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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8928532 #
Numero do processo: 10611.000323/93-78
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Sep 27 00:00:00 UTC 1996
Numero da decisão: 302-00.791
Decisão: RESOLVEM os membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência ao Ministério dos Transportes, através da Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: UBALDO CAMPELLO NETO
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MINIsTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA cÂMARA PROCESSO N° SESSÃO DE RESOLUÇÃO N° RECURSON RECORRENTE RECORRIDA 10611-000323/93-78 27 de setembro de 1996 302-0.791 116.660 CELULOSE NIPO-BRASILEIRA SIA - CENIBRA ALF - AEROPORTO INTERNACIONAL TANCREDO NEVES/MG RESOLUÇÃO N° 302-0.791 • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência ao Ministério dos Transportes, através da Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 27 de setembro de 1996 ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO PRESIDENTE Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros : ELIZABETH MARIA VIOLATTO, LUIS ANTONIO FLORA, PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES, HENRIQUE PRADO MEGDA, ANTENOR DE BARROS LEITE FILHO e RICARDO LUZ DE BARROS BARRETO . RC MINIsTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA cÂMARA RECURSON RESOLUÇÃON RECORRENTE RECORRIDA RELATOR(A) 116.660 302-0.791 CELULOSE NIPO-BRASILEIRA S/A - CENlBA ALF/ AEROPORTO INTERNACIONAL TANCREDO NEVES/MG UBALDO CAMPELLO NETO RELATÓRIO • Em 06/05/91, a empresa acima registrou a Declaração de Importação nO002466, requerendo isenção de imposto com base no Decreto-lei 2.433/88. Ao reexaminar tal despacho, a Equipe de Revisão (ERDIM/SADAD), constatou que a importadora não havia apresentado a liberação do Departamento Nacional de Transportes Aquaviários para transporte em navio de bandeira estrangeira. Por descumprimento à obrigatoriedade de transportar, em navio de bandeira brasileira, as mercadorias beneficiadas com isenção, conforme estabelecido nos Decretos-leis 666/69 e 687/69, foi lavrado o auto vestibular, para cobrança do Imposto de Importação e do IPI vinculado, com os acréscimos legais pertinentes, conforme definido nos artigos 1° e 27 do DL 37/66 e artigo 2° do DL 34/66. A autuada apresentou suas razões de defesa, alegando resumidamente que: - o Memorando do Acordo de Transporte Marítimo entre o Brasil e os Estados Unidos, vigorando entre 1986-1993, previa que ("in verbis"): transportadores de Bandeira Nacional de cada lado interessado terão acesso igual e sem discriminação a carga controlada pelo governo do outro interessado para transporte em navios de propriedade ou afretados por aqueles transportadores~ - os vapores SEA FOX, SEA WOLF E SEA LIAN, da empresa American Transport Lines Inc., pela autuada controlada, estariam incluídos neste acordo. A ação fiscal foi julgada procedente em Primeira Instância conforme Decisão nO10611-101/93 (fls. 29). Inconformada, recorre a esta Câmara, tempestivamente, argumentando o seguinte: 1- Através da decisão recorrida, a ilustrada Inspetoria da Receita Federal no Aeroporto Internacional Tancredo Neves manteve o Auto de Infração originário. Entendeu que a Recorrente perdeu o direito aos beneficios fiscais a que fazia jus, por haver transportado a mercadoria que importava em navio de bandeira norte- americana, e não brasileira, invocando o que a respeito dispõe o Decreto-lei 666/69 . 2 -------------------------------------------------. MINIsTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA cÂMARA íi<,. RECURSO N° RESOLUÇÃON 116.660 302-0.791 • 2- De seu turno, a Recorrente justificava seu procedimento com base no Memorando de Acordo de Transporte Marítimo celebrado entre os governos brasileiros e americanos, cujo parágrafo "C" estipula: "Transportadores de bandeira nacional de cada lado interessado terão acesso igual e sem discriminação a cargas controladas para transporte em navios pertencentes ou afretados por aqueles transportadores" . 3- Diz a fiscalização que o aludido acordo não estaria em vigor à época do embarque - 22/03/90 -, e que a mercadoria não se fizera acompanhar de documentos comprobatório da falta de disponibilidade de navio brasileiro para o transporte. 4- "Data Venia", nenhum fundamento em tais assertivas. O acordo se encontrava em plena vigência, conforme faz certo a mensagem dirigida à Recorrente pela Divisão de Acordos e Organismos do Departamento de Marinha Mercante, do Ministério dos Transportes. Atestada aquele órgão que a validade inicial, de 01/01/87 a 31/12/89 fora prorrogada até 30/07/91. 5- De outro lado, tal como estipulado no mencionado parágrafo "C" do acordo bilateral, o acesso às cargas seria igual e sem discriminação, por navios norte-americanos e brasileiros, pelo que absolutamente inexigível, no caso, o documento referido pela fiscalização, o chamado "cargo waiver". 6- Apenas a título de esclarecimento, tal documento apenas se faria necessário na hipótese de que o transporte se desse com navios de outras bandeiras, vinculados a países cujos acordos bilaterais com o governo brasileiro não prevejam a dispensa, ao contrário do caso dos EUA. É o relatório . 3 MINIsTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA cÂMARA RECURSOW RESOLUÇÃOW 116.660 302-0.791 VOTO • .' Do exame dos documentos que integram os autos não me pareceu claro se à época do embarque da mercadoria (25/03/91), o transporte poderia, efetivamente, ser realizado em navio de bandeira americana sem a respectiva liberação por parte da SUNAMAM, através do competente "cargo waiver". Fala-se muito sobre o ''Memorando do Acordo sobre Transporte Marítimo" firmado entre o Brasil e os Estados Unidos da América, assinado em 10/12/86, porém tal documento não foi trazido aos autos. Do mesmo modo, não encontramosconflrmação de que tal Acordo estaria em vigor por ocasião do embarque da mercadoria em New York, através de ato legal assinado pelo governo brasileiro. Assim acontecendo, para que possa posicionar-me com mais segurança sobre o assunto, levanto preliminar de conversão do julgamento em diligência ao Ministério dos Transportes, através da repartição aduaneira de origem, no sentido de: a) fornecer-nos cópias, no idioma original e no vernáculo, do inteiro teor do Acordo sobre Transporte Marítimo firmado entre os governos brasileiro e americano, em 10/12/86, citado pela Secretaria de Produção do Departamento de Marinha Mercante do M.T. (fls. 37 dos autos). b) Informar se em 25/03/91 o referido Acordo estaria em vigor e, em caso positivo, fornecer-nos cópias dos atos legais firmados pelo governo brasileiro que estabeleceram a prorrogação do prazo de sua vigência . Sala das Sessões, em 27 de setembro de 1996. ~ & 4/~~ UBALDO CAMPEL~TO - RELATOR 4 00000001 00000002 00000003 00000004

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8925469 #
Numero do processo: 10120.721042/2018-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 28 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Aug 12 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2013 a 31/03/2013 PER/DCOMP. DIREITO CREDITÓRIO. LIQUIDEZ E CERTEZA. Os valores recolhidos a maior ou indevidamente somente são passíveis de (restituição/compensação caso os indébitos reúnam as características de liquidez e certeza. PER/DCOMP. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. O ônus da prova cabe a quem dela se aproveita. Em se tratando de pedido de compensação, o contribuinte possui o ônus de prova do seu direito aos créditos pleiteados. PER/DCOMP. DIREITO CREDITÓRIO. QUALIDADE DA PROVA. A finalidade da prova é a formação da convicção do julgador quanto à existência dos fatos. É relevante que os fatos estejam provados a fim de que o julgador possa estar convencido da sua ocorrência.
Numero da decisão: 3302-011.412
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (assinado digitalmente) Jorge Lima Abud - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Vinicius Guimaraes, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Larissa Nunes Girard, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: JORGE LIMA ABUD
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DIREITO CREDITÓRIO. LIQUIDEZ E CERTEZA. Os valores recolhidos a maior ou indevidamente somente são passíveis de (restituição/compensação caso os indébitos reúnam as características de liquidez e certeza. PER/DCOMP. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. O ônus da prova cabe a quem dela se aproveita. Em se tratando de pedido de compensação, o contribuinte possui o ônus de prova do seu direito aos créditos pleiteados. PER/DCOMP. DIREITO CREDITÓRIO. QUALIDADE DA PROVA. A finalidade da prova é a formação da convicção do julgador quanto à existência dos fatos. É relevante que os fatos estejam provados a fim de que o julgador possa estar convencido da sua ocorrência. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (assinado digitalmente) Jorge Lima Abud - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Vinicius Guimaraes, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Larissa Nunes Girard, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 12 0. 72 10 42 /2 01 8- 11 Fl. 1066DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-011.412 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.721042/2018-11 Aproveita-se o Relatório do Acórdão de Manifestação de Inconformidade. Trata-se de julgamento de Manifestação de Inconformidade contra o Despacho Decisório, (fls. 1018/1021), cientificado em 21/01/2020, conforme consignado às fls. 1028/1029, que indeferiu o Pedido de Ressarcimento, fl. 345, em formulário papel, pleiteando o crédito presumido de PIS/PASEP NÃO-CUMULATIVO MERCADO INTERNO sobre aquisições de leite in natura, instituído com base no Decreto n° 8.533/2015, que regulamentou o disposto no art. 9°-A da Lei n° 10.925/2004, tendo como valor do pedido o montante de R$ 25.211,93, referente ao período de apuração: 01/01/2013 a 31/03/2013. DO RELATÓRIO DE AUDITORIA A Fiscalização elaborou o Relatório de Auditoria, fls. 1003/1017, em cumprimento à liminar exarada no mandado de segurança n° 1005719-87.2019.4.01.3500 pela 3 a Vara Federal Cível da SJGO. Para atender a determinação judicial, o procedimento fiscal n° 01.2.01.002019-00632-5 foi aberto com a finalidade de analisar pedidos de ressarcimento de crédito presumido da Contribuição para o PIS e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS (crédito presumido do art. 8° da Lei 10.925/04 apurado em relação a custos, despesas e encargos vinculados à produção e à comercialização de leite). A Fiscalização abriu o e-processo n° 10265.021117/2019-98 para troca de informações com a contribuinte e para concentrar toda a documentação que respalda o reconhecimento do direito creditório dos pedidos de ressarcimento e para consulta da própria contribuinte. Em razão de os pedidos de ressarcimento abrangerem todos os anos- calendário de 2012 e 2013, os pedidos foram desmembrados por tributo e por trimestre de apuração, conforme disposto no artigo 56 da IN RFB 1.717, de 17 de julho de 2017. Essa IN consolidou a legislação tributária no que tange aos créditos ressarcíveis. O crédito presumido, em comento, possui previsão de ressarcimento no art. 53. No decorrer do procedimento, a empresa foi intimada a justificar o motivo pelo qual não houve apuração de créditos presumidos em alguns Dacons/EFD-Contribuições. Considerando que a contribuinte, em resposta, afirmou que não apurou os créditos presumidos em alguns Dacons/EFD-contribuições, a Fiscalização efetuou a análise conjunta dos créditos básicos e presumidos, pautada pelos Dacons ativos. Em relação ao estorno das vendas de leite in natura, ficou demonstrado que a empresa revende parte do leite in natura, conforme tabela, em arquivo não paginável, anexa à fl. 654, e, portanto, não teria direito ao crédito presumido nesse caso, pois para tê-lo precisaria utilizar o leite adquirido, com suspensão da contribuição, como insumo na produção de mercadorias destinadas à alimentação humana ou animal, nos moldes do art. 8° da Lei n° 10.925/2004. Assim, o leite revendido in natura não gera direito a crédito de PIS/Cofins: nem presumido, posto que não é utilizado na industrialização, nem muito menos básico, pois se trata de produto adquirido sem incidência da contribuição. Fl. 1067DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-011.412 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.721042/2018-11 Nesse contexto, a empresa foi intimada a justificar o motivo pelo qual não fez o estorno do leite in natura comercializado e o estorno das devoluções de compra de leite in natura. A empresa respondeu que, por um equívoco, não procedeu ao estorno dos créditos presumidos de PIS/COFINS apropriados. Para tanto, apresentou planilha em que efetuou o devido estorno. Na planilha apresentada, a contribuinte reduziu a base de cálculo do valor das vendas de leite in natura. No caso, a Fiscalização efetuou as glosas, adotando a mesma metodologia de cálculo da contribuinte. Considerando as informações acima, foi elaborada pela Fiscalização a planilha abaixo que sintetiza os valores a ressarcir dos créditos de PIS/COFINS relativos ao ano- calendário de 2013, ressaltando que houve crédito a ressarcir tão-somente nos meses de novembro e dezembro. DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE Fl. 1068DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-011.412 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.721042/2018-11 A contribuinte alega, em sua Manifestação de Inconformidade, fls. 1032/1037, interposta em 20/02/2020, que, ainda que as vendas do leite estejam classificadas com o código NCM 0405.1000 - leite in natura, a empresa vendeu o leite pasteurizado, nos moldes do art. 1°, XI, da Lei n° 10.925/2004 e, portanto, teria direito à redução a zero das alíquotas da contribuição para o PIS/PASEP e COFINS incidentes sobre a receita bruta de venda no mercado interno de leite fluido pasteurizado ou industrializado, na forma de ultrapasteurizado. Alega ainda que a redução a zero de alíquotas de tributos deve ser interpretada literalmente, na forma do art. 111 do CTN, vez que se assemelha ao fenômeno da isenção. Por fim, postula que teria direito ao creditamento do PIS/Cofins, considerando o art. 1°, XI, da Lei n° 10.925/2004. E, caso não entenda pela reforma do despacho decisório, requer a conversão do julgamento em diligência (perícia), a fim de comprovar in loco que o leite comercializado é submetido ao processo de pasteurização, considerando que a conclusão fiscal limita-se à avaliação do NCM indicado nas notas fiscais, em afronta à verdade material. Em 09 de abril de 2020, através do Acórdão n° 03-90.679, a 9ª Turma da Delegacia Regional de Julgamento da Receita Federal do Brasil em Brasília/DF, julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade. O contribuinte foi intimado do Acórdão, por via eletrônica, em 22 de setembro de 2020, às e-folhas 1.051. O contribuinte ingressou com Recurso Voluntário, em 21 de outubro de 2020, e-folhas 1.054, de e-folhas 1.056 à 1.063. Foram alegadas razões de fato e de direito nos mesmos termos que a Manifestação de Inconformidade. - DOS PEDIDOS Por todos os motivos expostos em linhas pretéritas, a Recorrente requer seja o presente Recurso Voluntário recebido e processado, bem como seja dado provimento à presente pretensão recursal para, ao final, reformar o v. Acórdão recorrido, em homenagem ao princípio da verdade material, considerando que as receitas oriundas das vendas “glosadas” pela Administração Tributária, não ensejam a incidência das contribuições ao PIS e a COFINS, considerando que não se referem ao leite in natura, mas sim ao leite industrializado, ensejando a tributação à alíquota 0, nos termos do art. 1 °, XI, da lei n° 10.925/04. Alternativamente, caso os ilustres Julgadores não entendam pela reforma do v. Acórdão recorrido, o que se admite apenas em atenção ao princípio da eventualidade, requer a conversão do julgamento em diligência (perícia), a fim de que seja devidamente comprovado, através de perícia in loco, que o leite comercializado pela Recorrente é submetido ao processo de pasteurização, não havendo qualquer tipo de revenda de leite in natura, ao contrário do que defendido pelo i. Auditor Fiscal, cujo entendimento foi acolhido pela DRJ, simplesmente com base na descrição equivocamente empregada quando da emissão do documento fiscal. É o relatório. Voto Fl. 1069DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-011.412 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.721042/2018-11 Conselheiro Jorge Lima Abud – Relator. - Da admissibilidade. Por conter matéria desta E. Turma da 3 a Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte. O contribuinte foi intimado do Acórdão, por via eletrônica, em 22 de setembro de 2020, às e-folhas 1.051. O contribuinte ingressou com Recurso Voluntário, em 21 de outubro de 2020, e-folhas 1.054. O Recurso Voluntário é tempestivo. Da Controvérsia.  O direito referente ao crédito presumido de PIS/PASEP NÃO- CUMULATIVO MERCADO INTERNO sobre aquisições de leite in natura, instituído com base no Decreto n° 8.533/2015, que regulamentou o disposto no art. 9°-A da Lei n° 10.925/2004, tendo como valor do pedido o montante de R$ 25.211,93, referente ao período de apuração: 01/01/2013 a 31/03/2013. Passa-se à análise. Trata-se o presente de pedido de ressarcimento de crédito presumido de PIS relativo ao 1 o trimestre de 2013, comportando um crédito total no importe de R$ 18.664,86 (dezoito mil, seiscentos e sessenta e quatro reais e oitenta e seis centavos). Em 29/01/2018, no e-processo 10120.721042/2018-11, por meio de Pedido de Ressarcimento realizado em formulário (fls. 345), a contribuinte em epígrafe solicita a devolução de suposto saldo de crédito presumido de que trata o art. 8° da Lei 10.925/04 apurado em relação a custos, despesas e encargos vinculados à produção e à comercialização de leite. Em razão do pedido de ressarcimento abranger todos os créditos do ano de 2013, o pedido foi desmembrado por tributo e por trimestre de apuração, conforme disposto no artigo 56 da IN RFB 1.717, de 17 de julho de 2017. Desta forma, o pedido de ressarcimento foi desmembrado para os seguintes processos: Fl. 1070DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-011.412 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.721042/2018-11 A fiscalização constatou que o produto comercializado se tratava de leite in natura. Por se tratar de leite in natura, a receita proveniente de sua comercialização atrai a incidência do PIS e da COFINS. Dessa forma, apurou os débitos relativos às contribuições e utilizou o crédito reconhecido em favor da Recorrente, para fins de compensação, conforme tabela abaixo extraída da e-folhas 1016: A fiscalização indeferiu o crédito pleiteado, sob o fundamento de que, houve a necessidade de aproveitamento de ofício dos créditos homologados, considerando que a Recorrente teria deixado de recolher o PIS/COFINS incidente sobre a receita obtida com as vendas de leite in natura,, as quais não se enquadram nas hipóteses de suspensão (art. 8 o , Lei n o 10.925/04) ou tributação a alíquota 0 (art. 1 o , Lei n o 10.925/04). Assim, o Despacho Decisório concluiu que não há saldo credor a ser ressarcido, posição referendada pelo Acórdão de Manifestação de Inconformidade. A Instrução Normativa RFB n° 1.717, de 17 de julho de 2017, consolidou a legislação tributária no que tange aos créditos ressarcíveis. O crédito presumido em comento possui previsão de ressarcimento no artigo 53: Art. 53. O saldo de créditos presumidos apurados na forma do § 3º do art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, em relação a custos, despesas e encargos vinculados à produção e à comercialização de leite e de seus derivados classificados nos códigos da NCM mencionados no caput do art. 8º dessa Lei, existente em 30 de setembro de 2015, poderá ser objeto de ressarcimento ou compensação, observado o disposto no art. 54. § 1º O pedido de ressarcimento ou a declaração de compensação de que trata o caput poderão ser efetuados somente em relação aos créditos apurados no: I - ano-calendário de 2010, a partir de 1º de outubro de 2015; II - ano-calendário de 2011, a partir de 1º de janeiro de 2016; III - ano-calendário de 2012, a partir de 1º de janeiro de 2017; IV - ano-calendário de 2013, a partir de 1º de janeiro de 2018; e Fl. 1071DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-011.412 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.721042/2018-11 V - período compreendido entre 1º de janeiro de 2014 e 30 de setembro de 2015, a partir de 1º de janeiro de 2019. § 2º A aplicação do disposto neste artigo independe de habilitação da pessoa jurídica no Programa Mais Leite Saudável, instituído pelo Decreto nº 8.533, de 30 de setembro de 2015. Art. 54. O pedido de ressarcimento dos saldos de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins de que tratam os arts. 49 a 53 poderá ser efetuado somente para créditos apurados até 5 (cinco) anos anteriores contados da data do pedido. Em virtude de uma análise profícua, cumpre transcrever o seguinte fragmento do Relatório de Auditoria (e-folhas 1.012 e seguintes): Das Saídas de Leite Em resposta à intimação, a contribuinte informa que tributa as saídas de leite in natura à alíquota zero das contribuições Pis e Cofins, utiliza como, fundamento o artigo 1°, inciso XI, Lein° 10.925/04, que versa sobre as saídas de leite fluido pasteurizado ou industrializado,na forma de ultrapasteurizado. As notas fiscais eletrônicas de venda de leite estão relacionadas na planilha “TABELA Nfe Saída Venda de Leite Citale.xlsx” (fl. 654). Verifica-se que as saídas são de leite in natura, não se trata de leite fluido pasteurizado ou industrializado, na forma de ultrapasteurizado. Assim, o artigo 1o, inciso XI, Lein° 10.925/04, não abarca a mercadoria saída pela contribuinte, pois trata-se de produto diverso. O leite in natura tem previsão de suspensão no artigo 8° da Lei 10.925/04. A incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins fica suspensa no caso de venda de leite in natura, quando efetuada por pessoa jurídica mencionada no inciso II do § 1° do art. 8° da Lei 10.925/04, ou quando realizada por pessoa jurídica que exerça atividade agropecuária e cooperativa de produção agropecuária. A hipótese de pessoa jurídica que exerça atividade agropecuária e cooperativa de produção agropecuária descarta-se de plano, tendo em vista que a contribuinte não se enquadra em nenhuma das duas. Desta forma, restaria a possibilidade de pessoa jurídica que exerça cumulativamente as atividades de transporte, resfriamento e venda a granel