estabelecidas para a declaração retificada. § 1º A DCTF retificadora terá a mesma natureza da declaração originariamente apresentada e servirá para declarar novos débitos, aumentar ou reduzir os valores de débitos já informados ou efetivar qualquer alteração nos créditos vinculados. § 2º A retificação não produzirá efeitos quando tiver por objeto: I - reduzir os débitos relativos a impostos e contribuições: Fl. 702DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1402-005.517 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12448.738097/2011-18 a) cujos saldos a pagar já tenham sido enviados à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) para inscrição em DAU, nos casos em que importe alteração desses saldos; b) cujos valores apurados em procedimentos de auditoria interna, relativos às informações indevidas ou não comprovadas prestadas na DCTF, sobre pagamento, parcelamento, compensação ou suspensão de exigibilidade, já tenham sido enviados à PGFN para inscrição em DAU; ou c) que tenham sido objeto de exame em procedimento de fiscalização. II - alterar os débitos de impostos e contribuições em relação aos quais a pessoa jurídica tenha sido intimada de início de procedimento fiscal. § 3º A retificação de valores informados na DCTF, que resulte em alteração do montante do débito já enviado à PGFN para inscrição em DAU ou de débito que tenha sido objeto de exame em procedimento de fiscalização, somente poderá ser efetuada pela RFB nos casos em que houver prova inequívoca da ocorrência de erro de fato no preenchimento da declaração e enquanto não extinto o crédito tributário. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1177, de 25 de julho de 2011) 17. Em resumo, no caso concreto restou suficientemente caracterizada a ausência de confissão dos débitos lançados em DCTF no momento em que teve início os procedimento de fiscalização, logo correta a exigência via lançamento de ofício. Conclusão 18. Diante do exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário apresentado pelo sujeito passivo. (documento assinado digitalmente) Iágaro Jung Martins Fl. 703DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 19515.001373/2004-68
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue May 11 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu May 27 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 1999 OMISSÃO DE RECEITAS. PASSIVO FICTÍCIO. APURAÇÃO TEMPORAL INDEVIDA. PERÍODO DO REGISTRO EFETUADO. MATÉRIA TRATADA NA SÚMULA CARF Nº 144. IMPROCEDÊNCIA DA EXIGÊNCIA. É improcedente o lançamento de ofício referente a infração de omissão de receitas, presumida com base na constatação de passivo fictício, em que foram colhidos períodos posteriores àquele em que o contribuinte primeiro e efetivamente efetuou o registro contábil insubsistente. Súmula CARF nº 144: A presunção legal de omissão de receitas com base na manutenção, no passivo, de obrigações cuja exigibilidade não seja comprovada (“passivo não comprovado”), caracteriza-se no momento do registro contábil do passivo, tributando-se a irregularidade no período de apuração correspondente.
Numero da decisão: 9101-005.449
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial. No mérito, por determinação do art. 19-E da Lei nº 10.522/2002, acrescido pelo art. 28 da Lei nº 13.988/2020, em face do empate no julgamento, acordam em dar-lhe provimento, vencidos os Conselheiros Edeli Pereira Bessa, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Luiz Tadeu Matosinho Machado e Andréa Duek Simantob, que votaram por dar-lhe provimento parcial. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto a Conselheira Edeli Pereira Bessa. Votou pelas conclusões da divergência a Conselheira Andréa Duek Simantob. (documento assinado digitalmente) Andrea Duek Simantob – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Caio Cesar Nader Quintella - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Livia De Carli Germano, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Alexandre Evaristo Pinto, Caio Cesar Nader Quintella e Andrea Duek Simantob (Presidente em exercício).
Nome do relator: CAIO CESAR NADER QUINTELLA
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PASSIVO FICTÍCIO. APURAÇÃO TEMPORAL INDEVIDA. PERÍODO DO REGISTRO EFETUADO. MATÉRIA TRATADA NA SÚMULA CARF Nº 144. IMPROCEDÊNCIA DA EXIGÊNCIA. É improcedente o lançamento de ofício referente a infração de omissão de receitas, presumida com base na constatação de passivo fictício, em que foram colhidos períodos posteriores àquele em que o contribuinte primeiro e efetivamente efetuou o registro contábil insubsistente. Súmula CARF nº 144: A presunção legal de omissão de receitas com base na manutenção, no passivo, de obrigações cuja exigibilidade não seja comprovada (“passivo não comprovado”), caracteriza-se no momento do registro contábil do passivo, tributando-se a irregularidade no período de apuração correspondente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial. No mérito, por determinação do art. 19-E da Lei nº 10.522/2002, acrescido pelo art. 28 da Lei nº 13.988/2020, em face do empate no julgamento, acordam em dar-lhe provimento, vencidos os Conselheiros Edeli Pereira Bessa, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Luiz Tadeu Matosinho Machado e Andréa Duek Simantob, que votaram por dar-lhe provimento parcial. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto a Conselheira Edeli Pereira Bessa. Votou pelas conclusões da divergência a Conselheira Andréa Duek Simantob. (documento assinado digitalmente) Andrea Duek Simantob – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Caio Cesar Nader Quintella - Relator AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 13 73 /2 00 4- 68 Fl. 499DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9101-005.449 - CSRF/1ª Turma Processo nº 19515.001373/2004-68 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Livia De Carli Germano, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Alexandre Evaristo Pinto, Caio Cesar Nader Quintella e Andrea Duek Simantob (Presidente em exercício). Fl. 500DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9101-005.449 - CSRF/1ª Turma Processo nº 19515.001373/2004-68 Relatório Trata-se de Recurso Especial (fls. 367 a 382) interposto pela Contribuinte em face do v. Acórdão nº 1201-002.583 (fls. 342 a 353), da sessão de 21 de setembro de 2018, proferido pela C. 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da 1ª Seção deste E. CARF, que negou provimento ao Recurso Voluntário apresentado pela Contribuinte. Confira-se sua respectiva ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Data do fato gerador: 31/03/1999 AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. Somente ensejam a nulidade os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 31/03/1999 MULTA DE OFÍCIO. APLICAÇÃO E PERCENTUAL. LEGALIDADE Aplicável a multa de ofício no lançamento de crédito tributário que deixou de ser recolhido ou declarado e no percentual determinado expressamente em lei. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. LEGALIDADE. A utilização da taxa Selic como juros moratórios decorre de expressa disposição legal. INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE. APRECIAÇÃO. VEDAÇÃO. Não compete à autoridade administrativa manifestar-se quanto à inconstitucionalidade ou ilegalidade das leis, por ser essa prerrogativa exclusiva do Poder Judiciário. