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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4801838 #
Numero do processo: 13805.001270/87-67
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-10185
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4806447 #
Numero do processo: 11065.004123/93-08
Data da sessão: Thu Jul 10 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-11643
Nome do relator: Não Informado
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PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESirs Processo n°. : 11065.004123/93-08 Recurso n°. : 06.608 Matéria : CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - EX.: 1992 e 1993 Recorrente : DRJ em PORTO ALEGRE - RS Interessada : ARTECOLA INDÚSTRIAS QUÍMICAS LTDA. Sessão de :10 DE JULHO DE 1997 Acórdão n°. :105-11.643 CSL - EX. 1992/93 - Improcede a medida fiscal que exige crédito tributário suspenso mediante depósito do valor nos termos do art. 151, II do CTN. É de julgar-se no mérito quando a declaração de nulidade só aproveitaria o sujeito passivo (art. 59, parág. 3° do Dec. n° 70.235/72). Recurso de oficio improvido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de ofício interposto por DRJ em PORTO ALEGRE - RS. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de oficio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Declarou-se impedido o Conselheiro Nilton Pêss. VERINALDO HEN E IDA SILVA PRESIDENTE O _e __. ,‘ • IVO DE LIMA BARBO • ‘ RELATOR FORMALIZADO EM: 25 itt 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JORGE PONSONI ANOROZO, JOSÉ CARLOS PASSUELLO, CHARLES PEREIRA NUNES e AFONSO CELSO MATTOS LOURENÇO. Ausente o Conselheiro VICTOR WOLSZCZAK y . .i.) • -. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. 11065.004123/93-08 ACÓRDÃO N°. 105-11.643 RECURSO N°: 06.608 RECORRENTE: DRJ EM PORTO ALEGRE - RS INTERESSADA: ARTECOLA INDÚSTRIAS QUÍMICAS LTDA. RELATÓRIO Trata-se de Notificação de Lançamento emitida para cobrar do contribuinte Recorrente a Contribuição Social sobre Lucros relativo ao exercício de • 1993. O contribuinte no prazo legal impugnou o lançamento (doc. 01/02) tentando provar que havia erro na exigência fiscal, argumenta que obtivera liminar em processo, e por ordem judicial (doc. 03) depositara a quantia devida de 226.175,26 UFIR (doc. 05), e como o débito era de 226.950,80, a diferença de 775,54 , fora recolhida (doc. 04). O Ilustre Julgador 'a quo" analisando o feito entendeu que havia erro formal no procedimento de ofício. O primeiro erro, ante a ausência da tipificação legal; e o segundo, falta da identificação do funcionário fiscal que emitira a Notificação, do qual sequer consta a assinatura. . É o Relatório. y. e 2 . . - , - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. 11065.004123/93-08 ACÓRDÃO N°. 105-11.643 VOTO CONSELHEIRO IVO DE LIMA BARBOZA, RELATOR O Recurso é tempestivo e preenche os requisitos legais, razão pela qual dele tomo conhecimento. Penso assistir razão ao Julgador Singular. É que ao teor do art. 59, I, do Decreto n° 70.235/72, são NULOS os atos e termos lavrados por pessoas incompetentes. Ora, no caso sequer consta a identificação da pessoa que expediu ou emitiu a Notificação. E a ausência da identificação leva à NULIDADE da exigência fiscal, visto que não existe diferença entre assinatura de pessoa incompetente e a ausência da assinatura no lançamento. Ambos são erros que levam à NULIDADE, eis que, In casu ou falta de assinatura, não se pode sequer avaliar se a pessoa dispunha de poderes para expedir a Notificação de Débitos Fiscais. Ademais, a Notificação não preenche os requisitos do art. 11, II, do decreto supra, que disciplina o procedimento fiscal administrativo porque não menciona o dispositivo legal objetivo da infração. Ausente o dispositivo legal infringido na Notificação, esta deixa de preencher mais um requisito formal indispensável, que resvala para o cerceamento ao amplo direito de defesa do contribuinte além de afrontar ao principio da reservaylegal em matéria de tributação. • .• ',lã • • - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. 11065.004123/93-08 ACÓRDÃO N°. 105-11.643 E nosso direito privado consagrou que são NULOS todos os atos que deixarem de cumprir as formas previstas em lei (art. 82 do Código Civil), preceptivo este aplicável ao sistema tributário por força dos artigos 109 e 110 do CTN. Na verdade, em se tratando de exigência fiscal esta só é válida se houver lei (art. 150, I da CF e 97 do CTN). Não mencionando o dispositivo legal infringido são duas as conseqüências: a primeira não obriga o contribuinte à vista da segurança jurídica do princípio da legalidade; e segundo provoca cerceamento ao direito de defesa. Ante o exposto, nego provimento ao Recurso de Ofício para manter a decisão recorrida. É o meu voto. Sala das Sessões - DF, em 10 de julho de 1997. ---A"tsalQçie<V0 DE LIMA BARBOZA.‘ 4 - _

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4805673 #
Numero do processo: 10880.013538/88-85
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-11976
Nome do relator: Não Informado
