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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8544561 #
Numero do processo: 13601.000268/2008-80
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 11 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Nov 13 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2006, 2007, 2008 TRIBUTO RECOLHIDO FORA DO PRAZO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA MORATÓRIA. O instituto da denúncia espontânea, previsto no artigo 138 do Código Tributário Nacional, exclui a responsabilidade pela infração e impede a exigência de multa de mora. Para tanto, nos termos do REsp nº 1.149.022 (STJ), é necessário que o tributo devido seja pago, com os respectivos juros de mora, antes do início do procedimento fiscal e em momento anterior à entrega de DCTF, de GIA, de GFIP, entre outros.
Numero da decisão: 1402-004.880
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, negar provimento ao recurso voluntário, vencidas a Relatora e os Conselheiros Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Junia Roberta Gouveia Sampaio e Luciano Bernart que davam provimento. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Marco Rogério Borges. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente (documento assinado digitalmente) Paula Santos de Abreu – Relatora (documento assinado digitalmente) Marco Rogério Borges – Redator Designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogerio Borges, Leonardo Luis Pagano Goncalves, Evandro Correa Dias, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Carmen Ferreira Saraiva (suplente convocado), Paula Santos de Abreu, Luciano Bernart, Paulo Mateus Ciccone (Presidente).
Nome do relator: Paula Abreu
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DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA MORATÓRIA. O instituto da denúncia espontânea, previsto no artigo 138 do Código Tributário Nacional, exclui a responsabilidade pela infração e impede a exigência de multa de mora. Para tanto, nos termos do REsp nº 1.149.022 (STJ), é necessário que o tributo devido seja pago, com os respectivos juros de mora, antes do início do procedimento fiscal e em momento anterior à entrega de DCTF, de GIA, de GFIP, entre outros. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, negar provimento ao recurso voluntário, vencidas a Relatora e os Conselheiros Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Junia Roberta Gouveia Sampaio e Luciano Bernart que davam provimento. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Marco Rogério Borges. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente (documento assinado digitalmente) Paula Santos de Abreu – Relatora (documento assinado digitalmente) Marco Rogério Borges – Redator Designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogerio Borges, Leonardo Luis Pagano Goncalves, Evandro Correa Dias, Junia Roberta Gouveia Sampaio, AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 60 1. 00 02 68 /2 00 8- 80 Fl. 110DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1402-004.880 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13601.000268/2008-80 Carmen Ferreira Saraiva (suplente convocado), Paula Santos de Abreu, Luciano Bernart, Paulo Mateus Ciccone (Presidente). Relatório 1. Trata-se de Recurso Voluntário interposto pela contribuinte identificada acima em face do Acórdão exarado pela 3ª Turma da DRJ/BHE na sessão de 14 de abril de 2010 que indeferiu o pedido de restituição pleiteado e não homologou as compensações intentadas pela Recorrente. I – Do objeto do presente processo 2. Por bem entender a contenda, transcrevo abaixo o relatório da decisão a quo: 1. Trata-se de Pedido de Restituição de pretenso pagamento indevido no valor de R$ 23.759,24 ocorrido no período de 2006 a 2008, consubstanciado nos documentos anexados às fls. 01 e 09, protocolizados em 14/03/2008. 2. Posteriormente, o contribuinte apresenta a DCOMP n° 24522.78042.140308.1.3-04-5109, utilizando o crédito pleiteado no pedido de restituição em comento (fls. 16 a 19). 3. A análise dos documentos protocolizados pelo contribuinte foi efetuada pela DRF/Divinópolis-MG através do Despacho Decisório exarado aos 30/06/2008, anexado às fls. 19 a 21, onde resumidamente se manifesta: 3.1 A "formalização do pedido mediante formulário é justificada tendo em vista do fato de que a natureza do crédito pleiteado não comporta transmissão eletrônica pelo programa PER/DCOMP”. 3.2 Preliminarmente, a DRF aventa a ilegitimidade do peticionário, tendo em vista o conteúdo da "cláusula sétima da sexta alteração contratual" que prevê a assinatura de ambos os sócios na administração da sociedade, enquanto a procuração apresentada foi outorgada por um único sócio. 3.2.1 Apesar da alegação do vício de nulidade, a DRF efetua análise de mérito, acrescentando outra motivação para o indeferimento do pleito e a não homologação das compensações declaradas pelo contribuinte. 3.3 A DRF esclarece que o instituto da denúncia espontânea "não tem aptidão para afastar a multa de mora decorrente de mera inadimplência, configurada no pagamento fora do prazo de tributos apurados e declarados pelo sujeito passivo" Ilustra com excerto do Parecer CST n° 61/79, com Acórdãos do Conselho de Contribuintes e com Acórdão do STJ. Fl. 111DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1402-004.880 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13601.000268/2008-80 3.4 Neste contexto, indefere a restituição pleiteada pelo contribuinte e por consequência, não homologa as compensações declaradas mediante a utilização deste crédito. 4. O contribuinte tomou ciência do Despacho Decisorio exarado pela DRF aos 24/07/2008, conforme AR - Aviso de Recebimento anexado à fl. 29. Irresignado, o contribuinte apresentou manifestação de inconformidade a esta Delegacia de Julgamento, aos 20/08/2008, argumentando, resumidamente (fls. 30 a 45): 4.1 Quanto à nulidade da petição aventada pela DRF, o manifestante argumenta que "não ensejaria razão suficiente para o não reconhecimento do direito creditório do contribuinte", mas informa a anexação de novo instrumento de mandato assinado por ambos os sócios da empresa. 4.2 Tece diversas considerações acerca do alcance do art 138 do CTN, concluindo, que "se o contribuinte promover uma confissão de dívida antes de qualquer fiscalização poderá recolher o tributo devido, corrigido e acrescido de juros, mas, sem a incidência de multas”. Ilustra seu entendimento com Acórdãos do Poder Judiciário e do Conselho de Contribuintes. 4.3 Acrescenta que, "uma vez reconhecido o direito à repetição do indébito, que--- esta seja procedida na forma de compensação, nos termos do art. 170 do CTN, Lei 8383191 e Lei 9.430190. 4.4 Tece ainda extensa argumentação acerca da atualização do crédito pleiteado, ilustrando com diversos Acórdãos do Conselho de Contribuintes. 4.5 Quanto à DCOMP apresentada, propugna pela suspensão da exigibilidade dos débitos compensados até a decisão definitiva acerca do pedido de restituição. 4.6 Por fim requer o "direito à restituição perquirida' e a homologação das compensações realizadas. 5. Considerando os documentos apresentados pelo contribuinte, a DRF encaminha o presente processo à DRJ, para pronunciamento (fl. 54). II – Do acórdão Recorrido 3. A Turma Julgadora, ao analisar o pleito da Contribuinte decidiu por não lhe dar provimento pelas seguintes razões: a) O contribuinte pleiteou a restituição de pagamento indevido de multas moratórias no valor de R$ 23.759,24, pagas quando do recolhimento de tributos e contribuições fora do prazo regulamentar, mas antes da ação do fisco, buscando amparo no art. 138 do CTN que regulamenta a "denúncia espontânea". b) Entende que o art. 138 do CTN não exime o contribuinte do pagamento de multas de moratórias, vez que estas não possuem caráter punitivo, mas sim, são multas graduadas de acordo com o dano causado ao erário, e aplicáveis em virtude do atraso no pagamento, com respaldo no art. 161 do CTN. Fl. 112DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1402-004.880 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13601.000268/2008-80 c) Esclarece ainda que a multa moratória está prevista na Lei n° 9.430, de 1996 e que a autoridade administrativa deve aplicar a legislação vigente às infrações concretamente constatadas, não sendo sua competência discutir a validade da norma aplicada. d) Aduz que por estar prevista na legislação tributária vigente, a multa moratória recolhida em função da intempestividade do pagamento da obrigação tributária, ainda que antes da ação do fisco, é devida e não representa indébito, inexistindo, portanto, direito de crédito a ser restituído. e) Quanto à jurisprudência indicada pela contribuinte, alega o julgador a quo não estar vinculada a elas, e cita “apenas como ilustração”, a Súmula 360 do STJ que determina: O beneficio da denúncia espontânea não se aplica aos tributos sujeitos a lançamento por homologação regularmente declarados, mas pagos a destempo. III – Do Recurso Voluntário 4. Preliminarmente, pugna a Recorrente pela suspensão dos efeitos da cobrança do crédito tributário até o julgamento deste processo administrativo fiscal; 5. Argumenta que a lei confere tratamento diferenciado aos sonegadores dos inadimplentes. Cita, como exemplo, o disposto no art. 106, inciso II, alínea "b"; art. 112; art. 116, parágrafo único; art. 137; art. 149, incisos VII e IX; art. 150 § 4"; art. 153, parágrafo único; art. 155, inciso I e parágrafo único e, art. 180, incisos I e II. 6. Alega que por esse motivo, o art. 138 do CTN permite ao contribuinte que promover uma confissão de dívida, antes de qualquer fiscalização, recolha o tributo devido, corrigido e acrescido de juros, mas, sem a incidência de multas. 7. Cita precedentes administrativos e judiciais para corroborar o alegado. 8. Aduz que o valor das multas pago indevidamente deve ser restituído com correção pela taxa SELIC, a partir da data de apuração dos valores (alcançando não apenas o período compreendido após o protocolo do pedido de restituição) até o seu reconhecimento. Cita precedentes do CARF nesse sentido. É o relatório. Voto Vencido Conselheira Paula Santos de Abreu, Relatora. Fl. 113DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1402-004.880 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13601.000268/2008-80 1. O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço. 2. Como já apontado no relatório acima, a Recorrente formalizou pedido de restituição no valor de R$ 23.759,24 relativo a recolhimentos indevidos de multas de mora, pagas no período de 05/04/06 a 31/01/08, em virtude de recolhimentos extemporâneos de Cofins, PIS e IRPJ, mas realizados antes do início de qualquer procedimento administrativo ou fiscalização, nos termos do art. 138 do CTN. 3. Posteriormente, a interessada transmitiu a Declaração de Compensação- DCOMP n° 24522.78042.140308.1.3.04-5109 utilizando o crédito das multas que alega ter pago indevidamente, a qual não foi homologada, sob o fundamento de que a denúncia espontânea não isentaria o pagamento de multa de mora. 4. Com a devida vênia ao entendimento esposado pela fiscalização e corroborado pelo julgador a quo, tal argumento não merece prosperar. 5. É que, o artigo 138 do Código Tributário Nacional é expresso em estabelecer que, nos casos de denúncia espontânea, não cabe a aplicação da multa de mora. Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração. 6. Frisa-se, para dirimir qualquer dúvida nesse sentido, que esse foi o entendimento exarado pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 1149022/SP, proferido no regime do art. 543C do Código de Processo Civil, de observância obrigatória por parte deste Conselho por força do disposto no art. 62, §2º, do Anexo II, do RICARF: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. IRPJ E CSLL. TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECLARAÇÃO PARCIAL DE DÉBITO TRIBUTÁRIO ACOMPANHADO DO PAGAMENTO INTEGRAL. POSTERIOR RETIFICAÇÃO DA DIFERENÇA A MAIOR COM A RESPECTIVA QUITAÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. EXCLUSÃO DA MULTA MORATÓRIA. CABIMENTO. 1. A denúncia espontânea resta configurada na hipótese em que o contribuinte, após efetuar a declaração parcial do débito tributário (sujeito a lançamento por homologação) acompanhado do respectivo pagamento integral, retifica-a (antes de qualquer procedimento da Administração Tributária), noticiando a existência de diferença a maior, cuja quitação se dá concomitantemente. 2. Deveras, a denúncia espontânea não resta caracterizada, com a consequente exclusão da multa moratória, nos casos de tributos sujeitos a lançamento por Fl. 114DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1402-004.880 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13601.000268/2008-80 homologação declarados pelo contribuinte e recolhidos fora do prazo de vencimento, à vista ou parceladamente, ainda que anteriormente a qualquer procedimento do Fisco (Súmula 360/STJ) (Precedentes da Primeira Seção submetidos ao rito do artigo 543C, do CPC: REsp 886.462/RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 22.10.2008, DJe 28.10.2008; e REsp 962.379/RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 22.10.2008, DJe 28.10.2008). 3. É que "a declaração do contribuinte elide a necessidade da constituição formal do crédito, podendo este ser imediatamente inscrito em dívida ativa, tornando-se exigível, independentemente de qualquer procedimento administrativo ou de notificação ao contribuinte" (REsp 850.423/SP, Rel. Ministro Castro Meira, Primeira Seção, julgado em 28.11.2007, DJ 07.02.2008). 4. Destarte, quando o contribuinte procede à retificação do valor declarado a menor (integralmente recolhido), elide a necessidade de o Fisco constituir o crédito tributário atinente à parte não declarada (e quitada à época da retificação), razão pela qual aplicável o benefício previsto no artigo 138, do CTN. 5. In casu, consoante consta da decisão que admitiu o recurso especial na origem (fls. 127/138): "No caso dos autos, a impetrante em 1996 apurou diferenças de recolhimento do Imposto de Renda Pessoa Jurídica e Contribuição Social sobre o Lucro, ano-base 1995 e prontamente recolheu esse montante devido, sendo que agora, pretende ver reconhecida a denúncia espontânea em razão do recolhimento do tributo em atraso, antes da ocorrência de qualquer procedimento fiscalizatório. Assim, não houve a declaração prévia e pagamento em atraso, mas uma verdadeira confissão de dívida e pagamento integral, de forma que resta configurada a denúncia espontânea, nos termos do disposto no artigo 138, do Código Tributário Nacional." 6. Consequentemente, merece reforma o acórdão regional, tendo em vista a configuração da denúncia espontânea na hipótese sub examine. 7. Outrossim, forçoso consignar que a sanção premial contida no instituto da denúncia espontânea exclui as penalidades pecuniárias, ou seja, as multas de caráter eminentemente punitivo, nas quais se incluem as multas moratórias, decorrentes da impontualidade do contribuinte. 8. Recurso especial provido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008. (REsp 1149022/SP, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/06/2010, DJe 24/06/2010). 7. Nesse sentido, mister se faz afastar a cobrança da multa de mora imposta à Recorrente, reconhecendo-se o crédito existente. 8. Observa-se que, conforme o disposto na Instrução Normativa RFB nº 1717, de 17/07/2017, não há dúvidas quanto à correção do crédito a restituir de acordo com a taxa SELIC, computados a partir do mês subsequente ao do pagamento indevido: Fl. 115DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1402-004.880 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13601.000268/2008-80 Art. 142. O crédito relativo a tributo administrado pela RFB, passível de restituição ou de reembolso, será restituído, reembolsado ou compensado com o acréscimo de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) para títulos federais, acumulados mensalmente, e de juros de 1% (um por cento) no mês em que: I - a quantia for disponibilizada ao sujeito passivo; II - houver a entrega da declaração de compensação ou for efetivada a compensação na GFIP; ou III - for considerada efetuada a compensação de ofício, conforme a data definida nos incisos I a IV do art. 95. Parágrafo único. Será considerada disponibilizada a quantia ao sujeito passivo, para fins do disposto no inciso I do caput: I - na hipótese de restituição apurada em declaração de rendimentos da pessoa física, no mês em que o recurso for disponibilizado no banco; e II - nos demais casos, no mês da efetivação da restituição. Art. 143. No cálculo dos juros de que trata o caput do art. 142, será observado como termo inicial da incidência na hipótese de: I - pagamento indevido ou a maior, o mês subsequente ao do pagamento; (...) Art. 144. As quantias pagas indevidamente a título de multa de mora ou de ofício, inclusive multa isolada, e de juros moratórios decorrentes de obrigações tributárias relativas aos tributos administrados pela RFB também serão restituídas ou compensadas com o acréscimo dos juros compensatórios a que se refere o caput do art. 142. 9. Diante do exposto, voto por dar provimento ao Recurso Voluntário. É como voto. (documento assinado digitalmente) Paula Santos de Abreu Voto Vencedor Conselheiro Marco Rogério Borges - Redator Designado Como de costume, o voto da ilustre Conselheira Paula Santos de Abreu está muito bem fundamentado. Contudo, este colegiado, após ampla discussão, divergiu do seu entendimento, votando, pela maioria qualificada do PAF, em negar provimento ao recurso voluntário. Fl. 116DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1402-004.880 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13601.000268/2008-80 O crédito pleiteado pela contribuinte se refere à multa moratória que ela entende indevida em função da denúncia espontânea. Há farta jurisprudência no sentido de que, em se tratando de denúncia espontânea, é suficiente o pagamento do principal e dos juros de mora, estando a Contribuinte dispensada do pagamento de multas, seja ela de ofício seja moratória. Vide acórdãos CSRF nº 9101001815, de 20/11/2013, entre outros). Acontece que, como já ficou definido pelo STJ, a denúncia espontânea só se configura quando o pagamento ocorre antes da apresentação da Declaração constitutiva do crédito, tal como a DCTF. Vide citação do REsp 1149022/SP, constante no voto vencido da douta relatora. Extraí-se o excerto relevante ao caso aqui: (...) 2. Deveras, a denúncia espontânea não resta caracterizada, com a consequente exclusão da multa moratória, nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação declarados pelo contribuinte e recolhidos fora do prazo de vencimento, à vista ou parceladamente, ainda que anteriormente a qualquer procedimento do Fisco (Súmula 360/STJ) (....) Verifica-se no caso concreto, que quando o recolhimento em atraso foi feito, o débito estava declarado em DCTF, como está registrado na peça recursal da recorrente: E-fl. 84: “Logo, pela cita regra do art. 138, se o contribuinte promover uma confissão de dívida, antes de qualquer fiscalização, poderá recolher o tributo devido, corrigido e acrescido de juros, mas, sem a incidência de multas.” Ou seja, ao que tudo indica nos autos, os pagamentos que foram de PIS, Cofins e IRPJ ao longo dos anos de 2006 a 2008, foram declarados e pagos com multa de mora. Não pode o contribuinte, posteriormente, pleitear a repetição deste valor da multa como indébito, se o pagamento ocorreu após a sua declaração. Por conseguinte, votei em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO VOLUNTÁRIO, pelo que fui acompanhado pela maioria qualificada, conforme consignado no decisum. (documento assinado digitalmente) Marco Rogério Borges Fl. 117DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8546913 #
Numero do processo: 10920.908037/2009-04
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 15 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Sun Nov 15 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2005 DCTF RETIFICADORA. REDUÇÃO DE DÉBITO. FALTA DE COMPROVAÇÃO. Somente a DCTF retificadora não é suficiente para explicar a redução do débito originariamente declarado.
Numero da decisão: 1401-004.844
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1401-004.842, de 15 de outubro de 2020, prolatado no julgamento do processo 10920.907032/2009-56, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Carlos André Soares Nogueira, Nelso Kichel, Cláudio de Andrade Camerano, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Daniel Ribeiro Silva, Letícia Domingues Costa Braga e Marcelo Jose Luz de Macedo (Suplente Convocado).