de leite in natura. Essas são atividades exigidas ao captador de leite, que por excelência é caracterizado pela coleta do leite em cada produtor rural. Nota-se que o leite, quando no estabelecimento do captador, já cumpriu todas as condições cumulativas que o inciso II do § 1° art. 8° da Lei n° 10.924, de 2004, estatui. Depreende-se, assim, que o transporte a que o legislador se refere é o transporte até o estabelecimento do captador, onde ocorrerá o resfriamento (que já pode ter iniciado no transporte ou no próprio produtor) e a venda do leite a granel. Em consulta as notas fiscais de entrada de leite, relacionadas na planilha “TABELA Nfe Entrada de Leite.xlsx” (fl. 654), verifica-se que o leite não foi adquirido diretamente de produtores rurais, nesse sentido, a etapa de coleta do leite já foi realizado pelas pessoas vendedoras. Há que ressaltar que parte significativa do serviço de frete na aquisição do leite foi contratado na modalidade CIF, parte do frete contratado na modalidade FOB foi realizado por outra pessoa jurídica. Assim, se fosse o caso de captação de leite, não cabe a suspensão da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins quando a captação do leite for efetuada por outra empresa interligada. É que esses tributos têm como contribuinte a pessoa jurídica (Lei n° 9.718, de 1998, art. 2°; Lei n° 10.637, de 2002, art. 1°; e Lein° 10.833, de 2003, art. 1°) e é no âmbito das atividades da pessoa jurídica que devem ser analisados. Se a atividade é Fl. 1072DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3302-011.412 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.721042/2018-11 executada por outra empresa, mesmo que do mesmo grupo econômico, não é cumprido o requisito para fazer jus à suspensão das contribuições. Desta maneira, a contribuinte não satisfaz as condições dos incisos II e III do §1° do art. 8° da Lei 10.925/04. Trago ainda as conclusões do Acórdão de Manifestação de Inconformidade, a partir das folhas 06 daquele documento: Nesse contexto, percebe-se que a empresa não faz jus ao crédito presumido de PIS/COFINS sobre a comercialização de leite fluido pasteurizado ou industrializado, na forma de ultrapasteurizado, nos termos do art. 1°, XI, da Lei n° 10.925/2004, vez que, ao contrário do que afirma, as Notas Fiscais de saída do produto comprovam que a operação de venda ocorreu na forma de leite in natura, conforme “TABELA Nfe Saída Venda de Leite Citale.xlsx ” (fl. 654). Assim, essas Notas Fiscais fazem prova perante o Fisco das operações comerciais das empresas na medida em que gozam de presunção de veracidade, presunção esta que somente pode ser afastada por quem o pretenda, por meios hábeis e bastantes para tanto. Portanto, a empresa apenas alega que o código NCM presente nas Notas Fiscais de saída estaria incorreto, mas não traz elementos de prova que ratifiquem seu argumento. Prosseguindo a análise, a atividade da contribuinte também não se encaixa nas hipóteses de suspensão estabelecidas nos incisos II (pessoa jurídica que exerça cumulativamente as atividades de transporte, resfriamento e venda a granel de leite in natura) e III (pessoa jurídica que exerça atividade agropecuária e cooperativa de produção agropecuária) do § 1° do art. 8° da Lei 10.925/2004. (Redação dada pela Lei n° 11.051, de 2004). Nesse quesito, em resposta à intimação, a contribuinte apresentou seu Contrato Social, que tem por objeto as seguintes atividades: “Comércio, Importação e Exportação de Produtos de Laticínios; Comércio Varejista de Mercadorias em Geral, com predominância de Produtos Alimentícios; Representação Comercial; Transporte Rodoviário de Cargas; Comércio Varejista de Combustíveis; Comércio Varejista de Lubrificantes. Parágrafo Único - A filial n° 01 da sociedade tem por objetivo: Indústria de Laticínios; Comércio, Importação e Exportação de Produtos de Laticínios; Comércio Varejista de Mercadorias em Geral, com predominância de Produtos Alimentícios; Representação Comercial”. A Auditoria descartou, de plano, o exercício de atividade agropecuária e cooperativa de produção agropecuária, prevista no inciso III. Portanto, restou a possibilidade do inciso II (pessoa jurídica que exerça cumulativamente as atividades de transporte, resfriamento e venda a granel de leite in natura), o que, de acordo com as Notas Fiscais de Entrada (fl. 654) também não restou comprovado, vez que o leite não foi adquirido diretamente dos produtores rurais, nesse sentido, a etapa de coleta do leite já fora realizado pelas pessoas vendedoras. É alegado às folhas 05 do Recurso Voluntário: Consoante exposto em linhas pretéritas, o produto comercializado pela Recorrente através das notas fiscais identificadas pela Fiscalização, relacionadas na planilha “TABELA NFe Saida Venda de Leite Citale.xlsx” (fl. 654), não se trata do leite in natura, mas sim de leite in natura submetido a processo de industrialização (pasteurização e ultrapasteurização). O próprio NCM utilizado pela Recorrente nas operações objeto de exigência fiscal pelo i. Julgador, qual seja 0406.1010, indica a natureza de produto submetido à industrialização, tais como o leite pasteurizado e queijo mozarela, ao passo que o leite cru / in natura, não submetido a qualquer tipo de alteração, é tratado sob a NCM 0401.2090. Fl. 1073DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3302-011.412 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.721042/2018-11 Além disso, cumpre destacar que a Recorrente não é empresa produtora de leite, mas sim, utiliza-o como matéria-prima na produção de outros produtos lácteos, derivados daquele. Não consta, dentre as atividades por ela desenvolvidas, a mera revenda de leite. De uma detida análise dos próprios documentos utilizados pela Fiscalização para formação de seu entendimento, percebe-se que o produto vendido pela Recorrente não é o leite in natura. Com efeito, avaliando o preço do produto comercializado pela Recorrente (operações constantes do documento “TABELA NFe Saída Venda de Leite Citale.xlsx”), percebe- se que possui valor consideravelmente superior àquele praticado para aquisição de leite in natura (operações constantes do documento “TABELA NFe Entrada de Leite.xlsx”). A diferença, i. Conselheiros Julgadores, de aproximadamente R$ 0,20 (vinte centavos) por litro, decorre justamente das despesas incorridas no processo de beneficiamento do leite in natura. Ora, tendo em vista que as vendas que implicaram em exigência fiscal pela Administração Tributária, representadas pelas notas fiscais elencadas na planilha “TABELA NFe Saída Venda de Leite Citale.xlsx”, foram todas realizadas pela Recorrente em favor de adquirente pessoa jurídica, importante indagar: por qual motivo, do ponto de vista financeiro, comprariam leite in natura junto à Recorrente por um valor superior àquele praticado pelo mercado? Evidentemente, não se mostra razoável imaginar que determinada empresa suportaria um custo superior para aquisição de um produto, para o qual o mercado pratica um valor R$ 0,20 menor, o que corrobora a alegação de que a aquisição realizada é pertinente ao leite submetido ao processo de industrialização desenvolvido pela Recorrente. O argumento apresentado se fundamenta em dois pontos: 1. O NCM utilizado pela Recorrente nas operações objeto de exigência fiscal, qual seja 0406.1010, indica a natureza de produto submetido à industrialização; 2. O preço do produto comercializado pela Recorrente. São argumentos absolutamente frágeis para comprovar o alegado, além do que conta no Contrato Social da Recorrente a atividade Comércio, Importação e Exportação de Produtos de Laticínios. - A demonstração da certeza e liquidez do crédito tributário A comprovação da existência de direito creditório líquido e certo é inerente à certificação da legítima e correta compensação, conforme se depreende do art. 170 da Lei nº 5.172, de 26 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional – CTN): Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. O CTN remete à lei ordinária e, nos casos em que ela atribuir à autoridade administrativa, a função de estabelecer condições para que as compensações possam vir a ser realizadas. Neste sentido, a regra replicada no inciso VII, §3° do art. 74 da Lei 9.430/1996: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na Fl. 1074DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3302-011.412 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.721042/2018-11 compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. (...) § 3o Além das hipóteses previstas nas leis específicas de cada tributo ou contribuição, não poderão ser objeto de compensação mediante entrega, pela sujeito passivo, da declaração referida no § 1o: (...) VII - o crédito objeto de pedido de restituição ou ressarcimento e o crédito informado em declaração de compensação cuja confirmação de liquidez e certeza esteja sob procedimento fiscal; (Grifo e negrito nossos) De clareza cristalina a regra para compensação de créditos tributários por apresentação de Decaração de Compensação (DCOMP): demonstração da certeza e liquidez. Nesta toada, a demonstração da certeza e liquidez do crédito tributário que se almeja compensar é condição sine qua non para que a Autoridade Fiscal possa apurar a existência do crédito, sua extensão e, por óbvio, a certeza e liquidez que o torna exigível. Ausentes os elementos probatórios que evidenciem o direito pleiteado pela Recorrente, não há outro caminho que não seja seu não reconhecimento. - Do Ônus da Prova. Coloque-se, inicialmente, que no que se refere à repartição do ônus da prova nas questões litigiosas, a legislação processual administrativo-tributária inclui disposições que, em regra, reproduzem aquele que é, por assim dizer, o princípio fundamental do direito probatório, qual seja o de que quem acusa e/ou alega deve provar. A regra maior que rege a distribuição do ônus da prova encontra amparo no art. 373 do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. § 1° Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído. § 2° A decisão prevista no § 1o deste artigo não pode gerar situação em que a desincumbência do encargo pela parte seja impossível ou excessivamente difícil. § 3° A distribuição diversa do ônus da prova também pode ocorrer por convenção das partes, salvo quando: I. - recair sobre direito indisponível da parte; II. - tornar excessivamente difícil a uma parte o exercício do direito. § 4° A convenção de que trata o § 3° pode ser celebrada antes ou durante o processo. Fl. 1075DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3302-011.412 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.721042/2018-11 O dispositivo transcrito é a tradução do princípio de que o ônus da prova cabe a quem dela se aproveita. E esta formulação também foi, com as devidas adaptações, trazida para o processo administrativo fiscal, vez que a obrigação de provar está expressamente atribuída à Autoridade Fiscal quando realiza o lançamento tributário, para o sujeito passivo, quando formula pedido de repetição de indébito/ressarcimento. Pertinente destacar a lição do professor Hugo de Brito Machado, a respeito da divisão do ônus da prova: No processo tributário fiscal para apuração e exigência do crédito tributário, ou procedimento administrativo de lançamento tributário, autor é o Fisco. A ele, portanto, incumbe o ônus de provar a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária que serve de suporte à exigência do crédito que está a constituir. Na linguagem do Código de Processo Civil, ao autor incumbe o ônus do fato constitutivo de seu direito (Código de Processo Civil, art.333, I). Se o contribuinte, ao impugnar a exigência, em vez de negar o fato gerador do tributo, alega ser imune, ou isento, ou haver sido, no todo ou em parte, desconstituída a situação de fato geradora da obrigação tributária, ou ainda, já haver pago o tributo, é seu ônus de provar o que alegou. A imunidade, como isenção, impedem o nascimento da obrigação tributária. São, na linguagem do Código de Processo Civil, fatos impeditivos do direito do Fisco. A desconstituição, parcial ou total, do fato gerador do tributo, é fato modificativo ou extintivo, e o pagamento é fato extintivo do direito do Fisco. Deve ser comprovado, portanto, pelo contribuinte, que assume no processo administrativo de determinação e exigência do tributo posição equivalente a do réu no processo civil”. (original não destacado) 1 Sobre ônus da prova em compensação de créditos transcrevo entendimento da 3a Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF), em decisão consubstanciada no acórdão de n° 9303-005.226, a qual me curvo para adotá-la neste voto: ...o ônus de comprovar a certeza e liquidez do crédito pretendido compensar é do contribuinte. O papel do julgador é, verificando estar minimamente comprovado nos autos o pleito do Sujeito Passivo, solicitar documentos complementares que possam formar a sua convicção, mas isso, repita-se, de forma subsidiária à atividade probatória já desempenhada pelo contribuinte. Não pode o julgador administrativo atuar na produção de provas no processo, quando o interessado, no caso, a Contribuinte não demonstra sequer indícios de prova documental, mas somente alegações. - Das provas. As provas devem ser compreendidas como um meio apto a formar convencimento daquele que avalia determinada situação fática. No caso em testilha, o que deve ser compreendido e elevado ao patamar de prova são documentos aptos e idôneos para demonstrar as alegações enunciadas nos autos. A finalidade da prova é a formação da convicção do julgador quanto à existência dos fatos. Em outras linhas, um dos principais objetivos do direito é fazer prevalecer a justiça. Para que uma decisão seja justa, é relevante que os fatos estejam provados a fim de que o julgador possa estar convencido da sua ocorrência. O convencimento do julgador forma-se pela aferição dos elementos da ocorrência do fato, que assumem status de certeza. Mas não basta ter certeza, inafastável o efeito psicológico da prova, que promove o convencimento do julgador no intuito de prolatar decisão que representa a verdade. 1 Mandado de Segurança em Matéria Tributária, 3. ed., São Paulo: Dialética, 1998, p.252. Fl. 1076DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3302-011.412 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.721042/2018-11 Como já salientado, nos casos de utilização de direito creditório pela interessada, desconto, restituição, compensação ou ressarcimento de créditos, é atribuição da interessada a demonstração da efetiva existência deste. Assim, em qualquer dos tipos de repetição é exigida a apresentação dos documentos comprobatórios da existência do direito creditório como pré-requisito ao conhecimento do direito pretendido pelo contribuinte; ausentes os documentos que atestem, de forma inequívoca, a origem e a natureza do crédito, o pedido/declaração fica inarredavelmente prejudicado. Portanto, para fato constitutivo do direito de crédito o contribuinte deve demonstrar de forma robusta ser detentor do crédito ou, em situações extremas, demonstrar indícios convergentes que levem ao entendimento de que as alegações são verossímeis, inclusive com a apresentação de documentos comprobatórios do referido direito. Neste sentido já se manifestou esse colegiado por meio do acórdão de n. 3003- 000.463 de relatoria do Conselheiro Vinícius Guimarães: Importa lembrar que os livros contábeis trazem informações que interessam a vários usuários, alguns internos à empresa, como os dirigentes, associados e sócios, e outros externos, como os órgãos públicos administrativos, judiciários e fiscalizadores, fornecedores, entre outros. A validade jurídica desse conjunto de informações incorporado na escrituração contábil requer o devido registro público, no órgão competente, conferindo-lhe a autenticidade e validade como meio de prova aos diversos interessados, entre os quais a Administração Tributária. Nesse sentido, o Conselho Federal de Contabilidade, deliberando sobre as normas técnicas a serem observadas pelos respectivos profissionais no exercício da profissão, aprovou, mediante a Resolução CFC n° 1.330, de 18 de março de 2011, a Norma Técnica ITG 2000 - Escrituração Contábil. Entre outras disposições, a referida resolução estabelece que os livros contábeis obrigatórios, entre os quais o Livro Diário e o Livro Razão, devem revestir-se de formalidades extrínsecas - tais como: a) serem encadernados; b) terem suas folhas numeradas sequencialmente; c) conterem termo de abertura e de encerramento assinados pelo titular ou representante legal da entidade e pelo profissional da contabilidade regularmente habilitado no Conselho Regional de Contabilidade - e também devem ser registrados em órgão competente - autenticação no Registro Público de Empresas Mercantis, ex vi do art. 1.181 do Código Civil. No caso concreto, além de não terem sido apresentados os livros Diário e/ou Razão - com termos de abertura e encerramento devidamente autenticados -, livros hábeis como meio de prova perante a Administração Tributária, o balancete apresentado se revela despido, como visto, de formalidade essencial para sua mínima eficácia perante destinatários externos à própria empresa. Em outras palavras, em sede de verificação e julgamento das compensações declaradas, importa às autoridades fiscais e, também, aos tribunais administrativos aferir por documentação idônea a existência do crédito alegado. - Do reconhecimento do direito creditório pleiteado condicionado à apresentação de documentos comprobatórios. A intimação fiscal para esclarecimentos, nas hipóteses de restituição/compensação, trata, em verdade, de faculdade atribuída à autoridade administrativa competente para decidir sobre o crédito utilizado, dado que, conforme já fartamente esclarecido, a prova do indébito tributário resta a cargo do sujeito passivo. Nesse sentido dispõe, expressamente, a legislação de regência vigente a partir da implementação da restituição/compensação por meio de declaração: Fl. 1077DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3302-011.412 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.721042/2018-11 Instrução Normativa SRF n°210, de 30 de setembro de 2002: “Art. 4o A autoridade competente para decidir sobre a restituição poderá determinar a realização de diligência fiscal nos estabelecimentos do sujeito passivo, a fim de que seja verificada, mediante exame de sua escrituração contábil e.fiscal, a exatidão das informações prestadas. ” Instrução Normativa SRF n° 460, de 18 de outubro de 2004: “Art. 4° A autoridade da SRF competente para decidir sobre a restituição poderá condicionar o reconhecimento do direito creditório à apresentação de documentos comprobatórios do referido direito, bem como determinar a realização de diligência fiscal nos estabelecimentos do sujeito passivo a fim de que seja verificada, mediante exame de sua escrituração contábil e fiscal, a exatidão das informações prestadas. ” Instrução Normativa SRF N° 600, de 28 de dezembro de 2005: “Art. 4° A autoridade da SRF competente para decidir sobre a restituição poderá condicionar o reconhecimento do direito creditório à apresentação de documentos comprobatórios do referido direito, bem como determinar a realização de diligência fiscal nos estabelecimentos do sujeito passivo a fim de que seja verificada, mediante exame de sua escrituração contábil e fiscal, a exatidão das informações prestadas.” Instrução Normativa RFB n°900, de 30 de dezembro de 2008: “Art. 65. A autoridade da RFB competente para decidir sobre a restituição, o ressarcimento, o reembolso e a compensação poderá condicionar o reconhecimento do direito creditório à apresentação de documentos comprobatórios do referido direito, inclusive arquivos magnéticos, bem como determinar a realização de diligência fiscal nos estabelecimentos do sujeito passivo a fim de que seja verificada, mediante exame de sua escrituração contábil e.fiscal, a exatidão das informações prestadas. ” Instrução Normativa RFB n° 1.300, de 20 de novembro de 2012: “Art. 76. A autoridade da RFB competente para decidir sobre a restituição, o ressarcimento, o reembolso e a compensação poderá condicionar o reconhecimento do direito creditório à apresentação de documentos comprobatórios do referido direito, inclusive arquivos magnéticos, bem como determinar a realização de diligência fiscal nos estabelecimentos do sujeito passivo a fim de que seja verificada, mediante exame de sua escrituração contábil e fiscal, a exatidão das informações prestadas.” Instrução Normativa RFB n° 1.717, de 17 de julho de 2017: Art. 161. O Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil competente para decidir sobre a restituição, o ressarcimento, o reembolso e a compensação poderá condicionar o reconhecimento do direito creditório: - à apresentação de documentos comprobatórios do referido direito, inclusive arquivos magnéticos; e - à verificação da exatidão das informações prestadas, mediante exame da escrituração contábil e fiscal do interessado. A prova requerida em favor da pessoa jurídica consiste nos fatos registrados na escrituração e comprovados por documentos hábeis, conforme art. 923 do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n° 3.000, de 26 de março de 1999 (RIR/99): “Art. 923. A escrituração mantida com observância das disposições legais faz, prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais (Decreto-Lei n° 1.598, de 1977, art. 9°, § 1°). ” (destaques acrescidos) Como visto da legislação transcrita, a escrituração, por si só, ou seja, quando desacompanhada dos documentos a ela pertinentes, não é suficiente para comprovar os registros ali efetuados. Veja-se a jurisprudência: Fl. 1078DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3302-011.412 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.721042/2018-11 “REGISTROS CONTÁBEIS - Devem ser amparados por documentos hábeis, quais sejam, aqueles que tem os requisitos e qualidades indispensáveis para comprovar os lançamentos contábeis e produzir os efeitos jurídicos, sendo insuficiente para comprová-los simples declarações de técnico de contabilidade. ” [1° CC Ac. 103- 20.008, DOU de 17/08/99] Ressalte-se que o Código Tributário Nacional - CTN, aprovado pela Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966, prescreve a observância da guarda dos documentos que devem acobertar a escrituração, nos seguintes termos: “Art. 195 - (omissis) Parágrafo único - os livros obrigatórios de escrituração comercial e fiscal e os comprovantes dos lançamentos neles efetuados serão conservados até que ocorra a prescrição dos créditos tributários decorrentes das operações a que se refiram.” Nesse mesmo diapasão são as disposições constantes do art. 4° do Decreto- lei n.