Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4699446 #
Numero do processo: 11128.003326/97-93
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 20 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue Jun 20 00:00:00 UTC 2000
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Fundamentos equivocados do auto de infração. A base legal evocada refere-se a imposto de importação e não a direito antidumping. Processo fiscal declarado nulo a partir do auto de infração, inclusive.
Numero da decisão: 303-29.336
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em anular o processo a partir do Auto de Infração, inclusive, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: ZENALDO LOIBMAN
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200006

ementa_s : PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Fundamentos equivocados do auto de infração. A base legal evocada refere-se a imposto de importação e não a direito antidumping. Processo fiscal declarado nulo a partir do auto de infração, inclusive.

turma_s : Terceira Câmara

dt_publicacao_tdt : Tue Jun 20 00:00:00 UTC 2000

numero_processo_s : 11128.003326/97-93

anomes_publicacao_s : 200006

conteudo_id_s : 4403866

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Jul 27 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 303-29.336

nome_arquivo_s : 30329336_120629_111280033269793_006.PDF

ano_publicacao_s : 2000

nome_relator_s : ZENALDO LOIBMAN

nome_arquivo_pdf_s : 111280033269793_4403866.pdf

secao_s : Terceiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em anular o processo a partir do Auto de Infração, inclusive, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Tue Jun 20 00:00:00 UTC 2000

id : 4699446

ano_sessao_s : 2000

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:26:32 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043177890381824

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-07T14:09:14Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-07T14:09:14Z; Last-Modified: 2009-08-07T14:09:14Z; dcterms:modified: 2009-08-07T14:09:14Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-07T14:09:14Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-07T14:09:14Z; meta:save-date: 2009-08-07T14:09:14Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-07T14:09:14Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-07T14:09:14Z; created: 2009-08-07T14:09:14Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-08-07T14:09:14Z; pdf:charsPerPage: 1001; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-07T14:09:14Z | Conteúdo => • c-frak?„'" MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA PROCESSO N° : 11128.003326/97-93 SESSÃO DE : 20 de junho de 2000 ACÓRDÃO N° : 303-29.336 RECURSO N° : 120.629 RECORRENTE : COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO SERT1C LTDA. RECORRIDA : DRJ/SÃO PAULO/SP PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. Fundamentos equivocados do auto de infração. A Base legal evocada refere-se a imposto de importação e não a direito anti- dumping. Processo fiscal declarado nulo a partir do auto de infração, inclusive. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em anular o processo a partir do Auto de Infração, inclusive, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 20 de junho de 2000. J07 • OL • 'ACOSTA • P, • sidente NOW ZEN , 06 OHWAN Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ANELISE DAUDT PRIETO, NILTON LUIZ BARTOLI, MANOEL D'ASSUNÇÃO linten . • • • MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA • RECURSO N° : 120.629 ACÓRDÃO N° : 303-29.336 RECORRENTE : COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO SERTIC LTDA. RECORRIDA : DRJ/SÃO PAULO/SP RELATOR : ZENALDO LOIBMAN RELATÓRIO E VOTO Este processo foi iniciado com o auto de infração anexado às fls. 2/9, quando foi lançado o crédito tributário no valor de R$ 1.088.016,00. O fiscal autuante descreve, em resumo, que constatou a aplicação incorreta de aliquota do imposto de importação, resultando em falta de recolhimento do Imposto de importação (II). O autuante aponta que a Portaria Interministerial n° 10/96 (de 26/08/96) resolveu aplicar o direito anti-dumping provisório de 288,5% sobre o preço CIF do produto importado, lápis de mina de grafite e de cor, classificados no código 9609.10.00 da NCM, quando originários da República Popular da China. As DI destacadas no auto deixaram de recolher o respectivo direito "anti-dumping", recolhendo apenas o percentual de 18% previsto na TEC. Apontou como enquadramento legal: Artigos 87,1; 99; 100 a 102; 499 e 542 do RA (aprov. pelo Dec. 91.030/85). Foram ainda exigidos multa de oficio por falta de pagamento do Imposto de Importação e juros de mora. Foi apresentada tempestivamente a impugnação de fls. 423/429, que peço que se considere aqui transcrita. • A decisão de l a instância apontou impropriedades na lavratura do auto de infração, assinalando a exigência de alíquota provisória já revogada e maior que a definitiva; que o direito anti-dumping foi erroneamente considerado imposto de importação, e sobre a falta de seu pagamento foi aplicada a penalidade prevista no art. 40, I, da Lei 8.218/91; que o montante do direito foi então calculado erradamente, tendo sido ainda indevidamente descontado o valor pago a titulo de imposto de importação. Em seguida, apresenta didaticamente uma exposição sobre direitos anti-dumping, como deve ser cobrado, calcula o valor que seria efetivamente devido e conclui assim: "atendendo aos princípios da legalidade e da verdade material (haja vista os equívocos cometidos pelo autuante), decido considerar devido o direito anti-dumping definitivo fixado pela Portaria 2 . • • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.629 ACÓRDÃO N° : 303-29.336 MF/MICT 2/97, à aliquota de 202,3% calculada sobre o valor CIF das Declarações de Importação arroladas no auto de infração, conforme cálculo abaixo ". A recorrente obteve liminar em Mandado de Segurança, que lhe conferiu o direito de dar sequência ao recurso administrativo independentemente de depósito prévio de 30% do valor do débito, sujeito, no entanto, à verificação de tempestividade ( conforme doc. de fl. 596). O recurso voluntário foi apresentado tempestivamente e trata de matéria da competência do Terceiro Conselho de Contribuintes. Passo ao exame do litígio. Inicialmente a recorrente levanta uma questão preliminar. Faz sentido o seu apelo pelo reconhecimento de cerceamento ao direito de defesa. Não pairam dúvidas quanto aos fatos. A decisão de P instância constituiu-se numa aula sobre o que seja direito anti-dumping. A principal lição consiste em afirmar que os direitos anti-dumping, segundo dispõe o art. 1°, parágrafo único, da Lei 9.019/95, "não se confundem e são independentes das obrigações de natureza tributária relativas à importação". Isto significa que não se trata de tributo, e por consequência, não se trata de imposto de importação (vide fl. 540). Aponta inúmeros equívocos cometidos pelo fiscal autuante, conforme enumerado à fl. 541, a saber: o direito anti-dumping que se pretendia cobrar foi confundido com imposto de importação; foi descontado o valor pago a título de imposto de importação e lançada multa prevista no art. 4 0, I, da Lei 8.218/91 (c/nova 411 redação da Lei 9.430/96) sobre a suposta diferença de imposto de importação; a exigência ocorreu em 23/06/97 quando os direitos definitivos já haviam sido fixados, no entanto o autuante utilizou a alíquota provisória àquela altura já modificada. Em seu recurso (à fl. 560), a interessada chama a atenção do Conselho de Contribuintes de que a autoridade julgadora reconheceu impropriedades no auto de infração, entre elas reproduzo, para posterior argumentação, os itens a e b: a) Embora o auto de infração se refira ao Imposto de Importação, na verdade se tratava de direito anti-dumping, que segundo a Lei 9.019/95, não é tributo. b) Não se tratando de tributo, não é cabível a multa por falta de pagamento de imposto prevista na Lei 8.218/91. 3 . . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.629 ACÓRDÃO N' : 303-29.336 Protesta a recorrente quanto a cerceamento da sua possibilidade de defesa, pelo fato de no auto de infração ter sido lançada exigência referente a imposto de importação e, somente com a decisão de primeira instância, é que teve ciência de que não se tratava de exigência tributária. Argúi como poderia oferecer alegações em sua defesa se nem o auto de infração capitulou corretamente a exigência. Como exercer o direito ao contraditório e ampla defesa, se não é claro o auto de infração; se o que lhe é exigido é taxado de imposto, mas na verdade não é imposto; se lhe cobram uma multa tributária, mas não há multa a ser cobrada Não pode prosperar um auto de infração onde o autuante subverteu a natureza jurídica do crédito, cobrou multa tributária que não se aplica à espécie Os equívocos cometidos impediram o contribuinte de avaliar o que na verdade lhe estava sendo exigido, eivando de nulidade o procedimento fiscal, por cerceamento do direito de • defesa. A PSFN-Santos apresentou às fls. 599/600 suas contra-razões ao recurso. Sobre a questão em epígrafe, assim argumenta: CL Nem se diga que, por erro formal da lavratura do auto de infração, deve ele ser declarado nulo por que enumerado no art.59 do Decreto 70.235/72. É que,se o auto de infração possui todos os requisitos necessários a sua formalização, estabelecidos pelo art.10 do pré-citado Decreto, não se justifica argüir sua nulidade, notadamente se o sujeito passivo autuado demonstra conhecer os fatos motivadores do lançamento de oficio, ao manifestar sua defesa, como ocorreu nos presentes autos, onde o julgador "a quo" deu parcial provimento para excluir valores indevidos e reconhecer faltas do fiscal autuante." • Pesando as argumentações apresentadas e conferindo os documentos constantes dos autos, chego por um lado à conclusão que rigorosamente não se pode reconhecer in casu cerceamento ao direito de defesa. Por outro lado, as mesmas razões apontadas pela recorrente para postular a anulação do auto de infração servem para demonstrar com clareza que o auto lavrado é rigorosamente improcedente. Na mesma linha de argumentação utilizada pelo julgador singular, fica claro que se o direito anti-dumping é devido e não foi pago, a legislação vigente dá suporte legal à cobrança do valor devido. Embora a natureza jurídica do direito anti-dumping seja distinta da de tributo, é perfeitamente legal corrigir erros ou omissões quanto à sua cobrança dentro do prazo decadencial. Como também assinalou a decisão recorrida, e conforme dispõe o art.7°, § 10 da Lei 9.019/95, cabe à SRF a exigência e cobrança do direito anti- 4 . . . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.629 ACÓRDÃO N" : 303-29.336 dumping, sendo mesmo desejável que se utilize a forma utilizada no lançamento tributário, com descrição dos fatos, fundamento legal e explicitação dos cálculos, para propiciar o direito de ampla defesa que a CF assegura em todo processo administrativo, tributário ou não. Ocorre que o auto lavrado pretendeu a constituição de crédito tributário referente a imposto de importação e assim buscou fundamentação legal nos artigos. 87, inciso I; 99; 100 a 102; 499 e 542, todos do RA. Em síntese foi completamente equivocada a fundamentação legal indicada no lançamento, resultando numa autuação improcedente. • Diante do exposto, concluo pela nulidade do processo, a partir do Auto de Infração, inclusive. Sala das Sessões, em 20 de junho de 2000. il.t itt 1 Z I ;te IBMAN - Relator • 5 • • MINISTÉRIO DA FAZENDA :;:egi, TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 3 gr=s-- CÂMARA • Irocesso n°: 2g. ep o 3 (ecurso n° : Qct g `7" TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Intato dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda • NeraTonal junto à a e", Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n° 305- 9 7 .9 BrasIlia-DF, £z- Atenciosamente, - Atenciosamente, 3.• CC CAMARA 1 reSefIdo ritátintt Câmara Ciente em: Page 1 _0010900.PDF Page 1 _0011000.PDF Page 1 _0011100.PDF Page 1 _0011200.PDF Page 1 _0011300.PDF Page 1

score : 1.0
4699845 #
Numero do processo: 11128.006927/98-11
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 19 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Mar 19 00:00:00 UTC 2002
Ementa: CLASSIFICAÇÃO FISCAL Depurador de ar doméstico classifica-se no Código NCM 8414.60.00. NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE.
Numero da decisão: 302-35076
Decisão: Por unanimidade de votos, rejeitou-se a preliminar de nulidade, argüída pela recorrente. No mérito, por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro relator. Ausente momentaneamente o Conselheiro Walber José da Silva
Nome do relator: LUIS ANTONIO FLORA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200203

ementa_s : CLASSIFICAÇÃO FISCAL Depurador de ar doméstico classifica-se no Código NCM 8414.60.00. NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE.

turma_s : Segunda Câmara

dt_publicacao_tdt : Tue Mar 19 00:00:00 UTC 2002

numero_processo_s : 11128.006927/98-11

anomes_publicacao_s : 200203

conteudo_id_s : 4270196

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 302-35076

nome_arquivo_s : 30235076_120592_111280069279811_004.PDF

ano_publicacao_s : 2002

nome_relator_s : LUIS ANTONIO FLORA

nome_arquivo_pdf_s : 111280069279811_4270196.pdf

secao_s : Terceiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos, rejeitou-se a preliminar de nulidade, argüída pela recorrente. No mérito, por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro relator. Ausente momentaneamente o Conselheiro Walber José da Silva

dt_sessao_tdt : Tue Mar 19 00:00:00 UTC 2002

id : 4699845

ano_sessao_s : 2002

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:26:40 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043177911353344

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-07T00:41:58Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-07T00:41:58Z; Last-Modified: 2009-08-07T00:41:58Z; dcterms:modified: 2009-08-07T00:41:58Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-07T00:41:58Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-07T00:41:58Z; meta:save-date: 2009-08-07T00:41:58Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-07T00:41:58Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-07T00:41:58Z; created: 2009-08-07T00:41:58Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-08-07T00:41:58Z; pdf:charsPerPage: 1119; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-07T00:41:58Z | Conteúdo => • Mfc:, ,Or.:1;fr MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA PROCESSO N° : 11128.006927/98-11 SESSÃO DE : 19 de março de 2002 ACÓRDÃO N° : 302-35.076 RECURSO N° : 120.592 RECORRENTE : MULTIBRAS S/A ELETRODOMÉSTICOS RECORRIDA : DRJ/SÃO PAULO/SP CLASSIFICAÇÃO FISCAL. Depurador de ar doméstico classifica-se no código NCM 8414.60.00. NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE 411 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade, argüida pela recorrente. No mérito, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 19 de março de 2002 ogy.0- 0- -s"—~_ - HENRIQ V'RADO MEGDA Presidente • 22 LI A 2002 L• O FLORA Retal' r Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO, MARIA HELENA COTTA CARDOZO, PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR, SIDNEY FERREIRA BATALHA e PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES. Ausente o Conselheiro WALBER JOSÉ DA SILVA. tnic • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 120.592 ACÓRDÃO N° : 302-35.076 RECORRENTE : MULTIBRAS S/A ELETRODOMÉSTICOS RECORRIDA : DM/SÃO PAULO/SP RELATOR(A) : LUIS ANTONIO FLORA RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário interposto, tempestivamente, contra decisão monocrática que julgou procedente parcialmente autuação havida por suposto erro de classificação fiscal em importação de mercadoria estrangeira. Consta dos autos que a recorrente importou "depurador de ar", classificando o produto no código 8421.39.90 (II 20% e IPI 8%). A fiscalização, com base no catálogo do produto, entendeu que houve erro de classificação e declaração inexata, alegando que o produto trata-se de "coifa de uso doméstico, com dimensão máxima não superior a 120 cm", cuja classificação reside no código 8414.60.00 (II 23% e IPI 15%) Esta posição foi confirmada pela decisão recorrida, entretanto foi exonerado do respectivo crédito lançado as multas de oficio e multa administrativa. No seu apelo recursal, a recorrente diz que não pode concordar com os fundamentos da decisão recorrida, especificamente com a denegação da produção da prova pericial e com o enquadramento dos produtos como coifas de uso doméstico e não como depuradores de ar. Diz, outrossim, que os catálogos não são tecnicamente suficientes para chegar a conclusão classificatória e que os mesmos são redigidos nos termos exigidos pelo Código de Defesa do Consumidor. (.) O recurso veio acompanhado de cópia de comprovante de depósito integral do crédito tributário. É o relatório. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 120.592 ACÓRDÃO N° : 302-35.076 VOTO Alega a recorrente, em sede de preliminar, a anulação do auto de infração (fls. 78). Portanto, deve ser entendido que esta preliminar refere-se à decisão recorrida que denegou a produção de prova pericial, considerando a argumentação do recurso em afirmar que houve ofensa aos princípios constitucionais que regem o devido processo legal e a ampla defesa. A anulação do auto por ter sido lavrado com base em indícios e presunções entendo estar relacionado ao mérito da autuação. Contudo, a irresignação da recorrente não pode prosperar de vez que • o indeferimento da perícia está dentro do campo de abrangência do princípio da livre convicção do julgador. Ademais, o indeferimento está devidamente fundamentado. Por outro lado, entendo, ainda, que não é caso de anulação, pois se for o caso, este colegiado pode determinar a realização de exame pericial, independentemente da forma que preceitua o art. 16, IV, § 1°, do Decreto 70.235/72. Destarte, rejeito esta preliminar. No mérito, da mesma forma que ressalta a decisão recorrida, entendo que a fiscalização não se baseou em mera presunção para efetuar a desclassificação fiscal, mas sim em ato de conferência fisica e com auxílio de literatura técnica fornecida pela própria recorrente. Aliás, o catálogo que se utilizou a fiscalização é bastante claro em informar que o produto importado trata-se de um sugador de fumaça e gordura proveniente das panelas sobre o fogão, ou seja, de uso doméstico. • Ao contrário do que alega a recorrente, entendo, outrossim, que a literatura em que se baseou a autuação fiscal é prova documental e técnica, pois ao estar atendendo às disposições do Código de Defesa do Consumidor, ela deve decorrer de laudos técnicos e precisos (evidentemente em linguagem clara e simples), pois caso contrário incorreria em crime. Vejo, assim, que a prova fornecida pela própria recorrente equivale, processualmente, a uma autêntica confissão. Assim, encampando todas as argumentações da decisão recorrida, como aqui estivem transcritas, confirmo a autuação, de vez que restou claro que depurador de ar doméstico classifica-se no código NCM 8414.60.00. À vista do exposto, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, 19 de março de 2002 LUIS ‘111 ?411• 1/410 RA-Relator 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 2 CÂMARA n Processo n°: 11128.006927/98-11 Recurso n.°: 120.592 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n.° 302-35.076. Brasília- DF, 2Z-7Aff° F — 3.• Conselho ds COrettinee . — fienriq AI raio illegela Presidonte da Cámara 111 Ciente em: Q • S" Lew\iDtz.) FEL W ç tki *Pv. s.) rtr) Page 1 _0007800.PDF Page 1 _0007900.PDF Page 1 _0008000.PDF Page 1

score : 1.0
4701349 #
Numero do processo: 11618.000220/99-79
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 18 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Apr 18 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IRPF - APOSENTADORIA E PENSÃO - 65 ANOS - ISENÇÃO E RESTITUIÇÃO - A não incidência do imposto de renda prevista no inciso II, do § 2º do artigo 153, da C.F, está limitada a R$ 900,00 mensais, nos termos do artigo 4º, inciso VI, da Lei nº 9.250, de 1995. Recurso negado.
Numero da decisão: 104-17962
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: José Pereira do Nascimento
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200104

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : IRPF - APOSENTADORIA E PENSÃO - 65 ANOS - ISENÇÃO E RESTITUIÇÃO - A não incidência do imposto de renda prevista no inciso II, do § 2º do artigo 153, da C.F, está limitada a R$ 900,00 mensais, nos termos do artigo 4º, inciso VI, da Lei nº 9.250, de 1995. Recurso negado.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Apr 18 00:00:00 UTC 2001

numero_processo_s : 11618.000220/99-79

anomes_publicacao_s : 200104

conteudo_id_s : 4173798

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 104-17962

nome_arquivo_s : 10417962_123833_116180002209979_004.PDF

ano_publicacao_s : 2001

nome_relator_s : José Pereira do Nascimento

nome_arquivo_pdf_s : 116180002209979_4173798.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.

dt_sessao_tdt : Wed Apr 18 00:00:00 UTC 2001

id : 4701349

ano_sessao_s : 2001

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:27:13 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043177919741952

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-11T12:28:50Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-11T12:28:50Z; Last-Modified: 2009-08-11T12:28:50Z; dcterms:modified: 2009-08-11T12:28:50Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-11T12:28:50Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-11T12:28:50Z; meta:save-date: 2009-08-11T12:28:50Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-11T12:28:50Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-11T12:28:50Z; created: 2009-08-11T12:28:50Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-08-11T12:28:50Z; pdf:charsPerPage: 1232; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-11T12:28:50Z | Conteúdo => " # • :À# MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES si-sW: QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11618.000220/99-79 Recurso n°. : 123.833 Matéria : IRPF - EX(s): 1999 Recorrente : NIVAN FERREIRA DA COSTA Recorrida : DRJ em RECIFE - PE Sessão de : 18 de abril de 2001 Acórdão n°. : 104-17.962 IRPF — APOSENTADORIA E PENSÃO — 65 ANOS - ISENÇÃO E RESTITUIÇÃO — A não-incidência do imposto de renda prevista no inciso II, do § 2° do artigo 153, da C.F, está limitada a R$ 900,00 mensais, nos termos do artigo 4°, inciso VI, da Lei n°9.250, de 1995. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por NIVAN FERREIRA DA COSTA. ACORDAM os membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. LE RIA SCHERRER LEIT,Õ PRESIDENTE J ." ASC ENTO RELATOR FORMALIZADO EM: 22 JUN 2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, SÉRGIO MURILO MARELLO (Suplente convocado), VERA CECILIA MATTOS VIERIA DE MORAES, JOÃO LUÍS DE SOUZA PEREIRA e REMIS ALMEIDA ESTOL. Ausente, justificadamente, o Conselheiro ROBERTO WILLIAM GONÇALVES. . , , ig,:t.1.),(, - -i' MINISTÉRIO DA FAZENDA,hiefrfr:4: 4:?,_;;Ltst PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ;k1;ef:eltr QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11618.000220/99-79 Acórdão n°. : 104-17.962 Recurso n°. : 123.833 Recorrente : NIVAN FERREIRA DA COSTA RELATÓRIO O contribuinte acima mencionado, solicitou a suspensão da cobrança do IRFonte e a restituição das quantias retidas no período compreendido entre 21.10.89 a 21.01.99, alegando a imunidade prevista no artigo 153, § 2°, inciso II da Constituição Federal vigente. A DRF indeferiu a solicitação, sob o argumento de que o artigo 4a, inciso VI, da Lei n° 9.250/95 estabeleceu um limite de isenção de R$ 900,00 para contribuintes na mesma situação do requerente. Não se conformando, o contribuinte apresenta a impugnação de fls. 62/64, - onde reitera os termos do requerimento inicial. A autoridade julgadora da DRJ de Recife indefere a solicitação, por entender não ser auto-aplicável a regra do artigo 153, § 2°, inciso II da Constituição Federal de 1988. Intimado da decisão em 22.08.00, protocola o interessado o recurso de fls. 88/89, onde mais uma vez reitera seu pedido inicial, tecendo críticas sobre decisões anteriores. , É o Relatório. 1 2 ; fig MINISTÉRIO DA FAZENDA 4-?' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . 'zfillts.. QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11618.000220/99-79 Acórdão n°. : 104-17.962 VOTO Conselheiro JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, Relator O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade, razão pela qual, dele conheço. Consoante relatado, trata-se de pedido de suspensão da cobrança do IRFonte e a restituição das quantias retidas no período compreendido entre 21.10.89 a 21.01.99. O recorrente é maior de 65 anos e já goza do benefício da isenção de rendimentos de aposentadoria recebidos do INSS e pede a extensão do benefício sobre os valores recebidos também a título de aposentadoria do Estado de Rondonia, com base no § 2°, inciso II do artigo 153 da Constituição Federal. Necessário assim a análise do referido dispositivo legal que assim dispõe: "Art. 153 - § 2° - O Imposto previsto no inciso III: ._ II — não incidirá, nos termos e limite fixados em lei, sobre rendimentos provenientes de aposentadoria e pensão, pagos pela previdência social da União, dos Estados, dypistrito Federal e dos Municípios, a pessoa com idade superior a sess n a e cinco anos, cuja rena total seja constituída, exclusivamente, de ren i , entos do trabalho". ." 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA-ttt: tfeC..,.a.- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11618.000220/99-79 Acórdão n°. : 104-17.962 Observa-se que referido dispositivo legal diz em seu texto, " nos termos e limites fixados em Lei", e sorte que, o direito não é ilimitado. Por seu turno, a Lei n°9.250 de 1995, em seu artigo 4°, inciso VI, fixou esse limite em R$ 900,00 mensais, valor esse que deve ser respeitado, sob pena de se negar vigência a lei. Consoante se colhe do contido nos autos, o recorrente já desfruta do beneficio, pelo rendimento que recebe do INSS a titulo de aposentadoria e se recebe-lo novamente irá ultrapassar o limite legal. Assim, como o disposto no inciso II, do § 2°, do artigo 153 da Constituição vigente, não tem total autonomia já que sua aplicação está atrelada a um limite estabelecido em lei especifica tal beneficio não favorece ao recorrente. Sob tais considerações, voto no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das Sessões — DF, em 18 d- -bril de 2001 ' JO.:10"ta-ADO NASCÁENTO 4 Page 1 _0025700.PDF Page 1 _0025800.PDF Page 1 _0025900.PDF Page 1

score : 1.0
4698959 #
Numero do processo: 11080.017322/99-10
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 17 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Oct 17 00:00:00 UTC 2002
Ementa: OMISSÃO DE RENDIMENTOS - RETIFICADORA - MULTA POR ATRASO - Uma vez não elidido, por prova em contrário, e ainda sustentado pela própria retificadora, entregue pelo contribuinte, de declaração do imposto de renda da pessoa física, e assim como, comprovada a entrega tempestiva da declaração,.mantém-se o lançamento de ofício, mas afasta-se a multa por atraso, com a manutenção dos encargos legais pela autuação fiscal Recurso negado.
Numero da decisão: 106-12976
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso
Nome do relator: Orlando José Gonçalves Bueno
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200210

ementa_s : OMISSÃO DE RENDIMENTOS - RETIFICADORA - MULTA POR ATRASO - Uma vez não elidido, por prova em contrário, e ainda sustentado pela própria retificadora, entregue pelo contribuinte, de declaração do imposto de renda da pessoa física, e assim como, comprovada a entrega tempestiva da declaração,.mantém-se o lançamento de ofício, mas afasta-se a multa por atraso, com a manutenção dos encargos legais pela autuação fiscal Recurso negado.

turma_s : Sexta Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Oct 17 00:00:00 UTC 2002

numero_processo_s : 11080.017322/99-10

anomes_publicacao_s : 200210

conteudo_id_s : 4195806

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 106-12976

nome_arquivo_s : 10612976_129029_110800173229910_003.PDF

ano_publicacao_s : 2002

nome_relator_s : Orlando José Gonçalves Bueno

nome_arquivo_pdf_s : 110800173229910_4195806.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso

dt_sessao_tdt : Thu Oct 17 00:00:00 UTC 2002

id : 4698959

ano_sessao_s : 2002

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:26:24 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043177927081984

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-21T15:14:59Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-21T15:14:59Z; Last-Modified: 2009-08-21T15:14:59Z; dcterms:modified: 2009-08-21T15:14:59Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-21T15:14:59Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-21T15:14:59Z; meta:save-date: 2009-08-21T15:14:59Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-21T15:14:59Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-21T15:14:59Z; created: 2009-08-21T15:14:59Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2009-08-21T15:14:59Z; pdf:charsPerPage: 1389; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-21T15:14:59Z | Conteúdo => . _a ~ '....:.-&.- MINISTÉRIO DA FAZENDA ...;;*;"; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES,..r¡:•.c ~^t:•fr SEXTA CÂMARA Processo n°. : 11080.017322/99-10 Recurso n°. : 129.029 Matéria : IRPF — Ex(s): 1997 Recorrente : GIOVANI FIGUEIREDO GAZEN Recorrida : DRJ em PORTO ALEGRE - RS Sessão de : 17 DE OUTUBRO DE 2002 Acórdão n°. : 106-12.976 OMISSÃO DE RENDIMENTOS — RETIFICADORA - MULTA POR ATRASO — Uma vez não elidido, por prova em contrário, e ainda sustentado pela própria retificadora, entregue pelo contribuinte, de declaração do imposto de renda da pessoa física, e assim como, comprovada a entrega tempestiva da declaração,.mantém-se o lançamento de oficio, mas afasta-se a multa por atraso, com a manutenção dos encargos legais pela autuação fiscal Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por GIOVANI FIGUEIREDO GAZEN. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. , WILFR DO; JUSTO n Ar PRESIDENTE. sEX RCICI afrrn.- .;j ORLAI [DO J. : GONÇALVES BUENO RELATORR FORMALIZADO EM'. 07 P11 20C2. Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÉNIA MENDES DE BRITTO, ROMEU BUENO DE CAMARGO, THAISA JANSEN PEREIRA, LUIZ ANTONIO DE PAULA, EDISON CARLOS FERNANDES. Ausente o Conselheiro ZUELTON FURTADO. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 11080.017322/99-10 Acórdão n° : 106-12.976 Recurso n°. : 129.029 Recorrente : GIOVANI FIGUEIREDO GAZEN RELATÓRIO Trata-se de auto de infração por omissão de rendimentos lavrado em decorrência da fiscalização ter apurado que o contribuinte recebeu pagamentos de diversas fontes pagadoras — conforme informe de rendimentos de folhas 50/60 (folhas 61 é cópia da folha 60) — mas não os declarou em sua declaração de ajuste, bem como entregou sua declaração de rendimentos com atraso. O Contribuinte argumentou que sua declaração foi entregue no prazo — dia 30/04/97, conforme recibo anexado; que enviou declaração retificadora em 01/07/97, via internet; e que já efetuou recolhimento parcial, decorrente da Declaração retificadora. Juntou as darf's. A DRJ de Origem julgou o lançamento procedente em parte, sob o fundamento de que comprovado que parte dos rendimentos tributados em processo de revisão foram incluídos na declaração retificadora apresentada pelo contribuinte, deve ser alterado o valor constante no auto de infração; e que deve ser cancelada multa por atraso na entrega da declaração uma vez comprovada a entrega tempestiva; mantendo-se o auto quanto aos rendimentos não declarados. Tempestivamente, em sede de Recurso Voluntário, o contribuinte alegou que recolheu o saldo remanescente do imposto de renda quanto da apresentação da declaração retificadora. Arrolamento de bens às folhas 102. É o relatório. 2 . . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 11080.017322/99-10 Acórdão n° : 106-12.976 VOTO Conselheiro ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO, Relator Por tempestivo, presentes as condições de admissibilidade, sou pelo conhecimento do Recurso Voluntário. O presente recurso se fundamente na alegação de que o imposto remanescente já foi pago com a retificadora, devendo ser considerado para extinguir o crédito tributário exigido. Tal circunstância essencial, todavia, sobre tal pagamento já foi considerada pela decisão da DRJ e pelo respectivo demonstrativo anexo, e que, mesmo assim, resultou em saldo de imposto a pagar, esvaziando-se, com isso, o argumento apresentado em sede recursal.. O Sr. Contribuinte, quanto ao mérito, não se manifesta sobre o quanto decidido em primeira instância, quanto aos rendimentos omitidos e cobrados, pelo que entendo correta e procedente, mantendo-se o lançamento com a retificação já procedida pela digna autoridade "a quo", inclusive que afastou a multa por atraso na entrega da declaração. Deste modo, sou para negar provimento ao recurso voluntário, mantendo-se, na íntegra, a decisão "a quo". Eis como voto. (..tSala das $es ões - , em 17 de outubro de 2002. I : CAN ORLAND J SÉ NÇALVES BUENO 3 Page 1 _0025400.PDF Page 1 _0025500.PDF Page 1

score : 1.0
4700950 #
Numero do processo: 11543.003710/2002-41
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 07 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Nov 07 00:00:00 UTC 2007
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ - EXERCÍCIOS: 1998 e 1999 REVENDA DE VEÍCULOS - INTERPOSIÇÃO DE PESSOAS - BASE TRIBUTÁVEL - Trazidos aos autos elementos suficientes à convicção de que a Pessoa Jurídica em nome da qual foram realizadas as operações de revenda de veículos era inexistente, e que a contribuinte submetida à investigação fiscal foi quem efetivamente praticou tais operações, não há que se falar em receitas de comissões, cabendo, entretanto, dedução, do montante lançado, dos eventuais recolhimentos de tributos ou contribuições decorrentes dos registros efetuados a esse título. MULTA QUALIFICADA - Se os fatos apurados pela Autoridade Fiscal permitem caracterizar o intuito deliberado da contribuinte de subtrair valores à tributação, é cabível a aplicação, sobre os valores apurados a título de omissão de receitas, da multa de ofício qualificada de 150%, prevista no inciso II do artigo 44 da Lei nº 9.430, de 1996. DECADÊNCIA - Na ocorrência de dolo, fraude ou simulação, a teor do parágrafo 4º do art. 150 do Código Tributário Nacional, a regra de decadência ali prevista não opera. Nesses casos, a melhor exegese é aquela que direciona para aplicação da regra geral estampada no art. 173, I do mesmo diploma legal (Código Tributário Nacional). JUROS SELIC - A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC para títulos federais. INCONSTITUCIONALIDADE - À autoridade administrativa cumpre, no exercício da atividade de lançamento, o fiel cumprimento da lei. Exorbita à competência das autoridades julgadoras a apreciação acerca de suposta inconstitucionalidade ou ilegalidade de ato integrante do ordenamento jurídico vigente a época da ocorrência dos fatos.
Numero da decisão: 105-16.743
Decisão: ACORDAM os Membros da QUINTA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares argüidas e, no mérito, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para admitir como redução da base de cálculo os valores lançados na contabilidade a titulo de comissões de vendas explicitadas pelo voto, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Roberto Bekierman (Suplente Convocado) que dava provimento em maior extensão para excluir a tributação em relação aos veículos cuja base de cálculo fora determinada por meio da aplicação da margem informada pela empresa.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: Wilson Fernandes Guimarães
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200711

ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ - EXERCÍCIOS: 1998 e 1999 REVENDA DE VEÍCULOS - INTERPOSIÇÃO DE PESSOAS - BASE TRIBUTÁVEL - Trazidos aos autos elementos suficientes à convicção de que a Pessoa Jurídica em nome da qual foram realizadas as operações de revenda de veículos era inexistente, e que a contribuinte submetida à investigação fiscal foi quem efetivamente praticou tais operações, não há que se falar em receitas de comissões, cabendo, entretanto, dedução, do montante lançado, dos eventuais recolhimentos de tributos ou contribuições decorrentes dos registros efetuados a esse título. MULTA QUALIFICADA - Se os fatos apurados pela Autoridade Fiscal permitem caracterizar o intuito deliberado da contribuinte de subtrair valores à tributação, é cabível a aplicação, sobre os valores apurados a título de omissão de receitas, da multa de ofício qualificada de 150%, prevista no inciso II do artigo 44 da Lei nº 9.430, de 1996. DECADÊNCIA - Na ocorrência de dolo, fraude ou simulação, a teor do parágrafo 4º do art. 150 do Código Tributário Nacional, a regra de decadência ali prevista não opera. Nesses casos, a melhor exegese é aquela que direciona para aplicação da regra geral estampada no art. 173, I do mesmo diploma legal (Código Tributário Nacional). JUROS SELIC - A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC para títulos federais. INCONSTITUCIONALIDADE - À autoridade administrativa cumpre, no exercício da atividade de lançamento, o fiel cumprimento da lei. Exorbita à competência das autoridades julgadoras a apreciação acerca de suposta inconstitucionalidade ou ilegalidade de ato integrante do ordenamento jurídico vigente a época da ocorrência dos fatos.

turma_s : Quinta Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Nov 07 00:00:00 UTC 2007

numero_processo_s : 11543.003710/2002-41

anomes_publicacao_s : 200711

conteudo_id_s : 4245035

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Apr 14 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 105-16.743

nome_arquivo_s : 10516743_145206_11543003710200241_095.PDF

ano_publicacao_s : 2007

nome_relator_s : Wilson Fernandes Guimarães

nome_arquivo_pdf_s : 11543003710200241_4245035.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da QUINTA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares argüidas e, no mérito, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para admitir como redução da base de cálculo os valores lançados na contabilidade a titulo de comissões de vendas explicitadas pelo voto, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Roberto Bekierman (Suplente Convocado) que dava provimento em maior extensão para excluir a tributação em relação aos veículos cuja base de cálculo fora determinada por meio da aplicação da margem informada pela empresa.

dt_sessao_tdt : Wed Nov 07 00:00:00 UTC 2007

id : 4700950

ano_sessao_s : 2007

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:27:04 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043177937567744