Nome do relator: LUIZ AUGUSTO DE SOUZA GONCALVES
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REDUÇÃO DE DÉBITO. FALTA DE COMPROVAÇÃO. Somente a DCTF retificadora não é suficiente para explicar a redução do débito originariamente declarado. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1401-004.842, de 15 de outubro de 2020, prolatado no julgamento do processo 10920.907032/2009-56, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Carlos André Soares Nogueira, Nelso Kichel, Cláudio de Andrade Camerano, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Daniel Ribeiro Silva, Letícia Domingues Costa Braga e Marcelo Jose Luz de Macedo (Suplente Convocado). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 0. 90 80 37 /2 00 9- 04 Fl. 86DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1401-004.844 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.908037/2009-04 Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que denegara o Pedido de Compensação apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente à homologação de compensações declaradas no PER/DCOMP. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto. Transcreve-se o relatório e voto da decisão de piso, consubstanciada em Acórdão proferido pela decisão de primeira instância. Relatório O presente processo trata de manifestação de inconformidade contra o Despacho Decisório nº [...], que não homologou as compensações declaradas no PER/DCOMP nº [...]. No despacho decisório consta que o DARF discriminado como origem do direito creditório tinha sido integralmente utilizado para quitação de débitos do contribuinte, motivo pelo qual não restou crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP. A interessada alegou erro no preenchimento da DCTF, que já teria sido retificada, de forma que o direito creditório estaria agora demonstrado na DIPJ e DCTF apresentadas. Voto A manifestação de inconformidade é tempestiva e atende a todos os requisitos de admissibilidade, por isso, dela tomo conhecimento. Verifica-se que o DARF discriminado no PER/DCOMP como origem do direito creditório, no valor de R$ 291,69 (R$ 291,69 de principal, R$ 0,00 de multa e R$ 0,00 de juros), com vencimento em 29/04/2005, recolhido em 29/04/2005, sob o código de receita 2089, relativo ao período de apuração 31/03/2005, estava alocado a débito de mesma característica declarado na DCTF nº 100.0000.2005.2030066092, apresentada em 30/09/2005. Após a ciência do despacho decisório, a interessada apresentou a DCTF nº 100.0000.2009.2030304335, de 24/06/2009, reduzindo o débito anteriormente declarado para o valor de R$ 145,85, com o objetivo de demonstrar a existência de direito creditório relativo a pagamento indevido ou a maior. Contudo, não juntou documentação contábil e fiscal que comprove o erro de preenchimento, limitando-se a alegar que a DCTF retificadora agora estaria compatível com os valores informados em DIPJ. Ambas as declarações (DCTF e DIPJ) são preenchidas pela própria contribuinte e devem retratar os dados da escrituração da pessoa jurídica. Por conseguinte, a simples alegação de que o valor correto do débito é aquele informado na DIPJ não é suficiente para comprovar o erro no preenchimento da DCTF, sem apoio nos registros contábeis e fiscais da interessada e/ou em outros elementos consistentes de prova. Fl. 87DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1401-004.844 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.908037/2009-04 O reconhecimento de direito creditório contra a Fazenda Nacional exige a averiguação da liquidez e certeza do suposto pagamento a maior de tributo, fazendo-se necessário verificar a exatidão das informações a ele referentes, confrontando-as com os registros contábeis e fiscais efetuados com base na documentação pertinente e análise da situação fática, de modo a se conhecer qual seria o montante de tributo devido e compará-lo ao pagamento efetuado. Assim, como a manifestante não trouxe aos autos seus registros contábeis e fiscais acompanhados de documentação hábil, não há como reconhecer o crédito pleiteado e, em consequência, homologar a declaração de compensação. Dessa forma, voto por considerar improcedente a manifestação de inconformidade, sem homologar as compensações em litígio. Cientificada da decisão da DRJ, a Interessada apresentou, tempestivamente, seu recurso voluntário, conforme despacho da unidade de origem DO RECURSO VOLUNTÁRIO II – O Direito II.1 – PRELIMINAR Em análise aos fatos e documentos que ensejaram a Intimação, verificou-se que o equívoco aconteceu no momento do preenchimento da DCTF onde após se detectar o pagamento a maior e após a transmissão da declaração de compensação, não foi retificada a DCTF para que pudesse demonstrar corretamente o pagamento a maior que realmente aconteceu. É direito do contribuinte restituir/compensar imposto pago indevidamente, portanto a DCTF foi retificada para justificar o crédito utilizado na PERDCOMP, conforme segue: No período do 1º Trimestre de 2005, o IRPJ foi pago a maior, onde o valor que deveria ser de R$ 145,85, o pagamento realizado foi de R$ 291,69. Segue demonstração dos valores corretos do IRPJ do 1º Trimestre de 2006: Fl. 88DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1401-004.844 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.908037/2009-04 Fica assim demonstrado, que o equívoco ocorreu da não retificação da DCTF, onde foram preenchidos erroneamente o total do débito apurado e, consequentemente os valores pagos do débito pelo DARF, assim não demonstrando pagamento a maior. Após a retificação destas informações na DCTF fica claro a existência do pagamento e saldo devido de crédito. II. 2 – MÉRITO Diante do equívoco acontecido a empresa recorre ao Ilmo. Sr. Delegado da Receita Federal para a aceitação das provas apresentadas e que estes documentos possam esclarecer e demonstrar de forma clara e objetiva que o ocorrido tratou-se somente de um equívoco, em não retificar a DCTF após ser identificada a existência do pagamento a maior. Em nenhum momento o contribuinte utilizou de má fé e mantêm em dia suas obrigações para com este órgão. Senhor julgador, são estes, em síntese, os pontos que geraram a intimação e a referido Recurso Voluntário: a) O Pagamento a maior realmente existe b) A compensação é devida DOCUMENTOS ANEXADOS Estão anexados a este Recurso Voluntário os seguintes documentos: *Comprovante do DARF recolhido a maior. *Tela DCTF *Cópia Intimação *Cópia da DCTF Retificadora *Cópia das PER/DCOMPs *Livro razão – Contabilidade Fl. 89DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1401-004.844 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.908037/2009-04 É o relatório do essencial. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Preenchido os requisitos de admissibilidade do recurso voluntário, dele se conhece. A decisão de piso apontou que faltava o registro contábil e documentação pertinente que comprovasse o recolhimento a maior, tendo, agora, a Recorrente apresentado cópia do Razão, conta I.R.P.J A RESTITUIR, onde consta o valor a recuperar de R$ 145,85. Além disso, cópia de DCTF original e retificadora. Entendo, entretanto, que o simples registro contábil não é suficiente à comprovação do crédito pleiteado para fins de compensação com débito da Recorrente. Afinal, qual a razão para a redução do débito informado na DCTF? Apesar da insignificância do valor, é necessário que se demonstre por meio de documentação a natureza do erro cometido, pois somente a retificação da DCTF e registro contábil não são, isoladamente, hábeis ao reconhecimento da existência do crédito. É o voto, negar provimento ao recurso CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente Redator Fl. 90DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1401-004.844 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.908037/2009-04 Fl. 91DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10283.005735/2010-34
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 25 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Oct 29 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 24/03/2010, 03/06/2010 MULTA DE NATUREZA ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIA. RETIFICAÇÃO DE INFORMAÇÃO ANTERIORMENTE PRESTADA. HARMONIZAÇÃO COM AS BALIZAS DA SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 2, DE 04/02/2016. Alteração ou retificação das informações prestadas anteriormente pelos intervenientes não configuram prestação de informação fora do prazo, para efeito de aplicação da multa estabelecida no art. 107, inciso IV, alíneas “e” e “f” do Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, com a redação dada pela Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, de acordo com a Solução de Consulta Cosit nº 2/2016. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA ADMINISTRATIVA ADUANEIRA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. SÚMULA CARF N.º 126. Nos termos do enunciado da Súmula CARF n.º 126, com efeitos vinculantes para toda a Administração Tributária, a denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010.
Numero da decisão: 3201-007.101
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do voto do Relator. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-007.098, de 25 de agosto de 2020, prolatado no julgamento do processo 10283.000577/2011-15, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Mara Cristina Sifuentes, Laercio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente).
Nome do relator: PAULO ROBERTO DUARTE MOREIRA
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ementa_s : ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 24/03/2010, 03/06/2010 MULTA DE NATUREZA ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIA. RETIFICAÇÃO DE INFORMAÇÃO ANTERIORMENTE PRESTADA. HARMONIZAÇÃO COM AS BALIZAS DA SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 2, DE 04/02/2016. Alteração ou retificação das informações prestadas anteriormente pelos intervenientes não configuram prestação de informação fora do prazo, para efeito de aplicação da multa estabelecida no art. 107, inciso IV, alíneas “e” e “f” do Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, com a redação dada pela Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, de acordo com a Solução de Consulta Cosit nº 2/2016. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA ADMINISTRATIVA ADUANEIRA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. SÚMULA CARF N.º 126. Nos termos do enunciado da Súmula CARF n.º 126, com efeitos vinculantes para toda a Administração Tributária, a denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010.

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RETIFICAÇÃO DE INFORMAÇÃO ANTERIORMENTE PRESTADA. HARMONIZAÇÃO COM AS BALIZAS DA SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 2, DE 04/02/2016. Alteração ou retificação das informações prestadas anteriormente pelos intervenientes não configuram prestação de informação fora do prazo, para efeito de aplicação da multa estabelecida no art. 107, inciso IV, alíneas “e” e “f” do Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, com a redação dada pela Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, de acordo com a Solução de Consulta Cosit nº 2/2016. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA ADMINISTRATIVA ADUANEIRA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. SÚMULA CARF N.º 126. Nos termos do enunciado da Súmula CARF n.º 126, com efeitos vinculantes para toda a Administração Tributária, a denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do voto do Relator. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-007.098, de 25 de agosto de 2020, prolatado no julgamento do processo 10283.000577/2011-15, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 3. 00 57 35 /2 01 0- 34 Fl. 161DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-007.101 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10283.005735/2010-34 Oliveira Lima, Mara Cristina Sifuentes, Laercio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório excertos do relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face de acórdão de primeira instância, que, apreciando a Impugnação do sujeito passivo, julgou procedente o lançamento. A exigência é referente à multa administrativa pela não prestação, na forma e prazo estabelecidos, de informação sobre a carga e operações que executara na condição de Agente de Carga, na forma prevista no art. 107, IV, alínea ‘e’, do DL nº 37, de 1966. As circunstâncias pormenorizadas e os argumentos de Impugnação estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Os fundamentos da decisão encontram-se detalhados no voto exarado, sumariados na ementa, abaixo transcrita: CONTROLE ADUANEIRO. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO NA FORMA E PRAZO ESTABELECIDOS. RETIFICAÇÃO EXTEMPORÂNEA DE CONHECIMENTO ELETRÔNICO AGREGADO Constitui infração administrativa a não prestação, na forma e prazo estabelecidos, de informação sobre veículo ou carga transportada, ou sobre operações que executar, inclusive inserção de NCM em Conhecimento Eletrônico, mediante informação no sistema Siscomex Carga fora do prazo estipulado pela Receita Federal do Brasil. RETIFICAÇÃO EXTEMPORÂNEA DE CONHECIMENTO ELETRÔNICO AGREGADO. CONVENÇÕES PARTICULARES. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. Convenções particulares não podem ser opostas à Fazenda Pública a fim de modificar definição legal do sujeito passivo da correspondente obrigação tributária (art.123 do CTN), devendo suas implicações serem oportunamente tratadas na esfera civil pelos particulares envolvidos. Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária é objetiva, nos termos do art. 136 do CTN. A responsabilidade tributária do agente de carga está claramente prevista no artigo 37, § 1º do Decreto-Lei nº 37/1966. RETIFICAÇÃO EXTEMPORÂNEA DE CONHECIMENTO ELETRÔNICO AGREGADO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. Somente é possível admitir a denúncia espontânea quando o espírito da norma não for afrontado e a denúncia trouxer, como resultado, a adequada reparação do dano causado. Como não é este o caso, na retificação extemporânea de CE agregado para inserção de NCM, não há que se falar em denúncia espontânea. RETIFICAÇÃO EXTEMPORÂNEA DE CONHECIMENTO ELETRÔNICO AGREGADO. DESPROPORCIONALIDADE DA MULTA. A seara do contencioso administrativo não é instância competente para apreciar o emprego dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade em matéria de penalidade tributária. Impugnação Improcedente - Crédito Tributário Mantido” Fl. 162DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-007.101 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10283.005735/2010-34 O Recurso Voluntário foi interposto de forma hábil e tempestiva contendo, em breve síntese, que: (i) foi autuada não pela prestação extemporânea de informações, mas simplesmente por ter solicitado a retificação de alguma informação errônea constante dos conhecimentos eletrônicos filhotes (house), tempestivamente informados ao sistema; (ii) em que pese a previsão constante do já revogado § 1º do art. 45 da IN RFB 800/07 (fundamento legal da decisão proferida) para a aplicação da penalidade em caso de retificação das informações após os prazos de antecedência previstos na referida instrução normativa, referido dispositivo inova em área afeta exclusivamente à lei; (iii) não tem os atos infralegais o condão de inovar no ordenamento jurídico, sob pena de ofensa ao princípio da estrita legalidade tributária (art. 150, I, da CF e art. 9º, I, do CTN); (iv) como se observa do fundamento legal para a imposição da penalidade, a conduta ali prevista refere-se a uma conduta omissiva, consistente em deixar de prestar as informações a que estava obrigado; (v) o art. 112 do CTN sepulta qualquer interpretação extensiva da norma em desprestigio do contribuinte; (vi) ao caso tem aplicação o contido na Solução de Consulta Interna nº 2-Cosit, de 04/02/2016; (vii) há outro fundamento para a não aplicação de penalidade no caso de retificação de informações prestadas tempestivamente à RFB, isto é, o prazo para retificações (art. 24 da Instrução Normativa nº 800, de 2007, c/c o art. 46, § 1º, do Decreto nº 6.759, de 2009 (“RA”) não se confunde com a primeira prestação de informações (art. 22 da Instrução Normativa nº 800, de 2007); (viii) é cabível a denúncia espontânea nos termos do art. 102, § 2º, do Decreto- lei nº 37/66; e (ix) deve ser afastada a aplicação do § 3º, do art. 683, do Decreto nº 6.759/09, atendo-se os Julgadores ao disposto no art. 138 do CTN e no § 2º, do art. 102, do Decreto-lei n. 37/66, atualmente reproduzido no mesmo parágrafo do art. 683 do atual Regulamento Aduaneiro. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os demais pressupostos legais de admissibilidade, dele, portanto, tomo conhecimento. Fl. 163DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-007.101 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10283.005735/2010-34 Passa-se a análise do recurso de acordo com os tópicos recursais. - Da penalização por retificação das informações após a atracação Para melhor compreensão da matéria, se faz necessário esclarecer que o Auto de Infração combatido traz a descrição de 5 (cinco) ocorrências, todas elas referentes a inclusão no Siscomex Carga, nos CE’s mercante filhote, em razão da necessidade de se informar a inclusão de NCM's nos ditos CE’s mercante filhote. Todos os CE’s mercante filhote estavam amparados por CE mercante genérico. Compreendo que a situação narrada trata-se de retificação dos conhecimentos eletrônicos e não por prestação extemporânea de informações, pois, a Recorrente tão-somente solicitou a retificação de informação (inclusão de NCM) constante dos conhecimentos eletrônicos filhotes tempestivamente informados ao sistema. Veja-se que à fl. 54 do volume 1 (efl. 58) consta o pedido de alteração de NCM formulado pela Recorrente, conforme a seguir reproduzido: Já a autoridade autuante equiparou a retificação do conhecimento eletrônico - CE ao atraso na prestação da informação. A própria decisão recorrida, pelo teor de sua ementa já reproduzida no relatório, considerou os fatos tratados no presente processo administrativo fiscal como sendo de retificação extemporânea de informações. Nestes termos, assiste razão ao argumento recursal de que, o que efetivamente ocorreu foi a retificação de informações que foram prestadas anteriormente no prazo legal, de acordo com o contido no Auto de Infração e da decisão recorrida. É de se transcrever a ementa da Solução de Consulta Interna nº 2-Cosit, emitida pela RFB em 4 de fevereiro de 2016: Fl. 164DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-007.101 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10283.005735/2010-34 “ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. CONTROLE ADUANEIRO DAS IMPORTAÇÕES. INFRAÇÃO. MULTA DE NATUREZA ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIA. A multa estabelecida no art. 107, inciso IV, alíneas “e” e “f” do Decreto- Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, com a redação dada pela Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, é aplicável para cada informação não prestada ou prestada em desacordo com a forma ou prazo estabelecidos na Instrução Normativa RFB nº 800, de 27 de dezembro de 2007. As alterações ou retificações das informações já prestadas anteriormente pelos intervenientes não configuram prestação de informação fora do prazo, não sendo cabível, portanto, a aplicação da citada multa. Dispositivos Legais: Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966; Instrução Normativa RFB nº 800, de 27 de dezembro de 2007.” (nosso destaque) Em caso semelhante ao presente, foi acolhida a tese de que a alteração ou retificação das informações prestadas anteriormente pelos intervenientes não configuram prestação de informação fora do prazo, para efeito de aplicação da multa estabelecida no art. 107, inciso IV, alíneas “e” e “f” do Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, conforme julgado, por unanimidade de votos no processo nº 11968.000473/2008-61. A decisão proferida apresenta a seguinte ementa: “Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 05/05/2008, 30/05/2008, 02/06/2008 MULTA DE NATUREZA ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIA. RETIFICAÇÃO DE INFORMAÇÃO ANTERIORMENTE PRESTADA. Alteração ou retificação das informações prestadas anteriormente pelos intervenientes não configuram prestação de informação fora do prazo, para efeito de aplicação da multa estabelecida no art. 107, inciso IV, alíneas “e” e “f” do Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, com a redação dada pela Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, de acordo com a Solução de Consulta Cosit nº 2/2016. Recurso Voluntário Provido” (Processo nº 11968.000473/2008-61; Acórdão nº 3301-005.219; Relator Conselheiro Valcir Gassen; sessão de 27/09/2018) Por concordar com os fundamentos decisórios, transcrevo o voto proferido pelo Conselheiro Valcir Gassen, in verbis: “De forma preliminar o Contribuinte aduz pela sua ilegitimidade para responder pela infração, uma vez que considera o Transportador Marítimo como real responsável, conforme se verifica no Recurso Voluntário às fls. 234 a 238. Já no que tange ao mérito da lide, aduz pela impossibilidade da imputação de descumprimento da obrigação acessória. A aplicação da Instrução Normativa RFB nº 800/2007, determinava que a retificação de conhecimento de embarque fora do prazo configurava prestação de informação fora do prazo, nos seguintes termos: Art. 45. O transportador, o depositário e o operador portuário estão sujeitos à penalidade prevista nas alíneas "e" ou "f" do inciso IV do art. 107 do Fl. 165DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-007.101 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10283.005735/2010-34 Decreto-Lei nº 37, de 1966, e quando for o caso, a prevista no art. 76 da Lei nº 10.833, de 2003, pela não prestação das informações na forma, prazo e condições estabelecidos nesta Instrução Normativa. § 1º Configura-se também prestação de informação fora do prazo a alteração efetuada pelo transportador na informação dos manifestos e CE entre o prazo mínimo estabelecido nesta Instrução Normativa, observadas as rotas e prazos de exceção, e a atracação da embarcação. (grifou-se) Salienta-se que o artigo transcrito foi revogado pela Instrução Normativa RFB nº 1.473/2014. Neste sentido a Secretaria da Receita Federal do Brasil, por meio da Solução de Consulta Interna nº 2 Cosit, de 4 de fevereiro de 2016, consolidou entendimento que a multa em pauta não se e aplica ao caso de retificação de informação já prestada pelo interveniente, da seguinte forma: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. CONTROLE ADUANEIRO DAS IMPORTAÇÕES. INFRAÇÃO. MULTA DE NATUREZA ADMINISTRATIVO- TRIBUTÁRIA. A multa estabelecida no art. 107, inciso IV, alíneas “e” e “f” do Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, com a redação dada pela Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, é aplicável para cada informação não prestada ou prestada em desacordo com a forma ou prazo estabelecidos na Instrução Normativa RFB nº 800, de 27 de dezembro de 2007. As alterações ou retificações das informações já prestadas anteriormente pelos intervenientes não configuram prestação de informação fora do prazo, não sendo cabível, portanto, a aplicação da citada multa. Dispositivos Legais: Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966; Instrução Normativa RFB nº 800, de 27 de dezembro de 2007. (grifou-se) De acordo com o que estabelece o art. 106, II, do CTN, a Instrução Normativa RFB nº 1.473/ 2014 e na Solução de Consulta Interna nº 2 Cosit, de 2016, voto por dar provimento ao Recurso Voluntário afastando a penalidade imputada.” Tal posicionamento tem sido adotado pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF, conforme precedentes a seguir ementados: “EXTENSÃO DOS EFEITOS DA SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT. A Solução de Consulta da COSIT tem efeito vinculante no âmbito da Secretaria da Receita Federal, de sorte que o entendimento nela exarado deverá ser observado pela Administração Tributária, inclusive por seus órgãos julgadores quando da apreciação de litígios envolvendo a mesma matéria e o mesmo sujeito passivo, seja individualmente, seja vinculado a entidade representativa da categoria econômica ou profissional. RETIFICAÇÃO DE INFORMAÇÕES TEMPESTIVAMENTE APRESENTADAS. HARMONIZAÇÃO COM AS BALIZAS DA SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT N. 2, DE 04/02/2016. As alterações ou retificações das informações já prestadas anteriormente pelos intervenientes não configuram prestação de informação fora do prazo, não sendo cabível, portanto, a aplicação da citada multa.” (Processo nº 10280.721580/2011- Fl. 166DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-007.101 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10283.005735/2010-34 98; Acórdão nº 3302-003.624; Relatora Conselheira Lenisa Rodrigues Prado; sessão de 21/02/2017) Aludida decisão foi tomada em processo paradigma, na sistemática dos recursos repetitivos e replicada em diversos outros processos, tais como, os de nº 10280.721588/2010-73; 10280.721396/2011-48; 10280.721336/2010-44 , dentre outros. Esta Turma de Julgamento em processo de minha relatoria, em recente julgamento, de igual modo seguiu o entendimento aqui exposto, conforme ementa adiante transcrita: “ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2008 MULTA DE NATUREZA ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIA. RETIFICAÇÃO DE INFORMAÇÃO ANTERIORMENTE PRESTADA. HARMONIZAÇÃO COM AS BALIZAS DA SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 2, DE 04/02/2016. Alteração ou retificação das informações prestadas anteriormente pelos intervenientes não configuram prestação de informação fora do prazo, para efeito de aplicação da multa estabelecida no art. 107, inciso IV, alíneas “e” e “f” do Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, com a redação dada pela Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, de acordo com a Solução de Consulta Cosit nº 2/2016.” (Processo nº 11968.000834/2010-93; Acórdão nº 3201.006.800; Relator Conselheiro Leonardo Vinicius Toledo de Andrade; sessão de 25/06/2020) O art. 106, inc. II do Código Tributário Nacional preconiza: “Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: I - em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados; II - tratando-se de ato não definitivamente julgado: a) quando deixe de defini-lo como infração; b) quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo; c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática.” Em consonância com o estabelecido no art. 106, II, do CTN, na Instrução Normativa RFB nº 1.473/ 2014 e na Solução de Consulta Interna nº 2 Cosit, de 2016, é de se afastar as multas impostas. - Da denúncia espontânea – art. 102, § 2º, do Decreto-lei nº 37/66 Defende a Recorrente a aplicação do instituto da denúncia espontânea. Como visto, a autuação trata da imposição de multa pelo descumprimento de obrigação acessória. Improcede o argumento recursal. Fl. 167DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3201-007.101 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10283.005735/2010-34 A matéria foi resolvida no âmbito do CARF com a edição da Súmula nº 126, de aplicação obrigatória, conforme Portaria ME nº 129 de 01/04/2019, ementada nos seguintes termos: “Súmula CARF nº 126 A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010 .(Vinculante, conforme Portaria ME nº 129de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019).” A jurisprudência do CARF, portanto, está consolidada, conforme precedentes a seguir: “ASSUNTO: REGIMES ADUANEIROS Data do fato gerador: 23/09/2008 DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA ADMINISTRATIVA ADUANEIRA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. SÚMULA CARF N.º 126. Nos termos do enunciado da Súmula CARF n.º 126, com efeitos vinculantes para toda a Administração Tributária, a denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010.” (Processo nº 10711.006071/2009-08; Acórdão nº 9303-010.200; Relatora Conselheira Érika Costa Camargos Autran; sessão de 10/03/2020) “ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Data do fato gerador: 28/05/2009 (...) DENÚNCIA ESPONTÂNEA. SÚMULA CARF Nº 126. Em razão do disposto na súmula CARF nº 126, a denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. (...)” (Processo nº 11968.000910/2009-27; Acórdão nº 3002-001.091; Relatora Conselheira Maria Eduarda Alencar Câmara Simões; sessão de 10/03/2020) “ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2008 (...) DENÚNCIA ESPONTÂNEA. SÚMULA CARF Nº 126. A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. (...)” (Processo nº 11128.006980/2010-14; Acórdão nº 3003-000.932; Relator Conselheiro Márcio Robson Costa; sessão de 10/03/2020) Fl. 168DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3201-007.101 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10283.005735/2010-34 Assim, maiores digressões sobre o tema são desnecessárias, razão pela qual nega-se provimento ao Recurso Voluntário no tópico. Diante de todo o exposto, voto por dar provimento ao Recurso Voluntário. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Presidente Redator Fl. 169DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11030.720682/2015-24
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 22 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Nov 13 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 3301-008.676
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-008.675, de 22 de setembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 11030.720681/2015-80, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ari Vendramini, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Marco Antonio Marinho Nunes, Salvador Cândido Brandão Junior, Marcos Roberto da Silva (Suplente convocado), Semíramis de Oliveira Duro, Breno do Carmo Moreira Vieira e Liziane Angelotti Meira (Presidente Substituta).
