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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4672233 #
Numero do processo: 10825.000524/96-94
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Sep 15 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Fri Sep 15 00:00:00 UTC 2000
Ementa: CRÉDITO TRIBUTÁRIO - JUROS DE MORA - TAXA SELIC - Juros decorrem da mora do devedor e serão calculados de acordo com a lei vigente a cada período em que fluem. Na espécie, assim se fez: os juros de mora com base no art. 84, § 5º, da Lei nº 8.981/95, somente se aplicam a partir de janeiro de 1995. Recurso negado.
Numero da decisão: 106-11521
Decisão: Por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Orlando José Gonçalves Bueno, Romeu Bueno de Camargo e Wilfrido Augusto Marques.
Nome do relator: Luiz Fernando Oliveira de Moraes
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Na espécie, assim se fez: os juros de mora com base no art. 84, § 5°, da Lei n° 8.981/95, somente se aplicam a partir de janeiro de 1995. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MARIA DO CARMO DE LIMA PUPO. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Orlando José Gonçalves Bueno, Romeu Bueno de Camargo e Wilfrido Augusto Marques. f, DIMA JÕDRIG E OLIVEIRA At 1 E Ageg LUIZ FERNANDO 01:„.5152A D MORAES RELATOR FORMALIZADO EM: 25 OUT 2000 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros JOSÉ ANTONINO DE SOUZA (Suplente Convocado), THAISA JANSEN PEREIRA e RICARDO BAPTISTA CARNEIRO LEÃO. Ausente justificadamente a Conselheira SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRUTO. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10825.000524196-94 Acórdão n°. : 106-11.521 Recurso n°. : 121.674 Recorrente : MARIA DO CARMO DE LIMA PUPO RELATÓRIO MARIA DO CARMO DE LIMA PUPO, já qualificada nos autos, recorre a este Conselho de decisão proferida pelo Delegado da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto que julgou procedente lançamento referente a ganho de capital auferido no exercício de 1994, conforme fatos e fundamentos legais enunciados no auto de infração, peça vestibular deste processo. Em seu apelo, precedido de depósito de garantia de instância, a Recorrente limita-se a atacar a incidência de juros de mora calculados com base na taxa SELIC sobre o crédito tributário, ao argumento de que as leis n° 8.981/95 e 9.069195, autorizadoras de tal cobrança não se aplicam a fatos geradores anteriores a sua criação e, por conseguinte, hão de ser cobrados juros de mora à taxa de 1% ao mês, na forma da Lei n° 8.383/91, vigente à época do fato gerador, de acordo com o CTN. É o relatório. 2 i?j( MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10825.000524/96-94 Acórdão n°. : 106-11.521 VOTO Conselheiro LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES, Relator Conheço do recurso, por preenchidas as condições de admissibilidade. São falaciosos os argumentos da Recorrente, contrários à aplicação da taxa SELIC a créditos tributários constituídos a partir de fatos geradores anteriores à publicação das leis 8.981/95 e 9.069/95, a pretexto de que o lançamento se reporta à lei vigente à época do fato gerador, ainda que posteriormente revogada (CTN, art. 144) Juros decorrem da mora do devedor e serão calculados de acordo com a lei vigente a cada período em que fluem. Na espécie, assim se fez, como se constata à leitura do auto de infração: os juros de mora com base no art. 84, § 5°, da Lei n°8.981/95, somente se aplicam a partir de janeiro de 1995. É certo que a utilização de juros pela taxa SELIC, para fins tributários, vem sendo inquinada de inconstitucional nos tribunais com argumentos de muito maior abrangência, com força suficiente para sensibilizar o Superior Tribunal de Justiça, cuja Segunda Turma, em alentado acórdão (RESP 215881/PR,13.06.2000), vem de admitir a argüição de um extenso rol de inconstitucionalidades e remeter o processo à apreciação da Corte Especial, à qual cabe o pronunciamento definitivo sobre matéria constitucional naquele tribunal superior. Não obstante o encaminhamento processual desfavorável à manutenção da taxa SELIC, por conflitar com a Carta Magna, não obstante, ainda, minha declarada concordância com a tese suscitada perante o Judiciário, entendo 3 .4( MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10825.000524/96-94 Acórdão n°. : 106-11.521 que, antes de um pronunciamento definitivo daquele poder, é prematura qualquer manifestação deste Conselho contrária a aplicação das leis ordinárias em foco. Com efeito, é mister que a competência julgadora dos Conselhos de Contribuintes seja exercida - como vem sendo até aqui - com cautela, pois a constitucionalidade das leis sempre deve ser presumida. Tais as razões, voto por negar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 15 de setembro de 2000 LUIZ FERNANDO OLI rOORAES 4 Q5( Page 1 _0015600.PDF Page 1 _0015700.PDF Page 1 _0015800.PDF Page 1

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4670382 #
Numero do processo: 10805.000811/00-36
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 13 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Sep 13 00:00:00 UTC 2007
Ementa: ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - APURAÇÃO - A partir do ano-calendário 1989, o acréscimo patrimonial deve ser apurado mensalmente, devendo os valores apurados compor a determinação da base de cálculo anual do tributo. GANHO DE CAPITAL - ALIENAÇÃO DE BENS - São tributáveis os ganhos auferidos na alienação de bens, representados pela diferença entre o valor da venda e o custo de aquisição. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 104-22.634
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir da exigência o Acréscimo Patrimonial a Descoberto, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Antonio Lopo Martinez
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MINISTÉRIO DA FAZENDAt-:- z, 44 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10805.000811/00-36 Recurso n°. : 153.390 Matéria : IRPF - Ex(s): 1995 a 1999 Recorrente : RUBENS ÂNGELO PASSADOR Recorrida : 1° TURMA/DRJ-SÃO PAULO/SP II Sessão de : 13 de setembro de 2007 Acórdão n°. : 104-22.634 ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - APURAÇÃO - A partir do ano-calendário 1989, o acréscimo patrimonial deve ser apurado mensalmente, devendo os valores apurados compor a determinação da base de cálculo anual do tributo. GANHO DE CAPITAL - ALIENAÇÃO DE BENS - São tributáveis os ganhos auferidos na alienação de bens, representados pela diferença entre o valor da venda e o custo de aquisição. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por RUBENS ÂNGELO PASSADOR. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir da exigência o Acréscimo Patrimonial a Descoberto, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. )&UAC PRES DENTE Á -tu lk 114:1 N ONIO L PO MAR INEZ ELATOR FORMALIZADO EM: 13 NOV 7007 Processo n°. : 10805.000801/00-36 Acórdão n°. : 104-22.634 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, HELOISA GUARITA SOUZA, PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, GUSTAVO LIAN HADDAD, RENATO COELHO BORELLI (Suplente convocado) e REMIS ALMEIDA ESTOL. Ausente justificadamente o Conselheiro MARCELO NEESER NOGUEIRA REIS. 9955/, 2 k . . Processo n°. : 10805.000801/00-36 Acórdão n°. : 104-22.634 Recurso n°. : 153.390 Recorrente : RUBENS ANGELO PASSADOR RELATÓRIO Contra o contribuinte RUBENS ANGELO PASSADOR, inscrito no CPF sob o n° 105.158.608-91, foi lavrado, em 11/05/2000, o Auto de Infração de fls. 166 a 176, relativo ao Imposto de Renda Pessoa Física, exercícios 1.995, 1.996, 1.997, 1.998 e 1.999 (anos- calendário 1.994, 1.995, 1.996, 1.997 e 1.998, respectivamente), que lhe exigiu o crédito tributário no montante de R$ 72.188,19, dos quais R$ 28.989,57 são referentes a imposto, R$ 21.742,14, a multa proporcional e R$ 21.456,48 são cobrados a titulo de juros de mora calculados até 28/04/2000, originado das seguintes constatações: 001 - ACRESCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO — Omissão de rendimentos tendo em vista a variação patrimonial a descoberto, apurada nos demonstrativos de evolução patrimonial de fls. 146, 152, 154 e 157. Fato Gerador Valor Tributável Multa (%) 31/12/1994 R$ 36.574,62 75% 31/12/1996 R$ 13.529,37 75% 31/12/1997 R$ 22.398,96 75% 31/12/1998 R$ 13.136,81 75% 002 - OMISSÃO DE GANHOS DE CAPITAL NA ALIENAÇÃO DE BENS E DIREITOS Omissão de ganhos de capital obtidos na alienação de bens e direitos, conforme discriminado às fls. 148, 150, 151, 163 e 164. Fato Gerador Valor Tributável Multa (%) 31/12/1994 R$ 4.465,81 75% 31/08/1995 R$ 5.649,73 75% 31/12/1995 R$ 4.144,19 75% A fiscalização ainda descreve no Termo de Verificação Fiscal de fls. 160/165: 3 ‘)(1 , Processo n°. : 10805.000801/00-36 Acórdão n°. : 104-22.634 - As verificações tiveram por objeto apurar se no período em exame - anos- calendário de 1994 a 1998 - o contribuinte teve acréscimo patrimonial em montante superior à renda declarada disponível, tendo por base os bens e gastos do contribuinte, relativos ao período auditado e conhecidos na oportunidade dos trabalhos fiscais. - Com a finalidade de melhor demonstrar a evolução patrimonial do contribuinte verificada nos períodos em exame, foi elaborado o "Demonstrativo da Evolução Patrimonial", no qual se encontram consolidadas as Declarações de Bens e Direitos constantes das Declarações de Ajuste Anual dos anos-calendário de 1992 à 1998. - É relevante esclarecer que foram incluídos nos demonstrativos os períodos de 1992 e 1993 apenas para fins de apuração do valor total do património existente em 01 de Janeiro de 1994, necessidade esta decorrente da dispensa, nas Declarações de Ajuste Anual dos anos-calendário de 1993 e 1994, da informação dos bens para os quais não houve alteração de valor nos respectivos períodos. - oram considerados, como recursos do contribuinte, os valores dos rendimentos declarados em cada período sob exame (tributáveis, isentos e tributados exclusivamente na fonte); - Foram considerados, como aplicações: I o imposto de renda retido na fonte, declarado em cada período, tendo em vista que os respectivos valores não estiveram à disposição do contribuinte no ano em que foram retidos; II os valores declarados a título de Contribuição Previdenciária Oficial; III os valores relativos à dedução com dependentes; IV os valores dos Gastos Realizados em cada período, com base em informações prestadas pelo contribuinte (documentos de fls. 114 a 118); V os valores efetivamente gastos pelo contribuinte no pagamento de tributos federais em cada ano, conforme dados extraídos dos Sistemas da Secretaria da Receita Federal (docs. de fls. 136 a 140); - A diferença entre os valores totais dos recursos e aplicações acima constitui-se na renda disponível do contribuinte, da qual deverão ser deduzidos os valores das variações patrimoniais; 4 tfr Processo n°. : 10805.000801/00-36 Acórdão n°. : 104-22.634 - Foi apurado o valor da Variação Patrimonial do contribuinte, considerando- se: 1) O valor total dos bens declarados, constantes do patrimônio do contribuinte em 31 de dezembro de cada ano; 2) acrescido dos valores relativos às perdas verificadas nas alienações de bens, apuradas conforme demonstrativos de fls. 147, 153, 155 e 158, tendo em vista que, sendo o valor de alienação do bem inferior ao valor do custo de aquisição registrado no ano anterior, o contribuinte somente teve a disponibilidade, para aquisição de novos bens, do valor da realização do negócio, ou seja, o valor da venda; 3) diminuído do valor total dos bens declarados, constantes do patrimônio do contribuinte em 31 de dezembro dos respectivos anos anteriores 4) O resultado da operação acima (item 1 + item 2 - item 3), representa o valor do efetivo acréscimo ou decréscimo de patrimônio ocorrido em cada período. - Deduzido o valor da Variação Patrimonial (item D) do valor da Renda Disponível (item C), é obtido o valor do acréscimo patrimonial a descoberto, caracterizando- se em excesso de gastos sobre a renda disponível, valor este sujeito a lançamento do imposto em cada período em que foi verificado; Insurgindo-se contra o lançamento, o contribuinte apresentou, em 20/06/2.000, a impugnação de fls. 183 a 189, alegando, em síntese, o seguinte pontos extraído da decisão recorrida: 1- DA DECADÊNCIA 3.1 - no que conceme ao ano-calendário 1.994, decaiu o direito do Fisco de efetuar o lançamento, no sentido de exigir diferença ou suplementação de tributo (reproduz os arts. 150, caput e § 40 e 173, caput e inciso I, todos do CTN, bem como doutrina e jurisprudência); II- DO ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO 3.2 - relativamente à apuração de acréscimo patrimonial a descoberto, embora o Fisco tivesse elaborado planilhas discriminando os gastos realizados, não juntou, sequer, um só documento que amparasse os valores alinhados nas citadas planilhas, cabendo o ônus da prova a quem alega; 3.3 - assim sendo, as planilhas em tela devem ser refutadas, pela total ausência de sustentação documental que viesse a tipificar o acréscimo patrimonial a descoberto; 5 Processo n°. : 10805.000801/00-36 Acórdão n°. : 104-22.634 III - DA OMISSÃO DE GANHOS DE CAPITAL 3.4- é descabida a apuração de omissão de ganhos de capital, na medida em que ele, contribuinte, apresentou ao auditor Fiscal, no curso da ação fiscal, toda a documentação suficiente e necessária à comprovação da legalidade e da legitimidade das operações de que se tratava, não sabendo por que motivo o Fisco desconheceu a documentação apresentada, mesmo tendo vistas dela, motivo pelo qual protesta pela apresentação de todas as provas admitidas em direito; A autoridade recorrida, ao examinar o pleito, decidiu pela procedência em parte do lançamento, através do Acórdão-DRJ/SPO II n° 14.723, de 24/03/2006, às fls. 194/210, com a seguinte conclusão: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 1994, 1995, 1996, 1997, 1998 Ementa: PRELIMINAR. DECADÊNCIA DO LANÇAMENTO RELATIVO AO ANO-CALENDÁRIO 1.994. Nos casos em que o contribuinte entrega a declaração, o lançamento do Imposto de Renda das Pessoas Físicas tem a natureza jurídica de lançamento por homologação, sendo que o termo inicial para a contagem do prazo decadencial de 5 (cinco) anos é a data da ocorrência do fato gerador, ou seja, 31 de dezembro do ano-calendário correspondente ao exercício analisado. Uma vez que o contribuinte entregou a declaração de ajuste anual do IRPF/1.995 (ano-calendário 1.994) dentro do prazo legal, onde apurou, inclusive, imposto a pagar, e tendo o lançamento em foco sido efetuado em 19/05/2.000, fora do prazo decadencial de 31/12/1.999, previsto, no caso, para o lançamento relativo ao exercício 1.995 (ano- calendário 1.994), tanto no que conceme ao acréscimo patrimonial a descoberto, quanto à apuração de omissão de ganho de capital (fato gerador em 31/12/1.994), é de se acatar a preliminar de decadência levantada pelo contribuinte. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO (ANOS-CALENDÁRIO 1.996, 1.997 E 1.998). São tributáveis as quantias correspondentes ao acréscimo patrimonial da pessoa física, quando esse acréscimo não for justificado pelos rendimentos tributáveis, não tributáveis, tributados exclusivamente na fonte ou objeto de tributação definitiva. OMISSÃO DE GANHOS DE CAPITAL (ANO-CALENDÁRIO 1.995) Mantém-se a tributação decorrente da apuração de omissão de ganhos de capital obtidos na alienação de bens e direitos, uma vez não haver nos autos elementos capazes de elidir a referida omissão. PROTESTO PELA PRODUÇÃO DE PROVAS. 6 t Processo n°. : 10805.000801/00-36 Acórdão n°. : 104-22.634 Após a interposição da impugnação, o protesto pela produção de provas deve ser específico e fundamentado e, quando for o caso de juntada de novos documentos, a solicitação deve ser concomitante à apresentação da correspondente documentação. Destarte, fica prejudicado o pedido genérico efetuado no desfecho da peça impugnatória, no sentido de produção de provas, frisando-se que, até a data do presente julgamento, o suplicante não trouxe qualquer esclarecimento ou documentação adicional que pudesse justificar o referido pedido. Lançamento Procedente em Parte. Devidamente cientificado dessa decisão em 09/05/2006, ingressa o contribuinte com tempestivo recurso voluntário em 08/06/2006, às fls. 215/223, onde ratifica os argumentos apresentados na impugnação, acrescentando: - A autoridade julgadora não compreendeu que a alteração do período de apuração, com a elisão do ano calendário de 1994, e dos valores com a diminuição correspondente ao período acima citado, na realidade correspondeu a um novo lançamento; - Deveria a autoridade julgadora, ao concluir que o lançamento referente ao ano-calendário 1994 se efetivara "fora do prazo decadencial", deveria ter devolvido o processo a repartição de origem, responsável pelo lançamento; - Não pode o auditor fiscal na condição de autoridade julgadora, modificar o lançamento; - Diante desse fato se solicita a nulidade do lançamento e a extinção do presente processo fiscal; - No tocante ao acréscimo patrimonial a descoberto, a autoridade fiscalizadora não juntou qualquer documento que amparasse os valores alinhados em suas planilhas; - O ónus da prova é de quem alega, e a autoridade fiscalizadora não provou coisa alguma; 7 )/ Processo n°. : 10805.000801100-36 Acórdão n°. : 104-22.634 - A autoridade fiscalizadora teria negado-se a receber documentação para respaldar a apuração do acréscimo patrimonial a descoberto; - No que toca a omissão de ganho de capital o auditor teria se negado a receber a documentação necessária a comprovação da legalidade e da legitimidade das operações; - Estranha que na justificativa para omissão do ganho de capital, utilize-se dados de informações referentes ao ano calendário de 1994, uma vez que os fatos ocorridos nesse ano não teriam conseqüências jurídicas. - O interessado protesta pelo direito a apresentar todas as provas admitidas. Diante do exposto, o contribuinte almeja que seu recurso seja recebido e provido. É o Relatório. 