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SUDAN DE PRODUTOS DE TABACO Recorrida t DRF em SÃO PAULO - SP IRPJ - DISTRIBUIÇÃO DISFARÇADA DE LUCROS Não comprovado nos autos a existência de emprés timo a pessoa ligada, não há que se falar em distribuição disfarçada de lucros. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CIA. SUDAN DE PRODUTOS DE TABACO. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provi- mento ao recurso. Sala das Sessões-DF. em 17 de fevereiro de 1992 ....-e 4 •. O MACHADO C . IRA - PRESIDENTE E RELATOR VISTO EM ZAIN O OLANDA :: GA - PROCURADOR DA FAZENDA NA - SESSÃO DE: 2 O FEV 1992 CIONAL Participaram ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei ros: MARIA DE FÁTIMA PESSOA DE MELLO CARTAXO, DICLER DE ASSUNÇÃO, LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE, LUIZ HEN- . RIQUE BARROS DE ARRUDA e ILCENIL FRANCO. Atl. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N? 10880/013.538/88-85 RECURSOS,: 95.689 ACORMiONS: 103-11.976 RECORRENTE: CIA. SUDAN DE PRODUTOS DE TABACO RELATÓRIO Cia Sudan de Produtos de Tabaco, CGC n9 61.405.437/0001-08, com sede em São Paulo/SP, recorre a este Con selho de Contribuintes, da decisão da autoridade de primeiro grau, que indeferiu sua impugnação ao auto de infração de fls. 05. Segundo esta peça vestibular e o Termo de Verifi- cação de fls. 04, foi imputada ao contribuinte a irregularidade caracterizada como distribuição disfarçada de lucros, por emprés timo ao sócio Ruy Barcellos do Prado da quantia de Cr$382.500.000, em 20/3/85. Em consequência foi exigido do contribuinte a re- dução de seu prejuízo acumulado, no montante de Cr$ 273.487.500, correspondente à correção monetária do Patrimônio Líquido efetua da indevidamente sobre o valor dos lucros disfarçadamente distri buídos. O auto de infração apoiou-se na Representação Fis cal de fls. 01 e no doc. de fls. 02, este um documento interno da autuada, intitulado como "Ordem de Pagamento n9 1524, que des tina a quantia de Cr$ 382.500.000 ao Sr. Ruy Barcello do Prado, ref. a adiantamento p/posterior acerto. É de se obervar que, em manuscrito, existe referência a aquisição de cotas de capital da J.M. '1 e rir o ene • SECO• Ne OW10 SERVIÇO RIRMO FEDERAL Processo n9 10880/013.538/88-85 2. Acórdão n9 103-11-976 VECAP-Veículos da Capital Ltda. A tributação foi levada a efeito, uma vez que a em- presa possuia lucros acumulados em montante superior aos lucros considerados disfarçadamente distribuídos. Inconformada com esta exigência o sujeito passivo protocolizou a impugnação de fls. 8/12, juntamente com os documen- tos de fls. 13/38, dentro do prazo regulamentar. Em suas razões de defesa alega, em síntese, que o au ditor fiscal partiu de um raciocínio formado sobre um fato inexis- tente. Na realidade, houve a emissão de um cheque a favor do Sr. Ruy Barcellos do Prado, na quantia mencionada, destinada a aquisi- ção, pela autuada, de cotas da empresa VECAP-Veículos da Capital Ltda., conforme alteração contratual de fls. 13/22. Esclarece que o cheque foi emitido em nome de seu Diretor-Presidente por medida& segurança. Alega, também, que os lançamentos contábeis comprovam a destinação desta verba, mas não houve exame contábil por parte da auditoria que se limitou a basear sua autuação em uma cópia do che- que. Ao final, requer o exame simultâneo deste processo, juntamente com os autos correspondentes ã tributação da pessoa físi ca do Diretor Ruy Barcellos do Prado, cuja cópia da impugnação ane- xa ã petição inicial, como raz6es complementares de defesa. Após a informação fiscal, de fls. 42, que propõe a manutenção da tributação efetuada, vieram aos autos cópia de docu- mentos que instruiram a impugnação da pessoa física, documentos es- tes representados por cópia de DAPS-Declaração de Alienação de Par- ticipações Societárias, dos vendedores das quotas (doc. fls. 44/46) e cópia de diversas contas do livro razão da autuada (f is. 47/52), com intuito de comprovar a destinação da quantia entregue ao seu Diretor-Presidente. Concluindo pela procedência do auto de infração, a decisão monocrática teve a seguinte ementa: samonaworemmt Processo n9 10880/013.538/88-85 Acórdão n9 103-11.976 "Constitui distribuição disfarçada de lucros o f de a pessoa jurídica emprestar dinheiro ã pest ligada se, na data do empréstimo possui lucros aL milados ou reservas de lucros, devendo o lucro di tribu1do ser tributado na cédula H da pessoa físi, beneficiária e a correção monetária computada Correção Monetária do Balanço e na apuração do lu cro real da pessoa jurídica." Os fundamentos da decisão recorrida estão basicamen- te assentados nos seguintes "considerandos", quanto â matéria de fato: "CONSIDERANDO que somente uma demonstração de cu- nho financeiro efetuada através da cópia do cheque n9 27779641 e dos extratos bancários, nos poderiam levar a uma conclusão segura acerca do modo como foi efetuado o pagamento das cotas adquiridas pela SUDAN á Vecap Veículos da Capital Ltda, o que ficaria, por exemplo, patenteado, com um possível endosso em pre- to do referido cheque a favor da Vecap, caso o Banco Nacional o tivesse localizado em seus registros (vi- de fls. 41 dos autos) ou, então, a Empresa Sudam hou vesse fornecido cópia dele â Vecap como fizera com cheque n9 175.047 emitido contra o mesmo Banco (vide fls. 54 dos autos); CONSIDERANDO, em complementação ao item ante- rior, que as cartas de fls. 41 e 54 dos autos nos le vam a crer que a Empresa Autuada procurou dificultar o aparecimento da cópia do cheque n9 27779641 do San co Nacional provavelmente porque ele entrou realmen- te na conta do Sr. Ruy Barcellos do Prado, não aacon seguindo estabelecer pelo doc. de fls. 54 um relaciS namento jurídico entre os dois cheques a que se refa re; CONSIDERANDO, em resumo aos dois itens anterio- res, que um minucioso