Nome do relator: LIZIANE ANGELOTTI MEIRA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2020-11-12T11:05:46Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-11-12T11:05:46Z; Last-Modified: 2020-11-12T11:05:46Z; dcterms:modified: 2020-11-12T11:05:46Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-11-12T11:05:46Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-11-12T11:05:46Z; meta:save-date: 2020-11-12T11:05:46Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-11-12T11:05:46Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-11-12T11:05:46Z; created: 2020-11-12T11:05:46Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; Creation-Date: 2020-11-12T11:05:46Z; pdf:charsPerPage: 2026; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-11-12T11:05:46Z | Conteúdo => SS33--CC 33TT11 MMIINNIISSTTÉÉRRIIOO DDAA EECCOONNOOMMIIAA CCoonnsseellhhoo AAddmmiinniissttrraattiivvoo ddee RReeccuurrssooss FFiissccaaiiss PPrroocceessssoo nnºº 11030.720682/2015-24 RReeccuurrssoo Voluntário AAccóórrddããoo nnºº 3301-008.676 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária SSeessssããoo ddee 22 de setembro de 2020 RReeccoorrrreennttee LATICINIOS BOM GOSTO S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2014 a 31/03/2014 DIREITO CREDITÓRIO. COMPROVAÇÃO Não deve ser acatado o crédito cuja legitimidade não foi comprovada. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-008.675, de 22 de setembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 11030.720681/2015-80, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ari Vendramini, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Marco Antonio Marinho Nunes, Salvador Cândido Brandão Junior, Marcos Roberto da Silva (Suplente convocado), Semíramis de Oliveira Duro, Breno do Carmo Moreira Vieira e Liziane Angelotti Meira (Presidente Substituta). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 03 0. 72 06 82 /2 01 5- 24 Fl. 475DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-008.676 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11030.720682/2015-24 do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que denegara o Pedido de Ressarcimento apresentado pelo Contribuinte. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto. A DRJ julgou a manifestação de inconformidade improcedente e o Acórdão foi assim ementado: “ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/2014 a 31/03/2014 DECISÕES JUDICIAIS/ADMINISTRATIVAS. EFEITOS. Regra geral, as decisões administrativas e judiciais têm eficácia interpartes, não sendo lícito estender seus efeitos a outros processos, não só por ausência de permissivo legal para isso, mas também em respeito às particularidades de cada litígio. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2014 a 31/03/2014 PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO. ÔNUS PROBATÓRIO DO POSTULANTE. Nos processos que versam a respeito de compensação ou de ressarcimento, a comprovação do direito creditório recai sobre aquele a quem aproveita o reconhecimento do fato, que deve apresentar elementos probatórios aptos a comprovar as suas alegações e prestar Liquidez e Certeza ao direito alegado. PEDIDO DE DILIGÊNCIA. PRESCINDIBILIDADE. Estando presentes nos autos os elementos de convicção necessários à adequada solução da lide, ou tratando-se de carência de matéria de prova que deveria ter sido apresentada juntamente com a impugnação, deve ser indeferido, por prescindível, o pedido de diligência apresentado na impugnação. PROTESTO PELA JUNTADA POSTERIOR DE DOCUMENTOS. A prova documental deve ser apresentada junto da peça de contestação, precluindo o direito de fazê-lo em outro momento processual, a menos que fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna por motivo de força maior, refira-se a fato ou a direito superveniente ou se destine a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2014 a 31/03/2014 INSUMOS DE ORIGEM VEGETAL OU ANIMAL. SUSPENSÃO DA INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO. CRÉDITO PRESUMIDO. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. O descumprimento da obrigação acessória prevista no § 2ºdo art. 2ºda Instrução Normativa SRF nº660, de 2006, não afasta a aplicação da suspensão da incidência da Contribuição para o PIS/Pasep instituída pelo art. 9ºda Lei nº10.925, de 2004, e nem a aplicação de seus consectários tanto à pessoa jurídica vendedora (por exemplo, estorno de créditos estabelecido pelo inciso II do § 4ºdo art. 8ºda mesma Lei nº10.925, de 2004) quanto à pessoa jurídica adquirente (por exemplo, crédito presumido instituído pelo caput do art. 8ºda referida Lei nº10.925, de 2004). REGIME NÃO-CUMULATIVO. APURAÇÃO DE CRÉDITO. RESSARCIMENTO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. SELIC. IMPOSSIBILIDADE Fl. 476DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-008.676 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11030.720682/2015-24 O crédito objeto de pedido de ressarcimento no regime da não-cumulatividade não é passível de atualização monetária, em vista da existência de vedação legal expressa nesse sentido. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido” Cientificado do acórdão recorrido, o Contribuinte interpôs Recurso Voluntário, reiterando a existência do direito creditório postulado e requerendo o integral ressarcimento, aduzindo os seguintes argumentos, em síntese: “III. I – DA SUPOSTA AUSÊNCIA DE ESCRITURAÇÃO DA EFD- FISCAL”: a DRJ não analisou os documentos juntados aos autos, que comprovavam que os equívocos cometidos no preenchimento das EFD – Fiscal e EFD - Contribuições não afetaram os cálculos dos créditos, posto que foram efetuados com base nas notas fiscais. “III. II – DA AQUISIÇÃO DE LEITE IN NATURA E DA TRIBUTAÇÃO PELAS CONTRIBUIÇÕES AO PIS E A COFINS”: os fornecedores de leite in natura não executavam o transporte do produto, motivo pelo qual conclui-se que as operações foram tributadas pelo PIS e admitem a tomada de crédito (inciso II do § 1º do art. 8º e inciso II do caput do art. 9º da Lei nº 10.925/04. “III. III – DA VEDAÇÃO DE SUSPENSÃO DAS CONTRIBUIÇÕES NAS AQUISIÇÕES DE LEITE IN NATURA DESTINADAS A REVENDA”: foi mantida a glosa dos créditos em compras de leite in natura, cuja operação era de revenda. Em simples leitura da descrição do CNAE dos fornecedores, verifica-se que suas atividades são de fabricação de laticínios e não de produção de leite, o que leva à óbvia conclusão de que tratava-se de operação de revenda, que era tributada, e, por conseguinte, gerava crédito para o adquirente. “III. IV – DOS DOCUMENTOS FISCAIS QUE ACOBERTARAM AS OPERAÇÕES – DESCUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS”: nas operações de compra de leite in natura de fornecedores que, cumulativamente, não realizavam o transporte da mercadoria, ou mesmo que realizavam simples revenda e não venda de produção própria, além dos argumentos citados nos itens anteriores, que já seriam suficientes para assegurar o creditamento, há que se consignar que não havia informação nas notas fiscais de que tinham sido cursadas com suspensão, nos termos do §2º do artigo 2º da IN 660/2006. “III. V – DOS CRÉDITOS NAS OPERAÇÕES COM ASSOCIAÇÕES”: o art. 195 da CF/88 não trouxe limitações ao regime da não cumulatividade, pelo que legislação infraconstitucional não poderia fazê-lo e tampouco a Lei nº 10.637/02. O inciso II do § 2º do art. 3º da Lei nº 10.637/2002 veda o aproveitamento de créditos em operações sem tributação, o que não é o caso, pois as associações são tributadas pelo PIS/PASEP (1% sobre a folha de pagamento). Trata-se de insumo, cujo crédito encontra amparo no incisoo II do art. 3º da Lei nº 10.637/02. “III. VI – DOS CRÉDITOS NAS OPERAÇÕES COM COOPERATIVAS”: foram glosados os créditos integrais, por causa das inconsistências no preenchimento das EFD – Contribuições e EFD. Contudo, o inciso III do § 3º e o § 1º do art. 8º da Lei nº 10.925/04 admitem a tomada do crédito presumido, o qual encontra-se demonstrado em planilha juntada aos autos. “IV – DA CORREÇÃO MONETÁRIA PELA TAXA SELIC AOS CRÉDITOS NÃO RECONHECIDOS”: uma vez que restou comprovada a higidez da totalidade dos créditos cujo ressarcimento foi pleiteado, o indeferimento representa oposição Fl. 477DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-008.676 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11030.720682/2015-24 ilegítima, que deve ser reparada pela incidência de juros Selic, nos termos da Súmula STJ n° 411. O cômputo dos juros deve ser efetuado, tendo como termo inicial a data em que foi protocolizado o PER ou, pelo menos, a partir do 360º dia subsequente, à luz do art. 24 da Lei nº 11.457/07. “V – DOS DOCUMENTOS ANEXADOS”: protesta pela possibilidade de juntar documentos em data posterior à da entrega do recurso, bem como a realização de diligência para comprovar fatos expostos ou contraditar alegações. Após a apresentação do recurso, a recorrente juntou cópias de notas fiscais de compra de leite in natura e de serviços de transporte. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso preenche os requisitos legais de admissibilidade e deve ser conhecido. Aprecio os argumentos de defesa, na ordem em que se apresentam no recurso voluntário e sob os respectivos títulos. Antes, contudo, reproduzo os artigos 8º e 9 da Lei nº 10.925/04 e 2º e 3º da IN SRF nº 660/05 (redações vigentes no período auditado), utilizados no exame dos autos: “Lei nº 10.925/04 Art. 8º As pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal, classificadas nos capítulos 2, 3, exceto os produtos vivos desse capítulo, e 4, 8 a 12, 15, 16 e 23, e nos códigos 03.02, 03.03, 03.04, 03.05, 0504.00, 0701.90.00, 0702.00.00, 0706.10.00, 07.08, 0709.90, 07.10, 07.12 a 07.14, exceto os códigos 0713.33.19, 0713.33.29 e 0713.33.99, 1701.11.00, 1701.99.00, 1702.90.00, 18.01, 18.03, 1804.00.00, 1805.00.00, 20.09, 2101.11.10 e 2209.00.00, todos da NCM, destinadas à alimentação humana ou animal, poderão deduzir da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, devidas em cada período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física. (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) (Vigência) (Vide Lei nº 12.058, de 2009) (Vide Lei nº 12.350, de 2010) (Vide Medida Provisória nº 545, de 2011) (Vide Lei nº 12.599, de 2012) (Vide Medida Provisória nº 582, de 2012) (Vide Medida Provisória nº 609, de 2013 (Vide Medida Provisória nº 609, de 2013 (Vide Lei nº 12.839, de 2013) (Vide Lei nº 12.865, de 2013) § 1º O disposto no caput deste artigo aplica-se também às aquisições efetuadas de: I - cerealista que exerça cumulativamente as atividades de limpar, padronizar, armazenar e comercializar os produtos in natura de origem vegetal classificados nos códigos 09.01, 10.01 a 10.08, exceto os dos códigos 1006.20 e 1006.30, e 18.01, todos da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM); (Redação dada pela Lei nº 12.865, de 2013) II - pessoa jurídica que exerça cumulativamente as atividades de transporte, resfriamento e venda a granel de leite in natura; e Fl. 478DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-008.676 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11030.720682/2015-24 III - pessoa jurídica que exerça atividade agropecuária e cooperativa de produção agropecuária. (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) § 2º O direito ao crédito presumido de que tratam o caput e o § 1º deste artigo só se aplica aos bens adquiridos ou recebidos, no mesmo período de apuração, de pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no País, observado o disposto no § 4º do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003. § 3º O montante do crédito a que se referem o caput e o § 1º deste artigo será determinado mediante aplicação, sobre o valor das mencionadas aquisições, de alíquota correspondente a: (Vide Medida Provisória nº 582, de 2012) (Vide Medida Provisória nº 609, de 2013) (Vide Lei nº 12.839, de 2013) I - 60% (sessenta por cento) daquela prevista no art. 2º da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e no art. 2º da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, para os produtos de origem animal classificados nos Capítulos 2, 3, 4, exceto leite in natura , 16, e nos códigos 15.01 a 15.06, 1516.10, e as misturas ou preparações de gorduras ou de óleos animais dos códigos 15.17 e 15.18; (Redação dada pela Lei nº 13.137, de 2015) (Vigência) II – (revogado) III - 35% (trinta e cinco por cento) daquela prevista no art. 2º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002 , e 10.833, de 29 de dezembro de 2003 , para os demais produtos. (Incluído pela Lei nº 11.488, de 2007) IV - 50% (cinquenta por cento) daquela prevista no caput do art. 2º da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e no caput do art. 2º da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, para o leite in natura , adquirido por pessoa jurídica, inclusive cooperativa, regularmente habilitada, provisória ou definitivamente, perante o Poder Executivo na forma do art. 9º -A; (Incluído pela Lei nº 13.137, de 2015) (Vigência) V - 20% (vinte por cento) daquela prevista no caput do art. 2º da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e no caput do art. 2º da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, para o leite in natura , adquirido por pessoa jurídica, inclusive cooperativa, não habilitada perante o Poder Executivo na forma do art. 9º-A. (Incluído pela Lei nº 13.137, de 2015) (Vigência) § 4º É vedado às pessoas jurídicas de que tratam os incisos I a III do § 1º deste artigo o aproveitamento: I - do crédito presumido de que trata o caput deste artigo; II - de crédito em relação às receitas de vendas efetuadas com suspensão às pessoas jurídicas de que trata o caput deste artigo. § 5º Relativamente ao crédito presumido de que tratam o caput e o § 1º deste artigo, o valor das aquisições não poderá ser superior ao que vier a ser fixado, por espécie de bem, pela Secretaria da Receita Federal. §§ 6º ao 9º (revogados) § 10. Para efeito de interpretação do inciso I do § 3º , o direito ao crédito na alíquota de 60% (sessenta por cento) abrange todos os insumos utilizados nos produtos ali referidos. (Incluído pela Lei nº 12.865, de 2013) Art. 9º A incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins fica suspensa no caso de venda: (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) (Vide Lei nº 12.058, de 2009) (Vide Lei nº 12.350, de 2010) (Vide Medida Provisória nº 545, de 2011) (Vide Lei nº 12.599, de 2012) (Vide Medida Provisória nº 582, de 2012) (Vide Medida Provisória nº 609, de 2013 (Vide Medida Provisória nº 609, de 2013) (Vide Lei nº 12.839, de 2013) (Vide Lei nº 12.865, de 2013) (Vide Lei nº 13.137, de 2015) (Vigência) Fl. 479DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-008.676 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11030.720682/2015-24 I - de produtos de que trata o inciso I do § 1º do art. 8º desta Lei, quando efetuada por pessoas jurídicas referidas no mencionado inciso; (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) II - de leite in natura, quando efetuada por pessoa jurídica mencionada no inciso II do § 1º do art. 8º desta Lei; e (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) III - de insumos destinados à produção das mercadorias referidas no caput do art. 8º desta Lei, quando efetuada por pessoa jurídica ou cooperativa referidas no inciso III do § 1º do mencionado artigo. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) § 1º O disposto neste artigo: (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) I - aplica-se somente na hipótese de vendas efetuadas à pessoa jurídica tributada com base no lucro real; e (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) II - não se aplica nas vendas efetuadas pelas pessoas jurídicas de que tratam os §§ 6º e 7º do art. 8º desta Lei. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) § 2º A suspensão de que trata este artigo aplicar-se-á nos termos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal - SRF. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004)” “IN SRF nº660/05 Da Suspensão da Exigibilidade das Contribuições Dos produtos vendidos com suspensão Art. 2º Fica suspensa a exigibilidade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) incidentes sobre a receita bruta decorrente da venda: I - de produtos in natura de origem vegetal, classificados na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) nos códigos: a) 09.01, 10.01 a 10.08, exceto os códigos 1006.20 e 1006.30; a) 10.01 a 10.08, exceto os códigos 1006.20 e 1006.30; (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1223, de 23 de dezembro de 2011) b) 12.01 e 18.01; II - de leite in natura; III - de produto in natura de origem vegetal destinado à elaboração de mercadorias classificadas no código 22.04, da NCM; e IV - de produtos agropecuários a serem utilizados como insumo na fabricação dos produtos relacionados no inciso I do art. 5º. § 1º Para a aplicação da suspensão de que trata o caput, devem ser observadas as disposições dos arts. 3º e 4º. § 2º Nas notas fiscais relativas às vendas efetuadas com suspensão, deve constar a expressão "Venda efetuada com suspensão da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS", com especificação do dispositivo legal correspondente. Das pessoas jurídicas que efetuam vendas com suspensão Art. 3º A suspensão de exigibilidade das contribuições, na forma do art. 2º, alcança somente as vendas efetuadas por pessoa jurídica: I - cerealista, no caso dos produtos referidos no inciso I do art. 2º; II - que exerça cumulativamente as atividades de transporte, resfriamento e venda a granel, no caso do produto referido no inciso II do art. 2º; e III - que exerça atividade agropecuária ou por cooperativa de produção agropecuária, no caso dos produtos de que tratam os incisos III e IV do art. 2º. Fl. 480DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-008.676 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11030.720682/2015-24 § 1º Para os efeitos deste artigo, entende-se por: I - cerealista, a pessoa jurídica que exerça cumulativamente as atividades de limpar, padronizar, armazenar e comercializar produtos in natura de origem vegetal relacionados no inciso I do art. 2º; II - atividade agropecuária, a atividade econômica de cultivo da terra e/ou de criação de peixes, aves e outros animais, nos termos do art. 2º da Lei nº 8.023, de 12 de abril de 1990; e III - cooperativa de produção agropecuária, a sociedade cooperativa que exerça a atividade de comercialização da produção de seus associados, podendo também realizar o beneficiamento dessa produção. § 2º Conforme determinação do inciso II do § 4º do art. 8º e do § 4º do art. 15 da Lei nº 10.925, de 2004, a pessoa jurídica cerealista, ou que exerça as atividades de transporte, resfriamento e venda a granel de leite in natura, ou que exerça atividade agropecuária e a cooperativa de produção agropecuária, de que tratam os incisos I a III do caput, deverão estornar os créditos referentes à incidência não-cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, quando decorrentes da aquisição dos insumos utilizados nos produtos agropecuários vendidos com suspensão da exigência das contribuições na forma do art. 2º. § 3º No caso de algum produto relacionado no art. 2º também ser objeto de redução a zero das alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, nas vendas efetuadas à pessoa jurídica de que trata o art. 4º prevalecerá o regime de suspensão, inclusive com a aplicação do § 2º deste artigo.” “III. I – DA SUPOSTA AUSÊNCIA DE ESCRITURAÇÃO DA EFD-FISCAL” A fiscalização glosou os créditos indicados na EFD – Contribuições (Apuração do PIS) cujas notas fiscais ou não haviam sido lançadas ou constavam com valores divergentes na EFD – Contribuições. Em sua defesa, a recorrente alega que a DRJ não analisou os documentos juntados aos autos, que comprovavam que os equívocos cometidos no preenchimento das EFD – Fiscal e EFD – Contribuições não afetaram os cálculos dos créditos, posto que foram efetuados com base nas notas fiscais. Em primeira instância, juntou planilhas com apurações de PIS e COFINS (fl. 293, arquivo não paginável). E, após a apresentação do recurso voluntário, carreou grande volume de notas fiscais de compra de leite in natura e de serviços de transporte. Ao exame dos autos. As planilhas apresentadas em primeira instância contêm a apuração completa do PIS do 1º trimestre de 2014. E listas, contendo dados de notas fiscais de compra de bens e serviços, de forma individualizada. Contudo, não foram juntadas as notas fiscais de compra que geraram os créditos, motivo pelo qual a DRJ negou provimento aos argumentos. No recurso, repisou os argumentos. E, em momento posterior, após o prazo legal para apresentação do recurso voluntário, trouxe diversas notas fiscais de entrada de bens e serviços. Aos fatos. O ônus de comprovar a legitimidade dos créditos era da recorrente (art. 373 do CPC). Entretanto, não o fez no curso da fiscalização e tampouco na apresentação da manifestação de inconformidade. Nestas circunstâncias, julgo precluso o direito à apresentação de provas, com base no § 4º do art. 16 do decreto nº 70.235/72, e não conheço dos documentos juntados intempestivamente. Nestas circunstâncias, ratifico a decisão de primeira instância, que considerou insuficiente a apresentação de planilhas de cálculo. Fl. 481DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-008.676 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11030.720682/2015-24 Nego provimento. “III. II – DA AQUISIÇÃO DE LEITE IN NATURA E DA TRIBUTAÇÃO PELAS CONTRIBUIÇÕES AO PIS E A COFINS” Foram glosados créditos integrais de PIS relativos a compras de leite in natura de pessoas jurídicas em geral, cooperativas, associações de produtores rurais, reassentados e pequenos produtores rurais. As vendas teriam sido realizadas com a suspensão do PIS prevista no inciso II do art. 9º c/c inciso do art. 8º da Lei nº 10.925/04, pelo que não davam direito a crédito, de acordo com o inciso II do § 2º do art. 3º da Lei nº 10.637/02. Os fornecedores preenchiam os requisitos necessários à fruição da suspensão - transporte, resfriamento e venda a granel de leite in natura (inciso II do § 1º do art. 8º da Lei nº 10.925/04) - cuja aplicação pelo vendedor era obrigatória e não opcional. Com efeito, para robustecer o trabalho, o agente fiscal diligenciou nove fornecedores. Seis deles confirmaram que não fizeram incidir o PIS sobre a venda. Os demais informaram que foram tributadas. Um deles era uma cooperativa. Os outros, empresas do mesmo grupo econômico, informaram que realizaram revenda, a qual era tributável pelo PIS. Em tópicos seguintes, trataremos de operações com cooperativas e revenda. Não obstante as três respostas em sentido contrário, salientou que, em todos os contratos sociais, constava que executavam as citadas três atividades: resfriamento, transporte e venda a granel. Por fim, consignou que trata-se de previsão legal que não pode deixar de ser observada pelo fato de fornecedores não terem indicado no corpo das notas fiscais que a operação gozara de suspensão (§ 2º do art. 2º da IN SRF nº 660/05). A recorrente inicia sua defesa, afirmando que as respostas dos fornecedores às indagações do agente fiscal não constam nos autos. Prossegue, mencionando o § 2º do art. 9º da Lei nº 10.925/04, que condiciona a suspensão do PIS à observância das normas expedidas pela RFB. Entre elas que o fornecedor realize, cumulativamente, as atividades de resfriamento, transporte e venda a granel (inciso II do § 1º do art. 8º da Lei nº 10.925/04) e inclua na nota fiscal observação de que a operação foi cursada com suspensão (§ 2º do art. 2º da IN SRF nº 660/05). Afirma que os fornecedores de leite in natura não executavam o transporte do produto. Que o fato de a atividade estar prevista no objeto social não significa que a tenham