° 486, de 3 de março de 1969, tomado como base legal do artigo 264 do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n° 3.000, de 26 de março de 1999 (RIR/99): “Art. 4°. O comerciante é ainda obrigado a conservar em ordem, enquanto não prescritas eventuais ações que lhes sejam pertinentes, a escrituração, correspondência e demais papéis relativos à atividade, ou que se refiram a atos ou operações que modifiquem ou possam vir a modificar sua situação patrimonial.” E também as disposições do art. 37 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996: “Art. 37. Os comprovantes da escrituração da pessoa jurídica, relativos a fatos que repercutam em lançamentos contábeis de exercícios futuros, serão conservados até que se opere a decadência do direito de a Fazenda Pública constituir os créditos tributários relativos a esses exercícios. ” E não basta apenas juntar um documento ou um conjunto de documentos, ainda que volumoso. É preciso estabelecer uma relação entre os documentos e o fato que se pretende provar. Nesse sentido, vale-se das lições de Fabiana Del Padre Tomé (A prova no Direito Tributário, 2008, p. 179): Isso não significa, contudo, que para provar algo basta simplesmente juntar um documento aos autos. É preciso estabelecer relação de implicação entre esse documento e o fato que se pretende provar. A prova decorre exatamente do vínculo entre o documento e o, fato probando. (destaques acrescidos) Assim, provar por meio de documentos não se encerra na apresentação desses, mas exige que sejam apresentados juntamente com uma argumentação que estabeleça uma relação de implicação entre os documentos e o fato que se pretende provar. A simples juntada de documentos não produz prova, ou seja, não resulta no reconhecimento do fato que se pretende provar. Portanto, no caso específico dos pedidos de restituição, compensação ou ressarcimento de créditos tributários, à contribuinte cumpre o ônus que a legislação lhe atribui, quando traz os elementos de prova que demonstrem a existência do crédito. E tal demonstração, no caso das pessoas jurídicas, está, por vezes, associada a uma conciliação entre registros contábeis e documentos que respaldem tais registros. - Momento da apresentação das provas. Fl. 1079DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 3302-011.412 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.721042/2018-11 Pela luz da legislação processual brasileira, quer judicial ou administrativa, é defeso às partes apresentar prova documental em momento diverso do estabelecido na norma processual. No do Processo Administrativo Fiscal na data da apresentação da impugnação/manifestação de inconformidade – a menos que (§ 4º do art. 16 do Decreto 70.235/1972): a) Fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou direito superveniente; c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidos aos autos. Neste sentido, a inteligência do art. 17 do Decreto 70.235/1972 toda a matéria de defesa deve ser alegada na impugnação/manifestação de inconformidade, de modo que há preclusão para elencar novos elementos fáticos em sede recursal. Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sidoexpressamente contestada pelo impugnante. Da lição do Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho: Sabemos que as provas devem estar em conjunto com as alegações, formando uma união harmônica e indissociável. Uma sem a outra não cumpre a função de clarear a verdade dos fatos. Os fatos não vêm simplesmente prontos, tendo que ser construídos no processo, pelas partes e pelo julgador. Após a montagem desse quebra-cabeça, a decisão se dará com base na valoração das provas que permitirá o convencimento da autoridade julgadora. Assim, a importância da prova para uma decisão justa vem do fato dela dar verossimilhança às circunstâncias a ponto de formar a convicção do julgador. Mais para que a prova seja bem valorada, se faz necessária uma dialética eficaz. Ainda mais quando a valoração é feita em sede de recurso. Por isso que se diz que o recurso deverá ser dialético, isto é, discursivo. As razões do recurso são elemento indispensável ao órgão julgador, para o qual se dirige, possa julgar o mérito do recurso, ponderando-as em confronto com os motivos da decisão recorrida. O simples ato de acostar documentos desprovidos de argumentação não permite ao julgador chegar a qualquer conclusão acerca dos motivos determinantes do alegado direito requerido. Não se pode olvidar que a produção de provas é facultada às partes, mas constitui-se em verdadeiro ônus processual, porquanto, embora o ato seja instituído em seu favor, não o sendo praticado no tempo certo, surge para a parte consequências gravosas, dentre elas a perda do direito de o fazê-lo posteriormente, pois nesta hipótese, opera-se o fenômeno denominado de preclusão, isto porque, o processo é um caminhar para frente, não se admitindo, em regra, realização de instrução probatória tardia, pertinente a fases já ultrapassadas. Daí, não tendo sido produzida a tempo, em primeira instância, não se admite que se faça em fases posteriores, sem que haja justificativa plausível para o retardo. Dinamarco afirma que o direito à prova não é irrestrito ou infinito: A constituição e a lei estabelecem certas balizas que também concorrem a traçar-lhes o perfil dogmático, a principiar pelo veto às provas obtidas por meio ilícitos. Em nível infraconstitucional o próprio sistema dos meios de prova, regido por formas Fl. 1080DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 3302-011.412 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.721042/2018-11 preestabelecidas, momentos, fases e principalmente preclusões, constitui legítima delimitação ao direito à prova e ao seu exercício. Falar em direito à prova, portanto, é falar em direito à prova legítima, a ser exercido segundo os procedimentos regidos pela lei. Portanto, já em sua Manifestação de Inconformidade / Impugnação perante o órgão a quo, a Recorrente deve reunir todos os documentos suficientes e necessários para a demonstração da certeza e liquidez do crédito pretendido. - Da produção de prova em função de solicitação de diligência. No processo administrativo fiscal a autoridade julgadora não está obrigada a deferir pedidos de realização de diligência ou perícia requeridas. A teor do disposto no artigo 18 do Decreto nº 70.235, de 1972, com redação dada pelo artigo 1º da Lei nº 8.748, de 1993, tais pedidos somente são deferidos quando necessários à formação de convicção do julgador. Frise-se, a produção de provas, a realização de perícia ou diligência deve ser efetivada para a elucidação de fatos e/ou complementação de prova, isso tudo à critério da autoridade que realiza o julgamento do processo. Também considero inaplicável o pedido de diligência. Com efeito, a recorrente já teve oportunidade para demonstrar seu direito material, após a ciência do Acórdão de manifestação de inconformidade. Permitir agora outra oportunidade malfere o art. 16, § 4º do PAF Decreto 70.235/72. Neste momento é importante destacar que a diligência não se presta à complementação de provas que poderiam e deveriam ter sido produzidas pelo contribuinte que pleiteia o reconhecimento do direito ao crédito, segundo a regra geral, a qual o ônus probatório recai a quem alega. A diligência, pelo contrário, serve para permitir que a Receita Federal do Brasil possa aferir a prova produzida pelo contribuinte. Portanto, é de se concluir pelo indeferimento do presente pleito. - O princípio da verdade material Noutro giro, o princípio da verdade material não é remédio para todos os males processuais. Não pode nem deve servir de salvo conduto para que se desvirtue o caminhar para frente, o ordenamento e a concatenação dos procedimentos processuais - essência de qualquer processo administrativo ou judicial. Na realidade, a verdade material contrapõe-se ao formalismo exacerbado, presente no Processo civil, mas, de maneira alguma, priva o procedimento administrativo das necessárias formalidades. Daí se dizer que no Processo Administrativo Fiscal convivem harmonicamente os princípios da verdade material e da formalidade moderada. De sorte que se busque a verdade real, mas preservando as normas processuais que asseguram a segurança, a celeridade, a eficiência e o bom andamento do processo. Ocorre que o julgador sempre tem que decidir, ele deve ter bom senso na busca pela verdade, evitando a obsessão que pode prejudicar a justiça célere. A empresa permaneceu inerte em seu dever de colaboração, incidindo na carência probatória que implica o não reconhecimento do direito de crédito. Nessa linha, não há que se falar em violação de quaisquer princípios jurídicos, entre os quais, aqueles da verdade material, do contraditório e ampla defesa, da finalidade, Fl. 1081DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 3302-011.412 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.721042/2018-11 proteção ao direito dos administrados ou motivação, quando o órgão julgador, ancorado na correta premissa de que sobre o sujeito passivo recai o ônus da prova e na convicção de que não foram juntadas provas suficientes, conclui pelo indeferimento da compensação declarada e pelo afastamento de pedido de diligência. Naturalmente, os órgãos julgadores podem, eventualmente, determinar, a seu critério, diligências/perícias para esclarecimentos de questões e fatos que julgar relevantes. Isso não significa, entretanto, que os órgãos julgadores deverão partir para uma desregrada e inoportuna busca por elementos de provas que deveriam ser trazidos pelo sujeito passivo no momento da impugnação. Com efeito, existem regras claras que regulam a instrução e a preclusão probatória, não cabendo ao julgador afastar regras postas em face de aplicação indevida, no caso concreto, de eventuais princípios. A aplicação de princípios, como aqueles do formalismo moderado, da verdade material, razoabilidade, entre outros, não pode se dar às custas do afastamento de regras postas que servem, em última instância, para a concretização de outros princípios jurídicos valiosos – como, por exemplo, a razoável duração do processo e a segurança jurídica. Acrescente-se, ademais, que não há que se falar em cerceamento de defesa ou violação do contraditório ou da proteção dos administrados, quando são franqueadas, ao sujeito passivo, diversas oportunidades para apresentar os documentos aptos a comprovar suas alegações. No caso concreto, mesmo tendo sido intimado pela fiscalização e de ter o tribunal a quo expressamente consignado que o sujeito passivo havia deixado de apresentar todos os documentos suficientes e necessários para demonstrar suas alegações, o sujeito passivo se eximiu, em sede recursal, de apresentar documentos suficientes e necessários para a comprovação do crédito pretendido. Nessa linha, entendo que o pedido de perícia ou diligência é descabido, devendo ser rechaçado de plano. Diligência ou perícia não servem para suprir prova documental que o próprio sujeito passivo deveria ter trazido aos autos em ocasião oportuna. A título de exemplo: Processo n.° 11516.721501/2014-43. Sessão 23/02/2016. Relator Rosaldo Trevisan. Acórdão n.° 3401-003.096 Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 31/07/2009 a 30/09/2009 VERDADE MATERIAL. INVESTIGAÇÃO. COLABORAÇÃO. A verdade material é composta pelo dever de investigação da Administração somado ao dever de colaboração por parte do particular, unidos na finalidade de propiciar a aproximação da atividade formalizadora com a realidade dos acontecimentos. PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO / RESSARCIMENTO. ÔNUS PROBATÓRIO. DILIGENCIA/PERÍCIA. Nos processos derivados de pedidos de compensação/ressarcimento, a comprovação do direito creditório incumbe ao postulante, que deve carrear aos autos os elementos probatórios correspondentes. Não se presta a diligência, ou perícia, a suprir deficiência probatória, seja do contribuinte ou do fisco. (...)" Fl. 1082DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 3302-011.412 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.721042/2018-11 Aliás, o princípio da Verdade Material não supre a necessidade de comprovação das alegações, nem inverte o ônus da prova, apenas viabiliza a liberdade do julgador em analisar outros meios que comprove os fatos, no caso sob análise não há esses “outros meios”, pois não há provas bastantes. Dessa forma, complementando o que já foi esclarecido anteriormente, apesar de advertido pela decisão recorrida que a contribuinte deveria “trazer os elementos que o demonstrem e comprovem quando lhe for oportunizado recorrer na fase processual seguinte, o recurso voluntário ao CARF, se assim lhe convier” nada trouxe aos autos que comprovasse a existência do pleiteado direito creditório. Desse modo., mantém-se, por seus exatos termos, a decisão recorrida que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade e não reconheceu o Direito Creditório. Atentando-se para o presente caso, não se vislumbra qualquer fundamento fático ou jurídico trazido pela Recorrente capaz de alterar a conclusão em torno do direito ao crédito alcançada no despacho decisório e mantida pela decisão recorrida. Sendo assim, conheço do Recurso Voluntário e nego provimento ao recurso do contribuinte. (assinado digitalmente) É como voto. Jorge Lima Abud - Relator. Fl. 1083DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 do Acórdão n.º 3302-011.412 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.721042/2018-11 Fl. 1084DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10805.902240/2014-42
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 23 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Aug 09 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2012 a 31/07/2012 RETORNO DE DILIGÊNCIA. DIREITO CREDITÓRIO. RECONHECIMENTO PARCIAL. Tendo a unidade de origem procedido à análise dos créditos pleiteados no processo e decidido pelo seu reconhecimento parcial, adota-se as conclusões consignadas no relatório de diligência.
Numero da decisão: 3302-011.205
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial para reconhecer o crédito postulado nos exatos termos consignados no relatório “DESPACHO EM RESPOSTA A PEDIDO DE DILIGÊNCIA DO CARF”, nos termos do voto do relator. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-011.195, de 23 de junho de 2021, prolatado no julgamento do processo 10805.902238/2014-73, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Vinícius Guimarães, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Larissa Nunes Girard, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: Vinícius Guimarães
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DIREITO CREDITÓRIO. RECONHECIMENTO PARCIAL. Tendo a unidade de origem procedido à análise dos créditos pleiteados no processo e decidido pelo seu reconhecimento parcial, adota-se as conclusões consignadas no relatório de diligência. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial para reconhecer o crédito postulado nos exatos termos consignados no relatório “DESPACHO EM RESPOSTA A PEDIDO DE DILIGÊNCIA DO CARF”, nos termos do voto do relator. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-011.195, de 23 de junho de 2021, prolatado no julgamento do processo 10805.902238/2014-73, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Vinícius Guimarães, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Larissa Nunes Girard, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 80 5. 90 22 40 /2 01 4- 42 Fl. 284DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-011.205 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10805.902240/2014-42 O processo versa sobre pedido de restituição cumulado com declaração de compensação, transmitidos por PER/DCOMP, no qual o interessado indica créditos de COFINS, atinente ao período em discussão para compensação com débito próprio. Com a análise do PER/DCOMP, foi emitido despacho decisório eletrônico, o qual não homologou a compensação declarada, uma vez que os créditos pleiteados já haviam sido integralmente utilizados para a extinção de débito do sujeito passivo. Em manifestação de inconformidade, o sujeito passivo sustentou, em síntese, que houve erro no valor do débito confessado em DCTF e DACON, tendo sido realizadas as retificações de tais declarações após a ciência do despacho decisório. O colegiado de primeira instância julgou improcedente a manifestação de inconformidade. Inconformado, o sujeito passivo interpôs recurso voluntário, no qual reafirma suas alegações trazidas na manifestação de inconformidade, acrescentando, ainda, que a decisão recorrida apresentou fatos e razões novas que precisão ser contrapostas, tais como a insuficiência de apresentação de DCTF e DACON retificadoras para comprovação do direito alegado, de maneira que traz, junto ao recurso, balancete de verificação que discrimina as contas tributadas indevidamente. Apreciando o recurso, a 2ª Turma Ordinária/3ª Câmara/3ª Sessão deste CARF decidiu, em sessão de 28/03/2019, converter o julgamento em diligência, conforme o excerto abaixo transcrito: Sem embargo de a recorrente não ter trazido todas as provas necessárias à comprovação do seu direito na manifestação de inconformidade, houve um esforço nesse sentido, com a apresentação da DCTF e da DACON retificadoras. Agora em recurso voluntário, o balancete de verificação e as explicações produzidas demonstram continuação do esforço de comprovar seu direito, todavia surgiu apenas verossimilhança do direito da recorrente, nota-se que as provas trazidas aos autos são documentos produzidos unilateralmente pela contribuinte, e não foram alvo de inspeção pela auditoria-fiscal. Nesse diapasão, voto por converter o julgamento em diligência, para que a unidade de origem do lançamento proceda a análise detalhada dos lançamentos contábeis das contas da escrituração da contribuinte em que ocorreram o pagamento a maior (receitas financeiras oriundas de juros, descontos, rendimentos de aplicação financeira, bem como o não aproveitamento de crédito sobre a depreciação de prédio em que está instalada a empresa) e pronuncie-se, de forma fundamentada, em relatório fiscal conclusivo se, de fato, a contribuinte tem direito ao crédito pleiteado. Após, dar ciência ao sujeito passivo do resultado da diligência, com reabertura do prazo de 30 (trinta dias) para apresentação de manifestação da recorrente, no tocante às conclusões da diligência proposta. Ao fim do prazo, com ou sem manifestação, devolva- se o processo a este Conselho para a conclusão do julgamento. Retornando o processo à unidade de origem, foi realizada a diligência e produzido o relatório DESPACHO EM RESPOSTA A PEDIDO DE DILIGÊNCIA DO CARF, no qual se reconhece parcialmente o direito creditório postulado pelo sujeito passivo. Cientificado da diligência, o sujeito passivo não se manifestou. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os pressupostos e requisitos de admissibilidade para julgamento por esta Turma. Como relatado, o presente processo foi convertido em diligência, a fim de que a unidade de origem apurasse a veracidade das alegações da recorrente, em especial, o correto valor de tributo devido, declarado, em DCTF original, com valor supostamente a maior, Fl. 285DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-011.205 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10805.902240/2014-42 de maneira que seu pagamento resultaria em créditos para utilização na compensação objeto dos autos. Conforme se depreende do relatório DESPACHO EM RESPOSTA A PEDIDO DE DILIGÊNCIA DO CARF, a Delegacia de jurisdição do sujeito passivo procedeu à verificação da redução da contribuição devida, informada na DCTF retificadora – cuja diferença para a DCTF original representaria o valor de crédito postulado -, concluindo pelo parcial provimento do pleito da recorrente, conforme quadro descrito no item 11 do referido relatório. Observe-se que a recorrente não contestou as conclusões da diligência. Pois bem. Considerando os resultados da diligência realizada, voto por dar parcial provimento ao recurso voluntário, reconhecendo parcialmente o crédito postulado, nos exatos termos consignados no relatório DESPACHO EM RESPOSTA A PEDIDO DE DILIGÊNCIA DO CARF, cabendo à unidade de origem homologar a compensação declarada nos limites do crédito reconhecido. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento parcial para reconhecer o crédito postulado nos exatos termos consignados no relatório “Despacho em Resposta a Pedido de Diligência do CARF”, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Fl. 286DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10980.932655/2009-52
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 15 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Jul 23 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/03/2003 a 31/03/2003 ICMS. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO (PIS/COFINS). Conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do Tema 69 da Repercussão Geral, “O ICMS não compõe a base de cálculo para incidência do PIS e da COFINS”. Os efeitos da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS devem se dar após 15.03.2017, ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocoladas até (inclusive) 15.03.2017 e o ICMS a ser excluído da base de cálculo das contribuições do PIS e da COFINS é o destacado nas notas fiscais. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. As alegações de verdade material devem ser acompanhadas dos respectivos elementos de prova. O ônus de prova é de quem alega. A busca da verdade material não se presta a suprir a inércia do contribuinte que tenha deixado de apresentar, no momento processual apropriado, as provas necessárias à comprovação do crédito alegado. A busca pela verdade material não representa remédio processual destinado a suprir injustificada omissão probatória daquele sobre o qual recai o ônus da prova, nem pode se dar às custas de regras jurídicas que servem, em última instância, à concretização de princípios importantes do sistema jurídico”. ÔNUS DA PROVA DO CRÉDITO RECAI SOBRE O CONTRIBUINTE. Como se pacificou a jurisprudência neste Tribunal Administrativo, o ônus da prova é devido àquele que pleiteia seu direito. Portanto, para fato constitutivo do direito de crédito o contribuinte deve demonstrar de forma robusta ser detentor do crédito.
Numero da decisão: 3003-001.822
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Antônio Borges - Presidente (documento assinado digitalmente) Ariene d’Arc Diniz e Amaral - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antônio Borges (presidente), Muller Nonato Cavalcanti Silva, Lara Moura Franco Eduardo, Ariene d'Arc Diniz e Amaral (relatora).
