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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7811612 #
Numero do processo: 15983.000288/2006-77
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 11 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Jul 05 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2002 IRPJ. LUCRO ARBITRADO. CABIMENTO. É cabível a adoção do método de tributação por arbitramento na hipótese do contribuinte escriturar os livros Diário e Razão apenas de forma consolidada e sem suporte em livros auxiliares que individualizem as suas operações. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2002 TRIBUTAÇÃO REFLEXA. O decidido quanto ao lançamento matriz (IRPJ) deve ser aplicado à tributação reflexa (CSLL) decorrente dos mesmos elementos e fatos.
Numero da decisão: 1201-002.978
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa – Presidente (documento assinado digitalmente) Luis Henrique Marotti Toselli – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Neudson Cavalcante Albuquerque, Luis Henrique Marotti Toselli, Allan Marcel Warwar Teixeira, Gisele Barra Bossa, Efigenio de Freitas Junior, Alexandre Evaristo Pinto, André Severo Chaves (suplente convocado) e Lizandro Rodrigues de Sousa (Presidente).
Nome do relator: LUIS HENRIQUE MAROTTI TOSELLI
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LUCRO ARBITRADO. CABIMENTO. É cabível a adoção do método de tributação por arbitramento na hipótese do contribuinte escriturar os livros Diário e Razão apenas de forma consolidada e sem suporte em livros auxiliares que individualizem as suas operações. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2002 TRIBUTAÇÃO REFLEXA. O decidido quanto ao lançamento matriz (IRPJ) deve ser aplicado à tributação reflexa (CSLL) decorrente dos mesmos elementos e fatos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa – Presidente (documento assinado digitalmente) Luis Henrique Marotti Toselli – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Neudson Cavalcante Albuquerque, Luis Henrique Marotti Toselli, Allan Marcel Warwar Teixeira, Gisele Barra Bossa, Efigenio de Freitas Junior, Alexandre Evaristo Pinto, André Severo Chaves (suplente convocado) e Lizandro Rodrigues de Sousa (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 98 3. 00 02 88 /2 00 6- 77 Fl. 183DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1201-002.978 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15983.000288/2006-77 Relatório Trata-se de processo administrativo decorrente de Autos de Infração (fls. 5/16) que exigem IRPJ e CSLL, acrescidos de multa de 75% e juros Selic, referentes ao ano-calendário de 2002, com base no método de arbitramento do lucro. De acordo com o TVF (fls. 17/19): “O contribuinte apresentou as alterações de contrato social e os Livros: Diário, Caixa, e Razão, números três, com os registros dos lançamentos por totais mensais, sem serem individualizados. Também, através de termo datado de 10/04/2006, cuja ciência ocorreu em 11/04/2006, o contribuinte foi intimado a regularizar a escrituração dos Livros: Diário, Caixa, e Razão, em virtude de ter efetuado os registros e partidas mensais em desacordo com a legislação (art. 258 do RIR/99). O contribuinte apresentou o Livro Diário n° 3, com registros parciais em ordem cronológica, conforme as cópias em anexo. DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS E APURAÇÃO FISCAL O contribuinte entregou a Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa .luridica - DIPJ do Ano Calendários de 2002, pelo regime de tributação do LUCRO PRESUMIDO, com apuração trimestral, amparada em registros no Livro Diário n° 3 (Contábil), com lançamentos efetuados por totais mensais, em desacordo com a legislação vigente, sendo intimado e re-intimado para refazê-lo de forma regular, bem como apresentar os documentos que embasaram os lançamentos, fatos estes não ocorridos até o momento, caracterizando o arbitramento de seus lucros. Na apuração fiscal constatei que as emissões das notas fiscais e os seus registros no Livro de Registro de Prestação de Serviços autenticado na Prefeitura Municipal de Santos em 20/01/2000, contém totais mensais divergentes com os totais registrados na DIPJ, cujos valores estão demonstrados no ANEXO A e serviram de base para o ARBITRAMENTO DOS LUCROS. O contribuinte apresentou impugnação (fls. 136/141), aduzindo que "muito embora o agente fiscal tenha afirmado no termo de verificação e constatação que o contribuinte tenha sido intimado a regularizar a escrituração dos livros, Diário, Caixa e Razão, é certo que nada foi encontrado senão o registro em partidas mensais, em desacordo com a legislação apenas na ótica do exator. Nenhuma informação foi sonegada e nenhum valor discordante foi verificado pelo agente fiscal nos livros pesquisados. Com efeito, neste particular, estavam e estão todos corretamente escriturados". Acrescenta que "a divergência apontada pelo agente de fiscalização no anexo "Termo de Verificação e Constatação", e que serviram de base para o arbitramento dos lucros, são decorrentes da mera transposição dos dados contábeis do Livro de Registro de Prestação de Serviços para a DIPJ, onde os valores relativos à retenção na fonte foram declarados em separado da renda bruta - sem prejuízo à arrecadação, e que poderiam produzir diferenças nos valores declarados no período de 2002. Não se trata, pois, de dolosa falta de declaração - passível de punição, que poderia gerar o arbitramento atacado. Absolutamente desnecessário o Arbitramento de Lucros, uma vez que estes estão clara e corretamente declarados, tendo sido recolhidos todos os encargos decorrentes e por não ter o fiscal encontrado ou apontado claramente qualquer irregularidade nos livros contábeis, senão a forma de escrituração - correta, repita-se, por totais mensais. Frise-se que, ainda que em totais mensais, todos os Fl. 184DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1201-002.978 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15983.000288/2006-77 lançamentos estão feitos e estão corretos. Nenhuma informação foi suprimida, modificada, ou de qualquer forma alterada com vistas a suprimir ou diminuir a tributação'". Alega, ainda, que "o percentual aplicado pelo exator - repita-se, acima do legal, justo e correto, foi aplicado sobre o total da receita de prestação de serviços e não sobre a suposta diferença, a qual - repita-se à exaustão, não existe, não foi apurada, apontada, verificada ou demonstrada na ação fiscal. Desta forma, a se admitir que tenha existido diferença entre os valores que serviram de base de cálculo, o critério de aplicação adotado pelo auditor fiscal resulta em tributar, duplamente e em percentual agravado, a grande parte que teria sido, como de fato foi, corretamente tributada e recolhida originariamente, como comprovado pelo próprio auditor e nos inclusos documentos'". E no final conclui que o "Anexo A" - elaborado pelo auditor fiscal à partir dos documentos que lhe foram apresentados, demonstra um valor de R$ 26.589,60 (vinte e seis mil quinhentos e oitenta e nove reais e sessenta centavos) de saldo a pagar, sendo que as guias de recolhimento anexadas demonstram o recolhimento exatamente desta quantia dentro do prazo legal. Em Sessão de 23 de outubro de 2008, a DRJ julgou a defesa improcedente, por meio de decisão (fls. 157/165) que restou assim ementada: IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA - LUCRO ARBITRADO - Constitui hipótese de arbitramento de lucro da pessoa jurídica, o fato desta escriturar os livros Diário e Razão de forma resumida, por partidas decendiais, sem a manutenção de livros auxiliares para o registro indivíduado das suas operações, inclusive as relativas à movimentação financeira constante das contas “Caixa” e “Bancos”. CSLL. TRIBUTAÇÃO REFLEXA - Devido à relação de causa e efeito a que se vincula ao lançamento principal, o mesmo procedimento deverá ser adotado com relação aos lançamentos reflexos, em virtude da sua decorrência. Cientificada da decisão de piso em 17/11/2008 (fl. 170), o contribuinte, em 16/12/2008, interpôs recurso voluntário (fls. 171/179), onde basicamente reitera as alegações de defesa. É o relatório. Voto Conselheiro Luis Henrique Marotti Toselli, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e atende os demais pressupostos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço e passo a apreciá-lo. Apesar do contribuinte questionar a adoção e critério de apuração do IRPJ e CSLL exigidos por arbitramento, os lançamentos foram mantidos pela DRJ com base na seguinte motivação: Para o ano-calendário de 2002 o contribuinte fez opção para a apuração de seus resultados com base no Lucro Presumido, com escrituração tendo como Fl. 185DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1201-002.978 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15983.000288/2006-77 base o sistema contábil. Nos termos da legislação em vigor, a tributação com base no Lucro Presumido depende de dispor o interessado de escrituração contábil, mantida na forma da legislação comercial e fiscal, apoiada em documentos hábeis, que assegurem sua exatidão, ou, o Livro Caixa, no qual deverá estar escriturada toda a movimentação financeira, inclusive bancária [Lei n° 8.981, art. 45]. É importante, inicialmente, fazer a transcrição do art. 258 do RIR/99, cuja base legal se reporta ao Decreto-lei n° 486, de 3 de março de 1969: Art. 258. Sem prejuízo de exigências especiais da lei, é obrigatório o uso de Livro Diário, encadernado com folhas numeradas seguidamente, em que serão lançados, dia a dia, diretamente ou por reprodução, os atos ou operações da atividade, ou que modifiquem ou possam vir a modificar a situação patrimonial da pessoa jurídica (Decreto-lein.°486, de 1969, art. 5 o ). § 1 o Admite-se a escrituração resumida no Diário, por totais que não excedam ao período de um mês, relativamente a contas cujas operações sejam numerosas ou realizadas fora da sede do estabelecimento, desde que utilizados livros auxiliares para registro individuado e conservados os documentos que permitam sua perfeita verificação (Decreto-lei n.486, de 1969, art. 5 o §3 o ). § 2 ° Para efeito do disposto no parágrafo anterior, no transporte dos totais mensais dos livros auxiliares, para o Diário, deve ser feita referência às páginas em que as operações se encontram lançadas nos livros auxiliares devidamente registrados. [...] De acordo com as normas retrotranscritas, a constatação de que o livro Diário foi escriturado de forma resumida em partidas mensais não constitui impedimento para a apuração do lucro presumido se verificada a existência de livros auxiliares nos quais os registros correspondentes tenham sido devidamente individuados. Tomando por base os termos de verificação e de intimação fiscal que precederam a lavratura dos autos de infração verifica-se que a fiscalização detectou que os livros Diário, Caixa e Razão apresentados pela empresa tiveram os registros dos lançamentos efetuados por totais mensais, sem serem individualizados. Também, através de termo datado de 10/04/2006, cuja ciência ocorreu em 11/04/2006, o contribuinte foi intimado a regularizar a escrituração dos livros Diário, Caixa e Razão, em virtude de ter efetuado os registros em partidas mensais, em desacordo com a legislação (art. 258 do RIR/99). Em resposta, o contribuinte apresentou o Livro Diário n° 3, com registros parciais em ordem cronológica, conforme as cópias em anexo. Embora o autuado tenha reconhecido as falhas no Diário e admitido não possuir o livro Caixa e Razão individualizando os lançamentos, dia a dia, ponderou que este procedimento não impedia a fiscalização de verificar a correta apuração do lucro presumido procedida pela empresa. Da análise da forma como o contribuinte registra seus lançamentos contábeis no livro Diário vê-se que este efetivamente utilizou a metodologia de efetuar registros por partidas mensais, e, o livro Caixa, também com lançamentos em partidas mensais, não supre os registros resumidos do livro Diário, de forma a permitir a constatação pela autoridade fiscal, no exercício regular de suas Fl. 186DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 1201-002.978 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15983.000288/2006-77 funções, das verificações passíveis de análise, a exemplo da ocorrência de saldo credor de caixa dentro de determinado mês, No caso, a escrituração do Livro Diário mostrou-se resumida, sem a individuação dos atos que, a cada dia, modificam ou possam vir a modificar a situação patrimonial da pessoa jurídica. A teor do que dispõe o art. 5 o , caput e § 3 o , do Decreto-lei n° 486/69, o livro auxiliar serve para preservar a identificação dos lançamentos efetuados numa determinada conta registrada no Diário, reunidos, em partida única, num montante equivalente ao somatório dos valores individualizados. Porém, os Livros Caixa e Razão mantidos pelo" contribuinte, também, contêm lançamentos registrados de forma mensal. O Primeiro Conselho de Contribuintes já decidiu sobre o tema conforme se vê das ementas dos seguintes acórdãos: ARBITRAMENTO. AUSÊNCIA DE LIVROS AUXILIARES E DE INVENTARIO - A ausência do Livro de Inventário e de livros auxiliares ao Diário e Razão escriturados em partidas mensais respalda o arbitramento dos lucros da pessoa jurídica originalmente tributada pelo lucro real. (Ac. 103- 21.299) IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA - LUCRO ARBITRADO - Constitui hipótese de arbitramento de lucro da pessoa jurídica, o fato desta escriturar os livros Diário e Razão de forma resumida, por partidas decendiais, sem a manutenção de livros auxiliares para o registro individuado das suas operações, inclusive as relativas à movimentação financeira constante das contas "Caixa" e Bancos ".(Ac. 105-12.968) [...] Uma vez inexistentes os livros auxiliares com registros diários e individualizados, irrepreensível, portanto, o arbitramento do lucro, de acordo com o preceito legal emanado do art. 47, VII, da Lei n° 8.981/85. Nenhum reparo cabe à conclusão das autoridades julgadoras. Isso porque realmente a legislação determina que o lucro arbitrado seja adotado quando inexistir controle analítico das operações escrituradas, como é o caso. Vale dizer, é cabível a adoção do método de tributação por arbitramento na hipótese de que trata os presentes autos, tendo em vista que o contribuinte escriturou os livros Diário e Razão de forma consolidada, sem que fossem apresentados livros auxiliares que individualizem os registros que dão origem aos valores demonstrados "por resumo". A fiscalização, ademais, encontrou algumas diferenças entre a receita informada ao fisco municipal e aquela declarada na DIPJ, fato este que reforça a necessidade de arbitrar o lucro em face da falta de confiabilidade das informações prestadas pelo contribuinte. Não obstante, o fato é que no caso de arbitramento a lei determina a aplicação de determinados coeficientes para presumir o lucro, o que justifica a aplicação de um percentual um pouco superior (38,4%) ao do lucro presumido (32%). Nesse ponto, portanto, também entendo correto o entendimento da decisão recorrida, quando assim se manifesta: Fl. 187DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 1201-002.978 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15983.000288/2006-77 Com relação à receita bruta submetida ao arbitramento dos lucros essa foi apurada com base nas informações contidas no Livro Registro de Prestação de Serviços, fornecido à fiscalização pelo próprio contribuinte, cuja cópia encontra-se anexa às fls. 68/74. Com o Termo de Verificação e de Constatação às fls. 16 o autuante informa que quando da apuração fiscal constatou que as emissões'das notas fiscais e os seus registros no Livro Registro de Prestação de Serviços autenticado na Prefeitura Municipal de Santos em 20/01/2000, contem totais mensais divergentes com os totais registrados na DIPJ, cujos valores estão demonstrados no ANEXO A e serviram de base para o arbitramento dos lucros. Portanto, a receita bruta utilizada pela fiscalização foi aquela constante das notas fiscais emitidas pelo fiscalizado e devidamente lançadas no Livro Registro de Prestação de Serviços, conforme demonstrativo que repousa às fls. 17, inexistindo qualquer reparo a ser efetuado quanto a esta. Observe-se que no demonstrativo de fls. 17 foram deduzidos os valores do saldo de IRPJ a pagar declarado pelo sujeito passivo (R$ 26.589,60) e o Imposto de Renda Fonte Deduzido na DIPJ (R$ 10.283,77) restando um saldo a pagar a título de IRPJ para o ano-calendário de 2002 no montante original de R$ 11.358,74. A diferença entre os cálculos constantes do demonstrativo de fls. 17 e aqueles efetuados pelo impugnante às fls. 133 é motivada pela aplicação de coeficientes diferenciados, tendo em vista que no lucro arbitrado deve ser aplicado sobre a receita bruta o percentual de 38,40%. Por outro lado, não pode ser considerada a arguição da defesa de que o percentual agravado deveria ser aplicado somente em relação à diferença de receita detectada entre o Livro Registro de Prestação de Serviços e a DIPJ, haja vista que para a apuração do imposto deve-se utilizar apenas uma sistemática de tributação, ou seja, lucro presumido ou lucro arbitrado. Nesse sentido, NEGO PROVIMENTO ao RECURSO VOLUNTÁRIO. É como voto. (documento assinado digitalmente) Luis Henrique Marotti Toselli Fl. 188DF CARF MF

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Numero do processo: 10880.900638/2014-41
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 08 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Jun 17 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Data do fato gerador: 31/12/2012 DESPACHO DECISÓRIO. NULIDADE. Estando demonstrados os cálculos e a apuração efetuada e possuindo o despacho decisório todos os requisitos necessários à sua formalização, sendo proferido por autoridade competente, contra o qual o contribuinte pode exercer o contraditório e a ampla defesa e onde constam todos os requisitos exigidos nas normas legais pertinentes ao processo administrativo fiscal, não há que se falar em nulidade. DESPACHO DECISÓRIO. CERCEAMENTO DE DIREITO DE DEFESA. Na medida em que o despacho decisório que indeferiu a restituição requerida teve como fundamento fático a verificação dos valores objeto de declarações do próprio sujeito passivo, não há que se falar em cerceamento de defesa. COMPENSAÇÃO. CRÉDITO INTEGRALMENTE ALOCADO. Correto o despacho decisório que não homologou a compensação declarada pelo contribuinte por inexistência de direito creditório, quando o recolhimento alegado como origem do crédito estiver integralmente alocado na quitação de débitos confessados.
Numero da decisão: 2401-006.354
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 10880.900539/2014-60, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier (Presidente), Cleberson Alex Friess, Andréa Viana Arrais Egypto, Luciana Matos Pereira Barbosa, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rayd Santana Ferreira e Marialva de Castro Calabrich Schlucking.
Nome do relator: MIRIAM DENISE XAVIER
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Data do fato gerador: 31/12/2012 DESPACHO DECISÓRIO. NULIDADE. Estando demonstrados os cálculos e a apuração efetuada e possuindo o despacho decisório todos os requisitos necessários à sua formalização, sendo proferido por autoridade competente, contra o qual o contribuinte pode exercer o contraditório e a ampla defesa e onde constam todos os requisitos exigidos nas normas legais pertinentes ao processo administrativo fiscal, não há que se falar em nulidade. DESPACHO DECISÓRIO. CERCEAMENTO DE DIREITO DE DEFESA. Na medida em que o despacho decisório que indeferiu a restituição requerida teve como fundamento fático a verificação dos valores objeto de declarações do próprio sujeito passivo, não há que se falar em cerceamento de defesa. COMPENSAÇÃO. CRÉDITO INTEGRALMENTE ALOCADO. Correto o despacho decisório que não homologou a compensação declarada pelo contribuinte por inexistência de direito creditório, quando o recolhimento alegado como origem do crédito estiver integralmente alocado na quitação de débitos confessados.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 10880.900539/2014-60, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier (Presidente), Cleberson Alex Friess, Andréa Viana Arrais Egypto, Luciana Matos Pereira Barbosa, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rayd Santana Ferreira e Marialva de Castro Calabrich Schlucking.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2019-06-12T18:32:29Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2019-06-12T18:32:29Z; Last-Modified: 2019-06-12T18:32:29Z; dcterms:modified: 2019-06-12T18:32:29Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2019-06-12T18:32:29Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-06-12T18:32:29Z; meta:save-date: 2019-06-12T18:32:29Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-06-12T18:32:29Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2019-06-12T18:32:29Z; created: 2019-06-12T18:32:29Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2019-06-12T18:32:29Z; pdf:charsPerPage: 2224; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2019-06-12T18:32:29Z | Conteúdo => S2-C 4T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10880.900638/2014-41 Recurso Voluntário Acórdão nº 2401-006.354 – 2ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 08 de maio de 2019 Recorrente ALL NET TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Data do fato gerador: 31/12/2012 DESPACHO DECISÓRIO. NULIDADE. Estando demonstrados os cálculos e a apuração efetuada e possuindo o despacho decisório todos os requisitos necessários à sua formalização, sendo proferido por autoridade competente, contra o qual o contribuinte pode exercer o contraditório e a ampla defesa e onde constam todos os requisitos exigidos nas normas legais pertinentes ao processo administrativo fiscal, não há que se falar em nulidade. DESPACHO DECISÓRIO. CERCEAMENTO DE DIREITO DE DEFESA. Na medida em que o despacho decisório que indeferiu a restituição requerida teve como fundamento fático a verificação dos valores objeto de declarações do próprio sujeito passivo, não há que se falar em cerceamento de defesa. COMPENSAÇÃO. CRÉDITO INTEGRALMENTE ALOCADO. Correto o despacho decisório que não homologou a compensação declarada pelo contribuinte por inexistência de direito creditório, quando o recolhimento alegado como origem do crédito estiver integralmente alocado na quitação de débitos confessados. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 10880.900539/2014-60, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier (Presidente), Cleberson Alex Friess, Andréa Viana Arrais Egypto, Luciana Matos Pereira Barbosa, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rayd Santana Ferreira e Marialva de Castro Calabrich Schlucking. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 90 06 38 /2 01 4- 41 Fl. 65DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-006.354 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.900638/2014-41 Relatório O presente recurso foi objeto de julgamento na sistemática prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, adoto o relatório objeto do Acórdão nº 2401-006.258, de 08 de maio de 2019 - 4ª Câmara/1ª Turma Ordinária, proferido no âmbito do processo n° 10880.900539/2014-60, paradigma deste julgamento. “Trata o presente processo de Manifestação de Inconformidade contra ato da autoridade administrativa que não homologou a compensação declarada por meio eletrônico (PER/DCOMP), relativamente a crédito de IRRF que teria sido recolhido a maior no período de apuração constante dos autos. Como bem relatado pela instância a quo , o Despacho Decisório não homologou o pedido de compensação em debate, sob o fundamento de que, embora localizado o pagamento que deu origem ao suposto crédito original de pagamento indevido ou a maior, o mesmo estava à época do encontro de contas integralmente utilizado para quitação de débitos do contribuinte não restando crédito disponível para a compensação dos débitos informados. Notificada da decisão a Contribuinte apresentou manifestação de inconformidade, alegando, em síntese, que: 1. Sem qualquer fundamento legal ou maiores explicações, a autoridade administrativa não homologou a compensação realizada pela empresa, através do despacho decisório proferido nos presentes autos. 2. A alegação de que não existe crédito disponível não pode ser entendida como fundamento do despacho decisório, sem constar o porquê dessa inexistência. 3. A autoridade administrativa não se deu ao trabalho de motivar sua decisão, a teor do art. 50 da Lei n° 9.784, de 1999. 4. A não homologação dessa compensação ocorreu por sistema informatizado, porque o crédito sequer foi apreciado. Limitou-se a autoridade administrativa em fazer uma verificação prévia se o pagamento realizado indevidamente ou a maior estava disponível em seus sistemas. Ainda inconformada, a Recorrente apresenta Recurso Voluntário, repisando parte de suas razões apresentadas em sede de Impugnação que são, em síntese, as seguintes: a) o V. Acórdão merece reforma, basicamente, porque firmou entendimento equivocado, o ato administrativo que não reconheceu o direito creditório do contribuinte é vinculado, devendo conter os pressupostos de fato e de direito, em obediência ao princípio da legalidade; b) Na mesma esteira de entendimento, o ato administrativo deve ser motivado para se mostrar eficaz, razão pela qual não deve prosperar o acórdão ora guerreado; c) o crédito que se fundou o direito subjetivo do contribuinte foi protocolado por meio de compensação, todavia, sem qualquer fundamentação a autoridade não homologou a compensação realizada pela Recorrente, através de Despacho Decisório Fl. 66DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-006.354 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.900638/2014-41 eletrônico, onde se questiona a falta de elementos do ato administrativo, ou seja, falta de fundamentação e nulidades; d) Todavia entenderam os Nobres Julgadores que o Despacho Decisório foi devidamente fundamentado, cabendo ao Recorrente o ônus da prova dos fatos modificativos, impeditivos ou extintivos da pretensão fazendária, julgando improcedente a Impugnação; e) Reitera a necessidade de motivação, a teoria dos motivos determinantes e o cerceamento de defesa como institutos jurídicos a embasarem sua pretensão de reforma do ato administrativo ora em debate ; f) Defende a tese de que a Fazenda Nacional deve rever seus próprios atos, seja para revogá-los (quando inconvenientes) seja para anulá-los (quando ilegais) Cita a Súmula 473 do STF, os arts. 1º e 5º inciso LVI da CF/88., como normas de conteúdo vedatório para obtenção de provas pelo Poder Público que derive de transgressão a cláusulas de ordem constitucional; g) Ao final requer a reforma do v. Acórdão, eis que a controvérsia posta é identificar se o ato administrativo é vinculado ou discricionário. É o Relatório.” Voto Conselheira Miriam Denise Xavier, Relatora. Este processo foi julgado na sistemática prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica-se o decidido no Acórdão nº 2401-006.258, de 08 de maio de 2019 - 4ª Câmara/1ª Turma Ordinária, proferido no âmbito do processo n° 10880.900539/2014-60, paradigma deste julgamento. Transcreve-se, como solução deste litígio, nos termos regimentais, o inteiro teor do voto proferido na susodita decisão paradigma, a saber, Acórdão nº 2401-006.258, de 08 de maio de 2019 - 4ª Câmara/1ª Turma Ordinária: Acórdão nº 2401-006.258 - 4ª Câmara/1ª Turma Ordinária “1. DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSO VOLUNTÁRIO O presente Recurso Voluntário foi apresentado, TEMPESTIVAMENTE, razão pela qual dele CONHEÇO, já que presentes os requisitos de sua admissibilidade 2. DA PRELIMINAR a) nulidade A alegação de nulidade do Despacho Decisório não merece prosperar posto que o mesmo foi realizado dentro dos ditames delineados em lei, apresentando de forma clara e objetiva o motivo da não homologação da compensação, qual seja, a Fl. 67DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-006.354 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.900638/2014-41 inexistência de crédito disponível para a compensação dos débitos informados na declaração de compensação - DCOMP. Nesse diapasão, não há cerceamento de defesa em nenhuma fase do curso processual capaz de produzir qualquer tipo de nulidade ou óbice para que se avance na análise de mérito no presente feito. 3. DO MÉRITO Em seu Recurso Voluntário o contribuinte, em síntese, se restringe a alegar que o ato administrativo, que não reconheceu o seu direito creditório, é vinculado , devendo conter os pressupostos de fato e de direito que o motivaram, sob pena de cerceamento do seu direito de defesa e desobediência ao princípio da legalidade. O que se observa é que assim, as alegações preliminares acabam se confundindo com as de mérito. Todavia, razão não assiste à Recorrente, senão vejamos: Conforme esclarecido pela instância de piso e verificado pela análise dos autos, as próprias declarações e documentos produzidos pela Recorrente fundamentaram os motivos da não-homologação do Despacho Decisório in casu, caracterizando assim a prova e a motivação do ato administrativo, sendo de pleno conhecimento do Recorrente já que por ele produzidos. Após análise detalhada, não foi identificado por esta Relatora qualquer erro na decisão de indeferimento da compensação, nem tampouco a Recorrente apontou eventual divergência, capaz de maculá-lo. A causa da não homologação é clara e objetiva, e se deve ao fato de que, nos sistemas da Receita Federal, embora localizado o DARF do pagamento apontado na DCOMP como origem do crédito, o valor correspondente foi totalmente utilizado e alocado aos débitos informados em DCTF, não restando dele o saldo apontado na DCOMP como crédito. Logo, não padece de nulidade o despacho decisório proferido por autoridade competente, contra o qual o Recorrente pôde exercer o contraditório e a ampla defesa e onde constam todos os requisitos exigidos nas normas pertinentes ao processo administrativo fiscal. Conforme se verifica, o débito declarado e pago encontra-se em conformidade com a correspondente DCTF, a qual tem seus efeitos determinados pelo § 1º do artigo 5º do Decreto lei nº 2.124, de 13 de junho de 1984, entre eles o da confissão da dívida e o condão de constituir o crédito tributário, dispensada qualquer outra providência por parte do Fisco. Como ja esclarecido acima, quando da transmissão e da análise do PER/DCOMP em tela, o crédito efetivamente não existia, pois o pagamento efetuado estava integralmente alocado ao débito declarado pela própria contribuinte em sua DCTF. Dessa forma, a recorrente, na data da transmissão do PER/ DCOMP não era detentora de crédito líquido e certo, condição sem a qual não há direito à restituição ou compensação. E não tendo trazido elementos hábeis a desconstituir a confissão do débito que fez na DCTF, inexiste razão para se reconhecer o pleiteado direito Fl. 68DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-006.354 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.900638/2014-41 creditório relativo a pagamento pretensamente maior do que o devido, referente ao período de apuração. Ou seja, de maneira diametralmente oposta às suas alegações recursais, o ato administrativo foi motivado e fundamentado, todavia não foi homologado por absoluta falta de amparo legal para sua concessão. Da análise da DCTF retificadora ativa da Requerente (juntada por imagem no Acórdão de Manifestação de Inconformidade, referente ao tributo e período em análise, verificou-se que ela declarou um débito de IRRF referente ao fato gerador daquela data e vinculou um pagamento de igual valor. Já no quadro reproduzido no voto, podemos verificar que o DARF, pago em atraso com multa de mora e juros de mora, foi integralmente alocado para o saldo a pagar do débito declarado, cujos valores são idênticos. A Requerente pagou em atraso o tributo e corretamente adicionou a multa de mora e os juros de mora, valor que ele agora indevidamente reclama de volta para compensação. Conforme informado pela DRJ , além do DARF constante dos presentes autos, ter sido alocado ao débito normal do período, regularmente declarado em DCTF, a Recorrente solicita sobre esse valor, a homologação de 152 pedidos de compensação que, somados, resultam em um valor de R$ 1.974.130,39, conforme relação dos processos de PER/DCOMP para o mesmo DARF, transcritas no voto do Acórdão ora recorrido. E este fato indica que a Recorrente se movimenta no sentido de efetuar compensação administrativa, não amparada na legislação, para liquidar débitos com créditos inexistentes. Todavia, utiliza-se do expediente de prestação de informação falsa, pois no PER/DCOMP há um campo onde é perguntado se aquele crédito proveniente de pagamento indevido ou a maior já foi informado em outro PER/DCOMP, ao que a Recorrente respondeu “Não” em todos os PER/DCOMP, em infração que ensejaria a aplicação da Lei n° 10.833, de 2003, art. 18, §2º, com a redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007. 4. CONCLUSÃO: Pelos motivos expendidos, voto para CONHECER do recurso e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do relatório e voto. É como voto.” Pelos motivos expendidos, voto para CONHECER do recurso e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do relatório e voto. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier Fl. 69DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-006.354 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.900638/2014-41 Fl. 70DF CARF MF

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Numero do processo: 12269.000126/2007-05
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue May 21 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Jun 27 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/07/2000 a 30/08/2007 ALIMENTAÇÃO NA FORMA DE TICKET. PAGAMENTO IN NATURA. EQUIPARAÇÃO. CARÁTER INDENIZATÓRIO. NÃO INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. O ticket-refeição mais se aproxima do fornecimento de alimentação in natura que propriamente do pagamento em dinheiro, não havendo diferença relevante entre a empresa fornecer os alimentos aos empregados diretamente nas suas instalações ou entregar-lhes ticket-refeição para que possam se alimentar nos restaurantes conveniados. Diante da máxima hermenêutica no sentido de que "onde há a mesma razão de ser, deve prevalecer a mesma razão de decidir", deve ser mantido o entendimento acerca da não incidência das contribuições previdenciárias sobre a alimentação paga na forma de ticket, em razão do caráter indenizatório.
