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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8310651 #
Numero do processo: 10530.002097/2007-35
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 03 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Jun 22 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 31/01/1999 a 30/09/1999 DECADÊNCIA. SÚMULA CARF 148. No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN.
Numero da decisão: 2301-007.272
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em reconhecer a decadência, (Súmula CARF 148) e dar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) Paulo César Macedo Pessoa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: João Mauricio Vital, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Wilderson Botto (Suplente Convocado), Fabiana Okchstein Kelbert (Suplente Convocada) e Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente).
Nome do relator: PAULO CESAR MACEDO PESSOA
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SÚMULA CARF 148. No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em reconhecer a decadência, (Súmula CARF 148) e dar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) Paulo César Macedo Pessoa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: João Mauricio Vital, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Wilderson Botto (Suplente Convocado), Fabiana Okchstein Kelbert (Suplente Convocada) e Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente). Relatório Por bem descrever os fatos, adoto o relatório do Acórdão 15-13.900 – 7ª Turma da DRJ/SDR (e-fls. 75 e ss), verbis: Trata-se de ação fiscal realizada perante o contribuinte identificado em epígrafe, precedida de Mandado de Procedimento Fiscal - MPF (fls. 47), na qual foi lavrado, em 14/06/2007, Auto de Infração n.° 37.088.140-0, por não cumprimento da obrigação acessória de não inclusão, nas Guias de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social -GFIP - referentes ao período de 01/1999 a 09/1999, de todos os fatos geradores de contribuições previdenciárias, conforme preceitua o art. 32, inciso IV, § 5º, da Lei n.° 8.212/91, com a redação dada pela Lei n.° 9.528/97, e regulamentação dada pelo art. 225, inciso IV, do Decreto n.° 3.048/99. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 53 0. 00 20 97 /2 00 7- 35 Fl. 106DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-007.272 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10530.002097/2007-35 Que a multa foi aplicada em face do Diretor Geral da Fundação de Saúde e Assistência Social - FUSAS - de Riachão do Jacuípe/BA, o Sr. Luiz Mendes de Oliveira, consoante determina o art. 41, da Lei n.° 8.212/91, uma vez que o período da sua gestão foi de 04/09/1998 a 04/11/1999, conforme leitura dos decretos municipais de nomeação juntados aos autos (fls.48/49). Que mediante análise das folhas de pagamento e processos de pagamento, além de consultas realizadas aos sistemas informatizados da Previdência Social, ficou constatado que a FUSAS de Riachão do Jacuípe não fez constar nas GFIP todos os fatos geradores das obrigações previdenciárias, no período de 01/1999 a 09/1999. Que a multa aplicada em decorrência da autuação está prevista no art. 32, inciso IV, § 5º, da Lei n.° 8.212/91, com redação dada pela Lei n.° 9.528/97, regulamentada pelo art. 284, inciso II, do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n.° 3.048/99, sendo que os valores estabelecidos foram atualizados pela Portaria MPS n.° 142/2007, consoante cálculo discriminado (fls. 15). O sujeito passivo autuado apresentou defesa em 27/07/2007 (fls. 54) alegando, em síntese, o que se relata a seguir: Que ratifica o exercício do cargo de Diretor da Fundação de Saúde e Assistência Social de Riachão do Jacuípe - FUSAS -, no período discriminado no Auto de Infração; Que foram realizados todos os pagamentos e cumpridas as obrigações acessórias. Contudo, é de conhecimento público que, infelizmente, o acesso à informação, mesmo do período em que estávamos à frente do órgão é muito difícil, ainda mais quando se tratam de documentos tão antigos; Que mesmo depois de termos acesso à documentação relativa ao período observado no auto de infração, não foi possível a elaboração da GFIP, porque o atual gestor da FUSAS se negou a fornecer a senha de acesso ao sistema de informação da entidade, ferramenta indispensável para a geração da prestação das informações pendentes. Tanto é que trazemos à baila ofício (fls. 59), solicitando tal senha de acesso e os seus motivos, bem como resposta do atual gestor, negando acesso de recurso imprescindível para o fornecimento das informações requeridas, o que configura motivo de caso fortuito e força maior; e Que alega a decadência do direito de lançar, com fulcro em decisão do Superior Tribunal de Justiça - STJ e no artigo 173, do Código Tributário Nacional - CTN, haja vista que afirma ser o prazo de cinco anos e não de dez anos como preceitua a Lei n.° 8.212/91. Não obstante as alegações defensivas, a impugnação foi julgada improcedente, conforme se verifica na ementa do referido acórdão, verbis: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 31/01/1999 a 30/09/1999 AUTO DE INFRAÇÃO. Constitui infração apresentar GFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias, conforme art. 32, inciso IV, §5°, da Lei n.° 8.212/91. DECADÊNCIA. O direito de a Seguridade Social apurar e constituir seus créditos somente extingue-se após 10 (dez) anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído, conforme art. 45, da Lei n° 8.212/91. Lançamento Procedente Cientificado da decisão de piso, em 13/11/2007, o interessado apresentou recurso voluntário, em 14/12/02007. Em suma, reitera as alegações deduzidas em sede de impugnação. Fl. 107DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-007.272 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10530.002097/2007-35 Voto Paulo César Macedo Pessoa, Relator. Conheço do recurso por preencher os requisitos de admissibilidade. A defesa suscita preliminar de decadência. Com efeito, o sujeito passivo foi cientificado do lançamento em 28/06/2007, que exigiu multa por descumprimento da obrigação acessória discriminada no art. 225, inc. IV do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Dec. nº 3.048/99 (GFIP), relativa a fatos geradores ocorridos entre 01/01/1999 a 30/09/1999, GFIPs entregues em 07/12/2001, afigurando-se notória a decadência, ao teor do enunciado da súmula CARF nº 148, verbis: No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. Conclusão Com base no exposto, voto por conhecer do recurso, acolher a preliminar de decadência, em aplicação ao enunciado da súmula CARF 148, e dar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Paulo César Macedo Pessoa Fl. 108DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 18186.733281/2015-18
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 15 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Jun 15 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. DECADÊNCIA. As penalidades por descumprimento de obrigação acessórias se sujeitam ao prazo decadencial do art. 173, I do CTN. APLICAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR 123/2006. As previsões contidas na LC 123/06 não se aplicam ao caso concreto, onde se trata de processo administrativo fiscal e não houve o pagamento da penalidade aplicada dentro do prazo de 30 dias, o que garantiria o direito à redução. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. NÃO OCORRÊNCIA. Conforme a Súmula CARF nº 49, a denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. Inexiste qualquer previsão legal que determine a intimação do contribuinte para lhe informar que deixou de cumprir obrigação acessória e que haverá o lançamento. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. INEXIGÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO CONTRIBUINTE QUANDO HOUVER ELEMENTOS SUFICIENTES À CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. Aplicação da súmula CARF 46, vinculante: “O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário.” Assim, a falta de intimação não viola o direito de defesa, o qual se exerce no âmbito do processo administrativo fiscal, após a ciência do auto de infração (art. 15 do Decreto nº 70.235/72). VIOLAÇÃO DO ART. 146 DO CTN. INEXISTÊNCIA. A multa por atraso na entrega da GFIP foi introduzida pelo art. 32-A na Lei nº 8.212/91, com redação dada pela lei 11.941/09, publicada no DOU de 28.5.2009. O único critério jurídico previsto na lei para sua aplicação é o atraso na entrega da GFIP. Não existe aplicação retroativa de multa que já estava prevista na legislação desde 2009. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE PREVISTOS NO ART. 2º DA LEI Nº 9.784/99. A análise da proporcionalidade e razoabilidade implica analisar se a aplicação da lei desbordou dos limites internos da própria norma jurídica. VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. Ao CARF é vedado analisar alegações de violação a princípios constitucionais por força da Súmula nº 02.
Numero da decisão: 2001-002.817
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, exceto em relação a alegações de inconstitucionalidade, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, negar-lhe provimento. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13804.725833/2015-68, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Luís Ulrich Pinto, Fabiana Okchstein Kelbert, Honório Albuquerque de Brito e Marcelo Rocha Paura.
Nome do relator: HONORIO ALBUQUERQUE DE BRITO
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ementa_s : ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. DECADÊNCIA. As penalidades por descumprimento de obrigação acessórias se sujeitam ao prazo decadencial do art. 173, I do CTN. APLICAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR 123/2006. As previsões contidas na LC 123/06 não se aplicam ao caso concreto, onde se trata de processo administrativo fiscal e não houve o pagamento da penalidade aplicada dentro do prazo de 30 dias, o que garantiria o direito à redução. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. NÃO OCORRÊNCIA. Conforme a Súmula CARF nº 49, a denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. Inexiste qualquer previsão legal que determine a intimação do contribuinte para lhe informar que deixou de cumprir obrigação acessória e que haverá o lançamento. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. INEXIGÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO CONTRIBUINTE QUANDO HOUVER ELEMENTOS SUFICIENTES À CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. Aplicação da súmula CARF 46, vinculante: “O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário.” Assim, a falta de intimação não viola o direito de defesa, o qual se exerce no âmbito do processo administrativo fiscal, após a ciência do auto de infração (art. 15 do Decreto nº 70.235/72). VIOLAÇÃO DO ART. 146 DO CTN. INEXISTÊNCIA. A multa por atraso na entrega da GFIP foi introduzida pelo art. 32-A na Lei nº 8.212/91, com redação dada pela lei 11.941/09, publicada no DOU de 28.5.2009. O único critério jurídico previsto na lei para sua aplicação é o atraso na entrega da GFIP. Não existe aplicação retroativa de multa que já estava prevista na legislação desde 2009. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE PREVISTOS NO ART. 2º DA LEI Nº 9.784/99. A análise da proporcionalidade e razoabilidade implica analisar se a aplicação da lei desbordou dos limites internos da própria norma jurídica. VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. Ao CARF é vedado analisar alegações de violação a princípios constitucionais por força da Súmula nº 02.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, exceto em relação a alegações de inconstitucionalidade, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, negar-lhe provimento. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13804.725833/2015-68, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Luís Ulrich Pinto, Fabiana Okchstein Kelbert, Honório Albuquerque de Brito e Marcelo Rocha Paura.