8 ;, Processo n°. : 10805.000801/00-36 Acórdão n°. : 104-22.634 VOTO Conselheiro ANTONIO LOPO MARTINEZ, Relator O recurso atende aos pressupostos de admissibilidade, devendo, portanto, ser conhecido. Trata o processo de auto de infração de IRPF, cuja acusação é o acréscimo patrimonial a descoberto apurado nos anos calendários de 1996, 1997 e 1998. Adicionalmente foi lançado a omissão de ganhos de capital na alienação de bens e direitos de 1995 e 1997. Acrescente-se por pertinente que por força da decisão da autoridade recorrida já foi excluída da base de cálculo os valores de acréscimos patrimoniais a descoberto e omissão de ganho de capital para o ano calendário de 1994. Urge registrar que o reconhecimento da decadência no ano de 1994 não inviabiliza o lançamento, tendo em vista que o lançamento engloba vários anos calendários. A autoridade julgadora no processo administrativo tem a função de zelar pelo controle da legalidade do lançamento. No momento em que constata alguma irregularidade deve de ofício exonerar aquela parte do lançamento. A autoridade julgadora não pode nunca lançar ou inovar sobre o que fol constituído como crédito tributário pela autoridade lançadora. No caso concreto, a autoridade julgadora de primeira instância ao constatar a irregularidade no lançamento do ano calendário de 1994, que teria sido alcançado pela decadência, julgou por oportuno exonerar o contribuinte daquela parte do lançamento, 9 i Processo n°. : 10805.000801/00-36 Acórdão n°. : 104-22.634 porem ressalve-se que não ocorreu aí um novo lançamento como entende o Recorrente, mas tão somente um controle de legalidade, restringindo o crédito tributário ao que seria efetivamente devido. Não poderia a autoridade julgadora realizar o reformatio In pejus, inovando o lançamento. Antes de apreciar a omissão baseada no acréscimo patrimonial a descoberto, cabe enfrentar questão prejudicial; Da análise dos autos constata-se que a fiscalização efetuou a apuração de acréscimo patrimonial anual e não mensal, conforme determinado na legislação de regência. De fato, os demonstrativos da evolução patrimonial do contribuinte, elaborados pela fiscalização, fls. 152, 154 e 157, são anuais: um para o ano calendário de 1996, outro para 1997 e ainda um para 1998. Tal procedimento está em desacordo com o artigo 55, inciso XIII, do Regulamento do Imposto de Renda - RIFt11999, e maculou a exigência. Esta Câmara também já firmou entendimento nesse sentido a exemplo do ACÓRDÃO 10420.158 em 15.09.2004. IRPF - ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - CRITÉRIO DE APURAÇÃO - A partir do ano calendário de 1988, a tributação anual dos rendimentos por acréscimo patrimonial a descoberto, contraria o disposto no artigo 2° da Lei n° 7.713, de 1988. Dessa forma, a determinação do acréscimo patrimonial a descoberto, considerando o conjunto anual de operações, não pode prevalecer. Diante do exposto não há como manter a parte do lançamento no que toca ao acréscimo patrimonial, devendo, portanto, nesta parte acolher ao recurso do recorrente. No que toca a omissão por ganho de capital em 1995, ao contrário do que indica o recorrente os fatos estão bem caracterizados no termo de verificação fiscal que agora se reproduz: 10 Processo n°. : 10805.000801/00-36 Acórdão n°. : 104-22.634 "Ano-Calendário de 1995 Foram apuradas omissões de ganho de capital na alienação de bens, relativamente à alienação dos bens constantes nos itens 41 e 42 da Declaração de Bens e Direitos constante da Declaração de Ajuste Anual do ano-calendário de 1995, conforme demonstrado a seguir - O contribuinte declarou as vendas dos apartamentos 111 e 152 do Edifício Las Vegas, situado à Rua Frederico José Furlanetto, 20, em São Caetano do Sul - SP, pelo valor de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais) cada um, sendo que os valores declarados da venda conferem com Certidões emitidas pelo 10 Cartório de Registro de Imóveis de São Caetano do Sul (documentos de fls. 132 a 135); - Os bens foram alienados em 31/08/1995 (apartamento 152) e 06/12/1995 (apartamento 111); - Conforme dados extraídos das Declarações de Bens e Direitos, até 31/12/1993 consta como custo de aquisição, para cada apartamento ora vendido, o valor equivalente a 38.802,57 UFIR; - Na Declaração de Bens e Direitos relativa ao ano-calendário de 1994, o contribuinte agrega ao custo de aquisição de cada imóvel o valor equivalente a 8.210,48 UFIR, perfazendo um total declarado de custo de aquisição para cada bem de 47.013,05 UFIR; - Entretanto, embora intimado a informar e comprovar todos os valores despendidos na aquisição de bens, não o fez relativamente aos imóveis objeto das transações imobiliárias sob exame". Nessas circunstancias, não havendo o contribuinte comprovado os acréscimos aos custos de aquisição informados em 1994, o auditor procedeu à glosa desta parte dos custos de aquisição não comprovada, apurando em conseqüência ganhos de capital nas alienações dos imóveis, nos valores equivalentes a R$ 4.144,19, na alienação do apartamento 111, e de R$ 5.649,73 na alienação do apartamento 152, conforme demonstrativos de fls. 150 e 151, elaborados por esta fiscalização. Urge registrar que as informações de 1994 foram utilizadas para efeito de se apurar qual teria sido o ganho de capital nas operações em 1995. A circunstância de a decadência ter atingido os fatos geradores ocorridos naqueles anos, não impede que se utilizem as informações declaradas pelo contribuinte e que sejam necessárias para apurar tributos em anos subseqüentes ainda não atingidos pela decadência. 11 i Processo n°. : 10805.000801/00-36 Acórdão n°. : 104-22.634 O recorrente alega que a autoridade fiscalizadora não teria recepcionado as provas que permitiriam elidir o lançamento da omissão de ganho de capital. Nessas circunstâncias seria oportuno que essas provas fossem apresentadas na fase recursal do procedimento. Entretanto na análise dos auto, constata-se que o Recorrente não apresentou as provas que afirma possuir. Uma vez formulada mediante provas e demonstrativos a presunção de que o recorrente teria omitido rendimento, inverte-se o ónus de prova e passa ser obrigação do recorrente comprovar o que alega. Assim, com as presentes considerações e provas que dos autos consta, encaminho meu voto no sentido de DAR provimento PARCIAL ao recurso voluntário, excluindo da base de calculo os valores relativos ao acréscimo patrimonial a descoberto. Sala das Sessões - DF, em 13 de setembro de 2007 1 1-1\ lit It‘bri ON II PO ivP MAR NEZ 12 Page 1 _0008500.PDF Page 1 _0008600.PDF Page 1 _0008700.PDF Page 1 _0008800.PDF Page 1 _0008900.PDF Page 1 _0009000.PDF Page 1 _0009100.PDF Page 1 _0009200.PDF Page 1 _0009300.PDF Page 1 _0009400.PDF Page 1 _0009500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10768.018464/2002-24
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 18 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Sep 18 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1997 Ementa: LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - DECADÊNCIA - FATO GERADOR. No lançamento por homologação, conforme o disposto no art. 150, § 4º, do CTN, se a lei não fixar prazo para a homologação será ele de cinco anos a contar do fato gerador, exceto se comprovada a ocorrência de dolo, fraude e simulação, que não corresponde à situação dos autos. PRAZO DECADENCIAL - CSLL. Tendo o STF por meio do RE 559.882-9, confirmado a declaração de inconstitucionalidade do art. 45 da Lei 8.212/91, e à vista da aprovação da Súmula vinculante nº 8, o prazo decadencial para que a Fazenda Nacional efetue o lançamento da CSLL é de 5 anos.
Numero da decisão: 107-09.503
Decisão: ACÓRDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER a preliminar de decadência do direito de constituir o crédito tributário nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Albertina Silva Santos de Lima
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No lançamento por homologação, conforme o disposto no art. 150, § 40, do CTN, se a lei não fixar prazo para a homologação será ele de cinco anos a contar do fato gerador, exceto se comprovada a ocorrência de dolo, fraude e simulação, que não corresponde à situação dos autos. PRAZO DECADENCIAL - CSLL. Tendo o STF por meio do RE 559.882-9, confirmado a declaração de inconstitucionalidade do art. 45 da Lei 8.212/91, e à vista da aprovação da Súmula vinculante n° 8, o prazo decadencial para que a Fazenda Nacional efetue o lançamento da CSLL é de 5 anos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por, FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO IRB. ACÓRDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER a preliminar de decadência do direito de constituir o crédito tributário,, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Processo n.° 10768.018464/2002-24 CCOI/C07• Acórdão n.° 107-09.503 Fls. 677 /'f • 'ir INICIUS NEDER DE LIMA Presidente ALBERTINA SIL Al' ANTOS tELIMA Relatora Formalizado em: Mn- 2-n Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Luiz Martins Valero, Jayme Juarez Grotto, Silvana Rescigno Guerra Barretto, Lavínia Moraes de Almeida Nogueira Junqueira e Maria Antonieta Lynch de Moraes. Ausentes, justificadamente os Conselheiros Hugo Correia Sotero e Silvia Bessa Ribeiro Biar. Processo n.° 10768.018464/2002-24 CC01/C07 Acórdão n.° 107-09.503 Fls. 678 Relatório 1— DA AUTUAÇÃO E DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Trata-se de lançamento da CSLL do 1° e 2° trimestres do ano-calendário de 1997, em razão de falta de recolhimento dessa contribuição, cuja ciência à contribuinte ocorreu em 26.12.2002. O regime de tributação se deu pelo Lucro Real trimestral. A multa de oficio é de 75%. No Termo de Verificação consta que a contribuinte é uma entidade fechada de previdência complementar nos termos da LC 109/2001, a qual revogou a Lei 6435/77, que regulava essas entidades. A fiscalização enquadrou a interessada na condição de contribuinte da CSLL, uma vez que somente para os fatos geradores ocorridos a partir de 1° de janeiro de 2002 (MP 16/2002) passou a ser isenta dessa contribuição. Como fundamento legal foram citados, a Lei 7.689/88, a CF no art. 195, I, a Lei 8.212/91, art. 22, § 1°, art. 72, III, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, com a redação dada pelas EC 01/94, 10/96 e 17/97; Lei 9.249/95, art. 13, I, art. 19, e a Lei 9316/96, art. 2°. Em relação à alíquota aplicada, no ano-calendário de 1997, vigorou a alíquota de 18% (Lei 9.316/96, art. 2°). Ressaltou a fiscalização que embora o ADN CST 17/90 tenha disposto que a contribuição não seria devida pelas pessoas jurídicas que desenvolvessem atividades sem fins lucrativos, tal determinação perdurou somente até ao advento da Lei 8.212/91. Concluiu que o resultado do período, para efeito de apuração da base de cálculo da contribuição é o resultado positivo (superávit) apurado no programa previdencial quando do encerramento do correspondente período de apuração, ajustado pelas adições, exclusões e compensações previstas na legislação da CSLL; como determinado pelo art. 13, I da Lei 9.249/95, somente foram consideradas como provisões dedutíveis aquelas constantes do programa previdencial destinadas à constituição de reservas matemáticas e de contingência. Ressalta que para efeito da determinação das adições, exclusões e compensações, foram analisadas as contas que compõem os demais programas (assistencial, administrativo e de investimentos) tendo em vista a influência que essas possuem sobre o resultado do programa previdencial. Ressaltou que o MS 2001.5101024801-1 da 7'. Vara Federal — RJ, impetrado pela ABRAPP do RJ, tem por objeto requerer o direito às associadas de aderir à anistia proposta pelo art. 5° da MP 222/2001, sem desistência das ações que versam os tributos ali referidos e independente do pagamento, substituído por arrolamento de bens. A liminar foi indeferida, em razão de a anistia se constituir de uma faculdade, cabendo à impetrante assumir o ônus da escolha entre aderir à anistia ou discutir judicialmente os créditos tributários. Foi interposto recurso de Agravo de instrumento, sendo atribuído efeito suspensivo. Foi negado provimento a agravo interno impetrado pela Fazenda Nacional e em 19.12.2002 foi denegada a segurança exaurindo o efeito suspensivo atribuído ao agravo de instrumento. Processo n.° 10768.018464/2002-24 ccol/C07 Acórdão n.° 107-09.503 Fls. 679 Reproduzo do relatório de primeira instância, as alegações contidas na impugnação: - a questão relativa à incidência ou não da CSLL sobre o resultado positivo auferido pelas entidades de previdência privada vem sendo discutida perante a Justiça, devendo o Auto de Infração ser declarado nulo, por estar a exigibilidade suspensa; - as entidades de previdência privada não auferem lucro, e a CSLL incide sobre o lucro (o superávit apurado pelas entidades fechadas de previdência privada não pode ser considerado lucro); - o levantamento fiscal deixou de levar em conta peculiaridades da entidade, incluindo parcelas indevidas (a fiscalização utilizou como base de cálculo o saldo disponível antes das exclusões que relaciona); - não há lei que eleja as entidades fechadas de previdência privada como contribuintes da CSLL e preveja o superávit como base de cálculo dessa contribuição; - a cobrança é rechaçada pela jurisprudência do Conselho de Contribuintes. - encerra solicitando a anulação do lançamento. Devido a existência de ação judicial, a Turma Julgadora deixou de apreciar a impugnação no que concerne à alegação de que, como EFPP, a fiscalizada não é contribuinte da CSLL, por não aferir lucro e o superávit não poder ser considerado base de cálculo da contribuição, por falta de previsão legal. Em relação à base de cálculo, a Turma Julgadora transcreve a fundamentação do Parecer Cosit n° 1, de 28.01.2002. Afirma que esse Parecer determinou que se usasse como ponto de partida exatamente a demonstração do resultado do exercício que as EFPP estão obrigadas a elaborar nos termos do Anexo C da Portaria MPAS 4.858/98 e que o mesmo parecer esclarece que é irrelevante a natureza, destinação ou denominação desse resultado, visto que de acordo com o art. 2°, da Lei 7.689/88, a base de cálculo da CSLL é o resultado do exercício antes da provisão para o imposto de renda. Argumenta a Turma Julgadora que de acordo com o Anexo citado, as EFPP devem elaborar demonstração do resultado do exercício que se compõe de 4 seções denominadas programas previdencial, assistencial, administrativo e de investimentos. Tanto a Solução de Consulta Cosit 7, de 2001, como o Parecer Cosit 1, de 2002, esclarecem que o ponto de partida para determinar a base de cálculo da CSLL é o resultado integral constante do demonstrativo contábil em questão; e que o texto combinado dos §§ 28 a 32 da Consulta mencionada fornece a explicação da razão de se restringir as provisões cuja exclusão é admitida, às reservas matemáticas e de contingências do programa previdencial. Ressalta que conforme consta desses atos normativos, a legislação estipula como compulsórias apenas a constituição das duas reservas citadas, e nos termos do art. 13, I, da Lei 9.249/95 é vedada a exclusão de qualquer provisão, excetuando-se, no caso das entidades de previdência privada, aquelas cuja constituição é exigida pela legislação especial a elas aplicável. _ _ , . Processo n.° 10768.018464/2002-24 CC01/C07 Acórdão n.° 107-09.503 Fls. 680 Destaca que não pode prosperar a alegação de que a formação de reserva de contingências é a própria destinação do resultado, posto que a formação das reservas técnicas da EFPP está prevista em lei específica. Transcreve alguns trechos da LC 109/2001. Conclui pela procedência do lançamento. II— DO RECURSO VOLUNTÁRIO A ciência do lançamento se deu em 17.03.2006 e o recurso foi apresentado em 18.04.2006. Segundo a autoridade administrativa (fls. 675), o recurso é tempestivo. Os argumentos contidos no recurso referem-se a: • Nulidade do auto de infração, tendo em vista a suspensão da exigibilidade do crédito tributário; • Aborda as características gerais das entidades de previdência privada e a CSLL, como por exemplo, que essas entidades operam sem buscar e sem auferir lucro, não havendo conformação da hipótese de incidência da imposição da CSLL; • Ilegitimidade da base de cálculo utilizada; • Intributabilidade das entidades fechadas de previdência complementar pela C S LL; • Ausência de suporte legal para a exigência da CSLL; • Jurisprudência do Conselho de Contribuintes em casos idênticos. É o Relatório. Processo n.° 10768.018464/2002-24 CC01/C07 Acórdão n.° 107-09.503 Fls. 681 Voto Conselheira - ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Relatora O recurso atende às condições de admissibilidade e deve ser conhecido. Trata-se de lançamento da CSLL do 10 e 2° trimestres do ano-calendário de 1997, em razão de falta de recolhimento dessa contribuição, cuja ciência à contribuinte ocorreu em 26.12.2002. O regime de tributação se deu pelo Lucro Real trimestral. A multa de oficio é de 75%. Há uma preliminar que embora não abordada no recurso voluntário, deve ser apreciada por este colegiado. Trata-se da preliminar de decadência. Tendo os fatos geradores ocorrido em 31.03.1997 e em 30.06.1997, e tendo a ciência do lançamento ocorrido em 26.12.2002, se passaram mais de cinco anos e conseqüentemente está decaído o direito de a Fazenda Nacional lançar a CSLL. Conforme o caput do art. 38 e §1° da Lei n° 8.383/91, a partir do mês de janeiro de 1992, o imposto de renda das pessoas jurídicas passou a ser devido mensalmente, na medida em que, os lucros forem auferidos, devendo as pessoas jurídicas apurar mensalmente, a base de cálculo do imposto e o imposto devido. Por esse diploma legal, houve alteração da modalidade de lançamento do IRPJ, de declaração, para homologação. Conforme art. 44 da Lei 8.383/91, aplica-se à CSLL, as mesmas normas de pagamento estabelecidas para o IRPJ. Para o prazo decadencial relativo às contribuições sociais, até às sessões do mês de maio deste ano votei pelo prazo de 10 anos, com base na Lei 8.212/91, art. 45, entretanto, tendo em vista a recente confirmação da declaração de inconstitucionalidade desse artigo (RE 559.882-9, de 12.06.2008, relator Min. Gilmar Mendes), passei a votar pelo prazo de 5 anos. Destaco que inclusive foi aprovada a Súmula vinculante n° 8 do STF, na sessão plenária de 12.06.2008. Transcrevo o teor de referida súmula: Súmula n°8 do STF: São inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5° do Decreto-Lei n° 1569/1977 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/1991, que tratam de prescrição e decadência do crédito tributário. Deixo de apreciar os argumentos apresentados no recurso, uma vez que não são necessários para a solução da lide. . • • • Processo n.° 10768.018464/2002-24 CC0I/C07 Acórdão n.° 107-09.503 Fls. 682 Do exposto, oriento meu voto para acolher a preliminar de decadência do direito de constituir o crédito tributário. Sala das Sessões - DF, em 18 de Setembro de 2008. ALBERTINA S2SANTOS E LIMA 7 Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002000.PDF Page 1

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Numero do processo: 10768.029954/98-18
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 11 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Aug 11 00:00:00 UTC 2005