Nome do relator: ARIENE D ARC DINIZ E AMARAL
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EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO (PIS/COFINS). Conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do Tema 69 da Repercussão Geral, “O ICMS não compõe a base de cálculo para incidência do PIS e da COFINS”. Os efeitos da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS devem se dar após 15.03.2017, ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocoladas até (inclusive) 15.03.2017 e o ICMS a ser excluído da base de cálculo das contribuições do PIS e da COFINS é o destacado nas notas fiscais. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. As alegações de verdade material devem ser acompanhadas dos respectivos elementos de prova. O ônus de prova é de quem alega. A busca da verdade material não se presta a suprir a inércia do contribuinte que tenha deixado de apresentar, no momento processual apropriado, as provas necessárias à comprovação do crédito alegado. A busca pela verdade material não representa remédio processual destinado a suprir injustificada omissão probatória daquele sobre o qual recai o ônus da prova, nem pode se dar às custas de regras jurídicas que servem, em última instância, à concretização de princípios importantes do sistema jurídico”. ÔNUS DA PROVA DO CRÉDITO RECAI SOBRE O CONTRIBUINTE. Como se pacificou a jurisprudência neste Tribunal Administrativo, o ônus da prova é devido àquele que pleiteia seu direito. Portanto, para fato constitutivo do direito de crédito o contribuinte deve demonstrar de forma robusta ser detentor do crédito. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 93 26 55 /2 00 9- 52 Fl. 108DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3003-001.822 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.932655/2009-52 Marcos Antônio Borges - Presidente (documento assinado digitalmente) Ariene d’Arc Diniz e Amaral - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antônio Borges (presidente), Muller Nonato Cavalcanti Silva, Lara Moura Franco Eduardo, Ariene d'Arc Diniz e Amaral (relatora). Relatório Adoto o relatório da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, que narra bem os fatos: “Trata o presente processo da Declaração de Compensação – DCOMP nº 13224.30638.250407.1.3.04-1891, por meio da qual a contribuinte em epígrafe, realizou a compensação de débitos tributários próprios utilizando-se de crédito, no valor de R$ 10.389,05, relativo ao DARF de Cofins cumulativa (código 2172), recolhido em 15/04/2003, no valor R$ 21.489,81. Em 07/10/2009 a Delegacia da Receita Federal em Curitiba – DRF Curitiba - emitiu o despacho decisório de não-homologação da compensação (rastreamento nº 848581385), pelo fato de que o DARF acima discriminado estava integralmente utilizado para quitação do débito de Cofins não cumulativa do período de apuração de março de 2003, não restando saldo de crédito disponível para a compensação do(s) débito(s) informado na DCOMP acima mencionada. Uma vez cientificada do despacho decisório, a contribuinte apresentou, em 19/11/2009, manifestação de inconformidade, cujo teor é resumido a seguir. Inicialmente, após um breve relato dos fatos, a interessada argumenta que o entendimento do fisco deve ser reformado, tendo em vista que os procedimentos adotados foram realizados em estrita observância à legislação tributária. Pugna, também, pela tempestividade da manifestação apresentada e alega ser possuidora de crédito decorrente de pagamento indevido (ou a maior do que o devido) relativamente à inclusão do ICMS na base de cálculo das contribuições (PIS e Cofins). Ao defender a legalidade do crédito (solicitado na Dcomp) discorre sobre os fundamentos legais da contribuição e sobre o conceito de faturamento, alegando, em síntese, que o ICMS não integra o conceito de faturamento, uma vez que se trata de mero ingresso de recursos, os quais devem ser repassados ao fisco estadual. Argumenta, também, que o judiciário tem entendido que o valor do ICMS não pode compor a base de cálculo das contribuições (PIS e Cofins). Para sustentação de sua argumentação reproduz excertos de acórdãos a respeito da matéria. Cita, também, o voto proferido pelo Ministro Marco Aurélio, relativamente ao julgamento do RE nº 240785, no Supremo Tribunal Federal - STF. Diante do exposto, requer a interessada o acolhimento da manifestação para o fim de homologar as compensações declaradas. É o relatório”. Fl. 109DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3003-001.822 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.932655/2009-52 A DRJ julgou improcedente a manifestação de inconformidade, considerando: “No presente caso, a compensação não foi homologada simplesmente porque o crédito indicado na DCOMP não existia, ou seja, na data da emissão do despacho decisório o DARF de Cofins cumulativa, recolhido em 15/04/2003, indicado como origem do crédito para compensação, estava totalmente utilizado para a quitação de um débito que foi validamente declarado em DCTF. Nesses termos, pelo simples fato de não existir a comprovação do direito à crédito, é de se confirmar a decisão proferida pela autoridade tributária a quo, de forma a se manter a não homologação da compensação declarada. (...) Por fim, é de se ressaltar que, apesar de já haver decisão judicial remetendo aludida questão (exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins) para ser analisada pelo STF nos termos do previsto no art. 543-B do Código de Processo Civil, ainda não há um posicionamento definitivo por parte do Supremo Tribunal Federal a respeito, não havendo, pois, como estender qualquer entendimento favorável aos contribuintes para os julgamentos procedidos administrativamente.” A contribuinte foi cientificada da decisão em 20 de fevereiro de 2018. Em 14 de março de 2018, apresentou recurso voluntário, reiterando os argumentos sobre o direito a compensação em razão da indevida inclusão do ICMS na base de cálculo da COFINS. É o relatório. Voto Conselheira Ariene d’Arc Diniz e Amaral, Relatora. O presente recurso contém matéria de competência desta E. Turma da 3ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Sobre a tempestividade do recurso, considerando o cumprimento do prazo para interposição da peça recursal - 30 (trinta) dias a contar da intimação, é tempestivo o recurso. Presentes os demais requisitos de admissibilidade, dele tomo conhecimento. A controvérsia dos autos cinge-se sobre o reconhecimento de direito de crédito decorrente da inclusão do ICMS na base de cálculo da COFINS. 1 ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS: Alega o contribuinte a impossibilidade de incidência da contribuição sobre os valores referentes ao ICMS. O STF, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 574.706/PR, sob a sistemática da Repercussão Geral - julgamento do Tema nº 69, reconheceu a inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo das contribuições sociais e fixou a seguinte tese: Fl. 110DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3003-001.822 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.932655/2009-52 "O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS". Apreciando embargos de declaração opostos contra o acórdão proferido, o STF ainda especificou que os efeitos da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS devem se dar após 15.03.2017, ressalvadas as ações judiciais e requerimentos administrativos protocoladas até (inclusive) 15.03.2017 e, que o ICMS a ser excluído da base de cálculo das contribuições do PIS e da COFINS é o destacado nas notas fiscais. A questão é objeto do PARECER SEI Nº 7698/2021/ME emitido pela PGFN, devidamente aprovado pelo DESPACHO Nº 246 - PGFN-ME, DE 24 DE MAIO DE 2021. Nos termos do art. 62, § 2º do Anexo II do Regimento Interno do CARF, o entendimento do STF é de observância obrigatória, de maneira que reconhece-se a possibilidade do direito de crédito sobre o ICMS incluído indevidamente na base de cálculo das contribuições sociais. 2 Comprovação do direito de crédito Reconhecida a possibilidade do direito ao crédito pleiteado, passa-se a verificação da comprovação da alegação. No recurso voluntário o contribuinte afirma o direito, sem contudo apresentar que a documentação necessária à comprovação do crédito pleiteado. 2.1 PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL O principio da verdade material é máxime do processo administrativo fiscal e deve prevalecer sempre que o contribuinte conseguir fundamentar direito alegado em documentação hábil, escrituração contábil e fiscal, amparada pelos respectivos documentos que lhe dão suporte, ainda que apenas no recurso voluntário. O princípio, entretanto, não serve para substituir a ação necessária do contribuinte. Neste sentido é larga jurisprudência deste CARF, a exemplo do acórdão abaixo: “Acórdão nº 3003-000.647 ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/10/2004 a 31/10/2004 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Instaurado o contencioso administrativo, em razão da não homologação de compensação de débitos com crédito de suposto pagamento indevido ou a maior, é do contribuinte o ônus de comprovar nos autos, tempestivamente, a certeza e liquidez do crédito pretendido compensar. Não há como reconhecer crédito cuja certeza e liquidez não restou comprovada no curso do processo administrativo. DCTF. ERRO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. A alegação de erro na DCTF, a fim de reduzir valores originalmente declarados, sem a apresentação de documentação suficiente e necessária para embasá-la, não tem o condão de afastar despacho decisório. DCTF. CONFISSÃO DE DÍVIDA. RETIFICAÇÃO. A DCTF é instrumento formal de confissão de dívida, e sua retificação, posteriormente a procedimento fiscal, exige comprovação material. VERDADE MATERIAL. ÔNUS DA PROVA. As alegações de verdade material devem ser acompanhadas dos respectivos elementos de prova. O ônus de prova é de quem alega. A busca da verdade material não se presta a suprir a inércia do contribuinte que tenha deixado de apresentar, no momento processual apropriado, as provas necessárias à comprovação do crédito alegado. A Fl. 111DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3003-001.822 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.932655/2009-52 busca pela verdade material não representa remédio processual destinado a suprir injustificada omissão probatória daquele sobre o qual recai o ônus da prova, nem pode se dar às custas de regras jurídicas que servem, em última instância, à concretização de princípios importantes do sistema jurídico”. 2.2 COMPROVAÇÃO DO CRÉDITO A COMPENSAR O instituto da compensação está previsto no artigo 74 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, com redação dada pela Lei n° 10.637, de 30 de dezembro de 2002: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. § 1° A compensação de que trata o caput será efetuada mediante a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão informações relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitos compensados. § 2° A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal extingue o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação. Tratando-se de compensação tributária, modalidade de extinção do crédito tributário, aceita sob determinadas condições, tem-se em síntese que (i) pressupõe a existência de créditos e débitos do contribuinte; (ii) a compensação deve ser realizada com créditos líquidos e certos; (iii) o ônus da prova incumbe ao contribuinte, consoante a regra basilar extraída do Novo Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), artigo 373, inciso I, ‘ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito’. A documentação necessária a comprovação do direito pleiteado não foi apresentada aos autos. Consta dos autos apenas o pedido de compensação, desacompanhado da escrituração contábil a validar o crédito. Nenhum outro documento foi acostado a manifestação de inconformidade ou no recurso voluntário. Falta assim, certeza e liquidez do crédito, indispensáveis para a compensação pleiteada, nos termos do artigo 170 do Código Tributário Nacional. Diante do exposto, voto por conhecer do recurso voluntário e no mérito por negar provimento. É como voto. (documento assinado digitalmente) Ariene d’Arc Diniz e Amaral Fl. 112DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3003-001.822 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.932655/2009-52 Fl. 113DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11128.720867/2017-11
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 22 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Aug 17 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 11/04/2014 NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. OCORRÊNCIA. Encontra-se eivado de vício insanável o Acórdão que se fundamenta em situação diversa da realidade fática dos autos. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 3002-002.041
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em reconhecer a preliminar de nulidade da decisão de 1ª instância, suscitada de ofício pelo conselheiro Carlos Alberto da Silva Esteves (relator), para dar provimento parcial ao recurso voluntário e determinar o retorno do processo à 1ª instância para que nova decisão seja proferida, reportando-se expressamente ao caso concreto. Votou pelas conclusões o conselheiro Paulo Régis Venter. (assinado digitalmente) Paulo Regis Venter – Presidente (assinado digitalmente) Carlos Alberto da Silva Esteves –Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mariel Orsi Gameiro, Carlos Alberto da Silva Esteves e Paulo Regis Venter (Presidente).
Nome do relator: CARLOS ALBERTO DA SILVA ESTEVES
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ementa_s : ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 11/04/2014 NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. OCORRÊNCIA. Encontra-se eivado de vício insanável o Acórdão que se fundamenta em situação diversa da realidade fática dos autos. Recurso Voluntário Provido em Parte

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em reconhecer a preliminar de nulidade da decisão de 1ª instância, suscitada de ofício pelo conselheiro Carlos Alberto da Silva Esteves (relator), para dar provimento parcial ao recurso voluntário e determinar o retorno do processo à 1ª instância para que nova decisão seja proferida, reportando-se expressamente ao caso concreto. Votou pelas conclusões o conselheiro Paulo Régis Venter. (assinado digitalmente) Paulo Regis Venter – Presidente (assinado digitalmente) Carlos Alberto da Silva Esteves –Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mariel Orsi Gameiro, Carlos Alberto da Silva Esteves e Paulo Regis Venter (Presidente).

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conteudo_txt : Metadados => date: 2021-08-15T21:17:38Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-08-15T21:17:38Z; Last-Modified: 2021-08-15T21:17:38Z; dcterms:modified: 2021-08-15T21:17:38Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-08-15T21:17:38Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-08-15T21:17:38Z; meta:save-date: 2021-08-15T21:17:38Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-08-15T21:17:38Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-08-15T21:17:38Z; created: 2021-08-15T21:17:38Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2021-08-15T21:17:38Z; pdf:charsPerPage: 1613; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-08-15T21:17:38Z | Conteúdo => SS33--TTEE0022 MMiinniissttéérriioo ddaa EEccoonnoommiiaa CCOONNSSEELLHHOO AADDMMIINNIISSTTRRAATTIIVVOO DDEE RREECCUURRSSOOSS FFIISSCCAAIISS PPrroocceessssoo nnºº 11128.720867/2017-11 RReeccuurrssoo nnºº Voluntário AAccóórrddããoo nnºº 3002-002.041 – 3ª Seção de Julgamento / 2ª Turma Extraordinária SSeessssããoo ddee 22 de julho de 2021 RReeccoorrrreennttee WHCL AGENCIAMENTOS DE CARGAS LTDA IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 11/04/2014 NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. OCORRÊNCIA. Encontra-se eivado de vício insanável o Acórdão que se fundamenta em situação diversa da realidade fática dos autos. Recurso Voluntário Provido em Parte Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em reconhecer a preliminar de nulidade da decisão de 1ª instância, suscitada de ofício pelo conselheiro Carlos Alberto da Silva Esteves (relator), para dar provimento parcial ao recurso voluntário e determinar o retorno do processo à 1ª instância para que nova decisão seja proferida, reportando- se expressamente ao caso concreto. Votou pelas conclusões o conselheiro Paulo Régis Venter. (assinado digitalmente) Paulo Regis Venter – Presidente (assinado digitalmente) Carlos Alberto da Silva Esteves –Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mariel Orsi Gameiro, Carlos Alberto da Silva Esteves e Paulo Regis Venter (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 12 8. 72 08 67 /2 01 7- 11 Fl. 140DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3002-002.041 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.720867/2017-11 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário contra o Acórdão 12-095.056 da DRJ/RJO, que manteve integralmente o Crédito Tributário lançado pelo Auto de Infração, que exige da contribuinte a multa pelo atraso na prestação de informações sobre veículo ou carga nele transportada, penalidade prevista no art. 107, inciso IV, alínea "e", do Decreto-Lei nº 37, de 1966, cuja redação foi alterada pela Lei 10.833, de 2003. No caso concreto, foi impingida a referida multa por ter a recorrente informado os dados sobre a desconsolidação da carga fora do prazo previsto na legislação. A partir desse ponto, transcreve-se o relatório do Acórdão recorrido, por demostrar o ocorrido no processo: “Versa o processo sobre a controvérsia instaurada em razão da lavratura pelo fisco de auto de infração para exigência de penalidade prevista no artigo 107, inciso IV, alínea “e” do Decreto-lei nº 37/1966, com a redação dada pela Lei nº 10.833/2003. Os fundamentos para esse tipo de autuação nesse conjunto de processos administrativos fiscais são os seguintes: As empresas responsáveis pela desconsolidação da carga lançaram a destempo o conhecimento eletrônico, pois segundo a IN SRF nº 800/2007 (artigo 22), o prazo mínimo para a prestação de informação acerca da conclusão da desconsolidação é de 48 horas antes da chegada da embarcação no porto de destino do conhecimento genérico. Caso não se concluindo nesse prazo é aplicável a multa. Devidamente cientificada, a interessada traz como alegações, além das preliminares de praxe, acerca de infringência a princípios constitucionais, prática de denúncia espontânea, ilegitimidade passiva, ausência de motivação, tipicidade, além da relevação de penalidade e que tragam ao auto de infração a ineficiência e a desconstrução do verdadeiro cerne da autuação que foi o descumprimento dos prazos estabelecidos em legislação norteadora acerca do controle das importações, a argumentação de que, de fato, as informações constam do sistema, mesmo que inseridas, independente da motivação, após o momento estabelecido no diploma legal pautado pela autoridade aduaneira.” Posteriormente, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro (DRJ/RJO) julgou a Impugnação improcedente, por Acórdão dispensado de ementa, conforme a Portaria RFB 2.724/2017. Em sequência, irresignada com a referida decisão, a contribuinte interpôs Recurso Voluntário (fl. 132/136), basicamente, que não deu causa ao registro extemporâneo das informações, tão pouco, deu causa ao adiantamento da atracação e pugnou pela aplicação da denúncia espontânea. É o relatório, em síntese. Fl. 141DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3002-002.041 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.720867/2017-11 Voto Conselheiro Carlos Alberto da Silva Esteves - Relator O Crédito Tributário contestado no presente processo encontra-se dentro do limite de alçada das Turmas Extraordinárias, conforme disposto no art. 23-B do RICARF. O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os requisitos formais de admissibilidade e, portanto, dele tomo conhecimento. Embora, não tenha sido arguida pela recorrente a nulidade do Acórdão recorrido, por ser matéria de ordem pública, entendo que este Colegiado pode e deve se debruçar sobre a matéria. Infelizmente, esta Turma Julgadora já se deparou com esse tipo de Acórdão exarado pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro. Trata-se de um Acórdão genérico, reproduzido, recorrentemente, em todas as situações, envolvendo lançamento de multa administrativa por descumprimento do dever instrumental de prestar informações à Aduana Brasileira. Com efeito, da confrontação do teor da Impugnação com o voto condutor do Acórdão recorrido, constata-se que ocorreu discrepância entre a realidade fática do presente processo e a situação tratada no voto. A instância a quo não se debruçou, especificamente, sobre os argumentos trazidos pela contribuinte com o fito de afastar a penalidade. Ao invés disso, discorreu sobre preliminares que não pertenciam ao recurso interposto, assim como rechaçou matérias de mérito não aventadas pela impugnante. Dessa maneira, o Acórdão recorrido, ao considera claramente argumentos genéricos diferentes daqueles que foram objeto da Impugnação, se afastou das matérias a serem analisadas na peça recursal. De fato, em realidade, não as enfrentou. Portanto, não há como negar que, por ter se baseado em situação diversa da realidade fática dos autos, a motivação esposada no Acórdão recorrido encontra-se eivada de vício insanável, por cercear os Direitos à Ampla Defesa e ao Contraditório da ora recorrente. Assim, pelo exposto, voto no sentido de dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para reconhecer, de ofício, a nulidade do Acórdão recorrido, determinando a devolução do processo à instância a quo para que profira novo julgamento, analisando especificamente todos os argumentos constantes na Impugnação. (assinado digitalmente) Carlos Alberto da Silva Esteves Fl. 142DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13558.902155/2012-70
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 15 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Jul 20 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 1401-005.581
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade e o pedido de diligência e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1401-005.580, de 15 de junho de 2021, prolatado no julgamento do processo 13558.902154/2012-25, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos André Soares Nogueira, Luciana Yoshihara Arcângelo Zanin, Itamar Artur Magalhães Alves Ruga, Letícia Domingues Costa Braga, André Severo Chaves e Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente).