executado para a recorrente. Que não se encontrava entre as indicadas no CNAE dos principais fornecedores (quadro demonstrativo, fl. 342). E lista sete notas fiscais de compra de leite e os respectivos conhecimentos de transporte, para demonstrar não terem sido efetuados pelo vendedor do leite in natura. Com efeito, conforme relatado, após a protocolização do recurso voluntário, apresentou diversas notas fiscais de serviço de transporte. Refuta a intepretação da legislação aplicável dada pela DRJ, no sentido de que não havia necessidade de relacionar o serviço à compra do produto, porém bastava que o transporte fosse uma de suas atividades regulares do fornecedor, com a Solução de Consulta COSIT nº 275/2017. Voto por negar provimento aos argumentos. Repiso que trata-se de processo de ressarcimento, onde o ônus de comprovar a legitimidade do direito é do contribuinte (art. 373 do CPC). Para dar provimento ao seu argumento de que o transporte foi contratado com pessoa jurídica diferente da que vendeu e resfriou o produto, teria de ter sido apresentado conciliação entre cada uma das notas ficais de compra do leite in natura com os respectivos conhecimentos de transporte. Fl. 482DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3301-008.676 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11030.720682/2015-24 Limitou-se, todavia, à conciliação de sete operações de transporte e compra (fls. 344 e 345 do recurso voluntário), cujos créditos sequer podemos acatar, pois não há indicação da localização das notas fiscais e conhecimentos de transporte nos autos e tampouco evidência do cômputo no cálculo dos créditos pleiteados. Concordo com sua interpretação do inciso II do § 3º do art. 8º da Lei nº 10.925/04 de que, para a fruição da suspensão, há que se verificar, em relação a cada operação, se o fornecedor realizou, cumulativamente, transporte, resfriamento e venda a granel de leite in natura. Também entendo que o fato de a atividade de transporte figurar nos contratos sociais dos fornecedores não significa que o executaram para a recorrente. Contudo, não vejo falhas técnicas ou vícios que comprometam o Termo de Verificação Fiscal (fls. 126 a 142). Com efeito, as respostas dos fornecedores à circularização, ao contrário do que alegou a recorrente, encontram-se nos autos, nas fls. 150 a 176. Não obstante as discordâncias que mencionei nos parágrafos anteriores, depreende-se do TVF que o agente fiscal analisou os elementos que estavam disponíveis, diante da ausência da documentação comprobatória dos créditos e dos relatados erros cometidos no preenchimento da ECF – Contribuições e divergências em relação à EFD - Livros Fiscais. E estes dois últimos fatos são os que constituíram os reais motivos para a glosa. Assim sendo, nego provimento. “III. III – DA VEDAÇÃO DE SUSPENSÃO DAS CONTRIBUIÇÕES NAS AQUISIÇÕES DE LEITE IN NATURA DESTINADAS A REVENDA” A glosa foi efetuada pelos mesmos motivos alegados no tópico anterior. A recorrente argumenta que, em simples leitura das descrições contidas no CNAE e nos cartões de CNPJ (cópias foram juntadas aos autos) dos fornecedores, verifica-se que suas atividades são de fabricação de laticínios e não de produção de leite, o que leva à óbvia conclusão de que tratava-se de operação de revenda, tributada pelo PIS e que gerava direito a créditos, e não de venda de produção própria, cuja incidência do PIS estavam suspensa. Mais uma vez, as alegações da recorrente não estão acompanhadas de suporte documental. O fato de não constar no CNAE ou no cartão do CNPJ que produziam leite in natura, não significa que jamais o produziram. Regra geral, os CFOP informam a natureza da operação – são diferentes os CFOP de venda de produção própria e de mercadoria adquirida de terceiros para revenda. Contudo, no recurso, não foram informados os CFOP utilizados pelos fornecedores. Por outro lado, na planilha de glosas (fls. 181 a 223), na coluna CFOP, a maior parte dos campos está em branco. E, nos poucos que foram preenchidos, não consta o CFOP, porém apenas o seguinte: “ind./pro”. Portanto, mais uma vez, não foram apresentadas provas que sustentassem a legitimidade do crédito, pelo que nego provimento aos argumentos. “III. IV – DOS DOCUMENTOS FISCAIS QUE ACOBERTARAM AS OPERAÇÕES – DESCUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS”: Alega que não havia informação nas notas fiscais de que tinham sido cursadas com suspensão do PIS, nos termos do §2º do artigo 2º da IN 660/2006. Tal qual a fiscalização e a decisão recorrida, entendo que a suspensão não é uma prerrogativa, porém regra a ser seguida em todos os casos que se enquadram nos artigos 8º e 9º da Lei nº 10.925/04. Assim, caso alguma transação elegível para o incentivo tenha sido eventualmente onerada pela contribuição, seria caso de o fornecedor solicitar restituição do valor pago a maior e não de o adquirente (recorrente) registrar crédito. Fl. 483DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3301-008.676 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11030.720682/2015-24 Nego provimento. “III. V – DOS CRÉDITOS NAS OPERAÇÕES COM ASSOCIAÇÕES” Os créditos em epígrafe foram glosados, porque as associações não são contribuintes do PIS (cumulativo ou não cumulativo) incidente sobre receitas. Em sua defesa, a recorrente aduziu que o art. 195 da CF/88 não trouxe limitações ao regime da não cumulatividade, pelo que legislação infraconstitucional não poderia fazê- lo e tampouco a Lei nº 10.637/02. O inciso II do § 2º do art. 3º da Lei nº 10.637/2002 veda o aproveitamento de créditos em operações sem tributação, o que não é o caso, pois as associações são tributadas pelo PIS/PASEP (1% sobre a folha de pagamento). Trata-se de insumo, cujo crédito encontra amparo no inciso II do art. 3º da Lei nº 10.637/02. Concordo com a fiscalização. Minha leitura do inciso II do § 2º do art. 3º da Lei nº 10.637/02 é a de que não geram crédito as operações desoneradas do PIS cumulativo ou não cumulativo, o que afasta a possibilidade de tomada de crédito em compras de associações, a saber: “§ 2 o Não dará direito a crédito o valor: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) I - de mão-de-obra paga a pessoa física; e (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) II - da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição. (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004)” Nego provimento. “III. VI – DOS CRÉDITOS NAS OPERAÇÕES COM COOPERATIVAS” A fiscalização alegou que, em alguns casos, os valores cobrados da recorrente eram os que as cooperativas repassavam aos cooperados. E esta parcela não estava sujeita ao PIS, pois é excluída da base de cálculo do PIS, de acordo com o inciso I do art. 11 da IN SRF nº 635/06. Houve cooperativas, por outro lado, que responderam às circularizações, informando que venderam com suspensão do PIS (art. 9º da Lei nº 10.925/04). Em ambos os casos, não havia direito a créditos, nos termos do inciso II do § 2º do art. 3º da Lei nº 10.637/02. Em primeira instância, a recorrente afirmou que não tomara créditos integrais, porém presumidos, o que era admitido pelo art. 8º da Lei nº 10.925/04. E que os valores teriam sido demonstrados em planilha carreada aos autos juntamente com a manifestação de inconformidade. A DRJ não acatou o argumento, por falta de comprovação – conforme citada em tópicos anteriores, a DRJ não reconheceu a validade das planilhas, pois desacompanhadas da documentação comprobatória. No recurso, repete os argumentos. Concordo com a DRJ. Simples planilhas, não acompanhadas das notas e livros fiscais, não constituem prova. Nego provimento. “IV – DA CORREÇÃO MONETÁRIA PELA TAXA SELIC AOS CRÉDITOS NÃO RECONHECIDOS” Fl. 484DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3301-008.676 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11030.720682/2015-24 Encerra o recurso, afirmando que, uma vez comprovada a higidez da totalidade dos créditos cujo ressarcimento foi pleiteado, o indeferimento representa oposição ilegítima, que deve ser reparada pela incidência de juros Selic, nos termos da Súmula STJ n° 411. O cômputo dos juros deve ser efetuado, tendo como termo inicial a data em que foi protocolizado o PER ou, pelo menos, a partir do 360º dia subsequente, à luz do art. 24 da Lei nº 11.457/07. Nos tópicos anteriores, analisei e afastei todos os argumentos da recorrente. Assim, não houve “oposição ilegítima”, em razão de que a recorrente não comprovou ter direito ao desconto dos créditos de PIS que foram glosados pela fiscalização. Diligência Protestou pela realização de diligência, para complementação do conjunto probatório. O propósito da diligência é o de prover esclarecimentos sobre o que já se encontra nos autos e não o de propiciar nova oportunidade para apresentação de provas. Igualmente, não deve se prestar para análise de documentos intempestivamente juntados aos autos. Nego provimento ao recurso voluntário. É como voto. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Fl. 485DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10218.720569/2011-64
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 01 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Oct 29 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 2202-007.162
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 2202-007.161, de 1 de setembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 10218.720560/2011-53, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson– Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Caio Eduardo Zerbeto Rocha, Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson (Presidente).
Nome do relator: RONNIE SOARES ANDERSON
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DITR. LANÇAMENTO. SUJEIÇÃO PASSIVA DO TRANSMITENTE DA DECLARAÇÃO. A impertinência subjetiva arguida pelo recorrente, transmitente, sponte sua, da DITR, somente pode ser aceita se acompanhada de provas da não condição de legitimado, ademais a comprovação deve ser contemporânea ao fato gerador, a fim de poder afastá-lo. São contribuintes do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural o proprietário, o titular do domínio útil ou o possuidor a qualquer título de imóvel rural, assim definido em lei, sendo facultado ao Fisco exigir o tributo, sem benefício de ordem, de qualquer um deles. Não comprovada nos autos a transferência de propriedade, a nulidade do respectivo título, a invasão de posse ou a imissão do Poder Público na posse do imóvel, deve o contribuinte ser mantido no polo passivo da respectiva obrigação tributária. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 2202-007.161, de 1 de setembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 10218.720560/2011-53, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson– Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Caio Eduardo Zerbeto Rocha, Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 21 8. 72 05 69 /2 01 1- 64 Fl. 89DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-007.162 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10218.720569/2011-64 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório excertos do relatado no acórdão paradigma. Cuida-se, o caso versando, de Recurso Voluntário, com efeito suspensivo e devolutivo ― autorizado nos termos do art. 33 do Decreto n.º 70.235, de 6 de março de 1972, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal ―, interposto pelo recorrente, relativo ao seu inconformismo com a decisão de primeira instância, consubstanciada em Acórdão exarado pelo colegiado a quo que, por unanimidade de votos, julgou improcedente a impugnação. A essência e as circunstâncias do lançamento, para fatos geradores ocorridos no exercício em referência, pertinente ao ITR, estão sumariados no relatório do acórdão objeto da irresignação, bem como nas peças que compõe o lançamento fiscal, tendo por base a desconsideração do VTN declarado pelo sujeito passivo arbitrando-o com base no VTN/ha do SIPT/RFB, considerando o grau de aptidão agrícola, com o consequente aumento do VTN tributável, bem como glosa de área de benfeitorias não comprovada, assim apurando imposto suplementar, conforme demonstrativo anexado nos autos. Consta dos autos que, devidamente intimado, o contribuinte não apresentou Laudo de Avaliação do Imóvel conforme estabelecido na NBR 14.653-3 da ABNT, que comprovasse os dados lançados na DITR. A descrição dos fatos, o enquadramento legal e o demonstrativo de apuração do imposto devido e da multa de ofício e juros de mora estão plenamente colacionados. A verificação originou-se a partir da ação fiscal, proveniente dos trabalhos de revisão interna da DITR, malha fiscal, tendo início com o termo de intimação para o contribuinte apresentar laudo de avaliação do imóvel, com ART/CREA, nos termos da NBR 14.653-3 da ABNT, com fundamentação e grau de precisão II, contendo os elementos de pesquisa identificados e planilhas de cálculo, assim como para comprovar a área declarada de benfeitorias úteis e necessárias destinadas à atividade rural. Como o contribuinte, durante a ação fiscal, não apresentou o laudo de acordo com as normas da ABNT, realizou-se o lançamento do VTN por arbitramento e, outrossim, glosou-se as áreas de benfeitorias não comprovadas, sendo, então, o sujeito passivo notificado para apresentar impugnação dirigida ao Delegado da Receita Federal do Brasil de Julgamento de sua jurisdição. A controvérsia do ITR do exercício de referência origina-se com a impugnação, na qual informa não mais ter a posse do imóvel e alega que ocorreu desapropriação. Sustenta que por Despacho em processo regular da FUNAI referente ao relatório aprovado circunstanciado de identificação e delimitação da terra indígena Kayapó, com fundamento no Decreto n.º 1.775, de 08/01/1996, teve suas terras desapropriadas, pelo Poder Executivo. Informa que não foi indenizado, tampouco compensado de seu prejuízo, haja vista que alienou a referida área ao Governo do Estado do Pará. Pondera que vinha declarando o ITR, Fl. 90DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-007.162 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10218.720569/2011-64 junto à RFB, e não obstante as exigências ambientais, suas declarações referentes aos exercícios de 2006, 2007 e 2008 tornaram-se insuficientes para a Administração Tributária, que gerou o crédito tributário e, por isso, controverte. Atesta que junta cópia autenticada do Decreto desapropriatório, bem como declara nunca ter se apossado da terra nua objeto da declaração. Diz que já providenciou, junto à RFB, a Comunicação de Alienação – Diac (através de recurso), bem como a transferência de titularidade. A tese de defesa não foi acolhida pela DRJ, primeira instância do contencioso tributário. Na decisão a quo é dito, primeiro, que não se impugnou o VTN arbitrado, nem a glosa de benfeitorias. Quanto a temática posta na impugnação, matéria controvertida, a decisão hostilizada consignou que a exigência do ITR, relativa ao exercício em referência, foi calculada com base nos dados cadastrais constantes da respectiva DITR, apresentada pelo impugnante, cujas informações o identificaram como contribuinte do imposto e, portanto, entendeu o juízo a quo que o recorrente assumiu a condição de contribuinte do ITR e passou a ser responsável pelo pagamento do tributo por ele apurado na declaração. Em seguida, negou-se a tese do contribuinte quanto a sua qualidade de não contribuinte do ITR. No recurso voluntário o sujeito passivo reitera os termos da impugnação, ratificando-se a questão de direito controvertida em relação a sujeição passiva, não se conformando com a improcedência das razões de defesa na forma da decisão de piso. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Admissibilidade O Recurso Voluntário atende a todos os pressupostos de admissibilidade intrínsecos, relativos ao direito de recorrer, e extrínsecos, relativos ao exercício deste direito, sendo caso de conhecê-lo. Especialmente, quanto aos pressupostos extrínsecos, observo que o recurso se apresenta tempestivo, tendo respeitado o trintídio legal, na forma exigida no art. 33 do Decreto n.º 70.235, de 1972, que dispõe sobre o Processo Administrativo Fiscal. Por conseguinte, conheço do recurso voluntário. Fl. 91DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-007.162 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10218.720569/2011-64 Apreciação de preliminar antecedente a análise do mérito - Da Legitimidade Passiva O recorrente alega ilegitimidade passiva, invocando não ser o responsável pelo ITR suplementar lançado, após a transmissão da DITR por ele próprio. Sustenta uma impertinência subjetiva na indicação do sujeito passivo, considerando que não seria mais o proprietário do imóvel e que teria perdido a posse. Em ótica processual a disciplina é frequentemente abordada como preliminar antecedente à análise do mérito, no entanto, pela ótica do recorrente, se a sua tese prevalecer, se em cognição exauriente ele for declarado não responsável pelo tributo, o processo se resolve em definitivo para a sua pessoa, por tais razões, passo a analisar a quaestio como meritum causae. Mérito - Da Legitimidade Passiva Como afirmado, sustenta o recorrente uma impertinência subjetiva na sua condição de sujeito passivo do ITR do ano base em referência para o imóvel “Fazenda Santa Cristina”, com área total de 2.499,0 hectares. Pois bem. Não assiste razão ao recorrente. Explico. A despeito dos fatos alegados, bem reportados no relatório alhures, o recorrente não se desincumbiu do ônus probatório que lhe competia em tudo quanto afirmado. Observo que não consta dos autos um só documento mencionando a “Fazenda Santa Cristina”, com área total de 2.499,0 ha, localizada no município de Ourilândia do Norte/PA, como relacionada com a desapropriação aventada e que as propriedades citadas na desapropriação têm localização diversa (municípios de Sapucaia ou Xinguara, ambos no Estado do Pará, e nenhuma delas se refere ao imóvel que ora se discute). Ademais, apesar da alegação de nunca ter tido posse, consta área utilizada, inclusive com pastagem e granjeira/aquícola, todas por ele (recorrente) declaradas, inclusive em extensão apurando área aproveitável em imóvel rural. Além disso, pontua a decisão recorrida que o Despacho/FUNAI, trata do reconhecimento dos estudos de identificação e delimitação da Terra Indígena BADJÔNKÔRE, de ocupação do respectivo grupo tribal Kayapó, localizado nos municípios de Cumarú do Norte e São Félix do Xingu, Estado do Pará, enquanto que a propriedade do contribuinte localiza-se em Ourilândia do Norte/PA. Fl. 92DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-007.162 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10218.720569/2011-64 Lado outro, o fato da decisão de piso consultar os Sistemas Informatizados da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil e constatar, a partir do Cadastro de Imóveis Rurais (CAFIR), alteração da titularidade do imóvel em referência para o CNPJ (FUNAI – Coordenação Regional Kayapó Sul do Pará), não é suficiente para socorrer o contribuinte no exercício que estou a julgar, pois a citada transferência consta como tendo ocorrido somente no exercício de 2011, isto é, em momento bem posterior ao fato gerador e a perda da posse para se afastar do ITR deve ser por ocasião do fato gerador. Por conseguinte, não comprovada a perda da posse por ocasião do fato gerador, mantém o recorrente a legitimidade e, aliás, repita-se, o recorrente declara áreas aproveitáveis, as quais, decerto, presumem-se por ele usufruídas e conhecidas na ocasião do fato gerador. Noutro vértice, importante consignar que o sistema de repartição do ônus probatório adotado pelo Decreto n.º 70.235, de 1972, norma que rege o processo administrativo fiscal, dispõe no art. 16, inciso II, competir ao sujeito passivo fazer a prova do direito ou do fato afirmado, de modo que se não o faz, mantém-se na condição de legitimado. Importante destacar que o ITR é tributo sujeito ao lançamento por homologação e a DITR foi transmitida pelo recorrente que se indicou como titular do imóvel e do tributo, inclusive a exigência do ITR, relativa ao exercício em referência, foi calculada com base nos dados cadastrais constantes da respectiva declaração, apresentada em nome do sujeito passivo em comento, sponte sua, cujas informações o identificam como contribuinte do imposto. Em acréscimo, importante destacar que o recorrente ao transmitir a declaração assumiu a condição de contribuinte do ITR e passou a ser responsável pelo pagamento do tributo por ele próprio apurado. O lançamento foi meramente suplementar ao confirmar parcialmente os dados declarados. É fato, portanto, que o recorrente se vincula ao imóvel rural, seja como proprietário ou como possuidor. Por conseguinte, a impertinência subjetiva arguida pelo recorrente, transmitente, sponte sua, da DITR, somente pode ser aceita se acompanhada de provas da não condição de legitimado, ademais a comprovação deve ser contemporânea ao fato gerador, a fim de poder afastá-lo. Isto porque, são contribuintes do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural o proprietário, o titular do domínio útil ou o possuidor a qualquer título de imóvel rural, assim definido em lei, sendo facultado ao Fisco exigir o tributo, sem benefício de ordem, de qualquer um deles. Logo, não comprovada nos autos a transferência de propriedade, a nulidade do respectivo título, a invasão de posse ou a imissão do Poder Público na posse do imóvel, por ocasião do fato gerador, deve o contribuinte ser mantido no polo passivo da respectiva obrigação Fl. 93DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-007.162 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10218.720569/2011-64 tributária. Então, a questão é a ausência de prova no que se refere as afirmações da defesa bem relatadas alhures. Sendo assim, sem razão o recorrente. Conclusão quanto ao Recurso Voluntário De livre convicção, relatado, analisado e por mais o que dos autos constam, não há, portanto, motivos que justifiquem a reforma da decisão proferida pela primeira instância, dentro do controle de legalidade que foi efetivado conforme matéria devolvida para apreciação, deste modo, considerando o até aqui esposado e não observando desconformidade com a lei, nada há que se reparar no julgamento efetivado pelo juízo de piso. Neste sentido, em resumo, conheço do recurso e, no mérito, nego- lhe provimento, mantendo íntegra a decisão recorrida. Alfim, finalizo em sintético dispositivo. Dispositivo Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso. É como Voto. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente Redator Fl. 94DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10680.724947/2015-46
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 06 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Nov 26 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário:2010 DECADÊNCIA. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário expira em cinco anos contados a partir do primeiro dia do exercício seguinte ao que o lançamento poderia ter sido efetuado. PRESCRIÇÃO. Prescreve o crédito tributário em cinco anos contatos da sua constituição definitiva. ANISTIA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE GFIP. Foram extintas, por anistia, as multas por atraso na apresentação de Gfip constituídas até 20 de janeiro de 2015, desde que a declaração extemporânea tenha sido apresentada até o último dia do mês subsequente ao previsto para a sua entrega. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. PENALIDADE. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. A denúncia espontânea prevista no art. 138 do CTN não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. PENALIDADE. ERRO NA ORIENTAÇÃO RECEBIDA DE AGENTE PÚBLICO. Cabe ao recorrente comprovar, de forma idônea, ter sido induzido por agente público a erro que motivou o lançamento.