Ementa: REO – CSLL – PROVISÃO PARA DEVEDORES DUVIDOSOS – ANO-CALENDÁRIO DE 1995 – ARTIGO 43 DA LEI 8.981/95 – A apuração da provisão para devedores duvidosos no ano-calendário de 1995, tinha como limite de dedutibilidade a média das perdas apuradas no triênio anterior ao do período de apuração. Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 101-95.131
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: Mário Junqueira Franco Junior
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TURMA/DRJ-RIO DE JANEIRO — RJ. Interessado : BANCO BOAVISTA S.A. Sessão de : 11 de agosto de 2005 Acórdão n°. : 101-95.131 REO — CSLL — PROVISÃO PARA DEVEDORES DUVIDOSOS — ANO-CALENDÁRIO DE 1995 — ARTIGO 43 DA LEI 8.981/95 — A apuração da provisão para devedores duvidosos no ano-calendário de 1995, tinha como limite de dedutibilidade a média das perdas apuradas no triênio anterior ao do período de apuração. Recurso de ofício negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de ofício interposto pelo DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO no RIO DE JANEIRO — RJ. I. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE MÁR J Á) , QUE 4, À FRANCO JÚNIOR RE/AT. "7 FORMALIZADO EM: 6 0,i 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, VALMIR SANDRI, PAULO ROBERTO CORTEZ, SANDRA MARIA FARONI, CAIO MARCOS CÂNDIDO e ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO. Processo n°. : 10768.029954/98-18 Acórdão n°. : 101-95.131 Recurso n°. : 139.323 Recorrente : 1a. TURMA/DRJ-RIO DE JANEIRO — RJ. I RELATÓRIO Trata-se de recurso ex officio, interposto pela 1 a Turma da Delegacia de Julgamento no Rio de Janeiro. Depreende-se dos autos que a matéria subjacente corresponde à glosa de parte da provisão para devedores duvidosos, ano-calendário de 1995, com fundamento no § 4° do artigo 43 da Lei 8.981/95. Confirmou-se também ter ora interessada impetrado mandado de segurança, com o objetivo de garantir direito de dedução da provisão para devedores duvidosos, nos moldes da Resolução BACEN 1.748/90, tendo obtido liminar. A decisão vergastada deixou de apreciar o mérito comum com o da demanda judicial, tendo em vista a concomitância de causa de pedir. No entanto, cancelou a exigência, em face de recálculo do montante permitido, após diligências efetuadas. Assim restou ementada: "PROVISÃO PARA CRÉDITOS DE LIQUIDAÇÃO DUVIDOSA. DEDUÇÃO DOS ENCARGOS. AÇAO JUDICIAL CONCOMITANTE. O ajuizamento de ação judicial, por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do procedimento administrativo, importa em renúncia às instancias administrativas, no caso em tela, que respeita à controvérsia sobre o critério de apuração dos encargos da Provisão, para efeito de sua dedutibilidade. BASE DE CÁLCULO. Inexigível o imposto e os juros moratórios, se a legislação de regência dispõe que o triênio a ser utilizado para cálculo da relação percentual deve abranger os três últimos anos- calendário, com exclusão do ano fiscalizado e se, da retificação desta relação nesta instância administrativa, fica demonstrado que o montante adicionado ao lucro l'quido na declaração de 2 Processo n°. : 10768.029954/98-18 Acórdão n°. : 101-95.131 rendimentos, sob a denominação de parcela não dedutivel da Provisão, supera o valor retificado a esse título. Lançamento Improcedente." É o" 'Relatono. rf) 3 Processo n°. : 10768.029954/98-18 Acórdão n°. : 101-95.131 VOTO Conselheiro MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR, Relator O recurso preenche os requisitos de admissibilidade, notadamente o de alçada, merecendo ser conhecido. O cancelamento da exigência tem âncora na forma de cálculo do limite de dedutibilidade da provisão, à luz do próprio artigo 43 da Lei 8.981/95. Enquanto o auditor autuante buscou a média de perdas no triênio incluindo o do próprio ano-base, a Turma recorrida entendeu que a legislação demandava o uso do triênio anterior. Transcrevo trecho que alicerçou o decisum: "Sobre as divergências na determinação do triênio a ser considerado para efeito de dedutibilidade da Provisão, bem como da lei aplicável para apuração das perdas, passo à análise da matéria segundo a legislação vigente no ano- calendário fiscalizado. Assim, para o ano-calendário de 1995, a matéria era regulada pela Lei n° 8.981, publicada no DOU de 23/01/1995, em vigor a partir desta data e produzindo efeitos desde 10 de janeiro de 1995. Neste sentido, vale reproduzir o art. 43 e seus parágrafos, com a redação dada pela Lei n° 9.065, de 20/06/1995: Art.43. Poderão ser registradas, como custo ou despesa operacional, as importâncias necessárias à formação de provisão para créditos de liquidação duvidosa. § 1 0 A importância dedutível como provisão para créditos de liquidação duvidosa será a necessária a tornar a provisão suficiente para absorver as perdas que provavelmente ocorrerão no recebimento dos créditos existentes ao fim de cada período de apuração do lucro real. 4 Processo n°. : 10768.029954/98-18 Acórdão n°. : 101-95.131 § 4° Para efeito de determinação do saldo adequado da provisão, aplicar-se-á, sobre o montante dos créditos a que se refere este artigo, o percentual obtido pela relação entre a soma das perdas efetivamente ocorridas nos últimos três anos- calendário, relativas aos créditos decorrentes do exercício da atividade econômica, e a soma dos créditos da mesma espécie existentes no início dos anos-calendário correspondentes, observando-se que: a) para efeito da relação estabelecida neste parágrafo, não poderão ser computadas as perdas relativas a créditos constituídos no próprio ano-calendário; b) o valor das perdas, relativas a créditos sujeitos à atualização monetária, será o constante do saldo no início do ano-calendário considerado." (grifos nosso). Orientando a aplicação da norma supra, foi editada a instrução Normativa n° 51, de 31 de outubro de 1995, da qual transcrevo os artigos 22 e 23: Art. 22. A provisão para créditos de liquidação duvidosa somente será dedutível como despesa operacional, para fins de determinação do lucro real, quando constituída na forma do art. 43 da Lei n° 8.981, de 1995, com as modificações introduzidas pela Lei n° 9.065, de 1995. Parágrafo único. O montante dos créditos decorrentes de operações de crédito realizadas pelas instituições financeiras, também compõe a base de cálculo da provisão, observado o disposto nas alíneas do § 3° do art. 43 da citada Lei. Art. 23. Para efeito de determinação do saldo adequado da provisão a ser constituída, aplicar-se-á sobre o montante, em Reais, dos créditos oriundos da atividade econômica da pessoa jurídica, existente na data da constituição, o percentual obtido pela relação entre a soma das perdas efetivas ocorridas nos últimos três anos-calendário, relativas aos créditos daquela espécie, e a soma dos valores desses créditos, existentes no início dos anos-calendário correspondentes. 5 Processo n°. : 10768.029954/98-18 Acórdão n°. : 101-95.131 § 1° Para efeito da relação estabelecida neste artigo, não poderão ser computadas as perdas relativas a créditos constituídos no próprio ano-calendário. § 2° O valor das perdas, relativas a créditos sujeitos à atualização monetária, será o constante do saldo no início do ano-calendário considerado. § 3° Para fins de determinação do percentual, as perdas efetivamente ocorridas e os créditos existentes no início do ano-calendário deverão ser convertidos em quantidade de UFIR pelo valor desta no mês de janeiro do correspondente ano- calendário. (grifos nosso). Art. 24. Os prejuízos realizados no recebimento de créditos serão obrigatoriamente debitados à provisão e o eventual excesso verificado será debitado a despesas operacionais. § 5' O disposto neste artigo alcança inclusive os créditos já vencidos, existentes em 31 de dezembro de 1994. Por oportuno, vale transcrever alguns trechos do estudo elaborado pelo tributarista Ricardo Mariz de Oliveira, na obra "Provisão para Créditos de Liquidação Duvidosa — Perdas no Recebimento", publicada no "Guia 10B Imposto de Renda Pessoa Jurídica", procedimento n° V.7, atualização n° 03/97, de abril de 1997: Cálculo do Valor da Provisão — Regime vigente até 31.12.1994 "página n° 15 O "Plantão Fiscal/IRPf da SRF, edição de 1990, pergunta n° 304, que ficou prejudicado apenas com a Portaria n° 526/93, orientava a aplicação do cálculo desse excesso, da seguinte forma: - o período de três anos deveria compreender o período-base em que a provisão fosse constituída e os dois períodos-base imediatamente anteriores; 17-' 6 Processo n°. : 10768.029954/98-18 Acórdão n°. : 101-95.131 - a relação porcentual de prejuízo deveria ser obtida mediante a divisão da soma dos créditos operacionais não liquidados nesse período pela soma dos créditos operacionais da empresa que serviram de base para a constituição das provisões que cobriam os créditos não liquidados. Página n° 16 Todavia, o fisco alterou sua orientação a partir de setembro de 1993, através da Portaria n° 526/93 e da Instrução Normativa SRF n° 80/93. Segundo esses atos, a provisão podia exceder o limite de 1,5% (ou 0,5% nos casos em que esta era aplicável), para ser calculada, no máximo, até o percentual obtido pela relação entre: - a soma das perdas efetivamente ocorridas nos três últimos anos-calendário, exceto as relativas a créditos decorrentes de operações realizadas no mesmo ano; e - a soma dos saldos relativos a créditos existentes no início dos anos-calendário correspondentes.'' Referindo-se, mais adiante, às alterações substanciais produzidas na legislação a partir de 1995 pela Lei n° 8.981/1995, acrescenta que: Cálculo do Valor da Provisão — Regime vigente a partir de 01.01.1995 "página 19 Assim, pode-se resumir o cálculo da provisão em cada ano da seguinte forma: - a porcentagem aplicável num ano-calendário é uniforme durante todo esse ano, seja seu período-base anual ou seja o caso de períodos-base mensais; - a porcentagem aplicável num ano-calendário é determinada pela média das perdas dos três anos anteriores, ou seja, para o período-base de 1995 a média das perdas em 1992, 1993 e 7 Processo n°. : 10768.029954/98-18 Acórdão n°. : 101-95.131 1994, para o período-base de 1996 a média das perdas em 1993, 1994 e 1995 etc.; - para o cálculo das perdas em cada ano-calendário considera- se o valor das contas a receber que podem ser incluídas na provisão, existentes no início desse ano, e as respectivas perdas efetivamente ocorridas durante o mesmo ano, sempre pelos valores de abertura (convertidos em quantidade de UFIR pelo valor desta no mês de janeiro do ano respectivo); com isto, não são considerados os créditos, nem as respectivas perdas, constituídos durante o ano, como também não se consideram as atualizações monetárias dos créditos existentes na abertura; - o critério legal é para somar-se os créditos a receber nos três anos, obtendo-se a porcentagem de perda do triênio; não é certo apurar a porcentagem de perda em cada um dos três anos em separado e estabelecer a porcentagem do triênio pela média das respectivas porcentagens anuais; - nos primeiros anos de vigência deste sistema, os créditos a considerar para o cálculo da porcentagem da provisão são aqueles aceitos pela Lei n° 8.981 (conforme tópicos 2 e 3), e não aqueles que podiam ser integrados à provisão segundo a legislação anterior; isto é, no ano de 1995 a porcentagem da provisão é determinada pelas perdas efetivas ocorridas em 1992, 1993 e 1994, sendo a relação porcentual estabelecida não pelo valor da provisão que foi constituída naqueles anos segundo a legislação então vigente, mas, sim, pela relação entre os créditos que poderiam ser incluídos na provisão segundo a Lei n° 8.981 e as respectivas perdas" (grifos nosso). Em suma, aplicando-se a legislação de regência ao caso concreto, extrai-se que: a) o triênio que compõe o cálculo da relação percentual deve abranger os anos-calendário de 1994, 1993 e 1992, excluindo- se o ano-calendário fiscalizado de 1995; b) na apuração dos créditos a receber, deve ser considerado o saldo constituído em 01/01/1994, 01/01/1993 e 01/01/1992, ou 8 CG)7' Processo n°. : 10768.029954/98-18 Acórdão n°. : 101-95.131 seja, no início de cada um dos anos-calendário do triênio em questão; c) na apuração dasperdas correspondentes a esses créditos, deve ser considerado o saldoem 31/12/1994, 31/12/1993 e 31/12/1992, ou seja, as perdas verificadas ao longo desses anos-calendário. Creio, assim, que neste aspecto a razão está com a interessada. Discordo dos motivos apresentados pelo fiscal autuante em resposta ao quesito formulado (item 8.1), posto que o critério adotado pela Fiscalização calca-se em orientação aplicável para o ano-calendário de 1992, cuja norma de regência (RIR11980, art. 221, disciplinado pela Portaria MF n° 526, art.1°, parágrafos 1° e 2°, de 24 de setembro de 1993) não era a mesma vigente para o ano-calendário de 1995 (Lei n° 8.981/1995)." Estreme de dúvidas o raciocínio demonstrado pelo douto voto citado. Pelo exposto, voto por negar provimento ao recurso de ofício. Sala das S -ssõe D7, em 11 de agosto de 2005 'u.0 MÁRIO U n 4 01.1E "7 ' FRANCO JÚNIOR (./ 9 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10825.000866/96-78
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 15 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Aug 15 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/08/1993 a 31/05/1994 Ementa: CRÉDITO TRIBUTÁRIO. LANÇAMENTO PARA PREVENIR DECADÊNCIA. MULTA DE OFÍCIO. INAPLICABILIDADE. É incabível o lançamento de multa de ofício na constituição, para prevenir a decadência, de crédito tributário cuja exigibilidade esteja suspensa por decisão judicial. JUROS DE MORA. CRÉDITO TRIBUTÁRIO COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA. INCIDÊNCIA. Incidem juros de mora sobre crédito tributário com a exigibilidade suspensa por força de liminar proferida em mandado de segurança. AÇÚCAR REFINADO AMORFO. IN SRF No 67/98. EFICÁCIA RESTABELECIDA. APLICAÇÃO. Deve ser cancelado o lançamento relativo à saída de açúcar refinado amorfo, tendo em vista o restabelecimento da eficácia da IN SRF no 67/98. CONSTITUCIONALIDADE. LEIS. DECRETOS. Não cabe à autoridade administrativa julgar os atos legais quanto ao aspecto de sua constitucionalidade, por transbordar os limites de sua competência, mas dar cumprimento ao ordenamento jurídico vigente. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 201-80484
Decisão: Por unanimidade de votos, converteu-se o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator
Nome do relator: Walber José da Silva
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-03T17:36:14Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-03T17:36:14Z; Last-Modified: 2009-08-03T17:36:14Z; dcterms:modified: 2009-08-03T17:36:14Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-03T17:36:14Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-03T17:36:14Z; meta:save-date: 2009-08-03T17:36:14Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-03T17:36:14Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-03T17:36:14Z; created: 2009-08-03T17:36:14Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-08-03T17:36:14Z; pdf:charsPerPage: 1514; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-03T17:36:14Z | Conteúdo => . , MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUNTES CONFERE COM O ORIGINAL. , CCO2/COl I „," Brasa, Fls. 687 Silvio _afã. - rbosa Mat.: Siaoe 91745 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA ow" Processo e 10825.000866/96-78 Recursn n° 117.214 Voluntário *Ah de Con1tibuintes Matéria IPI to-segundo %fim da União Publicado no DiáN Acórdão n° 201-80.484 Rubrica dri Sessão de 15 de agosto de 2007 Recorrente USINA DA BARRA S/A AÇÚCAR E ÁLCOOL Recorrida DRJ em Ribeirão Preto - SP Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/08/1993 a 31/05/1994 Ementa: CRÉDITO TRIBUTÁRIO. LANÇAMENTO PARA PREVENIR DECADÊNCIA. MULTA DE OFÍCIO. INAPLICABILIDADE. É incabível o lançamento de multa de oficio na constituição, para prevenir a decadência, de crédito tributário cuja exigibilidade esteja suspensa por decisão judicial. JUROS DE MORA. CRÉDITO TRIBUTÁRIO COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA. INCIDÊNCIA. Incidem juros de mora sobre crédito tributário com a exigibilidade suspensa por força de liminar proferida em mandado de segurança. AÇÚCAR REFINADO AMORFO. IN SRF N2 67/98. EFICÁCIA RESTABELECIDA. APLICAÇÃO. Deve ser cancelado o lançamento relativo à saída de açúcar refinado amorfo, tendo em vista o restabelecimento da eficácia da IN SRF n2 67/98. CONSTITUCIONALIDADE. LEIS. DECRETOS. Não cabe à autoridade administrativa julgar os atos legais quanto ao aspecto de sua constitucionalidade, por transbordar os limites de sua competência, mas dar cumprimento ao ordenamento jurídico vigente. Recurso provido em parte. 40r. MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • CONFERE COM O ORIGINAL Processo n.° 10825.000866/96-78 CCO2/C0 I Acórdão n.° 201-80.484 Brasília, ,10 .9 1 # Fls. 688 Silvio S' rt>Csa Mat.: Siape 91745 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para cancelar a multa de oficio e o IPI incidente sobre açúcar refinado amorfo. Estiveram presentes ao julgamento os advogados da recorrente, Dr. Oscar Sant'Anna de Freitas e Castro, OAB-RJ 032.641, e Dra. Camila Gonçalves de Oliveira, OAB-DF 15.791. 00.190U1 M° . • OSE ' A MARIA COELHO MARQUE Presidente • WALBER JOSÉ DA S LVA Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Fabiola Cassiano Keramidas, Maurício Taveira e Silva, Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça, José Antonio Francisco, Antônio Ricardo Accioly Campos e Gileno Gurjão Barreto. •", Processo n.° rdão 10825.000866/96-78 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CCO2/C01 CONFERE COM O ORiGINAL Acó n.