Nome do relator: André Severo Chaves
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FUNDAMENTAÇÃO. MOTIVAÇÃO. NULIDADE E CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. É incabível a argüição de nulidade do despacho decisório, cujos procedimentos relacionados à decisão administrativa estejam revestidos de suas formalidades essenciais, em estrita observância aos ditames legais, assim como verificado que o sujeito passivo obteve plena ciência de seus termos e assegurado o exercício da faculdade de interposição da respectiva manifestação de inconformidade. DIREITO CREDITÓRIO. COMPENSAÇÃO. ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE. AUSÊNCIA DE PROVAS. Não colacionado aos autos elementos probatórios suficientes e hábeis, para fins de comprovação do direito creditório, fica prejudicada a liquidez e certeza do crédito vindicado. PEDIDO DE DILIGÊNCIA. INDEFERIMENTO. PRESCINDIBILIDADE. A autoridade julgadora poderá indeferir os pedidos de diligências ou perícias, quando considera-los prescindíveis ou impraticáveis, nos termos do Art. 18, do Decreto nº 70.235/72. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade e o pedido de diligência e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1401-005.580, de 15 de junho de 2021, prolatado no julgamento do processo 13558.902154/2012-25, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente Redator AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 55 8. 90 21 55 /2 01 2- 70 Fl. 174DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1401-005.581 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13558.902155/2012-70 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos André Soares Nogueira, Luciana Yoshihara Arcângelo Zanin, Itamar Artur Magalhães Alves Ruga, Letícia Domingues Costa Braga, André Severo Chaves e Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão da DRJ, que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada pela ora Recorrente. No caso em exame, a contribuinte transmitiu a PER/DCOMP 22966.62922.191110.1.3.04-4892, em que declarou possuir crédito de pagamento indevido ou a maior de IRRF (Rendimento do Trabalho Assalariado), no total de R$ 34.706,23. Referido crédito foi indicado como oriundo do pagamento de DARF (código 0561), no valor de R$ 99.191,65, referente ao período de apuração de 31/05/2010. A unidade de origem, ao emitir o Despacho Decisório, indeferiu o crédito sob o fundamento de que o pagamento do DARF fora localizado, mas integralmente utilizado para quitação de débitos da contribuinte. Irresignada com o mencionado despacho decisório, a interessada apresentou manifestação de inconformidade, na qual transcrevo síntese das alegações elaborada pela DRJ: Em sede preliminar que o despacho decisório deve ser declarado nulo por vicio substancial, visto que o mesmo não logrou demonstrar a ocorrência de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos, hábeis a negar o direito do contribuinte [...]. E no mérito argumenta que: Em maio de 2010, a Requerente apurou o Imposto de Renda a ser retido de seus funcionários e, para quitar o débito, vinculou o DARF no valor de R$ R$ 99.191,65. Todavia, ao rever a apuração do IRRF em favor de seus funcionários, a Requerente verificou que, na realidade, o valor devido era de R$ R$ 64.485,42, sendo que havia realizado, indevidamente, o recolhimento de imposto de renda, no valor de R$ 34.706,23. Ou seja, passado algum tempo e dentro dos procedimentos normais de revisão de sua escrita, a Requerente verificou que teria feito um recolhimento a maior das contribuições acima mencionadas. Assim, o Fl. 175DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1401-005.581 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13558.902155/2012-70 crédito efetivo decorre da apuração contábil, não podendo o direito a compensação ser obstado por meros erros formais no preenchimento da DCTF ou da PER/DCOMP. Tal equívoco na apuração ocorreu devido a um erro no sistema de processamento da folha de pagamento da Requerente que, desnecessariamente, apurou imposto de renda (código 0561) a maior sobre a sua folha de pagamento. Considerando a retenção indevida antes da transmissão do PER/DCOMP n° 22966.62922.191110.1.3.04-4892, a Requerente ajustou a sua contabilidade. Contudo, cumpre ressaltar que, apesar de ter corrigido o procedimento em sua contabilidade, a Requerente se olvidou de retificar a DCTF do período, para informar o correto valor do IR retido na fonte apurado em maio de 2010, o que, em razão do cruzamento dessas informações com os dados informados no PER/DCOMP, (DARF x PERDCOMP x DCTF) gerou a divergência que originou a emissão do Despacho Decisório Eletrônico. Ocorre que, o mero erro de preenchimento das Declarações não pode ser a razão para indeferimento do crédito ora pleiteado, uma vez que é assente na jurisprudência do CARF de que o mero erro de preenchimento de PER/DCOMP, DACON, DCTF e DIPJ não impossibilita o reconhecimento do direito do contribuinte ao crédito, por força do princípio da verdade material, ao qual está adstrita a Administração Pública. (...) Ao julgar o caso, a DRJ destacou as seguintes razões: i. Inicialmente, afastou a preliminar de nulidade do Despacho Decisório, argumentando a validade do ato na modalidade eletrônica, e que não houve cerceamento ao direito de defesa; ii. No mérito, aduz que: Em sua Manifestação de Inconformidade, a interessada alega que o indébito em tela decorre de um erro no sistema de processamento da folha de pagamento que desnecessariamente apurou IRRF (código 0561) a maior. Ressalta que apesar de ter corrigido o procedimento em sua contabilidade se olvidou de retificar a DCTF. Conclui que um simples erro material no preenchimento das declarações não pode ser razão para o indeferimento do crédito pleiteado. Neste ponto, cumpre observar que a DCTF (Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais), instituída pela IN SRF nº 126/98 constitui confissão de dívida nos termos do artigo 5º, § 1º, do Decreto-lei nº 2.124/84, que dispõe que “O documento que formalizar o cumprimento Fl. 176DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1401-005.581 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13558.902155/2012-70 de obrigação acessória, comunicando a existência de crédito tributário, constituirá confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência do referido crédito“. Assim, consideram-se devidos os valores confessados em DCTF, exceto se o interessado lograr comprovar ter incorrido em erro em seu preenchimento, mediante documentação hábil e legítima, em atenção ao princípio da verdade material Vale ressaltar que a prevalência do princípio da verdade material não transfere o ônus da prova que, no caso de postulação de direito creditório, recai sobre o contribuinte. Com efeito, nos termos da legislação processual em vigor, o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 333 do Código de Processo Civil). In casu, a prova do indébito tributário, fato jurídico a dar fundamento ao direito de repetição ou à compensação, compete ao sujeito passivo. Decorre daí que os pedidos, solicitações e declarações envolvendo reivindicação de direito creditório junto à Fazenda Nacional devem estar, necessariamente, instruídos com as provas do indébito tributário no qual se fundamentam, sob pena de pronto indeferimento, configurando-se imprescindível, no caso de pagamento indevido de IRRF, que seja comprovada a regular apuração do débito devido no período, bem como sua quitação. Os créditos declarados pelos contribuintes devem obrigatoriamente refletir a apuração corretamente escriturada, sujeitando-se, assim, à comprovação documental para aferição da certeza do crédito pleiteado. Assim sendo, a prova do indébito tributário, fato jurídico a dar fundamento ao direito de repetição, compete ao sujeito passivo que teria, supostamente, efetuado pagamentos indevidos. Decorre, daí, que o pleito deve estar necessariamente instruído com as provas nas quais se fundamenta, sob pena de pronto indeferimento. tendo sido constatada integral utilização do DARF em litígio, e restringindo-se a contribuinte a afirmar a ocorrência do pagamento a maior, sem trazer quaisquer documentos ou livros contábeis/fiscais que comprovem sua ocorrência, o despacho decisório ora guerreado não merece reparos. Cientificada da decisão de primeira instância, inconformada, a contribuinte apresentou Recurso Voluntário. Em sede de recurso, a contribuinte novamente argui a preliminar de nulidade do Despacho Decisório. No mérito, reitera a existência do crédito, alegando que: Fl. 177DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1401-005.581 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13558.902155/2012-70 A decisão da DRJ/São Paulo, contudo, não merece prosperar, haja vista que, embora a DCTF do período tenha sido preenchida de forma equivocada, os documentos adjuntos (Docs_Comprobatorios) demonstram, de forma inequívoca, a existência de saldo credor em favor da Recorrente. Com efeito, os DARF’s anexados ao presente recurso, comprovam todos os recolhimentos do IRRF (cód. 0561) realizados pela Recorrente no mês de maio de 2010. Por meio desses DARF’s é possível comprovar o pagamento a maior realizado pela Recorrente nessa competência, haja vista que o valor apurado relativo às retenções na fonte de imposto de renda no período foram inferiores ao valores recolhidos via DARF. A Recorrente junta, ainda, a DIRF referente ao ano-calendário de 2010. Toda a documentação apresentada legitima o direito da Recorrente ao crédito pleiteado por meio do PERDCOMP n° 22966.62922.191110.1.3.04-4892. Subsidiariamente, a recorrente argumenta: Caso esse Egrégio Conselho entenda que os documentos juntados ao presente processo administrativo não sejam suficientes à comprovação do direito postulado pela Recorrente, deve ser reconhecida a necessidade de realização de diligência nesse sentido, haja vista que cabe ao Fisco verificar as alegações do contribuinte. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Ao compulsar os autos, verifico que o presente Recurso Voluntário é tempestivo, e atende aos requisitos de admissibilidade do Processo Administrativo Fiscal, previstos no Decreto nº 70.235/72. Razão, pela qual, dele conheço. Preliminarmente – Nulidade do Despacho Decisório No que se refere a preliminar de nulidade do Despacho Decisório, por concordar com as razões de decidir da DRJ, adoto-as como fundamento deste voto, com embasamento legal no Art. 57, §º3, Anexo II, do Regimento Interno do CARF, estando a conclusão alcançada pelo órgão julgador de 1ª instância em consonância com o entendimento deste Relator, conforme transcrição a seguir: DA PRELIMINAR DE NULIDADE DO DESPACHO DECISÓRIO No caso, há que se observar o disposto nos artigos 59 e 60 do Decreto nº 70.235/72, in verbis: Fl. 178DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1401-005.581 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13558.902155/2012-70 “Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio”. O exame dos dispositivos supra mostra que, só pode haver nulidade se o ato for praticado por agente incompetente (o que não é o caso), ou no caso dos despachos e decisões se ocorrer o cerceamento do direito de defesa. Ocorre que o alegado cerceamento ao direito de defesa deve ser analisado in concreto, ou seja, se os atos e fatos ocorridos efetivamente prejudicaram o direito à ampla defesa da contribuinte, o que não ocorreu no caso em tela. Com efeito, a contribuinte teve acesso a todos os elementos constantes da análise da declaração de compensação, e gozou do prazo de 30 dias para apresentar sua manifestação de inconformidade, sendo-lhe proporcionado o direito à sua ampla defesa. Verifica-se pela peça impugnatória que a defesa rebate a decisão administrativa com farto arrazoado, de forma a evidenciar que entendeu perfeitamente os fatos que lhe foram imputados, não tendo havido, portanto, cerceamento de defesa. Ressalte-se, ainda, que não existe qualquer impedimento no sentido de a análise do crédito indicado em PER/DCOMP ser efetuado de forma exclusiva por meio de cruzamento eletrônico com informações extraídas de declarações e documentos fiscais apresentados pela própria contribuinte, eis que, os mesmos devem refletir a exatidão dos fatos apurados e registrados em sua escrituração. Descabe, assim, a alegação de nulidade do Despacho Decisório por insuficiência de motivação da não homologação da compensação declarada. Complemento, ainda, que ao contrário do alegado pela recorrente na peça recursal, quando se trata de direito creditório, cabe ao contribuinte o ônus da prova de comprovar a liquidez e certeza do credito pleiteado (Art. 373, I, CPC; e Art. 170, CTN). Assim sendo, não merece guarida o argumento de que “a RFB estaria obrigada a analisar toda a escrituração da Recorrente e, para que as compensações não fossem homologadas, teria ainda de (i) demonstrar a ocorrência do fato gerador; (ii) determinar a matéria tributável (ou justificar a glosa de eventuais créditos); e (iii) calcular (de forma discriminada e transparente) os valores que entenderia devidos”. Até mesmo porque, o Art. 142, CTN, citado pela recorrente, trata de lançamento de crédito tributário, o que não é o presente caso. Rejeito, portanto, a preliminar de nulidade. Mérito – Do Direito Creditório Como relatado, o crédito pleiteado trata de suposto pagamento indevido ou a maior de IRRF (Rendimento do Trabalho Assalariado). Fl. 179DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1401-005.581 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13558.902155/2012-70 Verifica-se que, desde a Manifestação de Inconformidade, a contribuinte apresenta alegações demasiadamente genéricas para justificar o pagamento indevido de IRRF, argumentando basicamente que recolheu o valor a maior, e que deixou de retificar a DCTF. Como se vê no acórdão recorrido, a DRJ claramente expressou a necessidade de comprovação do erro no preenchimento da DCTF, com documentação hábil e legítima: Assim, consideram-se devidos os valores confessados em DCTF, exceto se o interessado lograr comprovar ter incorrido em erro em seu preenchimento, mediante documentação hábil e legítima, em atenção ao princípio da verdade material. Contudo, mesmo tendo sido alertada pela autoridade julgadora, a recorrente continuou com as mesmas alegações genéricas, apresentando como documentos adicionais apenas os DARF’s do período, e um extrato de DIRF do ano-calendário 2010. Ora, como já indicado desde o Despacho Decisório, o DARF fora localizado, entretanto, utilizado integralmente em débitos declarados pela contribuinte. A apresentação solta de DARF’s nada comprova. A DIRF (e-109 a 161) apresentada pela contribuinte, também sem nenhum cotejo com a peça recursal, aparentemente só apresenta retenções na fonte de pagamentos efetuados a prestadores de serviços da recorrente. Sequer consta a informação de retenções de trabalho assalariado, objeto da lide. Ora, se a recorrente alega ter realizado pagamento a maior de IRRF sobre a folha de salário, caberia indicar sobre quais rendimentos assalariados esse pagamento se deu de forma indevida, com uma justificativa plausível, e apresentar documentação demonstrando a correção do equívoco. Entretanto, o que se vê no presente caso são alegações genéricas acompanhadas de documentação inapta, o que não se permite verificar nem a existência de indícios do crédito pleiteado. Ressalta-se, ainda, que é entendimento uníssono neste órgão que, quando se trata de direito creditório, o ônus da prova da prova recai ao contribuinte, conforme aplicação subsidiária do Art. 373, I, CPC. Assim sendo, não tendo a Recorrente apresentado elementos hábeis a demonstrar a liquidez e certeza do crédito vindicado, conforme exigência do Art. 170, CTN, a decisão recorrida deve ser mantida. Da Prescindibilidade da Realização de Diligências ou Perícias Fl. 180DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1401-005.581 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13558.902155/2012-70 Quanto ao pedido de realização de diligências ou perícias, entendo ser completamente prescindível no presente caso, haja vista que todos os elementos constantes dos autos são suficientes para o julgamento do mérito, como acima demonstrado. Ressalta-se, ainda, que o pedido realizado pela contribuinte fora demasiadamente genérico, não atendendo os requisitos do Art. 16, IV, do Decreto nº 70.235/72, que estabelece que: “Art. 16. A impugnação mencionará: (...) IV - as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam efetuadas, expostos os motivos que as justifiquem, com a formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação profissional do seu perito.” (destaque nosso) Além do mais, o pedido de diligência não se trata de direito potestativo, vez que cabe à autoridade julgadora deferi-lo apenas quando considerá-lo necessário, conforme demanda o Art. 18, do Decreto nº 70.235/72, que disciplina sobre o processo administrativo fiscal: “Art. 18. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, observando o disposto no art. 28, in fine.” Desta feita, rejeito a realização de diligências ou perícias. Ante o exposto, voto no sentido de conhecer do Recurso Voluntário, rejeitar a preliminar de nulidade e o pedido de diligência e, no mérito, negar-lhe provimento. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar a preliminar de nulidade e o pedido de diligência e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente Redator Fl. 181DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1401-005.581 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13558.902155/2012-70 Fl. 182DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 12448.935335/2011-31
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 13 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Aug 02 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/2004 a 31/03/2004 SALDO NEGATIVO DE IRPJ. GLOSA DE IRRF. COMPROVAÇÃO PARCIAL DAS RETENÇÕES POR MEIO DE INFORMES DE RENDIMENTOS. Comprovadas parte das retenções sofridas pelo contribuinte por meio de informes de rendimentos, defere-se parcialmente o reconhecimento do crédito pleiteado, eis que apresentado documento hábil exigido pela legislação tributária.
Numero da decisão: 1002-002.135
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, reconhecendo o saldo negativo de R$ 93.571,37 relativo ao 1o trimestre de 2004, bem como homologar as compensações até o limite de crédito reconhecido. (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral e Lucas Issa Halah.
Nome do relator: Ailton Neves da Silva
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/2004 a 31/03/2004 SALDO NEGATIVO DE IRPJ. GLOSA DE IRRF. COMPROVAÇÃO PARCIAL DAS RETENÇÕES POR MEIO DE INFORMES DE RENDIMENTOS. Comprovadas parte das retenções sofridas pelo contribuinte por meio de informes de rendimentos, defere-se parcialmente o reconhecimento do crédito pleiteado, eis que apresentado documento hábil exigido pela legislação tributária. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, reconhecendo o saldo negativo de R$ 93.571,37 relativo ao 1 o trimestre de 2004, bem como homologar as compensações até o limite de crédito reconhecido. (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral e Lucas Issa Halah. Relatório Por bem sintetizar os fatos até o momento processual anterior ao do julgamento da Manifestação de Inconformidade, transcrevo e adoto o relatório produzido pela DRJ/CTA. 1. Trata-se de Declarações de Compensação (DComps 26420.12134.260307.1.7.02-2097, 39253.95756.260307.1.7.02-1020, 27062.94535.260307.1.7.02-2491, 16168.43099.260307.1.7.02-7314, 22113.04387.260307.1.7.02-2294 e 10334.81914.260307.1.3.02-4200), objeto de Despacho Decisório de e-fl. 12, se homologou parcialmente a compensação pleiteada pelo Contribuinte, envolvendo os seguintes valores de tributos, nas seguintes competências (Demonstrativos anexados às e-fls. 129 a 133): AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 44 8. 93 53 35 /2 01 1- 31 Fl. 246DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1002-002.135 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 12448.935335/2011-31 TRIBUTO (NATUREZA DO DÉBITO) OBJETO DE COMPENSAÇÃO COMPETÊNCIA (PERÍODO DE APURAÇÂO - PA) VALOR (R$) NATUREZA DO DIREITO CREDITÓRIO PLEITEADO PIS -Faturamento - 8109 03/2005 R$ 4.876,23 (Homologado) Saldo Negativo (SN) IRPJ - 1 o . trimestre de 2004. COFINS - 2172 03/2005 R$ 22.505,67 (R$ 17.637,85 - Homologado e R$ 4.867,82 - Não homologado) Saldo Negativo (SN) IRPJ - 1 o . trimestre de 2004. PIS -Faturamento - 8109 04/2005 R$ 5.230,87 (Não-Homologado) Saldo Negativo (SN) IRPJ - 1 o . trimestre de 2004. COFINS - 2172 04/2005 R$ 24.142,49 (Não-homologado Saldo Negativo (SN) IRPJ - 1 o . trimestre de 2004. PIS -Faturamento - 8109 05/2005 R$ 5.135,85 (Não-Homologado) Saldo Negativo (SN) IRPJ - 1 o . trimestre de 2004. COFINS - 2172 05/2005 R$ 23.703,92 (Não-homologado Saldo Negativo (SN) IRPJ - 1 o . trimestre de 2004. PIS -Faturamento - 8109 06/2005 R$ 4.632,06 (Não- Homologado) Saldo Negativo (SN) IRPJ - 1 o . trimestre de 2004. COFINS - 2172 R$ 21.379,79 (Não- homologado Saldo Negativo (SN) IRPJ - 1o. trimestre de 2004. PIS -Faturamento - 8109 07/2005 R$ 4.554,34 (Não- Homologado) Saldo Negativo (SN) IRPJ - 1o. trimestre de 2004. COFINS - 2172 07/2005 R$ 21.020,04 (Não- homologado Saldo Negativo (SN) IRPJ - 1o. trimestre de 2004. PIS -Faturamento - 8109 02/2007 R$ 587,86 (Não- Homologado) Saldo Negativo (SN) IRPJ - 1o. trimestre de 2004. COFINS - 2172 02/2007 R$ 2.711,82 (Não- homologado Saldo Negativo (SN) IRPJ - 1o. trimestre de 2004. Cientificada a contribuinte acerca do respectivo Despacho Decisório em 23/11/2011 (consoante sistema SCC Comunica), apresenta esta, em 20/12/2011, Manifestação de Inconformidade de e-fls. 13 a 17, onde, em breve síntese, aduz a seguinte argumentação e pedido: Fl. 247DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1002-002.135 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 12448.935335/2011-31 2.1. Inicialmente, alega, ao comparar os montantes dos débitos objeto de compensação abrangidos no presente feito e o respectivo Despacho Decisório de e-fl. 12, que haveria sido glosada a maior uma parcela correspondente a R$ 3.195,32. 2.2 Ressalta, quanto à composição do direito creditório pleiteado (SN IRPJ 1o. Trimestre de 2004), que, a partir de levantamento do imposto retido através de Notas Fiscais, entende que a Repartição Fiscal deixou de considerar uma grande parcela do imposto que fora descontado, inclusive da própria SRF, como é o caso da Superintendência da Receita Federal da 7a. RF, CNPJ n° 00.394.460/0107-08, NFs 3755, 3798 e 3843 de janeiro, fevereiro e março e LNCC, CNPJ n° 33.654.831/0021- 80, NFs 3776, 3824 e 3856. Apresenta tabela e anexa as notas fiscais que comprovariam tais retenções (anexos de e-fls. 35 a 99). 2.3 Preliminarmente, alega, então, que, em razão do decurso do prazo, as retenções efetuadas nos citados trimestres já estão totalmente homologadas pelos valores declarados, quer quanto à compensação quer quanto àrestituição, portanto não poderia a autoridade fiscal apurar débitos de uma situação em que a origem já está homologada pelo decurso do prazo. Quanto ao mérito, entende que encontra-se efetivamente comprovado nos autos que o contribuinte em tela tinha direito a compensação no valor total de R$ 166.912,86 (cento e sessenta e seis mil, novecentos e doze reais e oitenta e seis centavos), e não de R$ 75.324,86 (setenta e cinco mil, trezentos e vinte e quatro reais e oitenta e seis centavos), conforme apurado pela Autoridade Fiscal. Com a retenção do tributo na fonte, não há nenhuma responsabilização do impugnante quanto ao mesmo, tendo direito líquido e certo de se compensar das parcelas retidas. O não pagamento do tributo objeto das notas fiscais em anexo é de responsabilidade dos destinatários das mesmas. 