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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4773155 #
Numero do processo: 00140.004136/82-87
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-74849
Nome do relator: Não Informado
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Vistos, relatados e discutisdos os presentes 7aTia- ] tos de recurso interposto por SUSSUMU FUZIY: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro CónSelho Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recur-. Sala das SeA)sZesIL 24 de novembro de 1983 AMADOR OUT F.r-NÃNDEZ - PRESIDENTE 14/04( C à• LOS _AL: r -TO EGONÇALS NUNES - RELATOR . 4; VISTO EM ÁGOSTINHO FLORES -PROCURADOR DA FA SESSÃO DE: 2I . ZENDA NACIONAL - Participaram, ainda, Ao presente julgamento, os seguintes Conselhei roS: Sylvio Rodrigues, Francisco de Assis Miranda, Agostinho Serrano Filho, Braz.januârio_Pinto.:e .Raur.Pimentel- Ausente o Conselheiro Fer nando Cícero Velloso.': ,,,n,,,,, , w. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL , PROCESSO N9 0140/004.136/82-87 RECURSON9: - 40.395 ACÓRDÃO N9: _ 101-74.849 RECORRENTE N9: _ SUSSUMU FUZIY RELATÕRIO SUSSUMU FUZIY, qualificado nos autos, inconfor- mado com a decisão de fls. 38, que manteve o auto de infração con- traele lavrado, recorre a este Colegiado. A exigência fiscal decorre do arbitramento dos lucros de S. FUZIY $( CIA. LTDA., referentes ao exercicio de 1982 , tendo o autuado, na fase impugnatOria, alegado não haver recebido diretamente ou por via reflexa outra receita que não a declarada,ba seando-se o lançamento em hipOtese de sonegação de receita não soui dificada por ter sido contestado o auto referente à pessoa jurídi- ca. Esclareceu tambem, na oportunidade, que o patrimônio do casal a tem-se ao padrão dos ganhos declarado„devendo ser cancelada a exi-- gência ou suspensa ate decisão do processo matriz. A autoridade julgadora de primeira instãncia manteve o lançamento porque o lucro arbitrado e considerado automa ticamente distribuído aos sOcios que, no caso, são cônjuges, deten- do 100% da participação societãria, havendo a empresa sucumbido em primeira instância. , Na fase recursal, Lei LeLa a4 ,30.emen t. s já expe didos em primeira instãncia, nega com base no art. 43 do CTN a exi- V) ná-7 DMF - DF/19 C-C - Secgraf - 1600/75 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0140/004,136/82-87 3. AcOrdão n9 101-74.849 tência do fato gerador para o lançamento efetuado, citando ensinamen tos de Aliomar Baleeiro, em sua obra Direito Tributãrio Brasileiro, Forense, 1973, pg. 169, em prol de sua tese. O recurso apresentado no processo matriz rece- beu,neste Conselho, o n9 87.006, sendo provido consoante faz certo o AceSrdão n9 101-74.833. 7/12 É o relat-cirio SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0140/004.136/82-87 4. AcOrdão n9 101-74.849 , VOTO Conselheiro CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, Relator: , Recurso tempestivo e assente em lei, dele tomo conhecimento. Em se tratando de lançamento decorrencial, a decisão de merito proferida no processo referente à pessoa jurídica constitui prejulgado em relação à materia formalizada como reflexo. A exigência fiscal teve como suporte o arbitra 1 mento dos lucros da pessoa jurldica, no exercicio de 1982, •que, por via de conseqüência, determinou -bambem a tributação na pessoa flsi- ca do sõcio beneficiado. O fato econômico, portanto, â o mesmo. , Assim, tendo a empresa no processo matriz obti- do êxito em seu apelo à autoridade "ad quem", uma vez que esta CâMa..... ra proveu o recurso interposto pela pessoa juridica, tem-se como não ocorrido o fato econômico que embasou a exigência fiscal, dada a intima relação de causa e efeito existente entre os dois lançamen tos. Diante do exposto, deve-se harmonizar a deci- são a ser aqui proferida com. ° resolvido no processo matriz, disp'en sando-se o recorrente da exigência tributãria constante dos autos. Na esteira dessas consideraçOes, dou provi .,rn- to ao recurso para tornar insubsistente a exigência de imposto" , , CARLOS ALBERTO GONÇALVES UNES - RELATOR. Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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4771782 #
Numero do processo: 13886.000393/84-30
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-75907
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SANS S/A - INDÚSTRIA E COMÉRCIO Recorrido - DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM LIMEIRA - CSP. PEDIDO DE RETIFICAÇÃO DA DECLARAÇÃO - , ApOs a notificação do lançamento, ao contribuinte nao e dado, por iniciati va prOpria, requerer retificação de- declaração prestada, que tenha por fi nalidade excluir ou diminuir tributo (art. 147, § 19, do CTN). RECURSO RELATIVO Ã PEDIDO DE RESTITUI ÇÃO DO INDÉBITO - Compete ã Superi-ri tendência Regional da Receita Federai conhecer de recursos sobre decisões proferidas em processos de restitui ção de receitas. Recurso que se conh-J ce em parte, e nesta parte se lhe ne- ga provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOSÉ J. SANS S/A - INDÚSTRIA E COMÉRCIO: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, conhecer do recurso em parte, no que pertíne ao pedido de retificação da declaração, e, nessa parte, negar-lhe provimento, e de se restituir o processo D,R,F, de origem, para que os autos sejam encaminhados ã autoridade' competente para apreciar o recurso quanto ao pedido de repetição do indebito, nos 'ermos do relat6rio e voto que passam a integrar o pre sente julgad." r- , Sala das ..e;s8t, (DF),, em 23 de maio de 1985 .1t 2 AMADOR al "fIlt) FERNANDEZ - PRESIDENTE 3"/I iS(É EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN - RELATOR v -- VISTO EM AGOSTINHO IRES - PROCURADOR DA„. SESSÃO DE: 2 3 FAZENDA NACO NAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: SYLVIO RODRIGUES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CARLOS AL- BERTO GONÇALVES NUNES, AGOSTINHO SERRANO FILHO, ALCEU DE AZEVE- DO FONSECA PINTO e RAUL PIMENTEL. 