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Data do fato gerador: 31/03/1999 O passivo fictício é infração continuada, por isso, não cabe afastar a autuação em razão da possibilidade de a obrigação não comprovada já ter sido fictícia em exercício anterior ao período fiscalizado; ressalvando-se que um mesmo passivo fictício não legitima diversas autuações por persistir na escrita por mais de um período de apuração, pois seria tributar diversas vezes uma única omissão de receita. PRESUNÇÃO LEGAL DE OMISSÃO DE RECEITAS. PASSIVO FICTÍCIO. As presunções legais relativas caracterizam-se por dispensarem o Fisco do dever de provar a ocorrência do evento descrito no fato indiciado, que no caso é a omissão de receita, uma vez provado o fato indiciário, qual seja, contas já pagas, ou fictícias mantidas no passivo. Em resumo, a contenda tem como objeto exações de IRPJ, CSLL, Contribuição ao PIS e COFINS, do ano-calendário de 1999, lançadas em face da Contribuinte em razão da Fl. 501DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9101-005.449 - CSRF/1ª Turma Processo nº 19515.001373/2004-68 constatação de infração de omissão de receitas, constata com base na manutenção de passivo fictício por diversos períodos. Registre-se, desde já, que a celeuma que prevalece no presente feito é apenas em relação à temporalidade da apuração da infração presumida, com base em registro e manutenção de passivo fictício. A seguir, para um maior aprofundamento, adota-se trecho do relatório do v. Acórdão de Recurso Voluntário, ora recorrido: Trata o processo de autos de infração de págs. 86/103, que exigem: Imposto de Renda Pessoa Jurídica - IRPJ, no regime lucro real trimestral, no montante de R$1.211.903,75, relativo à infração: 0001- Omissão de Receitas, Passivo Fictício, fato gerador em 31/03/1999; Contribuição Social sobre o Lucro Líquido ­ CSLL, R$389.729,20, reflexo da mesma infração; Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins, no valor de R$146.673,34, reflexo da mesma infração; Contribuição para o PIS, R$31.779,22, reflexo da mesma infração; todas infrações foram apenadas com multa de ofício 75%. Os procedimentos de fiscalização e as autuações estão descritos no Termo de Constatação Fiscal, págs. 82/85. 2. O contribuinte apresentou impugnação e a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo/SP - DRJ/SPO1 proferiu o Acórdão nº 16-13.853, em 20 de junho de 2007, págs. 138/146, em que julgou o lançamento procedente: Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os membros da 3ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Sao Paulo - I, por unanimidade de votos, rejeitar a prejudicial de decadência e considerar PROCEDENTE o lançamento, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 3. O contribuinte cientificado em 24/08/2007, pág. 153, apresentou Recurso Voluntário, págs. 154/171, tempestivo, em 05/09/2007, a seguir resumido. 4. Pleiteia a nulidade dos autos de infração, pelos argumentos a seguir. 5. Argui a decadência, pois foi cientificada dos autos em 28/06/2004, porém a maioria dos valores lançados não são relativos ao primeiro trimestre de 1999, mas originárias do ano de 1998. 6. No mérito, argumenta que a constatação de passivo fictício deve ser efetuada por ocasião do balanço, no caso os balanços trimestrais, e a autuação deve se reportar ao maior destes valores do ano 1999, mas que no presente caso, estão incluídos saldos da conta Fornecedores relativos aos anos 1997 e 1998, ou seja, se o saldo da conta em 1998 correspondesse a passivo fictício, esta constatação e o correspondente lançamento deveriam ser efetuados relativamente ao ano 1998. No entanto: na presente autuação, não ocorreu o necessário expurgo dos efeitos dos anos anteriores e o lançamento trouxe para o ano base 1999 valores que, se Fl. 502DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9101-005.449 - CSRF/1ª Turma Processo nº 19515.001373/2004-68 fosse o caso, e não é, deveriam ter sido apurados e tributados nos anos anteriores. Assim, para que o lançamento relativo ao ano base 1999 pudesse prosperar, o saldo inicial da conta em questão deveria ter sido excluído. Teria, certamente, que ser efetuada apuração do movimento desta conta durante o ano base 1999 com a exclusão do saldo inicial, para tributar somente o do ano sob fiscalização. Por evidente, o valor total objeto do lançamento inclui valores já atingidos pela decadência, dado que se referem a anos base anteriores a 1999. 7. Demonstra que, se excluído o saldo da conta Fornecedores em 31/12/1998, que era R$4.888.493,39, do total autuado como passivo fictício de R$4.889.111,56, resta o saldo de R$1.618,17 (sic) em 31/03/1999. 8. Que os documentos anexados comprovam que as obrigações vinham, na totalidade, do o ano anterior e devem ser excluídas da autuação; e aduz que devem ser consideras as situações: " primeira, a ora Recorrente não foi intimada a apresentar os comprovantes do passivo relativos ao ano anterior, 1998;• segunda, a inexistência desta intimação macula o lançamento por dois fundamentos: nulidade por erro material na apuração da base de cálculo e do período de incidência, e por cerceamento do direito de defesa." 9. Destaca que os arts. 45 e 46 da Lei nº 8.212, de 1991, padecem de constitucionalidade, pois se trata de matéria que deve ser regida por lei complementar, além de que a citada lei trata das contribuições previdenciárias e não da CSLL, PIS e Cofins: As considerações acima aplicam-se tanto ao IRPJ quanto à CSLL, PIS e COFINS. Não procede a alegação segundo a qual ás Contribuições para a Seguridade Social aplicar-se-ia o prazo de decadência de 10 anos, ao invés daquele previsto no Código Tributário Nacional. 10. Quanto à alegação de que descabe a apreciação de alegações de inconstitucionalidade na esfera administrativa, diz que a Administração está sob a égide do Princípio da Legalidade, no entanto, isto não quer dizer que os demais órgãos judiciais e administrativos não possam, no exercício de suas funções, entender que determinada norma não deve ser aplicada, tão somente por seu teor estar em desacordo com as normas e princípios constitucionais vigentes e que deixar de aplicar determinada norma, utilizando outra, pertencente ao infinito universo da legislação tributária brasileira, não equivale, absolutamente, a exercer o controle concentrado de constitucionalidade, este sim, privativo do STF. 11. Requer o cancelamento da multa de ofício, dada a improcedência da autuação; pugna pela improcedência da cobrança de juros superiores a 12% ao ano, por expressa vedação constitucional, por isso, impõe-se a exclusão dos juros à taxa Selic. 12. E por todo o exposto, o cancelamento dos lançamentos de CSLL, PIS e Cofins. 13. O CARF julgou o recurso voluntário e emitiu o Acórdão nº 1101-00.179, de 27/08/2009, cujas ementas e decisum se transcreve: DECADÊNCIA — IRPJ - O direito da Fazenda Pública de realizar o lançamento, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, está previsto no art. 150 do CTN, sendo de cinco anos a contar da ocorrência Fl. 503DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9101-005.449 - CSRF/1ª Turma Processo nº 19515.001373/2004-68 do fato gerador, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. DECADÊNCIA - CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS - Declarada a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n° 8.212, de 1991, pelo Supremo Tribunal Federal (súmula vinculante n° 8 - DOU de 20 de junho de 2008), cancela-se o lançamento no qual não foi observado o prazo qüinqüenal previsto no Código Tributário Nacional. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, ACOLHER a preliminar de decadência e cancelar o lançamento, com fulcro no art. 150 do CTN, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. 14. A Procuradoria da Fazenda Nacional - PFN, interpôs Recurso Especial, págs. 200/207, admitido; cientificado, o contribuinte apresentou Contrarrazões de págs. 227/246. 15. E a Câmara Superior de Recursos Ficais - CSRF no Acórdão nº 9101-002.786, de 06/04/2017 decidiu que: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano calendário:2001 DECADÊNCIA IRPJ E LANÇAMENTOS REFLEXOS DE CSLL, PIS E COFINS ART.173, CTN DIPJ Não comprovado o pagamento de tributos, a regra decadencial aplicável é a do artigo 173, I, do CTN. (...) Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, vencido o conselheiro Gerson Macedo Guerra (relator), que lhe negou provimento e os conselheiros Luís Flávio Neto e José Eduardo Dornelas Souza (suplente convocado), que acompanharam o relator pelas conclusões. Por unanimidade de votos, acordam em determinar o retorno dos autos ao colegiado de origem, nos termos do voto do relator. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Cristiane Silva Costa. 16. É o relatório. Como visto, a DRJ negou provimento à Impugnação apresentada (fls. 138 a 146), mantendo integralmente a Autuação. Inconformada, a ora Recorrente apresentou Recurso Voluntário a este E. CARF, reiterando seus argumentos, inclusive de decadência e equívoco na apuração da infração no ano-calendário de 1999, considerando os períodos anteriores em que o registro contábil havia sido efetuado. Quando do julgamento de tal Apelo, entendeu a C. 1 Turma Ordinária da 1ª Câmara da 1ª Seção deste E. CARF, por meio do v. Acórdão nº 1101-00.179 (fls. 192 a 197) que o crédito tributário havia se extinguido pela decadência, computada nos termos do art. 150, §4º, do CTN. Fl. 504DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9101-005.449 - CSRF/1ª Turma Processo nº 19515.001373/2004-68 Contra tal revés a Fazenda Nacional interpôs Recurso Especial (fls. 200 a 207), pugnando pela aplicação, in casu, do art. 173 inciso I, do CTN para a apuração da decadência. Admitido (fls. 213 a 216), o Apelo fazendário foi julgado procedente por este mesma C. 1ª Turma da CSRF, por meio do v. Acórdão nº 9101-002.786 (fls. 320 a 329), determinando seu retorno as C. Turmas Ordinárias da 1ª Seção para a apreciação das matérias prejudicadas. Diante de tal determinação, foi proferido o v. Acórdão nº 1201-002.583, ora recorrido, entendendo, no mérito, pela manutenção integral do lançamento de ofício. Contra tal r. decisum, a Contribuinte interpôs o Recurso Especial ora sob apreço, alegando que o fato gerador da presunção legal de omissão de receitas por passivo fictício deve observar o regime de competência, ocorrendo a infração apenas no momento de seu registro e que é ônus da fiscalização a prova do momento em que ocorre a omissão, trazendo Acórdãos paradigmas para ambas matérias, visando demonstrar a ocorrência de dissídio jurisprudencial. Processado, o Apelo Especial do Contribuinte, este teve seu seguimento parcialmente determinado por meio do r. Despacho de Admissibilidade fls. 467 a 475, admitindo a rediscussão da matéria quanto ao fato gerador da presunção legal de omissão de receitas por passivo fictício – regime de competência (primeira matéria). Em seguida, a Fazenda Nacional apresentou Contrarrazões (fls. 490 a 496), questionando o conhecimento do Recurso Especial da Contribuinte e defendendo a manutenção do v. Acórdão recorrido. Em seguida, o processo foi sorteado para este Conselheiro relatar e votar. É o relatório. Fl. 505DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 9101-005.449 - CSRF/1ª Turma Processo nº 19515.001373/2004-68 Voto Conselheiro Caio Cesar Nader Quintella, Relator. Admissibilidade Inicialmente, reitera-se a tempestividade do Recurso Especial da Contribuinte. Considerando a data de sua interposição, seu conhecimento está sujeito à hipótese regida pelo art. 67 do Anexo II do RICARF vigente. Conforme relatado, a Fazenda Nacional questiona o conhecimento do Apelo da Contribuinte em Contrarrazões. Afirma a Recorrida que o recorrente não pode demonstrar o dissídio a partir do seu ponto de vista. Se assim o fosse, abriria espaço para uma diversidade de recursos, cuja finalidade fugiria de seu escopo que é a uniformização de teses jurídicas. Exemplificativamente, seria possível interpor recurso especial quanto à questão de prova. O recorrente entendeu como provado. A decisão recorrida concluiu em sentido contrário. Bastaria indicar acórdãos como paradigmas, envolvendo situações aleatórias, ou até mesmo relativa à mesma infração, que considerou como provado. Pronto. Desenvolve dizendo que porém, não é assim. A divergência jurisprudencial somente se mostra comprovada diante de situações semelhantes. E não é esse o caso. Como exposto pela DRJ de origem, o recorrente não comprova a sua tese de que o saldo da conta passiva tinha origem em lançamento efetuado no ano anterior (1998) ao fiscalizado (1999). E conclui que ou seja, o recorrente toma como ponto de partida para a demonstração do dissídio questões fáticas e probatórias que não foram por ele comprovadas no momento processual oportuno, nem discutidas de forma expressa na decisão recorrida. Ainda que bem redigida a peça, à Recorrida não assiste razão. Isso pois, o objeto recursal em nada envolve prova ou pressupõe a satisfação anterior de ônus processual pela Contribuinte. Na verdade, a Recorrente questiona o critério temporal da apuração da infração de omissão de receitas, com base na manutenção de passivo fictício, pugnando que o regime de competência deveria ter sido observado, de modo que apenas no ano do lançamento de tal Fl. 506DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 9101-005.449 - CSRF/1ª Turma Processo nº 19515.001373/2004-68 passivo na contabilidade que teria, então, materializado-se a suposta infração – e não nos períodos posteriores. Fica claro que o questionamento é puramente de uma das premissas jurídico- tributárias da Fiscalização na averiguação da sua regularidade fiscal, que levou à constatação de ocorrência de infração – perfeitamente adequado ao manejo do Recurso Especial. Além disso, uma simples análise dos v. Acórdãos nº 1301-002.960 e nº 1402- 002.292, trazidos como paradigmas para questionar a matéria da temporalidade da ocorrência da infração de omissão de receitas diante de passivo fictício, observando-se o regime de competência, evidencia a certa similitude fática e a notória presença de divergência com o entendimento estampado no v. Acórdão nº 1201-002.583, ora recorrido. Arrimado também na hipótese autorizadora do §1º do art. 50 da Lei nº 9.784/99, entende-se por conhecer do Apelo interposto, dentro termos do r. Despacho de Admissibilidade de fls. 467 a 475, que lhe deram seguimento parcial. Mérito Adentrando ao mérito do Recurso Especial interposto pela Contribuinte, passa-se a apreciar a matéria submetida a julgamento, qual seja, fato gerador da presunção legal de omissão de receitas por passivo fictício – regime de competência (primeira matéria). A Recorrente, em suma, alega que admitindo-se, apenas para argumentar, que o saldo da conta Fornecedores de 1998 correspondesse a passivo fictício, esta constatação e o lançamento correspondente deveriam ter sido efetuados no ano de 1998. No entanto, na presente autuação, não ocorreu o necessário expurgo dos efeitos dos anos anteriores e o lançamento trouxe para o ano base 1999 valores que, se fosse o caso, e não é, deveriam ter sido apurados e tributados nos anos anteriores. Realmente, diante de tal argumento, antes já expendido nos autos, o v. Acórdão recorrido entendeu que: 34. Constatado passivo, cuja exigibilidade o contribuinte não comprova (e a contabilidade faz prova a favor do contribuinte, se apoiada por documentos hábeis e idôneos) fica caracterizada a omissão. 