estudo dos presentes autos não nos leva a um nexo lógico entre o cheque n9 27779641 emitido o favor do Diretor Presidente Sr. Ruy Barcel los do Prado e a compra das cotas da Vecap Veículos da Capital Ltda l embora reconheçamos que esteja devi damente comprovado nos autos que a Cia Sudan efetiva mente comprou 2.790.000 cotas da referida empresa pa lo preço de Cr$ 382.500.000; CONSIDERANDO que é legitima a presunção da Pisca lização quanto a existência de empréstimo; na falta de comprovação de outra causa jurídica para emissão do cheque n9 27779641 contra o Banco Nacional Ag. .Santana, não nos conduzindo, também, a uma conclusão acerca da causa jurídica da emissão do cheque os lan çamentos de fls. 47 a 52." StRYKO PUOIXO MEU. Processo n9 10880/013.538/88-85 Acórdão n9 103-11.976 Dentro do prazo regulamentar o sujeito passivo in - gressou com a petição de fls. 64/67, manifestando seu inconformis- mo com a decisão monocrática, porquanto esta deixou de considerar as provas apresentadas, não lhe atribuindo o valor probatório ade- quando, embasando sua decisão apenas e tão somente nas suposições ofertadas pelo fiscal autuante. Ressalta que a decisão, em suas cai siderações, reconhece que a recorrente comprovou ter adquirido quo tas da empresa VECAP-Veículos da Capital Ltda., sendo, portanto, óbvio que o dinheiro foi utilizado para aquisição das mencionadas quotas. É o relatório. VOTO • Conselheiro MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, Relator. O recurso é tempestivo e dele conheço. Pelo que se observa do relatório ã vista das demais peças processuais, a controvérsia do presente processo diz respei- to ã matéria de fato, uma vez que, se realmente houve empréstimo, ocorreu a hipótese de distribuição disfarçada de lucros, prevista no art. 367, inc. V, do RIR/80 (DL n9 1598/77, art. 60-V, com alte rações do DL n9 2065/83, art. 20, III e V), dado que não prevalece a argumentação do recorrente, expendida na fase de impugnação, que, ainda que houvesse distribuição, não haveria excesso de correção monetária, pois que, o empréstimo seria também corrigido. Esta com pensação não encontra amparo na legislação e já foi objeto de apre ciação, por esta mesma Câmara, que indeferiu tal pretensão, confor me decidido no Acórdão n9 103-7.398/86. Assim, trata-se de verificar se houve empréstimo da quantia de Cr$ 382.500.000, em 20/3/85, ao Diretor Ruy Barcellos do Prado, ou se esta quantia de destinou a aquisição, pela autua- da, de quotas da empresa VECAP-Veículos da Capital Ltda. Insiste a fiscalização que houve distribuição dis- SOIM PUOLICO FEDEM Processo n9 10880/013.538/88-85 5. Acórdão n9 103-11.976 tribuição disfarçada de lucros, com base na representação fiscal de fls. 01, redigida nos seguintes termos: "Em diligência na empresa Companhia Sudam de Produtos de Tabaco, decorrente de trabalhos de fis- . calização na empresa VECAP-Veículos da Capital Ltda., constatei que a "Sudan" distribuiu disfarçadamentea seu Diretor Presidente, Sr. Ruy Barcellos do Prado, em 20.03.1985, a importância de Cr$ 382.500.000, atra vês do cheque n9 2777964 do Banco Nacional S/A ag. 055-Santana, uma vez que a mesma teve um lucro de Cr$ 1.920.062.891, em 31.12.85. Assim, proponho que o beneficiário da distri- buição e a empresa sejam incluidos em programa de fiscalização desta DRF." Esta representação está fundamentada no doc.de fls. 2, que contém como histórico "pagamento ref. a adiantamento para posterior acerto", com a seguinte observação - "ref. aquisição de cotas de capital da VECAP-Veículos da Capital Ltda. Discorda o sujeito passivo da imputação que lhe foi feita, arguindo que a auditoria partiu de um fato inexistenbee que não houve verificações contábeis. Instrui sua impugnação com os do cumentos de fls. 13/22 e 44/52, estes trazidos aos autos, do pro- cesso instaurado contra a pessoa física do diretor Ruy Barcellos do Prado', para comprovar que a quantia tida como empréstimo se des tinava a aquisição de quotas da empresa VECAP. A decisão anterior reconhece "que esteja devidamen- te comprovada nos autos que a Cia. Sudan efetivamente comprou 2.790.000 cotas da referida empresa pelo preço de Cr$ 382.500.00011 No entanto, concorda "que é legitima a presunção da fiscalização quanto à existência de empréstimo, na falta de comprovação de ou- tra causa jurídica para emissão do cheque n9 27779641, contra o Banco Nacional Ag. Santana, não nos conduzindo, também, a uma con- clusão acerca da causa jurídica da emissão do cheque os lançamentos e de fls. 47/521 Analisando os documentos acostados aos autos, tantt da parte da fiscalização, quanto do recorrente podemos chegar à seguintes conclusões.' ; SINVICO PUOLICO FfDERAL Processo 129 10880/013.538/88-85 6. Acórdão n9 103-11.976 O auto de infração foi lavrado simplesmente porque foi verificada a emissão de um cheque a favor de um diretor da au- tuada. Não consta dos autos nenhuma verificação contábil, para com provar que se tratava de um empréitimo. As provas juntadas , pela fiscalização dão a certeza de que houve a entrega de determinada quantia a um diretor, para posterior acerto, mas nada indica ou demonstra que se trata de um empréstimo. A alteração contratual acostada aos autos junto com a impugnação comprova a aquisição de 2.790.000 quotas do capital da VECAP e, os DAPS o valor desta aquisição pelo preço de Cr$ .... 