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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4772529 #
Numero do processo: 00725.050815/82-01
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-75376
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Recurso n° - 87.290 - IRPJ - EXS: de 1980 e 1981 Recorrente - AUTO SERVIÇO CAETANO LTDA. Recorrido - DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM CAMPOS - (RJ). IRPJ - PASSIVO FICTÍCIO - Tendo sido detecta- da pela fiscalização no balanço da empresa, em Contas a Pagar e na conta Credores por Du- plicatas, parcela do passivo não comprovada esta caracteriza omissão de receita, não po dendo se incluir nela a outra espécie de omis são de receita, caracterizada através da apu- ração de resultados pelo livro Registro de Saídas em divergência com o declarado pela pessoa jurídica. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de • recurso interposto por AUTO SERVIÇO CAETANO LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Cãmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos: termos do relatório e voto que passam a integrar o presen T / f - te julgadOiP // Sala das Sé ;.oe%,,(DF) , em 23 de agosto de 1984. / CL /7 ! AMADOR -O RNÁNDEZ -PRESIDENTE r £C-,é.-ca.,(À.áI 4,A:. I N O :). --fP NO FILHO - RELATOR f - VISTO EM A OSTINHO FLORES - PROCURADOR DA SESSÃO DE j FAZENDA NACIONALu. Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: SYLVIO RODRIGUES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CARLOS ALBERTO GONÇALVES/ NUNES, JOSÉ FRANCISCO PAES LANDIM (Suplente Convocado), ALCEU DE AZEVE- DO FONSECA PINTO e RAUL PIMENTEL. , 2. .5.ríic SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N c? 0725-050.815/82-01 RECURSO N9: 87.290 ACCORDÃON9: 101-75.376 RECORRENTEN9: AUTO SERVIÇO CAETANO, LTDA. RELATÓRIO O Contribuinte acima identificado, com domici- lio fiscal em Campos (RJ), interpôs tempestivamente, a este Conse- lho, em 28/01/83, Recurso (fls. 136/139) contra a R. Decisão (f is. 131/133) do Sr. Delegado da Receita Federal em Campos (RJ), que, em 17/02/82, julgara parcialmente procedente o lançamento consti-- turdo pelo Auto de Infração de 05/08/82 (f is. 4/5), tempestivamen- te, impugnado em 14í/09/82 (fls. 7/14). 2. O lançamento se constituiu com base nas infraçOes relativas às seguintes parcelas: I - Exercício de 1980 Cr$ 1.158.530,00 - Valor tributado como omissão de re celta, relativo à parte não comprovada do saldo da con- ta "Credores por Duplicatas" (Passivo Fictício), do ba lanço de 31/12/79; II - Exercício de 1981 4? a) Cr$ 8.260.227,00 - Idem, idem, idem, do Balanço de 31/12/80; í 1)1 Cr$ 1.924.0_60,0G - Idem, idem, da conta "Contas a P 7iO'r DMF-DF19C-C-Secgraf-1 PROCBSBD N9 0325-G50.815182-U 3. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL ACÓRDÃo N9 101-75.376 gr", do Balanço de 31/12/80; c)__ Cr$ 35G,0(10,G0 - Valor tributado como omissão de re_ ceita, caracterizada pela distribuição de lucros ao s6cio Celme da Silva Caetano, sem a respectiva con_ tabilizaçÃo; d) Cr$ 872,545O0 - Valor tributado como omissão de re_ ceita caracterizada pela diferença a menor entre a receita de venda declarada e a apurada no Livro de Registro de Saídas; el_ Cr$ 53,000,00 - Valor tributado como despesa inde_ dutível do lucro, relativo â multa fiscal contabili_ zada como despesa e não oferecida à tributação; f) Cr$ 40.G0iG,00 - Valor tributado como encargo indevi do do exercício, relativo a despesas de propaganda pagos a beneficiarios não identificados suficiente- mente. 3. A Autoridade de la. Instancia, pelo exame de defe- sa e demais peças dos Autos, decidiu pelo acolhimento das razOes im- pugnativas do Contribuinte, quanto as parcelas tributadas de Cr$ 1.158.530,G0, do exercício de 1980 e de Cr$ 8.260.227,00, do exer- cício de 1981, reduzindo-as, face a comprovação apresentada, para r$ 660,478,00 e Cr$ 6.115.20_4,00, respectivamente, e quanto as demais parcelas não impugnadas, decidiu pela sua manutenção integral como ba_ se do tributo exigido. Rouve interposição de Recurso de Ofício ao Sr. Superintendente Regional da Receita Federal da 7a. Região Fis- cal que, ao aprecia-1o, lhe negou provimento. 4. Inconformada com o resultado do julgamento singu- lar, a Recorrente as fls, 136 e segs., expoê' ao Conselho suas razOes ) de defesa contra a tributaçâo do remanescente das duas parcelas aci ._ ma, nos valores de Cr$ 660,478,0,0 GE-x.19201 e de Cr$ 6.115.204,000EL 19811, bem como as deMaig parcelas tributadas no Auto de Infração. , que não impugnara na defesa inic ial. Anexando aos Autos, relaçOes 45 , ' '-' SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0725-050.815/82-01 4. Acórdão n9 101-75.376 documentos (cópias de duplicatas), informa estar comprovando, prati camente, a totalidade do remanescente do saldo da conta "Credores por Duplicatas" de Cr$660.478,00, com títulos (fls. 141/144) inte- grantes do referido saldo em 31.12.79, vencidos e pagos em 1980, no valor total de Cr$ 660.086,29, restando a ínfima diferença de Cr$ 329,00; informa também, que as 74 duplicatas relativas ao saldo da mesma conta em 31.12.80, cujas cópias estão sendo anexadas aos Au- tos, foram pagas em 1981 e seu montante é de Cr$ 4.952.486,17, res- tando uma diferença de Cr$ 1.162.718,00, cuja comprovação não pôde fazer. 5. A Recorrente, quanto às demais parcelas, ausentes da Impugnação, requer, se mantida a tributação sobre a diferença a- cima (Cr$ 1.162.718,00) como omissão de receita, a exclusão da par- cela de Cr$ 872.545,00, também tributada como omissão de receita,pe la diferença a maior apurada no Registro de Saídas de Mercadorias, no ano-base de 1981, caso contrário, ocorrerá bis in idem, uma vio- lência contra a Recorrente que este Egrégio Conselho não pode permi- tir que se pratique. Por outro lado, não vê como a Fiscalização pó- de declarar ter ocorrido distribuição de lucros ao referido sócio, se não houve registro algum na contabilidade da empresa, conforme a - firma o próprio Autuante. 6. Finalizando sua defesa, a Recorrente espera à vis- ta do exposto, que esta Egrégia Câmara conheça do Recurso e lhe dê provimento para reformar a R. Decisão a quo e cancelar a exigência fiscal indevida. 7. Submetido ao Plenário desta Câmara, em Sessão de 24 de agosto de 1983, o presente Recurso teve, pela proposta do Re- lator, unanimemente aprovada pela Resolução n9 101-01.796, de 24 de agosto de 1983, o seu julgamento convertido em diligência, para que procedesse, a fiscalização, ao exame dos documentos de fls.140/186, com parecer quanto à sua validade como comprovantes das parcelas dos saldos do Exigível tributadas como passivo fictício, caracterizando - #7:. omissão de receita. 8. Cumprida a diligência, conforme Relatório às fls,d), SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCES$0 N9 G725-05(1,815182-01 5. ACÔRDÃO N9 101-75.376 209/211, a Fiscalização informa e opina, conforme síntese a seguir: al o Contribuinte foi, em 10110183, intimado a compro- var documentalmente o Passivo Circulante dos balan- ços de 31/12179 e de 31112/80, conforme Termo ás fls. 194; bi apOs varias visita$ ao Sr. Contador da Recorrênte, foi essa reintiada a fazer a comprovação exigida e não atendida; c1 a Recorrente toma ciência da nova intimação e pede um prazo de mais 3 dias ilteis, prometendo apresentar os documentos solicitados ate o dia 22/11/83; dl no dia 21/11/83, entretanto, a Recorrente mandou pu blicar no Diário Oficial do Estado do Rio de Janei- ro (fls. 2 do Processo n9 0725-051.494/83-16, apensa_ do ao presente) comunicação de extravio dos seguin tes documentos: Livros Diários n9s 01 e 02, Entra-- das de Mercadorias n9 01 e Talaes Novos Serie C-1, numeração: 0151 a 0250. Em outros jornais fez publi- car comunicação semelhante; e) pelo que foi publicado, a Recorrente, em 08/11/83,já não possula mais os Livros Diários n9s 01 e 02; f) considerando que o Contribuinte não trabalha com ra_ zão nem fichas, gostaria de saber como conseguiu ela_ borar o Demonstrativo com base nos Balanços de 31 de dezembro de 19_79 e 31/12/80 (fls. 201/208); g) não houve registro de ocorrência do extravio, na De_ legacia de Pollcia nem as providências determinadas, i in fine, pelo § 19 do art. 165 do RIR/80 (informação - a Junta,,Comercial dentro de 48 horas ap6s a ocorrei-1- W, cia)_) SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0725-050.815/82-01 6. ACÓRDÃO n9 101-75.376 h) nos termos do §. 29 do art. 12, do D.L. 1598/77 (art. 180, do RIR/80), a manutenção no passivo, de obriga ções já pagas, se constitui em omissão de receita; i) o processo envolve a manutenção nas contas, geralmen te, "Fornecedores" e "Credores por Duplicatas", de valores fictícios, correspondentes a duplicatas já liquidadas, mas não lançadas na Contabilidade,em vir tude de insuficiência de Caixa; j) quandoda fiscalização ficou provada a inveracidadeda T escrituração da empresa, demonstrada pela existência de obrigações registradas na conta "Credores por Du- plicatas", sem base documental. A partir dal, a Re- corrente ficou obrigada a demonstrar a improcedência do levantado pelo fisco, porém, com elementos sóli- dos e consistentes, devidamente contabilizados nos Livros Comerciais e Fiscais; 1) conforme se depreende, o Contribuinte, não tendo con seguido comprovar com documentação hábil e idônea, suas alegações de defesa, tentou inserir no contexto processual, através do Proc. n9 0725-051.494/83-16 apensado ao presente, uma figura delituosa, ou seja, Falsidade Ideológica; m) pela Impugnação, às fls. 8 e 9, constata-se que ocon tribuinte, na inicial, não ofereceu defesa relativa- mente aos itens 02 a 06 do Auto de Infração. 9. O Sr. Fiscal autuante não se manifestou expressamenteso- bre os documentos citados na Resolução n9 101-01.796, acostados aos Autos quando da interposição do Recurso ora em julgamento (f Is. 140/186). A 10. Novamente submetido a julgamento, em sessão de 14/3/84, ll1 o Processo foi outra vez devolvido à origem, em cumprimento de nova Resolução de n9 101-01.827 (fls. 213), então baixada, para que, nos SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0725-050.815/82-01 7. Acórdão n9 101-75.376 termos do voto do Relator, às fls. 214/215, a Fiscalização, à vis ta do determinado na Resolução anterior, se pronunciasse sobre a va- lidade dos títulos cujas cópias foram anexadas ao Recurso (fls. 140/ /186). 11. Face à Resolução última, o Sr. Fiscal autuante, às fls. 243/244, declara serem os referidos títulos inválidos para Comprovar os remanescentes dos saldos das contas do Passivo Circulante (Credo- res por Duplicatas), nos Balanços de 31/12/79 e 31/12/80. Justifica sua conclusão,rafirmando assim proceder com base na legislação comer cial e fiscaldi) É o relatório. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0725/050.815/82-01 8. Acórdão n9 101-75.376 VOTO Conselheiro AGOSTINHO SERRANO FILHO, Relator: Foram interpostos tempestivamente tanto a impugna- ção como o recurso. Por isso, deste tomo conhecimento. Preliminarmente, como já foi dito no relatório, vis to que a empresa, na impugnação, só apresentou defesa quanto ao pri- meiro item do Auto de Infração, Passivo Fictício, e evidente que os demais itens não podem mais ser contestados no recurso, como quis a T interessada, pois os assuntos destes itens se acham preclusos. É pra cisamente 'isto oquedeclara a decisão singular, às fls. 132, no seu primeiro considerando, assim como a informação fiscal, in fine, às fls. 130, com os seguintes dizeres: "Tendo em vista não haver impugnações especificas aos demais itens do Auto de Infração, os mesmos são mantidos integralmente': O artigo 473 do Código de Processo Civil assevera o seguinte: "É defesa à parte discutir, no curso do processo, - as questões já decididas, a cujo respeito se operou a predlusão". O artigo 183 do C.P.C. ainda diz: "Decorrido o prazo, extingue-se, independentemente da declaração judicial, o direito de praticar o a— to". Com referencia ao Passivo Fictício, o litígio se cinge unicamente a provar o saldo restante da conta Credores por Du- plicatas, dos balanços de 31.12.79, pois o que foi comprovado foi excluído pela fÁscalização, tanto no Auto de Infração como na deci- são recorrida Li SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0725/050.815/82-01 9. Acórdão n9 101-75.376 Considerando que a Recorrente acostou ainda, aos au tos, 84 cópias de documentos, de fls. 140 a 186, foi baixado o pro- cesso em diligência, a fim de que a repartição de origem procedesse ao exame dos citados documentos e emitisse parecer sobre sua valida- de, visto que no Processo não havia a relação dos credores, cujos - títulos foram aceitos. Pelo Termo de Intimação de fls. 249, a empresa foi intimada a apresentar o Livro de Registro de Entradas de Mercadorias e Livro Diário, contendo a escrituração do ano-base de 1979, o Livro ou Fichas de Razão, o Livro de Registro de Duplicatas a Pagar ou qualquer outro assentamento auxiliar de contabilidade, relativo ao registro das compras a prazo realizadas em 1979, ou qualquer outro elemento comprobatOrio de que as compras, representadas pelos títu - los relacionados, foram contabilizados tempestivamente e que seu va lor integrava efetivamente o saldo da conta Credores por Duplicatas. As fls. 253, responde a empresa que ela não dispõe dos livros e elementos solicitados, pois os livros foram extraviados por ocasião do furto do carro da empresa, em 20 de setembro de 1983, enquanto os títulos foram apresentados ao fiscal diligenciante no - dia 17 de abril de 1984, quando da diligência, requerida pelo Conse- lho. Quanto ao furto do carro, não há nenhum documento _ que o comprove. O único documento, acrescido pela empresa, e uma có- pia do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, que "comunica o extravio dos seguintes documentos: LIVROS DIÁRIOS N9S 01 e 02, ENTRA DAS DE MERCADORIAS N9 01 e TALÕES NOVOS, Serie 0-1, numeração 0151 a 0250". Se a empresa tivesse seu carro roubado, como diz, ao menos uma prova de ocorrência policial, a interessada teria oferecido ob- viamente. É de estranhar também que o roubo do carro, que con tinha os livros, se deu no dia 20 de setembro e , no dia 21 de no- vembro foi publicado o extravio dos documentos (A 7 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0725/050.815/82-01 10. Acórdão n9 101-75.376 Às fls. 255, afirma o fiscal diligenciante: "Com base no exposto, informo que os valores das duplicatas anexas por cópias às fls. 141/144 e 150/ 186, relacionadas nos demonstrativos de fls. 140 e 145/149, não integram os saldos da conta Credores - por Duplicatas, porque não constam de nenhum regis- tro contábil ou fiscal da contribuinte, que apresen tou tais documentos após a autuação e deixou de rj constituir a escrita extraviada também após a autua_ ção". A primeira resolução desta Câmara, a fim de se apu- rar a veracidade dos documentos anexados ao recurso, ocorreu no dia 24 de agosto de 1983. No dia 10 de outubro, a interessada foi intima _ da a comprovar o passivo circulante, de acordo com Termo de Intima_ ção de fls. 193. A fiscalização, não tendo sido atendida, reintimou a empresa no dia 14 de novembro de 1983, consoante fls. 194. Confor_ me fls. 197, no dia 17 de novembro de 1983, a empresa pede o prazo de mais três dias para apresentar os documentos solicitados, de acor_ do com fls. 197. Só no dia 21 de novembro, então, a empresa fez pu- blicar a comunicação de extravio de documentos, não explicando por- que tanta demora para esta comunicação, o que também é de se estra- nhar. Visto que a empresa nada comprovou realmente sobre - a escrituração dos documentos anexados, não pode ter nenhuma razão na prova da realidade de seu passivo, que continua a ser fictício, - pois diz o artigo 333 do Código de Processo Civil que "o ónus da pro - va incumbe ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modifica- tivo ou extintivo do direito do autor. Finalmente, às fls. 138, ainda diz a recorrente: 4 "Não há dúvida, também, que não é possível manter a PJ tributação da verba de Cr$ 872.545,00, apontada pe- lo fiscal autuante como omissão de receita operacio ! nal caracterizada através da apuração de resultado r". pelo Registro de Saídas. É evidente que, a se man : ter a tributação do suposto exigível não comprovado 1 no exercício de 1981, tal importãnciA")estaria nele incluída e, pois, também tributada". ! _,.), SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0725/050.815/82-01 11. Acórdão n9 101-75.376 Não existe aqui o bis in idem, proclamado pela defesa, pois as omissOes apontadas são de espécie diferentes. Uma é caracte rizada pelo exiglvel não comprovado, a outra é caracterizada, como diz o Auto de Infração, no item 04 de fls. 04, "através da apuração de resultados pelo livro REGISTRO DE SAÍDAS em divergência com o declarado pelo contribuinte." Ante o exlosto, ego provimento ao recur2 00, s t. "00 tÉR- , o FILHO - RELATOR. r Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1

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'-=' n **¡ '-;:k ='" MINISTÉRIO DA FAZENDA IJAW . Sessão de 06 de abril de 19 87 ACORDÃO N.° 101-77.114 Recurso n.° - 90.574 - IRPJ - EX: DE 1981 Recorrente _ LAPA ASSISTÊNCIA MÉDICA S/C LTDA. Recorrida - DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM SÃO PAULO - (SP) . IRPJ - RECURSO - DESISTÊNCIA DO CON TRIBUINTE - Em face do requerimento do contribuinte, que expressamente' renunciou ao apelo feito, não se co nhece do recurso por falta de obje- to. 1 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LAPA ASSISTÊNCIA MÉDICA S/C LTDA.: i ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Con - selbo de Contribuintes, por unanimidade de votos, não conhecer do re 1 curso, por perda de objeto, nos termos do relatório e voto que pas- sam a integrar o presente julgado. , Sala das Sessões (DF), em 06 de abril de 1987 /_ . URímélL PEREI 112;E* - PRESIDENTE ..11 L_~..n, 4) É EDUARDO RAN 1 DE ALCKMIN - RELATOR i é VISTO EM AGOSTINHO FLORES - PROCURADOR DA FAZEN SESSÃO DE: g AgR ig87.-- DA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei ros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA,CRIS TOVÃO ANCHIETA DE PAIVA, ALCEU DE AZEVEDO FONSECA PINTO, RAUL PIMEN- TEL e ERNESTO FREDERICO ROLLER (Suplente Convocado). 2. nbe> SERVIÇO PüBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13804-001.047/85-86 RECURSO N9: 90.57 4 ACÓRDÃO 10: 101-77.114 REWRRENTEN ch LAPA ASSISTÊNCIA MÊDICA S/C LTDA. RELATÓRIO A empresa em epígrafe requereu ao Delegado da Recei ta Federal em São Paulo retificação de sua declaração de rendimentos do exercício de 1981, ano-base 1980, aduzindo que notificada de lan- çamento suplementar referente ao exercício de 1983! no valor de 2.099,55 ORTNs, realizou o pagamento, por equívoco, de Cr$ 2.099,55, razão por que recebeu nova notificação para realizar o pagamento da diferença. No entanto, fazendo revisão em seus papéis contábeis, ve- rificou que houve em exercícios anteriores erros gritantes na elabo ração dos balanços, sempre em prejuízo da requerente. Destacou que desde 1974 as declarações de rendimentos vêm apresentando situaçãodi versa da realidade, em virtude de erro contábil no imobilizado e que por todos esses anos vem provocando lucro inflacionário inexis- tente. Os lançamentos contábeis registrados no item imobilizado, con forme demonstrado e facilmente verificável provocaram um acrésci- mo patrimonial que na verdade jamais existiu e que portanto não pode ria ser incorporado ao patrimônio da requerente, que dessa forma te- ria seus lucros aumentados. Dessa forma, requereu a retificação de sua declaração de rendimentos antes referida. • Decidindoopedido, a Autoridade julgadora enfatizou que não é admissivel retificação da declaração de rendimentos por i- niciativa do próprio declarante, depois de notificado do lançamento, quando vise a reduzir ou excluir tributos, conforme os arts. 597 e 616 do RIR/80 e art. 21 do Decreto-lei n9 1.967/82. Isto posto, dene gou o pedido./ fr DMF - DF /19 C-C - Secgraf - 1600/75 r , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13804-001.047/85-86 3. i ACÓRDÃO N9 101-77.114 1 Inconformada, a empresa recorre a este Conselho frisando que está pleiteando a anulação dos lançamentos suplementa- res contra ela levados a efeito, pedido este que somente poderá ser apreciado em conjunto com os de retificação de declaração de rendi- mentos de vários exercícios. Salientou, também, que jamais , tendo pleiteado a restituição de indébito, a apreciação dos pedidos em con_ 1 junto tem como finalidade única demonstrar a verdade material, ou se _ 1 ja, a existência de prejuízos fiscais em montante muito superior aos 1 compensados que eliminam também os lucros decorrentes de excesso de retiradas e exigências para o FINSOCIAL apontados no referido lança 1mento suplementar. Por decisão desta Câmara, o julgamento do processo i foi convertido em diligência para que prestasse a Fiscalização escla_ recimentos a respeito da relação entre os pedidos de retificação e o lançamento suplementar referido. i 1 , Em atenção ao solicitado pelo Colegiado, vieram as i , informações de fls. 449/465. • De outra parte, a empresa em 27.03.87, apresentou requerimento em que informa que realizou o pagamento da exigência ti_ butária relacionada com o processo em epígrafe e manifesta pedido de , desistência do recurso. i 1 É o Relatório. , VOTO 1 Conselheiro JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN, Relator: i , , Tendo em vista o requerimento da interessada, não i conheço do recurso podifalta de ob'eto.12 ,. tir, Wn (. 0-, J'e" EDU •0 RA G L ,D' Al CKMIN - RELATOR2 * Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1