° 201-80.484 689 Brasília, 30 / /217)7— Fls. SiMS-Yrãaibosa Ma: S4ape 91745 Relatório Contra a USINA DA BARRA S/A AÇÚCAR E ÁLCOOL foi lavrado auto de infração de IPI, com a exigibilidade suspensa, relativo a saídas de açúcar no período de 01/08/1993 a 31/05/1994. A Fiscalização constatou que a recorrente promoveu saídas de açúcar da safra 93/94, de sua fabricação, sem destacar o imposto, por estar amparado por decisão judicial proferida em mandado de segurança (fls. 25/29). Inconformada, a empresa autuada impugnou o feito, cujos argumentos estão sintetizados no relatório do Acórdão recorrido, que leio em sessão. A DRJ em Ribeirão Preto - SP julgou parcialmente procedente o lançamento para reduzir a multa de oficio de 100% para 75%, nos termos da Decisão DRJ/POR n' 1.373, de 08/09/2000 - fls. 281/302. Ciente da decisão de primeiro grau e não concordando com seus termos, a empresa ingressou com o recurso voluntário de fls. 308/332, no qual repisa os argumentos da impugnação, que podem ser resumos da seguinte forma: 1 - ilegalidade da cobrança de multa e juros por contrariar decisão judicial e o disposto no art. 63 da Lei n' 9.430/96; 2 - ilegalidade da exigência relativa aos açúcares atingidos pela IN SRF n' 67/98; 3 - ilegalidade da exigência relativa aos açucares com grau de polarização superior a 99,5°, desonerados do imposto; 4 - inconstitucionalidade e ilegalidade da exigência porque: 4.1 - ocorreu violação ao princípio da seletividade em função da essencialidade do produto; 4.2 - ocorreu desvio de finalidade do IPI; 4.3 - não se trata de incentivo regional no conceito da Constituição Federal de 1988 - ocorreu violação à isonomia; e 4.4 - ocorreu ausência de motivação para alterar a alíquota do IPI. Na sessão do dia 20/10/2005 este Colegiado converteu o julgamento em diligência com o fito de verificar o andamento das ações judiciais, especialmente a relativa ao arrolamento de bens, nos termos da Resolução n' 201-00.549 - fls. 578/582. Em conseqüência da diligência, a recorrente apresentou a relação de bens para arrolamento de fls. 6 10/6 13. .. MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTR1BUINTES ' . Processo n.° 10825.000866/96-78 CONFERE COM O ORIGINAL CCO2/C01, • Acórdão n.° 201-80.484 Srasffia, 70 1 Fls. 690 Sio . : arbosa Mal: Sta /745 • ....0.4") Na forma regimental, o processo foi a mim distribuído no dia 19/06/2007, conforme despacho de fl. 686. É o Relatório. Igki • - ., i, 4 • MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° 10825.000866/96-78 CONFERE COM O ORIGINAL CCO2/C0 I Acórdão n.° 201-80.484 Brasilsa, .30 / / 6700 Fls. 691 Silvo Mat.. lapa 91745 Voto Conselheiro WALBER JOSÉ DA SILVA, Relator O recurso voluntário é tempestivo e atende as demais exigências legais, merecendo ser conhecido. A questão relativa ao arrolamento de bens encontra-se superada, à luz declaração de inconstitucionalidade proferida pelo STF na ADI n 2 1.976 e com a expedição do ADI RFB n2 9, de 05/06/2007, que dispensou o arrolamento de bens nos seguintes termos: "Art. 1° Não será exigido o arrolamento de bens e direitos como condição para seguimento do recurso voluntário." Quanto ao mérito, tem razão a recorrente quanto à multa de ofício e à improcedência do lançamento do IPI incidente sobre o açúcar refinado amorfo. • No caso de lançamento efetuado para prevenir a decadência porque o débito encontra-se com a exigibilidade suspensa por força de decisão liminar proferida em mandado de segurança, determina o art. 63 da Lei n' 9.430/96 que não caberá lançamento de multa de ofício, razão pela qual o lançamento da multa de oficio é improcedente. No entanto, são improcedentes os argumentos da recorrente de que o lançamento violou decisão judicial que proíbe a lavratura do auto de infração. Sobre este tema, além dos argumentos da decisão recorrida, que adoto, a ordem judicial veio proibir a administração de efetuar o lançamento para exigir o pagamento do imposto, o que não é o caso dos autos. Aqui o lançamento não foi constituído para exigir o pagamento do IPI e sim para prevenir a decadência do direito de a Fazenda Nacional constituir o crédito tributário. Nestes termos, não há que se falar em desobediência à ordem judicial. Com relação aos juros de mora, é certo que o crédito tributário objeto desta lide não foi pago no seu vencimento e, conforme determina o art. 161 do CTN, "o crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta". O fato de o crédito tributário estar suspenso por medida judicial - concessão de liminar em mandado de segurança (CTN, art. 151, IV) - não constitui impeditivo legal ao lançamento dos juros de mora, também com exigibilidade suspensa, conforme disposição expressa do art. 5' do Decreto-Lei n' 1.736/79: "Art. 5 0 A correção monetária e os juros de mora serão devidos inclusive durante o período em que a respectiva cobrança houver sido suspensa por decisão administrativa ou judicial." Relativamente ao lançamento do IPI dos açúcares atingidos pela IN SRF 67/98, tem razão a recorrente de que o lançamento é improcedente. • A referida IN SRF n2 67/98 teve sua eficácia restabelecida, em obediência à decisão judicial, através do ADE SRF n 2 028, de 2001. LYVk ' MF - SEGVNDO CONSELHO DE CONTROUINTES CONFEE COM O ORIGNAL • Processo n.° 10825.000866/96-78 CCO2/C01 Acórdão n.° 201-80.484 Brasília, _3_01 220 Fls. 692 .:bosa Mat.. S ,ape 91745 Por esta razão, deve ser cancelado o lançamento do IPI incidente sobre o açúcar refinado amorfo, no período fiscalizado, no valor apurado no demonstrativo de fl. 237. Os demais açúcares estão fora do alcance da IN SRF n2 67/98, para o período objeto do lançamento. A recorrente entende ilegítima a exigência relativa aos açúcares com grau de polarização superior a 99,5°, no que discordo pelos mesmos fundamentos da decisão recorrida, que adoto como se aqui estivessem escritos. De fato, a recorrente não logrou provar que os açúcares vendidos tinham a granulação superior a 99,5°. Não há como prosperar, por falta de prova, a alegação de erro na classificação fiscal adotada nas saídas dos açúcares, como bem frisou a decisão recorrida. Quanto às alegações de inconstitucionalidade e ilegalidade da exigência do IPI em tela, cabe esclarecer que falece competência legal à autoridade julgadora de instância administrativa para se manifestar acerca da constitucionalidade ou legalidade das normas legais regularmente editadas segundo o processo legislativo estabelecido, tarefa essa reservada constitucionalmente ao Poder Judiciário (art. 102 da CF), podendo apenas reconhecer inconstitucionalidades já declaradas, definitivamente, pelo Supremo Tribunal Federal, nos estritos termos do Decreto n2 2.346/97 e do art. 49 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, aprovado pela Portaria MF n2 147/2007, condições que não se apresentam neste caso. Ademais, a recorrente impetrou mandado de segurança perante a Justiça Federal questionando a legalidade da tributação do açúcar da safra 93/94 pelo IPI. Estando a matéria sendo apreciada pelo Poder Judiciária, não há sentido algum sua apreciação administrativa, razão pela qual não se conhece das alegações de inconstitucionalidade ou ilegalidade suscitadas pela recorrente. Por tais razões, que reputo suficientes ao deslinde, ainda que outras tenham sido alinhadas, voto no sentido de dar parcial provimento ao recurso voluntário para cancelar a multa de oficio e o IPI incidente sobre açúcar refinado amorfo, informado no demonstrativo de • fl. 237. , Sala das Sessões, em 15 de agosto de 2007. WAL • JOSÉ DA SILVA NUA-, Page 1 _0092100.PDF Page 1 _0092200.PDF Page 1 _0092300.PDF Page 1 _0092400.PDF Page 1 _0092500.PDF Page 1

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4673301 #
Numero do processo: 10830.001731/96-32
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 15 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Jun 15 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IPI. BENEFÍCIO FISCAL. REDUÇÃO DE ALÍQUOTA. DESTAQUE “EX”. A mercadoria conhecida comercialmente como treliça eletrosoldada, de aço, não se enquadra no destaque “EX” instituído pelo Decreto nº 551/92, independente das alterações ocorridas na TIPI por força de Portaria Ministerial. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-78.461
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso
Matéria: IPI- ação fiscal- insuf. na apuração/recolhimento (outros)
Nome do relator: WALBER JOSÉ DA SILVA
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(Atual denominação de Mediterrânea Industrial Ltda.) Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP IPI. BENEFICIO FISCAL. REDUÇÃO DE ALIQUOTA. DESTAQUE "EX". A mercadoria conhecida comercialmente como treliça eletrosoldada, de aço, não se enquadra no destaque "EX" instituído pelo Decreto n2 551/92, independente das alterações ocorridas na TIPI por força de Portaria Ministerial. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CONTREL COMERCIAL E SERVIÇOS LTDA. (Atual denominação de Mediterrânea Industrial Ltda.). ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 15 de junho de 2005. osefa Maria Coelho Marques • - Presidente Walber José da ilva MIN. DA FAZENnA - 2 " r" Relat CONFERE COM C ' • 'AL edsslua ir 0 11( Or Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antonio Mario de Abreu Pinto, Maurício Taveira e Silva, Cláudia de Souza Anua (Suplente), José Antonio Francisco, Gustavo Vieira de Melo Monteiro e Rogério Gustavo Dreyer. • 1 • 2° CC-MF Ministério da Fazenda MIN. Oti RAZENPA - 2.° CC Fl. svit; I> Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COm o rizr•i3,AL E n • 15- Lots _Jos" Processo n2 : 10830.001731/96-32 Recurso n2 : 128.571 Acórdão n2 : 201-78.461 VISTO Recorrente : CONTREL COMERCIAL E SERVIÇOS LTDA (Atual denominação de Mediterrânea Industrial Ltda.) RELATÓRIO Contra a empresa CONTREL COMERCIAL E SERVIÇOS LTDA. (atual denominação de Mediterrânea Industrial Ltda.), já qualificada nos autos, foi lavrado auto de infração para exigir diferença de valor de Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI por ter a referida empresa dado salda ao produto TRELIÇA ELETROSOLDADA, DE AÇO, de sua fabricação, entre o primeiro decêndio de junho/95 e o segundo decêndio de agosto/95, com classificação fiscal no código 7308.40.0100, com aliquota de 5%, quando a aliquota correta, no entender da Fiscalização, era de 10%. A Fiscalização entende que, com a alteração sofrida no texto do código 7308.40.0100, promovida pela Portaria MF n 2 677/94, a mercadoria passou a se classificar neste código, mantendo a aliquota de 10%, embora a aliquota, na TIPI, para esse código, seja de 5%. Cita orientação do Parecer Cosit/Dinom n2 454/94. Inconformada com a autuação, a empresa interessada impugnou o feito alegando, em sua defesa, resumidamente, que: 1 - o Decreto n2 551/92 criou "ex" de 5% no código 7308.40.0000, que beneficiou a autuada. 2 - a Portaria MF n2 677/94 criou fato novo, englobando num código produtos com aliquotas diferentes; e 3 - houve consulta pelo sindicato de sua categoria e a Cosit classificou o produto no código 7308.40.0100, que tinha aliquota de 5% (Decreto n2 551/92), uma vez que este código foi desmembrado do código 7308.40.0000, que eram "ex" - Portarias MF n2s 73 e 677. A 22 Turma de Julgamento da DRJ em Ribeirão Preto - SP julgou o lançamento procedente em parte para reduzir a multa de oficio, nos termos do Acórdão DRJ/RPO n 2 2.036, de 03/09/2002, cuja ementa abaixo transcrevo: "Assunto: Classificação de Mercadorias Período de Apuração: 01/06/1995 a 20/08/1995 Ementa: ARMAÇÕES PRONTAS PARA ESTRUTURAS DE CONCRETO ARMADO OU ARGAMASSA ARMADA. 'Er - ARMA ÇÕES DE FERRO. Durante o período de 26/12/94 a 25/08/95, apenas as armações de ferro descritas no destaque 'ex' da posição 7308.40 eram tributadas pelo 1P1 a uma aliquota de 5%, as demais armações, inclusive de aço, classificadas no código 7308.40.0100 eram tributadas a 10% MULTAS. CIRCUNSTÂNCIAS AGRAVANTES. Demonstrado nos autos que a falta de recolhimento não cocorreu de uma direta desobediência à classificação fiscal determinada pela consulta formulada pela autuada, exonera-se a majoração de 50% da pena. C.) Ementa: MULTAS. !SIM_ 2 a CC-15,4F ra Ministério da Fazenda s'A" MIN noi rAZENDA - 2.° CC Fl. ffr> Segundo Conselho de Contribuintes 2.% ..F COM O CF16- n ..11_ Processo n2 : 10830.001731/96-32 ta 15 Lor 10Ç • Recurso n9 128.571 • Acórdão n9 : 201-78.461 VISTO Aplica-se a legislação mais benéfica aos atos e fatos não definitivamente julgados para reduzir a multa ao patamar de 75%. Lançamento Procedente em Parte". A recorrente tomou ciência da decisão de primeira instância no dia 14/03/2003, conforme AR de fl. 79. Discordando da referida decisão de primeira instância, a interessada apresentou, no dia 14/04/2003, o recurso voluntário de fls. 80/83, dirigido a este Segundo Conselho de Contribuintes, onde reprisa os argumentos da impugnação, exceto a matéria de multa de oficio. O Chefe da Disop/DRJ em Ribeirão Preto - SP encaminhou o presente processo a este Segundo Conselho de Contribuintes, conforme despacho de fl. 113. Por decisão de uma servidora deste Segundo Conselho de Contribuintes, o recurso voluntário foi encaminhado ao Terceiro Conselho de Contribuintes, que declinou da competência em favor deste Segundo Conselho de Contribuintes para processar e julgar o litígio, nos termo da Resolução n2 302-1.171, de 21/10/1994- fls. 120/123. No dia 03/02/2004 foram juntados aos autos os documentos de fls. 115 a 118, dando notícia da realização do competente Arrolamento de Bens. Na forma regimental, o processo foi a mim distribuído no dia 12/04/2005, conforme despacho exarado na última folha dos autos - fl. 126. É o relatório. 10- 114f 3 CC-NIF Ministério da Fazenda MIN. DA FAZFNna - 2 " CO k fii-2:14,• Segundo Conselho de Contribuintes C0i,FEFF COT," O 01;1.;;;,AL 1 5. , o 5- Processo u2 : 10830.001731/96-32 Recurso n2 : 128571 VISTO Acórdão n2 : 201-78.461 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR WALBER JOSÉ DA SILVA O recurso voluntário é tempestivo, está instruído com a garantia de instância e atende às demais exigências legais, razão pela qual dele conheço. Trata o presente processo de controvérsia sobre qual a correta aliquota do IPI incidente sobre a mercadoria denominada comercialmente de TRELIÇA ELETROSOLDADA, DE AÇO, no período compreendido entre o primeiro decêndio de junho de 1995 e o segundo decêndio de agosto de 1995. O Fisco entende que a alíquota correta é 10% e a recorrente defende que a alíquota certa é 5%. No dia 01/06/1992 foi publicado no DOU o Decreto n 2 551, de 29/05/1992, criando, em seu artigo 22, destaques "EX" para reduzir a alíquota do IPI, para esses destaques, de 10% para 5%. Dentre os destaques "EX" criados pelo citado decreto, nos interessa o do código 7308.40.0000, cujo texto é o seguinte: "EX" - Armações de ferro pronto para estrutura de concreto armado ou argamassa armada "(grifei). O "EX" tarifário instituído pelo Decreto n2 551/92 não sofreu alterações até a revogação expressa do mesmo, em 11/12/1996, pelo Decreto n 2 2.092/96. A alteração da alíquota normal do IPI para as mercadorias classificadas no código 7308.40.0000, vigente à época da edição do Decreto n2 551/92, somente sofreu alteração com a edição do Decreto 112 1.604/95, publicado no DOU de 25/08/1995. Como abaixo se verá, as alterações promovidas pelas Portarias MF n 2s 73/94 e 677/94, na estrutura e no texto do código 7308.40.0000, não afetaram o beneficio fiscal instituído pelo Decreto n2 551/92, ou seja, a redução da alíquota do IPI, em especial para o "EX" deste código. Tanto é verdade que as referidas portarias dizem isto expressamente. Reza o artigo 62 de cada uma delas, verbis: "Art. 6° As alterações efetuadas e constantes dos Anexos (...) desta Portaria, ficam incorporados à Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI) e à Tabela Aduaneira do Brasil (TAB), não havendo, entretanto, qualquer alteração de aliquotas delas decorrente." (grifei). A primeira e basilar conclusão que se tira do que acima se relatou é que as armações de ferro pronto para estrutura de concreto armado ou argamassa armada são tributadas a 5% até a revogação expressa do Decreto n2 551/92, ocorrida em 11/12/1996, pelo Decreto n2 2.092/96, independente das alterações ocorridas na estrutura e no texto da TIPI. Esclareça-se, de passagem, que essas armações são conhecidas comercialmente como treliça eletrosoldada, que pode ser de ferro ou de aço. As alcançadas pelo beneficio fiscal são unicamente as treliças eletrosoldadas, de ferro. A mercadoria que a recorrente fabrica e vende é treliça eletrosoldada, de aço. Para esta mercadoria o Decreto n2 551/92 não promoveu redução de aliquota. Fato ocorrido somente, repita-se, para as armações de ferro pronto para estrutura de concreto, ou seja, treliça eletrosoldada de ferro. LY1/41)k-k 4 4, 22 CC-NIFMIN4 - ittLi1r A ., -r,Ministério da Fazenda ,—___C ' - Fl. ',. 'a.:ir:-... , ir "• --ir•it)'• M'Segundo Conselho de Contribuintes »C : rE CCM O Oni ' ,-. --- -. 1 -14 15- 1 oi 1 es, Processo n2 : 10830.001731/96-32 1C, Recurso n2 : 128371 VISTO Acórdão n2 : 201-78.461 A redução de aliquota para 5% da mercadoria treliça eletrosoldada, de aço, somente ocorreu com a edição do Decreto n2 1.604, de 24/08/1995. A classificação adotada pela Cosit em processo de consulta formulada pela recorrente e pelo sindicado de sua categoria econômica está correta. O resultado da consulta da recorrente foi publicado após a edição da Portaria MF n2 73/94, e antes da edição da Portaria MF n 2 677/94, classificando a mercadoria corretamente no código 7308.40.9900 (fl. 42). Note-se que, à época desta solução de consulta, a treliça eletrosoldada, de ferro, classificava-se no código 7308.40.0100 (fl. 47). O resultado da consulta formulada pelo sindicato da categoria econômica da recorrente foi publicado após a edição da Portaria MF n2 677/94, classificando a mercadoria no código 7308.40.0100, que passou a englobar as treliças eletrosoldadas de ferro e de aço. O código 7308.40.9900 foi extinto por esta Portaria MF. Evidentemente que o fato de a Portaria MF n2 677/94 ter alterado a redação do código 7308.40.0100 para nele incluir as treliças de aço não significa que essa mercadoria passou a, também, ser tributada a 5%, conforme previsto no "EX" tarifário instituído pelo Decreto n2 551/92. Pelas razões acima, acolho os fundamentos da decisão recorrida e rejeito as razões e os fundamentos do recurso voluntário. EX POSITIS, e por tudo o mais que do processo consta, voto no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das S ões, m 15 de junho de 2005. ' I WALB JOSÉ A SILVA u 411 \ - 5 Page 1 _0084600.PDF Page 1 _0084800.PDF Page 1 _0085000.PDF Page 1 _0085200.PDF Page 1

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Numero do processo: 10830.000963/99-25
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 17 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Apr 17 00:00:00 UTC 2002
Ementa: PROGRAMAS DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO OU INCENTIVADO (PDV/PDI) - VALORES RECEBIDOS A TÍTULO DE INCENTIVO À ADESÃO - NÃO INCIDÊNCIA - As verbas rescisórias especiais recebidas pelo trabalhador quando da extinção do contrato por dispensa incentivada têm caráter indenizatório. Desta forma, os valores pagos por pessoa jurídica a seus empregados, a título de incentivo à adesão a Programas de Desligamento Voluntário ou Incentivado - PDV/PDI, não se sujeitam à incidência do imposto de renda na fonte e nem na Declaração de Ajuste Anual, independente de o mesmo já estar aposentado pela Previdência Oficial, ou possuir o tempo necessário para requerer a aposentadoria pela Previdência Oficial ou Privada. Recurso provido.