35. O dispositivo legal não estabelece marco temporal - constatado o passivo fictício, presume-se a omissão de receitas - descabe perquirir o momento em que tal passivo foi quitado e deixou de ser exigível, ou o momento em que foi registrado sem ser real. Fl. 507DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 9101-005.449 - CSRF/1ª Turma Processo nº 19515.001373/2004-68 36. No máximo se pode se concluir que, se tal passivo restava pago há mais de 5 (cinco) ano e só agora foi constatada omissão, então, o contribuinte infrator foi beneficiado pela constituição do imposto devido sobre valor defasado da receita omitida e com menor incidência de juros de mora. 37. Tampouco procede argumento que alguns apresentam de que, se fiscalizado o contribuinte em períodos sucessivos, seria objeto de reiteradas autuações relativas ao mesmo passivo fictício; ora, não seria difícil ao autuado provar a duplicidade ou multiplicidade das autuações, cancelando as demais e mantendo uma delas. (fls 351) Claramente, sem margem para dúvidas e necessidade para maiores elucubrações, está-se diante de matéria sumulada neste E. CARF. Nesse esteira, a matéria é objeto da Súmula CARF nº 144: Súmula CARF nº 144 A presunção legal de omissão de receitas com base na manutenção, no passivo, de obrigações cuja exigibilidade não seja comprovada (“passivo não comprovado”), caracteriza-se no momento do registro contábil do passivo, tributando-se a irregularidade no período de apuração correspondente. Diante de seu texto, que exprime o ratio decidendi coincidente dos seus precedentes formadores (incluindo Acórdãos desta C. 1ª Turma da CSRF), restam contrariados, direta e diametralmente, os fundamentos do v. Acórdão recorrido para negar provimento ao Recurso Voluntário. Contrario sensu, a Súmula CARF nº 144 endossa, inteiramente, a argumentação da Contribuinte em seu Recurso Especial, matéria que já vinha sendo questionada desde a defesa inaugural, neste expediente. Nem diga-se que faltou prova da Recorrente de que tais valores do passivo referiam-se a período anterior a 1999. A Contribuinte vem apresentando documentação referente a tal fato, mas, em razão da premissa do lançamento de ofício, tal prova foi considerada irrelevante e impertinente em todas C. Instâncias ordinárias. Não pode, agora, nesta C. Instância Especial, com a constatação de procedência da tese alegada, a Recorrente ver-se prejudicada pela incorreção dos julgamentos anteriores, em relação a provas trazidas. Mais do que isso: o que se afasta, agora, na presente decisão, por meio da aplicação do verbete sumular, é o critério temporal adotado no lançamento de ofício, para colher a infração. Uma vez certo que equivocada tal premissa primordial da Fiscalização na sua atividade – como erigiu-se no art. 142 do CTN - a Autuação deve ser cancelada, sem a necessidade de qualquer outro elemento jurisdicional. Fl. 508DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 9101-005.449 - CSRF/1ª Turma Processo nº 19515.001373/2004-68 Posto isso, merece provimento o Apelo da Contribuinte, para cancelar o lançamento de ofício, por força da aplicação da Súmula CARF nº 144 à presente contenda administrativa. Diante do exposto, voto por dar provimento ao Recurso Especial da Contribuinte, reformando o v. Acórdão nº 1201-002.583, para cancelar integralmente a Autuação. (documento assinado digitalmente) Caio Cesar Nader Quintella Declaração de Voto Conselheira EDELI PEREIRA BESSA Esta Conselheira divergiu do I. Relator para dar provimento apenas parcial ao recurso voluntário e afastar apenas a exigência correspondente ao passivo que, constituído no ano-calendário autuado, não teve sua exigibilidade comprovada. De fato, como demonstrado na reintimação fiscal de e-fl. 58, a Contribuinte apresentava ao final do 1º trimestre de 1999, saldo de passivo no valor de R$ 4.964.966,06, e comprovou apenas a parcela de R$ 75.854,50, assumindo-se a parcela remanescente, no valor de R$ 4.889.111,56, como indício de presunção de omissão de receitas que, por ser o maior valor verificado nos quatro trimestres do ano-calendário 1999, ensejou a exigência dos tributos devidos apenas naquele período de apuração. Ao longo do contencioso administrativo, a Contribuinte juntou outros elementos para confirmar o que consignado em sua DIPJ juntada pela autoridade fiscal: que o saldo inicial dos passivos questionados era de R$ 4.888.493,39 e que, assim, o apontado indício de presunção de omissão de receitas teria se verificado, em sua quase totalidade, nos períodos anteriores ao autuado. Sob a premissa de que o indício se estabelece com a manutenção, no passivo, de obrigações cuja exigibilidade não fosse comprovada, os Colegiados de 1ª e 2ª instância fizeram prevalecer a imputação de omissão de receitas no valor apontado pela autoridade fiscal. Contudo, a Contribuinte logrou demonstrar dissídio jurisprudencial quanto ao tempo da ocorrência do fato gerador, restando não prequestionada a discussão quanto à responsabilidade pela prova, vez que o acórdão recorrido, em razão da premissa adotada, não adentrou a este aspecto, como assim exposto no exame de admissibilidade às e-fls. 467/475: 3) É ônus da fiscalização a prova do momento em que ocorre a omissão Em relação matéria foram apresentados os seguintes paradigmas: Ac. nºs 1103-000.932 e 1302-001.750. Paradigma 1 - 1103-000.932: Fl. 509DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 9101-005.449 - CSRF/1ª Turma Processo nº 19515.001373/2004-68 Assunto: Imposto Sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2002 OMISSÃO DE RECEITAS. PASSIVO FICTÍCIO É da fiscalização o ônus de comprovar que o contribuinte mantinha no passivo obrigações já pagas, não podendo tal fato ser presumido . Paradigma 2 - 1302-001.750: ASSUNTO: Imposto Sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2001 OMISSÃO DE RECEITAS PASSIVO FICTÍCIO. Não subsiste a presunção de omissão de receitas se o procedimento fiscal deixa de reunir elementos suficientes para evidenciar que o passivo não comprovado teria se formado no período de apuração autuado. A Recorrente assim manejou o seu recurso nessa segunda matéria, no relevante: (...) É patente a divergência de entendimento, dado que o Acórdão recorrido transfere o ônus da prova ao contribuinte, em especial considerados os fatos de que o passivo tributado no trimestre de 1999 já existia nos anos anteriores conforme provado pela ora Recorrente e também o fato de que não houve intimação para que fossem apresentadas provas relativas ao passivo de anos anteriores (...)Evidentes as divergências entre o Acórdão Recorrido e os Acórdãos Divergentes, em especial no que se transcreve, em síntese: 1. (...) 