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OPERACIONAL - EXS: DE 1992 e 1993 RECORRENTE : EXPRESSO RIO GRANDE/SÃO PAULO S/A RECORRIDA :: DRF EM NOVO HAMBURGO-RS SESSÃO DE :: 16 DE OUTUBRO DE 1996 ACÓRDÃO N° : 101-90.280 CONTRIBUIÇÃO PIS FATURAMENTO: Os decretos-leis n°s 2..445/88 e 2.449/88, que introduziram modificações na Lei Complementar n° 07/70, a partir de fatos geradores ocorridos após o mês de julho/88, foram declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, e tiveram sua execução suspensa pelo Senado Federal, através da Resolução n° 49, de 09-10-95. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por EXPRESSO RIO GRANDE/SÃO PAULO S/A. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR - provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Declarou-se impedido de votar o Conselheiro Edison Pereira Rodrigues.. PRESIDEXTE RA V" MIEN L RELATOR FORMALIZADO EM:: O 6 DEZ 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, KAZUKI SHIOBARA, SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, SANDRA MARIA FARONI e CELSO ALVES FEITOSA,. '-\f soe sop apepTieuoImn .:1.T-Isuoe e 2-mos ..AIp ...f.Dep eA.ne...,i4sTuTwpe apepT_Aalne e .....12qe.o 01:::?,U ap o4uawnb...4e oe 'L. Ts9T -s-1...4 2p oesTJaa ep saAe-ule . ne„ft5 o....Á . fewT_Ao ep e„..4opeoln! 2pepT...404ne eu:só op-1,:4uew 24u2wTe.AP2-4.ul To, o4u2we5uef n .sepàe p TTpow 211T -....ieze.A4 opuepo oeu ''0.1.../.1.0 ...,le .lueweuiwo:j T2-1 e 24u2we:Juno...Ae..A2Ttl se_AoT,„“.. .::4uI w.J..,,Á2 sewoIaTp s T e ":1. anP aP o 4 uawnaje cie '88/6 .1st' 2 88Pál .717' n u sTaT-JaC sop apepTieuoTJnlnsuonuT e ''27:1u2we'l1Tseq -e .:Je-le epessaAa4uT e -2j/or '5I,J,.. S'ç 'o ..lueweOuel op ozjeHOHowT eN ( ....J . s ..I .J. ap soATI.e...q.s5„Aowep soATloeasa..A 2 oe..2...,...4,pil ap o4nv aw„m4..uorp -661 ep o!..4unf,. e J.,(....,e:„.T. 2p °gim. ap sesaw SOU esa.,fflwa ep lei....mT ....Jejo e ...A.Ta p 2„1 e E! ..ÁM:35 epeIn ...JTe ''Qjw....imiddntudssid - - 88/61-7t'Z 5u TaT"Jae oP 31 onT":1-Ae '.....)/:.3 ''âtit—e... õu À:Hal- p au op õT obT4_,Ie 2 ....,...://,,,.,„T i5u ..Aeluewa[dwoj "p31 ep ooTuu (.3 2.... e ... A t51.;? .....d. v? o h :,....5"f i.::):•:).....4.....A e :::) ,/". :::.; h (;)/.. ..." ..,,.... ç .j ..:: V.:' "'" g. iii-'3u.Ja -1: o u ,....."- . -.:3 r. al ep q„ obl,......1.e ou e4sTA2Ao TeT:Jos oe1e-iP24uT ap ewe....AboJd er,2 ep .ï-^.2p oeSTng ... .„14uo3 ep o4u2wenuel o opew.ATuo - .¡,.o,.. [eno ep saAe...A .le . s .d,--ob...,ingweN oAoN we Te...12ped el:Te .Jad ep openaTau c i a 'n e PT Aa J aid o Rs Tj a P a P a j-,ic j a..4. '[::::•---1000,1T-Z19"T6 M u J9J '' kul/= oinv.4 nsi-,kg 3riNVd9 01m ngs=4,--fX3 0Im9 f V ! 7--4 S3INIn g YdINO3 3e OH -EGNO3 0>J13WId VaNRZVd Va nimfRINIW Z Processo n9 11065/002.483/93-94 3 AcOrdão n9 101-90.280 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE' cnw-RIBuINTEs Processo n2 11.,065.......0(Y.i2.„,E33/93 -94 Acórdão n2 101-90.280 VOTO Conselheiro RAU... PIMENTE..., Relatur;; Recurso iempestivo, dele EOMO conhecimento, Como VIMOS peia ieiturã do rElatO1-1.0y trata-se de lançamento da Contribuição devida ao PFtsg ,: ama de integração Socialprevista no artigo .....:A,L„ alinea 'b' aa i...ei Complementar . 07/70, csc artigo 12, paragraTo único da L..E1 COMOIEMEbtar' R:á 1//3...'..:. e artigo 12 do Dec.Iel n o 2.44-P, cic ). ç.:): Cl ::::. 1)E i.): . :I. calculada sobre a receira operacional aa ompresa. 2 Decreto-lei no 2..145, de 29 .-06 -OS, através de seu artigo 12, inciso V, alteruu, a parlir dos faUos . geradores ocorriaos após. 66 R) 0 ftf::) gerador, de faturamenLo para rci.,cA..,..!it....a oper;s“-lonal ii....r.i.0........i.:.:m1, b) 6 pase de calculo, de faturamento EO SE1S meses è ,..t.bRS para receita operacionai. oruta do ms anterior . , E De fato, os Decretos-leis n2s 2.445/88 e '.2.,i9/6d, foram decLaraans inconstitucionais peio Supremo L,e-:- Processo n9 11065/002.438/93-94 5 AcOrdão n9 101-90.280 i.e1s, mão pnue sei' ãjUi:fl'aCh:AS poi' 1)eci-e1os leis. i.'..iEl'fflaC;:eliti(J a oase de C:áiG IÁLO da conu'Inuição Ilffiltada ii:5 Poi' outi'n :.ado, o benado 1 .-edeai ja susnenneu a e;.:ecuOu dos 1-eferldos decretos-leis ava yes UE sua 1Ç2 gf, suspensa a e-;:ecução dos DecroUos. jels n2 2.445, de 29 de junho de 198e, o 2.449, de 21 de julho de 198S, declayados lnconsLi .mclonals por decisão deilnitiva l:...o' ct . f Én' i. da pelo ::::;upi' eint..) 1 - v i bunal Federa I i)::::, Recurso E .;t....1-,.K ...3rdinárin n p 1 .18:-74 2/210/R10 de Janeiro.' BFasílja DF, 16 de ou1mi.:3F-o de 1996 "----- RNá PUILWEL, Relato!' Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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Numero do processo: 13705.000258/91-12
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LUCRO ARBITRADO - Rendimentos da Cédu- la "F" =, 'DCOrrêndia - Por força do 575-Elpio da decorrência, o que ficar' decidido no processo principal será es tendido ao processo decorrente. Assim; uma vez julgado improcedente o arbitra mento de lucro levado a efeito no prol cesso instaurado contra a pessoa jurí- dica, torna-se incabível o lançamento' reflexo procedido contra a pessoa físi ca do sócio (cooperado) sob o mesmo Sil porte fãtico. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto POr MOACYR PINHEIRO JUNIOR: _ ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primei- ro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar pro- vimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. -- alad s Sesses (IDF), em 08 de janeiro de 1992. ) -- -/// .- nn,, „ . - : MAR I . •. S' . I . ÀffilioNlif .,— _ Af - PRESIDENTE E RELATO- RA ~O mi FDI' IPA DE CAMPOS "'PROCURADOR DA FAZEN- . VISTO EM DA NACIONAL SESSÃO DE: 2 7 FEV 199 ,,,, Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MI- ,,, RANDA, RAUL PIMENTEL, CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER, JOSÉ EDUARDO RAN ') . GEL DE ALCKMIN e JOSÉ GERALDO ROSA (suplente convocado). ALOmite! ptik.V.v. - DAMEFP/OF — 9E00E1 N4 064/90 414T 1411 , Dor motivo justificado os Srs. Conselheiros CELSO ALVES FEITOSA e CRISTÓVÃO ANCHIETA DE PAIVA \ - J !Ir / 4 , _ ,, /' SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N° 13705-000.258/91-12 RECURSO N9 : 68.501 ACORDO Ne : 101-82.680 RECORRENTE: MOACYR PINHEIRO JUNIOR RELATÓRIO O contribuinte acima identificado recorre a este Conselho de decisão do Sr. Chefe da Divisão de Tributação da DRF no Rio de Janeiro (RJ) que, por dele gação de competência, julgou procedente a exi gência fiscal formalizada no'Airto de Infração de fls. 01. Trata-se de tributação reflexa de outro processo instaurado contra a pessoa jurídica da qual o contribuinte parti cipa na condição de medico cooperado - UNIMED - RIO COOPERATIVA' DE TRABALHO MÉDICO NO RIO DE JANEIRO -, na ãrea do Imposto de Renda-Pessoa Jurídica, protocolizado na repartição de origem sob o n9 10768-022.698/90-44. Nestes autos cogita-se da cobrança do imposto de renda-pessoa física, em virtude de inclusão na Cédula "F" das de clarâções de rendimentos do enigrafado relativas aos exercícios' de 1986 a 1990, ano-base de 1985 a 1989,. de parcela do lucro ar- bitrado na aludida sociedade cooperativa, a ele considerada auto maticamente distribuída, na proporção de sua quota-parte no capi tal social daquela sociedade, com fundamento no diposto nos ar- tigos 34, inciso I e 403 do RIR/80 e no 49 do artigo 39 da Lei n9 7.713, de 22.12.88. A autoridade julgadora de primeira instância, , em observância ao princípio da decorrência, dispensou a presente: Y net,. ik N, :wor re 'rr SECCS Nç g, 9r \\ SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13705-000.258/91-12 3 Acórdão n9 101-82.680 exigência o mesmo tratamento dado à tributação formalizada no processo matriz, ou seja, julgou procedente a ação fiscal,no mé- rito e retificou o lançamento de ofício, agravando-o, conforme decisão de fls. 3n/33 , sob os fundamentos sintetizados na seguinte ementa: "IMPOSTO DE RENDA - PESSOA FÍSICA Aplica-se aos procedimentos intitulados decorrentes ou reflexos, no que couber, o de cidido sobre a ação fiscal que lhes deú origem, por terem suporte fãtico comum. O lucro arbitrado, diminuído do imposto e do adicional incidente sobre o mesmo na pessoa jurídica, é. considerado, por impo- sição leaal, distribuído a avor dos sócios ou acionistas de sociedades não anónimas, inclusive as constituídas sob a forma de cooperativa, não elidindo tal presunção a ausência de efetiva distribui ção de lucros pelas referidas sociedades. AÇÃO FISCAL PROCEDENTE, NO MÉRITO, E LAN- ÇAMENTO RETIFICADO DE OFICIO." Dessa decisão o contribuinte foi cientificado em 10 /08 191 e, inconformado, ingressou em 04/09 /91 , com o re- curso voluntãrio de fls. 37. Como razões do apelo, o contribuinte se reporta' aos fundamentos apresentados no processo principaly- / É o relatório. , • SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13705-000.258/91-12 4 Acórdão n9 101-82.680 VOTO Conselheira Mãriam Seif, Relatora O recurso é tempestivo e estã amparado no artigo 33 do Decreto n9 70.235/72. Dele, portanto, conheço. Conforme relatado, a tributação objeto do presen te processo é decorrente da exigência fiscal formalizada contra' a pessoa jurídica da qual o recorrente participa na condição de médico cooperado - UNIMED - RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO NO RIO DE JANEIRO -, nos autos do processo n9 10768-022.698/90-44, cujo recurso foi protocolizado neste Conselho sob o n9 101.176. Tratando-se de tributação reflexa, o seu suporte fãtico é o meSmo que embaSou a exigência procedida no processo principal, não comportando, por isso mesmo, uma anreciação des-- vinculada da levada a efeito naquele processo, Isto poraue,segun do remansosa jurisprudência deste Colégiado "o decidido no pro- cesso da pessoa jurídica, quanto ã matéria que, por sua natureza ou decorrência de lei acarrete reflexo na tributação das pessoas físicas ou na fonte, faz coisa julgada nos processos decorrentes, eis aue houvesse possibilidade de novo pronunciamento sobre os mesmos fatos poder-se-iam estabelecer eventuais contraditórios desaconselhãveis sob o ponto de vista social e legal". Como o processo principal foi objeto de delibera ção deste Colegiado, em sessão realizada em 02/12/91, não cabe nestes autos reabrir a discussão em torno da existência ou insubsitência do suporte fãtico da exigência, uma vez que a mate ria jã foi amplamente debatida e examinada naquela ocasião, Na oportunidade, esta Câmara, por unanimidade de votos, deu provimento ao recurso, com faz certo o acórdão n9 101-82.389 assim ementado: m )k SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13705-000.258/91-12 5 Acórdão n9 101-82.680 "ARBITRAMENTO DE LUCROS - Cooperativa - Es crituração sem destaque das receitas das diversas atividades - O arbitramento de lu cros é procedimento reservado aos casos inexistência dede escrituração contãbil regu lar e aplicável apenas nas hipóteses le- gais previstas nos incisos I a VI do arti- go 399 do RIR/80, entre as quais não se in clui a gue fundamentou a ação fiscal. falta de destaque das receitas segundo sua origem (atos cooperativos, não cooperati,,- vos e incompatíveis com o regime cooperati vo) não autoriza, pois, o arbitramento de lucros. No caso recomenda-se a tributação' do resultado global da cooperativa, com ba se no lucro real, por ser im possível a de- terminação de parcela desse lucro alcança- da pela não incidência tributária." Tornado insubsistente que foi o lucro arbitrado, embasador do credito tributário constituído no processo princi- pal, que, por sua vez, constitui a própria base de cálculo o cré dito tributário ora exi gido, observado, ainda, o principie) da decorrência, outra não noderã ser a decisão neste recurso. • Nesta ordem de juízo, dmbrovimento ao presente' recurso. 26: PA RI , ' S. - RELATORA •_ Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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Numero do processo: 13766.000067/96-31