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-14T13:55:19Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-14T13:55:17Z; Last-Modified: 2009-07-14T13:55:19Z; dcterms:modified: 2009-07-14T13:55:19Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-14T13:55:19Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-14T13:55:19Z; meta:save-date: 2009-07-14T13:55:19Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-14T13:55:19Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-14T13:55:17Z; created: 2009-07-14T13:55:17Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 95; Creation-Date: 2009-07-14T13:55:17Z; pdf:charsPerPage: 1591; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-14T13:55:17Z | Conteúdo => TI -1 CC0I1CO5 Eis. 1 1-44 MINISTÉRIO DA FAZENDA - . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES N QUINTA CÂMARA Processo n° 11543.003710/2002-41 Recurso n° 145.206 Voluntário Matéria IRPJ e OUTRO - EXS.: 1998 E 1999 Acórdão n° 105-16.743 Sessão de 07 de novembro de 2007 Recorrente VENAC VEÍCULOS NACIONAIS LTDA. Recorrida P TURMA/DRJ-NO RIO DE JANEIRO/RJ I IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ - EXERCÍCIOS: 1998 e 1999 REVENDA DE VEÍCULOS - INTERPOSIÇÃO DE PESSOAS - BASE TRIBUTÁVEL - Trazidos aos autos elementos suficientes à convicção de que a Pessoa Jurídica em nome da qual foram realizadas as operações de revenda de veículos era inexistente, e que a contribuinte submetida à investigação fiscal foi quem efetivamente praticou tais operações, não há que se falar em receitas de comissões, cabendo, entretanto, dedução, do montante lançado, dos eventuais recolhimentos de tributos ou contribuições decorrentes dos registros efetuados a esse título. MULTA QUALIFICADA - Se os fatos apurados pela Autoridade Fiscal permitem caracterizar o intuito deliberado da contribuinte de subtrair valores à tributação, é cabível a aplicação, sobre os valores apurados a título de omissão de receitas, da multa de ofício qualificada de 150%, prevista no inciso II do artigo 44 da Lei n° 9.430, de 1996. DECADÊNCIA - Na ocorrência de dolo, fraude ou simulação, a teor do parágrafo 4° do art. 150 do Código Tributário Nacional, a regra de decadência ali prevista não opera. Nesses casos, a melhor exegese é aquela que direciona para aplicação da regra geral estampada no art. 173, I do mesmo diploma legal (Código Tributário Nacional) grate:7 1 .. ` Processo n.° 11543.003710/2002-41 CC:011CO5 e • Acórdão n.° 105-16.743 Fls. 2 JUROS SELIC - A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia — SELIC para títulos federais. INCONSTITUCIONALIDADE - À autoridade administrativa cumpre, no exercício da atividade de lançamento, o fiel cumprimento da lei. Exorbita à competência das autoridades julgadoras a apreciação acerca de suposta inconstitucionalidade ou ilegalidade de ato integrante do ordenamento jurídico vigente a época da ocorrência dos fatos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso voluntário interposto por VENAC VEÍCULOS NACIONAIS LTDA. ACORDAM os Membros da QUINTA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares argüidas e, no mérito, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para admitir como redução da base de cálculo os valores lançados na contabilidade a titulo de comissões de vendas explicitadas pelo voto, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Roberto Bekierman (Suplente Convocado) que dava provimento em maior extensão para excluir a tributação em relação aos veículos cuja base de cálculo fora determinada por meio da aplicação da margem informada pela empresa. 7ir , • LÓVI 41. VESPresidente 2;2 ' Processo n.° 11543.003710/2002-41 CCOI/CO5 Acórdão n.° 105-16.743 FM. 3 WI ON FERN IMARAES Re :tor Forma :.• - e' ! DEZ 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT, MARCOS RODRIGUES DE MELLO, WALDIR VEIGA ROCHA, MARCOS VINÍCIUS BARROS OTTONI (Suplente Convocado) e IRINEU BIANCHI. Ausente, justificadamente o Conselheiro JOSÉ CARLOS PASSUELLO. .127 )rs - Processo n.° 11543.003710/2002-41 CCOI/CO5 Acórdão n.° 105-16.743 Fls. 4 Relatório VENAC VEÍCULOS NACIONAIS LTDA., já devidamente qualificada nestes autos, inconformada com a decisão da 1° Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro, que manteve integralmente os lançamentos, interpõe recurso a este colegiado administrativo objetivando a reforma da decisão em referência. Trata a lide das exigências de Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), referentes aos anos- calendário de 1997 e 1998, formalizadas em decorrência da constatação de omissão de receitas caracterizada pela falta de registro de vendas de veículos, realizadas pela empresa ALM TRANSPORTES LTDA, considerada como interposta pessoa. Constata-se, ainda, que foram lavrados autos de infração, por via reflexa, relativos ao PIS e à COFINS, tendo sido formalizados os processos administrativos n°s 11543.003711/2002-95 e 11543.003712/2002-30. Os créditos tributários foram constituídos com aplicação de multa qualificada de 150%, tendo sido elaborada a competente Representação Fiscal para Fins Penais (processo n° 11543.003713/2002-84). Em conformidade com transcrição contida no voto condutor da decisão de primeiro grau, promovida com base no Termo de Constatação Fiscal de fls. 708/774, a ação fiscalizadora apurou os seguintes fatos: 1. a empresa VENAC é a única concessionária autorizada da marca SCANIA no Estado do Espírito Santo, exercendo essa atividade desde 1° de setembro de 1973, participando de um grupo comercial de grande porte econômico, denominado LAEL VARELLA, que é proprietário de outras três concessionárias da SCANIA em diversos estados do Brasil (fls. 457, 477 e 478, do Volume II); 2. no decorrer dos anos-calendário de 1997 e 1998, a VENAC adquiriu caminhões fabricados pela SCANIA LATIN AMÉRICA LTDA, utilizando como Yia? Processo n.• 11543.003710/200241 CCOI/CO5, Acórdão n.° 105-16.743 Fls. 5 intermediária uma interposta pessoa, a firma individual ANTONIO LUIZ DA MATTA — ALM TRANSPORTES LTDA, CNPJ n° 01.457.590/0001-49, empresa inexistente de fato e que foi formalmente constituída dentro das condições requeridas pela legislação em vigor apenas com o fito de servir de meio à prática do ilícito perpetrado pela VENAC; 3. através de sua atividade normal, a VENAC adquiriu da fábrica, para revenda, durante o ano-calendário de 1997, o total de 110 (cento e dez) caminhões, dos quais vendeu 108 (cento e oito), conforme consta às fl. 64 e 239 do Volume I; 4. além disso, por meio de operações de venda denominadas "vendas diretas da fábrica", a VENAC comercializou outros 122 (cento e vinte e dois) caminhões, utilizando-se da interposta pessoa ALM TRANSPORTES; 5. o "modus operandi" era o seguinte: (i) a concessionária VENAC enviava o documento denominado "Autorização de Faturamento" para a fábrica SCANIA, juntamente com o comprovante de depósito bancário de pagamento do caminhão; (ii) após a confirmação do pagamento, o veículo era faturado pela fábrica em nome da ALM TRANSPORTES e entregue à transportadora TRANS RITMO TRANSPORTES TURÍSTICOS LTDA, CNPJ n° 59.169.953/0001-20, que assumia o transporte do veículo desde o Estado de São Paulo até a VENAC, no Estado do Espírito Santo; (iii) a concessionária VENAC era responsável pela "Revisão de Entrega", conforme previsto nas notas fiscais, assumindo a despesa com o frete dos veículos; 6. beneficiando-se do fato de ser concessionária exclusiva da marca SCANIA no Estado do Espírito Santo e do grande prestígio no ramo de veículos pesados, a VENAC exercia pressão sobre seus clientes habituais (transportadoras e carreteiros), que viam-se obrigados a comprar os veículos da forma disponibilizada pela concessionária, devido à necessidade de sua aquisição; 7. a concessionária VENAC montou uma rede de colaboradores, envolvendo desde seus empregados e gerentes de vendas até "laranjas", contando ainda com a participação dos bancos que efetuavam os contratos de arrendamento mercantil por meio dos quais eram vendidos grande parte dos veículos; 'OOP Processo n.° 11543.003710/2002-41 CC01/025, Acórdão ri. 105-16.743 Fls. 6 8. a firma ALM TRANSPORTES, constituída em setembro de 1996, não foi encontrada no endereço constante do cadastro CNPJ (na Av. Rio Branco, n° 363/sala 03 — Santa Lúcia — Vitória, ES), sendo que o proprietário deste imóvel informou que a sala foi alugada por uma pessoa que pagou seis meses de aluguel adiantados e depois desapareceu, permanecendo o imóvel fechado neste período; 9. o objetivo social da ALM TRANSPORTES é o comércio varejista de sistemas de alarme para veículos automotores e transporte rodoviário de cargas em geral, sendo certo que, no seu suposto endereço — uma pequena sala em um prédio comercial — não existe garagem ou pátio onde se possa estacionar ou efetuar serviços mecânicos e de manutenção nos 119 (cento e dezenove) caminhões comprados durante o ano de 1997 e nos 5 (cinco) caminhões adquiridos no inicio de 1998; 10. o sócio individual da ALM TRANSPORTES LTDA, Sr. Antônio Luiz da Matta, CPF n° 076.707.536-68, reside de favor nos fundos de um posto de gasolina localizado na cidade de Governador Valadares — MG, tratando-se de pessoa humilde, com modesto grau de instrução, com 68 anos de idade, e que presta serviços eventuais de motorista para outra concessionária SCANIA, a firma COVEPE — COMERCIAL DE VEÍCULOS PESADOS, CNPJ n° 20.628.285/0002-06, estabelecida em Governador Valadares e pertencente aos mesmos sócios da VENAC; 11. em declaração prestada aos Auditores da Receita Federal (fl.44, do Volume I) e ao sr. Delegado da Polícia Federal (fls.4371438, do Volume II), o sr. Antonio Luiz da Matta informou que: a) é motorista de caminhão aposentado desde 1985; b) jamais foi proprietário da ALM TRANSPORTES, embora seus dados pessoais constem da constituição da empresa; c) um funcionário da concessionária da SCANIA de Vitória solicitou que emprestasse seu nome, pois precisava "comprar uns caminhões mais baratos"; Processo n.° 11543.00371012002-41 CCOI/CO5 Acórdão n.° 105-16.743 Fls. 7 d) consentiu em emprestar seus dados pessoais, sendo levado pelo referido funcionário até uma agência do Banco do Brasil onde foi aberta uma conta; e) outro funcionário solicitou-lhe que assinasse diversos cheques da conta recém-aberta, acrescentando que os mesmos eram assinados em branco e duas vezes (na frente e no verso); f) em uma segunda oportunidade teve que assinar mais cheques na VENAC, não recebendo, todavia, nenhum valor para assiná-los em nome da ALM TRANSPORTES, não tendo tampouco realizado qualquer depósito naquela conta. 12. as informações prestadas pelo Sr. Antonio da Matta foram confirmadas pelo Sr. Paulo César Argolo de Souza, CPF n° 069.770.226-04, que exercia na época dos fatos a função de gerente da empresa COVEPE, como também pelo Sr. Raimundo de Souza Argolo Sobrinho; 13. muito embora conste no sistema SIGA da Secretaria da Receita Federal diversas aplicações financeiras em nome do Sr. Antonio da Matta, este se encontra omisso quanto a apresentação de suas declarações de rendimentos pessoa física, não demonstrando possuir capacidade econômica que justifique a constituição de empresa cujo objetivo social seja a realização de operações do porte das que foram realizadas, em razão da precariedade das condições em que vive; 14. o movimento financeiro da interposta pessoa ALM TRANSPORTES era realizado por meio de conta bancária localizada na Ceasa, em outro município (Cariacica/ES), na mesma agência n° 3662-5 do Banco do Brasil onde a VENAC possui conta-corrente; 15. a agência bancária situa-se bem próxima da sede da . concessionária VENAC, estando distante, porém, cerca de 15 Km da sede da ALM; 16. a conta bancária foi aberta em 04 de fevereiro de 1997, apresentando movimento até julho de 1998, segundo informações colhidas junto ao J77 2 , • Processo ft° 11543.003710/2002-41 CCOI/CO5 Acórdão n.° 105-16.743 Fls. 8 gerente do Banco, coincidindo com o período em que foram realizadas as compras pela interposta pessoa ALM TRANSPORTES; 17. cientificada dos fatos que envolviam a utilização da interposta pessoa, a Justiça Federal determinou a quebra do sigilo bancário da conta corrente n° 309.311, movimentada em nome da ALM TRANSPORTES, tendo autorizado expressamente o exame dos documentos pela Secretaria da Receita Federal, atendendo a pedido formulado pelo representante do Ministério Público (fls. 364/365 do Anexo II); 18. da análise dos extratos bancários (fls. 04/31 do Anexo II)) e da cópia do microfilme dos cheques (fls. 33/362 do Anexo II), constatou a Fiscalização que todos os cheques emitidos, inclusive os de grande valor (fls. 142 e 150, do Anexo II), eram assinados duas vezes (na frente e no verso), ainda que nominais a terceiros, o que confirma as informações do Sr. Antonio da Matta, demonstrando claramente o objetivo de não deixar transparecer o beneficiário do cheque; 19. apesar de aberta em 04 de fevereiro de 1997, o primeiro movimento na conta bancária somente foi realizado em 21 de maio de 1997, mediante depósito de R$ 60.000,00 (extrato de fl. 31, do Anexo II); 20. o cheque n° 928.381, no valor de R$ 45.000,00, datado de 30 de junho de 1997, e nominal à SCANIA LATIN AMÉRICA LTDA (fl. 128 do Anexo II), não foi compensado, e sim sacado, haja vista a autorização para pagamento na frente do cheque, demonstrando a grande boa vontade do Banco do Brasil com esse cliente, muito embora a conta corrente apresentasse saldo negativo naquela data, no valor de R$ 21.703,36, conforme consta de extrato bancário (fls. 28/29 do Anexo II); 21. o mesmo ocorreu com o cheque n° 622.525, no valor de R$ 10.000,00, datado de 28 de novembro 1997, e nominal à ALM TRANSPORTES (fl.199 do Anexo II), mesmo diante da presença de saldo devedor, conforme extrato bancário (fl. 17 do Anexo II), e com o cheque n° 622.940, no valor de R$ 36.000,00, datado de 15 de setembro de 1997 (fl.87 do Anexo II), ainda que nominal e cruzado (f1.19 do Anexo II); 12f.? Processo n.• 11543.003710/2002-41 CCOI/CO5 Acórdão n.° 105-16.743 Fls. 9 22. o referido cheque n° 622.940, no valor de R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais), datado de 15 de setembro de 1997, mesmo estando cruzado e nominal à SCANIA LATIN AMÉRICA LTDA (fls. 87 do Anexo II), não foi compensado e sim sacado, haja vista a autorização para pagamento na frente do mesmo e a informação do extrato bancário (fl. 19 do Anexo II); 23. durante o ano de 1997, a ALM TRANSPORTES realizou, supostamente, compras de caminhões SCANIA, no valor de R$ 10.257.700,00, conforme consta das notas fiscais fornecidas pela SCANIA (fls. 02/121 do Anexo I); 24. de acordo com as informações prestadas pela fábrica, tais valores foram "pagos" à vista pela "compradora" (fl. 25 do Volume I), correspondendo, na verdade, a depósitos bancários efetuados pela concessionária VENAC na mesma agência bancária onde movimentava suas próprias contas, sendo constatado na ação fiscal que os veículos eram "comprados" via faturamento direto da SCANIA, com a intermediação da concessionária VENAC, e entregues pela transportadora no seu pátio para "Revisão de Entrega", como descrito na nota fiscal; 25. a ALM TRANSPORTES não utilizou os caminhões para cumprir seu objetivo social de prestação de serviço de transporte rodoviário de cargas, pois os veículos foram imediatamente repassados para terceiros através da "assessoria" da concessionária VENAC (fls.74, 94, 129, 188 e 195, do Volume I); 26. não constam do sistema de recuperação de pagamentos (SINAL 07) quaisquer recolhimentos referentes à comercialização dos veículos adquiridos e/ou receita auferida com o uso dos mesmos (fls. 210/212 do Volume I); 27. em diligência realizada, o DETRAN do Espírito Santo informou não possuir o registro dos veículos em nome da ALM TRANSPORTES (fls. 17/18 do Volume I), fornecendo, entretanto, pesquisas efetuadas através do número dos chassis de alguns caminhões (fls. 118/128 do Volume I), o que permitiu fosse apurado que os veículos eram licenciados quase sempre no município de Governador Processo o.' 11543.003710/2002-41 CCO I /CO5 , Acórdão n.° 105-16.743 Fls. lo Valadares — MG, muitas vezes em nome de outro laranja" pessoa física e posteriormente repassados aos clientes habituais da concessionária; 28. o Sr. Antonio Luiz da Matta informou que o Sr. Paulo César Argolo de Souza, domiciliado em Governador Valadares — MG, conhecia todas as operações efetuadas pela VENAC, pois na época exercia o cargo de gerente de vendas da firma COVEPE, pertencente aos mesmos sócios da VENAC; 29. em declaração prestada aos Auditores da Receita Federal (fls. 40/44 do Volume I), o Sr. Paulo César Argolo declarou e posteriormente confirmou ao Delegado da Polícia Federal, mediante Termo de Declarações (fls. 427/429) e Termo de Reinquirição (fls. 430/436 do Volume II), que: a) foi funcionário do grupo LAEL VARELLA, de 1972 a junho de 2000 e que enquanto funcionário da COVEPE vendeu inúmeros veículos da empresa ALM TRANSPORTES; b) os veículos vendidos estavam acompanhados de notas fiscais emitidas pela SCANIA em favor da ALM, mas eram revendidos pelas empresas do grupo LAEL VARELLA através de recibos de transferência encaminhados pela VENAC; c) após licenciados em nome da ALM TRANSPORTES os veículos eram imediatamente transferidos para a propriedade de um laranja" e posteriormente transferidos mais uma vez para outro "laranja", de forma a dificultar uma eventual investigação, e somente após a transferência para o segundo laranja" é que os veículos eram efetivamente vendidos para os compradores finais, por funcionários do grupo LAEL VARELLA; d) os recursos auferidos com as vendas dos veículos eram depositados, seguindo orientação do Sr. Sérgio Campbell, nas contas correntes de Antônio Luiz da Matta ou de José Cláudio de Oliveira Filho e de outros que não se recorda o nome; • Processo n.° 11543.003710/2002-41 CC01/CO5 Acórdão ri.° 105-16.743 Fls. 11 e) todas as transações mencionadas davam-se por ordens diretas e expressas dos diretores do grupo LAEL VARELLA, ou seja, Srs. Lael Varella, Lael Varella Filho e Luciano Varella, que são os mesmos sócios da VENAC VEÍCULOS; 30. o Sr. Paulo César Argolo fomeceu ao Delegado da Polícia Federal um formulário para cadastro de veículo no DETRAN de Minas Gerais, que se encontra em branco e assinado pelo Sr. Antônio Luiz da Matta (fl. 436 do Volume II); 31. o Sr. Raimundo de Souza Argolo Sobrinho, auxiliar de despachante, que também prestou declaração aos Auditores da Receita Federal e ao Sr. Delegado da Polícia Federal, reconheceu que emprestou seu nome para registro dos veículos adquiridos pela ALM TRANSPORTES, assumindo a propriedade dos mesmos mediante retribuição que variava de R$ 50,00 a R$ 200,00, tratando-se, igualmente, de pessoa com precária situação econômica e de baixo nível de escolaridade, que foi utilizado pela VENAC VEÍCULOS para fazer o registro dos veículos no DETRAN, tendo dito ainda, que conhece o Sr. Antonio Luiz da Matta e que tomou conhecimento que o seu nome foi utilizado na constituição de uma empresa (ALM) responsável pela comercialização de veículos SCANIA; 32. o Sr. Hozane Rodrigues de Oliveira, lavador de carros, ao prestar depoimento ao Delegado da Polícia Federal, declarou que já assinou documentos a pedido do ex-gerente de vendas da COVEPE, Sr. Paulo César Argolo de Souza, recebendo gratificação de R$ 50,00 por documento; 33. através do relatório do sistema "SIGA" (fls. 50/62 do Volume I), constata-se a grande quantidade de operações praticadas em nome do Sr. Raimundo de Souza Argolo Sobrinho, inclusive envolvendo outras empresas investigadas, o mesmo ocorrendo em relação ao Sr. Hozane, em nome do qual foram encontrados vários documentos de transferência de veículos e contratos de arrendamento mercantil; 34. a fábrica SCANIA foi inicialmente intimada (Termo de fls. 19/20, do Volume I) com o fim de enviar cópia das notas fiscais de venda de veículos para a Processo n.• 11543.003710/2002-41 CCOI/CO5 • . Actdão o.' 105-16.743 Fls. 12 ALM TRANSPORTES, cujo atendimento encontra-se nos autos (fls. 02/121 do Anexo 1); 35. em resposta ao Termo de Intimação (fls. 21/23 do Volume I), a SCANIA informa que "manteve com a VENAC o único contato comercial conducente à realização das vendas, consubstanciado em autorizações de faturamento emitidas pela VENAC" (fls. 25/27 do Volume I), acrescentando, sobre as vendas realizadas direto a clientes que, "a venda direta a consumidores é uma praxe usual de mercado no segmento de veículos pesados" e que os veículos foram pagos à vista ou antecipadamente mediante depósito em sua conta no Banco Itaú, tendo o concessionário da SCANIA a incumbência de preencher o cupom "Revisão de Entrega" e de enviá-lo à fábrica para inserção no sistema de garantias; 36. a fábrica SCANIA fomeceu cópias das Autorizações de Faturamento Direto, emitidas pela concessionária VENAC para a compra dos veículos em nome da ALM TRANSPORTES (fls. 122/251 do Anexo I), como também cópia dos depósitos efetuados em sua conta bancária no Banco Itaú, referentes ao pagamento dos caminhões indicados (fls. 260/282 do Anexo I), apresentando, ainda, os documentos de garantia dos veículos (fls. 283/353 do Anexo I), preenchidos diretamente em nome dos clientes da VENAC; 37. buscando aprofundar as investigações, solicitou a autuante a realização de diligência na fábrica SCANIA, conforme representação acostada (fls. 452/455 do Volume II), mas as informações obtidas não foram suficientes para esclarecer os fatos (fls. 456/479 do Volume II), posto que a SCANIA manteve sua posição de alegar desconhecê-los; 38. com base nas notas fiscais de venda fornecidas pela fábrica SCANIA foi possível a obtenção dos números de chassis dos veículos vendidos e a realização de pesquisas no sistema RENAVAM para obtenção do número dos cadastros CNPJ ou CPF correspondentes aos veículos registrados; 21 • Processo n.° 11543.003710/2(302-41 CCOI/CO5 Acórdão n.° 105-16.743 Fls. 13 39. através dos cadastros da Receita Federal manteve a autuante contato com alguns proprietários desses caminhões, os quais informaram que sua aquisição sempre foi intermediada pela VENAC; 40. desse modo, a VENAC adquiriu os caminhões que comercializou com seus clientes habituais utilizando-se do nome da interposta pessoa ALM TRANSPORTES, usando do artifício de alegar ao cliente que não possuía caminhão disponível para venda no momento em que era procurada, comunicando ao mesmo, após poucos dias do contato inicial, que havia encontrado um caminhão conforme solicitado, valendo-se da prerrogativa de ser a única concessionária autorizada da marca SCANIA no Estado; 41. essas informações, prestadas pelos clientes habituais da VENAC, que realizavam as negociações para a compra de caminhões com os próprios funcionários e gerentes de vendas da Concessionária, acreditando tratar-se de veículos vendidos pela própria VENAC, estão comprovadas pelos clientes e documentos a seguir - Transecco Transporte Secco Ltda (fls. 68/69, 72, 77, 83/87 do Volume I, fl. 492 do Volume II, fls. 680/682 do Volume III, fl. 85 do Anexo I, fls. 232/238 e 326 do Anexo III e item 5.1 do Termo de Constatação Final, fls. 728/731); - Firma individual Winston R.S.V. Machado (fls. 88/89, 90/97, 99/106, 107/108 do Volume I, fl. 15 do Anexo II, fls. 238, 347/348 do Anexo III e item 5.2 do Termo de Constatação Final, de fls. 7321736); - Transcampo Ltda (fls. 27, 109/110, 129/132, 134, 135, 138/139, 146/147, 150, 153, 164/165 do Volume I, fls. 294 e 297 do Volume II, fls. 13/16, 18 e 19 do Anexo I, fls. 238, 250/253, 255 e 256 do Anexo III e item 5.3 do Termo de Constatação Final, fls. 736/738); - Sr. Joel Lorencini (fls. 186, 188/189, 192 do Volume I, fls. 590/591 do Volume III, fl. 89 do Anexo I, fls. 238 e 322 do Anexo III e item 5.4 do Termo de 0 Constatação Final, fls. 738/740); Processo n.° 11543.003710/200241 CC01/035„ Acórdão n.• 105-16.743 Fls. 14 - Comercial de Bebidas Franciscana Ltda (fl. 195/196 do Volume I, fl. 34 do Anexo I, fls. 238 e 270 do Anexo III e item 5.5 do Termo de Constatação Final, fls. 740/741); 42. de acordo com as informações prestadas nos procedimentos investigatórios, diversos caminhões SCANIA adquiridos pela empresa ALM TRANSPORTES foram vendidos através de operações de arrendamento mercantil (leasing), mediante contratos firmados por bancos com a interveniência de pessoas comprovadamente laranjas", que se encontram detalhadas nos subitens 5.6.1 a 5.6.11 do Termo de Constatação Fiscal (fls. 743/750); 43. solicitado a fornecer informações detalhadas sobre tais operações (fls. 294/295), o Banco Safra Leasing S/A alegou sigilo bancário (fls. 297/298), limitando-se a apresentar alguns documentos (fls. 299/302); 44. os recibos dos fornecedores dos veículos foram, porém, assinados por pessoas que assumiram declaradamente a condição de interpostas pessoas e o seu envolvimento nas vendas de veículos pela Concessionária VENAC, como o Sr. Raimundo de Souza Argolo Sobrinho (fls. 299/300 do Volume II) ou citados como tal, como o Sr. Antonio Carlos Pierrout (fl. 301 do mesmo volume); 45. o Banco Bandeirantes S/A Arrendamento Mercantil apresentou contratos e documentos de veículos por ele vendidos (fls. 324/403 do Volume II), através dos quais constatou-se, também, a transferência de veículos com recibos assinados pelos mesmos "laranjas", como os Srs. Raimundo de Souza Amolo Sobrinho e Hozane Rodrigues de Oliveira (fls.330, 340, 352, 389 e 397), conforme declarações já citadas, ou apontados como tal, como o Sr. Antonio Carlos Pierrout (fl. 359 do Volume II); 46. no caso de veículos adquiridos por grandes transportadoras, muitas optaram por não afirmar diretamente o envolvimento da empresa VENAC nas operações em questão, conforme consta dos documentos juntados aos autos, como, por exemplo, as transportadoras JOLIVAN (fls. 28/32 e 264/267, do Anexo I; fls. 241 e 243, do Volume I; fls. 255/260, 305/321, do Volume II e subitem 5.7.1 do Termo de 527 . • Processo n.° 11543.003710/2002-41 CC01/CO5• Acórdão n.° 105-16.743 Fls. 15 Constatação Fiscal) e CHEBABE (fls. 76, 78, 91/93, do Anexo I, fls. 261, 263/292, do Volume II e subitem 5.7.2 do Termo de Constatação Fiscal, fls. 752/753); 47. a concessionária VENAC foi mencionada pelos adquirentes dos veículos como tendo sido a responsável pelas vendas realizadas, sendo citados nominalmente nas várias declarações obtidas o gerente de vendas, Sr. Francisco Fernando Marques, e o vendedor, Sr. Paulo Robinson Nogueira Filho, cujas declarações aos Auditores da Receita Federal e ao Delegado da Polícia Federal encontram-se nos autos (fls. 214/215 do Volume I e fls. 447/451 do Volume II); 48. após análise das provas testemunhais e documentais que vinculam a VENAC à omissão de receita pela venda dos caminhões, foi esta empresa intimada a prestar esclarecimentos sobre a prática comercial, as transações efetuadas com a ALM TRANSPORTES e a inter-relação cliente-fornecedores, cujas respostas estão transcritas no Termo de Constatação Fiscal (perguntas 1 a 20, fls. 757/761, do Volume IV); 49. segundo a autuante, a simulação restou comprovada pelas seguintes constatações: a) todos os procedimentos fundamentais para a criação e efetivação dos atos comerciais da empresa ALM TRANSPORTES foram providenciados pela VENAC VEÍCULOS NACIONAIS LTDA por intermédio de seus gerentes e funcionários da área comercial, evidenciando a interveniência da concessionária nos negócios realizados; b) a VENAC não soube informar nem ao menos o número do telefone com o qual mantinha os contatos com a ALM TRANSPORTES, a despeito da destacada importância dos veículos adquiridos em seu faturamento, em termos de valor e quantidade, em resposta à pergunta n°01 (fls. 228 e 235, do Volume I); c) é falsa a informação prestada pela VENAC, respondendo à pergunta n° 16, de que não efetua pagamentos à SCANIA provenientes de vendas , • Processo n.° 11543.003710/2002-41 cco 1/CO5 • Acórdão n.° 105-16.743 Fls. 16 diretas, por se tratar de procedimento efetuado pelo próprio cliente, com o intuito de justificar a falta de registros contábeis, de cópias de cheques ou de extratos bancários, porquanto nos comprovantes obtidos da fábrica foram efetuadas anotações manuscritas de funcionários da VENAC em que a mesma consta como sacado; d) muito embora a VENAC tenha informado, em resposta à questão n° 19, que a entrega dos veículos sempre ocorria em seu pátio ou no local onde a ALM TRANSPORTES indicasse, comprovou a autuante que nunca houve a entrega dos veículos para a ALM, pelo simples fato de que a mesma não existia de fato; e) o documento que assegurava ao cliente a garantia da fábrica — o Certificado de Garantia — não era preenchido com o nome da ALM TRANSPORTES, que seria a suposta proprietária, pelo fato de a nota fiscal ter sido emitida em seu nome, nem tampouco com o nome da pessoa responsável pelo licenciamento do veículo — também um "laranja" — sendo preenchido apenas quando da venda para o cliente efetivo da VENAC; f) diante das irregularidades relatadas, considera a autuante a ocorrência do vício de simulação nas operações praticadas com os veículos adquiridos pela empresa ALM TRANSPORTES, à luz do disposto no inciso I, do art. 102, do Código Civil de 1916, de vez que a VENAC era a pessoa jurídica que efetivamente comandava as operações com os veículos, bem como a movimentação da conta corrente aberta em nome daquela empresa no Banco do Brasil (fls. 02/365 do Anexo II); 50. a receita e o lucro efetivamente auferido nas operações com os veículos estão demonstradas na planilha de fl. 767 (Volume IV); 51. no sentido de apurar as receitas com as demais operações e que também não foram escrituradas em sua contabilidade, foi a VENAC intimada a informar a margem de lucro praticada nas vendas de veículos nos anos de 1996 a 1998 (fl. 569 do Volume III), cujo atendimento (fls. 571/586 do Volume III) propiciou a elaboração das tabelas denominadas "Demonstrativo de Apuração do Lucro" nos meses janeiro dei 997 a fevereiro de 1998 (fls. 694/705 do Volume IV); Au rt , Processo 11543.003710/2002-41 CCOI/CO5 Acórdão n.° 105-16.743 Fls. 17 52. tendo em vista que a VENAC fez a opção pelo lucro real anual, recolhendo o imposto mensalmente por estimathia, tributou-se, quanto ao IRPJ, o lucro incidente nas operações, conforme Demonstrativos de Apuração do Lucro citados, e no que concerne ao PIS/FATURAMENTO e a COFINS, o faturamento, apurado com base na equação "Custo + Margem de Lucro = Faturamento", conforme Demonstrativo das Bases de Cálculo do PIS/FATURAMENTO e da COFINS, de fls. 706/707; 53. a ALM TRANSPORTES, empresa inexistente de fato, que teria supostamente adquirido os veículos, não agiu de acordo com seus objetivos sociais, ficando constatado que não possuía capacidade financeira para assumir operações daquela monta, não efetuando a venda dos caminhões, não recebendo os bens móveis que deveria vender e não transferindo a posse desses bens, que se opera com a tradição; 54. os valores auferidos pela VENAC nas vendas dos veículos não foram registrados contabilmente, em desacordo com o disposto no art. 197, do RIR/1994, que obriga as pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real a manter escrituração com observância das leis comerciais e fiscais, abrangendo todas as suas operações; 55. as bases de cálculo das contribuições para o PIS e a COFINS, nos anos-calendário de 1997 a 2001, foram verificadas por amostragem e diante dos elementos apresentados pela VENAC (planilhas das bases de cálculo do PIS e da COFINS, cópias de decisões judiciais e certidões atualizadas fornecidas pela Justiça Federal sobre movimentação dos processos), confrontou a autuante as bases de cálculo declaradas com os livros contábeis e guias de depósitos bancários apresentados, não encontrando irregularidades; 56. a constatação da ocorrência de negócios simulados, acobertando o verdadeiro sujeito passivo da obrigação tributária — a VENAC — que inclusive assumiu despesas desnecessárias (o pagamento do frete desses caminhões), ensejou a autuação em questão, com fulcro na situação de fato ora relatada, cabendo não só a desconsideração dos atos jurídicos simulados praticados pela ALM TRANSPORTES LTDA, como também os atos da pessoa física que apenas , . • Processo n. 11543.003710/200241 CC01/CO5 Acórdão c.° 105-16.743 Fls. 18 aparentemente figurava como contribuinte, e ainda a exigência do correspondente tributo da pessoa que efetivamente teve relação pessoal e direta com o fato gerador, 57. a concessionária VENAC não esclareceu os motivos pelos quais os comprovantes dos pagamentos efetuados foram por ela encaminhados à fábrica SCANIA e, sendo comprovado que a ALM TRANSPORTES é inexistente de fato, o motivo pelo qual iria se envolver nessas transações, se a princípio ela ganharia apenas uma pequena comissão com os negócios e ainda assumiria despesas, como o desembolso com os fretes; 58. a concessionária VENAC não registrou em sua contabilidade os pagamentos nominais feitos por clientes, referentes às compras de caminhões relatadas nos itens 5.1 e 5.4 do Termo de Constatação Fiscal (fis. 728/730 e 738/740, do Volume IV), sendo possível comprovar, através das informações dos adquirentes, ser ela a beneficiária final dos pagamentos efetuados; 59. os fatos descritos e a intenção da VENAC em reduzir o imposto devido, através da utilização de interposta pessoa, ensejaram a qualificação das multas de oficio, de 75% para 150%, em razão do disposto no art. 44 da Lei n°9.430, de 27 de dezembro de 1996, que estabelece a exasperação da multa de ofício em caso de evidente intuito de fraude, nos termos dos arts. 71, 72 e 73, da Lei n° 4.502/1964; 60. as ações e omissões da VENAC, com a utilização de interpostas pessoas, consistiram em declarações enganosas da vontade, visando a produzir efeito que iludisse a Fazenda Nacional quanto ao recolhimento tributário cabível, evidenciando o intuito da empresa em reduzir imposto através da adoção de artifícios defesos em lei, assumindo os fatos maior gravidade ao ser verificado que a infração relatada tomou-se uma prática reiterada na atividade da empresa, inclusive envolvendo a participação de outras pessoas jurídicas e estendendo-se por vários anos-calendário; 61. as operações de venda de caminhões realizadas pela ALM TRANSPORTES LTDA, inclusive através de operações de arrendamento mercantil (leasing), em que atuaram como intervenientes, em muitos contratos, pessoas ./99Q • • Processo n.° 11543.003710/2002-41 CC01/CO5 Acórdão n.° 105-16.743 Fls. 19 comprovadamente "laranjas", estão descritas no item 5 do Termo de Constatação Fiscal (fls. 727/753 do Volume IV); 62. os valores apurados no curso da ação fiscal estão condensados no Demonstrativo de Lucro nas Vendas (fls. 694/705 do Volume IV) e no Demonstrativo das Bases de Cálculo do PIS e da COFINS (fls. 706/707 do Volume IV). Inconformada, a autuada apresentou impugnação aos feitos fiscais, fls. 805/839, argumentando, em síntese, o seguinte: - que, em 19 de agosto de 2002, dia do inicio da contagem do prazo impugnatório, dirigiu-se ao setor competente, através de seu preposto, solicitando a apresentação de todos os documentos que compunha os autos de infração, ciente que estava da existência do farto material que serviu de base para os lançamentos em causa; - que, muito embora, nesta data, o funcionário encarregado do atendimento ao público tenha anteposto severas dificuldades para o fornecimento de cópia integral dos documentos, tentando convencê-la quanto à sua desnecessidade para a perfeita contestação do feito, tal solicitação foi apresentada em 26 de agosto de 2002, após o pagamento indevido dos emolumentos exigidos; - que, além disso, solicitou ao Sr. Delegado daquela repartição a prorrogação do prazo de impugnação do auto de infração; - que, em 11 de setembro de 2002, às vésperas do término do prazo para impugnação, recebeu o indeferimento do pedido de prorrogação, sob a alegação de que o procedimento teve seu ápice no auto de infração do qual a interessada teve ciência pessoalmente, que não há previsão legal para dilação do prazo de 30 dias, que os autos ficaram na repartição à disposição da interessada para vista e eventuais consultas e que a interessada declarou-se ciente do recebimento dos documentos de fls. 694/708 e 775/784 (Volume IV); ' Processo n.° 11543.003710/2002-41 CC01/CO5 • Acórdão n.° 105-16.743 Fls. 20 - que, por essas razões, suscitada preliminar de cerceamento do direito de defesa, na forma do art. 16, § 4°, do Decreto n° 70.235/1972, com a redação dada pelo art. 67, §§ 5° e 6°, da Lei n° 9.532/1997, protestando pelo direito de complementar a impugnação e agregar novos fatos e alegações que pudessem ser extraídos do referido material, porquanto o desconhecimento do conteúdo desses documentos impossibilitaria, definitivamente, a contestação e se constituiria em prejuízo irreparável para a interessada; - que, no mérito, a fiscal autuante assevera que as 122 (cento e vinte e duas) unidades registradas como venda direta da fábrica foram vendidas a uma interposta pessoa — ALM TRANSPORTES — relatando os fatos no item 2 do Termo de Constatação, quando o procedimento correto seria o de comprová-los mediante a juntada de documentos comprobatórios; - que, denotando desconhecer a corriqueira prática comercial, amplamente difundida no mercado de veículos, leves e pesados, nas indústrias de construção civil, de máquinas pesadas, de eletrônica, etc., qual seja, a de operar através do sistema de "venda direta da fábrica", a autoridade fiscal entendeu tratar-se de operações arquitetadas visando sonegação de impostos e contribuições; - que, na tentativa de caracterizar uma situação que evidenciasse burla ao Fisco, sem se preocupar em buscar a verdade material, a agente fiscal considerou os negócios com a empresa Antônio Luiz da Matta — ALM TRANSPORTES LTDA, como operações havidas com uma interposta pessoa visando facilitar a prática do ilícito fiscal; - que inúmeras outras vendas diretas da fábrica foram efetuadas a clientes diversos, como provavam as notas fiscais e os conhecimentos de fretes trazidos aos autos (fls. 890/986 do Volume IV); - que, com respeito ao pagamento de fretes relativos aos veículos adquiridos pela ALM TRANSPORTES, também não era uma exclusividade deste .t(?1 • , . Processo n.° 11543.003710/2002-41 CCOI/CO5 Acórdão n.° 105-16.743 Fls. 21 cliente, pois como poderia ser visto por meio das cópias de conhecimentos citados, vários outros compradores estiveram na mesma situação; - que a Fiscalização pretendeu caracterizar como omissão de receitas, calcada em absurdas alegações, suposições e presunções, que as aquisições de veículos feitas pela empresa ALM TRANSPORTES, diretamente da fábrica SCANIA, foram, na realidade, compras feitas pela VENAC, que, por seu turno, não registrou essas operações como vendas próprias; - que desconhecia a existência de qualquer restrição que resulte na exigência de que, para comprar um automóvel ou um caminhão seja indispensável que o adquirente tenha, previamente, a propriedade de um espaço, sem se aventar a possibilidade de alugar esse espaço ou de fazer a manutenção em propriedade de terceiros; - que, do mesmo modo, desconhecia qualquer restrição que impedisse uma pessoa humilde, de pouca instrução e idosa de gerir algum negócio; - que, relativamente ao fato de a empresa ALM transferir os veículos para terceiros, não caberia à ela impedir ou acompanhar o ato, pois não lhe compete, assim como à Fiscalização, discutir sobre as decisões e conveniências econômicas ou financeiras de terceiros; - que, caso a Fiscalização entendesse ter havido irregularidades nessas transferências, que resultaram nas supostas infrações à ordem tributária, competiria a ela apurar junto à ALM as circunstâncias das transferências e a prática de possíveis delitos; - que a sua participação teria ficado restrita à venda dos veículos a uma pessoa jurídica que provou estar regularmente inscrita nos órgãos de controle competentes, como o Registro do Comércio, e nos órgãos de Fiscalização e Controle de Tributos, realizadas de conformidade com as normas correntes no mercado e obedecidas as condições da concessão que detém; Processo n.° 11543.00371012002-41 CC01/CO5 • Acórdão n.° 105-16.743 Fls. 22 - que a agente do Fisco teria tecido críticas ao fato de o Banco do Brasil ter acatado a liquidação de cheques em condições. que ela considera irregulares, sem levar em consideração que o ato administrativo praticado por esta instituição financeira está fora de seu campo de fiscalização; - que a autorização dada pelo Banco para que um cheque seja sacado, em lugar de compensado, é da alçada exclusiva da entidade financeira, não se constituindo em prova, ou mesmo indicio, da existência de irregularidades cometidas pela interessada; - que seria inaceitável, também, a alegação de que a interessada, por ser concessionária exclusiva no Estado do Espírito Santo, exercia pressão indevida sobre seus clientes, aproveitando-se do fato de eles necessitarem dos veículos, pois quem dita as regras do mercado são os consumidores — pressionando, exigindo e reivindicando seus direitos — e não os fornecedores; - que o auto de infração estaria embasado em meras presunções e suposições da autoridade lançadora, que pensa serem provas as declarações prestadas à agente fiscal, seja no âmbito da Secretaria da Receita Federal ou da Polícia Federal, sem a juntada de prova documental; - que a Fiscalização não teria apresentado quaisquer provas de que a interessada concebeu, patrocinou ou facilitou a efetivação dos atos constitutivos da empresa ALM TRANSPORTES, bem como promoveu a montagem de uma rede de colaboradores que tenham agido nesse sentido, fundamentando o auto de infração em declarações não apoiadas em provas documentais, que são indispensáveis na formação de um processo de cobrança de imposto; - que a Fiscalização considerou inaceitável o fato de a interessada não saber informar o número do telefone do cliente, porém, a informação dada à Fiscalização é datada de março de 2000, ou seja, mais de dois anos após terem sido descontinuadas as relações comerciais entre a interessada e a empresa ALM; r122 . . , • Processo n.° 11543.003710/2002-41 CCOliCO5 Acórdão n.° 105-16.743 Fls. 23 - que, em se tratando de clientes inativos, seria procedimento normal que seu cadastro fosse eliminado uma vez decorridos mais de doze meses, com a perda de todas as informações correspondentes; - que deveria ser dado destaque às declarações do titular da empresa ALM, quando se refere a um funcionário da concessionária SCANIA de Vitória sem saber declinar o seu nome, ficando a pergunta: como poderia ele emprestar seu nome a alguém de quem nem ao menos sabe o nome e, ainda, assinar cheques em branco para essa pessoa? - que ficava evidenciado nas declarações do Sr. Antônio que ele não mantinha com a interessada o relacionamento tão próximo e tão estreito como pretendeu demonstrar a Fiscalização; - que a revisão de entrega é uma das obrigações contratuais assumidas com a montadora e deve ser feita, obrigatoriamente, pela concessionária, não procedendo a estranheza causada na agente fiscal o fato de a transportadora colocar os veículos no pátio da interessada para execução dos procedimentos de revisão de entrega; - que em sua análise a autoridade fiscal acreditou que a manutenção, pela ALM, de conta-corrente na mesma agência bancária na qual ela mantém sua conta seria prova da existência de um esquema de burla; - que a abertura de contas correntes bancárias estaria condicionada ao cumprimento de normas expedidas pelo Banco Central do Brasil e regras próprias de cada estabelecimento bancário e, em nenhum dos dois casos existiria vedação a que o correntista fosse vizinho da agência ou que fosse impossível que clientes distintos mantivessem contas na mesma agência; - que a agente fiscal constatou que a interessada emitia e enviava "Autorizações de Faturamento Direto" para a SCANIA, em nome do comprador, mas que, se conhecesse os procedimentos, não afirmaria que os depósitos bancários ft) 7/ • .. , • . Processo n.° 11543.0037101200241 CC01/CO5 Acórdão n.° 105-16.743 Fls. 24 "foram na verdade efetuados pela concessionária Venac", pois todas as remessas efetuadas à fábrica são feitas com uma boleta padrão e onde devem constar, necessariamente, os nomes da montadora, da concessionária e do cliente- comprador, que é, em última análise, o verdadeiro remetente; - que as indicações de nomes constantes da boleta destinar-se-iam, exclusivamente, ao controle interno da montadora para fins de atribuição de pagamentos de comissões à revendedora da área; - que, ao analisar o documento de remessa de numerário à SCANIA, entendeu a auditora que a menção do nome da interessada naquela boleta (fl. 282 do Anexo I) significaria sua identificação como remetente, e nem mesmo o fato de ter constatado "não ter encontrado nenhum registro de saída de numerário naquele valor nos extratos da conta da Venac" a convenceu de que a interessada não era a remetente; - que, com respeito às declarações prestadas por terceiros - Srs. Antônio Luiz da Matta, Paulo Cezar Argollo de Souza, Raimundo de Souza Argollo e Hozane Rodrigues de Oliveira - aos auditores da Receita Federal, não poderiam ser levadas a sério, pois não estão amparadas em documentos que possam se constituir em provas concretas, não suportando serem submetidas a uma prova de veracidade; - que a credibilidade pessoal que cada um possa ter não é objeto de discussão, mas, seguramente, não seria suficiente para se constituir crédito tributário em favor de qualquer ente governamental, porquanto seria indispensável a prova material concreta, perfeita e obtida por meios regulares; - que seriam inconsistentes as declarações do Sr. Antonio Luiz da Matta quando fez referência aos "contatos" mantidos com "um funcionário da concessionária Scania de Vitória", sem que ao menos seja conhecido o nome da concessionária e do funcionário, cabendo, então, a pergunta: "como pode o Sr. Antonio fazer negociações tão importantes a ponto de "emprestar" seu nome para abertura de firma, assinar cheques em branco, abrir contas bancárias, tudo isso de , favor para uma pessoa desconhecida ?"; Processo n.° 11543.003710/2002-41 CC0I/CO5, . Acórdão n.° 105-16.743 Fls. 25 - que caberia ao Sr. Antonio esclarecer melhor a situação e a ele deveria ser dirigida a fiscalização com o intuito de apurar toda a verdade, e não simplesmente serem aceitas essas vagas alegações, dando-lhes vida e força, no intuito de servirem como prova contra a interessada, o que seria o mais grave; - que seria um procedimento usual e corriqueiro de todo o setor de vendas a indicação a terceiros da existência de veículos para venda de que a interessada tenha conhecimento, feita aos que procuram veículos com especificações diversas daqueles que a interessada dispõe para venda, não consistindo tal fato em Irregularidade; - que a acusação gratuita de que as transportadoras foram omissas, feita pela autoridade fiscal, deveria ser rebatida com veemência, pois estando ela impossibilitada de atendê-las prontamente, pela inexistência de estoques, indicou- lhes possíveis fontes; - que o objetivo social dela é o de intermediar a venda de veículos novos ou usados produzidos pela SCANIA LATIN AMÉRICA, seja na forma de venda direta da fábrica ou na de revenda, mediante contrato de concessão com a montadora, e com abrangência na área compreendida pelo Estado do Espírito Santo, sendo praxe entre as montadoras praticar suas vendas somente à vista, com pagamento antecipado; - que, se o comprador não tem suporte financeiro próprio para adquirir o veículo, cabe a ele obter financiamento no mercado financeiro ou via arrendamento mercantil ou, ainda, adquirir poupança em grupos de consórcio, não tendo ela qualquer participação nas operações de arrendamento mercantil, cuja responsabilidade está adstrita à arrendante e ao arrendatário; - que, como as vendas eram feitas sempre à vista e com pagamento adiantado, inclusive nos casos de financiamento e de arrendamento mercantil, não caberia à ela pesquisar e conhecer da capacidade financeira de seu cliente comprador ou da origem dos recursos monetários empregados, pois o objetivo dela 7.X21 , . Processo n.• 11543.003710/2002-41 CCO I /CO5 Acórdão n.• 105-16.743 Fls. 26 seria vender, no menor espaço de tempo, o maior número possível de veículos, ainda mais quando não incorria em riscos de crédito; - que tampouco seda de seu interesse acompanhar a destinação dada aos veículos, sendo seus únicos compromissos aqueles previstos no contrato de concessão e que se referiam à revisão para entrega e ao cumprimento do programa de revisões periódicas determinadas pela montadora; - que a negociação de veículos com a empresa ALM pelo sistema de venda direta da fábrica não teria recebido tratamento diferenciado daquele dado a outros tantos veículos, cujas vendas teriam sido feitas pela mesma forma; - que as informações prestadas pela SCANIA à autoridade fiscal situaram, com exatidão, os negócios entre a interessada e a SCANIA; - que, tão logo o cliente comprador de um veículo fizesse a entrega do numerário à SCANIA, ela emitia uma autorização à montadora para o devido faturamento do bem; - que o comprador poderia repassar o numerário à montadora de diversas formas, uma das quais através da própria concessionária; - que a emissão da autorização para faturamento seria um procedimento privativo da concessionária, vinculado à venda feita pela montadora e servindo para justificar seu direito à comissão pela operação, significando que, o contato entre a concessionária e a montadora seria consubstanciado, unicamente, em uma autorização de faturamento; - que as receitas de comissões auferidas pela intermediação nas vendas dos veículos a que se referiu a Fiscalização foram regularmente escrituradas por ela e todos os tributos incidentes — IRPJ, CSLL, PIS, COFINS e ISS — foram lançados e recolhidos em tempo hábil (fls. 988/991 do Volume IV e fls. 994/1217 do Volume V); 41.5spii . . • Processo n.° 11543.003710/2002-41 CC01/CO5.• , Acórdão n.° 105-16.743 Fls. 27 - que as compras dos veículos foram feitas diretamente à fábrica e não à concessionária, ou seja, ela não fez vendas de veículos de sua propriedade, mas, sim, vendas de veículos de propriedade da nnontadora, por ordem dela; - que a ação dela teria sido intermediar venda direta da fábrica para o comprador — pessoa física ou jurídica — que promoveu a entrega de recursos financeiros à montadora para que esta fornecesse o veículo; - que, sintonizado com a decisão da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, consubstanciada no Acórdão n° 201-75.328, em matéria relacionada à COFINS, o Poder Executivo editou a Medida Provisória n° 66, dispondo sobre a não cumulatividade da cobrança para o PIS, excluindo da base de cálculo da contribuição as vendas dos produtos de que trata a Lei n° 10.485, de 03 de julho de 2002; - que essa tomada de posição do governo federal reforça a convicção de que, efetivamente a venda de veículos pela montadora, seja na forma de venda direta da fábrica ou como simples venda promovida pela revendedora, em nome e ordem da montadora, estaria sujeita à contribuição somente por parte da montadora, estando a revendedora dispensada do tributo. Aditando razões, conforme petição de fls. 1221/1239 (Volume V), a autuada acrescentou: . - que as conclusões da autuante no Relatório de Diligências pecariam pela subjetividade e, seriam contrárias à documentação constante dos autos, vez que insistiam que pessoas físicas e empresas regularmente constituídas fossem consideradas como interpostas pessoas nos negócios dela e não como legítimos praticantes de atos de comércio, pelos quais deviam responder, inclusive na área tributária; - que os trabalhos da Fiscalização deveriam ser orientados para um exame aprofundado das atividades da ALM TRANSPORTES e dos srs. Raimundo de Souza Argolo Sobrinho e António Luiz da Matta, pois todos os atos imputados à ela i foram por eles praticados; . , Processo n.° 11543.003710/2002-41 CC01/CO5 Acórdão n.° 105-16.743 Fls. 28 - que há muito tempo existe um mercado de veículos, na maioria das vezes informal, mas de conhecimento das autoridades fiscais e de trânsito, paralelo ao mercado formal, constituído pelas revendas autorizadas - concessionárias e agências de veículos - em que os negociantes nesse mercado são, algumas vezes, pessoas não constituídas em empresas que intermediam compra e venda de automóveis e caminhões, obtendo uma margem de ganho; - que alguns negócios são feitos sob remuneração (comissão) e outros são registrados como simples compra e venda e, nesse caso, prevalece a intenção do negociante de não identificar, para o comprador e até o momento do fechamento do negócio, a origem do veículo, garantindo, assim, que o comprador negocie diretamente com o proprietário-vendedor; - que, se a Fiscalização obteve e examinou os extratos de contas correntes dela e neles nada encontrou que pudesse lançar a menor dúvida quanto à sua exatidão e lisura, por que não fez o mesmo em relação aos supostos "laranjas"? Por que não buscou o elo que, objetivamente, pudesse vinculá-la aos feitos desses supostos "Ia ra njas"?; - que o auto de infração estaria baseado em simples hipóteses, suposições e presunções, e a Fiscalização, após dois anos e cinco meses de investigação da situação fiscal dos supostos "laranjas", e não conseguindo identificar qualquer vínculo ou elo entre os mesmos e a interessada, tenta impingir-lhe a responsabilidade, acreditando ser o caminho mais fácil para concluir a ação fiscal; - que a legislação fiscal não autoriza lançamentos baseados em presunções que não aquelas legalmente previstas, o que não seria o caso dos autos em questão; - que, para efeito de apuração da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, a Fiscalização elaborou planilhas demonstrativas (fls. 694/705) considerando o valor das notas fiscais de venda direta à ALM TRANSPORTES, emitidas pela SCANIA (05.02/121 do Anexo I), sobre o qual aplicou os percentuais de 10,65%, nas vendas de 1997, e 11,13%, nas de 1998, resultando em presumível ganho da interessada; ff?9 Processo n.' 11543.003710/2002-41 CCOI/CO5 Acta° n.° 105-16.743 Fls. 29 - que os percentuais indicados foram obtidos através de informação dada por ela própria e se referiam ao lucro médio auferido nas revendas de veículos feitas pela signatária e não aos ganhos relativos às notas fiscais de venda direta; - que as comissões sobre vendas pagas pela montadora, em relação a todas as operações que resultaram na venda direta da fábrica, encontram-se regularmente contabilizadas, estando devidamente recolhidos o IRPJ, a CSLL, o PIS e o FINSOCIAL, não sendo levado em conta pela autuante, porém, o recolhimento desses tributos; - que, além de exigir tributo indevido, por ausência do fato gerador, o auto de infração o faz em duplicidade, porquanto desconhece que o imposto de renda e a contribuição social já estavam recolhidos; - que juntava aos autos planilha (fls. 1241/1244 do Volume V), elaborada na mesma seqüência adotada pela Fiscalização nos anexos ao auto de infração, em que seriam identificados individualmente: número da nota fiscal de venda emitida pela SCANIA; data da nota fiscal; número do chassis do veículo; valor de venda do veículo; número da nota fiscal referente à comissão de intermediação emitida pela interessada; data da nota fiscal emitida pela interessada; valor da comissão; valores recolhidos do PIS e da COFINS; base de cálculo tributada pela Receita Federal; e valores exigidos no auto de infração, a título de PIS e de COFINS; - que a Fiscalização incorreu em erro, pois as notas fiscais de venda direta da fábrica não se referem à aquisição de veículos pela interessada; - que a autorização dada pela interessada à montadora para faturar o veículo seria uma prática rotineira que visaria, tão-somente, registrar seu direito à comissão sobre a venda e seu compromisso de receber, revisar e encaminhar o veículo ao legítimo adquirente, que não mantém vínculos com ela; - que a simples leitura das notas fiscais evidenciava o alegado, pois a venda seria feita sem reserva de domínio, porque o pagamento pela compra teria sido , • Processo n.° 11543.003710/2002-41 CC01/CO5 Acórdão n.° 105-16.743 Fls. 30 feito antecipadamente pelo comprador, cuja identificação estaria estampada na nota fiscal; - que seria irrelevante o fato de constar o seu nome em alguns documentos de remessa de numerário para a fábrica, nas operações de venda direta, porque usualmente o negociante procura facilitar a compra, tomando para si o encargo de fazer remessas por conta do comprador, de abreviar procedimentos burocráticos, de fazer saques bancários, etc., além do que, o destaque dado no corpo da boleta pela inclusão do nome da concessionária seria uma exigência burocrática da montadora, como forma de facilitar a identificação da intermediadora do negócio; - que, no presente caso, a empresa compradora seria uma empresa regularmente constituída, com registro na Junta Comercial, inscrição nos cadastros da Receita Federal e da Secretaria de Fazenda do Estado do Espírito Santo, sujeita à fiscalização e controle de órgãos fazendários federal e estadual e, se praticou irregularidades — fato que não teria sido objeto de comentário pela Fiscalização — deveria ser responsabilizada por elas; - que não teria auferido qualquer outra vantagem econômica, além da comissão que lhe foi atribuída pelas vendas diretas feitas pela SCANIA à empresa ALM TRANSPORTES ou qualquer outro cliente que tenha adquirido veículos por esta modalidade, não sendo adquirente e, muito menos, vendedora dos veículos vendidos pela SCANIA; - que a autoridade fiscal não teria provado, de forma cabal, que a ela tinha obtido, além da comissão, outros benefícios resultantes de sua compulsória participação, por força de contrato, nos procedimentos de venda direta da fábrica; - que tal fato teria sido reconhecido por essa autoridade, ao declarar, no Termo de Constatação Fiscal, que um cheque, em cujo verso consta o número de sua conta corrente bancária prova que ela omitiu receita, pois nos "extratos bancários da conta (fls. 680/682 do Volume III) e nos lançamentos contábeis(fls. 492 do Volume II) não encontramos registro da compensação de tal cheque naquela conta"; f:1/4 • • , Processo n.°11543.003710/2002-41 CC01/CO5 Acórdão n.° 105-16.743 Fls. 31 - que a indicação da conta corrente no verso de um cheque não seria prova de que ele tenha sido depositado naquela conta, como, também, não significaria que o cheque represente receita; - que seria inaplicável a taxa SELIC para efeito de cálculo de juros moratórios, o qual deveria conformar-se ao previsto na Constituição Federal, art. 192, § 3°, já tendo o Superior Tribunal de Justiça se pronunciado, ao julgar o RESP n° 215.881/PA (DJ de 19/06/2000), pela impropriedade da utilização da referida taxa para fins tributários. Em razão da alegação de cerceamento de direito de defesa, foi reaberto o prazo para a contribuinte impugnar os lançamentos (despacho de fls. 1252, volume V). Por conta disso, a autuada trouxe os seguintes argumentos (complementares): - que o suposto ilícito tributário teria tido sua origem em suspeitas levantadas quanto às operações realizadas pelas pessoas jurídicas CRESUL — COMÉRCIO, REPRESENTAÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA e ALM TRANSPORTES LTDA; - que, como preliminar de nulidade argüia que causava-lhe estranheza o fato de a Fiscalização não mencionar, no Termo de Constatação Fiscal, as operações havidas entre a SCANIA e a CRESUL, apontando ilícitos tributários tão- somente em relação às operações efetuadas com a ALM TRANSPORTES LTDA, muito embora tenha se baseado nas vendas realizadas por estas duas empresas para efeito de lavratura dos autos de infração; - que a autoridade fiscal não teria considerado, sem qualquer explicação em seu levantamento, as vendas amparadas pelas notas fiscais n° 64385, 65033 e 66262; . • . . , Processo n.° 11543.003710/2002-41 CCOI/CO5 ArÁrdão n.° 105-16.743 Fls. 32 - que, inexplicavelmente, vendas indicadas pela SCANIA como.tendo sido realizadas para a CRESUL foram relacionadas como se fossem realizadas pela ALM; - que, com base apenas em presunções, a Fiscalização apurou a base de cálculo somando o valor das aludidas notas fiscais de vendas diretas da fábrica ao valor atribuído como lucro da interessada; - que a Fiscalização teria dado um atestado de inocência ao sr. Raimundo de Souza Argolo Sobrinho, quando os trabalhos deveriam ser orientados no sentido de um exame aprofundado de suas atividades, bem como as do sr. Antonio Luiz da Mana, pois todos os atos foram por eles praticados; - que a atribuição dela na comercialização dos caminhões para a ALM TRANSPORTES teria se resumido à realização de pedidos de faturamento direto e na revisão e entrega da mercadoria a seu comprador, - que a empresa ALM TRANSPORTES LTDA, em momento posterior, a fim de regularizar todas as suas operações tributárias, teria confessado as operações em apreço e estaria recolhendo os tributos devidos sobre as mesmas operações que se pretendia, agora, imputar à ela; - que, com a edição da Lei n° 10.684/2003, que instituiu o parcelamento especial – PAES no âmbito da SRF e do INSS, o julgamento da impugnação apresentada perderia seu objeto, uma vez que a adesão espontânea da empresa ALM ao PAES, geraria conseqüências que interfeririam diretamente na solução da lide; - que, em decorrência da inclusão do passivo tributário da ALM TRANSPORTES no PAES, restaria inequívoca a ilegitimidade da pessoa da interessada e a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, razão pela qual se impunha a extinção deste processo; - que teria decaído o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário relativo aos fatos geradores ocorridos de janeiro a agosto de 1997, de vez —r . • • . Processo n.• 11543.003710/200241 CCOI/CO5 Acórdão n.° 105-16.743 Fls. 33 que a ciência do lançamento ocorreu em 16 de agosto de 2002, ou seja, cinco anos após a ocorrência do fato gerador ocorrido em agosto de 1997, à vista do disposto nos arts. 142 e 150, § 4°, do CTN, Decreto-lei n° 1.967/1982, art. 38 da Lei n° 8.383/1991 e Lei n°9.430/1996; - que, apenas para argumentar, fosse considerado que as operações não tinham sido realizadas pela ALM TRANSPORTES e sim pela VENAC, a exigência não teria fundamento, pois a tributação deveria recair apenas sobre a margem de lucro e sobre este valor teriam sido pagos todos os tributos pertinentes; - que, no caso de vendas de veículos, a concessionária recebe créditos pertencentes a outra pessoa jurídica (montadora / concedente) e apenas repassa tais valores, auferindo a título de rendimento tributável somente o valor referente à margem de lucro; - queconstituir-se-ia disponibilidade financeira, e não económica, o resultado obtido da subtração da margem de lucro da venda total, representando uma anomalia a tributação pelo Fisco da totalidade das vendas; - que as Leis n° 10.637 de 2002 e 10.833, também de 2002, dispõem sobre a não cumulatividade da cobrança para o PIS e a COFINS, excluindo da base de cálculo dessas contribuições as vendas dos produtos de que trata a Lei n° 10.485/2002, que constituem o objetivo social da interessada, em sintonia com o Acórdão n°201-75.328 da 1 a Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes; - que o único valor a ser tributado seria a efetiva receita auferida pela interessada, valor este oferecido à tributação e cujo pagamento foi efetuado, que, todavia, sequer foi deduzido do valor do tributo a recolher, ficando demonstrado que a Fiscalização não teria descaracterizado o negócio jurídico consubstanciado pela intermediação da venda; - que, no que dizia respeito à apresentação de documentos, verificar- se-ia através do Termo de Constatação Fiscal, que todos os documentos solicitados • Processo n.° 11543.003710/2002-41 CCOI/CO5 Acórdão n.° 105-16.743 As. 34 foram apresentados e em nenhum momento a interessada deixou de colaborar para o andamento da fiscalização; - que teria ficado demonstrado nos autos que ela sempre agiu de boa- fé, incumbindo aos agentes fiscais a produção de prova de que agiu de má-fé, o que não teria sido feito no presente caso; - que, sendo o dolo um elemento essencial da infração tributária, não se pode presumi-lo, tomando-se necessária a prova da vontade consciente e espontânea do agente, até porque os tribunais superiores já mitigaram a aplicação do art. 136 do CTN; - que a incidência da multa agravada de 150% (cento e cinqüenta por cento), em virtude da pretensa fraude, não teria, assim, cabimento na espécie, além de configurar um verdadeiro confisco por seu montante excessivo e despropositado, ferindo os princípios constitucionais do não confisco e da capacidade contributiva, ainda que seja exigível no percentual de 75% (setenta e cinco por cento), nos termos do disposto no art. 44, inciso I, da Lei n° 9.430/1996; - que a fraude, no conceito do art. 72 da Lei n° 4.502/1964, exige a conduta dolosa, tendente a impedir a ocorrência do fato gerador, entretanto, ela não teria impedido nem retardado o fato gerador, restando inválida a acusação de que fora ela quem revendeu os veículos e auferiu a receita correspondente, pelo fato de que o efetivo sujeito passivo — a ALM TRANSPORTES LTDA — ofereceu as operações à tributação e vem recolhendo, via parcelamento, os tributos exigidos indevidamente e erroneamente dela; - que a fraude fiscal não poderia ser provada apenas com depoimentos, mas com documentos, porque tratando-se de fatos econômicos devem eles ser efetivamente apontados pela Fiscalização como capazes de gerar riqueza tributável que ficou à margem das declarações apresentadas ao Fisco, o que, em nenhum momento teria ficado demonstrado pela Fiscalização. htQs . • • , . Processo n.° 11543.003710/2002 -41 CCOI/CO5 Acórdão n.• 105-16.743 Fls. 35 A 1 8 Turma da DRJ no Rio de Janeiro, analisando os feitos fiscais e a peça de defesa, decidiu, através do Acórdão n° 5.864, de 29 de setembro de 2004, fls. 2.324/2.370, pela procedência dos lançamentos, conforme ementa que ora transcrevemos. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. A reabertura de prazo para impugnação, devido à entrega tardia à pessoa jurídica de todos os documentos que compõem os autos de infração, com a conseqüente redução do prazo para sua apresentação, afasta a preliminar de cerceamento do direito de defesa. PRELIMINAR DE, NULIDADE. A falta de menção na descrição dos fatos de operações idênticas realizadas por outra pessoa jurídica não dá causa à nulidade do auto de infração, por falta de previsão legal, até porque as operações realizadas por essa outra pessoa jurídica ensejaram a lavratura de auto de infração em processo apartado. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. Somente se admitiria como meio de prova a juntada de documento estranho aos autos, protegido por sigilo fiscal, endereçado a outro órgão da administração federal e cuja procedência seja desconhecida, se o Fisco encaminha solicitação neste sentido à pessoa jurídica que supostamente realizou as operações de compra e venda de veículos, cuja razão social consta no documento, ou se ela própria viesse aos autos espontaneamente para apresentá-lo. Todas essas condições somente deveriam ser observadas no caso de o referido documento preencher, prioritariamente, as formalidades que lhes são intrínsecas. PRELIMINAR DE CONHECIMENTO DO MÉRITO. DECADÊNCIA. Ao Fisco assiste o direito de constituir o crédito tributário, se nos tributos sujeitos ao regime do lançamento por homologação a contagem do prazo qüinqüenal inicia-se da data da ocorrência do fato gerador, que no caso da opção pelo lucro real anual corresponde a do encerramento do ano-calendário. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1997, 1998 Ementa: OMISSÃO DE RECEITA. OPERAÇÕES DE COMPRA E VENDA DE CAMINHÕES REALIZADAS POR INTERPOSTA PESSOA. Processo n.° 11543.003710/2002-41 CCO I /COS • Acórdão ri.• 105-16.743 Fls. 36 Atribui-se a ocorrência de omissão e receita à pessoa jurídica que, de fato, realizou as operações de compra e venda de veículos supostamente realizados por interposta pessoa, se as provas colhidas pelo Fisco, testemunhais e documentais, demonstram tratar-se de negócios simulados. MULTA QUALIFICADA. Se as provas carreadas aos autos pelo Fisco evidenciam a intenção dolosa de evitar a ocorrência do fato gerador, pela prática reiterada de desviar receitas da tributação, cabe a aplicação da multa qualificada. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. É cabível a incidência de juros de mora sobre tributos exigidos em lançamento de oficio, apurados com base na taxa SELIC, visto que a atividade administrativa de julgamento de processos é plenamente vinculada, com estrita observância da legislação em vigor, descabendo qualquer discussão sobre sua legalidade. Ementa: LANÇAMENTO REFLEXO. Aplicam-se no processo tido como reflexo as mesmas razões de decidir do processo matriz, em razão de sua íntima relação de causa e efeito, na medida em que não há elementos novos a ensejar conclusões diversas. Inconformada, a empresa apresentou o recurso de folhas 2.388/2.477. Cabe observar que, às fls. 2.573/2.659 e 2.757/2.843, a contribuinte• anexa peças, cujo teor é exatamente igual ao do recurso de fls. 2.388/2.477. Em sede de recurso voluntário, a contribuinte renovou argumentos trazidos por ocasião da interposição da peça impugnatória, aduzindo, ainda, as seguintes alegações: - que existem casos em que vendas indicadas pela SCANIA como tendo sido realizadas para a CRESUL foram equivocadamente relacionadas pela Fiscalização como se fossem inerentes à empresa ALM (a recorrente aponta as notas fiscais n°s 067454; 068770; 072250; 072253; 072281 e 072282, discriminadas no DEMONSTRATIVO DE LUCRO NAS VENDAS JANEIRO 97, bem como as notas fiscais n°s 073495; 077682; 077719 e 077765, discriminadas no DEMONSTRATIVO DE LUCRO NAS VENDAS FEVEREIRO 97, como exemplos do que aqui alega); • Processo C' 11543.003710/2002-41 CCOI/COS • Acórdão ti.° 105-16.743 Fls. 37 - que, restando demonstrado os erros acima, o lançamento deve ser declarado nulo; - que todo raciocínio fiscal foi calcado em singelas e inconsistentes presunções, formuladas com base em contraditórios testemunhos, os quais, por si mesmos, não têm o condão de validar um lançamento insubsistente desde sua origem; - que o depoimento do Sr. ANTÔNIO LUIZ DA MATTA não traz aos autos nenhum elemento de prova que vincule a empresa ALM como sendo uma espécie de LARANJA dela, visto que ele sequer soube informar os nomes dos supostos funcionários da VENAC que teriam solicitado o uso do seu nome para as operações sob análise; - que o depoimento do Sr. Paulo César Argolo de Souza, ex- funcionário de empresa do mesmo Grupo dela, contradiz o depoimento do Sr. Antônio Luiz da Matta, no que tange à abertura da empresa ALM; - que o Sr. Paulo César Argolo de Souza afirma que os caminhões cujas notas fiscais da SCANIA foram emitidas em nome da ALM, em seguida eram revendidas para várias empresas do seu Grupo, fato que demonstra, ao menos, a fragilidade do trabalho fiscal, na medida em que este optou por imputar tão-somente à ela a responsabilidade por todo o ilícito tributário apurado, o qual, se existente, deveria ter sido dimensionado em nome das empresas do Grupo; - que, relativamente ao depoimento do Sr. Raimundo de Souza Argolo Sobrinho, a assertiva dele no sentido de desconhecer o nome dos compradores dos veículos denota fragilidade das informações, eis que o referido senhor exercia única e exclusivamente a função de despachante nas operações de compra e venda de caminhões; - que, no que tange ao depoimento do Sr. Lierte Soares, por se tratar de indivíduo qualificado apenas como amigo de Paulo César Argolo de Souza, e suposto procurador de Antônio Luiz da Matta, refuta não apenas a credibilidade, como também o próprio aspecto da funcionalidade e do conteúdo do depoimento; aar • Processo n.° 11543.003710/2002-41 CC01/005 Acórdão n.° 105-16.743 Fls. 38 - que, relativamente ao depoimento do Sr. Paulo Robinson Nogueira Filho, funcionário da VENAC, as informações por ele prestadas colidem com o depoimento do Sr. Paulo César Argolo, visto que este apenas alega o conhecimento de eventuais operações com veículos utilizados para fins de demonstração, não fazendo qualquer menção ao seu suposto envolvimento com empresas LARANJAS; - que, relativamente ao depoimento do Sr. Francisco Femandes Marques, gerente de vendas da VENAC, as informações colidem não apenas com o depoimento do Sr. Paulo César Argolo, como também com o depoimento do Sr. Paulo Robinson Nogueira Filho, visto que este se restringe à afirmação de que realizou vendas de caminhões para um posto de gasolina, de nome UBIRAJARA PINHEIRO, fato este que, inclusive, sequer foi objeto da devida apuração; - que, da leitura do enquadramento legal constante do auto de infração, não se vislumbra qualquer dispositivo legal que pudesse amparar o procedimento da Fiscalização, qual seja, o de descaracterizar as operações da ALM, muito menos se vislumbra a edição de ato normativo, por parte da Secretaria da Receita Federal, no sentido de tomar inapta a empresa ALM, e conseqüentemente invalidar suas operações; - que não cabe a nenhum agente fiscal desconsiderar atos ou negócios jurídicos dos particulares, visto que, eventual ato de desconsideração, se cabível, deverá ser editado por órgão colegiado, de composição abrangente que inclua representantes da sociedade civil; - que, no que tange à multa qualificada, há que se atentar para o fato de que esta, em vista das razões anteriormente despendidas, teve sua aplicação calcada em meras presunções, o que sabidamente não é cabível, em vista da legislação em vigor (transcreve manifestações deste Primeiro Conselho de Contribuintes acerca da qualificação da multa); - que, relativamente à aplicação da regra de decadência estampada no inciso I do art. 173 do Código Tributário Nacional, em conformidade com L-.1;21 • Processo n.° 11543.003710/2002-41 CC01/CO5 Acórdão n.° 105-16.743 Fls. 39 manifestação do Conselho de Contribuintes deve ser aplicada, ao caso, a regra do parágrafo 4°, do art. 150, do mesmo diploma (transcreve manifestação deste Primeiro Conselho de Contribuintes); - que, diante do exposto acima, é patente a ocorrência da decadência sobre as exigências fiscais relativas ao IRPJ e à CSLL, no que tange aos fatos geradores ocorridos entre os períodos de janeiro a agosto de 1997; - que, no que tange a alegação de que o prazo decadencial para a CSLL, o PIS e a COFINS, seria de 10 (dez) anos, releva transcrever ementas do Conselho de Contribuintes (reproduz manifestações deste Primeiro Conselho de Contribuintes acerca da matéria); - que, ao proceder o lançamento, o agente fiscal o fez adotando critérios diversos em situação idêntica, eis que, para as vendas efetuadas pela SCANIA para a CRESUL tendo ela como intermediária, lavrou autos de infração em desfavor da CRESUL, enquanto que, para as vendas efetuadas pela SCANIA para a ALM, também intermediadas por ela, foi efetuado o lançamento contra a VENAC; - que, no Termo de Verificação Fiscal expedido em face dela, em nenhum momento a Fiscalização faz menção às investigações realizadas em face das operações da SCANIA com a CRESUL, ou aos elementos que tenham ensejado qualquer dúvida quanto à licitude das aludidas operações, ao contrário, se restringe a manter suspeitas, bem como a apontar indícios de ilícitos tributários, tão somente às operações efetuadas com a empresa ALM, apesar de ter se baseado nas vendas realizadas para estas duas empresas, para efeito da lavratura do auto de infração; - que restou caracterizado o patente cerceamento do seu direito de defesa, uma vez que a Fiscalização em nenhum momento indicou, bem como atribuiu provas, que demonstrasse as razões pelas quais descaracterizou as vendas realizadas pela empresa CRESUL, e, ademais, não considerou em seu levantamento, em qualquer explicação, as vendas amparadas pelas notas fiscais 64385, 65033 e 66262; `',9121 . • . „ Processo n.° 11543.003710/200241 CCO 1/CO5 Acórdão n.° 105-16.743 Fls. 40 - que não foi buscado pela Fiscalização o elo que, objetivamente, pudesse vinculá-la aos feitos das supostas interpostas pessoas; - que o fato de constar assinatura do emitente dos cheques no verso e no anverso do título não pode conduzir à conclusão de que houve utilização de interposta pessoa e de que foi a VENAC quem se utilizou delas (das interpostas pessoas); - que a decisão recorrida, ao afirmar que a Fiscalização se baseou nos depoimentos e em provas documentais, não indicou onde se encontram as provas para a imputação de sujeição passiva, cingindo-se a alegar que se encontravam nos extratos bancários e nos cheques; - que a negociação de veículos com a empresa ALM pelo sistema de venda direta da fábrica não recebeu tratamento diferenciado daquele dado a outros tantos veículos, cujas vendas foram feitas da mesma forma; - que desconhece a existência de qualquer restrição que resulte na exigência de que, para comprar um automóvel ou um caminhão, seja indispensável que o adquirente tenha, previamente, a propriedade de um espaço em que possa abrigá-lo; que não exista a possibilidade de alugar o espaço, como, também, não possa fazer as manutenções em propriedades de terceiros; - que a comprovação do efetivo negócio jurídico realizado por ela (intermediação de venda) resta comprovado pela prova documental que instrui o processo, bem como foram até mesmo admitido como efetivamente realizado pelo Fisco, uma vez que considerou como definitivo o pagamento dos tributos sobre as interrnediações de vendas, sequer deduzindo do tributo apurado o que já fora recolhido; - que por ser o direito tributário afeto, na maioria das vezes, a matéria de direito, as provas previstas no Decreto n° 70.235, de 1972, são apenas a documental e pericial; C)ef . • • • Processo n.° 11543.003710/200241 CC01/CO5 Acórdão n.° 105-16.743 Fls. 41 - que, quanto ao fato da Fiscalização ter constatado que cinco proprietários de veículos que os teriam adquirido por indicação do Sr. FRANCISCO FERNANDES MARQUES que, à época, já era gerente de vendas dela, esclarece que é um procedimento usual e corriqueiro, não só dela, mas de todo o setor de vendas de veículos, a indicação, a terceiros, de existência de veículos para venda de que a empresa tenha conhecimento; - que evidencia-se nas declarações do Sr. Antônio que ele não mantinha com a recorrente o relacionamento tão próximo e tão estreito como pretendeu demonstrar a Fiscalização e como a decisão de primeiro grau insiste em afirmar - que a intervenção do Sr. Francisco Fernando Marques, como seu funcionário, se restringia a indicar e a aproximar vendedores e compradores, sem auferir para si ou para ela qualquer vantagem pecuniária; - que, como atesta a correspondência enviada pela montadora (fls. 234), quando ocorre uma venda com faturamento direto da fábrica, por seu intermédio, a ela cabe uma comissão pela venda; - que a empresa ALM TRANSPORTES, cônscia de suas obrigações fiscais, em momento posterior, a fim de regularizar todas as suas operações tributárias, confessou as operações em apreço e vem recolhendo os tributos devidos sobre as mesmas operações que pretendem, agora, imputará ela; - que, com a edição da Lei 10.684, de 2003, que instituiu o PARCELAMENTO ESPECIAL — PAES no âmbito da Secretaria da Receita Federal e do INSS, o julgamento da impugnação apresentada, não obstante fadado à sua procedência, perdera seu objeto, uma vez que a adesão da empresa ALM TRANSPORTES ao PAES gera conseqüências inevitáveis e que interferem diretamente no decurso desta lide administrativa, quais sejam: a assunção da responsabilidade do crédito tributário em testilha pela própria empresa ALM TRANSPORTES; total ilegitimidade da empresa VENAC perante este débito 41n4,0F• Processo n.° 11543.003710/200241 CC01/CO5 Acórdão n.° 105-16.743 Fls. 42 tributário; e suspensão da exigibilidade deste crédito tributário, conforme disposto no art. 151, inciso VI do Código Tributário Nacional; - que o regime de concessão mercantil de veículos não se caracteriza como contrato de revenda, e, portanto, ela não aufere receita tributável na venda dos veículos, mas tão-somente da margem de lucro da operação; - que o agente fiscal elegeu uma base de cálculo errônea para fazer incidir a tributação, uma vez que considerou o valor total da revenda de veiculo como tributável, quando, na realidade, apenas sobre a margem de lucro poderia incidir a tributação; - que, com o advento da Lei n° 10.637 e da Lei n° 10.684, que dispuseram sobre a não cumulatividade da cobrança do PIS e da COFINS, excluiu-se da base de cálculo dessas contribuições as vendas dos produtos de que trata a Lei n° 10.485, de 2002, onde se encontram relacionados aqueles relacionados ao objetivo social dela; - que a venda de veículos pela montadora, seja na forma de venda direta da fábrica ou como simples venda promovida pela revendedora, em nome e ordem da montadora, está sujeita à contribuição somente na montadora, estando, pois, a revendedora dispensada do tributo; - que os percentuais de margem de lucro utilizados pela Fiscalização (10,65% nas vendas de 1997 e 11,13% nas vendas de 1998) para apurar as bases de cálculo das exações se referem ao lucro bruto auferido nas revendas de veículos, e não aos ganhos relativos às notas fiscais de venda direta; - que a lucratividade informada (por ela própria) diz respeito a duas únicas operações com veículos no ano de 1997, deduzido apenas PIS/COFINS e ICMS, não sendo necessário grande esforço para demonstrar que não são estes os únicos custos e despesas de uma empresa e que a margem de lucratividade de uma empresa que tem faturamento anual de venda veículos no importe mais de onze milhões de reais seja aferida a partir de faturamento de aproximadamente 190 mil reais; sei „ • . Processo n.° 11543.003710/2002-41 CCOI/COS Acórdão n.° 105-16.743 Fls. 43 - que o demonstrativo que anexa demonstra os custos incorridos para cada departamento da empresa, cumprindo frisar os relacionados com vendas diretas ou interrnediação de vendas de veículos (alegando tratar-se de dados extraídos de um balancete, a recorrente apresenta o que denominou de PANORAMA FINANCEIRO DE VENDA DE VEÍCULOS); - que, considerado o denominado PANORAMA FINANCEIRO DE VENDA DE VEÍCULOS, resta inegável que resulta uma receita líquida de 5,35% nas vendas de veículos, e não 10,65%, como presumido pela Fiscalização para arbitramento da margem de lucro; - que, considerando que a tributação deve ser feita apenas sobre a margem de lucro, por não ser considerado compra e venda a relação concessionária- cedente, segue-se que ainda que se admitisse que as operações de venda foram realizadas pela recorrente e não pela ALM TRANSPORTES, o valor dos tributos incidentes na operação foram recolhidos; - que, em relação a todas as operações que resultaram na venda direta da fábrica, a montadora a remunerou com a referida comissão, cujo valor está regularmente contabilizado e sobre o qual incidiram o imposto de renda, a contribuição social, o PIS e a COFINS, que foram recolhidos no devido tempo; - que, na ânsia de tributar, a Fiscalização não levou em conta que os tributos estavam apurados e recolhidos; - que acostou aos autos planilha onde, na mesma seqüência adotada pela Fiscalização nos anexos ao auto de infração (fls. 694/705), identifica, individualmente: número da nota fiscal de venda emitida pela SCANIA; data da nota fiscal; número do chassi do veículo; valor de venda do veículo, número da nota fiscal referente à comissão de intermediação emitida por ela; data da nota fiscal emitida; valor da comissão; valores recolhidos como COFINS e PIS, destacadamente; e valor da base de cálculo tributada pela receita e valores lançados no auto de infração a título de COFINS e PIS, destacadamente; , . . , • • Processo 11.0 11543.003710/2002-41 CC01/CO5 Acórdão n.° 105-16.743 Fls. 44 - que os documentos contábeis corroboram que sobre o valor da comissão foram recolhidos os tributos (Livro Diário n° 69 a 72 com demonstrativo de conta credora n° 31111001 — ref. Comissões sobre venda de consórcio e venda direta; provisão para pagamento de PIS/COFINS; PIS/COFINS a recolher; Declaração de Imposto de Renda; LALUR e DARF's); - que a incidência de multa agravada em virtude de pretensa fraude não tem cabimento na espécie, além de configurar um verdadeiro confisco por seu montante excessivo e despropositado; - que, embora inveridicas as afirmações constantes do Termo de Verificação Fiscal, não impediu nem retardou o fato gerador, - que a fraude fiscal não pode ser provada apenas com depoimentos, mas com documentos; - que em nenhum momento a Fiscalização demonstrou que a suposta sonegação realizada por ela tenha gerado, em seu beneficio, alguma receita clandestina ou patrimônio oculto; - que é latente a impossibilidade da taxa selic incidir sobre os débitos fiscais pois, em razão de sua natureza remuneratória, esta não pode ser adotada validamente como taxa de juros de mora. Consubstanciado no fato de a recorrente ter juntado, na fase impugnatória, um suposto pedido de parcelamento (PAES) junto à Procuradoria da Fazenda Nacional feito pela empresa ALM TRANSPORTES, e que, em grau de recurso, trouxe documentos que comprovariam, junto à Secretaria da Receita Federal, a adesão ao PAES por parte dessa mesma empresa (ALM), o presidente desta Quinta Câmara, através do DESPACHO PRESI N° 105-175/2006 (fls. 2.943/2.944), de 28 de junho de 2006, converteu o julgamento em Diligência, determinando o encaminhamento dos autos à Delegacia de Administração Tributária — Derat/SPO, para as seguintes providências: ,1/ /4:271 • • Processo n.° 11543.003710/2002-41 CC01/CO5 Acórdão n.° 105-16.743 Fls. 45 1. Comparecer ao domicílio declarado pela empresa ALM no documento de fls. 2.934 para que fosse verificado: a) a real existência da empresa; b) desde quando ela estava estabelecida no local; c) se possuía livros e documentos fiscais relativos aos anos objeto de fiscalização; e d) se as compras dos caminhões objeto da autuação (fls. 694/705) haviam sido escrituradas; 2. Verificar a autenticidade do documento de fls. 2.934/2.940, respondendo, em caso de autêntico, as seguintes indagações: a) os pagamentos estão sendo realizados?; e b) os débitos podem abranger os valores objeto dos lançamentos? Foi solicitado, ainda: produção de relatório circunstanciado; que fosse cientificada a diligenciada para que, se quisesse, apresentasse manifestação; e que fossem os autos encaminhados ao domicílio da empresa autuada para que, da mesma forma, se quisesse, apresentasse manifestação. Às fls. 2.976/2.979, identifica-se Relatório Final de Diligência elaborado pela Delegacia da Receita Federal de Fiscalização em São Paulo, do qual extraímos as seguintes informações: - comparecendo ao endereço da empresa diligenciada (ALM TRANSPORTES), a autoridade responsável pelo procedimento constatou que a porta entre os números 3.023 e 3.027 não tinha nenhuma placa para identificar o número da sala e nem tampouco o nome da empresa; - que a porta da sala acima referenciada estava fechada, não havendo campainha ou interfone; - que, não obstante tentativas, não foi possível ser atendido no local, o que levou a presunção de que não havia ninguém na sala; - que, de acordo com informação prestada pela administração do prédio, a sala 3.025 não era ocupada pela empresa em questão (ALM TRANSPORTES); ir 257 • . Procecao n.° 11543.003710/2002-41 CC01/CO5 Acórdão n.° 105-16.743 Fls. 46 - que, em 10 de novembro de 2005, diligência semelhante já havia sido efetuada, e que os fatos acima descritos já haviam sido constatados, havendo, inclusive, Representação Fiscal para fins de INAPTIDÃO (processo administrativo n° 11543.005463/2002-17); - que, intimado pessoalmente a apresentar os livros comerciais e fiscais dos anos de 1997 e de 1998 e o contrato de aluguel da empresa ALM TRANSPORTES, o Sr. Antônio Luiz da Matta nada apresentou; - que, relativamente ao documento de fls. 2.934/2.940, que se supõe seja autêntico, refere-se à cópia de relatório gerado por sistema da Secretaria da Receita Federal e que, consultados controles internos, constatou-se que, do débito originário de R$ 712.632,24 (imposto) e R$ 46.137,50 (multa), foram pagos R$ 1.595,32, permanecendo o saldo em cobrança até a RESCISÃO DO PARCELAMENTO em 12 de setembro de 2006, podendo-se concluir, em razão disso, que os pagamentos não estavam sendo realizados; - que, no que dizia respeito à possibilidade do parcelamento abranger os valores objeto dos lançamentos, além do fato de não constarem os períodos de apuração dos débitos que constavam do parcelamento, a ausência de apresentação dos livros comerciais e fiscais inviabilizava a verificação. Às fls. 2.981/2.983, a ALM TRANSPORTES, manifestando-se, pelo que se pode supor, em relação às conclusões da diligência, presta os seguintes esclarecimentos: - Quanto a real existência da empresa: requereu prazo de 10 (dez) dias para a juntada do contrato de aluguel da sala comercial (Av. Prestes Maia n° 241, sala 3.025, São Paulo, SP), esclarecendo, ainda, que o Sr. Antônio Luiz da Matta se encontrava com uma grave enfermidade em Governador Valadares, Minas Gerais, estando impedido, inclusive, de exercer regularmente sua atividade profissional. Aduziu que a empresa se encontrava com as atividades suspensas, mas que isso não a impediria de quitar integralmente sua obrigações junto ao PAES. , • • Processo n.° 11543.003710/2002-41 CCOI/CO5 Acórdão n.° 105-16.743 Fls. 47 Esclareceu, também, que, em razão desses fatos, a sala, local da sede da empresa, se encontrava fechada. - Quanto a não apresentação dos livros contábeis e fiscais: informou que, por um evento fortuito, alguns objetos e documentos, entre esses os livros solicitados, haviam sido extraviados durante a mudança da empresa (do Espírito Santo para São Paulo), não havendo meios para reconstituí-los. Esclareceu que o fato narrado não deveria ser interpretado como falha ou irregularidade administrativa, vez que só estaria obrigada a guardar a escrituração contábil por no máximo cinco anos. - Quanto aos valores "em aberto" e à adesão ao PAES: esclareceu que os documentos de fls. 2.934/2.940 referem-se aos valores confessados e incluídos no parcelamento para a devida quitação. Informou, ainda, que estava juntando cópias de documentos de arrecadação comprovando que os pagamentos estavam regulares. As fls. 2.984/3.062, foram juntados, pela ALM TRANSPORTES, dentre outros, os seguintes documentos: - atestados médicos do Sr. Antônio Luiz da Matta; - cópias de documentos de arrecadação relativos a pagamentos efetuados no período de 2003 a 2007, cujo montante mensal recolhido gira em tomo de R$ 100,00. Às fls. 3.080/3.082, o Sr. Antônio Luiz da Matta, ainda com relação ao Relatório Final de Diligência antes referido, presta os seguintes esclarecimentos: 1. que, diante das informações estampadas no Relatório de Diligência, se deu conta de ter ocorrido um mal entendido acerca dos dados cadastrais da ALM TRANSPORTES junto a Secretaria da Receita Federal e órgãos de registro do comércio; ,Q}5_57 Processo n.° 11543.003710/2002-41 CCO 1/CO5 Acórdão n.° 105-16.743 Fls. 48 2. que, quando decidiu pela transferência das atividades da empresa para a cidade de São Paulo, se estabeleceu na sala 2.025 no 20° andar do edifício Mirante do Vale, na região central da capital paulista; 3. que, por equívoco no preenchimento do REQUERIMENTO DE EMPRESÁRIO, onde se operou a efetiva transferência jurídica da sociedade, em 08 de julho de 2003, indicou a sala 3.025 como local da nova sede/matriz da sociedade, que tem a mesma numeração final da sala que efetivamente ocupa, ficando, no entanto, no 30° andar do mesmo edifício, sendo que tal equivoco se perpetuou desde então; 4. que providenciou o arquivamento na Junta Comercial do estado de São Paulo de nova alteração contratual dando conta do real endereço de funcionamento da sociedade (Avenida Prestes Maia n° 241, 20° andar, sala 2.025, Centro, São Paulo); 5. que tal alteração também está em trâmite na Secretaria da Receita Federal; 6. que o imóvel onde está instalada a sede da sociedade foi adquirido no último dia 13 de abril de 2007, conforme escritura que anexa; 7. que, atualmente, a sociedade tem por atividade o agenciamento de fretes realizados para terceiros com veículos de autônomos; 8. que, para que se torne inequívoco o real funcionamento da empresa e o regular desenvolvimento de suas atividades, o Sr. Roberto Carlos de Jesus, funcionário da empresa desde a sua transferência para São Paulo, firmou declaração dando conta das suas atividades e do seu vínculo com a empresa desde 1° de outubro de 2003. É o Relatório. fr , • . Processo n.°11543.003710/200241 CCOI/COS Acórdão n.° 105-16.743 Fls. 49 Voto Conselheiro WILSON FERNANDES GUIMARÃES, Relator Atendidos os requisitos de admissibilidade, conheço do apelo. Trata a lide das exigências de IRPJ, CSLL, PIS (processo administrativo n° 11543.003711/2002-95) e COFINS (processo administrativo n° 11543.003712/2002-30) referentes aos anos-calendário de 1997 e 1998, formalizadas em decorrência da constatação de omissão de receitas caracterizada pela falta de registro de vendas de veículos, realizadas pela empresa ALM TRANSPORTES LTDA, considerada como interposta pessoa. lrresignada com a decisão prolatada em primeiro grau, a contribuinte apresentou razões, em sede de recurso voluntário, os quais passaremos a apreciar. Afastadas as questões iniciais trazidas pela contribuinte relativamente a um suposto cerceamento do direito de defesa, vez que a autoridade de primeiro grau determinou a reabertura de prazo para que ela aduzisse razões à sua peça impugnatória, a insatisfação da recorrente concentra-se, fundamentalmente, nos seguintes aspectos: a) no fato da Fiscalização ter imputado à ela as operações de compra e venda de veículos realizadas em nome da empresa ALM TRANSPORTES; b) na suposta ocorrência de caducidade do direito de se proceder parte dos lançamentos; c) na imprecisão dos valores apurados; d) no suposto pedido de parcelamento promovido pela empresa ALM TRANSPORTES; e) na impossibilidade de aplicação da taxa selic; e f) na improcedência da qualificação da multa. OPERAÇÕES REALIZADAS EM NOME DA ALM TRANSPORTES Buscando demonstrar a improcedência da imputação que lhe foi feita, qual seja, a de que as operações efetuadas em nome da empresa ALM TRANSPORTES, na verdade, constituíam operações suas, a recorrente oferece, em apertada síntese, as seguintes razões: #11 Processo n.° 11543.003710/2002-41 CCOI/CO5 Acórdão n.