382.500.000, fato este confirmado pela autoridade recorrida. Os lançamentos contábeis, constantes das cópias do livro razão, de fls. 47/52, comprovam que na data da emissão do cheque questionado, existe o lançamento da aquisição de quotas da VECAP, pelo valor de Cr$ 382.500.000, lançamento este feito a cré- dito do Banco Nacional. Apesar de não contestar o lançamento, in au toridade singular, em um de seus fundamentos, não vê nenhuma rela- ção entre o cheque emitido e o lançamento efetuado. A vista destes fatos e os documentos dos autos,creio que assiste razão ao recorrente. A decisão "a quo", ao negar provi mento ã -impugnação não analisou perfeitamente as provas apresenta- das pelo sujeito passivo, pois delas não discordou nem duvidou de sua autenticidade, apenas não chegou a uma ilação entre o cheque emitido e os lançamentos contábeis, apesar da coincidência de da- tas e valores. Mas, mesmo assim, não decidiu por fazer verificações outras, para comprovar a destinação do cheque, optando por presu- mir ter ocorrido empréstimo. Assiste, ainda, mais razão ao contribuinte, porquan to, cabendo ã autoridade administrativa a prova da inveracidadedbs fatos registrados na escrituração, com observância das disposições legais (DL 1598/77, art. 99, §§ 19 e 29), esta nenhuma prova trou- xe aos autos, quer seja para demonstrar que houve empréstimo, quer seja para infirmar as provas vindas aos autos na flue impugnatória. Ao simples exame do auto de infração e seus anexos C:r sumo puoixo ftDERAL Processo n9 10880/013.538/88-85 7. Acórdão n9 103-11.976 se poderia chegar á. conclusão da improcedência da autuação, uma vez que não demonstra ou comprova a existência de empréstimos. A presun cão de que poderia ter havido um empréstimo é injuridica. Cabe a au toridade administrativa comprovar os fatos para então exigir o im- posto devido. A vista do exposto e do mais que dos autos consta, voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário do sujeito passivo. Brasília-DF., em 17 de fevereiro de 1992 R MACHADO CALDEIRA ' - RELATOR MFCT. • Page 1 _0080700.PDF Page 1 _0080900.PDF Page 1 _0081100.PDF Page 1 _0081300.PDF Page 1 _0081500.PDF Page 1 _0081700.PDF Page 1 _0081900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10920.001379/93-29
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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Numero do processo: 10384.000820/87-12
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-08457
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Recorrente TAVARES & TAVARES Recorrld DRF EM TERESINA - PI IRPJ - Lançamento Decorrente - A solução dada ao litígio principal relacionado com o imposto determinado através da declara ção de rendimentos - estende-se ao lití- gio decorrente - relacionado com o PIS- -Repique. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por TAVARES & TAVARES. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Con selho de ContriSiintes, por unanimidade de votos, em negar provimen to ao recurso. Sal das Sessões-DF, 09 de junho de 1988. Cs2-e_SL NIO DA SILVA CABRAL - PRESIDENTE RY JOS DfloUINO C4- . .. e :ELATOR VISTO EM LUIZ LO IVA - PROCURADOR DA FAZEN- SESSÃO DE: 09juNi988 DA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei ros: CARLOS AUGUSTO DE VILHENA, IARGIO RIBEIRO, DICLER DE ASSUNÇÃO, FRANCISCO XAVIER DA SILVA Gil MARAES, RICHARD ULRICH KREUTZER e SE- BASTIÃO RODRIGUES CABRAL. a • SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10384/000.820/87-12 RECURSO N9 50.195 ACORDA() N9 103-08.457 RECORRENTE: TAVARES & TAVARES RELATÓRIO TAVARES & TAVARES pessoa jurídica sediada em Teresi- na, PI, foi lançada reflexamente para o exercício de 1986, - scomo. consta da peça básica: "ANO-BASE 1985 - EXERCÍCIO 1986 O contribuinte no verso qualificado deixou de fazer o recolhimento da contribuição para o PIS/Repi que sobre o Imposto de Renda devido pela não tributa ção a aliquota correta, 35%e não 6%, das Receitas Et" ventuais eVenda de Veículos do Imobilizado e Trans - ferencia de direito de exploração de linhas), que totalizaram Cr$ 250.000.000,00 (sendo oferecidos à tributação à aliquota indevida de 6% apenas Cr$ 240.700.000.001 a um custo total de Cr$ 185.700.000,00, gerando uma diferença tributável à aliquota comple - mentar de 29% no valor de Cr$ 55.000.000,00; além de não recolher a referida contribuição sobre o Imposto de Renda devido pelo não oferecimento à tributação do valor de Cr$ 9.300.000,00, tributável à 35%, referen te à diferença da Receita não Operacional lançada a. menor quando da apuração do Resultado do Exercício . Referidos lançamentos acham-se escriturados às ,f 1s. 022v, 023, 023v e 034 do Livro Diário n9 03. O Imposto de Renda devido pelos motivos acima explicitados e que serve de Base de Cálculo para es- sa contribuição é de 239,95 OTNs. Base legal: Lei complementar n9 7/70, art. 39 § 29, Resolução BACEN n9 174/71, Art. 49, § 39 e Res. BACEN n9 482, IV "b"." Nos autos termos de inicio e fina/ de fiscalização . No prazo de prorrogação impugna a. Contribuinte o lati çamento, reportando-se à defesa ofertada no processo r 10384-000822/ 187-48, tendwo presente como decorrente daquele. 02. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10384/000.820/87-12 Acórdão n9 104-08.457 Na replica fiscal o Autuante desvincula a decorrência suscitada pela contribuinte e-sustenta o lançamento. A seção de Preparação de Julgamento de Processos de Tributos Diversos informa que o processo referido pela Dependente se refere ao IST, , não tendo correlação com o presente. A autoridade monocrãtica julgou improcedente a impugna cão, tendo a decisão.a seguinte ementa: "Contribuições para o PIS E devido o PIS-Repique para empresas que executam a prestação de serviços, calculado sobre o Imposto de Renda devido ou como se devido fosse. Base legal: Lei Complementar n9 7/70, art. 39 § 29." Ciente da decisão em 24 de fevereiro de 1988 a Contri buinte recorre a este Conselho em 24/03/88, através de cópia do re curso oferecido no recurso voluntãrion9 92.355. Neste Colegiado o_Recurso Voluntãrio n9 92.355, para o imposto de renda, mereceu indeferida, constituindo as fls. usque _destes autos. É o relatório. VOTOO Conselheiro AMAURY JOSE DE AQUINO CARVALHO, Relator: Recurso tempestivo. Trata-se de lançamento reflexo de lançamento do impos to de renda, objetivando o recolhimento do PIS-Repique. A Contribuinte, em realidade, não se defendeu da mate ria tributivel, limitando-se a juntar peças referentes ao proc sso e . .,' 03. SERVIÇO POWICO FEDERAI Processo n9 10384/000.820/87-12 Acordao n9 103-08.457 principal, também estas sem maiores fundamentos e tomar erroneamen- te o lançamento do IST como causa deste lançamento. Em que pesem tais enganos, a contribuinte jamais che_ gou a enfrentar com precisão o lançamento„sendo certo porém, é vis_.. ta dos julgadorH desta Casa, ser impróspera a sua tese. Ademais, negado provimento ao recurso principal, i- gual a sorte do recurso decorrente. Nessas condições, conheço do recurso, para lhe negar iprovimento. I5P ilia-DF„ 09 de junho de 1988 I.),J-e-A-2-- • RY JOS£ D4IVIN00 CAR M. • - RELATO sfas e Page 1 _0004900.PDF Page 1 _0005100.PDF Page 1 _0005300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10916.000032/92-65
Data da sessão: Wed May 18 00:00:00 UTC 1
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-16374
Nome do relator: Não Informado
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ALBINO FORTUNATO DIELO ZANINI. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em DAR provimento parcial ao recurso, para excluir da exigência a parcela dos juros de mora, calculada com base na TRD, no período de fevereiro a julho de 1.991, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ,tr.„..,-•~_ z-------.:_-.)--"irce----- • ROD_BIGU EUBER 'RESIDENTE E kELATOR DESIGNADO AD-HOC FORMALIZADO EM: 02JU1 1996 Participaram ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: Rubens Machado da Silva (Suplente Convocado), Otto Cristiano de Oliveira Glasner, Márcio Machado Caldeira, Serafim Fernando dos Santos Pinto, Victor Luís de 0Saltes Freire. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10916.000.032/92-65 ACÓRDÃO N°: 103.16.374 RECURSO N°: 79.847 RECORRENTE : ALBINO FORTUNATO DIELO ZANINI RELATÓRIO ALBINO FORTUNATO DIELO ZANIN1 Já qualificado nos autos, recorre a este Conselho de Contribuintes, pleiteando a reforma da decisão da autoridade de primeiro grau, de fls. 44/46, proferida no julgamento da impugnação ao auto de infração de fls. 18. Trata-se de exigência de imposto de renda-pessoa-física, apurada em procedimento fiscal na empresa Indústria e Comércio de Café &afim° Ltda. - C.G.C. 83.816.389/0001-75, que apurou omissão de receitas no exercício 1.989, ano-base 1.988, conforme processo n° 10916.000.027/92-25, gerando como conseqüência a distribuição de lucros aos sócios, na forma do prevista nos artigos 29, 34, inciso I e 397, incisos I e II do RIR/80. Na impugnação, tempestivamente apresentada, a contribuinte na mesma linha de argumentações do processo principal requereu que se estendesse a este processo as razões de defesa apresentada no processo principal, por se tratar de infração por dependência e. a decisão singular, acompanhando o que fora decidido naquele processo, considerou procedente a ação fiscal. Cientificada desta decisão, manifestou a contribuinte o seu inconformismo, através do recurso de fls. 48/51. Invocando o princípio da decorrência, em face do recurso apresentado no processo principal. Aduz, ainda, o contribuinte, que não poderia o fisco, sob hipótese nenhuma, promover o lançamento decorrente, enquanto não ocorresse a definitividade do lançamento, vez que, suspensa a exigibilidade do crédito tributário por força de interposição de impugnação do processo originário (pessoa jurídica), não se poderia antecipar o efeito à causa. E. por fim, alega inaplicabilidade da T.R.D. como fator de correção monetária no período de 1.991, porque ilegal e, alem disso inconstitucional. k, 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10916.000.032/92-65 ACÓRDÃO N°: 103-16374 O processo principal [n° 10916.000.027192-25], foi objeto de recurso para este Conselho, onde recebeu o n° 106.389 e, foi julgado nesta mesma Câmara, na assentada de 21.0395, logrou provimento parcial, segundo o Acórdão n° 103-16.141. Considerando que o ilustre relator por sorteio não mais integra este colegiado e estando o acórdão pendente de formalização, fui designado pelo Exma. Sr. Presidente do Primeiro Conselho de Contribuintes, relator ad- hoc. É o relatório. 11( 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 10916.000.032/92-65 ACÓRDÃO N°: 103-16.374 VOTO Conselheiro CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER - RELATOR DESIGNADO "AD-HOC" O recurso é tempestivo e dele conheço. Conforme consignado em relatório, o presente procedimento fiscal decorre do que foi instaurado contra a empresa INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CAFÉ SOLIMA LTDA., da qual é socio, para cobrança de imposto de renda-pessoa jurídica, também objeto de recurso, que julgado, logrou provimento parcial. Em conseqüência, igual sorte colhe o recurso apresentado neste feito, na medida em que não há fatos ou argumentos novos a ensejar conclusão adversa. A vista do exposto, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso, para excluir da exigência a parcela dos juros de mora, calculada com base na 1RD no período de fevereiro a julho de 1.991. Brasília (DF), 18 de maio de 1.995. - --Ser R ;To • EUBER - RELATOR HAD-HOC" OTY Page 1 _0058300.PDF Page 1 _0058500.PDF Page 1 _0058700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10830.005676/91-63