Data da sessão: Wed Feb 18 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-91828
Nome do relator: Não Informado
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PROCESSO N° : 13766.000067/96-31 ACÓRDÃO N° : 101-91.828 ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para excluir da matéria tributável as parcelas de Cz$ 26.954.850,00 e NCz$ 832 055,71, respectivamente, nos exercícios de 1989 e 1990 bem como afastar a incidência da TRD - Taxa Referencial Diária, como juros de mora, no período de fevereiro a julho de 1991, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado ' ,ISONPIr1À OD ' e fES SIDENTE, 4Á "1/4 KAZ I I SIIIOBARA LATOR FORMALIZADO EM 2-- C. MAR 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros. JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, RAUL PIMENTEL, SANDRA MARIA FARONI e CELSO ALVES FEITOSA. _ 2 PROCESSO N° : 13766000067/96-31 ACÓRDÃO N° : 101-91.828 RECURSO N° 112 920 RECORRENTE ITABIRA AGROINDUSTRIAL S/A RELATÓRIO A empresa ITABIRA AGROINDUSTRIAL S/A, inscrita no Cadastro Geral de Contribuintes sob n° 27 175 959/0001-14, inconformada com a decisão de 10 grau proferida pelo Delegado da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro(RJ), apresenta recurso voluntário a este Primeiro Conselho de Contribuintes, objetivando a reforma da decisão recorrida A exigência tem origem no Auto de Infração, de fls. 04/11, e seus anexos, através do qual foi constituído crédito tributário relativo ao Imposto de Renda de Pessoas Jurídicas e que, após a decisão de 10 grau, as parcelas tributadas e exoneradas da tributação podem ser demonstradas no quadro abaixo ITENS DO AUTO EX AUTUADAS EXCLUÍDAS MANTIDAS 1 Saldo credor de caixa 89 413.853 950,00 413 853 950,00 O 2 Compra de veículo n/reg 90 339 060,00 O 339 060,00 3 Não comprovados 90 699 542,81 46 500,00 653 042,81 4 Bens ativáveis 90 965 790,52 317 307,40 648 483,12 5 Gastos ativ e amort 89 71 930 221,18 7 799 679,00 64 130 542,18 6 Pagamento sem causa 90 389 315,19 O 389 315,19 7 Brindes/desp. de viagens 89 38.816 978,00 O 38 816 978,00 8 Ações da Eletrobrás 89 1 746 996 204,02 O 1 746 996 204,02 90 18.845 406,03 O 18 84.5 406,03 91 87.786.197,13 O 87 786.197,13 92 749 245 111,67 470 .509 552,17 278 735 559,50 9 Brindes/representações 90 887 874,07 O 887 874,07 11.Postergação Imp. Renda 90 42.090,05 O 42.090,05 TOTAIS 3.130.797.740,67 892.526.988,57 2.238.270.752,10 No item 10 do Auto de Infração, foi imputada a insuficiência de recolhimento de Imposto de Renda no montante de Cz$ 6 202.046,00 mas havia sido cometido erro materia ,/ 3 PROCESSO N° : 13766.000067/96-31 ACÓRDÃO N° : 101-91.828 na autuação, no exercício de 1989, quando da conversão de valores em índices (BTN e IfFIR) mas o erro foi retificado na decisão recorrida, como segue LANÇADO EXONERADO MANTIDO 8 130 814,76 UFIR 8 129 117,62 UFIR 1 697,14 UFIR Assim, a acusação de insuficiência de recolhimento ficou reduzido a 1 697,14 UFIR que não objeto de recurso voluntário. Entre as parcelas cuja tributação foi mantida, a autuada conformou-se com a tributação de algumas parcelas e devem se excluídas do litígio, como demonstrado abaixo'. ITENS DO AUTO EX MANTIDAS PAGAS EM LITÍGIO* 2. Compra de veículo 90 339 060,00 339.060,00 O 3. Desp não comprovados 90 653 042,81 O 653 042,81 4 Bens ativáveis 90 648 483,12 548 214,38 100 268,74 5 Gastos ativ. e amort 89 64 130.542,18 O 64.130 542,18 6 Man e cons de veículos 90 389 315,19 O 389 315,19 7 Brindes desp. de viagens 89 38 816 978,00 O 38 816 978,00 8 CMA - Ações Eletrobrás 89 1 746 996 204,02 O 1 746.996.204,02 90 18 845 406,03 O 18 845 406,03 91 87 786 197,13 O 87.786 197,13 92 278.735.559,50 O 278 735.559,50 9 Brindes e Representações 90 887 874,07 33 428,58 854 445,49 11. Postergação de I. Renda 90 42.090,05 O 42.090,05 TOTAIS 2.238.270.752,10 920.702,96 2.237.350.049,14 Registre-se que na coluna de parcelas em litígio a recorrente não apresentou qualquer argumento de defesa para os valores tributáveis abaixo identificados, o que permite presumir que não foi objeto de recurso voluntário e, assim, as parcelas em litígio definidas nos itens 3, 4 e 5 devem ser reduzidas para ITENS DO AUTO EX AUTUADA SEM RECURSO EM LITÍGIO 3. Desp não comprovados 90 653 042,81 250 853,77 402 189,04 4 Bens ativáveis 90 100.268,74 14 047,98 86 220,76/ 5. Gastos ativ. e amortizav. 89 64.130.542,18 64.130.542,18 TOTAIS 64.883.853,73 64.395.443,93 488.409,80 4 PROCESSO N° : 13766.000067/96-31 ACÓRDÃO N° : 101-91.828 A seguir, identificam-se cada item da autuação, os fundamentos de fato e de direito que embasaram a exigência e os argumentos expendidos pela recorrente no recurso voluntário ITEM 03 DO AUTO - QUADRO DEMONSTRATIVO N° 04/89 E 07/89 - GLOSA DESPESAS DE VIAGENS E ESTADAS SEM A COMPROVAÇÃO HÁBIL E SEM COMPROVAÇÃO DE SUA EFETIVIDADE E NECESSIDADE PARA A ATIVIDADE DA EMPRESA - VALOR DO LITÍGIO NCz$ 402 189,03 A autuação deu-se por infração dos artigos 157 e seu § 1°, 191, 192, 197 e 387, inciso I do RIR/80 e glosadas as despesas de viagens e estadias, sem a comprovação com documentação hábil bem como a efetividade e necessidade daqueles dispêndios para a atividade da empresa São os seguintes os valores apropriados como despesas operacionais NCz$ 18 358,30, NCz$ 28 663,50, NCz$ 32 392,70, NCz$ 10 260,92, NCz$ 61 081,80, NCz$ 21 949,72, NCz$ 29 856,00, NCz$ 19 655,80, NCz$ 72 793,79, NCz$ 24 352,00, NCz$ 55 080,00 e NCz$ 56 408,00, totalizando NCz$ 402 189,03 A recorrente argumenta que os dispêndios foram efetuadas no interessa de empresa para viagens e estadas de empregados e que o fisco inverte o ônus da prova tendo em vista que não há qualquer prova de que pessoas estranhas à empresa tenham sido beneficiadas nestas viagens e estadas ITEM 04 DO AUTO DE INFRAÇÃO - QUADRO DEMONSTRATIVO N° 06/89 - CUSTO DE AQITISIÇÃO DE BENS E SERVIÇOS, PERTENCENTES AO ATIVO PERMANENTE, REGISTRADO INDEVIDAMENTE COMO DESPESA D/OU CUSTO OPERACIONAL - VALOR DO LITÍGIO NCZ$ 86 220,76 A empresa foi autuada por infração dos artigos 157 e seu § 1 0, 347, 353, 358, inciso II e 676, inciso III, do RIR/80 , Das diversas parcelas objeto de autuação, restaram apenas duas e a inconfor *dade manifestada pela recorrente no recurso voluntário pode ser resumida como segue:i 5 PROCESSO N° : 13766 000067/96-31 ACÓRDÃO N° : 101-91.828 NCz$ 11 810,76 - corresponde a aquisição de peças e acessórios, de pequeno valor, que sofrem desgastes e foram utilizados na manutenção de frota de presta serviços às pedreiras, NCz$ 74 410,00 - refere-se a pagamento de peças e serviços para retifica do motor DEUTZ BFGL 913 e portanto constitui despesas de reparo de conservação para manter o equipamento em condições de funcionamento normal, não há aumento de vida útil mas sim a sua conservação para normal funcionamento ITEM 05 DO AUTO DE INFRAÇÃO - QUADRO DEMONSTRATIVO N° 02/88 - BENS DE NATUREZA PERMANENTE DEDUZIDO COMO CUSTOS OU DESPESA - GASTOS ATIVÁVEIS E DESPESAS AMORTIZÁVEIS - Cz$ 64 130 542,18 Neste tópico, a fiscalização entende que foram infringidos os artigos 154, 157, 193, § 2°, 209, 227, § único e 676, inciso III do RIR/80 As glosas referem-se a encargos com prestação de serviços de informática que contribuíram para a formação de mais de um exercício social e como tal deveriam ter sido registrado no Ativo Diferido e correspondente a seguintes notas fiscais - Notas Fiscais de Serviços if 001/005 emitida por Helvética Sistemas S/A Ltda. (ME), no valor total de Cz$ 10 171 136,00, - Nota Fiscal de Serviços n° 091/88, emitida por Apoio - Ken Assessoria e Desenvolvimento de Software S/C Ltda. (ME), no valor de Cz$ 3 250 000,00, i2,7Nota Fi al de Serviços n°000398/88, emitida por CGI Consultores Gerenciais e de Informá *ca S/C Ltda - Arthur Andersen S de Informática S/C Ltda., no valor de Cz$ 37 290 129,03, ., - 6 PROCESSO N° : 13766.000067/96-31 ACÓRDÃO N° : 101-91.828 Nota Fiscal de Serviços/Fatura n° 004542/88, emitida por GSI - Gerdau Serviços de Informática S/A, pago conforme Instrumento Particular de Contrato de Prestação de Serviços n° 128/87, no valor de Cz$ 13 419 277,18 Sobre a glosa destas despesas, a recorrente não aduziu qualquer argumento de defesa, no recurso voluntário ITEM 06 DO AUTO DE INFRAÇÃO - QUADRO DEMONSTRATIVO N° 02/89 - DESPESAS DE CONSERVAÇÃO E MANUTENÇÃO DE VEÍCULOS NÃO PERTENCENTES AO ATIVO DA EMPRESA E SEM CONTRATO DE LOCAÇÃO DOS BENS, O QUE CARACTERIZA QUE OS MESMOS PERTENCEM AOS DIRIGENTES DA PESSOA JURÍDICA- Cz$ 389 315,19 A fiscalização acusa a autuada pela infração dos artigos 154, 157 e § único, 174, 191 combinado com o artigo 387, inciso I, do RIR/80 tendo em vista que os dispêndios relativos a conservação e manutenção de veículos foram realizados em veículos de dirigentes da empresa vez que não estão contabilizados no Ativo Permanente e nem foram exibidos os contratos de locação de veículos Sobre o assunto, a recorrente explicita que as despesas foram efetuadas no interesse da empresa e não apresentou qualquer prova ou argumento que possam comprovar as alegações ITEM 07 DO AUTO DE INFRAÇÃO - QUADRO DEMONSTRATIVO N° 05/88, 06/88 E 07/88 - GLOSA DE DESPESAS INDEDUTÍVEIS - BRINDES, VIAGENS E ESTADIAS - Cz$ 38.816 978,00 A glosa deu-se por falta de identificação de bens adquiridos como brindes, impossibilitando a verificação de sua necessidade para o desenvolvimento de suas atividades, bem como a aquisição de bens duráveis de elevado valor que não se subordinam ao conceito de brinde na forma especificada na Instrução Normativa SRF n° 15/76, bem como a glosa de despesas de viagem e estadias, por falta de identificação dos participantes, do objetivo e do período de realização, impossibilitando a verificação de sua necess. ade e normalidade para a atividade da empresa e a manutenção da fonte produtora Ente eu a fiscalização que foram infringidos os artigos 154, 157, 191 e 676, inciso III do RIR/80 7 PROCESSO N° : 13766.000067/96-31 ACÓRDÃO N° : 101-91.828 As despesas glosadas referem-se a - Nota Fiscal n° 740/88, emitida por Metrópoles Modas Ltda no valor de Cz$ 3.371 202,00, - Nota Fiscal n° 2 122/88, emitida por Cross Continental Indústria e Comércio Ltda , no valor de Cz$ 3.221 750,00, - Nota Fiscal n° 1 925/88, emitida por Módulo Arte no valor de Cz$ 845 592,00, Notas Fiscais n° 554.807 a 554 811, de 1988, referente a aquisição de bicicletas caloi Barra Forte XL8, no montante de Cz$ 26 954 850,00, e, - Nota Fiscal n° 3586/3600, de 