Numero da decisão: 2301-008.003
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer, em parte, do recurso, conhecendo apenas das alegações de prescrição, anistia, denúncia espontânea e erro na orientação do contribuinte, afastar a decadência e a prescrição e negar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2301-007.996, de 06 de outubro de 2020, prolatado no julgamento do processo 13122.720059/2015-78, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: João Maurício Vital, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Paulo César Macedo Pessoa, Letícia Lacerda de Castro, Maurício Dalri Timm do Valle e Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente).
Nome do relator: SHEILA AIRES CARTAXO GOMES
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O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário expira em cinco anos contados a partir do primeiro dia do exercício seguinte ao que o lançamento poderia ter sido efetuado. PRESCRIÇÃO. Prescreve o crédito tributário em cinco anos contatos da sua constituição definitiva. ANISTIA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE GFIP. Foram extintas, por anistia, as multas por atraso na apresentação de Gfip constituídas até 20 de janeiro de 2015, desde que a declaração extemporânea tenha sido apresentada até o último dia do mês subsequente ao previsto para a sua entrega. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. PENALIDADE. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. A denúncia espontânea prevista no art. 138 do CTN não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. PENALIDADE. ERRO NA ORIENTAÇÃO RECEBIDA DE AGENTE PÚBLICO. Cabe ao recorrente comprovar, de forma idônea, ter sido induzido por agente público a erro que motivou o lançamento. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer, em parte, do recurso, conhecendo apenas das alegações de prescrição, anistia, denúncia espontânea e erro na orientação do contribuinte, afastar a decadência e a prescrição e negar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2301-007.996, de 06 de outubro de 2020, prolatado no julgamento do processo 13122.720059/2015-78, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes – Presidente Redatora AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 72 49 47 /2 01 5- 46 Fl. 43DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-008.003 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.724947/2015-46 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: João Maurício Vital, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Paulo César Macedo Pessoa, Letícia Lacerda de Castro, Maurício Dalri Timm do Valle e Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de lançamento de multa por atraso na entrega das Guias de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – Gfip. O lançamento foi impugnado e a impugnação foi considerada improcedente. Manejou-se recurso voluntário em que alegou: a) a ocorrência de prescrição; b) a ocorrência de anistia; c) que a intimação deveria ter sido feito por via postal; d) a multa aplicada, ao invés de ter caráter educativo, teve finalidade arrecadatória, implicando em confisco; e) que teria havido alteração do critério jurídico em prejuízo do contribuinte, afrontando o art. 146 do CTN; f) que teria sido induzido a apresentar as Gfip intempestivamente por orientação de Auditor-Fiscal Previdenciário; g) denúncia espontânea; h) que, antes do lançamento, o contribuinte omisso deveria ter sido intimado a regularizar a omissão. É o relatório. Fl. 44DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-008.003 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.724947/2015-46 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso é tempestivo. Porém, dele não conheço quanto à alegação de inconstitucionalidade por ofensa ao princípio da vedação ao confisco, por conta da Súmula Carf nº 2. Também não conheço das seguintes alegações preclusas, porquanto não constaram da impugnação: a) que a intimação deveria ter sido feito por via postal; b) que teria havido alteração do critério jurídico em prejuízo do contribuinte, afrontando o art. 146 do CTN; c) que, antes do lançamento, o contribuinte omisso deveria ter sido intimado a regularizar a omissão; Conheço, pois, das alegações relativas à denúncia espontânea e às orientações recebidas que teriam induzido o contribuinte à intempestividade das Gfip. Conheço também das alegações de prescrição e anistia que, embora não tenham sido prequestionadas, são de ordem pública. Decadência e prescrição O recorrente alegou que o débito teria sido extinto em face da prescrição. Pela argumentação, presume-se que o recorrente tenha, na verdade, se referido à decadência. Admito, pois, que a decadência também tenha sido arguida. De todo modo, nenhum dos dois institutos se aplica. Quanto à decadência, observo que o contribuinte teve ciência do lançamento em 10/12/2015 (e-fl. 13). O fato gerador da multa em questão é a apresentação da Gfip em atraso, o que ocorreu em 12/05/2010, 26/08/2010 e 22/07/2011 (e-fl. 12). Nos termos do que consta no art. 173, inc. I, o prazo para a constituição do crédito tributário é de cinco anos, contados a partir do primeiro dia do exercício seguinte ao que o lançamento poderia ter sido efetuado. Portanto, considerando o fato gerador mais remoto, o prazo decadencial se expiraria em 31/12/2015. Afasto, pois, a decadência. Quanto à prescrição, nos termos do art. 174 do CTN, o prazo prescricional somente começará a contar a partir da constituição definitiva do crédito tributário, o que sequer ocorreu, porquanto a matéria ainda está na fase de litígio administrativo. Afasto, então, a prescrição. Da anistia O recorrente alega que teria sido beneficiado pelas anistias contidas nos arts. 48 e 49 da Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015: Art. 48. O disposto no art. 32-A da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, deixa de produzir efeitos em relação aos fatos geradores ocorridos no período de 27 de maio de 2009 a 31 de dezembro de 2013, no caso de entrega de declaração sem Fl. 45DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-008.003 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.724947/2015-46 ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária. (Sem grifo no original.) Art. 49. Ficam anistiadas as multas previstas no art. 32-A da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, lançadas até a publicação desta Lei, desde que a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, tenha sido apresentada até o último dia do mês subsequente ao previsto para a entrega. (Sem grifo no original.) Em relação ao art. 48, percebe-se que o lançamento considerou apenas Gfip que tiveram valores declarados, que correspondem à base de cálculo da multa (e-fl. 12). Quanto ao art. 49, todas as declarações extemporâneas foram apresentadas após o último dia do mês seguinte ao previsto para a respectiva entrega, como facilmente se verifica no lançamento (e-fl. 12). Portanto, nenhuma das duas hipóteses de anistia aproveita ao recorrente. Além disso, a anistia em tela se aplica apenas no caso de lançamento efetuado até a publicação da lei, que foi em 20 de janeiro de 2015; no caso dos autos, o lançamento se deu em 10 de dezembro de 2015. Nego provimento ao recurso na matéria. Da denúncia espontânea Como estabelece a Súmula Carf nº 49, a denúncia espontânea prevista no art. 138 do CTN não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Erro na orientação ao contribuinte Quanto à alegada informação equivocada da Administração Tributária que teria induzido o contribuinte a apresentar as declarações a destempo, entendo ser improvável que um servidor público tenha orientado o contribuinte a entregar as Gfip fora do prazo como forma de contornar eventual erro de sistema e sanear a sua situação fiscal, de modo a permitir-lhe obter certidão negativa. Mas ainda que isso houvesse ocorrido, a alegação carece de provas. A verdade dos autos é que foram entregues Gfip intempestivamente, o que implica na ocorrência do fato gerador da multa aplicada, não sendo possível afastá-la apenas com meras alegações. Voto por conhecer, em parte, do recurso, conhecendo apenas das alegações de prescrição, anistia, denúncia espontânea e erro na orientação do contribuinte, afastar a decadência e a prescrição e negar provimento ao recurso. Fl. 46DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-008.003 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.724947/2015-46 CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer, em parte, do recurso, conhecendo apenas das alegações de prescrição, anistia, denúncia espontânea e erro na orientação do contribuinte, afastar a decadência e a prescrição e negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes – Presidente Redatora Fl. 47DF CARF MF Documento nato-digital

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8567209 #
Numero do processo: 11080.917014/2012-80
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Sep 02 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Nov 26 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2011 REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PAGAMENTO INDEVIDO. COMPROVAÇÃO DO INDÉBITO EM SEDE DE DILIGÊNCIA. AUSÊNCIA DE RETIFICAÇÃO DE DCTF. SUPERAÇÃO DO ÚNICO ÓBICE. RECONHECIMENTO DO CRÉDITO. Erro de preenchimento de declaração, incluindo-se a DCTF, não possui o condão de gerar um impasse insuperável, uma situação em que o contribuinte não pode apresentar uma nova declaração, não pode retificar a declaração original, e nem pode ter o erro saneado no processo administrativo, com o consequente não reconhecimento do direito creditório. Uma vez superado o óbice de ausência de retificação da DCTF, e já tendo a diligência confirmado a liquidez e a certeza do crédito pleiteado, entendimento referendado pela turma julgadora a quo, há de se prover o recurso para deferimento do direito creditório requerido.
Numero da decisão: 9101-005.111
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer do Recurso Especial, vencidos os conselheiros Livia De Carli Germano e Luis Henrique Marotti Toselli, que não conheceram do recurso. No mérito, por maioria de votos, acordam em dar-lhe provimento, vencida a conselheira Viviane Vidal Wagner (relatora), lhe deu provimento parcial com retorno ao colegiado de origem. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Suplente Convocado). Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9101-005.104, de 02 de setembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 11080.915321/2012-26, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Andrea Duek Simantob – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Livia de Carli Germano, Viviane Vidal Wagner, Amelia Wakako Morishita Yamamoto, Fernando Brasil de Oliveira Pinto (suplente convocado), Luis Henrique Marotti Toselli, Caio Cesar Nader Quintella e Andrea Duek Simantob (Presidente).
Nome do relator: ANDREA DUEK SIMANTOB
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ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2011 REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PAGAMENTO INDEVIDO. COMPROVAÇÃO DO INDÉBITO EM SEDE DE DILIGÊNCIA. AUSÊNCIA DE RETIFICAÇÃO DE DCTF. SUPERAÇÃO DO ÚNICO ÓBICE. RECONHECIMENTO DO CRÉDITO. Erro de preenchimento de declaração, incluindo-se a DCTF, não possui o condão de gerar um impasse insuperável, uma situação em que o contribuinte não pode apresentar uma nova declaração, não pode retificar a declaração original, e nem pode ter o erro saneado no processo administrativo, com o consequente não reconhecimento do direito creditório. Uma vez superado o óbice de ausência de retificação da DCTF, e já tendo a diligência confirmado a liquidez e a certeza do crédito pleiteado, entendimento referendado pela turma julgadora a quo, há de se prover o recurso para deferimento do direito creditório requerido.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer do Recurso Especial, vencidos os conselheiros Livia De Carli Germano e Luis Henrique Marotti Toselli, que não conheceram do recurso. No mérito, por maioria de votos, acordam em dar-lhe provimento, vencida a conselheira Viviane Vidal Wagner (relatora), lhe deu provimento parcial com retorno ao colegiado de origem. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Suplente Convocado). Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9101-005.104, de 02 de setembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 11080.915321/2012-26, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Andrea Duek Simantob – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Livia de Carli Germano, Viviane Vidal Wagner, Amelia Wakako Morishita Yamamoto, Fernando Brasil de Oliveira Pinto (suplente convocado), Luis Henrique Marotti Toselli, Caio Cesar Nader Quintella e Andrea Duek Simantob (Presidente).