2. Ônus da Prova - transferido ao sujeito passivo no Acórdão Recorrido e ônus da Fiscalização nos Acórdãos Divergentes. Em especial considera-se o fato de que o passivo foi constituído quase totalmente em anos / trimestres anteriores ao fiscalizado, conforme provas no processo, que não houve intimação para comprovação do passivo de anos anteriores, e que a opção da contribuinte ora Recorrente foi pelo lucro real trimestral. Da falta de prequestionamento da matéria A matéria levantada em momento algum foi discutida no ac. recorrido justamente porque restou prejudicada por uma discussão anterior (prejudicial). Isso porque o que se discutiu efetivamente foi o momento da ocorrência do fato gerador da presunção legal de passivo fictício que por sua vez foi matéria do tópico anterior e já admitida. Na verdade a discussão do ônus da prova da maneira colocada pelo contribuinte se abre apenas em situações em que não se tem uma lide envolvendo o momento do fato gerador (convergência para aplicação do regime de competência, por exemplo), mas sim em relação ao ônus da prova em relação a quem competiria detalhar a composição de determinada conta do passivo ao longo dos anos, a fim de permitir a análise adequada das informações nela contidas. Bem se vê que esse não foi o caso do recorrido. A divergência apontada no ac. recorrido foi apenas quanto ao momento do fato gerador, não havendo nem ao menos um fundamento complementar para reforçar o fundamento principal que prevaleceu (fato gerador da presunção legal se dá no momento da constatação do fato indiciário descabendo “perquirir o momento em que tal passivo foi quitado e deixou de ser exigível, ou o momento em que foi registrado sem ser real”). Outrossim, a Recorrente não transcreve nenhuma parte do trecho recorrido onde aborda essa questão diretamente. Ademais a sua afirmativa abaixo é um reconhecimento de que a questão não foi discutida: (...) Em especial considera-se o fato de que o passivo foi constituído quase totalmente em anos / trimestres anteriores ao fiscalizado, conforme provas no processo, que não houve intimação para comprovação do passivo de anos anteriores, e que a opção da contribuinte ora Recorrente foi pelo lucro real trimestral. Ora, a tese adotada pelo ac. recorrido prescindiria de se averiguar a formação desses saldos, daí porque não se discutiu tal aspecto no mesmo. Acaso a Recorrente entendesse que a matéria teria sido abordada em seu recurso de forma subsidiária e não teria sido discutida no ac. recorrido, caberia então ter embargado a decisão, mas não o fez. Fl. 510DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 9101-005.449 - CSRF/1ª Turma Processo nº 19515.001373/2004-68 E de fato, o Regimento Interno do CARF é taxativo quanto a necessidade de atendimento desse pressuposto. A matéria tem de ser prequestionada, ou seja, no acórdão recorrido deve haver algum tipo manifestação sobre ela, nem que seja breve para que seja possível se fazer um mínimo de cotejamento da matéria e se possa propugnar pela existência de algum dissídio jurisprudencial. Como isso não ocorreu, deve ser negado seguimento ao recurso (§ 3º, do art. 67, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 256, de 2009, e § 5º, do art. 67, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 2015). Da também falta de similitude fática Mesmo que abstraíssemos o óbice tratado no item anterior (falta de prequestionamento) ainda assim permaneceria um outro: a falta de similitude fática, em face dos enfoques de abordagem serem dissonantes entre o ac. recorrido e os paradigmas. A esse respeito a CSRF já tratou de não conhecer caso similar contra a Fazenda Nacional, que foi assim ementado: CONHECIMENTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2008 CONHECIMENTO. DIVERGÊNCIA PRESSUPÕE SIMILITUDE FÁTICA. O enfoque que não demonstra o critério determinante da decisão recorrida e a ausência de similitude fática entre ela e os paradigmas apresentados não permite a caracterização da divergência necessária ao conhecimento do recurso especial. Por relevante, destaca-se o seguinte trecho do referido julgado: Como se observa na leitura do acórdão recorrido, o qual traz em sua integralidade no que se refere à cobrança principal, a desconstituição do crédito tributário – assim como já decidido pela DRJ -teve como motivação uma questão temporal, e não de ônus probatório com induz a recorrente. Tanto foi assim que, por essa razão temporal, se restringiu o período da autação, o que não foi contestado especificamente pela Fazenda Nacional – o que inclusive a contribuinte requer que se torne matéria incontroversa. (...) Por todo o exposto, OPINO por NÃO ADMITIR esta segunda matéria por falta de prequestionamento, e subsidiariamente por falta de similitude fática, sem prejuízo de que a matéria anterior – que foi admitida - é autônoma e completa o suficiente para rediscussão de toda a infração (omissão de receitas por passivo fictício) à CSRF). Ocorre que, na análise daquele primeiro dissídio, a aplicação da Súmula CARF nº 144 permite a desconstituição, como indício de presunção de omissão de receitas, apenas de passivo que não foi registrado no período de apuração correspondente. Em consequência, o indício em questão é reduzido de R$ 4.889.111,56 para R$ 618,17, por exclusão da parcela de R$ 4.888.493,39, existente desde 31/12/1998. Significa dizer que a solução do dissídio jurisprudencial posto não se presta a afastar integralmente a exigência, como pretende a Contribuinte, razão pela qual seu recurso especial somente poderia ser provido parcialmente. De outro lado, a ausência de prequestionamento no segundo ponto já indica que há outros aspectos a serem decididos antes de se restabelecer a parcela remanescente da exigência. E, de fato, no exame do recurso voluntário vê-se que, para além de apontar a improcedência quase total da base de cálculo apurada, como havia feito em sede de impugnação (e-fl. 115), a Contribuinte passou a defender o cancelamento integral da exigência porque não foi intimada a apresentar os comprovantes do passivo relativos ao ano anterior, 1998 e a inexistência desta intimação macula o lançamento por dois fundamentos: nulidade por erro material na apuração da base de cálculo e do período de incidência, e por cerceamento do Fl. 511DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 9101-005.449 - CSRF/1ª Turma Processo nº 19515.001373/2004-68 direito defesa (e-fl. 167). Necessário, assim, o exame dessas alegações de defesa frente à nova premissa, aqui firmada, de que o saldo de passivo constituído em período anterior não se presta como indício de omissão de receitas em período posterior, ainda que mantido no passivo no período fiscalizado. Por tais razões, o presente voto é no sentido de DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso especial da Contribuinte, para excluir da base tributável a parcela de R$ 4.888.493,39 e restituir os autos ao Colegiado a quo para apreciação dos demais argumentos do recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) EDELI PEREIRA BESSA Fl. 512DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10980.723869/2014-05
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 28 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon May 24 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 3401-009.002
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-009.001, de 28 de abril de 2021, prolatado no julgamento do processo 10980.915035/2013-35, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Luís Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Fernanda Vieira Kotzias, Ronaldo Souza Dias, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Lázaro Antônio Souza Soares (Presidente).