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-15373
Nome do relator: Não Informado
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Recorrida : DRF EM CAMPINAS - SP EFFTRX0: - Estende-se ao processo de reflexo a decisão prolatada no processo matriz do qual decorre. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ARON PEÇAS COMERCIAL LTDA., ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o pre- sente julgado. Sala das Sessões, em 14 de setembro de 1994 J-i ROD~ -NEUBER - PRESIDENTE 0111 erv,0 SONIA I.oVIC - RELATORA VISTO EM:EM: LEN° DA Sn" - PROCURADOR DA FAZENDA NACIO- SESSA0 DE: 223ET 1995 NAL Participaram ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: César Antonio Moreira, Flávio Almeida Migowaki, Rubens Machado da Silva (Suplente Convocado), Victor Luis de Salles Freire. Ausente o Conselheiro Edvaldo Pereira de Brito. 2 Procteeno nr. 10830/005.676/91-63 Recurso nr: 81.077 Acórdão nr: 103-15.373 Recorrente : ARON PECAS COMERCIAL LTDA. BELAIOEIQ O presente processo é reflexo do auto de infração lavrado contra a mesma empresa que foi protocolado sob o nr. 10830/005.679/91-51 e cujo recurso recebeu, neste Conselho o nr. 106.735, e foi objeto de apreciação, por esta Câmara, na sessão de 14 de junho de 1994 onde foi dado provimento parcial, por unanimidade de votos, conforme termos do Acórdão rir. 103-15.013. A exigência desse processo é a contribuição do PIS/FATURAMENTO do exercício de 1988 e está amparada no artigo 30., alínea "b" da Lei Complementar 7/70, artigo 4o. letra "B" parágrafo lo., letra "b" e artigo 8 do Regulamento do COFINS, aprovado pela Resolução 174/71 do Bacen, artigo lo., parágrafo único letra "b" da Lei Complementar 17/73, e inciso V do artigo lo. e parágrafo 2o. do DL 2445/88 com redação dada pelo DL 2449/88, conforme auto de infração de fls. 02/06. Após pedir prorrogação para apresentar sua defesa por 15 dias o que lhe foi concedido, a empresa impugnou a exigência As fls. 10/13, pedindo insubsistência do auto de infração, declarando-se a inexigibilidade do crédito fiscal, por não ter sido julgado o processo principal, do qual decorre. Informado ás fls. 15, subiu o processo a apreciação da Autoridade Singular, que deu-lhe provimento parcial, conforme Decisão de fls. 24/25. 3 Processo nr. 10830/005.676/91-63 Acórdão nr: 103-15.373 Notificada dessa decisão em 24/08/1993, conforme AR às fls. 29, a empresa em 20/09/1993 interpôs contra a mesma o recurso de fls. 30/32, dizendo que a decisão não pode prevalecer por não ter direito de se exigir crédito, de julgamento ainda não estando complementado, não estando constituído em definitivo tal crédito fiscal, no processo do qual este é decorrente. E o relatório. Ji_ ig!) 4 Processo nr. 10830/005.676/91-63 ACORDAO Nr. 103-15.373 MDID Conselheira SONIA NACINOVIC, Relatora Refere-se o presente processo ao reflexo do processo principal, que foi submetido à apreciação desta Câmara, onde lhe foi dado provimento parcial por unanimidade de votos, conforme os termos do Acórdão nr. 103-15.013. Igual decisão se estenderia a este, por ser reflexo, porém a parte provida é a base da exigência deste processo, pelo que tendo sido acolhido o recurso, pela sua tempestividade, no mérito, em vista de tudo quanto acima está relatado e o que do processo consta. r , F.poti - provimento ao recurso. , Pr Brisili (DF), em 14 de setembro de 1994 ("arnuL nei;tovio 59NIA ACINOVIC - RELATORA 9. Page 1 _0066100.PDF Page 1 _0066300.PDF Page 1 _0066500.PDF Page 1

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Numero do processo: 13601.000087/91-07
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-16084
Nome do relator: Não Informado
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Numero do processo: 11080.008785/92-42
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-8158
Nome do relator: Não Informado
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PROCESSO N9 11080/008.785/92-42 í '\ , ..... -....„, ."5, MINISTÉRIO DA FAZENDA MAES é. s itatid 01 22 de fevereiro de 19 94 AcoRDÃoN2105-8.158 Ruumon 9; 79.270 - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - EX. DE 1992 ~reme . MIRIM AVIAÇÃO AGRÍCOLA LTDA. %ene DRF EM PELOTAS - RS •CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - DEDUTIBILIDA- •ME - É dedutivel na apuração dos re sultados no período base do fato rador, irrelevante, in casu,a opção do contribuinte em discutir a Con- tribuição social no Judiciário. Exer_ cicio de 1-992. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MIRIM AVIAÇÃO AGRÍCOLA LTDA., ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. , Sala das Sessões, em 22 de fevereiro de 1994. 