° 10546.743 Fls. 50 - que o correto seria comprovar a ocorrência mediante a juntada de documentos comprobatórios; que, denotando desconhecer a corriqueira prática comercial, amplamente difundida no mercado de veículos, leves e pesados, nas indústrias de construção civil, de máquinas pesadas, de eletrônica, etc., qual seja, a de operar através do sistema de "venda direta da fábrica", a autoridade fiscal entendeu tratar-se de operações arquitetadas visando sonegação de impostos e contribuições, que inúmeras outras vendas diretas da fábrica foram efetuadas a clientes diversos, como provam as notas fiscais e os conhecimentos de fretes trazidos aos autos (fls. 890/986 do Volume IV); que, com respeito ao pagamento de fretes relativos aos veículos adquiridos pela ALM TRANSPORTES, também não era uma exclusividade deste cliente, pois como poderia ser visto por meio das cópias de conhecimentos citados, vários outros compradores estiveram na mesma situação; que a Fiscalização pretendeu caracterizar como omissão de receitas, calcada em absurdas alegações, suposições e presunções, que as aquisições de veículos feitas pela empresa ALM TRANSPORTES, diretamente da fábrica SCANIA, foram, na realidade, compras feitas pela VENAC, que, por seu tumo, não registrou essas operações como vendas próprias; que desconhece a existência de qualquer restrição que resulte na exigência de que, para comprar um automóvel ou um caminhão seja indispensável que o adquirente tenha, previamente, a propriedade de um espaço, sem se aventar a possibilidade de alugar esse espaço ou de fazer a manutenção em propriedade de terceiros; que, do mesmo modo, desconhecia qualquer restrição que impedisse uma pessoa humilde, de pouca instrução e idosa de gerir algum negócio; que, relativamente ao fato de a empresa ALM transferir os veículos para terceiros, não caberia à ela impedir ou acompanhar o ato, pois não lhe compete, assim como à Fiscalização, discutir sobre as decisões e conveniências econômicas ou financeiras de terceiros; que, caso a Fiscalização entendesse ter havido irregularidades nessas transferências, que resultaram nas supostas infrações à ordem tributária, competiria a ela apurar junto à ALM as circunstâncias das transferências e a prática de possíveis delitos; que a sua participação teria ficado restrita à venda dos veículos a uma pessoa jurídica que provou estar regularmente inscrita nos órgãos de controle competentes, como o Registro do Comércio, e nos órgãos de Fiscalização e Controle de Tributos, realizadas de conformidade com as normas correntes no mercado e obedecidas as condições da concessão que detém; que a agente do Fisco teria tecido críticas ao f9,à2t Processo n.° 11543.003710/2002-41 CC01/CO5• Acórdão n.° 105-16.743 Fls. 51 fato de o Banco do Brasil ter acatado a liquidação de cheques em condições que ela considera irregulares, sem levar em consideração que o ato administrativo praticado por esta instituição financeira está fora de seu campo de fiscalização; que a autorização dada pelo Banco para que um cheque seja sacado, em lugar de compensado, é da alçada exclusiva da entidade financeira, não se constituindo em prova, ou mesmo indício, da existência de irregularidades cometidas pela interessada; que seria inaceitável, também, a alegação de que a interessada, por ser concessionária exclusiva no Estado do Espírito Santo, exercia pressão indevida sobre seus clientes, aproveitando-se do fato de eles necessitarem dos veículos, pois quem dita as regras do mercado são os consumidores — pressionando, exigindo e reivindicando seus direitos — e não os fomecedores; que o auto de infração estaria embasado em meras presunções e suposições da autoridade lançadora, que pensa serem provas as declarações prestadas à agente fiscal, seja no âmbito da Secretaria da Receita Federal ou da Polícia Federal, sem a juntada de prova documental; que a Fiscalização não teria apresentado quaisquer provas de que a interessada concebeu, patrocinou ou facilitou a efetivação dos atos constitutivos da empresa ALM TRANSPORTES, bem como promoveu a montagem de uma rede de colaboradores que tenham agido nesse sentido, fundamentando o auto de infração em declarações não apoiadas em provas documentais, que são indispensáveis na formação de um processo de cobrança de imposto; que a Fiscalização considerou inaceitável o fato de a interessada não saber informar o número do telefone do cliente, porém, a informação dada à Fiscalização é datada de março de 2000, ou seja, mais de dois anos após terem sido descontinuadas as relações comerciais entre a interessada e a empresa ALM; que, em se tratando de clientes inativos, seria procedimento normal que seu cadastro fosse eliminado uma vez decorridos mais de doze meses, com a perda de todas as informações correspondentes; que deveria ser dado destaque às declarações do titular da empresa ALM, quando se refere a um funcionário da concessionária SCANIA de Vitória sem saber declinar o seu nome, ficando a pergunta: como poderia ele emprestar seu nome a alguém de quem nem ao menos sabe o nome e, ainda, assinar cheques em branco para essa pessoa?; que ficava evidenciado nas declarações do sr. Antônio que ele não mantinha com a interessada o relacionamento tão próximo e tão estreito como pretendeu demonstrar a Fiscalização; que a revisão de entrega é uma das obrigações contratuais assumidas • • Processo n.* 11543.0037102002-41 CCOUCO5 Acórdão n.• 105-16.743 Fls. 52 com a montadora e deve ser feita, obrigatoriamente, pela concessionária, não procedendo a estranheza causada na agente fiscal o fato de a transportadora colocar os veículos no pátio da interessada para execução dos procedimentos de revisão de entrega; que em sua análise a autoridade fiscal acreditou que a manutenção, pela ALM, de conta-corrente na mesma agência bancária na qual ela mantém sua conta seria prova da existência de um esquema de burla; que a abertura de contas correntes bancárias estaria condicionada ao cumprimento de normas expedidas pelo Banco Central do Brasil e regras próprias de cada estabelecimento bancário e, em nenhum dos dois casos existiria vedação a que o correntista fosse vizinho da agência ou que fosse impossível que clientes distintos mantivessem contas na mesma agência; que a agente fiscal constatou que a interessada emitia e enviava "Autorizações de Faturamento Direto" para a SCANIA, em nome do comprador, mas que, se conhecesse os procedimentos, não afirmaria que os depósitos bancários "foram na verdade efetuados pela concessionária Venac", pois todas as remessas efetuadas à fábrica são feitas com uma boleta padrão e onde devem constar, necessariamente, os nomes da montadora, da concessionária e do cliente- comprador, que é, em última análise, o verdadeiro remetente; que as indicações de nomes constantes da boleta destinar-se-iam, exclusivamente, ao controle interno da montadora para fins de atribuição de pagamentos de comissões à revendedora da área; que, ao analisar o documento de remessa de numerário à SCANIA, entendeu a auditora que a menção do nome da Interessada naquela boleta (fl. 282 do Anexo I) significaria sua identificação como remetente, e nem mesmo o fato de ter constatado "não ter encontrado nenhum registro de saída de numerário naquele valor nos extratos da conta da Venac" a convenceu de que a interessada não era a remetente; que, com respeito às declarações prestadas por terceiros - Srs. António Luiz da Matta, Paulo Cezar Argollo de Souza, Raimundo de Souza Argollo e Hozane Rodrigues de Oliveira - aos auditores da Receita Federal, não poderiam ser levadas a sério, pois não estão amparadas em documentos que possam se constituir em provas concretas, não suportando serem submetidas a uma prova de veracidade; que a credibilidade pessoal que cada um possa ter não é objeto de discussão, mas, seguramente, não seria suficiente para se constituir crédito tributário em favor de qualquer ente governamental, porquanto seria indispensável a prova material concreta, perfeita e obtida por meios regulares; que seriam inconsistentes as tairQ; • • . Processo n ° 11543.00371012002-41 CCOI/CO5 Acórdão n.° 105-16.743 Fls. 53 declarações do sr. Antonio Luiz da Matta quando fez referência aos "contatos" mantidos com "um funcionário da concessionária Scania de Vitória", sem que ao menos seja conhecido o nome da concessionária e do funcionário, cabendo, então, a pergunta: "como pode o sr. Antonio fazer negociações tão importantes a ponto de "emprestar seu nome para abertura de firma, assinar cheques em branco, abrir contas bancárias, tudo isso de favor para uma pessoa desconhecida ?"; que caberia ao sr. Antonio esclarecer melhor a situação e a ele deveria ser dirigida a fiscalização com o intuito de apurar toda a verdade, e não simplesmente serem aceitas essas vagas alegações, dando-lhes vida e força, no intuito de servirem como prova contra a interessada, o que seria o mais grave; que seria um procedimento usual e corriqueiro de todo o setor de vendas a indicação a terceiros da existência de veículos para venda de que a interessada tenha conhecimento, feita aos que procuram veículos com especificações diversas daqueles que a interessada dispõe para venda, não consistindo tal fato em irregularidade; que a acusação gratuita de que as transportadoras foram omissas, feita pela autoridade fiscal, deveria ser rebatida com veemência, pois estando ela impossibilitada de atendê-las prontamente, pela inexistência de estoques, indicou-lhes possíveis fontes; que o objetivo social dela é o de intermediar a venda de veículos novos ou usados produzidos pela SCANIA LATIU AMÉRICA, seja na forma de venda direta da fábrica ou na de revenda, mediante contrato de concessão com a montadora, e com abrangência na área compreendida pelo Estado do Espirito Santo, sendo praxe entre as montadoras praticar suas vendas somente à vista, com pagamento antecipado; que, se o comprador não tem suporte financeiro próprio para adquirir o veículo, cabe a ele obter financiamento no mercado financeiro ou via arrendamento mercantil ou, ainda, adquirir poupança em grupos de consórcio, não tendo ela qualquer participação nas operações de arrendamento mercantil, cuja responsabilidade está adstrita à arrendante e ao arrendatário; que, como as vendas eram feitas sempre à vista e com pagamento adiantado, inclusive nos casos de financiamento e de arrendamento mercantil, não caberia à ela pesquisar e conhecer da capacidade financeira de seu cliente comprador ou da origem dos recursos monetários empregados, pois o objetivo dela seria vender, no menor espaço de tempo, o maior número possível de veículos, ainda mais quando não incorria em riscos de crédito; que tampouco seria de seu interesse acompanhar a destinação dada aos veículos, sendo seus únicos compromissos aqueles previstos no Processo n.° 11543.003710/2002-41 MOUCOS Acórdão rt.° 105-16.743 Eis. 54 contrato de concessão e que se referiam à revisão para entrega e ao cumprimento do programa de revisões periódicas determinadas pela montadora; que a negociação de veículos com a empresa ALM pelo sistema de venda direta da fábrica não teria recebido tratamento diferenciado daquele dado a outros tantos veículos, cujas vendas teriam sido feitas pela mesma forma; que as informações prestadas pela SCANIA à autoridade fiscal situaram, com exatidão, os negócios entre a interessada e a SCANIA; que, tão logo o cliente comprador de um veiculo fizesse a entrega do numerário à SCANIA, ela emitia uma autorização à montadora para o devido faturamento do bem; que o comprador poderia repassar o numerário à montadora de diversas formas, uma das quais através da própria concessionária; que a emissão da autorização para faturamento seria um procedimento privativo da concessionária, vinculado à venda feita pela montadora e servindo para justificar seu direito à comissão pela operação, significando que, o contato entre a concessionária e a montadora seria consubstanciado, unicamente, em uma autorização de faturamento; que as conclusões da autuante no Relatório de Diligências pecariam pela subjetividade e, seriam contrárias à documentação constante dos autos, vez que insistiam que pessoas físicas e empresas regularmente constituídas fossem consideradas como interpostas pessoas nos negócios dela e não como legítimos praticantes de atos de comércio, pelos quais deviam responder, inclusive na área tributária; que os trabalhos da Fiscalização deveriam ser orientados para um exame aprofundado das atividades da ALM TRANSPORTES e dos srs. Raimundo de Souza Argolo Sobrinho e António Luiz da Matta, pois todos os atos imputados à ela foram por eles praticados; que há muito tempo existe um mercado de veículos, na maioria das vezes informal, mas de conhecimento das autoridades fiscais e de trânsito, paralelo ao mercado formal, constituído pelas revendas autorizadas - concessionárias e agências de veículos - em que os negociantes nesse mercado são, algumas vezes, pessoas não constituídas em empresas que intermediam compra e venda de automóveis e caminhões, obtendo uma margem de ganho; que alguns negócios são feitos sob remuneração (comissão) e outros são registrados como simples compra e venda e, nesse caso, prevalece a intenção do negociante de não identificar, para o comprador e até o momento do fechamento do negócio, a origem do veículo, garantindo, assim, que o comprador negocie diretamente com o proprietário- vendedor; que, se a Fiscalização obteve e examinou os extratos de contas correntes Processo n.G 11543.003710/2002-41 CC01/CO5 Acórdão n.° 105-16.743 Fls. 55 dela e neles nada encontrou que pudesse lançar a menor dúvida quanto à sua exatidão e lisura, por que não fez o mesmo em relação aos supostos "laranjas"? Por que não buscou o elo que, objetivamente, pudesse vinculá-la aos feitos desses supostos "laranjas"?; que a legislação fiscal não autoriza lançamentos baseados em presunções que não aquelas legalmente previstas, o que não seria o caso dos autos em questão; que o Sr. Paulo César Amolo de Souza afirma que os caminhões cujas notas fiscais da SCANIA foram emitidas em nome da ALM, em seguida eram revendidas para várias empresas do seu Grupo, fato que demonstra, ao menos, a fragilidade do trabalho fiscal, na medida em que este optou por imputar tão-somente à ela a responsabilidade por todo o ilícito tributário apurado, o qual, se existente, deveria ter sido dimensionado em nome das empresas do Grupo; que, relativamente ao depoimento do Sr. Raimundo de Souza Argolo Sobrinho, a assertiva dele no sentido de desconhecer o nome dos compradores dos veículos denota fragilidade das informações, eis que o referido senhor exercia única e exclusivamente a função de despachante nas operações de compra e venda de caminhões; que, no que tange ao depoimento do Sr. Lierte Soares, por se tratar de indivíduo qualificado apenas como amigo de Paulo César Argolo de Souza, e suposto procurador de António Luiz da Matta, refuta não apenas a credibilidade, como também o próprio aspecto da funcionalidade e do conteúdo do depoimento; que, relativamente ao depoimento do Sr. Paulo Robinson Nogueira Filho, funcionário da VENAC, as informações por ele prestadas colidem com o depoimento do Sr. Paulo César Argolo, visto que este apenas alega o conhecimento de eventuais operações com veículos utilizados para fins de demonstração, não fazendo qualquer menção ao seu suposto envolvimento com empresas LARANJAS; que, relativamente ao depoimento do Sr. Francisco Femandes Marques, gerente de vendas da VENAC, as informações colidem não apenas com o depoimento do Sr. Paulo César Argolo, como também com o depoimento do Sr. Paulo Robinson Nogueira Filho, visto que este se restringe à afirmação de que realizou vendas de caminhões para um posto de gasolina, de nome UBIRAJARA PINHEIRO, fato este que, inclusive, sequer foi objeto da devida apuração; que, da leitura do enquadramento legal constante do auto de infração, não se vislumbra qualquer dispositivo legal que pudesse amparar o procedimento da Fiscalização, qual seja, o de descaracterizar as operações da ALM, muito menos se vislumbra a edição de ato normativo, por parte da Secretaria da Receita Federal, no „ Processo n.° 11543.003710/2002-41 CC01/CO5 Acórdão n.° 105-16.743 Fls. 56 sentido de tomar inapta a empresa ALM, e conseqüentemente invalidar suas operações; que não cabe a nenhum agente fiscal desconsiderar atos ou negócios jurídicos dos particulares, visto que, eventual ato de desconsideração, se cabível, deverá ser editado por órgão colegiado, de composição abrangente que inclua representantes da sociedade civil; que, ao proceder o lançamento, o agente fiscal o fez adotando critérios diversos em situação idêntica, eis que, para as vendas efetuadas pela SCANIA para a CRESUL tendo ela como intermediária, lavrou autos de infração em desfavor da CRESUL, enquanto que, para as vendas efetuadas pela SCANIA para a ALM, também intermediadas por ela, foi efetuado o lançamento contra a VENAC; que, no Termo de Verificação Fiscal expedido em face dela, em nenhum momento a Fiscalização faz menção às investigações realizadas em face das operações da SCANIA com a CRESUL, ou aos elementos que tenham ensejado qualquer dúvida quanto à licitude das aludidas operações, ao contrário, se restringe a manter suspeitas, bem como a apontar indícios de ilícitos tributários, tão somente às operações efetuadas com a empresa ALM, apesar de ter se baseado nas vendas realizadas para estas duas empresas, para efeito da lavratura do auto de infração; que restou caracterizado o patente cerceamento do seu direito de defesa, uma vez que a Fiscalização em nenhum momento indicou, bem como atribuiu provas, que demonstrasse as razões pelas quais descaracterizou as vendas realizadas pela empresa CRESUL, e, ademais, não considerou em seu levantamento, em qualquer explicação, as vendas amparadas pelas notas fiscais 64385, 65033 e 66262; que não foi buscado pela Fiscalização o elo que, objetivamente, pudesse vinculá-la aos feitos das supostas interpostas pessoas; que o fato de constar assinatura do emitente dos cheques no verso e no anverso do título não pode conduzir à conclusão de que houve utilização de interposta pessoa e de que foi a VENAC quem se utilizou delas (das interpostas pessoas); que a decisão recorrida, ao afirmar que a Fiscalização se baseou nos depoimentos e em provas documentais, não indicou onde se encontram as provas para a imputação de sujeição passiva, cingindo-se a alegar que se encontravam nos extratos bancários e nos cheques; que a comprovação do efetivo negócio jurídico realizado por ela (interrnediação de venda) resta comprovado pela prova documental que instrui o processo, bem como foram até mesmo admitido como efetivamente realizado pelo Fisco, uma vez que considerou como definitivo o pagamento dos tributos sobre as intermediações de vendas, sequer deduzindo do 41; Processo n." 11543.003710/2002-41 CCOI/CO5 Acórdão n.° 1051 6.743 Fls. 57 tributo apurado o que já fora recolhido; que por ser o direito tributário afeto, na maioria das vezes, a matéria de direito, as provas previstas no Decreto n° 70.235, de 1972, são apenas a documental e pericial; que, quanto ao fato da Fiscalização ter constatado que cinco proprietários de veículos que os teriam adquirido por indicação do Sr. FRANCISCO FERNANDES MARQUES que, à época, já era gerente de vendas dela, esclarece que é um procedimento usual e corriqueiro, não só dela, mas de todo o setor de vendas de veículos, a indicação, a terceiros, de existência de veículos para venda de que a empresa tenha conhecimento; que evidencia-se nas declarações do Sr. Antônio que ele não mantinha com a recorrente o relacionamento tão próximo e tão estreito como pretendeu demonstrar a Fiscalização e como a decisão de primeiro grau insiste em afirmar; que a intervenção do Sr. Francisco Fernando Marques, como seu funcionário, se restringia a indicar e a aproximar vendedores e compradores, sem auferir para si ou para ela qualquer vantagem pecuniária; que, como atesta a correspondência enviada pela montadora (fls. 234), quando ocorre uma venda com faturamento direto da fábrica, por seu intermédio, a ela cabe uma comissão pela venda. Não obstante a gama variada de argumentos trazidos pela recorrente, o que importa para a solução da controvérsia é sabermos se os elementos reunidos pela autoridades autuantes nos autos do presente processo permitem concluir, de forma irrefutável, que as operações realizadas em nome da empresa ALM TRANSPORTES efetivamente diziam respeito a negócios efetivados pela autuada. Se a conclusão for nesse sentido, restará fora de dúvida, também, que a adoção de tal prática teve por finalidade, além de eventuais objetivos de natureza comercial (como, por exemplo, a colocação de veículos fora da área de atuação da empresa), o não pagamento dos tributos e contribuições incidentes sobre as referidas transações. Assim, para uma adequada visualização dos fatos apurados pela Fiscalização, toma-se relevante reproduzir, na ordem em que foram trazidos aos autos, os elementos colhidos em decorrência do procedimento fiscalizatório. Identifica-se às fls. 08, Termo de Constatação e Declaração (Contribuinte não Localizado), que trata das averiguações acerca da existência da fr • . Processo n.• 11543.003710/2002-41 CCO I/CO5 Acórdão ri.° 105-16.743 Fls. 58 empresa ALM TRANSPORTES. Diligenciando no endereço indicado como sendo o domicílio fiscal da empresa (Av. Rio Branco, n° 363, sala 03, Santa Lúcia, Vitória — ES), a Fiscalização constatou: - que o local encontrava-se fechado; - que o proprietário do imóvel, Sr. Régino Rodrigues do Nascimento, informou: a) que aproximadamente há três anos, tinha sido procurado pelo Sr. Antônio Luiz da Matta, e que este estaria interessado em alugar uma sala em seu prédio pelo período de seis meses, pois precisava de um endereço para a empresa que estava abrindo; b) que, quando exigiu a assinatura de dois fiadores no contrato de locação, o Sr. Antônio Luiz da Matta lhe disse que não tinha condições de atender, pois morava na cidade de Belo Horizonte; c) que, em razão da impossibilidade de apresentar os fiadores solicitados, o Sr. Antônio Luiz da Matta antecipou o dinheiro do aluguel que seria pago em seis meses, em espécie; d) que, no segundo contato que teve com o Sr. Antônio Luiz da Matta, o referido senhor lhe apresentou o contrato de locação (modelo adquirido em papelaria), pendurou uma placa com o nome da empresa na sala alugada, não voltando a ter contato com ele, sequer para lhe devolver a segunda via do contrato de locação; e e) que a sala permaneceu fechada durante os seis meses, sem que ninguém tivesse aparecido para colocar qualquer móvel. Às fls. 17/18, observa-se intimação feita ao Departamento Estadual de Trânsito do Espírito Santo, por meio da qual solicitou-se a expedição de certidões em que constassem todos os veículos registrados em nome das empresas ALM TRANSPORTES e CRESUL EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA. Através do Ofício n° 0396/99, a Divisão de Licenciamento do órgão intimado informou que inexistia registro em nome das empresas referenciadas. Às fls. 21/27, a Fiscalização, a partir da informação de que tinham sido efetuadas vendas de veículos para as empresas ALM TRANSPORTES e CRESUL EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA (fls. 20), intimou a empresa SCANIA DO BRASIL LTDA a prestar diversos esclarecimentos. . • • • Processo n.° 11543.003710/2002-41 CCOICO5 Acárdào n.• 105-16.743 Fls. 59 Relativamente às respostas apresentadas pela empresa intimada, releva destacar: a) que as operações de venda para as empresas ALM TRANSPORTES e CRESUL EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA tinham sido implementadas através da VENAC — Veículos Nacionais Ltda, mediante documentos denominados AUTORIZAÇÃO DE FATURAMENTO — DIRETO CLIENTE, por ela dirigidos à empresa por ocasião das vendas; b) que a VENAC se constituía na única empresa com a qual a SCANIA tinha mantido contato comercial para a consecução das vendas; c) que, nas vendas à vista, como tinham sido àquelas, não seria costume exigir dos compradores qualquer garantia; d) que a VENAC era a única concessionária autorizada pela SCANIA a atuar no Espírito Santo; e e) que a concessionária participa necessariamente do processo de venda do veículo, na medida em que a ela, concessionária, incumbe promover a REVISÃO DE ENTREGA, com ulterior encaminhamento à SCANIA do respectivo cupom para controle de garantia de fábrica oferecida ao adquirente. Às fls. 40/43, a Delegacia da Receita Federal em Governador Valadares, Minas Gerais, realizando diligências, apresentou relatório, do qual importa destacar as seguintes passagens: - que o Sr. Antônio Luiz da Matta tinha sido encontrado no restaurante de um hotel, estabelecimento simples localizado à beira da estrada Rio-Bahia; - que tratar-se-ia de pessoa pobre, de saúde precária, aposentado e que morava nos fundos do hotel; /r; • Processo n.° 11543.003710/2002-41 CC01/CO5 Acórdão n.° 105-16.743 Fls. 60 - que o referido senhor, indagado acerca das aquisições de caminhões, declarou que era terceira vez que era procurado por causa disso, e que não tinha empresa nenhuma; que desconhecia a localização da empresa ALM TRANSPORTES, não sendo possuidor de qualquer documento relativo à ela, e quem deveria saber algo a respeito seria o Sr. Paulo Cezar, da COVEPE, concessionária da SCANIA na cidade; que prestou e ainda prestava serviços à COVEPE como motorista autônomo de caminhão; - que o Sr. Paulo Cezar Argolo de Souza, gerente de vendas da filial da Covepe na cidade, declarou: que a firma ALM TRANSPORTES não tinha sido aberta pelo Sr. ANTÔNIO LUIZ DA MATTA, mas, sim, por outra pessoa, desconhecendo quem fosse; que, entretanto, sabia que muitos caminhões vinham da ALM TRANSPORTES através de recibos; e que sabia que o Sr. Antônio tinha sido usado para transações da COVEPE como intermediário; - que o Sr. RAIMUNDO DE SOUZA ARGOLO SOBRINHO (em nome de quem muitos dos veículos comprados em nome da ALM TRANSPORTES foram registrados na Delegacia de Trânsito de Governador Valadares), auxiliar de despachante e que trabalhava próximo ao Departamento de Trânsito da cidade, prestou os seguintes esclarecimentos: que era irmão do Sr. Paulo Cezar Argolo de Souza, e que nunca adquiriu nem vendeu nenhum caminhão com seus próprios recursos; que a COVEPE o teria utilizado como interposta pessoa nas transações com caminhões, e que ele tinha conhecimento disso; que tal procedimento foi adotado para que fosse feito financiamento ou leasing; que teria feito isso para atender pedido do seu irmão, tendo assinado vários documentos e procurações para a COVEPE, inclusive "em branco"; que desconhecia a quantidade de caminhões que tinham sido comercializados em seu nome; que tinha conhecimento que o seu irmão (Paulo Cezar) tinha aberto uma empresa tendo ele (o declarante) como sócio, mas que desconhecia a sua localização, sabendo, apenas, tratar-se de empresa ligada ao transportes de cargas, e que o Sr. Lierte Soares, contador que já havia trabalhado na COVEPE, estaria com os documentos; frfc . • . . • Processo n.° 11543.003710/2002-41 Can/CO5 Acórdão n. 105-16.743 Fls. 61 Ainda em decorrência das diligências efetuadas pela Delegacia da Receita Federal em Governador Valadares, obteve-se no Cartório do 2° OFICIO DE NOTAS da cidade cópia autenticada da ficha de assinaturas e esclarecimentos do Sr. GLAUCO AMARAL LOPES no sentido de que o Sr. Raimundo de Souza Argolo Sobrinho tinha feito, pessoalmente, o reconhecimento de firmas de inúmeros documentos de transferência de caminhões, tendo ele próprio, o Sr. Raimundo, como vendedor. Os esclarecimentos referenciados pelo Relatório integram, sob a forma de Termo, os autos do presente processo (fls. 44; 46 e 47). Observe-se, às fls. 57/62, a relação de operações envolvendo compra e venda de veículos com o CPF do senhor Raimundo de Souza Argolo Sobrinho. Às fls. 68 e seguintes, a Fiscalização intimou diversos contribuintes que tinham adquirido veículos, supostamente da empresa ALM TRANSPORTES. Segue, adiante, descrição dos fatos apurados. TRANSECCO TRANSPORTE SECCO LTDA prestou os seguintes esclarecimentos (fls. 68/87) (1 caminhão): - que a compra havia sido feita mediante pagamento à vista, e que, com referência ao vendedor, tratava-se do Sr. ANTÔNIO CARLOS PIERROUT; - que a compra fora feita através da intervenção da VENAC, que teria mediado as negociações; - que as revisões eram feitas junto à VENAC - que o funcionário da VENAC com o qual haviam sido mantidos _.7 contatos para a aquisição do veículo era o Sr. FERNANDO MARQUES' • • , . . Processo n.° 11543.003710/2002-41 CCOI/CO5 Acórdão n.° 105-16.743 Fls. 62 - que, no começo da negociação, não tinha conhecimento de que o veículo já estava emplacado, mas que tratava-se, realmente, de veiculo novo, razão pela qual não fez objeções. WINSTON R S V MACHADO — PESSOA JURÍDICA (2 caminhões) (fls. 88/102) - que o veículo fora adquirido do Sr. ANTÔNIO CARLOS PIERROUT, através de interveniéncia da VENAC, não tendo havido contato direto com o vendedor; - que as revisões foram feitas na VENAC; - que o funcionário da VENAC com o qual haviam sido mantidos contatos para a aquisição do veículo era o Sr. FERNANDO MARQUES, gerente de vendas de caminhões. WINSTON ROBERTO SOARES VIEIRA MACHADO — PESSOA FÍSICA (fls. 107/108) - que era cliente da VENAC há muitos anos; - que, como a VENAC não possuía estoque de carros, ela efetuava a venda e solicitava o prazo de trinta dias para efetuar a entrega, saindo o carro faturado por ela própria; - que, em outra modalidade em que já havia comprado veículos, a VENAC intermediou a venda, oferecendo-lhe por preço menor que o normal, sendo a entrega do veículo mais rápida, porém, em nome de terceiros; - que, na situação acima, não tinha mantido qualquer contato com o proprietário, pois todas as negociações eram feitas pela VENAC, e o pagamento era j7 entregue ao motorista, conforme orientação do gerente da VENAC. . . ' Processo n.° 11543.00371012002-41 CCO 1/CO5. . Acórdão n.° 105-16.743 Fls. 63 TRANSCAMPO TRANSPORTADORA CAMPO LTDA (6 caminhões) (fls. 109/181) - que os contatos para aquisição dos veículos haviam sido feitos com o Sr. FERNANDO MARQUES. Observa-se que os certificados de registro dos veículos indicam, como proprietário anterior: Fls. 137 — o Sr. RAIMUNDO DE SOUZA ARGOLO SOBRINHO; Fls. 140 — o Sr. ANTÔNIO CARLOS PIERROUT; Fls. 149 — o Sr. ANTÔNIO CARLOS PIERROUT; Fls. 160 — o Sr. ANTÔNIO CARLOS PIERROUT; Fls. 168 — o Sr. RAIMUNDO DE SOUZA ARGOLO SOBRINHO; Fls. 173 — o Sr. RAIMUNDO DE SOUZA ARGOLO SOBRINHO; RODRIGO VITALI LORENSINI (1 caminhão) — fls. 182/187 Primeiro, solicitou prorrogação de prazo para atender a intimação da Fiscalização, depois, simplesmente informou que havia adquirido o veiculo do seu genitor, e que desconhecia o proprietário anterior. Informou, ainda, que seu genitor iria prestar esclarecimentos complementares. Observa-se pelo certificado de propriedade de fls. 186 que o veículo, inicialmente, estava em nome do Sr. RAIMUNDO SOUZA ARGOLO SOBRINHO (26 de agosto de 1997), passando para HOZANO RODRIGUES DE OLIVEIRA e, em 04 de setembro de 1997, para JOEL LUIZ LORENSINI (fls. 187). i JOSÉ LUIZ LORENSINI (fls. 188/192) . • • Processo n.° 11543.003710/2002-41 CC0I/CO5 Acórdão n.° 105-16.743 Fls. 64 - que procurou a VENAC para comprar um caminhão; - que procurou um vendedor de nome PAULO ROBINSON NOGUEIRA FILHO e este lhe informou que não havia caminhão disponível naquele momento, e, aproximadamente depois de cinco dias, o mesmo senhor lhe telefonou comunicando que tinha arranjado um caminhão que estava emplacado em nome de outra pessoa de Governador Valadares; - que toda a negociação da compra foi feita com o próprio Sr. Paulo; - que o caminhão lhe foi entregue na VENAC; - que, no momento do recebimento do veículo, entregou um cheque à VENAC no valor de R$ 100.000,00; - que optou pela compra do referido veículo pois seu valor era inferior ao que seria faturado diretamente pela VENAC; - que, intimado pela Receita Federal, procurou a VENAC para saber se havia algum documento relativo a compra do referido veículo, porém, foi informado que deveria procurar os documentos no DETRAN; COMERCIAL DE BEBIDAS FRANCISCANA LTDA (fls. 193/203) — 1 caminhão - que, no início do mês de maio de 1997, procurou o Sr. PAULO ROBINSON NOGUEIRA FILHO, vendedor da empresa VENAC; - que o referido senhor lhe informou que a VENAC não dispunha do veículo para entrega imediata; - que, dois dias depois, foi comunicado que haviam conseguido um veículo, e, no dia 12 de maio de 1997, recebeu o veículo através do Sr. PAULO ROBINSON NOGUEIRA FILHO; a tf . • Processo n.° 11543.003710t2002-41 CCO I/CO5.. Acórdão n.° 105-16.743 Fls. 65 Observa-se, pelos documentos de fls. 197; 201 e 202, que o proprietário anterior do veículo era o Sr. ANTÔNIO CARLOS PIERROUT. Às fls. 204/209, a Fiscalização intimou o Banco do Brasil a apresentar, entre outros elementos, o cartão original de autógrafos da conta corrente do responsável pela conta corrente n° 309311-5, agência 36662-5, supostamente aberta pela empresa ALM TRANSPORTES. Quanto a essa intimação, merece destaque o cartão de autógrafo de fls. 209, pois, as assinaturas ali consignadas em nada confere com a assinatura aposta às fls. 3.082 e a constante do documento de fls. 3.083. Às fls. 213/215, a Fiscalização intimou o Sr. Francisco Fernando Marques a prestar esclarecimentos, tendo sido colhidas, mediante Termo, as seguintes informações: - que era gerente de vendas da VENAC e que não possuía outra fonte de renda; - que sua área de atuação era exclusivamente de vendas de carros novos de propriedade da VENAC, sendo responsável pelo trabalho de três vendedores; - que era rotineiro em sua atividade indicar compradores para seus clientes; - que era vantajoso para a VENAC ter mais usuários da SCANIA no Estado, pois, viabilizaria a venda de maior número de peças e pneus, bem como mais prestação de serviços de assistência técnica; - que as negociações de compra de veículos de carga da empresa ANTÔNIO LUIZ DA MATTA — ALM TRANSPORTES tinham sido efetuadas diretamente com o Sr. Antônio Luiz da Matta; - que tinham sido poucas as indicações de compradores para o Sr. i Antônio Luiz da Matta • Processo n.° 11543.003710/2002-41 CC01/005 Acórdão n.° 105-16.743 Fls. 66 - que os carros vendidos pelo Sr. Antônio Luiz da Matta eram vendidos por preço inferior aos preços praticados pela VENAC, pois não tinha encargos a pagar; - que os pagamentos das vendas indicadas por ele eram efetuados diretamente ao Sr. Antônio Luiz da Matta; - que não cobrava nada em razão das indicações dos compradores, ganhando, apenas, presentes; - que o diretor da VENAC tinha conhecimento acerca das citadas indicações, e que os veículos, às vezes, ficavam no pátio da própria concessionária; - que a VENAC também não ganhava nenhum tipo de comissão em tais transações; - que, relativamente às autorizações que assinava, o comprador fazia o pagamento e passava FAX do depósito para o setor de finanças da SCANIA que, em razão disso, tomava conhecimento de quem efetuava os pagamentos; - que não recordava de ter efetuado vendas de veículos de terceiros. Às fls. 217/219, constata-se TERMO DE DECLARAÇÃO, por meio da qual o Sr. Gilmar Gravelo Silva, gerente administrativo da VENAC, prestou os seguintes esclarecimentos: - que a VENAC geralmente assume os fretes dos veículos e que isso é uma cortesia da empresa; - que nunca teve conhecimento que as empresas CRESUL e ALM TRANSPORTES eram inexistentes de fato. to, - • • Processo n.° 11543.003710/2002-41 CCOI/CO5 Acórdão n.° 105-16.743 Fls. 67 Às fls. 224/232, a recorrente, respondendo à intimação formalizada pela Fiscalização, presta os seguintes esclarecimentos: - que os contatos com a empresa ALM TRANSPORTES aconteceram por telefone e algumas vezes pessoalmente com o titular dela; - que o Sr. Antônio Luiz da Matta era o responsável pelas aquisições da ALM TRANSPORTES; - que, em todas as operações ocorridas no período de 1997 e de 1998, foi o Sr. Antônio Luiz da Matta quem respondeu pela ALM TRANSPORTES; - que não existia correspondências, telex, fax, entre ela e a ALM, pois o fechamento dos negócios aconteciam pessoalmente e algumas vezes por telefone; - que não eram solicitadas garantias nas operações à vista; - que na comercialização dos seus produtos não havia preocupação com o objetivo social dos clientes; - que não tinha conhecimento como os veículos adquiridos pela ALM eram transacionados; - que o relacionamento com o Sr. Antônio Luiz da Matta sempre foi estritamente comercial; - que, nas vendas para a ALM, ela também havia sido representada pelo seu gerente de vendas, Sr. Francisco Fernando Marques; - que não efetuava pagamentos à SCANIA provenientes de vendas diretas, visto que isso era feito pelo próprio cliente, não havendo, assim, registros contábeis, cópias de cheques ou extratos bancários relativos a essas operações; , . . , • • Processo n.° 11543.003710/2002-41 CCOI1CO5 Acórdão n.° 105-16.743 Fls. 68 - que os benefícios auferidos por ela nas vendas feitas à ALM estavam representados pelas comissões recebidas da SCANIA; - que as entregas dos veículos vendidos à ALM aconteceram sempres informalmente, nas suas dependências ou onde o Sr. Antônio Luiz da Matta indicasse; - que os pagamentos dos fretes realizados em benefício da transportadora TRANSRÍTMO TRANSPORTES E TURISMO LTDA foram efetuados por ela porque tais despesas, independentemente do cliente, era de sua responsabilidade; - que não comercializava veículos que estavam em nome de terceiros, nem veículos usados; - que o certificado de garantia é um documento de uso, posse e porte obrigatório do cliente, não possuindo as concessionárias cópias de tais documentos. Às fls. 235, a recorrente, respondendo intimação formalizada pela Fiscalização, informa não ter localizado em seus registros nenhum telefone de contato da ALM TRANSPORTES. Às fls. 243/244, a empresa TRANSPORTADORA JOLIVAN LTDA, intimada a prestar esclarecimentos acerca da forma como haviam ocorrido os contatos comerciais e como havia sido acertada a operação de compra de determinados veículos, declara: - que os veículos haviam sido comprados através de RECIBOS das seguintes pessoas físicas: ERNANES PEREIRA DE ARAÚJO; ROZANE RODRIGUES DE OLIVEIRA e LUCIANO MEIRELES AMANCIO; - que os veículos haviam sido pagos pela BMG LEASING S/A _ r ARRENDAMENTO MERCANTIL; f?-4Ç:7 . , . • , Processo n.° 11543.003710/2002-41 CCOI/CO5 Acórdão n.° 105-16.743 Fls. 69 - que não possuía informação sobre os vendedores (nome, endereço e telefone), visto que a operação de compra havia sido feita no escritório da arrendatária. Às fls. 263/264, a empresa CHEBABE TRANSPORTES S/A, intimada a prestar esclarecimentos acerca da forma como haviam ocorrido os contatos comerciais e como havia sido acertada a operação de compra de determinados veículos, declara: - que os veículos haviam sido adquiridos das seguintes pessoas físicas: JOSÉ ALEXANDRE PEREIRA; HOZANE RODRIGUES DE OLIVEIRA; ERNANDES PEREIRA DE ARAÚJO; ANTÔNIO CARLOS PIERROUT; RAIMUNDO DE SOUZA ARGOLO SOBRINHO; LUCIANO MEIRELES AMANCIO; - que, ao adquirir um veículo de uma pessoa física, não havia necessidade de anotar o endereço e o telefone do vendedor, razão pela qual não dispunha desses dados; - que "geralmente" os veículos adquiridos de pessoa física eram pagos à vista, inexistindo cheques específicos correspondentes aos pagamentos dos veículos relacionados pela Fiscalização. As fls. 296/298, SAFRA LEASING S/A — ARRENDAMENTO MERCANTIL, foi intimada a: prestar os seguintes esclarecimentos acerca de como haviam ocorrido os contatos comerciais e de como havia sido acertada a operação de arrendamento de determinados veículos; fomecer nome, endereço e telefone de contato dos arrendatários; e especificar e apresentar documentos relacionados com a operação. Depois de solicitar prorrogação do prazo para atendimento, encaminhou cópia dos recibos de venda dos veículos e, em relação às demais informações, argumentou que, em virtude de sigilo bancário, estava impedida de fornecê-las. As fls. 427/451, encontram-se colacionados Termo de Declarações lavrados pelo Departamento de Polícia Federal, dos quais extraem-se, naquilo que importa reproduzir, as seguintes informações:f • • Processo n.°11543.003710/2002-41 CO31/CO5 Acórdão n.° 105-16.743 Fls. 70 Sr. PAULO CESAR ARGOLO DE SOUZA - que foi funcionário do Grupo Lael Varella de 1972 a junho de 2000, época em que pediu demissão; - que sua demissão coincidiu com as investigações realizadas pela Comissão Parlamentar de Inquérito da Assembléia Legislativa de Minas Gerais; - que foi arrolado como testemunha por aquela CPI, todavia, pelo que pode tomar conhecimento, as investigações tinham por base a identificação de autores de crimes de narcotráfico e lavagem de dinheiro; - que as investigações tinham ainda o objetivo de identificar "laranjas" em transações comerciais de veículos pesados; - que foi gerente de vendas da COVEPE; - que conhecia o senhor ANTÔNIO LUIZ DA MATTA, esclarecendo tratar-se de um motorista aposentado que já havia prestado serviços esporádicos para a COVEPE; - que ANTÔNIO LUIZ DA MATTA é pessoa simples e de poucas posses; - que, enquanto funcionário da COVEPE, vendeu inúmeros veículos da empresa constituída em nome de ANTÔNIO LUIZ DA MATTA (ALM TRANSPORTES); - que veículos faturados para a ALM TRANSPORTES eram revendidos por várias empresas do Grupo Lael Varella (VENAC, COVEPE Governador Valadares e COVEPE Muriaé); - que, como dito, ANTÔNIO LUIZ DA MATTA é pessoa simples e acreditava que o mesmo tinha apenas emprestado seus dados para a constituição da rtopiip • . . . . Processo n.° 11543.003710/2002-41 CC0I/CO5 Acórdão n.° 105-16.743 Fls. 71 empresa, todavia não sabia informar quem seriam as pessoas que estariam utilizando o nome de ANTÔNIO LUIZ; - que os veículos vendidos estavam devidamente acompanhados de notas fiscais emitidas pela Scania em favor da ALM, todavia eram revendidas pelas empresas do Grupo Lael Varella, através de recibos de transferência (DUT) encaminhados pela VENAC; - que podia ainda esclarecer que haviam casos em que os veículos eram faturados diretamente em nome do motorista, todavia tratavam-se de casos de vendas de veículos em sistema de consórcio e, dessa forma, acreditava que nenhuma irregularidade era cometida, pois os tributos eram devidamente recolhidos, embora pudesse também esclarecer que por vezes os motoristas apenas emprestavam seus nomes para o faturamento dos veículos, podendo exemplificar a utilização do nome de seu irmão, RAIMUNDO DE SOUZA ARGOLO SOBRINHO; - que vários veículos foram faturados em nome de RAIMUNDO, porém daquela forma agiam pois a intenção era revender o veículo em área que não aquela sob atuação da concessionária e, por razões de ética profissional, repassavam para a Scania o nome de um motorista residente na região de Governador Valadares, após o que revendia o veículo em outros Estados; - perguntado se conhecia LIERTE SOARES, procurador do Sr. ANTÔNIO LUIZ DA MATTA, respondeu que sim, pois LIERTE era contador e gerente administrativo da COVEPE; Reinquirido, o Sr. PAULO CÉSAR ARGÔLO DE SOUZA prestou ainda os seguintes esclarecimentos (fls. 430/433): - que os veículos comercializados pelas empresas do Grupo Lael Varella (VENAC E COVEPE) eram faturados para a empresa ALM TRANSPORTES, f embora revendidos pelas concessionárias daquele Grupo; 4, . . •• Processo n•° 11543.003710/2002-41 CC01/CO5 Acórdão n.° 105-16.743 Fls. 72 - que também a empresa CRESUL era utilizada da mesma forma, ou seja, a SCANIA LATIN AMERICA faturava os caminhões em nome da CRESUL e ALM TRANSPORTES, todavia os mesmos eram comercializados pelas concessionárias COVEPE em Governador Valadares/MG e COVEPE em Muriaé/MG, bem como pela VENAC em Viana/ES; - que os veículos eram licenciados nas cidades de São Paulo, Governador Valadares e Muriaé; - que as primeiras vias das notas fiscais eram encaminhadas para as concessionárias do Grupo Lael Varella, juntamente com os decalques dos chassis; - que após licenciados em nome da ALM TRANSPORTES ou da CRESUL, os veículos eram imediatamente transferidos para a propriedade de "laranjas" e, posteriormente, transferidos mais uma vez para outro "laranja", de forma a dificultar uma eventual investigação; - que as vendas finais eram efetivadas por funcionários das concessionárias do Grupo Lael Varella que, daquela forma, deixava de recolher tributos federais e estaduais; - que os veículos eram inicialmente licenciados nos Estados de São Paulo e Minas Gerais, pois os carimbos apostos no Cadastro de Licenciamento do Detran apresentava o endereço das empresas CRESUL e ALM TRANSPORTES como estando baseadas naqueles estados; - perguntado como se dava a entrada na contabilidade das concessionárias dos recursos auferidos com as vendas dos veículos, respondeu que os funcionários eram orientados pelo gerente financeiro, Sr. Sérgio Campei, a efetuar o depósito nas contas correntes de ANTÓNIO LUIZ DA MATTA ou de JOSÉ CLÁUDIO DE OLIVEIRA FILHO, ou ainda de outros que não se recordava; - que a SCANIA LATIN AMÉRICA tinha conhecimento dos fatos; 02\ , • • Processo n.° 11543.003710/2002-41 CCO I /CO5 Ac6rdio 6.° 105-16.743 F1L 73 - que ANTÓNIO LUIZ DA MATTA é pessoa bastante humilde e mora em um cómodo nos fundos de um posto de combustível, estando com a saúde bastante debilitada. Sr. ANTÓNIO LUIZ DA MATTA - que era motorista de caminhão, aposentado desde 1985; - que jamais foi proprietário da empresa ALM TRANSPORTES, embora seus dados pessoais constassem daquela firma; - que, em finais do ano de 1996 e princípio do ano de 1997, um funcionário da concessionária SCANIA de Vitória lhe chamou e solicitou que emprestasse seu nome pois precisava "comprar uns caminhões mais baratos"; - que era conhecido dos funcionários da VENAC há muitos anos, porém não sabia o nome da pessoa com quem conversou, mas acreditava que seria um "chefe"; - que consentiu em emprestar seus dados e aquele senhor o levou até uma agência do Banco do Brasil onde foi aberta uma conta; - que assinou diversos cheques da conta anteriormente aberta, sendo que tais cheques eram assinados em branco e duas vezes (frente e verso); - que reconhecia a sua assinatura aposta no cartão de autógrafos, bem como nos inúmeros cheques acostados aos autos; - que, em uma outra oportunidade, retomou à VENAC e teve de assinar mais outros cheques; - que JOSÉ MARIA MOTA, RAIMUNDO DE SOUZA ARGOLO SOBRINHO e HOZANE RODRIGUES DE OLIVEIRA são pessoas humildes e que emprestavam seus nomes para que fossem financiados caminhões da Scania; .),- . , „ . Processo n.° 11543.003710/2002-41 CCOI/CO5 Acórdão n.° 105-16.743 Fls. 74 - que não recebeu nenhum valor para emprestar seu nome à VENAC quando da criação da ALM TRANSPORTES; - que não recebeu nenhum valor para assinar cheques em nome da ALM TRANSPORTES e jamais fez qualquer depósito naquela conta. Sr. RAIMUNDO DE SOUZA ARGOLO SOBRINHO - que era auxiliar de despachante; - que não era proprietário de nenhum caminhão, sendo que o único veículo que possuía era um corcel ano 1971; - que a COVEPE utilizava seu nome para comprar e vender caminhões; - que recebia de R$ 100,00 a R$ 200,00 por veículo, bem como era o responsável por efetuar os serviços de despachante do veículo, o que aumentava um pouco mais o seu ganho; - que todos os administradores da COVEPE tinham conhecimento daqueles fatos, podendo citar o Sr. LIERTE SOARES (gerente administrativo); PAULO CÉSAR ARGOLO DE SOUZA (gerente de vendas), entre outros; - que assinou vários papéis em branco, bem como procurações para o Sr. LIERTE SOARES e um outro senhor residente em Vitória, ES; - que conhecia HOZANE RODRIGUES DE OLIVEIRA, lavador de carros, bem como JOSÉ MARIA MOTA, vigia em um estabelecimento comercial; - que essas pessoas também emprestaram seus nomes para a i COVEPE utilizá-los na comercialização de veículos; Q? • • Processo n. 11543.003710/2002-41 CCOI/CO5 Acórdão n." 105-16.743 Fls. 75 - que conhecia ANTÔNIO LUIZ DA MATTA, motorista de caminhão aposentado, tendo tomado conhecimento que o seu nome foi utilizado na constituição de uma empresa responsável pela comercialização de veículos SCANIA; - que foi preso e processado por delito de tráfico de entorpecente, estando sob liberdade condicional. Sr. HOZANE RODRIGUES DE OLIVEIRA - que lê com bastante dificuldade; - que é lavador de carros; - que alguns clientes da COVEPE lhe procuravam solicitando que assinasse diversos documentos, a fim de transferir veículos e obter financiamentos; - que já havia assinado documento a pedido do Sr. PAULO CÉSAR ARGCLO DE SOUZA; - que cada vez que assinava um documento recebia uma gratificação de R$ 50,00. Sr. LIERTE SOARES - que havia sido procurado pelo Sr. PAULO CÉSAR ARGÔLO DE SOUZA, seu amigo, que falou que iria transferir veículos para algumas pessoas mas que estas não estariam próximas no momento para poderem assinar os documentos necessários, razão pela qual lhe foi solicitado que atuasse como procurador dessas pessoas; - que já tinha ouvido falar da empresa ALM TRANSPORTES pois o Sr. ANTÔNIO LUIZ DA MATTA constituiu aquela firma individual, tendo sido ele o subscritor de uma das procurações antes mencionadas. /G • • Processo n.°11543.003710/200241 CC01/CO5• Acórdão n.° 105-16.743 Fls. 76 A primeira conclusão que se pode extrair desse conjunto de informações é a de que a empresa ALM TRANSPORTES efetivamente é inexistente de fato e sua constituição foi promovida por meio de interposição de pessoa, no caso, o Sr. Antônio Luiz da Matta. Concorrem para tal ilação, as seguintes constatações (entre outras): - no local indicado como domicílio fiscal da empresa, ela jamais funcionou; - o aluguel da sala, na forma como foi feito (não apresentação de fiadores; antecipação do dinheiro do aluguel correspondente a seis meses; modelo de contrato de locação adquirido em papelaria; fixação de placa indicadora do nome da empresa em uma sala que continuou fechada, sem qualquer móvel), conduz à inafastável indicação da intenção de se criar uma empresa ficta; - o suposto proprietário da empresa, Sr. Antônio Luiz da Matta, foi encontrado em um restaurante de um hotel, estabelecimento simples, localizado à beira de uma rodovia federal; - o suposto proprietário da empresa, Sr. Antônio Luiz da Matta, é pessoa de poucos recursos, de saúde precária, aposentado, morando nos fundos de um hotel; - o próprio Sr. Antônio Luiz da Matta declarou à Fiscalização que não tinha empresa nenhuma, desconhecendo, portanto, a sua localização; - a Divisão de Licenciamento do Departamento Estadual de Trânsito do Espírito Santo, respondendo ofício formalizado pela Fiscalização, informou que inexistia registro de veículos em nome da empresa ALM TRANSPORTES; - o Sr. Paulo Cezar Argolo de Souza, gerente da filial da empresa COVEPE (ligada à recorrente) na cidade de Governador Valadares afirmou que a empresa ALM TRANSPORTES não tinha sido aberta pelo Sr. Antônio Luiz da Matta. 1729 Processo n.° 11543.003710/2002-41 CCOI/CO5 Acórdão n.° 105-16.743 Fls. 77 Restando evidente a inexistência de fato da empresa ALM TRANSPORTES, importa verificar se os elementos reunidos nos autos permitem concluir, sem qualquer dúvida, que as operações efetuadas em nome dela (ALM) eram, na verdade, operações próprias da ora recorrente. Nessa linha, temos as seguintes informações: - a empresa SCANIA DO BRASIL LTDA, respondendo intimação formalizada pela Fiscalização, informou que as operações de venda para a empresa ALM TRANSPORTES foram implementadas por meio da recorrente, e que ela, a recorrente, se constituía na única empresa com a qual a SCANIA tinha mantido contato comercial para a consecução das vendas; - o Sr. Paulo Cezar Argolo de Souza, gerente da filial da empresa COVEPE (ligada à recorrente) na cidade de Governador Valadares afirmou que sabia que o Sr. Antônio Luiz da Matta tinha sido utilizado como intermediário para as transações envolvendo aquisição de caminhões; - o próprio Sr. António Luiz da Matta, em depoimento junto ao Departamento de Polícia Federal, afirmando que jamais fora proprietário da empresa ALM TRANSPORTES, declarou que, em finais do ano de 1996 e princípio do ano de 1997, um funcionário da concessionária SCANIA de Vitória lhe chamou e solicitou que emprestasse seu nome, pois precisava "comprar uns caminhões mais baratos"; - o próprio Sr. Antônio Luiz da Matta, em depoimento junto ao Departamento de Polícia Federal, declarou: que era conhecido dos funcionários da VENAC há muitos anos; que consentiu em emprestar seus dados, tendo sido levado até uma agência do Banco do Brasil onde foi aberta uma conta; que assinou diversos cheques da conta anteriormente aberta, sendo que tais cheques eram assinados em branco e duas vezes (frente e verso); que reconhecia a sua assinatura aposta no cartão de autógrafos, bem como nos inúmeros cheques que lhe apresentaram; que, em uma outra oportunidade, retomou à VENAC e teve de assinar mais outros cheques; fSae , • • Processo n.° 11543.003710/2002-41 CC01/CO5 Acórdão n." 105-16.743 Fls. 78 - o depoimento do Sr. Paulo César Argôlo de Souza à Policia Federal, no qual ele descreve, com detalhes, o modus operandi das transações que ora se aprecia, converge, em especial no que diz respeito à interposição de "laranjas", para as constatações da Fiscalização (devidamente documentadas) junto aos adquirentes de veículos, senão vejamos: de acordo com o Sr. Paulo César Argolo de Souza, os veículos vendidos estavam devidamente acompanhados de notas fiscais emitidas pela Scania em favor da ALM, todavia eram revendidas pelas empresas do Grupo Lael Varella, através de recibos de transferência (DUT) encaminhados pela VENAC. Afirmou ainda o referido senhor, que após licenciados em nome da ALM TRANSPORTES (ou da CRESUL), os veículos eram imediatamente transferidos para a propriedade de laranjas" e, posteriormente, transferidos mais uma vez para outro laranja", de forma a dificultar uma eventual investigação. Observando-se as informações trazidas aos autos pelos adquirentes de veículos investigados pela Fiscalização constata-se exatamente isso, isto é, os veículos foram adquiridos de pessoas físicas, em relação as quais não existe dúvida de que são pessoas que emprestaram seus nomes para que as operações fossem realizadas (RAIMUNDO DE SOUZA ARGóL0 SOBRINHO, auxiliar de despachante, irmão do Sr. Paulo César Argôlo de Souza; ANTÔNIO CARLOS PIERROUT; HOZANE RODRIGUES DE OLIVEIRA, lavador de carros; JOSÉ MARIA MOTA, vigia em um estabelecimento comercial; ERNANES PEREIRA DE ARAÚJO; LUCIANO MEIRELLES AMANCIO); - todas as transações apuradas pela Fiscalização, envolvendo a empresa ALM TRANSPORTES (inexistente) e pessoas físicas ("laranjas), tiveram como destinatários finais pessoas que declararam à Fiscalização que as compras dos veículos foram efetuadas através da recorrente; - de acordo com a Fiscalização, as operações objeto de investigação estão representadas pela aquisição (pela ALM TRANSPORTES) de 119 caminhões no ano de 1997 e cinco no de 1998, envolvendo cerca de dez milhões de reais, e, apesar disso, a recorrente, indagada acerca das provas documentais que possibilitassem aferir seu suposto relacionamento com o Sr. Antônio Luiz da Matta, simplesmente informa: que os contatos com a empresa ALM TRANSPORTES aconteceram por telefone e algumas vezes pessoalmente com o titular dela; que não . . " Processo n.°11543.003710/2002-41 CCOI/CO5 Acórdão n.° 105-16.743 Fls. 79 existiam correspondências, telex, fax, entre ela e a ALM, pois o fechamento dos negócios acontecia pessoalmente e algumas vezes por telefone; que na comercialização dos seus produtos não havia preocupação com o objetivo social dos clientes; que não tinha conhecimento como os veículos adquiridos pela ALM eram transacionados (observe-se que isto não corresponde ao que se pode extrair dos autos, eis que os destinatários finais dos veículos supostamente adquiridos da ALM declararam que as aquisições foram intermediadas, tão-somente, pela VENAC); que o relacionamento com o Sr. Antônio Luiz da Matta sempre foi estritamente comercial; que as entregas dos veículos vendidos à ALM aconteceram sempre informalmente, nas suas dependências ou onde o Sr. António Luiz da Matta indicasse; e que não tinha localizado em seus registros nenhum telefone de contato da ALM TRANSPORTES. Observa-se que a recorrente concentra fortemente suas razões de defesa no fato de a autoridade fiscal ter trazido aos autos um número significativo de provas testemunhais. É certo que tais testemunhos, analisados de forma isolada, perdem muito do seu valor probante. Contudo, quando reunidos e devidamente confirmados com provas documentais, como no caso que ora se aprecia, a conclusão caminha em sentido contrário. No caso vertente, resta inequívoco que a recorrente participou diretamente da criação de uma empresa fictícia (ALM TRANSPORTES) para, por meio dela, promover um número significativo de operações a margem da sua escrituração regular. A autuada, em sua peça recursal, conduz a análise dos fatos de modo a favorecê-la, o que não é recriminável, contudo, ao desprezar determinados elementos cruciais apurados pela autoridade fiscal, ao invés de desacreditar os feitos fiscais, fragiliza a sua peça de defesa. Nesse diapasão, releva reproduzir determinada passagem da peça recursal oferecida por ela por ocasião em que procura desqualificar o procedimento fiscal levado a efeito contra ela. Nesse sentido, temos: 1.1 ike , . , Processo n.° 11543.003710/2002-41 CCOI/CO5, Acórdão n." 105-16.743 Fls. 80 AB INI TIO já salta aos olhos a falta de critério de ordem lógica porque localizar o titular de uma firma individual equivale a localizar a própria firma, não tendo como prosperar a conclusão de que, não localizada a firma individual equivale dizer que se trata de uma empresa LARANJA, como concluiu a Fiscalização. t..1 Diante do conjunto de elementos trazido aos autos pela autoridade fiscal que comprovam, de forma irrefutável, a inexistência de fato da empresa ALM TRANSPORTES, a tentativa da recorrente de procurar demonstrar o contrário revela, por si só, uma substancial carência de argumentos. A persistência em tal linha de sustentação, ilustrada pela passagem abaixo reproduzida, confirma o que aqui se afirma. UI .. desconhece a existência de qualquer restrição que resulte na exigência de que, para comprar um automóvel ou um caminhão, seja indispensável que o adquirente tenha, previamente, a propriedade de um espaço em que possa abrigá-lo; que não exista a possibilidade de alugar o espaço, como, também, não possa fazer as manutenções em propriedades de terceiros. UI Em conclusão, pode-se afirmar, a partir dos elementos carreados aos autos pela Fiscalização, que a empresa ALM TRANSPORTES efetivamente é inexistente de fato, e as transações havidas em seu nome foram realmente patrocinadas pela ora recorrente, sendo procedente, assim, as imputações feitas pela autoridade fiscal. Adite-se, que elementos supervenientes, adiante apreciados, concorrem para a ratificação da conclusão ora esposada. No que tange às operações, de igual natureza, que envolveram a empresa CRESUL, cabe observar, tão-somente, que, de acordo com informações contidas nos autos, elas foram objeto de procedimento próprio (como era de se esperar), não sendo pertinente, assim, tratar, nos autos do presente processo, de f matéria relacionada com a citada empresa. ea:91 . . , . , Processo n.° 11543.003710/200241 CCOI/CO5 , AcOrdão.n.° 105-16.743 Fls. 81 DECADÊNCIA Depois de buscar demonstrar que as operações realizadas em nome da empresa ALM TRANSPORTES não poderiam, diante dos elementos colacionados aos autos pela Fiscalização, serem computadas como sendo dela, a recorrente encaminha sua defesa no sentido de questionar os valores apurados pela autoridade fiscal. Nessa linha, releva apreciar, em primeiro lugar, a argüição da recorrente de que teria decaído o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário relativo aos fatos geradores ocorridos de janeiro a agosto de 1997, visto que a ciência do lançamento ocorreu em 16 de agosto de 2002, ou seja, cinco anos após a ocorrência do fato gerador ocorrido em agosto de 1997. Para fundamentar tal argumento, a recorrente faz referência às disposições dos arts. 142 e 150, § 4°, do CTN; ao Decreto-lei n° 1.967/1982; ao art. 38 da Lei n° 8.383/1991 e à Lei n° 9.430/1996. Afirma, ainda, que, relativamente à aplicação da regra de decadência estampada no inciso I do art. 173 do Código Tributário Nacional, em conformidade com manifestação do Conselho de Contribuintes deve ser aplicada, ao caso, a regra do parágrafo 4°, do art. 150, do mesmo diploma; e, no que tange a alegação de que o prazo decadencial para a CSLL, o PIS e a COFINS, seria de 10 (dez) anos, transcreve ementas do Conselho de Contribuintes. Não resta dúvida de que os tributos e contribuições tratados no presente processo se submetem ao denominado lançamento por homologação, regrado pelo art. 150 do Código Tributário Nacional. Contudo, releva esclarecer que o caso aqui tratado amolda-se, de forma exata, a exceção referenciada pela citado dispositivo, isto é, na medida em que ficou evidenciada a conduta dolosa, a regra de decadência aplicável não é a prevista no parágrafo 4° do referido art. 150, mas, sim, a estampada no inciso I do art. 173 do Código Tributário Nacional. Sendo assim, considerados os fatos geradores ocorridos no ano- calendário de 1997, a constituição dos respectivos créditos tributários poderia ter sido f feita até 31 de dezembro de 2003. .ç " Proccsso n.° 11543.003710/200241 CCO I /COS Acórdão n.° 105-16.743 Fls. 82 IMPRECISÃO DOS VALORES APURADOS Sustenta a recorrente que as receitas de comissões auferidas pela interrnediação nas vendas dos veículos a que se referiu a Fiscalização foram regularmente escrituradas por ela e todos os tributos incidentes — IRPJ, CSLL, PIS, COFINS e ISS — foram lançados e recolhidos em tempo hábil (fls. 988/991 do Volume IV e fls. 994/1217 do Volume V); que as compras dos veículos foram feitas diretamente à fábrica e não à concessionária, ou seja, ela não fez vendas de veículos de sua propriedade, mas, sim, vendas de veículos de propriedade da montadora, por ordem dela; que a ação dela teria sido intermediar venda direta da fábrica para o comprador — pessoa física ou jurídica — que promoveu a entrega de recursos financeiros à montadora para que esta fornecesse o veículo; que, sintonizado com a decisão da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, consubstanciada no Acórdão n° 201-75.328, em matéria relacionada à COFINS, o Poder Executivo editou a Medida Provisória n° 66, dispondo sobre a não cumulatividade da cobrança para o PIS, excluindo da base de cálculo da contribuição as vendas dos produtos de que trata a Lei n° 10.485, de 03 de julho de 2002; que essa tomada de posição do governo federal reforça a convicção de que, efetivamente a venda de veículos pela montadora, seja na forma de venda direta da fábrica ou como simples venda promovida pela revendedora, em nome e ordem da montadora, estaria sujeita à contribuição somente por parte da montadora, estando a revendedora dispensada do tributo; que, para efeito de apuração da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, a Fiscalização elaborou planilhas demonstrativas (fls. 694/705) considerando o valor das notas fiscais de venda direta à ALM TRANSPORTES, emitidas pela SCANIA (fls.02/121 do Anexo I), sobre o qual aplicou os percentuais de 10,65%, nas vendas de 1997, e 11,13%, nas de 1998, resultando em presumível ganho da interessada; que os percentuais indicados foram obtidos através de informação dada por ela própria e se referiam ao lucro médio auferido nas revendas de veículos feitas pela signatária e não aos ganhos relativos às notas fiscais de venda direta; que as comissões sobre vendas pagas pela montadora, em relação a todas as operações que resultaram na venda direta da fábrica, encontram-se regularmente contabilizadas, estando devidamente recolhidos o IRPJ, a CSLL, o PIS e o FINSOCIAL, não sendo levado em conta pela autuante, porém, o recolhimento Processo n.° 11543.003710/2002-41 CCOI/CO5 Acórdão n.° 105-16.743 Fls. 83 desses tributos; que, além de exigir tributo indevido, por ausência do fato gerador, o auto de infração o faz em duplicidade, porquanto desconhece que o imposto de renda e a contribuição social já estavam recolhidos; que juntava aos autos planilha (fls. 1241/1244 do Volume V), elaborada na mesma seqüência adotada pela Fiscalização nos anexos ao auto de infração, em que seriam identificados individualmente: número da nota fiscal de venda emitida pela SCANIA; data da nota fiscal; número do chassis do veículo; valor de venda do veículo; número da nota fiscal referente à comissão de intermediação emitida pela interessada; data da nota fiscal emitida pela interessada; valor da comissão; valores recolhidos do PIS e da COFINS; base de cálculo tributada pela Receita Federal; e valores exigidos no auto de infração, a titulo de PIS e de COFINS; que a Fiscalização incorreu em erro, pois as notas fiscais de venda direta da fábrica não se referem à aquisição de veículos pela interessada; que a autorização dada pela interessada à montadora para faturar o veículo seria uma prática rotineira que visaria, tão-somente, registrar seu direito à comissão sobre a venda e seu compromisso de receber, revisar e encaminhar o veículo ao legitimo adquirente, que não mantém vínculos com ela; que a simples leitura das notas fiscais evidenciava o alegado, pois a venda seria feita sem reserva de domínio, porque o pagamento pela compra teria sido feito antecipadamente pelo comprador, cuja identificação estaria estampada na nota fiscal; que seria irrelevante o fato de constar o seu nome em alguns documentos de remessa de numerário para a fábrica, nas operações de venda direta, porque usualmente o negociante procura facilitar a compra, tomando para si o encargo de fazer remessas por conta do comprador, de abreviar procedimentos burocráticos, de fazer saques bancários, etc., além do que, o destaque dado no corpo da boleta pela inclusão do nome da concessionária seria uma exigência burocrática da montadora, como forma de facilitar a identificação da intermediadora do negócio; que, no presente caso, a empresa compradora seria uma empresa regularmente constituída, com registro na Junta Comercial, inscrição nos cadastros da Receita Federal e da Secretaria de Fazenda do Estado do Espírito Santo, sujeita à fiscalização e controle de órgãos fazendários federal e estadual e, se praticou irregularidades — fato que não teria sido objeto de comentário pela Fiscalização — deveria ser responsabilizada por elas; que não teria auferido qualquer outra vantagem econômica, além da comissão que lhe foi atribuída pelas vendas diretas feitas pela SCANIA à empresa ALM TRANSPORTES ou qualquer outro cliente que tenha f Processo n.° 11543.003710/2002-41 CC0I/CO5 Acórdão n.° 105-16.743 Fls. 84 adquirido veículos por esta modalidade, não sendo adquirente e, muito menos, vendedora dos veículos vendidos pela SCANIA; que a autoridade fiscal não teria provado, de forma cabal, que a ela tinha obtido, além da comissão, outros benefícios resultantes de sua compulsória participação, por força de contrato, nos procedimentos de venda direta da fábrica; que tal fato teria sido reconhecido por essa autoridade, ao declarar, no Termo de Constatação Fiscal, que um cheque, em cujo verso consta o número de sua conta corrente bancária prova que ela omitiu receita, pois nos "extratos bancários da conta (fls. 680/682 do Volume III) e nos lançamentos contábeis (fls. 492 do Volume II) não encontramos registro da compensação de tal cheque naquela conta"; que a indicação da conta corrente no verso de um cheque não seria prova de que ele tenha sido depositado naquela conta, como, também, não significaria que o cheque represente receita; que causava-lhe estranheza o fato de a Fiscalização não mencionar, no Termo de Constatação Fiscal, as operações havidas entre a SCANIA e a CRESUL, apontando ilícitos tributários tão-somente em relação às operações efetuadas com a ALM TRANSPORTES LTDA, muito embora tenha se baseado nas vendas realizadas por estas duas empresas para efeito de lavratura dos autos de infração; que a autoridade fiscal não teria considerado, sem qualquer explicação em seu levantamento, as vendas amparadas pelas notas fiscais n° 64385, 65033 e 66262; que, inexplicavelmente, vendas indicadas pela SCANIA como tendo sido realizadas para a CRESUL foram relacionadas como se fossem realizadas pela ALM; que, com base apenas em presunções, a Fiscalização apurou a base de cálculo somando o valor das aludidas notas fiscais de vendas diretas da fábrica ao valor atribuído como lucro da interessada; que a Fiscalização teria dado um atestado de inocência ao sr. Raimundo de Souza Argolo Sobrinho, quando os trabalhos deveriam ser orientados no sentido de um exame aprofundado de suas atividades, bem como as do sr. Antonio Luiz da Matta, pois todos os atos foram por eles praticados; que a atribuição dela na comercialização dos caminhões para a ALM TRANSPORTES teria se resumido à realização de pedidos de faturamento direto e na revisão e entrega da mercadoria a seu comprador; que, apenas para argumentar, fosse considerado que as operações não tinham sido realizadas pela ALM TRANSPORTES e sim pela VENAC, a exigência não teria fundamento, pois a tributação deveria recair apenas sobre a margem de lucro e sobre este valor teriam sido pagos todos os tributos pertinentes; que, no caso de vendas de veículos, a concessionária recebe créditos as: IF • Processo n.° 11543.003710/2002-41 CC01/05 Acórdão n.° 105-16.743 Fls. 85 pertencentes a outra pessoa jurídica (montadora / concedente) e apenas repassa tais valores, auferindo a título de rendimento tributável somente o valor referente à margem de lucro; que constituir-se-ia disponibilidade financeira, e não econômica, o resultado obtido da subtração da margem de lucro da venda total, representando uma anomalia a tributação pelo Fisco da totalidade das vendas; que as Leis n° 10.637 de 2002 e 10.833, também de 2002, dispõem sobre a não cumulatividade da cobrança para o PIS e a COFINS, excluindo da base de cálculo dessas contribuições as vendas dos produtos de que trata a Lei n° 10.485/2002, que constituem o objetivo social da interessada, em sintonia com o Acórdão n° 201-75.328 da 1° Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes; que o único valor a ser tributado seria a efetiva receita auferida pela interessada, valor este oferecido à tributação e cujo pagamento foi efetuado, que, todavia, sequer foi deduzido do valor do tributo a recolher, ficando demonstrado que a Fiscalização não teria descaracterizado o negócio jurídico consubstanciado pela intermediação da venda; que existem casos em que vendas indicadas pela SCANIA como tendo sido realizadas para a CRESUL foram equivocadamente relacionadas pela Fiscalização como se fossem inerentes à empresa ALM (a recorrente aponta as notas fiscais n°s 067454; 068770; 072250; 072253; 072281 e 072282, discriminadas no DEMONSTRATIVO DE LUCRO NAS VENDAS JANEIRO 97, bem como as notas fiscais n°s 073495; 077682; 077719 e 077765, discriminadas no DEMONSTRATIVO DE LUCRO NAS VENDAS FEVEREIRO 97, como exemplos do que aqui alega); que, restando demonstrado os erros acima, o lançamento deve ser declarado nulo; que a venda de veículos pela montadora, seja na forma de venda direta da fábrica ou como simples venda promovida pela revendedora, em nome e ordem da montadora, está sujeita à contribuição somente ne montadora, estando, pois, a revendedora dispensada do tributo; que os percentuais de margem de lucro utilizados pela Fiscalização (10,65% nas vendas de 1997 e 11,13% nas vendas de 1998) para apurar as bases de cálculo das exações se referem ao lucro bruto auferido nas revendas de veículos, e não aos ganhos relativos às notas fiscais de venda direta; que a lucratividade informada (por ela própria) diz respeito à duas únicas operações com veículos no ano de 1997, deduzido apenas PIS/COFINS e ICMS, não sendo necessário grande esforço para demonstrar que não são estes os únicos custos e despesas de uma empresa e que a margem de lucratividade de uma empresa que tem faturamento anual de venda 9 . . Processo n. 11543.003710/2002-41 CCOI/CO5 Acórdão n.° 105-16.743 Es. 86 veículos no importe mais de onze milhões de reais seja aferida a partir de faturamento de aproximadamente 190 mil reais; que o demonstrativo que anexa demonstra os custos incorridos para cada departamento da empresa, cumprindo frisar os relacionados com vendas diretas ou intermediação de vendas de veículos (alegando tratar-se de dados extraídos de um balancete, a recorrente apresenta o que denominou de PANORAMA FINANCEIRO DE VENDA DE VEÍCULOS); que, considerado o denominado PANORAMA FINANCEIRO DE VENDA DE VEÍCULOS, resta inegável que resulta uma receita líquida de 5,35% nas vendas de veículos, e não 10,65%, como presumido pela Fiscalização para arbitramento da margem de lucro; que, considerando que a tributação deve ser feita apenas sobre a margem de lucro, por não ser considerado compra e venda a relação concessionária-cedente, segue-se que ainda que se admitisse que as operações de venda foram realizadas pela recorrente e não pela ALM TRANSPORTES, o valor dos tributos incidentes na operação foram recolhidos; que, em relação a todas as operações que resultaram na venda direta da fábrica, a montadora a remunerou com a referida comissão, cujo valor está regularmente contabilizado e sobre o qual incidiram o imposto de renda, a contribuição social, o PIS e a COFINS, que foram recolhidos no devido tempo; que, na ânsia de tributar, a Fiscalização não levou em conta que os tributos estavam apurados e recolhidos; que acostou aos autos planilha onde, na mesma seqüência adotada pela Fiscalização nos anexos ao auto de infração (fls. 694/705), identifica, individualmente: número da nota fiscal de venda emitida pela SCANIA; data da nota fiscal; número do chassi do veículo; valor de venda do veículo, número da nota fiscal referente à comissão de intermediação emitida por ela; data da nota fiscal emitida; valor da comissão; valores recolhidos como COFINS e PIS, destacadamente; e valor da base de cálculo tributada pela receita e valores lançados no auto de infração a título de COFINS e PIS, destacadamente; que os documentos contábeis corroboram que sobre o valor da comissão foram recolhidos os tributos (Livro Diário n° 69 a 72 com demonstrativo de conta credora n° 31111001 — ref. Comissões sobre venda de consórcio e venda direta; provisão para pagamento de PIS/COFINS; PIS/COFINS a recolher; Declaração de Imposto de Renda; LALUR e DARF's). Quanto a esse conjunto de argumentos, esclareça-se, em primeiro lugar, que a partir da caracterização, via provas reunidas nos autos, de que houve f • • Processo n.° 11543.003710/2002-41 CC01/CO5 Acórdão n.° 105-16.743 Fls. 87 interposição de pessoa por parte da recorrente na aquisição de veículos junto à SCANIA, não há mais que se falar em receita de comissão, vez que as operações que foram objeto de tributação por parte da autoridade fiscal estão representadas pelas revendas dos veículos adquiridos. Não obstante, considerando que as operações realizadas em nome da empresa ALM TRANSPORTES tinham a recorrente como efetiva titular, os eventuais recolhimentos de tributos sobre a parcela de receita decorrente de registros de comissões sobre essas mesmas operações, uma vez devidamente comprovados, devem ser levados em conta para reduzir o valor a tributar, vez que não há mais que se falar em receita de intermediação, mas, sim, em receita de revenda de veículos. Com a devida permissão, não concordamos, nesse particular, com o decidido em primeiro grau, visto que ali restou consignado, verbis: Apresenta a interessada ainda os seguintes questionamentos: que a tributação deve recair apenas sobre a margem de lucro e sobre este valor foram pagos todos os tributos pertinentes; que o único valor a ser tributado é a efetiva receita auferida, devidamente oferecida à tributação e cujo pagamento foi efetuado; e que a exigência não considerou os valores recolhidos. A tributação deve, efetivamente, recair sobre a margem de lucro, se a pessoa jurídica, concessionária e interveniente nas operações de compra e venda de veículos, aufere comissão sobre as vendas realizadas. Entretanto, a farta documentação colhida pela Fiscalização, presente nestes autos, associada aos diversos depoimentos prestados aos Auditores da Receita Federal e à Polícia Federal, tomados a termo, demonstram à exaustão, que a interessada, além dos ganhos correspondentes às comissões recebidas, oferecidos à tributação em sua declaração de rendimentos e cujo recolhimento não se questiona, auferiu lucro decorrente da compra e venda de veículos, através da interposta pessoa ALM TRANSPORTES LTDA, empresa inexistente de fato. Assim, não procede o pedido de dedução dos valores recolhidos, pois a presente exigência trata de outra vantagem econômica da qual a interessada foi beneficiária, qual seja dos lucros não oferecidos à tributação, resultantes da compra e venda de veículos, sobre os quais a interessada não recolheu os tributos devidos. QÇ7, , • • Processo n.° 11543.003710/200241 CCOUCO5 • Acórdão n.° 105-16.743 Fls. 88 No caso vertente, a Fiscalização, ao concluir, acertadamente, que os veículos foram adquiridos e revendidos pela ora recorrente, deveria ter deduzido, do montante tributável apurado, as receitas de intermediação (comissões) apropriadas por ela, vez que essas operações, como apropriadamente declarou a própria autoridade fiscal, representaram mera simulação. Nessa linha, considerando que a recorrente trouxe aos autos comprovação de ter submetido à tributação as receitas de comissão em referência (cópias do Livro Diário e das notas fiscais às fls. 1.339/1.663; e da DIPJ e DCTF às fls. 1.930 a 2.027), tais valores, a nosso ver, devem ser reduzidos do montante a tributar. Na medida em que as planilhas de fls. 1.241/1.244, apresentadas pela recorrente, guardam correspondência com os valores constantes dos demonstrativos elaborados pela Fiscalização (fls. 694/705), bem como com a documentação contábil e fiscal apresentada, as receitas de comissões a serem excluídas de tributação são as que ali se encontram registradas. Rebela-se a recorrente contra os percentuais de margem de lucro utilizados pela autoridade fiscal para determinar a matéria tributável, no entanto, como já ressaltado pela autoridade de primeira instância, os referidos percentuais foram fornecidos por ela própria. Ademais, considerados os demonstrativos de fls. 694/705, para algumas operações, a Fiscalização, por meio de informações colhidas junto a determinados clientes, conseguiu apurar o lucro efetivo na revenda no ano de 1997. Considerada a margem de lucro média de tais operações (13,28%), o percentual utilizado pela autoridade fiscal, relativamente às operações em que não foi possível apurar o lucro efetivo (10,65%) revela-se substancialmente vantajoso para a recorrente. Adite-se, ainda, que o número de operações considerado para determinar a margem efetiva foi bastante significativo (vinte e seis em cento e sete, isto é, cerca de vinte e quatro por cento). /1:21 • , • Processo n.° 11543.003710/200241 CCOI/CO5 Acórdão n.° 105-16.743 Fls. 89 Quanto às alegações da recorrente acerca da não cumulatividade do PIS e da COFINS, cabe esclarecer que a legislação referenciada (Lei n° 10.637, de 2002, e 10.833, de 2003), à evidência, não são aplicáveis aos fatos geradores tratados no presente processo. Relativamente às disposições da Lei n° 10.485, de 2002, da mesma forma, elas não são aplicáveis ao caso que ora se aprecia, eis que aqui estamos tratando de revenda de veículos, caracterizada pela interposição de pessoa na aquisição, onde a participação visível e travestida de regularidade da concessionária de veículos (a recorrente) se deu em uma fictícia operação intermediação que, uma vez desconsiderada, só admite a dedução dos eventuais recolhimentos dos tributos recolhidos na operação simulada. Alega a recorrente que existem casos em que vendas indicadas pela SCANIA como tendo sido realizadas para a CRESUL foram equivocadamente relacionadas pela Fiscalização como se fossem inerentes à empresa ALM (notas fiscais n°s 067454; 068770; 072250; 072253; 072281 e 072282, discriminadas no DEMONSTRATIVO DE LUCRO NAS VENDAS JANEIRO 97, bem como as notas fiscais n°s 073495; 077682; 077719 e 077765, discriminadas no DEMONSTRATIVO DE LUCRO NAS VENDAS FEVEREIRO 97). Como bem ressaltou a autoridade de primeiro grau, a afirmação da recorrente não encontra respaldo nos autos. Com efeito, as notas fiscais por ela referenciadas foram todas emitidas em nome da empresa ALM TRANSPORTES, conforme fis. 02; 03; 05; 06; 07; 08; 09; 10; 12 e 17 do anexo 1 do presente processo. No que tange aos demais argumentos, e mesmo em relação a alguns que já foram objeto de apreciação, por não merecerem reparo, tomamos por empréstimo as razões contidas no voto condutor da decisão de primeiro grau. Nessa linha, temos: 252 ' Processo n.° 11543.003710/2002-41 CCOI/CO5 Acórdão n.° 105-16.743 Fls. 90 A interessada assevera, ademais, que a Fiscalização apurou a base de cálculo somando o valor das aludidas notas fiscais de vendas diretas da fábrica ao valor atribuído como lucro da interessada. Equivoca-se a interessada, no entanto. A autoridade fiscal elaborou os demonstrativos do lucro apurado nas operações realizadas entre a SCANIA e a ALM TRANSPORTES, nos anos- calendário de 1997 e 1998, relacionando as datas de emissão das notas fiscais, o seu número, bem como o dos chassis dos veículos, o valor de cada nota fiscal, o percentual do lucro e a margem de lucro. As notas fiscais foram juntadas aos autos às fls. 021121, do Anexo I. Vale ressaltar, que a autoridade fiscal, para efeito de apuração do lucro tributável, fez incidir sobre o valor de cada nota fiscal os percentuais de margem de lucro praticados pela interessada nos anos-calendário de 1997(10,65%) e 1998 (11,13%), nas vendas de veículos SCANIA, tipo caminhão T 113H 4X2 320, dados esses fornecidos pela própria interessada, em atendimento às intimações realizadas (fis. 569/571 do Volume III). Argumenta, ainda, que a fiscal autuante não considerou, sem qualquer explicação em seu levantamento, as vendas amparadas pelas notas fiscais n° 64385, 65033 e 66262. Os valores constantes das referidas notas fiscais não integram a base tributável das exigências. Basta a leitura dos demonstrativos elaborados pela autuante (fis. 694/705 do Volume IV) para que se chegue a essa conclusão. Logo, não vislumbro os motivos da reclamação apresentada. Compilando as notas fiscais entregues pela SCANIA à Fiscalização, juntadas aos autos às fis. 02/121 do Anexo I, vê-se que em nenhuma delas consta o nome da CRESUL como afirma a interessada, e sim da ALM TRANSPORTES, o que descarta a possibilidade levantada pela interessada. PARCELAMENTO ESPECIAL DA EMPRESA ALM TRANSPORTES Argumenta a recorrente que a empresa ALM TRANSPORTES LTDA, em momento posterior, a fim de regularizar todas as suas operações tributárias, teria confessado as operações em apreço e estaria recolhendo os tributos devidos sobre as mesmas operações que se pretendia, agora, imputar à ela; que, com a edição da Lei n° 10.684/2003, que instituiu o parcelamento especial — PAES no âmbito da SRF e do INSS, o julgamento da lide perderia seu objeto, uma vez que a adesão . . . ' Processo n.° 11543.003710/2002-41 CCOI/CO5 Acórdão n.° 105-16.743 Fls. 91 espontânea da empresa ALM ao PAES, gerada conseqüências que interfeririam diretamente na sua solução; que, em decorrência da inclusão do passivo tributário da ALM TRANSPORTES no PAES, restaria inequívoca a ilegitimidade da pessoa da interessada e a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, razão pela qual se impunha a extinção deste processo; que a empresa ALM TRANSPORTES, cônscia de suas obrigações fiscais, em momento posterior, a fim de regularizar todas as suas operações tributárias, confessou as operações em apreço e vem recolhendo os tributos devidos sobre as mesmas operações que pretendem, agora, imputará ela. Conforme já relatado, diante do surgimento dessa novidade, qual seja, a de que a empresa ALM TRANSPORTES teria formalizado pedido de parcelamento especial, a Diligência promovida no suposto (novo) endereço da referida empresa não trouxe qualquer resultado capaz de desqualificar as conclusões apresentadas pela autoridade fiscal, ao contrário, as reafirmou, visto que, comparecendo ao endereço diligenciado, a autoridade responsável pelo procedimento constatou que a porta entre os números 3.023 e 3.027 não tinha nenhuma placa para identificar o número da sala e nem tampouco o nome da empresa; que a porta da sala estava fechada, não havendo campainha ou interfone; que, não obstante tentativas, não foi possível ser atendido no local, o que levou a presunção de que não havia ninguém na sala; que, de acordo com informação prestada pela administração do prédio, a sala 3.025 não era ocupada pela empresa em questão (ALM TRANSPORTES); que, em 10 de novembro de 2005, diligência semelhante já havia sido efetuada, e que os fatos acima descritos já haviam sido constatados, havendo, inclusive, Representação Fiscal para fins de INAPTIDÃO (processo administrativo n° 11543.005463/2002-17); que, intimado pessoalmente a apresentar os livros comerciais e fiscais dos anos de 1997 e de 1998 e o contrato de aluguel da empresa ALM TRANSPORTES, o Sr. Antônio Luiz da Matta nada apresentou; que, relativamente ao documento de fls. 2.934/2.940, que se supõe seja autêntico, refere-se à cópia de relatório gerado por sistema da Secretaria da Receita Federal e que, consultados controles intemos, constatou-se que, do débito originário de R$ 712.632,24 (imposto) e R$ 46.137,50 (multa), foram pagos R$ 1.595,32, permanecendo o saldo em cobrança até a RESCISÃO DO PARCELAMENTO em 12 de setembro de 2006, podendo-se concluir, em razão disso, que os pagamentos não estavam sendo realizados; que, no que dizia respeito à possibilidade d arcelamento • Processo n.° 11543.003710/2002-41 CCOI/CO5 Acórdão n.° 105-16.743 Fls. 92 abranger os valores objeto dos lançamentos, além do fato de não constarem os períodos de apuração dos débitos que constavam do parcelamento, a ausência de apresentação dos livros comerciais e fiscais inviabilizava a verificação. Às fls. 2.981/2.983, também como já relatado, foram anexadas informações, em nome da ALM TRANSPORTES, no sentido de que o Sr. Antônio Luiz da Matta se encontrava com uma grave enfermidade em Governador Valadares, Minas Gerais, estando impedido, inclusive, de exercer regularmente sua atividade profissional. Esclareceu-se, ainda, que a empresa se encontrava com as atividades suspensas, mas que, isso, não a impediria de quitar integralmente sua obrigações junto ao PAES. Diante desse quadro (o suposto titular doente e a empresa com suas atividades paralisadas), buscou-se justificar o fato da sala, local indicado como sede da empresa, se encontrar fechada. Quanto aos livros, a alegação foi de que, por um evento fortuito, alguns objetos e documentos (entre esses os livros solicitados), haviam sido extraviados durante a mudança da empresa (do Espírito Santo para São Paulo), não havendo meios para reconstituí-los. Às fls. 2.984/3.062, foram juntados, como já se viu, em nome da ALM TRANSPORTES, dentre outros, os seguintes documentos: atestados médicos do Sr. Antônio Luiz da Matta; cópias de documentos de arrecadação relativos a pagamentos efetuados no período de 2003 a 2007, cujo montante mensal recolhido gira em tomo de R$ 100,00. Para arrematar, às fls. 3.080/3.082, são anexados esclarecimentos em nome do Sr. Antônio Luiz da Matta, ainda com relação ao Relatório Final de Diligência antes referido, no sentido de que: a) teria ocorrido um mal entendido acerca dos dados cadastrais da ALM TRANSPORTES junto a Secretaria da Receita Federal e órgãos de registrado comércio; b) a empresa teria se estabelecido na sala 2.025 no 20° andar do edifício Mirante do Vale, na região central da capital paulista; c) por equívoco no preenchimento do REQUERIMENTO DE EMPRESÁRIO, onde teria se operado a efetiva transferência jurídica da sociedade, em 08 de julho de 2003, foi indicada a sala 3.025 como local da nova sede/matriz da sociedade, que , - . Processo o.° 11543.003710/2002-41 CCOI/CO5 Acórdão n.• 105-16.743 Fls. 93 tem a mesma numeração final da sala que supostamente ocuparia, ficando, no entanto, no 300 andar do mesmo edifício, sendo que tal equívoco teria se perpetuado desde então; d) teria sido providenciado o arquivamento na Junta Comercial do estado de São Paulo de nova alteração contratual dando conta do suposto endereço de funcionamento da sociedade (Avenida Prestes Mala n° 241, 20° andar, sala 2.025, Centro, São Paulo). Nos citados esclarecimentos, em frontal contradição com o alegado na resposta anterior (fls. 2.981/2.983), apresenta-se declaração de um suposto funcionário da empresa com o intuito de tomar inequívoco o seu real funcionamento e o regular desenvolvimento de suas atividades Releva ressaltar a substancial diferença de assinaturas apostas às fls. 2.983 (quando se disse que a empresa estava fechada e por isso a sala estava fechada) e às fls. 3.082, ambas imputadas ao Sr. Antônio Luiz da Matta. Pelo que se pode presumir, o Sr. Antônio Luiz da Matta, entre os dias 26 de janeiro e 24 de abril de 2007, teve uma substancial melhora da sua caligrafia (e de saúde também). Acreditamos que não seja essa a melhor ilação que se pode extrair do conjunto de elementos trazidos aos autos pela Fiscalização. Como já tivemos oportunidade de realçar, tais elementos, contaminados de contradição e desprovidos de valor probante acerca da efetiva existência da empresa ALM TRANSPORTES, ao invés de concorrer para demonstrar tal fato, contribui, de forma considerável, para reafirmar as conclusões da autoridade fiscal. TAXA SELIC Argumenta a recorrente que seria inaplicável a taxa SELIC para efeito de cálculo de juros moratórios, já tendo o Superior Tribunal de Justiça se pronunciado, ao julgar o RESP n° 215.881/PA (DJ de 19/06/2000), pela & impropriedade da utilização da referida taxa para fins tributários. n Processo n.° 11543.003710/2002-41 CC01/CO5 Acórdão n.° 105-16.743 Fls. 94 Quanto a isso, a matéria já se encontra pacificada no âmbito deste Primeiro Conselho de Contribuintes, conforme súmula n° 4, abaixo transcrita. A partir de 10 de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. MULTA QUALIFICADA Insurge-se a recorrente, também, contra a aplicação da multa qualificada. Nesse diapasão, sustenta que, no que dizia respeito à apresentação de documentos, verificar-se-ia através do Termo de Constatação Fiscal, que todos os documentos solicitados foram apresentados e em nenhum momento a interessada deixou de colaborar para o andamento da fiscalização; que teria ficado demonstrado nos autos que ela sempre agiu de boa-fé, incumbindo aos agentes fiscais a produção de prova de que agiu de má-fé, o que não teria sido feito no presente caso; que, sendo o dolo um elemento essencial da infração tributária, não se pode presumi-lo, tomando-se necessária a prova da vontade consciente e espontânea do agente, até porque os tribunais superiores já mitigaram a aplicação do art. 136 do CTN; que a incidência da multa agravada de 150% (cento e cinqüenta por cento), em virtude da pretensa fraude, não teria, assim, cabimento na espécie, além de configurar um verdadeiro confisco por seu montante excessivo e despropositado, ferindo os princípios constitucionais do não confisco e da capacidade contributiva, ainda que seja exigível no percentual de 75% (setenta e cinco por cento), nos termos do disposto no art. 44, inciso I, da Lei n° 9.430/1996; que a fraude, no conceito do art. 72 da Lei n°4.502/1964, exige a conduta dolosa, tendente a impedir a ocorrência do fato gerador, entretanto, ela não teria impedido nem retardado o fato gerador, restando inválida a acusação de que fora ela quem revendeu os veículos e auferiu a receita correspondente, pelo fato de que o efetivo sujeito passivo — a ALM TRANSPORTES LTDA — ofereceu as operações à tributação e vem recolhendo, via parcelamento, os tributos exigidos indevidamente e erroneamente dela; que a fraude fiscal não poderia ser provada apenas com depoimentos, mas com documentos, porque tratando-se de fatos económicos devem eles ser efetivamente apontados pela Fiscalização como e . e gr Processo n.° 11543.003710/2002-41 CCOI/CO5 Acórdão n.° 105-16.743 Fls. 95 capazes de gerar riqueza tributável que ficou à margem das declarações apresentadas ao Fisco, o que, em nenhum momento teria ficado demonstrado pela Fiscalização; que há que se atentar para o fato de que a multa qualificada, em vista das razões anteriormente despendidas, teve sua aplicação calcada em meras presunções, o que sabidamente não é cabível, em vista da legislação em vigor. No que diz respeito a esse conjunto de argumentos, cabe destacar, como dito anteriormente, que os elementos reunidos nos autos conduzem à convicção de que foi a recorrente quem efetivamente realizou as operações titularizadas pela empresa ALM TRANSPORTES. Sendo assim, a multa de ofício a ser aplicada, necessariamente, é a de 150% (qualificada), eis que, nesse caso, fica configurado, de forma inequívoca, o intuito deliberado de não se submeter à tributação os fatos geradores advindos das operações praticadas. As análises anteriores, fundadas nos elementos carreados aos autos pela Fiscalização, levam à conclusão inafastável de que a recorrente, por meio de interpostas pessoas, objetivou realizar operações econômicas, cujas receitas e acréscimos patrimoniais dai decorrentes pretendeu, de forma consciente e deliberada, não oferecer à tributação. No que tange às alegações de suposta violação de princípios constitucionais, cabe observar que a matéria não se situa no âmbito da competência das autoridades julgadoras administrativas. Tais questionamentos devem ser submetidos à apreciação do Poder Judiciário que, julgando-os procedentes, determinará o afastamento da aplicação das normas legais correspondentes. Diante de todo o exposto, conduzo meu voto no sentido de, rejeitando as preliminares argüidas, dar provimento parcial ao recurso voluntário interposto para admitir a redução, da matéria tributária apurada, das receitas de comissões consignadas nas planilhas de fls. 1.241/1.244. f Sala das Sessões, em 07 de novembro de 2007. WILSO 4, - • ES\,,,,,- %,\n , Page 1 _0030700.PDF Page 1 _0030800.PDF Page 1 _0030900.PDF Page 1 _0031000.PDF Page 1 _0031100.PDF Page 1 _0031200.PDF Page 1 _0031300.PDF Page 1 _0031400.PDF Page 1 _0031500.PDF Page 1 _0031600.PDF Page 1 _0031700.PDF Page 1 _0031800.PDF Page 1 _0031900.PDF Page 1 _0032000.PDF Page 1 _0032100.PDF Page 1 _0032200.PDF Page 1 _0032300.PDF Page 1 _0032400.PDF Page 1 _0032500.PDF Page 1 _0032600.PDF Page 1 _0032700.PDF Page 1 _0032800.PDF Page 1 _0032900.PDF Page 1 _0033000.PDF Page 1 _0033100.PDF Page 1 _0033200.PDF Page 1 _0033300.PDF Page 1 _0033400.PDF Page 1 _0033500.PDF Page 1 _0033600.PDF Page 1 _0033700.PDF Page 1 _0033800.PDF Page 1 _0033900.PDF Page 1 _0034000.PDF Page 1 _0034100.PDF Page 1 _0034200.PDF Page 1 _0034300.PDF Page 1 _0034400.PDF Page 1 _0034500.PDF Page 1 _0034600.PDF Page 1 _0034700.PDF Page 1 _0034800.PDF Page 1 _0034900.PDF Page 1 _0035000.PDF Page 1 _0035100.PDF Page 1 _0035200.PDF Page 1 _0035300.PDF Page 1 _0035400.PDF Page 1 _0035500.PDF Page 1 _0035600.PDF Page 1 _0035700.PDF Page 1 _0035800.PDF Page 1 _0035900.PDF Page 1 _0036000.PDF Page 1 _0036100.PDF Page 1 _0036200.PDF Page 1 _0036300.PDF Page 1 _0036400.PDF Page 1 _0036500.PDF Page 1 _0036600.PDF Page 1 _0036700.PDF Page 1 _0036800.PDF Page 1 _0036900.PDF Page 1 _0037000.PDF Page 1 _0037100.PDF Page 1 _0037200.PDF Page 1 _0037300.PDF Page 1 _0037400.PDF Page 1 _0037500.PDF Page 1 _0037600.PDF Page 1 _0037700.PDF Page 1 _0037800.PDF Page 1 _0037900.PDF Page 1 _0038000.PDF Page 1 _0038100.PDF Page 1 _0038200.PDF Page 1 _0038300.PDF Page 1 _0038400.PDF Page 1 _0038500.PDF Page 1 _0038600.PDF Page 1 _0038700.PDF Page 1 _0038800.PDF Page 1 _0038900.PDF Page 1 _0039000.PDF Page 1 _0039100.PDF Page 1 _0039200.PDF Page 1 _0039300.PDF Page 1 _0039400.PDF Page 1 _0039500.PDF Page 1 _0039600.PDF Page 1 _0039700.PDF Page 1 _0039800.PDF Page 1 _0039900.PDF Page 1 _0040000.PDF Page 1