Nome do relator: LAZARO ANTONIO SOUZA SOARES
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DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. CRÉDITOS DO ART. 8º DA LEI Nº 10.925/2004. EQUIPARAÇÃO A CEREALISTA. Cerealista, para efeitos dos arts. 8º e 9º da Lei nº 10.925, de 2004, é somente a pessoa jurídica que exerça cumulativamente as atividades de limpar, padronizar, armazenar e comercializar os produtos in natura de origem vegetal elencados no dispositivo. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-009.001, de 28 de abril de 2021, prolatado no julgamento do processo 10980.915035/2013-35, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Luís Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Fernanda Vieira Kotzias, Ronaldo Souza Dias, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Lázaro Antônio Souza Soares (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Por bem descrever os fatos, adota-se parcialmente o Relatório da DRJ – Curitiba (DRJ-CTA): AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 72 38 69 /2 01 4- 05 Fl. 252DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-009.002 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.723869/2014-05 Trata o presente processo de manifestação de inconformidade apresentada em face do indeferimento do Pedido de Ressarcimento (PER) e da não homologação de compensações com o crédito objeto desse pedido nos termos do Despacho Decisório (DD) emitido pela DRF Curitiba/PR. (...) Segundo o Despacho Decisório recorrido, a análise da legitimidade dos créditos e a demonstração das glosas encontram-se detalhadas na Informação Fiscal e Planilhas de Cálculo anexas, partes integrantes desse DD. Essa análise que levou ao indeferimento do crédito pleiteado encontra-se resumida a seguir. - O contribuinte declarou no DACON - Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais – (...)valores como Ajustes Positivos e Negativos de Créditos. Para esclarecer a natureza desses valores e comprová-los por meio de documentos, intimou-se a empresa. Em resposta às Intimações foi informado que "(...) não conseguimos elementos suficientes para esclarecer a natureza dos lançamentos de ajustes positivos e negativos (...). Desta forma, como não identificamos a origem não foi possível justificar o motivo dos lançamentos de ajustes realizados". Em função desta declaração, foi glosada a totalidade dos valores informados no DACON (...)como Ajustes Negativos e Positivos de Créditos. - A empresa também declarou auferir receitas com suspensão das contribuições de PIS e COFINS nas operações de venda para o mercado interno de milho e soja em grãos com CFOP 5102 e 6102 - venda de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros. Como enquadramento legal a empresa indicou o inciso I, do art. 2°, da IN SRF n° 660/2006, que suspende a exigibilidade da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS incidentes sobre a receita bruta decorrente da venda de produtos in natura de origem vegetal, classificados na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) nos códigos 10.01 a 10.08 e nos códigos 12.01 e 18.01, onde se incluem a soja e o milho revendidos pelo contribuinte. A empresa também cita o inciso I, § 1°, do art. 3° e inciso I, do caput, da referida IN, definindo-se a si própria como Cerealista. Entretanto, foi verificado nas notas fiscais de saída da empresa, todas com CFOP de revenda, assim como também do declarado em resposta à Intimação Fiscal n° 38/2014, itens 2 e 3, que a empresa não possui processo produtivo, somente atua como revendedora de produtos, ou seja, não exerce nenhuma das atividades elencadas na definição de cerealista. Quando intimada a apresentar comprovação do cumprimento de requisitos e condições legais expressos no enquadramento indicado, item 5 da Intimação Fiscal n° 43/2014, a contribuinte argumentou ser equiparada a Cerealista, de acordo com a ementa da Solução de Consulta n° 81, de 20 de Setembro de 2010, que diz: "Cerealista, para efeitos dos arts. 8° e 9° da Lei n° 10.925, de 2004, é a pessoa jurídica que exerça cumulativamente as atividades de limpar, padronizar, armazenar e comercializar os produtos in natura de origem vegetal elencados no dispositivo. O fato de as atividades de limpar, padronizar e armazenar serem contratadas pela pessoa jurídica junto a terceiros não descaracteriza a condição de cerealista". Também apresentou, para comprovar a condição de equiparada a Cerealista, o Contrato Padrão de Armazenagem que entre si celebram a Codapar e Soybrasil Agro Trading S/A. Contudo, concluiu a fiscalização que a empresa não se enquadra na condição de Cerealista e tampouco se equipara a cerealista, pois claramente verificou-se tanto na definição dada pelo inciso I, § 1°, do art. 3° da IN SRF n° 660/2006 e na ementa da citada Solução de Consulta, que para ser Cerealista ou equiparada a tal, a empresa deve exercer as atividades ou contratá-las de forma cumulativa, ou seja, não basta exercer ou contratar somente uma das atividades como o faz o contribuinte, que somente contrata a armazenagem dos produtos que revende. - Tendo em vista a alteração dos valores totais das receitas tributadas e não tributadas no mercado interno, foi alterado o cálculo do rateio proporcional entre Receitas do Mercado Interno Tributadas, Receitas do Mercado Interno Não tributadas e Receitas de Fl. 253DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-009.002 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.723869/2014-05 Exportação. De acordo com a opção da empresa nos DACON mensais, a vinculação dos créditos às receitas será feita por rateio proporcional, aplicando-se aos custos, despesas e encargos comuns a essas receitas a relação percentual existente entre as mesmas e a receita bruta total. Em razão dessas alterações, foram reduzidos a zero os créditos de mercado interno não tributado e, em parte, os créditos de exportação apurados mensalmente. Consequentemente, houve majoração dos créditos de mercado interno tributado. Ressalta a fiscalização que para a dedução das contribuições apuradas após reclassificação de receitas, foi priorizada a utilização dos créditos não ressarcíveis. Da Manifestação de Inconformidade O contribuinte insurge contra o referido DD, do qual teve ciência em 17/03/2015, por meio da manifestação de inconformidade apresentada em 27/03/2015, com as alegações sintetizadas a seguir. - Aduz que, no mesmo sentido da definição legal de cerealista trazida pela IN 660/2006, a Secretaria da Receita Federal do Brasil, por meio de soluções de consulta, já se manifestou acerca desse termo quando trazido pela lei nº 10.925/04. Por meio da solução de consulta 81, definiu como cerealista: "aquele que exerce cumulativamente, por meio próprio ou mediante a contratação de terceiro, as atividades de limpar, padronizar, armazenar e comercializar produtos in natura de origem vegetal". Esse é o caso da manifestante. Operando no mercado interno na venda de Soja e Milho, dois produtos incontestavelmente acobertados pela suspensão, atua como cerealista, uma vez que exerce todas as atividades exigidas pela legislação para ser enquadrada neste conceito, quais sejam: limpar, padronizar, armazenar e comercializar os produtos in natura de origem vegetal elencados no dispositivo legal (Lei nº 10.925 arts. 8° e 9°), porém realiza as atividades de limpar, padronizar e armazenar através da contratação de terceiro especializado. Para demonstrar de forma indubitável essa condição, é juntado ao processo não só o contrato de prestação de serviço (doc. 04) firmado com o armazém responsável por executar tais atividades em seu nome, como também descritivo de serviços prestados pelo armazém, no qual são declarados quais os serviços estão englobados na contratação realizada. (...). Alega também que a Associação Nacional dos Exportadores de Cereais (ANEC) estabelece critérios de qualidade e condição mínimos para os grãos a serem entregues nos contratos de exportação (doc. 05), tanto para o milho (43) quanto para a soja (41), que tem de ser , atendidos pelo vendedor, conforme item 2 (QUALIDADE/CONDIÇÃO). O mesmo padrão também é exigido nas vendas do mercado interno, conforme contrato de compra e venda firmado com a Louis Dreyfus Commodities Brasil S.A. (doc. 06), onde resta claro os padrões de qualidade e condição de entrega dos grãos, onde a Compradora estabelece quais as condições para a aceitação da mercadoria, que não são os da soja recém colhida. Igualmente, os adquirentes das mercadorias recebidas com suspensão das contribuições (conforme IN 660/06 mencionada) não tomam o crédito de PIS e COFINS na aquisição dos grãos, ficando ainda claro que não há qualquer prejuízo ao erário. Caso a suspensão não fosse reconhecida, teriam os destinatários que refazer suas apurações para as contribuições sociais e aproveitar-se dos créditos, conforme artigo 3° das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03. O contrato de prestação de serviço apresentado à fiscalização, firmado com a CODAPAR, classificava, em sua cláusula primeira (do Objeto) que o "(...) o objeto do