2. (:)r7 _ SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N q 13886-000.395/84-30 RECURSO N9: 89.127 ACÓRDÃO N9: 101-75.907 RECORRENTE JOSÉ 3. SANS SIA - INDÚSTRIA E COMÉRCIO RELATõRIO Trata-se de recurso interposto pela empresa JOSÉ J. SANS S/A - INDÚSTRIA E COMÉRCIO contra decisão do ilustre Delega do da Receita Federal em Limeira-SP, assim ementada: "Retificação de dec1arag52 Não á admissniel a retificação da declaração por i niciativa do prOprio declarante, para reduzir ou excluir tributo." Com efeito, a ora Recorrente endereçou, a 8 de no vembro de 1984, requerimento ao Delegado da Receita Federal em Li- meira, solicitando, "verbis": "que designe a retificação do balance, do exercício de 1982 ano-base 1981, pois foram verificados erros de correção monetária, alterando assim os valores do resultado, conforme quadro abaixo: Valor Apresentado Valor Retificado Saldo Credor C. Monet. Cr$ 25,931.840, Saldo Devedor C. Monet. Cr$ Cr$ 33.196.007, Lucro Real Apresentado Cr$ 54.401.806, Prejuízo apôs retificação Cr$ Cr$ 36.302.460, Despesas Financeiras Cr$ Cr$ 21.953.095, Imobilizado Cr$ 258,021.509, Cr$189.725.833, Patrimônio Liquido Cr$ 267.662.045, Cr$212.850.30 DMF - DF/19 C-C - Secgraf - 1600 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13886-000.393/84-30 3. ACC5RDÃO N9 101-75.907 IMPOSTO DE RENDA Valor Declarado Cr$ 19.040.632, Valor Recolhido Cr$ 4.863.190, Saldo Cr$ 14.177.448, Indevido Outrossim, vimos solicitar de V.Sa. o cancelamento indevido, bem como solicitamos a restituição dos valores recolhidos indevidamente." Junto com o requerimento, foram apresentados os se guintes documentos: a) declaração de rendimentos concernentes ao exer- cício em epígrafe, com as retificações aponta- das; b) recibo de entrega da primeira declaração e noti ficação de lançamento; c) cOpia da primeira declaração de rendimentos. Encaminhado o processo ã consideração do digno Dele_ gado da Receita Federal em Limeira, houve por bem aquela Autoridade em indeferir o pedido, fundando sua decisão no disposto no art. 616 do RIR/80 e no § 19 do art. 147 do CTN, que estabelecem a proibição de se pedir a retificação da declaração prestada, apOs o lançamentc quando o objetivo seja excluir ou diminuir tributo. Inconformada, a Contribuinte recorre a este Conse- lho argumentando que: a) a proibição de que tratam os dispositivos' legais não podem ser tidas como exclusivas, isoladas e definitivas especialmente por estar tratada no capítulo de lançamento e não do pagamento e restituição do imposto; b) não se trata aqui de retifi- cação de lançamento, mas de alteração de declaração que deu origem ao lançamento, a qual contem erros inclusive de cálculos, os quais deveriam ter sido detectados pela prOpria Fazenda, no processo de revisão obrigatõria; c) na verdade, o que está ocorrendo e que o im_ 4,) posto decorrente da declaração efetivada não é devido, e, como ta /g( r L. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13886-000.393184-30 4. ACÓRDÃO N9 101-75.907 não pode ser recolhido sob pena de prejuízo para a Recorrente e en- riquecimento ilícito e sem causa para a Fazenda; d) na realidade, a matéria deve ser entendida sob o prisma da restituição do imposto recolhido indevidamente; e) o fato de o tributo ainda não ter sido recolhido (porque detectado a tempo o erro no balanço) não signifi ca que o lançamento não possa ser revisto, já que não fluiu o prazo de prescrição previsto na legislação apropriada. Por fim, termina por pedir a anulação da decisão de primeira instancia administrativa, determinando-se que a Receita' proceda a levantamento fiscal na contabilidade da requerente, para que efetivamente constate os erros cometidos na declw-ção do impos to (balanço), e somente exija o que for de direito. /, É o relatOrio. -/< // PROCESSO N9 13886-000.393/84-30 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL 5. Acórdão n9 101-75.907 VOTO Conselheiro JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN, Relator: A Recorrente foi notificada da decisão de pri- meiro grau em 3 de abril de 1985, tendo protocolizado o seu apelo a 8 de abril seguinte, sendo, pois, tempestivo o recurso. Com relação ao mérito, a Contribuinte, argumen-' tando ter havido erro na declaração de rendimentos por ela prestada, pretende duas medidas, a saber: a) dispensa do recolhimento do saldo do imposto; e b) restituição do imposto pago a maior. Concernentemente ã primeira medida supramencio- nada, cabe frisar que, a rigor, a pretensão da Recorrente tem como pressuposto a alteração das informações constantes de sua declaração de rendimentos. Ou por outras palavras, pretende a Contribuinte reti ficar sua declaração de rendimentos. A finalidade de tal retificação seria a de excluir o saldo do imposto remanescente. Tal procedimento, no entanto, não encontra ampa ro legal. Ao contrário, o Código Tributário Nacional, em seu artigo 147, § 19, dispõe: "§19 - A retificação da declaração por iniciativa do próptio declarante, quan- do vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissivel mediante a comprovação do erro em que se funde, e antes de no- tificado do lançamento." No mesmo sentido, estabelece o art. 616 do RIR/ /80, verbis: "Art. 616. Não é admissivel a retifica- ção da declaração por iniciativa do pró d97 R SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13886-000 393/84-30 6. Acórdão n9 101-75.907 prio declarante, depois de notificado do lançamento, ou do inicio do processo de lançamento de ofício, quando vise a ex- cluir ou a reduzir tributo, ressalvado o disposto no art. 597." Esclareça-se o que determina o aludido art. 597 do RIR/80: "Art. 597. No caso de que trata o artigo 596, ã pessoa jurídica é facultado soli- citar a retificação de sua declaração de rendimentos ate o dia do vencimento do prazo para pagamento da primeira quota ou quota única." Conforme se verifica, o legislador expressamen te proibiu a retificação da declaração de rendimentos, quando se pre tenda excluir ou diminuir tributo, após a notificação do lançamento. Dizer-se que, no presente caso, está se preten- dendo não a retificação da declaração, mas sim do lançamento, a meu ver, é mero jogo de palavras, para se pleitear o que a lei espressa- mente vedou. Isto porque o lançamento foi feito tendo por base a de- claração prestada pela Contribuinte. Altera,se agora o lançamento alegando erro em seus pressupostos, significa necessariamente alte- rar-sea declaração levada a efeito. Por outro lado, não colhe o argumento de que a observância do procedimento estabelecido em lei importa em enriqueci— mento ilícito e sem causa por parte do Estado. Na verdade, se o con- tribuinte comprova o erro cometido, tem ele direito, ã repetição do indébito tributário, nos termos do art. 165 do CTN. Desta forma, cabe sempre ao contribuinte o cami nho do pedido da repetição do indébito. Aliás, a própria Recorrente formulou o pedido neste processo, vindo esta a se constituir na se- gunda medida a que se aludiu no início deste voto. Entretanto, a competência para julgar dasrecur Áf ) Â SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCO N9 13886-000,393J84-30 7. ACÓRDÃO N9 101-75.907 concernentes ã restituição do imposto não é do Conselho de Contri- buintes, mas da respectiva Superintendência, nos termos do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria Mi- nisterial 653/77. Com efeito, dispõe o art. 44 do mencionado Regimen to: "Art. 44. A Divisão de Tributação das Superinten-- dencias Regionais da Receita Federal compete coor denar, orientar, controlar e avaliar as ativida- des relacionadas com a tributação, e especialmen- te: I - apreciar consultas sobre interpretação da le gislação tributária e recursos sobre decisões— proferidas em processos de restituição •de re- ceitas". Em face do exposto, o meu voto é no sentido de se conhecer parcialmente do recurso, no que pertine ao pedido de retifi_ e-A çãn da declaração de rendimentos apresentada, para nesta parte a ele negar provimento, e se restituir o processo â Delegacia da Recei ta Federal de origem, para que sejam os autos encaminhados ã Autori- dade competenteara julgar o recurso quanto ao pedido de repetição do ind7ebito -- e'. 