2.5 Assim, requer: a) o restabelecimento do crédito referente à DCOMP n° 26420.12134.260307.1.7.02-2097 e homologação dos créditos referentes às DCOMP 39253.95756.260307.1.7.02-1020, 27062.94535.260307.1.7.02-2491, 16168.43099.260307.1.7.02-7314, 22113.04387.260307.1.7.02-2294 e 10334.81914.260307.1.3.02-4200. A Manifestação de Inconformidade foi julgada parcialmente procedente pela instância a quo, conforme acórdão nº 06-063.678, de 29 de agosto de 2018, cuja ementa é reproduzida a seguir: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/2004 a 31/03/2004 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO DE IRPJ. RETENÇÃO. COMPROVAÇÃO PARCIAL. Uma vez parcialmente comprovados as retenções alegadas pelo contribuinte através de consulta aos sistemas internos da RFB e o oferecimento dos rendimentos correspondentes à tributação, resta parcialmente confirmada a existência do saldo negativo alegado, compensando-se o débito declarado até o limite do montante reconhecido. Irresignado, o Recorrente apresenta Recurso Voluntário de e-fl. 179, cujos fundamentos são resumidamente descritos em sequência. Relata que “Ao longo do 1° trimestre do ano-calendário de 2004, a TRANSEGUR prestou serviços para diversas Pessoas Jurídicas de Direito Privado e também Fl. 248DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1002-002.135 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 12448.935335/2011-31 para Entidades da Administração Pública”, que “...recebeu os valores que fazia jus com o desconto do Imposto de Renda (e das Contribuições), que foi Retido pelas Fontes Pagadoras e repassado ao Fisco por elas.” Consigna que “...a DRJ confirmou Retenções de IR adicionais feitas pelas Fontes Pagadoras no valor de R$ 84.573,79”, que “... no item 14 do Acórdão (fls. 148), a DRJ resolveu REDUZIR em 14,59% o crédito de IRRF outrora confirmado, computando em favor da TRANSEGUR apenas o montante de R$ 72.236,38, ocasionando uma perda de R$ 12.337,41” e que “Para justificar essa estapafúrdia e equivocada redução, a DRJ argumentou que na ficha 06A da DIPJ de 2005 a TRANSEGUR teria declarado R$ 6.430,883,34 de receitas de prestação de serviços, valor inferior aos rendimentos tributáveis constantes nas DIRFs, que totalizaram R$ 7.529.227,56.” Acrescenta que “A DRJ não pode se apropriar indevidamente, fazer um "encontro de contas" ou mesmo reduzir a seu bel prazer um crédito legitimo do Contribuinte porque acredita que o mesmo deveria ter tributado valores maiores do que efetivamente tributou no longínquo 1 o trimestre de 2004” e que “...o malfadado "encontro de contas" realizado pelo i. Julgador a quo no acórdão recorrido é ilegal e viola o artigo 142 do CTN, na medida em que caberia privativamente à RFB constituir o crédito tributário pelo lançamento, cientificar o contribuinte e oportunizar o oferecimento de Impugnação, em respeito ao Princípio do Contraditório e do Devido Processo Legal.” Consigna que “...a mesma DRJ constatou quando examinou os rendimentos tributáveis no 2 o trimestre de 2004, que a TRANSEGUR havia tributado a mais justamente aquela diferença supostamente oferecida à tributação a menos no 1 o trimestre de 2004” e que “Se no 1 o trimestre de 2004 o valor apurado nas DIRFs superou o valor da DIPJ; no 2 o trimestre ocorreu o inverso: o valor da DIPJ superou o das DIRFs, na mesma proporção, anulando qualquer efeito negativo vislumbrado pela DRJ ao olhar apenas uma pequena parte do todo.” Requer o provimento do recurso e a reforma da decisão recorrida, a fim de que seja: a) reconhecido o crédito extra de Imposto de Renda Retido na Fonte de R$ 15.614,95, devendo este valor ser somado ao crédito confirmado pela DRJ para compor o Saldo Negativo de IRPJ do 1º trimestre de 2004; b) restabelecido integralmente o valor do crédito de IRRF de R$ 84.573,79 confirmado pela DRJ no 1º trimestre de 2004; c) permitida a utilização do novo Saldo Negativo de IRPJ do 1o trimestre de 2004 nas demais compensações realizadas. Às e-fls. 228, foi apresentado em 19/11/2019 manifestação complementar do Recorrente, recepcionada no e-processo também como Recurso Voluntário, no qual o Recorrente requer o cancelamento do DARF de fls. 173 (R$ 8.035,30), tendo em vista que referido débito já se encontra extinto pela compensação realizada nos autos do Processo Administrativo n° 12448- 935.336/2011-86 (DCOMP 10334.81914.260307.1.3.02-4200). É o relatório do necessário. Fl. 249DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1002-002.135 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 12448.935335/2011-31 Voto Conselheiro Aílton Neves da Silva, Relator. Admissibilidade Inicialmente, reconheço a plena competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma do art. 23-B da Portaria MF nº 343/2015 (Regimento Interno do CARF), com redação dada pela Portaria MF n.º 329/2017, e de acordo com a Portaria CARF nº 146, de 12 de dezembro de 2018, que estende, temporariamente, à 1ª Seção de Julgamento a competência para processar e julgar recursos que versem sobre aplicação da legislação relativa ao IRRF e respectivas penalidades pelo descumprimento de obrigação acessória, quando o requerente do direito creditório ou o sujeito passivo do lançamento for pessoa jurídica, inclusive quando o litígio envolver esse tributo e outras matérias que se incluam na competência das demais Seções. Outrossim, consigno que a manifestação do Recorrente encartada às e-fls. 228 deste processo não será conhecida por dois motivos: primeiro, porque não tem influência direta no resultado do julgamento do recurso, porquanto trata de tributos de períodos de apuração distintos dos consignados nos PER/DCOMP constantes dos autos; segundo, porque a referida manifestação, considerada como aditivo de Recurso Voluntário, é intempestiva, eis que protocolada em 19/11/2019, após os 30 dias do prazo legal contado da ciência do acórdão recorrido, ocorrida em 11/10/2019. Demais disso, observo que o recurso primevo é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço integralmente. Mérito A primeira alegação do Recorrente funda-se no fato de que a decisão recorrida reduziu indevidamente o crédito pleiteado relativo às retenções na fonte, violando o artigo 142 do CTN. Quanto ao tema, assim pronunciou-se a instância a quo: 13.3 Quanto às retenções em litígio, não anexou o contribuinte, em sede de sua manifestação de inconformidade, comprovante anual de rendimentos que deveria ter sido fornecido pela entidade tomadora, com fulcro no art. 943 do RIR/99. 13.4 Por sua vez, quando realizada a consulta aos sistemas internos da RFB (DIRF) tendo o contribuinte como beneficiário, obtém-se o seguinte cenário quanto às retenções alegadas (vide anexo às e-fls. 135 a 137): Código de Despacho Valor aproveitável Retenção Adicional CNPJ Retenção Retenção Alegada Decisório Valor em DIRF em DIRF Confirmada 00125349/0001-50 1708 R$ 165,44 R$ 111,38 R$ 111,38 R$ 111,38 R$ 0,00 00274925/0001-20 1708 R$ 1.701,18 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 00394460/0107-08 6190 R$ 67.117,49 R$ 0,00 R$ 152.513,89 R$ 77.467,37 R$ 77.467,37 00402552/0001-26 6190 R$ 3.399,17 R$ 1.699,58 R$ 3.346,05 R$ 1.699,58 R$ 0,00 00402552/0003-98 6190 R$ 6.080,90 R$ 4.201,20 R$ 8.271,12 R$ 4.201,20 R$ 0,00 00402552/0004-79 6190 R$ 9.452,74 R$ 4.726,36 R$ 9.305,02 R$ 4.726,36 R$ 0,00 01701201/0001-89 1708 R$ 216,27 R$ 198,36 R$ 198,36 R$ 198,36 R$ 0,00 04962478/0029-54 1708 R$ 178,37 R$ 0,00 R$ 237,27 R$ 237,27 R$ 237,27 19690999/0005-08 1708 R$ 624,18 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 Fl. 250DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1002-002.135 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 12448.935335/2011-31 26461699/0095-60 1708 R$ 1.607,98 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 26461699/0095-60 6190 R$ 2.596,75 R$ 0,00 R$ 13.523,60 R$ 6.869,13 R$ 6.869,13 26461699/0096-41 6190 R$ 725,57 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 26461699/0098-03 6190 R$ 218,01 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 26474056/0007-67 6190 R$ 8.155,05 R$ 5.436,70 R$ 10.703,52 R$ 5.436,71 R$ 0,01 26474056/0016-58 6190 R$ 3.488,21 R$ 2.325,48 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 26474056/0018-10 6190 R$ 8.527,54 R$ 5.685,00 R$ 11.192,36 R$ 5.685,01 R$ 0,01 26474056/0019-09 6190 R$ 6.037,78 R$ 4.025,18 R$ 7.924,56 R$ 4.025,17 R$ 0,00 26474056/0020-34 6190 R$ 4.864,03 R$ 3.242,68 R$ 6.384,02 R$ 3.242,68 R$ 0,00 26474056/0025-49 6190 R$ 2.336,02 R$ 1.557,36 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 28001394/0001-11 1708 R$ 1.228,50 R$ 1.205,35 R$ 1.205,35 R$ 1.205,35 R$ 0,00 29468063/0001-59 1708 R$ 232,18 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 30478291/0001-99 1708 R$ 314,50 R$ 134,91 R$ 134,91 R$ 134,91 R$ 0,00 31941305/0001-21 1708 R$ 131,60 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 33059668/0001-63 1708 R$ 157,34 R$ 100,55 R$ 100,55 R$ 100,55 R$ 0,00 33467002/0001-44 1708 R$ 458,82 R$ 166,83 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 33654831/0021-80 6190 R$ 4.181,47 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 35878396/0001-59 1708 R$ 1.231,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 TOTAL R$ 135.428,09 R$ 34.816,92 R$ 84.573,79 a) Quanto aos valores validados referentes às fontes pagadoras de CNPJ 00.394.460/0107-08 (Superintendência da Receita Federal do Brasil da 7a. Região Fiscal), 04.962.478/0029-54 (Filial da ETE Engenharia de Telecomunicações e Eletricidade S/A) e 26.461.699/0095-60 (Gerência da Companhia Nacional de Abastecimento, este último especificamente quanto ao valor sob a rubrica 6190), foram aproveitados, respectivamente, os valores constantes em DIRF declarados pelos CNPJs 00.394.460/0001-41 (Ministério da Fazenda), 04.962.478/0001-53 (Matriz da ETE Engenharia de Telecomunicações) e 26.461.699/0001-80 (Companhia Nacional de Abastecimento), por haver indício convincente de inexatidão material quanto à identificação exata do CNPJ do tomador do serviço declarante (divergente apenas quanto ao estabelecimento). Note-se, a propósito, também, que tais valores não foram reconhecidos no âmbito do despacho decisório aqui confrontado; b) Ainda, o manifestante deve atentar ao fato de que, do percentual de 9,45%, retido por órgãos públicos sob o código 6190, quando da prestação de serviços a estes, somente 4,8% se referem a IRRF, devendo portanto ser aproveitáveis para fins de apuração de saldo negativo de IR nesta proporção (ou seja, somente cerca de 50,79% dos valores retidos referem-se a Imposto sobre a Renda); 14. Por fim, para fins do reconhecimento do montante de retenção adicional confirmada, cabível, por derradeiro, verificar o efetivo oferecimento à tributação dos montantes, a qual julgo parcialmente confirmada, a partir da constatação de que os rendimentos tributáveis totais constantes em DIRF oriundos de prestação de serviços totalizam R$ 7.529.227,56, enquanto que foram oferecidos na linha 06A da DIPJ 2005 um total de R$ 6.430.883,34 a título de receitas referente à rubrica (vide anexo de e- fls. 135 a 137 e DIPJ à e-fl. 134). Cabível, assim, o reconhecimento das retenções tão somente na proporção da evidência do oferecimento à tributação, ou seja, no montante de 85,41% * R$ 84.573,79 = R$ 72.236,38. 15. Quanto às retenções não confirmadas, de se notar que, na forma do já exposto, não é de se admitir, como documentação comprobatória para fins de utilização de valores retidos para fins de compensação, a mera apresentação de Notas Fiscais, quando desacompanhadas de qualquer evidência documental no sentido do recebimento líquido do valor dos serviços prestados (ou seja, da efetiva retenção), tal como, exemplificativamente, anexação da documentação bancária pertinente ao crédito dos valores. 16. Destarte, comprovada a retenção adicional do Imposto de Renda na Fonte Retido, bem como a partir da evidência do correspondente oferecimento à tributação Fl. 251DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1002-002.135 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 12448.935335/2011-31 de percentual do rendimento correspondente, é de se reconhecer, adicionalmente ás parcelas confirmadas no despacho decisório guerreado, o valor de R$ 72.236,38 como parcela componente do Saldo Negativo de IRPJ para o 1o. trimestre do ano-calendário de 2004. (...) Como se observa da percuciente análise feita na decisão recorrida, o total do crédito pleiteado não foi reconhecido basicamente em razão de três fatores: -falta de apresentação do informe de rendimentos - art. 943 do RIR/99; -ausência de provas extraídas da escrituração contábil do contribuinte que justificassem as operações descritas nas notas fiscais juntadas aos autos - arts. 923 do RIR/99 e 377, I, do CPC 2015; -não oferecimento à tributação de parte das receitas\rendimentos de que se originaram as retenções pleiteadas – arts. 770 e 773 do RIR/99 e Súmula CARF nº 80. Verifica-se que a glosa dos valores não comprovados possui base legal e, portanto, é legitima, motivo por que não se justifica o inconformismo do Recorrente quanto ao ponto examinado. O Recorrente pontua também que a diferença das retenções glosada no 1 o trimestre de 2004 foi oferecida à tributação no 2 o , arguindo que o valor da DIPJ superou o das DIRFs, na mesma proporção, anulando qualquer efeito negativo vislumbrado pela DRJ. Conforme entendimento já consolidado na RFB sobre o tema, na apuração do saldo de imposto a pagar ou a compensar, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor de IR-Fonte incidente sobre as respectivas receitas computadas na apuração do lucro real, desde que ambos – receita e IR-Fonte – pertençam ao mesmo período de apuração, em observância ao regime de competência. Confira-se: ATO DECLARATÓRIO INTERPRETATIVO RFB Nº 8, DE 02 DE SETEMBRO DE 2014 - (Publicado(a) no DOU de 03/09/2014, seção 1, página 21) Dispõe sobre o momento da ocorrência do fato gerador do imposto sobre a renda na fonte, no caso de importâncias creditadas. O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 280 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, e tendo em vista o disposto nos arts. 43 e 114, nos incisos I e II do art. 116 e nos incisos I e II do art. 117 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional (CTN), no art. 647 do Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999 - Regulamento do Imposto sobre a Renda (RIR/1999), no Parecer Normativo CST nº 07, de 2 de abril de 1986, no Parecer Normativo CST nº 121, de 31 de agosto de 1973, bem como o que consta no e-Processo nº 10104.720002/2011-75, declara: Art. 1º Considera-se ocorrido o fato gerador do imposto sobre a renda na fonte, no caso de importâncias creditadas, na data do lançamento contábil efetuado por pessoa jurídica, nominal ao fornecedor do serviço, a débito de despesas em contrapartida com o crédito de conta do passivo, à vista da nota fiscal ou fatura emitida pela contratada e aceita pela contratante. Art. 2º A retenção do imposto sobre a renda na fonte, incidente sobre as importâncias creditadas por pessoa jurídica a outra pessoa jurídica pela prestação de serviços caracterizadamente de natureza profissional, será efetuada na data da contabilização do valor dos serviços prestados, considerando-se a partir dessa data o prazo para o recolhimento. Fl. 252DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1002-002.135 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 12448.935335/2011-31 CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO A propósito, o seguinte julgado do CARF: Acórdão nº 1201-003.031 – 1ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 17 de julho de 2019 Recorrente CUMMINS BRASIL LTDA. Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano- calendário: 1999, 2000 DIREITO CREDITÓRIO. SALDO NEGATIVO. COMPOSIÇÃO. IRRF. PERÍODO ANTERIORES. IMPOSSIBILIDADE. Na apuração do saldo de imposto a pagar ou a compensar, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor de IR-Fonte incidente sobre as respectivas receitas computadas na apuração do lucro real; ambos - receita e IR-Fonte - devem pertencer ao mesmo período de apuração, em observância ao regime de competência. No caso de o valor apurado de IR, após as deduções legais, superar o recolhido e/ou retido ter- se-á saldo negativo de IR, este sim, passível de compensação em período diverso. Sem razão, portanto, o Recorrente também quanto a este ponto. Por fim, o recorrente elaborou o quadro seguinte, no qual relacionou novos valores de retenções de IR relativas ao período–base em questão, em relação às quais alega ter juntado os informes de rendimentos como comprovação: CNPJ FONTE CÓD. RECEITA MÊS RETENÇÃO DE IR 1 61.573.796/0001-66 1708 Janeiro R$ 19,22 2 61.573.796/0001-66 1708 Fevereiro R$ 17,47 3 61.573.796/0001-66 1708 Marco R$ 16,60 4 33.287.319/0001-07 1708 Janeiro R$ 215,50 5 33.287.319/0001-07 1708 Fevereiro R$ 201,27 6 33.287.319/0001-07 1708 Março R$ 236,31 7 63.004.030/0001-96 1708 Janeiro R$ 119,46 8 63.004.030/0001-96 1708 Fevereiro R$ 120,20 9 63.004.030/0001-96 1708 Marco R$ 21,56 10 29.739.737/0001-02 1708 Janeiro R$ 100,51 11 29.739.737/0001-02 1708 Março R$ 204,32 12 29.019.981/0001-09 1708 Janeiro R$ 58,59 13 29.019.981/0001-09 1708 Fevereiro R$ 162,49 14 29.019.981/0001-09 1708 Março R$ 150,39 15 42.270.603/0001-53 1708 Janeiro R$ 76,77 16 42.270.603/0001-53 1708 Fevereiro R$ 86,77 17 42.270.603/0001-53 1708 Março R$ 169,70 18 33.621.756/0001-07 1708 Janeiro R$ 401,12 19 33.621.756/0001-07 1708 Fevereiro R$ 388,97 20 33.621.756/0001-07 1708 Março R$ 429,75 21 02.952.949/0001-17 1708 Janeiro R$ 27,03 22 02.952.949/0001-17 1708 Fevereiro R$ 26,16 23 02.952.949/0001-17 1708 Março R$ 29,53 24 01.434.800/0001-83 1708 Janeiro R$ 48,04 25 01.434.800/0001-83 1708 Fevereiro R$ 46,00 26 01.434.800/0001-83 1708 Março R$ 52,47 27 33.593.575/0001-14 1708 Janeiro R$ 432,80 28 33.593.575/0001-14 1708 Fevereiro R$ 395,77 29 33.593.575/0001-14 1708 Março RS 471,63 Fl. 253DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1002-002.135 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 12448.935335/2011-31 30 33.878.396/0001-59 1708 Janeiro R$ 406,02 31 33.878.396/0001-59 1708 Fevereiro R$ 379,21 32 33.878.396/0001-59 1708 Março R$ 445,77 33 34.053.942/0001-50 1708 Janeiro R$ 109,03 34 34.053.942/0001-50 1708 Fevereiro R$ 110,42 35 34.053.942/0001-50 1708 Março R$ 100,92 36 33.053.042/0001-40 1708 Janeiro R$ 13,51 37 33.053.042/0001-40 1708 Fevereiro R$ 16,38 38 33.053.042/0001-40 1708 Março R$ 13,10 39 59.320.820/0002-94 1708 Janeiro R$ 75,08 40 59.320.820/0002-94 1708 Fevereiro R$ 75,08 41 59.320.820/0002-94 1708 Março R$ 82,02 42 34.059.402/0001-83 1708 Janeiro R$ 62,65 43 34.059.402/0001-83 1708 Fevereiro R$ 58,61 44 34.059.402/0001-83 1708 Março R$ 68,43 45 33.010.851/0001-74 0916 Março R$ 40,59 46 04.079.233/0001-82 6190 Fevereiro R$ 1,393,73 47 04.079.233/0001-82 6190 Março R$ 2,787,46 48 00.394.544/0021-29 6190 Fevereiro R$ 1.871,86 49 00.394.544/0021-29 6190 Março R$ 935,93 50 28.001.394/0001-11 905-9 (DARJ) Janeiro R$ 614,25 51 28.001.394/0001-11 905-9 (DARJ) Fevereiro R$ 614,25 52 28.001.394/0001-11 601-7 (DARJ) Março R$ 614,25 Do cotejo das informações do quadro supra com a documentação juntada aos autos no recurso (e-fls. 193\225), constatou-se: a) comprovação por meio de informe de rendimentos das retenções relativas aos itens 1 a 44; b) ausência de informe de rendimentos relativos aos itens 46 a 52; c) impossibilidade de aproveitamento do item 45 - IRRF de cod. de recolhimento 0916 - por se tratar de tributação exclusiva na fonte. Em razão disso, faz jus o Recorrente ao crédito adicional de R$ 2.016,23, conforme cálculo efetuado no quadro seguinte: CNPJ FONTE CÓD. RECEITA MÊS RETENÇÃO DE IR COMPROVADA 1 61.573.796/0001-66 1708 Janeiro R$ 19,22 2 61.573.796/0001-66 1708 Fevereiro R$ 17,47 3 61.573.796/0001-66 1708 Marco R$ 16,60 4 33.287.319/0001-07 1708 Janeiro R$ 215,50 5 33.287.319/0001-07 1708 Fevereiro R$ 201,27 6 33.287.319/0001-07 1708 Março R$ 236,31 7 63.004.030/0001-96 1708 Janeiro R$ 119,46 8 63.004.030/0001-96 1708 Fevereiro R$ 120,20 9 63.004.030/0001-96 1708 Marco R$ 21,56 10 29.739.737/0001-02 1708 Janeiro R$ 100,51 11 29.739.737/0001-02 1708 Março R$ 204,32 12 29.019.981/0001-09 1708 Janeiro R$ 58,59 13 29.019.981/0001-09 1708 Fevereiro R$ 162,49 14 29.019.981/0001-09 1708 Março R$ 150,39 15 42.270.603/0001-53 1708 Janeiro R$ 76,77 16 42.270.603/0001-53 1708 Fevereiro R$ 86,77 17 42.270.603/0001-53 1708 Março R$ 169,70 18 33.621.756/0001-07 1708 Janeiro R$ 401,12 Fl. 254DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 1002-002.135 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 12448.935335/2011-31 19 33.621.756/0001-07 1708 Fevereiro R$ 388,97 20 33.621.756/0001-07 1708 Março R$ 429,75 21 02.952.949/0001-17 1708 Janeiro R$ 27,03 22 02.952.949/0001-17 1708 Fevereiro R$ 26,16 23 02.952.949/0001-17 1708 Março R$ 29,53 24 01.434.800/0001-83 1708 Janeiro R$ 48,04 25 01.434.800/0001-83 1708 Fevereiro R$ 46,00 26 01.434.800/0001-83 1708 Março R$ 52,47 27 33.593.575/0001-14 1708 Janeiro R$ 432,80 28 33.593.575/0001-14 1708 Fevereiro R$ 395,77 29 33.593.575/0001-14 1708 Março RS 471,63 30 33.878.396/0001-59 1708 Janeiro R$ 406,02 31 33.878.396/0001-59 1708 Fevereiro R$ 379,21 32 33.878.396/0001-59 1708 Março R$ 445,77 33 34.053.942/0001-50 1708 Janeiro R$ 109,03 34 34.053.942/0001-50 1708 Fevereiro R$ 110,42 35 34.053.942/0001-50 1708 Março R$ 100,92 36 33.053.042/0001-40 1708 Janeiro R$ 13,51 37 33.053.042/0001-40 1708 Fevereiro R$ 16,38 38 33.053.042/0001-40 1708 Março R$ 13,10 39 59.320.820/0002-94 1708 Janeiro R$ 75,08 40 59.320.820/0002-94 1708 Fevereiro R$ 75,08 41 59.320.820/0002-94 1708 Março R$ 82,02 42 34.059.402/0001-83 1708 Janeiro R$ 62,65 43 34.059.402/0001-83 1708 Fevereiro R$ 58,61 44 34.059.402/0001-83 1708 Março R$ 68,43 TOTAL R$ 2.016,23 Assim, apurou-se um total de R$ 93.571,37 de saldo negativo do 1 o trimestre de 2004, correspondente a R$ 91.555,14, já deferidos, acrescido de R$ 2.016,23 reconhecidos neste Voto. Dispositivo Por todo o exposto, DOU PROVIMENTO PARCIAL ao recurso para reconhecer o saldo negativo de R$ 93.502,94 relativo ao 1 o trimestre de 2004, bem como homologar as compensações até o limite de crédito reconhecido. É como voto. (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva Fl. 255DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 1002-002.135 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 12448.935335/2011-31 Fl. 256DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 35948.002284/2003-14
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 10 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Aug 27 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Ano-calendário: 2002 ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade da lei tributária. CESSÃO DE MAO DE OBRA. INOCORRÊNCIA. DESNECESSIDADE DE RETENÇÃO A Lei 8.212/1991 determina que a empresa contratante de serviços executados mediante cessão de mão-de-obra, inclusive em regime de trabalho temporário, deverá reter onze por cento do valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços e recolher a importância retida até o dia dois do mês subseqüente ao da emissão da respectiva nota fiscal ou fatura, em nome da empresa cedente da mão-de-obra, observado o disposto no § 5º do art. 33 do mesmo diploma legal. RESTITUIÇÃO. REQUISITOS PARA O DEFERIMENTO. Somente poderá ser restituída contribuição para a seguridade social, arrecadada pelo Instituto Nacional do Seguro Social, na hipótese de pagamento ou recolhimento indevido, estando o contribuinte adimplente e tendo contabilizado os recolhimentos em títulos próprios.