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PAGAMENTO INDEVIDO. COMPROVAÇÃO DO INDÉBITO EM SEDE DE DILIGÊNCIA. AUSÊNCIA DE RETIFICAÇÃO DE DCTF. SUPERAÇÃO DO ÚNICO ÓBICE. RECONHECIMENTO DO CRÉDITO. Erro de preenchimento de declaração, incluindo-se a DCTF, não possui o condão de gerar um impasse insuperável, uma situação em que o contribuinte não pode apresentar uma nova declaração, não pode retificar a declaração original, e nem pode ter o erro saneado no processo administrativo, com o consequente não reconhecimento do direito creditório. Uma vez superado o óbice de ausência de retificação da DCTF, e já tendo a diligência confirmado a liquidez e a certeza do crédito pleiteado, entendimento referendado pela turma julgadora a quo, há de se prover o recurso para deferimento do direito creditório requerido. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer do Recurso Especial, vencidos os conselheiros Livia De Carli Germano e Luis Henrique Marotti Toselli, que não conheceram do recurso. No mérito, por maioria de votos, acordam em dar-lhe provimento, vencida a conselheira Viviane Vidal Wagner (relatora), lhe deu provimento parcial com retorno ao colegiado de origem. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Suplente Convocado). Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9101-005.104, de 02 de setembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 11080.915321/2012-26, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Andrea Duek Simantob – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Livia de Carli Germano, Viviane Vidal Wagner, Amelia Wakako Morishita Yamamoto, Fernando Brasil de Oliveira Pinto (suplente convocado), Luis Henrique Marotti Toselli, Caio Cesar Nader Quintella e Andrea Duek Simantob (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 91 70 14 /2 01 2- 80 Fl. 330DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9101-005.111 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11080.917014/2012-80 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de recurso especial de divergência interposto pelo contribuinte, em face do acórdão que negou provimento ao seu recurso voluntário. Ao apreciar a impugnação, a Turma de Julgamento da DRJ decidiu considerar improcedente a impugnação. Inconformado, o contribuinte apresentou recurso voluntário ao CARF. Após o retorno da informação fiscal, foi negado provimento ao recurso. Cientificado, o contribuinte interpôs recurso especial à 1ª Turma da CSRF, apresentando divergência jurisprudencial em relação à seguinte matéria: impossibilidade de reconhecimento de crédito tributário ante a ausência de declaração retificadora. O contribuinte requer a admissão e o provimento do seu recurso especial, a fim de que a ausência da declaração retificadora não obste o reconhecimento do crédito da recorrente, o qual já está incontroverso nos autos. Bem como, caso necessário, seja determinada a sua retificação de ofício, nos termos do art. 147, §2º do CTN. O Presidente da Câmara recorrida deu seguimento ao recurso especial do contribuinte. Intimada desse seguimento, a Fazenda Nacional, por sua Procuradoria (PGFN), tempestivamente, apresentou contrarrazões, em que reproduz a decisão DRJ. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto condutor consignado no acórdão paradigma como razões de decidir 1 : Conhecimento Compete à Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF), por suas turmas, julgar recurso especial interposto contra decisão que der à legislação tributária interpretação divergente da que lhe tenha dado outra câmara, turma de câmara, turma especial ou a própria CSRF, nos termos do art. 67 do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. 1 Deixa-se de transcrever a parte vencida do voto do relator, que pode ser consultado no acórdão paradigma desta decisão, transcrevendo o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado. Fl. 331DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9101-005.111 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11080.917014/2012-80 O recurso especial do contribuinte foi admitido pelo despacho do Presidente da Câmara recorrida e sua admissibilidade não foi questionada pela parte contrária. O despacho de admissibilidade considerou comprovada a divergência nos seguintes termos: [...]Com relação a essa matéria, ocorre o alegado dissenso jurisprudencial, pois, em situações fáticas semelhantes e à luz das mesmas normas jurídicas, chegou-se a conclusões distintas. Enquanto a decisão recorrida entendeu não ser possível promover tal retificação [na Dcomp, esclareço] de ofício, uma vez que tal providência é exclusiva do contribuinte, o acórdão paradigma apontado (Acórdão nº 2402-006.879, de 2019) decidiu, de modo diametralmente oposto, que a existência de erro no preenchimento do PER/DCOMP, evidenciado após a não homologação da compensação por tal erro, autoriza a Autoridade Tributária a proceder, de ofício, à sua retificação Considerando presentes os pressupostos recursais, adoto as razões do despacho de admissibilidade para conhecer do recurso especial interposto no presente caso. Mérito Conforme relatado, trata-se de decidir a respeito da necessidade de retificar a DCTF para amparar pedido de restituição fundado em pagamento indevido originado de erro cometido no preenchimento de declaração (DIPJ). O processo foi baixado em diligência pelo CARF para averiguar o fato de que a DCTF apresentava dados equivocados em relação a sua DIPJ e demonstrações contábeis e fiscais. A autoridade fiscal elaborou relatório circunstanciado em que confirma o erro cometido pelo contribuinte em sua DCTF, na medida em que não espelhou adequadamente aquilo que deveria estar em consonância com a sua DIPJ e escrituração contábil. Confira-se os seus exatos termos: [...] O balanço patrimonial apresentado encontra-se conforme a demonstração do resultado do período em DIPJ, destacando-se a apuração de resultado líquido do exercício no valor de R$2.769.968,21, com a provisão para imposto de renda de R$447.348,58. Na apuração do lucro real do 1° trimestre/2011, consta R$381.572,71 (fl. 211), apresentando, assim, o mesmo valor indicado na DIPJ. A conta do razão atinente à provisão para imposto de renda indica o valor de R$ 446.174,97 referente a pagamento e R$1.173,61 por compensação. Anexou cópia de DARF no valor de R$446.174,97. Em consulta ao Portal IRPJ, verifica-se que a interessada apresentou apenas uma declaração de IRPJ referente ao período 1° trimestre de 2011, constando apuração de IRPJ a pagar de R$381.572,70. Portanto, não consta retificação de DIPJ, isto é, não se verifica que tenha havido alteração na apuração de imposto de renda do período, estando esse valor conforme os documentos apresentados em resposta à intimação. O valor de débito constante de DCTF para o IRPJ 1° trimestre é de R$447.348,58, que não foi objeto de retificação. Assim, o valor do DARF recolhido foi integralmente alocado ao débito declarado em DCTF, de modo que os PER/DCOMPs de pagamento indevido ou a maior não foram homologados, por inexistência de crédito. Fl. 332DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9101-005.111 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11080.917014/2012-80 Diante disso, percebe-se que o valor recolhido a título de IRPJ encontra-se conforme o constante no balanço patrimonial e provisão, sendo este valor informado também em DCTF. Entretanto, na apuração do lucro real consta o valor de R$381.572,71, mesmo valor constante da apuração do imposto de renda a pagar na ficha 12 - Cálculo do Imposto de Renda sobre o Lucro real - da DIPJ. Verificou-se não haver alteração na apuração na DIPJ, que não foram apresentados lançamentos complementares a fim de retificar a apuração e que a informação em DCTF foi feita com base em provisão. A apuração do lucro real resultou em valor a menor a pagar de imposto de renda daquele estimado na provisão. A inércia da contribuinte em sua não retificação da DCTF resultou na não homologação dos PER/DCOMPs listados, tendo em vista o valor do DARF encontrar-se integralmente alocado ao valor do débito declarado pela interessada. A contribuinte não efetuou retificação à DIPJ, tampouco a retificação da DCTF, não havendo mais prazo para que seja efetuada a retificação dessas declarações. Conclui-se, portanto, que o valor de apuração devido a título de IRPJ consiste em R$ 381.572,70, conforme constante da DIPJ e da apuração do lucro real apresentada, sendo o valor informado em DCTF referente à provisão para imposto de renda, no valor de R$ 447.348,58 e o DARF recolhido no valor de R$ 446.174,97, constando ainda a informação de compensação de R$ 1.173,61, por meio de PER/DCOMP 02649.18284.290411.1.3.02-4381 (com informação no SIEF de homologação total), de modo que o valor de pagamento a maior resulta em R$ 65.775,87. [...] (grifou-se). Como se vê, nos últimos parágrafos, a autoridade fiscal narra o fato de que a sua DCTF não teria sido tempestivamente retificada, daí o motivo pelo qual os PER/DCOMPs de pagamento indevido não terem sido homologados, por inexistência de crédito suficiente. Acrescenta então que não haveria “mais prazo para ser efetuada a retificação dessas declarações”. Por fim, a autoridade fiscal elabora tabela demonstrando a suficiência do crédito oriundo do pagamento indevido, em face das declarações de compensação que utilizam o referido direito creditório. Embora com a demonstração do direito creditório pleiteado em face das provas apresentadas, em diligência fiscal ordenada pelo CARF, o acórdão recorrido negou provimento ao recurso voluntário sob o fundamento de que, ainda assim, haveria a necessidade de ter havido retificação das declarações, o que não poderia ser feito de ofício pela autoridade julgadora, como se confere no trecho abaixo reproduzido: [...] Admito que a Recorrente trouxe anexou ao seu Recurso Voluntário documentos suficientes a demonstrar o recolhimento ao maior do valor de R$ 65.775,87, conforme concluído inclusive pelo resultado da diligência fiscal, no entanto, entendo que para o reconhecimento do crédito era necessário um passo além, por parte dela, que embora venha sustentando a existência de erro no preenchimento da DIPJ e, por consequência, na Decomp, em nenhum momento tomou a iniciativa de retificá-las, requerendo que tal providência seja implementada por este colegiado caso reconheça a possibilidade da compensação pleiteada. Neste momento entendo pela impossibilidade de reconhecimento do crédito pleiteado pela Recorrente, sem que tenha havido no mínimo a retificação por parte dela dos erros materiais existentes em suas declarações, não vejo a Fl. 333DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9101-005.111 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11080.917014/2012-80 possibilidade de promover tal retificação de ofício, uma vez que tal providência é exclusiva do contribuinte. (grifou-se). Como se vê, o fundamento para negar provimento ao recurso voluntário foi a ausência de apresentação das declarações retificadoras, em que pese constar a falta de apresentação de documentação na ementa. É certo que a certeza e liquidez do crédito são requisitos indispensáveis para a compensação autorizada por lei, sob pena de não homologação do pleito. Por outro lado, o contribuinte, a despeito da retificação extemporânea da DCTF ou não, tem direito subjetivo à compensação quando o indeferimento do pleito se funda em erro material no preenchimento de suas declarações, se esse erro for devidamente comprovado. A situação que merece ser reprovada é aquela em que o contribuinte meramente apresenta DIPJ e DCTF retificadoras, porém desacompanhadas dos documentos contábeis e fiscais que dê suporte ao indébito pleiteado. O contrário, porém, é de ser examinado no caso concreto. Isso porque a DCTF, mesmo sendo considerado um instrumento de confissão de dívida, quando em meio a um contexto de inconsistências entre declarações, tal documento se torna apenas uma prova indiciária da existência do crédito pleiteado, necessitando de verificações complementares. Se essa complementação não for efetuada, não há como se atestar a liquidez e certeza do crédito pleiteado. A retificação de ofício, no caso, é um expediente natural que decorre do reconhecimento do erro material pela autoridade julgadora, nos termos da inteligência do art. 147, §2º do CTN: Art. 147. O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à autoridade administrativa informações sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação. § 1º A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento. § 2º Os erros contidos na declaração e apuráveis pelo seu exame serão retificados de ofício pela autoridade administrativa a que competir a revisão daquela. (grifou-se) Portanto, a simples falta de apresentação de declarações retificadoras, por si só, não é motivo suficiente para o indeferimento do pleito. Dessa forma, a despeito de não ter sido efetuada a retificação da DCTF conforme censurado pela Turma a quo, é de ser afastado o argumento formal para que se decida efetivamente sobre as provas apresentadas, o que não compete a esta instância superior. Em que pesem os valorosos argumentos da ilustre Conselheira Relatora, ouso divergir de seu entendimento. No que diz respeito à superação da ausência de retificação da DCTF, não há reparos quanto ao voto da I. Relatora. Tenho me manifestado no sentido de que é permitido ao contribuinte a comprovação de erro de fato no preenchimento da declaração, sendo esse, inclusive, o entendimento atual da própria Receita Federal, ou seja, é possível superar esse equívoco desde que Fl. 334DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9101-005.111 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11080.917014/2012-80 haja comprovação de tal erro, conforme bem delineado pela RFB no Parecer Normativo Cosit nº 8, de 2014, cujo excerto de interesse de sua ementa reproduz-se a seguir: Assunto. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. REVISÃO E RETIFICAÇÃO DE OFÍCIO – DE LANÇAMENTO E DE DÉBITO CONFESSADO, RESPECTIVAMENTE – EM SENTIDO FAVORÁVEL AO CONTRIBUINTE. CABIMENTO. ESPECIFICIDADES. A revisão de ofício de lançamento regularmente notificado, para reduzir o crédito tributário, pode ser efetuada pela autoridade administrativa local para crédito tributário não extinto e indevido, no caso de ocorrer uma das hipóteses previstas nos incisos I, VIII e IX do art. 149 do Código Tributário Nacional – CTN, quais sejam: quando a lei assim o determine, aqui incluídos o vício de legalidade e as ofensas em matéria de ordem pública; erro de fato; fraude ou falta funcional; e vício formal especial, desde que a matéria não esteja submetida aos órgãos de julgamento administrativo ou já tenha sido objeto de apreciação destes. A retificação de ofício de débito confessado em declaração, para reduzir o saldo a pagar a ser encaminhado à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional – PGFN para inscrição na Dívida Ativa, pode ser efetuada pela autoridade administrativa local para crédito tributário não extinto e indevido, na hipótese da ocorrência de erro de fato no preenchimento da declaração. REVISÃO DE DESPACHO DECISÓRIO QUE NÃO HOMOLOGOU COMPENSAÇÃO, EM SENTIDO FAVORÁVEL AO CONTRIBUINTE. A revisão de ofício de despacho decisório que não homologou compensação pode ser efetuada pela autoridade administrativa local para crédito tributário não extinto e indevido, na hipótese de ocorrer erro de fato no preenchimento de declaração (na própria Declaração de Compensação – Dcomp ou em declarações que deram origem ao débito, como a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais – DCTF e mesmo a Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica – DIPJ, quando o crédito utilizado na compensação se originar de saldo negativo de Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica - IRPJ ou de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL), desde que este não esteja submetido aos órgãos de julgamento administrativo ou já tenha sido objeto de apreciação destes. [grifos nossos] Conforme se observa, o erro no preenchimento de uma declaração não possui o condão de gerar um impasse insuperável, uma situação em que o contribuinte não pode apresentar uma nova declaração, não pode retificar a declaração original, e nem pode ter o erro saneado no processo administrativo, sob pena de tal interpretação estabelecer uma preclusão que inviabiliza a busca da verdade material pelo processo administrativo fiscal, além de permitir um indevido enriquecimento ilícito por parte do Estado, ao auferir receita não prevista em lei. Nos julgamentos em que participo comumente nas turmas ordinárias, em casos análogos, em regra, encaminho meus votos no sentido de se reconhecer parte do requerido pela Recorrente e determinar o retorno dos autos à unidade de origem para se reinicie a análise do mérito do pedido quanto à sua certeza e liquidez, evitando-se, nesta fase processual, a realização de diligências a fim de não lhe suprimir instâncias de julgamento, e lhe oportunizar que, se for o caso, após ser devidamente intimado para tanto, apresente documentos e estes sejam analisados a fim de se averiguar a ocorrência do erro alegado e consequentemente a aferição de seu direito de crédito. Há casos, contudo, em que o contribuinte não apresenta - antes de proferido o despacho decisório - provas do erro no preenchimento da declaração transmitida, mas no manejo de sua manifestação de inconformidade carreia aos autos os elementos probatórios pertinentes. Em assim sendo, caso a turma julgadora de primeira instância tenha se Fl. 335DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9101-005.111 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11080.917014/2012-80 negado a analisar essa documentação sob a premissa de que a ausência de declaração retificadora seja razão suficiente para o indeferimento do crédito pleiteado, costumo me manifestar pelo retorno dos autos à turma julgadora de origem para que profira nova decisão. Em sede de recurso especial, esse mesmo raciocínio é válido quando os documentos somente são apresentados pelo contribuinte em seu recurso voluntário e a turma ordinária nega-se a examiná-los, hipótese em que os autos deveriam retornar ao colegiado a quo. Em princípio, esse seria o meu entendimento, e, nesse contexto, me alinharia integralmente ao voto da D. Conselheira Relatora. Contudo, no caso concreto, uma há peculiaridade que me levou a alterar a minha conclusão: a turma ordinária havia convertido o julgamento em diligência e a unidade de origem já havia apurado a liquidez e certeza do crédito, informando, inclusive, que não era mais possível o contribuinte retificar a DCTF. Veja-se: A contribuinte não efetuou retificação à DIPJ, tampouco a retificação da DCTF, não havendo mais prazo para que seja efetuada a retificação dessas declarações. Conclui-se, portanto, que o valor de apuração devido a título de IRPJ consiste em R$ 381.572,70, conforme constante da DIPJ e da apuração do lucro real apresentada, sendo o valor informado em DCTF referente à provisão para imposto de renda, no valor de R$ 447.348,58 e o DARF recolhido no valor de R$ 446.174,97, constando ainda a informação de compensação de R$ 1.173,61, por meio de PER/DCOMP 02649.18284.290411.1.3.02-4381 (com informação no SIEF de homologação total), de modo que o valor de pagamento a maior resulta em R$ 65.775,87. [grifos nossos] E tal entendimento foi ratificado pela decisão recorrida. Peço vênia para transcrever excerto do voto condutor daquele aresto: Admito que a Recorrente trouxe [...] ao seu Recurso Voluntário documentos suficientes a demonstrar o recolhimento ao maior do valor de R$ 65.775,87, conforme concluído inclusive pelo resultado da diligência fiscal, no entanto, entendo que para o reconhecimento do crédito era necessário um passo além, por parte dela, que embora venha sustentando a existência de erro no preenchimento da DIPJ e, por consequência, na Decomp, em nenhum momento tomou a iniciativa de retificá-las, requerendo que tal providência seja implementada por este colegiado caso reconheça a possibilidade da compensação pleiteada. Neste momento entendo pela impossibilidade de reconhecimento do crédito pleiteado pela Recorrente, sem que tenha havido no mínimo a retificação por parte dela dos erros materiais existentes em suas declarações, não vejo a possibilidade de promover tal retificação de ofício, uma vez que tal providência é exclusiva do contribuinte. Assim sendo, uma vez superado o único óbice apresentado pela decisão recorrida, qual seja, a ausência de retificação de declarações, e já tendo a diligência confirmado a liquidez e certeza do crédito pleiteado, entendimento referendado pela turma julgadora a quo, há de se prover o recurso para deferimento do direito creditório requerido. Por essas razões, voto por CONHECER e DAR provimento ao recurso especial do Contribuinte. Fl. 336DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 9101-005.111 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11080.917014/2012-80 CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer do Recurso Especial, e no mérito em dar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Andrea Duek Simantob – Presidente Redatora Fl. 337DF CARF MF Documento nato-digital

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8535315 #
Numero do processo: 10880.940441/2015-26
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 16 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Nov 06 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2014 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CRÉDITO. A restituição de créditos tributários só pode ser efetuada com crédito líquido e certo do sujeito passivo, nas condições e sob as garantias estipuladas em lei; no caso, o crédito pleiteado é inexistente. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa.
Numero da decisão: 1201-004.020
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Ricardo Antonio Carvalho Barbosa – Presidente (assinado digitalmente) Alexandre Evaristo Pinto – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Neudson Cavalcante Albuquerque, Gisele Barra Bossa, Allan Marcel Warwar Teixeira, Alexandre Evaristo Pinto, Efigenio de Freitas Junior, Jeferson Teodorovicz, Andre Severo Chaves (suplente convocado) e Ricardo Antonio Carvalho Barbosa (Presidente).
Nome do relator: ALEXANDRE EVARISTO PINTO
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Ricardo Antonio Carvalho Barbosa – Presidente (assinado digitalmente) Alexandre Evaristo Pinto – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Neudson Cavalcante Albuquerque, Gisele Barra Bossa, Allan Marcel Warwar Teixeira, Alexandre Evaristo Pinto, Efigenio de Freitas Junior, Jeferson Teodorovicz, Andre Severo Chaves (suplente convocado) e Ricardo Antonio Carvalho Barbosa (Presidente).

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INEXISTÊNCIA DE CRÉDITO. A restituição de créditos tributários só pode ser efetuada com crédito líquido e certo do sujeito passivo, nas condições e sob as garantias estipuladas em lei; no caso, o crédito pleiteado é inexistente. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Ricardo Antonio Carvalho Barbosa – Presidente (assinado digitalmente) Alexandre Evaristo Pinto – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Neudson Cavalcante Albuquerque, Gisele Barra Bossa, Allan Marcel Warwar Teixeira, Alexandre Evaristo Pinto, Efigenio de Freitas Junior, Jeferson Teodorovicz, Andre Severo Chaves (suplente convocado) e Ricardo Antonio Carvalho Barbosa (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 94 04 41 /2 01 5- 26 Fl. 154DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1201-004.020 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.940441/2015-26 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face do r. acórdão nº 03-74.664, proferido pela 4ª Turma da DRJ/BSB, em que por unanimidade de votos, os membros julgadores decidiram pela improcedência da manifestação de inconformidade apresentada. Trata-se de Pedido de Restituição – PER nº 29358.90371.090414.1.2.04-6792, transmitida eletronicamente em 09/04/2014, com base em suposto crédito oriundo de pagamento indevido ou a maior de Imposto de Renda Pessoa Júridica - IRPJ-Lucro Presumido, cujo DARF apresenta as seguintes características: Em 05/08/2015 foi emitido Despacho Decisório Eletrônico pelo indeferimento do pedido de restituição, fundamentado na inexistência de crédito. Cientificada desse Despacho, a interessada apresentou sua manifestação de inconformidade alegando, em síntese, que as compensações efetuadas estão corretas, sendo legitimo o direito ao crédito, haja vista pagamento em duplicidade do referido tributo, para o mesmo período de apuração, 30/06/2009, diferenciando-se somente pelo vencimento: um DARF no valor total de R$ 138.216,98, com vencimento em 30/09/2013; e outro DARF no valor original de R$ 131.974,59, com vencimento em 31/07/2013. Transcreve, ainda, em sede de manifestação, a DCTF de Junho de 2013, correspondente ao Imposto de Renda, código receita 2089, com a vinculação do DARF, no valor de R$ 131.974,59, ao IRPJ do 3º Trimestre de 2013, cujo total apurado é de R$ 137.562,14, restando ainda saldo a pagar de R$ 5.587,55. Assim, entendendo demonstrados os fundamentos que asseguram o direito do seu pleito, requer a reconsideração do despacho decisório, a fim de determinar a homologação da compensação efetuada pela empresa. O pleito foi analisado pela DRJ em Brasília que manteve o r. despacho decisório conforme se observa a seguir: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2013 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CRÉDITO. A restituição de créditos tributários só pode ser efetuada com crédito líquido e certo do sujeito passivo, nas condições e sob as garantias estipuladas em lei; no caso, o crédito pleiteado é inexistente. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Fl. 155DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1201-004.020 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.940441/2015-26 Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Inconformada, a Recorrente interpôs recurso voluntário para este Conselho reafirmando as teses de defesa esposadas em sua manifestação de conformidade, requereu o recebimento do recurso bem como seu provimento para homologar o crédito pleiteado. É o relatório. Voto Conselheiro Alexandre Evaristo Pinto, Relator. Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, razão por que dele conheço. Mérito A r. decisão recorrida decidiu em desfavor ao contribuinte, mantendo o r. despacho decisório, pois: Na situação presente e conforme análise da documentação trazida aos autos, especialmente extratos de fls. 85/92, verifica-se, que diferentemente do alegado pelo contribuinte, os supostos créditos pleiteados estão alocados aos débitos originais, conforme última DCTF retificadora do período, enviada na data 14/01/2016 (fl. 85). Nota-se que pagamento relativo ao DARF discriminado nos autos foi integralmente utilizado para quitar débito do IRPJ-Lucro Presumido, código receita 2089, PA 30/06/2013, não restando saldo disponível (fls. 88/92). Vejamos: Fl. 156DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1201-004.020 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.940441/2015-26 Fl. 157DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1201-004.020 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.940441/2015-26 Fl. 158DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1201-004.020 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.940441/2015-26 A Recorrente afirma a existência de dois DARFs: Fl. 159DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1201-004.020 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.940441/2015-26 Fl. 160DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1201-004.020 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.940441/2015-26 Tais DARFs demonstrariam o pagamento em duplicidade. Ocorre que, cotejando os documentos juntados aos autos, não há como se afastar as conclusões alcançadas pela r. DRJ. No que tange ao argumento de que somente caberia análise do presente processo após o julgamento do processo administrativo fiscal n° 10880-940.441/2015-26, vale destacar que ele está sendo objeto de julgamento nesta mesma seção e o seu resultado está sendo idêntico, na medida em que o recurso está sendo conhecido e a ele está sendo negado provimento. Com base no exposto, voto no sentido de que CONHECER do Recurso Voluntário para NEGAR-LHE PROVIMENTO. É como voto. (assinado digitalmente) Alexandre Evaristo Pinto Fl. 161DF CARF MF Documento nato-digital

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8535187 #
Numero do processo: 10580.903457/2012-90
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 25 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Nov 06 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2005 PEDIDO DE COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO. ÔNUS PROBATÓRIO DO POSTULANTE. Nos processos que versam a respeito de compensação ou de ressarcimento, a comprovação do direito creditório recai sobre aquele a quem aproveita o reconhecimento do fato, que deve apresentar elementos probatórios aptos a comprovar as suas alegações. Não se presta a diligência a suprir deficiência probatória, seja do contribuinte ou do fisco. PAGAMENTO A MAIOR. RESSARCIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA. A carência probatória inviabiliza o reconhecimento do direito creditório pleiteado.
Numero da decisão: 3401-007.940
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-007.937, de 25 de agosto de 2020, prolatado no julgamento do processo 10580.903454/2012-56, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Tom Pierre Fernandes da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Fernanda Vieira Kotzias, Marcos Antonio Borges (suplente convocado), Maria Eduarda Alencar Camara Simões (suplente convocada), Leonardo Ogassawara de Araujo Branco (Vice-presidente) e Tom Pierre Fernandes da Silva (Presidente). Ausente o conselheiro João Paulo Mendes Neto.