Numero da decisão: 9202-007.866
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Mário Pereira de Pinho Filho, Pedro Paulo Pereira Barbosa e Maria Helena Cotta Cardozo, que lhe deram provimento. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em Exercício. (assinado digitalmente) Ana Cecília Lustosa da Cruz - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mário Pereira de Pinho Filho, Patrícia da Silva, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Paula Fernandes, Miriam Denise Xavier (suplente convocada), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em exercício).
Nome do relator: ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1806; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T2  Fl. 2          1 1  CSRF­T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  12269.000126/2007­05  Recurso nº               Especial do Procurador  Acórdão nº  9202­007.866  –  2ª Turma   Sessão de  21 de maio de 2019  Matéria  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO MONTAB    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/07/2000 a 30/08/2007  ALIMENTAÇÃO NA FORMA DE TICKET. PAGAMENTO  IN NATURA.  EQUIPARAÇÃO. CARÁTER INDENIZATÓRIO. NÃO INCIDÊNCIA DE  CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  O ticket­refeição mais se aproxima do fornecimento de alimentação in natura  que  propriamente  do  pagamento  em  dinheiro,  não  havendo  diferença  relevante entre a empresa fornecer os alimentos aos empregados diretamente  nas  suas  instalações  ou  entregar­lhes  ticket­refeição  para  que  possam  se  alimentar nos restaurantes conveniados.  Diante da máxima hermenêutica no sentido de que "onde há a mesma razão  de  ser,  deve  prevalecer  a  mesma  razão  de  decidir",  deve  ser  mantido  o  entendimento  acerca  da  não  incidência  das  contribuições  previdenciárias  sobre  a  alimentação  paga  na  forma  de  ticket,  em  razão  do  caráter  indenizatório.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar­lhe provimento, vencidos os  conselheiros Mário Pereira de Pinho Filho, Pedro Paulo Pereira Barbosa e Maria Helena Cotta  Cardozo, que lhe deram provimento.  (assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo ­ Presidente em Exercício.   (assinado digitalmente)  Ana Cecília Lustosa da Cruz  ­ Relatora.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 26 9. 00 01 26 /2 00 7- 05 Fl. 347DF CARF MF     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Mário  Pereira  de  Pinho  Filho,  Patrícia  da  Silva,  Pedro  Paulo  Pereira  Barbosa,  Ana  Paula  Fernandes, Miriam  Denise Xavier  (suplente  convocada), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa  Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em exercício).    Relatório  Trata­se  de  Recurso  Especial  interposto  pela  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional contra o Acórdão n.º 2803­01.387 proferido pela 3ª Turma Especial da 2ª Seção de  Julgamento do CARF, em 12 de março de 2012, no qual restou consignada a seguinte ementa:  INCONSTITUCIONALIDADE.  APRECIAÇÃO  NA  VIA  ADMINISTRATIVA.  É  vedado  aos  membros  das  turmas  de  julgamento  do  CARF  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade,  conforme  regimento  interno  aprovado  pela portaria nº 256, de 22 de junho de 2009.  FORNECIMENTO  DE  VALE­ALIMENTAÇÃO  –  NÃO  INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO  O  valor  referente  ao  fornecimento  de  vale­alimentação  aos  empregados  não  integra  o  salário  de  contribuição  por  possuir  natureza  indenizatória,  conforme  parecer  PGFN/CRJ/Nº  2117  /2011 aprovado pelo Exmo Sr Ministro da Fazenda.  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS.  PAGAMENTOS  A  SEGURADOS  EMPREGADOS  E  CONTRIBUINTES  INDIVIDUAIS.  INCIDÊNCIA.  A  empresa  é  obriga  a  arrecadar  as  contribuições  devidas  em  razão  da  remuneração  paga  a  segurados  empregados  e  contribuintes individuais.  Constatados  os  pagamentos  através  das  folhas  de  pagamento,  recibos e registros contábeis, correta a autuação.  Opostos  embargos  de  declaração  pela  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional,  foram acolhidos para integrar o julgado, conforme ementa abaixo transcrita:  Os  embargos  de  declaração  são  cabíveis  quando  houver  no  acórdão,  omissão,  contradição  ou  obscuridade  ou  para  sanar  erro material, nos termos dos arts. 65 e 66 do Regimento Interno  do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela  portaria GMF nº 256, de 22 de junho de 2009.  Verificada  a  obscuridade  ou  contradição  acerca  das  razões  consideradas  na  r.  decisão,  impõe­se  o  esclarecimento  devido,  informando que esta Turma julgadora entende que o pagamento  de alimentação ao  trabalhador,  através de  cartão alimentação,  se  amolda  ao  que  previsto  no  o  parecer  PGFN/CRJ  nº  2117/2011.  Fl. 348DF CARF MF Processo nº 12269.000126/2007­05  Acórdão n.º 9202­007.866  CSRF­T2  Fl. 3          3 Embargos  de  declaração  da  Fazenda  Nacional  parcialmente  acolhidos.  No que se refere ao Recurso Especial interposto, fls. 308 e seguintes, houve  sua admissão, por meio do Despacho de fls. 318 e seguintes, para rediscutir a incidência de  contribuição  previdenciária  sobre  valores  de  alimentação  pagos  na  forma  de  ticket  alimentação.  Em seu recurso, aduz a Procuradoria, em síntese, que:  a) o presente apelo objetiva esclarecer que os valores fornecidos  em  forma  de  pecúnia,  vale­refeição  e  ticket  aos  empregados  a  título de auxílio­alimentação integram o salário­de­contribuição,  já que não se enquadram como prestação in natura;  b) conforme disposto na alínea “c”, do § 9º, do art. 28, da Lei nº  8.212/91,  o  legislador  ordinário  expressamente  excluiu  do  salário­de­contribuição,  a  parcela  “in  natura”  recebida  de  acordo  com  os  programas  de  alimentação  aprovados  pelo  Ministério do Trabalho e da Previdência Social, nos  termos da  Lei nº 6.321;  c)  para  a  não  incidência  da  Contribuição  Previdenciária  é  imprescindível  que  o  pagamento  seja  feito  “in  natura”,  o  que  não abrange ticket, vale­refeição ou espécie;  d) ao se admitir a não incidência da contribuição previdenciária  sobre tal verba, paga aos segurados empregados em afronta aos  dispositivos  legais  que  regulam  a  matéria,  teria  que  ser  dada  interpretação extensiva ao art. 28, § 9º, e seus incisos, da Lei nº  8.212/91, o que vai de encontro com a legislação tributária.  Intimado, o Contribuinte não apresentou contrarrazões.  É o relatório.    Voto             Conselheira Ana Cecília Lustosa da Cruz ­ Relatora  Conheço  do  recurso,  pois  se  encontra  tempestivo  e  presentes  os  demais  requisitos de admissibilidade.  Conforme  consta  do  Relatório  Fiscal,  fls.  98  e  seguintes,  os  créditos  previdenciários constituídos na NFLD, destinam­se à:  4.1 — Previdência Social e referem­se à:  a)  contribuições  da  empresa  sobre  o  total  das  remunerações  pagas,  devidas  ou  creditadas  aos  segurados  empregados  e  contribuintes individuais.  Fl. 349DF CARF MF     4 b)  contribuições  devidas  pelos  segurados  empregados  e  contribuintes individuais  c) contribuições para o financiamento dos benefícios concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrente dos riscos ambientais do trabalho, sobre o  total das  remunerações  pagas,  devidas  ou  creditadas  aos  segurados  empregados.  4.2  ­ Outras Entidades  e Fundos  (FNDE,  INCRA  , SEBRAE e  SESC)  e  referem  ­se  as  contribuições  da  empresa  sobre  o  total  das  remunerações  pagas,  devidas  ou  creditadas  aos  segurados  empregados.  5) 0 fato gerador da obrigação previdenciária foi levantado com  base na remuneração paga, devida ou creditada aos  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais,  lançados nas  folhas de  pagamento,  nos  recibos  de  pagamento  A  contribuintes  individuais e nos razões contábeis fornecidos pela empresa.  A questão a ser enfrentada por esse Colegiado é a incidência de contribuição  previdenciária sobre valores pagos a titulo de alimentação na forma de ticket.  No meu entender, o  ticket­refeição  (ou vale­alimentação) mais  se  aproxima  do  fornecimento de  alimentação  in natura que propriamente do pagamento em dinheiro, não  havendo  diferença  relevante  entre  a  empresa  fornecer  os  alimentos  aos  empregados  diretamente nas suas instalações ou entregar­lhes ticket­refeição para que possam se alimentar  nos restaurantes conveniados.  Acrescento que não se faz relevante a forma pela qual é feito o pagamento da  verba, pois a maneira do fornecimento da alimentação, por si só, não altera a sua natureza, a  sua essência e a sua finalidade.  Evidentemente,  o  pagamento  pelo  fornecimento  direto  dos  alimentos  na  própria empresa reduz o risco da utilização indevida da verba.  Apesar desse contexto, não é possível entender que o pagamento na forma de  ticket (fornecimento de alimentos por empresas conveniadas, fora das instalações da empresa,  mediante  apresentação  de  um  cartão)  seria  necessariamente  utilizado  para  remunerar  o  trabalhador, pois a má­fé não se presume, devendo ser comprovada.  Pelo que  se depreende dos  autos,  a  rubrica  foi  considerada  como base para  incidência da contribuição previdenciária pelo  fato de  ter sido paga na forma de  ticket  e não  pela  constatação  do  abuso  do  pagamento,  ou  seja,  pela  demonstração  de  que  o  valor  correspondia,  na  verdade,  à  remuneração  e  não  à  verba  indenizatória,  ou  seja,  não  houve  descaracterização da natureza da verba pela fiscalização.  Assim, utilizando­me da máxima hermenêutica no sentido de que "onde há a  mesma  razão  de  ser,  deve  prevalecer  a  mesma  razão  de  decidir",  não  vejo  como  afastar  o  fornecimento de alimentação na forma de  ticket da norma isentiva aplicada nos demais casos  nos quais há fornecimento de alimentação in natura.  De acordo com os artigos 3º da Lei n.º 6.321/76 e 6º do Decreto n.º 5/1991, o  pagamento  in  natura  do  auxílio­alimentação  pela  empresa  nos  programas  de  alimentação  previamente aprovados pelo Ministério do Trabalho e Previdência Social não integra a base de  cálculo da contribuição previdenciária e do FGTS.  Fl. 350DF CARF MF Processo nº 12269.000126/2007­05  Acórdão n.º 9202­007.866  CSRF­T2  Fl. 4          5 No  mesmo  sentido,  a  Lei  n°  8.212/1991  estabelece  em  seu  artigo  28,  parágrafo  9º,  alínea  “c”,  que  a  parcela  in  natura  recebida  de  acordo  com  os  programas  de  alimentação aprovados pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social, nos termos da Lei  nº 6.321/1976 não integrará base de cálculo da contribuição previdenciária.  No entanto, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) já se manifestou no sentido  de  que,  ainda  que  a  empresa  não  esteja  inscrita  no  PAT,  não  incide  a  contribuição  previdenciária sobre o pagamento in natura do auxílio­alimentação.  Diante da  jurisprudência  pacífica  do STJ,  a Procuradoria Geral  da Fazenda  Nacional (PGFN) editou o Parecer PGFN/CRJ nº 2.117/2011, esclarecendo que, esteja ou não  o  empregador  inscrito  no  PAT,  o  auxílio­alimentação  pago  in  natura  não  ostenta  natureza  salarial  e, portanto, não  integra a  remuneração do  trabalhador. Nessa mesma manifestação,  a  PGFN recomendou a edição de Ato Declaratório nesse sentido.  Acolhendo  a  sugestão,  a  Procuradora  Geral  da  Fazenda  Nacional  editou  o  Ato  Declaratório  nº  3/2011,  estabelecendo  que  “nas  ações  judiciais  que  visem  obter  a  declaração de que sobre o pagamento  in natura do auxílio­alimentação não há  incidência de  contribuição previdenciária”.  Nessa esteira, a Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil (IN RFB)  nº 1.453/2014 alterou o inciso III do art. 58 da IN RFB nº 971/2009 para retirar o requisito de  concordância  com  “os  programas  de  alimentação  aprovados  pelo  Ministério  do  Trabalho  e  Emprego (MTE)” para fins de tributação da alimentação in natura. É dizer: também está claro  para  a  Receita  Federal  que  essas  parcelas  não  integram  a  base  de  cálculo  da  contribuição  previdenciária.  Diante  do  exposto,  voto  por  conhecer  e,  no  mérito,  negar  provimento  ao  Recurso Especial interposto pela Procuradoria da Fazenda Nacional.  (assinado digitalmente)  Ana Cecília Lustosa da Cruz                                   Fl. 351DF CARF MF

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Numero do processo: 10920.723720/2015-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 24 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Jul 04 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3201-002.016
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 10920.723601/2015-51, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Presidente Substituto e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Giovani Vieira, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado em substituição ao conselheiro Charles Mayer de Castro Souza), Tatiana Josefovicz Belisário, Laércio Cruz Uliana Junior e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente Substituto). Ausente, justificadamente, o conselheiro Charles Mayer de Castro Souza.