Numero da decisão: 104-18697
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Nelson Mallmann
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Desta forma, os valores pagos por pessoa jurídica a seus empregados, a título de incentivo à adesão a Programas de Desligamento Voluntário ou Incentivado — PDV/PDI, não se sujeitam à incidência do imposto de renda na fonte e nem na Declaração de Ajuste Anual, independente de o mesmo já estar aposentado pela Previdência Oficial, ou possuir o tempo necessário para requerer a aposentadoria pela Previdência Oficial ou Privada. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MARIA ELIDIA DE SOUZA MATHIAS. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE tlif NRE TO()P:s4 ICII-AN. Ísl / FORMALIZADO EM: I 0 MA) 2002 MINISTÉRIO DA FAZENDA• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo ri°. : 10830.000963/99-25 Acórdão n°. : 104-18.697 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, VERA CECÍLIA MATTOS VIEIRA DE MORAES, JOÃO LUÍS DE SOUZA PEREIRA e REMIS ALMEIDA ESTOL. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA sA''P PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10830.000963/99-25 Acórdão n°. : 104-18.697 Recurso n°. : 127.455 Recorrente : MARIA ELIDIA DE SOUZA MATHIAS RELATÓRIO MARIA ELIDIA DE SOUZA MATHIAS, contribuinte inscrito no CPF/MF sob o n.° 511.452.788-68, residente e domiciliado na cidade de Campinas, Estado de São Paulo, à Rua Lúcia Helena Zampieri, n.° 129 — Bairro Jardim da Boa Esperança, jurisdicionado à DRF em Campinas - SP, inconformado com a decisão de primeiro grau de fls. 33/37, prolatada pela extinta DRJ em Foz do Iguaçu — PR, recorre a este Conselho pleiteando a sua reforma, nos termos da petição de fls. 40. A requerente apresentou, em 08/02/99, através da retificação da declaração de IRPF/1998, pedido de restituição de imposto de renda retido na fonte, sobre valores pagos por pessoa jurídica, a título de incentivo à adesão a Programa de Desligamento Voluntário (PDV). De acordo com a Portaria SRF n.° 4.980/94, o Delegado- da Receita Federal em Campinas - SP, apreciou e concluiu que o presente pedido de restituição é improcedente, com base na argumentação de que os rendimentos recebidos pela contribuinte sob título de "Indenização Espontânea" referem-se a Programa de Incentivo à Aposentadoria, o que não se caracteriza como Programa de Demissão Voluntária, de acordo com a Norma de Execução SRF/COSIT/COSAR/COFIS n° 01, de 28 de abril de 1999. 3 • MINISTÉRIO DA FAZENDA 1=' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10830.000963/99-25 Acórdão n°. : 104-18.697 Irresignada com a decisão da autoridade administrativa singular, o requerente apresenta, tempestivamente, em 25/07/00, a sua manifestação de inconformismo de fls. 31, solicitando que seja revisto a decisão para que seja declarado procedente o pedido de restituição, com base, em síntese, nos seguintes argumentos: - que esclareço que meu desligamento da empresa ocorreu através de um plano de incentivo à demissão voluntária em 18/08/97 e, que desde 12/09/97 eu já estava aposentada; - que, também, tendo constatado erro nos rendimentos e deduções por mim declarados, ainda peço no referido processo alteração dos seguintes dados: (1) — retificação de rendimentos tributáveis subtraindo o valor referente à licença prêmio; e (2) — retificação dos rendimentos referente à aposentadoria do INSS. Após resumir os fatos constantes do pedido de restituição e as razões de inconformismo apresentadas pelo requerente, a autoridade-julgadora-singular resolveu julgar improcedente a reclamação apresentada contra a Decisão da DRF/CAMPINAS/SP, com base, em síntese, nas seguintes considerações: - que as matérias em litígio resumem-se sobre duas questões: uma sobre retificação de declaração pura, onde a contribuinte pretende retificar sua declaração inclusive oferecendo valores a tributação; outra sobre restituição de imposto, à princípio retido indevidamente; - que a primeira, versando sobre a aceitação de retificação de declaração, devo declarar que não mais compete às Delegacias de Julgamento se manifestar acerca de 4 ;;.. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES WP QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10830.000963/99-25 Acórdão n°. : 104-18.697 pedidos de retificação de declarações, por força da Instrução Normativa n° 165/1999. Assim sendo, fica prejudicado neste processo o deslinde da questão; - que a Segunda, trata-se ao meu ver, de uma simples questão de conceitos. A contribuinte entende que Plano de Incentivo à Aposentadoria e Plano de Demissão Voluntária tem o mesmo significado, portanto merecendo o mesmo tratamento tributário. Porém, a Secretariada Receita Federal, não tem esse entendimento; - que inicialmente cumpre esclarecer que, por força do principio da hierarquia, a autoridade julgadora de primeira instância no processo administrativo fiscal tem sua liberdade de convicção restrita aos entendimentos expedidos em atos normativos do Ministro da Fazenda e do Secretário da Receita Federal; - que tendo em vista as reiteradas decisões do Superior Tribunal de Justiça e de manifestação da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, o Sr. Secretário da Receita Federal por meio da Instrução Normativa n° 165, de 31/12/98, reconheceu, no âmbito da SRF, o entendimento de que as verbas indenizatórias pagas em programas de demissão voluntária (PDV) são isentas do imposto de renda; - que verifica-se que a legislação admitiu a renúncia à cobrança do IR incidente sobre os valores recebidos, exclusivamente, em decorrência da adesão aos programas de demissão voluntária; - que no que pese os argumentos da contribuinte, entendo que conforme a documentação acostada aos autos, a mesma recebeu gratificação de incentivo à aposentadoria, portanto trata-se de valores sujeitos à tributação, vez que não se enquadram dentre aqueles abrangidos pela legislação supra mencionada, que trata de Plano de Desligamento Voluntário (PDV). 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA `,; n.-J PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10830.000963/99-25 Acórdão n°. : 104-18.697 A ementa que consubstancia os fundamentos da decisão singular é a seguinte: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 1997 Ementa: PROGRAMA DE INCENTIVO À APOSENTADORIA. INCIDÊNCIA DO IMPOSTO. As verbas recebidas pela adesão a programas de incentivo a pedido de aposentadoria sujeitam-se à incidência do imposto de renda na fonte e na Declaração de Ajuste Anual, pois esses programas estão excluídos do conceito de Programa de Demissão voluntária (PDV). SOLICITAÇÃO INDEFERIDA." Cientificado da decisão de Primeira Instância, em 31/05/01, conforme Termo constante à folha 38, e, com ela não se conformando, a requerente interpôs, em tempo hábil (29/06/01), o recurso voluntário de lis. 40, no qual demonstra irresignação contra a decisão supra ementada, baseado, em síntese, nas mesmas razões expendidas na peça de manifestação de inconformidade. É o Relatório. 6 • ?"; • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10830.000963/99-25 Acórdão n°. : 104-18.697 VOTO Conselheiro NELSON MALLMANN, Relator O presente recurso voluntário reúne os pressupostos de admissibilidade previstos na legislação que rege o processo administrativo fiscal e deve, portanto, ser conhecido por esta Câmara. Não há argüição de qualquer preliminar. Discute-se, nestes, autos, acerca da incidência de imposto de renda na fonte/declaração de ajuste anual sobre as importâncias pagas a título de indenizações, nos casos de demissões voluntárias, em razão de incentivo à adesão a programas de redução de quadro de pessoal. Da análise do processo verifica-se que a lide versa sobre pedido de „ restituição de tributo concernente ao 1RPF do êkércício dê 1998, ano-calendário de 1997, com base em Programa de Aposentadoria Incentivada. Observa-se, ainda, que de acordo com a cópia do Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho, fls. 10/11 que a retenção do tributo se deu em agosto de 1997, tendo a interessada pleiteado restituição em 08/02/99 (fls. 01). É de conhecimento geral que o Poder Judiciário, em reiteradas decisões, afastou a tributação do Imposto de Renda sobre os valores recebidos a título de incentivo à 7 - . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10830.000963/99-25 Acórdão n°. : 104-18.697 adesão a programas de Desligamento Voluntário — PDV, por reconhecer que tais valores têm natureza de verba indenizatória, e portanto não se enquadram no conceito de renda, único fato passível de ser alcançado pelo referido imposto. Fundado no Parecer PGFN/CRJ/N° 1278/98, que acolheu o entendimento do Poder Judiciário, parecer esse devidamente aprovado pelo Ministro da Fazenda, o Senhor Secretário da Receita Federal fez publicar a Instrução Normativa SRF n° 165, de 31/12/98, dispensando a constituição de créditos tributários vinculados ao "Imposto de Renda incidente sobre as verbas indenizatórias pagas em decorrência de incentivo à demissão voluntária". Além de dispensar a constituição desses créditos, à tristrução em destaque autorizou o cancelamento dos lançamentos lavrados para cobrar Imposto de Renda sobre a aludida indenização. Assim sendo, em ato normativo baixado pelo seu dirigente máximo, a Administração Tributária reconheceu, expressamente, que os valores recebidos a título de incentivo à adesão a Programas de Desligamento Voluntário, por traduzirem efetivas verbas indenizatórias, não podem ser tributadas pelo Imposto de Renda. Em consonância com esse entendimento, o Senhor Secretário da Receita Federal, agora por intermédio do Ato Declaratório SRF n° 003, de 07/01/99, autorizou o processamento dos pedidos de restituição do valor do imposto de renda retido na fonte pagadora, no momento do pagamento das referidas verbas indenizatórias, pedidos esses que deveriam observar o trâmite definido pela Instrução Normativa SRF n° 21/97. Desta forma, a tese argurnentativa de que as verbas recebidas em decorrência da demissão voluntária são isentas da incidência do imposto de renda, sendo irrelevante o fato motivador de sua adesão, se é para se aposentar ou não, merece prosperar, pois já é entendimento pacífico na esfera judicial que as verbas rescisórias 8 I, • ‘'.1 MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 • _ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10830.000963/99-25 Acórdão n°. : 104-18.697 especiais recebidas pelo trabalhador quando da extinção do contrato de trabalho por dispensa incentivada tem caráter indenizatório, de natureza reparatória, não ensejando acréscimo patrimonial, a qual não pode ser objeto da tributação. Disso decorre a impossibilidade da incidência do imposto de renda sobre as mesmas. Diante disto, os Ministros Membros do Superior Tribunal de Justiça, vêm decidindo sistematicamente pela não incidência do imposto de renda e condenando a União ao ônus de sucumbência. Esse entendimento consolidado do mais alto órgão do Poder Judiciário, , estabelecendo a não incidência do imposto de renda em causas que cuidem de verbas' indenizatórias referentes ao programa de incentivo à demissão voluntária, importa em reconhecer que os lançamentos de constituição de créditos tributários decorrentes destas indenizações nàço poderiam ser exigidos, já que o valor jurídico desse ato 6 desprovido de qualquer eficácia no pleno de direito. Ora, se várias ações foram propostas por contribuintes contra a Fazenda Nacional, objetivando a não incidência do imposto de renda na fonte sobre as indenizações convencionais no programa de incentivo à demissão voluntária e o Superior Tribunal de Justiça declarou a não procedência dos processos instaurados pela Secretaria da Receita Federal, órgão responsável pela constituição dos créditos tributários, através do lançamento, tal declaração passa imediatamente a ter validade para todos os cidadãos, por se tratar de decisão final, irrecorrível e imutável, ou seja, estas decisões são insusceptíveis de alteração, uma vez que não cabem embargos infringentes, porque não são julgados proferidos em apelação ou em ação rescisória, nem embargos de divergência, já que as Turmas do Superior Tribunal de Justiça não divergem entre si nesta matéria. .9 C.",t1 Is -•. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10830.000963/99-25 Acórdão n°. : 104-18.697 Assim, não há dúvida que ações que versem sobre o mesmo tema, a decisão do Superior Tribunal de Justiça será a mesma. Já não há mais como se manter tal ônus para o contribuinte, primeiro porque a Corte Máxima já se pronunciou pela não incidência, de outro lado o próprio Conselho de Contribuintes já vem acolhendo a tese esposada pelo STJ, por razões de economia processual, dando provimento aos recursos interpostos pelos contribuintes, declarando a não incidência do imposto de renda sobre as verbas oriundas da demissão voluntária. Do exposto, observa-se que não s6 na esfera judicial foi acolhida a tese de não incidência, mas também já na própria . esfera administrativa, o que, inclusive, iidúndá em economia processual, pois evita o recurso dos contribuintes ao Judiciário para haver seus direitos. O despacho proferido pelo ilustre Desembargador Federal - Juiz Hermenito Dourado Pi-eáidente dá Egrégio Tribunal federai -da 'ia Régião; que; em-sede'de-Récurso- Especial no Processo n.° 92.01.21817-6, contra os argumentos da Fazenda Pública sobre os efeitos das decisões INTER PARTES ou ERGA OMNES, e mais o disposto no art. 52, inciso X, da donstituiçáo Federal, publicado no Diário da Justiça da União de 12 de novembro de 1993, dispensa qualquer comentário a respeito da vinculabilidade das decisões terminativas do Colendo Supremo Tribunal Federal "in verbis": "Por outro lado, embora em nosso sistema jurídico a jurisprudência não obrigue além dos limites objetivos e subjetivos da coisa julgada, sem vincular os Tribunais inferiores aos julgamentos dos Tribunais Superiores, em casos semelhantes ou análogos, os precedentes desempenham, nos Tribunais ou na Ad-rninistração, papel- de significativo- releve no desenvolvimento do Direito. É usual, apesar de desobrigados, os juizes orientarem suas decisões pelo pronunciamento reiterado e uniforme dos Tribunais Superiores. A própria Administração Federal, através do seu órgão próprio - a antiga Consultoria Geral da República -, tem reafirmado ao longo dos tempos o 10 _ , k - . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10830.000963/99-25 Acórdão n°. : 104-18.697 posicionamento de que a orientação administrativa não há de estar em conflito com a jurisprudência dos Tribunais em questão de direito." Conquanto a decisão do STJ não tenha efeitos "erga omnes", ela é definitiva, porque 'eXprime - o entendimentó do Gárdião . Maior da-Justiça: Oportuno se faz transcrever o ensinamento lapidar de LEOPOLDO CÉSAR DE MIRANDA LIMA FILHO, Consultor : Geral da República, no período de 20/10160 a 06/02/61, recomendando não prosseguisse o Poder Executivo "a vogar contra a torrente de decisões judiciais" - Parecer C-15, de 13/12/63: "O precedente não obriga a decisão igual, mas apenas a insinua; não impõe a sua observância em casos análogos ou semelhantes se evidente a sua desconformidade com a lei. Ao aplicador da lei, administrador ou juiz, corre o dever de catar-le respeito, que não às decisões proferidas em hipóteses iguais non exemplis sed legibus judícandum est. Sem dúvida, os precedentes, administrativos ou judiciários, devem-se ter em conta, como subsídio prestimoso, no exame de casos semelhantes, merecendo considerados os argumentos, os raciocínios que deram na conclusão que expressam ou sintetizam. Não se hão de desprezar sem razões sérias, meditadas. Ainda que reiterados, constantes, devem considerar-se, sim, mas não obedecer-se cegamente, e menos ver-se com força de obrigar, de afastar a variação criteriosa e fundamentada da orientação que espelham. Se expressam errônea compreensão da lei, forçoso será abandoná-los para lhe restabelecer o império. Não dão, à mente que emprestam à lei, o condão de infalibilidade, o selo de irrecorribilidade. O Poder Judiciário não decide sobre as conseqüências ou efeitos possíveis de uma lei considerada em abstrato, mas exclusivamente em face do caso individual levantado ao seu exame. Declara a lei entre as partes; aplica- se no caso concreto, definido. Daí que os preceitos estabelecidos no julgado ii Page 1 _0027500.PDF Page 1 _0027600.PDF Page 1 _0027700.PDF Page 1 _0027800.PDF Page 1 _0027900.PDF Page 1 _0028000.PDF Page 1 _0028100.PDF Page 1 _0028200.PDF Page 1 _0028300.PDF Page 1 _0028400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10825.002759/2005-08
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 07 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Aug 07 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPFExercício: 2001, 2002, 2003, 2004IRPF - DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS – Simples recibos, em princípio, justificam a dedução de despesas médicas, porém, havendo dúvidas por parte do Fisco, pode este condicionar a dedutibilidade à comprovação de efetivo pagamento, apresentação de laudos, descrição do tratamento, de maneira a caracterizar a efetividade da despesa.Recurso parcialmente provido.Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Numero da decisão: 102-49211
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, DAR provimento PARCIAL para restabelecer as deduções no valor de R$ 1.948,00 no ano-calendário de 2000; R$ 5.000,00 no ano-calendário de 2001 e R$ 4.400,00 no ano de 2003, nos termos do voto da Relatara. Vencidos os Conselheiros José Raimundo Tosta Santos, Núbia Matos Moura, Rubens Maurício Carvalho (Suplente convocado) e Eduardo Tadeu Farah. Em relação ao ano-calendário de 2002 e 2003, resultou parcialmente vencido o Conselheiro Sidney Ferro Barros (Suplente convocado) que dava provimento ao recurso em maior extensão.