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DECADÊNCIA. As penalidades por descumprimento de obrigação acessórias se sujeitam ao prazo decadencial do art. 173, I do CTN. APLICAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR 123/2006. As previsões contidas na LC 123/06 não se aplicam ao caso concreto, onde se trata de processo administrativo fiscal e não houve o pagamento da penalidade aplicada dentro do prazo de 30 dias, o que garantiria o direito à redução. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. NÃO OCORRÊNCIA. Conforme a Súmula CARF nº 49, a denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. Inexiste qualquer previsão legal que determine a intimação do contribuinte para lhe informar que deixou de cumprir obrigação acessória e que haverá o lançamento. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. INEXIGÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO CONTRIBUINTE QUANDO HOUVER ELEMENTOS SUFICIENTES À CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. Aplicação da súmula CARF 46, vinculante: “O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário.” Assim, a falta de intimação não viola o direito de defesa, o qual se exerce no âmbito do processo administrativo fiscal, após a ciência do auto de infração (art. 15 do Decreto nº 70.235/72). VIOLAÇÃO DO ART. 146 DO CTN. INEXISTÊNCIA. A multa por atraso na entrega da GFIP foi introduzida pelo art. 32-A na Lei nº 8.212/91, com redação dada pela lei 11.941/09, publicada no DOU de 28.5.2009. O único critério jurídico previsto na lei para sua aplicação é o atraso AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 18 6. 73 32 81 /2 01 5- 18 Fl. 51DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-002.817 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 18186.733281/2015-18 na entrega da GFIP. Não existe aplicação retroativa de multa que já estava prevista na legislação desde 2009. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE PREVISTOS NO ART. 2º DA LEI Nº 9.784/99. A análise da proporcionalidade e razoabilidade implica analisar se a aplicação da lei desbordou dos limites internos da própria norma jurídica. VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. Ao CARF é vedado analisar alegações de violação a princípios constitucionais por força da Súmula nº 02. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, exceto em relação a alegações de inconstitucionalidade, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, negar-lhe provimento. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13804.725833/2015-68, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Luís Ulrich Pinto, Fabiana Okchstein Kelbert, Honório Albuquerque de Brito e Marcelo Rocha Paura. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 2001-002.727, de 15 de abril de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se na origem de lançamento efetuado pela Receita Federal do Brasil, por meio do qual foi constituído crédito tributário de multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP. O enquadramento legal foi o art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Conforme se extrai do acórdão da DRJ, o contribuinte apresentou impugnação na qual alegou, em síntese, preliminar de prescrição, preliminar de nulidade, ocorrência de denúncia espontânea, falta de intimação prévia, alteração de critério jurídico, princípios, que a Lei 13.097 de 2015 teria cancelado as multas. Fl. 52DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-002.817 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 18186.733281/2015-18 A turma julgadora da primeira instância administrativa concluiu pela total improcedência da impugnação e consequente manutenção do crédito tributário lançado. No recurso voluntário, em preliminar o contribuinte alega decadência. No mérito, pede a aplicação da Lei Complementar nº 123/2006, alega que teria ocorrido denúncia espontânea, defende que faltou intimação prévia, violação ao art. 146 do CTN, violação aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade contidos no art. 2º da Lei nº 9.784/99, e violação aos princípios constitucionais de vedação ao confisco e devido processo legal. É o relatório. Voto Conselheiro Honório Albuquerque de Brito, Relator. Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, pelo que reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2001-002.727, de 15 de abril de 2020, paradigma desta decisão. O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, de modo que o conheço e passo a analisar o seu mérito. Antes disso, contudo, cabe esclarecer que consta pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso. Despiciendo o pedido formulado, uma vez que por expressa determinação legal ao recurso voluntario se atribui efeito suspensivo, conforme se observa do art. 33 do Decreto nº 70.235/72: Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. [Grifo nosso] PRELIMINAR DE DECADÊNCIA Em preliminar a recorrente arguiu decadência, uma vez que teriam decorrido mais de 5 anos entre a entrega da GFIP com atraso e a constituição do crédito por meio da lavratura do auto de infração. Defende a recorrente que o prazo decadencial deveria ser contado de acordo com a “regra geral” do art. 150, § 4º do CTN. Fl. 53DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-002.817 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 18186.733281/2015-18 Ao contrário do que pretende a recorrente, o prazo decadencial do art. 150, § 4º do CTN não atua como regra geral, mas se aplica aos tributos cujo lançamento esteja sujeito à homologação com pagamento antecipado, o que não ocorre no caso concreto. Assim, sem razão a recorrente, pois na hipótese vertente, onde se discute a cobrança de multa por descumprimento de obrigação acessória (atraso na entrega da GFIP), o termo inicial da contagem do prazo decadencial é aquele previsto no inciso I do art. 173: Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue- se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; Nesse sentido, há entendimento sumulado do CARF, como se observa: Súmula CARF nº 148 No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. Pelas razões apresentadas, rejeito a preliminar. MÉRITO Da aplicação da Lei Complementar nº 123/2006 Em suas razões recursais, a recorrente busca a aplicação do art. 55, § 1º da Lei Complementar nº 123/2006, ora transcrito: Art. 55. A fiscalização,no que se refere aos aspectos trabalhista, metrológico, sanitário, ambiental, de segurança, de relações de consumo e de uso e ocupação do solo das microempresas e das empresas de pequeno porte, deverá ser prioritariamente orientadora quando a atividade ou situação, por sua natureza, comportar grau de risco compatível com esse procedimento. § 1º Será observado o critério de dupla visita para lavratura de autos de infração, salvo quando for constatada infração por falta de registro de empregado ou anotação da Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS, ou, ainda, na ocorrência de reincidência, fraude, resistência ou embaraço à fiscalização. § 2º (VETADO). § 3º Os órgãos e entidades competentes definirão, em 12 (doze) meses, as atividades e situações cujo grau de risco seja considerado alto, as quais não se sujeitarão ao disposto neste artigo. § 4o O disposto neste artigo não se aplica ao processo administrativo fiscal relativo a tributos, que se dará na forma dos arts. 39 e 40 desta Lei Complementar. [Grifo nosso] Fl. 54DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp123.htm#art39 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp123.htm#art39 Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-002.817 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 18186.733281/2015-18 Quanto ao pedido de dupla visita constante no art. 55, § 1º, vê-se a partir de uma leitura atenta do dispositivo que não se aplica ao caso concreto, porquanto se trata de processo administrativo fiscal, o que vai indicado pelo § 4º do mesmo artigo. A seguir, o recorrente pede redução da multa, nos termos do art. 38-B da Lei Complementar nº 123/2006,o qual dispõe: Art. 38-B. As multas relativas à falta de prestação ou à incorreção no cumprimento de obrigações acessórias para com os órgãos e entidades federais, estaduais, distritais e municipais, quando em valor fixo ou mínimo, e na ausência de previsão legal de valores específicos e mais favoráveis para MEI, microempresa ou empresa de pequeno porte, terão redução de: I - 90% (noventa por cento) para os MEI; II - 50% (cinquenta por cento) para as microempresas ou empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional. Parágrafo único. As reduções de que tratam os incisos I e II do caput não se aplicam na: I - hipótese de fraude, resistência ou embaraço à fiscalização; II - ausência de pagamento da multa no prazo de 30 (trinta) dias após a notificação. Conforme apontado pelo inciso II do parágrafo único do dispositivo legal em comento, a redução de multa não pode ser aplicada em caso de ausência de pagamento no prazo de 30 dias após a notificação. [Grifo nosso] No caso concreto, até o momento não houve o pagamento da multa, de tal sorte que a disposição legal invocada é inaplicável. Da alegação de denúncia espontânea Alega a recorrente, ademais, que poderia se beneficiar da denúncia espontânea, conforme previsto no art. 472 da Instrução Normativa RFB Nº 971, de 13 de novembro de 2009. Ao contrário do que pretende a recorrente, o benefício da denúncia espontânea previsto no art. 472 da Instrução Normativa RFB Nº 971/2009 não alcança as multas por atraso na entrega da GFIP, conforme expressamente previsto no § 2º do mesmo art. 472: Art. 472. Caso haja denúncia espontânea da infração, não cabe a lavratura de Auto de Infração para aplicação de penalidade pelo descumprimento de obrigação acessória. § 2º Não se aplica às multas a que se refere o art. 476 os benefícios decorrentes da denúncia espontânea. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1867, de 25 de janeiro de 2019) [Grifo nosso] Fl. 55DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2001-002.817 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 18186.733281/2015-18 Art. 476. O responsável por infração ao disposto no inciso IV do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, fica sujeito à multa variável, conforme a gravidade da infração, aplicada da seguinte forma, observado o disposto no art. 476-A: (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1027, de 22 de abril de 2010) Sobre o ponto, este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais já editou súmula: Súmula CARF nº 49: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. No caso concreto, em que a penalidade decorre justamente por conta de atraso na entrega de declaração (GFIP), a aplicação da súmula mencionada é cogente. Desse modo, o recurso não merece prosperar quanto ao ponto. Da alegada falta de intimação prévia ao lançamento No que diz respeito à alegação da recorrente de que deveria ter sido intimada antes do lançamento, cabem as seguintes considerações. A primeira diz respeito à inexistência de lei que obrigue o fisco a intimar contribuinte que está em atraso com suas obrigações. Especificamente em relação à entrega da GFIP, eventual intimação para prestar esclarecimento em caso de declaração incompleta não afasta a aplicação da multa. O art. 32-A da Lei nº 8.212/1991 determina a necessidade da intimação apenas nos casos de não apresentação da declaração e de apresentação com erros ou incorreções. No caso concreto, em que houve atraso na entrega da GFIP, a infração é fato que pode ser facilmente verificável pelo auditor fiscal, a partir dos sistemas internos da Receita Federal, ficando a seu critério a avaliação da necessidade ou não de informação adicional a ser prestada pelo contribuinte. Importante ressaltar, ainda, que em qualquer caso haverá a aplicação da multa, conforme expressa determinação legal: Art. 32-A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresentá-la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar-se-á às seguintes multas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). [Grifo nosso] Fl. 56DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 Fl. 7 do Acórdão n.