score : 1.0
4700954 #
Numero do processo: 11543.003716/2001-37
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 18 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Feb 18 00:00:00 UTC 2004
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADES. As hipóteses de nulidade, no Processo Administrativo Fiscal, são aquelas elencadas no artigo 59 do Decreto nº 70.235/72 e alterações posteriores. A não apreciação de questões de inconstitucionalidades de Lei, por parte da autoridade administrativa, decorre de mandamento legal e constitucional, não sendo causa de cerceamento do direito de defesa. NORMAS PROCESSUAIS. INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADES. Não se encontra abrangida pela competência da autoridade tributária administrativa a apreciação da inconstitucionalidade das leis, uma vez que neste juízo os dispositivos legais se presumem revestidos do caráter de validade e eficácia, não cabendo, pois, na hipótese, negar-lhes execução. Preliminares rejeitadas. LANÇAMENTO. ATIVIDADE VINCULADA. O lançamento é atividade administrativa vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. PIS. BASE DE CÁLCULO. O faturamento é a receita bruta, como definida pela legislação do Imposto de Renda, proveniente da venda de bens nas operações de conta própria, do preço dos serviços prestados e do resultado auferido nas operações de conta alheia, excluindo-se as vendas de bens e serviços cancelados, os descontos incondicionais concedidos, o Imposto sobre Produtos Industriais - IPI, e o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias- ICMS, retido pelo vendedor dos bens ou prestador dos serviços na condição de substituto tributário. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-09464
Decisão: Por unanimidade de votos: I) rejeitou-se a argüição de inconstitucionalidade; e, II) no mérito, negou-se provimento ao recurso.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Valmar Fonseca de Menezes
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : PIS - ação fiscal (todas)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200402