1 J / ' OSÉ EDUARDO RGEL Dr ALCKMIN - RELATOR •- , , --ma- ,,/ -- _ _ Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1

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4776499 #
Numero do processo: 10980.001445/92-75
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Recorrida : DRF EM CURITIBA(PR) FINSOCIAL/FATURAMENTO - Se em vigor o Decreto-lei ng 1.940/82 até o momento de sua abrogação, é inconstitucional a al- teração da aliquota do FINSOCIAL, defi- nida pelo mesmo Decreto-lei, dada a de- clarada inconstitucionalidade do artigo 92 da Lei n2 7.689188, conforme Acórdão do STF/RE N2 150764-1/PE, de 16.12.92. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso voluntário interposto por 2R COMÉRCIO DE CARNES E DERIVA- DOS LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira C2mara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar pro- vimento parcial ao recurso voluntário, para excluir da exisOncia a importálncía que exceder aplicação da alíquota de 0,5% definida pelo Decreto-lei n2 1.940/82. dr Sessbes, em 13 de junho de 1995 11011r2V - Presidente Álk Á/ KAZ -, :I SHIOBARA .-- - Relatar LUIZ FERNANDO O EIRA *E MORAES - Procurador da Fazen- da Nacional VISTO EM 05 192 sEssw DE: JUL - Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselhei riáS: Jezer de Oliveira Cândido, Francisco de Assis Miranda, Raul Pimentel e Ricardo José de Souza Pinheiro (Suplente Convocado). Au - sente o Conselheiro Celso Alves Feitoso, por motivo justificado. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2 10980.001445/92-75 RECURSO N2: 84.595 ACORDA0 N2: 101-88.428 RECORRENTE: 2R COMÉRCIO DE CARNES E DERIVADOS LTDA. RELATOR IO A empresa 2R COMÉRCIO DE CARNES E DERIVADOS LTDA. ins- crita no Cadastro Geral de Contribuintes sob no 81.725.491/0001-30, inconformada com a decisão de 12 grau profe- rida pelo Delegado da Receita Federal em Curitiba(PR), apresenta recurso voluntário ao Egrégio Primeiro Conselho de Contribuintes, objetivando a reforma da decisão recorrida. O Auto de infração de fl. 25, diz respeito a exigência de contribuição social denominada FINSOCIAL, correspondente ao período compreendido entre março de 1991 a novembro de 1991, to talizando 26.347,564 UFIR e mais os acréscimos legais. A exiTència está fundada no artigos 12, parágrafo 12, 16, parágrafo único, 36, 49, 83, inciso IV, 84, 85, inciso I, 94, 108, parágrafo társico, 114, parágrafo 12 e 115, inciso I do Regu- lamento do FINSOCIAL aprovado gelo Decreto n2 92.698/86, artigo 13 do Decreto-lei n2 2.413/88, parágrafo 52, do artigo 12 do De- creto-lei n2 1.940182, alterado pelo artigo 12 da Lei n2 7.611/87, com a redação dada pelo artigo 22 do Decreto-lei n2 2.397/87, artigo 28 da Lei n2 7.738189, Instrução Normativa SRF , n2 41189, artigo 12 da Lei n2 8.147190 e Ato Declaratório (Norma- ,, tivo) CST n(1) 01191. ,: ,, No recurso voluntário de fl. 52, a recorrente argumenta que a exigência do FINSOCIAL/FATURAMENTO é inconstitucional pelo fato de incidir sobre a mesma base de cálculo do PIS e ICMS e co- licita cancelamento do Au'o de Infração. 14 n relatório-. vii. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2 10980.001445/92-75 Acórdão n2 101-88.428 VOTO Conselheiro KAZUKI SHIOBARA - Relatar O recurso voluntário preenche os requisitos de admissi- bilidade e, portanto, dele conheço. Não procede a alegada bitributação visto que a própria Constituição Federal de 1988, no artigo 56 da ADCT, recepcionou o FINSOCIAL/FATURAMENTO tal como foi instituido pelo Decreto-lei n2 1.940/82 e o Supremo Tribunal Federal validou a incidência, sem cogitar-se quanto a bitributação com o PIS ou ICMS. Inúmeros foram os contribuintes que buscaram o Poder Judiciário para a salvaguarda de seus direitos, pois entendiam que com a Constituição de 1988, nova situação se criou, decorren- te do teor dos artigos 153 e 154, de um lado, e, de outro, do co- mando contido no artigo 56 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. O Supremo Tribunal Federal, em Acórdão aprovado na sua Sessão Plena do dia 16 de dezembro de 1992, no Recurso Extraordi- nário n2 150764-I/PE, declarou a inconstitucionalidade da exigi- bilidade do FINSOCIAL, no que exceder à aliquota de 0,5%, cujo acórdão foi assim redigido: "CONTRIBUIÇAD SOCIAL - PARAMETROS - NORMAS DE REGENCIA - FINSOCIAL - BALIZAMENTO TEMPORAL, A teor do disposto no artigo 195 da Consti- tuição Federal, incumbe à sociedade, como um todo, financiar, de forma direta e indireta, nos termos da lei, a seguridade social, atri- buindo-se aos empregadores a participação me- diante bases de incidência pr6prias - folha de salários, o faturamento e o lucro. Em nor- ma de natureza constitucional transit6ria, emprestou-se ao FINSOCIAL característica de j.m contribuição, jungindo-se a imperatividade das regras insertas no Decreto-lei n£ 1,940/82, com as alteraOes ocorridas até a promulgação da Carta de 1988, ao espaço de tempo relativo à edição da lei prevista no referido artigo. Conflita com as disposiOes. _ 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2 10980.001445/92-75 Acórdão ng 101-88.428 constitucionais - artigos 195 do corpo perma- nente da Carta e 56 do Ato das DisposiOes Constitucionais Transitárias - preceito de lei que, a titulo de viabilizar o texto cons- titucional, toma de empréstimo por simples remissão, a disciplina do FINSOCIAL. Incompa- tibilidade manifesta do artigo 92 da Lei n2 7.689/88 com o Diploma Fundamental, no que discrepa do contexto constitucional. ACORDA° Vistos, relatados e discutidos estes au- tos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em sessão plenária, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráfi- cas, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso, interposto pela