Nome do relator: TOM PIERRE FERNANDES DA SILVA
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ÔNUS PROBATÓRIO DO POSTULANTE. Nos processos que versam a respeito de compensação ou de ressarcimento, a comprovação do direito creditório recai sobre aquele a quem aproveita o reconhecimento do fato, que deve apresentar elementos probatórios aptos a comprovar as suas alegações. Não se presta a diligência a suprir deficiência probatória, seja do contribuinte ou do fisco. PAGAMENTO A MAIOR. RESSARCIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA. A carência probatória inviabiliza o reconhecimento do direito creditório pleiteado. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-007.937, de 25 de agosto de 2020, prolatado no julgamento do processo 10580.903454/2012-56, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Tom Pierre Fernandes da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Fernanda Vieira Kotzias, Marcos Antonio Borges (suplente convocado), Maria Eduarda Alencar Camara Simões (suplente convocada), Leonardo Ogassawara de Araujo Branco (Vice-presidente) e Tom Pierre Fernandes da Silva (Presidente). Ausente o conselheiro João Paulo Mendes Neto. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 90 34 57 /2 01 2- 90 Fl. 62DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-007.940 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.903457/2012-90 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que denegara o Pedido de Ressarcimento apresentado pelo Contribuinte. Por bem resumir os fatos dos autos, adota-se parcialmente o relatório elaborado pela DRJ: “Cuidam os autos de Pedido de Ressarcimento de crédito(..) Inconformada com o não reconhecimento do crédito pleiteado, a interessada aduz que, em síntese: Não deve ser considerada a restrição de que a Contribuinte não informou os créditos solicitados em seus Demonstrativos de Apuração das Contribuições Sociais, ou seja, só por não constar no Dacon, só por isso, o crédito não existiria, e a contribuinte não teria direito. A Receita Federal fornece software que não é possível retificar o Dacon para incluir o valor requerido, vez que não há campo disponível para registrar o ressarcimento pedido com base no art. 17 da Lei 11.033/04 para atividade da Contribuinte. Comportamento contraditório e ilegal, que não pode surtir o efeito de encurralar o contribuinte. Ora, o que importa é existirem os créditos documentadamente, não sendo apenas sua menção no Dacon o atestado único da existência. A contribuinte tem todas as Notas Fiscais que geraram os créditos, e estavam à disposição da fiscalização e não foram examinadas; quer intimando para apresentá-las ou para separar in loco, ante o volume de notas fiscais. Ou seja, a fiscalização poderia, se visse base, criticar o somatório dos créditos nas Notas Fiscais, mas nada questionou; também poderia, se visse base, criticar a fundamentação legal dos créditos, mas nada questionou. E não foram pontos aceitos pela fiscalização, e assim o debate fica restrito apenas em saber se o que afasta um creditamento é o Dacon não registrar. E, definitivamente, o creditamento é garantido por lei; e esse suposto poder, de negar crédito que não esteja em Dacon, não está em lei. Assim, pelo exposto, espera a reforma do Despacho Decisório, para que, conseqüentemente, seja deferido o seu pedido de ressarcimento ora em baila.” Diante disso, a DRJ concluiu pela improcedência da manifestação de inconformidade por razão de carência probatória, nos termos da ementa abaixo transcrita: Assunto: Normas de Administração Tributária DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo demonstrar, por meio de provas hábeis, a composição e a existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Fl. 63DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-007.940 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.903457/2012-90 Irresignada, a empresa apresentou recurso voluntário alegando que: (i) faz jus ao crédito pleiteado diante do disposto no art. 17 da Lei n. 11.033/04; (ii) que a DRJ inovou ao negar provimento a manifestação de inconformidade por carência probatória, vez que o despacho decisório negou provimento com base em motivação diversa (não retificação de Dacon), o que representaria cerceamento do direito de defesa da empresa; e (iii) que as NFs mencionadas pela DRJ encontram-se à disposição da fiscalização, bastando que a empresa seja intimada e/ou que seja realizada diligência para que as mesmas sejam entregues para avaliação, não sendo este motivo razoável para negar provimento ao direito pleiteado. Nestes termos, requer o provimento do pedido e homologação dos créditos discutidos. O processo foi então encaminhado ao CARF, para análise e voto. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso é tempestivo e preenche todos os requisitos de admissibilidade, razão pela qual merece ser conhecido. Conforme destacado no relatório, trata-se de pedido de ressarcimento não homologado pela fiscalização em razão da ausência de retificação de Dacon para refletir os créditos pleiteados, cuja decisão foi mantida pela DRJ/BSB sob a conclusão de carência probatória. Por sua vez, a recorrente alega que houve inovação, por parte da DRJ, quanto ao fundamento de negativa de provimento, o que implicaria em ilegalidade e cerceamento de defesa. Argumenta, ainda, que a negativa de provimento pela não apresentação das NFs não seria justificativa razoável, visto que caberia ao Fisco intimar a contribuinte a apresentar as mesmas, seja no curso do processo, seja por meio de realização de diligência. Ora, entendo que não assiste razão à recorrente. Primeiramente, não se verifica a existência de vícios processuais nos presentes autos. Isto porque, a DRJ/BSB, ao negar provimento sob fundamento diverso não inovou e/ou alterou o critério jurídico sob o qual a recorrente está sujeita. O que ocorreu foi, tão somente, a superação do formalismo exigido pela fiscalização quanto à retificação de Dacon e análise do mérito, tal qual havia sido requerido pela recorrente. Não obstante, a análise do mérito versa, necessariamente, sobre a verificação de certeza e liquidez do crédito pleiteado, o que deve estar amparado por documentos fiscais e contábeis. Considerando que a recorrente não traz um documento sequer aos autos para comprovar o seu direito, tratando-se de autos bastante enxutos e pautados unicamente em argumentos jurídicos, a DRJ/BSB não teve outra saída à negar provimento à manifestação de inconformidade por carência probatória – o que, em minha visão, está correto. Diante disso, poderia a recorrente ter corrigido a lacuna probatória existente nos autos no momento do recurso voluntário, apresentando os documentos e NFs mencionados no acórdão de piso, mas não o fez. Assim, diante da inexistência de documentos nos autos que permitam a avaliação da liquidez e certeza do direito da recorrente, não há que se falar em violação ao devido processo ou na possibilidade da realização de diligência, já que esta serviria apenas para Fl. 64DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-007.940 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.903457/2012-90 produção de provas, o que não é permitido. A diligência presta-se para sanar dúvidas existentes diante de fatos e documentos pré-existentes nos autos, o que não é o caso. Dito isso, restando verificada a carência probatória, entendo que a decisão de piso deve ser mantida. Nestes termos, voto por conhecer o recurso voluntário e, no mérito, por negar-lhe provimento. É como voto. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Tom Pierre Fernandes da Silva – Presidente Redator Fl. 65DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 19311.000178/2009-11
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Oct 07 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Nov 11 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2004 RECURSO ESPECIAL. DECADÊNCIA. FUNDAMENTO NÃO ATACADO. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece do recurso especial que não logra demonstrar a necessária divergência jurisprudencial em relação a um dos fundamentos jurídicos autônomos que, isoladamente considerado, já seja apto a motivar a conclusão da decisão recorrida sobre a matéria em debate. ARBITRAMENTO DO LUCRO. NÃO CABIMENTO. Incabível o arbitramento do lucro com base em operações de compras na hipótese da fiscalização possuir meios hábeis para apurar a receita conhecida, ainda que por presunção legal.
Numero da decisão: 9101-005.167
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Especial. No mérito, por determinação do art. 19-E da Lei nº 10.522/2002, acrescido pelo art. 28 da Lei nº 13.988/2020, em face do empate no julgamento, dar provimento ao Recurso Especial, vencidos os conselheiros Edeli Pereira Bessa, Viviane Vidal Wagner, Fernando Brasil de Oliveira Pinto (suplente convocado) e Andrea Duek Simantob, que lhe negaram provimento. Votou pelas conclusões o conselheiro Caio Cesar Nader Quintella. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto a conselheira Edeli Pereira Bessa. (documento assinado digitalmente) Andrea Duek Simantob – Presidente (documento assinado digitalmente) Luis Henrique Marotti Toselli – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Livia De Carli Germano, Viviane Vidal Wagner, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Suplente Convocado), Luis Henrique Marotti Toselli, Caio Cesar Nader Quintella e Andrea Duek Simantob (Presidente).
Nome do relator: LUIS HENRIQUE MAROTTI TOSELLI
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2004 RECURSO ESPECIAL. DECADÊNCIA. FUNDAMENTO NÃO ATACADO. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece do recurso especial que não logra demonstrar a necessária divergência jurisprudencial em relação a um dos fundamentos jurídicos autônomos que, isoladamente considerado, já seja apto a motivar a conclusão da decisão recorrida sobre a matéria em debate. ARBITRAMENTO DO LUCRO. NÃO CABIMENTO. Incabível o arbitramento do lucro com base em operações de compras na hipótese da fiscalização possuir meios hábeis para apurar a receita conhecida, ainda que por presunção legal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Especial. No mérito, por determinação do art. 19-E da Lei nº 10.522/2002, acrescido pelo art. 28 da Lei nº 13.988/2020, em face do empate no julgamento, dar provimento ao Recurso Especial, vencidos os conselheiros Edeli Pereira Bessa, Viviane Vidal Wagner, Fernando Brasil de Oliveira Pinto (suplente convocado) e Andrea Duek Simantob, que lhe negaram provimento. Votou pelas conclusões o conselheiro Caio Cesar Nader Quintella. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto a conselheira Edeli Pereira Bessa. (documento assinado digitalmente) Andrea Duek Simantob – Presidente (documento assinado digitalmente) Luis Henrique Marotti Toselli – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Livia De Carli Germano, Viviane Vidal Wagner, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Fernando AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 31 1. 00 01 78 /2 00 9- 11 Fl. 1369DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9101-005.167 - CSRF/1ª Turma Processo nº 19311.000178/2009-11 Brasil de Oliveira Pinto (Suplente Convocado), Luis Henrique Marotti Toselli, Caio Cesar Nader Quintella e Andrea Duek Simantob (Presidente). Relatório Trata-se de recurso especial de divergência interposto pela contribuinte FARMAVIDA JUNDIAI LTDA. em face do Acórdão nº 1402-001.258 (fls. 1.191/1.211), o qual, por unanimidade de votos, negou provimento ao recurso voluntário com base na seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Ano-calendário: 2004 DECADÊNCIA. FORMA DE CONTAGEM DO PRAZO. Inexistindo pagamento e, ainda, tendo sido arbitrado o lucro do contribuinte, pelo que não foi homologada sua atividade original, a decadência do IRPJ e CSLL deve ser feita na forma do art. 173 do CTN. LUCRO ARBITRADO. VALOR DAS COMPRAS. Correto o arbitramento do lucro com base no valor das compras quando a escrituração da contribuinte revele vícios e irregularidades que a torne imprestável à determinação não só do lucro real, mas também da receita bruta auferida no período. Presentes os pressupostos que justificam o arbitramento do lucro, torna-se irrelevante a discussão sobre a margem de lucro normal obtida pela empresa em suas transações comerciais; MULTA DE OFÍCIO. TRANSFERÊNCIA DE QUOTAS REPRESENTATIVAS DO CAPITAL SOCIAL. Tendo em conta que a multa de ofício foi exigida da pessoa jurídica e que não ocorreram eventos de incorporação, fusão ou transformação, não se aplicam os artigos 132 e 133 do Código Tributário Nacional, sendo devida pela autuada, sujeito passivo da obrigação tributária. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. APLICAÇÃO DA MULTA DE 75% E JUROS DE MORA À TAXA SELIC. ARTIGO 44, INCISO II, E 61 DA LEI 9.430/1996. Comprovada a falta de declaração e recolhimento dos tributos, correto a exigência mediante auto de infração, aplicando-se a multa de ofício de 75%, incidindo, ainda, juros de mora à taxa Selic. O litígio teve origem nos Autos de Infração de fls. 134/147, que exigem IRPJ e CSLL, relativos ao ano-base de 2004, em razão das irregularidade apontadas no Termo de Constatação de fls. 148/159 e que motivaram a adoção da tributação pelo método de arbitramento de lucros a partir das informações de compras do período, tendo em vista a afirmativa de que a receita bruta do contribuinte não seria confiavelmente conhecida. Após apresentação de impugnação (fls. 172/210), a DRJ manteve os lançamentos (fls. 1.095/1.118), o que ensejou a interposição de recurso voluntário (fls. 1,123/1.167) que foi objeto do acórdão acima referido. Irresignada com a decisão, a contribuinte interpôs recurso especial de divergência (fls. 1.218/1.243) à 1ª Turma da CSRF, invocando dissídio jurisprudencial de 2 (duas) matérias: Fl. 1370DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9101-005.167 - CSRF/1ª Turma Processo nº 19311.000178/2009-11 (i) decadência parcial; e (ii) indevida aplicação do método de arbitramento com base nas operações de compra. Neste segundo ponto, alega a contribuinte, subsidiariamente, que a decisão também conflitaria com outros julgados em razão da falta de liquidez, certeza e exigibilidade do crédito tributário. Quanto à decadência parcial, a Recorrente discorda da aplicação do artigo 173, I, do CTN, sob o fundamento de que “o v. acórdão recorrido deu à matéria interpretação totalmente diversa daquela dada à questão pela C. Câmara Superior de Recursos Fiscais, para quem o que se homologa, nos termos do artigo 150, parágrafo 4º do CTN, é a atividade do lançamento e não o pagamento do tributo.”, indicando como paradigmas os Acórdãos nº s 01- 05.925 (CSRF) e 2101-00.606, os quais foram admitidos (cf. fls. 1.344/1.351) como hábeis a caracterizar o necessário dissídio jurisprudencial. No tocante à insurgência quanto à aplicação do método de arbitramento a partir das operações de compra e, subsidiariamente, pela falta de liquidez do lançamento, a divergência arguida, na verdade, é construída inicialmente com base nos Acórdãos paradigmas nº s 103-22.705 e 101-94.258, a partir dos quais a Recorrente assim conclui: Inquestionável, pois, a divergência de posicionamentos no caso, eis que enquanto (i) o v. acórdão recorrido entendeu pela legitimidade da adoção pela fiscalização do critério de compras em detrimento de se tentar aferir a receita bruta da empresa - afastando, portanto, a aplicação dos artigos 531 e 532 do RIR como parâmetros para fixação do lucro tributável, optando, por conseguinte, pela utilização de um dos critérios estabelecidos pelo art. 51 da Lei 8.981/95 e art. 535 do RIR - (ii) os acórdãos paradigmas colacionados declaram expressamente que "a despeito de motivada a tributação com base no lucro arbitrado, descabe a exigência quando, conhecida a receita bruta, a fiscalização adota outro critério, no caso compras", e ainda que "comprovado pela fiscalização o subfaturamento das vendas, deve ser mantida a diferença apurada adicionada à receita bruta declarada para fins de determinação do lucro arbitrado". Em seguida afirma o contribuinte, invocando decisão de segunda instância proferida no PAF 10480.023692/99-94 (Acórdão nº 103-20.136), que o CARF não admite exigências tributárias quando o levantamento fiscal é viciado, a ponto de não oferecer certeza e liquidez aos valores exigidos. O despacho de admissibilidade (fls. 1.344/1.351) também nesse ponto admitiu o apelo especial. Nas suas palavras: (...) No voto condutor do acórdão recorrido foram adotadas as razões de decidir expostas pela autoridade julgadora de 1ª instância, nas quais estão expostas seguintes justificativas apresentadas pela autoridade lançadora para afirmar que a receita bruta não é confiavelmente conhecida e adotar as compras como referencial para arbitramento dos lucros: 1) não foram apresentados notas ou cupons fiscais a respaldar as receitas de revendas e os recebimentos de direitos escriturados em Caixa e Bancos; 2) as transações em dinheiro vivo têm significativa participação nas operações da contribuinte em razão do grande volume de vendas a vista ao consumidor final; 3) o numerário que Fl. 1371DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9101-005.167 - CSRF/1ª Turma Processo nº 19311.000178/2009-11 efetivamente circula nas contas bancárias é escriturado de forma global e representa apenas 42% das transações do período; e 4) a circularização de clientes (consumidores) era totalmente inviável em razão da atividade exercida (comércio varejista de produtos farmacêuticos). Em acréscimo, o Conselheiro Relator destacou que o fato de o montante das compras superar em muito as receitas registradas já é suficiente para ensejar o arbitramento, pois, do contrário, a alternativa seria tratar o valor das compras não registradas como oriundas de receitas omitidas (art. 40 da Lei 9.430/1996), o que implicaria em exigir tributo sobre o patrimônio e não sobre a renda, em face dos montantes envolvidos. O paradigma nº 103-22.705 está assim ementado acerca do tema em debate: ARBITRAMENTO DE LUCROS - BASE DE CÁLCULO - A despeito de motivada a tributação com base no lucro arbitrado, descabe a exigência quando, conhecida a receita bruta, a fiscalização adota outro critério, no caso compras, sob a justificativa de serem as mesmas superiores à receita declarada. No voto condutor do acórdão paradigma consta que a justificativa apresentada pela Fiscalização para adotar as compras como referencial para arbitramento dos lucros foi o fato de que seu valor superava o montante das vendas escrituradas. Frente a tais circunstâncias, foi mantida a exoneração do crédito tributário correspondente, promovida em 1ª instância, sob a justificativa de que a receita bruta conhecida há sempre que prevalecer sobre os demais critérios de cálculo, somente se buscando alternativa se inexistirem elementos que demonstrem a existência de escrituração da receita bruta. Acrescentou-se, ainda, que o fato de existirem vendas inferiores às compras, denota um indício de omissão de receita, que necessita de um aprofundamento da fiscalização, para se chegar à certeza do fato e do real valor omitido. O segundo paradigma (Acórdão nº 101-94.258) apresenta em sua ementa o seguinte excerto destacado pela recorrente: LUCRO ARBITRADO — OMISSÃO DE RECEITAS —SUBFATURAMENTO DAS VENDAS — Comprovado pela fiscalização o subfaturamento das vendas, deve ser mantida a diferença apurada adicionada à receita bruta declarada para fins de determinação do lucro arbitrado. A recorrente invoca o julgado em referência para evidenciar a possibilidade de arbitramento a partir das receitas determinadas a partir das parcelas escrituradas e omitidas. Porém, constata-se no voto condutor do paradigma que a apuração de receitas omitidas somente foi admitida na parte compatível com a sistemática do lucro presumido e com a escrituração promovida originalmente pelo sujeito passivo, além de se notar que a atividade da pessoa jurídica ali fiscalizada envolvia venda de produtos de fabricação própria e não mero comércio varejista de produtos de consumo popular, como no presente caso. De toda sorte, o primeiro paradigma antes mencionado, embora seja distinto do caso tratado nestes autos, mormente em razão do aprofundamento da ação fiscal aqui promovido para se concluir pela impossibilidade de se apurar as receitas omitidas, traz a afirmação de que o arbitramento com base em compras somente se constitui em alternativa se inexistirem elementos que demonstrem a existência de escrituração da receita bruta, aspecto suficiente para caracterizar a divergência arguida pela recorrente. Subsidiariamente a interessada argumenta que, mesmo admitindo-se não ser "confiavelmente conhecida" a receita bruta da contribuinte, o arbitramento de valores padece de logicidade e razoabilidade, vez que totalmente desvinculado da margem de lucro de seu negócio, em desrespeito ao art. 148 do CTN, e contrariamente à Fl. 1372DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9101-005.167 - CSRF/1ª Turma Processo nº 19311.000178/2009-11 jurisprudência categórica e unânime em não admitir exigências tributárias e imposição de penalidades quando o levantamento fiscal é viciado, a ponto de não oferecer certeza e liquidez aos valores exigidos, consoante julgado proferido no processo nº 10480.023692/99-94 (Acórdão nº 103-20.136), assim ementado: IRPJ - IRRF - CSSL. TEORIA GERAL DO DIREITO - RELAÇÃO JURÍDICA MATERIAL - INOBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DE LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE - A ofensa aos princípios de liquidez e certeza que devem povoar o lançamento contamina a segurança da relação jurídica e vida o crédito tributário, retirando-lhe a sua exigibilidade. Trata-se de infração acoimada que, à luz de diligência fiscal superveniente levada a termo pelo próprio autuante, restou conclusa a dúvida sobre as proveniência e quantificação dos valores iniciais imputados. Esclareça-se que as circunstâncias fáticas determinantes da conclusão exposta na ementa acima transcrita são completamente distintas daquelas verificadas nestes autos. Isto porque o paradigma tinha em conta a apuração de omissão de receitas na venda de imóveis em construção, sendo suscitadas diversas dúvidas acerca da apuração do sujeito passivo que impuseram a conclusão acerca da superficialidade acusatória do Fisco. Tal aspecto, porém, é irrelevante, vez que tem por referência argumento recursal apresentado subsidiariamente à arguição de divergência que restou confirmada nos termos antes expostos. Constato, assim, que o recurso é tempestivo e que a recorrente identifica a divergência acerca da contagem do prazo decadencial e do arbitramento de lucros a partir de compras. Portanto, satisfeitos os pressupostos de sua admissibilidade, proponho que seja DADO seguimento ao recurso especial. Cientificada da interposição e do seguimento do recurso especial de divergência, a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (“PGFN”) ofereceu