ementa_s : PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADES. As hipóteses de nulidade, no Processo Administrativo Fiscal, são aquelas elencadas no artigo 59 do Decreto nº 70.235/72 e alterações posteriores. A não apreciação de questões de inconstitucionalidades de Lei, por parte da autoridade administrativa, decorre de mandamento legal e constitucional, não sendo causa de cerceamento do direito de defesa. NORMAS PROCESSUAIS. INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADES. Não se encontra abrangida pela competência da autoridade tributária administrativa a apreciação da inconstitucionalidade das leis, uma vez que neste juízo os dispositivos legais se presumem revestidos do caráter de validade e eficácia, não cabendo, pois, na hipótese, negar-lhes execução. Preliminares rejeitadas. LANÇAMENTO. ATIVIDADE VINCULADA. O lançamento é atividade administrativa vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. PIS. BASE DE CÁLCULO. O faturamento é a receita bruta, como definida pela legislação do Imposto de Renda, proveniente da venda de bens nas operações de conta própria, do preço dos serviços prestados e do resultado auferido nas operações de conta alheia, excluindo-se as vendas de bens e serviços cancelados, os descontos incondicionais concedidos, o Imposto sobre Produtos Industriais - IPI, e o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias- ICMS, retido pelo vendedor dos bens ou prestador dos serviços na condição de substituto tributário. Recurso negado.