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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3201­002.016  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  24 de abril de 2019  Assunto  DILIGÊNCIA  Recorrente  URBANO AGROINDUSTRIAL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento  do  Recurso  Voluntário  em  diligência.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica­se o decidido no julgamento do processo  10920.723601/2015­51, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  (assinado digitalmente)  Paulo Roberto Duarte Moreira ­ Presidente Substituto e Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Giovani Vieira,  Leonardo  Vinicius  Toledo  de  Andrade,  Leonardo  Correia  Lima  Macedo,  Pedro  Rinaldi  de  Oliveira Lima, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado em substituição ao conselheiro  Charles Mayer de Castro Souza), Tatiana Josefovicz Belisário, Laércio Cruz Uliana Junior e  Paulo  Roberto  Duarte  Moreira  (Presidente  Substituto).  Ausente,  justificadamente,  o  conselheiro Charles Mayer de Castro Souza.    ­ Relatório  Trata­se  de  Pedido  de  Ressarcimento  de  créditos  de  contribuição  não  cumulativa, que não restou integralmente reconhecido.  A  análise  do  crédito  se  deu  a  partir  da  análise  da  documentação  e  das  informações  apresentadas  pelo  Contribuinte  para  comprovação  do  direito  aos  créditos  pleiteados em confronto com os dados nas bases da RFB, SPED Fiscal e SPED Contribuições.     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 09 20 .7 23 72 0/ 20 15 -1 1 Fl. 1876DF CARF MF Processo nº 10920.723720/2015­11  Resolução nº  3201­002.016  S3­C2T1  Fl. 3            2 A fiscalização realizou diversas glosas, por entender que derivavam de valores  que  não  se  geravam  direito  ao  crédito  pleiteado,  consoante  despacho  decisório  acostado  aos  autos.  A  recorrente  apresentou  manifestação  de  inconformidade  que  restou  julgada  improcedente pelo colegiado a quo.  O Recurso Voluntário da Recorrente foi interposto de forma hábil e tempestiva,  contendo, em breve síntese, os seguintes argumentos:  II – Dos Fatos  A Recorrente informa que a fiscalização glosou os créditos de (i) bens utilizados  como  insumos;  (ii)  serviços  utilizados  como  insumos;  (iii)  energia  elétrica/Térmica;  (iv)  despesas  com  alugueis,  máquinas  e  equipamentos;  (v)  armazenagem  e  frete  na  operação  de  venda;  (vi)  importação  –  serviços  utilizados  como  insumos  e  (vii)  crédito  presumido  da  agroindústria, todos oriundos do seu Pedido de Ressarcimento e Declaração de Compensação.  III – Preliminar  a) Da indispensável conversão do julgamento em diligência  A  Recorrente  alega  ausência  de  motivação  do  ato  fiscal  para  as  glosas  dos  créditos cujo ressarcimento foi requerido por meio de PER/DCOMP. Sustenta que os itens de  créditos  glosados  são  considerados  insumos,  e  assim  são  classificados  em  vista  do  entendimento adotado ao termo e já pacificado no âmbito desse Tribunal Administrativo.  Ademais alega que a glosa foi realizada sem a devida motivação. Como reforço  ao argumento, cita doutrina, jurisprudência e faz menção ao princípio da verdade material.   Ao  final desse ponto, a Recorrente conclui quanto a necessidade de conversão  do julgamento em diligência, a fim de confirmar a relação dos itens glosados com o processo  produtivo da Recorrente.  IV – Do Direito  a) Do crédito de PIS/COFINS – Princípio da não­cumulatividade – Conceito  de Insumos  A Recorrente afirma que o conceito de insumos utilizado pela fiscalização está  superado. Assim, o entendimento das Instruções Normativas nº 247/2002 (PIS) e nº 404/2004  (COFINS) não mais subsiste.  Nessa  linha,  afirma  que  as  Leis  nºs  10.637/02  e  10.833/03  admitem  a  não­ cumulatividade das parcelas de PIS/COFINS, como forma primordial de promover a redução  da  carga  tributária  buscando  a  desoneração  pelo  pagamento  destas  contribuições.  Reforça  o  argumento com jurisprudência da CSRF deste CARF.  Sustenta que na lógica atual deve­se analisar o conceito de insumo sob a ótica da  essencialidade/necessidade.  Cita  trecho  do  REsp  nº  1.221.170,  proferido  em  23/09/2015.  Colaciona doutrina.  b) Das glosas efetuadas pela fiscalização  Fl. 1877DF CARF MF Processo nº 10920.723720/2015­11  Resolução nº  3201­002.016  S3­C2T1  Fl. 4            3 A Recorrente relaciona as glosas efetuadas pela fiscalização, a saber:   (i) Bens utilizados  como  insumos:  entradas de bens não enquadrados  como  insumos,  dentre  eles:  aquisição  de  pneus;  produtos  para  tratamento  de  efluentes;  materiais  de  embalagem;  despesas  com  serviços de frete entre filiais, despesas com serviços tomados de pessoa  física, aquisições de combustíveis;  (ii)  Serviços  utilizados  como  insumos  –  entradas  se  serviços  não  enquadrados como insumos;  (iii) Crédito extemporâneo;  (iv) Crédito Presumido Agroindústria.  Em seguida aborda cada uma das glosas.  b.1) Dos bens utilizados como insumos  A  Recorrente  elenca  bens  que  teriam  sido  glosados,  dentre  os  quais:  b.1.1)  pneus;  b.1.2)  produtos  para  tratamento  de  efluentes;  b.1.3)  lonas,  pallets;  b.1.4)  frete  entre  filiais;  b.1.5)  fretes  na  aquisição  de  produtos  de  pessoa  física;  e  b.1.6)  óleo  diesel  (combustível).  Em sua defesa, para reverter as glosas cita extensa jurisprudência do CARF.  c) Do Crédito Extemporâneo  A Recorrente  contesta  a  glosa  dos  créditos  extemporâneos. Nesse ponto  alega  que a apuração dos créditos da contribuição em voga toma por base as despesas ocorridas no  mês de apuração, conforme indicam os incisos I a IV do § 1º do art. 3º da Lei nº 10.833/03. Faz  referência a orientação prevista no § 4º do art. 3º da Lei nº 10.833/03.  Cita o Ato Declaratório Executivo COFIS nº 34/2010.  Alega que fez a utilização dos créditos tidos por extemporâneos dentro do prazo  estabelecido no art.  1º  do Decreto nº 20.910/32. Faz  referência  ao Acórdão nº 3403002.420.  Defende  que  não  haveria  necessidade  de  prévia  retificação  do  DACON  por  parte  do  contribuinte.  d) Serviços Utilizados como Insumos  A Recorrente deseja afastar a alegação fazendária quanto a preclusão atinente a  supostas glosas não contestadas. Discorre sobre os créditos relativos a:  d.1) manutenção predial/veicular  Quanto  ao  item  manutenção,  tem­se  que  correspondem  a  reparos  necessários  em  veículos  utilizados  nos  transportes  de  produção  e  transportes comerciais, conforme já devidamente esclarecido e descrito  no item “pneus” anteriormente exposto.  No mesmo  sentido,  a Manifestante  também  se  utiliza  de manutenções  preventivas na estrutura da empresa, para conservação desta estrutura  predial específica da produção.   Fl. 1878DF CARF MF Processo nº 10920.723720/2015­11  Resolução nº  3201­002.016  S3­C2T1  Fl. 5            4 d.2) Cursos  Mesmo entendimento se aplicam aos  cursos,  posto que  relacionado a  qualificação  dos  funcionários  do  setor  da  produção,  que  aplicam  o  conhecimento  adquirido  na  execução  dos  trabalhos  produtivos,  tal  como:  habilitação  para  exercer  a  atividade  de  Operador  de  Empilhadeira, Operador de Caldeira, etc   d.3) Despesas de importação frete/despachante  Dito  isso,  cabe  ainda  à  Recorrente  demonstrar  seu  inconformismo  quanto  às  glosas  efetuadas  pela Autoridade Pública  no  que  tange  às  despesas  oriundas  de  fretes  de  importação  de  matéria­prima,  bem  como de despesas com desembaraço aduaneiro destas mercadorias do  Porto até o efetivo internamento no estabelecimento da empresa.   d.4) Energia elétrica e térmica  Relata  o  Termo  de  Informação  Fiscal  a  glosa  parcial  de  créditos  apurados pela Recorrente sobre despesas relacionadas à aquisição de  energia  elétrica,  na  medida  em  que  tais  valores  não  refletiriam  a  energia  elétrica  efetivamente  consumida, mas  sim  valores  relativos  à  Cosit, juros e multas.  Tal entendimento não merece prosperar, na medida em que tais valores  integram,  de  maneira  indissociável,  o  custo  de  aquisição  da  energia  elétrica, não sendo possível se cogitar da impossibilidade de apuração  do  crédito  correspondente  sobre  a  totalidade  do  valor  pago  na  operação.  A cobrança da taxa de iluminação pública, assim como a aquisição de  energia  elétrica  por  meio  de  demanda  contratada  em  tensão  previamente estabelecida, serve de valioso exemplo para a análise da  medida  em  questão,  uma  vez  que  tais  despesas  não  podem  ser  dissociadas  da  fatura  corresponde  à  remuneração  paga  pela  energia  elétrica efetivamente consumida.  d.5) demais glosas  No mesmo  item  referente  aos  “Serviços  utilizados  como  insumos”,  a  Autoridade Pública  informa outras glosas,  quais  sejam, de  comissões  de compras/vendas, mão­de­obra temporária, dentre outros.  Por consequência, a sua manutenção no acórdão recorrido também se  operou devido ao conceito aplicado a termo insumo.  e) Crédito Presumido Agroindústria  A Recorrente alega que a fiscalização glosou de forma equivocada as aquisições  referentes à emissão fora dos períodos em análise/apuração.  V – Da Ausência de preclusão no Processo Administrativo Fiscal |  Princípio da Verdade Material  Fl. 1879DF CARF MF Processo nº 10920.723720/2015­11  Resolução nº  3201­002.016  S3­C2T1  Fl. 6            5 A  Recorrente  argumenta  quanto  a  ausência  de  preclusão  no  Processo  Administrativo Fiscal e sobre o princípio da verdade material.  VI – Da Atualização Monetária/Incidência da SELIC  A  Recorrente  alega  que  quando  do  ressarcimento  dos  créditos  faz  jus  aos  acréscimos  de  correção  monetária  e  juros  correspondentes,  sob  pena  de  constituir  evidente  enriquecimento sem causa da Administração em prejuízo ao contribuinte.  É o relatório.  ­ Voto  Paulo Roberto Duarte Moreira, Relator   O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido na Resolução nº  3201­001.981,  de  24  de  abril  de  2019,  proferido  no  julgamento  do  processo  10920.723601/2015­51, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcrevem­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Resolução nº 3201­001.981):  "O  recurso  atende  a  todos  os  requisitos  de  admissibilidade  previstos em lei, razão pela qual dele se conhece.  Em apertada síntese, a Recorrente sustenta que a fiscalização: a)  glosou  os  créditos  de  PIS/COFINS  sem  analisar  efetivamente  o  processo  produtivo  da  empresa;  b)  aplicou  o  conceito  restritivo  de  insumo  para  glosar  créditos;  c)  negou  a  utilização  de  créditos  extemporâneos;  d)  glosou  indevidamente  serviços  utilizados  como  insumos;  e)  negou  equivocadamente  crédito  presumido  da  agroindústria.  De forma geral, no tocante a reversão das glosas, cabe razão a  recorrente. O STJ, por meio do Recurso Especial nº 1.221.170/PR, em  decisão  de  22/02/2018,  proferida  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  firmou  as  seguintes  teses  em  relação  aos  insumos  para  creditamento do PIS/COFINS:  (a)  é  ilegal  a  disciplina  de  creditamento  prevista  nas  Instruções  Normativas  da  SRF  ns.  247/2002  e  404/2004,  porquanto  compromete  a  eficácia  do  sistema  de  não­cumulatividade  da  contribuição  ao  PIS  e  da  COFINS,  tal  como  definido  nas  Leis  10.637/2002 e 10.833/2003; e  (b) o conceito de  insumo deve ser aferido à  luz dos critérios de  essencialidade  ou  relevância,  ou  seja,  considerando­se  a  imprescindibilidade ou a importância de terminado item ­ bem ou  serviço  ­  para  o  desenvolvimento  da  atividade  econômica  desempenhada pelo Contribuinte.  Fl. 1880DF CARF MF Processo nº 10920.723720/2015­11  Resolução nº  3201­002.016  S3­C2T1  Fl. 7            6 Assim,  em  vista  do  disposto  pelo  STJ  no  RE  nº  1.221.170/PR  quanto a ilegalidade das Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e  404/2004, bem como da jurisprudência deste CARF, a discussão seria  centrada  na  análise  dos  para  verificar  se  atendem  ou  não  aos  requisitos  da  essencialidade,  relevância  ou  imprescindibilidade  conforme ensinamento do superior tribunal.  Entretanto,  quando  do  início  do  julgamento  do  processo  na  sessão de abril de 2019, foi suscitada dúvida na parte relativa a linha  26 ­ crédito presumido agroindústria.  Nesse  ponto  a  Recorrente  alega  que  a  fiscalização  glosou  de  forma equivocada as aquisições referentes à emissão fora dos períodos  em análise/apuração. Seriam as notas  fiscais  com emissão de 2007 a  2009.  De  um  lado,  a  decisão  de primeira  instância  leva  a  crer  que o  problema  estaria  na  retificação  do  demonstrativo  da Dacon  para  ter  direito ao crédito.  Note­se  que  a  menção  de  que  “os  créditos  presumidos  de  agroindústria, calculados à época, foram utilizados para desconto  das próprias contribuições em seus respectivos períodos” importa  na medida em que demonstra que houve a apuração e o desconto  deste tipo de crédito no Dacon referente à época da emissão das  notas ora glosadas. Assim, se àquela época, a  interessada, como  alega,  não  as  incluiu  na  base  de  cálculo  do  crédito  presumido  demonstrado no Dacon daquele período, cabia então retificar  tal  demonstrativo  e  somente  então  trazer  o  eventual  crédito  remanescente para desconto no Dacon ora em análise. (e­fl. 3379)  (...)  E  o  Demonstrativo  de  Apuração  de  Contribuições  Sociais  ­  Dacon  é  o  instrumento  que  a  legislação  estabelece  como  meio  através  do  qual  o  contribuinte  deve  informar  ao  Fisco,  entre  outros  dados,  os  montantes  das  receitas  auferidas  (tributada  no  mercado  interno,  não  tributada  no  mercado  interno  e  de  exportação)  e  demonstrar  a  apuração  do  valor  devido  da  Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins não cumulativas e dos  créditos que entende possuir.  No  que  se  refere  à  base  de  cálculo  dos  créditos,  o  referido  demonstrativo  possui  fichas  e  linhas  específicas  para  cada  hipótese  legalmente  prevista  de  geração  de  crédito,  que  devem  necessariamente refletir a real composição da base de cálculo do  crédito apurado, identificando corretamente os custos e despesas  que  a  compõem,  ocorridos  ao  longo  do  respectivo  período  de  apuração; ou seja, os custos que compõem a base de cálculo de  cada tipo de crédito apurado no Dacon devem estar corretamente  neste  informados,  conforme  a  sua  natureza,  a  fim  de  que  reste  perfeitamente  demonstrada  a  origem  do  crédito  a  que  o  contribuinte declara ter direito, para fins de viabilizar a oportuna  e  necessária  análise  e  conferência  deste  pela  autoridade  administrativa fazendária competente para deferir ou não o pleito  do contribuinte, no caso, a Delegacia da Receita Federal do Brasil  Fl. 1881DF CARF MF Processo nº 10920.723720/2015­11  Resolução nº  3201­002.016  S3­C2T1  Fl. 8            7 –  DRF  com  jurisdição  no  domicílio  fiscal  do  contribuinte/pleiteante.  Assim  é  que  não  se  pode  prescindir  das  informações  que  estão  declaradas  no Dacon  e  das  formalidades  de  que  se  reveste  este  demonstrativo/declaração. A declaração válida à época do pedido  tem que ser considerada para todos os efeitos legais, visto que os  fatos  ali  descritos  devem  representar  de  forma  inequívoca  o  direito  da  contribuinte  e  a  sua  natureza,  a  fim  possibilitar  a  confirmação, pela DRF, de  seu valor e  forma de apuração, bem  como o meio possível de utilização pelo contribuinte.  Em situações como esta, em que os dados utilizados pela Receita  Federal para analisar a procedência do crédito e sua utilização são  extraídos  de  registros  informatizados  baseados  em  valores  declarados pelo sujeito passivo, cabe ao próprio sujeito passivo o  ônus  de  retificar  as  declarações  incorretas  anteriormente  encaminhadas. Portanto, como o crédito e a apuração deste deve  estar  perfeitamente  demonstrada  no  Dacon,  havendo  qualquer  eventual erro de declaração é ônus do contribuinte corrigi­lo em  tempo hábil, a fim de se assegurar que a análise de seu pleito seja  realizada de fato sobre o direito creditório que acredita possuir.  Por  conta  disso,  não  resta  dúvidas  que  a  análise  do  pedido  formulado (PER/DCOMP) limita­se ao escopo do que consta no  Dacon. E esta é a razão pela qual, ao contrário do que entende a  Recorrente,  a  Autoridade  Administrativa  pode  perfeitamente  negar o direito ao crédito incluído no pedido, mas informado de  forma diversa ou não constante deste demonstrativo, em respeito  à  sua  função  precípua,  visto  que  se  assim  não  fosse,  ao  Fisco  restaria  inviabilizada  a  correta  aferição  da  certeza  e  liquidez  do  crédito  e  o  controle  do  real  aproveitamento  deste  pelo  contribuinte.  Portanto,  ao  não  informar  nos  Dacon  anteriores  créditos  remanescentes passíveis de desconto no Dacon ora em análise, a  contribuinte  retirou  a  possibilidade  de  análise  e  reconhecimento  pela  DRF  da  procedência  e  legitimidade  de  eventual  crédito  existente à época. (e­fl. 3380)  Diante  disso,  é  que  não  cabe  à  Autoridade  Administrativa  julgadora  assentir  com  o  desconto  de  créditos  de  períodos  anteriores,  não  informados  no  respectivo Dacon,  em  detrimento  da  natureza  deste  demonstrativo  e,  sobretudo,  da  competência  originária  da  DRF  para  analisar  e  decidir  sobre  a  existência  e  procedência do crédito declarado pelo contribuinte ao Fisco.  Saliente­se  que  não  se  está  aqui  a  negar  eventual  direito  de  crédito  a  que  a  contribuinte  tenha  direito  em  relação  as  notas  fiscais  em  tela,  mas  apenas  negando  que  seus  valores  possam  integrar a base de cálculo do crédito do período ora em análise.  Diante  disso,  não  há  como  restabelecer  a  presente  glosa.  (efl.  3381)  Fl. 1882DF CARF MF Processo nº 10920.723720/2015­11  Resolução nº  3201­002.016  S3­C2T1  Fl. 9            8 De  outro  lado,  a  Recorrente  alega  a  possibilidade  de  comprovação da existência dos créditos presumidos.  Ou  seja,  comprovando­se  a  existência  dos  créditos  presumidos  suficientes, além daqueles já utilizados inicialmente, comprova­se  o  correto  procedimento  de  ressarcimento  efetuado  pela  Recorrente, devendo os mesmos serem reconhecidos e deferidos  em sua integralidade. (e­fl. 3462)  É  que  não  se  fale  em  retificação  da  DACON,  pois,  quando  do  aproveitamento  destes  créditos  presumidos,  os  mesmos  são  tratados como extemporâneos pela Recorrente e são devidamente  lançados  em  DACON’s  dos  períodos  ora  analisados.  Ou  seja,  utilizou a Recorrente os créditos presumidos de 2007 a 2009 para  desconto  das  contribuições  dos  períodos  de  2010  a  2013,  além  daqueles  já  anteriormente  utilizados  como  afirmado  pelo  fiscal,  mas,  não  sendo  os  mesmos  já  utilizados  anteriormente.  (e­fl.  3464)  Portanto, estamos falando de créditos distintos, conforme relação  de notas fiscais apresentadas na manifestação anterior.  Por  consequência,  e  a  fim  de  justificar  o  equívoco  fiscal,  apresentou a Recorrente planilha demonstrando os saldos de cada  período,  inclusive com as notas  fiscais que originaram o crédito  de 2007 a 2009 utilizados naquele período, bem como a relação  das  notas  fiscais  de  aquisição  de  2007  a  2009  utilizadas  nos  períodos de 2010 a 2013 ora questionados.  Trata­se  de  prova  produzida  em  sede  de  Manifestação  de  Inconformidade, mas  não  apreciada  no  acórdão  recorrido.  (e­fl.  3465)  Diante  das  colocações  de  ambos  os  lados,  a  turma  julgadora  considerou  por  bem  converter  o  julgamento  em  diligência  para  verificar se realmente sobrou crédito para ser utilizado.  A  conversão  em  diligência  é  para  apurar  nas  NFs  e  livros  de  entrada o valor do crédito presumido e confrontar tais valores com os  créditos utilizados no próprio período e nos períodos subsequentes. A  Recorrente informa que fez o controle dos créditos presumidos no livro  de  entrada  e  que  produziu  prova  em  sede  de  manifestação  de  inconformidade que não fora apreciada.  O  CARF  possui  o  reiterado  entendimento  de  ser  possível  a  conversão  do  feito  em  diligência,  com  base  no  artigo  29,  combinado  com artigo 16, §§4º e 6º, do PAF– Decreto 70.235/72, com a produção  de relatório conclusivo sobre o assunto.  Assim,  entendo  que  no  presente  processo  há  dúvida  razoável  acerca de tais créditos, justificando a conversão do feito em diligência,  não  sendo prudente  julgar  o  recurso  em prejuízo  da Recorrente,  sem  que a questão levantada seja dirimida.  Diante  do  exposto,  voto  pela  conversão  do  julgamento  em  diligência à repartição de origem, para que aprecie a documentação de  Fl. 1883DF CARF MF Processo nº 10920.723720/2015­11  Resolução nº  3201­002.016  S3­C2T1  Fl. 10            9 comprovação  da  existência  dos  alegados  créditos,  bem  como,  caso  necessário,  proceda  a  intimação  da  Recorrente  para  no  prazo  de  30  (trinta) dias, renovável uma vez por igual período, a apresentar outros  documentos,  porventura,  ainda  necessários  aptos  a  comprovar  os  valores pretendidos.  Ao final deve a autoridade da repartição de origem informar se  há ou não o direito creditório alegado pela Recorrente.  Isto  posto,  deve  ser  oportunizada  à Recorrente  o  conhecimento  dos  procedimentos  efetuados  pela  repartição  fiscal,  inclusive  do  relatório  elaborado  pela  fiscalização,  com  abertura  de  vistas  pelo  prazo de 30 (trinta) dias, prorrogável uma vez por igual período, para  que  se  manifeste,  para,  na  sequência,  retornarem  os  autos  a  este  colegiado para prosseguimento do julgamento."  Importante  frisar  que  as  situações  fática  e  jurídica  presentes  no  processo  paradigma  encontram  correspondência  nos  autos  ora  em  análise. Desta  forma,  os  elementos  que  justificaram  a  conversão  do  julgamento  em  diligência  no  caso  do  paradigma  também  a  justificam no presente caso.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por  converter o julgamento em diligência à repartição de origem, para que aprecie a documentação  de  comprovação  da  existência  dos  alegados  créditos,  bem  como,  caso  necessário,  proceda  a  intimação da Recorrente para no prazo de 30 (trinta) dias, renovável uma vez por igual período,  a  apresentar  outros  documentos,  porventura,  ainda  necessários  aptos  a  comprovar  os  valores  pretendidos.  Ao  final  deve  a  autoridade  da  repartição  de  origem  informar  se  há  ou  não  o  direito creditório alegado pela Recorrente.  Isto  posto,  deve  ser  oportunizada  à  Recorrente  o  conhecimento  dos  procedimentos  efetuados  pela  repartição  fiscal,  inclusive  do  relatório  elaborado  pela  fiscalização,  com  abertura  de  vistas  pelo  prazo  de  30  (trinta)  dias,  prorrogável  uma  vez  por  igual período, para que se manifeste, para, na sequência, retornarem os autos a este colegiado  para prosseguimento do julgamento   (assinado digitalmente)  Paulo Roberto Duarte Moreira.  .  Fl. 1884DF CARF MF

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Numero do processo: 10380.005880/2004-79
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed May 22 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Jul 15 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/10/2003 a 31/12/2003 PEDIDO DE RESSARCIMENTO. DEFERIMENTO TÁCITO. FALTA DE PREVISÃO LEGAL Não há previsão legal acerca de deferimento tácito de Pedido de Ressarcimento. PEDIDO DE RESSARCIMENTO DE PIS. JUROS SELIC. CONCOMITÂNCIA Não deve ser conhecido o argumento que também seja objeto de ação judicial. Aplicação da Súmula CARF n° 1. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2003 a 31/12/2003 AQUISIÇÃO DE CAMARÃO IN NATURA. FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO. AUSÊNCIA DE EVIDÊNCIAS Os comprovantes trazidos aos autos evidenciam que o produto foi adquirido para industrialização e não com o fim específico de exportação, pelo que os créditos de PIS correspondentes devem ser admitidos. CRÉDITO. CONCEITO DE INSUMOS. EMBALAGEM PARA TRANSPORTE. ANÁLISE MICROBIOLÓGICA Estão compreendidos no conceitos de insumos os custos essenciais à conclusão do processo produtivo e à manutenção e garantia da integridade da mercadoria, notadamente dos produtos alimentícios. Desta forma, dentre eles, estão os gastos com embalagens para transporte e análises microbiológicas.
Numero da decisão: 3301-006.182
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso voluntário e, com relação à parte conhecida, dar provimento parcial, revertendo as glosas de créditos de PIS calculados sobre compras de camarão in natura, incluindo os valores dos complementos de preço, de embalagem secundária ("master box") e de caixa de isopor e sobre gastos com análises microbiológicas. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente (assinado digitalmente) Marcelo Costa Marques d'Oliveira - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e Winderley Morais Pereira (Presidente).
Nome do relator: MARCELO COSTA MARQUES D OLIVEIRA
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ementa_s : ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/10/2003 a 31/12/2003 PEDIDO DE RESSARCIMENTO. DEFERIMENTO TÁCITO. FALTA DE PREVISÃO LEGAL Não há previsão legal acerca de deferimento tácito de Pedido de Ressarcimento. PEDIDO DE RESSARCIMENTO DE PIS. JUROS SELIC. CONCOMITÂNCIA Não deve ser conhecido o argumento que também seja objeto de ação judicial. Aplicação da Súmula CARF n° 1. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2003 a 31/12/2003 AQUISIÇÃO DE CAMARÃO IN NATURA. FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO. AUSÊNCIA DE EVIDÊNCIAS Os comprovantes trazidos aos autos evidenciam que o produto foi adquirido para industrialização e não com o fim específico de exportação, pelo que os créditos de PIS correspondentes devem ser admitidos. CRÉDITO. CONCEITO DE INSUMOS. EMBALAGEM PARA TRANSPORTE. ANÁLISE MICROBIOLÓGICA Estão compreendidos no conceitos de insumos os custos essenciais à conclusão do processo produtivo e à manutenção e garantia da integridade da mercadoria, notadamente dos produtos alimentícios. Desta forma, dentre eles, estão os gastos com embalagens para transporte e análises microbiológicas.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso voluntário e, com relação à parte conhecida, dar provimento parcial, revertendo as glosas de créditos de PIS calculados sobre compras de camarão in natura, incluindo os valores dos complementos de preço, de embalagem secundária ("master box") e de caixa de isopor e sobre gastos com análises microbiológicas. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente (assinado digitalmente) Marcelo Costa Marques d'Oliveira - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e Winderley Morais Pereira (Presidente).