letra b, do permis- sivo constitucional e, por maior de votos, lhe negar provimento, declarando a inconsti- tucionalidade do artigo 92 da Lei nQ 7.689, de 15 de dezembro de 1988, do artigo 72 da Lei n2 7.787, de 30 de junho de 1989, do ar- tigo 12 da Lei ne 7.894, de 24 de novembro de 1989 e do artigo 12 da Lei ni? 8.147, de 28 de dezembro de 1990, is Conquanto a decisão do Supremo Tribunal Federal não te- nha efeitos "erga omnes", ela é definitiva, porque exprime o en- tendimento do Guardião Maior da Constituição. Por outro lado, embora em nosso sistema jurídico a ju- risprudtIncia não obrigue além dos limites objetivos e subjetivos da coisa julgada, sem vincular os Tribunais Inferiores aos julga- mentos do Tribunais Superiores, em casos semelhantes ou análogos, 1 os precedentes desempenham, nos Tribunais ou na Administração, papel de significativo relevo no desenvolvimento do Direito. ., É usual os Meritíssimos Juizes orientarem suas decisões pelo pronunciamento reiterado e uniforme dos Tribunais Superiores e a própria Administração Federal, através da Consultoria Geral H, da República, tem reafirmado ao longo dos tempos o posicio amento de que a orientação administrativa não há de estar em nflito Â1.:: com a jurisprudência dos Tribunais em questões de direito. . • I , , 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2 10985.001445192-75 Acórdão n2 101-88.428 No mesmo sentido, o entendimento do Consutor-Geral da República, LEOPOLDO DE MIRANDA LIMA FILHO, no Parecer C-15, de 13112/60, recomendando não prossseguisse o Poder Executivo "a vo- il gar contra a torrente de decishes judiciais" e acrescenta: , "Se, entanto, através de sucessivos julgamen- tos, uniformes, sem variação de fundo, toma- dos à unanimidade ou por significativa maio- ria, expressa os Tribunais a firmeza de seu entendimento relativamente a determinado pon- i I to de direito, recomendável será não renita a i 1 Administração, em hip6teses iguais, em manter a sua posição, adversando a jurisprudência 1 I solidamente firmada. Teimar a Administração em aberta oposição a norma jurisprudêncial firmemente estabeleci- da, consciente de que seus atos sofrerão re- forma, no ponto, por parte do Poder Judiciá- rio, não lhe renderá mérito, mas despresti- gio, por sem dúvida. Fazê-lo será aimentar ou acrescer litígios, inutilmente, roubando-se, e à Justiça, tempo utilizável nas tarefas in- gentes que lhes cabem como instrumento da realização do interesse coletivo." 1 51 Registre-se, por oportuno, ser idêntica a orientação I emanada recentemente pela Secretaria da Receita Federal quando 1 autorizou o parcelamento dos débitos relativos ao FINSOCIAL de acordo com as decisóes já proferidas pelo Supremo Tribunal Fede- i i j ral, com a ressalva expressa quanto a possibilidade de a diferen- ça de débito parcelado vir a ser cobrada, caso o Supremo Tribunal Federal altere o seu entendimento (Boletim Central Extraordiário n2 048, de 06.05.93 e n2 094, de 12.11.93). [ li Não procede, também, as alegaçbes sobre a bitributação porquanto o Poder Judiciário, ao limitar a aliquota de 0,5%, co- mo definido no Decreto-lei n2 1.940182, tal como definido no ar- tigo 56 da ADCT da Constituição Federal de 1988, excluiu as pen- dências arguidas pela recorrente, visto que a proibição da utili- 1> : zação da mesma base de cálculo diz respeit : , apenas,a os impas- ,J46tos, não se aplicando as contribuiçbes(pr cesso n2 92.0085040-5, 14 tq Vara da Justiça Federal em São Paulo). , 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2 10985.001445/92-75 Acórdão n2 101-88.428 De todo o exposto, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso voluntário, para excluir da exigência a impor- tãncia que exceder à aplicação da aliquata de 0,5%, definida pelo Decreto-lei n2 1.940/82, por incabível as majoraçhes das aliquo- tas utilizadas pela autoridade lançadora. Brasília(DF) 13 de junho de 1995 )1111k KAZJ SHIOBARA Relatar , 41 -411 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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MINISTÉRIO DA FAZENDA JAN Sessão de 19 de abril de 19 90 ACÓRDÃO N2 101-80 . 050 Recurso n2 57.009 - PIS-DEDUÇÃO EXs . de 1986 e 1987 Recorrente FELIZARI & FILHOS LTDA. Recorrida DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM PASSO FUNDO (RS). PIS - DEDUÇÃO - Decorrência - A so- lução dada ao litígio principal, re- lativo ao imposto de renda pessoa ju rídica, aplica-se ao litígio decor-- rente, relativo ao PIS-DEDUÇÃO 1 DO IRPJ. Negado provimento ao recurso. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de re- curso interposto por FELIZARI & FILHOS LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara. do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatõrio e voto que passam a integrar o pre-- sente julgado. Sala das Sessões (DF), em 19 de abril de 1990. / URGá: PEREI' , LOP S - PRESIDENTE ROD'IGOONUBER - RELATOR í 4" VISTO EM AFONSO °O FERREI — DE CAMPOS - PROCURADOR DA FAZENDA SESSÃO DE: 2 1 JUN NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei-- ros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA,CRIS- TõVÃO ANCHIETA DE PAIVA, CELSO ALVES FEITOSA, RAUL PIMENTEL E JOSÉ E- DUARDO RANGEL DE ALCKMIN. t‘ ' SERVIÇOPÚBLICOFEDERAL PROCESSO N9 1103-000.116/88-87 RECURSO N9 57.009 ACÓRDÃO N9 101-80.050 RECORRENTE: FELIZARI & FILHOS LTDA. RELATÓRIO Recorre a epigrafada, já qualificada nos autos, da decisão de primeiro grau que indeferiu a impugnação ao auto de infração de fls. 04. A exigência é de contribuição ao PIS-DEDUÇÃO do im- posto de renda pessoa jurídica, no valor de 25,95 OTNs, que mais os acréscimos legais elevou-se a 42,59 OTNs, até 29.02.88, em decorrência de irregularidades apuradas através de ação fiscal I externa desenvolvida na empresa, relativa aos exercícios de 1986 e 1987, processo n9 1103-000.115/88-14, conforme descrito no ver so do referido auto. Ciência no próprio auto de infração em 12.08.88. 4 exigência foi impugnada em 25.03.88, fls. 08 a 11, com a prorrogação do prazo para impugnar, concedida pelo despa-- cho de fls. 07, com argumentação do mesmo teor daquelas da impus nação do processo matriz, contestando a exigência integralmente. Informação fiscal, fls. 13, opinando pela manuten- ção da exigência. Ãe fls. 15.a 17, cópia da decisão de primeira ins-- tãncia prolatada no processo matriz, julgando procedente o lança mento relativo ao IRPJ. Decisão de primeiro grau, fls. 19/20, julgando o lançamento procedente, sob a seguinte ementa: "PIS/Dedução do IR - TRIBUTAÇÃO REFLEXA - A sorte do lançamento efetuado em processo reflexivo está ligada ao que for decidido ho processo-matriz. Impugnação improcedente." /L/), 3. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 1103-000.&16/88-87 Acórdão n9 101-80.050 Ciência da decisão em 20.09.89, fls. 22. Irresignada, a contribuinte interpôs o apelo de fls. 23 a 26, em 20.10.89, no qual apresenta idênticas razões do apelo interpoáto no processo matriz, discordando da decisão singular na sua totalidade. 2 o relatório. g, VOTO_ Conselheiro Cândido Rodrigues Neuber , Relator: O recurso é tempestivo. Conforme relatado, a exigência objeto deste processo é decorrente daquela constituída no processo n9 11030-000.115/88-14, cujo recurso foi protocolizado neste Conselho sob n9 95.880. A recorrente nada aduziu de novo a este processo,li- mitando-se a juntar cópia do recurso interposto no processo ma-- triz, cujas razões lá foram apreciadas. Dispõe o artigo 480 do RIR/80, que as pessoas jurídi cas devem deduzir 5% (cinco por cento) do imposto devido para re- colhimento ao Fundo de Participação do Programa de Integração So- cial - PIS. Confirmadas, no processo matriz, as i -,, laridades que implicaram na exigência do imposto de renda pessoa jurídica torna-se também exigível a contribuição ao PIS. Esta Câmara apreciando o recurso interposto no pro-- cesso matriz, negou-lhe provimento, conforme Acórdão numero 101-80.012, de 18.04.90. Sendo o presente procedimento nex-officio" decorren- 4( 4. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 11030-000.116/88-87 Acórdão n9 101-80.050 te do lançamento efetuado contra a empresa no supracitado proces- so, a solução dada ao litígio principal estende-se ao litígio de- corrente, em razão da íntima vinculação entre causa e efeito. Voto no sentido de negar provimento ao recurso. I/172 Ce ' RODRIGUE 1 UBER - RELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10768.026112/94-71
Data da sessão: Wed Sep 18 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-90163
Nome do relator: Não Informado
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RECORRIDA : DRF no Rio de Janeiro - RJ. SESSÃO DE : 18 de setembro de 1996 ACORDÃO N° : 101-90.163. CONTRIBUIÇÃO PARA O FINSOCIAUFATURAMENTO - É inconstitucional a majoração de aliquotas previstas no art. 9o. da Lei nr. 7.689/88, conforme decisão prolatada pelo Supremo• Tribunal Federal em RE nr. 150.754-1/Pernambuco que entendeu em vigor até sua ab-rogação o Decreto-lei nr. 1.940/82. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SUPERGASBRÁS DISTRIBUIDORA DE GÁS LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso, para excluir da exigência a importância que exceder a aplicação da aliquota de 0,5% definida no DL 1.940/82, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. - SON PT9' "1"0DRIGUES PRESIDE TE RELATOR FORMALIZADO EM: O C DEZ 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, KAZUKI SHIOBARA, RAUL PIMENTEL, SANDRA MARIA FARONI, RAUL PIMENTEL e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. MINISTÉRIO DA FAZENDA 2 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 10768-026.112/94-71 ACÓRDÃO NR 101-90. 1 6 3 RECURSO NQ 07.066 RECORRENTE - SUPERGASBRÁS DISTRIBUIDORA DE GÁS LTDA RELATÓRIO SUPERGASBRÁS DISTRIBUIDORA DE GÁS LTDA, empre- sa qualificada nos autos, recorre a este Conselho da decisão do Sr. Delegado da Re- ceita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro, RJ, que julgou procedente a exigência fiscal formalizada na Auto de Infração de fls. 01/06. 2. O Auto de Infração refere-se à complementação do crédito tributário apurado em 3015194, lavrado com insuficiência da base de cálculo, havendo sido autorizada a reabertura da fiscalização (fl. 36) pelo Delegado jurisdicionante em face a provocação (fl. 35), e tem por causa a falta de recolhimento do FINSOCIAL so- bre o faturamento nos meses de janeiro a março de 1992. O lançamento fundamenta- se o artigo i, § 1 Q do Decreto-Lei n-Q 1.940/82, regulamento do FINSOCIAL, aprovado pelo Decreto n2 92.698/86, artigos 16, 80 e 82 e Lei n9- 7.738/89, artigo 28. 3. Inconformada com a exigência, a contribuinte interpôs, atra- vés de seu procurador (fl. 55), tempestivamente, impugnação (fls. 47/54), insurgindo- se contra a exigência do aumento da aliquota de 0,5% para 2% da contribuição para o FINSOCIAL, por ser inconstitucional e requerendo a anulação do Auto de Infração. 4. A autoridade de primeira instância julgou procedente a exi- gência (fls. 77/81), argüindo que, não havendo, por parte do Senado Federal, suspen- são da execução de Lei declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, e não sendo parte de Decisão emanada daquele Tribunal, há que se manter o lançamen- to, porquanto vigente a lei que o embasou. MINISTÉRIO DA FAZENDA 3 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR, 10768-026.112/94-71 ACÓRDÃO NR 101-90 . 1 63 5 Dessa decisão a contribuinte foi cientificada em 08/08/95 e, irresignada, interpôs em 24/08/94 o recurso voluntário de fls. 85/95, reiterando as ra- zões apresentadas em primeira instância e solicitando o cancelamento do Auto de In- fração. 6. É o relatório. MITNISTÉRIO DA FAZENDA 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 10768-026.112/94-71 ACÓRDÃO NR. 101-90. 6 3 VOTO Conselheiro EDISON PEREIRA RODRIGUES - Relator O recurso é tempestivo e preenche os requisitos da lei. Dele tomo conhecimento. 2. Corno se infere do relato, a controvérsia gira em torno da complementação da exigência do FINSOCIAL, recolhido a menor nos meses de janeiro a março de 1992. 3. A argumentação base do recurso, agora interposto, repri- sando a da impugnação, é a inconstitucionalidade da exigência em percentual superior a 0,5%. 4. Verifica-se, portanto, que se trata de matéria já pacificada tanto a nível deste Conselho, quanto de Poder Executivo e Poder Judiciário, pois a exi- gência foi considerada constitucional pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal ao votar o Recurso Extraordinário n-c2 150.764/Pernambuco, de 16.12.92, porém mantendo a exigência de tão somente 0,5%. MIJNISTÉRIO DA FAZENDA 5 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR 10768-026.112/94-71 ACÓRDÃO NR. 101-90. 1 6 3 5 O Poder Executivo, através da Medida Provisória riQ 1.110, de 30 de agosto de 1995, em seu artigo 17, inciso II, veio consolidar a decisão do Su- premo Tribunal Federal, estabelecendo a cobrança do FINSOCIAL em tão somente 0,5%, percentual este já adotado pelo Primeiro Conselho em reiteradas decisões. 