º 2001-002.817 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 18186.733281/2015-18 Diga-se, ademais, que a ação fiscal que antecede o processo administrativo é um procedimento de natureza inquisitória, em que a autoridade fiscal apura a ocorrência dos fatos previstos hipoteticamente na legislação tributária, e, confirmando que todos os elementos necessários para efetuar o lançamento estão presentes, deve lançar, atividade obrigatória e vinculada, por força do que determina o art. 142 do CTN: Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Assim, se o fiscal conseguiu identificar a ocorrência do fato que enseja a aplicação de multa, deve constituí-la por meio do lançamento, sendo desnecessária a intimação prévia do sujeito passivo. Por fim, obrigatória a aplicação da Súmula nº 46 deste CARF: Súmula CARF nº 46: O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Também aqui inexiste qualquer violação ao direito de defesa, uma vez que no âmbito do processo administrativo fiscal a recorrente teve possibilidade de contraditar o lançamento e de se defender pelos meios previstos no Decreto nº 70.235/72 (impugnação e recurso voluntário), em perfeito atendimento ao devido processo legal. Dessa forma, também quanto ao ponto não assiste razão ao recorrente. Da alegação de violação ao art. 146 do CTN O recorrente também defende ter havido omissão e violação do art. 146 do CTN, assim redigido: Art. 146. A modificação introduzida, de ofício ou em conseqüência de decisão administrativa ou judicial, nos critérios jurídicos adotados pela autoridade administrativa no exercício do lançamento somente pode ser efetivada, em relação a um mesmo sujeito passivo, quanto a fato gerador ocorrido posteriormente à sua introdução. Como se observa, o dispositivo tido por violado sequer se amolda à hipótese concreta, uma vez que no art. 146 do CTN se está a falar de modificação de critério jurídico oriunda de decisão administrativa ou Fl. 57DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2001-002.817 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 18186.733281/2015-18 judicial, enquanto no caso concreto o que houve foi uma alteração legislativa que introduziu uma multa no ordenamento jurídico. Com efeito, não se trata de omissão administrativa ou de critério interpretativo, mas de aplicação da multa por atraso na entrega da GFIP que conta com previsão legal para tanto, consistente no art. 32-A da Lei nº 8212/91. Nesse sentido já decidiu esse Conselho Administrativo de Recursos Fiscais: Numero do processo: 13840.720745/2015-33 Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção Seção: Segunda Seção de Julgamento Data da sessão: Wed Feb 19 00:00:00 BRT 2020 Data da publicação: Mon Mar 23 00:00:00 BRT 2020 Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 DECADÊNCIA. SÚMULA CARF nº 148. A multa por atraso na entrega da GFIP é exigida por lançamento de ofício. A contagem do prazo decadencial para o seu lançamento segue a regra do art. 173, I, do CTN e tem início no primeiro dia do exercício seguinte ao da data prevista para a entrega da GFIP (Súmula CARF nº 148). MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. SÚMULA CARF nº 46. O contribuinte deve cumprir a obrigação acessória de entregar a GFIP no prazo legal sob pena de aplicação da multa prevista na legislação. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário (Súmula vinculante CARF 46). INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI TRIBUTÁRIA. Súmula CARF nº 2. CONFISCO. Não há que se falar em confisco quando a multa for aplicada em conformidade com a legislação. Nos termos da Súmula CARF nº 2, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF nº 49. Nos termos da Súmula CARF nº 49, o instituto da denúncia espontânea não alcança a prática de ato puramente formal do contribuinte, consistente na entrega, com atraso, da GFIP. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. LEI 13.097/2015. NÃO INCIDÊNCIA E REMISSÃO. INAPLICABILIDADE. A entrega em atraso da Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP) constitui infração punível com a multa prevista no art. 32-A da Lei nº 8.212/91. A Lei 13.097/15 inovou o ordenamento jurídico, mas somente se aplica a lançamentos efetuados até 20/1/2015 (data da publicação da lei) e desde que se refiram a GFIP entregues em atraso, mas sem ocorrência de fatos geradores no período de 27/05/2009 a 31/12/2013 (art. 48), ou apresentadas até o último dia do mês subsequente ao previsto para a sua entrega (art. 49), o que não é o caso dos autos. PUBLICIDADE DAS NORMAS. A publicidade dos atos normativos é presumida em face da sua publicação em Diário Oficial. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO DE INTERPRETAÇÃO. INEXISTÊNCIA A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32-A na Lei nº 8.212/91, pela lei 11.941/09. O dispositivo não sofreu alteração, de forma que o critério para sua aplicação é único desde a edição da lei. [Grifo nosso] Numero da decisão: 2003-001.148 Fl. 58DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2001-002.817 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 18186.733281/2015-18 Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cassio Gonçalves Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Sara Maria de Almeida Carneiro Silva - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cassio Gonçalves Lima (Presidente), Gabriel Tinoco Palatinic, Wilderson Botto e Sara Maria de Almeida Carneiro Silva. Nome do relator: SARA MARIA DE ALMEIDA CARNEIRO SILVA Também não se trata de aplicação retroativa de penalidade, porque desde 2009 existe a previsão legal de multa por atraso na entrega da GFIP. Válidas e legais, portanto, as multas aplicadas em relação às declarações entregues com atraso no ano de 2010, ainda que o crédito tenha sido constituído em momento posterior, respeitado o art. 173, I do CTN. Assim, não se verifica qualquer violação ao art. 146 do CTN. Violação ao princípios da proporcionalidade e razoabilidade previstos no art. 2º da lei nº 9.784/99. O recorrente alega, ainda, que teria havido violação aos princípios orientadores de processo administrativo federal, notadamente à proporcionalidade e razoabilidade. Cabe esclarecer, então, no que consistem esses princípios. Originária da doutrina germânica1, a proporcionalidade é definida como um dos “limites dos limites” (Schranken-Schranken). Na obra de Pieroth e Schlink estes limites são entendidos como restrições que valem para o legislador e para a Administração Pública nos casos de restrição de direitos fundamentais. 2 Assim, os autores mencionados citam, dentre outros, o princípio da proporcionalidade, como sinônimo de proibição do excesso. 3 De acordo com os doutrinadores referidos, a proporcionalidade 1 Ver HESSE, Konrad. Elementos de Direito Constitucional da República Federal da Alemanha. Sergio Fabris Editor: Porto Alegre, 1998. p. 256. “A limitação de direitos fundamentais deve, por conseguinte, ser adequada para produzir a proteção do bem jurídico, por cujo motivo ela é efetuada. Ela deve ser necessária para isso, o que não é o caso, quando um meio mais ameno bastaria. Ela deve, finalmente, ser proporcional no sentido restrito, isto é, guardar relação adequada com o peso e o significado do direito fundamental.” 2 PIEROTH, Bodo; SCHLINK, Bernhard. Grundrechte Staatsrecht II. 17. ed. Heidelberg: C.F. Müller, 2001. p. 64-65. “Der Begriff der Schranken-Schranken bezeichnet die Beschränkungen, die für den Gesetzgeber gelten, wenn er dem Grundrechtsgebrauch Schranken zieht. […] Unter den Begriff Schranken-Schranken werden alle diese Beschränkungen jedoch üblicherweise nicht gefasst. Als Schranken-Schranken werden nur die folgenden erörtert: der Grundsatz der Verhältnismässigkeit (Übermassverbot), […]” 3 No mesmo sentido, SARLET, Ingo Wolfgang. A eficácia dos direitos fundamentais. 10. ed. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2009. p. 397. Contra: ÁVILA, Humberto. Teoria dos princípios. Da Fl. 59DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2001-002.817 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 18186.733281/2015-18 exige que o fim perseguido pelo Estado possa ser perseguido como tal, que o meio empregado pelo Estado possa ser assim empregado, que emprego deste meio seja adequado para atingir o fim pretendido e que o emprego deste meio seja necessário (exigível) para atingir o fim pretendido. 4 Assim, a proporcionalidade deve atender a três requisitos: adequação, necessidade e proporcionalidade em sentido estrito, conforme ensina Humberto Ávila. A adequação pressupõe que o meio utilizado pelo legislador ou pela Administração Pública seja indicado para promover o resultado pretendido, ou seja, se por meio dele se consiga atingir o resultado pretendido. A necessidade, por sua vez, significa que o meio empregado seja o menos gravoso para promover o fim colimado, de modo que não exista outro meio menos restritivo do direito fundamental afetado. Já a proporcionalidade em sentido estrito exige que as vantagens decorrentes da promoção do fim sejam maiores que a restrição de outro direito fundamental. 5 O referido autor adverte também, que como postulado estruturador da aplicação de princípios que se superpõem em uma relação de causalidade entre meio e fim, não pode ser aplicada sem limitações; sua aplicação está sujeita aos requisitos antes enunciados. 6 Aplicando os requisitos mencionado ao caso concreto, em que se discute penalidade por atraso na entrega de obrigação acessória, entendo que não houve violação dos princípios aludidos, a teor do que se expõe: a) Adequação: em um Estado de Direito, a lei é o meio mais indicado para se buscar o resultado pretendido, qual seja, o cumprimento pontual de obrigações acessórias; definição à aplicação dos princípios jurídicos. 9. ed. São Paulo: Malheiros, 2009. O autor afirma que “o postulado da proporcionalidade não se confunde com o da proibição de excesso: esse último veda a restrição da eficácia mínima de princípios, mesmo na ausência de um fim externo a ser atingido, enquanto a proporcionalidade exige uma relação proporcional de um meio relativamente a um fim.” p. 165. Grifo do autor. 4 PIEROTH, Bodo; SCHLINK, Bernhard. Grundrechte Staatsrecht II. 17. ed. Heidelberg: C.F. Müller, 2001. p. 65. ”Der Grundsatz der Verhältnismässigkeit verlangt im einzelnen zunächst, dass: - der vom Staat verfolgte Zweck als solcher verfolgt werden darf, - das vom Staat eingesetzten Mittel als solches eingesetzt werden darf, - der Einsatz des Mittels zur Erreichung des Zwecks geeignet ist und – der Einsatz des Mittels zur Erreichung des Zwecks notwendig (erforderlich) ist.” 5 ÁVILA, Humberto. Teoria dos princípios. Da definição à aplicação dos princípios jurídicos. 9. ed. São Paulo: Malheiros, 2009. p. 161-162. 6 ÁVILA, Humberto. Teoria dos princípios. Da definição à aplicação dos princípios jurídicos. 9. ed. São Paulo: Malheiros, 2009. p. 162. Fl. 60DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2001-002.817 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 18186.733281/2015-18 b) Necessidade: a previsão legal de penalidade é o meio menos gravoso para o Estado atingir sua finalidade de que os contribuintes cumpram pontualmente com suas obrigações. Ademais, não existe outro meio menos gravoso que possa ser empregado para atingir essa finalidade. c) Razoabilidade ou proporcionalidade em sentido estrito: as vantagens desse meio superam as suas desvantagens, e não se observa qualquer restrição a direito fundamental na sua aplicação. Vale destacar, por fim, que a própria Lei nº 8.212/91 estipulou os parâmetros mínimos e máximos na aplicação da penalidade ora combatida, como se observa: Art. 32-A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresentá-la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar-se-á às seguintes multas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). (Vide Lei nº 13.097, de 2015) (Vide Lei nº 13.097, de 2015) I – de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez) informações incorretas ou omitidas; e (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3º deste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 1º Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II do caput deste artigo, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não-apresentação, a data da lavratura do auto de infração ou da notificação de lançamento. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 2º Observado o disposto no § 3º deste artigo, as multas serão reduzidas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação da declaração no prazo fixado em intimação. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 3o A multa mínima a ser aplicada será de: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). I – R$ 200,00 (duzentos reais), tratando-se de omissão de declaração sem ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária; e (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). Fl. 61DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13097.htm#art48 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13097.htm#art49 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 Fl. 12 do Acórdão n.º 2001-002.817 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 18186.733281/2015-18 Desse modo, desacolho os argumentos do recorrente. Da alegada violação aos princípios constitucionais de vedação ao confisco e devido processo legal Quanto à alegação da recorrente de que teria havido violação a princípios constitucionais, impende assentar que a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais é vedado analisar alegações de inconstitucionalidade, como se observa da Súmula CARF nº 02: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Considerando que a atividade do Fisco é vinculada e que por força do princípio da legalidade está obrigado a aplicar a lei sem avaliar a validade jurídica de seu conteúdo, a análise da aplicação da multa ora combatida levaria necessariamente à avaliação da constitucionalidade da lei que a previu, o que não é possível nesta instância administrativa. Desse modo, não conheço do recurso no ponto. CONCLUSÃO Diante do exposto, conheço em parte do recurso voluntário, rejeito a preliminar arguida, e no mérito, NEGO PROVIMENTO. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma no sentido de conhecer parcialmente do recurso, exceto em relação a alegações de inconstitucionalidade, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito Fl. 62DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13971.724387/2015-42
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 18 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Jun 12 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Exercício: 2010 AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 46. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 2002-004.309
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13819.723740/2015-30, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente Participaram das sessões virtuais não presenciais os conselheiros Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
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GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 46. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13819.723740/2015-30, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente Participaram das sessões virtuais não presenciais os conselheiros Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 97 1. 72 43 87 /2 01 5- 42 Fl. 30DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-004.309 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13971.724387/2015-42 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 2002-004.281, de 18 de março de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata o presente processo de auto de infração – AI (e-fls.) lavrado pela entrega da Guia de Recolhimento do FGTS e informações à Previdência Social - GFIP fora do prazo fixado na legislação. Tal autuação gerou lançamento de multa correspondente a 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o montante das contribuições informadas, conforme “Comprovante de Declaração das Contribuições a Recolher à Previdência Social e a Outras Entidades e Fundos por FPAS”, prevista no artigo 32-A da Lei nº 8.212/91. A notificação de lançamento foi objeto de impugnação, que, por unanimidade, foi julgada improcedente pela DRJ. Ainda inconformado, o contribuinte apresentou recurso voluntário, às e-fls. no qual alega, em síntese que:  o instituto denúncia espontânea deve ser aplicado ao caso;  a entrega das declarações ocorreu de forma espontânea, vez que não houve notificação prévia para o contribuinte apresentar defesa;  violação de princípios constitucionais, como o da publicidade. É o relatório. Voto Conselheira Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Relatora Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2002-004.281, de 18 de março de 2020, paradigma desta decisão. O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, assim, dele tomo conhecimento. Conforme os autos, trata o presente processo de auto de infração – AI (e- fls.) lavrado pela entrega da Guia de Recolhimento do FGTS e informações à Previdência Social - GFIP fora do prazo fixado na legislação. Fl. 31DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-004.309 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13971.724387/2015-42 Do cumprimento da obrigação acessória – entrega da GFIP O Código Tributário Nacional (CTN - Lei nº 5.172/66) diferencia, expressamente, a obrigação tributária principal da obrigação tributária acessória. Aquela, decorre do dever de transferir montante pecuniário aos cofres públicos, quitar tributo, conceito este trazido no artigo 3º do diploma legal: Art. 3º Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. Mais a frente, o artigo 113 do CTN não deixa qualquer dúvida quanto a natureza jurídica distinta das obrigações: Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória. § 1º A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente. § 2º A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. § 3º A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária. A obrigação acessória, como retro mencionado, decorre da legislação tributária e tem por objeto prestações positivas ou negativas impostas ao contribuinte em prol de auxiliar o Fisco no recolhimento de tributos, por exemplo, manter livros fiscais, envio de informações, dentre outras. Assim, além de distintas, ambas as obrigações são autônomas. Mesmo que o contribuinte quite seu débito tributário com o Fisco, não fica desobrigado a apresentação da obrigação acessória, no caso em tela, a Guia de Recolhimento do FGTS e informações à Previdência Social – GFIP. O CTN ainda reforça a diferença de ambas as obrigações quando da delimitação do fato gerador: Art. 114. Fato gerador da obrigação principal é a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência. Art. 115. Fato gerador da obrigação acessória é qualquer situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática ou a abstenção de ato que não configure obrigação principal. Como sanção ao não cumprimento da obrigação acessória in casu, o artigo 32-A, da Lei nº 8.212/91, prevê a incidência de multa sobre o montante das contribuições previdenciárias informadas no documento ainda que tenham sido integralmente pagas, como se vê: Art. 32-A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresentá-la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar-se-á às seguintes multas: (Incluído pela Lei nº Fl. 32DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-004.309 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13971.724387/2015-42 11.941, de 2009). (Vide Lei nº 13.097, de 2015) (Vide Lei nº 13.097, de 2015) I – de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez) informações incorretas ou omitidas; e (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3 o deste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 1 o Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II do caput deste artigo, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não-apresentação, a data da lavratura do auto de infração ou da notificação de lançamento. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 2 o Observado o disposto no § 3 o deste artigo, as multas serão reduzidas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação da declaração no prazo fixado em intimação. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 3 o A multa mínima a ser aplicada será de: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). I – R$ 200,00 (duzentos reais), tratando-se de omissão de declaração sem ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária; e (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). Da denúncia espontânea Quanto a alegação da aplicação do instituto da denúncia espontânea no presente caso, deixo de formular considerações mais delongadas haja vista o conteúdo da Súmula CARF n° 49, cujo efeito é vinculante em relação à Administração Tributária Federal: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Como já colacionado no voto, pelo exposto no artigo 32-A, II da Lei nº 8.212/91, a multa incide sobre o montante das contribuições previdenciárias informadas no documento ainda que tenham sido integralmente pagas. Da ausência de intimação do contribuinte Quanto a alegação de falta de intimação prévia do contribuinte, a Súmula CARF nº 46, com efeito vinculante em relação à Administração Tributária Federal, tem a seguinte redação: O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Fl. 33DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13097.htm#art48 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13097.htm#art49 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13097.htm#art49 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 https://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf https://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 5 do Acórdão n.º 2002-004.309 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13971.724387/2015-42 Da ofensa aos princípios constitucionais Quanto às alegações acerca da violação aos princípios constitucionais e do caráter confiscatório da multa, aplica-se o disposto na Súmula CARF n° 2, de observância obrigatória por seus Conselheiros: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Pelo exposto, conheço do Recurso Voluntário para no mérito, negar-lhe provimento. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez Fl. 34DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13891.720007/2016-71
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 14 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Jun 10 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2011 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF nº 49. Nos termos da Súmula CARF nº 49, o instituto da denúncia espontânea não alcança a prática de ato puramente formal do contribuinte, consistente na entrega, com atraso, da GFIP. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. SÚMULA CARF nº 46. O contribuinte deve cumprir a obrigação acessória de entregar a GFIP no prazo legal sob pena de aplicação da multa prevista na legislação. Nos termos da Súmula CARF nº 46, o lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI TRIBUTÁRIA. SÚMULA CARF nº 2. CONFISCO. Não há que se falar em confisco quando a multa for aplicada em conformidade com a legislação. O principio da vedação ao confisco é endereçado ao legislador e não ao aplicador da lei, que a ela deve obediência. Nos termos da Súmula CARF nº 2, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. MOROSIDADE DO ÓRGÃO PARA EFETUAR O LANÇAMENTO. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO DE INTERPRETAÇÃO. INEXISTÊNCIA Incabível a alegação de morosidade do órgão competente para efetuar o lançamento da multa por atraso na entrega da GFIP. O prazo para que o Fisco proceda ao lançamento é de 5 anos contados do primeiro dia do exercício seguinte ao da data prevista para a entrega da GFIP (inteligência do art. 173, I, do CTN). É valido o lançamento efetuado com observância desse prazo. A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32-A na Lei nº 8.212/91, pela lei 11.941/09. O dispositivo não sofreu alteração, de forma que o critério para sua aplicação é único desde a edição da lei. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP X PAGAMENTO DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. INDEPENDÊNCIA. O pagamento da obrigação principal não afasta a aplicação da multa por atraso na entrega da GFIP.
Numero da decisão: 2003-001.696
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13794.720543/2014-11, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cassio Gonçalves Lima – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cassio Gonçalves Lima (Presidente), Wilderson Botto e Sara Maria de Almeida Carneiro Silva.