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LTDA ME Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/10/2003 a 31/12/2003 PEDIDO DE RESSARCIMENTO. DEFERIMENTO TÁCITO. FALTA DE PREVISÃO LEGAL Não há previsão legal acerca de deferimento tácito de Pedido de Ressarcimento. PEDIDO DE RESSARCIMENTO DE PIS. JUROS SELIC. CONCOMITÂNCIA Não deve ser conhecido o argumento que também seja objeto de ação judicial. Aplicação da Súmula CARF n° 1. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2003 a 31/12/2003 AQUISIÇÃO DE CAMARÃO IN NATURA. FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO. AUSÊNCIA DE EVIDÊNCIAS Os comprovantes trazidos aos autos evidenciam que o produto foi adquirido para industrialização e não com o fim específico de exportação, pelo que os créditos de PIS correspondentes devem ser admitidos. CRÉDITO. CONCEITO DE INSUMOS. EMBALAGEM PARA TRANSPORTE. ANÁLISE MICROBIOLÓGICA Estão compreendidos no conceitos de insumos os custos essenciais à conclusão do processo produtivo e à manutenção e garantia da integridade da mercadoria, notadamente dos produtos alimentícios. Desta forma, dentre eles, estão os gastos com embalagens para transporte e análises microbiológicas. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso voluntário e, com relação à parte conhecida, dar provimento parcial, revertendo as glosas de créditos de PIS calculados sobre compras de camarão in natura, incluindo os valores dos complementos de preço, de embalagem secundária ("master box") e de caixa de isopor e sobre gastos com análises microbiológicas. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 00 58 80 /2 00 4- 79 Fl. 565DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-006.182 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.005880/2004-79 (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente (assinado digitalmente) Marcelo Costa Marques d'Oliveira - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e Winderley Morais Pereira (Presidente). Relatório Adoto o relatório da decisão de primeira instância: "Trata-se de pedido de ressarcimento de crédito da Contribuição para o PIS/Pasep Não Cumulativa – Exportação (art. 5º. da Lei nº. 10.637/2002), relativo ao 4º. trimestre de 2003, no valor de R$ 91.055,38 (noventa e um mil, cinqüenta e cinco reais e trinta e oito centavos). Consta que o ressarcimento origina-se, quase em sua totalidade, na aquisição de bens e serviços utilizados como insumos. Comparando os valores declarados pela interessada com o que constava do Dacon, verificaram-se divergências, de modo que foi considerado o valor constante neste demonstrativo – Dacon. Da análise do processo produtivo e seus insumos Conforme a informação fiscal, a contribuinte tem por objetivo a importação e exportação em geral, especialmente de produtos alimentícios, secos e molhados, bem como a indústria e comércio de produtos pesqueiros em geral. Adota a industrialização por encomenda (beneficiamento), não possuindo parque industrial próprio, apenas salas comerciais. A atividade industrial consiste na aquisição de camarão in natura diretamente dos fornecedores, mediante processo de despesca manual. Nesta fase, são adquiridos e fornecidos pela interessada caixas de isopor, gelo e metabissulfito de sódio (conservante), para acondicionamento e conservação do camarão in natura. As caixas de isopor (contendo o camarão, o gelo e o conservante) são transportadas até a empresa terceirizada (frigorífico) responsável pela industrialização (beneficiamento), a qual produz o camarão inteiro congelado (camarão com cabeça) e camarão em partes congeladas (camarão sem cabeça), classificação NCM/TIPI 0306.1391 e 0306.13.99, respectivamente. O produto é acondicionado em embalagem primária e, posteriormente, agrupado em embalagem secundária. Todos os bens utilizados na produção são fornecidos pela interessada. O produto acabado é transportado diretamente da empresa terceirizada para o porto de exportação através de transportadora (pessoa jurídica domiciliada no país), contratada pela interessada. Com base no conceito de insumo contido no inciso I do § 5º do art. 66 da Instrução Normativa SRF nº. 247/2002, a atividade industrial da contribuinte permite enquadrar no conceito de insumo os seguintes bens utilizados e consumidos diretamente na elaboração dos produtos exportados (camarão com cabeça e sem cabeça congelados): gelo, metabissulfito de sódio (conservante), camarão in natura, saco plástico, película, embalagem primária, bem como o serviço de beneficiamento pago aos frigoríficos especializados. Quanto aos serviços de frete, a cópia das notas fiscais não possibilitaram a vinculação desses serviços à condição de insumos no processo produtivo, ainda que o Fl. 566DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-006.182 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.005880/2004-79 ônus tenha sido suportado pela interessada. Em relação às caixas de isopor, considerou o fisco que estas não se enquadravam no conceito de insumo (não cumulatividade) por não serem consumidas no processo produtivo, mas tão somente utilizadas (e reutilizadas) para fins de acondicionamento provisório da matériaprima para o transporte até o frigorífico no qual era beneficiada. Remete ao art. 6º. do Decreto nº. 7.212 de 15 de junho de 2010 (Regulamento do IPIRIPI/ 2010). Nos itens 23/27, o Termo Fiscal detalha as rotinas aplicadas no processo de beneficiamento do camarão, onde conclui que o saco plástico, a película e a embalagem primária (“caixinha”) compõe a embalagem de apresentação do produto; que a embalagem secundária (“Master Box”), a fita adesiva, a fita de arquear, a fivela e a etiqueta compõem a embalagem para transporte do produto; e que esta última, por ser embalagem para transporte, bem como os seus acessórios, afastam-se do conceito de insumos, nos termos da legislação afeita à não cumulatividade. Das aquisições de insumos realizadas com o fim específico de exportação Da análise das cópias das notas fiscais referentes às aquisições de camarão, verificou-se que algumas delas possuíam a notação “mercadoria destinada à exportação” ou ainda “mercadoria destinada com fins específicos de exportação”. Foram desconsideradas pela auditoria as notas fiscais referentes às aquisições de bens com o fim específico de exportação, em face do comando do inciso I do art. 5º. da Lei nº. 10.637/2002, bem como do §4º. do art. 6º. da Lei nº. 10.833/2003, pelo qual a contribuição para o PIS/Pasep não incide sobre as receitas decorrentes das vendas de mercadoria para o exterior, ou sobre as receitas das vendas efetuadas à empresa exportadora com o fim específico de exportação, conforme previsto no inciso III do artigo em comento. Das despesas de frete na operação de venda Foram desconsideradas na apuração da base de cálculo dos créditos da Contribuição para o PIS/Pasep as despesas de fretes referentes às operações de venda realizadas até 31/01/2004, em razão de que esta possibilidade somente passou a vigorar a partir de 01/02/2004, por força do inciso I do art. 93 da Lei nº. 10.833/2003. Das glosas No item 41 do Termo de Verificação Fiscal, encontram-se demonstrados os valores considerados pela auditoria como passíveis de créditos. Da Decisão O pedido de ressarcimento foi deferido parcialmente no valor de R$ 856,19 (oitocentos e cinquenta e seis reais e dezenove centavos), sem o acréscimo de juros compensatórios, a título do crédito da contribuição para o PIS/Pasep – Exportação apurado no 4º. trimestre de 2003. MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE Em síntese, a contribuinte inicialmente remete aos fatos que remontam ao seu pedido de ressarcimento, à data de 28/06/2004, quando instruiu o pedido de ressarcimento de créditos da contribuição para o PIS/Pasep do regime nãocumulativo, à extrema demora na análise da demanda, ao Mandado de Segurança onde teria obtido a liminar para que fossem apreciados os pedidos de ressarcimento de PIS/Pasep e Cofins no período e ao despacho decisório objeto da manifestação de inconformidade pelo qual se insurge, com as alegações que se traz abaixo, em resumo. Na preliminar, alega, em síntese que há que ser considerado o deferimento tácito do pedido da manifestante, pois o Fisco extrapolou todos os prazos – legais e Fl. 567DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-006.182 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.005880/2004-79 razoáveis – para análise do pleito em questão: que protocolou o pedido do ressarcimento em 28/06/2004 e somente veio a ser cientificada do Despacho Decisório em 06/06/2013, ou seja, oito anos e nove meses do pleito da empresa. Remete ao artigo 5º., LXXVIII da CF/88, o princípio da razoabilidade contida nas disposições sobre a Administração Tributária Federal, a qual deixou evidenciada a obrigação de a Administração decidir sobre o pleito do administrado em prazo não superior a 360 dias do protocolo do referido pleito em seu artigo 24 da Lei nº. 11.457/2007. Faz uma analogia com o prazo decadencial para o lançamento dos tributos, previsto no CTN, seja aquele previsto no §4º, do artigo 150, seja o previsto no artigo 173, I, onde o Fisco tem 5 (cinco) anos para efetuar o lançamento. Por fim, argumenta que, se houvesse utilizado todo o valor do pleito em compensações de débitos, as compensações realizadas estariam homologadas tacitamente, à luz do parágrafo segundo do artigo 37 da IN/RFB 900/2008. Desta forma, entende que, seja pela aplicação do princípio da razoabilidade do prazo da Administração Fiscal em se pronunciar, seja pela aplicação das normas infraconstitucionais,é inaplicável o direito do fisco em efetuar glosas ao pedido de ressarcimento em questão. No mérito, insurge-se nos seguinte itens de sua manifestação: 1. Das aquisições de Insumos com fim específico de exportação: Aduz, sob este item, que o simples fato de algumas notas fiscais possuírem a notação “mercadorias destinadas à exportação” ou “mercadoria exclusiva para exportação”, não implica dizer que todas as mercadorias listadas pela fiscalização tratavam-se de produtos acabados destinados à exportação, em outras palavras, mercadorias adquiridas no mercado interno para revenda no mercado externo. Alega que a fiscalização deveria ter identificado quais mercadorias eram realmente produtos acabados destinados à exportação, as quais se denominam “Camarão congelado com ou sem cabeça (NCM 0306.13.91 camarão congelado inteiro e NCM 0306.13.99 – camarão congelado em partes) e quais eram insumos utilizados na elaboração das mercadorias que produz (Camarão fresco – NCM 0306.13.91 ou 0306.13.99). Reitera que os produtos exportados são o camarão inteiro congelado (com cabeça) e camarão em partes congelado (sem cabeça), com classificação TIPI sob os NCM 0306.13.91 e 0306.13.99, respectivamente; que a matéria-prima básica destes produtos é o camarão fresco (“in natura”), classificado na TIPI sob o NCM 0306.23.00, o qual representa aproximadamente 90% dos custos aplicados na produção – o restante seriam produtos químicos e material de embalagem; que, no caso específico, o camarão “in natura” utilizado é o camarão de cultivo, adquirido junto a pessoas jurídicas exploradoras dessa atividade (carcinicultura); que, tal mercadoria “in natura” é imprópria para exportação, já que uma vez retirado do seu habitat natural, deve ser consumido em curto espaço de tempo ou sofrer o processo de beneficiamento para que seja mantido o seu valor protéico e não haja deterioração do animal, bem como o seu valor econômico; e mais, que as exportações de camarão “in natura” realizadas pelo país, na verdade são matrizes do animal, acondicionadas de forma tal que cheguem vivas ao seu destino, o que não é o caso das exportações da manifestante. Quanto às notas fiscais listadas pelo fisco, sustenta que não é porque o fornecedor informa na sua nota fiscal que o seu produto é destinado à exportação que este produto tenha sido importado; que a exportação é um processo subordinado a leis Fl. 568DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-006.182 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.005880/2004-79 e regras emanadas da Receita Federal e do MDIC; que, para a manifestante é irrelevante se os fornecedores pagaram ou não os tributos devidos, cuja tarefa é da competência da Receita Federal. Aduz que o vendedor/fornecedor, para usufruir deste benefício, tem que comprovar que os produtos por ele vendidos foram realmente exportados, na forma prevista do Convênio Confaz nº. 113/96 e atualizações posteriores, cuja comprovação se dá através do “Memorando Exportação”. Não basta constar na nota fiscal qualquer tipo de expressão, informando que a mercadoria vendida tem “fim específico de exportação” para que o fornecedor do produto a ser exportado se beneficie dos incentivos de exportação, como é o caso da isenção de tributos. Mesmo que o camarão “in natura” em questão pudesse ser exportado sem que houvesse qualquer tipo de processamento industrial, tal fato não ocorreu e não há nos autos uma única prova que as mercadorias adquiridas pelas notas fiscais relacionadas no Quadro 03 (da manifestação) foram exportadas na condição em que foram adquiridas (“in natura”). Traz ementa de acórdão do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF, em processo cuja contribuinte é de ramo semelhante de atividades. 2. Aquisições de outros insumos: embalagem secundária;caixa de isopor; fretes no transporte de matériasprimas (camarão); fretes de venda; análises microbiológicas. A contribuinte alega, em síntese, que o conceito de insumo para fins de crédito de PIS/Pasep nãocumulativo é mais amplo do que aquele previsto para o IPI e está mais próximo do conceito de custos/despesas necessárias previsto para fins de cálculo do IRPJ. Desta forma, os materiais mencionado no título, como gastos necessários à atividade operacional da manifestante, seriam passíveis de créditos. Neste sentido, colaciona excertos de doutrinas, ementas de acórdãos do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF, bem como jurisprudência dos tribunais. 3. Da atualização monetária do ressarcimento: Em síntese, a contribuinte entende ser uma afronta ao seu direito o ressarcimento sem o acréscimo de juros compensatórios, considerando a demora com que foi tratada a análise do seu pedido de ressarcimento pela Delegacia da Receita Federal de sua região, obrigando-o a buscar a força judicial. Alega que fica evidenciado um enriquecimento sem causa por parte da Fazenda Nacional. Cita decisão judicial que autoriza a aplicação da Taxa SELIC (a partir de janeiro de 1996) na correção monetária dos créditos extemporaneamente aproveitados por óbice do Fisco (Resp 1150188/SP, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 2004.2010, Dje 03.05.2010). Ressalta que o REsp em comento é representativo da controvérsia, e nesses casos, tanto a PGFN, como o próprio CARF entendem que as decisões do STJ não devem ser contestadas, como se vê no artigo 62A do Anexo I, da Portaria do MF nº. 256/09 (transcreve no texto). Ainda, que mesmo antes da inclusão do art. 62A, o próprio CARF em seus julgados, tem tido a mesma linha do judiciário, pelo qual cita os Acórdãos CSRF/02.770 e CSRF/02.02.705. Alega ser incontestável a atualização monetária do valor do crédito, seja para fins de ressarcimento, seja para fins de compensações permitidas em lei. 4. Do pedido: Requer, por fim: Fl. 569DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-006.182 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.005880/2004-79 - que o pedido de ressarcimento seja reconhecido tacitamente, em sua totalidade, com seu valor devidamente atualizado pela Selic entre a data do pedido e a do efetivo crédito em moeda corrente ou da sua utilização em compensações, tendo em vista o Fisco ter extrapolado os prazos legais e razoáveis para a apreciação do feito; - que seja reconhecido o direito ao crédito do PIS/Pasep não cumulativo relativamente à aquisição de camarão “in natura”, arroladas no demonstrativo às fls. 343/345; - que seja reconhecido o direito aos créditos relativamente às aquisições de “material de embalagem secundária”, “caixa de isopor para acondicionamento provisório de matéria-prima”, “fretes na aquisição de matéria-prima”, “frete na venda de produto”, “análises microbiológicas”, “impressão de etiquetas para embalagens”; - que o ressarcimento do crédito seja efetivado com a devida atualização monetária, com base na variação da Taxa Selic entre a data do protocolo do pedido e a sua efetiva utilização, seja em moeda corrente, seja através de compensações deste crédito na liquidação de débitos tributários da Manifestante administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil; - que o valor de R$ 856,19 (oitocentos e cinqüenta e seis reais e dezenove centavos), reconhecido e aprovado no Despacho Decisório, seja atualizado monetariamente pelas mesmas razões acima indicadas; É o relatório." Em 09/10/13, a DRJ em Florianópolis (SC) julgou a manifestação de inconformidade parcialmente procedente e o Acórdão n° foi assim ementado: "ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS Período de apuração: 01/10/2003 a 31/12/2003 INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. INSUMOS. Para efeito da não cumulatividade das contribuições, há de se entender o conceito de insumo não de forma genérica, atrelando-o à necessidade na fabricação do produto e na consecução de sua atividade-fim (conceito econômico), mas adstrito ao que determina a legislação tributária (conceito jurídico), vinculando a caracterização do insumo à sua aplicação direta ao produto fabricado. INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO. Consideram-se adquiridos com o fim específico de exportação os produtos remetidos diretamente do estabelecimento industrial para embarque de exportação ou para recintos alfandegados, por conta e ordem da empresa comercial exportadora. INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. INSUMOS. EMBALAGENS. CONDIÇÕES DE CREDITAMENTO. Apenas as embalagens que se caracterizam como insumos, ou seja, que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, é que dão direito a crédito. As embalagens que não são incorporadas ao produto durante o processo de industrialização (embalagens de apresentação), mas apenas depois de concluído o processo produtivo e que se destinam tão somente ao transporte dos produtos acabados (embalagens para transporte), não podem gerar direito a creditamento relativo às suas aquisições. INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. FRETE. VENDA. Fl. 570DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-006.182 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.005880/2004-79 O aproveitamento de créditos das contribuições para o PIS/Pasep sobre as despesas de fretes referentes às operações de venda somente foi possível a partir da vigência do inciso I do art. 3º. da Lei nº. 10.833/2003. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/10/2003 a 31/12/2003 CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. Os dispositivos legais em vigor relativos aos créditos de não cumulatividade afastam expressamente a aplicação de juros compensatórios no ressarcimento de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, bem como na compensação de referidos créditos. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/10/2003 a 31/12/2003 PEDIDOS DE RESTITUIÇÃO, COMPENSAÇÃO OU RESSARCIMENTO. COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DO DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA A CARGO DO CONTRIBUINTE No âmbito específico dos pedidos de restituição, compensação ou ressarcimento, é ônus do contribuinte/pleiteante a comprovação minudente da existência do direito creditório. CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO FISCAL. VINCULAÇÃO AOS ATOS ADMINISTRATIVOS DE CARÁTER NORMATIVO EDITADOS PELA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. As questões relacionadas à existência de eventuais ilegalidades, inconstitucionalidades ou ofensa a princípios constitucionais não podem ser apreciadas no âmbito administrativo, por se tratar, claramente, de discussão dirigida ao Poder Judiciário, haja vista os limites de sua competência. Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte Direito Creditório Reconhecido em Parte" Inconformado, o contribuinte interpôs recurso voluntário, em que repete os argumentos apresentados na manifestação de inconformidade, aos quais adiciona os seguintes: - pleiteia o "saneamento do vício formal" existente na decisão da DRJ, consistente nos fatos de que, na ementa, fora informado que a matéria seria COFINS, quando, na verdade, era PIS; e, ao final do dispositivo, a informação "crédito mantido", apesar de não se tratar de processo instruído por lançamento de ofício, porém de ressarcimento de tributo; - contesta o critério adotado pela DRJ para manter parte das glosas de créditos sobre compras de "camarão in natura", haja vista que todas foram realizadas para industrialização do produto "camarão congelado", não tendo sido uma única sequer destinada à exportação; e - contesta o entendimento da DRJ de que somente poderia ser tratada como insumo e assim, dar direito a crédito, compras de embalagem de apresentação, uma vez que as para transporte seriam igualmente imprescindíveis. Após a protocolização do recurso voluntário, o contribuinte juntou aos autos petição e cópias de peças de processo judicial (fls. 514 a 531), em que pleiteia que o ressarcimento do PIS seja efetuado com acréscimo do juros Selic. É o relatório. Voto Fl. 571DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-006.182 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.005880/2004-79 Conselheiro Relator Marcelo Costa Marques d'Oliveira Após a protocolização do recurso voluntário, a recorrente juntou aos autos petição e cópias de peças do processo judicial n° 0800383-59.2013.4.05.8100 (fls. 514 a 531), por meio do qual pleiteou o acréscimo de juros Selic aos valores dos Pedidos de Ressarcimento tratados em vinte e dois processos administrativos, entre os quais o presente. No material juntado, consta Certidão de Trânsito em julgado de decisão favorável à recorrente. Por meio da petição, pleiteia que apliquemos a decisão judicial e reconheçamos o direito ao acréscimo de juros Selic. Com efeito, no recurso voluntário, sob o tópico "Da atualização monetária do ressarcimento", requereu que ressarcimento dos créditos fosse acrescido de juros Selic, calculados entre as datas do protocolo do PER e o do efetivo ressarcimento, com base na decisão do STJ no REsp n° 993.164/10. Esta decisão dispõe sobre a incidência dos juros quando há oposição ilegítima do Fisco ao ressarcimento de crédito presumido de IPI. E chamou a atenção para o fato de que entre as datas do protocolo e a da ciência da decisão já haviam-se passado mais de oito anos. Nos termos da Súmula CARF n° 1, não cabe a este colegiado dispor sobre matéria entregue ao Poder Judiciário, antes ou depois de iniciado o procedimento administrativo. Assim, deixo de conhecer dos pedidos contidos no recurso voluntário e na petição de fls. 514 a 531, cujo objetivo era o de obter o reconhecimento do direito a acréscimo de juros Selic ao valor objeto do Pedido de Ressarcimento em discussão no presente processo. No tocante aos demais argumentos, o recurso voluntário preenche os requisitos de admissibilidade, pelo que deles tomo conhecimento. Preliminares "Da contradição entre ementa e voto" Aponta supostos "vícios formais" na decisão de piso, o que requereria "saneamento". Apesar de não ter consignado expressamente um pedido, devemos assumir que pretende que consideremos nula a decisão da DRJ. Os vícios formais seriam os seguintes: na ementa, foi informado que a matéria seria COFINS, quando, na verdade, era PIS; e, ao final do dispositivo a informação "crédito mantido", apesar de não se tratar de processo instruído por lançamento de ofício, porém de ressarcimento de tributo De fato, tais equívocos foram cometidos, porém, de forma alguma, eivam de nulidade a decisão, cujo conteúdo e suas implicações restaram absolutamente claras. A decisão cumpriu os requisitos previstos no art. 31 do Decreto n° 70.235/72 e foi devidamente motivado, conforme o estipulado pelo art. 50 da Lei n° 9.784/99. E não apresentou qualquer um dos vícios previstos no art. 59 do Decreto n° 70.235/72, os quais poderiam motivar a declaração de nulidade. Portanto, nego provimento aos argumentos. "Prazo para análise do pedido - deferimento tácito" Aduz que tomou conhecimento do Despacho Decisório oito anos e noves meses após a data da protocolização do Pedido de Ressarcimento (PER). Fl. 572DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 3301-006.182 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.005880/2004-79 Assim, apesar de não existir legislação que preveja o deferimento automático do PER, pleiteia, com base nos seguintes argumentos: - no inciso LXXVIII do art. 5° da Constituição Federal, que determina que os processos tenham prazo de duração razoável; - no art 24 da Lei n° 11.457/07, que dispõe ser obrigatória a conclusão do processo administrativo em no máximo 360 dias; - por analogia, no inciso I do art. 173 do CTN (prazo decadencial do direito de lançar tributo), que dispõe que o Fisco deveria ter cinco anos para analisar o PER; - na regra de homologação tácita das compensações previstas no § 2° do art. 37 da IN RFB n° 900/08; e - no princípio da razoabilidade, que deve ser observado pela Administração Fiscal. Como a própria recorrente mencionou, não há base legal para o deferimento automático ou tácito de PER. E saliento que não se aplica ao caso o § 5° do art. 74 da Lei n° 9.430/96, que trata apenas de homologação tácita de compensações. Desta forma, nego provimento aos argumentos. Mérito "Das aquisições de insumos com o fim específico de exportação" O Fisco glosou os créditos de PIS calculados sobre as compras de camarão in natura, porque as notas fiscais apresentavam os seguintes dizeres: “mercadoria destinada à exportação” ou “mercadoria exclusiva para exportação” ou “mercadoria destinada com fins específicos de exportação”. Adotou este procedimento, porque a venda com fim específico de exportação não está sujeita ao PIS, nos termos do inciso III do art. 5° da Lei n° 10.637/02. Desta forma, uma vez que a compra foi desonerada da contribuição, não haveria que se falar em registro de crédito. A fiscalização fundamentou seu posicionamento no § 1° do art. 5° da Lei n° 10.637/02, que prevê que o crédito do PIS caberá ao fornecedor da recorrente e em relação aos insumos que este adquirir. E também no § 4° do art. 6° da Lei n° 10.833/03, que abrange o PIS (art. 15 da Lei n° 10.833/03) e cujos efeitos devem ser aplicados de forma retroativa ao início da vigência da Lei n° 10.637/02, pois seria um impedimento "intrínseco ao regime não cumulativo". A DRJ reduziu o montante de glosas. Acatou os créditos derivados das compras da empresa Cajucoco Aqualcultura e Agroindústria Ltda., em razão de as respectivas notas fiscais apresentarem "ao menos três características cumulativamente - CFOP condizente com venda no mercado interno, camarão in natura e como destino o beneficiamento e industrialização" (voto condutor da decisão de piso, fl. 424). Destaco que nos corpos das notas fiscais encontrava-se a informação de se "destinava à industrialização", além da que indicava ter "fim exclusivo de exportação". Não admitiu as notas fiscais de "complemento de preço" e tampouco as que não traziam a informação de que seria industrializada. Fl. 573DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 3301-006.182 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.005880/2004-79 A recorrente alegou que a informação de que se tratava de "venda com fim específico de exportação" estava incorreta, pois não houve sequer uma exportação de camarão in natura. Que todas as mercadorias foram entregues em seu estabelecimento e em nenhum caso em recinto alfandegado. E sobre as notas fiscais de complemento de preço, explicou o seguinte (fls. 454 e 455): "(. . .) Em relação às notas fiscais complementares de preço (fls. 250 e 290 do PAF), não há como admitir a manutenção, pela DRJ-FNS, das glosas efetuadas pela fiscalização. As notas fiscais acima mencionadas referem-se à diferença de preço em relação às aquisições de camarão in natura. Essas diferenças de preço decorrem da sistemática de compra desse insumo. Quando se realiza a contratação de compra do camarão, a princípio, não se tem a certeza da quantidade e do tipo (tamanho e qualidade) de camarão adquirido, tendo em vista que tanto a quantidade e o tipo de camarão só serão conhecidos após a despesca (retirada do camarão dos tanques de criação) e o processo de industrialização (separação por tamanho e qualidade). Assim quando da despesca o fornecedor emite a nota fiscal com valor unitário por quilo próximo ao mínimo contratado por tipo de camarão. Realizada a despesca total do tanque de criação e concluído o processo de industrialização, chega-se à identificação exata (quantidade por tipo) do insumo adquirido e, por conseguinte, o valor exato da compra realizada. Com esta definição o fornecedor emite a nota fiscal complementar. (. . .)" Divirjo da DRJ. Devemos reverter todas as glosas relativas a compras de camarão in natura. Consigno, de pronto, que tive como premissa a de que o ônus probante é do contribuinte, haja vista que alegou deter direito a crédito de PIS. E, para satisfazê-lo, proveu a fiscalização de descrição do processo produtivo e notas fiscais, que foram devidamente auditados, à luz do DACOM e DIPJ correspondentes. Passo ao exame dos autos e da legislação aplicável. De acordo com o Convênio ICMS s/n de 15/12/70, os CFOP aplicáveis a vendas no mercado interno são os 5.101/102 (vendas para dentro do Estado) e 6.101 e 6.102 (vendas para fora do Estado). E, de vendas com o fim específico de exportação, 5501 (vendas de produção própria) e 5502 (vendas de bens adquiridos de terceiros). Não obstante o fato de constar em seus respectivos corpos informação neste sentido, NENHUMA das notas fiscais de venda de camarão in natura para a recorrente (fls. 225 a 290) apresentava CFOP de venda com o fim específico de exportação, porém de venda no mercado interno. Em seguida, observa-se que na planilha de exportações preparada pelo Fisco (fls. 222 a 224) não havia sequer uma de camarão in natura, porém apenas dos produtos finais, após o Fl. 574DF CARF MF Fl. 11 do Acórdão n.º 3301-006.182 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.005880/2004-79 beneficiamento - "camarão inteiro" e "camarão em cauda" -, tal qual o exposto na descrição do processo produtivo juntada aos autos (fls. 177 a 200). Por fim, quanto aos complementos de preço, a alegação contida no recurso voluntário e acima transcrita afigura-se razoável e plenamente compatível com o disposto na última página da descrição do processo produtivo, como segue: "Essas diferenças de preço decorrem da sistemática de compra desse insumo. Quando se realiza a contratação de compra do camarão, a princípio, não se tem a certeza da quantidade e do tipo (tamanho e qualidade) de camarão adquirido, tendo em vista que tanto a quantidade e o tipo de camarão só serão conhecidos após a despesca (retirada do camarão dos tanques de criação) e o processo de industrialização (separação por tamanho e qualidade)." (trecho de recurso voluntário)" "A perda média no processo de beneficiamento é de 1% para o Camarão Inteiro Congelado e de 35% para o produto Camarão Sem Cabeça Congelado." (trecho da descrição do processo produtivo, fl. 200)" Portanto, da inspeção dos documentos oferecidos ao Fisco como prova da legitimidade dos créditos, de forma alguma é possível concluir que houve aquisição de camarão in natura com o fim exclusivo de exportação. Com efeito, reitero que o agente fiscal glosou os créditos única e exclusivamente pelo fato de constar na nota fiscal a informação de que tratava-se de “mercadoria destinada à exportação” ou “mercadoria exclusiva para exportação” ou “mercadoria destinada com fins específicos de exportação” ("Informação Fiscal", fls. 374 a 376). Isto posto, dou provimento aos argumentos, para reverter a glosa dos créditos de PIS derivados de compras de camarão in natura, incluindo os valores correspondentes aos complementos de preço. "Das glosas de aquisição de embalagem secundária e caixa de isopor; de fretes de venda; de fretes no transporte de matérias-primas (camarão) e das análises microbiológicas." O Fisco não acatou os créditos sobre embalagem secundária ("master box") e caixa de isopor, por serem incorporados ao produto após o fim do processo produtivo, tendo a função de embalagem de transporte. Assim, não poderiam ser considerados como insumos (inciso II do art. 3° da Lei n° 10.637/02). Destaco que este também é o entendimento exarado pelo PN COSIT n° 5/18, editado após a prolação da decisão do STJ no RE n° 1.221.170/PR, julgado sob o regime dos recursos repetitivos. Quanto aos fretes sobre compras, não admitiu, em razão de a recorrente não os ter vinculado às operações de compra de insumos, o que os incluiria no custo de aquisição dos insumos, base de cálculo dos créditos. E no tocante aos sobre vendas, por falta de previsão legal - a autorização legal para desconto de créditos de PIS sobre este gasto somente entrou em vigor em 01/02/04 (inciso IX do art. 3° c/c caput do art. 15 c/c inciso I do art. 93 da Lei n° 10.833/03. Por fim, foram glosados créditos sobre os gastos com análises microbiológicas, por não se incorporarem ao produto e, por conseguinte, não se enquadrarem no conceito de insumos. A DRJ acompanhou o entendimento da fiscalização. Fl. 575DF CARF MF Fl. 12 do Acórdão n.º 3301-006.182 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.005880/2004-79 A partir de um conceito mais abrangente de insumos, a recorrente sustenta que os referidos gastos poderiam ser considerados como insumos e gerar direito a créditos. Especificamente com relação aos fretes sobre compras de camarão in natura, alega que seria muito difícil vincular as notas fiscais frete e as de compra de camarão, pois o valor do frete depende da quantidade de camarão e o transporte também engloba o gelo. Ademais, reputa inaceitável a glosa, uma vez que é evidente que incorre em tal despesa para praticar sua atividade. Já manifestei-me no sentido de que as embalagens para transporte - no caso em tela, embalagem secundária ("master box") e a caixa de isopor - compõem o custo de fabricação do produto final, posto que imprescindíveis à manutenção de sua integridade, notadamente quando se trata de produto alimentício. E, uma vez componentes do custo de produção, na qualidade de insumos, podem ser computadas na base de cálculo dos créditos de PIS e COFINS, sob o abrigo dos incisos II dos artigos 3° das Leis n° 10.637/02 e 10.833/03. No CARF, várias decisões vêm sendo proferidas nesta linha, tais como as dos Acórdãos n° 3301005.057, de 29/08/18, 3003-000.083, de 22/01/19 e 3201-004.339, 24/10/18. Também voto pela reversão das glosas das análises microbiológicas, indubitavelmente integrantes do processo industrial, haja vista que confirmam que o produto está ou não em condições de ser consumido. Com efeito, esta é a nova posição do Fisco sobre o assunto, manifestada por meio do PN COSIT n° 5/18. Com relação aos de mais itens, todavia, ratifico as glosas, em razão de os fretes sobre compras não terem sido vinculados às operações de aquisição de insumos e da falta de previsão legal acerca da inclusão dos gastos com fretes sobre vendas nas bases de cálculo dos créditos de PIS do último trimestre de 2003. Conclusão Conheço parcialmente do recurso voluntário e, com relação à parte conhecida, dou provimento parcial, revertendo as glosas de créditos de PIS calculados sobre compras de camarão in natura, incluindo os valores dos complementos de preço, de embalagem secundária ("master box") e caixa de isopor e sobre gastos com análises microbiológicas. É como voto. (assinado digitalmente) Marcelo Costa Marques d'Oliveira Fl. 576DF CARF MF

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Numero do processo: 10675.900848/2008-17
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue May 14 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Jun 25 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 14/02/2003 CRÉDITO PLEITEADO. RECONHECIMENTO EM OUTRO PROCESSO. Tendo sido o crédito pleiteado nos autos já reconhecido por Acórdão no processo nº 10675.900820/2008-80, não cabe mais a esta Turma se pronunciar sobre a restituição, devendo a compensação declarada no presente processo ser homologada no limite do saldo remanescente naquele processo. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 3002-000.724
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para determinar à Unidade de Origem que homologue a compensação declarada no presente processo até o limite do saldo remanescente do crédito reconhecido no processo nº 10675.900820/2008-80. (assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard - Presidente. (assinado digitalmente) Carlos Alberto da Silva Esteves - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Larissa Nunes Girard (Presidente), Maria Eduarda Alencar Câmara Simões e Carlos Alberto da Silva Esteves.