1988, emitida por Artesanal Agência de Viagens Ltda., no valor de Cz$ 4 423 584,00 Sobre a glosa, a recorrente explicita que os pagamentos efetuados para a Metrópoles Modas Ltda. e Modula Arte dizem respeito a compra de brindes que, isoladamente, são de pequeno valor e, portanto dedutiveis conforme Instrução Normativa SRF n° 15/76 e que o montante de Cz$ 26 954 850,00 correspondem a compra de bicicletas que foram distribuídas aos empregados da empresa e que o artigo 238 do RIR/80 normatizado pela Instrução Normativa SRF n° 186/87 autoriza a dedutibilidade como despesas operacionais, os pagamento de até Cz$ 52 500,00 á titulo de gratificação a empregados e cada bicicleta custou apenas Cz$ 39 000,00 ITEM 08 DO AUTO DE INFRAÇÃO - QUADRO DEMONSTRATIVO N° 08 - OMISSÃO DE RECEITA DE CORREÇÃO MONETÁRIA DO BALANÇO CALCULADA SOBRE CUSTO DE AÇÕES DA ELETROBRÁS, ORIUNDAS DE CONVERSÃO DE EMPRÉSTIMOS COMPULSÓRIOS CONSTITUIDOS NOS EXERCÍCIOS DE 1978 A 1985, EM ABRIL DE 1988, GRAVADOS COM CLÁUSULA DE INALIENABILIDADE DE NO MÍNIMO 1 (HUM) ANO, PERTENCENTE AO ATIVO PERMANENTE - INVESTIMENTO, INDEVIDAMENTE REGISTRADAS NO REALIZÁVEL A LONGO 8 PROCESSO N° : 13766,000067/96-31 ACÓRDÃO N° : 101-91.828 PRAZO - Cz$ 1 746 996 204,02, NCz$ 18 845 406,03, Cr$ 87 786 314,57 e Cr$ 278 735 559,50 A fiscalização imputa a infração dos artigos 4°, 10°, 11, 12, 15, 16 e 19 da Lei n° 77999/89 e artigo 387, inciso II do RIR/80 Sobre o tema, a recorrente esclarece que a Eletrobrás, na AGE de 29/03/88 e 20/04/88 converteu o empréstimo compulsório em ações, estabelecendo as seguintes condições a) todos os créditos dos anos de 1977 a 1984 foram convertidos em ações, b) o valor para conversão foi o crédito corrigido monetariamente em 31/12/87, c) o valor de subscrição das ações foi o seu valor patrimonial em 31/12/87, d) as ações ficaram inalienáveis pelos seguinte prazos d I) as que se origiraram dos créditos constituídos nos exercícios de 1978 a 1980 (contas de 1977 a 1979), um ano; d 2) as relativas aos créditos de 1981 a 1982 (contas de 1980 a 1981), dois anos; d3) as pertinentes aos exercícios de 1983 a 1985 (contas de 1982 a 1984), três anos; Estes prazos devem ser contados tendo como termo inicial a data da Assembléia de homologação de 20/04/88 A recorrente entende que está evidente a inconstitucionalidade do artigo 3°, do Decreto-lei n° 1 512/76 visto que a Constituição previra o empréstimo compulsório mas não autorizava a instituição de participação acionária compulsória A recorrente, que era credora do empréstimo compulsório, cujo crédito escriturai estava registrado no ativo realizável a longo prazo, consoante previsto na Instrução Normativa SRF n° 76/84 e Ato Declaratório (Normativo) CST n° 16/84, sujeito a atualiz ção monetária anual sob finura de variação monetária ativa, ao ter esse crédito convertido em ções, manteve seu registro no realizável, optando, assim, manifestamente, pela sua alienação 9 PROCESSO N° : 13766.000067/96-31 ACÓRDÃO N° : 101-91.828 Adotada a contabilização no realizável, não foi procedida a atualização monetária do custo das ações (Lei n° 6.404/76, art. 185 e Decreto-lei n° 2.341/87, art 3°) e, em contrapartida, embora essas ações preferenciais classe "h" tenham valor de mercado, não foi escriturada provisão para ajuste a esse valor, ajuste esse dedutível (Lei n° 6404/76, art. 183, inciso I e RIR/80, art., 222). Esse ativo não tem, a rigor, natureza de investimento, nem pode ser a ele equiparado, face ao caráter compulsório, estranho a uma relação negocial e embora existente no Direito brasileiro, a figura do empréstimo compulsório, nada autoriza que se tenha como investimento as ações que compulsoriamente resultaram dessa idiossincrática forma de resgate de empréstimo feito em dinheiro O conceito de investimento tal como concedido pela Lei n° 6.404/76 e pela legislação tributária a partir do Decreto-lei n° 1 598/77, é inconfundível e em nada se assemelha a investimento a titularidade coativa de participação acionária transitória, lesiva aos interesses do compelido titular, tendo em vista que o investimento é produto da atividade espontânea do agente empreendedor. Nestas condições, a exigência compulsória da reconhecimento da receita de correção monetária para aumentar ainda mais o imposto de renda a recolher ao Tesouro Nacional, constitui uma coação ilegal e abusiva porque a recorrente, em verdade, adquiriu uma disponibilidade jurídica e econômica de perda e não de renda Acrescenta que, independentemente da já demonstrada inexistência de disponibilidade de renda, havia mesmo o impedimento, fruto da inalienabilidade, de se ter como disponível suposta renda porque, sequer, há possibilidade de realização da intenção de venda, materializada que fosse em atos formais de deliberação societária e lançamento contábil, não havendo prazo a ser contado No caso dos autos, deveria ser aplicado o método do valor econômico do/ investimento que Bulhões Pedreira afirma ser geralmente aceito em casos especiais, baseia-se na PROCESSO N° : 13766.. 000067/96-31 ACÓRDÃO N° : 101-91.828 valoração dos direitos de participação nos lucros e no acervo líquido, ou no direito de dispor da participação mediante troca de mercado Em seguida a recorrente demonstra o valor correto, no seu entender, da ação pela cotação da Bolsa de Valores do Rio de Janeiro e representava 6,0%, 3,6%, 1,4% e 18,3%, respectivamente no mês de dezembro de 1988, 1989, 1990 e 1991 ITEM 09 DO AUTO DE INFRAÇÃO - QUADRO DEMONSTRATIVO N° 01/89 E 03/89 - GLOSA DE DESPESAS E/OU CUSTOS INDEDUTIVEIS POR NÃO ATENDER AOS REQUISITOS DE NECESSIDADE, EFETIVIDADE E NÃO POSSUIR COMPROVANTE HÁBIL DO DISPÊNDIO E. AINDA, BRINDES E PRESENTES INDEDUTÉVEIS - Cz$ 854 445,49 O fisco entende que houve infração dos artigos 154, 157, 165, 174 e 191combinado com o artigo 387, inciso I, do RIR/80. A recorrente apresenta suas razões de defesa para cada parcela remanescente, como segue - NCz$ 10 140,82 - corresponde a serviços de buffet prestado pela Buffet New Palace Ltda conforme contrato e recibo apresentados, para seus clientes revendedores de produtos de sua fabricação (cimento de alto forno), com o objetivo de ampliação do mercado consumidor da Grande São Paulo; - NCz$ 11.819,82 - refere-se a despesas efetuadas com reunião de negócios no restaurante La Provence, NCz$ 15 592,00 - refere-se a fardamento completo para os servidores da empresa, lotados nos escritórios centrais, nos cargos de relações externas (bancos, fornecedores e repartições públicas) e para motoristas ei serviços administrativos; os valores dispendidos — são modestos e no padrão compatível com1% dignidade da representação da empresa, que preza pela sua imagem e dos seus funcionários. - 11 PROCESSO N° : 13766.000067/96-31 ACÓRDÃO N° : 101-91.828 - NCz$ 24 360,00 - diz respeito a compra de 2 caixas de uísque, com 24 litros que representa apenas 0,000042% do valor da receita bruta e, portanto, insignificante para o porte da empresa e portanto dedutíveis conforme IN/SRF n° 02/69, já que está devidamente documentada com nota fiscal e duplicada, NCz$ 5 080,00 e NCz$ 3 540,00 - referem-se a aquisição de lenços, toalhas e semelhantes que tem vida útil inferior a um ano e, portanto, não ativáveis que foram utilizados para equipar seus imóveis com a finalidade de hospedar os seus técnicos, executivos e diretores em viagens de serviços para São Paulo e Rio de Janeiro, NCz$ 731 912,00 - referem se a compra de bicicletas para serem distribuídos aos seus trabalhadores nas unidades industriais situadas nos Estados do Espírito Santo e São Paulo, os dispêndios estão devidamente documentados com as Notas Fiscais n° 242.446 e 242 454, da Monark e, ainda que fosse dado o tratamento de gratificações a empregados, argumenta que estaria dentro do limite de dedutibilidade estabalecida na Instrução Normativa SRF n° 143/89, - NCz$ 52 000,00 - a glosa deu-se pela ausência de documentação que identificasse os bens ou serviços adquiridos mas na fase impugnativa, a autuada trouxe aos autos, o contrato celebrado com a empresa 1 C Linhares S/C, onde foi demonstrado que tratar- se-iam de serviços de consultoria para áreas estratégicas dos negócios da empresa, tais como transportes e instalações portuárias, os serviços foram efetivamente prestados e pagos e de conformidade com o decidido no Acórdão 105-0 136/83, admite-se a dedutibilidade Ao final, solicita seja excluída a exigência da TRD - Taxa Referencial Diária, como índice de atualização de valores Às fls. 579/583, a Doutra Procuradoria da Fazenda Nacional manifesta-se, opinando pela manutenção da dec ./ão recorrida É o relatório 12 PROCESSO N° : 13766.000067196-31 ACÓRDÃO N° : 101-91.828 VOTO CONSELHEIRO: KAZUKI SHIOBARA - RELATOR O recurso voluntário reúne os pressupostos de admissibilidade e pode ser apreciada por esta Câmara CUSTOS, DESPESAS OPERACIONAIS E ENCARGOS Excetuando-se a matéria relacionada com a correção monetária de ações da Eletrobrás, o litígio versa basicamente a glosa de custos, despesas operacionais e encargos que, de um lado, o fisco entende que o dispêndio não está comprovado com documentação idônea ou não está justificada a sua necessidade, normalidade ou usualidade com a atividade desenvolvida pela autuada e, de outro lado, a recorrente entende que todos os dispêndios são necessários e estão vinculadas às atividades produtivas A dedutibilidade de custos, despesas operacionais e demais encargos para a determinação do lucro operacional e, por conseqüência, do lucro real está regida pelo artigo 191 do RIR/80 que rege "verbis" "Art. 191 - São operacionais as despesas não computadas nos custos, necessárias à atividade da empresa e à manutenção da respectiva fonte produtora. § 1° - São necessárias as despesas pagas ou incorridas para a realização das transações ou operações exigidas pela atividade da empresa; § 2° - As despesas operacionais admitidas são as usuais ou normais no tipo de transações, operações ou atividades da empresa." Sobre este artigo, a administração fiscal expediu diversos atos interpretativos, entre os quais pode destacar-se o Parecer Normativo CST n° 32/81, por ter enfocado 13 PROCESSO N° : 13766000067/96-31 ACÓRDÃO N° : 101-91.828 especificamente, os aspectos vinculados a necessidade, normalidade e usualidade, nos seguintes termos "Segundo o conceito legal transcrito, o gasto é necessário quando essencial a qualquer transação ou operação exigida pela exploração das atividades, principais ou acessórias, que estejam vinculadas com as fontes produtoras de rendimentos. Por outro lado, despesa normal é aquela que se verifica comumente no tipo de operação ou transação efetuada e que, na realização do negócio, se apresente de forma usual, costumeira ou ordinária. O requisito de usualidade deve ser interpretada na acepção de habitual na espécie de negócio." Esta é a interpretação oficial e os trabalhos dos Auditores Fiscais do Tesouro Nacional tem sido orientado no sentido de cumprir a orientação da superior administração, tanto é que, de milhares de