Numero da decisão: 2301-009.332
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo das alegações de inconstitucionalidade, e na parte conhecida, negar-lhe provimento. Fez sustentação oral por videoconferência, o patrono do contribuinte, Dr. Jean Adriano da Silva OAB /DF Nº 48.195 (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) Maurício Dalri Timm do Valle - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: João Mauricio Vital, Wesley Rocha, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Fernanda Melo Leal, Monica Renata Mello Ferreira Stoll (suplente convocada), Leticia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente).
Nome do relator: Maurício Dalri Timm do VAlle
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SÚMULA CARF 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade da lei tributária. CESSÃO DE MAO DE OBRA. INOCORRÊNCIA. DESNECESSIDADE DE RETENÇÃO A Lei 8.212/1991 determina que a empresa contratante de serviços executados mediante cessão de mão-de-obra, inclusive em regime de trabalho temporário, deverá reter onze por cento do valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços e recolher a importância retida até o dia dois do mês subseqüente ao da emissão da respectiva nota fiscal ou fatura, em nome da empresa cedente da mão-de-obra, observado o disposto no § 5º do art. 33 do mesmo diploma legal. RESTITUIÇÃO. REQUISITOS PARA O DEFERIMENTO. Somente poderá ser restituída contribuição para a seguridade social, arrecadada pelo Instituto Nacional do Seguro Social, na hipótese de pagamento ou recolhimento indevido, estando o contribuinte adimplente e tendo contabilizado os recolhimentos em títulos próprios. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo das alegações de inconstitucionalidade, e na parte conhecida, negar-lhe provimento. Fez sustentação oral por videoconferência, o patrono do contribuinte, Dr. Jean Adriano da Silva OAB /DF Nº 48.195 (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) Maurício Dalri Timm do Valle - Relator AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 35 94 8. 00 22 84 /2 00 3- 14 Fl. 327DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-009.332 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 35948.002284/2003-14 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: João Mauricio Vital, Wesley Rocha, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Fernanda Melo Leal, Monica Renata Mello Ferreira Stoll (suplente convocada), Leticia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário (fls. 230-237) em que o recorrente sustenta, em síntese: a) As retenções realizadas pelas tomadoras dos serviços prestados pela recorrente se tornaram indevidas, vez que não havia contribuição previdenciária devida pela filial da empresa com a qual pudessem ser compensadas. Cabe a aplicação do disposto pelo art. 165, I, do CTN; b) É inconstitucional o ato que exigir tributo sabidamente indevido ou inviabilize a sua devolução quando já recolhido; c) Não cabe os argumento de que não é possível identificar quem realmente prestou os serviços incluídos nas faturas e de que não há como se apurar a contribuição previdenciária devida por estabelecimento. Isso porque todos os empregados e condutores autônomos da recorrente, por questão operacional, estão alocados no estabelecimento de CNPJ nº 03.172.874/0001-14. Assim, as contribuições previdenciárias devidas para esses empregados e condutores autônomos foram todas recolhidas pelo estabelecimento matriz, o qual não pode efetuar a dedução das contribuições retidas pelos tomadores de serviços da filial da ora Recorrente, uma vez que essa exação é descentralizada; d) Não houve ausência de recolhimento, pois as contribuições dos segurados empregados foram recolhidas pela matriz, no lugar das filiais. Somando-se os valores retidos e aqueles recolhidos pela matriz, sem a possibilidade de compensações, tem-se que houve recolhimentos a maior; e) O direito à restituição dos valores indevidamente retidos pode ser reconhecido mesmo ante a entrega de uma ou outra GFIP com dados inexatos. Caso a empresa não tivesse informado corretamente as retenções ou tivesse deixado de apresentar as GFlP's conforme alegado pela fiscalização, deveria esta então ter procedido à lavratura de Auto de Infração correspondente e, se não o fez, não pode se utilizar desse fato para negar a restituição de valores que constituem direito legítimo da recorrente. Admitir o contrário resultaria em prevalência do formalismo rígido aos princípios da legalidade e da vedação de enriquecimento sem causa do Estado; e Fl. 328DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-009.332 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 35948.002284/2003-14 f) Não cabe o argumento de que não seria possível a restituição das retenções em razão de que ainda havia valores a serem recolhidos aos cofres públicos no momento do pedido. Isso porque as supostas diferenças apontadas já foram atingidas pela decadência – o que foi reconhecido pela própria autoridade julgadora –, além de não ter sido oportunizado à recorrente o conhecimento acerca de eventual divergência de recolhimentos. Ao final, formula pedidos nos seguintes termos: 3.1 - À vista do exposto, requer dignem-se V.Sas. acolher o presente recurso e dar-lhe provimento, com o fim de reconhecer o direito da Recorrente à restituição das contribuições previdenciárias recolhidas indevidamente, com o que estar-se-á promovendo a verdadeira aplicação do DIREITO! 3.2 - Por derradeiro, se entenderem os Julgadores Tributários que a prova ofertada não é suficiente para provar o alegado, protesta por todos os meios de prova em direito admitidos, bem como pela prestação de esclarecimentos que se fizerem necessários e a juntada de documentos complementares a fim de se comprovar o direito da ora Recorrente à restituição. 3.3 - Protesta-se, finalmente, pela produção de SUSTENTAÇÃO ORAL quando do julgamento do feito perante este Colegiado. A presente questão diz respeito a requerimento de restituição de retenção de 11% sobre a remuneração de segurados empregados (fls. 2-201) por parte de All América Latina Logística Intermodal (CNPJ nº 03.172.874/0014-39), referente a fatos geradores ocorridos no período de 01/2002 a 08/2002. A restituição pretendida é de R$ 71.019,89 (setenta e um mil e dezenove reais e oitenta e nove centavos). O protocolo do pedido ocorreu em 29/09/2003 (fl. 2). A recorrente justificou o pedido de restituição da seguinte forma (fls. 2): Valores excedentes das retenções sofridas sobre notas fiscais de prestação de serviços em relação ao valor devido sobre a folha de pagamento. Os valores retidos se formam a partir da prestação de serviços efetuados pelos funcionários da presente filial e pelos funcionários da Matriz Curitiba CNPJ 03.182.874/0001-14. O mesmo documento contém o discriminativo de valores que a recorrente entende que devem ser restituídos, de acordo com cada competência. Constam do processo, ainda, os seguintes documentos: i) Atos constitutivos da recorrente, procurações e certidão simplificada (fls. 6-39); ii) Notas fiscais e faturas dos serviços prestados – destaque INSS 11% (fls. 40-154); iii) Notas fiscais e faturas dos serviços prestados – subcontratada – destaque INSS 11% – não aplicável (fls. 155); iv) Resumo das folhas de pagamento por contratante (não aplicável) (fls. 156 e 157); v) Resumo consolidado das folhas de pagamento (fls. 158 e 159); vi) Demonstrativos das notas fiscais e faturas dos serviços prestados (fls. 160-170); vii) Guia de recolhimento do FGTS e GFIP – duas últimas competências – não aplicável (fl. 171); viii) Consulta ao CNPJ e ficha cadastral atualizados – Secretaria da Receita Federal (fls. 172 e 173); ix) Capturas de tela do sistema de arrecadação – DATAPREV (fls. 174- 194); x) intimações aos contribuinte (fls. 199 e 200); xi) Respostas do contribuinte (fls. 201). De acordo com o Despacho DRF/CTA s/n de 20 de maio de 2009 (202-209), o pedido de restituição foi indeferido de acordo com a seguinte ementa: Fl. 329DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-009.332 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 35948.002284/2003-14 Assunto: Requerimento de Restituição de Retenção (RRR). Ementa: REQUERIMENTO DE RESTITUIÇÃO DA RETENÇÃO. Valores de contribuições retidas sobre Notas Fiscais de Prestação de Serviço. (Lei 8.212/91, art. 31). Pedido Indeferido. A contribuinte foi intimada da decisão em 25/05/2009, ao que apresentou manifestação de inconformidade em 24/06/2009 (fls. 214-217) alegando que: a) As retenções realizadas pelas tomadoras dos serviços prestados pela recorrente se tornaram indevidas, vez que não havia contribuição previdenciária devida pela filial da empresa com a qual pudessem ser compensadas. Cabe a aplicação do disposto pelo art. 165, I, do CTN; b) É inconstitucional o ato que exigir tributo sabidamente indevido ou inviabilize a sua devolução quando já recolhido; c) Não cabe os argumento de que não é possível identificar quem realmente prestou os serviços incluídos nas faturas e de que não há como se apurar a contribuição previdenciária devida por estabelecimento. Isso porque todos os empregados e condutores autônomos da recorrente, por questão operacional, estão alocados no estabelecimento de CNPJ nº 03.172.874/0001-14. Assim, as contribuições previdenciárias devidas para esses empregados e condutores autônomos foram todas recolhidas pelo estabelecimento matriz, o qual não pode efetuar a dedução das contribuições retidas pelos tomadores de serviços da filial da ora Recorrente, uma vez que essa exação é descentralizada; d) Não houve ausência de recolhimento, pois as contribuições dos segurados empregados foram recolhidas pela matriz, no lugar das filiais. Somando-se os valores retidos e aqueles recolhidos pela matriz, sem a possibilidade de compensações, tem-se que houve recolhimentos a maior; e e) Não cabe o argumento de que não seria possível a restituição das retenções em razão de que ainda havia valores a serem recolhidos aos cofres públicos no momento do pedido. Isso porque as supostas diferenças apontadas já foram atingidas pela decadência – o que foi reconhecido pela própria autoridade julgadora –, além de não ter sido oportunizado à recorrente o conhecimento acerca de eventual divergência de recolhimentos. Ao final, formulou pedidos nos seguintes termos: 3.1 - À vista do exposto, requer dignem-se V.Sas. acolher a presente manifestação de inconformidade, para dar-lhe provimento para o fim de reconhecer o direito da ora Manifestante à restituição das contribuições previdenciárias recolhidas a maior. 3.2 - Outrossim, protesta pela apresentação de todos os meios de prova em direito admitidos, bem como pela prestação de esclarecimentos que se fizerem necessários e a Fl. 330DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-009.332 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 35948.002284/2003-14 juntada de documentos complementares a fim de se comprovar o direito da ora Manifestante à restituição. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Curitiba (DRJ), por meio do Acórdão nº 06-25.851, de 18 de março de 2010 (fls. 223-226), negou provimento à manifestação de inconformidade, não reconhecendo o direito creditório pretendido, conforme o entendimento resumido na seguinte ementa: ASSUNTO: Contribuições Sociais Previdenciárias Ano-calendário: 2002 RESTITUIÇÃO. REQUISITOS PARA O DEFERIMENTO. Somente poderá ser restituída contribuição para a seguridade social, arrecadada pelo Instituto Nacional do Seguro Social, na hipótese de pagamento ou recolhimento indevido, estando o contribuinte adimplente e tendo contabilizado os recolhimentos em títulos próprios. Manifestação de inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido É o relatório do essencial. Voto Conselheiro Maurício Dalri Timm do Valle, Relator. Conhecimento A intimação do Acórdão se deu em 34 de março de 2010 (fl. 228), e o protocolo do recurso voluntário ocorreu em 28 de abril de 2010 (fl. 230-237). A contagem do prazo deve ser realizada nos termos do art. 5º do Decreto n. 70.235, de 6 de março de 1972. O recurso, portanto, é tempestivo, e dele conheço parcialmente. Deixo de conhecer os argumentos referentes à inconstitucionalidade em respeito à vedação contida na Súmula CARF nº 2. Mérito 1. Sobre a possibilidade de restituição ainda que diante de eventuais irregularidades e/ou existência de créditos já decaídos. Entende a recorrente que, ao contrário do que afirmou a decisão da DRJ, seria possível a restituição de retenções não compensadas ainda que diante de suspeitas de recolhimentos a menor ou de pequenas irregularidades, como a falta de uma ou outra GFIP, já que nesses casos deveria a fiscalização ter constituído regularmente os créditos correspondentes no momento oportuno, através de procedimento fiscal adequado. Sobre esse ponto, afirmou a decisão recorrida que não poderia proceder às restituições requeridas pelo recorrente já que os recolhimentos efetivos daquele período não seriam suficientes para cobrir as obrigações tributárias devidas. Para esse efeito, citou o parágrafo único do art. 6º da IN/INSS nº 67/2002, que prescreve que: Art. 6º Pelo procedimento da restituição, o sujeito passivo é ressarcido pelo INSS, de importâncias pagas indevidamente à Previdência Social, referentes a contribuição Fl. 331DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2301-009.332 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 35948.002284/2003-14 previdenciária, atualização monetária, multa e juros de mora, ou de importâncias relativas ao salário-família e ao salário-maternidade, que não tenham sido objeto de compensação ou de reembolso, observado o disposto no art. 11. Parágrafo único. Para os efeitos do disposto no caput, o sujeito passivo, considerados todos os seus estabelecimentos e obras de construção civil porventura existentes, deverá estar adimplente com as contribuições devidas à Previdência Social, inclusive com aquelas objeto de parcelamento ou de notificação fiscal de lançamento de débito cuja exigibilidade não esteja suspensa. Para a melhor análise do caso, cabe atentar para a redação da parte final desse parágrafo primeiro, e especialmente: “[...] inclusive com aquelas objeto de parcelamento ou de notificação fiscal de lançamento de débito cuja exigibilidade não esteja suspensa”. Veja-se que o dispositivo condiciona a possibilidade de restituição ao adimplemento das contribuições que sejam objeto de notificação de lançamento desde que não tenham sua exigibilidade suspensa. No caso em tela, a própria DRJ reconhece que os eventuais créditos que poderiam ter sido constituídos não o foram por já terem sido atingidos pela decadência (art. 150, § 4º, do CTN. O argumento de que seria impossível a restituição por conta da existência de créditos decaídos não parece estar de acordo com o dispositivo acima transcrito pois, se o Fisco já não mais possui o direito de cobrar administrativamente esses valores – por ter se mantido inerte nos períodos em que poderia fazê-lo – não é razoável que esse fato se preste a obstar a restituição solicitada. O mesmo raciocínio acima descrito pode ser adotado quanto ao descumprimento de obrigações acessórias, o qual teria gerado multa que, igualmente, não foi cobrada tempestivamente pela fiscalização. Cita-se, por oportuno, o quanto decidido por esta Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Sessão de Julgamento do CARF em situação semelhante: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/03/1999 a 31/05/1999 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. RETENÇÃO 11%. IMPOSSIBILIDADE DE INDEFERIMENTO DO PEDIDO APENAS EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE SUPOSTOS INDÍCIOS DE IRREGULARIDADE NO RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DEVIDAS PELA REQUERENTE. Entendendo a autoridade fiscal, quando da análise do pedido de restituição, que há indícios de recolhimento a menor de contribuições previdenciárias pela empresa requerente, deve comunicar este fato ao departamento responsável pela fiscalização, para que seja realizada diligência na empresa a fim de investigar esses indícios e, sendo o caso, proceder à lavratura do competente auto de infração. Não pode o Fisco, simplesmente, indeferir o pedido de restituição por supostos indícios de irregularidades ou mesmo abrir um procedimento de fiscalização no bojo do pedido de restituição. (Acórdão nº 2301-004.952, de 14 de março de 2017) Assim, cabe o acolhimento dos argumentos da contribuinte, neste ponto. Entretanto, observe-se o próximo item. 2. Sobre a impossibilidade de efetuar as compensações das retenções de 11%. Fl. 332DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2301-009.332 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 35948.002284/2003-14 Alega a contribuinte que as retenções realizadas pela sua filial se tornaram indevidas em razão da impossibilidade de compensa-las com valores recolhidos pela sua matriz. Aduz que a totalidade de seus funcionários estaria alocada no estabelecimento da matriz, o que não se trata de prática ilegal, de forma que não lhe foi possibilitado efetuar as compensações que seriam devidas. Com isso ocorreu recolhimento a maior, já que os pagamentos realizados pela matriz somados às retenções resultam em montantes maiores do que o que seria efetivamente devido. Sobre essa questão, manifestou-se a DRJ no sentido de que: Cuida-se de manifestação de inconformidade apresentada pelo contribuinte em face da decisão emitida pela DRF de Curitiba que considerou indevido o direito do contribuinte à restituição de valores recolhidos a título de retenção dos 11% sobre cessão de mão-de- obra. Analisando os autos, verifica-se que a decisão de primeira instância não merece reparo, assim vejamos: O contribuinte registrou todos os seus lançamentos sem distinção de estabelecimento, contrariando assim, a obrigação contida no art. 32, II, da Lei 8.212/92, o art. 225, II e § 13 do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto 3.048/99 [...] O contribuinte foi intimado, durante Ação Fiscal, a apresentar a relação de centros de custos utilizados em sua contabilidade, a fim de tentar identificar os lançamentos contábeis por estabelecimento. Em resposta ao Termo de Intimação para Apresentação de Documentos, o contribuinte informou da impossibilidade de identificar os lançamentos por CNPJ específico, considerando que os centros de custos são comuns a todas as empresas do grupo. Ao assim proceder tornou-se inviável a identificação da prestação de serviços incluídas nas faturas que sofreram a retenção. Veja-se que, de fato, a empresa deixou de registrar de forma individualizada a contabilidade de cada um dos seus estabelecimentos, de forma a impossibilitar a adequada identificação de quem efetivamente prestou os serviços incluídos nas faturas que foram objeto de retenção. Isso porque foram incluídos, indistintamente, todos os lançamentos de despesas em centros de custos comuns entre os estabelecimentos. Ainda que se cogite ser verdadeira a afirmação de que todos os segurados relacionados às retenções estariam alocados na matriz da recorrente, e que os recolhimentos somados às retenções resultaram em pagamentos a maior, não se vislumbra porque a contribuinte não emitiu as notas fiscais através do CNPJ da matriz, o que teria evitado toda a questão que ora se discute nos autos porque seriam possíveis as compensações. Nesse sentido, deixo de acolher os argumentos da recorrente nesse ponto. Conclusão Diante do exposto, voto conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo das alegações de inconstitucionalidade, e, no mérito negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Maurício Dalri Timm do Valle Fl. 333DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2301-009.332 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 35948.002284/2003-14 Fl. 334DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11128.002341/2010-80
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 17 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Jul 23 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 26/08/2008 AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. Não há que se falar em nulidade do Auto de Infração lavrado por servidor competente, disponibilizado o direito de defesa e com a devida previsão legal para todos os valores lançados. MULTA REGULAMENTAR. DESCONSOLIDAÇÃO. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES FORA DO PRAZO. A multa por prestação de informações fora do prazo encontra-se prevista na alínea "e", do inciso IV, do artigo 107 do Decreto Lei n 37/1966, sendo cabível para a informação de desconsolidação de carga fora do prazo estabelecido nos termos do artigo 22 e 50 da Instrução Normativa RFB nº 800/07, prescindindo, para a sua aplicação, de que haja prejuízo ao Erário ou da intenção do agente, sobretudo por se tratar de obrigação acessória em que as informações devem ser prestadas na forma e prazo estabelecidos pela Receita Federal. ILEGITIMIDADE PASSIVA. AGENTE MARÍTIMO. INOCORRÊNCIA. O agente marítimo que, na condição de representante do transportador estrangeiro, em caso de infração cometida responderá pela multa sancionadora da referida infração. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. SÚMULA CARF Nº 126. A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010.
Numero da decisão: 3003-001.861
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em rejeitar as preliminares suscitadas, Vencida a Conselheira Lara Moura Franco Eduardo que acatava a preliminar de nulidade da decisão recorrida, suscitada de ofício e, no mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Antonio Borges, Lara Moura Franco Eduardo, Muller Nonato Cavalcanti Silva e Ariene D Arc Diniz e Amaral.