Nome do relator: CARLOS ALBERTO DA SILVA ESTEVES
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3002­000.724  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Sessão de  14 de maio de 2019  Matéria  RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A  MAIOR ­ COFINS  Recorrente  PONTO FORD COMÉRCIO LTDA   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 14/02/2003  CRÉDITO PLEITEADO. RECONHECIMENTO EM OUTRO PROCESSO.  Tendo  sido  o  crédito  pleiteado  nos  autos  já  reconhecido  por  Acórdão  no  processo  nº  10675.900820/2008­80,  não  cabe  mais  a  esta  Turma  se  pronunciar sobre a restituição, devendo a compensação declarada no presente  processo ser homologada no limite do saldo remanescente naquele processo.  Recurso Voluntário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  parcial  provimento  ao  Recurso  Voluntário,  para  determinar  à  Unidade  de  Origem  que  homologue a compensação declarada no presente processo até o limite do saldo remanescente  do crédito reconhecido no processo nº 10675.900820/2008­80.    (assinado digitalmente)  Larissa Nunes Girard ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Carlos Alberto da Silva Esteves ­ Relator.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 67 5. 90 08 48 /2 00 8- 17 Fl. 143DF CARF MF Processo nº 10675.900848/2008­17  Acórdão n.º 3002­000.724  S3­C0T2  Fl. 144          2   Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Larissa Nunes Girard  (Presidente), Maria Eduarda Alencar Câmara Simões e Carlos Alberto da Silva Esteves.    Relatório  O processo administrativo ora em análise trata do PER/DCOMP (fl. 02/06),  transmitido em 15/06/2004, cujo crédito teria origem em recolhimento da COFINS efetuado a  maior em 14/02/2003.  A compensação declarada foi não homologada, conforme despacho decisório  (fl.  07),  pelos  seguintes  motivos:  "A  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP  acima  identificado,  foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos,  abaixo  relacionados,  mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP".  Após ser intimada dessa decisão em 28/05/2008, a ora recorrente apresentou  tempestivamente Manifestação de Inconformidade (fl. 11/13), na qual  repisou a afirmação de  possuir o crédito pleiteado e  informou que  transmitiu DCTF retificadora, a qual comprovaria  sua  demanda.  Juntou  como  prova  do  suposto  direito  aos  autos  somente  cópia  da  DCTF  retificadora transmitida em 24/06/2008.  Em seqüência, analisando as argumentações e os documentos da contribuinte,  a Delegacia da Receita Federal  do Brasil  em Juíz de Fora  (DRJ/JFA)  julgou  improcedente  a  Manifestação de Inconformidade, por decisão que possui a seguinte ementa:    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA   Ano­calendário: 2003   MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE   A manifestação de inconformidade deve mencionar os motivos de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos  de  discordância e as razões e provas que possuir.  COMPENSAÇÃO   Após  a  instituição  da  Declaração  de  Compensação,  a  compensação se dá na data de transmissão da Dcomp, sendo que  o crédito deve estar disponível nessa data.    Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido  Fl. 144DF CARF MF Processo nº 10675.900848/2008­17  Acórdão n.º 3002­000.724  S3­C0T2  Fl. 145          3   Cientificada dessa decisão, a contribuinte apresentou Recurso Voluntário (fl.  51/60),  no  qual  requereu  a  reforma  do  Acórdão  recorrido,  tecendo  comentários  sobre  a  evolução  legislativa  da  contribuição  e  do  direito  à  compensação,  além  disso,  informa  que  a  DRJ  se  equivocou ao  considerar que  a DCTF  retificadora  foi  transmitida após  a  emissão do  Despacho Decisório e, por fim, protestou pela ocorrência de mero erro formal.  Em  14/04/2016,  foi  juntada  aos  autos  a  Informação  Fiscal  (fl.  134/135)  exarada no processo administrativo nº 10675.900820/2008­80.    É o relatório, em síntese.    Voto             Conselheiro Carlos Alberto da Silva Esteves ­ Relator  O  direito  creditório  envolvido  no  presente  processo  encontra­se  dentro  do  limite de alçada das Turmas Extraordinárias, conforme disposto no art. 23­B do RICARF.  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  preenche  os  requisitos  formais  de  admissibilidade e, portanto, dele tomo conhecimento.  Primeiramente,  embora  seja  irrelevante  para  o  deslinde  do  caso  concreto,  cabe  rechaçar  o  argumento  de que  a DRJ  teria  cometido  um  erro,  pois  a DCTF  retificadora  teria  sido  transmitida  antes da  emissão do Despacho Decisório. Basta  se  compulsar os  autos  para  perceber­se  que  o  Despacho  Decisório  foi  emitido  em  20/05/2008  (fl.  7),  tendo  a  contribuinte  tomado  ciência  de  seu  teor  em  28/05/2008  (fl.  10),  e  a  DCTF  retificadora  foi  transmitida  somente  em  24/06/2008  (fl.  25),  ou  seja,  correta  a  informação  asseverada  pela  primeira instância.  Da mesma maneira, não procede o argumento recursal de mero erro formal,  pois  não  estamos  diante  de  um  equívoco  no  preenchimento  de  qualquer  declaração, mas  de  alteração  do  entendimento  jurídico  do  próprio  contribuinte do  quantum devido,  conforme  se  verifica da leitura da peça recursal.    Com efeito, entendo que a questão fundamental que deveria ser decidida no  presente  julgamento  se  referiria  ao  direito  probatório  em  processos  administrativos  fiscais.  Contudo, apesar do meu entendimento sobre essa matéria,  reiteradamente,  já manifestado no  âmbito deste Tribunal, tendo em vista que o crédito objeto do pedido de restituição nos autos já  foi  reconhecido  no  processo  administrativo  nº  10675.900820/2008­80,  conforme  cópia  por  mim anexada (fl. 137/142), não cabe mais a esta Turma se pronunciar sobre tal demanda.  Transcreve­se  excerto  do  voto  condutor  do  Acórdão  nº  3401­004.353,  da  lavra  do  I.  Conselheiro  Leonardo  Ogassawara  de  Araújo  Branco,  no  processo  supramencionado:   Fl. 145DF CARF MF Processo nº 10675.900848/2008­17  Acórdão n.º 3002­000.724  S3­C0T2  Fl. 146          4   "Em conformidade com o relatório de diligência,  fundamentado  com  os  documentos  de  fls.  176  a  178,  denota­se  débito  de  COFINS, no valor de R$ 1.187,93 liquidado pelo pagamento nº  1374653661,  realizado  em  14/02/2003,  no  valor  total  de  R$  4.051,36,  remanescendo,  como  pagamento  a maior,  o  saldo  de  R$  2.863,43,  que  corresponde  ao  valor  pleiteado  como  crédito  no presente processo:  (...)  Desta forma, voto por conhecer e, no mérito, dar provimento ao  recurso  voluntário,  acolhendo  integralmente  o  resultado  da  diligência."       Dessa forma, por todo o exposto, voto no sentido de dar parcial provimento  ao Recurso Voluntário,  determinando  à Unidade  de Origem  que  homologue  a  compensação  declarada no presente processo até o limite do saldo remanescente do crédito reconhecido no  processo nº 10675.900820/2008­80.     (assinado digitalmente)  Carlos Alberto da Silva Esteves                              Fl. 146DF CARF MF

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Numero do processo: 10166.003205/2003-69
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Apr 16 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Jun 19 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/2001 COFINS. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. FISCALIZAÇÃO. SEGUNDO EXAME. POSSIBILIDADE. Uma vez autorizado pela autoridade competente, é possível o reexame de período fiscalizado anteriormente, sendo que o lançamento decorrente não se confunde com a alteração de lançamento prevista no art. 145 do CTN, tampouco com a revisão de ofício prevista no art. 149 do mesmo Código. COFINS. BASE DE CÁLCULO. RESERVAS ASSISTENCIAIS. EXCLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE. Não existe base legal para exclusão das reservas assistenciais da base de cálculo da Cofins das entidades de previdência privada.
Numero da decisão: 9303-008.453
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, em negar-lhe provimento. Acordam, ainda, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Especial da Fazenda Nacional, apenas em relação às receitas assistenciais e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, vencidas as Conselheiras Vanessa Marini Cecconello (Relatora), Tatiana Midori Migiyama e Érika Costa Camargos Autran, que lhe negaram provimento. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício (assinado digitalmente) Vanessa Marini Cecconello - Relatora (assinado digitalmente) Andrada Márcio Canuto Natal - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício).
Nome do relator: VANESSA MARINI CECCONELLO
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   Especial do Procurador e do Contribuinte  Acórdão nº  9303­008.453  –  3ª Turma   Sessão de  16 de abril de 2019  Matéria  COFINS. Base de cálculo  Recorrentes  FAZENDA NACIONAL              POSTALIS INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR        ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/2001  COFINS.  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO.  FISCALIZAÇÃO. SEGUNDO EXAME. POSSIBILIDADE.  Uma  vez  autorizado  pela  autoridade  competente,  é  possível  o  reexame  de  período fiscalizado anteriormente, sendo que o lançamento decorrente não se  confunde  com  a  alteração  de  lançamento  prevista  no  art.  145  do  CTN,  tampouco com a revisão de ofício prevista no art. 149 do mesmo Código.  COFINS.  BASE  DE  CÁLCULO.  RESERVAS  ASSISTENCIAIS.  EXCLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE.   Não  existe  base  legal  para  exclusão  das  reservas  assistenciais  da  base  de  cálculo da Cofins das entidades de previdência privada.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, em negar­lhe provimento. Acordam, ainda,  por  unanimidade  de  votos,  em  conhecer  parcialmente  do  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional,  apenas  em  relação às  receitas  assistenciais  e,  no mérito,  por maioria de votos,  em  dar­lhe provimento, vencidas as Conselheiras Vanessa Marini Cecconello  (Relatora), Tatiana  Midori Migiyama  e Érika Costa Camargos Autran,  que  lhe negaram provimento. Designado  para redigir o voto vencedor o Conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal.    (assinado digitalmente)     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 00 32 05 /2 00 3- 69 Fl. 1250DF CARF MF Processo nº 10166.003205/2003­69  Acórdão n.º 9303­008.453  CSRF­T3  Fl. 3          2 Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em exercício    (assinado digitalmente)  Vanessa Marini Cecconello ­ Relatora    (assinado digitalmente)  Andrada Márcio Canuto Natal ­ Redator designado    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Andrada  Márcio  Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge  Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da  Costa Pôssas (Presidente em Exercício).     Relatório    Tratam­se de recursos especiais interpostos pela FAZENDA NACIONAL (e­ fls. 1.003 a 1.049), com fulcro no  inc.  II, do art. 56 do Regimento  Interno do Conselho de  Contribuintes, aprovado pela Portaria MF n.º 256/2009, combinado com os incisos I e II, do  art. 7 do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria  n.º  147/2007,  e  pela  Contribuinte  POSTALIS  ­  Instituto  de  Seguridade  Social  dos  Correios e Telégrafos (e­fls. 1.101 a 1.119), com base no art. 67 do Regimento Interno do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  ­  RICARF,  aprovado  pela  Portaria  MF  n.º  343/2015, ambos buscando a reforma do Acórdão nº 203­10.314 (e­fls. 965 a 975) proferido  pela Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes,  em 08 de  julho de 2005, no  sentido de dar provimento parcial ao recurso voluntário. O acórdão foi assim ementado:    COFINS.  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO.  FISCALIZAÇÃO.  SEGUNDO  EXAME.  POSSIBILIDADE.  Uma  vez  autorizado  pela  autoridade  competente,  é  possível  o  reexame  de  período  fiscalizado  anteriormente,  sendo  que  o  lançamento  decorrente  não  se  confunde  com  a  alteração  de  lançamento  prevista  no  art.  145  do  CTN,  tampouco com a revisão de ofício prevista no art. 149 do mesmo Código.  Preliminar rejeitada.  RECEITAS  ASSISTENCIAIS.  Justifica­se  a  exclusão  das  receitas  assistenciais (receitas técnicas) da base de cálculo da exação, por força do  disposto no parágrafo 5°, do artigo 3° da Lei n°9.718/98  RECEITAS  IMOBILIÁRIAS.  REAVALIAÇÃO.  As  receitas  de  reavaliação  imobiliária  devem  ser  excluídas  da  tributação  por  total  ausência  de  previsão  legal.  LOCAÇÃO.  A  inclusão  na  base  de  cálculo  das  receitas  provenientes  de  locação  imobiliária  encontra  respaldo  na  legislação  de  regência.  Fl. 1251DF CARF MF Processo nº 10166.003205/2003­69  Acórdão n.º 9303­008.453  CSRF­T3  Fl. 4          3 Recurso provido em parte.    Após julgamento do recurso voluntário, a Fazenda Nacional opôs embargos de  declaração  (e­fls.  977 a  981) alegando os vícios  de obscuridade e omissão  com  relação  às  "receitas de reavaliação imobiliária" e ao seu não enquadramento no conceito de "receitas";  bem como sustentando ter sido o acórdão de recurso voluntário omisso na interpretação do  dispositivo  legal para excluir da base de cálculo da COFINS as "receitas assistenciais". Os  aclaratórios  foram  admitidos  parcialmente,  com  relação  às  receitas  de  reavaliação  imobiliária,  consoante  despacho de 31/08/2007  (e­fls.  984  a  986),  e  acolhidos  em  sede  de  julgamento  nos  termos  do  Acórdão  n.º  203­12.422,  de  20/09/2007  (e­fls.  987  a  990),  recebendo a seguinte ementa:    Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social ­ Cofins  Período de apuração: 28/02/1999 a 31/12/2001  Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO SANADA.  Devem ser acolhidos embargos de declaração contra Acórdão que deixou  de indicar expressamente dispositivo legal que estaria a não contemplar a  inclusão  de  Reservas  de  Reavaliação  em  Investimentos  Imobiliários  na  base de cálculo da contribuição.  COFINS.  BASE  DE  CÁLCULO.  RESERVA  DE  REAVALIAÇÃO  DE  INVESTIMENTOS IMOBILIÁRIOS.  A  reserva  de  reavaliação,  enquanto  não  realizado  pela  alienação,  baixa  etc. o bem sobre o qual a mesma fora efetuada, não constitui uma receita  auferida,  não  se  subsumindo,  portanto,  ao  conceito  de  receita  bruta  determinado pelo disposto nos artigos 2º e 3º da Lei nº 9.718/98.  Embargos acolhidos.      Interpostos novos embargos de declaração pela Fazenda Nacional (e­fls. 994 a  995), alegando omissão no julgado, os mesmos não foram acolhidos pelo despacho de e­fls.  999, com base na Informação de e­fls. 998.   Assim,  como  resultado  do  julgamento  do  recurso  voluntário,  tem­se  que  o  Colegiado a quo entendeu por dar provimento parcial ao recurso para rejeitar a preliminar de  nulidade do auto de infração por falta da motivação do reexame determinado pela Autoridade  Tributária, bem como pela mudança de critério presente neste  reexame; excluir da base de  cálculo  da  COFINS  cumulativa  as  receitas  de  reavaliação  imobiliária  e  as  receitas  assistenciais (reservas técnicas) e manter a tributação sobre as receitas decorrentes da locação  imobiliária.  Não resignada em parte com a decisão, a Fazenda Nacional  interpôs recurso  especial (e­fls. 1.003 a 1.049) por dois fundamentos:  Fl. 1252DF CARF MF Processo nº 10166.003205/2003­69  Acórdão n.º 9303­008.453  CSRF­T3  Fl. 5          4 (a)  contrariedade  à  lei  (art.  7,  I  do Regimento  Interno  da Câmara  Superior de Recursos Fiscais,  aprovado pela Portaria n.º  147/2007),  questionando a exclusão da base de cálculo da COFINS das receitas  assistenciais,  alegando  que  a  decisão  recorrida  teria  contrariado  o  inciso V, do artigo 1° da Lei n° 9.701/98; os §§ 2°, 5°, 6° e 7° do art.  3º  da  Lei  n°  9.718,  de  27  de  novembro  de  1998;  o  art.  39  da  Lei  n°6.435/77; o art. 76 da Lei Complementar nº 109/01; e o art. 111 do  Código Tributário Nacional;  (b) e, ainda, com base em divergência jurisprudencial (art. 7º, II, do  mesmo  ato  normativo),  por  não  se  conformar  com  a  não­tributação  das  receitas  de  reavaliação  de  ativos  imobiliários,  indicando  como  paradigma o Acórdão n.º 201­78.802, de 08/11/2005, proferido pela  então Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes.     No exame de admissibilidade de 28/04/2009  (e­fls.  1.053 a 1.056),  foi  dado  seguimento parcial ao recurso especial da Fazenda Nacional tão somente no que versa sobre  a exclusão da base de cálculo da contribuição das receitas assistenciais, com base no inciso I  ­  contrariedade  à  lei.  Foi  negado  seguimento  com  relação  à  insurgência  com  fulcro  na  divergência  jurisprudencial,  na  matéria  da  "reavaliação  de  ativos",  por  considerar  que  as  situações  fáticas  sopesadas  entre  os  julgados  confrontados  eram dessemelhantes,  uma  vez  que no acórdão recorrido se discutiu sobre a incidência da contribuição sobre "reavaliação  da carteira de imóveis e de ações", enquanto que no paradigma o tema envolveu "variações  monetárias".   Interposto  agravo  pela  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  (e­fls.  1.059  a  1.054),  em que  a Recorrente  reforça  a  existência  de  divergência  jurisprudencial  afirmando  ser  o  tratamento  conferido  às  receitas  de  reavaliação  imobiliária  igual  àquele  atribuído  às  receitas de variação cambial, por meio do despacho de 21/08/2015 (e­fls. 1.075 a 1.079), foi  acolhido  o  agravo  de  reexame  e  dado  seguimento  ao  recurso  especial  também  no  que  concerne às receitas de reavaliação imobiliária, por considerar existente a semelhança fática  entre os acórdãos paragonados.   De  outro  lado,  o  Contribuinte,  devidamente  intimado,  interpôs  recurso  especial  (e­fls.  1.101  a  1.119)  suscitando  divergência  jurisprudencial  com  relação  à  (a)  caracterização de alteração indevida do lançamento em decorrência do reexame de período já  fiscalizado, evidenciando erro de direito em tese, conforme arts. 145 e 149, ambos do CTN; e  (b)  a  configuração  da mudança  de  critério  jurídico  de  forma  retroativa  (art.  146  do CTN)  representada  pela  aplicação  das  regras  da  superveniente  IN  SRF  nº  170/2002  sobre  fatos  geradores passados, já fiscalizados e tributados pela Receita Federal sob outros critérios. Para  comprovar  a  divergência  jurisprudencial,  indicou  como  paradigma  o  Acórdão  n.º  3401­ 002.537.   Nos termos do despacho s/nº, de 02/06/2016 (e­fls. 1.165 a 1.170), foi negado  seguimento ao  recurso especial do Contribuinte, pois não haveria similitude fática entre os  arestos recorrido e aquele indicado como paradigma.   Sobreveio, por conseguinte, agravo do Contribuinte POSTALIS (e­fls. 1.189 a  1.206),  sustentando  seu  pedido  de  reforma  do  despacho  na  alegação  de  que  ambos  os  Fl. 1253DF CARF MF Processo nº 10166.003205/2003­69  Acórdão n.º 9303­008.453  CSRF­T3  Fl. 6          5 colegiados analisaram  lançamentos  relativos a período  já  fiscalizado,  em  relação ao qual  nenhum  fato  novo  foi  apontado,  e  que,  por  isso mesmo,  apenas  decorreu  da mudança  de  interpretação da legislação por parte da Administração.   No despacho em agravo de 06/10/2017 (e­fls. 1.234 a 1.238), restou acolhido  o  agravo  para  dar  prosseguimento  ao  recurso  especial  do  Sujeito Passivo  relativamente  às  matérias objeto da divergência jurisprudencial: "Nulidade do lançamento. Impossibilidade de  reexame  de  lançamento  fundado  em  erro  de  direito"  e  "Nulidade  de  lançamento.  Impossibilidade  de  aplicação  retroativa  de  novos  critérios  jurídicos  (IN  SRF  170/2002)".  Considerou o Ilustre Presidente da Câmara Superior de Recursos Fiscais que há semelhança  fática  entre  a  decisão  recorrida  e  aquela  indicada  como paradigma,  estando  a diferença  na  apreciação das circunstâncias  fáticas pelos Colegiados. Consoante consignado no corpo do  despacho  de  seguimento  do  apelo  especial,  "[...]  para  o  recorrido,  o  fator  relevante  é  a  autorização expressa da autoridade local,  já que não se aplica ao caso o art. 149. Para o  colegiado  que  prolatou  o  paradigma  passa­se  exatamente  o  oposto,  o  relevante  é  precisamente a  comprovação da ocorrência de  alguma das  circunstâncias  listadas no art.  149, não bastando a autorização do delegado".  Na mesma oportunidade, o Contribuinte apresentou contrarrazões ao  recurso  especial  da  Fazenda  Nacional  (e­fls.  1.132  a  1.158)  requerendo,  preliminarmente,  a  sua  negativa de seguimento e, no mérito, o desprovimento do apelo.   A Fazenda Nacional, por sua vez, igualmente trouxe em sede de contrarrazões  ao recurso especial da Contribuinte pedido de não conhecimento e, no mérito, a negativa de  provimento ao apelo especial.   O presente processo foi distribuído a essa Relatora, estando apto a ser relatado  e submetido à análise desta Colenda 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais ­ 3ª  Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­ CARF.   É o Relatório.     Voto Vencido  Conselheira Vanessa Marini Cecconello, Relatora     Admissibilidade  Recurso Especial da Fazenda Nacional    O  recurso  especial  por  contrariedade  à  lei  interposto  pela  Fazenda  Nacional  atende aos pressupostos de admissibilidade constantes no art. 7º, inciso I do Regimento Interno  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  merecendo  prosseguimento  a  matéria  relativa  à  possibilidade de exclusão da base de cálculo da contribuição das receitas assistenciais.   Fl. 1254DF CARF MF Processo nº 10166.003205/2003­69  Acórdão n.º 9303­008.453  CSRF­T3  Fl. 7          6 De  outro  lado,  o  recurso  especial  de  divergência  interposto  pela  Fazenda  Nacional,  no  que  concerne  à  tributação  das  receitas  decorrentes  da  reavaliação  de  ativos,  é  tempestivo,  restando  analisar­se  o  atendimento  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade  constantes no art. 67 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­  RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015 (anteriormente Portaria  MF  n.º  256/2009).  Nesse  ponto,  entende­se  que  não  deve  ter  prosseguimento  o  recurso,  consoante razões expostas no despacho de admissibilidade de e­fls. 1.075 a 1.079:    "(...)  E  a  dessemelhança  não  reside  apenas  na  natureza  das  rubricas envolvidas, mas, sim, e principalmente, no fato de que a  reavaliação de bens e figura típica, especifica, fruto da vontade  da entidade em promover à atualização de seus bens em face do  valor  de  mercado  e  que  deve  ser  revestida  de  uma  série  de  formalidades  legais,  tais  como  no  a  existência  de  laudos  firmados  por  peritos  etc.  Além  disso,  a  sua  contabilização  é  bastante diferente da contabilização das "variações monetárias",  vez  que  estas  não  se  utilizam  de  urna  rubrica  contábil  intermediária e são jogadas diretamente na conta de resultados  do  exercício,  sejam  elas  despesas  ou  receitas.  No  caso  da  reavaliação,  não,  já  que,  no  momento  de  sua  constituição,  o  lançamento  contábil  é  feito  a  débito  da  conta  do  ativo  que  foi  reavaliada e a crédito de uma conta de "Reservas", denominada  "Reserva  de  Reavaliação",  classificada  no  Patrimônio  Liquido  da empresa; ou seja, não passa pelas contas de receitas nem de  resultados,  e  nem  poderia,  pois  representam apenas  uma mera  expectativa  de  lucro,  que  somente  se  concretizará  com  a  sua  realização.   