presente CONTRATO é a prestação de serviços de armazenagem e correlatos na Unidade Armazenadora de propriedade da CONTRATADA, situada à Rod. do Café BR 277 KM 10 (...)", consiste de outros serviços além da mera armazenagem, também a limpeza e padronização dos grãos armazenados. É da praxe do mercado que no serviço de armazenagem contratados já estão inclusos os demais serviços. Fica então cristalino que a recorrente cumpre todos os critérios para ser considerada uma cerealista, uma vez que exerce por meio da contratação de terceiros especializados, as atividades de padronização, limpeza e armazenagem dos grãos, bem como sua Comercialização em nome próprio. Ao final, requer: Fl. 254DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-009.002 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.723869/2014-05 a) Que a Recorrente seja enquadrada/equiparada como empresa cerealista; b) Que seja reconhecido o direito de efetuar vendas com suspensão do Pis/Cofins no mercado interno, quando destinadas as empresas de processamento de soja e milho; c) Reformar os r. despachos que negaram os pedidos da ora Recorrente, para que: Sejam homologados os PER/DCOMPS e suas respectivas declarações por estar comprovado o reconhecimento o direito da Recorrente a ressarcir os créditos de PIS e Cofins vinculados à receita no mercado Interno. É o relatório. A DRJ-CTA decidiu, por unanimidade de votos, julgar improcedente a Manifestação de Inconformidade. Foi exarado o Acórdão, com a seguinte ementa: CEREALISTA. DEFINIÇÃO. Cerealista, para efeitos dos arts. 8º e 9º da Lei nº 10.925, de 2004, é a pessoa jurídica que exerça cumulativamente as atividades de limpar, padronizar, armazenar e comercializar os produtos in natura de origem vegetal elencados no dispositivo. O contribuinte, tendo tomado ciência do Acórdão da DRJ (conforme TERMO DE CIÊNCIA POR ABERTURA DE MENSAGEM, apresentou Recurso Voluntário, basicamente repisando os argumentos já expostos na Manifestação de Inconformidade. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche as demais condições de admissibilidade, por isso dele tomo conhecimento. Alega o Recorrente que a Secretaria da Receita Federal do Brasil, por meio de soluções de consulta, já manifestou-se acerca do termo “cerealista”, trazido pela Lei nº 10.925/04. Assim, por meio da Solução de Consulta nº 81, definiu como cerealista: "aquele que exerce cumulativamente, por meio próprio ou mediante contratação de terceiro, as atividades de limpar, padronizar, armazenar e comercializar produtos in natura de origem vegetal". Afirma o Recorrente que exerce todas as atividades exigidas pela legislação para ser enquadrada neste conceito, quais sejam: limpar, padronizar, armazenar e comercializar os produtos in natura de origem vegetal elencados no dispositivo legal (Lei nº 10.925 arts. 8º e 9°), porém realiza as atividades de limpar, padronizar e armazenar através da contratação de terceiro especializado. Destaca que as atividades de padronização comtempla os seguintes processos: limpeza e secagem. Alega que juntou ao processo não só o contrato de prestação de serviço firmado com o armazém responsável por executar tais atividades em seu nome, como também descritivo de serviços prestados pelo armazém no qual são declarados quais os serviços estão englobados na contratação realizada. Fl. 255DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-009.002 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.723869/2014-05 Afirma, por fim, que os adquirentes das mercadorias recebidas com suspensão das contribuições (conforme IN 660/06 mencionada) não tomam o crédito de PIS e Cofins na aquisição dos grãos, ficando ainda claro que não há qualquer prejuízo ao erário. Caso a suspensão não fosse reconhecida, teriam os destinatários que refazer suas apurações para as contribuições sociais e aproveitar-se dos créditos, conforme artigo 3º das Leis 10.637/02 e 10.833/03. Por sua vez, a Informação Fiscal (fls. 46/55) que embasou o Despacho Decisório (fl. 58), apresenta os seguintes fundamentos: 13. Nos Demonstrativos de Apuração das Contribuições Sociais – DACONs, a empresa também declarou auferir receitas com suspensão das contribuições de Pis e Cofins nas operações de venda para o mercado interno. Para comprovar o declarado intimamos a contribuinte a apresentar relação das notas fiscais que compuseram este valor e também a indicar qual o enquadramento legal para a aplicação da suspensão nestas receitas. 14. Da relação de notas fiscais verificamos que as receitas auferidas são originárias de vendas no mercado interno de milho e soja em grãos com CFOP 5.102 e 6.102 - venda de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros. 15. Como enquadramento legal a empresa indicou o inciso I, do art. 2º, da IN SRF nº 660/2006, que suspende a exigibilidade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) incidentes sobre a receita bruta decorrente da venda de produtos in natura de origem vegetal, classificados na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) nos códigos 10.01 a 10.08 e nos códigos 12.01 e 18.01, onde se incluem a soja e o milho revendido pela contribuinte. A empresa também cita o inciso I, § 1º, do art. 3º e inciso I, do caput, da referida IN, definindo-se assim como Cerealista. (...) 16. Entretanto, como vemos das notas fiscais de saída da empresa, todas com CFOP de revenda, assim como também do declarado em resposta à Intimação Fiscal nº 38/2004, itens 2 e 3, a empresa não possui processo produtivo, somente atua como revendedora de produtos, ou seja, não exerce nenhuma das atividades elencadas na definição de cerealista acima colacionada. 17. Quando intimada a apresentar comprovação do cumprimento de requisitos e condições legais expressos no enquadramento indicado, item 5 da Intimação Fiscal nº 43/2014, a contribuinte argumentou ser equiparada a Cerealista, de acordo com a ementa da Solução de Consulta nº 81 de 20 de Setembro de 2010 que diz: “Cerealista, para efeitos dos arts. 8º e 9º da Lei nº 10.925, de 2004, é a pessoa jurídica que exerça cumulativamente as atividades de limpar, padronizar, armazenar e comercializar os produtos in natura de origem vegetal elencados no dispositivo. O fato de as atividades de limpar, padronizar e armazenar serem contratadas pela pessoa jurídica junto a terceiros não descaracteriza a condição de cerealista.” Também apresentou, para comprovar a condição de equiparada a Cerealista, o Contrato Padrão de Armazenagem que entre si celebram a Codapar e Soybrasil Agro Trading S.A.. 18. Contudo, concluímos que a empresa não se enquadra na condição de Cerealista e tampouco se equipara a cerealista, pois claramente verificamos tanto na definição dada pelo inciso I, § 1º, do art. 3º da IN SRF nº 660/2006 e na ementa da citada Solução de Consulta que para ser Cerealista ou equiparada a Fl. 256DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-009.002 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.723869/2014-05 ela a empresa deve exercer as atividades ou contratá-las de forma cumulativa, ou seja, não basta exercer ou contratar somente uma das atividades como o faz a contribuinte que somente contrata a armazenagem dos produtos que revende. Analisando o contrato acostado às fls. 100/102, verifico que o único serviço efetivamente contratado foi o de armazenagem, como destacado na Informação Fiscal: (...) A anexação de uma lista de serviços, às fls. 103/104, não significa que estes tenham sido efetivamente contratados. O contrato menciona apenas armazenagem e correlatos, na Cláusula Primeira, detalhando posteriormente suas obrigações como contratada da seguinte forma: “Disponibilizar o espaço físico necessário ao armazenamento do produto de propriedade da CONTRATANTE, zelando pela sua fiel conservação e guarda”. Em seguida, na Cláusula quarta, estabelece a capacidade da recebimento de 200 toneladas/dia e a da expedição de 200 toneladas/dia. Entendo que a armazenagem é a disponibilização do espaço físico necessário ao armazenamento do produto, tendo como serviços correlatos sua conservação e guarda. O “recebimento e expedição”, são os únicos serviços listados à fl. 103 e que são indicados no contrato, não havendo prova da realização de qualquer outro serviço além destes. Tendo sido comprovado o exercício de somente duas (estocagem e comercialização) das 4 atividades a serem exercidas cumulativamente para ser considerado como cerealista, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Fl. 257DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3401-009.002 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.723869/2014-05 Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Redator Fl. 258DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10880.903871/2009-19
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 06 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Apr 15 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2000 COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO DISPONÍVEL. Constatada a disponibilidade do pagamento utilizado como crédito da compensação, é de se homologá-la.