6. Por estas razões, voto no sentido de que se conheça do re- curso, por tempestivo, para no mérito dar-lhe provimento parcial, excluindo-se da exi- gência a importância que exceder a alíquota de 0,5%, definida pelo Decreto-Lei n2 1.940/92. Brasília (DF), em de setembro de 1996 ,p/ E ON PE - - - : RÓD r ES-Relator ___ Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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Recorrid DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM BOA VISTA - RR IRPJ - ARBITRAMENTO DE LUCRO-EMPRESA QUE INDEVIDAMENTE OPTA PELA TRIBUTACÃO PELO LUCRO PRESUMIDO E QUE NÃO POSSUI OU NÃO APRESENTA ESCRITURACÃO E DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS-PROCEDÊNCIA. A emnresa aue onta,sem estar le galmente autorizada, pe la tributação com base no lucro presumi- do e que não nossui escrituração nem de- monstrações financeiras está sujeita , ao arbitramento de lucro. Vistos, relatados e discutidos os nresentes autos de recurso interposto nor MECÂNICA UNIÃO LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, nor unanimidade de votos, negar nrovimento' ao recurso, nos termos do_relatOrio e voto aue passam a integrar o ore sente julgado. Sala das Sess:es (DF), em 27 de março de 1989 URAL.!EREI'A LO_ES - PRESIDENTE OF OP JO É EDUARDO RA_N .- DE ALÇKMIN - RELATOR k\-1 VISTO EM AFONSO C11910 FERREIRA a AMPOS - PROCURADOR DA FA- SESSÃO DE: 3 O MAR lüL ZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA,CRISTóVÃO ANCHIETA DE PAIVA,CELSO ALVES FEITOSA, RAUL PIMENTEL e CÂNDIDO RODRI- GUES NEUBER. á' 02 , SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO NI? 10.245-000.392/88-01 RECURSO N9: 93.578 ACÓRDÃO N9: 101-78.392 RECORRENTE : MECÂNICA UNIÃO LTDA. RELATA5-RI O Cuida-se de arbitramento de lucro motivado pelo fato' de ter a empresa apresentado declaração de rendimentos com base no lucro presumido quando não estava legalmente autorizada a fazer a opção. Verificada a inexistência de escrituração contábil e demons- trações financeiras procedeu-se ao arbitramento do lucro ,nos termos dos arts. 399 e 400 do RIR/80 e legislaç-ão pertinente. A contribuinte impugnou a ação fiscal, asseverando que o lucro presumido foi criado pela Lei n9 6.468/77, que em seu art.19 facultava a opção indiscriminada, atê que o RIR/80 em seu art. 389, §19, alínea "c" passou a reconhecer as atividades mistas como inclui das no beneficio da opção. Tendo em vista a euforia reinante quando da criação da tributação com base no lucro presumido, quando se pre nunciava a dispensabilidade delivros,contadores, a maioria dos em- presários sem conhecer os percalços da lei passaram a assumir tare- , fas dos contadores. Para complicar o tumulto a Receita Federal, sem atentar para as dificuldades, passou a receber as declarações e so- mente apOs quatro anos passados é que vem :contestar o procedimento adotado. Aduziu, ainda, que se quisesse fazer justiça o certo' seria agora conceder prazo para que a autuada pudesse refazer a es- crituraçÃo, permitindo a apuraçÃo do lucro real. t terminou requ,7,,,, DMF •DF /12 C-C - Secgraf - 1600/75 0 3 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10.245-000.392188-01 Acórdão n9 101-78.392 rendo a concessão de prazo de 90 dias para que a luz dos documentos existentes pudesse recompor sua escrituração. A decisão de primeiro grau se encontra assim ementada: IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURIDICA Exercícios: 1985/1986 Anos-base : 1984/1985 EMPRESAS OBRIGADAS A MANTER ESCRI- TURAÇÃO LUCRO ARBITRADO "A autoridade tributária arbitrará o lucro da pessoa jurídica, inclu- sive da empresa individual equipa- rada, que servirá de base de cálcu lo do imposto, quando o contribuiR te sujeito ã tributação com base "r no lucro real não mantiver escritu ração na forma das leis comerciai-à" e fiscais, ou deixar de elaborar as demonstrações financeiras de que TRATA O ARTIGO 172". (art. 399, I, RIR/80). AÇÃO FISCAL PROCEDENTE Irresignada, a empresa recorre ao Conselho de Contri- buintes, reiterando os argumentos expendidos na instância a a22. É o relatório. /9 r SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10.245-000.392188-01 04 AcOrdão n9 101-78.392 VOTO Conselheiro JOSÊ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN, Relator: O recurso foi interposto com guarda do prazo de trin- ta dias, estabelecido no art. 33 do Decreto n9 70.235/72, razão pe- la qual é de ser conhecido. Insurge-se a contribuinte contra o arbitramento de lu cro a que foi submetida, mediante argumentos de duas ordens: a) que teria sido induzida a erro por parte da legis- lada e das autoridades administrativas que,ao ins- tituir a determinação do tributo com base no lucro presumido, não foram suficientemente preciso quan- to aos casos por ele abrangidos; b) que antes do arbitramento, dever-se-ia propiciar prazo de 90 dias a fim de que a contribuinte pude! se elaborar escrituração, ensejando a determinação do lucro real. Não obstante, entendo que a decisão de primeiro grau' deve ser mantida. Isto porque conforme bem acentuou o Julgador a 922 , a ninguém é dado o ,escusar-se do cumprimento da lei, sob a ale gação de desconhece-1a (art. 39 da Lei de Introdução ao COdigo Ci- vil). Ainda que se admitisse eventuais dificuldades dos contribuin- tes em acompanhar a evolução da legislação fiscal, tal cincunstân-- cia não seria suficiente para afastar a obrigatoriedade de sua apli cação. Nesse passo,não hã como acolher.oargumento da recorrente. Por outro lado, o lançamento de tributo constitui ati vidade administrativa plenamente vinculada (art. 39 do CTN).Não po de, assim, o Agente Administrativo agir em desacordo com o estabele cido em lei. E não hã nas normas tributãrias qualquer previsão pa ra que o contribuinte levante lucro real, caso a apuração com base no lucro presumido seja recusada.Cabe, ar, o arbitramento,nos ter-7/ SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10.245-000.392188-01 05 Acórdão n9 101-78.392 mos dos arts. 399 e 400 do RIR/80. In casu, a autuada não se en(mkdravaentre as pessoas ju... ridicas autorizadas a optar pelo lucro presumido, com o que estava sujeito ã tributação pelo lucro real. No entanto, quando da ação Lis.... cal não mantinha, ou pelo menos não apresentou, escrituração nem de- monstrações financeiras. Ora, tem lugar desta forma o previsto no art. 399, I do RIR/80 jã citado. Cumpre solicitar, outrossim, que o arbitramento anão constitui por si punição ao contribuinte, mas um dos vãrios métodos \ de determinação do montante tributãvel. Assim, em face do exposto, não havendo elementos que possam informar a ação fiscal, voto pela negativa de provimento ao recurso. - ,--1 , ,'9,- , ...' /7---,) --) , / JeSE EDUARDO RAN9E11 DE ALCKMIN - RELATOR. /d Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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Recorrida : DRF EM °RASCO - SP. RECURSO - PERPMPçA0 - na d2CiSãO caberá recurso voluntário, total mu parcial, nmm efeito suspensi- deniso. Recurso interposto quando ultrapassado Vistos, relatados e discutidos os p:aaen2eJa autms ne recurso interposto por Pr1:7( - ASROPPmARIA ASSESSORIA P, rO~TORIA 21-DA.: ACORDAM os Membros na Primeira Cãmara do Primeiro Con- curso,face a intempestividade, nos termos do relatório e voto que pas- sam a integrar o presente julgado. Rala das RessNes, em 22 de janeiro de 1996 Ãíi000' En,t5GN PEPLIKA f--f:. - , 111111111119 - PIPSIDENT.E „ . \--7 PRANrIRCn DE ASRIS MIRANDA - ;,_1_-:OR FORMALIZADO EM: 2 g FVE 1996 .