Nome do relator: RAIMUNDO CASSIO GONCALVES LIMA
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ementa_s : ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2011 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF nº 49. Nos termos da Súmula CARF nº 49, o instituto da denúncia espontânea não alcança a prática de ato puramente formal do contribuinte, consistente na entrega, com atraso, da GFIP. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. SÚMULA CARF nº 46. O contribuinte deve cumprir a obrigação acessória de entregar a GFIP no prazo legal sob pena de aplicação da multa prevista na legislação. Nos termos da Súmula CARF nº 46, o lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI TRIBUTÁRIA. SÚMULA CARF nº 2. CONFISCO. Não há que se falar em confisco quando a multa for aplicada em conformidade com a legislação. O principio da vedação ao confisco é endereçado ao legislador e não ao aplicador da lei, que a ela deve obediência. Nos termos da Súmula CARF nº 2, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. MOROSIDADE DO ÓRGÃO PARA EFETUAR O LANÇAMENTO. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO DE INTERPRETAÇÃO. INEXISTÊNCIA Incabível a alegação de morosidade do órgão competente para efetuar o lançamento da multa por atraso na entrega da GFIP. O prazo para que o Fisco proceda ao lançamento é de 5 anos contados do primeiro dia do exercício seguinte ao da data prevista para a entrega da GFIP (inteligência do art. 173, I, do CTN). É valido o lançamento efetuado com observância desse prazo. A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32-A na Lei nº 8.212/91, pela lei 11.941/09. O dispositivo não sofreu alteração, de forma que o critério para sua aplicação é único desde a edição da lei. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP X PAGAMENTO DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. INDEPENDÊNCIA. O pagamento da obrigação principal não afasta a aplicação da multa por atraso na entrega da GFIP.

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DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF nº 49. Nos termos da Súmula CARF nº 49, o instituto da denúncia espontânea não alcança a prática de ato puramente formal do contribuinte, consistente na entrega, com atraso, da GFIP. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. SÚMULA CARF nº 46. O contribuinte deve cumprir a obrigação acessória de entregar a GFIP no prazo legal sob pena de aplicação da multa prevista na legislação. Nos termos da Súmula CARF nº 46, o lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI TRIBUTÁRIA. SÚMULA CARF nº 2. CONFISCO. Não há que se falar em confisco quando a multa for aplicada em conformidade com a legislação. O principio da vedação ao confisco é endereçado ao legislador e não ao aplicador da lei, que a ela deve obediência. Nos termos da Súmula CARF nº 2, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. MOROSIDADE DO ÓRGÃO PARA EFETUAR O LANÇAMENTO. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO DE INTERPRETAÇÃO. INEXISTÊNCIA Incabível a alegação de morosidade do órgão competente para efetuar o lançamento da multa por atraso na entrega da GFIP. O prazo para que o Fisco proceda ao lançamento é de 5 anos contados do primeiro dia do exercício seguinte ao da data prevista para a entrega da GFIP (inteligência do art. 173, I, do CTN). É valido o lançamento efetuado com observância desse prazo. A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32-A na Lei nº 8.212/91, pela lei AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 89 1. 72 00 07 /2 01 6- 71 Fl. 53DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-001.696 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13891.720007/2016-71 11.941/09. O dispositivo não sofreu alteração, de forma que o critério para sua aplicação é único desde a edição da lei. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP X PAGAMENTO DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. INDEPENDÊNCIA. O pagamento da obrigação principal não afasta a aplicação da multa por atraso na entrega da GFIP. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13794.720543/2014-11, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cassio Gonçalves Lima – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cassio Gonçalves Lima (Presidente), Wilderson Botto e Sara Maria de Almeida Carneiro Silva. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 2003-001.340, de 14 de abril de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de lançamento de exigência de Multa por Atraso na Entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP. Inconformado, o contribuinte apresentou Impugnação em que declinou suas razões de defesa, a qual foi julgada improcedente pela Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento. Cientificado da decisão de primeira instância, o recorrente interpôs o presente recurso voluntário, no qual alega a improcedência do lançamento, aduzindo que: houve a denúncia espontânea da infração; baseava suas ações no art. 472, da IN RFB nº 971/2009 e também no manual da GFIP; as GFIP foram entregues antes de qualquer intimação prévia conforme determinaria o art. 32-A da Lei nº 8.212/91; não caberia a aplicação da multa, citando, nesse aspecto, jurisprudência dos tribunais pátrios, além da Súmula 410 do STJ e acórdãos do CARF; houve ofensa a princípios constitucionais na aplicação da penalidade; já havia recolhido os tributos devidos e que portanto a multa não seria devida; houve a demora no lançamento, o que insinua que houve mudança de interpretação por parte da administração tributária, invocando a aplicação do art. 146 do CTN. Requer o cancelamento do débito reclamado. É o relatório. Fl. 54DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-001.696 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13891.720007/2016-71 Voto Conselheiro Raimundo Cassio Gonçalves Lima, Relator Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2003-001.340, de 14 de abril de 2020, paradigma desta decisão. . Da denúncia espontânea da infração O recorrente alega a denúncia espontânea da infração, já que entregou as declarações em atraso, mas espontaneamente. Não há que se falar aqui em denúncia espontânea da infração, instituto previsto no art. 138 da Lei nº 5.172/66 – Código Tributário Nacional (CTN), uma vez que quando da apresentação em atraso das GFIP já houve a consumação da infração, constituindo-se em um fato não passível de correção pela denúncia espontânea. Esse entendimento está pacificado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no sentido de que o 138 do CTN é inaplicável à hipótese de infração de caráter puramente formal, que seja totalmente desvinculada do cumprimento da obrigação tributária principal. Cita-se como exemplo o seguinte julgamento: TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ENTREGA COM ATRASO DE DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS DO IMPOSTO DE RENDA. MULTA. PRECEDENTES. 1. A entidade "denúncia espontânea" não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a Declaração do Imposto de Renda. 2. As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do CTN. Precedentes. 3. Embargos de Divergência acolhidos. (EREsp: Nº 246.295/RS, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, julgado em 18/06/2001, DJ 20/08/2001). A matéria também já foi enfrentada por diversas vezes por este Conselho, que já editou Súmula de caráter vinculante a respeito, ou seja: Súmula CARF nº 49 A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Portaria CARF nº 49, de 1/12/2010, publicada no DOU de 7/12/2010, p. 42) O recorrente invocou ainda a aplicação do art. 472 da Instrução Normativa da Receita Federal nº 971, de 13 de novembro de 2009, que prevê que “Caso haja denúncia espontânea da infração, não cabe a lavratura de Auto de Infração para aplicação de penalidade pelo descumprimento de obrigação acessória.” Entretanto, o parágrafo único do mesmo dispositivo Fl. 55DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-001.696 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13891.720007/2016-71 já esclarece que “Considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator com a finalidade de regularizar a situação que constitua infração,...” (grifei). Como já colocado acima, quando da apresentação em atraso da GFIP já houve a consumação da infração, constituindo-se em um fato não passível de correção pela denúncia espontânea. Além disso, o art. 476, II, da mesma Instrução Normativa prevê expressa e especificamente a aplicação da multa no caso de GFIP entregue em atraso a partir de 4 de dezembro de 2008. Não pode haver conflito entre dispositivos de um mesmo ato normativo. Enquanto o art. 472 trata de regra geral, aplicável às situações em que é possível a caracterização da denúncia espontânea, o art. 476 trata especificamente da multa que se discute no presente processo, à qual não se aplica tal instituto. Alega ainda que o Manual vigente da GIFP/SEFIP 8.4 traz disciplina contraditória, pois assim estabelece: “12 - PENALIDADES Estão sujeitas a penalidades as seguintes situações: • Deixar de transmitir a GFIP/SEFIP; • Transmitir a GFIP/SEFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores; • Transmitir a GFIP/SEFIP com erro de preenchimento nos dados não relacionados aos fatos geradores. Os responsáveis estão sujeitos às sanções previstas na Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, no que se refere ao FGTS, e às multas previstas na Lei nº. 8.212, de 24 de julho de 1991 e alterações posteriores, no que tange à Previdência Social, observado o disposto na Portaria Interministerial MPS/MTE nº 227, de 25 de fevereiro de 2005. A correção da falta, antes de qualquer procedimento administrativo ou fiscal por parte da Secretaria da Receita Federal do Brasil, caracteriza a denúncia espontânea, afastando a aplicação das penalidades previstas na legislação citada.” Entretanto, consta no referido Manual a seguinte informação: “Atualização: 10/2008”. A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32-A na Lei nº 8.212, de 1991, inserido pela Medida Provisória nº 449, de 3 de dezembro de 2008, convertida na Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, ou seja, em data posterior à publicação da última versão do Manual. Nota-se que o próprio dispositivo citado do Manual prevê que “Os responsáveis estão sujeitos às sanções previstas na Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, no que se refere ao FGTS, e às multas previstas na Lei nº. 8.212, de 24 de julho de 1991 e alterações posteriores, no que tange à Previdência Social, observado o disposto na Portaria Interministerial MPS/MTE nº 227, de 25 de fevereiro de 