Numero da decisão: 1001-002.375
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Sérgio Abelson – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Abelson (Presidente), José Roberto Adelino da Silva e Thiago Dayan da Luz Barros.
Nome do relator: Sérgio Abelson
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PAGAMENTO DISPONÍVEL. Constatada a disponibilidade do pagamento utilizado como crédito da compensação, é de se homologá-la. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Sérgio Abelson – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Abelson (Presidente), José Roberto Adelino da Silva e Thiago Dayan da Luz Barros. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 90 38 71 /2 00 9- 19 Fl. 122DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1001-002.375 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.903871/2009-19 Relatório Trata-se de recurso voluntário contra o acórdão de primeira instância (folhas 26/33) que julgou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada contra o despacho decisório à folha 09, que não homologou a compensação constante da DCOMP 05122.46962.291204.1.3.04-2131, de crédito correspondente a pagamento indevido ou a maior no valor informado de R$ 3.722,80, tendo em vista que os valores do DARF de período de apuração 31/12/2000, data de arrecadação 10/01/2001, código de receita 6106 (Simples - Pagamento de Micro Empresa e Empresa de Pequeno Porte) e valor total de R$ 3.722,80, informado como origem do crédito, foram integralmente utilizados para quitação de débitos da contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP. Em sua manifestação de inconformidade (folhas 11/12), a contribuinte alega que tomou ciência em julho de 2001 de que havia sido excluída do Simples Federal em 01/11/2000. Que em maio de 2001 entregou a Declaração PJ Simples e a mesma foi recepcionada sem nenhuma contestação. Que por diversas vezes tentou entregar a DIPJ 2001, ano-calendário 2000, relativa aos períodos de novembro e dezembro de 2000 em que fora excluída do Simples Federal mas a declaração foi recusada. Que em novembro de 2004 foi intimada a apresentar a DCTF relativa ao 4º trimestre de 2000, tendo-a apresentado em 29/04/2000 juntamente com a DCOMP em tela, em que utiliza o pagamento de Simples Federal relativo a dezembro de 2000, período em que se encontrava excluído, para compensar débitos relativos ao mesmo período (COFINS relativa a dezembro de 2000 e IRPJ – Lucro Presumido relativo ao 4º trimestre de 2000). Que, por orientação do CAC da RFB, retificou a DCTF do 4º trimestre de 2000 zerando todos os débitos. Requer a “homologação do cancelamento” da DCOMP. No acórdão a quo, a turma julgadora manteve a decisão de piso, pelo fundamento de não possuir competência para decidir sobre o cancelamento da DCOMP. Ciência do acórdão DRJ em 10/11/2015 (folha 39). Recurso voluntário apresentado em 09/12/2015 (folha 37). A recorrente, às folhas 37/38, em síntese, reforça a alegação de que foi excluída do Simples Federal a partir de novembro/2000, pretendendo compensar justamente o pagamento indevido de Simples relativo a dezembro de 2000 com débitos no Lucro Presumido relativos ao mesmo período. Informa que, por orientação do CAC da RFB, apresentou Declaração Anual Simplificada PJ 2001 Simples Retificadora em 06/08/2009, zerando os débitos relativos a novembro e dezembro de 2000, período em que se encontrava excluída do Simples Federal. Requer a homologação da compensação ou, alternativamente, “decadência/prescrição” dos débitos. É o relatório. Fl. 123DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1001-002.375 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.903871/2009-19 Voto Conselheiro Sérgio Abelson, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e admissível segundo os requisitos do Decreto nº 70.235/72. Portanto, dele conheço. A contribuinte alegou que havia sido excluída do Simples Federal a partir de novembro/2000 e, portanto, pretendia compensar o pagamento de Simples relativo a dezembro de 2000, que se mostrou indevido, com débitos no Lucro Presumido relativos ao mesmo período. Contudo, não havia comprovação nos autos da referida exclusão. Com isso, o julgamento foi convertido em diligência determinada pela Resolução 1003-000.017, proferida pela 3ª Turma Extraordinária da Primeira Seção de Julgamento do CARF em 03 de outubro de 2018, para que fossem anexados ao processo, pela unidade de origem: I - ADE de exclusão da contribuinte do Simples Federal em novembro de 2000 ou documento equivalente que comprove a alegada exclusão, bem como a cópia do processo administrativo correspondente; II - Declaração Simplificada de Pessoa Jurídica relativa ao ano-calendário 2000, original e retificadoras; III - DIPJ relativa ao ano-calendário 2000, original e retificadoras; IV - DCTF relativas aos períodos de apuração do ano-calendário de 2000, originais e retificadoras; V- Relação de pagamentos vinculados a todos os débitos da contribuinte relativos aos períodos de apuração do ano-calendário de 2000. Em resposta, foram anexados ao processo os documentos às folhas 65/111 e a Informação Fiscal à folha 112, cujo teor transcrevo a seguir: Anexo a este processo os documentos solicitados pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – Primeira Seção de Julgamento, por meio da Resolução 1003-000017. - Turma Extraordinária / Terceira Turma. Saliento que: Em relação ao ítem 1 do pedido, não há processo administrativo de exclusão. Em relação aos itens 2 e 3, o contribuinte só apresentou declarações do Simples, original e retificadora. Não há DIPJ para o período. Em relação ao ítem 4, só foram apresentadas DCTFs para o quarto trimestre do ano de 2000. As seguintes informações podem ser extraídas dos documentos acostados ao processo: Fl. 124DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1001-002.375 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.903871/2009-19 1. A contribuinte apresentou DCTF relativa ao 4º trimestre de 2000 em 29/12/2004, informando débitos no valor total de R$ 9.415,64, tendo-a retificado em 20/02/2009, “zerando” os débitos informados, conforme relatou (folha 69): 2. A contribuinte efetivamente foi excluída do Simples Federal a partir de 01/11/2000, conforme extrato do SIVEX à folha 70: 3. A contribuinte apresentou Declaração Retificadora do Simples Federal em 06/08/2009 “zerando” os débitos relativos a novembro e dezembro de 2000 (folhas 74, 76 e 81): Fl. 125DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1001-002.375 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.903871/2009-19 Desta forma, fica comprovado que ocorreu a alegada exclusão do Simples Federal a partir de 01/11/2000, tornando o pagamento utilizado como crédito da compensação em tela indevido, encontrando-se disponível, tendo em vista o respectivo débito ter sido desconstituído por declaração retificadora do Simples Federal apresentada pela contribuinte, segundo a mesma, por orientação da própria RFB, fato que se mostra coerente com a referida exclusão. O crédito em questão, portanto, constitui pagamento indevido ou a maior com liquidez e certeza conformadas, encontrando-se disponível para compensar os débitos confessados na DCOMP em tela. Pelo exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso. É como voto. (documento assinado digitalmente) Sérgio Abelson Fl. 126DF CARF MF Documento nato-digital

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