-articiparam, ainda, go presente Jul gamento, OS seguintes Conselhei- ros: MARIAM SP IF, JP7cR DP rd rv,==IRA 4=-ANDI nO, KA7UKI c.HIOBARA, RAUL PI- MFMTPL, sPRA=rrInn ROnRIS t CABRAL E rP1...çn ALVES FEITnA. MINISTÉRIO DA FAZENDA kag ,kk-~ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRrInFRn NR. 13q99-0040.95/92-45 RFCR IRRn NR.: 10J',.997 ACORDO NR.: 101-R9.305 RECORRENTE CCB AGROPECUARIA ASSESSORIA E CONSULTORIA LTDA. RELAT O R 1 n CCB-AGROPECHARIA ARRFSWRIA E CONSULTORIA LTDA., quali- Fão de fls. 13 e Duis..1_:,at1vo de lis. 06/12, lavrado em 30/11/92, no qual é exigido e recolhimento de crédito tributário em vainr equiva- iemne a UTirs. No referido AU= a empresa teve seu lucro arbitrado nos exercícios de I9RP a 1991, período-base de 19R7 a 1 990, tomando-se por hase de cálculo aé receitas constantes do Livro Renistro de Notas causa dodo arbitramento 1= a ausencla de escrita da e-ff:presa, após reiterada em 02/09s92, a intimaçáo inicial rifica0c5 de fie. 05. IRPj, --urrt,„pàtes :-.1eFindos-hase de 1986 a 1990, acompanhadas CO Livro de Registro de Notas Fiscais de Servicoe. a impugnaço de fís. 19/7U, alegan do, effl e-113L, MINISTÉRIO DA FAZENDA Cgr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRneFRcm NR. 13899-00=V92-45 ACORDMO 101-39.305 tas LugssLants du Livro de Registro de Notas Fiscais de OC 25 rendimentos apresentadas e as excluse5es dos custos dos - cores das contas de correçao monetaria. -- foi tomada como receita liquida do pe- ríodo de 01/01/90 a 31/12/90, a importância de Cr$ 7.100.0:30,00, ao inves de L.S.r.5. i=100 5 00, Luniurme consta do Livro de Registro. - O Auto é nulo por incompetância da autoridade para Após a infnrmaço fiscal de fls 63 onde foi proposta a manutenção do :lançamento, veio a dec i s-a'In de lo orau de fls. indeferindo a impugnação. Dessa decisão foi dado ciância ao contribuinte em 15.03.93 (AR de fls. 68). Em 06 de julho de 1993, a interessada protocolizou to A Secretaria Geral deste r-nnselho, a petiçXo de recurso de fls. 75/79, onde reproduz, em linhas gerais, a mesma argumentar -á:o desenvoi- vida na fase imptgnatória. Em 1A. 07.V3, foi lavrado Termo de inscrio da uivida (fls. 71/73). Por despachn de 09/0R/9-=:, da Presi~cia da C-Amare., os autns foram encaminhados a DRF em 9ão Pauln, para junta da dn pr-nr==-,n correspondenet, como se ali ingressado fora e, apôs as anotaçóes que couberem, seja devolvido a este nrpão para prossenuimentn do feito. r-747 Acu..„'" MINISTÉRIO DA FAZENDA •USM PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRnrFRq11 NR 13899000 385!9245 ArARnAn NR-: 101-P9,305 NOVO despacno cia F-resicencia, proTeriso EM 14/J_Uf-f„) Uls. 156), determinou o enc:aminhamento , do pr =:;podíonte à PFN/SP, para que o mesmo seja Juntado aos autos do respectivo processo - iulcamento, Fendo em vista que L.Ln4.nto c art. 35 dr3 necreto 70.235/72, 'o recurso, mesmo perempto, serã encaminhado ao Orgão de 2a. ihst7ãncia, que julgarã a perempção'. tE desparno 'Ante o despacho retro, a 55FTCOP 4J,-,:ra s com urh.úncia s.,:o- tar a seguintc medida 1. Entranhar o presente recurso no processo de lança- mento correspondente; 2. Cancelar a inscriçãh de divida e Fricamínhar o processo a p E. Prmeiro Conselho de Contribuintes. Pelo despacho de fls. 159 v, foi cancelada a inscrição da dividq. FM 01/12193, os autos ingressaram neste Colegia do para aproclação do recurso voluntaric. E n relatório= MINISTÉRIO DA FAZENDA 4~d' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES dioo PRnnç"Pqn NR. 1:7299-000=T;R5S92-45 ACORDO NR. 101-89.305 VOTO Cnnselhe i ro FRANrlf--zr0 ni= W"--zsz Is MIRANDA, Relator Verifica-se que o contribuinte tomou ciÊncia da deriss-ve de lo_ grau em 15/03/93 (AR de fls. 6R), e sdmente .217R 06/07/93, nroto- colizou junto A Secretaria -Geral deste Conselho, a petição de recurso de fls. 75/79. Constata-se, outrdssid, que- em 16/07/93, a divida foi inscrita, guando o contribuinte, em 06/07/93, já havia recorrido da- quela decisão, sendo que, por despacho de 10/11/93, a inscrição foi Como ressaltado no despacho de fls 156 ror forra do Jiso::sLo nd art. 35 do Decreto nr. 70.235/72, 'o recurso, mesmo pe- remoto, será encaminhado ao órgão de 2a. instãncia, que Julgará a pe- rchncao.- r.onforme previsão contida no art. 33 do Processn Admi- nistrativo Trihutário haixado Canq o Decreto nr. 70.235/72, 'da deci- vo, dentro dos trinta dias seguintes à cincia da decisão'. No caso dos autoss esse prazo toi ultrapassado, eis que o contribuinte foi cientifica do da derisão de 10 grau em 15/03/93, e, somente em 06/07/93, recorreu a este Conselho contra a aludida deei ÇSJ MINISTÉRIODAFAZENDA "14~, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 13999 -00e-3P5/92 -45 AnnRnMO NR. 101-89.305 Na esteira dessas conslderadnes, o meu voto e no senta. - Brasilia (nF), e_21 22 fie 1996 # _ Z.--1-°4- 1-1 Ca-1,4 C4-20A-} fr - FRANCTsen nF ASSIS 11.144,4 - A - RF1,4-1-'-21R Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10580.008245/90-11
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-84252
Nome do relator: Não Informado