2005.”, dispositivo este que resguardou a aplicação da multa que se discute nos autos. Dessa forma, não há como prover o recurso diante dessa alegação. Fl. 56DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-001.696 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13891.720007/2016-71 Da necessidade de intimação prévia ao lançamento Alega o recorrente que não foi intimado previamente ao lançamento, conforme determinaria o art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991. Entretanto, o lançamento foi efetuado com base nas declarações apresentadas pelo recorrente, de forma que que quando do lançamento o Fisco já dispunha dos elementos suficientes para proceder ao lançamento da infração oriunda da entrega intempestiva da declaração, o que dispensa a intimação prévia. Nesse sentido, este Conselho já editou Súmula de caráter vinculante a todos os que aqui atuam, ou seja: Súmula CARF nº 46 O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Ademais, o art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, disciplina que o “O contribuinte que deixar de apresentar a declaração no prazo... será intimado a apresentá-la”. Se o contribuinte já apresentou a declaração, não cabe intimá-lo a cumprir algo que já fez. À luz do inciso II do caput do art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, a multa por atraso será aplicada a todos os obrigados que descumprirem a lei em duas hipóteses: deixar de apresentar a declaração, ou apresentá-la após o prazo previsto. No presente caso, foi aplicada corretamente a multa de “...de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de entrega após o prazo”. O recorrente invoca a aplicação da Súmula 410 do STJ, segundo a qual “A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer.” Além de a Súmula não ter efeito vinculante, afastar multa prevista expressamente em diploma legal sob tal fundamento implicaria declarar a inconstitucionalidade de lei. Nesse sentido, cabe aqui a aplicação da Súmula CARF nº 2, esta sim de observância obrigatória por todos os membros desse Colegiado, segundo a qual “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” No que se refere ao acórdão deste Conselho trazido aos autos, trata-se de situação distinta daquela que aqui se discute. Cita-se ali a impossibilidade de concomitância da multa prevista no art. 44 da Lei 9.430/96 com a multa prevista no inciso I do art. 32-A da Lei nº 8.212/91. No presente caso, além de não haver concomitância, a multa aplicada foi a prevista no inciso II (e não no inciso I) do art. 32-A da Lei nº 8.212/91. Quanto à jurisprudência trazida aos autos, além de tratar de situação diversa, há que se observar o disposto no artigo 506 da Lei 13.105/2015 (novo Código de Processo Civil), que estabelece que a “sentença faz coisa Fl. 57DF CARF MF Documento nato-digital http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 6 do Acórdão n.º 2003-001.696 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13891.720007/2016-71 julgada às partes entre as quais é dada, não beneficiando, nem prejudicando terceiros". Além disso, não são normas complementares como as tratadas no art. 100 do CTN, motivo pelo qual não vinculam as decisões das instâncias julgadoras, não tendo assim efeito vinculante em relação às decisões proferidas pelos Órgãos Julgadores Administrativos. Da alegação de inobservância de princípios constitucionais na aplicação da penalidade Também não assiste razão ao recorrente neste capítulo. A aplicação da penalidade se deu nos exatos termos da lei, não cabendo aqui a análise da constitucionalidade de lei tributária, entendimento inclusive já objeto de Súmula deste Conselho: Súmula CARF nº 2: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” Os princípios constitucionais devem ser observados pelo legislador no momento da elaboração da lei. Uma vez positivada a norma, é dever da autoridade fiscal aplicá-la, sob pena de responsabilidade funcional, pois desenvolve atividade vinculada e obrigatória. No caso, a multa foi aplicada em conformidade com a legislação de regência. Da alteração do critério de interpretação O recorrente alega que houve mudança do critério jurídico adotado pela autoridade administrativa quando do lançamento, já que a Receita Federal não lançava tais multas até o exercício de 2009. Não assiste razão ao recorrente. A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32- A na Lei nº 8.212, de 1991, inserido pela Medida Provisória nº 449, de 3 de dezembro de 2008, convertida na Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. O dispositivo permanece inalterado até o presente momento, de forma que o critério para aplicação da penalidade é único e o lançamento observou este único critério, pois foi efetuado com base nos exatos termos ali previstos. Não cabe aqui qualquer juízo quanto à demora na aplicação da penalidade, sendo incabível, para fins de cancelamento da infração, a alegação de morosidade do órgão competente para efetuar o lançamento da multa por atraso na entrega da GFIP, desde que o lançamento tenha sido efetuado com observância do prazo decadencial previsto no art. 173, I, do CTN, o que aconteceu. Se sua efetivação não se deu antes, não se pode atribuir tal fato a mudança de entendimento, mas à possibilidade de gerenciamento e controle administrativos a partir dos recursos humanos e materiais disponíveis. Do pagamento da obrigação principal Por último, o fato de ter havido pagamento do tributo em nada invalida o lançamento da multa. Como expressamente assentado no inciso II do art. Fl. 58DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2003-001.696 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13891.720007/2016-71 32-A da Lei 8.212/91, a multa aplicada foi “de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas... no caso de ...entrega após o prazo”. O cerne da questão é saber se o contribuinte cumpriu o prazo estipulado pela legislação aplicável, restando incontroverso que não cumpriu. Dessa forma, não há como prover o recurso. Conclusão Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo o crédito tributário tal como lançado. É como voto. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cassio Gonçalves Lima Fl. 59DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11041.000117/92-23
Data da sessão: Tue May 16 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-88327
Nome do relator: Não Informado
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Numero do processo: 10380.005084/93-21
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Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-91502
Nome do relator: Não Informado
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por BANCO COMERCIAL BANCESA S/A. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, RE-RATIFICAR o Acórdão if 101-91 238, de 11 de julho de 1997, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado cxtf5r--1 SON PE LITAV-4- • 11.5 ' GUES 40' - 1 , KAZI '. \.H1013 n .' À1 _ RELATOR FORMALIZADO EM I 7 OU:- 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros . JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA,SEBASTIÂb RODRIGUES CABRAL, RAUL PIMENTEL, SANDRA MARIA FARONI e CELSO ALVES FEITOSA. __ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10380,005084/93-21 ACÓRDÃO N° 1 0 1-9 1 . 5 0 2 RECURSO N° 04536 RECORRENTE BANCO COMERCIAL BANCESA S/A RELATÓRIO Em Acórdão n° 101-91 209, de 09 de julho de 1997, o recurso interposto no processo matriz foi julgado por esta Câmara e foi dado provimento parcial ao recurso voluntário interposto Entretanto, foi constatado que o relator havia cometido erro de transposição das parcelas exoneradas de tributação e, consequentemente, erro na soma de valores, motivo porque tornou-se necessária a yrreção do demonstrativo de consolidação dos valores em litígio É o relatório 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10380 005084/93-21 ACÓRDÃO N° 101-91 . 502 VOTO Conselheiro KAZUKI SHIOBARA - Relator O recurso interposto naquela processo matriz, julgado no dia 09 de julho de 1997, em Acórdão n° 101-91 209, foi RE-RATIFICADO pelo Acórdão n°101-91 . 474 , face ao erro de transporte de parcelas exoneradas para dar provimento parcial ao recurso voluntário pela Primeira Câmara do Egrégio Primeiro Conselho de Contribuintes para excluir da tributação as parcelas de Cz$ 264 825 588,75, NCz$ 19 806 346,42, Cr$ 780.662 871,55 e Cr$ 7 998 100 548,38, respectivamente, nos exercícios de 1989, 1990, 1991 e 1992, bem como excluir as multas administrativa e regulamentar de Cr$ 95 736 120,70 e afastar a incidência da TRD, como juros de mora, no período de fevereiro a julho de 1991, Entretanto, o artigo 8° do Decreto-lei n° 2.065/88 foi revogado pelo artigo 35 da Lei n° 7 71.3/88, conforme consta no Ato Declaratório (Normativo) COSIT n° 06/96 e, ainda, no artigo 35 da Lei n° 7 713/88, o Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucional a palavra "acionista", no RE-172058-1/SC e, assim, não prospera a exigência contida nestes autos Quanto a retenção na fonte, por falta de identificação dos beneficiários de aplicações ao portador, a própria recorrente reconhece que não foi possível cumprir a obrigação e não fez a retenção Os artigos 1° e 3° da Medida Provisória n° 165, de 15 de março de 1990 foram confirmadas pela Lei n° 8 021, de 12 de abril de 1990 e portanto, o sujeito passivo estava sujeito a retenção do imposto de renda na fonte com a alíquota de 25%, calculado sobre o valor total resgatado, sem a identificação do nome do beneficiário mas os referidos dispositivos legais não são aplic'eis aos fatos em exame./ A 71 De fato, o § 5° do artigo 3° da Lei n° 8 021, de 12 de abril de 1990 estabelece -, "verbis" / L1 3/_ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10380,005084/93-21 ACÓRDÃO N° 1 O 1-9 1 . 5 O 2 "§ 5° - A liberação dos recursos sem a observância do disposto no parágrafo anterior sujeitará a instituição financeira à multa de 25% sobre o valor do resgate dos títulos ou aplicações, corrigido monetariamente a partir da data do resgate até a data do seu efetivo recolhimento." Desta forma, se a instituição financeira não efetuou a retenção, sujeitaria apenas a multa pela falta de retenção mas independentemente do fato apontado, a própria Lei n° 8021/90 não poderia ter vigência no ano de 1990, face ao disposto no artigo 104, incisos I e II do Código Tributário Nacional Esta matéria foi examinada no Acórdão n° 104-14.666, de 15 de abril de 1997, pela Egrégia Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes e no voto condutor do Acórdão, o eminente Relator Roberto William Gonçalves destaca o seguinte "O imposto a que alude o artigo 3° da Lei n° 8.021, de 12.04.90, antecedida pela Medida Provisória n° 65, de 15.03.90, incidiu, em única vez, sobre o resgate de títulos ou aplicações ao portador existente em 16.03..90, sobre os valores de resgate recebidos.. Trata-se, portanto, de imposto de incidência exclusiva na fonte, não de mera antecipação daquele apurável quando da declaração anual de rendimentos, conforme explicitado no sÇ 2°, do mesmo artigo 3° da Lei n°8.021/90. Do exposto, independente do exame da constitucionalidade de sua instituição é ocioso mencionar que sua exigibilidade no próprio ano de sua instituição, 1990, como perpetrado, se choca diretamente contra o preceito ínsito no artigo 104, incisos I e II, da Lei n° 5..172/66, Código Tributário Nacional. Por evidente, lei ordinária não pode abstrair-se de sopesar preceitos da legislação complementar atinentes a tributos ou contribuições." A matéria foi enfoca de forma precisa n :tele julgado e endosso o entendimento exposto e proponho a esta Câmara a adoção da tese 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10380 005084/93-21 ACÓRDÃO N° 1 O 1-9 1 . 5 0 2 De todo o exposto e tudo o mais que consta dos autos, voto no sentido de RE- RATIFICAR o Acórdão n° 101-91 238, de 11 de julho de 1997 para dar provimento ao recurso voluntário interposto Sala da Sessões - DF em 1 6 de outubro de 1997 KAZ1 I IOB I.- ' elator 5 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