turma_s : Terceira Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Feb 18 00:00:00 UTC 2004

numero_processo_s : 11543.003716/2001-37

anomes_publicacao_s : 200402

conteudo_id_s : 4446721

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 203-09464

nome_arquivo_s : 20309464_124531_11543003716200137_010.PDF

ano_publicacao_s : 2004

nome_relator_s : Valmar Fonseca de Menezes

nome_arquivo_pdf_s : 11543003716200137_4446721.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos: I) rejeitou-se a argüição de inconstitucionalidade; e, II) no mérito, negou-se provimento ao recurso.

dt_sessao_tdt : Wed Feb 18 00:00:00 UTC 2004

id : 4700954

ano_sessao_s : 2004

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:27:04 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043177956442112

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-10-24T05:32:45Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-10-24T05:32:45Z; Last-Modified: 2009-10-24T05:32:45Z; dcterms:modified: 2009-10-24T05:32:45Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-10-24T05:32:45Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-10-24T05:32:45Z; meta:save-date: 2009-10-24T05:32:45Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-10-24T05:32:45Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-10-24T05:32:45Z; created: 2009-10-24T05:32:45Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2009-10-24T05:32:45Z; pdf:charsPerPage: 2047; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-10-24T05:32:45Z | Conteúdo => . RtáOriDo orAFiAzEci Publ"leaINdo MINISTÉRIO o Di -rÉ a I dNaDUAnsi ao .3.. uC.:‘,., Ministério da Fazenda Segndo inteConselho de Contribu 32.:;,--ar---Y--- 29 CC-NIF -t,.~:-,. Segundo Conselho de Contribuintes 'In P ri---", . De_a____ I o ...1-- Csáll_ Fl.);;;Sfi;•- Processo n° : 11543.00371612001-37 Recursos n° : 124.531 Acórdão n° : 203-09.464 Recorrente : DADALTO S/A Recorrida : DRJ no Rio de Janeiro - RJ PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADES. As hipóteses de nulidade, no Processo Administrativo Fiscal, são aquelas elencadas no artigo 59 do Decreto n° 70.235/72 e alterações posteriores_ A não apreciação de questões de inconstitucionalidades de Lei, por parte da autoridade administrativa, decorre de mandamento legal e constitucional, não sendo causa de cerceamento do direito de defesa. NORMAS PROCESSUAIS- INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADES. Não se encontra abrangida pela competência da autoridade tributária administrativa a apreciação da inconstitucionalidade das leis, urna vez que neste juizo os dispositivos legais se presumem revestidos do caráter de validade e eficácia, não cabendo, pois, na hipótese, negar-lhes execução. Preliminares rejeitadas. LANÇAMENTO. ATIVIDADE VINCULADA. O lançamento é atividade administrativa vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. PIS. BASE DE CÁLCULO. O faturarnento é a receita bruta, como definida pela legislação do Imposto de Renda, proveniente da venda de bens nas operações de conta própria, do preço dos serviços prestados e do resultado auferido nas operações de conta alheia, excluindo-se as vendas de bens e serviços cancelados, os descontos incondicionais concedidos, o Imposto sobre Produtos Industriais - IPI, e o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias- ICMS, retido pelo vendedor dos bens ou prestador dos serviços na condição de substituto tributário. 4Recurso negado. c> _ . Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: DADAILTO S/A. "IN VA FAZENDA - 2.6 CC I. CONFERE CO,,, O ORIGINAL BRASÍLIA O r / 01 10q t ia' itOati4 .40 VI . o e 1 Ministério da Fazenda 2"CC-MF Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 11543.003716/2001-37 Recursos n° : 124.531 Acórdão n° : 203-09.464 ACORDAIV1 os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos: I) em rejeitar as preliminares de inconstitucionalidade e de nulidade; e II) no mérito, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 18 de fevereiro de 2004 Ires\ Otacilio Dan .• Cartaxo Presidente Adiai , st" • w • Valm Feris -. -de enezes Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Atulim (Suplente), César Piantavigna, Maria Teresa Martinez Léopez, Valdemar Ludvig, Luciana Pato Peçanha Martins e Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva. Ausente, justificadamente, a Conselheira Maria Cristina Roza da Costa. Eaal/ovrs MIN uA FAZENDA - 2.' CC CONFERE CQN1 O ORIGINAL, BRASILIA Q7 24oex 01, VISTO 2 - 1cati" IALC Ministério da Fazenda CERCARire:AF:EQFC:9MIENCLA 2. C 22 CCMF Segundo Conselho de Contribuintes Fl. _ 4 • Processo n° : 11543.003716/2 001-37 WI Recursos n° : 124.531 Acórdão n° : 203-09.464 Recorrente : DADALTO S/A RELATÓRIO Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da decisão recorrida, que transcrevo, a seguir: "Versa o presente processo sobre o auto de infração de fls. 75/79, relativo ao não recolhimento do total devido para o PIS, referente aos fatos geradores de maio/1998 a dezetnbro/1998, consubstanciando exigência de crédito tributário referente à contribuição no valor de .R$ 20.384,69, multa de oficio de 75%, no valor de R$ 15.288,48, e juros de mora, calculados até 31/08/2001, no montante de R$ 11 .092.95, em um total de R$ 46.766,12. 2. Segundo a descrição dos fatos, de ft 76, a irnpugnante foi autuada pela falta de recolhimento da Contribuição para o Programa de Integração Social (PIS), pois para fins de recolhimento, a empresa excluiu da base de cálculo, sem o devido amparo legal ou medida judicial que respaldasse tal procedimento, o total da seguinte equação: . Total das exclusões = devoluções de compras -1- 1CMS de compras - matéria prima (compra) — ICMS de vendas 3. O enquadramento legal baseia-se no artigo 3°, alínea "b", da lei Complementar n° 07/1970, art. 1°, parágrafo único da Lei Complementar n° 17/1973. Título 5, capítulo 1, seção 1, alínea "b", itens I e II, do Regulamento do PIS/PASEP, aprovado pela Portaria MI' n° 142/82, e arts. 2°, inciso I, 3°, 8°, inciso!, e 9°, da Lei 1Z ° 9.7151199a 4. Inconformada, a interessada apresentou, em 15/10/2001, a petição de impugnação, de fls. 85/108, alegando, em síntese, o seguinte: Da legalidade da exclusão dos valores referentes ao ICMS das vendas da empresa 4.1 a impugnante, para fins do recolhimento do PIS, excluiu das suas bases de cálculo, todos os valores referentes ao ICMS das vendas de produtos, assim corno do .P1S e da COFIAIS pagos nas operações anteriores, e dos ingressos decorrentes das devoluções de compras, pois tais numerários não se enquadram no conceito de _Aturamento, ou seja, por não serem tributáveis, conforme artigo 3°, "h ", da Lei Complementar n° 07/1970; 3 Ministério da Fazenda MIN DA FAzatoa - 2- CC 2 CC-MF 7i 4."--51$ "ai, Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE cqM o.QR/GINAL Fl. BRASILIA / 4-; /Sag Processo n" : 11543.003716/2001-37 ir is c• Recursos n° : 124.531 Acórdão n° 203-09.464 4.2 o procedimento adotado pela impugnante e que não foi aceito pela Fazenda IVáciorzal foi efetuado sempre em observância às normas aplicáveis à exação em comento, conforme será demonstrado; 4.3 a imputgrzante exclui da base de cálculo que sofreria a incidência das contribuições, tanto para o PIS, quanto para a COF1MS, os valores referentes ao 1CMS e sobre a Prestação de Serviços de Transporte e Telecomunicações Interestaduais, pois são repassados integralmente ao Estado do Espirito Santo, não podendo, de forma alguma, serem considerados como faturamento nem receita das empresas para fins de tributação, pois o próprio texto constitucional, intrinsecamente assim dispõe, conforme será comprovado; 4.4 a União Federal quando da instituição dos tributos COFIAIS e PIS, deve, obrigatoriamente, respeitar os contornos constitucionais inerentes à utilização do termo faturamento adotados pela Carta Magna, não cabendo ao legislador infracorzstitucional tributar o que não constitui efetivo faturamento; 4.5 para que a regra de tributação se mantenha em conformidade com a norma constitucional de competência, há que se distinguir a mera entrada de dinheiro, que não integra o patrimônio da empresa, do faturamento originado das atividades inerentemente empresariais; 4.6 cita os tributaristas Geraldo Ataliba e o professor Roque Antônio Carraza, como defensores desta tese; 4.7 menciona, também, o art. 212 da Constituição Federal, concluindo que para o legislador constituinte os valores de impostos transferidos para terceiros não são considerados faturamento de quem os recebe; 4.8 reproduz, ainda, trecho de voto proferido no processo n° 89.03_39000-8 e na Apelação Cível n° 90.03.00915-5/SP; 4.9 afirma que, apenas a título exemplifi cativo, originariamente a Lei n° 9.718/1998, também considerava que os valores repassados a terceiros não poderiam ser considerados para efeito de tributação; 4.10 considera que a manutenção do ICMS na base de cálculo do PIS ofende o princípio da capacidade contributiva, inserto no art. 145, a Constituição Federal; 4.11 reproduz, ainda, parcialmente, o voto do ministro do STF, Dr. Marco Aurélio, no julgamento do RE n° 240.-785-2/MG. Do direito às exclusões advindos da aquisição de matérias primas e dos ingressos decorrentes da devolução de compras 4 • :40INNFEREA ECAZEOfi": OaRI2G;NACLC Ministério da Fazenda 22 CC-MF'aY Segundo Conselho de Contribuintesy Fl. 4,3* BRASILIA O 'f /._g2q Processo n° : 11543.003716/2001-37 Recursos n° : 124.531 8TO Acórdão n° : 203-09.464 4.12 em obediência ao princípio constitucional da não cumulatividade, constante no art. 154, da Constituição Federal, a impugnante considera que devam ser excluídos da base de cálculo o valor referente às aquisições de matérias primas; 4.13 aduz, também que os ingressos de numerários decorrentes de devolução de mercadorias que a impugnante havia comprado de seus fornecedores, também não constituem faturamento, e, portanto, também devem ser excluídos da base de cálculo. Da ilegalidade e inconstitucionalidade da taxa SELIC 4.14 afirma ser evidente a ilegalidade da adoção da taxa SELIC, tendo em vista os preceitos constantes no art. 161 do CITY e os arts 50 e 151 0 da Constituição Federal, não havendo no ordenamento jurídico brasileiro lei que a tenha instituído; 4.15 traz à impugnação, trechos do voto do Ministro Franciulli Neto do STJ em julgado de 17/02/2000, para sustentar a sua tese; 4.16 afirma também que afixação dos valores dos juros pelo credor tem caráter unilateral, ferindo princípios constitucionais basilares, entre eles os da moralidade, da vedação do enriquecimento sem causa, da propriedade e o do não confisco de tributos, tendo já o STF se posicionado contra a fixação dos juros morató rios de forma unilateral; 4.17 junta aos autos trechos do voto do ministro Nilson Tavares em julgamento de 30/08/1995; Inexegibilidade da multa aplicada 4.18 afirma que o percentual da multa aplicada fere os limites constitucionais tendo fins confiscatórios; 4.19 traz à impugnação a opinião de tributaristas sobre o assunto, no mesmo sentido; 4.20 Por fim solicita a realização de prova pericial no auto de infração e na sua documentação fiscal. 5. Pelo exposto solicita o cancelamento do respectivo auto de infração." A DRJ no Rio de Janeiro - RJ proferiu decisão, nos termos da ementa transcrita adiante: "Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep 5 Ministério da Fazenda cc-mF - Segundo Conselho de Contribuintes Fl. P.1=1.n '!" Processo n° : 11543.003716/2001-37 Recursos n° : 124.531 Acórdão n° : 203-09.464 Ano-calendário: 1998 Ementa: PIS — EXCLUSÕES DA BASE DE CÁLCULO. Somente são permitidas as exclusões da base de cálculo do PIS previstas na legislação de regência. ACRÉSCIMOS LEGAIS - JUROS DE MORA - TAXA SELIC - É cabível, por expressa disposição legal, a exigência de juros de mora em percentual superior a 1%. A partir de 01/04/1995, os juros de mora são equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC. MULTA DE OFICIO -A multa de oficio é uma penalidade pecuniária aplicada pela infração cometida, não estando amparada pelo inciso IV do art. 150 da Constituição Federal, que ao tratar das limitações do poder de tributar, proibiu o legislador de utilizar tributo com efeito de confisco. Lançamento Procedente". Inconformada, a contribuinte recorre a este Conselho, repisando os argumentos expendidos na peça impugnatória, resumidos a seguir. PRELIMINAR DE NULIDADE • os julgadores administrativos não podem deixar de apreciar defesa que alega inconstitucionalidade de leis ou atos normativos, sobre o que discorre longamente; • a omissão da decisão recorrida em relação à alegação de inconstitucionalidade da SELIC implica na sua flagrante nulidade; e • a Taxa SELIC é inconstitucional, bem como a multa aplicada, por conflscatória. MERITORIAMENTE Reitera as suas razões de impugnação para pleitear a exclusão da base de cálculo da contribuição do ICMS referentes às vendas da empresa, dos valores da contribuição advindos de aquisição de matérias-primas e de ingressos decorrentes de devoluções de compras. É o relatório. MIN DA FAZENDA - 2.° CC CONFERE cgm O 0 IDINAL DRASILIA 07-/ trY 011• ,#. 6 v a,. Ministério da Fazenda MW LA FAZENOA — 2." CG' 22 CC-MF RE COIM O SRIGINAL ro, Segundo Conselho de Contribuintes CONFE Fl. EIRASILIA Processo n° : 11543.003716/2 00 1 -37 1 • Recursos n° 124331 1 1f ato Acórdão n° : 203-09.464 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR VALMAR. FOI‘ISÊCA DE MENEZES O recurso preenche as condições de admissibilidade e, portanto, deve ser conhecido. Analisando-se, por partes, as argumentações trazidas pela recorrente, temos que: DAS PRELIMINARES DE NULIDADE POR_ CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA E DE INCONSTITUCIONALIDADE DA SELIC E DA MULTA DE OFÍCIO Já se constitui em jurisprudência pacifica deste Colegiado que não se insere em sua competência o julgamento da validade ou não de dispositivo legais vigentes, bem como de a constitucionalidade ou não dos mesmos. A exigência questionada foi aplicada em virtude dos dispositivos legais discriminados no próprio auto de infração, razão por que não cabe a este Colegiado questioná-los, mas apenas garantir-lhes plena eficácia. A declaração de inconstitucionalidade de norma, em caráter originário e com grau de definitividade, é tarefa da competência reservada, com exclusividade, ao Supremo Tribunal Federal, a teor dos artigos 97 e 102, III, `1,', da Carta Magna. Neste mesmo sentido, dispõe o Parecer COSIT/DITIR n° 650, de 28/05/93, expedido pela Coordenação-Geral do Sistema de Tributação, em decisão de processo de consulta: "5.1 - De fato, se todos as Poderes têm a missão de guardiões da Constituição e não apenas o Judiciário e a todos é de rigor cumpri-la, mencione-se que o Poder Legislativo, em cumprimento a sua responsabilidade, anteriormente à aprivação de uma lei, a submete à Comissão de Constituição e Justiça (CF., art. 58), para salvaguarda de seus aspectos de constitucionalidade e/ou adequação à legislação complementar. Igualmente, o Poder Executivo, antes de sancioná-la, através de seu órgão técnico - Consultoria Geral da República, aprecia os mesmos aspectos de constitucionalidade e conformação à legislação complementar. 1Vessa linha seqüencial, o Poder Legislativo, ao aprovar determinada lei, o Poder Executivo, ao sancioná-la, ultrapassam em seus âmbitos, nos respectivos atos, a barreira da sua constitucionalidade ou de sua harmonização à legislação complementar. Somente a outro Poder, independente daqueles, caberia tal argüição. 5.2 - Em reforço ao exposto, veja-se a difèrerzça entre o controle judiciário e a vercação de inconstitucianalidade de outros Poderes: como ensina o Professor José Frederico Marques, citado pela requerente, se o primeiro é definitivo hic et nunc, a segunda está sujeita ao exame posterior pelas Cortes 7 Ministério da Fazenda min LIA F AZENnA - 2 22 CC-MF -..".".ksr-tr. Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COIA O iGiNgfr Fl. 8RASILIA "F • --;:i%Cat> o "1„ia go_À.2 Processo o° : 11543.003716/2001-37 1170 Recursos no : 124.531 Acórdão n° : 203-09.464 de Justiça. Assim, mesmo ultrapassada a barreira da constitucionalidade da Lei na órbita dos Poderes Legislativo e Executivo, como mencionado, chega- se, de novo, em etapa posterior, ao controle judicial de sua constitucionalidade. 5.3 - (.) Pois, se ao Poder Executivo compete também o encargo de guardião da Constituição, o exame da constitucionalidade das leis, em sua órbita, é privativo do Presidente da República ou do Procurador-Geral da República (CF., artigos 66, par. 1' e 103, 1 e Y1)." Não há, portanto, como se apreciar o mérito nem a constitucionalidade da exação, cujo campo de discussão eleito pela recorrente é adstrito ao âmbito de competência do Poder Judiciário. Com relação, especificamente, ao Ato Declaratório n° 03/96, cabe apenas esclarecer que, embora este Colegiado não esteja hierarquicamente obrigado à sua observância, também não se insere na nossa competência o mister de declarar a sua inconstitucionalidade. No tocante ao cancelamento dos atos praticados, verifiquemos a sua pertinência ao caso em análise. Inicialmente, reproduzamos o artigo 59 do Decreto n° 70.235/72: "Art. 59. São nulos: 1 - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; 11 - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa." Verifica-se que o presente caso não se enquadra em nenhum dos itens do artigo acima transcrito. Não há a incompetência de que trata o inciso primeiro e não se pode falar em cerceamento do direito de defesa na fase de lançamento, como bem lembra Antonio da Silva Cabral, em sua obra Processo Administrativo Fiscal, Editora Saraiva, 1993, página 524. Neste ponto, cabe-nos apenas ressaltar que o respeito ao princípio do contraditório está configurado pela ciência dos termos processuais por parte da autuada. Além disso, a possibilidade de ampla defesa está assegurada em diversos pontos da legislação citada pelo fisco, em especial as disposições do Decreto n° 70.235/72 e alterações posteriores, regulador do Processo Administrativo Fiscal, mencionado no próprio auto de infração lavrado, e do qual tomou ciência a contribuinte. Somente como adendo, ressalte-se que a não apreciação de questões de inconstitucionalidades de Lei, por parte da autoridade administrativa, decorre de mandamento legal e constitucional, como exposto, não sendo causa de cerceamento do direito de defesa. Rejeito, pois, as preliminares de nulidade e de inconstitucionalidade. 8 Ministério da Fazenda MIN NA FAZENDA - 2. CC-MF • utft tr 7' • Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE CQM O 0101» Fl O' . GRASILIA "f • saia! • Processo n° : 11543.003716/2001-37 No. TO Recursos n° : 124.531 Acórdão n° : 203-09.464 Por absoluta ausência de amparo legal, entendo que improcedem as argumentações a respeito da exclusão da base de cálculo da contribuição dos ICMS referentes às vendas da empresa, dos valores da contribuição advindos de aquisição de matérias-primas e de ingressos decorrentes de devoluções de compras. DO ICMS Apenas o ICMS substituto não integra a base de cálculo da Contribuição. Neste aspecto, não há o que se discutir, visto que já se constitui em entendimento pacificado que a Lei Complementar n° 70/91, ao conceituar a base de cálculo da Contribuição, se refere ao faturamento da pessoa jurídica, e, o ICMS substituto, embora destacado nas notas fiscais e incluso no valor bruto das vendas realizadas, se constitui em mera retenção do imposto devido pelo adquirente das mercadorias vendidas, devendo, pois, ser excluído das mesmas quando da apuração do faturamento real da contribuinte. Tal entendimento, inclusive, está consolidado pela Lei n°9.718/98, que dispõe, verbis: 'Art. 2° As contribuições para o PIS/PASEP e a COFIIVS, devidas pelas pessoas jurídicas de direito privado, serão calculadas com base no seu faturamento, observadas a legislação vigente e as alterações introduzidas por esta Lei. Art. 3 0 O faturamento a que se refere o artigo anterior corresponde à receita bruta da pessoa jurídica. I° Entende-se por receita bruta a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, sendo irrelevantes o tipo de atividade por ela exercida e a classificação contábil adotada para as receitas. é' 2° Para fins de deterrrzinaçã o da base de cálculo das contribuições a que se refere o art. 2°, excluem-se da receita bruta: I - as vendas canceladas, os descontos incondicionais concedidos, o Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI e o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, quando cobrado pelo vendedor dos bens ou prestador dos serviços na condição de substituto tributário; (.)"- Como ilustração ao raciocínio, cite-se que no mesmo sentido já dispôs, anteriormente, o Parecer Normativo n° 77/86, ao tratar da Contribuição para o FINSOCIAL - precursor das COFINS - e do PIS, ao concluir, em sua ementa, que : "O ICM referente às operações próprias da empresa compõe o preço da mercadoria, e, conseqüentemente, o faturamento. Sendo um imposto incidente sobre vendas, deve compor a receita bruta para efeito de base de cálculo das Contribuições ao PISIP,4SEP e .FINSOCIAL. Entretanto, o ICM referente à substituição tributária não integra a base de cálculo do contribuinte substituto no tocante às suas Contribuições para o PIS/PASEP e ~SOCIAL, por constituir uma mera antecipação do devido pelo contribuinte substituído." Acrescenta, ainda, o referido Parecer: 9 Ministério da Fazenda MIN DA FAZENDA - 2.° CC 22 CC-MF lkititt--Vtird Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COri O ORIGINAL Fl. BRASILE:* CTH AtI/ 7- (74/ "---• ig /OU P-o ema, • • • , Processo n° : 11543.003716/2001-37 v Recursos n° : 124.531 Acórdão n° : 203-09.464 O ICM referente à substituição tributária é destacado na Nota Fiscal de venda do contribuinte substituto e cobrado do destinatário, porém, constitui uma mera antecipação do devido pelo contribuinte substituído. Os atacadistas ou comerciantes varejistas, ao efetuarem a venda dos produtos, cujo ICM tenha sido retido pelo contribuinte substituto, não destacarão na Nota Fiscal a parcela referente ao imposto retido, mas no preço de venda dessas mercadorias, efetivamente estará contido tal imposto, devendo ser considerado como base de cálculo para as Contribuições ao PIS/PASEP e PINSOCtilL, desses contribuintes, o valor total da operação. (.)".- Do exposto, conclui-se que o ICMS compõe o preço da mercadoria, integrando o faturarnento da empresa, portanto, constituindo-se em base de cálculo da contribuição. DA EXCLUSÃO DOS VALORES DA CONTRIBUIÇÃO ADVINDOS DE AQUISIÇÃO DE MATÉRIAS-PRIMAS E DE INGRESSOS DECORRENTES DE DEVOLUÇÕES DE COMPRAS A MP n° 1.212/1995 e suas reedições, convertida na Lei n° 9.715/1998, determina, no seu art. 30 e parágrafo único, ao tratar da base de cálculo da contribuição - o faturamento - que: "Art. 3°. Para os efeitos do inciso 1 do artigo anterior considera-se faturamento a receita bruta, como definida pela legislação do imposto de renda, proveniente da venda de bens nas operações de conta própria, do preço dos serviços prestados e do resultado auferido nas operações de conta alheia. Parágrafo único. Na receita bruta não se incluem as vendas de bens e serviços cancelados, os descontos incondicionais concedidos, o imposto sobre produtos industriais- IPI, e o imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias- ICMS, retido pelo vendedor dos bens ou prestador dos serviços na condição de substituto tributário." Claro está, pois, que a base de cálculo do PIS é a receita bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviços de qualquer natureza, estando previstas as exclusões mencionadas. Corretamente agiu, no meu entender, a fiscalização ao proceder à glosa dos valores questionados. Pelo exposto, voto no sentido de rejeitar as preliminares de nulidade e de inconstitucionalidades, para, no mérito, negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 18 cl fever- de 2004 40,11 1"- V • MAR • e- L\ DW ENEZES 10

score : 1.0
4700956 #
Numero do processo: 11543.003718/2001-26
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 17 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Tue Feb 17 00:00:00 UTC 2004
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIO-NALIDADE - Não compete à autoridade administrativa o juízo sobre constitucionalidade de norma tributária, prerrogativa exclusiva do Poder Judiciário, por força de dispositivo constitucional. Preliminar rejeitada. COFINS - BASE DE CÁLCULO - O ICMS, por compor o preço do produto e não estar inserido nas hipóteses de exclusão dispostas em lei, integra a base de cálculo da Cofins. CUMULATIVIDADE - O princípio constitucional da não-cumulatividade apresenta-se especificamente para o IPI e o ICMS, não alcançando, automaticamente, a Cofins, o que implica a interpretação de sua cumulatividade. MULTA DE OFÍCIO - É cabível a exigência, no lançamento de ofício, de multa de ofício de 75% do valor da contribuição que deixou de ser recolhida pelo sujeito passivo. JUROS DE MORA - INCIDÊNCIA - Sobre os créditos tributários vencidos e não pagos incidem, a partir de 1º/4/1995, juros de mora calculados com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - Selic, acumulada mensalmente. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-09462
Decisão: Por unanimidade de votos: I) rejeitou-se a preliminar de inconstitucionalidade; e, II) no mérito, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Luciana Pato Peçanha Martins
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200402

ementa_s : NORMAS PROCESSUAIS - ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIO-NALIDADE - Não compete à autoridade administrativa o juízo sobre constitucionalidade de norma tributária, prerrogativa exclusiva do Poder Judiciário, por força de dispositivo constitucional. Preliminar rejeitada. COFINS - BASE DE CÁLCULO - O ICMS, por compor o preço do produto e não estar inserido nas hipóteses de exclusão dispostas em lei, integra a base de cálculo da Cofins. CUMULATIVIDADE - O princípio constitucional da não-cumulatividade apresenta-se especificamente para o IPI e o ICMS, não alcançando, automaticamente, a Cofins, o que implica a interpretação de sua cumulatividade. MULTA DE OFÍCIO - É cabível a exigência, no lançamento de ofício, de multa de ofício de 75% do valor da contribuição que deixou de ser recolhida pelo sujeito passivo. JUROS DE MORA - INCIDÊNCIA - Sobre os créditos tributários vencidos e não pagos incidem, a partir de 1º/4/1995, juros de mora calculados com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - Selic, acumulada mensalmente. Recurso negado.

turma_s : Terceira Câmara

dt_publicacao_tdt : Tue Feb 17 00:00:00 UTC 2004

numero_processo_s : 11543.003718/2001-26

anomes_publicacao_s : 200402

conteudo_id_s : 4446838

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 203-09462

nome_arquivo_s : 20309462_124563_11543003718200126_008.PDF

ano_publicacao_s : 2004

nome_relator_s : Luciana Pato Peçanha Martins

nome_arquivo_pdf_s : 11543003718200126_4446838.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos: I) rejeitou-se a preliminar de inconstitucionalidade; e, II) no mérito, negou-se provimento ao recurso.

dt_sessao_tdt : Tue Feb 17 00:00:00 UTC 2004

id : 4700956

ano_sessao_s : 2004

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:27:04 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043177960636416

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-10-24T05:32:34Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-10-24T05:32:34Z; Last-Modified: 2009-10-24T05:32:34Z; dcterms:modified: 2009-10-24T05:32:34Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-10-24T05:32:34Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-10-24T05:32:34Z; meta:save-date: 2009-10-24T05:32:34Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-10-24T05:32:34Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-10-24T05:32:34Z; created: 2009-10-24T05:32:34Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2009-10-24T05:32:34Z; pdf:charsPerPage: 2084; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-10-24T05:32:34Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA 2 Segundo Conselho da Contribuintes Ministério da Fazenda Publicado no D.tic.) Oficial da Onln 2CC-MF Segundo Conselho de Contribuintes De 3I 1 cfq /..1PP4- Fl. iCa-i•,`. / • Processo re 11543.003718/2001-26 IIST Recurso n° : 124.563 Acórdão : 203-09.462 Recorrente : DADALTO S/A Recorrida : DRJ no Rio de Janeiro - RJ NORMAS PROCESSUAIS - ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIO- NALIDADE - Não compete à autoridade administrativa o juízo sobre constitucionalidade de norma tributária, prerrogativa exclusiva do Poder Judiciário, por força de dispositivo constitucional. Preliminar rejeitada. COFINS - BASE DE CÁLCULO - O ICMS, por compor o preço do produto e não estar inserido nas hipóteses de exclusão dispostas em lei, integra a base de cálculo da Cofias. CUMULATIVIDADE - O princípio constitucional da não- curnulatividade apresenta-se especificamente para o IPI e o ICMS, não alcançando, automaticamente, a Cotins, o que implica a interpretação de sua cumulatividade. MULTA DE OFICIO - É cabível a exigência, no lançamento de oficio, de multa de oficio de 75% do valor da contribuição que deixou de ser recolhida pelo sujeito passivo. JUROS DE MORA - INCIDÊNCIA - Sobre os créditos tributários vencidos e não pagos incidem, a partir de 1°/4/1995, juros de mora calculados com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - Selic, acumulada mensalmente. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: DADALTO S/A. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de voto: I) em rejeitar a preliminar de ineonstitucionalidade; e II) no mérito, em negar provimento ao recurso. Sala da Sessões, em 17 de fevereiro de 2004 duk. Otacílio tas Cartaxo Presidente Luciana Pa Peçanha Martins Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Atulim (Suplente), César Piantavigna, Valmar Fonseca de Menezes,Valdemar Ludvig, Maria Teresa Martínez &Tez e Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva Ausente, justificadamente, a Conselheira Maria Cristina Roza da Costa. Imp/cf/ovrs 1 . . 2° CC-MF "0 r-4;;For Ministério da Fazenda Fl. Srefg,!°,- Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 11543.00371 8/200 1-26 Recurso n2 : 124.563 Acórdão n 203-09.462 Recorrente : DADALTO S/A RELATÓRIO Por bem descrever os fatos, adoto e transcrevo o relatório elaborado pela DRJ no Rio de Janeiro - RJ: "Contra a contribuinte acima identificada foi lavrado o Auto de Infração de fls. 61/71, para exigência da Cofins no valor de RS 14.790,12 cumulada com multa de oficio e juros de mora, abrangendo os períodos de 31/05/1998 a 31/12/1998, com fulcro na legislação ai consignada (fl. 68). 2. No respectivo Termo de Constatação Fiscal (fl. 61 e seguintes) consignou o autuante que a contribuinte efetuou exclusões indevidas da base de cálculo da contribuição, em montantes apurados segundo a equação: Total das exclusões = devoluções de compras -I- ICMS de compras - matéria prima (compras) - ICMS de vendas 3.Consignou ainda que: - os valores excluidos foram informados pela autuada nos documentos de fls.12/14; - a análise da escrita contábil-fiscal da autuada confirma os valores por ela informados a título de receita de vendas de mercadorias e devoluções de vendas, nos documentos de fls. 1 2/ 14; - no ano-calendário de 1998 a autuada efetuou o recolhimento da contribuição de forma descentralizada; - "Para os períodos de apuração de 05/1998 a 12/1998, declarou como débito apurado tão somente o valor que fora objeto de recolhimento em DARF, sendo a base de cálculo diminuída dos valores a titulo de outras exclusões"; 4. Inconformada com o lançamento apresentou a contribuinte a impugnação de fls. 77/100 na qual afirma ter excluidoda base de cálculo da contribuição "todos os valores referentes ao TOMS das vendas de produtos, assim como o PIS e a COFINS pagos nas operações anteriores e dos ingressos decorrentes das devoluções de compras, tudo por tais numerários não se enquadrarem, evidentemente, no conceito de faturarnento, ou seja, por não serem tributáveis, conforme artigos 1° e 2° da Lei Complementar n° 70/91, que era a legislação que disciplinava a cobrança e a tributação da COFINS na época autuada no presente processo administrativo". 2 CC-MF ••• Ministério da Fazenda .- Fl. Segundo Conselho de Contribuintes ..s.ffrato, Processo n' 11543.003718/2001-26 Recurso n' : 124.563 Acórdão n2 203-09.462 5. Aduz que os valores referentes ao ICMS e aqueles referentes à devolução de mercadorias adquiridas não podem integrar a base de cálculo da Cofins, por não configurarem faturamento das empresas empregadoras, nos termos da outorga constitucional (art.195, I, "b") ao ente tributante para instituição dessa contribuição. 6. Cita exertos doutrinários e jurisprudenciais, invocando o artigo 212 da CF, tudo em prol do entendimento de que tais valores, não se destinando a integrar o patrimônio da empresa, não poderiam sofrer a incidência tributária combatida. 7. Afirma que tal exegese foi consagrada pela Lei n°9.718/98, em seu art. 3° e § 2°, incisos I e III. 8. Afirma ainda que o direito às exclusões da Cofins incidentes sobre a aquisição de matérias primas de seus fornecedores finda-se nos princípios da não- cumulatividade e da capacidade contributiva, citando os artigos 154 e 195, § da CF. 9. Contesta também a autuada a cobrança de juros de mora com base na taxa SELIC, alegando ofensa ao art. 161, § 1° do CTN, e a inexigibilidade da multa aplicada, por confiscatória, em afronta ao art. 150, inc. IV da CF e ao principio da proporcionalidade da sanção à infração cometida. 10. Transcreve jurisprudência conforme a esses entendimentos. 11.Solicita, por fim, a autuada, realização de perícia no auto de infração e em sua documentação fiscal visando ao refazimento da "base de cálculo da exação em comento para que se comprove que aquela utilizada pela Impugnante para o cálculo da contribuição a ser recolhida é a correta, e não a utilizada pela fiscalização, pois esta é "vitaminada" com valores que não poderiam fazer parte da mesma." Pelo Acórdão de fls. 102/107 — cuja ementa a seguir se transcreve — a 4" Turma de Julgamento da DRJ no Rio de Janeiro — RJ julgou o lançamento procedente: "Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 31/05/1998 a 31/12/1998 Ementa: INCONSTITUCIONALIDADE. As arguições de inconstitucionalidade, que visam afastar a aplicação de norma legal inserta no ordenamento jurídico, não são oponíveis na esfera administrativa, incumbindo ao poder judiciário apreciá-las. BASE DE CÁLCULO-EXCLUSÕES. As exclusões à base de cálculo da contribuição são tão somente as previstas em lei. 3 2° CC-MF Ministério da Fazenda nt.R5, Segundo Conselho de Contribuintes );(1-li2k Processo n2 : 11543.003718/2001-26 Recurso n2 : 124.563 Acórdão flQ : 203-09.462 JUROS DE MORA-TAXA SELIC. É cabível, por expressa disposição legal, a exigência de juros de mora calculados com base na taxa Selic. MULTA DE OFICIO- A multa de oficio é uma penalidade pecuniária aplicada pela infração cometida, não estando amparada pelo inc.IV do art. 150 da CF. Lançamento Procedente". Em tempo hábil, a interessada interpôs Recurso Voluntário a este Segundo Conselho de Contribuintes (fls. 113/144), onde reitera os argumentos da peça impugnatória. Para efeito de admissibilidade do Recurso Voluntário procedeu-se à juntada de despacho comprovando o arrolamento de bens (fls. 146/154). É o relatório. 4 r CC-MF Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes A. Processo r 2 : 11543.003718/2001-26 Recurso ti2 124.563 Acórdão n2 : 203-09.462 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA LUCIANA PATO PEÇANHA MARTINS O recurso preenche os requisitos para sua admissibilidade, dele tomo conhecimento. A recorrente insurge-se, preliminarmente, contra o acórdão recorrido em virtude de o mesmo não ter apreciado a inconstitucionalidade da aplicação da taxa Selic. Outro entendimento não caberia por parte da Turma de Julgamento, posto que o juízo sobre a constitucionalidade das normas cabe exclusivamente ao Poder Judiciário. Nesse sentido é a jurisprudência torrencial deste Colegiado e, também, da Câmara Superior de Recursos Fiscais. Daí seria estéril qualquer discussão na esfera administrativa sobre esse tema. Da análise dos autos, verifica-se que a interessada foi autuada por ter excluído, sem amparo legal ou medida judicial, da base de cálculo da Cofins, o total da seguinte equação: Total das exclusões = devoluções de compras + ICMS de compras — matéria-prima (compras) — ICMS de vendas. No que tange à pretensão da reclamante de ver excluído o valor do ICMS "embutido na base de cálculo" da COFINS, a jurisprudência firmada neste Colegiado e também no Superior Tribunal de Justiça é no sentido de não se admitir tal exclusão, haja vista que predito imposto integra o preço do produto ou mercadoria vendidos e, conseqüentemente, o faturamento da empresa. A Lei Complementar n° 70/1991 preceitua que a base de cálculo da contribuição é o faturamento mensal, assim entendido a receita bruta das vendas de mercadorias e/ou serviços de qualquer natureza, excluídos do IPI destacado em separado no documento fiscal; das vendas canceladas, das devolvidas e dos descontos concedidos incondicionalmente (art. 2° e seu parágrafo único). Veja-se que o legislador excluiu o IPI da base de cálculo da contribuição porque esse imposto não integra o valor da mercadoria, é destacado em separado. Já o ICMS compõe o preço do produto ou do serviço, inclusive, compõe a sua própria base de cálculo, já que esta é o preço final da mercadoria ou serviço, nele incluído o montante do tributo estadual. Assim, por exemplo, se um produto custa R$100,00, neste montante já estão incluídos os R$17,00 de ICMS resultantes da aplicação da alíquota de 17% sobre a base de cálculo de R$100,00. Como se vê, predito imposto compõe o preço da mercadoria vendida. Nesse mesmo exemplo, se o produto fosse sujeito ao Imposto sobre Produtos Industrializados, esse tributo federal teria como valor tributável os mesmos R$100,00, mas nestes não estaria incluído o valor do IPI, o qual seria destacado à parte e acrescido ao total da nota fiscal. Ora, como o valor do ICMS integra o preço da mercadoria ou serviço e, por conseguinte, a receita bruta do sujeito passivo e não foi implícito ou explicitamente excluído, 5 2. 9 CC-MF !•.!• r Ministério da Fazenda Fl. zli‘irdt g' Segundo Conselho de Contribuintes Processo n" 11543.003718/2001-26 Recurso n : 124.563 Acórdão n2 : 203-09.462 pelo legislador, da base de cálculo da contribuição, não há possibilidade legal de proceder-se à exclusão pretendida pela reclamante. No sulco desse entendimento vem trilhando este Segundo Conselho de Contribuintes, como demonstram os Acórdãos n's 203-07.717, 203-07.663, 202-13.113 e 202-13.095, e, também, o Superior Tribunal de Justiça, a exemplo do Resp n° 152.736/SP (DJU, I, de 16.02.1998). No que diz respeito ao direito às exclusões advindas da aquisição de matérias- primas e de ingressos decorrentes da devolução de compras decorrentes do princípio da não- cumulatividade da contribuição, adoto o entendimento do Conselheiro Luiz Roberto Domingo esposado no Acórdão 202-13.113, que a seguir transcrevo: "De plano, é de se constatar que não cabe razão à recorrente quanto às alegações de inconstitucionalidade da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - COFINS, seja pelo fato de a Lei Complementar n° 70/91, que a instituiu, ter sido declarada constitucional pelo Supremo Tribunal Federal, seja pelo fato de não ter sido essa exação constituída sob os auspícios do princípio da não- cumulatividade. Como bem salientou em seu Recurso, a recorrente adotou o critério da não- cumulatividade a "modus próprios", entendendo ser aplicável à Contribuição para Financiamento da Seguridade Social — COFINS. Com efeito, a Constituição Federal, como carta política de estrutura do Estado, que cria os mecanismos da dinâmica de todo o sistema jurídica nacional, adotou o princípio da não-cumulatividade, especificamente, para alguns impostos. Diz, expressamente, quando atribui a obediência ao princípio, que determinado tributo será não-cumulativo. A dicção expressa, contida nos arts. 153, § 3°, inciso II, e 155, § 2°, inciso I, não deixa dúvidas que para os outros tributos, que atuam em cadeias comerciais e produtivas, não haverá a aplicação do princípio da não-cumulatividade. Por outro lado, a declaração de inconstitucionalidade do aumento da alíquota do FINSOCIAL não guarda relação jurídica com a exigibilidade da COFINS, uma vez que a COFINS foi inserida no mundo jurídico por legislação própria e desvinculada da contribuição social que substituiu. Não se pode atribuir o julgamento de inconstitucionalidade de uma norma específica (do FINSOCIAL) a outra norma que sequer refere-se à mesma contribuição. O Supremo Tribunal Federal já se pronunciou a respeito, tanto que, quando do julgamento da inconstitucionalidade da Lei n° 7.789/89, aquele Colegiado Magno deferiu o aditamento à inicial para que a declaração de inconstitucionalidade alcançasse as disposições normativas contidas na nova lei, a Lei n° 8.212/91. 3i1\ 6 2 Q CC-MF fr. , Ministério da Fazenda wt, zprsy.:',-40kç Segundo Conselho de Contribuintes Processo ri g : 11543.00371 8/2 00 1 -26 Recurso II' 124.563 Acórdão flQ : 203-09.462 Isso é prova de que, quando o Supremo Tribunal Federal analisa a constitucionalidade de uma norma, o faz especificamente em relação àquela norma, relativa àquele dispositivo normativo veiculado, e não outro, ainda que o venha a substituir. O rigor que é compreensível, desde que entendido o Sistema Político e o equilíbrio das forças políticas conformados na Constituição Federal, no qual há um respeito mútuo entre os poderes, com o fim de preservar o Estado de Direito e o próprio Sistema Político-Jurídico estabelecido. Contudo, no caso em tela, sequer trata-se de norma decorrente de alteração, cuja eventual inconstitucionalidade viesse a persistir. Trata-se, sim, de contribuição nova, instituída por lei complementar, no âmbito da competência tributante da União, cuja constitucionalidade foi declarada em Ação Direta de Constitucio- nalidade n" 01-01 -DF." Conforme se verifica, a planilha de cálculo, denominada "Demonstrativo de Situação Fiscal Apurada", elaborada pela fiscalização, levou em conta as próprias informações fornecidas pela interessada, somente glosando a rubrica "outras exclusões", e considerando as exclusões relativas à rubrica "vendas canceladas, devoluções e descontos incondicionais", exatamente conforme determina a Lei Complementar n° 70/1991. A respeito da aplicação da multa de oficio no percentual de 75%, não se pode olvidar ser o lançamento tributário atividade administrativa plenamente vinculada e obrigatória, o que restringe o proceder da autoridade fiscal aos estreitos termos da lei. Por conseguinte, não fica ao alvedrio dos agentes do Fisco estipular o percentual da multa de oficio a ser exigida do sujeito passivo, pois a própria lei já a especifica. No caso presente, a penalidade foi calculada no percentual de 75% do valor da contribuição não recolhida, por determinação do inciso I do art. 44 da Lei n°9.430/1996, que alterou o inciso 1 do art. 4° da Lei n° 8.21 8/1991. Dessa feita, como a incidência da multa e o seu percentual decorrem de expressa disposição legal, não poderia a autoridade fiscal, sob pena de responsabilidade administrativa, fixar novo critério para formalização do crédito tributário inadimplido. Cumpre-se notar que a Fiscalização seguiu a legislação de regência à época em que foi constituído o crédito fiscal, não foi além nem aquém do fixado na lei. Em relação aos argumentos da recorrente de que a multa de 75%, constante do auto de infração, seria confiscatória, não serão aqui debatidos por não ser o contencioso administrativo o foro próprio e adequado para discussão dessa natureza, vez que a discussão passaria, necessariamente, por um juízo de constitucionalidade de norma legitimamente inserida no ordenamento jurídico nacional, matéria esta de exclusiva competência do Poder Judiciário. Da mesma forma, é de se rejeitar a argüição de inconstihicionalidade e desconformidade com o CTN da utilização para o cálculo dos juros de mora da Taxa SELIC, segundo o disposto no art. 61, § 3°, da Lei n° 9_430/96. E, como já fiandamentado pela decisão 7 2° CC-MF -• esg .le , Ministério da Fazenda 'ff.-:n- . Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n' : 11543.003718/2001-26 Recurso n : 124.563 Acórdão &I : 203-09.462 recorrida, o art. 161, § I°, do CTN, permite, por autorização legal, exigência de juros de mora em percentual superior a I% ao mês. Com estas considerações, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 17 de fevereiro de 2004 ‘---32e.(5 ean4-...9.-_ LUCIANA PATO PEÇA HA MARTINS 8

score : 1.0
4703176 #
Numero do processo: 13052.000288/96-29
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 17 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue Apr 17 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IPI - CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI NA EXPORTAÇÃO - PRODUTOS EXPORTADOS CLASSIFICADOS NA TIPI COMO NÃO TRIBUTADOS - O art. 1º da Lei nº 9.363/96 prevê crédito presumido de IPI como ressarcimento de PIS e COFINS em favor de empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais. Referindo-se a lei a "mercadorias", contemplou o gênero , não cabendo ao intérprete restringi-lo apenas aos "produtos industrializados", que são espécie do gênero "mercadorias". CORREÇÃO MONETÁRIA - Nos termos dos artigos 5º e 6º da Lei nº 8.981/95, a partir de 1º de janeiro de 1995, deixou de existir a figura da correção monetária. TAXA SELIC - NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO - Incidindo a Taxa SELIC sobre a restituição, nos termos do art. 39, § 4º, da Lei nº 9.250/95, a partir de 01.01.96, sendo o ressarcimento uma espécie do gênero restituição, conforme entendimento da Câmara Superior de Recursos Fiscais no Acórdão CSRF/02-0.708, de 04.06.98, além do que, tendo o Decreto nº 2.138/97 tratado de restituição e ressarcimento da mesma maneira, a referida Taxa incidirá, também, sobre o ressarcimento. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-74.439
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso.
Nome do relator: Serafim Fernandes Corrêa
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200104

ementa_s : IPI - CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI NA EXPORTAÇÃO - PRODUTOS EXPORTADOS CLASSIFICADOS NA TIPI COMO NÃO TRIBUTADOS - O art. 1º da Lei nº 9.363/96 prevê crédito presumido de IPI como ressarcimento de PIS e COFINS em favor de empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais. Referindo-se a lei a "mercadorias", contemplou o gênero , não cabendo ao intérprete restringi-lo apenas aos "produtos industrializados", que são espécie do gênero "mercadorias". CORREÇÃO MONETÁRIA - Nos termos dos artigos 5º e 6º da Lei nº 8.981/95, a partir de 1º de janeiro de 1995, deixou de existir a figura da correção monetária. TAXA SELIC - NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO - Incidindo a Taxa SELIC sobre a restituição, nos termos do art. 39, § 4º, da Lei nº 9.250/95, a partir de 01.01.96, sendo o ressarcimento uma espécie do gênero restituição, conforme entendimento da Câmara Superior de Recursos Fiscais no Acórdão CSRF/02-0.708, de 04.06.98, além do que, tendo o Decreto nº 2.138/97 tratado de restituição e ressarcimento da mesma maneira, a referida Taxa incidirá, também, sobre o ressarcimento. Recurso provido.

turma_s : Primeira Câmara

dt_publicacao_tdt : Tue Apr 17 00:00:00 UTC 2001

numero_processo_s : 13052.000288/96-29

anomes_publicacao_s : 200104

conteudo_id_s : 4455148

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 201-74.439

nome_arquivo_s : 20174439_111472_130520002889629_021.PDF

ano_publicacao_s : 2001

nome_relator_s : Serafim Fernandes Corrêa

nome_arquivo_pdf_s : 130520002889629_4455148.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso.

dt_sessao_tdt : Tue Apr 17 00:00:00 UTC 2001

id : 4703176

ano_sessao_s : 2001

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:27:49 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043177970073600