Nome do relator: Silvana Mancini Karam
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CCOI/CO2 Fls. I e, tre" a . MINISTÉRIO DA FAZENDA r.--;:r5- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 'LLIA: 1 SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10825.002759/2005-08 Recurso n° 153.128 Voluntário Matéria IRPF - Ex(s): 2001 a 2004 Acórdão n° 102-49.211 Sessão de 07 de agosto de 2008 Recorrente MARIZA DI CHIACCHIO GUIMARÃES Recorrida 45a TURMA/DRJ-SÃO PAULO/SP II ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2001, 2002, 2003, 2004 1RPF - DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS - Simples recibos, em princípio, justificam a dedução de despesas médicas, porém, havendo dúvidas por parte do Fisco, pode este condicionar a dedutibilidade à comprovação de efetivo pagamento, apresentação de laudos, descrição do tratamento, de maneira a caracterizar a efetividade da despesa. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, DAR provimento PARCIAL para restabelecer na base de cálculo o valor de R$ 1.948,00, no ano-calendário de 2000; R$ 5.000,00 no ano-calendário de 2001 e R$ 4.400,00, no ano de 2003, nos termos do voto da Relatora. Vencidos os Conselheiros José Raimundo Tosta Santos, Núbia Matos Moura, Rubens Maurício Carvalho (Suplente convocado) e Eduardo Tadeu Farah. Em relação ao ano-calendário de 2002 e 2003, resultou parcialmente vencido o Conselheiro Sidney Ferro Barros (Suplente convocado) que dava provimento ao recurso em maior extensão. MO ES DA SILVA Presidente em Exercício V,4-444 • SILVANA MANCINI KARAM Relatora FORMALIZADO EM: 1 4 OUT 2038 Processo n° 10825.002759/2005-08 CCO 1/CO2 Acórdão n.° 102-49.211 Fls. 2 Participou, ainda, do presente julgamento, o Conselheiro Alexandre Naoki Nishioka. Ausentes, justificadamente, as Conselheiras Vanessa Pereira Rodrigues Domene e !vete Malaquias Pessoa Monteiro (Presidente). 7 2 Processo n° 10825.002759/2005-08 CCOI/CO2 Acórdão n.° 102-49.211 Fls. 3 Relatório O interessado acima indicado recorre a este Conselho contra a decisão proferida pela instância administrativa "a quo", pleiteando sua reforma, com fulcro no artigo 33 do Decreto n°70.235 de 1972 (PAF). Em razão de sua pertinência, peço vênia para adotar como RELATÓRIO do presente, relatório e voto da decisão recorrida, in verbis: "Contra a contribuinte em epígrafe foi lavrado o Auto de Infração de fls. 04 a 06, relativo ao Imposto de Renda Pessoa Física, anos- calendário 2000 a 2003, exercício 2001 a 2004, que lhe exige crédito tributário no montante de R$ 21.879,21, sendo R$ 8.856,25 referentes ao imposto, R$ 9.175,24 referentes à multa e R$ 3.847,72 cobrados a título de juros de mora, calculados até 30/09/2005. 2.A interessada tomou ciência do Auto de Infração em 22/10/2005, conforme "A. R." (aviso de recebimento) de fl. 62. 3.Conforme Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal (fls. 04 e 05) e Termo de Verificação Fiscal (fls. 7 a 9) foram apuradas as seguintes infrações: 3.1.DEDUCÃO INDEVIDA DE DESPESAS MÉDICAS Glosa de deduções com despesas médicas, pleiteadas indevidamente, conforme Termo de Verificação Fiscal. Fato Gerador Valor tributável Multa (%) 31/12/2000 R$ 1.948,0075,00 31/12/2001 R$ 5.000,00 75,00 31/12/2002R$ 2.000,0075,00 31/12/2003R$ 10.975,0075,00 Enquadramento Legal: Art. 11, § 3°, do Decreto-Lei n°5.844/43; Arts. 8°, inciso II, alínea "a" e §§ 2° e 3°, 35 da Lei n°9.250/95; Arts. 73 e 80 do RIR199 3.2.DEDUÇÃO INDEVIDA DE DESPESAS MÉDICAS Glosa de dedu es com despesas médicas, pleiteadas indevidamente, conforme Termo de Verificação Fiscal. 3 Processo n°10825.002759/2005-OS CCOI/CO2 Acórdão n.° 102-49.211 Fls. 4 Fato Gerador Valor tributável Multa (%) 31/12/2001 R$ 4.000,00150,00 31/12/2002 R$ 9.000,00 150,00 Enquadramento Legal: Art. 11, § 3°, do Decreto-Lei n° 5.844/43; Arts. 8°, inciso II, alínea "a" e §§ 2° e 3 0, 35 da Lei n°9.250/95; Arts. 73 e 80 do RIR199 4.No Termo de Verificação de fls. 07 a 09, foram consignadas as seguintes observações acerca do Auto de Infração: 4.1. A Delegacia da Receita Federal em Bauru/SP editou o Ato Declaratório n° 12, de 02/06/2005 declarando inidõneos os recibos de prestação de serviços emitidos por Gracia Maria Hosken Soares Pinto, CPF n° 056.660.368-31, no período compreendido entre 01/01/2001 a 31/12/2003. 4.2. Em razão da contribuinte ter utilizado, nos exercícios 2002 e 2003, anos- calendário 2001 e 2002, recibos de emissão da referida profissional, foi emitido o Mandado de Procedimento Fiscal e efetuada fiscalização de pessoa fisica na contribuinte. 4.3. Além dos recibos da profissional para o qual existe a súmula, a contribuinte foi intimada a manifestar-se acerca dos recibos que utilizou e que foram emitidos pelos profissionais Franscisco Fernando Massola, Marco Antonio Machado Silva, Gersoni Zanolla, -Giceli Girardello e Alex S. Romano, nos anos calendário descritos na li. 09 do Termo de Verificação. 4.4. Em função das respostas às intimações, houve a glosa de R$ 1948,00 para o ano-calendário 2000 e referentes ao profissional Francisco Fernando Massola, por falta de comprovação dos pagamentos, alegando ainda te-los feito em espécie, R$ 5.000,00 para o ano- calendário 2001 e relativo ao profissional Marco Antonio Machado, por falto de comprovação dos pagamentos, para o ano-calendário 2002, relativo ao profissional Gersoni Zanolla, por falta de comprovação de pagamentos, pela falta de comprovação, para o ano-calendário de 2003, relativo aos profissionais Gersoni Zanolla, Giceli Girardello e Alex S. Romano, por falta de comprovação da realização dos serviços, houve a glosa, respectivamente, de R$ 5.200,00, R$ 4.400,00 e R$ 1.375,00. 4.5. Como conseqüência, além das glosas das despesas, houve o lançamento da multa qualificada (150%) no que tange às despesas informadas como efetuadas junto à profissional Gracia Maria Hosken Soares e de 75% nos demais casos. 5. Em 23/11/2005 a contribuinte apresentou a impugn ção de fls. 63 a 98, apresentando os seguintes argumentos em sua defesa, aqui resumidos: 4 . . Processo n° 10825.002759/2005-08 CCO1CO2 Acórdão ft° 102-49.211 Fls. 5 5.1.Em relação à infração 02, que se refere aos pagamentos efetuados à profissional Gracia Maria Hosken Soares, o contribuinte informa que fez os recolhimentos do imposto, multa e acréscimos, tratando-se, pois, de matéria nãoimpugnada. 5.2. Em relação aos demais pagamentos glosados a contribuinte afirma que as despesas estão inequivocamente comprovada, caso a caso. 5.3.Em relação aos pagamentos declarados em favor de Francisco Fernando Massola, a soma de R$ 1.948,00 que restou glosada foi paga em espécie, mas há declaração do profissional de ter recebido tal valor (fl. 110), além de ter sido o rendimento lançado em sua Declaração de Ajuste Anual, datada de 14/09/2005. Trouxe à colação laudo radiográfico, datado de 3/11/05, que mostra, por meio de imagem, os procedimentos realizados pelo profissional. 5.4.Em relação aos pagamentos declarados em favor de Marco Antonio Machado Silva, a soma de R$ 5.000,00 que restou glosada foi paga em espécie, mas há declaração do profissional de ter recebido tal valor (fls. 112 e 113), além de ter sido o rendimento lançado em sua Declaração de Ajuste Anual, datada de 08/09/2005. Apresentou também ficha odontológica (fl. 115) com observações sobre a paciente. Trouxe à colação "Ficha de Controle de Tratamento Dentário", redigida em janeiro de 2001 pelo odontólogo, que descreve os procedimentos e tratamentos a que se submeteu. Ainda, laudo radiográfico, datado de 3/11/05, que mostra, por meio de imagem, os procedimentos realizados por este profissional. 5.5. Em relação aos pagamentos declarados em favor de Gersoni Zanolla, a soma de R$ 7.200,00 que restou glosada foi paga em espécie, mas há declaração da profissional de ter recebido tal valor (fls. 116 a 122), além de ter sido o rendimento lançado em sua Declaração de Ajuste Anual, datada de 08/09/2005. Trouxe à colação nova declaração, elaborada e assinada pela psicóloga em questão, que confirma que a impugnante esteve sob seus cuidados profissionais desde o ano de 2002 até os dias de hoje e que, no ano de 2003 prestou serviços de orientação e complementação de pesquisa para a contribuinte, que concluiu curso de especialização em psicologia da saúde na UNESP/Bauru. 5.6. Em relação aos pagamentos declarados em favor de Giceli Girardello, a soma de R$ 4.400,00 que restou glosada foi paga em espécie, mas há declaração da profissional de ter recebido tal valor (fl. 129), afirmando a profissional que seus rendimentos não atingiram o valor mínimo para obrigatoriedade de apresentação de declaração. Trouxe aos autos cópia da "Ficha de Controle de Tratamento Fisioterápico" (fl. 130) da impugnante, com data de avaliação 03/01/03 e que descreve os procedimentos e tratamentos a que se submeteu, com diagnóstico de "artrite, artrose, osteoporose e escoliose" e afirmando que a paciente esteve em tratamento fisioterápico desde 1995. Além disso trouxe também cópia de encaminhamento médico, datado de 19/12/2002 (fl. 131) em que o ortopedista encaminha-a para tratamento fisioterápico de doença crônica, bem como laudo radiográfico (fl. 132), datado de 14/11/05, de exames da coluna vertebral, mão direita e mão esquerda, que comprovam as moléstias crônicas. 5.7. Em relação aos pagamentos declarados em favor de Alex Santinelli Romano, a soma de R$ 1.375,00 que restou glosada foi paga em espécie, mas há declaração da profissional de ter recebido tal valor (fls. 142 e 143), além de ter sido o rendimento lançado em / sua Declaração de Ajuste Anual, datada de 08/09/2005. Na declaração o dentista afirma que a s , Processo n° 10825.002759/2005-08 CCO I /CO2 Acórdão n.° 102-49.211 Fls. 6 paciente foi submetida a seus cuidados dedes o início do ano de 2003, relatando os procedimentos e tratamentos que executara. Trouxe também cópia do laudo radiográfico da paciente, datado de 03/11/05. Os serviços foram pagos em onze parcelas mensais. 5.8. Em sede preliminar, requer a realização de perícia de odontologia e fisioterapia, nos termos do inciso IV, do art. 16 do Decreto n° 70.235/72, com as modificações posteriores, deixando de indicar os peritos por considerar não ser necessário. 5.9. Traz à colação ementas da jurisprudência administrativa em que se restabeleceu as deduções glosadas, por comprovação documental hábil e idônea apresentada, além de ementa sobre o tema "isenção por moléstia grave". 5.10. Afirma também que o RIR199 não veda o pagamento de despesas médicas em moeda corrente, pois se assim o fizesse seria tal ponto flagrantemente inconstitucional. 5.11. Afirma que muitos profissionais da área de saúde preferem receber em espécie pelos serviços prestados. Quanto à forma de pagamento, traz trechos da doutrina civil que afirma que a quitação pode ser dada por instrumento particular com os requisitos de forma do art. 320 do Código Civil ou por quaisquer meio admitido em direito. 5.12. Menciona a jurisprudência administrativa em que se afirma a possibilidade de deduzir despesas provadas por recibos profissionais, com os requisitos de identificação do beneficiário. 5.13. Em relação às despesas glosadas pela existência de "Súmula de Documentação Tributariamente Ineficaz", a contribuinte concorda que foram glosadas corretamente, porém, quanto à infração seguinte, que trata dos profissionais para os quais não houve edição de súmulas e lançamento da multa agravada pela presença de dolo. 5.14. Somente prova inequívoca da inidoneidade dos recibos poderia invalida- los e tal prova não foi produzida pelo Fisco, devendo prevalecer o princípio da presunção da validade. Não poderia o Fisco ampliar e generalizar a glosa efetuada referente aos serviços da profissional com súmula aos demais pagamentos, procedimento radical e inaceitável. São casos distintos. 5.15. O ônus da prova das infrações é do Fisco e, neste caso, houve prova da efetividade dos serviços por diversos meios (recibos, declarações, relatórios, radiografias, etc). 5.16.0 art. 924 do RIR estabelece que cabe à autoridade administrativa demonstrar a inveracidade dos fatos registrados e fazer-se acompanhar dos elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito. 5.17. Pergunta que elementos de convicção existem no Auto de Infração que permita serem desconsiderados as provas documentais apresentadas. 5.18. Além disso, a lei tributária, ao dizer do art. 112 do CTN, deve ser interpretada favoravelmente ao contribuinte quanto à penalidade , circunstâncias, etc. Em caso de dúvida o contribuinte deve ser beneficiado. li5.19. Arrola jurisprudência administrativa que entende sustentar sua tese fraqueza das provas produzidas pelo Fisco e do dever-poder de investigar que lhe é próprio. 6 Processo n° 10825.002759/2005-08 CC01 /CO2 Acórdão n.° 10249.211 Fls. 7 5.20. A contribuinte não é reincidente, circunstância atenuante. Os saldos de movimentação bancária declarados ao longo do período fiscalizado demonstra que não houve desequilíbrio entre despesas e receitas. 5.21. Com relação a glosa de despesas da profissional contra a qual foi editada súmula, concorda, discordando apenas no caso das demais glosas. 5.21. Conclui sua peça impugnatória requerendo o restabelecimento das deduções relativas aos profissionais para os quais não houve edição de "Sumula de Documentação Tributariamente Ineficaz", e a produção suplementar de provas. 6.A impugnação foi apresentada com observância do prazo estipulado no art. 15 do Decreto n° 70.235, de 06/03/72. Assim, dela se toma conhecimento. 7. Preliminarmente, a contribuinte requereu a realização de perícia e a produção de provas outras, baseando-se no art. 16, IV do Decreto n°70.235/72. 8. Cabe, a seguir, analisar tal preliminar. PRELIMINAR-PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA E DE PRODUÇÃO SUPLEMENTAR DE PROVAS. 9. Quanto ao pedido de realização de perícia, indefiro nos termos do § 1° do inciso IV do art. 16 do Decreto n° 70.235/72, uma vez que não houve o atendimento ao preceito prescrito no inciso IV, caput, do mesmo art. 16, abaixo transcrito (com a redação que lhe foi dada pelo art. 1° da Lei n° 8.748/93). Não atendido tal requisito 10.Quanto ao pedido de realização de produção suplementar de provas, não há amparo legal, uma vez que o § 4° do art. 16 do Decreto n° 70.235/72, abaixo transcrito, estabelece que as provas devam ser produzidas por ocasião da impugnação, precluindo o direito da apresentação após tal data. 41 Art. 16. .... IV — as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam efetuadas, expostos os motivos que as justifiquem, com a formulação de quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação profissional do perito; § 1° . Considerar-se-á não formulado o pedido de diligência ou perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no inciso IV do art. 16. — § 4°. A prova documental será apresentada na impugna( , precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: 7 Processo n° 10825.002759/2005-08 CCO I /CO2 Acórdão n.° 10249.211 Fls 8 fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; refira-se a fato ou a direito superveniente; destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente 11.Portanto, rejeito tal preliminar. 12.Analiso, a seguir, as razões de impugnação. DESPESAS MÉDICAS 13.A dedução de despesas médicas tem previsão na Lei n° 8.383 de 1991, art. 11, § 1°, consolidado no RIR/94, art. 85, § 1° b e c , bem assim na Lei n° 9.250 de 1995, art. 8°, II, consolidado no Regulamento do Imposto de Renda (RIR/99) — Decreto 3.000 de 26 de março de 1999- art. 80, que dispõe: " Art. 80 — Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias (Lei n° 9.250/95, art. 8°, II, alínea "a"). § 1 0 0 disposto neste artigo (Lei n° 9.250/95, art. 8°, §2°): (...) II — restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao seu próprio tratamento e ao de seus dependentes; III — limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas — CPF ou no Cadastro Geral de Contribuintes — CGC de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento." 14.0 mesmo Regulamento, em seu art. 73 e § 1°, estabelece: Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decretos-lei n° 5.844, de 1943, art. 11 e § 3°). § 1° se forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis, poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto-lei n°5.844, de 1943, art. 11, § 4°). 15.Conforme se depreende dos dispositivos acima, cabe à contribuinte a prova de que faz jus à dedução pleiteada na declaração. 16. Em princípio, admite-se como prova idônea de pagamentos, os recibos fornecidos por profissional competente, legalmente habilitado. Entretanto, existindo dúvida quanto à idoneidade do documento por parte do Fisco, pode este solicitar provas não só da 8 Processo n° 10825.002759/200548 CCOI/CO2 Acórdão n° 102-49.211 Fls. 9 efetividade do pagamento mediante cópia de cheques nominativos, mas também da efetividade dos serviços prestados pelos profissionais. 17.Ocorre que, em procedimento interno da Delegacia da Receita Federal em Bauru, ficou constatada a emissão fraudulenta de recibos relativos a despesas médicas naquela jurisdição. Tal procedimento resultou na emissão de Súmula de Documentação Tributariamente Ineficaz . Foi editado Ato Declaratório n° 12, de 02/06/2005, declarando inid6neos os recibos de prestação de serviços emitidos por Gracia Maria Hosken Soares Pinto, CPF n° 056.660.368-31, no período compreendido entre 01/01/2001 a 31/12/2003, sendo portanto imprestáveis e ineficazes , para a dedução da base de cálculo do Imposto de Renda Pessoa Física. 18. As Súmulas de Documentação Tributariamente Ineficaz são o resultado de Processos Administrativos que se originaram de constatações fáticas, concretas, decorrentes de procedimento administrativo fiscalizatório, que atestou a inidoneidade de recibos/comprovantes emitidos por profissionais de saúde durante um certo lapso de tempo, concluindo serem os referidos documentos imprestáveis e ineficazes para dedução da base de cálculo do imposto de renda pessoa física. 19. No caso em tela, a contribuinte não contestou a glosa das despesas com a profissional Gracia Maria, porém, em relação aos demais recibos glosados, refutou o procedimento fiscal, por entender que a prova da inidoneidade dos recibos caberia a Fisco. 