documentos examinados foram glosadas pouco mais de uma dezena, apenas A glosa procedida não comporta divergências argüidas pela recorrente exceto em poucos casos e as dificuldades de interpretação apresentada pela recorrente de que todos os dispêndios são necessários para o desenvolvimento de suas atividades, só emergem quando pretende estender o alcance da dedutibilidade para além do limite estabelecido em lei A seguir, examina-se cada tópico do recurso voluntário ITEM 03 DO AUTO - QUADRO DEMONSTRATIVO N° 04/89 E 07/89 GLOSA DESPESAS DE VIAGENS E ESTADIAS SEM A COMPROVAÇÃO HÁBIL E SEM COMPROVAÇÃO DE SUA EFETIVIDADE E NECESSIDADE PARA A ATIVIDADE DA EMPRESA - VALOR DO LITÍGIO: NCz$ 402.189,03 As razões expostas pela recorrente, relativamente a este tópico, não são convincentes tendo em vista que a acusação da fiscalização consiste em falta de comprovação do efetivo dispêndio tais como bilhetes de passagens(aéreas ou rodoviárias), nome dos passageiros ou viajantes e otas fiscais de prestação de serviços e, ainda, a justificativa razoável para demonstrar a nec ssidade destes dispêndios para o desenvolvimento das atividades / produtivas da empresa 14 PROCESSO N° : 13766 000067196-31 ACÓRDÃO N° : 101-91.828 A recorrente apresentou apenas as duplicatas para cobrança e assim permanece incomprovada a efetiva prestação de serviços e sua vinculação com a atividade produtora da contribuinte Não há provas da necessidade, usualidade ou normalidade de tais dispêndios com a atividade empresarial Nenhum documento correspondente a viagens e estadias identificam o nome do passageiro e, consequentemente, torna-se impossível a avaliação dos dispêndios, se eram ou não necessárias, normais ou usuais, no tipo de atividade desenvolvida pela empresa O mesmo juízo vale para os pagamentos efetuados a MM Engenharia Estrutural Ltda porquanto não foram apresentados os documentos comprobatório e nem comprovado a efetiva prestação de serviços ITEM 04 DO AUTO DE INFRAÇÃO - QUADRO DEMONSTRATIVO N° 06/89 - CUSTO DE AQUISIÇÃO DE BENS E SERVIÇOS, PERTENCENTES AO ATIVO PERMANENTE, REGISTRADO INDEVIDAMENTE COMO DESPESA D/OU CUSTO OPERACIONAL - VALOR DO LITÍGIO: NCZ$ 86.220,76 A glosa de despesa deste tópico corresponde a duas parcelas a primeira de NCz$ 11 810,76 relativa a aquisição de instrumentos e equipamentos para oficina mecânica, com vida útil superior a um ano e a segunda de NCz$ 74 410,00 correspondente a retifica do motor Deutz B F 6 L 913 A primeira parcela corresponde a Nota Fiscal n° 25 452, emitida pela BRATEC - Comércio de Equipamentos Ltda (fis 268) e Notas Fiscais n° 02642 e 3485 emitidas pela CONDOR Comércio Hidráulica de Flexíveis Ltda e diz respeito a aquisição de pistolas para pintura, chave múltipla, propulsora de óleo, propulsora de graxa, bombas, etc que, como equipamentos ou instrumentos de trabalhos mecânicos, notoriamente, tem vida útil superior a um ano Proce , portanto, a acusação de que deveriam ter sido ativadas as respectivas aquisições 15 PROCESSO N° : 13766.000067/96-31 ACÓRDÃO N° : 101-91.828 Quanto a outra parcela, tem razão a recorrente, porquanto pela Nota Fiscal n° 52676, de 27/10/89 (fis 292) emitida pela REMONSA - Retifica de Motores N S Aparecida Ltda refere-se as peças e serviços aplicados na retifica do motor Deutz B F 6 L 913 Não há qualquer prova nos autos de que o motor retificado já estava inteiramente depreciado ou que a sua vida útil tenha sido extinta O fato de ter sido retificado o motor, não significa que a vida útil tenha sido alongado em mais de um ano, porquanto, pode consistir em simples conserto para aproveitamento da sua vida útil Este assunto está regido pelo artigo 227 do RIR/80, onde ficou estabelecido que "Art. 227 - Serão admitidas, como custo ou despesa operacional, as despesas com reparos e conservação de bens e instalações destinadas a mantê-los em condições eficientes de operação. Parágrafo único - Se dos reparos, da conservação ou da substituição de partes resultar aumento de vida útil prevista no ato de aquisição do respectivo bem, as despesas correspondentes, quando aquele aumento for superior a um ano, deverão ser capitalizadas, a fim de servirem de base a depreciações futuras." Aparentemente o trabalho de retifica de um motor, poderia acrescer a vida útil e mais de um ano mas a lei vigente determina a capitalização se o acréscimo de vida útil deu-se naquele prevista para a máquina no ato da aquisição O comando legal explicitado no parágrafo único do artigo 227, acima transcrito, inverte o ônus da prova Cabe ao fisco provar que houve acréscimo de vida útil e jurisprudência administrativa é pacifica em favor do sujeito passivo, conforme seguintes Acórdãos, cujas ementas são transcritas abaixo "CONSERTO DE VEÍCULOS - Não comprovado que as despesas com conserto de veículos (reforma de motor) aumentaram 1 vida útil destes, não procede a sua glosa e a exigência d ue sejam ativadas (Ac. 101-80.605/90 - DOU de 15/10/91)." 16 PROCESSO N° : 13766.000067/96-31 ACÓRDÃO N° : 101-91.828 "RETIFICA DE MOTORES - Não havendo comprovação ou indícios de que a retifica feita aumentou a vida útil do veículo, não procede a glosa e a exigência de que a quantia despendida seja colocada no ativo imobilizado (Ac. 104-8.333/91 - DOU de 11/ 10/91) " "RETIFICA DE MOTORES DE TRATORES - Improcede a tributação quando sequer for determinado o aumento de vida útil dos bens consertados (Ac. 103-7.056/85) " Fiel a jurisprudência predominante, opino pelo provimento parcial para excluir da tributação, a parcela de NCz$ 74 410,00, neste tópico ITEM 05 DO AUTO DE INFRAÇÃO - QUADRO DEMONSTRATTVO N° 02/88 - BENS DE NATUREZA PERMANENTE DEDUZIDO COMO CUSTOS OU DESPESA - GASTOS ATIVÁVEIS E DESPESAS AMORTIZÁVEIS - Cz$ 64.130.542,18 A recorrente não apresentou qualquer argumento de defesa relativamente a este tópico e portanto deve ser mantida a decisão recorrida ITEM 06 DO AUTO DE INFRAÇÃO - QUADRO DEMONSTRATIVO N° 02/89 - DESPESAS DE CONSERVAÇÃO E MANUTENÇÃO DE VEÍCULOS NÃO PERTENCENTES AO ATIVO DA EMPRESA E SEM CONTRATO DE LOCAÇÃO DOS BENS, O QUE CARACTERIZA QUE OS MESMOS PERTENCEM AOS DIRIGENTES DA PESSOA JURÍDICA - Cz$ 389.315,19. Não procedem as alegações da recorrente Se os documentos não identificam os veículos, os veículos não estão contabilizados na empresa e nem existem contratos de arrendamento ou aluguel, a presunção é a de que os dispêndios correspondentes a combustíveis, lubrificantes e manutenção não podem ser apropriados como despesas operacionais A jurisprudência administrativa neste ponto é tranqüila no sentido de manutenção da exigência fiscal, conforma Acórdãos cujas ementas são transcritas abaixo "GASTOS COM VEÍCULOS - Não são dedutivas as despesas representadas por documentos que não identificam o consumidor {qe/ou veículo a ue se referem, ou não provam que os gastos tenham sido efetuados no interesse da empresa ou da ___ manutenção a fonte de produção (Ac. 105-3.920/89 - DOU de 14/09/90)." .., 17 ° PROCESSO N° : 13766000067/96-31 ACÓRDÃO N° : 101-91.828 "GASTOS COM VEÍCULOS DE TERCEIROS - Indedutíveis as despesas com veículos não pertencentes à empresa e sobre os quais não constam contratos entre as partes para o uso dos mesmos, por não ter sido demonstrado serem necessárias à atividade do contribuinte e à manutenção da fonte produtora (Ac. 103-07.110/85) " "GASTOS COM VEÍCULOS DE TERCEIROS - A ausência de prova de que veículo de terceiro estava realmente a serviço da empresa justifica a glosa da despesa com sua manutenção (Ac. 101-75.811/85 e 101-81.388/91 - DOU de 08/08/91)." Respeitando a jurisprudência desta Casa, opino pela manutenção da exigência correspondente a este tópico ITEM 07 DO AUTO DE INFRAÇÃO - QUADRO DEMONSTRATIVO N° 05/88, 06/88 E 07/88 - GLOSA DE DESPESAS INDEDUTÍVEIS - BRINDES, VIAGENS E ESTADIAS - Cz$ 38.816.978,00; e ITEM 09 DO AUTO DE INFRAÇÃO - QUADRO DEMONSTRATIVO N° 01/89 E 03/89. Este tópico versa a glosa de despesas de viagens e estadias e aquisição de bicicletas contabilizadas como brindes Para as despesas de viagens e estadias, aplica-se a este tópico as mesmas observações apresentadas no item 03 do Auto de Infração, ou seja, não há identificação de nome dos viajantes ou empregados e nem discrimina os serviços utilizados e assim, fica impossibilitado de verificar a necessidade, normalidade e usualidade dos dispêndios para a atividade produtiva da empresa Quanto a compra de bicicletas, embora tenha sido contabilizada a titulo de brindes, entendo que o dispêndio está relacionado indiretamente com a melhoria da produtividade industrial porquanto destinaram-se ao empregados que utilizam as mesmas no deslocamento da residência para o local de trabalho Entendo que se a própria legislação tributária dá incentivos fiscais denominados de VALE-TRANSPORTE para deslocamento de empregados, da casa para > 18 PROCESSO N° : 13766000067/96-31 ACÓRDÃO N° : 101-91.828 trabalho, a compra de bicicletas para os empregados é perfeitamente aceitável, do ponto de vista da necessidade, normalidade e usualidade De outro lado, a fiscalização não provou e nem coletou indícios de que as bicicletas tenham sido desviadas para outras finalidades que aquelas argüidas pela autuada Assim, sou pelo provimento, em parte, do recurso voluntário, para excluir da base de cálculo do imposto, a parcela de Cz$ 26 954 850,00 relativa a aquisição de bicicleta para empregados ITEM 08 DO AUTO DE INFRAÇÃO - QUADRO DEMONSTRATIVO N° 08 - OMISSÃO DE RECEITA DE CORREÇÃO MONETÁRIA DO BALANÇO CALCULADA SOBRE CUSTO DE AÇÕES DA ELETROBRÁS, ORIUNDAS DE CONVERSÃO DE EMPRÉSTIMOS COMPULSÓRIOS CONSTITUÍDOS NOS EXERCÍCIOS DE 1978 A 1985, EM ABRIL DE 1988, GRAVADOS COM CLÁUSULA DE INALIENABILIDADE DE NO MÍNIMO 1 (HUM) ANO, PERTENCENTE AO ATIVO PERMANENTE - INVESTIMENTO, INDEVIDAMENTE REGISTRADAS NO REALIZÁVEL A LONGO PRAZO - Cz$ 1.746.996.204,02, NCz$ 18.845.406,03, Cr$ 87.786.314,57 e Cr$ 278.735.559,50. Como se depreende do Auto de Infração (fls 08/09), a acusação fiscal funda- se no fato de o sujeito passivo ter contabilizado as ações da Eletrobrás no grupo Ativo Circulante e/ou Ativo Realizável a Longo Prazo, quando deveria ter sido contabilizado no Ativo Permanente Esta matéria já foi objeto de exame por esta Câmara, no Acórdão n° 101- 91 263, de 19 de agosto de 1997, onde foi decidido conforme a ementa abaixo transcrito "AÇÕES DA ELETROBRÁS - Ações inalienáveis, deve ser registradas no ativo permanente, e a contabilização indevida no circulante gera correção monetária credora a menor." No voto condutor de Acórdão mencionado, a Conselheira Relatara Sandra Maria Faroni tece as seguintes considerações sobre o tema em pauta "A contabilização das ações da Ele trobrás como investimento, sendo inalienáveis, independe da intenção de permanência, não 19 PROCESSO N° : 13766. 