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-10-21T11:55:05Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-10-21T11:55:04Z; Last-Modified: 2009-10-21T11:55:05Z; dcterms:modified: 2009-10-21T11:55:05Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-10-21T11:55:05Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-10-21T11:55:05Z; meta:save-date: 2009-10-21T11:55:05Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-10-21T11:55:05Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-10-21T11:55:04Z; created: 2009-10-21T11:55:04Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 21; Creation-Date: 2009-10-21T11:55:04Z; pdf:charsPerPage: 2037; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-10-21T11:55:04Z | Conteúdo => • • • MF - Segundo Conselho de Contribuintes — , Publicado no Didrio Oficial da Unido de 1 / 0 / MINISTÉRIO DA FAZENDA Rubrica SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES RECORRI DESTA 1. C Processo : 13052.000288/96-29 20 .-f 0j4 • , Acórdão : 201-74.439 C 9. 'ded. t:O9 Sessão 17 de abril de 2001 •ro• dor Rep. da Faz acionai Recurso : 111.472 Recorrente : COMPANHIA MINUANO DE ALIMENTOS Recorrida : DRJ em Porto Alegre - RS IPI — CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI NA EXPORTAÇÃO — PRODUTOS EXPORTADOS CLASSIFICADOS NA TIPI COMO NÃO TRIBUTADOS - O art. 1° da Lei n° 9.363/96 prevê crédito presumido de IPI como ressarcimento de PIS e COFINS em favor de empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais. Referindo-se a lei a "mercadorias", contemplou o gênero, não cabendo ao intérprete restringi-lo apenas aos "produtos industrializados", que são espécie do gênero "mercadorias". CORREÇÃO MONETÁRIA — Nos termos dos artigos 5° e 6° da Lei n° 8.981/95, a partir de 1° de janeiro de 1995, deixou de existir a figura da correção monetária. TAXA SELIC — NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO — Incidindo a Taxa SELIC sobre a restituição, nos termos do art. 39, § 4 0, da Lei n° 9.250/95, a partir de 01.01.96, sendo o ressarcimento uma espécie do gênero restituição, conforme entendimento da Câmara Superior de Recursos Fiscais no Acórdão CSRF/02- 0.708, de 04.06.98, além do que, tendo o Decreto n° 2.138/97 tratado de restituição e ressarcimento da mesma maneira, a referida Taxa incidirá, também, sobre o ressarcimento. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: COMPANHIA MINUANO DE ALIMENTOS. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 17 de abril de 2001 Jorge Freire Presidente Serafim Femandes Corrêa Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Luiza Helena Galante de Moraes, Rogério Gustavo Dreyer, Gilberto Cassuli, José Roberto Vieira, Antonio Mário de Abreu Pinto e Sérgio Gomes Velloso. Eaal/cf 1 N , • kk, . .. . . t- ' MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13052.000288/96-29 Acórdão : 201-74.439 Recurso : 111.472 Recorrente : COMPANHIA MINUANO DE ALIMENTOS RELATÓRIO A contribuinte solicitou Pedido de Ressarcimento de Crédito Presumido de 1PI de que trata a Lei n° 9.363/96, de que trata a Portaria n° 129/95. Em seguida, foi o processo baixado em diligência. O Relatório de Verificação Fiscal que relata a diligência concluiu contrariamente ao pedido da contribuinte, de vez que os produtos exportados eram "in natura" e, portanto, não tributados pelo IPI. A DRF em Novo Hamburgo - PR seguiu o entendimento da Fiscalização e indeferiu o pedido. De tal decisão houve recurso à DRJ em Porto Alegre - RS, que manteve a decisão recorrida. De tal decisão a contribuinte recorreu ao Segundo Conselho de Contribuintes, pedindo o ressarcimento devidamente atualizado. /11.----É o relatório. 2 6 /0- -^% MINISTÉRIO DA FAZENDA -"Y • ,1,•• , 4 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13052.000288/96-29 Acórdão : 201-74.439 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR SERAFIM FERNANDES CORRÊA O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. O litígio abrange dois itens: a) exclusão dos produtos não tributados pelo IPI; e b) atualização monetária. Abordo, a seguir, item a item. EXCLUSÃO DOS PRODUTOS NÃO TRIBUTADOS PELO IPI Neste item o entendimento da decisão recorrida é de que apenas os produtos industrializados fazem jus ao incentivo. Por oportuno, cabe, inicialmente transcrever o art. 10 da Lei n° 9.363/96, in verbis: "Art. 1° - A empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais fará jus ao crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados, como ressarcimento das contribuições de que tratam as Leis Complementares n os 7, de 7 de setembro de 1970, 8, de 3 de dezembro de 1970; e 70, de 30 de dezembro de 1991, incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, para utilização no processo produtivo." (grifei) Como se vê pela leitura do artigo transcrito, o incentivo está expressamente dirigido à "empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais". O produto industrializado é uma mercadoria, mas nem toda mercadoria é um produto industrializado. Mercadoria é gênero, produto industrializado é espécie. Se o legislador desejasse contemplar apenas produtos industrializados, teria usado, ao invés de "mercadorias", "produtos industrializados". A palavra usada, no entanto, foi "mercadorias", e dessa fornía abrange todas as mercadorias, mesmo aquelas que não são produtos industrializados. 3 -• , • • O i' 1.• , , : 0....4. . MINISTÉRIO DA FAZENDA 'A' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13052.000288/96-29 Acórdão : 201-74.439 A recorrente cita e transcreve a ementa do Acórdão n° 202-09.865, da Segunda Câmara deste Conselho, que trata de situação semelhante relativa à exportação de frangos. Considero irrelevante sobre a industrialização, ante a referência clara e expressa do art. 1° acima transcrito, que se refere a mercadorias e não a produtos industrializados. Registre-se, por outro lado, que o beneficio é de desoneração de PIS e COFINS e não de 1PI. A forma de pagamento é que pode ser através de crédito presumido de 1PI. Outra não pode ser a conclusão ante a leitura da Exposição de Motivos da Medida Provisória, cujo trecho a seguir transcrevo: "Permitir a desoneração fiscal da COFINS e PIS/PASEP incidentes sobre os insumos, objetivando possibilitar a redução dos custos e o aumento da competitividade dos produtos brasileiros, dentro da premissa básica de diretriz política do setor, no sentido de que não se deve exportar tributos. Por outro lado, as dificuldades de caixa do Tesouro Nacional demonstram que, em lugar do ressarcimento de natureza financeira, melhor e de efeitos mais imediatos será que o exportador possa compensar o valor resultante da aplicação das aliquotas com seus débitos de IPI, recebendo em espécie apenas a parcela que exceder o montante que deveria ser recolhido a esse titulo." Isto posto, entendo assistir razão à recorrente. ATUALIZACÃO MONETÁRIA Pleiteia a recorrente que o valor a ser ressarcido seja atualizado monetariamente. A correção monetária, que foi uma invenção brasileira, não mais existe a partir de 10 de janeiro de 1995, por força do disposto nos arts. 5 0 e 6° da Lei n° 8.981/95, a seguir transcritos: "Art. 50 Os débitos de qualquer natureza para com a Fazenda Nacional e os decorrentes de contribuições arrecadadas pela União, constituídos ou não, cujos fatos geradores ocorrerem até 31 de dezembro de 1994, inclusive os que foram objeto de parcelamento, expressos em quantidade de Ufir, serão reconvertidos para Real com base no valor desta fixado para o trimestre do pagamen*to / 4 4J 7 Et- MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • ';'.';;!.'""'';. Processo : 13052.000288/96-29 Acórdão : 201-74.439 Parágrafo único. O disposto neste artigo se aplica também às contribuições sociais arrecadadas pelo Instituto Nacional de Seguro Social (INSS), relativas a períodos de competência anteriores a 1° de janeiro de 1995. Art. 6° Os tributos e contribuições sociais, cujos fatos geradores vierem a ocorrer a partir de 1° de janeiro de 1995, serão apurados em Reais." (negritei) Por oportuno, transcrevo as interessantes considerações históricas extraídas do site da SRF (receita.fazenda.gov.br) sobre a origem e a evolução da correção monetária, a seguir: "Origem da Correção Monetária Desvalorização acelerada da moeda, dificuldade para obtenção de empréstimos públicos, especialmente os de longo prazo, e necessidade de alongamento de prazo para pagamento de dívida pública mobiliária são fatores que podem contribuir para que um país venha a introduzir no seu ordenamento jurídico a correção monetária. Objetivando alongar prazo de pagamento da dívida pública mobiliária e ao mesmo tempo garantir aos investidores indexação dos valores por eles emprestados, foi autorizado o Poder Executivo Federal, pela Lei n° 4.357, de 16 de julho de 1964, a emitir Obrigações do Tesouro Nacional até o limite de títulos em circulação de setecentos bilhões de cruzeiros, observadas, entre outras condições, vencimento entre 3 e 20 anos e juros mínimos de 6% ao ano, calculados sobre o valor nominal atualizado, periodicamente, em função das variações do poder aquisitivo da moeda nacional (art. 1 0, § 1°). 'Nascia, assim, a correção monetária no Brasil. Mas, para que não ficassem desequilibrados os dois lados da balança, num dos pratos as dívidas da União e no outro seus créditos tributários, revelou-se conveniente estender a correção monetária aos tributos pagos após vencidos os prazos fixados em lei. A correção monetária só alcançou, inicialmente, a dívida pública mobiliária (Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional) e, quanto a tributos, passou a ser (a) obrigatória sua incidência sobre o valor original dos bens do ativo imobilizado das pessoas jurídicas; (b) permitida sobre o custo de aquisição de imóvel, na venda por pessoa fisica (Lei n° 4.357, de 1964, art. 3°); e (c) obrigatória sobre débitos fiscais decorrentes de não-recolhimento na data de vencimento, inclusive contribuições previdenciárias, adicionais ou penalidades, que não fossem efetivamente liquidados no trimestrertivil em que deveriam ter sido pagos (Lei n° 4.357, de 1964, arts. 7° 5 . , . 5M .. MINISTÉRIO DA FAZENDA -,,k>'\ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13052.000288/96-29 Acórdão : 201-74.439 Evolução da Correção Monetária A Lei n° 4.506, de 30 de novembro de 1964, prescreveu, em seu art. 3 0, que, a partir do exercício financeiro de 1965, os valores expressos em cruzeiros, na legislação do imposto de renda, "serão atualizados anualmente em função de coeficientes de correção monetária estabelecida pelo Conselho Nacional de Economia, desde que os índices gerais de preços se elevem acima de 10% ao ano ou de 15% em um triênio". Por sua vez, a Lei n° 4.380, de 21 de agosto de 1965, permitiu, em seu art. 5°, a incidência de correção monetária nas prestações e na dívida provenientes de contratos de vendas ou construção de habitações ou de empréstimo para aquisição ou construção de habitações. Logo a seguir, a Lei n° 4.862, de 29 de novembro de 1965, estatuiu, no seu art. 1°, § 30, que, "A partir do exercício financeiro de 1967, os limites das classes de renda liquida de que trata este artigo serão atualizados, anualmente, em função de coeficiente de correção monetária estabelecidos pelo Conselho Nacional de Economia na conformidade da Lei n° 4.506, de 30 de novembro de 1964". No seu art. 2°, determinou que "As importâncias expressas na legislação do imposto de renda, em função do mínimo de isenção estabelecido para a tributação da renda líquida percebida pelas pessoas fisicas, serão atualizadas, anualmente, de acordo com o disposto no art. 1°, aplicando-se aos demais casos a norma estabelecida no art. 30 da Lei n° 4.506, de 30 de novembro de 1964". O Decreto-Lei n° 401, de 30 de dezembro de 1968, facultou ao Ministro de Estado da Fazenda atualizar monetariamente os valores expressos em cruzeiros na legislação tributária (art. 29). Nos anos que se seguiram, a correção monetária foi-se estendendo paulatinamente aos diversos setores da economia, abrangendo quase todos os ramos de atividade e atos negociais e contratuais que envolvessem dívida, de tal maneira que o pagamento de valor, a prazo, ou após o vencimento, sem o respectivo reajuste monetário, poderia representar enriquecimento sem causa do devedor, em prejuízo do credor. Nesse contexto de indexação quase plena da economia, o Poder Judiciário passou a acolher ações em que se pedia correção monetária, como, por exemplo, em caso de indenização por desapropriação e restituição de tributo pago a maior ou indevido. Em face de tal realidade, em 1981, a Lei n° 6.899 determinou a incidência de correção monetária sobre qualquer débito resu,ltánte de decisão judicial, 7 ...-inclusive sobre custas e honorários advocat,s -- 6 5 I C) Y.f •;-` .Z MINISTÉRIO DA FAZENDA " - s EGUN DO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13052.000288/96-29 Acórdão : 201-74.439 Nessa trajetória da correção monetária na legislação brasileira, são registrados alguns intervalos sem sua aplicação, como por exemplo os verificados na vigência do Plano Cruzado em 1986, Plano Bresser em 1987, Plano Verão em 1989 e Plano Collor em 1990. A partir do Plano Real, em 1994, foram criadas as condições necessárias à desindexação da economia, em virtude da estabilidade da moeda e de inflação baixa, em níveis declinantes, permitindo que tanto os títulos da dívida mobiliária interna da União quanto os valores previstos na legislação tributária federal, inclusive créditos tributários recebidos com atraso, deixassem de ser corrigidos monetariamente. É possível verificar que ao longo do tempo, desde o início (1964) até o presente momento, tem havido coerência nas regras de aplicação, ou não, de correçã.o monetária. Incidia a correção sobre os débitos da fazenda pública federal, oriundos das denominadas ORTN, bem assim sobre seus créditos tributários recolhidos após o vencimento do prazo para pagamento. Havia correspondência de indexação nas duas pontas: dívida pública mobiliária e créditos tributários da União, todos eram atualizados monetariamente. Hoje, está totalmente extinta a correção monetária de todos os débitos de tributos federais pagos com atraso (art. 30 da Lei n° 9.249, de 26 de dezembro de 1995), e da Dívida Pública Mobiliária Federal interna, representada pelas Letras Financeiras do Tesouro - LFT (Decreto n° 3.540, de 11 de julho de 2000, art. 2°, que regulamenta a Medida Provisória n° 1.974-81, de 29 de junho de 2000, e a Lei n° 9.711, de 20 de novembro de 1998). Nos dois casos (dívidas e haveres da União) há apenas acréscimo de juros, equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos públicos federais. Verifica-se, portanto, que continua a existir igualdade de tratamento quanto aos créditos tributários da União pagos fora do prazo e às suas dívidas mobiliárias internas. Não há previsão legal de correção monetária, e assim nenhum deles pode ser atingido por indexação. Imposto de Renda das Pessoas Físicas a partir de 1° de janeiro de 1989 A. Lei n° 7.713, de 22 de dezembro de 1988, previu a correção monetária de valores de dedução, tabela e montante do imposto de renda das pessoas fisicas, calculada aos mesmos índices aprovados para reajustar as Obrigações do Tesouro Nacional - OTN, aplicável aos fatos geradores ocorridos a partir de 1° de janeiro de 1989. Por sua vez, a Lei n° 8.383, de 30 de dezembro de 1991, instituiu a Unidade Fiscal de Referência - UFIR, como medida de valor e parâmetro de atualização monetária e'tributos e de valores expressos em cruzeiros na legislação tributária federal. (- 7 . — - I . , MINISTÉRIO DA FAZENDA • • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13052.000288/96-29 Acórdão : 201-74.439 A referida lei determinou a conversão dos valores expressos em cruzeiros em quantidade de Unidade Fiscal de Referência - UFIR, pelo valor desta no mês do pagamento ou no mês em que tiverem sido consideradas na base de cálculo sujeita à incidência mensal do imposto de renda na fonte. Com isso, não só o imposto apurado, mas também os valores em moeda corrente, considerados na apuração da base de cálculo do imposto, passaram a ter reajuste monetário automático a cada mês. Portanto, dispensou-se a edição periódica de lei para corrigir valores que compõem a base de cálculo, integram a tabela progressiva ou referentes ao montante do imposto a ser pago ou restituído. Esse regime de correção monetária automática, com os valores da legislação tributária federal fixados em UFIR, perdurou até 31 de dezembro de 1994, ano de início de implantação do Plano Real. No que refere à tributação das pessoas jurídicas, em 1° de janeiro de 1996 foi extinta, definitivamente, a correção monetária de suas demonstrações financeiras. Também foram desindexados na mesma data todos os valores constantes da legislação tributária federal (arts. 4° e 30 da Lei n° 9.249, de 26 de dezembro de 1995). Verifica-se, portanto, que, no tocante aos tributos federais, a desindexação foi e continua sendo total. Todos os valores previstos na legislação tributária federal são expressos em reais e não podem sofrer incidência de correção monetária por falta de previsão legal." Por todo o exposto, não há que se falar em correção monetária. Por outro lado, esta Câmara firmou entendimento unânime de que a correção monetária foi sucedida pela Taxa SELIC. Sobre o assunto, entendo, inicialmente, ser oportuno transcrever o voto da ilustre Conselheira Luiza Helena Galante de Moraes no Processo n° 13805.008515/96-31, Recurso n° 111.047, Acórdão n° 201-73.147, a seguir: "A incidência da Taxa SELIC sobre restituição e compensação foi estabelecida pela Lei n° 9.250/95, art. 39, § 4°, a seguir transcrito: "Art. 39. A compensação de que trata o art. 66 da Lei n° 8.383, de 30 de dezembro de 1991, com a redação dada pelo art. 58 da Lei n° 9.069, de 29 de junho de 1995, somente poderá ser efetuada com o recolhimento de importância correspondente a imposto, taxa, contribuição federal ou receitas patrimonia* 8 - • 518 • MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13052.000288/96-29 Acórdão : 201-74.439 mesma espécie e destinação constitucional, apurado em períodos subseqüentes. § 1° (VETADO) § 2° (VETADO) § 3° (VETADO) § 4° A partir de 1° de janeiro de 1996, a compensação ou restituição será acrescida de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir da data do pagamento indevido ou a maior até o mês anterior ao da compensação ou restituição e de 1% relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada." (negritei) Posteriormente, em 29.11.97, foi editado o Decreto n° 2.138/97, do seguinte teor: "DECRETO N° 2.138, DE 29 DE JANEIRO DE 1997 Dispõe sobre a compensação de créditos tributários com créditos do sujeito passivo decorrentes de restituição ou ressarcimento de tributos ou contribuições, a ser efetuada pela Secretaria da Receita Federal. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto nos artigos 73 e 74 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, DECRETA: Art. 1° É admitida a compensação de créditos do sujeito passivo perante a Secretaria da Receita Federal, decorrentes de restituição ou ressarcimento, com seus débitos tributários relativos a quaisquer tributos ou contribuições sob administração da mesma Secretaria, ainda que não sejam da mesma espécie nem tenham a mesma destinação constitucional. Parágrafo único. A compensação será efetuada pela Secretaria da Receita Federal, a requerimento do contribuinte ou de ofício, mediante procedimento interno, observado o disposto neste Decreto. Art. 2° O sujeito passivo, que pleitear a restituição ou ressarcimento de tributos ou contribuições, pode requerer qu 9 5161 MINISTÉRIO DA FAZENDAsI SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13052.000288/96-29 Acórdão : 201-74.439 Secretaria da Receita Federal efetue a compensação do valor do seu crédito com débito de sua responsabilidade. Art. 3° A Secretaria da Receita Federal, ao reconhecer o direito de crédito do sujeito passivo para restituição ou ressarcimento de tributo ou contribuição, mediante exames fiscais para cada caso, se verificar a existência de débito do requerente, compensará os dois valores. Parágrafo único. Na compensação será observado o seguinte: a) o valor bruto da restituição ou do ressarcimento será debitado à conta do tributo ou da contribuição respectiva; b) o montante utilizado para a quitação de débitos será creditado à conta do tributo ou da contribuição devida. Art. 4° Quando o montante da restituição ou do ressarcimento for superior ao do débito, a Secretaria da Receita Federal efetuará o pagamento da diferença ao sujeito passivo. Parágrafo único. Caso a quantia a ser restituída ou ressarcida seja inferior aos valores dos débitos, o correspondente crédito tributário é extinto no montante eqüivalente à compensação, cabendo à Secretaria da Receita Federal adotar as providências cabíveis para a cobrança do saldo remanescente. Art. 5° A unidade da SRF que efetuar a compensação observará o seguinte: 1- certificará: a) no processo de restituição ou ressarcimento, qual o valor utilizado na quitação de débitos e, se for o caso, o valor do saldo a ser restituído ou ressarcido; b) no processo de cobrança, qual o montante do crédito tributário extinto pela compensação e, sendo o caso, o valor do saldo remanescente do débito; II - emitirá documento comprobatório de compensação, que indicará todos os dados relativos ao sujeito passivo e aos tributos e contribuições objeto da compensação necessários para o registro do crédito e do débito de que trata o parágrafo único do artigo 3°; ifi - expedirá ordem bancária, na hipótese de saldo a restituir ou ressarcir, ou aviso de cobrança, no caso de saldo do débito; IV - efetuará os ajustes necessários no dados e informações dos controles internos do contribuinte 10 _ 5,5° MINISTÉRIO DA FAZENDA s SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13052.000288/96-29 Acórdão : 201-74.439 Art. 6° A compensação poderá ser efetuada de oficio, nos termos do art. 7° do Decreto-Lei n° 2.287, de 23 de julho de 1986, sempre que a Secretaria da Receita Federal verificar que o titular do direito à restituição ou ao ressarcimento tem débito vencido relativo a qualquer tributo ou contribuição sob sua administração. § 1° A compensação de oficio será precedida de notificação ao - sujeito passivo para que se manifeste sobre o procedimento, no prazo de quinze dias, sendo o seu silêncio considerado como aquiescência. § 2° Havendo concordância do sujeito passivo, expressa ou - tácita, a Unidade da Secretaria da Receita Federal efetuará a 1 compensação, com observância do procedimento estabelecido no art. 50. § 3° No caso de discordância do sujeito passivo, a Unidade da Secretaria da Receita Federal reterá o valor da restituição ou do ressarcimento até que o débito seja liquidado. Art. 7° O Secretário da Receita Federal baixará as normas necessárias à execução deste Decreto. Art. 8° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 29 de janeiro de 1997; 176° da Independência e 109° da República. FERNANDO HENRIQUE CARDOSO Pedro Malan" (negritei) Como se vê da leitura do transcrito decreto, o tratamento dado à restituição é o mesmo dado ao ressarcimento, razão pela qual tornou-se inquestionável que se a Taxa SELIC incide sobre restituição ou compensação, e através de decreto ficou estabelecido o mesmo tratamento para a compensação de valores decorrentes de restituição ou ressarcimento, igualmente a referida Taxa incidirá sobre ressarcimento. Acresça-se a isso que a Câmara Superior de Recursos Fiscais, ao aprovar, à unanimidade, o voto do ilustre Conselheiro Marcus Vinicius Neder de Lima no Processo n° 10825.000730/93-33, Recurso RD/201-0.285, Acórdão CSRF/02-0.708, formalizado em 4.06.98, reconheceu que o ressarcimento é espécie do gênero restituição 11 - MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13052.000288196-29 Acórdão : 201-74.439 Por todo o exposto, dou provimento ao pedido da Taxa SELIC, a partir de 1° de janeiro de 1996, não podendo ser cumulada com qualquer índice de correção. É o meu voto." Igualmente, transcrevo o voto do ilustre Conselheiro Jorge Freire, sobre o assunto, no Processo n° 13808.002368/97-00, Recurso n° 114.964, como segue: "Sem reparos a decisão recorrida, no que tange aos insumos ern estoque em 31/12/1996, por óbvio que seus valores não devem ser computados no cálculo do beneficio, pois o beneficio é para a exportação. Assim, se há insumo em estoque ao final do período, resta hialino que tais insumos não foram absorvidos pelos produtos exportados, de sorte que não dão margem a seremn incluídos no cômputo do beneficio. Quanto à questão da glosa dos valores dos insumos adquiridos de produtores rurais e cooperativas, minha posição já é conhecida desta Câmara, no sentido de que é descabido o aproveitamento de insumos, quando da compra destes não houver incidência dos tributos que visa a lei ressarcir. E nesse sentido sempre manifestei-me. Mas passo a analisar a questão. A Lei n°9.363, de 13/12/96, assim dispõe, em seus artigos 1° e 2°: "Art. 1°. A empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais fará jus a crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados, com o ressarcimento das contribuições de que tratam as Leis Complementares n`'s 7, de 7 de setembro de 1970; 8, de 3 de dezembro de 1970; e 70, de 30 de dezembro de 1991, incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, para utilização no processo produtivo. Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se, inclusive, rios casos de venda a empresa comercial exportadora com o fim especifico de exportação para o exterior. Art. 2° A base de cálculo do crédito presumido será determinada mediante a aplicação, sobre o valor total das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material deh__ 12 • • MINISTÉRIO DA FAZENDA -f SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13052.000288/96-29 Acórdão : 201-74.439 embalagem referidos no artigo anterior, do percentual correspondente à relação entre a receita de exportação e a receita operacional bruta do produtor exportador. § 1 0 0 crédito fiscal será o resultado da aplicação do percentual de 5,37% sobre a base de cálculo definida neste artigo. § 2° No caso de empresa com mais de um estabelecimento produtor exportador, a apuração do crédito presumido poderá ser centralizada na matriz. § 30Q crédito presumido, apurado na forma do parágrafo anterior, poderá ser transferido para qualquer estabelecimento da empresa para efeito de compensação com o Imposto sobre Produtos Industrializados, observadas as normas expedidas pela Secretaria da Receita Federal. " (grifei). Trata-se, portanto, o crédito presumido de 1PI de um beneficio fiscal, com conseqüente renúncia fiscal, devendo ser interpretada restritivamente a lei instituidora. Da referida norma depreende-se que o objetivo expresso do legislador foi o de estimular as exportações de empresas industriais (produtor- exportador) e a atividade industrial interna, atendendo a dois objetivos de política econômica, mediante o ressarcimento da COFINS e da Contribuição ao PIS incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de todos os insumos utilizados no processo produtivo. Para tanto utilizou-se do Imposto sobre Produtos Industrializados, sendo este tributo aproveitado em sua organicidade para operacionalizar o beneficio instituído. Para a instituição do beneficio fiscal em debate poderia o legislador ter se valido de inúmeras alternativas, mas entendeu que o favor fiscal fosse dado mediante o ressarcimento da COFINS e da Contribuição ao PIS embutidos nos insumos que comporiam os produtos industrializados pelo beneficiário a serem exportados, direta ou indiretamente. Com efeito, só haverá o ressarcimento das mencionadas contribuições sociais quando elas incidirem nos insumos adquiridos pela empre I 13 5'513 o , MINISTÉRIO DA FAZENDA , SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13052.000288/96-29 Acórdão : 201-74.439 produtora exportadora, não havendo que se falar em incidência em cascata e em crédito presumido, indepentemente de haver ou não incidência das contribuições a serem ressarcidas. E se o legislador escolheu o termo incidência, não foi à toa. Atrás dele vem toda uma ciência jurídica. E, como bem lembra Paulo de Barros Carvalho em sua obra Curso de Direito Tributário (Ed. Saraiva, 6 a ed., 1993), "Muita diferença existe entre a realidade do direito positivo e a da ciência do Direito. São dois mundos que não se confundem, apresentando peculiaridades tais que nos levam a uma consideração própria e exclusiva". Adiante, na mesma obra, averba o referido mestre que "A Ciência do Direito cabe descrever esse enredo normativa, ordenando-o, declarando sua hierarquia, exibindo as formas lógicas que governam o entrelaçamento das várias unidades do sistema e oferendo seus conteúdos e significação". E, naquilo que por hora nos interessa, arremata que: "Tomada com relação ao direito positivo, a Ciência do Direito é uma sobrelinguagem ou linguagem de sobrenível. Está acima da linguagem do direito positivo, pois discorre sobre ela, transmitindo notícias de sua compostura como sistema empírico". Assim, ao intérprete cabe analisar a norma sob o ângulo da ciência do direito. Ao transmitir conhecimentos sobre a realidade jurídica, ensina o antes citado doutrinador, o cientista emprega a linguagem e compõe uma camada lingüística que é, em suma, o discurso da Ciência do Direito. Portanto, a linguagem e termos jurídicos colocados em uma norma devem ser perqueridos sob a ótica da Ciência do Direito e não sob a referência do direito positivo, de índole apenas prescritiva. Com base nestas ponderações, enfrento, sob a ótica da Ciência do Direito, o alcance do termo "incidência" disposto na norma sob comento. Alfredo Augusto Becker' afirma: "Incidência do tributo: quando o direito tributário usa esta expressão, ela significa incidência da regra jurídica sobre sua hipótese de incidência realizada (fato gerador 2, juridicizando-a, e a conseqüente irradiação, pela hipótese de incidência juridicizada, da eficácia jurídica tributária e seu conteúdo jurídico: direito (do Estado) à prestação (cujo objeto é o tributo) e o correlativo dever (do sujeito passivo, o contribuinte) de prestá-la; pretensão e correlativa obrigação; coação e correlativa sujeição." E a norma, como sobredito, tratando de renúncia fiscal, deve ser-- interpretada restritivamente. Se seu art. 1°, supratranscrito, estatui que 14 .`..4",=,-.6*.,-,... MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13052.000288/96-29 Acórdão : 201-74.439 empresa fará jus ao crédito presumido do 1PI com o ressarcimento das contribuições incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, para utilização no processo produtivo, não há como alargar tal entendimento sob o fundamento da incidência em cascata. Dessarte, divirjo do entendimento 2 que mesmo que não haja incidência das contribuições na última aquisição é cabido o creditamento sob o fundamento de tais contribuições incidirem em cascata, onerando as fases anteriores da cadeia de comercialização, uma vez calcada na exposição de motivos da norma jurídica, ou mesmo, como entende a recorrente, na presunção de sua incidência. A meu ver, a questão é identificar a incidência das contribuições nas aquisições dos insumos, e por isso foi usada a expressão incidência, e não desconsiderar a linguagem jurídica definidora do termo. Com a devida vênia, entendo, nesses casos, que a exegese foi equivocada, uma vez ter utilizado-se de processo de interpretação extensivo. Como ensina o mestre Becker3, "na extensão não há interpretação, mas criação de regra jurídica nova. Com efeito, continua ele, o intérprete constata que o fato por ele focalizado não realiza a hipótese de incidência da regra jurídica; entretanto, em virtude de certa analogia, o intérprete estende ou alarga a hipótese de incidência da regra jurídica de modo a abranger o fato por ele focalizado. Ora, isto é criar regra jurídica nova, cuja hipótese de incidência passa a ser alargada pelo intérprete e que não era a hipótese de incidência da regra jurídica velha". A questão que se põe é que, tratando-se de normas onde o Estado abre mão de determinada receita tributária, a interpretação não admite alargamentos do texto legal. É nesse sentido o ensinamento de Carlos Maximiliano, ao discorrer sobre a hermenêutica das leis fiscais: "402 - III. O rigor é maior em se tratando de disposição excepcional, de isenções ou abrandamentos de ônus em proveito de indivíduos ou corporações. Não se presume o intuito de abrir mão de direitos inerentes à autoridade suprema. A outorga deve ser feita em termos claros, irretorquíveis; ficar provada até a evidência, e se não estender além das hipóteses figuradas no texto; jamais será inferida de fatos que não indiquem irresistivelmente a existência concessão ou de um contrato que a envolva. No caso, não I.,/7 15 Cá,5 MINISTÉRIO DA FAZENDA ....,.,:4.,;.:e....-I::. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13052.000288/96-29 Acórdão : 201-74.439 cabimento o brocardo célebre - na dúvida, se decide contra as isenOes totais ou parciais, e a favor do Fisco -, ou melhor, presume-se não haver o Estado aberto mão de sua autoridade para exigir tributos". Assim, no caso vertente, não há que se perquerir da intenção do legislador, mormente analisando a exposição de motivos de determinada norma jurídica que institui beneficio fiscal, com conseqüente renúncia de rendas públicas. A boa hermenêutica, calcada nos proficuos ensinamentos de Carlos Maximiliano, ensina que a norma há de ser entendida de forma restrita. E o texto da lei não permite que se chegue a qualquer conclusão no sentido de que se buscou a desoneração em cascata da COFINS e da Contribuição ao PIS, ou que a alíquota de 5,37% desconsidera o número real de recolhimentos desses tributos realizados e, até mesmo, se eles efetivaram-se nas operações anteriores. Isto porque a norma é assaz clara quando menciona que a empresa produtora e exportadora fará jus a crédito presumido de IPI com o ressarcimento da COFINS e da Contribuição ao PIS "INCIDENTES SOBRE AS RESPECTIVAS AQUISIÇÕES, NO MERCADO INTERNO, DE ...". Ora, entender que também faz jus ao beneficio do ressarcimento das citadas contribuições mesmo que elas não tenham incidido sobre os insumos adquiridos para utilização no processo produtivo, uma vez que incidiram em etapas anteriores ao longo do processo produtivo, é, estreme de dúvidas, uma interpretação liberal, não permitida, como visto, nas hipóteses de renúncia fiscal, como in casu. Isto posto, fica evidenciado meu entendimento que não há incidência da norma jurídica instituidora do crédito presumido do EPI através do ressarcimento da COFINS e da Contribuição ao PIS, quando tais tributos nas operações de aquisição no mercado interno de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, para utilização no processo produtivo, não forem exigíveis na última aquisição (no último elo do processo produtivo). Quanto à aplicação da Taxa SELIC desde o protocolo do pedido, é de ser a mesma deferida, conforme entendimento já firmado por esta Câmara. Inicialmente, debatia com meus ilustres pares nesta Câmara quanto à aplicação da referida Taxa SELIC, posto que em tal taxa está embutido jur s remuneratórios. Também havia a posição adotada pelo eminente Conse e'•; 16 _ . MINISTÉRIO DA FAZENDA • • ,NW:" ' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13052.000288/96-29 Acórdão : 201-74.439 Serafim Fernandes Correa de que a partir de 01/01/996 a legislação teria desindexado a economia como um todo, desta forma, não permitindo a atualização de tributos. No entanto, minha divergência com o referido ilustre Conselheiro é no sentido de que pode ter havido desindexação da economia, mas não fim da inflação, a qual, uma vez existindo, retira o poder de compra da moeda. Em síntese, entendo que, havendo inflação, esta deve ser reposta nos casos de ressarcimento de incentivo fiscal, como definiu a CSRF, e mesmo o Parecer AGU n° 01/96. A questão é qual índice a ser aplicado após a extinção da UFlR, de molde a assegurar o real valor de compra da moeda. Sem embargo, a jurisprudência do STJ é farta no sentido de que a. Taxa SELIC traz embutida em si não só índice de reposição da perda do valor da moeda, como também juros. É aí minha divergência quanto à aplicação da Taxa SELIC, já que entendo não ser legítimo o pagamento de juros pela mora nos ressarcimentos decorrentes de créditos incentivados, onde há renúncia fiscal pela Fazenda Pública. No entanto, embora mais recentemente a Segunda Turma do STJ venha pugnando, inclusive, pela inconstitucionalidade da Taxa SELIC sob o fundamento de que para que ela pudesse ser albergada para fins tributário s haveria imperiosa necessidade de lei estabelecendo os critérios para sua exteriorização, essa é a taxa que vem sendo aplicada em repetições de indébito, entendendo nela estarem embutidos tanto a correção monetária como os juros moratórios, estes aplicados em créditos repetíveis, que, registre-se, não se identificam, em sua natureza jurídica, com créditos ressarcíveis. Assim, fica negada a aplicação cumulada da Taxa SELIC com correção monetária. Porém, à míngua de permissão legal para utilização de outro índice de correção monetária, venho, desde a votação dos Recursos n's 114.029, da lavra do eminente Conselheiro Antônio Mário de Abreu Pinto, e 106.200, por mim relatado, acatando o entendimento majoritário desta Câmara de que os créditos a serem ressarcidos devem ser atualizados monetariamente de acordo com o atado ato administrativo da SRF. Todavia, como dantes colocado, mantenho meu entendimento pessoal de que é descabida a aplicação de juros moratórios em ressarcimento de créditos incentivados. Ex positis, DOU PROVIMENTO AO RECURSO PARA O I' ÚNICO DE QUE AO VALOR A SER RESSARCIDO, CONF 1 ' ft • / 17 • 5;1-1 , . : MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13052.000288/96-29 Acórdão : 201-74.439 DEMONSTRATIVO DE FL. 335, SEJA APLICADA A TAXA SELIC DESDE 10/06/1997 (DATA DO PROTOCOLO DO PEDIDO). É assim que voto." Após a transcrição dos dois votos, manifesto o meu entendimento sobre a matéria. Concordo com o ilustre Conselheiro Jorge Freire de que a inflação continua existindo. Isto é verdade. No entanto, a correção monetária, que foi uma invenção brasileira, deixou de existir. Entrando na questão da Taxa SELIC propriamente dita, cabe inicialmente transcrever os artigos 13 da Lei n° 9.065, de 20.06.95, e o 39 da Lei n° 9.250/95, a seguir: Lei n° 9.065/95 "Art.. 13 - A partir de 1° de abril de 1995, os juros de que tratam a alínea c do parágrafo único do art. 14 da Lei n° 8.847, de 28 de janeiro de 1994, com a redação dada pelo art. 6° da Lei n° 8.850, de 28 de janeiro de 1994, e pelo art. 90 da Lei n° 8.981, de 1995, o art. 84, inciso I, e o art. 91, parágrafo único, alínea (2.2, da Lei n° 8.981, de 1995, serão equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente. 7) Lei 11" 9.250/95 "Art. 39 - A compensação de que trata o art. 66 da Lei n° 8.383, de 30 de dezembro de 1991, com a redação dada pelo art. 58 da Lei n° 9.069, de 29 de junho de 1995, somente poderá ser efetuada com o recolhimento de importância correspondente a imposto, taxa, contribuição federal ou receitas patrimoniais de mesma espécie e destinação constitucional, apurado em períodos subseqüentes. § 1 0 (VETADO) § 2° (VETADO) § 3 0 (VETADO) § 4° A partir de 10 de janeiro de 1996, a compensação ou restituição será acrescida de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais, acu.m 18 5â-sa • MINISTÉRIO DA FAZENDA , É s SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13052.000288/96-29 Acórdão : 201-74.439 mensalmente, calculados a partir da data do pagamento indevido ou a maior até o mês anterior ao da compensação ou restituição e de 1% relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada." Pelo transcrito, constata-se que, a partir de 01.04.95, os valores a receber pela Fazenda Nacional, quando pagos pelo contribuinte fora do prazo, passaram a ser acrescidos da Taxa SELIC. E a partir de 01.01.96, a mesma regra passou a valer em favor do contribuinte, quando este tenha direito à restituição e/ou à compensação. Estabeleceu-se, então, a mesma regra para os dois lados. Em principio, salvo melhor juízo, não há muito o que discutir. No entanto, há quem entenda que a Lei contemple restituição ou compensação, mas, no caso, trata-se de ressarcimento de IPI previsto pela Lei n° 9.363/96, que seria um subsidio à exportação e não uma restituição. Sobre essa questão, cabe registrar, de início, que o Brasil é signatário da Organização Mundial de Comércio, e como tal sujeita-se às suas regras que estabelecem a concorrência leal. Sendo assim, como Membro da OMC, o Brasil não pode admitir, por força de tratado internacional, que, inclusive, se sobrepõe à legislação interna, nos termos do art. 98 do CTN ( Lei n° 5.172/66), a prática de subsidio. É bom relembrar que o crédito-prêmio de IPI às exportações foi extinto, exatamente por essa razão. A Lei n° 9.363/96 teve origem na MP n° 948/95. Na Exposição de Motivos da referida MP o Exmo. Sr. Ministro da Fazenda deixou claro que o objetivo era desonerar as exportações de COFINS e PIS dentro da linha existente no mundo inteiro de que não se exporta tributos. A opção pelo crédito presumido de IPI, como a primeira forma de realizar a desoneração das contribuições em cascata, foi a dificuldade de caixa do Tesouro Nacional. Por oportuno, transcrevo trechos da citada Exposição de Motivos, a seguir: "Permitir a desoneração fiscal da COFINS e PIS/PASEP incidentes sobre os insumos, objetivando possibilitar a redução dos custos e o aumento da competitividade dos produtos brasileiros, dentro da premissa básica de diretriz política do setor, no sentido de que não se deve exportar tributos." "Por outro lado, as dificuldades de caixa do Tesouro Nacional demonstram que, em lugar do ressarcimento de natureza financeira, melhor e de efeitos mais imediatos será que o exportador possa compensar o valor resultante da aplicação das aliquotas com seus débitos de IPI, recebendo em espé 'e 19 0-9 • . MINISTÉRIO DA FAZENDA : 5 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13052.000288/96-29 Acórdão : 201-74.439 apenas a parcela que exceder o montante que deveria ser recolhido a esse título." Pelo transcrito acima, resulta evidente que, seja qual for o nome dado — desoneração, restituição, compensação ou ressarcimento —, o Tesouro Nacional está devolvendo, restituindo, ressarcindo valores relativos a COFINS e PIS incidentes nas etapas anteriores da produção com o objetivo de evitar a exportação de tributos, já que na última operação, qual seja, a exportação, COFINS e PIS não incidem. Nessas condições, a meu ver, não há dúvida de que deve ser obedecida a regra do art. 39, § 40, da Lei n° 9.250/95. Por outro lado, como bem lembrou a ilustre Conselheira Luiza Helena Galante de Moraes em seu voto anteriormente transcrito, "a Câmara Superior de Recursos Fiscais, ao aprovar, à unanimidade, o voto do ilustre Conselheiro Marcus Vinicius Neder de Lima no Processo n° 10825.000730/93-33, Recuso RD/201-0.285, Acórdão CSRF/02-0.708, formalizado em 04.06.98, reconheceu que o ressarcimento é espécie do gênero restituição." Por último, entendo que se alguma dúvida restava sobre a aplicação da Taxa SELIC nos valores a serem ressarcidos, esta foi definitivamente dirimida pela Portaria n° 38, de 27.02.97, do Ministro da Fazenda. Tal Portaria "Dispõe sobre o cálculo e a utilização do crédito presumido instituído pela Lei n° 9.363, de 13 de dezembro de 1996" e estabelece em seus artigos 50, 8° e 90, o seguinte: "Art. 50 - A empresa comercial exportadora que, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contado da data da emissão da nota fiscal de venda pela empresa produtora, não houver efetuado a exportação dos produtos para o exterior, fica obrigado ao pagamento da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS relativamente aos produtos adquiridos e não exportados, bem assim de valor equivalente ao do crédito presumido atribuído à empresa produtora vendedora. Art. 8° - Os valores a que se referem o caput e o § 1° do art. 5 0, quando não forem pagos no prazo previsto no § 2° do mesmo artigo, serão acrescidos, com base no art. 61 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, de multa de mora e de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC -, para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao da emissão da nota fiscal de venda dos produtos, pela empresa produtora vendedora, até o último dia do mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês do pagamento. Art. 9° - O crédito presumido aproveitado a maior ou indevidamente será pa com o acréscimo de multa de mora e juros calculados à taxa a que se re 20 ° ,; MINISTÉRIO DA FAZENDA ' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13052-000288196-29 Acórdão : 201-74.439 artigo anterior, a partir do primeiro dia do mês subsequente ao do aproveitamento até o último dia do mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês do pagamento." Ora, se a partir da Lei n° 9.250/95 o principio é o de que a Taxa SELIC incide sobre restituição e compensação da mesma forma que anteriormente já incidia sobre a cobrança dos créditos tributários por força da Lei n° 9.065/95, ou seja, vale para os dois pólos, a teor do art. 9° da Portaria n° 38, que estabelece que, quando o crédito presumido aproveitado for maior ou indevido, deverá ser pago acrescido da Taxa SELIC, não pode haver dúvida, a meu sentir, que a mesma taxa incidirá quando o contribuinte tiver direito a receber de volta o PIS e a COFINS. Por todo exposto, sou da opinião que a Taxa SELIC incide sobre os valores a serem ressarcidos, devendo ser calculada nos termos da Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/CO SAR ri° 08/97. CONCLUSÃO Sendo assim, dou provimento ao recurso para admitir: a) a inclusão nos cálculos das exportações dos produtos não tributados; e b) a incidência da Taxa SELIC, calculada segundo as regras estabelecidas pela NORMA DE EXECUÇÃO CONJUNTA SRF/COSIT/COSAR N° 08/97. É o meu voto. Sala das Sessões, em 17 de abril e• SERAFIM FERNANDES CORRÊA 21

score : 1.0
4699806 #
Numero do processo: 11128.006548/96-41
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 21 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue Mar 21 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IMPOSTO DE EXPORTAÇÃO - CLASSIFICAÇÃO FISCAL - LAUDO TÉCNICO INÁBIL - ALÍQUOTA FIXADA POR CIRCULARES DO BANCO CENTRAL. 1) O Laudo Técnico realizado sobre amostra de produto que não é objeto da Declaração para Despacho de Exportação, não constitui da prova hábil para instruir o lançamento do Imposto, baseado na classificação fiscal de produto. 2) Restando dúvida em face de contradição das conclusões dos laudos periciais, aplica-se o disposto no art. 112 do CTN, pelo qual o in dúbio resolve-se pro reo. 3) A instituição de Imposto de Exportação por Circular do Banco Central - CMN, ofende o princípio da estrita legalidade tributária. 4) A norma que delegou competência ao Conselho Monetário Nacional - CMN para relacionar os produtos sujeitos à tributação do Imposto de Exportação, não só encontra-se revogada quando da ocorrência do fato gerador, como à época de sua vigência, não conferia àquele órgão a competência do fato gerador, como à época de sua vigência, não conferia àquele órgão a competência para delegá-la. Recurso voluntário provido.
Numero da decisão: 303-29.269
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Os Conselheiros Analise Daudt Prieto, Zenaldo Loibman, José Fernandes do Nascimento e João Holanda Costa votaram pela conclusão.
Nome do relator: NILTON LUIZ BARTOLI
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200003

ementa_s : IMPOSTO DE EXPORTAÇÃO - CLASSIFICAÇÃO FISCAL - LAUDO TÉCNICO INÁBIL - ALÍQUOTA FIXADA POR CIRCULARES DO BANCO CENTRAL. 1) O Laudo Técnico realizado sobre amostra de produto que não é objeto da Declaração para Despacho de Exportação, não constitui da prova hábil para instruir o lançamento do Imposto, baseado na classificação fiscal de produto. 2) Restando dúvida em face de contradição das conclusões dos laudos periciais, aplica-se o disposto no art. 112 do CTN, pelo qual o in dúbio resolve-se pro reo. 3) A instituição de Imposto de Exportação por Circular do Banco Central - CMN, ofende o princípio da estrita legalidade tributária. 4) A norma que delegou competência ao Conselho Monetário Nacional - CMN para relacionar os produtos sujeitos à tributação do Imposto de Exportação, não só encontra-se revogada quando da ocorrência do fato gerador, como à época de sua vigência, não conferia àquele órgão a competência do fato gerador, como à época de sua vigência, não conferia àquele órgão a competência para delegá-la. Recurso voluntário provido.

turma_s : Terceira Câmara

dt_publicacao_tdt : Tue Mar 21 00:00:00 UTC 2000

numero_processo_s : 11128.006548/96-41

anomes_publicacao_s : 200003

conteudo_id_s : 4402543

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Oct 30 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 303-29.269

nome_arquivo_s : 30329269_120232_111280065489641_021.PDF

ano_publicacao_s : 2000

nome_relator_s : NILTON LUIZ BARTOLI

nome_arquivo_pdf_s : 111280065489641_4402543.pdf

secao_s : Terceiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Os Conselheiros Analise Daudt Prieto, Zenaldo Loibman, José Fernandes do Nascimento e João Holanda Costa votaram pela conclusão.

dt_sessao_tdt : Tue Mar 21 00:00:00 UTC 2000

id : 4699806

ano_sessao_s : 2000

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:26:39 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043177989996544