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Nome do relator: Não Informado
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Recorrida : : DRF no RIO DE JANEIRO - RJ , TRIBUTAÇÃO REFLEXA - -; 'PIS/DEDUÇÃO - Mantida . a tributação constante do processo princi- pal - IRPJ ---, por uma relação de causa e • efeito, é. de ser mantida a exigência decor- rente - PIS/Dedução. , ; Vistos, relatados e discutidos os presentes autos , de recurso interposto por BRASITELHAS DISTRIBUIDORA DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em NEGAR pro- vimento ao recurso, nos termos do relatOrio e voto que passam a in tegrar o presente julgado. :.la •as Sessões, em 26 de agosto de 1992 PRESIDENTE • ‘___,r ,,,0m4d0dr C41MALVWDOSA RELATORtio , VISTO EM AFONS• CEL.0 FERREIRA MO CAMPOS PROCURADOR DA FA SESSÃO DE: * , t-2 ,--,,. . ZENDA NACIONAL - ;!) 1 luks.7.' 0 /Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MIRAN- DA, SANDRO MARTINS SILVA, RAUL PIMENTEL¡ JEZER DE OLIVEIRA CÂNDI- DO e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. \ríà - SERVIÇO puauco FEDERAL PROCESSO R? 13701/000.067/90-09 RECURSO N9 : 67.525 ACORDÂO Ne : 101-83.964 RECORRENTE: BRASITELHAS DISTRIBUIDORA DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA. RELATÕRI O Foi aRecorrente autuada, em tributação reflexa PIS Dedução, assim descrita a imputação referente ao(s) exercício(s) de 1985/86, verbis: DESCRIÇÃO DOS FATOS E ENQUADRAMENTO LEGAL Lançamento decorrente da fiscalização do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, na qual foi apurada redução indevida da base de cálculo daquele tributo, gerando insuficiência na determi nação da base de cálculo desta contribuição ANEXOS: Demonstra.de cálculo do PIS e dos acrescimos legais respectivos, e cOpia do auto de infração IRPJ. ENQUADRAMENTO LEGAL - Art. 39, alínea "a", § 19 da Lei Compl. n9 7/70, c/c o art. 49, alínea "a" e & 19 e 29 do Regulamento anexo a Res. n9 1741V1 do BACEN e item 5 da Norma de Serviço CEF/PIS n9 2/71 e ar . 480 do RIR/80 (Dec. n9 85450/80). - JUROS DE MORA: Art. 29 do DL-1736/79, art. 19., inc. II do D A R'JCOUBLC3FDEPPAL Processo n9 13701/000.067/90-09 3. Acórdão n9 101-83.964 2.052/83, c/c o art. 16 do DL-2.323/87 eredação dada pelo art. 69 do DL-2331/87. - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA:Art. 15, §- único do DL-1967/82, c/c o art. 19., § único do DL-2052/83, art. 19., art.12, § único,art. 18 do DL-2323/87 e art. 10 do DL-2471/88, art. 22 e seu § úni- co, alínea b, da Lei n9 7730/89; art.13 §. único da Lei n9 7738/ /89 e Port. MF n9 27/89; arts. 19, §s 19 e 29., e6le seus §§ da Lei n9 7799/89. - MULTA: art. 49 do DL-2052/83, c/c o item II da Portaria MF 01/84, art. 86, § 19 da Lei n9 7450/85, art. 11 do DL-2470/88 c/c o art. 29 da Lei n9 7.683/88 (a base de cálculo e o percen- tual da multa estão indicados no demonstrativo dos acrescimos legais, em anexo). A impugnação da Recorrente encontra-se a fls. 16 com referência ã apresentada no processo matriz de n9 13702/ /000.097/90-70. A decisão recorrida assim se manifestou para man ter o lançamento: "CONSIDERANDO que aplica-se ã exigência reflexa o mesmo tratamento dispensado ao lançamento ma- triz, em razão de sua . Intima relação de causa e efeito; CONSIDERANDO—. - JULGO a ação fiscal em causa igualmente proced n- _ te. Em decorrência, mantenho a- exigência da con tribuição lançada no auto de infração : em ca sa, sujeita aos acrescimos legais cablveis, a s rem calculados ã época do recolhimento." A fls. 31 se vê o recurso voluntãrio, repetindo, de forma geral, a impugnação. (1 àà É o relat6rio. 4 , CO?ULICOFEDEP Processo n9 13701/000.067/90-09 4. AcOrdão n9 101-83.964 VOTO Conselheiro CELSO ALVES FEITOSA, relator. O recurso e tempestivo. No processo causa IRPJ foi negado provimento ao recurso voluntário - ACÓRDÃO N9 83.748. Os fundamentos da decisão da autoridade monocrá- tica, no processo reflexo, ficam sujeitos, em regra, em revisão por força do recurso voluntário, ao decidido no processo-causa, que no caso manteve a tributação quando julgado por esta Primeira Câmara do Conselho de Contribuintes. Assim, por uma relação de causa e efeito, nego provimento ao recurso. É' o meu voto Brasilia-DF(, 26 de gosto de 1992 0"p - , CELS LvES E 'OSA - RELATOR rik 1 _ . - Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10467.000085/91-02
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-83819
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LTDA. Recorrida : DRF EM JOÃO PESSOA (PB) i CONTRIBUIÇÃO AO PROGRAMADE INTEGRAÇÃO SO- CIAL - PIS/DEDUÇÃO - DECORRÊNCIA - Manti- da parcialmente no processo matriz a co- brança do IRPJ, cabe no processo decorren te a exigãncia da contribução ao PIS/DEDU ÇÃO calculada em função An imposto rema- nescente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ACIOLY & CIA. LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimen to parcial ao recurso, para ajustar a exigãncia ao decidido no processo principal, atraves do Acórdão n9 101-83.750, de 07.07.92, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. "ala ' as Sessões (DF), em 08 de julho de 1992 , 40....-À d, ,,,,,,... MAR , 0 —14., r' ÁlliP - PRESIDENTE - VISTO EM AFONSO CEL.0 FERREIRA !- CAMPOS - PROCURADOR DA . FAZENDA NACIONAL SESSÃO DE: 16 O u ii-,. Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MIRAN- DA, SANAR° MARTINS SILVA, CELSO ALVES FEITOSA, RAUL PIMENTEL.e JE- ZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO.: Ausentë '.,*ju .stifiCadamehte o Conselheiro I í SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. ilfk \... ./ 1 .)•11.\\ DAMEFP/DF- SECOB N 2 064/90 J.H. RO • ; SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N i? 10467/000.085/91-02 RECURSO p49; 66.582 ACOR40 1101: 101-83.819 RECORRENTE: ACIOLY E CIA LTDA. RELATC5RIO A contribuinte supra identificada recorre a es te Conselho, da decisão da autoridade julgadora de primeiro grau, que julgou procedente a exigência fiscal formalizada no Auto de Infração de fls. 15. Trata-se de tributação reflexa de outro proces so instaurado =tia a mesma contribuinte, na área do imposto de renda - pessoa jurídica, protocolizado na repartição local sob o n9 10467/000.087/91-20. Nestes autos cogita-se da cobrança da Contri- buição para o Programa de Integração Social - PIS/DEDUÇÃO, corres- pondente a 5% do IRPJ suplementar devido nos exercícios de 1986 e 1987, consoante estabelecido no artigo 39, alínea "a" § 19 da Lei Complementar n9 07/70. Mantida a tributação no processo matriz em instância, igual sorte coube a este litígio naquele grau de juris- dição, conforme decisão de fls. 36/37 assim ementada: "Processos Decorrentes de IRPJ - Tratando-se de autuações reflexas é de ser mantido o mes- mo tratamento dado ao processo principal de IRPJ, quando as alegações da defesa não apr-- Ok J.H. DAMEFP/DF- SECOS Ne 065/90 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10467/000.085/91-02 3. Acórdão n9 101-83.819 sentam argumentos diferenciados; de direito ou de fato. AÇÃO FISCAL PROCEDENTE." Dessa decisão a contribuinte foi cientificada em 09.05.91, e, inconformada, ingressou em 06.06.91, com o recurso voluntãrio de fls. 40/49. ComorazOes do recurso, a contribuinte se reporta aos fundamentos apresentados no processo principal. , \- N 14É o relatório. Imprensa Nacional ' SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 10467.000.085/91-02 4. Acórdão n9 101-83.819 VOTO Conselheira MARIAM SEIF - Relatora O recurso .é. tempestivo. Dele conheço. Conforme relatado, a tributação objeto deste pra_ cesso é decorrente da exigência fiscal formalizada na área do IRPJ, objeto do processo n9 10467.000.087/91-20, cujo recurso foi protocolizado neste Conselho sob o n9 100.573. Tratando-se de tributação reflexa, o seu supor te fâtico e o mesmo que embasou a exigência procedida no proces_ so principal, não comportando, por isso mesmo, uma apreciação des_ vinculada da levada a efeito naquele processo. Isto porque, se- gundo remansosa jurisprudência deste Colegiado, o decidido H no processo da pessoa jurídica, quanto ã matéria que, por sua natu- reza ou decorrência de lei acarrete reflexo na tributação das pessoas físicas, na fonte ou contribuições, faz coisa julgada nos processos decorrentes, eis que, houvesse possibilidade de novo pronunciamento sobre os mesmos fatos, poder-se-iam estabelecer e- ventuais contraditõrios desaconselháveis sob o ponto de vista so_ cial e legal. Como o processo principal foi objeto de delibera_ ção deste Colegiado em dessão realizada em 07.07.92 não cabe nes_ tes autos reabrir a discussão em torno da existência ou insubsis tência do suporte fático da exigência, uma vez que a matéria jã foi amplamente debatida e examinada naquela ocasião. Na oportunidade, esta Câmara, por unanimidade de votos, deu provimento parcial ao recurso, como faz certo o Acõr- dão n9 101-83.750, de 07.07.92. 111 Assim, considerando a decisão prolatada no pr.( 1,4ift l Imprensa Nacional - 5. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 10467.000.085/91-02 Acórdão n9 101-83.819 cesso principal através do acórdão supramencionado, obserV'ado, ainda, o princípio da decorrência, outra não poderá ser a deci- são neste processo. Nesta ordem de juízos, dou provimento parcial ao recurso, para ajustar a exigência ao decidido no processo princi pal. Brasília, em 08 de julho de 1992. , 41111Y(/ .15, ',..›0011, 0 - Relatora / , _ Imprensa Nacional / Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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Numero do processo: 11065.000852/91-14