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Recorrida DRF em SALVADOR - BA PIS REPIQUE - LANÇAMENTO REFLEXO - Tratando-se de tributação flexa ob jetivando a cobrança da contribuição 7 devida ao Programa de Integração So cial deduzida do Imposto de Renda de Pessoa Jurídica, o julgamento do pro- cesso no qual foi exigido o tributo,ti do como processo principal faz coisa julgada no processo decorrente, ante a íntima relação de causa e efeito exis tente entre ambos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por AG EMPREENDIMENTOS LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Cãmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em DAR provi mento parcial ao recurso, para ajustar a exigência ao decidido no processo principal, através do Ac. 101-83.931, de 26.08.92,nos termos do relatOrio e voto que passam a integrar o presente julga do. ala •as Sessões, em 16 de outubro de 1992 MARÁPIp PRESIDENTE —- Re L 'ME RELATOR VISTO EM AFONS8 CELS8 FERREIRA CAMPOS PROCURADOR DA SESSÃO DE: FAZENDA NACIONAL 1 rã !,,,fn-v V• V.V. DAMEFP/DF- sEcoa N° 064/90 'LH . Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, SAN DRO MARTINS SILVA, CELSO ALVES FEITOSA, JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL _VN F 0 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N? 10580/008.245/90-11 RECURSO N9 : 67.020 ACORDA° N2: 101-84.252 RECORRENTE: AG EMPREENDIMENTOS LTDA. RELATÓRIO_ AG EMPREENDIMENTOS LTDA., com sede em Brotas-BH, recorre da decisão prolatada pelo Delegado da Receita Federal em Salvador-BA, através da qual foi confirmada o lançamento da contri buição devida ao Programa de Integração Social calculada com base no Imposto de Renda-Pessoa Jurídica dos exercícios de 1987 (PIS/ /REPIQUE), com base no art. 39 da Lei n9 07/70, letra "a", § 29, acrescida de encargos legais, efetuado em decorrência de lançamen to ex officio instaurado contra a referida pessoa jurídica nos au- tos do processo n9 10580/008.243/90-87, do qual este decorre. O lançamento foi impugnado às fls. 12/13, tendo a interessada se reportado às razões apresentadas na defesa do processo principal. A efeito do que ocorrera com o processo princi- pal, a exigência foi integralmente mantida através da Decisão de fls. 30/32 fundamentando-se a autoridade a quo no princípio da de corrência, no qual o julgamento do processo matriz faz coisa julga da, no mesmo grau de jurisdição, no processo reflexo. Segue-se às fls. 36/38, o tempestivo Recurso pa ra este Colegiado, cujas razões são lidas em Plenário É o RelatOrio. DAPAEFP/DF- SECOS N2 065/90 SERVICO PUBLICO FEDERAL Processo n9 10580/008.245/90-11 3. Acórdão n9 101-84.252 VOTO _ Conselheiro RAUL PIMENTEL, Relator: Examinando o Recurso n9 100.773, interposto pela interessada nos autos do Processo n9 10580/008.243/90-87,do qual este decorre esta Câmara, através do Acórdão n9 101-83.931, em Sessão de 26.08.92, por unanimidade de votos, deu-lhe provimen- to parcial para excluir da tributação a importância de Cr$ 62.225.000. No caso, trata-se de contribuição devida ao Pro grama de Integração Social calculada com base no Imposto de Ren da de Pessoa Jurídica (PIS/REPIQUE)exigido através daquele proce dimento. A Jurisprudência do Colegiado cristalizou-se no sentido de que o julgamento do processo matriz faz coisa julgada no processo decorrente, no mesmo grau de jurisdição, por ter-se confirmado naquele o fato económico causador da tributação refle xa. Ante o exposto, dou provimento parcial ao recur so para ajustar a exigência ao que for decidido no processo prin cipal, objeto do Acórdão n9 101-83.931 de 26.08.92. Brasília-DF., 16 de outubro de 1992 _ • g* crSAUL - -NJEN:TS RELAT0- ' , NaL Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10840.001179/90-03
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-85505
Nome do relator: Não Informado
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USINA ALBERTINO S/A Recorrida : DRF EM RIBEIRÃO PRETO — SP TRIBUTAÇÃO REFLEXA — PIS/DEDUÇÃO — Parcial- mente provido o recurso voluntário apresen- tado no processo principal - IRPJ - por uma relação de causa e efeito, é de se prover parcialmente a exigência decorrente - PIS/ DEDUÇÃO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por USINA ALBERTINO S/A. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimen- to parcial ao recurso, para ajustar a exigência ao decidido no pro cesso principal, através do acórdão n9 101-85.348, de 26.07.93. --la d.: Sessões, em 24 de agosto de 1993 N , , MAR-A,- • / — PRESIDENTE d pe,,,., "' „Apor— ----- 40!--.'"- -VA r Ar , CE — 1,/ . S r- — * S Á — RELATOR .,/' ..iár /. / _, ..-- LUIZ tERNANDO OL kr ', DE M RAES — PROCURADOR DA FA—, VISTO EM ZENDA NACIONAL SESSÃO DE: 2 7 jAN 1994 Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselhei ros: Carlos Alberto Gonçalves Nunes, Francisco de Assis Miranda, Jezer de Oliveira Cândido, Raul Pimentel, Raimundo Soares de Carva lho e Sebastião Rodrigues Cabral. .4 i_1 = sei/viço PÓSLICO FEDEã,A. PROCESSO N? 10840/001.179/90-03 RECURSO NQ 62.817 ACORDÃON9 : 101-85.505 RECORRENTE: USINA ALBERTINO S/A RELATÓRIO_ Foi a Recorrente autuada, em tributação reflexa PIS DEDUÇÃO assim descrita a imputação referente aos exercícios de 1986 a 88, verbis: "DESCRIÇÃO DOS FATOS E ENQUADRAMENTO LEGAL Lançamento decorrente da fiscalização do Impos- to de Renda Pessoa Jurídica, na qual foi apura- da redução indevida da base de cálculo daquele tributo, gerando insuficiência na determinação da base de cálculo deste imposto/contribuição. O cálculo do imposto/contribuição, a atualiza- ção monetária, as penalidades aplicaveise os respectivos enquadramento legais constam de de- monstrativos anexos, os quais fazem parte inte grante deste Auto. - Artigo 3, letra "a", parágrafo 1 da lei _com plementar 7/70 e artigo 480 do RIR, aprovado pe lo Decreto 85.450." A impugnação da Recorrente encontra-se a fls. 14 1 com referência ã apresentada no processo matriz de no 10840/001.178/90-32. A decisão recorrida assim se manifestou para manter o lançamento. Julgada procedente a exigência fiscal formulada contra a pessoa jurídica no processo matriz, conf. / - xerocópia de h4 flP1 SERVICO PUBLICO r EDERAL Processo n9 10840/001.179/90-03 3. Acórdão n9 101-85,505 decisão de fls. 28/33 igual tratamento deverá ser dispensado ao presente processo, em decorrência do principio de relação entre causa e efeito. Diante das razões expostas, conheço da impugnação .por tempestiva, para INDEFERI-LA quanto ao mérito, mantendo a exigên- cia tributária a que consta do autode infração de fls. 12. A fls. 39 se vê o recurso voluntário, repetindo, de forma geral, a impugnação. . n o relatório. ) 1J. // /4 C° _ , , ,,, 4-, imprensa Nacional s~puBumFw~ Processo n9 10840/001.179/90-03 4• Acórdão n9 101-85.505 VOTO Conselheiro CELSO ALVES FEITOSA - RELATOR O recurso é tempestivo. . No processo causa IRPJ foi parcialmente ::provido o recurso voluntário - Acórdão n9 101-85.348. Os fundamentos da decisão da autoridade monocráti_ ca, no processo reflexo, ficam sujeitos, em regra, em revisão por força do recurso voluntário, ao decidido no processo-causa, que no caso reduziu a tributação quando julgado por esta Primeira Câmara do Conselho de Contribuintes. Assim, por uma relação de causa e efeito, dou par_ ciai_ provimento ao recurso, para que seja a exigência ajustada ao que consta do processo principal. n o meu voto. ,..-- Brasili.-P'.,em 24 de .gosto de 1993 . . „o/5 „0„,„,,,n . i' / ' - rP CEL : ,, SA - RELATOR / , ) - , ,, *— Imprensa Nacional Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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