Assim, de plano, vê­se a diferença entre elas pois, enquanto, de  um lado, as variações monetárias, aqui assumidas apenas como  positivas,  são  consideradas  "receitas"  e,  nisso  estou  de  pleno  acordo  com  os  mais  de  cinquenta  parágrafos  que  a  ora  Recorrente se utilizou para tanto, assim devem ser consideradas  independentemente  de  sua  realização,  ou,  como  se  queira,  do  ingresso efetivo de recursos  financeiros no caixa da empresa e,  consequentemente,  não  há  que  se  falar  que  as  variações  monetárias  só  podem  fazer  parte  da  base  de  cálculo  da  contribuição em comento quando da sua realização, de outro, o  valor da reavaliação do ativo vai para uma conta de patrimônio  liquido não se podendo falar que é uma receita.   Essa  transmutação, ou seja,  o valor da  reavaliação somente  se  transforma  em  receita  quando  e  o  ativo  que  sofrera  a  dita  reavaliação  for  baixado,  seja  a  baixa motivada  por  alienação,  depreciação etc. Veja­se que, na linha do que a ora Recorrente  propugna — e  eu  concordo  inteiramente  com  ela,  já  disse  isso  acima  —  essa  receita  deve  ser  assim  considerada  independentemente  do  ingresso  ou  não  de  recursos  financeiros  no caixa da empresa por conta da "baixa" do bem, ou seja, se o  ativo  tiver  sido  alienado  a  prazo  essa  característica  não  impedirá  que  a  correspondente  parcela  da  reavaliação  se  transforme numa receita, ao menos antes da edição da Medida  Fl. 1255DF CARF MF Processo nº 10166.003205/2003­69  Acórdão n.º 9303­008.453  CSRF­T3  Fl. 8          7 Provisória n° 66, de 2002, sujeita à incidência da Cofins. Neste  caso, o lançamento contábil seria feito a débito da "Reserva de  Reavaliação" e a crédito de uma conta de "Receitas.   Para realçar ainda mais o fato de que pouco importa o ingresso  de  recursos  financeiros  no  caixa  da  empresa  para  o  fim  de  se  incluir na base de cálculo da contribuição o valor da baixa do  bem reavaliado, tome­se o caso da depreciação mensal/anual do  mesmo, que  também é urna  forma de realização daquele ativo,  situação em que os valores correspondentes aos duodécimos da  depreciação é que sofrerão a incidência da contribuição, e isso,  frise­se, independentemente de ter havido a entrada de recursos.  Assim,  deve  ser  rechaçada  veementemente  a  utilização  como  paradigma o acórdão  indicado pela ora Recorrente que versou  sobre variações monetárias, pois o acórdão recorrido tratou de  reavaliação de ativos, figuras completamente distintas.(...)"    Portanto,  o  recurso  especial  da  Fazenda  Nacional  deve  ser  conhecido  parcialmente,  tão  somente  no  que  tange  ao  tema  da  contrariedade  à  lei:  possibilidade  de  exclusão da base de cálculo da contribuição das receitas assistenciais.     Recurso especial da Contribuinte    O  recurso especial de divergência da Contribuinte  restou admitido em sede de  despacho  de  agravo  de  instrumento  com  relação  às  seguintes  matérias:  "Nulidade  do  lançamento.  Impossibilidade  de  reexame  de  lançamento  fundado  em  erro  de  direito"  e  "Nulidade de lançamento. Impossibilidade de aplicação retroativa de novos critérios jurídicos  (IN SRF 170/2002)". A fundamentação do despacho de agravo deu­se nos seguintes termos, in  verbis:    [...]  Em  face  do  Acórdão  nº  203­  203­10.314,  integrado  pelo  Acórdão  nº  203­12.422,  que  deu  provimento  ao  recurso  voluntário,  a  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  interpôs  recurso  especial  ao  qual  foi  dado  seguimento  conforme  fls.  1.074 a 1.079. Já ao recurso especial  interposto pelo sujeito  passivo  foi  negado  seguimento,  conforme  despacho  de  fls.  1.165 a 1.170.  [...]  O  escopo  do  agravo,  nesses  termos,  é  avaliar  a  adequação  do  despacho  questionado  ao  recurso  especial  originalmente  formulado  pelo  interessado,  sendo  inadmissível  inovação  Fl. 1256DF CARF MF Processo nº 10166.003205/2003­69  Acórdão n.º 9303­008.453  CSRF­T3  Fl. 9          8 destinada  a  suprir  deficiência  na  demonstração  inicial  da  divergência.   O Presidente da 3ª Seção de Julgamento decidiu que não restou  caracterizada  divergência  relativamente  às  matérias  denominadas  (no  recurso  especial)  "Nulidade  do  lançamento.  Impossibilidade de reexame de lançamento fundado em erro de  direito"  e  "Nulidade  de  lançamento.  Impossibilidade  de  aplicação  retroativa  de  novos  critérios  jurídicos  (IN  SRF  170/2002)".   A  fundamentação  do  despacho  de  admissibilidade  do  recurso  especial  é  de  que  as  situações  que  se  quer  confrontar  não  guardam a necessária similitude. Ali se diz:   (...)A  decisão  recorrida,  contemplando  autuação  que  se  deu  em  função de um reexame de período já fiscalizado, considerou que  houve autorização expressa do Delegado da Receita Federal para  afastar  a  arguição  de  nulidade  do  procedimento.  Aduziu  que  o  simples  reexame  ­  ou  seja,  nova  fiscalização  em  período  fiscalizado anteriormente, a resultar ou não em novo lançamento,  dito  complementar  ­  é  inconfundível  com  a  alteração  do  lançamento  de  que  trata  o  art.  145  do  CTN,  e  também  com  a  revisão de oficio do art. 149, razão pela qual não se cogitaria da  nulidade com base nesses dois artigos citados. Lembra que, para  o  reexame, basta a autorização expressa por parte da autoridade  administrativa  competente,  na  forma  do  exigido  pelo  art.  7°  da  Lei nº 2.354, de 23 de novembro de 1954, que estabeleceu que  "Em relação ao mesmo exercício só possível um segundo exame  da  escrita  mediante  ordem  escrita  dos  delegados  seccional  ou  regional ou do diretor da Divisão do Imposto de Renda." Assim,  tendo  sido  realizada  a  nova  auditoria mediante  autorização  por  escrito, o novo lançamento, que é dissociado do anterior e não o  altera, não pode ser inquinado de nulidade.   Quanto  à  suposta  mudança  de  critérios  jurídicos  da  autoridade  administrativa, na interpretação da matéria objeto do lançamento,  não  restou  demonstrada.  A  recorrente  apenas  argui  que  a  Secretaria da Receita Federal, antes da edição da IN­SRF nº 170,  de  2002,  teria  sinalizado  em  sentido  contrário  ao  disposto  no  referido  ato  legal.  Como  não  ficou  caracterizada  tal  mudança,  descabe aplicar o art. 146 do CTN.   O  Acórdão  indicado  como  paradigma  n°  3401­002.537,  contemplando caso  concreto  em que o  contribuinte pautava sua  conduta na Solução de Consulta DISIT/SRRF/6ª RF nº 99, de 31  de maio de 2001, e que foi surpreendido pela superveniência de  entendimento diverso da Administração, plasmado na Solução de  Consulta  Interna  COSIT  nº  09,  de  2006,  que  embasou  o  lançamento de ofício. Julgou que houve modificação de critérios  jurídicos por parte da Receita Federal em relação ao contribuinte,  violando o art. 146 do CTN.   Com  relação  ao  lançamento  suplementar,  a  decisão  indicada  como paradigma considerou que, no caso concreto, houve erro de  direito no lançamento anterior, o que, nos termos do art. 149 do  Fl. 1257DF CARF MF Processo nº 10166.003205/2003­69  Acórdão n.º 9303­008.453  CSRF­T3  Fl. 10          9 CTN, não autoriza a sua revisão de ofício. E que, nos termos do  art. 146, o erro de direito só poderia ser sanado na ocorrência do  próximo fato gerador.   Cotejando os arestos confrontados, parece­me que não há, entre  eles,  a  similitude  fática  mínima  para  que  se  possa  estabelecer  uma  base  de  comparação  para  fins  de  dedução  da  divergência  argüida.   Com  relação  ao  lançamento  complementar,  o  caso  concreto  enfrentado  pela  decisão  indicada  como  paradigma  derivou  de  erro de direito cometido no lançamento anterior. Essa motivação  não  esteve  presente  no  lançamento  analisado  pela  decisão  recorrida. E no que diz respeito à mudança do critério jurídico, a  decisão  indicado  verificou  que  o  segundo  lançamento  deu­se,  justamente, pela edição de uma Solução de Divergência da Cosit,  que  revogou  a  Solução  de  Consulta  em  que  se  baseava  o  contribuinte. Houve comprovadamente uma mudança de critério  da Fiscalização. A decisão recorrida não encontrou, na motivação  do  ato  administrativo,  deixou  de  aplicar  o  art.  170  do  CTN,  deixando antever que aplicaria o art. 146 caso tivesse detectado  tal mudança.   E em se tratando de espécies díspares nos fatos embasadores da  questão  jurídica,  não  há  como  se  estabelecer  comparação  e  deduzir divergência.   (...)  No  agravo  ofertado,  afirma­se  que  essa  fundamentação  avançou o exame de mérito, que seria justamente a existência  ou não de inovação nos critérios jurídicos, o que é vedado no  exame  de  admissibilidade.  Este,  segundo  defende,  deve  se  restringir a verificar se são semelhantes os fatos que se quer  confrontar e a mesma a legislação.   Nesse  sentido,  afirma  que  ambos  os  colegiados  analisaram  lançamentos relativos a período já fiscalizado, em relação ao  qual nenhum  fato novo foi apontado, e que, por  isso mesmo,  apenas decorreu da mudança de  interpretação da  legislação  por parte da Administração.   Entendo assistir razão ao agravante.   Com  efeito,  descabe,  no  juízo  inicial  de  admissibilidade,  aprofundar o exame da questão jurídica que se pretende levar  ao  escrutínio  da  Câmara  Superior,  a  não  ser  no  sentido  de  identificar eventual diferença fática que fundamente uma das  decisões e que não tenha sido considerada na outra, de modo  que  não  se  possa  saber  a  posição  de  um  dos  colegiados  acerca desse específico ponto.   Não  identifico  tal  dessemelhança.  Deveras,  e  como  dito  no  agravo, ambos examinam lançamentos sobre  fatos geradores  já  antes  fiscalizados,  podendo­se  depreender  de  sua  leitura  Fl. 1258DF CARF MF Processo nº 10166.003205/2003­69  Acórdão n.º 9303­008.453  CSRF­T3  Fl. 11          10 que  em  ambos  os  casos  havia  autorização  por  parte  do  delegado e  em ambas  as  defesas  se  alegou que  teria  havido  mudança  de  critério  jurídico  porquanto  não  se  apontara  a  ocorrência de qualquer fato novo.   A  diferença,  pois,  está  na  apreciação  dessas  circunstâncias  fáticas  pelos  colegiados  confrontados.  Para  o  recorrido,  o  fator relevante é a autorização expressa da autoridade local,  já que não se aplica ao caso o art. 149. Para o colegiado que  prolatou  o  paradigma  passa­se  exatamente  o  oposto,  o  relevante  é  precisamente  a  comprovação  da  ocorrência  de  alguma das circunstâncias listadas no art. 149, não bastando  a autorização do delegado.   Constata­se,  assim,  a  presença  dos  pressupostos  de  conhecimento  do  agravo  e  a  necessidade  de  reforma  do  despacho  questionado.  Por  tais  razões,  propõe­se  que  o  agravo  seja  ACOLHIDO  para  DAR  seguimento  ao  recurso  especial relativamente às matérias "Nulidade do lançamento.  Impossibilidade de reexame de lançamento fundado em erro  de  direito"  e  "Nulidade  de  lançamento.  Impossibilidade  de  aplicação  retroativa  de  novos  critérios  jurídicos  (IN  SRF  170/2002)".  [...]    Preenchidos os  requisitos de  admissibilidade,  entende­se deva  ser  conhecido o  recurso especial da Contribuinte.     Mérito   Recurso especial da Contribuinte    No mérito,  gravita  a  controvérsia do  recurso  especial  da Contribuinte  em dois  pontos: 1) "Nulidade do lançamento. Impossibilidade de reexame de lançamento fundado em  erro  de  direito"  e  2)  "Nulidade  de  lançamento.  Impossibilidade  de  aplicação  retroativa  de  novos critérios jurídicos (IN SRF 170/2002)".  O  voto  vencedor  do  acórdão  recorrido,  quanto  às  alegações  de  nulidade  do  lançamento, fundamentou a sua negativa de provimento nos seguintes termos:         [...]  Fl. 1259DF CARF MF Processo nº 10166.003205/2003­69  Acórdão n.º 9303­008.453  CSRF­T3  Fl. 12          11       Fl. 1260DF CARF MF Processo nº 10166.003205/2003­69  Acórdão n.º 9303­008.453  CSRF­T3  Fl. 13          12       Entende­se  não  merecer  reforma  a  decisão,  pois  ausente  o  vício  de  nulidade  alegado, nos termos da decisão recorrida.   Diante do exposto, nega­se provimento ao recurso especial da Contribuinte para  declarar a nulidade do auto de infração.     Recurso especial da Fazenda Nacional    A discussão principal posta nos autos refere­se ao conceito de faturamento para  instituições de previdência privada para fins de incidência da contribuição para a COFINS no  regime cumulativo.   A  inconstitucionalidade  do  art.  3º,  §1º  da  Lei  nº  9.718/98,  que  alargou  o  conceito de faturamento para a base de cálculo das contribuições para o PIS e para a COFINS,  foi  reconhecida  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  no  julgamento  dos  RE  nº  585.235,  na  sistemática  da  repercussão  geral,  tendo  como  leading  cases  os  Res  nºs  357.950­9/RS,  390.840­5/MG, 358.273­9/RS e 346.084­6/PR.   Fl. 1261DF CARF MF Processo nº 10166.003205/2003­69  Acórdão n.º 9303­008.453  CSRF­T3  Fl. 14          13 Os fundamentos da decisão foram sintetizados na seguinte ementa, in verbis:    EMENTA:  RECURSO.  Extraordinário.  Tributo.  Contribuição  social.  PIS.  COFINS. Alargamento da base de cálculo. Art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718/98.  Inconstitucionalidade.  Precedentes  do  Plenário  (RE  nº  346.084/PR,  Rel.  orig.  Min.  ILMAR  GALVÃO,  DJ  de  1º.9.2006;  REs  nºs  357.950/RS,  358.273/RS e 390.840/MG, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, DJ de 15.8.2006)  Repercussão  Geral  do  tema.  Reconhecimento  pelo  Plenário.  Recurso  improvido. É inconstitucional a ampliação da base de cálculo do PIS e da  COFINS prevista no art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718/98.  (RE  585235  QO­RG,  Relator(a):  Min.  CEZAR  PELUSO,  julgado  em  10/09/2008,  REPERCUSSÃO  GERAL  ­ MÉRITO DJe­227  DIVULG  27­11­ 2008  PUBLIC  28­11­2008  EMENT  VOL­02343­10  PP­02009  RTJ  VOL­ 00208­02 PP­00871 ) (grifou­se)    Pertinente,  ainda,  colacionar  a  ementa  de  julgado  do  leading  case  RE  nº  357.950/RS,  refletindo  a  posição  predominante  na  Corte  Suprema  confirmada  em  sede  de  repercussão geral:    CONSTITUCIONALIDADE SUPERVENIENTE  ­  ARTIGO 3º,  §  1º, DA LEI  Nº 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998 ­ EMENDA CONSTITUCIONAL  Nº 20, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1998. O sistema jurídico brasileiro não  contempla  a  figura  da  constitucionalidade  superveniente.  TRIBUTÁRIO  ­  INSTITUTOS  ­  EXPRESSÕES  E  VOCÁBULOS  ­  SENTIDO.  A  norma  pedagógica  do  artigo  110  do  Código  Tributário  Nacional  ressalta  a  impossibilidade de a lei tributária alterar a definição, o conteúdo e o alcance  de  consagrados  institutos,  conceitos  e  formas  de  direito  privado  utilizados  expressa  ou  implicitamente.  Sobrepõe­se  ao  aspecto  formal  o  princípio  da  realidade, considerados os elementos tributários. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL  ­ PIS ­ RECEITA BRUTA ­ NOÇÃO ­ INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1º  DO ARTIGO 3º DA LEI Nº 9.718/98. A jurisprudência do Supremo, ante a  redação do artigo 195 da Carta Federal anterior à Emenda Constitucional  nº  20/98,  consolidou­se  no  sentido  de  tomar  as  expressões  receita  bruta  e  faturamento  como  sinônimas,  jungindo­as  à  venda  de  mercadorias,  de  serviços ou de mercadorias e serviços. É inconstitucional o § 1º do artigo 3º  da Lei nº 9.718/98, no que ampliou o conceito de receita bruta para envolver  a totalidade das receitas auferidas por pessoas jurídicas, independentemente  da atividade por elas desenvolvida e da classificação contábil adotada.  (RE  390840,  Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO,  Tribunal  Pleno,  julgado  em 09/11/2005, DJ 15­08­2006 PP­00025 EMENT VOL­02242­03 PP­00372  RDDT n. 133, 2006, p. 214­215)    Nessa  linha  relacional,  as  decisões  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  que tenham sido afetadas à sistemática da repercussão geral são de observância obrigatória por  Fl. 1262DF CARF MF Processo nº 10166.003205/2003­69  Acórdão n.º 9303­008.453  CSRF­T3  Fl. 15          14 este órgão administrativo de julgamento, conforme redação do art. 62 do Regimento Interno do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  –  RICARF,  aprovado  pela  Portaria  MF  nº  343/2015, atualmente em vigor e que obriga os Conselheiros à sua aplicação:    Art.  62.  Fica  vedado  aos  membros  das  turmas  de  julgamento  do  CARF  afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo  internacional, lei  ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade.  [...]  b) Decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal  de  Justiça,  em  sede  de  julgamento  realizado  nos  termos  dos  arts.  543­B  e  543­C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105,  de  2015  ­  Código  de  Processo  Civil,  na  forma  disciplinada  pela  Administração Tributária; (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016)  [...]  §  2º  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria  infraconstitucional,  na sistemática dos arts. 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts.  1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 ­ Código de Processo Civil, deverão  ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do  CARF. (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016)    Frente à declaração de inconstitucionalidade do alargamento da base de cálculo  da COFINS estabelecida pelo art. 3º, §1º da Lei nº 9.718/98, em sede de repercussão geral pelo  Supremo Tribunal Federal,  ficou estabelecido o conceito de faturamento como decorrente da  venda  de mercadorias  ou  da  prestação  de  serviços,  ou  da  combinação  de  ambos,  não  sendo  abrangidas outras receitas.     Dispositivo    Diante  do  exposto,  conhecido  parcialmente  o  recurso  especial  da  Fazenda  Nacional, no mérito, nega­se provimento ao mesmo; e conhecido o recurso da Contribuinte, no  mérito, deve ser negado provimento.   É o voto.  (assinado digitalmente)  Vanessa Marini Cecconello      Fl. 1263DF CARF MF Processo nº 10166.003205/2003­69  Acórdão n.º 9303­008.453  CSRF­T3  Fl. 16          15 Voto Vencedor  Conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal, Redator designado  Com todo respeito ao voto da ilustre relatora, discordo de seu entendimento  quanto ao mérito da parte conhecida do recurso especial interposto pela Fazenda Nacional, no  que  se  refere  à  matéria  "incidência  tributária  sobre  reservas  assistenciais.  Portanto  somente  sobre esta matéria nos ocuparemos.  De início, interessa reproduzir o texto legal vigente à época dos fatos.   A  base  de  cálculo  e  as  exclusões  e  deduções  admitidas  para  apuração  da  Contribuição  para  o Financiamento  da Seguridade Social  ­ Cofins  devida  pelas  entidades  de  previdência  privada  estavam  estabelecidas  no  art.  3º,  §  5º,  da  Lei  9.718/98,  nos  seguintes  termos.  Art. 3º  O  faturamento  a  que  se  refere  o  artigo  anterior  corresponde à receita bruta da pessoa jurídica.  (...)  § 5º Na hipótese das pessoas  jurídicas  referidas  no § 1º do art.  22 da Lei nº 8.212, de 24 de de julho de 1991, serão admitidas,  para  fins  da  COFINS,  as  mesmas  exclusões  e  deduções  facultadas  para  fins  de  determinação  da  base  de  cálculo  da  contribuição para o PIS/PASEP   A Lei 9.701/1998 dispunha sobre a base de cálculo da Contribuição para o  PIS/Pasep  das  pessoas  jurídicas  a  que  se  refere  o  §  1º  do  art.  22  da  Lei  nº  8.212/1991,  especificando,  dentre  outros,  as  exclusões  e  deduções  que  eram  facultadas  às  entidades  de  previdência privada.   Art. 1o  Para  efeito  de  determinação  da  base  de  cálculo  da  Contribuição  para  o  Programa  de  Integração  Social ­ PIS,  de  que  trata  o inciso  V  do  art.  72  do  Ato  das  Disposições  Constitucionais Transitórias, as pessoas jurídicas referidas no §  1º do art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de  julho de 1991, poderão  efetuar  as  seguintes  exclusões  ou  deduções  da  receita  bruta  operacional auferida no mês:  (...)  V ­ no  caso  de  entidades  de  previdência  privada  abertas  e  fechadas,  a  parcela  das  contribuições  destinada  à  constituição  de provisões ou reservas técnicas;   Fl. 1264DF CARF MF Processo nº 10166.003205/2003­69  Acórdão n.º 9303­008.453  CSRF­T3  Fl. 17          16 A  MP  2.158­35/2001  acrescentou  ao  art.  3º  da  Lei  9.718/98  as  seguintes  disposições.  § 6o Na determinação da base de cálculo das contribuições para  o  PIS/PASEP  e  COFINS,  as  pessoas  jurídicas  referidas  no  §  1o do  art.  22  da  Lei  no 8.212,  de  1991,  além  das  exclusões  e  deduções mencionadas no § 5o, poderão excluir ou deduzir:  (...)  III ­ no  caso  de  entidades  de  previdência  privada,  abertas  e  fechadas,  os  rendimentos  auferidos  nas  aplicações  financeiras  destinadas  ao  pagamento  de  benefícios  de  aposentadoria,  pensão, pecúlio e de resgates;  (...)  § 7o  As  exclusões  previstas  nos  incisos  III  e  IV  do  §  6o restringem­se  aos  rendimentos  de  aplicações  financeiras  proporcionados  pelos  ativos  garantidores  das  provisões  técnicas,  limitados  esses  ativos  ao  montante  das  referidas  provisões.  De início, tendo em vista os fundamento do voto proferido pela i. Relatora do  processo,  necessário  que  se  diga,  concessa  venia,  que  a  decisão  que  declarou  a  inconstitucionalidade do alargamento da base de cálculo da Contribuição para o Financiamento  da Seguridade Social ­ Cofins não trouxe qualquer consequência à discussão travada nos autos  acerca  da  possibilidade  de  dedução  das  reservas  assistenciais.  Com  efeito,  a  declaração  de  inconstitucionalidade e posterior revogação do dispositivo legal recaiu exclusivamente sobre o  parágrafo  primeiro  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718/98,  restando  incólumes  todos  os  demais  parágrafos do artigo. No caso, como pretendo tenha ficado claro, discute­se a aplicação do § 5º  do art. 3º da Lei nº 9.718/98, que traz disposições normativas cuja constitucionalidade jamais  foi  questionada.  Assim,  o  que  precisa  ser  decidido  diz  respeito  à  possibilidade  de  que  as  reservas assistenciais possam ser excluídas da base de cálculo da Contribuição e não à validade  ou constitucionalidade do comando legal insculpido no parágrafo 5º.  Das  transcrições  legais  acima,  não  é  difícil  perceber  que  a  legislação  de  regência  em  nenhum  momento  faz  menção  textual  às  ditas  reservas  assistenciais,  mas,  exclusivamente,  às  reservas  técnicas. Diante dessa evidência,  parece­me  incontroverso que o  debate  cinge­se  (i)  à  possibilidade  de  que  as  reservas  assistenciais  possam  ser  consideradas  uma  espécie  do  gênero  reservas  técnicas  ou  ainda  reservas  da  mesma  espécie  ou  (ii)  à  possibilidade de que se dê à Lei interpretação tal que admita a exclusão de outras reservas da  Fl. 1265DF CARF MF Processo nº 10166.003205/2003­69  Acórdão n.º 9303­008.453  CSRF­T3  Fl. 18          17 base de cálculo da Contribuição, além daquelas contempladas pelo inciso V do art. 1º da Lei  9.701/1998, seja por semelhança, analogia etc.  