20. A questão resume-se a definir se pode o Fisco exigir prova do pagamento dos serviços médicos, odontológicos, fisioterápicos, informados nas declarações de ajuste anual. 21. Parece-me que a simples utilização de recibos de profissional para o qual houve a edição de súmula é indício forte de que podem não ter havido os serviços informados nas declarações. 22. Na realidade, tendo em vista os elementos de prova e as dúvidas suscitadas acerca da autenticidade dos recibos de despesas médicas, caberia ao beneficiário do recibo provar que realmente efetuou o pagamento no valor nele constante, bem como o serviço prestado, para que ficasse caracterizada a efetividade da despesa passível de dedução. 23. Desta forma, para que ele pudesse usufruir da dedução permitida em lei, deveria provar a efetividade dos serviços prestados. Tal seria possível mediante a apresentação de cópias de cheque, extratos bancários, laudos técnicos atestando o serviço prestado, o que não ocorreu, uma vez que as radiografias e demais elementos acostados aos autos não afirmam, categoricamente, quais serviços foram realizados, em quais datas e por quais profissionais. 24. Concluindo, tendo em vista que não houve a comprovação por parte da contribuinte da efetiva prestação dos serviços dos profissionais citados no relatório, bem como, também, não houve a comprovação do efetivo pagamento aos profissionais, há que se manter a glosa das deduções pleiteadas. 25. Quanto à doutrina e jurisprudência trazida aos autos, embora representem respeitável posição dos órgãos julgadores, não pr9duzem norma geral e abstrata, restringindo sua vinculação aos casos particulares analisados. 9 Processo n° 10825.002759/2005-08 CCOI/CO2 Acórdão n.° 10249.211 As. 10 26. Além disso, menciono a seguir alguns julgados do Conselho de Contribuintes relativas à matéria, para reforçar o entendimento aqui manifestado: IRPF – DESPESAS MÉDICAS, ODONTOLOGICAS E OUTRAS DEDUTíVEIS – A efetividade do pagamento a título de despesas odontológicas não se comprova com mera exibição de recibo, mormente quando o contribuinte não carreou para os aos autos qualquer prova adicional da efetiva prestação dos serviços e existem fortes indícios de que os mesmos não foram prestados (Ac. 1° CC 102-44154/2000) IRPF – DEDUÇÕES COM DESPESAS MÉDICAS – COMPROVAÇÃO Para se gozar do abatimento pleiteado com base em despesas médicas, não basta a disponibilidade de um simples recibo, sem vinculação do pagamento ou a efetiva prestação de serviços. Essas condições devem ser comprovadas quando restar dúvida quanto à idoneidade do documento Ac. 1° CC 102-43935/1999)35. IRPF – DESPESAS MÉDICAS – DEDUÇÃO – Inadmissível a dedução de despesas médicas, da declaração de ajuste anual, cujos comprovantes não correspondam a uma efetiva prestação de serviços profissionais, nem comprovado os desembolsos. Tais comprovantes são inaptos a darem suporte à dedução pleiteada. Legítima, portanto, a glosa dos valores correspondentes, por se respaldar em recibo imprestável para o fim a que se propõe (Ac. 1° CC 104– 16647/1998) 27. Por fim, quanto às alegações do contribuinte acerca do "absurdo" da exigência da prova de pagamento, cabe aqui discorrer brevemente sobre a teoria da prova no âmbito administrativo. 28. Na busca da verdade material – princípio este informador do processo administrativo fiscal – forma o julgador seu convencimento, por vezes, não a partir de uma prova única, concludente por si só, mas de um conjunto de elementos que, se isoladamente nada atestam, agrupados têm o condão de estabelecer a evidência de uma dada situação de fato. 29. É que o julgador administrativo não está adstrito a uma pré-estabelecida hierarquização dos meios de prova, podendo estabelecer sua convicção a partir do cotejamento de elementos de variada ordem – desde que estejam estes, por óbvio, devidamente juntados ao processo. 30. Assim é no processo administrativo fiscal, porque nesta seara, a comprovação fática do ilícito raramente é passível de ser produzida por uma prova única, isolada. No âmbito dos ilícitos de ordem tributária dificilmente ter-se-á um documento que ateste, isolada e inequivocamente, a prática de tais ilícitos; tal prova única, aliás, só seria possível, praticamente, a partir de uma confissão expressa do infrator, coisa que, como facilmente se infere, dificilmente se terá, por mais evidentes que sejam os fatos. 31. Na relação processual tributária, compete ao sujeito passivo oferecer os elementos que possam ilidir a imputação da irregularidade e, se a comprovação é possível e este não a faz — porque não pode ou porque não quer — é licito concluir que tais operações não ocorreram de fato, tendo 410 registradas unicamente com o fito de reduzir indevidamente da base de cálculo tributável. Ia . . Processo n° 10825.002759/2005-08 CCO I /CO2 Acórdão n.° 102-49.211 Fls. II 32. A opção pelo pagamento em espécie, embora lícita e permitida, implica na ampliação da dificuldade da contribuinte provar o pagamento, com os riscos inerentes ao exercício da vontade individual. 33. As declarações de partes contratantes (contratos de prestação de serviço) são documentos particulares, e, como tal, não provam, contra terceiros (incluido o Fisco) a veracidade das afirmativas nela contidas, somente tendo o condão de produzir prova entre as partes contratantes (C.P.C, art. 368 e parágrafo único), quando autênticos. 34. Considerando o exposto acima, há que se manter a glosa das deduções de despesas médicas efetuadas no Auto de Infração em apreço. 35. Assim, diante do exposto, rejeito a preliminar argüida e voto pela PROCEDENCIA do lançamento consubstanciado no Auto de Infração de fls. 04 a 06, nos termos do demonstrativo a seguir. DEMONSTRATIVO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO (em R$) Imposto exigido e mantido 8.856,25 Multa de Oficio exigida e mantida 9.175,24 OBS: valores originários, sujeitos à correção legal 36. O presente processo deve ser encaminhado a SACAT/DRF/Bauru para as providências cabíveis decorrentes deste acórdão, dando-se ciência ao contribuinte interessado e facultando-se-lhe recurso quanto à matéria aqui impugnada, ao Primeiro Conselho de Contribuintes, no prazo de trinta dias, prosseguindo-se na cobrança da parcela não impugnada do lançamento (item 001 da Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal —fl. 5)." /,No RO, em sum reitera a interessa as razões já expostas. É o relatório. II Processo n° 10825.002759/2005-08 CC01/CO2 Acórdão n.° 10249.211 Fls. 12 Voto Conselheiro SILVANA MANCINI 1CARAM, Relatora O recurso é tempestivo e atende aos pressupostos de admissibilidade. Dele conheço e passo a sua análise. MARISA DI CHIACCHIO GUIMARÃES, irresignada com a decisão da DRJ de São Paulo-SP, que deu provimento parcial à sua impugnação, recorre, tempestivamente, a este Conselho. Trata o processo de glosas de despesas médicas pagas em moeda corrente do Pais, nos anos-calendário de 2000, 2001, 2002 e 2003. O profissional Francisco Fernando Massola declara (fls. 110) que recebeu R$4.052,00 através de boletos bancários e R$1.948,00 em dinheiro. No auto da infração, o Fisco glosou R$1.948,00 e aceitou os boletos bancários como prova de pagamento. Estes R$1.948,00 foram pagos em 4 prestações de R$487,00 recibos de fls. 107 e 109 e não vejo razão para aceitar os boletos bancários e glosar a parte formada por simples recibos, tratando-se de um só profissional que realizou seu trabalho em 2000, recebendo em prestações. Proponho sejam aceitos os R$1.948,00 como despesa válida e cancelada esta glosa. A seguir, tem-se as despesas com o dentista Marco Antonio Machado da Silva, que recebeu R$5.000,00 em 2001 e que forneceu cópia da ficha descrevendo o tratamento feito (fls. 115) e cópia de radiografia de 2005 demonstrando o trabalho feito; razão pela qual deve ser restabelecida a dedução. A dedução seguinte são os pagamentos à psicóloga Gersoni Zanolla num total de R$2.000,00 para o ano-calendário de 2002 e R$5.200,00 para 2003. Somente os recibos e a declaração (fls. 116 a 122) não fazem prova suficiente, eis que a profissional não declarou que incluiu esses rendimentos em sua DIRPF e, pela declaração de fls. 122, pode-se deduzir que o tratamento foi feito em função dos estudos da interessada, também ela psicóloga, razão pela qual mantenho a glosa. Depois, temos a glosa de despesas com fisioterapeuta, Giceli Girardello, tendo sido juntados, além dos recibos, declaração do citado profissional (fls. 130), descrevendo o diagnóstico e tratamento da contribuinte, que custou iS4.4O0,00 em prestações. Foi juntada, ainda, cópia do encaminhamento médico de ortopedia bem como radiografias (fls.132). Face a tais documentos, julgo deva ser cancelada esta glosa. 12 Processo n° 10825.002759/2005-08 CCO1 iCO2 Acórdão n.° 102-49.211 Fls. 13 Por último, existe a glosa de R$1.375,00 de pagamento a Alex Santinelli Romano (dentista), que não descreve o tratamento. A radiografia de fls. 144 foi solicitada por outro profissional (Dr. Massola) e é de 2005, quando o tratamento se deu em 2003. Voto por manter a glosa. Resumindo: voto por restabelecer as seguintes deduções, dando PROVIMENTO PARCIAL ao recurso: Francisco Fernando Massola R$1.948,00 Marco Antônio Machado da Silva R$5.000,00 Giceli Girardello R$4.400,00 Mantidas as demais glosas Sala das Sessões-DF, 07 de agosto de 2008. \7445'‘' SILVANA MANCINI ICARAM 13 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10805.000240/2002-72
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 24 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Feb 24 00:00:00 UTC 2005
Ementa: DCTF. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA. NÃO CABIMENTO DE DENÚNCIA ESPONTÂNEA. É cabível a aplicação da multa pelo atraso na entrega da DCTF à vista do disposto na legislação de regência. Devida a multa compensatória ainda que a apresentação da decalração tenha se efetivado antes de qualquer procedimento de ofício. RECURSO VOLUNTÁRIO IMPROVIDO.
Numero da decisão: 303-31.869
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Marciel Eder Costa e Nilton Luiz Bartoli.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: ZENALDO LOIBMAN
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MULTA POR ATRASO NA ENTREGA. NÃO CABIMENTO DE DENÚNCIA ESPONTÂNEA. É cabível a aplicação da multa pelo atraso na entrega da DCTF à vista do disposto na legislação de regência. Devida a multa compensatória ainda que a apresentação da declaração tenha se efetivado antes de qualquer procedimento de oficio. RECURSO VOLUNTARIO IMPROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Marciel Eder Costa e Nilton Luiz Bartoli. Brasília-DF, em 24 de fevereiro de 2005 • ANELISE DAUDT PRIETO Presidente (f-f” ZE A • LOIBMAN Relat r Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: NANCI GAMA, SÉRGIO DE CASTRO NEVES, SILVIO MARCOS BARCELOS FIÚZA e CARLOS FERNANDO FIGUEIREDO BARROS (Suplente). Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional MARIA CECÍLIA BARBORSA. DM MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 128.302 ACÓRDÃO N° : 303-31.869 RECORRENTE : COFAP COMPANHIA FABRICADORA DE PEÇAS RECORRIDA : DRJ-CAMPINAS/SP RELATOR(A) : ZENALDO LOIBMAN RELATÓRIO O presente processo abrange o recurso de oficio e o recurso voluntário que se encontra em volume apensado. A origem do objeto posto a julgamento administrativo foi o auto de infração eletrônico produzido em revisão interna da DCTF referente a 1997, exigindo inicialmente um crédito tributário de R$ 981.999,49 por falta de recolhimento de imposto, diferença de multa de mora, diferença de juros e multa de oficio. Em impugnação tempestiva o contribuinte alegou simples erro no preenchimento da DCTF. A DRJ/Campinas em primeira instância confirmou os erros cometidos no preenchimento da DCTF relativamente ao 1° trimestre de 1997 e com base no CTN, art.142,§2°, determinou a correção de oficio da referida declaração, exonerando o interessado do crédito lançado com relação ao imposto e o correspondente à multa de mora e parte da multa de oficio isolada.. A autoridade julgadora identificou que em relação à multa isolada deveria manter em parte o lançamento posto que em referência aos períodos de apuração PA 05- 01/97 e 02/97, os DARF's juntados às fls.66 e 74 demonstram que • os tributos foram recolhidos com atraso, ambos em 31/07/97, acrescidos apenas de juros de mora, e assim mesmo após a retificação, determinou a cobrança de multa de oficio de 75%, com base no art. 44, § 1°,II, da Lei 9.430/96 por terem sido os recolhimentos citados fora do prazo mas sem o recolhimento da respectiva multa de mora. O valor exonerado impôs a DRJ recorrer de oficio a este Conselho de Contribuintes. Intimado da decisão a quo, e ainda inconformado com a parte do crédito tributário mantido, o contribuinte apresentou tempestivamente suas razões de recurso voluntário que se encontram no volume apenso às fls.64/72. Alega, em resumo, que: 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 128.302 ACÓRDÃO N° : 303-31.869 1. Demonstrou a ocorrência de mero equivoco na DCTF, comprovou os recolhimentos devidos, acompanhados dos DARF's; 2. A decisão da DRJ foi procedente em parte sustentando a manutenção de multa de oficio no montante de R$ 77.350,12, pela falta de recolhimento de multa de mora por ocasião dos recolhimentos referentes a 01/97 e 02/97 realizados em 31.07.97 com acréscimo de juros de mora; 3. Ocorre que o art.138 do CTN, com clareza solar, aniquila integralmente a parcela remanescente do auto de infração exigida a titulo de multa de oficio. É que a ora recorrente, antes da instauração de qualquer procedimento administrativo especifico, ao perceber o equívoco relatado promoveu o recolhimento• dos tributos devidos com os acréscimos legais exigidos e concomitantemente promoveu sua auto-denúncia através de petição à DRF/Santo André em 31.07.97.0perou-se a exclusão da responsabilidade pela denúncia espontânea; 4. A jurisprudência da CSRF a respeito é consoante a doutrina ,especialmente Sacha Calmon N. Coelho que não admite nenhuma penalidade no caso de denúncia espontânea.Nesse sentido também há decisões da C. 3* do Terceiro Conselho (vide fi.70). Por tais razões pede o provimento do recurso voluntário. Encontra-se anexo às fls. 98 a relação de bens e direitos anexados pelo recorrente para arrolamento pela SRF nos termos da IN SRF 264/2002, juntamente com o balancete consolidado na data abril/2003. O documento anexado pela repartição fiscal à fl. 113 indica o valor calculado para arrolamento de bens e direitos no valor de R$ 28.908,82, inferior ao valor apresentado como garantia pelo recorrente na relação de fls.98, porém não há qualquer referência pela repartição fiscal quanto à aceitação e efetivação do arrolamento. É o relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 128.302 ACÓRDÃO N° : 303-31.869 VOTO A matéria é da competência do Terceiro Conselho de Contribuintes, há no entanto uma dúvida quanto ao preenchimento de requisito essencial para a admissibilidade de recurso voluntário no que toca à efetivação do arrolamento de bens como garantia recursal. Diga-se ainda, neste momento, que o presente processo abrange também e originalmente o recurso de oficio da DRJ/Campinas, em razão de ter 411 exonerado do crédito tributário inicialmente lançado o valor de R$ 904.649,37. O documento de fls. 113 do volume em apenso não deixa claro se foi aceito pela DRF competente o arrolamento do direito relacionado pelo interessado à fl.98 e apresentado como garantia recursal. Submeto, pois, ao plenário esta questão preliminar, posto que a informação tão somente apresenta o valor consolidado correspondente a 30% do valor do crédito tributário remanescente após a decisão da DRJ, e indica valor inferior (quase exatamente igual) ao valor oferecido como garantia. Caso superada a preliminar cumpre analisar ambos os recursos, o de oficio e o voluntário.Caso contrário haverá que se analisar apenas o recurso de oficio.Superada a preliminar por decisão do plenário. Quanto ao recurso de oficio os documentos constantes dos autos são suficientes para aferir a correção da decisão de primeira instância, posto que os DARF's apresentados pelo contribuinte demonstram a efetividade dos recolhimentos supostos em aberto no auto de infração, com exceção dos referentes aos períodos de janeiro e fevereiro de 1997, cujos recolhimentos só aconteceram em julho/1997, fato que motivou a manutenção em parte do lançamento, cuja análise está vinculada ao julgamento do recurso voluntário. Constatou-se assim mero erro de declaração referente ao 1° trimestre de 1997, corrigida de oficio por determinação da DRJ, com base no art.142, § 2° do CTN. Nada a opor, proponho que se negue provimento ao recurso de oficio. Quanto ao mérito referente ao recurso voluntário, a exigência objeto deste processo refere-se à multa de oficio remanescente, por atraso na entrega da DCTF de janeiro e de fevereiro/1997 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 128.302 ACÓRDÃO N° : 303-31.869 Embora não seja objeto do presente recurso registra-se no que concerne à legalidade da imposição, a jurisprudência dominante no Conselho de Contribuintes como também no STJ, à qual me filio, é no sentido de que de nenhuma forma se feriu o princípio da reserva legal. Neste sentido os votos do eminente Ministro Garcia Vieira, nos julgamentos da Primeira Turma do STJ do Resp 374.533, de 27/08/2002; do Resp 357.001-RS,de 07/02/2002 e do Resp 308.234-RS,de 03/05/2001, dos quais se extrai a ementa seguinte : "É cabível a aplicação de multa pelo atraso na entrega da DCTF, a teor do disposto na legislação de regência. Precedentes jurisprudenciais." A penalidade pelo descumprimento da obrigação acessória de entregar a DCTF, está prevista em lei, calcada no disposto no parágrafo § 3° do art. 50 do Decreto-Lei n° 2.214/84, verbis: "Art. 50 — O Ministro da Fazenda poderá eliminar ou instituir obrigações acessórias relativas a tributos federais administrados pela Secretaria da Receita Federal. (...) § 3°. Sem prejuízo das penalidades aplicáveis pela inobservância da obrigação principal, o não cumprimento da obrigação acessória na forma da legislação sujeitará o infrator à multa de que tratam os parágrafos 2°, 3° e 4°, do art. 11, do Decreto-Lei n° 1.968, de 23 de novembro de 1982, com a redação que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n° 2.065, de 26 de outubro de 1983."