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-07T14:12:48Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-07T14:12:48Z; Last-Modified: 2009-08-07T14:12:48Z; dcterms:modified: 2009-08-07T14:12:48Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-07T14:12:48Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-07T14:12:48Z; meta:save-date: 2009-08-07T14:12:48Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-07T14:12:48Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-07T14:12:48Z; created: 2009-08-07T14:12:48Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 21; Creation-Date: 2009-08-07T14:12:48Z; pdf:charsPerPage: 1798; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-07T14:12:48Z | Conteúdo => i . .. vn ..‘ Pilv 1 4:4`:e i lbi 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA PROCESSO N° : 11128.006548/96-41 SESSÃO DE : 22 de março de 2000 ACÓRDÃO N° : 303-29.269 RECURSO N° : 120.232 RECORRENTE : SAB TRADING COMERCIAL E EXPORTADORA S/A RECORRIDA : DRESÃO PAULO/SP IMPOSTO DE EXPORTAÇÃO — CLASSIFICAÇÃO FISCAL — LAUDO TÉCNICO INÁBIL — ALIQUOTA FIXADA POR CIRCULAR DO BANCO CENTRAL — 1) O Laudo Técnico realizado sobre amostra de produto que não é objeto da Declaração para Despacho de Exportação, 1111 não constitui prova hábil para instruir o lançamento do Imposto, baseado na classificação fiscal de produto. 2) Restando dúvida em face ,cle contradição das conclusões dos laudos periciais, aplica-se o disposto no art. 112 do CTN, pelo qual o in dubio resolve-se pra reo. 3) A instituição de Imposto de Exportação por Circular do Banco Central do Brasil, por delegação de competência do Conselho Monetário Nacional — CMN, ' ofende o principio da estrita legalidade tributária. 4) A norma que delegou competência ao Conselho Monetário Nacional — CMN para relacionar ps produtos sujeitos à tributação do Imposto de Exportação, não só encontrava-se revogada quando da ocorrência do fato gerador, como, à época de sua vigência, não conferia àquele órgão a competência para delegá-la. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, na fogna W do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Os Conselheiros Analise Dauctt Prieto, Zenaldo Loibman, José Femandes do Nascimento e João Holanda Costa votaram pela conclusão. Brasília-DF, em 22 de março de 2000 , JO - H LANDA COSTA dente 16 AEIR2001 NIL72N17;BAR LI Rel tor tmc MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CAMARA RECURSO N' : 120.232 ACÓRDÃO N° : 303-29.269 RECORRENTE : SAB TRADING COMERCIAL E EXPORTADORA S/A RECORRIDA : DRESÃO PAULO/SP RELATOR(A) : NILTON LUIZ BART0LI RELATÓRIO A recorrente em epígrafe, teve contra si lavrado auto de infração, clin 27/11/96, no qual lhe foi exigido crédito tributário relativo ao Imposto de Exportação, calculados pela aplicação da aliquota de 40% sobre o valor da mercadoria exportada, acrescido da multa de 100% sobre o tributo, conforme previsto no art. 4 0, inciso I, da• Lei n° 8.218/91. Ocorre que, quando do despacho aduaneiro de exportação da mercadoria, com base na Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal n° 28/94, foi retirada uma amostra do produto armazenado no Tanque 304 do DIBAL Armazéns Gerais S.A., para identificação, sendo constatado pelo Laudo de análise 4037/96, que não tratava-se de preparações alcoólicas compostas, (NBM/SH 2208.10.9903) como declarado, e sim álcool etílico não desnaturado hidratado com teor alcoólico 95,0% vol. (NBM/SH 2207 10 9902). Diante de tal divergência, foi intimada a empresa Dibal Armazéns Gerais S.A, para que apresentasse os documentos fiscais relativos à entrada da mercadoria em seu estabelecimento, a fim de que fosse esclarecida tal discordância, quando constatou a fiscalização que a carga exportada referia-se ao álcool identificado no Laudo de Análise. • 0 AFTN verificou, também, que a descrição dos produtos relacionados nas notas fiscais emitidas pelos fornecedores do álcool à Recorrente para armazenagem na DIBAL, não correspondem ao produto constante na nota fiscal de exportação e sim ao constante do laudo. Desta forma, foi concluído pela fiscalização que a mercadoria exportada não era a que havia sido descrita na Declaração para Despacho de Exportação — DDE n° 1960.6038104, de 01/10/96, conforme apurado pelo Laudo e que a empresa exportou irregularmente com intuito de eximir-se da aliquota de 40% do Imposto de Exportação a que estava sujeito o produto. A recorrente foi intimada em 28/11/96 e apresentou sua impugnação em 27/12/96, alegando em síntese que : 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA ' TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.232 ACÓRDÃO N° : 303-29.269 1. o LABANA não é o órgão competente para apreciar a classificação fiscal conforme expressamente estabelece o parágrafo 1° do artigo 30 do Decreto 70.235/72; o laudo técnico do LABANA é imprestável para fundamentar o auto de infração, por erros de fato como segue: a) primeiro, pelo fato de a amostra ter sido colhida do Tanque 304 da Depositária Dibal, enquanto os produtos exportados no navio TROMS PRODUCER, objeto da Declaração para Despacho de Exportação — DDE n° 1960.603810-4, de 01/10/96, estavam armazenados nos Tanques 318, 316, 307, 306 e 303; b) segundo, foi solicitado a assistência técnica pelo fisço, através do Pedido de Exame EQDEX n° 180/96, que o produto a ser analisado estaria no costado do navio STOLT FALCON, sendo que o produto embarcou no navio TRO1VIS PRODUCER; c) terceiro, que, conforme declarado no laudo, as amostras foram retiradas do costado no navio STOLT FALCON em 09/10/96, mas este só chegou no Porto de Santos em 25/10/96; III. quanto à incompetência do LABANA para declinar sobre classificação fiscal de produtos, entende a recorrente que, • quem seria competente para apreciar tal classificação seria a Divisão de Classificação de Mercadoria da Receita Federal, e, ainda, que deveria ter sido facultado à impugnante a contraprova antes de ser autuada, fato que gerou cerceamento de defesa, devendo ser acolhida a preliminar da nulidade da ação fiscal; IV. conclui que a classificação adotada pela autuada estaya correta, posto ser, o produto, álcool etílico não desnaturado hidratado com teor alcoólico inferior a 80% vol., característica que pode ser facilmente comprovada pelo laudo técnico de fls. 344/345 da SGS do Brasil, o qual teve por amostra os produtos armazenados nos tanques 303, 306, 307, 316 e 318 da DIBAL, em 19/10/96, e ratificado em 29/10/96; 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA it • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.232 ACÓRDÃO N° : 303-29.269 V. o produto possuía teor alcoólico superior a 80% quando foram emitidas as notas, mas sofreram hidratação após saírem das Usinas com a finalidade de baixar o tçor alcoólico, sendo irrelevante o fato de as notas emitidas mencionarem o produto cuja classificação é 2207 10 9902; VI. pelo exposto, requer a procedência da impugnação e o cancelamento do tributo e da multa exigidos no auto de infração. Encaminhado à Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Sâo Paulo, foi expedido o pedido de diligência de fls. 358/361, para averiguar: (I) em qual • navio foi embarcada a carga; (II) de onde foi colhida a mostra remetida para análIse do LABANA; (IID se há discrepância entre o Certificado de Arqueação elaborado que cita os tanques onde a carga estava armazenada e as informações da depositária Dibal; (IV) quais as cargas, referentes a quais despachos referiam-se aos navios STOLT FALCON e TROMS PRODUCER. Determinou, ainda, a diligência, que fossem solicitados esclarecimentos ao Ministério da Agricultura, sobre as metodologias que podem ser utilizadas para baixar o teor alcoólico do álcool etílico e, após, intimar a autuada a prestar provas de que dispuser sobre a hidratação do produto. Dando procedimento ao solicitado na diligência, a fiscalização da repartição de origem constatou que a carga, amparada pela Declaração para Despacho de Exportação — DDE n° 1960.603810-4, de 01/10/96, fora embarcada no navjo TROMS PRODUCER, à exceção do tanque 304 da DIBAL de onde foi retirada a amostra do produto para análise do LABANA, sendo que, o STOLT FALCON não • apodou em Santos no período em questão e os demais tanques continham as cargas referentes a exportação em lide, constatações estas confirmadas pela DIAL Armazéns Gerais S.A.. Às fls. 377/378, a fiscalização faz breve arrazoado justificando os equívocos do laudo técnico do LABANA, apontando os indícios que levaram a • realizar o lançamento tributário e trazendo alegações desacompanhadas das respectivas provas nos autos. Intimada a se manifestar, a Recorrente respondeu juntando a documentação de fls. 390/407 e esclareceu que a hidratação foi realizada peia empresa ROSA S.A. Indústria e Comércio de Produtos Agrícolas, através de contfato firmado em 01/08196, fls. 396. Retornando o processo para julgamento, foi consideradq o lançamento parcialmente procedente com a seguinte ementa: 4 1 , MINISTÉRIO DA R/VENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.232 ACÓRDÃO N° : 303-29.269 "EXPORTAÇÃO DE ÁLCOOL. A exportação de álcool etílico não desnaturado, com teor alco9co em volume igual ou superior a 80% vol. está sujeito à aliquota de 40% do imposto de exportação (TE). MULTA DE OFÍCIO A multa de oficio prevista na Lei 8.218, art. 40, inciso I foi reduzida para 75% por força do disposto na Lei 9.430/96, art.44. Resultado do julgamento: LANÇAMENTO PROCEDENTE EM PARTE." Cabe salientar que a decisão singular não conheceu qualquer das provas obtidas através da diligência requerida, pautando-se, tão somente, no fato de que os produtos foram enviados diretamente pelos fornecedores à depositária Dibal, por conta e ordem da Recorrente, uma Trading, que apesar de terem em suas notas fiscais a classificação 2207.10.9901, estavam descritos como "com graduação alcoólica min. 95,1 GLA 15 Graus Celsius". Intimada da decisão de primeira instância, em 19/01/99, a recorrertte apresentou Recurso Voluntário tempestivamente, em 12/02/99, refutando a autuação com as mesmas alegações argüidas na impugnação, para ao final requerer o provimento do Recurso Voluntário, julgando improcedente a ação fiscal. Com o fim de obter o prosseguimento do Recurso Voluntário, sem a exigência do recolhimento do depósito recursal de 3 0 , a Recorrente impetrou Mandado de Segurança, Processo n° 1999.61.04.000977-1, em trâmite perante a 4' Vara Federal de Santos, no qual foi concedida medida liminar deferindo sua pretensão. •A Fazenda Nacional, por sua Procuradoria, apresentou contra-razões de fls. 488/490, alegando que não cabe razão à recorrente e que não há qualquer motivo plausível que justifique o descumprimento das obrigações, sendo procedente a autuação e a multa. Em 18/05/99, houve a intimação da Inspetoria da Alfândega po Porto de Santos, pelo Juizo da 4' Vara Federal de Santos, onde tramita o Mandado de Segurança impetrado pela Recorrente contra a exigência do depósito recursal, na qual foi informado que, em sentença de 04/05/99 (fls. 493/495), foi julgado improcedente o pedido denegando a segurança, com fulcro no art. 269, inciso I, do Códigq de Processo Civil. Os autos subiram a este Egrégio Terceiro Conselho, e a mim distribuídos, sendo que, a Recorrente, manifestou-se em memoriais, em 22/02/2000, nos quais alega em síntese que: inconformada com a decisão judicial de primeira instância que denegou-lhe a segurança, interpôs, perante o Tribunal Federal da 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA " TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO 1n1° : 120.232 ACÓRDÃO N° : 303-29.269 Terceira Região, Medida Cautelar n° 1999.03.00.034828-9-SP, requerendo a referida suspensão de exigibilidade que lhe foi concedida em liminar proferida, em 23/07/99. Aduz, ainda, em reprise, os argumentos de seu recurso, ratificando o pleito de cerceamento de defesa e colacionando jurisprudência desta Casa. É o relatério. • 111 6 . e • , MINISTÉRIO DA FAZENDA, • ' TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES. e TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.232 ACÓRDÃO N° : 303-29.269 VOTO Como visto no relatório, o lançamento teve por base o fato de a Recorrente ter exportado Álcool Etílico não desnaturado hidratado com teor alcoólico 95,0% vol., classificado na posição NBM/SH 2207.10.9902, e não preparações alcoólicas compostas classificadas na posição 2208.10.9903, sendo que, por força da Circular do Banco Central do Brasil n° 2.638, de 22 de novembro de 1995, emitiga com fidcro na Circular BACEN n° 2.638/95, estabeleceu a aliquota de 40% para o Imposto de Exportação desse produto, classificado na posição 2207.10 (álcool etílico não desnaturado hidratado com teor alcoólico em volume igual ou superior a 80% 110 Ocorre, no entanto, que se faz cabível no caso uma breve análise dos fatos com o fim de verificar a correta aplicação da norma jurídica tributária ao caso. Pelo que se verificou de todo o procedimento, a Recorrente enviqu, preparações alcoólicas compostas, à DIBAL Armazéns Gerais S.A., sendo que 70.000 hectolitros seriam exportados sob o amparo da Declaração para Despacho de Exportação — DDE n° 1960.603810-4, de 01/10/96, produto esse que foi armazenado em oito tanques de nas 303, 304, 306, 307, 310, 312, 316 e 318, e, parte deles seria embarcado no Navio TROMS PRODUCER. Com o fim de analisar o produto exportado, a fiscalização retirqu amostra do Tanque n° 304, enviando-a ao LABANA para elaboração de laudo técnico, cujo resultado foi confirmatório da tese do lançamento. • A descrição do produto, constante do laudo do LABANA (fls. 07/08), esclarece que o produto consiste em "preparações alcoólicas, de caná", "Navio: STOLT FALCON, sendo que a amostra fora retirada do Tanque 304 da DIBAL. Os laudos de fls. 335, 339 e 340, que tiveram como objeto cie análise as amostras retiradas dos Tanques IN 318, 316, 307, 306 e 303 da DIBAL, atestam que a quantidade embarcada de Álcool Etílico Hidratado, de 70.043,90 hectolitros, no navio "TROMS PRODUCER", era de álcool etílico hidratado com teor alcoólico inferior a 80% vol. A análise de tais fatos e a constatação das contradições havidas na descrição dos fatos do ato administrativo de lançamento, saltam aos olhos do julgador mais apurado, tanto que a própria autoridade julgadora de primeira instância converteu o julgamento em diligência para que fossem esclarecido em qual navio foi despachada a carga objeto do processo, de que local ou tanque foi coletada a amostra .$ 7 : MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.232 ACÓRDÃO N° : 303-29.269 objeto do laudo do LABANA e outras informações que se demonstrafam contraditórias nos autos. A confirmação das contradições entre os fatos descritos no auto çie lançamento e os fatos efetivamente ocorridos no mundo fenomênico, por si só, depõe contra a validade do lançamçnto. A DIBAL, empresa responsável pelo armazenamento dos produtos, confirma que no navio TROMS PRODUCER foram embarcados os produtos armazenados nos tanques 303, 306, 307, 316 e 318, nada se referindo ao tanquq 304 objeto da análise do LABANA. 010 Apesar dessas contradições, a decisão singular envereda para o campo da presunção para concluir que se os produtos haviam sido remetidos diretamente pelo produtor do álcool para o armazém geral, por conta e ordem da Recorrente que não é produtora, e sendo verificado que o produto analisado, por amostragem, demonstra não ser a carga exportada a declarada, é devido o tributo objeto do lançamento. Labora, contudo, a decisão singular em lamentável equívoco, pois o que se viu no transcorrer destes autos, foi a contínua repetição de que a Recorrente haveria exportado produto cuja classificação importaria na aplicação da alíquota de 40%, uma presunção de fato que a fiscalização não comprovou. Senão Vejamos. As provas em que se pauta a Fiscalização são as seguintes: a) laudo técnico do LABANA, do tanque 304 da DIBAL; b) notas fiscais dos fornecedores dos álcool, relativas aos produtos 411 que deram entrada na DIBAL por conta e ordem da Recorrente, trading; Quanto ao laudo técnico n° 4037, de 09/10/96, proferido pelo LABANA, de plano, entendo que não pode ser fundamento do lançamento, uma vez que analisou produto que não fazia parte da Declaração para Despacho de Exportação — DDE n° 1960.603810-4, de 01/10/96, cujo objeto da exportação foram os produtos que estavam armazenados nos tanques 303, 306, 307, 316 e 318. Ora, a fiscalização presumiu que todos os produtos exportados tinham a mesma característica do analisado, mas não carreou aos autos prova gessa presunção. Os indícios de que nenhum produto fora objeto da hidratação não foram comprovados, sendo que a Recorrente trouxe aos autos prova da contração da hidratação do álcool etílico com a empresa ROSA S.A. Indústria e Comércio de 8 .. . : b MINISTÉRIO DA FAZENDA, ' t I. tRCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES. . TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.232 ACÓRDÃO N° : 303-29.269 Produtos Agrícolas, em 01/08/96, conforme contrato de fls. 396, sem que a fiscalização contraditasse tal prova. Curioso notar que, quando da conversão do julgamento em diligência decidida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo, a autoridade singular fez questionamentos de alta pertinencilidade, cujas constatações laboram em favor da recorrente, mas que não foram levados a cabo pela repartição de origem, seja pelo fato de reconhecer seu equivoco, seja pelo fato de que o resultado de tais diligências poderia destituir o lançamento de sua validade por completo. Com efeito, expressamente, a diligência constatou que o laudo baseou-se em amostra colhida no Tanque 304 da D1BAL que não foi exportado sob o• amparo da Declaração para Despacho de Exportação — DDE n° 1960.603810-4, çk 01/10/96, e cujo procedimento de coleta não teria se dado no costado do navio STOLT FALCON, como havia sido indicado no Pedido de Exame n° 180/96. A manifestação da fiscalização às fls. 377 e 378, traz justificativas para o equivoco ocorrido na coleta da amostra, mas não trazendo qualquer prova qpe corrobore com sua assertiva. Note-se que alega que o tanque 304 fora indicado por representante da recorrente para que fosse realizada a coleta. Contudo, para bgm realizar seu dever de oficio, a fiscalização deveria ter realizado coleta de todos os tanques, ainda mais que se considerado que nem todos os produtos seriam objeto da exportação, que cada tanque continha produto fornecido por empresas diferentes e que não era de conhecimento da fiscalização quais os tanques seriam exportados sob o amparo da Declaração para Despacho de Exportação — DDE n° 1960.603810-4, de 01/10/96. A ausência desse procedimento, cuja amostragem apresentavaie imprestável, de plano, compromete o exercício da função. Seria, sob qualquer prisma de análise, obrigatória a verificação da característica do produto contido em çadaII tanque. De outro lado, a partir das informações prestadas pela Recorrente fts fls. 381 a 408, em atendimento à diligência solicitada pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo, esta trouxe provas de que teria contratado a hidratação do álcool etílico adquirido da Usinas, provas estas que não foram refutadas pela fiscalização, nem mesmo foram apreciadas pela decisão de primeira instância. Com efeito, a decisão singular não apreciou qualquer das informações trazida pela diligência solicitada, o que causa estranheza, inclusive, em relação à necessidade da conversão do julgamento naquele procedimento. Ora, se não seriam apreciadas as informações qual a utilidade à diligência? No que tange à questão da análise do produto, cabe ressaltar que, 4,como ficou comprovado, o Laudo Técnico do LABANA teve por objeto amostra do produto do Tanque 304, ou seja, de produto não exportado sob o amparo da 9 • MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO 1\1° : 120.232 ACÓRDÃO N° : 303-29.269 Declaração para Despacho de Exportação — DDE n° 1960.603810-4, de 01/10/9p, objeto desta lide. Em contrapartida, a Recorrente apresentou laudos específicos elaborados pela SGS do Brasil S.A, do qual pudemos destacar que os produtps contidos nos tanques 303, 306, 307, 316 e318, da DIBAL Armazéns Gerais S.A. e embarcados no navio TROMS PRODUCER, em 19/10/96, eram efetivamente "Álcool Etílico Hidratado" com teor alcoólico inferior a 75% vol. Entre um laudo técnico que analisa produto estranho à DDE apresentada e outro específico elaborado para os produtos exportados, não podg o julgador, cônsul de seu dever e conhecedor das normas jurídicas tributárias, incorrer no deslize de conhecer de prova cujo objeto não se encontra na lide. • Imperativo, desta forma, que seja acatada como prova válida aquela que mais se aproxima no intuito de identificar e caracterizar o objeto litigioso. No que tange ao fundamento de que as notas fiscais dos fornecedores do produto continham descrição diversa da contida na DDE, cabe ressaltar que não há nos autos qualquer prova que os produtos que deram entrada na DIBAL Armazéns Gerais S.A. são os mesmos que deram saída quando da exportação, qualquer dilação nesse sentido, estar-se-á adentrando no campo da pura e incomprovável presunção. De outro lado, não cabe a alegação da fiscalização de que a Recorrente tivera indicado de qual tanque deveria ser colhida a amostra para análise laboratorial. Com efeito, a atividade administrativa não pode ser exercida na dependência, única e exclusiva, das informações do contribuinte, pois se assim fosse, nenhuma fiscalização seria necessária por parte da Receita Federal. É dever de oficio dos agentes públicos o exercício da constatação. • Mormente, o exercício da atividade fiscal transcorre levando a efeito o acatamento das informações prestadas pelos contribuintes. Assim é no caso dos lançamentos realizados com base nas Declarações de Contribuições e Tributos Federais — DCTF's, nas Declarações de Imposto sobre a Renda, e, inclusive nas Declarações de Importação, nas quais a Fazenda acolhe as informações prestadas e exige o imposto declarado. Quando, no entanto, os agentes Fazenda entendem que devem empreender e diligenciar uma fiscalização efetiva, opera-se uma transformação radical na relação jurídica estabelecida, no que pertine especificamente às provas. Ou seja, no momento em que a fiscalização entender que as declarações do contribuinte não são fiéis ou verdadeiras, tem o dever jurídico de reunir provas que demonstre tal irregularidade com o fim de dar à incidência da norma jurídica tributária sua real tipicidade. O ato administrativo do lançamento, definitivamente, não pode se sustentar no âmbito da presunção, pelo simples fato de o agente fiscal, em seu critério 10 , . . , MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES.. TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.232 ACÓRDÃO N° : 303-29.269 subjetivo, avaliar determinada circunstância como um fato ocorrido. Há que provar a ocorrência do fato sob pena de não transcender suas impressões pessoais à concretude que requer o ato de lançamento. Aliás, tirar desses fatos uma ilação de que o produto contido no Tanque 304 da DIBAL seria comum a todos é, no mínimo, contrariar um princípio ou uma regra jurídica no campo probatório, pois se trata de um erro de avaliação subjetiva, à míngua de uma prova concreta, inadmissível na legislação tributária. O simples fato de haver sido analisado o conteúdo de um tanque não caracteriza, de forma alguma, infringência à legislação do Imposto de Exportação, em relação à alíquota aplicável. • Da leitura da peça exordial, verifica-se que a mesma alicerçou-se em mera presunção de irregular na exportação de álcool etílico, este, a critério da fiscalização (sem qualquer prova disso) com teor alcoólico superior a 80% vol.. E, como é cediço, a ocorrência de fato gerador de tributos não pode ser presumida; há de estar o fato satisfatório e concretamente comprovado nos aujos do processo, por meio de elementos hábeis e idôneos, a tornar sustentável a exigência. O Plenário do IX Simpósio de Direito Tributário, realizado em Sâo Paulo, em 1984, que resultou no "Cadernos de Pesquisas Tributárias n° 9", tendo por tema central "Presunções no Direito Tributário", conclamou a orientação de que nos lançamentos de tributos com base em presunções "hominis" ou indícios (ressalvados os indícios veementes quando proporcionam certeza quanto aos fatos) sempre que ocorrer incerteza, o lançamento não deve prevalecer, pois, incompatível com os princípios da legalidade e da tipicidade da tributação. As • presunções legais relativas podem ser adotadas pelo legislador, desde que sejam estabelecidas no âmbito da competência tributária respectiva. Por ficção, não se pode considerar ocorrido o aspecto material do fato imponível, pois ou se estará exigindo tributo sem fato gerador ou haverá instituição de tributo for, da competência outorgada pela constituição. Para Alberto Xavier (in "Do Lançamento — Teoria Geral do Ato, do Procedimento e do Processo Administrativo Tributário", Forense, Rio de Janeiro, 1998, pág. 124), na prática, há a conjunção de duas teorias jurídicas no momento do lançamento: a verdade material e a livre convicção, ensinando: "A instrução do procedimento tem como finalidade a descoberta çla verdade material no que toca ao seu objeto com os seus corolários da livre apreciação das provas e da admissibilidade de todos ps meios de prova. Daí a lei fiscal conceder aos seus órgãos de aplicação meios instrutórios vastíssimos que lhes permite formar a II . . • , , . MINISTÉRIO DA FAZEMM, ` TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES.. TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.232 ACÓRDÃO N° : 303-29.269 convicção da existência e conteúdo do fato tributário. Essa convicção é, porém, uma livre convicção, no sentido de que não está limitada à existência de regras legais de prova, antes os meios probatórios têm, em princípio, o valor que corresponder à sua idoneidade como elemento da referida convicção. Não quer isso dizer que o procedimento administrativo de lançamento, como processo inquisitório que é, ignore toda e qualquer prova legal. Com efeito, não raro a lei fiscal introduz limites à livre convicção dos seus órgãos de aplicação ao estabelecer provas necessáriss, determinando que certos fatos relevantes para o objeto do procedimento só possam ser provados documentalmente e aceitando a força probatória plena dos documentos autênticos em que se • incorporam declarações de terceiros." É de notar-se, que em se tratando da atividade administrativa fiscal, a prova não é elemento exclusivo do processo, mas deve ser requisito motivador.da ação da administração no ato do lançamento, é elemento de sua convicção ;da ocorrência do fato sujeito à incidência da norma. Tal questão mostra-se relevante, pois sendo o lançamento ato vinculado, a autoridade tem o dever de exercê-lo e o 5:leve segundo os estritos ditames da lei e das provas que suportam seu entendimento. Assim, no exercício de sua função a administração fiscal tem o dever de provar a ocorrência do fato do qual decorreu a aplicação do Direito, é dele o ônus da prova. Vejamos o que doutrina Alberto Xavier (op. cit. pág. 144): "Porque no procedimento administrativo de lançamento se tende à averiguação da verdade material quanto ao objeto do processo - indispensável para a aplicação da lei de imposto - nele não se • coloca, em rigor, um problema de repartição do ônus da prova como critério de juizo sobre o fator incerto." ... "Que o encargo da prova no procedimento administrativo de lançamento incumbe à Administração fiscal, de modo que em caso de subsistir a incerteza por falta de prova (Beweislosigkell), esta deve abster-se de praticar o lançamento ou deve praticá-lo com um conteúdo quantitativo inferior, resulta claramente da existência de normas excepcionais que invertem o dever da prova e que são as presunções legais relativas. Com efeito, a lei fiscal não raro estabelece presunções deste tipo gm beneficio do Fisco, liberando-o deste modo do concreto encargo probatório que na sua ausência cumpriria realizar; nestes termos, a * 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO : 120.232 ACÓRDÃO N° : 303-29.269 Administração fiscal exonerar-se-á do seu encargo probatório pela simples prova do fato índice, competindo ao particular a demonstração do contrário." "Na ordem jurídica brasileira não pode duvidar-se da solução a dar ao problema em causa: o respeito pela propriedade privada, consagrado constitucionalmente, e que em matéria tributária se reflete no princípio de uma rígida legalidade, revela só por si que no caso de incerteza sobre a aplicação da lei fiscal são mais fortes as razões de salvaguarda do patrimônio dos particulares do que as que conduzem ao seu sacrifício . ( in dublo pro liberta/e; melhor est conditio possidentis)." Nunca é demais repetir os ensinamentos do doutrinador Paulo Celso B. Bonilha, em sua obra 'Da Prova no Processo Administrativo Tributário" (Ed. Dialética, São Paulo, 1997, 2' edição) ao tratar do ônus da prova na relação processual tributária, conclui que: "Se é verdade que a conformação peculiar do processo administrativo tributário exige do contribuinte impugnante, no início, a prova dos fatos que afirma, isto não significa, como vimgs, que, no decorrer do processo, seja de sua incumbência toda a carga probatória. Tão pouco a presunção de legitimidade do ato de lançamento dispensa a Administração do ônus de provar os fatos de seu interesse e que fundamentam a pretensão do crédito tributário, sob pena de anulamento do ato." • Restaria à fiscalização apresentar elementos que destituísse de validade a prova produzida pela Recorrente, de que seria ineficaz para atestar que o produto exportado era o mesmo produto declarado na DDE. Ter a fiscalizaqo apresentado laudo de produto alheio à lide não corrobora com a eficácia de seu lançamento. Diante de todos esses elementos contidos no processo, entendo qite não pode prosperar a exigibilidade do crédito, cujo lançamento tem amparo em prova estranha ao objeto da exportação em comento. E, ainda, se não foi produzida prova relativa aos bens exportados, especificamente, não pode prosperar a exigência sob pena de infringir-se o direito ao contraditório e o direito à ampla defesa, garantias.... consagradas pela Constituição Federal. 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA. • TERCEIRO CONSELHO DE tONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO : 120.232 ACÓRDÃO N° : 303-2S.269 E essa posição há muito tem se pacificado na jurisprudência deste Egrégio Terceiro Conselho de Contribuintes que, em casos análogos, assim foi decidido: "Acórdão 301-28.343, de 23/10/97. CLASSIFICAÇÃO DE PRODUTOS — 1) Se houve perda da contra-amostra em poder do Fisco, não há possibilidade da produção da prova indispensável à defesa do contribuinte. 2) O in dubio se resolve pró reu por força do art. 112 do CTN e do art. 5°, inciso IV, da Constituiçãp. Recurso provido." • "Acórdão n° 301-28.449, de 23/07/97 CLASSIFICAÇÃO — CONTRADIÇÃO DOS LAUDOS — INTERPRETAÇÃO MAIS FAVORÁVEL AO ACUSADO — Prova — Restando dúvida face a contradição das conclusões dos laudos periciais, aplica-se disposto no art. 112 do CTN. Recurso provido." "Acórdão n° 301-28.461, de 23/07/97 CLASSIFICAÇÃO — FALTA EXATIDÃO — PREVALECE A INDICAÇÃO DO IMPORTADOR — Importação —IPI — classificação fiscal - Na impossibilidade de se produzir a prova capaz de dirimir a dúvida pertinente ao litígio, necessária ao ‘eu deslinde, prevalece a classificação tarifária adotada pelo importador. Recurso Provido" Ainda que nio houvesse vício de prova no ato administrativo do • lançamento tributário, a exigência em apreço padeceria de outro vício, este do ponto de vista do fundamento jurídico. Senão Vejamos. Com efeito, o Imposto de Exportação foi instituído e disciplinado pelo Decreto-lei n° 1.578, de 10 de outubro de 1977, que estabeleceu que . a competência para relacionar as mercadorias sujeitas ao imposto e alterar a aliquota única fixada seria o Conselho Monetário Nacional — CMN, conforme o dispostg no art. 1°, § 2° e art. 3° desse diploma legal. Art. I°. O Imposto sobre a Exportação, para o estrangeiro, de produto nacional ou nacionalizado tem como fato gerador a saída deste do território nacional. § 2°. O Poder Executivo, mediante ato do Conselho Monetário Nacional, relacionará os produtos sujeitos ao imposto. 14 , MINISTÉRIO DA FAZENDA " TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES.. TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.232 ACÓRDÃO N° : 303-29.269 Art. 3°. A aliquota do imposto é de 10% (dez por cento), facultado ao Poder Executivo, mediante ato do Conselho Monetário Nacional, reduzi-la ou aumentá-la, para atender aos objetivos da política cambial e do comércio exterior." Assim, a sistemática criada pelo Decreto-lei foi a de que o Imposio de Exportação incidiria sobre determinados produtos relacionados (definidos) pelo Conselho Monetário Nacional — CMN, sendo sua aliquota básica de 25%. Esse órgão poderia, ainda, alterar a alíquota. Apesar de entender que tal sistemática encontra-se em desacordo com a novel ordem constitucional — uma vez que a interpretação do texto do art. 153, • § 1°, que faculta o Poder Executivo alterar as aliquotas do Imposto de Exportaçâo, considerando o princípio da reserva legal no âmbito do Direito Tributário, deve ser entendida como sendo o Poder Executivo o seu chefe, ou seja, a alteração da aliquota por ato do Presidente da República . Decreto, como o é no caso do Imposto sobre Produtos Industrializados e no caso do Imposto de Importação — deve-se, para efeitos deste julgamento, aceitar a possibilidade de outorga da competência para fixação dos produtos e respectiva alíquota, a cargo do Conselho Monetário Nacional — CMN. Se assim, o Conselho Monetário Nacional — CMN teria, até 1994, a competência para relacionar os produtos sujeitos ao Imposto de Exportação e estabelecer suas aliquotas. Isso até o advento da Medida Provisória n° 655, de 10 de outubro de 1994, convertida na Lei n° 9.019/95, quando foi revogado o § 2°, do art. 1°, do Decreto-lei n° 1.578/77, retirando-lhe a competência para estabelecer a incidência do imposto sobre novos produtos. Mas a irregularidade não está circunscrita a esse fato. Pelo que se III pode verificar pela análise dos dispositivos normativos, a instituição do tributo em apreço não se deu por ato do Conselho Monetário Nacional — CMN como prescrito na lei. Deu-se, sim, por ato da diretoria do Banco Central do Brasil a quem foi "reoutorgada" a competência fixada no art. 1°, § 2°, do Decreto-lei n° 1.578/77. A competência para legislar no âmbito de tributos é restrita à lei, e assim por dizer, ao Congresso Nacional. A exceção aberta pelo art. 153, § 1° da Constituição Federal, já se mostra uma concessão cujos princípios orientadores são o da soberania nacional defendidas pelo Poder Executivo no controle do comércio exterior e cambial. Tal exceção ao principio da estrita legalidade, no entanto, não pode ser malversada pela Autoridade Administrativa, a fim de que a outorga legal de competência seja reoutorgada e assim por diante. Aliás, sequer o Conselho Monetário Nacional — CNN poderia, sem nipamparo e autorização expressa da lei, outorgar uma competência que lhe fi' Álk, 15 • r • • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.232 ACÓRDÃO N3 : 303-29.269 conferida, à ao um outro órgão da administração direta. A competência é o poder e o fimite do exercício do poder conferido, sempre delimitado pela lei. A propósito, o Ilustre Conselheiro Luiz Roberto Domingo, da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, abordou a matéria da outorga da competência em voto que analisa a legalidade da exigência da Declaração de Contribuições e Tributos Federais — DCTF, posicionando assim seus argumentos sobre a validade da norma: "Todo ato realizado segundo um determinado sistema de direito positivo, com o fim de nele se integrar-se, deve, obrigatoriamente, encontrar fiindamento de validade em norma hierarquicamente 41 superior e esta, por sua vez, também deve encontrar fundamento de validade em norma hierarquicamente superior e assim por diantu até que se encontre o fundamento de validade na Constituição Federal. Como bem nos ensina o cientista idealizador da "Teoria Pura do Direito", que promoveu o Direito de ramo das Ciências Sociais para uma Ciência própria, individualizada, de objeto caracterizado por um corte epistemológico inconfundível, a norma é o objeto do Direito que está organizado em um sistema piramidal cujo ápice é ocupado pela Constituição que emana sua validade e eficácia por todo o sistema. Daí porque entendo que, qualquer que seja a norma, deve-se confrontá-la com a Constituição Federal, pois não estando com ela compatível não estará compatível com o sistçma. • O Código Tributário Nacional, recepcionado integralmente pela nova ordem constitucional, estabelece em seu art. 97 o seguinte: "Art. 97 - Somente a lei pode estabelecer: I - a instituição de tributos, ou a sua extinção; II - a majoração de tributos, ou sua redução, ressalvado o disposto nos artigos 21, 26, 39,57 e 65; III - a definição do fato gerador da obrigação tributária principal, ressalvado o disposto no inciso I do § 3 do artigo 52, e do seu sujeito passivo; IV - a fixação da alíquota do tributo e da sua base de cálcul ressalvado o disposto nos artigos 21, 26, 39, 57 e 65; 16 ti fr • • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÁMARA RECURSO Nts : 120.232 ACÓRDÃO N° : 303-29.269 V - a cominacão de penalidades para as ações ou omissões contrárias a seus dispositivos, ou para outras infrações nela definidas; VI - as hipóteses de exclusão, suspensão e extinção de créditps tributários, ou de dispensa ou redução de penalidades." (grifos acrescidos ao origipcd) Ora, torna-se cristalina na norma complementar que somente a lei pode estabelecer a cominação de penalidades para as ações ou omissões contrárias aos seus dispositivos (dispositivos instituldos em lei) ou para outras infração na lei definidas. Não resta dúvida que somente à lei é dada a autorização para criar deveres, direito, sendo que as obrigações acessórias não fogem à regra. Se o Código Tributário Nacional diz que a cominação de penalidade para as ações e omissões contrárias a seus dispositivos, a locução "a seus dispositivos" refere-se aos dispositivos legais, às ações e omissões estabelecidas em lei e não, como foi dito, às normas complementares. Aliás, a interpretação do art. 100 do Código Tributário Nacional vem sendo distorcida com o fim de dar legitimidade a atos da administração direta que não foram objeto da ação legiferante pelo Poder competente, ou seja, a hipótese de incidência contida no antecessor da norma veiculada por ato da administração não encontra fundamento de validade em normas hierarquicamente superior, e, por vezes, é proferida por autoridade que não tem 110 competência para fazê-lo. Prescreve o art. 100 do Código Tributário Nacional. Art. 100 - São normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos: I - os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas; II - as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa; III - as práticas reiteradamente observadas pelas autoridade administrativas; 17 • , " , ,. ... MINISTÉRIO DA FAZENDA . . TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ., TERCEIRA CÂMARA t i RECURSO N° : 120.232 ACÓRDÃO N° : 303-29.269 IV - os convênios que entre si celebrem a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios. Parágrafo único. A observância das normas referidas neste artigo exclui a imposição de penalidades, a cobrança de juros de mora e a atualização do valor monetário da base de cálculo do tribúto." (gritos acrescidos ao original) Como bem assevera o artigo retro mencionado, os atos normativps expedidos pelas autoridades administrativas são complementares às leis, devendo a elas obediência e submissão. Incabível dar ao art. 100 do Código Tributário Nacional a conotação de que está aberta a possibilidade de um ato normativo vir a substituir a função da lei, ou • por falha da lei cobrir sua lacuna ou vício. Os atos administrativos de caráter normativo, é caracterizado como normativo pois introduz normas atinentes ao modus operandi do exercício da função administrativa tributária e tem força para normatizar a conduta da própria administração em face do contribuinte, e em relação às condutas do contribuinte, servem, tâo , somente, para explicitar o que já fora estabelecido em lei. É nesse contexto que os atos normativos cumprem sua função -de, complementaridade das leis. Yoshiaki Ichihara (in Princípio da Legalidade Tributária, pág. 1'6) doutrina em relação às normas infralegais (que incluem as Instryição Normativas) o seguinte: "São na maioria das vezes, normas impessoais e genéricas, mas que • se situam abaixo da lei e do decreto. Não podem criar, alterar ou extinguir direitos, pois a função dos atos normativos dentro do sistema jurídico visa a boa execução das leis e dos regulamentos. (...) É possível concluir até pela redação do art. 100 do Código Tributário Nacional; os atos normativos não criam e nem inovam a ordem jurídica no sentido de criar obrigações ou deveres. Assim, qualquer comportamento obrigatório contido no ato normativo decorre porque a lei atribuiu força e eficácia normativa, apenas detalhando situações previstas em lei. A função dos atos normativos, seja qual for o rótulo utilizado, só possuí eficácia normativa se retirar o conteúdo de validade da norma 18 • '" MINISTÉRIO DA FAZENDA, TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N' : 120.232 ACÓRDÃO N° : 303-29.269 superior e exercer a função especifica de completar o sistema jurídico, a fim de tomar a norma superior exeqüível e aplicável, preenchendo o mundo jurídico e a visão de completude do sistema." Nesse diapasão é oportuno salientar que todo ato administrativo tem por requisito de validade cinco elementos: objeto lícito, motivação, finalidade, agente competente e forma prevista em lei. 33 Com efeito, o Conselho Monetário Nacional — CMN não tinha a competência para delegar a competência que recebera com exclusividade do Decreto- • lei n° 1.578/77, a Resolução CMN n° 2.136/94, extravasou os limites do podfr outorgados pelo Decreto-lei, não tendo validade, por falta de fundamento em norma hierarquicamente superior a Circular BACEN n° 2.638/95, seja em relação ao conteúdo material, pois não poderia mais instituir o Imposto de Exportação sobre novos produtos, seja em relação ao requisito formal, por ausência de lei .que possibilitasse a outorga de competência. Continua o voto: "Hans Kelsen, idealizador do Direito como Ciência, estatui em sfu trabalho lapidar (Teoria Pura do Direito, tradução João Baptista Machado, 5' edição, São Paulo, Malheiros) que: "Dizer que uma norma que se refere à conduta de um indivíduo "vale" (é vigente"), significa que ela é vinculativa, que o indiviclyo se deve conduzir do modo prescrito pela norma."... "O fundamento de validade de uma norma apenas pode ser a validade de uma ouira norma. Uma norma que representa o fimdamento de validade de outra norma é figurativamente designada como norma superior, por confronto com uma norma que é, em relação a ela, a norma inferior." "... Mas a indagação do fundamento de validade de uma norma não pode, tal como a investigação da causa de um determinado efeito, perder-se no interminável. Tem de terminar numa norma que se pressupõe como a última e mais elevada. Como norma mais elevada, ela tem de ser pressuposto, visto que não pode ser posta por uma autoridade, cuja competência teria de se fundar numa norma ainda mais elevada. A sua validade já não pode ser derivada de uma norma mais elevada, o fundamento da sua validade já não pode ser posto em questão. Uma tal norma, pressuposta como a mais elevada, será aqui designada como norma fundamental (Grundnorm)." 19 • ' . ati MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N' : 120.232 ACÓRDÃO 1%1* : 303-29.269 Ensina Kelsen que toda ordem jurídica é constituída por um conjunto escalonado de normas, todas carregadas de conteúdo que regram as condutas humanas e as relações sociais, que se associam mediante vínculos (I) horizontais, pela coordenação entre as normas; e, (II) verticais pela supremacia e subordinação. Segundo Kelsen, em relação aos vínculos verticais, a relação de validade de uma norma não pode ser aferida a partir de elementps do fato. Norma (ideal) e fato (real) pertencem a mundos diferentes e portanto a norma deve buscar fundamento de validade no próprio sistema, segundo os critérios de hierarquia, próprios do sistema. • Assim entende que "Todas as normas cuja validade pode ser reconduzida a uma mesma norma fundamental formam um sistema de normas, uma ordem." Os elementos se relacionam verticalmeqte segundo a regra básica, interna ao próprio sistema, de que as normas de menor hierarquia buscam fundamento de validade em normas de hierarquia superior, assim, até alcançar-se o nível hierárquico Constitucional que inaugura o sistema. Tendo por norte esses argumentos jurídicos, entendo que a exigibilidade do imposto de exportação, tendo por norma que o instituiu uma Circular do Banco Central do Brasil, é, no mínimo, ilegal, se considerada a outorga da delegação de poder feita pelo Conselho Monetário Nacional — CMN, e, inconstitucional, se considerado o não atendimento da fixação dos critérios jurídicos requisitados no art. 153, § 1 0, da Constituição Federal, o que fere os mais comezinhos requisitos do princípio constitucional da legalidade. Diante disso, DOU PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. Sala das Sessões, em 22 de março de 2000 NI;ON BA1?Ll — Relator 20 as, 010 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO br : 120.232 ACÓRDÃO N° : 303-29.269 DECLARAÇÃO DE VOTO Discordo do eminente relator quanto à sua manifestação em relação à possibilidade de ofensa ao principio da legalidade tributária, que teria sido cometido pelo Banco Central com a edição da Circular BACEN IV' 2.638, DE 22/11/95. Entendo que tal matéria, não trazida na impugnação, estava preclusa. À autoridade julgadora de primeira instância não foi dada a oportunidade de 1111 posicionar-se sobre o assunto. Portanto, a manifestação deste Conselho ofenderia o principig do duplo grau de jurisdição, que rege o Processo Administrativo Fiscal. Sala das Sessões, em 22 de março de 2000 ANELISE DAUDT PRIETO - Conselheira 11110 21 Page 1 _0019100.PDF Page 1 _0019200.PDF Page 1 _0019300.PDF Page 1 _0019400.PDF Page 1 _0019500.PDF Page 1 _0019600.PDF Page 1 _0019700.PDF Page 1 _0019800.PDF Page 1 _0019900.PDF Page 1 _0020000.PDF Page 1 _0020100.PDF Page 1 _0020200.PDF Page 1 _0020300.PDF Page 1 _0020400.PDF Page 1 _0020500.PDF Page 1 _0020600.PDF Page 1 _0020700.PDF Page 1 _0020800.PDF Page 1 _0020900.PDF Page 1 _0021000.PDF Page 1

score : 1.0
4700374 #
Numero do processo: 11516.001883/00-09
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PRELIMINAR - NULIDADE POR VÍCIO FORMAL - Rejeita-se a preliminar de nulidade por vício formal, quando inexistentes as irregularidades apontadas pelo sujeito passivo. DEMORA DOS PROCEDIMENTOS FISCAIS - A Lei não estabelece um prazo limite para os procedimentos de fiscalização, os quais podem se estender pelo tempo necessário à boa execução dos trabalhos, conforme lhe autorize o Mandado de Procedimento Fiscal - MPF. REAQUISIÇÃO DE ESPONTANEIDADE - O início do procedimento de fiscalização exclui a espontaneidade do contribuinte, porém, passados 60 dias sem que o fisco proceda a qualquer ato escrito que indique o prosseguimento dos trabalhos, o sujeito passivo a readquire, passando a gozar dos seus benefícios até que haja manifestação por parte da autoridade fiscal quanto à continuidade do procedimento fiscalizatório, momento a partir do qual perderá novamente a espontaneidade. APRESENTAÇÃO DOS COMPROVANTES DAS INFORMAÇÕES CONSTANTES DA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL - Cabe ao contribuinte manter em boa guarda os documentos que comprovem as informações constantes da Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física, os quais podem ser exigidos pela autoridade fiscal, quando esta julgar necessário. DEPENDENTE - O filho que possua os requisitos para ser considerado dependente e que receba rendimentos próprios somente poderá ser incluído nessa condição se forem somados seus rendimentos aos do(a) pai(mãe) na Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física deste(a). Recurso negado.
Numero da decisão: 106-13555
Decisão: Por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade por vício formal, e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Wilfrido Augusto Marques.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: Thaisa Jansen Pereira
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200310

ementa_s : PRELIMINAR - NULIDADE POR VÍCIO FORMAL - Rejeita-se a preliminar de nulidade por vício formal, quando inexistentes as irregularidades apontadas pelo sujeito passivo. DEMORA DOS PROCEDIMENTOS FISCAIS - A Lei não estabelece um prazo limite para os procedimentos de fiscalização, os quais podem se estender pelo tempo necessário à boa execução dos trabalhos, conforme lhe autorize o Mandado de Procedimento Fiscal - MPF. REAQUISIÇÃO DE ESPONTANEIDADE - O início do procedimento de fiscalização exclui a espontaneidade do contribuinte, porém, passados 60 dias sem que o fisco proceda a qualquer ato escrito que indique o prosseguimento dos trabalhos, o sujeito passivo a readquire, passando a gozar dos seus benefícios até que haja manifestação por parte da autoridade fiscal quanto à continuidade do procedimento fiscalizatório, momento a partir do qual perderá novamente a espontaneidade. APRESENTAÇÃO DOS COMPROVANTES DAS INFORMAÇÕES CONSTANTES DA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL - Cabe ao contribuinte manter em boa guarda os documentos que comprovem as informações constantes da Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física, os quais podem ser exigidos pela autoridade fiscal, quando esta julgar necessário. DEPENDENTE - O filho que possua os requisitos para ser considerado dependente e que receba rendimentos próprios somente poderá ser incluído nessa condição se forem somados seus rendimentos aos do(a) pai(mãe) na Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física deste(a). Recurso negado.

turma_s : Sexta Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Oct 15 00:00:00 UTC 2003

numero_processo_s : 11516.001883/00-09

anomes_publicacao_s : 200310

conteudo_id_s : 4187421

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 106-13555

nome_arquivo_s : 10613555_134976_115160018830009_009.PDF

ano_publicacao_s : 2003

nome_relator_s : Thaisa Jansen Pereira

nome_arquivo_pdf_s : 115160018830009_4187421.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade por vício formal, e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Wilfrido Augusto Marques.

dt_sessao_tdt : Wed Oct 15 00:00:00 UTC 2003

id : 4700374

ano_sessao_s : 2003

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:26:51 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043177996288000

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-26T19:18:49Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-26T19:18:49Z; Last-Modified: 2009-08-26T19:18:49Z; dcterms:modified: 2009-08-26T19:18:49Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-26T19:18:49Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-26T19:18:49Z; meta:save-date: 2009-08-26T19:18:49Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-26T19:18:49Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-26T19:18:49Z; created: 2009-08-26T19:18:49Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2009-08-26T19:18:49Z; pdf:charsPerPage: 2133; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-26T19:18:49Z | Conteúdo => ifr; MINISTÉRIO DA FAZENDA lv PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Ejt,nrki), SEXTA CÂMARA-)<4,gr„ Processo n°. : 11516.001883/00-09 Recurso n°. : 134.976 Matéria: : IRPF — Ex(s): 1996, 1998, 1999 Recorrente : BRAZ KINDERMANN Recorrida : 38 TURMA/DRJ em FLORIANÓPOLIS - SC Sessão de : 15 DE OUTUBRO DE 2003 Acórdão n°. : 106-13.555 PRELIMINAR — NULIDADE POR VICIO FORMAL — Rejeita-se a preliminar de nulidade por vício formal, quando inexistentes as irregularidades apontadas pelo sujeito passivo. DEMORA DOS PROCEDIMENTOS FISCAIS — A Lei não estabelece um prazo limite para os procedimentos de fiscalização, os quais podem se estender pelo tempo necessário à boa execução dos trabalhos, conforme lhe autorize o Mandado de Procedimento Fiscal - MPF. REAQUISIÇÃO DE ESPONTANEIDADE — O início do procedimento de fiscalização exclui a espontaneidade do contribuinte, porém, passados 60 dias sem que o fisco proceda a qualquer ato escrito que indique o prosseguimento dos trabalhos, o sujeito passivo a readquire, passando a gozar dos seus benefícios até que haja manifestação por parte da autoridade fiscal quanto à continuidade do procedimento fiscalizatório, momento a partir do qual perderá novamente a espontaneidade. APRESENTAÇAO DOS COMPROVANTES DAS INFORMAÇÕES CONSTANTES DA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL — Cabe ao contribuinte manter em boa guarda os documentos que comprovem as informações constantes da Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física, os quais podem ser exigidos pela autoridade fiscal, quando esta julgar necessário. DEPENDENTE — O filho que possua os requisitos para ser considerado dependente e que receba rendimentos próprios somente poderá ser incluído nessa condição se forem somados seus rendimentos aos do(a) pai(mãe) na Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física deste(a). Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por BRAZ KINDERMANN. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade por vício formal, e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 11516.001883/00-09 Acórdão n°. : 106-13.555 JOSÉ RI AMAR AF 1(45-ENHA PRESIDENTE ":2asa. THA ANSEN PEREIRA R ORA FORMALIZADO EM: 1 1 NOV 2003 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, ROMEU BUENO DE CAMARGO, ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO, LUIZ ANTONIO DE PAULA e EDISON CARLOS FERNANDES. Ausente, justificadamente, o Conselheiro WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. , i 1 1 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 11516.001883/00-09 Acórdão n°. : 106-13.555 Recurso n°. : 134.976 Recorrente : BRAZ KINDERMANN RELATÓRIO Braz Kindermann, já qualificado nos autos, recorre da decisão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Florianópolis, por meio do recurso protocolado em 21.03.03 (fls. 107 a 113), tendo dela tomado ciência por meio de correspondência postada em 18.02.03 (fl. 106). Contra o contribuinte foi lavrado o Auto de Infração de fls. 72 a 74, o qual constituiu o crédito tributário no valor de R$ 26.792,26 de imposto de renda pessoa física, que, acrescido dos encargos legais, totalizou R$ 61.380,10, em 31.07.00. O lançamento ocorreu em virtude de o Auditor Fiscal da Receita Federal ter glosado deduções feitas indevidamente pelo contribuinte, relativas a despesas com doação, dependente, médicos e instrução. Em sua impugnação (fls. 83 a 89), o Sr. Braz Kindermann levanta a preliminar de nulidade do lançamento por vicio formal, alega ter adquirido espontaneidade no curso do procedimento fiscal e que não tem os documentos comprobatórios em virtude de sua empregada tê-los incinerado. Acrescenta que o dependente alocado em sua declaração, apesar de ter declarado em separado, vive às suas expensas. Afirma que o fisco não solicitou, a quem recebeu os pagamentos, os comprovantes necessários para justificar as deduções. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Florianópolis (fls. 91 a 101), por meio de sua Terceira Turma, por unanimidade de votos, decidiu por julgar o lançamento procedente, assim ementando: 3 . . • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 11516.001883/00-09 Acórdão n°. : 106-13.555 Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física — IRPF Ano-calendário: 1995, 1998 e 1997 Ementa: DEDUÇÃO COM DEPENDENTE FILHO. DECLARAÇÃO EM SEPARADO — Ao contribuinte não é permitido pleitear a dedução do valor a titulo de dependente relativo ao filho quando ambos apresentarem declaração (declaração em separado). GUARDA DE DOCUMENTAÇÃO. OBRIGAÇÃO DO CONTRIBUINTE — Os contribuintes tem por obrigação manter a boa guarda dos comprovantes de despesas e pagamentos de outros valores, que poderão ser exigidos pelas autoridades lançadoras, quando estas julgarem necessárias. Assunto : Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 1995, 1997 e 1998. Ementa: INÍCIO DA AÇÃO FISCAL. FORMALIZAÇÃO — O procedimento fiscal tem inicio com a ciência ao contribuinte do primeiro ato de oficio — que não precisa ser necessariamente um "termo de inicio de fiscalização" -, escrito, praticado por servidor competente para tal. A ciência do Mandado de Procedimento Fiscal, devidamente efetuada ao contribuinte, é meio regular de formalização do inicio da ação fiscal. PRAZO PARA READQUIRIR A ESPONTANEIDADE E PRAZO PARA FISCALIZAÇÃO. INCONFUNDIBILIDADE — O prazo de sessenta dias previsto no parágrafo 2° do artigo 7° do Decreto n° 70.235172 não é prazo de conclusão do procedimento fiscal, mas tão-somente lapso temporal que, decorrido sem qualquer outro ato escrito que indique o prosseguimento do feito, redunda na reaquisição da espontaneidade por parte do contribuinte. ESPONTANEIDADE. PROSSEGUIMENTO DA FISCALIZAÇÃO. DESCARACTERIZAÇÃO — Qualquer ato de fiscalização que indique o inicio, ou o prosseguimento dos trabalhos, suspende a espontaneidade do sujeito passivo em relação à matéria fiscalizada. Se o contribuinte ao readquirir a espontaneidade dela não se utilizar se sujeita ao prosseguimento normal da ação, mesmo depois dos sessenta dias, e, até a autuação ou o termo final da decadência. Assunto : Normas Gerais de Direito Tributário 4 1 . ' . • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 11516.001883/00-09 Acórdão n°. : 106-13.555 Ano-calendário: 1995, 1997, 1998 Ementa: DECISÕES ADMINISTRATIVAS. EFEITOS — As decisões administrativas proferidas por Conselhos de Contribuintes não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência, senão aquela objeto da decisão. Lançamento Procedente O recurso (fls. 107 a 113) reitera os temos da impugnação. O arrolamento de bens pode ser comprovado pelo documento de fl. 115 e pelo despacho de fl. 116. É o Relatório. Í9 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 11516.001883/00-09 Acórdão n°. : 106-13.555 VOTO Conselheira THAISA JANSEN PEREIRA, Relatora O recurso é tempestivo e obedece a todos os requisitos legais para a sua admissibilidade, por isso deve ser conhecido. Conforme relatado, o contribuinte levanta a preliminar de nulidade do lançamento por vicio formal, aduzindo que: ... não constam a data do inicio do procedimento e, também, não fixa o prazo máximo da fiscalização. Ocorreu, ainda, outro vício formal, eis que o ilustre Auditor, ultrapassou o prazo máximo estabelecido pelo § 2°, do artigo 7° do Decreto n° 70.235 de 1972, que fixa prazo de 60 (sessenta) dias de validade dos atos fiscais. (sic — fl. 108) A data do inicio da fiscalização consta dos autos e foi no dia 15.10.99 (fl. 14), da qual tomou ciência o contribuinte em vista de sua resposta datada de 04.11.99 (fl. 15). Assim, não resta dúvida de que o Sr. Braz Kindermann tomou conhecimento da revisão de sua declaração. Depois desse ato administrativo, somente foram elaborados novos atos por escrito das autoridades fiscais em 25.02.00 (fls. 01 e 17), que se tratavam do Mandado de Procedimento Fiscal - MPF e de uma intimação, postados em 28.02.00, sem data de recebimento pelo contribuinte, porém com a sua ciência. O § 2°, do art. 7°, do Decreto n° 70.235/72, assim determina: Art. 7°. O procedimento fiscal tem inicio com: 6 1 •• MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 11516.001883/00-09 Acórdão n°. : 106-13.555 / — o primeiro ato de oficio, escrito, praticado por servidor competente, cientificado o sujeito passivo da obrigação tributária ou seu preposto; — a apreensão de mercadorias, documentos ou livros; III — o começo de despacho aduaneiro de mercadoria importada. § 1°. O início do procedimento exclui a espontaneidade do sujeito passivo em relação aos atos anteriores e, independentemente de intimação, a dos demais envolvidos nas infrações verificadas. § 2°. Para os efeitos do disposto no § 1°, os atos referidos nos incisos I e li valerão pelo prazo de 60 (sessenta) dias, prorrogável, sucessivamente, por igual período com qualquer outro ato escrito que indique o prosseguimento dos trabalhos. Assim, de plano verifica-se que não existe um prazo máximo para a fiscalização, posto que o prazo inicial de 60 dias pode ser prorrogado sucessivamente, desde que haja documento fiscal escrito indicando o prosseguimento dos trabalhos. A menção do prazo inicial da fiscalização torna-se desnecessário, na medida em que o próprio Decreto n° 70.235/72 o estabelece, com possibilidade de prorrogação, como visto. No caso em tela, o fisco emitiu o pedido de esclarecimento em 15.10.99, com ciência do contribuinte constatada pela resposta dada em 04.11.99. Como não há evidência da data de recebimento, podemos considerar, fazendo a contagem mais benéfica para o contribuinte, que ele tenha recebido na mesma data da feitura do Pedido de Esclarecimentos, qual seja 15.10.99. Desta forma, o prazo de 60 dias se esgotaria em 16.12.99. Dessa data em diante até que tivesse ciência do Mandado de Procedimento Fiscal - MPF e da Intimação (fls. 01 e 17, respectivamente), o que ocorreu por correspondência postada em 28.02.00 (fl. 18) estava o sujeito passivo sob o manto da espontaneidade e poderia ter utilizado dessa prerrogativa para retificar sua declaração e gozar dos benefícios fiscais decorrentes da denúncia espontânea. Contudo, não o fez, deixou fluir o prazo até 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 11516.001883/00-09 Acórdão n°. : 106-13.555 que o fisco recomeçou a fiscalização emitindo o Mandado de Procedimento Fiscal - MPF (fl. 01), tudo conforme a legislação tributária exige. Quanto às glosa efetuadas, observa-se que o Sr. Braz Kindermann confessa não possuir a documentação necessária para a comprovação dos gastos. Afirma, ainda, que o senhor fiscal, não solicitou às partes beneficiárias dos pagamentos efetuados, comprovantes de rendimento (sic — fl. 112). Conforme já esclarecido pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Florianópolis, o Regulamento do Imposto de Renda — 1999 traz a seguinte disciplina, baseada no Decreto Lei n° 352/68: Art. 797. É dispensada a juntada, à declaração de rendimentos, de comprovantes de deduções e outros valores pagos, obrigando-se, todavia, os contribuintes a manter em boa guarda os aludidos documentos, que poderão ser exigidos pelas autoridades lançadoras, quando estas julgarem necessário. Denota-se, portanto, que não é o fisco que deve buscar os documentos necessários para a comprovação do informado pelo contribuinte, mas sim este, posto que quem alega tem o ônus de provar. A alocação de Claudson Kindermann como dependente, simultaneamente à entrega em separado das declarações dele e de seu pai, não encontra amparo legal, pois, se considerado como dependente, devem ser adicionados os rendimentos do filho aos do pai, na declaração deste. Com a declaração em separado, os rendimentos são informados em cada uma delas na medida do efetivo recebimento de cada um dos contribuintes, assim como as deduções restringem-se ao declarante e aos dependentes, que, percebendo rendimentos, os somam ao do titular da Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física. Não é possível que uma mesma pessoa comporte duas posições jurídicas perante a Administração Tributária, ou seja, a de contribuinte e de dependente de outro contribuinte simultaneamente. Se apresenta sua Declaração de Ajuste Anual MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 11516.001883/00-09 Acórdão n°. : 106-13.555 em separado, não pode figurar em outra como dependente, posto que a entregando demonstra sua independência em relação ao pai. Pelo exposto e por tudo mais que do processo consta, conheço do recurso, por tempestivo e interposto na forma da lei, e voto por REJEITAR a preliminar de nulidade por vicio formal e, no mérito, NEGAR-lhe provimento. Sala das Sessões - DF, em 15 de outubro de 2003 /rx,Z6:7 THAIr NSEN PEREIRA 9 (f Page 1 _0005400.PDF Page 1 _0005500.PDF Page 1 _0005600.PDF Page 1 _0005700.PDF Page 1 _0005800.PDF Page 1 _0005900.PDF Page 1 _0006000.PDF Page 1 _0006100.PDF Page 1

score : 1.0