A  Lei  8.212/1991,  ao  dispor  sobre  a  organização  da  Seguridade  Social,  estabeleceu,  em seu  art.  1º,  que  a mesma compreenderia um conjunto  integrado de  ações de  iniciativa  dos  poderes  públicos  e  da  sociedade,  destinado  a  assegurar  o  direito  à  saúde,  à  previdência e à assistência social. O § 1º do art. 22 da Lei, a que fazem referência todas as  Leis  retrocitadas,  determinou a  tributação devida nos  casos de bancos  comerciais,  bancos de  investimentos,  bancos  de  desenvolvimento,  caixas  econômicas,  sociedades  de  crédito,  financiamento  e  investimento,  sociedades  de  crédito  imobiliário,  sociedades  corretoras,  distribuidoras  de  títulos  e  valores  mobiliários,  empresas  de  arrendamento  mercantil,  cooperativas de crédito, empresas de seguros privados e de capitalização, agentes autônomos  de seguros privados e de crédito e entidades de previdência privada abertas e fechadas.    À época dos fatos de que tratam os autos, a Lei 6.435/77 dispunha sobre  as atividades exercidas pelas entidades de previdência privada. Em seu art. 1º estabelecia que   Art.  1º  Entidades  de  previdência  privada,  para  os  efeitos  da  presente Lei, são as que têm por objeto instituir planos privados  de  concessão  de  pecúlios  ou  de  rendas,  de  benefícios  complementares  ou  assemelhados  aos  da  Previdência  Social,  mediante  contribuição  de  seus  participantes,  dos  respectivos  empregadores ou de ambos.  Ao  disciplinar  a  atividade  das  entidades  de  previdência  privada  fechadas  dispôs:  Art.  39.  As  entidades  fechadas  terão  como  finalidade  básica  a  execução  e  operação  de  planos  de  benefícios  para  os  quais  tenham autorização específica, segundo normas gerais e técnicas  aprovadas pelo órgão normativo do Ministério da Previdência e  Assistência Social.  § 1° Independentemente de autorização específica, as entidades  fechadas  poderão  incumbir­se  da  prestação  de  serviços  assistenciais,  desde  que  as  operações  sejam  custeadas  pelas  respectivas patrocinadoras e contabilizadas em separado.   (...)  Depreende­se do ordenamento jurídico que a execução e operação de planos  de  benefícios  constitui  a  atividade  precípua  das  entidades  fechadas  de  previdência  privada,  admitindo­se,  sob  determinadas  condições,  que  também  prestem  serviços  de  natureza  Fl. 1266DF CARF MF Processo nº 10166.003205/2003­69  Acórdão n.º 9303­008.453  CSRF­T3  Fl. 19          18 assistencial. Uma dessas condições é a de que as despesas assistenciais  sejam contabilizadas  em separado.  A  Lei  Complementar  nº  109/2001  inseriu  no  ordenamento  jurídico  nova  regulamentação  para  o  regime  de  previdência  complementar.  A  legislação  novel  admitiu  a  continuidade da prestação de serviços assistenciais, ratificou a exigência de contabilização em  separado e acrescentou o requisito de que o plano assistencial dispusesse de custeio específico  e  de  patrimônio  em  separado,  apartando,  assim,  ainda  mais  os  recursos  e  as  operações  destinadas a uma e a outra finalidade.  Art. 76. As entidades fechadas que, na data da publicação desta  Lei  Complementar,  prestarem  a  seus  participantes  e  assistidos  serviços assistenciais à saúde poderão continuar a fazê­lo, desde  que  seja  estabelecido  um  custeio  especifico  para  os  planos  assistenciais  e  que  a  sua  contabilização  e  o  seu  patrimônio  sejam  mantidos  em  separado  em  relação  ao  plano  previdenciário. (grifos acrescidos).  Em  verdade,  a  segregação  há  muito  exigida  na  legislação  de  regência  é  inerente à própria estrutura e finalidade de um plano de benefícios. No regime de previdência,  a  prestação  pecuniária  devida pelos  que  aderem  ao  plano  é  calculada  com base  em  critérios  objetivos,  que  levam  em  conta  o  perfil  da  massa  protegida,  os  benefícios  contratados,  a  dinâmica  do  plano  dentre  outros,  tudo  com  vistas  à  adimplemento  das  obrigações  pagas  e  vincendas, assegurando, assim, a higidez do sistema como um todo. A reserva assistencial, por  sua  vez,  rege­se  com  base  em  premissas  muito  diferentes,  já  que  destinada  a  assegurar  cobertura assistencial e não um plano de benefícios. Necessariamente, as duas haverão de ser  geridas  separadamente  e  com  independência,  sob  pena  de  severos  prejuízos  à  atividade  precípua da entidades de previdência privada.  De tudo isso, parece­nos muito pouco razoável aceitar, por simples analogia,  que as reservas assistenciais se equiparem às reservas técnicas para o fim de reduzir a base de  cálculo da exação. Não fosse por todas as razões até aqui esposadas, então pelo relevante fato  de estarmos diante de uma exclusão de crédito tributário, matéria que tem disciplina específica  no art. 111 do Código Tributário Nacional, a exigir interpretação literal de lei.  Art.  111.  Interpreta­se  literalmente  a  legislação  tributária  que  disponha sobre:  I  ­  suspensão  ou  exclusão  do  crédito  tributário;  (grifos  acrescidos)  Fl. 1267DF CARF MF Processo nº 10166.003205/2003­69  Acórdão n.º 9303­008.453  CSRF­T3  Fl. 20          19 II ­ outorga de isenção;  III  ­  dispensa  do  cumprimento  de  obrigações  tributárias  acessórias.    Não vejo como, da literalidade, extrair o entendimento de que as reservas  assistenciais  também  devem  ser  excluídas  da  base  de  cálculo  da  Contribuição  para  o  Financiamento da Seguridade Social  ­ Cofins devida pelas  entidades de  previdência privada.  Definitivamente,  a  Lei  não  faz menção  a  esse  tipo  de  reserva  e,  como  se  viu,  tratam­se  de  reservas de outra natureza e destinadas a outro fim.  Mas isso não é tudo.  O  Conselho  Nacional  de  Previdência  Complementar  ­  CNPC  editou  a  Resolução CNPC nº 12/2013, que alterou o item VII do Anexo B da Resolução nº 8/2011, no  qual demonstra a composição das provisões técnicas do Plano de Benefícios. Segundo consta,  as provisões equivalem ao somatório das rubricas Provisões Matemáticas, Equilíbrio Técnico,  Fundos,  Exigível  Operacional  e  Exigível  Contingencial.  Dispõe,  também,  que  as  provisões  técnicas  representam a  totalidade dos compromissos dos planos de benefícios previdenciais  administrados pelas entidades fechadas de previdência complementar.  A Resolução foi editada em decorrência das atribuições conferidas ao CNPC  pelos  artigos  5º  e  74  da  Lei  Complementar  nº  109/2001  e  artigos  2º  e  4º  do  Decreto  nº  7.213/2010.   LC 109/2001:  Art. 5o A normatização, coordenação, supervisão, fiscalização e  controle  das  atividades  das  entidades  de  previdência  complementar serão realizados por órgão ou órgãos regulador e  fiscalizador, conforme disposto em lei, observado o disposto no  inciso VI do art. 84 da Constituição Federal.  (...)  Art. 74. Até que seja publicada a lei de que trata o art. 5o desta  Lei  Complementar,  as  funções  do  órgão  regulador  e  do  órgão  fiscalizador  serão  exercidas  pelo  Ministério  da  Previdência  e  Assistência Social, por intermédio, respectivamente, do Conselho  de  Gestão  da  Previdência  Complementar  (CGPC)  e  da  Secretaria  de  Previdência  Complementar  (SPC),  relativamente  às  entidades  fechadas,  e  pelo  Ministério  da  Fazenda,  por  intermédio do Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP) e  da Superintendência de Seguros Privados (SUSEP), em relação,  Fl. 1268DF CARF MF Processo nº 10166.003205/2003­69  Acórdão n.º 9303­008.453  CSRF­T3  Fl. 21          20 respectivamente,  à  regulação  e  fiscalização  das  entidades  abertas.  Decreto nº 7.123/2010:  Art.  2o Ao CNPC,  colegiado  integrante  da  estrutura  básica  do  Ministério  da  Previdência  Social,  cabe  exercer  a  função  de  órgão  regulador  do  regime  de  previdência  complementar  operado pelas entidades fechadas de previdência complementar.  (...)  Art.  4o  As  deliberações  do  CNPC  serão  consubstanciadas  em  resoluções ou recomendações e as da CRPC em decisões  Compete, portanto, ao CNPC a  regulamentação dos  regimes de previdência  complementar operados por entidades para esse fim constituídas. A definição do que venha a  ser provisões técnicas, por óbvio, está incluído dentre suas competências.   Irrelevante,  no  caso, que  a definição de que se  trata  tenha se dado em data  posterior à ocorrência dos fatos geradores objeto dos autos. Não há notícias de que o conceito  tenha se alterado no tempo, de tal sorte a expurgar da rubrica provisões estranhas aos planos de  benefícios. Em lugar disso, como atesta o Parecer Jurídico nº 107/2013 CGEN/PF/PREVIC da  Procuradoria Federal na Previc, citado no acórdão nº 3302­003.240, de 22/06/2016, de lavra do  i. Conselheiro Paulo Guilherme Déroulède, a seguir transcrito, a conta específica de provisões  técnicas  foi  criada  em  substituição  as  obrigações  atuariais  dos  planos  de  benefícios,  para  "facilitar  a  compreensão  dos  dados  fornecidos  pela  EFPC,  entendendo  que  o  conceito  de  'provisões técnicas' é mais abrangente, incluindo 'não apenas as provisões matemáticas, mas  também  as  demais  provisões  de  caráter  econômico  e  financeiro  que  representam  compromissos e obrigações assumidos pelo plano de benefícios, além do resultado do plano e  dos fundos previdenciais e dos investimentos. (...)"   (...)  11.  A  alteração  da  denominação  do  Anexo  B,  item  VII,  de  "DEMONSTRAÇÃO DAS OBRIGAÇÕES ATUARIAIS DO  PLANO DE BENEFÍCIOS" para "DEMONSTRAÇÃO DAS  PROVISÕES TÉCNICAS DO PLANO DE BENEFÍCIOS",  segundo  justificativa  apresentada  pelo  órgão  técnico  nas  fls.  0102,  tem  por  finalidade  facilitar  a  compreensão  dos  dados  fornecidos pela EFPC, entendendo que o conceito de "provisões  técnicas" é mais abrangente, incluindo "não apenas as provisões  matemáticas,  mas  também  as  demais  provisões  de  caráter  econômico  e  financeiro  que  representam  compromissos  e  obrigações  assumidos  pelo  plano  de  benefícios,  além  do  Fl. 1269DF CARF MF Processo nº 10166.003205/2003­69  Acórdão n.º 9303­008.453  CSRF­T3  Fl. 22          21 resultado  do  plano  e  dos  fundos  previdenciais  e  dos  investimentos. As provisões técnicas devem traduzir a soma dos  compromissos  e  obrigações  vinculados  ao  plano  de  benefícios,  que  componham  o  seu  passivo  patrimonial,  já  que  seus  ativos  garantidores  devem  estar  comprometidos  com  as  referidas  provisões.  De  tudo  isso  resta  incontroverso  que  é  absolutamente  improcedente  a  alegação  do  contribuinte  de  que  “o  regime  aplicável  às  verbas  relativas  aos  planos  de  previdência e de assistência à saúde era único” e de que "as reservas  técnicas mencionadas  pelo  dispositivo  legal,  e  expressamente  excluídas  da  base  de  cálculo  da  COFINS,  serviam  tanto para a cobertura dos planos previdenciários quanto dos planos de assistência à saúde".  A toda evidência, tal assertiva é inconcebível à luz da legislação de regência.  E  tampouco  procedem  as  alegações  de  que  a  Instrução Normativa  SRF  nº  170/2001 ou mesmo  a Lei Complementar  nº  106/01  introduziram nova  disciplina  à matéria.  Como  se  viu,  a  distinção  entre  reservas  técnicas  e  reservas  assistenciais  decorre  da  própria  natureza  dos  programas  aos  quais  estão  vinculadas.  Além  do  mais,  a  Lei  6.435/77  já  determinava sua contabilização em separado.  Com  base  nesses  fundamentos,  voto  por  negar  provimento  ao  recurso  especial do contribuinte e por dar provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional na parte  conhecida.    (assinado digitalmente)  Andrada Márcio Canuto Natal ­ Relator.                      Fl. 1270DF CARF MF

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7811624 #
Numero do processo: 19647.010660/2006-25
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 13 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Jul 05 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2002 ESTIMATIVA. RESTITUIÇÃO. Pagamento indevido ou a maior a título de estimativa caracteriza indébito na data de seu recolhimento, sendo passível de restituição ou compensação (Súmula CARF nº 84).
Numero da decisão: 1201-003.004
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em conhecer do recurso voluntário e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para determinar o retorno dos autos à Unidade Local para analisar o crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior de estimativa 05/2002, e prolatar novo Despacho Decisório. (documento assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lizandro Rodrigues de Sousa, Neudson Cavalcante Albuquerque, Luis Henrique Marotti Toselli, Allan Marcel Warwar Teixeira, Gisele Bossa, Alexandre Evaristo Pinto, Efigênio de Freitas Jùnior e André Severo Chaves (Suplente Convocado).
Nome do relator: LIZANDRO RODRIGUES DE SOUSA
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RESTITUIÇÃO. Pagamento indevido ou a maior a título de estimativa caracteriza indébito na data de seu recolhimento, sendo passível de restituição ou compensação (Súmula CARF nº 84). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em conhecer do recurso voluntário e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para determinar o retorno dos autos à Unidade Local para analisar o crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior de estimativa 05/2002, e prolatar novo Despacho Decisório. (documento assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lizandro Rodrigues de Sousa, Neudson Cavalcante Albuquerque, Luis Henrique Marotti Toselli, Allan Marcel Warwar Teixeira, Gisele Bossa, Alexandre Evaristo Pinto, Efigênio de Freitas Jùnior e André Severo Chaves (Suplente Convocado). Relatório Trata-se de Declaração de Compensação (PER/DCOMP), e-fls. 03/07, de nº 0489.68469.300104.1.3.04-6539, de 30/01/2004, através da qual o contribuinte pretende compensar débitos de sua responsabilidade com créditos decorrentes de pagamentos supostamente indevidos (CSLL - estimativa - 2484; 31/05/2002). O pedido foi indeferido, conforme Despacho Decisório (e-fl. 18/19), de 08/03/2007, que decidiu a pessoa jurídica somente poderá utilizar o valor pago (indevido ou a maior) de CSLL, a título de estimativa mensal, ao final do período de apuração em que houve o referido pagamento: "5. Conforme preceitua o artigo 10 IN SRF N.° 600 de 28.12.2005, a pessoa jurídica somente poderá utilizar o valor pago (indevido AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 64 7. 01 06 60 /2 00 6- 25 Fl. 154DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1201-003.004 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19647.010660/2006-25 ou a maior) de CSLL, a título de estimativa mensal, ao final do período de apuração em que houve o referido pagamento, para dedução do valor da CSLL devida ou para compor o saldo negativo de CSLL do período. 6. Portanto, o valor dito como sendo de pagamento indevido ou maior de estimativa mensal, referido no item "1" acima, não poderá ser utilizado como crédito em Declaração de Compensação - DCOMP de natureza de "PAGAMENTO INDEVIDO OU MAIOR" para compensação de débitos. O contribuinte apresentou manifestação de inconformidade, alegando, em síntese, que o art. 10 da Instrução Normativa SRF 600, de 2005, não tem amparo legal e que que possivelmente a decisão supôs, em virtude do lançamento que deu origem ao processo n° 19647.009690/2006-99, que não haveria saldo negativo ao final do ano-calendário 2002 (e-fls. 37/46): 3. A empresa TIM Nordeste S/A, CNPJ n° 01.009.686/0001-44, sucessora da TELASA CELULAR S/A, apresentou manifestação de inconformidade (fls. 27/42), alegando, em síntese, : a) que o art. 10 da Instrução Normativa SRF d 600, de 2005, não tem amparo legal, já que a Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, não prevê a restrição nele estabelecida e adotada na decisão da DRF/Recife, b) que, quando muito, o art. 10 da Instrução Normativa SRF n° 600, de 2005, impediria a compensação do IRPJ e da CSLL pagos a maior com outros tributos, e não com eles próprios, e que esse entendimento está exposto no "perguntas e respostas" do sítio da Receita Federal; c) que quando da realização das compensações ainda não existia a regra do art. 10 da Instrução Normativa SRF n° 600, de 2005; d) que, se não fosse realizada a compensação da CSLL recolhida a maior, haveria saldo negativo ao final do ano. Ter-se-ia, então, no máximo um problema de inobservância de exercício, vez que o saldo negativo seria passível de compensação a partir do final do ano de 2002; e) que possivelmente a decisão supôs, em virtude do lançamento que deu origem ao processo n° 19647.009690/2006-99, que não haveria saldo negativo ao final do ano-calendário 2002. Nessa hipótese, o julgamento da manifestação de inconformidade ficaria na dependência da decisão adotada nos autos do mencionado processo; que o despacho decisório decorre da revisão de oficio havida nos autos do processo n° 19647.009690/2006-99 e que dessa revisão teria decorrido aumento do crédito tributário original, em afronta aos arts. 145 a 149 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 — Código Tributário Nacional (CTN). Fl. 155DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1201-003.004 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19647.010660/2006-25 4. , Ao final, requereu a reforma do despacho decisório, para que sejam homologadas as compensações. A Delegacia de Julgamento (Acórdão n. 11-27.244 - 3ª Turma da DRJ/REC, e- fls. 37/46) julgou a manifestação de inconformidade improcedente por entender que: a) qualquer pagamento a maior somente é detectado no encerramento do período, com a apuração definitiva do IR/CSLL e traduz-se no "Saldo Negativo" de IRPJ ou CSLL, mas o crédito informado pela contribuinte não foi o saldo negativo da CSLL apurado ao final do período, e sim o alegado pagamento a maior da estimativa apurada em maio de 2002; b) pagamentos a maior a título de estimativa em determinado mês, por constituírem mera antecipação da contribuição devida, não estão aptos a ser restituídos e não se revestem dos atributos de liquidez e certeza, razão pela qual não podem ser utilizados para extinguir créditos tributários por via da compensação (art. 170 do CTN). c) o não reconhecimento do direito creditório discutido nestes autos em nada decorreu do processo n° 19647.009690/2006-99. Nos termos daquela decisão: Do Processo n° 19647.00969012006-99 28. Alega a impugnante que a decisão atacada teria sido decorrente da revisão de oficio havida nos autos do processo administrativo no 19647.009690/2006- 99. O argumento é equivocado, como passo a expor. 29. Naquele processo, de exigência de crédito tributário, verificou-se, entre outras infrações, a dedução indevida das estimativas mensais do IRPJ e da CSLL, que haviam sido objeto de compensação indevida. Em consequência das glosas, foram lavrados autos de infração para cobrança dos tributos ao final dos anos-calendário e da multa isolada pela falta das antecipações mensais. 30. Ocorre que, como as compensações haviam sido declaradas em DCOMPs que constituíam confissão de dívida, tinha-se por aplicável o entendimento esposado pela Coordenação Geral de Tributação atra, vés da Solução de Consulta Inte rna Cosit n° 18, de 13 de outubro de 2006, segundo o qual não cabe a glosa das estimativas, devendo os débitos ser cobrados com base em DCOMP. Como a referida solução de consulta foi posterior à lavratura dos autos de infração, foram os lançamentos revistos de oficio, reduzindo o crédito tributário antes exigido. 31. Portanto, diversamente do que esgrime a defesa, o processo n° 19647.009690/2006-99 é que foi influenciado por este, e não o contrário. É através do presente processo que os débitos das estimativas não homologados serão cobrados, razão pela qual reduziu-se o lançamento objeto daquele outro processo. ,O não reconhecimento do direito creditório discutido nestes autos em nada decorreu do processo n° 19647.009690/2006-99 nem da Solução de Consulta Interna Cosit d 18, de 2006, e os débitos que serão cobrados por via do presente processo são rigorosamente aqueles espontaneamente declarados pela contribuinte nas DCOMPs. Não sofreram, por conseguinte, nenhuma modificação em virtude do processo n° 19647.009690/2006-99, não havendo falar em ofensa aos arts. 145, 146 e 149 do CIN. Fl. 156DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1201-003.004 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19647.010660/2006-25 Cientificada da decisão de primeira instância em 14/10/2009 (e-fl. 107) a Interessada interpôs recurso voluntário, protocolado em 09/11/2009 (e-fl. 109), em que repete os argumentos da manifestação de inconformidade. Voto Conselheiro Lizandro Rodrigues de Sousa - Relator O recurso ao CARF é tempestivo, e portanto dele conheço. Com relação à possibilidade de que eventual pagamento indevido ou a maior que o devido a título de estimativa possa embasar pedido de restituição ou compensação, imperativo considerar o disposto na Súmula CARF nº 84: Súmula CARF nº 84: Pagamento indevido ou a maior a título de estimativa caracteriza indébito na data de seu recolhimento, sendo passível de restituição ou compensação. Mas o Despacho Decisório entendeu de forma diversa, ao prescrever que: "5. Conforme preceitua o artigo 10 IN SRF N.° 600 de 28.12.2005, a pessoa jurídica somente poderá utilizar o valor pago (indevido ou a maior) de CSLL, a título de estimativa mensal, ao final do período de apuração em que houve o referido pagamento, para dedução do valor da CSLL devida ou para compor o saldo negativo de CSLL do período. 6. Portanto, o valor dito como sendo de pagamento indevido ou maior de estimativa mensal, referido no item "1" acima, não poderá ser utilizado como crédito em Declaração de Compensação - DCOMP de natureza de "PAGAMENTO INDEVIDO OU MAIOR" para compensação de débitos. Cabe assinalar que o reconhecimento de direito creditório contra a Fazenda Nacional exige liquidez e certeza do suposto pagamento indevido ou a maior de tributo (art. 74 da lei 9.430/96 c/c art. 170 do CTN). Esta liquidez deve ser avaliada a partir daquele Despacho Decisório. Acerca da relação entre este processo e o processo administrativo 19647.009690/200699, conforme já assinalado pela autoridade julgadora de primeira instância, Fl. 157DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 1201-003.004 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19647.010660/2006-25 os valores lançados a título de estimativas não recolhidas e respectivas multas isoladas foram excluídos do processo administrativo nº 19647.009690/200699, tendo em vista a solução de consulta interna Cosit n. 18, de 2006. Portanto, a relação existente entre o processo administrativo nº 19647.009690/200699 e este é que as infrações excluídas daquele foram lançadas neste. Pelo exposto, voto por dar parcial provimento ao recurso para determinar o retorno dos autos à Unidade Local para analisar o crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior de estimativa 05/2002, e prolatar novo Despacho Decisório. (Assinado Digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa Fl. 158DF CARF MF

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7808290 #
Numero do processo: 16682.903221/2012-91
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu May 23 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Jul 04 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Ano-calendário: 2009 CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA. PRECLUSÃO O contribuinte possui o ônus de prova do direito invocado mediante a apresentação de escrituração contábil e fiscal, lastreada em documentação idônea que dê suporte aos seus lançamentos. A juntada dos documentos deve observar a regra prevista no §4º, do artigo 16, do Decreto 70.235/72.
Numero da decisão: 3302-007.230
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente Substituto e Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (presidente substituto), Corintho Oliveira Machado, Jorge Lima Abud, Luis Felipe de Barros Reche (Suplente Convocado), Raphael Madeira Abad, Walker Araujo, José Renato de Deus e Denise Madalena Green.