2' s CELI DE' O ?i, R Diii QUE - PRESIDENTE nelk ilialtn •naha a elitçak • . GILBER likoN nahl. , o - RELATOR VISTO EM U STO Rid1/105i',A - PROCURADOR DA FAZENDA SESSÃO DE:DE: ri 1 inv 1994 NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei v.v. CNIP , ros: Márcio Machado Caldeira, Risse° Anita, Afonso Celso Mattos Lourenço e José Geraldo Rosa (Suplente convocado). Ausentes os Conselheiros Luiz Edmundo Cardoso Barbosa, José do Nascimento Dias e justificadamente o Conselheiro Jackson Medeiros de Fa- Cfri-kç rias Schneider. P. VOn SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N? 11080/008.785/92-42 RECURSO N9: 79.270 ACORDA() Ne: 105-8.158 RECORRENTE: MIRIM AVIAÇÃO AGRÍCOLA LTDA. RELATÓRIO O procedimento fiscal de fls. 01/06, de 11/08/92, co bra a Contribuição Social do Ano Base 91, apurada sobre o lucro em 31/12/91, tendo como motivação a glosa de despesas levadas ao re- sultado do exercício. Tal despesa refere-se a própria Contribuição Social incidente sobre o lucro apurado em 31/12/91, que se encon-- tra com a exigibilidade suspensa por força de Mandado de Segurança impetrado em fevereiro/92, junto a Justiça Federal. Segundo o autor do procedimento, a dedutibilidade só se dará "no período base em que havendo decisão da justiça, a mes- ma seja desfavorável a empresa". Ainda segundo ele, "esses depósitos judiciais pos- suem natureza patrimonial e seu registro contábil não transita por contas de resultado". Na imnugnação, o contribuinte, preliminarmente ataca "a inaplicabilidade da TRD e a impossibilidade de utilização da UFIR para atualizar débitos, por motivo de ilegalidade e inconsti tucionalidade". Cr. * SERVICO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 11080/008.785/92-42 3. Acórdão n9 105-8.158 Quanto ao mérito, ele afirma que os tributos são dedu tIveis no período base de ocorrência do fato gerador, nos termos do art. 225 do RIR/80 e que a existência de medida judicial apenas sus pende o pagamento, não prejudica a dedutibilidade. Diz também ser a Contribuição Social sobre o lucro inconstitucional e que a multa de 100% é exacerbada. Na sua oitiva, a autuante faz um resumo das alegações do contribuinte e afirma que as questões relacionadas com a consti- tucionalidade das leis foge a sua competência funcional. Mais adiante, diz: "O art. 225 do RIR/80 a que se refere 4 impuanante ao longo de suas reclamações não consta entre os dis- positivos capitulados no Auto de Infração. Nota-se claramente, na impugnação, a intenção do interessado no sentido de discutir a matéria, não a luz dos dispo sitivos dados como infringidos e sim a luz do já men- cionado artigo 225". A seauir, enfoca o art. 177 da Lei 6.404/76 segundo o qual as mutações patrimoniais devem ser registradas segundo o regi- me de competência e que no entender dele tem por finalidade separar as mutações patrimoniais por períodos temporais. Alega tamiSeM, que se a empresa entende como não devida a Contribuição e a contesta "não há que se falar em escrituração mercantil, na ocorrência t i de custo ou despesa, pois eles simplesmente não existem". Opina que a contribuinte deveria formar uma reserva, conforme dispõe o art. 195 da Lei das S/A para atender a situação e que tal reserva não é dedutível perante a legislação do IRPJ. Por fim, alega que o fato da empresa "não reconhecer o 'ónus da tributação, caracterizado pelo processo judicial, faz com que o valor da causa passe a depender de evento ou condição futura, na decisão da lide" e que em caso similar, dispuseram no PN CST 07/ /76: ."->ç 4. SERVICO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 11080/008.785/92-42 Acórdão n9 105-8.158 "Despesas cuja realização depende de evento futuro não podem ser consideradas incorridas, nem exigíveis os correspondentes rendimentos enquanto juridicamente indisponíveis para o beneficiário". No julgamento, a autoridade monocrática diz que as preliminares invocadas são descabidas, uma vez que a TRD sequer foi aplicada no AI e que as pretensas ilegalidades e inconstitucionali- dades da utilização da UFIR e da Contribuição Social alegadas trans cende os limites da esfera administrativa. Ao julgar improcedente a impugnação, ementou a sua de cisão, assim: "A dedutibilidade da Contribuição Social sobre o lucro na determinação de sua própria base de cálculo, prevista na legislação, somente ocorre no período ba- se em que houver a deciSão final da lide, quando a exigibilidade estiver suspensa por decisão judicial. Impugnação improcedente." É o relatório. SERVICO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 11080/008.785/92-42 5. Acórdão n9 105-8.158 VOTO Conselheiro GILBERTO CONGRO BASTOS, relator O recurso é tempestivo. Nele, preliminarmente, o defendente diz que a decisão de l Instância merece reforma por que especialmente não apreciou relevante argumento das iniciais, que é a questão constitucional. O entendimento da administração fazendãria federal é dominante no Conselho de Contribuintes é de que essa apreciação não pode ocorrer na esfera administrativa. Isto, no entanto, não impede de isoladamente, reconhe- ço, de ver com simpatia manifestações tais como do Prof. Gilberto Ulhoa Canto, que em certa ocasião, quando perguntado de tribunal ad ministrativo poderia aptciar matéria constitucional, respondeu: "O engano consiste em supor que desse ato decorrem os efeitos que a Constituição reserva para o pronun- ciamento dos tribunais judiciais. Na verdade, não se trata disso. Trata-se de sopesar regras, e de dar apli cação aquela que tem hierarquia maior. Então, acho absurdo que se diga que um conselho de contribuintesou tribunal de