(grifei)". O capuz e os §§ 2°, 3° e 4° do art. 11 do Decreto-lei n° 1.968/82, com redação dada pelo Decreto-Lei n° 2.065/83, estão assim redigidos: "Art. 11 — A pessoa fisica ou jurídica é obrigada a informar à Secretaria da Receita Federal os rendimentos que, por si ou como representante de terceiros, pagar ou creditar no ano anterior, bem como o Imposto sobre a Renda que tenha retido. (...) § 2° Será aplicada multa de valor equivalente ao de uma ORTN para cada grupo de 5 (cinco) informações inexatas, incompletas ou omitidas, apuradas nos formulários entregues em cada período determinado. § 3° Se o formulário padronizado (§ 1°) for apresentado após o período determinado, será aplicada multa de 10 (dez) ORTN ao mês-calendário ou fração, independentemente da sanção prevista no parágrafo anterior. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 128.302 ACÓRDÃO N° : 303-31.869 § 4° Apresentado o formulário, ou a informação, fora do prazo, mas antes de qualquer procedimento "ex officio", ou se, após a intimação, houver a apresentação dentro do prazo nesta fixado, as multas serão reduzidas à metade."(grifei)". In casu, fica claro que se trata de aplicação da multa por atraso na entrega da DCTF. Como consta do auto de infração, a penalidade foi aplicada porque a contribuinte deixou de apresentar no prazo legal a DCTF nos períodos de janeiro e fevereiro/97, somente apresentadas em 31/07/1997 com recolhimento do principal e mais juros, porém sem a devida multa de mora. • A multa está calcada nos dispositivos já anteriormente trazidos, dos quais se deduz que a penalidade é aplicada por mês de atraso. Obviamente, se a empresa não havia entregado a declaração, estava atrasada e, portanto, a multa foi multiplicada pelo número de meses em que se verificou tal situação de atraso. Não há que se falar em denúncia espontânea. Tal entendimento é pacífico no Superior Tribunal de Justiça, que entende não caber tal beneficio quando se trata de DCTF, conforme se depreende dos julgamentos dos seguintes recursos, entre outros: RESP 357.001-RS, julgado em 07/02/2002; AGRESP 258.141-PR, DJ de 16/10/2000 e RESP 246.963-PR, DJ de 05/06/2000. A propósito o recorrente mencionou jurisprudência desta Câmara configurada numa ementa de acórdão proferido em 1991, porém em época mais recente esta Câmara vem decidindo reiteradamente por rechaçar a possibilidade de denúncia espontânea exonerar o pagamento de multa compensatória, de mora. No caso concreto houve entrega das DCTF relativas aos períodos de apuração de 01/97 e 02/97, espontaneamente em 31.07.97, antes do lançamento das multas pelo atraso na entrega. De qualquer forma descabe a alegação de denúncia espontânea quando a multa é puramente compensatória pela mora, decorre tão somente da impontualidade do contribuinte quanto a uma obrigação acessória. A denúncia espontânea é instituto que só faz sentido em relação à infração que resultaria em multa punitiva de oficio, em geral corresponde a uma situação na qual se a infração não fosse informada pelo contribuinte provavelmente não seria passível de pronto conhecimento pelo fisco. É oportuno referir que o STJ, cuja missão abrange a uniformização da interpretação das leis federais, vem se pronunciando de modo uniforme por intermédio de suas l' e 2' Turmas, formadoras da l' Seção e regimentalmente 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 128.302 ACÓRDÃO N° : 303-31.869 competentes para o deslinde de matérias relativas a "tributos de modo geral, impostos, taxas, contribuições e empréstimos compulsórios" (RI do STJ, art. 9°, § 1°, IX), no sentido de não ser aplicável o beneficio da denúncia espontânea nos termos do art. 138 do CTN, quando se referir à prática de ato puramente formal de conduta. A Egrégia 1" Turma do STJ, através do recurso especial n° 195161/G0 (98/0084905-0), relator Ministro José Delgado (DJ de 26/04/99) decidiu por unanimidade de votos assim: "TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ENTREGA COM ATRASO DA DECLARAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. MULTA. INCIDÊNCIA ART. 88 DA LEI 8.981/95. 1. A entidade 'denúncia espontânea' não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a declaração do imposto de renda. (grifo nosso). 2. As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vinculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art.138, do CTN. 3. Há de se acolher a incidência do art.88 da Lei 8.981/95, por não entrar em conflito com o art.138 do CTN. Os referidos dispositivos tratam de entidades jurídicas diferentes. 4. Recurso provido". Com base no exposto e no que dos autos consta, voto por negar 11? provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 24 de fevereiro de 2005. 4/18;, ZEN • - Relator 7 Page 1 _0021100.PDF Page 1 _0021200.PDF Page 1 _0021300.PDF Page 1 _0021400.PDF Page 1 _0021500.PDF Page 1 _0021600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10820.000647/95-11
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 09 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 09 00:00:00 UTC 1997
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - COMPETÊNCIA DE ÓRGÃOS ADMINISTRATIVOS PARA CONHECEREM DE INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE - Refoge competência a órgãos administrativos apreciarem incidentes de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos infralegais. Competência exclusiva do Poder Judiciário. Recurso voluntário não conhecido.
Numero da decisão: 201-71232
Decisão: Por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso, por se tratar de matéria inconstitucional, ou seja, da não competência deste Conselho.
Nome do relator: Jorge Freire
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O. U. Processo : 10820.000647/95-11 De â / OS / 19 52 C Acórdão : 201-71.232 JEWs? C Rubrica Sessão : 09 de dezembro de 1997 Recurso : 102.174 Recorrente: DOLORES BARBEIRO DO PRADO Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP NORMAS PROCESSUAIS - COMPETÊNCIA DE ÓRGÃOS ADMINISTRATIVOS PARA CONHECEREM DE INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE - Refoge competência a órgãos administrativos apreciarem incidentes de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos infralegais. Competência exclusiva do Poder Judiciário. Recurso voluntário não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: DOLORES BARBEIRO DO PRADO. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por se tratar de matéria da não competência deste Colegiado. Ausentes os Conselheiros Geber Moreira e Sérgio Gomes Velloso. Sala das Sessões, em 09 de dezembro de 1997 Luiza HeVI a G7ala e de Moraes Presidenta Jorge Freire Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Expedito Terceiro Jorge Filho, Rogério Gustavo Dreyer, Valdemar Ludvig e João Berjas (Suplente). fclb/rs/gb 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10820.000647/95-11 Acórdão : 201-71.232 Recurso : 102.174 Recorrente : DOLORES BARBEIRO DO PRADO RELATÓRIO Trata o presente processo de cobrança de ITR relativa ao exercício 1994 referente ao imóvel inscrito na Receita Federal sob o n° 1341146.2, onde o objeto do litígio cinge-se à matéria constitucional. Entende a recorrente restar afrontado o mandamento constitucional da impossibilidade da cobrança de tributo no mesmo ano de sua instituição (CF/88, art. 150, III, b), tendo em vista a IN SRF 16, de 27/03/95, alterar a base de cálculo do tributo guerreado, com conseqüente aumento de seu valor. A decisão monocrática, embora em sua ementa assevere que as instâncias administrativas não tem competência para decidir sobre incidentes de inconstitucionalidade, acolhe a impugnação e decide, averbando, na parte dispositiva, que mantém a exigência. O recurso a este Colegiado cinge-se, da mesma forma, à matéria constitucional em relação à cobrança do ITR, insistindo a recorrente na tese de que órgãos administrativos devem decidir sobre a constitucionalidade de leis, pelo que é pedido o cancelamento da exigência fiscal. A Fazenda Nacional, em suas contra-razões, pugnou pela manutenção da decisão recorrida. É o relatório. 2 , MIINISTÉRIO DA FAZENDA SO'N, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10820.000647/95-11 Acórdão : 201-71.232 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JORGE FREIRE A questão não é nova neste Colegiado e sobre ela tenho firme posição, respaldada pela unanimidade desta Primeira Câmara. Não tem competência este Tribunal Administrativo para conhecer de mérito em incidente de inconstitucionalidade, sendo esta a causa de pedir o cancelamento da exação fiscal. A respeito, longamente me manifestei no Acórdão 201-70.501 (Recurso 98.976), votado em 19 de novembro de 1996, cujo excerto, com pequenas modificações, a seguir transcrevo: "...Os Tribunais Administrativos Tributários têm como função precípua, o controle da legalidade das questões fiscais, e assim agindo são como uma espécie de filtro para o Poder Judiciário. Diante disso, devem agir, em que pese sua autonomia, em sintonia com aquele Poder, de modo a buscar eficácia e justiça na aplicação das leis fiscais. Um dos objetivos da segunda instância, quer em processos judiciais, quer em processos administrativos é, dentre outros, a uniformização das decisões. Sem essa o caos estará instalado, pois não haverá forma eficaz de controle e administração da máquina administrativa controladora. De outra banda, vem crescendo no Brasil, historicamente, a concentração do controle da constitucionalidade das leisl . De 1891, modelo difuso transplantado dos Estados Unidos, à Emenda Constitucional 03, de 17 de março de 1993, em apertada síntese, o controle da constitucionalidade das leis e atos normativos vem num crescente que leva, inequivocamente, a uma tendência concentradora. Como está hoje o ordenamento jurídico brasileiro, nossa jurisdição é una, o que leva a que todo ato administrativo possa ser revisto pelo Poder Judiciário. Não há dúvida que as decisões administrativas, quer as emanadas em "juízo" singular quer as oriundas de "juízo" coletivo, são espécies de ato administrativo (ato administrativo decisório), e como tal sujeitam-se ao controle do Judiciário. A lógica de nosso sistema de jurisdição una está justamente nas garantias que são dadas ao magistrado de modo que este, em tese, fique resguardado de qualquer pressão. É o princípio do juízo naturaL 1 Nesse sentido ensina POLETTI, Ronaldo. "Controle da Constitucionalidade das Leis", 2a. ed., 2a. tiragem, Forense, RJ, 1995, p. 71/96 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10820.000647/95-11 Acórdão : 201-71.232 Sejamos pragmáticos: os julgadores, a nível de Ministério da Fazenda, ou vinculam-se ao Secretário da Receita Federal (as DRJs a este subordinam-se hierarquicamente) ou vinculam-se ao próprio Ministro (como é o caso dos Conselhos de Contribuintes). Portanto, lhes falta o elemento subjetivo que faz da jurisdição brasileira ser una, ou seja, a independência absoluta. A questão não é de competência técnica, mas sim de legitimação e independência institucional. Nada impede que o ordenamento mude a este respeito, mas a realidade hoje é esta. Este é o entendimento de Bonilha2 e Nogueira3. No mesmo sentido, há a presunção de constitucionalidade de todos os atos oriundos do legislativo, e são a estes que as autoridades tributárias, como supedâneo do princípio da legalidade, vinculam-se. Ademais, prevê a Constituição, que se o Presidente da República entender que determinada norma macula a Constituição, deverá vetá-la (CF, art. 66, § 1° ), sob pena de crime de responsabilidade (CF, art. 85), uma vez que ao tomar posse comprometeu-se a manter, defender e cumprir a mesma (CF, caput art 78). Sem embargo, sendo o Presidente da República o topo hierárquico da administração federal, como prescreve o art. 84, II da CF188 ( auxiliado por seus Ministros de Estado), e este não exercendo seu poder de veto de leis que entenda inconstitucionais, há presunção absoluta da constitucionalidade da lei que este ou seu antecessor sancionou e promulgou, e a este juízo vinculam-se seus subordinados. Por outro lado, aqueles que não lograssem seu intento de ver determinada norma tributária declarada como inconstitucional no Judiciário, poderia tentá-lo a nível administrativo, e que meios seriam postos à disposição da Administração para ter, por exemplo, controle de litispendência? Além das ponderações de índole técnico- jurídica, a razoabilidade desautoriza tal tese. 2 BONILHA, Paulo Celso B. "Da Prova no Processo Administrativo Tributário", la. ed., UM, São Paulo, 1992, p.77 - "A ampliação da autonomia no julgamento e a modernização da estrutura administrativa, com o reforço de seus pontos essenciais - apuro na especialização, imparcialidade no julgamento e rapidez, dependeria, em nosso entender, do aparelhamento, por lei federal, de ação especial de revisão judicial de decisões administrativas finais, restrita aos casos em que fossem manifestamente contrárias à lei ou à prova dos autos". 3 NOGUEIRA, Alberto. "O Devido Processo Legal Tributário", 1 a. ed., Renovar, 1995, p. 85: "O aperfeiçoamento dos órgãos administrativos encarregados de apreciar questões tributárias é a solução mais lógica, racional e econômica para prevenir dispendiosas ações judiciais." 4 d `, • .;; MIINISTÉRIO DA FAZENDA PèA' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES‘RIIV Processo : 10820.000647/95-11 Acórdão : 201-71.232 Hugo de Brito Machado nos ensina 4 que "não tem o sujeito passivo de obrigações tributárias direito a uma decisão da autoridade administrativa a respeito de pretensão sua de que determinada lei não seja aplicada por ser inconstitucional", e justamente sua fundamentação sustenta-se no fato de que a competência para dizer a respeito da conformidade da lei com a Constituição pressupõe possibilidade de uniformização das decisões, caso contrário estaria inquinado o princípio da isonomia. Assevera o mestre nordestino que "nossa Constituição não alberga norma que atribua às autoridades da Administração competência para decidir sobre a inconstitucionalidade de leis. Continua ele: "Acolhida a argüição de inconstitucionalidade, a Fazenda Pública não pode ir ao Judiciário contra decisão de um órgão que integra a própria Administração. A Administração não deve ir a juízo quando o seu próprio órgão entende que razão não lhe assiste". Mais adiante pondera: "Uma decisão do Contencioso Administrativo Fiscal, que diga ser inconstitucional uma lei, e por isto deixe de aplicá-la, tomar-se-á definitiva à míngua de mecanismo no sistema jurídico, que permita levá-la ao Supremo Tribunal Federal". Por fim, arremata: "É sabido que o princípio da supremacia constitucional tem por fim garantir a unidade do sistema jurídico. Não é razoável, portanto, admitir-se que uma autoridade administrativa possa decidir a respeito dessa constitucionalidade, posto que o sistema jurídico não oferece instrumentos para que essa decisão seja submetida à Corte Maiors. A conclusão mais consentânea com o sistema jurídico brasileiro vigente, portanto, há de ser no sentido de que a autoridade administrativa não pode deixar de aplicar uma lei por considerá-la inconstitucional, ou mais exatamente, a de que a autoridade administrativa não tem competência para decidir se uma lei é, ou não inconstitucional". (sublinhamos) Não há dúvida, em conclusão, que a matéria do controle da constitucionalidade das leis tem sede constitucional e tem base político-jurídica, não dando margem a que órgãos 4 MACHADO, Hugo de Brito. "O Devido Processo Legal Administrativo Tributário e o Mandado de Segurança", in "PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL", Dialética, São Paulo, 1995, p. 78-82. 5 Este é o magistério de CARNEIRO, Athos Gusmão, in "O Novo Recurso de Agravo e Outros Estudos", Forense, Rio de Janeiro, 1996, p. 89., quando, ao discorrer sobre os pressupostos de admissibilidade do recurso especial, assim averba: "À evidência, não cabe recurso extremo das decisões tipicamente administrativas, ainda que em procedimento censórios proferidos pelos tribunais no exercício de sua atividade de autogoverno do Poder Judiciário e da magistratura. Igualmente descabe o recurso extraordinário ou o recurso especial de decisões proferidas por tribunais administrativos, como o Tribunal Marítimo, os Conselhos de Contribuintes, etc., cuja atividade é tipicamente de administração e sujeita ao controle do Judiciário ( no Brasil, sistema da "unidade" da Jurisdição)." (grifamos) 5 I ;1Ye, A MIINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Nzjt. V" Processo : 10820.000647/95-11 Acórdão : 201-71.232 administrativos do Poder Executivo, que têm por chefe o Presidente da República, por conseguintes a este subordinados hierarquicamente, possam tecer juízo sobre normas que, por todo seu trâmite formal, constitucionalmente estabelecido, são presumivelmente constitucionais 6, até que o Judiciário se manifeste. Por derradeiro, ressalte-se que para a declaração de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público, os Tribunais deverão fazê-lo pela maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial, como prevê a Constituição em seu art. 97. O STF, como os Tribunais Regionais Federais e os Tribunais de Justiça, para declarar determinada norma inconstitucional deve reunir seu pleno. Nada obstante, dá a entender a recorrente, que uma única câmara de um cole giado administrativo, por maioria simples, pode conhecer de incidente de inconstitucionalidade de norma legal ou ato administrativo normativo e sobre ele decidir." Pelo exposto, NÃO CONHEÇO DO PRESENTE RECURSO. É assim que voto. Sala das Sessões, em 09 de dezembro de 1997 JORGE FREIRE 6 Assim Leciona AFONSO DA SILVA, José, in "Curso de Direito Constitucional Positivo", Malheiros, São Paulo, 1992, p. 53, quando afirma: "Milita presunção de validade constitucional em favor das leis e atos normativos do Poder Público, que só se desfaz quando incide o mecanismo de controle jurisdicional estatuído na Constituição. Essa presunção foi reforçada pela Constituição pelo teor do art. 103, §30, que estabeleceu um contraditório no processo de declaração de inconstitucionalidade, em tese, impondo o dever de audiência do Advogado-Geral da União que obrigatoriamente defenderá o ato ou o texto impugnado ".(grifamos) 6

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