000067/96-31 ACÓRDÃO N° : 101-91.828 havendo para o contribuinte a opção de contabilizá-las no circulante. Além disso, conforme esclarece o PN 108/78, os valores registrados no circulante que não forem alienados até a data do balanço do exercício seguinte áquele em que tiverem sido adquiridos, deve ser transferidos para o permanente e procedida sua correção monetária, considerando-se como data de aquisição a do balanço do exercício anterior. Quanto às perdas, não há previsão legal para considerá-las se não foi constituída a respectiva provisão.. Por oportuno, é de se lembrar que, nos termos do art. 311 do RIR/80, a provisão só seria dedutível se constituída depois de três anos da aquisição do investimento." Respeitando a jurisprudência firmada pelo Colegiado, opino pela manutençao do lançamento relativo a este tópico ITEM 09 DO AUTO DE INFRAÇÃO - QUADRO DEMONSTRATIVO N° 01/89 E 03/89 GLOSA DE DESPESAS E/OU CUSTOS INDEDUTÍVEIS POR NÃO ATENDER AOS REQUISITOS DE NECESSIDADE, EFETIVIDADE E NÃO POSSUIR COMPROVANTE HÁBIL DO DISPÊNDIO E, AINDA, BRINDES E PRESENTES INDEDUTiVEIS - Cz$ 854.445,49. Este tópico versa a glosa de dispêndios relativos a restaurantes, uísque, uniformes, produtos para cama e mesa, bicicletas e serviços de consultoria que será examinada a seguir, por valor gasto e objeto de recurso voluntário NCz$ 10 140,82 - pago a Buffet New Palace Ltda pelo almoço de confraternização de fim de ano, a despesas está comprovada com contrato e recibo e a jurisprudência administrativa tem admitido a dedutibilidade, NCz$ 15 592,00 - Nota Fiscal n° 275, emitida pela A EXPOSIÇÃO GARBO S/A correspondente a compra de uniforme para alguns dos empregados como motoristas e office boy, etc para serviços externos pode ser aceita a dedutibilidade por esta relacionada com a atividade normal da empresa, a decisão recorrida fundamentou sua decisão no valor unitário do terno, camisa, gravata e cinto, respectivamente de US$ 164 00, US$ 30 54, US$ 23 43 e US$ 16 92 cujos preços não guardam relação com fardamento mas sim com vestuário de executivo, entretanto, a Nota Fiscal, às fls 154, registra que foram comprados 04 ternos, 16 camisas, 06 gravatas e 04 cintos e, assim, o preço unitário reduz para US$ 41 00, US$ 1 90, 20 PROCESSO N° : 13766,000067/96-31 ACÓRDÃO N° : 101-91.828 US$ 3.90 e US$ 4 23, respectivamente para terno, camisa, gravata e cinto e, portanto, os preços são compatíveis para fardamento de contínuo _e motorista, NCz$ 731 912,90 - Notas Fiscais rf 242 446/242 454, emitida pela MONARK referente a aquisição de bicicletas para deslocamento de empregados de sua residência para o local de trabalho, entendo que pode ser deduzida como despesas operacionais, tendo em vista a apreciação já exposto no tópico 07, acima Os demais dispêndios, tais como compra de duas caixas de uísque, pagamento a restaurante La Provence, materiais para cama e mesa adquiridos em Recife(PE) e serviços de consultoria não comprovados, entendo que a decisão recorrida examinou convenientemente as provas acostadas aos autos e não merece reforma motivo porque não podem ser admitidos como custos ou despesas operacionais para a determinação do lucro real Nestas condições, opino pelo provimento parcial para excluir da matéria tributável, a parcela de NCz$ 757.64.5,71, relativamente a este tópico Examinados todos os tópicos objetos de recurso voluntário, as parcelas tributadas e exoneradas da tributação podem ser demonstradas no quadro abaixo: ITENS DO AUTO EX MANTIDAS EXONERADA MANTIDAS 3 Desp não comprovados 90 653 042,81 O 653.042,81 4 Bens ativáveis 90 100.268,74 74 410,00 25 858,74 5 Gastos ativ e amort 89 64 130.542,18 O 64 130.542,18 6. Man e cons de veículos 90 389,315,19 O 389 31.5,19 7 Brindes desp de viagens 89 38.816 978,00 26.954.850,00 11.862 128,00 8 CMA - Ações Eletrobrás 89 1 746 996.204,02 O 1.746 996.204,02 90 18 845.406,03 O 18 845.406,03 91 87 786.197,13 O 87 786 197,13 92 278 735 559,50 O 278.735 559,50 9 Brindes e Representações 90 854.445,49 757 645,71 96.799,78 11. Postergação de I. Renda 90 42.090,05 O 42.090 05 TOTAIS 2.237.350.049,14 27.786.905,71 2.209.563.143,43 21 PROCESSO N° : 13766 000067/96-31 ACÓRDÃO N° : 101-91.828 As parcelas exoneradas da incidência do imposto, por exercícios, podem ser demonstradas como segue EXERCÍCIOS PARCELAS EXONERADAS 1989 26 954 850,00 1990 832 055,71 TOTAL 27 786 905,71 Finalmente, quanto a TRD - Taxa Referencial Diária, a título de atualização monetária, deve lembrar-se que o artigo 9° da Lei n° 8 177/91 foi alterado pelo artigo 30 da Lei n° 8 218/91 e, portanto, não como cogitar-se de atualização monetária Por outro lado, o artigo 30 da Lei n° 8218/91 determinou que a partir de 04 de fevereiro de 1991, a TRD deveria incidir como juros de mora e a Câmara Superior de Recursos Fiscais, em Acórdão n° CSRF/01-01 773/95 firmou jurisprudência declarando que a TRD, como juros de mora, só poderia ter aplicação a partir do mês de agosto de 1991 De todo o exposto e tudo o mais que consta dos autos, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso voluntário para excluir da matéria tributável as parcelas de Cz$ 26 954 850,00 e NCz$ 832 055,71, respectivamente, nos exercícios de 1989 e 1990, bem como afastar a incidência da TRD - Taxa Referencial Diária, como juros de mora, no período de fevereiro a julho de 1991 \Sala das Sessões \DF, em 18 de fevereiro de 1998 I _ 4 KAZU ' I SHIOBARA ..,... 22 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002000.PDF Page 1 _0002100.PDF Page 1 _0002200.PDF Page 1

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E COM, DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA, RECORRIDA: D.R.F. EM SA0 PAULO/LESTE (SP) PROCEDIMENTO DECORRENTE - Contribuição para o FINSOCIAL/FATURAMENTO - Em virtude da estreita relação de causa e efeito entre o lançamento principal e O deCOrrente, provido parcialmente o primeiro e n%o arguindo o contribuinte matéria nova alusiva ao segundo, igual decisão se impbe quanto á lide reflexa. Recurso a que Se dá provimento, em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LUA NOVA - IND. E COM. DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Cámara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em DAR provimento parcial ao recurso, para ajustar a exigéncia ao decidido no processo principal, através do Acórdão no 101- 84oe, de 08/11/94, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala de Sessbes, DF, em 11 de novembro de 1994 1;000.10 1":40 rji AR :bk.1 "s1 rjo - PRESIDENTE E RELATORA LUIZ FERNANDO nu-1,1w,, ,)E. MORAES - PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL VISTO EM SES5A0 DE: 1 1 NOV 1994 Participaram, ainda, do presente julgamento, MS seguintes Conse- lheiros: Jezer de Oliveira Cãndido, Francisco de Assis Miranda, Kazuki Shiobara, Celso Alves Feitosa, Raul Pimentel, Roberto Wil liam Gonçalves e Seba ...tião Rodrigues Cabral. - 4 1 MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No 10880/055.059/92-95 RECURSO No: 01.394 - FINSOCIAL/FATURAMENTO EXs. DE 1989/1990 ACORDA° N52: 101-87.508 RECORRENTE: LUA NOVA - IND. E COM. DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA, RECORRIDA: D.R.F. EM S?-0 PAULO/LESTE (SP) RELATORIO A contribuinte supra identificada recorre a este Conselho da decisão da autoridade lulgadora de primeiro grau, que julgou procedente a exigência fiscal formalizada no Auto de Infração de fls. 07. Trata-se de tributação reflexa de outro processo instaurado contra a mesma contribuinte na área do Imposto de Renda Pessoa Juridica, protocolizado na repartição local sob o no 10890/055.055/92-34, onde se discutiu omissão de receitas, carac- terizada por vendas sem emissão de notas fiscais e por ativo oculto, representado pela não escrituração de veiculos. Nestes autos cogita-se da cobrança da Contribuição para o FINSOCIAL/FATURAMENTO, incidente sobre valor da receita bruta, consoante estabelecido no artigo ig do Decreto-lei no 1.940/82, e alteraçbes posteriores. Mantida a tributação no processo matriz em primei- ra instância, igual sorte coube a este litígio naquele grau de jurisdição, conforme decisão dc fls. 35/36. Dessa decisão a contribuinte foi cientificada em 22/03/94 e, inconformada, ingressou em 22/04/94 com o recurso voluntário de fls. 40/42. COMO razeies do recurso, a contribuinte se reporta aos fundamentos apresentados no processo principal. . it 4 E o relatbrio. 2 3.MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No 108R0/055.059/92-95 Acbrdo no 101-87.508 VOTO Conselheira MARIAM SEIF, Relatora O recurso foi interposto no prazo legal e com observãncia dos demais pressupostos processuais, raz%o porque dele tOMO conhecimento. No mérito, trata-se de processo decorrente, tendo este Colegiado, apreciando o processo principal (no 10880/055.055/92-34), resolvido reformar, em parte, a decis'áo de primeiro grau, entendendo parcialmente procedente a irresigna0o da contribuinte, no tocante a irregularidade que originou a presente exigência. E cediço, nesta instância administrativa, de que no caso de lançamento dito reflexivo há estreita relação de causa e efeito entre O lançamento principal e O lançaMOOtO decorrente, uma vez que ambas as exigências repousam em um mesmo embasamento tático. Assim, entendendo-se verdadeiros ou falsos Os fatos alegados, tal exame enseja decisbes homogéneas BM relação a cada UM dos lançamentos. Nestas circunstâncias, o exame feito em um dos processos atinentes a lauçamento eusejado pelo mesmo suporte tático, especialmente no processo intitulado principal, serve também para Os demais. Não que dizer COM isso que a decisão de um vincula a de outro. No entanto, não havendo no processo decorrente nenhum elemento novo que sela apto a alterar a convicção do julgador, por questão de coerência lógica, a decisão deve ser tomada OM igual sentido. COMO salientado, no presente caso observa-se que este mesmo Colegiada apreciando Os fatos ensejadores do lançamento principal, concluiu no respectivo processo, que O inconformismo da recorrente quanto à exidència do imposto de renda da pessoa jurídica procedia, em parte, como faz certo o r d"a o no 101-87. do 08/11/94 Ah. - N4 té 11! , 4. MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUIMES PROCESSO No 10890/055.059/92-95 ACORDO N2 101-87.508 Ora, sendo assim, e tendo em vista que não se apresenta nestes autos qualquer elemento novo capaz de alterar o entendimento anteriormente fixado, impele-se que decisão consentâ- nea seja adotada. 1 Em face de tais consideraçaies, dou provimento • . parcial ao recurso, para ajustar a exigéncia ao decidido no 1processo principal, através do AcOrdão ng 101-87.40 g , de 08/11/94. i 1 1 Brasília, DF, 10 de novembro de 1994 .1 1, ,• ., .. .•. •' , . , .• .•••:-.Á..',..,,;'..„:,.:')/Â-. .....--':-.1-' . , RELATORA -.4 ,•••••-••••' ../ 1 , il i 4 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de re- curso interposto por HENRIQUE RODRIGUES PUPO: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes , por unanimida de votos, dar provimento ao re- j') curso, nos termos do voto do Relato 4 2, Sala das S f-ssues4F, e' 21 de setembro de 1983. Abri AMAD OU(F--- - -' E' NANDEZ - PRESIDENTE ,,i ANU° P e PINTO - RELATOR .J t, — ,----'----- ----- VISTO EM À OSTINHO FLORES - PROCURADOR DA FAZENDA NA— SESSÃO DE: 2nibi u ,9 3 CIONAL , Participaram, ainda,do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: SYLVIO RODRIGUES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CARLOS ALBERTO GONCALVES - NUNES, AGOSTINHO SERRANO =ao, FERNANDO CICERO VELLOSO e RAUL PIMENTEL. \qr, ~4,0, r." SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N. 0840/052,152/81-53 RECURSO N.