Data da sessão: Wed Jul 06 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-86796
Nome do relator: Não Informado
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LTDA. Recorrida : DRF EM NOVO HAMBURGO(RS) PIS/DEDUÇAO - DECORRENCIA - Tratan- do-se de lançamento reflexivo, a decisão proferida no processo ma- triz é aplicável ao julgamento do processo decorrente, dada a relação de causa e efeito que vincula um ao outro. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso voluntário interposto por IRMAOS MARCHINI & CIA. LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para que seja adequado a este, o decidido no processo matriz. Vencido o Conselheiro SEBASTIÃO RO- DRIGUES CABRAL, que excluía parcela maior. Sal- t-- Sessões, em 06 de julho de 1994 , MAR v, S : - Presidente KAZUEI SHIOBARA --- ,/05 if, - Relator LUIZ FERNANDO DE MORAES - Id3raoctmt da Fazen- Nacional VISTO EM ,, -kn, SESSAO DE: Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, RAUL PIMENTEL e ROBERTO WILLIAM GONÇALVES. Ausente, justificada- mente, o Conselheiro CELSO ALVES FEITOSA. A k1 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2 11065.000852/91-14 RECURSO N2: 74.510 ACGRDA0 No: 101 -86.796 RECORRENTE: IRMAOS MARCHINI & CIA. LTDA. RELATORI 0 A empresa IRMAOS MARCHINI & CIA. LTDA. inscrita no Ca- dastro Geral de Contribuintes sob n2 88.868.740/0001-95, incon- formada com a decisão de JA instância proferida pelo Delegado da Receita Federal em Novo Hamburgo(RS), apresenta recurso voluntá- rio, objetivando a reforma da decisão recorrida. A exigência refere se ao crédito tributário de PIS/DE- DUÇAO e seus acréscimos legais cuja incidência sobre o imposto sobre a renda está prevista no artigo 32, letra "a", parágrafo 12 da Lei Complementar n2 07/70 e artigo 480 do RIR/80_ No recurso, o contribuinte apresenta os mesmos argumen- tos já expostos no processo matriz de n2 11065.000851/91-43, sem acrescentar qualquer fato ou argumento novo com relação a tribu- tacão relativa a PIS/DEDUÇAO. É o relatório7/ MINISTUI0 DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2 11065_000852/91-14 Acórdao n2 101 -86.796 VOTO Conselheiro KAZUKI SHIOBARA - Relator O recurso preenche os requisitos legais_ O recurso juntado ao presente processo é a cópia do apresentado no processo matriz e este fato permite presumir que o contribuinte revela seu reconhecimento de que a exigência decorre daquela formalizada no processo matriz contra a mesma pessoa ju- rídica. Ao recurso interposto no processo matriz, julgado no dia 05.07.94, em Acórdão no 101 -86.766 , foi dado provimen- to parcial pela Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contri- buintes para excluir da base de cálculo do Imposto sobre a Renda de Pessos Jurídica as parcelas de Cr$ 577.519.294 e Cz$ 789.802,97 no exercício de 1986 e, ainda, as parcelas de Cz$ 801.353,05, Cz$ 6.339.231,55, Cz$ 164.055.458,90 e Nez$ 6.676.777,49, respectivamente, nos exercícios de 1987, 1988, 1989 e 1990_ Assim, de acordo com o princípio adotado neste Conselho de Contribuintes, de que o decidido no processo matriz constitui prejulgado aplicável ao julgamento do processo decorrente, dada a relaçao de causa e efeito que vincula um ao outro, voto no senti- do de dar provimento parcial ao recurso voluntário interposto, para que seja adequado a este, o decidido no processo matriz_ Brasilia(DF))N 06 de julho de 1994 A. KAZUKI SHIOBARA Relator Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1

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Numero do processo: 00009.250070/42-80
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-72508
Nome do relator: Não Informado
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-06T07:26:33Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-06T07:26:33Z; Last-Modified: 2009-07-06T07:26:33Z; dcterms:modified: 2009-07-06T07:26:33Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-06T07:26:33Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-06T07:26:33Z; meta:save-date: 2009-07-06T07:26:33Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-06T07:26:33Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-06T07:26:33Z; created: 2009-07-06T07:26:33Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-07-06T07:26:33Z; pdf:charsPerPage: 1145; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-06T07:26:33Z | Conteúdo => PROCESSO N9 0925/007.042/80 tot fl/%4Plrf MINISTÉRIO DA FAZENDA LSA Sessão de 23 de julho de 19 81 ACORDÂO N° 101=-.72.5U Recurso n° 35. 49 3 - IRPF - EX. : DE 19 80 Recorrente GENUÍNO IGNÃCIO BALESTRIN Recorrido DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM JOAÇABA (SC) IRPF - TRIBUTAÇÃO REFLEXA - O decidido no processo da pessoa jurídica quanto à matéria que, por sua natureza ou de- corrência de lei, acarreta reflexo na tributação das pessoas físicas ou na fonte, faz coisa julgada nos processos decorrentes. Vistos ,relatados e discutidos os presentes autos de re curso interposto por GENUÍNO INGNÃCIO BALESTRIN: ACORDAM os Membros da Primeira Càmara do Primeiro Conse lho,-de . Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recur . sdr wir Sala d,fs S.sT ( :47;)(DF), em 23 de julho de 1981 2./7 AMA 'RNANDEZ TTPRESIDENTE E ( TOR.4 ifi.tj VISTO EM ADH e ;A*20S DE CARVALHO PROCURADOR DA FAZEN- SESSÃO DE 23 Ri • DA NACIONAL. Participaram, ainda do prEl.e, te julgamento, os seguintes Conselheiros: SYLVIO RODRIGUES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CARLOS ALBERTO GONÇALVES - NUNES, AGOSTINHO SERRANO FI HO, RAUL PIMENTEL, LUIZ ANDRÉ NETO (suplen- te) e FERNANDO CÍCERO VELL8S0. -t."-- 5A- "Z170 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N.9 0925/007.042/80 RECURSO N.° : 35.493 ACÓRDÃO N.°: 101-72.508 RECORRENTE: GENUÍNO IGNACIO BALESTRIN RELATC5RI O Verifica-se dos autos, que a presente exigência é decorrente da ação fiscal levada a efeito na firma SUPERMERCADO BALESTRIN LTDA., quando esta foi acusada da prática de omissão de receita. Sendo o recorrente sócio quotista da firma autua- da, foi incluída na Cédula "F" de sua declaração de rendimentos o valor da omissão de receita correspondente ao percentual de sua participação social. Ao impugnar tempestivamente a exigência fiscal, o autuado alegou, no mérito, que: "O lançamento fiscal efetuado contra ,o ora Reclamante, resultou, como foi ressaltado, de Auto de Infração lavrado contra a SUPERMERCADO BA- LESTRIN LTDA., através da figura da "tributação re flexa nas pessoas físicas dos sócios". Assim, den- trodo pacífico entendimento administrativo sobre o assunto, não cabe à pessoa física apresentar ra- zOes de mérito próprias contra o Auto de Infração, umbelicakente ligado ao que foi lavrado contra a sociedade de que participa. Em razão disto, o sig- natário pede permissão à Vossa Senhoria para ane- xar a esta sua petição cópia autêntica da Defesa que estã sendo apresentada pela mencionada Socieda de, e na qual se demonstra a não ocorrência ' , 1 e "oI missão de receita", como pretendeu o Fisco / -\ . D M F - RJ/1.° C - C - ecgra1 - 1600/75 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0925/007.042/80 3. Acórdão n9 101-72.508 A autoridade julgadora singular, após considerar que "É mansa e pacifica a jurisprudência administrativa, como admite o impugnante em sua de - - . fesa, no sentido que aos processos decorrentes de outro deva ser dada a mesma solução do processo principal. No processo do qual o presente decorre resultou comprovada, adequadamente, a ocorrência de infração fiscal tipificada como "omissão de re- ceitas", considerando-se, dest'arte, o montante le vantado como distribuído automanticamente aos só:- cios-cotistas, na proporção de sua participação no capital social da empresa autuada". julgou procedente a exigência fiscal. Certificado dessa decisão e com ela não se confor- mando, com guarda do prazo legal, apelou o sujeito passivo, dizen- do quanto ao mérito: "A exigência tributâria contra o ora recorrente foi lavrada como "decorrência do arbi- tramento de lucro efetuado pelo fisco contra o SU- PERMERCADO BALESTRIN LTDA., Empresa de que é sócio cotista. Assim, não lhe cabe apresentar razões pes soais e especificas de recurso, se não reportar-se às que se contém na petição que estã sendo encami- nhada, nesta data, e essa Instância Colegiada, pe- la mencionada pessoa Jurídica no processo n9 0925/ /07.029/80. Nelas se demonstra não só a falta de arrimo legal à imposição do Fisco, como ainda a i- nexatidão das apuraçOes realizadas pelos agentes autuantes para chegar ao "quantum debeatur". Aquelas razaes se transporta o ora re- corrente, fazendo-as suas, como se aqui estivessem transcritas". Apreciando o Recurso n9 83.328, interposto pela pessoa jurídica, esta Câmara, em sessão de 23/06/81, à unanimidade de votos, deu provimento ao recurso, sem prejuízo de outra fiscali . zação para melhor apurar os fatos, dado não haver considerado pro/7„ a\ -Ç ---- SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0925/007.042/80 4. AcOrdão n9101-72.508 vada a exigência fiscal. n o relatório. VOTO Conselheiro AMADOR OUTERELO FERNANDEZ, Relator: Como vimos pelo relato, o montante aqui submetido à incidência decorre das parcelas também tributadas na firma SU- PERMERCADO BALESTRIN LTDA., sob a forma de omissão de receita. 2. Segundo a jurisprudência deste Conselho, que consi dero, sob qualquer angulo de analise, correta: aplica-se o decidi- do no processo de que este decorre. Isto porque, segundo o consi2 nado na ementa do julgado consubstanciado no Acórdão n9 101-72.041, de 22.01.81: "O decidido no processo da pessoa jurídica quanto matéria que, por sua natureza ou decorrência da lei, acarreta, reflexo na tributação das pessoas fl sicas ou na fonte, faz coisa julgada nos processo-S- decorrentes, eis que se houvesse possibilidade de novo pronunciamento sobre os mesmos fatos poder-se- -iam estabelecer eventuais contraditórios, desacon selhaveis sob o ponto de vista social e legal". 3. Deste modo, tendo sido excluída da incidência o va lor correspondente a pretensa omissão de receita na pessoa jurldi ca, impo-se a exclusão da tributação reflexa, levada a efeito nes tes autos; sem prejuízo da tributação reflexa do que vier a ser a purado na eventual nova ação fiscal na pessoa jurídica e salvo e- ventual espontaneidade, quer da pessoa jurídica, quer da pessó2a / física; pelo que voto pelo provimeliío do recurso, nestes term.' :/r /' 4 , / AMADOR OUT -14 1 ÉERN I DEZ - PRESIDENTE E RELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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