Nome do relator: PAULO GUILHERME DEROULEDE
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ÔNUS DA PROVA. PRECLUSÃO O contribuinte possui o ônus de prova do direito invocado mediante a apresentação de escrituração contábil e fiscal, lastreada em documentação idônea que dê suporte aos seus lançamentos. A juntada dos documentos deve observar a regra prevista no §4º, do artigo 16, do Decreto 70.235/72. Acordam os membros do Colegiado, NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente Substituto e Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (presidente substituto), Corintho Oliveira Machado, Jorge Lima Abud, Luis Felipe de Barros Reche (Suplente Convocado), Raphael Madeira Abad, Walker Araujo, José Renato de Deus e Denise Madalena Green. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 68 2. 90 32 21 /2 01 2- 91 Fl. 248DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-007.230 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.903221/2012-91 Relatório O presente processo trata de PER/Dcomp, transmitido eletronicamente com o objetivo de compensar o(s) débito(s) nele discriminado(s) com crédito de COFINS decorrente de recolhimento em Darf. Após processamento eletrônico, foi emitido Despacho Decisório no qual ficou consignado que o DARF descrito no referido PER/Dcomp fora integralmente utilizado para quitação total ou parcial de outros débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados. Diante da inexistência de crédito, a compensação declarada não foi homologada. Devidamente cientificada, a contribuinte interpôs Manifestação de Inconformidade, alegando que a empresa realizou um trabalho de análise das despesas, custos e encargos contabilizados à luz da legislação fiscal vigente, com o objetivo de avaliar a possibilidade de aproveitamento de créditos de PIS e Cofins. Como resultado, teriam sido identificadas as seguintes oportunidades: 1) partes e peças de reposição que, durante o processo de fabricação dos medicamentos e cosméticos, se desgastam ou deterioram e são substituídas. Tais peças não são destinadas ao ativo imobilizado, representando custo na produção de suas mercadorias; 2) produtos aplicados no controle de qualidade, como por exemplo reagentes, vasilhames, gases especiais etc, todos passíveis de enquadramento no conceito de insumo; 3) despesa com pagamentos de frete incorridos quando da aquisição de insumos. Acrescenta que todas as oportunidades mencionadas estão em conformidade com o entendimento da Receita Federal no tocante ao crédito de PIS e Cofins, observando que a empresa levantou os créditos relativos aos últimos cinco anos e passou a compensá-los via PER/Dcomp. Argumenta que por uma falha não retificou na época a DCTF e o Dacon relativos ao período de origem do crédito e, tendo em vista o fato de o crédito ainda não ter prescrito, apresenta juntamente com a Manifestação de Inconformidade a DCTF e o Dacon retificadores do período. Por seu turno, DRJ julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, por entender inexistir nos autos prova da origem do crédito apurado pela recorrente, decidindo novamente pela não homologação da compensação pleiteada, em razão da ausência de comprovação da existência do crédito. Irresignada, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário, alegando, em síntese: (i) que o direito creditório é oriundo de dispêndios com insumos, tais como, partes e peças de reposição, produtos utilizados para atendimento da ANVISA e pagamentos de fretes incorridos na aquisição de insumos; (ii) que as retificações realizadas no DACON e na DCTF demonstram ter havido inclusão indevida no valor devido a título de contribuição; e (iii) que existindo dúvida em relação crédito, seja realizada diligência para sanear o processo. Juntou documentos para respaldar suas pretensões. É o relatório. Fl. 249DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-007.230 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.903221/2012-91 Voto Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho - Relator. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos, regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica-se o decidido no Acórdão 3302- 007.212, de 23 de maio de 2019, proferido no julgamento do processo 16682.903205/2012-07, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Transcrevem-se, como solução deste litígio, nos termos regimentais, os entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Acórdão 3302-007.212): O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, dele tomo conhecimento. Conforme exposto anteriormente, a Recorrente apresentou o PER/DCOMP nº .20205.64878.180112.1.7.04-2022 para compensar seu débito com crédito de COFINS apurado no ano calendário de 2008, no valor de R$ 50.146,08. O crédito apurada pela Recorrente foi indeferido e sua declaração de compensação foi considerada "não homologado", considerando que o crédito já havia sido utilizado para quitação de outros débitos do contribuinte. Irresignada com a decisão, Recorrente apresentou manifestação de inconformidade, alegando que apurou créditos de PIS/COFINS oriundos dispêndios com insumos, tais como, partes e peças de reposição, produtos utilizados para atendimento da ANVISA e pagamentos de fretes incorridos na aquisição de insumos, sendo todos passíveis de creditamento. Disse, ainda, que por uma falha não retificou na época a DCTF, realizando tão somente a retificação quando da apresentação da manifestação de inconformidade. Anexou em sua manifestação de inconformidade o seguintes documentos: (i) planilha demonstrando os créditos; recibo da DCTF retificada e recibo da DACON retificada. A decisão recorrida, por sua vez, afastou as pretensões da Recorrente, por entender que os documentos trazidos aos autos não se prestam à comprovar seu pretenso direito, cujas razões peço vênia para colacionar: No processo de restituição, de ressarcimento ou de compensação, é o contribuinte quem toma a iniciativa de viabilizar seu direito ao aproveitamento do crédito, mediante a apresentação do PerDcomp. No Processo Civil, o ônus da prova cabe ao autor quanto ao fato constitutivo do seu direito (Código do Processo Civil – CPC, art. 333). No Processo Administrativo Fiscal não há uma regra própria, por isso utiliza-se a existente no CPC. Por essa razão, cabe ao contribuinte provar a existência do crédito pretendido. A existência de crédito líquido e certo é requisito legal para a concessão da compensação (CTN, art. 170). Pelo princípio da Indisponibilidade do Interesse Público e pela vinculação da função pública, é inadmissível que a RFB aceite a extinção do tributo por compensação com crédito que não seja comprovadamente certo nem possa ser quantificado. Esse entendimento aplica-se também à restituição. Fl. 250DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-007.230 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.903221/2012-91 Se o Darf indicado como crédito foi utilizado para pagamento de um tributo declarado pelo próprio contribuinte, a decisão da RFB de indeferir o pedido de restituição ou de não homologar a compensação está correta. Assim, para modificar o fundamento desse ato administrativo, cabe ao recorrente demonstrar erro no valor declarado ou nos cálculos efetuados pela RFB. Se não o fizer, o motivo do indeferimento permanece. Feitas estas considerações, passemos ao exame da manifestação de inconformidade. A apuração do PIS e da Cofins é consolidada no Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais (Dacon). O valor apurado no demonstrativo apresentado antes da ciência do Despacho Decisório, diverge do valor confessado na DCTF. Conforme se vê, à época da emissão do Despacho Decisório, já havia divergência entre os valores informados no Dacon e na DCTF e nas retificações efetuadas após a ciência desse despacho surgiu ainda um terceiro valor relativamente ao total do débito apurado. O contribuinte apresenta justificativas para a existência do suposto crédito, entretanto não apresenta nenhuma documentação contábil ou fiscal que lhe dê suporte. Limita-se a apresentar uma planilha com a apuração da suposta diferença desamparada de qualquer formalidade e desacompanhada da escrituração contábil fiscal. A existência de crédito líquido e certo é requisito legal para a concessão da compensação (CTN, art. 170). A divergência entre os valores informados no Dacon e na DCTF afasta a certeza do crédito e é razão suficiente para o indeferimento da compensação. As verificações efetuadas nos sistemas da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e nos autos desse processo confirmam os fatos relatados e podem ser assim consolidadas: (...) Já em sede recursal, a Recorrente traz argumentos mais robustos sobre o direito ao crédito de dispêndios com insumos, bem como sobre o erro na base de cálculo da contribuição apurada, acompanhado de documentos para embasar suas pretensões, a saber: - fls.122: comprovante de arrecadação do valor de R$ 2.554.309,45, datado de 20.02.2008; - fls. 125-145: notas fiscais de aquisição de partes e peça e produtos químicos supostamente utilizados em seu processo produtivo; - fls. 146: planilha contendo o valor global dos insumos utilizados para apuração do crédito; - fls. 148-164: DACON e DCTF retificadoras; - fls. 166-172: razão contábil; e - 174-234: listagem dos produtos utilizados em seu processo produtivo; Contudo, entendo que os documentos carreados autos pela Recorrente, ainda que se prestem à comprovar parcialmente seu pretenso direito, já que não foram carreados cópias de notas fiscais dos fretes, tratando os documentos de custos relacionados aos outros insumos utilizados em seu processo produtivo, não devem ser considerados para julgamento do presente processo, considerando a preclusão prevista no §4º, do artigo 16, do Decreto nº 70.235/72, que assim preceitua: Art. 16. A impugnação mencionará: I - a autoridade julgadora a quem é dirigida; II - a qualificação do impugnante; Fl. 251DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-007.230 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.903221/2012-91 III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) IV - as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam efetuadas, expostos os motivos que as justifiquem, com a formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação profissional do seu perito. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) V - se a matéria impugnada foi submetida à apreciação judicial, devendo ser juntada cópia da petição. (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005) § 1º Considerar-se-á não formulado o pedido de diligência ou perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no inciso IV do art. 16. (Incluído pela Lei nº 8.748, de 1993) § 2º É defeso ao impugnante, ou a seu representante legal, empregar expressões injuriosas nos escritos apresentados no processo, cabendo ao julgador, de ofício ou a requerimento do ofendido, mandar riscá-las. (Incluído pela Lei nº 8.748, de 1993) § 3º Quando o impugnante alegar direito municipal, estadual ou estrangeiro, provar-lhe-á o teor e a vigência, se assim o determinar o julgador. (Incluído pela Lei nº 8.748, de 1993) § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior;(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) b) refira-se a fato ou a direito superveniente;(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos.(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) § 5º A juntada de documentos após a impugnação deverá ser requerida à autoridade julgadora, mediante petição em que se demonstre, com fundamentos, a ocorrência de uma das condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior. (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) § 6º Caso já tenha sido proferida a decisão, os documentos apresentados permanecerão nos autos para, se for interposto recurso, serem apreciados pela autoridade julgadora de segunda instância. (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) Com efeito, os documentos carreados no recurso deveriam ter sido trazidos em sede de manifestação de inconformidade, admitindo, no caso de negativa por parte da DRJ, a juntada complementar de documentos para contrapor as razões da decisão recorrida. No presente caso, a Recorrente não trouxe em sua manifestação documentos plausíveis para comprovar seu direito, limitando-se a apresentar uma planilha com a apuração da suposta diferença desamparada de qualquer formalidade e desacompanhada da escrituração contábil fiscal. Neste cenário, não vejo como acolher as pretensões da Recorrente . Diante do exposto, nego provimento ao recurso voluntário. É como voto. Importante frisar que as situações fática e jurídica presentes no processo paradigma encontram correspondência nos autos ora em análise. Desta forma, os elementos que justificaram a decisão no caso do paradigma também a justificam no presente caso. Fl. 252DF CARF MF http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8748.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8748.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8748.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8748.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2005/Lei/L11196.htm#art113 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8748.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8748.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8748.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8748.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8748.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8748.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art16§4 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art81ii http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art16§4 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art81ii http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art16§4 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art16§4 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art81ii http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art16§4 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art81ii http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art16§4 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art81ii http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art16§4 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art81ii Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-007.230 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.903221/2012-91 Aplicando-se a decisão do paradigma ao presente processo, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário do contribuinte. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Relator Fl. 253DF CARF MF

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Numero do processo: 13971.720639/2007-54
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 09 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Jun 12 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2005 PROVA PERICIAL. CONVICÇÃO DO JULGADOR. INDEFERIMENTO. Indefere-se o pedido de perícia ou de diligência quando o julgador administrativo, após avaliar o caso concreto, considerá-las prescindíveis para o deslinde das questões controvertidas ITR. ÁREA DE RESERVA LEGAL. AVERBAÇÃO. NECESSIDADE. SÚMULA CARF N° 122. A averbação da Área de Reserva Legal (ARL) na matrícula do imóvel em data anterior ao fato gerador supre a eventual falta de apresentação do Ato declaratório Ambiental (ADA). ITR. VALOR DA TERRA NUA - VTN. COMPROVAÇÃO. NECESSIDADE. O valor da terra nua, apurado pela fiscalização, em procedimento de oficio nos termos do art. 14 da Lei 9.393/96, não é passive de alteração, quando o contribuinte não apresentar elementos de convicção que justifiquem reconhecer valor menor.
Numero da decisão: 2401-006.514
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 13971.720616/2007-40, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Cleberson Alex Friess, Matheus Soares Leite, Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Rayd Santana Ferreira, Marialva de Castro Calabrich Schlucking, Andrea Viana Arrais Egypto, Luciana Matos Pereira Barbosa e Miriam Denise Xavier.
Nome do relator: MIRIAM DENISE XAVIER
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2005 PROVA PERICIAL. CONVICÇÃO DO JULGADOR. INDEFERIMENTO. Indefere-se o pedido de perícia ou de diligência quando o julgador administrativo, após avaliar o caso concreto, considerá-las prescindíveis para o deslinde das questões controvertidas ITR. ÁREA DE RESERVA LEGAL. AVERBAÇÃO. NECESSIDADE. SÚMULA CARF N° 122. A averbação da Área de Reserva Legal (ARL) na matrícula do imóvel em data anterior ao fato gerador supre a eventual falta de apresentação do Ato declaratório Ambiental (ADA). ITR. VALOR DA TERRA NUA - VTN. COMPROVAÇÃO. NECESSIDADE. O valor da terra nua, apurado pela fiscalização, em procedimento de oficio nos termos do art. 14 da Lei 9.393/96, não é passive de alteração, quando o contribuinte não apresentar elementos de convicção que justifiquem reconhecer valor menor.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2019-06-11T17:10:42Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2019-06-11T17:10:42Z; Last-Modified: 2019-06-11T17:10:42Z; dcterms:modified: 2019-06-11T17:10:42Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2019-06-11T17:10:42Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-06-11T17:10:42Z; meta:save-date: 2019-06-11T17:10:42Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-06-11T17:10:42Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2019-06-11T17:10:42Z; created: 2019-06-11T17:10:42Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2019-06-11T17:10:42Z; pdf:charsPerPage: 1980; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2019-06-11T17:10:42Z | Conteúdo => S2-C 4T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13971.720639/2007-54 Recurso Voluntário Acórdão nº 2401-006.514 – 2ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 09 de maio de 2019 Recorrente BERNARDO HERMANN WOLFGANG WERNER Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2005 PROVA PERICIAL. CONVICÇÃO DO JULGADOR. INDEFERIMENTO. Indefere-se o pedido de perícia ou de diligência quando o julgador administrativo, após avaliar o caso concreto, considerá-las prescindíveis para o deslinde das questões controvertidas ITR. ÁREA DE RESERVA LEGAL. AVERBAÇÃO. NECESSIDADE. SÚMULA CARF N° 122. A averbação da Área de Reserva Legal (ARL) na matrícula do imóvel em data anterior ao fato gerador supre a eventual falta de apresentação do Ato declaratório Ambiental (ADA). ITR. VALOR DA TERRA NUA - VTN. COMPROVAÇÃO. NECESSIDADE. O valor da terra nua, apurado pela fiscalização, em procedimento de oficio nos termos do art. 14 da Lei 9.393/96, não é passive de alteração, quando o contribuinte não apresentar elementos de convicção que justifiquem reconhecer valor menor. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 13971.720616/2007-40, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Cleberson Alex Friess, Matheus Soares Leite, Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Rayd Santana Ferreira, Marialva de Castro Calabrich Schlucking, Andrea Viana Arrais Egypto, Luciana Matos Pereira Barbosa e Miriam Denise Xavier. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 97 1. 72 06 39 /2 00 7- 54 Fl. 465DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-006.514 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.720639/2007-54 Relatório O presente recurso foi objeto de julgamento na sistemática prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, adoto o relatório objeto do Acórdão nº 2401-006.511, de 09 de maio de 2019 - 4ª Câmara/1ª Turma Ordinária, proferido no âmbito do processo n° 13971.720616/2007-40, paradigma deste julgamento. “BERNARDO HERMANN WOLFGANG WERNER, contribuinte, pessoa física, já qualificado nos auto do processo em referência, recorre a este Conselho da decisão da Turma da Delegacia Regional de Julgamento, que julgou procedente o lançamento fiscal, referente ao Imposto sobre a Propriedade Rural - ITR, em relação ao exercício em questão, conforme Notificação de Lançamento e demais documentos que instruem o processo. Trata-se de Notificação de Lançamento, lavrada nos moldes da legislação de regência, contra o contribuinte acima identificado, constituindo-se crédito tributário no valor consignado na folha de rosto da autuação, decorrente da glosa da área de utilização limitada por não restar comprovada e arbitramento do valor da terra nua - VTN. Inconformado com a Decisão recorrida, o contribuinte apresentou Recurso Voluntário procurando demonstrar a total improcedência da Notificação, desenvolvendo em síntese as seguintes razões. Após breve relato das fases processuais, bem como dos fatos que permeiam o lançamento, reitera as razões da impugnação, esclarecendo ter apresentado inventário florestal elaborado por engenheiro florestal, demonstrando que a maior parte da propriedade esta ocupada por mata atlântica em avançado grau de regeneração. Alega que também anexou parecer técnico elaborado por engenheiro florestal e croqui da área em questão, indicando que o imóvel tem grande parte de sua área constituída de terreno acidentado, considerada de preservação permanente. O croqui também demonstra a ocupação arbórea da quase totalidade da área por mata atlântica e avançado estagio de regeneração. Ressalta que o imóvel encontra-se situado no Parque Nacional da Serra do Itajai, estando impedida a sua exploração econômica. No tocante ao valor da terra nua - VTN aduz ter anexado aos autos laudo de avaliação do imóvel, comprovando a veracidade da declaração prestada à fiscalização o laudo de avaliação em questão afasta o arbitramento efetuado pela autoridade lançadora, citando jurisprudência do TRF. Pugna pela realização e produção de prova pericial. Por fim, requer o conhecimento e provimento do seu recurso, para desconsiderar a Notificação de Lançamento, tornando-o sem efeito e, no mérito, a sua absoluta improcedência. Não houve apresentação de contrarrazões. É o relatório.” Fl. 466DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-006.514 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.720639/2007-54 Voto Conselheira Miriam Denise Xavier, Relatora. Este processo foi julgado na sistemática prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica-se o decidido no Acórdão nº 2401-006.511, de 09 de maio de 2019 - 4ª Câmara/1ª Turma Ordinária, proferido no âmbito do processo n° 13971.720616/2007-40, paradigma deste julgamento. Transcreve-se, como solução deste litígio, nos termos regimentais, o inteiro teor do voto proferido na susodita decisão paradigma, a saber, Acórdão nº 2401-006.511, de 09 de maio de 2019 - 4ª Câmara/1ª Turma Ordinária: Acórdão nº 2401-006.511 - 4ª Câmara/1ª Turma Ordinária “Presente o pressuposto de admissibilidade, por ser tempestivo, conheço do recurso voluntário. Presente o pressuposto de admissibilidade, por ser tempestivo, conheço do recurso e passo ao exame das alegações recursais. PERÍCIA Quanto ao pedido de perícia, o exame pericial é um meio de prova, necessário apenas quando a elucidação de fato ou o exame de matéria demanda o auxílio de um especialista em determinado ramo específico do conhecimento. É dizer que a realização da perícia não constitui direito subjetivo do interessado. Compete ao julgador avaliar a prescindibilidade e viabilidade da produção da prova técnica para a elucidação dos fatos e como instrumento de convicção para a solução da lide. Ademais, nos termos do art. 29 do Decreto nº 70.235/1972, a autoridade julgadora, na apreciação das provas, formará livremente sua convicção, podendo indeferir o pedido de perícia que entender desnecessário. Logo, prescindível a perícia não merece acolhimento o pleito da recorrente. MÉRITO ÁREA RESERVA LEGAL Na descrição dos fatos, o fiscal autuante relata que foi apurada a falta de recolhimento do ITR, decorrente de glosa parcial da área declarada como de reserva legal, por falta de comprovação do cumprimento dos requisitos legais, conforme averbações na matricula. O recorrente alega, em síntese, que a isenção relativa às áreas de reserva legal dá-se pelo simples efeito da Lei (Código Florestal), não estando sujeita a nenhuma formalidade adicional. Sustenta, ainda, que a legislação que rege a matéria determina que estas áreas não estão sujeitas à prévia comprovação por parte do contribuinte. Fl. 467DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-006.514 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.720639/2007-54 Aduz que a área está localizada na Mata Atlântica, em avançado grau de regeneração, sofrendo limitações à exploração econômica. In casu, relativamente à Área de Reserva Legal, o fiscal autuante reconheceu como isenta à área declarada pelo contribuinte e averbada na matrícula do imóvel, glosando apenas a diferença. Ao analisarmos os autos, agiu da melhor forma a autoridade lançadora, pois não há nenhuma documentação hábil e idônea para rechaçar a pretensão fiscal. Vale salientar que não estamos diante do clássico caso de exigência do ADA para comprovação da área pleiteada, o que, no entendimento deste Relator, é totalmente descabido. Aliás, afora o posicionamento pessoal acerca do momento da averbação, o Pleno da CSRF aprovou a Súmula CARF n° 122, contemplando o tema, senão vejamos: A averbação da Área de Reserva Legal (ARL) na matrícula do imóvel em data anterior ao fato gerador supre a eventual falta de apresentação do Ato declaratório Ambiental (ADA). Portanto, com relação à área de reserva legal, conforme já mencionado, deveria ser apresentada a Certidão da Matricula do Imóvel, na qual deveria constar a averbação da área declarada. Assim, julgo procedente a referida glosa. VALOR DA TERRA NUA - VTN O contribuinte discorda do valor atribuído à terra nua, argumentando que não foi considerado o fato de que a propriedade é coberta pela mata atlântica, o que lhe retira quase a totalidade do valor comercial. Pede que seja aceito o valor proposto por Engenheiro Civil, em parecer anexado. Pois bem, uma vez que o contribuinte simplesmente repisas as alegações da defesa inaugural e não junta novos documentos, peço vênia para transcrever excertos da decisão recorrida e adotá-los como razões de decidir, por muito bem analisar as alegações suscitadas pelo autuado e documentos acostados aos autos, in verbis: (...) É certo que o valor apurado pela fiscalização pode ser questionado, mediante Laudo Técnico revestido de rigor cientifico suficiente a firmar a convicção da autoridade. Há de ser respeitado o disposto no item 9.2.3.5, alínea "b", da Norma NBR 14.653-3, da ABNT, que dispõe que, para enquadramento nos graus de fundamentação II e III, é obrigatório que o Laudo contenha, "no mínimo, cinco dados de mercado efetivamente utilizados". Os dados de mercado coletados (no mínimo cinco) devem, ainda, se referir a imóveis localizados no município do imóvel avaliando, na data do fato gerador do ITR. Nestes Autos, não foi apresentado Laudo Técnico de Avaliação que atendesse as condições elencadas pela norma da ABNT, não havendo o que ser revisto no valor atribuído ao imóvel no lançamento. O documento apresentado pelo impugnante e anexado folha 83 é datado de 12 de outubro de 1997 e se trata de mera opinião, haja vista que se refere a valor estimado, aquela época, de quatro areas de propriedade do próprio impugnante. Fl. 468DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-006.514 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.720639/2007-54 É o caso de se reconhecer a incidência do item 9.1.2 da NBR 14.653-3, que estipula que o laudo que não atende os requisitos mínimos deve ser considerado parecer técnico. Não ha como, em sede de julgamento, acatar-se levantamento precário, inapto a alterar o valor atribuído no lançamento. Sobre a metodologia de cálculo do valor da terra nua, é necessário desfazer o equivoco manifestado na impugnação. Afirma o impugnante que a valoração do imóvel não atentou para o fato a área estar inserida na Região da Mata Atlântica. Incorre em erro o impugnante. A exclusão da area de preservação permanente e de reserva legal— se estas forem comprovadas— é sempre feita no sistema de cálculo do ITR. Ê s6 observar, no Demonstrativo de f. 03 (assim como no Quadro de Cálculo de Imposto da DITR), que a areas de preservação permanente e de reserva legal são excluídas quando do cálculo do valor da terra nua tributável (Linha 18). Desta forma, uma area de preservação permanente ou de utilização limitada comprovada nunca comporá a base de cálculo do ITR. Essas são as razões de decidir do órgão de primeira instância, as quais estão muito bem fundamentadas, motivo pelo qual, após análise minuciosa da demanda, compartilho das conclusões acima esposadas, especialmente do trecho grifado. Mais uma vez, repiso, o contribuinte nada se esforça ou traz novos documentos sobre a infração que lhe foi imputada e/ou contrapõe sobre os fundamentos da decisão de piso, uma vez "entregue o caminho das pedras" pela autoridade julgadora de primeira instância, caberia ao contribuinte instruir seu recurso com a documentação hábil e idônea capazes de justificar seus argumentos. Por todo o exposto, estando o Auto de Infração sub examine em dissonância com as normas legais que regulamentam a matéria, VOTO NO SENTIDO DE CONHECER DO RECURSO VOLUNTÁRIO e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, a, pelas razões de fato e de direito acima esposadas. É como voto.” Por todo o exposto, estando o Auto de Infração sub examine em dissonância com as normas legais que regulamentam a matéria, VOTO NO SENTIDO DE CONHECER DO RECURSO VOLUNTÁRIO e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, a, pelas razões de fato e de direito acima esposadas. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier Fl. 469DF CARF MF

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