° : 40.704 ACÓRDÃO N.° : 101-74.696 RECORRENTE: HENRIQUE RODRIGUES PUPO RELATÓRIO_ _ O Contribuinte acima identificado, com domicilio fis cal em Ribeirão Preto (SP), interpôs, tempestivamente, a este Conse lho, em 16/02/83, Recurso (f is. 63/67) contra a R. Decisão do Se- nhor Delegado da Receita Federal em Ribeirão Preto (SP), que mante- ve, em 30/12/82 na Integra o lançamento do imposto e multa, acresci do de correção monetária, devidos na pessoa física, beneficiária (Auto de Infração de fls. 34) em decorrência da distribuição disfar çada de lucros apurada e tributada, no exercício de 1980 (ano-base 79) pela fiscalização, na empresa Concrenasa - Concreto Nacional,S/A. (Auto de Infração de 06/11/81), da qual o Recorrente era acionista e Diretor Presidente, em julho de 1979. 2. A parcela tributada na cédula "H", nos termos do art. 62, § 19 do D.Lei n9 1598/77 (art. 371 do RIR/80) corresponde á tota lidade da distribuição disfarçada de lucros, no montante de Cr$ 1.614.753,10, ocorrida na venda pela Concrenasa ao Recorrente, em 27/07/79, de dois imOveis pelo preço total de Cr$ 280.000,00, noto riamente inferior ao de mercado, conforme consta de fls. 1/3 do Pro cesso-matriz de n9 0840-052.151/81-90 (Recurso n9 87.204/83 e AcOr- dão n9 101-74.634). 3. O lançamento impugnado, tempestivamente, em 03/12/81, foi mantido pela Autoridade julgadora singular, acompanhando a Deci são em julgamento da mesma Instância, da Impugn ão ao lançamento em litígio, no Processo-matriz, do qual é reflexo . /// D M J/1.° c- c - Secgraf - 1600/75 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0840/052.152/81-53 3. Acórdão n9 101-74.696 4. Inconformado, o Recorrente, alega e afirma: I - Preliminarmente: a) que a distribuição disfarçada de lucros só ocorre em negócios celebrados entre a empresa e a pessoa ligada (Art. 60 e segs. do D.Lei n9 1598/77); b) que se desligara da empresa antes da realização dos negócios apontados como objeto da infração; c) que se encontra impedido de exercer plenamente seu direito de defesa, por desconhecer o que está afir mado na Decisão singular cuja base foi - ter o fiscal autuante trazido novos elementos de apoio à autuação da pessoa jurídica; - ter a empresa autuada dissimulado os fatos; d) que, assim requer: - declaração de nulidade do Processo, a partir da Decisão de la. Instância; - determinação para que lhe seja dada ciência dos documentos e elementos que compOem o Processo ins taurado contra a Concrenasa-Concreto Nacional,S/A. II - No Mérito: a) que a hipótese legal de presunção exige interpreta ção literal; o RIR dispOe como imprescindível ser o beneficiário da operação, pessoa ligada à empresa; b) que, à época da operação, questionada, não era mais administrador nem acionista nem parente dos atuais administradores e acionistas da Autuada/ SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0840/052,152/81-53 4. Acórdão n9 101-74.696 c) que a acusação de dissimulação dos fatos, pratica- da pela empresa autuada não é suporte suficientepe ra a exigência fiscal; d) que a lei não fixou prazo para que se considere, ainda, como ligada, para fins de distribuição dis- farçada de lucros, pessoa que já se afastou da em- presa; e) que o caso não está abrangido por qualquer das for mas previstas na lei; f) que a manutenção da peça inaugural é desrespeitar a lei e a exigência do tributo, excesso de exação; g) que, assim, requer a reforma da Decisão de la. Ins_ táncia, caso se rejeite a preliminar de nulidade. 5. Pelo Acórdão de n9 101-74.634, em sessão de 24/08/83, esta Câmara deu provimento, por unanimidade de votos, ao Recurso de n9 87.204, interposto por Concrenasa Concreto Nacional, S/A.,entretan_ to, sem prejuízo de nova exigência contra o verdadeiro sujeito passi- vo, que é o Recorrente deste Processo. A decisão colegiada teve por fundamento a existência de erro na identificação do sujeito passivo e a conseqüente falta de notificação do verdadeiro responsável pelo tri buto lançad g 5;, não se instaurando a relação jurídico-tributária, em definitivo/4à , --- //v :// ./., 2 . £ o relatório. // SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0840/052.152/81-53 5. Acórdão n9 101-74.696 VOTO Conselheiro BRAZ JANUÁRIO PINTO, Relator: Pela sua tempestividade e interposição de conformida de com a lei em regência, tomo conhecimento do Recurso. 2. Por se tratar de Processo relativo a lançamento de- corrente de ação fiscal procedida contra pessoa jurídica da qual o Recorrente era acionista e administrador, a preliminar levantada em defesa no presente, bem como as raz6es de mérito arroladas devam ser apreciadas após o julgamento do Recurso correspondente no Processo- -matriz e, via de regra, no mesmo sentido do principal profere-se o acórdão decorrente. Há casos em que nem as preliminares nem as ra- z6es de mérito necessitam ser apreciadas, como no presente caso. 3. Segundo o Acórdão n9 101-74.634, houve erro de iden- tificação e conseqüente erro de notificação do verdadeiro sujeito pas sivo. Com o provimento do Recurso, por esse Acórdão, extinguiram-se a relação jurídico-tributário incompleta e o crédito constituído ir- regularmente, sem prejuízo de nova exigência fiscal contra o verda - deiro sujeito passivo, 4. Em face do exposto, a insubsistência atingiu, sem dúvida alguma, o lançamento em discussão, razão pela qual e à vista de tudo o mais contido nos Autos, Voto declarando insubsistente o lançamento objeto do presente Recurso, sem prejuízo de nova exigência decorrente de no va açii fiscal sobre a mesma base e sob os mesmos fundamentos fáti - cos. ti /)/7' 4 " , Z 4ANUARIO PINTO - RELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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Numero do processo: 13603.000959/93-52
Data da sessão: Thu Mar 21 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-89529
Nome do relator: Não Informado
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AnS/ Sessão de 21 de março de 1996 ACORDO NR. 101-89.529 Recurso nr.: R7.446 - FINPflriALIFATURAMFNTO - EX.=, 1991 e 1992 Recorrente : CPrOPA - CENTRO COMPRAS COMERCIO INDUSTRIA LTDA. Recorrida : nRF CONTAGEM - Me. FINSOCIAL/FATURAMENTO - A ausncia ou insuficiên- cia fin recolhimento da contribui0o devida para o Fundo de investimento Social - FINSOCIAL, justifi- ca n lançamento de oficn para sua cobrança, com os acrêscimns legais. ALIOUOTA - Uniformiza0o para 0,5X (meio por cen- to)., na li,nba do dr-idirin !---,,,i n ---,-,-=-J- plenfiris reslizada em 16.12.92. Vistos, rplatadns e discutidos 02 presentes autos de recurso interposto per CPrOPA - CENTRO COMPRAS romERrIn INDUSTRIA gTnn=1.. ACORDAM o:,-3. Membrns da Primeira Câmara do Primeiro Con- Selho de Contribuintes, por unan i midade de votos, dar provim ento par- bia .;=n r-=',--, psr ,-, ,e,, c 1 rnir d ---, e',i2,e,n,--ia -,-- importêncis ouo p=op2or p aplica0o da allquota de 0,5X definida no DL 1.940/S2, nos termos do relatóiro 2 voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das em 21 de marco de 1996 -- _ - PR g----RTDFNTP......_,, . _.>" .. , h ~st, e...4*; (.10 ,.,,,- 4~1 - - Fr F-J ANM 5:-= nE §--st-::Ts mTRANnA F'2'R'Ll 'uci Em ' 23 AE3R 1996 .._ -n:1*5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 1:%W-000.959/9-5.'" ACORDO NR.: 101-S9.529 P=irfirip.Rram dn pre=.entç--- JEZER DP OLIVEIRA CANDInn , KAZUKI SHInBARA, SANDRA MARIA FARnNI e RAUL PIMENTEL. Ausente=., justificedamente os Conselheiros BEBAS= RODRISUP-S CABRAL r.F§Sn ALVES FPTTnSA. . MINISTÉRIO DA FAZENDA .71-gk PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PM-Ir:F. 8Rn NR. 1.7%03-000.959/93-52 RECURSO NR.: 87.44g= ACORDO NR.: 101-89.529 RECORRENTE : =OPA - CENTRO COMPRAS rnmPRrin INFIM=tTRIA STDA. RELATORI, O A emnresa supra-referencia da, qualificada nos autos, inrnnformada com a decisãn de lo nrau due manteve a exioncia do re- colhimento da Contribuição para o FINSOCIAL/FATURAMENTO no período do 5:etembro/91 a Março/97, articula recurso temoestivo, nos termos da pe- t i ço dr fls. 27/-:. No Auto de Infração de fls. 01/04, foi aplicada a ali- quot:a de 7%, snhre o valor do faturamento -.-"--5---, no período acima5.2 mencionado. Na impugnação interposta contra a exig .,6ncia 2 a interes- sada sustenta que a contribuição para o Finsocial é inconstitucional, por ferir o princíp i o da anterioridade. A impugnação foi indrida pela decisãn de fls. ... recurso interposto, a recorrente desenvolve, em li- nhas rerais, a mesma argumentação produzida na fase impurnatria. E o relatório.e0 111 -%====n MINISTÉRIO DA FAZENDA MOO' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRnrPPRO N..F1 13603-000.959/93-52 ACnRDAn NR 101-89529 VnTn Conselheiro :FRAMMr0 nP" AgRis MIRANDA, Relator: O Regulamentn da Tontrihuiç=ko galra o Fundo de sento SocialSocial - FINSoCIAg ., aprovado pelo Decerto nr. 92.698, de 21/05/86, estabelece em seu art. 49 que n recolhimento da contribuição devida pelas empresas que realizas vendas de mercador i as nu de merca- dorias e serviços será efetuado no mês seguinte ao em que for auferida a receita. O citado Regulamento estabelece ainda que caberá o lan- çamento de oficio guando n contribuinte não efetuar ou efetuar com in- suficioncia o pagamento da contribuiçãn devida, dentro do prazo legal- mente determinado= No caso dos autos, a imputação fiscal i s de que houve insuficiência no recolhimento do FINSOCIAL, no período de setembro/91 a março/92. Em sua defesa, a interessada nãn contesta essa. afirma- tiva taxando contudo de inconstitucional a exigncia. Este rolegiado tem se posicionado no sentido de acatar a decisão proferida pela Suprema Corte, em e.ua t_a_gwpiçãO Plenária, no juicamento do RecursoExtraordínário nr. 150764-1/Pernambuco, de 16/12/92 5 Quando declarou a inconsti tucinnalí dade do art. 9o. da Lei 7.689, de 15/1 2I8R;: do at. 7n. da Lei nr. 7.787, de 30/06/89 do art. lo. Ha Lei nr. 7.894, de 24/ 1 1/89 e art lo. da Lei nr. 8.147, de 28 de dezembro de 1990 4 no que excede a aliguota de 0,57 (meio por cen- to), por conflitarem com OE arts. 195 do corpo permanente da Carta e d4k4 MINISTÉRIO DA FAZENDA InNg,~TO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES pp,rirr---gcn NIR 1 3.4:03-000 fr---Ls-73 ACORDO NR. 101-89.529 alteraçbes ocorridas até a promulgação da Constituição Federal de 19RR. Nesse nasso, n meu voto é no sentido de dar provimento riarcial ao recursm, para uniformi7a0o da alinuota Ar 0,57. (sio por cento). Brasilia (nF), em 70 de março - g e 199,== , •. L4D • '11,11111111% FRANCISCO nF ASSIS MIRANDA - RELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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