Nome do relator: MARCOS ANTONIO BORGES
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NULIDADE. Não há que se falar em nulidade do Auto de Infração lavrado por servidor competente, disponibilizado o direito de defesa e com a devida previsão legal para todos os valores lançados. MULTA REGULAMENTAR. DESCONSOLIDAÇÃO. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES FORA DO PRAZO. A multa por prestação de informações fora do prazo encontra-se prevista na alínea "e", do inciso IV, do artigo 107 do Decreto Lei n 37/1966, sendo cabível para a informação de desconsolidação de carga fora do prazo estabelecido nos termos do artigo 22 e 50 da Instrução Normativa RFB nº 800/07, prescindindo, para a sua aplicação, de que haja prejuízo ao Erário ou da intenção do agente, sobretudo por se tratar de obrigação acessória em que as informações devem ser prestadas na forma e prazo estabelecidos pela Receita Federal. ILEGITIMIDADE PASSIVA. AGENTE MARÍTIMO. INOCORRÊNCIA. O agente marítimo que, na condição de representante do transportador estrangeiro, em caso de infração cometida responderá pela multa sancionadora da referida infração. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. SÚMULA CARF Nº 126. A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em rejeitar as preliminares suscitadas, Vencida a Conselheira Lara Moura Franco Eduardo que acatava a preliminar de nulidade da decisão recorrida, suscitada de ofício e, no mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 12 8. 00 23 41 /2 01 0- 80 Fl. 169DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3003-001.861 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.002341/2010-80 (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Antonio Borges, Lara Moura Franco Eduardo, Muller Nonato Cavalcanti Silva e Ariene D Arc Diniz e Amaral. Relatório Adoto o relatório da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, que narra bem os fatos: Versa o processo sobre a controvérsia instaurada em razão da lavratura pelo fisco de auto de infração para exigência de penalidade prevista no artigo 107, inciso IV, alínea “e” do Decreto-lei nº 37/1966, com a redação dada pela Lei nº 10.833/2003. Os fundamentos para esse tipo de autuação nesse conjunto de processos administrativos fiscais são os seguintes: As empresas responsáveis pela carga lançaram a destempo o conhecimento eletrônico, pois segundo a IN SRF nº 800/2007 (artigo 22), o prazo mínimo para a prestação de informação acerca da conclusão da desconsolidação é de 48 horas antes da chegada da embarcação no porto de destino. Caso não se concluindo nesse prazo é aplicável a multa. Devidamente cientificada, a interessada traz como alegações neste tipo de processo questões preliminares, como ocorrência de denúncia espontânea, ausência de tipicidade, ilegitimidade passiva, ausência de motivação. Também, em outros do mesmo tipo, os quais tenho julgado em bloco, eis que possuem a mesma natureza da penalidade imposta no auto de infração, são levantadas pelos sujeitos passivos questões que destacam infringência a princípios constitucionais e até em alguns casos ocorre a solicitação de relevação da penalidade. Ou seja, são suscitados questionamentos que tragam ao auto de infração a ineficiência do instrumento de lançamento e a desconstrução do verdadeiro cerne da autuação que foi o descumprimento dos prazos estabelecidos em legislação norteadora acerca do controle das importações. , antes mesmo do Registro da DI, a argumentação de que, de fato, as informações constam do sistema, mesmo que inseridas, independente da motivação, após o momento estabelecido no diploma legal pautado pela autoridade aduaneira. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro (RJ) julgou improcedente a impugnação nos termos do acórdão juntado aos autos. Inconformada, a contribuinte recorre a este Conselho, através de Recurso Voluntário apresentado, no qual alega, em síntese, preliminarmente a ilegitimidade passiva do recorrente, nulidade na autuação administrativa e, no mérito, inexistência de dolo ou culpa e incidência de denúncia espontânea. É o Relatório. Fl. 170DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3003-001.861 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.002341/2010-80 Voto Conselheiro Marcos Antonio Borges, Relator. O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos recursais, inclusive quanto à competência das Turmas Extraordinárias, portanto dele toma-se conhecimento. No presente caso foi lavrado Auto de Infração para cobrança da multa prevista na alínea "e" do inciso IV do art. 107 do Decreto-Lei n° 37/1966, com redação dada pelo art. 77 da Lei n° 10.833/2003, abaixo transcrita: Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: (...) IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): (...) e) por deixar de prestar informação sobre veiculo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada ir empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a-porta, ou ao agente de carga. (Grifado) E em relação à prestação de “informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute” no Siscomex Carga, para conferir efetividade a referida norma penal em branco, foi editada a Instrução Normativa RFB 800/2007, que estabeleceu a forma e o prazo para a prestação das referidas informações. De acordo com a Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal que integra o presente Auto de Infração (fls. 02/13), a conduta que motivou a imputação da multa em apreço foi a prestação da informação a destempo, no Siscomex Carga, dos dados relativos ao conhecimento eletrônico agregado (HBL) CE 150805162626193, vinculado à operação de desconsolidação do Conhecimento Eletrônico Sub-Master (MHBL) CE 150805161930212, conforme explicitado no trecho colacionado abaixo: Especificamente, no que tange à prestação de informação sobre a conclusão da operação de desconsolidação, os prazos permanentes e temporários foram estabelecidos, respectivamente, no art. 22, III, e art. 50, parágrafo único, da Instrução Normativa RFB 800/2007, que seguem transcritos: Fl. 171DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3003-001.861 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.002341/2010-80 Art. 22. São os seguintes os prazos mínimos para a prestação das informações à RFB: [...] II - as correspondentes ao manifesto e seus CE, bem como para toda associação de CE a manifesto e de manifesto a escala: [...] d) quarenta e oito horas antes da chegada da embarcação, para os manifestos de cargas estrangeiras com descarregamento em porto nacional, ou que permaneçam a bordo; e III - as relativas à conclusão da desconsolidação, quarenta e oito horas antes da chegada da embarcação no porto de destino do conhecimento genérico. [...] Art. 50. Os prazos de antecedência previstos no art. 22 desta Instrução Normativa somente serão obrigatórios a partir de 1º de abril de 2009. (Redação dada pela IN RFB nº 899, de 29 de dezembro de 2008) Parágrafo único. O disposto no caput não exime o transportador da obrigação de prestar informações sobre: I - a escala, com antecedência mínima de cinco horas, ressalvados prazos menores estabelecidos em rotas de exceção; e II - as cargas transportadas, antes da atracação ou da desatracação da embarcação em porto no País. (grifos não originais) No caso, como a prestação de informações sobre a operação de desconsolidação ocorreu antes de 1º de abril de 2009, a recorrente estava obrigada a cumprir o prazo estabelecido no norma temporária, inscrita no inciso II do parágrafo único do art. 50 destacado. Os extratos colacionados aos autos, contendo o registro da conclusão referida operação de desconsolidação, comprovam que a informação fora prestada pela recorrente fora do prazo estabelecido no citado preceito normativo, ou seja, as informações foram prestadas em 26/08/2008, as 17h15 (data/hora da inclusão no Siscomex Carga do conhecimento eletrônico agregado HBL), portanto, após a atracação da embarcação no Porto de Santos/SP, ocorrida no dia 26/08/2008, às 06h32. Logo, fica claramente evidenciado que a recorrente praticou a conduta infracionária em apreço. Apresentadas essas breves considerações, passa-se a analisar as razões de defesa suscitadas pela recorrente. Conforme relatado, os pontos contestados no presente recurso cingem-se aos seguintes: preliminarmente a ilegitimidade passiva do recorrente, nulidade na autuação administrativa e, no mérito, inexistência de dolo ou culpa e incidência de denúncia espontânea. Em relação à preliminar de nulidade vejamos o que prescreve o art. 59 do Decreto 70235/72: Art. 59 São nulos: I- os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa; O Auto de Infração foi lavrado por pessoa competente, no caso o auditor fiscal do porto alfandegado de escala da embarcação que transportou a carga, sendo que a descrição dos fatos, a capitulação legal e as provas juntadas ao processo, conforme já abordado acima, Fl. 172DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3003-001.861 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.002341/2010-80 permitem a correta compreensão da acusação que é imposta ao sujeito passivo, não se verificando qualquer preterição ao direito de defesa da recorrente. A atividade administrativa é vinculada e obrigatória nos termos do art. 142 do CTN e havia previsão legal para todos os valores lançados razão pela qual não vislumbro qualquer nulidade no auto de infração. Quanto a alegação de ilegitimidade passiva da recorrente entendo que esta não procede. A obrigação do transportador e demais intervenientes aduaneiros de prestar informações à Receita Federal está previsto no art. 37 do Decreto-lei no 37/66, in verbis: Art. 37. O transportador deve prestar à Secretaria da Receita Federal, na forma e no prazo por ela estabelecidos, as informações sobre as cargas transportadas, bem como sobre a chegada de veículo procedente do exterior ou a ele destinado.(Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) § 1 o O agente de carga, assim considerada qualquer pessoa que, em nome do importador ou do exportador, contrate o transporte de mercadoria, consolide ou desconsolide cargas e preste serviços conexos, e o operador portuário, também devem prestar as informações sobre as operações que executem e respectivas cargas. É expressa a responsabilidade do agente marítimo, na qualidade de representante do transportador estrangeiro no país, conforme se depreende do disposto no art. 32 do mesmo Decreto-Lei nº 37/66, in verbis: Art. 32. É responsável pelo imposto: (Redação dada pelo DecretoLei nº 2.472, de 01/09/1988) I o transportador, quando transportar mercadoria procedente do exterior ou sob controle aduaneiro, inclusive em percurso interno; (Incluído pelo Decreto-Lei nº 2.472, de 01/09/1988) (...) Parágrafo único. É responsável solidário: (Redação dada pela Medida Provisória nº 215835, de 2001) (...) II o representante, no País, do transportador estrangeiro; (Redação dada pela Medida Provisória nº 215835, de 2001) III adquirente de mercadoria de procedência estrangeira, no caso de importação realizada por sua conta e ordem, por intermédio de pessoa jurídica importadora. Redação dada pela Medida Provisória nº 215835, de 2001) c) o adquirente de mercadoria de procedência estrangeira, no caso de importação realizada por sua conta e ordem, por intermédio de pessoa jurídica importadora; (Incluída pela Lei nº 11.281, de 2006) d) o encomendante predeterminado que adquire mercadoria de procedência estrangeira de pessoa jurídica importadora. (Incluída pela Lei nº 11.281, de 2006) Em sintonia com a legislação a Instrução Normativa RFB 800/2007 dispôs que para fins de cumprimento de obrigação acessória perante o Siscomex Carga, o termo transportador compreende o agente marítimo e demais pessoas jurídicas que presta serviços de transporte e emite conhecimento de carga, discriminadas no inciso IV do § 1º do art. 2º e art. 4º, a seguir transcrito: Art. 2º Para os efeitos desta Instrução Normativa define-se como: [...] Fl. 173DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3003-001.861 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.002341/2010-80 V - transportador, a pessoa jurídica que presta serviços de transporte e emite conhecimento de carga; [...] § 1º Para os fins de que trata esta Instrução Normativa: [...] IV - o transportador classifica-se em: a) empresa de navegação operadora, quando se tratar do armador da embarcação; b) empresa de navegação parceira, quando o transportador não for o operador da embarcação; c) consolidador, tratando-se de transportador não enquadrado nas alíneas "a" e "b", responsável pela consolidação da carga na origem; (Redação dada pela Instrução Normativa RFB nº 1.473, de 2 de junho de 2014) d) desconsolidador, no caso de transportador não enquadrado nas alíneas “a” e “b”, responsável pela desconsolidação da carga no destino; e (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1473, de 02 de junho de 2014) [...] Art. 4o A empresa de navegação é representada no País por agência de navegação, também denominada agência marítima. § 1o Entende-se por agência de navegação a pessoa jurídica nacional que represente a empresa de navegação em um ou mais portos no País. § 2o A representação é obrigatória para o transportador estrangeiro. § 3o Um transportador poderá ser representado por mais de uma agência de navegação, a qual poderá representar mais de um transportador. Dessa forma, tratando-se de infração à legislação aduaneira e tendo em vista que a recorrente concorreu para a prática da questionada infração, induvidosamente, ela deve responder pela correspondente penalidade aplicada, conforme dispõe o inciso I do art. 95 do Decreto-lei nº 37, de 1966, a seguir transcrito: Art. 95 - Respondem pela infração: I - conjunta ou isoladamente, quem quer que, de qualquer forma, concorra para sua prática, ou dela se beneficie; [...]. Assim, na condição de agente e, portanto, mandatário do transportador estrangeiro, a recorrente estava obrigada a prestar, tempestivamente, as informações no Siscomex Carga sobre a carga transportada pelo seu representado. Em decorrência dessa atribuição e por ter cumprido a destempo a dita obrigação, a autuada foi quem cometeu a infração capitulada na alínea “e” do inciso IV do artigo 107 do Decreto-lei 37/1966, com redação dada pelo artigo 77 da Lei n° 10.833, de 2003, por conseguinte, deve responder pela infração em apreço. Nesse mesmo sentido, colaciono ementas da Câmara Superior de Recursos Fiscais que adotaram o esse entendimento: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 08/12/2008, 16/12/2008, 23/12/2008, 02/01/2009 ILEGITIMIDADE PASSIVA. AGENTE MARÍTIMO. INOCORRÊNCIA. O agente marítimo que, na condição de representante do transportador estrangeiro, em caso de infração cometida responderá pela multa sancionadora da referida infração. Fl. 174DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3003-001.861 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.002341/2010-80 DENÚNCIA ESPONTÂNEA. SÚMULA CARF 126. A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decret-oLei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. (Acórdão nº 9303-008.393 – 3ª Turma - Conselheira Relatora Tatiana Midori Migiyama) ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 08/05/2010 AGENTE MARÍTIMO. LEGITIMIDADE PASSIVA Por expressa determinação legal, o agente marítimo, representante do transportador estrangeiro no País, é responsável solidário com este em relação à exigência de tributos e penalidades decorrentes da prática de infração à legislação tributária. O agente marítimo é, portanto, parte legítima para figurar no polo passivo do auto de infração. Recurso especial do Contribuinte negado. (Acórdão nº 9303-007.646 – 3ª Turma - Conselheiro Relator Jorge Olmiro Lock Freire) Quanto a inexistência de dolo ou culpa, tais alegações são estranhas à regra-matriz de incidência da multa pois a responsabilidade aduaneira-tributária é objetiva, não tendo de se comprovar culpa ou dolo ou a efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato (CTN, art. 136). Vale lembrar ainda que, conforme o § 2º do art. 94, do Decreto-Lei 37/1966, a responsabilidade da ora recorrente por seu ato, descumprimento do prazo para prestar as informações sobre o embarque da carga, independia da sua intenção ou culpa e da extensão dos efeitos causados por ele: Art.94 Constitui infração toda ação ou omissão, voluntária ou involuntária, que importe inobservância, por parte da pessoa natural ou jurídica, de norma estabelecida neste Decreto-Lei, no seu regulamento ou em ato administrativo de caráter normativo destinado a completa-los. § 1º O regulamento e demais atos administrativos não poderão estabelecer ou disciplinar obrigação, nem definir infração ou cominar penalidade que estejam autorizadas ou previstas em lei. § 2º Salvo disposição expressa em contrário, a responsabilidade por infração independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. Quanto às alegações sobre a incidência de denúncia espontânea, entendo que na aplicação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37/1966, deve-se analisar o conteúdo da “obrigação acessória” violada. Isso porque nem todas as infrações pelo descumprimento de deveres instrumentais são compatíveis com a denúncia espontânea, como é o caso das infrações caracterizadas pelo fazer ou não fazer extemporâneo do sujeito passivo. Assim, a aplicação da denúncia espontânea às infrações caracterizadas pelo fazer ou não-fazer extemporâneo do sujeito passivo, no caso a prestação de informação no Siscomex na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, implicaria no esvaziamento do dever instrumental, comprometendo o controle aduaneiro efetuado pela autoridade administrativa no exercício do seu Poder de Polícia. Entende-se, portanto, que a denúncia espontânea (art. 138 do CTN e art. 102 do Decreto-Lei n° 37/1966) não alcança as penalidades exigidas pelo descumprimento de Fl. 175DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3003-001.861 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.002341/2010-80 obrigações acessórias caracterizadas pelo atraso na prestação de informação à administração aduaneira. No mais, tal matéria se encontra pacificada no âmbito do CARF através da Súmula CARF nº 126, cuja observância é obrigatória pelos Conselheiros em seus julgamentos, conforme art. 72 do RICARF: Súmula CARF nº 126: A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. Desta forma, em virtude de todos os motivos apresentados e dos fatos presentes no caso concreto, voto no sentido de rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges Fl. 176DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13855.003679/2010-60
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 22 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Jul 27 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2004 RESSARCIMENTO. PIS E COFINS NÃOCUMULAT1VA. SÚMULA CARF Nº 125. No ressarcimento das contribuições não cumulativas não incide correção monetária ou juros, nos termos dos artigos 13 e 15, VI, da Lei nº 10.833, de 2003.
Numero da decisão: 3302-011.155
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-011.149, de 22 de junho de 2021, prolatado no julgamento do processo 13855.001424/2010-62, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente), Larissa Nunes Girard, Jorge Lima Abud, Vinicius Guimarães, Raphael Madeira Abad, Walker Araujo, José Renato Pereira de Deus e Denise Madalena Green.
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2004 RESSARCIMENTO. PIS E COFINS NÃOCUMULAT1VA. SÚMULA CARF Nº 125. No ressarcimento das contribuições não cumulativas não incide correção monetária ou juros, nos termos dos artigos 13 e 15, VI, da Lei nº 10.833, de 2003. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-011.149, de 22 de junho de 2021, prolatado no julgamento do processo 13855.001424/2010-62, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente), Larissa Nunes Girard, Jorge Lima Abud, Vinicius Guimarães, Raphael Madeira Abad, Walker Araujo, José Renato Pereira de Deus e Denise Madalena Green. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 85 5. 00 36 79 /2 01 0- 60 Fl. 665DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-011.155 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13855.003679/2010-60 do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que acolhera em parte o Pedido de Ressarcimento apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente a crédito de CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS). Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto: (a) prazo decadencial para aproveitamento de crédito presumido do CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) não cumulativo para fins de ressarcimento/compensação é de cinco anos, a contar da data do ato ou fato que originou o direito creditório; (b) não possibilidade de nova apreciação de pedido de ressarcimento já definitivamente julgado nas instâncias administrativas Cientificado do acórdão recorrido, o Contribuinte interpôs Recurso Voluntário, reiterando a existência do direito creditório postulado e requerendo o integral ressarcimento, aduzindo os seguintes argumentos, em síntese: Ofensa ao artigo 24, da Lei nº 11.457/2007, posto que ultrapassado o prazo contado entre a data do protocolo do pedido de ressarcimento e a análise da DRF, sendo suficiente para aplicar a correção pela SELIC; pede aplicação do REsp nº 1.138.206/RS e do REsp 993.164, bem como da súmula 411 do STJ; ao final pede o afastamento da súmula CARF nº 125 Ao final, pugna pelo provimento do recurso. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, dele tomo conhecimento. Conforme exposto anteriormente, a Recorrente, em síntese apertada, alegou ofensa ao artigo 24, da Lei nº 11.457/2007, posto que ultrapassado o prazo contado entre a data do protocolo do pedido de ressarcimento e a análise da DRF, sendo suficiente para aplicar a correção pela SELIC; pede aplicação do REsp nº 1.138.206/RS e do REsp 993.164, bem como da súmula 411 do STJ; ao final pede o afastamento da súmula CARF nº 125. Pois bem. Dispõe o artigo 24 supra citado: Art. 24. É obrigatório que seja proferida decisão administrativa no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias a contar do protocolo de petições, defesas ou recursos administrativos do contribuinte. Referido normativo, traz em seu bojo apenas uma obrigatoriedade à ser cumprida pela administração pública, qual seja, proferir decisão administrativa no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias a contar do protocolo de petições, defesas ou recursos administrativos do contribuinte. Não há, como pretende a Recorrente, determinação legal para que admitida, em caso de descumprimento do prazo, haja incidência de correção pela Taxa Selic. Fl. 666DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-011.155 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13855.003679/2010-60 Ou seja, não há permissivo legal para acolher as pretensões da Recorrente. Sequer as decisões judiciais se prestam para embasar o pedido da Recorrente, posto que além de não vincular o julgamento administrativo, ressalvado apenas as hipóteses regimentais (artigo 62 do RICARF), tratam de processos administrativos originários de pedido de restituição (REsp 1.138.206/RS) e de pedido de ressarcimento de crédito de IPI (REsp 993.164, institutos normativos (restituição diferente de ressarcimento) e tributos que não se confundem ao presente caso. Inaplicável, ainda, a Súmula 411 do STJ que trata da correção do IPI e, que não se confunde com os créditos presumidos de PIS/COFINS. Por fim, a Recorrente pede o afastamento da Súmula CARF 125 nos seguintes termos: 38. Ressalta-se ainda que, não se aplica a vedação legal prevista na Lei n.º 10.833/2003, aplicada na forma da Súmula CARF nº 125, pois não se trata de hipóteses relacionadas ao caso concreto. Veja o teor da referida Súmula: “No ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas não incide correção monetária ou juros, nos termos dos artigos 13 e 15, VI, da Lei nº 10.833, de 2003.” 39. Sobre os dispositivos citados, vale destacar que o referido art. 13 faz remissão a outros artigos que por sua vez tratam das seguintes hipóteses: i) crédito aproveitado extemporaneamente; ii) crédito do setor de construção civil/incorporação imobiliária; iii) créditos sobre receitas de exportação, exportação de serviços ou exportação indireta; iv) créditos de estoque de abertura dos bens adquiridos para revenda (art. 3º, inciso I) e bens e serviços utilizados como insumos (art. 3, inciso II). Já o artigo 15, inciso VI contém a disposição de que aos créditos de PIS também se aplica a redação do art. 13 da Lei de COFINS. Em que pese os argumentos explicitados pela Recorrente, a Súmula CARF nº 125 é totalmente aplicada ao presente caso, posto que o crédito presumido previsto na Lei nº 10.925/2004 está, como deveria ser, totalmente atrelado ao crédito básico do PIS/COFINS não cumulativo previsto nas Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, senão vejamos: Art. 8º As pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal, classificadas nos capítulos 2, 3, exceto os produtos vivos desse capítulo, e 4, 8 a 12, 15, 16 e 23, e nos códigos 03.02, 03.03, 03.04, 03.05, 0504.00, 0701.90.00, 0702.00.00, 0706.10.00, 07.08, 0709.90, 07.10, 07.12 a 07.14, exceto os códigos 0713.33.19, 0713.33.29 e 0713.33.99, 1701.11.00, 1701.99.00, 1702.90.00, 18.01, 18.03, 1804.00.00, 1805.00.00, 20.09, 2101.11.10 e 2209.00.00, todos da NCM, destinadas à alimentação humana ou animal, poderão deduzir da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, devidas em cada período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física. Além disso, as remissões citada pela Recorrente “créditos sobre receitas de exportação, exportação de serviços ou exportação indireta” e “bens e serviços utilizados como insumos (art. 3, inciso II) dizem respeito a sua operação, considerando que usa insumos para produção de suas mercadorias e o pedido de ressarcimento de créditos está vinculado a receita de exportação. Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. Fl. 667DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-011.155 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13855.003679/2010-60 CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Fl. 668DF CARF MF Documento nato-digital

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