contrarrazões às fls. 1.354/1.367, por meio do qual não ataca a admissibilidade, pugnando apenas pela manutenção do acórdão recorrido. É o relatório. Voto Conselheiro Luis Henrique Marotti Toselli, Relator. Conhecimento Compete à Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF), por suas turmas, julgar recurso especial interposto contra decisão que der à legislação tributária interpretação divergente da que lhe tenha dado outra câmara, turma de câmara, turma especial ou a própria CSRF, nos termos do art. 67 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09/06/2015 (RICARF/2015), que assim dispõe: Fl. 1373DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9101-005.167 - CSRF/1ª Turma Processo nº 19311.000178/2009-11 Art. 67. Compete à CSRF, por suas turmas, julgar recurso especial interposto contra decisão que der à legislação tributária interpretação divergente da que lhe tenha dado outra câmara, turma de câmara, turma especial ou a própria CSRF. § 1º Não será conhecido o recurso que não demonstrar a legislação tributária interpretada de forma divergente. (Redação dada pela Portaria MF nº 39, de 2016) (...) § 3º Não cabe recurso especial de decisão de qualquer das turmas que adote entendimento de súmula de jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes, da CSRF ou do CARF, ainda que a súmula tenha sido aprovada posteriormente à data da interposição do recurso. (...) § 5º O recurso especial interposto pelo contribuinte somente terá seguimento quanto à matéria prequestionada, cabendo sua demonstração, com precisa indicação, nas peças processuais. (...) § 8º A divergência prevista no caput deverá ser demonstrada analiticamente com a indicação dos pontos nos paradigmas colacionados que divirjam de pontos específicos no acórdão recorrido. (...) § 12. Não servirá como paradigma acórdão proferido pelas turmas extraordinárias de julgamento de que trata o art. 23-A, ou que, na data da análise da admissibilidade do recurso especial, contrariar: (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) I - Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 103-A da Constituição Federal; II - decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento realizado nos termos dos arts. 543-B e 543- C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil; e (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016) III - Súmula ou Resolução do Pleno do CARF, e IV - decisão definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal que declare inconstitucional tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo. (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) (grifamos). Com base nessas regras, passaremos a analisar o conhecimento ou não do recurso em relação a cada uma das matérias admitidas. Decadência parcial Pretende a contribuinte questionar a decisão quanto à aplicação do artigo 173, I, do CTN, decisão esta que, na verdade, não foi fundamentada apenas (i) na ausência de pagamento prévio, mas também em face (ii) da expressa não homologação do lançamento Fl. 1374DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9101-005.167 - CSRF/1ª Turma Processo nº 19311.000178/2009-11 declarado pelo contribuinte em razão da adoção de tributação de ofício pelo lucro arbitrado. São, portanto, essas duas as razões de decidir (ratio decidendi) do acórdão recorrido. Ocorre que o contribuinte, no seu apelo especial, apenas “ataca” a primeira razão de decidir (ausência de pagamento), permanecendo omisso em questionar o segundo fundamento, qual seja, de que a tributação de ofício pelo método de arbitramento impediria a própria homologação de sua atividade originária e, consequentemente, também atrairia a aplicação do artigo 173, I, e não do artigo 150 §4º, ambos do CTN. Nas palavras da própria Recorrente: Nesse contexto, entendo que a ausência de objeção, ou melhor, a falta de demonstração analítica de divergência quanto a esse segundo fundamento que se valeu o acórdão recorrido, prejudica o próprio prosseguimento do recurso especial na matéria decadência. Tal omissão representa aquilo que se denominou de “fundamento não atacado”, situação esta que impede o reexame da discussão sobre a decadência neste momento processual, na linha inclusive do que sugere o Manual de Exame de Admissibilidade de Recurso Especial do CARF (versão 3.1. Dez. 2018, página 36): - Matéria decidida mediante a adoção de fundamentos diversos e autônomos Há casos de matérias que são decididas aplicando-se fundamentos diversos e autônomos, de sorte que qualquer um deles, isoladamente, é apto a fundamentar a conclusão do voto sobre aquela matéria. Nesse caso, o seguimento da matéria à Instância Especial pressupõe a demonstração de divergência jurisprudencial acerca de todos os fundamentos. Situação exemplificativa: Exclusão, do salário-de-contribuição, dos pagamentos a título de Participação nos Lucros e Resultados (PLR) - No caso do acórdão recorrido, foi negado provimento ao Recurso Voluntário, relativamente à PLR, com os seguintes fundamentos: o acordo não foi assinado previamente ao exercício; ausência de regras claras e objetivas; o limite de parcelas foi extrapolado. O sujeito passivo Fl. 1375DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 9101-005.167 - CSRF/1ª Turma Processo nº 19311.000178/2009-11 interpõe Recurso Especial e logra demonstrar divergência jurisprudencial apenas quanto aos dois primeiros fundamentos, de sorte que a matéria "PLR" não pode ter seguimento. Nesse sentido, não conheço do recurso especial no tocante à matéria “decadência parcial”. Do arbitramento de lucros com base nas operações de compra Quanto à segunda matéria, entendo que o recurso atende os requisitos de admissibilidade, não havendo, aliás, insurgência pela parte recorrida ao seu seguimento, motivo pelo qual concordo e adoto as razões da I. Presidente da 1ª Câmara da 1ª Seção do CARF para conhecimento do recurso especial, nos termos do permissivo previsto no artigo 50, § 1º, da Lei 9.784/1999. Posto isso, conheço do recurso especial na matéria “arbitramento de lucros a partir de compras”. Mérito A divergência repousa nos limites legais quanto à aplicação do método de arbitramento a partir das operações de compra fundado nos artigo 530, II e 535, V, do antigo RIR/99 in verbis: Art. 530. - O imposto, devido trimestralmente, no decorrer do ano-calendário, será determinado com base nos critérios do lucro arbitrado, quando (Lei nº 8.981, de 1995, art. 47, e Lei nº 9.430, de 1996, art. 1º): (...) II - a escrituração a que estiver obrigado o contribuinte revelar evidentes indícios de fraudes ou contiver vícios, erros ou deficiências que a tornem imprestável para: a) identificar a efetiva movimentação financeira, inclusive bancária; ou b) determinar o lucro real; Art. 535. - O lucro arbitrado, quando não conhecida a receita bruta, será determinado através de procedimento de ofício, mediante a utilização de uma das seguintes alternativas de cálculo (Lei nº 8.981, de 1995, art. 51): (...) V - quatro décimos do valor das compras de mercadorias efetuadas no mês; Fl. 1376DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8981.htm#art47 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8981.htm#art47 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9430.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8981.htm#art51 Fl. 9 do Acórdão n.º 9101-005.167 - CSRF/1ª Turma Processo nº 19311.000178/2009-11 Segundo o acórdão recorrido, o fato do montante das compras da empresa superarem em muito as receitas registradas por si só já seria suficiente para ensejar o arbitramento com “base de cálculo quando não conhecida a receita bruta”, regulamentada à época dos fatos pelo artigo 535 em questão. Já os paradigmas, em sentido diverso, se posicionaram, em síntese, no sentido de que o método de tributação arbitrário com base nas compras só se faz cabível na hipótese da fiscalização não possuir condições de apurar a “receita conhecida”, ainda que esta tenha sido omitida. Sobre o tema, vale assinalar o teor da Súmula CARF n o 97, que assim dispõe: Súmula CARF nº 97 O arbitramento do lucro em procedimento de ofício pode ser efetuado mediante a utilização de qualquer uma das alternativas de cálculo enumeradas no art. 51 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995, quando não conhecida a receita bruta. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). (grifamos). Com efeito, a tributação de ofício pelo método do arbitramento é norma especial (ou de exceção) e que, como tal, deve ser aplicada com as devidas cautelas e interpretada de forma estrita, o que significa dizer, na linha da orientação jurisprudencial ora sumulada, que sempre deve prevalecer a base de cálculo com base na receita conhecida, em detrimento das demais “bases indiretas” prescritas pelo Legislador, dentre elas a de 40% (quarenta por cento) do valor das compras. Na hipótese dos autos, o Termo de Verificação Fiscal (fls. 153) relata que: (...) pode-se inferir que mais da metade da movimentação financeira não foi contabilizada. O Quadro 1 anexo detalha mensalmente, para cada conta-corrente, os ingressos de recursos encontrados nos extratos bancários obtidos mediante RMF (totalizando R$11.942.391,94 no período) em comparação com todos os valores lançados em contas relacionadas a Bancos no Livro Diário e respectivo Razão (no montante de R$5.048.093,96). (...) O Quadro 2 adiante demonstra ainda que nem ao menos os saldos bancários, escriturados ao final de cada mês, coincidem com aqueles constantes dos documentos fornecidos pelas instituições financeiras. De modo geral, a evolução dos saldos contábeis converge para os dados bancários apenas em 31/12/2004, ou seja, somente no fechamento do exercício; C) Se por um lado existe imprecisão na apuração das receitas efetivamente auferidas, por outro se verificou que alguns dos custos e despesas escriturados não foram comprovados, por se relacionarem a pagamentos sem demonstração de sua natureza e/ou sem identificação dos correspondentes beneficiários. Como exemplos, citamos os R$592.770,61 registrados como pagamentos a Fornecedores Diversos nos lançamentos contábeis 4680, 4681, 4682 e 4683 e também os R$477.299,14 lançados sob n°. 4801 como quitação de Contas a Pagar, ambos escriturados em 31/12/2004 sem haver a Fl. 1377DF CARF MF Documento nato-digital http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 10 do Acórdão n.º 9101-005.167 - CSRF/1ª Turma Processo nº 19311.000178/2009-11 documentação comprobatória que lhes dê suporte. Outrossim, o pagamento de R$13.180,00 por um veiculo Uno Mille Fire 2003, assinalado novamente em 31/12/2004, deve ser desconsiderado pelo fisco em face de o fato ter ocorrido no ano- calendário anterior ao fiscalizado, segundo nota fiscal anexa. Diante do exposto, configura-se a imprestabilidade da escrituração comercial do contribuinte tanto para fins da identificação de sua efetiva movimentação financeira (que obviamente deve incluir a bancária), quanto para a perfeita determinação do Lucro Real, materializando-se, nessas circunstâncias, as hipóteses legais que obrigam o procedimento de oficio de apuração do lucro através de arbitramento, segundo o comando do Art. 47 da Lei 8.981/95 e Art. 530 do RIR/99. Em seguida a autoridade fiscal responsável, mesmo diante da efetiva movimentação financeira da contribuinte - a qual já havia sido obtida junto às instituições financeiras - deixa de aplicar o critério jurídico do arbitramento previsto no artigo 532 (receita bruta conhecida), optando por arbitrar o lucro com base na regra de exceção prevista no artigo 535 (receita bruta não conhecida) sob a seguinte motivação: Nessa linha, primeiramente há de se frisar que a receita bruta da Farmavida não é confiavelmente conhecida, tendo em vista os erros, vícios e deficiências verificados no Livro Diário e Razão, igualmente reproduzidos no Registro de Saídas e declarados em DIPJ, cujos valores consignados constituem letra morta sem a positiva comprovação dos documentos fiscais que ensejaram os respectivos lançamentos. Por conseguinte, o lucro tributável deverá ser determinado mediante a utilização de um dos critérios estabelecidos pelo Art. 51 da Lei 8.981/95 e Art. 535 do RIR/99. Dentre eles, considerando-se a atividade meramente comercial do contribuinte e a consistência das informações de compras verificadas através de procedimentos de circularização junto aos respectivos fornecedores, será adotado como parâmetro de aferição o valor das mercadorias adquiridas para revenda durante o período fiscalizado, extraídos do Livro de Registro de Entradas de cada estabelecimento e corroborados, por amostragem, pelas notas fiscais de vendas emitidas por empresas distribuidoras dos medicamentos, conforme quadro-resumo abaixo: (...) (grifamos). De plano, cabe registrar que a expressão “receita não confiavelmente conhecida” – empregada pelo agente fiscal para justificar a aplicação do referido artigo 535, V ao caso concreto -, não é jurídica, além do que revela um conceito no mínimo vago e impreciso. De qualquer forma, o que precisa ficar claro é que, para fins de definir o critério legal (ou jurídico) que deve ser adotado pelo aplicador do Direito para fins de quantificar a base de cálculo na sistemática do arbitramento, ou a receita é conhecida ou a receita não é conhecida, e nada mais! Em se tratando de créditos bancários não escriturados e cuja origem não restou comprovada – que foi, conforme visto, a principal causa que levou à adoção de ofício do método do arbitramento nessa situação particular –, a própria legislação já os considera como receitas Fl. 1378DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 9101-005.167 - CSRF/1ª Turma Processo nº 19311.000178/2009-11 conhecidas por presunção legal, permitindo, inclusive, a sua tributação direta na forma do artigo 42 da Lei n o 9.430/96 1 . Ora, como foi justamente essa presunção legal o elemento probatório e a motivação trazidos pelo fisco para motivar a descaracterização da escrita da contribuinte e, consequentemente, fundamentar o arbitramento, deveria a autoridade fiscal responsável pelo lançamento ter se utilizado desta receita conhecida para apurar a base de cálculo, e não se valer de uma base indireta, que traz como pressuposto o não conhecimento da receita. A propósito, em sessão de 15/03/2018, acompanhei o voto do I. Conselheiro Luís Fabiano Alves Penteado no Acórdão 1201-002.088, julgado que restou assim ementado: ARBITRAMENTO. BASE DE CALCULO. RECEITA BRUTA E PRESUNÇÃO LEGAL. Para efeitos de aplicação do art 532 do RIR/1999, utiliza-se a receita bruta a princípio conhecida e incontroversa (declarada) ou aquela que se torne conhecida mediante auditoria. Válidos são todos os meios de prova bem como as presunções compatíveis com a descaracterização da escrita. Nessa linha de raciocínio, entendo que a presente exigência, nos termos dos paradigmas apontados pela Recorrente e na referida Súmula CARF n o 97, realmente é descabida, pois a fiscalização, mesmo tendo conhecimento da receita do contribuinte (declarada e omitida), optou indevidamente por se socorrer do critério previsto no artigo 535, V, do RIR/99, o qual não é aplicável na presente situação fática. Conclusão Diante do exposto, conheço parcialmente do Recurso Especial e, no mérito, dou- lhe provimento para cancelar a autuação fiscal. É como voto. (documento assinado digitalmente) Luis Henrique Marotti Toselli 1 Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. (...) Fl. 1379DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 9101-005.167 - CSRF/1ª Turma Processo nº 19311.000178/2009-11 Declaração de Voto Conselheira Edeli Pereira Bessa Esta Conselheira divergiu do I. Relator quanto à validade do critério adotado para arbitramento dos lucros no presente caso não só porque, como expresso no acórdão recorrido, o montante das compras da empresa superaram em muito as receitas registradas, mas também porque a autoridade fiscal validamente demonstrou a impossibilidade de se conhecer confiavelmente a receita bruta da Contribuinte em razão de peculiaridades de sua atividade operacional. Veja-se o que consignado no Termo de Constatação Fiscal às e-fls. 148/157: No presente caso concreto, ocorre que a escrituração contábil do sujeito passivo não reflete fidedignamente a totalidade dos atos e operações relativos à sua atividade cotidiana e, quando intimado pela fiscalização a elucidar as inconsistências detectadas, o mesmo não dispõe de quaisquer meios de prova hábeis e idôneos para justificar os lançamentos escriturados. Como exemplo das irregularidades apuradas, dentre outras de menor relevância, podemos citar: a) Ainda que regularmente intimado em diversas oportunidades e com a concessão de prazos adicionais para atendimento, conforme relatos anteriores, o contribuinte não forneceu à fiscalização nenhum comprovante fiscal (cupom fiscal eletrônico, nota fiscal de venda emitida manualmente ou qualquer outro documento válido) a fim de respaldar tanto as receitas de revenda de mercadorias, quanto os direitos lançados em duplicatas a receber, assim como as entradas de recursos escrituradas nas contas contábeis de Caixa e Bancos. Diante desse quadro, torna-se impossível ao fisco a averiguação e confirmação das informações expressas nos livros comerciais do sujeito passivo e tanto menos afasta a possibilidade de haver eventuais receitas ou rendas não devidamente declaradas, isto é, omissão de rendimentos tributáveis; b) Além das dificuldades de rastreamento das transações em dinheiro vivo, que têm significativa participação nas operações do contribuinte em razão do grande volume de vendas à vista ao consumidor final com pagamento em espécie, ocorre ainda que o numerário que efetivamente circula pelas contas bancárias de titularidade da Farmavida não é fielmente escriturado, tanto pelo fato de os lançamentos serem efetuados de forma englobada sem o respaldo de livros auxiliares exigidos nessas condições, quanto pela constatação de que apenas 42% das transações efetuadas em 2004 foram transcritas nos livros contábeis. Sob outro enfoque, pode-se inferir que mais da metade da movimentação financeira não foi contabilizada. O Quadro I anexo detalha mensalmente, para cada conta-corrente, os ingressos de recursos encontrados nos extratos bancários obtidos mediante RMF (totalizando R$11.942.391,94 no período) em comparação com todos os valores lançados em contas relacionadas a Bancos no Livro Diário e respectivo Razão (no montante de R$5.048.093,96). O gráfico a seguir ilustra a defasagem entre os volumes mensais de entradas de recursos extraídos dos extratos bancários e os respectivos registros contábeis: [...] O Quadro 2 adiante demonstra ainda que nem ao menos os saldos bancários, escriturados ao final de cada mês, coincidem com aqueles constantes dos documentos fornecidos pelas instituições financeiras. De modo geral, a evolução dos saldos Fl. 1380DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 9101-005.167 - CSRF/1ª Turma Processo nº 19311.000178/2009-11 contábeis converge para os dados bancários apenas em 31/12/2004, ou seja, somente no fechamento do exercício; C) Se por um lado existe imprecisão na apuração das receitas efetivamente auferidas, por outro se verificou que alguns dos custos e despesas escriturados não foram comprovados, por se relacionarem a pagamentos sem demonstração de sua natureza e/ou sem identificação dos correspondentes beneficiários. Como exemplos, citamos os R$592.770,61 registrados como pagamentos a Fornecedores Diversos nos lançamentos contábeis 4680, 4681, 4682 e 4683 e também os R$477.299,14 lançados sob n°. 4801 como quitação de Contas a Pagar, ambos escriturados em 31/12/2004 sem haver a documentação comprobatória que lhes dê suporte. Outrossim, o pagamento de R$13.180,00 por um veiculo Uno Mille Fire 2003, assinalado novamente em 31/12/2004, deve ser desconsiderado pelo fisco em face de o fato ter ocorrido no ano- calendário anterior ao fiscalizado, segundo nota fiscal anexa. (negrejou-se) No âmbito de comércio varejista de medicamentos, cuja prática permite que significativa parcela de operações seja realizada em dinheiro vivo, é razoável concluir que a receita presumida a partir de movimentação bancária pode ser desqualificada como receita bruta conhecida e permitir a adoção de um dos outros critérios estipulados na lei para arbitramento dos lucros, mormente tendo em conta que os fornecedores, neste ramo de atividade, operam com alto grau de formalização, e as informações deles obtidas certamente espelham mais fidedignamente o volume de operações da Contribuinte fiscalizada. Frise-se que, como acima descrito, a autoridade fiscal também constatou que do total de R$ 11.942.391,94 movimentados em contas bancárias no período fiscalizado, apenas R$ 5.048.093,96 havia sido precariamente contabilizado, e que a Contribuinte se negou a apresentar qualquer comprovante de vendas (cupom fiscal ou nota fiscal de venda), para além das deficiências na escrituração de pagamentos no período. Afirma-se, dessa forma, que a determinação da receita bruta como “conhecida”, nos termos da lei, é procedimento que comporta subjetividade conforme o caso concreto, porque sempre existirá a zona cinzenta entre o que “é” o que “não é”. Recorrentemente a autoridade fiscal adotará as receitas presumidamente omitidas como receitas conhecidas por presunção legal, especialmente com fundamento no art. 42 da Lei nº 9.430/96. Mas isto não significa que esta forma de prova sempre será eficiente para permitir o conhecimento da receita em qualquer ramo de atividade. Somente significa que a autoridade fiscal não pode, sem qualquer justificativa, adotar outro critério de arbitramento quando há um meio de aferição da receita. Na medida em que a lei não determinou os meios de conhecimento da receita bruta, a autoridade fiscal pode, motivadamente, definir este conceito e, no presente caso, está validamente demonstrado porque a receita presumida a partir da movimentação bancária não o integra. Esta circunstância, somada às deficiências escriturais e à negativa de apresentação dos documentos de vendas, constituem motivação suficiente para adoção das compras como parâmetro para arbitramento dos lucros. Esclareça-se, ainda, que o núcleo normativo da Súmula CARF nº 97 está localizado na expressão “utilização de qualquer uma das alternativas de cálculo”, e não na referência a “quando não conhecida a receita bruta”. Os paradigmas que a informam não debateram critérios para definição de receita bruta conhecida, mas apenas a necessidade, ou não, de se observar a ordem dos incisos do art. 51 da Lei nº 8.981/95 na escolha do critério de arbitramento quando não conhecida a receita bruta. Fl. 1381DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 9101-005.167 - CSRF/1ª Turma Processo nº 19311.000178/2009-11 Estas as razões, portanto, para manter o acórdão recorrido e NEGAR PROVIMENTO ao recurso especial da Contribuinte. (documento assinado digitalmente) Edeli Pereira Bessa Fl. 1382DF CARF MF Documento nato-digital

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