impostos e taxas pode julgar o ato da au- toridade administrativa disconforme com a portaria, a portaria disconforme com a ordem de serviço, a ordem de serviço disconforme com o regulamento - mas não po de dizer que a lei está contra a Constituição. Então, o processo cognitivo desses órgãos é um processo cog- nitivo limitado, a competência deles, em termos inte- lectuais, é de subir só até o terceiro andar, quando o que está verdadeiramente governando tudo é o que es tã no Quinto andar; então, isso não é fazer justiça." Assim, pelas circunstâncias processuais não acolho as preliminares para não prejudicar a apreciação favorável de méri- to, pois após analisar a peça básica t a impugnação, a contestação, o julgamento de 19 grau,o recurso, a minha convicção é que descabe a pretensão fiscal de fls. 01/06, porquê: SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 110801008.785/92,42 6. Acórdão n9 105-8.158 1 - O lançamento é de Contribuição Social e foi lavra- do como se fora IR, glosando despesa a título de custo indedu-Eivel, sendo tal despesa a própria Contribuição Social incidente sobre o lucro apurado em 31/12/91, que se encontra com a exigibilidade sus-- pensa, por força de Mandado de Segurança; 2 - O artigo 225 do RIR/80 e item 07 da IN/198 de 29/12/88 regulam a hipótese e autorizam a dedução da Contribuição So_ cial no período base a que competir; 3 - Somente após a edição da Lei 8.541/92, os impostos e contribuições não recolhidos é que são indedutiveis. Pelo exposto, o meu voto é pelo provimento do recurso. Brasília (D 22 de f l ereiro de 1994 A -- -S.- - GILBERTO CON O A TOS - RELATOR Page 1 _0037100.PDF Page 1 _0037200.PDF Page 1 _0037300.PDF Page 1 _0037400.PDF Page 1 _0037500.PDF Page 1 _0037600.PDF Page 1

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Numero do processo: 13888.000212/89-14
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-15512
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CANINHA DA ROÇA - INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes., por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a inteqrar o are- sente iulqado. Sala das Sessefes. em 20 de outubro de 1994 Arr..Z.cgr-F~.- • tODT .81.e c JBER - PRESIDENTE SONIA 'ACINOVIC - RELATORA VISTO EM 4<ro: JCAQ(JM DESO SASETO- - PROCURADOR DA FA SESSPO DE: 234‘1995 ZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente :julgamento, os seauintes Conselhei- ros: CESAR ANTONIO MOREIRA, RUBENS MACHADO DA SILVA (SUPLENTE CONVOCADO), FLAVIO ALMEIDA MIGOWSKI e VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE. AUSENTES OS CONSELHEIROS CLOVIS ARMANDO LEMOS CARNEIRO e EDVALDO PEREIRA DE BRITO. NI\ Processo nr. 13888/000.212/89-14 Recurso nr: 83.172 Acórdão nr. 103-15.512 Recorrente : CANINHA DA ROÇA - INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. RELATORIO Decorre o presente processo do auto de infração de Imposto de Renda Pessoa Jurídica, contra a mesma empresa, protocolado sob o nr. 13888/000.210/89-99 que recebeu, neste Conselho o nr. 95.913 e foi objeto de apreciação, por esta Câmara na sessão de 117 de setembro de 1990, tendo sido negado provimento, por unanimidade de votos, conforme Acórdão nr. 103-10.599. Este processo refere-se à Contribuição do PIS FATURAMENTO, calculado sobre a omissão de Receita apurada na fiscalização do IRPJ, e portanto, influindo na base de cálculo desta Contribuição, estando amparada a exigência pelo artigo 3o., alínea "b" da Lei Complementar 7/70, artigo 4o. letra "b", parágrafo lo. letra "b" e artigo 80. do Regulamento do FUNDO DE PARTICIPAÇA0 PARA EXECUÇA0 DO PROGRAMA DE INTEGRAÇA0 SOCIAL aprovado pela Resolução 174 do Banco Central do Brasil de 25.02.1991, artigo lo. par. único "B" da Lei Complementar 17/73, e inciso V do artigo lo. par. único do artigo 2o. do DL 2445/88, com a redação dada pelo DL nr. 2449/88; conforme auto de infração de folhas 1 a 5. A EMPRESA impugnou a exigência a folhas 06 dizendo que como é decorrente e o processo matriz esta "sub judice" requer se aguarde decisão final do IRPJ para se verificar ou não a justeza da autuação pedindo a insubsistência do auto de infração. Informado a folhas 60 a 62, opinou o autuante pela manutenção do lançamento em sua totalidade. Subindo o processo à apreciação da Autoridade Julgado - P Processo nr. 13888/000.212/89-14 Acórdão nr. 103-15.512 ra, esta indeferiu a impugnação apresentada, conforme Decisão de folhas 69 a 70, acompanhando o decidido no processo matriz. Notificada dessa decisão em 18/10/89 conforme recibo de folhas 70 a empresa interpõe, contra ela, em 07.11.89 o recurso de fls. 71 apresentado as raz6es de defesa da impugnação, e solicitando a improcedência do auto de infração, pois o principal não foi julgado em final. E o relatório. o cd mon.- Processo nr. 13889//000.212/89-14 Acórdão gr. 103-15.512 VOTO Conselheira SUMIA NACINOVIC. Relatora: Acolho a Recurso por ter sido apresentado dentro do prazo legal. Trata-se de processo decorrente. O processo Matriz teve seu provimento negado por unanimidade de votos, na apreciação desta Câmara, conforme termos do Acórdão nr. 103-10.599. loual decisão estende-se a este, por ser decorrente. Assim, tendo em vista o exposto e tudo mais que do processo consta, no mérito. NEGO-LHE PROVIMENTO. Brasilia-DF. em 20 de outubro de 1994 -- *ÁtforCitne-o^c SONIA ACINOVIC RELATORA Page 1 _0008500.PDF Page 1 _0008700.PDF Page 1 _0008900.PDF Page 1

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